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15 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011Protestos do PSD.Espero que o País, de forma lúcida e clarividente, vos penalize! É isso que esperamos do povo português.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o dia em que foram conhecidos, através do Boletim da Direcção-Geral do Orçamento,... Vozes do PSD: —  Ah!... O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  ... os nõmeros d a execução orçamental para o primeiro trimestre de 2011.Não deixa, aliás, de ser significativo que basta alguém invocar aqui a relevância dos números da execução orçamental para assistirmos a um estado de nervosismo na bancada do PSD.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E é extraordinário porque estes Srs. Deputados passam o tempo a querer conviver com o anúncio sistemático das desgraças. Estes Srs. Deputados não sabem de todo conviver com os sinais positivos de que o País precisa. É por esses sinais positivos que, da parte do Governo, continuamos a pugnar, para, em nome deles, defender o interesse do País.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Até ao desastre final!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Esses dados, Srs. Deputados, demonstram-nos que o saldo consolidado do primeiro trimestre, ao nível da administração central e da segurança social, é de 432 milhões de euros, representando uma melhoria de 1742 milhões de euros relativamente ao primeiro trimestre, em termos homólogos; demonstram-nos a existência de um excedente de 580 milhões de euros ao nível da segurança social; demonstram-nos, em particular no subsector do Estado, que a receita fiscal aponta uma tendência consistente de crescimento e que a despesa corrente está a diminuir além do que tinha sido previsto.Ou seja, perante estes dados, que evidenciam um muito bom comportamento na execução orçamental e, consequentemente, um cumprimento escrupuloso do que tinha sido o compromisso do Governo, a pergunta que subsiste é: porquê o ter deflagrado a crise política que agora a todos nos afecta? E a pergunta que se coloca aos que foram co-responsáveis por ter feito deflagrar essa crise política é: afinal de contas, que alternativas têm hoje para apresentar aos portugueses? O que aqui ouvimos fala por si. Quantas e quantas vezes, na extrema-esquerda, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda apontaram as políticas do Governo, acusando-as de serem —  lembram-se? —  a receita do FMI?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E hoje vieram aqui compungidos chamar a atenção do País para os efeitos, certamente muito graves, de políticas muito mais austeras que vão resultar da crise que entretanto foi aberta também pela sua própria atitude.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso não quer dizer que as vossas fossem boas!
26 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011Mundo onde há maior número de transplante de órgãos. Pergunto: que outro exemplo é necessário dar para provar a excelência e a capacidade do nosso Serviço Nacional de Saúde?Aplausos do PS.Mas, mais ainda: dizem os Srs. Deputados que não há reformas! Pergunto: e a Rede Nacional de Cuidados Continuados, que foi construída a partir do zero em 2006, e que tem hoje 6000 lugares de internamento e10 000 lugares de apoio domiciliário, onde foram atendidos mais de 60 000 portugueses nos últimos dois anos? Isso não é uma reforma?! Dizem os Srs. Deputados: «Ah, mas essas reformas são só com o sector público.». Então e a Rede Nacional de Cuidados Continuados, em que três em cada quatro lugares são do sector social e 10% dos lugares são do sector privado, é só sector público?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E ainda se gaba disso!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Estão enganados, Srs. Deputados! Então, nos hospitais, não aconteceu nada?! E o novo Hospital de Cascais, esperado há mais de 20 anos e que está em funcionamento? E o novo Hospital Pediátrico de Coimbra, prometido há 30 anos, que está em funcionamento? E o novo hospital de Braga, que vai começar a funcionar no próximo mês de Maio, e que estava prometido desde o 25 de Abril?! Nada disso conta, Srs. Deputados?! E os hospitais que estão em construção na Guarda, em Amarante, em Lamego, bem como o Centro de Reabilitação do Norte? Não contam para nada, Srs. Deputados?! E o hospital de Loures, prometido há quase um sçculo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não exagere!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  ... que está em adiantado estado de construção e que ficará pronto no início de 2012?Protestos do PCP e do BE.Daqui a pouco mais de seis meses, Srs. Deputados, conclui-se a construção deste hospital, mas nada disto conta para os Srs. Deputados, porque, verdadeiramente, o que aqui vieram fazer foi uma leitura, aliás requentada, de recortes de imprensa.Protestos do PCP e do BE.Foi a isso que assisti! Sr. Deputado José Luís Ferreira, é verdade que me ri, porque o Sr. Deputado conseguiu misturar notícias da semana passada com notícias de há três anos, dando ideia de que ocorreu tudo agora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E quem é que estava no governo há três anos?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  É verdade que a imprensa deu notícias sobre falta de papel no Centro de Saúde de Odivelas. Mas isso foi em 2009, Sr. Deputado, e até falta confirmar se é verdade.Quanto às outras notícias, Srs. Deputados, o Ministério da Saúde não tem qualquer informação factual de falta de medicamentos, de falta de dispositivos técnicos ou problemas de falta de equipamento em lado algum! Se os Srs. Deputados quiserem ser úteis aos utentes e ao País, descrevam os casos. Digam: «No serviço tal do hospital tal falta um determinado produto». Se não, os Srs. Deputados estão apenas a fazer eco de
37 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Vir referir números sobre responsabilidades futuras que estão inflacionados por aquilo que é o IVA,... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  É assim que são analisados!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  ... que estão inflacionados por serem números com IVA, quando o IVA não é uma responsabilidade do Estado, dado que o Estado paga de um lado e recebe do outro e, portanto, tem de anular esse montante, ou estar a inflacionar o valor dos encargos futuros, citando-os a preços constantes e não a preços de hoje, nomeadamente quando estamos a falar a 50 anos, é para inflacionar o valor.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  A preços correntes, quer dizer!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  E, sobretudo, ignorar as receitas e falar apenas nos encargos é, obviamente, tentar inflacionar e enganar os portugueses, e, aí, Sr. Deputado, desafio-o a que diga os números correctos. Diga os números sem estarem acrescidos de IVA, diga os números net, a valores de hoje, diga-os de forma líquida e verificará que os encargos são, afinal, uma receita.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Receita?! Por amor de Deus!... Protestos do BE e do PCP.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Aquilo que estas parcerias público-privadas farão, no futuro, é que as receitas sejam superiores aos encargos, como facilmente demonstrarei, por qualquer estudo.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Isso, agora, já é mais complicado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Mas se há aqui uma questão que ainda vale a pena citar e clarificar é a seguinte: que obras? Quando se fala em parcerias públicoprivadas fala-se em suspender. Srs. Deputados, digam que obras querem suspender!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Poceirão/Caia!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Qual é o hospital cuja construção deve ser suspensa? Qual é a barragem que deve ser suspensa? Qual é a renovação do parque escolar que deve ser suspensa? Qual é a auto-estrada ou a concessão rodoviária que deve ser suspensa? As outras não estão a andar!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Poceirão/Caia não está a andar?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Poceirão/Caia, neste momento, depende de um visto do Tribunal de Contas e, portanto, não há execução.Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.Não há execução financeira, Sr. Deputado! Portanto, não vale a pena suspender algo que não tem qualquer encargo. Diga aquilo que, na lógica do Sr. Deputado, tem encargos.Mas, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se estamos nesta situação que há pouco referiu, de solicitar a ajuda às instâncias internacionais, é porque a isso fomos obrigados, pela atitude irresponsável do seu partido.
38 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Há seis anos, exactamente!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Pela atitude irresponsável do seu partido, Sr. Deputado! O Sr. Deputado não queira branquear, perante os portugueses, aquilo que também são as suas responsabilidades!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  As «minhas» responsabilidades?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  A atitude de «chumbar» as medidas propostas pelo Governo e aceites pela União Europeia e pelas instâncias internacionais é que provocou a situação em que nos encontramos. Foi essa atitude que precipitou toda a situação... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sim, sim!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  ... e nos levou a solicitar a ajuda externa, e o PSD tem de explicar de que lado é que está.O País, neste momento, está a negociar com a troika os termos do resgate. Quais as contrapartidas que o País tem de executar para que a ajuda se concretize? Qual é o posicionamento do PSD, face a tudo aquilo que tem sido dito e face à intervenção do Sr. Deputado? O PSD está do lado de quem? Está do lado da troika ou do lado de Portugal?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Do lado de Portugal, como sempre esteve!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  O PSD está do lado de quem? Do lado de quem impõe medidas mais restritivas ou do lado de quem defende o País? O PSD está, afinal, de que lado?!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Do lado de Portugal, sempre!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  O que está em causa, Sr. Deputado, é o País, é Portugal, e aquilo a que assistimos, nos últimos dias, é a um ataque ao País, levantando um conjunto de infundadas suspeitas sobre aquilo que Portugal tem vindo a fazer nos últimos anos.O Sr. Presidente: —  Queria concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Parem, Srs. Deputados! Deixem de pensar nas eleições e pensem no País. Este não é o momento para atacar Portugal, este é o momento de defender Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pretende interpelar a Mesa. Faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuído um documento.É que, ao contrário do que aqui foi dito, o CDS não tem por hábito dizer uma coisa nesta Câmara e outra coisa fora dela, e registo que o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, deve ser seguidor do Dr. Paulo Portas no facebook, conhece todas as intervenções, mas devia saber que o Dr. Paulo Portas sempre falou de grandes investimentos como o Caia/Poceirão ou a nova travessia e não de pequenos investimentos.
39 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011Por isso mesmo, se o Sr. Presidente me permite, queria distribuir a resposta da Comissão Europeia a uma pergunta de um Eurodeputado do CDS onde é dito, claramente, que a Comissão está disponível a estudar o adiamento parcial das obras, face à situação orçamental portuguesa, coisa que, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado não conhece.Já agora, Sr. Presidente, permita-me também uma última nota.Dizia a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda que não sabe o que é que o CDS quer.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Na negociação!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sabe, Sr.a Deputada, nós trouxemos, aqui, a esta Câmara, a suspensão do TGV, que tem seis parcerias público-privadas e que hoje só vão ser construídas porque o Bloco de Esquerda votou, ao lado do Governo, a manutenção dessas seis parcerias público-privadas!Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Veja lá, Sr.a Deputada, se na auditoria que os senhores querem fazer não está lá também a responsabilidade do Bloco de Esquerda, que diz uma coisa lá fora e aqui dentro faz uma coisa diferente.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais pedidos de palavra, os nossos trabalhos chegaram ao final.A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 5 de Maio, quinta-feira, às 15 horas, sendo antecedida de uma Conferência de Líderes, a realizar no dia 3 de Maio, também às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 16 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 I Série —  Número 74 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 05 DE MAIO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 84/XI —  Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.A Comissão procedeu a um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Francisco de Assis (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PS, quatro autorizando Deputados do PCP, do PSD e do PS a prestarem depoimento como testemunha, dois autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento como arguido e um denegando autorização a um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento, como testemunha.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 29 minutos.
2 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Miguel de Azeredo DuartePartido Popular (CDS-PP) Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
9 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011Aplausos do PS.Fazíamos uma reforma no sector da saúde? Lá estavam os senhores a associar-se aos sectores que achavam que saíam prejudicados com a aplicação com essas reformas, a contestar a reforma em si.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Fale do acordo!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Fazíamos uma reforma na educação? Lá estavam os senhores a inventar um motivo qualquer para estarem contra essa reforma.Fizemos uma reforma da segurança social que é hoje saudada em toda a Europa, mas os senhores não estiveram ao nosso lado —  pelo contrário, estiveram contra nós na concretização dessa reforma! Temos, por isso, consciência de que há um caminho longo e exigente a percorrer, mas este Governo e o PS abordam esta questão de uma forma séria e exigente mas sem estarem dominados por qualquer obsessão de natureza puramente ideológica. E este é também um elemento de diferenciação, e por isso o PSD está tão perturbado com o acordo agora alcançado.O PSD, há uma semana, veio dizer que o Partido Socialista tinha cometido um erro gravíssimo, que consistia em ter apresentado o seu programa eleitoral antes da apresentação do acordo final alcançado com a tróica, com quem tivemos oportunidade de negociar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Aquilo também não era nada!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Para o PSD isto era um erro gravíssimo, na medida em que o PS estava condenado a ter de alterar os seus compromissos eleitorais. Pois bem, uma semana depois pode constatar-se que não temos qualquer razão para alterar os nossos compromissos eleitorais e que os mesmos atç saem reforçados depois de conhecermos a natureza do acordo agora alcançado,... A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Também não interessa! Não fazem nada do que lá está!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  ... contrariamente ao PSD, que deve estar subitamen te sem programa...  Imagino o estado de caos absoluto que se apoderou deste partido!...  Está subitamente sem programa... É porque, no fundo, o que o PSD esperava era que a tróica impusesse soluções draconianas ao Estado português, de tal forma que, a seguir, os senhores viriam com um programa de destruição do Estado social, à boleia do acordo entretanto alcançado com a tróica!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas perderam essa boleia e, agora, vão ter de rever tudo. Agora, provavelmente, vão ter de se distanciar dos vossos ideólogos do movimento «Mais Sociedade», com quem acompanharam nos últimos anos e que preconizavam um recuo brutal das funções do Estado, uma liberalização absoluta da nossa sociedade.Imagino já terem de rever rapidamente os vossos programas!...  O nosso programa está em condições de ser aplicado e o vosso é que vai ter de ser revisto rapidamente, até ao próximo domingo!Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, por isso, neste momento, razões para saudar o acordo alcançado e, ao mesmo tempo, para reiterar o nosso compromisso —  um compromisso de exigência e de responsabilidade.
12 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011Na economia, daremos uma atenção extrema ao desenvolvimento de sectores produtivos como a agricultura, onde os bens produzidos, Sr. Ministro, também são bens transaccionáveis.Aplausos do CDS-PP.Em relação a apostas estratégicas, como o mar, bater-nos-emos para que a comparticipação nacional não seja posta em causa de forma a que não se perca um único euro dos fundos comunitários como lamentavelmente aconteceu com milhões de euros no passado recente.Aplausos do CDS-PP.Na fiscalidade, defendemos uma reforma profunda do IRS, adoptando um sistema simples e facilmente compreensível, com menos escalões, com menos excepções, deduções e benefícios, mas ao mesmo tempo um IRS sensível à família e à composição do agregado familiar.Aplausos do CDS-PP.Defendemos um IRC competitivo, fiscalmente selectivo, nomeadamente atribuindo créditos fiscais às empresas que aumentem exportações, criem postos de trabalho e reinvistam, que dê condições para as empresas se criarem e desenvolverem e tornarem Portugal atractivo para o investimento estrangeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É por isso que assinou este acordo de recessão!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  O crescimento económico é para nós crucial, pois dele depende a criação de empregos. Avançaremos, por isso, também, com propostas que permitam aliviar verdadeiramente as empresas, como seja a redução da taxa social única financiada pelas disponibilidades da segurança social e não pelo aumento dos impostos.Em matéria de emprego, quando já há estimativas de desemprego na casa dos 13%, urge perceber que é fundamental criar, nem que seja excepcionalmente, uma prorrogação dos prazos dos contratos a termo que, por lei, não podem hoje ultrapassar os 3 anos. Só este ano, Sr. Ministro, lembro que cerca de 200 000 portugueses verão os seus contratos terminarem, muito dificilmente passarão para os quadros e terão como única saída o desemprego. Aqui é preciso pôr de lado a ideologia e ter uma resposta prática para salvar postos de trabalho!Aplausos do CDS-PP.No domínio da concorrência, seremos muito exigentes,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito, muito exigentes...! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  ... pois sabemos que ç possível fazer mais e melhor e que este ç um ponto absolutamente crítico para a nossa economia. Por isso, vamos propor um novo modelo de nomeação e escrutínio do regulador.Na justiça, bater-nos-emos por uma reforma profunda, que ambicione transformar o nosso sistema judicial numa vantagem competitiva de Portugal.Na reforma do Estado e no combate ao desperdício (por exemplo, na área da política do medicamento, onde a prescrição por DCI... O Sr. António Filipe (PCP): —  Agora temos a receita do FMI.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  ...pode, mantendo a segurança dos cuidados de saõde, poupar recursos ao Estado e às famílias), defendemos ir-se mais longe, emagrecendo e cortando onde pode e deve
13 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011ser feito. Na educação, seremos rigorosos com o nosso compromisso de exigência, qualidade, autonomia e boa gestão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas que grande autonomia!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Não sei se o Sr. Deputado do PCP quer interromper-me e tomar a palavra!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O PCP não gosta da tróica, não gosta da Perestroika. Ainda vai ficar como o Deputado tróica-tróica!Risos do CDS-PP.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Este programa que o Governo hoje apresenta não é —  e bem se compreende porquê —  o programa de que o CDS gostaria, mas estamos convictos de que este programa tem margem para suportar uma agenda focada no crescimento económico... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É, é! Está-se mesmo a ver!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  ...  e no desenvolvimento do País, que é a nossa maior preocupação.Aplausos do CDS-PP.E porque acreditamos nas nossas capacidades e temos esperança no futuro, tudo faremos para transformar este momento difícil num ponto de viragem corajosa para Portugal, num ponto de rompimento com um estado de coisas em relação ao qual muito nos rebelámos e que teremos agora oportunidade de corrigir: o excesso de Estado, o despesismo do Estado, o descontrolo das empresas públicas, o abuso das parcerias público-privadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os senhores também lançaram várias!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Este é o momento para, compreendendo a gravidade da situação, transformarmos a fraqueza em força e usarmos o programa de apoio financeiro para virar o jogo e fortalecer Portugal de forma a que as gerações que hoje assistem a este espectáculo, todos nós que aqui estamos, não tenham, mais uma vez, de voltar a ver um episódio tão triste como o actual.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Este é o sentido do suporte genérico que o CDS, com responsabilidade e sentido de Estado, já anunciou em relação a este programa.Se os portugueses em nós confiarem, tudo faremos para melhorar o que pode e deve ser melhorado e tudo faremos para que Portugal possa voltar a ser, como muitas vezes foi na sua história, um verdadeiro país de sucesso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Anteontem, o Primeiro-Ministro, numa conferência de imprensa, disse ao País aquilo que não está neste
20 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  Esclareci-o e disse-o aqui no dia 23 de Março, a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Esse compromisso já está há muito assumido pelo Governo.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Já se esqueceram!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  O programa que reduz pensões acima de 1500 €, que agrava impostos sobre o consumo e a energia, que elimina benefícios e isenções fiscais, que reduz deduções fiscais em IRS nas despesas de saúde, educação e habitação, que revê as condições do subsídio de desemprego, etc., sim, é um programa exigente, é um programa duro, é um programa que exige sacrifícios, mas é um programa que nos dá esperança de que, vencido este ajustamento e implementadas as reformas, temos, com efeito, um futuro pela frente que considero mais promissor.É esse o desafio que temos agora pela frente: o de executar este programa, o de querer que, rapidamente, os seus efeitos se façam sentir.Esta manhã dizia que a história das crises ensina-nos que elas têm custos, que elas impõem sacrifícios e exigem um grande esforço para serem ultrapassadas. É esse o desafio que estamos agora a enfrentar.Mas essa história das crises também nos diz que a resolução das crises gera oportunidades.Oportunidades únicas, oportunidades de grandes maiorias estruturais que fortalecem as economias e que permitem melhorar as suas condições de crescimento. Ora, este é um programa que nos dá essa oportunidade. O forte enfoque do programa nas reformas estruturais é, de facto, a grande aposta do programa.É isso que diferencia o programa português dos programas grego e irlandês. Por isso, esta é uma grande oportunidade para corrigir problemas estruturais de décadas, que têm limitado o nosso crescimento.Por isso este programa não se compadece com atitudes irresponsáveis e discursos negativistas que só podem diminuir a nossa vontade e o nosso empenhamento em prosseguir.É importante o consenso político alargado em torno deste programa e em torno da sua urgente implementação. É com agrado que vejo três partidos a apoiarem este programa —  o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS-PP.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Estão os três felizes!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Como têm sido nos últimos 30 anos!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  Fica claro que estes três partidos serão parte da solução dos problemas do País.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Isso é verdade!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  O mesmo não acontece, como ficou claro pelas intervenções que ouvimos, quanto ao Bloco de Esquerda e à CDU. Não fazem parte dessa solução, não querem fazer parte dessa solução.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  Pelo contrário, farão sempre parte do problema,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Isso não é verdade!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  ... porque querem ma nter o País num PREC permanente que em nada resolve os seus problemas.
21 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011O Sr. António Filipe (PCP): —  Vocês não são problema, não!O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: —  Estamos no momento em que o que está em causa é o futuro do País e é nossa obrigação mobilizar o País para que, com sucesso, concretizemos as reformas ambiciosas que constam deste programa.Este não é o momento para continuarmos de «costas voltadas» para o futuro, a trocar acusações e a martirizar o País com uma esgrima política estéril e sem fim. Este não é o momento para acusações ou desculpabilizações.O País exige de nós compromissos sérios e não promessas vãs. O País exige de nós uma atitude de confiança construtiva. O País exige que avancemos com as medidas necessárias para ultrapassar a crise presente e iniciar um futuro mais próspero para todos. O País exige que assim seja para que possa confiar em nós, para que possa ser mobilizado e para que possa acreditar que estamos a defender Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E a taxa de desemprego?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E os juros?!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está concluído o debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer e de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 26 de Abril de 2011, inclusive, da Sr.a Deputada Isilda Gomes (PS), círculo eleitoral de Faro, cessando a Sr.a Deputada Jamila Madeira.O parecer é no sentido de a retoma em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.a Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, Processo n.o 3918/11.1TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção da 1.a Vara Cível do Porto, Processo n.o 2265/09.3TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Almada, Núcleo de Apoio ao JIC, Processo n.o 10049/10.0TDLSB, 1.a Secção do Ministério Público, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 8903/06.2TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.a Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 9506/10.2TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
23 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1149/04.6TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspecção-Geral da Administração Interna, Processo PND-11/2010 Disc, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.A próxima reunião da Comissão Permanente realizar-se-á no dia 19 de Maio, quinta-feira, às 15 horas, sendo antecedida de uma Conferência de Líderes, a realizar no dia 17 de Maio, também às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 29 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 I Série —  Número 20 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foram aprovados os n.os 1 a 6 do Diário.Iniciou-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que apresentou aquele diploma, e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Francisco de Assis (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Afonso Candal (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Adão Silva (PSD), João Galamba (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Bernardino Soares (PCP), Almeida Henriques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Ana Drago (BE), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Helena Pinto (BE), Eduardo Cabrita (PS), Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE), Jorge Machado (PCP), José Manuel Pureza (BE), Duarte Pacheco (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Menezes (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Pedro Lynce (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Batista Santos e Pedro Duarte (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 16 minutos.
2 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
5 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
6 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 22, 29 e 30 de Setembro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2011 vai fazer-se na segurança de uma certeza política —  Portugal vai ter o Orçamento de que necessita!