7 DE JANEIRO DE 1999732-(155)b) O emolumento cadastral, criado pelo Decreto--Lei n.° 34 456, de 22 de Março de 1945.2 — O prazo de prescrição dos tributos extintos, designadamente o imposto mineiro e de águas minerais, o emolumento cadastral, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto profissional, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto de mais-valias, o imposto complementar, o imposto especial sobre veículos, os impostos extraordinários, o imposto de consumo sobre o café, o imposto interno de consumo e o imposto de compensação, corre seguido sem qualquer suspensão ou interrupção, salvo no que respeita a direitos nacionais e sobretaxa de importação.Artigo 54.° Taxa de radiodifusãoA taxa de radiodifusão, a cobrar no ano de 1999, nos termos do Decreto-Lei n.° 389/76, de 24 de Maio, é fixada em 278$ mensais.Artigo 55.°Imposto do selo, sisa e imposto sobre as sucessões e doações1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção da constante do n.° 2 do presente artigo, são actualizadas em 2%, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.2 — O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1011 — Letras:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2—..........................................3 —.........................................»3 — A verba n do capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada peloDecreto n.° 21 916, de 28 de Novembro de 1932, passa a ter a seguinte redacção:«II — As autarquias locais e suas associações de direito público e federações.»4 —O n.° 22 do artigo 11.°, o n.° 2 do artigo 13.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.°22 — Aquisição do prédio ou fracção autónoma do prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 11 170 contos.Artigo 13.°2 — As autarquias locais e suas associações de direito público e federações.Artigo 33.°2 — Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior ali 170 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.»Artigo 56.°Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicasFica o Governo autorizado a aproximar as taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas às estabelecidas na Directiva n.° 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, tendo em conta os resultados do aumento de eficácia fiscal no controlo destes produtos, decorrente da aplicação do novo dispositivo legal constante da proposta de lei n.° 186/VII — Autoriza o Governo a estabelecer o