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I SÉRIE — NÚMERO 106 28 O tema é sério demais, os doentes em fim de vida merecem-nos respeito demais para fingirmos que estamos a falar da criação de direitos, quando o que o CDS quer é antecipar (numa espécie de mensagem de veto) as conclusões de uma discussão delicada que teremos de ter. Afinal, CDS, para quê um articulado com o que já está na lei e é velho na boa prática clínica?! É ler o preâmbulo para perceber o desplante. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Fátima Ramos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, antes de mais, apresento os meus cumprimentos a todos. Assistimos hoje, aqui, a um debate que deveria ter sido muito sério, um debate em que aquilo que se procurava era aumentar a proteção das pessoas em fim de vida, aumentar a proteção das pessoas e das famílias que sofrem. Em vez de assistirmos a medidas e sugestões que melhorassem o estado de vida dessas pessoas, assistimos a um autêntico clima de guerrilha, de guerrilha que falou do passado, de guerrilha que, em vez de falar do presente e daquilo que pretendemos para o futuro, se escondeu atrás daquilo que foi feito no passado. Sabemos que, no passado, este assunto não ficou resolvido, sabemos que ainda continuamos a ter muita necessidade de cuidados paliativos. Sabemos disso, mas estamos aqui para falar e para pensar no futuro e no presente, e é esse o desafio que vos deixo, Sr.as e Srs. Deputados. Hoje, isso não foi cumprido, mas espero que num futuro momento o seja, de facto, porque o que queremos é que as pessoas tenham um bom Serviço Nacional de Saúde, sejam cuidadas, estejam tranquilas e tenham esperança. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fátima Ramos, foi o próprio PSD, pela voz da Deputada Ângela Guerra, que afundou o CDS, não dizendo uma única palavra sobre o projeto de lei do CDS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ó Sr.a Deputada, deixe lá o PSD! Olhe para a sua intervenção! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É precisamente porque sabe que o projeto de lei do CDS não acrescenta um único direito àquilo que está na lei e nas práticas médicas. Aplausos do PS e do BE. Portanto, Sr.a Deputada Fátima Ramos, onde vê guerrilha, nós vemos autenticidade, onde vê guerrilha, nós vemos respeito pelos doentes que estão a assistir a este debate e que sabem que, deste lado, não ficamos parados e que, enquanto uns atiram areia para os olhos com esses direitos, outros explicam aquilo que está verdadeiramente por detrás da intenção do CDS. Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?
7 DE JULHO DE 2017 29 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Para solicitar a distribuição de um documento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de indicar de que documento se trata, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, gostava de pedir que pudesse ser distribuída à Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira a intervenção que o PSD acabou de fazer na tribuna, que tenho aqui em papel, onde se faz referência expressa a números e a propostas concretas sobre artigos do projeto de lei que o CDS hoje nos apresenta, coisa que, efetivamente, o PS, na sua intervenção, não fez. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está feito o pedido, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, tem agora a palavra, para encerrar a apreciação do projeto de lei n.o 565/XIII (2.a), a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de direitos das pessoas em fim de vida, densificar e reforçar será sempre valor acrescentado e, para nós, isso impõe-se, nunca será menor, nunca será redundante. O foco do nosso debate, hoje, são as respostas ao sofrimento. E, apesar das múltiplas recomendações que já existem sobre esta matéria, e nós também o dissemos, na prática, elas não se concretizam para milhares de portugueses. Por isso tudo, porque essas pessoas continuam a sofrer, o que façamos nessa matéria nunca será supérfluo nem será taticismo. Para nós, a resposta ao sofrimento faz-se cuidando, e não tendo medo das palavras nem utilizando eufemismos, não se faz eliminando o que sofre. De facto, é disso que se trata. E é verdade que defendemos direitos e valores, é verdade que afirmamos, como muitos que pensam como nós, que existe um direito à vida, que a vida é um bem inviolável, mas não existe um direito a ser morto por outro nem um dever daí decorrente, que será o dever de matar. Portanto, o que gostaria de deixar aqui bem claro é que não nos furtamos a qualquer debate, nem a este nem a outro. Podemos fazê-lo e fazemo-lo em torno de valores, pensando diferente. Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista entendem que se deve respeitar a salutar divergência de ideias mas, depois, porque as nossas ideias são diferentes das vossas, já as ridicularizam, desvalorizam,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... falando de «cruzada», de «truques», de «cair da máscara», de «desplante», de «arrogância» ou de «armadilhas». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em que ficamos, afinal, Srs. Deputados?! Democracia, sim, mas se pensarmos todos da mesma maneira?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sejamos sérios! Sejamos sérios! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
7 DE JULHO DE 2017 35 Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Isso, Srs. Deputados, é inegável. Ao discutimos hoje a Conta Geral do Estado de 2015, penso que seria uma oportunidade para os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, por uma vez e finalmente, assumirem que as suas escolhas orçamentais... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Dizia, seria uma oportunidade para os Srs. Deputados de PSD e CDS assumirem que as suas escolhas orçamentais destruíram a economia do País, destruíram direitos sociais, mas sem resolver nenhum dos problemas estruturais com que Portugal se confrontava. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, até 2015, tivemos um corte drástico na despesa, um aumento brutal de impostos, a continuação do Procedimento por Défice Excessivo e do processo de sanções. A partir de 2016, saímos do Procedimento por Défice Excessivo, houve uma baixa da carga fiscal e o início do reforço dos organismos e serviços públicos, mesmo excluindo as despesas com pessoal. Um exemplo: não havendo cativações, nem no SNS, nem nas escolas, a saúde e a educação aumentaram 4% e a despesa 3% este ano, ao contrário do que se verificou nos últimos anos em que aconteceu exatamente o oposto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Apesar de se ter inscrito para intervir depois de ter sido dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, para uma intervenção. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, muito estranho a sua intervenção, quando foi o próprio Sr. Deputado que escreveu — não disse, escreveu — que, se o Tribunal de Contas não definisse as regras para os cortes na função pública, não havia possibilidade de existir alguém que pudesse desempenhar a contento a função de Ministro das Finanças. Portanto, muito estranhamos a sua intervenção, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. Mas, também, ressalta outro aspeto importante das intervenções dos Srs. Deputados. Tanto o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, como o Sr. Deputado Paulo Sá vieram falar da questão das recomendações, que são importantes. Porém, fugiram aos resultados! Prestação de contas quer dizer resultados! Srs. Deputados, temos a Conta Geral do Estado de 2016 que nos dá resultados! Dá-nos os resultados da economia em 2015 e em 2016, por sinal, muito melhores em 2015 do que em 2016. Dá-nos resultados em relação às exportações que aceleraram em 2015 e desaceleraram em 2016. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Dá-nos resultados em relação à dívida da Administração Pública na ótica de Maastricht, havendo menos 1,2 pontos percentuais na dívida, um decréscimo, que se cifrou em 129% do PIB, voltando a crescer em 2016 para 130,4% do PIB. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!
7 DE JULHO DE 2017 37 Do ponto seis constam as votações regimentais no final do debate. Desejo uma boa tarde a todos e até amanhã. Eram 17 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de junho de 2017 I Série — Número 101XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, que foi aprovada, 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801 e 87/XIII (2.a) — Altera o procedimento e processo tributários, que foi aprovada, e do projeto de lei n.o 429/XIII (2.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Ferreira), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE), António Filipe (PCP), Joel Sá (PSD), Fernando Anastácio (PS), Bruno Dias (PCP), António Eusébio (PS) e José Silvano (PSD). Foram, depois, aprovados três requerimentos, apresentados pelo PS, dois, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, relativos às propostas de lei n.os 84 e 85/XIII (2.a), e um outro, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, relativo à proposta de lei n.o 86/XIII (2.a). Foram discutidas, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, que foi aprovada, e 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos, tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação e por um período de 60 dias. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Miguel Tiago (PCP),
24 DE JUNHO DE 2017 11 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Sá, estou perfeitamente de acordo consigo numa coisa: de facto, mudam-se os tempos e devem mudar-se as atitudes. Por isso, o seu discurso é um discurso do passado — aliás, da tribuna, não falou dos problemas dos portugueses de hoje, não falou das soluções para o futuro, falou dos insucessos do seu Governo. Aplausos do PS. É que as medidas de que falou levaram à maior destruição das empresas em Portugal, levaram ao maior crescimento do desemprego. O Sr. Joel Sá (PSD): — As vossas levaram o País à bancarrota! À bancarrota! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E isso o Sr. Deputado omitiu, porque, de facto, não pode falar sobre isso, porque não tem histórico, não tem registo que lhe permita falar sobre a solução dos problemas. Sr. Deputado, continue no passado que nós, este Governo e a maioria que o suporta, estamos empenhamos em tratar dos problemas dos portugueses e do futuro dos portugueses. Relativamente às medidas que estão hoje em cima da mesa não queria deixar de destacar algumas alusões que foram aqui feitas e, muito em particular, fazer um comentário a uma referência há pouco feita sobre o por que é que o Estado não pode transformar os seus créditos em capital. Muito estranho que seja o CDS-PP a ter essa preocupação, ou seja, a defender a participação do capital do Estado nas empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu gostava de lhe perguntar onde é que o senhor estava em maio de 2011... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E no 25 de Abril?! O Sr. Joel Sá (PSD): — ... e relembrar a situação de bancarrota em que o seu Governo e o seu partido nos deixaram. Protestos do PS. Convém não esquecer e lembrar aos portugueses que todos os sacrifícios por que passaram foi graças ao seu Governo e foi graças à vossa atuação que levou à bancarrota em que deixaram o nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — Esperava que o Sr. Deputado me fizesse uma pergunta mas, pelos vistos, colocou a pergunta ao CDS, porque também não tinha nenhuma questão para nos colocar. Nós provámos, no Governo, que estávamos preocupados com a recuperação das empresas e... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Estavam, estavam!... O Sr. Joel Sá (PSD): — ... com a situação de bancarrota em que os senhores deixaram o País. As dificuldades por que as empresas passaram devem-se à vossa governação, devem-se ao que vocês fizeram enquanto governaram. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E as empresas que faliram?
24 DE JUNHO DE 2017 19 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradecia um desconto de tempo, na medida em que fui interrompido. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Merecia era um «cartão vermelho»! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Carlos Silva, queira continuar. Protestos do PS, do BE e do PCP. Srs. Deputados, criem condições para o Sr. Deputado continuar. A Sr.a Hortense Martins (PS): — O Sr. Presidente não diz nada?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a avaliação das ações fica com quem as pratica. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Eu não faço esse género de avaliações, não é o meu papel. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto ao Partido Socialista se o Dr. Ricardo Salgado não foi um vigarista. Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E quem é que o ilibou?! Na altura, tinha muito respeitinho! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira continuar. Protestos do PS, do BE e do PCP. Srs. Deputados, por favor... Pausa. Sr. Deputado Carlos Santos Silva, faça favor de prosseguir. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou voltar a referir os termos deste acordo: iliba vigaristas que venderam banha da cobra aos clientes bancários;... Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. ... confunde polícias com ladrões, quando se acusa o polícia de ter assaltado o castelo, passando o ladrão nos intervalos da chuva;... Protestos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 101 20 ... cobertura da esquerda do Parlamento a vigarices e irresponsabilidades;... Protestos do PS, do BE e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados... Sr. Deputado Carlos Silva, queira terminar. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... criação de novos lesados, que são todos os contribuintes portugueses; e António Costa, o «Primeiro-Ministro Maravilha» a rir-se no País da Alice. É este o resultado desta negociação. Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto se pretende dar conhecimento, em definitivo, aos Deputados, do alegado acordo celebrado com os representantes dos clientes lesados do papel comercial do BES; se este acordo vai ou não envolver uma garantia do Estado — e diga as condições, termos, custos e as verdadeiras exclusões; se confirma, ainda, que existem exclusões para diversos clientes lesados que subscreveram produtos do GES em condições semelhantes às dos que ficaram abrangidos pelo acordo, nomeadamente os emigrantes a residir na Venezuela, na África do Sul, na França e na Suíça. Aplausos do PSD. Pergunto, ainda, Sr. Secretário de Estado, se os clientes lesados residentes em Portugal que subscreveram esse papel comercial em canais de venda do BES em Portugal, mas cujas operações foram formalizadas em jurisdições internacionais, estão ou não abrangidos e, também, se os trabalhadores do Novo Banco estão expressamente excluídos da proteção e renúncia relativamente às ações judiciais e, quanto aos supervisores e ao Fundo de Resolução, os seus trabalhadores não estão excluídos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, realmente, nesta Assembleia da República, vemos de tudo um pouco. Acabámos de ouvir um Deputado que suportava e apoiava o anterior Governo, PSD/CDS, que nacionalizou o prejuízo da fraude bancária promovida pelo Espírito Santo... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e deixou o «vigarista» fugir com o produto da vigarice,... Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. ... vir agora trazer o assunto ao Parlamento. Peço alguma tolerância, Sr. Presidente, no que diz respeito ao tempo, porque até fiquei atordoado com esta intervenção do PPD. Protestos do PSD. Sr. Secretário de Estado, inscrevi-me para pedir esclarecimentos, mas, antes disso, queria dirigir a quem presencia este debate nas galerias da Assembleia da República, a todos aqueles que foram lesados diretamente por entidades bancárias ou administradores de entidades bancárias, uma palavra de saudação pelo empenho na procura de uma solução e uma palavra de compreensão pela revolta dos que, em muitos casos, perderam poupanças de uma vida inteira, porque as concentraram em produtos impostos muitas vezes pelo próprio Banco com o fito único de obter dinheiro à custa de clientes.
I SÉRIE — NÚMERO 101 24 Sem isso estar escrito, preto no branco, é muito difícil, por mais que queiramos, encontrar uma solução cumprível. Não será o CDS a parar esta solução cumprível, mas também não será o CDS a passar cheques em branco. Não é isso que se espera, nem é isso que é possível, creio eu, de cada um de nós. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de responder ao Sr. Deputado Carlos Silva dizendo que não me parece que, tendo em conta o problema que temos em mão e os antecedentes deste caso, em que todos os partidos votaram, por unanimidade, na Comissão de Inquérito ao BES uma recomendação para encontrar mecanismos no sentido de resolver e minorar as perdas dos lesados, que os lesados que aqui estão hoje presentes mereçam a sua intervenção. E acho que o seu partido também não merece que tivesse feito essa intervenção, porque o seu partido também não teve essa atitude na Comissão de Inquérito. Aplausos do PS.Foi despropositada, fora de tom e, de facto, se pensar um pouco naquilo que disse, o próprio Sr. Deputado verá que não faz qualquer sentido. Não criemos confusões onde elas não existem. Ninguém aqui, nem o Partido Socialista, nem nenhum Deputado de outro partido, nem, seguramente, o Governo, ilibou quem quer que seja, Sr. Deputado. Todos os mecanismos jurídicos continuam em vigor e as pessoas serão processadas. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vamos ver! O Sr. João Galamba (PS): — E não há nenhuma atuação, nem nenhum projeto ou iniciativa do Governo ou destes partidos que tenha ilibado quem quer que seja. Ficava-lhe bem reconhecer isso, porque a última coisa de que precisamos em processos desta natureza é criar confusão onde ela não existe, Sr. Deputado. Aplausos do PS.Se me permite, o Partido Socialista sempre defendeu a exoneração e a saída imediata de Ricardo Salgado, no final de 2013. Houve entidades que escolheram manter Ricardo Salgado à frente do BES e que lhe atribuíram a missão de separar..., o chamado «ring-fencing». Não foi, seguramente, o Partido Socialista nem este Governo que o fez e, Sr. Deputado, fica-lhe mal insinuar que se passou o contrário. Aplausos do PS. Os lesados do BES merecem que levemos a sério aquilo que dissemos sobre eles. Os milhares de portugueses que, por razões várias, mas também por falha do Estado, perderam as suas poupanças merecem e têm o direito que os tratemos com decência e que lhes dêmos respostas aos seus problemas. Aplausos do PS.E foi isto que também o seu partido recomendou, porque votou, por unanimidade, o relatório da Comissão de Inquérito. Foi também isto que este Governo fez: encontrou um problema pendente e procurou encontrar uma solução equilibrada — que não ilibe ninguém, mas equilibrada e que também responsabilize o Estado — para os milhares de portugueses que, sem terem tido qualquer responsabilidade, investiram e compraram produtos sem saber o
I SÉRIE — NÚMERO 101 30 Protestos do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foram vocês que reconduziram o Carlos Costa! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir um Deputado do PSD dizer que é necessário responsabilizar o supervisor, caso tenha havido falhas. Sr. Deputado, neste caso específico dos lesados, relembro que o supervisor determinou a constituição de uma provisão de 700 e tal milhões de euros, que seria suficiente para pagar o papel comercial a todos os lesados. Mas porque o seu Governo andou a mentir e andou a dizer que bastariam 4,9 mil milhões de euros para resolver o BES — mas, afinal, era preciso muito mais —, o Banco de Portugal foi usar essa provisão para capitalizar o Banco que não tinha capital necessário e consumiu a provisão que era destas pessoas, ou melhor, que deveria ter sido para estas pessoas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aí está um grande erro do supervisor, uma grande mentira do seu Governo. Responsabilizem-se! Aplausos do PCP. Responsabilize-se o supervisor e responsabilize-se o Governo do PSD e do CDS, que andou a brincar e a mentir, a esconder problemas e a permitir que, ao mesmo tempo que se penalizavam estas pessoas que foram enganadas pelos banqueiros, os banqueiros levassem para fora do País toda a riqueza que tinham roubado às pessoas. Aplausos do PCP. Sr. Deputado Duarte Pacheco, o PCP propôs desde o primeiro momento, relembro-o, que fossem congelados os bens, o património do Espírito Santo e dos grandes acionistas do BES e do GES. Propôs que fosse nacionalizada a Espírito Santo Saúde, que fossem identificados os beneficiários das transferências que lesaram o BES e a ESI. Mas tudo isso mereceu o voto contra do PS, do PSD e do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa última falsa é completamente falsa! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este problema que temos agora não tem contrapartidas privadas por parte daqueles que roubaram o dinheiro, precisamente porque esses partidos não quiseram pôr-lhes a mão e permitiram que elas pudessem andar a ser pulverizadas e deixassem de poder ser nacionalizadas. Há ainda riqueza, há ainda património, haverá, certamente, contas com muito dinheiro em offshore, porque este dinheiro não desapareceu; e há o BES Art&Finança, há a Herdade da Comporta, há património imóvel, em Portugal e no estrangeiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nacionalize-se esse património e aí sim, ative-se a garantia necessária para pagar as despesas que o BES e os seus banqueiros andaram a fazer à custa das pessoas que estão a assistir ao debate nas galerias e de muitas outras, porque todos os portugueses acabaram por pagar. Os lesados do
24 DE JUNHO DE 2017 39 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 81/XIII (2.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, assim, à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 90/XIII (2.a) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Srs. Deputados, foram apresentados pelo PS três requerimentos, dois, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, relativos às propostas de lei n.os 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas e 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, e um outro, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, relativo à proposta de lei n.o 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/XIII (2.a) — Altera os procedimento e processo tributários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 429/XIII (2.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto pelo facto de não se ter votado este diploma, basicamente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua pede a palavra para que efeito? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 805/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o projeto de resolução n.o 890/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 891/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização da população e dos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
24 DE JUNHO DE 2017 41 Vamos votar o projeto de resolução n.o 896/XIII (2.a) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 908/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o projeto de resolução n.o 399/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.o 654/XIII (2.a) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), o PS solicitou a votação por pontos, pelo que votaremos separadamente os pontos 1, 2.1, 2.2 e 2.3. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Procedemos agora à votação do ponto 2.1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos à votação do ponto 2.2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.Vamos votar o ponto 2.3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, ainda relativamente ao projeto de resolução n.o 654/XIII (2.a), falta votar o corpo do ponto 2.
I SÉRIE — NÚMERO 101 42 Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 685/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 822/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração ao n.o 6 do artigo 2.o e ao n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.a) (BE) e 24/XIII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aprovado o requerimento, temos de votar, na especialidade, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao n.o 6 do artigo 2.o e ao n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto.
I SÉRIE — NÚMERO 101 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, tal como tínhamos comunicado à Mesa, pretendemos fazer, no fim das votações, uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 64/XIII (2.a) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP) e 264/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, em votação final global, do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 240 e 264/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e ao projeto de lei n.o 406/XIII (2.a) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE).
24 DE JUNHO DE 2017 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 6 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Isabel Galriça Neto e Pedro Mota Soares), votos contra do PCP e de 7 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Lobo d’Ávila, Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, João Rebelo e Telmo Correia) e abstenções do PSD e de 4 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva). Aplausos, de pé, do BE, do PAN e de Deputados do PS e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP entregou já uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto em meu nome. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado  Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
24 DE JUNHO DE 2017 67 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de julho de 2017 I Série — Número 108XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 568 a 570/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 970 a 977/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) proferido uma intervenção na fase de abertura. Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Lara Martinho (PS), José Moura Soeiro (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Carlos Pereira (PS), Joana Mortágua (BE), Pedro Passos Coelho (PSD), João Galamba e Jamila Madeira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Luísa Salgueiro (PS), Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD) — que em interpelação à Mesa também solicitou distribuição de documento —, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Susana Amador e Carlos César (PS). A encerrar o debate interveio o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). Foi ainda anunciada a entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 55/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 40/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 571 e 572/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 978 a 980/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 56 minutos.
13 DE JULHO DE 2017 7 Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas agora este Governo tem também um Primeiro-Ministro frágil por incapacidade, por passividade, por falta de liderança. O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor nunca teve autoridade eleitoral mas chega a este debate com a sua autoridade política muito diminuída. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para nós, que somos oposição, isso não é propriamente um problema em si mesmo, o problema é Portugal. Portugal é que está a perder tempo com este Governo, Portugal é que está a perder oportunidades com este Governo, e o Estado está a ser ferido, atingido nos seus pilares fundamentais: no pilar da segurança, da proteção e da defesa das pessoas e dos bens, e no pilar social, na saúde, na educação e nos transportes. Risos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Primeiro-Ministro, quando num incêndio, que V. Ex.a disse, numa entrevista televisiva, que era um entre 156, morreram 64 pessoas e mais de 200 ficaram feridas, quando os membros do Governo dizem coisas diferentes sobre aquilo que sucedeu e quando organismos públicos, muitos deles debaixo da mesma tutela ministerial, se contradizem em público, quando o Estado, através do Governo, e depois até de uma proposta do PSD, não cria um mecanismo indemnizatório expedito ao serviço das vítimas e, sobretudo, quando o Estado não conseguiu objetivamente, como o Sr. Primeiro-Ministro ali reconheceu, salvar aqueles que fugiam do perigo, o Estado colapsou. Sr. Primeiro-Ministro, quando o seu sistema SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), que o senhor criou, que o senhor decidiu, de que o senhor é autor, falhou no exato momento em que não podia falhar, o Estado colapsou. Aplausos do PSD. Quando há um roubo de armamento militar que ninguém consegue perceber nem explicar, mesmo quando o Governo, pela voz do seu regressado «bombeiro de serviço», o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — que já tinha desempenhado essa função de bombeiro nos governos de José Sócrates e readquiriu agora essa função no Governo de António Costa —, logo disse uma coisa e o seu contrário,... O Sr. Carlos César (PS): — Isso deve ter sido o seu líder que disse! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... logo disse que esse roubo não afetava a imagem do País para no momento seguinte dizer que afinal tinha um custo reputacional. E, Sr. Primeiro-Ministro, quando se assume, como assumiu, a gravidade da situação, quando se exoneraram cinco comandantes e se vem depois, com pompa e circunstância, não assumir responsabilidades mas relativizar o assunto, quase que dizendo que é uma insignificância, Sr. Primeiro-Ministro, não se está a garantir, está a afetar-se a dignidade das Forças Armadas... Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. ... e está a instigar-se um modelo de desresponsabilização.