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Por detrás do mundo imoral e atentório dos direitos e dignidade dos trabalhadores, que se mostra na proliferação dos contratos a prazo, está a rapacidade de um grupo privilegiado, está a anarquia do sistema capitalista, está a própria injustiça ao seu mais elevado nível, está uma das mais torpes expressões da exploração da classe trabalhadora.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na subida em flecha dos contratos a prazo desde 1976, desde a publicação do Decreto-Lei n.o 781/76, está, ao fim e ao cabo, mais uma demons-
6 DE JUNHO DE 1981 3021a qualquer custa Mesmo que o custo seja a violação dos direitos mais sagrados das classes laboriosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um último exemplo, este talvez para o Sr. Deputado Narana Coissoró. Na empresa Soares da Costa, uma das empresas mais bem apetrechadas no seu ramo, a imoralidade ultrapassa tudo. Tenho aqui 13 cópias de 13 contratos a prazo celebrados entre finais do ano de 1978 e meados de 1980 pelo mesmo trabalhador com a empresa.
Tenho-as aqui, e posso mostrar-lhas, Sr. Deputado. Só não lhe digo o nome do trabalhador. Em menos de vinte meses, o trabalhador renovou por treze vezes o contrato e sempre no mesmo posto e local de trabalho.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - É um roubo!O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo ao trabalhador.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que tenho eu a ver com isso e o Sr. Deputado?O Orador: - Só revelo o facto porque nesta empresa há 2 000 trabalhadores com contratos a prazo e as ilegalidades são tantas que não conseguirão detectar o referido trabalhador.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a denúncia, mas ela era importante para nos podermos situar neste debate.É neste pano de fundo que as intenções por parte dos proponentes dos projectos de lei n.os 119/II e 147/II de atenuarem os malefícios cometidos à sombra do Decreto-Lei n.o 781/76 devem ser materializadas. E é perante a realidade objectiva da actuação do patronato nas empresas que se desmistificam os propósitos de todos aqueles que, nesta Assembleia ou na actuação governativa, procuram esconder ou esbater a sua responsabilidade política na proliferação dos contratos a prazo e na recusa da tomada de medidas para que as inspecções e os tribunais do trabalho funcionem.
Se algumas palavras mansas aparecem da pane de certos sectores da AD, é porque sabem que o alastramento desta chaga social, em última análise, põe a nu todo um sistema e as estruturas da sociedade capitalista, que gera a exploração, a injustiça, a instabilidade e a insegurança nas relações do trabalho. E tudo isto em nome do lucro e dos privilégios de grupo.
É porque sabem que aqueles milhares de trabalhadores que hoje se inscrevem clandestinamente nos sindicatos ou não aceitam a chantagem, mesmo que isso lhes custe a subsistência, saberão amanhã despertar, já estão a despertar, para a luta, fazendo uso dos seus direitos e das suas liberdades em torno das suas organizações de classe, na procura da sua emancipação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E as palavras mansas> desmontam-se, afinal, nos seus próprios termos. Porque os mesmos senhores da AD que hipocritamente afirmam poderem admitir uma revisão da legislação sobre contratos a prazo, logo a seguir, mostrando-se bons porta-vozes das exigências do grande patronato, ameaçam com a revisão da lei dos despedimentos, ou seja, com a sua liberalização.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: O meu grupo parlamentar, através de outros camaradas que irão intervir neste debate, debruçar-se-á em pormenor sobre os aspectos jurídicos dos dois projectos em apreço.
Provaremos a nossa disponibilidade para que se encontrem as melhores soluções, nomeadamente:1.o Pela definição do carácter rigorosamente excepcional dos regimes dos contratos a prazo;
2.o Pelo fim da proibição imposta pelo Decreto-Lei n.o 781/76 de se estabelecerem na contratação colectiva regimes mais favoráveis.O termo da situação escandalosa que hoje se vive com os contratos a prazo não temos dúvidas de que só será possível no quadro de uma nova política, de uma política que faça dos interesses aos trabalhadores e dos interesses do povo português a sua pedra de toque.
Os trabalhadores lutam hoje decididamente contra essa praga social. Não deixarão de o fazer, seja qual for a situação ou regime legal. Não deixarão de lutar usando as liberdades conquistadas em Abril e que a Constituição lhes reconhece.
Mas as melhorias do regime legal, particularmente as duas que acima referi, constituirão um travão e diminuição do campo de manobra do patronato.
Não temos muitas ilusões com a composição desta Assembleia.
Mas os que estão com a CIP e com os privilegiados o que poderão fazer, no máximo, é adiar o caminho do cumprimento integral da nossa Constituição, é adiar aquilo que a história há-de provar que é inevitável.Aplausos do PCP do MDP/CDE, da UEDS e do UEDS e do Sr. Deputado do PS Raul Rego.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos ou para fazer um protesto...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos nem para protestar. Simplesmente, como o meu nome foi citado, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
É que o CDS não subscreve nem coonesta todas estas práticas abusivas que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acabou de referir.
Nós condenamos com a mesma veemência com que o Sr. Deputado aqui atacou e verberou todas essas práticas. Se qualquer deputado desta bancada tivesse tomado conhecimento de tais práticas, naturalmente que não deixaria de tomar as devidas medidas para lhes pôr cobro e para que fosse feita justiça.Vozes do CDS: - Muito bem!
3022 I SÉRIE-NÚMERO 77O Orador: - É, pois, esta a posição do CDS em relação a esses abusos.
Há, no entanto, uma coisa que queria lembrar - e não está aqui o Sr. Deputado Gonelha, o que é pena, mas está o Sr. Deputado Marcelo Curto; que poderá ajudar-me quanto ao que direi - , é que, aquando do II Governo Constitucional, foi o CDS que tomou a iniciativa de começar as conversações com o Ministério do Trabalho para modificar imediatamente a lei do contrato de trabalho então existente e - ainda em vigor. Apresentámos um projecto ao Ministério exactamente com esse intuito, para evitar muitos dós inconvenientes que a lei dos contratos a prazo provocaria.
O Sr. Deputado Marcelo Curto sabe desta iniciativa do CDS, até porque colaborou comigo em alguns artigos para ver se o Ministério do Trabalho os modificaria. Mas faltou vontade política ao II Governo Constitucional, ao governo socialista, para que isso acontecesse. Não venham, pois; dizer que o CDS está ao serviço do patronato, não venham dizer que é ao CDS que cabem muitas das culpas, porque foi o CDS que tomou a iniciativa e foi o Partido Socialista que não teve a vontade política para mudar essa lei, que ainda hoje vigora.Aplausos do CDSO Sr. Manuel da Costa (PS): - É falso!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano?O Sr. Presidente: - Pelas mesmas razões, que dei a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que o seu nome o citado, darei a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto que dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Lamento ter de dizer que não me recordo de quaisquer diligências do CDS no sentido de modificara lei dos contratos a prazo durante o II Governo Constitucional. Talvez por não ser eu, na altura, Ministro do Trabalho, não me recordo que tenhamos feito quaisquer diligências nesse sentido. No entanto, é fácil saber-se, que o Ministro do Trabalho de então anunciou efectivamente que estava em preparação um código do trabalho. É tudo quanto sei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem, está bem...O Orador. - Quanto à não modificação do Decreto-Lei n.o 781/76, o Sr. Deputado deveria; pelo menos, ter a memória suficiente para saber que nós, já no ano passado; apresentámos uni projecto de lei para a sua modificação. Não é exacto dizer-se que o Partido Socialista não tentou modificar, já anteriormente a estes projectos de lei, o Decreto-Lei n.o 781/76.
O PS sempre considerou que o patronato fez dele um uso abusivo, um uso indevido, como muitos deputados já aqui o reconheceram, incluindo até deputados do PSD.O Sr. Luis Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia dar uma pequena explicação, em nome do Partido Socialista, porque creio que há algumas inexactidões naquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró disse. Será uma explicação muito curta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.Deputado. Dispõe de dois minutos, no máximo, para dar essa explicação.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, não vai ser necessário tanto.
Queria lembrar ao Sr. Deputado Narana Coissoró quero, II Governo Constitucional apresentou nesta Assembleia uma proposta de lei sobre contratos a prazo que simplesmente, não teve seguimento. Não sei que interferência é que o CDS teve nessa proposta de lei, mas a verdade é que foi apresentada! Agora, que vamos, discutir e votar um projecto de lei sobre contratos a prazo, será uma boa ocasião de o CDS, se assim o entender, emendar a mão nesta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejo usar da palavra para direito de defesa.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não podemos eternizar esta discussão, e o Sr. Deputado já usou da palavra ao abrigo desse direito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: independentemente de outras considerações que espero poder proferir neste. debate, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado fez aqui um requisitório, ao longo de alguns minutos, contra o Decreto-Lei n.o 871/76, como causa de uma série de desgraças em Portugal O PCP, que eu saiba, não apresentou nenhum projecto de revisão deste decreto-lei. E, tendo em conta que o PCP costuma ser extremamente prolixo na apresentação de projectos de lei; a questão que ponho vai no sentido de saber, se posso interpretar a não apresentação de, qualquer projecto de lei por parte do PCP como uma concordância, que registaria aqui como politicamente importante, com o diálogo social, encetado pelo Ministro do Trabalho. O Sr. Deputado referiu todas as calamidades que se verificaram, sobretudo no domínio do emprego, à sombra deste decreto-lei. Pergunto ainda se entende que, se esse,.decreto-lei não tivesse sido promulgado em 1976, essas calamidades se, não teriam verificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo informar que o meu aparte foi um
6 DE JUNHO DE 1981 3023pouco em resposta ao seu. Aliás, é um entre muitos que temos trocado ao longo dos anos, mas numa coisa estamos de acordo: é que ambos sabemos o que queremos, embora estejamos em campos totalmente opostos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador. - De qualquer forma, registei, Sr. Deputado, que está disposto a corrigir as ilegalidades, as arbitrariedades, que existem no mundo do trabalho, particularmente em relação aos contratos a prazo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe-o pessoalmente!O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, mais do que isso, interessavam-me, e ao meu grupo parlamentar também, que, em vez de ser uma voz isolada a querê-lo, fosse o CDS, fosse a AD nomeadamente a fazê-lo através do funcionamento das inspecções do trabalho e dos tribunais do trabalho. A passividade também é muitas vezes uma forma de cumplicidade, Sr. Deputado. É tomando medidas concretas através do poder do Estado, através do Governo, que os senhores podem, de facto, resolver essas situações, e não através de uma posição individual do Sr. Deputado, que nós registamos, mas que diz pouco para este debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já o começámos a fazer!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Rui Amaral e ao facto de estarmos contra o Decreto-Lei n.o 781/76 e não termos apresentado alternativa, o Sr. Deputado sabe que, nesta matéria de contratos a prazo, nós entendemos que, no contexto actual desta sociedade, é difícil arranjarmos uma legislação que defenda de facto os trabalhadores.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o que entendemos é que, devido à composição desta Assembleia, qualquer esforço no bom sentido, em defesa dos interesses dos trabalhadores, vai de certeza sair «furado». Porque a questão é da estrutura, é dos interesses que se defendem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pode dar às avessas!O Orador: - Pode, como de o meu camarada Veiga de Oliveira, e bem, dar às avessas. Isto porque nós conhecemos as reivindicações da CIP e da CCP, e com certeza, os senhores não irão muito fora delas...
De qualquer forma, Sr. Deputado, na Comissão de Trabalho vamos mostrar a nossa disponibilidade, fazendo propostas e sugestões concretas aos dois projectos de lei em discussão. Por isso mesmo, esteja descansado que o PCP não se irá demitir das suas responsabilidades e dará o seu contributo para que saia daqui uma boa lei. Temos dúvidas é da reacção da sua bancada ...
Perguntou o Sr. Deputado se todas as calamidades que denunciei - e prefiro dizer que são realidades, infelizmente são dramas, mas são realidades - não teriam acontecido com outra lei. Nós pensamos que sim, e por isso mesmo eu disse que isto é motivado pela prática de recuperação capitalista dos sucessivos governos. Especialmente depois de a AD ser governo, esta prática tem aumentado, e por isso mesmo, com o Decreto-Lei n.o 781/II, sem ele ou contra ele, a vossa prática política teria sido a mesma, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do Decreto-Lei n.o 781/76, de 21 de Outubro, ora vigente, o contrato de trabalho a prazo estava contemplado no chamado Regime do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969.
Sucedia, porém, que os preceitos do Regime do Contrato Individual de Trabalho que ao contrato de trabalho a prazo se referiam eram muito insuficientes e tornaram-se inadequados.
Na verdade, para além do disposto no artigo 10.o do citado Regime do Contrato Individual de Trabalho, pouco mais se dizia ali com referência ao trabalho a prazo, salvo referências pontuais.
Ora, do conjunto das disposições relativas ao contrato de trabalho a prazo resultavam duas coisas: a primeira é que a regulamentação era insuficiente, na medida em que deixava sem previsão grande número de questões postas pelo contrato a prazo; a segunda é que o contrato a prazo, certo ou incerto, era amplamente admitido por via consensualista.
Por outras palavras: no Regime do Contrato Individual de Trabalho, o contrato de trabalho a prazo era regulado insuficientemente mas admitido com liberalidade.
Sendo esta a situação do problema no aspecto legislativo, é mister dizer que até ao 25 de Abril o contrato a prazo não adquiriu relevo significativo no domínio das relações laborais.
Para quê contratar a prazo se se podia despedir com facilidade?
Com o 25 de Abril de 1974, a situação mudou radicalmente: a crise económica internacional que vinha agravando-se; o retorno ciclópico de desalojados de África; as sacudidelas da Revolução de 25 de Abril; tudo junto gerou uma situação em que o desemprego maciço e generalizado foi um espectro bem presente.De facto, o pânico apossou-se de muitos dos nossos empresários, os quais sofriam a ideia obcecante de despedir fosse quem fosse e não admitir ninguém.
E daí que o Governo, para evitar o colapso da economia, tivesse a necessidade de dificultar os despedimentos, o que fez com a publicação do Decreto-Lei n.o 372-A/75 de 16 de Julho, conhecido por lei dos despedimentos.
Na verdade, esta lei teve o mérito de evitar a corrida aos despedimentos, na medida em que dificultou a respectiva efectuação.
Mas, como já então era evidente, ao dificultarem-se os despedimentos, provocar-se-ia, do mesmo passo, uma retracção nas novas admissões de trabalhadores com contratos sem prazo.
3024 I SÉRIE-NÚMERO 77E, por isso mesmo, na aludida lei dos despedimentos logo se estabeleceu (artigo 32.6) que no prazo de três meses seria publicada legislação complementar, sobre várias matérias e entre elas sobre o contrato de trabalho a prazo
Quer dizer: com a lei dos despedimentos; pôs-se um tampão à hemorragia dos despedimentos; mas desde logo se previram medidas para mitigar a esperada retracção a novas, admissões.
O tempo, porém, passou sem quê o Governo provisório publicasse no referido prazo de três meses a nova legislação sobre o contrato de trabalho a prazo.
Entretanto a situação do, mercado de trabalho agravou-se (ninguém admitia ninguém) e foi o Governo Constitucional que se desempenhou do encargo de publicar a nova regulamentação do contrato de trabalho a prazo, corri o objectivo declarado de propiciar, a breve trecho, um significativo aumento da oferta de emprego, susceptível de posterior estabilização, como se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 781/76, de 26 de Outubro.
Não é fácil, Srs. Deputados, encontrar um diploma que tenha suscitado tanta controvérsia como este Decreto-Lei sobre o contrato de trabalho a prazo. Independentemente da posição que se tome em relação a este diploma, quer se seja a favor, quer se seja contra, uma coisa é forçoso reconhecer.
E essa coisa é que, as intenções quê,, presidiram a promulgação da lei foram boas e generosas.
Mais: é também forçoso reconhecer ,que o Decreto-Lei n.o 781/76 desbloqueou de facto, a oferta de emprego, permitiu ultrapassar a situação extremamente negativa a que se tinha chegado por virtude de nítidos exageros tanto revolucionários como contra-revolucionários.
Deste modo, a nossa ideia é a de que o Decreto-Lei n.o 781/76 foi uma providência legislativa bem Intencionada, oportuna e/globalmente positiva, na medida em que injectou uma boa dose de dinamismo no mercado de trabalho, que então estava estagnado. Infelizmente, porém, o regime generosamente liberalizante, estabelecido, pelo Decreto-Lei n.o 781/76, quanto à admissão do contrato de trabalho a prazo - manteve-se demasiado - tempo, manteve-se para além das necessidades da conjuntura que o ditou e deu assim origem a graves e generalizados abusos da parte dos empresários.
Na realidade, o regime liberalizante estatuído em Outubro de 1976 foi benéfico e oportuno nessa altura. Mas desbloqueado o mercado de trabalho, tal regime devia ter sido logo restringido.
E a verdade é que o Partido Socialista proeurou fazê-lo em mais do que uma oportunidade.
Uma primeira tentativa de alteração da lei vigente foi feita pelo II Governo Constitucional com a apresentação da Proposta de Lei n.o 172/I, aprovada em Conselho de Ministros em 22 de Fevereiro de 1978. Repare V. Ex.a, Sr. Deputado Narana Coissoró, que eu disse: Fevereiro de 1978.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me: licença que o interrompa, Sr: Deputado?O Orador. - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, já que me dá esta oportunidade, queria dizer-lhe o seguinte: a vontade política não significa apresentar papéis porque só apresentar papéis é muito fácil. O que se tem que fazer é apresentar papéis, fazê-los discutir, promulgá-los e mandá-los executar. Foi isso que faltou ao Partido Socialista.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a está mais uma vez a ser injusto: O Partido Socialista apresentou nesta Assembleia uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros. Ora, se esta proposta não foi avante e não teve o seu natural desenvolvimento, isso é porque o CDS se introduziu no II Governo Constitucional e o fez cair de uma forma verdadeiramente estrondosa!Aplausos do PS e do UEDS.Risos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa está boa!O Orador: - Mais tarde, ainda o PS tentou de novo obter a substituição do Decreto-Lei n.o 781/76: Tratou-se, desta vez da apresentação do projecto de lei n.o 478/I, publicado em 17 de Maio de 1980.
Repare de novo V. Ex.a, Sr. Deputado: eu disse Maio de 1980.
E agora, mais uma vez, o PS traz a esta Câmara um novo projecto de lei, desta feita o n.o 147/II, publicado em 21 de Fevereiro de 1981.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Anda aos soluços!O Orador: - A verdade porém, e que não é só o PS que tem a consciência da necessidade de substituir o normativo vigente e a vontade de fazê-lo
Também o governo Mota Pinto (IV Governo Constitucional) publicou um projecto de diploma sobre contratos a prazo, o qual, ao que julgo, pensa vá publicar como decreto-lei, o que não chegou a fazer.
O VI Governo Constitucional (Sá Carneiro) chegou mesmo a anunciar ter aprovado, em sessão de Conselho de Ministros de 24 de Abril de 1980, uma nova regulamentação dos contratos a prazo, que nunca viu a luz do dia, apesar de o então deputado e hoje Ministro do Trabalho, Dr. Nascimento Rodrigues, ter aqui afirmado nesta Assembleia, em 23 de Maio de 1980, que esse novo diploma fora remetido para promulgação!
E agora também a UEDS, inspirando-se na proposta de 1980 do PS, enfileirou entre os adepto da substituição do regime vigente.
Aliás, as próprias organizações dos trabalhadores vêm reclamando a modificação da regulamentação legal dos contratos a prazo e os próprios partidos políticos têm inscrito tal modificação entre os seus objectivos (casos do PS e do PSD):
Seja como for, a conclusão que fica é a de que o Decreto-Lei n.o 781/76, ainda em vigor, desde há muito que carece de ser substituído.
De facto, a realidade nua e crua é esta: a substituição do Decreto-Lei n.o 781/76 é tão necessária quanto urgente.
A utilização abusiva pelas empresando dispositivo generoso do Decreto-Lei -n.o 781/76 transformou o contrato a prazo num verdadeiro flagelo social
6 DE JUNHO DE 1981 3025- como disse há pouco o Sr. Deputado do Partido Comunista -, numa praga que tem de ser rapidamente erradicada e da nossa vivência social.
Ora, não obstante ninguém contestar que o contrato de trabalho a prazo só deve ser admitido no ordenamento jurídico com carácter excepcional, a verdade é que, mercê do uso abusivo e desleal que se fez do Decreto-Lei n.o 781/76, o contrato de trabalho a prazo passou a ser a regra em vez da excepção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A transformação daquilo que devia ser mera excepção de uso limitado em regra de uso generalizado e quase absoluto é a maior e mais grave questão que se levanta hoje em dia na problemática dos contratos de trabalho a prazo.
O abuso do contrato a prazo atingiu mesmo foros de verdadeiro escândalo ao ponto de nalguns sectores, como a indústria têxtil, a maioria dos trabalhadores estar no regime de contratos a prazo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E as conservas de peixe?O Orador: - É preciso acabar com esta perversão, que constitui hoje em dia um dos mais graves abusos, se não o mais grave, com que os trabalhadores e as suas organizações se defrontam.O Sr. Narana Coissoró (CDS!: -~É verdade!O Orador: - É que, sendo como é, a precariedade do vínculo de emprego inerente a este tipo de contrato, fácil de concluir é que a proliferação dos contratos a prazo não só esvazia -como já foi dito pela bancada do Partido Comunista -, em grande medida, a contratação colectiva como gera um exército de mão-de-obra dócil e não reivindicativa, dado o espectro sempre presente do desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O uso imoderado dos contratos a prazo tem, efectivamente, quebrado o vigor reivindicativo dos trabalhadores, pois, como é patente, tal modalidade de contratação é potencialmente atentatória da liberdade sindical e do exercício da actividade sindical nas empresas.
Ora, sendo certo que, nos termos da alínea b) do artigo 52.o da Constituição, os trabalhadores têm direito à segurança no emprego, não é tolerável manter por mais tempo o actual sistema liberalizante dos contratos de trabalho a prazo, que a conjuntura já não postula nem requer.
É, pois, necessário, urgente e conveniente reconduzir o contrato de trabalho a prazo a figura jurídica de uso limitado, que é a sua natural e justa vocação.
Foi nesta ordem de ideias que o PS renovou a iniciativa legislativa de apresentar um novo projecto de lei dos contratos a prazo, agora com o n.o 147/II.
Tal projecto, como facilmente se alcança, tem diferenças muito profundas e muito importantes em relação ao decreto-lei em vigor.
Antes de mais e fundamentalmente, o projecto ora em discussão consagra o carácter excepcional dos contratos a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos repetidamente no decurso desta intervenção, é necessário e urgente substituir a lei vigente sobre contratos a prazo.
O projecto de lei do PS agora em discussão regula, a nosso ver, de modo justo e equilibrado a matéria, pelo que esperamos que venha a ser aprovado também pelo CDS.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto,O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto não se tratar exactamente de um esclarecimento, pedi a palavra para um protesto, que classificaria de fraternal, porque é a única figura regimental que me permite dar este esclarecimento.
O Sr. Deputado Luís Saias disse que agora a UEDS enfileirou entre aqueles que condenavam os contratos a prazo. Ora, acho que há aqui um esclarecimento a dar a uma rectificação que a justiça impõe e que é o seguinte: nós sempre nos pronunciámos contra o regime vigente nos contratos a prazo e não viemos agora, mas ou menos precipitadamente, enfileirar entre aqueles que os condenam.
Permita-me também, sem falsas modéstias, que sublinhe que, nesta legislatura, a primeira iniciativa de revisão dos contratos a prazo foi da UEDS e de nenhum outro partido representado nesta Assembleia.
Era, pois, esta correcção que eu queria fazer, muito fraternalmente, à intervenção do Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito cordialmente, queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, deputado da FRS, que a nossa observação não tinha nada de agressivo.
A verdade é que, na história que fiz em relação às iniciativas legislativas do PS quanto à alteração da lei dos contratos a prazo, mostrava que o PS já desde há muito, desde 1978, estava, como ainda continua, empenhado na modificação da lei vigente. E foi até com prazer que vimos que a UEDS também tomou a iniciativa de alterar esta lei.
Portanto, foi mais uma achega e um reforço à posição que o PS já de há muito vinha trazendo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudado pelas entidades patronais como um diploma que lhes iria permitir dispor de mão-de-obra barata, tornando-a disponível, quando
3026 I SÉRIE-NÚMEROS 77necessário, aos seus interesses capitalistas, o Decreto-Lei n.o 781/76 não podia corresponder, - e era previsível que não correspondesse - aos objectivos que
De facto, não houve, nem podia haver, com tal decreto-lei aumento de oferta de emprego.
Contando com a inoperância dos tribunais do trabalho e das inspecções bem conhecida do legislador de então, o decreto-lei bem depressa serviu para à proliferação dos contratos dos mais variados - prazos, que punham a coberto as entidades patronais contra os dispositivos constitucionais legais que garantiam
- e garantem - e defendiam o direito à estabilidade - à segurança, no emprego. Retirando às organizações a possibilidade de em negociação colectiva modificarem o regime da contratação a prazo, o legislador bem sabia que com o decreto-lei, iria causar desemprego e possibilitar a intensificação da exploração dos trabalhadores. Aliás, tal diploma não surgiu desacompanhado. Aparecerem todo um contexto de legislação contra os interesses dos trabalhadores, surgiu numa política de recuperação capitalista.
E por isso os, trabalhadores se levantaram contra ele, denunciando-o como expressão de uma política lesiva dos seus interesses.
E a este propósito levantaram-se, agora falsas afirmações por parte do Sr. Deputado do PSD, quando disse que os trabalhadores apenas se limitaram a mandar telegramas. O Sr. Deputado deve ter - tal como eu tenho - toda uma série de pareceres dos mais variados sindicatos, que não são meros telegramas e que foram entregues aos deputados que fazem parte da Comissão de Trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O contrato a prazo facilitado, como se facilitou, com o Decreto-Lei n.o 781/76 é bem a ameaça do desemprego iminente, é meio de regressão é arma de exploração. É a consagração da instabilidade no emprego, característica afinal dos sistemas capitalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Uma primeira nota ressalta da apreciação dos dois projectos de lei: nenhum deles explicita o carácter rigorosamente excepcional do contrato a prazo.
Combinando isso compôs limites pouco preceitos e por vezes, mesmo permissivos em que nos projectos são encaradas as situações possíveis do contrato a prazo, não tenhamos dúvidas de que estava assim novamente escancarada a porta que se afirma querer fechar.
Na verdade, qualquer dos artigos 1.o dos dois projectos de lei é bem ambíguo ao estipular só ser admitida a contratação a prazo quando a mesma não se ajuste ao nível normal da actividade da empresa.
Quem define o nível normal da actividade, da empresa?
Poderia pensar-se que, atirando qualquer dos dois projectos para a entidade patronal; o ónus de provar a necessidade da Contratação a prazo, o problema estava resolvido.
Mas não há para as entidades patronais dificuldade em fazerem tal prova: Porque "manipulam como entendem perante os tribunais os dados de que dispõem e porque, impedindo ao trabalhador o exercício do controle de gestão através das suas organizações, este não tem quaisquer meios de iludir tal prova.
A actividade sazonal tem no projecto de lei do PS um prazo admitido, como o máximo na sua duração. Realmente, para necessidades descontínuas e cíclicas de trabalho quando de duração limitada, seis meses, como o fez notar uma organização sindical que apresentou na Assembleia o seu parecer sobre os seus projectos de lei, é período demasiado.
Quer um quer outro projecto reproduzem a disposição do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 781/76, que, afirmando nula a estipulação de prazo que se destina a iludir as disposições que regulam o, contrato a prazo, não resolve nada, porque, se tem revelado inócua, pois o regime existente torna na prática impossível fazer tal prova, designadamente pela impossibilidade que se verifica de acesso, por parte dos trabalhadores, ao controle da gestão da empresa. Em princípio só funcionará se for acrescentado de presunções de fraude à lei. Deve também fixar-se ser nula a estipulação do prazo se tiver por fim a prática, de actos, de discriminação política, ou sindical. Porque a prática tem demonstrado que o contrato a prazo tem servido também para tais fins.
Como presunções haverá que, estabelecer uma presunção genérica, a presunção de que a necessidade de trabalho não é temporária.
E, avançando mais nó campo das presunções, podem recordar-se casos em que tendo sido contratados a prazo trabalhadores para determinado local, foram, depois transferidos para outro. Ou casos em que tendo sido contratados para exercer determinada função, foram depois, colocados a desempenhar outras actividades.
Tais hipóteses revelam, bem em nosso entender, que os trabalhadores assim tratados eram necessários à actividade normal dá empresa e que, portanto, tais situações devem constituir presunção de fraude à lei.
Em relação à incerteza do prazo por que tanto tem lutado as associações patronais, é uma porta aberta para que estas manipulem à sua vontade instabilidade e a insegurança no emprego.
O artigo 6.o do projecto da UEDS abre à porta à contratação a prazo incerto de forma indiscriminada. Se faço esta afirmação, é porque aquando da discussão de apresentação ao presente projecto de lei, isso foi admitido pelo Sr. Deputado Ferreira Guedes, ou seja, que a alínea a) do artigo 1.o servisse também para os contratos de prazo incerto.
O artigo 4.o, n.o 2, do projecto, de lei do PS esvazia-se a si mesmo de conteúdo. Com efeito, no artigo 1.o do projecto de lei do PS definem-se em duas alíneas os casos em que se admite a contratação a prazo. A alínea b) refere-se ao trabalho sazonal. A alínea a), aos restantes casos:
Ora, o n.o 2 do artigo 4.o prevê que o contrato hão pode exceder um ano. Mas excepciona, em seguida, os casos da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o e artigo 2.o, prevendo que nesses casos o contrato possa ir até trinta meses.
Então se na actividade sazonal o contrato não "pode exceder seis meses, se nós outros casos previstos pode
6 DE JUNHO DE 1981 3027ir até trinta meses, em que casos é que não pode exceder um ano?
Nenhum dos projectos de lei prevê qualquer limite de renovações automáticas a partir de certo prazo.
A consequência da falta dos requisitos a incluir nos contratos a prazo é diferente nos dois projectos. O do PS transforma o contrato a prazo em contrato sem prazo sempre que falte qualquer desses requisitos. O que não acontece no projecto da UEDS, que é limitativo nesse aspecto.
Em relação à caducidade, discordamos de que ao trabalhador seja imposto qualquer prazo para fazer funcionar a caducidade.
O trabalhador deve poder, por motivos óbvios, denunciar o contrato mesmo no último dia. Porque até esse dia pode surgir uma oferta de emprego bem melhor. Questão que pode colocar-se na especialidade é se não será sempre de exigir-se à entidade patronal uma conduta positiva. Isto é, que diga, por escrito e inequivocamente, se pretende ou não renovar o contrato.
Discordamos do projecto de lei do PS na parte em que vem a cortar por completo -não nos iludamos- a possibilidade de os trabalhadores serem de facto indemnizados por despedimento colectivo. Pois sempre será possível à entidade patronal manobrar por forma a que a autorização do despedimento só venha a ocorrer na altura ou depois da resolução do contrato.
Em relação à cessação do contrato a prazo que não seja devida à caducidade, entendemos que não está bem clara no projecto da UEDS a remessa para a lei geral.
No direito de preferência não vemos contemplados os casos em que os trabalhadores concorram em igualdade de condições, com outros trabalhadores para outra categoria profissional.
O artigo 15.o do projecto de lei do PS deixa uma grande interrogação. O que acontecerá aos trabalhadores contratados a prazo que excedem a quarta parte dos contratados sem prazo a partir de 1 de Janeiro de 1982?
A este respeito e porque o projecto do PS se prende à imperatividade do regime, não vemos nele - mas também não vemos no projecto da UEDS - a possibilidade de os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho definirem a percentagem da contratação a prazo para o sector e a possibilidade de tal percentagem só ser excedida após parecer favorável da organização representativa dos trabalhadores e a autorização do Ministério do Trabalho.
O projecto da UEDS deixa para o intérprete a definição da aplicação da lei no tempo. O mesmo acontecendo com o projecto do PS.
Não vemos - e pergunta-se se não deveria haver - qualquer disposição transitória que fizesse aplicar a presente lei a reconhecidos abusos.
Em relação ao regime de férias, os dois projectos não resolvem os problemas surgidos na prática.
Refiro-me a este aspecto porque o Sr. Deputado Ferreira Guedes disse que a lei geral já contemplava esta questão. Ora, segundo a interpretação da lei geral que tem sido feita pelas entidades patronais, os trabalhadores contratados a prazo -que não trabalham aos domingos e sábados, como é óbvio, e que podem adoecer - vêem esses dias não serem contados para efeitos de férias, e portanto um contratado a prazo, segundo o Decreto-Lei n.o 874/76, não tem, neste momento, garantido o seu direito aos lazeres, o seu direito a estar doente e a ser tratado. Isso não obstou a que o Sr. Ministro do Trabalho na altura, Maldonado Gonelha, viesse fazer uma interpretação desse artigo, porque na realidade os trabalhadores a prazo não têm recebido os dois dias e meio por cada mês de trabalho. É isto o que tem de ficar bem claro e não está contemplado no projecto de lei da UEDS.
Por último, não podemos deixar de censurar vivamente que se insista na imperatividade do regime legal do contrato a prazo, como se faz no projecto do PS, o que contraria o direito à negociação colectiva reconhecida em convenção da OIT.
Estamos aqui no centro do problema: proibir a adopção de regimes mais favoráveis por via da contratação colectiva é tentar impor raias à luta dos trabalhadores, que eles não podem aceitar e não aceitarão.
O que resultará da discussão e da aprovação na especialidade, se lá se chegar, é uma incógnita.
É bom não esquecer, quando se olha para a bancada da AD, que, na exposição de motivos constante de um projecto na separata n.o 1 do BTE na altura do governo Mota Pinto, muito se escreveu sobre as queixas das entidades patronais, sob o âmbito restritivo do Decreto-Lei n.o 781/76 e pouco se disse sobre as queixas dos trabalhadores contra o âmbito demasiado vasto do decreto-lei.
Muito se escreveu - e muito se disse hoje - sobre uma perspectiva mais oonsensualista da relação laboral. Segundo tal perspectiva, a definição das garantias mínimas dos conceitos da contratação a prazo deveriam ser abandonadas por uma liberalização que encontraria apoio numa teoria consensualista do direito do trabalho.
Para os legisladores do governo Mota Pinto a tónica era a mesma.
Para a associação de empresas da construção civil do Sul «vem-se mostrando necessária uma liberalização do regime aplicável que, segundo ela, se mostra mais consentâneo com os princípios gerais da liberdade contratual».
A teoria consensualista do direito do trabalho, afastada pelas reivindicações operárias, não poderá fazer ressuscitar o passado da exploração que se escondia por detrás da chamada hipocritamente «neutralidade do Estado».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- O que os consensualistas defendem é a existência de um gheto de desempregados ou candidatos potenciais ao desemprego, perfeitamente controlado com vista à intensificação da exploração e da acumulação capitalista.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Da nossa parte, estamos do outro lado e tudo faremos em sua defesa, na luta por melhores condições de vida, pela garantia pela estabilidade do emprego.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS Marcelo Curto.
3028 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage {PS): - A Sr.a Deputada Odete Santos, tal como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez críticas duras e justas ao decreto-lei que se pretende substituir. Mas, e daí o meu espanto, e fez críticas duras ao nosso projecto de lei, bem comoção projecto de lei da UEDS.
As questões que lhe quero colocar, Sr.a Deputada Odete Santos, não as seguintes: em primeiro lugar, por que é que não apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria, tendo havido muito tempo para que o fizessem, já que só no ano passado tomámos a esta iniciativa e não me constou que o PCP tivesse encetado qualquer iniciativa nessa matéria? Pode-se colocar aqui a seguinte questão: o que interessa ao PCP é revogar o decreto-lei que está em causa. Mas também aqui lhe pergunto: porque é que o PCP não apresentou então um projecto de lei de revogação desse mesmo decreto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra a Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.A Sr.a Maria Odete dos Santos (PCP):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha interpretado a minha intervenção como críticas duras, porque a minha intenção não foi mais do que, depois de fazer uma análise do projectos de lei da UEDS e do PS, trazer achegas novas. Nós, Partido Comunista quando apresentamos aqui algum projecto de lei, temos a posição humilde de admitir que ele pode ser melhorado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, a crítica dura que eu fiz ,e isso não abrange a UEDS, porque, nesse aspecto, sem projecto de lei não prevê a imperatividade do regime legal, mas, sim, que pode ser modificado por regimes mais, favoráveis da contratação colectiva, isso apoiamos - foi em relação à imperatividade que vem no projecto de lei do PS deste regime legal, porque achamos que isso é realmente uma violência contra o direito dos trabalhadores, à negociação colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É claro que, se o PS quiser aceitar na discussão na especialidade as propostas que nós fizermos, pois aceitá-las-á. Se não as quiser, aceitar, a responsabilidade é sua.
Quanto à pergunta que me colocou, já foi respondida pelo meu camarada Jerónimo de Sousa. Apesar disso, volto a repetir: nesta Assembleia é extraordinariamente perigoso neste momento, em matéria de legislação laboral, avançar com qualquer proposta. Tenha-se em vista o caso recentemente discutido dos trabalhadores estudantes, em que o PCP apresentou um projecto de lei e, no último dia do prazo para a sua discussão pública, o PSD veio apresentar um projecto de lei que implica um retrocesso completo na negociação colectiva dos contratos colectivos de trabalho.
É esse o perigo que hoje existe nesta Assembleia. Daí a razão de ser da nossa posição?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 5 de Junho de 1981, pelas 10 horas e 30 minutos foramapreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partiddo do centro Democrático Social:Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança)por Maria Tábita Lopes Ferreira Mendes Soares (esta substituição é pedida para os próximos dias 8 e 9 de Junho corrente inclusive);
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para os próximos dias, 8 a 12 de Junho corrente inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados, ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência
das respectivas, listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados: os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo(PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino. (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS do PCP, do PPM, do
6 DE JUNHO DE 1981 3029ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós duas iniciativas que vêm, mais uma vez, pôr em questão os contratos de trabalho a prazo.
É matéria que já tem sido objecto de atenção desta Câmara e está no centro da preocupação de todos quantos atentam na problemática da legislação do trabalho.
Hoje todos temos consciência de que o País se encontra mal servido, no tocante ao quadro legislativo que regula as relações de trabalho. Depois do 25 de Abril avançou-se muito no âmbito das liberdades e dos direitos colectivos do trabalhador. Mas, quanto ao contrato individual de trabalho, as sucessivas alterações da legislação nem sempre foram felizes e foram mesmo, frequentemente contraditórias, incongruentes e tecnicamente imperfeitas. Nesse âmbito deparamos com uma complicada teia, tecida sobre soluções coxas, geradoras de profundos desequilíbrios.
Por isso, todos clamamos hoje, Governo e oposição, trabalhadores e patrões, pela necessidade de se proceder à revisão de alguns diplomas fundamentais.
Como é natural, as organizações de trabalhadores exigem a melhoria das leis que mais directamente os afectam, e, por seu lado, as entidades patronais apontam antes outros diplomas, obviamente aqueles que mais perturbam os seus objectivos.
De qualquer modo, importa realçar o facto de, no âmbito do Ministério do Trabalho, se terem iniciado já conversações, reunindo na mesma mesa uma confederação sindical, a UGT, e duas confederações patronais, a CIP e a CCR
Os objectivos de uns e de outros não são certamente os mesmos. Ninguém poderá talvez garantir a natureza dos resultados de tais conversações. Em todo o caso, ninguém pode ignorar o esforço dos parceiros sociais no sentido do diálogo, em busca de eventuais consensos, de possíveis plataformas.
No centro das discussões está, obviamente, a re-ponderação conjunta de alguns diplomas fundamentais, tendo em vista a necessidade da sua revisão. De entre eles, e como é sabido, avultam as leis dos contratos a prazo e dos despedimentos.
Serão os parceiros capazes de encontrar entre si um novo ponto de equilíbrio que limite o abuso do recurso à contratação a prazo, por um lado, e que, por outro, torne mais flexível e realista o regime dos despedimentos ainda que sem se questionar a interdição constitucional dos despedimentos sem justa causa?
De momento, porém, aguardamos os resultados da iniciativa em curso. O CDS e a Aliança Democrática defendem nos seus programas o diálogo social e apoiam, indiscutivelmente, todos os esforços que os parceiros sociais considerem oportuno implementar com vista ao entendimento e à concertação. Por isso, não abdicando embora das nossas próprias
funções legislativas, não quisemos avançar ainda com qualquer iniciativa que pudesse perturbar a livre discussão entre quem, em planos diferentes embora, também representa os destinatários directos da legislação em causa. Por isso, portanto, não consideramos ainda oportuno fazer avançar quaisquer projectos na matéria em apreço. Por isso, também, consideramos manifestamente inoportuna a discussão que hoje tem lugar.