50 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Francisco Alves (DAC)Data:6 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa, pretende o Grupo Parlamentar do BE alterar a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, que consagra o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, a fim de permitir que o Tribunal Constitucional possa disponibilizar para consulta num sítio da internet as declarações de rendimentos destes titulares e divulgar anualmente a relação daqueles que cumpriram a obrigação de apresentação das declarações e dos que a não cumpriram após decorrido o prazo suplementar concedido legalmente.Defendem os proponentes que o princípio da transparência deve guiar a actuação de todos os titulares de cargos políticos e públicos, entendendo que o espírito desta lei1 visa a possibilidade de todas as pessoas interessadas consultarem e compararem as declarações de rendimentos entregues no início e na cessação das funções, não podendo haver limitações a não ser as decorrentes da lei.Entendem os proponentes que os candidatos àquelas funções devem estar preparados para mostrar os seus rendimentos e património, de forma a criar um clima de confiança e uma maior transparência no seu exercício, o que não é compatível com o aumento, nos últimos anos, do número de titulares de cargos públicos que solicitou ao Tribunal Constitucional a ocultação das suas declarações, bem como do número dos que não as entregaram,  Assim, o projecto de lei prevê acrescentar ao n.o 2 do artigo 5.o (―Consulta‖), quando se refere á forma como é organizada pelo Tribunal Constitucional a consulta ás declarações, o seguinte: ―assegurando que as mesmas estejam disponibilizadas no sítio de internet estabelecido pelo referido órgão‖, e acrescenta um n.o 5 ao artigo 6.o (―Divulgação‖) com o seguinte teor: ―É publicada, anualmente, a lista dos titulares de cargo político que cumpriram com as obrigações declarativas previstas na presente lei e os que não apresentaram as declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, decorrido o prazo suplementar fixado no n.o. 1 do artigo 3.o.‖.Finalmente, propõe-se que a lei entre em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projecto de lei n.o 102/XI (1.a) (BE), sobre ―Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos‖ ç subscrito por dez Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.                                                           1 Que, para além do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, regula também, nomeadamente, o dos gestores públicos, dos administradores designados por entidades públicas em pessoas colectivas de direito ou em sociedades de capitais públicos ou de economia mista e dos directores-gerais, subdirectores-gerais e equiparados.Consultar Diário Original