23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(51)regula as condições higieno-sanitárias que devem ser observadas. O decreto-lei publicado em 1986 tinha uma vacatio legis de 180 dias, durante os quais os matadouros existentes teriam de se adaptar à legislação existente. Ao fim de bastantes reclamações dos matadouros públicos e privados, foram encerrados alguns daqueles que não ofereciam o mínimo de condições e garantias higieno-sanitárias. Recordo que em alguns deles uma simples análise microbiológica às condições higieno--sanitárias observadas, desde as paredes ao chão, passando pelas mesas e instrumentos de trabalho, daria para pôr em pé os cabelos de todos os presentes. Conhecendo a técnica laboratorial daquilo que aqui existe, podemos reconhecer a questão fulcral. Depois, como dizia o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao Estado compete assegurar o serviço de abate através da rede nacional de abate. Aos particulares não pode ser negado o acesso à actividade e compete-lhes fazer o estudo económico, já que não irão usufruir dos benefícios dos dinheiros públicos para avaliar a viabilidade dos seus empreendimentos e, como qualquer gestor, sujeitam-se aos riscos da actividade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): — Não foi essa a questão por mim colocada. Em relação ao matadouro central de Entre Douro e Minho a questão reside no facto de o IROMA, empresas privadas e a Câmara Municipal de Famalicão, através das expectativas criadas pelo Ministério da Agricultura, terem avançado para esse empreendimento e já terem investido alguns milhares de contos. Na altura ficou bem assente, sem qualquer espécie de dúvidas, que esse empreendimento só teria viabilidade económica se grande parte dos empresários — muitos deles tiveram matadouros encerrados — utilizassem futuramente o matadouro central. Verifica-se que, de facto, existem novos pedidos de licenciamento, que estão a ser deferidos e que beneficiarão de apoios públicos, via CEE. Portanto, o problema não se põe ao nível do condicionamento industrial, o problema reside no facto de esses projectos privados que beneficiam de apoios públicos irem inviabilizar os outros projectos que envolvem milhões de contos. Assim, o problema que coloco é o de saber se se está a correr o risco de se defraudar esse empreendimento que já tem algumas expectativas criadas.O Sr. Presidente: — Queria pedir-vos, em particular dado o adiantado da hora, que não esquecessem que o objectivo fundamental era o de fazer perguntas ao Governo. Na medida do possível, se puderem respeitar esse objectivo fundamental, ficar-lhes-ia muito grato.Suponho que não existem mais Srs. Deputados inscritos para formularem perguntas, pelo que daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para responder, querendo.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minsitro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Começarei pelo fim.Sr. Deputado Rogério de Brito, quanto ao excesso de capacidade que refere relativamente à rede nacional de abate, devo dizer-lhe que, como referi há pouco, temos o programa específico das carnes, que contempla o sector de abate. Neste programa temos estimativas de produção e capacidades a nível regional e obviamente que, à medida que forem aparecendo projectos de matadouros candidatos à única via de apoio financeiro existente neste domínio, isto é, o Regulamento n.° 355, iremos rever a legislação relativa à tramitação processual interna e faremos um exercício, decorrente do previsto nos programas específicos, no sentido de se averiguar da duplicação e do excesso de capacidade em relação aos matadouros.Não foi esta a sua pergunta?O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Não, Sr. Secretário de Estado. Não levantei o problema dos matadouros privados e as formas de financiamento. Quem levantou essa questão foi o Sr. Deputado Fernando Moniz.Eu levantei a questão de a rede nacional de abate, projectada pelo Governo e em execução, da exclusiva responsabilidade da Direcção-Geral da Pecuária e do IROMA...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — do IROMA.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Não, o IROMA apareceu depois da criação da rede. Porque a rede nacional de abate é anterior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Então, queria referir-se à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Quem definiu as capacidades por causa das linhas de abate foi a Direcção-Geral da Pecuária. Não autorizou que houvesse uma linha de abate para mais de uma espécie pecuária. Isso obrigou a aumentar de uma forma extraordinária a capacidade instalada.O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Foi a Junta Nacional dos Produtos Pecuários que coordenou os trabalhos. Conheço o processo.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — De qualquer modo, e refiro-me estritamente aos matadouros previstos pelo IROMA na rede nacional de abate, a capacidade instalada prevista, independentemente de tudo o resto que venha agora a ser construído ou aprovado, excede já em 70% o potencial de abate do País. Ora, esses projectos estão aprovados.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Mas a minha resposta dirigia-se à sua pergunta. Disse-lhe que, de facto, face à rede existente e a propósito do aparecimento de candidaturas concretas à realização dos matadouros, iremos, no âmbito dos mecanismos, rever no