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Entretanto, vemos que o general Eanes, para além de demitir o governo AD tarde e a «más horas», pretende agora envolver a Assembleia da República no afogadilho irresponsável de votar, sem analisar e discutir nos termos e prazos regimentais, a proposta de lei do Orçamento da ruinosa governação AD, a par da desculpabilização dos seus crimes contra a economia nacional e contra o sector público, da remissão dos seus erros na condução da nossa política financeira externa e interna, lógica de uma política de austeridade que esconde o terrível aumento das desigualdades sociais, aumentando a fome, a miséria e a repressão que se abate sobre o povo português.
É esta proposta de lei do Orçamento que o general Eanes quer que o Parlamento aprove «de cruz», porque agora também ele se encontra finalmente responsabilizado por uma situação e por uma política que sempre apoiou e não soube assumir, de forma responsável, nas suas competências institucionais.
Julgamos, pois, que a discussão da proposta de lei do Orçamento se deve efectuar nos prazos e nos termos regimentais, pelo que se impunha o agendamento para hoje da proposta de lei, com base no artigo 147.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, é favor enviar à Mesa uma fotocópia dos fundamentos da sua impugnação.Pausa.Sr. Deputado Mário Tomé, é convicção da Mesa que por consenso dos grupos parlamentares se convocou a sessão do Plenário de hoje para trabalhar com esta ordem do dia e, portanto, prescindindo os partidos dos prazos regimentais usualmente invocáveis.
A Mesa entende que entraremos por «mau caminho» se começarmos a discutir uma ordem do dia que, entretanto, foi aprovada por consenso de todos os partidos, seja qual for a posição que sobre ela venham a tomar. Em todo o caso, a Mesa não deixa de reconhecer que ficou estabelecido que, se houvesse impugnação, seria concedido um tempo de 5 minutos a cada partido para se pronunciar sobre essa mesma impugnação. Não ficou precisamente delimitado o que se entenderia por tal, se o recurso da admissibilidade da proposta - não é esse o caso de V. Ex.a, pois não impugna o despacho que admitiu a proposta - ou se o facto de não haver o decurso dos prazos regimentais que devem anteceder a proposta. Por essa razão, porque não houve uma delimitação total e perfeita dos casos em que se consideraria impugnação, a Mesa aceita a impugnação que V. Ex.a deduz e abre debate sobre ela.
Os Srs. Deputados que quiserem usar da palavra sobre esta matéria poderão fazê-lo. O Sr. Deputado Mário Tomé dispõe ainda de l minuto e, como ficou
assente em conferência de grupos parlamentares, cada partido dispõe de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para além das alegações que produzi, para dizer o seguinte: o consenso que ontem foi alcançado não foi com o concurso da UDP. A UDP abandonou a reunião depois de ter declarado que a situação era de todo em todo insustentável, que não concordava com o que se estava a pensar, e eu disse quase ipsis verbis que a UDP não defende o Parlamento enquanto instituição democrática burguesa, defende-o, no entanto, contra as medidas e posições que considera que atentam a democracia e os interesses populares. Nesta circunstância, considerámos que o que estava a acontecer era intolerável e não demos qualquer consenso para o agendamento.
A impugnação do despacho de V. Ex.a, embora talvez não esteja total e devidamente caracterizada, pela falta de tempo com que nos debatemos, fruto do afogadilho com que tudo isto é posto, pode estar implícita quando falamos -e reformá-lo-emos, mais tarde, no caso de esse recurso não ir para a frente- na constitucionalidade desta proposta do Governo.
Portanto, considero que a impugnação, nos termos regimentais, para além da impugnação do ponto de vista da inconstitucionalidade, deveria ser assumida por toda a Assembleia para que, de facto, se possa debruçar sobre esta situação de uma forma mais clara.
Evidentemente que se o Presidente da República fizer aquilo que já anunciou - e que devia ter sido feito há já muito tempo-, isso não virá a suceder, e estaremos numa situação com a qual o povo se congratulará, que é a Assembleia definitivamente dissolvida e possibilidades de criação de um governo de gestão, funcionando apenas como tal.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, sem entrar em discussão sobre se V. Ex.a ontem se manifestou ou não expressamente no sentido de não dar consenso à presente reunião com esta ordem do dia não entrarei nessa discussão -, penso que temos de assentar no seguinte: a ordem do dia é fixada pelo Presidente, ouvida a conferência dos grupos parlamentares. Foi isso que se fez, o Presidente ouviu os grupos parlamentares e sem estar a discutir se houve ou não o consenso eventualmente prestado por V. Ex.a, certo é que o Presidente fixou a ordem do dia com a concordância da maioria esmagadora dos partidos.
Em todo o caso, e mesmo assim, V. Ex.a levanta o problema e impugna a realização da discussão na data de hoje face à data da entrada da proposta de lei que é objecto dos nossos trabalhos. É isso que está em causa. Por isso, pergunto se alguns dos senhores deputados deseja pronunciar-se sobre este assunto.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos particularmente inclinados a ouvir com muita atenção a anunciada impugnação que o Sr. Deputado Mário Tomé iria fazer e admitimos que ela pudesse cobrir outras áreas que, naturalmente, são susceptíveis de afectar o diploma que vamos discutir. Em todo o caso, o Sr. Deputado Mário Tomé veio pelo lado
1418 I SÉRIE - NÚMERO 43mais inesperado, isto é, invocando o artigo 147.o do Regimento.
Tendo presente o que é a prática da Assembleia da República ao longo de todos os anos da sua existência e tendo também em conta o que ontem se passou na conferência dos grupos parlamentares, creio que a impugnação do Sr. Deputado Mário Tomé não procede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se poderíamos esperar a impugnação da admissibilidade da proposta apresentada pelo Governo tendo em conta a sua duvidosa constitucionalidade ou não constitucionalidade, a impugnação com base no artigo 147.o do Regimento é algo que nos deixa perfeitamente perplexos e, tanto mais, vindo de quem reclama eleições o mais cedo possível.
É evidente, como disse o Sr. Deputado Carlos Brito, que não é prática nova nesta Assembleia. Poder-se-ia argumentar - e isso o Sr. Deputado Mário Tomé não o fez- que, independentemente desse facto ser prática corrente, nós careceríamos de tempo para hoje nos podermos pronunciar, com conhecimento de causa, sobre a proposta de lei que foi presente. Mas a verdade é que a proposta de lei que o Governo aqui nos traz é exactamente aquela que já tinha sido apresentada como Orçamento Geral de Estado, expurgada de alguns aspectos.
Portanto, é do nosso perfeito conhecimento e entendemos que a Assembleia da República está em perfeitas condições de sobre ela se debruçar e votar. Não entendemos, por isto, a posição assumida pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Seria diferente se, porventura, tivesse sido impugnada a constitucionalidade pois entendemos que ela é duvidosa -, mas, em todo o caso, entendemos que, face à situação em que nos encontramos e face à necessidade de pôr cobro a este processo de crise, importa, fundamentalmente, resolver as questões que permitam ultrapassar essa situação. Igualmente entendemos que, em matéria de constitucionalidade, o juízo desta Assembleia nunca seria definitivo, pois há alguém que constitucionalmente sobre ela se deve pronunciar e caberá, em última instância, ao Sr. Presidente da República pronunciar-se sobre estes aspectos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ele explicou ontem! Já deu o recado!O Sr. Presidente: - Não sei se mais algum dos senhores deputados deseja participar no debate.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, declaro o debate encerrado e vamos passar à votação da impugnação deduzida pelo Sr. Deputado Mário Tomé.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com um voto a favor da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 142/11 - Orçamento do Estado para 1983 (Provisório).
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Pereira Dias) e a Sr.a Secretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente os campeões do entendimento institucional e do bom relacionamento entre os Órgãos de Soberania estão de parabéns!
Presidente da República, Governo e Assembleia da República, todos estão, finalmente, de acordo.
Depois de ter anunciado a dissolução da Assembleia da República há cerca de 15 dias, para dar satisfação aos basbaques que esperavam do Presidente uma medida drástica e saneadora e para não deixar mal os partidos que andavam a anunciar aos trabalhadores que o Presidente, melhor que ninguém, os compreendia e iria fazer das suas, iria impedir a AD de governar, iria provocar eleições antecipadas para dar a voz ao povo e que, portanto, não valia a pena levantar ondas nem desenvolver grandes lutas, que poderiam mesmo atirar o Presidente da República para os «braços do seu próprio inimigo a AD»; depois de ter feito a «flor» do anúncio da dissolução com ar grave obviamente -, o Presidente disse à Assembleia da República - para com o Governo - e disse ao Governo demitido - para com a Assembleia da República - produzirem as medidas necessárias e não deixar sossobrar este país, que tanto amamos, com falta de medidas. Só que o País anda melhor sem medidas AD. Só que as medidas que têm sido tomadas e que vão ainda hoje ser tomadas são as da maioria AD. Só que quanto menos acções legislativas do ex-governo e da maioria parlamentar reaccionária, melhor para a generalidade dos portugueses, melhor para a salvação do País. O Governo, que não presta, mais a maioria, apodrecida e em desintegração, continuaram a ditar ordens ao País e a fazer tropelias. A Assembleia, em vez de dissolvida, dava cobertura a um governo sem crédito e a uma maioria desfeita. Mas, respondendo ao apelo presidencial, eis que Governo, maioria e «oposição» - a quem eu já tive ocasião de chamar oposição política ...Risos do PSD....resolvem conjugar esforços para que a dissolução tenha o menor significado possível.
Mas exige-se, ao menos e isso fê-lo a oposição -, que o Governo apresente as propostas necessárias para a gestão da coisa pública enquanto se processam e se dão os passos para o povo votar e alterar a composição da Assembleia da República, possibilitando o aparecimento de novo governo. Que fez o Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Informa, em reunião de líderes parlamentares, que vai apresentar um OGE reduzido. Levantam-se as vozes da oposição, que «não senhor, isso não é admissível e que reconsidere». O Governo reconsiderou. Como? Apareceu ontem com a mesmíssima proposta de OGE deduzido, à revelia da Constituição, como se fosse governo de pleno direito e não um amontoado de destroços. Relapso, renitente e contumaz. Dizem-me que não é contumaz, mas com Eanes.Risos do PSD e PS.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1419Mas o que é interessante e merece tratamento de relevo é o facto de tantos e tão variados quadrantes se prepararem para deixar passar tão grave atentado às normas constitucionais e regimentais.
Em 2 dias, sem serem sequer respeitados os prazos de entrada na Mesa da Assembleia da República e discussão em Plenário, vai-se, sob a pressão do Presidente da República, votar o OGE, com o consenso crítico de sectores da oposição.
O governo AD, que devia estar dissolvido, está a governar mais à vontade do que se não tivesse havido demissões, nem tivessem sido anunciadas dissoluções. Eanes, informando mesmo não levantar problemas de inconstitucionalidade - que sabe que existem ou, pelo menos, admite que existem, mas diz-se colaborante - se a Assembleia da República o não fizer, trata de pôr a funcionar a política da AD com a abertura ao bloco central, consenso do PS e a efectivação do pacto social com a colaboração do PCP e da CGTP, como se vê lá fora, nas fábricas e nas empresas. O PCP, sempre tão preocupado com as questões constitucionais e regimentais, prepara-se para deixar passar esta fantochada para que os trabalhadores não percebam a golpaça de Eanes, da AD e do PS, a quem interessa que as medidas gravosas do mini-OGE passem com a sua crítica compreensiva - trata-se de salvar o País, porque não? - para não ter que ser ele próprio a toma-las se vier a ter responsabilidades governativas que, para salvar o regime, terão de garantir a continuação da política antipopular. Para salvar o regime, não para satisfazer os interesses do povo. O regime assenta a sua salvação, portanto, em 3 vectores: política da AD a lançar medidas impopulares, mas que garantam irreversibilidade nas vantagens ao grande capital e ao imperialismo: isenções fiscais, empréstimos gravosos, impostos indirectos aumentados e te...; o PS deixando passar - não é a maioria, maioria? -, com mais ou menos crítica, ponto a própria UGT, corrente de transmissão do patronato, a fazer flores e a tentar ultrapassar a CGTP pela esquerda, preparando o engodo para os trabalhadores caírem na armadilha do bloco central; o PCP e a CGTP, fazendo o pacto social, na prática, dando garantias a Eanes e ao bloco central de bom comportamento, enquanto aqui, na Assembleia da República, o PCP admite colaborar nesta palhaçada anticonstitucional e anti-regimental. Eanes «benze-as» a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia já devia, há muito, estar dissolvida. As razões por que não está f içaram expostas, sumariamente, acima.
São razões políticas, razões de interesses da direita, dos grandes capitalistas, da AD, da formação de um bloco central que substitua a AD, fazendo a mesma política, a política que interessa aos grandes capitalistas e ao imperialismo americano. Razões políticas que nada têm a ver com os interesses do nosso povo.
Hoje a Assembleia da República aceita, sem um veemente protesto, ficar emparedada entre um Presidente da República que quer a política da AD, sem a AD, e um governo que aceita as condições do Presidente da República para garantir a continuação da política da AD sem a AD. É isto, o bloco central. Seria isto o bloco democrático, com uns arranjos e chamando nomes ao CDS que o bloco central, por enquanto, não chama.
Constitucionalmente o Governo não pode apresentar tal proposta de lei. Num ano só pode haver 1 Orçamento Geral do Estado e não 2. Um OGE ou abrange todas as rubricas a que é obrigado pela Constituição a abranger e todos os sectores, ou não o é. A proposta de lei do Governo é, e não é, um OGE. O que é, de facto, é um conjunto de medidas contra o povo, para impor a política da AD, para impor o OGE/AD em nome da salvação nacional e com o mínimo de custos.
A prática de actos de gestão pública não permite definir políticas como a do imposto complementar, as isenções de impostos dos capitalistas, os empréstimos gravosos do estrangeiro.
A situação de dissolução da Assembleia só é normal porque a Assembleia da República não está dissolvida. De resto, não tem nada de anormal. Qualquer governo de gestão governa 3 ou 4 meses sem autorização legislativa, por decreto-lei, dentro do seu âmbito de executivo demitido. O tempo de gestão não implica medidas especiais, como pretende alegar a AD. É o tempo constitucional, que só é maior porque a Assembleia da República não está dissolvida, como devia estar há muito tempo.
E sempre que um OGE não é aplicado ou é derrotado, o País não para. Há os duodécimos. Há, inclusivamente, uma proposta de enquadramento do OGE que permite indexar os duodécimos de acordo com os interesses do País, com os interesses populares, mas não de acordo com os interesses de fazer aumentos e de fazer toda a política que interessa aos capitalistas.
A Assembleia da República não o aceitou fazer. Pôs-se a própria Assembleia nesta situação. Este Governo demitido não pode imprimir a sua própria política e a da maioria AD - postas em causa pelo povo e pelo anúncio da dissolução da Assembleia da República- às «gerações futuras», com que parece estar preocupado nos preâmbulos apresentados nestes documentos.
Não podem impor medidas que tenham efeitos profundos e decisivos para além do seu período de gestão e para além da competência de um governo normalíssimo de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição e quem de facto na oposição estiver interessado em mudar, minimamente, este país deve impedir por todos os meios que ultrapassem o voto da maioria, porque a maioria vai votar, vai ganhar. Ela é maioria ainda. A oposição deve usar todos os meios e este que eu aqui pus foi um dos que eu tentei que servissem e que pusessem em funcionamento uma oposição de facto à AD, à maioria AD. E, aí, resistiram. Se de facto a oposição está interessada em mudar minimamente o País deve impedir por todos os meios que ultrapassem o voto da maioria, que passem estas medidas da AD, que passe este Orçamento Geral do Estado Provisório, ou diminuído, ou condensado, ou cristalizado, ou liofilizado, ou qualquer nome que entendam atribuir-lhe.Uma voz do CDS: - Está lançado!O Orador: - O Regimento exige-o. A Constituição determina-o. Os interesses do nosso povo impõem-no. Vamos paralisar esta discussão. Não vamos colaborar nesta palhaçada que parece unir os 3 Órgãos de Soberania contra o povo!
A própria forma como se aceitou, na reunião de líderes, fazer a discussão demonstra a degradação a que se chegou, a batota em que todos estão interessados.
O Governo demitido não pode apresentar propostas de lei. O Governo demitido não pode tomar parte na discussão no Plenário. Não pode, nunca pôde, e, no
1420 I SÉRIE - NÚMERO 43entanto, está aqui! Está o Sr. Ministro, creio que o Sr. Ministro, João Salgueiro...Uma voz do PSD: - Que palhaçada!O Orador: - No entanto, admite-se que venha, de forma pouco explícita - que não se note muito; vem um de cada vez: vem o ministro agora, logo vem o secretário. Nem sim, nem sopas. Proponho que venha disfarçado, como surgiu ontem naquela reunião de líderes. Proponho que João Salgueiro venha disfarçado de merceeiro, Marcelo de contínuo. Basílio de hortelão, Viana Baptista de mestre de obras, Angelo Correia camuflado à GOE (Grupo de Operações Especiais) e Baião com fato de macaco. Assim teremos um governo a fingir que não é.Uma voz do PPM: - Mas que falta de gosto!O Orador: - Fazemos a vontade a todos menos ao povo, que não quer de facto que ele seja e que não vai em conversa de disfarces.Uma voz do PSD: - Isto parece um delírio autêntico!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há uma posição digna da oposição. Exigir a dissolução da Assembleia da República, a nomeação de um governo de gestão sem AD e inviabilizar este golpe AD/Eanes, este golpe contra o povo.
Se o PS e o PCP permitirem que isto vá para a frente mostram que estão preparando a aceitação do pacto social para depois das eleições.
A gestão da AD até Maio não é patriotismo, como disse Mário Soares, é golpismo.
Vamos dar-lhe aval? Acho que não. Para nós, UDP, negativo! Não iremos nesta conversa. A UDP não colaborará nesta farsa. A UDP denunciou claramente as razões políticas que levaram a que isto aconteça e, em devida altura no princípio da discussão -, apresentou uma forma de não se discutir este Orçamento Geral do Estado e permitir a dissolução sem mais governo/AD a governar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A etapa política que vamos encerrar caracterizou-se por um quotidiano doloroso e frustrante, mas foi também a certeza de que os homens e as ideias não se torcem à força de um poder governamental que, não servindo o País, não encarnando os valores sociais que são o cerne da realidade, tente, carregado de interesses individuais, impor o seu peso e vergar os objectivos que são, em sim, a própria dinâmica social.Pausa.ma voz do PSD: - Continue, Sr.» Deputada!A Oradora: - Estou à espera que o Sr. Ministro tenha a bondade de me ouvir.Uma voz do PSD: - Talvez não valha a pena!A Oradora: - O período que acabamos de viver foi ainda um verdadeiro pesadelo sob o ponto de vista cultural.
O discurso do poder discorreu ao arrepio do entendimento colectivo e todo o país foi uma caixa de ressonância de confusas historinhas medíocres e partidárias, como se o País fosse, todo ele, uma telenovela, com meia centena de actores e os restantes meros figurantes ou simples espectadores desinteressados.
A cultura actuante, indispensável à vida de um povo, foi estruturalmente asfixiada pelo esquema ideológico e pela expressão governativa de que são responsáveis os partidos da AD.
Eles pousaram sobre nós, sobre o País, um olhar falsamente intelectualizado, falsamente mundividente, distante e repleto de mediocridade.
A cultura é, na sua essência, inter-relação, comunicação, assimilação e, como tal, a imagem que de nós os outros têm, é factor determinante da dinâmica social, como da identidade individual.
Os partidos da AD espalharam sobre o País um pensamento paralisante, vazio de conteúdo, descrente e sem dignidade. Para saber que isto é verdade basta para tanto analisar a forma como o governo se relacionou com esta Assembleia e a imagem que dela nele se reflectiu.
A Assembleia da República foi um órgão incómodo, embora com uma maioria formalmente presente, ela representou o tal povo português que sempre sobrou nos cálculos da AD, mas o governo simplificou esquematicamente essa incomodidade.
Os deputados foram divididos em 2 classes: os que reproduzem o discurso do poder e os outros que não eram para ouvir, alguns destes pertencem ou pertenciam mesmo à maioria, foram-se calando um a um, subindo a passo e passo as escadas do hemiciclo cada vez mais próximos da porta de saída, enquanto os medíocres preenchiam os seus lugares.
Mesmo na hora da despedida o Governo não foi capaz de ter uma atitude frontal perante esta Assembleia: reúne com os deputados da maioria e mandata membros do seu governo para missões especulativas junto da oposição perante a qual se apresenta com a linguagem da incerteza, da falta de objectivos concretos, da falta de memória, evitando mesmo um papelinho no bolso que possa comprometê-lo. O poder exibe a sua retórica até ao momento em que, finalmente, tira da cartola um coelho de plástico, igual a um que já lá tínhamos no gabinete, e fomos incumbidos da tarefa de analisar ao microscópio e encontrar as diferenças. O Governo ficou feliz porque, no seu entender, isto é um acto político e isto lhe basta para se sentir inteligente e eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos partidos da AD, de facto, de nada lhes serve a experiência. A verdade, porém, é que o País está em ruínas, os homens desesperados ou inertes.
Os partidos da AD iniciaram uma viagem com uma rota ao arrepio das ondas, dos ventos e das marés, destroçaram o que encontraram na sua curta navegação e acabaram por apodrecer agarrados ao cais do medo! É grande a força do nosso povo.
Os partidos da AD cercaram o seu medo de fantasmas, contra os quais investiram: primeiro, foi o Conselho da Revolução - desapareceu; depois, era a Constituição de 1976 - alteraram-na; agora, o último fantasma, o último reduto das suas transferências, vai-se dissolver, a Assembleia da República vai fechar e o vazio cresce e aperta-se em volta dos políticos do PSD e do CDS.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1421Neste momento eles encontram-se em campo aberto face ao povo português, sem desculpas, sem anteparo, sem bodes expiatórios. Á sua perplexidade e o seu medo são enormes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento Provisório, acto gratuito de retórica governativa, é mais um gesto de desespero, é tentar preencher a sua solidão com a responsabilidade da Assembleia da República e, se possível, do Presidente da República. O facto, porém, é que é inquebrável a solidão daqueles que quotidianamente a constróem. Os partidos da AD estão neste momento confrontados com uma verdade nacional que não pode ser escamoteada nem em conversas de corredores, nem em reuniões partidárias.
Apesar do absurdo da situação que estamos vivendo e que a todos envergonha e indigna, a hora é de vitória, a nova etapa que se abre traz consigo, à partida, a força e os ideais de Abril, de tal modo que não fora as maléficas interferências do governo e estaríamos neste momento ligados à vida e não à morte. Ultrapassada a acção negativa do CDS, estaríamos possivelmente evocando Zeca Afonso por proposta do PSD.
Em todo o caso, nestas circunstâncias imprevisíveis, o vulto de Zeca Afonso engrandece-se e ganha corpo. Perante a incapacidade total de assumir uma situação que provocou, perante mais este agravo de governo às normas democráticas, às responsabilidades políticas e à lealdade das relações entre governados e governantes provocado pela temperamental demissão do Primeiro-Ministro, cresce em todos nós a mesma certeza - o atraso destes anos provocado pelos partidos da AD foram apenas conjunturais, estruturais, o essencial clarificou-se e aprofundou-se.
Hoje há melhores condições para a unidade em torno da construção de uma democracia participada que seja realmente representativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estilo que o Governo utilizou no momento em que esta Assembleia fecha as suas portas è, como todos os estilos, o reflexo da sua paisagem interior e é a prova concludente da confusão imensa do seu comportamento, da falência da sua política e da sua incapacidade democrática.
Um tal governo a si próprio se inviabilizou, e porquê, quando todas as condições lhe asseguravam a pacificadora tranquilidade da democracia plena? E porquê, quando todos os requisitos formais por ele requeridos estavam satisfeitos?
É simples a explicação para quem acredita na democracia, mas o MDP/CDE, para dar uma resposta totalmente exacta e para participar na homenagem que esta Câmara propôs ao cantor Zeca Afonso, evocará a sua voz de Abril: O Povo é Quem Mais Ordena!Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada da UEDS Teresa Santa Clara Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, neste momento, inscrições na Mesa para usarem da palavra.Pausa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não estávamos a pensar intervir de imediato. Até admitíamos que nesta altura fosse mais adequado intervir um deputado daqueles que têm até agora apoiado o Governo, uma vez que já falaram 2 deputados das bancadas da oposição. Portanto, o que nos parecia adequado era que falasse alguém das bancadas do Governo. Admitíamos, também, que se pudesse intervir por ordem crescente, isto é, tinha falado a UDP, falou o MDP/CDE, e por aí adiante. Assim admitíamos que uma dessas soluções fosse adoptada.
Todavia, uma vez que temos muito pouco tempo e está criada esta situação de impasse, e para não perdermos tempo, vamos inscrever um orador nosso, o deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje um debate que devia ter começado e terminado na passada semana, possibilitando rapidez na tão necessária dissolução desta Assembleia. É a prova mais provada da irresponsabilidade do Governo e dos dirigentes da AD, da sua falta de sentido das coisas públicas, do interesse nacional.
Os responsáveis pela apresentação da chamada proposta de lei de Orçamento do Estado Provisório para 1983 já fizeram perder demasiado tempo à Assembleia da República, às instituições democráticas e ao País. Este debate não poderá decorrer, por isso, em condições inteiramente conformes às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Importa ao menos que se encete e conclua, sem tardança, o incidente que através desta proposta foi suscitado. E que, Srs. Deputados, de peripécia em peripécia, de dilação em dilação, de chantagem em chantagem, estamos chegados, por força do comportamento governamental, a uma situação em que a defesa das instituições democráticas exige imperativamente que este debate não seja em caso algum convertido, sob qualquer pretexto, num novo factor de atraso da urgente dissolução da Assembleia da República. Por isso e apenas por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não impugnou a respectiva admissão.
Por deliberada vontade política do Governo, temos em debate uma «proposta de lei de Orçamento do Estado para 1983 Provisório». A própria designação, no seu inédito arrevezamento, traduz a anomalia...
Durante vários dias a Assembleia e o País esperaram que o Governo revelasse a listagem das medidas que considerava urgentes e inadiáveis para possibilitar a resposta às necessidades de gestão dos negócios públicos na pendência da dissolução da AR.
Essas medidas deveriam ser apenas as estritamente necessárias para uma gestão de curtos meses.
Não deveríamos apreciar aqui senão iniciativas concretas, urgentes e avulsas, pontuais, como, aliás, todos os partidos da oposição e o próprio CDS manifestaram ao Governo em conferência de presidentes realizada na segunda-feira.
Surdo a todas as advertências, a todas as prescrições constitucionais, o Governo insistiu em apresentar esta proposta. Chegou à Assembleia da República ontem, a meio da tarde. Chegou depois de o governo (ou parte dele) da AD (ou parte dela) terem desenvolvido, através de todos os meios e abusando mais uma vez dos órgãos de comunicação social do Estado, uma gigantesca campanha de intoxicação e deturpação, tendente a criar
1422 I SÉRIE - NÚMERO 43a ideia de que seria imprescindível, absolutamente indispensável e necessário aprovar esta proposta governamental.
Nestes dias foi possível ouvir ministros lançar alertas compungidos para os supostos inconvenientes, perigos e ameaças que decorreriam do facto de os dinheiros públicos estarem a ser utilizados segundo o regime dos duodécimos, que é, desde há anos e anos, em dezenas de países, um regime legal, normal, banal, de gestão das finanças públicas.
Quando a lei prevê soluções regulares, claras e bastante experimentadas para situações como a que vivemos, ouvimos membros do Governo afirmar que a aplicação supletiva do OGE de 1982 nos primeiros meses do ano em curso criaria supostamente uma situação catastrófica. Mas, Srs. Deputados, se esta proposta do Governo fosse aprovada que situação se criaria?!
Os mesmos que não mexeram uma palha para garantir aos trabalhadores da função pública os aumentos a que têm direito e são possíveis e já deviam ter sido decretados, apareceram subitamente nestes dias a assegurar que sem mini-orçamento os trabalhadores da função pública ficariam sem os mini-aumentos que o Governo promete! Os mesmos que impõem multas aos doentes, liberalizam os preços dos remédios, suprimem a comparticipação dos serviços médico-sociais em medicamentos, vêm agora espalhar a atoarda de que sem mini-OGE não haveria dinheiro para pagar as mini comparticipações que ainda retêm sobre o Estado.
A campanha alarmista não poupou nenhum sector: aos fornecedores do Estado agitaram o espectro da cessação dos pagamentos; às autarquias (que o Governo pretendia e pretende defraudar em mais de 60 milhões de contos) ameaçaram que sem o mini-OGE haveria uma super-hecatombe local.
A irresponsabilidade foi ao ponto de se afirmar que ou este Orçamento era aprovado já ou seria a paralisação da Administração Pública, o descrédito internacional, a bancarrota, a vergonha, o caos!
E se este Orçamento fosse aprovado, o que seria, Srs. Deputados?!
Deliberadamente, os membros do Governo empenhados nesta operação escamotearam que para situações como a que vivemos (e não são inéditas na gestão recente das finanças públicas) há mecanismos legais tendentes a dar resposta às questões que usualmente se suscitam.
Deliberadamente, escamotearam que as verbas hoje disponíveis por força dos duodécimos do OGE em vigor não só dariam para durante estes meses cobrir a realização normal das despesas que o próprio Governo inscreveu agora no seu Orçamento para 1983, como até as excederiam (permitindo, designadamente, o aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, como o PCP propôs em projecto fundamentado depositado logo no início de Janeiro na Mesa da Assembleia da República).Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eram necessários ajustamentos em alguns ministérios, em algumas funções, em algumas categorias económicas? Era necessário acautelar a obtenção de créditos externos e internos que a desastrosa política da AD tornou lamentavelmente inevitáveis? Estas perguntas foram constantemente colocadas ao Governo ao longo destes dias. Foram sugeridas (designadamente pelo PCP) fórmulas de comprovada sanidade constitucional e eficácia bastante para resolver as questões pontuais que podiam configurar-se.
A isso o Governo nunca respondeu. Retardou, adiou quanto pôde, para entregar ontem, tarde e a más horas, a pior das propostas possíveis. Em vez de uma concisa lista de medidas constitucionais, pontuais, para situações urgentes, o Governo deu à luz, com dias e dias de atraso, após peripécias e dilações escandalosas, precisamente o mesmo Orçamento que já tinha apresentado em Dezembro de 1982. Não é um mini-OGE: é o OGE de Dezembro todo inteiro! Um orçamento igual na substância e na forma àquele que o governo Balsemão devia ter apresentado até 15 de Outubro e que trouxe escondido até às vésperas da derrota eleitoral de 12 de Dezembro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queriam em Dezembro e querem agora, que estão demitidos, fazer com que os trabalhadores paguem mais 11,3 milhões de contos de imposto profissional e suportem contribuições mais pesadas para o Fundo de Desemprego, sem que tenham qualquer aumento real nos seus salários. E querem tudo isto poucos dias depois de terem publicado um decreto-lei inconstitucional que fixou um tecto salarial de 17% (que não é exequível nem merece acatamento, mas coloca nas mãos do patronato um novo instrumento de agudização dos conflitos sociais!).
Queriam em Dezembro e querem agora agravar a taxa geral do imposto de transacções (que incide sobre os produtos de mais amplo consumo), deixando intactas as taxas respeitantes aos produtos supérfluos e de luxo!
Tal como em Dezembro, esta proposta caracteriza-se pelo agravamento da carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e o povo português em geral e pelo desagravamento dos impostos respeitantes ao capital. E lá estão também os cortes na saúde, nos transportes, na agricultura, nas pescas, na habitação... O Fundo de Abastecimento subsidia cada vez menos.
Os transportes, os combustíveis, a electricidade, o gás, os medicamentos, já foram aumentados pelo Governo demitido! A proposta em debate aponta para próximos aumentos dos adubos, das rações, do pão, do leite, etc, etc.
O esbulho às autarquias era de 60 milhões em Dezembro, é de 60 milhões em Fevereiro.
Pode chamar-se a isto «medidas urgentes», «estritamente necessárias à gestão dos negócios públicos»?! Nesta proposta o Governo chegou a incluir vários artigos que propusera já no Orçamento para 1982 e que não concretizou, como as constantes dos artigos 23.o (regime fiscal de assistência técnica), 25.o (imposições marítimas gerais), 29.o (medidas no domínio habitacional), 35.o (medidas sobre dupla tributação), 41.o (infracções tributárias), etc, etc. E nos últimos dias o Diário da República publicou catadupas de legislação financeira das mais diversas espécies, sob invocação de autorizações concedidas pela lei orçamental de 1982!
Mas não haverá realmente nenhuma diferença entre esta proposta e a de Dezembro?
Ontem um membro do Governo salientava conspicuamente haver 3 diferenças entre a proposta do Governo antes e depois de demitido: agora não se propõe a contribuição extraordinária e adicional de 30% para o Fundo de Desemprego. É verdade! Adiantando trabalho, o Governo demitido publicou-a, à sucapa, inconstitucio-
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1423nalmente, em 29 de Janeiro, através de decreto-lei; em segundo lugar, o Governo em Dezembro isentava de imposto profissional os salários inferiores a 13 500$ mensais e agora não. É verdade. Agora é pior. Agora só já propõe isenção para os inferiores a 13000$; finalmente, o governo deixou cair o adicional de 10% sobre o imposto complementar que propusera antes de demitido. É verdade! Nessa altura não estavam ainda marcadas eleições legislativas antecipadas.
Em tudo o mais, o mini-OGE de Fevereiro é igual ao OGE de Dezembro, excedendo o que constitucionalmente seria adequado para dar resposta às necessidades da gestão dos negócios públicos e enfermando de todos os vícios que caracterizavam as propostas governamentais e foram oportunamente denunciadas. Ao agir assim, no meio de lutas intestinas, de choques e conflitos entre projectos, diques e dirigentes, o Governo demitido, em chantagem aberta, tenta desde logo fazer passar medidas que antes da demissão não viu aprovadas. Mas visa também, por certo, obter instrumentos que lhe possibilitem uma manipulação eleitoralista dos dinheiros públicos, numa derradeira tentativa de minorar e fazer repartir os custos da derrota eleitoral que espera os partidos que apoiaram o Governo.
Aí está o «sentido de Estado» dos governantes demitidos da AD! Dificilmente se poderia imaginar uma utilização mais abusiva e mais despudorada do aparelho de Estado para prosseguir fins partidários ou mesmo para fazer prevalecer os interesses de umas contra outras fracções partidárias, de uns contra outros dirigentes de um mesmo ou de vários partidos governamentais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis pela operação em que esta proposta de lei se insere e de que é instrumento fizeram o País perder tempo, abusaram (e querem abusar mais!) das instituições democráticas, inviabilizaram soluções constitucionais e eficazes para fazer face a possíveis questões urgentes, procuram a todo o custo transferir para outros órgãos de soberania e para os partidos da oposição as responsabilidades da sua gestão ruinosa. Farão tudo para extrair dos debates e votações que aqui irão ter lugar novas armas para continuar a manipular, para pressionar mais, para tentar fazer sobreviver o projecto subversivo derrotado em 12 de Dezembro e sustado com a decisão de dissolução da Assembleia da República.
Pela nossa parte tudo faremos para que tais manobras não alcancem os seus objectivos. É preciso dar a palavra ao povo português, para que em eleições democráticas possa escolher uma nova maioria e um novo governo capazes de retomar e realizar plenamente os caminhos e as esperanças de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o Sr. Deputado Octávio Teixeira, um brilhantíssimo técnico, mas que me deixou um bocado espantado. E deixou-me um bocado espantado porque, no fundo, veio fazer aqui, apenas, o chamado frete político.
V. Ex.a, Sr. Deputado, como economista que é, sabe perfeitamente quais são os inconvenientes do regime de duodécimos. No entanto, vem aqui fazer o seu elogio.
V. Ex.a sabe perfeitamente que no regime de duodécimos...O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um doze avos!O Orador: - ...há sempre um péssimo controle das despesas. Quando vem aqui dizer que, para a campanha eleitoral, o Governo vai tentar manipular o OGE, o Sr. Deputado, como economista, sabe perfeitamente que num regime de duodécimos é que são muito mais fáceis as transferências de verbas sem qualquer espécie de controle. Portanto, nem sequer acredita no que está a dizer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe também que não nos podemos fechar num casulo. Nós temos relações internacionais e o regime de duodécimos não é, de certeza, visto com bons olhos pelos outros países.
O Orçamento Geral do Estado, apresentando contas claras que podem ser fiscalizadas por toda a gente, tem muito mais transparência do que o regime de duodécimos.
Ora queria só perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira em que país é que se funciona com o regime de duodécimos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Era só para perguntar isso?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, deseja responder?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, apesar de eu ter referido isso na minha intervenção, V. Ex.a voltou ou quis mostrar, clara e publicamente, que, de facto, desconhece totalmente o que é o regime de duodécimos. Desconhece totalmente o que é a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Sr. Deputado, como já referi e para não gastarmos mais tempo, o regime de duodécimos é e era o regime de aplicação normal se o Orçamento tivesse sido aprovado em Dezembro. Isto é, em 1983 aplicava-se o regime de duodécimos.O Sr. António Moniz (PPM): - Só isso! Quem não sabe é o senhor. Essa não é uma resposta dada por um economista.Uma voz do PCP: - Leia a lei!O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de voltar para a escola!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa, pelo que, possivelmente, teremos que passar à votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1424 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço 10 minutos de intervalo, na medida em que o Sr. Deputado Almeida Santos vai fazer uma intervenção que está a acabar de ser dactilografada.O Sr. Presidente: - É regimental o seu pedido, pelo que a sessão está suspensa por 10 minutos.
Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Cedo emitida, e sempre a mesma, foi a posição do meu partido sobre o interesse nacional em que a anunciada dissolução do Parlamento não viesse a deixar o Governo sem os necessários instrumentos de gestão dos negócios públicos.
Essa posição, claramente enunciada, foi a de não inviabilizar a aprovação, pelo Parlamento dissolvendo, das necessárias medidas instrumentais.
Como sempre, o Governo hesitou. Desde logo sobre se deveria continuar a ser Governo. E depois de ter chegado a anunciar que se recusaria a assegurar o quotidiano da governação no caso de o seu governinho de último recurso não chegar a ser investido, e de o Presidente da República optar pela dissolução do Parlamento, deu em invocar, após isso, o patriotismo esquecido no momento de ensaiar a ameaça. O País não se deixou abalar; o Presidente da República não se deixou comover, e o Ministério Público respirou fundo: sempre era um processo a menos!
Dessa hesitação, o Governo passou a outra.
Como o Presidente entendeu que devia assegurar ao Parlamento e ao Governo um compasso de espera para poderem tomar as medidas necessárias à minimização das consequências da dissolução, deu-se o Governo conta de que não sabia quais medidas. Ele, que nunca havia governado e que desde a demissão dos seus mais altos expoentes havia mesmo entrado em vilegiatura, ver-se assim de repente na iminência de ter de tomar medidas era - reconheça-se - uma partida de mau gosto.Risos do PS e da UEDS.Levou 10 dias a sair do embaraço, após frustrados e sucessivos anúncios de que vinham ai as medidas.
Anunciadas como pontuais, acabariam por não ser bem assim. De repente, o Governo lembrou-se de que tinha elaborado em tempos uma proposta de lei do Orçamento e considerou, com alívio, que estava salva a Pátria. Comprimia-se essa proposta, de maxi passava a mini, e estavam achadas as medidas.
Aí, as oposições, sempre maldosas, deram em desconfiar. Era mais ou menos óbvio - ou não soubessem elas com quem lidavam! - que os cortes iam incidir, implacáveis, sobre as medidas impopulares e passar, complacentes, sobre as poucas inovações popularuchas. Ou não tivesse Cavaco e Silva feito escola!...
Daí o recado: se se abandonava o recurso -aliás possível - a um pacotinho de medidas pontuais, que ao menos se não piorasse a já de si má proposta de lei orçamental. Má, porque emanação de um governo mau, tinha, apesar de tudo, uma espinha dorsal e nela disparsa uma pitada de coerência. Uma coerência liberal conservadora, nem outra coisa era de esperar. Mas, apesar de tudo, algum rigor -como então se disse - a reflectir a rigidez da personalidade do seu principal artífice. Positiva era, de resto, a preocupação de comprimir o défice em termos reais.
Recado que, muito provavelmente, teve o efeito útil de travar as grandes depredações do equilíbrio precário da proposta inicial que agora aparecem circunscritas ao corte de l dezena de milhões de contos na receita, à promessa vaga de um incerto esforço para arranjar as necessárias contrapartidas e a conclusão arredondada e assim suspeita da, apesar de tudo, manutenção do défice originário.
Seja tudo pelo sacrossanto amor da Pátria!...
Antes do mais, persistindo no propósito da sua não inviabilização - o que sempre será coisa diferente de nos comprometermos com ela-, convém que não saiamos daqui levando na alma o pecado da assunção consciente de uma inconstitucionalidade!
A este respeito, quero dizer que o facto de, à semelhança de outros partidos da oposição, não termos impugnado a admissão desta proposta, não representou um acto de cumplicidade ou sequer de laxismo, mas a perfilhação voluntária de uma interpretação possível, embora não isenta de dúvidas.
Ganharam preponderância no nosso espírito os interesses nacionais em jogo. Mas sem que tenhamos saído, como se impunha, do âmbito de uma das significações possíveis do texto constitucional.
E este o último Orçamento aprovado pelo Governo, com base numa disposição transitória da Lei de Revisão Constitucional. Deste em diante, o Orçamento, e não apenas a sua lei, será aprovado pela Assembleia da República.
Este é o primeiro dado. Não estamos a raciocinar para a eternidade, mas para o trânsito passageiro de um regime constitucional a outro.
Por outro lado, se para o futuro fica claro que o Governo propõe e a Assembleia aprova o Orçamento, não julgo tão claro assim que a Constituição, antes de revista, vinculasse appertis verbis a Assembleia a aguardar do Governo a proposta de lei do Orçamento.
A invocação que o Governo faz do artigo 170.o da Constituição, a meu ver não colhe: só é vedado aos deputados apresentar projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas na lei do Orçamento. Mas não a prever nessa lei. E a lei de revisão restringiu a proibição «ao ano económico em curso», referido, naturalmente, à previsão orçamental desse mesmo ano!
Isto para significar que não considero líquido que a Assembleia ainda não dissolvida não pudesse, por iniciativa de qualquer dos seus deputados, aprovar a lei do Orçamento.