8 DE OUTUBRO DE 2018 21 PROJETO DE LEI N.o 1018/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR, DE MODO A CRIAR NOVOS DIREITOS NAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO Exposição de motivos A qualidade das respostas para as crianças e jovens em risco deve ser umas das prioridades de qualquer política integrada direcionada para a ponderação do superior interesse da criança. Em Portugal está previsto um conjunto de respostas integradas de cuidados e apoio social para as situações de crianças e jovens em risco, que se podem dividir em dois grandes grupos. O primeiro grupo, designado “Medidas em Meio Natural de Vida”, inclui o apoio junto dos pais, de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, bem como o apoio para a autonomia de vida. Por seu lado, no segundo grupo, designado de “Medidas de Colocação”, encontram-se as medidas de acolhimento familiar e acolhimento residencial. O acolhimento familiar para crianças e jovens consiste no acolhimento em casa de uma família ou de uma pessoa devidamente selecionada com o objetivo de garantir o acolhimento temporário da criança ou jovem num meio familiar, prestar-lhe os cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar e educação necessária ao seu desenvolvimento integral até que possa ser integrado na sua família. Tem como principais objetivos:  Integrar a criança ou jovem num meio familiar adequado, que lhe assegure os cuidados e a atenção que a sua família não lhe pode proporcionar;  Assegurar alojamento à criança e ao jovem;  Promover o desenvolvimento integral da criança e proporcionar-lhe condições de bem-estar e segurança;  Assegurar os meios necessários ao desenvolvimento pessoal e à formação escolar e profissional em cooperação com a família, a escola, as estruturas de formação profissional e a comunidade;  Facilitar sempre que possível, a integração na sua família. O acolhimento familiar está atualmente amplamente divulgado nos países desenvolvidos e, em termos comparativos, para a maior parte dos casos, apresenta vantagens significativas que se manifestam em benefício da criança ou jovem em risco. De acordo com Barber e Delfabbro (2004), o Acolhimento Familiar deve ser o modo privilegiado de colocação de crianças fora de casa “porque é tão próximo quanto possível da forma como a maioria das pessoas vivem actualmente” (p.10) – citado por Paulo Delgado, O ACOLHIMENTO FAMILIAR EM PORTUGAL. CONCEITOS, PRÁTICAS E DESAFIOS). Em Portugal, a legislação acolhe este entendimento determinando que a aplicação desta medida seja privilegiada sobre a do acolhimento residencial, em especial para crianças até aos seis anos de idade – cfr. n.o 4 do artigo 46.o da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Esta opção legislativa está em linha com as orientações internacionais (veja-se a título exemplificativo a RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA de 20 de fevereiro de 2013, com o título “Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (2013/112/UE)”, que insta os Estados-membros a "pôr termo à multiplicação das instituições destinadas a crianças privadas de cuidados parentais, privilegiando soluções de qualidade no âmbito de estruturas de proximidade e junto de famílias de acolhimento, tendo em conta a voz das crianças”. Contudo, a consagração legal e a abundância de estudos que advogam o mérito desta opção é totalmente contrastante com a realidade da sua implementação em Portugal. O Relatório de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, relativo a 2017, refere que o Acolhimento Familiar é a medida menos aplicada, representando menos de 3% do total das “medidas de colocação” (83 em 2971). Ou seja, em cada 100 crianças em medidas de colocação, 97 são