PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por seu turno, os Deputados socialistas votaram contra a proposta de aditamento apresentada pelas partidos da maioria PSD/CDS-PP (artigo 14.o-A - renumerado como artigo 12.o), que consagra também aquela presunção legal de existência de contrato de trabalho, por entenderem que a mesma é mais restritiva que a formulada pelo PS e não cumpre integralmente os objectivos preconizados, designadamente ao estipular na alínea e) como requisito cumulativo para que a presunção possa operar a exigência da prestação de trabalho dever ter como duração temporal um período ininterrupto, superior a 90 dias.
Com tal formulação, que não aceitamos os partidos da maioria PSD-CDS/PP, põem em crise a aplicação daquela presunção legal relativamente a toda e qualquer prestação de trabalho irregular ou de duração inferior a 90 dias, o que é incompreensível, incongruente e não protege cabalmente o bem a tutelar, ou seja, a segurança no emprego e a penalização do recurso a falsas prestações de serviço.Declaração de voto sobre os artigos 15.o (Liberdade de expressão e de opinião), 17.o (Protecção dos dados pessoais), 19.o (Testes e exames médicos) e 20.o (Meios de vigilância à distância)O Governo e os partidos que o suportam optaram por introduzir em sede do Código do Trabalho uma Subsecção (II) relativa aos direitos da personalidade, apresentando-a como uma das grandes inovações positivas do novo enquadramento jurídico que pretendem dar às relações laborais.
Trata-se, na opinião dos Deputados do Partido Socialista, de uma subsecção que merece a maior ponderação, porquanto os direitos de personalidade já se encontram previstos na Constituição da República Portuguesa, assumindo-se que os mesmos não podem ser limitados, restringidos ou condicionados pelo legislador ordinário, nomeadamente em nome de interesses económicos do empregador.
Ora, aquilo que se constata é que a proposta de lei que aprova o Código do Trabalho reconhece direitos de personalidade, nomeadamente reafirmando aqueles que têm incidência constitucional, para de seguida através da excepções que expressamente prevê esvaziar por completo o seu âmbito material.
Acresce, por outro lado, que ao nível dos direitos da personalidade, aliás como noutras matérias ao longo de todo o Código, aquilo que se pretende é valorizar a igualdade das partes, reconhecendo-lhes os mesmos direitos e deveres, como se de facto ambas as partes do contrato de trabalho merecessem a mesma tutela jurídica.
Neste termos, entendemos que não faz qualquer sentido e que rompe frontalmente com o cariz compromissório e proteccionista da nossa matriz constitucional do direito do trabalho, reconhecer no âmbito da empresa os mesmos direitos de personalidade ao trabalhador e ao empregador, como é feito, nomeadamente, no artigo 15.o aprovado pelos partidos da maioria PSD-CDS/PP, como se o empregador necessitasse de tal tutela, chegando ao cúmulo de se impor como limite ao direito de liberdade de expressão e de opinião o conceito vago e indeterminado de "normal funcionamento da empresa".
0301   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Por outro lado, de igual modo, não faz qualquer sentido e afigura-se contraproducente para além de poder conflituar com direitos constitucionalmente reconhecidos e que gozam da tutela acrescida dos direitos, liberdades e garantias; sendo como tal directamente aplicáveis e vinculando as entidades públicas e privadas (cfr. artigos 18.o, 26.o, 35.o e 37.o da CRP), restringir, como é feito nos artigos 17.o, n.o 2, 19.o, n.o 1 e 20.o, n.o 2, aprovados pelo PSD e CDS-PP, a protecção conferida aos dados pessoais e à confidencialidade dos testes e exames médicos, em nome dos interesses da empresa, criando-se excepções inadmissíveis, nomeadamente quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem".
Por estas razões os Deputados do Partido Socialista votaram contra as referidas normas constantes da proposta de lei n.o 29/IX, aprovadas na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, tendo apresentado propostas de alteração visando impedir o efeito perverso pretendido pelos partidos da maioria e que os mesmos liminarmente rejeitaram.Declaração de voto sobre o artigo 19.o do Decreto Preambular (Regulamentação)Um dos objectivos fundamentais da sistematização da legislação laboral que o Partido Socialista sempre assumiu é conferir às leis laborais maior coerência interna, facilitar a sua acessibilidade por parte dos seus destinatários e contribuir para uma maior efectividade das normas laborais:
Ao apresentar uma proposta de Código com cerca de setecentos artigos, remetendo para regulamentação um vasto conjunto de matérias e excluindo ab initio outras cuja importância justificaria a sua inclusão na proposta de Código do Trabalho, o Governo e os partidos que o apoiam colocam em causa aqueles objectivos, contribuindo assim para que venha a manter-se a dispersão das leis laborais, à semelhança do que hoje acontece.
Por outro lado, o Governo e os partidos que o apoiam nunca conseguiram explicar as razões e os critérios que levaram à inclusão de determinadas matérias na proposta de Código do Trabalho e à exclusão de outras. Acresce, a tudo isto, que as propostas apresentadas na especialidade pela coligação PSD-CDS/PP são ainda mais gravosas porquanto aumentaram o número de matérias a regulamentar e conferem ao Governo total liberdade para decidir qual o instrumento jurídico a utilizar para efeitos de regulamentação do Código do Trabalho.
O artigo 19.o do Decreto Preambular, na formulação aprovada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, constitui um verdadeiro cheque em branco passado ao Governo, que decidirá livremente quais as matérias a regulamentar por decreto-lei ou por acto regulamentar, quando deveria ficar desde já claro quais as matérias a regulamentar por decreto-lei e como tal sujeitas ao poder de fiscalização da Assembleia da República, através do instituto da apreciação parlamentar.
Não podemos, pois, concordar com a formulação estabelecida no citado artigo 19.o, e que permitirá ao Governo regulamentar o Código do Trabalha sem, se assim quiser, passar pelo crivo parlamentar.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista votaram contra o artigo 19.o do decreto preambular da proposta de lei que aprova o Código do Trabalho.Declaração de voto sobre os artigos 25.o (Medidas de acção positiva), 27.o (acesso ao emprego, actividade profissional e formação); 26.o-A (Registos de recrutamento), 26.o-B (Discriminação), 26.o-C (Indiciação da discriminação), 28.o (Condições de trabalho), 30.o-A (Sanções abusivas) e 30.o-B (Legitimidade das associações sindicais)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o artigo 25.o da proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, por entenderem que o mesmo coloca a dado de género ao nível dos chamados grupos desfavorecidos (cidadãos com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou origem étnica), não sendo essa a concepção que perfilhamos.
Com efeito, para além da proposta do Código do Trabalho não conter uma linha global estratégica e transversal quanto à consagração do respeito pelos princípios da igualdade de oportunidades, consagrando-os de forma atomizada numa única subsecção, peca por avançar com qualificações que se afiguram despropositadas e desconformes ao texto constitucional e aos normativos produzidas no âmbito da União Europeia.
Nessa perspectiva, os Deputados do Partido Socialista apresentaram uma proposta de alteração ao citado artigo 25.o, consubstanciada no aditamento ao seu n.o 2 e cujo desiderato era sanar o erro constante da proposta de lei e que os partidos que suportam o Governo rejeitaram.
De igual modo se considera que a redacção aprovada pelos partidos que suportam o Governo para o artigo 28.o (condições de trabalho) teria ficado mais clara se tivesse acolhido a proposta formulada pelo PS e que visava explicitar a igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores de ambos os sexos, em particular no que concerne ao trabalho igual ou de valor igual prestado ao mesmo empregador.
Importa ainda salientar que o Partido Socialista apresentou várias propostas de alteração e aditamento, todas rejeitadas pelos partidos da maioria PSD-CDS/PP, à subsecção relativa à igualdade e não discriminação (por exemplo, os artigos 27.o - acesso ao emprego, actividade profissional e formação -; 26.o-A - registos de recrutamento -; 26.o-B - discriminação -; 26.o-C - indiciação da discriminação -; 30.o-A - sanções abusivas -; 30.o-B - legitimidade das associações sindicais), e a outras secções e subsecções ao longo do código (por ex. art.o 32.o-A - conciliação -; 46.o - trabalho suplementar -), no sentido de conferir a esta matéria a importância que lhe deve reconhecida em consonância com a Constituição da República Portuguesa e com a própria concepção que hoje prevalece no direito comunitário no que concerne à igualdade de género e à compatibilização da vida familiar, com a vida profissional.
Com efeito, as normas aprovadas e inscritas no código quanto a tais matérias não acompanham a evolução recente do direito comunitário, nomeadamente não observando o princípio fundamental do mainstreaming expressamente previsto e consagrado no artigo 3.o, n.o 2 da Tratado de Amesterdão, que exige a ponderação das implicações de género a todos os níveis e que a Lei Fundamental deu acolhimento ao integrar no seu artigo 9.o, alínea h), enquanto tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o que na prática pode redundar num conflito com a Constituição, por omissão do legislador.
0302   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 De facto, e de modo absolutamente incompreensível mas que espelha bem a concepção que Governo e os partidos que o suportam têm quanto a estas matérias, desde logo constatamos que fora da secção dedicada à igualdade e não discriminação não existem quaisquer outras referências à igualdade de género, quando constitui um imperativo que as mesmas sejam tratadas noutros domínios como no da formação do contrato de trabalho, retribuição e progressão na carreira, na cessação do contrato de trabalho e no âmbito da regulação o direito colectivo das relações laborais, bem como, no domínio da protecção da maternidade e da paternidade.
Por outro lado e finalmente, não se vislumbram os critérios e as razões que levam o Governo e os partidos que o suportam a defender a inclusão no código de determinadas matérias relativas à igualdade de género e a recusar a previsão de outras que se afiguram também fundamentais, como é o caso da indiciação de discriminação, da discriminação indirecta, da obrigatoriedade de registos de recrutamento ou do trabalho igual e de valor igual.
Em suma, o Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD-CDS/PP encerra uma concepção redutora com a qual abertamente discordamos e que, por isso, só podia merecer o nosso voto de rejeição, quanto a matérias fundamentais e de âmbito constitucional e que constituem o grande desafio do direito do trabalho para o século XXI, como é o caso da conciliação da vida profissional com a vida familiar, da protecção da maternidade e paternidade, assim como do princípio da igualdade de género.Declaração de voto sobre os artigos 35.o (Licença por maternidade, 37.o(Assistência a menor portador de deficiência, 39.o (Dispensas para consultas, amamentação e aleitação), 46.o (Trabalho suplementar) e 51.o (Protecção no despedimento)A protecção da maternidade e da paternidade, a conciliação equilibrada da vida familiar com a vida profissional, assim como a igualdade de género, constituem princípios fundamentais que se encontram previstas na Constituição da República Portuguesa (vide artigos 59.o, n.o1, alínea c), 63.o c 9.o alínea h) da CRP) e que têm vindo a merecer uma especial atenção quer ao nível internacional através das convenções e recomendações da OIT, quer ao nível comunitário através da aprovação de instrumentos normativos que visam assegurar e promover o exercício 'dos direitos de maternidade e. paternidade.
Para os Deputados do Partido Socialista a protecção dos valores da maternidade e dá paternidade, assim como a criação de condições que promovam o seu efectivo exercício,. constituem um dos domínios prioritários das sociedades modernas que importa reconhecer e valorizar e a que o direito do trabalho laboral terá de responder através de soluções justas e equilibradas, tendo em conta a importância e a necessidade de compatibilização dos interesses a tutelar.
Contudo, tal como noutros domínios, também aqui constatamos que as normas insertas no Código do Trabalho, aprovadas pelos partidos do PSD-CDS/PP, vão precisamente em sentido inverso. Evidenciando, desde logo, uma total e incompreensível ausência de estratégia para á promoção da protecção da maternidade e paternidade, o Código não segue aspectos fundamentais da nossa matriz constitucional, nem as grandes tendências comunitárias e internacionais nesta matéria.
As opções normativas adoptadas, para além de manterem o estigma tradicional de que o acompanhamento dos filhos cabe prioritariamente à mulher trabalhadora, implicam, também, em determinados aspectos um retrocesso face à legislação da protecção da maternidade e paternidade em vigor, nomeadamente, desprotegendo e penalizando ainda mais as mulheres que recorram ao aborto clandestino retirando-lhes o direito à licença de maternidade, colocando-as numa situação de ainda maior vulnerabilidade, mantendo as discriminações relativamente ao pai trabalhador que continua sem direito a dispensa de trabalho suplementar nos primeiros tempos de vida dos seus filhos e diminuindo o quantum da indemnização em caso de despedimento ilícito de mulheres grávidas, puérperas ou lactantes.
A opção pela limitação e/ou restrição dos direitos da maternidade e paternidade, que somente tem como objectivo beneficiar os empregadores em detrimento do exercício de direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores, diminuindo designadamente, os custos do trabalho, afigura-se ainda menos legitima se tivermos em conta que Portugal continua a apresentar baixas taxas de natalidade. Esta opção, conjugada com a ausência de medidas no Código que promovam a conciliação - e a existência de outras, que a dificultam ainda mais (v.g. regime de adaptabilidade, é suficientemente clarificadora da concepção e das reais intenções do Governo e dos Partidos que o apoiam quanto à política de família que aspiram para Portugal.
Por último, continuam ainda por esclarecer os fundamentos e os critérios que levaram o Governo e, os Partidos que o suportam a incluir no Código do Trabalho determinadas matérias ligadas à maternidade e à paternidade e a excluir outras de idêntica natureza e importância, deixando assim ao livre arbítrio do Governo, atenta a redacção que os Partidos do PSD e CDS/PP aprovaram para o artigo 19.o do decreto preambular, o modo, a extensão e o sentido da regulamentação a aprovar relativamente àquelas matérias.
Assim, e porque entendem que neste domínio as trabalhadoras e os trabalhadores portugueses e o próprio País saem a perder e que se verifica um verdadeiro retrocesso nesta matéria pondo-se em causa direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, os Deputados do Partido Socialista, procurando atenuar e conter os efeitos perversos resultantes das proposta do Governo e dos partidos que o apoiam, votaram contra as mesmas e apresentaram propostas alternativas que visavam, nomeadamente:a) Garantir às mulheres em caso de aborto, independentemente das suas causas, o direito à licença por maternidade com a duração mínima de 14 dias e a máxima de 30 dias (artigo 35.o, n.o 5);
b) Quantificar a redução do período normal de trabalho em cinco horas semanais para assistência a menores portadores de deficiência (artigo 37.o) bem como garantir à mãe trabalhadora a dispensa em cada dia de trabalho por dois períodos distintos para efeitos de amamentação (artigo 39.o);
0303   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 c) Garantir a todos os trabalhadores com filhos de idade inferior a 12 meses a dispensa de prestar trabalho suplementar (artigo 46.o);
d) Impedir a redução do "quantum" da indemnização (em dobro) a que as mulheres grávidas, puérperas ou lactantes têm direito com base nos termos da legislação em vigor, por despedimento ilícito nos casos em que não optem pela reintegração (artigo 51.o).Com o fundamento que as propostas do Partido Socialista não têm lugar na concepção que perfilham para a protecção da maternidade e paternidade, os partidos da maioria PSD e CDS/PP, rejeitaram-nas na sua globalidade, aprovando deste modo um regime jurídico penalizador e atentatório dos direitos da maternidade e paternidade, cuja conformidade constitucional nos merece as maiores reservas, nomeadamente atenta a incumbência, prioritária que é conferida ao Estado nesta matéria.Declaração de voto sobre os Artigos 80.o (Horário de Trabalho), 81.o (Prestação de provas de avaliação) e 83.o (Férias e licenças)Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, o reconhecimento e a consagração de normas jurídicas no âmbito do ordenamento jus-laboral que facilitem e promovam o acesso ao casino por parte dos trabalhadores constitui urna prioridade para os trabalhadores, para as empresas e para a própria economia nacional.
Com efeito, tendo em conta, por um lado, as características dos novos mercados de trabalho que exigem recursos humano melhor preparados, mais qualificados e aptos a responder aos desafios da competitividade, produtividade e qualidade das empresas e, por outro lado, o baixos níveis de escolaridade e de empregabilidade que caracterizam a população activa portuguesa, entendemos que importa garantir as adequadas condições, de acesso e frequência ao sistema de ensino por parte dos trabalhadores portugueses, nomeadamente compatibilizando os seus interesses com os interesses das empresas nesta matéria.
O acesso à educação e à formação constitui um dos eixos fundamentais das políticas de emprego, nomeadamente no plano da melhoria da qualidade e da segurança do trabalho, afigurando-se fundamental promover condições adequadas nesse sentido, nomeadamente no âmbito das leis laborais.
Assim, não podemos compreender nem aceitar, atenta a importância desta questão para o presente e o futuro do mercado de trabalho português, a aposta do Governo e dos Partidos que o apoiam na indefinição quanto ao estatuto jurídico dos trabalhadores-estudantes, designadamente no que concerne à duração das dispensas, para efeitos de frequência das aulas, prestação de provas de avaliação e à compatibilização do gozo de férias com as necessidades escolares.
Com efeito, atenta a importância de tais matérias, deveriam as mesmas, na opinião dos Deputados do Partido Socialista, estar já incluídas e reguladas de modo claro e inequívoco no Código aprovado pelos partidos da coligação PSD-CDS/PP, não ficando garantidos aos trabalhadores-estudantes os direitos fundamentais de que, hoje gozam face à legislação em vigor.
Com esta indefinição aliada à liberdade regulamentar que também, nesta matéria é dada ao Governo, este passa a dispor da possibilidade de restringir, limitar ou, mesmo, em última instância, eliminar direitos fundamentais dos trabalhadores-estudantes.
Neste contexto e considerando que a matéria em causa goza da dignidade e da importância suficientes para ser incluída no Código do Trabalho, os Deputados do Partido Socialista, apresentaram propostas de aditamento à proposta de lei n.o 29/IX, com o objectivo de clarificar o estatuto jurídico dos trabalhadores-estudantes, designadamente quantificando a duração das dispensas e licenças para efeitos de acesso e frequência às aulas. A rejeição destas propostas por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP determinaram a rejeição por parte do Partido Socialista das normas, do Código sobre tais matérias, na convicção de que a sua formulação tal qual está implica para os trabalhadores-estudantes a incerteza e de futuro um retrocesso ao nível dos seus direitos e garantias.Declaração de voto sobre os artigos 129.o (Admissibilidade do contrato), 135.o (Preferência na admissão), 139.o (Duração) e 143.o (admissibilidade)O direito à segurança no emprego constitui um principio fundamental consagrado, no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, que não se reconduz apenas à proibição do despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O âmbito de protecção da citada norma constitucional abrange de igual modo todas as situações de precaridade das relações laborais.
O Partido Socialista não é nem nunca foi contra os contratos a termo. Aquilo, que claramente rejeitamos - e continuaremos a rejeitar - é a sua utilização indiscriminada e abusiva, que põe em causa direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. O recurso à contratação a termo, sempre o dissemos, só deve ser admissível em situações de carácter excepcional, constituindo um imperativo do legislador ordinário criar condições que garantam a segurança no emprego, por um lado, e impedir a precarização das relações laborais, por outro, sob pena de se pôr em crise o princípio constitucional da segurança no emprego.
Em matéria de contratação a termo, as opções do Governo e dos partidos que o apoiam vão manifestamente no sentido de flexibilizar a utilização desta modalidade contratual em detrimento de direitos fundamentais dos trabalhadores, contribuindo para uma maior precarização das relações laborais, reduzindo a qualidade do emprego e pondo em causa o princípio, constitucional consagrado no artigo 53.o da Lei Fundamental.
Este é um dos domínios onde entendemos que ocorre um retrocesso social no plano dos direitos e garantias dos trabalhadores portugueses. As opções normativas constantes da proposta de Código do Trabalho, das quais discordamos, alargarei as situações de admissibilidade dos contratos a termo, deixando-se, inclusive, ao livre arbítrio do empregador a tipificação do que são necessidades temporárias, para efeitos de contratação a termo: De igual modo; é excessivo e inaceitável o aumento da duração dos contratos a termo para seis anos, aumentando a duração duma relação laboral precária e instável ao mesmo tempo que se diminuem os direitos dos trabalhadores contratados
0304   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 a termo, quer quanto às formalidades do contrato a termo, quer quanto à preferência na admissão.
Por estas razões os Deputados do Partido Socialista votaram contra os artigos 129.o,.135.o, 139.o e 143.o da proposta de Código dó Trabalho.Declaração de voto sobre os artigos 192.o (Noção) do Código de Trabalho e 11.o do Decreto PreambularUm dos aspectos mais criticáveis da proposta do Código de Trabalho consiste na alteração da noção de trabalho nocturno que passará a considerar-se, a ausência de instrumento de regulamentação colectiva, como o período de trabalho compreendido entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.
Trata-se de uma alteração ao regime jurídico vigente que considera trabalho nocturno o período compreendido entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, que penalizam fortemente os trabalhadores nocturnos, sem que o Governo e os partidos que o apoiam tenham alguma vez conseguido sequer explicar e fundamentar as razões de tal alteração.
A opção normativa preconizada no Código do Trabalho quanto à noção de trabalho nocturno tem, na nossa perspectiva, como único e exclusivo objectivo promover uma redução dos custos laborais das empresas, em detrimento dos direitos remuneratórios dos trabalhadores, até agora reconhecidos pela lei.
Acresce que, ao manter o direito ao acréscimo de retribuição por trabalho nocturno prestado entre as vinte e as vinte duas horas apenas para os trabalhadores que tenham prestado, nos 12 meses anteriores à publicação do Código do Trabalho pelo menos cinquenta horas entre as vinte e as vinte e duas horas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno, depois das vinte e duas horas, para além de injusto para os restantes trabalhadores, a norma em apreço configura uma grosseira e grave violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e do princípio de que para trabalho igual deve corresponder um salário igual, consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea a) da Lei Constitucional.
Com efeito, ao fazer depender a atribuição do acréscimo remuneratório por trabalho nocturno prestado entre as vinte horas e as vinte e duas horas do momento da admissão do trabalhador, o governo e os partidos, o PSD e o CDS-PP põem em crise direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, situação que não podemos deixar de denunciar e à qual não podemos deixar de nos opor.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista votaram contra os artigos 192.o (Código do Trabalho) e 11.o (Decreto Preambular) constantes da proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho.Declaração de voto sobre o artigo 219.o (Doença em período de férias) e 229.o (Prova de falta justificada)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra os artigos 219.o e 229.o da proposta do Código do Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas para os mesmos pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; por entenderem que a fiscalização das situações de doença deve estar a cargo de um serviço público, nomeadamente, da segurança social, e não a cargo de um médico indicado pelo empregador.
As normas contidas nos referidos artigos suscitam-nos reservas do ponto de vista jurídico-constitucional, porquanto podem conflituar com direitos constitucionalmente reconhecidos, designadamente o direito à integridade pessoal do trabalhador, e à inviolabilidade do domicílio. Acresce que, a fiscalização da doença do trabalhador a cargo de médico indicado pelo empregador, poderá obrigar ao estabelecimento de uma relação médico-paciente que o trabalhador pode não desejar, para além de que a imparcialidade de tais inspecções não se afigura devidamente salvaguarda, podendo inclusive através deste mecanismo possibilitar-se ao empregador o acesso a dados da vida intima do trabalhador, situação que a nossa Lei Fundamental proíbe.Declaração de voto sobre o artigo 436.o (Efeitos da ilicitude)A faculdade que é dada ao empregador no artigo 436.o, n.o 2, aprovado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, de reabrir o procedimento disciplinar e punir de novo o trabalhador, em caso da impugnação do despedimento com base na invalidade do processo, não pode merecer a concordância do Partido Socialista, porquanto, para além de penalisar o trabalhador, suscita reservas jurídico-constitucionais atento o disposto no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa que define o núcleo basilar do Estado de direito democrático, bem como com o artigo 53.o da Lei Fundamental que estabelece o princípio da segurança no emprego.
De facto, permitir ao empregador que inicie um novo procedimento disciplinar, com base nos mesmos factos, como pretendem o Governo e os Partidos que o apoiam, afecta de modo inequívoco o princípio jurídico da liberdade, igualdade e segurança inerentes ao conceito de Estado de direito democrático e põe em causa a própria matriz que encerra a nossa constituição laboral.
Nestes termos, considerando o artigo 436.o, n.o 2, como inaceitável, os Deputados do Partido Socialista, votaram contra o mesmo.Declaração de voto sobre os artigos 438.o (Reintegração) e 439.o (indemnização em substituição da reintegração)Contrariando todas as afirmações do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho de que o Governo não iria "mexer" nos despedimentos; o Código do Trabalho .trazido a esta Assembleia e aprovado, em . sede de especialidade pelos Partidos da coligação PSD-CDS/PP, vem flexibilizar os despedimentos, nomeadamente permitindo a oposição a reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente e gerar a incerteza jurídica quanto ao valor da indemnização a pagar em substituição da reintegração.
A possibilidade de oposição à reintegração de trabalhador ilicitamente despedido por microempresas, que representam mais de 90% do tecido empresarial português, ou relativamente a trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, constitui uma norma inaceitável da proposta de Código do Trabalho que, clara, e frontalmente, colide com o princípio da segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, bem como com o princípio da igualdade, consagrados imperativamente
0305   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 nos artigos 13.o e 53.o da Constituição da República Portuguesa.
A possibilidade de oposição à reintegração daqueles trabalhadores prevista na proposta de Código do Trabalho, vem admitir que o empregador possa despedir sem justa causa desde que pague para isso, o que é absolutamente inadmissível.
São claras as intenções do Governo nesta matéria. O seu objectivo é desproteger o trabalhador, permitir o recurso ao despedimento indiscriminado e sem quaisquer razões objectivas ou socialmente válidas, permitir o despedimento sem juta causa e premiando deste modo o empregador que pratica um acto ilícito Isto é absolutamente intolerável e contrário às mais elementares regras de um Estado de direito.
Também no que concerne à indemnização em. substituição da reintegração, não podemos concordar com a opção do Governo e dos Partidos chie o apoiam, já que. a mesma passa pela incerteza e insegurança. Com a solução preconizada, os trabalhadores passarão a ter direito a uma, indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição .e diuturnidades por cada ano de antiguidade, ficando dependentes da boa vontade dos tribunais, o que pode de igual modo conflituar com o principio constitucional do direito à igualdade.
Nestes termos; os Deputados do Partido Socialista, não podiam deixar de votar contra os artigos 438.o e 439.o, da proposta de Código do Trabalho.Declaração de voto sobre o artigo 452.o (Autonomia e Independência)Os Deputados do Partido Socialista entendem que será possível conciliar algumas formas, de apoio público às estruturas de representação dos trabalhadores com os princípios da autonomia e da independência destas estruturas que cumpre preservar e promover.
Os Deputados do Partido Socialista entendem mesmo que tal apoio se justifica se e quando as estruturas de representação. dos trabalhadores redizem actividades ou desempenhem funções que, excedendo a representação e defesa dos seus representados, contribuam para a realização de objectivos e valores que cumpre ao Estado de Direito promover e assegurar. Por isso mesmo, os Deputados do Partido Socialista não foram nem são contrários a todas as forras de apoio público ás estruturas de representação dos trabalhadores.
Entendem, porém, os Deputados do Partido Socialista que, apesar das solicitações por si feitas durante o debate, discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei. n.o 29/IX, os Deputados da maioria não deram os esclarecimentos adequados quanto ao sentido, ao alcance e aos critérios de aplicação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP dos números 3 e 4 deste artigo da Proposta.
Os Deputados do Partido Socialista votaram contra as propostas acima referidas dos Deputados da maioria porque, no seu entender tais propostas não dão garantias de que, a legislação a elaborar respeite, de forma adequada, os princípios constitucionais e, designadamente, os afirmados nos números 1 e 2 do presente artigo da Proposta de Lei, que os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente.Declaração de voto sobre o artigo 481.o (Independência) e 509.o (Independência)Os Deputados do Partido Socialista são favoráveis ao princípio da independência das organizações sindicais e das organizações patronais, em relação aos partidos políticos, às instituições religiosas e a quaisquer outras associações com as quais possa haver conflitos de interesses que possam pôr em causa a autonomia de quaisquer destas associações.
Os Deputados do Partido Socialista votaram contra estes artigos da Proposta de Lei n.o 29/IX por entenderem que a proposta por si apresentada salvaguardava melhor e com o rigor adequado o princípio que entendem dever ficar estabelecido.Declaração de voto sobre o artigo 519.o A (Princípio da maior representatividade)Os Deputados do Partido Socialista entendem que a introdução de normas sobre representatividade no ordenamento juslaboral português corresponde a uma inovação da maior importância.
Na nossa opinião, a introdução. de normas sobre representatividade passou a justificar-se a partir do momento em que:
Está adquirido o valor da liberdade sindical, que não é hoje objecto de contestação pública relevante;
Existe um grande número de organizações sindicais, as das quais não integradas em nenhuma das confederações sindicais registadas, organizações essas que, até agora, são titulares dos mesmos direitos, independentemente da sua representatividade, independência e capacidade de influência social;
Até boje, a representatividade das organizações sindicais não foi avaliada pelo voto do conjunto dos trabalhadores.
Nestas circunstâncias, entendemos que se justifica a introdução de normas legais que, com inteiro respeito pelo princípio constitucional da liberdade sindical, assegurem maiores níveis de transparência e de eficiência às relações entre sindicatos, empresas, associações patronais e administração pública e criem critérios objectivos para a intervenção do Governo nas relações laborais.
Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista entendem que o Código do Trabalho poderia e deveria conter normas sobre representatividade, normas essas que deveriam respeitar os seguintes aspectos:
Não neguem quaisquer direitos a quaisquer organizações sindicais ou patronais e, designadamente, lhes assegurem, por inteiro, o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho aplicáveis aos seus associados;
Fixem critérios que permitam confirmar ou infirmar, pelo voto dos interessados, a presunção de maior representatividade atribuída às confederações sindicais e patronais, bem como aos sindicatos e associações, patronais seus filiados, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
0306   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Permitam aos restantes sindicatos e associações patronais adquirir, também pelo voto e à luz de critérios idênticos, o estatuto de organização mais representativa;
Limitem, a possibilidade de extensão administrativa às convenções colectivas de trabalho celebradas entre organizações mais representativas.
Os Deputados do Partido Socialista consideram que qualquer proposta sobre representatividade que não respeite integralmente o, princípio constitucional da liberdade sindical deve, por respeito por aquele comando constitucional, ser rejeitada.Declaração de voto sobre o n.o 2 do Artigo 528 Face ao Inciso Introduzido pelos Deputados do PSD e CDS/PPO direito constitucional de .participação na elaboração da legislação de trabalho é um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", designadamente, no que se refere às restrições, o disposto no artigo 18.o da Constituição.
A substituição do n.o 2 do artigo 528 da Proposta de Lei do inciso "no próprio texto, da proposta ou projecto" por "no acto que determina a publicação", suscita reservas de natureza jurídico-constitucional, na medida em que aumenta a componente de discricionariedade da decisão do prazo de consulta pública, tornando-a na prática insindicável
Dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, da reserva da lei e da determinabilidade ou precisão das leis, decorre que quanto maior for a importância de uma determinada norma legal, menor deverá ser a margem de liberdade deixada à Administração, como executante, para livremente escolher os pressupostos da decisão ou para fixar o respectivo conteúdo.
Ora, a pretendida alteração, ao transferir a fundamentação do acto que determina o encurtamento do prazo para o acto que determina a publicação, faz precisamente o contrário
Permite que a decisão de encurtamento do prazo seja feita com total discricionariedade;
Por órgão diferente e até à revelia do autor da norma em apreciação;
Degrada um acto com importância jurídico-política dos actos restritivos de direitos fundamentais, num acto meramente instrumental ordena a publicação;
Permite que a avaliação da excepcionalidade e da urgência possa ser feita por órgão estranho ao processo legislativo, fora de quaisquer balizas aferidoras do seu mentor.
Acresce que, ao fazer coincidir o, momento em que se publicita a redacção do prazo com o momento em que se inicia a sua contagem, são postas- em crise, por um lado, a certeza e previsibilidade da norma que fixa o prazo normal e, por outro lado, as funções de controlo e de fiscalização da sua legalidade.
Assim, e face ao exposto, os deputados do Partido Socialista, na convicção de estarem perante mais uma eventual inconstitucionalidade, votam contra a proposta da alteração ao n .o 2 do artigo 528 da Proposta de Lei n.o 29/IX.Declaração de voto sobre o artigo 549.oA (Dever de audição aprofundada)É bem conhecido que todos, os estudos revelam que a participação dos trabalhadores na vida das empresas que operam em Portugal é, segundo as fontes consideradas, o mais baixo ou um dos mais baixos de toda União Europeia.
Por isso, os Deputados do Partido Socialista lamentam que a maioria tenha impedido a aprovação de uma proposta que visa, com prudência, contribuir para desenvolver as formas de participação dos trabalhadores que se consubstanciam na audição destes quanto a aspectos tão importantes quanto o emprego, a formação, a duração e a organização do tempo de trabalho, as condições de saúde e segurança no trabalho, a protecção social complementar e a evolução dos salários efectivos.Declaração de voto sobre o artigo 557.o (Vigência)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o artigo 557.o por entenderem que quer ó texto constante da Proposta de Lei n.o 29/IX, quer a proposta apresentada pelos deputados dos partidos da maioria limitam a autonomia da vontade das partes sem que existam razões bastantes para o fazerem.
De facto, aquela norma teve origem numa época em que era forçoso sujeitar a negociação colectiva a um conjunto de condicionamentos que, na actualidade já não se justificam.
De facto; o contexto económico e institucional em que as relações industriais têm lugar é hoje profundamente diferente daquele que caracterizava quer os anos de institucionalização do regime democrático, quer o período de preparação da adesão à Comunidade Económica Europeia, quer ainda, o período de preparação para a adesão ao Euro, sendo hoje claramente menor a justificação para manter tal restrição à autonomia colectiva das partes.
Nestas circunstâncias, os Deputados do Partido Socialista entendem que já não se justifica que o Estado mantenha uma restrição à liberdade das partes que pode, em determinadas circunstâncias, limitar a reorganização da negociação colectiva, que se julga útil e necessária.Declaração de voto sobre o artigo 558.o (Sobrevigência)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra a proposta do Governo e contra a proposta apresentada pelos grupos parlamentares da maioria porque, quer uma, quer outra determinam, nalgumas circunstâncias, a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, o que implica a possibilidade de desprotecção de grupos de trabalhadores e a desregulamentação da concorrência entre empresas quanto aos custos do trabalho.
Os Deputados do Partido Socialista entendem que as propostas do governo e dos partidos da maioria constituem, por estas razões, graves e injustificados atentados ao
0307   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 direito de negociação colectiva, que proporcionam efeitos totalmente indesejáveis na evolução futura das relações laborais, tanto mais quanto é certo que existem outras soluções disponíveis para obter os efeitos declarados corno desejáveis pelo Governo que não padecem dos mesmos inconvenientes.Declaração de voto sobre o artigo 560.o (Revogação)Os Deputados do Partido Socialista entendem que uma reforma adequada da legislação do trabalho tem, necessariamente, de passar pela renovação dos conteúdos e mesmo pela reorganização estrutural da contratação colectiva de trabalho.
No entender dos Deputados do Partido Socialista, a obtenção de tais objectivos depende, antes de mais, das decisões que os representantes dos trabalhadores e os empresários ou seus representantes tomarem.
Na opinião dos Deputados do Partido Socialista, o Papel que a legislação laboral pode e deve assumir é o de dar um contributo muito relevante para a realização desses objectivos, designadamente, pela, garantia de que as condições de negociação e de renovação de compromissos anteriormente assumidos sejam as mais adequadas que for possível assegurar.
Para que assim seja, a legislação deve vedar - e, quando ocorram, sancionar - os comportamentos que obstruam a negociação tão equilibrada quanto possível de interesses diferentes, frequentemente divergentes e, por vezes, contraditórios. A legislação pode e deve facilitar acordos que ambos os interlocutores sociais reconheçam como livremente celebrados e positivos para os direitos e os interesses que cada uma delas promove e defende.
Na opinião dos Deputados do Partido Socialista, o que a Proposta de Lei n.o 29/IX faz é exactamente o oposto disto: coloca, a parte que pretende manter uma determinada convenção colectiva - em regra, os sindicatos - sob a ameaça da sua extinção, o que constitui um reforço da posição negocial da parte que quer promover a revogação da convenção colectiva e, nalgumas circunstâncias, permite a extinção da convenção colectiva em causa, criando uma "zona branca" de regulamentação onde antes existia um acordo bilateral escrito de regulação das condições de trabalho, com todas as consequências daí decorrentes.
Por isso, os Deputados do Partido socialista votaram contra a proposta em apreço.Declaração de voto sobre o artigo 569.o (Determinação)Os Deputados do Partido Socialista entendem que, na, ausência de outras soluções, a arbitragem, mesmo que obrigatória, pode constituir uma solução adequada para a superação de um diferendo negocial com consequências tão graves como são o desrespeito pelo normal funcionamento das instituições democráticas ou pela satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Verificadas essas circunstâncias, os Deputados do Partido Socialista consideram que é dever do Governo intervir, impondo às partes a realização de uma arbitragem, obrigatória.
Mas, na .sequência das normas internacionais do trabalho aplicáveis ao caso vertente e que vigoram na ordem interna, bem como das posições adoptadas pelas instâncias adequadas da OIT, os Deputados do Partido Socialista entendem que a imposição da arbitragem obrigatória, tal como aparece na proposta apresentada pelos partidos da maioria para este artigo, viola o princípio da liberdade sindical, constitucionalmente protegido.
Por isso, os Deputados do Partido Socialista votaram contra esta proposta.Declaração de voto sobre o artigo 574.o (Extenso de convenções colectivas ou decisões arbitrais)Os Deputados do Partido. Socialista entendam que a extensão administrativa das convenções colectivas deve ficar reservado para as que são celebradas por organizações sindicais e patronais mais representativas.
E entendem-no porque consideram que a possibilidade de extensão administrativa, para não poder ser confundida com o elogio da discricionariedade na intervenção governamental sobre as relações laborais, sendo de extrema importância, deve ser reservada para as convenções colectivas cuja legitimidade é inquestionável.
Por isso, os Deputados do Partido Socialista votaram contra a proposta governamental.Declaração de voto sobre os artigos 597.o (Proibição de substituição dos grevistas) e 607.o (Contratação colectiva).O direito à greve constitui um direito fundamental e irrenunciável dos trabalhadores.
O artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, que expressamente reconhece o direito à greve, determina que compete aos trabalhadores definir o âmbito dos interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito, ficando, apenas reservado ao legislador ordinário a definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
No nosso entendimento, o artigo 597.o, n.o 2, da proposta de Código do Trabalho, aprovado pelos Deputados do PSD e CDS-PP, ao permitir, fora do âmbito estrito da definição dos serviços mínimos previstos no artigo 599.o, a substituição de grevistas mediante recurso à contratação de empresas para garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, configura uma grosseira violação do direito à greve, direito este que, nos termos constitucionais, não pode ser limitado.
Com efeito, ao consagrar a substituição de grevistas com total arbítrio por parte do empregador, que só terá de invocar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o Governo e os Partidos que .o apoiam desferem um rude golpe no direito à greve retirando-lhe o sentido e a dimensão que a Constituição da República lhe confere.
Na nossa opinião, também a norma contida no artigo 607.o do Código do Trabalho que permite à contratação colectiva limitar, a declaração de greve por motivos relacionados com o conteúdo de uma convenção colectiva, configura uma violação grosseira ao artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa, porquanto a definição do âmbito dos interesses a defender através da greve constitui, nos termos daquele preceito
0308   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 constitucional matéria reservada aos trabalhadores, estando, por isso, o legislador ordinário impedido de limitar aquele âmbito.
Consideram-se, pois, inaceitáveis e contrárias ao espírito e à letra da nossa constituição laboral as limitações que o Governo e os Partidos PSD e CDS/PP querem introduzir ao direito à greve, pelo que os Deputados do Partido Socialista votaram contra os referidos artigos.Declaração de voto sobre o artigo 15.o do decreto preambular (Regime transitório de uniformização)Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o artigo 15.o do Decreto preambular da proposta de Código do Trabalho, por entenderem que o mesmo constitui um ataque à liberdade sindical, tal como ela é entendida pela Organização Internacional do Trabalho e protegida pela Constituição da Republica Portuguesa.
A primeira prende-se com o estatuto de organização sindical representativa, que é fixado através de critérios inaceitáveis, porque violadores do princípio da liberdade sindical.
Em primeiro lugar reconhece como representativos para todas as funções atribuídas pela, proposta de Código aos sindicatos e ao Governo, quaisquer organizações que cumpram qualquer dos requisitos previstos no artigo. Em segundo lugar, impede que a representatividade reconhecida pela proposta de Código seja avaliada pelo voto dos interessados. Em terceiro lugar os critérios fixados obrigam a tratar como representativas organizações sindicais que, à luz dos critérios prevalecentes nos Estados-membros da União Europeia, nunca obteriam tal estatuto.