1554II SÉRIE — NÚMERO 66Projectos de lei n.o 269/í e 270/I RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a retirada doprojecto de lei n.° 269/I, sobre a suspensão dasdesocupações, e do projecto de lei n.° 270/I, sobre a legalização das ocupações, projectos que deram entrada na Mesa da Assembleia no dia 23 de Maio de 1979.Assembleia da República, 24 de Maio de 1979. — A Deputada Independente, Carmelinda Pereira.PROJECTO DE LEI N.° 271/ISOBRE EDUCAÇÃO ESPECIALOs direitos dos deficientes encontram-se consignados na actual Constituição da República (artigo 71.°).Os princípios nela contidos e a efectiva salvaguarda dos direitos dos cidadãos afectados nas suas faculdades físicas e mentais deverão ser garantidos no campo da educação.Ainda que insuficientemente, é conhecida a baixa global de atendimento de crianças e jovens deficientes (0-16 anos), podendo mesmo considerar-se alarmante no sector dos débeis mentais, onde, de harmonia com as mais recentes previsões, estarão atendidos cerca de 10%.A carência de estruturas e a sua disposição por diferentes Ministérios tornam urgente a racionalização das mesmas e a sua correcta inserção no Ministério da Educação e Investigação Científica como Ministério competente, já que a resolução de grande parte dos problemas que surgem neste sector passa pela resolução de muitos outros no campo da educação em geral, nomeadamente no que respeita à descentralização, à formação de docentes e à distribuição da rede escolar.Às carências no campo educativo deverão acrescentar-se as que decorrem no campo da saúde, reabilitação, trabalho e segurança saciai, de que em boa parte depende o êxito ou insucesso das acções desenvolvidas na área da educação especial.Constatasse, assim, a necessidade de concretizar a articulação das actuações interministeriais nos sectores da saúde, trabalho e segurança social.No que propriamente se refere à educação especial e atendendo à experiência realizada nos Ministérios dos Assuntos Saciais e da Educação e Investigação Científica,pretende-se, através do presente projecto d© diploma, que sejam criados no Ministério da Educação e Investigação Científica os serviços de educação especial que visem:A concentração dos serviços que, no âmbito dos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica, intervêm na educação de crianças e jovens deficientes;A definição do campo de acção dos serviços de educação especial, que permita a demarcação em relação aos serviços que em outros Ministérios intervêm junto do deficiente que requer outro tipo de responsabilidade.Assim, os Deputados sociais — democratas abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei.TÍTULO IDisposições geraisARTIGO 1.o(Conceito e âmbito de educação especial)1 — Entende — se por educação especial toda a gama de actividades e serviços com vista ao desenvolvimento, recuperação e integração social de crianças e adolescentes carecidos de uma acção educativa específica.2 — A educação especial visa contemplar todas as crianças e adolescentes com perturbações, nomeadamente os deficientes auditivos, visuais, motores, intelectuais, físicos e com deficiências múltiplas.ARTIGO 2.oA acção educativa no âmbito da educação espacial executar-se-á preferencialmente e sempre que possível nos estabelecimentos de ensino regular, competindo ao Governo introduzir nas suas estruturas as reformas necessárias e adequadas para o efeito.ARTIGO 3.o1 — O presente diploma cria a estrutura orgânica dos serviços de educação especial e define as relações funcionais entre os órgãos e serviços definidos a nível central e regional, e destes com os de outros sectores.2 — São ainda estabelecidas neste diploma a natureza jurídica e as atribuições dos vários órgãos e serviços.TÍTULO II Estrutura orgânicaARTIGO 4.°1 — São criadas no Ministério da Educação e Investigação Científica, para funcionaram no âmbito da Direcção — Geral do Ensino Básico e da Direcção — Geral do Ensino Secundário, respectivamente, a Direcção de Serviços de Educação Especial e a Divisão de Educação Especial.2 — A Direcção de Serviços de Educação Especial e a Divisão de Educação Especial integram-se, salvaguardada a especialização da sua actuação, na política definida para as direcções — gerais em cujo âmbito funcionam.