11 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Referem na exposição de motivos que «ao longo de largos anos a RTP tem sido alvo de ataques de diferentes governos que se traduziram na degradação das condições da RTP para a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. A escassez de meios humanos, a precariedade, os baixos salários e as discrepâncias salariais, a obsolescência de muitos equipamentos técnicos, a produção própria quase restrita à informação são realidades que resultam de opções políticas que foram depauperando o serviço público.» Os proponentes consideram que «a independência do serviço público de rádio e de televisão face ao poder político e ao poder económico só é conseguido com o financiamento público». Por isso propõem a reposição da indemnização compensatória em termos compatíveis com o adequado cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público; Referem igualmente que não estiveram de acordo com a criação do Conselho Geral Independente, pelo que neste projeto de lei o mesmo deixa de existir, passando o Conselho de Administração a ser escolhido por um Conselho Geral – órgão social criado nesta iniciativa legislativa, com uma alargada e diversa composição e com responsabilidades de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, apreciação do respetivo projeto estratégico e definição das linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina, entre outras funções atribuídas. 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que a presente iniciativa vem renovar o Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) —, que caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura.5 – Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Comissão de Cultura e Comunicação solicitou pronúncia à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. A 27 de janeiro de 2020 a ERC pronunciou-se confirmando o entendimento proferido na Deliberação ERC/2019/149, de 28 de maio 2019. O parecer encontra-se disponível no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, do Ministério da Cultura, do Conselho de Administração da RTP, do Conselho Geral Independente da RTP, do Conselho de Opinião da RTP, Comissão de Trabalhadores da RTP e do Sindicato dos Jornalistas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.