I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Como estava a dizer, a verdade é que as condições sociais dos portugueses melhoraram sempre que foi o Partido Socialista a governar o nosso País. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm um exemplo muito claro da vossa prática política em termos de economia social, que são as cantinas sociais. Não penso que possam ter orgulho nisso. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.a alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2012, o XIX Governo, primeiro, e a maioria parlamentar que o suportava, depois, em 2013, decidiram promover a alteração do regime do processo sumário, passando a fazer submeter a julgamento por tribunal singular o arguido detido em flagrante delito, independentemente da gravidade da pena aplicável ao crime, fizeram-no desconsiderando ostensivamente a obtenção dos consensos que a natureza de última ratio das leis penais deveria procurar sempre refletir, mas, sobretudo, desrespeitando, de modo claro, direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. É bem verdade que tempos houve em que o PSD, pelo punho do seu então líder parlamentar, reconhecia em matéria de justiça ser «importante que as leis que a Assembleia da República venha a aprovar neste domínio disponham de um apoio mais amplo do que uma maioria de governo». Tal manifestação de sensatez ocorrera, porém, quando PSD não era governo e volatilizou-se tão cedo quanto PSD e CDS dispuseram, eles próprios, de uma maioria de Governo. Recordo que a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos foi aprovada com os votos isolados — porém, então, maioritários — do PSD e do CDS e com os votos contrários de todos os demais partidos. E à frontal oposição do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes veio, entretanto, somar-se uma tão contundente quanto já expectável declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional. Aliás, em rigor, é na sequência de reiteradas decisões de inconstitucionalidade que surge o acórdão do Tribunal Constitucional que operou a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n.o 1 do artigo 381.o do Código de Processo Penal, na interpretação resultante da lei de 2013. Essa declaração de inconstitucionalidade era, contudo, como acima referi, totalmente antecipável. Como muito bem já descrevera o Sr. Procurador-Geral Distrital de Évora num dos pareceres que acompanhou a discussão da proposta de lei n.o 77/XII (1.a) — e olimpicamente ignorado pela maioria que a aprovou —, a existência de um processo sumário, que tinha lugar independentemente da gravidade das infrações, estivera já consagrado nas Ordenações Filipinas, por lei datada de 1603, tendo vigorado por mais de 250 anos, até 1890, data em que o processo sumário deixou de poder ter lugar independentemente da gravidade da infração e passou a estar reservado apenas aos crimes de menor gravidade. Aplausos do PS. Constatava-se, assim, que a proposta feita pelo governo em 2012 de reposição da tramitação sob forma sumária por um tribunal singular, independentemente da gravidade do crime — logo, da medida da pena —, nada tinha de moderno, correspondendo, ao invés, a um retrocesso civilizacional de mais de 100 anos, fadado a esbarrar, como esbarrou, num juízo de inconstitucionalidade.