154 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.02.18 Processo n.o 2771Requerente: Instituto Politécnico de ViseuI — O pedido1 — O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu veio solicitar parecer à CADA sobre a obrigatoriedade de fornecer determinados dados relativos a professores, requeridos por um grupo de alunos da Escola Superior de Tecnologia, integrada naquele Instituto, que se não conformam com a avaliação efectuada numa determinada disciplina.2 — Os documentos em causa são os seguintes:«informação (certificada) acerca da habilitação académica na área do marketing (com indicação do grau e título académicos, da instituição que os conferiu, da qualificação/classificação obtida, bem como da produção bibliográfica respectiva nesta mesma área (artigos, estudos, ensaios....), respeitante aos seguintes professores:a) Professora de introdução ao marketing; b) Professores que integram a comissão que elaborou o parecer enviado em 3 de Dezembro à Direcção do Departamento de Gestão de Empresas».II — O direito1 — Partindo do princípio que os documentos cujo acesso é requerido são documentos administrativos, porquanto consistentes em suportes de informação detidas por entidades públicas com funções administrativas (cfr. artigo 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA) estamos à partida perante tal situação: trata-se da documentação detida por uma instituição de ensino com funções administrativas e poderes de autoridade no campo do sistema nacional de educação.Admite-se igualmente que tal documentação seja «de facto» detida pelo Instituto Politécnico em causa sem o que não faria sentido a consulta. É, aliás, elementar considerar que os dados em questão integram normalmente os processos individuais dos formadores de qualquer estabelecimento de ensino uma vez que os mesmos são determinantes para o respectivo recrutamento.2 — Adiantadas as anteriores considerações, ou seja, de que nos encontramos perante documentos administrativos na acepção da LADA resta indagar se os dados cujo acesso se pretende são ou não dados pessoais.Nos termos da LADA (cfr. alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o) são dados pessoais «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciação, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva de intimidade da vida privada».Por seu turno, a alínea anterior do mesmo artigo e número estabelece que são documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais.A resposta à pergunta acima formulada é manifestamente negativa. Com efeito, a indicação do nome, do título e grau académico, da instituição concedente de tal qualidade, da classificação obtida em tais habilitações académicas e da produção científica de um professor não são, na esteira de diversos pareceres da CADA, dados pessoais, quer porque traduzem apreciações ou juízos de valor não abrangidos pela regra da incomunicabilidade quer porque não se integram na reserva de intimidade da vida privada.Não sendo tais dados de natureza pessoal, os documentos em causa são documentos administrativos de carácter não nominativo cujo acesso é irrestrito nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da LADA.III — ConclusãoFace ao que antecede a CADA entende que os documentos referentes aos professores detidos por um estabelecimento do ensino superior politécnico e contendo dados relativos às respectivas habilitações académicas e produção científica são documentos administrativos devendo ser-lhes facultado o acesso na forma requerida.Comunique-se.Lisboa 18 de Fevereiro de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).