II SÉRIE-A — NÚMERO 58 16 142/2015, de 8 de setembro. Mutatis mutandis quanto ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, dado que a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi também recentemente republicada pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Uma vez que, em caso de aprovação, esta iniciativa reveste a forma de lei orgânica, a mesma deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCumpre salientar, ao nível hierárquico-normativo superior, o que se dispõe no artigo 4.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional”. No plano da legislação ordinária, a iniciativa legislativa em apreço tem por finalidade possibilitar e agilizar a atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização ou, pelo menos, de autorização de residência a crianças estrangeiras presentes em território nacional, introduzindo as alterações adequadas em três regimes jurídicos que, no aspeto específico em questão, se relacionam mutuamente entre si. O primeiro desses regimes é o que se encontra vertido na Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto11, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto)12 13 14, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril , 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. Esta última faz republicar a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, cujo anexo constitui, assim, a versão atualizada da Lei da Nacionalidade. O artigo 6.o, que contém os requisitos da aquisição da nacionalidade derivada por naturalização, determina o seguinte: “Artigo 6.o (Requisitos) 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.                                                           11 Primeira alteração. 12 Segunda alteração. 13 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-I/2003, de 30 de setembro. 14 A alteração introduzida por este diploma, traduzida na revogação do artigo 20.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dizia respeito à gratuitidade dos registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros, não afetando a área de reserva absoluta de competência legislativa a que se refere a alínea f) do artigo 164.o da Constituição.