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Acontece é que o caso do jornalista Júlio Pinto não é um caso de O Diário, è um caso político que, no seio do meu partido, foi resolvido atempadamente, pelos meios democráticos e correctos que nós entendemos dever ter accionado...Risos do PSD e do CDS.... e ainda por cima sem nenhuma espécie de obscuridade, justamente ao contrário do que tem acontecido noutros órgãos de comunicação social, noutros órgãos partidários e noutros órgãos internos dos aparelhos dos próprios partidos. Sr." Deputada Helena Roseta, uma vez mais penso que deveria ter levado o seu protesto relativamente à questão da ausência por parte dos telejornais e dos serviços noticiosos da RTP de tratamento do caso PRP, até às suas consequências políticas, jurídicas e institucionais mais apropriadas e mais profundas. A tergiversação a que procedeu na parte final era, de alguma maneira, evitável e penso que obscureceu um pouco a dignidade e o sentido da sua intervenção final.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e passamos à ordem do dia.PEDIDO DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Silva, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Silva (PS): - É do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 15 de Junho de 1982, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
4238 I SÉRIE - NÚMERO 1031) Solicitadas pelo Partido Social Democrata:Victor Pereira Crespo (círculo eleitoral de Leiria) por Fernando José Pereira Fleming d'Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 12 de Junho corrente a 12 de Julho próximo, inclusive); Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém) por Alberto Rosário Pereira (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Junho corrente, inclusive); Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 15 de Junho corrente a 31 de Julho próximo, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Osvaldo Sarmento de Castro (esta substituição é pedida até ao próximo dia 13 de Agosto, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas
(PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara que, segundo consenso a que chegámos há pouco, na reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a reunião da Comissão Permanente de amanhã será às 8 horas e 30 minutos, na antiga sala de Conselho de Ministros.
Por outro lado, chegou à Mesa uma proposta de deliberação, também de acordo com consenso havido na reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, para ser discutida e votada imediatamente. É do seguinte teor:Proposta de DeliberaçãoConsiderando que o funcionamento das Comissões Permanentes, Eventuais e de Inquérito até 31 de Julho é indispensável ao bom andamento dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República delibera que as referidas Comissões continuem em funcionamento até aquela data, reunindo a convocação dos respectivos Presidentes.Lisboa, 15 de Junho de 1982.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora em debate o projecto de lei n.o 342/II, do PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, se o projecto de lei n.o 343/II, dos mesmos partidos, que determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.
O Sr. Deputado Salgado Zenha considera que estes dois diplomas são passíveis de discussão conjunta. Por parte da Mesa não se vê qualquer inconveniente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicitaria a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Concedido, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão e retomaremos os nossos trabalhos às 12 horas e 5 minutos.Eram 11 horas e 35 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Estão a decorrer conversações interpartidárias, está a tentar chegar-se à solução e, como tal, no espírito de facilitar essas negociações, o meu partido pede os 30 minutos de intervalo regimental.
16 OE JUNHO DE 1982 4239O Sr. Presidente: - Está concedido. Suspendo a sessão, retomaremos às 12 horas e 40 minutos.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para interpelar a Mesa.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar requer que esta discussão passe para a próxima sexta-feira, comprometendo-se a defender amanhã, na Comissão Permanente, o agendamento para sexta-feira e também que a votação se faça até às 12 horas daquele dia.O Sr. Presidente: - É evidente que a fixação é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por outro lado, o Sr. Deputado tem o direito de pedir a interrupção.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Damos o nosso acordo a este pedido do Partido Social Democrata porque estamos certos que cumprirá esse compromisso. Apenas pedimos que na sexta-feira, de manhã, não haja período de antes da ordem do dia, porque se nos afigura desnecessário.
Nessas condições, damos o nosso acordo. Naturalmente, salvo se houver oposição da parte de outro grupo parlamentar, caso em que se serão ponderadas as razões.
Como fomos os requerentes desta marcação, damos o nosso acordo.
Manifestações tumultuosas nas galerias, e exibição de cartazes alusivos à situação dos presos do PRP.O Sr. Presidente: - Os senhores guardas farão o favor de evacuar imediatamente as galerias.
A sessão está suspensa até às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição.Segundo estou informado, tínhamos terminado a discussão relativa ao artigo 35.o.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida que consiste em saber se em relação ao artigo 35.o todo ele baixou à Comissão ou só apenas o n.o 2. Caso só o n.o 2 tenha baixado à Comissão, teremos que votar o n.o 3.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Realmente só há o requerimento de baixa à Comissão da proposta de alteração ao n.o 2. Portanto, vamos passar à discussão e votação do n.o 3 do artigo 33.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:3) A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trata do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra antes de o n.o 3 do artigo 35.o ter sido lido porque queria pronunciar-me sobre o n.o l deste mesmo artigo.
Em contacto que tive com vários grupos parlamentares constatámos que há um erro de terminologia, porque não se pode falar em «registos mecanográficos», mas sim em «registos informáticos» -já há muito tempo que a mecanografia desapareceu e existe a informática.
Portanto, esta minha intervenção era no sentido de, se possível, se poder obter a unanimidade por parte de toda a Câmara para que, ainda em relação ao n.o l, onde se diz «constar de registos mecanográficos» se alterasse para «constar de registos informáticos».
Como em relação a este n.o l não há propostas de alteração, só com a unanimidade de toda a Câmara é que é possível alterar a terminologia. Depois, em relação ao n.o 2 deste artigo tem que se alterar também para «registos informáticos» e não «registos mecanográficos».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o l não é objecto de propostas de alteração e a questão de se saber se se deve falar de registos mecanográficos ou informáticos terá oportunamente lugar em Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente penso que isto será uma matéria para redacção. De qualquer maneira, agradeço ao Sr. Deputado a sua contribuição.
Portanto, vamos passar à discussão do n.o 3 do artigo 35.o, que já foi lido.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (158 votos), registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidentes - Para que efeito, Sr. Deputado?
4240 I SÉRIE- NÚMERO 103O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era apenas para chamar a atenção da Mesa para o facto de termos votado a proposta de emenda ao n.o 2 e de que esse n.o 2 só mudará de sistematização, isto é, só passará a n.o 3 se vier a ser introduzido um novo n.o 2.
Só intervi para chamar a atenção da Mesa para este facto e, por conseguinte, pedia que esse tempo não me fosse contado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. De facto, deveria tê-lo referido, mas na proposta de sistematização isso está esclarecido e penso que não haverá problemas.
Em relação ao artigo 36.o, há uma proposta de aditamento para um número novo, que será o n.o 7, e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 36.o(Família, casamento e filiação)l .....................................
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís BeirocoO Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve declaração de voto apenas para dizer que a adopção deste aditamento ao artigo 36.o, que corresponde integralmente a uma proposta da Aliança Democrática, corresponde à constitucionalização de um instituto que já tinha merecido um consenso generalizado da parte dos Portugueses. Por isso, nos congratulamos que todos os grupos parlamentares representados nesta Câmara o tenham aprovado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na esteira do que já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, também nos congratulamos pelo facto de todos os outros partidos terem entendido, tal como nós que o propusemos, dar dignidade constitucional ao instituto de adopção cuja protecção o normativo impõe, sendo certo que se está perante um fenómeno que vem assumindo crescente importância nas sociedades actuais, no mundo actual e nas diferentes legislações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo n.o 7 do artigo 36.o eleva a adopção a garantia institucional. Não fomos nós que propusemos este aditamento, mas demos-lhe a nossa adesão, tendo em conta não apenas a vantagem do compromisso e do consenso neste domínio, mas também tendo em conta as vantagens sociais do instituto da adopção.
Ficam assim, no artigo 36.o, definidas todas as fontes de relações jurídicas familiares e fica estabelecido na Constituição um princípio de estímulo à adopção, como meio de grande interesse social no tocante à protecção e à educação das crianças, sobretudo das mais carenciadas.Aplausos do PPM e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 37.o, há 3 propostas de substituição e se não há objecção por parte da Câmara ler-se-iam e debater-se-iam em conjunto e votar-se-iam separadamente.Pausa.Visto não haver objecção, vão ser lidos em conjunto os n.os l, 3 e 4 do artigo 37.o.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 37.o(Liberdade de expressão e Informação)1 Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, informar-se e ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
3 As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.
4 A todas as pessoas, singulares e colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.O Sr. Presidente: - Estão em debate.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (168 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (l69 votos).
16 DE JUNHO DE 1982 4241O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (l 71 votos).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Miranda.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não quer deixar passar sem uma nota de realce a circunstância de terem sido aprovadas, e por unanimidade, as 3 alterações por ele propostas - conjuntamente com os outros partidos que formam a FRS - ao artigo 37.o, nomeadamente na parte em que se consagra de novo, para além do direito a informar-se, o direito a uma informação activa, o direito a ser informado, ou seja, uma informação passiva.
Pensamos que a partir de agora o Estado fica cometido na obrigação, pelo menos de uma forma mais viva, até porque inscrita na Constituição, de manter rigorosamente e com verdade informados os cidadãos. Isso permitirá reforçar a natureza de serviço público dos actuais órgãos de comunicação social do sector público. Por isso, nos regozijamos e queria deixar aqui esta nota de realce.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar alguns aditamentos ao regime actualmente constante do artigo 37.o e uma significativa clarificação.
Os aditamentos são referência expressa ao direito de informar e ao direito de ser informado; a referência expressa ao direito de rectificação e ao direito de indemnização diz respeito à interpretação autêntica que agora se faz do que consta hoje do n.o 3 do artigo 37.o ao falar-se em regime de punição da lei geral. Regime de punição da lei geral é, como de resto a Comissão Constitucional já tinha entendido, aquele que corresponde aos princípios gerais de direito criminal.
Estes aditamentos e esta clarificação têm o nítido sentido de um reforço do estatuto constitucional da liberdade de expressão e de informação, entendida não apenas no puro sentido liberal oitocentista, mas no sentido actual e activo, conforme há momentos foi sublinhado pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 38.o Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, verificando as reservas que ainda se manifestam em relação aos artigos 38.o e 39.o, requeria a baixa desses dois artigos à Comissão para melhor deliberação e para uma proposta definitiva da sua redacção.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Marcelo Rebelo de Sousa) e a Sr.a Subsecretária de Estado do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Maria Luísa Antas).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará favor de formalizar o seu requerimento nos termos regimentais, isto é, com o número suficiente de assinaturas e com o prazo pelo qual requer a baixa à Comissão.
Como suponho que o requerimento que o Sr. Deputado anunciou não demorará a chegar à Mesa, vamos aguardar um momento para o lermos e votarmos, tal como é necessário.Pausa.Entretanto, chegou à mesa uma proposta de alteração a um destes artigos, mas penso que o correcto é que ela baixe em conjunto à Comissão.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, uma vez que se está a desenhar a situação de os artigos 38.o e 39.o baixarem à Comissão, o meu partido tinha uma proposta de substituição a um dos números do artigo 39.o e vamos tomar a liberdade de entregar na Mesa um requerimento no sentido de baixar simultaneamente à Comissão.O Sr. Presidente: - Agradeço e penso que a aquiescência da Câmara em relação à outra proposta de alteração, que é do PS, da ASDI e da UEDS, será extensiva à proposta de substituição que V. Ex.a acabou de anunciar.
Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa o requerimento que tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Este requerimento está formulado nos termos regimentais, isto é, tem 10 assinaturas, e requer a baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional das propostas relativas aos artigos 38.o, 39.o e 40.o a fim de um melhor esclarecimento sobre o seu normativo e redacção para que a Comissão emita parecer no prazo de 30 dias.
Portanto, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, e com abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - A Mesa está a tomar nota dos diferentes prazos que têm sido fixados em requerimentos de baixa à Comissão, e agradecia à Comissão que tivesse isso na devida conta.
Vamos passar ao artigo 41.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição relativa à epígrafe, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.Liberdade de consciência, de religião e de culto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.
4242 I SÉRIE-NUMERO 103Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (174 votos).O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo, existem as seguintes propostas: proposta de substituição relativa ao n.o l, proposta de aditamento de um novo n.o 3, proposta de substituição do actual n.o 3, que passaria a ter o n.o 4, e uma proposta de substituição do actual n.o 5, que passaria a ter o n.o 6.
Há alguma objecção em que sejam discutidas em conjunto?Pausa.Como não há, vão ser lidas. São as seguintes:ARTIGO 41.o1 A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
3 Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4 As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
6 É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Dado ninguém querer usar da palavra, vamos votá-las.
Vamos, pois, votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do n.o l.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l72 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo n.o 3.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l71 votos).O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a proposta de substituição do actual n.o 3, que passa a n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (17l votos).O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de substituição do actual n.o 6.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (171 votos).O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação da proposta de alteração ao actual n.o S, que significa um alargamento sensível da garantia do direito à objecção de consciência.
A objecção de consciência, em termos constitucionais, encontrava-se apenas limitada ao serviço militar e é agora alargada a numerosos outros casos em que se justificava plenamente. Recordemo-nos apenas dos casos de certas confissões religiosas que implicam, na prática, a objecção de certos actos, nomeadamente actos judiciais ou de trabalho em certos dias da semana, como é o caso do sábado, e que ficarão agora cobertas pela garantia do direito à objecção de consciência, o que implica adaptações da nossa legislação, designadamente sobre a prática de actos judiciais ou sobre a frequência de escolas nesses dias da semana.
O nosso grupo parlamentar congratula-se com este facto, que reforça as garantias dos direitos de algumas minorias, que pelo facto de serem minorias religiosas neste país não deixam, todavia, de merecer a mesma protecção que merecem as maiorias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Jorge Miranda, Adérito de Campos, Vital Moreira e António Vitorino.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de algumas pequenas melhorias de redacção, foram introduzidas duas modificações significativas neste artigo 41.o.
A primeira é o aditamento constante do n.o 3, em que se retoma um preceito vindo das Constituições de 1911 e 1933, segundo o qual ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
A segunda modificação é o alargamento da garantia constitucional explícita da objecção de consciência.
A objecção de consciência só estava prevista para efeitos de serviço militar, ainda que, segundo o princípio da não tipicidade de direitos fundamentais previstos no n.o l do artigo 16.o, pudesse valer para outras manifestações.
Agora a objecção de consciência tem uma consagração geral. A contrapartida desta consagração geral é a referência à lei, mas nós entendemos que esta referência não deve ser tomada no sentido de uma autorização a qual arbítrio do legislador, tem sim de ser sempre tomada no sentido de uma estrita conformidade do legislador com os princípios constitucionais, até porque a garantia da objecção de consciência não se destina apenas a minorias, também pode valer para maiorias religiosas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito de Campos.O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Social-Democrata se congratula com a aprovação deste texto de substituição do n.o 5 do actual artigo 41.o por entender, como já foi salientado pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda, que se regista um avanço significativo, deixando o direito de objecção de consciência de estar apenas circunscrito ao serviço militar para se poder estender a outros domínios onde porventura tenha cabimento.
4243 16 DE JUNHO DE 1982Por outro lado, como acabou de dizer o Sr. Deputado Jorge Miranda, nem tão-pouco a colocação do inciso, nos termos da lei, poderá prejudicar o alcance desta modificação, atendendo a que, de acordo com as disposições anteriormente já aprovadas, a lei sobre matéria de direitos, liberdades e garantias é da competência absoluta da Assembleia da República e, por outro lado, uma eventual disposição legislativa sobre a matéria que poderá pôr em causa o conteúdo essencial do direito à objecção de consciência.
Nesse sentido, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente e congratula-se vivamente com a aprovação desta alteração.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, só uma prudente e bem avisada gestão do pouco tempo que uma prepotente e desabusada decisão nos impôs...Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - ... é que justifica o silêncio em relação a propostas relativamente às quais gostaríamos de ter podido dizer de nossa justiça acerca da posição que adoptámos e não de outra.
Mas há certas alterações que, pela sua importância, justificam que não fiquemos em silêncio.
É o que ocorre com estas que acabámos de aprovar. Não em relação a todas elas - algumas são meras alterações de redacção, como acontece com a epígrafe, com o n.o l e com as alterações introduzidas no n.o 3, agora passado a n.o 4 -, mas referia-me àquelas que contendem com o aditamento de um novo n.o 3 e com as alterações respeitantes ao direito à objecção de consciência.
Em relação à proposta de aditamento de um n.o 3, que de resto vem numa proposta de aditamento do meu próprio partido, não temos outra reacção senão a de nos congratularmos vivamente com ela.
Essa proposta vem pôr cobro a abusos que, infelizmente, cada vez mais se tornavam frequentes no sentido de certas autoridades não se eximirem de fazer perguntas sobre as opções ou sobre a prática religiosa dos cidadãos.
Isso ocorria a nível da estrutura escolar, a nível de certas estruturas de segurança social e não estávamos livres de a vermos estender-se, violando assim a liberdade religiosa, a outras estruturas de Estado.
É uma consequência directa da liberdade religiosa, da separação entre o Estado e as igrejas, e por isso nos congratulamos, não só com o facto de termos proposto esta alteração, mas também por ter acolhido o acordo unânime das restantes bancadas.
Em relação à objecção de consciência, trata-se de um alargamento, hoje constitucionalmente garantida, apenas para o âmbito militar. É certo que a lei não estava impedida de o estender, mas assim fica com assento constitucional a garantia da objecção de consciência em todos os campos onde ela é relevante.
E já aqui foram citados vários casos, quer no que respeita ao trabalho em certos dias da semana para os que são afectos a certas confissões religiosas, quer no que respeita à prática de certos actos exigidos para o normal dos cidadãos, sobretudo em matéria judicial, quer em relação a outras áreas.
A remissão para a lei tem a ver com a concretização do exercício desse direito e não com a existência desse mesmo direito.
Importa acentuar isto para que não se julgue que a remissão para a lei importa, de algum modo, a possibilidade de restrição do âmbito de relevância deste mesmo direito. E, por isso mesmo, entendemos dever dar o nosso apoio a uma solução em cuja redacção tivemos participação.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não é a primeira vez que intervimos esta tarde -, seja-nos dado lamentar que um mínimo de bom aviso e de contenção não tenha levado o Governo a prescindir da sua presença na Assembleia quando se discute a revisão constitucional.Aplausos do PCP e da UDP.Protestos do PSD e do PPM.É certo que o Governo pode pretender invocar uma disposição regimental que, aliás, numa boa e correcta interpretação, não devia valer para matéria da revisão constitucional. Mas tendo em conta a discussão que aqui houve, tendo em conta a natureza da revisão constitucional, seria pelo menos lícito esperar do Governo que não viesse, com esta presença, dar a entender que provocava, directa e deliberadamente, a Assembleia da República.
Por nossa parte, oposição, nada temos a contestar a essa presença enquanto presença, se é esse o significado que lhe pode ser atribuído, mas cremos que não é bom que a maioria dê ela própria a entender que precisa, em matéria de revisão constitucional, de ponto, de controle ou de polícia, e que o Governo, depois de ter prescindido dos seus deputados para a remodelação governamental, também nem sequer confia neles para efeitos de revisão constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. António Moniz (PPM): - Não estás na Polónia!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares, Luís Beiroco e Borges de Carvalho, para protestarem em relação às palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Entretanto, ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente esta alteração à Constituição no sentido do alargamento da consagração do direito à objecção de consciência, tal como já o havíamos preconizado aquando do debate parlamentar da lei definitória do estatuto do objector de consciência.
Até aqui a objecção de consciência estava restringida em relação ao serviço militar. Hoje em dia consagra-se um direito genérico à objecção de consciência, o que vai determinar subsequentes alterações legislativas no sentido de garantir uma protecção mais adequada às minorias religiosas e às diversas expressões do sentido do seu ideário religioso.
Pusemos inicialmente reservas à formulação do inciso nos termos da lei, mas penso que fica claro que no espírito do legislador constituinte não há qualquer obrigação
4244 I SÉRIE- NÚMERO 103de proibir a restrição, pela lei ordinária, do conteúdo essencial do direito essencial que, assim, fica consagrado.
Não nos iremos pronunciar quanto à presença do Governo nesta Assembleia, atendendo a que se trata de um direito constitucional.
Sempre diremos que é particularmente simpática a presença da Sr.» Subsecretária de Estado.Uma voz do PSD: - Boa piada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem de protestar contra o papel provocador que o Sr. Deputado Vital Moreira se atribui nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Isto, porque uma coisa é fazer oposição e outra é fazer provocação sistemática. E, de facto, o papel que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de desempenhar é um papel de pura provocação.
Teve-se aqui, lealmente, há alguns dias, esta discussão, tendo sido reconhecido por todas as bancadas, inclusivamente pela sua, que o Governo tem o direito de assistir aos debates da revisão constitucional. É um direito que lhe assiste, de estar permanentemente presente nos trabalhos deste Parlamento.
A única coisa que a maioria garantiu e a que deu a sua palavra é que jamais o Governo interviria nos trabalhos da revisão constitucional.
Portanto, levantar novamente o problema é um puro acto de provocação. E nós queremos dizer, de uma vez para sempre, ao Sr. Deputado Vital Moreira que abandone os seus hábitos de provocador se realmente quer merecer um mínimo de respeito desta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de considerar a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira como meramente provocatória.
Com efeito, nunca foi posto em causa que o Governo tivesse o direito de assistir aos trabalhos da Assembleia da República, como também nunca foi posto em causa pela minha bancada que o Governo não tinha o direito, que aliás nunca reivindicou, de tomar parte nos trabalhos de revisão constitucional.
Por isso, a minha bancada congratula-se com a presença aqui do sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que consideramos mesmo auspiciosa, como querendo significar que o Sr. Ministro acompanhará, doravante, com especial desvelo, os trabalhos da Assembleia da República.
O respeito que a minha bancada sempre teve pelo Parlamento e pelas relações que devem presidir aos trabalhos parlamentares entre os órgãos de soberania, designadamente entre o Governo e a Assembleia da República, não pode deixar de nos fazer aqui dizer, claramente, que nos congratulamos com esta presença, esperando que ela passe a ser uma constante nos trabalhos parlamentares.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Faltava o contrapeso!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também, obviamente, para um protesto, em jeito de homenagem e de lamentação.
Homenagem porque a minha bancada aproveita este momento para homenagear o Governo pela forma como dignifica esta Câmara com a sua presença e pela forma como demonstra, claramente, o seu interesse pela Constituição, pelos trabalhos, pela melhoria do texto constitucional e pelo aperfeiçoamento da democracia portuguesa.
Por isso, da minha bancada eu aplaudo o Governo pela sua presença nesta Câmara.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do orador..O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora é chefe de claque!O Orador: - O lamento que quero fazer, Sr. Deputado Vital Moreira, é o seguinte: de facto, a sua pobre bancada é tão miserável e despoticamente garrotada por esta maioria, que fez exercer, de forma aviltante e miserável, a lei da rolha nesta Casa...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... de tal forma que impede V. Ex.a de participar nos debates; é pena que não seja suficiente para impedir V. Ex.a de cometer as maiores provocações e de proferir as carroceiradas que lhe apetece, quando muito bem lhe apetece. «Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Agradecia que não fossem utilizados adjectivos discutíveis...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Penso que V. Ex.a se refere a um adjectivo que eu utilizei, pelo que o retiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para contraprotestar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, compreenderá que em matéria de contraprotesto só responda àqueles que entendo terem dignidade. E como não tenho por hábito responder nem a carroceiros, nem a bobos
16 DE JUNHO DE 1982 4245parlamentares, só respondo ao Sr. Deputado Luís Beiroco.Aplausos do PCP.Entretanto, o Sr. Deputado Luís Beiroco, o único a quem entendo ter o dever de responder, deixou-me particularmente entristecido.
Na verdade, deixou-me esta convicção: eu tinha aduzido a ideia de que o Governo não confiava na maioria parlamentar; fiquei agora convicto de que é a própria maioria parlamentar que não confia em si mesma e que por isso precisa do Governo.Aplausos do PCP.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira permitirá que lhe faça a mesma observação que fiz ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, porque penso que há adjectivos que não adiantam ao desenvolvimento dos nossos trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pretendo saber se o Sr. Deputado Vital Moreira me quis chamar burro ou carroceiro.Risos.Como eu não lhe chamei nada a ele, queria saber qual é o seu índice de canalhice moral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira pretende responder. Pela minha parte preferia que não se estabelecesse um debate sobre questões deste género.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não respondo a vilezas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Vileza foi a sua! Você é um canalha!O Sr. Presidente: - Repito que penso que isto não adianta nada ao andamento dos trabalhos nem à manifestação correcta e completa das disposições dos Srs. deputados.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, neste debate o tempo dos partidos é livre e eu quero responder ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o tempo è limitado, mas isso é o mesmo, cada qual tem as suas limitações. O que eu penso que não esteja arredado do debate è utilizar-se a palavra ao abrigo das figuras regimentais aplicáveis.
Assim, o Sr. Deputado invocará uma figura regimental que lhe pareça adequada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que não necessito de invocar mais nenhuma figura regimental neste debate para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira que não seja a figura de protesto.
Mas se a Mesa o entende de modo diferente, pedia-lhe o favor de dizer qual a sua decisão que, em seguida, o meu grupo parlamentar tomará as necessárias medidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que as intervenções devem ser enquadradas nas figuras gerais do Regimento.
Por outro lado, entendo também que dois protestos em relação à mesma afirmação não têm sentido. Se o Sr. Deputado pretende fazer um protesto em relação a qualquer outro assunto, ou se, por outro lado, se considera de alguma maneira ofendido, o Sr. Deputado o dirá.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendo saber se a Mesa considera que me dá a palavra ao abrigo da figura do protesto ou se o não faz.O Sr. Presidente: - Eu repito, Sr. Deputado: se o protesto se refere à mesma matéria sobre a qual já protestou, entendo não dever dar-lhe a palavra; se se refere a outra questão, com certeza que o farei.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso recorro da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Muito bem. O Sr. Deputado interpôs recurso da decisão da Mesa. A Assembleia decidirá.
A questão, Srs. deputados, é a de saber se devo ou não dar a palavra a um deputado para protestar segunda vez acerca da mesma matéria.
É correcta a minha formulação, Sr. Deputado Luís Beiroco?O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que estando nós num debate em que o tempo é limitado e que os partidos o podem usar livremente, a Mesa não deve restringir o uso do tempo dos partidos com questões como a de saber qual a figura regimental invocada para usar da palavra.
Penso que esta questão está apenas a fazer perder tempo à Assembleia da República, e admitindo eu que a Mesa tenha uma opinião diferente da minha - e até pode ser aquela a correcta -, é, contudo, ao Plenário que compete decidir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nessa matéria estamos perfeitamente de acordo.
Eu tinha era perguntado ao Sr. Deputado se concordava ou não com a maneira como eu tinha sintetizado o seu recurso e o do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
4246 I SÉRIE- NÚMERO 103O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á questão que acaba de ser levantada poderá vir a ser decidida em sede de recurso interposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Em todo o caso, creio que o que importa e o que urge, pois creio que é a primeira vez que a questão é suscitada, è definir o entendimento que os vários partidos fazem quanto à melhor interpretação da regulamentação que criámos e que está a regrar o modo de funcionamento dos nossos trabalhos.
Do meu ponto de vista, é de acompanhar o entendimento do Sr. Deputado Luís Beiroco; quer dizer, ele próprio, se tivesse aproveitado a deixa que lhe foi dada pelo Sr. Presidente, poderia ter invocado o direito de defesa que, como todos devem ter presente, é excluído do tempo globalmente atribuído a cada partido. Trata-se de matéria de defesa individual, e daí essa exclusão.
Muito lealmente, o Sr. Deputado entendeu - e penso que bem - que o que está em causa é um processo cujo entendimento tem um carácter e um sentido globais e que por isso deve ser administrado por cada partido ou grupo parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente, e salvo o devido respeito, eu defenderia que a Mesa deve deixar essa liberdade de administração a cada grupo, sem se imiscuir excessivamente quanto ao modo ou pretexto processual invocado por cada grupo para intervir. Nós temos uma sanção que é a de estarmos, porventura, a utilizar mal o nosso tempo - e penso que não era o caso -, mas só essa sanção e não outra.
Deste modo, Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Luís Beiroco admitiria que o seu recurso pudesse ficar postergado por uma deliberação da parte dos vários grupos parlamentares no que toca ao entendimento desta matéria. E admito também que a Mesa quisesse chegar, por seu lado, a um consenso com os vários grupos. Julgo que, uma vez definida uma directriz de carácter geral, não haveria necessidade de controvérsia e de conflito.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão representa uma tentativa de conhecer a opinião dos vários grupos parlamentares. Nesse sentido me vou pronunciar.
Creio que o Regimento da Assembleia da República é subsidiário do Regimento especial que aprovamos para este debate. E embora compreendendo a posição do Sr. Deputado Luís Beiroco, nós pensamos que a Mesa tem razão, que a palavra só pode ser usada para protestar uma única vez, pois de outra forma correríamos o risco de, embora um grupo parlamentar tivesse a sanção de perder o seu tempo, sancionarmos também todos os outros grupos parlamentares que veriam o debate ser atrasado e condicionado pela introdução de protestos, contraprotestos e outras figuras, fora de tempo e fora da ordem do debate.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: depois de ouvir as duas intervenções sobre esta matéria, nós diríamos, numa primeira mão e a partir das considerações da exegese do texto da regulamentação especial, que tendemos a considerar que subsidiariamente a esta regulamentação se aplicaria o Regimento. Assim, numa primeira apreciação, talvez fôssemos para o entendimento que a Mesa acabou de dar.
De qualquer maneira, a leitura do texto não é totalmente esclarecedora desse sentido e nós recordamos até que em outros debates com tempos limitados foi deixada às diferentes bancadas a administração do seu tempo, com as figuras que pretendiam usar.
A intervenção que o CDS acaba de fazer em defesa de um esquema livre na aplicação dos tempos, independentemente das figuras regimentais invocadas, parece-me, em todo o caso, não protelar os trabalhos nem prejudicar os direitos dos outros interventores. Conforme foi dito, é um ónus, o que faz com que a má utilização do tempo recaia sobre nós próprios. Pensamos que isto é suficiente e que seria de a Mesa sancionar o entendimento que aqui foi defendido pelo Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quer pessoalmente, quer à Mesa, é indiferente a maneira como os partidos utilizam o seu tempo. Em todo o caso, não é correcta a parte final da sua intervenção, na medida em que foi efectivamente prática da Assembleia que nos debates -relativos a outras matérias, evidentemente- com tempo limitado bastaria a disponibilidade de tempo para que fosse dada a palavra ao partido, sem necessidade de invocar figuras regimentais.
Mas a partir de há uns bons 2 meses, e por deliberação tomada por consenso na conferência de líderes dos grupos parlamentares - deliberação que tive bem presente ao apreciar a questão posta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco-, ficou acordado que, embora com disponibilidade de tempo, os senhores deputados ao pedir a palavra deveriam referir sempre a figura regimental ao abrigo da qual pretendiam usar da palavra.
É esta a fundamentação da decisão da Mesa, no entendimento, contudo, de que estas normas são subsidiárias do Regimento e da sua interpretação precedente. À Mesa, contudo, isto é relativamente indiferente.
Neste momento, penso que há 3 hipóteses para a condução dos trabalhos.
Uma primeira será a de fazer votar o recurso, atempadamente interposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Uma segunda hipótese é a de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, para fazer o seu protesto, no entendimento de que a matéria será apreciada na conferência de líderes dos grupos parlamentares.
Uma terceira hipótese, que não seria da minha iniciativa, mas da do Sr. Deputado Luís Beiroco, seria a de este Sr. Deputado retirar o seu pedido de protesto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que a segunda hipótese é a mais correcta, pelo que
16 DE JUNHO DE 1982 4247deverá ser concedida a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, sendo o assunto posteriormente considerado na conferência dos líderes.
Aliás, a aplicação do Regimento não é sistematicamente feita pela Mesa, pois há, por exemplo, declarações de voto que são utilizadas com fins corripletamente diferentes dos que deveriam ter. E nestes casos a Mesa também não corta a palavra.
Portanto, se exigirmos um rigor na aplicação do Regimento, esse rigor terá também que ser utilizado em relação a todas as intervenções que se façam nesta Assembleia.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, gostaria apenas de subscrever a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares.
De facto, se numa declaração de voto respeitante à objecção de consciência o Sr. Deputado Vital Moreira a pode aproveitar para tecer considerações acerca da presença do Governo, a Mesa tem necessariamente que utilizar o mesmo critério noutras situações semelhantes. Ou seja, ou corta a palavra nestas circunstâncias, ou não corta em circunstâncias nenhumas. Por outras palavras, cada um utiliza o seu tempo como quiser.
Este é, de facto, um assunto que tem que ser debatido na conferência de líderes, se bem que no caso presente, e uma vez que há um precedente em relação à aceitação do aproveitamento da declaração de voto por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, se deva continuar o processo já utilizado, concedendo-se a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo visto, e devendo este assunto vir a ser debatido em conferência de líderes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para fazer o seu protesto.