7 DE OUTUBRO DE 1999357Verifica-se que os dados recolhidos pelo responsável — Hospital de S...— são, em geral, pertinentes, necessários e não excessivos em relação à finalidade do "ficheiro (cf. artigo 12.°, n.os 1 e 2, da Lei n.° 10/91).Porém, porque se trata de dados sensíveis (dados de saúde), enquadráveis na previsão do artigo 11.°, n.° I, alínea b), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, o tratamento automatizado só pode ser efectuado se o Hospital obtiver — dos titulares dos dados — autorização para o tratamento daquela informação (cf. artigos 11", n.° 3, e 17.°, n.° 2, dos referidos diplomas).2 — É tratada a «religião/prática» (doe. n.° 15 — dados para enfermagem) e informação que permita «agir segundo as crenças e ou valores» (doe. n.° 16— bloco operatório).A SCM informa que este dado é recolhido e tratado informáticamente pelo pessoal de enfermagem («dados de enfermagem») e «visa registar, quando o doente manifesta espontaneamente essa vontade, qualquer pedido de intervenção religiosa (chamamento de ministro de religião, prática ou iniciativa de tipo religioso) aquando do momento da intervenção operatória ou no pós-operatório».Em relação ao módulo «Gestão do bloco operatório» não há registo deste dado e a sua recolha vai deixar de ser feita, deixando de constar no documento de recolha de dados «Gestão do bloco operatório».Não se poderá afirmar que a recolha desta informação é excessiva, na medida em que se justifica o acompanhamento e auxílio ao doente em matéria de «práticas religiosas» quando este manifeste o seu interesse e haja condições para responder às suas pretensões.A Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacção introduzida pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, proibia o tratamento automatizado da informação sobre «fé religiosa». A Constituição da República, na 4.° revisão constitucional, alterou o artigo 35.°, n.° 3, e admite o tratamento da «fé religiosa» quando houver «consentimento expresso do titular ou autorização prevista na lei com garantias de não discriminação».Não existe, neste momento, qualquer disposição legal que estabeleça a forma de tratamento dos dados especificados no artigo 35.°. n.° 3. Porém, porque estamos no domínio dos direitos, liberdades e garantias, o preceito é directamente aplicável (cf. artigo 18.°, n.° 1, da Constituição). Assim, será admissível o tratamento destes dados desde que o responsável obtenha autorização expressa dos titulares — que devem ser informados sobre o fundamento da recolha, destino e utilização — e esta informação seja de acesso restrito ao pessoal de enfermagem ou encarregado do acompanhamento do doente.Porém, como a informação se destina à «gestão de intervenção religiosa» no decurso do internamento este dado deve ser eliminado logo que tenha sido dada alta ao doente.B) O sigilo profissional « o acesso à informação1 — A Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto) consagra alguns princípios que interessa aqui salientar:Deve ser promovida uma intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, sendo de garantir a circulação recíproca e confidencial dá informação clínica relevante sobre os utentes (base xin, n.° 2);É garantido aos utentes o rigoroso respeito pela confidencialidade sobre os dados pessoais revelados Ibase xiv, alínea d));O utente deve ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado [base xiv, alínea e)].2 — Em face do desenvolvimento destes novos conceitos normativos sobre direitos dos doentes e tendo em atenção os rápidos avanços na ciência médica, o direito à privacidade e o acesso aos registos deve ser equacionado no contexto do «segredo profissional».O conceito de segredo profissional tem sido amplamente debatido. Em termos de síntese pode afirmar-se que o «segredo profissional é a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional» (').O dever de sigilo abrange, deste modo, todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua actividade, ou por causa-dela, quando revelados pelo doente ou por terceiro, a seu pedido, quando o médico deles se tenha apercebido ou lhe tenham sido comunicados por outro médico.3 — Neste contexto se admite a possibilidade de serem centralizados dados de identificação, de natureza administrativa (consultas e encargos), história clínica, alergias, análises e meios auxiliares de diagnóstico. Desde logo, verifica-se que há informação diferenciada e à qual devem ser atribuídos diversos «níveis de acesso»:À informação de identificação e administrativa poderão aceder as pessoas integradas nos serviços de atendimento e de enfermagem (v. g., para localização das pessoas internadas);Aos pedidos de meios auxiliares de diagnóstico e ao «receituário» poderá aceder o pessoal de enfermagem (para velar pela execução desses exames e pelo tratamento dos doentes);Os demais dados são restritos ao médico assistente ou — nos casos cm que «o interesse do doente o exija» (cf. artigo 78° do Código Deontológico) — a qualquer outro médico que dê continuidade a cuidados de saúde;Mesmo dentro dos próprios dados de saúde é admissível a existência de informação «especialíssima» — porque extremamente sensível (íntima) ou susceptível de integração no conceito de «vida privada» — à qual só o médico assistente poderá ter acesso ou que não pode, mesmo, ser tratada (porque o doente não autorizou o seu tratamento automatizado).4 — As aplicações informáticas devem definir — através de recurso a password — «perfis de utilizadores» em função do tipo e finalidade dos dados, salvaguardando os princípios referidos em relação à confidencialidade. O médico assistente ou o médico designado pelo doente para exercer o direito de acesso (cf. artigo 28.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91) serão as pessoas que detêm o nível máximo de acesso.O pessoal administrativo só poderá aceder aos dados de identificação e aos dados necessários à facturação relativa à prestação dos cuidados de saúde.O pessoal de enfermagem só poderá aceder aos dados de identificação, aos pedidos de meios auxiliares.de diag-