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Em relação aos têxteis e confecções é sabido que, com as negociações que estão a decorrer na Organização Mundial do Comércio, é necessário que os diversos intervenientes no sector sejam ouvidos, de modo a definir-se uma
5260   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 estratégia negocial e de defesa e valorização desta importante indústria.
O Governo não pode entregar à Comissão Europeia a negociação da liberalização do sector, nem esta pode servir de moeda de troca por meia dúzia de euros, como aconteceu com a agricultura portuguesa.Aplausos do PCP.Srs. Deputados, uma outra questão central diz respeito aos instrumentos da política económica para se vencer a crise.
É sabido que, com a adesão ao euro, o País perdeu os instrumentos da política monetária e cambial. Como sempre afirmámos, em caso de crise, um governo de direita procuraria as respostas através da redução dos salários reais e das prestações sociais, como, aliás, está a acontecer, o que é inaceitável. Sem estes instrumentos, um país como Portugal, com uma economia frágil e periférica, precisava, mais do que qualquer outro, que as alavancas fundamentais da sua economia não caíssem nas mãos dos centros de decisão externos.
Ora, o que a experiência tem mostrado é que, com as privatizações - por mais juras que o Governo e os grandes empresários façam -, a posterior entrega ao capital estrangeiro é uma questão de tempo, como se viu ainda recentemente com a Centralcer (Sagres). Lembre-se que alguns dos principais accionistas, ainda não há muito tempo, se tinham dirigido a Belém a exigir que as privatizações ficassem nas suas mãos.
O domínio das multinacionais traduz-se, depois, numa imensa rapina, como outros exemplos nos mostram, mesmo através da evasão fiscal. A Inspecção-Geral de Finanças revelou recentemente que as empresas multinacionais instaladas em Portugal defraudaram o Estado, no ano de 2000, em 142 milhões de euros de receitas do IRC.
Olhe-se também, por exemplo, embora seja um caso diferente, para o caso argentino, bom aluno das políticas neoliberais, elogiado pelo Fundo Monetário Internacional, em que a hegemonia dos grandes grupos económicos, a maior parte estrangeiros, e o favorecimento dos seus superlucros conduziram a economia a um verdadeiro sistema de pilhagem contínuo, transformando a recessão já não num fenómeno conjuntural e passageiro mas numa doença crónica.
A aceleração do processo de privatizações e o desmantelamento de tudo quanto é público, desde a economia às áreas sociais, em processos além do mais muito pouco transparentes, poderão servir meia dúzia de famílias mas não o nosso país.Aplausos do PCP.Veja-se o caso paradigmático da nomeação de uma gestor da estrita confiança do Governo para presidente da EDP, depois de o mesmo ter elaborado os estudos sobre o modelo de reestruturação do sector energético do nosso país, com vista ao alargamento futuro das privatizações do sector. Ou o caso do sector papeleiro e da Portucel, onde poderíamos ter um aproveitamento desta fileira e onde tudo está a ser feito para ir satisfazendo as exigências de um conhecido empresário.
Um modelo assente nos baixos salários, na subcontratação e na dependência é um modelo que tende a perpetuar o atraso, a ser obstáculo aos ganhos sensíveis de produtividade e competitividade e com um poder de atracção sobretudo de investimento estrangeiro desvalorizado.
Não há produtividade sustentada pelos baixos salários, Sr. Primeiro-Ministro, com liquidação de direitos, como se quer com o vergonhoso código laboral, e pelas mais baixas taxas de escolarização da União Europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na sociedade actual, o conhecimento, a informação e a formação permanentes constituem vectores fundamentais do aumento da competitividade, designadamente no quadro do alargamento da União Europeia. E esta não se consegue com poupanças cegas, com políticas elitistas e com conceitos de que "quem quer ensino que o pague!".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois é necessário ter em conta que a produtividade é sobretudo tributária da gestão, do nível tecnológico das empresas, da inovação tecnológica e de salários dignos que levem ao empenhamento dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É também sabido que um dos requisitos essenciais para aumentar a produtividade é um maior investimento na formação profissional dos trabalhadores. Mas é necessário que se trate de uma formação verdadeiramente orientada para as necessidades de desenvolvimento e não de um sucedâneo mal pago do emprego, sem qualquer relação com o mercado de trabalho, como tantas vezes sucede.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências da política seguida são conhecidas, designadamente no alastramento das manchas de pobreza, na desvalorização do trabalho e no desemprego.
Temos um aumento de desemprego como não há memória desde há cerca de uma década. Aqui é de salientar que não se trata somente de desemprego em profissões pouco qualificadas ou indiferenciadas, pois os desempregados com curso superior cresceram 38%. E uma das áreas onde foi maior o crescimento do desemprego foi exactamente nos quadros técnicos e licenciados.
É inaceitável que se continue a encolher os ombros e a nada fazer em relação às deslocalizações, como se não houvesse medidas a tomar a nível do País e da União Europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Relembro que o Deputado Durão Barroso, enquanto oposição, aprovou o nosso projecto de resolução sobre as deslocalizações; agora, como Governo, parece que perdeu a memória.Vozes do PCP: - Bem lembrado!
5261   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Orador: - O Governo não pode ficar indiferente ao encerramento e à deslocalização de empresas.
Os dramas sociais são incalculáveis, como temos visto nos relatos de tantos desempregados, designadamente de mulheres, que afirmam serem novas de mais para serem reformadas mas já com uma idade avançada para arranjarem trabalho no nosso mercado. A esta situação não se responde com umas aspirinas, é necessário encará-la com realismo e determinação.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a ultrapassagem da recessão económica e a resposta aos problemas sociais adquira uma natureza sustentada são necessárias medidas de curto prazo, a que já aludimos. Sem abandonar o rigor das contas públicas, é necessário aliviar a pressão sobre o controlo do défice, apostando no investimento, no crescimento da produção de bens transaccionáveis e na inversão da política de crescimento dos salários reais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E são necessárias medidas que actuem sobre os problemas estruturais, designadamente numa aposta decidida, através de políticas económicas e fiscais, na alteração da especialização produtiva, nos produtos de maior valor acrescentado e de mais elevada complexidade tecnológica, na qualificação dos recursos humanos e no reforço do desenvolvimento tecnológico, na promoção, a nível das empresas, da introdução de novas tecnologias nos processos produtivos e na organização das empresas e na inovação de produtos e no desenvolvimento dos factores que influenciam positivamente a competitividade das empresas.
5262   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Orador: - ... mas revelam uma incapacidade genética de mudar para renovar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A receita discursiva do partido interpelante é sempre a mesma: resistência tenaz a qualquer mudança, maniqueísmo de conveniência e de preconceitos,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... diabolização de quem não pensa como ele, inverdades repetidas à exaustão e obsessão do igualitarismo de fachada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Reduzido na sua expressão eleitoral, o partido interpelante insiste em apresentar-se como o guardião da moral social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tanto ódio não lhe fica bem! Tão católico e tão odioso!O Orador: - Incapaz de se renovar, sofre de miopia política incurável,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... persiste numa visão administrativa do mundo que nos rodeia e não é, ou não quer ser, capaz de perceber que a política, hoje em dia, é feita de decisões e não apenas de proclamações inflamadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A política tem de se exprimir com sentido geracional e não se esgotar na obsessão do imediato, do transitório e da aparência e também de se assumir com a coragem, constante e não errática, de decidir, com tudo o que isso implica de opção ou de renúncia, e ainda com a percepção de que os meios são escassos e não se auto-alimentam e de que os fins não se alcançam sem esforço e, sobretudo, sem definição criteriosa e lúcida das prioridades.
Por isso, o Governo entendeu, desde o início das suas funções, mudar a política em Portugal, mudando, ao mesmo tempo, o modo de fazer a política.
No plano social, o Governo está consciente de que, para além das reformas de fundo, é necessário responder com rapidez, justeza e humanismo aos problemas conjunturais que enfrentamos, em especial no que às famílias com pessoas desempregadas diz respeito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Toda a gente de boa fé sabe que o desemprego, realidade sempre penosa, não começou ontem e tem causas mais estruturais do que propriamente conjunturais; toda a gente sabe, igualmente, que o combate ao desemprego não se faz apenas com "analgésicos sociais",...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não, mas é o que vocês fazem!O Orador: - ... exige que, em simultâneo, se tomem medidas estruturais de médio e longo prazo e, ao mesmo tempo, medidas sociais de efeito imediato, como se estão a tomar, pois os problemas das pessoas não podem esperar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Embora tenha vindo a aumentar desde o 2.o trimestre do ano 2000, a taxa de desemprego atingiu valores que, não tendo, apesar de tudo, alcançado os verificados entre 1994 e 1997, exigem medidas excepcionais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Os resultados estão à vista!O Orador: - A taxa de desemprego que hoje temos em Portugal não é, porém, comparável com taxas idênticas - repito, taxas idênticas - verificadas no passado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão a caminhar para lá!O Orador: - De facto, temos hoje mais 400 000 imigrantes inseridos no mercado de trabalho, aspecto que não se verificava há uns anos, o que significa que também a população activa aumentou consideravelmente.
E, por outro lado, Srs. Deputados, deixámos de ter um Estado como o principal empregador, com uma média diária, nos anos de 1999, 2000 e 2001 da governação socialista, de 93 admissões, ou seja, criando, sem acréscimo de benefícios para os cidadãos e com custos acrescidos para os contribuintes, mais de 100 000 novos empregos públicos nesses três anos.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso era produtividade?!O Orador: - Bastava isto para que a taxa de desemprego, a manter-se o mesmo ritmo, fosse bastante inferior àquela que se verifica agora.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não basta, pois, ter uma política reactiva, combatendo os sintomas, sem erradicar a doença. Foi assim que se perdeu, no passado recente, uma enorme oportunidade para enfrentar as causas estruturais que, em momentos mais delicados, conduzem inexoravelmente ao desemprego. Pela sua natureza, as medidas estruturais demoram mais tempo a produzir os seus plenos efeitos, embora a sua grande valia esteja na prevenção e antecipação dos futuros problemas.
Por isso, é imperativo de justiça recorrer a medidas sociais de fundo, de forma a ajudar os trabalhadores atingidos. Agimos com prontidão, quer no plano social quer no plano económico.
Aprovámos o Programa "Emprego e Protecção Social" (PEPS) e o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores
5263   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Deprimidos (PRASD), com o objectivo de proteger as situações socialmente mais débeis e de relançar o investimento e a criação de novas oportunidades de trabalho em áreas e sectores mais atingidos pela crise internacional. Criámos programas específicos para zonas mais deprimidas: o Plano de Intervenção para a Beira Interior e o Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.
Sr.as e Srs. Deputados, uma eficaz e justa reforma social não é um "pronto-a-vestir" insensível à realidade portuguesa, como também não é um exercício simples e semântico de consequências escassas.
Na área laboral, na formação profissional e na segurança social, as reformas têm de ter sentido de fundo, alcance geracional, profundidade social, alicerçadas no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptáveis às mudanças na sociedade.
O Código do Trabalho, aqui exaustivamente debatido, é um instrumento reformista...O Sr. Honório Novo (PCP): - E inconstitucional!O Orador: - ... necessário para o desenvolvimento social e económico. Introduz maior responsabilização de todos, sem excepção, adopta uma flexibilidade equilibrada nas relações de trabalho e baseia-se no personalismo, base essencial do respeito pela dignidade do trabalho.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - No domínio da segurança social temos vindo a cumprir o Programa do Governo, estimulado pela aprovação, por esta Câmara, da Lei de Bases da Segurança Social. Com esta lei ficou claro que queremos uma protecção social que se estruture a partir das funções inalienáveis do Estado neste domínio, mas, simultaneamente, uma lei que não desconfie das pessoas, das famílias e das empresas e que veja a sua acção como saudavelmente complementar do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este o caminho traçado, é este o caminho que vamos prosseguir com profunda sensibilidade social, com realismo e responsabilidade na gestão dos recursos colectivos, decidindo e não apenas diagnosticando, tomando e não protelando opções, que, mesmo numa conjuntura complexa, possam contribuir para uma maior equidade social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre estas, permitam-me recordar uma grande conquista para os reformados e pensionistas portugueses: a consagração do princípio da convergência das pensões mais baixas a valores indexados ao salário mínimo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Srs. Deputados, não nos limitámos a enunciar este propósito. Ficou consagrado na lei, como um imperativo social irreversível. A política social edifica-se pela visibilidade de políticas objectivas, que a tornem menos dependente dos ciclos económicos e das flutuações políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os pensionistas portugueses têm, agora, regras que são estáveis e visíveis em todas as suas consequências positivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, e apesar de estarmos em presença de um ano orçamentalmente difícil, foi realizada a primeira das etapas para a convergência das pensões, a concluir, de acordo com a lei de bases, nos próximos três anos.
Para quem ainda tivesse dúvidas, acabou definitivamente o mito do monopólio da justiça social ilegitimamente sempre apregoado pela esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para quem ainda tivesse dúvidas, ficou também demonstrado, sem equívocos, que somos eficazes no domínio da concertação social e que esta se constrói, salutar e profundamente, com vontade e convicções e não pela exaltação palavrosa do diálogo social inconsequente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e conforme já anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, será apresentada, muito em breve, em concertação social, uma proposta de discussão visando um pacto social para a competitividade e emprego.
Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política social, a esquerda mais conservadora continua a agarrar-se ao mito de um injusto e estéril universalismo,...Risos do PCP.... que não distingue quem precisa de quem não necessita, e de um regressivo igualitarismo, que acaba por tratar semelhantemente o que é desigual.
O Governo, ao invés, toma medidas que reforçam o princípio da diferenciação positiva, aumentando o esforço público em favor de quem mais carece de ajuda.
Prosseguiremos, sem desfalecimento, uma política de segurança social que proteja os mais vulneráveis, que aumente a segurança dos mais velhos depois das suas vidas de trabalho, que crie novos factores de esperança para os mais jovens, que defenda a família como sede imprescindível de protecção social e que moralize o cumprimento dos deveres colectivos e uso dos direitos sociais.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma, mais segurança para os idosos, mais liberdade de escolha para os jovens. Mais justa redistribuição com mais eficaz co-responsabilização.
Ainda este ano será aprovado o modelo que permitirá a livre opção, para os mais jovens trabalhadores, de aderir a fundos de pensões a partir de seis salários mínimos nacionais,
5264   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 para vigorar a partir de 2004. A instituição desta complementaridade far-se-á acautelando os direitos das pessoas, reforçando a sua supervisão pública e instituindo mecanismos de garantia das futuras pensões.
Também dentro de pouco tempo, entrará em vigor uma nova abordagem do subsídio em caso de doença, privilegiando as de maior duração em detrimento das incapacidades mais curtas.
Também vamos legislar sobre a criação da figura da pensão parcial, como forma de gradualizar a passagem da vida activa para a reforma e de favorecer a troca de experiência profissional entre os mais velhos e os mais jovens.
Em breve, apresentaremos a esta Câmara uma iniciativa legislativa destinada a rever todo o regime sancionatório da segurança social, de modo a adaptá-lo à nova configuração do sistema e a torná-lo eticamente mais consistente e responsabilizador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, estamos a ultimar uma lei da reabilitação e um conjunto de medidas para reforçar a protecção, a promoção, a habilitação e a inclusão social das pessoas com deficiência.
Foi, ainda, com este espírito reformista e humanista que foi recentemente aprovado o novo regime do abono de família que aprofunda o princípio da diferenciação positiva, em função não só dos rendimentos familiares mas também do número de descendentes na família.
Deste modo se concretiza mais um marco para uma segurança social mais justa, mais familiar, mais próxima da realidade quotidiana vivida pelas famílias. De facto, com recursos que serão sempre escassos e que resultam do esforço dos contribuintes portugueses, não faria sentido continuar a tratar de modo igual situações bem diferentes. É que se alguns euros mensais a menos nada ou muito pouco representam para famílias com maiores rendimentos, os mesmos euros podem significar uma boa ajuda para famílias pobres ou no limiar da pobreza.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, que dirão agora as oposições que tanto reclamaram a inconstitucionalidade da diferenciação positiva que o Governo propôs nesta Câmara quanto ao rendimento social de inserção? Ousarão, agora, em coerência, questionar constitucionalmente o estabelecido quanto ao abono de família?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Iremos também criar importantes medidas de apoio à maternidade e à assistência a filhos menores, previstas, aliás, na lei de bases, no que se refere à bonificação na formação das pensões, à contagem mais rápida do tempo para terem direito a uma pensão completa e à possibilidade de incentivos à passagem de tempo parcial para as mães e pais jovens trabalhadores.
Já a partir de Julho, promoveremos um sistema de incentivos à criação de iniciativas locais de emprego e à formação no âmbito de serviços de apoio à família, como, por exemplo, cuidados básicos a crianças, idosos e dependentes, enfermagem doméstica e guarda de crianças.
Srs. Deputados, em matéria familiar, tenho todo o respeito pelas normas, mas acredito mais nos valores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso quer dizer?!Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Em matéria familiar, Srs. Deputados, valorizo os recursos, mas elejo o exemplo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Desde que não seja o seu!O Orador: - Em matéria familiar, admiro o êxito individual, mas sou mais sensível ao sucesso familiar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos meses, orgulho-me de pertencer a um Governo que procura recentrar a família como o destinatário fundamental das suas decisões políticas - o primeiro passo foi dado, aliás, na lei do Orçamento de 2003, para erradicar a discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes, em vez de os colocarem em lares de idosos. A proposta de lei da adopção orientada para a criança e para a familiarização como o meio primeiro para a sua sociabilização; o novo regime de abono de família de que já falei; a acentuação familiar das prestações sociais, em particular no rendimento social de inserção, no desemprego e nos complementos de pensões; a reforma dos impostos sobre o património imobiliário que vai beneficiar os jovens que desejam constituir o seu lar; a abolição do imposto sucessório no seio da família; as novas disposições no sentido de proteger a maternidade e a paternidade no Código do Trabalho; as medidas de alargamento do horário de funcionamento do ensino pré-primário, ou o favorecimento do trabalho a tempo parcial, como ajudas à conciliação da família e do trabalho são apenas algumas das medidas que me permito aqui citar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a convicção profunda de que, nas áreas da segurança social, do trabalho e da família, a expressão pública da justiça social e do compromisso entre gerações não é um custo para a Nação, é, antes, um valioso recurso e um verdadeiro activo para uma sociedade dignificada, coesa e equilibrada nos direitos e nas responsabilidades. Com um objectivo difícil, mas alcançável: realizar uma política social reformista, humanista, moderna, realista e coerente.
Reformista, enquanto expressão de uma realidade viva e adaptável à evolução da sociedade e da economia. Humanista, porque, centrada nas pessoas e nas famílias, privilegia quem mais precisa. Moderna, para responder com mais eficácia aos novos desafios sociais da urbanização, da adaptação profissional, da solidão e do desequilíbrio demográfico. Realista e coerente nas prestações, nos programas,
5265   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 nas populações abrangidas e na justa distribuição da riqueza criada.
Determinado e convicto, o Governo vai continuar a prosseguir este caminho por um Portugal de iniciativa e não acomodado, por um Portugal de igualdade de oportunidades e não de igualitarismo injusto e redutor, por um Portugal de solidariedade entre gerações e não de egoísmo entre gerações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos aos oradores.
Assim, em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado Maximiano Martins, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, interpelar o Governo sobre política económica e social é útil e necessário. Pode-se, porém, antecipar desde já uma questão, que a maioria provavelmente colocará: porquê interpelar, de novo, o Governo sobre esta matéria, quando há três meses o interpelámos? Julgo que o Partido Comunista Português entendeu bem, tal como eu entendo, a necessidade de continuar a interpelar o Governo sobre esta matéria, é porque existe uma continuada degradação da vida e da situação económica e social. A recessão, com a queda do PIB, o acréscimo do desemprego, o indicador de confiança em todos os sectores, incluindo os consumidores e os empresários, a níveis de alguns casos históricos desde a adesão à União Europeia, em 1986, e o investimento estão a passar por uma situação muito difícil.
Devo dizer que o Instituto Nacional de Estatística, no seu relatório desta semana, diz claramente que a probabilidade de recuperação do investimento nos próximos meses continua baixa. A variável investimento não esboça de todo sinais de recuperação. Portanto, face a esta situação, há o risco enorme de a anormalidade da recessão e da crise se tornarem a rotina e a normalidade dos nossos dias.
Nós entendemos que se deve lutar contra esta rotina da crise e da recessão, mas também, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pede-se aos Ministros sectoriais, uma acção decisiva. De resto, recentemente, o Prof. Cavaco Silva - o insuspeito Prof. Cavaco Silva -, insistiu sobre a importância dos Ministros sectoriais relançarem a retoma, de apoiarem o relançamento da retoma económica.
Evidentemente, perguntar-se-á: como é que o Sr. Deputado avalia a actuação de alguns Ministros sectoriais, em particular, a do Sr. Ministro da Economia, inclusive? Será de antecipar que hoje suceda o que aconteceu noutras ocasiões, em que, durante o debate, o Ministro da Economia nos apresentou um novo programa, um novo pacote de medidas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD não faz perguntas?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD não sabe o que há-de dizer!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, a questão que me coloca tem razão de ser. Nós fizemos esta interpelação, porque quisemos discutir, aqui, na Assembleia da República, uma situação que se vem agravando, infelizmente. E fizemo-lo com seriedade, apresentando as nossas propostas, críticas, soluções, e queríamos um debate sereno e responsável, porque a situação é complexa, difícil e, a nosso ver, se o Governo persistir com a sua política, iremos ter uma recessão, que pode prolongar-se, com trágicas consequências no plano social e, naturalmente, também no plano económico.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Nós colocámos com seriedade algumas das questões, mas, como viu, a maioria fugiu ao debate das questões económicas, refugiando-se no silêncio, não formulando perguntas. É significativo e sintomático.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E tivemos até um rosto que deu voz ao Governo, mas, em vez de aceitar o debate, veio aqui, numa postura arrogante, num estilo trauliteiro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Provocatório!O Orador: - ... refugiar-se no insulto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Creio que teria sido bom que tivesse dialogado connosco numa posição menos arrogante e mais humilde.Risos do PCP.Um pouco de humildade ficar-lhe-ia bem. Seria bom que aceitasse discutir se a obsessão do défice está, ou não, a levar a economia a uma recessão controlada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir a toda a Câmara o favor de fazer silêncio, para podermos ouvir o orador.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaríamos de saber se o problema da reforma da PAC não é grave para o nosso país; se a questão dos têxteis é lateral; se o aumento do desemprego e as medidas, as "aspirinas" que o Sr. Ministro tem apontado, são suficientes e se se encontra muito satisfeito. Parece que sim! O Sr. Ministro veio aqui, com um ar sorridente, satisfeitíssimo, dizer: "o País vive nas mil maravilhas, as medidas que eu tenho tomado são fantásticas! Só eu é que descobri a diferenciação!".Risos do PCP.
5266   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Sr. Ministro, por que é que não se levanta e pede palmas, aqui, à maioria?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Palmas! Ora, pois, palmas!Aplausos PSD, do CDS-PP e do PCP.Mas, Sr. Ministro, não é com "palhaçadas" que se resolvem os problemas. Aqueles que, lá fora, estão desempregados, aquelas mulheres que estão sem emprego e que o não conseguem por já terem uma idade avançada, mas ainda são suficientemente novas para serem reformadas, todos esses, certamente, irão ficar satisfeitos por o verem fazer aqui estas "palhaçadas", que são indignas deste Parlamento.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, bem sei que, às vezes, no entusiasmo dos debates, as palavras fluem com excesso, mas julgo que "palhaçada" não é uma expressão parlamentar. Peço desculpa.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é parlamentar, mas é adequada ao discurso do Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa palavra não é parlamentar e o aparte do Sr. Deputado Honório Novo confirma que essa palavra não é parlamentar.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes disso permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Para quê, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para dizer que julgo não ser também parlamentar um Ministro, durante a intervenção de um Deputado desta Câmara, levantar-se para recolher as palmas da maioria.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas foram vocês que as pediram!...O Sr. Presidente: - Queira pedir os esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: Há duas formas de fazer política: uma delas é concordar com as políticas e as opções ou delas discordar e, discordando, apresentar alternativas, defendê-las, justificar por que é que são melhores na nossa opinião e essa foi a forma que escolhemos para fazer esta interpelação; a outra é a forma do insulto, que foi a escolhida pelo Sr. Ministro, o qual, durante os 3 primeiros minutos da sua intervenção, desfiou o esquematismo mental a que já nos habituou, num ódio ao PCP, querendo esconder as propostas sérias, as propostas justas...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouçam!O Orador: - ... que o meu camarada Carlos Carvalhas aqui apresentou na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo que o Sr. Ministro não queira discutir os problemas reais do País, que não queira discutir a política económica deste Governo e as suas consequências sociais, nós vamos fazer hoje, aqui, essa discussão. Queira o Sr. Ministro Bagão Félix fazê-la ou não!... Porque desejamos discutir os problemas que o País enfrenta, as consequências de uma política que destruiu o aparelho produtivo nacional, que continua a apostar num modelo de baixos salários e em não alterar o perfil de especialização produtiva, do que é bom exemplo o Código de Trabalho que tanto lhe agrada, que continua a transformar a disciplina das despesas públicas num fim em si mesmo e não num instrumento, que continua a encarar o limite do défice como um dogma, levando a cortes cegos na despesa pública e a contenções inaceitáveis nos salários.
Aliás, temos um País mais dependente, um País com menos capacidade produtiva, com menos capacidade de decisão própria em questões fundamentais para o futuro do nosso povo. Mas para o Governo esta política económica é um fim em si mesmo e não importa que não contribua para o desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, esta política económica está a arrastar o País para um sério agravamento das dificuldades sociais, da pobreza, das desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres. E não é com intervenções como a que acabou de fazer, que incidiu sobre a mera gestão da situação da pobreza e não sobre o ataque às suas causas, que resolveremos este problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continuamos a não ter da parte do Governo uma estratégia clara de desenvolvimento e esta interpelação, sendo uma crítica frontal à política do Governo, é também um desafio para que escutem e respondam às propostas que aqui fazemos, para que entendam que há outro caminho, um caminho de desenvolvimento do País, de aumento da qualidade de vida das populações, de protecção dos direitos dos trabalhadores. Não é um caminho fácil, mas é viável. E prová-lo-emos com esta interpelação.
Este é o desafio com que confrontaremos o Governo durante esta tarde e noutros momentos do debate parlamentar, queira o Sr. Ministro ou não queira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo fez saber que responderá por grupos de três perguntas.
5267   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa vai ser muito difícil!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Os discursos valem tanto por aquilo que é dito como por aquilo que silenciam. O Partido Comunista Português denunciou nesta sua interpelação e no seu discurso os seus objectivos fundamentais, mas não revelou, por tudo aquilo que não disse, o que efectivamente não queria que fosse debatido.O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor também não nos perguntou nada!...O Orador: - E isso é bem mais significativo e relevante do que os pontos que trouxe à superfície do seu discurso, porque nele ouvimos a retórica do costume e agora, acto final e fatal, pela boca do líder, ouvimos algo estranho como "a destruição do aparelho produtivo nacional"... Ora "a destruição do aparelho produtivo nacional" recoloca-nos em 1975!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Percebemos muito bem que se trata de saudosismo do capitalismo de Estado. Sr. Deputado, percebemos que V. Ex.a continua com essa matriz e a vivê-la intensamente!
Mas não são esses os problemas de hoje e significativo para nós no discurso do Partido Comunista Português é, curiosamente, a"fetichização" das áreas monetária e financeira. Eis que estão agora dominados pela preocupação com a qualidade da política monetária e financeira! Ainda bem, mas nessa matéria é evidente que nada têm a acrescentar. Mas o que silenciaram foi tudo o que tinha a ver com as políticas sociais! VV. Ex.as não se referiram, preto no branco, em primeiro lugar, às alternativas políticas que existem - e "de Conrado guardaram o prudente silêncio". Nada disseram sobre as políticas de proximidade e de solução dos problemas de desemprego que o Governo empreendeu de uma forma inovadora, as políticas que têm a ver com o emprego, sobretudo de trabalhadores de empresas em deslocalização e principalmente a acção concreta do Governo para resolver problemas que vieram para a primeira página dos jornais, como foi o caso das empresas Bawo, Nova Penteação e Fiação da Covilhã, S. A., ou Coats & Clarck. Por que é que VV. Ex.as não se referiram a isso? Não o fizeram simplesmente porque o Governo seguiu uma política correcta, uma política de proximidade, uma política em que foram encontradas soluções. E os problemas estão hoje resolvidos! Como VV. Ex.as sabem muito bem, vale mais um exemplo do que mil palavras.
Srs. Deputados, é ou não é verdade que, por exemplo, no caso da Clarck, quando houve um despedimento em Arouca nem sequer um membro do Governo então em funções lá foi para resolver o problema? Comparem a diferença que há relativamente à solução que agora foi encontrada.
Por isso, Sr. Ministro, eis a minha pergunta concreta: é ou não verdade que, em relação a estes três casos específicos, estamos, de facto - sim ou não - em presença de uma outra atitude de proximidade e de compreensão dos verdadeiros problemas dos trabalhadores, para encontrar soluções? É ou não verdade que esta é uma forma correcta, adequada e inovadora, que o PCP devia aprovar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Julgo que a pergunta me foi dirigida e eu gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A pergunta foi dirigida ao Sr. Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!... Ninguém diria!...O Sr. Presidente: - Na intervenção falou-se do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a pergunta foi dirigida ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Foi um caso de triangulação, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: É a si exactamente que eu vou fazer a pergunta, porque penso que a matéria aqui trazida por um grupo parlamentar é uma questão que importa a muitos cidadãos neste país, pois não é para eles indiferente assistir à degradação social, como não lhes é indiferente perceber que o seu país, do ponto de vista económico, está num beco sem saída.
Ora, face à sua intervenção, não é absolutamente tranquilizador para o País saber que, em relação a questões como esta, qualquer que seja a opinião que se tenha, aquilo que o Governo vem trazer a debate não é, seguramente, o que se esperaria perante a gravidade da situação. E congratulamo-nos que o Governo tenha querido trazer a debate uma questão que Os Verdes propuseram, por várias vezes, que fosse objecto de uma discussão neste Plenário e que o Governo até agora não tinha discutido por dificuldades da sua agenda, ou seja, a das pessoas com deficiência. E a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é a situação, neste país, das pessoas com deficiência em termos de trabalho, dado que, este ano, o Governo ainda não foi capaz de assumir um compromisso concreto, desde logo, para resolver o elementar, ou seja, as condições de mobilidade desses cidadãos? Já que não quis fazê-lo noutra oportunidade, talvez fosse bom aproveitar o momento não para retórica mas, sim, para coisas concretas, porque o diagnóstico há muito está feito.
Como, aliás, Sr. Ministro, há muito se coloca como uma necessidade de modernização não códigos que vêm retomar velhas receitas há muito ultrapassadas mas, sim, aquilo para que os economistas têm chamado a atenção, nomeadamente a necessidade da modernização da nossa economia, da inovação, de uma gestão competente, de
5268   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 melhoria do ponto de vista tecnológico, de "eco-eficiência" e de outras formas de produzir, que permitam reduzir nomeadamente os gastos, utilizando melhor a energia e os recursos naturais.
Sobre isto o Sr. Ministro disse zero, provavelmente porque não sabe dizer nada sobre esta matéria ou porque essa seria matéria para ser respondida por outro seu Colega... Mas a pergunta para Os Verdes é pertinente e gostaríamos de para ela obter respostas, nomeadamente quando a questão se coloca e a única "grande inovação" do Governo é o Programa Ideia, que é interessante, mas que é uma ideia que avança no mesmo momento em que instituições de prestígio e parceiros importantes a nível nacional, europeu e internacional, como o INETI, são desmantelados de uma forma inconsequente, sem avaliar os resultados que de tal medida podem advir do ponto de vista da economia, da inovação e da modernização.
Ao Sr. Ministro isso dá vontade de rir, mas aos investigadores que estão no INETI não dá e, seguramente, é lamentável que haja visões de tão curto prazo e tão pouco sustentadas quando se mexe com coisas tão importantes como esta.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, vou procurar ser breve na resposta aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar algumas questões.
Permita-me no entanto, Sr. Presidente, antes de tudo, dizer que "palhaçada" não é uma expressão parlamentar,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas é uma atitude para lamentar.O Sr. Honório Novo (PCP): - E levantar-se para agradecer?!...O Orador: - Não, eu levantei-me ligeiramente, porque tenho liberdade de movimentos, ao contrário de vós.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas também não é uma atitude parlamentar.O Orador: - Sr. Deputado, eu tenho liberdade de movimentos. Talvez os senhores não tenham a mesma liberdade de se levantar quando às vezes precisam fazê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, peço desculpa, mas não me parece muito apropriado que um Ministro, respondendo perante o Parlamento, critique os membros do Parlamento. Lamento ter de lhe dizer isto. E ainda por cima com insinuações desagradáveis. Peço desculpa, mas tenho de lhe dizer isto.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - Sr. Presidente, naturalmente respeito a sua posição, mas compreenderá que quando um Ministro da República portuguesa aqui sentado, que veio a este Parlamento procurar explicar políticas de Governo pelas quais é responsável, é intitulado de palhaço (que foi o que aconteceu), tenho o direito à minha dignidade e a uma resposta consequente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Mesa interveio no exercício da sua responsabilidade de garantir a dignidade do Parlamento, onde esse incidente aconteceu, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares coloca não são novidade, são sempre as mesmas - aliás, o Sr. Deputado Patinha Antão falou sobre elas de uma maneira muito clara -, mas fez algumas afirmações que vale a pena referir.
O Sr. Deputado disse que consideramos como dogma o controlo das despesas públicas. Quantas vezes é necessário o Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não é nada disto? O controlo das despesas públicas sempre foi afirmado como uma condição necessária, embora insuficiente, para o desenvolvimento do País e para a coesão social, e tem sido nesse sentido que o combate ao défice público tem sido assumido. Por isso, a política do Governo tem-se orientado por um triângulo: controlo das despesas públicas, reformas estruturais e aprofundamento da justiça social.
Depois, o Sr. Deputado Bernardino Soares fala de baixos salários e tem razão. Penso que todos queremos que, no nosso país, os salários sejam superiores àqueles que temos.
Mas não vale a pena lançarmos ilusões, porque quando não são fundamentadas terminam sempre em profundas desilusões. E sabe perfeitamente que o modelo de baixos salários não se combate aumentando os salários só por si, mas aumentado a competitividade, a sustentabilidade das empresas, a dignificação do trabalho, a produtividade - e é assim que se tem feito nos países onde (para eles melhor e para nós infelizmente) os salários são mais elevados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares é curiosa, porque é a que chamo de "intervenção dos 360o": começa num sítio e dá uma grande volta para terminar no mesmo sítio. Não passa de um conjunto de visões de retórica, que, na minha opinião, nada acrescentam ao debate, nada esclarecem os portugueses sobre rumos alternativos que é natural, desejável e saudável que em democracia existam. Os senhores limitam-se a pura retórica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A propósito de retórica, Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho a esperança que mude de discurso, mas ele é sempre o mesmo! Fala-me, por exemplo, em energia, dizendo que nada sei acerca de energia... Ainda bem! Sei
5269   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 que a Sr.a Deputada sabe de tudo, fala sobre tudo - desde finanças a energia, desde urbanismo a emprego, desde segurança social a saúde!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Não tenho essa capacidade! Aliás, mesmo que a tivesse - e não a tenho -, estou aqui na qualidade de Ministro da Segurança Social e do Trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, porque falou de energia, quero dizer-lhe que tenho muita energia, que estou num Governo com muita energia, baseada em profundas convicções e em valores! Não sou guiado pela sondagem do dia seguinte, mas pelos superiores interesses do nosso país, para o qual estamos a lutar arduamente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabe falar de deficientes?O Orador: - Para terminar, a Sr.a Deputada disse que falei de questões laterais. Registo que considera que são questão laterais falar da família, falar do abono de família, falar da segurança social, falar da dignificação do trabalho, falar da formação profissional. São questões laterais para a Sr.a Deputada, paciência. Se não a posso convencer do contrário, pois cada um ficará com a sua ideia.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Responda à pergunta que lhe coloquei sobre os deficientes!O Orador: - Quanto às pessoas com deficiência - é o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, já tivemos oportunidade de anunciar um conjunto base de medidas, que têm a ver com a revisão das ajudas técnicas, porque, mais uma vez, as ajudas técnicas não podem ser iguais para ricos e para pobres, têm de privilegiar quem mais necessita.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter uma lei de reabilitação que, entre outros aspectos, trate dos assuntos fundamentais para os deficientes - que, certamente, a Sr.a Deputada ainda não se lembrou - como, por exemplo, a questão da herança e do património relativamente a filhos deficientes cujos pais morrem.
São questões novas que queremos colocar como elemento de autonomia e de dignificação das pessoas com deficiência, que não merecem apenas o nosso apoio, mas a nossa redobrada acção!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não sabe falar sobre os deficientes!Vozes do PCP: - Então e a "resposta" ao Sr. Deputado Patinha Antão?...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a situação económica e social do País não mostra um único indicador positivo.
Como temos vindo a dizer, o Governo transformou um problema orçamental numa crise económica e esta numa grave crise social.
Com a equipa governativa que lidera em desagregação, apresenta-se V. Ex.a no Parlamento com uma arrogância típica da fuga para a frente.
O Governo, que herdou um quadro consensual de propostas de intervenção, começou por malbaratar esse património, para inventar, por sua conta e risco, uma nova estratégia. Conhecemos os resultados.
Esta Câmara teve de abordar três vezes o agora chamado Rendimento Social de Inserção para, no fim, termos hoje uma legislação que se distingue mais pelo nome do que pelo conteúdo do rendimento mínimo garantido.
No plano do emprego, a grande medida - a aprovação do Plano Nacional de Emprego - ficou preparada pelo anterior governo e, como o actual Governo reconheceu, o Conselho de Ministros aprovou apenas um conjunto de medidas que faziam todo o sentido quando o desemprego estava sob controlo e que são totalmente insuficientes quando Portugal obtém o triste recorde de ser o país da União Europeia onde o desemprego mais cresce, ao vergonhoso ritmo de quase 10 000 pessoas por mês.
No plano do trabalho, a maior aposta política do Governo no domínio social, a situação é bem conhecida: maus métodos, más soluções e, até agora, nenhuns resultados, para além do ostensivo desrespeito pela Assembleia da República e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e de despudoradas tentativas de pressão sobre o Sr. Presidente da República e sobre o Tribunal Constitucional.