7 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015 Aditamento de um novo artigo 2.o – definindo as competências para a execução da lei a aprovar e reunindo na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional as competências para conduzir os procedimentos com vista à regularização de património afeto aos ramos das Forças Armadas e para articular com Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das mesmas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas capacidades militares;  Artigo 3.o – correspondendo ao atual artigo 21.o da LPIM, altera o prazo de apresentação do relatório já hoje entregue à Assembleia da República, que passa de setembro para o final do mês de março de cada ano, passando a coincidir com o aplicável no âmbito da execução da Lei de Programação Militar;  N.o 2 do artigo 4.o – definindo que compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob certas condições, a criação de novas medidas ou o cancelamento das existentes;  Alteração do n.o 2 do artigo 7.o – correspondendo ao atual artigo 5.o da LPIM, introduz-se, no final, um inciso que determina que as infraestruturas desafetadas do domínio público militar permanecem afetas ao Ministério da Defesa Nacional até à sua rentabilização;  Alteração do n.o 1 do artigo 15.o – correspondendo ao atual n.o 1 do artigo 14.o da LPIM, define de forma expressa que as receitas geradas pela gestão das infraestruturas abrangidas pela lei ora proposta em análise se destinam à execução da mesma (em 90%), à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (em 5%) e à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (em 5%), quando, neste momento, são integralmente afetadas à execução da lei. Por outro lado, a afetação destas receitas depende, neste momento, de despacho conjunto dos responsáveis pela área das finanças e da defesa nacional, requisito que desaparece na Proposta de Lei em análise;  Alteração do n.o 2 do artigo 17.o e n.o 3 do mesmo artigo – correspondendo ao artigo 16.o da LPIM, salienta-se, no que respeita ao n.o 2 e à possibilidade de exceder o encargo relativo a cada uma das verbas, a supressão do limite de 30% do valor inicialmente inscrito para essa verba. Por outro lado, no que respeita ao n.o 3, consagra-se uma nova regra, de acordo com a qual o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos pode ser excedido através da realização de receitas extraordinárias;  Aditamento de um novo artigo 19.o – relativo aos compromissos plurianuais que o Ministério da Defesa Nacional pode assumir no cumprimento da lei;  Alteração do período de vigência da lei – de dois sexénios (n.o 1 do artigo 18.o da LPIM) para dois quadriénios (artigo 20.o da proposta de lei);  Aditamento de um novo artigo 23.o – definindo expressamente as competências dos órgãos responsáveis pelo processo de revisão da lei ora proposta (e chamando a atenção para o facto de o período de vigência e prazo de revisão serem alterados pelos artigos 20.o e 21.o), esclarece-se que compete ao Conselho de Ministros aprovar a proposta de lei de revisão da LPIM e à Assembleia da República aprová-la;  Aditamento de um novo artigo 24.o – relativo às obrigações legais decorrentes do registo predial dos imóveis abrangidos pela lei em análise.a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 23 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No caso presente, o Governo menciona, na exposição de motivos, que foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior e junta os respetivos pareceres.Cumpre ainda chamar a atenção para o facto de a Constituição incluir na reserva absoluta de competência