26 DE OUTUBRO DE 1977O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a opinião pública mundial recentemente surpreendida pela notícia de que num país da Europa Oriental, a República da Chescoslováquia, quatro cidadãos desse país tinham sido condenados a penas, em dois dos casos penas para cumprimento imediato, de prisão pela circunstância de terem feito passar para países da Europa Ocidental textos de escritores chescoslovacos cuja publicação não havia sido possível no seu país de origem.Esta situação lamentável ocorre precisamente no momenrto em que em Belgrado, numa co'nfcrência, os países que participaram ;na Conferência de Helsínquia examinam o. follow up, as sequências dessa mesma conferência, nomeadamente num importantíssimo plano de respeito pelos direitos do homem.E embora aqui se entre no plano subjectivo das interpretações, há observadores que pensam que esta verificação, simultânea no tempo, não é uma pura e simples coincidência.Mas, seja ou não fundamentado este ponto de vista, estamos perante um facto que em si mesmo, e isoladamente considerado, é, em termos absolutos, inaceitável por parte de todos aqueles que respeitam os direitos do homem consignados, nomeadamente, na Constituição da República Portuguesa e também na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que em breve, segundo esperamos, passará a ser texto do Direito Interno Português.Nestes termos, o PSD apresenta a esta Assembleia o seguinte voto de protesto:Considerando que há poucos dias um tribunal da Checoslováquia condenou os cidadãos daquele país Ota Ornest na pena de três anos e meio de prisão, Jiri Lederer na pena de três anos de prisão, Vaclav Havel na pena suspensa de catorze meses de prisão e Frantisek Havlicek na pena suspensa de dezassete meses de prisão;Considerando que a livre circulação de ideias é um direito da Humanidade, que nada nem ninguém tem legitimidade para restringir;Considerando que actos repressivos e contrários aos direitos do homem, como a aludida sentença, representam um obstáculo à paz e segurança europeias e ao progresso da Humanidade para formas quálitativamente superiores de vida social;Considerando que esses actos atentam contra textos internacionais inequívocos, designadamente o Acto Final da Conferência de Helsínquia:A Assembleia da República, reprova esta violação dos direitos do homem e solicita às autoridades chescoslovacas que tomem as medidas necessárias ao fim de toda a repressão sobre aqueles que exercem o direi-to à livre expressão do pensamento e à livre circulação de ideias.O Sr. Presidente:- De harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 86.o do Regimento, está aberto o debate durante o qual poderão usar da palavra um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira )(Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando está em curso em Belgrado a apreciação da maneira como está a ser aplicada a acta final da Conferência de Helsínquia, em cujo terceiro conjunto de medidas se preconizam algumas que são directa e frontalmente contraditadas por situações como aquelas a que se refere o voto do PSD, o mínimo que se pode dizer a seu respeito é que elas são surpreendentes e profundamentes opostas ao desenvolvimento da pretendida distensão nas relações internacionais, designadamente entre os países europeus.Não pretendemos, Sr. Presidente, interferir nos assuntos internos de qualquer país. No entanto temos para nós que os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, subscrita também pela Checoslováqua, têm valor internacional e se sobrepõem a quaisquer disposições legais ou regulamentares que porventura pretendam contrad'i,tá-los em qualquer país do mundo.Nestas condições e em coerência com as atitudes que sempre tem tomado nesta Assembleia quando tem tido que se pronunciar sobre situações deste teor, independentemente do lugar onde elas ocorrem, o Grupo Parlamentar do CDS vai votar a favor do voto de protesto proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Há mais alguma inscrição?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos passar à votação do voto de protestto apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS e UDP e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para fazer uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou a favor do voto de protesto em conformidade com as suas votações noutros votos de protesto apresentados nesta Assembleia em relação à repressão nos países normalmente designados por Europa de Leste. Queremos com isto marcar a nossa posição de protesto contra a repressão que nesses países se abate não só sobre os intelectuais, mas também sobre os próprios trabalhadores e, no, caso concreto da Checoslováquia, se abate com o apoio directo e agressivo do charnado Pacto de Varsóvia, ou seja, da potência imperialista que é a União Soviética.. Todos estamos recordados de que, quando o povo checo tentou libertar-se da pressão económica, política e repressiva desse país imperialista, os tanques russos invadiram a Checoslováquia, chocando a consciência democrática de todo o mundo.Mas, ao aprovarmos este voto de protesto, queremos dizer com clareza que não pretendemos engrossar a campanha que a outra superpotência, os Estados Unidos, nomeadamente por intermédio do Presidente Carter, cinicamente tem levado a efeito. Na verdade, com o mesmo desplante com que os dirigentes da