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Para o caso específico das misericórdias gostaria de ter vez noutra altura, mas adiantaria já que os lares da terceira idade, que ali estão associados, não podem ser tocai de despejo para objectos de estorvo ao egoísmo materialista; para os velhos de que os filhos desnaturados pretendem desfazer-se, quando chegam a adquirir apartamentos pequenos para não terem lugar para o avô!...
E aqui fica um grito de revolta por este crime vulgarizado e impune precisamente na altura em que se consagra um dia ao avô.
Ao avô que oferece generosamente a outra metade da manta.
Num país onde se pagam tantos impostos, desde os complementares às portagens, quem negaria um adicional em forma de socorro social para erradicação da mendicidade, preferindo cumprir decentemente as suas obrigações, em vez de ver o seu semelhante rojado a seus pés, a funcionar como um espelho que reflecte a imagem da inconsciência do mirone?
A mendicidade desaparece levando à habitação - privada ou colectiva- dos autenticamente necessitados os meios de subsistência que a sociedade lhes deve.
A passividade acomodada no argumento da falta de recursos é preguiça mental.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Arnaut e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Menezes Falcão, ouvi a pobre intervenção de V. Ex.a sobre a mendicidade e não posso deixar de confessar a minha perplexidade pela forma como abordou esta questão. Vou consultar o Diário da Assembleia Nacional para ver se V. Ex.a, quando era deputado da ANP, também se interessou por este problema.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não quero comentar os termos em que abordou esta questão. No entanto, o problema da mendicidade, o problema daqueles que precisam que se lhes faça justiça, não pode ser encarado dessa maneira um tanto irónico como V. Ex.a encarou. Foi apenas esse facto que me fez levantar e usar da palavra para denunciar os termos algo caritativos com que o Sr. Deputado pretende resolver o problema da mendicidade.
O Sr. Deputado disse que anda peto cidade de Lisboa, sobretudo pelos adros das igrejas, onde vê pessoas estenderem a mão à caridade. O problema da mendicidade não pode resolver-se assim, Sr. Deputado. O problema da mendicidade tem que resolver-se com o cumprimento rigoroso dos direitos sociais, essencialmente o direito ao trabalho, o direito à saúde, o direito à habitação.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Não é através da criação de um novo imposto, como sugeriu, porventura uma espécie de socorro social, que o problema se vai resolver. Isso era nos tempos antigos, em que ser pobre era quase uma fatalidade e dava às vezes pretexto às pessoas ricas para demonstrarem os seus bons sentimentos.
O Sr. Deputado talvez queira resolver o problema da mendicidade através de um decreto, como o governo de Salazar em 1931 o resolveu na cidade de Lisboa, criando a Mitra para que nela fossem internados -transcrevo de memória, mas a minha memória não me atraiçoa - «os mendigos que infestam, a cidade de Lisboa», sobretudo para se não dar aos turistas o triste espectáculo de verem os mendigos. Não é assim que se resolve a mendicidade.
V. Ex.a sabe - aliás, referiu-o na sua intervenção- que se acabou com a pena de morte através de uma lei; contudo, o problema da mendicidade não se acaba com um decreto, mas sobretudo cumprindo na prática os ideais da Revolução de Abril e os ideais do socialismo democrático.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador:- Perguntou o Sr. Deputado por que razão o Governo não manda fazer um levantamento.
Sr. Deputado, tem que se fazer, sim, um levantamento contra o Governo, um levantamento popular para que a Constituição se cumpra.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.Quero dizer a V. Ex.a, porque talvez não saiba, que em 1978, quando ocupei a pasta do Ministério dos Assuntos Sociais, mandei fazer, não um levantamento, mas um inquérito às causas da mendicidade, e esse inquérito dorme no Ministério dos Assuntos Sociais há mais de três anos. Ainda há dias apresentei nesta Assembleia um requerimento, que, por acaso, vem citado na ordem de trabalhos de hoje, a saber o que é que o Governo fez a esse inquérito e que medidas pretende tomar para debelar essa chaga social que nos envergonha a todos.Aplausos do PS, dó PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
362 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Mário Tomé (UDP); - Sr. Deputado Menezes Falcão, assistimos, não digo com perplexidade, mas com uma certa constatação de que da bancada do CDS não poderia sair outra perspectiva dos problemas da mendicidade e dos problemas que afligem o povo pobre do nosso país.
Numa altura em que tanto é preciso trabalho, a AD promove o desemprego; numa altura em que são precisas casas, a AD extingue o Fundo de Fomento de Habitação; numa altura em que é preciso saúde, a AD intenta extinguir o Serviço Nacional de Saúde, e depois o Sr. Deputado tem o descaramento de vir para aqui falar da mendicidade, dos problemas que afectam grande parte da população.
Parafraseando uma história de Espanha, que me foi há pouco contada, a AD cria os pobres e depois quer arranjar locais para os esconder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador:- É esta a perspectiva da AD, é esta a perspectiva que o CDS aqui colocou com toda a clareza. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado do Turismo pretende acabar com o turismo de «pé descalço. Vemos, assim que neste momento a AD está «numa boa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, não é esse o caminho para acabar com a mendicidade. A mendicidade acaba-se fazendo a transformação da sociedade, prosseguindo os caminhos do 25 de Abril abriu e que a AD está tão interessada em liquidar.
Cumprimentando o Sr. Deputado António Arnaut, respeito o que ele disse: o que é preciso não é um levantamento dos mendigos, mas o levantamento popular contra o governo AD para que se cumpra a Constituição e para que os caminhos do 25 de Abril sejam repostos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pediu há pouco a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado António Arnaut.Vozes do PS: - Só agora?!O Orador: - Devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que pedi a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Aliás, também pediu a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
Em todo o caso, por uma questão de ordenamento dos trabalhos, parece-me que seria preferível, se todos estiverem de acordo, dar a palavra ao Sr. Deputado Menezes Falcão para responder aos pedidos de esclarecimento e depois VV. Ex.as usariam da palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Pela minha parte, não me oponho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para responder, o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura que permite aos deputados intervir em circunstâncias destas chama-se pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Muito obrigado!O Orador: - A verdade é que nenhum senhor deputado pediu esclarecimentos e foi introduzida uma nova figura, ou seja o chamado «discurso a 3 vozes».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aprendeu isso na ANP!O Orador: - Eu fiz uma intervenção, o Sr. Deputado António Arnaut fez outra e o Sr. Deputado Mário Tomé fez outra e, no fundo, curiosamente, encontramo-nos no mesmo ponto. Simplesmente, cada um de nós, tal como digo no início da minha intervenção, usa uma linguagem diferente, embora falemos todos a mesma língua.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Deputado António Arnaut perguntou se durante o tempo que estive nesta Sala e fiz parte da Assembleia Nacional fiz intervenções do tipo da que hoje fiz. Quero dizer a V. Ex.a que fiz intervenções que conduziram precisamente à mesma doutrina, embora não fosse precisamente nos mesmos termos, e que não me envergonho das posições que tomei. Não está no Diário da Assembleia Nacional nenhuma posição contraditória daquela que acabo de tomar.Aplausos do CDS e protestos do PS e do PCP.Classificou o Sr. Deputado António Arnaut a minha intervenção de irónica e eu digo-lhe que não há ironia nenhuma. Há, sim, coincidência de pontos de vista. V. Ex.a reconheceu (declarou-o aqui) que também mandou fazer um levantamento, tal qual como eu o preconizo. Não pretendo que se peçam esmolas e se escondam os mendigos. Pretendo, sim, que se criem estruturas sociais.
V. Ex.a falou na habitação. Devo dizer que até preconizo que não se tenham as pessoas na rua a pedir esmola para levaram para casa, mas que elas tenham a sua própria habitação.
Insurgi-me contra o argumento de que não se resolvem determinados problemas porque há falta de recursos. Nesse aspecto, digo que há recursos, desde que se lhes dê prioridade; digo que vale a pena deixar ficar para trás, em passo menos acelerado, determinadas obras de vulto para resolver essa obra vultosa e altamente significativa que é a eliminação da degradação social que conduz à situação do nosso semelhante rojado aos nossos pés a pedir esmola.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.Foi contra isto que me insurgi.
O método que V. Ex.a preconiza é para mim francamente respeitável. De resto, sempre fui respeitador das intenções de V. Ex.a O que não posso deixar de sustentar é que os processos que preconiza me parecem demasiadamente vagos, enquanto que eu na
11 DE NOVEMBRO DE 1981 363minha intervenção aponto soluções concretas, com vista à eliminação do óbice da falta de recursos económicos. No entanto, essa falta de recursos económicos não basta. É preciso que haja recursos humanos, é preciso que funcione o coração juntamente com a cabeça para que os homens sejam iguais nos direitos e nas obrigações, para que acabemos com a degradação que há pouco referi.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fascista!O Orador: - Como V. Ex.a acaba de verificar, em não estou em contradição como o seu ponto de vista. V. Ex.a é que quis encontrar contradições que não existiram. No entanto, respeito a sua linguagem e, estou certo, aceitará a linguagem que uso como uma forma de alcançar o mesmo caminho.Vozes do PCP: - É a linguagem fascista!O Orador:- O Sr. Deputado Mário Tomé usou uma linguagem nos termos em que já estamos habituados. Em V. Ex.a surge sempre a violência, surge sempre uma palavra agreste, surge sempre o descaramento, ...O Sr. Mário Tomé (UDP):- O descaramento é seu !O Orador: - ...surge sempre aquilo que está em contradição com uma curiosidade que vou aqui referir.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs. Deputados que não estivessem a obstaculizar ao nosso colega que está no seu uso da palavra a expressão do seu pensamento.
Queira continuar, Sr. Deputado Menezes Falcão.O Orador:- Se descaramento é denunciar males que afligem a sociedade, declaro-me descarado e continuarei a usar aqui do meu descaramento sempre que me dêem oportunidade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Você é um fascista descarado!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé referiu que nós criávamos os pobres e que depois queremos locais para os esconder. V. Ex.a concluiu rigorosamente o contrário daquilo que eu disse. Eu queria que não houvesse pobres. Não quero escondê-los, mas eliminá-los.
Quero que se criem condições de tal ordem objectivas para que esta sociedade dê ao seu semelhante aquilo que lhe deve para que a pobreza desapareça.
Espero da lucidez de V. Ex.a, tantas vezes aqui agrestemente demonstrada, que reconheça que foi injusto para comigo quando me atribuiu o propósito ignóbil de esconder os pobres.O Sr. António Arnaut (PS): - E os ricos?!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o cúmulo da desvergonha!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges às Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, embora seja sensível às motivações que levaram o Sr. Deputado Menezes Falcão a fazer a sua intervenção, devo dizer, antes de mais, que o tipo de discurso não é o meu, nem o tipo de linguagem também é o meu, assim como também sou sensível a grande parte da argumentação aqui expendida pelo Sr. Deputado António Arnaut.
No entanto, ao longo dos seus pedidos de esclarecimento V. Ex.a apelou à sublevação popular contra o Governo. Das duas uma: ou se trata de um lapsus linguae, desculpável no calor das afirmações que produzia, ou então não é um lapsus linguae e é uma afirmação de uma gravidade tal...Vozes d» PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que não valerá a pena aqui e nesta sede estar a enaltecer.
Sr. Deputado António Arnaut, peço a V. Ex.a que confesse o seu lapsus linguae ou então que diga que o não foi e que alguém responsável na direcção do seu grupo parlamentar aqui diga que as suas afirmações não são as afirmações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Vozes do PS: - Mas que é isto?!O Sr. Luís Coimbra (PPM):- É o fcrotskismo à solta!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, penso que há outro pedido de palavra relativo às suas afirmações...O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, mais do que um protesto, queria fazer uma interpelação à Mesa com os fundamentos já aqui invocados pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, especialmente para que V. Ex.a perguntasse!...O Sr Presidente: - Sr. Deputado, se quer usar da palavra para fazer uma interpelação à Mesa, dava primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut para responder ao protesto e V. Ex.a a seguir usaria da palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mas é sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.
O que entendo é que devo usar a figura de interpelação à Mesa, em vez da figura do protesto.O Sr. Presidente: - Parece-me, em todo o caso, mais lógico que o Sr. Deputado António Arnaut, a quem se dirigiu o Sr. Deputado Borges de Carvalho, tenha, se quiser, oportunidade de contraprotestar e depois V. Ex.a, se não vê urgência, interpela a Mesa.O Orador: - Eu não quero pobres, o que é bem diferente.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
364 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado e caro colega Borges de Carvalho, eu, que sou republicano e socialista e que desejo uma república socialista, não tenho medo das palavras. O que disse não foi nenhum lapsus linguae. Pelo contrário, foi uma afirmação profundamente consciente.
No entanto, não empreguei aqui a palavra «subversão» no sentido de qualquer movimentação antidemocrática.
Apesar das explicações, o Sr. Deputado Manuel Pereira insistiu no uso dessa palavra. Uma vez fui pronunciado pela PIDE por actos subversivos, não estou disposto a que após o 25 de Abril,...Vozes do PCP e da UDP: -Muito bem!O Orador: - ...num parlamento democrático, um deputado impute a outro deputado uma intenção, qualquer que ela seja, de carácter subversivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que queria protestar, Sr. Presidente. É no sentido de exercer o direito de defesa, visto que a minha dignidade foi ofendida. Prezo-me, acama de tudo, de ser um homem democrata e um tolerante. Tenho o direito de exprimir as minhas opiniões, mas ninguém tem o direito de as interpretar fora dos meus próprios sentimentos, que são os de um democrata, de um socialista e de uma pessoa tolerante.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.
11 DE NOVEMBRO DE 1981 365O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a usou da palavra para defesa da sua dignidade ofendida.
O período de antes da ordem do dia está no seu termo. Ficam inscritos para a próxima sessão os Srs. Deputados Mário Tomé e Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Julgo, portanto, que a minha palavra não deverá ficar para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, acaba de ser distribuído pelos serviços parlamentares um documento que não tem qualquer despacho, nem de V. Ex.a nem da Mesa, para ser distribuído. Pergunto, então, do que se trata.Pausa.O Sr. Presidente: - Os serviços competentes informam-me de que alguns deputados pediram ao Serviço de Apoio ao Plenário cópia de um parecer que estaria na posse do auditor jurídico da Assembleia para seu conhecimento pessoal.
Parece-me que oa serviços fizeram uma distribuição mais extensa do que aquela que os deputados requereram, para que não houvesse eventualmente algum deputado que se sentisse prejudicado.
De qualquer maneira, não se trata de um documento da Assembleia.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que, julgo, não se deve tratar de um precedente em que a distribuição de documentos, que sejam de interesse de algum grupo parlamentar ou de algum deputado, seja feito pelos serviços da Assembleia.O meu partido, quando quer distribuir algum papel que nos pertença, fá-lo através dos nossos próprios serviços ou de nós próprios.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Burocrata!O Sr. Presidente: - Penso que tem toda a razão, Sr. Deputado. Os documentos para distribuir oficialmente, digamos assim, devem chegar à Mesa, que despachará no sentido de que eles sejam distribuídos, se assim entender.
Srs. Deputados, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e mais 10 deputados do Grupo Parlamentar do PCP, está na Mesa um requerimento no sentido de que seja prolongado o período de antes da ordem do dia, nos termos regimentais.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos, assim, no período de prolongamento de antes da ordem do dia, durante o qual os partidos ou grupos parlamentares que assim o desejarem podem usar da palavra por 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação do Congresso Sul-Africano dos Sindicatos, chefiada pelo seu secretário-geral, esteve em Portugal a convite da CGTP-Intersindical Nacional.
Veio visitar e contactar as instituições, as realidades de Portugal de Abril, na certeza de que os trabalhadores e os democratas manifestarão mais uma vez a sua profunda e fraternal solidariedade a todos os patriotas da África do Sul e da Namíbia que, palmo a palmo, lutam contra o regime mais execrável que se formou desde a derrota do nazi-fascismo.
Mas esta delegação não trouxe só o relato dos vexames permanentes e as discriminações, as prisões sumárias, as torturas e os assassinatos em massa daqueles que, em razão da cor da sua pele, enfrentam o ódio da minoria que os oprime. Eles trouxeram também o testemunho e a mensagem de milhares de trabalhadores que, com esperança, tenacidade e em difíceis condições, estão a lutar nas empresas e nas fábricas pela liberdade, pelos seus direitos sindicais e quantas vezes pela própria dignidade humana.
O Governo de Botha, ao prosseguir o sistema que visa a exploração e o controle do trabalho negro, vê nos trabalhadores, nos activistas e dirigentes sindicais inimigos a abater, a reprimir e a deportar como resposta aos êxitos na mobilização dos trabalhadores, tanto na frente sindical como na frente política.
Mas os racistas não podem esconder ao mundo as realidades existentes. 43 % de analfabetismo, 1 médico para cada 400 brancos e 1 médico para 44 000 negros, 2 300 000 desempregados, a ausência forçada de liberdade e de igualdade no exercício dos direitos sindicais, bem como um severo sistema de repressão que se exerce em tudo o que respeita à liberdade sindical e aos outros direitos fundamentais, como se constata nas conclusões do 15.o relatório especial do director-geral da 65.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da OIT.
E é importante relembrar hoje também algumas decisões do programa de acção contra o apartheid aprovado em Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 31.a sessão, em 9 de Novembro de 1976. Ali se apela aos governos para romperem as relações políticas, culturais, desportivas, comerciais e diplomáticas com o governo racista e colonialista da África do Sul, a absterem-se da venda e embarque de armas, munições ou equipamento para uso das forças armadas, fornecerem ajuda material e moral aos movimentos de libertação que lutam pelo restabelecimento dos direitos humanos na África do Sul e na Namíbia.
É bom relembrar que a nossa Constituição preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, que os trabalhadores portugueses manifestaram repetidamente a sua profunda solidariedade aos trabalhadores e patriotas sul-africanos, facto que assumiu uma grande expressão no último 1.o de Maio, e que várias personalidades de vários quadrantes políticos se empenham directamente na causa da libertação contra o apartheid. É altura de também da parte do Governo Português haver uma posição clara de demarcação e condenação do regime odioso que impera na África do Sul, para que não seja pela falta dessa posição que o nosso país deixe de contribuir de maneira completa para acelerar o desenvolvimento da história que levará, num futuro
366 I SÉRIE - NUMERO 12próximo, à libertação, à independência e à dignidade desses sacrificados povos.
O estertor do regime racista não o impede de usar a violência militar, com violação de todos os princípios estabelecidos pela comunidade internacional.
Apesar de ter transformado a Namíbia numa gigantesca guarnição militar ocupada por 110000 homens apoiados por artilharia pesada, força aérea e assassinos mercenários em unidades de comando, o regime terrorista de Pretória invade Angola, ataca civis inocentes, infra-estruturas económicas e sociais, matando, mutilando e expulsando dos seus lares milhares de pessoas e destruindo valores incalculáveis:- escolas -, hospitais, víveres e estradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acossado pelo desenvolvimento da luta da classe operária, dos trabalhadores e dos patriotas a nível interno, repudiado por quase todo o mundo e incapaz de travar o desenvolvimento progressivo dos países vizinhos que se libertaram do jugo do colonialismo, o regime de Pretória transforma-se num perigo constante. À luz dos acontecimentos recentes, é muito claro que não vão desistir de levar por diante e até às últimas consequências os seus planos terroristas. São uma séria ameaça à paz na região da África Austral, assim como à segurança internacional.
O Partido Comunista Português, na linha da sua política de condenação do racismo e colonialismo e solidário com a luta dos patriotas, da classe operária sul-africana e da Namíbia, empenhar-se-á esforçadamente e saberá dar o seu contributo para que aqui também, no Portugal de Abril, se levantem e aumentem as vozes dos democratas, dos trabalhadores portugueses que fortaleçam o grande princípio da solidariedade entre os povos, permitindo-lhes que construam com as suas mãos e com as suas vontades o seu futuro em paz e na via do progresso.
É neste quadro que pretendemos, nesta Assembleia, manifestar o nosso solidário e caloroso apoio à Carta da Liberdade, juntando assim a nossa voz à voz do povo sul-africano.
Por isso, apelamos a todas as forças políticas e sociais portuguesas para que, em conjunto, levantem as suas vozes para que o Governo Português (tal como fizeram tantos outros governos, como os da URSS, Suécia, França, Angola e Bélgica) apoie aquela Caria da Liberdade e as justas aspirações e lutas do povo sul-africano.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março deste ano, o Sr. Primeiro-Ministro, numa viagem oficial ao Algarve, referiu-se à situação que o Algarve, em especial, e o Sul do País, em geral, atravessavam, designando-a por situação de pré-catástrofe.
Essas palavras pesadas e cheias de consequências acarretaram provavelmente ao Algarve uma crise turística que não se esperava.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo fazia prever que, no seguimento dessas palavras -e não podia deixar de admitir-se que o Governo tinha elementos suficientes para que estas palavras fossem produzidas e aliás vieram a ser repetidas na Feira de Turismo, em Berlim, pelo então Secretário de Estado de Turismo -, o Governo tomasse as medidas consequentes a uma situação de pré-catástrofe.
Infelizmente, o Governo, além de produzir as palavras, nada mais produziu. O Governo limitou-se a alertar, por vezes incorrectamente, a opinião pública nacional e internacional para uma situação grave. Grave em Março de 1981, mais grave em Agosto de 1981 e actualmente gravíssima. Situação essa que é, a partir do sul do Mondego -e quanto mais para Sul mais se agrava a situação-, de uma extrema, profunda e calamitosa seca. Não vamos dizer que seja uma catástrofe, mas já é um desastre.
O que se passa no Algarve, nomeadamente no domínio da agricultura, quer seja de regadio quer seja de sequeiro, é já hoje uma situação de desastre.
O regadio está perante o impasse de não dispor de água. As poucas barragens que há no Algarve com capacidade hidráulica para fazer regadios, como seja a barragem do Arade, estão secas. Os furos em profundidade estão a secar gradualmente. As fontes superficiais e os poços estão a secar. Os regadios estão paralisados. Os pomares de citrinos - ama das grandes riquezas do Algarve a naturalmente do País- estão a correr gravíssimos riscos de se perderem.
No sequeiro, a situação não é mais famosa. Embora haja árvores habituadas a um clima de certo modo pouco propício a grandes quantidades pluviométricas, a verdade é que as árvores de sequeiro, também elas, carecem de água. Depois de anos sucessivos de pouca riqueza pluviométrica, as árvores de sequeiro, em especial as mais velhas, estão a secar a um ritmo assustador. Refiro-me às alfarrobeiras, as amendoeiras, às figueiras, às oliveiras e, na serra, às azinheiras e aos sobreiros.
Para além disto, os agricultores do Algarve -e falo do Algarve porque se trata do meu distrito, mas também não posso esquecer os agricultores do Alentejo e, de um modo geral, todos os do Sul do País, nomeadamente os da faixa ao Sul do Mondego- passam uma crise sem precedentes nos anos mais recentes. É que, além desta grave crise de produção agrícola e pecuária, porque também os gados se ressentem por falta de bebedouros e de pastagens adequados, assistiu-se este ano, e parece que se vai continuar a assistir, a uma degradação impetuosa e insuspeitada dos preços dos produtos agrícolas.
Os produtos agrícolas do Algarve, que atingiram preços que de certo modo acompanhavam a inflação e o custo de vida em 1977-1978-1979, estão hoje reduzidos a metade. O mesmo se diga para o preço dos produtos pecuários.
No entanto, a crise também ameaça e gravemente - e aí de uma forma aguda- os próprios abastecimentos urbanos.
Faço esta intervenção lamentando que não estejam presente, nesta Assembleia, membros do Governo, para que a minha intervenção não passe de um diálogo de surdos em que eu falo, o Governo não escuta e o Diário da Assembleia da República, daqui por
11 DE NOVEMBRO DE 1981 367um mês, reproduzirá provavelmente as minhas palavras apagadas e ainda mais modestas do que elas o são na realidade.
Queria que alguém tomasse nota do que eu disse e nos dissesse -a nós, deputados, aos algarvios, população do Algarve, e aos Portugueses, população de Portugal - que medidas tem o Governo, tomadas ou em estudo, para fazer face à situação de desastre ou de pré-catástrofe. Ou será que o Governo apenas vai ao Algarve passar fins-de-semana turísticos-não de «pés descalços», mas sim de 5 estrelas- e não tem mais nada a dizer ao Algarve do que produzir afirmações catastróficas?Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo que tomasse a presidência da Mesa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste período de prolongamento antes da ordem do dia ou V. Ex.a utiliza os S minutos do seu partido...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Nesse caso peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Da mesma maneira, Sr. Deputado, V. Ex.a pode utilizar os 5 minutos do seu partido como quiser, sob forma de intervenção, de pedido de esclarecimento ou de protesto. Não posso é acrescentar o tempo de que o seu partido dispõe.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Fico então inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto que foi permitido ter conhecimento das conclusões tornadas públicas do Encontro de Trabalhadores Socialistas da EDP, realizado no Porto durante o fim-de-semana.
Pela gravidade das posições assumidas por destacados dirigentes do PS nesse Encontro, venho a esta Câmara recordar alguns pontos que, julguei, teriam sido pelo menos de consenso por parte da maioria das forças democráticas representadas nesta Assembleia.
De facto, o Governo foi nesse Encontro acusado de procurar destruir a EDP, quando é sobejamente conhecido desta Casa, e reconhecido igualmente pelo Partido Socialista, que, a não ser o actual governo, nenhum outro governo contribui para a concretização do capital estatutário e em subsídios aos tipos de exploração.
O Governo é acusado de concentracionário e destacados dirigentes do Partido Socialista consideram que a verticalização do sector da produção de electricidade é a única possibilidade de se criarem condições para o desenvolvimento da energia eléctrica em Portugal. Ou seja, parece oporem-se à criação da regionalização do problema da distribuição de electricidade -questão que não ponho de maneira nenhuma em causa, pois a EDP continuará a ter a sua vocação para a concretização e exploração dos grandes centros de produção- e acusam o governo da AD de ser concentracionário quando ele está a provocar uma regionalização no problema da distribuição da energia eléctrica em Portugal e não só. Como é que é possível fazerem-se acusações gratuitas em relação ao Governo, quando a própria política energética nacional -até pelos aspectos que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira aqui enunciou - foi significativamente aplaudido, em termos consensuais, por todas as bancadas em debate dos vários programas do Governo em que a política energética veio a lume?
É de facto uma situação de perplexidade porque, pasme-se, chegaram a fazer-se nesse Encontro afirmações de carácter estritamente corporativo, dizendo-se que a política não pode ser a sebenta dos Srs. Doutores de Coimbra, que tem que ser a influência dos técnicos sobre os políticos. E aqui voltamos ao domínio do económico, não pelo político, como desejaríamos, mas do tecnocrático, mentalidade que julgávamos já estar ultrapassada.
Evidentemente, não sabemos se esta visão tacanha, ultrapassada, sem paralelo em nenhum partido socialista da Europa, que agora o Partido Socialista vem renovar, é apenas uma memória histórica de um passado recente, em que se queiram aprovar projectos de centrais nucleares para Portugal sem que tivesse havido a sua aprovação pela Assembleia da República, sem que o povo português tivesse conhecimento deles. E isso foi feito durante o tempo em que os responsáveis do Partido Socialista estiveram à frente do destino do País. Julgávamos esses tempos passados, mas, como prova da incapacidade de alternativa da oposição, o que se passou em termos de política energética e em termos de encontro de trabalhadores socialistas da EDP foi de facto uma situação lamentável, que nos dá a certeza absoluta de que neste momento a verdade é que a AD tem que continuar, tem que prosseguir, porque não existem alternativas nem técnicas, nem económicas, nem políticas à nossa situação.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Eduardo Pereira, importa-se de informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto, uma vez que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez acusações graves à direcção do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o período de prolongamento do período de antes da ordem do dia tem um regimento especial que atribui 5 minutos a cada grupo parlamentar e tem-se entendido, e parece
368 I SÉRIE - NÚMERO 12dever manter-se essa regra, que esse tempo não deve ser ultrapassado sob qualquer pretexto.
Assim, V. Ex.a não tem direito a usar da palavra.O Sr. Eduardo Pereira (PS) : - Sr. Presidente, como na verdade eu já esperava essa dificuldade, fiz aqui um rateio de tempo e os meus colegas da UEDS acabaram por me oferecer os 5 minutos a que tenham.
Assim, se o Sr. Presidente não se importasse, eu usá-los-ia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a põe um problema acerca do qual me parece que não existe qualquer interpretação nesta Câmara.
A Mesa não vê inconveniente, dado que o que importa é o cumprimento do limite do tempo. Pessoalmente, não vejo inconveniente em que um grupo parlamentar ceda o seu tempo a outro grupo parlamentar, a menor que haja qualquer oposição do ponto de algum dos grupas parlamentares. Se houver consentimento, a Mesa aceita que os tempos possam ser concedidos.
Estou a receber uma informação da bancada do PSD de que há consenso neste sentido, pelo que lhe concedo a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De resto, julgo que seria lamentável que o Sr. Deputado Luís Coimbra fizesse afirmações, sabendo que eu não dispunha de tempo para responder. Era horrível isso! ...
Não sei onde é que o Sr. Deputado» Luís Coimbra foi ler ou buscar os elementos de informação ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM) : - Foi em O Jornal!O Orador: - Ao que consta, não havia ainda escutas nesta reunião dos trabalhadores socialistas da EDP, realizada no Porto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) : - Veio em O Jornal.O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que vinha em O Jornal não foi o que o seu colega de bancada disse. O que vinha nesse periódico era exactamente o contrário.
O que o Partido Socialista afirmou e volta a afirmar nesta Casa - e é por isso que protesto - foi que o problema da distribuição da electricidade pode ser encarado sob dois ângulos, ambos válidos: O ângulo das autarquias e o ângulo de uma empresa pública.
O Partido Socialista sente algumas dificuldades em equacionar o problema, de tal forma que não põe em causa nem a eficiência de uma empresa pública nem a verdadeira autonomia de uma autarquia. Mas o que o Partido Socialista não encana é que possa constituir segunda solução o facto de se querer partir uma empresa pública em quatro, deitando-se a culpa para as câmaras municipais deste país apenas porque se quer transformar uma empresa pública diais mais respeitadas da Europa numa empresa que passe a ser alvo da risota e do escárnio dos Portugueses.
Se os Srs. Deputados têm dúvidas em que as autarquias possam desempenhar o seu papel, digam-no claramente!
Se os Srs. Deputados pretendem partir em quatro uma empresa para levarem a outro moinho a água que não conseguem levar lá de outra forma, digam-no claramente!
Mas não venham atribuir à reunião do Partido Socialista muitos e motivos que não estiveram na sua organização, nem nas suas deliberações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, a Mesa pretende esclarecer que a decisão tomada não pode constituir precedente. O problema foi posto pela primeira vez e, na dúvida, proeurou-se adoptar o critério mais favorável aos Srs. Deputados. Todavia, na sua próxima reunião, a Mesa vai debruçar-se sobre o problema e fixar doutrina para reuniões posteriores acerca da possibilidade de cedência de tempo no período de prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Sr. Deputado Luis Coimbra, agradeço-lhe que me informe para que efeito pediu a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para sua utilização, gostava de saber quantos minutos, dos 5 de que dispunha, restam ainda ao meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não registou que tivesse sobejado tempo da sua intervenção, pelo que não tem possibilidade de lhe conceder a palavra para uma nova intervenção.
De resto, aquilo que o Sr. Deputado Eduardo Pereira fez não foi propriamente um protesto, nem como tal pode ser qualificado, mas sim uma intervenção.
Os Srs. Deputados têm necessariamente de se submeter a estes limites die tempo ... Noutra oportunidade, Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a terá possibilidade de fazer os comentários que agora não lhe são possíveis.O Sr. Luis Coimbra (PPM):- Sr. Presidente, se me dá licença, nem eu nem o meu grupo parlamentar temos culpa que a Mesa não tenha registado o tempo que gastei dos 5 minutos de que dispúnhamos. De resto, penso que é hábito nesta Casa, nas intervenções do prolongamento do período de antes da ordem do dia, reservaram-se 1 ou 2 minutos para qualquer acontecimento em que seja necessário intervir.
Julgo que tem sido este o procedimento habitual.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, aqui está realmente um exemplo de como as concessões feitas acabam por criar maiores dificuldades.
O que está determinado é que cada Sr. Deputado tem 5 minutos para fazer uma intervenção. Não está determinado que cada grupo parlamentar tem 5 minutos e que deles pode fazer uso para 5, 6 ou 7 intervenções.
Portanto, o problema de se saber se é possível fazer não 1 mas 2 intervenções já é discutível, por
11 DE NOVEMBRO DE 1981 369isso julgo ser realmente preferível nós concordarmos em que tem de haver limitações.
Cada grupo parlamentar tem direito a fazer uma intervenção de 5 minutos e neste momento a Mesa não tem sequer garantias de que o tempo não tenha sido esgotado, pelo que lhe peço, Sr. Deputado Luís Coimbra, que tenha compreensão para com o problema com que a Mesa se debate e desista do pedido de uso da palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira achou por bem trazer a esta Câmara o problema da falta de água no Algarve e fazer com esse grave problema, que efectivamente existe no Algarve, uma certa demagogia.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, infelizmente para nós algarvios, e, de resto, para todos os portugueses, o problema da falta de água no Algarve é um problema gravíssimo, que não tem só consequências funestas para o desenvolvimento do turismo, como também para a própria agricultura na região.
Mas os governos da Aliança Democrática, ao contrário dos outros governos, foram os primeiros que efectivamente se preocuparam com o problema grave que é a falta de água no Algarve.
Naturalmente esse problema só se resolve, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira -e nisso estamos todos de acordo-, com uma cobertura efectiva de barragens a Barlavento e a Sotavento, evitando-se que as águas da chuva corram para o mar e sejam assim retidas para depois regar os terrenos.
Aliás, como o Sr. Deputado deve saber, já foram adjudicadas duas barragens no Sotavento -do Funcho e de Beliche - e está em estudo uma barragem no Barlavento- a barragem do Adelouca.
Também em relação à questão do saneamento básico no Algarve, o Sr. Deputado certamente sabe que foi criada e está em efectivas funções a Comissão Coordenadora Regional do Algarve para resolver os problemas de saneamento básico da água em todo o Algarve, fundamentalmente nas zonas turísticas. Aliás, V. Ex.a sabe igualmente que o Governo se preocupou também com a abertura de um crédito de 1 milhão de contos, a crédito bonificado, precisamente para fazer face a esse grave problema.
Portanto, refutamos aqui essa atitude do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira em fazer demagogia com um problema tão grave que nos afecta a todos nós e com o qual naturalmente o governo da Aliança Democrática está extraordinariamente preocupado.
Pode crer, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que o governo da Aliança Democrática tudo fará para que os problemas do saneamento básico e da falta de água no Algarve se resolvam o mais rapidamente possível.
Mas ainda lhe digo mais o seguinte: se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira tiver alguma arte mágica para fazer chover, agradeço-lhe que no-la comunique, ...Risos do PSD.... porque acerca deste problema da falta de chuva há que não esquecer que, infelizmente, não podemos mandar na Natureza.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Por enquanto! ...Risos da UEDS e do PS.O Orador: - Mas no que diz respeito às medidas da Aliança Democrática, poderá V. Ex.a estar crente de que tudo faremos para que o problema da falta de água no Algarve seja resolvido.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, poderá informar a Mesa dos motivos por que pediu a palavra?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não era minha intenção voltar a intervir, mas fui tantas vezes citado, fui tantas vezes desafiado, e porque o assunto é grave ...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa pela interrupção, mas informe-me para que efeito pediu a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Pressente, é para interpelar a Mesa e estava a justificar o meu pedido.
Se me dá licença que continue, eu continuarei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a interpela a Mesa sabendo naturalmente que o objecto da interpelação têm de ser questões processuais!...
Faça favor.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Há pouco ouvi V. Ex.a dizer que a Mesa fazia doutrina provisória sobre uma questão que lhe era colocada, doutrina essa que seria fixada em posterior reunião da Mesa. Ora, embora haja agora uma corrente jurisprudencial -que parece ser adoptada pelo próprio Primeiro-Ministro- segundo a qual o que funciona é o espírito das leis e não as leis e como isso é o espírito do Sr. Presidente e ainda não é a lei, pergunto-lhe se perante a situação grave que há pouco expus na minha intervenção, perante o desafio do Sr. Deputado Guerreiro Norte, que me convidou a explicar melhor a minha posição, e no seguimento do que me pareceu ser a melhor doutrina de V. Ex.a, aquela de que o que interessa neste período é o tempo total gasto e não quem é que o gasta, pergunto-lhe repito, se não poderei consumir 1 ou 2 minutos do tempo que a UEDS oferece ao Partido Socialista para responder ao meu querido colega e amigo Sr. Deputado Guerreiro Norte da maneira que ele merece.
370 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o artigo 84.o, n.o 2, do Regimento diz que «o prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos».
Nesses termos, lamento muito, Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, mas permite-me que faça ainda outra interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, é que eu gostava de saber se de facto essa doutrina é definitiva ou provisória, isto porque me pareceu que era provisória.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, esta é a doutrina que decorre do Regimento, que enquanto não for alterado tem de ser aplicado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Então, Sr. Presidente, tenho de lamentar não poder responder ao Sr. Deputado Guerreiro Norte ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Borges de Carvalho, peço-lhe também que informe a Mesa das razões para que pediu a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, tal como V. Ex.a leu, o antigo 84.o do Regimento diz que «[...] uma vez em cada semana parlamentar [...]» que «[...] durante ele poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos».
O nosso entendimento é o de que será só um senhor deputado a intervir mas que os 5 minutos poderão não ser consecutivos. Independentemente de aceitarmos a decisão de V. Ex.a e de não a contestarmos, julgamos estar no nosso direito de anunciar que iremos pôr o problema à consideração na próxima Conferência dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos esses problemas já estão registados para serem submetidos à Mesa, que tem competência pana interpretar o Regimento, e as deliberações que então forem tomadas serão comunicadas ao Plenário da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Aproveito estes 5 minutos para referir uma visita que fiz ontem às oficinas da CP de Campolide e do Cais do Sodré, onde contactei com os operários, com os trabalhadores e com as suas condições de trabalho.
Eu já tinha estado na oficina de Campolide há 2 anos e tinha então verificado que as condições de trabalho eram desastrosas no sentido literal da palavra, isto é, propiciavam constantemente o desastre. Pensei eu que ontem ia encontrar condições de trabalho diferentes, mas cheguei à conclusão de que elas não tinham melhorado, se não mesmo piorado.
Para além de uma espécie de caserna horrível em que têm que dormir os trabalhadores que residem fora de Lisboa - em Santarém, no Entroncamento, etc.; para além das oficinas, os cais onde os trabalhadores trabalham estão cheios de óleo, que poderia não estar lá, o que os sujeita constantemente a quedas, que podem levar a que batam com a cabeça nos ferros e nas carruagens; para além de oficinas em que as telhas que estavam esburacadas há 2 anos seguiram o caminho normal da destruição, isto é, porem os buracos muito maiores, oficinas em que os operários são obrigados a trabalhar, quando chove, debaixo de chuva e, por vezes, em piores condições do que se estivessem directamente à chuva, porque faz regueiras lá pana baixo, os operários não têm chuveiros em condições, os operários não têm produtos para se lavarem em condições - enquanto esses produtos existem para os quadros técnicos que por acaso sujem a mão num bocadinho de óleo... -, são obrigados a lavar as mãos com serradura ou areia à mistura com sabão, quando há líquidos, que se encontram na Lisnave, na Setenave, que facilmente tiram o óleo das mãos.
Para além de todas estas condições intoleráveis, constatámos que na CP se pratica uma política - que, aliás, é determinada peio chamado «plano dos canadianos» - de redução dos postos de trabalho, uma pélvica de acordo com a política do governo AD, imito é, de aumentar a produtividade e de - como, aliás, há dias tivemos ocasião de ouvir aqui da boca de um senhor deputado da AD - tornar uma empresa rentável em termos capitalistas, quando todos nós sabemos que a CP, como todas as outras empresas do mesmo tipo, deve, sim, servir as populações e não ter critérios de exploração de rentabilidade capitalista.
Constatámos que hoje existem 4 escalões, enquanto a seguir ao 25 ao Abril havia apenas 2, o que vai traduzir-se em maiores injustiças para os operários e na própria divisão dos trabalhadores, que é também um dos objectivos centrais do governo AD.
Constatámos também que para a promoção e a passagem de um escalão a outro é decisiva uma nota das chefias que assenta na assiduidade, talvez até no olhar do próprio operário, o que está também de acordo com o projecto de lei dos despedimentos que foi apresentado a esta Câmara.