8 DE NOVEMBRO DE 200667esteja tudo bem. Em relação à questão da educação, também tem estado contra — presume-se que esteja tudo bem. Em relação à segurança social, tem a sua proposta — enfim, tarde e a más horas apareceu a sua proposta e muito há a dizer, mas não é esta a sede. Durante muito tempo se pensou que não havia sequer proposta. Pelo menos, proposta há; o conteúdo é outra questão. Em relação à reestruturação da administração central, o PSD também nada diz. Ou seja, o PSD, passo a passo, afasta-se daquele que é o esforço que o País tem feito para progredir neste desígnio da consolidação das finanças públicas, não pondo em causa, ao mesmo tempo, a economia real.É verdade que se pedem sacrifícios, mas também se procura que haja justiça na distribuição desses mesmos sacrifícios. Há opções estratégicas e há que olhar para aqueles que menos têm. Portanto, se há quem ganhe claramente com este Orçamento — e há —, são os que menos têm: são os nossos concidadãos com mais idade e com mais baixos rendimentos, que vêem reforçado o instrumento de solidariedade que este Governo criou no ano passado do complemento solidário para idosos; são também os deficientes, nomeadamente aqueles que não têm rendimentos ou que têm os mais baixos rendimentos, que vêem consignados, neste Orçamento, os seus direitos a terem também apoios do ponto de vista do benefício fiscal.E há a aposta estratégica clara na ciência.Pergunta-se: sendo assim, quem perde? E a resposta também é clara. Já hoje foi dada, de forma inequívoca, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Quem perde são aqueles que mais têm, que também são chamados a contribuir para este sacrifício de todos para minimizar o sacrifício daqueles que já o fazem. Refiro-me, nomeadamente, ao sector bancário. É importante para a economia portuguesa ter um sector bancário e financeiro dinâmico, sólido. Mas não deixa de ser fundamental para o equilíbrio das contas do Estado, e principalmente para a justiça e equidade sociais, que esse mesmo sector financeiro cumpra as suas obrigações, como todos os cidadãos devem cumprir. E temos também, com o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais que é feito neste Orçamento, um combate àqueles que não cumprem as suas obrigações.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de contenção, mas de contenção selectiva, de poupanças e de racionalização, mas onde também aumentam os gastos que têm de aumentar. Não é um Orçamento de cortes cegos. Não é um Orçamento de desconfiança da função pública portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 mostra que o Governo continua apostado em levar o País pelo pior dos caminhos — o da acentuação das desigualdades sociais e regionais e o do agravamento do atraso relativo do País face à União Europeia.Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez mais drásticas e nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, só tem razão em indignar-se com a direita, particularmente com o PSD, já que esta era a política que gostaria de realizar, aqui ou acolá, com mais ritmo privatizador, mas gémea na sua natureza e objectivos em tudo o que é estruturante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Com aplausos privados e críticas públicas, o PSD lá vai ficando à espera que o PS faça o que a direita não teria força social para realizar.Este não é, como afirma o Governo, um Orçamento que relança a confiança no futuro dos portugueses e muito menos um «orçamento socialista», mas um Orçamento que, comprovadamente, acentua o pessimismo, ao serviço dos grandes interesses em prejuízo dos trabalhadores, dos reformados e dos micro, pequenos e médios empresários, e que necessariamente acentuará a conflitualidade na sociedade portuguesa. E não é pelo discurso pessimista, mas pela péssima situação em que se encontram. O nosso discurso de confiança não vai para este Governo — vai para quem sente, age, protesta e luta contra esta política.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Este Orçamento do Estado não é, como o Governo quer fazer crer, um Orçamento que suporta reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras reformas, mas autênticas contra-reformas concebidas exclusivamente para penalizar as populações e, de forma particular, o mundo do trabalho. Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do