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2 - Por se afirmar idóneo o critério geral da aplicação das receitas do Fundo que a consulta do seu orçamento deixa transparecer, à protecção de objectivos sociais ,como a infância e a velhice.
3 - Pelo facto de o Governo garantir desde já a execução da recomendação prevista no n.o 2 do artigo 2.o da lei do Orçamento Geral do Estado, quanto ao Fundo que se trata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, também para uma declaração de voto.O Sr. 1`Iaundim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também para uma breve declaração de vota do Parido Social-Democrata nesta matéria.
Nós aprovámos a proposta de. alteração por substituição porque se trata de uma solução de emergência, na medida em que o Governo manifestou a intenção de levar por diante a autolimitação que se impes em matéria de política de gestão de fundos agora, por ocasião da revisão do orçamento, porque entendemos também que era necessário legitimar a carga fiscal e parafiscal que recai sobre o contribuinte de forma parcelar, como é a caso dos bilhetes de cinema, das caixas de fósforos e como tantas outras, e que são as receitas deste Fundo. Tendo, por outro lado, também a oportunidade de avançar com outras sugestões, retivemo-las todavia, como seria, a alteração da designação do Fundo para Fundo de Solidariedade Social, no sentido de ser uma entidade concedente de subsídios às Misericórdias, para que estas tanto no continente como nas regiões autónomas pudessem levar por diante uma política mais adequada de protecção à primeira infância, caso das creches, e à terceira idade. Todavia, porque se tratava de uma solução de emergência e com o horizonte, de apenas cinco meses, não tivemos dúvidas em voar a favor da proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente: Apesar de relator do subgrupo de trabalho, guardei para a minha declaração de voto a explicação que levou o meu partido a votar a favor deste texto de substituição.
Entende a CDS ser urgente dar ao Governo a possibilidade de efectuar, em 1977, a cobrança das receitas do Fundo de Socorro Social. Perante a dispersão verificada na origem das receitas do Fundo, si aedos no campo da parafiscalidade, entende o CDS que convirá sujeitar o regime do Fundo de Socorro Social a novas regras a convencionar aquando da revisão do Orçamento Geral do Estado, em Junho próximo. Nessa altura, esta Assembleia tomará conhecimento do orçamento estabelecido para o Fundo e pronunciar-se-á então sobre a aplicação das suas verba, sendo este um dos pontos que mais vivo ,reparo merecia no texto inicialmente proposto pelo Governo.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Podemos proceder à votação na especialidade em globo? Há alguma oposição?Pausa.Se não há qualquer abjecção, assim se fará.Submetida à votação na especialidade, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para chamar a atenção da Mesa e da Assembleia para uma questão que me parece que não tem sido objecto da atenção que mereceria. Era para o cumprimento idas regras regimentais em maté-
1396 DIÁRIO DA ASSENIBLERA DA REPUBLICA N.o 72ria de redacção final. Na realidade, num ou noutro caso têm saído da Assembleia repetidas leis que não cumpriram quer os requisitos constitucionais, quer os
requisitos legais em matéria de numeração, preambularão, rubrica e referência aos preceitos constitucionais. Cabe mesmo dizer que em 28 de Dezembro passado chegámos a votar uma lei sem o texto que foi elaborado posteriormente, em termos, pelo menos na minha opinião pessoal, que não são de modo algum felizes. Esta observação aplica-se quer à lei que acabámos de votar, na qual de resto não notei qualquer destas irregularidades, mas nomeadamente em relação à lei que votámos ontem, de alteração do decreto-lei sobre vencimentos da função pública, que deve baixar à Comissão competente, Comissão de Administração Interna e Poder Local, para a redacção final da competente lei. Como isso não foi feito ontem, padece-me, contudo, que ainda estamos atempo de fazer isso e que a Comissão, em colaboração com os serviços técnicos competentes da Assembleia, possa efectivamente evitar repetição de factos que pelo menos não prestigiam a capacidade regulamentar da própria Assembleia na redacção das suas próprias leis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É só para fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira, pois perfilho inteiramente as suas preocupações quanto a esse problema, e para esclarecer que a lei relativa aos vencimentos não pode ser ainda objecto de redacção final, vi o que está pendente uma proposta de alteração e ela terá de ser apreciada pela Comissão competente, segundo diz o artigo 144.o do Regimento, até ao terceiro dia posterior ao envio do texto á Comissão. Creio que o texto foi enviado hoje e, portanto, chamo a atenção da Comissão para nos próximos três dias emitir o seu parecer quanto à proposta de alteração.O Sr. presidente: - A Comissão terá certamente em conta as sugestões que acabam de ser feitas e que são perfeitamente regimentais.
Vamos passar à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP (revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de julho, que respeita à redução do período de, laboração das empresas).
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):Comissão de TrabalhoParecer sobre o projecto de lei n.o 7/ITendo-se reunido no dia 13 de Janeiro, pelas 10 horas, ,para o efeito de se pronunciar sobre o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo Partido, Comunista Português, a Comissão de Trabalho emitiu o parecer de que este projecto de lei deve considerar-se prejudicado, não devendo, por isso, ser apreciado pela Assembleia da República, quer em comissão, quer em plenário.A Comissão de Trabalho baseou-se, para tango, nas seguintes: considerações:1.o O Decreto-Lei n.o 530/76, cuja revogação constitui o único objecto do projecto de lei n.o 7/I, foi revogado pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 864/76, de 23 de Dezembro, passando assim o projecto de lei a ter um objecto impossível;
2.o Apesar de esta hipótese não estar expressamente prevista no Regimento, está nele prevista uma hipótese manifestamente análoga no n.o 1 do artigo 186.o, onde se determina que ficará automaticamente encerrado o processo de ratificação de um decreto-lei se o Governo, em qualquer momento, revogar este decreto-lei objecto de ratificação;
3.o Não procede a argumentação aduzida na proposta apresentada pelo Partido Comunista Português no sentido de que, sendo substancialmente idêntico a regime do Decreto-Lei n.o 530/76 e o do Decreto-Lei n.o 864/76, que o revogou, deveria a Comissão de Trabalho considerar que o projecto de lei n.o 7/I tem agora como objecto a revogação deste último e, nessa conformidade, emitir o seu parecer.Este parecer obteve 19 votos favoráveis, do PS, do PSD e do CDS, e 4 votos contrários, do PCP. Todos os partidos reservaram para o Plenário as respectivas declarações de voto.Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 1977. - O Relator, Amândio de Azevedo. - O Presidente, Manuel Pires.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (.PS):Declaração de voto do Partido SocialistaO Partido Socialista votou contra a pretensão do PCP de apreciar o projecto de lei n.o 7/I por não o considerar pertinente quanto à forma e ao conteúdo.
Efectivamente, o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visava a revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, através do seu único artigo, ficou sem objecto no momento em que o Governo revogou esse diploma mediante o Decreto-Lei n.o 864/76, em cujo artigo 3.o é expressamente revogado o referido Decreto-Lei n.o 530/76.
Neste sentido, entendemos que esta Assembleia não pode pronunciar-se sobre a extinção daquilo que já não existe.
Alega o PCP que o decreto-lei que revogou o Decreto-Lei n.o 530/76 mantém substancialmente a mesma filosofia. Somos de opinião de que esse tipo de argumentação não cabe aqui até que o PCP utilize os mecanismos constitucionais que lhe permitem fazer discutir nesta Assembleia o referido diploma.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2397de modo a não criar o vácuo, dado que, não havendo uma alternativa para as empresas em crise, só lhes restava a falência e o consequente desaparecimento.O Sr. (Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano (Falcão (PCP): - Os Deputados do PCP na Comissão de Trabalho votaram contra o parecer ora apresentado (por não considerarem relevantes, muito menos convincentes, os argumentos aduzidos para fundamentar a solução de considerar prejudicado o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo nosso ;partido, visando revogar o Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de Julho.
A posição do PCP ficou expressa numa proposta apresentada na Comissão sobre a matéria e que - não tendo sido transcrita, como devia, no relatório da Comissão - aqui se reproduz:Considerando que o PCP apresentou, em 11 de Outubro, um projecto de revogação, pura e simples, do Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de Julho;
Considerando que, entretanto, o Governo, violando as mais elementares regras da lealdade parlamentar e de respeita pelos direitos e prerrogativas da Assembleia da República, veio legislar sobre uma matéria pendente na AR, substituindo o Decreto-Lei n.o 530/76 pelo Decreto-Lei n.o 864/76, ide 23 de Dezembro;
Considerando que o Decreto-Lei n.o 864/76 não se limita a revogar o Decreto-Lei n.o 530/76, antes institui o mesmo regime jurídico, embora sob novas vestes jurídicas; Considerando, portanto, que o Decreto-Lei n.o 864/76 não consome nem prejudica o projecto de lei n.o 7/I, dado que este se dirigiu à revogação de um determinado regime jurídico, regime jurídico este que se mantém, no fundamental, no Decreto-Lei n.o 864/76; Considerando que o projecto de lei n.o 7/I só poderia ter-se par prejudicado se o Decreto-Lei n.o 864/76 tivesse exactamente o mesmo ,objecto jurídico daquele projecto de lei, isto é, a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 530/76;
Considerando que o projecto de lei n.o 7/I mantém portanto o seu conteúdo útil, agora em relação ao Decreto-Lei n.o 864/76;
Considerando que, não pode ter-se por equivalente a revogação pura e simples de um decreto-lei que implica a eliminação de um determinado regime jurídico - e a substituição de um decreto-lei por outro - que mantém o mesmo regime jurídico;
Considerando que, a não se entender assim, o Governo estaria sempre em condições de prejudicar as iniciativas legislativas dos partidos de oposição, substituindo um decreto-lei por outro, com o mesmo objecto e o mesmo regime jurídico, ou - o que é o mesmo- antecipando-se com decretos-leis aos projectos de lei em discussão na Assembleia da República;
Considerando que um decreto-lei do Governo não é jurídico-materialmente equivalente a uma lei da Assembleia da República, pois enquanto aquele e produto da vontade política de um único partido - no caso concreto, ainda par cima, minoritário -, as leis da Assembleia da República são o resultado do confronto da vontade política de vários partidos e são o produto de um órgão que, nos termos constitucionais, é «representativo de todos os cidadãos portugueses» (artigo 150.o da Constituição);
Considerando que o Governo nem sequer pode invocar urgência do assunto para se antecipar à discussão e de liberação da Assembleia da República sobre o projecto de lei n.o 7/I, pois sempre poderia ter apresentado uma proposta alternativa à Assembleia acompanhada de pedido de prioridade, que seria discutida conjuntamente com o projecto de lei n.o 7/I; Considerando, finalmente, que a questão agora surgida não se encontra ,prevista .n.o Regimento, até porque não se poderia imaginar naza3velmente que tais situações viessem a poder surgir;A Comissão de Trabalho delibera:1. Considerar que o projecto de lei n.o 7/I mantém o seu objecto útil, dado que o regime previsto no Decreto-Lei n.o 530/76 não foi eliminado;
n.o 864/76.Ora, o relatório da Comissão limita-se a afirmar que a argumentação contida nos considerandos dessa proposta «não procede», mas não explica ,porquê, nem produz argumentos em contrário.
A Comissão, admitindo expressamente que a presente hipótese não está prevista no Regimento, procurou integrar o caso omisso através de analogia com a solução prevista no Regimento para a ratificação (artigo 186.o).
Ora, o paralelismo não colhe. Em primeiro lugar, a sujeição a ratificação não tem por objectivo, nem único nem geral, a revogação do decreto-lei sujeito a ratificação. Em segundo lugar, os efeitos dessa solução dar por finda a iniciativa parlamentar- são completamente diferentes num caso e noutro, dado o diferente regime processual de tramitação e a diferente ordem de prioridade das ,iniciativas legislativas e dias iniciativas de ratificação.
Além disso, a Comissão não teve em conta a prática ,parlamentar que tem admitido, sem obstáculos e sem oposição de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, a substituição de textos de projectos ou propostas de lei por outros, sem necessidade de apresentação formal de novo projecto ou proposta de lei.
Finalmente, a Comissão não tomou em conta os aspectos político-constitucionais adiantados pecos Deputados do PCP, nomeadamente no que diz respeito à ilegitimidade de uma actuação do Governo que se permite legislar em matérias pendentes na Assembleia da República. Com este parecer, a Comissão de Trabalho coonestou, porventura inadvertidamente, uma actuação governamental que ameaça gravemente o sistema constitucional, subverte as prerrogativas legislativas da Assembleia e põe em causa os direitos e as
2398 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72obrigações políticas que devem reger as relações entre o Governo e os partidos representados na Assembleia da República.Os Deputados do PCP: António Marques Matos Zuzarte - Severiano Pedro Falcão - Jerónimo Carvalho de Sousa - António Freitas Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narina Coissoró, para uma declaração de voto.O Sr. Narina Coissoró (CDS): - Os Deputados do CDS na Comissão de Trabalho votaram a favor do parecer que fez vencimento porque entenderam que procedem inteiramente os argumentos nela aduzidos, alguns dos quais foram por eles invocados durante a discussão.
Não se nega que a revogação de um decreto-lei pelo Governo, quando tal revogação tinha antes sido solicitada por um grupo parlamentar, pode revestir uma forma de obstrução do Parlamento pelo Governo.
Sucede, porém, que, no caso concreto, os Deputados do Partido Comunista Português não convenceram a Comissão de que o diploma revogatório substituía o decreto-lei revogado, ou que o objecto do Decreto-lei n.o 864/76 mantém substancialmente a doutrina do Decreto-lei n.o 530/76, procedendo formalmente à sua revogação.
Em face disso, entendemos que tal proposta ficava sem abjecto possível.O Sr. )Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. (Furtado (Fernandes (PSD): - O PSD votou a favo? do parecer da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 7/I, porque considera que o objecto deste projecto de lei se tornou inexistente pela publicação do Decreto-Lei n.o 864/76, que revoga o Decreto-lei n.o 530/76, única finalidade do projecto de lei n.o 7/I.
Ao assumir gesta atitude., a PSD não se pronuncia nem sobre o conteúdo do Decreto-Lei n.o 530/76 nem sobre o conteúdo do Decreto-Lei .n.o 864/76. Não é isto que está em causa, mas a simples constatação que o Decreto-Lei n.o 864/76 é diferente do decreto-lei n.o 530/76, sendo, portanto, inaceitável que o projecto de lei n.o 7/I passe a ter agora como objecto a revogação do Decreto-Lei n.o 864/76.
Considera, pois, o Partido Social-Democrata que a forma que o PCP adoptou nora contestar o conteúdo do Decreto-Lei n.o 864/76 não foi a mais idónea. Tinha o PCP outros meios constitucionais e regimentais para o fazer com êxito.
Tinham entretanto tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Creio que estão feitas todas as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Trabalho hoje apresentado a esta Assembleia e agora em discussão não poderá ser apreciado em todas as suas implicações sem o conhecimento do processo que lhe deu origem.
A pequena história, deste caso testemunha um incidente - infelizmente não único- pouco edificante sob o ponto de vista do respeito, por parte do Governo, das prerrogativas legislativas desta Assembleia e das direi os dos seus Deputados, A história é, de resto, simples e conta-se brevemente: em 7 de Julho foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.o 530/76, que, a pretexto de empresas «em condições económicas não aceitáveis», permitia, que, por simples medida administrativa, fosse determinada a redacção do período de laboração, a «dispensa temporária» de trabalhadores, o congelamento da contratação colectiva, a transferência de trabalhadores para postos de trabalho diferentes, a redução de salários até ao quantitativo do salário mínimo nacional, etc. Tal
decreto-lei levantou um generalizado clamor de protesto, abrangendo comissões de trabalhadores e organizações sindicais que por todo o País manifestaram a sua oposição a tal diploma.
Dando voz desta Assembleia a esse protesto, Deputados do PCP apresentaram nesta Assembleia, em 11 de Outubro de 1976, um projecto de lei visando a pura e simples revogação desse Decreto n.o 530/76.
O início da discussão do projecto de lei do PCP, apesar de ter uma das primeiras prioridades regimen-
tais par ser o primeiro projecto de lei deste partido, foi sendo protelado, não só pela entrada de propostas e projectos a que foi dada prioridade pela Assembleia, mas também pela demora por parte da Comissão Parlamentar de Trabalho em definir o modo de dar execução às disposições regimentais sobre a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, o que era condição necessária para a discussão parlamentar de qualquer projecto pendente nessa Comissão.
Entretanto, a iniciativa legislativa do PCP fora amplamente noticiada, tendo o projecto sido apresentado em conferência de imprensa realizada pelo Grupo Parlamentar Comunista a em princípios de Outubro, e sendo inclusivamente transcrito em alguns jornais. Foi também obviamente anunciado, nesta Assembleia, nos termos regimentais, e publicado no respectivo Diário, no suplemento ao n.o 26, em 13 de Outubro de 1976.
O Governo não podia, pois, ignorar esse projecto de lei e o facto de ele estar :pendente de discussão na Assembleia.
Surpreendentemente, nas páginas do Diário da República, de 13 de Dezembro, isto é, dois meses após a apresentação do projecto de lei do PCP, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 864/76, que revogando, no artigo 3.o, o Decreto-Lei n.o 530/76, contém, nos artigos 1.o e 2.o, um regime que, com algumas modificações, se limita a substituir o anterior decreto! ...
Através da faculdade de declarações de empresas «em situação de crise económica», o nosso decreto-lei vem permitir, tal como o anterior, que através de simples actos administrativos discricionários, isto é, despachos do Ministério do Trabalho e do Ministério
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2399da Tutela, sejam restringidas ou eliminados ditos dos respectivos trabalhadores garantidos por instrumentos de regulamentação colectiva ou pela própria lei, quer .no que respeita a remunerações, quer no que respeita às condições de trabalho.
Perante este decreto-lei assim inopinadamente publicado a Comissão Parlamentar de Trabalho entendeu tear sido prejudicado o projecto de lei do PCP e, certamente por inadvertência, assim o comunicou ao Presidente da Assembleia, através de ofício, e não através de pareces, tal como era regi mentalmen4e exigido, para discussão e votação neste Plenário.
Ao mesmo tempo, e por sua própria conta e risco, a Comissão de Trabalho deliberou não incluir o texto do nosso projecto de lei na separata do Diário da Assembleia, recentemente publicada, contendo os projectos pendentes na Comissão de Trabalho para discussão pelas organizações de trabalhadores.
Esse ofício da Comissão de Trabalho, de 13 de Janeiro de 1977, anunciado na reunião do dita seguinte, foi objecto de um requerimento ao Presidente da Assembleia da República, par mim assinado em 20 de Janeiro, no sentido de a Comissão de Trabalho substituir o ofício par um parecer regimental. Tal
requerimento mereceu natural despacho favorável do qual houve recurso apresentado no mesmo dia pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Parecia estar aberto um lamentável incidente parlamentar, se o bom senso e as regras regimentais não tivessem prevalecido. Vingou, obviamente, o princípio de que as comissões parlamentares têm poderes apenas para dar parecer e não para tomar decisões ou, de algum modo, vincular a Assembleia.
A Comissão de Trabalho deliberou apresentar o parecer pretendido, como lhe competia, tendo sido, pois, naturalmente retirado o respectivo recurso, o respectivo requerimento. É esse parecer que neste momento está à consideração da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não está em debate, - já aqui foi dito, de resto, neste momento, o conteúdo dos Decretos-Leis n.os 530/76 e 864/76. E também verdadeiramente o que está em causa. não é principalmente o parecer da Comissão de Trabalho. O que está em causa verdadeiramente é a actuação do Governo nesta questão que levou a este incidente. O que está em causa é a legitimidade de o Governo legislar sobre matérias a respeito das quais existem pendentes, na Assembleia da República, projectos sobre a mesma matéria apresentados por outros grupos parlamentares. O que está em causa é a possibilidade de o Governo prejudicar as iniciativas legislativas dos outros partidos antecipando-se com decretos-leis ;ì apreciação pela Assembleia dos projectos de lei nela pendente O problema, de resto, existiria, mesmo que o Governo se tivesse limitado a revogar, sem qualquer substituição, o Decreto-Lei n.o 530/76.
Perante a situação concreta - necessário conhecimento pelo Governo do nosso projecto de lei é lícito retirar a conclusão de que o Governo pretendeu efectivamente prejudicar a nossa iniciativa legislativa, evitar um debate parlamentar sobre a questão, precludir a discussão pública, e, nomeadamente, por parte dos trabalhadores e das suas organizações. Tanto assim que o Governo se permitiu legislar e antecipar-se à nossa iniciativa legislativa sem, sequer, nas dar conhecimento dessa iniciativa de decreto-lei.
Nenhuma outra razão séria pode ser encontrada para a conduta do Governo. Este não pode invocar, sequer, a urgência da questão, porque, mesmo que ela existisse - e lembramos que o Decreto-Lei n.o 864/76 só apareceu dois meses após a nossa iniciativa legislativa -, sempre poderia ter apresentado o Governo uma proposta de lei com pedido de prioridade e urgência que certamente não lhe seria recusada, como nunca o tem sido.
O Governo não pode, pois, invocar qualquer razão legislativa para proceder como procedeu.
É certo que o Governo pode invocar que. nenhuma disposição constitucional lhe proíbe, taxativamente, legislar sobre matérias pendentes na Assembleia da República. Mas também é cerco que constitucionalmente é à Assembleia da República que cabe o principal do Poder Legislativa, assim coma é certo que há regras de conduta política num regime democrático que nenhum Governo pode pura e simplesmente ignorar. A nosso ver essas normas valem por si mesmas, sem necessidade - e mesmo sem vantagem- de constarem da Constituição ou da lei.
De resto, este não é um caso isolado. Antes e depois de>re outros haveria: do mesmo modo, o Governo legislou em matéria de Conselho de Imprensa, sobre regime de Provedor de Justiça, sobre a contratação colectiva, quando na Assembleia existiam projectos d.e leni de vários partidos sobre as mesmas matérias.
A atitude do Governo é tanto mais grave, em alguns destes casos, quanto é certo que se trata neles inequivocamente de matérias reservadas à competência legislativa da Assembleia da República.
A atitude do Governo, em todos os casas, é tanto mas censurável quanto é certo que não se pode invocar perante a Assembleia qualquer acusação de obstrução às suas iniciativas legislativas. Sempre que o Governo solicitou prioridade e urgência para as suas propostas de lei, obteve-as, salvo um caso, em que a recusa de prioridade traduziu inequivocamente uma rejeição de fundo da própria proposta do Governo. A Assembleia chegou a ter de discutir e votar propostas do Governo apresentadas com poucas horas de antecedência. A Assembleia chegou a discutir e votar em meia hora uma lei de autorização redigida pela própria Assembleia.
De resto, quando o Governo legisla sobre matérias pendentes na Assembleia, não se trata de uma questão apenas formal, de saber quem é que faz o respectivo regime jurídico. Trata-se de uma questão politicamente relevante e, no caso concreto, de uma questão de grande importância política.
É que um decreto-lei do Governo não é, em qualquer caso, idêntico a uma lei da Assembleia. Um decreto-lei é uma forma mais ou menos secreta de legislar. Os decretos-leis conhecem-se apenas, em geral, quando aparecem estampados no Diário da República. Não conhecem qualquer processo de discussão pública, não são resultado de uma discussão pública entre todas as correntes políticas constitucionalmente relevantes.
No caso concreto deste Governo, os decretos-leis violam, ainda por cima, o princípio de que as leis hão-de traduzir sempre uma vontade política maioritária.
2400 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72Um governo parlamentar minoritário deveria refrear-se, em geral, de legislar por decreto-lei e preferir a via da Assembleia da República através de propostas de lei. Mas quando se trata de problemas pendentes na Assembleia da República, através de projectos de lei, mormente de outros partidos, esse dever do Governo transforma-se em obrigação.
Obrigação tanto mais forçosa quanto a sua violação implica um prejuízo directo para partidos não representados no Governo, em particular, e para a Assembleia da República, em geral.
Enfim, é esta uma questão em que o silêncio dos partidos representados nesta Assembleia significaria uma não condenação legítima, em que o silêncio da Assembleia significaria uma incompreensível passividade perante uma prática que ameaça tornar-se em sistemática, e que, a institucionalizar-se, poria seriamente em risco o estatuto constitucional da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não vai insistir na posição que manteve na Comissão de Trabalho quanta à manutenção do seu projecto de lei, aparentemente prejudicado pelo Decreto-Lei n.o 864/76, embora a achasse perfeitamente justa.
O PCP entende que a Comissão de Trabalho podia e devia ter resolvido, no sentido por nós proposto, o problema adiantado. Bastaria ter utilizado os poderes que outras comissões não têm hesitado, sem qualquer contestação, em utilizar, admitindo livremente a substituição parcial .ou integral de textos de projectos de lei. Isso tem acontecido com projectas de outros partidos e em relação a várias comissões.
Não é de excluir que se tenha pretendido, a propósito ela resolução de uma questão prévia, resolver, desde logo, e também, a questão de fundo:.
Admitimos, entretanto, que possa existir um obstáculo formal que não material- que dificultasse a solução do problema.
Quero, pois, anunciar que os Deputados do PCP vão apresentar à Mesa um novo projecto visando a revogação do Decreto-Lei n.o 864/76, em substituição do projecta de lei n.o 7/I, que visava a revogação do Decreto-Lei n.o 530/76, e que, assim, damos por retirado.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando pior encerrada a tramitação parlamentar desta questão prévia, não queremos deixar de chamar a atenção para, cieis pontos:
Em primeiro lugar, a manifestação de que: esta questão é apenas um sintoma de uma prática política governamental, sob o ponto de vista de iniciativa legislativa, sobre a qual os ,partidos representados nesta Assembleia e a Assembleia em geral não podem deixar de se pronunciais e, em particular, o facto de que, sob o ponto de vista do PCP, nos assiste o direito de não sermos prejudicados pela ilegítima actuação governamental, beneficiando o nosso novo projecto da ordem de prioridade que àquele primeiro projecto cabia. Tanto mais que se tratava de um projecto de lei, o primeiro projecto de lei do PCP que beneficiava de uma ordem de prioridade especial, ao abrigo do próprio. Regimento, e que não pode estar dependente de uma actuação discricionária do Governo Neste contido propusemos mesmo e vimos fazer um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República para esta questão ser abjecto prévio de um parecer da competente Comissão de Regimento e Mandatos.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como ouviram do nosso colega Vital Moreira, o PCP retirou do debate, pelo menos neste momento, o projecto de lei n.o 7/I, anunciando que em sua substituição apresenta outro projecto de lei.
Inscreveram-se, todavia, para o debate os nossos colegas Salgado Zenha e Amândio de Azevedo.
Tem a apalavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para pedir um esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria de aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para esclarecer que a Comissão de Trabalha nunca teve na sua ideia tomar uma, decisão de fundo sobre esta matéria. Houve apenas um erro de forma. Aquilo que devia ter vindo sob a forma de parecer veio sob a forma de ofício, mas a Comissão de Trabalho entendia que a problema só podia ser resolvido aqui no Plenário.
Entretanto, isto dá-me motivo para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira: se é esta a doutrina correcta e se é indiscutivelmente aquela que defende, como pode afirmar que a Comissão de Trabalho podia, só por si, tomar a decisão de convolar o pedido de revogação do decreto-lei n.o 530/76 num pedido de revogação do Decreto-Lei n.o 864/76? Não era esta uma mesma questão de fundo paira a qual a Comissão de Trabalho é incompetente?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (:PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão posta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo é relevante. Simplesmente parece-me que ,assenta numa não discriminação de situações completamente diversas, porque uma coisa é decidir ou dar um parecer no sentido de achar que está prejudicado irremissivelmente um projecto de um partido, e outra coisa é admitir que esse mesmo projecto possa ser objecto de um texto de substituição sobre o mesmo objecto. Quero aqui recordar que esse tratamento foi dado pela 2.o Comissão, a de Direitos, Liberdades e Garantias, precisamente a um projecto de lei, da PSD, sobre o contrôle parlamentar dos meios de comunicação social, em que o texto inicial foi substituído integralmente por outro, após uma discussão sem que a Comissão tivesse sentido a necessidade de pôr o problema ao Plenário da Assem- bleia.
Entendo, no entanto, e eu próprio o disse na minha intervenção, que tenho por cento que só par inadvertência e que a Comissão de Trabalho fez isso. E, de resto, deva aqui declarar publicamente que a Comissão de Trabalho não ofereceu qualquer oposição a transformar o seu ofício num parecer. Quero que isso fique aqui mais uma vez, e por mim, expressamente declarado.
Mas creio que também é importante que o incidente que inadvertidamente se levantou se tenha le-
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2401vantado para permitir afirmar aquilo que me parece ser um princípio que não pode ser objecto, sequer de inadvertências, pelo menos a partir de agora: é o de que as comissões parlamentares não podem tomar decisões, especialmente com a gravidade quer teria a de, digamos, dar como inútil um :projecto de lei de um determinado partido.
Quero também aproveitar para dizer que admitimos, e eu próprio o disse na minha intervenção, que houvesse um obstáculo formal nesta questão perante a Comissão de Trabalho, que não existia noas casos que citei, em que outras comissões, normalmente, admitem substituições integrais do texto de um projecto por outro texto.
Simplesmente, a nosso ver, a diferença é meramente formal, porque, materialmente, se tratava também de substituir apenas um texto com o mesmo objecto, substituir um decreto-lei que, a nosso ver, tem fundamentalmente o mesmo objecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido feito pelo Partido Comunista foi retirado, mas essa retirada do pedido de ratificação formulada por aquele ,partido foi aproveitada pelo Sr. Dr. Vital Moreira para desferir um ataque contra o Governo Constitucional e contra o Partido Socialista sobre considerações bordadas acerca da Constituição e do constitucionalismo.
Eu desejo frisar, em primeiro lugar, e sem que da minha parte se note qualquer falta de respeito ou qualquer acrimónia, que estranho muito que os problemas de direito constitucional sejam focados com tanta veemência quer pelo Sr. Dr. Vital Moreira, que pouco depois do 25 de Abril era partidário da legalidade revolucionária e tinha um desprezo soberano por todas as medidas legislativas, quer pela bancada do partido a que ele pertence, que considerou sempre cem grande desprezo a Assembleia Constituinte, a qual, na sua linguagem, era considerada como o « circo de S. Bento».Risos.No entanto, visto que «águas passadas não movem moinhos o que interessa é pôr o problema em termos claros. O Governo Constitucional elaborou um determinado decreto-lei, cuja ratificação foi pedida pelo Partido Comunista, que pediu. a revogação de, um determinado decreto-lei que, mais tarde, foi revogado Aedo Governo. Em meu entender, esta prática é inteiramente constitucional. Seja como for, eu creio que se deve estabelecer uma distinção entre Constituição, constitucionalismo e constitucionalite.
A Constituição de 1976 é uma Constituição jovem, tem uma mensagem política e essa mensagem tem de ser estruturada por uma praxe constitucional. Essa praxe resulta da prática que vier a ser seguida nesta Assembleia e será definitiva para que a Constituição possa vigorar ou não, possa subsistir ou não.
Nós tivemos ainda recentemente um exemplo em que, a propósito da. ratificação. de um decreto-lei de amnistia do Governo, se emitiu aqui a doutrina peregrina d.e que as medidas de clemência de carácter genérico e abstracto não eram da competência desta Assembleia. Essa posição foi tomada evidentemente com base em bastas considerandos de natureza jurídico - constitucional, abonada pela autoridade catedrática de vários professares das Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa ou de outras Faculdades e, com base nisso, rejeitou-se a ratificação de uma determinada parte do decreto-lei, contrariamente ao voto de vencido do Partido Socialista, que claramente nesta Assembleia manifestou que não se, tratava de um problema de constitucionalismo, mas de constitucionalite, porquanto as razões reais que ditaram essa tomada de posição não foram razões nem de respeito pela Constituição nem de natureza jurídica, mas serviram apenas de tema para que se orquestrasse aqui uma nova campanha dizendo que o Governo violava a constituição. E vem sendo seguida também a prática, pela Comissão de Assuntas Constitucionais nesta Assembleia, a que preside o Sr. Dr. Vital Moreira, de passar atestados de constitucionalidade e inconstitucionalidade a medidas legislativas ou a actos do Governo, o que é manifestamente abusivo e anticonstitucional, porque a Comissão Parlamentar tem afinas de- se pronunciar sobre os problemas integrado; no processo legislativo desta Assembleia e não um de se arvorar em árbitro da vida constitucional deste país, usurpando ias funções da Comissão Constitucional e do Conselho da Revolução. Nesse caso conceito, mostrou-se que as pessoas que tomaram essa atitude estavam em erro, violaram a Constituição e, evidentemente, não tiveram qualquer prática constitucionalista, mas tiveram mais uma manifestação de sintoma da doença da constitucionalite, que consiste em utilizar a Constituição não para a servir, não para a fazer :respeitar e vingar, mas igara criar um clima de vida democrática impossível neste ,país.
Já há reaccionários que dizem que a constituição é a fonte de todos os males deste país e até já se lê nos jornais que é necessário submetê-la a uma operação cirúrgica ou que é necessário suspendê-la.
Eu chamo a atenção para o sentido de responsabilidade de ,todos os Deputados desta Câmara para distinguirem entre constitucionalismo, e constitucionalite.
No caso concreto dessa tomada de posição, muito infeliz, dimanada PCP e do PSD, relativamente às medidas de clemência genérica e abstracta que vêm a ser impugnadas pela Presidência da República com toda a razão, conforme, aliás, o Partido Socialista já tinha advertido nesta Assembleia, se essa prática porventura vier a generalizar-se, perguntarei se amanhã o povo português terá o direito de chamar à responsabilidade, aqueles que, sendo anticonstitucionalistas ontem, passaram, de um dia para o outro, a ser atacados pena doença da constitucionalite.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (iPS1D): - O Sr. Deputado Salgado Zenha acabou de afirmar que a lei da. amnistia foi aprovada por esta Assembleia com o voto de vencido do PS e eu quero perguntar ao Sr. Deputado se tem isso bem presente, porque, quer na Comissão quer no Plenário, essa lei foi aprovada por unanimidade, sem qualquer voto contra, designadamente do PS, contrariamente ao que acaba de afirmar. Creio que interessa a esta Assembleia e ao povo português
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72que fique claramente esclarecido quem votou essa lei e se houve alguém que já votou vencido, uma vez que isso não aconteceu. A lei da amnistia foi votada nesta Câmara por unanimidade.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, é esta a primeira vez que tenho a oportunidade de me dirigir a V. Ex.a nesta Câmara. Se me é permitido, gostaria de começar por afirmar a minha maior consideração política por V. Ex.a e a minha grande admiração pelas tomadas de posição que em momentos importantes da nossa vida política mais recente tem assumido.
Dito isto, queria pedir-lhe, Sr. Deputado, um esclarecimento acerca de um ponto muito importante referido na intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que foi praticamente silenciado por V. Ex.a. Não se trata propriamente da alternativa entre constitucionalismo e constitucionalite - alternativa essa em que acompanho, talvez com algumas nuances, o pensamento de V. Ex.a. Trata-se de outra focagem das coisas, que é aquela que se pode reconduzir à questão de uma praxe democrática, que não se determina em função nem do constitucionalismo nem da constitucionalite, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... mas sim em função de uma boa vontade para a construção, de um clima democrático e de cooperação, no sentido de efectivamente levar por diante uma convivência pacífica, entre os vários partidos. Nesta perspectiva, estará o Governo imune de censuras? Já por mais de uma vez foram feitas aqui referências a este aspecto e eu ainda não estou suficientemente esclarecido.
Recordo-me de um incidente, e perdoar-me-ão que o cite. Teve lugar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, passou-se com o Sr. Deputado António Reis. Como muito humilde membro dessa Comissão, desejei saber se podia tomar conhecimento de um decreto já aprovado pelo Governo e pendente para ser publicado no Diário da República. Foi-me dito que aguardasse a publicação do dito decreto no Diário da República. Isso simbolizou, para mim, uma posição e uma atitude que me impressionaram seriamente. Onde está a cooperação e a praxe democrática entre o Governo e a Assembleia da República? Onde está a informação e a troca de cooperação entre o Governo de um partido e os restantes partidos?
A este respeito, ponto que foi focado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, e ao qual ligo muita importância prática, gostava ouvir o Sr. Deputado Salgado Zenha me pudesse esclarecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quanto à pergunta do Sr. Deputado Marques Mendes, quero esclarecer o seguinte: foi apresentado nesta Assembleia, se não estou em erro, pelo Sr. Deputada Meneres Pimentel - mas se não foi por ele, foi por outro Deputado do PSD - um projecto de lei, digamos, reformulado do decreto-lei sobre a amnistia, a ser submetido à aprovação desta Câmara. Esse projecto de lei constava de duas partes. Na primeira parte havia uma exposição de motivos, na qual se declarava expressamente que as medidas de clemência genéricas e abstractas contidas no decreto-lei em causa não eram reproduzidas neste texto legislativo, porquanto as mesmas não eram da competência desta Assembleia, mas única e exclusivamente da competência do Sr. Presidente da República.
Na minha declaração de voto constou expressamente que nos opúnhamos à motivação constante dessa exposição de motivos e que, portanto, não aceitávamos que a mesma fosse perfilhada por essa
Assembleia, porquanto, em nosso entender, as medidas de clemência genéricas e abstractas eram indiscutivelmente da competência desta Assembleia, e não da competência da Presidência da República.
Se porventura o~ Sr. Deputado Marques Mendes reler o Diário da Assembleia da República encontrará essa minha declaração de voto, que é uma declaração de vencido. Essa declaração de voto foi feita, naturalmente, em termos respeitosos pala autoridade jurídica, catedrática e professoral dos elementos desta Câmara que quiseram fazer vingar, com argumentos, digamos, universitários, um ponta de vista totalmente falso, visto que na história portuguesa o poder do Chefe do Estado, do soberano ou do Presidente da República, foi sempre de natureza, individual, e não de natureza genérica e abstracta. Naturalmente que tal erro palmar não podia ser focado por mim, modesto advogado, que não tenho os louros universitários de várias professores que aqui se sentam, senão em termos de respeitosa e humilde observação. Mas o meu desacordo está expressamente manifestado nas actas desta Assembleia. Peço a V. Ex.a a favor de ler as actas e verá que assim é.
Naturalmente eu não poderia votar contra o texto legislativo, porque tudo o que constava do articulado merecia a minha aprovação. O que não merecia a minha aprovação era a exposição de motivos. E, em conformidade com esse voto de vencido do PS, a exposição de motivos foi eliminada, par acordo celebrado em conversa directa com o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que votou todos os artigos da lei da amnistia porque concordava com todos eles, pelo que presumo que também concordava com o artigo que diz expressamente: o ...<É presumo='presumo' que='que' a='a' continha='continha' _...='_...' do='do' aprovação='aprovação' aquele='aquele' deputado='deputado' sr.='sr.' genérico.='genérico.' o='o' p='p' perdão='perdão' votou='votou' revogado='revogado' era='era' portanto='portanto' _5.='_5.' contra='contra' decreo-9ei='decreo-9ei' ar.tigo.='ar.tigo.'>O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira: Salvo o devido respeito, o seu argumento é puramente sofístico, porque desde o momento em que esta Câmara rejeitava a possibilidade de ter a competência, por maioria, não havia outra solução senão a de revogar esse preceito. Quanto ao problema da competência,É>
5 DE FEVEREIRO DE 1977visto que foi aqui focado o problema da incompetência desta Assembleia, naturalmente que havia uma decisão liminar de todos os partidos. Não .me recordo se o CDS seguiu o PSD e o PCP nessa teoria, mas sei que os arautos ida mesma foram o PSD e o PCP.Risos.E esse obstáculo legislativo foi criado pela maioria anti-PS desta Assembleia. Chame-se ela antidemocrata, como diz aqui o PSD, ou chame-se-Lhe qualquer outro termo, como, por exemplo, «san a aliança.». Portanto, não havia outra solução. O que não há dúvida nenhuma é que na declaração de voto do PS está manifestamente claro e transparente que nós entendemos, contra a maioria que aqui se formou, que as medidas de clemência genéricas e abstractas eram da competência desta Assembleia, e não da competência do Sr. Presidente da República. Isso está escrito na nossa declaração. de voto.O Sr. Cunha Leal (1P9D): - Sr. Deputado Salgado Zenha, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É para rectificar as suas próprias palavras e para que não continue a laborar num erro que até pode ser lamentável para si, face à sua posição em relação ao seu partido. Quero lembrar-lhe que a última pessoa que acabou por transigir no tocante ao aspecto. sobre. o qual o Sr. Deputado Salgado Zenha diz que devia ser irredutível, e que irredutíveis foram os membros do seu partido, foi precisamente o Sr. Deputado, Marques Mendes.
Sr. Deputado Salgado Zenha, menu muito quezilo amigo, V. Ex.a es á, portanto, a fazer coro :com uma campanha que vem hoje no jornal Expresso e contra a qual, deva dizer-lhe, o vice-presidente da 2.o Comissão - eu sou o presidente - me pediu para protestar veementemente. Devo esclarecê-lo de que o vice-presidente dessa Comissão é o seu colega de carteira e de partida Sr. Deputado Herculano Pires.O Orador: - Sr. Deputado Cunha Leal: Naturalmente que quanto a à nossa amizade isso está fora de questão. Sobre o jornal Expresso, devo dizer-lhe que ainda o não li e que tinha reservado a manhã de domingo para o ler. Na altura própria lerei o jornal Expresso e farei os comentários acerca daquilo que este semanário, aliás muito prestimoso, poderá dizer a este respeito.
Quanto ao problema concreto do que se passou neste hemiciclo e de que fui testemunha, afirmo que foi exactamente aquilo que referi. Se VV. Exmo. se derem ao trabalho de lerem o Diário da Assembleia da República, verão que assim é.
Quanto o ao meu desacordo relativamente a esse ponto de vista, creio que não é praxe constitucional estar a invocar o desacordo que nós manifestamos em conversas pré-hemiciclo, mas, se me permitem que eu ofenda essa regra apenas uma vez, pedirei licença ao Sr. Deputado Vital Moreira para lhe perguntar se é ou não verdade que não concordava com a tomada de posição do seu partido relativamente a este ponto. Também perguntarei ao Sr. Deputado Meneres Pimentel se não é verdade que eu não concordava com o seu ponta doe vista. Abstraindo dessas conversas particulares, que não têm interesse, e eu até já me sinto penitenciado de tez feito a violação de uma norma, não 'há qualquer dúvida de que do Diário da Assembleia da República consta o meu desacordo como líder do Grupo Parlamentar do PS, do qual ainda não fui destituído. Portanto, isso está no Diário da Assembleia da República e creio que o meu ponto de vista é perfilhado pelo Grupo Parlamentar do PS, a que presido neste momento.