II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36 No seguimento da declaração do estado de emergência, o Governo espanhol aprovou um conjunto de medidas aplicáveis às empresas e aos trabalhadores independentes que estão disponíveis nesta página do portal da Presidência do Governo. No dia 28 de abril de 2020, o Conselho de Ministros espanhol aprovou o Plan para la desescalada de las medidas extraordinarias adoptadas para hacer frente a la pandemia de COVID-1912. Este plano é composto por 4 fases: fase 0, de preparação do desmantelamento das medidas; fase I ou inicial; fase II ou intermédia, fase III ou avançada. O plano exemplifica as medidas de alívio das restrições que serão tomadas em cada uma das fases, não se referindo especificamente o retomar da atividade dos parques de atrações, feiras e similares. Nas fases I e II preveem-se medidas de aligeiramento das restrições colocadas a atividades lúdicas e culturais desde que seja possível manter um distanciamento de dois metros entre as pessoas (como é o caso dos cinemas, teatros, auditórios e espaços similares, com lugares marcados, salas de exposições ou conferências, com um terço da sua capacidade, espetáculos culturais em local fechado com menos de 50 pessoas e um terço da capacidade ou ao ar livre, com menos de 400 pessoas sentadas). Apenas na última fase se prevê uma flexibilização da mobilidade geral, mantendo-se a recomendação de uso de máscara fora de casa e nos transportes públicos. As restrições sociais e económicas cessarão numa última fase, não integrada nas quatro fases do plano, chamada «nova normalidade», onde se manterá a vigilância epidemiológica, a capacidade reforçada do sistema de saúde e a autoproteção da cidadania. Os prazos para a implementação destas fases dependerão do comportamento e do controlo da pandemia, assim como da capacidade para ir superando as diferentes fases, conforme as condições estabelecidas no plano. O tempo que medeia de uma fase para a seguinte será de duas semanas, que corresponde ao tempo médio de incubação do vírus. Nesta página da administração pública espanhola é possível encontrar diversa informação sobre as medidas tomadas para responder à crise desencadeada pela COVID-19, bem como medidas e protocolos a aplicar durante o plano de transição para a nova normalidade. Nas páginas finais deste protocolo encontram-se as medidas e condições de segurança aplicáveis à atividade desenvolvida nos mercados de venda ambulante. FRANÇA  A França decretou o estado de emergência sanitária, devido à pandemia de COVID-19, em 23 de março, através da Loi n.° 2020-290 du 23 mars 2020 d'urgence pour faire face à l'épidémie de COVID-19, com uma duração inicial de dois meses, tendo sido prorrogado até 10 de julho de 2020, inclusive. As medidas de apoio às empresas, em geral, e aos trabalhadores independentes adotadas na sequência do estado de emergência estão disponíveis nas páginas do Ministério da Economia e da autoridade tributária e aduaneira franceses. O artigo 7 do Décret n° 2020-548 du 11 mai 2020 prescrivant les mesures générales nécessaires pour faire face à l'épidémie de COVID-19 dans le cadre de l'état d'urgence sanitaire vem proibir em todo o território francês o ajuntamento, reunião ou atividade, sem carácter profissional, numa via ou local público de mais de dez pessoas, permitindo apenas aqueles que se revelem indispensáveis. O artigo 9 do mesmo diploma comete ao prefeito do departamento a competência para, após audição do presidente da câmara respetivo, interditar a abertura dos mercados, cobertos ou não, se não respeitarem as medidas de segurança e distanciamento adotadas na sequência da pandemia de COVID-19. O portal Service Publique contém informação sobre o plano de desconfinamento, apresentado pelo Primeiro-Ministro à Assembleia Nacional no dia 28 de abril de 2020 e iniciado a 11 de maio. A possibilidade de voltar a permitir ajuntamentos de mais de dez pessoas será ponderada no final de maio, conforme consta desta infografia, na qual se prevê também a retoma gradual das atividades comerciais e dos mercados ao ar livre entre 11 de maio e 2 de junho, ressalvando-se sempre a possibilidade de o prefeito do departamento os mandar encerrar caso não cumpram as regras de segurança.  12 Tornado público através da Referencia del Consejo de Ministros de 28 de abril de 2020.