16 DE DEZEMBRO DE 2016 25 lhes responder positivamente, num quadro de mudança e inovação, mas sem pôr nunca em causa a identidade e o caráter distintivo que o tornam inconfundível e insubstituível no terceiro setor. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República respeita estas premissas. Sem querer retomar o debate amplo e profundo e, aliás, recente, sobre o modelo de Código Cooperativo, que teve lugar aquando da aprovação do Código, a proposta que apresentamos procura tão-só e exclusivamente conferir-lhe operacionalidade nalguns aspetos relevantes, como o contraordenacional. Procede-se, para tal, a clarificações que visam corrigir imprecisões e lapsos entretanto detetados na versão aprovada. É importante recordar que, à data, a aprovação do Código Cooperativo deu-se por larga maioria parlamentar, ainda que tivessem sido levantadas, por mais do que uma força política, questões legítimas sobre alguns dos seus aspetos mais inovadores. É importante também frisar que a revisão do Código Cooperativo de 2015 envolveu um diálogo intenso e prolongado com o próprio setor e teve, aliás, em conta os trabalhos desenvolvidos pela comissão redatorial para a revisão da lei cooperativa, com a representação das confederações cooperativas portuguesas, CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa) e CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal). É neste quadro que o Governo submete a presente proposta de lei à Assembleia da República. Esperamos com ela contribuir, pela via da melhoria da regulação da instabilidade normativa, para a modernização do setor e, portanto, do movimento cooperativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta pretende reverter as alterações ao Código Cooperativo que ofendem a Constituição e os princípios cooperativos e que foram introduzidas pela anterior maioria, em 2015. Esta é uma questão de princípio e os princípios não se sujeitam a avaliações de conveniência ou de oportunidade política ou, ainda, de utilidade prática. Os princípios respeitam-se. Saúdo o PCP pelo seu projeto de lei, que nos acompanha nestas preocupações, e lamento que a proposta que o Governo nos traz não seja mais do que uma declaração de ratificação que, no essencial, deixa ficar tudo na mesma. Espero que o Grupo Parlamentar do PS mostre a abertura necessária para colher as nossas propostas, que são as propostas do movimento cooperativo que aqui se encontra hoje representado. As cooperativas foram reconhecidas pela UNESCO como património imaterial da Humanidade no passado dia 2 de dezembro, e quero saudar essa decisão hoje, nesta Casa. Este reconhecimento é a deixa para corrigirmos a aberração jurídica que foram as alterações introduzidas em 2015. Os princípios cooperativos estão reconhecidos na Constituição e não podem ser desvirtuados por uma lei avulsa. As questões concretas que motivaram a introdução das figuras do voto plural num membro investidor encontrava solução na redação anterior do Código Cooperativo. A democracia é, ela mesma, uma espécie de cooperativa. Será que também vamos assistir, a breve prazo, a uma proposta para introdução de voto plural na democracia, a favor de investidores? É injustificável descaracterizar esta figura das cooperativas em aspetos que são fundamentais, nem faz sentido querer aproximar esta figura das sociedades comerciais que faria com que as cooperativas perdessem toda a sua utilidade. Mas a lógica da alteração de 2015 foi mesmo essa, a de aproximar as cooperativas da lógica de mercado das sociedades comerciais, só que a nossa sociedade não padece de um défice de mercado, pelo contrário sofre de um excesso de mercado. Esta lógica, que cria ricos em vez de riqueza, em contrapartida gera exclusão e pobreza. Esta submissão aos mercados, a mercantilização crescente da vida das relações sociais é um dos fatores fulcrais da crise em que vivemos e, portanto, o remédio não pode ser mais mercado, antes o contrário. As cooperativas da economia social em que se inserem não são um mero instrumento de reciclagem dos excluídos do mercado para os capacitar e os devolver ao mesmo sistema para serem alvo de nova exclusão,