62 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Este e o anterior governo do PS sempre lidaram mal com o pluralismo, a liberdade e a independência da informação, em Portugal. Lembro a fracassada Lei da Concentração de Meios de Comunicação Social e as alterações ao Estatuto do Jornalista, cujas consequências negativas são visíveis no trabalho e funcionamento dos órgãos da comunicação social.Hoje, analisamos a alteração à Lei da Televisão e uma nova Lei da Rádio. Quanto a esta, entende o CDS que vem responder às necessidades da rádio, tendo em consideração as evoluções tecnológicas e a urgência em recuperar e viabilizar projectos empresariais de radiodifusão.Este projecto de lei abre, realmente, um novo quadro de oportunidades para a qualificação e desenvolvimento da actividade radiofónica e cria outras condições para que os operadores de rádio possam adaptar-se às tendências e dificuldades do mercado. É certo, também, que procura dar maior transparência à titularidade dos alvarás, aumentando a duração das licenças e alargando as possibilidades de propriedade de serviços radiofónicos de âmbito nacional, regional e local; incentiva novas formas de colaboração e de partilha de recursos e meios entre as rádios, reforçando as possibilidades de funcionamento de emissão em cadeia de programas; acaba com condicionalismos administrativos que limitam os projectos e emissões; e, finalmente, reforça as obrigações específicas do serviço público de rádio, clarificando os termos da concessão, que não é revista, Sr. Ministro, desde 1999, e o respectivo financiamento por parte do Estado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  E se, nestas matérias, parece que o Governo vai no bom sentido, já quanto a outras o CDS tem sérias dúvidas. Entendemos que esta nova Lei da Rádio é excessivamente regulamentadora em vários aspectos, interferindo nalguns casos com a própria liberdade de informação e programação das rádios;»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  » ç pouco justificada quanto a propriedade das rádios nas regiões autónomas e suscita reservas a possibilidade de os municípios poderem financiar as rádios, seja por via directa, seja através de publicidade, se bem que por decisão de dois terços das assembleias municipais —  o problema é que a lei não prevê a existência de mecanismos de fiscalização a posteriori desses apoios que são concedidos pelas câmaras municipais — ;».O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  » e, finalmente, cria, apesar de tudo, algumas pequenas dependências, que são preocupantes, em relação ao poder político, quer seja Estado, governos, parlamentos, câmaras, em matéria de serviço público de rádio. São matérias que podem e devem ser clarificadas e alteradas em sede de discussão na especialidade.Seja como for, a rádio, pela importância que tem a vários níveis, mas, sobretudo, por ser também um dos elos de coesão nacional, merece uma nova lei que a valorize e que assegure a sua viabilidade e, sobretudo, a sua independência como um dos garantes do pluralismo e da liberdade em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Deputados: A proposta da nova Lei da Rádio que o Governo sintoniza na profissionalização do sector implica uma clara desvalorização dos direitos dos trabalhadores deste subsector da comunicação social.