I SÉRIE — NÚMERO 42 40 Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já aqui falou de coesão territorial e eu pedia a atenção da maioria para esta proposta que o PS apresenta. Por exemplo, relativamente às barragens, que foram nitidamente uma opção política do governo anterior com o objectivo de diminuição da nossa dependência energética dos consumíveis fósseis e que já foram reconhecidas como importantes pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, não é de menor importância o seu papel no desenvolvimento das áreas onde estão localizadas. Foram decididas barragens, investimentos, em várias regiões do País do interior, nomeadamente Castelo Branco, Bragança e por aí fora. Esta proposta respeita à derrama, ao IRC, e visa dotar o sistema de tributação de IRC de um mecanismo que, no fundo, dê maior equidade e justiça fiscal, obrigando os contribuintes de IRC com estabelecimentos em mais de um município a preencher na respectiva declaração os dados relativos à massa salarial, permitindo desta forma que os municípios onde estão localizados estes investimentos tenham também receita com esses investimentos. Por isso, chamamos a atenção da maioria para a votação positiva desta proposta, que consideramos de total justiça e de promoção da coesão territorial, até porque este Orçamento ataca o interior e os senhores têm aqui, mais uma vez, a oportunidade de fazer justiça para com o interior. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 49.o, passamos ao artigo 50.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais —,relativamente ao qual a Mesa não regista qualquer inscrição. Srs. Deputados, passamos assim ao artigo 51.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 51.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 é uma reprodução integral do artigo 49.o da Lei do Orçamento do Estado para 2011, o que revela, desde logo, que, em matéria de educação, não se vislumbram quaisquer desenvolvimentos no que respeita à efectivação da transferência de competências para as autarquias locais. A proposta do Governo prevê as verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da Acção Social Escolar, referentes ao ano lectivo 2008/2009, mas esquece a previsão relativamente aos anos lectivos seguintes, ou seja, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. Depois, a proposta apenas se refere à comparticipação relativa aos transportes escolares do 3.o ciclo, esquecendo completamente a verba para transportes escolares das crianças do 1.o ciclo que foram deslocadas com o encerramento das escolas. Portanto, as nossas propostas relativas ao artigo 51.o vão no sentido de promover ou tornar possível a materialização da transferência de competências para as autarquias locais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 52.o — Áreas metropolitanas e associações de municípios —, para o qual a Mesa não regista qualquer inscrição, o mesmo se verificando para o artigo 53.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Passaremos, então, ao artigo 54.o — Retenção de fundos municipais —,relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta do Governo insiste na imposição de uma retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais.