II SÉRIE-A — NÚMERO 93 162 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 507/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DAS SCOOTERS DE MOBILIDADE DE MODO A PERMITIR O SEU ACESSO A TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 13 de outubro de 2016. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Jorge Falcato (BE) afirmou que a questão tem a ver com discriminação e Direitos Humanos e apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE) – Recomenda ao governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros. A Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) disse que o PCP nada tem a opor ao Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE), nem à criação do grupo de trabalho. Considerou tratar-se de questão do direito de acesso a transportes públicos ou coletivos das Pessoas com mobilidade reduzida, problema muito mais amplo, a necessitar de intervenção mais ampla, referindo as barreiras arquitetónicas. O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) cumprimentou o BE pelo Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE), com que concordam, notando ser questão de Direitos Humanos, que consta de Convenção das Pessoas com deficiência, e disse que acompanham a criação do grupo de trabalho, notando que é apenas parte de problema mais amplo. A Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) cumprimentou o Sr. Deputado Jorge Falcato (BE) pelo Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE). Afirmou que o PSD é um Partido humanista e que o acesso aos transportes das Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como os problemas de barreiras arquitetónicas devem ser solucionados. Lembrou que a Lei n.o 38/2004 deste setor é de um Governo do PSD. Disse que vêm com bons olhos o grupo de trabalho, esperando que venha a haver resultados e não apenas uma Resolução. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS/PP) cumprimentou o Sr. Deputado Jorge Falcato (BE) pelas preocupações do BE, que acompanham na referência à discriminação das Pessoas com deficiência na mobilidade. Considerou que faz todo o sentido a discussão, mesmo segmentada, desta matéria e que há outra dimensão com a avaliação do que vier a ser feito, discutindo com o Governo, entre outros da Administração Pública. O Sr. Deputado Jorge Falcato (BE) notou que o grupo de trabalho não resolve os problemas de acessibilidade em geral das Pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada. Vincou que, desde 1997 e com vários Governos, sabem o que não foi feito. 10. O Projeto de Resolução n.o 507/XIII (2.a) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 28 de Março de 2018, e teve registo audio. 11. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———