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Se não fosse isso, eu levaria à conta de má audição do Sr. Deputado Veiga de Oliveira o ter dito diante desta Assembleia que nós tínhamos criticado o direito à greve dos trabalhadores dos TLP. Como se juntam as duas afirmações, da forma mais categórica eu quero desmentir que de algum Deputado da minha bancada tivesse saído qualquer afirmação sobre o direito ou não direito à greve dos trabalhadores dos TLP ou de quaisquer outros trabalhadores em Portugal. Do que se falou foi das implicações de uma greve sobre os efeitos de determinada catástrofe que estamos a viver. Toda a gente sabe, e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também, que não seria caso virgem interromper-se uma greve para a prosseguir depois com os mesmos resultados, com muito mais força moral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, verdade ter eu afirmado ou alguém desta bancada que estava em causa o direito à greve dos trabalhadores dos TLP. Mais: das vozes que se elevaram da minha bancada não saiu qualquer apreciação a favor ou contra, nem minimamente foi aflorado o assunto das razões profundas desta greve. Não nos pronunciámos sobre isso, carecendo portanto de fundamento a afirmação do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.O Sr. Cunha Leal (PSD): - V.Ex.a, Sr. Presidente, permite-me um comentário?O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, agora um comentário, logo uma explicação, depois um esclarecimento e nunca mais saímos daqui! Peço desculpa, mas isto assim não pode continuar, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É só para dizer que lamento que tudo isto não se tivesse passado pelo telefone, porque, a ser assim, não tinha havido discussão alguma!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O meu telefone nunca falou tão bem como agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Tenho muito prazer em ouvi-la, Sr.a Deputada, o que já não acontece há muito tempo, mas antes permito-me lembrar-lhe, dada a forma como tem decorrido esta reunião, que o Regimento indica que dispõe apenas de cinco minutos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Eu sei, Sr. Presidente. Procurarei respeitar o Regimento, como sempre tenho feito até à data.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa de Filosofia para os 10.o e 11.o anos de escolaridade, criando ao abrigo do Despacho Normativo n.o 140-A/78 do Mec, de 22 de Junho, homologado por despacho da SEEBS de 28 de Julho de 1978, iniciou-se, a título experimental, no corrente ano lectivo, apenas para o 10.o ano.
Na minha intervenção não deixarei, porém, de fazer uma apreciação crítica global do programa oficial de Filosofia dos dois anos do curso complementar, dado que aquilo que acima de tudo está em causa é a ausência de estrutura e uma formulação vaga, que tanta perplexidade causa a alunos como a professores.Já no ano passado os Sindicatos dos Professores e as associações de pais se insurgiram contra a criação, por parte do ex-Governo Socialista, dos 10.o e 11.o anos, a título meramente experimental, mas com carácter de generalidade. Milhares e milhares de jovens alunos são assim usados como cobaias, quando exigências pedagógico-didácticas aconselhariam a restringir a sua aplicação a um número mínimo de alunos, em turmas determinadas e num ou noutro estabelecimento de ensino. Acresce que os alunos estão a ser enormemente prejudicados com a diminuição das possibilidades reais de opção quanto a cursos, por razões geográficas, económicas e até psicológicas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Figura a cadeira de Filosofia num tronco de cadeiras básicas, isto é, comum a todas as áreas de escolha dos alunos - o que está certo! -, num elenco de cento e vinte disciplinas, sublinho cento e vinte disciplinas, em que se incluem também as denominadas cadeiras específicas e as vocacionais.
Irrealistamente o ex-Ministro Cardia despachou sem ter em consideração se haveria ou não instalações e pessoal docente em número adequado às carências específicas de tantas e tão variadas disciplinas.
Como consequência, podemos verificar que há no grau secundário professores de Filosofia a ensinarem jornalismo, professores de História a ensinarem técnicas de investigação e comunicação, de Ciências Naturais a ensinar socorrismo. Em suma, professores obrigados pelo MEC a ensinar aquilo que não sabem e que nem razoável e honestamente se lhes pode exigir que saibam!
Em conexão com estes problemas se levanta ainda um outro, o problema da avaliação de conhecimentos.
São as provas de exame feitas a nível nacional ou a nível de estabelecimentos de ensino?
Quanto eu sei, nada foi definido ainda. No caso de serem a nível nacional, pergunta-se: quais os conhecimentos exigíveis a todos os alunos? Não se dê o caso de virem a constar do ponto de exame matérias que não lhes foram ministradas, o que é
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1059fatal, se não houver um programa orientador e exequível a que os professores estejam minimamente vinculados.
No caso de ser a sua feitura a nível de estabelecimento de ensino, não cairemos nos erros e abusos de triste memória?
Mas, centrando-me agora na cadeira de Filosofia, trago aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a preocupação de muitos professores, que, a despeito da sua comprovada experiência profissional e devoção à carreira, vêem com apreensão:
1) A diminuição de provas semanais desta disciplina sem que correlativamente se reduza a extensão do programa;
2) A obrigatoriedade de proferir lições com um programa vago, sem critério nem objectivos e até sem indicações bibliográficas!
E agora pergunta-se: não será isto a liberdade de ensinar? Sim, é a liberdade de ensinar tudo e de ensinar nada, é a liberdade de abrir perspectivas várias aos espíritos jovens e é a liberdade de abrir só uma e tapar outras; é, em suma, a liberdade de manipulação ideológica, sectária e facciosa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Perante isto, interrogo-me: haverá liberdade de aprender?
Situando-se os alunos numa fase etária correspondente aos 15 anos ou até menos em situação de imaturidade e juízo crítico incipiente, fácil é criar um certo tipo de monolitismo intelectual tão do agrado dos regimes totalitários.
A ordem de precedência e a reduzida importância atribuída a certas matérias são também motivo de vivo repúdio da nossa parte. Vejamos então: programa do 10.o ano.
O ponto I - Reflexão filosófica - Considera-se adequada a sua inserção se se tiver em vista uma iniciação nos problemas filosóficos em moldes acessíveis aos alunos, em regra mal preparados. Tendo, porém, em conta certas rubricas, logo nos apercebemos de que a sua vaga formulação abre todo um campo fácil à manipulação ideológica.
Quanto ao ponto 2 - O homem como realidade psíquica - Consideramos retrógrado e mistificador versar a psicologia na cadeira de Filosofia num mero capítulo, cujo desenvolvimento fica remetido ao critério e aos caprichos dos docentes.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E embora no novo programa, nas instruções que o acompanham, se afirme que este é a reformulação do anterior, tal afirmação não é exacta, desde logo porque inclui este ponto 2.
Modernamente, em países de tradição cultural comum à nossa, reputa-se como exigência pedagógica fazer acompanhar criteriosamente a Filosofia do estudo da Psicologia.
É que não se pode penetrar na Filosofia, que centraliza o homem, sem ter o mínimo conhecimento teórico-prático sobre percepção, inteligência, criatividade, tipos de personalidade, afectividade e emoções, como factos gerais do psiquismo; atitudes, comportamento e motivações; aprendizagem e socialização do indivíduo.
Chegamos assim ao ponto de concluir que tal programa é antinatural! A título meramente exemplificativo, diremos que o estudo da inteligência sob o ponto de vista psicológico levar-nos-á ao conhecimento em filosofia, as noções de percepção e conceito à teoria do conhecimento ou ainda que a discriminação entre a crença e o conhecimento racional, isto é, a ligação entre a psicologia e a filosofia conduzir-nos-á ao problema de Deus.
Impõe-se, portanto, ou o estudo prévio da Psicologia em anos separados, ou até em conexão, como em França. Legítima e justificada é ainda a preocupação de muitos alunos das Faculdades de Psicologia do Porto, Coimbra e Lisboa, que se interrogam sobre as perspectivas de emprego num país que lhes veda a entrada na indústria, na saúde e agora no ensino. Ora, o valor de um sistema de educação deve aferir-se, também, a partir de um critério sócio--económico, pelo qual os alunos formados dentro desse mesmo sistema hão-de corresponder às exigências da sociedade em que se integram. Mas, além da sequência relativa no plano de estudos, merece-nos reparo a maneira como a Filosofia e a Psicologia têm vindo a ser irrealistamente programadas e consequente ministradas.
Dá-se especial relevo ou relevo quase exclusivo à psicologia experimental, à psicologia como ciência, donde a concepção do homem como resultado do condicionamento exterior, reagindo como reflexo de situações.
Partindo-se do determinismo como postulado científico e doutrina filosófica, encara-se toda a acção do homem e os acontecimentos do universo como efeito de antecedentes imediatos. Mas tenhamos bem presente: em todo o determinismo, seja qual for o seu fundamento, o homem pode ser instrumentalizado pela classe política.
Ora, introduzir no programa tais estudos está certo, a isso não opomos objecções, enquanto contributo e análise das sociedades, enquanto esquema de interpretação das coisas.
O que não está certo é que se dê aos alunos uma só - repito, uma só - perspectiva da psicologia, considerando o homem apenas como organismo e não como pessoa, colocando o homem a reagir em função das circunstâncias e não a intervir nas circunstâncias, considerando o homem como objecto e não como senhor de si próprio. É, em suma, toda uma concepção existencial humanista nas suas perspectivas actuais que ao aluno é sonegada, em detrimento de uma formação pluralista, que é meio de liberação do próprio homem.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao referir-se o programa de Filosofia no ponto 3.1 aos valores éticos, é de perguntar: pretende-se que se dê uma ideia dos vários sistemas de moral? Por que misturar bem, dever e pessoa? Pretende-se que somente se definam os termos em que se procura um fundamento para a noção de bem? O direito é uma situação moral? O dever não? O dever é uma noção fundamental e o direito é uma situação moral?
1060 I SÉRIE-NÚMERO 31Eis algumas questões que se deparam ao professor ao ler as alíneas deste número do programa. Convenhamos mesmo que os temas ontológicos seriam mais adequados aos alunos do 11.o ano, após iniciação filosófica adequada.
O ponto 3.2 - Valores políticos. É descabido meter aqui a «martelo» estas noções de introdução à política, A não se querer uma cadeira específica, seria mais adequado versá-las num capítulo de valores ético-políticos.
Atentemos agora rapidamente no programa de Filosofia do 11.o ano:
Os temas «Ciência e filosofia», «Conhecimento lógico-matemático» e «O conhecimento nas ciências» são uma fusão infeliz das orientações dadas nos dois últimos programas. O programa é uma pseudo-epistemologia das ciências humanas e sociais, tendente a esvaziar de conteúdo a filosofia e permitindo transformá-lo numa formação de quadros ideo-marxistas ou de outros quaisquer.
Apresenta ainda o programa do 11.o ano uma lista de filósofos para estudo da fundamentação do conhecimento e da atitude metafísica, ficando a escolha de dois deles ao critério do professor. Ora, os próprios professores reconhecem que tal escolha pode ser facciosa, porque unilateral, como também pode ser desastrada por recair sobre filósofos inacessíveis ou de difícil compreensão. Tenhamos por exemplo em mente Piaget e Heidegger.
Houve a louvável preocupação de incluir alguns nomes portugueses, valiosos sobretudo no campo pedagógico, mas então por que se esquece Francisco Sanches, que teve importância na teoria do conhecimento, e Antero de Quental?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Programa do III Governo Constitucional fizemos uma intervenção no Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do Deputado Sapinho, chamando atempadamente a atenção para a grave experiência pedagógica que constitui o curso complementar.
Urge fazer uma reformulação tão rápida quanto possível do programa de Filosofia dos 10.o e 11.o anos de escolaridade, quer através de uma reestruturação fenomenológica e epistemológica, quer através de uma perspectivação pluralista, que é exigência de liberdade e imperativo constitucional.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a extrema importância que o Partido Socialista está dedicando aos gravíssimos acontecimentos que têm ocorrido no nosso país desde há cinco dias para cá me leva a aproveitar estes cinco minutos que regimentalmente me são atribuídos.
De facto ninguém pensaria que depois de 1941, mais de meio século depois de se registar a grande cheia de 1876, o rio Tejo voltasse a encher, provocando as cheias verificadas na madrugada do passado domingo.
Só quem como eu, durante dois dias e uma noite, assistiu ao drama intensíssimo das populações do Rossio ao sul do Tejo, junto da cidade de Abrantes, ao norte do Ribatejo, poderá aqui dizer algo daquilo que não pode nem sequer imaginar quem longe se encontra: dezenas de cidadãos em cima dos telhados que gritavam para que alguém os fosse socorrer; tiros de armas caçadeiras que eram constantemente disparados para o ar para despertar a atenção dos barcos que as forças armadas e os bombeiros tinham deslocado para a zona de muitos quilómetros de ruas e de estradas completamente transformadas em rios.
Porventura a zona do Rossio, perto de Abrantes, terá sido, em termos de prejuízo, a mais afectada de todo o distrito de Santarém, porque nessa zona, bastante industrializada, os prejuízos na indústria são enormíssimos, na ordem das muitas dezenas de milhares de contos.
Quanto a este problema, permitia-me desde já fazer uma sugestão ao Governo para que crie uma linha de crédito altamente vantajosa, porque, a não ser assim, não duvidamos que indústrias que até aqui não têm atravessado grandes dificuldades venham, em futuro próximo, a atravessar dificuldades insuperáveis. Uma metalúrgica que apura de prejuízos 40 000 contos em trinta dias precisa de facto, para começar a laborar, de algum crédito para assegurar mais de quatrocentos postos de trabalho. Este é um problema social importante que quis salientar nesta sugestão ao Governo.
Quanto à população mais pobre, que foi aquela que porventura mais sofreu na carne a catástrofe, permitia-me também deixar aqui uma outra sugestão - e isso será obrigação do Governo -, no sentido de que a ajuda seja imediata, porque muitas das famílias atingidas ficaram, como tive ocasião de verificar, absolutamente sem nada. E não fora as forças armadas, as autoridades administrativas e as autarquias locais estarem a dar-lhes as refeições, essas pessoas nem dinheiro teriam para comprar um pão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito às comunicações, queria também levantar aqui um problema, porque neste momento, de norte para sul do País, ou vice-versa, acontece simplesmente isto: quem quiser utilizar as estradas portuguesas só o poderá fazer, do Norte para o Sul, ou na Ponte de 25 de Abril, nesta cidade, ou então 200 km ao norte do Tejo no caminho para Espanha, na ponte de Belver, ou ainda mais longe, junto da fronteira, na ponte de Vila Velha de Ródão. As pontes do Ribatejo e de Vila Franca, essas estão completamente impraticáveis. É relativamente a este problema que eu queria chamar a atenção da Câmara para o facto de em Constância estar uma ponte ferroviária para ser inaugurada dentro de meses. Paralela a ela ficará a velha ponte ferroviária, ponte essa que pode perfeitamente ser aproveitada para trânsito rodoviário, pois não foi atingida por esta cheia, devido à cota ser muito elevada. Esta ponte dá portanto possibilidade de se fazer a ligação Norte-Sul. Somos um país com carências económicas enormes, pelo que é necessário aproveitar o que está feito, transformando a velha ponte ferroviária numa ponte rodoviária. De resto sabemos que a CP já decidiu não desmantelar a ponte velha, como até há pouco tempo estava estabelecido; modificou, portanto, a sua opinião e
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1061entregou o problema às Câmaras da Barquinha e de Constância, que são as mais directamente ligadas ao problema. A verdade, porém, é que nenhuma destas Câmaras tem a mínima possibilidade de chamar a si uma obra daquele vulto. Terá de ser certamente o Ministério dos Transportes e Comunicações ou o Ministério da Habitação e Obras Públicas a chamar a si o aproveitamento integral daquela ponte. Esta ponte tem, aliás, os problemas de acesso resolvidos, inclusive a sul, onde eles eram mais difíceis devido à existência de uma unidade fabril, pois a administração dessa unidade está disposta a dar todas as facilidades para que o acesso da parte sul se faça passando pelos seus terrenos.
Um outro problema que queria aqui levantar, porque me foi transmitido por largas dezenas de pessoas, é o do desencanto, da muita crítica, e até talvez de alguma violência, a respeito dos órgãos de comunicação social. Eu tiver ocasião de constatar que, no que diz especialmente respeito à Radiodifusão Portuguesa, o serviço não era perfeito na zona ao norte do Ribatejo. Estive a conversar com um casal - e sei que haveria outros - que andou centenas de quilómetros para se deslocar à zona da cheia porque habitam lá os seus pais e um dos seus filhos. Esse casal teve de fazer essas centenas de quilómetros gastando o seu dinheiro e o seu tempo para se poder certificar, no local, de como estavam os seus. Se a Radiodifusão Portuguesa tivesse dado uma informação em cima da hora e mais correcta, talvez situações como esta se pudessem evitar. É bom, pois, que de futuro não se repitam situações como estas, e espero bem que assim seja.
Por último, cabe aqui endereçar algumas palavras de louvor a quem colaborou, também com parquíssimos recursos, dando a sua preciosa ajuda: as forças armadas, os bombeiros, as autarquias locais, cujo trabalho desenvolvido não é de mais realçar. Só quem viu aqueles homens horas seguidas com água pelo peito para retirar dezenas e dezenas de pessoas do perigo de uma morte iminente é que pode de facto ter uma palavra de louvor para esses homens abnegados que tanto lutaram pelo seu semelhante.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Dias que na verdade o problema da ponte de Praia do Ribatejo, sobre o Tejo, foi há tempos tratado por mim, tendo contactado as Câmaras da Barquinha e de Constância sobre o assunto. Tenho a impressão que está em bom andamento e por isso esperemos que a ponte não seja destruída em favor da outra que lá está.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Então o dinheiro do povo?O Orador: - Quanto a esse assumo, Sr.a Deputada, a verdade é que eu ando de um lado para o outro a tratar dos assuntos do povo. (Risos do PCP.) Não estou aqui a perder tempo, como os Srs. Deputados costumam fazer; não estou aqui a gastar horas e horas ao povo português sem lhe dar nada em troca, Sr.a Deputada. Aliás, eu estava a dar uma explicação ao Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer a sua intervenção.O Orador: - Eu quis apenas responder àquela senhora tão simpática, mas que não gosta nada de mim.Risos gerais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Acertou!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entro agora na minha intervenção propriamente dita.
É sabido que todos os períodos de convulsão social representam grave perigo para o património artístico e mesmo, em muitos casos, para o património cultural de um povo.
Pode dizer-se que nesse aspecto o que se tem passado em Portugal nos últimos quatro anos é realmente dramático para a herança que neste aspecto nos foi legada e nos obrigamos a transmitir aos vindouros. Na verdade é indesmentível que continuamos sem rever e actualizar a incompleta classificação de monumentos considerados nacionais e imóveis considerados de interesse público. Continuamos sem um inventário sistemático dos valores artísticos, paisagísticos e culturais.
Valiosos arquivos das autarquias, das instituições públicas e até particulares são pasto das chamas ou material de ferro-velho.
Não se fez, e possivelmente nunca se fará, um levantamento etnográfico que fixe determinados estados da cultura portuguesa indispensáveis para nos entendermos como povo.
Há um diploma que obriga à conservação dos arquivos das empresas portuguesas com mais de vinte anos sem que no entanto se crie qualquer serviço de inspecção e recolha dessa documentação onde se fiscalize a sua destruição.
As nossas paraculturais Secretarias de Estado estão cheias de gente que pouco faz, limitando Portugal à área da cidade de Lisboa onde trabalham e habitam.O Sr. Manuel Dias (PS) - Muito bem!O Orador: - Em Tomar fez-se a primeira exposição de arqueologia industrial, demonstrativa de que a tecnologia entrou decididamente na sua fase histórica, tornando-se fundamental organizá-la nesse sentido.
No entanto, todos os dias se destrói e se vende para a sucata exemplares únicos de máquinas que nos convinha conservar e integrar no património cultural do povo português.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - A museologia é decisiva na organização da educação permanente, do turismo e de outras formas de organização social de vital importância para o nosso país.
Como é evidente pretendemos que estes assuntos sejam tratados por Secretarias de Estado de âmbito
1062 I SÉRIE-NÚMERO 31nacional com capacidade de apoio em qualquer província portuguesa ou região autónoma.
É conveniente que medidas de largo alcance e de decisiva importância sejam tomadas no campo da cultura para que se salvaguardem da subutilização por repartições, quartéis, arrecadações, hospitais, albergues de mendicidade, os muitos conventos e mosteiros vendidos em hasta pública nos meados do século passado. Convém terminar de uma vez para sempre com esta situação, dando a tais edifícios missões condignas cultural e socialmente.
Casos há em que o abandono lento da subutilização foi simultâneo com o desaparecimento das obras de restauro e manutenção, transformando muitos destes imóveis em montões de ruínas, como é o caso do Convento de S. Francisco, em Tomar, mutiladíssimo pela utilização de caserna em que se viu transformado logo após a extinção das ordens e actualmente prestes a ruir por falta de conservação.
Todas as diligências locais para evitar um desacato desta natureza têm resultado em vão devido à burocracia e às desculpas tradicionais: falta de verbas, espera por despacho, interesse por parte do Exército, etc.
Por todo o Pais os monumentos estão abandonados e desprezados, fisicamente em destruição acelerada.
Como aqui já uma vez afirmei, não têm guardas, nem cicerones, nem qualquer espécie de protecção.
O Convento de Cristo é um exemplo de entre muitos, sem que isto queira dizer que o resto do País se encontra bem ou mesmo que não haja casos bastante mais graves; pois bem, no que se pode considerar a casa-mãe da arte portuguesa, confrange o abandono e o desrespeito a que tudo está votado. Uma instalação eléctrica precária ameaça uma parte do edifício, que pode a todo o momento ser devorado pelas chamas. Os telhados em derrocada, as janelas podres e destruídas, os soalhos deteriorados pelas infiltrações, o lento corroer das fundações de grande parte do edifício infiltrado de água das cisternas, são mais do que prenúncios de gritos de dor que arrepiam e que nos compete extinguir.
A recente presença de um grupo de retornados que ali se alojaram por absoluta falta de espaço noutro ponto mais próprio da cidade causou o desgaste normal de uma utilização forçada de locais que mereceriam de imediato completa reparação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - As colecções de azulejos, extremamente importantes para a história daquele tipo de decorações em Portugal, são as que mais sofrem com subutilizações deste tipo, que urge banir o mais depressa possível e radicalmente da vida dos nossos monumentos.
Aliás, o Centro do País contém núcleos habitacionais de invulgar interesse arquitectónico e com marcas de habitação relevante, que deviam obrigar à sua imediata classificação e orientação futura, de modo a manter a sua traça e a sua beleza. Neste caso estão as povoações da Pedreira, Vila Velha de Ourém, Golegã, parte da cidade de Tomar, Olalhas, etc.
Mas nada disto é de admirar se o facto for comparado com a destruição total do arquivo da Polícia de Coimbra, vendido ao ferro-velho por um comandante progressista da dita Polícia, que assim mandou destruir, na sua criminosa ignorância, entre outros, os arquivos dos extintos conventos da região coimbrã, recolhidos a seu tempo naquela corporação e conservados até 1975,
Até hoje não nos consta que tenham sido pedidas responsabilidades, nem pelo menos aberto aquele inquérito que nunca ninguém sabe como se fecha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era conveniente que o Ministério da Cultura tivesse vida própria, orçamento próprio e independente. Desta maneira, poder-se-ia pedir responsabilidades e exigir trabalho.
Diga-se, em abono da verdade, que pelo menos nos últimos dois anos passaram pelo Ministério da Cultura dirigentes de comprovadas qualidades que só não fizeram mais porque a máquina burocrática mais não deixou.
O 25 de Abril, que curiosamente se baseia em princípios respeitáveis de maior consideração pela cultura portuguesa, fez-se para fomentar a cultura e a defesa do património. Na verdade pouco ou nada se tem feito por estes aspectos a não ser palavreado oco ou legislação inoperante.
Estamos certos de que não continuará a ser assim, e se para tanto for necessário não haja receio: crie-se urgentemente o Ministério da Cultura.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Antes, porém, de iniciarmos o período da ordem do dia queria lembrar à Câmara que faz hoje anos que foi assassinado o general Humberto Delgado.
Este homem, de quem fui companheiro e depois amigo, pela repercussão nacional que tiveram as suas atitudes lutando pela emancipação do povo português, este homem que teria trazido uma vida nova ao País se não tem sido assassinado e que, como já tive ocasião de dizer a esta Câmara, foi o único Presidente da República eleito após o 28 de Maio e até ao 25 de Abril, se tem continuado a viver, poderia sem dúvida ter antecipado o 25 de Abril. Por isso a sua morte foi uma tragédia nacional que não podemos avaliar, mas podemos pensar na grandeza e na gravidade que foi a sua perda para o povo português.
Como disse há pouco, fui seu companheiro, fui secretário da comissão executiva da campanha para a sua Presidência, e por isso não podia deixar passar esta data sem uma referência. Uma referência simples, aliás, pois estava à espera - e desculpem dizer-lhes isso - que algum Sr. Deputado tivesse esta ideia, pelo que só levanto a minha voz porque mais ninguém se lembrou de o fazer.
Quero, portanto, prestar homenagem ao general Humberto Delgado - e tenho pena de não ter reflectido antes neste assunto - pedindo à Câmara, se estiver de acordo, que guardemos um minuto de silêncio em sua memória.
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1063O Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
Em primeiro lugar, vai ser feita a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 13 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Socialista: Rui Paulo do Vale Valadares (círculo eleitoral de Viseu), por Henrique do Carmo Carmine. Esta suspensão è pedida por um período de cinco meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácia Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 186/I - Alterações ao regime jurídico da regulamentação de trabalho.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, em geral, conhecidos e são particularmente sentidos por largas camadas da população portuguesa os resultados a que tem conduzido a política económica e social dos últimos governos. Ditada por preocupações e por objectivos que têm muito a ver com as razões do capital ligado ao imperialismo e nada com as razões de trabalho, tal política não poderia deixar de apresentar, nos resultados, a sua marca de origem: a restauração dos privilégios do grande patronato à custa do agravamento das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto, note-se, não tem nada a ver com o «bom coração», ou a falta dele, dos sucessivos responsáveis por tal política. Não custa mesmo admitir que a alguns deles doa que a restauração dos privilégios leve agarrada a si, como seu reverso inseparável, os pesados sacrifícios de quem produz. Mas tudo isto tem muito que ver com a opção fundamental entre quem produz e quem se apropria do que os outros produzem, entre os possidentes dos meios de produção e os que são donos, apenas, da sua força de trabalho. A dor de coração pelos sacrifícios dos que trabalham não chega à cabeça dos que optaram por aqueles que se apropriam do que os outros produzem, quer a opção pertença aos partidarizados, quer pertença aos despartidarizados, quer pertença aos independentes, caso em que os independentes o são na mesma medida do capital, quer dizer, são muito independentes das razões de quem trabalha, mas substancialmente determinados pelas razões de quem detém o capital.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, não se vai cometer o erro de assacar aos sucessivos diplomas legais relativos à contratação colectiva a exclusiva ou sequer a principal responsabilidade pelos resultados de tal política, mas pode dizer-se que tais diplomas têm também contribuído, por várias formas, para esses mesmos resultados ou, dizendo de uma maneira mais clara, tais diplomas são também um instrumento da estratégia da política de recuperação capitalista que tem vindo a ser prosseguida.
Vejamos porquê: em primeiro lugar, o congelamento e condicionamento dos aumentos salariais, por via do estabelecimento dos chamados «tectos salariais», acompanhados da liberalização dos preços, tem conduzido a uma nova redistribuição do rendimento nacional reduzindo a parte distribuída ao trabalho e aumentando a fatia que cabe aos restantes factores, designadamente ao capital.
Aos trabalhadores cabem hoje 54% ou 48% do rendimento nacional, conforme se entre ou não em linha de conta com as contribuições patronais para a Previdência, contra 69,2% ou 63,3% em 1975, atingindo hoje valores muito próximos dos verificados em 1973. Enquanto aumenta a fatia do bolo distribuída ao capital, os recursos dos trabalhadores são cada vez mais magros, degradando-se, continuamente, os seus salários reais. Dizia, há dias, o Sr. Vice--Primeiro-Ministro, aqui, na Assembleia da República, que era necessário estimular a poupança das empresas e, por essa via, estimular o próprio investimento destas. Certamente ninguém está contra o aumento da poupança das empresas e muito menos contra os investimentos das mesmas desde que enquadrados, uns e outros, no nosso regime democrático constitucional. Mas não deixa de ser muito significativo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tenha
1064 I SÉRIE-NÚMERO 31tornado muito claro que tal aumento da poupança haja de fazer-se com e à custa do sacrifício das condições de vida dos trabalhadores. A lógica do sistema de que a política do Governo, às ordens do FMI, constitui um reflexo é essa mesma: a recuperação capitalista e o capitalismo em geral «alimentam-se» a si próprios da exploração dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, por inadequação das sanções previstas nos diplomas legais e por falta de aplicação das que estão previstas, o grande patronato tem recorrido à prática, mais ou menos generalizada, de manobras dilatórias, quando não mesmo à prática do mais descarado e frontal boicote às negociações. Estas arrastam-se, muitas vezes penosamente, durante largos meses, sem se chegar a quaisquer resultados ou chegando-se a resultados de alcance reduzido.
O patronato sabe que o tempo corre a seu favor e revela preocupar-se pouco ou nada com as tensões sociais que tais situações originam e agudizam. O patronato é, de facto, o responsável por muitas das tensões sociais ultimamente verificadas. Aliás, deve dizer-se que o patronato tem encontrado nos responsáveis do Ministério do Trabalho bons aliados, por via da complacência ou da cumplicidade destes, no arrastamento da conclusão e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva. Vale a pena salientar, a este propósito, dois aspectos da caracterização actual da regulamentação colectiva das condições de trabalho: o tempo de vigência das tabelas salariais e a falta de produção de resultados das comissões técnicas, nomeadas em 1978, para elaborarem os projectos de portarias de regulamentação colectiva.
O período médio ponderado durante o qual vigoraram as tabelas salariais que foram actualizadas em 1978, ou o deveriam ter sido nesse ano, foi de 21,7 meses, cálculo feito com base em diversos sectores abrangendo cerca de 1 070 000 trabalhadores. Assim, por exemplo, os trabalhadores têxteis, cujo último aumento começou a vigorar em 1 de Janeiro de 1977, não viram, até hoje, actualizados os seus salários, o que significa que os cerca de 280 000 trabalhadores do sector mantêm os salários de há cerca de 25,5 meses. Os salários dos metalúrgicos não sofreram alterações durante 22 meses, os dos CTT durante 25 meses, os dos trabalhadores do sector das madeiras durante 24 meses, aguardando ainda a actualização dos seus salários. Por outro lado, 16 das comissões técnicas nomeadas em 1978 não apresentaram, durante esse ano, quaisquer resultados, ou estes não foram publicados, e, no entanto, a maior parte delas tem já uma existência suficientemente longa para tornar escandalosa tamanha ineficácia.
Verifica-se, assim, um prejuízo acrescido para os trabalhadores: não só o aumento dos salários é inferior à taxa de inflação, como esse magro aumento é recebido com significativo atraso e, portanto, com um poder de compra mais reduzido. Ao invés, os «donos» dos bens que os trabalhadores produzem não têm de aguardar 24 meses, 12 meses, 6 meses ou 1 mês para aumentar o preço por que os vendem (a subida dos preços está liberalizada e pode, por isso, ser contínua), mas gozam do privilégio de não serem legalmente obrigados a pagar pela força de trabalho um aumento ao menos correspondente à taxa de inflação e, ainda por cima, gozam do escandaloso privilégio de pagar tarde esse aumento, com isenção de quaisquer juros de mora.
Em terceiro lugar, as restrições ao objecto de negociação, prática legislativa bastante generalizada entre nós nos últimos tempos, impedindo o estabelecimento por via negociai de melhores condições de trabalho, por um lado, e a redução, por via administrativa, de regalias já alcançadas e consagradas em anteriores instrumentos de regulamentação colectiva, por outro lado, agravam, naturalmente, o panorama descrito. É por via da primeira destas medidas que os trabalhadores não podem, por exemplo, melhorar o regime legal dos contratos a prazo. A segunda das medidas referidas - redução por via administrativa de regalias alcançadas - é uma espécie de cavalo de Tróia, é certo que até hoje ainda não muito bojudo, introduzido no seio do regime jurídico da contratação colectiva. Cavalo de Tróia até hoje ainda não muito bojudo, mas de dentes suficientemente afiados para permitir, por exemplo, que a portaria de regulamentação de trabalho para a indústria química, publicada em 29 de Julho de 1977, reduzisse a remuneração das horas extraordinárias e do trabalho prestado em dia de descanso ou em dia feriado, eliminasse o pagamento de medicamentos não coberto pela Previdência, etc., e que a portaria de regulamentação de trabalho para a panificação, de 28 de Fevereiro de 1977, repusesse o regime de trabalho praticado em 1971 e que, entretanto, havia sido alterado pelo empenhamento e pela luta dos trabalhadores. Escandaloso e injusto retrocesso se opera também por via administrativa no que respeita ao horário semanal dos mineiros.
E, já que falámos em mineiros, saliente-se que esta camada de trabalhadores, que laboram nas mais precárias, arriscadas e insalubres condições, teve, ao fim de 29 meses de vigência das tabelas anteriores, um aumento médio salarial de 12,9%. 12,9% de aumento para 29 meses de espera ...
O projecto de lei n.o 186/I, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de que fazemos hoje a apresentação, não é um projecto sobre o regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho globalmente considerado. A sua ambição é, de facto, mais modesta. Visa, tão-somente, alterar os aspectos mais negativos do regime vigente, nomeadamente, como se aponta na memória justificativa, «pôr termo à política dos condicionamentos salariais por via legal, restabelecer os mecanismos da livre negociação, tornar mais célere o processo de negociação, bem como a publicação e centrada em vigor dos instrumentos de regulamentação de trabalho e, em geral, contribuir para restituir à contratação colectiva o seu verdadeiro conteúdo e significado», pondo-a, ao mesmo tempo, de acordo com «as normas constitucionais e com as disposições da Convenção n.o 98 da OIT».
Procura-se, com este projecto, pôr termo aos condicionamentos salariais por via do decreto-lei, restabelecendo, também por essa forma, os mecanismos da livre negociação, porque, como já se mostrou,
14 DE FEVEREIRO DE 1979 1065tais condicionamentos, em contraste com a liberalização da subida dos preços, têm contribuído para a degradação do poder de compra dos salários dos trabalhadores. No artigo novo (3.o-A), que se adita ao Decreto-Lei n.o 164-A/76, apontam-se, porém, os indicadores a ter em conta na determinação dos salários mínimos de categoria: a diminuição do poder de compra verificada antes da entrada em vigor dos respectivos instrumentos de regulamentação colectiva e a previsão do aumento do custo de vida no prazo durante o qual vai vigorar o novo IRC. Ao mesmo tempo, prevê-se a hipótese de os salários serem actualizados durante o período previsto para a sua vigência, desde que a subida do custo de vida ultrapasse os limites inicialmente previstos.
Procura-se, por outro lado, tornar mais célere o processo de negociação e impedir os atrasos geralmente verificados na publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva.
Neste sentido, estabelece-se a obrigatoriedade de publicação destes instrumentos no Boletim do Trabalho e Emprego no prazo de quinze dias contados a partir do depósito dos respectivos instrumentos, entendendo-se que o decurso deste prazo produz, no que respeita às convenções, decisões arbitrais e acordos de adesão, todos os efeitos da publicação se, entretanto, não tiver ocorrido legítima recusa de depósito. Por isso mesmo, estes instrumentos deverão ser depositados no Ministério do Trabalho, no Supremo Tribunal de Justiça e na Procuradoria-Geral da República.
Proíbe-se ainda a redução ou supressão por via administrativa de regalias dos trabalhadores fixadas em anterior instrumento de regulamentação colectiva e procura-se pôr termo à prática generalizada, consentida pelo actual regime jurídico, de alargamento escandaloso dos períodos de vigência dos instrumentos de regulamentação colectiva, estabelecendo-se que os mesmos podem ser denunciados dez ou doze meses - conforme se trate ou não da revisão de cláusulas com expressão pecuniária - após o termo do prazo de vigência estabelecido para as convenções, substituídas por aqueles que se pretendem rever.
Estes são alguns dos mais importantes aspectos do projecto de lei n.o 186/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas propostas de alteração ao regime jurídico da contratação colectiva o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português espera contribuir para que a contratação colectiva desempenhe na nossa sociedade as funções que lhe cabem, quer na melhoria das condições de vida e de trabalho, quer na descompressão de tensões sociais.
A situação actual não serve os interesses dos trabalhadores nem os da economia nacional. O actual regime jurídico da contratação colectiva serve apenas uma minoria da população. O grande patronato, que tão raivosamente tem reclamado a alteração de várias leis de trabalho, tem, significativamente, silenciado a necessidade de alterar as actuais leis da contratação. Ele sabe que o regime que está lhe serve, porque o que serve o grande patronato é o que serve a recuperação dos seus privilégios. Mas, como provaram quarenta e oito anos de fascismo, os privilégios do grande patronato não servem os interesses do País e são mesmo contrários a esses interesses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora tratar da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para a apreciação dos seguintes projectos de lei: n.o 165/I - Educação e ensino especial; n.o 170/1 - Comissões consulares de emigrantes, e n.o 175/I - Protecção contra despedimentos dos representantes dos trabalhadores.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra acerca deste pedido de urgência, vamos votar a urgência solicitada.
Posta a questão, foi concedida, por unanimidade, a urgência solicitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma declaração de voto.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da urgência pedida para os projectos de lei apresentados pelo PCP. Todavia, faço notar que numa só sessão o PCP apresenta e pede a urgência para três diplomas. Sem entrar no fundo da questão, ou seja, saber se eles são ou não urgentes, o que se nos afigura é que se está a vulgarizar de tal maneira o pedido de urgência em relação aos diplomas legislativos que acabamos por os ter durante longos tempos nas comissões, todos eles com urgências aprovadas pelo Plenário.
Assim, faço esta declaração de voto no sentido de alertar para que no futuro os partidos usem com alguma parcimónia o pedido de urgência, sob pena de o mesmo deixar de ter qualquer significado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, também para declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que efectivamente o pedido de urgência entrou numa tal rotina que nada tem de urgente. Existem diplomas com urgência votada há dois meses e que ainda não vieram a este Plenário. Quero chamar a atenção da Câmara para a conveniência de que numa possível revisão do Regimento este assunto seja tratado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Algumas dessas urgências são por vossa causa.O Orador: - Sr. Deputado, isto é só acerca de um pedido de urgência. Não vale a pena estar com «bocas», pois este não é um tema para «bocas». Reserve-se para melhor oportunidade.
Votámos favoravelmente porque é uso e costume, é uma rotina que não conduz a nada, ou por outra, só leva a que a urgência não tenha qualquer significado nesta Assembleia.
1066 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não íamos, em princípio, fazer nenhuma consideração sobre o nosso voto, mas parece-nos útil fazê-la, já que dois grupos parlamentares referiram uma excessiva complacência da Câmara para com os pedidos de urgência. Estamos dispostos a considerar este assunto no local próprio, que não é o Plenário, mas lembramos que há uma estatística dos pedidos de urgência, podendo compulsar-se quantos foram feitos, e tenho a certeza de que encontrarão por parte do PCP o menor número no total desses pedidos de urgência.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Perante isto, o silêncio!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É que nós não temos um serviço tão bem organizado nem tantos funcionários!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado o projecto de lei n.o 205/I, apresentado pelo PCP - Criação da freguesia de Outeiro do Cabeço, no concelho de Torres Vedras -, o qual baixa à 11.a Comissão.
Foi também apresentado pelo PS o pedido de ratificação (ratificação n.o 55/I) do Decreto-Lei n.o 17/79, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.
Srs. Deputados, foi atingido nos sentimentos de filho extremoso o nosso colega e Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida, homem de uma simpatia inexcedível, de um trabalho profícuo e de uma sensibilidade que transparece, ainda que não seja exibida. Não queria deixar de lhe apresentar os nossos sentimentos de pesar pela dor que o atingiu. Estou convencido de que a Câmara me acompanhará neste sentimento de pesar para com este camarada que foi durante a doença do pai um filho mais que extremoso, um enfermeiro desvelado, bem merecendo esta nossa manifestação de simpatia.
Srs. Deputados, como não há tempo para discutir a ratificação que se segue na ordem do dia, dou por findos os nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Voto de pesar apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e aprovado pelo Plenário:Neste momento de calamidade, que tanto sofrimento e angústia tem trazido a muitos portugueses, com perda de tantos haveres, a Assembleia da República manifesta o seu pesar diante de tão dramática situação e a sua solidariedade para com as vítimas dos temporais.