22 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Artigo 16.o (passa a artigo 18.o): Proposta oral de substituição apresentada pelo PS (com o seguinte teor «Entrada em vigor «A presente lei entra em vigor 90 dias após a publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o») — aprovada por unanimidade.Proposta de substituição, apresentada pelo PSD — votação considerada prejudicada.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, considerou que a lei a aprovar era muito controversa e declarou que o seu grupo parlamentar iria manter o voto contra que já havia expresso na votação na generalidade.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 161/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Texto finalArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.2 — A conservação de dados que revelem o conteúdo das comunicações é proibida, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, e na legislação processual penal relativamente à intercepção e gravação de comunicações.Artigo 2.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador; b) «Serviço telefónico», qualquer dos seguintes serviços:i) Os serviços de chamada, incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados; ii) Os serviços suplementares, incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas; iii) Os serviços de mensagens e multimédia, incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhoradas (EMS) e os serviços multimédia (MMS);c) «Código de identificação do utilizador» («user ID»), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à Internet ou num serviço de comunicação pela Internet; d) «Identificador de célula» («cell ID»), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel; e) «Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede; f) «Autoridades competentes» as autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal das seguintes entidades:i) A Polícia Judiciária; ii) A Guarda Nacional Republicana; iii) A Polícia de Segurança Pública; iv) A Polícia Judiciária Militar;