47 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, para anunciar que sobre esta votação irei apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, uma vez que a iniciativa foi retirada pelo seu autor, o PCP, a favor do texto de substituição, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 87/XI (1.a) —  Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção de 1 Deputada do PS.Quanto à votação na especialidade e final global deste mesmo texto de substituição que acabámos de votar, damo-la por realizada na votação na generalidade, se não houver objecções.Pausa.Não havendo objecções, passamos agora ao texto de substituição, da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 200/XI (1.a) —  Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), relativamente ao qual há um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um período de 14 dias, requerimento que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 114/XI (1.a) —  Integração das emissões da RTP-Madeira e RTPAçores nas redes de TV por cabo nacionais (CDS-PP) e 141/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (BE), que vamos votar, uma vez que as respectivas iniciativas foram retiradas pelos seus autores a favor deste mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo às apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.a) (PCP) e 29/XI (1.a) (PSD) —  Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 194/XI (1.a) —  Integração do município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.a) —  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.a) —  Integra o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.a) —  Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (CDS-PP).