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Mas, já agora, queria dizer-lhe que penso que os parques de estacionamento já estão construídos e que já foi lançado o concurso dos corredores bus estão agora a entrar em funcionamento. Tenho, pois, a ideia de que tudo vais ser resolvido e a empresa acaba por não nascer.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - E quem é que deu a ideia?O Orador: - Creio que já estava presente nos planos directores municipais de muitas das autarquias!Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, também para exercer o direito de defesa da consideração, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão os alunos das escolas secundárias do Alto Seixalinho; Rafael Bordalo Pinheiro, de Caldas da Rainha; Santo André, do Barreiro; Alcaides de Faria, de Barcelos, e a Escola Profissional da Região Alentejana, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, não posso deixar de usar da palavra uma vez que, por duas vezes, o Sr. Deputado André Martins disse que a Via do Infante tinha sido muito mais custosa em virtude de o Governo não ter respeitado a legislação ambiental nessa matéria. Portanto, no fim de contas, classificou-o não só como um Governo à margem da lei mas também como um Governo gastador.
Sr. Deputado, ambas as afirmações são inteiramente falsas e, naturalmente; tenho de repor a verdade. A
5 DE MARÇO DE 1994 1521Via do Infante foi construída dentro dos orçamentos previstos e respeitando, integralmente, tudo o que se refere a legislação ambiental, como aliás se prova. Se assim não fosse, com certeza que a Comunidade não deixaria de levar o Governo português a tribunal. Nessas circunstâncias, Sr. Deputado, julgo que lhe ficaria muito bem retratar-se das afirmações que fez.
Apenas acrescento o seguinte: felizmente, o Governo não fez aquilo que, em algumas ocasiões, o Sr. Deputado sugeriu a respeito da Via do Infante, ou seja, parar a sua construção e fazer outro projecto baseado, simplesmente, em opiniões de carácter amador. E não o fez porque, nesse caso, poderia ser acusado de essa Via ter custado muito mais caro e, naturalmente, de não respeitar a legislação ambiental.
Além de que, nessas circunstâncias, ainda seria acusado de uma outra coisa, que talvez seja mais importante: de não haver Via do Infante.
Hoje, o Sr. Deputado e todos os que lá passam podem beneficiar de uma obra que foi construída exemplarmente, com o respeito integral da legislação ambiental e que, felizmente, se cumpriu no prazo previsto. Sr. Deputado, este é um benefício para si e para toda a população portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acho bem que um Ministro deste Governo venha defender a «honra do convento»! Essa é a opinião de V. Ex.a relativamente ao cumprimento daquilo que eram os objectivos do Governo.
Mas, Sr. Ministro, a questão que coloco é a seguinte: é ou não verdade que as obras pararam e a Comunidade ameaçou não co-financiar a obra se não fosse tida em consideração a revisão do projecto? É ou não verdade que uma das razões por que o seu antecessor saiu do Governo foi, precisamente, a de não ter tido em conta as reivindicações nem ter conduzido, da melhor forma, o processo da Via do Infante? Isto é público!
Sr. Ministro, quando chamo a atenção para o que se passou com a Via do Infante é porque estamos- independentemente da resposta que nos dá- profundamente preocupados com o facto de a Comunidade poder vir a não co-financiar a nova travessia sobre o Tejo, já que o Governo mantém as suas posições relativamente à opção que tomou e forçou, por parte do seu Ministério. Essa é que é, neste momento, a nossa grande preocupação!
Com efeito, ela irá, certamente, pôr em causa o grande empenhamento que todos os portugueses têm em relação ao resultado e êxito da EXPO'98! Foi essa a razão por que trouxemos, hoje, esta pergunta ao Parlamento.
Por outro lado, quanto às questões que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira colocou em relação à nossa preocupação no que respeita aos transportes rodoviário e ferroviário, naturalmente que essas são opções de princípio. Mas não é isso que está hoje em causa.
Também não estava hoje em causa falar aqui sobre a forma como o seu Ministério forçou a opção Olivais/Montijo, pois essa é uma outra questão! O Governo fez uma opção e, agora, tem de assumir as responsabilidadesO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora passar à segunda pergunta, apresentada pelo CDS-PP, que se destina ao Ministério do Emprego e Segurança Social e que tem por objecto conhecer qual o estado actual de desenvolvimento e aplicação do plano de combate ao desemprego - «40 medidas anunciadas pelo Governo em 1993».
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, pode parecer, à primeira vista, que tentar questionar acerca de 40 medidas - 40 para defender o emprego e combater o desemprego - em escassos três minutos é tarefa impossível.
Todavia, acompanhar-me-á, certamente, na ideia de que tal missão se encontra facilitada por tal texto ser prolixo, algumas das medidas serem inconsequentes, parecendo até ter havido necessidade de as desdobrar para atingir o número mirífico de 40, e outras não passarem de desenvolvimento de medidas que, na verdade, em boa hora e desde 1989 já pertenciam ao nosso corpo legislativo, podendo-se reduzir, enfim, as medidas inovadoras a uma dezena.
Permita-me, Sr. Secretário de Estado, que, antes de formular as questões, faça um enquadramento que facilite- e V. Ex.a não necessitaria, certamente, destes pontos de ordem- e torne enxuta, clara e objectiva a resposta.
O CDS-PP encara o desemprego como um problema estrutural cuja resolução passa pela resposta convicta de trabalhadores e empresários ao desafio de criar e manter empregos. O CDS-PP sabe que não houve concertação social.
O CDS-PP, porque é ele que faz a pergunta, não participa no ajuste de contas do bloco central, ou seja, na comparação entre a situação actual e a vivida em 1983/1985, pedindo no entanto a V. Ex.a que se recorde de há quantos anos o PSD assume a pasta do emprego e segurança social.
Sabemos também que, apesar da inversão desde o último trimestre de 1992 em relação ao número de desempregados, a taxa de desemprego em Portugal continua a ser uma das mais baixas dos países europeus, e portanto escusará de nos relembrar tal facto, que não consideramos despiciendo.
Como não nos consola, e desde logo alertámos para a gravidade de tal prática, a apresentação demagógica, só explicável pelas eleições que se avizinhavam, do programa 40 medidas na embalagem dum produto miraculoso.
E, sabendo que escassos dois meses é pouco para proceder a uma avaliação rigorosa, o que mais uma vez nos desconsola e preocupa é que logo no primeiro mês de aplicação de tais medidas o desemprego não estancou nem, muito menos, retrocedeu: aumentou. O que significa que, para um problema estrutural, o Governo não apresentou medidas estruturais nem medidas que recolhessem apoio e confiança por parte dos empresários e dos trabalhadores.
Tal facto é preocupante e por isso o Grupo Parlamentar do CDS-PP pergunta: qual a avaliação do Go-
1522 I SÉRIE - NÚMERO 45verno em relação ao programa 40 medidas de combate ao desemprego, nestes dois primeiros meses? Tal programa esgota-se na Portaria n.o 1324/93? Quais os números de aplicação das medidas constantes dos artigos 9.o e 14.o da referida portaria, ou seja, quantos trabalhadores e empresas já recorreram a essas medidas?
Porque é que, sendo o Governo Português tão lesto no cumprimento de sugestões comunitárias não aceita as de alterar a incidência de tributação, por exemplo, através de redução dos custos não salariais do trabalho, nomeadamente a redução das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores?
Em Novembro de 1993, durante o debate do Orçamento do Estado, o CDS-PP apresentou uma proposta no sentido de que as entidades patronais que, no ano de 1994, realizassem um aumento líquido do seu quadro de pessoal através da contratação de desempregados de longa duração, ficassem isentos de contribuições para a segurança social na parte correspondente aos trabalhadores atingidos, pelo prazo de três anos.
Tal proposta foi chumbada com os votos da maioria, pela simples razão de que, tal como foi dito, nesse documento estaria inserida uma medida desse tipo mas com mais coerência. Onde está essa medida? E onde estão as medidas de flexibilização das relações laborais, não para os grandes elefantes brancos mas para as pequenas e médias empresas?
Por último, Sr. Secretário de Estado, relembro-lhe que, caso 'vá elucidar-nos que com o PDR se criarão 100000 postos de trabalho- 120000 na visão optimista do Primeiro-Ministro-, na Europa por cada três empregos criados só se diminui um desempregado.
Termino sem o questionar acerca do balanço da medida n.o 27 porque temo que tal resposta seria arrasadora.0 (Orador reviu).O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, começarei pela sua penúltima questão uma vez que não me dá a possibilidade de responder à arrasadora pergunta que, porventura, me poderá fazer. Quando a formular, procurarei então adaptar a resposta à sua pergunta.
Em relação às questões que põe, Sr. Deputado, muito sinteticamente, direi que, na verdade, são 40 medidas mas não temos uma preocupação de esgotarmos o universo das medidas aplicáveis. Outras estão a ser pensadas; foram 40 mas poderão ser mais.
Perguntou o Sr. Deputado se, a meu ver, o desemprego não é apenas um problema que atinge os próprios desempregados e que tem de ser protagonizado pelos que o combatem numa primeira linha, em termos exclusivos. Com certeza que todas as participações, propostas e iniciativas nesse sentido têm o mais amplo cabimento e atingiremos o número que a nossa capacidade de intervenção conseguir alcançar.
Na verdade, algumas das medidas já estavam em curso e, nesse aspecto, também não pretendemos descobrir a roda, só que, entre a roda de uma carroça da Idade Média e a roda de um carro de último modelo há alguma diferença. Procurámos aproveitar todo o material que tínhamos e acrescentar-lhe outras iniciativas. Fundamentalmente, existe um espírito diferente porque há uma sistematização articulada e uma perspectiva de intervenção na qual todos os que têm preocupações relativas à prevenção e luta contra o desemprego podem participar, nomeadamente ao nível das próprias empresas.
O problema do desemprego evidencia, de acordo com os últimos dados disponíveis, tendência para demonstrar uma necessidade crescente de formação. Todos os meses há menos possibilidades de colocar as pessoas em função da oferta e não devido ao número de desempregados. Quer isto dizer que, apesar de o desemprego aumentar, temos mais ofertas que não são satisfeitas do que as que são satisfeitas no decurso do próprio mês, e poderei fornecer-lhe dados numéricos a esse respeito se as circunstâncias ou os factos o justificarem.
Desde Novembro passado temos procurado desenvolver esse programa, que já atingiu cerca de 13 000 pessoas, abrangendo, nomeadamente, as áreas referidas pelo Sr. Deputado.
Durante o mês de Janeiro, foram encaminhados pelos serviços competentes do instituto do emprego, para formação profissional em centros de gestão directa, 1100 desempregados e atribuídas bolsas de formação a 2332 pessoas.
Quanto aos programas de formação e emprego estão, neste momento, a envolver 3861 pessoas; no que respeita à criação de postos de trabalho, através de incentivos à instalação de pequenas unidades produtivas, foram criados 928 e, relativamente à criação de emprego, após conclusão de cursos de formação, foram apoiados 751 desempregados.
No âmbito dos programas ocupacionais, foram abrangidos 4723 desempregados e, no que respeita a uma rede institucional de consultores que procurará ir junto das pequenas e médias empresas para apoiá-las nas suas necessidades de formação, uma vez que grande parte do desemprego é provocado pela ausência de formação, está em curso essa experiência em três regiões do país. Nessa medida, pensamos que, ao longo do mês de Março, os seus resultados poderão ser avaliados e divulgados.
Em relação à criação das UNI V A (Unidades de Integração na Vida Activa) e de clubes de emprego, desde Novembro de 1993 a 1994, foram criados 44 UNIVA e 22 clubes de emprego.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pergunto «alhos» e responde-me «bugalhos», pois, na realidade, não coloquei as questões a que respondeu.
Os números valem o que valem e solicitei-lhe uma avaliação no sentido de saber se o Governo está, ao fim e ao cabo, crente de que as medidas adoptadas são bastantes para combater esta verdadeira chaga que é o desemprego.
Formulei-lhe outras questões, designadamente se essas medidas se esgotavam na portaria que referi, e qual a aplicação, em termos numéricos - que o Sr. Se-
5 DE MARÇO DE 1994 1523cretário de Estado não me forneceu-, das medidas constantes dos artigos 9.o e 14.o dessa portaria.
Fundamental para o Grupo Parlamentar do CDS-PP é o facto de, nesta Câmara, com o apoio de toda a oposição e chumbada pelos votos da maioria, ter sido apresentada, em sede de debate do Orçamento, uma medida considerada importante por este grupo parlamentar no sentido de possibilitar a contratação de trabalhadores com a consequente isenção de contribuições para a Segurança Social durante três anos. Porém, como foi dito que não valeria a pena estarmos a fazer aqui a sua discussão, por já estar pensada uma medida muito mais coerente e globalizante, gostava de saber o que é feito dela.
Temos a noção de que o próprio Governo não sabe se este combate ao desemprego pode ou não ser estancado apenas com estas medidas. Aliás, até que ponto está o Governo disposto a, cumprindo as sugestões comunitárias, diminuir a tributação fiscal sobre o trabalho, nomeadamente, as contribuições para a Segurança Social por parte das entidades empregadoras? A esta questão, o Sr. Secretário de Estado nada respondeu.
Perguntar-lhe-ia também se é ou não verdade que, destinados a este programa, estavam orçamentados 45 milhões de contos, 38 dos quais de origem comunitária, e se V. Ex.a tem ou não, neste momento, condições para utilizar essa verba, porque deste documento constam algumas medidas que não foram incluídas na portaria. Foi por essa razão que lhe coloquei a questão da forma como o fiz.
Não temos tempo para falar da mobilidade geográfica mas, de qualquer forma, perguntava ao Sr. Secretário de Estado por que razão opta pela mobilidade geográfica de desempregados em vez de criar incentivos para a criação de empresas onde as taxas de desemprego são maiores.
Estas são as questões, Sr. Secretário de Estado, que mais uma vez lhe coloco e a que gostava que respondesse.(Orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Caracteriza-se a região do interior, designadamente o distrito da Guarda, por uma secular mono-indústria dos têxteis e, se esta indústria, a nível nacional e europeu, se encontra em crise, isso tem nesta região uma incidência bastante expressiva.
Que medidas foram tomadas para colmatar uma situação de desemprego, que já é tida pelos industriais e por algumas forças vivas como o segundo Vale do Ave, nomeadamente, em Seia, Gouveia, Manteigas e Guarda? Que medidas o Governo tomou ou pretende tomar para colmatar tal situação?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Depois de o ouvir, parece que estamos num país qualquer e não em Portugal, onde existem quase 400 000 desempregados e, perante esta realidade, o Sr. Secretário de Estado refere os efeitos benéficos de 40 medidas porque já abrangeram 13000 pessoas. Isto é perfeitamente ridículo quando os últimos números sobre desemprego, referentes ao mês de Janeiro, apontam para mais 31 000 desempregados, mas o Sr. Secretário de Estado escamoteia este assunto!
Por outro lado, os serviços da Inspecção-Geral de Trabalho estão cada vez mais inoperantes. No caso da Paracélsia, e ainda ontem os trabalhadores trouxeram estes factos ao conhecimento do meu grupo parlamentar, a Inspecção-Geral de Trabalho recusa-se a ouvir a sua versão, seguindo apenas a da entidade patronal num processo de despedimento colectivo com indícios fraudulentos. O caso da SOFISER, em Manteigas, foi posto à consideração do seu Ministério, inclusive pela própria Câmara Municipal de Manteigas, que aprovou uma resolução por unanimidade, pois também se verifica uma falência fraudulenta, já que o patrão fechou uma empresa para abrir outra, recebendo, ainda por cima, subsídios do Estado.
Perante estas poucas-vergonhas, o que pretende fazer o Governo? Já agora, sabe-se que, de acordo com os critérios oficiais, são «abatidos», às estatísticas de desempregados, trabalhadores que frequentam acções de formação. Gostava de saber se a visita de um dia que muitos desempregados efectuam a um determinado centro de emprego para se inteirarem do seu funcionamento também conta para o efeito de abater números aos ficheiros de desempregados portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que a roda de hoje não é a mesma de há séculos atrás. Isso trouxe-me à lembrança que, antigamente, havia casas de roda e certamente que V. Ex.a tem conhecimento de que nelas se colocavam os proscritos da sociedade. Hoje, o seu Ministério parece mais uma nova casa de roda do séc. XXI que nem sequer os proscritos do mundo do trabalho sabe receber.
As indicações dadas são bastante pobres e o Sr. Secretário de Estado nem sequer tem ideia do que pretendemos saber sobre desemprego apesar de ter tido oito dias para pensar e poder dar-nos uma resposta completa.
Ora, gostávamos de saber quais são as medidas de fundo que prometeu e que apresentou na Assembleia com grande pompa e circunstância, dizendo: «Com apoio especializado, iremos preparar os trabalhadores, por via de formação adequada, ou por uma organização de empresa ou para a fase de uma eventual redução de efectivos lhes possibilitar adquirir formação quando ainda empregados, de forma a estarem aptos para encararem o mercado de trabalho. É nosso firme propósito acompanhar de forma activa todos os processos de reestruturação das empresas em que, no prazo de um ano, seja previsível uma dedução de mão-de-obra».
O que fez o Ministério em relação às empresas em reestruturação, à formação profissional - situações em que os trabalhadores estão empregados- e que apoio deu para a reconversão das empresas em todos estes anos? Nenhum! Qualquer pessoa que acompanhe o que
1524 I SÉRIE - NÚMERO 45vai pelo mundo da reestruturação, das falências, da saída das empresas da vida activa- e não é preciso ir mostrar o Vale do Ave nem outras zonas onde isto está a suceder, basta ler jornais económicos, acompanhar reportagens e ouvir os próprios empresários nas conferências onde os Ministros e os Secretários de Estado vão colher informações publicamente-, verifica que o Ministério do Emprego e da Segurança Social nada está a fazer, rigorosamente, em relação às empresas em reestruturação ou a caminho da falência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Outra pergunta a que o Ministro tinha prometido dar resposta- mas nunca o fez- quando apresentou as tais 40 medidas: o que pensa o Governo fazer quanto à flexibilização do trabalho, isto é, quanto à adaptação das empresas às necessidades reais da sua mão-de-obra? Pensou criar um mecanismo para que as actuais leis não aumentem ou agravem ainda mais as disponibilidades das empresas...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, porque multiplicou por três o tempo atribuído regimentalmente.O Orador: - ... sobre a lei de conservação e de despedimento dos trabalhadores? A essa questão, VV. Ex.as nunca respondem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, permito-me procurar equacionar de uma forma o mais sintética possível as respostas às questões formuladas.
É um facto que Portugal ainda continua a ter uma das taxas de desemprego mais baixas da Comunidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Também somos um país pequenino, subdesenvolvido.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O que é que isso tem a ver?O Orador: - No entanto, uma vez que esse tema foi abordado, desejo informar a Câmara de que a evolução dos pedidos de emprego registados pelos centros de emprego e pelo instituto de emprego, ao longo dos meses de Janeiro e de Fevereiro de 1994- como é habitual, os dados de 1994 serão divulgados publicamente dentro dos próximos dias- denota uma tendência de diminuição do ritmo de crescimento, prenunciando, talvez, um ponto de inflexão.
As taxas de crescimento relativamente aos meses homólogos têm vindo a diminuir sensivelmente, passando de níveis de cerca de 40 %, em 1993 - ou seja, relacionando Fevereiro de 1993 com Fevereiro de 1992-, para níveis de 14 % em Fevereiro de 1994 e pressupondo a relação de Fevereiro de 1994 a Fevereiro de 1993.
Relativamente aos pedidos de emprego que foram anulados, é de realçar que cerca de 36 % das anulações se ficaram a dever ao facto de as colocações terem sido conseguidas por meios próprios.
No que se refere aos desempregados inscritos no fim do período, nota-se que o acréscimo dos inscritos, no fim de 1993 em relação ao final de 1992, foi de 10,3 %, enquanto que o acréscimo final de 1992, relativamente a 1991, tinha sido de 13,6 %.
As ofertas de emprego registadas ao longo do período de Janeiro e de Fevereiro de 1994 denotam uma inversão de tendência, uma vez que, nestes meses, as variações relativamente a pedidos homólogos foram no sentido do acréscimo.
Gostaria também de pôr à vossa consideração os seguintes dados: no decurso do mês de Janeiro de 1990, houve 5887 ofertas de emprego e no mês de Fevereiro 4503; em 1991, nos mesmos meses, registaram-se, respectivamente, 3984 e 4008 ofertas; em Janeiro e Fevereiro de 1994, registaram-se 3848 e 3954, respectivamente.
Não posso referir mais dados, embora desejasse fazê-lo, uma vez que eles ultrapassam a intervenção do meu Ministério e baseiam-se, mais profundamente, em toda a capacidade de relançamento de uma economia e de um país. De qualquer maneira, considerando que estávamos numa situação de pleno emprego, é bom vermos que, perante os dados dos últimos anos, em termos de ofertas de emprego, começamos a ter valores próximos e, em alguns casos, até já superiores aos desses três anos de período de quase pleno emprego.
Quanto aos registos nos centros de emprego, pergunta-se se terá havido inscrições em Janeiro de 1990. Posso dizer que, no mês de Janeiro de 1990, houve 20000 inscrições nos centros de emprego; em 1991, houve 20000; no mês de Janeiro de 1992, houve também 20 000. Na verdade, em Janeiro de 1993, houve 26 000. Ora, a questão que se poderá colocar é em termos de diferencial. Se fizermos uma média entre os valores- e estou a reportar-me aos próprios registos dos centros de emprego- relativos aos registos nos centros de emprego entre 1991 e 1992 e os actuais, notamos um agravamento de cerca de 80 000 casos.
Evidentemente que não temos possibilidade de eliminar totalmente o desemprego, pois o sistema de economia que praticamos é propício à existência de uma situação de desemprego. No entanto, enquanto a economia não puder corresponder ao que todos esperamos e desejamos, procuramos ir ao encontro dessas situações difíceis, na medida em que elas têm de ter um tratamento imediato, que não será, porventura, o definitivo, como todos desejamos - até porque se não houver empresas viáveis, não haverá empregos estáveis-, mas que possam ter uma resposta em termos de solidariedade, que o Ministério nunca pôs em causa, institucionalmente praticada e que, em termos de protagonismo, se desejaria que fosse, efectivamente, partilhada.
Neste momento, há apenas 22 Clubes de Emprego. Na verdade, eles não são «rodas», no sentido que foi utilizado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, mas espaços de solidariedade, que devem ser tidos em conta por todos os que têm preocupações sociais. E não serão só as instituições de solidariedade que terão a necessidade de as assumir mas todos os que possam contribuir para que as pessoas em situações de exclusão, de não acesso a uma vida de prática e de realização humana possam ser ajudadas. Todos teremos de intervir e não apenas o Governo; todos os que têm um discurso e uma preocupação social devem, na coerência
5 DE MARÇO DE 1994 1525dos actos, estar à altura e de acordo com a força e a convicção das afirmações.
É pena que existam só 22 Clubes de Emprego! Muitos devem-se à iniciativa da Igreja, em alguns casos, à iniciativa dos sindicatos e, em outros ainda, à iniciativa de instituições de solidariedade social. É pena que toda a sociedade e todos os que têm responsabilidades e preocupações não partilhem esse sentimento e não pensem que, se cada um de nós der apoio a uma dessas pessoas em situação difícil, porventura, teremos muito menos gente a merecer preocupação e a ser marginalizada.
É evidente, Sr. Deputado Carlos Luís, que a nossa preocupação não é só em relação à Guarda, abrange todo o País, pois não pretendemos ter ilhas dentro de Portugal no que respeita ao tratamento e à atenção que dispensamos a todos. Entendemos que todos são iguais e não deveremos fazer discriminações quer negativas quer positivas.
Relativamente à Guarda, como o Sr. Deputado sabe, recentemente, foi lançada, em Seia, a base para a criação de um núcleo de empresas e continuamos a acreditar que, para lá das medidas- e, na verdade, uma das medidas que o Sr. Deputado lembra é importantíssima, embora não possa ser apenas praticada por via administrativa-, deve haver a preocupação, que citou no artigo que referiu, de fazer com que um trabalhador perto da reforma possa transmitir o seu conhecimento e todo o saber a outro trabalhador novo e desempregado, o que depende da própria iniciativa das empresas.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - E os números, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Infelizmente, Sr. Deputado, neste momento, ainda não posso concretizar números, pois estamos à frente do Ministério apenas há dois meses e precisamos que as próprias empresas pretendam aderir a esse sistema.
Na verdade, tal como em relação à flexibilização, estamos, neste momento, a debater, em Portugal - e isso vem a propósito das directivas comunitárias -, com grande empenho, os princípios consignados no Livro Verde. Não são ideias novas, já preconizamos e praticamos muitas delas, mas referem-se a matérias que pressupõem um profundo diálogo social e também um profundo sentido de participação. Provavelmente, se tivesse havido o entendimento que pretendíamos a nível de concertação social, talvez esses princípios já tivessem sido alcançados. Ora, se esse entendimento não foi conseguido, seguramente, não foi apenas por uma das partes não o querer, foi porque não houve possibilidade de se estabelecer um consenso entre as diversas partes, o qual, se tivesse sido conseguido, iria dar uma resposta a essa preocupação.
E evidente que não podemos, de maneira alguma, Sr. Deputado Paulo Trindade, estar de acordo nem apoiar as falências fraudulentas. Em relação às situações em que há um risco de desemprego, em que se avizinha uma possível situação de despedimento, como, por exemplo, as vividas na Marinha Grande, em Aljustrel, na Quimigal e no Barreiro, têm sido preconizado medidas para apoiar as pessoas que estão nessa situação, encaminhando-as para novas hipóteses de trabalho.
Srs. Deputados, acreditamos e assumimos que a posição de apoio ao trabalhador é particularmente necessária nessa fase e nessa medida. É indispensável que
as empresas- e essa é uma das medidas que não podemos implantar apenas por via administrativa, é preciso alterar a mentalidade-, na fase final da relação laborai, tenham uma preocupação acrescida em relação aos trabalhadores, dando-lhes, para além da carta de despedimento, um apoio em termos de formação e de novas oportunidades de trabalho.
Gostaria ainda de salientar que foi com toda a objectividade, a que, constitucionalmente, sou obrigado e que pratico, que revelei os dados de execução destes primeiros meses. Dir-lhe-ei ainda Sr. Deputado, que, em termos de previsão, o que pensamos é que se toda a sociedade portuguesa aderir às medidas, se todos se preocuparem com o desemprego, atingiremos as 80000 pessoas. No entanto, esclarecei, com dados concretos e com detalhe, tudo o que respeite aos regulamentos, aos números e ao financiamento, que atingirá os 40 milhões de contos. Explicarei tudo até ao detalhe que VV. Ex.as pretenderem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para formular uma pergunta sobre o anúncio de privatização da gestão de hospitais públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta a segunda vez que a actual equipa do Ministério da Saúde se desloca a esta Assembleia para prestar esclarecimentos sobre medidas que pretende executar, anunciadas na comunicação social como bombásticas mas, na prática, não funcionantes.
A primeira vez estava em causa a tão conhecida falta de verbas necessária ao funcionamento do SNS. Anunciou, então, o Sr. Ministro da Saúde que 4 % do PIB é o máximo que o Estado pode dispender. Porque essa verba não é suficiente, teriam de ser a maioria dos utentes, agora chamados de clientes, a pagar a saúde. O tempo passou e já começa a ser claro que por detrás desta intenção não existe qualquer consistência. Chegou o Sr. Ministro da Saúde a sugerir que fossem os próprios hospitais a estabelecerem o que cada «cliente» (como agora se chama ao utente) iria pagar, após declaração do mesmo sobre o montante dos seus rendimentos. Solução irrealista que levou o próprio Primeiro-Ministro a aconselhar mais cautelas e a fazer recuar, por agora, tal intenção.
Agora, e sem que continue a aparecer qualquer regulamentação do estatuto do SNS, a comunicação social revela os planos do Ministério da Saúde em matéria de privatizações dos hospitais e centros de saúde públicos. Dizem que após o Hospital da Amadora/Sintra ser entregue a privados se lhe seguirão os Hospitais Garcia de Horta, São Francisco Xavier, Guimarães, Lamego, Leiria e Tomar.
Pensa o Ministério da Saúde ser possível travar, através da privatização, a escalada dos custos, baseando-se em teorias ainda não comprovadas como sendo absolutamente vantajosas.
Não nos podemos, no entanto, alhear da forma como este Governo tem tratado o SNS e o vai conduzindo à destruição total, talvez com a intenção de que no fim não restem alternativas à privatização que agora anunciou. Tal como para o financiamento não se procura
1526 I SÉRIE - NÚMERO 45uma solução dentro do actual quadro, o Governo prefere privatizar em vez de aproveitar os profissionais e os equipamentos que possui. Qual o motivo pelo qual não é possível que os serviços públicos tenham uma gestão eficiente? Qual o motivo pelo qual este Governo não está interessado em que isso aconteça?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr s. Deputados, a forma como se pretendem fazer as privatizações, levantam-nos sérias dúvidas. Como vai ser garantido o acesso em pé de igualdade a todos os utentes? Como se vai garantir a qualidade exigível e a que todos têm direito? Como vai ser a relação económica instituição/utente? Como se vai processar o financiamento destes novos serviços?
Mas, para além destas preocupações, existem outras não menos importantes. Como vai ser entregue o património existente aos privados? O que vai acontecer ao pessoal existente em cada uma das actuais instituições? Como vai ser disponibilizado o equipamento? Qual o futuro das carreiras profissionais?
A saúde é um bem não comercializável e ainda está em todos presente a revelação de factos que se estarão a passar no Hospital Distrital de Faro, não esclarecidos ainda na sua totalidade, exemplo vivo das consequências de uma gestão excessivamente rigorosa. Uma desumanização total dos serviços de saúde é a sua consequência.
São muitas as perguntas. Esperamos que tenham resposta!Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, V. Ex.a colocou duas questões que me parecem essenciais e às quais vale a pena responder.
Relativamente ao financiamento, já ontem, nesta Assembleia, tive oportunidade de esclarecer que uma reforma do financiamento do sistema de saúde é algo de moroso, que requer um debate de ideias- estou certo de que o Sr. Deputado estará de acordo com isso - e, consequentemente, uma preparação legislativa e operacional. Portanto, trata-se de um processo que seguirá naturalmente o seu curso, que é prudente, ponderado e rigoroso.
Relativamente ao conjunto de questões que coloca sobre a privatização, ou melhor, sobre a chamada privatização dos serviços de saúde, queria começar por recordar-lhe que, de acordo com a lei de bases, uma lei da Assembleia da República, não é questionado o princípio da responsabilidade pública do sistema de saúde. É no quadro do SNS que se dará uma gestão indirecta do Estado, através de entidades gestoras privadas, porque se tem a consciência de que as dificuldades de gerir, no âmbito e no quadro total da Administração Pública, poderão ser ultrapassadas, com todas as garantias de eficiência e de qualidade, através de mecanismos de gestão privada.
Como sabe, esses mecanismos assumem formas diferentes e todas elas oferecem, nos termos da lei, sem qualquer ónus adicional para os utentes, garantias plenas de igualdade de acesso e de qualidade, não abdicando o Estado do seu poder de creditação, de fiscalização e de controlo, desde logo em relação àquilo que vier a clausular nos contratos de gestão privada.
É por isso que é perfeitamente indiferente para o utente que ele aceda a um hospital ou a um centro de saúde em gestão privada ou em gestão pública, pois o que se pretende é dar-lhe uma maior qualidade de cuidados.
Naturalmente, não é nenhum estigma que a gestão pública deva ser ineficiente. E também aqui a lei de bases refere a necessidade de os hospitais e centros de saúde do SNS, sob gestão pública, deverem actuar com regras empresariais. Pretende-se introduzir competitividade interna no sistema, de forma a que a garantia de qualidade, essa sim, seja obtida. Não há possibilidade, face aos mecanismos de contrato e ao caderno de encargos, de haver qualquer desvio, porque também está previsto, no estatuto do SNS, a possibilidade de actuação e de recuperação.
O Sr. Deputado abordou a questão do pessoal, que é importante. Há, por opção de cada um, mecanismos de mobilidade. Não é minimamente afectado o desenvolvimento normal das carreiras e o pessoal pode, em termos de requisição ou de licença de longa duração, actuar no âmbito de serviços públicos em gestão privada, sem que isso implique qualquer perda de vínculo ou de direitos, tal qual consta do decreto-lei que regula o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, também aqui, por opção individual de cada um dos profissionais, estão asseguradas as garantias, como não poderia deixar de ser.
Sr. Deputado, não há uma generalização, o sistema não é, como muitos desejariam, monolítico. É necessário que se introduzam formas diversificadas e flexíveis de gestão, para, com os mesmos recursos, obter maior eficiência e qualidade de cuidados, sendo esse o objectivo principal destes mecanismos agora previstos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo, segundo disse, procura eficiência. É possível. De qualquer forma, foi referida a questão do financiamento, que, julgo, não é uma prévia nem dissociada desta questão das privatizações. É fundamental sabermos com que dinheiro e meios é que os privados vão gerir os hospitais e isso depende do financiamento.
Concordo com o Sr. Secretário de Estado quando diz que a reforma é morosa e tem de ser discutida. Mas não percebo como é que se avança já, e quer avançar-se rapidamente para a privatização, quando temos de fazer, primeiro, uma discussão morosa, como disse V. Ex.a, e que é muito importante, no financiamento de saúde.
O Sr. Secretário de Estado disse também que as privatizações se farão no quadro do SNS e que o Governo não abdicará do seu papel de fiscalização. No entanto, não vejo estabelecidas essas regras em lado algum. O Governo devia, desde já, regulamentar o estatuto, porque enquanto essa regulamentação não existir, não sabemos como isso se vai fazer. O que está a acontecer é uma tentativa de se passar já para as privatizações antes de a regulamentação estar estabelecida.
Outra questão que o Sr. Secretário de Estado referiu foi a da segurança dos trabalhadores da saúde. V. Ex.a está convencido de que se irão manter as regras que existem actualmente, em termos de prestação de serviços.
5 DE MARÇO DE 1994 1527Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que as leis de trabalho aplicadas à gestão privada são totalmente diferentes da leis de trabalho aplicadas ao Estado, por exemplo. Sabe muito bem que as leis da gestão privada são as «leis da selva», neste momento. Como é possível, com esta «lei da selva», que os privados venham a recolher nos seus hospitais os actuais trabalhadores e dirigentes? Mais uma vez se está a avançar, sem os pés bem assentes no chão!
Depois, há outras questões que devíamos discutir. Por que é que, actualmente, não são bem geridos os hospitais? Não há qualquer razão para isso! Não há razão, por exemplo, para que no Hospital Curry Cabral existam órgãos para transplante e não se façam as transplantações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não há razão para que haja equipamento de radiologia, no valor de 150000 contos, encostado nos corredores e para que haja equipamento de endoscopia e se mandem fazer as endoscopias fora. Isto, assim, não dá rendimento, é óbvio!
Também é natural que, por exemplo, um hospital como o de Castelo Branco, onde há uma constante fricção entre o corpo clínico e a administração, onde ninguém se entende, não dê rendimento.
Estas questões levam-nos a pensar, mais uma vez, que, possivelmente, o que se pretende é que isto aconteça mesmo assim, para depois ser inevitável a privatização e todos concordarem com o facto de ela ter de ser feita à pressa, mesmo antes de se discutirem estas questões essenciais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, segundo a comunicação social, alguns hospitais, ultimamente, têm vindo a apresentar contas elevadas, de vários milhares de escudos, a doentes que aí são internados e tratados. É inconstitucional, é ilegal, é um abuso inqualificável, por parte das administrações hospitalares, a cobrança de quantias tão avultadas a esses doentes.
Gostaria de saber se isto é um treino ou um ensaio para as chamada e tão apregoada privatização da gestão dos hospitais.
Sr. Secretário de Estado, entrámos nesta Sala com alguma expectativa em relação ao que V. Ex.a iria dizer. Afinal, ficámos ainda mais confusos. Por isso, renovo a pergunta nestes termos: o que é que o actual Ministério - o anterior já falava nisso, mas não sabia o que era- entende, concretamente, ser uma privatização de gestão das unidades, como é que tenciona promover essa privatização e para quando está prevista a sua implementação?
Finalmente, gostaria de saber que critérios vão ser utilizados pelo Ministério da Saúde para determinar quais são os hospitais a privatizar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa pergunta!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que vou colocar relacionam-se directamente com a pergunta formulada pelo PCP e não me vou referir a outros problemas que estão a ser abordados mas que estão fora do seu âmbito.
Não temos uma ideia estática e paralítica do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, as privatizações ou a gestão privada, desde que beneficiem o utente e melhorem a saúde no nosso país, são bem vindas, pelo que estamos de acordo com essas medidas.
Sr. Secretário de Estado, penso que se está aqui a criar alguma confusão entre privatização e gestão privada- que são coisas diferentes-, entre contratos de convenção com algumas entidades, privatização sectorial de gestão de alguns serviços e privatização global de um serviço. Gostaria que nos esclarecesse a esse respeito.
Depois, gostaria que nos dissesse se os serviços privados ou a gestão privada fica ou não sujeita aos planos e objectivos nacionais do Governo para a saúde neste país. Isto é, se os planos nacionais são obrigatoriamente aceites e seguidos por essas mesmas unidades.
Finalmente, uma questão que consideramos muito importante: a qualidade dos serviços. De que modo vai o Ministério controlar, fiscalizar e garantir essa mesma qualidade? Que processos há para garantir a qualidade? E que essa, para nós, é a «pedra-de-toque» dos serviços de saúde.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a teoria que os vários governos desde o tempo da A D tem vindo a seguir é a de que «quem quer saúde, paga-a». Ora, isso tem-se traduzido em dificuldades para os governos, pois as pessoas confrontam essa prática e exigem que a saúde seja adequada às necessidades que a sociedade tem e não que seja tratada como um negócio.
Para o Governo, a melhor forma é ir, de facto, colocando gestões privadas nos hospitais e depois esses problemas passam a ser dessas gestões privadas, o que está contra aquilo que é, hoje, de novo, uma necessidade que as sociedades sentem: a de que a saúde seja garantida, pois ela é um bem inegociável.
Quero colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado a propósito e uma frase que disse: «garantir a competitividade interna do sistema». O que quer isto dizer? Que uns hospitais prestem melhores serviços, a melhores custos, do que outros? Isto é, uma pessoa está em Faro, mas, como o hospital de Vila Nova de Gaia lhe dá melhores garantias, vai de Faro para Vila Nova de Gaia? O que quer dizer esta «competitividade interna do sistema» e como é que funciona, nos termos que o Governo pretende implantar?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste momento, o período de rentabilidade efectiva dos hospitais continua a ser de três ou quatro horas diárias, quando deveria ser, pelo menos, o dobro.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 45Todos sabemos que, hoje em dia, um hospital não pode ser gerido como uma repartição central de um qualquer ministério. Todos estamos de acordo que tem de haver a introdução de flexibilização de medidas de gestão. Ora, isto não se deve confundir com o afastamento da fiscalização por pane do Tribunal de Contas e outras entidades e não há confusão possível sobre isto. Todos percebemos que têm de ser introduzidas medidas de flexibilização, porque um hospital não pode ser gerido como uma qualquer repartição de um ministério.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: que medidas estão a ser tomadas neste sentido? Enquanto que um hospital público gerido flexivelmente pela Administração Pública terá um único objectivo, a prestação de serviços, um hospital público gerido por uma administração privada terá dois objectivos, a prestação de serviços e, sobretudo, o lucro.
O Estado terá de assegurar a fiscalização da qualidade de serviços prestados, mas, economicamente, o que será mais rentável ou mais barato: um hospital com o único objectivo de prestar serviços ou um hospital que terá como primeiro objectivo a obtenção de lucro?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Granja da Fonseca, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que vou fazer prende-se com o hospital de Amadora/Sintra, mais propriamente denominado Hospital Professor Fernando da Fonseca.
Ouvi falar aqui sobre a privatização da gestão e relativamente a este hospital estava previsto- e penso que se mantém- um conjunto de características, nomeadamente a humanização dos serviços. Ouvi também dizer que, à candidatura às privatizações da gestão, estaria inerente a existência de uma faculdade de medicina ou de uma escola superior de enfermagem relacionada com este hospital e a minha pergunta prende-se com tudo isto.
A cidade da Amadora há muito tempo que pretende que, junto a este hospital, funcione, eventualmente, uma escola superior de enfermagem. Quando ouvimos dizer que, provavelmente, poderia funcionar uma faculdade, mais satisfeitos ficamos. Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é esta: para quando se prevê a abertura deste hospital?
Segunda pergunta: na privatização da gestão está ou não patente, é ou não considerada, a existência de um critério como seja o da abertura de uma escola superior ou de uma faculdade junto do hospital?