10 DE FEVEREIRO DE 2023 25 ▪ Alínea k) do n.o 1 da proposta do Grupo Parlamentar do BE, entretanto substituída, com a seguinte redação: «k) Informação sobre a atividade social da empresa, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro.» – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Aditamento de um novo n.o 2, na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE, com a seguinte redação: «2 – A legislação relativa à proteção de dados pessoais não constitui óbice ao cumprimento, pelo empregador, da disponibilização da informação prevista no número anterior.» – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 433.o (Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores) do CT: ▪ Epígrafe da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE; ▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP; ▪ N.o 5 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE. ➢ Artigos 438.o (Registos e publicações) e 439.o (Controlo da legalidade da constituição e dos estatutos das comissões do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 447.o (Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Retirada a pedido do proponente.➢ Artigo 449.o (Alteração de estatutos) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS, entretanto substituída, e com a emenda do n.o 3, que adotou a seguinte redação: «3 – Na situação referida no número anterior, mantém-se em vigor a norma anterior à alteração de estatutos.» – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 456.o (Extinção de associações e cancelamento do registo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Retirada a pedido do proponente. ➢ Artigo 460.o (Direito a atividade sindical na empresa) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD– Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;▪ N.o 3 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada em resultado das votações anteriores.➢ Artigo 461.o (Reunião de trabalhadores no local de trabalho) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada, com a formulação abaixo descrita, cujas alterações resultam de proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP: