12 DE DEZEMBRO DE 2015 21 indispensável colocar os critérios. Mas, obviamente, não podemos privilegiar qualquer tipo ou forma de aquisição; apenas se pretende que também aí, uma vez que ela existe e é uma modalidade, ela esteja prevista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque, quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado! Vamos olhar seriamente para as questões. Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente, ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada. Estão sempre de pés e mãos atados. Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça! A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, agradecia que terminasse. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um processo de discussão, que o País precisa. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos de Os Verdes, do PS e do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído o segundo ponto, vamos dar início ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, e em conjunto, dos projetos de lei n.os 976/XII (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.a) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.o 65/XIII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política.