30 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 680/XIII (3.a) ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA E CONTROLO DA BACTÉRIA LEGIONELLA Exposição de motivos I De acordo com o documento — Prevenção e controlo de Legionella nos sistemas de água— da autoria do Instituto Português da Qualidade em parceria com a Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A de 2014, “as bactérias do género Legionella encontram-se em ambientes aquáticos naturais e também em sistemas artificiais, como redes de abastecimento de água, redes prediais de água quente e água fria, ar condicionado e sistemas de arrefecimento (torres de refrigeração, condensadores evaporativos e humidificadores) existentes nos edifícios, nomeadamente em hotéis, termas, centros comerciais e hospitais.” Segundo diversa literatura consultada, existem condições que favorecem o desenvolvimento da bactéria, tais como: temperatura de água entre os 20.oC e 45.oC, sendo a ótima entre os 35.oC e os 45.oC; ph entre 5 e 8; humidade relativa superior a 60%; zonas de reduzida circulação de água (reservatórios de água, torres de arrefecimento, tubagens de redes prediais, pontos de extremidade das redes pouco utilizadas); presença de outros organismos (como por exemplo algas, amibas, protozoários) em águas não tratadas ou com tratamento deficiente; existência de biofilme nas superfícies em contacto com a água; processos de corrosão ou incrustação; utilização de materiais porosos e de derivados de silicone nas redes prediais potenciam o crescimento bacteriano. Para além do conhecimento das condições que favorecem o desenvolvimento da bactéria existe saber e evidência científica que permitem minimizar a “proliferação de Legionella Pneumophila e o risco associado à doença dos Legionários, designadamente medidas de prevenção e de controlo físico-químico e microbiológicas com a finalidade de promover e manter limpas as superfícies dos sistemas de água e de ar”. A bactéria Legionella é responsável pela doença dos legionários e outras infeções respiratórias, nomeadamente a Febre de Pontiac. Segundo o documento da Direção-Geral de Saúde — Prevenção das Doença dos Legionários — de março de 2013, a “doença dos legionários é potencialmente epidémica, com uma taxa de letalidade elevada (5 a 30% dos casos) e pode apresentar sintomas semelhantes a outras formas de pneumonia, sendo por isso de difícil diagnóstico”. O documento atrás citado refere que “os sintomas começam normalmente 2 a 14 dias após a exposição à bactéria e podem incluir febre alta (superior a 39.oC), arrepios e tosse seca, pneumonia focal e sintomas gastrointestinais.” A doença dos legionários transmite-se por via aérea (respiratória) mediante a inalação de gotículas de água,