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O poder legislativo em Portugal, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia - e vamos assumi-lo -, passado o período da rejeição, passado o período complexo das relações entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, teve esse problema, e esse problema marcou a História de Portugal nos últimos 25 anos. Esse problema está aqui hoje, no debate e fora dele!
Entendo - e não se trata de questões académicas, porque estamos a discutir na generalidade -...Risos do CDS-PP.... que o projecto de lei do CDS-PP tem virtualidades, se o poder legislativo assim quiser, para lançar uma lei-quadro, com cautelas, com proporcionalidade, que direccione e vincule os poderes do Estado em relação a um conjunto de situações. É isto o que quero dizer, foi por isso referi a lei-quadro que está situada e sediada no meu discurso. É esta a perspectiva do PSD! E é evidente que o PSD não nega o que fez no passado, não nega o que tentou fazer e o que foi feito ao longo dos últimos tempos, por isso citei o Sr. Dr. José Manuel Durão Barroso e as posições que foram sendo assumidas.
É evidente que este é o tempo para a acção normativa. No diploma está um aspecto da solução normativa, que, no meu entendimento, pode ser mais ampla. O problema da responsabilidade dos Estados contemporâneos não é apenas o da clássica responsabilidade directa, é também o da responsabilidade indirecta - e ela está não só na relação entre Portugal e os PALOP mas também no conjunto das situações derivadas dos problemas de desmembramentos de Estados imperiais que surgiram no espaço da Europa nos últimos tempos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É este enquadramento, é esta meditação que deve ser feita; no fundo, é adequarmos a realidade normativa à realidade de facto. E quando os Parlamentos adequam a realidade normativa à realidade de facto cumprimos o nosso papel de representantes da Nação!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, V. Ex.a sabe muito bem que imensos diplomas que são aqui
0588   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 discutidos na generalidade na especialidade todos nós contribuímos para a sua benfeitoria.
V. Ex.a sabe que, nesta matéria, da parte do PSD e da minha parte teve sempre disponibilidade para trabalhar, fundamentalmente para traduzir a teoria, que todos estudamos, para a prática, a que todos nos vinculamos.
Sr.a Deputada, deixe passar o diploma, e verá que terá uma boa lei-quadro, da qual não se arrependerá. E sabe porquê? Porque as boas leis fazem grandes Deputados e Deputadas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate repete a mesma tentativa de instrumentalização dos retornados das ex-colónias que o PP aqui fez em 26 de Janeiro de 2000. Os argumentos a favor e contra foram todos ditos na altura e constam do Diário da Assembleia da República.
Permito-me retomar agora a frase com que iniciei a intervenção que fiz então em nome do PCP. Disse nessa altura: «(...) uma das piores coisas que se pode fazer em política e às pessoas que se sintam injustiçadas é prometer-lhes o que, à partida, quem promete sabe (...) que não pode cumprir! Isto é manipulação de sentimentos para efeitos meramente partidários!». Disse isto no ano passado, e agora acrescento: reincidir nesta prática, como agora faz o CDS-PP, é provocar as pessoas e os seus sentimentos.
Quanto à matéria em causa, quero simplesmente sublinhar cinco breves notas.
Primeira, esta questão, como questão social, está no essencial resolvida. A integração social do 0,5 milhão de retornados que entrou em Portugal foi concretizada de forma sem paralelo em nenhum outro país, e isto deve-se a muitos factores; deve-se ao facto de a esmagadora maioria dos retornados terem em Portugal familiares e círculos de amigos que promoveram uma linha de solidariedade essencial; deve-se à acção do Estado, em particular do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), e ao imenso trabalho desenvolvido por múltiplas estruturas; deve-se à acção das instituições privadas de solidariedade social; mas, acima de tudo, deve-se à tenacidade e espírito de luta desses nossos compatriotas, que refizeram a sua vida aqui, merecendo, por isso, a nossa homenagem. É assim que hoje não há, em Portugal, um problema global de integração dos retornados das ex-colónias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segunda nota, o núcleo duro da promessa do CDS-PP, a de pôr o Estado português como responsável pelas indemnizações, não tem qualquer fundamento. A presunção de responsabilidade do Estado português não faz sentido, ainda por cima quando é fundada em omissão. Cabe perguntar: em omissão de quê? De prosseguir a política colonial?! De impor legislação aos novos Estados soberanos que garantisse uma espécie de neocolonialismo?!
Se há acções a propor a propósito de bens expropriados ou nacionalizados nesses países não é aqui em Portugal mas, sim, nesses novos Estados, como, aliás, está dito na lei que aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, no seu artigo 40.o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terceira nota refere-se às causas desta questão. Se se chegou à situação de tensão político-militar que eclodiu em Portugal em 1974 e nas ex-colónias durante a descolonização isso deveu-se à cegueira criminosa - sublinho, criminosa - da ditadura fascista, que, apesar de todos os sinais, prosseguiu uma guerra colonial que todo o mundo condenava.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se foram possíveis, na altura, outras soluções, não foi em 1974, foi antes, quando os dirigentes dos movimentos nacionalistas, logo no começo dos anos 70, propuseram a Portugal uma transição pacífica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até em 1973 isso teria sido possível, quando o Papa Paulo VI recebeu os líderes dos três movimentos nacionalistas, se nessa altura o governo de Marcelo Caetano tivesse sido capaz de parar a guerra e de negociar a independência e a paz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal e os portugueses já pagaram uma pesadíssima factura por essa cegueira e obstinação estúpida da ditadura. Tivemos de conviver com a intolerância brutal, com um orçamento de guerra que quase arruinava o País e com o choque da ponte aérea. Tivemos de sacudir as mistificações de um império mantido à força fora do tempo.
Se alguém quer crescer eleitoralmente com o nacionalismo e as saudades do império, há que lembrar com clareza que existe uma linha de segurança no regime democrático-constitucional no que respeita à política externa portuguesa e ao relacionamento com os países de língua oficial portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma quarta nota refere-se ainda à história deste processo. A questão foi aqui discutida em 1977, quando foi votada a chamada «lei das indemnizações». O CDS-PP alega não ter apoiado o artigo 40.o, segundo o qual os Estados das ex-colónias seriam os responsáveis por qualquer indemnização, mas o facto é que na longa declaração de voto sobre as lei das indemnizações feita pelo falecido Deputado Adelino Amaro da Costa não há uma única palavra sobre este artigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O CDS-PP só se lembrou desta questão 25 anos depois!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A quinta e última nota refere-se aos outros aspectos que o CDS-PP associa àquilo que, no projecto de lei, é a questão central, que é o problema das indemnizações. Refiro-me a questões como a contagem do tempo de serviço prestado nas ex-colónias ou a devolução dos bens à guarda dos consulados.
0589   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 Tem de dizer-se aqui com clareza que se algumas destas questões não está ainda inteiramente resolvida isso é inadmissível, mas não confundamos as questões. Estas são questões muito concretas e definidas, aquilo que o CDS-PP põe em cima da mesa como núcleo central do seu projecto de lei é a indemnização pelas expropriações ou nacionalizações.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as cinco notas que quero adiantar sobre este projecto de lei.
Quero ainda acrescentar um aspecto, Sr. Presidente. Depois de o CDS-PP ter suspendido um Deputado da sua condição de militante para o emprestar ao PS,...O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - Como?!O Orador: - ... o Governo tem a sua sobrevivência «liminianamente» assegurada por mais dois anos.
Por isso, quanto a esta matéria que agora estamos a discutir aquilo que cabe dizer é: até para o ano! Sr. Presidente, aqui estaremos para o ano novamente a discutir a mesma matéria...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... com a presença da bancada do CDS-PP,...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... que, em média, durante este debate, foi de quatro Deputados. Para o ano veremos quantos Deputados serão!Aplausos do PCP.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, isto é uma vergonha! Peço-lhe que esclareça que os Deputados estão a trabalhar em comissões! Que há comissões a funcionar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, quero, primeiro, exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já agora, como é formalmente exigido, agradeço-lhe que caracterize a ofensa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, são dois os motivos: primeiro, porque na extremamente deselegante intervenção do Sr. Deputado João Amaral somos acusados de ter «desfiliado» um Deputado nosso para se coligar ao Partido Socialista; segundo, porque...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Bastava isto, não é verdade, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, antes de mais, quero só dizer, para satisfazer os ímpetos «controleiros» do Sr. Deputado João Amaral, que os Deputados da nossa bancada estão a trabalhar em comissões, como seguramente também estarão os Deputados da sua bancada.
Portanto, não é por falta de interesse, mas, obviamente, como o Sr. Presidente pode esclarecer, se o Sr. Deputado assim o entender,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - ... por haver comissões a funcionarem, onde estão os nossos Deputados, como é seu dever.O Sr. Presidente: - Já os mandei chamar para as votações regimentais, Sr. Deputado.Risos do PCP e do BE.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em relação ao que foi dito sobre o nosso Deputado, quero apenas dizer que não «desfiliámos» ninguém; nós respeitamos uma zona de liberdade, como pedimos que respeitem a nossa própria zona de liberdade.
Nesta questão, o nosso partido teve um procedimento exemplar, ou seja, com custos políticos evidentes cumpriu uma linha de rumo. Assim, o Sr. Deputado João Amaral tivesse idêntica coragem para assumir posições que tantas e tantas vezes não são coincidentes com as do seu partido. No entanto, não sai, não se «desfilia» e não vota com o Governo, como era secretamente o seu desejo. Mas percebo, tem medo que o convidem para o Governo, e hoje ninguém quer estar neste Governo!Risos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, começo pela observação inicial do Sr. Deputado Basílio Horta, de que eu tinha sido extremamente deselegante.
Sr. Deputado, não quero competir com V. Ex.a nisso, porque mais deselegante do que V. Ex.a foi agora não é possível!Aplausos do PCP.Posso dizer mesmo que é o exemplo típico de quem veste na Rua dos Fanqueiros!Risos do PCP e do CDS-PP.O senhor procurou explicar-nos aqui uma coisa que não tem explicação. Vou explicá-la por inteiro, já que o senhor me suscita o problema.
O Sr. Deputado Daniel Campelo vive a honrosa situação de Deputado suspenso à disposição da bancada do PS para aprovação dos Orçamentos do Estado.Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.Suspenso até quando?!Vozes do CDS-PP: - Essa agora!
0590   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 O Orador: - Suspenso até terminar esta Sessão Legislativa! Imagine, Sr. Presidente, mal acabe esta Sessão Legislativa e a função que lhe foi atribuída, de votar os Orçamentos do Estado do Governo do PS, eis que o Campelo, amigo, regressa ao seio da sua família, ele e a Câmara Municipal de Ponte de Lima!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Ó Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço muito a sua defesa da honra, que me permite, mais uma vez, explicar que esse «empréstimo» a prazo e com essa função fica, assim, à vista de toda a gente!
Quanto às suas considerações a meu respeito, devo dizer que nem sequer vou defender a minha consideração, porque não é o Sr. Deputado Basílio Horta que vai conseguir alterar aquilo que, para mim, são princípios: defender aquilo que penso nos sítios onde entendo que o devo fazer e votar com a minha bancada conforme entendo que devo votar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltemos aos assuntos sérios, porque para um democrata-cristão vestir na Rua dos Fanqueiros é uma honra; porém, para um comunista vestir na Rosa & Teixeira já é mais problemático!Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de colocar a questão num plano bastante mais dirigido aos interesses reais e às causas que aqui nos trazem.
Compreende-se que o Partido Comunista e a extrema-esquerda parlamentar queiram levar este debate para o julgamento da descolonização e do antigo regime, dele desviando, assim, as atenções, aliás, com grande desumanidade, do verdadeiro problema que aqui se nos coloca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!E o que aqui se nos coloca é a situação de portugueses que se viram esbulhados...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... do seu trabalho e até do seu tempo de reforma,...Aplausos do CDS-PP.... sendo necessário que, de uma vez por todas, o Estado português diga se quer responsabilizar-se ou não sobre estas matérias.
Ora, como há aqui partidos que dizem que não têm nada a ver com isso e como os novos Estados também dizem que não têm nada a ver com isso, a pergunta que se coloca é esta: então, em que situação, num Estado de direito, ficam essas famílias? É disto que temos de tratar!
E agora, se me é permitido, dirijo-me ao Partido Socialista, porque com eles penso que, seguramente, o diálogo deve ser diferente.
Não se diga que não há meios nem possibilidades para resolver estes casos, porque isso não é verdade. Como disse o Deputado Fernando Seara, a nossa iniciativa é o início de uma lei-quadro onde se inserem vários casos - não há apenas um caso, há vários casos - que podem ser objecto de diversos tratamentos.
Primeiro, foi aqui dito pelo Bloco de Esquerda ou pelo Partido Comunista - não sei qual, eles aí têm posição tão idênticas!... - que quem depositou dinheiro nos consulados tem, obviamente, direito a recebê-lo. Com certeza! Então, dêem esse pequeno passo e dêem o dinheiro a quem o depositou nos consulados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Não se limitem a dizer aqui uma coisa e a negar esse direito fora desta Casa. Dêem esse dinheiro!Aplausos do CDS-PP.Segundo, há, efectivamente, bens que se perderam por nacionalização. É verdade! Com certeza! E nesse domínio uma de duas situações se pode dar: ou a responsabilidade é da administração do Estado que os nacionalizou, ou há responsabilidade por culpa ou responsabilidade objectiva do Estado português. No caso em que essa responsabilidade é do novo Estado que nacionalizou, obviamente que o Estado português tem mecanismos para, sem ir ao Orçamento - sem ir ao Orçamento, repito -, fazer uma negociação com estes Estados por forma a pagarem aos nossos nacionais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Se o Estado português perdoa dezenas e dezenas de milhões de contos de dívida a esses Estados,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... por que é que não diz «perdoamos esses milhões de contos, mas paguem aos portugueses o que lhes devem.»Aplausos do CDS-PP.Porquê?! Não é dinheiro que sai do Orçamento! Por que é que, em vez de perdoarem essa dívida sem contrapartidas, não dizem «nós perdoamos a dívida mas, em contrapartida, nos casos que a comissão apurar seriamente, deduzam esses valores e paguem a quem merece ser pago?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Finalmente, há o problema dos prejuízos dos danos de facto. Aí, manifestamente, há um caso de responsabilidade objectiva. Aí há o princípio da responsabilidade de um Estado de direito. Sempre que há culpa da Administração Pública, o Estado responde solidariamente com os seus agentes pelos prejuízos causados.
Portanto, não se diga que estes casos vão ao Orçamento e são excepcionalmente difíceis de resolver, quando podiam ser resolvidos desde que houvesse vontade política.
Agora, o que se pergunta é por razão não há vontade política.
0591   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que o Partido Comunista e a extrema-esquerda se entendam, vá lá, mas por que é que o Partido Socialista não tem vontade política para resolver estes problemas?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Porquê? E é possível resolvê-los com seriedade e com dignidade.
É por isso que, na altura da votação deste diploma, vos peço que meditem. Repito, peço-vos que meditem.
Não queremos resolver tudo de uma vez, sabemos que estes problemas têm de ser resolvidos com muita cautela, mas têm de começar a ser resolvidos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vocês, que sempre lutaram connosco pelo Estado de direito, não podem manter uma lacuna no nosso Estado de direito, que é a de pessoas, famílias, terem direitos que não são minimamente satisfeitos, apesar de esses direitos serem legítimos.Aplausos do CDS-PP.E acabo dizendo o seguinte: VV. Ex.as poderão votar como entenderem,...O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... mas espero que reconsiderem até à votação, porque isso era sensato. No entanto, podem não fazê-lo e, então, nós viremos aqui tantas vezes quantas as necessárias para que o Estado de direito seja cumprido.Aplausos do CDS-PP.E estamos certos de que, entretanto, os tribunais falarão mais alto e farão justiça.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, aqui, VV. Ex.as serão constantemente confrontados com esta injustiça, para mal das vossas consciências!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora regimental das votações, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 152/VIII - Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o projecto de resolução n.o 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, seguia-se agora a votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.o 32/VIII e aos projectos de lei n.os 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD) e 370/VIII (PS) - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão relativo às iniciativas que acabei de referir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, da parte da bancada do PCP, o desejável seria que a votação na especialidade e final global do texto em presença fosse feita hoje.
De toda a forma e perante o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, importa clarificar, em primeiro lugar, que o limite máximo que está presente neste requerimento se refere à votação na especialidade e final global em Plenário e não à sua apreciação em comissão, isto é, o dia
0592   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 30 de Novembro de 2001 é o limite máximo para a votação em Plenário, e, em segundo lugar, que com este requerimento fica o compromisso de que esta lei será votada até esta data, neste Plenário, em ocasião apropriada para o efeito.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Despacho n.o 111/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo à presença do Sr. Deputado Rui Marqueiro na sessão plenária de 27 de Setembro, e rectificação ao DAR n.o 6, de 28 de Setembro, com a respectiva lista de presenças da sessão.Despacho n.o 111/VIII
Relativo à presença do Sr. Deputado Rui Marqueiro
na sessão plenária de 27 de SetembroO Senhor Deputado Rui Marqueiro, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 124.o do Regimento, requereu ao Presidente da Assembleia - obviamente na sua qualidade de Presidente da Mesa - a rectificação do projecto do Diário das Sessões relativo à sessão plenária de 27 de Setembro, na parte em que o dá como não presente a essa mesma sessão, visto que, como alega, nela esteve presente.
Invoca a instruir a sua pretensão o facto de ter sido dado como presente na respectiva folha de presenças, pelo Secretário da Mesa, Artur Penedos, e o testemunho deste
0593   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 e do líder do seu Grupo Parlamentar, Deputado Francisco de Assis.
Ouvidos estes, confirmaram a presença do Senhor Deputado Rui Marqueiro. Acresce o facto de o Senhor Vice-Presidente Manuel Alegre, que presidiu à sessão, ter proclamado, após a votação da proposta de lei sobre programação militar que a mesma tinha sido aprovada pelos votos dos Senhores Deputados do PS e do CDS-PP.
Não pode a Mesa pôr em causa a veracidade de declarações coincidentes de três Deputados e da referida folha de presenças, onde o Secretário da Mesa, no uso de competência que o Regimento expressamente lhe atribui, certificou a presença do Senhor Deputado Rui Marqueiro.
Nestes termos, a Mesa, por unanimidade, delibera deferir o pedido do mesmo Deputado, e determinar aos serviços competentes a pretendida rectificação, para todos os efeitos regimentais e legais.
Registe-se, publique-se e notifique-se.Pela Mesa, O Presidente, António de Almeida Santos._____Rectificação ao n.o 6, de 28 de SetembroNa lista de presenças, pág. 156, referente ao Partido Socialista, deve constar o nome do Sr. Deputado Rui Manuel Leal Marqueiro, que havia sido incluído na lista de faltas do mesmo partido, constante da pág. 185.
Assim, a lista de presenças e faltas dos Srs. Deputados na sessão plenária do dia 27 de Setembro é a seguinte:
0594   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 Vítor Manuel Alves Peixoto
0595   |   I Série - Número 17   |   26 de Outubro de 2001 Partido Popular (CDS-PP):
Rosalina Maria Barbosa Martins Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001        I Série - Número 28
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 79 e 80/VIII, dos projectos de lei n.os 522 a 524/VIII, dos projectos de resolução n.os 166 e 167/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) apelou ao Governo, no âmbito da intervenção diplomática para que as duas crianças portuguesas raptadas em Angola, no passado dia 21 de Novembro possam ser devolvidas às suas famílias e, a propósito das eleições autárquicas e das suas consequências políticas, concluiu que o grande resultado destas eleições é a crise política. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Vítor Ramalho e Miguel Coelho (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD), em declaração política, congratulou-se pelos resultados obtidos pelo PSD nas eleições autárquicas, atribuindo a vitória à democracia portuguesa, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), a propósito das eleições autárquicas, referiu a afluência às urnas, entendida como uma moção de censura ao Governo, congratulou-se por o CDS-PP ter contribuído para esta mudança e felicitou o PSD pelos resultados obtidos. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) comentou os resultados das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 16 do corrente mês.Ordem do dia.- Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Dias Baptista (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição do Deputado independente.
De seguida, foi apreciado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Pedro da Vinha Costa (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Gonçalo Almeida Velho (PS).
Por não disporem de tempo para discussão, ficaram agendadas para o próximo dia de votações regimentais as propostas de resolução n.os 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas
1096   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1097   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Carlos Parente Antunes
José Augusto Meleiro Rodrigues ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999, e 80/VIII - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal; projectos de lei n.os 522/VIII - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 523/VIII - Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 524/VIII - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão; e projectos de resolução n.os 166/VIII - Programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 167/VIII - Alteração do traçado previsto para o IC1 (PCP, PSD e CDS-PP).
1098   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 19 de Outubro, a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário.
No dia 23 de Outubro: ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Soure, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lucília Ferra e Luís Cirilo; e ao Ministério das Finanças e à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 24 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos e Maria de Belém Roseira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Na reunião plenária de 25 de Outubro: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; e ao Ministério da Educação e à Secretária de Estado para a Igualdade, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Na reunião plenária de 26 de Outubro: à Parque Expo, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Governo e ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 31 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Santos, Casimiro Ramos, Miguel Miranda Relvas, Nuno Freitas e Natália Filipe; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Telmo Antunes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal do Seixal; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Tribunal Judicial de Matosinhos, ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Pombal, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 6 de Novembro: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 7 de Novembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e José Eduardo Martins; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território, da Saúde e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e à Secretária de Estado para a Igualdade, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Direcção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território da Zona Centro, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Novembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
No dia 13 de Novembro: à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 19 de Novembro: a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Provedor de Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas e Casimiro Ramos; ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal
1099   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 de Felgueiras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 21 de Novembro: a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro e à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; e aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.
No dia 26 de Novembro: ao Governo e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos, Natália Filipe e Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto das Comunicações de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
No dia 27 de Novembro: à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 28 de Novembro: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Alberto Fateixa; à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 29 de Novembro: ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Mealhada, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; e aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 25 de Outubro: Telmo Correia, Carlos Martins, Lucília Ferra, Natália Filipe, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Isabel Castro, Honório Novo, Maria Celeste Cardona, António Nazaré Pereira, José Eduardo Martins e João Amaral.
No dia 30 de Outubro: Jovita Ladeira, Isabel Castro, João Rebelo, Vicente Merendas, Pedro Mota Soares, Rodeia Machado, Ricardo Fonseca de Almeida, Ricardo Castanheira, David Justino, Agostinho Lopes, Luís Marques Mendes, Ana Manso, Paulo Pereira Coelho, Bernardino Soares, José Eduardo Martins, Maria Manuela Aguiar, José Cesário, Mota Amaral, João Benavente, Maria Celeste Correia, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, Osvaldo Castro, Natalina Tavares de Moura, Maria de Belém Roseira, Jamila Madeira e Jorge Lacão.
No dia 5 de Novembro: João Rebelo, José Barros Moura, Agostinho Lopes, João Amaral, Lino de Carvalho e Luís Fazenda, Aires de Carvalho, Helena Neves, Vicente Merendas, Maria Manuela Aguiar, Fernando Rosas, Maria Eduarda Azevedo, Virgílio Costa, Manuel Moreira, Manuel Oliveira, Maria Celeste Cardona, Lucília Ferra, Luís Patrão e Margarida Botelho.
No dia 7 de Novembro: Caio Roque, Fernando Rosas, Bruno Vitorino, Luís Cirilo, Carlos Martins, Natália Filipe, Sónia Fertuzinhos, Paulo Pereira Coelho, Honório Novo, Ana Manso, Vicente Merendas, José Cesário, Agostinho Lopes, Maria Manuela Aguiar, Basílio Horta, Casimiro Ramos e Maria de Belém Roseira.
No dia 9 de Novembro: Honório Novo, Pedro Mota Soares, José Cesário, Maria Manuela Aguiar, Sónia Fertuzinhos, Telmo Correia, Mota Amaral, Paulo Pisco, Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Carlos Martins, Luís Fazenda, Margarida Botelho, Ofélia Guerreiro, Barbosa de Oliveira, Fernando Moreno, João Rebelo e Maria Celeste Cardona.
No dia 13 de Novembro: Nuno Freitas, Agostinho Lopes, Henrique Chaves, Joaquim Matias, Luís Fazenda, Isabel Castro e Margarida Rocha Gariso.
No dia 14 de Novembro: Fernando Costa, Ana Manso, Pedro Mota Soares, Isabel Castro, Carlos Martins, Luísa Mesquita, Artur Torres Pereira, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Honório Novo, José Cesário, Vicente Merendas, Natália Filipe, António Galamba, Heloísa Apolónia, Joaquim Matias, Paulo Portas e Luís Fazenda.
No dia 16 de Novembro: Agostinho Lopes, Paulo Portas, Lino de Carvalho, Luís Cirilo, Virgílio Costa e Margarida Botelho.
No dia 19 de Novembro: Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Isabel Castro, Arménio Santos, Lino de Carvalho, Honório Novo, Paulo Portas, Mário Albuquerque, João Rebelo, Joaquim Matias e Agostinho Lopes.
1100   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 No dia 21 de Novembro: José Cesário, Luís Fazenda, Vicente Merendas, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Maria do Carmo Sequeira, Mota Amaral, Lino de Carvalho e Paulo Portas.
No dia 30 de Novembro: Francisco Louçã, Francisco Amaral, Luís Fazenda, Honório Novo, Agostinho Lopes, Isabel Castro, Natália Filipe, Rodeia Machado, Vicente Merendas, Basílio Horta, Alexandrino Saldanha, Luís Pedro Pimentel, Pedro Mota Soares, Carlos Carvalhas, João Amaral, Manuel Oliveira, Nuno Teixeira de Melo, Fernando Moreno, Rosado Fernandes, Fernando Rosas, José Saraiva, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Carlos Martins, Narana Coissoró, Feliciano Barreiras Duarte, José Cesário, Casimiro Ramos e Margarida Botelho.
No dia 4 de Dezembro: Maria Manuela Aguiar, Carlos Martins, Mota Amaral, Heloísa Apolónia, José Cesário, Agostinho Lopes, Ana Maria Narciso, Fernando Moreno, Basílio Horta, Mota Torres e Odete Santos.
Por sua vez, foram também respondidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Heloísa Apolónia, nos dias 25 e 30 de Outubro, 5, 6 e 13 de Novembro; Margarida Botelho, no dia 5 e 6 de Novembro; José Eduardo Martins, no dia 16 de Novembro; João Rebelo, no dia 21 de Novembro; e Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Novembro.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho sobre o resultado das eleições autárquicas. No entanto, antes de o começar a fazer, e porque esta é a primeira sessão em que há declarações políticas e debate político antes da ordem do dia, ao longo do último mês, não quero deixar de chamar a atenção deste Parlamento para um caso que certamente tem comovido todos os Deputados e tem merecido a atenção da opinião pública.
No dia 21 de Novembro, duas crianças, Eduardo Silva e Hugo Viola, duas crianças portuguesas que estavam na mata do Bengo, em Angola, foram raptadas depois de quatro dos seus familiares terem sido assassinados.
Este caso é de um dramatismo quase sem precedentes, se não fosse também a continuação, o arrastamento, de uma guerra em Angola que deixa tantas outras vítimas pelo caminho. Quero fazer um apelo empenhado à boa vontade, ao esforço e à preocupação, certamente compartilhada pelos membros do Governo, no âmbito da sua intervenção diplomática, assim como de todas as forças políticas que sobre isto se têm pronunciado, que sobre isto têm manifestado a sua preocupação, para que estas crianças possam ser devolvidas, sãs e salvas, tão depressa quanto possível, às suas famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o lugar do debate sobre o balanço das eleições autárquicas, tanto mais que delas decorre um debate nacional com uma crise política grave em que está nas mãos do Sr. Presidente da República a possibilidade da dissolução deste Parlamento, na sequência da demissão do Primeiro-Ministro das suas funções.