12 DE MAIO DE 1994723dade e a estabilidade do sistema financeiro desde que não impliquem qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais (n.° 2 do artigo 46.°).No que respeita aos transportes, o direito de estabelecimento não abrange os serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem (artigo 52.°).Mas os transportes marítimos internacionais beneficiam destas disposições referentes ao direito de estabelecimento e das referentes à prestação de serviços, desde que os nacionais e companhias de navegação dos Estados membros ou das Repúblicas associadas estejam aí estabelecidos e controlados por nacionais de um Estado membro ou das Repúblicas e se os seus navios estiverem registados nesse Estado membro ou nas Repúblicas em conformidade com as respectivas legislações (n.° 2 do artigo 49.°).Os Acordos admitem medidas derrogatórias a estas regras, durante os primeiros seis anos a seguir à entrada em vigor do presente Acordo, ou, quanto aos sectores atrás enumerados, durante o período de transição, por parte das Repúblicas associadas que podem introduzir essas medidas relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, quando as indústrias estejam em fase de reestruturação, enfrentem sérias dificuldades, especialmente se acompanhadas de graves problemas sociais, correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas suas sociedades ou nacionais num determinado sector ou indústria ou se se tratar de indústrias nascentes.Quanto à prestação de serviços entre a Comunidade e as Repúblicas associadas, o processo de liberalização implicou que as partes acordassem em consagrar certas regras visando a adopção de medidas necessárias a permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou das Repúblicas estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços em ambas as Partes (artigo 56.°).No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial (n.° 1 do artigo 57.°).As condições de acesso mútuo ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as Partes após a entrada em vigor dos presentes Acordos, devendo, durante o período de transição, as Repúblicas adaptar progressivãmente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias (n.° 5 do artigo 57.°).O título v, nos seus artigos 60.° a 71.°, trata dos pagamentos, capitais, concorrência e tem ainda outras disposições em matéria económica e de aproximação das legislações.Quanto a pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, prevê-se a autorização, numa moeda livrementeconvertível, de todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transações que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação, ora liberalizada, de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes (artigo 60.°).Quanto à liberdade de circulação de capitais respeitantes a investimentos, e de liquidação e repatriamento de tais investimentos e lucros, ela está prevista a partir da entrada em vigor dos Acordos, desde que se trate de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados em conformidade com as disposições dos Acordos (artigo 61.°). E proíbe-se que os Estados membros, a partir da entrada em vigor dos Acordos, e as Repúblicas associadas, a partir do final do 5.° ano seguinte à sua entrada em vigor, introduzam quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e das Repúblicas e tornem mais restritivos os regimes existentes (n.° 2 do artigo 61.°). De resto, impõe-se que nos cinco anos seguintes à data de entrada em vigor dos Acordos, as Partes adoptem as medidas necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais (n.° 1 do artigo 62.°).Quanto a práticas susceptíveis de afectar o comércio entre a CE e as Repúblicas, prevêem-se certas regras sobre a concorrência e outras disposições económicas, que proíbem todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Checa ou numa parte substancial dos mesmos e qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções (n.° 1 do artigo 64.°), e que desencadeará a exames das práticas irregulares de acordo com os critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.°, 86." e 92." do Tratado da CE.O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o n.° 1 serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no n.° 6.Quanto à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, as Repúblicas devem assegurar, no termo do 5.° ano seguinte à entrada em vigor dos Acordos, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos. E, entretanto, deverão apresentar o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de Outrubro de 1973, e às outras convenções multilaterais, em matéria de direitos de propriedade.intelectual, industrial e comercial (n.° l do anexo xvii) de que os Estados membros são Parte ou que de facto são aplicadas pelos Estados membros do (artigo. 67.").