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Sábado, 27 de Janeiro de 2007  II Série-B — Número 19 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 84 e 85/X): N.o 84/X — De pesar pela morte do Professor António Henrique de Oliveira Marques (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 85/X — De pesar pela morte da escritora Fiama Hasse Pais Brandão (apresentado PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Interpelação n.o 10/X: Políticas de ordenamento do território a ambiente (apresentada pelo BE).
3 | II Série B - Número: 019 | 27 de Janeiro de 2007 Nascida em Lisboa, em 15 de Agosto de 1938, Fiama escreveu livros de ficção e de ensaio literário, traduziu obras de autores estrangeiros, fez investigação histórica, literária e filológica, mas foi, sobretudo, dramaturga e poeta — sendo, com Gastão Cruz, Maria Teresa Horta e Luísa Neto Jorge, que constituíram o grupo de poetas universitários lisboetas que ficaria conhecido como movimento Poesia 61 —, uma das figuras mais distintas da geração de poetas portugueses revelados no início da guerra colonial, e em cuja obra de juventude se encontram traços marcantes de crítica político-social.Estreando-se com o livro de poesia Em cada pedra um voo imóvel (1957), Fiama publicaria 18 livros de poesia, como Morfismos (1961, que foi o seu contributo para a antologia Poesia 61, 0 Texto de João Zorro (1974, Prémio Casais Monteiro), Três Rostos (1989, Grande Prémio de Poesia INAPA/Centro Nacional de Cultura), Cenas Vivas (2001, Prémio PEN Clube Português), e As Fabulas (2002). Como dramaturga, Fiama publicou oito livros, de entre os quais Os Chapéus-de-Chuva (1961, Prémio de Revelação de Teatro da Sociedade Portuguesa de Escritores), e Noites de Inês-Constança (2005). Fundou, em 1974, o Grupo Teatro Hoje, de que foi a primeira encenadora. Como ficcionista, foi autora de obras como O Aquário (1959), O Retratado (1976), Movimento Perpétuo (1990). E, como ensaísta, publicou O Labirinto Camoniano e Outros Labirintos (1985) e Sílvia de Usardo (1989). Fiama foi ainda distinguida com o Prémio de Poesia do PEN Clube Português (1986), o Prémio D. Dinis de Poesia (1996), o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores (também em 1996) e o Prémio da Crítica da Associação Portuguesa de Críticos Literários (2005).A Assembleia da República presta homenagem à memória de Fiama Hasse Pais Brandão e apresenta aos seus familiares um voto de profunda condolência.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2007.Os Deputados: Luiz Fagundes Duarte (PS) — Fernando Rosas (BE) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — Alberto Martins (PS) — António Filipe (PCP) — Luísa Mesquita (PCP) — Pedro Mota Soares (CDSPP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Duarte (PSD).———INTERPELAÇÃO N.o 10/X POLÍTICAS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO A AMBIENTEEncarrega-me o Presidente deste Grupo Parlamentar de comunicar que a interpelação ao Governo  agendada pelo BE para o próximo dia 31 de Janeiro será sobre políticas de ordenamento do território e ambiente.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2007.A Chefe de Gabinete, Cláudia Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 21 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 14 e 30 a 33/X): N.o 14/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro): — Comunicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentar.N.o 30/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 31/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 30/X.N.o 32/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 30/X.N.o 33/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto): — Vide apreciação parlamentar n.o 30/X.
2 | II Série B - Número: 021 | 10 de Fevereiro de 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 14/X DECRETO-LEI N.o 6/2006, DE 3 DE JANEIRO, QUE «PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2006 A MAJORAÇÃO DE 25% PREVISTA NO N.o 2 DO ARTIGO 6.o DO DECRETO-LEI N.o 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO»Comunicação do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentarNa sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 242-A/2006, de 29 de Dezembro, que prorroga o prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 127/2006, de 4 de Julho, até 31 de Dezembro de 2007, está consumida a proposta de alteração entregue pelo PCP sobre a apreciação parlamentar n.o 14/X, que deve por essa razão ser considerada retirada.Lisboa, 31 de Janeiro de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 30/X (DECRETO-LEI N.o 156/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DE DETERMINAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 31/X (DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 32/X (DECRETO-LEI N.o 158/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA OS REGIMES DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO E A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE RENDA)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 33/X (DECRETO-LEI N.o 161/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA E REGULA AS COMISSÕES ARBITRAIS MUNICIPAIS)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, na reunião realizada por esta Comissão no dia 17 de Janeiro, foram apreciadas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para os Decretos-Lei n.os 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, de 8 de Agosto, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 30/X, 31/X, 32/X e 33/X, que foram rejeitadas, com a seguinte votação, registando-se a ausência do BE e Os Verdes:Apreciação parlamentar n.o 30/X: — Propostas de alteração ao artigo 4.o, n.os 2 e 3 — PS e CDS-PP votos contra, PSD e PCP votos a favor; — Proposta de alteração ao artigo 4.o, n.o 4 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Proposta de alteração ao artigo 7.o, n.o 7 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor.Apreciação parlamentar n.o 31/X: — Propostas de alteração aos artigos 4.o, 5.o, 6.o n.os 1, 3, 4, 5 e 6, artigos 8.o, 9.o (votação conjunta) — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 6.o n.o 2 — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 7.o — PS e CDS-PP votos contra, PCP votos a favor e abstenção do PSD.Apreciação parlamentar n.o 32/X: — Propostas de alteração aos artigos 2.o n.o 2 b) e 10.o (votação conjunta) — PS e CDS-PP votos contra e PSD e PCP votos a favor.
3 | II Série B - Número: 021 | 10 de Fevereiro de 2007Apreciação parlamentar n.o 33/X: — Propostas de alteração aos artigos 5.o. n.o 3, 9.o, 12.o n.os 2 e 3 e 17.o n.os 3 (votação conjunta) — PS, PSD e CDS-PP votos contra e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 10.o n.os 1 e 2 (votação conjunta) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 15.o n.o 2 b) — PS votos contra e PSD, CDS-PP e PCP votos a favor; — Propostas de alteração ao artigo 20.o n.os 2, 3 e 4 (votação conjunta) — PS votos contra, PSD e PCP votos a favor e abstenção do CDS-PP.Assim, consideram-se caducos os quatro processos de apreciação parlamentar referidos, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos do n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República 17 de Janeiro de 2007.O Presidente da Comissão, João Cravinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Setembro de 2006    II Série-B — Número 2 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 2103, 2154, 2170, 2189, 2204, 2207, 2238, 2255, 2263, 2272, 2273, 2286, 2289, 2292, 2300, 2301, 2302, 2341,  2343,  2361, 2377, 2387, 2403, 2455, 2471, 2517, 2518, 2519, 2543, 2589, 2596, 2599 e 2603/X (1.a)-AC e n.os 1296, 1331, 1356, 1363, 1375, 1424, 1443, 1460, 1464 e 1507/X (1.a)-AL):  Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2103/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação em Portugal da fábrica multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (II).Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 2154/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2170/X (1.a)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre o Hospital de São Teotónio, SA, em Viseu.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2189/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a aposentação de docentes em regime de monodocência.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2204/X (1.a)-AC dos Deputados António Chora e Mariana Aiveca (BE), sobre a defesa das embarcações tradicionais dos rios Tejo e Sado.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2207/X (1.a)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP), sobre os horários praticados nas empresas Transportes Sul do Tejo e Fertagus.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2238/X (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre o CRAT — Centro Regional de Artes Tradicionais.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2255/X (1.a)-AC do Deputado Horácio Antunes (PS), sobre a extracção de areias a montante do açude-ponte do rio Mondego.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 2263/X (1.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2272/X (1.a)AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o prolongamento do horário nas escolas do 1.o ciclo.
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87 | II Série B - Número: 003S2 | 30 de Setembro de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 30 de Setembro de 2006    II Série-B — Número 3 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 24/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho): — Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Petição n.o 57/X (1.a) (Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 | II Série B - Número: 003 | 30 de Setembro de 2006mesma decisão. A adoptar-se tal medida estaríamos a introduzir uma medida discriminatória no ordenamento jurídico, ainda que positiva.  22 — Contudo, isso implicaria reconhecer o mesmo direito a toda e qualquer associação representante de diversos interesses. Tal não se afigura essencial ou sequer necessário, pois os titulares dos órgãos, nos quais a peticionante pretende estar representada, são escolhidos através de sufrágio universal e representam os interesses de todos e não apenas daqueles que os elegeram.23 — Relativamente aos procedimentos de controlo e aferição da representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomadas de decisão, nomeadamente através de um relatório anual sobre a matéria, trata-se de uma questão que só por via legislativa/regulamentar pode ser alcançada, visto não se encontrar actualmente consagrada.Face aos considerandos que antecedem e:— Tendo em consideração que a pretensão dos peticionantes implica a adopção de medidas legislativas; — Tendo em consideração que a adopção de tais medidas legislativas se inscreve no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares; — Tendo em consideração que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Comissão adopta o seguinteParecera) Deve a petição 57/X (1.a), dado que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, ser enviada ao Presidente da Assembleia da República, acompanhado do presente relatório e demais elementos instrutórios, para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República nos termos legais aplicáveis — cfr. n.o 1, alínea a), e n.o 2 do artigo 20.o da Lei 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março; b) Deve ser dado conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2006 .A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Novembro de 2006    II Série-B — Número 9 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 2094, 2193, 2261, 2277, 2327, 2537, 2546, 2549, 2550, 2559, 2560, 2561, 2562, 2563, 2586, 2595 e 2597/X (1.a)-AC, n.os 13, 31, 59, 174, 208, 210 e 216/X (2.a)-AC e n.os 1254, 1257, 1314, 1354, 1361, 1362,  1382 e 1477/X (1.a)-AL):  Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.os 2094 e 2193/X (1.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, os despedimentos no Centro Cultural de Belém e o encerramento do Museu de Arte Popular.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2261/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a rede de museus.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2277/X (1.a)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre as maternidades privadas.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2327/X (1.a)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Teatro Extremo, associação cultural.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2537/X (1.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP), sobre a situação do Museu Municipal de Cambra no que respeita à sua permanência na Rede Portuguesa de Museus.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 2546/X (1.a)-AC do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre o encerramento fraudulento da empresa Carmo & Brás.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2549/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a proposta do ICN para alterar os limites das áreas protegidas.Do mesmo Ministério e do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 2550/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os cabos de alta tensão na proximidade de zonas habitacionais.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2559/X (1.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a acessibilidade aos transportes públicos colectivos por parte de pessoas com deficiência – o caso da Carris.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2560/X (1.a)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2561/X (1.a)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o atentado à
2 | II Série B - Número: 009S2 | 11 de Novembro de 2006qualidade de vida urbana provocado por um projecto de linha de muita alta tensão entre Fanhões e Trajouce.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2562/X (1.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a conservação da gruta do Zambujal e a desconsideração do Parque Natural da Arrábida para com o NECA – Núcleo de Espeleologia da Costa Azul.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2563/X (1.a)AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da escola do 1.o ciclo do ensino básico das Pedreiras, em Fão, Esposende.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2574/X (1.a)-AC dos Deputados António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a alteração dos preços cobrados pela REEE.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2586/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as faixas de gestão de combustíveis e áreas protegidas — aplicação do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 2595/X (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os fumos de corrupção em contratos de equipamento.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2597/X (1.a)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os profissionais de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC).Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 13/X (2.a)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre o futuro das instalações da Escola Prática do Serviço de Transportes (EPST).Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 31/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a instalação de uma unidade industrial de transformação de maçã em Moimenta da Beira.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 59/X (2.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o encerramento das linhas ferroviárias do Tua, Corgo e Tâmega.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 174/X (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço público.Dos Governos Civis de Vila Real, Setúbal e da Guarda, respectivamente, aos requerimentos n.os 208, 210 e 216/X (2.a)-AC dos Deputados Hélder Amaral, Nuno Magalhães  e Abel Baptista (CDS-PP), sobre prevenção rodoviária.Das Câmaras Municipais de Alandroal, Aveiro, Chamusca, Lamego, Lousada, Lourinhã, Montijo e Salvaterra de Magos, respectivamente, aos requerimentos n.os 1254, 1257, 1314, 1354, 1361, 1362, 1382 e 1477/X (1.a)-AL do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a instalação de estações de antenas de telemóveis.Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.o 2550/X (1.a)-AC, n.o 59/X (2.a)-AC e n.os 1314 e 1362/X (1.a)AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9 68 ____________________________________________________________________________________  5. - Seria muito útil que se aprovasse legislação que regulasse, em concreto, as condições de autorização ou não, de antenas de telemóveis na proximidade de parques infantis, escolas ou creches.6. - É muito importante o estudo e regulamentação da existência de radiações geradas por essas antenas, especialmente junto das crianças.A Presidente da Câmara Municipal Ana Cristina RibeiroA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Abril de 2007    II Série-B — Número 32 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Interpelação n.o 12/X: Emprego e qualidade de emprego (apresentada pelo BE). Apreciação parlamentar n.o 40/X: — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro.
2 | II Série B - Número: 032 | 7 de Abril de 2007INTERPELAÇÃO N.o 12/X EMPREGO E QUALIDADE DE EMPREGONos termos regimentais, informo V. Ex.a que a interpelção ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no âmbito da Conferência de Líderes, e agendada para o próximo dia 4 de Abril, será sobre «Emprego e qualidade de emprego».Assembleia da República, 3 de Abril de 2007.O Presidente do BE, Luís Fazenda.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 40/X DECRETO-LEI N.o 47/2007, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE «APROVA O ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E PORTO, IP»O Decreto-Lei n.° 47/2007, de 27 de Fevereiro, vem alterar profundamente a real natureza e o funcionamento do Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP) estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 278/2003, de 6 de Novembro, que aprovou a «Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto».Trata-se de uma verdadeira reconfiguração do IVDP que esquece a sua história institucional recente, como resultado da «fusão por incorporação da CIRD (Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro) com o IVP (Instituto do Vinho do Porto), «passando a revestir a natureza de organização interprofissional».Salientam-se como aspectos centrais e negativos da alteração vertida no Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, e da forma como foi concretizada:— A não audição das profissões e mesmo a desvalorização de todo o longo debate travado na Assembleia da República sobre o tema da arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro; — A sua transformação num órgão desconcentrado (e governamentalizado) do Ministério da Agricultura bem patente no n.o 2 do artigo 1.o: «O IVDP, I.P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.», pondo em causa a sua dimensão interprofissional; — A perda de poderes do Conselho Interprofissional que passa de primeiro órgão do IVDP a segundo órgão, sendo substituída a Direcção colectiva por um cargo unipessoal e 1.o órgão, o Presidente, de estrita dependência do Ministro da Agricultura; — O agravamento dos défices de democraticidade e representatividade dos 30 mil vitivinicultores da Região Demarcada do Douro ao acentuar-se o critério «volume de vinho» e a redução do número de membros, na composição dos representantes da produção nas secções especializadas.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.Assembleia da República, 28 de Março de 2007.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Odete Santos — Jorge Machado — Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 035 | 28 de Abril de 2007VOTO N.o 95/X DE PESAR PELA MORTE DO EX-PRESIDENTE DA RÚSSIA BORIS IELTSINCom 76 anos, morreu em Moscovo, na passada segunda-feira, Boris Ieltsin.Boris Ieltsin, que governou a Rússia entre 1991 e 1999, foi o primeiro Presidente eleito democraticamente do período pós-comunismo. A sua ascensão ao poder marcou o fim da antiga União Soviética (URSS).Representou uma época no seu país, foi uma referência chave no pós-comunismo. Enquanto Presidente enfrentou enormes desafios e mandatos difíceis, mas conseguiu aproximar o leste e o ocidente e ajudou a substituir o confronto pela cooperação.Boris Ieltsin, apesar de polémico, foi uma grande personalidade da política russa e internacional, um corajoso defensor da liberdade, associado e recordado para sempre pela transição da Rússia de um regime opressor das liberdades para uma sociedade com maiores garantias de pluralidade.Boris Ieltsin foi, sem dúvida, uma figura histórica numa época de grandes mudanças e desafios para a Rússia.A Assembleia da República manifesta o seu pesar e consternação pela morte de Boris Ieltsin.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Paulo Portas — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Abel Baptista — Nuno Teixeira de Melo — Telmo Correia — João Paulo Carvalho — Diogo Feio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Junho de 2007    II Série-B — Número 45 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1602 a 1649/X (2.a)-AC]:  N.o 1602/X (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a localização do novo aeroporto.N.o 1603/X (2.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a ligação aérea entre a Madeira e Porto Santo.N.o 1604/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos cidadãos portugueses na Letónia.N.o 1605/X (2.a)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os despedimentos na Portugália.N.o 1606/X (2.a)-AC – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação na Cruz Vermelha Portuguesa.N.o 1607/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e outros (PSD) ao Governo sobre o desemprego no Vale do Ave, concelho de Santo Tirso.N.o 1608/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre as comemoração do dia 10 de Junho em Setúbal e a interrupção da transmissão em directo pela RTP quando actuava a orquestra «Os Paganinus» N.o 1609/X (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Quartim Graça (PSD) aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre o sobrevoo das Ilhas Selvagens por parte de um avião militar alegadamente espanhol.N.o 1610/X (2.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre a concessão da exploração de hidrocarbonetos em águas profundas da Costa Vicentina sem recurso a concurso publico.N.o 1611/X (2.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a integração dos procuradores adjuntos substitutos.
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