4 DE MAIO DE 1996675membros da junta (o que decorre dos n.os 2 e 4 do artigo 42.°) não está conforme com o texto constitucional (citado artigo 261.° da Constituição da República).Também parece ser de duvidosa constitucionalidade o n.° 4 do projecto de lei quando apenas concede ao presidente da junta o direito de apresentar uma proposta derecomposição da junta.Na verdade, tal equivale a restrição de direitos dos restantes membros da assembleia regional.Tal restrição não se compagina com o artigo 261.° da Constituição e, face a este inciso constitucional que não admite a restrição proposta no projecto de lei, parece que o sistema proposto representará uma restrição ao direito de participação na vida pública previsto no artigo 48.° da Constituição da República.As soluções propostas no artigo 42.° do projecto de lei parecem não respeitar o regime de assembleia previsto no artigo 261.° da Constituição da República.IV — Relativamente às novas disposições, merece uma referência especial o artigo 14.° do projecto de lei (princípio da conformação geral).Na verdade, para além da conformação com a divisão administrativa regional por parte dos serviços da Administração Pública, da organização regionalizada dos órgãos de tutela administrativa sobre as autarquias locais e suas associações e da criação de secções regionais do Tribunal de Contas, estabelece-se no n.° 4 que os círculos eleitorais do continente, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, se integram no âmbito territorial das regiões administrativas.Tal dispositivo carece, de alguma forma, de clarificação, pois, não se tratando de lei que altere o sistema eleitoral a aprovar nos termos do artigo 171.°, n.° 6, parece que o conteúdo útil será apenas burocrático, pelo que surge aquela disposição manifestamente desenquadrada de toda a parte restante do artigo.ConclusõesSuscitam dúvidas de constitucionalidade as propostas do projecto de lei relativas à formação da junta regional.Contudo, não foi interposto recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia que admitiu o projecto de lei.Assim, quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns preceitos não podem obstar ao direito consagrado no artigo 140.° do Regimento da Assembleia da Re-puòíica.Não tendo sido interposto recurso, eventuais inconsti-tucionalidades poderão ser sanadas durante a apreciação na especialidade.ParecerAtento o que consta das conclusões, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 136/VIJ cumpre os requisitos necessários para que possa ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1996. — A Deputada Relatora, Odete Santos. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do PS e do PP e o parecer foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do PP.Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 — A apresentação do presente projecto de lei prende--se, na opinião dos proponentes, com a necessidade de introduzir «alguns aperfeiçoamentos» na lei quadro da regionalização (Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto), tendo em vista «alcançar uma reforma das estruturas democráticas» privilegiando «a descentralização, a participação, a transparência e a eficácia no processo de criação das regiões administrativas no continente»; assinalando que «o crescimento económico, só por'si, não é sinónimo de desenvolvimento», assinalam igualmente «a necessidade imperiosa de adaptar os processos de decisão a modalidades mais eficazes de planeamento integrado, concepção participada e decisão transparente» para responder às «exigências de uma coesão económica e social efectiva» eà «garantia de igualdade de oportunidades em todas as   * regiões do País»; é assim que os proponentes apresentam «a ausência das regiões administrativas [...] como uma sombra, tanto no espaço social da democracia como na orgânica dos instrumentos de desenvolvimento».2 — Neste quadro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, designadamente:a) A introdução de dois novos princípios: o «princípio da parceria» (artigo 9.°) e o «princípio da publicidade» (artigo 11.°);b) «A criação de um dispositivo de conformação geral» (artigo 14.°), do qual se exceptuam «os organismos e serviços cuja modalidade de organização resulte de adaptação a características geomorfológicas ou hidrográficas específicas» (artigo 14.°, n.° 2), mas ao qual se adaptarão os «círculos eleitorais do continente» (artigo 14.°, n.° 4);c) «O alargamento às regiões da possibilidade de efectuar consultas directas aos [seus] cidadãos eleitores» (artigo 15.°);d) «São densificadas as funções das regiões, com o alargamento do seu âmbito à'acção social e saúde e à protecção civil» (artigo 26. ) e com o reforço da sua intervenção nos «planos estratégicos e programas de desenvolvimento» (artigo 25.°), no «ordenamento regional do território» (artigo 30.°), . nas «acções de âmbito social» (artigo 26.°), na «actividade produtiva» (artigo 27.°), na «política de desenvolvimento urbano» (artigo 28.°), na «política de desenvolvimento rural» (artigo 29.°), na «defesa e aproveitamento dos recursos naturais» (artigo 31°), nas «reservas naturais e paisagens protegidas» (artigo 32.°) e no «património histórico e cultural» (artigo 33.°);e) «A criação de conselhos económicos e sociais regionais» (artigo 35.°);f) «A valorização do papel dos órgãos representativos das regiões, através da formação indirecta dos executivos e [da existência) da moção de censura construtiva» (artigo 42.*, n.°2);g) A existência de «um representante do Governo junto da região, nomeado em Conselho de Ministros» (artigo 17.°).