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5 DE JANEIRO DE 2017 17 criopreservados, que os podem destinar, segundo os critérios por si definidos, para qualquer um dos fins citados, mantendo as exigências de confidencialidade e de anonimato estabelecidas, assim como a gratuitidade e a ausência de lucro. O artigo 16.o estabelece que os pré-embriões criopreservados para fins de investigação são conservados como os outros, devendo ser utilizados pelos próprio centro de PMA ou, mediante autorização e consentimento expresso da mulher ou casal, por outro centro de PMA. Ou seja, em Espanha, os pré-embriões, os espermatozoides, os ovócitos e os tecidos ováricos criopreservados são utilizados pela mulher ou pelo casal, devendo ser conservados até ao momento em que os responsáveis clínicos assim o estabelecerem. Quando a recetora deixar de reunir os requisitos clinicamente adequados, e mediante consentimento escrito, podem aqueles ser doados para fins de reprodução ou de investigação. No caso de nenhuma destas possibilidades ser utilizada, e ultrapassado o prazo de quatro anos sem resposta por parte da mulher ou do casal, o centro de PMA pode decidir o destino que lhes quer dar. Cumpre mencionar que toda a informação e consentimento informado a prestar nesta matéria tem que respeitar os modelos já existentes, devendo ainda ser sempre acessível e compreensível pelos cidadãos portadores de deficiência (n.o 7 do artigo 11.o). Sobre esta matéria pode também ser consultada a página da Comisión Nacional de Reproducción Humana Asistida do Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em fase dos elementos disponíveis, não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— Anexos: – Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;  – Parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
37A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 11 de julho de 2017 II Série-A — Número 137XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                   S U M Á R I O  Resolução: — Composição e Funcionamento da Comissão Técnica Independente para a Análise Célere e Apuramento dos Factos Relativos aos Incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 RESOLUÇÃO COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA A ANÁLISE CÉLERE E APURAMENTO DOS FACTOS RELATIVOS AOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM EM PEDROGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PERA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS, PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, relativamente à composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, o seguinte: 1 – Designar, para integrar a Comissão, os seguintes peritos: a) indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas:  Professor Doutor João Guerreiro (Universidade do Algarve), que preside;  Professor Doutor Carlos Fonseca (Universidade de Aveiro);  Engenheiro António Salgueiro (Universidade do Porto);   Professor Doutor Paulo Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro);  Professor Doutor Edelmiro López Iglesias (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha);  Professor Doutor Richard de Neufville (Massachusetts Institute of Technology, Estados Unidos da América); b) indicados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares: - Tenente-General Frutuoso Mateus; - Engenheiro Marc Castellnou Ribau; - Professor Doutor Joaquim Sande Silva; - Professor Doutor José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes; - Professor Doutor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego; - Engenheiro Paulo Mateus. 2 – Estabelecer que o mandato dos membros da Comissão se inicia com a primeira reunião e termina com a apresentação, ao Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, do relatório da sua atividade, a qual deve ocorrer dentro do prazo referido no artigo 5.o da Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho. 3 – Fixar que compete ao respetivo presidente representar a comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos. 4 – O presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas votações. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de maio de 2017 II Série-A — Número 108XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 460, 478, 479 e 480/XIII (2.a)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 460/XIII (2.a) (Extingue a remuneração certa e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja pelos serviços de apoio. composição resulte total ou parcialmente de eleição da N.o 480/XIII (2.a) (Acesso a dados de tráfego, de localização Assembleia da República): ou outros dados conexos das comunicações por funcionários — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, e agentes dos serviços de informações da República Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada portuguesa): pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 478/XIII (2.a) [Determina a recusa de entrada e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada permanência em território nacional a todos os estrangeiros pelos serviços de apoio. que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo,  nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o Propostas de lei [n.os 70, 71, 72 e 73/XIII (2.a)]: 23/2007, de 4 de julho - Regime Jurídico de Entrada, N.o 70/XIII (2.a) (Regula a aplicação e a execução de medidas Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas Território Nacional)]: ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, aplicável à violação das medidas restritivas): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 479/XIII (2.a) [Determina a perda da nacionalidade pelos serviços de apoio. portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro N.o 71/XIII (2.a) [Aprova o Regime Jurídico do Registo Central Estado, em caso de condenação pela prática do crime de do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – (UE) 2015/849]: Lei da Nacionalidade)]:
10 DE MAIO DE 2017 5 ENTIDADE REMUNERAÇÃO Remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado qualquer outra remuneração, pública ou privada. de Investigação Criminal (vd. artigo 8.o, n.o 8, da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.o 38/2015, de 11 de maio, na parte em que remete para a aplicação do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro). Não é determinada pela respetiva lei de Conselho de Acompanhamento dos Julgados enquadramento qualquer remuneração. de Paz (vd. Lei n.o 78/2001, de 13 de julho). PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o n.o 3 do RAR, reservando para a ulterior discussão em Plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 460/XIII (2.a) (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende modificar os regimes de remuneração dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República, extinguindo as situações em que as remunerações são auferidas de modo certo e permanente. 3. O projeto de lei propõe que (i) os membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República não aufiram remunerações certas e permanentes pelo exercício dessas funções, e que (ii) passem a auferir apenas senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral. 4. O regime ora proposto pelo projeto de lei apenas entrará em vigor após a cessação dos mandatos em curso. 5. Atendendo ao seu objeto, deverá o projeto de lei em apreço ser aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 168.o da CRP. 6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 460/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 9 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 10 de maio de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 V. Consultas e contributos Não foram solicitados contributos, atendendo à matéria objeto da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 478/XIII (2.a) [DETERMINA A RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL A TODOS OS ESTRANGEIROS QUE SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE TERRORISMO, NOS TERMOS DA RESPETIVA LEI (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO - REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O CDS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) – “Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 30 de março de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa está agendada para o próximo dia 17 de maio. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice visa alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Os proponentes fundamentam a apresentação da presente iniciativa legislativa nas “ameaças de caráter global, designadamente as relacionadas com o terrorismo (que) vêm empenhando a Europa na procura de respostas que as combatam e reprimam” e consequentemente na necessidade de Portugal adotar “algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 10 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS-PP) Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional). Data de admissão: 30 de março de 2017  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC) Data: 13 de abril de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho1, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com vista a «impedir a entrada e permanência em território nacional de cidadãos que tenham sido condenados definitivamente por crime de terrorismo, nos termos da legislação que rege nesta matéria», conforme resulta da exposição de motivos. Para tanto, é proposto o aditamento de um artigo 5.o-A que cria a presunção de que «a entrada ou permanência de cidadão estrangeiro constitui perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a                                                           1 Diploma alterado pelas Lei n.os 23/2007, de 4 de julho, 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho.
10 DE MAIO DE 2017 23 Migrantes e dos Membros das Suas Famílias9, cujo artigo 22.o impõe a análise individual de cada caso suscetível de integrar medida de expulsão, mas não proíbe a expulsão de cidadão estrangeiro, ainda que residente e trabalhador no Estado de acolhimento, pelos motivos relacionados com a salvaguarda da segurança e ordem públicas a que o projeto de lei se refere. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existem pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, duas iniciativas legislativas, que foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 27/10/2016, tendo baixado à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade. São as seguintes: Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) – Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional); Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (BE) – Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. E ainda, pendente na generalidade: Projeto de Lei n.o 429/XIII (2.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes petições sobre matéria conexa, em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Petição n.o 29/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal; Petição n.o 125/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu a 5 de abril de 2017 consulta ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, as quais serão objeto de divulgação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 479/XIII (2.a)                                                           9 Do portal de onde retirámos o texto desta convenção consta a seguinte nota: «Portugal: até finais de outubro de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção. O texto que a seguir se publica não constitui, pois, um texto oficial».
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 O regulamento determina, ainda, que a informação sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do requerente em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, é prestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela Polícia Judiciária.» De referir, por último, que, em 2 de fevereiro de 2017, baixaram à 1.a Comissão sem votação, onde se encontram pendentes para nova apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) – «Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade)»;  Projeto de Lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – «Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro». Encontra-se igualmente pendente, em fase de generalidade (aguarda agendamento em Plenário), o Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) – «Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)». PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) – “Determina a perda da nacionalidade portuguesa por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade)”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 8.o da Lei da Nacionalidade, no sentido de nele ser incluída a situação de perda da nacionalidade dos que, sendo nacionais de outro Estado, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 10 de maio de 2017. Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 32 FRANÇA Também em França é o Código Civil a regular a matéria da perda da nacionalidade francesa, especialmente tratada nos seus artigos 23 a 23.9. Nenhum deles prevê a prática de crime como causa de perda da nacionalidade. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas: Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica, duas iniciativas legislativas, que foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 02/02/2017, tendo baixado à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade. São as seguintes: Projeto de Lei n.o 364/XIII (2.a) (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade); Projeto de Lei n.o 390/XIII (2.a) (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. E ainda, pendente na generalidade: Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) (PCP) –Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu a 5 de abril de 2017 consulta ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, as quais serão objeto de divulgação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
10 DE MAIO DE 2017 37 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do CDS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS) – “Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa”.2. O Grupo Parlamentar do CDS fundamenta a apresentação da iniciativa legislativa em apreço na necessidade de “dotar o país de todos os mecanismos ao seu alcance para evitar o terrorismo, trabalhando na sua prevenção e repressão”. 3. Neste sentido, o CDS, com a iniciativa legislativa em apreço, propõe a alteração da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e da Lei n.o 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistrema Judiciário), “estabelecendo a competência e o procedimento de acesso por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa, mediante autorização judicial prévia a cargo da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, para cumprimento das atribuições legais desses serviços”. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 10 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS-PP) Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa. Data de admissão: 30 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 52 Projeto de Lei n.o 460/XIII (2.a) (PCP) – Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu a 5 de abril de 2017 consulta ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, à Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, as quais serão objeto de divulgação na página da iniciativa. Mais se sugere a eventual consulta da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado face ao disposto n.o 6 do proposto artigo 5.o-B que prevê que «O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime do segredo de Estado nos termos do artigo 32.o.». VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 70/XIII (2.a) (REGULA A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OU PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo aprovou, em 30 de março de 2017, a Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) – “Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas”. Esta Proposta foi apresentada à Assembleia da República nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de abril de 2017, a referida proposta baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 54 Impendem sobre todas as entidades públicas e entidades executantes das medidas restritivas deveres gerais de cooperação (artigo 22.o), de comunicação e informação (artigo 23.o), de denúncia de atos ou omissões suscetíveis de configurar violação de uma medida restritiva (artigo 24.o), de confidencialidade (artigo 25.o) e ainda de cooperação internacional e assistência mútua (artigo 26.o). Por fim, prevê a proposta de lei um regime sancionatório para comportamentos de violação de medidas restritivas aplicáveis, sendo cominada uma pena de prisão até cinco anos para tais situações (com a correspondência em pena de multa para as pessoas coletivas e entidades equiparadas) ou pena de multa até 600 dias em casos de negligência). I c) Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a), reservando-a para a respetiva discussão já agendada para sessão plenária. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo aprovou, em 30 de março de 2017, a Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) – “Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas”. 2. A Proposta de Lei nem apreço visa dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução, no território nacional, de medidas restritivas adotadas pela Organização das Nações Unidas, pela União Europeia e por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro ou pelo Governo português e, bem assim estabelecer o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento dos regimes restritivos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Direito Internacional e do Direito da União Europeia que vinculam o Estado português. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Anexo: Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) (GOV) Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.Data de admissão: 13 de abril de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
10 DE MAIO DE 2017 87  Proposta de lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e que transpõe para a ordem jurídica interna o disposto no Capítulo III da Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015.  Proposta de lei que regula a aplicação e execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.  Projeto da Propostas de Lei que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. 4. Iniciativas legislativas relacionadas Encontram-se pendentes, sobre matéria conexa com a presente, as seguintes iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (Gov) - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847;  Projeto de Lei n.o 204/XIII (1.a) (BE) – Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC.  Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.o) (CDS-PP) – Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional);  Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade); e  Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS-PP) – Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, reservando-a para Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 10 de maio de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 98 próprio das Regiões Autónomas, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Empresas de Investimento e a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) – “Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847”. 2. Esta Proposta de Lei pretende estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 3. Pretende também estabelecer as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, bem como proceder à alteração do Código Penal e do Código da Propriedade Industrial. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 10 de maio de 2017. ———
10 DE MAIO DE 2017 111 Para além disso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, a 19 de abril do corrente, a emissão de parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Contabilistas Certificados, OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Comissão Nacional de Proteção de Dados, não tendo recebido até à data nenhum contributo. Tal como defendido pelo Governo na exposição de motivos, poderá ser também promovida a audição da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa de Capital de Risco, da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, da Associação Portuguesa de Seguradores, da Associação Portuguesa de Empresas de Investimento e da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, sugerindo-se ainda a solicitação do contributo do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Ordem dos Notários, atendendo até às disposições da proposta de lei que lhes dizem diretamente respeito. Todos os pareceres e contributos enviados à Assembleia da República no âmbito deste processo legislativo serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Introdução A Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847, deu entrada no dia 11 de abril de 2017, tendo sido admitido e baixado na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), no dia 13 do mesmo mês para emissão do presente parecer. 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa legislativa em causa pretende alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho que estabelece o regime de combate e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. As suas principais medidas prendem-se com a integração de ações e agentes no âmbito do referido regime e a regular a troca de informações entre autoridades.
10 DE MAIO DE 2017 115 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847 elaborada por José Filipe Sousa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), e Catarina Antunes e Pedro Pacheco (DAC). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 73/XIII (2.a) [REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA RELATIVA A DECISÕES FISCAIS PRÉVIAS TRANSFRONTEIRIÇAS E A ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2376 E A DIRETIVA (UE) 2016/881] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 73/XIII (2.a) (GOV) é apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa e competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em análise deu entrada a 20 de abril de 2017 e foi admitida a 21 de abril do mesmo ano, dia em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e em que foi anunciada. 2. Objeto e Conteúdo da Iniciativa A Proposta de Lei n.o 73/XIII (2.a) (GOV) visa regular a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade26. Para o efeito, transpõe para a ordem jurídica nacional as seguintes diretivas: a) a Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 201116/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência; b) Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 26 Aproveita-se para referir que segundo a OCDE, “os preços de transferência são os preços pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas”. Já um acordo prévio de preços de transferência “perm ite definir, previamente à realização de operações” o “conjunto de critérios adequados (designadamente, o método a utilizar, os elementos de comparação e os ajustamentos a introduzir, os pressupostos principais quanto à evolução futura) com vista a determinação do preço de transferência aplicável a essas operações durante um determinado período de tempo”.
10 DE MAIO DE 2017 117 Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República. Chama-se ainda a atenção para o facto de o legislador realçar que “atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Proteção de Dados”. Palácio de S. Bento, de maio de 2017 A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 73/XIII (2.a) (GOV). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 10 de maio de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 73/XIII (2.a) (GOV) Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Data de admissão: 21 de abril de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Tiago Tibúrcio (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC). Data: 8 de maio de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, procede à transposição de duas diretivas – Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro e Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio – que alteram a Diretiva 2011/16/UE, relativa à troca automática obrigatória de informações no domínio da fiscalidade.
10 DE MAIO DE 2017 125 caso da iniciativa remetida em março de 2015, cujo escrutínio foi dado por concluído em maio desse mesmo ano, e com relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da autoria da Deputada Hortense Martins (PS) e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus da autoria do Deputado António Gameiro (PS), no caso da iniciativa remetida em fevereiro de 2016, cujo escrutínio foi dado por concluído em março desse mesmo ano. Não foram suscitadas questões de violação dos princípios da proporcionalidade ou subsidiariedade (Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa). A data de transposição prevista para a Diretiva (UE) n.o 2015/2376 era 31 de dezembro de 2016 e para a Diretiva (UE) 2016/881 será 5 de junho de 2017. Mais recentemente, em 2016, foram propostas medidas para “Construir um sistema de tributação das sociedades justo, competitivo e estável para a UE”, nomeadamente o pacote de iniciativas COM(2016)683, COM(2016)685, COM(2016)686 e COM(2016)687, propostas essas que implementaram a prioridade do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 designada por “um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada”, nomeadamente novas iniciativas sobre a tributação das sociedades, conhecido como o Pacote de Inverno de Reforma da Tributação das Sociedades. Foram objeto de relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da autoria do Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus da autoria da Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD), remetidos em dezembro de 2016 às instituições europeias e ao Governo, tendo-se dado o seu escrutínio por concluído. Este pacote de propostas ainda não foi aprovado, estando em discussão no Conselho, mas terão implicações sobre a matéria em apreço caso venham a ser aprovadas.  Enquadramento internacionalDe acordo com o site oficial Eur-Lex, que recolhe a informação sobre a transposição das diretivas europeias (fornecida pelos próprios Estados-membros), 24 Estados-Membros tinham adotado (a 5 de maio de 2017) medidas de transposição da Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro. Segundo a mesma fonte, na mesma data, 14 Estados-membros tinham comunicado terem tomado medidas com vista à transposição da Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio. O quadro sinóptico que se segue identifica os Estados-membros que tomaram medidas legislativas de transposição das referidas diretivas: Países da UE Diretiva (UE) 2015/2376 Diretiva (UE) 2016/881 Alemanha  Áustria  Bélgica - Bulgária- - Chipre- - Croácia  Dinamarca  Eslováquia  Eslovénia  Espanha  Estónia  Finlândia  França - Grécia- - Hungria - Irlanda - Itália  Letónia -