2346II SÉRIE — NÚMERO 56MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/IV (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a abolição das guias para circulação do gado.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 7795/86, de 17 de Dezembro próximo passado, cumpre-nos informar o seguinte:1 — As guias de trânsito e sanitárias de trânsito justificam-se não só para controlar a movimentação dos ani mais, face até à situação sanitária grave existente na área a que se se reporta o requerimento, como também por o gado, por resolução governamental, inserta na Portaria n.° 9/80, de 5 de Janeiro, ser considerado mercadoria de circulação condicionada, feita a coberto de guias, marcas e documentação a definir segundo as disposições do Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio.Essa definição encontra-se bem expressa no Decreto-Lei n.° 54/84 e Decreto Regulamentar n.° 8/84, ambos de 15 de Fevereiro.Julgo que não é lícito pôr em causa a validade das guias apenas por alguns indivíduos se servirem delas dolosamente, pois se o dolo fosse considerado como falência do sistema quase me atrevia a perguntar quais as medidas que poderiam ser postas em execução não só neste domínio como em muitos outros.2 — Dada a complexidade de que se reveste o assunto, relacionado não só com a saúde animal, mas também com o contrabando, e até com problemas do foro tributário, o mesmo tem sido objecto de estudos bastante ponderados, tendo em conta mormente as doenças animais e o contrabando, no sentido da simplificação da metodologia em causa, nos quais têm participado representantes das entidades nele envolvidos — Direcção-Geral da Pecuária, direcções regionais de agricultura, Comissão contra o Contrabando de Gado/Carne, Associações da Lavoura e dos Comerciantes de Gado.3 — Face aos estudos referidos em 2, julgamos que nova legislação, no sentido da simplificação do sistema em uso, se encontre pronta a curto prazo.4 — A melhoria da situação sanitária dos efectivos pecuários, mormente na região de Entre Douro e Minho, a que se refere o requerimento em análise, é evidente, sobretudo no que respeita à peripneumonia contagiosa dos bovinos, conseguida à custa da intensificação das medidas, quer de natureza profiláctica, quer de natureza sanitária, constantes do Programa Nacional de Saúde Animal — medidas estas que foram bem definidas na reunião havida entre a Direcção--Geral da Pecuária e a direcção regional respectiva no transacto dia 11 de Dezembro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 2 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 706/IV (2.a), da deputada Maria Santos (indep.) 1132/1V (2.a), deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativos à poluição sonora provocada pela Fábrica de Luvas Rasajo, em Gueifães.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que, em sequência dos contactos estabelecidos pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente no sentido de resolvera reclamação apresentada, foi recebido o ofício n.° 7727, de 19 de Novembro de 1986, da Câmara Municipal da Maia, assim como o ofício NULSI-86, de 31 de Dezembro de 1986, da Direcção-Geral da Indústria, dos quais se anexam fotocópias, e que informam considerar a mesma improcedente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 27 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DA MAIAPRESIDÊNCIAEx.m° Sr. Director-Geral da Qualidade do Ambiente:Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 7727 para remeter fotocópia do ofício desta Câmara Municipal n.° 7693, datado de 16 do corrente, que esclarece devidamente a questão em apreço.Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos e os protestos da minha mais elevada consideração.Paços do Concelho da Maia, 19 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.CÂMARA MUNICIPAL DA MAIAPRESIDÊNCIAEx.1"0 Sr. Governador Civil do Distrito do Porto:Assunto: Carta de Duarte Santos.Relativamente ao solicitado no ofício n.° 7693 informo o seguinte:a) A firma José dos Santos Ramos, L.da —Fábrica de Luvas Rasajo —, é uma unidade fabril instalada no local há cerca de 30 anos e relativamente à qual nunca foi apresentada a mínima reclamação por parte de quem quer que seja. Nunca, repita-se;