II SÉRIE-A — NÚMERO 48 42 «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma ‘economia verde’, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. Artigo 11.o Componentes associados a comportamentos humanos A política de ambiente tem, também, por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, designadamente com os seguintes objetivos: a) A política de combate às alterações climáticas implica uma visão integrada dos diversos sectores socioeconómicos e dos sistemas biofísicos através de uma estratégia de desenvolvimento assente numa economia competitiva de baixo carbono, de acordo com a adoção de medidas de mitigação e medidas de adaptação, com vista a reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta aos impactes negativos das referidas alterações; b) A gestão de resíduos é orientada para a prevenção da respetiva produção, através da redução da sua quantidade e perigosidade, para a preservação dos recursos naturais, através da consideração do valor económico dos resíduos enquanto potenciais fontes de matérias-primas e energia, e para a mitigação dos impactes adversos para o ambiente e a saúde humana decorrentes da sua produção através da criação de condições adequadas à sua gestão, assente na otimização da utilização das infraestruturas existentes; c) A redução da exposição da população ao ruído é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana; d) A avaliação e gestão do risco associado aos elementos e produtos químicos, biológicos e radioativos, aos organismos geneticamente modificados, e à incorporação de novas tecnologias, durante o seu ciclo de vida, de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana.» Encontra-se pendente, igualmente distribuído à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, o Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a do PCP: Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagem – Rejeitado em 03/10/2017 com os votos contra do PSD, do PS e do CDS, e a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN. Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais – Rejeitado na generalidade em 03/10/2017 com os votos contra do PSD, do PS e do CDS, e a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN.