II SÉRIE-A — NÚMERO 87 20 26 – No âmbito do apoio às famílias no que se refere à frequência dos equipamentos sociais de apoio à infância, nomeadamente creches, tome as seguintes medidas: a) Proceda à revisão das mensalidades de forma a refletir a alteração dos rendimentos do agregado familiar, devendo este instrumento continuar em vigor após a abertura das valências para atender a novas situações de quebra dos salários e dos rendimentos das famílias; b) Proceda à alteração do período que serve de cálculo a essa revisão passando a ser efetuada em função dos rendimentos dos últimos 2 meses; c) Garanta a redução em pelo menos 20% do valor das mensalidades no período de suspensão de atividades letivas e não letivas; d) Determine a proibição de anulação de matrícula e de cobrança de taxas ou multas por incumprimento; e) Alargue as vagas abrangidas pelos Acordos de Cooperação nas valências de apoio à infância. 27 – Proceda ao reforço do número de trabalhadores em equipamentos sociais onde se verifiquem carências, criando uma bolsa de recrutamento sob a responsabilidade da Segurança Social; 28 – Crie as condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um alargamento do abono de família, com vista à sua universalidade; 29 – Garanta que a proteção social definida para os trabalhadores independentes seja aplicada a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial, com o alargamento e reforço dos montantes dos apoios previsto naquele regime; 30 – Determine uma alteração às condições de acesso às moratórias bancárias, às linhas de apoio à economia e quaisquer outros apoios, por forma a que deixe de ser fator de exclusão a existência de um incumprimento bancário, de uma situação irregular com a Segurança Social ou o fisco (desde que seja iniciado pedido de regularização); 31 – Garanta a não aplicação de juros, spreads, comissões e outros encargos às linhas garantidas pelo Estado; 32 – Crie um fundo público de apoio à tesouraria das microempresas e empresários em nome individual que garanta as verbas necessárias ao pagamento de salários e outros encargos, sem aplicação de juros; 33 – Garanta a possibilidade de as MPME procederem à suspensão dos contratos de energia e telecomunicações, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos; 34 – Crie uma linha de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual, destinada a assegurar o esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio no âmbito das respostas ao surto epidémico COVID-19, coordenada pelo IAPMEI; 35 – Suspenda a obrigação do pagamento por conta (PPC) em sede de IRC em 2020 e garanta a possibilidade de reembolso de todos os PEC entregues e não deduzidos entre 2014 e 2019, como formas de apoiar a tesouraria das MPME, e assegure a rápida efetivação dos reembolsos fiscais (IRS, IVA e IRC); 36 – No âmbito da política energética, decrete um regime extraordinário de preços máximos nos combustíveis, na eletricidade, no gás natural, no gás de petróleo liquefeito, butano, propano e suas misturas, canalizado ou engarrafado, que tenha por base a evolução baixista dos preços dos mercados internacionais de energia, reduzindo os preços pagos pelos consumidores; 37 – Assegure a suspensão total das cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro às parcerias público-privadas rodoviárias e crie um mecanismo excecional e temporário que reduza os encargos do Estado com as parcerias público-privadas rodoviárias em modelo de pagamento por disponibilidade, refletindo eventuais reduções da receita de portagens; 38 – Proíba a distribuição de dividendos e pagamento de bónus e outros rendimentos variáveis a gestores e membros dos órgãos sociais da banca, de grandes empresas e grupos económicos; 39 – Recupere o controlo público sobre a TAP e a SPdH a fim de garantir o futuro destas empresas e a capacidade de realizar as ligações aéreas para assegurar a coesão e desenvolvimento nacional; 40 – Crie mecanismos de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários, nomeadamente no que respeita à simplificação dos processos de pedido de apoios no âmbito das ajudas