53 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 257/XII (4.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS AMBIENTAIS NOS SECTORES DA ENERGIA E EMISSÕES, TRANSPORTES, ÁGUA, RESÍDUOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FLORESTAS E BIODIVERSIDADE, INTRODUZINDO AINDA UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO E UM REGIME DE INCENTIVO AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO QUADRO DE UMA REFORMA DA FISCALIDADE AMBIENTALExposição de motivosA reforma da fiscalidade verde consiste na alteração, de forma transversal e integrada, das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, dos transportes, da água, dos resíduos, do ordenamento do território, das florestas e da biodiversidade.Esta reforma tem por objetivos contribuir para a eco inovação e eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego, a concretização eficiente de metas e objetivos internacionais e a diversificação das fontes de receita, num contexto de neutralidade fiscal e competitividade económica.A reforma fundamenta-se num triplo dividendo, assente na promoção do crescimento económico sustentável e no equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo que promove medidas de proteção do ambiente.A reforma da fiscalidade verde cria condições para, através do agravamento dos impostos sobre a poluição e sobre a degradação dos recursos naturais, reduzir outros impostos, designadamente os que incidem sobre o rendimento ou aumentar os benefícios fiscais em projetos de eficiência energética.Para assegurar a neutralidade fiscal, o aumento líquido da receita deve ser utilizado para diminuir outros impostos, tendo a Comissão da Reforma, nomeada pelo Despacho n.o 1962/2014, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.a série, de 7 de fevereiro, procedido a uma análise do impacto ambiental e económico da reforma através de quatro modelos tecnológicos e económicos aplicados à economia portuguesa – «TIMES», «DGEP», «MODEM» e «GEM».As propostas da Comissão foram objeto de um amplo processo de consulta e discussão pública, onde participaram mais de 100 entidades e particulares que contribuíram para o projeto de reforma apresentado ao Governo, no dia 15 de setembro de 2014.Com vista a possibilitar a transição tendencial para uma economia de baixo carbono, é advogada a criação da tributação do carbono no setor não CELE, sob a forma de um adicionamento, com uma taxa indexada ao preço do carbono no setor CELE, podendo o legislador fixar um valor mínimo, periodicamente atualizado, para o preço da tonelada de CO2.Na mesma linha, apresentam-se medidas de incentivo à mobilidade elétrica, atentas as manifestas e reconhecidas vantagens que representa para o meio ambiente e para a balança comercial portuguesa, bem como o agravamento das taxas do Imposto sobre Veículos (ISV), em função das emissões de CO2.Estão também previstas medidas que promovem a utilização de transportes públicos, bem como um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.Na área da água é revista a taxa de recursos hídricos à luz do Plano Estratégico Nacional para o Setor de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais – PENSAAR 2020, com aplicação apenas em 2016, e a taxa geral de resíduos, na linha do preconizado no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).Ainda no setor dos resíduos, propõe-se a criação de uma contribuição sobre os sacos de plástico, no valor de 8 cêntimos por saco, com o objetivo de reduzir a sua utilização para um nível máximo de 50 sacos per capita/ano, em 2015, face aos cerca de 466 atuais e de 35 per capita/ano, em 2016.