18 DE OUTUBRO DE 2013 9 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e desde então ter-se-ia acumulado um défice de 25 000 milhões de euros. Portanto, a Caixa Geral de Aposentações foi sempre financiada com os valores necessários para pagar pensões, em montante sempre superior àquele que resultaria de taxas normais exigidas aos empregadores comuns. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto à questão da pensão de sobrevivência, julgo que há um certo equívoco relativamente a este tema. A proposta de lei em discussão faz uma reforma estrutural na fórmula de cálculo das pensões de aposentação e de sobrevivência. É preciso recordar que a pensão de sobrevivência é o resultado da pensão de aposentação, resulta de uma percentagem que é aplicada à pensão original. Nessa medida, ao fazer-se uma reforma no cálculo da pensão original, isso tem necessariamente de criar impacto na pensão de sobrevivência. O Governo teve a preocupação de limitar esse impacto a pensões até 419 €, sendo essa a regra que consta do diploma e que, julgo, não deve ser alterada. Outra coisa é a medida que está na lei do Orçamento do Estado e que manda aplicar condição de recursos às pensões. O equívoco está onde? Está no facto de se considerar que não são mexidas pensões de aposentação até 2000 €. Ora, isso não é verdade. O que consta da proposta é que o cúmulo de todas as pensões, principais e de sobrevivência, até 2000 € não gera alteração na pensão de sobrevivência. Se a soma das pensões chegar a 2000 € ou mais e se, dentro dessa soma, estiver uma pensão de sobrevivência, então altera-se a pensão de sobrevivência, de acordo com a proposta constante da lei do Orçamento do Estado. O que significa que, no limite, pode alterar-se uma pensão de sobrevivência de um pensionista que tenha um cúmulo de mais de 2000 €, por exemplo, em 100 € ou 200 €, porque, repito, no conjunto, as pensões de sobrevivência são superiores a 2000 €. Portanto, uma e outra norma não são incompatíveis. Respondendo à pergunta da Sr.a Deputada Cecília Meireles, é evidente que o Governo está disponível, em sede de discussão da lei do Orçamento, para, naquela norma que lá está e que manda aplicar a condição de recursos ao cúmulo das pensões e que, em virtude desse cúmulo, pode gerar uma correção da pensão de sobrevivência, discutir a possibilidade de colocar uma norma que evite este duplo efeito. Porém, devo dizer, será muitíssimo marginal, porque é preciso que os pensionistas sejam abrangidos por esta regra da CGA e ao mesmo tempo estejam no grupo restrito de pensionistas que, no cúmulo das suas pensões, recebam mais de 2000 €. Portanto, há aqui um grande equívoco. Os Srs. Deputados têm feito uma leitura que não corresponde ao propósito legislativo destas duas normas em conjunto. Relativamente à pensão unificada, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Marques que, obviamente, será apenas corrigida a parte da pensão unificada que é calculada na CGA e isso terá apenas um impacto parcial na pensão global. É evidente que não pode haver um impacto de corte de 10% na pensão global, quando parte da pensão é gerada na segurança social. Esta questão está esclarecidíssima. Pensámos nisso e isso não vai acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: A troica, Sr. Secretário de Estado, obriga-o a fazer cada papel! Acho que um dia mais tarde,