II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, tendo a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2017. PARTE II – CONSIDERANDOS As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017 1 – O presente Parecer, solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa à Comissão de Assuntos Europeus, é efetuado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206 do Regimento da assembleia da República. 2 – Foi, igualmente, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES), a elaboração de Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa. 3 – O documento das Grandes Opções do Plano (GOP) 2017 decorre, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em Abril do corrente ano. 4 – Por conseguinte, o documento relativo às GOP 2017 refere que o Programa Nacional de Reformas 2016-2019 sintetiza, em seis pilares, a atuação do Governo: “Os seis pilares são os relativos à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social”.5 – Deste modo, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017, a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. 6 – No âmbito dos Assuntos europeus são, de forma sucinta, elencados nas Grandes opções do Plano para 2017, os seguintes aspetos: Portugal no mundo O Governo refere, nesta matéria, que num mundo em permanente mudança e enfrentando novos desafios, é essencial uma presença ativa de Portugal e uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer das relações bilaterais, referindo que há alguns desígnios políticos fundamentais. Sendo, desde logo, essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Também no contexto das relações multilaterais, é intenção do Governo continuar a desenvolver todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegurar a participação em fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes.