68 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 523/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), que baixou à 6.a Comissão, 524/X (4.a) — Recuperação do Espólio Arquitectónico de Conímbriga (PSD), que baixou à 12a Comissão, e 525/X (4.a) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP), que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 858/X (4.a) — Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 859/X (4.a) — Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 860/X (4.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 861/X (4.a) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia), que baixou à 6.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 8 de Julho, às 15 horas.Da ordem do dia constará um período para declarações políticas, após o que procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.a) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.a) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.Iremos, ainda, discutir, na generalidade, o projecto de lei n.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), a proposta de lei n.o 286/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, e, conjuntamente, os projectos de lei n.os 739/X (4.a) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.a) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).Finalmente, procederemos à apreciação da petição n.o 569/X (4.a) — Apresentada por Luís Sottomaior e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 24 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de lei n.o 778/X (4.a) A maioria absoluta do Partido Socialista na Assembleia da República consumou hoje o veto político do projecto de lei n.o 778/X, sobre o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, consubstanciado no seu voto contra, sustentado em argumentos débeis e inverdadeiros, e sem assumir a responsabilidade de apresentar qualquer alternativa. Assim, inviabilizou a possibilidade de, em sede de especialidade, artigo a artigo, se poderem introduzir alterações que pudessem aperfeiçoar esta iniciativa legislativa. À semelhança de muitas outras ocasiões ao longo desta Legislatura, o Partido Socialista disse «não» porque não, só porque a iniciativa pertenceu a um partido da oposição. Ou seja, não legislou, nem deixou legislar, consentiu subservientemente na omissão legislativa do Governo, e assim assume a inteira responsabilidade por todas as situações complicadas que não é difícil