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16 DE JUNHO DE 2022296. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa (Projeto Lei n.o 25/XV/1.a) inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. 7. Consultas e contributosEm relação ao Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a, o Presidente da 6.a Comissão, Deputado Afonso Oliveira, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANAFRE no seu parecer refere que as freguesias não têm intervenção direta nesta matéria, pelo que, considera que não deve emitir parecer sobre o presente projeto de lei. A ANMP concluiu o seu parecer ao afirmar que «acompanha as motivações da presente iniciativa legislativa, uma vez que se verifica que na generalidade dos Municípios há crescentes necessidades de habitação a suprir, muitas delas resultantes de denúncias de contratos de arrendamento, pelo que se considera essencial haver uma reavaliação da reforma em curso, para a qual releva a presente iniciativa legislativa, emitindo, nestes termos, a ANMP, parecer favorável ao projeto de lei em audição.» Parte II – Opinião da Deputada autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a, que visa a alteração ao Regime do Arrendamento Urbano; o Projeto de Lei n.o 118/XV/1.a, que visa o reconhecimento de contratos de arrendamento, efetuando a oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano; o Projeto de Lei n.o 119/XV/1.a, pela estabilidade nos contratos de arrendamento, fazendo a septuagésima oitava alteração ao Código Civil; o Projeto de Lei n.o 128/XV/1.a, que procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação; e o Projeto de Lei n.o 131/XV/1.a, que procede à alteração do Regime de Arrendamento Urbano, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a ———
16 DE JUNHO DE 202233IVA), com exceção da não sujeição a IRC. Adicionalmente, mantém-se este benefício mesmo para os partidos que não logrem obter 50000 votos em eleições para a Assembleia da República, através da revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o • Subvenção para os partidos políticos: redução da fração de 1/135 IAS para 1/220 IAS por cada voto obtido na eleição para Assembleia da República (alteração ao artigo 5.o) • Possibilidade de donativo de qualquer pessoa singular para a campanha, com supressão de previsão de ação de angariação de fundos (artigo 16.o) • Subvenção para a campanha eleitoral (artigo 17.o): o Exigência de percentagem mínima de 2,5% na eleição para o Parlamento Europeu e exigência de candidatura a metade dos círculos que elejam pelo menos 51% dos Deputados para acesso à subvenção o Diminuição do valor em 90% • Repartição da subvenção passa a ser totalmente proporcional e eliminação de limites a gastos com outdoors (artigo 18.o) • Limite máximo das despesas com campanha eleitoral (artigo 20.o): o Diminuição do valor em 90% o Fim do regime específico para Lisboa e Porto nas eleições autárquicas o Diminuição do valor referência nas freguesias • Questões de gestão financeira: o Previsão de atribuição de número de identificação fiscal a Deputados únicos representantes de partido e Deputados não inscritos (artigo 14.o-A) o Artigo 19.o: Duplicação do valor das despesas que podem ser pagas sem recurso a instrumento bancário (para 2 IAS), admissibilidade de despesas faturadas depois da eleição por causa não imputável ao partido serem consideradas despesas de campanha e faculdade de contabilizar ou não as despesas do dia das eleições como despesas de campanha o Transformação da obrigação de publicação dos mandatários financeiros em jornal nacional em envio para a Entidade das Contas e divulgação online (artigo 21.o) o Alargamento do prazo de prestação de contas após o ato eleitoral (artigo 27.o) Projeto de Lei n.o 110/XV/1.a (PCP)A iniciativa legislativa do PCP cinge as suas alterações ao valor das subvenções e aos limites máximos de despesa. Assim, o quadro das alterações propostas é o seguinte: • Subvenção para os partidos políticos: redução da fração de 1/135 IAS para 1/225 IAS por cada voto obtido na eleição para Assembleia da República (alteração ao artigo 5.o) • Subvenção para a campanha eleitoral (artigo 17.o): diminuição do valor para metade • Limite máximo das despesas com campanha eleitoral (artigo 20.o):
II SÉRIE-A — NÚMERO 4236sobre as iniciativas legislativas em análise, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o autor reserva para intervenção em Plenário, no âmbito da discussão na generalidade a emissão da sua posição. Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a – Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), tendo sobre matérias conexas sido apresentados o Projeto de Lei n.o 68/XV/1.a, do Chega, – Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam, o Projeto de Lei n.o 102/XV/1.a, da Iniciativa Liberal – Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), e o Projeto de Lei n.o 110/XV/1.a do Partido Comunista Português – Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). 2. Face ao exposto no presente parecer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 40/XV/1.a (PSD), 68/XV/1.a (CH), 102/XV/1.a (IL)e 110/XV/1.a (PCP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexam-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a, a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 68/XV/1.a, a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 102/XV/1.ae a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 110/XV/1.a, elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ———PROJETO DE LEI N.o 59/XV/1.a[CONSAGRA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, DE COAÇÃO SEXUAL E DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA COMO CRIMES PÚBLICOS (QUINQUAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaOs Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 59/XV/1.a (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4242ocorrer contra a vontade expressa pela vítima. Desde que a subsistência dessa possibilidade de suspensão provisória do processo permaneça acautelada no Código de Processo Penal, admite-se que se torne desnecessária a referência a ela, redundante, no artigo 178.o do Código Penal. Parte III – Conclusões1. Os Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 59/XV/1.a (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. 2. A iniciativa legislativa sub judice visa tornar públicos os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, permitindo que o processo penal seja instaurado independentemente da apresentação de queixa. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 59/XV/1.a (BE) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Santos — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 156/XV/1.aREFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA POR MEIO DE PARTILHA NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDOS DE CARIZ SEXUALExposição de motivosUma sociedade cada vez mais digital e dependente de novas tecnologias trouxe vantagens e desvantagens. Se é verdade que permite encurtar distâncias, por exemplo, também é verdade que permite novas formas de abuso e a disseminação quase instantânea de informação por milhares de pessoas. Assim estes novos tempos trazem novos desafios, que muitas vezes se manifestam em forma de violência. Pelo que é também exigido ao legislador que saiba responder às novas problemáticas na sociedade. O caso da violência baseada em imagens é um dos exemplos destas «novas» formas de violência que não ocorrendo exclusivamente contra mulheres, estas continuam a ser as principais vítimas1. A violência baseada em imagens, termo que como veremos não é o adotado pelo nosso Código Penal, designa a situação em que uma pessoa vê as suas fotografias ou vídeos, com cariz sexual, serem divulgadas  1 Cfr. CITRON, Danielle Keats; FRANKS, Mary Anne, «Criminalizing Revenge Porn», 2014
16 DE JUNHO DE 202247«Artigo 192.o-A Devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de imagens de cariz sexual 1 – Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a intimidade sexual das pessoas: a) Intercetar, gravar, registar, utilizar, ceder, exibir, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio eletrónico; b) Captar, fotografar, filmar, registar, ceder, exibir ou divulgar imagem das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos; é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa. 2 – A pena é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida: a) For acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima; b) Se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas; b) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou c) Tiver como resultado o suicídio da vítima. 3 – Se a vítima for menor aplica-se o disposto no artigo 176.o da presente lei.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiroSão alterados os artigos 19.o A e 19.o B, do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 40/2020, de 18 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o-A [...] Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de imagens de cariz sexual, crime de pornografia de menores, crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Artigo 19.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O disposto no presente artigo também se aplica aos prestadores intermediários de serviços em rede que são usados para a disseminação de conteúdos de cariz sexual não consentidos pela pessoa visada.» Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
16 DE JUNHO DE 202251seguinte redação: «Artigo 170.o-A Divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual 1 – Quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registo audiovisual de outrem que contenha nudez ou cariz sexual, sem o seu consentimento, é punido com uma pena de prisão até dois anos. 2 – Quem, tendo rececionado fotografia, vídeo ou outro registo audiovisual de outrem obtida nos termos do número anterior, e vender, expuser à venda ou divulgar, por qualquer meio, estes conteúdos, conhecendo a ausência de consentimento da vítima para a divulgação ou sendo a ausência de consentimento percetível do contexto em que estes conteúdos foram disponibilizados, é punido com uma pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 3 – É punido com pena de prisão até três anos, quem praticar os atos previstos nos números anterior: a) Com o intuito de vingança ou humilhação da vítima; b) Através de meio de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada; ou c) Acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima. 4 – Quem praticar os atos previstos nos n.os 1 e 2, no quadro de uma associação criminosa ou se dos factos resultar o suicídio da vítima é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 158/XV/1.aINCENTIVOS PARA FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ÁREAS CARENCIADASExposição de motivosO atual regime para fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas tem, pelo menos, três limitações: 1) circunscreve-se a trabalhadores médicos quando muitas zonas do país são igualmente carenciadas de outros profissionais; 2) não responde a um dos principais problemas para a fixação de profissionais, por exemplo nas zonas de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve, que se prende com o preço exorbitante da habitação; 3) as vagas fixadas anualmente correspondem a um limite administrativo (fixado pelo Governo e orientado por quanto pretende ou não gastar com esta medida) e não corresponde às necessidades e carências reais. Estas limitações têm feito com que as vagas lançadas anualmente, por um lado, fiquem longe de responder às carências manifestadas pelas várias instituições de saúde, por outro lado, fiquem por ocupar porque os incentivos não são suficientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4252Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda responde e resolve estas três limitações. Assim: 1) alargamos o âmbito das vagas carenciadas a todos os profissionais de saúde, 2) melhoramos os incentivos, incluindo os remuneratórios, e prevemos um novo abono específico para despesas de habitação; 3) prevemos que as vagas carenciadas a lançar em cada ano correspondam às necessidades identificadas pelas instituições e não tenham um travão administrativo colocado pelo Governo. Prevemos ainda que todos que o regime para colocação em zonas carenciadas seja prorrogado enquanto as revisões das carreiras dos profissionais de saúde não refletirem o aumento remuneratório, uma real progressão de carreira e a incorporação dos incentivos. Cremos que é na carreira que estas matérias devem estar, de forma a valorizar todos os profissionais, mas enquanto tal não é feito, os trabalhadores devem poder ter acesso a abonos e incentivos, mesmo para lá dos 6 anos inicialmente previstos. Numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde passa por uma situação muito grave – com encerramento de urgências, incapacidade para garantir escalas de funcionamento de vários serviços e com quase 1,4 milhões de utentes sem médico de família – as soluções não podem ser de contingência ou meramente retóricas. Tem de se melhorar as condições remuneratórias e as carreiras dos profissionais do SNS, de forma a fixar aqueles que são formados no serviço público e a captar todos aqueles que fugiram para o privado, mas que pretendem voltar se tiverem condições para isso. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do regime de incentivos associados à mobilidade para zonas geográficos onde o Serviço Nacional de Saúde é carenciado, reforçando-o com novas medidas e alargando-o a todos os profissionais de saúde. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.odo Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos trabalhadores da saúde com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada. Artigo 2.o [...] 1 – Os incentivos aos trabalhadores da saúdepodem ter natureza pecuniária ou não pecuniária. 2 – Aos trabalhadores da saúde que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária: a) [...]; b) (Novo) Compensação das despesas de habitação;c) [Anterior alínea b)]; 3 – Aos trabalhadores da saúde que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes
16 DE JUNHO DE 202253incentivos de natureza não pecuniária: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) A majoração em 50% do tempo de serviço ou dos pontos que relevam para a progressão em carreira.Artigo 3.o [...] 1 – Os trabalhadores da saúde colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respetiva bagagem, correspondente ao valor do abono de 15 dias de ajuda de custo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – O incentivo para colocação é pago 12 meses por ano e visa compensar os trabalhadores da saúdepelas condições mais exigentes de prestação em zona carenciada. 2 – O valor do incentivo para colocação é devido durante e enquanto os trabalhadores da saúde permanecerem no posto de trabalho situado em zona carenciada, sendo fixado em 50% da remuneração base.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O direito ao incentivo é atribuído pelo período de seis anos após a colocação no posto de trabalho, podendo ser prorrogável caso, findo o prazo de seis anos, não se tiver procedido à revisão das carreiras da área da saúde no sentido de nela se valorizarem as condições remuneratórias, as carreiras e os incentivos devidos à sua prática profissional. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) Número de trabalhadores da saúde, em função da densidade populacional abrangida pelo serviço ou estabelecimento de saúde e sua comparação com outros estabelecimentos do mesmo grupo; c) Níveis de desempenho assistencial, acesso da população aos cuidados de saúde e produtividade. d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 4254e) [...]. 2 – Feito o levantamento de todas as carências a suprir, são abertas, durante o primeiro trimestre de cada ano civil, as vagas para preenchimento de todos os postos de trabalho identificados.Artigo 6.o [...] O regime de incentivos à fixação de trabalhadores da saúde vigora até que as revisões de carreira destas profissões valorizem a remuneração, potenciem a progressão e incorporem estes e outros incentivos».Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoÉ aditado o novo artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Compensação pelas despesas de habitação 1 – Os trabalhadores da saúde colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono mensal por compensação das despesas resultantes com a habitação. 2 – O abono é pago 12 meses por ano e calculado, para o concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística». Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 50/XV/1.a (2)(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE DIMINUIÇÃO DAS REJEIÇÕES E DO DESPERDÍCIO ALIMENTAR DO PESCADO, RESTRINGINDO A PESCA DE ARRASTO, ELIMINANDO SUBSÍDIOS PERVERSOS E VALORIZANDO O PESCADO)As populações mundiais de peixe estão ameaçadas pela crise climática, pela poluição e pela sobrepesca. Neste contexto, o desperdício alimentar do pescado agrava a dimensão do problema e é por si só um problema que tem que ser resolvido, tanto mais que falamos de vida selvagem e de biodiversidade. Em abril, um estudo da WWF – World Wide Fund for Nature dava conta que 92% das rejeições de pescado provém da pesca de arrasto.  Na União Europeia, em 2019 as rejeições oficialmente conhecidas totalizaram 230
II SÉRIE-A — NÚMERO 4256b) Promovendo o aproveitamento total do pescado, preferencialmente no seu consumo ou em alternativa por indústrias de transformação; c) Promovendo a indústria de conservação; promovendo outras formas de consumo mais sustentáveis, como em certas circunstâncias o congelado. Assembleia da República, 15 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (2) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 25 (2022.05.10) e foi substituído a pedido do autor em 15 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 90/XV/1.a(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 a 14 do próximo mês de julho, tendo em vista a sua deslocação aos Estados Unidos da América para participar, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas, no High Level Political Forum, que decorrerá em Nova Iorque. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do CH e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 103/XV/1.a (3)(PELA PROTEÇÃO DA MULHER GRÁVIDA NOS CUIDADOS DE SAÚDE E NO TRABALHO)Exposição de motivosO desejo de ter um filho é inerente e partilhado por grande parte das pessoas. Muitos casais planeiam a sua vida em redor deste objetivo de vida comum. Um filho significa alcançar a plenitude da vida e a gravidez assume-se como um dos acontecimentos mais esperados na vida de um casal. Infelizmente, sabe-se que, por interrupção médica da gravidez ou por morte espontânea em média, uma gravidez em cada quatro não passa das 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 1312DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19/XVORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Disposições preliminaresArtigo 1.o Objeto1 – É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2023, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 – O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em
16 DE DEZEMBRO DE 20223sentido contrário. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho, da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que aprova a lei de programação militar, da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro, que aprova a lei das infraestruturas militares, da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna. CAPÍTULO IIDisposições fundamentais da execução orçamentalArtigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentaisMantém-se em vigor: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2021» e, excecionalmente para 2023, onde se lê «2%», deve ler-se «7,5%»; ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2023»; b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis1 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público.
16 DE DEZEMBRO DE 202213de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 16.o Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreirasPara efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Artigo 17.o Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicosOs regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 18.o Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos1 – Os serviços públicos inscrevem no respetivo Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR): a) Objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente nos domínios da participação dos trabalhadores na gestão dos serviços, da segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no programa SIMPLEX e no Orçamento Participativo Portugal (OPP) cuja responsabilidade de implementação lhes esteja atribuída; c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas. 2 – Os objetivos referidos no número anterior são considerados como objetivos mais relevantes para efeitos do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, devendo o respetivo serviço garantir que o conjunto dos mesmos tem um peso relativo no QUAR igual ou superior a 50%, do qual pelo menos metade corresponde à alínea c) do número anterior. 3 – Para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo, os dirigentes dos serviços públicos promovem a utilização de modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, garantindo ainda que estes não agudizam as assimetrias de género e que podem potenciar a coesão territorial. 4 – O Governo disponibiliza a informação relativa às medidas adotadas pelos serviços de todas as áreas governativas, com a finalidade de promover a replicação de boas práticas, nomeadamente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadoresArtigo 19.o Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão1 – No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças,
II SÉRIE-A — NÚMERO 13124SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reformaArtigo 44.o Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade1 – Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Em situações de saúde devidamente atestadas; b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade; c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários; d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros. 3 – No que respeita à GNR, à PSP e ao SEF, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões. CAPÍTULO IV Finanças regionaisArtigo 45.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 – Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) 186 367 543 €, para a Região Autónoma dos Açores; b) 181 235 924 €, para a Região Autónoma da Madeira. 2 – Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas: a) 102 502 149 €, para a Região Autónoma dos Açores; b) 45 308 981 €, para a Região Autónoma da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13126no capítulo 60, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 50.o Aeroporto da Horta1 – O Governo promove os procedimentos necessários para antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. 2 – O Governo comparticipa, através da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, EPE, o pagamento do projeto de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, para lançamento do respetivo concurso, a executar nos termos definidos pelo grupo de trabalho para o estudo e avaliação da melhoria da pista do Aeroporto da Horta. Artigo 51.o Descontaminação na ilha Terceira1 – O Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2018, de 21 de maio. 2 – O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é fixado como critério de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória, a concretizar mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental, o valor despendido em 2022 pelo município da Praia da Vitória, através da câmara municipal ou da empresa municipal Praia Ambiente, EM, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho. Artigo 52.o Novo estabelecimento prisional de São MiguelO Governo inicia, em 2023, os procedimentos relativos à segunda fase do empreendimento respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel. Artigo 53.o Cadeia de Apoio da HortaO Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta. Artigo 54.o Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomasO Governo, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do financiamento plurianual e a capacitação institucional da Universidade dos Açores (UA), implementa o contrato-programa acordado com o Governo Regional dos Açores, Fundação Luso Americana e a UA, devidamente atualizado.
16 DE DEZEMBRO DE 202227CAPÍTULO V Finanças locaisArtigo 55.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em 2 328 098 713 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui o valor previsto no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) Uma subvenção específica fixada em 215 258 056 € para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, constante da coluna 5 do mapa 12 anexo à presente lei; d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, fixada em 61 341 426 €. 2 – A DGAL deve, obrigatoriamente, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos públicos a que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 – O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do n.o 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 4 – Nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, o montante do FSM indicado na alínea b)do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, a distribuir conforme o ano anterior. 5 – O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 293 206 709 €. 6 – A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 56.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado1 – Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 25.o e 26.o e da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local: a) O montante de 524 540 075 €, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município; b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13128Artigo 57.o Amortização dos contratos de empréstimo1 – É facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos artigos 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória excecional e não prorrogável, até 31 de dezembro de 2023, da amortização do capital vencido e vincendo até 2023. 2 – A aplicação do disposto no número anterior determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo. Artigo 58.o Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia1 – É distribuído um montante de 30 679 214 € pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 – A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 – A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 59.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa1 – O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 €. 2 – As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 60.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipaisAs transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.