15 DE DEZEMBRO DE 199284-(419)relativas ao PJDDAC dos Encargos Gerais da Nação, que visam um reforço de verbas de 745 000 contos e de 1,41 milhões de contos para vários projectos do sector da cultura; proposta n.° 179-C, que adita um inciso ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, entre as propostas de alteração que foram avocadas para Plenário, V. Ex." enunciou duas, apresentadas pelo PS: a n.° 27-C, respeitante às tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercia] e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e a n.° 28-C, respeitante ao Código das Custas Judiciais.Penso que tal anúncio se deve entender sem prejuízo da discussão e votação em Comissão, que ainda não foi feita. Portanto, V. Ex.' guardará esses requerimentos de avocação até que essas propostas sejam discutidas e votadas aqui.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acontece que estes requerimentos só deviam ter dado entrada na Mesa após a discussão das mesmas; no entanto, o PS antecipou-se e apresentou o requerimento. Só espero que essa antecipação não seja um mau augúrio para o destino destas propostas que, se por acaso forem aprovadas, seguramente que os Srs. Deputados não quererão voltar a vê-las aprovadas em Plenário. Também já era pedir demais! Julgo que a maioria— que tem demonstrado uma grande abertura!... — não poderia aceitar mais essa!Assim sendo, vamos passar a sua discussão e votação.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim para apresentar estas propostas.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira proposta, como V. Ex.* referiu, diz respeito aos custos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.Trata-se de uma matéria que o PS tem tido ocasião de levantar, a propósito do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, nos vários locais da sua discussão. - Como é de todos conhecido, os custos do notariado e dos registos atingiram, em Portugal, números exorbitantes, que consumem hoje já um sério travão à actividade empresarial, por um lado, e à actividade dos cidadãos que recorrem a esses serviços, por outro. E porquê? Porque as tabelas encontram-se construídas tendo em conta o chamado valor do acto. São tabelas que já são um pouco antiquadas e que nunca foram adaptadas, por um lado, à inflação e, por outro, principalmente no que diz respeito as empresas, a uma maior capitalização, sobretudo a partir de uma determinada fase de reanimação da Bolsa e de aumentos substanciais do capital social, o que conduziu e continua a conduzir a situações que roçam quase o anedótico.Gostava que os membros do Governo, em especial, e os Srs. Deputados, em particular, sobretudo aqueles que têm um conhecimento directo nesta matéria, pudessem acompanhar a minha exposição, não pelo seu valor mas pelo assunto que está em causa.Dizia eu que estes custos, como é de todos conhecido e por todos reconhecido— inclusivamente, pelo próprio Governo, aquando da discussão, no ano passado, do Orçamento do Estado—, atingem hoje quantias exorbitantes. Basta dar um exemplo que muitos de VV. Ex." conhecem: se alguém quiser alterar um simples artigo dos estatutos de uma sociedade pode pagar milhares de contos. Ora, essa situação nada tem a ver com a própria noção de taxa que corresponde, naturalmente, ao pagamento de um determinado serviço e tem de ter, obviamente, alguma correspondência com o serviço que é prestado. A verdade é que essas taxas constituem, hoje, um verdadeiro imposto lançado sobre as empresas e os particulares.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E tanto assim é que o País já assistiu, atónito, a várias viagens a Inglaterra para, num tabelião qualquer da Ciry de Londres, realizar um acto por 1000 vezes menos do que aquilo que o notário português cobraVozes do PS: — É uma vergonha!O Orador: — Na justificação da nossa proposta de alteração está feita uma referência à nova tabela notarial e de registos em vigor, há pouco tempo, em Espanha e o que se verifica é que os valores que nela constam são 10 vezes inferiores, repito, 10 vezes inferiores aos da tabela aplicada em Portugal.Assim, as viagens a Inglaterra, que, aliás, pararam devido a instruções e a um parecer da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que não aceitou como verdadeiro notário o tabelião inglês, podem ser facilmente substituídas, ficando até mais baratas, por viagens a Badajoz. Trata-se de uma cidade que não tem, naturalmente, o aspecto agradável da City de Londres, mas as viagens são 10 vezes mais baratas e, apesar de tudo, sempre podem ser agradáveis. Badajoz fica aqui ao lado, muito próxima sobretudo para nós que estamos em Lisboa; para os advogados do Porto e da área mais a norte, Vigo fica mais próxima, o preço é o mesmo e a viagem não é menos agradável.O que sucede, Srs. Deputados — e para não vos maçar muito com números e explicações —, é que as tabelas do notariado e dos registos param nos 10 000 contos, ou seja, de 10000 contos para cima o Estado cobra, haja o que houver, 3 % por cada 1000 contos. E isto, quer a sociedade tenha um capital social de 15 000 contos, 20 000 contos, ou 20 milhões de contos. Posto isto, Srs. Deputados, se alguém quiser alterar os estatutos de uma sociedade com um capital social de 1 milhão de contos, paga milhares de contos pela alteração de um artigo desses estatutos.Ora, repito, trata-se de um verdadeiro imposto, que é iníquo e constitui um travão à actividade empresarial.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Daí que o PS tenha apresentado uma tabela de emolumentos que nem sequer é, pensamos, a mais ajustada mas tivemos em conta que os cofres do notariado constituem ainda uma receita substancial para o Ministério da Justiça. Efectivamente, no Ministério da Justiça não há taxas moderadoras mas, sim, dissuasoras,...Vozes do PS: — Muito bem!