22 DE MARÇO DE 2018 53 da exposição de motivos desta proposta de lei, aprovada no dia 28 de janeiro de 2016 por maioria do Partido Social Democrata e não só — mas o Partido Social Democrata tem claramente a maioria. Portanto, quanto à credibilidade da proposta, de quem a subscreve e, nomeadamente, de quem a votou, a questão está resolvida. Importa dizer também que este Parlamento, na presente Legislatura, como já foi referido, aprovou a Lei n.o 13/2016, com a qual já se fez um progresso significativo sobre a questão da impenhorabilidade da casa de morada de família no que tange, em particular, às dívidas fiscais. Essa matéria ficou claramente acautelada, pelo que hoje a casa de morada de família não é suscetível de penhorabilidade no que respeita a dívidas fiscais e, com isso, impediu-se a venda executiva do imóvel que constituir a habitação permanente. Ao aprovarmos esta legislação inclusiva também garantimos, obviamente, que o custo social desta decisão ficaria no setor público, onde, efetivamente, deve estar. A presente proposta pretende, contudo, estender a impenhorabilidade da casa de morada de família aos bens que nela se encontram, e não só nas execuções fiscais. Contudo, tem uma particularidade interessante: salvaguarda a hipoteca bancária, ou seja, o crédito do banco. No fundo, com isto, estamos de alguma maneira a desproteger os credores na sua generalidade e, isto sim, a proteger a instituição financeira. Por tudo isto, com esta proposta teríamos também, com certeza, um impacto significativo no sistema financeiro. Mais: a proposta é também assumida sem ter em apreciação e em consideração a situação económica, o poder económico, neste caso, do devedor, sendo, portanto, uma decisão estritamente genérica e abstrata, sem qualquer considerando de natureza social relativamente ao rendimento bem como ao valor do imóvel. Por isso, a introdução de um novo artigo no Código de Processo Civil e a alteração de três artigos do Código de Procedimento e de Processo Tributário sem ter em consideração a situação económica do devedor, bem como o valor do bem, são soluções que, na nossa perspetiva e no quadro atual, não serão de acompanhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Fernando Anastácio, permita-me iniciar a minha intervenção com uma correção, que considero pertinente, para dizer que o PSD, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, se absteve nesta proposta, cuja autoria não é do PSD/Madeira mas, sim, do JPP (Juntos pelo Povo), e, portanto, não corresponde à verdade aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio e contraprotestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, as insinuações que aqui tentou fazer em relação ao PSD na Madeira e na Assembleia Legislativa não fazem qualquer sentido. Continuando, é de destacar que a presente iniciativa tem o mérito de suscitar a discussão de um assunto muito relevante, que é o do direito à habitação dos cidadãos e das suas famílias e o direito à proteção da morada de família dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, concordamos com os princípios desta iniciativa, não somos indiferentes ao drama de muitas famílias, mas temos dúvidas quanto ao caminho e à oportunidade da presente iniciativa. Para nós, não está em causa a consagração, a defesa, o respeito do direito constitucional à proteção, que move, naturalmente, todos os partidos nesta Câmara, mas, sim, os limites desse mesmo direito e os mecanismos de defesa da proteção da casa de morada de família no contexto do sobre-endividamento. Para o PSD, o que é verdadeiramente importante é refletir e encontrar a melhor solução legislativa para proteger a casa de morada de família dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!