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Em relação ao direito de acção popular, só nos podemos congratular. Estamos cientes de que o legislador, até agora, tem sido magro, avarento, reticente. O direito de acção popular tem tido uma expressão ínfima no nosso direito e não tem havido legislação ordinária, salvo no plano do Direito Administrativo local, consumador e efectivador desta matéria. Conseguiram-se, também, em matéria de ambiente e de direitos da mulher alguns avanços, mas esta norma poderá impulsionar - para tal haja vontade política - um avanço muito positivo na defesa dos direitos dos cidadãos.
3538 I SÉRIE - NÚMERO 74Não vemos a revisão a preto e branco, mas vemo-la, naturalmente, distinguindo aquilo que é positivo e aquilo que é negativo.
Isto é, inequivocamente, positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, ao falar no direito procedimental a respeito da acção popular, creio que, numa primeira leitura, incorreu numa limitação do mecanismo de acção popular, embora espere que assim não tenha acontecido.
O mecanismo de acção popular, tal como ficou contido na proposta da CERC, não é apenas um mecanismo judicializado, mas é um mecanismo que remete para a lei onde pode ser mais alargado e não, apenas, para utilização em recurso contencioso. O mecanismo da acção popular que aqui se admite não é só o recurso aos tribunais, mas é mais do que isso: é a possibilidade de organização colectiva não só para recorrer aos tribunais mas também para qualquer recurso junto da Administração Pública.
É este o sentido mais largo e mais moderno que está contido neste artigo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria, Sr. Presidente, de desfazer qualquer equívoco que possa estar subjacente às palavras que proferi.
O que sublinhei, Sr. Deputado Alberto Martins, é que o PCP propunha, em sede do artigo 268.o, uma norma que visava garantir aos cidadãos o direito a procedimentos colectivos perante a Administração Pública, para defesa do ambiente, da qualidade de vida e do património cultural.
É evidente que a norma que aqui se contém, sob a designação unitária de acção popular, em bom rigor, alude a duas realidades totalmente diferentes: por um lado, a uma verdadeira e própria acuo, ou seja, meio ou providência junto dos tribunais para obter um efeito jurídico preciso e concreto, e, por outro lado, àquilo que poderia chamar-se - e provavelmente a doutrina virá a chamar - o direito a procedimentos colectivos para a prevenção ou cessação de factores de perturbação da saúde pública, da degradação do ambiente e qualidade de vida ou da degradação do património cultural.
O que quis sublinhar foi que, pela nossa parte, teríamos preferido utilizar aqui a terminologia nova, que corresponde, em bom rigor, ao vinho novo que se introduz no odre antigo da acção popular.
Como sabem, seguramente, na noção clássica de acção popular estão incluídas apenas as providências de carácter jurisdicional dirigidas aos tribunais, ou com eles conexionadas, tendentes a produzir determinados efeitos jurídicos. Assim tem sido entendido.
É evidente que se é entendimento unânime da Câmara, como de facto é, que assim não é neste caso, excelente. Pela nossa parte, apenas gostaríamos que ao conteúdo jurídico se somasse o nomen júris, ou seja, o nome jurídico novo: procedimentos colectivos.
É um bom nome e, aliás, se estivessem disponíveis para isso, pela nossa parte, acharíamos que seria um contributo útil e uma precisão importante. Portanto, fica de pé a nossa proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não desejava que do meu pedido de esclarecimento de há pouco ao Sr. Deputado Vera Jardim se inferisse que não estamos satisfeitos com a consagração de novos direitos e a explicitação e alargamento dos que já estavam consagrados no artigo 52.o Bem pelo contrário! Já temos dito e afirmado publicamente que entendemos existir hipótese real de, após esta Revisão Constitucional, a Constituição ecológica sair notoriamente reforçada. Embora este artigo não esteja inserido, em termos sistemáticos nesta parte da Constituição, não poderá ser entendido desenquadrado da Constituição ecológica, porquanto, após a votação, virá a consagrar, também, o direito de acção popular, nomeadamente na promoção de acções de prevenção e de cessação de efeitos da degradação ambiental e de qualidade de vida.
Não queria deixar de realçar esta nítida melhoria e desejava ainda referir, para que quem tiver de interpretar possa ter em conta tembém a nossa opinião, que é nosso entendimento que o desenvolvimento normativo em sede de lei ordinária deve contemplar, de facto, a hipótese não só de poder vir a ser requerida, por parte de inúmeros cidadãos e das várias associações de defesa do ambiente, a cessação desses factores de degradação, mas também, e principalmente, a de virem a ser requeridas as correspondentes indemnizações.
As consequências que decorrerão das hipóteses sugeridas serão inimagináveis, a todos os títulos, tanto e tão graves são, neste momento os factores de degradação ambiental e da qualidade de vida.
Deixar isto dito, à laia de declaração, era importante, para que não se inferisse que não estamos satisfeitos. Bem pelo contrário, não estamos é ainda totalmente satisfeitos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, vale talvez a pena gastar mais dois ou três minutos, para juntar o meu entusiasmo ao do meu camarada Vera Jardim, no que respeita às inovações constantes deste artigo.
É bom que tenhamos consciência do que elas significam. Nem se trata agora de estarmos mais ou manos vaidosos por propostas nossas terem estado na base destas melhorias ou benfeitorias, como já se lhe chamou.
Trata-se, com efeito, de tomar consciência de que a nossa Constituição quer uma democracia participativa. Di-lo, desde logo, o artigo 9.o ao falar da «participação organizativa do povo» e, agora, se for aprovada a proposta da CERC, passaremos a dizer «participação democrática dos cidadãos»; di-lo, também, o artigo 11.o e, depois, é toda uma reafirmação pontual, um empenhamento constitucional, na participação dos cidadãos.
4 DE MAIO DE 1989 3539A realidade não tem nada a ver com isto, pois a nossa democracia, para lá do exercício do voto, tem sido tudo menos uma democracia participada.
Se tomarmos consciência disso, talvez que estas inovações possam significar que estamos a provocar os cidadãos a participarem em três domínios fundamentais.
Já hoje a Constituição diz: «é reconhecido o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei». Só que a lei, como em muitos outros casos, não prevê coisa nenhuma e quando o prevê, prevê mal, e os cidadãos continuam eles próprios a limitar-se a exercer o direito de voto e, depois disso, a maldizer a acção de todos os governos - é para isso que também os governos existem: para se dizer mal deles!
O que é que estamos a fazer com este artigo? A promover cada cidadão a promotor de justiça e a titular do direito de acção, que não tem de ser só uma acção judicial (como bem realçou o meu camarada Alberto Martins), mas que fundamentalmente o será. Agora é preciso que nos empenhemos aqui em, logo a seguir à Revisão Constitucional, fazermos uma lei que possibilite aos cidadãos isoladamente ou em grupos ou em associações em que se integram, a poderem exercer este direito, quer, de preferência, a título preventivo, quer, se necessário, a título repressivo, para poderem evitar a degradação do ambiente, os ataques à saúde pública, e a defesa do património cultural. Não nos esqueçamos que este artigo diz que isto é assim, nomeadamente neste domínio, mas não só nestes domínios.
Portanto, penso que a esperança deve ser agora transferida para a lei ordinária e temos de assegurar aos cidadãos que possam exercer esse direito, gratuitamente. Melhor fora que para defenderem o interesse público, tivessem que sacrificar o seu próprio património e, na maior parte das vezes, não pudessem actuar por não terem os meios, sobretudo nestes tempos em que as custas judiciais são tão caras como os anéis de noivado!Risos do PSD.Devemos, pois, ter consciência de que - seja na feitura das leis, seja na organização do Plano, seja em todos os aspectos onde a participação isto é uma responsabilização muito grande da classe política, dos partidos políticos aqui envolvidos.
É, ainda uma provocação aos cidadãos para que deixem eles também de estar, digamos, na fase rotineira em que têm estado, porque também temos que de algum modo responsabilizar os cidadãos (embora os mais responsáveis sejamos nós - classe política), na medida em que estão longe de ter aproveitado, no domínio do direito de participação - directa dos cidadãos se prevê -, a possibilidade de exercerem de facto os direitos que a Constituição lhes confere.
Temos que acordar todos, a classe política para uma atitude pedagógica, responsável, de preparação das leis necessárias para que a participação democrática não seja apenas uma bela proclamação constitucional; mas os cidadãos, também, têm de se convencer que a política não cabe só aos partidos, que a participação democrática não se esgota no direito de voto, saltando logo daí para a maledicência. É preciso que todos nos corresponsabilizemos e que façamos da democracia algo que não se esgota, nem deve esgotar, no exercício do direito de voto.
Era este apelo que aqui fazia e noutro momento aqui estaremos de novo reunidos a tomar consciência do que significa este artigo e das possibilidades que ele abre no domínio do salto da Revisão Constitucional da participação para a efectivação, no domínio do real, dos direitos dos cidadãos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr, Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez me felicito por ter oportunidade de intervir depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. O Sr. Deputado Almeida Santos e, há pouco, o Sr. Deputado Vera Jardim salientaram aquilo que efectivamente tem sido aqui, algumas vezes repetidamente, dito pelo CDS; simplesmente parece que utilizaram dois pesos e duas medidas. O instituto pedagógico desta alteração...O Sr. José Magalhães (PCP): - Pedagógico!?O Orador: - Está certo, não foi proposto pelo CDS, foi proposto pelo PS e foi proposto pelo PCP, e é apoiado por nós todos na versão que resultou da CERC - eu estou a dar-lhe o nosso apoio. Simplesmente, o apoio do CDS é coerente nesta matéria. Há realmente algumas inutilidades mas o Sr. Deputado Costa Andrade teve o cuidado de não intervir nesta matéria, interveio o Sr. Deputado Pais de Sousa...Protestos do PSD.Efectivamente, esta norma da acção popular é, como diz o Sr. Deputado Almeida Santos, uma provocação que se faz ao povo português. Mas o que está aqui já estava na Constituição, não se acrescentou nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Acrescentou, acrescentou.O Orador: - Dirigiu-se uma provocação e nós estamos de acordo, com ela - dirigíamos esta provocação como o faríamos com outras que considerámos necessárias.O Sr. Deputado Almeida Santos sublinhou as razões desta provocação e, reduzindo o universo do povo português à sua representação nesta bancada, como que nos* deu um pequeno «puxão de orelhas» dizendo: «Exercei os vossos direitos democráticos, não vos queixas apenas. Toca a exercer esses direitos.» Muito bem, Sr. Deputado Almeida Santos. Penso que não devemos fazer essas admoestações ao povo titular dos direitos que aqui estão a ser consagrados, mas comungamos na preocupação de V. Ex.a no intuito pedagógico de algumas normas da Constituição, e comungamos com a satisfação de todos ao ver a inclusão destes novos normativos que completam os que cá estavam, principalmente no que respeita à acção popular. Porque no que respeita ao direito de petição há qualquer coisa de nos que, efectivamente, aqui se introduziu, como sublinhou o Sr. Deputado Vera Jardim.
No que respeita à acção popular, acrescenta-se aqui qualquer coisa que não é nada de novo em relação ao que cá estava, mas que é importante...
3540 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. José Magalhães (PCP): - Por favor!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, não é novo em relação ao que cá estava. O que cá estava já cobria todas as hipóteses que aqui estão, mas é importante tê-las introduzido - e é para isso que quero chamar a atenção da Câmara.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Magalhães, António Vitorino e Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente o meu pedido não é pedido de esclarecimento, mas sim para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Costa Andrade tem precedência no uso da palavra dentro dos estritos limites do Regimento.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me que não concorde com a deselegância da referência que fez ao teor das intervenções da nossa bancada. Ser ou deixar de ser um elemento a ou b é indiferente nesta bancada. Fala de entre nós quem determinarmos, somos muitos e, portanto, diversificamos as intervenções.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que subscrevo inteiramente a intervenção que o meu colega Pais de Sousa fez, com a qual estou 100% de acordo.
Em segundo lugar, quero afirmar-lhe que não tem o mínimo fundamento a acusação de incoerência que fez, enquanto o Sr. Deputado não demonstrar - e não o demonstra, porque é indemonstrável - que esta proposta é inútil, no sentido de que não acrescenta.
Como disse, não o demonstra, é indemostrável todas as intervenções que foram feitas por parte da bancada do PS, por parte da bancada do PCP, são a demonstração do contrário - são a prova de que V. Ex.a não demonstra que esta proposta e este nosso voto, seja o voto de uma inutilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: É com muito gosto que dou explicações neste sentido. Ao referir que não foi V. Ex.a a intervir, não tive com isso a intenção que V. Ex.a me atribuiu.
Como foi V. Ex.a que falou nas inutilidades, demonstre-me, em comparação com a norma anterior, o que é que se acrescenta, que cá não estivesse, com o aditamento que se fez a este n.o 2.
Sr. Deputado Costa Andrade, estou de acordo com o aditamento, vamos votá-lo favoravelmente, tome isso em atenção...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Salvo melhor entendimento, foi V. Ex.a que fez a acusação de incoerência, é ao Sr. Deputado que cabe o ónus da demonstração da inutilidade. Gostaria que me demonstrasse onde é que esta norma é inútil; que me demonstrasse que tudo o que a Constituição já tem cobre normativamente as matérias que agora vamos votar. É a V. Ex.a que cabe o ónus.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, onde está dito: «É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei», acrescentar uma exemplificação:» «designadamente nos casos de» «corresponde exactamente às inutilidades de que V. Ex.a acusou, mais do que uma vez, propostas de outros partidos. Desculpe, mas é esse o entendimento que eu faço.
Repare, Sr. Deputado Costa Andrade, que entendo que é efectivamente um acrescento, e que não é uma inutilidade, é conveniente fazê-lo. É essa tal provocação de que aqui se falou, que considero positiva, e que vamos votar favoravelmente.
Não desvirtue, portanto, a nossa intervenção na Câmara no que respeita a esta proposta concreta. Sr. Deputado Costa Andrade, mantenho aquilo que disse, sendo certo que a nossa intervenção tem um sentido político, e é nesse sentido que, efectivamente, fiz a acusação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não deve ser deselegante!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito haverá de ter que reconhecer quando não tem razão nenhuma, e este é um caso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obrigado! Risos gerais.O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito teve a infelicidade de ter que fazer a defesa oficiosa da proposta lá atrás do CDS. Agora, quando chega uma proposta sobre o reforço do direito de acção popular, por acaso, por uma hora de má inspiração, resolve aplicar um argumento de homologia a uma coisa diferente! Reconheceu que há uma alteração visível, protuberante em relação ao direito de petição, mas depois descaindo os olhos para a questão do direito de acção popular, não encontrou volume que lhe justificasse uma diferença.
Ora, Sr. Deputado, mesmo por uma comparação letra a letra até um menino pequenino reconhecerá o número de palavras que tem o actual n.o 2 do artigo 52.o e o número de palavras que tem a proposta para esse artigo. Mas depois - palavras há muitas, e leva-as o vento - os conceitos? É que se introduzem
4 DE MAIO DE 1989 3541conceitos novos. Aliás, alguém até já estranhou que o PSD aderisse a estes conceitos novos. Porventura adere com má fé. Como se sabe o PSD não regulamenta a Lei de Bases do Ambiente, que já consagra o direito de acção popular e o direito de procedimento em muitos aspectos. A lei é de 1987, o PSD bloqueia-a, abafa-a não a consagra. Não regulamenta as directivas da CEE em matéria de ambiente, e um dia destes temos uma boa queixa na Comissão das Comunidades ou no Tribunal das Comunidades contra o Governo português, e o Estado português lá faz uma triste figura porque o Governo do PSD não cumpre, também, as directivas comunitárias e não as transpõe.
Mas a norma, Sr. Deputado Nogueira de Brito, reconheça V. Ex.a, reforça substancialmente o direito de acção popular. E o CDS vai votar, é partido comungante, o que lhe fica muito bem, sendo C,D,S, mas não é proponente, o que não quer dizer que não possa aderir a boas soluções. Só que isso significa uma reconciliação com a História, pois, o CDS era tradicionalmente um partido anti-acção popular. Povo?!... Nem Cheirar!...Risos.«Apresentar acção popular nos tribunais ?!... Que horror!... Povo?!... não!... Ora, o CDS parece ter recuperado, a não ser que também seja da hora e está a aderir à acção popular e até nem vê a diferença entre esta que aqui está e aquela que cá estava. Sr. Deputado Nogueira de Brito, reconheça V. Ex.a que deu um mau passo e que, ao comungar, pode comungar de pleno, dando a mão a palmatória também.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já ou responde no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tão raro apanhar o Sr. Deputado Nogueira de Brito «fora de jogo»...Risos.... que não pude resistir à tentação de aproveitar, também eu, a ocasião, sem o querer naturalmente, transformar no pushing bali do debate da acção popular! Diria apenas ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, com a amizade e com a admiração que tenho por si, que de certo não leu atentamente a proposta. Só isso é que se pode justificar a intervenção que fez.
Há, de facto, um alargamento da capacidade processual activa neste artigo 52.o O exercício do direito de acção popular não é apenas reconhecido a título individual, mas também às associações representativas de interesses difusos, pelo que é uma inovação convenhamos, bastante significativa.
Em segundo lugar, o direito de indemnização pode ser exercido, não apenas em benefício próprio de quem desencadeia a acção popular, mas também em benefício da colectividade no seu conjunto - é a segunda inovação significativa.
Em terceiro e último lugar, podia-se até não se ter alterado rigorosamente nada. Mas o facto de a referência aos três casos concretos - protecção do património cultural, da saúde pública e da degradação do ambiente e da qualidade de vida - serem transferidas dos respectivos artigos de direitos económicos, sociais e culturais e passarem a constar do artigo 52.o, em sede de direitos, liberdades e garantias, fazendo beneficiar o direito de acção popular em geral (como já estava, de facto), é por si própria uma inovação muito significativa. Além do mais, torna mais ingente a tarefa do legislador ordinário em tornar a tradução legislativa do direito em causa, e fundamenta, com maior legitimidade, o requerimento da inconstitucionalidade por omissão face a legisladores relapsos. Se considera que é pouco, Sr. Deputado Nogueira de Brito!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não, penso que é muito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é pedagogia, Sr. Deputado Nogueira de Brito!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães! Começarei por responder ao Sr. Deputado António Vitorino.
Sr. Deputado António Vitorino, seria injusto transformar-me no pushing bali do debate sobre a acção popular, porque vou votar favoravelmente o que vem proposto pela CERC. Só seria legítimo e esclarecedor para o povo português transformar-me no pushing bali desta votação se eu fosse contra o que vem aqui proposto.
Portanto, Sr. Deputado António Vitorino, penso que fez bem em, efectivamente, fazer essa ressalva. Segundo, V.V. Ex.as acabaram a demonstrar à saciedade que efectivamente há inutilidades fundamentais no texto constitucional...O Sr. José Magalhães (PCP): - Inutilidades!?O Orador: - Entre aspas, Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.a, com a inteligência acutilante que a caracteriza, já deve ter apercebido.Protestos das bancadas do PSD, PS e PCP.O que acontece Sr. Deputado António Vitorino, é que tudo aquilo que V. Ex.a acaba de dizer, sublinhando a utilidade do que vem inscrito na proposta da CERC, cabia no dispositivo do n.o 2 Mas é conveniente pô-lo cá para sublinhar casos concretos em que deve ser reconhecido o direito à acção popular; que o direito à acção popular deve ser exercido não por pessoas individuais apenas, mas pelas associações representativas e defensoras dos interesses em causa; que dela pode resultar o direito de indemnização, não apenas a favor das pessoas ofendidas, como das próprias associações. De qualquer maneira, cabia no que está cá, Sr. Deputado António Vitorino.
3542 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, permite-me que o interrompa?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, muito sucintamente, não é um problema de sublinhar ou saber se cabia na legislação ordinária: é um problema de dar uma garantia constitucional sobre esses aspectos, tornar inequívoco que têm dignidade constitucional. O que o legislador ordinário pudesse fazer, claro está que a imaginação o guiaria por bons caminhos, designadamente se não tivesse distraído, como foi o caso do CDS que, estando de acordo e que considerando que isto já cabe tudo na Constituição, nunca apresentou uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, esse argumento não é suficiente, tenha paciência. Estamos todos a fazer a Revisão Constitucional e é evidente que esperamos sempre que algumas das nossas lacunas possam ser preenchidas por outros partidos.
A revisão é obra de dois terços dos deputados, é obra dos deputados da Assembleia, não é obra dos proponentes apenas. Tenha paciência, Sr. Deputado António Vitorino, já V.V. Ex.as aderiram a muitos aspectos na Revisão Constitucional que não foram propostos por V.V. Ex.as Não queira recordar-me, não vale a pena...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas é uma garantia constitucional!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, considero que é precisamente essa vantagem que eu via e era diferença que queria sublinhar em outras normas que procurávamos cá introduzir e que V.V. Ex.as, digamos, apelidavam de inúteis. Era esse o sentido da minha intervenção, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem razão!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a fez-me uma observação em relação à qual queria dar uma explicação. De forma nenhuma, na minha intervenção, a respeito da bancada de V. Ex.a, pretendia distinguir a dignidade das intervenções. Longe disso, Sr. Deputado. Até porque a intervenção do Sr. Deputado Pais de Sousa foi uma intervenção válida. O que eu apenas queria dizer era que V. Ex.a fugia, dessa forma a uma acusação de incoerência. Agora pôr em causa a dignidade da intervenção de qualquer deputado?! Nunca Sr. Deputado Costa Andrade! V. Ex.a não o ouviu partindo de mim, nem ouvirá se Deus quiser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, mas, em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo, também para uma intervenção.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, presumo que o Sr. Deputado Costa Andrade tenha pedido a palavra para uma intervenção a fim de poder responder ao que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Assim, se o Sr. Presidente me permite, interviria depois do Sr. Deputado Costa Andrade, caso ele esteja de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem relutância em alterar a ordem das inscrições desde que esse seja o vosso desejo.
Assim, dado que todos estão de acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida do possível, muito rapidamente, tentarei demonstrar que não há nenhuma incoerência nem nenhuma contradição por pane do PSD.
Ao abster-se em relação a uma proposta apresentada pelo CDS relativamente a um dos artigos anteriormente votados, o PSD fê-lo por considerar que, caso contrário, estaria a votar uma inutilidade jurídico-constitucional. Isto é, aprovada ou não a referida proposta, a garantia constitucional não se apresentaria mais consistente, mais reforçada ou mais adensada. Esta é uma evidência com a qual penso que toda a Câmara está de acordo.
Agora, o CDS veio dizer que, por identidade de razões, votar a norma que se adivinha é também uma inutilidade, o que não é verdade. Nada há de mais inexacto e, para não me repetir, basta louvar-me do sentido introduzido pela intervenção do Sr. Deputado António Vitorino. É que, agora, a garantia constitucional resulta sobremaneira adensada, reforçada e mais consistente, pois, neste caso, estreita-se a redução da complexidade oferecida ao legislador ordinário.
De facto, seja qual for a vontade política do legislador ordinário, a complexidade está reduzida por obra do legislador constituinte. Até aqui, era muito mais ampla a complexidade ao dispor do legislador ordinário, isto é, o espectro de alternativas ao seu dispor era muito mais extenso, a começar pela alternativa de não fazer nada, enquanto que agora já não é assim. Na verdade, a garantia constitucional resulta adensada e reforçada. Portanto, neste sentido, não é uma inutilidade como o era a proposta apresentada pelo CDS em relação ao artigo anterior.
Votando favoravelmente esta proposta em discussão, temos consciência de que acrescentamos a ordem jurídica constitucional, que, portanto, damos um passo diferente na «constelação» de normas e, reflexamente, na de direitos, deveres e interesses constitucionais tutelados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar terminar o debate sobre o artigo 52.o sem realçar dois aspectos.
Em primeiro lugar, queria realçar a última intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos que me pareceu de extrema relevância, não só por ter manifestado o seu regozijo profundo pelo facto de, no futuro, podermos vir a consagrar na Constituição tudo o que está
4 DE MAIO DE 1989 3543previsto no texto da CERC - e é bastante - mas especialmente por, a este propósito, o Sr. Deputado Almeida Santos ter feito uma notável «profissão de fé» na sua bela utopia - como eu gosto de utopias! - dos 10 milhões de promotores ecológicos... Haveremos de os ter certamente... Na impossibilidade de termos só um, usaremos o método dos 10 milhões, se formos capazes...
De facto, suas palavras constituem a indicação de que faz falta que as pessoas participem e ajudem na construção da democracia, directamente, todos os dias, a toda a hora e não de 2 em 2 ou de 4 em 4 anos, conforme for o calendário eleitoral.
Penso que é extremamente importante o facto de o Sr. Deputado ter chamado a atenção para este aspecto e mais importante ainda é o facto de ter afirmado que cabe ao legislador ordinário a responsabilidade de legislar, imediatamente depois da entrada em vigor do novo texto constitucional, no sentido de, em sede de lei ordinária, desenvolver normativamente o que fica consagrado que, como já referi, é muito.
O segundo aspecto que gostaria de realçar é o do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino, que, fundamentalmente, disse o que eu próprio também gostaria de ter dito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quanto mais não fosse, o muito que aqui está decorre do facto de ter mudado a sede da consagração deste direito. É que, por si só, o facto de se ter passado este direito para a sede de direitos, liberdades e garantias constitui uma indicação preciosa para o legislador ordinário e para o exercício diário deste direito, que, aliás, já estava consagrado em sede do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição. No entanto, ao estar consagrado neste artigo 52. o, ainda por cima associado ao direito de acção popular, este direito sai notoriamente reforçado.
Daí que queira deixar expresso o meu imenso regozijo por, embora nada o tivesse feito prever, termos sido capazes de alargar notoriamente o texto do artigo 52.o, não só em conteúdo semântico mas, principalmente, em direitos e garantias.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do artigo 52.o
Peço aos grupos parlamentares que ainda não tenham dado indicação de quais os seus membros que integrarão as comissões de inquérito que o façam com brevidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de justificar a proposta de um n.o 2 ao artigo 53.o, apresentada pelo CDS.
Tal como, oportunamente, foi dito por um meu colega de partido ao falar sobre a nossa proposta de Revisão Constitucional e tal como eu próprio repeti em sede da CERC, com este aditamento pretendemos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Despedir!O Orador: - Despedir V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães? Despedirmo-nos? Não! Ainda são só 19 horas e 30 minutos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Despedir os trabalhadores!O Sr. António Vitorino (PS): - É uma inutilidade!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, esta nossa proposta não é uma inutilidade...O Sr. António Vitorino (PS): - É só um malefício, não é uma inutilidade!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, não posso perder «o fio» ao discurso...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, com a proposta de aditamento deste n.o 2 pretendemos tornar claros e acautelar os direitos dos trabalhadores a receberem uma indemnização nas hipóteses de despedimento por facto que se não enquadre no conceito de justa causa por motivo culposo.
Para nós já era claro e hoje também é claro para todos os portugueses, que a garantia de segurança no emprego que consta da redacção actual do artigo 53.o abrange, não apenas as hipóteses de justa causa correspondentes a uma falta disciplinar do trabalhador como também outras hipóteses de despedimento em que este é devido a circunstâncias objectivas atinentes ao funcionamento e à estrutura da própria empresa.
Nessa perspectiva e para quem tenha esse entendimento, é fundamental que se esclareça que, também nessas hipóteses, a Constituição defende o direito dos trabalhadores a serem devidamente indemnizados.
Hoje, é claro e todos sabemos que o que a Constituição defende é realmente uma garantia de que o trabalhador não seja vítima de um despedimento sem fundamentação por parte da entidade patronal. É evidente que assim é. Mas o que é fundamental é que, também para essas hipóteses, na sequência do direito à segurança ao emprego, a Constituição consagre o direito a receber uma indemnização.
Fizemos esta proposta antes de conhecermos qualquer destino de qualquer proposta de legislação ordinária que estivesse apresentada à Assembleia da República a título de pedido de autorização legislativa. Não somos dos que, de repente, se sobressaltam, surpreendendo lacunas na nossa própria proposta de revisão do texto constitucional, a propósito da sorte experimentada por tais pedidos de autorização legislativa. Na verdade, sempre tivemos o entendimento de qual o alcance do artigo 53. o, único alcance compatível com uma regulamentação racional e justa das relações de trabalho. Assim, entendemos que era necessário completá-la com esta garantia explicitada para os trabalhadores, que é a nossa proposta de aditamento de um n.o 2.
Esta nossa proposta não é variável com a sorte experimentada por quaisquer projectos de legislação ordinária nesta matéria. E uma proposta que corresponde a um entendimento do nosso partido e ao que entendemos que é a verdadeira defesa dos interesses dos trabalhadores. Por isso a apresentámos, por isso a mantemos.
A legislação ordinária que, entretanto, foi publicada dá razão ao nosso entendimento sobre o princípio da segurança constante do artigo 53.o, também conferindo
3544 I SÉRIE - NÚMERO 74aos trabalhadores o direito a uma indemnização. Porém, supomos que aqueles interesses resultarão mais perfeitamente defendidos se essa garantia constar do próprio texto constitucional. Repito que foi por estas razões que apresentámos a nossa proposta, que a mantemos e que a submetemos à votação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, aproveitaria para fazer uns parêntesis para me referir à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É que evidente que o Sr. Deputado não tem razão porque quando a Constituição garante o direito ao trabalho e à estabilidade do emprego não pretende apenas garantir o direito à retribuição mas também o direito ao exercício efectivo de uma actividade remunerada. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão em relação a essa questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a apreciação das propostas que envolvem o artigo 53.o (pedra angular da entrada da Constituição laborai), importará correlacionar as propostas e o posicionamento do PSD com a prática política do seu Governo e com as suas iniciativas legislativas, algumas delas já materializadas em lei.
Nesta área, na área laborai e social, a realidade e a prática governativa - a tal questão da conjuntura de que o PSD não gosta de ouvir falar - têm de estar em cima da mesa.
Entendemos que, face às posições indiciadas na CERC, se torna importante realçar e valorizar o facto de a matriz da Constituição laborai manter comandos no sentido do progresso, da justiça social, de salvaguarda e reconhecimento da existência do exercício de direitos liberdades e garantias, considerados fundamentais pelos trabalhadores. Do artigo 53.o, ao artigo 59.o o CDS (reconheça-se, ao menos, a sua frontalidade) foi igual a si próprio nos seus princípios classistas, ao propor alterações sempre no sentido vazante ou restritivo.
Já o PSD, em posições aparentemente híbridas, e salvo numa ou noutra proposta claramente restritiva dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, consciente de que aqui a maioria de dois terços seria mais ou menos inalcançável, fez operações de riso calculado, confiando mais na prática inconstitucional do Governo em matéria de legislação de trabalho e na sua prática social.
Mas talvez com algum prejuízo momentâneo da sapiência constitucional e dos conhecimentos enciclopédicos, com algum incómodo para os que aprenderam mais nos livros do que com a vida, importará trazer à ordem do dia desta discussão a realidade, a tal conjuntura de que os Srs. Deputados do PSD não gostam de ouvir falar.
O artigo 53.o, a que os constituintes quiseram dar uma profunda dimensão social e prevalência no ordenamento da Constituição laborai, permite falar dessa realidade.
Falar dos mais de SOO mil trabalhadores com contrato a prazo, falar da insegurança e da precaridade no emprego que atinge já mais de um milhão de trabalhadores sujeitos aos métodos mais condenáveis e inaceitáveis de exploração que o Governo PSD promove e fomenta em nome da «flexibilização». Mas porque não lhe basta a prática anti-social, quis legalizar o arbítrio e a insegurança, através do pacote laborai, ao arrepio e com a violação da letra e do espírito constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Quer o Governo, tal como a proposta mal amanhada do CDS, que se possa despedir individualmente por razões exclusivamente imputáveis ao patronato, por razões económicas, tecnológicas, estruturais ou de mercado, quer o Governo impor aos jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, sempre, um contrato a prazo.
É esta a concepção constitucional do PSD sobre a segurança no emprego?
O Governo sabe, a direita sabe, que a segurança no emprego é «a estrela polar», a condição decisiva para a existência dos outros direitos e liberdades. Um trabalhador com vínculo precário tem dificuldade em fazer greve, em se sindicalizar, em constituir uma comissão de trabalhadores, em participar e intervir democraticamente - e aqui põe-se a questão da democracia participada - na vida da empresa. Por isso, enquanto fomenta a precarização, o Governo promove o assalto, prático e legislativo, aos direitos e liberdades também dos que têm trabalho efectivo.
Por isso ataca o direito à greve através das requisições civis e dos famigerados serviços mínimos no Metro, na Carris, na CP, na Transtejo. Aplica o garrote à liberdade da negociação da contratação colectiva, na Administração Pública e nas empresas do sector empresarial do Estado, não reconhece aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e aos profissionais da PSP o direito a constituírem associações sindicais, revoga através da lei dos despedimentos, a protecção especial aos representantes eleitos pelos trabalhadores. Até já ouvimos dizer que vem aí a alteração à lei das comissões de trabalhadores e das associações sindicais.
Quem não tem cão caça com gato! Quem não tem dois terços, tem um Governo que, por via da legislação ordinária, pela prática anti-social, tenta ganhar o que não conseguiu ganhar no acordo que fez com o PS. É pena que o Partido Socialista que, nesta matéria, se colocou ao lado dos trabalhadores, não tenha feito o mesmo no que diz respeito à revisão da parte económica da Constituição, que também envolvia direitos fundamentais dos trabalhadores.
Nesta matéria, o PSD esteve sempre contra a Lei Fundamental. Continuará, depois da revisão, a sua ofensiva contra a Constituição laboral, porque, na história do movimento operário, está provado que a direita e o patronato nunca se conformam com a perda de domínios e de privilégios perdidos. Compete àqueles que criam, realizam e defendem os direitos laborais, que são os trabalhadores, defender a Constituição laborai pela melhor forma que sabem e que a vida lhes ensinou: defendendo e exercendo os seus direitos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
4 DE MAIO DE 1989 3545O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi-o com atenção. Este não é um troppo parlamentar, porque o faço sempre e aprecio as intervenções de V. Ex.a, mas já lhes conheço o «norte» e o vocabulário: lá tinha que vir a «pancada» da «intervenção classista do CDS» ao longo das propostas do artigo 53.o e seguintes...Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, porque é que V. Ex.a não preferiu falar em «intervenção realista do CDS» nesta matéria?
V. Ex.a também falou no artigo 59.o e no princípio do direito ao trabalho. Resta-me saber quem defende melhor o princípio do direito ao trabalho: se são as intervenções e as propostas realistas do CDS, se são as propostas classistas do PCP. Certamente que V. Ex.a não reivindicará que o seu partido não faz propostas classistas... não é verdade? V. Ex.a sabe que as faz! Ora, acontece é que também me quer imputar a autoria de propostas classistas quando é o contrário que se passa!
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já que falamos em irrealismos, gostaria de lhe fazer uma pergunta. A intervenção de V. Ex.a não será irrealista?
Na verdade, depois de já ter sido reconhecida a constitucionalidade da cessação do contrato de trabalho por invocação de extinção do posto trabalho,...A Sr.a. Odete Santos (PCP): - Quem é que reconheceu? Isso não é verdade!O Orador: - ... não considera que é realista e que representa a verdadeira defesa dos trabalhadores a proposta do CDS no sentido da constitucionalização do direito a uma indemnização, para hipóteses que já estão consideradas conformes com a Constituição?
Responda-me, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa!A Sr.a Odete Sousa (PCP): - Não é verdade, não estão consideradas essas hipóteses!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda bem que tanto gosta de ouvir as minhas intervenções. Cada qual tem o estilo que tem: este é o meu.
Quanto às suas afirmações, respondo-lhe que, de facto, o CDS vem é tentar «emendar a mão» do mal que o PSD fez através da Lei dos Despedimentos e do pacote laborai. É que este ainda não foi apreciado pelo Tribunal Constitucional e, portanto, o Sr. Deputado não falou verdade quando disse que já está viabilizado. Aliás, o Partido Comunista Português vai apresentar um requerimento no sentido da declaração de inconstitucionalidade do diploma.
Portanto, esta vossa proposta visava, fundamentalmente, constitucionalizar o artigo 26.o da Lei dos Despedimentos, segundo o qual, por razões económicas, tecnológicas, estruturais ou de mercado, imputáveis ao patronato, um trabalhador pode ser despedido ao arrepio do actual artigo 53.o, que, tudo indica, ficará com a redacção que já tinha.
Então, propõe que seja dada uma indemnização aos trabalhadores? É essa a concepção do CDS da «caridadezinha»?
É que um trabalhador não quer receber apenas uma indemnização. O trabalhador tem o direito ao trabalho efectivo e a um salário que lhe dê para viver e não a uma «esmola» que o patrão lhe dê porque resolve despedi-lo arbitrariamente.
De certa forma, a vossa proposta é coerente, já que propõe o que o PSD não foi capaz de fazer. Reflecte também uma preocupação do CDS, que receia um parecer do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade do diploma e porque sabe que vai ao arrepio do actual artigo 53.o da Constituição das República.
Pensamos, pois, que o CDS não vai conseguir vencimento com a proposta que apresenta. Ainda bem para os trabalhadores, ainda bem para a Constituição da Republica, ainda bem para o artigo 53. o
Quanto a dizer que os interesses que o PCP defende são os dos trabalhadores, devo esclarecer que não são só esses que defendemos, mas ainda bem que os fazemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 53.o o PRD apresentou uma proposta de aditamento para o n.o 2 que diz respeito aos contratos a prazo. Na comissão esta proposta mereceu uma votação indiciaria que, não obstante não ter obtido a maioria de dois terços, obteve, no entanto votação favorável por parte do PS e do PCP.
Pensamos que a matéria que diz respeito aos contratos a prazo se insere adequadamente no artigo 53.o, posto que são, como definição, uma forma de não garantir a segurança no emprego, ou seja, são uma forma da não segurança no emprego e, portanto, uma forma excepcional a este princípio. Foi, pois, por esse motivo que esta norma foi introduzida neste artigo.
Sabemos que os contratos a prazo são excepcionados na lei ordinária e pretendemos que essa excepção venha a ser constitucionalizada, consagrando-se as condições em que expressamente o princípio da segurança no trabalho, no que diz respeito aos contratos a prazo, pode ser violado, alterado ou enviesado. Isto é, pretendemos que na Constituição se consagrem, para esta excepção em relação à segurança no trabalho, as condições em que esta excepção pode ser feita, pois pensamos que, de uma forma geral, esta proposta vem reforçar o princípio da segurança no trabalho.
Gostaria ainda de fazer algumas referências à forma como a discussão desta matéria se fez na comissão, apesar de não termos participado nela. Assim, devo dizer que em relação ao artigo 53.o houve também outra proposta por parte do PCP, que aquando da votação receberá o nosso apoio e a nossa aprovação porque vem, de algum modo, garantir e tornar mais forte o princípio da segurança no emprego.
Na verdade, creio que é significativo que, em relação a este artigo, o PSD não tenha apresentado qualquer proposta de alteração no sentido de assegurar mais garantias para os trabalhadores nesta matéria e que a única proposta de alteração que propôs seja no sentido de retirar da Constituição direitos, não incluindo
3546 I SÉRIE - NÚMERO 74outros, que viriam garantir aos trabalhadores mais segurança no emprego.
Esta é a nossa análise global em relação ao artigo 53.o
Devo dizer ainda que vamos manter a proposta que apresentámos, pois parece-nos que é fundamental que ela se encontre no ordenamento que propusemos e que se constitucionalizem as regras em que os contratos a prazo devem ser assegurados. É evidente que esta proposta vem também na sequência de, independentemente daquilo que está estipulado em lei ordinária, na prática se ter vindo a desvirtualizar a forma e as condições em que são celebrados os contratos a prazo. É para dar garantia constitucional às regras com que estes contratos devem ser celebrados que apresentamos esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr." Deputada Isabel Espada, gostaria que V. Ex.a explicitasse melhor qual o espírito do PRD ao apresentar esta proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 53. o