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Por outro lado, Sr. Presidente, é evidente - e não vou fazer aqui os cálculos - que a maior parte dos trabalhadores da função pública terá as suas remunerações reais diminuídas com a introdução deste preceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vamos aqui discutir isso, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças já discutiram esse assunto connosco em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E embora eu até compreenda que seria extremamente difícil, senão mesmo impossível, atender a todas as situações, realmente existe um decréscimo efectivo e real dos proventos dos trabalhadores da função pública com a introdução desta disposição legal.
Por outro lado e tal como foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós pensamos que essa alteração legal deveria ter sido negociada pelos trabalhadores da função pública e não foi. Esse seria desde logo um dos motivos essenciais para que nós nos opuséssemos à introdução desse preceito.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos contra esta disposição porque a sua introdução, pela forma como está feita, ofende a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Como sabem, a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, entre outras, consagra a regra do orçamento bruto que deve ser respeitada na elaboração do Orçamento Geral do Estado. Ora tal não se verificou neste caso, uma vez que, por informações que obtivemos dos Membros do Governo, as receitas provenientes deste novo imposto, ou melhor da aplicação do imposto velho a uma massa salarial mais ampla, não está incluída na previsão do imposto profissional, como naturalmente também não está incluída a respectiva contrapartida no domínio das despesas.
Trata-se, portanto, de uma violação da regra do orçamento bruto, é uma violação da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e bastava isso para que rejeitássemos esta disposição.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Nós já temos afirmado que consideramos um bom princípio tentar igualar as condições de remuneração de todos os trabalhadores portugueses ao mesmo mecanismo de sujeição a impostos.
Portanto, o principio de que os trabalhadores da função pública devem estar sujeitos aos mesmos impostos que os demais trabalhadores parece-nos um princípio salutar. É, aliás, um princípio que os trabalhadores da função pública têm manifestado aceitar por intermédio das declarações que têm feito os seus sindicatos.
Sabemos que isso é matéria difícil, o que implica que haja de facto a extensão do novo regime em condições de não prejudicar os próprios trabalhadores da função pública.
Parece-nos que essas condições não estão verificadas neste momento e muito particularmente não se assistiu ao processo de negociação que consideramos indispensável, que legalmente é obrigatório - seja por efeito de convenções internacionais, nomeadamente no âmbito da OIT, seja por assimilação na lei interna portuguesa. De facto, o que há aqui é uma posição meramente autoritária do Governo, que para além de se ter comprometido a negociar isto com os trabalhadores da função pública e não o ter feito nem sequer esclareceu o facto de termos aqui presente esta correcção dos vencimentos ilíquidos dos trabalhadores da função pública, correcção que deveria ter sido feita de modo a que depois os trabalhadores não fossem prejudicados quando fossem calculadas as remunerações líquidas.
Naturalmente que há questões complexas. Há que ver, por exemplo, como é que se processam os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, não é pura e simplesmente um problema entre a taxa do imposto e vencimento ilíquido. Há todo um conjunto de situações mais complexas, para além, enfim, das questões que podemos por de eventuais situações de acumulação - e o Governo aqui é bem expresso a afirmar que não estaria na disposição de considerar essas situações. Portanto, parece-nos que a matéria está perfeitamente verde, digamos assim, para não justificar que o Governo solicite neste momento a autorização legislativa.
E tanto mais que essa autorização legislativa solicitada nada tem a ver com o OGE, porque em reuniões havidas entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano com representantes do Governo foi afirmado - como aliás disse aqui o Sr. Deputado Manuel dos Santos - que quer a verba de receitas quer a verba de despesas não estariam incluídas no OGE - e nem poderiam estar sem a autorização legislativa que ainda não foi considerada. Isto é: este problema é completamente independente do Orçamento Geral do Estado que estamos a votar. Este problema, em termos da necessária negociação com os trabalhadores da função pública, pode ser dis-
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1153O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 17.o, acerca do qual há um grande número de propostas.
Em todo ocaso, penso que por uma razão de orientação dos trabalhos o melhor é avançarmos alínea a alínea.
Relativamente à alínea á) do n.o 1 não há qualquer proposta de alteração pelo que iremos votá-la de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 17.o(Imposto profissional)1 - Fica o Governo autorizado a:o) Alterar o § 3.o do artigo 2.o do Código do Imposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se;O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea b) do artigo 17.o existem propostas de eliminação subscritas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e também pelo MDP/CDE.
E, pese embora o disposto no n.o 2 deste mesmo artigo, nós pensamos que a introdução desta alínea vem acarretar alguns prejuízos para os trabalhadores da função pública e também para outros trabalhadores.
Não se traja apenas de uma situação em que não houve negociações como, ainda por cima, virá acarretar - repito - prejuízos para os trabalhadores da função pública e para outros trabalhadores.
Por essa razão, iremos contra esta alínea, expressão de voto que pretende manifestar a nossa oposição à forma como o Governo pretende impor - e sempre impor! - aos trabalhadores situações como esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela segunda das razões pelas quais propusemos a eliminação desta alínea.
Parece-nos extremamente grave aquilo que se vai operar através da eliminação da alínea g) do actual artigo 4.o do Código do Imposto Profissional.
1154 I SÉRIE - NÚMERO 31de que eles próprios desejam um estado igualitário relativamente a todos os trabalhadores; desejam-no nas obrigações tal como o desejam nos direitos que lhes devem ser concedidos.
Em primeiro lugar, como sabem, esta norma de sujeitar os trabalhadores da função pública ao imposto profissional vai de algum modo tornar equivalentes as remunerações da função pública às remunerações do sector privado e permitir também de algum modo a mobilidade entre os quadros da função pública e do sector privado. Só que para essa mobilidade seja completa torna-se necessário tomar medidas complementares, particularmente no domínio da segurança social, da reforma e da previdência.
Por outro lado, Sr. Presidente, é evidente -e não vou fazer aqui os cálculos - que a maior parte dos trabalhadores da função pública terá as suas remunerações reais diminuídas com a introdução deste preceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vamos aqui discutir isso, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças já discutiram esse assunto connosco em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E embora eu até compreenda que seria extremamente difícil, senão mesmo impossível, atender a todas as situações, realmente existe um decréscimo efectivo e real dos proventos dos trabalhadores da função pública com a introdução desta disposição legal.
Portanto, o princípio de que os trabalhadores da função pública devem estar sujeitos aos mesmos impostos que os demais trabalhadores parece-nos um princípio salutar. É, aliás, um princípio que os trabalhadores da função pública têm manifestado aceitar por intermédio das declarações que têm feito os seus sindicatos.
Naturalmente que há questões complexas. Há que ver, por exemplo, como é que se processam os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, não é pura e simplesmente um problema entre a taxa do imposto e vencimento ilíquido. Há todo um conjunto de situações mais complexas, para além, enfim, das questões que podemos pôr de eventuais situações de acumulação - e o Governo aqui é bem expresso a afirmar que não estaria na disposição de considerar essas situações. Portanto, parece-nos que a matéria está perfeitamente verde, digamos assim, para não justificar que o Governo solicite neste momento a autorização legislativa.
E tanto mais que essa autorização legislativa solicitada nada tem a ver com o OGE, porque em reuniões havidas entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano com representantes do Governo foi afirmado como aliás disse aqui o Sr. Deputado Manuel dos Santos que quer a verba de receitas quer a verba de despesas não estariam incluídas no OGE - e nem poderiam estar sem a autorização legislativa que ainda não foi considerada. Isto é: este problema é completamente independente do Orçamento Geral do Estado que estamos a votar. Este problema, em termos da necessária negociação com os trabalhadores da função pública, pode ser dis-
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1155cutido em momento oportuno e para tal o Governo não carece de autorização legislativa.
O Governo tem de desenvolver as necessárias negociações e na altura própria apresentará um pedido de autorização legislativa devidamente documentado a esta Assembleia da República.
Como tal, nós vamos obviamente votar a favor da nossa proposta de eliminação e contra o articulado da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra já foram apresentadas pelo meu camarada Joaquim Miranda e não valerá, pois, a pena estar aqui a repeti-las.
Eu gostaria, no entanto, de referir mais dois ou três aspectos relacionados com este assunto, alguns dos quais já aqui foram levantados.
O primeiro desses aspectos é relativo à questão das verbas. De facto, parece que quer em termos de receitas quer em termos de despesa não estão no Orçamento que foi apresentado a esta Assembleia e deveriam estar.
E não se pode justificar essa falta dizendo que ela resulta do facto de estarmos ainda neste momento a apreciar o Orçamento, isto é, não se pode argumentar dizendo que primeiro seria necessária a aprovação do diploma pela Assembleia e que só depois é que poderiam ser previstas as receitas e as despesas, na medida em que isso sucede nomeadamente com todas as receitas que aqui estão. Todas as alterações de taxas, etc., se vão repercutir nos impostos e nas receitas e o Governo já as prevê no Orçamento que aqui apresenta. E isso é lógico porque o Orçamento tem de ser um todo em termos de articulado para a alteração de impostos e em termos de receitas e despesas.
Como já aqui foi referido por alguns Srs. Deputados, nomeadamente em receitas isso não aparece - disso temos a certeza - e quanto à possibilidade de aparecer em «despesas» temos as mais sérias dúvidas, mesmo na dotação provisional prevista pelo Governo, na medida em que aí apenas se refere estar prevista uma receita para aumento dos vencimentos dos funcionários públicos e não para a compensação pela parte que toca ao imposto profissional.
Por outro lado, os trabalhadores da função pública vão ser fortemente agravados em termos dos seus rendimentos líquidos e já lá iremos, quando discutirmos outras matérias deste artigo, provar que assim é.
Mas isso não vai acontecer só com os trabalhadores da função pública. Há dois outros casos em que desde já o Governo se propõe diminuir fortemente os rendimentos líquidos e é nesse sentido que apresentaremos à Mesa uma proposta de aditamento para tentar corrigir minimamente esses efeitos.
Refiro-me concretamente ao caso dos trabalhadores das autarquias locais, das suas federações e uniões, e aos professores do ensino particular e do ensino cooperativo.
Na alínea que estamos a apreciar o Governo prevê a eliminação da isenção do imposto profissional, aos trabalhadores da função pública, dos trabalhadores
das autarquias, suas federações e uniões, e aos professores do ensino particular e cooperativo.
No entanto, mais à frente quando se propõe compensar ao menos parcialmente essa eliminação de isenção apenas refere os trabalhadores da função pública. Por conseguinte, automaticamente o Governo está a dizer que não se responsabiliza pela manutenção do rendimento líquido quer dos trabalhadores das autarquias, quer dos professores do ensino particular e do ensino cooperativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às intervenções agora produzidas e quanto à parte que refere os prejuízos que atingirão alguns trabalhadores da função pública, penso que essas situações apenas se poderão colocar em relação aos quais existir acumulação. Mas, como me parece que é um bom princípio combatermos as acumulações neste país, dá-me a impressão que aí estamos a caminhar no sentido correcto e justo.
No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que se o Sr. Deputado ler bem a proposta de lei verá que no artigo 52.o o Governo propõe-se também compensar as autarquias locais, isto é, há efectivamente o desejo de compensar as autarquias.
No que respeita ao problema da inclusão ou não das receitas e despesas no texto da proposta de lei, é evidente que não dotação provisional está implicitamente previsto que há-de ser por aí que se há-de fazer a compensação e nas «receitas» estará também na verba do imposto profissional.
É um facto, mas a verdade também é esta: se efectivamente no decurso de um ano chegarmos à conclusão - e é bem possível que isso venha a acontecer de que a dotação é insuficiente, pois então viremos aqui a esta Câmara solicitar uma autorização orçamental, quer na parte das receitas quer na parte das despesas, que nos possibilite continuar a produzir essa compensação.
Penso que assim está fortemente salvaguardada a possibilidade da compensação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O' Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar direi que se defendemos a eliminação da alínea b), do n.o 1, do artigo 17.o não é porque por um lado não víssemos que a introdução do imposto profissional para os trabalhadores da função pública não pudesse criar em determinadas circunstâncias uma situação de um certo equilíbrio e justiça. É apenas porque nós vemos que se num casal os dois cônjuges forem trabalhadores da função pública nenhum está portanto abrangido pelo imposto profissional. Mas que
1156 I SÉRIE - NÚMERO 31se um já não for e o outro for o rendimento global do casal já pode estar abrangido em parte pelo imposto.
Portanto, o que nos parece é que até aqui a isenção de impostos para os funcionários públicos era uma forma de compensar o baixo nível de salários que sempre se verificou em Portugal relativamente aos trabalhadores da função pública.
Estas seriam, pois, formas compensatórias que o Governo sempre viu para suprir esse baixo nível de salários.
Ao introduzir-se agora o imposto profissional, a verdade é que todos acabarão no futuro por ser ainda mais prejudicados, porque mantendo o baixo nível de salários, cada vez mais degradado na medida em que os aumentos nem sempre acompanham a inflação, neste momento, quando o Governo se prontifica a acrescentar aos salários os montantes que os trabalhadores terão de pagar de imediato, a verdade é que não há actualização desses valores e, consoante se vão verificando os aumentos salariais, esse valor, porque se fixou e porque por isso não se vê actualizado no futuro, vai agravar mais a situação dos funcionários públicos. Esta é, pois, a realidade.
Portanto, a introdução do imposto profissional só seria aceitável se os aumentos que se verificassem nos níveis salariais dos trabalhadores da função pública fossem compatíveis com o aumento da inflação, com o aumento da produtividade que se verifica no sector e se, portanto, dessa forma se conseguissem corrigir os desequilíbrios que até aqui se têm verificado com estes trabalhadores.
Esta é, pois, a razão por que discordamos profundamente desta introdução.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira anunciou que pretendia enviar uma proposta para a Mesa. Agradecia que neste, como em qualquer outro caso, enviassem as propostas, o mais rápido que fosse possível para efeitos de reprodução e de facilidade de coordenação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira {PCP): - Sr. Presidente, apresentaremos a nossa proposta em devido tempo.
Referir-me-ia agora às declarações do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente àquela em que diz estar implícita a verba na receita do Imposto Profissional.
Não vale a pena tentar justificar o que é injustificável. É nítido que não é assim. O Sr. Secretário de Estado prevê um aumento de receita do Imposto Profissional na ordem dos 4 milhões de contos, menos de 20 % relativo à previsão para o ano de 1981.
Tendo em conta os números, que parecem exagerados, apresentados pelo Governo, a taxa média de imposto que incidirá sobre os trabalhadores da função pública será de 8 %. Mas, mesmo admitindo' que seja de 6 %, isto significa que, se tomarmos em conta os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das autarquias, haverá no mínimo um aumento, de receitas, de 6 milhões, de contos. Ora, isso não é considerado, além de que há aspectos a considerar, relativos ao aumento nominal dos salários, nomeadamente da mudança de escalão.
Em conclusão, tal receita não está, implícita ou explicitamente, prevista no OGE. Se, por acaso, isto não for verdade, gostaria de saber o montante da verba.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Conheço bem V. Ex.a e sei do seu rigor e competência, o que me impede de levar a sério a sua afirmação de ter sido respeitada a regra do orçamento bano, na elaboração do OGE, para 1982. Compreendo que se trata de uma afirmação que, no contexto deste debate parlamentar, V. Ex.a não poderia deixar de proferir. Compreendo isso e não o comentarei.
Devo dizer-lhe que interpreto a sua intervenção de forma positiva. V. Ex.a garantiu aqui que, no caso de utilizar um orçamento suplementar, procurará que haja uma compensação real para o esforço adicional dos funcionários públicos, ou seja, que haverá uma cobertura orçamental e será aplicada.
Desejava saber de V. Ex.a como representante do Governo, se pensa utilizar a autorização legislativa aqui aprovada no ano transacto, permitindo ao Governo, em caso de uso de orçamento suplementar, aplicar também o Imposto Complementar aos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na questão do equilíbrio de justiça no tratamento dado aos trabalhadores, o Governo AD procura sempre transmitir a ideia de um inexistente benefício a ser-lhes dado, que não existe.
Os trabalhadores da função pública, quando o tecto salarial foi de 15 %, viram-se obrigados a receber - e não foi no País inteiro, pois veja-se o caso dos Açores, contrário ao caso dos seus camaradas do continente, apenas um aumento de 12%. esta é uma realidade que ninguém pode escamotear.
Se, efectivamente, se quer pôr a par os trabalhadores da função pública com os de outros sectores, há que reconhecer-lhes sem qualquer ambiguidade o direito à contratação colectiva. Aqui é que bate o ponto. Os trabalhadores da função pública devem ter o direito de negociar, através da contratação colectiva, os seus salários, direitos, e deveres. Os trabalhadores da função pública foram roubados quando não foram aumentados em 15 %, mas apenas em 12 % e agora serão mais uma vez roubados, não obstante o Governo dizer, no n.o 2 deste artigo, que os compensará, não havendo prejuízo algum em termos dos seus salários. Isto, mais não é do que atirar poeira para os olhos das pessoas. O Governo diz que vai compensar, mas os trabalhadores da função pública ficarão numa situação de inferioridade em relação aos outros e continuarão a ficar impossibilitados de recorrer à contratação colectiva. A UDP vai votar a favor das propostas de eliminação e contra as propostas do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1157O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, por que não quis o Governo negociar esta matéria com os trabalhadores da função pública? Por que é que não o fez, após o Sr. Ministro Meneres Pimentel se ter pronunciado de que o Governo assim faria?
Espero que o Sr. Secretário de Estado responda a estas duas perguntas - se as ouviu, é claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que fique claro que é despropositado e inadequado discutir as matérias em análise no plano dos processos de intenções. Aliás, quanto a boas e más intenções estamos falados. Mas, mesmo que não estivéssemos, seria inadequado. Mais inadequado ainda é transformar este debate numa manifestação contra o Ministério.
Quanto ao assunto em discussão, o Governo e a maioria introduzem um princípio cuja adequação nem sequer é posta em causa pelas oposições. Por outro lado, o Governo afirma a sua intenção de proceder à respectiva compensação, quando for caso disso.
Será bom dizer que o nosso respeito e preocupação pela função pública não é menor que o manifestado pela oposição, com esta diferença que importa recordar: pelo menos não é menor do que o manifestado pela oposição democrática. Já no que respeita ao Partido Comunista, seria bom relembrar que no período em que teve a hegemonia no nosso país provocou, quanto à função pública, as mais gritantes distorções, não só para a sensibilidade jurídica, como para a social e humana - e não só no campo dos impostos, dos salários ou das classificações profissionais. Foram VV. Ex.as que aterraram os milhares de trabalhadores da função pública, que discreta e serenamente serviam o Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - As declarações do Sr. Deputado Silva Marques, bem como outras a que nos vai habituando, não têm nada a ver com o OGE e as matérias que discutimos. São apenas questões da sua consciência convulsionada. É um problema dele, mas como o Diário vai registando isso, há que dar a respectiva réplica.
Sr. Deputado, será por tudo o que V. Ex.a diz que os trabalhadores da função pública estão associados no maior sindicato do sector do País, dando a sua confiança e apoio ao Partido Comunista Português?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a implantação de VV. Ex.as quanto ao sindicalismo não a contestarei se, por acaso, procederam a ela nos termos legais vigentes.
Quanto à «consciência convulsionada», prefiro uma consciência desse tipo do que uma «consciência embotada».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Chamo, todavia, a atenção da Câmara para a extensão do trabalho que temos pela frente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve. Apenas quero dizer que a primeira parte das alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques anula completamente o que disse momentos atrás.
No que se relaciona com a convulsão da sua consciência essa é o resultado da sua amputação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa e o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, com quem trabalhei em conjunto e por quem tenho muito apreço, gostaria de dizer que a regra do orçamento bruto seria realmente violada se no decurso de 1982 o Governo arrecadasse receitas e realizasse despesas, para as quais não estivesse autorizado por esta Câmara.
Como referi e entrando em linha de conta com as Autarquias Locais, temos dificuldade em prever receitas o compensações.
Pela estimativa que fizemos para o imposto profissional e para a dotação provisional, temos margem suficiente para arrancarmos nos próximos anos e obviamente - também já aqui o disse expressamente - que será suficiente atingirmos o termo de 1982. Nessa altura, porém, voltaremos a esta Câmara, com dados seguros, para falar das receitas do Imposto Profissional e de quantias de compensação, com vista a solicitar a devida autorização na perspectiva do aumento de receitas e despesas.
A regra do orçamento bruto, em termos de 1982, será, pois, devidamente respeitada. Isso é uma garantia que aqui deixo.
Entretanto, cumpre-me dizer também que o Governo não vai cobrar o imposto complementar dos funcionários públicos. Lendo o artigo 18.o, alínea f), poder-se-á constatar que houve o cuidado de acautelar o imposto complementar ao propor a esta Câmara que autorize o Governo a introduzir no respectivo Código as alterações necessárias, para que efectivamente assim se mantenha.
Respondendo, agora, às intervenções da bancada do Partido Comunista, parece-me que no tocante à questão da regra do orçamento bruto a resposta está dada.
Relativamente às negociações com as forças sindicais, devo dizer que esta matéria nem sequer é da competência do Secretário de Estado do Orçamento, uma vez que tais contactos têm lugar no Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa. Posso adian-
1158 I SÉRIE - NÚMERO 31tar, contudo, que em Maio ou Junho recebi um conjunto de sindicalistas da função pública e que falámos acerca do imposto complementar. Observei, na altura, o seu acordo para com esta tributação, desde que funcionasse um regime de compensação.
Ora, o que vai acontecer com a nova tabela, a entrar em vigor em Janeiro próximo, é que se prevê a dedução no imposto complementar no imposto profissional. Os trabalhadores ficam, assim, exactamente na mesma posição, como se não tivesse havido imposto profissional.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que a oposição não põe em causa o princípio da adequação. Ora, devo dizer que isso não é assim porque tal princípio está subvertido logo à partida, como aqui afirmei, já que os trabalhadores da função pública não têm sequer o direito à contratação colectiva, não havendo, portanto, qualquer adequação.
As razões disso são claras e radicam-se no facto de o Governo pretender ter na mão, dependentes da sua boa vontade, os trabalhadores da função pública. Em relação aos seus direitos e regalias, não lhes dá o direito à contratação colectiva, para os ter na mão, para ter ali um conjunto de servidores.
Estes não têm, todavia, de estar sujeitos a uma tal situação, já que existem para servir o público e não o Governo. São trabalhadores como outros quaisquer e não têm que estar sujeitos à boa ou má vontade do Governo.
Os trabalhadores da função pública devem ter o direito de, livremente e por si sós, imporem as reivindicações que considerem justas. Só a partir desta base se pode falar de adequação, sob pena de o princípio ser subvertido.
A UDP está na oposição, mas não está nessa que o Sr. Deputado referiu estar de acordo com o princípio de adequação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para referir que devemos fazer um certo esforço no abordar das questões, não direi com mais rigor, mas com uma visão mais relativa dessas mesmas questões.
Lembro que a problemática que o Sr. Deputado, - e não só - introduz, essa questão, essa posição, essa filosofia, tem o seu quê de relacionamento com a política do Partido Comunista, a cuja bancada peço desculpa por esta referência. No fundo, o Sr. Deputado Mário Tomé tem aqui pouca importância. É um grupo que aqui está: Grupo não: partido. Não contesto a sua legitimidade, mas a bancada que, embora fora da lógica da democracia, tem uma importância fundamental na sociedade portuguesa, a ter em conta é a do Partido Comunista, sob pena de desconhecimento míope da realidade sociológica do nosso país.
O tema da liberdade de greve da função pública não é assim tão simples. Repare, Sr. Deputado: Deve-se dizer que a liberdade de greve deve ser generalizada a todos os trabalhadores? Não ponho em causa a liberdade de greve dos trabalhadores deste sector. Digo é que a generalização desse princípio terá que se inserir num outro conjunto de condições, respeitantes àqueles que têm liberdade de greve.
O que pretendo é dar um contributo, com um mínimo de rigor, à questão. Repare, Sr. Deputado, em nenhum país socialista-totalitário os trabalhadores têm liberdade de greve. Isso tem uma lógica: todos eles são funcionários do Estado. Por outro lado, veja a caso da Alemanha Federal, país alternativamente governado por democratas-cristão e sociais-democratas, que não tem liberdade de greve para os trabalhadores da função pública. Os trabalhadores da função pública não têm o direito de fazer greve. Aliás, como sabe, no momento em que os trabalhadores na Alemanha Federal, são admitidos ao serviço assinam um documento nesse sentido, -o que não é acto de opressão, já que faz parte do ordenamento jurídico em vigor. Isto obedece a uma lógica.
Não defendo a tese de que a solução boa será o trabalhador da função pública não ter, sempre, o direito à liberdade de greve. Admito o princípio da liberdade de greve, neste sector, só que a questão tem de ser analisada com um mínimo de rigor, procurando até os exemplos alheios, sob pena de cairmos na pura demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé não tem a palavra. O Sr. Deputado Mário Tomé fez um protesto. O Sr. Deputado Silva Marques fez um contraprotesto. Agora o Sr. Deputado não vai fazer um contraprotesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pretendo ...O Sr. Presidente: - Para que propósito pretende o Sr. Deputado a palavra? Foi ofendido na sua honra e dignidadeO Sr. Mário Tomé (UDP): - É claro que fui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer, Sr. Deputado, nos termos estritamente regimentais, em que ponto foram ofendidas a sua honra e dignidade.
Para sua defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques sistematicamente - e agora novamente - quando se refere à bancada da UDP...Risos do PSD.
19 DE DEZEMBRO BE 1981 1159... introduz aqui factores que não estou para aturar, já que dá sempre a entender que fala para aqui como se fizesse um favor, como se eu estivesse aqui por qualquer concessão, não sei de quem.
Este é o meu legítimo direito de defesa. Meu e do partido que represento.
Quero-lhe dizer, claramente, que não estou para aturar isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O seu direito de defesa pode traduzir-se, por outras palavras, dizendo que não está para aturar isto.
Agradecia-lhe é que, em termos concretos, diga de que forma foi ofendida a sua dignidade pessoal e que contrariasse isso. Foi para esse efeito que lhe dei a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a minha dignidade pessoal está directamente relacionada com a do meu partido, com a minha dignidade de deputado revolucionário.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do CDS: - Os deputados têm todos o mesmo estatuto!O Orador: - Pelos vistos, tenho razão, Sr. Presidente.
Quando o Sr. Deputado Silva Marques dá sistematicamente a entender e com certo desplante que é por favor que responde à minha bancada - não quero que me responda, já que as suas respostas não têm nada de consistente. Mas deve responder, pois faz parte do debate parlamentar. O que não admito é que sistematicamente introduza este factor.
Estou aqui de pleno direito, como representante das camadas mais lúcidas do nosso povo, que pretendem transformar a sociedade em que vivem, que não se submetendo ao pé, à bota, à pata do imperialismo, da grande burguesia, dos monopolistas que exploram e reprimem o nosso povo. São estas camadas do povo que votam na UDP, porque querem mudar esta sociedade e desejam que nesta Assembleia estejam trabalhadores, democratas e antifascistas e não reaccionários.
É com base nesta legitimidade que digo ao Sr. Deputado Silva Marques que quando me quiser responder - se não quiser responder, não responde- o faça nos termos em que deve responder. Mais nada, sem outros comentários e considerandos em volta do eu estar aqui, do que represento ou não represento. O que represento sei-o perfeitamente, o povo sabe-o. É nesse sentido que aqui estou.Uma voz do PSD: - Falou um Deputado lúcido e esclarecido.O Sr. Presidente: - Lastimo, Sr. Deputado Mário Tomé, que efectivamente não tenha conseguido definir a ofensa do Sr. Deputado Silva Marques, senão em termos de modo que qualificou como de sobranceria ou de desprezo, ou o que seja.
Quando lhe dei a palavra julguei que se queria referir a alguma expressão concreta utilizada pelo Sr. Deputado Silva Marques. Tenho pena que não tenha sido esse o caso.
Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques, com prejuízo evidente dos trabalhos, continua a sua série de disparates, a sua luta insana contra os seus fantasmas.
Achamos que isso não deve continuar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Considero que o incidente e os seus fantasmas estão ultrapassados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira questão que queria formular: se se admite que os funcionários públicos vão adiantar parte do seu rendimento para o pagamento do imposto profissional, é porque se admite à partida a alteração das receitas orçamentais.
Até que ponto se pode desde já prever que o Estado receba essas mesmas receitas quando não estão previstas no OGE?
Outra questão: qual a forma de cobrança do imposto profissional no que respeita aos funcionários públicos? É que, consoante se opte pelo pagamento mensal ou anual, assim variará o modo de percepção do seu rendimento por parte dos funcionários públicos, isto é, na modalidade anual haveria a possibilidade de se jogar com a ilusão monetária, dando-se a sensação de que o funcionário público veria a sua situação melhorada durante todo o ano, sendo que só no fim do ano teria de pagar o Imposto Profissional. Só nessa altura ele se aperceberia, de facto, da situação que poderia auferir em termos de rendimento.
Essa era uma situação de tipo eleitoralista, o que não será certamente a intenção do Governo, sobretudo no caso de eleições em 1982.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na intervenção que há pouco produziu, deixou esta Assembleia com a convicção de que a extensão do imposto profissional aos trabalhadores da função pública não lhes criará qualquer prejuízo, dada a introdução no salário de um aumento correspondente.
Isso resolve o problema no imediato, mas não no futuro. Como já disse há momentos, ao Sr. Secretário de Estado e a esta Assembleia. Aí, quando houver actualizações salariais, os valores do imposto profissional aumentam, ao passo que o que o Governo introduz neste momento no salário é um quantitativo fixo que não se altera.
Torna-se necessário - para que não haja prejuízo -, o reconhecimento de um estatuto perfeitamente semelhante ao reconhecido aos restantes trabalhadores, que já em si não lhes é favorável, como V. Ex.a sabe.
Enquanto não se reconhecer ao sector o direito à contratação colectiva, através do qual poderá resolver os problemas, os prejuízos que em cada momento vão
1160 I SÉRIE - NÚMERO 31obtendo, pelos acréscimos de salário e pela não actualização do montante que agora é introduzido, não podemos concordar que, neste momento, seja feita essa aplicação.
É por isso que somos pela supressão da alínea em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Silva Marques falou aqui, momentos atra?, acerca do direito à greve dos trabalhadores da função pública. Reconheço, como a qualquer trabalhador, o direito à greve por parte dos trabalhadores da função pública.
Não foi disso, todavia, que falei. Referi-me simplesmente ao direito à contratação colectiva e o Sr. Deputado Silva Marques fugiu à questão. É este direito que os trabalhadores e a UDP reivindicam.
É interessante notar como o Sr. Deputado Silva Marques extrapolou a situação e começou a falar dos países socialistas-totalitários. Devo dizer-lhe: se são socialistas, não são totalitários; se são totalitários, não são socialistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa só por um momento.
Chamo a sua atenção para o facto de estarmos a debater, na especialidade, as propostas de eliminação da alínea b) do n.o 1, do art.o 17.o da proposta de lei do OGE. Não estamos num debate de política geral.
Esta é que é a ordem de trabalhos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sim, Sr. Presidente. Noto, no entanto, que não fui eu quem introduziu aqui este factor: foi o Sr. Deputado Silva Marques.
A ideia do Governo e da AD, que aqui defini, é tornar os trabalhadores da função pública servis cumpridores das suas ordens, submetidos à vontade do Governo, através de uma vinculação a direitos e deveres, - que deveriam antes ser passíveis de reivindicação através da contratação colectiva, o que não e reconhecido.
Cita o Sr. Deputado o exemplo que é, aliás, da CEE da República Federal da Alemanha, onde se obrigam os funcionários públicos a assinarem, como diz o Sr. Deputado, um compromisso em como não farão greve. É isto o que o nosso Governo e a AD querem para o nosso país. Não o podem ainda fazer porque o 25 de Abril ainda está vivo no coração, no espírito e nalgumas conquistas dos trabalhadores. Ainda não o pode fazer mas é por este caminho que o vai fazendo.
Na República Federal da Alemanha, Sr. Deputado - e essa também será uma das suas metas - os trabalhadores de esquerda, de qualquer esquerda, são sistematicamente afastados do funcionalismo público porque face à Constituição do País, que o Sr. Deputado tanto parece admirar, aqueles não oferecem garantias de defesa da Constituição.
Isso é a CEE, isso é a República Federal da Alemanha, isso é o caminho que os trabalhadores portugueses não pretendem para eles.
Temos de nos bater - e a UDP bate-se por isso - para que se reponha as condições do 25 de Abril, isto é, o direito à contratação colectiva da função pública, com todas as consequências inerentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os trabalhadores da função pública portuguesa têm, Sr. Deputado, a inteligência suficiente e acredito perfeitamente na sua lucidez para compreenderem o que eu disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções quanto a isso, as propostas de eliminação da alínea b), n.o 1, artigo 17.o do OGE, apresentadas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da alínea b), n.o 1, artigo 17.o, da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 17.o6) Eliminar as alíneas a), 6) e g) do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional com vista a deixarem de estar isentas deste imposto as pessoas referidas nestas alíneas, adaptando em consequência a redacção do § 1.o do mesmo Código as alterações adequadas à especificidade de alguns dos abonos que deixam de estar isentos;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A razão do nosso voto contra já foi devidamente explicitada em intervenções que fizemos anteriormente. De resto, outras argumentações aqui foram aduzidas.
Queria frisar, claramente, que a intenção do Governo é deixar de isentar os trabalhadores da função pública, das Autarquias Locais, do ensino privado e cooperativo, do imposto profissional.
Uma decisão deste tipo é fonte de injustiças para estes trabalhadores. Daí o nosso voto contra esta proposta do Governo.
O problema não se coloca em termos de isentar ou não os trabalhadores da função pública. É claro, hoje, que estes não se opõem a que seja revista a referida tributação. Aquilo a que se opõem é que dela decorram injustiças, como agora vão decorrer, por força dessa mesma medida. Isso ficou claro pelo debate.
Temos uma proposta de aditamento, no sentido de introduzir alterações ao n.o 2 do artigo em análise,
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1161visando impedir, claramente, algumas dessas situações de injustiça, criadas com a não isenção do imposto profissional para estes trabalhadores.
Vamos ver qual vai ser a orientação de voto da maioria e aí retiraremos as nossas conclusões.
Repare-se que não são abrangidos apenas os trabalhadores da função pública, mas também os das Autarquias Locais e os professores do ensino privado e cooperativo. Para esses não há nada em termos de compensação. Quanto aos trabalhadores das Autarquias Locais, lá iremos - há uma disposição no articulado da proposta de lei do Orçamento que fala sobre isso.
A nossa proposta vai no sentido de que algumas das actuais regalias dos trabalhadores da função pública não sejam cortadas com a introdução, agora, desta disposição, que evita o isentar dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se introduziu aqui um possível critério de injustiça, nomeadamente a partir da não necessária negociação entre o Governo e os trabalhadores da função pública.
Tenhamos em conta o que é proposto, em termos de política de vencimentos, por este Governo, comparativamente, com a evolução do imposto profissional.
Perante uma inflação no ano que está a terminar de 19 %, 19,5 o/o, a proposta do Governo no OGE é o de o aumento da massa salarial de acréscimo de vencimentos sobre os vencimentos actuais para os trabalhadores da função pública, ser de cerca de 12 %.
Simultaneamente, temos a experiência de que todos os trabalhadores têm visto os seus salários reais agravados em termos de facto, por efeito do imposto profissional, isto é, por efeito de não haver alterações, quer ao nível das taxas, quer dos escalões.
Pode afirmar-se que com mais esta proposta do Governo, todos os trabalhadores portugueses pagarão maior imposto profissional do que anteriormente, isto é, uma taxação maior do que aquela que tinham do ano corrente.
Os trabalhadores da função pública, que não eram afectados por estes problemas, não têm garantias de que no futuro hajam medidas que impeçam o seu prejuízo nesta óptica de imposto profissional.
Não quero crer, apesar da redacção que aqui temos, de que não seja encarado, previsto, o problema da compensação - a nível dos trabalhadores das Autarquias Locais tem que ser considerada, tem que haver um estatuto de igualdade entre estes trabalhadores e os da função pública. Com efeito, duvido que haja condições seguras de garantir a compensação àqueles trabalhadores que pertencem a entidades privadas, isto é, aos docentes das escolas particulares e escolas cooperativas. Este é um exemplo de imposição, pelo Governo de uma medida que irá prejudicar os trabalhadores em questão, sem que haja garantias de que a compensação possa vir a verificar-se.
Estas as razões por que votámos contra a proposta do Governo, nesta alínea b) do artigo 17.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Votámos contra esta proposta governamental - como já tivemos ocasião de deixar esclarecido - porque ela prejudica, gravemente, o ensino particular e cooperativo, cuja manutenção fica em causa por este diploma.
Em segundo lugar, cria-se uma distorção grave entre vencimentos dos funcionários da Administração Pública e os funcionários da Administração Local impedindo qualquer mobilidade entre estes dois sectores.
A proposta é coerente numa perspectiva centralizadora, de predomínio da Administração Central sobre a Local. É incoerente com as necessidades do País e com as apregoadas tentativas de regionalização.
Em terceiro e último lugar, esta proposta é ilusória em relação à função pública. Isto porque o Governo teve o cuidado, através do seu silêncio eloquente, de deixar sem resposta a questão que lhe foi colocada.
A regra do orçamento bruto só não será infringida se o desconto aos funcionários públicos for feito de uma só vez. Isso significa o criar-lhes a ilusão de que foram aumentados, quando a realidade é bem diferente.