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Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidas a proposta de lei n.o 153/V - Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.o da Lei n.o 16/84, de 31 de Julho, que baixou às 3.o e 7.o Comissões, e a interpelação n.o 14/V, apresentada pelo PCP, propondo um debate de política geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhes fazer frente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 70 a 74 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 8, 10 e 11 do corrente mês.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da interpelação n.o 13/V, que visa o debate, solicitado pelo PS, sobre a política sectorial centrada nos problemas da educação e da formação profissional e particularmente do ensino superior e do respectivo acesso.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaremos em breve o último ano da V Legislatura, mas completamos 3 de Ministro, 4 de reforma educativa, 5 de Primeiro-Ministro e 10 de PSD no Ministério da Educação.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis o que justifica um balanço da acção governativa. É o que pretendemos fazer com esta interpelação ao Governo.
Permitam-me antes um nota pessoal: senti-me honrado com o privilégio de ter sido designado, pelos meus pares, como opositor deste Ministro, não que partilhe muitos pontos de vista com ele -bem pelo contrário, as diferenças são cada vez mais irredutíveis! - mas, porque neste Governo, ora calmo, ora tumultuoso, mus sempre opaco e cinzentão, o Ministro da «distinta» Educação distinguiu-se.
Srs. Deputados, esta interpelação parece feita por medida: vai permitir ao Governo, dentro de poucos minutos, anunciar, com grandiloquência, novos leitos: o PRODEP e milhões de contos para a educação. Vai o Ministro falar-nos novamente da liberdade, da solidariedade e da identidade nacionais. Vai repetir-nos que a sua reforma é um desafio histórico, a reforma do século, a responsabilidade de uma geração. Vai assegurar-nos que a reforma é um esforço nacional e uma responsabilidade de todos. Vai garantir-nos, uma vez mais, que a educação é a prioridade nacional deste Governo, tal como vai ainda explicar o seu horizonte europeu, o fim do século XX, os amanhãs radiosos do homem português e do cidadão europeu. Tudo isto vai dizer-nos o Ministro, com tal elegância, que vai - quem sabe? - fazer estremecer alguns opositores e aplaudir os fiéis!...
Mas não vai dizer-nos, com certeza, como disse o Sr. Deputado Lemos Damião, porta-voz da maioria para a educação, que «temos assistido à nomeação de personalidades e de comissões (...), que temos assistido à concepção de grandiosos projectos (...), que temos sido testemunhas de enormes vontades (...) na tentativa de se levar por diante o sucesso escolar. E tudo lemos visto falhar (...)!» (citação do Diário).
Como também não vai dizer-nos que o famoso PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) foi um patético remendo sem consequências, fonte de hilaridade ou de raiva de tantos professores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem vai dizer-nos que a Universidade Aberta é hoje o sinal inequívoco da degradação da qualidade em geral neste Ministério, da formação de professores em particular, resultado da precipitação e do aclivismo exibicionista.
Não nos falará também do risível Plano de Desenvolvimento da Educação para o ano 2000, esquecido deliberadamente nas alfurjas da Avenida de 5 de Outubro, tantas eram as banalidades, tanto era o ridículo!...
Também não falará dos atrasos enormes do PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), que começou com 450 milhões de contos e já só tem 170, nem do modo como foram alienados os professores da
2718 I SÉRIE - NÚMERO 82reforma educativa, nem da permanente ausência de avaliação e estudo do que se faz e do que existe, que é continuado ou interrompido sem critério,...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -... nem dos dois e mais anos de atraso no cumprimento de compromissos legislativos, nem ainda num dos maiores falhanços que 6 o da cultura na escola, grave lacuna do nosso sistema educativo.Aplausos do PS.Não falará, finalmente, do enorme abismo existente entre as palavras e os actos, em quase todos os aspectos da sua acção, mas muito especialmente a propósito da reforma educativa. Sem preparação, sem cuidado, sem participação nem rigor, esta reforma está a patinar, ou a resvalar, no único sítio onde deveria exigir esforços sérios e criar raízes: na escola.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que já não ouviremos o Ministro com a mesma inocência de há alguns anos. Nem ele, aliás, poderia, sem uma grande dose de audácia, dizer as mesmas coisas com igual candura juvenil.Risos do PS.O tempo é cruel e contra ele as suas palavras nada podem. Ó tempo mostrou, em particular, que as suas palavras dificilmente se transformam em actos, tal como revelou que a fé, sobretudo a fé em si próprio, também cega!
O seu programa, que diz defender há três anos, vai-se cumprindo mal e vagarosamente, com tradução em despachos e comissões, portarias e programas -como diz o deputado Lemos Damião-, eventualmente leis, mas pouco em gestos reais, em acções na escola, o que teremos oportunidade de demonstrar nesta interpelação.
Mas há pior: o que vai fazendo é feito sem estratégia clara, sem real agenda, sem calendário realista e sem prioridades! O Ministro quer fazer tudo, diz querer fazer tudo, em todas as frentes, ao mesmo tempo. Mas ele sabe que tal não pode fazer: ou não faz ou faz mal! Ou não faz ou destrói qualidade e espezinha o rigor!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - As loucas ambições do PRODEP não são exequíveis, ou são-no, perversamente, sem qualidade, no caos!
O tempo, ao contrário do que se pensa, tudo revela. Mesmo os seus sagrados princípios, que confundiram opositores, foram submetidos a prova da clarificação e desvendaram o verdadeiro sentido da sua utilidade.
A liberdade, ideia atraente, acabou por ser usada como alavanca de privilégios crescentes para o ensino privado e para a Igreja católica, em gesto de abdicação das responsabilidades do Estado.
A solidariedade, princípio generoso, foi finalmente um véu ilusório, que lerá acabado por fazer com que o povo inteiro seja «solidário», se assim se pode dizer, com as classe médias e superiores.
A identidade nacional, conceito apelativo, embora equívoco, transformou-se na mais perigosa orientação deste Ministério: a da escola militante e empenhada, a da escola amarrada a uma doutrina de Estado, submetida a uma transcendência religiosa imposta e condicionada a um exclusivo da interpretação da história de Portugal, com direitos a marcar o futuro. Na prossecução deste «desígnio», o Ministro chegou a combater e a verberar a «neutralidade da escola», em gesto insólito, que apenas há 50 anos encontra triste precedente!...
Srs. Deputados, ao longo desta interpelação, provaremos as nossas críticas. Desde já, no entanto, desejo enumerar os principais erros da actual política educativa ou então, se quiserem, os mais contestáveis dos aspectos concretos dessa política.
Apesar das múltiplas declarações de intenção, não conseguiu o Ministro, ou não quis o Governo, colocar nitidamente a educação, assim como a ciência e a cultura, no primeiro posto das prioridades, e muito menos como a prioridade nacional.
Senão vejamos: segundo os números oficiais da Conta Geral do Estado, a educação tinha, em 1988 -último ano para que as contas são definitivas-, 12,2% da despesa pública, ligeiramente menos do que no ano anterior e, curiosamente, tanto como em 1983. Com outras contas, ainda não definitivas, veremos que a despesa com a Educação se manteve estagnada, ou desceu ligeiramente, em proporção do produto interno bruto (PIB), tendo atingido 4,67% em 1989 (cito apenas números oficiais).
Estamos longe, muito longe, dos 6 % ou 7 % para a educação, prometidos para 1992 ou 1993, do 1% do orçamento para a cultura em 1990, do 2,5 % para a ciência em 1993 e do l %, também para a ciência, ainda em 1990, prometido explicitamente pelo Primeiro-Ministro.
Neste quadro global, não admira, pois, que o Governo não tenha atacado, de modo explícito e directo, a mais séria chaga da educação em Portugal. Nenhuma medida relevante, especialmente destinada a combater a desigualdade social, pode com efeito ser referida.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Bolsas de estudo, novas e mais generosas capitações para a Acção Social, novos mecanismos de apoio ou mesmo de discriminação positiva, intensa acção na educação pré-escolar, residências estudantis... Bom, nestes domínios, o débito do Governo é muitíssimo maior do que o crédito! E se modernização houve - o que ainda está para provar!... -, tratou-se de modernização selectiva, que manteve ou agravou os dualismos sociais e regionais!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O Ministro sabe muito de educação, mas não pratica. Sabe certamente que as reformas se fazem lentamente, com cuidado, com muita preparação (sobretudo dos professores), com estudo, avaliação e correcção. A reforma educativa exige bom planeamento, cuidadosa programação. Com efeito, é com a vida das pessoas que tratamos, não com máquinas nem com entidades abstractas. Mais do que administrativo e técnico, a educação é um processo social e humano, cultural e afectivo, e como tal tem de ser tratado!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1990 2719O Orador: - Em nome de uma actividade eléctrica, o Ministério sofreu de orgulho e de ambição, quis demasiado ao mesmo tempo, prometeu tudo, sem prioridade e com mau planeamento, desprezou sistematicamente a qualidade, a excelência e o mérito, a favor do vistoso, do aparentemente rápido e das formas fáceis. O modo como a reforma educativa está a ser conduzida é, como veremos, exemplo gritante do frenesim burocrático sem norte e sem amarras na realidade.
E o PRODEP, que aí vem, só não é demagógico porque não gosto de utilizar o termo; mas é irrealista e irresponsável; criará, eventualmente, novas expectativas e novas frustrações, e, pior ainda, será o mais sério incentivo à degradação da qualidade, à expansão do laxismo na educação.
Reformar a educação é uma das mais delicadas operações de toda a política, só possível, para ter sucesso, com muito cuidado e muita preparação, uma vez mais, dos professores. Não parece ser esta a óptica do Governo, mas, mesmo assim, lembrar-lhe-ei: não é no Ministério, nem na televisão, nem nos jornais, que se ganha ou perde a reforma da educação, mas sim na escola e só na escola!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, já sugerimos e continuaremos a sugerir uma nova estratégia para a reforma. Um método gradual e permanente, estruturado no sistema educativo, e não errático e exterior à escola; uma reforma participada, elegendo o papel preponderante dos professores, cuja preparação séria, sob todos os pontos de vista, é condição indispensável. Uma reforma com prioridades, para que tudo quanto se faz crie raízes e seja durável, em vez de transformar-se numa qualquer «campanha do trigo», exuberante na aparência, destruidora no essencial; uma reforma que seja avaliada e corrigida de modo permanente e continuado e que vise, como objectivo irrecusável, a qualidade e o rigor do ensino; uma reforma, finalmente, que se destine explicitamente a reformar o que mais necessita ser reformado: a desigualdade social!Aplausos do PS.Sinceramente lhe digo, Sr. Ministro, que não tenho ilusões quanto à sua vontade de ouvir. Já deu provas de que o Parlamento é para si de utilidade reduzida e de importância semelhante, de resto, como até no Conselho Nacional de Educação, criado para abrir o debate, a sua acção acabou por ter o resultado inverso: fechar o debate e quase torná-lo inútil. Apesar disso, aqui continuaremos, até às próximas eleições, a cumprir o nosso dever!
Srs. Deputados, um sector especial da educação desejo, desde já, referir com um pouco mais de cuidado: o do ensino superior. É particularmente revelador da política e dos erros do Governo. Nunca se saberá, aliás, exactamente por que razões o Governo, do Ministro da Educação ao Primeiro-Ministro, passando por outros ministros e secretários de Estado, embirrou especialmente com a universidade. Não a percebem nem querem percebe-la! Receiam-na, mas também dela tem ciúmes, cortejando-a pudicamente. A única explicação que tenho para mim é parcialmente satisfatória: a universidade é, por definição, no mundo moderno, um dos mais sérios contrapoderes sociais. Ora, a este Governo, como se sabe, afligem os contrapoderes!... Talvez isso ajude a compreender a série de erros e omissões de que as universidades são vítimas!...
A verdade é que o Governo não tem uma política séria para o ensino superior: quer duplicar a população em três anos, o que, mais uma vez, é irresponsável; quer impressionar a UNESCO com taxas de crescimento de fazer corar qualquer tecnocrata; quer povoar a Universidade Aberta com 32 000 estudantes em três ou quatro anos, o que fará daquela -como, aliás, já acontece- uma espécie de telescola de baixíssima qualidade intelectual e de nula utilidade pedagógica; quer privatizar grande parte do ensino universitário e não se preocupa com a mercantilização da ciência; quer ajudar a desenvolver a Universidade Católica com privilégios bem discutíveis; quer recrutar, para os seus gabinetes políticos, a troco de acumulações ilegítimas, alguns professores universitários que lhe dêem verniz e polimento; quer distribuir, graciosamente mas com intenção, títulos académicos a professores do ensino politécnico. Tudo isto, que designa um comportamento, não faz uma política.
É já bem conhecido o modo como compreendeu a autonomia universitária: por um lado, não foi capaz de pôr em prática um novo sistema de financiamento, mais sério e mais seguro, livre do arbitrário, como não soube favorecer o planeamento a prazo das universidades, mantendo-as dependentes e alienando-lhes a sua própria responsabilidade na investigação científica...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -... e, por outro lado, revela uma clamorosa passividade no capítulo da reforma da Universidade, escondendo o seu dever de Estado debaixo do tapete da autonomia.
Será necessário dar exemplos desta abstenção? A questão das propinas continua por resolver, talvez por falia de coragem. Uma nova política de apoios de carácter social, incluindo as bolsas e os empréstimos, espera melhores dias, o mesmo acontecendo com a construção de residências universitárias, antiga e angustiante lacuna. O problema das prescrições não tem sequer um princípio de solução, continuando milhares de estudantes, sem aproveitamento, a tirar o lugar a outros tantos. A pós-graduação não é convenientemente apoiada nem incentivada, mantendo-se, em muitas faculdades, estruturas do pessoal docente totalmente aberrantes. A acumulação de cargos docentes em várias universidades, por parte de professores dos estabelecimentos públicos, continua a ser uma prática reprovável e impune.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis alguns dos problemas, sérios e urgentes, para os quais o Governo não encontra solução. Talvez nem sequer a procure, dada a sua dificuldade. Mas é para estes casos que se exige uma política e que a esta não falte a determinação.
Eu não poderia terminar sem abordar o problema do acesso ao ensino superior. É, sem dúvida, um dos casos mais dolorosos de toda a política educativa deste Governo, sobre o qual já aqui falámos várias vexes, perante a espantada surdez de quem não quer ouvir.
Não o acusarei de ainda não ter acabado com o numerus clausus, porque tal seria demasiado fácil, mesmo se a sua obrigação é essa, mas denunciarei coisas bem mais graves. O actual sistema de acesso, condenado pela
2720 I SÉRIE - NÚMERO 82sociedade, é uma espécie de lugar geométrico de todos os defeitos, do arbitrário à confusão, do burocrático à desigualdade social.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E, pior do que tudo, destrói a qualidade académica. Os números são cruéis, Srs. Deputados! Peço-lhes que os escutem.
Em 71 cursos universitários foram admitidos candidatos com médias finais globais inferiores a 8 valores e em 189 cursos com médias finais negativas, isto é, com menos de 10 valores.
Em 245 cursos universitários foram admitidos candidatos com notas negativas na PGA (prova geral de acesso); em 86 cursos, essas notas foram inferiores a 6 valores e em 36 cursos ficaram abaixo de 4 valores!
Cabe perguntar: onde estão os critérios de «maturidade intelectual» e de «domínio da língua portuguesa» de que gostam de falar o Ministro e os seus colaboradores? Nestes casos, foram admitidos alunos maus e medíocres, segundo os seus próprios critérios.
Finalmente, em 260 cursos universitários foram admitidos candidatos com nota negativa na prova específica, em 158 cursos tais notas ficaram abaixo de 6 valores e em 40 cursos foram inferiores a 2 valores! Ouviram bem, Srs. Deputados! Mas eu repito: 2 valores!
Tudo isto, bem confrangedor, assume proporções dramáticas quando sabemos que em 43 cursos universitários foram excluídos não menos de 1800 candidatos com médias finais superiores a 16 valores! Em dezenas de cursos, donde foram excluídos candidatos, com notas que vão de 14 a 17 valores, sentam-se hoje alunos com notas negativas e fraquíssimos currículo académicos. E não se pense que os medíocres e os maus, segundo os critérios do actual sistema, provêem apenas dos famigerados contingentes especiais. Não! De todos os casos de notas negativas que citei pelo menos metade pertencem ao contingente geral.
Esta também é a geração de que o Ministro gosta de falar. Mas de uma coisa pode estar certo: esta geração não vai esquecê-lo tão cedo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a prática que temos vindo a seguir, o período de abertura do debate pelo PS foi cindido entre as intervenções do Sr. Deputado António Barreto e da Sr.a Deputada Elisa Damião, que irá seguir-se.
Entretanto, informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto os Srs. Deputados Carlos Coelho, Paula Coelho, Virgílio Carneiro e Guerra de Oliveira, que só usarão da palavra, como é costume, após as intervenções de introdução e no tempo regimental de debate.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As políticas sociais assentam no pressuposto de que há correspondência entre os imperativos de crescimento económico e as exigências de equidade social. Porém, segundo Boaventura Sousa Santos, com o rápido crescimento verificado na década de 60 constatou-se que entre a acumulação de capital e a legitimação dos direitos sociais há um jogo de soma zero - quando um ganha outro perde.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a função reguladora do Estado adquiriu uma importância fundamental na garantia da justa redistribuição da riqueza e do equilíbrio social.
O investimento do Estado em políticas sociais, com destaque para a educação e a formação profissional, é um investimento nos cidadãos e um subsídio indirecto à economia por propiciar o aumento da produtividade e dos consumos.
A política orçamental, a partilha da decisão com os parceiros sociais e os interessados, bem como a profissionalização da gestão dos sistemas sociais são mecanismos que garantem o que os governantes afirmam.
O discurso democrático é fácil, vem nos manuais; os actos coerentes com o discurso têm andado arredados da prática deste Governo nas áreas de que nos ocupamos hoje.
Foi assim com as prioridades orçamentais - Portugal é o país da Europa que menos percentagem de PIB despende com as políticas sociais; foi assim na reestruturação das carreiras da função pública, com a secundarização dos professores; foi assim no diálogo com os sindicatos e centrais sindicais relativamente à educação e formação.
As PME (pequenas e médias empresas) e as regiões mais carenciadas foram preteridas, os jovens tornaram-se formandos profissionais, as empresas formadoras de massa falida e muitas vezes dolosa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O inquérito ao Fundo Social Europeu, bloqueado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e para nós um processo espantoso, gerador de um sentimento de que a democracia está ainda muito indefesa e débil face à impunidade com que são cometidas irregularidades graves, protegidas as incapacidades e desculpados os desleixos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas não se esbanjaram só os recursos comunitários. No caudal dos desperdícios, foram também os contributos oriundos da laxa social única para financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e da comparticipação nacional do FSE. Em nosso entender, malbarataram-se recursos que faziam falta para melhorar a protecção social e o desemprego, cuja cobertura ronda apenas 19%, em contraste com 66% comunitários.
Numa primeira análise e após a alteração dos procedimentos, imposta pelas novas regras do Fundo Social Europeu, e pela necessidade de «lavar a face» da situação anterior, tanto mais que a taxa oficial de desemprego se situa nos 5 % e aparentemente os programas operacionais de formação correspondem aos principais problemas estruturais da sociedade portuguesa, poder-se-ia dizer que estamos, hoje, no melhor dos mundos!...
Todavia, este optimismo não resiste a uma análise mais séria das reais necessidades e das verdadeiras realizações. Os resultados vistos assim podem até comprometer os nossos interesses futuros, pois há o risco de que as Comunidades os tomem como certos e limitem em função deles os recursos e contrapartidas a que teríamos fácil acesso em nome da coesão económica e social.
A realidade é completamente diferente da encenação.
6 DE JUNHO DE 1990 2721Tendo presente o analfabetismo -que são 15%, como se sabe- e que 60% dos alunos abandonam o ensino básico, sendo a escolaridade da população activa 4,5 anos comparada com os 7,6 comunitários e que, por outro lado, a quebra do desemprego esconde problemas graves na estrutura frágil do emprego e alivia as preocupações que devem ser prioritárias, salientemos apenas alguns aspectos: são cerca de um milhão os trabalhadores por conta própria (recibo verde); os contratados a prazo são 20%; aumenta o desemprego de longa duração e 80% das pessoas desempregadas ou à procura do primeiro emprego têm apenas a escolaridade obrigatória.
Não nos espantaria mesmo que - contas bem feitas - o desemprego rondasse o meio milhão de trabalhadores. Basta somarmos os cidadãos em formação, nos programas ocupacionais, mais os inscritos no IEFP para colocação, aos quais há que adicionar ainda os que estão suspensos nos ficheiros e os que constam do inquérito do INE, que se faz às famílias, por amostra, método que não é fidedigno e suficientemente revelador da situação instalada e não permite efectuar com segurança o planeamento e a inovação das necessidades de formação.
Constatámos, pois, que, simultaneamente com uma situação de mercado de emprego aparentemente invejável, subsistem problemas estruturais graves, que nos causam profundas preocupações. O Governo tem utilizado a formação profissional para os aliviar e iludir, servindo de pseudo-regulador para camuflar a verdadeira situação do emprego em Portugal.
A baixa produtividade, qualificação, salários e subemprego exigem um enorme esforço de educação e formação contínua e específica para podermos enfrentar os embates das reestruturações.
A precariedade do emprego, os contratos a prazo, os trabalhadores do «recibo verde» e as crianças que trabalham contribuem para diminuir a eficácia dos investimentos feitos na formação profissional, que deveriam, em primeiro lugar, beneficiar.
Por outro lado, as empresas não valorizam a educação e a formação - utilizam-na como forma de financiamento e não como investimento estratégico no aumento da sua produtividade.
Numa breve análise, das 4300 empresas que fizeram formação e dos sectores de actividade envolvidos, concluiremos que não estão identificadas as verdadeiras necessidades das empresas com o suporte de uma gestão previsional dos recursos humanos, enquadrada numa estratégia para a qualidade e para a concorrência internacional.
O Governo tem tornado a formação um fim em si, perdendo de vista o seu valor como instrumento estratégico de um plano de médio prazo articulado com outras políticas para a valorização dos portugueses em geral e dos mais desfavorecidos em particular.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há muito que reclamamos uma lei de bases da formação profissional. A prová-lo está o facto de termos tomado a iniciativa de apresentar a esta Câmara um projecto de lei que visa assegurar as funções de organização, planeamento, gestão e certificação, bem como as suas homologação e equivalência. Consideramos indispensável e urgente para a eficácia da formação a coordenação global das acções, onde quer que estas sejam levadas a cabo, o que não pode confundir-se com a não menos urgente e necessária descentralização. O que não é possível é a manutenção de uma situação de inércia devida aos confrontos de interesses de capelinha entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Apesar da propaganda das benfeitorias deste Governo, a inserção dos jovens na vida activa continua deficiente, o trabalho infantil mantém-se, bem como o abandono precoce da escola. É grave que até as medidas positivas já tomadas tenham sido desvalorizadas pelo próprio Governo, que secundarizou o ensino técnico-profissional e limitou a iniciativa das escolas profissionais, que estão insuficientemente divulgadas e desvalorizadas aos olhos das famílias e dos alunos, uma vez que 80%, depois do 9.o ano, optam pela via exclusiva de acesso ao ensino superior, apesar de mais de 50% não conseguir o ingresso na universidade.
Por outro lado, a formação está concebida a pari ir de interesses e iniciativas das empresas melhor colocadas para toma-las em detrimento de outras, onde a capacidade de iniciativa é menor, mas maior a sua necessidade.
O cruzamento destas duas realidades, ambas indispensáveis e igualmente importantes, deve ser feito em diálogo com os parceiros sociais, que o Governo tem relegado para o papel de amortecedores das suas políticas.
O PS está atento à execução e qualidade dos projectos de formação profissional. Não podemos, porém, deixar de destacar, para além do que já foi dito, as seguintes preocupações: o atraso nas negociações com os fundos, fazendo perigar o grau de realização das acções: o facto de a estrutura montada ser excessiva, complexa, burocrática, uniformizadora e descoordenada, nomeadamente com os serviços regionais, fazendo prever baixos níveis de execução; o facto de as estruturas da promoção da formação e acompanhamento pedagógico serem insuficientes, abrindo a porta a novas desregulações.
Preocupa-nos ainda que o processo de regulamentação de profissões e a equivalência das qualificações com os restantes países da CEE tenham atrasos e inércias inexplicáveis, que colocarão os trabalhadores portugueses face à livre circulação em situações de desvantagem, podendo, por outro lado, incentivar a saída dos mais qualificados.
Parece-nos evidente, pela não adesão de agentes económicos a alguns programas, a urgência de aprofundar-se o conhecimento das necessidades e das técnicas de formação, nomeadamente nas novas tecnologias.
Não haverá inovação sem aquisição de conhecimentos pela educação e pela experiência: não haverá experiência acreditada sem avaliação correcta, e esta será inútil sem o reconhecimento pelos actores sociais do valor da formação.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - A formação inicial, contínua ou alternativa, deve ser autónoma e descentralizada; deve estar adaptada às necessidades, diversificada em função da diversidade dos alunos e das situações. É hoje uma verdade adquirida que, nesta matéria, a uniformidade acentua as desigualdades.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
2722 I SÉRIE - NÚMERO 82A Oradora: - Em conclusão, podemos dizer, sem temor de exagero ou injustiça, que este Governo tem de responder perante o País pela acusação comprovada de perder oportunidades, esbanjar recursos, iludir expectativas, criar traumas em gerações de jovens, mistificar resultados, interferir negativamente no mercado de trabalho e nas condições de igualdade concorrencial entre as empresas.Aplausos do PS.Avaliamos, pois, negativamente o exercício do Governo, que colocou em risco objectivos que estavam ao nosso alcance.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Salvada e Guerra de Oliveira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A década de 90 oferece-se-nos como um tempo de singular esperança.
A humanidade vive mais livre; a democracia ganha terreno dia-a-dia; os direitos do homem e a suprema dignidade da pessoa humana, desde o valor da vida às exigências éticas da sua condição, são referências fundamentais dos progressos social e político.
Assiste-se, pela primeira vez, nas últimas décadas, a uma efectiva vontade de desmantelamento do potencial suicida de destruição representado pelos arsenais bélicos, paradoxalmente acumulados em nome da paz e da segurança.
Reduziu-se o medo; aumentou a confiança no diálogo entre os povos e na relação intercultural.
A grande família humana tem razão para sentir-se mais solidária e unida.
Mas se a nossa geração testemunha, fascinada, a queda de dogmas ideológicos, manifestamente redutores, e o derrube das cercaduras que separaram os povos da liberdade, o nosso tempo é também o da luta contra as servidões de modelo económico.
O crescimento económico não é um fim superior ou exclusivo; o aumento da quantidade de riqueza material encontra justificação na única medida em que contribui para uma justa repartição da felicidade humana.
O homem não é redutível a uma simples engrenagem de uma linha de produção. Ao invés, não há dimensão económica que possa asfixiar ou subalternizar a dimensão humana do trabalho e das organizações.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso tempo é também o da reconciliação do progresso material com o sentido ético e espiritual da vida; é o da pacificação do homem com a Natureza, é o da coabitação entre prosa e poesia.
A década de 90 surge-nos como campo aberto à sementeira desta geração concreta de portugueses, campo fértil e, por isso, ávido da boa semente.
Transportam uma forte identidade forjada na ideia de uma pátria de pátrias, povo de povos, cultura de culturas, etnia de etnias. Têm um sentir universal à medida da sua alma intensamente mestiça.
Nação de poetas e de sonhadores, temos de fazer destes anos 90 uma década à escala da grandeza humana de Portugal,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... uma década rasgada pela ousadia de investir nos Portugueses; a década da educação e da cultura!
Esta a sementeira do desígnio nacional, aquela que propiciará abundantes colheitas no desenho da história colectiva.Aplausos do PSD.A década de 90 -e não me canso de afirmá-lo, Srs. Deputados! - é verdadeiramente um campo aberto.
Oxalá possamos, no seu termo, dizer como Sebastião da Gama: «Tudo frutificou: o campo estava aberto, deu conchego e raiz a todas as sementes!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Câmara, seja no Plenário, seja em comissão especializada, temos vivido os sortilégios desta aventura, temos debatido, com calor e arrebatamento, as essencialidades da questão educativa e dos recursos humanos que Portugal requer, as inúmeras vertentes desta complexa problemática.
Jamais, em Portugal, houve tamanho empenhamento geral da sociedade e dos seus parceiros mais representativos na discussão em tomo da educação e da formação profissional. Trata-se de um valioso capital, reclamando que seja liminarmente afastado o fantasma de uma reforma educativa sem alma, sem valores, tecnocrática e desprovida de conteúdo humano.
Para que sirva os propósitos de uma educação democrática, a reforma terá de ser democraticamente sujeita ao confronto de projectos, à participação aberta, ao controlo social. Leonardo Coimbra bem dizia que a educação é tão importante que «não pode fazer-se por simples ministério [...]».
Saúdo, por isso, a iniciativa do Partido Socialista ao suscitar esta oportunidade renovada para o debate alargado, um debate que se confunde com a essência do interesse nacional e que se manterá vivo na exacta proporção em que os Portugueses encarem com confiança o seu futuro colectivo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É assim que se respeita o Parlamento!O Orador: - A sua realização é sinal de vitalidade das instituições democráticas. A luta por ideias enobrece a praxis política, enriquece os fundamentos antropológicos da diversidade e faz ressaltar as alternativas necessárias de projecto, cuja saudável afirmação em democracia não é e não pode ser impeditiva da produção de consensos fundamentais em áreas de superior interesse nacional ou de regime, como se tem verificado, aliás, recentemente nesta Assembleia - a crédito do seu prestígio- em leis de capital importância, como as que aprovaram as bases do sistema educativo, as bases do sistema desportivo, a autonomia universitária ou a que virá proximamente a estabelecer o regime orgânico do ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção introdutória ao debate não cederei à tentação imediatista - e para a qual me incitou o Sr. Deputado António Bar-
6 DE JUNHO DE 1990 2723reto - de enunciar o longo elenco de medidas de política e de legislação proposto ou já aprovado pelo Governo. Elas são conhecidas, são do domínio público. Aliás, nem a gestão criteriosa do tempo mo permitiria, tal a extensão desse repositório e a sua extrema variedade, tocando em todos os sectores abertos à intervenção educativa.
Além do mais, queria dizer-vos, Srs. Deputados, que recuso categoricamente uma visão maniqueísta da política, traduzida numa fórmula que adivinho, sistematicamente, nas palavras do Sr. Deputado António Barreto: tu fazes tudo mal, eu digo tudo bem!Aplausos do PSD.Compreendo que o postulado do Sr. Deputado António Barreto seja uma fórmula que eu classificaria como a do «eu critico, logo existo!...».Risos do PSD.A crítica democrática, Sr. Deputado, é necessária e bem vinda. Sempre defendi, desde a primeira hora, que não há bom governo sem boa oposição. Todavia, Sr. Deputado, ela desacredita-se se for sistematicamente extremizada, desestruturante e niilista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a velha história que todos aprendemos na instrução primária: o menino, à custa de tanto gritar «lobo, lobo» sem fundamento real, caiu no descrédito!...
Permitam-me, todavia, que aproveite o tempo que me resta para me ater ao que reputo de essencial na política educativa do Governo durante esta legislatura.
A filosofia da reforma educativa foi exposta com clareza e lealdade no Programa do Governo. O Sr. Deputado António Barreto fez o favor de lembrar esses eixos doutrinários. E fê-lo de tal forma que fiquei com a sensação de que, ao invés de entender como essencial à reforma educativa o alargamento da vivência da liberdade, aceita uma reforma educativa que alargue a vivência da servidão. Não é esse o nosso entendimento, Sr. Deputado!
Fiquei com a impressão de que o reforço do sentido da solidariedade não se lhe afigura ser um eixo doutrinário fundamental. Eu, Sr. Deputado, rejeito qualquer sentido de escola que contribua para um maior individualismo na sociedade portuguesa. Mais: a valorização da identidade nacional não pode estar alheia à nossa escola. Pelo contrário, o nosso código genético colectivo, os «cromossomas espirituais» desta pátria de oito séculos interessam essencialmente, nuclearmente, à nossa reforma educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A condução da política educativa obedeceu, neste quadro, a uma estratégia sistemática, meticulosamente planeada e implementada, largamente discutida e negociada, além do mais, com os parceiros sociais. O caminho percorrido foi árduo, de lula permanente, mas foi palpitante.
Concedeu-se elevada prioridade aos investimentos à expansão do acesso educativo, a todos os níveis, traduzindo o combate enérgico ao défice educativo do passado. O número de alunos do sistema aumentou nestes últimos três anos em 200 000 unidades. Eram 200 000 alunos que, de outra forma, estariam votados ao abandono, que estariam fora da escola, e que hoje estão na escola por virtude do alargamento do parque escolar.
Forçou-se a concepção e a abertura de vias técnicas, profissionais e politécnicas de ensino, numa articulação de esforços, sem precedentes, entre parceiros educativos e ministérios, nomeadamente entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação. No conjunto são já 60 000 os alunos que singram por estas vias. Ao contrário do que disse aqui a Sr.o Deputada Elisa Dam ião, o que nós temos de dizer é que já são quase 20% os alunos que se encontram matriculados nessas vias, quando há dois ou três anos atrás eram apenas 5 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a aumentar galopantemente, como é nossa obrigação social e colectiva, as vias profissionalizantes técnicas e politécnicas de ensino em Portugal.
Lançaram-se as bases de um grande salto de qualidade no sistema educativo, pela aprovação e gradual generalização da reforma curricular e pela melhoria dos instrumentos de apoio didáctico.
Os educadores viram satisfeitas muitas aspirações, algumas «arqui-aspirações»: a estabilização profissional acrescentada, o estatuto da carreira profissional -que há décadas se esperava-, as condições de formação, de que o último diploma estruturante de um importante tripé - o que se reporia à formação contínua - está pendente de parecer do Conselho Nacional de Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desenvolveu-se um esforço enorme de mobilização às escalas nacional, regional e local para promover o sucesso educativo.
Sr. Deputado: não meta a cabeça na areia e reconheça, como toda a gente de boa-fé neste país, que o PIPSE representa uma mais-valia, um grande valor acrescentado ao nível da mobilização das nossas comunidades locais, das autarquias locais, dos professores, dos assistentes sociais, dos psicólogos, médicos, de todas aquelas categorias de profissionais que, generosamente, convergiram para a promoção do sucesso educativo. Se este é um «remendo patético», digo-lhe, então, que V. Ex.a continua a fazer exercícios peripatéticos, teimando em não perceber o essencial desta mobilização!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Produziu-se uma radical inversão na administração educativa, pela aposta decidida na autonomia da escola, começando pela autonomia universitária. Lamento a reiterada incapacidade do Sr. Deputado António Barreto em compreendê-la!...
Ao ouvi-lo, ao ler, como sempre o faço, com interesse, os seus artigos, onde fustiga a nossa velha alma ma ter, fico com a sensação de que o Sr. Deputado continua a viver os fantasmas do período pré-autonómico.
Sr. Deputado, é possível, é desejável, é necessário exercer a autoridade do Estado. Sou o primeiro a querer
2724 I SÉRIE - NÚMERO 82fazê-lo, mas democraticamente e sem autoritarismos, porque, face às nossas instituições universitárias, é possível exercer autoridade sem cair no autoritarismo!
Pela valorização de comunidades escolares fortes, pela negociação de novas parcerias funcionais com as autarquias locais, pela forte desconcentração de poderes para o nível regional e consequente redimensionamento do aparelho central, produziu-se esta radical alteração numa praxis da administração educativa em Portugal. Este movimento completar-se-á, a breve trecho, com legislação complementar relativa às autonomias universitária e politécnica e com o novo diploma de gestão dos ensinos básico e secundário que se encontra já em apreciação no Conselho Nacional de Educação.
A defesa da língua e da cultura portuguesas esteve como preocupação omnipresente em todos os actos da reforma, designadamente naquelas vertentes que incidiram sobre conteúdos educativos.
Sr. Deputado, garanto-lhe que, enquanto estiver com responsabilidades na área da educação, a história e a geografia pátrias, a língua, os valores e os símbolos nacionais serão intransigentemente reabilitados e valorizados na nossa malha educativa.
Não era minha intenção falar no PRODEP. Pelo contrário, dirigi recentemente uma carta - e não sei se já cá chegou - a esta Assembleia da República, mais concretamente à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, predispondo-me a, quando a Comissão entendesse útil e necessário, vir aqui discutir e explicar o PRODEP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado tem cometido vários erros de cálculo, de prognóstico, relativamente ao PRODEP. Peco-lhe que, para crédito da oposição, não continue a persistir nesses erros!
O PRODEP é um programa importantíssimo, que representa, pela primeira vez, uma outorga de confiança das Comunidades Europeias a um programa operacional na área da educação. Nenhum outro dos 11 países membros da Comunidade Europeia conseguiu até hoje fazer passar um programa operacional na área da educação com substancial contribuição dos fundos comunitários. Nós conseguimos, e para demonstrar claramente a importância e a nobreza deste programa o comissário Bruce Millan vem de propósito a Portugal no próximo dia 19 de Junho. Aliás, os Srs. Deputados ficam, desde já, convidados a estar presentes para subscrever e assinar o PRODEP numa escola portuguesa.Aplausos do PSD.Mais lhe direi, Sr. Deputado: «Não tome a nuvem por Juno!»...
O PRODEP tem duas grandes vertentes: por um lado, como não podia deixar de ser, tem um financiamento e contribuição comunitárias. E digo que «não podia deixar de ser» porque a Comunidade, por virtude das suas regras, nomeadamente dos artigos 128.o e 235.o do Tratado de Roma, não pode financiar todas as componentes educativas de um grande plano de desenvolvimento a médio prazo.
Por outro lado o PRODEP tem uma outra vertente, que é a do PRODEP nacional, que será financiado essencialmente por verbas nacionais.
No seu conjunto manteremos globalmente todas aquelas metas, todos aqueles níveis de financiamento, todas aquelas ambições e aspirações legítimas por que desde há dois ou três anos nos temos vindo a bater. Não se precipite, Sr. Deputado, como profeta da desgraça ou como arauto do desalento ou do desânimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sinais encorajadores de mudança por todo o lado. Mal-grado as críticas duras da oposição, em etapas sucessivas, há empenhamento em renovar, há disponibilidade para participar, há vontade de intervir, há energias a libertar.
Recordo, aliás, que as etapas sucessivas das críticas, nomeadamente do Sr. Deputado António Barreto, percorreram várias fases discerníveis.
Uma primeira fase em que me acusava, acusava o Governo de «bonitas ideias», «belas palavras», mas sem continuidade nos actos.
Uma segunda fase em que nos criticava por promovermos muitos debates, uma discussão muito alargada, que escondia uma alegada ausência de projecto educativo próprio. O Sr. Deputado recorda-se, com certeza, dessa etapa das suas criticas!...
Uma terceira fase, a fase das abundantes medidas, do «frenesim eléctrico» -salvo erro eram estas as suas palavras de há pouco -, com muitas medidas, abundante legislação, reforma extensiva e uma ausência cie estratégia e de prioridades...
Sr. Deputado, é bom que nos entendamos! Pela primeira vez, talvez nestes últimos três anos, vejo-me obrigado a render-me aos seus argumentos. Tem toda a razão: há filosofia educativa clara e referenciais axiológicos, desde o Programa do Governo; alastrou o debate do País, como nunca, e contagiou os Portugueses - aliás, ele foi até institucionalizado em vários órgãos, tais como o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo e vários conselhos de avaliação e de acompanhamento das reformas principais.
Tomaram-se inúmeras medidas, de vastíssimo alcance. Legislou-se com arrojo, com sentido nacional e com audácia. Implantou-se a prática do diálogo e da negociação social. Tudo se fez em coerência doutrinária, para desespero do Sr. Deputado e da oposição!Aplausos do PSD.Numa cultura administrativa muito fortemente arreigada ao formal e à mitificação do normativo, poderá, todavia, correr-se o risco de discutir o decreto e não as ideias, o articulado e não a substância. Poderia até pensar-se, ingenuamente, que a reforma educativa se encontra em vias de conclusão por mero decurso da actividade legislativa.
Num momento em que o essencial dessa actividade legislativa se encontra em fase de conclusão, quero afirmar-vos aqui, categoricamente, que nada há de mais erróneo. Se as leis são importantes a vida é-o incomensuravelmente mais.
O encerramento do ciclo legislativo não é o nosso «linda história», não é o «fim da história» da reforma educativa. Será, quando muito, a antecâmara do seu início.
Por isso é que o momento - este momento - é particularmente importante e crucial, para que todos e cada um compreendam a essencialidade do seu papel n; mudança da história educativa do País.
A reforma educativa terá entrado na sua «velocidade de cruzeiro» quando tiver lugar, todos os dias, em cada escola, em cada sala de aula, «apesar» da administração educativa, muito para além da aplicação mecanicista d-
6 DE JUNHO DE 1990 2725normativos - eu diria mesmo, «apesar» dos nossos inflamados e importantes debates nesta Câmara!...
Uma reforma que, sendo fortemente ansiada, decorra com tranquilidade, com serenidade e com a humildade de a sentirmos todos como um serviço e não como apropriação, uma obra sempre perfectível e nunca acabada, sem querer forçar a mão da história, mas acreditando que ela, história, está aberta à invenção humana, tempo e espaço de criação livre e de responsabilidade solidária, mistério de continuidade e de renovação.
A década de 90 formula-nos um convite irrecusável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
À geração de 90, à nossa geração, cabe viver, com paixão e com convicção, sem tibieza, esta nova primavera da nossa história!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Barreto, Vítor Costa e Herculano Pombo.