II Série — 2.° suplemento ao número 77Quarta-feira, 14 de Abril de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da, reunião de 20 de Janeiro de 1982.Nota.—Aré esta data:, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado ma's o seguinte:Suplemento ao n.° 73, de 31 de Março de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 20 de Janeiro d» 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Regressamos à discussão do artigo 283.°Julgo que faltaria encontrar solução para o número de membros do Tribunal Constitucional.Tinha-se encontrado consenso quanto ao critério de designação desses membros. Critério tripartido, em que um terço seria de origem do Presidente da República, outro da Assembleia da República e outro da magistratura.Restaria encontrar consenso quanto ao número dos membros do Tribunal Constitucional.Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, parece-me não se poder falar ainda em consenso, quanto a um terço.Não nos pronunciámos ainda a esse respeito. A intervenção do Sr. Deputado Fenando Condesso foi meramente pessoal e não em nome do PSD.Lamento a sua ausência neste momento, pois ele confirmaria isso.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Longe de mim pôr em causa as palavras que acaba de dizer.•No entanto, pelos meus apontamentos, pareceu-me estar adquirida a aceitação dos três critérios.O Orador. — Correcto, mas em relação às fontes da legitimidade. Quanto a isso não há discussão. Hàtrês raízes: O Presidente da República, a Assembleia da República e os Magistrados.O Sr. Presidente: — Feita esta correcção pelo Sr. Deputado Costa Andrade, está em discussão o problema.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Não tendo ainda números rígidos para ser possível um consenso, entendemos que um órgão unipessoal como o Presidente da República não deve ter uma participação tãoampla como a Assembleia da República e os tribunais.Compreende-se que tenha que ser assim porque o Presidente da República tem uma legitimidade que é indiscutível — é eleito por sufrágio directo e universal; mas é também eleito como representante de uma certa concepção política, agindo em nome de determinados princípios que podem não cobrir totalmente o leque do espectro político.Se aceitarmos —como da nossa parte estamos abertos a fazê-lo— aquilo que a FRS defende no respeitante à Assembleia da República de a designação ser feita por maioria qualificada, tal implica uma composição. Temos de ser realistas. Se formos para isso, há-de haver uma repartição dos membros pelas forças políticas representadas, ou seja uma repartição da designação. Não estou a ver algum partido a indicar uma determinada pessoa apenas por ser um bom constitucionalista. Não chegará aí a generosidade!Parece, pois, que dar um peso tão grande ao Presidente da República desequilibraria grandemente a composição do Tribunal Constitucional. Por isso, penso que devemos, na medida do possível, fazer com que ao Presidente da República seja assegurada a faculdade de designar um número de membros do Tribunal Constitucional condizente com a sua dignidade própria mas não susceptível de perturbar um certo equilíbrio, desequilibrando, assim, de sobremaneira, a sua composição.Por isso, propendíamos para um peso maior da componente da Assembleia da República e da componente dos tribunais.