II SÉRIE-A — NÚMERO 77 16 Elaborada por: Rui Brito (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 6 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende que o limite de nível de emissão de CO2 de 180g/Km, condição para que se verifique a isenção prevista para os “veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades” – n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) –, não se aplique aos veículos adaptados ao transporte de pessoas em cadeira de rodas. O BE propõe assim corrigir parcialmente a alteração efetuada no CISV pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Entende o proponente que a presente iniciativa se adequa melhor às necessidades da população com deficiência motora.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa legislativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Dever-se-á ter em atenção o disposto no n.o 2 do artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (principio igualmente consagrado na Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”- n.o 2 do artigo 167.o). No entanto, o limite imposto parece encontrar-se salvaguardado na iniciativa em apreciação, um vez que a mesma estabelece que “a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”. O Projeto de Lei n.o 76/XIII (1.a) deu entrada em 16 de dezembro de 2015, foi admitido e anunciado em 17 de dezembro de 2015, baixando na mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Nuno Serra (PSD). Verificação do cumprimento da lei formulárioA denominada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26 /2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou) –,