25 DE JULHO DE 2014 53 2 - Ao arguido e seu defensor pode contudo ser facultada a consulta do processo, mediante requerimento, dirigido ao instrutor, ficando aqueles vinculados ao dever de segredo. 3 - A passagem de certidões de peças do processo disciplinar só é permitida quando destinada à defesa de interesses legítimos e em face de requerimento escrito especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida a sua divulgação. 4 - A passagem das certidões atrás referidas pode ser autorizada pelo instrutor até à fase do relatório final. 5 - A divulgação de matéria abrangida pelo dever de segredo, nos termos deste artigo, determina a instauração, por esse facto, de processo disciplinar. Artigo 74.o Constituição e intervenção de advogado O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, o qual poderá assistir aos interrogatórios e a todas as diligências em que aquele intervenha. Artigo 75.o Representação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o arguido impossibilitado de organizar a sua defesa, por motivo de doença ou incapacidade física devidamente comprovadas, pode nomear um representante, especialmente mandatado para esse efeito. 2 - No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior, ou lhe for instaurado incidente de alienação mental, o instrutor promove imediatamente a nomeação de um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, nos termos da lei civil. 3 - O curador e o representante referidos nos números anteriores podem usar todos os meios de defesa facultados ao arguido. Artigo 76.o Confiança do processo 1 - O advogado do arguido pode solicitar por escrito ou verbalmente que os processos pendentes lhe sejam confiados, na fase da defesa, para exame fora das instalações dos serviços. 2 - Compete ao instrutor autorizar a confiança do processo, pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis até ao limite máximo de 20. 3 - Se, decorrido o prazo concedido, o advogado não restituir o processo, nem justificar o atraso na entrega, é o mesmo notificado para proceder à entrega imediata daquele. 4 - Se após a notificação referida no número anterior o advogado não restituir o processo no prazo de cinco dias, é feita participação ao Ministério Público e dado conhecimento à Ordem dos Advogados para efeitos disciplinares. Artigo 77.o Estado psíquico do arguido 1 - Quando se levantem justificadas dúvidas sobre o estado psíquico do arguido, deve o instrutor solicitar aos serviços próprios da Guarda o seu exame médico- psiquiátrico para determinação da sua responsabilidade disciplinar à data da prática da infração ou posteriormente. 2 - O arguido pode requerer a junção dos pareceres ou documentos clínicos que entenda convenientes. 3 - A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada pelo instrutor do processo, pelo próprio arguido, pelo seu representante ou mandatário, ou por qualquer familiar. 4 - A decisão da entidade que julgar o arguido irresponsável pela prática da infração disciplinar é restrita ao processo disciplinar e implica o seu arquivamento, sem prejuízo do disposto na lei quanto à situação jurídico-funcional.