12 DE OUTUBRO DE 202113moluscos bivalves vivos destinados a consumo humano, atravessam vicissitudes diversas que dificultam o exercício desta atividade. A legislação comunitária e nacional que regulamenta esta atividade visa, particularmente, a defesa da saúde pública, com a fixação de valores máximos de contaminação e, consequentemente, com a restrição da atividade em função desses valores. Segundo os subscritores esta visão do problema é redutora, deixando por analisar a origem do problema e não procurando caminhos para a sua resolução. Como a legislação não cuida da análise das consequências que as constantes restrições implicam, agravam-se os problemas económicos e sociais ligados ao setor, nomeadamente, a perda de rendimentos, o encerramento de empresas e unidades de produção, traduzindo-se obviamente no aumento do desemprego. Assim, sublinham que é urgente estabelecer um regime para apoiar as perdas de rendimento quando ocorram situações arrastadas no tempo que não permitam o exercício da atividade. Assegurar a qualidade do meio em que as espécies de moluscos bivalves são produzidas, atuar sobre as origens da contaminação, evitar as restrições da atividade e proteger a produção, apanha, comercialização, bem como os rendimentos e emprego no setor, são as razões fundamentais que justificam para a apresentação desta iniciativa. • Enquadramento jurídico nacionalA matéria em apreço encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho1, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente e ainda pela Portaria n.o 1421/2006, de 21 de dezembro que veio estabelecer as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. A referida portaria regulamenta o registo e aprovação dos operadores, a cargo da então Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, atual Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos2, o controlo das zonas de produção, a aprovação e venda do documento de registo, os registos nas zonas de afinação, centros de depuração ou expedição, a venda em lota e as condições gerais da comercialização. Compete ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP3 (IPMA), nos termos do n.o 2, alínea b) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março, entre outras: Promover a exploração sustentável dos recursos marinhos e a sua valorização, assegurando a avaliação sistemática do estado ambiental e a preservação da biodiversidade do meio marinho, com particular incidência nas áreas marinhas protegidas, contribuindo para a definição e implementação das políticas de preservação e qualidade do ambiente marinho, sendo responsável pela classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos4 em Portugal continental, cuja informação é disponibilizada no seu sítio web. Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP5 (IFAP, IP), criado através do Decreto-Lei n.o 87/2007, de 29 de março (já revogado) e posteriormente, através do Decreto-Lei n.o 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.o 50/2012), reestruturado, apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, através de sistemas de financiamento direto e indireto. Refira-se ainda a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2014, de 31 de julho, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves, nomeadamente:  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Páginaoficial da DGRNSSMexistente no seu sítio na Internet [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em  3 Páginaoficial do IPMA existente no seu sítio na Internet [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em  4 Página Zonas existente no sítio na Internet do IPMA [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em https://www.ipma.pt/pt/bivalves/zonas/. 5 Página oficial do IFAP existente no seu sítio na Internet [Consultado em 3 de junho de 2021]. Disponível em