15 DE MARÇO DE 2013 21 metade. E, no ano de 2013, contava com uma receita ainda superior, bastante maior do que esses 7 milhões de euros. Portanto, a pergunta vai de si: se isso era realmente para o financiamento de um conjunto de atividades absolutamente imprescindíveis junto de várias entidades para a prossecução de um elevado nível de fiscalização, de prevenção acerca da segurança alimentar, como é que a Sr.a Ministra encaixa esta derrota política e orçamental que teve com as grandes superfícies, com a grande distribuição, que lhe boicotou a taxa, que lhe diz «não» à taxa e que a ameaça em tribunais? Afinal, o critério do diálogo social entre a grande distribuição, os produtores e o Ministério não parece estar a dar grandes resultados, nem aqui na taxa de segurança alimentar, nem naquilo que é a compressão das margens comerciais por parte da produção agrícola face aos lucros abusivos das grandes superfícies, da distribuição, Sr.a Ministra. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, não fujo a nenhum tema. Aliás, tenho respondido a tudo, na medida em que o tempo me tem permitido. Em relação à lei das rendas, quero dizer-lhe apenas que não estava à espera de que fosse um caminho fácil. Como é evidente, mexer em algo de que há tantos anos se fala, em que há tantos anos se quer mexer e em que ninguém consegue mexer com efeitos visíveis, tem como resultado uma de duas: ou fica tudo na mesma, ou dá muito que falar. A minha preocupação é garantir, com a colaboração do Parlamento, que temos uma lei equilibrada e que, depois, essa lei equilibrada é efetivamente aplicada. É nisso que estou empenhada. E estou empenhada em saber, com dados concretos, quais são, afinal, os resultados da execução desta lei. E esses resultados, Sr. Deputado, do ponto de vista do rigor dos dados, ainda não os temos. Relativamente à questão da segurança alimentar, esse é, como é evidente, um tema maior para nós e para o Governo. A taxa de segurança alimentar foi criada e tem de ser paga. Aguardamos que haja a tal litigância para podermos contestar. Até agora, ela ainda não ocorreu, ainda não deu entrada qualquer processo que tenhamos de contestar, mas fá-lo-emos quando assim acontecer. Estamos em diálogo com a distribuição para garantir que a taxa é paga. Posso dizer-lhe que, da minha parte, enquanto não tivermos essas verbas, continuaremos a fazer aquilo que é essencial, no âmbito de uma gestão flexível que nos permitirá ao longo do ano (obviamente tem limites) ir alocando verbas de outras áreas para aqui, até podermos, de facto, garantir a composição destes montantes para podermos fazer face a estas despesas que são absolutamente imprescindíveis. Em relação às questões que referiu, usou a expressão «derrota» pela grande distribuição. Sr. Deputado, não creio que tenha havido qualquer derrota quando aprovámos em Conselho de Ministros dois diplomas legislativos muitíssimo relevantes e muitíssimo aplaudidos pela produção e quando estamos à espera que esta Casa dê andamento a um deles, que é o diploma das práticas individuais restritivas de comércio, que está na Comissão de Economia e que espero possa andar com mais rapidez do que aquela que tem sido imprimida até agora (creio que o relatório ainda não foi produzido, ainda não foi aprovado). Pois, da nossa parte, pedimos é ajuda a esta Câmara para que as coisas possam andar mais celeremente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, o tom agastado com que puxou as orelhas à maioria por não se despachar com uma proposta de lei, percebe-se que resulta do agastamento que tem com a grande distribuição... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O BE!