30 DE SETEMBRO DE 202213Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros. Banco (Consolidado)/ M€2020 S12021 S12022 S1CGD 248,6 294,2 486 Millenium 76 12 75 NB -377,8 137,7 266,7 Santander 154,5 81,4 241,3 BPI 42,6 185,1 201 Total 143,9710,41270Um contexto explosivo que requer de respostas urgentesAo aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam-se agora dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equivalente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Este contexto explosivo requer soluções que aliviam os orçamentos familiares e protejam o direito à habitação. É nesse sentido que aponta o pacote de medidas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, e de que este projeto de lei é parte integrante. Com o presente diploma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a criação do programa «arrendar para habitar», destinado aos devedores que, não podendo satisfazer as suas obrigações bancárias, desejam manter a sua morada de família. Para tal, e a pedido do devedor, a hipoteca pode ser adquirida pelo fundo «arrendar para habitar». O fundo, de natureza pública e cuja gestão caberá ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, arrendará esse mesmo imóvel à mutuário originário, por prazo indeterminado, e a uma renda compatível com os seus rendimentos. Ao proprietário original é dada opção de recompra do seu imóvel durante um prazo de dez anos, findo o qual este passará a integrar definitivamente o parque público habitacional, sem prejuízo do direito à sua ocupação pelo proprietário original. Para fazer face às necessidades de intervenção no mercado de habitação, são consignadas, ao fundo «arrendar para habitar» as receitas da contribuição especial sobre o sistema bancário. Na sua presente formulação, o programa «arrendar para habitar» aplica-se aos casos de incumprimentos dos créditos destinados à aquisição ou construção de habitação própria e permanente cujo valor patrimonial tributário não ultrapasse os 250 000€. Adicionalmente, para fins de acesso ao programa, estipula-se um limite de 45 000€ para o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do mutuário em incumprimento. Este limite pode, no entanto, ser fruto de revisão mediante a avaliação da execução do programa e evolução das taxas de juro e de inflação. Com este proposta, cumprem-se três objetivos essenciais para enfrentar a presente conjuntura e contribuir para a resolução das debilidades estruturais do acesso à habitação em Portugal: impede-se o sobreendividamento das famílias, com a correspondente sobrecarga do orçamentos disponíveis, já castigados pela inflação; garante-se o direito à habitação, oferecendo aos mutuários em dificuldade a possibilidade de manterem a sua residência por tempo indeterminado; contribui-se para a constituição, a longo prazo, de um parque público habitacional que corresponda às reais necessidades do País. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: