II SÉRIE-A — NÚMERO 752estas situações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o ObjetoA presente lei concede ao Governo autorização para, transpondo para ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (Diretiva (UE) 2019/790): a) Legislar sobre matéria de direito de autor e direitos conexos, definição de crimes, e constituição, organização e competência de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; b) Alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual (CDADC); c) Alterar o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 96/9/CE, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados; d) Alterar a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Definir os conceitos de «organismo de investigação», «prospeção de textos e dados», «instituição responsável pelo património cultural», «publicação de imprensa», «serviço da sociedade da informação» e «prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/79; b) Criar exceções e limitações ao exercício do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo os direitos sobre os programas de computador e sobre as bases de dados, nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 24.o da Diretiva (UE) 2019/790; c) Alterar a redação da exceção prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o CDADC, no sentido que clarificar que estão excluídas do âmbito da exceção quaisquer utilizações que tenham por objetivo a obtenção de vantagens económicas ou comerciais, diretas ou indiretas; d) Prever um mecanismo de gestão coletiva alargada, nos termos do artigo 12.o da Diretiva (UE) 2019/790, e a respetiva aplicação a utilizações de obras e outro material protegido fora do circuito comercial por instituições responsáveis pelo património cultural, nos termos dos artigos 8.o, 9.o 10.o e 11.o da Diretiva (UE) 2019/790; e) Criar um regime relativo à proteção das obras de arte visual no domínio público, nos termos do 14.o da Diretiva (UE) 2019/790; f) Criar um direito conexo em favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, prevendo as respetivas faculdades, exceções, os seus titulares, bem como o seu âmbito e duração nos termos do artigo 15.o da Diretiva (UE) 2019/790, prevendo ainda os critérios a ter em conta na fixação da respetiva remuneração e o regime aplicável à fixação desta, quanto tal direito seja exercido através de uma entidade de gestão coletiva; g) Definir o regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, nos termos do artigo 17.o da Diretiva (UE) 2019/790; h) Estabelecer um princípio de remuneração adequada e proporcionada dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para