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0326   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 122/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 19 e 21 de Fevereiro de 2004Deslocando-me a Malta, a fim de participar na 4.a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Zona Euro-Mediterrânica, entre os dias 19 e 21 de Fevereiro, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.
Relatório da visita oficial à República de Timor-Leste entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 20041. A convite de S. Ex.a o Presidente do Parlamento Nacional, Francisco Guterres "Lu-Oló", realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste, entre os dias 9 a 12 de Fevereiro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo 1)
2. A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD;
Deputada Maria Santos, Grupo Parlamentar do PS;
Deputado Telmo Correia, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Deputado António Rodeia Machado, Grupo Parlamentar do PCP;
Deputada Natália Carrascalão, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste;
Sr. Sebastião Lobo, Assessor de Imprensa do Presidente da Assembleia da República;
Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3. Tratando-se da primeira visita do Presidente da Assembleia da República a Timor-Leste, após a conclusão do processo de independência, a 20 de Maio de 2002, e a primeira visita de um representante máximo de um parlamento àquele país, a deslocação ao mais jovem Estado do mundo assumiu contornos históricos que serviram para reforçar a relação de amizade que une Portugal e Timor-Leste.
4. Na senda da intensa política de cooperação que a Assembleia da República desenvolve com a instância parlamentar de Timor-Leste, desde há vários anos e ainda antes da própria independência formal do país, foram dados novos e significativos passos:4.1. A convite do Presidente Francisco Guterres "Lu-Oló" foi proferida, em sessão plenária especial, uma intervenção no Parlamento nacional de Timor-Leste, enfatizando o exemplo de coragem e resistência do povo timorense em nome da liberdade, da justiça e da auto-determinação.
Mais se destacou o futuro auspicioso que a democracia pode abrir ao mais jovem Estado-membro da Organização das Nações Unidas, bem como os novos desafios que representa a vertente parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. (Anexo 2)
Na intervenção do Presidente do Parlamento Nacional, bem como em todas as dos presidentes dos diferentes grupos parlamentares, algumas em tétum, a maior parte em português, as duas línguas oficiais do país, foi patente o valor da secular relação entre o povo português e timorense, expressa num sentido e profundo agradecimento pelo papel de Portugal, em geral, e da Assembleia da República em particular, no processo de auto-determinação de Timor-Leste. Por essa razão, no início da cerimónia foram impostas ao Presidente do Parlamento Português as vestes tradicionais dos liurais de Timor-Leste, num sinal de honra e distinção concedido, desde tempos ancestrais, a altos dignitários.
4.2. Reforçando os laços de colaboração existentes entre os dois Parlamentos, foi assinado um Aditamento ao Protocolo de Cooperação de 14 de Fevereiro de 2002, na altura estabelecido entre a Assembleia da República de Portugal e a, então, Assembleia Constituinte de Timor-Leste, hoje Parlamento Nacional. Consolidando a colaboração técnica e logística que vem sendo desenvolvida, permite-se com este novo documento a permanência de técnicos parlamentares portugueses em Timor-Leste, cujo desempenho tem sido muito apreciado e, por vezes, considerado vital pelos mais altos responsáveis parlamentares timorenses (Anexo 3).
4.3. Na sequência deste processo de cooperação, foram entregues ao Parlamento Nacional várias centenas de exemplares da edição da Constituição de Timor-Leste, simultaneamente em língua portuguesa e em tétum, mandada fazer pela Assembleia da República de Portugal.
4.4. Foi anunciado ao Parlamento Nacional que no âmbito desta mesma política de cooperação, a Assembleia da República de Portugal e o Instituto Camões assinaram um Protocolo de colaboração que permite, entre outras coisas, a continuação e o reforço do envio de professores de língua portuguesa para Timor-Leste, com o intuito específico da docência de português aos deputados do Parlamento Nacional.
4.5 Em colaboração com a representação em Díli do Banco Mundial e a Universidade Aberta de Lisboa, a Assembleia da República portuguesa participa num Seminário de formação para quadros da administração pública de Timor-Leste, através do recurso às novas tecnologias de ensino à distância.
No dia 11 de Fevereiro do corrente, a delegação parlamentar portuguesa visitou as instalações do Centro de Ensino à Distância de Díli e inaugurou o Curso de Técnicas Documentais, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense.
4.6. Confirmando o desejo de um crescente envolvimento político entre os dois Parlamentos, acompanhava a delegação da Assembleia da República, a Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste, com o objectivo de aprofundar os contactos institucionais necessários à dinamização da relação político-parlamentar.
0327   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 5. A Delegação Parlamentar Portuguesa teve oportunidade de recolher uma visão mais próxima da realidade de Timor-Leste, nestes seus primeiros passos como Estado independente, em audiências com S. Ex.a o Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmão, com S. Ex.a o Primeiro-Ministro, Dr. Mari Alkatiri, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Ramos Horta, e com S. Ex.a Reverendíssima Dom Basílio do Nascimento, Bispo de Díli e Baucau. Em todas elas o clima de esperança e confiança num futuro livre, pacífico e próspero foi uma constante, tendo sido muito enfatizado o desejo de estreitar laços de cooperação com Portugal. A delegação da Assembleia da República recebeu das mais altas instâncias de Timor-Leste o caloroso agradecimento pelo desempenho da Assembleia da República no apoio à independência do País.
Foi também com este objectivo que a delegação da Assembleia da República se deslocou ao subdistrito de Bazartete, distrito de Liquiçá.
6. Constituindo a defesa da língua um dos mais importantes pontos de união entre os dois povos, foi efectuada uma visita à escola portuguesa de Balide, em Díli, acompanhando e destacando uma das mais eficazes e visíveis experiências do ensino da língua portuguesa em Timor-Leste. Foram oferecidas várias dezenas de livros em português, uma cortesia das editoras Gradiva e Princípia, bem como um conjunto de bolas de futebol do EURO 2004.
7. No momento em que se decidia a continuação da missão das Nações Unidas em Timor-Leste e num gesto de reconhecimento pelo vital papel da Organização no processo de independência do país, decorreu uma audiência com o representante de S. Ex.a o Secretário-Geral da ONU em Díli, Embaixador Kamalash Sharma.
Reforçando a posição das autoridades portuguesas com competência nesta matéria e com prévia articulação, a delegação da Assembleia da República defendeu a vontade do Governo de Timor-Leste pela continuidade da presença militar da Organização no território.
8. A delegação da Assembleia da República visitou o batalhão português, integrado na UNMISET, inteirando-se da sua acção em prol da manutenção da paz no território. Foram diversos e unânimes os depoimentos recolhidos das autoridades timorenses sobre o excelente desempenho dos militares portugueses e a sua efectiva e eficaz ajuda na garantia da segurança de Timor-Leste.
9. Homenageando a luta heróica do povo timorense pela defesa da liberdade, dos direitos humanos, da justiça e da sua auto-determinação, a delegação da Assembleia da República, acompanhada por uma delegação do Parlamento Nacional, depositou uma coroa de flores no cemitério de Santa Cruz, em Díli, em memória de todos aqueles que perderam a vida pela independência de Timor-Leste.
10. Em sinal do reconhecimento pela acção daqueles que participam no aprofundamento da relação luso-timorense, foi oferecido à comunidade portuguesa em Timor-Leste um cocktail, incentivando o desempenho das variadas iniciativas de cooperação ou investimento no território.
11. A hospitalidade timorense foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionado foram de extrema importância.
12. A colaboração prestada pela Embaixada de Portugal em Timor-Leste, quer pelo Sr. Embaixador Rui Quartim Santos quer pela sua equipa, foi fundamental para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. Igualmente, o apoio prestado, quer pelo Embaixador de Portugal na Tailândia, Dr. José António Lima Pimentel, quer pelo Embaixador de Portugal na Indonésia, Dr. José Santos Braga, foi muito significativo, nas várias etapas da deslocação da delegação da Assembleia da República até ao seu destino.
13. A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo 1ProgramaVisita oficial a Timor-Leste de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a convite de S. Ex.a o Presidente do Parlamento NacionalSábado, 7 de Fevereiro de 2004
13h00 - Chegada da Delegação Parlamentar Portuguesa à sala VIP A do Aeroporto da Portela.
14h00 - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa do Aeroporto da Portela (Sala VIP A) no voo AF 1325, com destino a Paris
19h35 - Partida de Paris (Aeroporto Charles De Gaulle) no voo AF 254, com destino a Singapura
Embaixador de Portugal, Sr. Dr. Rui Cortin Santos
Director do Secretariado do Parlamento Nacional, Sr. Adelino A. de Jesus
Directora do Protocolo do Estado, Dr.a Leonor Mota
Cooperantes Portugueses da Assembleia da República junto do Parlamento Nacional, Sr. Dr. Luís Martins e Sr. Dr. Carlos Freire Noronha
Consultores das Nações Unidas Dr.a Cristina Ferreira e do PNUD Dr. José Manuel Pinto
Revista da Guarda de Honra, composta pela Unidade de Intervenção Rápida da PNTL, pelo pelotão de segurança policial do Parlamento Nacional e pela companhia das F-FDTL, acompanhado por S. Ex.a o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Imposição de veste tradicional de Timor-Leste a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República de Portugal na entrada ao edifício do Parlamento Nacional.
A Delegação Parlamentar Portuguesa dirige-se ao Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, acompanhada por S. Ex.a O Presidente do Parlamento Nacional, Vice-Presidentes e Director do Secretariado.
Do Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional o cortejo dirige-se ao interior do Hemiciclo pela porta principal e atravessam-na, pelo centro, até à Mesa, contornando esta pela sua direita. Durante o percurso os Deputados e os convidados conservam-se em pé.
O Director do Secretariado do Parlamento e os membros da delegação Parlamentar devem sentar-se no lado direito da sala do Plenário.
Os restantes convidados oficiais devem encontrar-se já sentados no lado esquerdo do Parlamento Nacional, assim como os Deputados devem encontrar-se nos seus lugares.
O Presidente e demais membros da Mesa do Parlamento Nacional, juntamente com o Presidente da Assembleia da República dirigem-se aos lugares na Mesa do Parlamento Nacional.16h30 - 17h30 - Início da Sessão solene do Parlamento Nacional, reunida em Sessão Extraordinária:
São tocados os Hinos Nacionais de Portugal e da República Democrática de Timor-Leste.
O Presidente do Parlamento Nacional declara aberta a sessãoIntervenção das Bancadas Parlamentares começando por:
São tocados os Hinos Nacionais de Portugal e da República Democrática de Timor-Leste;
O Presidente do Parlamento Nacional declara encerrada a sessão.
Assinatura do aditamento ao Protocolo de Cooperação entre Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste
09h30 - 10h00 - Audiência com S. Ex.a o Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Sr. Dr. José Ramos Horta, no Palácio do Governo da RDTL.
13h00 - Almoço oferecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal à Delegação portuguesa no Hotel Timor.
0329   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2004
11h00 - 11h30 - Audiência com Sua Eminência Dom Basílio do Nascimento, Bispo de Díli e Baucau, na Residência, em frente à estação de Pertamina, Praia dos Coqueiros, Díli.
16h00 - 17h30 - Visita ao Centro de Ensino à Distância nas instalações do Banco Mundial para inauguração do Curso em Técnicas Documentais, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Timorense.
10h00 - A bagagem, passaportes e bilhetes serão recolhidos no Hotel Timor com o apoio da Embaixada de Portugal em Díli.
Cooperantes Portugueses da Assembleia da República junto do Parlamento Nacional, Sr. Dr. Luís Martins e Sr. Dr. Carlos Freire Noronha.
Consultores das NU Dr.a Cristina Ferreira e do PNUD Dr. José Manuel Pinto;
20h30 - Jantar oferecido por S.E. Embaixador de Portugal em Bangkok à Delegação Portuguesa na residência oficial.
07h25 - Partida de Paris no voo AF 1024, com destino a Lisboa.
09h00 - Chegada ao Aeroporto de Lisboa (Sala VIP A).Anexo 2Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco Mota Amaral, no Parlamento Nacional de Timor-Leste(Díli, 9 de Fevereiro de 2004)Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço, muito sensibilizado, ao Presidente Francisco Guterres Lu-Oló a generosidade do seu acolhimento e o convite para usar da palavra nesta sessão especial do Parlamento de Timor-Leste.
Foi com profunda emoção que pisei o solo desta bela ilha e encontrei, finalmente, os governantes de tão jovem país - o primeiro do século XXI! É com os mesmos sentimentos, partilhados por todos os membros da Delegação Portuguesa, que franqueio agora os umbrais da Casa da Representação Nacional de Timor-Leste e me dirijo, de viva voz, aos legítimos representantes, livremente eleitos, do povo timorense.
Estamos aqui, hoje, reunidos a escrever mais uma página da nossa história comum, já com séculos de existência - uma página nova, de esperança, envolvendo dois Estados e dois povos irmãos, que, mais do que a partilha do passado, têm à sua frente um largo e promissor futuro.
Sendo esta a primeira vez que o Parlamento Nacional de Timor-Leste acolhe uma delegação, ao mais alto nível, da Assembleia da República de Portugal, após a heróica luta do povo timorense pela sua auto-determinação e independência, seja-me permitido declarar que é para mim uma enorme honra pessoal, das maiores desde que assumi o cargo que desempenho, estar aqui como Presidente do Parlamento português.
A independência de Timor-Leste, depois de mais de 20 anos de uma ocupação estrangeira, disfarçada pela cosmética constitucional da integração como província da Indonésia, constituiu exemplo para o Mundo. Para Portugal esta foi também uma causa muito nobre.
Perante a subjugação e a assimilação forçada a que o povo timorense foi sujeito, perante a imposição da administração e da língua da potência ocupante, a Resistência Nacional Timorense adquiriu contornos épicos.
0330   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 A luta nas montanhas, em condições sub-humanas, pela liberdade, pela preservação da identidade do povo e pela independência do território, serviu de incentivo a todos os homens e mulheres livres, no Mundo inteiro. Curvamo-nos, com respeito, perante as cicatrizes dos combatentes vivos e a memória daqueles que tombaram nessa gesta heróica, sacrificando a vida, o seu bem mais precioso, pela emancipação de Timor-Leste.
A maior prova do sucesso da luta pela independência é a existência e vitalidade do Parlamento Nacional, representando o povo independente de Timor-Leste, defensor da liberdade e garante dos direitos humanos de todos os timorenses.
Com profunda admiração, na pessoa de S. Ex.a o Presidente Lu-Oló, endereço as minhas cordiais felicitações ao Parlamento Nacional e ao povo de Timor-Leste pela grande vitória alcançada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A independência de Timor-Leste foi dos acontecimentos mais marcantes e mobilizadores que a sociedade portuguesa viveu nos últimos anos.
De norte a sul de Portugal, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, houve manifestações de apoio à causa independentista de Timor-Leste. Quer em 1991, depois do massacre do Cemitério de Santa Cruz quer nos dias do referendo de 1999, foi impressionante a solidariedade com que os portugueses juntaram os seus esforços e as suas preces em defesa do povo-irmão de Timor-Leste.
O genuíno sentimento então demonstrado era apenas o sinal do reconhecimento perante quem conseguiu, abnegando de tantas vidas em nome de um ideal, reavivar nos portugueses um certo impulso romântico, que se julgava já desaparecido.
Juntando a mobilização nacional aos esforços dos diversos órgãos de soberania de Portugal, foi possível levar, além fronteiras, notícia dos sofrimentos do povo de Timor-Leste, despertando a comunidade internacional para a injustiça de que era alvo.
Também a Assembleia da República se envolveu profundamente neste processo. Desde logo com a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento à Situação de Timor-Leste, composta por Deputados de todos os partidos com assento parlamentar, que, junto dos parlamentos dos Estados amigos de Portugal, batalhou pela introdução de tal problema nas suas agendas políticas internas.
Reflectindo o sentimento que atravessava a sociedade portuguesa, a Assembleia da República não poupou esforços em defesa da justiça que o Mundo devia a Timor-Leste.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Apesar de toda a repressão, o anterior regime indonésio não conseguiu calar a aspiração de justiça e o amor à liberdade do povo de Timor-Leste.
Quando uma enorme multidão indefesa se reuniu a 12 de Novembro no Cemitério de Santa Cruz, em Díli, para honrar a memória do jovem estudante Sebastião Gomes Rangel, tragicamente assassinado uma semana antes, a coragem imperou; e sob o ignóbil pretexto da exibição da bandeira da Resistência por essa gente inocente, as forças ocupantes não hesitaram em disparar indiscriminadamente contra velhos, mulheres e crianças.
O massacre de tantos inocentes correu mundo, graças às imagens recolhidas por dois jornalistas de televisão estrangeiros, não permitindo assim que a morte deles tivesse ocorrido em vão.
Ainda hoje me comove a recordação indelével dessas imagens chocantes; e a reacção espontânea de tantos manifestantes pacíficos que venciam o terror rezando, em voz alta, o Pai-Nosso, em português.
A comunidade internacional reagiu indignada e a melhor homenagem a todos aqueles que aí tombaram foi fazer com que, a partir de então, não mais se pudesse ignorar a vil opressão de que os timorenses eram alvo.
A Assembleia da República aprovou logo de imediato uma resolução, por unanimidade, condenando o massacre, enquanto o Presidente da República e Governo decretaram um dia de luto nacional.
De então para cá muito mais foi feito. O Mundo condenou o regime indonésio, agraciando Ramos Horta e o Bispo de Díli, D. Carlos Ximenes Belo, com o Prémio Nobel da Paz.
Com o tempo, o sonho tornou-se realidade. Foi preciso passar pelo referendo, organizado sob a égide da ONU, tal como Portugal sempre tinha reclamado. Derrotando o medo, enfrentando a ameaça dos provocadores - que depois se revelou real e até crudelíssima - o povo timorense, finalmente, triunfou! A independência foi um feito único e é essa a razão de glória que, hoje, aqui também celebramos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A total cumplicidade e comunhão de objectivos partilhados, no passado recente, entre os nossos povos, cada um deles quase nos antípodas do outro, ganham novos contornos na actualidade. A solidariedade e a união que nos envolve transformaram o futuro num ideal de esperança perante os novos desafios que juntos vamos enfrentar.
O sistema internacional mudou enquanto Timor-Leste mudava. A Indonésia é hoje um país diferente, com o qual se pode e deve colaborar; a Austrália mudou diametralmente o modo como olha para Timor-Leste. Portugal, por seu turno, continua cada vez mais seguro da amizade que nos une ao povo timorense.
Se no passado recente assistimos consternados e solidários à dor e martírio heróico de todo um povo, desejamos no futuro assistir entusiasmados à consagração do seu desenvolvimento e bem-estar.
Se no passado recente foi a determinação dos líderes timorenses e a enorme capacidade de resistência e perseverança do povo que levou à independência, estou certo que serão essas mesmas qualidades que hão-de levar Timor-Leste a um futuro de prosperidade.
O sonho não acabou com a independência. Esta foi apenas a primeira etapa para a fundação de Timor-Leste livre, democrático e em desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nesta nova fase da vida nos nossos Estados a relação entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste assume novos e auspiciosos contornos.
Não é demais recordar que data já de Novembro de 2000 um Protocolo assinado entre o Parlamento Português e o Conselho Nacional de Timor-Leste, através do qual um grupo de funcionários lusos tem desenvolvido intensa cooperação, junto da instância parlamentar de Díli. Mais tarde, já com a Assembleia Constituinte, uma nova e competente equipa de funcionários parlamentares portugueses deu apoio na elaboração da primeira Constituição de Timor-Leste. Por fim, já na actual fase de Parlamento Nacional, a presença de tais funcionários manteve-se e foram iniciadas outras formas de intercâmbio.
0331   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 Agora, no decorrer desta visita, conto que venha a ser assinado entre os nossos Parlamentos, um novo Protocolo de Cooperação, no qual se prevê a ampliação e reforço da mesma.
Entendendo a língua como a nossa Pátria comum, a Assembleia da República e o Instituto Camões acabam de assinar um Protocolo de Colaboração, permitindo a contratação de novos professores de português para que, no âmbito da cooperação entre os nossos Parlamentos, seja viabilizado o ensino e a aprendizagem da língua portuguesa, aqui, no Parlamento de Díli.
Ontem, como hoje, é firme propósito da Assembleia da República continuar a colaborar com o povo-irmão de Timor-Leste, através do seu Parlamento democraticamente eleito.
Para além da nossa cooperação bilateral e atendendo aos novos desafios impostos pelo processo de globalização que em tudo se impõe, também a nível multilateral vamos enfrentar juntos outras realidades.
No grande espaço estratégico dos Estados e dos povos que falam e se entendem na língua de Camões, o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa fornece-nos um enquadramento natural e preciso. O diálogo parlamentar, envolvendo o pluralismo das correntes políticas de cada um dos países-membros, vai decerto contribuir para o fortalecimento da Comunidade Lusófona. E não está longe o dia - espero! - em que a CPLP passará a estar dotada, mediante a alteração do seu tratado fundador, de uma Assembleia Parlamentar composta pelos representantes eleitos dos respectivos Parlamentos.
Também no âmbito desta nova realidade, estou certo, o exemplo da perseverança, do valor das convicções e da capacidade de resistência que Timor-Leste ensinou ao mundo, fará escola junto dos representantes dos povos que falam português - a língua mãe do malogrado Sérgio Vieira de Mello, incansável obreiro, em nome da ONU, do projecto de auto-determinação e independência do heróico povo timorense.
Como Presidente da Assembleia da República, em nome de Portugal, proclamo a nossa emocionada admiração pela gente admirável de Timor-Leste, sempre e apesar de tudo, tão amiga de Portugal.
A nossa solidariedade de hoje, efectiva e eficaz, redime desprezos antigos. E consolida uma aliança indestrutível, que nos há-de fazer andar, rumo ao futuro, de mãos dadas.
Viva Portugal!Anexo 3Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 14 de Fevereiro de 2002, entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor-LesteI
Artigo 1.oNo quadro dos objectivos e das intenções recíprocas que inspiraram o Protocolo entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Constituinte de Timor-Leste, celebrado em 14 de Fevereiro de 2002, ratificado após a constituição do Parlamento Nacional de Timor-Leste, os Presidentes da Assembleia da República de Portugal e do Parlamento Nacional de Timor-Leste, adiante designados por Partes, subscrevem o presente Protocolo com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais, de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.Artigo 2.oAs Partes reafirmam a sua vontade em manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos, respeito pela sua independência e nos objectivos consagrados no Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.II
Artigo 3.oAs Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos organismos competentes.Artigo 4.oAs Partes acordam em dar continuidade à cooperação já em curso, assegurando as acções previstas no âmbito do Programa de Cooperação assinado em 9 de Maio de 2003, para o período de 2003-2005, bem como estabelecer um programa sucessivo de mais de dois anos, comprometendo-se nesse âmbito a Assembleia da República de Portugal a disponibilizar assistência técnica, formação, informação parlamentar, livros especializados e documentação vária ao Parlamento Nacional de Timor-Leste, nas áreas de actuação definidas em cada programa.III
Artigo 5.oCom o fim de assegurarem uma eficaz execução do anterior Protocolo, e do presente Aditamento, as Partes decidem apoiar o desenvolvimento de relações parlamentares através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste.IV
Artigo 6.oO presente Aditamento ao Protocolo entrará em vigor após a sua assinatura e terá a duração de quatro anos, sendo automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário por qualquer uma das Partes.Assinado em Díli aos 9 de Fevereiro de 2004, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
0332   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social - Execução no 1.o semestre de 2003, elaborado pelo Deputado do PSD Vasco CunhaIntroduçãoO ano de 2002 marcou o início da aplicação da nova Lei de Bases dos Sistemas de Solidariedade e de Segurança Social, designadamente no domínio do financiamento.
Esta lei de bases prevê uma nova composição do Sistema de Segurança Social, ao englobar o sistema público de segurança social (com as vertentes previdencial, de solidariedade e de protecção familiar) e, ainda, o sistema de acção social e o sistema complementar que ainda se encontra por concretizar.
Este novo quadro normativo procura o fortalecimento do princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, fomentando e consolidando uma cultura de partilha de riscos sociais.
Consagra a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas (invalidez, velhice, pensão social e do regime de segurança social dos agrícolas) indexadas ao salário mínimo nacional, a par do reforço da diferenciação positiva, na atribuição das diferentes prestações sociais a favor das pessoas mais carenciadas.
Nos termos do estatuído na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, em 2004, o Estado financia o orçamento da Segurança Social, com recurso adicional à consignação de receitas do IVA, para os encargos com o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Neste contexto, o Orçamento da Segurança Social (OSS) integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Na análise à execução do Orçamento da Segurança Social que se segue, importa ainda destacar algumas notas prévias que justificam a origem e o tratamento da informação que sustenta o presente relatório.
Os valores apresentados neste relatório referem-se exclusivamente ao sistema da segurança social, pelo que aqui não estão incluídos outros regimes de protecção social, como sejam o regime dos funcionários públicos e outros sistemas públicos de protecção, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Paralelamente, não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras). O conjunto dos dados referidos anteriormente são consolidados e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e extravasam o âmbito da nossa análise.
Por outro lado, os valores apresentados pela Segurança Social, para a execução orçamental do ano de 2003 - e que constituem o suporte da análise deste relatório - têm ainda um carácter provisório, não tendo sido divulgada uma versão definitiva. Assim, estes valores da execução orçamental apresentados pela Segurança Social e com origem no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), podem ainda vir a revelar algumas pequenas divergências, quando comparados com os valores finais apurados na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2003.
Para estas eventuais correcções acresce também a circunstância da introdução do novo sistema de informação financeira (SIF), que se encontra em funcionamento desde o dia 2 de Janeiro de 2002, ainda estar a progredir gradualmente para a estabilização.
Relativamente ao conteúdo da execução orçamental do ano 2003, ela inclui os resultados da Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) - anteriormente transferidas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social (FEFSS) - que não estavam incluídos na execução orçamental de 2001. Estes valores, relativos ao IGFCSS só a partir do 3.o trimestre de 2002 passaram a estar contemplados - embora parcialmente - na execução orçamental da Segurança Social.
Em função da experiência adquirida ao longo do primeiro ano de elaboração de Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, mas também pelo relativo interesse que a informação suscitou, particularmente no período de debate na Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, deixámos de incluir uma variação implícita, elaborada por referência à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) de 2002.
Na elaboração deste relatório para a Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, mantivemos a possibilidade de fazer uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com o executado até ao final do 1.o semestre de 2003 (Quadros n.o 3 e n.o 9).
Da análise à execução orçamental de Janeiro a Junho de 2003, constata-se que a receita total, incluindo o saldo integrado de 2002 no valor de 667 188,7 mil Euro, evidencia um decréscimo de 0,9% em relação ao período homólogo de 2002 e a despesa total um decréscimo de 1,3% em relação ao mesmo período, gerando um saldo orçamental no final de Junho de 2003 de 517 295,8 mil euros, que representa 0,38% do PIB.
O comportamento da receita está condicionado nomeadamente pela evolução dos activos financeiros que denotam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao período homólogo de 2002.
O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas despesas correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das transferências e subsídios correntes e das despesas de capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.
0333   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 1. Receita:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 1.o SEMESTRE DE 2003 (Janeiro a Junho)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho 1.656.133,9 1.733.453,7 4,7%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)A receita global efectiva do sistema atingiu no período em análise, não incluindo os activos financeiros, nem o saldo do ano anterior, 7 303 078,1 milhares de euros, representando em relação ao período homólogo do ano anterior um acréscimo de 3,3% (evoluindo de 4,3% no final do 1.o trimestre).
Das rubricas que contribuíram para este resultado, importa referenciar:- As Receitas Correntes, ao longo do primeiro semestre de 2003, atingiram o montante de 5 385 597,9 milhares de euros, crescendo 4,3% quando comparadas com idêntico período em 2002;
- Durante os primeiros seis meses de 2003, continuou a vigorar o princípio estruturante que determina que as contribuições e juros de mora constituem a principal fonte de receitas da Segurança Social, atingindo o montante de 4 910 845,0 milhares de euros, representando um acréscimo de 1,9% relativamente ao período homólogo de 2002;
- Apesar de tudo, designadamente pelo abrandamento da actividade económica ao longo de 2002 e 2003, o montante cobrado nas contribuições e juros de mora, no período de Janeiro a Março de 2003, correspondeu a 2 558 496,4 milhares de euros, representando um acréscimo de 2,6% em relação
0334   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 ao mesmo período em 2002, evoluindo, no período de Janeiro a Junho de 2003, para um montante de 4 910 845,0 milhares de euros, que representavam um acréscimo de 1,9% em relação ao mesmo período em 2002;
- Para esta análise, decidiu-se considerar os juros de mora como parte efectiva das Contribuições, dado que no momento em que a segurança social divulgou as presentes informações ainda não era possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos juros de mora cobrados;
- A receita das Contribuições representou cerca de 91,2% do total da Receita Corrente e 67,4% das Receitas e Transferências Correntes, um padrão que se manteve ao longo de 2002 e que se confirma no final do 1.o semestre de 2003;
- No entanto, deve registar-se a tendência para a diminuição do peso das Contribuições no contexto das Receitas e Transferências Correntes e de Capital o que está directamente relacionado com as receitas provenientes do Activos Financeiros, designadamente aqueles que reportam à Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor;
- Apesar da sua pequena expressão, salienta-se o crescimento significativo na receita do Adicional ao IVA, durante o 1.o semestre de 2003, quando comparada com o período homólogo de 2002, que tem uma variação de 34,4%. No final do 1.o trimestre de 2003, já se verificava esta mesma variação positiva comparativamente ao mesmo período de 2002;
- Relativamente às Outras Receitas, com o montante de 26 623,6 milhares de euros, constata-se um significativo acréscimo de 124,5% no final de Junho de 2003 comparativamente a igual período de 2003 (mantendo um comportamento evolutivo semelhante ao 1.o trimestre de 2003, com 1592,7%);
- Recorda-se que para o resultado da rubrica de Outras Receitas contribuem fundamentalmente:a) Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo IGFSS para excedentes de tesouraria;
b) Os juros de depósitos à ordem;
e) As receitas do Fundo de Socorro Social;
f) As transferências do Ministério das Finanças para financiar as pensões dos desalojados das ex-colónias portuguesas;
h) O resultado da recuperação de prestações prescritas.Até ao final do primeiro semestre de 2003, as Transferências Correntes atingiram o montante de 1 903 816,0 milhares de euros, representando um acréscimo de 0,3% relativamente ao mesmo período do ano anterior. Para este resultado muito contribuem as transferências correntes do Ministério da Segurança Social e Trabalho, no montante de 1 733 453,7 milhares de euros, a que corresponde um crescimento de 4,7% comparativamente a igual período de 2002;
Ainda no âmbito das Transferências Correntes, foi constatado que, até Abril de 2003, as transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa evidenciaram um acréscimo anormal relativamente ao período homólogo anterior, que se justificaram pelo facto de aquele valor estar influenciado pelo recebimento, em Janeiro de 2003, do duodécimo relativo a Dezembro de 2002 (óptica financeira), contrariamente ao que aconteceu em 2002, quando o valor de Dezembro de 2001 foi considerado na execução orçamental de Dezembro de 2001 (óptica económica);
Como já foi referido anteriormente, e no contexto das Receitas de Capital (-25,6% face ao período homólogo), importa salientar o montante de 756 637,5 milhares de euros (1 017 294,1 milhares de euros em igual período de 2002), relativo aos Activos Financeiros;
Também no contexto das Receitas de Capital, uma curta nota para o facto de - no final do primeiro semestre de 2003 - não estarem registados Empréstimos Obtidos que têm normalmente sido constituídos para fazer face a atrasos nas transferências do Fundo Social Europeu, destinadas ao financiamento das acções de formação profissional;
Quanto às Transferências de Capital, com o montante de 9513,0 milhares de euros, regista-se um crescimento de 115,3% quando se compara com o homólogo de 2002, para o qual contribuem exclusivamente os valores do PIDDAC;
Ainda no contexto das Transferências de Capital, justifica-se uma nota para a circunstância das Transferências para Acções de Formação Profissional estarem a ser inscritas e identificadas no corpo das Transferências Correntes. Este registo não coloca dificuldades às leituras das comparações homólogas;COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RÚBRICAS DA RECEITA
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator.
0335   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (Jan-Jun)
Ministério da Seg. Social e do Trabalho - Lei de Bases 3.466.844,6 1.733.453,7 50,0%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.o trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com a sua execução até ao final de Junho de 2003 (Quadros n.o 3 e n.o 9).
A 4.a coluna, com a variação %, demonstra claramente qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003.
Convém, neste ponto, recordar que para efeitos de análise na Execução Orçamental, se condicionou o valor das Contribuições, pela inclusão do valor correspondente ao orçamento de Juros de Mora, uma vez que, até ao momento, ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos Juros de Mora cobrados.
Neste Quadro N.o 3 é possível constatar a execução de cerca de 46,3% das Receitas Correntes, com destaque para as Contribuições e Juros de Mora que cumprem 46,1% do orçamentado, sendo sobretudo a rubrica de Outras Receitas aquela que mais prejudica a previsão do orçamento para 2003, cumprindo 32,2%. Dado que o financiamento da Segurança Social se apoia de forma muito acentuada nas Contribuições sobre rendimentos de trabalho, facilmente se conclui pela assumida importância que esta rubrica apresenta para a execução orçamental.
Relativamente ao Adicional ao IVA, o valor transferido do Orçamento do Estado representa 50,0% do valor orçamentado, o que representa uma boa concretização atendendo ao facto de nos encontrarmos precisamente a meio do ano económico.
0336   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 Relativamente às Receitas de Capital e de acordo com as referências já feitas anteriormente, regista-se a importância dos resultados da Capitalização Pública de Estabilização, na rubrica de Activos Financeiros, que assim vai de encontro àquilo que a actual legislação de enquadramento determina. Quanto à expectativa que o orçamento estimava para esta rubrica, verifica-se que o resultado destes Activos Financeiros se traduz numa execução de 17,0% que influencia decisivamente a execução das Receitas de Capital (16,6%).
Apesar das contingências da rubrica relativa às Acções de Formação Profissional, designadamente das consignações da Formação Profissional, por via do Fundo Social Europeu, recorda-se que no final do 1.o semestre de 2003, isto é, justamente a meio do ano económico, as Transferências Correntes tinham uma execução de 42,3% apesar da Formação Profissional ter apenas absorvido 11,9% do orçamento.
Ainda no contexto das Transferências Correntes e salvaguardando a enorme disparidade dos montantes respectivos, constata-se uma execução de 50,0% do orçamentado nas transferências concretizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e em 25% nas transferências da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Finalmente e apesar da sua reduzida expressão orçamental (correspondente a 1% do total do Orçamento da Segurança Social), são fundamentalmente as Transferências de Capital (com uma execução orçamental de 25,0%) que - por estarem por se realizar - mais penalizam o Total da Execução Orçamental das Receitas (40,7%) do Orçamento da Segurança Social.2. Despesa:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 1.o SEMESTRE DE 2003 (Janeiro a Junho)
0337   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 No período de Janeiro a Dezembro de 2002, a despesa global efectiva atingiu 6 785 782,4 milhares de euros, superando a despesa realizada no período homólogo de 2002, com um acréscimo de 5,9% (evoluindo de 2,1% registado no primeiro trimestre). As despesas correntes (6 165 358,6 milhares de euros) superaram as receitas correntes (5 385 597,9 milhares de euros) e absorveram mais de 91% do total das receitas e transferências correntes.
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar o comportamento de algumas despesas, mais significativas, recorrendo a alguns Quadros para a sua melhor evidência:- A despesa com as pensões evidencia, até ao final de Junho de 2003, um montante de 3 819 876,3 milhares de euros, correspondendo a uma variação de 6,9%, em relação ao período homólogo do ano anterior. As pensões de velhice são as que se destacam com um maior peso no total do agregado de pensões e também as que apresentam um maior crescimento (8,1%);
- O Subsídio Familiar a Crianças e Jovens revela um acréscimo de 5,0% comparado com o período homólogo do ano anterior, com uma despesa total de 274 404,4 milhares de euros. Neste segmento, importa destacar o crescimento da despesa com o Abono de Família que contempla não só a evolução do número de beneficiários nos últimos anos, mas também a recente alteração legislativa em que se consagram prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias mais numerosas e de menores rendimentos;
- Na rubrica de Outras Prestações estão incluídas, entre outras, as prestações sociais do subsídio por tuberculose, de maternidade, o subsídio familiar - bonificação, o subsídio por assistência a 3.a pessoa, o subsídio por morte e o subsídio de funeral. No período de Janeiro a Junho de 2003, as Outras Prestações atingiram o montante de 244 142,1 milhares de euros, reflectindo um acréscimo de 7,8% para o período homólogo de 2002;
- A despesa registada no Subsídio de Desemprego e Apoios ao Emprego, que atingiu no final do 1.o semestre de 2003 o montante de 720 840,4 milhares de euros, supera o valor registado em igual período de 2002 em 35,1%, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento;
- Embora a despesa com as prestações de desemprego venha crescendo sustentadamente desde 2002, em Junho de 2003 a despesa estabilizou relativamente a Maio do ano anterior (no final do 1.o semestre de 2002, este crescimento já era de 21,4%, no final do 3.o trimestre de 22,0% e 27% no final de 2002);
- Também neste contexto, uma breve referência para o novo Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) que em Junho de 2003, apresentava uma despesa - evidenciada pelo ISSS - de 1149,0 milhares de euros, absorvendo 0,16% da despesa total, com as prestações de desemprego. Em Abril de 2003, os centros distritais não indicaram qualquer despesa com as prestações sociais previstas neste Programa, a que não será alheia a data da publicação do Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, que aprovou medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social. No mês de Maio e de Junho os Centros Distritais de Braga, Évora, Guarda, Viana do Castelo e Viseu ainda não tinham indicado a despesa realizada com as prestações sociais previstas neste programa.
- Ainda relativamente às prestações sociais para o desemprego, é de realçar o papel fundamental que os centros distritais de segurança social desempenham, dado que a fiabilidade destes dados resulta da sua maior, ou menor, eficácia na manutenção actualizada quer do registo de remunerações, quer do processamento de subsídios pendentes.COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS DA DESPESA
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator.Por outro lado, na desagregação para o subsídio de desemprego, no Continente, (Quadro n.o 6), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 22,4%, isto é, mais 155 067 beneficiários do que aqueles que estavam registados no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um crescimento de 31,6% no número de dias subsidiados;
0338   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (Continente)