RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página152 DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-05-08  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 278/XII/1 (PS), PJL n.o 392/XII/2 (BE), PJL n.o 412/XII/2 (PEV)  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Norte (PSD), PS, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD) Contra: PSD, Luís Pita Ameixa (PS), António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Basílio Horta (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Renato Sampaio (PS), Eduardo Cabrita (PS)   Projeto de Lei n.o 394/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2013-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 373/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Relatório da discussão e votação e texto final da comissão  Votação na especialidade  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 373/XII/2.a (PS) e Projeto de Lei n.o 394/XII/2.a (CDS-PP).  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 373/XII/2.a (PS) e Projeto de Lei n.o 394/XII/2.a (CDS-PP).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 149/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Retificação ao Decreto n.o 149/XII  DAR II série A n.o 176, de 2013-07-24  Lei n.o 43/2013  DR I série n.o 126, de 2013-07-03  V. Declaração de Retificação n.o 33/2013, DR I série n.o 144, de 2013-07-09  (Retifica a Lei n.o 43/2013, de 3 de julho, publicando-a como lei orgânica) Lei Orgânica n.o 1/2013  DR I série n.o 144, de 2013-07-29   Projeto de Lei n.o 395/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2013-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 304