II SÉRIE-A — NÚMERO 115 76 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Resolução 323 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção do COVID-19 2020-03-13 BE Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, CH A Favor: BE, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.)[DAR II Série-A n.o 61, 2020.03.13, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 30-30)] De realçar que o:  • O Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 38/2020 – Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; • Os Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a (BE) e n.o 425/XIV/1.a (PAN) deram origem à Lei n.o 32/2020 – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; • O Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) deu origem à Lei n.o 36/2020 – Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior; • O Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) deu origem à Lei n.o 7/2020 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. e • O Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Note-se que não sendo seguro que o acesso alargado a todas as épocas de exames não aumente as despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso, essa poderá ser uma questão a avaliar em sede de especialidade. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de março de 2021 e foi admitido a 25 de março, tendo baixado, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária do dia 31 de