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183 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009esta não exista, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das despesas efectuadas emitida pela AP.4 -  Se o interessado invocar a titularidade de um direito sobre a parcela ocupada, este deve provar a condição invocada e requerer a respectiva delimitação, podendo a AP autorizar provisoriamente a continuidade da utilização privativa, emitindo título adequado que fixe as condições de utilização, designadamente no que se refere a taxas.Artigo 38.o Defesa dos direitos do titular privativo do domínio público portuárioSempre que uma parcela do domínio público portuário se encontre afecta a um uso privativo e este for perturbado por ocupação abusiva ou outro meio, pode o respectivo titular requerer à autoridade competente que adopte as providências adequadas, designadamente as referidas no artigo 37.o ou solicitar a intervenção de outras autoridades competentes na matéria.Artigo 39.o Uniformização das licenças e dos contratos1 -  As AP devem, na medida do possível, proceder à uniformização do regime jurídico e do conteúdo económico e financeiro das licenças e dos contratos de concessão emitidos e celebrados para o exercício das várias actividades nas áreas portuárias, tendo em vista a simplificação de procedimentos e a garantia do estabelecimento da igualdade ou equivalência de condições entre os vários agentes económicos do sector, em obediência às regras da concorrência, sem prejuízo das particularidades de cada porto e de cada tipo de actividade.2 -  Compete ao IPTM, IP, promover o cumprimento da obrigação de uniformização referida no número anterior, seja dentro da cada porto pela AP respectiva, seja inter-portos por mais do que uma AP.Artigo 40.o Renovação1 -  Quando o titular privativo do domínio público portuário pretender renovar o respectivo título deve requerê-lo com a antecedência mínima de 90 dias, no caso de licença, e de 180 dias, no caso de contrato de concessão de uso privativo, sem prejuízo do que, nesta matéria, possa ser disposto no alvará da licença ou no contrato de concessão de uso privativo.2 -  No caso de o pedido de renovação de licença de uso privativo do domínio público portuário não ser decidido no termo do prazo referido no número anterior, considera-se tacitamente deferido por prazo idêntico ao do período inicial, com o limite máximo de um ano.3 -  No caso de renovação expressa dos títulos de uso privativo, as AP devem ter em conta as expectativas legítimas do detentor do título quanto à sua duração e às condições económicas do exercício da actividade, designadamente no respeitante à amortização dos investimentos realizados.CAPÍTULO III Exercício das actividades portuáriasSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 41.o Regime geral de acesso1 -  A presente lei consagra o princípio da liberdade de acesso às actividades de cariz portuário e de natureza logística, incluindo as actividades acessórias, complementares ou subsidiárias, e outras com estas
184 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009compatíveis, a exercer nas áreas portuárias, sob condição do cumprimento dos requisitos e obrigações legais e regulamentares e da adjudicação de certas actividades em regime de exclusivo, sem prejuízo do disposto na legislação nacional e comunitária.2 -  Consideram-se actividades de natureza logística, designadamente, as actividades comerciais relativas à movimentação de cargas e de tráfego de passageiros nos portos que não se consubstanciem na actividade de operação portuária, bem como as actividades industriais relacionadas, nomeadamente, com o sector marítimo, tais como estaleiros navais, as actividades de apoio à pesca e ao recreio náutico.3 -  Consideram-se actividades compatíveis com as actividades de cariz portuário ou de natureza logística o aproveitamento de energias renováveis, a exploração económica do offshore e o aproveitamento lúdicoturístico do leito e da margem.4 -  O exercício por privados de actividades licenciadas, atendendo ao interesse público que se lhe encontra subjacente, fica sujeito ao cumprimento de requisitos e obrigações fixados na licença ou no contrato de concessão, designadamente, quando aplicável, de serviço público.Artigo 42.o Actividades concessionáveis1 -  A prestação ao público das actividades de cariz portuário ou de natureza logística, incluindo as actividades acessórias, complementares ou subsidiárias, sujeitas ao cumprimento de certos requisitos e obrigações, nomeadamente de serviço público, a prosseguir por entidades privadas, em áreas do domínio público portuário, deve ser objecto de concessão, designadamente em regime de serviço público.2 -  As actividades mencionadas no número anterior são, designadamente, as seguintes:a) A carga e descarga de navios; b) A movimentação, o parqueamento, a armazenagem, a consolidação e desconsolidação de cargas portuárias; c) A pilotagem; d) O reboque; e) A amarração; f) A recolha de resíduos; g) A exploração da náutica de recreio; h) A exploração dos portos de pesca; i) O tráfego de passageiros; j) O abastecimento de água.3 -  O disposto na alínea h) do número anterior não prejudica a previsão constante do n.o 2 do artigo 15.o.SECÇÃO II Contratos de concessão de serviço públicoArtigo 43.o Procedimentos de formação e execução de contratosOs procedimentos de formação e a execução dos contratos de concessão de serviço público relativos a actividades portuárias que sejam objecto deste tipo contratual seguem o regime previsto no Código dos Contratos Públicos para os contratos de concessão de serviço público e o regime das parcerias públicoprivadas, quando aplicável, com observância do disposto nos artigos seguintes.Artigo 44.o Programas de procedimento e cadernos de encargos1 - Os programas e os cadernos de encargos dos procedimentos de formação dos contratos de concessão de serviço público são elaborados pela AP a conceder, mediante parecer prévio do IPTM, IP.
185 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Se o prazo da concessão for superior a dez anos, os programas e os cadernos de encargos dos procedimentos de formação dos contratos de concessão de serviço público são aprovados pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros, mediante parecer prévio do IPTM, IP.Artigo 45.o Prorrogação dos contratos de concessão1 -  Os contratos de concessão de exploração de bens do domínio público podem ser prorrogados, na condição do bom desempenho aferido pelos indicadores de acompanhamento e de avaliação do concessionário, em qualquer dos seguintes casos:a) Manutenção dos pressupostos essenciais que fundaram a decisão de atribuir a concessão; b) Realização pelo concessionário de investimentos não amortizados no termo da concessão, quando tenham sido devidamente autorizados pela AP e sejam de montante ou importância que justifiquem a prorrogação do prazo da concessão; c) Apresentação pelo concessionário de um projecto de investimentos e de desenvolvimento da concessão que justifique a prorrogação do prazo da concessão.2 -  A prorrogação do prazo da concessão deve ser requerida pelo concessionário à AP com uma antecedência mínima de três anos antes do termo do respectivo prazo.Artigo 46.o Bases das concessões1 - As concessões de serviço público da actividade de operação portuária regem-se pelas bases anexas à presente lei, da qual fazem parte integrante.2 - Às demais concessões de serviço público e às concessões de exploração do domínio público portuário aplicam-se, com as necessárias adaptações, as bases das concessões referidas no número anterior.Artigo 47.o Domínio público hídricoAs disposições referentes ao domínio público hídrico constantes da Lei da Água e sua regulamentação não se aplicam aos contratos de concessão de serviço público, nos termos do n.o 3 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio.TÍTULO III Regime económico-financeiro do sector portuárioArtigo 48.o PrincípiosOs princípios basilares do regime económico e financeiro do sector portuário são:a) O princípio da autonomia da gestão; b) O princípio do auto financiamento; c) O princípio da optimização da gestão económica; d) O princípio da concorrência; e) O princípio da competitividade das entidades gestoras; f) O princípio da equidade; g) O princípio da transparência.
186 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO I Financiamento públicoArtigo 49.o FinanciamentoAs entidades gestoras devem privilegiar o estabelecimento de parcerias, designadamente com entidades privadas, consagrando mecanismos fomentadores do financiamento privado no desenvolvimento das infraestruturas portuárias, de forma a que o sector privado complemente ou substitua o sector público.Artigo 50.o Financiamento público e contratos plurianuaisAs AP, independentemente da sua natureza jurídica, podem beneficiar de financiamentos públicos, atribuídos no âmbito do plano de investimentos públicos e fixados através de contratos plurianuais, cuja celebração é da competência dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo sector marítimo-portuário.Artigo 51.o Objecto do financiamento públicoOs financiamentos públicos apenas podem ser utilizados em bens do domínio público sob jurisdição da AP respectiva.Artigo 52.o Outros modos de financiamento dos investimentos portuáriosOs financiamentos públicos não se aplicam aos demais investimentos portuários, sem prejuízo de as administrações portuárias se poderem candidatar à obtenção de apoios públicos no âmbito de planos ou programas que a elas se apliquem, sempre que os regulamentos destes planos e programas o prevejam.Artigo 53.o Projecto de contrato de financiamentoO projecto de contrato de financiamento é elaborado pelas administrações portuárias e obrigatoriamente acompanhado por uma memória descritiva e justificativa dos investimentos, das fontes e montantes dos financiamentos previstos, anualmente, bem como uma análise de custos e benefícios dos investimentos, segundo o modelo aplicado pela Comissão Europeia ou nos termos da lei.CAPÍTULO II TarifárioArtigo 54.o Regime jurídico1 - São estabelecidos pela presente lei os princípios comuns, as medidas de harmonização de procedimentos de aplicação das tarifas nos portos pelas AP e demais autoridades com competência na matéria, e ainda, a regulação na fixação e aplicação de tarifas.2 - O regime jurídico do tarifário dos portos do continente consta do regulamento do sistema tarifário dos portos do continente (RST) a aprovar em legislação própria.3 - Para efeitos do previsto na presente lei, as taxas definidas no RST têm a natureza de preços públicos e os tarifários ou regulamentos de tarifas são considerados regulamentos administrativos.
187 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20094 - A execução do RST faz-se através dos regulamentos de tarifas das administrações portuárias e das outras autoridades com poderes nas áreas portuárias tal como naquele previstas.5 - Ficam excluídas do RST as taxas devidas, nos termos da lei, pela contraprestação de serviços públicos específicos de carácter extraordinário prestados por outras autoridades públicas nas áreas portuárias.Artigo 55.o Princípios do regime jurídico do sistema tarifário dos portos do continenteOs princípios do regime jurídico do RST a que devem obedecer os respectivos regulamentos são os seguintes:a) A melhoria da competitividade e o aumento de quota no mercado internacional de serviços portuários; b) A melhoria do desempenho dos recursos humanos e das infra-estruturas e equipamentos portuários, optimizando a sua utilização; c) A racionalização dos custos fixos e variáveis e o ajustamento das receitas para que, de forma progressiva, estas assegurem a recuperação daqueles e contribuam para o financiamento dos investimentos; d) Maior transparência no sistema, permitindo o apuramento de indicadores de desempenho.Artigo 56.o Regulamento do sistema tarifário dos portos do continenteO RST deve:a) Estabelecer os princípios, estrutura e conceitos aplicáveis, pelas AP e demais autoridades públicas nos portos, na elaboração dos respectivos regulamentos gerais e específicos de tarifas; b) Prever que as taxas se regem pelo princípio da recuperação de custos inerentes aos fornecimentos e prestações de serviços; c) Estabelecer que os regulamentos de tarifas a elaborar por cada administração portuária têm de ser aprovados pelo IPTM, IP; d) Fixar um prazo limite para que as restantes autoridades que intervêm nos portos elaborem e publiquem os seus tarifários; e) Consagrar a audiência prévia dos agentes económicos relevantes sobre as propostas de regulamentos de tarifas das AP; f) Consagrar os princípios gerais de fixação e actualização das taxas unitárias das AP e demais autoridades que intervêm nos portos, prevendo, designadamente, o princípio do carregador estratégico; g) Alargar o princípio de divulgação das taxas às demais autoridades que intervêm nos portos.Artigo 57.o Regulação do sistema tarifário dos portos1 - O IPTM, IP, exerce, ao abrigo do artigo 6.o da presente lei, as funções inerentes à actividade de regulação do sistema tarifário dos portos, nos termos da legislação aplicável.2 - São objectivos primordiais da actividade de regulação:a) Proteger os direitos e interesses dos utilizadores dos portos nacionais, mormente no que diz respeito a preços e qualidade dos serviços prestados; b) Fomentar a concorrência no sector marítimo-portuário, objectivando a melhoria da eficiência das actividades sujeitas à regulação.3 - A regulação do sistema tarifário dos portos do Continente tem, ainda, em vista assegurar o desenvolvimento das políticas tarifárias, a sua aplicação harmonizada e a sustentabilidade económica e
188 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009financeira das AP, bem como a prevenção de distorções das regras da concorrência, competindo ao IPTM, IP, designadamente:a) Analisar as questões emergentes da aplicação do RST; b) Aprovar as propostas de regulamentos de tarifas de cada AP; c) Aprovar um quadro de referência para o sector, promovendo a adopção de medidas de boas práticas que conduzam à aplicação simplificada e harmonizada do sistema de tarifário.Artigo 58.o Regulamentos de tarifas das AP1 - As propostas de regulamentos de tarifas, gerais e específicas, das administrações portuárias devem ser submetidas à aprovação do IPTM, IP, até 30 de Setembro do ano anterior àquele a que respeitam.2 - As propostas devem ser elaboradas em obediência ao disposto na presente lei e no RST, sendo acompanhadas por uma memória justificativa.3 - O modelo de memória justificativa é elaborado e aprovado pelo IPTM, IP, e deve ser adoptado pelas administrações portuárias.4 - O IPTM, IP, decide os pedidos de aprovação dos tarifários propostos pelas administrações portuárias no prazo de 30 dias, sob pena de deferimento tácito.Artigo 59.o Tarifários das demais autoridades com atribuições nos portos1 - Sem prejuízo do disposto relativamente às AP, os tarifários das demais autoridades que intervêm nos portos previstas no RST são aprovados pelo membro do Governo que as tutela.2 - A elaboração dos tarifários por cada uma das autoridades referidas no número anterior deve atender aos princípios da simplicidade, da diferenciação por segmentos de mercado e da funcionalidade das tarifas, e ao disposto na alínea a) do artigo 55.o, visando a sua fácil percepção pelos utilizadores dos portos.3 - A aprovação do tarifário é comunicada pela autoridade a que respeita ao IPTM, IP.4 - A divulgação do tarifário pelas respectivas autoridades públicas junto dos utilizadores dos serviços deve ser feita com um período mínimo de 60 dias antes da sua entrada em vigor.5 - O IPTM, IP, comunica às administrações portuárias os tarifários das demais autoridades com o objectivo destes serem integrados nos seus sistemas de informação e publicitação.Artigo 60.o Tutela em matéria de tarifário1 - Para além da competência para aprovar os respectivos tarifários, o IPTM, IP, é titular de poderes de natureza inspectiva, de mérito e de legalidade sobre as administrações portuárias, em matéria de tarifário, 2 - No caso de o IPTM, IP, considerar que o tarifário não cumpre o RST ou a lei, ou que essa entidade não está a executar esse regulamento de modo devido, tem o dever de o comunicar à autoridade competente para que actue tendo em vista a reposição da legalidade, para além de legitimidade para a propositura dos meios processuais que considere adequados para a defesa do interesse público e dos vários agentes do sector portuário previstos na Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Código do Processo dos Tribunais Administrativos.
189 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009TÍTULO IV Planeamento e sustentabilidadeCAPÍTULO I Plano Nacional Marítimo-PortuárioArtigo 61.o Plano Nacional Marítimo-Portuário1 - O Plano Nacional Marítimo-Portuário (PNMP) é um plano sectorial com incidência territorial, que estabelece as opções estratégicas para o sector marítimo-portuário, definindo, designadamente a vocação e os usos de cada espaço portuário.2 - O PNMP vincula as entidades públicas.Artigo 62.o PrincípiosO regime de planeamento do sector portuário nacional assenta no respeito pelos princípios da:a) Princípio da qualidade ambiental; b) Princípio da integração territorial; c) Princípio da protecção do domínio público portuário; d) Princípio da responsabilidade social; e) Princípio da rentabilidade económico-social; f) Princípio da promoção da intermodalidade.Artigo 63.o Objectivos1 - O PNMP tem como objectivos:a) Explicitar territorialmente as orientações estratégicas para o sector; b) Identificar os efeitos de grande escala provocados no território e no ambiente; c) Localizar e identificar as principais infra-estruturas portuárias e investimentos; d) Fornecer critérios para a definição das áreas sob jurisdição das AP; e) Identificar, dentro das áreas de jurisdição portuárias, a respectiva vocação e, quando tal se justifique, os respectivos usos; f) Garantir o estabelecimento de um adequado sistema de acessos terrestres e fluvio-marítimos aos portos, em articulação com os restantes instrumentos de gestão territorial; g) Articular a política sectorial com os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis; h) Fornecer indicações para o ordenamento municipal na envolvente na área portuária.2 - O PNMP é elaborado nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, em processo promovido e coordenado pelo IPTM, IP, com a colaboração das AP e de outras entidades que, em cada caso, se venham a revelar necessárias, e inclui uma avaliação ambiental, nos termos da lei.Artigo 64.o Vigência1 -  O PNMP vigora por um prazo de 10 anos, sendo reavaliado ao fim de cinco anos.2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o PNMP é reavaliado sempre que as orientações estratégicas do Governo assim o exijam.
190 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 65.o CoordenaçãoAs entidades responsáveis pela elaboração, aprovação, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial devem assegurar, nos respectivos âmbitos de intervenção, a necessária coordenação com o PNMP, designadamente quanto às acessibilidades terrestres aos portos e a sua ligação às áreas logísticas, mantendo uma estrutura orgânica e funcional apta a prosseguir uma efectiva articulação no exercício de várias competências.Artigo 66.o Regime jurídicoO PNMP rege-se pelo estabelecido na presente lei e, subsidiariamente, pelas normas contidas no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.CAPÍTULO II Gestão estratégica dos portosArtigo 67.o Instrumentos de gestão estratégica dos portos1 – São instrumentos de gestão estratégica dos portos:a) Os Planos Estratégicos dos Portos (PEP); b) Os planos portuários elaborados pelas AP decorrentes de obrigações legais.2 – O IPTM, IP, deve manter um registo actualizado de todos os planos portuários em vigor.Artigo 68.o Planos estratégicos dos portos1 - Os PEP têm carácter empresarial e concretizam as orientações estratégicas do Governo, subordinado ao PNMP, e consubstanciam-se no correcto equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento portuário, designadamente na estratégia comercial, na organização interna, no desenvolvimento e na consolidação de actividades, serviços e segmentos de mercado, bem como sobre as formas de investimento e financiamento.2 - Os PEP discriminam, dentro do domínio portuário, as áreas que são afectas à operação portuária e à actividade logística, as áreas de reserva e as áreas de expansão.3 - Os PEP são elaborados em processo promovido e coordenado pelas AP, no exercício das suas funções de gestão.Artigo 69.o Procedimentos1 - A elaboração dos PEP compete à AP, sendo determinada por deliberação, a divulgar através da respectiva página da Internet, que estabelece os respectivos prazos de elaboração e de participação pública.2 - Nos termos do disposto no número anterior, compete à respectiva AP a definição da oportunidade e dos termos de referência do PEP, precedidos de informação ao IPTM, IP.
191 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 70.o Vigência1 -  Os PEP previstos na presente lei vigoram por um prazo de cinco anos, sendo reavaliados no final desse período.2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os PEP são revistos quando as orientações estratégicas do Governo, o PNMP e as opções de gestão das AP, assim o exijam.Artigo 71.o PublicidadeOs instrumentos de gestão empresarial dos portos previstos na presente lei são publicitados no sítio da internet das entidades responsáveis pela sua elaboração.CAPÍTULO III RelatóriosArtigo 72.o Relatório consolidado1 - O IPTM, IP, elabora anualmente, até ao final do 1.o semestre do ano seguinte ao qual se reporta, o relatório consolidado de todo o sector portuário, incidindo, em especial, no acompanhamento e monitorização dos objectivos e metas fixados nas orientações estratégicas do sector e nos planos em vigor.2 - O relatório consolidado é elaborado com base nos dados e informações fornecidos ao IPTM, IP, pelas AP e demais autoridades.3 - O IPTM, IP, determina o modelo de reporte a adoptar pelas entidades referidas no número anterior.Artigo 73.o Relatório de sustentabilidade do porto1 - As AP elaboram anualmente o relatório de sustentabilidade do porto, dando continuidade e tornando públicas as acções de melhoria do seu desempenho, nomeadamente quanto a procedimentos de gestão e monitorização ambiental, nas dimensões social e económica, todas elas articuladas com o sistema de gestão da própria empresa e respectiva tomada de decisão.2 - O relatório de sustentabilidade, apresentado até final do primeiro semestre do ano seguinte ao qual se reporta, é publicitado no sítio da Internet da respectiva AP.Artigo 74.o ObjectivosO relatório de sustentabilidade tem as seguintes finalidades:a) Fornecer uma visão clara relativamente ao impacte ambiental e humano da empresa, para apoiar a tomada de decisões fundamentadas quanto a investimentos, aquisições e parcerias; b) Criar uma ferramenta de gestão que permita a melhoria continuada do desempenho de cada porto.Artigo 75.o Modelo do relatório1 - O modelo de relatório adoptado pela AP deve fornecer uma descrição do desempenho de sustentabilidade da organização, divulgando os resultados obtidos dentro do período relatado, no contexto dos compromissos, da estratégia e da forma de gestão da organização.
192 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - O relatório pode ser usado como:a) Padrão de referência e avaliação do desempenho de sustentabilidade relativamente ao cumprimento de leis, normas, códigos e padrões de desempenho; b) Demonstração da influência que as expectativas de desenvolvimento sustentável surtem na organização das administrações portuárias; c) Comparação de desempenho interno, no seio da organização, e externo, com outras organizações, ao longo do tempo.CAPÍTULO IV Dragagens e obras portuáriasArtigo 76.o Obras de dragagem1 - As obras de dragagem que visam a criação, melhoria ou manutenção das condições de acessibilidade marítima e de segurança para a navegação, dentro ou no acesso aos portos, têm a natureza de obras públicas.2 - O planeamento e a execução de obras de dragagem dos portos são da responsabilidade das respectivas AP.3 - As obras de dragagem que não se incluem no n.o 1, submetem-se ao regime jurídico de utilização dos recursos hídricos.Artigo 77.o Planos plurianuais de dragagem de manutenção1 - As AP elaboram planos plurianuais de dragagem de manutenção para um período de três a cinco anos.2 - São dragagens de manutenção as operações correntes e repetitivas que visam repor a batimetria, tal como consta dos planos hidrográficos originais do porto e divulgados à navegação.3 - As dragagens de manutenção nas áreas de jurisdição portuária, que sejam da responsabilidade de outras entidades públicas ou privadas, constam igualmente dos planos plurianuais de dragagem, devendo essas entidades facultar às AP todos os elementos necessários à formulação do plano.4 - Os planos plurianuais de dragagem são submetidos pela AP a parecer das autoridades marítima e das pescas e aquicultura.5 - A AP remete os planos plurianuais de dragagem para a administração de região hidrográfica (ARH) competente para a sua aprovação, a qual se deve pronunciar no prazo de 60 dias, findo o qual se consideram tacitamente aprovados.6 - A administração portuária dá conhecimento ao IPTM, IP, dos planos plurianuais de dragagem de manutenção aprovados.7 - Os planos plurianuais de dragagem contêm o programa de monitorização das operações de dragagem e de controlo do destino dos materiais dragados e o programa de reporte anual.8 - Um plano plurianual de dragagem pode incluir portos geridos por diferentes AP, sendo estas solidariamente responsáveis pela sua elaboração, execução e fiscalização.Artigo 78.o Contratação e sustentabilidade1 - As obras de dragagem podem ser promovidas, directamente, por contrato de empreitada, ou, através de licenciamento ou concessão a empresas especializadas.2 -  Os planos plurianuais de dragagem podem prever a comercialização de dragados para auto financiamento das respectivas operações.
193 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093 - As AP remetem anualmente ao IPTM, IP, até ao final do 1.o trimestre do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório descritivo das operações de dragagem, do destino dos materiais, dos resultados da monitorização, realizadas no período, tendo por referência o plano em vigor.4 - Deve ser enviada uma cópia do relatório referido no número anterior à autoridade que aprovou o plano.Artigo 79.o Obras de construção e instalações portuárias1 - Os projectos de obras de construção de instalações portuárias devem estar em conformidade com os planos portuários em vigor, bem como com outras normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente normas e especificações técnicas nacionais e comunitárias.2 -  Os projectos de construção, de instalação de equipamentos e de desenvolvimento de actividades devem ser avaliados quanto aos seus efeitos no ambiente, nos termos da lei, e devem ser acompanhados pela implementação das correspondentes medidas de minimização de impactes e de monitorização.Artigo 80.o Disposição transitóriaAs AP devem apresentar à ARH competente o primeiro plano plurianual de dragagens de manutenção até um ano após a entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo de prosseguirem as operações de dragagem contratadas ou licenciadas a empresas até ao termo do respectivo contrato ou licença.TÍTULO V Operação portuáriaCAPÍTULO I Regime jurídico da operação portuáriaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 81.o ConceitoA operação portuária é a actividade de movimentação de cargas a embarcar ou a desembarcar dentro das zonas portuárias, compreendendo as actividades de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga e transbordo, bem como a recepção, movimentação e arrumação de mercadorias manifestadas, em cais, parques e armazéns de terminais portuários.Artigo 82.o NaturezaA operação portuária é de interesse público, no respeito das condições de concorrência e do interesse da economia nacional.Artigo 83.o ExcepçõesSão excluídas da operação portuária de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público, as operações:a) Realizadas sob o controlo das autoridades militares e que envolvem embarcações militares ou do
196 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009disposto no n.o 2 determina a caducidade das licenças ou a resolução dos contratos de uso privativo respeitantes à área em causa.CAPÍTULO II Empresas de estivaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 88.o ConceitoAs empresas de estiva são as entidades licenciadas para a realização da operação portuária.Artigo 89.o NaturezaAs empresas de estiva assumem a forma de sociedades comerciais, devendo o seu objecto social compreender o exercício da actividade de movimentação de cargas nos portos.Artigo 90.o Licença das empresas de estivaA atribuição da licença de empresa de estiva é da competência do IPTM, IP, o qual deve elaborar um registo nacional das empresas de estiva licenciadas em actividade em cada porto.Artigo 91.o Certificado de conformidade das empresas de estiva1 - A actividade de operação portuária depende da emissão de um certificado de conformidade, o qual habilita em concreto a empresa de estiva a operar no respectivo porto.2 - Compete à AP com jurisdição na respectiva área dominial portuária atribuir o certificado de conformidade, através do qual a empresa de estiva, devidamente licenciada nos termos da presente lei, é habilitada a operar num porto.SECÇÃO II Licenciamento das empresas de estivaSUBSECÇÃO I Requisitos de licenciamentoArtigo 92.o Requisitos de licenciamento1 - Os requisitos de licenciamento das empresas de estiva são os seguintes:a)  A idoneidade; b) A capacidade técnica; c) A capacidade económica e financeira.
197 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Compete ao IPTM, IP, a aprovação de regulamento de licenciamento de empresas de estiva no qual se densifiquem os conceitos mencionados no número anterior de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes.3 - As empresas de estiva concessionárias estão isentas de comprovar os requisitos já cumpridos no âmbito do contrato de concessão.Artigo 93.o IdoneidadeA licença de empresa de estiva apenas pode ser atribuída a entidades que comprovem ser idóneas para o exercício da operação portuária, de acordo com o cumprimento dos seguintes requisitos:a) Ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social e relativamente a impostos e contribuições ou outros encargos perante o Estado português; b) Não pertencerem aos seus corpos sociais membros que tenham sido legalmente proibidos ou inibidos do exercício do comércio, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação.Artigo 94.o Capacidade técnica1 - É requisito do licenciamento das empresas de estiva a existência de um quadro técnico que assegure a respectiva direcção técnica, sem prejuízo do disposto na presente lei a propósito do certificado de conformidade.2 - Nos casos das empresas de estiva que exerçam a sua actividade em mais do que um porto devem ter um quadro técnico por porto.Artigo 95.o Capacidade económico-financeiraA capacidade económica e financeira é comprovada pela existência de uma estrutura económica e de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da actividade e para a boa gestão da empresa apreciada com base em estudo de viabilidade económica e financeira, para cuja verificação o IPTM, IP, pode solicitar esclarecimentos.Artigo 96.o Legitimidade1 - Podem requerer a licença de empresa de estiva todos os interessados que demonstrem preencher os requisitos estabelecidos na presente lei.2 - O requerimento pode ser apresentado em nome de pessoa colectiva constituída ou a constituir.3 - No caso de requerimento apresentado por pessoa colectiva a constituir, o requerimento deve ser instruído com a denominação de pessoa colectiva devidamente aprovada pela entidade legalmente competente, bem como com a indicação dos requisitos que se compromete preencher e como o pretende fazer.Artigo 97.o Licença de empresa de estivaA licença de empresa de estiva pode ter como objecto a generalidade ou parte das operações de movimentação de cargas.
198 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 98.o PrazoA licença de empresa de estiva é atribuída sem prazo.Artigo 99.o TaxasPela emissão ou confirmação da licença de empresa de estiva são devidas taxas a aprovar e a cobrar nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.Artigo 100.o Manutenção dos requisitos1 - As empresas de estiva devem manter os requisitos exigidos para o licenciamento e os que forem estabelecidos para o exercício da actividade em cada porto, sob pena de caducidade da respectiva licença, a qual deve ser declarada pelo IPTM, IP.2 - O IPTM, IP, deve proceder à verificação periódica, no prazo máximo de três anos, do preenchimento pelas empresas de estiva dos requisitos referidos no número anterior.3 - As empresas de estiva devem comunicar ao IPTM, IP, e à AP competente as alterações que se verifiquem relativamente às matérias que são requisitos do licenciamento e do exercício da actividade de operação portuária.Artigo 101.o Confirmação da licença1 - A licença de empresa de estiva é confirmada trienalmente, sem prejuízo do disposto na presente lei a propósito da respectiva caducidade.2 - A confirmação só é concedida quando a empresa de estiva continue a preencher os requisitos necessários à obtenção do licenciamento e ao exercício da sua actividade em cada porto.3 - A confirmação é requerida pela empresa de estiva até 90 dias antes do prazo referido no n.o 1, devendo ser apresentada para o efeito declaração em como os requisitos exigidos se mantêm preenchidos.4 - Sempre que se revele necessário, o IPTM, IP, pode determinar que a declaração referida no número anterior seja acompanhada dos elementos comprovativos de que se encontram reunidos alguns ou todos os requisitos.5 - A confirmação não é concedida quando, no exercício da sua actividade, a empresa de estiva tenha violado de modo reiterado as normas legais aplicáveis, omitido, de forma considerada grave, o cumprimento das suas obrigações ou prestado falsas informações.6 - Em caso de não confirmação, a licença caduca no termo do prazo referido no n.o 1 e um novo processo de licenciamento da entidade requerente só pode ter lugar um ano após a data da extinção da licença.7 - Para os efeitos do disposto no n.o 5, considera-se violação reiterada a verificação continuada da infracção ou a terceira infracção culposa autónoma às normas e obrigações referidas.SUBSECÇÃO II Vicissitudes da licençaArtigo 102.o Suspensão1 - A licença de empresa de estiva pode ser suspensa por prazo até seis meses por decisão do IPTM, IP, nos seguintes casos:
199 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) A pedido do respectivo titular; b) Com fundamento na violação de obrigação legal, administrativa ou judicial reiterada ou considerada grave.2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o IPTM, IP, deve determinar à empresa de estiva a reposição da legalidade da sua actuação, estabelecendo os termos e o prazo em que o deve fazer.3 - As AP devem comunicar ao IPTM, IP, no prazo máximo de oito dias, todos os factos de que tenham conhecimento que possam determinar a suspensão da licença.Artigo 103.o Caducidade1 - A licença caduca nos seguintes casos:a) Quando a empresa de estiva não reúna os requisitos exigidos para a emissão da licença ou para o exercício da actividade em cada porto; b) Quando a empresa de estiva não exerça a sua actividade por um prazo superior a seis meses por razões não consideradas de força maior e não tenha solicitado a suspensão da licença nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 102.o; c) Quando a empresa de estiva não exerça a sua actividade, em virtude da atribuição a outra empresa de estiva da concessão de movimentação de cargas no porto onde actua, seja por inexistência de infraestruturas portuárias disponíveis, seja por motivos de exclusividade da actividade concedida; d) No termo do prazo de uma concessão de operação portuária, caso a empresa de estiva não se encontre certificada para actuar noutro porto e não solicite, no prazo de 30 dias, um certificado de conformidade para exercer num determinado porto a sua actividade.2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior a caducidade ocorre se a empresa, devidamente notificada pelo IPTM, IP, não preencher os requisitos exigidos para a emissão de licença ou para o exercício da actividade no prazo de três meses.3 - Sem prejuízo dos seus efeitos jurídicos, a caducidade deve ser declarada pelo IPTM, IP, na qualidade de entidade licenciadora, e comunicada às AP nas quais a empresa de estiva seja titular de um certificado de conformidade.Artigo 104.o Revogação1 - A licença é revogada pelo IPTM, IP, nos seguintes casos:a) A requerimento do respectivo titular; b) Quando, na sequência da suspensão da licença determinada nos termos do artigo 102.o, a empresa de estiva não reponha a legalidade da sua actuação nos termos e no prazo que lhe seja determinado pelo IPTM, IP; c) Quando a violação de obrigação legal, administrativa ou judicial seja reiterada ou considerada grave e, em virtude da natureza da violação, não for susceptível de ser resposta a legalidade da actuação da empresa de estiva; d) Quando a empresa de estiva tenha sido condenada por práticas anti-concorrenciais.2 - À revogação da licença aplicam-se as regras constantes dos n.os 3 e 6 do artigo 101.o.
200 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO III Certificado de conformidadeArtigo 105.o Requisitos para a actividade em cada porto1 - A AP competente estabelece, mediante parecer vinculativo do IPTM, IP, os requisitos específicos para a actividade de operação portuária no respectivo porto.2 - Os requisitos mencionados no número anterior são os seguintes:a) A capacidade técnica específica; b) A realização dos seguros obrigatórios; c) A prestação de caução à AP; d) A indicação dos preços máximos.Artigo 106.o Emissão de certificado de conformidade1 - Uma vez comprovado o preenchimento, pela empresa de estiva, dos requisitos fixados nos termos do artigo anterior, a AP emite um certificado de conformidade, o qual habilita a empresa a operar no respectivo porto.2 - A AP pode limitar, a pedido da empresa de estiva ou por razões de interesse público, designadamente de natureza operacional, a actividade da empresa a certas infra-estruturas ou equipamentos que sejam da sua titularidade.3 - As limitações referidas no número anterior constam do certificado de conformidade.4 - A AP deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao IPTM, IP, os certificados de conformidade que tenha emitido ou cancelado.Artigo 107.o Capacidade técnica específicaSão requisitos da capacidade técnica específica das empresas de estiva, para efeitos de emissão do certificado de conformidade, em cada porto, os seguintes:a) A existência de um quadro mínimo de pessoal, constituído por trabalhadores que desempenhem funções de chefia ou de particular responsabilidade das operações; b) A posse de equipamentos, veículos ou máquinas, necessários à realização das operações pretendidas.Artigo 108.o Seguros1 - É obrigatória a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura dos seguintes riscos:a) De perdas e danos que possa culposamente causar a terceiros por acções ou omissões suas ou do seu pessoal, na realização de qualquer operação a seu cargo; b) De perdas e danos que possa provocar às mercadorias, quando estas lhe estejam confiadas para a realização de qualquer operação ou quando se encontrem em espaço de que tenha o uso exclusivo nos termos da legislação em vigor;
201 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009c) De perdas e danos a causar à AP ou aos concessionários por acção ou omissão sua ou do seu pessoal no desempenho das respectivas funções nas infra-estruturas, instalações e equipamentos cuja utilização lhe tenha sido cedida por aqueles.2 - É obrigatória a celebração de um seguro-caução para cobertura do cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais perante as autoridades aduaneiras pelas mercadorias armazenadas ou estacionadas no interior da área portuária e sujeitas a regime alfandegário, desde que aquelas lhe estejam confiadas para a realização de qualquer operação portuária ou quando tenha o controlo ou uso exclusivo do espaço onde se encontram depositadas.3 – As condições mínimas dos seguros são estabelecidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do sector marítimo-portuário.4 – A apresentação da apólice dos seguros pode ser feita nos 30 dias subsequentes à notificação do licenciamento ao requerente, caso em que a eficácia da licença fica sujeita à condição suspensiva dessa apresentação.5 – Compete às AP estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de outros riscos para além dos consignados na presente lei.Artigo 109.o Caução1 - Com a apresentação do pedido de certificado de conformidade deve ser prestada caução para garantir o cumprimento das obrigações da empresa de estiva, constituída a favor da respectiva AP.2 - A caução a que se refere o número anterior é constituída por depósito à ordem da AP ou por qualquer outra garantia que assegure disponibilidade igual à do depósito, sendo o seu montante anual correspondente a 1/12 do valor global da taxa portuária paga pela empresa no ano civil anterior ou, no primeiro ano de actividade, correspondente a 20% do capital social.Artigo 110.o Preços máximos1 - As empresas de estiva submetem à aprovação da respectiva AP os preços máximos a praticar no porto.2 - A proposta de tabela de preços máximos é fundamentada com estudo técnico, económico e financeiro, devendo reflectir os custos inerentes à cedência temporária de mão-de-obra portuária.3 - A tabela de preços máximos é divulgada pela AP, devendo ser reavaliada anualmente.Artigo 111.o Taxas1 - Pela emissão do certificado de conformidade e pelo exercício da actividade de empresa de estiva são devidas taxas à AP.2 - A taxa devida pelo exercício de actividade é cobrada como contrapartida pelo uso e desgaste das infraestruturas portuárias.Artigo 112.o Extensão de regimeAplicam-se aos certificados de conformidade as regras constantes da presente lei relativas à licença de empresa de estiva em matéria de prazo, manutenção de requisitos, bem como os artigos relativos à confirmação, suspensão, caducidade e revogação, com as necessárias modificações.
202 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO IV Direitos e deveres das empresas de estivaArtigo 113.o DireitosSão atribuídos às empresas de estiva, em especial, os seguintes direitos:a) O direito de acesso, em igualdade de condições com as demais empresas, às instalações e equipamentos portuários nas áreas dominiais portuárias de uso comum dos portos, bem como nas áreas concessionadas caso o contrato de concessão de operação portuária o preveja e nos termos dele constantes; b) O direito de solicitarem às entidades competentes que lhes sejam atribuídas, nos termos da lei, a concessão de actividades ou a utilização de áreas portuárias não concessionadas; c) O direito de exigir às entidades competentes a adopção de medidas necessárias para pôr termo ou precaver as consequências de acções ou omissões ilegais ou susceptíveis de prejudicarem o gozo pleno dos direitos emergentes do seu licenciamento, de contrato de concessão ou de títulos de uso privativo.Artigo 114.o Deveres1. Sem prejuízo de outras obrigações, as empresas de estiva devem:a) Respeitar as normas aplicáveis à sua actividade e executar as decisões administrativas emitidas pelas entidades competentes, contribuindo para a operacionalidade e eficiência do porto onde actuem; b) Pagar as taxas inerentes ao exercício da sua actividade e à utilização das áreas dominiais portuárias; c) Publicitar a tabela de preços a cobrar pelos serviços que prestam; d) Cooperar na introdução de medidas técnicas e administrativas tendentes à melhoria da qualidade do serviço portuário, à optimização de custos e à transparência de preços, bem como na divulgação da imagem do porto, dos preços dos serviços prestados e dos respectivos índices de qualidade; e) Prestar as informações técnicas respeitantes às operações realizadas ou a realizar, sempre que solicitadas; f) Submeter-se à fiscalização das entidades competentes relativas à comprovação do preenchimento continuado dos requisitos de acesso e de exercício da actividade de operação portuária, bem como a atinentes à prática de irregularidades em matéria de preços ou de facturação; g) Aprovar e executar um plano de formação anual dos trabalhadores portuários; h) Ter em conta a competitividade do porto na celebração de acordos com terceiros; i) Escriturar as facturas relativas às operações portuárias de forma a garantir a clareza e a correcta percepção pelos respectivos destinatários, discriminando a natureza e o custo unitário dos serviços prestados.2. Os concessionários e titulares de áreas portuárias devem permitir a respectiva utilização por empresas de estiva detentoras de certificado de conformidade, quando o respectivo contrato ou título de utilização o preveja.Artigo 115.o Extensão dos direitos e deveres das empresas de estivaO disposto nos artigos anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais entidades que realizem operações de movimentação de cargas na área portuária.