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Portanto, não nos parece que seja fundamental alterar o texto constitucional porque a prática tem vindo a demonstrar que a Constituição, nesta como noutras matérias, tem um núcleo essencial. A este propósito, recordo que discutimos os artigos sobre a legislação criminal, tendo dito que a Constituição tinha um núcleo central que contém uma proibição que é a da pena de morte e, depois, há outras matérias que a Constituição claramente indicia como não proibidas, o que não significa que seja fundamental que a Constituição da República estabeleça que a prisão perpétua é proibida.
Assim, é por estas razões que o PSD deseja reflectir melhor sobre o assunto, a fim de ponderar se a proposta faz sentido. Repito que, tal como está, parece-nos que o texto constitucional não proíbe nada disso nem nunca proibiu, pelo contrário.
Cremos que, a fazer-se algum aditamento, gostaríamos que o texto ficasse suficientemente escorreito e que não fosse tautológico, repetitivo.
Parece-nos que o conceito de doloso inclui o de enganoso e que a publicidade indirecta, aparentemente, é sempre dissimulada. Repito, pois, que iremos reflectir sobre isto.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, não tomou posição contra a proposta de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à proposta de Os Verdes, Sr. Presidente, no fundo, a nossa posição encaixa no que acabo de dizer.
A verdade é que esta proposta de Os Verdes pretende alterar, não para tornar taxativo mas para continuar a deixar de fora, algumas outras realidades que, actualmente, já são proibidas pela legislação ordinária, que é o caso de determinados aspectos de publicidade, como a pornografia, ou a utilização descabida de imagens sexuais, ou coisas do género, que, grosso modo, já estão postos de parte na legislação ordinária.
Ora, alterarmos a Constituição apenas em relação aos conceitos de publicidade e deixando de fora realidades que, já hoje, estão cobertas pela proibição de um legislador ordinário, implica sempre a fragilidade de criar a ilusão de que a Constituição foi revista e que, a partir de agora, também passou a ser proibido isto ou aquilo, deixando-se de fora aspectos importantes como as mensagens para as crianças, ou as mensagens sexuais descabidas ou despropositadas.
É essa reflexão conjunta que gostaríamos de fazer.
À primeira vista, parece-nos que, tal como está, o texto constitucional não está mal. Veremos se faz sentido, se não tem mais efeitos nefastos do que positivos, introduzir alterações para continuar a deixar de fora realidades que, hoje em dia, já são prevenidas por um legislador ordinário.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos de andar mais depressa.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de dizer só duas coisas.
Não estamos contra o enriquecimento possível desta norma constitucional. As modalidades de publicidade perversa e indesejável têm-se multiplicado e subtilizado.
No entanto, para nós, trata-se de obedecer a duas regras de orientação. A primeira é a de não estabelecer nenhuma dessintonia significativa entre a metalinguagem constitucional e a conceptologia constitucional e a conceptologia que, hoje, está consagrada na legislação ordinária.
Se inventarmos um conceito constitucional distinto daquele que impusemos na lei ordinária, criaremos uma confusão enorme, desde logo porque faremos prevalecer o da Constituição sobre o da lei ordinária e teremos de reajustar um ao outro, inevitavelmente, seguindo a ordem hierárquica das normas.
A sedimentação que se tem feito a nível da lei ordinária é bastante satisfatória. Nesse sentido, Sr. Deputado Marques Guedes, contribuindo só para o debate e não querendo prolongá-lo, devo dizer que a publicidade dolosa não é sempre enganosa, porque pode haver publicidade dolosa, por exemplo, oculta, ou indirecta, ou subliminar, ou outras modalidades.
Estamos a lidar com operadores lógicos que podem ser combinados em muitas nuances. Aliás, com grande facilidade, poríamos no papel quais são essas modalidades combinatórias e a publicidade indirecta não é sempre dissimulada. A publicidade indirecta pode estar à vista e, todavia, ser indirecta, sendo esse o seu pecado básico.
Não me ateria muito a isto. Todavia, creio que há uma margem de enriquecimento possível. A nossa preocupação é a de que não haja dessintonia em relação a conceitos adquiridos que têm vindo a fazer caminho na nossa lei ordinária, embora, na prática, infelizmente não tanto.
Quanto ao alargamento das proibições constitucionais a outros domínios, é preciso agir com muito cuidado. Por exemplo, a alusão a mensagens sexuais descabidas ou despropositadas, na formulação que o Sr. Deputado o diz, não como norma jurídica, dar-nos-ia grandes dificuldades de redacção e suponho que nem sequer tentaremos encetar esse caminho em sede constitucional, sem prejuízo do que é preciso fazer em sede de lei ordinária e, sobretudo, em termos de práticas públicas, quadros de conduta, acordos com entidades publicitárias, acordos com rádios e televisões, o que falta cá.
Curiosamente, se calhar, o que falta entre nós é sobretudo isso e não tanto sequer, em muitos casos, a bondade da lei que é excelente, generosa e precisa e, de resto, nem permite usar abusivamente a imagem das crianças, nem das mulheres, nem dos homens, nem dos animais, nem de ninguém, aliás.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação à proposta do PCP, o PS e o PSD manifestaram abertura, embora com reservas.
Sr. Deputado Calvão da Silva, tem a palavra.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Como disse o Sr. Deputado Marques Guedes, a lei ordinária foi sempre mais além do que a Constituição - sempre, mesmo a lei de 1981 - para melhor. Isto não quer dizer que o que esteja na Constituição não esteja bem, significa é que é possível qualquer enriquecimento.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que há que ter os cuidados adequados para não haver dessintonia. Estamos de acordo quanto a isso e, daí, a sua sugestão e a do Deputado Marques Guedes encaixam no sentido da verificação, a fazer em termos finais, sobre se vale a pena alterar a redacção e em que termos.
No entanto, julgo que o grande alcance deste n.o 2 até era outro e bastaria se a Constituição dissesse isso e mais nada.
No fundo, bastaria a ideia de que a publicidade deve ser verdadeira e clara, deixando à lei ordinária a concretização de todas as proibições, porque, no fundo, é isso que se quer dizer.
Vem dizer-se que a publicidade é "disciplinada por lei", mas não se impõe o mais exigente: que a publicidade deve ser verdadeira e clara. É por isso que se proíbe que seja oculta, indirecta, etc. A publicidade ser verdadeira e as pessoas, quando ouvirem qualquer coisa, saberem que é mesmo publicidade, bem identificada, às claras, esse é que é o grande alcance da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): * A legislação ordinária de 1996 é disso que fala.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Mas a Constituição, neste n.o 2, é que devia dizer isto, mais do que andar a "partir cabelos em quatro". É que em relação a estas expressões, é muito difícil, do ponto de vista teórico, estar a tentar ver se a publicidade é indirecta e, depois, se é indirecta também é dissimulada, ou seja, muitas vezes, pode haver círculos convergentes e até coincidentes, o que não quer dizer que não possa haver outros mais ou menos largos. A meu ver, a Constituição devia ir para uma fórmula muito mais enxuta, rigorosa, que é a de proibir a publicidade só pela positiva, no sentido de que ela deve ser verdadeira e clara, deixando à lei ordinária a definição desses termos que, no fundo, já aí estão bem consagrados.
No entanto, utilizar a expressão "todas as fórmulas de publicidade enganosa" também pode ser ir longe demais. Basta ver que há casos e casos. É por isso que, depois, em termos práticos, se ensina que a publicidade só é proibida na medida em que seja concreta, que traga mensagens concretas. Por exemplo, dizer-se que um determinado automóvel é "o melhor carro do mundo", não é publicidade que engane ninguém, mas pode enganar; assim, a publicidade é enganosa porque não se trata do melhor carro do mundo. Dizer-se que é o melhor shampoo, que é o único testado, etc., são fórmulas enganosas e, todavia, só pessoas menos inadvertidas é que as podem levar a sério.
Dizer "enganosa" é ir longe, muito longe, o que não quer dizer que não concorde que, em termos práticos, o problema é o de saber quando é que há engano, isto é, quando é que o erro é desculpável ou indesculpável. Lá vem a legislação ordinária, lá vem o Código Civil, etc., etc. Quer dizer, podemos querer ir para conceitos de protecção do consumidor, com os quais simpatizo, mas, a certa altura, vamos longe de mais!
Por isso, a posição do PSD é no sentido de vermos, em termos finais, e na certeza de que estamos todos irmanados no mesmo desejo de protecção do consumidor, qual é a melhor formulação.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar uma questão muito simples e que ajuda a clarificar este
assunto. É que a lei ordinária, por exemplo, distingue claramente aquilo que é uma consigna publicitária, obviamente publicitária, e que o cidadão comum identifica como tal, das informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias e que, segundo a lei, fazem parte do próprio contrato que é estabelecido e que, inclusive, conferem ao cidadão direito de indemnização no caso de não serem verdadeiras. O problema concreto é este, ou seja, a questão que é tratada é exactamente a de proibir as mensagens que não sejam verdadeiras, as deste tipo e não propriamente as de outro tipo qualquer, como o que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Bem sei, e esse artigo está lá por minha autoria, porque sou muito sensível a essa questão. Fui eu que introduzi o artigo que acabou de ler, porque achei que assim devia ser. Até por isso é que se refere "concretas".
Agora, só em termos tão latos como consta da Constituição pode significar ir longe demais, não obstante as boas intenções do proponente.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):   Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos disponíveis para encontrar a melhor formulação dentro deste princípio de melhorar a redacção constitucional, plasmando os avanços que os direitos do consumidor tiveram nos últimos anos.
Por outro lado, e ainda dentro da mesma linha, em relação à proposta de Os Verdes, devo dizer que somos sensíveis à problemática introduzida e desejamos igualmente trabalhar e contribuir para a melhor redacção possível nesta matéria.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a conclusão em relação à proposta do PCP é a de que há abertura do PS, com reservas, e objecções do PSD, sem fechar a porta, de todo em todo, a uma consideração da questão. Quanto à proposta de Os Verdes, há objecções do PS e do PSD e apoio do PCP.
Quanto ao n.o 3 do artigo 60.o, há duas propostas, uma do PS e outra do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Assim vou começar por dar a palavra ao PS para apresentar a sua proposta, relativamente ao n.o 3, que consiste no acrescento de uma segunda parte, que é do seguinte teor: "(...) bem como o direito de acção ou intervenção processual em defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos." Ou seja, trata-se da previsão de um direito de acção das associações de consumidores.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, penso que, se Toqueville fosse vivo, recomendaria vivamente esta inclusão na Constituição, uma vez que as opiniões públicas, em Portugal, têm pouca força, competindo às que estão organizadas defender até interesses individuais do cidadão.
A nossa proposta é, pois, no sentido de promover o acesso à justiça, mesmo quando não há um autor individual.O Sr. Presidente:   Mas isso não faz já parte do direito de acção popular?O Sr. José Magalhães (PS):   Não. Não está previsto o direito de acção concedido às associações de consumidores e às cooperativas de consumo.O Sr. Presidente:   Está, está. Os direitos dos consumidores - diz-se no n.o 4 da proposta do... Ah, não! Essa era a proposta do PCP.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, já discutimos o direito...O Sr. Presidente:   Não, não. Também consta da proposta do PS! Os direitos dos consumidores constam da vossa proposta de alteração do n.o 3 do artigo 52.o. Como tal, pergunto se isso não é redundante, ou seja, se não será uma repetição pura e simples.
Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do Partido Socialista de alteração do n.o 3 do artigo 60.o.O Sr. José Magalhães (PS):   (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) ... o Sr. Presidente está a lobrigar nesta proposta, porque há uma duplicação parcial de conteúdo, ou seja, no artigo 52.o, propomos o alargamento do direito de acção popular, o qual não se aplica só a pessoas colectivas, mas abrange qualquer herói solitário que decida agir em defesa do bem e reagir contra qualquer ilegalidade ou violação dos interesses espelhados no artigo 52.o.
No artigo 60.o, aquilo que se pretende tutelar é o direito de acção e intervenção processual em defesa de membros das associações de consumidores - acções de interesse colectivo e outras de carácter similar e, se o direito português as vier a consagrar, modalidades semelhantes às norte-americanas class actions e outras modalidades de intervenção, uma vez que a imaginação processual não pode verdadeiramente ser balizada pelos limites que têm marcado o nosso continente.
Depois, em relação aos interesses colectivos ou difusos, há aqui uma narrativa parcialmente duplicada, pois, se se alargar, como se pretende, o artigo 52.o, é bom de ver que as associações de consumidores e as cooperativas podem transformar-se em autores populares.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está em discussão, para esclarecimento, a proposta de aditamento do Partido Socialista.
A proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é, em parte, convergente, consistindo em acrescentar, no final do preceito, a expressão "defendê-los em todas as instâncias".
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Sr. Presidente, mais uma vez, o que está aqui em causa é algo que, no fundo, já consta da lei ordinária, embora esta questão tenha vindo a ser tratada insuficientemente em Portugal. A certa altura, legislação ordinária avançou um pouco, prevendo apenas um certo direito de intervenção.
Pessoalmente, sou dos que pensam que as associações dos consumidores devem ter legitimidade processual para a defesa dos interesses difusos (interesses colectivos ou interesses difusos tomados como sinónimos? Não é bem assim, mas isso também faz parte do tal debate doutrinário que não vale a pena fazer aqui).
Pessoalmente, considero que deve estar prevista expressamente a legitimidade das associações para a defesa dos interesses difusos e, nessa medida, consagrá-la-ia, embora com outra redacção, em sede deste n.o 3, do género: "(...) bem como legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses difusos" - bastaria uma redacção mais enxuta deste tipo.
Na prática, a acção popular acaba por ser isto. Confesso que tenho muitas dificuldades em saber se é a mesma coisa ou não, porque me parece que, a certa altura, caímos em conceitos sobrepostos e é capaz de se ocupar o mesmo espaço. Daí que não sei se é bom estar aqui, se é de todo...O Sr. José Magalhães (PS):   Se ficar consagrado no artigo 52.o, o Sr. Deputado tem de prescindir, sem dúvida nenhuma.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Pois, no artigo 52.o ou no outro, qualquer deles nos serve! Também estou de acordo com a ideia de legitimidade, mas, depois, a lei ordinária tem de dizer quais são essas associações. Temos de deixar essa matéria para a lei, porque nem a toda a associação com um x mínimo de representantes tem de ser imposto, nos termos da legislação ordinária.O Sr. José Magalhães (PS):   Fica nos termos da lei, pois diz-se no próprio preceito que "(...) têm direito, nos termos da lei (...)".O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Está bem. Mas o problema está na expressão "bem como". A seguir a isso também temos de acrescentar qualquer coisa.O Sr. José Magalhães (PS):   Pode-se transferir a expressão "nos termos da lei" para o fim do preceito.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Logo se vê. De qualquer modo, a legitimidade processual dirá tudo, em vez de incluirmos uma redacção muito repartida ou tripartida.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):   Sr. Presidente, vemos com benevolência esta proposta - aliás, já tínhamos avançado neste sentido na nossa proposta relativa ao artigo 52.o.
Como tal, somos favoráveis a que se encontre a solução mais correcta para coordenar o artigo 52.o com o artigo 60.o. Assim houvesse disponibilidade para consagrar outros avanços da lei ordinária em diversas matérias como a que expressamos em relação a esta proposta do Partido Socialista!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, recordo que, em matéria do artigo 52.o, ficou estabelecido um princípio de acolhimento quanto ao alargamento da acção popular, nomeadamente em matéria dos direitos dos consumidores. Aqui manifesta-se uma abertura do PSD e do PCP para considerar, pelo menos, a class action, ou seja, a legitimidade processual em defesa dos direitos dos associados por parte das associações de consumidores, nos termos da lei.
A redacção fica por apurar. Fica registada a proposta alternativa do Sr. Deputado Calvão da Silva, no sentido de substituir a expressão "direito de acção ou intervenção processual" pela expressão mais redonda "legitimidade processual".O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, gostaria de dizer que tal me parece aceitável, tendo a vantagem de se coadunar bem com os conceitos correntes, também em termos de lei ordinária.
É um debate bastante interessante.O Sr. Presidente:   Também me parece preferível. Obviamente sem prejuízo da reconsideração da formulação, ficamos então entendidos para o acolhimento deste aditamento constitucional.
Srs. Deputados, temos uma proposta de aditamento de um artigo 60.o-A, com vista à criação de um "Provedor do Consumidor", do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que não se encontra presente.
Alguém adopta esta proposta? Recordo que já foram propostos pelo menos cinco novos provedores.Pausa.Visto nenhum dos Srs. Deputados adoptar esta proposta, ela fica de remissa até que o seu autor entenda retomá-la na Comissão.
Passamos então ao artigo 61.o, "Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária", começando pelas propostas de alteração do n.o 1 apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
O CDS-PP propõe a eliminação da parte final "(...) e tendo em conta o interesse geral" (no que suponho coincidir com a proposta do PSD), bem como a substituição da expressão "nos quadros" por "no respeito".
No fundamental, ambas as propostas consistem na eliminação da parte final do actual n.o 1. Na Constituição diz-se: "A iniciativa privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral." e o CDS-PP e o PSD propõem que seja eliminada a parte final, isto é, a expressão "(...) e tendo em conta o interesse geral".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a justificação da proposta do seu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD consiste em retirar a palavra "privada" a seguir a "iniciativa económica"...O Sr. Presidente: - Ah, sim, não tinha visto isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e a parte final que tem que ver com o condicionamento dessa iniciativa económica ao interesse geral.
Penso que a explicação é compreensível para todos. Quanto à primeira parte, a eliminação de "privada" a seguir a "iniciativa económica", o que está em causa é o facto de o princípio da liberdade de iniciativa dever aplicar-se tanto à iniciativa privada como a todo o género de iniciativa, isto é, também às cooperativas, que são tratadas a seguir.
Parece-nos que o texto não perde nada e só tenderá a ganhar pela ablação da palavra "privada". Não pretendemos alterar nada do que cá está, pretendemos é
torná-lo mais claro e pensamos que o texto só ganhará com isso.
Quanto à parte final, aí sim, há um intuito substantivo que se prende com o facto de não a entendermos, como nunca entendemos bem, e até pensarmos que, genericamente, a densificação prática desta parte final do n.o 1 não faz grande sentido. Se o problema é o da delimitação de sectores, esse já é tratado noutra sede, em artigo autónomo da própria Constituição, pelo que esta lógica do não reconhecimento da liberdade de iniciativa económica, condicionando-a sempre a algo que tenha que ver com o interesse colectivo, geral, parece-nos uma ideia errada, que radica em formas sectárias e redutoras de ver a iniciativa económica do lado privado. É por essa razão que propomos a supressão dessa parte final do n.o 1 do artigo 61.o.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se, por acaso, não admite que a expressão "(...) e tendo em conta o interesse geral", em vez de uma visão sectária e redutora, como a que referiu, não pode ter outro tipo de inspiração, como a ideia de função social da propriedade privada, que é muito cara à Igreja Católica.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, podemos aqui confabular para tentar encontrar justificações para o que cá está, mas todos sabemos que não é isso que cá está. Parece-nos perfeitamente suficiente, para essa como para qualquer outro tipo de preocupações, remeter-se, nesta sede, como se remete em muitas das sedes dos direitos previstos na Constituição, para o respeito da Constituição e da lei.
Pensamos que essa é a formula adoptada. Na generalidade dos direitos que são concedidos ao longo da nossa Constituição, este acrescento de "(...) e tendo em conta o interesse geral" teve, ou tem, claramente como intenção ou como leitura - e é nesse sentido que o PSD propõe a sua retirada - uma diminuição da "dignidade" deste direito à iniciativa, o que não acontece no que concerne à generalidade dos outros direitos previstos na Constituição, nos quais o texto constitucional também opta por remeter para o quadro da Constituição e da lei.
Por entendermos que há aqui um diferente tratamento da iniciativa privada que obedece a uma lógica com a qual não concordamos é que propomos a ablação, parecendo-nos que é totalmente suficiente, para esse como para qualquer outro objectivo que possa estar na intenção ou na maneira de qualquer um de nós ver as coisas. Estamos num Estado de direito e prever-se aqui o direito à liberdade de iniciativa económica, o qual se desenvolverá nos quadros da lei e da Constituição, parece-nos perfeitamente suficiente, como o é para todos os outros direitos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, embora não querendo ser mal interpretado, pois não é propriamente em defesa das concepções da Igreja Católica que vou intervir, gostaria de dizer que é um facto que este artigo, sem prejuízo de a interpretação histórica ou o elemento histórico de interpretação não corresponder àquilo que entendo ser a correcta interpretação actual ou actualista do preceito, é o único que contém uma referência mais ou menos explícita à ideia de função social da propriedade privada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é propriedade privada. É iniciativa!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! Eu disse propriedade privada correctamente, ou seja, de propósito, no sentido de que era isso que queria dizer.
Essa referência à ideia de função social da propriedade aparece deslocada, porque aparece a propósito da dinâmica do direito, isto é, no seu exercício e não tanto a propósito da estática do direito ou do seu conteúdo. Por essa razão, até tem um cariz mais liberal do que aquele que eu próprio porventura lhe atribuiria, tendo em conta que apelo um pouco para a ideia da limitação externa ao exercício do direito como única restrição ou como único constrangimento à liberdade do proprietário quando está em causa a iniciativa privada exercida no âmbito do direito de propriedade privada.
É óbvio que o artigo não se restringe à matéria e vai para além dela. Mas, nesse sentido, não sei se, com a interpretação que lhe tem sido dada, a proposta de eliminação é útil. Tenho alguma reserva em admiti-la, excepto se, porventura, a referência à função social da propriedade privada for explicitada noutra sede, designadamente no artigo 62.o, como poderia ser útil.
No projecto que subscrevo, essa proposta de alusão à função social da propriedade aparece explicitamente no artigo 65.o, a propósito da propriedade imobiliária urbana, não aparece a propósito da propriedade em geral. Mas, em qualquer circunstância, o artigo 61.o teve claramente a virtualidade desta referência final. Aliás, até pode ver-se na doutrina essa associação da ideia do interesse geral à função social da propriedade, designadamente no escrito do Professor Jorge Miranda.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, francamente, não terçaremos nunca armas por fantasmas e nesta matéria talvez seja balsâmico e positivo, olhando 20 anos para trás e olhando para o que nos rodeia, verificar o que mudou e o que é preservado, essencialmente. Ou seja, entre 1976 e 1996, realmente a construção europeia veio estabelecer, por um lado, novas fronteiras de liberdade para a iniciativa privada e, por outro lado, novos limites.
Hoje não há, por exemplo, concentrações de determinadas empresas nem exercício da livre iniciativa privada sem autorização da Comissão Europeia para fusões, concentrações e outros actos desse tipo. Essas são regras pactuadas entre nós, que não suscitam particular espécie e com as quais nos habituamos a viver, não constituindo hoje um motivo de especial divisão.
Qualquer alteração desta matéria deve ser ponderada à luz desta preocupação de não terçar guerras em torno de fantasmas. Por isso, da nossa parte, consideraremos
cuidadosamente deixar "imprejudicados" conteúdos constitucionais, sem estarmos estritamente amarrados a formulações, mas sublinho também a primeira preocupação de não diminuição de conteúdos.
Em todo o caso, queremos que este seja um grande motivo de polémica nesta revisão constitucional, Srs. Deputados!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado tocou num aspecto sobre o qual aproveito para o questionar através de uma pergunta directa. Exactamente pelo exemplo que deu da posterior (posterior relativamente à elaboração do texto constitucional, pois agora é actual) integração na União Europeia e da integração num espaço económico muito mais vasto. É mais ou menos pacífico que quando se referem, no texto constitucional, os interesses que estão em presença se tem em vista os interesses nacionais, os interesses dos cidadãos portugueses, porque é este o contexto em que a Constituição deve ser lida.
Assim, pergunto: não será que manter aqui a expressão "(...) e tendo em conta o interesse geral" (que obviamente deve ser lido como o interesse nacional, o interesse português, o interesse dos cidadãos portugueses, os cidadãos nacionais, pois é a eles que se dirige esta parte da Constituição) poderá entrar em conflito com o próprio direito de estabelecimento, a que hoje em dia estamos vinculados legalmente por força dos dispositivos de adesão, à iniciativa económica por parte de nacionais de outros Estados-membros, que obviamente presidem a lógicas que não dizem respeito directamente, ou pelo menos em termos imediatos, ao interesse dos cidadãos nacionais?O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Marques Guedes, francamente, não tem nada que ver uma coisa com a outra!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.(Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar a intervenção do Sr. Deputado do PS José Magalhães, bem como a do Sr. Deputado do PSD Luís Marques Guedes, que se lhe seguiu no uso da palavra.)O Sr. José Magalhães (PS):   Só com grande sentido de improvisação e muito longe do terreno concreto onde a hermenêutica tem vindo a mergulhar pés!
Por outro lado, Sr. Deputado Marques Guedes, suponho que não é sensato despojar hermenêuticas deste preceito de uma boa adequação ao contexto; designadamente, considero importante ter em conta a vertente europeia e a harmonização de todo este conjunto de normas com as nossas obrigações, que fluem através do artigo 8.o e de outros, e que são para honrar em todos os aspectos. Não creio que, deste ponto de vista, seja muito sensato fazer grandes inovações.
A hermenêutica já fez o que tinha a fazer. Há uma simetria harmoniosa que a realidade desvirtuou um pouco em relação à terceira componente, mas talvez não seja uma batalha perdida irremediavelmente. Iniciativa privada, cooperativa, autogestionária - é um projecto cuja realização fica dependente da força anímica da sociedade, da vitalidade de determinados componentes da nossa sociedade.
A Constituição em si, como projecto, desse ponto de vista, parece-me estar hoje pacificada, francamente. Não creio que haja uma guerra aberta entre nós, na nossa sociedade, em torno do estatuto da iniciativa privada e da sua liberdade e dos limites dessa liberdade, alguns dos quais fluem de tratados internacionais que a maioria dos partidos com assento nesta Casa livremente aceitou.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, peço que não marquemos passo em algo que claramente não avança mais!
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Sr. Presidente, tal como não entendi bem o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, se calhar ele agora também não vai entender o que digo, mas é quase igual.
Referir-se a iniciativa económica privada ou pública, penso que não importa, por isso julgo que basta retirar o termo "privada" para, pelo menos, já haver um efeito útil. Concorda? O Estado também deve ter liberdade de iniciativa nos quadros seguidos pela Constituição e pela lei. Aí, penso que...O Sr. José Magalhães (PS):   Não esqueçamos a origem da norma!O Sr. Presidente:   Será que é esse o alcance da proposta do PSD?! Seria muito estranho!O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Acho que sim! Por que é que não há-de ser?! A iniciativa não é só dos cidadãos, também pode ser do Estado!O Sr. Presidente:   Mas estamos a tratar dos direitos dos cidadãos! Aí, confesso que sou bastante menos ambicioso do que o Sr. Deputado Calvão da Silva - não nos direitos do Estado, mas nos direitos dos cidadãos.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   A minha leitura é essa!O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Marques Guedes não deve estar, claramente, a acompanhá-lo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo uma questão de artigo apenas, não é neste... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador).Risos.O Sr. José Magalhães (PS):   É uma leitura surpreendente, Sr. Deputado Calvão da Silva!O Sr. Presidente:   Mas não eu perdi a capacidade de ser surpreendido, Sr. Deputado Calvão da Silva!O Sr. José Magalhães (PS): - Surge-nos mais estatista do que nós!O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Por que é que a iniciativa económica há-de ser só privada?
O Sr. Presidente:   Mas isso está noutros lados! É óbvio que a iniciativa do Estado não está em causa, mas agora estamos a tratar dos direitos dos cidadãos.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Está bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É que a função garantística desta norma não se perdeu totalmente.O Sr. Presidente:   O Estado não precisa de garantias, precisa apenas de faculdades.O Sr. Calvão da Silva (PSD):   Está bem!
Em segundo lugar, exercer-se livremente penso que é sempre no interesse geral e a fórmula do interesse geral, que, aliás, também vem da Constituição italiana, é uma boa fórmula. Não quer dizer que acrescente muito na época em que nos encontramos hoje e que não tenha um efeito totalmente diferente, ou pelo menos um sentido diferente, do que teve no tempo em que o legislador constituinte a consagrou. Porventura, cada um dava-lhe a sua leitura.
Ora, tendo em conta a occasio legis de então e a occasio legis desta revisão constitucional, pode fazer algum sentido eliminá-la. Mas também não fazemos nenhuma guerra se tiver de ficar, porque é evidente que a fórmula vai ao encontro da função social da propriedade e, nessa medida, não delimita, não havendo nenhuma outra norma que consagre isso. Só de acordo com o interesse geral é que chegamos à função social da propriedade - não há nenhuma outra norma que consagre isso expressamente.
Assim, no espírito da proposta do PSD, o que está em causa é apenas eliminar a occasio legis e dar-lhe outra occasio legis mais actual.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta do PSD não tem o acolhimento do PCP, nem do PS, que, sem fazerem questão dela, também não lhe dão a sua adesão.
Vamos passar ao n.o 2 do artigo 61.o, para o qual existe só a proposta do PP. Alguém a adopta? Recordo que o PP propõe acrescentar o seguinte: "A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos e a lei".
Não estando cá os respectivos proponentes, e visto ninguém fazer sua esta proposta, passamos adiante.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, nessa matéria, o que sucede, é que, embora isso não tenha sido aventado formalmente, há quem (o Sr. Deputado Rui Namorado, por exemplo, tem-se debatido especialmente por isso) considere extremamente desejável que se faça uma menção expressa aos princípios da aliança cooperativa internacional. Trata-se de algo que não chegámos a propor formalmente, mas confesso que não sei que impacto terá junto da Comissão.O Sr. Presidente:   Por mim, sempre interpretei, em letra redonda, de forma, nos comentários à Constituição, que se trata dos princípios reconhecidos pelo movimento cooperativo internacional.O Sr. José Magalhães (PS):   Sem dúvida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Nem de outros se pode tratar! Suponho, aliás, que isso é pacífico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta é ao contrário. A proposta deles é no sentido de que não é só esse esforço, também tem de ser a lei.O Sr. Presidente:   A proposta do CDS-PP, não a proposta do Deputado Rui Namorado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! A proposta que o Sr. Presidente pôs em discussão.O Sr. Presidente:   Ninguém adopta essa proposta, e a tentativa do Sr. Deputado José Magalhães para "apanhar boleia" não foi acolhida!O Sr. José Magalhães (PS):   O zelo do "bonus Deputadus" não deve ser excedido também!
Agora, em relação à proposta do CDS-PP, francamente não vemos que haja que alterar a Constituição nesse ponto.O Sr. Presidente:   Ninguém a adoptou, Sr. Deputado.
Vamos passar à proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 61.o, que é comum ao CDS-PP, ao PSD e ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Vou dar palavra aos proponentes, que suponho terem as mesmas motivações, começando pelo PSD, já que os Deputados do CDS-PP não estão presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a razão de ser da proposta de eliminação deste n.o 4 tem que ver, como é evidente, com um critério de oportunidade, de contexto e de significado político que tem esta matéria.
Na proposta do PSD é complemento da retirada do n.o 4, de certa forma, a retirada da palavra "privada" constante do n.o 1. De facto, a iniciativa económica exerce-se livremente, pelas formas que as pessoas assim o entenderem.
Não pretendemos que a Constituição da República dê qualquer enfoque especial ao direito da autogestão, pela carga necessária que ele, como o entendemos nos termos em que está inscrito na Constituição, transporta. E é, apenas, nesse sentido.
Por isso, é que entendemos que a iniciativa autogestionária é possível, desde que integrada num contexto de uma iniciativa económica livre, normal, de um conjunto de cidadãos, de um conjunto de trabalhadores, numa determinada situação; no contexto do direito de autogestão tem uma carga política própria que está desinserida do contexto do Estado de direito que hoje em dia somos. Portanto, a nossa proposta vai nesse sentido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, a clarificação dada pelo Sr. Deputado Marques Guedes é muito importante, porque poderia depreender-se da proposta que o PSD teria uma posição de eliminação
total e pura. Vemos que não se trataria disso e que não haveria uma exclusão, mas a verdade é que haveria uma supressão do actual enquadramento e da actual fórmula constitucional para alusão àquilo que é qualificado, especifica e directamente, como direito de autogestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma forma de iniciativa económica!O Sr. José Magalhães (PS): * A verdade também, Srs. Deputados, é que o PSD mantém intactos os n.os 1 e 2 do artigo 86.o, mas propõe a eliminação do n.o 3, o que discutiremos oportunamente. Ou seja,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, de repente...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, desculpe surpreendê-lo com o seu próprio projecto,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o sei de cor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - ... mas não sou capaz de desligar - talvez seja defeito meu - a vossa proposta para o artigo 61.o da que propõem para o artigo 86.o, a qual se caracteriza pela supressão da alusão à norma constitucional...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o apoio do Estado!O Sr. José Magalhães (PS): - ... que prevê o apoio do Estado a experiências viáveis de autogestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
Mas não vê diferença porquê, Sr. Deputado? Penso que é evidente!O Sr. José Magalhães (PS): - E, portanto, Sr. Presidente, teremos ocasião de, a propósito do artigo 86.o, aprofundar a discussão desta matéria e também, a propósito das normas constitucionais sobre delimitação de sectores, de aprofundar a análise de alguns desses aspectos. Outros nossos Deputados participarão nesse debate, designadamente a propósito do artigo 82.o, o que será seguramente proveitoso.
Mas, nesta sede, francamente não vemos que seja necessário reescrever a Constituição ponto por ponto para exprimir conteúdos que, no fundo, no próprio entender dos proponentes, não alterariam muito as liberdades de actuação nem implicariam proibições ou extirpações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o artigo 61.o tem uma determinada lógica: estando a regular direitos e deveres económicos, no n.o 1 consagra a iniciativa económica privada, nos n.os 2 e 3 regula o direito à livre constituição de cooperativas e de uniões, federações e confederações e no n.o 4 reconhece o direito de autogestão.
É evidente que, na prática, este direito não tem a mesma incidência de outra época. É uma questão que resulta dos próprios ciclos políticos.
O problema concreto que se coloca é o de saber se a Constituição deve não propriamente fechar uma porta, visto que o Sr. Deputado disse não ser essa a sua intenção, mas pelo menos declará-la menos aberta pelo facto de, num determinado momento do ciclo político, este direito ser menos exercido pelos produtores.
Pela nossa parte, não vemos qualquer vantagem nesta matéria e, bem pelo contrário, julgamos que a porta deve permanecer, clara e frontalmente, aberta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que estas intervenções foram de comentário à apresentação da proposta do PSD, queria, à laia de resposta, clarificar o nosso entendimento, principalmente por causa desta última intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
O PSD entende que o direito de autogestão, conforme era entendido na altura em que foi inscrito aqui na Constituição, como o Sr. Deputado José Magalhães lembrou, e muito bem, em conjugação com uma outra norma lá mais à frente, que comete ao Estado a obrigação de apoiar as experiências viáveis dessa autogestão, tinha um contexto próprio, visava uma realidade própria, com a qual o PSD não concorda, pelo que propõe que ela saia da Constituição.
Para o PSD, se autogestão é um problema de iniciativa económica de um conjunto de trabalhadores de uma determinada unidade económica para gerirem essa unidade num sistema de autogestão, inscreve-se no conceito de liberdade de iniciativa económica. Por isso, no n.o 1, consta "iniciativa económica" em termos genéricos, compreendendo esse tipo de forma de gestão de uma unidade económica.
Se, por direito de autogestão, se entende o outro conceito, com a carga política que todos lhe conhecemos, que - como o Sr. Deputado José Magalhães agora relembrou - até deveria merecer, no artigo 86.o, honras de uma prioridade de apoio do Estado, o que não acontece com outro tipo de iniciativas económicas, o PSD entende que essa proposta deve ser retirada da Constituição. Não queremos que continue a prevalecer essa lógica de que, em termos de iniciativa económica, existe aquele conceito de direito de autogestão, que tinha que ver com uma determinada realidade, quase que revolucionária, e que até merecia depois um tratamento prioritário e de especial carinho e apoio por parte do Estado.
É isso que o PSD propõe que seja retirado do actual texto da Constituição.O Sr. Luís Sá (PCP): - Era uma realidade que tinha um amplo lugar no programa do PSD, em contraposição à planificação central e a outras realidades abomináveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há muitas coisas que, ao longo do tempo, mudaram. Isso faz parte da dinâmica da sociedade. Felizmente, não somos um partido estático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que este é o caso clamoroso de vermos que a occasio legis de então não se justifica agora. Não conheço nenhuma realidade onde ainda haja esse direito de autogestão no sentido que aqui está consignado.
Quererá o legislador português, na Constituição revista hoje, ainda manter uma realidade que não deu provas, que está esgotada e que está morta?! Penso que se trata de um problema de actualização, se queremos ser actuais ou se queremos ser antiquados. Se nos quisermos manter agarrados a "fantasmas", deixem-na ficar - o PS e o PCP continuarão agarrados a esses "fantasmas" e a essas "teias de aranha"; se entendem que politicamente é de actualizar o texto constitucional, então vamos eliminá-la.
É este, obviamente, o único sentido que está em causa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, persistem as objecções do PS e do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há também uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro nesse sentido, que ainda não foi explicitada.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quer intervir nesta discussão?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não sei se acrescento algo de útil à discussão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser por razões diferentes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que é difícil haver razões diferentes nesta matéria.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Julgo que é difícil, Sr. Presidente.
Aliás, paralelamente, a nossa proposta supõe também a supressão do n.o 3 do artigo 86.o, porque entendemos que não existem experiências viáveis de autogestão que mereçam tutela constitucional e que, a existirem, mereceriam, em última análise, tutela legal. Há sempre hipóteses - e isso não foi trazido à colação - de que essas experiências, se existirem ou vierem a existir, também possam ser tuteladas nos termos do artigo 82.o, na medida em que, com uma outra fórmula, se garante a existência de meios de produção geridos colectivamente pelos trabalhadores. Embora a fórmula não seja necessariamente a mais feliz ou a mais actual, o que é facto é que é uma fórmula mais vaga e mais abrangente do que a da autogestão.
No entanto, concordo que não há razões políticas para, em 1996, manter a consagração do direito à autogestão como um direito de iniciativa económica, que porventura implica uma restrição ao direito de propriedade privada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantêm-se as objecções do PCP e do PS a esta proposta de eliminação do n.o 4.
Gostaria, no entanto, de vos pôr à consideração uma questão, que ainda não foi colocada e cuja alteração implicaria um consenso. Um dos problemas constitucionais que o artigo 61.o tem levantado é que, ao contrário do n.o 1, que diz que a iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, o n.o 3 diz que "as cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades". Esta redacção tem levantado o problema de se saber se, em matéria da actividade económica das cooperativas, não se podem aplicar os limites legais da actividade económica privada. É óbvio que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Constitucional têm feito esforços enormes para chegarem à mesma conclusão, mas o problema constitucional existe, pelo que não queria deixar de chamar a atenção para ele.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Porque é que não se altera o n.o 3?O Sr. Presidente: - Bom, para já, ninguém o propôs. Portanto, seria necessário um consenso generalizado nessa matéria.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Pensava em "podem agrupar-se em uniões, federações e confederações". O resto já estava alcançado no n.o 1.O Sr. Presidente: * Estava no n.o 1, se constasse apenas "iniciativa económica", em vez de constar "iniciativa económica privada", coisa que não foi adquirida.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas ficava adquirida agora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma boa chamada de atenção para o Partido Socialista rever a sua posição fechada quanto ao n.o 1.O Sr. Luís Sá (PCP): - Isto tem uma determinada lógica: iniciativa privada, cooperativas, autogestão. E o problema colocado diz respeito às cooperativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - O que me choca na formulação do PSD quanto ao n.o 1 não é o facto de subordinar ao interesse geral, que até pode ser a mundialização da economia, contrariamente ao que se disse há pouco, mas sim o facto de, pelo menos, não subordinar a actividade privada a aspectos de princípio, éticos, como sejam, a sustentabilidade social ou ecológica. É a liberdade total sem nenhuma barreira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A iniciativa privada não é nenhum papão!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sou sensível à carga que certos preceitos têm. No entanto, penso que a Constituição deve consagrar - até porque o Estado apoia - fenómenos de auto-organização, de auto-emprego, sobretudo no sentido de reintegrar no mercado de trabalho grupos de excluídos ou regiões excluídas.