17 DE OUTUBRO DE 1987123Quadro anexo a que se refere o artigo 5.""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 33/VGARANTE A TODOS 0 ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO1. A aprovação de uma lei que garanta o generalizado acesso aos documentos da Administração Pública reveste-se de inegável urgência. É esse o objectivo do projecto de lei que o PCP deposita na Mesa da Assembleia da República no início da nova sessão legislativa, dando continuidade a uma orientação de reforma administrativa que teve expressão na anterior legislatura e se afigura hoje não menos se não mais indispensável.Não haverá, com efeito, verdadeira reforma administrativa sem profundas mutações que quebrem secre-tismos indébitos, simplifiquem e modernizem procedimentos, humanizem as relações entre a Administração e os cidadãos e lhes confiram novos direitos de acção e intervenção, novas garantias processuais. Sem a adopção de tais medidas (e sem um decidido impulso para a criação de regiões administrativas, dotadas de órgãos próprios), a Administração Pública Portuguesa não só não se modernizará como continuará a prestar todos os dias um pernicioso tributo ao velho modelo administrativo napoleónico, militarizado, burocratizado e fechado (com as adicionais distorções próprios da sua versão portuguesa, caldeada por quase meio século de ditadura). Apesar de afastado pela Constituição da República, esse modelo do passado sobrevive largamente nos factos, resistindo com sobranceria às mudanças que mais profundamente marcaram a história portuguesa no século xx.Não se vislumbra como possa romper-se esse ciclo de atraso, evidente e generalizadamente reconhecido,sem claras opções tomadas por via de lei, amplamente debatidas e aprovadas na Assembleia da República, de forma plural e alargada. Em qualquer caso, é tal a dimensão do que se pretende que, não sendo despiciendo, não será certamente condição suficiente que o Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, emita regulamentos sobre melhoria das relações entre os serviços públicos e os cidadãos (como os constantes das resoluções do Conselho de Ministros n.os 6, 31 e 36/87, respectivamente de 27 de Janeiro, 25 de Maio e 10 de Julho) ou difunda informações, instruções e apelos sem força de lei e sem meios técnicos e financeiros que facultem outro impacte que não, porventura, o psicológico (certamente relevante mas infelizmente susceptível de desnaturação propangandís-tica e desprovido de eficácia substancial).Prova evidente disso é que, apesar das medidas referidas e abundantemente anunciadas, continuam largamente por realizar os princípios constitucionais relativos à organização administrativa, a começar pelos que impõem a desburocratização: nem as estruturas da Administração se abriram decididamente aos contactos simples, imediatos e fáceis com os cidadãos, nem foram ainda eliminados velhos vícios burocráticos, nem se pode dar por garantida a adequada transparência dos processos de acção e decisão. Quanto ao princípio da aproximação entre os serviços e as populações deverá assinalar-se que alcançou, com a implantação e consolidação do poder local democrático, um grau de realização inédito na experiência histórica portuguesa: não pode esquecer-se, porém, que se trata de um processo, por um lado, incompleto (uma vez que a administração central continua a deter atribuições e competências que devem caber às regiões administrativas), por outro