21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(101)E, se em relação às áreas expropriadas e nacionalizadas o direito de reserva não constitui uma relação do processo de expropriação e nacionalização porque este já tinha sido... (inaudível), a verdade é que o alargamento sucessivo das áreas de reservas põe em causa esse princípio da irreversibilidade das nacionalizações na medida em que fez... (inaudível) a áreas que já estavam consolidadas na... (inaudível) através do processo expropriatório que, na altura... (inaudível) Esta é, também, uma segunda... (inaudível) pela qual apresentamos uma proposta de alteração relativa ao n.° 1.Em terceiro lugar, esta ausência de limite máximo às unidades... (inaudível) resultado não só directamente da leitura do artigo 15.° mas também da aplicação conjugada dos vários preceitos da Lei... (inaudível.) Isto é, a ponderação e o cotejo com o... (inaudível) da Constituição têm de ser aferidos não só directamente a partir do artigo 15.° mas sim tendo em conta este artigo em conjugação com o restante articulado da proposta de lei, no qual são dadas possibilidades de as reservas serem requeridas, ampliadas e multiplicadas. Esta conjugação de vários preceitos, ligados a novos critérios de pontuação e à ausência de definição de uma área máxima, é que fez com que, em nossa opinião, este... (inaudível) seja inconstitucional bem como toda a proposta de lei em apreço.Por outro lado, a proposta de alteração do PSD que no n.° 3-A avança... (inaudível.)Trata-se de uma proposta... (inaudível) que classifica ... (inaudível) critérios que... (inaudível) de pontuações que o PSD aponta.Em segundo lugar, altera por completo... (inaudível) a filosofia e o equilíbrio das tabelas anexas ao De-creto-Lei n.°... (inaudível) cuja filosofia tinha por base o rendimento fundiário baseado no cadastro existente e, por isso mesmo, por terem pontuações diferentes consoante... (inaudível) situavam numa ou noutra região, num ou noutro concelho.Sabemos que, apesar de terem o mesmo tipo de solo, as reservas têm rendimentos fundiários diferentes consoante as zonas ou regiões onde se situam e, assim, esta fixação de mera pontuação única para o mesmo tipo de solo seja qual for a localização geográfica altera por completo e desequilibra a filosofia que estava na proposta de lei.Por outro lado, continua excluída a definição de pontuação. Poderá dizer-se que nos reportemos às tabelas anexas ao decreto-lei mas, se o fizermos, verifi-car-se-á que no n.° 2 e no n.° 3-A estão omissos critérios na definição das pontuações, subvertendo assim a filosofia e o equilíbrio das tabelas anexas ao Decre-to-Lei n.° 406-A, pondo de parte um conjunto de áreas que não estão... (inaudível) sobcoberto.Assim, conjugando este artigo 15.° com outros preceitos legais, não podemos deixar de chegar à conclusão de que ele não se conforma com os preceitos constitucionais. Para além disto, no plano da política fundiária, este artigo 15.° constitui a grande porta para a liquidação completa da área expropriada e nacionalizada e para a reconstituição da antiga propriedade latifundiária que se pretendeu ter sido extinta com a Lei da Reforma Agrária tendo tido consagração constitucional.São estas as razões da apresentação da proposta de alteração do PCP ao artigo 15.°, bem como da nossa oposição à proposta de lei e às propostas de alteração dos outros partidos apresentadas em sede desta Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PSD não perfilha de forma alguma da opinião do Sr. Deputado Lino de Carvalho de que, com este diploma, não há limite para a propriedade privada. De facto, há um limite que decorre da aplicação das pontuações às diversas classes de solos em que incidir a demarcação da reserva, sendo certo que esta nunca poderá ultrapassar os 91 000 pontos.A razão da inclusão deste n.° 3-A justifica-se pela clarificação que era necessário introduzir ao que decorre do n.° 3. De facto, uma vez que o PSD defende que não sejam pontuadas as benfeitorias efectuadas, nomeadamente plantações agrícolas e plantações florestais, não era claro qual seria a pontuação a atribuir ao respectivo sobcoberto em termos das actuais tabelas de pontuação.Nesse sentido, estabelece-se que seja atribuída uma pontuação de 90 pontos por hectare ao subcoberto das plantações agrícolas e dos povoamentos florestais para solos das classes D e £, que são os mais pobres e que têm uma aptidão quase exclusivamente florestal.Estabeleceram-se estes 90 pontos por hectares porque se chegou à conclusão de que, normalmente, em termos de capacidade de uso, a pontuação destes solos rondaria os 50 ou 60 pontos. No entanto, entendemos atribuir-lhes 90 pontos para valorizar de alguma forma o facto de esses estarem cobertos de arvoredo como é o caso dos montados que dão algum rendimento, embora escasso e, por outro lado, para que, pela aplicação desta pontuação, se conclua que, em caso algum, uma reserva terá uma área superior a 1010 ha. Isto é, dividindo 91 000 por 90 pontos, chegamos ao número de 1010 ha que será a área máxima que qualquer reserva terá e, mesmo assim, só no caso de solos sem capacidade de uso agrícola ou com uma capacidade marginal para uma agricultura moderna com os níveis de produtividade que o País tem que atingir.Atribuímos 130 pontos por hectare para solos da classe C porque estes são os que têm uma aptidão marcadamente silvo-pastoril, desde há muito reconhecida tecnicamente. Para esta classe de solos já a lei vigente (a Lei n.° 77/77) estabelecia uma área de 700 ha. Assim, se dividirmos 90 000 pontos por 130, obteremos precisamente essa área de 700 ha, o que significa que, também neste caso, a área máxima atribuída nunca será superior à máxima actualmente permitida para explorações deste tipo.Atribuímos 200 pontos por hectare para solos da classe B e 300 pontos por hectare para os da classe A porque estes só muito raramente têm cobertos de plantações agrícolas ou florestais e porque esta é a pontuação média a que se chegou para solos de cultura arvense, respectivamente de 2.a e l.a categoria. Portanto, nestes dois casos não valorizámos minimamente os povoamentos florestais não só porque raramente existem como também porque, sendo estes solos de aptidão marcadamente agrícola, a existência de povoamentos florestais é um factor negativo da economia da exploração.São estas as razões das pontuações que propomos e estes números constituem a prova mais evidente e mais cabal de que, de facto, há sempre um limite da propriedade privada, o qual decorre da aplicação das tabelas de pontuação e que tem em vista as potencialidades económicas da respectiva reserva.