38 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011Os autores realçam a importância dos psicólogos no contexto escolar e referem que, não obstante a legislação reconheça os serviços de Psicologia e Orientação e tenha criado a carreira de psicólogo, o último concurso de admissão de psicólogos é de 1997. Salientam ainda que o número de psicólogos nas escolas em Portugal – cerca de 400 – e o rácio em relação aos alunos – 1 psicólogo por 3676 alunos – é muito baixo, em comparação com os números recomendados a nível internacional – 1 psicólogo por 400 alunos.O projecto de lei é aplicável às escolas públicas do ensino básico e secundário e estabelece o conteúdo funcional dos psicólogos, a exigência de estes possuírem formação na área de psicologia educacional, o número de psicólogos por escola/agrupamento, em função do número de alunos, o recrutamento através de concurso nacional, a realizar anualmente, tal como o recrutamento de profissionais das ciências da educação, sendo assegurado a ambos um regime concursal de mobilidade. Prevê-se ainda a participação desses profissionais em equipas multidisciplinares.No ponto III faz-se uma indicação dos diplomas que regulam o regime vigente da psicologia nas escolas e de várias iniciativas e petições anteriormente apreciadas sobre esta matéria.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o.O n.a 2 do artigo 120.a do Regimento, sob a epígrafe ―Limites da iniciativa‖, impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖. Este princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖ está consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.As medidas contidas nesta iniciativa implicam custos, que se traduzem num aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, os quais devem ser tidos em conta.A iniciativa deu entrada em 11/10/2011, foi admitida em 12/10/2011 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Foi nomeada relatora do parecer a Deputada Ana Jorge (PS). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ‖lei formulário‖: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.a da citada lei (― A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.a 2 do artigo 7.a da ―lei formulário‖.Consultar Diário Original