9 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012Artigo 10.o Cedência de terras privadas1 —  A cedência de terras privadas disponibilizadas na bolsa de terras é feita pelos respetivos proprietários, nos termos gerais, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora da bolsa de terras.2 —  A entidade gestora da bolsa de terras pode auxiliar a celebração dos contratos de cedência de terras, nomeadamente através da disponibilização de modelos de contrato.3 —  A entidade gestora da bolsa de terras deve ainda apoiar a mobilização e a reestruturação fundiária das terras, disponibilizando modelos de contrato, designadamente de arrendamento rural, de permuta, de ajuste de confrontações, de concessão e de parceria.4 —  Os modelos de contrato a que se referem os n.os 2 e 3 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.Artigo 11.o Cedência de terras do Estado1 —  A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, de terras do domínio privado do Estado disponibilizadas na bolsa de terras é efetuada mediante procedimento que garanta transparência e acesso universal, a definir em diploma próprio.2 —  A entidade gestora da bolsa de terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior.3 —  É considerada como critério de preferência na adjudicação, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, pela ordem indicada, a apresentação da candidatura ou proposta por:a) Jovens agricultores, como tal considerados pela legislação nacional e comunitária; b) Membros de organizações de produtores, cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamentos complementares de exploração agrícola; c) Proprietários agrícolas de propriedades confinantes ou quaisquer pessoas que desenvolvam atividade agrícola em propriedades confinantes.4 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de preferência, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, pela ordem indicada, a candidatura ou proposta ter por objeto:a) Projeto na área da investigação aplicada, incluindo melhoramento genético, enquadrado em programa de investigação, designadamente projeto de investigação sobre adaptação de espécies e variedades mais tolerantes à escassez de água, bem como projeto que promova o aumento de eficiência do uso da água de rega; b) Projeto que envolva produção em modo de produção biológico ou produção integrada, nos termos da lei que regulamenta as medidas agroambientais da Política Agrícola Comum.5 —  No âmbito da sua candidatura ou proposta, o interessado descreve sumariamente a atividade que pretende desenvolver.6 —  As receitas provenientes da cedência de terras do Estado são distribuídas de acordo com as regras constantes no orçamento de Estado, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 15.o.Artigo 12.o Cedência de baldios1 —  A cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na Lei dos