II SÉRIE-A — NÚMERO 37 56 Projeto de Lei n.o 658/XIII (3.a) (BE) – “Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro)"Projeto de Resolução n.o 962/XIII (2.a) (PEV) – “Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella “ V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos decorrentes das medidas que venham a ser tomadas para o restabelecimento da obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior, bem como do ar exterior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella, previsto no presente projeto de lei, caso este venha a ser aprovado. ——— PROJETO DE LEI N.o 683/XIII (3.a) REGULARIZAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS COM NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÕES DO ESTADO OU EQUIPARADAS Exposição de motivos A regularização do estatuto jurídico de cidadãos/ãs imigrantes em Portugal constitui um imperativo de primeira importância para a proteção dos direitos humanos destas pessoas, cuja fragilidade social se apresenta, em geral, com uma intensidade acrescida. Manter alguém numa situação de indefinição do seu estatuto jurídico significa expor essa pessoa a grosseiras violações dos seus direitos básicos, privando-a de essenciais mecanismos de defesa e afirmação desses direitos. Sendo esta uma verdade geral, a situação assume contornos particularmente graves e inaceitáveis quando estão em causa crianças, cujos progenitores são cidadãos/ãs imigrantes, acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas na sequência de processos de promoção e proteção e que, não obstante isso, são mantidas numa condição de irregularidade face à ordem jurídica portuguesa por não lhes ser reconhecida nacionalidade portuguesa nem lhes ser atribuída uma autorização de residência. E é assim porque o mesmo Estado que se impõe a guarda destas crianças, mantém, para efeitos de legalização, o primado do vínculo de ascendência, privando-as deste modo de qualquer hipótese de regularização, com todas as consequências nefastas daí decorrentes, no plano social, jurídico e até económico. São inúmeras as situações concretas de crianças nestas condições de impasse legal para o qual em nada contribuíram e que as priva do exercício de direitos elementares. Para estas crianças, apesar de estarem à guarda do Estado, é a boa vontade dos pais ou o voluntarismo generoso das direções das instituições em que são colocadas que permite desbloquear a sua regularização. É de elementar razoabilidade e justiça – em nome do superior interesse da criança – que o Estado agilize a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições. Permitir que essas crianças reescrevam a sua história, pondo fim à desumanidade para que foram involuntariamente arrastadas, implica que o Estado reveja determinadamente procedimentos e culturas administrativas, autonomizando essas crianças da história familiar que as aprisiona. O que não é admissível é que o Estado que determina o seu acolhimento em instituições suas ou equiparadas seja obstáculo à regularização da sua situação e, consequentemente, ao livre desenvolvimento da sua personalidade com os direitos inerentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: