Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 561/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 45/2011  Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA)  Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Projeto de Lei n.o 623/XI/2  PS Lei n.o 46/2011  Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Proposta de Lei n.o 32/XI/1  Governo Lei n.o 47/2011  Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro  Publicação: DR I série n.o 121, de 2011-06-27  Origem: Projeto de Lei n.o 475/XI/2  PS Lei n.o 48/2011  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 164, de 2011-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 5/XII/1  Governo Lei n.o 49/2011  Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2011-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 1/XII/1  Governo Lei n.o 50/2011  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________563Consultar Diário Original