2 DE JULHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1095/XIII/4.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE GALGOS EM PORTUGAL) PROJETO DE LEI N.o 1225/XIII/4.a (INTERDITA AS CORRIDAS DE GALGOS E OUTROS CÃES) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer conjuntoPARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Nota Introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de janeiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1095/XIII, que «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos». O BE (Bloco de Esquerda) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de junho de 2019, o Projeto de Lei n.o 1225/XIII, que «Interdita as corridas de galgos e outros cães». Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 4 de fevereiro de 2019, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer, em conexão com a 1.a Comissão. A iniciativa do BE baixou a 14 de junho de 2019 à Comissão de Agricultura e Mar. 2 –  Breve Análise dos Diplomas Motivação do PAN: A motivação do PAN, expressa no enquadramento da iniciativa, prende-se com a existência em Portugal de atividades, como a corrida de galgos, «que perpetuam a exploração dos animais, que os sujeitam a treinos particularmente difíceis, que sujeitam ao abandono e a condições de vida indignas». O PAN descreve que as corridas de galgos são um desporto organizado e competitivo em que os cães são colocados numa pista e ao som da partida são libertados, vencendo aquele que for mais veloz, permitindo que o público que assiste aposte em resultados. O Deputado subscritor da iniciativa em análise refere que «a tendência mundial é (...) para se ir proibindo este tipo de atividade (...) especialmente porque esta nem sequer é uma atividade que se diga fortemente implementada em Portugal nem tão pouco que seja uma atividade tradicional». É ainda acrescido pelo PAN que as corridas de galgos provocam o abandono dos referidos animais, bem como treinos violentos aos mesmos e o recurso ao doping que causam patologias diversas aos animais. Em termos de forma, o projeto de lei em análise é composto por 5 artigos: 1.o – Objecto, onde se determina a proibição de corridas de galgos em Portugal; 2.o– Corridas de cães, onde é proibida a corrida de cães independentemente da sua raça; 3.o – Contraordenações, prevendo-se pena de prisão até dois anos a quem promover e até um ano a quem participar; 4.o – Complementaridade ao Código Penal, prevendo-se o regime sancionatório nos artigos 387.o e seguintes relativamente aos maus tratos e abandonos; 5.o – Entrada em vigor. De acordo com Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer «para efeitos de apreciação na especialidade, que os artigos 1.o e 2.o da iniciativa poderiam ser juntos, eventualmente ficando com o teor do 2.o, de âmbito mais vasto, sob a mesma epígrafe (objeto), não parecendo fazer sentido isoladamente. Do mesmo modo, cumprirá, nessa fase, ponderar a epígrafe do artigo 3.o (contraordenações) na medida em que