29 DE MAIO DE 2015 31 segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no local de trabalho; segurança e garantias ligadas a uma remuneração minimamente condigna e perspetiva de melhoria da mesma. Analisando, pois, estes três conceitos em que a precariedade laboral se desdobra, diríamos o seguinte: quanto ao primeiro, tem ou não Portugal uma legislação laboral, protetora dos direitos dos trabalhadores, das condições de segurança e saúde no local de trabalho, em linha de conta com a dos países mais avançados, com a legislação europeia e com a generalidade das recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho)? Tem ou não Portugal, mecanismos e entidades fiscalizadoras do cumprimento das leis laborais por parte dos empregadores? Tem. E tem a ACT. E os números quanto à sua intervenção no terreno são claros: tem, ao nível de efetivos, inspetores no terreno, um total de 362, cumprindo, no geral, os rácios recomendados pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores. Dizer-se que são ou serão brevemente necessários mais inspetores é positivo, pois tal como as estatísticas comprovam e o Governo tem afirmado, desde o segundo trimestre de 2013 está a diminuir significativamente o desemprego e a aumentar, consequentemente, o número de trabalhadores com emprego, havendo necessidade, por via disso e pelas melhores razões, de ajustar o número de inspetores. São, pois, boas notícias. Quanto ao segundo conceito, o da segurança e garantias ligadas à perspetiva de alguma estabilidade no local de trabalho, também aqui as notícias são positivas. Com efeito, os números e as estatísticas oficiais apontam para uma diminuição continuada e sustentada da prática da contratação a termo, da prática do recibo verde. E, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o senhor é muito bem-falante, mas não diz fundadamente aquilo que devia dizer: é porque o campeão dos recibos verdes e da precariedade foi o Governo socialista, foi o Partido Socialista. Foi com ele que esta modalidade de contrato precário medrou, não foi com este Governo! O que os números mostram agora é que tem diminuído esse tipo de prática, o da contratação a termo, e tem aumentado e tem-se sustentado o número de contratos sem termo. Apontam também os números para o aumento dos contratos a tempo inteiro e para a diminuição do número de contratos a tempo parcial. Ou seja, a atuação do Governo e desta maioria parlamentar, nomeadamente ao nível das alterações à legislação laboral e aos incentivos à criação de emprego, contribuiu e foi decisiva para a diminuição da precaridade laboral. Não só está a criar-se mais emprego, como está a criar-se melhor emprego. Finalmente, vamos falar do último conceito, o da segurança ligada à remuneração e perspetiva de melhoria da mesma. Aqui, basta recordar que foi este Governo, sempre em coordenação e em sintonia com os parceiros sociais e com os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD, que descongelou o salário mínimo, congelado pelos Governos socialistas em violação do que o PS prometeu nos acordos celebrados com os parceiros sociais. Foi este Governo que, ao contrário do que a oposição faz passar para a opinião pública, criou e relançou medidas ativas de emprego, relançou, modernizou e adequou às necessidades de mercado o programa de estágios profissionais, daí resultando aempregabilidade posterior para cerca de 70% desses estagiários e com uma média de remuneração de cerca de 620 €, 20% acima do salário mínimo nacional, nivelando, pois, por cima e puxando para cima os valores de remuneração de quem entra pela primeira vez no mercado de trabalho, enquanto no tempo do Partido Socialista — e qualquer pessoa de boa-fé ou que por isso tenha passado em tempos poderá confirmar — eram nivelados como base pelo salário mínimo nacional. Em conclusão, assumindo, como assumimos, que o Bloco de Esquerda marcou este debate para, de forma séria, discutir o tema da precariedade laboral em Portugal, hoje, face ao que era antes de este Governo tomar posse, só podemos agradecer, pois deu oportunidade para esclarecer aqui o que quer dizer precariedade laboral, como é que a mesma deve ser analisada, em que é que se traduz, e explicar de forma séria qual tem sido a evolução, com este Governo, nos diversos aspetos que a mesma reflete. E a evolução tem sido positiva, se tomarmos em conta que, em 2011, pegámos num País falido, com crescimento acelerado do desemprego, com falências de milhares de empresas. Hoje, é claro e notório que esse ciclo se inverteu, fruto da atuação deste Governo e, na área laboral e social, do esforço e dedicação deste Ministro e da sua equipa, estando o desemprego a diminuir, o emprego a aumentar, a segurança contratual e laboral a substituir gradualmente a insegurança e o valor médio das remunerações mais baixas a subir.