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2524 I SÉRIE-NÚMERO 69Aplausos do PS.Poderia falar no aumento do consumo, que foi quatro vezes superior ao dos três anos anteriores, o que revela uma capacidade de compra dos portugueses que eles não tinham anteriormente; poderia falar das 524 000 famílias que, com este Governo, adquiriram casa própria, matéria que, aparentemente, não tem qualquer interesse para os Srs. Deputados do PSD!Aplausos do PS.Também poderia falar, e sem problemas, das obras públicas, porque a diferença é a seguinte: entre 1992 e 1995 e entre 1996 e 1999, em termos de valor de trabalhos realizados, há um aumento global de 59%, em termos de adjudicações há um aumento global de 41,7%, e em termos de promoção de novas iniciativas há um aumento de 9,6%.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Tchh...!O Orador: - Quando quiserem, também posso falar das obras públicas.Houve problemas na JAE, mas vamos ser claros: os problemas que existiram na JAE já existiam antes e foram agora enfrentados pela primeira vez. Finalmente, faz-se a reforma da JAE, com um diploma já aprovado na generalidade em Conselho de Ministros que cinde a JAE em três institutos e procura criar as condições para sanear definitivamente esse problema da nossa administração, problema que, como os senhores sabem, já existia.
Também posso falar da saúde. Todos sabem as dificuldades que existem em matéria de saúde, não vou negá-las. Todos sabem os problemas que os portugueses têm em matéria de saúde, não são novos, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer uma coisa muito importante: sabe quantas mais consultas houve em 1998 do que em 1995 nos centros de saúde? 2,5 milhões.Aplausos do PS.E sabe quantas mais consultas hospitalares houve? Um milhão! Ou seja, os problemas de saúde são graves,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, é que há Deputados - aliás, eu próprio - que querem ouvir os oradores que estão no uso da palavra.O Orador: -... mas já o eram. Mas estamos a trabalhar denodadamente para resolvê-los, enfrentando muitas vezes interesses que, como sabe, não são fáceis. Aliás, o seu partido já tem a experiência do que é enfrentar esses mesmos interesses.Sr. Deputado, em matéria de justiça, há uma coisa que quero dizer-lhe com inteira clareza: é que este Governo tem exercido, em matéria de justiça, as suas competências de uma forma total, aumentando extremamente o investimento, quer para dar meios as magistraturas quer para evitar uma situação do sistema prisional à beira da catástrofe humanitária herdada do governo de V. Ex.aVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mais: este Governo tem tido sempre no relacionamento com as magistraturas uma atitude de respeito, porque aí é que está a questão do sentido da democracia e da autoridade do Estado, está no respeito pela separação dos poderes.Aplausos do PS.Risos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.É porque, no tempo em que os senhores estavam no Governo, as magistraturas eram consideradas «forças de bloqueio» que o governo combatia e essa é a mais grave crise que pode haver na justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste tempo, há um diálogo entre o Governo e as magistraturas. Eu próprio falei esta semana com o Sr. Ministro da Justiça-sem alardes, sem espectáculo televisivo, porque queremos ser parte da solução e não parte do problema -, com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o Sr. Procurador-Geral da República, procurando criar as situações de confiança indispensáveis para que todos exerçam bem o seu papel no funcionamento da justiça em Portugal.
E, mais, dou-vos um exemplo que vos deveria calar: se alguma personalidade da nossa vida institucional tem tido um papel crítico em relação ao Governo, como aliás, lhe compete, é o Sr. Provedor de Justiça. No vosso tempo seria atacado por todas as coisas, faria, seguramente, parte das «forças de bloqueio».
Eu próprio vou amanhã visitar a Provedoria de Justiça à qual, aliás, este Governo concedeu mais meios para poder exercer cabalmente as suas funções na defesa dos cidadãos precisamente quando é preciso fazer justiça aos cidadãos.Aplausos do PS.Quando ouvimos o PSD falar dá ideia de que o País vive numa agitação permanente, dá ideia de que o País está à beira de uma crise gravíssima, dá ideia de que os portugueses estão todos profundamente aflitos.Protestos do PSD.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o País tem problemas, o País é pobre, há muitas pessoas que vivem mal em Portugal, há muitas questões por resolver e, por isso, queremos continuar a trabalhar. Mas, olhando para o Portugal que realmente existe e ouvindo as palavras que proferiu, não poderá deixar de notar-se um absoluto contraste.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não seguirei o Sr. Primeiro-Ministro na atitude de extrema delicadeza e de grande pudor com que ele preferiu contornar a mais clamorosa ausência deste debate, precisamente a do Sr. Deputado Durão Barroso,...Aplausos do PS. ... que foi recentemente...
9 DE ABRIL DE 1999 2525O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O que vocês têm é medo.O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho parece estar a afirmar que o Sr. Deputado Durão Barroso não esteve presente por medo... Mas não posso acreditar que seja essa a razão.
Como eu dizia, refiro-me à ausência do Sr. Deputado Durão Barroso, que foi recentemente nomeado pela Sr.a Dr.a Leonor Beleza e pela estrutura dirigente aparelhística do Partido Social-Democrata para a liderança do maior partido da oposição.
Lamento profundamente essa ausência, porquanto esta seria a ocasião mais adequada para que o Sr. Deputado Durão Barroso pudesse vir testemunhar perante o Parlamento o engano em que incorreu, há alguns meses, quando, no momento em que discutíamos a ratificação do Tratado de Amesterdão, contestou a linha política e negociai que vinha a ser seguida pelo Governo português e prognosticou, por essa via, um falhanço relativamente a essa negociação da maior importância que estava a ser levada a cabo no âmbito da Agenda 2000.Aplausos do PS.Seria uma excelente ocasião para que o Sr. Deputado Durão Barroso viesse reconhecer que se tinha enganado, que, afinal de contas, a estratégia seguida pelo Governo era a mais correcta e que hoje poderíamos aferir a correcção dessa estratégia em função dos resultados efectivamente alcançados. E, mais do que isso, que o que estava em causa não era apenas uma contraposição de duas linhas de estratégia negociai, que o que estava e está em causa é a contraposição de duas maneiras diferentes de conceber a participação de Portugal na construção europeia: de um lado, a posição que o PSD tem vindo a assumir ao longo dos tempos e que numa metáfora muito simples se pode reconduzir para o plano de Portugal ser «um país mendigo que bate à porta da casa próspera que constitui a União Europeia»; e, de outro lado, a visão do Governo e do Partido Socialista, que é a visão de um Portugal que recusa o estado de nação subalterna e periférica e que quer participar em plenitude no processo de construção europeia e que, por isso, assume como suas todas as grandes causas europeias.
Essa é uma grande diferença, uma diferença essencial que deve estruturar todo o debate político português. É por isso que o Sr. Deputado Marques Mendes se permite iniciar a sua intervenção procurando relativizar ou até diminuir a importância dos temas que o Sr. Primeiro-Ministro tratou.
Estou certo, Sr. Deputado Marques Mendes, de que a sua presença próxima no Parlamento Europeu lhe vai permitir aprender e compreender a importância das questões europeias no debate interno de todos os países que fazem parte dessa mesma União Europeia.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, esta é a ocasião adequada para que, em nome do nosso grupo parlamentar, testemunhe ao Governo as nossas profundas solicitações pelo sucesso indiscutível que foi alcançado no âmbito da Agenda 2000.Aplausos do PS.Foi uma negociação difícil, reconhecidamente a mais difícil de todas quantas Portugal já teve oportunidade de levar a cabo no âmbito da sua participação na União Europeia - e estou a citar a Sr.a Dr.a Isabel Mota numa declaração que fez no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus.
Foi uma negociação difícil. Muitos prognosticaram o insucesso. Pela primeira vez, o principal partido da oposição não revelou qualquer empenhamento especial, contrariamente ao que tinha sido o comportamento do PS quando estava em funções de oposição em Portugal, no sentido de favorecer a satisfação das pretensões portuguesas.Aplausos do PS.Concebendo uma estratégia adequada, desenvolvendo uma acção marcada por uma grande perseverança, Portugal foi capaz, através da acção do Governo, de garantir um êxito absoluto que ultrapassa todas as expectativas, mesmo aquelas que a oposição anunciava com o único intuito de, no dia seguinte, vir à Assembleia da República dizer que não tinham sido alcançadas. Isto é, o Governo foi capaz de superar expectativas que a própria oposição era totalmente incapaz de projectar no futuro, e só projectava pela negativa na perspectiva de, depois, vir contestar a acção desenvolvida pelo Governo nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quando os responsáveis do PSD, aqueles que vão ficando enquanto alguma coisa muda na liderança do PSD..., vão perguntando ao longo dos tempos o que faz o Primeiro-Ministro, aí está a resposta: enquanto o PSD se auto-dilacerava num processo de desconstrução contínua daquilo que tinham construído na véspera, o Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal estavam no quadro nacional e europeu a criar condições para garantir, para o futuro, um desenvolvimento sustentado do nosso País.Aplausos do PS.Essa também é a diferença de atitude e de postura nesta circunstância histórica, e os portugueses não deixarão de estar atentos a isso.Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de referir dois aspectos: por um lado, gostaria de manifestar também a nossa preocupação com o que se passa presentemente em Timor e de exprimir a nossa viva solidariedade com a acção que o Governo português tem vindo a desenvolver em toda esta matéria e, por outro lado, manifestar também, a nossa solidariedade para com o Governo pela forma como tem abordado a questão da intervenção militar no Kosovo.
Há hoje razões morais, razões do imperativo categórico moral absoluto que obrigam a nossa sociedade do Ocidente a ter esta intervenção militar, porque o que verdadeiramente está em causa no Kosovo, neste momento, tal como o Sr. Primeiro-Ministro muito bem referiu na sua intervenção inicial, é a oposição entre os valores do racionalismo iluminista e crítico europeus e referências tribalistas étnico-nacionalistas que, de todo em todo, têm de ser expurgadas do mundo em que vivemos e que causam mais repugnância quando se manifestam no continente que foi justamente o berço histórico destes valores civilizacionais, que são a referência da nossa acção de todos os dias.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, há um imperativo moral absoluto que está para além de todas as questões, inquietações e dú-
2526 I SÉRIE -NÚMERO 69vidas, que legitimamente podem aflorar nos mais diversos espíritos. Há razões de legalidade e de eficácia que legitimamente podem aflorar nos mais diversos espíritos, mas há um imperativo moral absoluto. E, se hoje não estivéssemos à altura de o assumir, estaríamos a entrar numa postura de puro demissionismo e sabemos como, na História, as estratégias demissionistas acabam na barbárie, na destruição dos valores de civilização que são a razão fundamental de toda a nossa acção e de toda a nossa intervenção política.
Sr. Primeiro-Ministro, a nossa solidariedade nessa matéria é total e absoluta. Também nós preferimos a paz à guerra, também nós preferimos as soluções políticas e diplomáticas àquelas que envolvam uma intervenção militar, mas também nós sabemos que há determinados momentos na vida dos povos e das civilizações em que se não pode hesitar, porque há momentos em que hesitar é abdicar de valores civilizacionais fundamentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para defesa da consideração da sua bancada, relativamente a palavras proferidas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no momento em que seja, como foi, atingido, ofendido um Deputado da minha bancada, é a minha bancada que está a ser ofendida.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: -A intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis a respeito do meu Colega de bancada, Dr. Durão Barroso, já era algo previsível, estava perfeitamente prevista e, portanto, também estava prevista, obviamente, esta minha defesa da honra da bancada.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):- Vinha nos jornais.O Orador: - Exacto, estava tão prevista que até vinha nos jornais.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de fazerem silêncio.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis sabe, como o Parlamento e a opinião publica sabem, haja vários dias a esta parte, que o Dr. Durão Barroso está num compromisso no estrangeiro desde anteontem até ao próximo domingo.
Como o Sr. Deputado Francisco de Assis também sabe, o Congresso do PSD é no primeiro fim-de-semana do próximo mês de Maio. Por isso, a explicação, obviamente, de que o Dr. Durão Barroso não queria estar aqui foi inverídica, não foi justa e na referência que faço tenho de colocar os pontos nos «ii», mas não me ficaria por isso. Acrescentaria que o PSD tem daqui a poucas semanas o seu congresso. O Sr. Deputado Durão Barroso regressará do estrangeiro e depois do congresso, obviamente, manter-se-á em Portugal.
Agora, aproveitando a oportunidade do Sr. Deputado Francisco de Assis, dirijo-me ao Sr. Primeiro-Ministro, porque é mais importante - até porque parece que o Sr. Primeiro-Ministro dá o mote e o Sr. Deputado Francisco Assis desenvolve... Portanto, fica aqui um desfio: se o Sr. Primeiro-Ministro cumprir a promessa de uma vez por mês vir ao Parlamento, o que significa, cumprindo a promessa, estar no Parlamento no próximo mês de Maio, terá, seguramente, e com todo o gosto, o Sr. Deputado Durão Barroso, porventura, então, como líder do partido.Fica aqui o desafio!Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Não é sistema boicotar o uso da palavra, não é correcto, não é democrático. Batemo-nos demais pelo uso da liberdade de palavra para agora o estarmos a sabotar.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que fica, portanto, o desafio. Veremos quem é que cumpre e se o Sr. Primeiro-Ministro cumpre a sua palavra no sentido de estar presente no Parlamento no mês de Maio e, nessa altura, teremos esse debate que, pelos vistos, o Partido Socialista tanto deseja.
Já agora deixo também o seguinte desafio: pode ser que, finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro também cumpra uma outra sua antiga e solene promessa de debater na televisão a dois, com o líder da oposição.
Pode ser que finalmente o Sr. Primeiro-Ministro se lembre de cumprir a sua promessa.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro-Adjunto (Jorge Coelho): - Estão sempre a mudar! Nunca se sabe se o das eleições será o mesmo!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, verdadeiramente, não tenho quaisquer explicações a dar. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tal como no passado elogiou e defendeu o Sr. Prof. Cavaco Silva, o Sr. Dr. Fernando Nogueira e, ainda recentemente, o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, empenhou-se agora em defender o Sr. Dr. Durão Barroso. Como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes ainda é jovem, auguro-lhe uma grande carreira a fazer o elogio público dos vários líderes que o PSD não deixará de ter.Aplausos do PS.Pensei que o Sr. Deputado se ia insurgir contra o facto de eu ter claramente afirmado que o Sr. Dr. Durão Barroso tinha questionado e contestado a estratégia política e negociai seguida pelo Governo português, mas verifiquei que o Sr. Deputado não segue por esse caminho.
De resto, fica aqui garantido o seguinte: se, porventura, houver uma grande surpresa no PSD - e o PSD, de facto, por vezes, é fértil em surpresasVozes do PSD: - Ainda bem! É bom sinal!
9 DE ABRIL DE 1999 2527O Orador: - ... e se, porventura, o Dr. Durão Barroso não for eleito líder do partido, estamos certos de que daqui a um mês o Sr. Deputado Marques Mendes estará aqui a defender, com a mesma convicção, qualquer outro líder do PSD, pense ele o que pensar e defenda ele o que defender.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Argumento rasteiro!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o que ele merece!O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho ouvido com muita frequência várias personalidades da vida política dizerem: «se eu fosse Primeiro-Ministro, fazia isto».O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O senhor não pode! Já fez!O Orador: - Eu diria hoje que se fosse ou pretendesse ser líder da oposição nunca perderia esta oportunidade.Aplausos do PS.E por uma razão: nunca há uma segunda oportunidade para causar uma primeira impressão.Aplausos do PS.Mas, passe o momento de boa disposição, até para ajudar a serenar o debate, parece-me que vale a pena abordar uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, seguramente a que nos toca hoje mais profundamente no plano emocional, que é a questão de Timor Leste.
Quero dizer-e penso que é meu dever informar a Câmara que o Sr. Presidente da República, como sabem, teve, ontem, ocasião de falar, em íntima concertação com o Governo, com o Secretário-Geral das Nações Unidas, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros falou com o seu representante pessoal, que o Embaixador de Portugal nas Nações Unidas contactou já o Presidente do Conselho de Segurança, que a Chefe da Secção de Interesses de Portugal em Jacarta efectuou já uma diligência de vivo protesto junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e teve um encontro com Xanana Gusmão e que Portugal continua a insistir persistentemente na presença das Nações Unidas em Timor Leste. Como se sabe, essa presença está condicionada pela Indonésia ao acordo que se espera celebrar no seio das Nações Unidas, pelo que a estratégia do Governo português é a de tudo fazer no sentido de garantir as condições para que esse acordo, respeitador do princípio da autodeterminação, possa ser concluído, de nada fazer para o perturbar e de assegurar, com isso, a presença das Nações Unidas no território, como única garantia em que podemos confiar de defesa dos direitos dos timorenses.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É preciso é que já não seja tarde!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o seguinte sentido: o Sr. Deputado Marques Mendes lançou aqui uma confusão que não pode persistir, até porque o Sr. Primeiro-Ministro «navegou» nessa confusão.Estamos numa Câmara plural e democrática e não há líder da oposição!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o PSD não tem líder.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - Todos acreditamos que seja uma situação transitória e que dentro de pouco tempo haverá um novo líder do PSD. Aliás, se for aquele que se prevê que o venha a ser, todos temos de reconhecer que percorreu um longo caminho para lá chegar.
Agora, o que nunca haverá é um líder da oposição!O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Na melhor das hipóteses, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, poderá vir a haver um líder da oposição de direita, nunca um líder da oposição!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu entendimento, que é, de facto, correcto.
Para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de me dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, quero apenas dizer que vou resistir à pequena provocação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito dos líderes de direita.Risos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua visita ao Parlamento não é o cumprimento de. uma promessa. Ao contrário, Sr. Primeiro-Ministro, como já foi aqui lembrado, serve para nos recordar uma promessa de debates mensais que não tem sido cumprida.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Outra vez?!O Orador: - V. Ex.a não vinha a esta Assembleia, há um ano, para um debate mensal. V. Ex.a, quando era oposição, Sr. Primeiro-Ministro, queixava-se de um Governo que cá não vinha e, afinal, agora, lidera um Governo que, igualmente, vem cá muito pouco. E se esta sua ausência já era grave em tempo, de paz, que dizer da gravidade da sua ausência do Parlamento nestas duas longas semanas em tempo de guerra!...
Como todos os seus colegas europeus, V. Ex.a tinha a obrigação estrita de vir a esta sede da representação nacional no dia em que Portugal se envolveu no conflito da Sérvia ou, pelo menos, no dia imediatamente a seguir,...
2528 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... fazer uma declaração solene ao País sobre a missão, os objectivos, os fundamentos, os riscos, as perspectivas de evolução deste conflito e, sobretudo, o envolvimento de Portugal no mesmo.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Compreenderá, assim, V. Ex.a que a primeira questão que lhe dirijo vá no sentido de saber se reconhece que a sua ausência foi um erro, um erro político. E se não reconhecer este erro político, então, tenho de perguntar ao Sr. Eng.o António Guterres o que é que dizia, da bancada da oposição, a um Primeiro-Ministro que faltasse 15 dias, 16 horas e 30 minutos, relativamente a uma guerra em que o seu País está envolvido.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este debate não é a ocasião para reduzir tudo a uma querela partidária. Consideramos que este momento é demasiado grave para que o Parlamento se envolva numa querela, aliás, fácil e simples, de chicana política.O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a nossa posição a propósito deste conflito. Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe que a nossa primeira lealdade é para com os militares portugueses que estão em missão.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A comunidade política pode ter todas as dúvidas sobre esta guerra mas não pode falhar um segundo que seja no seu apoio e no seu louvor aos militares que, afinal, estão a executar as decisões dos políticos.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, V. Ex.a sabe que para nós os compromissos são para cumprir. Portugal é Estado-membro e fundador da NATO e, portanto, conhecemos bem as nossas obrigações no seio da Aliança Atlântica.Em terceiro lugar, V. Ex.a sabe que para qualquer observador de boa fé a Sérvia neo-comunista e neo-nacionalista conduz e é responsável por um projecto de limpeza étnica relativamente a um povo que, pelos vistos, considera dispensável no seu território e que não são admissíveis atitudes desculpabilizantes face à perseguição de que é vítima o povo mais humilde, mais pobre e mais indefeso da Europa.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, há perguntas a que V. Ex.a continua a não responder e vou aceitar o desafio que fez da tribuna de responder a todas.
Desde logo, nós não admitimos, nem concebemos, na diplomacia internacional indignações selectivas. Se existe um genocídio no Kosovo, e existe, há muito mais tempo que a Indonésia persiste numa política de genocídio e de massacres em Timor-Leste. Os últimos acontecimentos em Liquiçá, infelizmente, demonstram isso mesmo.
Pergunto-lhe, portanto, o que todos os portugueses se perguntam neste momento: o que tenciona o Governo fazer oficialmente nas Nações Unidas e no seu Conselho de Segurança, bem como na União Europeia, para obter, em tempo útil, uma resposta efectiva da comunidade internacional para proteger os nossos irmãos timorenses, cujo direito à vida e à decisão do seu destino colectivo é exactamente igual ao dos kosovares?
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: quero que dê uma resposta conclusiva às seguintes inquietações manifestadas pela opinião pública.Primeiro: acredita, Sr. Primeiro-Ministro, na eficácia militar e política da intervenção aérea? Sendo mais preciso: acredita ou não que a Sérvia vai voltar à mesa das negociações em virtude destes ataques aéreos?Segundo: considera que o actual conceito estratégico da NATO, segundo o qual a Aliança só ataca quando é atacada, é suficiente para legitimar a intervenção militar na Sérvia?Terceiro: o Governo português foi consultado para aprovar o ataque aéreo a Belgrado e, se foi, qual o grau de prontidão da sua resposta? A esta questão gostaria mesmo que me respondesse.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quarto: partilha da nossa preocupação quanto ao aparente, esperemos que só aparente, recuo que o conflito na Sérvia está a provocar nas parcerias estratégicas entre a NATO ou os países da NATO e a Rússia, que consideramos absolutamente indispensáveis para a paz e para a estabilidade no continente em que vivemos?
Quinto e último: Sr. Primeiro-Ministro diga-nos aqui, olhos nos olhos ou até, talvez, melhor, de olhos postos no País, se vier a ser proposto um ataque terrestre à Sérvia ou contra a Sérvia no Kosovo, V. Ex.a defende ou não a participação de tropas portuguesas nesse ataque?
Como vê, Sr. Eng.o António Guterres, em nome do meu partido, coloquei-lhe questões estratégicas, militares e políticas. Permita-me que lhe diga que até fui generoso consigo, se é que o posso ser: veja lá que até nem lhe perguntei se está de acordo com o Dr. Mário Soares, que considera este conflito uma verdadeira irresponsabilidade e um precedente muito perigoso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro..O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, devo dizer-lhe que uma das coisas que mais estranheza me tem causado é o sucessivo glosar acerca daquilo que digo ou não digo sobre o conflito do Kosovo, numa lógica que é verdadeiramente semelhante à da conhecida história O velho, o rapaz e o burro.
Antes de fazer a declaração formal que fiz no Domingo de Páscoa, tive ocasião de dizer, em quatro contactos com toda a comunicação social, dos quais dois deles foram em conferência de imprensa, uma delas a menos de 40 km da fronteira da Sérvia, qual a posição do Governo português nesta matéria. E aconteceu uma coisa espantosa: simultaneamente, dizia-se...Protestos do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só V. Ex.a é que se ouviu!O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, talvez não vos faça mal!
9 DE ABRIL DE 1999 2529Como estava a referir, aconteceu uma coisa espantosa: simultaneamente, dizia-se que eu não dizia nada e aparecia um título num jornal a referir que o que eu dizia era contraditório com o que dizia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Seguramente, recordar-se-ão desse facto! Quando disseram «Ah! Mas falar com a imprensa não é fazer uma declaração formal ao País» e fiz uma declaração formal ao País, acusaram-me de não ser verdadeiramente um democrata por ter feito uma declaração formal ao País em vez de responder a perguntas da comunicação social. Ou seja, isto é verdadeiramente a história d'O velho, do rapaz e do burro.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E onde está o velho e o rapaz?!O Orador: - Manifestei a minha disponibilidade para vir a este Parlamento logo que possível, entendeu-se que se deveriam conjugar estas duas hipóteses, mas devo dizer-lhe, com sinceridade, que se o Parlamento quisesse realizar uma sessão extraordinária sobre esta matéria não teria, da minha parte, qualquer dificuldade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tentei isso!O Orador: - Vamos às questões importantes que o Sr. Deputado Luís Queiró colocou.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado perguntou se considero ou não que este tipo de intervenções aéreas é eficaz. Penso que, em termos de tipo de intervenção susceptível de causar os menores custos humanos, e isso é algo que me preocupa profundamente, é a forma mais eficaz de intervenção, e tenho a fundada esperança de que obrigue, finalmente, o Presidente da Sérvia a aceitar as condições que são conhecidas e que se traduzem, no essencial, nas condições expressas em Rambouillet.
O conceito estratégico da NATO, como a própria reforma das Nações Unidas, é algo que, em meu entender, tem de evoluir. Na minha perspectiva, esta intervenção é legítima e há imperativos de natureza moral e política que a tornam absolutamente indispensável, pelo que obriga também a reflectir sobre o conceito estratégico da NATO.
Quanto à operação, tal como foi exposta, ela continha, como é sabido, três fases. A selecção de alvos de natureza militar ou paramilitar em Belgrado, como em outras zonas acima do Paralelo 40, constava da terceira fase, mas sempre com objectivos de atingir alvos que tivessem a ver com a capacidade e o esforço de guerra da Sérvia em relação aos albaneses, esforço esse que, de acordo com as intervenções iniciais do Sr. Deputado, é algo que o horroriza. Por isso, estou certo de que compreenderá aquilo que estamos a fazer.
Em quarto lugar, o Sr. Deputado perguntou se eu estava ou não preocupado com aquilo que tem sido a deterioração das relações entre a NATO e a Rússia e quero dizer-lhe que estou. Várias vezes disse em público que considero indispensável tudo fazer para assegurar a estabilidade num triângulo, que é essencial o tal anel de segurança de Bering a Bering, e esse triângulo tem a ver com as relações entre a NATO alargada, a Rússia e a Ucrânia. Por isso mesmo, tive ocasião de dizer publicamente, aliás isso veio expresso na comunicação social, nas várias intervenções que fiz a este respeito, que ,o Governo português via com apreço as diligências que a Rússia tinha feito, através de Primakov, junto de Milosevic em Belgrado, na medida em que me parece essencial aproveitar todas as ocasiões para reforçar a confiança entre a NATO e a Rússia.
Finalmente, a questão de uma intervenção terrestre. Distingamos as coisas: por um lado, Portugal entende que deve participar, caso se venha a verificar a aceitação das condições de paz de Rambouillet, numa força de paz, de interposição, que garanta a segurança no Kosovo; por outro, uma intervenção militar de invasão de território do Kosovo é uma operação militar que não nos foi colocada, que não consideramos e que esperamos não venha a ser colocada por me parecer algo de extrema complexidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português envolveu Portugal numa guerra contra um país soberano, à margem do Direito internacional e sem qualquer decisão formal desta Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - Ao fazê-lo, comprometeu Portugal com o descrédito, o desprestígio e o enfraquecimento da ONU, com a regressão do Direito internacional, e deu luz verde, na prática, à alteração do conceito estratégico da NATO. E, naturalmente, que quem compromete o País no enfraquecimento da ONU está também a perder capacidade de manobra e de intervenção para depois exigir os capacetes azuis da ONU em Timor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos proclamados pela NATO, como muitas vozes avisadas o afirmaram, não estão a atingir qualquer resultado: nem o isolamento do governo de Belgrado, nem a divisão do povo da Jugoslávia, nem as atenuações dos ódios ancestrais étnicos na região, nem os massacres do povo no Kosovo, nem a diminuição ou a estancagem do êxodo dos albaneses do Kosovo. Nenhum destes objectivos foi atingido.
Mas Portugal, ao comprometer-se nesta guerra, compromete-se, naturalmente, também com os bombardeamentos sobre o povo jugoslavo e sobre o sofrimento de que, neste momento, o povo jugoslavo é vítima, porque quando se fala em alvos, como o Sr. Primeiro-Ministro falou, quando se fala em operações cirúrgicas, são palavras para esconder a vergonha de se falar em outras coisas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - E essas outras coisas são: os escombros, as mutilações, os estropiados, os cadáveres, as mortes.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - Depois, o Governo, ao dar o seu apoio a esta operação militar está também a dar o seu apoio à política de dois pesos e duas medidas, porque aqueles que pretextam com a defesa do povo albanês são os mesmos que apoiam a violenta repressão da Turquia sobre os curdos,...
2530 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: -... que fazem letra morta das resoluções da ONU sobre a Palestina, que fazem letra morta das resoluções da ONU sobre Timor, povo que, como sabemos, ainda recentemente foi vítima de massacres que a todos indigna.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós continuamos a pensar que o que mais prestigiaria Portugal, que mais contribuiria para a paz e para a defesa da causa de Timor era uma posição autónoma e não subserviente em relação aos Estados Unidos da América,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... era uma posição que, desde já, fizesse retirar as Forças Armadas portuguesas desta agressão criminosa e que defendesse na ONU, na NATO e na União Europeia uma solução negociada - o fim dos bombardeamentos -, que abrisse perspectivas a uma solução negociada e não ao diktat,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: -... solução negociada essa que permitisse o regresso dos albaneses em paz e pacificamente ao Kosovo com a sua autonomia, com o respeito da soberania da Jugoslávia e com o respeito das minorias étnicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O prestígio de Portugal dar-se-ia, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo tivesse a coragem de responder positivamente ao apelo que aqui lhe foi feito pelos três vice-presidentes desta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, Sr. Primeiro-Ministro, continuamos a reiterar que o que serve a Portugal, à causa de Timor e à causa da paz é uma posição autónoma e firme que condene estes bombardeamentos e que tudo faça para que se chegue a uma solução pacífica, negociada, política, mas que não seja uma posição de rendição ou que procure pôr o povo sérvio de joelhos, como alguns o querem fazer, porque esta pode ser uma solução a curto prazo, mas não será, certamente, uma solução a médio nem a longo prazo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Governo português não tem a intenção de pôr o povo sérvio de joelhos, mas convenhamos que, mesmo que a tivesse, isso seria menos grave do que pôr o povo kosovár albanês do Kosovo morto ou deportado à força.Aplausos do PS.Esta é uma questão decisiva que hoje se põe à comunidade internacional, que pode ser vista, em primeiro lugar, na óptica de quem viola a legalidade internacional. Houve sobre o Kosovo, meses a fio, três resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas: as resoluções 1160, 1199 e 1203, em que se afirmava que as acções de limpeza étnica que a Sérvia promovia no Kosovo - e já havia mais de 300 000 refugiados - ameaçavam a paz e a segurança internacionais.
O relatório do Secretário-Geral da ONU, publicado em 3 de Outubro de 1998, alerta para o perigo de uma catástrofe humanitária e constata também a existência de uma ameaça à paz e à segurança internacionais e está, aliás, redigido em termos pungentes que ferem qualquer consciência humana.
Agora, o problema das Nações Unidas tem de ser visto em termos muito simples: sabe-se que uma intervenção do tipo da que foi realizada teria, no Conselho de Segurança, o veto da Rússia e da China, e só por isso não teria a aprovação do Conselho de Segurança. E a prova disso é que quando a Rússia introduziu no Conselho de Segurança uma resolução, pedindo a condenação e a suspensão dos ataques, essa resolução foi rejeitada pelo Conselho de Segurança por 12 votos contra 3.
E a questão que hoje verdadeiramente se nos põe, com grande preocupação, em termos da reforma do sistema das Nações Unidas - sejamos, então, claros até ao fim -, é a seguinte: qualquer limpeza étnica, qualquer massacre pode ser feito se for feito por alguém que seja amigo de uma potência que tenha direito de veto nas Nações Unidas e não pode ser feito por alguém que não seja amigo de nenhuma das potências que tenha direito de veto nas Nações Unidas.
Esta é uma questão central sobre a reforma do sistema das Nações Unidas, sobre a qual temos de reflectir e por isso, se o Sr. Deputado se recordar da intervenção que eu aqui fiz a propósito do Tratado de Amsterdão, uma das questões que eu referi foi que Portugal estava empenhado no sentido da reforma do sistema das Nações Unidas pára garantir a sua democratização e a sua eficácia, porque o que houve neste caso foi um mecanismo de paralisia na acção suposto e assente nesse mecanismo de veto.
É por isso, Sr. Deputado, que eu entendo que há situações que, pela sua gravidade e pelo seu horror, exigem uma resposta, e que esta resposta, de que eu não gosto, é, no entanto, porventura, a única capaz de evitar o prolongamento desse horror. Porque é bom recordar o que se passou na Bósnia e é bom recordar o que foram massacres, violações...O Sr. António Filipe (PCP): - E os curdos?O Orador: - Já vamos aos curdos. É bom recordar o que houve de massacres, de violações, de crimes hediondos contra a humanidade...O Sr. António Filipe (PCP): - E o Ruanda?O Orador: -... perante a impotência da comunidade internacional durante muito tempo.O Sr. António Filipe (PCP): - E na Bósnia?O Orador: - Também aí houve necessidade de, primeiro, começar com bombardeamentos, como se recorda, e só depois disso foi possível os acordos de Dayton e estabelecer forças de paz ha Bósnia.
Em relação a essa questão, quero dizer-lhe que nós não temos dois pesos e duas medidas, e por isso não podemos recusar-nos a participar em acções que se desenvolvem em nome dos mesmos princípios que nós reivindicamos para as causas que nos são caras. Onde Portugal ficaria completamente inibido de ter qualquer credibilidade na defesa das posições do povo de Timor Leste seria se mantivéssemos em relação a Timor Leste as exigências que mantemos mas, ao
9 DE ABRIL DE 1999 2531mesmo tempo, nos recusássemos a reconhecer o mesmo direito ao povo kosovar.Aplausos do PS.E essa é uma questão central da nossa credibilidade, porque é verdade que há neste mundo, muitas vezes, o triunfo da diplomacia dos interesses sobre a diplomacia dos princípios e é verdade que nós temos de ser daqueles que dão o exemplo do combate à diplomacia dos interesses sobre a diplomacia dos princípios; agora, o que não podemos é combater a diplomacia dos interesses contra a diplomacia dos princípios e abdicar dos princípios no momento em que somos chamados a, em relação a eles, pronunciar-nos.
Por isso, Sr. Deputado, com toda a preocupação, porque o que se passa é grave e preocupa-nos e não podemos ter a irresponsabilidade de não estar preocupados, mas também com a serenidade de quem sente que não podia, honestamente, ter feito outra coisa, em coerência com os princípios que defendemos e face a um genocídio incompatível com a nossa civilização, eu digo-lhe que, no meu entendimento, o Governo português cumpriu o seu dever e, mais do que isso, garantiu, assim, a credibilidade para continuar a defender os interesses de povos amigos de Portugal sujeitos a formas de violência inaceitáveis em nome dos mesmos princípios de civilização.
Não o tivéssemos feito e perderíamos toda a margem e capacidade de manobra no plano internacional.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, lamento ter de dizer duas ou três coisas.Em primeiro lugar, penso que o Governo podia e devia ter tido outra atitude. O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Governo português não podia nem devia ter tido outra atitude, mas eu acho que podia e devia ter outra atitude, e se a tivesse tido, aí sim, é que defendia bem a causa de Timor, porque, insisto, não é desprestigiando a ONU, não é tendo uma posição aqui e ali diferente, não é fazer dos direitos humanos um instrumento de geometria variável que se defende a causa de Timor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamento ter de dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca o ouvi referir-se ao drama dos curdos, ou pedir a intervenção da NATO sobre a Turquia, ou defender a causa dos palestinianos, ou condenar Israel pelos massacres feitos ao povo da Palestina. Nunca o ouvi fazer isso. Nunca!
Ora, isto significa utilizar os direitos humanos como instrumento de geometria variável - lamento ter de dizê-lo. E, insisto: aquilo que mais poderia prestigiar Portugal, defender a causa da paz e a causa de Timor era uma posição bem diferente da posição de subserviência em relação aos Estados Unidos da América.
Há pouco, eu disse que a NATO não tinha atingido objectivo algum, mas insisto noutra questão: atingiu dois objectivos. Sabe quais são? Conseguiu desprestigiar a Europa, dividi-la, e afirmar cada vez mais a hegemonia dos Estados Unidos da América. Por isso, juntamos a nossa voz à daqueles que afirmam que esta é uma derrota da humanidade e uma derrota e o desprestígio da Europa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a sua análise enferma de um erro de base.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora é que vai falar dos curdos?O Orador: - Em matéria de Kosovo, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que não se trata de uma iniciativa americana. Em matéria de Kosovo, foi claro, e foi claro em Rambouillet, que se tratou de uma capacidade de liderança europeia.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu mando-lhe o jornal! Vou-lhe mandar os recortes!O Orador: - Mais, se conhecer as posições dos países europeus da Aliança, verificará que existe aí uma fortíssima determinação. Nesta Casa, posso dizer, com toda a clareza, que, se alguma vez os países europeus da Aliança manifestaram uma posição totalmente sólida e claramente assumida em nome dos interesses da Europa e não em nome dos interesses dos Estados Unidos, foi nesta questão do Kosovo.
Também lhe quero dizer que as posições do Governo português têm sido inequívocas, nomeadamente na União Europeia, em defesa dos direitos dos curdos, em defesa dos direitos do povo palestino - e, como sabe, nós próprios sempre defendemos a criação de um Estado palestino -, como têm sido sempre claras em defesa de todas as situações contra a violação dos direitos humanos. Por isso mesmo é que não temos uma geometria variável. Passaríamos a tê-la se, quando está em causa o genocídio do povo kosovar, nos recusássemos a actuar e depois pedíssemos, hipocritamente, apoio aos outros, quando estivesse em causa o genocídio de povos a que estamos ligados pela história.
Neste momento, público presente numa das galerias levantou-se, exibindo cartazes de protesto contra a guerra.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, dê-me licença que o interrompa para dizer que os senhores que estão nas galerias não podem manifestar-se nem exibir qualquer espécie de propaganda. Fazem favor de recolher a propaganda ou de abandonar as galerias. Lamento muito, mas este não é sítio para propaganda deste género! Limitem-se a ouvir, que é o vosso dever de cidadãos democráticos! Agradeço que abandonem as galerias!Pausa.Srs. Guardas, já não há solução que não a evacuação das galerias, dada a resistência ao cumprimento das vossas ordens! Essa galeria tem de ser evacuada!Esta situação está a tomar-se outra vez numa prática. Ainda ontem tivemos uma manifestação deste género e não estou disposto a pactuar com a habitualidade deste comportamento!Pausa.
2532 I SÉRIE -NÚMERO 69Srs. Guardas, agradeço que cumpram a minha ordem! Façam evacuar a galeria, e quem resistir terá de ser identificado por desobediência!Pausa.Srs. Guardas, quem não estava a manifestar-se, não tem de ser evacuado das galerias!Pausa.Srs. Guardas, mais uma vez digo que as pessoas que não se manifestaram não têm de ser evacuadas! Tem de ser evacuado quem demonstrou que não compreende o que é uma liberdade democrática e não procura merecê-la!Pausa.Srs. Deputados, creio que já estão reunidas as condições para o Sr. Primeiro-Ministro voltar a usar da palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu já tinha terminado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro, a primeira informação que nos chegou, em relação à situação na Jugoslávia, foi através do comunicado do Conselho de Ministros, de 25 de Março, no qual se diz, numa breve nota inicial, que -«o Conselho de Ministros foi informado pelo Ministro da Defesa sobre a operação desencadeada no quadro da NATO com vista a evitar um desastre humanitário no Kosovo».
A leitura que fazemos disto, tendo em conta que existe, nesta altura, um desastre humanitário naquela zona, é a de que, do ponto de vista do Governo, a operação da NATO falhou porque não foram conseguidos os objectivos apresentados, para além de que foram até intensificadas as situações para que se prolongasse esta questão.
Na primeira comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao País - a primeira comunicação de fundo, pois já tinha feito declarações à imprensa - sobre a agressão militar à Jugoslávia, começou por pedir a compreensão e o apoio do povo português para o apoio humanitário aos refugiados. É óbvio que tem a compreensão e o apoio do povo português, porque o Governo, ao decidir, sozinho, participar na operação da NATO, num seguidismo, que consideramos irresponsável, em relação à posição dos Estados Unidos, tornou-nos co-responsáveis pela situação de milhares de pessoas naquela área, não só a dos kosovares que fogem, mas a de toda a população da Jugoslávia, que está sob o ataque das bombas da NATO, as quais já atingem alvos civis, porque houve erro de cálculo em relação à estratégia a seguir, e que estão a destruir um país para, supostamente, impedir uma limpeza étnica, incompatível com os nossos valores. Acompanho o Sr. Primeiro-Ministro nesta incompatibilidade, mas bombardeia-se um país soberano, completamente à margem da ONU e, para nós, os valores que regem a atitude da NATO também são incompatíveis com a nossa civilização.
Do nosso ponto de vista, a intervenção da NATO é ilegal e é desprestigiante para a ONU, a mesma ONU com que o povo timorense conta como único garante do seu direito à autodeterminação.