II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 PROJETO DE LEI N.o 2/XIII (1.a) ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO Exposição de motivos Não há nenhuma razão para os casais do mesmo sexo serem proibidos de adotar uma criança. Nem a ciência, nem a sociedade, nem o interesse das crianças justificam a impossibilidade de um casal de pessoas do mesmo sexo poderem adotar. Para mais, quando a hipocrisia se estende à possibilidade de qualquer indivíduo homossexual poder adotar, desde que não seja com o seu/sua parceiro/a. Os recentes debates promovidos na sociedade e na Assembleia da República chegaram a esta conclusão: é a qualidade das relações entre crianças e pais e mães que conta para o desenvolvimento saudável das primeiras, não é a orientação sexual dos/as segundos/as. Neste sentido, a Ordem dos Psicólogos invocou estudos científicos para sustentar que a orientação sexual não tem impacto no desenvolvimento das crianças e nas competências parentais. A docente e investigadora Conceição Nogueira reafirmou esta constatação: não há investigação que sustente quaisquer problemas específicos com crianças de famílias homoparentais e o ajustamento emocional das mesmas não depende da orientação sexual dos pais. Cada criança tem, pois, o direito a ser adotada por quem lhe der as melhores condições e a orientação sexual não é um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas. Recorde-se que só o radicalismo da maioria de direita e as manobras que descambaram numa proposta infundada de referendo impediram que na legislatura passada se dessem passos positivos no sentido do reconhecimento dos direitos fundamentais destas famílias. O debate gerado teve o dom de mostrar a indignação generalizada de quem entende que os direitos não podem ser ultrapassados por manobras partidárias que desrespeitaram o próprio Parlamento. Neste momento tudo mudou. As eleições legislativas trouxeram uma nova composição da Assembleia da República e, com ela, uma nova esperança para as crianças, capaz de vencer o preconceito. É, pois, a hora de eliminar os bloqueios legais para a adoção de crianças, por parte de casais do mesmo sexo. É pelo fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar e pelo superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.  Destaque-se, aliás, que o caminho percorrido no nosso país se distancia do da maioria dos países onde a adoção foi reconhecida em simultâneo com o casamento, casos da Holanda, da Espanha, da França, ou onde a adoção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento, como o Uruguai. Sublinhe-se que a Espanha de Zapatero de onde, então, vinha o exemplo, seguiu caminho diferente consagrando a adoção por casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda, hoje como no passado, preserva os seus compromissos: não há direitos nem cidadania pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade. Em 2010, a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo não foi tão longe quanto podia. Com efeito, a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe, “Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo”, bloqueou o direito à adoção através do seu Artigo 3.o, que refere: “1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior”. Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no apadrinhamento civil.