55 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007obstante as resistências e as críticas que alguns possam opor-lhe, e uma vez que essa legislação é boa, produzir-se-ão impulsos positivos, mesmo naquelas áreas que estão hoje submetidas a maior resistência por parte de alguns dos seus aplicadores.Com essa legislação e com os investimentos e os trabalhos que estão a ser desenvolvidos em sede de modernização tecnológica, de circulação electrónica e de criação de base de dados, acreditamos que serão reunidas condições, que faltaram durante muitos anos, e que a interlocução entre órgãos de polícia criminal e o Ministério Público possa tornar-se mais eficiente e decorrer em tempo real, com isso permitindo até uma gestão por parte do Ministério Público de algumas das suas faculdades previstas na lei e na Constituição que assegure e responda por resultados mais eficientes no domínio do combate ao crime.Vamos, num domínio e noutro, voltar a esta Assembleia com mais iniciativas no domínio do combate à corrupção. Já estabelecemos novas normas sobre a corrupção, que diária e mentirosamente é referida na televisão como não estando abrangida pela possibilidade de prisão preventiva, o que é algo que não pode aceitarse. E não pode aceitar-se também nesta Casa, porque ela decidiu coisa diferente. E, portanto, não pode gratuitamente dizer-se que é de outra maneira que não daquela que saiu desta Casa.Voltaremos, pois, com mais medidas, para além das medidas sobre a corrupção desportiva, sobre a corrupção no comércio internacional, no sector privado, sobre as testemunhas nos processos respeitantes a corrupção.Voltaremos para assegurar uma maior eficácia nesta matéria e voltaremos também com iniciativas no domínio da protecção de dados e da criação de um sistema que seja, a um tempo, eficaz e que, por outro, dê garantias às pessoas e aos seus direitos de que não haverá abusos e desvios, sempre possíveis quando se avança para inovações do tipo daquelas em que as sociedades modernas hoje têm de apostar para ser mais eficientes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvimos com atenção a intervenção inicial de V. Ex.a. Aliás, prestámos muita atenção àquilo que entendemos ser uma confirmação, no Orçamento, de erradas orientações na política para a justiça que o Governo vem seguindo e que, em nosso entender, se traduzem em dois traços fundamentais: um primeiro tem que ver com uma lógica de afastamento dos cidadãos dos tribunais; um segundo tem que ver a concretização desta orientação na redução dos meios afectos ao sistema de justiça.Sr. Ministro da Justiça, relativamente à primeira consideração, ao afastamento dos cidadãos dos tribunais, que as políticas do Governo vão promovendo, são hoje visíveis as crescentes dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça, nomeadamente naquilo que diz respeito ao reconhecimento judicial de direitos ou à sua efectivação, ao seu exercício.Antes de mais, há um primeiro dado que é óbvio nesta orientação política do Governo e que este, aliás, propagandeia com bastante orgulho, que são as medidas de saneamento dos processos em tribunal, nomeadamente com a aposta em mecanismos que facilitem a desistência de acções, com as contrapartidas do não pagamento das custas.Portanto, são medidas que o Governo tem tomado e que se traduzem numa redução artificial da pendência sem que esses processos sejam resolvidos de facto e sem que haja uma redução da pendência pelo aumento da eficácia do sistema judicial mas, sim, pela sua não utilização por parte dos cidadãos.A estas juntam-se outras medidas, que, aliás, neste orçamento por acções são bem classificadas como medidas de descongestionamento dos tribunais, se bem que já temos alguma dificuldade em classificá-las como medidas de resolução alternativa de litígios. De resto, é conhecida a posição do PCP relativamente aos julgados de paz, de cuja criação fomos impulsionadores.Porém, não podemos aceitar que, para que o sistema judicial não demonstre as debilidades e as fragilidades que vai tendo, se empurrem para fora dos tribunais questões que aí deveriam ter resolução, nomeadamente empurrando para mecanismos de mediação e de conciliação questões que não devem, de facto, estar sujeitas à luta entre as partes mas, sim, a uma intervenção judicial.Aliás, não deixa de ser curioso que em matéria de acção executiva se proponha a criação de novos centros de arbitragem com competência nesta matéria, reconhecendo-se o falhanço total das medidas iniciadas pelo