28 DE SETEMBRO DE 1996218-(75)nas se apresentassem orientadas no sentido do concelho de cobertura atribuído pelo alvará — Paredes de Coura.3 — Eventual emissão em língua espanholaA este respeito apenas podemos informar que não deu entrada nestes serviços nenhum pedido da Rádio Voz do Minho para poder emitir naquela língua, situação esta qué só será legal na sequência do despacho conjunto de autorização. Aliás, tanto o requerimento em causa como o recorte do jornal O Coura que lhe está anexo falam em termos de futuro, mencionando unicamente que consta que a RVM «irá ter autorização legal para emitir dez horas semanais em língua espanhola».Ill — ConclusãoFace às acusações descritas, é nosso entendimento não haver lugar a qualquer actuação por parte do GAI. Assim, relativamente, aos dois primeiros pontos, caso eles se verifiquem, não parece ocorrer qualquer situação de ilegalidade no âmbito da actividade que compete a uma rádio local desempenhar.Quanto ao ponto 3, não é possível actuar sobre situações meramente hipotéticas.Lisboa, 10 de Julho de 1996.— A Coordenadora do Núcleo da Rádio, Maria do Céu Spínola.INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VTJ. (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).Remeteu essa Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado a este Instituto o requerimento n.° 1039/VTI (l.")-AC, apresentado pelo Deputado António Roleira Marinho, no qual solicita informações sobre a Rádio Voz do Minho.Assim, somos a informar o seguinte:I — Por despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Transportes Exteriores e Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 6 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2° série, de 23 de Dezembro, foi atribuído alvará à Rádio Voz do Minho, L.du (RVM), do concelho de Paredes de Coura, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de cobertura local.Em 27 de Novembro de 1992 a RVM comunicou a este Instituto a intenção de transferir a sua sede e estúdios, até então instalados em Paredes de Coura, para o lugar das Tróias, freguesia de Ferreira, concelho de Valença.Nada na legislação aplicável impõe que as sedes das rádios locais se devam localizar no concelho para que emitem, conforme resulta (a contrario) do disposto nos n.05 2 e 3, alínea a), do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro.No entanto, informou a RVM este Instituto que tal se ficou a dever a obras no edifício —propriedade dos bombeiros voluntários de Paredes de Coura — onde estava sediada a RVM, obras essas que impediam a sua permanência no local em causa.No que aos estúdios se refere, é omissa a legislação no que à sua localização respeita, apenas prevendo a regulamentação aplicável, Portaria n.° 757-A/88, de 24 de Novembro, a forma de assegurar a ligação entre estes e o emissor.Resulta, pôr seu lado, do constante do Despacho Normativo n.° 86/88, de 10 de Outubro, in Diário da República, 2.' série, n.° 239, que os emissores se deverão localizar no município a cobrir, o que, aliás, é o caso da RVM.Igual conclusão resultará da interpretação a contrario do disposto no n.° 1 do artigo 19.°-A do Decreto-Lei n.° 338/ 88, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 30/92, de 5 de Março.li — Compete à Alta Autoridade para a ComunicaçãoSocial a fiscalização da composição do capital social dasempresas de comunicação social [v. artigo 4.°, n.° 1, alínea h), da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho].ni — A possibilidade de emissão em língua estrangeira encontra-se prevista, a título excepcional, no artigo 9.°, n.° 4, da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.Constando do alvará atribuído à RVM a obrigação de emissão em língua portuguesa, a emissão em língua estrangeira consubstancia uma alteração de obrigação dele constante e terá, nos termos do disposto no artigo 12.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, de ser autorizada pelas entidades competentes para a atribuição de alvará de operador de radiodifusão.Por se tratar de matéria de programação, a iniciativa da autorização caberá ao membro do Govemo responsável pela área da comunicação social.Lisboa, 19 de Agosto de 1996. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, João Confraria.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTARAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/VU (l.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre os reflexos nos Açores da crise das «vacas loucas».Em resposta ao requerimento n.° 1040/VII/96, do Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral e outros (PSD), cumpre-me informar:1 — A causa de raiz na base da actual crise no mercado de carne de bovino radica numa desconfiança sem precedentes dos consumidores em relação à carne de vaca, como resultado da possível ligação entre a BSE e a doença de Creutzfeld-Jacob.A drástica redução da procura provocou efeitos dramáticos ao nível de toda a fileira.2 — Como forma de estabilizar o mercado e consolidar a confiança do consumidor têm vindo a ser utilizados os seguintes instrumentos:Aprovação e execução do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos, ao abrigo do qual foram já abatidos 2399 bovinos;Campanhas de intervenção no mercado de carne de bovino, através do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), ao abrigo das quais, foram «intervencionadas» cerca de 17501 de carne de bovino;Abate de cerca de 4000 vitelos.