32 I SÉRIE — NÚMERO 30 Ora, sabemos que a porta aberta à permissividade da O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Sr. Presidente, acumulação de interesses públicos com interesses privados pedi a palavra para interpelar V. Ex.a no sentido de, logo não é boa conselheira à salvaguarda, que se exige, da pre-que possível, poder facultar ao Sr. Ministro Adjunto a dominância do interesse público e da sua defesa. transcrição daquilo que eu, há pouco, disse. Eu já tinha Como dissemos, então, aquando da discussão da primei-antecipado que, amanhã (pelos vistos, foi mais rápido, foi ra lei sobre incompatibilidades, a Lei n.o 9/90, quando «os ainda esta tarde), iríamos assistir a um acto de demissão do interesses privados podem facilmente cumular-se com dito Dr. Emanuel Augusto dos Santos, um acto que o Sr. interesses públicos, a osmose clientelar e a parcialidade Ministro, sem dúvida, classificaria, como eu disse na altu- podem coexistir na mesma pessoa, que ora representa o ra, de grande dignidade e de elevada nobreza,... interesse privado, ora o interesse público, ou, mais come- sinhamente, representa, as mais das vezes, o interesse O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Muito bem! privado com veste pública».   O Orador:  — ... aliás, também já estamos habituados a O Sr. José Magalhães (PS):  — Muito bem! isso...  Risos do PSD. O Orador:  — A alteração legislativa proposta pelo  Governo e os projectos convergentes do PCP e CDS-PP O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Deputado, não brinque vêm, assim, no sentido da eliminação da disposição legal com coisas sérias! comprometedora inserida pelo PSD na lei orçamental de  27 de Dezembro de 1994, a qual veio a estabelecer uma O Orador:  — Mas o que se passa, Sr. Ministro, e já o remissão para a lei geral da função pública, admitindo a disse na altura, é que não é a situação do Dr. Emanuel acumulação antecipada de funções e permitiu abrir, por Augusto dos Santos que está em causa mas, sim, a coerên- isso, a porta a todos os subjectivismos e à permissividade. cia política e a transparência apresentada e exibida pelo Essa norma celerada e de marcha-atrás na transparência Governo que toma uma atitude destas nesta matéria, depois da Administração Pública e no exercício de funções dos de a aprovar em Conselho de Ministros, onde parto do seus altos cargos dirigentes veio permitir que os directores-princípio que o Sr. Ministro das Finanças terá tido assento, gerais e os altos dirigentes de cargos públicos se pudessem ou, se não teve, alguém, em nome dele, teve e, portanto, acolher às benesses da acumulação privada num confusio-tinha toda a obrigação política de estar perfeitamente in- nismo cívico que, seguramente, não honra a independência formado. Repito, o que está em causa não é a posição do e a imparcialidade do Estado. Dr. Emanuel Augusto dos Santos, pessoa que não conheço É que não se pode proclamar isenção e imparcialidade e e que me merece, com certeza, o maior respeito, mas, sim, não garantir as condições que as permitem. a coerência política e a transparência exibida por esta pro-  posta de lei que o Governo hoje traz a Plenário.  O Sr. José Magalhães (PS):  — Muito bem! O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Muito bem! O Orador:  — Ora, aquando da apresentação do pri- meiro projecto de lei sobre incompatibilidades dos mem-O Sr. Presidente:  — Srs. Deputados, peço-vos que não bros do Governo, que tive a honra de apresentar e que veio façam do Presidente da Mesa «carteiro» de documentos dar origem à primeira lei das incompatibilidades de altos que são públicos! titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tive Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado oportunidade de  referir, em Março de 1989, que «As fun-Alberto Martins. ções do Estado têm de se exercer numa situação objectiva  de independência, não circulando nas mesmas pessoas o O Sr. Alberto Martins (PS):  — Sr. Presidente, Sr.as e interesse do Estado que representam e o interesse privado Srs. Deputados: A alteração do regime de incompatibilida- a que, de modo directo ou indirecto, estejam associados. A des dos altos cargos públicos constitui uma medida política imparcialidade funcional não é uma qualidade subjectiva relevante e de assinalável significado na modernização da de um hipotético titular portador de virtudes éticas, mas Administração Pública. uma situação objectiva que o regulamento do exercício de O Governo honra, deste modo, os compromissos assu- funções exige». E como então dizíamos, e se veio a con-midos pelo partido e pelo Grupo Parlamentar do PS na firmar nos próprios termos: «A saúde do regime democrá-oposição e vem decisivamente empenhar-se no reforço da tico enfraquece-se quando continuam abertas ‘janelas’ por isenção, da imparcialidade e da transparência da função onde possam entrar a parcialidade, a suspeição e, no limite, pública. a corrupção. Ou, dizendo de outra forma, e para usar uma Está dado um passo significativo para que se ultrapasse linguagem fiscal: a democracia tem, porventura, de ser uma situação que punha, por um lado, em causa a devoção isenta do imposto de suspeição que a simultaneidade ou a e lealdade ao serviço público e, por outro, a independência sequência do exercício de certos cargos públicos e priva-deste. É tempo de se ultrapassar uma lei comprometedora, dos acarreta». da exclusiva responsabilidade do PSD, e que permite a Quando, na antevéspera do acto legislativo de Outubro confusão ou, quando não, a acumulação indevida dos inte- último, e no final da legislatura anterior, o PSD se viu resses públicos com os interesses privados. acossado por um súbito apego à transparência no exercício das funções políticas e públicas também aí  — e essa foi