1044II SÉRIE - NÚMERO 50Na capitulo i referem-se os princípios fundamentais que, a nosso ver, devem fundamentar a nova política de habitação.Nesse sentido são indicados no projecto os termos em que se deverá entender as garantias constitucionais do direito à habitação (artigo 1.°), as razões da legitimidade de intervenção do Estado na definição e na concretização de uma política de habitação (artigo 2.°), a garantia de cada família poder ter acesso à habitação, contra o pagamento de um preço justo e a necessidade de o Estado promover as condições de apoio às famílias de menores recursos —através da institucionalização do subsídio de habitação—, para tornar compatível esse encargos com o rendimento familiar (artigo 3.°).O projecto defende uma concepção descentralizada na promoção da política habitacional, apoiada especialmente nos municípios no âmbito da qual se indicam as responsabilidades que o Estado deve assumir (artigo 4.°). Considera-se também indispensável a promoção de formas de intervenção dos cidadãos na definição de política de habitação, através da audição obrigatória de entidades representativas dos moradores e inquilinos (artigo 5.°).Nos artigos 6.° e 7.° referem-se ainda como princípios fundamentais a necessidade de subordinar a concretização da política de habitação a uma política global de ordenamento físico e do planeamento urbanístico que promova uma utilização qualitativamente adequada do solo urbano (artigo 6.°) e a necessidade de os municípios conduzirem uma política activa que garanta a possibilidade de se dispor de solos adequados a custo compatível nas áreas previamente determinadas no âmbito dos Planos aprovados pelas Assembleias Municipais (artigo 7.°).O capítulo li, é dedicado ao instrumento principal da nova política de habitação: o Plano Nacional de Habitação (PNH).O PNH, pretende através da formulação de medidas de política e o estabelecimento de objectivos adequados dar progressivamente satisfação às necessidades habitacionais do País tendo em conta as carências qualificadas existentes e os recursos disponíveis. A filosofia do PNH assenta numa primeira abordagem do modelo da «oferta programada», cujo desenvolvimento terá de ser objecto de um aprofundamento futuro, já que o nível actual das carências e dos recursos disponíveis se encontram em situação de elevada preca-ridade.Na secção i deste capítulo (artigo 8.°) precisa-se o conteúdo e os objectivos do PNH. O Governo apre-sentará periodicamente à Assembleia da República uma proposta do PNH com um horizonte mínimo de 5 anos, contendo:As principais metas e objectivos a atingir no período a que o Plano se reporta, designadamente quanto a número de fogos por 1000 habitantes, e o nível da formação de capital fixo na habitação;O volume de novas habitações a construir durante o período, e a indicação do número de habitações antigas e degradadas a recuperar ou modernizar, com uma repartição anual;A distribuição geográfica das novas habitações tendo por base as proostas das autoridades municipais e atendendo ao nível de carências existentes;O plano de financiamento do PNH, referindo os volumes de crédito e outros recursos e as respectivas aplicações.A secção ii refere-se aos regimes especiéis «fe construção habitacional criados nos âmbitos da presente lei.No âmbito do PNH são instituídas (artigo 9.°) dois regimes especiais, destinados a permitir melhorar a cobertura das necessidades das famílias de menores recursos, que se designam por regime de «habitação protegida» e regime de «habitação apoiada».Os regimes especiais destinguem-se do regime geral ou «regime livre» por disporem de incentivos e apoios particulares, a par de condicionamentos específicos. As habitações construídas ao abrigo destes regimes terão custos condicionados por áreas geográficas, de modo a não ignorar a diferenciação infelizmente existente nos custos estruturais, mais elevados quanto mais alta é o nível de urbanização.São do regime livre as habitações construídas fora de qualquer dos regimes especiais, as quais não íerão outros condicionantes senão os da lei geral mas em contrapartida não têm acesso a qualquer regime de crédito bonificado, nem gozam de isenções ou benefícios fiscais (artigo 10.°). O facto cíe serem escassos e limitados os recursos do Estado, disponíveis para a afectação de fins sociais, justifica que es bonificações de juros, e as isenções fiscais não sejam aplicáveis à construção de habitações fora dos regimes especiais (condicionados).Nos artigos 11.° e 12.° faz-se a caracterização dos regimes especiais, respectivamente, o «regime protegido» e o «regime apoiado», que de forma sintética se indicam:"VER DIÁRIO ORIGINAL"