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Começamos por votar o artigo 19.o da Lei Geral Tributária, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação em bloco dos artigos 45.o e 48.o da Lei Geral Tributária, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 522-C, apresentada pelo PS, de eliminação da redacção dada pela proposta de lei à alínea d) do n.o 1 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) e o corpo do n.o 1 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária, com a redacção que é dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 524-C, apresentada pelo PS, na parte que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios do Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 524-C, do PS, na parte que adita um artigo 63.o-C à Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 63.o-C
Acesso a informação notarial e registralA administração tributária tem o poder de aceder directamente às informações existentes nos serviços de registo e notariado nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios do Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 524-C, do PS, na parte que adita um artigo 63.o-D à Lei Geral Tributária.
1247   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 63.o-D
Verificação e controloA administração tributária tem o poder de, no exercício da sua actividade:a) recolher toda a informação sistemática tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (offshore), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) controlar os pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (offshore).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 524-C, do PS, na parte que adita um artigo 63.o-E à Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 63.o-E
Conta-correnteÉ instituída uma conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 523-C, apresentada pelo PS, de eliminação da redacção dada pela proposta de lei ao n.o 1 do artigo 74.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Vamos votar o n.o 1 do artigo 74.o da Lei Geral Tributária, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos contra do PS e a abstenção de Os Verdes.Passamos agora ao artigo 78.o da Lei Geral Tributária, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 32-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração da alínea f) do artigo 87.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
1248   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 f) Existência de uma divergência, não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação do correspondente texto da proposta de lei.
Assim, passamos à votação da proposta 33-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que altera o n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Verificadas as situações previstas no n.o 1 deste artigo, bem como na alínea f) do artigo 87.o, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta alteração do n.o 3 fica prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 33-P, do PSD e CDS-PP, na parte que altera o n.o 4 do artigo 89-A da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.o 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte: Manifestações de fortuna Rendimento padrão
1 Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250 000. 20% do valor da aquisição.
2 Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50 000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10 000. 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
3 Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25 000. Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
4 Aeronaves de turismo. Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
5 Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50 000. 50% do valor anual.O Sr. Presidente: - A aprovação desta alteração do n.o 4 prejudica a votação da redacção que lhe é dado pela proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 33-P, do PSD e CDS-PP, na parte que altera a redacção dada pela proposta de lei ao novo n.o 5 do artigo 89-A da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
1249   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 5 - No caso da alínea f) do artigo 87.o, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou o consumo evidenciados e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta para o n.o 5 prejudica a votação do texto correspondente constante da proposta de lei.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 6, 7, 8 e 9 do mesmo artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária com a redacção que lhes é dada na proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 40.o da proposta de lei, foram apresentadas as propostas 39-P, 34-P e 584-C.
Vamos votar a proposta 39-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - É revista a redacção do artigo 63.o e aditado um novo artigo 63.o-B à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com as seguintes redacções:Artigo 63.o
6 - A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculadas, nos casos em que exista a possibilidade legal de a administração tributária exigir a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Nos casos de acesso directo sem necessidade de consentimento do titular dos elementos protegidos, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-gera1 dos impostos ou pelo director-geral das alfândegas e impostos especiais sobre o consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.°-B;
d) [Anterior alínea c)].7 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem cumprir as obrigações relativas ao acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculadas no prazo de dez dias úteis.Artigo 63.o-B
1250   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;
b) Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado.2 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta:a) Quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
b) Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.3 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta:a) Quando se verificar a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.o e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta;
c) Quando seja necessário, para fins fiscais, comprovar a aplicação de subsídios públicos de qualquer natureza.4 - As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e são da competência do director-geral dos impostos ou do director-geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
9 - O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores.
10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 39-P fica prejudicada a votação do n.o 3 constante da proposta de lei e da proposta 34-P, do PSD e CDS-PP, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 39-P substitui a 34-P.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação da proposta 34-P está prejudicada.
E a votação da alínea a) do n.o 3, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?
1251   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todas as alterações constantes da proposta 34-P, que se referiam às várias alíneas do n.o 3 do artigo 40.o, são substituídas pela proposta 39-P, que é uma lei material e que já foi aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 584-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 3 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:f) Apresentar anualmente com a proposta do Orçamento do Estado informação detalhada, de carácter estatístico, sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o da proposta de lei.
Podemos votá-los em conjunto?Pausa.Como não há objecções, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 495-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 40o-A
f) [Anterior alínea e).]O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação das propostas referentes ao artigo 41.o da proposta de lei.
1252   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Começamos com a votação da parte da proposta 35-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do n.o 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - As notificações não abrangidas pelo n.o 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações de contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada.O Sr. Presidente: - A aprovação desta parte da proposta 35-P prejudica a votação do correspondente n.o 3 da proposta de lei.
Temos, agora, a votação da parte da proposta relativa à alteração do n.o 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela proposta de lei. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta parte da proposta 35-P, fica prejudicada a votação do correspondente n.o 4 da proposta de lei.
Vamos, então, votar a parte restante do artigo 41.o da proposta de lei, referente aos artigos 43.o, 65.o, 82.o, 83.o, 137.o, 163.o, 163.o, 190.o, 223.o, 230.o, 231.o e 240.o, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 130-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, artigo 41.o-A.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era o seguinte:Artigo 41.o-A
Combate à fraude e à evasão fiscaisO Governo, até ao final do primeiro trimestre de 2005, e após parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados, definirá as regras necessárias ao cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social tendo em vista a adopção de medidas legislativas de combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
1253   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Procedemos agora à votação do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Procedemos agora à votação da proposta 494-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 45.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Artigo 45.o-A
Registo de movimentos de capitaisFicam as instituições financeiras obrigadas a proceder a registo de todos os movimentos de capital que veiculem dentro e fora da União Europeia cujo montante exceda 10 000 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação, sendo tal registo comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 48.o da proposta de lei.
Verifico pelo guião que a proposta 585-C, apresentada pelo PCP, foi toda ela retirada.Vozes do PCP: - Foi toda retirada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica-nos, então, para votar o artigo 48.o da proposta de lei.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos à votação do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
1254   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Em relação ao artigo 51.o, votamo-lo número a número ou na sua totalidade?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, basta separar o n.o 2 e, se não houver oposição dos outros grupos parlamentares, podemos votar os restantes em bloco.O Sr. Presidente: - Alguém requer a votação em separado de mais algum número?Pausa.Uma vez que ninguém se pronuncia, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 53.o da proposta de lei, a qual será feita em separado, uma vez que este artigo é objecto de propostas de alteração.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, da mesma forma, solicito a votação em separado da alínea d) do artigo 53.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - E as outras podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Entretanto, há uma chamada de atenção para a alínea f), pois onde se lê 2002 deve ler-se 2003.
Bom! Vamos, então, votar a alínea d) do artigo 53.o e, depois, votaremos todas as restantes alíneas, incluindo o famoso corpo do artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
1255   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Passamos à votação das restantes alíneas deste artigo, até à alínea i), inclusive, e do respectivo corpo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, importa votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera a alínea j) do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:j) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da assessoria técnica prestada pela Parpública nas áreas das telecomunicações, energia e parcerias público-privadas até ao montante de 1,9 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta que acabámos de votar prejudica a votação da alínea correspondente da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas l) e m) do artigo 53.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea n) ao artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Regularização da receita fiscal devida e não transferida para cada uma das Regiões Autónomas, a partir da data de entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos de acordo a estabelecer com cada uma delas.O Sr. Presidente: - Importa, agora, votar a proposta 140-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita, igualmente, uma alínea n) ao artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n) Regularização de responsabilidades passadas decorrentes da renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul.O Sr. Presidente: - Importa ainda votar a proposta 15-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:o) Responsabilidades passadas decorrentes dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica celebrados com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1256   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 57.o da proposta de lei, uma vez que os demais foram aprovados em sede de Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 62.o, temos de votar também a proposta 525-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 a este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O Governo prestará trimestralmente à Assembleia da República informações detalhadas sobre a evolução do recurso ao endividamento por parte de Estado.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 70.o da proposta de lei, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 493-C, apresentada pelo BE, que visa a sua alteração.
1257   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 70.o
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida bem como a que decorre de despesa por via de contratos de desenvolvimento ou de empresas regionais, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com a excepção do previsto no número seguinte.
2 - O governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o artigo 70.o da proposta de lei no seu conjunto ou se alguém pretende votar isoladamente os n.os 1 e 2.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendemos a votação em separado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 528-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 75.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 75.o-B
Sistema Fiscal das Regiões AutónomasFica o Governo autorizado a tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso das regiões autónomas dos Açores e da Madeira a toda a informação tributária disponível sobre os respectivos sujeitos passivos, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das regiões.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, esta minha interpelação surge, porque, realmente, houve
1258   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 um lapso na votação e, antes de entrarmos na votação do artigo 1.o e respectivos Mapas, gostaria de suscitar esse problema, porque passou-se connosco.
Em relação à proposta 526-C, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração do artigo 33.o da proposta de lei, relativo às alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, nós, no momento da votação, e não porque se tratasse de uma questão de licores da Região Autónoma dos Açores, confundimos esta proposta com uma outra. O problema é que o nosso sentido de voto era a favor e não contra a referida proposta, daí que gostássemos de corrigir esse lapso de votação, porque se tratou, efectivamente, de um lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratando-se de licores da Região Autónoma dos Açores, a minha disponibilidade para anotar o lapso dos partidos da maioria é maior, não é verdade?!Risos.Para intervir em nosso socorro, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, assim sendo, se calhar, seria melhor repetir a votação da proposta.O Sr. Presidente: - Exacto! O resultado que a Mesa registou, aquando da votação desta proposta, foi no sentido da sua rejeição, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, então, repetir a votação da proposta 526-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o qual é alterado pelo artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Exceptuam-se do previsto na alínea anterior, as bebidas sujeitas à taxa zero e os produtos referidos no artigo 58.o, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das instâncias aduaneiras da Região.O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar a votação do artigo 1.o da proposta de lei e respectivos Mapas.
As propostas 1-P e 2-P, apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de alteração do Mapa II, foram retiradas e substituídas pela proposta 36-P, também apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes e de alteração do Mapa II, previsto no artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Propõe-se que o montante a inscrever no Mapa II do Orçamento do Estado relativo a "Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos" seja de 94 061 606,23 €. Desse valor total, 88 676 610,19 € serão a inscrever a título de transferências correntes e 5 384 996,04 € de transferências de capital.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 15-C, apresentada pelo PS, também de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
1259   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
Reforçar a dotação para 2005 de 230 000 euros para 299 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar de P6, medida 3, Divisão 01 - Secretaria Geral.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 16-C, também apresentada pelo PS e de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Contrapartida: Verba a retirar da Divisão 04 - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades PortuguesasO Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 35-C, igualmente apresentada pelo PS e de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
03 - Serviços de Promoção, Produção de Actos Culturais, Conservação, Valorização e Difusão do Património Cultural
Aumento do montante total de 327 058 euros nas transferências para o Centro Português de Fotografia (72 254 euros), a Biblioteca Nacional (146 734 euros) e o Instituto Português de Conservação e Restauro (108 070 euros) para o funcionamento destes organismos.
Contrapartida: Verba a retirar da Dotação Provisional do Ministério das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 138-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, também de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Dotar o orçamento dos Encargos Gerais do Estado com o montante de 4,6 milhões de euros, no Capítulo 09, em outras despesas correntes, destinados à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 530-C, apresentada pelo PS, ainda de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1260   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
Total geral: 83 246 797 503O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 586-C, apresentada pelo PCP, também de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
04 - Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio
Total geral: 83 169 871 032O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 587-C, também apresentada pelo PCP e de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:04 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Reforço de verba (valor total): € 20 000 000O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 588-C, igualmente apresentada pelo PCP e de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:
1261   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
02 - Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
Verba: € 100 000O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 589-C, também apresentada pelo PCP e de alteração do Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
02- Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação
Reforço de verba (Valor total): € 405 000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se seria possível votarmos, conjuntamente, as propostas 590-C a 596-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa II.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para o PS, podem as propostas ser votadas em conjunto, com excepção das propostas 591-C e 592-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há acordo neste sentido, vamos votar as propostas 591-C e 592-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa II.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:04 - Ministério das Finanças e Administração Pública
1262   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 01 - Encargos Gerais do Estado
09 - Serviços do Apoio, Estudos e Coordenação da Presidência do Conselho de Ministros
Objectivo: Reforço da verba da transferência para o Movimento Associativo em € 5 212 510.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar, conjuntamente, as propostas 590-C, 593-C, 594-C, 595-C, 596-C, apresentadas pelo PCP, de alteração do Mapa II.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(590-C)
Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: € 90 951 231
Objectivo: Reforço de € 3 500 000 na transferência de verbas para a Escola Nacional de Bombeiros, visando também a vertente da formação em protecção civil e descentralização da formação de bombeiros.--
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: € 91 951 231
Objectivo: Reforço de € 2 500 000 nas verbas para fazer face às despesas com os fogos florestais assumidas pelos corpos de bombeiros.--
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: € 93 451 231
Objectivo: Reforço de € 5 000 000 nas verbas para reequipamento e reposição de viaturas acidentadas, material de desgaste e equipamento de protecção individual de bombeiros.
1263   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 (596-C)
Objectivo: Reforço de € 5 000 000 nas transferências para fazer face à renovação dos sistemas de comunicações dos bombeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação 531-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa III.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados por Classificação Funcional
Total geral: € 83 246 797 503O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 532-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa IV.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados por Classificação Económica
Total geral: € 83 246 797 503O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 597-C, apresentada pelo PCP, de alteração do Mapa IV.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas dos Serviços Integrados por Classificação Económica
Objectivo: Reforço de 25 milhões de euros da verba prevista para o Subsídio de Doença, repondo o valor nominal previsto no Orçamento do Estado para 2004 e de 9,75 milhões de euros para o Rendimento Social de Inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 19-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1264   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Era a seguinte:Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo
Instituto do Emprego e Formação Profissional: € 1 121 676 040
Total geral: € 29 097 767 184O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 21-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo
Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho: € 12 169 116
Total geral: € 28 931 498 938O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em bloco, as propostas 22-C, de alteração do Mapa V, e 20-C, 23-C, 24-C e 529-C, de alteração do Mapa VII, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:(22-C)
Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo
Instituto para a Qualidade na Formação: € 10 889 302
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo
Instituto do Emprego e Formação Profissional: € 1 117 230 907
1265   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 (24-C)
Instituto para a Qualidade da Formação: € 10 889 302
Contrapartida: Dotação provisional do Ministério das FinançasO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas de I a IX).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a proposta 533-C, apresentada PS, de alteração do Mapa X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
Total Global: € 22 891 217 297O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 598-C, apresentada pelo PCP, de alteração do Mapa X.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Orçamento da Segurança Social
Receitas da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas Correntes
Objectivo: Reforço de 25 milhões de euros da verba prevista para o Subsídio de Doença, repondo o valor nominal previsto no Orçamento do Estado para 2004, e de 9,75 milhões de euros para o Rendimento Social de Inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 26-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa XI.
1266   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional
Formação Profissional e Políticas Activas de Emprego: € 1 513 188 592
Total Orçamento: € 22 687 557 765O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 27-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa XII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
Total Global: € 22 687 557 765O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, de alteração do Mapa XII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Orçamento da Segurança Social
Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
Objectivo: Reforço de 25 milhões de euros da verba prevista para o Subsídio de Doença, repondo o valor nominal previsto no Orçamento do Estado para 2004, e de 9,75 milhões de euros para o Rendimento Social de Inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei (Mapas X a XII).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 534-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa XIII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional
1267   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Receitas Correntes
Total da Receita do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional: € 3 277 616 763O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a votar a proposta 600-C, apresentada pelo PCP, de alteração do Mapa XIII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Orçamento da Segurança Social
Objectivo: Reforço da transferência do IGFSS para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social em mais € 543 000 000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo PS, de alteração do Mapa XIV.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional