PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 22 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR  833/XIII/2.a (PS) Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo 2017-06-02Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 14-06-2017Regimento da AR  PJR 1115/XIII/3.a (PSD) Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado13-11-2017 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 7.a e 11.a Comissões Comunicado na reunião de 29-11-2017 Discussão em Plenário 29/11/2017 Rejeitado em Plenário a 29-11-2018 PJR 1152/XIII/3.a (BE) Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes 06-12-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário a 06-12-2017Resolução da AR 159/2018 PJR 1209/XIII/3.a (PAN) Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais19-12-2017 Solicitado pelo PAN a apreciação em Comissão a 05-01-2018Resolução da AR 60/2018 PJR 1217/XIII/3.a (BE) Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal 17-01-2018 Apenas remetida à comissão para redação final Resolução da AR 31/2018 PJR 1225/XIII/3.a (PEV) Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP 17-01-2018 Apenas remetida à comissão para redação final Resolução da AR 32/2018 PJR 1264/XIII/3.a (BE) Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa25-01-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 11.a ComissãoSolicitado pelo BE a apreciação em Comissão a 31-01-2018Resolução da AR 94/2018 PJR 1292/XIII/3.a (PSD) Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 05-02-2018 Comunicado na reunião de 7-02-2018Nova Baixa à comissão a 21-02-2018 para discussão da iniciativa Resolução da AR 77/2018 PJR 1333/XIII/3.a (PAN) Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 19-02-2018 Solicitado pelo PAN a apreciação em Comissão a 21-02-2018 Resolução da AR 77/2018 PJR 1394/XIII/3.a (PCP) Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve 09-03-2018 Aprovado 2018-05-18 | Baixa comissão especialidade Obs: De acordo com deliberação da Conferência de Líderes entrou em vigor, em 16-05-2018, nova regra para os Projetos de Resolução sobre idênticas matérias Resolução da AR 166/2018 PJR 1434/XIII/3.a (PS)  Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial 21-03-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Plenário a 28-03-2018 Resolução da AR 140/2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 23 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 1548/XIII/3.a (PSD) Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado 02-05-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 10.a Comissão Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário a 09-05-2018 Informação – Discussão para o Plenário PJR 1604/XIII/3.a (PS) Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve 14-05-2018 Aprovado 2018-05-18 | Baixa comissão especialidade Obs: De acordo com deliberação da Conferência de Líderes entrou em vigor, em 16-05-2018, nova regra para os Projetos de Resolução sobre idênticas matérias Resolução da AR 166/2018 PJR 1617/XIII/3.a (PCP) Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais 18-05-2018 Solicitado pelo PCP a apreciação em Plenário a 23-05-2018Informação – Discussão para o Plenário PJR 1618/XIII/3.a (PEV) Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas 18-05-2018 Solicitado pelo PEV a apreciação em Plenário a 23-05-2018 Informação – Discussão para o Plenário PJR 1672/XIII/3.a (BE) Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal 05-06-2018 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário a 06-06-2018 Informação – Discussão para o Plenário PJR 1678/XIII/3.a (PAN) Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal 05-06-2018 Solicitado pelo PAN a apreciação em Plenário a 8-06-2018  Informação – Discussão para o Plenário PJR 1689/XIII/3.a  (CDS-PP) Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR 07-06-2018 Solicitado pelo CDS-PP a apreciação em Comissão a 14-06-2018 Resolução da AR 190/2018 PJR 1751/XIII/3.a (PAN) Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais 04-07-2018 Solicitado pelo PAN a apreciação em Comissão a 20-07-2018 Informação – Discussão em Comissão
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 24  Pendentes (14)  Por apreciar em Comissão (2) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR  1705 XIII/3.a (PS) Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano 18-06-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 5-07-2018 EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO PJR 1750/XIII/3.a (PS) Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal 04-07-2018 Solicitado pelo PS a apreciação em Comissão a 11-07-2018 EM APRECIAÇÃO NA COMISSÃO  Em nova apreciação na Comissão (12). N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 344/XIII/1.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 02-06-2016Aprovado em Plenário a 2-06-2016 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Comunicado na reunião de 8-06-2016 NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  45 Dias PJR 624/XIII/2.a (BE) Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais 24-01-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 25-01-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR  659/XIII/2.a (PSD) Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais 14-02-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR660/XIII/2.a(PS) Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias PJR666/XIII/2.a(CDS-PP) Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasNOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO  30 Dias
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 26  Em conexão (5) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 1110/XIII/3.a (PAN) Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria31-10-2017 Competente a 7-CAM em conexão com a 1.a ComissãoComunicado na reunião de 29-11-2017 PJR 1254/XIII/3.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a informação aos cidadãos nos seus territórios23-01-2018 Competente a 7.a-CAM em conexão com a 1.a – CACDLG Comunicado na reunião de 24-01-2018 PJR 1463/XIII/3.a (PS) Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação 04-04-2018 Competente a 7.a-CAM em conexão com a 1.a – CACDLG Comunicado na reunião de  11-04-2018  PJR 1641/XIII/3.a (PEV) Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 23-05-2018 Competente a 7.a-CAM em conexão com a 1.a – CACDLG Comunicado na reunião de  30-05-2018  PJR 1692/XIII/3.a (PSD) Linha de financiamento para Instituições de Ensino Superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco 07-06-2018 Competente a 8.a-CEC em conexão com a 1.a – CACDLG Comunicado na reunião de  14-06-2018 5 – Iniciativas europeias Na 3.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou selecionar para escrutínio 28 iniciativas europeias, das quais:  Concluídas – 31 (3 da 2.a SL e 28 da 3.a SL)  Pendentes – 1 Concluídas (31):Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 07-09-2017 COM (2017) 352 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Rocha Andrade (PS) 12-09-2017 11-10-2017 Nota Téc. a 12-09-2017 Aprovado por unanimidade,  na ausência do PEV, na reunião de 11-10-2017  Of. à CAE n.o 828/2017 de 11-10-2017
22 DE OUTUBRO DE 2018 31 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros quando procedem ao controlo de pessoas nas fronteiras Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 36582018 Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-2018 11-07-2018 COM (2018) 471  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração Deputada Sandra Pereira (PSD) a 26-07-2018 26-07-2018Prazo – 11-09-2018 Nota Técnica solicitada à CAE a 26-07-2018 Prazo remessa à CACDLG – até 1-09-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-09-2018  Of. à CAE n.o ..../2018 de 11-09-2018 11-07-2018 COM (2018) 472  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para a Segurança Interna Deputada Sandra Pereira (PSD) a 26-07-2018 26-07-2018Prazo – 11-09-2018 Nota Técnica solicitada à CAE a 26-07-2018 Prazo remessa à CACDLG –até 1-09-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-09-2018  Of. à CAE n.o ..../2018 de 11-09-2018 Pendentes (1):Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 11-07-2018 COM (2018) 280  Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais Deputado ...  a 11-09-2018 11-09-2018Nota Técnica solicitada à CAE a 11-09-2018 Prazo remessa à CACDLG  PENDENTE 6 – Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:
22 DE OUTUBRO DE 2018 33  Pendentes (3): Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 9.a CS 14-06-2018 Pedido de parecer sobre a Petição n.o 494/XIII/3.a – Solicita que seja instituída a Carta para a participação Pública em Saúde 20-06-2018 Deputada  Catarina Marcelino  (PS) 20-06-2018 Provedora de Justiça 14-06-2018 Parecer sobre o Relatório à Assembleia da República Provedor de Justiça 2017 20-06-2018 Deputada  Susana Amador  (PS) 20-06-2018 6.a CEIOP 27-07-2018 Pedido de Parecer sobre a Proposta de lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) 11-09-2018 Deputada  Emília Cerqueira (PSD) 11-09-2018 7 – Petições  Foram distribuídas à Comissão 32 petições na 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, das quais foram concluídas 46 (8 da 1.a SL, 10 da 2.a SL e 28 da 3.a SL / 41 relatórios finais / 4 liminarmente indeferidas e 1 reencaminhada ao Governo), encontrando-se 2 pendentes da 3.a Sessão Legislativa e outras 2 que aguardam deliberação sobre a sua admissibilidade. CONCLUÍDAS (46) PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 29/XIII/1.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 06-01-2016 Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. 27-01-2016 Deputada Vânia Barros (CDS_PP) a 27-01-2016  Relatório Final aprovado em 29-11-2017 59/XIII/1.a Alfredo Oliveira Silva 14-02-2016 Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança. 23-03-2016 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) em 23-03-2016 Relatório Final aprovado em 29-11-201772/XIII/1.a Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto 2016.03.16 Solicita a alteração do artigo 738.o do Código do Processo Civil e do artigo 3.o do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria. 23-03-2016 Deputada Francisca Parreira (PS) em 23-03-2016 Relatório Final aprovado em 29-11-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 38  AGUARDAM DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE (2)PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR  DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 537/XIII/3 Luís Alberto Júdice Veiga da Silva (8675 assinaturas) 10-09-2018 Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.   Audição obrigatória Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade541/XIII/3 João Augusto Maldonado Covas 12-04-2018 Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 12/2011, de 27 de abril. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade8 – Audições Na presente Sessão, a 1.a Comissão realizou 41 audições.  Audições com membros do Governo – 12 (10 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o- do RAR)  Audições prévias à eleição de entidades externas – 7  Audições com outras entidades- 22 Audições com membros do Governo (12) Assunto Entidades Data Audição da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República  MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE  2018-07-10 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR tendo como pontos autónomos 1) Ponto de situação na contratação dos meios aéreos, nos meios do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) e na limpeza de terrenos e faixas de gestão de combustível para prevenção dos incêndios florestais (requerimento do PSD) e 2) Eventual aumento dos custos de contratação dos meios aéreos para combate aos fogos (requerimento do CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL 2018-06-26 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República  MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA  2018-06-06 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo o Relatório Anual de Segurança Interna 2017)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL  2018-05-08 Audição da Ministra da Justiça na sequência da divulgação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa (requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)  MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA  2018-03-28 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE 2018-02-20
22 DE OUTUBRO DE 2018 43 Audiência requerida pelos advogados do Dr. Raul Schmidt Felippe Júnior, no âmbito do processo de extradição para o Brasil  Dr. Alexandre Mota Pinto; Dr. João Costa Andrade; Dr. Pedro Delille  2018-02-20 Audiência sobre a alteração das leis eleitorais  Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses 2018-01-24 Audiência para apresentação do relatório de atividades de 2016 e plano de atividades para 2018  CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados  2018-01-10 Reunião com uma delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa para troca de opiniões sobre questões legislativas relacionadas com violência motivada pelo racismo e/ou homo/transfobia e LGBT  Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa 2017-11-15 10 – Eventos Eventos (1) Tipo Designação Local Data Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017  Centro de Acolhimento ao Cidadão do Palácio de S. Bento 2017-12-13 11 – Representações / Deslocações / Visitas Representações / Deslocações (28) Tipo Assunto Local Data RepresentaçãoWomen in society and politics today, challenges and opportunitiesDublin - Irlanda DataDe 2018-09-09 a 2018-09-10Representação 1.a Sessão do IPTP - International Parliament for Tolerance and Peace  Malta De 2018-07-05 a 2018-07-07 Representação Cerimónia comemorativa do 42.o Aniversário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Oeiras De 2018-06-27 a 2018-06-27 Representação Exibição do filme "Zeus"  Auditório António de Almeida Santos da AR De 2018-06-21 a 2018-06-21 Representação Dia Mundial do Refugiado - Encontro "Vem Partilhar o Teu Pão"  Gare Marítima da Rocha Conde d ́Óbidos - Lisboa De 2018-06-20 a 2018-06-20 Representação Reunião interparlamentar "A implementação do pacote legislativo sobre a proteção de dados em vésperas da sua entrada em vigor"  Parlamento Europeu - Bruxelas De 2018-05-14 a 2018-05-15 Representação Tráfico de Seres Humanos (O SEF e a luta contra o Tráfico de Pessoas)  Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas De 2018-04-27 a 2018-04-27 Representação Conferência Internacional "Educação superior em situações de emergência"  Fundação Calouste Gulbenkian De 2018-04-05 a 2018-04-05 Representação Cerimónia de entrega das Medalhas de Honra para as Mulheres na Ciência  Pavilhão do Conhecimento - Lisboa De 2018-03-21 a 2018-03-21 Representação Tomada de Posse do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça  Salão Nobre o Supremo Tribunal de Justiça De 2018-03-08 a 2018-03-08 Representação Reunião Interparlamentar - FEMM - Capacitação de mulheres e raparigas em media e TIC: A chave para o futuro  Parlamento Europeu - Bruxelas De 2018-03-07 a 2018-03-08 Representação Cerimónia de Tomada de Posse dos Membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Fiscal Único da Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Sala de Visitas da Presidência (AR) De 2018-02-28 a 2018-02-28
22 DE OUTUBRO DE 2018 45 Tipo Assunto Local Data âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa  Deslocação Visita de trabalho de uma delegação da Comissão ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, no âmbito do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa  Estabelecimento Prisional de Lisboa De 2018-04-17 a 2018-04-17 12 – Subcomissões  Subcomissão de Ética A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS EFETIVOS Luís Marques Guedes, Presidente PSD Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa PSD Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza BE António Carlos Monteiro CDS-PP Jorge Machado PCP José Luís Ferreira PEV MEMBROS SUPLENTES Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão PSD António Gameiro Susana Amador PS Sandra Cunha BE A Subcomissão de Ética realizou trinta e cinco reuniões e uma audição. Audições – 1 Assunto Entidades Data Audição do Secretário-Geral da Assembleia da República Dr. Albino Azevedo Soares  2018-04-26
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 46 O Grupo de Trabalho - Registo de Interesses da Subcomissão de Ética realizou 7 reuniões  Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS EFETIVOS Elza Pais, Presidente PS Ângela Guerra Sandra Pereira PSD Isabel Alves Moreira Susana Amador PS Sandra Cunha  BE Nuno Magalhães CDS-PP Rita Rato PCP José Luís Ferreira  PEV MEMBROS SUPLENTES Laura Monteiro Magalhães Margarida Balseiro Lopes  Maria Germana Rocha PSD Carla Sousa Edite Estrela PS José Manuel Pureza  BE A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou quarenta reuniões, vinte e cinco audições, cinco audiências, dois eventos e esteve representada em dois eventos.  Audições – 25 Assunto Entidades Data Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) - Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública  Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – CRESAP  2018-09-12 Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a (GOV) - Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico  AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes; PPDM - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; APEM – Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres; MDM – Movimento Democrático de Mulheres; Professora Marina Costa Lobo; Professora Ana Espírito-Santo; Professora Maria Helena Santos; Professor Michael Baum  2018-07-17
22 DE OUTUBRO DE 2018 49 Assunto Entidades Data e dos Projetos de Lei n.os 242/XIII/1.a (BE) – "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.a (PAN) – "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"  bissexuais, trans, intersexo e apoiantes em Portugal; Centro GIS – Centro de Respostas às Populações LGBT;API – Associação Ação Pela Identidade; Panteras Rosa (Frente de Combate à LesBiGayTransFobia); Não te prives – Grupo de defesa dos direitos sexuais; TransMissão - Associação Trans e Não-Binária   Audiências – 5Assunto Entidades Data Audiência para apresentação do trabalho "HANDS UP - Against Children's Corporal Punishment" Universidade Católica Portuguesa | Escola de Direito; APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento 2018-09-12Reunião com uma delegação da AMPLOS, da ILGA Portugal, da NELFA - Rede Europeia de Associações de Famílias Arco-Íris e da ENP - Rede Europeia de Pais e Mães de pessoas LGBTI+  AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual; Associação ILGA-Portugal; ILGA Europe; NELFA - Rede Europeia de Associações de Famílias Arco-Íris; ENP - Rede Europeia de Pais e Mães de pessoas LGBTI+  2018-03-15 Audiência para apresentação de contributo relativo à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu sobre conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho [COM (2017) 253]  Dr.a Maria do Céu da Cunha Rêgo 2018-02-01 Audiência da Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (CIEG)  Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG)  Estado 2017-12-12 Reunião com uma Delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa para troca de opiniões sobre questões legislativas relacionadas com violência motivada pelo racismo e/ou homo/transfobia e LGBT  Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa  2017-11-15  Eventos – 2 Tipo Designação Local Data Debate Café da Igualdade "A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal"  Centro de Acolhimento ao Cidadão da Assembleia da República 2018-03-13 Outros Exibição do documentário português "R.I.P 2 MY YOUTH", de Elizabeth Vieira, seguida de um debate sobre "A autodeterminação de identidade de género"  Auditório António de Almeida Santos 2018-02-22  Representações – 3 Assunto Local Data International Congress of Parliamentary Women's CaucusesDublin De 2018-09-09 a 2018-09-10Participação na WPL Summit 2018 subordinada ao tema: "It’s about time!100 reasons to act"  Vilnius - Lituânia De 2018-06-06 a 2018-06-08  Lançamento da Obra "Violências de Género"  Centro Interdisciplinar de Estudos de Género-ISCSP-ULisboa De 2017-12-12 a 2017-12-12
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 50 13 – Grupos de Trabalho  Na 3.a Sessão Legislativa foram constituídos os seguintesGrupos de Trabalho:A 11 de outubro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral, encerrado a 17 de agosto de 2018 [Lei Orgânica 3/2018 e Lei 47/2018], que realizou 14 reuniões, 3 audições, 1 audiência, e cuja composição era a seguinte: Nome Grupo Parlamentar José Silvano PSD - Coordenador Carlos Alberto Gonçalves PSD Fernando Rocha Andrade PS Jorge Lacão PS Sandra Cunha BE Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV André Silva PAN Suplentes José Cesário PSD Pedro Delgado Alves PS A 18 de outubro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade, que encerrou a 5 de julho de 2018 [Lei Orgânica 2/2018], realizou 6 reuniões e 1 audição e cuja composição era a seguinte: Nome Grupo Parlamentar José Silvano PSD - Coordenador Carlos Páscoa Gonçalves PSD Jorge Lacão PS Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza BE Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança, que realizou 5 reuniões e 4 audições, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição:
22 DE OUTUBRO DE 2018 51 Nome Grupo Parlamentar Andreia Neto PSD - Coordenadora Susana Amador PS Sandra Cunha BE Filipe Anacoreta Correia CDS-PP Diana Ferreira PCP Suplentes Teresa Morais PSD Elza Pais PS A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Inquéritos Parlamentares, que realizou 7 reuniões, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Jorge Lacão PS - Coordenador Fernando Negrão  PSD Luís Marques Guedes PSD Fernando Anastácio PS José Manuel Pureza BE João Pinho de Almeida CDS-PP António Filipe PCP Suplentes Telmo Correia CDS-PP A 17 de janeiro de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Júri Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2018, que realizou 2 reuniões, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador Margarida Mano  PSD Fernando Rocha Andrade PS José Manuel Pureza BE Ana Rita Bessa CDS-PP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 52 A 9 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos Humanos 2018, com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador José de Matos Correia PSD Filipe Neto Brandão PS José Manuel Pureza BE Telmo Correia CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV A 23 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Regime do Maior Acompanhado, que encerrou a 14 de agosto de 2018 [Lei 49/2018], realizou 2 reuniões e cuja composição era a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Fernando Anastácio PS - Coordenador Emília Cerqueira PSD Isabel Alves Moreira PS José Manuel Pureza BE Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP A 23 de maio de 2018, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados, que realizou 7 reuniões, 1 audição e 8 audiências, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Andreia Neto PSD - Coordenadora Carlos Abreu Amorim PSD Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza BE Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP Na 3.a Sessão Legislativa mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de Trabalho: O Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, constituído por deliberação da Comissão a 22 de março de 2017 (2.a Sessão Legislativa), realizou 1 reunião e manteve-se em funcionamento até ao dia 19 de abril de 2018 [Lei Orgânica 1/2018] com a seguinte composição:
22 DE OUTUBRO DE 2018 53 Nome Grupo Parlamentar José Silvano PSD José de Matos Rosa PSD Ana Catarina Mendonça Mendes PS Jorge Lacão PS Pedro Filipe Soares BE António Carlos Monteiro CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV O Grupo de Trabalho – Petição n.o 250/XIII/2.a – Toda a vida tem dignidade, constituído por deliberação da Comissão a 8 de fevereiro de 2017 (2.a Sessão Legislativa), realizou 6 reuniões e 4 audições e manteve-se em funcionamento até ao dia 10 de julho de 2018 [Relatório Final] com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Vânia Dias da Silva CDS-PP - Coordenadora Ângela Guerra PSD Carlos Abreu Amorim PSD Isabel Alves Moreira PS Maria Antónia de Almeida Santos PS José Manuel Pureza BE Isabel Galriça Neto CDS-PP António Filipe PCP Carla Cruz  PCP André Silva PAN O Grupo de Trabalho - Júri Prémio Direitos Humanos 2017, constituído por deliberação da Comissão a 17 de maio de 2017 (2.a Sessão Legislativa), realizou 3 reuniões e manteve-se em funcionamento até ao dia 13 de dezembro de 2017 [Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017] com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Bacelar de Vasconcelos PS - Coordenador José de Matos Correia PSD Filipe Neto Brandão PS Sandra Cunha BE Telmo Correia CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 54 O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, constituído por deliberação da Comissão a 1 de dezembro de 2015 (1.a Sessão Legislativa), realizou 14 reuniões, 14 audições e 1 audiência, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Clara Marques Mendes  PSD - Coordenadora António Gameiro PS Sandra Cunha BE Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Deslocações/ Representações 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 3.a sessão legislativa da XIII Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2017 e 14 de setembro de 2018. As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe foram concedidas, enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização das iniciativas propostas pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República.
22 DE OUTUBRO DE 2018 55 O presente Relatório é composto por 11 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no sítio eletrónico do Parlamento. Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma: 2. Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 45 reuniões, distribuídas conforme tabela infra, das quais foram elaboradas e aprovadas as respetivas atas. Ano Mês Total 2017 outubro 4 novembro 4 dezembro 2 2018 janeiro 3 fevereiro 3 março 5 abril 9 maio 5 junho 5 julho 4 setembro 1 Total 45 De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões ordinárias e no formato de Mesa e Coordenadores dos Grupos Parlamentares. Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte mapa descritivo: 020040060080010001200140016001800set out nov dez jan fev mar abr mai jun2017 2018Visitas: Página da Comissão
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 56 TOTAIS RELATIVOS DE 01 OUTUBRO 2017 A 11 SETEMBRO 2018  Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total 2.a Comissão (CNECP) PSD 186 54 0 11 251 75 7 27 109 45 PS 222 63 1 21 307 23 4 44 71 BE 39 0 0 3 42 10 1 12 23 CDS-PP 56 1 1 2 60 12 1 4 17 PCP 23 10 0 8 41 4 3 2 9 PEV 0 0 0 1 1 0 0 0 0  Totais 510 128 2 46 702 118 16 89 229 3. Organização interna A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, sendo a Mesa da Comissão constituída pelos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Carlos Gonçalves - 1.o Vice-Presidente (PSD) e Pedro Filipe Soares - 2.o Vice-Presidente (BE). A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte: Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela infra: Deputado Atividade Fim Início Fernando Negrão PSD BRAGA Suplente 16/03/2018  Rubina Berardo PSD MADEIRA Suplente  16/03/2018 Bruno Coimbra PSD AVEIRO Suplente 16/03/2018  Fátima Ramos PSD COIMBRA Suplente  16/03/2018 Jamila Madeira PS FARO Efetivo 08/11/2017 12/04/2018 Ana Passos PS FARO Efetivo 12/04/2018 30/11/2017 Hugo Pires PS BRAGA Suplente 30/10/2017 31/10/2017 Hugo Pires PS BRAGA Suplente 08/11/2017 09/11/2017 99221PSPSDBECDS-PPPCP
22 DE OUTUBRO DE 2018 57 Deputado Atividade Fim Início Hugo Pires PS Braga Suplente 20/11/2017 21/11/2017 Hugo Pires PS Braga Suplente 11/12/2017 12/12/2017 Hugo Pires PS Braga Suplente 15/01/2018 16/01/2018 Hugo Pires PS Braga Suplente 06/02/2018 07/02/2018 Hugo Pires PS Braga Suplente 11/07/2018 12/07/2018 José Miguel Medeiros PS Leiria Suplente 24/07/2018  Odete João PS Leiria Efetivo  23/08/218 Gabriela Canavilhas PS Porto Efetivo 01/09/2018  Maria da Luz Rosinha PS Lisboa Suplente  23/08/2018 Pedro Filipe Soares BE Lisboa Efetivo 24/11/2017 16/01/2018 Filipe Lobo d'Ávila CDS-PP Lisboa Efetivo 24/03/2018  Assunção Cristas CDS-PP Leiria Suplente 27/03/2018  João Gonçalves Pereira CDS-PP Lisboa Efetivo  27/03/2018 Telmo Correia CDS-PP Braga Suplente  27/03/2018 Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  (3.a Sessão Legislativa) Nome Biografia Grupo Parlamentar Tipo Cargo Sérgio Sousa Pinto Link PS Efetivo Presidente Carlos Alberto Gonçalves Link PSD Efetivo Vice-Presidente Pedro Filipe Soares Link BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador GP Ângela Guerra Link PSD Efetivo   Carlos Páscoa Gonçalves Link PSD Efetivo   José Cesário Link PSD Efetivo Coordenador GP Paula Teixeira da Cruz Link PSD Efetivo   Paulo Neves Link PSD Efetivo   Ricardo Baptista Leite Link PSD Efetivo   Rui Silva Link PSD Efetivo   Sérgio Azevedo Link PSD Efetivo   Ascenso Simões Link PS Efetivo   Odete João Link PS Efetivo   Isabel Santos Link PS Efetivo   Jamila Madeira Link PS Efetivo   Joana Lima Link PS Efetivo   Lara Martinho Link PS Efetivo   Paulo Pisco Link PS Efetivo Coordenador GP Porfírio Silva Link PS Efetivo   Maria Manuel Rola Link BE Efetivo   João Gonçalves Pereira Link CDS-PP Efetivo   Nuno Magalhães  Link CDS-PP Efetivo Coordenador GP João Oliveira Link PCP Efetivo Coordenador GP Adão Silva Link PSD Suplente   António Ventura Link PSD Suplente   Berta Cabral Link PSD Suplente   Duarte Filipe Marques Link PSD Suplente   Fátima Ramos  Link PSD Suplente   Maria Manuela Tender Link PSD Suplente   Paulo Rios de Oliveira Link PSD Suplente   Pedro Alves Link PSD Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 58 Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  (3.a Sessão Legislativa) Nome Biografia Grupo Parlamentar Tipo Cargo Rubina Berardo Link PSD Suplente   Carla Sousa Link PS Suplente   Fernando Jesus Link PS Suplente   Hugo Costa Link PS Suplente   Maria da Luz Rosinha Link PS Suplente   M.a Antónia de Almeida Santos Link PS Suplente   M.a Augusta Santos Link PS Suplente   Miranda Calha Link PS Suplente   Wanda Guimarães Link PS Suplente   Isabel Pires Link BE Suplente   Hélder Amaral Link CDS-PP Suplente   Telmo Correia Link CDS-PP Suplente   Carla Cruz Link PCP Suplente   4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 46 iniciativas legislativas.Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas: Iniciativas legislativas Total Propostas de Lei 3 Projetos de Lei 2 Propostas de Resolução 16 Projetos de Resolução 25 Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações do Presidente da República, sendo eles os seguintes: Projeto de Resolução n.o 1753/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria Projeto de Resolução n.o 1739/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde Projeto de Resolução n.o 1738/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República à Federação Russa Projeto de Resolução n.o 1662/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA Projeto de Resolução n.o 1596/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República a Salamanca Projeto de Resolução n.o 1469/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América Projeto de Resolução n.o 1288/XIII/3.a Deslocação do Presidente da República à Grécia Projeto de Resolução n.o 1164/XIII/3.a  Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe Projeto de Resolução n.o 1059/XIII/3.a  Deslocação do Presidente da República a Angola
22 DE OUTUBRO DE 2018 59 5. Iniciativas europeias No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 12 iniciativas das Instituições Europeias, com destaque para o Parecer sobre a COM (2017) 315 – Reflexão sobre o futuro da Defesa Europeia e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018,tendo sido escrutinados, entre outros, os seguintes Pareceres, Relatórios e Decisões das Instituições Europeias: Parecer Iniciativa Europeia Relatório COM 2018 344 Acordo Económico e Comercial UE e Canadá (CETA) Relatório COM 2018 299 Acordo de Parceria no domínio da pesca UE e Cabo Verde Relatório COM 2018 196 Acordo de Comércio Livre UE e Singapura Relatório COM 2018 192 Acordo de Parceria Económica UE e Japão Relatório JOIN 2018 10 Acordo de Parceria Estratégica UE e Japão Relatório COM 2017 763 Acordo de Parceria UE e Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico Relatório COM 2017 650 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 Relatório COM 2017 482 Iniciativa de cidadania europeia Relatório COM 2017 487 Investimentos diretos estrangeiros Relatório COM 2017 315 Reflexão sobre futuro da Defesa Europeia Relatório COM 2017 240 Controlar a Globalização Relatório JOIN 2017 40 Acordo de Parceria Estratégica UE e Canadá 6. Outros pareceres/relatórios Foram emitidos Pareceres sobre o Relatório Portugal na União Europeia em 2017, sobre as Propostas de Lei que aprovam o Orçamento do Estado para 2017 e as Grandes Opções do Plano para 2018, no âmbito das atribuições da Comissão. 7. Petições Baixaram à Comissão, na presente Sessão 2 Petições, sendo elas a Petição n.o 483/XIII/3.a que solicita a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique e a Petição n.o 520/XIII/3.a que solicita que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. 8. Audições A Comissão efetuou 15 audições, das quais se destacam 10 audições a membros do Governo sobre assuntos relacionados com as Comunidades Portuguesas, cibersegurança e situação da Base das Lajes. Outros dos temas tratados foram as relações bilaterais entre Portugal e a Federação Russa, o plano estratégico da AICEP Portugal Global, a abertura de novos postos de representação diplomática nacional, a Lei da Nacionalidade e a avaliação do grau de execução no domínio da cooperação no ensino e divulgação da Língua Portuguesa. 9. Audiências Foram concedidas 37 audiências na presente Sessão, sendo que, destas, destacam-se 21 contactos de dignitários diplomáticos de países estrangeiros, incluindo Embaixadores acreditados em Portugal. Das audiências merecem especial referência aquelas que tiveram lugar com Embaixadores dos seguintes países: República Italiana; República Popular da China; República Islâmica do Irão; Estado da Palestina; República Federal da Alemanha; República da Moldávia; República de Cuba; República Eslovaca e Reino de Marrocos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 60 Destacam-se também as visitas das Delegações Parlamentares da República Popular da China, Estados Unidos da América, da República da Bulgária e República Islâmica do Irão. No âmbito das Comunidades Portuguesas foi recebida uma delegação do Conselho das Comunidades Portuguesas. Foi igualmente recebida a Confederação Internacional dos Sindicatos Árabes. 10. Deslocações/ Representações A Comissão efetuou 34 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados. Destacam-se, de entre elas, a participação na Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa, que teve lugar durante a Presidência do Conselho da União Europeia da Bulgária, no VI Fórum Parlamentar sobre Inteligência e Segurança, realizado em Washington, e na reunião interparlamentar dedicada ao tema “A Implementação do novo Consenso Europeu e os objetivos do desenvolvimento sustentável” que teve lugar no Parlamento Europeu em Bruxelas. Foi ainda realizada uma visita de trabalho à República Eslovaca. 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo da Sessão, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares e submetidos à apreciação desta Comissão, 6 requerimentos, propondo a audição de membros do governo e da Fundação AIS, e tendo por objeto os seguintes temas: GP Entidade Tema Requerimento PSD Ministro dos Negócios Estrangeiros Conclusões da 39.a Reunião da Comissão Bilateral entre EUA e Portugal Requerimento CDS-PP Fundação Ajuda à Igreja que Sofre Evolução do cenário de degradação dos direitos humanos e liberdades civis dos cristãos em África e no Médio Oriente Requerimento PS Sec. Estado das Comunidades Portuguesas Políticas dirigidas às Comunidades Portuguesas. Requerimento CDS-PP Ministro dos Negócios Estrangeiros Cibersegurança Requerimento PS Ministro dos Negócios Estrangeiros Base das Lajes e localização do novo comando da OTAN Requerimento PSD Sec. Estado das Comunidades Portuguesas Lei Nacionalidade, Comunidades Portuguesas na Venezuela e Reino Unido Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2018. O Presidente da Comissão  (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, na reunião de 18 de outubro de 2018. ———
22 DE OUTUBRO DE 2018 63 Mês Dia Total Fevereiro 14, 21, 22 e 28 4 Março 6, 7, 13, 14(2), 20 e 28 7 Abril 3, 10, 17, 20 e 27 5 Maio 2, 8, 9, 16, 23 e 30 6 Junho 3, 4, 5, 12, 20, 21, 26(2) 8 Julho 11(2), 17, 26 e 31 5 Setembro 7 e 12 2 Total 60 As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. 3.Organização Interna A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 20 suplentes, tendo ocorrido substituições de Deputados durante a 3.a Sessão Legislativa (anexo I). A mesa tem a seguinte composição: Presidente: Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente: Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE) A Comissão reúne habitualmente em plenário terças-feiras às 15:00 horas  O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet. 4.Iniciativas legislativas Baixaram à Comissão e foram apreciados seis projetos de lei, duas propostas de lei, quatro projetos de resolução, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes. 4.1. Projetos de lei N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado PJL/942/XIII/3.a/PEV Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento GP/PSD Conexão à 3.a Comissão Comissão de Saúde - Comissão competente PJL/891/XIII/3.a/PEV Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha João Soares (PS) Generalidade PJL/661/XIII/3.a/PSD Cria a Unidade Militar de Emergência  Rejeitado em Plenário PJL/568/XIII/2.a/PEV Transitou da 2.a SL Assistência a Banhistas Diogo Leão (PS) Generalidade nova apreciação PJL/340/XIII/2.a/PCP Transitou da 2.a SL Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Idália Serrão (PS) Lei n.o 10/2018 Título: Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio [DR I série N.o44/XIII/3.a 2018.03.02]