6 DE JULHO DE 2022 39 de lei em apreço. A lei formulário indica, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, que neste momento é acessível universal e gratuitamente, lembra a nota técnica elaborada pelos serviços. A mesma nota salienta que, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». Caso venha a ser aprovado, o presente projeto de lei revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, conforme disposto na alínea c)do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa prevê a entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação», cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. A nota técnica recorda, no entanto, que estão pendentes na 10.a Comissão várias iniciativas que procedem à alteração do Código do Trabalho, aconselhando, por motivos de segurança jurídica, que, em caso de aprovação, o sejam sob a forma de um texto único de alteração. Acrescenta ainda que a revogação do n.o 5 do artigo 345.o do Código do Trabalho, prevista na presenta iniciativa, deveria ser autonomizada em artigo preambular próprio, eventualmente num novo artigo 3.o, com a consequente renumeração do artigo referente à entrada em vigor como artigo 4.o 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria A consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) revela que estão pendentes as seguintes iniciativas, relacionadas com a temática genérica da cessação de contrato e despedimento: Projeto de Lei n.o 67/XV/1.a (PCP) – Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Projeto de Lei n.o 162/XV/1.a (BE) – Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro); e Projeto de Lei n.o 165/XV/1.a (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Estas duas últimas iniciativas encontram-se agendadas para a reunião plenária de 7 de julho. Refira-se ainda a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, igualmente agendada para reunião plenária de 7 de julho. Ao longo dos últimos anos, o regime concreto das compensações por cessação do contrato de trabalho já originou a apresentação de diversas iniciativas, nomeadamente pelos GP do BE, PCP e PEV. PARTE II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: