II SÉRIE-A — NÚMERO 110 110 III – Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é subscrita por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. Tomando a formade projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado non.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão». O projeto de lei, ao estabelecer a gratuitidade dos manuais escolares para os alunos da escolaridade obrigatória da rede do ensino público, em caso de aprovação, parece implicar encargos orçamentais. Contudo, determinando a entrada em vigor da lei com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (artigo 4.o), os proponentes acautelam a sua conformidade com a «lei-travão». A iniciativa deu entrada a 17 de maio, foi admitida e anunciada a 20 de maio, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). Encontra-se agendada para a reunião plenária de 12 de junho, por arrastamento com o PJL n.o 1216/XIII/4.a (PCP), sobre a mesma matéria (cf. Súmula n.o 88, daConferência de Líderes de 14.05.2019).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário40, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. A iniciativa visa alterar ao Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que «Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio sócio -educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares», de modo a possibilitar a gratuitidade dos manuais escolares, em determinadas circunstâncias. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que aLei n.o 47/2006, de 28 de agosto, foi alterada pelaLei n.o 72/2017, de 16 de agosto, e talindicação deve constar do seu título – como consta –, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que estatui que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título: «Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória no ensino público (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto)». Ao prevera entrada em vigor com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»,mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da                                                           40 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.