11 DE OUTUBRO DE 2012 53 Portuguesa e devendo sempre observar o dever de rigoroso sigilo), os autores da iniciativa estabelecem que, nos casos em que os dirigentes ou funcionários pretendam ingressar em novas funções, o Secretário-Geral deve emitir parecer vinculativo e dar conhecimento deste ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (CFSIRP).Refira-se, ainda, que a violação do impedimento ora proposto será – a ser aprovada a iniciativa – punível com pena até 3 anos de prisão, se outra mais grave não lhe for aplicável. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Constituem poderes dos Deputados “Apresentar projetos de lei” [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e constituem direitos de cada grupo parlamentar “Exercer a iniciativa legislativa” [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 8 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento nos n.o s 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). A iniciativa em apreciação visa alterar a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa “consagrando o período de nojo para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”, propondo o aditamento de um artigo 31.o-A. Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa referir que o “regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado” insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea q) do artigo 164.o da Constituição]. A alínea q) do artigo 164.o da Constituição foi aditada, aquando da quarta revisão constitucional, em 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro.A reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, que abrange o domínio em que todos os atos legislativos têm de ser aprovados por este órgão de soberania, ou seja, têm de ser leis da Assembleia da República, foi aditada à Constituição na primeira revisão constitucional, em 1982 (Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro) e veio aumentar o poder legislativo da Assembleia da República. A reserva de competência não se limita à criação de normativos sobre as matérias elencadas na citada disposição constitucional, também se estende à revogação, alteração, ou suspensão de lei anterior sobre essas matérias. Por último, importa salientar que os atos previstos na alínea q) do artigo 164.o da Constituição tomam a forma de lei orgânica, por força do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição. As leis orgânicas são leis de valor reforçado (“Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, ...”), de acordo com o n.o 3 do artigo 112.o da Constituição. A atribuição de valor reforçado a esta categoria de leis foi introduzida na Constituição na segunda revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho) e a redação atual foi adotada na quarta revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97 de 20 de setembro).