II SÉRIE-A — NÚMERO 109 14 PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a, apresentado por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), propõe aditar uma norma interpretativa ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o âmbito da aplicação do regime, no que respeita às entidades que o legislador pretendia incluir no elenco constante do artigo 2.o do citado diploma que define as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público -privadas. Deu entrada a 6 de março de 2020. Foi admitido e anunciado a 11 de março, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) e com a Comissão de Saúde (9.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a, apresentado por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tem, no essencial, o mesmo propósito invocando, para o efeito, o argumento da autonomia jurídico-constitucional e político-administrativa das regiões autónomas, salientando que as mesmas são dotadas de poderes legislativo e executivo próprios. Nesta iniciativa, ao contrário da anterior, a exceção à aplicação deste regime restringe-se apenas às regiões autónomas. Deu entrada a 27 de março de 2020. Foi admitido e anunciado a 30 de março, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados, nos dois projetos de lei, os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, já que parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Comissão de Orçamento e Finanças é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 –  Objeto e motivação das iniciativas legislativas O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) propõe aditar uma norma interpretativa ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o âmbito da aplicação do regime, no que respeita às entidades que o legislador pretendia incluir no elenco constante do artigo 2.o do citado diploma que define as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas. Sustentam os proponentes da iniciativa que: a) há necessidade de clarificação do regime face às dúvidas de interpretação que o diploma tem suscitado; b) relativamente à tramitação do processo legislativo seguido na altura, o Governo não ouviu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses nem os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, facto que, só por si, impede que o regime se lhes aplique. Vêm assim propor o aditamento de uma norma interpretativa (novo artigo 2.o-A) excluindo a aplicação deste regime às entidades que não estejam expressamente incluídas no seu âmbito de aplicação, como é o caso dos municípios e das Regiões Autónomas. Note-se que já o Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que alterou o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, tinha introduzido tal clarificação. Com efeito, o artigo 4.o do citado