27 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Nas pescas!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque não era essa a posição do Governo. É curioso verificar como as posições se adaptam.Em segundo lugar, em relação à Docapesca, houve erros da parte de sucessivos governos, mas podem existir outras soluções que sejam mais benéficas para a actividade da pesca do que pura e simplesmente a privatização ou qualquer tipo de concessionamento a privados.Sr. Ministro, queria questioná-lo sobre a situação dos inspectores de pesca.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eles têm vindo a levantar o problema de que o recente diploma sobre o regime de carreiras e vínculos na Administração Pública poderá, eventualmente, pôr em causa a especificidade da sua própria carreira, com grave dano para a actividade inspectiva em Portugal, uma actividade muito sensível até no âmbito da União Europeia. Gostaria que o Sr. Ministro me desse alguma informação acerca disso.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, dos quatro cenários possíveis para a Docapesca o Governo não está a privilegiar nenhum, nem sequer o da privatização. O Governo desafiou o sector – pescadores e armadores – a associar-se e a querer ele próprio assumir a gestão da Docapesca.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Eles não querem!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Relativamente aos inspectores, a reforma do Ministério da Agricultura não alterou o estatuto dos inspectores da pesca. Não alterou! Portanto, não há qualquer modificação relativamente à situação actual pós-reforma. E, como sabe, a reforma da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura já foi concluída.O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o quadro legal da pesca com fins lúdicos foi fixado tendo subjacente como filosofia básica a necessidade de assegurar a sustentabilidade dos recursos marinhos e de impedir o desenvolvimento de uma actividade de pesca profissional a coberto da pesca lúdica.Com cerca de um ano e meio de vigência da legislação regulamentadora da actividade, concretamente a Portaria n.o 868/2006, é possível, agora, fazer o seu balanço quanto aos objectivos preconizados e à sua aceitação pelos destinatários praticantes.Têm-nos sido transmitidos vários sinais de contestação que apontam alguns defeitos à actual legislação e solicitam a sua revisão pontual.Uma das reivindicações que recorrentemente temos ouvido relaciona-se com a modalidade da apanha lúdica, pois o figurino legal não permite a utilização de quaisquer tipos de artes de pesca ou utensílios. Sendo esta uma actividade com grande tradição e impacto nas comunidades locais do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como, por exemplo, Aljezur, Odemira, Zambujeira do Mar e outras, onde existe uma prática tradicional da apanha de bivalves, que para alguns velhos pescadores constitui mesmo um complemento alimentar familiar e que, pela sua larga experiência, serão eles próprios os protectores do substrato das espécies que apanham, assegurando, assim, a sustentabilidade de recursos, e não havendo dúvidas de que não podendo usar qualquer instrumento, torna-se impossível proceder à apanha, seja de percebes, de