5 DE MAIO DE 2018 47 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que, sobre as três ultimas votações, o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto escrita e ainda para dar a informação pública de que a iniciativa que iremos votar a seguir, o projeto de resolução, teve o texto substituído pelos trabalhos em Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, fica registado. A iniciativa seguinte é o projeto de resolução n.o 724/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), cujo texto foi substituído em Comissão, como acabou de ser anunciado. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos agora à votação conjunta dos seguintes requerimentos: Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 770/XIII (3.a) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (PCP); Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os 847/XIII (3.a) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE), 848/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.a) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) (BE) e 850/XIII (3.a) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE); Apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 852/XIII — Revoga a Lei no 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes);Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.o 853/XIII (3.a) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE); Apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 1555/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (PAN); Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, das propostas de lei n.os 127/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, 128/XIII (3.a) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e 129/XIII (3.a) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Vamos votar.