II Série — Número 52Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 69/II—Proposta de aditamento ao artigo 2° (apresentada por deputados do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS) e relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.N.° 87/11—Autoriza o Governo a dar nova redacção ao artigo 19." da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado).Projectos de lei:N.° 311/11 — Lei quadro do ambiente (apresentado pelo PPM).N.° 312/11 — Garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos (apresentado pelo PCP).Ratificação n.° 128/11:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/82, de 29 de Janeiro.Requerimentos:Do deputado Costa Andrade (PSD) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a abertura das aulas no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Governo sobre a possibilidade de dotar Guimarães com um centro de medicina desportiva.Do deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a poluição do rio Leça.Do deputado Torres Marinho (PS) à Comissão Coordenadora Regional do Centro pedindo documentação por ela produzida desde 1978 e a produzir relativa ao desenvolvimento regional.Do deputado Silva Graça (PCP) aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a notificação recebida pela Associação de Artesãos e Feirantes do Mercado do Povo no sentido de abandonarem as instalações que presentemente ocupam.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI):Ao Ministério da Educação e das Universidades acerca da competência para eleger ou nomear o Reitor da Universidade Livre e da delegação de poderes no que respeita ao exercício da tutela do ministério sobre a cooperativa de Ensino Universidade Livre;A Presidência do Conselho sobre a entidade a quem pertence a tutela da Cooperativa Universidade Livre e medidas quanto ao diferendo entre a direcção da Cooperativa e os corpos sociais da Universidade Livre.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo sobre a instalação do Museu da Ciência, sobre obras para aumento da capacidade de armazenagem de combustíveis na Base Aérea das Lajes e pedindo cópia dos processos do Instituto de Investimento Estrangeiro e dos Banco Pinto & Sotto Mayor e Nacional Ultramarino relativos à construção de 2 hotéis em S. Miguel, Açores.Ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao contrato entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Novimprensa para liquidação das dívidas do jornal A Tarde à Previdência;Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre o controle da poluição da Portucel em Cacia;Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o anunciado aumento do seguro do ramo automóvel;Ao Ministério da Justiça pedindo indicação do número de processos pendentes com base em suposição de delito fiscal;Aos Ministérios da Administração lntema e dos Negócios Estrangeiros sobre a estada entre nós, no passado mês de Dezmbro, de uma delegação indonésia, segundo notícia do semanário Expresso.PROPOSTA DE LEI N.° 69/11 Proposta de aditamentoARTIGO 2.°1 —...........................................................2 —...........................................................3 — Os funcionários abrangidos no acto de que foi recusado «visto» poderão expor o que tiverem por conveniente em defesa da sua posição, por requerimento apresentado junto do membro do Governo ou entidade que submeteu o acto a «visto» do Tribunal de Contas.Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Jorge Miranda (ASDI) — João Morgado (CDS) — Carlos Robalo (CDS) — Vilhena de Carvalho (ASDI) —Armando Lopes (PS) — Carlos Lage (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Teresa Santa Clara Comes (UEDS).PROPOSTA DE LEI N.° 69/11RELATÓRIO OA COMISSÃO OE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASO Governo, com esta proposta, pretende complementar a disciplina do instituto do «visto» do Tri-