8 DE MARÇO DE 2017 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 712/XIII (2.a) RECOMENDA QUE O NOVO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS SEJA DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, COM BASE EM PROPOSTA DO GOVERNO Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas o problema do subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que sucessivos Governos foram transformando em problema crónico, tem contribuído em muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso de vários objetivos a prosseguir. O modelo de gestão de áreas protegidas, atualmente em vigor, foi imposto em 2008, esvaziou cada área protegida da sua própria comissão diretiva, e criou a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. O PEV denunciou, na altura, que este distanciamento das direções, em relação a cada área protegida concreta, dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos. O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas protegidas, que eram considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os PDM até meados deste ano, através da Lei de bases dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF, juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário. O atual Governo PS anunciou, entretanto, que até ao final de Março vai avançar com um projeto-piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, a testar no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência, de modo a alargá-la às demais áreas protegidas. De acordo com o Ministério do Ambiente, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três elementos: um Presidente de Câmara (que lideraria essa direção), um membro do ICNF e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior. Os motivos alegados pelo Governo, para este novo modelo de gestão, são fundamentalmente dois: primeiro, o atual modelo não funciona bem; em segundo lugar, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos que são desaproveitados. Este é o quadro que já motivou o PEV a, insistentemente, colocar questões, no Parlamento, quer ao Primeiro-Ministro, quer ao Ministro do Ambiente, e, inclusivamente, a marcar um debate de urgência sobre a matéria. Nesse debate de urgência, realizado no passado dia 2 de março, o PEV perguntou insistentemente ao Ministro do Ambiente se estaria disposto a trazer à Assembleia da República o processo legislativo para criação do novo modelo de gestão de áreas protegidas, em vez de, como outros Governos fizeram, o definir unilateralmente por decreto-lei. Tendo em conta a manifestação de vontade do Parlamento para acompanhar e contribuir para esse processo legislativo, não encontramos qualquer razão para que o Governo não faça essa opção. De qualquer modo, o Ministro não respondeu à questão colocada pelo PEV. Os Verdes consideram que há uma margem para obter consensos sobre o modelo de gestão das áreas protegidas, partindo da unanimidade que, tendo em conta as intervenções produzidas no debate de urgência que o PEV agendou, o atual modelo não funciona bem. Há, a partir daí, uma margem de debate, de discussão, de auscultação, de propostas que devem ser apresentadas, para que, ao contrário da opção de outros Governos, não se chegue a uma solução impositiva, mas sim de ideias partilhadas, amadurecidas e construídas pluralmente. Especialmente tendo em conta a atual correlação de forças ao nível parlamentar, o PEV crê que há margem para obtenção de consensos importantes, no que respeita à conservação da natureza e da biodiversidade. Relembramos que na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS, no início da presente legislatura, a conservação da natureza foi uma das matérias que tomámos como prioritária e passível de consensos. Assim aconteceu também ao nível do Orçamento de Estado para 2017, onde o PEV propôs ao Governo e ao Parlamento que não fosse menor do que 50 o número de vigilantes da natureza a acrescer ao corpo, claramente insuficiente, que hoje existe.