9 DE ABRIL DE 2020 41 serviços de comunicações eletrónicas por iniciativa das operadoras, sobretudo quando vivemos um período em que o teletrabalho obrigatório está instalado e começa a ser a regra nos casos em que é aplicável. Relativamente à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, que se refere a medidas excecionais de proteção dos créditos às famílias, às empresas e a outras entidades, Os Verdes também consideram fundamental alterar o diploma de forma a impedir os abusos dos bancos face aos direitos dos clientes bancários. O mesmo se diga quanto à necessidade de garantir, do ponto de vista legal, que os bancos permitem o acesso às linhas de crédito a todas as empresas que preencham os respetivos requisitos. Esta é, aliás, a única forma de salvaguardar a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e de as libertar do poder discricionário que os bancos continuam a ter e de que continuam a fazer uso, mesmo em períodos como o que vivemos. De resto, nem é necessário referir a importância que as micro e pequenas empresas continuam a representar para a nossa economia, apesar do sufoco que continuam a atravessar. Portanto, se estas empresas reúnem os requisitos e os critérios legalmente estabelecidos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar. Se respeitam os critérios estabelecidos, têm de ter acesso às linhas de crédito, quer os bancos queiram, quer não queiram. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PSD, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal o PSD sempre vai intervir! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero fazer uma retificação ao que o Sr. Deputado João Oliveira disse. Este é o ponto três, Sr. Deputado. A situação de calamidade pública que o nosso País tem vivido levou-nos a um estado de emergência. É uma situação preocupante, preocupante em termos humanos, preocupante em termos sociais e preocupante em termos económicos. Vivemos um tempo que exige de todos, políticos e não políticos, uma ação concertada para um fim comum: vencer a pandemia. Vivemos um tempo em que se exige que todos, em particular os políticos, tenham uma atitude de responsabilidade, de equilíbrio na procura das melhores soluções para dar resposta às muitas necessidades sentidas pelas famílias e pelas empresas. É isso que o PSD tem feito, mas não é o que vemos hoje, no âmbito da discussão destas três apreciações parlamentares. De uma forma geral, o que os grupos parlamentares pretendem com estas apreciações parlamentares é trazer novamente a debate medidas que foram rejeitadas aqui, na Assembleia da República, há cerca de duas semanas. Por outro lado, foram apresentadas propostas que já constam de medidas adotadas pelo Governo. E pasmem-se: ao longo deste debate deram entrada vastíssimas e complexas propostas de alteração a estas iniciativas legislativas, o que manifestamente não nos permite ter tempo para as analisar com o cuidado e o rigor que são exigidos ao legislador. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Estas propostas estão a dar entrada para serem votadas ainda esta tarde. Porém, não são meros melhoramentos legislativos, são, sim, propostas complexas e com alterações de fundo. Esta não é uma forma séria de legislar e o PSD não a acompanha. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Como é que votam as outras?!