30 DE SETEMBRO DE 2011 61 A entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) será a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que, entre o mais, deve garantir que a informação de caracterização das entidades públicas e de recursos humanos fica acessível na respectiva página electrónica da sua entidade e no Portal do Cidadão relativamente a cada entidade pública. Há aqui um dever de transparência sobre a informação do Estado que será garantido a partir da aprovação deste diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos para uma intervenção. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida que analisamos agora decorre também, como as outras que temos vindo a analisar durante esta tarde, do cumprimento do Memorando de Entendimento, representando, além de tudo o mais, uma mais-valia para um melhor conhecimento do que é a Administração Pública em Portugal, alargando a base de dados que já existe, do Sistema de Informação da Organização do Estado, agora complementando-a com dados que têm a ver com a gestão dos recursos humanos e ampliando também o perímetro das entidades que carreiam dados para esta base. Isto permitirá à Administração Pública um melhor conhecimento da sua realidade e uma melhor intervenção por parte do Estado, pelo que reconhecemos a mais-valia desta iniciativa. Esperamos, sim, que esta iniciativa se traduza numa melhor e mais efectiva gestão de recursos humanos, no sentido também de uma motivação dos recursos que estão ao serviço do Estado, contrariando algumas medidas que têm vindo a público. Notamos também aqui uma certa discrepância entre aquilo que é adoptado em matéria de Administração Pública e aquilo que está a ser adoptado para o sector privado, anunciando-se agora que o envio de mapas de horários à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passa a ser dispensado. É uma má novidade no que diz respeito à salvaguarda dos interesses e dos direitos dos trabalhadores e ao cumprimento da missão da ACT, contrastando claramente com a medida que estamos agora a discutir. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me um pequeno intróito antes de entrar propriamente no tema em apreço para recordar a esta Câmara duas informações que me parecem úteis. Em primeiro lugar, relativamente à informação empresarial simplificada, que os Srs. Deputados trouxeram a debate, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que transmita ao seu colega de Governo que, felizmente, foi possível recuperar a entrega destas declarações e, hoje, segundo dados recolhidos há pouco, às 16 horas e 41 minutos, ultrapassa-se significativamente o valor de 90% das declarações entregues, o que é um registo já positivo e para o qual esta Câmara também ajudou, em particular o entusiasmo do Sr. Deputado Honório Novo em torno desta matéria. Em segundo lugar, quero também registar neste debate que, há pouco, ouvi a Sr.a Deputada Isabel Santos, que cumprimento, falar nos defeitos da anterior proposta de lei. Sr.a Deputada, foi pena que não a ouvíssemos falar aqui na Fundação para as Comunicações Móveis, e outras, que o diploma hoje apreciado pretende acompanhar de uma forma mais próxima e combater aquilo que VV. Ex.as não tiveram oportunidade de fazer. Srs. Deputados, entrando na matéria agora em debate, acho que a presente proposta de lei vai no bom caminho, no caminho que tem sido a matriz deste Governo: o rigor da informação, a qualidade das informações e, sobretudo, a importância que elas têm no apoio à decisão do Governo em matérias relevantes, como seja a reorganização da Administração Pública. De facto, esta Assembleia da República — e registo como positivo o consenso do Partido Socialista —, no passado recente, na anterior Legislatura, também debateu um diploma que visava este mesmo objectivo, uma