PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 81.o2 - Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente, de audiência do interessado.3 - Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.4 - A decisão do tribunal administrativo de círculo será proferida no prazo máximo de 45 dias, e dela não cabe recurso.5 - A interposição do recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.
28 DE JUNHO DE 1985 3655Proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSDArtigo 70.o
Propõe-se a introdução de um novo número, com a seguinte redacção:3 - O Presidente do órgão é obrigado a agendar para a reunião imediatamente a seguir à sua apresentação, qualquer proposta sob perda de mandato, devendo a deliberação a que se refere o n.o 2 ser proferida nessa mesma reunião, salvo se, por motivos relevantes, o órgão decidir adiar para a reunião seguinte a votação final.O actual n.o 3 passa a n.o 4.Proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 70.o, apresentada pelo PS e pelo PSDArtigo 70.o
e) Incorrem, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e expressamente reconhecida como tal pela entidade tutelar.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem inconveniente faremos a discussão conjunta das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós não temos a proposta que foi lida em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a que foi lida em primeiro lugar foi, precisamente, a proposta de eliminação, da autoria do PCP.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, então não será essa. Trata-se de uma proposta de substituição sobre os 5 números, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta vai ser distribuída. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, sugiro que a votação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no que toca às alíneas b) e e), seja feita em separado, visto que colide com outras propostas - isto, claro, se os seus signatários não se opuserem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a sugestão feita, as propostas de eliminação devem ser votadas em primeiro lugar. Entretanto, gostávamos de ter a proposta, tal como foi apresentada na Mesa, com as emendas que existam, porque é, de facto, a primeira vez que nos confrontamos com ela e é bastante grande. Refiro-me, claro, à proposta do PS/PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela já vai ser distribuída.Pausa.Suponho, Srs. Deputados, que estamos em condições de iniciar o debate sobre estas propostas. Não há inscrições?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu recebi a proposta agora e estou a lê-la!Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que a proposta vem com nota de admitida, mas o n.o 4 é inconstitucional, na medida em que põe sem recurso uma decisão judicial. Portanto, para que a proposta possa ser discutida, dela terá de ser eliminada a parte final, que refere que «não cabe recurso», uma vez que é um princípio geral de Direito o de que as decisões judiciais têm sempre recurso.O Sr. Presidente: - Algum dos subscritores da proposta deseja pronunciar-se sobre esta matéria? Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução de um novo n.o 3, o n.o 3 da primeira proposta que foi apresentada ontem às 11 horas e 30 minutos passa a n. o 4 e refere o seguinte:
Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o Tribunal Administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.
Portanto, o Sr. Deputado João Amaral disse que não se fala em recurso, mas penso que se refere expressamente a sua possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PS e do PSD que tenho aqui tem uma numeração diferente e por isso peço ao Sr. Presidente o favor de esclarecer, junto dos subscritores, qual é aquela que vale e em que termos é que é apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa era no mesmo sentido que a do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados subscritores da proposta pode esclarecer esta dúvida?Pausa.
3656 I SÉRIE - NÚMERO 98Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de alteração que se refere a todo o artigo, que foi apresentada no dia 26, às 11 horas e 30 minutos. Posteriormente ou anteriormente, apresentámos uma outra proposta de alteração com um n.o 3. Portanto, o n.o 1 e o n.o 2 são iguais ao da primeira proposta, enquanto o n.o 3 consta de uma proposta à parte. O n.o 3 da primeira proposta passa a n.o 4, o n.o 4 passa a n.o 5 e o n.o 5 a n.o 6.
Por outro lado, há também uma proposta de substituição da alínea e) do n.o 1.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos, portanto, concluir que esta nova proposta de alteração ao artigo 70.o, que deu entrada na Mesa às 15 horas e 45 minutos do dia 26, completa a proposta anterior?O Orador: - Penso que sim, Sr. Presidente. É esse o entendimento.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, da mesma proposta com este complemento.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Com mais estas duas propostas. As três propostas constituem uma única, ou seja, o corpo de um artigo.Pausa.O Sr. Presidente: - Pergunto ainda aos subscritores desta proposta se, para facilitarem não só o trabalho da Mesa mas também, eventualmente, o dos redactores, não seria possível refundirem todas estas propostas numa só e fazerem um texto completo? Parece-me ser este o processo mais simples, até porque, em termos de votação, vai ser votada globalmente, uma vez que é uma proposta só.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, a primeira proposta, que foi entregue na Mesa às 11 horas e 30 minutos do dia 26, vinha epigrafada como proposta de alteração ao artigo 70.o («Perda de mandato») do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, contendo todo o articulado. Sucede que aparece, quase em simultâneo, uma nova proposta com um n.o 3, que irá fazer parte do corpo deste artigo. Consequentemente, o ponto n.o 3 passará a 4, o n.o 4 a 5 e o n.o 5 a 6.
Entretanto e em relação ao artigo 70.o actual, incluímos no seu n.o 1 esta alínea e), através de uma proposta de substituição. Quer dizer: todas estas três propostas dizem respeito ao corpo do artigo 70.o, o que significa que a aprovação conjunta de todo este articulado formalizará o artigo 70.oO Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, portanto a primeira proposta, ou seja, a que entrou na Mesa às 11 horas e 30 minutos tem mais uma alínea no n.o 1, a alínea e) que é a que corresponde à terceira proposta introduzida.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E contém mais um número, que é o n.o 3 desta outra proposta, alterando, portanto, a sequência dos outros números que estão na proposta inicial.O Orador: - É isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Ó Sr. Presidente, desculpe-me, mas é que eu oiço falar de três propostas e só aqui tenho duas!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu faculto-lhe a que lhe falta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, além de parecer faltar a proposta que entrou às 11 horas e 30 minutos ao Sr. Deputado Neiva Correia, encontro aqui uma proposta que entrou na Mesa às 17 horas e 15 minutos - talvez seja esta a forma mais fácil de a identificar - de 26/9/1985 e que se refere à alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o e que, julgo, já está subsumida na redacção da proposta das 11 horas e 30 minutos.Vozes do PS: - Exacto! E por isso foi retirada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, efectivamente, também só tenho duas propostas: a que foi apresentada no dia 26, às 11 horas e 30 minutos, e a que foi apresentada no dia 27, que acrescenta uma nova alínea e).
Parece, no entanto, que há uma terceira proposta com o n.o 3 que não possuo. Agradecia, portanto, que, pelo menos, me fosse fornecida.O Sr. Presidente: - Volto a pedir aos Srs. Deputados subscritores da proposta que, por uma questão de celeridade e de organização dos trabalhos, formulem uma proposta só, integrando todas as outras, uma vez que se completam. Estou convencido de que desta forma não haveria tantas dúvidas e ganharíamos tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, vamos então formular uma proposta que englobe todas as propostas sobre o artigo 70.o Entretanto, propomos que fique adiada a votação deste artigo até que isso se faça, continuando-se para já com os outros artigos.O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo, Sr. Deputado.
Passamos então para o artigo 73.o, sobre o qual existe uma proposta de substituição subscrita pelo PCP, que vai ser lida.
As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de substituição no caso de coligações pode ser estabelecido por diferentes formas, nomeadamente pelos protocolos que os partidos nas coligações façam.
A imposição legal de um sistema de substituição nas coligações, que corresponde a substituição por eleitos dos mesmos partidos, conduz, particularmente nos órgãos com menos expressão política, ou seja, assembleias e juntas de freguesia, a uma situação de dificuldade acrescida no funcionamento dos órgãos autárquicos e nos sistemas de substituições. Pensamos que aponta para uma partidarização inconveniente, que aliás não se verificará quando não há coligações. Não se diz que entra primeiro o independente ou que ele só entra no fim, não se diz nada de especial...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Está ali o Sr. Deputado Raul Castro para lhe responder!...Risos do PSD e do PS.O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não existe nenhum contencioso entre o PCP e o MDP/CDE nas coligações autárquicas, porque ambos temos, ou, pelo menos, é assim que nos colocamos, o entendimento de que nas listas autárquicas nos pautamos pela competência e esta é ordenada em termos dos eleitos. O 4.o eleito, independentemente do partido a que pertence, é aquele que está em 4.o lugar, mesmo que seja independente.
Entendemos, portanto, que este sistema que está aqui a ser introduzido é inconveniente e não corresponde em geral aos interesses das autarquias e dos eleitos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Os do MDP/CDE são todos piores que os do PCP!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de substituição do artigo 73.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O MDP/CDE «não é peixe, nem é carne»! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 78.o, sobre o qual existe uma proposta de eliminação do n.o 3, subscrita pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma do n.o 3 do artigo 78.o é uma norma, no mínimo, desagradável, persecutória e um pouco insensata. A eliminação dela era tão óbvia que nos parece que seria um sinal de bom senso.
Os 5000$ são, aliás, interessantíssimos! Um empreiteiro que tenha um grave problema pode fazer todo o barulho que quiser, porque os 5000$ fazem parte das despesas gerais da empresa. Agora, se um trabalhador com os salários em atraso fizer barulho, isso já é um bocado pior. Tenho ideia de que uma norma como esta, com um bocado de sensatez, bem se podia revogar.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo 78.o, subscrita pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 78.o
4 - Os órgãos autárquicos fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta vai no sentido de considerar este período de «aberto ao público» como fazendo parte da ordem de trabalhos. Não se justifica que seja encerrada formalmente a ordem de trabalhos e que o período de intervenção aberto ao público pareça ser um período pós-ordem de trabalhos, mas que, no fundo, está fora dela. Trata-se de um direito expresso das populações saberem o que fazem os órgãos autárquicos e deve fazer parte da ordem de trabalhos essa abertura ao público, tanto nas assembleias de freguesia como nas municipais, como ainda nas câmaras municipais.
Daí que se diga que «os órgãos autárquicos fixarão um período de intervenção aberto ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar».
Esta parece ser uma redacção mais conforme ao espírito de transparência do que a redacção do n.o 4 do artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 100/84. E sempre se dirá que fazer parte da ordem de trabalho é diverso do que não fazer parte dela. Em nosso entender, deve fazer parte da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
3658 SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa concordância com a proposta apresentada pelo PCP resulta do facto de considerarmos que não deve ser uma faculdade dos órgãos deliberativos o período de intervenção do público, mas que deve ser obrigatoriamente concedido. Isso, aliás, tem-se revelado da maior importância nesses órgãos, nomeadamente em matérias que suscitam um maior interesse da população e nada justificava que, através de uma deliberação momentânea, fosse impedida a participação daquilo que consiste, afinal, numa das características mais importantes do poder local e que é a participação das populações. Por isso vamos aprovar esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 78.o, também subscrita pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta fica prejudicada em função do que já foi aprovado anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a eliminação deste número só tinha, de facto, sentido se tivesse sido aprovada a nossa alteração do n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a uma proposta de substituição do artigo 81.o, n.o 2, subscrita pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 81.o
2 - Pode ser declarada a perda de mandato mediante a prévia instauração de inquérito ao membro do órgão das autarquias locais que tome parte ou tenha interesse em contrato por esse órgão celebrado, que não seja de adesão, quando se verifique.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Há uma proposta nossa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vai ser também lida a proposta, apresentada pelo PCP, relativa a esta matéria.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do n.o 2 do artigo 81.o pela seguinte:O membro de órgão das autarquias locais que intervenha em contrato celebrado por qualquer dos órgãos da mesma autarquia, que não seja de adesão, quando se verifique causa de impedimento nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 370/83, de 6 de Outubro, perde o mandato, sem prejuízo das demais sanções previstas naquele diploma ou em legislação especial.O Sr. Presidente: - Procedemos, portanto, à discussão conjunta destas duas propostas, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para dizer que ao ouvir ler a nossa proposta quase me pareceu que ela era igual ao texto do Decreto-Lei n.o 100/84. De facto, não é! Assim, desejava sublinhar a diferença. Esta consiste em que nós propomos que este impedimento se verifique não só nos contratos que um membro do órgão celebre quando este último está empenhado mas também quando está empenhado qualquer dos outros órgãos da autarquia local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação. Ora, a primeira proposta apresentada é a subscrita pelo PS e PSD. Não será, Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho a certeza de que a proposta apresentada pelo PCP é a primeira porque basta ler as respectivas datas das duas propostas em questão: 3 de Junho de 1984 e 6 de Fevereiro de 1985. Ora, decorrem tantos meses que não tenho qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Não há dúvida, Sr. Deputado!
Portanto, vamos submeter à votação a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição ao n.o 2 do artigo 81.o, do Decreto-Lei n.o 100/84.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, de seguida, proceder-se à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativamente ao mesmo n.o 2 do artigo 81.o, do referido decreto-lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
28 DE JUNHO DE 1985 3659O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição, apresentada pelo PS e PSD, obrigando à instalação de inquérito permite o exercício do direito de defesa e, portanto, neste quadro é também positiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 85.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 100/84, em relação ao qual há uma proposta de substituição, subscrita pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do n.o 3 do artigo 85.o pela seguinte:Qualquer membro dos órgãos das autarquias locais pode justificar o seu voto.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de substituição do artigo 85.o, n.o 3, o texto do Decreto-Lei n.o 100/84 afirma que este direito dos eleitos de justificar o seu voto é nos termos do respectivo regimento.
Julgamos que o direito de qualquer membro dos órgãos das autarquias locais poder justificar o seu voto, é um direito próprio, que não deve ser limitado por qualquer regimento bloqueador. Contra esta hipótese de regimentos bloqueadores - e temos conhecimento de alguns -, apresentamos esta proposta, contrariando, de facto, esta afirmação bloqueadora nos termos do próprio regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai proceder-se à votação desta proposta de substituição do n.o 3 do artigo 85.oSubmetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, íamos apresentar uma proposta relativa ao artigo 88.o, n.o 1, alínea f), do Decreto-Lei n.o 100/84, e, por isso, pedíamos um momento para a entregar na Mesa e ser distribuída.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, então, ser lida a proposta de substituição da alínea f) do artigo 88.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Foi lida. É a seguinte: f) Que nomearam funcionários sem concurso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requeríamos naturalmente que fosse distribuída. Mas, entretanto, e para não gastarmos mais tempo, sentiríamos que, em relação a esta alínea f) do artigo 88.o, há aqui mais alguns elementos que qualificam as deliberações nulas no texto do Decreto-Lei n.o 100/84.
Simplesmente, constatamos - e voltamos à afirmação do país real - que há variadas câmaras que tomam deliberações sem todos os requisitos exigidos por lei, com algumas preterições em relação a formalidades essenciais, ou até de preferência, legalmente estabelecidas.
Isso, em nosso entender, é realizado, muitas vezes, com assessorias jurídicas muito elementares ou até muito débeis, pelo que deveria ser causa de anulabilidade dos actos mas não de nulidade. Esta anulabilidade dos actos seria favorável aos trabalhadores e a nulidade seria naturalmente contra esses trabalhadores.
Julgamos que estas deliberações muitas vezes - voltamos a salientá-lo que por uma menor fundamentação ou assessoria jurídica aos órgãos executivos ou deliberativos do município ou da freguesia - devem ser passíveis de anulabilidade, de anulação, mas não terem a caracterização de deliberações nulas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea f) do artigo 88.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de eliminação do artigo 94.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, só uma indicação muito genérica. Nós entendemos que devem ser critérios objectivos, na base de distribuições como as do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que devem pautar a actuação do governo na conjugação com as municipalidades e com as freguesias e não outros critérios - muito menos critérios que favorecem naturalmente as discriminações, positivas para uns e negativas para outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 94.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (CDS): - Sr. Presidente, votámos contra esta proposta do PCP porque esta norma não é mais do que a reposição do artigo 36.o da Lei n.o 79/77, que havia sido aprovada por unanimidade na altura própria.
3660 SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, Sr. Presidente, para saudar o revivalismo, que agora subitamente invadiu a bancada do PSD, em relação à Lei n.o 79/77 e para que fique registado que quando lhes convém também sabem vir atrás e serem fixistas e conservadores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação do artigo 96.o também subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos que é tempo de não dividir os municípios em Lisboa e Porto e outros municípios da chamada província. É tempo também de a legislação aplicável noutros tempos aos municípios de Lisboa e Porto ser adaptada, naturalmente, a toda a legislação e a todo o conjunto de normas que, sob o conjunto dos problemas autárquicos, têm sido publicadas depois de 1974.
É tempo também, Sr. Presidente, de em relação a Lisboa e Porto não se passar de forma diversa apesar de, naturalmente, termos presente os aparelhos municipais existentes em Lisboa e Porto que têm uma dimensão diversa mas que não têm de ter uma legislação própria diversa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de eliminação do artigo 96.o subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de alteração do n.o 1 do artigo 97.o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a seguinte proposta de alteração do n.o 1 do artigo 97.o:1 - São revogados os artigos 1.o a 81.o e 95.o a 115.o da Lei n.o 79/77, de 25
de Outubro.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estávamos aqui com uma certa dificuldade em situar novamente, com o tempo que já vai, esta questão, que é uma questão que nos parece óbvia e que decorre do Decreto-Lei n.o 100/84.
A partir do momento que este decreto-lei, em disposições genéricas, regula a renúncia e a suspensão das normas da Lei n.o 79/77 relativas a esta matéria, aqueles artigos têm de ser revogados e não o são.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 97.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da A S Dl e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta de substituição no entendimento expresso pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta por nós apresentada no entendimento expresso pelo Sr. Deputado Alberto Avelino...Risos.... ou seja, de que estas normas estavam a ser revogadas por serem excrescentes.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, e voltando um pouco atrás, vai ser lida, de novo, a proposta de alteração, subscrita por deputados do PS e do PSD, do artigo 70.o, para se ter uma visão de conjunto.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração do artigo 70.o1 - Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:
c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a duas sessões ou três reuniões seguidas ou a quatro sessões ou seis reuniões interpoladas;
e) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e, expressamente, reconhecidas como tal pela entidade tutelar.2 - Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente, de audiência do interessado.3 - O presidente do órgão é obrigado a agendar para a reunião imediatamente a seguir à sua apresentação, qualquer proposta sob perda de mandato, devendo a deliberação a que se refere o
28 0E JUNHO DE 198S 3661n.o 2 ser proferida nessa mesma reunião, salvo se, por motivos relevantes, o órgão decidir adiar para a reunião seguinte a votação final.4 - Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.5 - A interposição de recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me sobre a nossa proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 70.o
O texto do Decreto-Lei n.o 100/84 introduziu uma novidade no mundo autárquico que é a perda de mandato por inscrição em partido diferente daquele pelo qual o membro do órgão foi eleito.
Consideramos extremamente negativa esta tendência para partidarização dos órgãos que, de alguma maneira está aqui subjacente. Consideramo-la negativa, sem sentido, sem nenhuma eficácia em relação aos objectivos de gestão dos órgãos das autarquias. Mas também bem compreendemos que, do lado de quem vem, os receios sejam muitos, porque a necessidade de amarrar, a rédea curta, os vereadores, etc., eleitos pelos respectivos partidos, por parte do PS e do PSD, justifica plenamente que eles apresentem esta proposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não há qualquer justificação para existir a alínea b) do n.o 1 do texto da proposta agora apresentado.
Efectivamente, tem havido, na prática, alguns casos de mudança de partido, em relação, por exemplo, a vereadores, e nunca isso foi considerado como determinando a perda de mandato. Aliás, nem mesmo tal acontece aqui, na Assembleia da República, onde tal também tem acontecido.
Parece-nos, pois, negativo inserir, quanto ao poder local, uma disposição destas tão restritiva, ignorando as características do poder local. As eleições autárquicas são bem diferentes das legislativas, essas, sim, extremamente partidárias; estas não têm essas características. Os autarcas, embora sejam eleitos pelos partidos, respondem a problemas locais e agem no mundo dos problemas locais e não no mundo dos problemas gerais do País.
Portanto, aplicar aqui uma coisa, que nem sequer vigora para a própria Assembleia da República, parece-nos uma violência e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta do Partido Comunista. Talvez os partidos proponentes sejam susceptíveis a reconsiderar esta alínea b) retirando-a da sua proposta, pois ela em nada irá contribuir para melhorar o poder local e manter as suas características.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de eliminação das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 70.o, subscrita por deputados do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente em
que a proposta seja votada globalmente, desde que seja votado separadamente o conteúdo da alínea c) do n.o 1.
Portanto, se houver concordância, proponho que seja votada a alínea c) e depois todo o resto do conjunto das emendas.O Sr. Presidente: - Como ninguém se manifesta contra, vamos votar a alínea c) da proposta de alteração do artigo 70.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alínea c) do n.o 1 na medida em que ela é uma forma de incentivar a presença dos autarcas no trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das restantes alíneas da mesma proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, do diploma e vamos agora passar à sua votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para informar que faremos por escrito a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é também para declarar que apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.
3662 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Também nós, Sr. Presidente, faremos por escrito a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Procederemos do mesmo modo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer exactamente o mesmo, com o mesmo tom: apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados do PS e do PSD abaixo assinados requerem ao abrigo do n.o 2 do artigo 56.o do Regimento, a alteração da sequência das matérias agendadas, passando o último ponto da ordem de trabalhos para o primeiro lugar da mesma.Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, requeremos a contagem do quorum.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada. Entretanto, e porque há Comissões que estão reunidas, peço aos Serviços que chamem os Srs. Deputados que lá estiverem.Pausa.Srs. Deputados, verificado o quorum, informo que estão presentes 113 deputados. Portanto, não há quorum de funcionamento.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho'.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de se fazer, em primeiro lugar, a contagem por bancadas e, em segundo lugar, para solicitar a V. Ex.a que, na falta de quorum, aplique o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Esse é um precedente que vai ter muita piada no futuro, porque vamos ter ocasião de o usar muitas vezes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a solicitação do Sr. Deputado António Capucho é perfeitamente regimental e, portanto, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à chamada.Procedeu-se à chamada, tendo-se verificado o seguinte resultado:Presentes:Abílio Aleixo Curto (PS).
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
José António Borja dos Reis Borges (PS).
28 DE JUNHO DE 1985 3663José António Valério do Couto (PSD).
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS).
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).Ausentes:Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS).
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS).
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP).
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD).
3664 I SÉRIE - NÚMERO 98Joaquim Manuel Ribeiro Arenga (PS).
José António de Morais Sarmento Moniz (CDS).
José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).
Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD).
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por bancadas estão presentes 58 deputados do PS; 44 deputados do PSD; 3 deputados do PCP; 16 deputados do CDS; 2 deputados do MDP/CDE; 1 deputado da UEDS; e nenhum deputado da ASDI (num total de 124 deputados).
Foi requerida a aplicação do artigo 21.o do Estatuto do Deputado, que diz claramente, «verificada a falta de quorum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas».
Será assim que se terá de proceder. Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que neste momento se refira o que é que aqui esteve em causa; é importante que se saiba que na ordem de trabalhos de hoje estava inscrita a Ratificação n.o 95/III e a Ratificação n.o 83/III, ambas do PCP, que dizem respeito à «organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativo das autarquias locais» e ao «novo regime das finanças locais».
São aspectos fundamentais, que geraram expectativas nos trabalhadores das autarquias locais, na população do País...Protestos do PS e do PSD.... pela necessidade que têm de ver melhorada a sua situação e que hoje, através deste agendamento, esperavam que a Assembleia da República pudesse dar satisfação aos seus anseios.Protestos do PS e do PSD.O que aqui se pretendia era dar um golpe para satisfazer interesses dos Estados Unidos da América e a mando da Embaixada americana.
Essa a razão pela qual tomamos esta posição.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada disse que ia fazer uma interpelação à Mesa mas o que fez foi uma declaração de voto ou uma justificação.
Se deseja fazer uma interpelação à Mesa diga apenas aquilo que vai nesse sentido e nada mais. Não se permitirá, pois, a justificação que V. Ex.a estava a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais os tempos disponíveis para a apreciação da Rectificação dos decretos-leis que faltam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são os seguintes: Governo - 65 minutos; Partido Socialista - 69 minutos; Partido Social-Democrata - 39 minutos; Partido Comunista Português - 20 minutos; Centro Democrático Social - 39 minutos; Movimento Democrático Português - 18 minutos; União da Esquerda para a Democracia Socialista - 31 minutos; e Acção Social-Democrata Independente - 35 minutos. Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com um período da ordem do dia que constará da continuação da ordem de trabalhos de hoje.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a decidiu encerrar os trabalhos, apenas queria dizer que também concordamos com tal facto visto já estarmos a atingir a hora regimental.
28 DE JUNHO DE 1985 3665Porém, gostaria que ficasse registado que há quorum de funcionamento da sessão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo como em 5 minutos não adiantamos nada, não vejo razão para continuarmos os nossos trabalhos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Pessegueiro.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 27 de Junho de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:
Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel da
3666 I SÉRIE - NÚMERO 98Costa Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 23 de Junho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - Manuel Ferreira Martins (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral(PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS).Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação final global do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março [ratificações n.os 85/III (PCP) e 90/III (CDS)].Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ser chamada a ratificar o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, reassumiu desta forma todos os seus poderes constitucionais e regimentais para poder apreciar esta importante lei do ordenamento jurídico do poder local.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente em relação a diversos artigos do Decreto-Lei n.o 100/84 todas as propostas de substituição, alteração, aditamente e eliminação, que corrigiam, melhoravam e aperfeiçoavam este diploma, tendo rejeitado todas as demais que iam em sentido contrário.
Os sociais-democratas votaram ainda favoravelmente o Decreto-Lei n.o 100/84 na votação final global, dado o facto de este diploma clarificar a aperfeiçoar as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos.
Consideramos ainda que esta nova lei reforça, dignifica e prestigia de forma clara o poder local no nosso país.Assembleia da República, 27 de Junho de 1985. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.O Grupo Parlamentar do PCP votou negativamente o conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84 por considerar que foram rejeitadas a grande maioria das propostas que permitiriam melhorá-la ainda pelo sentido globalmente negativo que as alterações aprovadas revelam.
De facto, apesar de algumas alterações terem um sentido positivo (especialmente as decorrentes da confirmação do actual número de vereadores nos executivos municipais, no artigo 44.o, e de ligeira correcção na constituição da assembleia municipal, no artigo 31.o, ambas por propostas do Grupo Parlamentar do PCP, o mais significativo das disposições votadas tem um inequívoco conteúdo contra o poder local democrático. Assim, pela rejeição de propostas apresentadas pelo PCP, mantêm-se dispositivos gravosos como:
a) A diminuição do número de membros das assembleias de freguesia, em relação ao número de eleitos existentes desde a entrada em vigor da Lei n.o 79/77 (artigo 5.o);
b) A omissão, além de tudo inconstitucional, de todo o conjunto de disposições sobre a representação das organizações populares de base territorial na assembleia de freguesia (artigos 13.o e 16.o);
c) A omissão de que o estatuto jurídico do pessoal dos municípios e freguesias é o da função pública;
d) A diminuição dos poderes das assembleias municipais e de freguesia, designadamente no referente à impossibilidade de alterar os orçamentos e planos de actividade, da iniciativa dos executivos;
e) A recusa de aceitação por parte do PS, PSD e CDS das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de os presidentes das juntas de freguesia poderem exercer as suas funções a tempo inteiro;
f) A possibilidade de serem as câmaras a fixar os valores das tarifas municipais, retirando poderes às assembleias municipais;
g) A recusa de aceitação por parte do PS, PSD e CDS do princípio de que todos os vereadores poderão estar a tempo inteiro, determinando-se, antes, às câmaras o poder de fixar um número ainda menor de vereadores do que o mínimo fixado no Decreto-Lei n.o 100/84;
h) A recusa, por parte do PS, PSD e CDS, da inclusão de uma disposição proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP que explicitava como competência da câmara municipal a declaração da utilidade pública para efeitos de expropriação de terrenos necessários a obras e melhoramentos municipais, depois de esgotadas as possibilidades de aquisição por negociação com os proprietários;
i) A recusa, por parte do PS, PSD e CDS, do princípio de que a duração das sessões e reuniões dos órgãos autárquicos deve ser da competência dos próprios órgãos;
28 DE JUNHO DE 1985 3667Por este conjunto de razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou globalmente contra o conjunto de alterações do Decreto-Lei n.o 100/84.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Anselmo Aníbal.Em clara contradição com o objectivo expresso pelo Governo, na caracterização do Decreto-Lei n.o 100/84, quanto a tratar-se da revisão da Lei n.o 79/77 «no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos seus órgãos», o Decreto-Lei n.o 100/84 traduz-se numa série de graves atentados ao poder local, através das diversas medidas restritivas da sua representatividade e democraticidade.
Bem se justificava, por isso, não só a ratificação deste diploma, como a alteração, eliminação e substituição de múltiplas disposições que ele insere, lesivas do poder local, nascido do 25 de Abril, consagrado pela Constituição e regulamentado pela Lei n.o 79/77.
O debate e a votação destas propostas veio a demonstrar que os partidos da ex-maioria, sempre acompanhados pelo CDS, impediram, na generalidade dos casos, que o Decreto-Lei n.o 100/84 fosse substancialmente melhorado.
Assim, o PS, o PSD e o CDS mantiveram, com os seus votos, nomeadamente, a redução do número de eleitos nas assembleias dde freguesia, a redução do número de eleitos nas assembleias municipais, a diminuição dos poderes dos órgãos deliberativos em benefício dos executivos, a diminuição das competências da assembleia municipal, e o impedimento das organizações populares de base territorial, como as comissões de moradores, continuarem a ter um papel activo junto dos órgãos autárquicos.
Salvo em raros casos, as propostas apresentadas pelo MDP/CDE foram sistematicamente recusadas pelo PS, PSD e CDS, os quais ficam, assim, com a responsabilidade do estrangulamento do poder local, que este Decreto-Lei n.o 100/84 consubstancia.