18 DE JANEIRO DE 1982796-(89)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a voltar para trás. Isto parece um bocado uma praia onde as ondas vão e voltam e nunca mais param.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, é só para reafirmar uma posição que tem sido sistematicamente assumida por nós. Não aceitamos qualquer alteração à Constituição que signifique inconstitucionalizar a actual lei eleitoral. Tem sido uma posição sistemática. Temos tido várias vezes que a tomar. É apenas para a reafirmar mais uma vez, na medida em que esta alteração de prazos, tendo em conta a lei eleitoral actual, significaria a sua inconstitucionaliza-ção automática. Como de costume, estamos contra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nunes de Almeida, apesar de residente na Caparica, desta vez parece que quis parar as ondas. Vamos lá ver se conseguiu. Parece que não.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Unicamente diria que não inconstitucionalizaria de maneira nenhuma. A lei eleitoral está feita tendo em atenção, evidentemente, que o prazo máximo é de 90 dias. Se a Constituição reduz esse prazo para 60 dias, isso não inconstitucionaliza, de maneira nenhuma, a lei eleitoral. Obriga simplesmente a respeitar o prazo de 60 dias, mais nada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar. Está em discussão o novo n.° 1, proposto pela FRS, áo qual foi dada na subcomissão a aceitação por parte da AD, que espero não volte atrás, e reservando o PCP a sua posição.Sr. Deputado Vital Moreira, a sua reserva de posição mantém-se?Portanto, julgo que não há lugar a discussão. Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — É só para dizer que nós apoiamos, logicamente, a proposta da FRS, embora isso não conste do relatório da subcomissão, porque'a nossa proposta também é no mesmo sentido.O Sr. Presidente: — Quanto ao aditamento de um novo n.° 4, Sr. Deputado Jorge Miranda faça favor.D Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Tomando aquela consideração que fiz há pouco, julgo que a referência ao prazo de 6 meses após a eleição deveria ser feita aqui. Esta regra limitativa do poder de dissolução por parte do Presidente da República deveria também constar do preceito agora em apreço.Portanto, para além do que consta da proposta da FRS deveria acrescentar-se aquilo que resultou do consenso estabelecido, suponho, acerca do artigo 136.°isso estava na proposta da AD em termos de 12 meses e tinha-se formado consenso quanto a ser 6 meses, até por uma certa simetria. Julgo que o lugar próprio é. aqui, e fazendo, então, também essa regra beneficiar da sanção da inexistência jurídica prevista no n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — É só para dizer, em relação àquilo que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que este aditamento que ele propõe neste sítio é por nós aceite. Ele resulta, aliás, do debate feito a propósito do n.° 2 da nossa proposta do artigo 136.° e de uma alteração, pois falávamos em 12 meses, isto é, a Assembleia não podia ser dissolvida nos 12 meses subsequentes à sua eleição. Na altura tínhamos aceite que se reduzisse para 6 meses. Aceitamos perfeitamente que fique aqui, nesta parte final do n.° 1 proposto pela FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quanto à sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, de transportar para aqui a proposta da AD em relação à proibição de dissolução da Assembleia num determinado tempo após a eleição da mesma Assembleia, proposta que foi discutida noutra altura, nós não temos nada contra a transferência. Apenas quero lembrar que, da nossa parte, reservámos posição em relação à solução de fundo e continuamos a reservar essa posição, quanto mais não seja porque consideramos que devemos pensar duas vezes antes de abrir a porta a soluções da AD, quando as nossas levam, normalmente, com a porta na cara.Em relação à proposta da FRS, a justificação que foi dada para a proibição de dissolução da Assembleia nos últimos 6 meses do mandato do Presidente da República, foi a de fazer com que o jogo das eleições resultante da dissolução e das eleições presidenciais resultantes do fim do mandato do Presidente aconselhassem uma solução destas.O argumento não nos é, obviamente, insensível. Em todo o caso, em 6 meses pode acontecer muito coisa, nomeadamente em matéria de crises governamentais e outras para as quais possa não haver outra solução que não a dissolução.É por isso que, embora compreendendo a pertinência do argumento, nós, até agora, ainda não chegámos a uma conclusão no sentido de apoiar ou de desapoiar tal proposta. Portanto, mantemos, tal como fizemos em relação à proposta da AD, a posição reservada em relação também a esta proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, portanto, fica adquirido que no novo n.° 1 se acrescentará o prazo de 6 meses proposto pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Emendo, o Sr. Deputado Jorge Miranda não propôs, manifestou a sua aceitação nesse sentido.O n.° 4 do PCP mereceu aceitação da AD, do PS e da UEDS. Julgo que, por conseguinte, também, do MDP/CDE.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a doutrina que consta do n.° 4 do artigo 175.°, segundo o projecto do PCP, merece, naturalmente, total aceitação, total acolhimento. Está na lógica de todo o regime de protecção da Assembleia, quando dissolvida.Simplesmente, por um lado, há um artigo —o artigo 156.°—, já de certa maneira aprovado, quanto ao início e termo do mandato dos deputados e, por