I SÉRIE — NÚMERO 32 6 A sessão de hoje é o culminar de um debate que tem vários anos, que foi intenso e muito participado, nos últimos quatro, por todos os setores do nosso País, tendo inclusivamente, em maio de 2018, o Sr. Presidente da República confirmado que se fez «um debate muito participado por todos os quadrantes político-partidários, religiosos e sociais». De lá ao dia de hoje, continuaram a multiplicar-se os debates sobre esta matéria e, também por isso, estamos hoje em condições de poder escolher, com responsabilidade, com rigor e com coragem. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer e quem se refere a um avanço civilizacional como «pressa», apenas está a esconder o seu verdadeiro objetivo, que é o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o ato de ajudar um ser humano que, apesar de lúcido e consciente, sofre de uma doença incurável e enfrenta um sofrimento intolerável e indizível. Aqueles que sempre defenderam que a vida não se referenda defendem agora que o referendo chegue ao Parlamento, mesmo que seja chumbado. Aqueles que sempre disseram acreditar na democracia representativa dizem agora que os Deputados não têm legitimidade para legislar. Mas se o referendo é um requisito fundamental para se debater e para decidir a despenalização da morte medicamente assistida, se todos os partidos sabiam que o tema viria novamente a votos,... O Sr. André Ventura (CH): — Não estava era no programa! O Sr. André Silva (PAN): — ... porque tal foi anunciado pelo PAN e por outras forças políticas, porque é que a defesa do referendo não consta em nenhum programa eleitoral, nem foi defendido em campanha pelos partidos que, nos últimos dias, o têm proposto? Aplausos do PAN. O referendo é um instrumento importante, que deve respeitar-se. Não pode ser um mecanismo a ser usado e banalizado como o último reduto dos que querem travar o alargamento da autonomia e da autodeterminação das pessoas. Não nos deixemos enganar! O argumento do referendo tem um propósito político claro, serve para desviar a discussão e a nossa atenção para não se discutir o problema e as opções do fim de vida e ficarmos a discutir se há ou se não há referendo. A isto pode chamar-se a «estratégia do referendo deslizante», que tem como único objetivo adiar a resposta que um Estado democrático e plural tem de dar a quem vive num suplício constante, numa tortura diária, numa lenta e sofrida agonia, agravadas pela dependência e pela degradação física. O que no final da tarde vamos votar são projetos de lei com conteúdo muito concreto e preciso. A iniciativa legislativa do PAN é bastante clara e objetiva. Primeiro, o pedido de antecipação de morte apenas é admissível nos casos de doença ou de lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou de dependência absoluta e definitiva, e quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Segundo, sempre que estas condições não se verificarem, estaremos perante um crime. Terceiro, o pedido de antecipação de morte só resulta num ato clínico se for feito por pessoa maior, consciente e lúcida, de forma livre e reiterada, o que afasta os pedidos de menores ou de pessoas com doença do foro mental. Quarto, a verificação dos requisitos é atestada por três médicos, um deles psiquiatra, que têm a obrigação de informar e esclarecer o doente sobre a sua situação clínica, sobre os tratamentos disponíveis e aplicáveis, nomeadamente na área dos cuidados paliativos, e assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência externa e ilegítima. Quinto, nos casos em que se verifique cumulativamente o parecer favorável dos três médicos, e reconfirmada a vontade do doente, a comissão de controlo e avaliação da aplicação da lei emite parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. Sexto, o procedimento de antecipação da morte é revogável a todo o tempo e é assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência. São estes os princípios, os critérios e os requisitos que cada uma e cada um de nós irá hoje votar. A despenalização da morte assistida a pedido, em contexto de doença, prevê, assim, o respeito por um conjunto