866-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 46podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não naja inconveniente para o cabal exercício da função.2—........................................................................3—........................................................................Artigo 9.° [...]1 — Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial quando em exercício de funções, no uso de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e feriados.2 — A ausência nas férias, sábados, domingos e feriados não pode prejudicar a realização de serviço urgente a assegurar através da organização de turnos.Artigo 10.°1—........................................................................2—........................................................................3—........................................................................4 — Em casos de ausência, nos termos das números anteriores, os magistrados judiciais devem informar o local em que podem ser encontrados.5— A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado.Artigo 13.°1 — Os magistrados judiciais em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional salvo, as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.2— .......................................................................3 — O Conselho Superior da Magistratura pode proibir o exercício de actividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, sejam susceptíveis de afectar a independência ou a dignidade da função judicial.Artigo 14.°Magistrados na situação de licença de longa duraçãoOs magistrados judiciais na situação de licença de longa duração não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exercem.Artigo 15.°Foro próprio1 — Os magistrados judiciais gozam de foro próprio nos termos do número seguinte.2 — 0 foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal ou contravencional por estes cometidas, bem como para os recursos em matéria contra-orde-nacional, é o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado, sendo para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último tribunal.Artigo 16.°Prisão preventiva e busca domiciliária1 — Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.2 — Em caso de detenção, o magistrado judicial é imediatamente apresentado ao juiz competente.3 — O cumprimento de prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.4 — Havendo necessidade de busca na residência de qualquer magistrado judicial é ela sob pena de nulidade, presidida pelo juiz competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente.Artigo 17.° [...11 — São direitos especiais dos juízes:a) ......................................................................b) ......................................................................c) [A actual alínea d)};d) Ter telefone em regime de confidencialidade, se para tanto for colhido o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura;e) O acesso, nos termos constitucionais e legais, a bibliotecas e bases de dados documentais públicas, designadamente a dos tribunais superiores, do Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da República;f) A vigilância especial de sua pessoa, família e bens a requisitar pelo Conselho Superior da Magistratura ou, em caso de urgência pelo magistrado ao comando da força policial da área da sua residência, sempre que ponderosas razões de segurança o exijam;g) Isenção de preparos e custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções.2 — Quando em exercício de funções os juizes têm ainda direito à entrada e livre trânsito nos navios acostados nos portos, nas casas e recintos de espectáculos ou outras diversões, nas associações de recreio e, em geral, em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou seja permitido o acesso público mediante o pagamento de uma taxa realização de certa despesa ou apresentação de bilhete que qualquer pessoa possa obter.