II SÉRIE-A — NÚMERO 10 72 superior a 1,5 oC. Contudo, esta meta do Acordo de Paris não é atingível apenas com o esforço europeu; é necessária a adesão de todos os países do mundo. Apesar das expectativas criadas em relação à COP26 que se realizará em Glasgow, entre 30 de outubro e 13 de novembro de 2021, a grande maioria dos Estados parte da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ainda não apresentaram contribuições nacionalmente determinadas com metas concretas de neutralidade carbónica ou de redução de emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Por outro lado, os países desenvolvidos ainda não conseguiram mobilizar o montante anual de 100 mil milhões de dólares americanos para apoio aos países menos avançados, sendo cada vez mais consensual que o esforço financeiro necessário para concretizar a transição ecológica em todo o mundo terá de provir de capitais públicos e privados. Efetivamente, e como tem alertado o Secretário-Geral das Nações Unidas, tudo indica que estamos perante uma situação de emergência climática, na qual os efeitos dramáticos, que ocorrem com frequência crescente, podem transformar-se em devastadores para toda a vida na Terra. A Assembleia da República, através dos vários grupos parlamentares e das deputadas não inscritas, encontra-se neste momento a trabalhar numa lei do clima. Para o efeito, foram auscultados muitos stakeholderse recebidas múltiplas contribuições e recomendações da sociedade civil. Entre as múltiplas recomendações recebidas, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) considera que «a regulação futura destas atividades deve ser garantida no quadro internacional». E sugere que a noção de «Clima Estável como Património Comum da Humanidade» deve constituir «o padrão de funcionamento estável do Sistema Climático reconhecido como um bem comum global intangível, juridicamente indivisível, cujo bom estado de funcionamento é limitado e exaurível». Acrescenta ainda o CNADS que «um Sistema Climático a funcionar dentro dos limites de variabilidade natural que foi observadaapós a última glaciação é um património comum a toda a Humanidade e a todas as gerações». Trata-se de umavisão realista a qual merece a concordância dos deputados subscritores.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. Os Deputados do PS: Alexandre Quintanilha — Nuno Fazenda — Hugo Pires — Miguel Matos — João Miguel Nicolau — Joana Bento — Raquel Ferreira — Fernando Paulo Ferreira — Filipe Pacheco — José Manuel Carpinteira — Joana Lima — André Pinotes Batista — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva — Alexandra Tavares de Moura — Rosário Gambôa — João Azevedo — Francisco Pereira Oliveira — Joaquim Barreto — Lara Martinho — Paulo Porto — Hortense Martins — Sofia Araújo — Cristina Mendes da Silva — Maria da Graça Reis — Clarisse Campos — Marta Freitas — José Rui Cruz — Telma Guerreiro — Cristina Sousa — Elza Pais — Rita Borges Madeira — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — Jorge Gomes — Pedro Sousa — Susana Amador — Vera Braz — Ana Passos — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Palmira Maciel — Susana Correia — Martina Jesus — João Azevedo Castro — Sílvia Torres — Norberto Patinho. ———