14 DE MARÇO DE 2017 7 agentes económicos. A relação jurídica de consumo (à semelhança de outras, como, por exemplo, a relação jurídica laboral) é pois uma relação, materialmente, “desnivelada”. É uma relação em que, por regra, de um lado está o consumidor e, do outro lado, o agente económico (muitas das vezes, grandes grupos económicos), assessorada por juristas e técnicos em marketing e publicidade; um agente económico que, não raras vezes, estabeleceu a sua relação jurídica com o consumidor na base de contratos de adesão por si (agente económico) cuidadosamente elaborados no sentido de, primordialmente, salvaguardar todos os seus interesses. Ora, são cada vez mais os litígios emergentes das relações jurídicas de consumo, nomeadamente no domínio dos serviços públicos essenciais, crédito ao consumo, vendas à distância e comércio eletrónico, assistência pós-venda (garantias) e cláusulas contratuais gerais, sendo a sua resolução possível de ser alcançada com recurso aos chamados meios alternativos de resolução de litígios (nomeadamente os tribunais arbitrais e centros de mediação), em vez do tradicional recurso aos tribunais judiciais (não estando contudo, vedado o recurso a estes órgãos de soberania). A arbitragem e mediação de conflitos de consumo é, por conseguinte, a solução alternativa ao recurso aos tribunais judiciais que Portugal encontrou para dar vazão a uma imensidão de conflitos que não param de surgir. Além disso, o recurso aos meios alternativos de resolução de litígio importa menos custos para as partes, nomeadamente ao nível da taxa de justiça, que o recurso aos tribunais judiciais. Contudo, na resolução dos seus litígios com o consumidor, e independentemente do valor envolvido, os agentes económicos, por regra, fazem-se assessorar do apoio de gabinetes jurídicos, com vista à salvaguarda dos seus interesses. O mesmo não acontecendo com o consumidor que, muitas vezes, nem poder económico tem para contratar advogado e, por isso, quando a ele recorre é através de apoio judiciário, garantido, através dos mecanismos previstos na lei do acesso ao direito. Nos meios alternativos de resolução de litígios, não é obrigatória a constituição de avogado. Se acrescentarmos a isto o que atrás dissemos (que a relação jurídica de consumo – à semelhança de outras, como, por exemplo, a relação jurídica laboral – é uma relação, materialmente, “desnivelada”), é manifesto que o consumidor corre um, pelo menos potencial, risco em termos de cabal defesa dos seus interesses. À simplicidade de formalismo que, por um lado, se confere com vista a uma decisão mais célere, deverá corresponder, por outro, sem que isso ponha em causa tal celeridade, um acréscimo de garantias e segurança para o consumidor. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei, com vista à alteração da Lei n.o 24/69, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação, quando tal seja escolhido pelo consumidor. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é definido o conceito de “litígios de consumo de reduzido valor económico” e determinada a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações em que seja parte um consumidor. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 24/69, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: