I SÉRIE — NÚMERO 48 48 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de mais um parecer da mesma Comissão. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única, do Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, Processo n.o 199/09TBMCD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Moreno (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais pareceres, estão concluídas as votações. Segundo a ordem do dia, vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP). Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete hoje a debate algumas propostas de aperfeiçoamento do regime de exercício do direito de associação no âmbito da Guarda Nacional Republicana (GNR), para as quais pedimos a melhor atenção de todos os grupos parlamentares. Com quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, em 2008, através do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, que estabeleceu os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR. O direito de associação que a Lei n.o 39/2004 veio a consagrar foi alcançado em resultado de fortes movimentações por parte dos profissionais da GNR, ao fim de 13 longos anos marcados por perseguições, transferências, processos disciplinares e até pela aplicação de penas de prisão. Apesar das suas evidentes insuficiências e limitações, a aprovação desse regime, que presentemente vigora, foi um elemento positivo. Aguardavam os profissionais da GNR que as insuficiências e limitações desse diploma legal pudessem ser colmatadas com a tão esperada regulamentação, nomeadamente através da criação de instrumentos fundamentais para o exercício do direito de associação, como a representação associativa nas unidades e órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório e as condições de exercício de direitos cívicos e democráticos. Porém, apesar dos compromissos do Ministério da Administração Interna, o Governo de então limitou-se a agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.o 39/2004, defraudando legítimas expectativas das associações e profissionais da GNR. Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro. Porém, essa Legislatura terminou sem que se tivesse procedido a essa apreciação. Nessas circunstâncias, o PCP retomou, na passada legislatura, o propósito de alterar o regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR através da apresentação do projecto de lei n.o