8 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009-– Comunicação da Comissão: ―Promover a solidariedade entre as gerações‖, COM/2007/244, de 10 de Maio de 2007 – Conclusões do Conselho, de Julho de 2007, sobre ―a importància das políticas favoráveis á Família na Europa e a criação de uma Aliança para as Famílias‖ (2007/C 163/01)IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias24As pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria relacionada, as seguintes iniciativas pendentes: – Projecto de lei n.o 310/X (2.a) (PCP) – Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (na generalidade, colocado em discussão pública até 2006-11-24, aguarda parecer da Comissão); – Projecto de resolução n.o 149/X (2.a) (PCP) – Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (foi admitido em 21/09/2006 e publicada no DAR em 28/09/2006, nada mais constando da base a seu respeito); – Projecto de lei n.o 446/X (3.a) (PCP) – Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (deu entrada em 14/01/2008).As pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não revelaram quaisquer petições sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na AR.  Do mesmo modo, as pesquisas realizadas a nível comunitário não revelaram iniciativas pendentes directamente relacionadas com a matéria em causa.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas25 A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de sindicatos e de associações patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa26 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação27 Não foi feita a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa e/ou dos previsíveis encargos da sua aplicação.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2008.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João da Silva Costa (DAC) — Margarida Guadalpi, Filomena Martinho, Fernando Ribeiro e Lisete Gravito (DILP) — Teresa Félix, Paula Faria e Paula Granada (BIB).———                                                           24 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (elaborado pela DAPLEN, quanto a iniciativas nacionais e pela BIB quanto a iniciativas comunitárias).25 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).26 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).27 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (Em princípio, a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR - A Resolução n.o 53/2006 de AR e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).