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Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em síntese, os objectivos prosseguidos pelo Governo com as Grandes Opções do Plano são claros: assegurar a consolidação sustentável das finanças públicas de modo a atingir, em 2008, um défice inferior a 3 % do PIB e, em 2009, de 1,6%, sem recurso a medidas extraordinárias.Aplausos do PS.Queremos, ao mesmo tempo, promover a modernização tecnológica do País, fomentar a inovação, qualificar os recursos humanos, estimular a iniciativa privada num quadro de maior concorrência e com uma Administração Pública mais moderna, eficiente e menos burocrática.
Estas são as opções do Governo para reforçar a competitividade da nossa economia e relançar Portugal na rota do crescimento. Estas são as opções do Governo para restaurar a confiança dos portugueses nas suas capacidades e no seu futuro. Só com a confiança e o esforço dos portugueses seremos capazes de vencer o desafio do crescimento, do desenvolvimento e da melhoria do bem-estar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr. Ministro informado que responderia conjuntamente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do Partido Social Democrata, desejar-lhe sucesso no desempenho das suas funções, já que isso representaria um bem para Portugal, que é aquilo que está sempre na primeira linha das nossas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, estamos hoje a iniciar, em Plenário, o debate das Grandes Opções do Plano e permita-me que faça uma avaliação negativa do documento que aqui foi apresentado pelo Governo. É um documento vago, que se limita a estabelecer objectivos gerais, muitos deles difíceis de questionar, e que não indica sequer como é que eles se podem concretizar no tempo, nem quanto é que isso custa, para se poder apreciar se é ou não exequível aquilo que nos propõe. Aliás, não representa um projecto mobilizador para o País, para os portugueses, e essa não é só a nossa opinião, é também, por exemplo, a do insuspeito Presidente do Conselho Económico e Social.
Mas, mais do que isto, Sr. Ministro: o seu antecessor chegou a confessar que a apresentação deste documento era praticamente um mero cumprimento de calendário ou uma mera obrigação e que, por isso mesmo, não espelhava nada do que deveria espelhar como mobilizador dos portugueses e do País.
Consideramos que, em simultâneo com as Grandes Opções do Plano, o Governo aprovou um programa de investimentos que devia ser uma peça integrante daquelas, mas, ao invés, foi aprovado em separado. Ora, a aprovação desse programa de investimentos, sem que fosse demonstrada ao País a justeza e exequibilidade dos mesmos, a sua racionalidade económica, nomeadamente em termos de gestão futura e dos custos que isso acarreta ao erário público, fez com que a generalidade dos economistas o criticassem de uma forma veemente.
Perante isso, hoje, e depois da sua primeira intervenção pública, o Sr. Ministro vai ter que nos dizer algo sobre esta matéria para percebermos se a opinião do anterior Ministro das Finanças continua válida no seio do Governo ou se, pelo contrário, foi a opinião de outros ministérios que vingou na guerra fratricida que dilacerou o Governo nas últimas semanas.Vozes do PSD: - Muito bem!
1900   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - Precisamos saber se o Sr. Ministro considera ou não fundamentais para a melhoria da competitividade da economia portuguesa, para o seu crescimento e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses os investimentos faraónicos da Ota e do TGV. O Sr. Ministro tem os estudos que garantem a racionalidade económica e o seu impulso para a economia portuguesa destes investimentos ou, pelo contrário, o anúncio é uma opção política não fundamentada e o Sr. Ministro já começou a ceder aos seus colegas de Governo?O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é de muito bom augúrio o conjunto de declarações que aqui nos fez e que correspondem à reafirmação do pensamento coerente que tem tido a propósito da economia do País e do futuro de Portugal.
Desejamos-lhe, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as maiores felicidades a si mas também ao Governo de Portugal, sobretudo, porque aqui reafirmou o compromisso do Governo português que permitiu que a Comissão Europeia propusesse, há alguns dias, um período mais alargado para a concretização de medidas de estabilização das finanças públicas. Isso está claramente reafirmado e é um ponto importante.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a disciplina orçamental exige o prosseguimento de um combate sem tréguas pela eficiência fiscal e contra a evasão e fraude tributárias, do mesmo modo que obriga à disciplina efectiva da despesa, em particular da despesa corrente primária, que aqui defendeu em termos perfeitamente claros.
Mas, Sr. Ministro, se é verdade que os princípios que aqui nos afirmou são claríssimos e que alguns não querem compreender nem ouvir, o certo é que se um país renunciar ao crescimento para resolver o problema do défice orçamental, terá menos receitas fiscais e a questão orçamental ficará mais difícil de sanar. É justamente sobre esta questão que gostaríamos de o ouvir, em nome do emprego, da criação de emprego e das bandeiras fundamentais do Programa deste Governo: primeiro, crescimento económico; segundo, criação de emprego; terceiro, saneamento, estabilidade e consolidação das finanças públicas.
Sr. Ministro, é sobre estas matérias que gostaríamos de o ouvir, estando nós certos de que o Governo continuará na linha que tem seguido, cumprindo escrupulosamente aquilo que são os seus compromissos eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, embora seja neófito neste Governo e tenha apanhado a política financeira e os principais instrumentos de navegação da política económica do Governo já em andamento, não podemos deixar de o questionar.
Tomando como adquirido que as Grandes Opções do Plano são um programa de intenções, porventura, em muitos aspectos, menos detalhadas do que o Programa de Estabilidade e Crescimento e antecipando talvez outros documentos mais detalhados, como o quadro estratégico de investimentos e outros que, a seu tempo, teremos oportunidade de discutir, gostaria de lhe colocar algumas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, o documento das Grandes Opções do Plano não quantifica os empregos a criar ao longo deste programa plurianual. O que significa que há um retrocesso quer em relação ao Programa do Governo quer ao programa eleitoral e há também uma indefinição, que surge depois de muitos ziguezagues do seu antecessor, que confirmou a criação, ao longo da Legislatura, de 150 000 postos de trabalho, para efeito da reanimação da actividade económica e também por contributo da despesa pública, e mais tarde fez outras contas aqui, no Plenário, durante o debate do Orçamento rectificativo, e disse que a perspectiva podia até ser mais optimista, podendo chegar-se a 260 000 postos de trabalho.
Na verdade, aquilo que o Programa de Estabilidade nos indica é um aumento da taxa de desemprego, pelo menos nos próximos dois anos, antevendo, creio eu, com muito optimismo, que haja depois um decréscimo nos dois anos finais da Legislatura.
Seja como for, Sr. Ministro das Finanças, o que temos em perspectiva nestas Grandes Opções do Plano é a afirmação, quase no frontispício do documento, de que, sem uma taxa de crescimento a três pontos do produto, não haverá ganhos na taxa de emprego.
Portanto, isto vem reverter todas as expectativas, ou seja, aquilo que ainda há pouco disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto ao facto de que o Governo não se resignaria à retoma da economia internacional parece ser, afinal, o eixo das Grandes Opções do Plano, na sequência natural e lógica do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma muito inflamada, no último debate do estado da Nação, que não haveria quebra no investimento público, que este Governo iria tentar manter o
1901   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 investimento público. Aliás, está aqui a fazer-se um debate estranhíssimo acerca do investimento público, com aquela teoria de La Palice que diz que entre o bom e o mau investimento pode ser escolhido o bom investimento, criterioso, rigoroso, aquele que mais vantagens pode trazer ao País, debate que, porventura, não é interessante. O debate interessante é o que nos diz se vamos ter investimento público reprodutivo, mais ou menos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Quando temos um retrocesso do investimento privado, se não há ganhos na eficiência fiscal (e aproveito para perguntar se mantém o tabu do seu antecessor em relação ao levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais) e se não há uma renegociação de condições mais flexíveis em Bruxelas de forma a propiciar um aumento do investimento público, como é que o Governo quer combater o desemprego?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, independentemente das profissões de fé, independentemente das declarações políticas, vamos assistir, nos próximos anos, às Grandes Opções do Plano que, na realidade, serão as "grandes opções do desemprego".Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a compreenderá certamente a relevância da minha pergunta porque, sendo a Ota um aeroporto de onde ainda não levantou qualquer avião, em bom rigor, já foi responsável pela queda de um Ministro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A propósito das obras públicas, estou certo de que compreenderá que sejam aqui solicitados alguns esclarecimentos. Nomeadamente, gostaríamos de saber como é que o Sr. Ministro comenta o manifesto subscrito por alguns dos mais reputados economistas com que este país conta (manifesto que, de resto, foi hoje publicado em numerosos jornais diários), onde se lê, entre outras coisas, a propósito desses investimentos públicos que o Governo entende como investimentos prioritários, a Ota e o TGV, o seguinte: "Porque a situação é séria e o País não pode, sem pesados custos, embarcar em mais experiências fantasistas, importa dizer, de forma muito clara, que essa ideia é errada e a sua eventual concretização poderá ser desastrosa para o País".
E, mais à frente (e não quero ser exaustivo), diz que "não é, nas presentes circunstâncias da economia e das finanças públicas, o caso do investimento físico, sobretudo se dirigido a obras cujo mérito não tenha sequer sido devidamente demonstrado por estudos publicamente divulgados, credíveis e contraditáveis."
Portanto, muito embora V. Ex.a seja uma pessoa de créditos firmados, quando há economistas com este currículo e de reconhecida craveira a dizerem o que dizem destes investimentos públicos, questionando-os, julgo que V. Ex.a, Sr. Ministro, terá de sossegar o País. Mais até porque, como sabe, esta opinião não é apenas destes economistas, é desde logo partilhada, por exemplo, por aqueles que serão os primeiros beneficiários dos próprios investimentos.
Suponho que o Sr. Ministro tenha lido o que foi dito pelo Dr. Fernando Pinto, a propósito da construção do aeroporto da Ota. Como calculará, o Dr. Fernando Pinto seria um dos primeiros interessados na concretização desta obra, caso a mesma fosse viável e caso fosse vantajosa para o País. Mas a verdade é que ele disse o que disse!...
Isto para não falar naquilo que foi dito, ao nível da União Europeia, quanto ao momento (que não é claramente este) da opção governativa.
A verdade é que - e, certamente, terá oportunidade de nos dizer o contrário, se assim não for - foi por causa destes investimentos públicos, por serem considerados inviáveis na actual conjuntura nacional, que o anterior Ministro das Finanças se demitiu, ou foi demitido - o que para aqui é o que menos importa.
E caso o Sr. Ministro tenha alguma dúvida, vou passar a ler o que foi dito por um membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, de resto um presidente de câmara antigo e ilustre, o Engenheiro Mesquita Machado, sobre esta questão. Dizia, há três ou quatro dias, num jornal local, o seguinte: "O Ministro [o das Finanças] deu um tiro no pé quando se pronunciou sobre os grandes investimentos do Governo, designadamente no Parlamento, na Comissão Parlamentar de Finanças, e no último domingo, num artigo de opinião, onde deu a entender que discordava do lançamento de empreendimentos como o aeroporto da Ota".
1902   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E acrescentava: "Campos e Cunha foi politicamente um desastre".
Razão pela qual é importante sabermos, em primeiro lugar, a opinião que o Sr. Ministro tem sobre estes investimentos, designadamente o aeroporto da Ota e o TGV.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Além disso, porque um Ministro "caiu" em razão destes investimentos públicos, gostaríamos de saber se V. Ex.a entende que está inibido de comentar futuros investimentos públicos quando o seu conhecimento técnico o justifique.
Por último, temos uma questão que não deixa de ser igualmente relevante. O Sr. Ministro e nós sabemos que o Orçamento do Estado para 2006 já está em preparação.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Fala-se muito da previsão do Orçamento do Estado para 2005, mas o Orçamento do Estado para 2006 já está em preparação e V. Ex.a tem nisso uma palavra particular a dizer.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar qual é o "tecto" que V. Ex.a tem previsto para a despesa em 2006. Sei que já está em condições de nos dar a resposta, que seria muito útil e que a Câmara agradeceria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por lhe transmitir as minhas felicitações, passando imediatamente às questões que, de forma breve, quero colocar.
Gostaria de dizer que é com alguma estranheza - mas, enfim, num dia em que tantos marxistas, trotskistas e maoístas se transformaram em keynesianos, já nada parece estranho nesta Câmara! - que registamos a defesa que o Sr. Ministro fez do documento das Grandes Opções do Plano, que mais nenhum dos seus colegas conseguiu fazer nas comissões especializadas, tendo até havido alguns que disseram que não percebiam muito bem para que é que servia. Portanto, a sua confiança transmite-nos, de certa forma, alguma confiança extra que os seus colegas não tiveram.
A questão que quero colocar é esta: o Sr. Ministro tomou posse na semana passada e a primeira coisa que teve de fazer foi garantir aos portugueses, através da comunicação social, que a política de rigor tendente ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento ia ser mantida. Os portugueses não desconfiavam de si, Sr. Ministro, até porque, suspeito, não o conhecem assim tão bem quanto isso, mas conhecem bem o Partido Socialista e, portanto, os receios eram mais que fundados. Mas o Sr. Ministro fez bem em tranquilizar-nos e por isso dou-lhe hoje uma oportunidade de nos tranquilizar de novo.
Há dois dias, um colega seu, o Ministro do Ambiente, esteve em Viana do Castelo e disse que o Governo português ia gastar mais de 30 milhões de euros, oriundos exclusivamente dos impostos dos portugueses, para demolir um prédio sito no centro de Viana do Castelo - prédio esse que é legal, que se encontra em perfeito estado de conservação e está licenciado - porque ele é feio!...
Sr. Ministro das Finanças, a pergunta é simples: pensa que isto é bom investimento público? Entende que isto é despesa pública compaginável com o Pacto de Estabilidade e Crescimento? O senhor concorda que o Governo de que o senhor faz parte tenha como prioridade, num concelho que não tem abastecimento de água e saneamento básico em todas as suas freguesias, gastar não um, não dois, não três, não quatro (permita-me o anacronismo da moeda antiga), mas mais de seis milhões de contos para demolir um prédio licenciado e em perfeito estado de funcionamento?
Sr. Ministro, se responder que "sim" a esta pergunta, manifestamente não podemos confiar naquilo que disse na semana passada, aquando da sua tomada de posse.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
1903   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a todos quantos me endereçaram votos de sucesso e de felicidades. Espero ser bem sucedido e creio que não será por falta de determinação da minha parte caso isso não venha a acontecer.
Gostaria de começar por comentar a dificuldade dos objectivos das Grandes Opções do Plano que aqui discutimos. Que não haja dúvidas de que os objectivos são difíceis.
Chamo a atenção para o facto de que uma leitura atenta do documento mostra um conjunto de medidas pormenorizadas, enunciadas nas várias áreas abrangidas, referentes às cinco opções de base em que assentam as Grandes Opções do Plano. E se dificuldade existe é porque há ambição da parte deste Governo em prosseguir uma política de relançamento da confiança dos portugueses, da modernidade, da inovação e de suscitar que o sector privado acompanhe este esforço de elevação e de modernização da sociedade portuguesa.
No que se refere a investimentos infraestruturais, e aproveitando para responder às questões colocadas sobre esta matéria, gostaria de referir que não cabe a este documento das Grandes Opções do Plano entrar em pormenor quanto a uma área específica de investimento.
As Grandes Opções do Plano referem áreas de intervenção em vários sectores de actividade e, no que se refere especificamente a infra-estruturas, cujo investimento, recordo, representa um terço do investimento global previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, compete a outro documento pormenorizar e especificar a política no âmbito das infra-estruturas e não, obviamente, às Grandes Opções do Plano. Muitos se queixam da extensão do documento, mas não seria essa se em todos os sectores particulares fossemos concretizar as GOP com o nível de pormenor inerente aos investimentos infra-estruturais.
No que se refere aos chamados investimentos, que tanto têm suscitado o debate público, devo dizer-vos que, penso, é um debate antigo entre a esquerda e a direita - há pouco, diziam que nunca se falou aqui na esquerda - e que, creio, leva a que se gere a ideia, que se impõe um pouco como um pensamento único, de que o investimento público não é necessário na nossa economia, não é necessário na nossa sociedade.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não dissemos isso!O Orador: - Sei que não pensam assim, mas, nos termos em que o debate está a ser feito, permitam-me a imagem, estamos a "atirar fora a criança juntamente com a água do banho".Aplausos do PS.Protestos do Deputado PSD Pedro Duarte.Isto é, com o ruído e a demagogia que tem imperado neste debate arriscamo-nos a transmitir a ideia de que o investimento público é indesejável, o que não é verdade, como acabei de referir na minha intervenção inicial.
E, porque estou preocupado com o controlo orçamental, porque estou preocupado com a execução financeira dos projectos de investimento, quero assegurar a esta Assembleia que irei cumprir, com certeza, o meu papel de Ministro das Finanças. Estes projectos vão ser devidamente escrutinados e analisados sob o ponto de vista financeiro pelo Ministro das Finanças,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não voltemos ao mesmo!O Orador: - ... este e outros programas de investimento estão perfeitamente enquadrados no Programa de Estabilidade e Crescimento...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Claro!O Orador: - ... e garantirei que permanecerão dentro desse enquadramento.Aplausos do PS.E digo mais: neste esforço, sei que posso contar com a colaboração dos meus colegas de Governo e com a determinação do Sr. Primeiro-Ministro para que assim seja.
Gostaria de comentar a intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que foi o único que me questionou sobre como é que o crescimento do emprego se compagina com a estratégia de consolidação orçamental. Recordo declarações recentes do economista francês Fitoussi, que chama a atenção para esta articulação positiva entre o crescimento e a consolidação orçamental. Não há, necessariamente, um antagonismo entre um e outra, uma consolidação orçamental inteligente é amiga do crescimento, da criação do emprego, da inovação e da modernidade na nossa economia. E sem dúvida que, à medida que essa amizade se estabelece, gera uma dinâmica económica que, ao originar mais rendimento, vai, com certeza, ter o seu impacto na receita orçamental, contribuindo ela própria para a consolidação orçamental.
1904   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 No que se refere aos objectivos de emprego, não compete às GOP nem a qualquer programa do Governo defini-los. A geração de emprego na economia é uma dinâmica da intervenção e da acção de todos os agentes económicos, incluindo do sector privado. Há, com certeza, um objectivo definido, uma meta que se pretende atingir. A dinâmica que pretendemos imprimir à economia portuguesa é a de que ela, ao dinamizar a actividade privada, gira uma capacidade de criação de novos empregos, os tais 150 000 postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, se faz favor.O Orador: - Concluo, referindo a questão fiscal. No que se refere ao sigilo bancário, ele está a ser levantado de uma forma selectiva e, no fim do ano, faremos um balanço dos resultados atingidos.
Quanto ao combate e à evasão fiscais, gostaria de dizer que, até ao fim deste mês, pelas medidas já adoptadas de combate à evasão fiscal, arrecadaremos cerca de 700 milhões de euros adicionais.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Nuno Melo, gostaria de dizer que,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E a pergunta do Deputado José Eduardo Martins sobre o prédio Coutinho?!O Orador: - ... no que se refere ao Orçamento do Estado para 2006, no momento próprio, virei cá discuti-lo e terei muito gosto em debatê-lo com V. Ex.a. O enquadramento e as metas a atingir com o Orçamento do Estado para 2006 constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Creio que é quanto basta dizer neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E quanto à pergunta do Deputado José Eduardo Martins "zero"!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Compreendo que ela é embaraçante!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, um desejo muito sincero de bom desempenho nas difíceis funções que agora assumiu.
Gostávamos de começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que o documento que estamos a discutir, as Grandes Opções do Plano, se revestiu de aspectos fundamentalmente insólitos que retiram qualquer utilidade à discussão objectiva que se pretendia, porque ele deveria traduzir uma estratégia de compromisso do Governo para o futuro da economia portuguesa, e não consegue.
E diria mais: o Sr. Ministro, com a brevíssima intervenção que aqui fez hoje, esclareceu mais esta Câmara do que todos os membros do Governo que, ao longo da semana passada, ouvimos em sede de comissão.
Primeiro, porque o próprio Governo, na pessoa do principal responsável pela preparação destas GOP, o ex-Ministro das Finanças, manifestou reservas substantivas ao documento, chegando mesmo a confessar e a afirmar na comissão parlamentar que as GOP estavam fora do contexto e que careciam de quantificação e objectividade.
Segundo, porque o parecer do Conselho Económico e Social (CES) aponta críticas de tal forma duras e profundas ao documento que nos perguntamos qual seria o teor da primeira versão do CES quando a sexta versão apresenta críticas tão demolidoras.
Uma vez que o titular da pasta das finanças mudou, era importante saber se o Sr. Ministro das Finanças tem convicções mais positivas sobre o documento das GOP do que tinha o seu principal autor, o ex-Ministro das Finanças.
Entendemos que estas são duas razões de sobra para que o Grupo Parlamentar do PSD expresse, nesta Assembleia, indignação e protesto pela forma pouco responsável e respeitável com que o Governo tratou um documento que é basilar da actividade governativa.
Registadas estas considerações prévias, gostávamos de tecer algumas apreciações sobre o conteúdo propriamente dito do documento.
No que diz respeito ao cenário macroeconómico, sublinhamos o desvio das projecções do Governo em relação às previsões recentes do Banco de Portugal, que, em 12 de Julho, apresentou nesta Assembleia da República a revisão em baixa do crescimento do PIB de 0,8% para 0,5%, sendo que o Governo inclui nas GOP uma taxa de crescimento de 0,8%, desconhecendo nós com que fundamento.
Sobre a evolução das contas externas, o Governo aposta num crescimento das exportações a uma taxa média de 6,7% ao ano, o que entendemos perfeitamente irrealista atendendo a que o grosso desta fundamentação foi-nos dado pelo Ministro das Finanças e baseou-se no crescimento decorrente da alteração de
1905   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 um novo produto, um novo modelo de carro, a produzir por uma única empresa sedeada em Portugal.
Quanto à evolução do desemprego, o cenário é também desolador: sobre os 150 000 postos de trabalho que prometeu criar na campanha eleitoral, não há uma palavra e a taxa de desemprego prevista para 2008, ao fim de quatro anos de governação, será de 7,3%, ou seja, muito acima da de 6,7% ocorrida em 2004. E este indicador é expressivo da ineficácia das políticas propostas por este Governo.
Mas o Conselho Económico e Social é bem mais cáustico nesta apreciação. Por exemplo, a propósito da reduzida melhoria da produtividade de trabalho ao fim dos cinco anos, diz-nos isto: "Visto numa perspectiva de longo prazo, o período 2005-2009 seria, neste aspecto, quase tempo perdido e contribuiria para manter uma evolução desfavorável da produtividade, face à média comunitária que se regista desde o ano 2000."
Ao analisarmos o conteúdo do documento, a nossa apreciação também só pode ser negativa. Esperávamos que as GOP fossem um documento que apresentasse uma estratégia coerente e objectivos nucleares, aqueles que permitem potenciar o crescimento da economia portuguesa, o fomento da competitividade das empresas, a melhoria da qualidade do ensino e a reforma do Estado para reduzir a despesa pública.
Esperávamos, no fundo, um documento, seguramente mais curto do que este de 300 páginas que recebemos mas mais certeiro e focado naquilo que é essencial, um documento que identificasse não todas as políticas mas apenas as políticas sectoriais relevantes e cuja articulação permitisse gerar efeitos na economia.
Mas não é neste documento que o Governo faz grandes opções, aliás, nem grandes nem pequenas, porque não apresenta escolhas mas, sim, o somatório da totalidade dos objectivos sectoriais dos ministérios, tratando-os com o mesmo grau de importância, sem prioridades e sem quantificação.
Um pouco por todo o texto, objectivos são misturados com estratégias, com medidas, com estudos ou com meras intenções. Por isso, o documento carece de coerência e de uma visão integrada das políticas sectoriais, bem como da sua articulação com as políticas regionais e municipais.
Nesta curtíssima abordagem, Sr. Ministro, ouvimo-lo falar da questão dos investimentos públicos. O Sr. Ministro entende que eles não cabem no âmbito das GOP. Nós temos opinião diversa e o Conselho Económico e Social também. Passo a citar o que o Conselho diz sobre isto: "(...) a completa ausência de informação sobre os projectos de investimento que o Governo pretende prosseguir ou incentivar no período das GOP impossibilita, por parte do CES, uma apreciação da exequibilidade de aspectos fundamentais da política definida. Trata-se de uma lacuna grave (...)". Nós não diríamos melhor, mas, pelos vistos, não estamos em sintonia com o Sr. Ministro das Finanças.
Sabemos que o anterior Ministro das Finanças se foi embora por discordar do anúncio feito pelo Primeiro-Ministro de investimento de grande dimensão. A este propósito (a pergunta já foi feita), gostávamos de conhecer, franca e objectivamente, a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Disse o Sr. Ministro, na intervenção, que entendia que projectos de investimento desta natureza teriam de ser sujeitos a análises criteriosas de custo/benefício. Ficamos contentes com isso, mas pergunto-lhe, muito directamente, o seguinte: se as análises de custo/benefício que irá promover a esses investimentos de enorme dimensão para o Estado e para o País forem desfavoráveis, o Sr. Ministro dará ou não acordo à execução destes projectos que já foram anunciados, sem qualquer hesitação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas e pelo Sr. Ministro da Economia?O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Gostávamos de saber com quem é que o Sr. Ministro concorda, se com esses seus colegas de Governo ou se com os seus colegas economistas, que ainda ontem alertaram para o risco desses projectos de investimento de tanta dimensão, os quais, atendendo à situação económica e financeira do País, podem tornar-se desastrosos.
Pela nossa parte, e sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PSD quer dizer de forma bem clara que não se contenta com as justificações dadas pelo Sr. Ministro da Economia à comunicação social, dizendo que os projectos da Ota e do TGV vão ter um efeito forte na economia.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não nos contentamos com estas explicações e queremos deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD não se calará, não desistirá de exigir ao Governo que apresente a esta Assembleia e ao País os estudos que fundamentem, sem dúvidas, o interesse destes projectos para a economia nacional e, em especial, para a competitividade do nosso país, porque não podemos aceitar que nem mais um cêntimo de esforço seja pedido aos portugueses sem termos a garantia de que é bem aplicado e não é decidido sem os estudos que os fundamentem.Aplausos do PSD.
1906   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
Na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e Finanças, gostaria de, em nome da verdade, precisar dois ou três aspectos que têm sido insistentemente avançados pelos Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do PSD, e que não correspondem à verdade.Protestos do PSD.Além do mais, não utilizei o meu tempo de relator e, desse ponto de vista, gostaria de dizer que nenhum Membro do Governo afirmou em sede de qualquer comissão - e eu assisti a todos os trabalhos das comissões - que as Grandes Opções do Plano não serviam quaisquer objectivos de desenvolvimento ou que eram um documento com características de inutilidade, como tem sido aqui apresentado.
E quanto a dizer-se que o então Ministro de Estado e das Finanças afirmou que as Grandes Opções do Plano estavam fora do seu contexto, de facto, o que ele disse é que estavam fora do seu contexto antigo, em que as Grandes Opções do Plano apareciam ao mesmo tempo que o Orçamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa. O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção rectificativa. Chamo-lhe a atenção para isso.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Deste ponto de vista, Sr. Presidente, apelo para que o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças seja distribuído...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já está distribuído!O Orador: - ... e para que a verdade relativa às afirmações feitas pelos Srs. Ministros, designadamente pelo ex-Ministro de Estado e das Finanças, o qual, neste momento, naturalmente, não está presente e não tem possibilidade de clarificar a sua posição, seja aqui esclarecida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá oportunidade, na sua intervenção, de se exprimir conforme quiser. Quanto ao parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, o mesmo já foi distribuído.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, fazendo uma interpelação à Mesa nos mesmos termos que a do orador anterior, quero somente referir dois aspectos.
Os membros do Governo disseram aquilo que disseram na Comissão, ou seja, que as Grandes Opções do Plano estavam fora de contexto. Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional chegou mesmo a afirmar que gostaria de saber para que servem as Grandes Opções do Plano. Isto é verdade!Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Está gravado!O Orador: - Em relação ao parecer, a qualidade do mesmo mereceu unicamente a votação favorável do PS, tendo tido a oposição de todos os restantes partidos.
Já agora, a interpelação que fica por fazer - de resto, pensava que era essa que o Sr. Deputado Maximiano Martins pretendia aqui deixar - é no sentido de saber por que o Governo recusou responder a um meu colega sobre a questão do edifício Pereira Coutinho. Considera útil gastar milhões de euros para destruir um edifício só porque o acha o feio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era bom que o Sr. Ministro respondesse a esta questão para percebermos qual é a sua política de contenção da despesa pública.
1907   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, gostaria de solicitar à Mesa o favor de fazer circular por todos os grupos parlamentes cópia, que apresentarei, do memorando de entendimento da XIX Cimeira Luso-Espanhola, realizada na Figueira da Foz em 2003, na qual o governo português de então, pela assinatura do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Carmona Rodrigues, define com o governo espanhol o estabelecimento de quatro ligações de TGV...Vozes do PS: - Quatro!O Orador: - ... (Porto-Vigo; Aveiro-Salamanca; Lisboa-Madrid e Faro-Huelva) e determina que as mesmas devem ser integradas na lista restrita de projectos de início rápido, de iniciativa para o crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quando o documento chegar à Mesa será distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pela sua presença nesta Casa e pela participação nestes trabalhos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções, no interesse de Portugal.
Vou dedicar algum tempo, que não esperava, à questão da clarificação dos debates ocorridos e das críticas do Conselho Económico e Social. Volto a referir, em nome da verdade, que o que foi afirmado pelo então Ministro de Estado e das Finanças...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional!O Orador: - ... foi que o actual exercício das Grandes Opções do Plano se encontra fora do seu contexto antigo, em que eram apresentadas com o Orçamento do Estado em Outubro, havendo um contexto novo, em que são apresentadas em Abril, com o documento de orientação da despesa pública.
Uma verdade tão simples quanto esta é aproveitada por Deputados para demagogicamente,...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exacto!O Orador: - ... em atropelo da verdade que nos deve conduzir e cortando a frase do orador, apenas dizerem que foi afirmado que as GOP estão fora do seu contexto. Isto é lamentável e, por isso, tem de ficar aqui registado.
O segundo aspecto que quero referir é relativo ao parecer do Conselho Económico e Social.
O parecer do Conselho Económico e Social tem, naturalmente, aspectos positivos e críticas. Sr.as e Srs. Deputados, o parecer do ano passado, relativo ao governo PSD/CDS-PP, levantava a questão da constitucionalidade das Grandes Opções do Plano porque estas não eram mais do que uma listagem de assuntos.
Portanto, não vale a pena persistir nesta chicana e nesta óptica de muito curto prazo, porque do que estamos aqui a tratar é das Grandes Opções do Plano. Ora, as Grandes Opções do Plano têm de traduzir compromissos do Governo e as que estamos aqui a apreciar traduzem um compromisso do Governo com uma estratégia de médio e longo prazos, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e para o desenvolvimento com coesão social, apostando nos aspectos em que deve apostar, ou seja, na qualidade, na inovação, no ambiente e na sustentabilidade. Esses é que são os verdadeiros objectivos do País!
Estas Grandes Opções do Plano encontram-se na linha dos compromissos eleitorais e do Programa do Governo. Desse ponto de vista, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, têm o nosso acordo.
Inserem-se num conjunto de documentos de programação que pretendem responder à difícil situação económica de Portugal, diagnosticada recentemente na Assembleia da República, quer pelo Conselho Económico e Social quer pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.
Recordarei, para não ser exaustivo, que o crescimento do PIB em 2005, que os senhores previam ser de
1908   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 2,4%, neste momento, está previsto ser de 0,5%, ou seja, um quinto da previsão, e isto dá bem o sentido das dificuldades do País.
Recordarei também que está prevista uma queda do investimento para este ano de 1,5%. Recordarei ainda que a divergência de Portugal face à União Europeia vem desde 2002 e que perdemos quota de mercado nas exportações de mercadorias, a qual ronda menos 13% no mercado alemão e menos 11% no Reino Unido. Isto é que é grave, Srs. Deputados, além do endividamento externo e do défice externo, que continua persistentemente em valores entre 6% e 7,5%.
Como pode Portugal sair desta situação? Isso é que deve preocupar-nos! Como pode a economia portuguesa tornar-se viável? Como pode a sociedade portuguesa ser mais próspera e justa? Essas são as questões que o País quer ouvir da nossa parte. De resto, estes problemas não são apenas nossos. É bom lembrar que na Alemanha, neste momento, discute-se o aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais e a possibilidade de criação de uma terceira taxa para bens de luxo.
Estas são as questões mais importantes, para as quais se espera resposta do Governo. Por isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, merece o nosso aplauso a proposta para compatibilizar o processo de consolidação orçamental e de saneamento das finanças públicas com a prioridade ao crescimento e com a qualificação dos recursos humanos.
Estas são as questões para as quais o País precisa de resposta e que encontrará com a acção deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cinco grandes objectivos podem ser destacados nas GOP. São eles os seguintes: a redução das desigualdades sociais; a redução das assimetrias regionais; uma trajectória de crescimento sustentado; a elevação da qualidade da democracia e a valorização do posicionamento externo de Portugal.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido o papel central do salário na distribuição primária do rendimento nacional. É conhecido o decisivo significado do seu valor na gradação das desigualdades sociais. É, assim, admirável que as GOP possam gastar 70 páginas com a opção de reduzir as desigualdades sociais sem gastar uma linha com o esboço de qualquer política salarial sem utilizar, salvo erro de leitura, uma só vez a palavra "salário"!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espantoso!O Orador: - Isto no País mais desigual da União Europeia e onde predominam, como é sabido, os baixos salários!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No Programa do Governo fala-se uma vez!O Orador: - É igualmente admirável que consiga falar-se de pobreza, de "acabar com a pobreza associada ao trabalho", sem uma referência ao baixo nível salarial, principal responsável, a par do desemprego, por aqueles problemas sociais.
Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu, ao que parece, com perplexidade à proposta avançada pelo Presidente do BPI de baixar os salários dos portugueses em 10% para resolver a actual situação das contas públicas. "Há banqueiros com cada ideia", terá dito o Sr. Primeiro-Ministro!
Porém, depois de ler as GOP e, fundamentalmente, se nos ativermos às políticas e às práticas do Governo, não vemos razão para a perplexidade do Sr. Primeiro-Ministro. É que aquilo que o Governo tem em marcha, por omissão e por acção, é uma enorme máquina, inclusive de propaganda, para uma forte desvalorização dos salários dos portugueses: não actualização do salário mínimo nacional; congelamento dos salários e carreiras da função pública; não revisão do Código do Trabalho, em que avulta o risco da caducidade da contratação colectiva; a cumplicidade com o agravamento da precarização e segmentação do mercado de trabalho (chegando-se já ao cúmulo de segmentação para o mesmo posto de trabalho e para a mesma actividade laboral no mesmo trabalhador); pressão para a baixa dos salários decorrente do crescimento do desemprego e das deslocalizações.
A não abordagem pelas GOP do problema central dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses torna, depois, a abordagem de questões como o trabalho infantil, o abandono e o insucesso escolares, a formação e a qualificação da mão-de-obra meros exercícios de retórica, quando não farisaísmo político do pior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os factos mostram que o Governo partilha as teses daqueles, como o Governador do Banco
1909   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 de Portugal e administradores de empresas públicas e não públicas, para quem, em matéria de cargos de topo, o valor dos salários, reformas e mordomias é uma questão relevante para assegurar as competências e as capacidades, sendo completamente irrelevante para a necessária progressão da produtividade o valor dos salários dos trabalhadores portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As teses dos que não percebem que quem exerce um cargo público e político remunerado com quase 4000 contos mensais, ou seja, a massa salarial líquida de uma pequena empresa têxtil de 50 trabalhadores, não tem qualquer autoridade ética e política para aconselhar, em nome do Estado português, aos trabalhadores portugueses a moderação salarial e a poupança!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A constatação pelas GOP da necessidade de combater as "disparidades existentes" não corresponde à definição clara de uma estratégia de coesão territorial e não se enxergam as medidas e as políticas para a redução das assimetrias regionais. Bem pelo contrário. Não há uma palavra sobre a regionalização e o conjunto das políticas apontadas, prosseguindo orientações de sucessivos governos, contribuirão inexoravelmente para prosseguir o seu agravamento. Não se enxerga como e em que medida os fundos comunitários, nos seus diversos programas, poderão contrariar a repetição do que sucedeu nos três quadros comunitários de apoio.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo a preocupação de um "crescimento sustentado", estranhamente as GOP não fazem nenhuma abordagem sistematizada e profunda dos problemas da produção nacional, da produtividade e competitividade da economia nacional. A balança comercial não é um problema nas GOP.
O tecido produtivo, que devia ter um tratamento central, está ausente. Mesmo a agricultura e as pescas são apenas vistas como componentes da coesão territorial e o sector do comércio não existe, mas certamente a principal questão é a ausência da indústria transformadora, a inexistência das indústrias extractivas e a pouca atenção às micro, pequenas e médias empresas, com esmagadora presença no tecido empresarial português.
Valerá a pena abordar a quarta e quinta opções das GOP e falar da qualidade da democracia, quando o Governo entende como objectivos da "modernização dos sistemas eleitorais" o estabelecimento de executivos municipais de um só partido e a criação de círculos uninominais nas eleições legislativas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... afectando o pluripartidarismo e a participação directa dos cidadãos na escolha dos seus eleitos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falar do objectivo de uma justiça "ao serviço de uma plena cidadania" quando não há uma palavra sobre as custas judiciais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falar da "valorização do posicionamento externo de Portugal", quando o que se propõe é a manutenção do processo de ratificação do tratado que pretensamente estabelece uma Constituição para a Europa? É um tratado que subalterniza claramente Portugal e que consolida o peso decisório das grandes potências no comando e nas orientações da União Europeia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal é viável?
No decurso do debate das GOP, desenvolvendo, aliás, declarações de outros cidadãos, o Presidente do Conselho Económico e Social afirmou estar o País "perante uma situação em que está em causa a viabilidade da economia portuguesa".
Também em recente período parlamentar tomámos conhecimento que a condução da política orçamental portuguesa tem que estar atenta às notações das agências internacionais de rating. E ficou a saber-se mais, que o salto das exportações em 2006, de que o País desesperadamente necessita, está dependente do sucesso no mercado de um descapotável, de uma única e grande empresa multinacional localizada no País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É isto mesmo!