PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 174 Cargo Nome Parlamentar G.P. Círculo Eleitoral  Diogo Leão PS Lisboa  Eduardo Barroco de Melo PS Porto  José Manuel Carpinteira PS Viana do Castelo  Maria da Graça Reis PS Viseu  Maria da Luz Rosinha PS Lisboa  Paulo Porto PS Fora da Europa  Pedro Delgado Alves PS Lisboa  António Ventura PSD Açores  Carla Borges PSD Viseu  Cláudia André PSD Castelo Branco  Firmino Marques PSD Braga  José Silvano PSD Lisboa  Lina Lopes PSD Lisboa  Maria Gabriela Fonseca PSD Braga  Olga Silvestre PSD Leiria  Ricardo Baptista Leite PSD Lisboa  Sérgio Marques PSD Madeira  Alexandra Vieira BE Braga  Diana Ferreira PCP Porto  João Gonçalves Pereira CDS-PP Lisboa  João Pinho de Almeida CDS-PP Aveiro  Bebiana Cunha PAN Porto No decurso da sessão legislativa registaram-se algumas substituições de Deputados, que se assinalam: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2019-11-07 Ana Paula Vitorino (PS) Porto – Efetivo Bacelar de Vasconcelos (PS) Porto – Suplente Bruno Aragão (PS) Aveiro – Suplente Carla Sousa (PS) Porto – Suplente Cláudia Santos (PS) Aveiro – Suplente Cristina Sousa (PS) Guarda – Suplente Diogo Leão (PS) Lisboa – Efetivo Eduardo Barroco de Melo(PS) Porto – Suplente José Magalhães (PS) Porto – Efetivo Lúcia Araújo Silva (PS) Viseu – Efetivo Luís Capoulas Santos (PS) Évora – Efetivo Mara Coelho (PS) Santarém – Efetivo Maria da Graça Reis (PS) Viseu – Suplente Maria da Luz Rosinha (PS) Lisboa – Suplente Paulo Porto (PS) Fora da Europa – Suplente Pedro Cegonho (PS) Lisboa – Efetivo Pedro Delgado Alves (PS) Lisboa – Suplente Rosário Gambôa (PS) Porto – Efetivo Sara Velez (PS) Leiria – Efetivo Sofia Araújo (PS) Setúbal – Efetivo Alexandre Poço (PSD) Lisboa – Efetivo António Ventura (PSD) Açores – Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 176 Mês Total maio 8 junho 9 julho 7 setembro 9 Total 50 4 – Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão iniciativas legislativas, de acordo com a distribuição abaixo, dispondo em cada uma delas de toda a informação relativa à sua tramitação. Iniciativas legislativas Total Projetos de lei 9 Propostas de lei 4 Projetos de resolução 21 Total 34 As iniciativas pendentes em Comissão podem ser consultadas em: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/12CCC/Paginas/default.aspx 5 – Iniciativas europeias No decurso da 1.a Sessão Legislativa a Comissão apreciou o relatório da COM(2020) 37 — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de trabalho da Comissão para 2020 Uma União mais ambiciosa — que lhe foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido designado relator o Sr. Deputado Pedro Cegonho (PS), tendo a Comissão emitido o seu parecer dentro do prazo estabelecido. O relatório aprovado, bem como a informação relativa à tramitação desta iniciativa, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. 6 – Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também parecer sobre o Relatório de Atividades e Contas e de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – 2018 e, ainda, sobre a Conta Geral do Estado de 2018, tendo sido designada relatora a Sr.a Deputada Rosário Gamboa (PS). 7 – Petições Na presente 1.a Sessão Legislativa baixaram à Comissão 5 petições, tendo a Comissão concluído o processo de apreciação de 3 delas. A tramitação destas petições na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições.
29 DE OUTUBRO DE 2020 181 N.oData da AudiçãoEntidadeAssunto3-CCC-XIV 2019-12-03 Sandra Felgueiras Audição, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, de Sandra Felgueiras, sobre a decisão de adiamento do programa «Sexta às 9» por parte da RTP. 2-CCC-XIV 2019-11-26 ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para apresentação do relatório sobre as suas atividades de regulação de 2018, bem como o relatório de atividades e contas de 2018. 1-CCC-XIV 2019-11-19 comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (Iniciativa legislativa de cidadãos) Audição da comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (Iniciativa legislativa de cidadãos) – Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho Número de audições por tipologia e temática: Número total de audições por origem:
29 DE OUTUBRO DE 2020 183 N.oEntidadeAssuntoData da AudiênciaConcedida/Em apreciação6-CCC-XIV Associação Portuguesa dos Festivais da Música – (APORFEST) Audiência à Associação Portuguesa dos Festivais da Música (APORFEST), no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 2020-05-15 Concedida 5-CCC-XIV Associação de Promotores Espetáculos – (APEFE) Audiência à Associação de Promotores Espetáculos, Festivais e Eventos (APEFE), no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2020-05-15 Concedida 4-CCC-XIV Associação Portuguesa de Radiodifusão Audiência à Associação Portuguesa de Radiodifusão, para apresentação das propostas para a defesa do sector da radio e da comunicação social em Portugal 2020-02-10 Concedida 3-CCC-XIV Plataforma Cultura em Luta Audiência à Plataforma Cultura em Luta, para apresentação das suas preocupações no quadro da discussão do novo Orçamento do Estado para 2020 2019-12-11 Concedida 2-CCC-XIV Conselho de Administração da Lusa – Agência de Notícias de Portugal Audiência à LUSA, sobre a sua situação orçamental. 2019-12-11 Concedida 1-CCC-XIV Associação de Imprensa de Inspiração Cristã Associação Portuguesa de Imprensa Audiência à Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, para apresentação de propostas em defesa da comunicação social regional. 2019-11-26 Concedida Número de audições por temática: 10 – Eventos Não tiveram lugar quaisquer eventos. 11 – Deslocações/ Representações Nada a registar. 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 184 Ao longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão, 21 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico abaixo. 13 – Grupos de Trabalho/Relatores Nada a registar. Palácio de S. Bento, 29 de setembro de 2020. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2020. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Organização interna 3 – Reuniões 4 – Iniciativas legislativas 5 – Iniciativas europeias 6 – Outros pareceres/relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Deslocações/Representações
29 DE OUTUBRO DE 2020 185 11 – Eventos 12 – Requerimentos dos GP 1 – Introdução O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL) – que, na sequência das eleições legislativas de 6 de outubro de 2019, tomou posse a 7 de novembro – no decurso da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, que se iniciou a 26 de outubro de 2019, e de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Administração Pública em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria; – Regime jurídico de emprego público; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social; – Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; – Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação; – Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das Regiões Autónomas. Os quadros infra permitem aferir o número de visitas registadas na página internet da Comissão durante os últimos nove meses, bem como o total de visitas nesse mesmo período às páginas de todas as Comissões permanentes: 0 500 1000 1500 2000 Visualizações internet da 13.a Comissão
29 DE OUTUBRO DE 2020 187 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Isaura Morais PSD EfetivoCoordenadora do Grupo ParlamentarJorge Paulo Oliveira PSD EfetivoJosé Cancela Moura PSD EfetivoMaria Germana Rocha PSD EfetivoMárcia Passos PSD EfetivoJoana Mortágua BE EfetivoCoordenadora do Grupo ParlamentarJosé Maria Cardoso BE EfetivoCecília Meireles CDS-PP EfetivoCoordenadora do Grupo ParlamentarBebiana Cunha PAN EfetivoCoordenadora do Grupo ParlamentarJoão Cotrim de Figueiredo IL EfetivoAlexandra Tavares de Moura PS Suplente Ascenso Simões PS Suplente Carlos Brás PS Suplente Fernando José PS Suplente João Gouveia PS Suplente Luís Soares PS Suplente Norberto Patinho PS Suplente Pedro Coimbra PS Suplente Ricardo Leão PS Suplente Vera Braz PS Suplente Alberto Fonseca PSD Suplente Alberto Machado PSD Suplente Carla Barros PSD Suplente Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente José Cesário PSD Suplente Maria Gabriela Fonseca PSD Suplente Ofélia Ramos PSD Suplente Sofia Matos PSD Suplente João Vasconcelos BE Suplente Sandra Cunha BE Suplente Diana Ferreira PCP Suplente João Gonçalves Pereira CDS-PP Suplente Inês de Sousa Real PAN Suplente Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados, alterando a composição da Comissão: A Sr.a Deputada Carla Borges cessou funções de membro efetivo passando a membro suplente. Posteriormente, assumiu de novo funções de membro efetivo. Os Srs. Deputados Paulo Leitão e Carlos Silva cessaram funções de membros suplentes. A Sr.a Deputada Maria Gabriela Fonseca assumiu funções de membro suplente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 188 No final desta 1.a Sessão Legislativa, os Coordenadores dos Grupos Parlamentares em funções eram os seguintes: – António Gameiro (PS); – Isaura Morais (PSD); – Joana Mortágua (BE); – Paula Santos (PCP); – Cecília Meireles (CDS-PP); e – Bebiana Cunha (PAN). Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a composição de cada um deles ser consultada nas seguintes ligações: GT – Trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Encerrado) GT – Alteração ao regime da carreira de enfermagem GT – Prestações por incapacidade, decorrentes de doença ou acidentes de trabalho. 3 – Reuniões Durante o período em análise, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local realizou um total de 42 reuniões ordinárias (e três reuniões de Mesa e Coordenadores). No dia 18 de março de 2020, foi decretado em Portugal o estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que foi renovado por duas vezes e vigorou até às 00H00 do dia 2 de maio. Por essa razão, a Comissão não reuniu durante o referido intervalo de tempo, como melhor se pode verificar no quadro infra: Reuniões Ordinárias Mês Total Novembro (7, 12, 19 e 26) de 2019 4 Dezembro (3, 10, 17, 18 e 19) de 2019 5 Janeiro (6, 2×16, 17 e 24) de 20205 Fevereiro (11, 2×18, 19 e 27) de 20205 Março (3, 4 10 e 11) de 2020 4 Maio (5, 19 e 27) de 2020 3 Junho (2×2, 3, 8, 16, 18, 23, 24 e 30) de 20209 Julho (7, 8, 10, 2×14, 21 e 28) de 20207 TOTAL: 42 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa: GP Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PSD 456 26 5 11 42 42 PS 422 8 2 0 10 BE 64 11 0 7 18
29 DE OUTUBRO DE 2020 189 GP Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PCP 44 3 0 0 3 CDS-PP 18 3 2 9 14 PAN 30 2 2 2 6 IL 27 2 0 8 10 Totais 1061 55 11 37 103 4 – Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local as iniciativas legislativas discriminadas infra:  3 Apreciações Parlamentares  2 Propostas de Lei  24 Projetos de Lei  18 Projetos de Resolução. N.o Título Data Autor Publicação XIV/1.a – Apreciação Parlamentar 23 Decreto-Lei n.o 27/2020 de 17 de junho (Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional) 2020-06-30 PCP 22 Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional» 2020-06-26 BE 21 Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho – Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional 2020-06-26 PSD XIV/1.a – Projeto de Lei 467 Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 2020-07-03 PAN  463 Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores 2020-07-03 BE 462 Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica 2020-07-01 PCP [DAR II Série-A n.o 113 XIV/1.a  2020-07-01 pág. 41-46] 456 Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março 2020-06-30 PS [DAR II Série-A n.o 113/XIV/1.a  2020-07-01 pág. 39-41] 455 Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 2020-06-29 PSD [DAR II Série-A n.o 111/XIV/1.a  2020-06-29 pág. 12-14] 447 Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro e 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro) 2020-06-09 CDS-PP [DAR II Série-A n.o 104/XIV/1.a  2020-06-15 pág. 3-5]
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 192 N.o Título Data Autor Publicação para os serviços públicos 55/XIV/1.a  2020-03-03 pág. 72-73] 254 Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Coletivos 2020-02-12 PCP [DAR II Série-A n.o 49/XIV/1.a  2020-02-13 pág. 123-124] 237 Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural 2020-01-30 PCP [DAR II Série-A n.o 44/XIV/1.a  2020-01-31 pág. 133-135] 220 Prepara os procedimentos para a Criação das Regiões Administrativas 2020-01-29 BE [DAR II Série-A n.o 44/XIV/1.a  2020-01-31 pág. 111-112] 212 Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos 2020-01-29 BE [DAR II Série-A n.o 44/XIV/1.a  2020-01-31 pág. 102-103] 211 Investir na coesão territorial e combater o despovoamento do interior do país 2020-01-29 BE [DAR II Série-A n.o 44/XIV/1.a  2020-01-31 pág. 100-102] 148 Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021 2019-12-06 PCP [DAR II Série-A n.o 26/XIV/1.a  2019-12-09 pág. 13-14] 53 Recomenda ao Governo que não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos 2019-11-14 IL [DAR II Série-A n.o 13/XIV/1.a  2019-11-14 pág. 26] 37 Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) 2019-11-08 CDS-PP [DAR II Série-A n.o 10/XIV/1.a  2019-11-08 pág. 42-43] XIV/1.a – Proposta de Lei 5 Aprova o Orçamento do Estado para 2020 2019-12-16 Governo [DAR II Série-A n.o 30/XIV/1.a Supl. 2019-12-16 pág. 2-132] 4 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 2019-12-16 Governo [DAR II Série-A n.o 30/XIV/1.a  2019-12-16 pág. 125-146] Destas, foram publicadas quatro leis e aprovada uma resolução da Assembleia da República, a seguir discriminadas. Lei n.o 7/2020, de 10.04 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho Lei n.o 22/2020, de 03.07 Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
29 DE OUTUBRO DE 2020 193 Lei n.o 28/2020, de 28.07 Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Lei n.o 37/2020, de 17.08 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional Resolução da AR n.o 229/2019, de 10.12 Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) 5 – Iniciativas europeias No decurso da 1.a Sessão Legislativa a Comissão apreciou o relatório da COM(2020) 37 — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de trabalho da Comissão para 2020 Uma União mais ambiciosa — que lhe foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido designado relator o Sr. Deputado Filipe Pacheco (PS). O relatório aprovado, bem como a informação relativa à tramitação desta iniciativa, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. 6 – Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2019, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2018, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. 7 – Petições A Comissão recebeu, ao longo desta sessão legislativa, 6 petições redistribuídas da XIII Legislatura da Comissão de Trabalho e Segurança Social, das quais 5 estão concluídas: PetiçãoPeticionárioDataAssuntoAdmissãoRelator 594/XIII/4.a Ricardo Manuel Vieira Pereira (198 assinaturas) 2019-02-26 Solicitam a adoção de medida legislativa com vista à criação da carreira especial de técnico superior jurista. 2019-11-26 Palmira Maciel (PS) 2019-11-26 613/XIII/4.a STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins (15900 assinaturas) 2019-03-22 Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco. 2019-11-26 José Cancela Moura (PSD) 2019-11-26 625/XIII/4.a Paulo Jorge Guedes Gouveia Reis (6311 assinaturas) 2019-04-12 Solicita a atualização da estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico. 2019-11-26 Pedro Sousa (PS) 2019-11-26
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 194 PetiçãoPeticionárioDataAssuntoAdmissãoRelator 629/XIII/4.a (Em apreciação) António José Castela Fernandes (1 assinaturas) 2019-05-09 Solicita a adoção de medidas com vista à abertura de concursos de acesso e do mecanismo de mobilidade intercarreiras especiais, concretamente das carreiras aduaneiras 2019-12-10 Pedro Sousa (PS) 2019-12-10 639/XIII/4.a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (25921 assinaturas) 2019-06-18 Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única 2019-11-26 Maria Germana Rocha (PSD) 2019-11-26 648/XIII/4.a Helena Margarida Pires Pinheiro (1 assinaturas) 2019-09-16 Integração, integridade e igualdade (na integração como técnica superior de uma autarquia local) 2019-12-03 Fernando José (PS) 2019-12-03 Recebeu ainda 4 petições durante a 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura, das quais estão pendentes 3: PetiçãoPeticionárioDataAssuntoAdmissãoRelator 38/XIV/1.a Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires (4746 assinaturas) 2020-03-04 Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa 2020-05-19 Alexandra Tavares de Moura (PS) 2020-05-19 45/XIV/1.a Nuno Manuel Lopes dos Reis Girão (2 assinaturas) 2020-02-26 Reabertura de vias de acesso em Montemor-o-Velho 2020-06-08  87/XIV/1.a Hugo Alexandre Trindade (4027 assinaturas) 2020-02-19 Reposição da Freguesia da Senhora da Hora e Reposição da Freguesia de São Mamede de Infesta 2020-06-16 José Cancela Moura (PSD) 2020-06-16 Foi concluída a seguinte petição: PetiçãoPeticionárioDataAssuntoAdmissãoRelator 1/XIV/1.a João José Roque Batista Fael (6577 assinaturas) 2019-11-04 Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 2020-01-06 Márcia Passos (PSD) 2020-02-11 8 – Audições A Comissão efetuou 20 audiçõesdecorrendo oito regimentais com a presença das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, e da Coesão Territorial, e 12 com outras entidades, das quais seis com peticionários. No âmbito dos Grupos de Trabalho realizou-se uma audição da Ordem dos Enfermeiros no GT – Alteração ao regime da carreira de enfermagem. 9 – Audiências Nesta sessão legislativa, foram realizadas pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local sete audiências, as quais decorreram em plenário da Comissão, ou por delegação desta, organizadas por um deputado responsável pela sua marcação e abertas à participação de todos os membros da Comissão, na sequência de deliberação previamente tomada.
29 DE OUTUBRO DE 2020 195 10 – Deslocações/ Representações Realizaram-se ainda quatro deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão em resposta a convites endereçados pela ANAM (Associação Nacional de Assembleias Municipais), pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e pela ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses). 11 – Eventos Não foram agendados quaisquer eventos. 12 – Requerimentos dos GP No decurso desta Sessão Legislativa, foi apresentado, submetido à apreciação e deliberação da Comissão e aprovado por unanimidade um requerimento escrito do GP do PSD e um requerimento oral do GP do PS, para a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre o relatório do Tribunal de Contas n.o 23/2019, referente à Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos respetivos Planos Operacionais Municipais, no dia 19 de dezembro de 2019. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2020. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Reuniões 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas legislativas 5 – Iniciativas europeias 6 – Outros Pareceres/Relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Deslocações/Representações nacionais e internacionais 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares/Partidos
29 DE OUTUBRO DE 2020 197 Mês Dia Total de Reuniões Novembro/2019 7, 8, 15 (2), 20, 22 e 26 7 Dezembro/2019 3, 11, 17 e 18 4 Janeiro/2020 6 (2), 8 (3), 15, 21, 23 e 30 9 Fevereiro/2020 3, 5, 6, 11, 13, 19 e 26 (2) 8 Março/2020 5 e 10 2 Abril/2020 2 e 14 2 Maio/2020 7, 19 e 26 3 Junho/2020 9, 17 e 25 3 Julho/2020 3, 7, 8, 15 e 22 5 Setembro/2020 9 e 10 2 Total de reuniões da CTED 45 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de Trabalho No decorrer da 1.a Sessão Legislativa foi criado o Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI). Grupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI)O GT – RI efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 8 reuniões ordinárias: Mês Dia Total de Reuniões Dezembro/2019 12 1 Janeiro/2020 9, 14, 21 e 30 4 Fevereiro/2020 3 e 11 2 Maio/2020 21 1 Total de reuniões do GT-RI 8 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link:https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/GTRI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx 3 – Organização Interna A CTED é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos 10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE, 1 do PCP, 1 do CDS-PP e 1 do PAN.
29 DE OUTUBRO DE 2020 199 Composição da CTED em 14-09-2020Nome ParlamentarGrupo Parlamentar/PartidoTipo de membroCargos/FunçõesCatarina Rocha Ferreira PSD Efetivo  Márcia Passos PSD Efetivo  Paulo Rios de Oliveira PSD Efetivo  Sara Madruga da Costa PSD Efetivo  José Manuel Pureza BE Efetivo Coordenador do GP Pedro Filipe Soares BE Efetivo  João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo Coordenador do GP André Silva PAN Efetivo Coordenador do GP SuplentesAndré Pinotes Batista PS Suplente  Carla Sousa PS Suplente  Cláudia Santos PS Suplente  Eurídice Pereira PS Suplente  João Azevedo PS Suplente  João Azevedo Castro PS Suplente  Lúcia Araújo Silva PS Suplente  Pedro Cegonho PS Suplente  Ricardo Pinheiro PS Suplente  Sérgio Sousa Pinto PS Suplente  Clara Marques Mendes PSD Suplente  Eduardo Teixeira PSD Suplente  Isabel Meireles PSD Suplente  Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente  José Cancela Moura PSD Suplente  SuplentesLuís Marques Guedes PSD Suplente  Mónica Quintela PSD Suplente  Sofia Matos PSD Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  Inês de Sousa Real PAN Suplente  Histórico de substituições de Deputados na CTED até 09-09-2020 Cargo Nome Parlamentar Situação atual GP / Partido Cargos/Funções Situações Efetivos (E) Presidente Jorge Lacão Efetivo PS Presidente: 2019-11-07 Ativo (E) – 2019-11-07 1.o Vice-Presidente Hugo Patrício Oliveira Efetivo PSD 1.o Vice-Presidente: 2019-11-07 Ativo (E) – 2019-11-07
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 202 4 – Iniciativas legislativas Propostas de Lei No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 1.a Sessão Legislativa, foram tramitadas na CTED, 2 Propostas de Lei.Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 4/XIV/1.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 2019-12-16 Governo Concluída Lei n.o 3/2020 Não foi elaborado Parecer pela CTED 5/XIV/1.a Aprova o Orçamento do Estado para 2020 2019-12-16 Governo Concluída Lei n.o 2/2020 André Coelho Lima (PSD) Data do Parecer: 2020-01-06 Votação na reunião da Comissão n.o 6 em 2020-01-06 Aprovado por unanimidadeParecer da CTED Projetos de Lei No decorrer da 1.a Sessão Legislativa, dos 4 Projetos de Lei que baixaram à CTED, 1 foi concluído e 3encontram-se pendentes. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 186/XIV/1.a Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados 2020-01-23 PSD Concluído Lei n.o 33/2020Isabel Oneto (PS) Data do Parecer: 2020-02-26 Votação na reunião da Comissão n.o 17 em 2020-03-05 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 189/XIV/1.a Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) 2019-12-16 PAN Pendente Aguarda agendamento pela CL para votação na Isabel Alves Moreira (PS) Data do Parecer: 2020-02-26 Votação na reunião da
29 DE OUTUBRO DE 2020 203 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED Generalidade Comissão n.o 16 em 2020-02-26 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 395/XIV/1.a Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.a alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)  2020-05-22 PAN Pendente Aguarda agendamento pela CL para votação na GeneralidadeJosé Manuel Pureza (BE) Data do Parecer: 2020-05-22 Votação na reunião da Comissão n.o 21 em 2020-06-25 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 471/XIV/1.a Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário  2020-07-04 PS Pendente 2020-07-10 Baixa à comissão especialidade Não foi elaborado Parecer pela CTED Votação na generalidade na Reunião Plenária n.o 77 em 2020-07-10 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.) Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL Ausência: Joacine Katar Moreira (N insc.) Foram ainda elaborados Pareceres relativamente a 5 Projetos de Lei que baixaram em conexão à CTED. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 30/XIV/1.a Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias2019-10-31 CDS-PP Pendente Agendada a discussão na generalidade na reunião plenária de 2020-09-17 José Magalhães (PS) Data do Parecer: 2020-02-19 Votação na reunião da Comissão n.o 17 em  2020-03-05 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 73/XIV/1.a Regulamentação do lobbying Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2019-11-13 PSD Pendente Em apreciação na generalidade na CACDLG José Magalhães (PS) Data do Parecer: 2020-02-19 Votação na reunião da Comissão n.o 17 em  2020-03-05 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 181/XIV/1.a Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à 2020-01-20 PAN Pendente Agendada a discussão na generalidade na Reunião José Magalhães (PS) Data do Parecer: 2020-02-19 Votação na reunião da Comissão n.o 17 em
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 204 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED Lei n.o 7/93, de 1 de março) Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Plenária de 2020-09-17 2020-03-05 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 253/XIV/1.a Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2020-03-06 PS Pendente Agendada a discussão na generalidade na Reunião Plenária de 2020-09-17Catarina Rocha Ferreira (PSD) Data do Parecer: 2020-05-07 Votação na reunião da Comissão n.o 19 em  2020-05-07 Aprovado por unanimidade Parecer da CTED 411/XIV/1.a Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2020-05-28 CH Pendente Em apreciação na generalidade na CACDLGFrancisco Pereira Oliveira (PS) Data do Parecer: 2020.07.07 Votação na reunião da Comissão n.o 22 em  2020-07-07 Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do PAN Parecer da CTED 457/XIV/1.a Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2020-06-30 PSD Rejeitado Não foi elaborado Parecer pela CTED 458/XIV/1.a Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2020-06-30 PSD Rejeitado Não foi elaborado Parecer pela CTED Projetos de Resolução Durante a 1.a Sessão Legislativa não baixaram projetos de resolução à Comissão.
29 DE OUTUBRO DE 2020 205 5 – Iniciativas europeias Não foram tratadas Iniciativas europeias na CTED ao longo desta Sessão Legislativa. 6 – Outros Pareceres/Relatórios Na Comissão foram elaborados diversos Pareceres sobre Verificação de Poderes, pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, pedidos de elementos, sobre situações relativas ao Estatuto dos Deputados, sobre Registos de Interesses e sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado. Pareceres sobre Verificação de Poderes NúmeroTipo de situaçãoData da reunião 1 Substituição – Deputado Duarte Marques (PSD)2019-11-20 2 Renúncia – Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) 2020-01-27 3 Falecimento – Deputado João Ataíde (PS) 2020-02-26 4 Substituição – Deputado Duarte Marques (PSD) 2020-04-02 5 Substituição – Deputado João Oliveira (PCP) 2020-05-15 6 Substituição – Deputado Bruno Coimbra (PSD) 2020-06-09 7 Renúncia – Deputado Mário Centeno (PS) 2020-06-15 8 Renúncia – Deputado Ricardo Mourinho (PS) 2020-06-15 9 Substituição – Deputado João Oliveira (PCP) 2020-07-03 10 Retoma – Deputado Bruno Coimbra (PSD) 2020-07-08 11 Substituição – Deputado Ricardo Vicente (BE) 2020-07-22 12 Renúncia – Deputada Catarina Marcelino (PS) 2020-09-10 Foram realizados 4 Pareceres sobre pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, 9 Pareceres sobre pedidos de elementos, 2 Pareceres sobre alterações relativas ao Estatuto dos Deputados, 1 Relatório sobre pedidos de esclarecimento quanto ao enquadramento de algumas atividades no Registo de Interesses, 1 Relatório da avaliação inicial dos Registos de Interesses dos Deputados e Deputadas à XIV Legislatura e 3Pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado. Pareceres sobre processos judiciários Tipo de situaçãoQuantidade Autorização para prestação de depoimento como Testemunha 19 Autorização para constituição de Arguido 4 Autorização para prestação de depoimento como Perito 1 Pedidos de elementos 9 Pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado Deputado requerente do ParecerAutor do Parecer da CTED Cláudia Santos (PS) Paulo Rios de Oliveira Parecer da CTED
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 206 Pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado Deputado requerente do ParecerAutor do Parecer da CTED Nuno Sá (PS) Sara Madruga da Costa Parecer da CTED João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Márcia Passos Parecer da CTED 7 – Petições Nesta Sessão Legislativa não baixaram petições a esta Comissão. 8 – Audições No decorrer da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, a CTED realizou 1 Audição. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades1-CTED-XIV-1.a 2020-01-08 Audição do Presidente do Tribunal Constitucional Presidente do Tribunal Constitucional 9 – Audiências Não foram efetuadas Audiências na Comissão. 10 – Eventos Durante o período em análise, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não realizou nenhum evento. 11 – Deslocações/Representações nacionais e internacionais Deslocações/Representações nacionais Foi realizada a seguinte deslocação/representação nacional pela Comissão: Deslocações/representações nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CTED 2020-01-14 Cerimónia da Tomada de Posse do Bastonário da Ordem dos Advogados, da Presidente do Conselho Superior, do Presidente do Conselho Fiscal e dos membros do Conselho Superior, Conselho Geral e Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados para o Triénio 2020-2022 Salão Nobre da Ordem dos Advogados (Lisboa) Jorge Lacão (PS) – Presidente da CTED
29 DE OUTUBRO DE 2020 207 Deslocações/Representações internacionais Não foram efetuadas deslocações/representações internacionais. 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares/Partidos Durante a presente Sessão Legislativa não foram apresentados Requerimentos na Comissão. 13 – Síntese da 1.a Sessão Legislativa Durante a 1.a Sessão Legislativa, a Comissão realizou 45 reuniões, baixaram 6iniciativas legislativas. Foi efetuada 1 Audição e 1 deslocação/representação nacional. Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências, a Comissão realizou diversos Pareceres sobre Verificação de Poderes, pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, pedidos de elementos, sobre situações relativas ao Estatuto dos Deputados, sobre Registos de Interesses e sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado. Foi concretizado o Regulamento e as Regras e Procedimentos relativos à apreciação das imunidades, incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos e foram definidos os Critérios orientadores em matéria de ofertas e hospitalidade. Ao fazer o balanço desta Sessão Legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos Coordenadores dos diversos Grupos Parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos Assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa de apoio à Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado alcançado, não teria sido possível. Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Alteração na composição da sua direção   Venho informar Vossa Excelência de que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu a sua Direção, no dia 17 de setembro do corrente ano, a qual passou a ter a seguinte composição:  Presidente: Adão SilvaVice-Presidentes: Afonso Oliveira Carlos Peixoto Catarina Rocha Ferreira Clara Marques Mendes Luís Leite Ramos Ricardo Baptista Leite Secretários da Direção: António Ventura Hugo Carneiro.   Lisboa, 17 de setembro de 2020.  O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,  (Adão Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 27 de outubro de 2020   II Série-C — Número 6XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Grupos Parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: — Informação sobre a substituição do Deputado Bruno Coimbra por Rui Miguel Rocha da Cruz por se encontrar no exercício da licença por paternidade. Grupo Parlamentar do PS: — Declaração de renúncia ao mandato do Deputado José Apolinário. — Informação sobre a substituição do Deputado José Apolinário por Francisco José Pereira de Oliveira.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Informação sobre a substituição do Deputado Bruno Coimbra por Rui Miguel Rocha da Cruz por se encontrar no exercício da licença por paternidade Venho por este meio requerer a V. Ex.a que, ao abrigo da alínea b), do n.o 2, do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, o Deputado Bruno Manuel Pereira Coimbra, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, seja substituído pelo candidato não eleito, Rui Miguel Rocha da Cruz, pelo período de 4 de novembro de 2020 a 3 de dezembro de 2020 inclusive. Lisboa, 23 de outubro de 2020. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD,  (Adão Silva) ANEXOPedido de substituição temporária do Deputado Bruno Coimbra por motivo de gozo da licença parental Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e para efeitos da alínea a) do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, solicita-se a V. Ex.a que se digne a deferir o requerimento que ora se apresenta, com os seguintes fundamentos:  O Deputado Bruno Coimbra, ora requerente, solicita a substituição temporária por motivo de gozo da licença parental inicial (acréscimo), pelo período compreendido entre os dias 4 de novembro e 3 de dezembro, inclusive;  Mais se requer que seja suspenso o vencimento durante o período da licença. Lisboa, 23 de outubro de 2020. O Deputado,  (Bruno Coimbra) ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 4 Assembleia da República, 27 de outubro de 2020. O Deputado José Apolinário Nunes Portada. —— Informação sobre a substituição do Deputado José Apolinário por Francisco José Pereira de Oliveira Recebi do Deputado José Apolinário a declaração de renúncia que será entregue hoje ao Presidente da Assembleia da República e que envio à 14.a Comissão para os devidos efeitos. Assumirá o mandato pelo Círculo Eleitoral de Faro Francisco José Pereira de Oliveira. Assembleia da República, 27 de outubro de 2020. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Luís de Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 8 Alimentar e Económica); – Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia; – Transição Digital; – Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão; – Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão; – Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; – Construção e obras públicas; – Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); – Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; – Transporte aéreo e setor aeroportuário; – Mobilidade; – Comunicações e serviços postais; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional. 7. COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Ação Climática e do Mar, nomeadamente, nas seguintes políticas setoriais: – Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização; – Pecuária na ótica da produção animal, do bem-estar animal em animais domésticos e de companhia; – Agroindústria; – Alimentação e gastronomia na ótima do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais; – Organismos geneticamente modificados; – Fitossanidade vegetal, florestal e animal; – Desenvolvimento rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção); – Estrutura fundiária; – Reserva Agrícola Nacional; – Baldios; – Silvicultura de produção e de conservação; – Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais: Reforma da Floresta, Estratégia Nacional das Florestas; – Incêndios florestais na ótica da prevenção e do combate; – Apicultura, atividades cinegéticas e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal; – Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e ao nível do mar; – Políticas europeias na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural, como são a Política Agrícola Comum, a Política Comum de Pescas e a Política Marítima Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional, bem como Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns; – Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais ou assuntos do mar; – Estratégia Nacional para o Mar; – Políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar; – Gestão e ordenamento marítimo; – Pescas, aquacultura e fileira do pescado; – Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos; – Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos; – Biotecnologia marinha;