13 DE MAIO DE 2021 15 cobre morte, incapacidade e invalidez sem exclusões ou limitação de garantias. O direito ao esquecimento, introduzido na Convenção e na legislação francesa, abriu novas perspetivas, desde 2016, a todas as pessoas que possam ser consideradas curadas, após determinados prazos, ficando isentas de preencher qualquer questionário. A grelha de referência AERAS, publicada online, é regularmente atualizada, permitindo às pessoas que tenham sofrido de determinados tipos de cancro e outras patologias não cancerosas (hepatite C, infeção por HIV, fibrose cística, etc.) fazer, por exemplo, um contrato de seguro associado ao crédito à habitação com taxas padrão ou com um prémio limitado. Mesnil, Marie – What do we mean by the right to be forgotten?: an analysis of the french case study from a lawyer’s perspective. Journal of Cancer Policy[Em linha]. Vol. 15, part B (May 2018), p. 122-127. [Consult. 4 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133513&img=20122&save=true> Resumo: O retorno à vida normal dos sobreviventes de cancro não é fácil, principalmente quando se trata de contratar um seguro. A França instituiu o direito ao esquecimento, a fim de permitir que os sobreviventes de doenças oncológicas possam ver reconhecido o seu direito a fazer um seguro sem que tenham de declarar a doença (10 anos após o tratamento ativo do cancro para maiores de 18 anos e 5 anos para cancros detetados em menores de 18). Foi aprovado um quadro de referência onde se define, para diferentes tipos e graus de doenças oncológicas, períodos mais curtos de tempo após os quais as seguradoras são obrigadas a aplicar as condições standard sem prémios extra e sem exclusões. Também refere o âmbito e os termos do direito ao esquecimento, bem como os aspetos chave desta importante reforma. Scocca, Grazia; Meunier, Françoise – A right to be forgotten for cancer survivors: a legal development expected to reflect the medical progress in the fight against cancer. Journal of Cancer Policy[Em linha].Vol. 25, (Sep. 2020). [Consult. 3 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133512&img=20123&save=true> Resumo: O presente artigo chama a atenção para os sobreviventes de doenças oncológicas e para os obstáculos que enfrentam, após a cura ter sido declarada. Em particular, no que diz respeito à obtenção de empréstimos, acesso a hipotecas e seguros de vida. O objetivo deste estudo é o de promover soluções políticas, tendo em consideração os avanços da medicina e a implementação de princípios jurídicos e valores sociais. Em 2016, a França adotou uma lei sobre o direito ao esquecimento com a finalidade de ultrapassar estes problemas. A mesma iniciativa foi implementada, posteriormente, pela Bélgica e pelo Luxemburgo. O artigo analisa o conteúdo dessas iniciativas legislativas, divulgando os seus objetivos e promovendo novas perspetivas de desenvolvimento para evitar qualquer risco de discriminação para os sobreviventes de cancro em toda a União Europeia. ——— PROJETO DE LEI N.o 833/XIV/2.aDETERMINA O FIM DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO COM VISTA À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS Exposição de motivosOs mares e os oceanos são importantes não só pelo papel que desempenham na economia como no papel que desempenham na regulação do clima, e por isso cruciais no combate às alterações climáticas. Para além disso, proporcionam alimento e lar para diversas espécies e são fonte de oxigénio e sumidouro de gás carbono. Estes, que são recursos comuns, encontram-se sobre-explorados e contaminados devido à atividade humana, e por isso o equilíbrio ecológico do ecossistema encontra-se comprometido. Os oceanos ocupam 72% do território do planeta e contém 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70%