PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 398__________________________________________________________________________________________________________Artigo 116.o Publicidade a serviços prestados 1 - Os nutricionistas podem anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os seus contatos, o título académico e a especialidade, quando reconhecida pela Ordem. 2 - Os nutricionistas devem abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva, nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou não identificáveis. 3 - Nos anúncios que promovam, os nutricionistas observam a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. Artigo 117.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos nutricionistas são objeto de desenvolvimento em código deontológico a aprovar pelo conselho geral.
5 DE AGOSTO DE 2015 399__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 118.o Documentos e balcão único  1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de nutricionistas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internetda Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do  artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 400__________________________________________________________________________________________________________Artigo 119.o Informação na Internet Para além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
5 DE AGOSTO DE 2015 401__________________________________________________________________________________________________________i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 120.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 402__________________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissionais abrangidos 1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas à data da entrada em vigor da presente lei, mantenham a profissão de dietista. Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão 1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social.
5 DE AGOSTO DE 2015 403__________________________________________________________________________________________________________2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 4.o Atribuições (Revogado). Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2011.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 404__________________________________________________________________________________________________________ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e princípios de atuação  Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. 3 - A existência da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou socioprofissionais. Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira 1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.
5 DE AGOSTO DE 2015 405__________________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. Artigo 4.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos clientes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em território nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; d) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais de nutricionista e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) A proposta de regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando estatutariamente previstos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 406__________________________________________________________________________________________________________g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; i) A defesa da deontologia profissional; j) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de nutricionista; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de nutricionista; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de nutricionista; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspetos; q) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou dietética e do seu ensino; r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.
5 DE AGOSTO DE 2015 407__________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. SECÇÃO II Âmbito, sede e insígnias Artigo 6.o Âmbito e sede  1 - A Ordem tem âmbito nacional. 2 - A Ordem tem sede no Porto, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta. Artigo 7.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 408__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Organização da Ordem 1 - A Ordem tem os órgãos previstos no presente Estatuto. 2 - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes. Artigo 9.o Órgãos da Ordem São órgãos da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.
5 DE AGOSTO DE 2015 409__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Exercício de cargos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.o 4 do artigo 35.o, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente o cargo de bastonário e de presidente do conselho jurisdicional, pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento, a aprovar pelo conselho geral. 3 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento das despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos no regulamento referido no número anterior. Artigo 11.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 410__________________________________________________________________________________________________________3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 12.o Incompatibilidades 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.  2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção. Artigo 13.o Responsabilidade solidária 1 - Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
5 DE AGOSTO DE 2015 411__________________________________________________________________________________________________________2 - Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 14.o Vinculação 1 - A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções. 2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos. SECÇÃO II Dos órgãos Artigo 15.o Conselho geral 1 - O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, nos termos previstos no regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e através do sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, em círculos territoriais que correspondem às unidades territoriais da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) II.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 412__________________________________________________________________________________________________________2 - Os círculos territoriais podem corresponder à agregação de mais de um círculo territorial, sempre que um dos círculos tenha um número de membros da Ordem inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral. 3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos territoriais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um. 4 - Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores. Artigo 16.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção; e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação por referendo; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem;
5 DE AGOSTO DE 2015 413__________________________________________________________________________________________________________g) Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração estatutária; i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta; k) Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do bastonário. Artigo 17.o Funcionamento 1 - O conselho geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção; 2 - O conselho geral reúne, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 - Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 - A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 414__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Convocatória 1 - O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias. 2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 19.o Mesa do conselho geral 1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. 2 - A primeira reunião do conselho geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 20.o Votações 1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes. 2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.
5 DE AGOSTO DE 2015 415__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 22.o Eleição 1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 2 - Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão, respetivamente. 3 - No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 - O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste. Artigo 23.o Competências 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 416__________________________________________________________________________________________________________c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respetivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Nomear o provedor dos destinatários dos serviços. 2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem. Artigo 24.o Composição e nomeação da direção 1 - A direção é composta pelo bastonário, por um vice-presidente e por um número ímpar de vogais, no mínimo de três e máximo de cinco. 2 - Os membros da direção, salvo o bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos coletivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções.
5 DE AGOSTO DE 2015 417__________________________________________________________________________________________________________3 - O conselho geral pode votar a rejeição da direção apresentada pelo bastonário, sob proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta. 4 - Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a direção considera-se ratificada. 5 - Em caso de rejeição da direção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresenta novos vice-presidente e vogais da direção à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas. 6 - As moções de censura só podem ser discutidas e votadas uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do conselho geral. Artigo 25.o Competência Compete à direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem; d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho jurisdicional; e) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem; f) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; g) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; h) Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 418__________________________________________________________________________________________________________i) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; j) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; k) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos; l) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; m) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem; n) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; o) Aprovar o seu regimento. Artigo 26.o Funcionamento 1 - A direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria direção e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente. 2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
5 DE AGOSTO DE 2015 419__________________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco ou sete membros, nos termos do seu regimento, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 - Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3 - O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. 4 - O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à profissão até um terço da sua composição. Artigo 28.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 51.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 420__________________________________________________________________________________________________________e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral; f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regimento. Artigo 29.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do seu regimento. 2 - As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela direção, sob proposta do presidente daquele. Artigo 30.o Conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas. 2 - O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção. 3 - Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.
5 DE AGOSTO DE 2015 421__________________________________________________________________________________________________________Artigo 31.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo negociados pela direção; d) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. Artigo 32.o Colégios de especialidade Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. Artigo 33.o Conselho de especialidade 1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 422__________________________________________________________________________________________________________2 - O presidente do colégio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 34.o Título de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos: a) Alimentação coletiva e restauração;b) Nutrição clínica;c) Nutrição comunitária e saúde pública.2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral. 3 - O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 35.o Provedor dos destinatários dos serviços  1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem. 2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e emitir recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.  3 - O provedor é designado pelo bastonário e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.
5 DE AGOSTO DE 2015 423__________________________________________________________________________________________________________4 - O provedor pode ser remunerado, competindo ao conselho geral a decisão do valor da remuneração, sob proposta do bastonário.  5 - No caso do provedor dos destinatários dos serviços designado ser membro da Ordem, requer obrigatoriamente a suspensão da sua inscrição, com efeitos à data da sua designação. SECÇÃO III Mandatos Artigo 36.o Duração do mandato e tomada de posse 1 - O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de quatro anos. 2 - A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no 8.o dia posterior à eleição. 3 - Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no 1.o dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra. 4 - Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, para as mesmas funções. Artigo 37.o Renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 424__________________________________________________________________________________________________________2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato. 3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do conselho geral, salvo no caso da renúncia do bastonário, que deve ser apresentada ao presidente da mesa do conselho geral. Artigo 38.o Vacatura, substituição e eleição intercalar 1 - As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos substitutos, nos termos do regulamento de organização da Ordem. 2 - No caso de vacatura do cargo de bastonário, são realizadas eleições intercalares. 3 - Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão. 4 - A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito, depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que o órgão passa a funcionar com os membros subsistentes, desde que no mínimo de um terço do número total.
5 DE AGOSTO DE 2015 425__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Eleições e referendos Artigo 39.o Regulamento eleitoral As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 40.o Comissão eleitoral 1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 2 - A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do conselho geral. 3 - Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto. 4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 426__________________________________________________________________________________________________________Artigo 41.o Data das eleições 1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, até duas semanas antes do termo do mandato. 2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.° dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 42.o Capacidade eleitoral 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 63.o, têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições. 2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores. Artigo 43.o Candidaturas 1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral. 2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo menos, 100 eleitores.
5 DE AGOSTO DE 2015 427__________________________________________________________________________________________________________4 - As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. 5 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data marcada para as eleições. Artigo 44.o Igualdade de tratamento 1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem. 2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes. Artigo 45.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet. 2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas. Artigo 46.o Verificação das candidaturas 1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 428__________________________________________________________________________________________________________2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes. Artigo 47.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto. Artigo 48.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com fotografia. Artigo 49.o Assembleias de voto 1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional. 2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.
5 DE AGOSTO DE 2015 429__________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Votação 1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral. 2 - O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais. 3 - Não é permitido o voto por procuração. Artigo 51.o Reclamações e recursos 1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia. 2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem. 3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de três dias úteis, a contar da data da sua afixação. 4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 430__________________________________________________________________________________________________________Artigo 52.o Referendos 1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 - A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade. 4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 53.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano. 2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.
5 DE AGOSTO DE 2015 431__________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Controlo jurisdicional 1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação. 2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira  Artigo 55.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 56.o Gestão administrativa 1 - A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2 - A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 432__________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Trabalhadores  Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. Artigo 58.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços. 2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. 3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade. 4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.o 3 do  artigo 43.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
5 DE AGOSTO DE 2015 433__________________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Quotas 1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de cobrança, são definidas em regulamento próprio. 2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral ou mensal. 3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas à prossecução das atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. Artigo 60.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as atividades necessárias à prossecução das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 434__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Membros da Ordem SECÇÃO I Inscrição Artigo 61.o Obrigatoriedade 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem. 3 - A prestação de serviços de nutricionista por empresas empregadoras ou subcontratantes de nutricionistas não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no artigo 74.o. 4 - O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.