16 DE OUTUBRO DE 1998148-(77)de, pela primeira vez, se fazer cumprir o disposto na Lei de Bases de 1984 neste domínio;— criação do novo subsídio familiar a crianças e jovens, com carácter universal, mas obedecendo a um princípio de diferenciação positiva, de modo a promover maior equidade na garantia de rendimentos de compensação de encargos das famílias social e economicamente mais desfavorecidas;— diferenciação positiva da actualização das pensões com correcções extraordinárias, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais idade e aqueles que possuíram carreiras contributivas mais longas;— desenvolvimento dos programas de luta contra a pobreza acentuou-se ao longo da legislatura estando em curso cerca de 200 projectos em todo o país, tendo sido reforçada a sua dotação financeira em cerca de 45% e tendo sido revista a sua metodologia e regras de funcionamento por forma a adequar este instrumento aos objectivos de combate eficaz aos fenómenos de concentração dos factores de risco de pobreza e exclusão social.— Preparar a Reforma da Segurança Social como sistema sustentável a prazo e ajustado às novas condições envolventes.Preparar uma reforma estrutural como a prometida para a Segurança Social significou o desenvolvimento de intervenções a quatro  níveis distintos mas articulados:— gerir de forma reformadora o sistema público de Segurança Social como elemento base sustentável a prazo, para o que foi fundamental recuperar o sentido de normalidade contributiva através de um processo conseguido de recuperação de dívidas acumuladas e prevenção de fugas contributivas.— neste plano dever-se-á destacar , igualmente, a intensificação de medidas de combate à fraude no acesso a prestações da segurança social. Este combate permitiu, através de uma actuação concertadas dos serviços de fiscalização do MTS, da cooperação com outros ministérios, como o Ministério da Saúde, e da sensibilização pública reduzir de forma significativa a incidência da fraude nas prestações sociais.— nesta óptica de gestão reformadora inscreve-se, ainda, a utilização de excedentes conjunturais do regime geral para reforço da capitalização (através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), criando novas margens de sustentabilidade financeira do sector.— desenvolver um processo de estudo e reflexão sem precedentes, que teve como componente principal a elaboração do Livro Branco para a Reforma da Segurança Social mas que se traduziu, igualmente, no estímulo à investigação dos temas da protecção social. Tal processo conduziu à generalização de um debate público de enorme vitalidade e relevo.— lançamento de um processo de restruturação do sistema de administração, seja a nível organizativo, seja através de um forte investimento a nível de recursos humanos e dos meios informáticos, onde se verificava uma intensa descapitalização.— Este processo tem-se vindo a concretizar, nomeadamente através:— do reforço da dotação de recursos humanos em áreas muito carenciadas como sejam a do apoio à inserção social; da reorganização e reforço dosserviços vocacionados para o combate à fraude eà evasão contributiva;da' reforma da organização do sistema de informação e do aparelho informático no sentido de colmatar as enormes insuficiência que os mesmos demonstram.— Esta reforma produziu já importantes transformações no aparelho da protecção social tendo-se criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade e o Instituto para o Desenvolvimento Social, reunindo-se, assim, condições para, respectivamente, a criação de um indispensável sistema nacional de informação de gestão e a racionalização das políticas de prevenção e erradicação da pobreza e exclusão social. Ao mesmo tempo, procedeu-se ao reforço das competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, melhorando a transparência e eficácia do sistema e prosseguindo um renovado esforço de luta contra a fraude e a evasão contributiva.— desenvolvimento de alterações legislativas e regulamentares que acompanharam o processo de reflexão sobre a reforma e que permitiram dar importantes passos na sua concretização. Para além dos passos já identificados no que se refere ao lançamento de novos instrumentos de protecção e de reformulação de outros foram também introduzidas importantes transformações,, nomeadamente em áreas como o regime de protecção social no desemprego ou o regime dos trabalhadores independentes. O processo culminou, até agora, na apresentação à Assembleia da República, antes do terminus da sessão legislativa, de um projecto de Lei de Bases da Segurança Social que será discutida na última sessão da presente legislatura.— Reorientar a Acção Social como processo partilhado de desenvolvimento, manutenção ou recuperação da coesão socialNeste campo apostou-se numa intervenção concertada ao nível da prevenção e reinserção social, procurando identificar novos focos de problemas e construir os instrumentos adequados e imprimiu-se maior coerência à intervenção dispersa, dentro e fora do sector, nomeadamente através da implementação do princípio da parceria (no sector público e na sociedade civil).As iniciativas mais relevantes orientaram-se segundo os seguintes eixos:— no âmbito da construção de uma nova geração de políticas adequadas à situação social portuguesa, foi concretizado o grande objectivo de estabilizar e reforçar a cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social. Este reforço foi formalizado no âmbito do Pacto para a Cooperação e Solidariedade que envolve o Governo, o Poder local e os parceiros relevantes neste domínio(Misericórdias, IPSS, Mutualidades).