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Reitero, pois, o apelo que fiz há pouco por duas razões: em primeiro lugar, era uma forma de homenagearem o Sr. Ministro Ferro Rodrigues, que foi o primeiro subscritor dessa proposta e, em segundo lugar, afastavam de uma vez por todas a ideia de o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar terem duas coerências, como disse no início.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendia apresentar a proposta 170-C, do PSD, que tem como objectivo isentar de IRS os juros das contas poupança-habitação destinadas à compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Esta proposta repete ipsis verbis uma outra, da iniciativa do CDS-PP, feita aquando da discussão do Orçamento para 1995, e na altura vigorosamente aplaudida e votada pelo PS.
16 DE MARÇO DE 1996 1493Tenho a certeza que, em relação a esta proposta, a bancada socialista, e particularmente o seu Deputado Joel Hasse Ferreira, vai ter grande dificuldade em justificar o seu voto contra com o argumento de que, entretanto, mudou o sentido estratégico da votação que fez no ano passado, porque todos sabemos que tem sido sistemático, nos últimos anos, o baixar do nível de poupança das famílias portuguesas e todos concordaremos, certamente, que uma proposta destas pode contribuir para que ele possa de novo aumentar no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é, de facto, uma coisa perfeitamente espantosa! Quem conhecer a história destas matérias, fica abismado com as intervenções que acabámos de ouvir.
Se não, vejamos: havia isenções no IRS sobre os juros das contas poupança-habitação; o PSD eliminou-as quando era governo! A dedução no IRS dos PPR era de 500 000$; o PSD baixou-a para 250 000$!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, vamos aumentá-la para 400 00$...Vozes do PSD: - É pouco!O Orador: - ... e vêm os senhores do PSD, pelo facto de, quando eles a reduziram, dizermos que isso não devia ser feito, defender que, agora, devíamos subi-la para 544 000$!Vozes do PSD: - Era o que vocês queriam!O Orador: - Srs. Deputados, o que o PS e o Governo vão tentar fazer é corrigir os graves erros que o PSD e o seu governo cometeram em matéria de PPR e contas poupança-habitação, mas é impossível corrigir erros de 10 anos num só ano!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ainda vos digo mais: por exemplo, quanto aos reformados, o limite para isenção em IRS dos seus rendimentos era de 1600 contos e o Sr. Prof. Cavaco Silva baixou-a para 1250 contos, ao ponto de os reformados terem sido aumentados com uma percentagem que, com a baixa do limite de isenção, levou a que alguns chegassem a ter aumentos negativos.Protestos do PSD.Agora, que estamos a aumentar os limites de isenção dos reformados na casa dos 6%, para tentar corrigir a situação e para nos aproximarmos desse limite de 1600 contos que já existia, vêm os Srs. Deputados do PSD tentar «ajudar-nos», fazendo cópias de propostas nossas, aliás, em caligrafia muito pior do que a original! Por amor de Deus, Srs. Deputados!...Aplausos do PS.Srs. Deputados do PSD, só vos digo uma coisa: arranjem depressa um líder porque, se não, nunca mais saímos disto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, gostava que V. Ex.a me explicasse como é que, em 1993, o PS podia defender que 500 contos era o valor justo para reduzir ao rendimento colectável, em sede de IRS, dos montantes aplicados em PPR? Fizemos um grande esforço para baixar a inflação e agora o Sr. Deputado contenta-se com 400 contos..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, aí é que o senhor se engana. É que o PS não se contenta com esse valor de 400 contos.Protestos do PSD.Tenham calma! Vai doer um bocadinho, mas os senhores vão conseguir suportar.
A questão é esta: ter uma dedução de 500 contos e mantê-la é muito mais fácil do que ter uma de 500 contos e baixá-la para 250 contos, sendo ainda mais difícil subi-la de 250 para 500 contos. O Sr. Deputado não percebeu isso!
Os senhores criaram expectativas aos reformados, às pessoas que fizeram aforro para os PPR e, para as contas poupança-habitação e ao sector segurador relativamente à procura desses produtos e a meio do caminho deram uma machadada nos benefícios que tinham concedido. Esta é a verdade e nós agora queremos fazer um esforço sobre-humano para voltar a subir a subida íngreme.Aplausos do PS.Não estamos satisfeitos com este valor de 400 contos, Sr. Deputado, mas se Deus nos ajudar iremos conseguir corrigir a catástrofe em que os senhores deixaram esta situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esperamos que Deus também nos ajude a sensibilizar o PS para as nossas propostas.
Uma das preocupações que o PS revelou no programa eleitoral e no Programa do Governo, e sobre a qual o Sr. Ministro das Finanças se tem debruçado, foi a das receitas fiscais e da necessidade de combater os benefícios fiscais que fossem ineficazes e improdutivos para o fim em vista.
Infelizmente, não vimos nada disto traduzido no Orçamento do Estado, isto é, o Governo mantém, no essencial, a mesma estrutura (com grande alegria para o Sr. Deputado António Lobo Xavier) da política de benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas vou ter de o interromper, porque não quero que os alunos aqui presentes se vão embora sem receber uma saudação nossa.
Hoje, até agora, já nos visitaram 581 alunos.
1494 I SÉRIE - NÚMERO 48Peço a todos os Srs. Deputados uma saudação muito afectuosa.Aplausos gerais, de pé.Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Governo mantém, as contrário das promessas que fez e das expectativas que criou, a mesma estrutura de benefícios fiscais que herdou dos governos anteriores.
Não somos contra os benefícios fiscais de uma forma cega. Somos a favor de benefícios fiscais que apoiem o investimento produtivo, que apoiem, por exemplo, uma melhor distribuição regional do investimento produtivo, que permitam promover o investimento nas. zonas do interior que mais dele necessitam, mas contra os benefícios fiscais de mero apoio à especulação financeira e que não têm qualquer tradução no processo produtivo ou na criação de emprego. Aí o Governo não intervém e mantém integralmente a estrutura de benefícios.
Se o Governo quer aumentar as receitas fiscais este é um terreno que tem à sua disposição para o poder fazer, diminuindo uma área de benefícios que não traz nenhuma mais-valia para a economia portuguesa ou para a criação de emprego.
É nesse sentido que apresentamos várias propostas: algumas procuram eliminar benefícios fiscais, como, por exemplo, os que resultam das acções compradas em processos de privatização; outras são propostas relativas a benefícios fiscais para áreas que disso são merecedoras.
Uma delas tem a ver com o limite de dedução fiscal que o Governo propõe para os rendimentos provenientes da propriedade literária, cientifica e artística. Estamos de acordo que é necessário incentivar e estimular a política cultural e este é também um caminho para se poder atingir esse objectivo. Todos concordámos na Comissão, inclusivamente o Sr. Ministro da Cultura, que o limite de 200 contos que o Governo propunha como valor máximo a deduzir no englobamento era demasiado baixo. Assim, apresentámos uma proposta para que esse limite passasse para 10 000 contos, com o acordo expresso do Sr. Ministro da Cultura, que achou que era um valor adequado. Julgávamos, pois, que ela estava adquirida, mas eis senão quando o PS apresenta, sem nenhuma justificação ou explicação, uma proposta de diminuição deste valor para 6000 contos.
Pensamos que o PS pode reflectir esta proposta à luz do debate que travámos com o Sr. Ministro da Cultura, que se manifestou de acordo com o montante que propusemos.
É neste quadro e nesta filosofia que se devia caminhar em matéria de benefícios fiscais, e não na filosofia cega que o Governo defende de manter a globalidade dos benefícios fiscais, de modo a não intervir de forma a reduzir aqueles que não têm qualquer intervenção no processo produtivo, aumentando também dessa forma as receitas fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, corro o risco de, com este meu pedido de esclarecimento, exasperar ainda mais o Sr. Deputado Lino de Carvalho.É que o Sr. Deputado diz que o Governo mantém, no essencial, á estrutura dos benefícios fiscais. Na parte das privatizações aumenta mesmo esses benefícios relativamente ao entendimento administrativo em vigor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier, muito oportunamente, veio reforçar toda a argumentação que aqui expendi.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 47.o. Na linha da proposta de lei, o n.o 1 desta alteração principia por alargar o universo de beneficiários a profissionais de artes plásticas, portanto, pintores e escultores, o que não estava previsto anteriormente.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero, pois, assinalar este aspecto positivo, já constante da proposta de lei, mas que reforçamos na proposta de alteração que apresentamos.
É verdade que estabelecemos um plafond, como importância a excluir do englobamento, de 6000 contos.
Os argumentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho podiam ser pertinentes se a realidade cultural do País fosse outra. Se adoptássemos o que o PCP propõe, poderíamos entrar por uma via que acabaria por ter efeitos perversos, em que os produtores artísticos, os criadores que acabariam por ser beneficiados seriam, sobretudo, aqueles que neste momento já se deslocam em Rolls Royce, que são um ou dois, alguns entertainers, que, de facto, têm rendimentos significativos, pervertendo aquilo que é o objectivo de uma medida deste tipo e que é a de incentivar os novos, os jovens criadores que estão longe de poder beneficiar do plafond tão elevado que V. Ex.a propõe na referida proposta de alteração.
A proposta do PS triplica o valor previsto pelo Governo. Assim, em vez de 2000 contos, propomos 6000 contos, que é um valor razoável e garante um princípio que é importante manter em matérias deste tipo e que é o princípio da equidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a pode ter necessidade de defender a proposta relativa aos 6000 contos por razões fiscais. Posso perceber essa argumentação, mas creio: que não vale a pena entrar por caminhos que não têm nada a ver com a proposta que apresentámos.
Nos termos da nossa proposta o limite máximo de dedução pode ir até 10 000 contos, abrangendo, pois, aqueles a que o Sr. Deputado se referiu e também os outros, os jovens criadores.
Os Srs. Deputados não alteram nada do universo previsto na proposta de lei. Baixam, sim, esse valor para 6000 contos.
16 DE MARÇO DE 1996 1495Não sei qual é a lógica que está subjacente a essa proposta, mas no debate que travámos aqui anteriormente o Sr. Ministro da Cultura disse que esse valor de 10 000 contos era aceitável.
Sei que este valor de 10 000 contos que propomos corresponde a um rendimento global de 20 000 contos por ano, valor esse relativo a obras de autores literários ou de pintores. Podemos discutir as verbas, mas não atire argumentos para fora deste campo porque o resto não tem nenhum sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nos termos desse seu raciocínio também poderíamos perguntar qual a razão de ser desse valor de 10 000 contos. Por que não 15 000 ou 20 000 contos?
Como é óbvio, existe uma preocupação no domínio da receita, mas também nos da justiça fiscal e da equidade e foi isso que sublinhei.
Devo dizer-lhe que, em matéria de política cultural, inclusive neste domínio, terei todo gosto em discutir com V. Ex.a. Não sou especialista em matéria fiscal, mas já poderei discutir consigo não propriamente matéria de agricultura mas de cultura.Risos do PS.Nesse sentido, reservo-me a não dizer aqui tudo aquilo que penso, designadamente, acerca da delicadeza do n.o 2 desta proposta de alteração, e à necessidade de impedir que se abra campo a certos abusos, que acabam por tornar perverso um princípio desta natureza.
O que se pretende é apoiar os jovens criadores, os mais vulneráveis, os menos favorecidos no domínio da criação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques fez «luz» sobre este assunto.
De facto, para se ter uma exclusão da incidência do imposto da ordem de 10 000 contos, isso significa que se ganhou mais de 25 000 contos/ano, portanto, mais de 2000 contos/mês. Pessoalmente não vejo nenhuma razão para haver um benefício tão grande para os artistas já instalados.
A criação cultural...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este Governo não sabe o que é criação cultural! É melhor resolver esse problema com o Sr. Ministro da Cultura!O Orador: - Podemos ter opiniões divergentes, pois ninguém pensa da mesma maneira.
Creio que o valor proposto de 6000 contos para os jovens criadores é extremamente razoável e permite que não existam grandes evasões fiscais.
A redacção anterior permitia criar, por exemplo, sociedades unipessoais fictícias e, através delas, fazer passar uma tributação de forma a reduzir o montante a tributar.
Por outro lado, a redacção anterior é de difícil controlo. Não queremos criar aqui nenhum «jdanovismo» cultural.
A questão é a de saber - e este é o problema central da aplicação deste artigo e é por isso que é complicado
- quem é que vai dizer o, que é uma obra de arte. O mercado? O Ministério das Finanças? O Ministério da Cultura? Como é que isto se resolve? Essa é uma questão séria e, como ela até hoje ainda não foi resolvida, pensamos que o aumento indiscriminado deste valor de exclusão pode abrir portas a fenómenos perversos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar alguma coisa sobre esta questão porque, por vezes, com todas estas intervenções podemos perder um pouco a noção do que é que estamos a falar.
Se há coisa que posso reconhecer ao PCP - e é capaz de ser das poucas - é a sua coerência. O PCP costuma defender a tributação acérrima daqueles que ganham mais e a não tributação daqueles que ganham menos, ou seja, o alívio dos que ganham menos. Ora, é preciso dizer que só podem ter acesso à referida proposta do PCP, que prevê um valor até 10 000 contos, quem ganhar cerca de 25 000 contos/ano.Protestos do PCP.É verdade, Sr. Deputado, e vou explicar-lhe porquê.
Quem ganha 25 000 contos/ano faz algumas deduções, fica com um rendimento de 20 000 contos, deduz 10 000 contos e só é tributado pelos outros 10 000. É isto que os senhores propõem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quem ganha 5000 contos?O Orador: - Quem ganha 5000 está perfeitamente abrangido pela nossa proposta, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E pela nossa também!O Orador: - Pela vossa também, mas ela abrange esses e os milionários. Se fosse ao contrário aceitava a sua argumentação. Se eu propusesse 10 000 contos e o Sr. Deputado 6000 contos, aceitava a sua argumentação, pois era o mesmo que dizer: «Os senhores estão a criar um benefício fiscal a quem ganha menos, mas a dar uma vantagem aos que ganham mais». É isso que os senhores estão a fazer! Quem ganha cerca de 2000 contos ou de 2500 contos por mês vai ter acesso àquilo que os senhores queriam se isso fosse aprovado.
Portanto, é preciso sermos coerentes. Na realidade, 6000 contos é um valor perfeitamente razoável, porque isso significa que têm acesso todos aqueles que ganharem até cerca de 15 000 contos/ano, o que para a actividade que está em questão é perfeitamente razoável. Quem ganhar 15 000 contos/ano continuará abrangido e todos os que ganharem de 15 000 contos para baixo também estarão abrangidos pela nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A vossa proposta abrange estes e os que ganham de 15 000 a 25 000 contos. Ora, na nossa opinião esses devem ser tributados.
1496 I SÉRIE - NÚMERO 48Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos dar início à votação de todas as propostas relativas ao artigo 47.o.
n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 20.o-A Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram dispendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 4 do artigo 38.o do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos
n.os 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus n.os
16 DE MARÇO DE 1996 14972. A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina:a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas;b) Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento, das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores; beneficiaram do regime de isenção previsto no n.o 1 deste artigo.
2 - Para os efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 400 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - A usufruição do benefício previsto no número anterior ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias aplicadas e deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice, desde que tenham decorrido cinco anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.
7 - O limite mínimo referido no n.o 1 poderá não ser observado nos primeiros seis meses de actividade e em períodos de elevada concentração de subscrições, devendo, contudo, os mencionados títulos de dívida pública representar 50% do património do fundo, deduzido este do acréscimo de subscrições relativamente aos três dias úteis imediatamente anteriores.
8 - Pata efeitos do número anterior, consideram-se perto dos de elevada concentração de subscrições aqueles em que o somatório das subscrições realizadas no período de três dias aí mencionado exceda 2,5% do valor global do fundo.
9 - Em caso de inobservância do limite mínimo estabelecido nos n.os
1 e 7, a usufruição do benefício ficará, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC.
10 - As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.Artigo 32.o
Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, contam relativamente aos cinco primeiros exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 50% do seu quantitativo, líquido de outros benefícios, para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32.o- B
Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo
Estado1 - Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 130 000$, por sujeito passivo não casado ou 261 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 30% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 196 000$ por sujeito passivo não casado ou 391 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.
Deficientes1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 2 412 000$, os rendimentos das categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 1 361 000$ para os deficientes em geral;
2) De 1 811 000$ para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei
n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
Propriedade intelectual1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, científica e artística, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.
3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder 6 000 000$.Artigo 46.o
2 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento das entidades interessadas, ou registo, conceder isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional.
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados è habitação1 -.....................................................................................
Prédios de reduzido, valor patrimonial1 - Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao
dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não exceda 1 345 000$.
2 -.....................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 47.o, em relação ao qual, não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1996, 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 297 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos votar ao n.o 3, que também não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de tributação dos fundos de fundos, no sentido de garantir, tanto quanto possível, neutralidade fiscal relativamente aos investidores directos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 48.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/86, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2 oFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões ou morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 48.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - O artigo 6 o do Decreto-Lei n.o 1/87, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.oFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 49 o.
16 DE MARÇO DE 1996 149986, de 14 de Junho, e que é a proposta 10-P, apresentada pelo PS.
Vamos, então, votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$ referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.o 2 do artigo 123.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 49.o, com a alteração que foi agora introduzida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do PSD.Artigo 49o
Isenção de imposto sobre as sucessões e doações1 - Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1 740 000$.
2 - A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$ referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.2 - Os artigos 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5o
c) Amortização de empréstimos contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.
Benefícios fiscais e parafiscais1 - Pára efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 348 000$, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5o.
2 - A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$ referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.o 2 do artigo 123.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
4 -.....................................................................................3 - O artigo 3.o do Decreto Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3o. 1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 26 000$.
4 -.....................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 19C, apresentada pelo PS e CDS-PP, que altera o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, que, por sua vez, altera o n.o 2 do artigo 49 o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 400 000$, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 49 o da proposta de lei e em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:2 - Os artigos 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5:o
c) Amortização de empréstimos contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.2 -.....................................................................................
Benefícios fiscais e parafiscais1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 348 000$, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o.
4 -.....................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 49 o.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:3 - O artigo 3o do Decreto Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3o. 1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 26 contos.
4 -.....................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão do artigo 50.o, em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração.
Crédito fiscal por investimentoFica o Governo autorizado a prorrogar, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996, o regime do crédito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei
n.o 121/95, de 31 de Maio, podendo o benefício ser elevado até 10% desse investimento e até à concorrência de 30% da colecta do IRC:
a) Quando o investimento adicional se localize em regiões menos desenvolvidas; ou
b) Quando estejam em causa investimentos de micro e pequenas empresas, considerando-se como tais as que no ano de 1996 tenham um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de negócios não superior a 500 000 000$.O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão do artigo 51.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a última proposta de teste à coerência do PS.Aplausos do PSD e do PS.Interpreto as vossas palmas como um alivio da parte da bancada do PS.Aplausos do PSD.Trata-se de uma proposta apresentada no ano transacto pelos então Deputados Ferro Rodrigues e Oliveira Martins, hoje membros do Governo, que propunha que houvesse uma compensação total de créditos entre o Estado e os seus devedores. Isto é, nos termos dessa proposta aquele que tivesse a receber dinheiro do Estado não pagaria impostos até ao montante dessa dívida. Dizia o hoje Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins que a proposta era apresentada de uma forma muito responsável e que não confundiam os vários níveis da Administração.
Este é o último teste à coerência do PS.
Quanto à tributação em IRS das gorjetas, o PS votou a favor no ano passado e este ano contra; quanto ao prazo de 120 dias para a reforma da segurança social, no ano passado votou a favor e este ano contra; em relação à redução do IVA sobre as portagens, no ano passado votou a favor e hoje contra; quanto ao imposto de automóveis mais favorável para os todo o terreno, no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto a uma dotação superior para o rendimento mínimo garantido, no ano passado votou a favor e este ano contra; em relação à isenção de imposto de selo sobre actos relativos a hipotecas, no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto à taxa reduzida de IVA para a restauração, no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto ao imposto de selo sobre os recibos de vencimentos, no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto à isenção de imposto de automóvel para furgões e furgonetas no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto à redução de 25% a 10% de agravamento das despesas confidenciais, o ano passado votaram a favor, este ano votaram contra! Falamos de aumentar os limites de isenção...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Como é que vão votar?O Orador: - Votamos da mesma forma como sempre votámos. Exactamente ao contrário do PS.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, não reparou que a melhor estratégia para o PS é estar calado e não me responder?!Aplausos do PSD.Propusemos a manutenção do nível de deduções ao IRS em sede de PPR, o ano passado votaram favoravelmente , este ano votaram ao contrário! Propusemos a isenção de IRS nos juros sobre a poupança-habitação, o ano passado votaram a favor, hoje votaram ao contrário!
Por favor, votem a favor daquilo que o então Sr. Deputado, hoje Ministro, Ferro Rodrigues queria, ou seja, a compensação de créditos que propuseram de uma forma muito responsável!Protestos do PS.
16 DE MARÇO DE 1996 1501Esta é a última oportunidade para o PS e também para o PP, que votou favoravelmente todas estas propostas no passado e que hoje não votou favoravelmente uma única proposta das que citei!Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado Manuel Monteiro, a tal nova classe política que pretende não pode ser a classe política que votou de uma forma anteriormente e que agora vota rigorosamente ao contrário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar dizendo que é a última hipótese que o PS e o PP têm hoje aqui de salvarem a dignidade das suas bancadas...Protestos do PS e do CDS-PP....e honrarem a vossa dignidade e não se contradizerem até ao último tempo do debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não fiquei impressionado com a sua veemência nem com esse apelo à última oportunidade. Então, o Sr. Deputado Rui Rio julgava que íamos votar contra esta proposta do PSD?! Assim, o PSD se não abstenha nela!!Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Deputado está enganado! O Sr. Deputado não sabe que o Partido Popular propôs que o princípio que aqui está expresso fosse integrado na Constituição?! O Sr. Deputado estará esquecido que o primeiro partido a propor medidas concretas neste sentido foi o Partido Popular, não em 1995 mas em 1994, e que foram os senhores, nessa bancada pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, de que entretanto se libertaram, que disseram que a proposta era «irrealista, não fazia sentido, não podia ser aceite» e foi rejeitada terminantemente. O Sr. Deputado esqueceu-se disso, mas, esteja descansado, nós não nos esquecemos!
Aliás, o que será indigno não é todo esse arrazoado de situações de que o Sr. Deputado falou. Tudo isso tem explicação; tivesse eu tempo para lhe o explicar mais uma vez. O que será indigno é o PSD não votar favoravelmente esta proposta.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, pese embora o esforço que fiz não consegui perceber a sua intervenção.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É natural!O Orador: - O que quis saber foi das razões por que é que o PP, no passado, votou de uma maneira e agora exactamente ao contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia-me assustando quando há pouco o Sr. Deputado Rui Rio disse que estava a «dar as últimas».Aplausos do PS.Protestos do PSD.Afinal, estava no seu comício de fim de tarde! Quando olha para as galerias e vê muito gente conclui: «como até agora e nas últimas três semanas não disse nada de jeito Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar dizendo sobre o Orçamento, que diabo, tenho que dizer qualquer que é a última hipótese que o PS e o PP têm hoje aqui de coisa». E, então, faz este comício repetido...Protestos do PSD.... afirmando, ao mesmo tempo, que não têm muito tempo a perder!
Aliás, sobre todo e qualquer ponto com algum conteúdo significativo nos documentos aqui trazidos pelo PSD, «macaqueando» propostas do PS noutra conjuntura, queria dizer que ou eram questões já tratadas no Orçamento ou eram questões sobre as quais apresentámos propostas mais adequadas neste momento.
Os senhores, sim, fizeram uma coisa gravíssima! Quanto ao rendimento mínimo garantido, que é uma coisa muito séria, os senhores apresentaram no mesmo dia, à mesma hora, subscrito nalguns casos pelos mesmos Deputados, uma proposta a reduzir a verba a zero e outra a «subir» a verba! Isto é de facto brincar com coisas sérias! Penso que o evidenciar disto é importante e significativo.
Quanto à questão da oposição a alguma das propostas, se alguns dos senhores se tivessem dado ao trabalho de ler a proposta relativamente às garantias dadas quanto aos métodos indiciários, subscrita por Deputados do PS e do PP, percebiam que o sentido útil de uma das propostas feitas o ano passado está efectivamente aí. Não entendem isso, não querem entender, alguns dos senhores são responsáveis por isso, são cábulas, não estudam e, por isso, não tenho mais nada a dizer-vos hoje.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Rui Rio (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
A palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no início da sessão legislativa, o Partido Socialista pediu a ratificação de um diploma aprovado pelo anterior governo, tendo sido suspenso o decreto-lei que tinha por objectivo cobrir áreas de evasão e fraude fiscais - as sociedades fiscalmente sucessivas - e o argumento apresentado nesta Câmara não foi de que não existia fraude e evasão nessa área, mas que o diploma estava mal feito, que era necessário corrigir.
Por mim, na altura, defendi que era um mau sinal para a administração fiscal, quando alguma está mal feita, em vez de se corrigir, anular. É que, dessa forma, cria-se um
1502 I SÉRIE - NÚMERO 48hiato bastante perigoso em termos dos agentes económicos.
A minha opinião não vingou, foi abolido esse diploma, ficando um vazio legal numa área que se considerava de evasão e fraude fiscal. Talvez por distracção minha ou por minha incompreensão não vejo aqui na proposta de lei do Orçamento, no artigo 51.o, nenhum pedido de autorização legislativa para legislar sobre essa matéria.
Ou seja, aquilo que estava mal e que era necessário corrigir, não só não foi corrigido como, pelos vistos, não existe nenhuma intenção de legislar sobre essa matéria. Gostava que os senhores membros do Governo ou os do Partido Socialista me explicassem se existe qualquer outra fórmula de cobrir este hiato que se mantém já há uns meses.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr.a Deputada Manuela Ferreira: Relativamente às suas afirmações, quero confirmar que é verdade que não foi ratificado um diploma que estava mal feito, que não dava resposta à realidade a que pretendia dar resposta, que era uma burocracia inútil quando os nossos agentes económicos queriam constituir empresas.
É também verdade que pretendemos apoiar o combate à fraude fiscal não só com as medidas que se encontram neste Orçamento. É natural que a Sr.a Deputada também não as tenha visto, porque já constatámos que o, PSD analisou este Orçamento muito ligeiramente, não teve tempo, gastou-o todo a remexer nos arquivos cheios de pó para ir buscar as fotocópias das propostas do PS e esqueceu-se de analisar o Orçamento, ao ponto de até se abster nas propostas de medidas que diziam respeito aos agricultores, que, alegadamente, vieram para aqui defender mas quando se tratou de dotar as propostas abstiveram-se.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tal e qual!O Orador: - Se V. Ex.a tivesse tido tempo para analisar o Orçamento, verificava que ele tem uma componente muito grande de combate à fraude fiscal: são os mapas recapitulativos, a questão dos métodos indiciários, a coloração do gasóleo. Portanto, há um conjunto de medidas de combate à fraude, mas descanse que vamos ter tempo, sob a sua presidência, de em sede de comissão aprovar várias medidasA Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Responda à pergunta.O Orador: - Sr.a Deputada, já lhe respondo. Se quiser fazer perguntas, terá tempo para isso.
Já foi afirmado que vamos tomar medidas, nomeadamente, ao nível de audições parlamentares para sabermos o que deve ser feito no sentido de uma resposta eficaz, para que não seja uma lei com, letra morta, aos problemas das sociedades fiscalmente sucessivas.
No entanto, estas questões não são para sede de Orçamento porque são questões que mexem com o direito penal. A Sr.a Deputada, que tem uma visão excessivamente contabilística das coisas, julga que estas matérias são tratadas em sede de Código de Processo Tributário, mas não o são. Aliás, a inserção sistemática da norma que não ratificámos estava errada, porque estas matérias são tratadas em sede de direito substantivo e não em sede de direito adjectivo; são matérias de Código:; das Sociedades Comerciais, são matérias de Código Penal e de outra legislação ao nível da legislação substantiva dos códigos tributários.
Portanto, Sr.a Deputada não se aflija, não perde pela demora, e não é nesse ponto que este Orçamento peca.Aplausos do PS.O Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, não sei quem é que tem estado distraído, quem, é que não conhece bem o Orçamento; admito que o conheça melhor do que eu, porque é bem mais forte do que
eu, sendo natural que consiga assimilar mais do que eu.Risos do PSD.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - Portanto, quando fiz esta afirmação não foi com a ideia que tinha um conhecimento profundo do Orçamento, bem pelo contrário, admiti que por desconhecimento meu isso estivesse cá. Todavia, pela sua resposta mais ou menos baralhada sobre esta matéria uma coisa já percebi: o desconforto e direi mesmo alguma incomodidade, com que fiquei naquele dia em que os senhores não ratificaram o diploma que referi, foi agravado pela sua resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Apalavra, para responder, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito sintética porque a Sr.a Deputada não fez uma intervenção sobre matéria orçamental, mas sobre matéria escatológica. Falou de peso, de corpo, de desconforto e, como sobre saúde ,já tive há tempos ocasião de ter um debate com outro Deputado do PSD, direi apenas que sobre fraude e evasão fiscal e o seu combate, teremos tempo de debater logo que terminemos a aprovação do Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O senhor sabe muito bem o que quis dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão deste artigo, vamos passar à votação.
Vamos votar a proposta 20-C, originária do PS e do CDS-PP, que propõe a alteração da alínea a) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:a) Prosseguir o processo de harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, relativamente à composição e funcionamento das comissões de revisão bem como às matérias de recur-