48 I SÉRIE — NÚMERO 64O Orador: —Deste ponto de vista, inquestionavel- São questões que tentámos trazer para o debate, inde-mente, nos casos em que sejam cometidos às regiões autó- pendentemente, como é óbvio, da posição que venhamos a nomas, o respectivo tratamento cabe às mesmas. tomar quando da votação. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Aplausos do CDS-PP.   O Orador: —Coisa diversa é a questão do licencia- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegámos ao fim mento para exploração e recolha de bens. São questões dos nossos trabalhos e, felizmente, não há tempo para os completamente diferentes! A este propósito existe actual- Srs. Deputados continuarem a questionar esta ou qualquer mente um parecer do Instituto Português de Arqueologia, outra matéria, facto por que me felicito! ratificado, entre aspas, pelo Ministro da Cultura, porque, Recomendo aos Srs. Deputados um bom jantar e um aqui, estão em causa os tais interesses nacionais! Obvia- bom descanso! mente, e dizê-mo-lo neste processo, tem de haver indiscu- A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 tivelmente uma participação das regiões autónomas, gran- horas, tendo como ordem do dia uma sessão de perguntas de e decisiva, se for caso disso,... ao Governo.   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! Eram 20 horas e 30 minutos.   O Orador: —... fazendo-se, inclusivamente, depender Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,  de parecer das regiões autónomas a recolha e a exploração relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei desses bens. n.o 189/VIII – Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Agora, não se faça é depender exclusivamente das re- Regional da Madeira (CDS-PP) giões autónomas uma faculdade que actualmente está co-  metida, expressamente, por força da lei, ao Instituto Portu- Os Deputados Isabel Sena Lino e José António Cardo-guês de Arqueologia, por uma mera lógica politiqueira e so votaram contra o projecto de lei n.o 189/VIII apresenta-emocional que o Sr. Deputado quer explorar, no sentido da do pelo CDS/PP: defesa e do reforço das autonomias, como se quem defen- 1. Porque tratando-se de um instrumento legal com de este ponto de vista nacional fosse contra as autonomias! uma dimensão de importância muito acima de interesses Isso é um verdadeiro disparate e o Sr. Deputado Luís Mar- unipartidários pelo valor de encerrar a salvaguarda dos ques Guedes sabe-o! elementares pilares do exercício democrático em que todos  estamos empenhados. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São filhos de 2. Dada a complexidade de tal revisão, a iniciativa exi-um Deus menor! ge um trabalho cuidado que não comprometa a solução,  pela falta de rigor no aprofundamento de todos os elemen-O Orador: —Mas, agora, convém-lhe ter esta postura, tos que integram tal instrumento legal, sob pena de não convencido, quanto mais não seja, de que, com isso, terá constarem elementos importantes da sua revisão, e outros alguns votos! Porém, eu quero ter aqui uma posição de que o poderão distorcer, porventura, noutros ângulos. responsabilidade para com o património cultural, que é 3. O imperativo indiscutível de encontrar um outro nacional, é português e que, por isso, inclui também as modelo que assegure de modo menos imperfeito a regra da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mas que, proporcionalidade e resolva as distorções que a actual lei também por isso, não inclui apenas as Regiões Autónomas permite, não pode prejudicar o princípio do exercício do dos Açores e da Madeira! consenso entre as diversas forças públicas, que importa Portanto, chamo, pois, a atenção para estes dois aspec- promover. tos e para esta destrinça fundamental entre a questão... 4. A proximidade do processo eleitoral, não permite,  com a tranquilidade desejável, nos prazos recomendáveis, Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes. promover a tão urgente, imperativa e inadiável revisão que  deverá ser construída com o desejável empenhamento de O Sr. Deputado quererá certamente interpelar-me e eu todas as forças políticas e não de modo apressado, como terei ocasião de responder. Não me faça é esgotar o pouco agora pretende o CDS-PP. tempo de que disponho!  Como dizia, chamo a atenção para esta destrinça, que é Os Deputados do PS, Isabel Sena Lino — José António importante, e certamente os Srs. Deputados do Partido Cardoso. Socialista também a terão em atenção. Peço-lhes que fa-  çam uma leitura mais atenta da lei, porque, de facto, ela Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: distingue as questões do levantamento e do estudo do  património das do licenciamento para exploração e recolha Partido Socialista (PS): de bens. São questões diferentes, por isso, não as tentem Filipe Mesquita Vital  meter no mesmo saco, mas também não as tratem separa- Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  damente. Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta  Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves