172II SÉRIE — NÚMERO 10para efeitos do disposto no número anterior quando o ordenamento e a utilização dos baldios assumam especial relevância a nível do território concelhio.6 — A administração dos baldios pelas autarquias ou pelo Estado não retira àqueles terrenos a sua natureza e dominialidade, podendo as modalidades de administração ser revistas em qualquer caso em termos a regulamentar.Art. 4.° — 1 — No caso dos baldios cujos solos sejam predominantemente de aptidão não agrícola e em cuja administração o Estado intervenha será o mesmo representado pela sua organização florestal e pela comissão de coordenação regional com jurisdição na área, cabendo à primeira toda a acção executiva.2 — Os baldios cujos solos sejam predominantemente de aptidão não agrícola podem ser submetidos ao regime florestal, segundo a modalidade adequada, mediante solicitação da entidade gestora.3 — Os baldios actualmente submetidos ao regime florestal continuam nessa mesma situação, salvo se a entidade gestora solicitar expressamente o contrário, as razões aduzidas forem consideradas justificativas pelas comissões regionais para os baldios a que se refere o artigo 7.° e haja parecer favorável da comissão de coordenação regional com jurisdição na área.CAPÍTULO IIIProjectos de utilizaçãoArt. 5.° — 1 — O uso e fruição dos baldios têm lugar de acordo com projectos de utilização previamente preparados com participação dos compartes ou utentes ou das entidades que os representem ou substituam, ressalvando de modo obrigatório os objectivos de carácter sócio-económico e ambiental, de níveis regional e nacional, estabelecidos pela entidade que os prepara.2 — Os projectos de utilização devem dizer respeito a baldios ou grupos de baldios susceptíveis de constituírem unidades de ordenamento, neste último caso sob gestão unificada ou não, consoante a modalidade de administração adoptada, suficientemente dimensionadas para serem objecto de ordenamento da ocupação do seu espaço com vista ao uso múltiplo, à instalação das necessárias infra-estruturas e à aquisição e utilização de equipamento em condições de economicidade.3 — A administração dos baldios respeita obrigatoriamente as orientações estipuladas nos projectos de utilização, sendo as entidades administradoras coadjuvadas e apoiadas nas suas tarefas pelos diversos serviços competentes da Administração Pública nos casos e enquanto não possuam recursos financeiros para dispor de técnicos próprios.4 — Quando os resultados da administração dos baldios sejam de molde a permitir o recurso a técnicos próprios, os serviços oficiais competentes deixarão de coadjuvar os trabalhos de administração, embora continuem a prestar o apoio técnico que exija especialização, além de todo o restante auxílio que decorra das leis vigentes.5 — Não são abrangidos pelo preceituado neste artigo e ficam abrangidos pelas disposições especiais constantes do artigo seguinte os baldios que, por si ou em conjunto com outros baldios próximos ou confi-nantes, não alcancem dimensão que justifique a preparação de projectos de utilização pelas comissões regionais para os baldios a que se refere o artigo 7.°, de acordo com decisão fundamentada dessas mesmas comissões.Art. 6.° — 1 — Nos casos previstos no n.° 5 do artigo anterior e quando os baldios ou grupos de baldios em causa possuam aptidão dominantemente florestal, os projectos de utilização serão substituídos por projectos de simples gestão, que podem ser preparados por qualquer comparte ou utente ou qualquer entidade que o órgão de gestão de tal encarregue, coadjuvados, a seu pedido, por um técnico da Direcção-Geral das Florestas.2 — Os baldios a que se refere o n.° 5 do artigo anterior cuja administração não seja reivindicada pelos compartes ou utentes no prazo de um ano a contar da data da afixação nos lugares do costume da decisão fundamentada a que se refere esse mesmo número serão administrados pelas juntas de freguesia ou pelas câmaras municipais.Art. 7.° — 1 — Os projectos de utilização dos baldios serão preparados por três comissões regionais para os baldios, com áreas de actuação nas regiões de planeamento norte, centro e Ribatejo e oeste.2 — Cada comissão regional para os baldios será constituída por um presidente, nomeado pela comissão de coordenação da respectiva região, um representante da Direcção-Geral do Ordenamento, dois representantes da organização florestal do Estado, um representante da direcção regional de agricultura, um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e um representante das comissões regionais de turismo.3 — No caso dos baldios cujas áreas sejam predominantemente de aptidão não agrícola, os dois representantes da organização florestal do Estado integrarão obrigatoriamente a comissão de redacção dos projectos a que se refere o n.° 1.4 — No decurso do seu trabalho, a comissão regional para os baldios deve ouvir os pareceres de todas as entidades que possam ser afectadas pelos projectos cuja preparação fica a seu cargo, entre as quais, obviamente, os próprios compartes ou utentes e as juntas de freguesia ou câmaras municipais.5 — Às comissões regionais para os baldios é conferida competência para solicitar às entidades nacionais, regionais e locais a colaboração que entendam por conveniente, tanto no respeitante ao fornecimento de dados e informações como à emissão de pareceres. Estes últimos serão sempre pedidos às instituições universkínias com sede mais próxima dos baldios em causa, sem prejuízo da possibilidade de ser formulada idêntica solicitação a outras entidades de igual natureza.6 — As comissões regionais para os baldios serão extintas após um período de doze anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 8.° — 1 — Os projectos de utilização dos baldios encontrar-se-ão obrigatoriamente preparados para execução no prazo máximo de três anos após a publicação da presente lei, salvo no que se refere aos da Região do Ribatejo e Oeste, em que tal prazo é de ano e meio.2 — Compete às comissões regionais para os baldios reunir os elementos referentes à forma como as entidades administradoras dos baldios respeitam as orien-