22 DE JANEIRO DE 2021 9 Outros países ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos Estados Unidos, a regulação da construção de edifícios encontra-se prevista no International Building Code (IBC), International Residential Code (IRC) e International Existing Building Code (IEBC), emitidos pelo International Code Council (ICC). Algumas provisões dentro do IBC, IRC e IEBC pretendem assegurar que as estruturas possam resistir adequadamente às forças sísmicas durante os terramotos. Essas disposições sísmicas representam a melhor orientação disponível sobre como as estruturas devem ser projetadas e construídas para limitar o risco sísmico. A regulação de prevenção sísmica encontra-se nas NEHRP Recommended Seismic Provisions for New Buildings and Other Structures (FEMA P-750). O documento Earthquake Resistant Design Concepts (FEMA P-749) fornece uma explicação não-técnica sobre a matéria. A adoção dos códigos modelo é desigual entre e dentro dos estados, mesmo em áreas com altos níveis de risco sísmico. Alguns estados e jurisdições locais adotaram os códigos, mas fizeram alterações ou exclusões relacionadas às disposições sísmicas. A título exemplificativo, assinalam-se os códigos de construção da Califórnia e Flórida. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Presidente da 6.a Comissão solicitou, nos termos regimentais, a emissão de pareceres escritos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP no seu parecer menciona que «(...) não pode, em matéria de obras de ampliação, alteração ou reconstrução, deixar de relembrar a recente publicação da Portaria 302/2019, de 12 de setembro, que veio definir «...os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforçosísmico.», e que, entrando em vigor a 15 de novembro passado, aponta, precisamente, no sentido expendido, no n.o 4 do seu artigo 1.o. Trata-se de uma Portaria que foi publicada nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, diploma que criou o «regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas» e que (já) revogou, precisamente, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelecia o «regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional» (cuja revogação a presente iniciativa legislativa ainda propõe). Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 6 de novembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido o Parecer do Governo da RAA, em 27 de novembro de 2019, no qual se afirma que nada se obsta à iniciativa apresentada. Os restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa na Internet.