2 DE MARÇO DE 2013 5 2 – O apoio do Estado efetiva-se através da prestação de ajuda de carácter financeiro, técnico e logístico às ONGIG inscritas no respetivo registo, que desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações que tenham como finalidade a promoção dos direitos das mulheres e igualdade de género, dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos e o combate à discriminação em função da orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente as que prossigam os seguintes objetivos: a) A mudança de atitudes e mentalidades, no âmbito da igualdade de oportunidades, nomeadamente ao nível da educação, da cultura e dos meios de comunicação social; b) A prestação de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica, abusos sexuais e quaisquer outras formas de violência de género com vista à sua autonomia e emancipação; c) A formação técnica de suporte a iniciativas empresariais, com vista a estimular a atividade empreendedora de homens e mulheres em áreas profissionais novas ou onde estão sub-representados; d) A formação profissional, de forma a fomentar o aumento da participação de homens e mulheres em áreas profissionais novas ou onde estão sub-representados; e) O desenvolvimento de projetos com vista à promoção da conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional; f) O intercâmbio de experiências e de informações, na perspetiva do estabelecimento duradouro de uma dinâmica de desenvolvimento da igualdade de oportunidades e da melhoria da qualidade de vida de homens e mulheres; g) O estudo e a investigação científica destinados à formulação de novas propostas para completar e reforçar o quadro jurídico e de políticas públicas em matéria de igualdade; h) O estudo e a investigação científica sobre a realidade laboral, profissional e empresarial das mulheres, nomeadamente sobre o valor económico do trabalho doméstico, da participação na exploração agrícola e da prestação de cuidados a familiares, com vista, entre outros fins, a assegurar uma repartição equilibrada de tarefas familiares; i) O estudo e a investigação científica sobre o empreendedorismo feminino e a participação equilibrada de homens e mulheres na vida pública e privada; j) O combate à exploração da prostituição e do tráfico de seres humanos e à concretização de medidas de apoio às vítimas de tráfico; l) A promoção da participação direta e ativa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos; m) A realização de ações de combate à discriminação em função da orientação sexual e identidade de género; n) O estudo e investigação científica sobre a discriminação em função da orientação sexual e identidade de género. 3 – O apoio referido no número anterior proveniente do Orçamento do Estado não pode exceder 70% do total do valor do programa, projeto ou ação. 4 – Os apoios concedidos não se podem destinar às despesas com a aquisição, construção, conservação ou reparação das instalações afetas às ONGIG. 5 – Os pedidos de apoio formulados são apreciados de acordo com os seguintes critérios: a) A idoneidade e a capacidade organizacional; b) A qualidade técnica da ação proposta, nomeadamente quanto aos objetivos, conteúdos programáticos e duração da ação; c) A coerência entre o conteúdo da ação pretendida, as competências e as experiências profissionais possuídas; d) A relação entre o custo e os resultados esperados; e) As zonas abrangidas e o público-alvo; f) A continuidade e a estabilidade dos efeitos pretendidos; g) A participação de trabalho de voluntariado; h) O grau de carência da região abrangida pela atividade.