142 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Governação na União Económica e Monetária – Portugal encontra-se ao abrigo do pacote legislativo de duas propostas que constitui a base jurídica para a “supervisão pós-programa” e nesta conformidade o mecanismo aplicar-se-á enquanto 75% de qualquer forma de assistência financeira concedida esteja por liquidar;  iii) no reforço da vigilância normal no quadro do Semestre Europeu – inicialmente limitada à deteção de desequilíbrios orçamentais, e alargado por força do pacote legislativo de seis propostas à análise de potenciais desequilíbrios macroeconómicos, o que permitiu à Comissão, caso confirme a existência de desequilíbrios excessivos, iniciar um Procedimento por Desequilíbrio Macroeconómico.Refira-se que é mencionado que o exercício orçamental de 2015 é afetado pelas alterações descritas, sobretudo no que concerne ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por inerência, à regulamentação do Procedimento por Défice Excessivo (PDE)3.1 – Assuntos Europeus No capítulo “ V.5. Representação Externa”, subcapítulo  V.5.1 “Políticas”, ç mencionada a intenção de prosseguir a implementação de medidas conducentes à redução da despesa no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Neste contexto, é identificado um conjunto de medidas, com impacto orçamental direto, consideradas “prioritárias para a prossecução das linhas de ação da política externa” e a implementar em 2015, nomeadamente: i) redimensionamento da Rede Externa e Reforço da Rede Consular; ii) reformar o funcionamento dos serviços de suporte do MNE; iii) implementar projetos de investimento em matéria de vistos; iv) instituir o Programa de Estágios em Missões Portuguesas, no âmbito do Programa Garantia Jovem; v) financiar a rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), bem como dos serviços de apoio à Política de Cooperação e da Língua e Cultura. mporta ainda referir que neste subcapítulo “Políticas” persiste, tal como no OE 2014, a inexistência de orientações políticas no domínio da política externa portuguesa no qual se inclui a política Europeia.Há, contudo, no documento um capítulo relativo às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, onde são analisados os respetivos fluxos financeiros entre ambas as partes. De mencionar que o artigo 18.o da Proposta de Lei no 254/XII (4.a), intitulado “Alterações orçamentais no àmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro sobre alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER,PRRN, MFEEE e QCA    ” determina, no seu n.a 2, que o Governo fica “autorizado mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), do Acordo de Parceria e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 20092014 (MFEEE), independentemente de envolverem diferentes programas.” De referir tambçm que artigo 128.a, intitulado “Programa de assistência financeira á Grçcia”, atribui ao Governo autorização para “proceder á realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro em face das operações ao abrigo do Agreement on Net Financial Assets (ANFA) e do Securities Markets Programme (SMP), até ao montante de € 98 600 000.2 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de Assuntos Europeus A despesa total consolidada do Ministério para 2015 é de 344,8 milhões de euros, o que representa uma redução de 3,7 milhões de euros (-1,1%) face à estimativa de 2014. Segundo o Relatório, esta redução reflete a aplicação das medidas de contenção de despesas (ver Quadro A).                                                                                                                                                                                                       (que entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários). As novas regras vieram introduzir novos mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas, que constituem um conjunto de reformas sem precedentes.3 O PDE atualmente em vigor para Portugal foi aberto em 2009 e deverá terminar em 2015.