I SÉRIE — NÚMERO 105 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Como sabem, hoje, o debate com o Primeiro-Ministro tem dois momentos: o primeiro é o debate quinzenal e o segundo é o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Temos, assim, uma dupla dimensão de debate que começa com o debate quinzenal, cuja ordem de intervenção indicarei em breve. Antes disso, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS); propostas de lei n.os 157/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão, 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, que baixa à 1.a Comissão, e 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, que baixa à 10.a Comissão; projetos de resolução n.os 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS), 773/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS), 774/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS) e 775/XII (2.a) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP), que baixa à 8.a Comissão; e projeto de deliberação n.o 15/XII (2.a) — Procede terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Vamos, então, dar início à primeira parte do debate de hoje, ou seja, ao debate quinzenal, ao abrigo do artigo 224.o, n.o 2, alínea b), que tem a seguinte ordem de intervenções: PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes. Sendo assim, para dar início ao debate, pela ordem indicada, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três factos marcaram a agenda política da atualidade, a saber, os dois anos de governo, a execução orçamental e a greve geral. Mas, se me permite, gostaria de colocar-lhe, de uma forma célere, uma questão primeira. É sabido que está a acabar o prazo de pagamento da primeira tranche por parte do Banif, uma prestação de 150 milhões de euros, em relação ao dinheiro que foi investido pelo Estado. O Banif pediu ou não o adiamento desse pagamento?