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Concretamente, sobre o direito ao trabalho, a situação que hoje vivem os trabalhadores portugueses é verdadeiramente preocupante. O direito ao emprego de forma efectiva, com vínculo, cada vez é menor, dando assim lugar a situações muito variadas de precaridade, em grande parte sem regalias e direitos legais e contratuais. Como se tudo isto não bastasse, o Governo ainda pretende cavar mais fundo, ao levar para a frente o chamado «pacote laborai», instrumento que virá ainda facilitar mais os despedimentos. Trará mais concentração de poderes repressivos aos empregadores, precarizará ainda mais o emprego e intensificará mais a exploração de todos quantos trabalham por conta de outrem.
Sobre o direito sindical, cada vez é mais difícil, em Portugal, exercer plenamente os direitos sindicais. A repressão abate-se cada vez mais nas empresas sobre os dirigentes, delegados sindicais, membros das comissões de trabalhadores e activistas sindicais.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Não são, em muitos casos, respeitadas as leis e a contratação colectiva. Os despedimentos arbitrários, as suspensões, a negação para a realização de reuniões e plenários nas empresas, os prejuízos de ordem financeira, que incidem de forma directa ou indirecta nos vencimentos, são, entre outras, as formas mais utilizadas no sentido de criar todo o tipo de problemas àqueles que, por mandato democrático, representam os trabalhadores aos vários níveis.
Sobre o direito à negociação colectiva, neste campo verifica-se que em muitos casos não conseguem as partes contratantes chegar a acordo, o que se traduz em grandes prejuízos para os trabalhadores. Chega a haver contratos colectivos que, por incrível que pareça, não são negociados por falta de acordo há oito e mais anos - caso, por exemplo, dos trabalhadores da indústria gráfica.
Quantas vezes algumas associações patronais lançam mão de organizações pouco representativas dos seus sectores para imporem alterações profundas aos direitos consagrados na contratação colectiva.
O Governo tem tido, regra geral, um comportamento que em nada altera estas situações, alegando a liberdade de negociação entre as partes, mas que, afinal, em muitos casos, mais não é do que continuar a permitir que se mantenham estas mistificações.
Sobre o direito à segurança social, é sabido que no nosso país as contribuições para a segurança social são das mais elevadas dos países da CEE, mas em contrapartida as despesas com a protecção social são inversamente as mais baixas.
Relativamente às reformas e pensões mínimas, o que se verifica é que o Governo continua a não cumprir as recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no sentido de estas atingirem um mínimo de 55 % do salário mínimo nacional.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Sobre a assistência social e médica, nesta matéria o Governo tem pautado a sua acção por desviar recursos orçamentais da área social, apregoando prioridades que, na prática, não se verificam. Educação, habitação, saúde, segurança social vêem os seus orçamentos reduzidos em relação às necessidades e às possibilidades que o aumento do PIB propiciaria. Privilegiam-se as obras de fachada em detrimento, por exemplo, da criação de uma verdadeira e eficaz rede de cuidados primários de saúde.
A variação regional da taxa de mortalidade infantil reflecte as assimetrias e desigualdades. Aumenta de novo a tuberculose pulmonar. O Serviço Nacional de Saúde é degradado em benefício da promoção do sector privado com fins lucrativos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo o que atrás disse, outras questões de relevante importância
26 DE ABRIL DE 1991 2307social estão ainda por resolver, tais como a redução do horário semanal de trabalho para o nível das 40 horas semanais, de acordo com uma forte exigência dos trabalhadores e suas organizações de classe.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Irradicação do trabalho infantil, de forma a garantir que os nossos jovens venham, através da escolaridade obrigatória e ou da formação profissional, a ser, por direito próprio, agentes capazes do desenvolvimento do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assegurar, de facto, às mulheres direitos iguais no emprego, no sentido de eliminar situações que de novo proliferam, contrariando normas e convenções que importa cumprir.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como podemos verificar apenas através destas questões concretas e muito actuais - e apesar de a nossa Constituição consagrar de forma muito lata, dando grande importância aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores-, não foi ainda, pelos vários governos, dada plena satisfação neste capítulo, e, em muitos casos, verificaram-se e continuam a verificar-se tentativas para, na prática, impor soluções legislativas que contrariam em absoluto aquilo que a nossa Constituição tão nobremente consagra.
O que importará hoje aqui é dar mais um passo no sentido de se avançar para responder positivamente a estas questões.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não basta, pois, tão somente, ratificar formalmente e a partir daí ficarmos vinculados a este conjunto de princípios e direitos mínimos. Importa, sim, que o Governo os aplique e faça cumprir, adoptando uma prática de forma a que, de facto e de direito, seja respeitada e aplicada a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, hoje aqui em discussão. A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais importante do que tudo isto, o que é necessário e inadiável é que o Governo cumpra, respeite e concretize os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores, inscritos na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a ratificação da Carta Social Europeia, assinada pelos Estados Membros do Conselho da Europa em 1961.
30 anos passados sobre esta data e vários anos decorridos desde a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, podemos dizer que é tempo de ratificar um
instrumento que estabelece direitos fundamentais para os trabalhadores e para os cidadãos em geral.
Como diz o nosso povo, «mais vale tarde do que nunca!».
Importa reflectir aqui hoje sobre o significado da Carta Social Europeia e sobre os compromissos implícitos na sua ratificação pelo Estado Português.
Em primeiro lugar, tem de ser o comprometimento cada vez maior na tradução e concretização, na esfera social, dos direitos de cidadania há muito consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Não se diga que a prática totalidade desses direitos já está consagrada na nossa legislação ou, como acontece com a idade mínima de 15 anos para o trabalho, o será no prazo que decorrerá até à entrada em vigor da presente decisão.
A ratificação significará antes a garantia de um não retrocesso social e a obrigação de, em progresso, garantir o direito ao trabalho e, em condições adequadas, à negociação colectiva e à greve, a uma remuneração justa e à protecção social adequada, à formação e orientação profissional, à não existência de discriminações, à protecção dos nossos emigrantes, etc.
O respeito por estes direitos vai ser objecto de análise por um comité governamental e um comité de peritos independentes, obrigando-se o Governo à elaboração de um relatório de aplicação todos os dois anos.
E a análise das situações concretas permite verificar que a Cana exige, na sua aplicação, uma atitude de permanente vigilância dos países signatários.
Em Itália verificou-se que os acidentes de trabalho aumentaram em 1987 relativamente ao ano anterior, embora com redução do número de acidentes mortais. A Carta lembra que, sem prejuízo das medidas de prevenção, é necessário reduzir a duração do trabalho ou aumentar o período de férias, de modo a contribuir para a redução do número de acidentes. Como tais medidas não são citadas no relatório do Estado Italiano, concluiu o comité de peritos independentes que a Itália não respeitava o artigo 2.o, parágrafo 4, da Carta.
Do mesmo modo, o comité dos peritos concluiu pelo desrespeito do parágrafo do artigo 3.o, devido às grandes dificuldades que conhecia a Inspecção de Trabalho italiana, devido a insuficiências de pessoal e de meios financeiros. Tal situação obrigou este país a apresentar informações e dados estatísticos que justificassem uma melhoria de funcionamento a nível central e local.
Ao conhecer a situação portuguesa nesta matéria de acidentes de trabalho e da Inspecção do Trabalho, não podemos deixar de concluir que esta ratificação arrasta obrigações de melhorar as condições de higiene e segurança no trabalho, inclusive por via da redução dos horários de trabalho, e de alterar, para melhor, o funcionamento deficiente da Inspecção do Trabalho.
Estará o Governo Português preparado para esta resposta nestes pontos, como em muitas outras áreas?
A ratificação, por Portugal, de todos os artigos, com a excepção, devido a imperativo constitucional, do referente ao lock out, é uma situação positiva que interessa realçar.
Portugal e o Luxemburgo eram os únicos países comunitários que ainda não tinham ratificado a Carta, em ambos existindo um processo em curso, que agora chega ao seu termo para o nosso país.
A nossa chegada tardia ao clube dos signatários deve significar - tem de significar! - um empenhamento acrescido no cumprimento da Carta e nos esforços para o seu melhoramento e aperfeiçoamento.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 68£ a este propósito afigura-se-nos oportuno referenciar quatro elementos que deverão orientar a acção do Estado Português. Em primeiro lugar, a conexão entre a Carla e a Convenção dos Direitos do Homem - há direitos fundamentais que têm que ser considerados hoje como direitos do homem. Sc a liberdade sindical, o direito à livre negociação, o direito à igualdade de oportunidades não são direitos fundamentais, então pergunto: o que é um direito fundamental?
A cidadania tem uma dimensão social inquestionável que não pode ser ignorada.
Em segundo lugar, é indispensável divulgar a Carta e promover a pedagogia dos seus princípios. Esta Assembleia da República e, nomeadamente, a sua Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família devem poder avalizar relatórios anuais governamentais da sua execução.
Em terceiro lugar, Portugal deve ratificar o protocolo adicional, adoptado em Maio de 1988, que completa a Carta Social com quatro novos direitos e que já foi assinado por 12 Estados, mas ratificado por um só - a Suécia. Não entrou ainda em vigor porque para tal são necessárias três assinaturas, no mínimo. A França e a Finlândia parecem estar em fase de ratificação. Não seria agora a altura de Portugal caminhar no pelotão da frente? Assim, poderíamos dizer que valeram a pena os 30 anos!
Em quarto lugar, Portugal deve acompanhar e empenhar-se na melhoria do papel, conteúdo e funcionamento da Carta. O Secretário-Geral do Conselho da Europa comprometeu-se, em Dezembro de 1990, a apresentar um documento de reflexão sobre estas matérias. O objectivo fixado pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa é o de preparar um documento de orientação para uma grande conferência a realizar por ocasião da comemoração do 30.o aniversário da sua assinatura. Esperemos que Portugal assuma um papel dinâmico no comité preparatório intergovernamental já em funcionamento.
Ao abordar a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, não podemos esquecer a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais das Comunidades Europeias.
Numa altura em que avança o Mercado Interno de 1993 e em que estão em curso as conferências intergovernamentais não podemos esquecer que, com excepção da higiene e segurança do trabalho, não foi aprovada até hoje uma única directiva importante das previstas no Programa de Acção da Carta Comunitária.
A Comissão das Comunidades apresentou até hoje várias propostas de directivas, nomeadamente sobre o trabalho atípico, a adaptação do tempo de trabalho, a informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão europeia, a protecção das trabalhadoras grávidas e a prova escrita do contrato de trabalho.
Nesta matéria, a posição do Governo Português é permanentemente equívoca. O social nunca merece prioridade. Também aqui, tarde e a más horas, reagimos a impulsos externos, como é o caso da antecipação da livre circulação de um ano, ou três anos no caso do Luxemburgo, caso em que Portugal não utilizou devidamente o facto de os cidadãos da parte oriental da Alemanha terem obtido esta livre circulação muito antes de nós.
Após termos adoptado a Carla Comunitária junto com os restantes países comunitários, com excepção da Inglaterra, que queremos nós em termos de dimensão social? Qual a nossa posição face a estes projectos de directiva? Qual a nossa posição perante a reforma dos tratados na área social?
É tempo de o Governo assumir atitudes claras e transparentes e de promover o adequado debate político na Assembleia da República.
E, neste quadro, o Partido Socialista não quer deixar de saudar a iniciativa da Comissão das Comunidades de apresentar um projecto de reforma dos tratados, em particular na área da dimensão social e de desenvolvimento dos recursos humanos, na qual se consagra, nomeadamente, a extensão das competências comunitárias em matéria de política social com o alargamento do voto por maioria qualificada, de modo a tornar indissociável a política social da política económica; a afirmação do papel e autonomia dos parceiros sociais, com possibilidade de as suas relações assumirem um carácter contratual europeu, tendo esses instrumentos europeus um carácter vinculativo a nível nacional; a valorização da política social e da necessidade de instrumentos comunitários que tornem efectivos os direitos previstos na Carta Comunitária.
É necessário debater estas propostas na Assembleia, de maneira a que possamos verificar quem, com o Partido Socialista, está com a coesão económica e social e com a harmonização no progresso e não com o retrocesso social; quem está com a efectividade dos direitos e não com direitos formais violados no dia-a-dia; quem quer avançar na diminuição das desigualdades e não no acentuar dos privilégios.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia contempla as liberdades fundamentais que devem balizar todo o procedimento dos Estados membros, enquanto países democráticos e Estados de direito.
Condições de trabalho, justa remuneração, liberdade de associação e reunião, garantia de liberdades e protecção no trabalho e vida social, direito à assistência na doença, protecção da criança e do idoso, conceito de família como condição fundamental da sociedade, protecção jurídica, social e económica, são algumas das partes componentes do reconhecimento dos Estados membros como direitos fundamentais dos cidadãos.
Aos trabalhadores é igualmente reconhecido o direito de receberem o justo contributo pela sua prestação de trabalho. Ao trabalho igual é correspondido o idêntico salário, a discriminação da mulher como prestadora de serviço é irradicada do espectro laboral.
Parte importante desta convenção tem a ver com os direitos dos trabalhadores, nomeadamente nos seus afazeres sindicais, direitos à greve, salvaguardando, eventualmente, as obrigações que poderiam resultar das convenções colectivas em vigor.
Nesta matéria, importa salientar a defesa da criança no abuso da sua mão-de-obra barata, ainda hoje, infelizmente, um espectro de exploração sem escrúpulos, perpetrada por alguns empresários da nossa praça. Há 30 anos já na Europa se preveniam estas situações. Portugal ainda hoje assiste a uma parte desta exploração, que (arda a ser irradicada da nossa sociedade.
Os mais carenciados terão garantida a sua assistência médica e social, havendo obrigação de qualquer entidade pública ou privada de prestar todos os esclarecimentos julgados necessários para prevenir ou aliviar o estado de carência de ordem pessoal ou familiar.
26 DE ABRIL DE 1991 2309Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, documento fundamental e patrocinador da nossa democracia, contempla todos ou quase todos os quesitos constantes desta decisão dos Estados membros. Somos hoje um Estado democrático de facto e de direito e a nossa adesão à Carta Social Europeia 6 desta situação reflexo bem evidente.
Entendemos que um documento de tal responsabilidade deveria ser objecto de uma apreciação mais vasta, mais cuidada e mais objectiva, sem contingências diversas, nomeadamente de tempo.
No entanto, saudamos a adesão de Portugal a tão importante documento e, neste sentido, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução n.o 49/V.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A minha brevíssima intervenção é apenas para dizer que o elogio da Carta Social Europeia já foi feito aqui, nesta Assembleia, há pelo menos 10 anos.
Recordo, a respeito, a memorável intervenção do deputado Sérvulo Correia sobre este assunto, cujo texto está publicado e que vale a pena ler. Mas é sempre benvindo o facto de o Governo ter finalmente proposto à Assembleia a ratificação da Carta Social Europeia.
Contudo, devo dizer que a garantia dos trabalhadores na nossa Constituição pode pedir messas à Carta Social Europeia.Aplausos do deputado independente José Magalhães.Se, efectivamente, a nossa Constituição for implementada, efectivada e concretizada na sua letra e no seu espírito, é a Carta Social Europeia que terá de ser melhorada em alguns dos seus aspectos e não a nossa legislação laborai com base na Carta Social.
De qualquer modo, a Cara Social Europeia é um diploma emblemático da Europa, é um diploma que honra a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa e, naturalmente, Portugal, que tem a legislação laborai mais avançada do que o que consta na Carta Social Europeia, não tem qualquer dificuldade em trazer para o foro interno essa legislação.
Como já aqui foi dito pelo Partido Socialista, uma coisa é nós ratificarmos leis, tratados ou convenções e outra é desconhecermos as nossas próprias leis. Precisamos mais que o Governo venha dizer que cumpre cada vez mais as nossas próprias leis do que vir dizer que ratifica legislação internacional que, para nós, não é novidade.Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Antes de passarmos à votação, informo os Srs. Deputados de que na próxima terça-feira o Plenário terá início às 15 horas e não às 10, como vem anunciado no boletim informativo, pela simples razão de que a interpelação que estava prevista para esse dia passou para outra sessão.
Além disso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para que na sessão da próxima terça-feira terão lugar eleições para o conselho directivo do Conselho Nacional do Ambiente e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Srs. Deputados, entretanto lembro que, dentro de uma hora, integrado nas comemorações do 17.o aniversário do 25 de Abril, terá lugar um momento cultural no Salão Nobre, onde actuará o Coro de Câmara Gulbenkian, seguido de uma confraternização para a qual estão convidados, como é óbvio, todos os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a votação da proposta de resolução que acabou de ser discutida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): -Sr. Presidente, o artigo 1.o do texto que V. Ex.a vai submeter a votação alude à aprovação, para ratificação, da Carta Social Europeia mas não alude ao Anexo à Carta Social Europeia sobre o âmbito da Carta no que respeita às pessoas protegidas.
Presumo, no entanto, que a proposta governamental visa a aprovação de ambas as coisas, por isso gostaria que a letra da resolução exprimisse, muito rigorosamente, que é disso que se trata, por uma questão de clareza do acto probatório.
Era importante clarificar isto antes de a votação ter lugar.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, era para, na sequência da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, chamar a atenção que o artigo 38.o da Carta diz que «O anexo à presente Carla faz parte integrante da mesma.»
Isto significa, portanto, que a remissão está consignada, isto é, fazendo remissão para a Carta faz também remissão para o Anexo. Em termos jurídicos, não é, pois, necessário que se faça constar isso.O Sr. Presidente: - Estamos devidamente esclarecidos.
Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de resolução n.o 49/V, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente FernandesSrs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
2310 I SÉRIE - NÚMERO 68António José Caeiro da Mota Veiga.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Marques da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 52; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 34Sexta-feira, 25 da Janeiro da 1891DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimentos.O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou afirmações produzidas peto Sr. Deputado Jorge Sampaio em anterior declaração política. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) considerou deficiente o funcionamento dos centros de atendimento de urgência (CATU) e teceu críticas à política de saúde do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar. Mino Delerue Matos, José Silva Marques e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD).
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) evidenciou o surto de crescimento económico que o Algarve tem vivido, apontando, no entanto, alguns problemas com que a região se debate.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) Insurgiu-se contra o novo pacote laboral aprovado peto Governo, tendo feito entrego na Mesa de um recurso do agendamento em Plenário daqueles diplomas.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 15 a 20 do Diário.
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.o 615/V (PCP) -Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearborização para anos percorridas por Incêndios florestais - e 663/V (PRD) - Sobre medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais. Intervieram, a diverso lauto, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Sn. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS). Rui Silva (PRD), Herculano Pombo (Indep.), Rogério Brito (PCP), João Silva Maças (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Oliveira de Matos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos recusando autorização a um deputado para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 30 horas e 45 minutos.
25 DE JANEIRO DE 1991 1119Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Maria Helena Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as ratificações n.o 156/V (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro - Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais, e 157/V (PCP), respeitante ao Decreto-Lei n.o 22/91, de 11 de Janeiro - Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e revoga os Decretos-Leis n.o 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 210/85, de 27 de Junho.
Entretanto, foram apresentados, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Hilário Marques, Cristóvão Norte, lida Figueiredo e Joaquim Teixeira; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Caio Roque; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Caio Roque; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Manuel Filipe.
1120 I SÉRIE - NÚMERO 34A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, fiz na passada terça-feira uma interpelação à Mesa, tendo-me o Sr. Presidente esclarecido que a questão da guerra do Golfo não estava incluída no período da ordem do dia. Volto a perguntar à Mesa se o período da ordem do dia das próximas sessões plenárias incluirá ou não essa questão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, à medida que os agenciamentos das matérias vão sendo feitos, vai também sendo dada, pela entidade competente, publicidade desses agendamentos. No boletim informativo da sessão de hoje são publicitados os agendamentos já concretizados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio...Vozes do PS: - Oh, ora essa!...O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Tenham calma!O Orador: -... - lastimo que ele não esteja presente em pessoa, mas está-o decerto institucionalmente, pois de outra forma não seria de entender em quem deseja a presença assídua do Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia - vai-se embora na próxima semana...O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Que pena!...O Orador: -.... e nós não queríamos que isso acontecesse sem o interpelarmos com muita clareza e frontalidade, em nome do respeito que nos merece como pessoa, como cidadão e como político, mas também em nome do respeito a que nos obriga o PS, pelo seu insubstituível papel na solidez do regime democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio, abandonando a presidência da Câmara de Lisboa, veio aqui fazer o quê? Trazer uma ideia nova ao País? Apresentar uma proposta concreta para a governação? Anunciar uma postura diferente, construtiva e útil do PS sobre os grandes problemas nacionais ou mundiais?
Não! Nada! O Sr. Deputado Jorge Sampaio veio à Assembleia da República fazer um discurso com a mesma finalidade com que, de madrugada, foi afixada a sua fotografia do «Agora Nós». A infelicidade da operação tribunícia ultrapassa a do cartaz publicitário.
O Sr. Deputado veio pregar a transparência. Pois bem, diga-nos quanto gastou a Câmara de Lisboa, ou o PS, sob a sua liderança com anúncios de promoção, cartazes e edições de luxo.O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - E quanto gastou o Governo com o PSD? Milhões!O Orador: - O Sr. Deputado veio pregar o parlamentarismo, preconizando a presença aqui semanalmente do Sr. Primeiro-Ministro. Pois bem, diga-nos se tenciona vir semanalmente ao Parlamento. O PSD declara-se pronto a aprovar todas as alterações legais necessárias para o efeito.O Sr. Deputado veio pregar a cidadania. Pois bem, diga-nos por que nomeou representantes seus para a preparação do congresso do PS, os célebres «comissários», que tantos protestos ocasionaram no seu partido.
O Sr. Deputado veio pregar o diálogo. Pois bem, diga-nos por que não o pratica. E sabe quantas são as queixas dentro do seu próprio partido e fora dele!
O Sr. Deputado veio afirmar que é preciso pôr termo ao carnaval ideológico. Ora, hoje o PS, ideologicamente, está em pleno e eufórico carnaval.
O Sr. Deputado veio dizer quem é que acha dever ser da direita, do centro-direita, da esquerda e do centro-esquerda. Pois bem, diga-nos então por que não é o PS de coisa nenhuma.
O Sr. Deputado garante que «não é a maior ou menor quantidade do voto comunista em Portugal que influencia a posição dos socialistas». No entanto, foi decerto a quantidade do voto PS que o influenciou a si e à sua «evolução sem abdicações».
O Sr. Deputado vangloria-se de pertencer à maior família política internacional e revela-nos que a tem utilizado para ajudar o Governo nos bons resultados das cimeiras europeias. Entende-nos essa sua ingénua crença no inter-nacionalismo. Pois bem, sugerimos-lhe que peça à família que dê direito de voto aos emigrantes portugueses ao menos nas eleições autárquicas.
O Sr. Deputado declara que «os partidos têm de pôr à prova a sua flexibilidade, o seu espírito consensual e o seu empenhamento patriótico». Pois bem, Sr. Deputado, declare aqui mesmo, se a coragem e a coerência não lhe desfalecem, o seu apoio à política do Governo neste transe tão difícil da guerra do Golfo.
O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos uma verdade muito amarga: que sé difícil olhar para o mundo sem descobrir um número crescente de incertezas». Mas será por isso que o PS hoje, sob a sua liderança, não é mais do que uma enorme, atribulada, angustiante e confrangedora incerteza?
O Sr. Deputado comunicou-nos que o seu partido vai «definir, em diálogo com os agentes económicos, sociais e políticos, uma estratégia nacional de modernização e desenvolvimento», que vai «desenhar para o País um modelo de especialização produtiva», que vai «definir um modelo de sector empresarial do Estado», etc.
Pois bem, Sr. Deputado, vá e depois volte. Nós queremo-lo aqui para a semana!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, começaria por lhe agradecer, em nome da minha bancada, ter aceite o convite que dirigimos aos diversos grupos parlamentares, tendo respondido, desta feita, pelo PSD, no sentido da valorização da vinda do Sr. Deputado Jorge Sampaio à Assembleia. V. Ex.a fê-lo e, para nosso bem, do modo desastrado que acabámos de presenciar, como aliás não poderia ser de outra forma.Vozes do PS: - Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 1991 1121O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Muito mal!O Orador: - Devo dizer que a proposta política de diálogo que o meu camarada Jorge Sampaio apresentou à Assembleia tem a ver com as necessidades dos Portugueses. Nas duas intervenções que aqui produziu, o meu camarada Jorge Sampaio...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas é mesmo camarada?...O Orador: - Sim, é camarada. O Sr. Deputado também já os teve, mas dispensou-se disso em tempo oportuno, sendo certo que na altura os seus camaradas eram mais estalinistas.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eu não fui pedir perdão e fazer vénias ao Américo Tomás!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O grande problema dos antigos devotos, Sr. Deputado, é o de continuarem sempre com uma margem de religiosidade impagável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que as questões aqui colocadas pelo secretário-geral Jorge Sampaio, nos dois discursos que proferiu, foram basicamente a das presidenciais e o novo ciclo que elas abrem e a da Europa. São duas questões de fundo a que o Sr. Deputado Silva Marques não respondeu e relativamente as quais o PSD pouco tem a dizer, não tem família, tem poucas ideias e «dor de cotovelo» por não ter família ao nível europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem ainda uma outra «dor de cotovelo»: a do pluralismo interno que existe no Partido Socialista. Nós, no Partido Socialista, caracterizamo-nos pela singularidade de existir um debate aberto, livre e em absoluto disponível.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Que o diga o deputado Amónio Barreto!...O Orador: - No PSD, quando alguém discorda é expulso. No Partido Socialista isso não se faz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques distribuiu palavras e foi, mais uma vez, histriónico e funâmbulo. Desta vez foi um pouco ferrabrás, mas de poche, e por isso não acertou no alvo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, não quereria prolongar a discussão, porque há que dar tempo ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, secretário-geral do PS, e ao próprio PS para reflectirem. Visto que estão a definir as coisas, há que lhes dar tempo.
Esperemos que pelo menos para a semana tenham já alguma coisa de concreto dessa definição.
Sabemos que o mundo é difícil. Diria, com toda a franqueza, que compreendo o Sr. Deputado Jorge Sampaio quando diz solhamos o mundo com uma crescente incerteza)». De facto, o mundo é muito difícil e a questão do modelo ainda o ó mais.
O que nos comove bastante é sobretudo a afirmação «não foi a quantidade do voto que nos fez mudar, foi uma evolução etérea, independentemente do voto». É claro que alguns mudaram antes de haver eleições no País. O que é curioso é que outros o fizeram precisamente a partir do momento em que começou a existir direito a voto.
Permito-me assinalar que, para além do Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Deputado Alberto Martins já que tomou a palavra, e não queria deixar de pôr em relevo a sua personalidade política também foi um dos que evoluiu, decerto, sem qualquer influência da quantidade do voto.
O que é curioso é que só depois de o PS se ter afirmado como um grande partido ele veio a ser procurado por outrem que sempre esteve fora do PS e contra o PS. Decerto que a reflexão que entretanto ocorreu nada teve a ver com a influencia quantitativa do voto!Risos do PSD.Espero que a mesma reflexão, assim como os trouxe ao PS na altura das vacas gordas do voto, não os faça abandonar o partido no caso de umas vacas magras do voto e que o facto de o poder não estar assim tão próximo para o PS não obrigue esses intrépidos filósofos da reflexão política a perderem a esperança e o entusiasmo da reflexão. Espero, por isso, que se mantenham no PS por muitos e bons tempos e não o abandonem, sobretudo com a precipitação com que a ele aderiram.
Reconheço que as atribulações da vida e as incertezas do mundo trazem muitas surpresas à vida política, mas espero que as surpresas se vão atenuando e que cada um do nós se mantenha, do forma perdurável, nas suas opções de fundo.
Sr. Deputado, quanto a diálogo e a reflexão geral já estamos bem doseados. O que desejamos são respostas concretas, embora com a atribulação da incerteza. Fiz um desafio ao PS em nome da Pátria, e de Portugal, acima de tudo, pois foi o Sr. Dr. Jorge Sampaio quem disse que em primeiro lugar está a Pátria; e está correcto, porque nós sempre o afirmámos.
Então, Srs. Deputados, se estão libertos de condicionantes partidárias, façam uma declaração formal e pública, aqui ou fora daqui, de que o PS apoia a política do Governo nesta tão difícil situação da guerra do Golfo. Os senhores até hoje ainda não a fizeram e isso só mostra que os senhores, uma vez mais, afirmam mas não praticam, conversam mas não realizam, e é isso, hoje, que marca uma grande diferença entre os sociais-democratas e os socialistas.
Sr. Deputado Alberto Martins, não quis prolongar as minhas questões concretas, mas acrescento-lhe uma: os Srs. Deputados, para além de apoiarem a política do Governo na questão do Golfo, apoiam também a política do Governo relativamente a outras matérias da maior imponência nacional, como seja a relação com os países de expressão oficial portuguesa? Apoiam a política do Governo, por exemplo, ao pretender que sejam levantadas as sanções à África do Sul como forma de incentivar o processo evolutivo que ali está em curso?
1122 I SÉRIE - NÚMERO 34O PS, actualmente, está em pleno carnaval, não apenas ideológico, como o vosso secretário-geral o demonstrou, vindo aqui fazer uma revisão ao vosso programa para a qual nenhum de vós foi dado e achado. O vosso secretário-geral disse que para o PS, hoje, prevalece o primado do mercado, o que constitui uma evolução muito interessante e curiosa.
Para quem dá lições de democraticidade, Srs. Deputados, os senhores estão acorrentados e a ser dominados por uma forma de liderança que não tem em conta a tal invocada cidadania, não apenas dos cidadãos em geral mas a dos próprios companheiros do partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Saúde inaugura novos Centros de Atendimento de Urgência (CATU) em Queluz, Pêro Pinheiro e Loures.
O Sr. Ministro da Saúde anuncia que brevemente a região de Lisboa ficará dotada com 15 CATU.
O Ministério da Saúde compra tempos de antena diários na rádio para explicar à população que 75 % dos casos atendidos em urgências hospitalares são perfeitamente resolvidos na área dos cuidados primários; que só a adesão da população aos CATU proporcionará que as urgências hospitalares sejam descongestionadas; que nos CATU a população será atendida com mais eficácia; que todos lucram, quer os 75 % que carecem apenas de cuidados primários quer os 25 % que necessitam de cuidados diferenciados.
Quererá isto dizer que, finalmente, o Sr. Ministro da Saúde percebeu a importância da área dos cuidados primários numa política integrada de saúde?
Quererá isto dizer que, finalmente, o Sr. Ministro entendeu que o principal problema não reside nas urgências hospitalares, apesar das suas graves deficiências de funcionamento, mas, sim, a montante das mesmas?
Quererá isto dizer que o Sr. Ministro tirou as necessárias ilações da ineficácia dos SAP?
Quererá isto dizer que o Sr. Ministro tem presente o que se passou com a urgência do Hospital de São Francisco Xavier? Que, contrariamente ao que foi prometido, o atendimento no banco de S. José continuou a aumentar e as condições de trabalho dos seus esforçados e competentes profissionais a degradarem-se e que a urgência de São Francisco Xavier já há muito está completamente estrangulada?
Em termos orçamentais, a área dos cuidados primários é a parente pobre do sistema.
Quanto aos CATU, não são mais do que os SAP crismados ou rebaptizados.
Ao lançamento dos CATU pareceria estar subjacente o louvável intuito do atendimento dos casos urgentes não carenciados de cuidados diferenciados e a sua triagem, descongestionando significativamente as urgências hospitalares, com benefício de eficácia e rapidez para as populações e de redução de custos para a Administração.
Mas, tal como os SAP, os CATU não suo dotados de meios auxiliares de diagnóstico nem de especialistas e os seus horários de funcionamento são restritos.
Sem meios auxiliares, como podem os profissionais que ali trabalham desempenhar, em consciência, as funções que teoricamente lhes estariam cometidas?
Sem a presença, pelo menos, de um pediatra, que atendimento e que triagem se farão?
A população rapidamente se aperceberá que a passagem pelo CATU apenas lhe fará perder tempo, indo, inevitavelmente, desaguar na urgência hospitalar.
O horário de atendimento dos CATU é outra das suas grandes pechas, como tem sido o dos SAP.
Como é sabido, na maioria das famílias portuguesas os dois elementos do casal trabalham fora de casa, estando os filhos, durante o dia, entregues a infantários ou a amas.
Significa isto que apenas à noite se dá o reagrupamento das famílias. Por este motivo, e designadamente no caso das crianças, 6 durante a noite que os pais se vêm a aperceber com maior acuidade de situações febris ou de outros sintomas que os levam a recorrer às urgências. Não é, pois, concebível que as urgências dos cuidados primários não cubram o período nocturno.
A insensibilidade deste Governo não cura de saber que a implementação de meios auxiliares de diagnóstico, a presença de pediatra e o alargamento do horário de funcionamento de CATU e de SAP incrementaria de imediato a sua procura, com benefícios evidentes para a população.
A experiência negativa dos SAP não serviu para «emendar a mão», mas para a repetir com outras roupagens.
A campanha implementada através da comunicação social parte de pressupostos correctos, mas, a breve trecho, transformar-se-á em campanha de deseducação, pois o logro é evidente.Aplausos do PS.A contradição entre o que o Governo diz e o que faz é chocante.
O Governo gasta milhares de contos em tempos de antena para que tudo fique na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Organização Mundial de Saúde, numa definição por de mais conhecida, caracteriza a saúde como «estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas ausência de doença».
O Sistema Nacional de Saúde, em consonância com o artigo 64.o da Constituição, deverá, assim, envolver todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e o tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social.
A saúde é, pois, uma forte componente técnica, mas, sobretudo, social. Implica o bem-estar individual, mas também o da sociedade e o do País, sendo um dos factores fundamentais para o desenvolvimento harmonioso das potencialidade» físicas, mentais, éticas e sociais do homem como alavanca da sociedade.
Poder-se-á afirmar que em todas as partes do mundo os recursos financeiros postos à disposição da saúde são sempre escassos.
Mas em cada região e em cada tipo de sociedade deparam-se-nos estádios diferentes de saúde das populações.
E é consoante esses estádios que os recursos deverão ser canalizados com maior incidência nos cuidados primários ou nos diferenciados.
Em 1991, o financiamento do sector hospitalar é de 177 milhões de contos e o do sector dos cuidados primários, de 153 milhões de contos.
Será que a população portuguesa já atingiu uma tal situação de bem-estar que a incidência dos recursos deverá recair nos cuidados diferenciados, tipificando uma opção condizente às sociedades mais evoluídas?
25 DE JANEIRO DE 1991 1123Infelizmente, as estatísticas sanitárias tal não indiciam. Se analisarmos as taxas de mortalidade infantil e perinatal. bem como as de mortalidade por doenças cérebro-vasculares e por doenças crónicas do fígado e cirrose, verificamos que suo as mais altas da CEE, com excepção da última, que apenas é ultrapassada pela Itália.
A leitura daqueles indicadores de saúde prova que Portugal está longe de poder negligenciar as suas atenções na área dos cuidados de saúde primários. Pelo contrário, a sua situação 6 deveras preocupante, continuando a ser a «lanterna vermelha» da Europa.
Se admitirmos que no nosso país se entrelaça uma situação de atraso real com uma situação já indiciadora dos males que apoquentam as sociedades económica e socialmente mais desenvolvidas, este Governo teria a estrita obrigação de encontrar um equilíbrio nos programas e meios envolvidos dentro dos recursos existentes.
Mas o eleitoralismo que está patente em todas as acções do Governo leva a que o orçamento da saúde para 1991 seja desequilibrado, para que o Sr. Ministro possa anunciar, pela decima vez, a construção dos mesmos hospitais, como se isso, por si só, tudo viesse resolver.Aplausos do PS.Não se infira daqui que entendemos que o País não carece de mais unidades hospitalares. O que entendemos 6 que o justo equilíbrio não está encontrado. O Governo optou, uma vez mais, pelo caminho mais fácil - a macrocefalia hospitalar, a obra de fachada, escamoteando as raízes das carências básicas, procurando iludir, pela forma mais leviana, as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos muito longe de assegurar, na região de Lisboa, como em todo o País, condições básicas à promoção integral da saúde.
É, aliás, na região de Lisboa que se conjugam uma série de factores que influenciam decisivamente aquele déficit:A existência de 33 % da população em situação de miséria;
A proliferação de bairros degradados e de lata sem o mínimo de infra-estruturas (abastecimento de água, remoção de esgotos e lixos, higiene básica);
A existência de largas manchas de bairros antigos da cidade cujas habitações não possuem instalações sanitárias;
O mais baixo índice de laxas de vacinação;
O aparecimento frequente de epidemias como as de meningite, varicela, sarampo;
Os sinais preocupantes de que a hepatite B e a SIDA começam a revelar.
Perante um tal quadro, é fácil de concluir que a política de saúde não pode quedar-se pelos simples cuidados módicos individuais, mas por um trabalho mais vasto de equipas pluridisciplinares de saúde, numa acção integrada na comunidade.Aplausos do PS.Preocupa-nos sobremaneira o esquecimento a que tem sido votada a vertente de saúde pública, que não pode confinar-se a estatísticas, muitas vexes de bases duvidosas, mas que tem de assumir uma intervenção activa e eficaz junto da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde não se compadece com visões estritamente eleitoralistas e de duvidosa rentabilidade económica.
O anúncio ou inibia de construção de hospitais tem impacte eleitoral imediato.