22-(314)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Compreendo que o Sr. Ministro, ou o Ministério das Finanças, queira dar exemplos de poupança, mas permito-me duvidar que seja uma boa política deixar as instalações do Ministério em estado de tal forma degradado e depauperado, como acontece, pelo menos, na Região Autónoma dosAçores.Em terceiro lugar, quero colocar-lhe uma questão relativa a um acordo financeiro que foi aprovado por esta Assembleia da República, há relativamente pouco tempo, mas já lá vai qualquer coisa como um mês ou perto disso, no contexto do orçamento suplementar para 1993.Esse acordo financeiro, do meu ponto de vista, como aqui exprimi, na altura, foi estabelecido de forma contrária às normas previstas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O meu ponto de vista é compartilhado pela totalidade do PS, nos Açores, e do seu grupo parlamentar, na Assembleia Legislativa Regional, que, aliás, já fez uma exposição ao Tribunal Constitucional pedindo a ilegalidade do artigo que foi aqui aprovado, na minha opinião, de uma forma ilegal, como, então, fiz questão de frisar junto da Mesa, embora sem ter tido acolhimento.De qualquer forma, esse acordo financeiro foi aprovado por esta Casa, e desde Agosto deste ano, tem sido dito pelas autoridades regionais que não pagam aquilo que devem aos seus vários fornecedores porque precisam de um empréstimo, que não podem contrair sem autorização da Assembleia da República, e, depois dessa autorização, é necessário que o acordo esteja feito. Desde Agosto que ouvimos desculpas deste género e desde Agosto, também, todas as grandes obras públicas dos Açores estão paradas. Algumas já estavam paradas antes, diga-se de passagem, mas em Agosto acabaram por parar as que restavam.Esta situação é, do meu ponto de vista, catastrófica, é uma situação de bancarrota assumida da administração regional dos Açores, com custos elevadíssimos, não só porque os empreiteiros, naturalmente, vão querer receber as necessárias compensações por esta paragem mas também porque já há material degradado e abandonado, nomeadamente em obras na ilha de Santa Maria, havendo ainda custos elevadíssimos em termos físicos.A situação tem-se arrastado, há um aparente «jogar de bola», de parte a parte, entre a administração regional e o Ministério das Finanças e não se vê qualquer evolução em tudo isto. Se, de facto, era esse acordo financeiro que era necessário, também era necessário que fosse considerada a urgência da resolução desta situação.Ainda no que se refere a este acordo financeiro, não queria deixar de perguntar se está previsto que a Região Autónoma dos Açores deixe de ser a única região do País onde as comparticipações nacionais para os sistemas de incentivo à actividade produtiva, financiados pela Comunidade, são pagas pelo orçamento regional e não pelo Orçamento do Estado.A última questão que quero colocar tem a ver com a Caixa Económica Açoreana.Sr. Ministro, infelizmente, os Açores e os Açorianos, do ponto de vista do tratamento ou do controlo exercido pelas autoridades monetárias e financeiras sobre instituições com sede na Região, têm experiências que devem ser classificadas como bastante negativas.Para não citar outros exemplos, refiro apenas o caso da Caixa Económica Faialense, cujo processo de insolvência já tem, pelo menos, uns oito anos, relativamente ao qual ainda hoje existem depositantes que não viram os seus depósitos assegurados. Conheço, nomeadamente, um caso dramático, que tem vindo na imprensa mais do que uma vez e sobre oqual já fiz, inclusive, um requerimento dirigido ao Ministério das Finanças, que não obteve qualquer resposta. E, pelas funções de Deputado que desempenho, fui forçado ainvestigar a fundo esse caso, pelo que posso garantir ao Sr. Ministro que é um caso muito dramático. Trata-se de um cidadão que se viu absolutamente, burlado porque não prestaram contas, tudo indica que não as virão prestar, e as autoridades monetárias e financeiras são totalmente incapazes de fazer com que a justiça vingue.Agora, temos a situação da Caixa Económica Açoreana. Em relação a esta situação, quero dizer que é perfeitamente incompreensível que uma instituição como a Caixa Económica Açoreana, que foi intervencionada em 1988, tendo sido investidos, nessa altura, pelo Estado, mais de 13 milhões de contos, uma instituição que é, desde então, uma instituição pública, porque a maior parte do seu capital é detida por instituições públicas, chegue a 1993 e tenha de sofrer uma suspensão da sua actividade. Cinco anos depois da intervenção do Governo, não se entende como foi possível que as autoridades monetárias e financeiras, por um lado, e o próprio Governo, enquanto accionista da própria Caixa — porque o Governo era o accionista da Caixa —, deixassem que uma coisa destas acontecesse, sobretudo nestas condições, e, em vez de fazerem o que fizeram em 1988, decidissem suspender e encerrar a Caixa.De facto, é absolutamente chocante que, em 1988, quando os depositantes eram instituições públicas, o Governo tivesse agido de uma forma e, em 1993, quando os depositantes são, na sua maioria, pequenos depositantes dos Açores ou emigrantes, o Governo tenha agido de uma forma totalmente inversa. Isto não é minimamente compreensível!Por outro lado, também não é compreensível que este assunto tenha sido parcialmente resolvido na rua, pois foi efectivamente isso que aconteceu. O que os Açorianos entenderam de tudo o que se passou foi que é preciso fazer manifestações, é preciso ocupar o Banco de Portugal, enfim, é preciso realizar uma série de acções públicas, de rua, para que alguém se mexa e tenha alguma intervenção.Pela minha parte, deste ponto de vista, Sr. Ministro, também considero que isso é lamentável, porque este é um Governo que afirma a estabilidade governativa como um dos seus principais créditos, que tem uma maioria absoluta e não se cansa de falar disso, e é incapaz de agir com um mínimo de seriedade, pois só quando as coisas atingem proporções calamitosas, designadamente quando as pressões públicas na rua atingem as proporções que atingiram, é que acaba por intervir, porque é obrigado a isso.Na minha opinião, um caso desta natureza não pode deixar de ser esclarecido até às últimas consequências. Estão em causa dezenas de milhões de contos provenientes do erário público, está em causa uma gestão pública durante cinco anos e está em causa uma intervenção pública realizada em 1988 e outra realizada em 1993.Nessa medida, Sr. Ministro, parece-me que todos os contribuintes portugueses, não só os depositantes açorianos, têm o direito de saber quais os interesses que têm sido defendidos pelo Estado e pelo Governo nesta questão, o que é que se tem passado, quem eram os depositantes e quem foram os responsáveis por levar a Caixa Económica Açoreana a esta situação.Esta questão, na minha opinião, não pode ficar sem uma resposta clara por parte do Governo.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra O Sr. Deputado Luís Amado.