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85 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009António veio já advertir publicamente para que, desta forma, não será certamente possível cumprir o plano de actividades de 2009 no que respeita às cirurgias previstas na área da urologia no Hospital de Santo António, adiantando também, que a "reorganização de serviços" determinada pelo Governo, já levou ao adiamento de onze intervenções desde o início deste ano...Perante este quadro, importa que o Governo explique devidamente a decisão de concentrar os serviços de urgência de urologia no S. João e que, caso ela se verifique contraproducente e comprometedora da resposta dada pelos restantes serviços de urologia, se possa proceder à respectiva correcção. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam urgentemente respondidas as seguintes perguntas: 1. Com que sustentação e critérios foi determinado o encerramento da urgência nocturna de urologia do Santo António e determinada a concentração de todas as urgências regionais de urologia no S. João? Que tipo de auscultação ou debate prévio foi feito com os serviços de urologia preexistentes e, em especial, com aquele que, no Santo António, também assegurava urgências nocturnas? 2. E como se pode aceitar que a Administração Regional de Saúde do Norte, a fazer fé em informações que considerámos fidedignas, se tenha recusado a receber os médicos urologistas do Santo António enquanto estes não aceitassem cumprir as determinações "superiores" de deslocação para o S. João? 3. Entende o Governo que a concentração de urgências na nova Urgência Regional de Urologia é uma estratégia que tem como centro a prestação de cuidados aos doentes ou tem antes como objectivo cumprir determinações economicistas? Qual é então a economia global de custos que o Ministério prevê obter com esta medida? 4. Que tipo de avaliação de impactos foi realizada pelo Governo antes de determinar a deslocação de médicos urologistas do Santo António para o S. João, duas a quatro vezes por semana? Esta deslocação compulsiva não mostra afinal à evidência a exiguidade de recursos humanos no S.João para assegurar o novo serviço concentrado de urgências? 5. Considera ou não o Governo que é necessário corrigir a decisão tomada e eventualmente adoptar soluções alternativas ou intermédias? Tem o Governo a noção de que começam a verificar-se atrasos no plano de cirurgias de urologia no Santo António? E tem o Governo conhecimento que tem havido já um significativo número de deslocamento de doentes de urologia do Santo António para hospitais privados, com todas as consequências deste facto? Que medidas urgentes está o Governo a pensar adoptar para colmatar estas consequências? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
86 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Há muito que o fornecimento de energia eléctrica por parte da EDP em algumas zonas do Conceího de Matosinhos se revela insuficiente, sujeito a interrupções frequentes, de pouca duração, umas vezes, bem mais demoradas, noutros casos.A verdade é que esta é uma situação recorrente em Matosinhos, que a EDP não tem melhorado nem tão pouco explicado devidamente, como é seu estrito dever e obrigação, aos utentes e à população em geral, a qual tem sido afectada, muitas vezes com prejuízos, seja na interrupção de aulas de escolas, seja nas consequências que provoca em muitas empresas que funcionam nas zonas atingidas, seja na afectação da vida de muitas centenas de famílias que ficam sem energia eléctrica.Esta situação tem vindo a ser ainda mais frequente nos últimos tempos, particularmente na freguesia de Matosinhos, mormente nas áreas envolventes à Avenida Villagarcia de Arosa. Para além das já "tradicionais" e frequentes interrupções de curta duração, ocorreram recentemente pelo menos dois cortes mais longos, na sexta-feira, dia 23 de Janeiro, durante perto de duas horas (na hora de almoço) e no início da madrugada de segunda-feira, dia 26 de Janeiro, durante pouco mais de uma hora, Segundo informações que pude recolher, houve mesmo necessidade de interromper a prestação de aulas e de alguns serviços em estabelecimentos escolares situados nas imediações, para além dos prejuízos causados em algumas empresas aí localizadas, as quais vieram muito justamente revelar a sua indignação perante a ineficácia dos responsáveis e a ausência de resposta de autoridades, incluindo as autárquicas, mormente quanto a eventuais prejuízos causados na sua actividade empresarial.O desaparecimento - em resultado de uma inaceitável política de privatização que despreza a qualidade do serviço público e prioriza o lucro - de serviços e equipas locais descentralizadas em número e qualificação adequada e suficiente, tal como a eventual ausência de resposta no reforço da capacidade de Assunto: Interrupções no fornecimento de energia eléctrica em Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1142/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
87 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009fornecimento a uma zona do Concelho com uma evolução demográfica acentuada, bem assim como a inaceitável falta de informação pública (aliás obrigatória) aos cidadãos, aliada a uma "intermediação" naturalmente ineficiente da parte dos responsáveis autárquicos, (que não tendo tal obrigação, não estarão muito preocupados, mesmo quando as falhas são recorrentes e afectam centenas de munícipes ou até a deficiente iluminação pública que por vezes também atinge esta zona do Município), estará certamente na origem desta situação inaceitável.Para além de respostas mais globais que alterem a política de fornecimento de energia em Portugal, importa responder às questões concretas colocadas pela situação que atingiu e continua a atingir Matosinhos. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, responda às seguintes perguntas, 1. Que explicações gerais dá a EDP a recorrentes e insistentes falhas de fornecimento de energia eléctrica em Matosinhos? Que causas tem a situação, o que deveria ter já feito a EDP para as suprir, o que estará ou não a fazer e quando ė que espera ter resolvido integralmente a situação? 2. E quanto à situação que se tem ainda a agravar em algumas zonas, mormente na zona envolvente à Avenida Villagarcia de Arosa, na freguesia de Matosinhos? Existe, ou não, alguma outra causa próxima ou conjuntural que esteja na origem do recente agravamento da situação de interrupção do fornecimento de energia eléctrica a empresas, escolas e habitações? 3. Em nenhuma das situações descritas, mormente nos casos de interrupções demoradas, tem havido qualquer informação pública aos utentes sobre as razões das interrupções, seja de natureza prévia (quando ela é programada) seja quanto ao eventual ressarcimento de prejuízos (quando ela é não programada)? Que explicações dá o Governo e a EDP para o não cumprimento de obrigações irrevogáveis para com os utentes? 4. E quanto à manutenção e substituição de pontos de iluminação pública no Concelho? Porque demora tanto tempo a EDP - por vezes meses - para a sua reparação? Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2009.
88 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Estudo actualizado sobre o estado da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tem gerado forte polémica a real situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.Há já algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando-se na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem pertence parte desta área) em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação de habitação de alta gama, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou agora a propósito dos estudos e pareceres efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a Escarpa da Serra do Pilar.Tendo em conta o que fica dito, importa que o Governo informe sobre as condições técnicas que envolvem a Escarpa da Serra do Pilar. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Laboratório Nacional de Engenharia Civil que o estudo realizado sobre a sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar necessita de actualização? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1143/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
89 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20092. Foi ou não a recente intervenção efectuada na Escarpa da Serra do Pilar, realizada sob a égide do Governo Civil do Porto, levada a cabo de acordo com as recomendações técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil? 3. Foi ou não esta intervenção do Governo Civil efectuada com aconselhamento técnico directo do LNEC? 4. Considera o LNEC que para além desta intervenção do Governo Civil se torna ou não necessária uma outra intervenção complementar para garantir em pleno o nível actual de utilização habitacional do local? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
90 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro.Destinatário: Ministério da Saúde.Considerando que: 1 - No debate quinzenal do passado dia 14 de Janeiro, o Senhor Primeiro-Ministro escolheu o tema da saúde, anunciando novas medidas.2 - Uma dessas medidas será a contratação, ainda este ano, de 250 novos médicos de medicina geral e familiar.3 - Outra medida anunciada é a formação de 281 novos internos, que iniciarão a sua especialidade este ano.4 - No que diz repeito à contratação em 2009 de 250 novos médicos, o Primeiro-Ministro não foi claro no que diz respeito à altura do ano em que ocorrerão essas contratações, nem onde irá o Governo buscar esses médicos.5 - Quanto à formação de internos e, segundo o CDS-PP pode apurar, em 2008 formaram-se 254 internos, o que significa que, em 2009 abrirão apenas mais 27 vagas comparativamente ao ano anterior.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, п.o 3, da Constituição e do art.o 12.е, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1144/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
91 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando ocorrerão as contratações dos 250 novos médicos de medicina geral e familiar, anunciadas pelo Primeiro-Ministro? No primeiro, segundo, terceiro ou quarto trimestre de 2009? b) Onde irá o Governo contratar os 250 novos médicos de medicina geral e familiar anunciados? c) Confirma, V. Ex.a, que a formação de 281 novos internos prevista para 2009 corresponde, na realidade, a um acréscimo de apenas 27 vagas, comparativamente a 2008? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
92 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Em audiência recente à Pró-Espaço, Associação constituída por onze empresas na área das indústrias do espaço, organização sem fins lucrativos, cujo principal objectivo "... é promover, em Portugal, as actividades relacionadas com o espaço [que o Presidente da Associação] considera como alavanca de modernização e evolução tecnológica do país...", tomei conhecimento das potencialidades desta área, que se confronta com inúmeros constrangimentos que decorrem, sobretudo, da ausência de uma política nacional para o sector.Na comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em 26 de Abril de 2007, o sector Espacial "define-se como um dos pilares estratégicos de desenvolvimento da União Europeia".Portugal só com a adesão à ESA, em Dezembro de 2000, iniciou uma indústria nacional nesta área.Em 2005, na Ministerial de Berlim, Portugal duplicou a sua subscrição aos programas opcionais da ESA de 15 milhões de euros para 31,5 milhões de euros, aderindo pela primeira vez a vários programas que são hoje estratégicos para a indústria nacional espacial, de acordo com a referida Associação.Recentemente na Ministerial de Haia, em Novembro, Portugal reduziu para menos de metade (14 milhões de euros) este investimento.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1145/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
93 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Consideram os responsáveis desta Associação que a metodologia de gestão institucional, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem proporcionado uma "completa falta de diálogo e fluidez de informação entre esta actual entidade gestora e a comunidade nacional" e que urge criar articulação política, • Porque só assim empresas e institutos nacionais podem manifestar as suas prioridades e estratégias aos órgãos decisores da ESA, e só assim podem estas vir posteriormente refledidas nos planos de trabalho dos vários Programas; • É através dela que as empresas e institutos nacionais podem comunicar ao Governo as suas prioridades e estratégias, criando as condições para que as subscrições aos vários programas sejam concordantes com o interesse nacional; • É com esta estrutura que as empresas e institutos nacionais podem esclarecer e resolver, dúvidas e problemas resultantes da implementação de contratos com a ESA; • É imperativa a transmissão regular de informação sobre oportunidades decorrentes dos vários programas e estratégias da ESA.Portugal poderá, assim, obter resultados muito favoráveis dos investimentos no sector, entre outros, através de: • Desenvolvimento de projectos científicos e tecnológicos dos contractos ESA e dos Programas - Quadro de l&DTda CE e de outras organizações; • Envolvimento dos utilizadores finais sectoriais dos projectos e serviços europeus, adequando os seus métodos e ferramentas às práticas europeias, melhorando assim o seu desempenho - nomeadamente no âmbito de políticas de Ambiente, de Segurança e de Transportes; • Aumento da competitividade empresarial e criação de emprego qualificado, promovendo a exportação dos produtos tecnológicos portugueses; • Multiplicação das actividades desenvolvidas para o Espaço para outras áreas, como os Transportes, Telecomunicações, Navegação e Segurança, abrindo novos mercados às instituições nacionais; • Consolidação de uma imagem internacional de credibilidade e desenvolvimento, coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico;
94 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009• Articulação com diversas entidades nacionais para políticas sectoriais e transversais, e.g. na área da Cooperação Internacional' De acordo com as informações recebidas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a política do País, na área do espaço, nomeadamente as estratégias e prioridades? 2-O decréscimo de investimento feito pelo país, de mais de 50%, não garante a continuidade dos programas e não potencia o investimento realizado.Que razões sustentam esta decisão do Governo Português? 3 - Perante a descoordenação na representação externa do país, quer na ESA, quer na Comissão Europeia e a assumpção de posições diferentes e não poucas vezes contraditórias e totalmente desligadas do sector empresarial, que medidas o Governo pretende adoptar para colmatar estes constrangimentos? 4 - Qual o ponto da situação do Conselho Consultivo para o Espaço que reúne representantes do Governo, da Universidade e da indústria e que não é convocado há três anos? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
95 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto Empresas de alto valor tecnológico preocupadas com a ausência de estratégia política e com o desinvestimento em Programas Europeus Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em audiência recente à Pró-Espaço, Associação constituída por onze empresas na área das indústrias do espaço, organização sem fins lucrativos, cujo principal objectivo "... á promover, em Portugal, as actividades relacionadas com o espaço [que o Presidente da Associação] considera como alavanca de modernização e evolução tecnológica do país...", tomei conhecimento das potencialidades desta área, que se confronta com inúmeros constrangimentos que decorrem, sobretudo, da ausência de uma política nacional para o sector.Na comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia (ESA), adoptada em 26 de Abril de 2007, o sector Espacial "define-se como um dos pilares estratégicos de desenvolvimento da União Europeia".Portugal só com a adesão à ESA, em Dezembro de 2000, iniciou uma indústria nacional nesta área.Em 2005, na Ministerial de Berlim, Portugal duplicou a sua subscrição aos programas opcionais da ESA de 15 milhões de euros para 31,5 milhões de euros, aderindo pela primeira vez a vários programas que são hoje estratégicos para a indústria nacional espacial, de acordo com a referida Associação.Recentemente na Ministerial de Haia, em Novembro, Portugal reduziu para menos de metade (14 milhões de euros) este investimento.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1146/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
96 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Consideram os responsáveis desta Associação que a metodologia de gestão institucional, no âmbito da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem proporcionado uma "completa falta de diálogo e fluidez de informação entre esta actual entidade gestora e a comunidade nacional" e que urge criar articulação política, • Porque só assim empresas e institutos nacionais podem manifestar as suas prioridades e estratégias aos órgãos decisores da ESA, e só assim podem estas vir posteriormente reflectidas nos planos de trabalho dos vários Programas; • É através dela que as empresas e Institutos nacionais podem comunicar ao Governo as suas prioridades e estratégias, criando as condições para que as subscrições aos vários programas sejam concordantes com o interesse nacional.• É com esta estrutura que as empresas e institutos nacionais podem esclarecer e resolver, dúvidas e problemas resuñantes da implementação de contratos com a ESA; • Ė imperativa a transmissão regular de informação sobre oportunidades decorrentes dos vários programas e estratégias da ESA.Portugal poderá, assim, obter resultados muito favoráveis dos investimentos no setíor, entre outros, através de: • Desenvolvimento de projectos científicos e tecnológicos dos contractos ESA e dos Programas - Quadro de l&DTda CE e de outras organizações; • Envolvimento dos utilizadores finais sectoriais dos projectos e serviços europeus, adequando os seus métodos e ferramentas às práticas europeias, melhorando assim o seu desempenho - nomeadamente no âmbito de políticas de Ambiente, de Segurança e de Transportes; • Aumento da competitividade empresarial e criação de emprego qualificado, promovendo a exportação dos produtos tecnológicos portugueses; • Multiplicação das actividades desenvolvidas para o Espaço para outras áreas, como os Transportes, Telecomunicações, Navegação e Segurança, abrindo novos mercados às instituições nacionais; • Consolidação de uma imagem internacional de credibilidade e desenvolvimento, coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico;
97 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009• Articulação com diversas entidades nacionais para políticas sectoriais e transversais, e.g. na área da Cooperação Internacional." De acordo com as informações recebidas, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia e da Inovação, que me informe,  com urgência, do seguinte: 1 - Qual a política do país, na área do espaço, nomeadamente as estratégias e prioridades? 2-Odecréscimo de investimento feito pelo pais, de mais de 50%, não garante a continuidade dos programas e não potencia o investimento realizado.Que razões sustentam esta decisão do Governo Português? 3 - Perante a descoordenação na representação externa do país, quer na ESA, quer na Comissão Europeia e a assumpção de posições diferentes e não poucas vezes contraditórias e totalmente desligadas do sector empresarial, que medidas o Governo pretende adoptar para colmatar estes constrangimentos? 4 - Qual o ponto da situação do Conselho Consultivo para o Espaço que reúne representantes do Governo, da Universidade e da indústria e que não é convocado há três anos? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
98 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Em visita ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e em reunião de trabalho com os diversos responsáveis da Instituição, fui informada que a Comissão Directiva do Programa Operacional Temàtico - Valorização do Território informou o já referido Instituto da não aceitação da candidatura - Construção e Apetrechamento do Edifício da Residência do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) Considerando a crescente presença nas Instituições de Ensino Superior Público de estudantes nacionais e estrangeiros deslocados e atendendo à importância que o Governo afirma como determinante para a melhoria da aprendizagem e da investigação - a mobilidade do corpo docente e discente é matricialmente relevante que infra-estruturas como residências e cantinas estejam asseguradas na 1.a  fase da construção das Escolas.Não sendo assim, é imprescindível que se garanta, numa 2.a fase, estas construções, sem as quais dificilmente se assegurará a presença no Ensino Superior das populações mais carenciadas economicamente e naturalmente também a mobilidade nacional e internacional discente e docente.Entende a Comissão Directiva que de acordo com o estabelecido no n.° 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.° 1080/2006, de 5 de Julho de 2006, "As despesas com a habitação são elegíveis apenas para os Estados-membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004..."  Assunto:   Construção de Residências no Instituto Politécnico do Cávado e                  do Ave  Destinatáno:  Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1147/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
99 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Perante esta decisão, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior que me esclareça, com urgência, do seguinte: 1 - As residências integradas em campus do Ensino Superior Público são avaliadas como meras habitações, no âmbito do Programa Operacional Temático da Valorização do Território? 2-А confirmar-se este entendimento, está disponível o Governo para financiar a construção desta residência no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, cumprindo o inscrito no seu Programa relativamente ao Ensino Superior que considera como uma das finalidades essenciais para o período de 2005-2009, a orientação política da promoção da "igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino superior [...] atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao tongo de toda a vida e promovendo a acção social escolar"? Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
100 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Serviço de Urgência Básica (SUB) / Moimenta da Beira   Destinatário: Ministra da Saúde A reorganização da rede de urgências definiu a criação de um Serviço de Urgência Básica em Moimenta da Beira.A instalação desse importante serviço regional de saúde impõe a realização de obras de adaptação e ampliação do actual Centro de Saúde de Moimenta da Beira.Para esse efeito, existe disponível já o respectivo terreno, a ARS/Centro já executou o projecto prévio, que foi entregue, oportunamente, na ARS/Norte. Tanto quanto ė do nosso conhecimento esse projecto ainda não foi aprovado. O Governo tem demonstrado uma vontade firme em concretizar este importante investimento e, por isso, inscreveu a respectiva dotação orçamental no PIDDAC do OE/2009.Acontece que, por motivos que se desconhecem, a ARS/Norte ainda não lançou a obra em concreto, o que naturalmente tem vindo a criar um crescente cepticismo e ansiedade na população local. Não se compreende, assim, porque é que a ARS/Norte não lançou ainda o projecto da obra. Igualmente não se compreende porque é que não se encontra uma solução provisória que permita assegurar o início do funcionamento do SUB em Moimenta da Beira, enquanto se desenvolve o processo de lançamento e concretização da obra.Pelo ritmo lento em que estão as coisas, tememos que não haja SUB nos próximos 2 anos.Não aceitamos isso e reivindicamos que se encontre com urgência uma solução provisória.Essa solução provisória poderia passar, por exemplo, pela instalação de instalações provisórias junto ao actual SAP integrando todo o espaço e assim poder-se instalar o SUB enquanto as obras se iniciam.Importa, por isso, clarificar na opinião pública qual é o "estado da arte", de forma a permitir a rápida concretização deste importante serviço público de saúde.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1148/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
101 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser feitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Devem ser sempre respeitados os prazos que são estabelecidos pelo executivo governamental para lançamento de concursos, abertura de propostas, início de obras e término das mesmas; 3 - Todas as obras de vias rodoviárias, nas quais esteja em risco o alto nível de acidentes rodoviários deverão ter o caracter de prioritárias; 4 - Todas as expectativas criadas pelo Governo às populações deverão ser concretizadas, e não se deverão ficar por expectativas e meros anúncios de propaganda; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assunto: Obras na EN229 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1149/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
102 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o ministério que Vossa Excelência tutela anunciou obras na EN229, que liga Sátão a Viseu, as quais, segundo a intenção inicial ficariam concluídas em 2007? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a respectiva empreitada de obras ainda não começou a ser executada? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que esta estrada não serve só os concelhos de Viseu e Sátão, mas também o concelho de Vila Nova de Paiva, e é considerada uma das mais mortíferas da região? 4 - Para quando pretende Vossa Excelência que esta situação seja alterada, dando início às obras da referida estrada? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
103 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação dos Trabalhadores da Renault - Chelas Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, após audiência com a Comissão de Trabalhadores da empresa Renault Retail Group Chelas - Comércio e Reparação de Automóveis, L.da e com representantes do Sindicato dos Metalúrgicos, tomou conhecimento da situação a que estão sujeitos os trabalhadores da referida empresa, particularmente após a notificação a 29 de Janeiro de 24 trabalhadores para despedimento colectivo.Depois de várias tentativas por parte dos trabalhadores para obter informações da administração da empresa, depois da apresentação de propostas alternativas por parte dos trabalhadores, a empresa sempre negou qualquer processo de negociação e apresentou os despedimentos daqueles 24 trabalhadores, especificamente considerados, como um facto inalterável, sem que tenha, entanto, apresentado qualquer justificação para essa decisão e para essa escolha concreta.É importante ter em conta que, entre os 24 trabalhadores em causa, se encontram os três delegados sindicais da empresa e dois membros da subcomissão de trabalhadores do Areeiro. Segundo os trabalhadores da empresa, alguns dos postos de trabalho em causa têm já vindo a ser substituídos pela empresa através do recurso a subcontratação de mão-de-obra, ou seja, através da precariezação dos vínculos laborais, com a respectiva perda de responsabilidades por parte da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1150/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
104 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? - Que medidas tomou ou tomará o Governo para salvaguardar os direitos dos trabalhadores à Renaul Chelas, dos 24 em causa, e dos restantes? - Que medidas tomou o Governo junto da empresa para salvaguardar o número de postos de trabalho? - Que medidas tomará o Governo para impedir a substituição de postos de trabalho por subcontratação de mão-de-obra sem direitos? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Deputado
105 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Durante uma visita ao Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de conhecer o trabalho realizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do funcionamento do referido Centro e as instalações do próprio Centro.Muito embora a esmagadora maioria dos utentes do Centro, ali pernoitem apenas 1 a 2 noites enquanto aguardam a partida para o respectivo país, a dignidade do tratamento dos utentes e do alojamento que lhes é oferecido deve ser assegurada. Na verdade, para um cidadão estrangeiro que vem para Portugal em busca de uma vida melhor, em busca de oportunidades de trabalho por não existirem no seu país de origem, muitas vezes, quaisquer perspectivas de desenvolvimento e emprego, o processo de migração desenvolve-se num quadro psicológico profundamente fragilizado e de grande instabilidade. A chegada a um país estrangeiro, mesmo que no âmbito de um processo à margem da lei, não caracteriza o migrante em causa como criminoso e mesmo que o fizesse, dever-lhe-iam ser facultados e garantidos todos os direitos, nomeadamente o direito de acesso à justiça.Na verdade, segundo o que foi informado a este Grupo Parlamentar, os cidadãos estrangeiros que são retidos na triagem do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na chegada a Portugal são confrontados com uma entrevista à semelhança de um interrogatório, sem a disponibilização de aconselhamento jurídico prévio. Só após a sua retenção no Centro de Instalação Temporária poderá o cidadão contactar a Ordem dos Advogados - que não tem protocolado com o Governo nenhum acordo para a gratuitidade desse serviço - ou alguma entidade diplomática do seu país, ou mesmo algumas organizações não governamentais. Isto significa que o cidadão estrangeiro não pode ter presente aconselhamento jurídico no acto da entrevista prestada ao SEF na fronteira aérea do Aeroporto de Lisboa.Assunto: Situação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministro da Administração Interna REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1151/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
106 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009As instalações físicas do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa encontramse num edifício que não foi concebido para albergar pessoas, nem temporária, nem prolongadamente. As camaratas acolhem mais de 12 pessoas em espaços de pouco arejamento e praticamente sem luz natural. Em algumas camas, obviamente não utilizadas no momento, caem goteiras. O espaço de convívio é exíguo e a mobília encontra-se bastante degradada, como aliás, grande parte das instalações. Claro que as características físicas do centro têm um impacto junto do cidadão estrangeiro que é forçado a ali permanecer, seja por uma noite ou por sessenta dias (máximo permitido). A privacidade, o bem-estar e a própria dignidade do cidadão não são asseguradas no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa a quem é obrigado a lá permanecer enquanto aguarda decisão judicial (por motivo de apresentação de recurso ou interposição de providência cautelar) ou afastamento do território nacional. E esses direitos não estão ali assegurados por motivos claramente relacionados com a condição física das instalações, independentemente do trabalho e da forma de tratamento dos profissionais que ali trabalham, nomeadamente o dos agentes do SEF.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: - Que projectos existem para a melhoria das condições do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa? - Que medidas tomará o Governo para agilizar ou iniciar um processo de estabelecimento de protocolo com a Ordem dos Advogados no sentido de assegurar aconselhamento e apoio jurídico gratuitos aos cidadãos estrangeiros que dele careçam? - Que medidas tomará o Governo para criar as condições necessárias para a disponibilidade de aconselhamento jurídico antes e durante a entrevista prestada pelo cidadão ao SEF, quando requerido? - Que medidas tomará o Governo para assegurar que possíveis novas ou futuras instalações de um Centro desta natureza tenham em conta as necessidades de um espaço que serve de acolhimento a cidadãos estrangeiros, ainda que temporário? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Os Deputados:
107 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Os 170 trabalhadores das empresas corticeiras Subercor e Vinocor, sitasem Mozelos, município de Santa Maria da Feira, integradas no grupo Suberus, estão em greve desde o dia 21 de Janeiro, mantendo-se à porta da empresa, em luta pelo pagamento dos salários de Dezembro e subsídio de Natal em falta.Sabendo tratar-se de um dos maiores grupos económicos do sector corticeiro, cujo administrador é VicePresidente da APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça, com elevado património e considerável carteira de encomendas e produção, toda esta situação causa a maior estranheza e revolta junto dos trabalhadores. Não só pela situação de extrema carência social gue atinge a sua maioria - nesta unidade industrial trabalham 13 casais - mas pela postura de arrogância e fuga às suas responsabilidades por parte da administração.De facto, a direcção da empresa, no início do ano e numa atitude sem precedentes, pressionou os trabalhadores para que estes suspendessem os respectivos contratos de trabalho, com a consequente perda das remunerações e contínua, ao fim de todas estas semanas, sem dar garantias ou prazos para liquidação dos salários e subsídios que são devidos aos trabalhadores, não obstante todas as diligências e reuniões por estes desenvolvidas no sentido de verem efectivados os seus direitos, nomeadamente o direito ao salário.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Foi realizada alguma visita inspectiva pela ACT no sentido de verificar a situação descrita? - Em caso afirmativo, qual o resultado das diligências eventualmente efectuadas? - Como justifica esse Ministério que empresas do grupo Suberus, um dos maiores grupos corticeiros em Portugal, estejam sem qualquer justificação, sem pagar os salários aos seus trabalhadores? - Que medidas pretende tomar esse Ministério no sentido de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, nomeadamente o direito ao seu salário? Assunto: Trabalhadores da Subercor e Vinocor com salários em atraso Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1152/X (4.a) Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
108 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Plaza Oeste - barragem do Arnóia - concelho de Óbidos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No concelho de Óbidos, junto à barragem do Arnóia, na zona anteriormente ocupada pelo aterro sanitário de Casais do Alvito, está prevista a construção um grande empreendimento - Plaza Oeste - com características comerciais, habitacionais e turísticas, incluindo um campo de golfe.São várias as questões que se colocam em relação a este projecto, que importam clarificar, por forma a analisar o seu impacto sobre o desenvolvimento local e regional. Dessas questões gostaria de salientar duas, que nos parecem fundamentais.A primeira prende-se com o facto do projecto Plaza Oeste não ter sido sujeito a estudo de impacto ambiental. É sabido que, para projectos desta natureza, o estudo de impacto ambiental só é obrigatório quando os projectos atingem, na sua globalidade, uma determinada dimensão ou se estiverem localizados em áreas sensíveis. Mas também é sabido que qualquer projecto pode ser sujeito a este instrumento de avaliação ambiental, assim as entidades promotoras o entendam como benéfico e útil, designadamente para um respeito integral dos valores ambientais que possam estar em questão. Ora, importa, então, saber que características assume afinal o Plaza Oeste e qual foi a vontade das entidades promotoras.A segunda questão prende-se com a verdadeira utilidade da barragem do Arnóia. O certo é que a barragem foi construída para fins agrícolas. Ora, até hoje, nunca se procederam às ligações necessárias ao terrenos agrícolas, não podendo, assim, os agricultores beneficiar deste armazenamento hídrico para a sua actividade, designadamente para efeitos de rega. O que acontece é que, com o projecto Plaza Oeste junto a este espelho de água, com as características habitacionais e de turismo de elite que lhe estão associadas, receia-se, legitimamente, que, afinal, a barragem vá servir mais para desportos náuticos e para atrair visitantes para o empreendimento turístico, do que para a sua finalidade anunciada: a REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1153/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
109 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009agricultura.Assim, face a muitas das dúvidas que se levantam, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a real dimensão do Plaza Oeste em todas as suas vertentes? 2. Qual a dimensão do campo de golfe aí previsto e quais as suas características? 3. O Plaza Oeste vai instalar-se sobre alguma zona com solos classificados (seja qual for o tipo de classificação)? 4. Nunca foi considerada a realização de estudo de impacte ambiental em relação a este projecto? 5. Porque é que, até hoje, os agricultores não beneficiam da barragem do Arnóia, sendo que o regadio era a finalidade desta barragem? Quando beneficiarão? 6. Que influência vai ter o projecto Plaza Oeste na barragem do Arnóia? Esta vai servir, de alguma forma, aquele empreendimento? 7. O rio Arnóia é um rio muito sacrificado pela poluição de suiniculturas (designadamente junto à sua nascente, na serra de Montejunto). Existe algum projecto para o tratamento dos efluentes dessas suiniculturas? Se sim, qual e para quando? 8. Para onde estão a ser drenados os lixiviados do aterro de Casais do Alvito? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
110 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto:  Projecto ІРЗ - Coimbra (Trouxemil) Mealhada, IC2 Coimbra /Oliveira de Azeméis (A32/IC3)          e IC3 Coimbra /IP3           Impacto Ambiental sobre a Mata Nacional do Choupal Destinatário:  Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional              A Mata Nacional do Choupal é para Coimbra um lugar carismático.Património cultural da cidade, são muitos os registos literários e artísticos, associados à vivência citadina de tantas gerações - de artistas plásticos, escritores, ou poetas - leia-se António Nobre, Edmundo Bettencourt ou o contemporâneo Jacinto Lucas Pires.Marca presença, de forma significativa na audição musical de Coimbra, como referência identificadora dos temas musicais da conhecida Canção de Coimbra.Na memória académica sobressai como o lugar romântico por excelência, ponto de encontro de amores e desamores, mas também oportunidade de relacionamento com sectores da população que, anos idos, aí exerciam a sua actividade artesanal, nas margens ribeirinhas do Mondego.Como Património Natural de Coimbra a Mata Nacional do Choupal que nasceu da necessidade de suster as areias do Mondego e o seu assoreamento progressivo, merece hoje reconhecimento como o principal "pulmão verde" da cidade que encerra em si um património florístico e animal pouco usual no País.Graças ao meritório trabalho do Instituto de Conservação da Natureza, aí sedeado, foram desenvolvidas acções de recuperação do espaço, sustentadas no respeito pela Natureza e sensibilizando os cidadãos para os problemas ambientais através da criação, por exemplo, de Percursos de Água e de Natureza o que em conjunto com um Circuito de Manutenção fez do Choupal área de recreio e lazer favorita dos cidadãos de Coimbra.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1154/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
111 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009No âmbito do projecto de construção dos troços IP3 e ІСЗ foi anunciada a construção duma nova ponte sobre o rio Mondego e um viaduto sobre a zona sul da Mata do Choupal e sobre as quais a DIA emitiu um parecer positivo.Tendo em conta que este parecer contraria as conclusões da Comissão de Avaliação sobre os efeitos negativos e permanentes sobre os recursos hídricos, o ambiente sonoro e a componente biológica da Mata nacional do Choupal, tendo ainda em conta o parecer desfavorável da Autoridade Florestal nacional, baseado na incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, que por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Foi considerada a ligação atectiva e os hábitos de vida dos cidadãos ao espaço em causa, evitando agredir os seus direitos cívicos de fruimento da Mata Nacional do Choupal? 2 - Porque razão não há estudos alternativos ao actual traçado? 3 - Considerado o Choupal "a maior fábrica de oxigenação e despoluição da cidade" (Prof. Doutor Jorge Paiva), esta salvaguardada a eventual degradação da qualidade de vida das populações? 4 - Que impacto externo, do ponto de vista estético e sonoro, poderá a construção do viaduto provocar? 5 - As medidas de minimização ambiental recomendadas pelo DIA, no que respeita à recuperação da área envolvente e replantação de árvores garante compensar a percentagem das espécies arbóreas afectadas? 6 - Porque razão as medidas de precaução ambiental previstas pela DIA para a travessia do Rio Vouga não contemplam igualmente o Rio Mondego? r Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.