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Depois, Sr. Deputado, temos uma divergência quanto à matéria europeia. Bem sei, é uma matéria que vem de trás..., mas mesmo aí, Sr. Deputado, pedia-lhe que considerasse que o facto de o Estado português andar permanentemente de crise em crise não tendo as receitas fundamentais para que as tarefas sociais do Estado sejam cumpridas não é bom para a ideia do Estado social.
1004   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Ponhamos de lado a Europa e o Programa de Estabilidade e Crescimento de lado; mesmo sem isso penso que se exige uma resposta a este problema. E a resposta deve ser orientada não apenas para resolver este problema imediato mas para que estas crises não sobrevenham no futuro.
Sr. Deputado, pode não estar de acordo comigo, mas quero que aceite o seguinte: faço isto tudo absolutamente convencido de que estou a defender um princípio em que acredito, o do Estado social ao serviço das actuais e das futuras gerações!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ouvir V. Ex.a ficará convencido de que o défice em Portugal é de 6,8%, só que, como sabe, o valor do "Relatório Constâncio" refere-se a uma previsão do défice que ocorrerá em 31 de Dezembro de 2005. Mas, em 31 de Dezembro de 2005, o défice será o resultado de 10 meses de governação socialista e de 2 meses de um governo de gestão da então maioria do CDS-PP e do PSD,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... o que significa que no final do ano o défice até poderá ser de 6,8%, de 2,8% ou de 10% dependendo, em primeiro lugar, da capacidade de V. Ex.a, do Governo de V. Ex.a e das medidas que implementar para o controlar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que isso, Sr. Primeiro-Ministro, implica acção, implica que V. Ex.a e o Governo, como vos compete, não agitem fantasmas, não causem o medo ou até tentem pintar um cenário muito negro, para que depois qualquer melhoria que consigam até se apresente como uma grande vitória do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Primeiro-Ministro, aqui a memória não pode ser curta, muito menos em relação àquilo que pelo PS e até por V. Ex.a, em particular, vinha sendo dito e escrito, porque por razão de coerência e até de idoneidade V. Ex.a não pode ser agora o oposto do que se revelou aos portugueses quando estava na oposição e até no momento em que lhes pediu o voto. E se há coisa que V. Ex.a aqui não pode fazer é um discurso catastrofista. E se aumentar impostos, congelar salários, vetar promoções na Administração Pública e muito mais que aqui nos trouxe não é o "discurso da tanga" então, Sr. Primeiro-Ministro, não sabemos o que é o "discurso da tanga"!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E recorda-se o Sr. Primeiro-Ministro como, dirigindo-se ao então primeiro-ministro Durão Barroso, V. Ex.a o acusava? E cito-o para que a memória não me traia: "Quando o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo a primeira coisa que fez foi pôr na gaveta as suas promessas para consumo eleitoral e apresentar a sua verdadeira política económica, o discurso catastrofista, o já célebre 'discurso da tanga': aumentos de impostos e cortes no investimento.".
Sr. Primeiro-Ministro, o primeiro teste à credibilidade de V. Ex.a passa, desde logo, pela sua demonstração de coerência e de verdade, porque alguém que está hoje no poder não pode ser diferente do que foi na oposição.
Durante a campanha eleitoral, V. Ex.a assinou um contrato de confiança com os portugueses, que agora está a trair: garantiu que não iria aumentar os impostos. E não diga agora, Sr. Primeiro-Ministro, que a previsão do défice, que aqui nos traz e que o "Relatório Constâncio" afirma, altera esse estado de coisas, porque já durante a campanha eleitoral V. Ex.a afirmou repetidamente que o défice nunca seria inferior a 5%...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e, apesar de saber dessa realidade, garantiu que não aumentaria os impostos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1005   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - ... que nada faria do que hoje afirmou aos portugueses ser iniciativa do seu Governo! Ou seja, V. Ex.a apresentou, hoje, aos portugueses medidas para o país que são contrárias ao que prometeu!!
E para que não me acuse de parcialidade na apreciação, vou citá-lo mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro. Em 10 de Julho de 2002, poucos meses depois da tomada de posse do governo PSD/CDS-PP, em circunstâncias equivalentes às de agora, porque o seu Governo também tomou posse há pouco mais de 2 meses, dizia V. Ex.a: "Sr. Primeiro-Ministro, nada alterou mais a relação de confiança do que um Governo que prometeu baixar os impostos e os aumentou; nada afectou mais a confiança dos portugueses do que o discurso negativista, pessimista e deprimente feito pelo Sr. Primeiro-Ministro.". Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que na altura a justificação do discurso, então do Dr. José Manuel Durão Barroso, foi precisamente a existência de uma realidade orçamental que não correspondia à que era afirmada por VV. Ex.as! Hoje, V. Ex.a afirma que a realidade orçamental não corresponde à que nós afirmávamos! Então, não use hoje do procedimento que tanto criticou no passado!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já para não falar, Sr. Primeiro-Ministro, da bondade das soluções em concreto, a começar pela do aumento do IVA. Ontem, quando a comunicação social adiantou essa possibilidade, eu não quis acreditar, porque me lembrava do que sobre isso diziam há tão pouco tempo, mas a verdade é que o IVA vai mesmo ser aumentado em dois pontos percentuais e isso deixa-nos estupefactos.
E para que quanto a isto também não seja acusado de parcialidade passarei a citar dois ilustres socialistas, tantas vezes referenciados por V. Ex.a.
Primeira citação: "Não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro, estar preocupado com as questões do desenvolvimento quando, relativamente ao controlo do défice, a única política que fazem é a do aumento das receitas através não do controlo e da fiscalização sobre os impostos mas do IVA, dos dois pontos percentuais que introduziram na economia. E não é despicienda a vários títulos, porque, de facto, a subida da taxa do IVA provoca inflação, provoca uma tendência para o acréscimo dos salários. Isto é, a consequência última da aposta no aumento da receita no IVA é que há pressões inflacionistas que serão corrigidas através de uma revisão em baixa do salário dos portugueses em lugar de se fazer uma revisão em alta associada a uma dinâmica de produtividade. Isto é grave internacionalmente para a posição de Portugal, é grave para a competitividade e é grave para o futuro do país numa economia alargada.". Reza o Diário da Assembleia da República: "Aplausos do PS":
Sabe quem disse isto, Sr. Primeiro-Ministro (e na altura V. Ex.a também era Deputado do Partido Socialista)? Foi a Deputada Elisa Ferreira.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabe o que dizia o actual Presidente da Comissão de Assunto Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Eng.o João Cravinho? Dizia o seguinte: "A medida do IVA é uma medida fácil, mas claramente injusta. A subida do IVA é uma medida de sobrecarga, sobretudo dos portugueses com menores recursos; o IVA é um imposto muito mais pesado para os pobres do que para os ricos e o aumento do IVA fará subir os preços e reduzirá o poder de compra dos salários. A subida do IVA vai diminuir a competitividade face à Espanha de uma grande gama de empresas nas mais diversas actividades". Mais uma vez se registaram "Aplausos do PS" e também do Deputado João Cravinho, que hoje aplaudiu aqui, curiosamente, o discurso exactamente contrário...!Risos do CDS-PP.Só que - e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o - o aumento do IVA não pode ser bom ou mau conforme seja determinado por um governo do Partido Socialista ou de outra maioria qualquer!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E eu gostava que V. Ex.a explicasse por que é que o aumento do IVA já não é grave para a competitividade e para o futuro do país, já não provoca inflação ou tendência para o acréscimo dos salários, já não é mais pesado para os pobres do que para os ricos, já não faz subir os preços, já não reduz o poder de compra dos portugueses e já não diminui a competitividade face à Espanha! Por que é que há um ano atrás esta medida era tão má e tão gravosa para Portugal e hoje V. Ex.a a apresenta, aqui, como a solução para todos os problemas? Tem de explicar porquê e muito bem, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O importante era que V. Ex.a nos apresentasse as medidas que adoptou nos dois meses de governação para procurar solucionar esse problema.
1006   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a já governa há dois meses e não lhe conhecemos, aqui, uma única medida! Pelo contrário, temos tido alguns exemplos preocupantes de governação! E deixo-lhe um desses exemplos: há cerca de um mês, o Governo anunciou com muita pompa e circunstância, como medida moralizadora, a apresentação de uma proposta de lei relativa às formas de nomeação para cargos na Administração Pública. É uma questão que nos preocupa e até apresentámos um projecto de lei sobre essa matéria, cuja discussão, curiosamente, está marcada para a próxima sexta-feira.
E o Governo fez saber que, salvo casos excepcionalíssimos, não faria nomeações até que essa discussão sucedesse. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem uma estranha forma de encarar o rigor com que por essa via atacaria a despesa pública: sabe quantas nomeações é que o Governo socialista já fez até ao presente momento, antes de proceder a essa discussão? 657 nomeações. E sabe o que é mais curioso? É que grande parte dessas nomeações ocorreu nos ministérios que são responsáveis, de acordo com o tal "Relatório Constâncio", pela maior parte do défice que ocorre em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Essa é outra coisa que V. Ex.a poderia explicar, tal como outras que passarei a questionar.
Como é que este controlo da despesa é compatível com as SCUT, como aqui foi referido, com 2000 milhões de contos de despesa num prazo de 25 anos, e com a construção do aeroporto da Ota? Para quando será essa construção?
Quanto é que vai gastar com a compra de uma participação na Varig pela TAP? O que tem a dizer-nos sobre esse projecto?
Quanto é que o Estado vai ter de desembolsar com o fim dos hospitais SA, tendo em conta a sua implicação para efeitos de contagem orçamental?
E as alterações às regras do rendimento mínimo garantido? Sr. Primeiro-Ministro, essas alterações são, mais do que um estímulo à preguiça, uma forma directa de aumento da despesa! Sabe o que é que V. Ex.a propõe nessa alteração legislativa, entre outras coisas? A renovação automática, ao fim de 12 meses, das situações que justificam o pagamento da prestação,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - ... enquanto que o governo anterior preconizava que ao fim de 12 meses as situações tinham de ser reavaliadas, como é de elementar justiça!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com seis meses de burocracia e de espera!O Orador: - Se é um subsídio de carência, ao fim de 12 meses reavalia-se a situação e, se for caso disso, volta-se a conceder!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não faz a reavaliação, a concessão é automática! E mais: para efeitos de prova é apenas preciso que se demonstre a situação de pobreza do mês anterior! V. Ex.a avalia uma situação de pobreza com base em apenas um mês? É assim que combate a despesa? É assim que promove o trabalho?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o que no diz acerca dos 150 000 empregos que tão afincadamente afirmou que nos traria, aquando do debate eleitoral, e que agora, ao que parece, esqueceu? Relembre-se, Sr. Primeiro-Ministro! Traga-nos essa discussão!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Essa promessa, Sr. Primeiro-Ministro, para já, a 96 empregos por dia, até hoje, teria de ter dado lugar a 7680 empregos criados. Certamente terá algo a dizer-nos, Sr. Primeiro-Ministro... E confesso que não percebo por que é que, neste debate, não foi tão insistente nessa criação de emprego. Por que é que essa grande "bandeira", de repente, logo após a tomada de posse, foi esquecida?!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
1007   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Estas é que são as respostas importantes que o País tem de ouvir, como em relação a vários outros aspectos que, certamente, lhe suscitarei em direito de réplica, já que, infelizmente, o tempo não dará para mais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, vou explicar-lhe a diferença entre 4,2% e 6,83%:...Risos do PS.... são 2500 milhões de euros. É esta a diferença!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado, pelo que disse, merece esta resposta: só há aqui uma mentira, que é a mentira do Orçamento do Estado para 2005. Esta é a única mentira que há aqui!Aplausos do PS.Nunca acreditei no défice previsto no Orçamento do Estado para 2005, nunca acreditei nesses 4,2%.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Em 2002 deve ter acreditado!...O Orador: - Todos os economistas eram unânimes em dizer que o défice era de 5,1% ou à volta de 5%.
A diferença é que eu fiz uma campanha pensando que o défice era de 5,1% e, afinal, é de 6,83%, enquanto o Dr. Durão Barroso fez uma campanha a pensar que o défice era de 5%, como teve ocasião de dizer durante a mesma, e, afinal, era apenas de 4,2%. Esta é a diferença, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Mas há aqui uma encenação à qual o Sr. Deputado tem de responder, e tem de responder ao País.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Sr. Primeiro-Ministro é que está a responder!O Orador: - Faça, então, o favor de dizer...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Primeiro-Ministro é que tem de responder!O Orador: - Não, não! É o Sr. Deputado que tem de responder pelo Orçamento de Estado que aqui aprovou. O Sr. Deputado aprovou aqui um Orçamento que previa quatro receitas extraordinárias; o extraordinário dessas receitas extraordinárias é que nenhuma delas existe!!O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado aprovou aqui um Orçamento, feito pelo Ministro das Finanças, do seu partido, que não previa os aumentos de pensões que vocês propagandearam na vossa bancada, nesta Assembleia!! Aumentaram as pensões, mas esqueceram-se de o inscrever no Orçamento!Risos do BE.Sr. Deputado, V. Ex.a talvez devesse dar uma explicação ao País, no sentido de esclarecer por que é que, pela primeira vez, na história da República, pelo menos em democracia, os gastos com saúde, neste Orçamento para 2005, estavam orçamentados em menos, nominalmente, do que as despesas do ano anterior. O "buraco" na saúde é de 1500 mil milhões de euros. O Sr. Deputado não entende que deve também uma explicação aos portugueses? Ou parece-lhe que nos devemos contentar com a explicação do anterior ministro da Saúde, que considera que a responsabilidade é toda do Sr. Ministro das Finanças? O Sr. Deputado, sinceramente, não entende que deve uma explicação aos portugueses sobre a razão por que o défice previsto para este ano é de 6,83%? Ou considera que isto nada interessa e que, agora, interessa apenas falar do futuro?
1008   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E a resposta às questões que lhe foram colocadas?!O Orador: - Ouvi a explicação do anterior ministro das Finanças, que teve a coragem de a dar - ao menos, façamos-lhe esta justiça -, embora seja, claro está, uma explicação que não me convence. Disse o anterior ministro das Finanças, Dr. Bagão Félix, que agora era fácil à "Comissão Constâncio" verificar que o défice, afinal de contas, iria ser, se nada fosse feito nestes meses, de 6,83%...Vozes do CDS-PP: - Iria ser!...O Orador: - Compreendo o vosso incómodo, mas vão ter de ouvir até ao fim.
Como estava a referir, disse o Dr. Bagão Félix que agora era fácil à "Comissão Constâncio" verificar que o défice, a não serem tomadas medidas, seria de 6,83%, pela simples razão de que a Comissão se estava a comportar como aquele que faz o Totobola à segunda-feira; mas ele teve de o fazer antes do jogo. Agora, percebo-o! É que os senhores faziam um orçamento como se fosse um totobola, ou seja, punham lá umas cruzinhas...!Risos e aplausos do PS.Punham lá umas cruzinhas, na esperança de acertar, porque, enfim, sempre são 11 contra 11 e a bola é redonda!...Risos do PS.Ó Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas é absolutamente inadmissível que alguém tenha feito um orçamento prevendo um défice de 2,9% e que uns meses depois uma comissão diga que, afinal de contas, a diferença entre o orçamentado e a realidade é de 5500 milhões de euros!!... Desculpe mas isto não tem a mínima justificação!Protestos do CDS-PP.E a justificação de que isto se poderia dever a expectativas, que são sempre previsões, não convence ninguém.
Sr. Deputado, não se faz um orçamento como se fosse um totobola! O Orçamento é um instrumento de credibilidade da política económica.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E já que o Sr. Deputado fez tantas citações, vou também fazer-lhe uma. Dizia um Deputado do CDS-PP, nessa altura: "Este Orçamento..." - ouçam bem, Srs. Deputados - "... é claramente um momento de viragem para Portugal. Demonstra acerto de previsões passadas, demonstra o cumprimento de promessas feitas para o tempo da Legislatura, como sempre foi afirmado". O Sr. Deputado acha que estas declarações são suas? Confirma-as? Está em condições de as manter e de dizer que, na altura, o que disse corresponde à realidade actual? Ou o Sr. Deputado entende que, em face do que disse no passado, deve agora uma explicação ao País? É que se o Sr. Deputado não está surpreendido com um défice de 6,83%, então, o caso muda de figura, porque, sendo assim, a questão é mais grave. É que, então, o Sr. Deputado votou aquele Orçamento com reserva mental,...Aplausos do PS.... então, o Sr. Deputado quis fazer daquele Orçamento um instrumento de campanha eleitoral. Bom...!
Parece-me que há aqui duas posições: a daqueles que estão surpreendidos e que confessam que não esperavam, que não sabiam, e a daqueles que consideram que isto tudo era previsível, como é o caso do PSD, que veio dizer que não estava nada surpreendido, que tudo isto era esperado, que tudo isto era natural. E, neste último caso, temos de chegar à seguinte conclusão: então, aquele Orçamento foi votado com uma fortíssima reserva mental - para não dizer outra coisa...
Sr. Deputado, o que está muito claro e que toda a gente percebe é que a única encenação que aqui está presente, perante todos os portugueses, e que é uma farsa trágica, é a encenação do último Orçamento do Estado, que é da sua responsabilidade, tal como de muitos Deputados da sua bancada e da bancada do PSD, que o votaram em 2005.Aplausos do PS.
1009   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para replicar, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há lapsos que não se cometem e que não são justificáveis num Primeiro-Ministro, o primeiro responsável pela governação deste País.O Sr. Primeiro-Ministro: - O Orçamento não!O Orador: - É que o Sr. Primeiro-Ministro deveria saber distinguir "défice" de "previsão do défice".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - E sem querer dar-lhe qualquer lição, vou deixar-lhe aqui a diferença.
Quando, em 2003, o Governo da maioria PSD/CDS-PP assumiu funções, reportando-se a 2002 - o ano tinha terminado - e falando de "défice", podia, por exemplo, dizer que o Partido Socialista tinha previsto um défice de 1,8% - previsão! - mas que o défice em concreto, no final desse ano, tinha sido de 4,1%. E não preciso de recordar a V. Ex.a o processo que, a propósito, a União Europeia levantou a Portugal, que foi o primeiro dos países objecto de uma sanção dessa natureza.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não houve sanção!O Orador: - Mas essa é a diferença entre "défice" e "previsão de défice". Aquilo de que estamos hoje aqui a falar é de "previsão de défice", e de previsão de um défice que só poderemos contabilizar no final de 2005.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um Primeiro-Ministro não pode cometer esse lapso ou, quanto mais não seja, tem de fazer essa destrinça e, na base dela, justificar o discurso, porque um Primeiro-Ministro não é um cidadão qualquer, o Primeiro-Ministro é o responsável pela governação do País!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que VV. Ex.as diziam, então, a este propósito? Recordo-lhe uma citação de Francisco Assis, com quem V. Ex.a, há pouco tempo, andou de braço dado e a quem traçou os maiores elogios. A este propósito, dizia Francisco Assis e - veja bem, Sr. Primeiro-Ministro! - reportando-se às decisões do Governo da maioria, tendo em conta um défice que não correspondia àquelas que tinham sido as previsões do Partido Socialista: "Na realidade, no caso deste Executivo, bem poderíamos afirmar que, no princípio, estava a mentira. A primeira grande decisão que tomou consistiu numa revogação despudorada de um compromisso eleitoral emblemático. Durante a campanha tinha anunciado o propósito de baixar os impostos, mal chegou ao poder aumentou-os". E agora - note bem, Sr. Primeiro-Ministro! -, "Para justificar uma incoerência tão óbvia, invocou a gravidade da crise orçamental".
O que é que V. Ex.a, hoje, aqui nos traz? A contradição é entre o aumento de impostos que anunciou ao País e a garantia que deu, durante a campanha eleitoral, de que não o faria. E, citando Francisco Assis, qual foi a invocação que fez para justificar incoerência tão óbvia? A crise orçamental, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pelo caminho ficaram as respostas que aqui não deu! Em relação aos inconvenientes do IVA, que o Sr. Presidente da Comissão de Economia tão bem aqui salientou? Em relação a muito mais? Em relação ao IVA, que é bom, se decidido pelo Partido Socialista, ou mau, se decidido por outro governo qualquer?
Quanto a isto, o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, porque não pode dizer nada! E nada pode dizer porque a incoerência é tão grande...Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!
1010   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - ... e o tempo decorrido, que justifica essa incoerência, é tão curto que V. Ex.a, obviamente, não pode fazer outra coisa senão aquilo que aqui fez, que é manter-se silencioso, calado, perante essa incoerência.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao que eu disse, quanto ao que eu afirmei, claro que reafirmo, porque eu via e tinha razões para dizer o melhor possível dessa previsão orçamental. Só que, agora, há uma diferença: eu reportava-me ao Orçamento previsto para 2005 e quem tinha a responsabilidade dessa execução orçamental era um governo da maioria, um governo em quem eu acreditava e confiava, mas foram VV. Ex.as que ganharam as eleições e eu não concedo a V. Ex.a o mérito e o reconhecimento que reconhecia ao Governo da maioria.Aplausos do CDS-PP.Risos do BE.Portanto, o que me parece é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não vão ser capazes de levar a cabo a execução orçamental que o anterior governo garantiria. Esta é a grande diferença!O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer dúvida de que, no final de 2005, feita a respectiva contabilização, VV. Ex.as farão muito pior do que aquilo que, certamente, o governo anterior conseguiria.
Termino, dizendo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o País não vai no bom caminho e V. Ex.a nem sequer tem sido capaz de mostrar um rumo claro para o País ou, pior do que isso, tem demonstrado que não cumpre aquilo que prometeu. E, por isso, termino, fazendo minhas as suas palavras, num artigo muito significativo e ilustrativo, publicado no Diário Económico,...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Outra citação?!O Orador: - ... onde dizia: "Desta prática pode dizer-se tudo menos que revela um grande respeito pelos eleitores. É claro que o Sr. Primeiro-Ministro pode pensar que tudo isto há-de passar e esquecer. Pode ser! Mas tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu a possibilidade de ser levado a sério nos seus anúncios e nas suas promessas. É que os eleitores nunca mais saberão se o que o Sr. Primeiro-Ministro promete em campanha se destina a ser pago ou apenas a ser apagado". V. Ex.a, ao artigo, deu o título de "O apagador de promessas", não lhe queira agora, Sr. Primeiro-Ministro, o cognome!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vou tentar explicar-lhe mais devagar, para ver se V. Ex.a consegue compreender.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Mal educado! Não tem vergonha?!O Orador: - Há uma diferença entre 4,2% e 6,83% e é uma diferença de muito dinheiro.
A segunda diferença é a de que, na campanha eleitoral de 2001, o então candidato a primeiro-ministro prometeu baixar os impostos e, já nessa altura, de forma absolutamente irresponsável, porque ele próprio assumia que o défice iria ser de 5,1%. Isso, sim, foi uma promessa absolutamente irresponsável!
Neste caso, o défice que estava previsto no Orçamento do Estado para 2005, sem receitas extraordinárias, era de 4,2%. Nunca lhe dei crédito mas dei-o, isso, sim, a todos os economistas que diziam que era de 5,1%. E há uma diferença entre 5,1% e 6,83%! Mas digo-lhe, Sr. Deputado: se o défice orçamental que a "Comissão Constâncio" apurou fosse de 5,1%, os impostos não seriam aumentados,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não brinque connosco!O Orador: - ... porque tenho bem consciência do impacto recessivo desse aumento. Todavia, a verdade é a seguinte: não há qualquer outra solução que permita a Portugal chegar ao final do ano com um défice que respeite a sua credibilidade internacional!!
1011   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Mas, Sr. Deputado, o que é absolutamente extraordinário é que o Sr. Deputado defenda a tese de que é legítimo a um Governo, a um Parlamento e a Deputados fazerem previsões orçamentais baseados num orçamento onde não se inserem, por exemplo, os aumentos de pensões. É uma previsão!... Nós aumentamos as pensões mas não escrevemos lá quanto custa esse aumento, pela simples razão de que pode ser que isso não se pague.Protestos do CDS-PP.Ó Sr. Deputado, peço desculpa, porque a palavra que vou utilizar tem peso: a isso não se chama um engano nas previsões, a isso chama-se um embuste no Orçamento!Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E a isto chama-se um embuste eleitoral!O Orador: - E como é que é possível aumentarem-se os vencimentos e não se inscrever no Orçamento esse aumento dos vencimentos?! Isto, mais uma vez, não é um engano nas previsões; é um embuste, Sr. Deputado!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, está muito enganado quanto às previsões, porque as previsões são para se assumir politicamente. O que assumimos no Orçamento tem um julgamento político! E, desculpe que lhe diga, o que o senhor devia fazer, neste primeiro momento, era dar uma explicação aos portugueses sobre a razão por que isto correu tão mal como correu.
Três anos!... Eu não quero falar do passado,...Vozes do CDS-PP: - Não fez outra coisa!O Orador: - ... o Sr. Deputado é que passa a vida a falar nisso, mas quero dizer-lhe uma coisa: todos os portugueses perceberam que entre o défice de 4,2% e o défice de 6,83% houve um caminho absolutamente claro, que foi o caminho do desastre da economia e das finanças públicas para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A "tanga", portanto!O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discutimos aqui, hoje, contas públicas, o que é o mesmo que dizer que discutimos a confiança democrática. E os portugueses têm todas as razões para estarem preocupadíssimos, porque sabem agora que o Governo que foi derrotado lhes mentiu, o Governo que gostava de ficar até ao fim do ano mas que não está, e que o Governo que está não sabe, ou não sabia, das contas públicas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que teve uma surpresa. Admito que a tenha tido, mas o Governo não tinha razão alguma para ser surpreendido por estes números. Veja, Sr. Primeiro-Ministro, o deficit registado no Relatório do Banco de Portugal: "Instituto das Estrada de Portugal - 460 milhões de euros" (já se sabia!); "Segurança Social e Caixa-Geral de Aposentações - 800 milhões de euros" (já se sabia!); "Dividendos da GALP e de outros - 740 milhões de euros" (já se sabia!), nisto estão mais de 2000 milhões de euros acima das contas fantasiosas do governo anterior! O que não se sabia era a conta do Serviço Nacional de Saúde - 1512,8 milhões de euros!! -, mas sabia-se de uma grande parte, porque, o ano passado, o seu deficit foi de mais de 900 milhões de euros!
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro só pode dizer-nos, para ser rigoroso - e hoje é preciso rigor nesta discussão -, que não sabia do desvio de cerca de 600 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, ou seja, de cerca de 0,5% do produto. Todos tínhamos de saber, e o Governo em primeiro lugar, que o deficit estava, pelo menos, em 6%!!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas na campanha eleitoral, soubesse ou não soubesse esta verdade, o actual Sr. Primeiro-Ministro, então candidato, quando lhe perguntavam se iria aumentar o IVA dizia o seguinte: "Não vou aumentar o IVA. Quem aumentou o IVA foi o PSD, quem mentiu foi o PSD, porque prometeu, na campanha de 2002, baixar os impostos e depois aumentou os impostos."
1012   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não se esquecem destas palavras, tanto mais que, como explicou num debate eleitoral antes de 20 de Fevereiro, a razão essencial para não aumentar o IVA era não conduzir ao "arrefecimento da economia". O candidato José Sócrates sabia - e tinha razão - que o aumento do IVA não só pune os mais pobres como, sobretudo, prejudica a recuperação económica, cria factores recessivos, acentuando a desigualdade social.
É por isso que a questão essencial, que ainda nem sequer foi falada nesta reunião, é a do emprego. Só há boa política económica se ajudar a criar emprego, se combater a recessão, se criar qualificação. Ora, a medida que aqui nos anuncia, Sr. Primeiro-Ministro, cria desemprego, cria incapacidade de resposta à crise económica, prejudica a recuperação, arrefece a economia, como um certo candidato bem sabia e disse ao País...!
Podemos misturar nisto outras questões, até ideológicas. Por exemplo, diz a direita sobre os serviços públicos, com toda a demagogia de sempre, que a despesa pública é exagerada, quando a despesa pública em Portugal, em percentagem do produto, é menor do que a da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Itália, da França, da Holanda, da Finlândia, da Áustria ou da Suécia. A nossa despesa pública, quer em segurança social quer em serviços sociais, é menor do que a do resto da Europa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Onde precisamos de melhor despesa pública é no combate à ineficiência, que é gigantesca. Precisamos, por isso, de melhorar o nível da despesa pública em Portugal; do que não precisamos é de uma política de cortes cegos, o que não podemos sequer admitir é que se ataque hoje a qualificação dos trabalhadores da função pública, que são um pilar essencial dos serviços que garantem a democracia em Portugal, no acesso à saúde ou no acesso à educação, muito menos por aqueles que encheram o aparelho de Estado com os seus boys ao longo dos últimos 20 ou 30 anos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero ser muito frontal consigo: há medidas com as quais nós concordamos e que são importantes e há medidas das quais discordamos e que são decisivas.
Dir-lhe-ei as quatro medidas com as quais concordamos e dir-lhe-ei as razões por que discordamos da estratégia que aqui nos apresenta.
Concordamos, em primeiro lugar, que o IRS tenha um novo nível de 42%. Assim propusemos nos últimos anos e assim votaremos em coerência.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Concordamos, em segundo lugar, com o fim das regalias no que diz respeito às pensões especiais que os titulares dos cargos políticos tinham - aliás, devo lembrar-lhe, o único projecto de lei nesse sentido aqui apresentado foi o do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.Devo dizer-lhe, em terceiro lugar, que concordamos com uma auditoria aos sectores fundamentais do aparelho de Estado, porque não há outra forma de saber onde é que se gasta mal e onde é que se tem de gastar melhor, mas não percebemos sequer qual é o sentido da sua estratégia. Diz-nos que, de três em três meses entram dois ministérios, o que quer dizer que daqui a 21 meses estamos a começar a fazer essa auditoria numa parte do aparelho do Estado, ou seja, quase no fim do programa de três anos de ajustamento. Mas não nos disse sequer que isso se estende às autarquias, como tem de acontecer, que se estende igualmente aos fundos e serviços autónomos, como tem de acontecer.
Portanto, concordamos com a auditoria se ela se fizer, Sr. Primeiro-Ministro, mas não conseguimos perceber por que é que, tomada a decisão, se adia a sua concretização, porque esse é um recuo errado.
Em quarto lugar, concordamos com o levantamento do segredo bancário - e já direi também, adiante, uma palavra sobre isso - mas estamos em desacordo com a sua estratégia, que assenta em três pilares.
Em primeiro lugar, estamos em desacordo com o aumento do IVA - é errado -, porque provoca recessão, agrava as dificuldades da economia portuguesa, diminui a competitividade e cria desemprego.
Em segundo lugar, estamos em desacordo com as propostas sobre o sistema de segurança social. E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, há algo que temos de esclarecer, porque estas medidas nada têm que ver com o programa de redução do deficit orçamental a não ser daqui a 10 anos! Daqui a três anos, qual vai ser o efeito?
Sr. Primeiro-Ministro, gostava que fixasse bem esta pergunta, para a ela poder responder: nestes três anos, quanto é que se poupa com a alteração da regra das reformas dos trabalhadores da função pública? Uma décima? Duas décimas? O Sr. Primeiro-Ministro tem, de certeza, os números, portanto, diga-me: em três anos, ou seja, até 2008, qual é a alteração que isto provoca?
1013   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Eu percebo o que é que os seus assessores quiseram fazer. Pensaram eles: já que estamos em grande dificuldade, misturamos tudo.
Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos disponíveis para discutir, aqui, as regras de financiamento e sustentabilidade da segurança social, porque é preciso salvar a segurança social; com o que não estamos de acordo é que se faça "contrabando" a propósito da segurança social e do direito de centenas de milhares de trabalhadores, que dão o seu melhor por este país, em nome do combate ao deficit quando esta medida não tem interferência no seu combate.
Os seus assessores, Sr. Primeiro-Ministro, fizeram uma sugestão que segue o saber daquele tão conhecido treinador de futebol, o "Estebes", segundo o qual "já agora, que estamos em dificuldades, é tudo ao molho e fé em Deus". Pode ser que ninguém pergunte o que é que esta medida faz aqui, mas esta medida não tem significado algum do ponto de vista da discussão.
Querem discutir este assunto no Parlamento? Cá estaremos. É necessário fazê-lo, Sr. Ministro - aliás, não devemos perder tempo -, mas não nos diga que ela visa reduzir o deficit, porque o que ela visa é atacar direitos fundamentais de muitos trabalhadores!!
E foi por isso que o Deputado Luís Marques Mendes lhe fez a proposta de um pacto de cavalheiros: o PSD aceita que o PS aplique as suas propostas e o PSD não vai criticar o PS quando PS aceitar as suas propostas. Bem se percebe!... O País, hoje, sabe que o PSD propôs o aumento da idade da reforma e que o PS aplicou o aumento da idade da reforma.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - No tempo próprio, Sr. Presidente, com certeza.
Há uma segunda pergunta que também queria fazer-lhe. O aumento do IVA em 2% significa receita de cerca de 500 milhões de euros este ano, quando são necessários 4000 milhões de euros para chegar a um deficit de 4%. Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro - não disse uma só palavra sobre isso no seu programa -, de quanto vai ser o deficit deste ano? Estamos em 6,8%, com 500 milhões de euros reduzimos esse número em 0,5%, pelo que continuamos acima de 6%. Quanto valem todas as medidas, porque não nos disse e até tenho a suspeita que não quer dizer-nos?
É porque todos estes sacrifícios não têm incidência efectiva nem no deficit deste ano nem, significativamente, no deficit do próximo ano, quando, em contrapartida, Sr. Primeiro-Ministro, era tão fácil agarrar nas medidas fundamentais e ir ao cerne das questões!... Eu dou-lhe exemplos.
A fraude fiscal é o rendimento máximo garantido em Portugal e nós temos de levantar o segredo bancário, como noutros países, não por uma questão de combate ao deficit mas por uma questão essencial de democracia. Não se aceita que uma democracia europeia moderna permita a fuga ao fisco!!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Há 15 000 milhões de euros...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
Como dizia, há 15 000 milhões de euros de dívidas fiscais nos tribunais e as dívidas à Segurança Social foram, o ano passado, de 2000 milhões de euros! Não me diga que quer levantar o segredo bancário em Portugal somente quando houver indícios de crime! E o narcotraficante que não foi detectado pela Polícia Judiciária? Não se poderá saber, pela sua conta bancária, sem indícios de crime, descobrindo a diferença existente entre a sua declaração de IRS, o seu rendimento efectivo e o seu nível de vida? Não se pode, não se deve combater dessa forma esse crime?
Perguntar é responder, Sr. Primeiro-Ministro, porque é assim, no combate deste ponto de vista,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - ... que nós conseguimos reforçar a democracia e a confiança no Estado.
Sr. Primeiro-Ministro - e com isto concluo -, o Governo tem maioria absoluta e, portanto, o senhor sabe que pode fazer o que quiser neste Parlamento. Mas ter maioria absoluta não lhe dá a possibilidade de cometer o erro irresponsável de ajudar à recessão e prejudicar a maioria dos portugueses com as medidas que aqui anuncia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos pela matéria segurança social.
1014   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Um dos pontos essenciais da estratégia do Governo e deste plano é, justamente, não responder apenas às questões actuais; é responder também ao futuro!
Eu esperava que o Sr. Deputado visse isso como um mérito do plano do Governo e não o contrário, porque nós não devemos deixar de fazer hoje aquilo que tem consequências no futuro apenas porque é para o futuro. Espero que o Sr. Deputado aprove a ideia de que devemos fazer já mudanças que assegurem a sustentabilidade da Segurança Social.Aplausos do PS.Portanto, não compreendo a sua crítica de que vamos fazer mudanças que não têm impacto no défice! Quero deixar bem claro que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, mesmo que as medidas tomadas não tenham impacto nos próximos quatro anos. E o Sr. Deputado saberá das contas, e muito rapidamente, porque, como já disse aos Srs. Deputados e à Câmara, o Sr. Ministro das Finanças virá aqui na próxima semana apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento, onde todas estas rubricas têm um número. E as rubricas daquilo que acabei de dizer... Não me refiro à aproximação do modelo de cálculo das pensões da função pública antes de 1993 e depois de 1993, porque aí, realmente, poderão haver impactos só depois; mas esse facto não nos dispensa de tomar já essa medida. Grande parte dos problemas que hoje temos, tanto na área da segurança social como na da saúde, devem-se ao facto de não terem sido tomadas medidas no passado. Se elas tivessem sido tomadas, não teríamos estes problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à idade da reforma, Sr. Deputado, essa é uma medida que tem efeito já. Na função pública os trabalhadores reformam-se com 60 anos e eu penso que - aliás, isso está no Programa do Governo - deve ser feita a aproximação dos sistemas de segurança social privado e público. O que nós vamos fazer é tornar igual uma situação que é absolutamente igual! Gostaria que me explicasse qual é, nos dias de hoje, a razão que fundamenta essa diferença! Na função pública reformamo-nos aos 60 anos e no sector privado aos 65! Não vejo razão para isso!Aplausos do PS.Segundo ponto, Sr. Deputado: anotei os pontos em que está de acordo com o plano que apresentei, mas esperava um pouco mais...
Primeiro, não lhe parece, Sr. Deputado, que é digno de nota positiva - não digo de elogio! - o facto de o Governo responder a este problema mantendo o investimento público ao longo dos próximos quatro anos - o Sr. Deputado não disse uma palavra sobre isso? Preservar o investimento público de origem nacional foi uma coisa que não foi feita no passado!
Espero que note essa diferença na estratégia do Governo. Pode estar em desacordo com muita coisa... e neste ponto está também em desacordo? Não acredito que esteja!
O Sr. Deputado também não se referiu à estratégia do Governo que não é reduzir o défice em nome do cumprimento de um pacto. Não! Para responder à sua pergunta, queremos reduzir substancialmente o défice este ano, mas não o vamos reduzir para menos de 3%, porque isso, sim, teria uma consequência absolutamente recessiva na nossa economia e conduziria ao encerramento de serviços públicos, pois só assim poderia ser feito. Não compreendo como é que em seis meses se pode reduzir 3,68% do produto interno bruto - nem em dois anos. A única forma que vejo de o fazer seria à custa de prestações sociais ou, então, aumentando, de uma forma absolutamente desproporcionada, os impostos, porque não há muitas soluções.
Sr. Deputado, gostaria que esta opção do Governo, por assumir que Portugal este ano vai ter um défice excessivo, fosse também, da sua parte, merecedora de nota positiva, porque isso corresponde a uma opção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe, pela segunda vez, que nas regras do PEC são-nos dados dois ano para cumprir o Plano de Estabilidade e Crescimento e, portanto, pôr o défice orçamental abaixo dos 3%. A nossa proposta, em consciência, vai ser propor três anos. E propor três anos porquê? Porque queremos tomar as medidas menos recessivas possíveis, visto que a nossa economia tem estado a "arrastar os pés", nestes últimos quatro anos, com crescimentos muito medíocres.
O Sr. Deputado desculpe, mas isto é muito importante para mim: na campanha eleitoral, estava convencido, e disse-o várias vezes, de que o défice orçamental estava muito próximo dos 5%. Estava convencido exactamente disso! E estive também em debates com o Sr. Deputado e não me lembro de o ouvir dizer: "Desculpe, está enganado! O défice está em mais de 6%!" Não me lembro de o ter ouvido dizer isso.
1015   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário: penso que o Sr. Deputado estava tão convencido quanto eu - era o que diziam todos os economistas - de que o défice andava na ordem dos 5%. Nunca pensei que a discrepância entre aquilo que estava orçamentado e a realidade fosse tão grande, como agora se veio a revelar. Nunca, Sr. Deputado! Pode considerar que mesmo essa diferença não justifica as nossas medidas, mas era exactamente disso que eu estava convencido.
O Sr. Deputado acabou de dizer que a desorçamentação na saúde são 1500 milhões de euros - mais de 1% do PIB!... -, somando-lhe os outros 600 milhões de euros da segurança social e também aquilo que diz respeito à desorçamentação do Instituto das Estradas de Portugal.
Sr. Deputado, não precisa de me recordar, porque já o referi, que o aumento dos impostos não é uma boa notícia para a economia. Tenho bem consciência dos efeitos recessivos que tem o aumento dos impostos.
No entanto, Sr. Deputado, há uma diferença entre mim e si, que é esta: penso que, se nada fizéssemos, a situação em Portugal era pior no final do ano. Tenho absoluta consciência de que não apresentar um programa credível que possa dar a Portugal a possibilidade de cumprir o défice em três anos, que desse uma resposta com resultados imediatos, iria afectar o rating da República, conduzir ao aumento das taxas de juro, prejudicar as empresas, o emprego e as famílias. É disso que estou convencido.
Foi por isso que aumentámos o IVA e fizemo-lo não porque o quiséssemos mas porque somos obrigados a fazê-lo.Aplausos do PS.Porque nos parece, de todos os impostos, aquele que menos consequências recessivas tem - e não estou a dizer que não tenha, porque tem, mas que, de todos, nos parece ser o mais apropriado para responder à situação.
Quero que acredite no seguinte, Sr. Deputado: durante muitas semanas, medimos todas as opções, estudámos todas as consequências e esta parece-nos ser a melhor solução para responder ao problema com o mínimo custo possível para a economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos bem: não fazer nada nunca foi uma opção. O que criticámos aos governos anteriores foi, precisamente, tomarem medidas falsas, tentarem enganar a crise através das receitas extraordinárias. É por isso mesmo que, há muitos anos, propusemos tanto a estratégia de auditoria às contas públicas, que sabemos bem quão exigente tem de ser, como medidas novas no combate à fraude fiscal. Pretendemos actuar do ponto de vista das receitas e do ponto de vista das despesas, porque nos parece essencial que, havendo uma moeda única, haja disciplina orçamental e credibilidade das políticas públicas. Sobre isso, não há grande discussão a ter.
Mas o que estamos aqui a discutir são duas matéria distintas.