7 DE FEVEREIRO DE 2013 5 O respeito por estas duas regras implicará uma redução gradual do peso da dívida pública no PIB português durante mais de uma geração. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sétima alteração à lei de enquadramento orçamental constitui uma verdadeira transformação nas finanças públicas portuguesas. Como tal, exige um consenso alargado por parte das forças políticas e da sociedade portuguesa em geral. Recordo que o objetivo das mudanças hoje propostas é o de assegurar o cumprimento do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária. Portugal foi um dos primeiros países a ratificar o Tratado, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e do Partido Socialista. Constitui assim um importante compromisso de Portugal para com os restantes Estados-membros no âmbito do projeto europeu. O Tratado só terá verdadeira relevância se as normas que hoje propomos transpor para a legislação nacional forem efetivamente cumpridas, de forma consistente ao longo do tempo, independentemente da alternância democrática das forças políticas de apoio ao Governo. Só assim será possível alterar as perceções, as expetativas e as normas, dando lugar a uma durável alteração no comportamento das finanças públicas em Portugal. Uma tal alteração exige consenso. Um consenso convicto e durável. Este consenso é especialmente importante uma vez que a forma e o modo escolhidos para a transposição da «regra de ouro» não passaram por uma revisão constitucional. O cumprimento das regras — fundamental para evitar a repetição de crises de finanças públicas — está fundamentado no consenso que as sustenta. A importância desse consenso foi por repetidas vezes mencionada. O Sr. Governador do Banco de Portugal caracterizou mesmo a geração de um consenso social e político como um «grande desafio». Um dos pontos de partida para o alcançar seria precisamente, e cito, «a internalização das restrições que decorrem da globalização e da integração europeia». Também o Conselho de Finanças Públicas salientou que a correção da rigidez e o aumento da eficiência das despesas públicas exigem, e cito mais uma vez, «um elevado nível de consenso e compromissos políticos, essenciais para conseguir uma consolidação sustentável». Mas o Conselho de Finanças Públicas vai mais longe e afirma, cito mais uma vez: «... Portugal é obrigado a restaurar a confiança na sua solvabilidade se desejar recuperar e manter o acesso pleno ao financiamento pelos mercados e, com ele, o espaço necessário à definição de políticas orçamentais adequadas à conjuntura. Isto exige a inversão da dinâmica da dívida e implica diversas condições necessárias à mudança de regime orçamental.» É importante realçar as importantes declarações do Secretário-Geral do PS de acordo com as quais o regresso aos mercados é um objetivo nacional. Este objetivo nacional tem de estar fundado na alteração de regras e comportamentos merecedores de um alargado apoio e consenso em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transformação institucional que hoje se inicia reflete um momento de viragem no processo de ajustamento. Nos últimos 18 meses, alcançámos progressos significativos nas várias dimensões do Programa e concluímos com sucesso metade dos exames regulares previstos. A credibilidade e confiança já acumuladas permitiram-nos progredir no processo de acesso aos mercados de obrigações do Tesouro. Entramos assim numa nova fase. Uma fase de transição do cumprimento do Programa de Ajustamento para a assunção plena das nossas responsabilidades orçamentais, financeiras e estruturais. É imperioso considerar a política económica e financeira num horizonte mais amplo. Os desafios prioritários são o crescimento sustentado, o investimento e a criação de emprego. Uma peça fundamental nesta nova fase é a consolidação — em Portugal e com base no sistema político português — da disciplina orçamental. Sem essa alteração estrutural na gestão das nossas finanças públicas, o acesso ao financiamento de forma estável e regular após junho de 2014 não estará assegurado. E sem financiamento não conseguiremos sustentar a transformação de Portugal num País mais aberto, mais concorrencial, mais próspero, mais europeu. A alteração estrutural que refiro passa, em primeiro lugar, pela execução das normas orçamentais acordadas a nível europeu com vista a assegurar a estabilidade na área do euro. Este importante passo não esgota o processo de revisão da lei de enquadramento orçamental. O Memorando de Entendimento prevê que, ainda antes do final deste ano, serão identificadas melhorias nos processos e procedimentos orçamentais. Os objetivos serão: a simplificação e o reforço da transparência e das obrigações de prestação de contas.