17 DE JANEIRO DE 2018 5 d) O tráfico de pessoas; e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade; f) O furto e o roubo em residências; g) A cibercriminalidade; h) A criminalidade violenta em ambiente escolar; i) A extorsão; j) Corrupção e criminalidade conexa; k) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; l) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde. 4. Análise do enquadramento constitucional e legal Desde a revisão constitucional de 19971, determina a Constituição da República Portuguesa, no artigo 219.o n.o 1, que ao Ministério Publico «compete [...], participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania».Conforme referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA2, este conceito de política criminal «compreende a «agenda penal» entendida não apenas como a política necessariamente condensada em leis por dizerem respeito a matérias com reserva de lei (definição de crimes, medida de segurança e processo criminal, nos termos do art.165.o-1/b), mas também como definição de linhas de direção política, determinadorasde objetivos, prioridades e orientações incidentes sobre a prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal, execução de penas e medidas de segurança», considerando que «estas linhas podem ter um enquadramento legal global (ex: lei-quadro política criminal) ou constar de resoluções (autónomas ou dentro do enquadramento legal global referido).» Foi neste sentido que, por iniciativa do Governo, a Assembleia da República aprovou uma Lei-Quadro da Política Criminal (Lei n.o 17/2006, de 23 de maio), prescrevendo o n.o 1 do seu artigo 10.o que, aprovada uma lei de política criminal, a Assembleia da República «pode introduzir alterações aos objetivos, prioridades e orientações de política criminal» em duas situações distintas: «quando se iniciar uma legislatura» (I) «ou se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundamentaram a aprovação da lei sobre política criminal em vigor» (II). Sucede que, em qualquer uma das supra referidas previsões, a iniciativa de tais propostas de alterações está reservada ao Governo, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, com precedência da audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, do Conselho Superior de Segurança Interna, do Gabinete Coordenador de Segurança e da Ordem dos Advogados. Ora, sendo certo que a Lei de Política Criminal vigente – a Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto – foi aprovada no Parlamento, em 19 de julho de 2017, na sequência da Proposta de Lei n.o 81/XIII, sucede que o Governo não apresentou, desde então, qualquer proposta de alteração àquela Lei. Colocar-se-ia, assim, relativamente à primeira versão do projeto de lei apresentado pelo PAN, a questão de saber se, a não ser proposta qualquer alteração à Lei n.o 17/2006 (Lei-Quadro da Política Criminal), e mantendo-se esta assim inalterada, qual seria a consequência para uma iniciativa legislativa que se apresentasse desconforme com o que naquela Lei se dispõe, nomeadamente no seu artigo 10.o, n.os 1 e 2? Para responder a essa questão, haveria, pois, que responder previamente a uma outra, qual seja a de saber se a Lei n.o 17/2006 é, ou não, uma lei de valor reforçado e se, sendo-o, qual teria sido a consequência de o projeto de lei do PAN àquela se não conformar? Prescreve o artigo 112.o, n.o 3 da Constituição que «Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.» Por facilidade de exposição, analisaremos o citado preceito constitucional nos quatro tipos em que se decompõe. 1 Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro 2Vd. Constituição da República Anotada – Vol. II, 4.a Edição, pág. 604.