25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(33)manifestado ao longo de vários anos (e que tenho acompanhado) suponho ser no sentido de que não seja reservada aos partidos políticos a apresentação de candidaturas para os órgãos do poder local, nomeadamente para os órgãos dos municípios.Ora bem! O que hoje acontece é que a nossa Constituição não estabelece esse manopólio partidário na apresentação de candidaturas. Remete para a lei, sendo esta que veio reservar aos partidos políticos a apresentação de candidaturas.Em segundo lugar, o que se diz no artigo 117.", n.° 1, é que os partidos participam nestes órgãos de acordo com a sua representatividade. Ora, isto significa que só se poderá ser contra se se entender, não que não deve ser reservada aos partidos políticos a apresentação de candidaturas, mas se se entender que deve ser proibido aos partidos políticos apresentar candidaturas. Supondo não ser essa a ideia do Sr. Deputado Sousa Tavares! Mas, se não forem proibidos, então, necessariamente, eles participarão nesses órgãos de acordo com a sua representatividade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Doutor, este artigo é incongruente mesmo em relação àquilo que existe hoje em dia.Repare o Sr. Doutor o que se passa com as juntas dc freguesia. Os partidos têm representação proporcional à sua representatividade democrática? Não têm!!!O Sr. Vila! Moreira (PCP): — Não são eleitos directamente.O Orador: — Nas assembleias de freguesia.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — As juntas de freguesia são eleitas por sufrágio universal e directo. São os chefes de família!Nas assembleias de freguesia ...Vozes.O Orador: — Posso esclarecê-lo, Sr. Deputado ? Têm sim, Sr. Deputado! Quando os partidos políticos concorrem às eleições, têm uma participação nas assembleias de freguesia de acordo com a sua representatividade. Se eles não participarem na eleição, isso não significa que, por outro lado, não haja outras pessoas a participar nas assembleias de freguesia, de acordo com a representatividade das listas pelas quais se apresentaram a sufrágio. Mas os partidos continuam a ter a sua representação em função da sua representatividade. Só não participarão nesses órgãos de acordo com a sua representatividade se não se apresentarem a sufrágio. Mas nesse caso não têm representatividade eleitoral, obviamente.Por isso, a objecção em si apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares parece-me não ser exacta mesmo para quem sustenta a posição de fundo que o Sr. Deputado sustenta, com a qual não estou de acordo e que, independentemente desse facto, acho que é perfeitamente legítima.Em segundo lugar, quanto ao problema da alteração proposta pela a AD para este artigo, conforme já referi na subcomissão, parece-me que ela é perigosa. "rYln&tttTCi contesta, e até por via do artigo 116.° severifica que a participação dos partidos políticos nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo se faz de acordo com uma regra que é a da conversão de votos em mandatos e que é a do princípio do sufrágio proporcional. Isto significa que, conjugado o artigo 117.° com o artigo 116.°, a representatividade democrática a que se refere este artigo é, necessariamente, a representatividade eleitoral.Se formos eliminar o termo «representatividade democrática» e o substituirmos por «representatividade eleitoral», parece que a representatividade democrática é coisa distinta da representatividade eleitoral, o que não é intenção de quem propõe a alteração. Eu suponho que esta é daquelas em que o tiro sai pela culatra.O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum senhor deputado inscrito? Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para dizer que já na subcomissão, embora isso tenha sido um ponto omisso no relatório, face à argumentação desenvolvida pela FRS, a AD tinha aceite perfeitamente deixar cair a substituição de «representatividade democrática» por «representatividade eleitoral».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos outros pontos, creio que as diferentes forças políticas mantêm as suas posições, que já vêm da subcomissão.Uma voz: — O PCP tinha reservado...O Sr. Presidente:—Bem, tinha reservado nesse aspecto ... Mantém o texto e retira a sua proposta de alteração. Em relação ao PCP, tinha reservado e, como nada foi dito, mantém a reserva, não é isso? Relativamente ao n.° 3 proposto pelo PCP.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação ao PCP, essa proposta já constava do artigo 40.° Salvo erro...Uma voz: — A alínea b), só.O Orador: —... uma parte da alínea do artigo 40.° da proposta da FRS e, portanto, a AD manteria ainda a sua reserva sobre esta questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Como é fácil verificar para quem leia atentamente e compare com o estatuto da oposição, essa nossa proposta visa apenas especificar e explicitar, digamos, um condensado do estatuto da oposição. Parece que é aqui o lugar próprio para o fazer.Em relação à alínea ò), não nos custa nada substituir a nossa redacção pela da FRS, apresentada a propósito do artigo do direito de antena, se não estou em erro, mas insistimos em que, sob o ponto de vista do direito da oposição, é aqui o lugar próprio para isso e que é importante concretizar especificamente esses aspectos mais importantes do estatuto de oposição. É uma regra de segurança, de garantia, que nos parece dever merecer o acordo e que, nesta parte, devia merecer tanto apoio como mereceu o estatuto da oposição em sede legislativa.