II SÉRIE-A — NÚMERO 147 14 A Convenção considera também crime ameaçar e exigir a entrega de material radioativo, de dispositivo ou de instalação nuclear mediante ameaça ilícita e intencionalmente. O texto considera igualmente crime de terrorismo nuclear a co-participação, a organização ou a indução à prática do crime. Ainda neste plano, considera-se que as disposições da Convenção não são aplicáveis se a infração tiver sido cometida no território de um único Estado se o presumível autor e as vítimas da infração forem nacionais desse Estado, ou ainda se o presumível autor da infração se encontrar no território desse Estado (artigo 3.o). Fica consagrado, pelo artigo 4.o, que nenhuma disposição da presente Convenção deverá afetar os outros direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados e dos indivíduos previstos no Direito Internacional, em particular os objetivos e princípios consignados na Carta das Nações Unidas e no Direito Internacional Humanitário e que as atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é atribuído a tais expressões em Direito Internacional Humanitário, que sejam regidas por tal Direito, não são regidas pela presente Convenção, e as atividades realizadas pelas forças armadas de um Estado no exercício das respetivas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras regras do Direito internacional, não são regidas pela presente Convenção. Neste artigo fica bem claro que a presente Convenção não regula, nem deverá ser interpretada como regulando, sob qualquer forma, a questão da legalidade do uso ou da ameaça de uso de armas nucleares pelos Estados. Define-se igualmente que cada Estado Parte deverá adotar as medidas necessárias para qualificar como infração penal, nos termos do seu Direito Nacional, as infrações previstas no artigo 2.o e punir tais infrações com penas que tenham em consideração a sua gravidade. Nesse sentido, a Convenção define que cada Estado Parte deverá adotar as medidas consideradas necessárias, incluindo, se for caso disso, leis internas, para garantir que os atos criminosos abrangidos pela presente Convenção, em particular aqueles que visam ou pretendem provocar o terror na população, num grupo de pessoas ou em indivíduos, não se justificam, em nenhuma circunstância, por razões políticas, filosóficas, ideológicas, raciais, étnicas, religiosas ou outras de natureza similar, e que tais atos são punidos de acordo com a respetiva gravidade (artigo 6.o). Perante a ameaça internacional do terrorismo nuclear a Convenção vem afirmar que os Estados Partes devem cooperar entre si, tomando todas as medidas possíveis, inclusivamente a adaptação da sua legislação nacional, tendo em vista prevenir ou combater atos preparatórios, nos respetivos territórios, das infrações anteriormente referidas. Ao mesmo exorta-se os Estados Partes a adotarem medidas que visem interditar, nos respetivos territórios, as atividades ilegais de indivíduos, grupos e organizações que encorajem, fomentem, organizem, conscientemente financiem ou prestem assistência técnica ou informações ou cometam tais infrações. Esta cooperação faz-se também através da troca de informações entre os Estados Partes sobre eventuais práticas ilícitas. A fim de prevenir a prática das infrações previstas na presente Convenção, os Estados Partes farão esforços para adotarem as medidas que considerem adequadas para garantir a proteção dos materiais radioativos, tendo em consideração as recomendações e as funções pertinentes da Agência Internacional de Energia Atómica (artigo 8.o). A Convenção define ainda que os Estados Partes deverão proceder a consultas diretas ou através do Secretário-Geral das Nações Unidas, se necessário com intervenção das organizações internacionais, para garantir a efetiva aplicação da presente Convenção e deverão cumprir as suas obrigações que dela decorrem, no respeito pelos princípios da igualdade soberana, da integridade territorial dos Estados e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados. Portugal definiu como autoridade competente para esta matéria a Polícia Judiciária, considerada competente para receber e dar as informações consideradas pertinentes ao abrigo desta Convenção. Ao mesmo tempo, fica bem expresso que nada na presente Convenção autoriza um Estado Parte a exercer, no território de outro Estado Parte, jurisdição ou as funções exclusivamente reservadas às autoridades desse outro Estado Parte nos termos do seu Direito interno (artigo 22.o). No que diz respeito à figura jurídica da extradição a convenção determina que os países signatários não podem negar pedido de extradição ou de cooperação judiciária sob a alegação de tratar-se de crime político. O pedido pode ser negado, no entanto, se for constatada motivação de discriminação por raça, religião, nacionalidade, etnia ou opinião política.