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96II SÉRIE-B — NÚMERO 22O DIARIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
110II SÉRIE-B — NÚMERO 25@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Conversações com a Câmara Municipal de Es-
Cedido à IPSS Congregação do Bom Pastor.
Cedido à Câmara Municipal do Seixal.Alínea p)........................Cedido à diocese de Setúbal.
Cedido à Câmara Municipal de Vila Franca
S2-(28)n SÉR1E-B — NÚMERO 12que a Escola participa e para cuja actividade recebe verbas do Ministro da Educação.TalYei fosse bom perguntar aos pais dos alunos do eon-celho quanto pagam pelo transporte dos filhos para as visitas de estudo efectuadas nos autocarros da autarquia.Talvez fosse bom perguntar aos alunos de alguns concelhos vizinhos como é feito o transporte entre a Escola e os pavilhões onde vão ter as aulas de Educação Física, quando têm essa aulas.De tUfJO 0 Que fica atrás dito, e muito mais haveria para dizer, penso que só pode haver mÔ ÍIltCílÇ50 ÚG Ü,UcTfl levanta questões sem razão dc ser ou então está a tentaratirar areia para os olhos dos outros.Paços do Município do Cadaval, 18 de Janeiro de 1996. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
218-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 35Assim, ao abrigo do disposto ha alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Tarouca que me informe:Qual o verdadeiro valor adjudicado à concepção e construção da ETAR de Mondim da Beira?Qual o montante já entregue ao empreiteiro, tendo em conta a suspensão da obra?Requerimento n.B 58/VII (1.')-ALde 18 da Setembro de 1996Assunto: Segurança da via de cintura interna do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).A via de cintura interna (VCI) sita no Porto é uma obra de grande utilidade para a cidade, pois possibilita uma enorme facilidade de circulação e melhora de forma substancial o trânsito urbano.Nos últimos tempos, são já muitos os cidadãos portuenses que, junto do Partido Popular, têm vindo a queixar-se da falta de segurança na VCI. Os arremessos de objectos, como pedras, e até melões, causam situações de grande perigo para os automobilistas que normalmente circulam naquela via. Os prejuízos materiais são de monta e as tragédias ainda não sucederam por mero acaso.O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que em muitas ocasiões se arroga defensor dos portuenses, não deveria, nesta situação de tanta importância, assumir uma posição firme pela defesa da segurança desta importante •via?A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9SOO (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números .publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
114-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 26CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃESAssunto: Resposta ao requerimento n.°39/VII (l.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a defesa dos cidadãos (processo n.6 2120/86 desta Câmara).Em resposta ao vosso ofício n.° 3004, de 30 de Maio de 1996, esclareço o seguinte:Em 6 de Junho de 1982 o Sr. Joaquim da Costa e Silva pretendeu legalizar uma bloqueira que tinha construído clandestinamente em 1981, em sequência da acção da fiscalização da Câmara de 16 de Abril de 1984, tendo o pedido de legalização sido indeferido em 20 de Agosto de 1986. Entretanto a Sociedade Avelino da Silva e Irmão, L.da, passou a ser a proprietária da bloqueira eapresentou outro processo de reconversão urbanística do local, que foi aprovado.No entanto, o processo antígo do Sr. Joaquim da Costa e Silva não foi arquivado e, em face do artigo 58.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Guimarães, a Câmara está a notificar todos os proprietários de obras clandestinas para as regularizarem, pegando nos processos pendentes.Uma simples resposta do munícipe dizendo que a bloqueira já há muito não lhe pertencia tinha resolvido o assunto, até porque a bloqueira já não existe.Guimarães, 7 de Junho de 1996. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26II SÉRIE-B — NÚMERO 7VOTO N.9 9/VIIDE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA LUÍS MARTINSFaleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o antigo Deputado à Assembleiada República Luís António Martins.Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Viseu entre 1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua, tendo estado ligado a muitas das mais significativas iniciativas que ao longo destes anos aí surgiram.Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou, assim, toda uma vida política a Viseu e ao distrito, onde fez inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma participação cívica de grande significado.Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à família e aos seus amigos mais próximos um voto de profundo pesar.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Bernardino Vasconcelos — José Cesário — Carlos Marta — Paulo Pereira Coelho — Carlos Coelho — Carlos Encarnação (e mais uma assinatura).RATIFICAÇÃO N.912/VIIDECRETO-LEI N.8 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO (ESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS).O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República. Isérie-A, n.° 280, de 5 de Dezembro de 1995, «estabelece o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos», vulgarmente conhecido por lei hoteleira.Os dispositivos legais agora definidos, com entrada em vigor já a 1 de Janeiro de 1996, foram já alvo de contestação e desacordo por parte de inúmeras associações representativas do sector, bem como por parte de estruturas representativas dos trabalhadores.Publicada, após um longo período de gestação, sem suficiente diálogo nem ponderação das realidades nacionais, a lei hoteleira omite, por exemplo, o papel fundamental das regiões de turismo, mas, por outro lado, é excessivamente pormenorizada e regulamentadora.Impõe-se, pois, a sua ratificação.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Luís Sá — Odete Santos — António Filipe — Ruben de Carvalho — Bernardino Soares.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIARIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃOLEGISLATURA E PARLAMENTARSexta-feira, 4 de Outubro de 1996II Série-B — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOVotos (n.~ 39/VI1 e 40/VTI):N.° 39/^11 — De pesar pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e Afonso de Barros (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................................      220N.°40/VII — De pesar pelo falecimento do Dr. Afonsode Barros (apresentado pelo PS).....................................      220Petição n.M2/VII (1.*):   ,Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas de modo a retirar o carácter imperativo das suas criação e conformação, condicionando--as à realização de um referendo nacional sobre a matéria     220
222II SÉRIE-B — NÚMERO 360 DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVAINCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTARSábado, 13 de Julho de 1996II Série-B — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOinterpelação ao Governo n.° 4ATI:Realização de um debate sobre politica geral sobre os temas da agricultura e da floresta portuguesa (apresentada pelo PP)........................................................................     144Inquéritos parlamentares (n/* 2/VII e 4/VTI):N." 2/V11 (Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993):Despacho do Presidente da Assembleia da República prorrogando o prazo para a realização do inquérito    144N.° 4/V1I — Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (apresentado pelo PSD).................     144Audição parlamentar n.° 5/VII:Sobre a actuação do Ministério da Educação no processo de homologação e autorização de funcionamento da Universidade Atlântica (apresentada pelo PSD)...................     J44
146II SÉRIE-B — NÚMERO 31@ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JUNHO DE 1996120-(17)2 — Que medidas pretendem W. Ex." tomar no sentido de solucionar os problemas e irregularidades referidos na mesma, nomeadamente no que concerne às seguintes questões:a) Contratação a termo certo;b) Enquadramento profissional;c) Pagamento integral aos trabalhadores dos subsídios a que tenham direito, por força do CCTV/ FMEE;d) Ingerência da direcção da empresa nas actividades sindicais dos trabalhadores;e) Tentativa velada de boicote a estas mesmas actividades;f) Desrespeito claro pelas normas de segurança, visando um aumento dos níveis de produção.(a) Foi enviado ao Ministério e consta do processo., EXPOSIÇÃOA Yazaki Saltano de Portugal — Componentes Eléctricos para Automóveis, L.d0, com sede central na Estrada da Rainha, Praia da Granja, Vila Nova de Gaia, é urna multinacional japonesa, instalada em Portugal há 10 anos.Como o seu nome indica, dedica-se ao fabrico de componentes para automóveis. Está inscrita na Associação Nacional dos Industriais de Material Eléctrico e Electrónico (ANLMEE).Por isso, está obrigada a cumprir:o) Para com os seus trabalhadores, o disposto no contrato colectivo de trabalho (CCTV/FMEE), e demais legislação laboral;b) Para com as empresas do seu sector (na circunstancia, muitas delas também multinacionais), as normas da ética e do que socialmente está estabelecido em termos de leal concorrência.Analisando a sua prática, embora sucintamente, verificamos o seguinte:  01 — Situação laborai interna:1.1—Contratação a termo certo (vulgo prazo) — a empresa tinha, em 1990, 2180 trabalhadores ao seu serviço, tendo a «termo certo» 1207, ou seja, 55%. Quatro anos depois, em 1994, mais que duplicou os seus quadros de pessoal (5492), mantendo elevadíssima.percentagem de trabalhadores com contratação a termo (2504 = 46 %).Tudo isto seria normal se não fosse o elevado número anual de entradas e saídas de trabalhadores a termo.Como se constata no quadro que se segue, o número de saídas nos últimos dois anos (2313) é superior a 63% do número de admissões (3649), o que, por si só, demonstra a substituição de elevadíssimo número de-trabalhadores admitidos por outros dispensados e contratados a termo certo, o que nos termos da lei é claramente ilegal.'
120-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 282) Informação do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que tem em anexo o relatório A Situação Actual e Perspectivas de Evolução das Execuções Fiscais (a);3) Quadro com a evolução das receitas do totobola e do totoloto (a).Quanto aos projectos de iniciativas legislativas ao abrigo das autorizações concedidas na Lei do Orçamento do Estado para 1996, encontram-se em fase de elaboração, prevendo-se, porém, o seu agendamento para o próximo Conselho de Secretários de Estado de 24 de Junho.Por fim, remeto para conhecimento de V. Ex." o parecer n.° 20/94 (a), votado na sessão de 9 de Fevereiro de1995 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, no n.° 6 das respectivas conclusões, conclui ser dever da administração fiscal invocar a confidencialidade prevista no artigo 17.°, alínea d), do Código de Processo Tributário relativamente a pedidos formulados pelos Deputados sobre a situação tributária dos contribuintes.Lisboa, 20 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIO¿3 Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.a 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 450$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Abril de 1996II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)2.oSUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos não respondidos:Requerimentos apresentados na 1.' sessão legislativa da VII Legislatura (31 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995) e não respondidos (até 31 de Março de 1996).... 88-(26)Nota. —V. suplemento ao n.° 12, de 27 de Janeiro de 1996.
88-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 20@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE JULHO DE 1996141tir sobre a ponderação feita no projecto actual de lei orgânica, constatando se esta formulação é a que melhor serve o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável das florestas e, através dele, o do País.Outra reflexão e reacção, cujo documento se anexa, já foi levada ao conhecimento de S. Ex.' o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, subscrito pela Sociedade Portuguesa de Ciências Florestais e pelo Colégio Silvícola da Ordem dos Engenheiros.Assim, nos termos do n.°2 do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, publicadano Diário da República, 1.' série, n.° 184, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.° 50, de 1 de Março, vêm os abaixo assinados apresentar a V. Ex." a presente petição, solicitando que o assunto da mesma seja objecto de discussão nessa Assembleia da República.Lisboa, 13 de Maio de 1996. — O Primeiro Subscritor, José Abílio da Soledade Ribeira e Silva.Nota. — Desta petição foram subscritores 10 SOO cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,
142II SÉRIE-B — NÚMERO 30® DIÁRIO« Assembleia da RepúbleaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro c Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32II SÉRIE-B — NÚMERO 8transitam para o escalão a que corresponde remuneração igual ou imediatamente superior à auferida.5 — No caso dos inspectores principáis-adjuntos que tenham adquirido licenciatura, transitam para o escalão a seguir àquele que lhes competiria nos termos da transição.Artigo 34.° Transição de pessoal técnico superiorArtigo 35.° Integração de docentes1 — Os docentes requisitados na IGE há pelo menos quatro anos podem requerer no prazo de 30 dias a integração na categoria de inspector da carreira técnica superior da inspecção.2 — A integração dos docentes requisitados obedece às seguintes regras:a).......................................................................b).......................................................................c) Os docentes referidos no n.° 1 que requererem a integração na carreira de inspecção superior serão posicionados para efeitos remuneratórios em escalão da categoria de inspector igual ou imediatamente superior àquele que nesse momento aufiram;d) Os docentes referidos no n.° 1 licenciados da educação pré-escolar e 1.° ciclo doensino básico serão integrados em escalão imediatamente a seguir àquele a que teriam direito nos termos da alínea anterior.3 — Os docentes requisitados na IGE há menos de quatro anos beneficiarão de preferência em concurso de ingresso para a carreira técnica superior de inspecção, em condições a definir.Artigo 36.°Preenchimento de lugaresQuando, por força das regras de transição estabelecidas nos artigos 32.° a 35.°, os lugares providos em qualquer categoria excedam a respectiva dotação, serão criados automaticamente os correspondentes lugares nas categorias para as quais transitam, a extinguir quando vagarem.Artigo 37.° Concursos pendentesArtigo 38.° Quadro único do Ministério da Educação1 — ............................................................2 — (Eliminado.)3 —(Eliminado.)4 — (Eliminado.)5 — (Eliminado.)MAPA I(anexo a que se refere o n.a 1 do artigo 21.°)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA II(anexo a que se refere o n.° 1 do artigo 28a)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/8S1MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE OUTUBRO DE 1996229outras decisões igualmente insensíveis ao sentir dos portugueses de diferentes religiões ou grupos sociais ou ainda em matérias tão fundamentais como a Pátria e a sua defesa pelas Forças Armadas, os órgãos de soberania, a Bandeira ou o Hino de Portugal.21 — O que se afirma não é tão inverosímil quanto possa parecer, já que o próprio autor do programa, Herman José, afirmou em A Capital, no dia 22 de Abril de 1996:Mas a verdade é que a religião ainda é um' tabu em Portugal. Talvez o ultime tabu na sociedade portuguesa [...)E, adiante:Já nem as Forças Armadas têm esse poder. Podemos brincar com elas à vontade que nada acontece.Sr. Presidente:22 — Não nos move qualquer intuito persecutório contra os «responsáveis» pelas ofensas feitas a Cristo e à Eucaristia.Perdoar é próprio dos cristãos. Perdoar sempre, mesmo quando aqueles que ofendem «sabem» o que fazem.23 — Porém, porque se lhes afigura fundamental, vêm os subscritores pedir à Assembleia da República que:Tome bem consciência dos factos aqui descritos edas circunstâncias que os permitiram; Pondere as suas consequências;Tome as medidas indispensáveis para que o Estado democrático funcione de verdade no respeito pelas convicções dos cidadãos e que a liberdade de expressão não degenere em impunidade de agressão.Em consequência, pedem ainda à Assembleia da República que crie as condições necessárias à eficaz protecção dos sentimentos religiosos dos Portugueses e dos demais valores fundamentais da identidade nacional, por forma a possibilitar a efectiva responsabilização de quem de direito.Assim se servirá Portugal.Lisboa, 17 de Julho de 1996. — O Primeiro Signatário, Daniel dos Santos Pinto Serrão.Nota. — Desta petição foram subscritores 105 009 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
230II SÉRIE-B — NÚMERO 37rINCM   TMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinantefs):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.# DIARIOte Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
rINCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve inicio em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que tèm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.a DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEPA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7$S0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0023   |   II Série B - Número 006   |   22 de Dezembro de 1995
0024   |   II Série B - Número 006   |   22 de Dezembro de 1995
2013Em 1994, na sequência do trabalho desenvolvido anteriormente ao nível da formação, foi levada a cabo uma acção de formação de «Sensibilização à reconversão profissional» ao abrigo da iniciativa comunitária NOW — Novas Oportunidades para Mulheres, destinada a mulheres pescadoras.Pretendeu-se, na essência, sensibilizar as participantes para a possibilidade de desenvolvimento de outras actividades profissionais para além da pesca, procurando não só diversificar as áreas de actividade na localidade como até contribuir para a diminuição da sua dependência face ao
64-(100)II SÉRIE-B — NÚMERO 15O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (ÍVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 666$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
72-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 17acerca da publicação de legislação sobre o estatuto dosmilitares em missões fora do território nacional.............   72-<8)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 200/VH (l.*)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre cheias no distrito de Aveiro.....................................................................   72-(9)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 205/VII (!.')--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do antigo Matadouro de Vila Franca de Xira 72-(9) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 296/Vn (l.*)-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (PP), sobre o atraso no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos... 72-(9) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 342/VII (l.*> -AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre a instalação de uma farmácia e de um posto médico na freguesia dc Lajeosa do Dão, concelho de Tondela...................... 72-(10)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 415fVn (1.*)--ÁC. do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Hospitalda Cova da Beira (Covilhã)............................................. 72-(10)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 430/VII (l.')-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre a fiscalização pela mspecçflo-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal 72-(10) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 459/VH (1.')--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o novoPalácio da Justiça em Sintra............................................. 72-(12)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n° 500/VII (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores daempresa KR — AGAERRE.............................................. 72-<12)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 505/VII (1.*)-•AC, do Deputado Matos Leitão e outros (PS), sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta............................. 72-(12)____)
20 DE JULHO DE 1996148-(47)Requerimento n.8 47/VII (1.°)-Aidê 2 de Julho de 1996Assunto: Suspensão das actividades da Escola Profissional OOR. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).As escolas profissionais são uma peça fundamental na promoção da educação e, simultaneamente, do emprego. Da sua existência depende, em muito, o futuro das localidades em que estão inseridas.Por considerar que a suspensão das actividades na Escola Profissional CIOR representa um grave prejuízo para a população, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão que informe sobre a situação vivida na referida escola, nomeadamente a situação financeira.Requerimento n.8 49/VII (1.a)-AL de 11 de Julho de 1996Assunto: Pedido do Plano de Actividades para 1996. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais, venho, por intermédio de V. Ex.*, requerer à Câmara Municipal de Setúbal o seguinte:Plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
148-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 32© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
58-(2)II SÉRTE-B — NÚMERO 13Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 48/VII (!.')-AC, do Deputado Manuel Strecht Monteiro (PS), sobre o processo relativo ao afastamento de um profissional de medicina da Unidade de Saúde de Milheiros de Poiares, concelho deSanta Maria da Feira (Aveiro)..............................................    40-(8)Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n°50/vn (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), enviando a publicação White Paper (a). Do Ministério da Educação ao requerimento n.°56/VU (l.*)-AC do Deputado Silvio Rui Cervan (PP), sobre a construçãoda Escola C+S da Arosa (Porto).........................................    «M9)Do mesmo Ministério ao requerimento n.°61/VH (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira(Vale da Amoreira)................................................................    40-(9)Do mesmo Ministério ao requerimento n.°68/VU (l.*)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), enviando exemplar do estudo da Carta Escolar do Concelho de Oliveira de Azeméis (a).Do mesmo Ministério ao requerimento n.°76/VII (l.*)-AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre a conservação daNova Escola E. B. 2, 3 do concelho do Cartaxo................   40-(12)Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 98/VH (l.')-AC do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS), sobre obras naFortaleza de Sagres.................................................................   40Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 135/V1I (l.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobrea criação do Centro de Juventude de Lamego.....................    40-02)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°206Wn (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), enviando a publicação Guia do Eleito Local (ahDo Ministério da Economia ao requerimento n.° 244/VII (1.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PCP), sobre a viabilidade económica da TORRALTA..................   40-(13)(a) A publicação foi entregue ao Deputado._.__/
3 DE FEVEREIRO DE 199658-(15)decisório absolutamente independente da vontade do Governo;Razões relacionadas com expectativas criadas a terceiros na sequência do processo negocial anterior, mesmo parecendo que nenhum destes poderia invocar perante o Estado, a ser anulado o processo, quaisquer direitos.Tudo ponderado, determino:Que, na sequência do despacho do ex-Ministro do Comércio e Turismo datado de 6 de Outubro de 1995, sejam abertas negociações com o Consorcio Y Participaciones, SL;Que seja encarregado dessas negociações o Fundo de Turismo;Que o Fundo de Turismo considere a possibilidade de, no desempenho desta atribuição, solicitar a intervenção de uma instituição financeira portu-guesa particularmente qualificada no exercício das funções de apoio ao investimento empresarial, a quem poderia ser transmitida a condução das negociações e a quem seria solicitado parecer conclusivo sobre a capacidade financeira e empresaria] da entidade concorrente, e sobre as garantias oferecidas pela mesma no que se refere ao cumprimento tanto do plano de viabilização aprovado em assembleia de credores da empresa como das demais condições de transmissão dos créditos do Estado;Que o resultado destes procedimentos seja transmitido ao Ministro da Economia até ao próximo dia 31 de Janeiro de 1996, impreterivelmente.Lisboa, 12 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel BessaA DrvisÂo de Redacção e Apoio Audiovisual.
58-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 131 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)I DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito íegal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE ABRIL DE 199684-(3)planos para estabelecimentos de ensino superior públicoem Lamego........................................................................ 84-(30)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 324/VII (l.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da UNIAGRI — União das Cooperativas Agrícolas .doNoroeste Português............................................................ 84-(30)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 370/VII (l.')-AC, dos Deputados Silvio Rui Cervan, Silva Carvalho e António Lobo Xavier (PP), sobre o MatadouroMunicipal de Paços de Ferreira....................................... 84-(31)Do Ministério da Educação aos requerimentos n.TM 375 e 376/VII (l.")-AC, do Deputado António Maninho (PS), sobre, respectivamente, os delegados escolares de Ribeirade Pena e de Montalegre.................................................. 84-(31)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 383/V11 (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa SERPINTEX 84-(31) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 411 /VII (l.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica deChocolates Regina............................................................. 84-(31)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 481/ VII (l.*)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD), sobre a dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito doPROCQM..........................................................................   84-(32)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 491/VII (l.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre higiene é segurança no trabalho 84-(35) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 496/VI1(l.')-AC, dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP), sobre inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração deCoimbra............................................................................'..   84-(36)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 509/VII (l.")-AC, dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD), sobre as descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiagodo Cacém...........................................................................   84-(36)Do Ministério do Equipamento, do PJaneamento e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 578 e 597/VII (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Manuela Moura Guedes (PP) e Luís Sá (PCP), enviando o estudo de impacte macroeconómico da realização da EXPO 98 ......:....................................................................   84-(37)
20 DE ABRIL DE 199684-(3S)3 —Intenções de candidatura a projectos especiais de urbanismo comercial —16 de Março de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 491/Vü (l.*)-AC, do Deputado Amónio Rodrigues (PSD), sobre higiene e segurança no trabalho.Em resposta ao vosso ofício n.° 1527/SEAP/96, de 2 de Abril de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.* do seguinte:Acções sobra segurança, higiene e saúde no trabalho A) No domínio da prevenção 1 — Programa de Prevenção de Riscos ProfissionaisFoi aprovado, em Maio de 1995, após parecer favorável do conselho geral do IDI.CT, o Programa referido, cujos objectivos gerais são:a) Desenvolvimento de um sistema de informação científica, técnica e tecnológica;b) Desenvolvimento da investigação nos domínios da segurança dos equipamentos, dos produtos e dos processos e da saúde no trabalho;c) Desenvolvimento da preparação de empresários, gestores e outros quadros superiores para habilitar à tomada de decisão de nível estratégico relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho;d) Formação de empresários, gestores e outros quadros superiores para enriquecimento de conhecimentos necessários ao enquadramento económico--social e técnico das decisões de gestão em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, enquadrando as informações sobre os riscos profissionais e formas de os prevenir num quadro de valorização dos recursos humanos, de aumento da protecção social, de melhoria da qualidade de vida, de aumento de competitividade e de racionalização de recursos humanos e materiais;é) Formação de representantes dos trabalhadores para o enriquecimento dos conhecimentos necessários, quer ao empenhamento nas transformações orientadas para a melhoria das condições de
20 DE ABRIL DE 199684-(37)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 578 e 597/VTJ. (l.*)-AC, dos Deputados Manuela Moura Guedes (PP) e Luís Sá (PCP), enviando o estudo de impacte macroeconómico da realização da EXPO 98.Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dadapor S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.o» 578 e 597/VII (l.*)-AC, respectivamente dos Srs. Deputados Manuela Moura Guedes (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).Mais informo que o estudo em anexo já foi distribuído a todos os Grupos Parlamentares.Lisboa, 29 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
84-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 19© DIARIOt» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 2N.° 40/VII (l.*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis 8 - (9) N.° 41/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementarn.° 2 em Oliveira de Azeméis.........................................   8 - (10)N.° 42/VII (l.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira ' Coelho (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a presença consular portuguesa naSuíça...................................................................................   8-(10)N.° 43/VII (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) solicitando o envio do estudo sobre «literacia» dosPortugueses........................................................................   8-(10)Noi 44 e 45/vn (I ")-AC —Do Deputado Lino deCarvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, respectivamentesolicitando o envio dos protocolos celebrados entre oINGA e as confederações agrícolas e informações sobrea atribuição de benefício na região do vinho do Porto  8-(10)N.° 46/VII (l.*)-AC —Do Deputado Sílvio Rui Servan(PP) ao Governo sobre a laboração de uma pedreira juntodo Castelo de Faria (Barcelos)........................................   8-(11)N.° 47/VII (l.-)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o terreno para o futuro complexo gimnodesportivo do Alhandra SportingChibe..................................................................................   8-(ll)N.' 4/VII (l.*)-ÀL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara. Municipal de Lisboa sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa.............   8-(11)Respostas a requerimentos [n.°* 1004 e 1052/VI (4.")-AC e 1/VTj (í.-yAC):Do Secretário de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1004/VI (4.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre asituação da trabalhadora Maria Rosa Sousa Pinto.........   8 - (11)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1052/VI (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação de funções da directora dosServiços de Viação do Alentejo......................................   8 - (12)Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n." 1/VH (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras....................   8-(12)
8-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 22) Em Outubro de 1994 foi celebrado com a mesma novo contrato, pelo período de um ano;3) Em 22 de Agosto, e face ao estabelecido nos De-cretos-Leis n.05 45/95, de 2 de Março, e 200/95, de 31 de Julho, foi-lhe renovado o contrato a termo certo até 31 de Agosto de 1996; .4) Nos termos do disposto no artigo 44.° do Decreto--Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, poderá efec-tuar-se a renovação do contrato por duas vezes.Lisboa, 9 de Novembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação de funções da directora dos Serviços de Viação do Alentejo.Tenho o gosto de acusar a recepção do requerimento referido em título e de transcrever a resposta que o mesmo mereceu, já elaborada aquando do recente início de funções de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Em resposta ao ofício em referência, assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que o Decre-to-Lei n.° 120/95, de 31 de Maio, alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação (Decreto-Lei n."61/ 94, de 26 de Fevereiro), tendo reestruturado os serviços centrais e regionais daquela Direcção-Geral, o que, nos termos legais [artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Decre-to-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro], implica a cessação da comissão de serviço, salvo se houver proposta de renovação da mesma, o que não terá acontecido.Mais me cumpre informar que, face às eventuais irregularidades ou ilegalidades denunciadas, foi determinado, por despacho de 7 de Junho do corrente ano de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna, a abertura de um inquérito, ainda em curso.30 de Outubro de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MUNICÍPIO DE TORRES VEDRASCÂMARA MUNICIPALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VIl (1 .a)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.Cumpre-me acusar a recepção da carta de V. Ex.a com as referências supra, referente ao assunto em título, a qual mereceu a melhor atenção.Assim, informo que a Câmara, em sua reunião de 6 do corrente mês, deliberou indeferir o pedido de instalações para a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras.Torres Vedras, 15 de Novembro de 1995. — O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e. Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 95400 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MAIO DE 199698-(3)Do Ministério da Educação ao requerimento n.°689/ VII(1.')-AC, do Deputado Silvio Rui Cervan(PP), sobrea aposentação dos professores............................................ 98-(24)Do mesmo Ministério ao requerimento n.°703/VII (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre permuta no acesso ao ensino superior........................................................... 98-(25)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°725/Vn (l.')-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos ou «doença das vacas loucas») 98-(25) Do Ministério da Defesa ao requerimento n.° 733/VII (1.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Má-rio Albuquerque (PSD), sobre o inquérito público à proposta de alteração de servidão militar no campo militar deSanta Margarida................................................................... 98-(25)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 736/ VII(I.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan(PP), sobrepermuta nó ensino superior................................................. 98-(25)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n."742/ VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Neto (PP), sobre a incidência do aumento da servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida na exploração agrícola da região...... 98-(2S)