29 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Este Orçamento do Estado alarga essa isenção a vítimas de violação, escravidão e tráfico de seres humanos — e bem! —, mas não se justifica que não estejam igualmente contempladas outras vítimas, especialmente de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, como as vítimas de mutilação genital feminina ou as vítimas de coação sexual. É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz. Compete ao Estado eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão destas vítimas de se defenderem e de recorrerem ao sistema judicial. Este é mais um passo, um passo importante, na defesa e na proteção dos direitos destas vítimas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, não vou enunciar nem falar de nenhuma diminuição de impostos, nem de nenhum aumento de impostos, mas, na prática, vou falar de um aumento das taxas das custas processuais, que é o que aconteceria se esta proposta do Governo relativa ao artigo 211.o fosse aprovada. Quem a pensou e quem permitiu que ela fosse inscrita na lei do Orçamento estava, literalmente, de olhos vendados, porque se trata de uma medida que é cega, que não trata bem o bom senso, as regras e os princípios da proporcionalidade do acesso ao direito e da ponderação, que os juízes, aliás, viam caso a caso quando analisavam estas questões. Está em vigor uma norma que permite que, num caso concreto, havendo manifesta simplicidade da causa, havendo acordo das partes e terminando o processo noutra altura, o juiz possa dispensar as custas. Agora, pelas mãos do Governo, isso deixou de acontecer. Mas, verdade seja dita, quer o PSD, em primeiro lugar, quer, depois, o Partido Socialista e o CDS-PP vieram impedir que essa norma fosse alterada e pensamos que devemos votar favoravelmente todas estas alterações. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a atualização do valor do IAS (indexante dos apoios sociais) tem efeitos desejáveis, que desejamos, mas também tem efeitos que não desejamos, e é sobre esses que estamos aqui a falar. Um dos efeitos que não desejamos é o de que se traduza num aumento das subvenções aos grupos parlamentares e, nesse sentido, propomos que essas subvenções não aumentem com o aumento do IAS. Um outro efeito tem a ver com as custas processuais. O valor da unidade de conta processual constante do Código das Custas Processuais está indexado ao IAS, o que significa que o aumento do IAS iria fazer aumentar automaticamente o valor da unidade de conta e aumentar, assim, o valor das custas judiciais. Não desejamos isso, pelo contrário. O PCP considera que as custas judiciais atingem valores que fazem com que, para muitos cidadãos, não haja, de facto, acesso à justiça, por insuficiência de recursos económicos. Portanto, do nosso ponto de vista, deveria haver uma baixa e não um aumento do valor das custas judiciais, e é isso mesmo que propomos neste Orçamento do Estado. Mas entendemos que o mínimo que esta Assembleia deve fazer é evitar que o aumento do IAS se possa traduzir num aumento concomitante das custas judiciais, e é isso que propomos também no debate, na especialidade, deste Orçamento. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 214.o-A — Título de transporte passe sub23, proposto por Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.