3676-(234)II SÉRIE — NÚMERO 1544 anos para aqueles que preenchem vagas ou se estes devem apenas completar o mandato daqueles que substituíram.E a questão não é de somenos importancia. Devo acrescentar, no entanto, que não tenho sobre isto uma posição definida, mas parece-me é que se trata de uma questão que tem de ser ponderada.Porque, a admitir-se que o mandato é de 4 anos para todos os conselheiros, independentemente do momento em que foram eleitos, e admitindo que não há um mandato conjunto que condiciona o mandato dos substitutos, então pode, por hipótese, dar-se a circunstância de uma eventual maioria na Assembleia poder prolongar um conselho de fiscalização pelo menos mais 4 anos!Isto é, podemos admitir, no limite, que nas vésperas de uma eventual alteração de composição desta Assembleia os 3 conselheiros renunciam —ou renunciam 2 —, são reeleitos e são-no por um mandato de 4 anos!A questão não é tão pacífica como pode parecer!Por outro lado, há um outro problema que não é abordado aqui e que também me parece não poder ser arredado com esta simplicidade, que é o problema da inamovibilidade destes conselheiros. O mandato deverá estar, permanentemente e independentemente de quaisquer circunstâncias ou juízos, à disposição da Assembleia, tal como se propõe? Isto é, a Assembleia pode decidir retirar o mandato atribuído ao conselho de fiscalização e designar um outro conselho por um novo período de 4 anos?São questões que levanto aqui e para as quais, neste momento, não dou uma resposta. Creio, no entanto, que elas não deveriam ser arredadas de uma forma demasiado rápida. Há outras, mas, de momento, ficar--me-ia nestas duas que enunciei.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas como este Sr. Deputado colocou agora duas questões ao Sr. Deputado Jorge Lacão, perguntar-lhe-ia se o seu pedido de palavra é para também pôr questões ao Sr. Deputado Jorge Lacão ou é independente da propositura dessas questões directas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Se tiver a palavra, respondo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Numa primeira fase entendia colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão; numa segunda fase, se fosse caso disso, usaria da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Sendo assim, o Sr. Deputado Jorge Lacão responderia posteriormente, e em conjunto, aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Lemos lhe dirigem.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que o senhor tentou dar resposta a algu-mas das questões que lhe foram colocadas na última reunião quanto às propostas que o Partido Socialista apresentou a este respeito, mas penso que as lacunas substanciais que foram apontadas na última reunião subsistem.Sem pretender ser exaustivo neste pedido de esclarecimento, começaria por me deter no íacto de o Sr. Deputado Jorge Lacão referir, quando fala na forma de eleição, que o Regimento r.ão precisa de qualquer novo dispositivo e que a lei o dispensaria.Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para que estamos perante um tipo de eleição diverso do que consta dos artigos 242.° e seguintes do Regimento — artigos estes que tratam precisamente das eleições para órgãos exteriores à Assembleia da República — e que, inclusivamente, houve a necessidade de introduzir um novo artigo 242.°-B para dar resposta a situações concretas de eleições não previstas no Regimento.ê que a eleição deste conselho de fiscalização funciona, não com base em maioria relativa, mas em maioria de dois terços, e este tipo de eleição não se encontra previsto no Regimento.Daí ter havido o cuidado, nas diferentes íeis que incluem maiorias de dois terços — quer as que decorrem da Constituição, quer as outras —, de deixar claro a forma de eleição.Penso, por isso, que valeria a pena fazermos algum esforço para que não se suscitassem dúvidas aquando se colocasse a questão de como e de que forma vamos eleger os membros deste conselho.Por outro lado, e esta é a segunda questão que lhe coloco, o Sr. Deputado pôs o problema de estar por definir —e essa é uma das razões que também nos leva a pedir esclarecimentos — se o conselho é eleito nome a nome ou se é eleito por üsta.Consideramos que a questão não está fechada, pois embora a opinião do Sr. Deputado seja a de que deve ser nome a nome, creio que teríamos sempre de receber uma proposta concreta nesse sentido, para que não se suscitassem dúvidas sobre isso. E a verdade é que, até este momento, essa proposta não existe!Portanto, se o Sr. Deputado Jorge Lacão a apresentar, nós estaremos na disponibilidade de a considerar. Pensamos é que não é possível passar sem fazer isso, sob pena de deixarmos lacunas na lei que depois terão de ser resolvidas caso a caso. E estas, como se sabe, são, de um modo geral, as piores soluções para resolver os problemas que as leis deixam em aberto, uma vez que dependem das maiorias que, caso a caso também, se podem formar.Por tudo isto, era bom que também isso ficasse claro.O que fica dito quanto ao modo de eleição, fica também dito quanto ao problema do preenchimento das vagas — e faço minhas as palavras já aqui proferidas a este propósito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Há que saber, com clareza, se, uma vez eleito e em presença de uma renúncia, o novo eleito o é para um período de 4 anos oü se completa o mandato do que renunciou.Mas isso tudo tem de ficar claramente definido em termos de lei, sob pena de não sabermos —permitam--me a expressão— «as linhas com que nos vamos coser!».Outra questão que lhe queria colocar tem a ver com as incapacidades para a função de membro do conselho de fiscalização.