PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, porque também esta minha atitude de ler o cartaz é um acto contra a repressão, retomando as palavras corajosas do director deste jornal, também eu poderia terminar dizendo: agora prendam-me a mim!O Sr. Veiga Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é possível!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a Câmara acabou de ver depois da leitura do cartaz, este é efectivamente injurioso.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é lamentável não é que os tribunais tenham apreendido este cartaz, mas sim que o tenham apreendido e não apreendam os insultos, insídias e infâmias que são constantemente bolsados por alguns órgãos de imprensa, nomeadamente órgãos estatizados, pondo em causa a boa reputação de outros Órgãos de Soberania, a boa reputação de
22 DE DEZEMBRO DE 1978	703partidos e a boa reputação individual das pessoas, deixando-nos muitas vezes a pensar que em Portugal existem duas justiças e duas medidas.Aplausos do PS.Uma é aquela justiça e aquela medida que è aplicada quando se trata de insultos - e eu sublinho insultos, porque se trata efectivamente de insultos - ao Sr. Presidente da República, outra è aquela que è aplicada quando se trata de insultos à Assembleia da República, ao Governo, a Deputados, . . .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e sobretudo quando se trata de insultos a um simples cidadão, que é o valor máximo que temos de defender numa democracia.Aplausos do PS.Nós estamos de acordo com a opinião de que um assunto destes tem de ser adiado para ser discutido. Pensamos, portanto, que o pedido de adiamento feito pelo PSD se justifica plenamente. Mas pensamos também que è necessário que em Portugal a reputação, a honra, o bom nome e a dignidade não sejam constantemente atingidos por pessoas que não têm nada disso para se referirem a quem quer que seja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos nós nos sentimos atingidos, até porque, se o comportamento de um homem público deve em todos os momentos poder ser criticado, ele é igual a qualquer cidadão e não tem nem mais nem menos direitos que o cidadão comum que tem direito à reserva da sua vida. pessoal e ao seu bom nome e reputação e não pode, de forma nenhuma, ver essa reserva da sua vida pessoal e o seu bom nome e reputação constantemente insultados por quem quer que seja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer-se que certos jornais e certos livros se têm permitido atingir o bom nome e reputação de vários cidadãos que ao chegarem aos tribunais encontram um ambiente que não se pode classificar de forma nenhuma, mas que é, pelo menos, um ambiente de complacência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer-se que há pessoas com imensos processos que continuam impunemente a desafiar a justiça portuguesa, . . .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... arvorando-se em não cumpridores da lei e da justiça. Não pode haver em relação à lei dois pesos e duas medidas.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Muito bem!O Orador: - A lei é só uma: é a Constituição que tem de ser cumprida, è a Lei da Reforma Agrária que se reivindica e que tem de ser cumprida. Mas não è só isso. São também todas as outras leis que são votadas pela Assembleia da República, como a Lei de Imprensa, a Lei das Organizações Fascistas . . .O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e tudo aquilo que impõe que um Órgão de Soberania seja respeitado.
O pasquim que pretendeu ofender o Sr. Presidente da República não é mais nem menos grave do que outros tantos repugnantes pasquins que têm aparecido afixados nas paredes das nossas cidades, publicados nos nossos jornais sob a forma de comunicados e em relação aos quais as pessoas cruzam os braços, rindo-se com total cumplicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existiu um homem chamado Roger Salengro, Ministro da Defesa do I Governo de Frente Popular em França, que foi condecorado pela sua intervenção na 1.a Guerra Mundial. Contra ele foi feita uma infame campanha por um jornal de extrema-direita da época chamado Gringoire. Na altura a esposa de Roger Salengro morreu com um cancro e ele, desesperado com essa campanha caluniosa, infame e injusta, suicidou-se. O cardeal-arcebispo de Paris fez então uma declaração pública em todas as igrejas francesas, dizendo que era condenável que alguém, através de uma campanha de calúnias, tivesse conduzido um homem como aquele a um acto de desespero.
Ora a deontologia profissional e a lei têm de ser aplicadas e tem de haver um só peso e uma só medida. A calúnia tem de ser punida em qualquer circunstância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E tão infames são as calúnias que são dirigidas ao Sr. Presidente da República como as que são dirigidas à Assembleia da República e ao Governo ou á qualquer outro Órgão de Soberania, aos Ministros e ao cidadão comum, que somos todos nós.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prerrogativa prevista no n.° 4 do artigo 83.° do Regimento - a faculdade de cada partido fazer semanalmente uma declaração política - dedica-a o PCP, nestas vésperas do Natal de 1978, aos problemas dos emigrantes portugueses.
É bem de ver que não nos propomos fazer aqui, neste curto período de dez minutos, uma análise detalhada desses problemas. Pretendemos somente chamar a atenção para os que se tornam mais prementes, insistir nas obrigações que impendem sobre o Estado democrático, os Órgãos de Soberania e cada um de nós. Entendemos, por fim, dar-vos noticia do projecto de lei que os Deputados comunistas acabam de entregar na Mesa da Assembleia da República e que estão seguros constituirá um contributo para reparar injustiças e abrir caminho para que se encontrem soluções adequadas.
704	I SÉRIE - NÚMERO 20O êxodo que assinalou os derradeiros quinze anos de fascismo, o quase milhão e meio de portugueses que se viram compelidos a abandonar a terra e a pátria para buscar o sustento e a liberdade, a tragédia do Portugal oprimido e empobrecido que se espalhou pêlos caminhos da Europa e pelas encruzilhadas do mundo, este drama dentro do drama da pátria escravizada, tal é o que, obrigatoriamente, tem de ser recordado quando se fala hoje de emigração e de emigrantes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É verdade que a emigração è uma constante da nossa história desde há vários séculos. Já Alexandre Herculano, falando numa época em que o fenómeno não atingidas proporções catastróficas recentes, concluía com lucidez:A miséria de um ou outro indivíduo pode derivar de culpa própria: a que expulsa uma parte notável da população de um pais, onde esta, considerada colectivamente, está longe de superabundar, é sempre resultado de um defeito ou de uma perturbação nos órgãos da sociedade.O êxodo dos anos 60 e dos primeiros quatro anos da década de 70 testemunha essa «perturbação nos órgãos da sociedade» que a própria existência do fascismo representava. O êxodo constitui a condenação histórica não apenas da prática do fascismo, deste ou daquele aspecto da sua política, constitui a condenação histórica da sua essência, da sua filosofia, do carácter social de poder que revestiu como ditadura terrorista dos monopólios associados ao imperialismo e dos latifundiários.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a partir desta experiência, também, que devem ser julgados os que hoje se empenham em esforços para restaurar o poder económico e político do grande capital e dos latifundiários.
O fascismo não só compleliu ao abandono da Pátria uma parte considerável dos portugueses. Abandonou estes portugueses à mais aberta e brutal exploração do homem pelo homem, quase na situação de novos escravos dos países mais ricos da Europa.
O êxodo condenou o fascismo sem apelo, mas deixou um legado de complexos e inadiáveis obrigações à democracia nascida do glorioso 25 de Abril de 1974.
O Portugal revolucionário não enjeitou esta herança.
A elevação do organismo da emigração à categoria de Secretaria de Estado no Ministério do Trabalho, a criação da Direcção-Geral da Emigração e do Instituto da Emigração, os esforços para definir no diálogo com os emigrantes uma verdadeira política de emigração - aí estão a atestá-lo.
Saliente-se, ainda, o propósito de estabelecer pelo Instituto da Emigração uma rede de delegações nos países de destino, com o objectivo de enquadrar os emigrantes com apoio jurídico, de interpretação, assistencial, associativo, de formação profissional e outros.
Saliente-se, por fim, o propósito de fazer rever os acordos de emigração com os países de destino, incluindo-lhes cláusulas mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores emigrantes.
A instalação das delegações deparou com a oposição de alguns diplomatas que ocupavam centros de decisão e que as rotularam, sem mais, de «estruturas paralelas» dos consulados. A própria Secretaria de Estado acabou por transitar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para que se liquidasse difinitivamente qualquer pretensão «paralelista». Durante algum tempo houve ainda quem lutasse pela existência de um organismo com autonomia administrativa e financeira, isto é, entendia-se, e bem, que os emigrantes deviam ter um organismo autónomo que se dedicasse exclusivamente aos seus problemas, embora enquadrado nas estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas mesmo este último esforço não vingou.
Até ao momento, que se saiba, a Secretaria de Estado não tem lei orgânica e, como que para assinalar o esvaziamento do seu conteúdo, passou a designar-se de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração.
Ao que nos consta, ninguém sabe exactamente quais são os serviços que integram esta Secretaria de Estado.
O pessoal das delegações do Instituto foi integrado nos consulados por um despacho interno de 4 de Julho de 1977.
Os diplomatas podem considerar tudo isto uma solução muito brilhante para acabar com «estruturas paralelas», mas os emigrantes queixam-se e a experiência demonstra que sem um organismo com larga autonomia, preocupado exclusivamente com os emigrantes, não há apoio à emigração digno desse nome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apoio orçamental aos emigrantes ampliou-se também depois do 25 de Abril. As verbas orçamentais que podem ser compreendidas como de apoio à emigração foram sucessivamente aumentadas, podendo identificar-se nos Orçamentos Gerais do Estado para 1977 e 1978 como verbas directas da Secretaria de Estado da Emigração, valores da ordem dos 100 000 contos. Muito embora admitindo que, por outros canais, através de outros departamentos, outras verbas certamente de menor monta possam estar a ser canalizadas para questões relacionadas com a emigração, temos de convir que, atendendo à inflação entretanto verificada, os emigrantes portugueses pertencem aos sectores da população cujas necessidades ainda não mereceram, por parte do Estado democrático, as atenções e os cuidados a que têm direito.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que as necessárias acções de apoio aos emigrantes não poderão ter qualquer significado se se continuar a atribuir às estruturas que se ocupam dos seus problemas apenas 10 % das verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É bem pouco para quem, como os emigrantes, continua a dar o maior contributo para a cobertura do déficit externo do País, contributo que em 1977
22 DE DEZEMBRO DE 1978	705se saldou em 45 milhões de contos e que este ano já está substancialmente ultrapassado.
As indeclináveis obrigações do Portugal democrático para com os portugueses emigrados não consentem que o apoio orçamental aos emigrantes se mantenha ao nível de verbas tão modestas que não podem deixar de suscitar entre a opinião democrática um sentimento de vergonha. Mudar rapidamente esta situação é um dever social, uma exigência constitucional e um imperativo nacional. Não nos é difícil a nós Portugueses, a nós Deputados portugueses, compreender o quadro dos agudíssimos problemas com que se debatem os nossos irmãos emigrados: a segregação profissional, linguística e racional; as carências de toda a ordem em matéria de habitação; os obstáculos que são levantados pelos países de destino ao reagrupamento familiar; o ensino e a educação dos filhos e, especialmente, o ensino da nossa própria língua, entre outros.
Mas é também verdade que para nenhum de nós é difícil compreender, apesar das evasivas respostas dos governos quando interrogados, e até por isso mesmo, que as acções empreendidas a nível governamental, até agora, não têm nenhuma proporção com a natureza e a acuidade dos problemas enunciados. E cumpre reconhecer que a própria Assembleia da República, tanto no desempenho da sua competência legislativa, como no cumprimento da sua competência fiscalizadora, está em largo débito nesta matéria. Os acordos de emigração não foram, geralmente, revistos na altura oportuna quando os países ricos da Europa ainda necessitavam da mão-de-obra barata dos emigrantes portugueses. Os que o foram não se firmaram na opinião dos próprios emigrantes, que se tornava imperioso consultar, e acusam cedências.
As ameaças e as pressões para o retorno dos emigrantes portugueses a Portugal tornam-se o maior problema, que já atinge centenas de milhares de emigrantes portugueses e que pode transformar-se em mais um novo grande problema nacional. A crise bate com força os países capitalistas mais desenvolvidos e apresenta, entre outras manifestações características, o desemprego em massa.
São as estatísticas oficiais desses países que reconhecem o flagelo: mais de 6 milhões de desempregados no conjunto dos países do Mercado Comum.
A rica Europa dos monopólios - Estados e patrões -, que explorou desenfreadamente os trabalhadores emigrantes portugueses e outros oriundos de países menos desenvolvidos, apoderando-se da enorme massa de riqueza por eles criada, forceja agora de mil maneiras, as frontais e as subtis, livrar-se deles e remetê-los à origem, com pequenos encargos. É a ameaça do retorno.
Parece oportuno recordar aqui palavras que a propósito foram pronunciadas pelo Presidente da República e já mais do que um vez: «Para quem não emigrou a prazo, a violência do regresso obrigatório seria ainda mais clamorosa do que a emigração compulsiva.»
Estas palavras apontam para uma política de firmeza na matéria e contrastam. flagrantemente com as frases submissas que se alinham no Programa do Governo Mota Pinto a respeito do retorno dos emigrantes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também convém recordá-las (p. 86):. . . procurar-se-ão soluções concertadas para os possíveis retornos de emigrantes, não deixando o Governo de promover a sua adequada reintegração na sociedade portuguesa.Mais grave ainda, interrogado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o sentido desta política, o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros nada respondeu.
A Assembleia da República não pode descurar neste caso, de modo nenhum, a sua acção fiscalizadora. Isto impõe-se por duas ordens de razões: primeiro, porque transparece do Programa uma atitude de capitulação numa matéria que é duplamente um grande problema dos Portugueses, porque o é já para centenas de milhares de emigrantes e porque se afigura tornar-se um grande problema para o País; segundo, porque o Ministro e o Governo revelam uma grande «inocência» quando ousam garantir a reintegração dos novos retornados numa sociedade que está a braços com uma massa de pelo menos 320 000 desempregados, para referir números citados pelo próprio Programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento de outras iniciativas tomadas em devido tempo - e recordo o projecto de lei sobre ensino português no estrangeiro -, propomos hoje, em novo projecto de lei, a criação de organismos representativos dos emigrantes portugueses, as comissões consulares de emigrantes, expressão orgânica da regra de ouro de que sem os emigrantes não será possível a resolução dos seus problemas.Aplausos do PCP.Constituídas por emigrantes eleitos por voto directo e secreto dos portugueses maiores de 18 anos residentes em cada área consular, estamos certos de que estas comissões, pelas suas funções e pela sua orgânica, irão constituir uma poderosa voz democrática e representativa dos emigrantes na defesa dos seus interesses próprios, na concretização dos seus direitos, na resolução quotidiana e concreta dos problemas que pesadamente os afectam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros invocam os emigrantes para lhes cobiçarem o voto ou as remessas, o PCP fala deles e fala para eles apresentando propostas concretas que favoreçam a resolução dos seus problemas. Procede deste modo por espírito de classe, por sentido de justiça, por imperativo patriótico, pêlos Portugueses e por Portugal.
Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que entramos agora no período da ordem do dia.
706 I SÉRIE - NÚMERO 20A primeira parte trata da apreciação do pedido de prioridade e urgência, feito pelo Governo, para a discussão das propostas de lei n.os 216/I, que concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias, e 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
Está em discussão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra única e exclusivamente para manifestar a minha estupefacção perante este pedido do Governo, pela seguinte razão: é que não compreendo que o Governo apresente a esta Assembleia um pedido de urgência relativamente a uma proposta de lei que visa conceder autorização legislativa para determinadas matérias respeitantes à função pública e quando o Governo pretende exercer essa mesma autorização legislativa durante um período que ultrapassa mais de nove meses.
Trata-se, realmente, de qualquer coisa de contraditório, que a mim mesmo se me afigura estranha, relativamente à qual gostaria de ser esclarecido pelo próprio Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer a seguinte observação: creio que seria necessário e justo que o Governo justificasse o pedido de prioridade e urgência para esta proposta de lei, insólita em si mesma, como já foi salientado.
Verifico, sem estranheza aliás, que o Governo não se encontra presente para fazer essa justificação. E eu interrogo-me se, nestas circunstâncias, é possível a Assembleia deliberar, com um mínimo de fundamento e de razoabilidade, sobre um pedido que não é justificado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Devo informar a Câmara de que há pouco me foi comunicado que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano estava a chegar, pelo que até já estava convencido de que ele estaria na bancada respectiva.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, isto nada tem a ver com o Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, mas eu quis apenas dar uma informação.
Talvez fosse melhor fazermos uma interrupção neste momento, antecipando assim o nosso intervalo habitual.
Alguém se opõe?Pausa.Como a Câmara não se opõe, interrompemos aqui os nossos trabalhos e a sessão reabre daqui a meia hora.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Neste momento tomaram assento na bancada do Governo os seguintes membros do Governo: o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretendia dar uma breve explicação sobre os pedidos de urgência que estão neste momento em apreciação.
A explicação é a seguinte: a autorização legislativa em questão pretende abranger um conjunto de medidas que já haviam sido objecto de autorização legislativa anterior, concedida ao II Governo Constitucional.
Ao abrigo dessa autorização legislativa anterior, haviam sido elaborados dois instrumentos legais: um sobre o regime de chefias; outro sobre a correcção de anomalias. Estes instrumentos não chegaram a ser convertidos em decreto-lei, porque entretanto caiu o II Governo. Estes instrumentos foram retomados pelo III Governo Constitucional, que sobre a matéria legislou, mas os instrumentos legais concluídos e votados no seio do III Governo foram considerados feridos de inconstitucionalidade orgânica, porque se entendeu, ao nível competente, que eles não cabiam dentro dos poderes de gestão corrente próprios do Governo.
Previa-se a entrada em vigor, até l de Janeiro de 1979, de um conjunto de medidas de revalorização e uniformização das carreiras do funcionalismo público, que também, por falta de competência própria, o III Governo não chegou a tratar.
Há expectativas legítimas criadas no seio da função pública e o Governo é sensível a justas pressões sindicais que urgem pelas medidas que foram mencionadas.
Se, por um lado, se suscitou alguma dúvida quanto à urgência, por outro lado, também se suscitou alguma dúvida quanto ao período de vigência da autorização legislativa pedida, que é de nove meses. É que o Governo, ao abrigo desta autorização legislativa, entende não somente ultimar, em termos de
22 DE DEZEMBRO DE 1978	707as pôr em vigor, disposições legais como estas que ficaram indicadas, mas ainda outras. Assim, designadamente, pretende legislar, ao abrigo da autorização, sobre regime de contratos, sobre regime de férias e licenças e sobre o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis. Trata-se, portanto, de manterias que carecem de algum tempo para serem efectivamente elaboradas, tratadas e ultimadas ate ao seu normativo final. Daí a razão de ser do prazo que se pede. Trata-se, pois, de motivos, digamos, de termo inicial e de termo final que, no entender do Governo, justificam este pedido especial de urgência.
Relativamente ao outro pedido, que diz respeito - embora não se trate de uma autorização legislativa - a uma proposta de lei sobre o vencimento do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, suponho que a natureza das coisas o explica: trata-se de pedir à Assembleia que se pronuncie sobre uma função que é prevista na Constituição, mas que. na última lei que fixou os vencimentos dos membros do Governo se não encontra contemplada.
Obviamente, achando-se esta função preenchida desde o passado dia 22 de Novembro - embora não se trate de um caso de vida ou de morte -, parece que há uma urgência evidente quanto a ser tratada a fim de repor as coisas no seu devido pé.
E esta a única explicação que o Governo julga poder dar neste momento sobre as questões em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecidas as razões que assistem ao Governo relativamente aos pedidos de prioridade e urgência que requereu para as duas propostas de lei, cumpre-me formular as dúvidas que relativamente à primeira das propostas apontadas, aquela que visa conceder ao Governo autorização para formular o regime legal da função pública em diversas matérias, se me põem, dúvidas aliás muito simples.
Em primeiro lugar, é sabido que o sistema de autorização legislativa, de resto de acordo com, passe a expressão, jurisprudência há muito existente nesta Casa, é uma faculdade que reputamos de excepcional para o Governo. Quer dizer, só em casos estritamente justificados entendo que esta Assembleia da República deva prescindir da sua competência e devolvê-la - ainda que subordinada, naturalmente, à ratificação - ao Governo.
Isto significa que só por questões de estrita urgência é justificável a concessão de autorização legislativa. Logo, também me parece, por via de regra geral, que a autorização legislativa é incompatível com uma devolução dos poderes da competência expressamente referida na Constituição e, neste caso concreto, respeitante a todas as matérias da função pública.
Por outro lado, também é regra assente nesta Casa que as autorizações legislativas, precisamente pela própria justificação, devem ser concedidas por períodos muito curtos, precisamente aqueles períodos que justificam o seu carácter excepcional e o seu carácter de urgência.
Logo, e por estas razões, parece-me que há que distinguir, em primeiro lugar, aquelas matérias, relativamente a este regime da função pública, que o Governo reputa de urgentes e que foram citadas pelo Sr. Ministro, com as quais, portanto, o processo dito moroso desta Casa não se compadece. Por outro lado, há aquelas outras matérias relativamente às quais o próprio Governo diz que vai elaborar as disposições - poderei mesmo afirmar que muitos desses diplomas estão em fase muito adiantada de preparação, se não mesmo de ultimação. Relativamente a essas matérias, é obvio, pelo menos no entender do meu grupo parlamentar, que não se justifica de forma nenhuma a autorização legislativa.
Resumindo e concluindo, pelas razões que apontei, relativamente àquelas únicas matérias que o Governo considera urgentes neste domínio, o meu grupo parlamentar não terá nenhumas dúvidas em conceder a autorização legislativa, de resto na sequência e em repetição de uma autorização legislativa que a Assembleia já havia concedido ao II Governo Constitucional.
Todavia, relativamente a outras matérias cuja formulação final esta Assembleia ainda não conhece, devo esclarecer o Sr. Ministro, por simples uso, de que o Governo, quando pede autorizações legislativas à Assembleia, deve ter adiantados os projectos dos diplomas, deve ter adiantados os trabalhos legislativos prévios que conduzem à formulação final desses mesmos diplomas, para que nós não passemos, como aqui muitas vezes foi referido, um cheque em branco ao Governo. Assim, não vejo nem que haja necessidade estrita de uma autorização legislativa, nem, muito menos, que haja qualquer carácter de urgência para essa mesma autorização legislativa.
É neste sentido que, a menos que haja outra justificação da parte do Governo, o meu grupo parlamentar entende - e nesse sentido faz uma sugestão - que o Governo, melhor avisado e tendo em conta os argumentos que foram expendidos, deve procurar reunir-se com os grupos parlamentares para discutir, se assim o entender, a alteração desta proposta de lei, no sentido de a limitar àqueles estritos limites que, em nosso entender, devem enformar uma autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Trata-se aqui de discutir apenas a urgência destas propostas de lei apresentadas. Não se trata de discutir o fundo da questão e, quanto à urgência, não vemos nenhuma objecção em concedê-la, quer num caso, quer noutro.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Pois claro, é evidente!O Orador: - Todavia, e como já foi de alguma maneira salientado na primeira proposta de lei, relativa à função pública, o seu âmbito é extremamente vasto. O seu objecto, digamos, colide com matéria bastante sensível nas áreas da Administração Pública.
Tem sido praxe nos pedidos de autorização legislativa dos Governos anteriores, sobretudo quando se trata de matéria de certa importância, a Assembleia
708 I SÉRIE - NÚMERO 20ter acesso a um conjunto de informações, e normalmente até aos projectos de lei. Era sobre isso que queríamos fazer ao Governo a seguinte pergunta: se, especialmente num caso destes, em que a autorização legislativa solicitada é de tal vastidão e de tal amplitude, e dada a natureza sensível da matéria versada, o Governo pensa habilitar os grupos parlamentares com a informação necessária acerca de quais são as directivas fundamentais que o Governo pretende aplicar nesta matéria.
Quanto ao segundo pedido de autorização legislativa, nada temos a opor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Aproveito para desde já responder ao Sr. Deputado António Esteves que o Governo está perfeitamente aberto, aquando da discussão da autorização legislativa em si, a habilitar a comissão respectiva e os grupos parlamentares encarregados de emitir o seu parecer, ainda que em prazo curto, sobre todos os assuntos e dúvidas que se lhes coloquem relativamente ao conteúdo possível do que vier a ser legislado, ao eventual abrigo da autorização que vier a ser concedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que, da nossa parte, nada temos a opor quanto ao pedido de urgência solicitado pelo Governo. Isto porque tem sido norma da Assembleia da República ser receptiva aos pedidos de urgência do Governo, e desde logo seria um motivo e uma razão importante para, vendo nós razões para alterar o critério seguido até agora, de facto o continuarmos a manter.
Todavia, desejaria acrescentar que me parece que, se houver - e poderá haver - razões para discutir a questão de fundo, tal como o Sr. Deputado Rui Pena explicou, quanto mais depressa as propostas aqui seguirem tanto mais depressa teremos oportunidade de apreciar a questão de fundo. No entanto, não vejo que o Sr. Deputado Rui Pena tenha razão, por um lado, em querer protelar a apresentação da proposta, por outro lado, ao precipitar-se em discutir, desde já, a questão de fundo.
Assim, reservar-nos-emos para discutir a questão de fundo quando vier a ser apresentada a respectiva proposta, sendo certo que, quanto mais depressa ela for apresentada, tanto mais depressa nós apreciaremos a questão de fundo.
A este propósito, diria ainda que seria útil para o nosso partido, como naturalmente para todos os partidos representados nesta Câmara, que o Governo, a exemplo do que vinha acontecendo, habilitasse os diferentes partidos com o texto da proposta que porventura venha a constituir a base daquilo que pretende legislar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, o PCP não se vai opor à concessão da prioridade e urgência solicitadas, porque isso é norma da Assembleia, salvo casos excepcionais em que não haja qualquer cabimento. Não seremos nós que iremos violar essa praxe parlamentar. Em todo o caso, isso não significa qualquer admissão da validade das propostas de fundo que são feitas à Assembleia da República.
No entanto, suscita-se-me a necessidade de um esclarecimento em relação a alguns pontos.
Assim, em relação à proposta de lei relativa ao vencimento do Sr.
Vice-Primeiro-Ministro, ocorre-me observar o seguinte: essa figura constitucional não é inédita; existiu em, pelo menos, um dos Governos Provisórios e existiu no II Governo Constitucional. Esse Vice-Primeiro-Ministro tinha, obviamente, um vencimento. Ao contrário, esta proposta de lei parece pressupor que, se esta lei não for aprovada, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não será pago. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro" me esclarecesse sobre este ponto: como é que foi pago o Vice-Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional? Ou será que esteve a prestar trabalho gratuitamente?
Mais profundos são os problemas que me suscitam os pedidos de autorização legislativa.
Insisto que não vamos opor-nos ao pedido de urgência, mas, em todo o caso, desde já dizemos que, nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP não poderá conceder a autorização legislativa pedida. E porque isto pode ter algum interesse para o Governo, creio ser importante reafirmar aqui os princípios que, a nosso ver, devem reger a concessão de autorizações legislativas.
Em primeiro lugar, elas só devem ser concedidas quando a Assembleia, por si, não tenha possibilidade de legislar sobre a matéria. Em segundo lugar, quando seja suficientemente enunciado o âmbito das matérias sobre as quais se dá a autorização legislativa. Em terceiro lugar, quando o Governo indica claramente qual o sentido em que vai legislar. E devo aqui, aliás, chamar a atenção para o facto de os dois primeiros Governos Constitucionais, a partir de certo momento, terem utilizado uma prática que na Assembleia foi considerada como positiva e favorável às relações entre o Governo e a Assembleia. Isto é, na generalidade dos casos, e nomeadamente naqueles pedidos de autorização legislativa que implicavam revisões legislativas de fundo, os primeiros governos sempre tiveram o cuidado de fazer acompanhar os pedidos de autorização legislativa de projectos ou anteprojectos de lei sobre a matéria. Aparentemente, não é essa a intenção com que este Governo nos aparece neste momento.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro que entendemos que essa prática era correcta e positiva e seria bom que continuasse. Não vemos justificação para que um governo, que ainda nem sequer tem ideias acerca daquilo que vai fazer, se apresse a pedir autorizações legislativas.
Para concluir, o Governo não terá a nossa oposição quanto ao pedido de prioridade e urgência, mas certamente a terá se mantiver o pedido de autorização legislativa nos termos em que agora nos é feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
22 DE DEZEMBRO DE 1978 709O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Vital Moreira, tanto quanto me apercebi, apenas uma dúvida me foi apresentada por V. Ex.a, visto que, quanto ao resto, tomei boa nota das observações que fez e que serão transmitidas ao Governo, o qual não deixará de as tomar em consideração no que respeita ao fornecimento a esta Assembleia de elementos que a habilitem a, em plena consciência e tranquilidade, conceder ou não a autorização legislativa pedida.
No que diz respeito ao primeiro ponto, talvez por deficiente informação nossa, era nossa convicção que a figura do Vice-Primeiro-Ministro não tinha existido, pelo menos desde que a Constituição está em vigor. Se realmente existiu, não consta que não tenha sido remunerado. É muito natural que tenha sido remunerado como qualquer outro Ministro, se assim aconteceu.
O que está a acontecer neste momento è que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não está carente de nenhuma remuneração. Só que, à falta de uma disposição que lhe permita ser remunerado de uma maneira diferente dos outros Ministros, e também, obviamente, do Primeiro-Ministro, só poderá ser remunerado como outro Ministro qualquer.
Esta é, portanto, a resposta à dúvida que foi posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
É evidente que, se a Assembleia entender que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não deve ser remunerado de maneira diferente, está no exercício dos seus poderes e pode perfeitamente não aprovar a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é para um muito breve esclarecimento acerca da posição que aqui assumi relativamente à questão, que neste momento está a ser discutida, do pedido de prioridade e urgência para as propostas de lei n.os 216/I e 217/I.
A posição que eu tentei apresentar é muito simples: existe no nosso Regimento o instituto da prioridade e urgência. Simplesmente, a utilização que tem sido efectuada desta faculdade que é dada ao Governo e aos grupos parlamentares para as suas iniciativas legislativas levou à situação, em meu entender, de fazer uma triagem - neste caso alterando um pouco a praxe que até agora tinha vindo a ser seguida - que visa pura e simplesmente impedir aquilo que actualmente sucede, que é a circunstância de neste momento as iniciativas legislativas para as quais votámos prioridade e urgência serem já tantas que preencheriam, só por si, duas ou três sessões legislativas. Isto quer dizer que, por abuso da utilização desta faculdade, nós vulgarizámos o próprio instrumento e daí que, num caso concreto em que se pede uma autorização legislativa para ser exercida durante um período de nove meses - e quando se pede para essa autorização legislativa prioridade e urgência -, eu, muito legitimamente, expunha a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados a minha estupefacção perante o pedido em si mesmo. De qualquer maneira, não seremos nós, de forma nenhuma, que iremos coarctar a pressa com que o Governo pretende apresentar a esta Assembleia a sua proposta e, naturalmente, em sede própria, discutiremos mais aprofundadamente o fundo dessa mesma proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu entender, o instituto da prioridade e urgência não é, creio que não tem sido e não pode ser entendido como uma mera formalidade. A prioridade e urgência justificam-se em função dos objectivos e nesse sentido penso que nós não podemos, nesta Assembleia, pensar que em todas as circunstâncias se deve aceitar a praxe de deixar passar os pedidos de prioridade e urgência.
E, já que estamos em maré de praxes, convém dizer que ainda há pouco esta mesma Assembleia quebrou uma praxe - em meu entender, de carácter democrático - que aqui vinha sendo seguida e permitida a livre expressão aos Deputados em assuntos de revelante interesse. Por essa razão também não pode ser entendida a questão da prioridade e urgência como simples questão formal, com o aceitar, coisa que, em meu entender, não tem razão de ser, de um critério sem critério, por assim dizer.
Quando o Governo pede prioridade e urgência para legislar sobre matéria da função pública, dizendo, nomeadamente, que se trata de uma autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias, vem-nos explicar que se trata, entre outras coisas, do regime de chefias, da correcção de anomalias, certamente do Estatuto Disciplinar da Função Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é de suma importância o carácter da legislação para a qual o Governo pede autorização legislativa e penso que por essa mesma razão, os Srs. Deputados não podem encarar como uma simples formalidade este pedido de autorização e urgência, em particular aqueles Deputados que não deixaram passar este Governo ou os que disseram, deixando-o passar, que era o Governo mais conservador depois do 25 de Abril. Sendo assim, naturalmente este Governo ao pedir para legislar sobre matéria respeitante aos trabalhadores da função pública, não será certamente para os proteger, para os defender, para consagrar os seus direitos e interesses, mas sim tendo em conta os interesses das chefias.
Já várias vezes aqui foram feitos protestos por vários grupos parlamentares sobre a actual situação na função pública, nomeadamente sobre a integração ou reintegração em cargos de chefia de pessoas ligadas ao antigo regime. Portanto, o estabelecimento de legislação que naturalmente este Governo elaborará e que deverá visar submeter ainda mais os trabalhadores à hierarquia da função pública naturalmente não pode deixar indiferentes os Deputados desta Câmara.
No que respeita ao Estatuto Disciplinar, basta lembrar a proposta elaborada pelo CDS no II Governo Constitucional e que, naturalmente, este Governo aperfeiçoará, no sentido de melhor subordinar os trabalhadores da função pública a um regime disciplinar que não deixe nada a desejar ao Estatuto de 1933.
710 I SÉRIE - NÚMERO 20Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta Câmara não pode utilizar um critério formal, em particular os grupos parlamentares que sabem o que é este Governo, que votaram em conformidade com a consciência que têm do que ele era, e outros que o deixaram passar, mas disseram que utilizariam nesta Assembleia um papel fiscalizador, porque tinham consciência que este Governo era o Governo mais conservador depois do 25 de Abril - cito de memória a declaração de voto do Partido Socialista, o qual disse que este era um Governo destinado a fazer a política do PPD e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por essa razão, nós não concederemos prioridade a estes pedidos de autorização legislativa feitos pelo Governo.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Tem aqui sido várias vezes referido o pedido de prioridade e urgência e suponho que convinha deixar claro que o que está aqui em apreciação é apenas o pedido de urgência, uma vez que o pedido de prioridade é tratado no artigo 69.o do Regimento, sendo fixado, embora com recurso para a Assembleia, pelo Presidente da mesma Assembleia, ouvidos os grupos parlamentares. É, portanto, apenas o pedido de urgência que está aqui em discussão. Neste sentido, e porque no texto que nos foi remetido se falava em prioridade e urgência, desejava que ficasse feita a seguinte rectificação: o que neste momento está aqui em apreciação é apenas o pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Ninguém mais pretende usar da palavra?Pausa.Visto ninguém mais pretender usar a palavra, vamos votar a urgência relativa à proposta de lei n.o 216/I.Submetida à votação, foi aprovada, apenas com o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de lei n.o 217/I que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.Pausa.Visto ninguém se querer manifestar quanto a este ponto, vamos passar à votação da urgência relativa a esta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, apenas com o voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, suponho que para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos o processo de urgência relativo a estas duas propostas de lei do Governo,
limitámo-nos apenas a isso e não votámos o conteúdo dessas mesmas propostas. De resto, em relação à proposta de lei n.o 216/I, uma das razões suplementares para votarmos a urgência é para, o mais urgentemente possível, dizermos ao Governo que não demos tal autorização nos termos em questão.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?Pausa.Visto não haver mais inscrições para declarações de voto, vamos passar à segunda parte da nossa ordem de trabalhos: discussão das propostas de lei n.os 214/I - Alterações do Orçamento Geral do Estado para 1978 - e 215/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância de 45 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na explicitação destas propostas de lei devo dizer que lamento profundamente ter estado presente quando se discutiu aqui um problema que me diz respeito. Aproveitava para esclarecer os Srs. Deputados que eu saí do Conselho de Ministros quando nele se discutiu esse problema. Queria ainda acrescentar um terceiro ponto: não sou rico, mas dispensava a urgência desta Assembleia porque a minha mulher trabalha e posso viver algum tempo sem o vencimento, pelo que não me preocupo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é isso que está em causa, Sr. Ministro!O Orador: - É só para que saiba que não estou preocupado com a urgência da resolução deste assunto.
Quanto às alterações ao Orçamento, queria dar a VV. Ex.as uma explicação sucinta, mas que julgo elucidativa.
A proposta resulta do seguinte: propõem-se reforços num montante - vou dar números aproximados - de 13 700 000 contos e anulações de 9 milhões de contos, portanto um aumento de despesas no montante de 4,7 milhões de contos. Por sua vez, quanto à parte relativa às receitas da Previdência, que estava previsto que este ano pagasse 6 milhões de contos ao Orçamento, como este entrou em execução em atraso, apenas em 26 de Abril, esses pagamentos foram-se fazendo, mas sem que tenha sido possível recolher a contribuição integral da Previdência, os 6 milhões de contos. Daí o deficit entre 60,5 e 71,2, portanto, 10,7.
Queria dizer agora mais alguma coisa sobre as principais verbas cujo aumento se propõe: são encargos com o serviço de saúde, 3 200 000 contos, precisamente a parte inicialmente votada enquanto se viveu num regime de duodécimos até 26 de Abril; são as despesas com o Ministério da Educação e Cultura, nomeadamente com o seu pessoal, 3 milhões de contos - como sabem, relativamente ao problema dos professores, tem de se lhes pagar aquilo que for devido à medida que são nomeados e o Orçamento nunca pode conter uma estimativa per-
22 DE DEZEMBRO DE 1978 711feitamente correcta, visto que, havendo lugares, têm de ser preenchidos. Há subsídios ao Fundo de Abastecimentos no montante de 2 400 000 contos e que, como aqui foi dito, são uma gota de água no oceano, pois as dívidas ao Fundo de Abastecimentos aumentaram, a Petrogal não pôde pagar a sua contribuição trimestral. São portanto mais 800 000 contos, relativamente aos quais o Fundo de Abastecimentos tem de recorrer à banca, tornando-se os 2 400 000 contos insuficientes.
Há encargos com o Comissariado dos Desalojados, no montante de 645 000 contos. Há um subsidio à CP, outra gota de água no oceano, de 689 800 contos. Tem também de se pagar à Caixa Nacional de Pensões, para os pensionistas da CP, 420 000 contos - estou apenas a citar as verbas principais. E os encargos com a dívida flutuante que se teve de contrair, como antecipação do empréstimo que a seguir vou justificar, são de 480 000 contos. Portanto, houve em grande parte uma diminuição de receitas - 6 milhões de contos - e um aumento de despesas - 4,7.
Estas anulações creio que terão suscitado, quando das conversas com os grupos parlamentares, algumas dúvidas.
Eu queria propor um aditamento ao artigo l.o da proposta de lei, aditamento que resultaria da passagem do artigo 4.o a n.o 3 do artigo 1.o com a seguinte redacção:
Nas alterações constantes dos documentos anexos II e III inclui-se a transformação das disponibilidades existentes em verbas respeitantes a investimentos do Plano para ocorrer a encargos urgentes da mesma natureza até ao montante de 2 milhões de contos do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo V, ficando o Governo autorizado a proceder aos referidos reforços na classificação funcional (anexo III).
Vou justificar a alteração de 500 000 contos, ou seja a passagem de 2 500 000 contos para 2 milhões de contos.
Devo dizer que da proposta fará parte um anexo V, com os investimentos do Plano, discriminando as verbas e os reforços. Os reforços são os tais 2 milhões de contos que referi, e não 2,5 milhões, para o Gabinete da Área de Sines, e as outras anulações serão: 250 000 contos na Administração Interna, tal como estava proposto; 430 000 contos para a Agricultura e Pescas; na Indústria e Tecnologia, 13 600 contos; na Educação e Cultura, 174 400 contos; nos Assuntos Sociais,
100 000 contos. A alteração que se faz, para corresponder à diminuição do reforço dos 2 milhões no Gabinete da Área de Sines, é de l 031 000 contos, e não de l 531 000 contos.