I SÉRIE — NÚMERO 19 18 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Claro que temos! Todos nós temos, Sr.a Ministra! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Ministra, não se esqueça de uma coisa. A importância deste debate para o PSD é muita, mas, para a Sr.a Ministra, é pouca. Está aqui hoje arrastada por lei, senão, nem sequer cá vinha! Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Urgência política do debate? Zero! O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente iniciativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mediante proposta do Governo Regional, suscita à Assembleia da República alteração à lei de ordenamento do espaço marítimo nacional. A iniciativa refere a necessidade de clarificação do conceito de «gestão partilhada», no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovados nesta Casa. Em traços gerais, esta iniciativa aborda a transferência, para as regiões autónomas, de competências quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos; a participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo; a constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; e o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado. A iniciativa coloca o desafio de uma regulação integrada, considerando os tratados internacionais subscritos por Portugal, abrangendo o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, com diferentes caraterísticas e especificidades socioeconómicas, ambientais, culturais e paisagísticas — no respeito e em articulação com a Constituição da República Portuguesa, que confere às regiões autónomas o poder de participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; na articulação com a organização e o funcionamento dos regimes autonómicos insulares dotados de estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio, salvaguardando a integridade e soberania do Estado, conferindo o exercício dos demais poderes, reconhecidos ao Estado português, sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago, exercidos no quadro de uma gestão partilhada, e que se consideram respeitantes à Região. O que se coloca a este Parlamento é o caminho de corroborar e aprofundar o regime autonómico regional, potenciando a sua eficiência e especificidade. À semelhança das competências já exercidas no meio terrestre, agora também há competências para o território marítimo. Relembramos que a presente iniciativa foi aprovada por todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que corrobora, ainda, o Programa do XXII Governo Constitucional, que se propõe concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e