16 DE JUNHO DE 202245crianças. Esses casos levaram à eliminação de 14.000 contas num mês. Tem sido referido que durante a pandemia estes números aumentaram devido também ao aumento das comunicações através das redes sociais, decorrente dos confinamentos impostos pela pandemia11. Assim, fica evidente que a responsabilidade da partilha deste tipo de conteúdos sem consentimento é dos agressores, mas face à circunstância da atuação destes ser altamente potenciada pelo recurso às redes sociais, também estas devem ter um papel no combate a estas práticas. Desta forma, e atendendo também ao disposto no artigo 12.o da Convenção de Istambul (Resolução da AR n.o 4/2013, de 21 de janeiro que Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011), que determina que as «As Partes deverão adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de preconceitos, costumes, tradições e de todas as outras práticas assentes na ideia de inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens», o CHEGA vem propor um conjunto de alterações que visam combater este tipo de violência e proteger as vítimas da partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual ou íntimo. Em suma, propõe-se autonomizar do artigo 192.o relativo à devassa da vida privada quando diga respeito a conteúdos íntimos ou sexuais, sendo para tanto aditado um novo 192.o-A. Desta forma este tipo de conduta passa a ter uma previsão específica, com uma moldura penal mais adequada aos factos descritos e harmonizada com a prevista no artigo 152.o Código Penal. Para além disso também são previstos agravamentos específicos para este tipo de crime, nomeadamente, quando a publicação destes conteúdos seja acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima; se o crime for praticado por um duas ou mais pessoas em conjunto; se tiver sido cometido no quadro de uma associação criminosa ou se tiver como resultado a vítima. Fica também explícito que caso a vítima seja menor deve aplicar-se o previsto no artigo 176.o do CP, relativo a pornografia infantil. Por fim, é alterado o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, por forma a facilitar o bloqueio deste tipo de conteúdos por parte das plataformas que os transmitam, ajudando assim a assegurar que o dano que a vítima sofre não se perpetua e, por outro lado, prevê que as mesmas plataformas quando tenham conhecimento deste tipo de situações as comuniquem ao Ministério Público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, para tanto procede: a) Quinquagésima sexta alteração ao Código Penal; b) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de marçoÉ alterado o artigo 192.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, alterado pela Lei n.o 90/97, de 30 de julho, Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, Lei n.o 77/2001, de 13 de julho, Lei n.o 97/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 98/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 99/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 100/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, Lei n.o 100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, Lei n.o 11/2004, de 27 de março, Lei n.o 31/2004, de 22 de  11 https://expresso.pt/sociedade/2020-12-15-Divulgacao-nao-consentida-de-imagens-e-videos-intimos-teve-um-aumento-exponencial-em-Portugal-desde-o-inicio-da-pandemia