II SÉRIE-A — NÚMERO 55 88 Melhorar as condições de trabalho no SNS O SNS conta com mais de 130 000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promova a igualdade de género, o equilíbrio entre vida familiar e pessoal e vida profissional, e que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais. Para tal, o Governo irá: • Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS; • Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde; • Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde; • Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a convergência. Garantir a participação dos cidadãos no SNS A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá: • Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização destas associações; • Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito; • Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de saúde primários. Promover a modernização do SNS A saúde enfrenta hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualização das formas de prestação de cuidados cada vez mais especializados, com maiores exigências de qualidade e com melhores resultados para os utentes, e com recurso a meios tecnologicamente mais avançados e mais seguros, pelo que é essencial promover a modernização das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Para tal o governo irá: • Promover a modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades; • Promover a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes. 7.5 – Proteção dos consumidores Todos os consumidores têm os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, estes direitos dizem respeito à boa qualidade dos bens e serviços consumidos e ao preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde e da segurança, à eliminação do prejuízo, à formação, educação e informação para o consumo. Tratam-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final.