8 DE JULHO DE 2021 13 os quais instituem que a prestação do serviço por teletrabalho deve ser expressamente autorizada e ser compatível com o trabalho presencial. O teletrabalho deve contribuir para uma melhor organização do trabalho através da identificação de objetivos e da avaliação do seu cumprimento. Os funcionários que executem as suas funções nesta modalidade têm os mesmos deveres e direitos, individuais e coletivos, que os funcionários que desempenham as suas funções de forma presencial. A Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades (texto consolidado) que, no artigo 7., prescreve que as universidades públicas são compostas por Escolas, Faculdades, Departamentos, Institutos Universitários de Investigação, Escolas de Doutoramento e por outros centros ou estruturas necessárias para o desempenho das suas funções, e no Título IX, em concreto no Capítulo I – artigos 47. a 71. -, disciplina as carreiras do pessoal docente e investigador e correlativas categorias, a acreditação nacional, os concursos para o acesso à carreira, a mobilidade dos professores, o regime de dedicação e as retribuições. O Real Decreto 1312/2007, de 5 de octubre, por el que se establece la acreditación nacional para el acceso a los cuerpos docentes universitarios (texto consolidado) conjugado com os artigos 31., 32., 57., 59., 60. e 62. da Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre (texto consolidado) materializa o procedimento para a obtenção do certificado de acreditação nacional.A Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación (ANECA)10 constitui o organismo público autónomo, criado pelo artigo 8. da Ley 15/2014, de 16 de septiembre, de racionalización del Sector Público y otras medidas de reforma administrativa (texto consolidado), que tem como missão avaliar os méritos e as competências dos interessados no acesso a cargos de professores universitários e de professores contratados. O estatuto deste organismo público foi aprovado em anexo ao Real Decreto 1112/2015, de 11 de diciembre, por el que se aprueba el Estatuto del Organismo Autónomo Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación. A par das habilitações académicas, a acreditação corresponde a um dos requisitos indispensável para os interessados serem opositores aos concursos de acesso à carreira de docência universitária e de promoção para as respetivas categorias – professor titular e catedrático. O procedimento de acreditação nacional ocorre sob o impulso processual do próprio interessado e deve observar os princípios da publicidade, do mérito e da competência, de modo a garantir uma seleção eficaz, eficiente, transparente e objetiva dos docentes, de acordo com as normas internacionais de avaliação da qualidade de ensino e da investigação, cuja regulamentação se encontra vertida na Resolución de 18 de febrero de 2005 , de la Dirección General de Universidades (BOE de 4 de marzo), por la que se modifican determinados aspectos del procedimiento de presentación de solicitudes y los criterios de evaluación establecidos en la Resolución de 17 de octubre de 2002 y de 24 de junio de 2003 (texto consolidado), e na Orden CNU/1117/2018, de 8 de octubre, por la que se establece la obligatoriedad de utilizar medios electrónicos para la presentación de solicitudes, las comunicaciones y las notificaciones en el procedimiento para la obtención de la evaluación de la Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación y su certificación, a los efectos de contratación de personal docente e investigador universitario (texto consolidado).O Real Decreto 1313/2007, de 5 de octubre, por el que se regula el régimen de los concursos de acceso a cuerpos docentes universitarios (texto consolidado), no seu articulado delimita todos os aspetos intrínsecos ao processo de concurso de acesso aos corpos de docentes universitários como o anúncio dos concursos, os requisitos que devem ser cumpridos pelos candidatos, a composição de júris.O Real Decreto 1086/1989, de 28 de agosto, sobre retribuciones del profesorado universitario (texto consolidado) conjugado com os artigos 18. e 22. da Ley 11/2020, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2021 (texto consolidado, sendo que, em conformidade com o artigo 1. deste real decreto, conjugado com o n.o 1 do artigo 22. do Estatuto Básico del Empleado Público, os direitos retributivos de funcionários de carreira, incluindo os professores universitários, compõem-se de retribuições básicas e complementares. Por sua vez, o artigo 23. do Estatuto Básico del Empleado Público preceitua que a retribuição básica resulta da agregação do salário base (que está ligado à classificação profissional, nos termos do artigo 76. conjugado com o n.o 2 da Disposición transitoria tercera domesmo estatuto) e dos triénios (antiguidade respeitante a três anos completos de serviço).  10 Acessível em http://www.aneca.es/ANECA/Presentacion, consultado no dia 8-06-2021.