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Ora, ficou aqui bem patente que, em termos de objectivos, de propostas e de metodologia, queremos uma política com as pessoas, com os agricultores, com as suas organizações e não - valha-me Deus! - com as organizações do mundo rural, desde sociedades recreativas a juntas de freguesia.
A política agrícola tem de ser feita com uma orientação clara e com a participação efectiva das organizações agrícolas, porque é a elas que efectivamente se destina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre duas frustrações, não sei qual será a maior: se o tom miserabilista ou derrotista e a imagem de desesperança que é transmitida sistematicamente pelo Partido Socialista aos nossos agricultores, se a falta de ideias e alternativas para resolver os problemas e as dificuldades concretas que ainda existem, que sabemos que existem, mas para as quais temos soluções e queremos resolver no futuro.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capouias Santos (PS): - Sr. Presidente, acabei por não ouvir perguntas concretas sobre a valia ou não valia deste projecto de lei. 0 que ouvi, sobretudo, foram elogios recíprocos da bancada do PCP ao projecto de lei do PSD e da bancada do PSD ao projecto de lei do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. João Maçãs (PSD): - É uma questão de justiça!0 Orador: - Dir-se-ia que alguma fórmula governamental nova, eventualmente ensaiada nalgumas autarquias, está em gestação.
0 que quero dizer ao Sr. Deputado Antunes da Silva e aos Srs. Membros do Governo que me interpelaram relativamente aos Estados Gerais é que constato, com satisfação,a forma atenta como o documento foi lido e presumo que, se tivesse sido impresso, ter-se-ia esgotado rapidamente a primeira edição.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E quero dizer-lhes também que não há qualquer contradição no que é dito neste projecto. Pelo contrário: há uma total complementaridade, pois o contrato de legislatura não é um programa de Governo, mas as traves mestras, as linhas orientadoras que irão enformar o próximo programa de Governo - dá a impressão que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo não perceberam aquilo que é aí estabelecido.
0 essencial da inovação do nosso projecto é a definição e as consequências que daí advém daquilo a que, em Portugal, chamamos a realidade agro-rural, decompondo-a na tal reserva de produção estratégica que nenhum país pode deixar de ter. A agricultura competitiva não pode morrer em Portugal e tem de haver um conjunto de políticas a ela adequado.
Há outra agricultura, a que chamamos a componente de base regional, que é a agricultura da qualidade, das zonas com dificuldades, que não podem funcionar em função do mercado. Para elas tem de haver outras políticas, outros apoios e outros estímulos, que não têm nada a ver com aquela que tem sido a lista de prioridades que este Governo tem concebido. Existe ainda aquela a que chamamos a componente eco-rural, que são as zonas com limitações mais específicas, e ainda uma quarta componente, a reserva ecológica, que deve ser aumentada.
Estas realidades não são o território, nem a população, mas algo que resulta do conglomerado entre as pessoas e o território, que a nossa história plasmou no nosso território ao longo de séculos. Só que os senhores são totalmente incapazes de compreender o que isso significa. E é porque não perceberam o que isso significa que têm sido incapazes de formular soluções para problemas tão diversificados.
É isso que nos propomos fazer e é essa a mensagem principal do contrato de legislatura: para agriculturas diferentes, propomos políticas diferentes, estímulos e apoios diferentes e incentivos diferentes, decididos pelas pessoas que são os principais interessados, ao nível das regiões e não ao nível do município. Obviamente que defendemos a participação a todos os níveis, mas a formulação das políticas e a afectação dos recursos são feitas não em função do Terreiro do Paço, mas em função das populações que fazem viver e mantêm a portugalidade no nosso território.
É esta mensagem nova que os senhores ainda não perceberam, mas que os eleitores vão perceber. E os resultados dessa percepção ver-se-ão no próximo mês de Outubro.Aplausos do PS.0 Sr. Lino de Cairvaffio (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvaffio (PCP): - Sr. Presidente, quando estamos a fazer um debate político e há falta de argumentos, não é lícito termos um nervosismo desajustado ou procurarmos dizer aquilo que os outros não disseram. Nós, para efeitos de registo na acta - aliás, as actas são lidas -,
24 DE MARÇO DE 19951881obviamente, não apoiámos a proposta de lei do Governo, mas isso não nos obriga a aprovar outros projectos que, na opinião do PCP, são claramente vazios de oQnteúdo e até perigosos para o futuro da agricultura portu$uesa.
Como disse o meu colega António Murteira no início do debate, nós entendemos que há aqui dois projectos e duas concepções para a agricultura portuguesa! uma do Governo, outra nossa.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.0 Sr. Carlos Duarte (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa, após a adesão à Comunidade Europt5ia, iniciou um processo de integração na política agrícola comum e de sujeição gradual às suas regras.
Ao longo destes anos decorreu um ciclo je transição legislativa de adaptação aos normativos comunitáries. Simultaneamente, decorriam negociações no sentido de alterar a própria política agrícola comum que, entretanIO, se mostrava decadente com uma estrutura pesada e dispendiosa e, eventualmente, excedentária, já não respondendo às expectativas de então.
Com a reforma dessa política, ocorrida em 1992, sob a presidência portuguesa, alterou-se substancialmente o modelo vigente assim como a]guns dos objectivos a alcançar e perinitiu o acordo, no âmbito da componente agrícola, do Uruguay Round.
Importa referir qu@ em Janeiro passado entrou em vigor os acordos fixados no âmbito dessas negociiições, com a criação da organização mundial do comércio, provocando a abertura do mercado nacional de produtos agrícolas, pecuários e florestais à concorrência internacional.
Esta globalização do mercado alterou radicalmente o contexto e o paradigma do sector agrícola. Julgamos não correr grande risco ao afirmarmos que após o 25 de Abril só agora estão reunidas condições para se cooceber uma política agrícola que posicione o sector no plano das suas potencialidades, que importa valorizar, face a um mercado agro-alimentar cada vez mais aberto.
Sendo certo que não se pode discutir opçõos estratégicas neste sector, sem ter em conta o seu enq.uadramento na política comunitária e mundial, entendemos que existe necessidade e interesse na complementaridade desse enquadramento com políticas nacionais.
Na nossa perspectiva.. é preciso clarificar o papel do sector agrário na economia e criar um quadro claro, suficientemente explícito e objectivo, para todos os agentes (privados e públicos) com intervenção no sector, Neste sentido. saudamos a proposta de lei do Governo, que cumpre o previsto no seu programa aprovado nesta. Assembleia, assim como as propostas dos outros partidos que permitem um confronto de ideias e de opções estratégicas para o futuro da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iniciando uma primeira abordagem às iniciativas legislativas presentes a este debate, começaria pelo projecto de lei do PCP.
Refira-se que este projecto constitui uma reapresentação do projecto de lei n.o 25 1 fVI, já discutido nesta Assembleia, embora com a introdução de algumas alterações.
Tal como na altura o PSD afirmou, esta iniciativa constitui um trabalho que reflecte preocupações a é sério do ponto de vista ideológico dos seus proponentes, mantendo a filosofia intervencionista do Estado. Apesar desta nova abordagem o modelo de desenvolvimento agrícola preconizado colide frontalmente com a nossa perspectiva.Relativamente ao projecto de lei do PS, considerando a ausência total de iniciativas legislativas ou propostas de políticas que este partido habituou o mundo agrícola e o País durante os últimos 10 anos, havia a curiosidade de descortinar as opções que, pela primeira vez, iriam assumir, por isso iremos aprofundar a análise deste projecto.
Em primeiro lugar, não poderemos deixar de lastimar que o preâmbulo constitua uma infeliz peça eivada de demagogia e sem o mínimo de fundamento estatístico.0 Sr. João Maçãs (PSD): - Nem o preâmbulo se aproveita'0 Orador: - Como é possível o PS vir agora atacar a reforma da PAC, quando os seus Deputados no Parlamento Europeu a votaram favoravelmente?
Como é possível o PS vir agora criticar a redução dos preços agrícolas, quando foi um governo de maioria socialista que negociou o Tratado de Adesão no qual se previu e aceitou a harmonização desses preços, o que, na prática, era a sua redução?
Como é possível o PS vir afirmar que o enquadramento de política agrícola do País se resume à Lei de Reforma Agrária de 1977, quando sabe que essa lei visava, única e exclusivamente, o regime do uso e posse da terra e se destinava a uma única região do País, cerca de 113 da superfície de Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Então, o PS desconhece que Portugal é membro da União Europeia, para a qual aderimos através de um Tratado de Adesão em que toda a política agrícola foi negociada?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 PS desconhece que a política agrícola comum aplica-se a todos os membros da União e que Portugal, como membro, tem de respeitar essas regras?
Então o PS desconhece que no âmbito da política agrícola comum foram concebidos ao longo destes anos acções específicas para a agricultura portuguesa, nomeadamente o PEDAP, o NOVAGRI, o PROAGRI e todos os outros instrumentos internos?
Afinal, o PS desconhece tudo isto! Daí, a razão por que apresenta este infeliz e desolador projecto de lei.
Este projecto socialista além de pretender transcrever parte do articulado da proposta de lei, sem a profundidade desta, apresenta alguns conceitos e opções que pela sua pretensa«novidade» merecem uma apreciação particular.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Assim, quando se propõe uma reserva de produção estratégica, valorizando esta proposta como um eixo decisivo da filosofia socialista para a agricultura, importa desmistificar e clarificar esta pretensão.
Na verdade, no disposto no artigo 13.` conclui-se que essa reserva mais não é do que a Reserva Agrícola Nacional já regulamentada desde há 6 anos.Vozes de PS: - Que grande confusão que o senhor fa7! .0 Oirpdor: - De facto, o PS confunde a preservação do potencial de melhor aptidão, concretizado através da lei da reserva agrícola nacional, de 1989, e dos decretos re
1 SÉRIE - NÚMERO 56gulamentares subsequentes, com outro aspecto que tem a ver com o sistema de incentivos à produção agrícola, fomentandose os produtos que são necessários para o mercado.
Assim, uma das consequências que, para além desta confusão, esta medida provocaria, seria a da majoração de subsídios aos solos mais ricos, que são, em geral, os que menos precisam desse apoio.0 Sr. Luís Capoullas Santos (PS): - Não senhor!0 Orador: - A reserva ecológica nacional, prevista no artigo 16.o, já existe, não apresentando qualquer novidade nem mostrando a necessidade de uma abordagem específicá e particular.
A componente agrícola de base regional e a eco-rural, prevista nos artigos 14.o e 15.o, pretendendo definir o quadro de orientação para os chamados agncultores sociais, na prática, marginaliza os pequenos e médios agricultores das zonas mais desfavorecidas dos apoios reforçados previstos para os regimes com mais potencialidades.
0 PSD considera esta divisão da realidade agrícola e rural artificial e discriminatóna dos agricultores.
Para nós, sociais-democratas, é curioso, e frontalmente contrário às nossas perspectivas e ideias, que o PS se esqueça de falar em região desfavorecida e mais ainda que se esqueça das explorações agrícolas familiares, de jovens agricultores, de pluriactividade e um conjunto de outros conceitos que, lastimavelmente, não estão aqui equacionados. Será que o PS pretende acabar com as pequenas e médias explorações a tempo parcial?
Outro aspecto a realçar neste projecto socialista tem a ver com o previsto no artigo 25.o, onde se propõem medidas especiais para determinados subsectores. De facto ' entendemos não fazer qualquer sentido que numa lei de bases se diga o que se deve ou não produzir.
Assim, o PS mostra aqui a sua visão estatista e centralizadorã. Seria curioso saber as razões por que foram excluídos todos ou pelo menos alguns dos outros subsectores.
Será que com o PS teríamos uma política agrícola que desvalorizava e não apoiava a pecuária (carne e leite), as frutas, etc ... ?
Outro aspecto curioso e que reflecte bem a incoerência e a falta de credibilidade deste projecto de lei socialista relaciona-se com as prioridades de cooperação. No artigo 26.` afirma-se que «a política de desenvolvi mento rural e agrícola constituirá um dos domínios prioritários de cooperação com os PALOP». Ora, analisando o chamado «contrato de legislatura», saído dos recentes Estados Gerais, constata-se que o sector agrícola não é minimamente referido no capítulo da cooperação, falando-se apenas num conjunto de outras vertentes de cooperação, mas de agricultura nada!
Na verdade, este projecto de lei constitui uma confrangedora desilusão! Esquecem-se de abordar a problemática da competitividade, da racionalidade económica e da modernização da agricultura portuguesa.
Este projecto de lei do PS evidencia uma realidade que, ao longo dos últimos anos, começou a emergir. No sector agrícola há só duas propostas estratégicas coerentes, fundamentadas e articuladas com as restantes políticas: uma, protagonizada pelo PSD e pelo Governo; a outra, oriunda do PCP.
0 PS com esta iniciativa mostrou, claramente, que não apresenta referências, valores ou princípios estratégicos, preocupando-se exclusivamente a ir buscar umas ideias a um partido ou a outro.0 Sr. João Maçãs (PS13): - Nem isso souberam fazer!0 Orador: - A proposta de lei n.o 11 8NI, apresentada pelo Governo, além de consagrar as orientações da políticá agrícola dos últimos anos, define objectivos e prevê medidas que, estamos convictos, permitirão a modernização do sector agrícola e um quadro de desenvolvimento integrado do País.
Esta iniciativa aborda de, uma forma equilibrada e correcta, a realidade agrícola valorizando a função da acção dos agricultores e das suas organizações no desenvolvimento agrícola e rural
A criação de órgãos consultivos, com a presença dos agentes do sector, a promoção do interprofissionalismo, assim como a gradual transferência de funções para as organizações de agricultores de acções cometidas ao Estado, respeitando determinados princípios, são propostas com mérito e que revelam a participação alargada, que se pretende, na definição e execução da política agrícola.
Sem prejuízo de outros aspectos (que um colega de bancada irá desenvolver), gostaria de realçar duas medidas previstas neste diploma: o fundo de promoção agroalimentar e o fundo de compensação agrícola. 0 primeiro será de relevante importância pela necessidade presente de valorização comercial dos produtos agrícolas, que a criação deste fundo poderá apoiar. 0 fundo de compensação agrícola poderá apoiar o rendimento dos produtores das regiões com desvantagens natura-s permanentes, assim como atenuar eventuais de,equilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção. A constituição deste fundo será certamente uma medida estratégica para a humanização do mundo rural, criando condições de dignificação da vida das populações rurais.
Esta proposta de lei do Governo merece o nosso apoio. Esta proposta mostra que, tal como nós, o Governo está consciente das dificuldades actuais dos agricultores portugueses mas tem soluções e medidas que permitem uma modernização do sector, criando condições para um acréscimo da sua competitividade.
Apesar das divergências estratégicas com o PCP e da superficialidade, da ausência de princípios e medidas coerentes do PS, não iremos inviabilizar as suas iniciativas, porque entendemos que o interesse e importância estratégicos do sector agrícola merece a maior consensualização das opções para o futuro deste sector.Aplausos do PSD.0 Sr. Pr&dente (Ferraz de Abreu)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.0 Sr. António Martffibo (PS): - Sr. Presidente, a importância que o nosso projecto de lei tem é bem visível nesta pequena estatística: o Sr. Deputado Carios Duarte fez uma intervenção que demorou onze minutos e meio- esteve dez minutos a referir-se ao nosso projecto de lei e um minuto e meio a referir-se a outros, dizendo inclusivamente, como afirmação final, que é demonstrativa da validade das nossas propostas que aqui tão bem foram defendidas pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: se tiverem a agenda de hoje em mãos, ou o Diário da Assembleia da República, verifiquem que diz «Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - proposta de lei», da autoria do Governo; «Lei de Bases da Política Agrária
24 DE MARÇO DE 19951883Desenvolvimento Rural e Agrícola - projecto de lei», apresentado pelo PS.0 Sr. João Maçãs (PSD): - 0 que é isso? RuM e agrí cola? Mas que grande confusão!0 Orador: - Julgo que é muito importante a própria designação dos projectos de lei ou da proposta de lei quanto à filosofia que encerra, quanto à atenção que dedica ao todo nacional, visto que ficou aqui bem demonstrado que, em Portugal, não há uma agricultura, mas várias agriculturas. E é preciso ter presente esta realidade paa definir políticas concretas. Por exemplo, não se pode definir uma política agrícola para o Alentejo e a mesma polftlca para o Douro. Não se pode defender uma política agriCola para a zona do latifúndio e a mesma para uma zona do rninifúndio.
0 Sr. Deputado Carios Duarte questionou o.rneu grupo parlamentar, através de uma afirmação que fez, relativamente ao seguinte: esqueceram-se das zonas agrícolas desfavorecidas e têm ideias vagas. Ora, no artigo 4 l.% n.o 1, da proposta de lei diz-se que «nas zonas agrícolas -desfavorecidas pode o Governo determinar a realização de programas especiais de desenvolvimento rural». Bom, pode ou deve? Vaipor este caminho ou não vai? É apenas uma hipótese? E que hoje um jornal publicou um caderno com propaganda própria do LEADER, que é um programa de iniciativa comunitária, como todos sabemos, mas dizendo «mundo rural, uma ideia forte». Portanto, pergunto: pode, deve ou vai mesmo?
Relativamente ao emparcelamento, continuando a colocar questões concretas, no artigo 36.0...0 Sr. João Maçãs (PSD): - Onde é que isso está? No nosso projecto de lei? No vosso, não tem nada!0 Orador: - Na proposta do Governo. A política de emparcelamento que vai decorrer desta lei de bases do desenvolvimento agrário é a mesma que tem existido até este momento? Com os emparcelamentos parados, com um desinteresse total dos serviços pelos emparcelarnentos iniciados, com o abandono das populações rurais? É esta a política?Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas colocar uma questão muito rápida ao PS, sobre algo que não foi ainda aqui referido. A Coustituição, no artigo 97.o, sob o título «Eliminação dos lafúndios», diz que «o redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei».
Na medida em que a proposta de lei ap=sentada pelo Governo revoga a Lei n.o 109188 que, bem ou mal, estabelece certos limites para a propriedade e, dado que o PS não refere nada disto, nem para o norte netn para o sul, gostaria de colocar uma questão: Sr. Deputado, considera ou não que este projecto roça a inconstitucionfflidade - aliás, tal como o do PS, se é que não são mesmo inconstitucionais -, na medida em que, revogando a legislação que está em vigor, deixa de estabelecer limites máximos para as unidades de exploração agrícola que o artigo 97.o da Constituição consagra?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carios Duarte.0 Sr. Carios Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, as suas perguntas levam-me a pensar que, eventualmente, não teve tempo, dentro do seu partido, para poder colocar algumas questões relacionadas com as regiões desfavorecidas, com o emparcelamento, com situações que o PS não consagrou. A pressa que o PS teve em apresentar esta iniciativa levou a que, se calhar, nem ouvisse os Deputados do seu partido para aqui poder apresentar uma iniciativa coerente.
Em relação à sua primeira questão, ao tempo dispendido, entendemos ser preocupante que o principal partido da oposição ou o maior partido da oposição, em vésperas de eleições, apresente, para um sector estratégico de Portugal, uma iniciativa destas vazia de ideias e de projectos. Se um governo socialista - e só daqui a 40 ou 50 anos é que isso poderá ocorrer - apresentasse um diploma destes para o sector agrícola imagine-se o que seria a desilusão dos agricultores, o que seria a falia de orientações claras, o que seria a confusão generalizada...
Por exemplo, espanta-me quando vejo, na conferência de imprensa de apresentação do seu projecto de lei, o PS dizer que deverão ser as regiões a definir as suas prioridades e depois quando um jornalista pergunta ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos se isso é um reforço das direcções regionais de agricultura, este responde sabiamente: «Não, pelo contrário, é um esvaziamento», porque, com o PS, são as autarquias locais e as organizações de produtores que vão definir as políticas agrícolas das regiões.
0 que fará um governo assim? Que política agrícola nacional poderia haver nesse sentido?
Há, nitidamente, aqui uma política de freguesia, eventualmente, a municipalização, o que também me leva a uma outra preocupação: todos nós, nesta Legislatura, nos habituámos a ouvir, aos berros, da parte dessa bancada, denunciar eventuais tráficos de influência relativamente aos protocolos de cooperação, legal e institucional entre o Governo e as confederações.
Certamente que, hoje, os vossos colegas, em Bruxelas, a esta hora, depois de ler este projecto e ouvir as vossas intervenções, devem levar as mãos à cabeça, completamente desvairados, sem perceber o que é o seu partido, onde é que estará...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Como é que vocês, agora, mudaram as vossas posições em 180.o. Será por alguns potenciais dirigentes do PS serem assessores, simultaneamente, dessa confederação que vos leva a alterar essa posição? Andam a reboque dos lobbies e das pessoas que, conjunturalmente, vos aderem?
Em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, só quero dizer-lhe que valorizamos, e temos inscrita na nossa lei, a importância e a função social da terra. Entendemos que mais importante do que a dimensão da propriedade é a capacidade empresarial do agricultor.
É, pois, nesse prisma, que abordaremos esta matéria e não temos receio de colidir com qualquer normativo constitucional ou outro.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Confirma que a lei é inconstitucional?
1884I SÉRIE - NÚMERO 560 Sr. Marfins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tern a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Marfins Goulart (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS tem estado a aguardar a resposta que o Sr. Presidente da Assembleia nos prometeu, relativamente à questão que levantei aquando da interpelação formulada há cerca de duas horas, na medida em que temos de interpretar esse silêncio ao aproximarmo-nos do fim desta sessão, com o indicativo de que não houve audição dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas relativamente às matérias agora em discussão.Gostava de anunciar ao Sr. Presidente que, tendo por base a norma constante no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, vou entregar na Mesa um requerimento, no sentido de que os projectos de lei e a proposta de lei agora em discussão baixem à Comissão de Agricultura e Mar para que sejam consultados os órgãos de governo próprio das regiões autónomas a fim de que, só depois da emissão dos respectivos pareceres, se possa passar à fase das votações destes diplomas.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente anunciou que ia estudar o problema visto que era necessário colher uma informação de que ele não dispunha naquele momento. Eu também ainda não a tenho, mas o Sr. Deputado pode entregar o requerimento na Mesa. Entretanto, vamos tentar contactar o Sr. Presidente para saber se ele já tem alguma informação. Se não houver nenhuma indicação, a decisão sobre esta matéria ficará adiada para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Manuel Marques.0 Sr. Rui Manuel Marques (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República consubstancia uma abordagem séria e actualizada do tema da agricultura portuguesa.
A agricultura continua a constituir, em Portugal, um sector da economia onde labora uma parte significativa da população activa, ocupando uma extensão importante do território nacional. Quando a comparamos com outras agriculturas europeias, não é difícil concluir que ela nunca teve potencialidades para pôr em causa quaisquer equilibrios estabelecidos no mercado agrícola comunitário, o que liminarmente a colocou num estado de graça de que provavelmente nenhum outro país da Comunidade pode beneficiar.
Portugal tem uma produção equivalente a 50 % das suas necessidades alimentares, pelo que é um importador líquido da União Europeia.
Portugal não beneficiou de 20 ou 30 anos de apoios comunitários e produz um terço da média europeia por hectare. Os custos de produção são, em média, 40 a 50 % mais caros do que os dos parceiros europeus que maiores ajudas auferem na União Europeia, como é o caso da Alemanha, da Holanda, da Bélgica e Dinamarca. Como termo de comparação, diria que as taxas de juro naqueles países situam-se entre 8 % e 12 %, nos EUA entre 1,5 % e 2,5 % e, em Portugal, entre 20 % e 24 %.
As ajudas comunitárias são conferidas de acordo com um cálculo que se baseia em explorações agrícolas com umaárea média de 40 a 60 ha Os agricultores portugueses saem aqui, mais uma vez, prejudicados, na medida em que 90 % das suas explorações agrícolas têm menos de 20 ha.
Constatam-se estas e outras realidades que se, por um lado, podem deixar descansada a União Europeia quanto a eventuais perturbações que a agricultura portuguesa possa trazer aos seus mercados, por outro, não podem senão inquietar-nos quando avaliamos a concorrência. Atente-se, por exemplo, na reduzida dimensão territorial de Portugal, nas limitações agro-climáticas que o caracterizam, na vocação florestal predominante e no índice de mecanização, três vezes menor do que o dos nossos parceiros comunitários.
Estes factores, integradores da sua especificidade, sugeriram às consciências avisadas a necessidade de negociar o faseamento da adesão plena, sou seja, um compasso de espera que nos permitiria atingir a modernização possível das nossas velhas estruturas associativas e económicas. Especificidade esta que igualmente se manifesta na vulnerabilidade da agricultura portuguesa face à concorrência comunitária.
Afastada dos principais centros consumidores da Comunidade, a agricultura portuguesa assume-se, também, como uma agricultura pouco onerosa para o FEOGA-Garantia por duas razões: uma prende-se com os baixos índices de produtividade que patenteia e a outra deve-se à natureza das principais exportações agrícolas.
Na verdade, produtos como a cortiça, o vinho, a pasta de papel, a madeira e o concentrado de tomate não requerem o pagamento de restituições à exportação por parte do FEOGA.
Entendemos, por isso, que o reforço das ajudas estruturais comunitárias para a reconversão da agricultura portuguesa é uma contrapartida justa na sua diminuta onerosidade. Tal reforço é, sem dúvida, necessário!
É sabido também que uma das maiores limitações estruturais da agricultura portuguesa se prende com a grande predorriinância das explorações agrícolas de pequena dimensão.
Se é verdade que, nos primeiros anos de adesão de Portugal à Comunidade Europeia, os agricultores foram convidados a aproveitar com sucesso os fundos de ajuda financeira postos à sua disposição pelo FEOGA-Orientação com vista a restruturarem as suas empresas, não o é menos que a pequena exploração de tipo familiar continua a constituir a base do tecido rural em vastas zonas do País, principalmente no Norte e Centro do território continental e por todas as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Efectivamente, se compararmos a importância das explorações agrícolas dentro da União Europeia pelo factor dimensão, não é difícil constatar que Portugal regista os valores mais altos no campo das pequenas e médias explorações (tal como as consideradas de um a cinco lia) e os valores mais baixos nas explorações de 20 a 50 ha, nas chamadas médias explorações.
0 índice de explorações situadas em zonas desfavorecidas também é preocupante, sendo Portugal o país em que, juntamente com a Grécia e a Irlanda, o problema mais se agudiza.
Impõe-se, portanto, avançar para as grandes reformas estruturais, combatendo as debilidades decorrentes da excessiva fragmentação da propriedade rústica e da elevada percentagem da população agrícola e promovendo a divisão das responsabilidades entre o Estado e os agentes económicos ligados ao sector agrícola, representados ainda através das suas associações, tornando este sector mais ajustado à liberalização do mercado.
24 DE MARÇO DE 1995Estas reformas, fazendo fé na «Exposição de motivos» da proposta de lei em apreciação, farão assentar as bases futuras da agricultura em três linhas de rumo fundiamentais. A saber: a melhoria da estrutura fundiária, através do redimensionamento das explorações, e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, através de medidas que promovam eficazmente a cessação da actividade; o -encorajamento da autonomia dos agricultores e reforço do seu associativismo sócio-económico e sócio-profissional; a participação dos agricultores na definição da polftica agrícola e encorajamento da cooperação com os agentes económicos na busca das soluções mais eficazes para o desenvolvimento do sector.
É este último ponto que mais reticências nos- suscita, desde logo porque o problema está posto ao contrário: são os agentes económicos, nomeadamente a banca, que devem cooperar com os agricultores. É que a política seguida pelo Estado e pela banca, nos últimos anos, pode ser chamada de tudo menos de política de cooperação. Com efeito, a aceleração da integração da agricultura portuguesa num mundo altamente competitivo, mercê da redução do período de transição, conjugada com uma política Financeira destinada a proporcionar bons resultados para o Estado no processo de privatização da banca nacionalizada, veio tornar mais penoso o esforço de pagar os encargos contraídos àqueles que tinham sido convidados a inívestir.
Em termos de política económica, dir-se-á que foi o Estado o principal beneficiário dos fundos europeus, na medida em que se limitou a pagar a sua quota-parte dos fundos comunitários postos à disposição dos agricultores portugueses, logrando, assim, din-únuir substancialmente o esforço do Orç"ento do Estado para o financiamento agrícola,
E por isso que o Partido Popular entende que a cooperação de que esta proposta de lei se faz eco deve partir de um esforço sério do Estado e dos agentes económicos. Deve ser implementada uma linha de desendividamento efectivo dos agricultores portugueses e continuado o esforço de baixar as altas taxas de juro que tanto têm beneficiado o sistema bancário português.
Impõe-se, portanto, redobrar esforços no sentido de pôr de pé estruturas comerciais que embarateçam os produtos e consigam aumentar o valor acrescentado para -a produção, o comércio interno e exportação.
Impõe-se, por fim, continuar a defesa da especificidade da nossa agricultura no seio da agora União Europeia, à semelhança do que têm feito os países escandinavos e a Áustria que, para mais, beneficiam de uma segurança política e financeira bem diferente daquela que Portugal auferia quando, de 1977 a 1985, negociou a sua adesão à, então, Comunidade Económica Europeia.
Os agricultores portugueses esperam da União Europela que o processo de integração da agricultura pôrtuguesa parta de um pressuposto de necessidade e de interesse comum no desenvolvimento mútuo, por forma a evitar que o progresso de alguns signifique o declínio e a extinção para muitos outros.
Em jeito de conclusão, diremos que a presente proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, petos fundamentos de que parte e pelos objectivos de modernização e de reestruturação da agricultura portuguesa que se propõe, merece-nos uma apreciação global positiva.
Tratando-se de uma lei de bases, é seguro que a maior parte do trabalho ainda está por fazer e é por, isso que fazemos votos para que as organizações representativas dos agricultores sejam, de facto, ouvidas no processo de elaboração dos diplomas regulamentadores da ptesente leie para que estes venham a honrar, efectivamente, as bases donde partiram.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - 15so está na proposta do Governo, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Maçãs0 Sr. João Maçãs (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Passadas que forarn décadas em que se praticou uma agricultura protegida virada para o consumo interno e um período que se seguiu de préadesão à Comunidade Europeia durante o qual se apostou no crescimento económico alicerçado, essencialmente, no aumento da produção, deparamos com a necessidade de proceder a ajustamentos e correcções que a reforma da PAC e os acordos do GATT impõem.
Toma-se, assim, imperioso encontrar, sem mais demofas, uma definição muito clara de princípios que contemplem as vertentes económica, social e ambiental de forma integrada e intimamente ligada à realidade do País que somos hoje
Sendo certo que o sector dispõe de muita e boa legislação, o que é facto é que carecemos de uma lei enquadradora e actual que se identifique com os desafios que temos pela frente e o futuro que pretendemos.
Por isso, independentemente das diferenças de substância e de proveniência, devemos congratular-nos com a presença dos três projectos de diploma hoje em apreço: a proposta de lei n.o 11 81VI - Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, da autoria do Governo; o projecto de lei n.o 493/VI - Lei de Bases da Política Agrária, do Partido Comunista; e o projecto de lei n.o 503/VI - Lei-Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola, do Partido Socialista.
Certamente estes diplomas resultaram de um trabalho que, na perspectiva de cada um, visa melhorar e enriquecer o quadro legislativo e, naturalmente, proporcionar melhores dias aos agricultores, à agricultura nacional e ao espaço que todos queremos ver globalmente tratado da maneira mais equilibrada e mais harmonizada.
Todos os proponentes apresentam iniciativas que respeitam o preceito constitucional segundo o qual compete ao Estado promover um conjunto de acções que visem desenvolver a agricultura e garantir, quer no campo social, quer no campo económico, uma vida digna à população rural.
Cabe-nos agora, Srs. Deputados, apreciar os três modelos de desenvolvimento propostos e. de forma séria e responsável, encontrarmos o caminho que inelhor contribua para a preservação e revitalização do mundo rural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Atendendo à intervenção já proferida pelo meu colega de bancada e ao tempo de que disponho, limitar-me-ei a mencionar alguns pontos em comum nos três projectos de diploma - aliás, bem situados no relatório da Comissão de Agricultura e Mar - e a referir alguns aspectos que me parecem só constarem da proposta de lei, situação que decorrerá da dificuldade de me aperceber correctamente da substância do articulado ou da real omissão de algumas dessas matérias.
No que concerne aos princípios gerais ou às grandes linhas, bem como aos objectivos pretendidos, visualizando uma política agrícola, poderá dizer-se, numa análise superficial, que as grandes preocupações, embora de forma desigual em termos de profundidade, se encontram contempladas, se bem que a abordagem dos temas seja diferente e as soluções pretendidas nerri sempre coincidam.
1 SÉRIE - NÚMERO 56Não deixarei de referir que a mul ti funcionalidade da agricultura, sempre defendida pelo Governo, surge agora com grande acolhimento por parte de todos, o que traduz naturalmente, a meu ver, um avanço a salientar.
A modernização e o desenvolvimento merecem um tratamento aprofundado por parte da proposta de lei e do projecto de lei do Partido Comunista Português, o que, na realidade, não ocorre com a iniciativa socialista, que se resume a um mero enunciado de designações, utilizando uma terminologia pretensamente nova, em que não se vislumbram soluções objectivas ou pistas a seguir, tudo isto enquadrado nos pomposamente denominados «Pilares do Desenvolvimento Rural e Agrícola».
Quanto à política de apoios, sendo referida por todos, ela é muito mais global e aberta na proposta de lei do Governo do que no projecto de lei do PCP, onde as ajudas são preferencialmente canalizadas para os produtores que adiram aos programas de orientação e fomento de produção previstos e que assentam nas chamadas zonagens culturais. Nesta área, o PCP não resistiu à velha tentação estatizante de planificação da agricultura e ao apelo à discriminação dos agricultores.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe a Constituição!0 Oradoir: - De facto, o entendimento manifestado pelo Governo é bem diferente: encara o País como um espaço onde todos os empresários agrícolas se movem em liberdade; concede uma atenção especial às zonas agrícolas desfavorecidas e aceita determinar para essas a realização de programas especiais de desenvolvimento; prevê uma remuneração especial para os agricultores, quando estes contribuam para a preservação do ambiente e conservação dos recursos, e a criação de um fundo de compensação que defenda os produtores de regiões com desvantagens naturais permanentes, apoiando os seus rendimentos, de forma a atenuar desequilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção.
É notório que o PCP pretende definir medidas, através da imposição de sistemas culturais, mantendo sempre um elevado grau de intervenção do Estado, enquanto que, explicitamente, o Governo, através da proposta de lei, manifesta a vontade de fazer com que cada vez mais as organizações da lavoura o substituam.
Depois, como em tempos idos tive oportunidade de dizer, tenho dificuldade em aceitar que o PCP e o PS sustentem a tese do aumento da produção a qualquer preço, seja para manter um adequado nível de segurança alimentar - o que é isso?! - ou, como diz o PS, para garantir uma reserva estratégica agro-alimentar, como se estivéssemos sob ameaça de guerra e não tivéssemos a obrigação de compatibilizar a nossa prática agrícola com a realidade da Europa em que estamos inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surge como verdadeira mas tristemente interessante o deserto de soluções concretas que o projecto de lei socialista revela, nada definindo e procurando ansiosamente abarcar tudo, de forma desconexa e superficial.
Sem pretender ofender os autores do documento, sempre direi que se me afigura ter sido feito à pressa, na ânsia de apresentarem qualquer coisa, bebendo umas ideias do trabalho do Governo e do PCP e limitando-se a vertêIas, de forma pouco cuidada, em documento próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quero, no entanto, negar-me a aceitar que os senhores e os vossos ilustres assessores sejam incapazes de fazer muito melhor.A mesma apreciaçao não poderei fazer em relação à iniciativa do PCP, que possui uma estrutura e intenção bem definida. É um trabalho que demonstra a existência de estratégia com mérito, muito embora se perca em matérias que deveriam ser tratadas em legislação complementar, não conseguindo disfarçar intuitos estatizantes, e seja omisso quanto a algumas questões que considero fundamentais.
Porém, se não fico admirado pelo facto de o Partido Socialista não fazer qualquer referência clara a matérias como o emparcelamento - o que não acontece com o Govemo e o PCP, pois este até preconiza no seu artigo 16.o acções de parcelamento -, a verdade é que constatei que apenas a proposta de lei revela interesse e afronta de forma clara certos aspectos que se nos afiguram da maior importância.
Assim, por que será que só o Governo, no artigo 14.o da proposta de lei, refere a propriedade e uso da terra, dizendo, a propósito, que a terra, como suporte físico fundamental da comunidade, é um valor eminentemente nacional, devendo respeitar-se a sua função social? Por que razão só o Governo afirma que a propriedade privada e a exploração directa da terra e dos recursos constituem as formas mais adequadas à modernização sustentada do sector agrícola, devendo o Estado incentivar o acesso à propriedade da terra, em particular quando os agricultores são titulares de explorações agrícolas do tipo familiar?
Qual a razão por que o PCP não menciona a necessidade de estabelecer condições e incentivos com vista à cessação antecipada da actividade agrícola, contribuindo assim para o rejuvenescimento do sector?
É ou não verdade que apenas a proposta de lei do Governo fala do arrendamento rural, assumindo claramente direitos e deveres que cabem ao proprietário e ao rendeiro, propondo a criação de incentivos para que estes mais facilmente possam ter acesso à propriedade da terra?
Como se explica que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Partido Socialista nada digam, numa lei-quadro, quanto às áreas expropriadas e nacionalizadas na tão tristemente célebre ZIRA. (Zona de Intervenção da Reforma Agrária)?
0 que propõem o PS e o PCP em relação aos diplomas que reconhecem a ZIRA e que são, hoje, ainda resquícios de outra legislação, que consagrou os maiores atropelos num terço do território nacional, discriminando-o em relação às restantes regiões do País, votando-o ao sofrimento e ao atraso? Que dizem disto os Srs. Deputados9
Conheço o empenho do Governo em revogar esses diplomas através da aprovação da sua proposta de lei, para, assim, devolver a dignidade ao povo alentejano e reconhecer ao Alentejo o estatuto de região igual a todas as outras do País. Traduz-se essa intenção no fim da ZIRA e da reforma agrária. Aconselho o Sr. Deputado Lino de Carvalho a ler com mais atenção a substância do artigo 97.o da Constituição.
É óbvio que conheço a vontade do PCP quanto a esta matéria, que será, naturalmente, antag nica quanto à revogação desses diplomas. Só não conheço, e creio nunca ter conhecido, a vossa vontade, Srs. Deputados do Partido Socialista.Vozes do PS: - Tem andado adormecido!0 Orador: - Gostaria muito de saber o que os senhores pensam, sobretudo os Deputados do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo, porque, subscrevendo uma lei-quadro, não têm uma palavra sequer a este propósito no vosso projecto de lei «de miragem».
24 DE MARÇO DE 1995Vozes do PS: - Não sabe ler!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os agricultores, o sector agrícola. o o mundo rural carecem muito de uma lei-mestra pautada pela abrangência, pela profundidade de conhecimento das situações concretas do País e do mundo em que nos gituamos, uma lei aberta à modernidade.
Quero felicitar vivamente o Governo por no er apresentado um trabalho tão sério e claro, que certarnente contribuirá para o desenvolvimento do nosso país, e para a dignificação do homem da terra.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota acerca da nossa concepção para a agricultura portuguesa, dado que, com frequência e à falta de outros argumentos, se reco= sempre àquele velho chavão de que o PCP defende um# agricultura estatizante e colectivista.
Quero afirmar, com todas as letras, que o PCP assume que o Estado tem um papel a desempenhar na nossa agricultura. Mas, contrariamente ao PSD, o PCP entende que o Estado deve ter na nossa agricultura um papel democrático, não para concentrar as terras e riquezas -num pólo, como os senhores estão a fazer, e a pobreza e o desemprego no outro, mas para ser um instrumento de equilíbrio, promovendo a justiça social na agricultura portugu(sa- Tratase, pois, de uma interpretação e de um projecto diferentes dos vossos.
Mas não defendemos uma agricultura estatizante nem colectivista!Vozes do PSD: - Melhor!0 Orador: - E pedia-vos que não insistissem em argumentos, que, enfim, só mostram que têm falta deles.
Nós defendemos uma economia mista para a agricultura portuguesa, que está perfeitamente enquadrada pa Constituição da República Portuguesa, o que os senhores não fazem, designadamente em relação a este affigo, que o Sr. Deputado João Maçãs acabou de referir, sobre a questão da expropriação dos latifúndios.
E defendemos uma agricultura mista, na qual as explorações agrícolas familiares, a empresa agrícola privada, o associativismo, as organizações de produtores e as estruturas representativas têm indiscutivelmente um papel central e fundamental.
Defendemos, isso sim, e ao contrário do que tem sido a prática política e não a conversa das forças do poder, a valorização do agricultor, do trabalhador, do técnico e do investigador rural.
Defendemos, isso sim, uma nova perspectiva para a posse e uso dos principais recursos básicos - a terra, a água e a floresta-, que, aliás, está muito mais próxiitna dos padrões de posse e uso dos países europeus do que aquela que os senhores têm instaurado no nosso país.
E creio que temos razão. Senão vejamos alg.uns aspectos concretos, abordados, aliás, na última intervenção e nas anteriores.A questão básica da posse e do uso da terra mostra um Portugal agrícola - e isto depois de o PSD ser governo durante 10 anos e estar à frente do Ministério da Agricultura há 15 -, com uma estrutura fundiária anacrónica e distante dos padrões comunitários: a norte do Tejo, continuamos a ter centenas de milhares de pequenas explorações com áreas entre 1 e 8 ha e fragmentadas em minúsculos blocos - e os senhores não foram capazes de resolver esta situação - e, a sul, verificamos, de novo, a concentração excessiva da terra e uma atitude absentista dos grandes senhores da terra - e admiro-me que o Sr Deputado João Maçãs não o tenha referido, porque conhece muito bem a situação. Apenas 1 % dos grandes proprietários do sul detêm - e, outra vez, no Alentejo - 80 % da superfície agrícola útil de todas as explorações agrícolas da região,