24 DE JUNHO DE 2020 151  Projeto de Resolução n.o 466/XIV/1.a (BE) – Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência;  Projeto de Resolução n.o 488/XIV/1.a (CDS-PP) – Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19;  Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (N insc.) – Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no Ensino Superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2;  Projeto de Lei n.o 391/XIV/1.a (BE) – Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos;  Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;  Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a (PCP) – Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público; Sobre matéria idêntica encontram-se pendentes as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes;  Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público; O restante enquadramento é remetido para a nota técnica, parte integrante deste parecer. PARTE II – Opinião do relator O relator do presente parecer reserva para plenário a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 425 /XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a obedece aos requisitos constitucionais, regimentais e formais com a ressalva para o expresso na nota técnica quanto às iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global.1 2 –  O presente projeto de lei visa criar um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. 3 –  Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.                                                          1 V. a Súmula da Conferência de Líderes n.o 16, de 1 de abril de 2020.