PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
À opção pelo investimento exigido pelo exilo do Mercado Único em 1992 corresponde naturalmente a opção por uma medida de harmonização fiscal que nada justificaria adiar até ao fim do prato comunitário.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ligação entre o investimento público, numa conjuntura internacional difícil, e a harmonização fiscal é o objecto deste verdadeiro contrato de colaboração entre o Governo e os contribuintes que o Orçamento para 1992 representa. É preciso cumpri-lo de parte a parte. Se assim for, o nosso progresso económico e social poderá prosseguir em segurança. Haverá mais capitais, mais trabalho e melhores salários.Aplausos do PSD.Proceder de outro modo é escolher o ordenado oscilante, os ganhos aparentes, a especulação insegura. Proceder de outro modo é trair a confiança do eleitorado que conta com a colaboração entre o Governo e os contribuímos - reflexo evidente da qualidade que todos almejamos.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Já lhe ouvi chamar muitos nomes!O Orador: - O contraio de colaboração que o Orçamento representa adquire legitimidade e força jurídica com a sua discussão e votação na Assembleia da República.
Mas, o contrato existe politicamente a partir do momento em que o Governo se compromete, perante o eleitorado, a consolidar a democracia de sucesso, passando da recuperação económica à qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdadeira limitação económica e social é a pobreza. A partir da sua regressão, poderemos avançar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentar um orçamento é das mais importantes expressões da presença pública de um governo. Temos a consciência que essa presença pública se manifestará iodos os dias pela forma como ele vai ser gerido. E não esquecemos que a gestão também é um compromisso público.
Os resultados previstos para a legislatura necessitam, no entanto, de um cálculo anual de projecto que precisa de ser vigiado no dia a dia da nossa actividade.Risos do PS.Este Orçamento é tão só um passo para o objectivo multianual. É um passo da marcha para a prosperidade.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É o chamado orçamento maoísta!O Orador: - Mas não tenhamos ilusões. Precisamos de trabalhar com maior produtividade para atingir com segurança essa prosperidade.
748 I SÉRIE -NÚMERO 29É neste plano que nos colocamos. E é uma posição de princípio: insere-se numa política económica de legislatura; verificada em orçamentos anuais, vigiados no dia a dia da gestão e no debate ponderado das medidas que se tornaram necessárias. Teremos de manter o ritmo já atingido, melhorá-lo consoante os sucessos que se forem verificando ou as correcções que se tornarem indispensáveis.
Tudo isto está dentro dos compromissos que tomamos façe ao País. Figuram no Programa do Governo, que fique aqui discutido e aprovado, há pouco mais de dois meses, enquanto emanação coerente e responsável do projecto apresentado .ao eleitorado, perante o qual nos responsabilizámos.
Reafirmamo-lo nesta primeira execução, minuciosamente calculada. O esforço tem de ser comum, assim como o seu resultado também nos ajudará a todos. Estamos certos que este objectivo é entendido por todos os portugueses.Vozes do PSD: -Muito bem.O Orador: - Não recusamos a verificação, o debate, a fiscalização, a participação alenta dos cidadãos e de todos os seus responsáveis. Somos todos solidários no País. O sucesso das linhas programáticas aplicadas será o sucesso de todos nós, sem excepção.
Esta orientação está traçada para uma sociedade segura e consciente das suas capacidades. Trata-se de vencer o desafio da Europa, que e o nosso próprio desafio, a nossa aposta colectiva.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Lugares comuns! - ....O Orador: - Ao falarmos assim, fazemo-lo confiadamente.Por um lado, sabemos que os Portugueses tem revelado ter ideias claras e distintas sobre o modo como avaliam os responsáveis que escolhem.
Por outro lado, partilhamos do princípio que a política financeira deve ter uma expressão acessível ao cidadão.
Daí deriva: primeiro, a responsabilidade com que participa na concertação social; segundo, a confiança com que investe; terceiro, a determinação com que acumula poupanças e as faz regressar ao mundo do investimento.
Por isso, dizemos que não apresentamos um Orçamento de redoma, imóvel e irremovível. Queremo-lo estudado, vigiado, pensado. Não acreditamos que o povo aceite demagogias ou promessas desencontradas. Temos provado ser um País responsável. Confiámos no povo português. Com tranquilidade o dizemos.Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado é pois um cálculo seguro, mas acessível à verificação e polarizador da prosperidade conquistada. É um cálculo preparado para manter a confiança nas boas contas, única forma de prever e enfrentar as dificuldades, única forma de conservar a confiança. As boas contas fazem os bons amigos.Vozes do PS: - Já dizia o merceeiro!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos existem para defender a identidade nacional, no plano geral. Afinal, que quer isto dizer? No plano político, significa acautelar a. presença interna e externa, garantir segurança e idoneidade nas relações tanto internas como externas. A isso se chama a defesa do bem comum. Nela tem parte essencial este enunciado do Orçamento. Temos de saber o que lemos de dar e conhecer como vamos cobrar os impostos, como vamos gastar, num inventário dinâmico de prioridades e cautelas que se distribuem no Orçamento.
Dessas prioridades uma é, no entanto, decisiva: administrar os recursos para avançarmos no sentido da média europeia. Não vale a pena fazermos planos fora dessa prioridade. Se ela se não verificasse, o único, caminho que se nos abriria era a nossa marginalização. Não a queremos, nem a merecemos. Aliás, não a toleraríamos.Aplausos do PSD.E não seria bom para nós, como não seria para os nossos parceiros comunitários, que o Estado de fronteira atlântica e a sua entrada do mediterrâneo - Portugal - desse a imagem de uma Europa pobre e descuidada.
Felizmente, essa imagem 6 uma mera sombra do passado. Ultrapassámo-la com vigor, num clima de confiança e estabilidade. Movemo-nos hoje para conseguir melhores metas, mais eficácia e maior justiça. Justiça que exige tanto compensações para os mais desfavorecidos como a responsabilização pessoal que tem sido a chave do sucesso para tantos compatriotas espalhados pelo mundo inteiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O clima de confiança e serenidade e essencial. Vamos reforçá-lo, mostrando como se cobra e como se gasta o dinheiro que o contribuinte faculta ao Estado e com o qual este se mantém, através dos organismos cuja responsabilidade de gestão lhe pertence.
Estes organismos tom de ser exemplares, quer na gestão dos dinheiros públicos, quer na produtividade que lhe conferem pela eficácia de funcionamento dos próprios serviços, quer na imagem que oferecem aos utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado não pode ser uma máquina fechada. Tem de ser um conjunto de instituições e serviços acessíveis aos cidadãos e orientados para a sua defesa. O Estado deve procurar ser de uma eficácia exemplar. Por isso, não podemos admitir nem o desperdício por parte do Estado, nem a fraude fiscal, vinda de onde vier e praticada seja por quem for.Aplausos do PSD.Não podemos proteger diferentes medidas, nem encargos desproporcionados às condições de cada um. O Estado deve existir para garantir e defender essas condições, certo de que tal é possível. Continuaremos a luta pela eficácia, pelo correcto funcionamento dos organismos adequados. Mas não tenhamos dúvidas de que estamos perante uma tarefa de grande exigência que a todos toca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Temos ainda uma limitação a vencer - o défice - e um inimigo insidioso e tentador - a inflação. Limitação e inimigo, disse, e importa distinguir.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 749O défice é uma tarefa para a legislatura. Vencê-lo-emos, mas lemos necessidade de poupanças, contas claras, talento administrativo, percepção dos consumos constantemente avaliados e cálculos para escolher o que for mais adequado e em melhores condições.
A inflação, essa, é o inimigo principal. Imposto escondido e injusto, engana a concertação social, levando os parceiros a lutas perversas por ganhos nominais que acabam por se traduzir, a curto prazo, em menor poder de compra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ajuda o açambarcamento. É uma derrota para todos, embora queira apresentar-se como uma vitória para alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O único que verdadeiramente perde é o mais fraco; e mesmo o que julga ter ganho algo acaba por verificar, mais tarde ou mais cedo, que perdeu muito mais, pela especulação a que deu lugar, pela subida injusta dos preços, pela inquietação pública que contagia a sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Este flagelo, que se manifesta também nas elevadas taxas de juro, é o principal constrangimento ao desenvolvimento e modernização da actividade económica. A redução da inflação é um objectivo inadiável.Aplausos do PSD.É um imperativo da convergência nominal, sem o qual não é possível a convergência real. Não podemos ceder perante a inflação. Ao cumprir o Orçamento - ao fazermos todo o possível por cumpri-lo, e ele foi concebido para isso, venceremos esse inimigo primacial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em menos de três meses o XII Governo apresentou o seu Programa e concretizou a sua estratégia multianual de convergência com a Comunidade Europeia. Estratégia de poupança e paciência, a qual, como se disse, repousa no Orçamento, na concertação social e nas políticas estruturais e financeiras.
O êxito do Mercado Único em 1992 - que nos leva à moeda única em 1997 - exige não só rigor orçamental como também moderação na política de rendimentos. Daí o nosso empenho na concertação social. Dado que as negociações estão em curso, não me parece adequado, neste momento, entrar em grandes considerações.
Mas devo repetir que, se formos todos a querer, se houver consenso social acerca da convergência, a desinflação custará muito menos a todos os parceiros sociais, isto é, a todos nós.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A ambição dos objectivos de convergência real e nominal para 1995 não vem substituir a estratégia de ajustamento gradual seguida por Portugal de 1986 a 1991. Não constitui um tratamento de choque. Pelo contrário, é um continuar de caminho. Com os bons resultados à vista, não faria sentido mudar de rumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A preferência pelas reformas duráveis e sustentáveis é uma pedra de loque do sucesso da democracia portuguesa e da boa forma da economia nacional.Aplausos do PSD.É também uma faceta da qualidade que pretendemos introduzir na nossa Administração Pública, e especialmente no relacionamento entre a administração financeira do Estado e o cidadão, entre o fisco e todos nós, contribuintes.
A confiança que o Governo deposita no sucesso desta estratégia resulta da confiança do povo português, tão eloquentemente expressa em 6 de Outubro passado, e ião distintamente aqui representado pelo Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o fiz na Comissão de Economia e Finanças, apelo aos Srs. Deputados da oposição para que, no debate plenário que se inicia, e sobretudo na votação, não percam de vista o concurso que lhes cabe quanto a uma estratégia de convergência que vai para além da legislatura ...O Sr. José Penedos (PS): - Sim, sim!O Orador: -... e que visa atingir objectivos comuns de interesse nacional.É fácil supor que a discordância principal é essa. Mas a questão de fundo é outra.
Ao votar este Orçamento, está-se a votar no êxito do Mercado Único e nos benefícios esperados da moeda única a partir de 1997.
Para o Governo, o Orçamento de 1992 é mais do que um pilar da estratégia de convergência que nos levará para além de 1995, é mais do que a expressão anual de um instrumento de política económica global para a legislatura, que visa atingir, com justiça e esforço próprio, os benefícios do Mercado Único e da moeda única.
Para os Srs. Deputados, como para o Governo, o Orçamento de 1992 terá de ser, antes de tudo, uma prova de confiança e da coragem política que lhe está indissociavelmente ligada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que a coragem política do Parlamento deve fazer eco à confiança do eleitorado e dos contribuintes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do nome dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os seguintes Srs. Deputados: Nogueira de Brito, Octávio Teixeira, Manuel Queiró, André Martins, Helena Torres Marques, João Amaral, João Proença, João Corregedor da Fonseca, Manuel dos Santos, Correia de Campos, João Rui de Almeida, José Magalhães, José Penedos, Martins Goulart, Meneses Ferreira, Rogério Martins e Teresa Santa Clara Gomes.
750 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito, quero lembrar-lhes que o tempo que gastarem com. os pedidos de esclarecimento será deduzido ao tempo atribuído globalmente a cada grupo parlamentar, ao % PSN e aos Deputados independentes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há dúvida, Sr. Ministro das Finanças, que ouvimos, nesta sua intervenção inicial, belas palavras.
Recordo as que proferiu sobre os malefícios do défice e, piores ainda, os da inflação, para lhe dizer que o acompanhamos inteiramente. Suponho, aliás, que o Sr. Ministro sabe que o acompanhamos inteiramente.Mas depois, Sr. Ministro, fugiu-lhe a boca para a verdade ...Risos do PS, do PCP e do CDS.... e quando V. Ex.a, após enunciar os malefícios, nos enunciou as formas de os combater, não deixou de referir, que se tratava de o fazer por imperativo da convergência nominal. A convergência nominal aparece, assim, como algo que pesa sobre nós, que pesa sobre o País, que nos impõe sacrifícios, pois não temos outra solução.
Realmente, Sr. Ministro, apreciando o Orçamento que aqui nos apresentou, rodeado de belas palavras a traduzirem boas intenções, vemos que o que se quer e dar cumprimento a uma imposição.
Há uma condição primeira que V. Ex.a não cumpre: o Orçamento do Estado volta a ser um orçamento "despesista", em que cresce a despesa por ponderação no produto. E tudo o resto decorre daqui, Sr. Ministro.
V. Ex.a está perante parâmetros a que se comprometeu, quer honrá-los, e como não consegue fazer descer a despesa, como não tem um modelo possível para a fazer descer, impõe mais impostos aos Portugueses.
É esta a história simples deste Orçamento do Estado, um orçamento onde tudo cresce, onde tudo sobe. É mais um orçamento de um Estado grande, onde o Estado atinge cada vez um peso maior na economia portuguesa. Esta e ou não a verdade, Sr. Ministro?Vozes do PSD: - Não é!O Orador: - O PSD responde em coro que não. É um coro que V. Ex.a vai ter ao longo desta discussão!Risos do PS.Mas esta é ou não a verdade? V. Ex.a conseguiu. Sr. Ministro, todos os seus intentos em matéria de despesa ou foi obrigado a ficar-se a meio caminho? Teve ou não V. Ex.a de conformar-se com um Estado cada vez mais avassalador? É esta ou não a verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou os três minutos de que dispunha. Queira terminar.O Orador: - Responda-me, Sr. Ministro, com a sinceridade que puder ter, responda-me com o coração nas mãos, se este é o seu orçamento ou se, no fundo, V. Ex.a e um instrumento tecnicamente capaz, tecnicamenteacreditado, com créditos comunitários, para fazer o orçamento do Primeiro-Ministro social-democrata, Prof. Cavaco Silva.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Responda!...O Orador: - O que é que se passa, Sr. Ministro? Este é o orçamento do Braga de Macedo ou é o orçamento social-democrata de Cavaco Silva? Era a isto que gostava de o ouvir responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, se a segunda afirmação for a verdadeira, estamos, afinal, metidos numa espiral de que nunca iremos poder salvar-nos. Este ano relança-se o IVA. E para o ano, o que é que irão relançar? Naturalmente que relançarão o IRS e depois voltarão ao IRC!
Nessa altura estaremos como no tempo do bloco central, pagando um imposto extraordinário para tentar resolver o problema complicado do equilíbrio entre uma despesa que cresce sempre e uma receita que lemos de arranjar para lhe fazer façe.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Ministro, V. Ex.a afirmou também, uma vez mais, o seu empenhamento na concertação social. Mas, que medida tem este empenhamento, Sr. Ministro? Quais são os sinais que a Administração Pública dá para a concertação social? É o sinal dos 8 % da actualização dos salários nominais ou é o sinal dos 16,9 % da actualização da massa salarial? Que sinal quer V. Ex.a transmitir para a concertação social? Que êxito procura ou quer obter nesta política de rendimentos conseguida através da concertação com estes sinais contraditórios, ainda por cima o último deles construído sobre um sistema remuneratório que V. Ex.a aceita passivamente e que assenta numa ineficaz reforma dos salários na função pública? Quais os sinais, Sr. Ministro?Pode também responder-me a isto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Este Orçamento do Estado não é, certamente, um orçamento imposto por razões externas, por condições externas, mas sim um orçamento que resulta da exclusiva opção política do Governo.
A questão que se coloca é a de sabermos o motivo desta opção que, desde logo, contém em si um forte agravamento da carga fiscal que incide sobre os Portugueses, um forte agravamento do esforço fiscal que é exigido aos Portugueses - quando os impostos ultrapassam, em termos de taxa de crescimento, o dobro do que é previsível para o aumento dos rendimentos, há, claramente, o agravamento do esforço fiscal dos contribuintes, o agravamento da carga fiscal -, o que contradita todas as promessas eleitorais que o Sr. Primeiro-Ministro fez há poucos meses atrás.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 751O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Claro!...O Orador: - Todas essas promessas estilo postas em causa com este Orçamento do Estado.O Sr. Ministro, na sua intervenção, chegou a falar em traições. Não sei se estaria a pensar nesta problemática das promessas eleitorais, façe ao Orçamento do Estado apresentado.
Aliás, o Sr. Ministro referiu, a determinada altura da sua intervenção, que somos "um país pobre a fingir de rico". Certamente estaria a criticar o Sr. Primeiro-Ministro, que durante a campanha eleitoral espalhou por todo o País a sua célebre afirmação de que temos uma democracia de sucesso construída por este Governo.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Retomando a questão da não imposição - ou da imposição - deste Orçamento - da opção-, pergunto-lhe, Sr. Ministro: porquê a opção do Governo em promover uma harmonização em sede do IVA que só será obrigatória daqui a cinco anos, que só em 1 de Janeiro de 1997 será obrigatória? Por que motivo fazê-la com cinco anos de antecipação, por que razão sobrecarregar os contribuintes em termos de IVA, em termos de impostos indirectos, e não lhes dar qualquer compensação, antes pelo contrário, em termos de rendimentos e de impostos directos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão, Sr. Ministro: por que razão pretende o Governo cumprir os critérios de convergência nominal já em 1992 e em 1993, quando pode - e tem um prazo disponível para isso - e deve cumpri-los até ao final de 1996, para poder entrar, de facto, na terceira da fase da União Económica e Monetária quando ela se iniciar realmente, em l de Janeiro de 1999? Porquê a opção de fazer recair já, de imediato, todos os custos sobre os Portugueses?
O que o Sr. Ministro referiu - e com isto termino - não é apenas uma questão de política económica, tendo em vista os ciclos eleitorais da presente legislatura, procurando, assim, sobrecarregar os Portugueses nos dois primeiros anos, em que não há eleições, para depois poder aliviar a política económica nos anos de eleição para o Parlamento Europeu e para a próxima legislatura?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não há dúvida nenhuma que este é, realmente, o orçamento da despesa. Quero com isto dizer que, a despeito das intervenções que, inevitavelmente, aqui irão fazer os Srs. Deputados do Partido Socialista, este é um orçamento socialista ...Risos do PSD e do PS.... um orçamento com mais despesa, com um crescimento incontrolável da despesa. Um aumento de 51,6 % sobre o produto é um recorde. Apesar de nos anos transactos - e em especial no ano passado -, se ter registado um regabofe nas despesas públicas, por razões que todos conhecem, a despesa aumenta de novo este ano.
Srs. Deputados, que falhanço é para este Primeiro-Ministro, após seis anos à frente do Governo, o slogan "menos Estado, melhor Estado". Ele acabou por ser apenas isso mesmo, um slogan. Levá-lo à prática exigiria coragem política, não daria, porventura, maiorias absolutas.
Ficámos apenas nas palavras, estamos prisioneiros da espiral de despesa pública já aqui referida.
É claro que podemos hoje confirmar, Sr. Primeiro-Ministro - e não é com alegria que o fazemos -, as previsões do Prof. Freitas do Amaral. Não aconteceu no dia seguinte ao das eleições, a 7 de Outubro, mas aqui está o aumento dos impostos, aqui está a necessidade de pagar mais para o Estado, aqui está o aumento da carga fiscal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E as avaliações também.O Orador: -Não falando já, como me chamam a atenção, da revisão eminente do Código de Avaliações, no sentido já denunciado na opinião pública, no sentido socialista de ataque à propriedade que vai registar-se.Protestos do PSD.E não protestem, Srs. Deputados do PSD. Nessa altura irão sentir a vossa base sociológica, a vossa base social de apoio - deste governo e a vossa - protestar. Nessa altura terão menos vontade de protestar contra as palavras do CDS.
Pelo "andar da carruagem", para o ano há mais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, completou já os três minutos de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É por isto que este Orçamento é também o orçamento do necessário debate, do novo modelo da despesa pública.
Vamos ver como se comporta neste debate - a propósito disso - o Governo e, já agora, como irá comportar-se daqui até ao próximo Orçamento, na necessária construção e posição de um modelo de redução da despesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: No relatório geral sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 afirma-se que ele reflecte a concretização prática dos objectivos consagrados no Programa do Governo.
Esperávamos nós - e esperava, certamente, o povo português - que ele reflectisse, igualmente, a concretização prática das promessas eleitorais feitas no programa eleitoral do PSD.
Ora, o que verificamos é que o programa eleitoral do PSD prometia uma política de desagravamento fiscal e que no Orçamento do Estado o governo do PSD apresenta uma proposta de agravamento fiscal, um aumento dos impostos directos e indirectos, de 1991 para 1992, da ordem dos 670 milhões de contos. Repito, Sr. Ministro das Finanças, da ordem dos 670 milhões de contos.
752 I SÉRIE -NÚMERO 29Sr. Ministro, é verdade ou não que a qualidade e as condições de vida dos Portugueses vão piorar significativamente neste ano de 1992, com particular, destaque para os cidadãos e para as famílias de menores recursos? É verdade ou não que esta situação terá reflexos gravosos no desenvolvimento do País, designadamente, no atingir de metas - essas sim - de grande necessidade e urgência para nos aproximarmos dos, graus de satisfação da Comunidade Europeia?
De acordo com dados do Ministério da Educação, em Portugal, abandonam anualmente a escola, durante o período de escolaridade obrigatória, 150 OOO crianças, das quais dois terços tem menos de 9 anos de idade.
Uma das principais causas do abandono da escola e do insucesso escolar tem a ver com os fracos recursos das famílias que, por sua vez, se repercutem em carências elementares das crianças.
Que efeitos terá o agravamento fiscal proposto pelo Governo sobre estas famílias, sobre a taxa de abandono e insucesso escolar, designadamente a incidência do IVA sobre a generalidade dos bens de primeira necessidade.
Sabemos, e é reconhecido, Sr. Ministro das Finanças, que não era obrigatório que Portugal fizesse a chamada harmonização fiscal comunitária já este ano, podendo, antes disso, tomar as medidas correctoras para obviar aquelas situações.
Pergunto, por último. Sr. Ministro das Finanças, que reflexo terá esta opção de política fiscal do Governo na já tão clamorosa chaga social que é o trabalho infantil em Portugal.
Agradecíamos a sua resposta, obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças terminou o seu discurso dizendo que é a coragem política do Parlamento que deve fazer eco à confiança do eleitorado e dos contribuintes.Vozes do PSD: - Mais alto!A Oradora: - Se o Sr. Ministro das Finanças acredita no que disse, este Orçamento do Estado não vai passar! Porque a coragem do PSD só pode ser coerente com o eleitorado que o elegeu, a quem prometeu que não havia aumento de impostos e, como o Sr. Ministro lhes propõe o aumento de impostos, o PSD vai votar contra!Aplausos do PS. Protestos do PSD. .O Sr. Ministro das Finanças falou no aumento brutal das receitas fiscais. Eu, pelo contrário, falo no aumento brutal da carga fiscal! E não vale a pena o Sr. Ministro dizer que não o fax, porque todos sabemos que aumenta a carga fiscal, mesmo que o PSD diga que não.
Mas lambem se eu disser que o seu casaco, azul, toda a gente vê que e assim; se o Sr. Ministro disser que e laranja, a bancada do PSD votará que o seu casaco é laranja. E a mesma coisa quando diz que a carga fiscal não aumenta!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - A bancada é daltónica!A Oradora: -Então como 6 que se resolve este problema, iniciando deitar areia nos olhos dos Portugueses! O Sr. Ministro diz que é com a harmonização fiscal, como se isso fosse algo que tivéssemos de fazer por obrigação da CE.
É importante que todos saibam, os Srs. Deputados do PSD em especial, que não há nenhuma directiva que o imponha. Se calhar, a directiva nem sequer virá a ser aprovada, logo, trata-se de uma decisão que cabe exclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro.
A verdade é que o Sr. Ministro das Finanças decidiu fazê-la, dando origem a um aumento brutal de receitas fiscais.Risos do PSD.Que vão ser pagas por quem? Fundamentalmente pelas pessoas de mais fracos recursos. Isto porque o IVA, passando de taxa zero para a laxa cinco, atinge, em especial, os produtos alimentares. Ora, e aí que os portugueses de mais fracos recursos gastam o seu rendimento.
A solução fiscal que os propõem é anticonstitucional, porque não é progressiva, antes pelo contrário, e regressiva ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: -... e nem sequer é corrigida pelo IRS, pelos impostos sobre os rendimentos.
Pergunto-lhes, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, o Governo está ou não disposto a alterar esta injustiça fiscal, corrigindo o que se passa com o IRS em termos de escalões e de inflação. Vai ou não vai haver justiça fiscal com este Orçamento?Vozes do PS: - Não vai! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Creio que lhe coube a si - na distribuição de trabalho dentro do Governo - apresentar-se aqui na Assembleia "com o baraço ao pescoço" para fazer a defesa desse Orçamento. Creio que é um velho hábito do Sr. Primeiro-Ministro, o de endossar a outros as tarefas relativas à apresentação das políticas do "caceie" e de reservar para si mesmo a apresentação e defesa das políticas da "cenoura".Risos.Só que neste caso, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado, tal como está apresentado, não é de nenhum ministro em particular nem de V. Ex.a Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento é do Sr. Primeiro-Ministro ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e é o Sr. Primeiro-Ministro que responde aqui por esse Orçamento! É o Sr. Prof. Cavaco
12 DE FEVEREIRO DE 1992 753Silva, como Primeiro-Ministro e como presidente do PSD, que andou peio País a prometer que diminuía os impostos, que salvaguardava os salários reais, que punha a habitação como primeira prioridade e que garantia a qualidade de vida. É, pois, tudo isso que neste Orçamento não ó respeitado.
O Sr. Primeiro-Ministro traiu as promessas que fez ao eleitorado. É, pois, o Sr. Primeiro-Ministro que tem de responder por isso aqui na Assembleia e perante o País!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderá, eventualmente, o Sr. Primeiro-Ministro pensar em construir um novo Dr. Miguel Cadilhe e, talvez, já lhe tenha arranjado um destino, ou até um sucessor, para daqui a uns dois ou três anos.
Creio que, desta vez, é preciso dizer com clareza que foi o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, na preparação do Orçamento, o responsável por uma das coisas mais escandalosas que já alguma vez se viu na vida política nacional e que é o facto de se ter actuado com má fé, com reserva mental num processo de negociação. Como é isso possível, Sr. Primeiro-Ministro?
Já foi escrito num jornal que um governo decente não actua com má fé. O Sr. Primeiro-Ministro actuou com má fé e com reserva mental, ao manter uma negociação quando já tinha o resultado dessa negociação, os tais 8 % publicados no Diário da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Isso não pode ser! O Sr. Primeiro-Ministro, com este Orçamento, ataca os interesses e direitos dos trabalhadores e das outras camadas.
Aliás, devo dizer-lhe que a imagem - tem-se falado pouco disso - que o País tem é dada, por exemplo, num artigo que saiu no Lê Monde, há escassos dias, no qual se fala, com clareza, nas 250 OOO pessoas que moram em barracas à porta de Lisboa.Vozes do PSD: - Que vocês ajudaram a construir ao longo dos anos!O Orador: - Fala, igualmente, nas 200 OOO crianças - é este o número apontado para trabalho infantil - e noutras dramáticas realidades.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro queria que os trabalhadores portugueses - da Administração Pública, central e local - aceitassem uma imposição como essa dos 8 %? Tem que haver uma resposta!
O Sr. Primeiro-Ministro é, pois, o responsável por esta situação, e devo dizer - com muita franqueza - que um Orçamento como este é de rejeitar com frontalidade e clareza, precisamente, porque é inaceitável,Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento é, claramente, o orçamento das promessas não cumpridas: prometeu-se diminuir a carga fiscal e todos vemos que os impostos aumentam; accionaram-se acordos na concertação social e este Orçamento mostra que não são cumpridos; prometeu-se aumentar os salários reais dos trabalhadores e desde já nega-se tal direito aos trabalhadores da Administração Pública - para os quais o Sr. Ministro das Finanças, num acto lamentável, publicou uma portaria particularmente grave, pois desrespeita, claramente, a Assembleia da República, aumentando os funcionários públicos sem que o Orçamento estivesse ainda minimamente discutido e aprovado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Grave, porque viola, claramente, a lei da negociação, uma vez que não estava encerrado o processo negocial, nomeadamente em áreas como a do subsídio de refeição, onde o Governo se tinha comprometido a dar respostas.
Só se pode entender, realmente, que a portaria foi publicada para intimidar os trabalhadores e os seus sindicatos, mas dir-lhe-ia então, Sr. Ministro das Finanças, que esses saberão responder.
Grave, também, porque viola compromissos assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, pois prometeu aumentar os salários reais dos trabalhadores. Ora, os trabalhadores da Administração Pública com 8 % sabem, claramente, que vão ter uma diminuição do seu poder real de compra, pois todos sabemos que 8 %, como meta de inflação, é claramente irrealista!O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro referiu que a tabela já publicada implica um aumento da massa salarial em 15,5 %. Também sabe que não é verdade! A tabela já publicada implica um aumento de massa salarial inferior a 8,5 %; o resto da massa salarial é constituído por compromissos que o Governo assumiu antes das eleições, e que dizem respeito, apenas, a alguns grupos profissionais e não à generalidade dos trabalhadores.Aplausos do PS.Dir-lhe-ia, Sr. Ministro das Finanças, que não foram só 8 % para os trabalhadores, foram 8 % também para os pensionistas, e aqui o acto é especialmente grave porque estes não podem perder poder de compra.
Mais uma vez grave, porque na Administração Pública cerca de dois terços das receitas são comparticipações que resultam de descontos feitos aos próprios trabalhadores. O Estado é, pois, o empregador que menos paga para a segurança social, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... pouco mais de um terço contra dois terços para os restantes trabalhadores.
Há, pois, que rever estas situações e, por isso, pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se o Governo vai ou não revogar a iníqua portaria publicada, se vai ou não reabrir o processo negocial com os trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Lembro-lhe que dispõe de apenas dois minutos e meio, no máximo.
754 SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Desde já devo dizer-lhe que estou totalmente de acordo com uma frase que V. Ex.a proferiu, quando disse: "o único que verdadeiramente perde é o mais fraco". É evidente que "os mais fracos" são os portugueses com mais fracos recursos que vão sofrer o ataque brutal do aumento dos impostos.
Dado o pouco tempo que disponho, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta relacionada com uma série de pedidos de autorização apresentados no Orçamento do Estado - o que 6 vulgar nos governos do Sr. Prof. Cavaco Silva -, pedidos vagos, genéricos e pouco claros. Há mesmo uma situação que atinge milhares e milhares de famílias: di/, respeito aos pedidos de autorização legislativa para rever os critérios de constituição e regime jurídico de excedentes e respectivo estatuto. Que critérios vão ser estes, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro falou em "definir mecanismos selectivos de descongestionamento da função pública". Ora, por descongestionamento só entendo os problemas relacionados com o tráfego! Diga-nos, por favor, que regimes incentivadores vão ser adoptados, como acontece, por exemplo, com os previstos no artigo 6.o para os militares, que VV. Ex.as querem passar à situação de reforma.
Finalmente, quando fala na racionalização dos quadros de pessoal e redução de efectivos de serviços, acenando com 50 % das verbas a recolher para aplicação nesses serviços, gostava de ser esclarecido, com clareza, sobre o tipo de critérios que vai ser definido, que mecanismos pretende o Governo adoptar e quantos milhares de trabalhadores vão ser afectados com os referidos pedidos de autorização legislativa, Sr. Ministro.
Este é um problema grave, que intranquiliza muitas famílias, pelo que gostava de ouvir a resposta clara de V. Ex.a.O Orador reviu.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a permitir-me-á que conclua - e tenho alguma autoridade moral para lho dizer - que V. Ex.a foi, seguramente, de todos os ministros das Finanças de governos do Sr. Prof. Cavaco Silva, desta vez, o pior. Foi o que pior intervenção fez aqui na apresentação do Orçamento do Estado.Protestos do PSD.Não atribuo essa "qualidade", digamos, a uma característica pessoal menos boa de V. Ex.a Penso que o problema está exactamente no que o Sr. Deputado João Amaral aqui referiu e ,que V. Ex.a, aliás, afirmou na televisão.
É que o Sr. Ministro está aqui a constituir uma espécie de cortina de fumo em relação ao verdadeiro responsável da política orçamental deste governo, que é o Prof. Aníbal Cavaco Silva.
Portanto, penso que não teve sinceridade e autenticidade suficientes para nos produzir um discurso com desenvoltura e solto.
Direi que foi, realmente, uma desilusão, pois falou durante trinta e seis minutos e não disse nada, ou melhor, disse o habitual, contou a habitual anedota que todos os portugueses já conhecem que não vai haver aumento da carga fiscal em 1992.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, em nome dos contribuintes, permitia-me sugerir ao Sr. Primeiro-Ministro que castigue V. Ex.a, que o vire para a parede e o obrigue a repetir 500 vezes: vai aumentar a carga fiscal, vai aumentar a carga fiscal, vai aumentar a carga fiscal!Risos.V. Ex.a merece-o!Não acredito que o distinto economista Aníbal Cavaco Silva, que está sentado à sua direita, não lenha ficado gélido com a interpretação que V. Ex.a aqui apresentou relativamente à carga fiscal. Não acredito!
O economista, com certeza, revoltou-se, embora o político, naturalmente, venha a dar-lhe a respectiva cobertura. V. Ex.a tem que ser castigado ...Risos do PS....como um menino de escola. Não sugiro que lhe ponham umas orelhas ..., porque isso já não se usa na moderna pedagogia. Mas tem, efectivamente, de repelir 500 vezes, voltado para a parede, que a carga fiscal vai aumentar!Vozes do IPS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, lenho em comum com V. Ex.a o facto de ter, entre os meus livros de cabeceira, o Portugal no Bom Caminho, do seu partido: É o que tenho de comum com V. Ex.aAplausos do PSD.Gostaria que V. Ex.a me dissesse onde é que aqui, nestas promessas que os senhores fizeram ao eleitorado, está escrita, uma única vez, a palavra harmonização. Onde é que, neste livro, está escrita a palavra harmonização?Vozes do PSD: - Falta-lhe a página!O Orador: - V. Ex.a tem dito várias vezes, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que dorme com, o Programa do Governo, que anda sempre com ele debaixo do braço. Sendo assim, diga-me então onde é que aqui está escrita a palavra harmonização.Vozes do PSD: - Falta-lhe a página!O Orador: - Aliás, se os Portugueses, por virtude do aumento da carga fiscal que V. Ex.a lhes impõem para 1992, não puderem comprar os frigoríficos a que o Sr. Prof. Cavaco Silva se referiu na campanha eleitoral, gostaria de saber se é a si que se devem dirigir ou se é ao chefe do Governo, porque foi ele quem prometeu aos Portugueses que todos iam comprar, em 1992, frigoríficos. É bom que fique claro, para aqueles que não o puderem fazer, de quem é essa responsabilidade: se é de V. Ex.a ou se é do Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!
12 DE FEVEREIRO DE 1992 755Vozes do PSD: - Veja a página 41!O Orador: - Estou a referir-me a este documento!Vozes do PS: - Há várias edições! Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, não vou, obviamente, cair na armadilha de ficar aqui a fazer perguntas, que poderia colocar ao Sr. Ministro, sobre se há realmente um défice de informação.
O seu discurso foi vazio, pelo que se poderiam colocar várias questões - sobre o código de avaliações, sobre a taxa de juro, sobre as relações das importações com o crescimento do PIB, sobre tudo isso que V. Ex.a não explicou, nem aqui nem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem explicará durante o debate -, mas isso parece-me, neste momento, menos importante.
O que é importante é que fique claramente referenciado - e isso o Sr. Ministro não pode negar - que V. Ex.a veio aqui apresentar um Orçamento do Estado que não é da sua responsabilidade, o que, aliás, reconheceu na Radiotelevisão - recorda-se disso? -, ao dizer que a responsabilidade do Orçamento do Estado era do Sr. Primeiro-Ministro. Foi, aliás, o primeiro Ministro das Finanças a ter coragem de dizer que o Orçamento não era da sua responsabilidade - o Orçamento que penaliza o contribuinte português, que penaliza aqueles que tem menos recursos e que é politicamente inaceitável -, mas, sim, que devia ser imputado ao Prof. Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, contendo apenas uma referencia bibliográfica.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Eu também quero fazer interpelações!Vozes do PS:- Essa figura regimental não existe!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações à Mesa destinam-se a actos praticados pela Mesa. Porém, a Mesa tem estado aqui quieta e serena e nada fez que mereça do Sr. Deputado qualquer pergunta.Risos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Posso precisar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Precise melhor o fim para que quer usar da palavra, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - O orador cometeu um lapso!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, no sentido de garantir a boa condução dos trabalhos, na medida em que uma referência errada pesa sobre o debate e pode induzi-lo ern erro, o que nos poderia fazer perder tempo, solicito a palavra a V. Ex.a para, rapidamente, fazer a referência bibliográfica, sem qualquer comentário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo figura regimental que comporte o seu pedido de uso da palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Devo confessar-lhe que foi com grande surpresa e satisfação que, há cerca de três ou quatro semanas, eu e centenas de milhares de portugueses deparámos com um anunciozinho publicado na imprensa diária, pago pelo Serviço de Administração do IVA, Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o Orçamento do Estado para 1992.
Este anúncio rezava que ia haver uma harmonização com as directrizes da CEE, ou seja, que a taxa normal ia baixar, que ia haver uma redução da laxa do IVA de 8 % para 5 % nos produtos de maior peso nos orçamentos familiares, que a taxa zero tinha sido abolida e que passava para a taxa reduzida de 5 % e que as novas taxas só entrariam em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do Orçamento do Estado para 1992. Fiquei naturalmente satisfeito, porque se iam cumprir as promessas do Sr. Primeiro-Ministro feitas aquando da campanha eleitoral.
Sucede, porém, que dias depois tive acesso à proposta do Orçamento e verifiquei que, afinal, a harmonização não era obrigatória, que as taxas reduzidas não cobrem, como se diz no seu anúncio, os produtos de maior peso no orçamento familiar, porque exclui os medicamentos, os livros, o pão, os serviços jurídicos e tantas coisas mais que sobem neste Orçamento e que a laxa zero, a tão famosa taxa zero, passava para a laxa "reduzida" de 5 %, o que não é verdade, porque o que houve realmente foi um aumento e não uma redução.
Sr. Ministro, com a preposição "só" sobre a entrada em vigor das novas laxas, os seus serviços deram o toque final nesta verdadeira violação do código de publicidade. Os senhores publicaram publicidade enganosa!Aplausos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -E a minha pergunta é esta: que mal lhe fiz eu, Sr. Ministro das Finanças, um modesto cidadão eleitor?!Vozes do PSD: -Oh!...O Orador:- E que mal lhe fizeram os milhões de portugueses para serem obrigados a pagar esta sua publicidade enganosa? Que mal lhe fizémos nós?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Entre várias coisas trágico--cómicas que aqui afirmou, V. Ex.a referiu que "não acreditamos que o povo aceite demagogias". De facto, também não acreditamos que o povo aceite as demagogias deste Governo, principalmente numa área tão importante e sensível para os Portugueses como é a questão da saúde.
756 I SÉRIE -NÚMERO 29V. Ex.a, no discurso de hoje, tentou fazer crer que, para este governo o sector da saúde é uma prioridade e que, inclusivamente, lhe dá especial atenção. Sr. Ministro, das Finanças, isto não é verdade e V. Ex.a sabe-o, tal como sabe que e pura demagogia.
Portugal continua a ser na Europa, com excepção da Grécia, o País onde o sector da saúde tem menos dinheiro atribuído pelo Governo. A relação entre o orçamento do SNS e o PIB continua a ser de 3,4 %, enquanto a média europeia anda nos 6 %, havendo países na Europa que andam, inclusivamente, na ordem dos 11 %.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a sabe certamente que a importância relativa do orçamento do SNS no Orçamento do Estado, despesas correntes, baixou - e chamo a atenção de V. Ex.a para este dado - de 15,7 %, em 1991, para 12,8 %, em 1992, regredindo, portanto, ao ano de 1987, que foi de 12,9 %.
Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, estamos fartos da demagogia deste governo.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Cá está, o aumento da despesa é socialista!Vozes do PS: - É relativo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, creio que era compreensível a perturbação e o nervosismo com que a bancada do PSD aguardava este debate. Ao ouvi-lo compreendi o porquê.Risos.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Rui Carp tremia como varas verdes, ... Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - ... perante a perspectiva de ler de defender o novo código de avaliações, perante o olhar severo do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado Pacheco Pereira pensava num golpe de diversão: "e se a gente atacasse o Presidente da República, para não falarmos do Orçamento? O que é que vocês acham? Achamos bem, vai para a frente!".Risos.O Sr. Deputado Duarte Lima pensava em pedir desculpa ao Dr. Vítor Constâncio por causa da cena triste lá em cima, quando se refutou os dados orçamentais. E por aí adiante ...
Ao ouvi-lo percebeu-se realmente porquê. É que V. Ex.a terminou fazendo um apelo, que é insólito, ao voto da oposição no Orçamento.