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Suspensão do pagamento de portagem1 - Nas vias rodoviárias integradas na rede nacional de auto-estradas onde se efectue o pagamento de portagens o pagamento da portagem suspende-se durante o período em que se executarem obras e enquanto não for reposta a normal circulação da via na extensão correspondente ao lanço intervencionado.
2 - Para efeitos deste diploma, consideram-se obras todos os trabalhos na via de circulação dos quais resultem a supressão de bermas, redução do número de vias utilizáveis, desvios da faixa de rodagem ou impliquem uma redução do limite máximo da velocidade de circulação.
0015   |   II Série A - Número 052   |   29 de Setembro de 2005 3 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, lanço corresponde às secções em que se dividem as auto-estradas.
4 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as travessias rodoviárias onde se efectue a cobrança de portagem.
5 - O regime previsto neste artigo não se aplica no caso de obras com duração inferior a 48 horas.Artigo 4.o
Informações obrigatórias1 - Quando se realizem obras nas auto-estradas é obrigatória a colocação de placas informativas em todas as áreas de acesso à via.
2 - As placas informativas devem mencionar, obrigatoriamente, o local intervencionado, a extensão das obras, a duração prevista para o fim das mesmas, o valor de portagem a pagar tendo em consideração o disposto no n.o 1 do artigo anterior e as vias alternativas para os principais destinos.
3 - No local de execução das obras deve existir adequada sinalização, horizontal e vertical, incluindo, obrigatoriamente, dois painéis luminosos, colocados a 5 km e a 1 km do início das obras, onde conste a informação do local de realização das obras, o número de vias impedidas e a velocidade recomendada.
4 - Nas travessias rodoviárias a informação referida no número anterior deve ser colocada no início da travessia e imediatamente antes do início das obras.
5 - O disposto neste artigo aplica-se ainda que a duração das obras previstas não exceda as 48 horas, com excepção da referência ao valor da portagem a pagar.Artigo 5.o
Responsabilidade civil1 - Quando, em virtude de ocorrências anómalas à normal circulação nas auto-estradas, com ou sem o pagamento de portagem, resultem danos pessoais ou materiais para os utentes da via o ónus da prova do cumprimento de todas as obrigações de segurança, a que as entidades encarregues da conversação e exploração da via estão adstritas, cabe a estas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se circunstâncias anómalas as que impeçam a regular circulação na via por ocorrências estranhas aos utentes da mesma e à direcção efectiva do veículo e aos riscos daí provenientes, nomeadamente:a) Existência de objectos estranhos nas vias de circulação;
c) Existência de líquidos na via que, pela sua natureza ou volume, possam originar a perda de controlo do veículo de circulação.Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação, à excepção do disposto no artigo anterior que entra em vigor no dia da publicação do presente diploma.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto - Luís Fazenda - Ana Drago - Francisco Louçã.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 69/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
0016   |   II Série A - Número 052   |   29 de Setembro de 2005 Esta apresentação decorre do artigo 161.o, alínea j), do artigo 115.o, n.o 1, da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Estas três iniciativas foram discutidas em conjunto, na generalidade, e sujeitas a votação nominal, por requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo o projecto de lei n.o 235/VII sido aprovado, com 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 177/VII, com 155 votos contra, 99 a favor e 12 abstenções, e o projecto de lei n.o 236/VII, com 112 votos contra, 111 a favor e 3 abstenções.
Em virtude de requerimento do PSD e do CDS-PP, os projectos de lei foram votados nominalmente, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 451/VII, do PS, com 116 votos a favor, 107 contra e 3 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 417/VII, do PCP, com 110 votos contra, 107 a favor e 9 abstenções, e o projecto de lei n.o 453/VII, dos dois Deputados socialistas, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor dos proponentes e abstenções de Deputados do PS e do PSD.
A 13 de Janeiro de 1998 o PSD volta a apresentar o projecto de resolução n.o 75/VII para a realização de referendo, prévio à votação final das iniciativas que visavam a liberalização, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 16/98, de 31 de Março.
Na sequência do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.o 288/98 (Processo n.o 340/98), de 18 de Abril, verificou a constitucionalidade e legalidade do referendo, pelo que este foi realizado a 28 de Junho, com a pergunta "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento legalmente autorizado", tendo os portugueses votado, maioritariamente, não. Por consequência, a Assembleia da República optou por não prosseguir os trabalhos legislativos, embora não tivesse o dever de agir dado que o referendo não teve eficácia vinculativa.
Volvidos mais de cinco anos sobre o referendo, na IX Legislatura voltaram a debate os projectos de lei n.o 1/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, n.o 89/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, n.o 405/IX, apresentado pelo Partido Socialista, e, por fim, n.o 409/IX. cujos proponentes foram as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, por considerarem que aquele era o momento de se voltar a discutir a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Porém, os projectos de lei não obtiveram o acordo da maioria parlamentar PSD/Pedro Pinto , tendo sido chumbados no Plenário.
Sete anos depois a questão mantém-se actual, uma vez que o problema do aborto clandestino continua a não estar resolvido. Esta a razão de ser para a apresentação na X Legislatura, de novo, dos projectos de lei dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (n.o 1/X), do Bloco de Esquerda (n.o 6/X), do Partido Ecologista Os Verdes (n.o 12/X) e do Partido Socialista (n.o 19/X), sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Embora o referendo realizado em Junho de 1998 não tenha sido vinculativo, os proponentes dos projectos de resolução - n.o 7/X, do BE, que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez e n.o 9/X, do PS, que propõe a realização sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas - entendem que esta matéria deve ser objecto, de novo, de referendo. Estes projectos de resolução foram discutidos e aprovados no Plenário da Assembleia da República em Abril deste ano.
O Sr. Presidente da República considerou que não estavam reunidas as condições para a realização do respectivo referendo, lançando um apelo no sentido de haver "(...) uma inadiável necessidade de
0017   |   II Série A - Número 052   |   29 de Setembro de 2005 repensarmos a adequação do conjunto dos prazos e limites circunstanciais, temporais e materiais que, entre nós, envolvem a realização de referendos (...)", não o tendo, por estas razões, convocado.
Assim, o Partido Socialista, através do seu projecto de lei n.o 122/X, apresentou um diploma com vista a alterar a Lei Orgânica do Referendo, cujo objectivo foi o de pretender criar melhores condições para uma cidadania activa, para mais um passo no aprofundamento dos mecanismos democráticos de participação directa dos cidadãos na vida política.
Propôs a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, alargando o intervalo temporal dentro do qual o Presidente da República pode marcar a data de um referendo, tendo em conta a necessidade de facilitar a realização de referendos antes de certos actos eleitorais, particularmente em anos de sucessão de eleições, como é o caso deste ano - sendo certo que a Constituição veda as suas convocação e realização quando já estiverem convocadas eleições para órgãos de soberania, de governo próprio das regiões e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu -, o que levou a reduzir a antecedência mínima com que o Presidente da República convoca eleições para esse órgão de soberania. Este diploma foi aprovado na reunião plenária de 28 de Julho de 2005.
Já no início desta sessão legislativa, a 15 de Setembro de 2005, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o projecto de resolução n.o 69/X (objecto deste relatório/parecer) com vista à realização de um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas em estabelecimento legalmente autorizado, que, tendo sido admitido pela Mesa da Assembleia da República, foi objecto de recurso por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o qual, discutido e votado em sede de Plenário, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, não mereceu provimento.III - O actual quadro legal do referendoComo refere Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política e Sistema Políticos e Constitucionais, 2005, os referendos podem ser deliberativos ou consultivos, de âmbito nacional, regional ou nacional, de iniciativa popular, parlamentar, governamental, presidencial ou monárquica.
São deliberativos quando o seu resultado implica uma decisão obrigatória para o poder político.
São, por sua vez, consultivos quando do seu resultado apenas há uma indicação ao poder político, não estando este obrigado a acatar a vontade do eleitorado.
Em Portugal, face à Lei Fundamental (artigo 115.o), o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
A Constituição da República Portuguesa consagra, pois, três tipos de referendo: o de âmbito nacional (artigo 115.o), o de âmbito regional (artigos 232.o,n.o 2, e 256.o, n.o 1) e de âmbito local (artigo 240.o). Ora, o referendo de alcance nacional é um dos instrumentos de democracia semi-directa previstos na Constituição portuguesa de 1976. Como refere a Dr.a Maria de Fátima Abrantes Mendes, in Lei Orgânica do Regime do Referendo, comentada e anotada, 1998, "(...) a ausência de tradição referendária no constitucionalismo português levou a que só 13 anos depois após a aprovação do texto originário da Constituição da República Portuguesa, por altura da 2.a revisão constitucional operada em 1989, ficasse consagrado o referendo de âmbito nacional", razão pela qual só em 1991 surge a Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.o45/91 de 3 de Agosto). De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional 288/98, "a doutrina portuguesa entendia de forma pacífica que o referendo consagrado entre nós - no âmbito do então artigo 118.o - se regia, basicamente, por três princípios:a) O referendo nunca é obrigatório, mas sempre facultativo, ou seja, o recurso ao referendo implica sempre uma decisão livre dos órgãos de soberania competentes. Quer a proposta quer a decisão são sempre actos discricionários, pelo que não existe nenhuma decisão cuja legitimidade careça de submissão a decisão referendária;
c) O resultado do referendo é vinculativo no sentido de os órgãos do Estado se deverem conformar com o seu resultado, decidindo em conformidade com ele, podendo o sentido ser negativo (impedindo a aprovação de leis ou de convenções internacionais cujo conteúdo tenha sido rejeitado por referendo) ou positivo (obrigando a Assembleia ou o Governo a aprovar, dentro de prazo razoável, o acto legislativo ou convenção internacional correspondente ao sentido da votação) (...)"O referendo afigura-se nacional quando a participação do eleitorado abrange todo o País, sendo este o caso do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
0018   |   II Série A - Número 052   |   29 de Setembro de 2005 A 4.a Revisão Constitucional, consubstanciada na Lei n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio introduzir algumas alterações à versão anterior da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente alargando o campo de iniciativa e da matéria, alterações que se reflectiram com a aprovação de uma nova lei orgânica - Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril - que revogou a anterior Lei n.o 45/91.
Assim, o referendo encontra o seu regime jurídico na Constituição da República Portuguesa e na lei orgânica (Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações constantes na Lei Orgânica n.o 4/2005 de 8 de Setembro), definindo-se o tipo de referendo (nacional, regional ou local), a iniciativa de o propor e o seu objecto.
Acresce que, quanto às perguntas, elas devem ser "formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas". Consagra-se, assim, o princípio da inteligibilidade ou compreensibilidade e clareza das perguntas referendárias, de forma a evitar que a vontade expressa dos eleitores seja falsificada pela errónea representação das questões, bem como o princípio da objectividade, o que implica a proibição de juízos de valor implícitos aos quesitos ou sugestões sobre o sentido das respostas.
Ainda sobre esta matéria, deve ter-se em conta o Acórdão n.o 288/98, do Tribunal Constitucional, que refere não caber ao Tribunal Constitucional averiguar se a pergunta se encontra formulada da melhor maneira, mas tão só certificar-se que ela satisfaz adequadamente as exigências constitucionais e legais.IV - Do conteúdo da iniciativaO projecto de resolução n.o 69/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, com a seguinte pergunta:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento legalmente autorizado?"V - Conclusões1 - A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 161.o, alínea j), do artigo 115.o, n.o 1, da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - O projecto de resolução têm como objectivo a realização de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que o projecto de resolução aqui apreciado preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, PCP e CDS-PP.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 71/X
FUNDAMENTAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO INVESTIMENTO PÚBLICONo Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado para 2005-2009 o Governo prevê que o investimento público não comparticipado cresça a um ritmo anual de 15% até 2009, o que, em relação a um cenário base de crescimento do investimento público de 5% ao ano, representará um acréscimo total de EUR 1640 milhões a preços de 2005.
0019   |   II Série A - Número 052   |   29 de Setembro de 2005 Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção bastante discutível, pois confere ao Estado um papel principal como motor de crescimento económico - uma fórmula gasta e desactualizada - enquanto que, ao mesmo tempo, através do aumento dos impostos, são retirados recursos às famílias e empresas, isto é, estrangulando a actividade dos agentes económicos. Desvaloriza-se, assim, o que é saudável - ter uma economia privada forte e dinâmica - e promove-se a insustentabilidade de ser o Estado, através da sua despesa, a dinamizar a actividade económica.
As orientações gerais entretanto divulgadas pelo Governo apontam para uma aposta numa política virada para infra-estruturas, teimosamente assente em projectos como o novo aeroporto de Lisboa ou o TGV, ao invés de apostas concentradas nas prioridades da Estratégia de Lisboa, viradas para a área do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos.
Ainda por cima, como já se sabe, sem que existam e estejam debatidos e credibilizados junto da opinião nacional os fundamentos e a sustentabilidade desses mega investimentos.
A crise das finanças públicas portuguesas deve levar a uma rigorosa e cuidada selecção do investimento do Estado, que deverá ser concentrado em projectos ou áreas que promovam uma efectiva e duradoura criação de riqueza, assente na competitividade externa da nossa economia, único caminho que permitirá criar emprego de forma sustentada.
Diminuir o grau de arbitrariedade e de subjectividade das opções tomadas deve ser um objectivo dos decisores políticos.
Para que isso aconteça é necessário que o processo de decisão seja objecto de avaliação por parte de uma comissão qualificada, com carácter independente e especialmente criada para o efeito, e que, tanto quanto possível, sejam do conhecimento geral os pressupostos dos projectos em questão, o seu impacte na competitividade geral da nossa economia, bem como a sustentabilidade financeira da sua execução e da posterior gestão.
A Assembleia da República considera assim que, ao adoptar-se esta forma de procedimento, estar-se-á decisivamente a contribuir para garantir o retorno adequado para a sociedade do investimento público seleccionado, aumentando a eficiência da aplicação dos dinheiros públicos e tornando mais claras e transparentes as opções efectuadas.
Com o objectivo último de contribuir para aumentar, de forma sustentada, o crescimento potencial da economia - única forma como a criação de emprego e o bem-estar da população em geral que podem vir a ser significativamente acrescidos de forma duradoura.
Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:1 - Os projectos de investimento de valor acima de EUR 50 milhões sejam obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, criada para o efeito, integrada por personalidades de reconhecida competência técnica e independência;
2 - A comissão referida no número anterior deve ser composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo;
3 - Os projectos de investimento público devem ser objecto de um parecer prévio da comissão, que avalie, designadamente, a montagem financeira da operação, a sua reprodutividade sobre a produção ou a economia nacional, e o seu impacte sobre a nossa competitividade externa e em termos da elevação dos padrões de qualidade de vida das populações;
4 - As competências da comissão, para além do parecer na fase inicial da selecção do investimento, estendem-se ainda à fase de implementação e execução dos projectos, devendo a sua acção terminar com um relatório que aprecie as respectivas conclusões e entrada em funcionamento;
5 - Os projectos de investimento público devem ser susceptíveis de acompanhamento público, como a divulgação na internet, quer no que respeita aos seus dados essenciais quer na apresentação de um "plano de negócios" que expresse o essencial da projecção de resultados e fluxos financeiros.Lisboa, 21 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Frasquilho - Regina Ramos Bastos - Pedro Duarte -  Fernando Antunes - Carlos Poço - António Almeida Henriques - Hermínio Loureiro - Emídio Guerreiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Sábado, 28 de Janeiro de 2006 II Série-A — Número 81
— Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa
República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a
República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e
Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
0002   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
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0009   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
0010   |   II Série A - Número 081S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário Original
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Sábado, 1 de Abril de 2006  II Série-A - Número 99
N.o 45/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro.
N.o 46/X - Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro. (b)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro. (b)Proposta de lei n.o 48/X (Aprova a lei-quadro da política criminal):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e respectivo anexo contendo a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 DECRETO N.o 45/X
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, DESIGNADAMENTE PROCEDENDO À INTRODUÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO RÉU PARA AS ACÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS SOLICITADORES DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 88/2003, DE 10 DE SETEMBRO, O REGIME ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 269/98, DE 1 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 202/2003, DE 10 DE SETEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 74.o, 90.o, 94.o, 100.o e 808.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, e 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 74.o
[...]1 - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
[...]1 - Salvos os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.
0003   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Artigo 110.o
5 - As diligências que impliquem deslocação para fora da área da comarca da execução e suas limítrofes, ou da área metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, podem ser efectuadas, a solicitação do agente de execução designado e, sendo este solicitador, sob sua responsabilidade, por agente de execução dessa área; a solicitação do oficial de justiça é dirigida à secretaria do tribunal da comarca da área da diligência, por meio telemático ou, não sendo possível, por comunicação telefónica ou por telecópia.
Tramitação electrónicaA tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por Portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias."Artigo 3.o
[...]1 - O solicitador de execução pode delegar noutro solicitador de execução a competência para a prática de todos ou de determinados actos num processo, comunicando prontamente tal facto à parte que o designou e ao tribunal.
0004   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 2 - Quando a designação haja sido feita pelo exequente e aceite pelo solicitador de execução, a delegação de competência para a prática de todos os actos num processo carece de consentimento do exequente, que pode indicar o solicitador de execução a quem pretende ver delegada a competência.
5 - À delegação prevista no presente artigo aplica-se ainda o Regulamento de Delegação de Processos aprovado pelo Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores."Artigo 4.o
a) Não estiver endereçado à secretaria judicial competente ou não respeitar o disposto na alínea l) do n.o 2 do artigo anterior;
0005   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Artigo 5.o
[...]1 - Sempre que os meios técnicos assim o permitam, na transmissão de quaisquer documentos, informações, notificações ou outras mensagens dirigidas ao solicitador de execução, deve a secretaria judicial utilizar meios telemáticos que garantam a segurança das comunicações, designadamente as respectivas confidencialidade e fiabilidade, bem como a identificação inequívoca do transmissor e do destinatário.
2 - Na transmissão de quaisquer documentos, informações ou outras mensagens dirigidas à secretaria judicial, deve o solicitador de execução utilizar os mesmos meios telemáticos referidos no número anterior, sempre que os meios técnicos assim o permitam.
Aplicação no tempoA presente lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor.Aprovado em 8 de Março de 2006.
FIXA OS TERMOS DE APLICAÇÃO DO ACTUAL SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIADO PELA LEI N.o 10/2004, DE 22 DE MAIO, E DETERMINA A SUA REVISÃO NO DECURSO DE 2006A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Avaliação do desempenho de 2004Ao serviço prestado em 2004 pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores sujeitos ao sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, que não tenha sido efectivamente avaliado segundo aquele sistema corresponde a classificação que venha a ser atribuída relativamente ao desempenho do ano de 2005 nos termos dos artigos 2.o e 3.o desta lei.Artigo 2.o
Avaliação do desempenho de 20051 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a avaliação do desempenho referente ao ano de 2005 efectua-se nos termos da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, ou dos sistemas de avaliação de desempenho específicos aprovados ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o ou do artigo 21.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março.
2 - A avaliação do desempenho referente ao ano de 2005 nos serviços e organismos, assim como nas carreiras de regime especial e corpos especiais, que disponham de um sistema de avaliação de desempenho específico que ainda não tenha sido adaptado ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o ou do artigo 21.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, efectua-se de acordo com o respectivo sistema específico.
3 - A avaliação do desempenho referente ao ano de 2005 nos serviços e organismos assim como nas carreiras de regime especial e corpos especiais que não tenham um sistema de avaliação de desempenho específico e que não estejam a proceder à aplicação directa do SIADAP efectua-se de acordo com o sistema de classificação revogado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, sendo fixada a percentagem máxima de 25% para a classificação mais elevada, a aplicar nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
0006   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Artigo 3.o
Suprimento da avaliação do desempenho1 - Quando a classificação seja necessária para os efeitos previstos no número seguinte e enquanto não tiver sido atribuída nos termos referidos nos artigos anteriores é aplicável o disposto nos artigos 18.o e 19.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, com as necessárias adaptações.
2 - As classificações atribuídas em sede de suprimento de avaliação relevam apenas para efeitos de apresentação a concurso e de progressão.
3 - Os casos de suprimento de avaliação não são considerados para aplicação das percentagens máximas de atribuição das classificações de Muito bom e de Excelente.
4 - Os direitos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, não podem ser conferidos quando a avaliação de desempenho tenha sido suprida nos termos do presente artigo.Artigo 4.o
Avaliação do desempenho de 2006 e anos seguintes1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a avaliação do desempenho referente ao ano de 2006 e seguintes efectua-se nos termos da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, ou dos sistemas de avaliação de desempenho específicos adaptados ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 21.o, ambos da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, bem como dos sistemas específicos anteriores enquanto não vierem a ser adaptados.
2 - Para os efeitos da subalínea i) da alínea e) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a não aplicação do disposto no número anterior considera-se como não realização de objectivos a atingir no decurso do exercício de funções dirigentes.Artigo 5.o
Escalas e menções qualitativas1 - Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação de desempenho ou a classificação de serviço e, em concreto, devam ser tidos em conta menções qualitativas ou valores quantitativos resultantes da aplicação de diversos sistemas, aplicam-se as seguintes regras:a) Para consideração da menção qualitativa, são usadas as que tenham sido aplicadas no caso concreto, independentemente do sistema utilizado;
b) Para consideração de valores quantitativos, é usada a escala do SIADAP, devendo ser convertidas proporcionalmente para esta quaisquer outras escalas utilizadas, com aproximação por defeito, quando necessário.2 - Noutras situações em que o disposto no número anterior não seja passível de aplicação directa proceder-se-á à aplicação do disposto no artigo 3.o, com as necessárias adaptações.Artigo 6.o
Revisão do SIADAPA revisão do SIADAP efectua-se no decurso de 2006, tendo em consideração a experiência decorrente da sua aplicação e a necessária articulação com a revisão do sistema de carreiras e remunerações e com a concepção do sistema de avaliação de serviços, de forma a ser plenamente aplicável à avaliação do desempenho referente ao ano de 2007 e seguintes.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Março de 2006.
0007   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 DECRETO N.o 47/X
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo BrancoArtigo 1.o
Criação1 - É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco, adiante designado por Centro.
SedeO Centro tem a sua sede na cidade de Castelo Branco, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições do Centro:a) Definir "Bordados de Castelo Branco", através das suas características materiais e artísticas;
b) Estabelecer a classificação dos Bordados de Castelo Branco prevista no artigo 8.o da presente lei;
c) Organizar o processo de certificação dos Bordados de Castelo Branco;
d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Castelo Branco;
e) Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Castelo Branco;
f) Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Castelo Branco;
g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco;
h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Castelo Branco;
i) Promover acções de formação e valorização profissional;
j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco;
l) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril;
RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 5.o
TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 6.o
Serviços técnicos e de consultadoria1 - O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.
2 - O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.
0008   |   II Série A - Número 099   |   01 de Abril de 2006 Artigo 7.o
Meios financeirosConstituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de:a) Rendimentos próprios;
c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro;
Classificação1 - O Bordado de Castelo Branco classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.
2 - Quanto à origem, o Bordado de Castelo Branco deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.
3 - Quanto à qualidade, o Bordado de Castelo Branco classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.Artigo 9.o