DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 9 Inexistência de Horários de Trabalho. 9 Produção Adicional realizada dentro dos períodos normais de trabalho. Cumprimento do Despacho do SES n.o 1428/2011, de 18 de agosto Na maioria das entidades avaliadas o valor da despesa assumida com a totalidade dos respetivos CPS médicos, independentemente da sua natureza – com contrapartida remuneratória fixada em função de um valor hora ou indexada à produção -, apresentou, no 1.o semestre de 2012, um decréscimo bastante significativo relativamente a período homólogo de 2011. Quanto à redução remuneratória prevista na LOE 2011, mantida na LOE 2012, verificou-se que, em algumas entidades, há o entendimento no sentido de considerarem as prestações de serviços contratualizadas diretamente com empresas (unipessoais ou coletivas) não enquadráveis no normativo invocado, bem como a não consignação, no texto da minuta do contrato, de cláusula de renovação, considerando que a mesma só deverá incidir nas aquisições de serviços celebradas ou renovadas em 2011. IGAS Os mecanismos de controlo implementados nos estabelecimentos para combater o desperdício e prevenir a apropriação indevida de bens de consumo hospitalar Registou-se uma melhoria significativa na implementação de medidas de controlo da despesa num contexto de maior racionalidade, otimização permanente dos níveis de eficiência, qualidade do serviço e respeito por elevados padrões de qualidade e segurança, entre os resultados de 2011 e os de 2012. IGAS Avaliação das implicações financeiras e ao nível do acesso relacionadas com a realização de cirurgias refrativas no SNS 9 O total dos valores dos GDH dos episódios de oftalmologia, em 31.12.2011, totalizava € 87.114.492,99, sendo que o valor máximo, por instituição, foi de € 9.801.652,31 (Centro Hospitalar de São João) e o valor mínimo de € 699,34, respeitante a um único registo (Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim / Vila do Conde). 9 Com base na comparação direta entre os valores financeiros totais absorvidos pelo conjunto das cirurgias para correção das patologias refrativas (astigmatismo, hipermetropia e miopia), conclui-se que estas representam cerca de 3% do volume total de recursos da especialidade, ascendendo o seu valor a € 2.353 389,62, num total de 2 520 registos, dos quais 2 409 (a maioria) foram devidos à miopia (código 3671) que, individualmente absorveu € 2.263.492,10 do financiamento total.  9 Os valores anuais pagos individualmente a algumas entidades privadas, são significativos (vg. € 296.094,34), podendo estar em causa, em muitas situações, intervenções conotadas com a cirurgia estética e não devendo o Estado (SNS/ADSE) financiar essa prática, em particular no atual contexto de restrição orçamental. IGAS Economia e Emprego Controlo de compromissos na empresa gestora da rede rodoviária nacional 9 A empresa ainda apresentava fragilidades na aplicação da LCPA; 9 Os compromissos assumidos até set/2012, para este ano, ascendiam a 1,3 M€, situando-se a receita em 1,5 M€ e os pagamentos efetuados em 1,0 M€. Os encargos plurianuais em dez/2011 apresentavam uma responsabilidade de 13.716,2 M€; 9 O processo de migração dos valores no final do ano não foi automático, não IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________388