PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Proposta 8P apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 9P apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.o 3 do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta 17P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Votação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 10P apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 1 do artigo 268.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 11P apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 268.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta 12P apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  Proposta 2P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 375.o constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  Proposta 13P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 375.o constante do artigo 2.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2012-05-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Carlos Enes (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Pedro Alves (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 46/XII/1a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 50/XII  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________377Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 186, de 2012-05-29  Lei n.o 23/2012  DR I série n.o 121, de 2012-06-25  Declaração de retificação n.o 38/2012  DR I série n.o 141, de 2012-07-23 Proposta de Lei n.o 47/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.  Texto inicial substituído a pedido do autor (inclui errata)  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Discussão conjunta: PPL n.o 24/XII/1 (Governo), PPL n.o 38/XII/1 (Governo), PJL n.o 144/XII/1 (PS), PJL n.o 170/XII/1 (BE), PJR n.o 221/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 188, Supl., de 2012-06-01  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.o 47/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 56/XII  DAR II série A, n.o 203, de 2012-07-03  Lei n.o 30/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.o 48/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________378Consultar Diário Original
Contra: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDSPP), PCP, BE, PEV, Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Guilherme Silva (PSD), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 48/XII/1a (GOV)  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157o do RAR, do Texto Final  Decreto da Assembleia n.o 42/XII  DAR II série A, n.o 150, de 2012-03-28  Lei n.o 14-A/2012  DR I série n.o 65, 2o Supl., de 2012-03-30 Proposta de Lei n.o 49/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A, n.o 148, de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-04-26  Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28 Proposta de Lei n.o 50/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 151, Supl., de 2012-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-12  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Discussão conjunta: PJL n.o 206/XII/1 (PCP), PJL n.o 25/XII/1 (BE), PJL n.o 215/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________379Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 163, de 2012-04-16  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Votação final global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 57/XII  DAR II série A, n.o 204, Supl., de 2012-07-04  Lei n.o 29/2012  DR I série n.o 154, de 2012-08-09 Proposta de Lei n.o 51/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.  Relatório/Nota de Apresentação substituída a pedido do autor em 02-04-2012.  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A, n.o 152, Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 165, Supl., de 2012-04-18  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE  Votação na especialidade  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta de alteração apresentada pelo PS, ao artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), relativamente à Proposta de Lei n.o 51/XII/1.a (GOV).  Votação final global  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Jacinto Serrão (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), PS, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD)  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 51/XII/1.a (GOV).  Requerimento dispensa do prazo previsto no artigo 157.o do RAR  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________380Consultar Diário Original
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.o do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 51/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 47/XII  DAR II série A, n.o 169, de 2012-04-26  Lei n.o 20/2012  DR I série n.o 93, de 2012-05-14 Proposta de Lei n.o 52/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».  Publicação  DAR II série A, n.o 162, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 54/XII/1 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 52/XII/1.a (GOV).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.o 53/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de Junho.  Publicação  DAR II série A, n.o 162, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação final global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 53/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 66/XII  DAR II série A, n.o 216, de 2012-07-27  Lei n.o 38/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 54/XII/1  Autoria: Governo  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________381Consultar Diário Original
Título: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.  Publicação  DAR II série A, n.o 162, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Nuno Serra (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 52/XII/1 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 54/XII/1.a (GOV).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05 Proposta de Lei n.o 55/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto).  Publicação  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 49/XII  DAR II série A, n.o 180, de 2012-05-15  Lei Orgânica n.o 2/2012  DR I série n.o 114, de 2012-06-14 Proposta de Lei n.o 56/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.  Publicação  DAR II série A, n.o 172, de 2012-05-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-24  Relatores: Nuno Reis (PSD)  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 114, de 2012-05-26  Discussão conjunta: PJR n.o 321/XII/1 (BE), PJR n.o 327/XII/1 (PS), PJR n.o 335/XII/1 (PCP), PJR n.o 339/XII/1 (PSD) (CDS-PP)  DAR I série n.o 114, de 2012-05-26  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________382Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação final global  DAR I série n.o 124, de 2012-06-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.o 56/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 59/XII  DAR II série A, n.o 205, Supl., de 2012-07-05  Lei n.o 28/2012  DR I série n.o 147, de 2012-07-31 Proposta de Lei n.o 57/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 179, de 2012-05-11  Publicação em Separata  Separata n.o 11, de 2012-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-30  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-05-30  Relatores: Fernando Marques (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Discussão conjunta: PPL n.o 58/XII/1 (Governo), PJL n.o 229/XII/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 57/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 81/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 49/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.o 58/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________383Consultar Diário Original
Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.  Publicação  DAR II série A, n.o 179, de 2012-05-11  Publicação em Separata  Separata n.o 12, de 2012-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-05-30  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-30  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Discussão conjunta: PPL n.o 57/XII/1 (Governo), PJL n.o 229/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 124, de 2012-06-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS), Rui Jorge Santos (PS) Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 58/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 77/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 50/2012  DR I série n.o 169, de 2012-08-31 Proposta de Lei n.o 59/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro.  Publicação  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 118, de 2012-06-08  Discussão conjunta: PPL n.o 63/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________384Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A, n.o 206, de 2012-07-06  Votação final global  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 59/XII/1.a (GOV  Decreto da Assembleia n.o 63/XII  DAR II série A, n.o 214, de 2012-07-24  Lei n.o 39/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 60/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.  Publicação  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-06-05  Relatores: Catarina Martins (BE)  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 118, de 2012-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 60/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 80/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 35/2012  DR I série n.o 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.o 61/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________385Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 118, de 2012-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Votação final global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 61/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 65/XII  DAR II série A, n.o 216, de 2012-07-27  Lei n.o 33/2012  DR I série n.o 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.o 62/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.  Publicação  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Jorge Fão (PS)  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 118, de 2012-06-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 62/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 79/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 45/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 63/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.  Publicação  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 118, de 2012-06-08  Discussão conjunta: PPL n.o 59/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A, n.o 206, de 2012-07-06  Votação final global  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 63/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 62/XII  DAR II série A, n.o 214, de 2012-07-24  Lei n.o 40/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 64/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.  Publicação  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Publicação em Separata  Separata n.o 14, de 2012-06-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Maria Helena André (PS)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PPL n.o 65/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 220, de 2012-08-03  Votação final global  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________387Consultar Diário Original
DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 64/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 73/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 41/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 65/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Publicação em Separata  Separata n.o 14, de 2012-06-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Jorge Machado (PCP)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PPL n.o 64/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 220, de 2012-08-03  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 65/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 74/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 42/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 66/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 66/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 68/XII  DAR II série A, n.o 217, de 2012-07-31  Lei n.o 48/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.o 67/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-04  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde Proposta de Lei n.o 68/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Publicação em Separata  Separata n.o 14, de 2012-06-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________389Consultar Diário Original
Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 220, de 2012-08-03  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 68/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 75/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 47/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.o 69/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.  Publicação  DAR II série A, n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 69/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 71/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 55/2012  DR I série n.o 173, de 2012-09-06 Proposta de Lei n.o 70/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.  Publicação  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Maria Ester Vargas (PSD)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e pelo BE  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 70/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 72/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 51/2012  DR I série n.o 172, de 2012-09-05 Proposta de Lei n.o 71/XII/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 67/XII  DAR II série A, n.o 216, de 2012-07-27  Lei n.o 34/2012  DR I série n.o 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.o 72/XII/1  Autoria: Governo  Título: Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________391Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: João Oliveira (PCP)  DAR II série A, n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 72/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 70/XII  DAR II série A, n.o 217, de 2012-07-31  Lei n.o 54/2012  DR I série n.o 173, de 2012-09-06 Proposta de Lei n.o 73/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 122, de 2012-06-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 124, de 2012-06-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BE  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS) Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.o 73/XII/1.a (GOV).  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________392Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 78/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 43/2012  DR I série n.o 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.o 74/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Proposta de Lei n.o 75/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A, n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo), PJL n.o 264/XII/1 (PS), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 76/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo) , PJL n.o 264/XII/1 (PS) , PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________393Consultar Diário Original
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 77/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A, n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PJL n.o 264/XII/1 (PS), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 78/XII/1  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A, n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 78/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 69/XII  DAR II série A, n.o 217, de 2012-07-31  Lei n.o 46/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.o 79/XII/1  Autoria: Governo  Título: Define as Bases da Política de Ambiente.  Anúncio  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________394Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  Discussão generalidade Proposta de Lei n.o 80/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de Março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Proposta de Lei n.o 81/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 Publicação em Separata  Separata n.o 16, de 2012-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  DAR II série A, n.o 216, de 2012-07-27 Proposta de Lei n.o 82/XII/1  Autoria: Governo  Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.o 83/XII/1  Autoria: Governo  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________395Consultar Diário Original