568-(100)II SÉRIE — NÚMERO 42proprietários «não abrangidos» e, assim, incluído na lista das desocupações.Contudo, dificuldades de ordem social e política vinham obstando à efectivação da devolução, achan-do-se pendentes algumas dezenas de casos.Contactado, depois, pessoalmente pelo próprio Provedor, o Secretário de Estado de Estruturação Agrária, sobre o problema, foi posteriormente insistido junto deste departamento por uma resposta esclarecedora a respeito de quando e em que termos previa o MAP vir a actuar no sentido de efectivar a devolução e demarcação do prédio rústico em causa.Após diversas insistências, foi enfim despachada pelo Secretário de 'Estado da Estruturação Agrária a devolução da totalidade do património do reclamante, o que veio efectivamente a acontecer.Só então se arquivou o processo.REGIME  PRISIONAL — TRIBUNAL   DE  EXECUÇÃO  OASPENASProcesso n.o 79/R-317-B-1Um grupo de reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Faro colocou ao Provedor de Justiça o problema da falta de juiz no Tribunal de Execução das Penas de Évora, já que esta lhes acarretava relevantes prejuízos (designadamente, na concessão de liberdades condicionais e saídas precárias prolongadas).Colocado o problema ao Conselho Superior da Magistratura, veio ele a ser resolvido, com a anuência daquele Conselho, pelos juízes do 1.°, 2.° e 3.° Juízos do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.Assim, enquanto não houvesse magistrado judicial no TEP de Évora, os juízes do TEP de Lisboa, embora com sacrifício pessoal e profissional, e para prestígio da justiça e não deterioramento do ambiente prisional, deslocar-se-iam aos estabelecimentos prisionais da zona de competência do TEP de Évora, a fim de aí procederem à audição dos reclusos e presidirem às reuniões dos vários conselhos técnicos, nos termos do Decreto-Lei n.° 783/76, de 29 de Outubro, de dois em dois meses, ou até, quando possível, mensalmente (sem prejuízo do cumprimento do normal serviço das restantes cadeias que lhes estão distribuídas na área territorial do TEP de Lisboa), tomando, consequentemente, a seu cargo as decisões a conceder, negar ou revogar liberdades condicionais, saídas precárias prolongadas ou liberdades vigiadas respeitantes aos reclusos em causa.REGISTOS E NOTARIADO — REGISTO CIVIL — CONSERVADOR — ADVOGADOPrecoSM n.o 78/R-825-B-1■Uma cidadã residente em Lagos queixou-se ao Provedor de Justiça contra o respectivo conservador do Registo Civil pelo facto de lhe ter sido cobrada uma quantia exagerada por um acto de registo.Efectuaram-se diversas diligências para averiguação do caso, o qual foi objecto de inquérito solicitado pelo Provedor à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Nesse inquérito foi apresentado o seguinte relatório final:Para cumprimento de despacho superior, procedemos a averiguações na Conservatória dos Registos Civil e Predial em causa.Motivou aquele despacho a queixa que a reclamante havia dilrigido à Provedoria de Justiça e que esta endereçou a esta Direcção-Geral.A queixosa acusava o Sr. Conservador respectivo de para um acto de registo — o de perfilhação — lhe ter levado indevidamente a importância aproximada de 3500$.Vejamos os factos.De harmonia com os documentos juntos e com as declarações da queixosa, do denunciado e do ajudante, conclui-se que:A queixosa casou em primeiras núpcias em Março de 1949;Dois anos depois (195!) separou-se deste e, ao que parece, nunca mais coabitaram;Em Julho de 1962 a queixosa teve um filho de outro homem, que não o seu marido, que foi registado naquela Conservatória;Este filho foi registado, sob declaração do pai biológico, como sendo seu filho e de mãe incógnita;Por sentença de Fevereiro de 1975 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre a queixosa e o primeiro marido, em acção requerida pelo cônjuge mulher, que não foi contestada pelo marido, com o fundamento do adultério por parte do marido;O dito filho da reclamante gozava, assim, da presunção legal de filho do marido da mãe, ou de presunção legal de legitimidade, como então se dizia;Por sentença de 18 de Outubro de 1975, esta separação foi convertida em divórcio definitivo;Em Abril ou princípios de Maio de 1976 a queixosa dirigiu-se à Conservatória e declarou que pretendia que ficasse a constar do registo de nascimento daquele filho o seu nome de mãe, por se encontrar já divorciada do seu primeiro marido, não havendo assim agora qualquer obstáculo à perfilhação por sua parte;O Sr. Conservador informou a queixosa de que, gozando aquele filho da presunção legal de legitimidade, a perfilhação que ela porventura viesse a fazer não podia ser averbada ao nascimento do perfilhado, sem que previamente tal presunção fosse afastada, por meio de acção própria no tribunal da comarca;Nesta conformidade, foi-lhe conferido man-- dato;Por motivos vários (falta de juiiz efectivo na comarca e falta de familiarização do Sr. Conservador-advogadó com a nova Constituição), a acção não chegou a ser proposta, nem mesmo o registo de nascimento em causa chegou a ser rectificado, como providência preliminar para a dita acção (já que esta não podia ser internada