23 DE JANEIRO DE 2019 3 I. c) Enquadramento i) Formação de magistrados e Centro de Estudos Judiciários O atual regime do ingresso nas magistraturas, de formação de magistrados e que define a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), encontra-se previsto na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, e pela Lei n.o 45/2013, de 03 de julho. Este diploma legislativo estabelece, nomeadamente, o procedimento de ingresso na formação inicial, o modelo da formação inicial, os objetivos e conteúdos dos cursos de formação, método de avaliação, regime disciplinar, regime de estágio e de formação contínua, bem como a missão, estrutura e funcionamento do CEJ. O artigo 39.o, que se pretende modificar com a iniciativa em análise, diz respeito ao elenco das componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais, que discrimina as seguintes matérias: «a) Na componente formativa de especialidade: i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito; b) Componente profissional, nas seguintes áreas: i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contraordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa». Por sua vez, o artigo 74.o n.o 3, igualmente visado pelo projeto de lei em causa, trata dos destinatários e conteúdo da formação contínua para magistrados, estabelecendo que as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. Conforme referido na nota técnica em anexo, é de destacar que no Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais, relativo a 2018/2019, foram planificadas sessões que tratam, nomeadamente: «A organização judiciária na área do Direito da Família e das Crianças e os princípios gerais de intervenção nessa área. A organização judiciária nesta Área (o mapa judiciário); A Constituição da República Portuguesa e o Direito da Família e das Crianças – princípios constitucionais; A Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos supranacionais relevantes; O Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.o 141/2015 de 8 de setembro). A reforma legislativa do Direito das Crianças e Jovens». ii) Convenção dos Direitos da Criança A Convenção dos Direitos da Criança cuja formação se pretende promover foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Declaração n.o 8/91, de 30 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 19 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, e Decreto do Presidente da República n.o 12/98, de 19 de março. I. d) Iniciativa pendentes De acordo com a nota técnica, com incidência na mesma matéria ou matéria conexa, encontram-se