190II SÉRIE-C — NÚMERO 15aqui à colação também esse tal plano de ambiente, que ainda não veio à luz do dia, existindo apenas um diagnóstico sobre ele. O Sr. Primeiro-Ministro, como é sabido, tinha-o prometido para dentro de um ano, mas a verdade é que o tal estudo ainda não está feito.O orçamento é também decepcionante porque Portugal tem este ano uma nova oportunidade. Neste ano o plano de ambiente comunitário está a ser estudado nasinstituições comunitárias. Neste ano Portugal comanda obloco CEE na conferência mundial em que o Mundo vai reflectir sobre os 20 anos de política ambiental que passaram e construir novas ideias e metas a atingir no futuro. Neste ano ainda a política de ambiente foi consagrada, na última cimeira, como uma política comunitária, tendo também sido decidido que o Fundo de Coesão teria uma valência ambiental muito importante. Ora, Portugal tem agora a oportunidade de ir buscar aí aquilo que faz muita falta à política de ambiente, que é o dinheiro, ou seja, o financiamento para ocorrer aos vários investimentos ambientais que lemos de fazer.A visão cor-de-rosa que o Governo costuma traçar do ambiente cm Portugal não é verdadeira nem corresponde a um diagnóstico da situação e, mais do que isso, tende a convencer os portugueses de que ainda têm muito património ambiental para delapidar. Não é assim. Portugal, à sua escala, tem já problemas ambientais gravíssimos que exigem uma resposta urgente. Essa resposta tem sido reclamada por associações de ambiente e têm sido constantes os avisos dos especialistas nesse sentido. Cabe aos políticos agir, mas essa acção política não se tem visto.Quando o Governo fala em participação e envolvimento dos cidadãos na política de ambiente, penso que esse discurso tem tido traços hipócritas, porque a educação ambiental tem sido muito mais necessária ao Governo do que aos cidadãos; os cidadãos têm participado, o Governo é que não tem respondido.O orçamento é decepcionante porque continuamos com os 15,8 milhões de contos. No ano passado eram 13 milhões e «tal» de contos, este ano são 15,8 milhões, e os valores não passam disto, ou seja, daquele número — 5 % do PIDDAC — que o Sr. Ministro nos indicou. O certo é que andamos nos 5 % já há uns anos, o que quer dizer que a política de ambiente não levanta voo e que para o Governo a componente social ambiente não vai ser considerada ao nível das outras políticas sociais, que são urgentes e fundamentais para o futuro, o que significa ainda que a crise ambiental irá agravar-se inevitavelmente, com ludo o que há de modernização infra-estrutural e crescimento económico do País e, mais do que isso, com a incapacidade demonstrada para aplicar a todas as políticas sectoriais preocupações ambientais. Mas, mesmo que isso fosse possível, a verdade é que para tratar o que está mal não há dinheiro neste orçamento, nem se nota que isto vá mudar significativamente.Aproveito, Sr. Ministro, para lhe colocar uma questão muito importante. O Sr. Ministro participou na elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, no qual se diz, quase no fim, que as necessidades de investimento ambiental em percentagem do PIB, para que atingíssemos, no ano 2000, uma situação razoável, teriam de ser, pelo menos, de 0,5 % do PIB em 1991 e ainda de 0,5 % do PIB em 1992. Ora, se em 1991, quando só em parte a pasta foi da sua responsabilidade, não tivemos nenhuns 0,5 % do PIB, vamos ter este ano, como o Sr. Ministro indicou, 0,2 % do PIB. Coloco ao Sr. Ministroesta questão óbvia: o que o fez mudar de ideias? Antes de ser ministro dizia que tínhamos de investir 0,5 % do PIB, mas agora, como ministro, acha que 0,2 % do PIB está muito bem, que vai tudo muito bem, que é proibido voltar atrás, que não há qualquer problema, porque agora isto vai caminhar bem. O que é que o fez mudar de ideias, Sr. Ministro?Pergunto-lhe, por outro lado, o que é que se passa coma ria de Aveiro. Esta é uma pergunta que certamente iráouvir da parte de todos os deputados aqui presentes, já que se traia do seu projecto, do seu plano, que já vem de 1990 e para o qual nem um tostão se inscreve no Orçamento do Estado. Segundo sei e li, V. Ex.1 teve já de ir a Aveiro explicar-se e dizer por que é que isso está a acontecer. Fez lá uma reunião para esse efeito. Se em 1990 V. Ex.* reclamava dinheiro para a ria de Aveiro, para 1992 nem um tostão está previsto no orçamento. Ora, a ria de Aveiro custa quase 27 milhões de contos, o que é muito diferente dos 15,8 milhões de que V. Ex.! dispõe no orçamento do Ministério. O Sr. Secretário de Estado diz que, ainda assim, isto vai ser conseguido. Bem sei que vêm aí uns milhões de contos do Fundo de Coesão, mas a verdade é que nada está inscrito no Orçamento do Estado quanto às comparticipações portuguesas para esse efeito. Ainda não entendi o que é essa tal gestão flexível.Passaria a abordar, Sr. Ministro, o pacto ambiental de que V. Ex.1 tanto fala como a grande novidade e com o qual estou, em tese, de acordo, por pensar que um dos graves problemas ambientais do País reside justamente no saneamento básico ambiental. O tratamento de águas residuais urbanas e industriais e o abastecimento de água às populações têm de ser vistos numa lógica de Estado. E que as autarquias não têm condições financeiras para dar resposta aos investimentos necessários, sendo, pois, preciso o Estado assumir essa responsabilidade, naturalmente em ligação com a acção das autarquias.Penso, todavia, que é preciso haver critérios para o efeito, candidaturas e uma regulamentação de tudo isto, que não apenas a acção discricionária do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Como se sabe, quanto mais discricionário for o tratamento desta questão mais as cores partidárias serão consideradas na aprovação dos programas. É inevitável que assim seja, mas espero que V. Ex.! não caia nessa tentação, até porque, como já teve oportunidade de dizer, o ambiente não tem partido. Como a política às vezes tem umas vertigens em ganhar votos, espero que V. Ex.* não se deixe arrastar por essa vertigem.Gostaria ainda de me referir aos contratos-programa. Disse V. Ex.', e bem, que, em tese geral, grande parle das questões ambientais que têm a ver com políticas sectoriais dependerão muito da capacidade de o Governo fazer contratualização com essas áreas de actividade. O caminho dos contratos-programa é um bom caminho, mas o que acontece é que esse contratos têm de ser fiscalizados, verificados. O Governo tem, desde há uns anos, contratos--programa em vários sectores de actividade, mas V. Ex.1 nunca deu uma informação cabal a esta Câmara sobre a avaliação que faz desses contratos-programa, designadamente se foram ou não cumpridos. É que poderemos, por exemplo, chegar à conclusão de que a via dos contratos-programa não é a melhor, porque ninguém os cumpre.Desejaria saber, em suma, o que é que se passa com esses sectores de actividade. É que, se aquele não for o melhor caminho, teremos de mudar de política. A política seguida nesses sectores tem de ser avaliada e precisamos