I SÉRIE — NÚMERO 25 14 O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, pode ser que seja! Efetivamente, temos um enquadramento legal claro em relação às contrapartidas militares, que é o Decreto-Lei n.o 154/2006, que aqui citei. Ora, que eu saiba — e creio que dificilmente haverá duas opiniões —, à luz do decreto-lei de 2006 que regula esta matéria e que se refere explicitamente à indústria nacional e à capacitação da indústria nacional, a recuperação de um hotel de luxo em Albufeira não pode ser considerada uma contrapartida pela aquisição de equipamentos militares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Também ninguém conseguirá perceber como é que um investimento de 150 milhões de euros, de uma empresa alemã, em relação a um projeto que é seu, pode ser avaliado em 600 milhões para efeitos de dizer: «Em matéria de contrapartidas, não se fala mais nisso». Como é que isto é possível, Sr.a Deputada?! Como é possível que a Assembleia da República passasse por cima disto e fizesse de conta que não era nada?! Que o Governo, relativamente à MAN Ferrostaal, entenda: «Vamos pôr uma esponja em cima do assunto. Os senhores ficaram de nos conceder contrapartidas no valor de 721 milhões de euros, mas, como recuperam o hotel, o negócio é vosso e não se fala mais nisso», repito, que o Governo faça isso é o que estamos a ver, mas o Governo não pode deixar de ser responsabilizado por essa decisão. É porque se os portugueses são obrigados a fazer os sacrifícios que o Orçamento que os senhores aprovaram lhes impõe, isto não pode passar em claro. Não pode passar em claro! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo tem de ser responsabilizado, até às últimas consequências, por decisões como esta! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que são desperdícios! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, costuma dizer acerca dos submarinos que eles «ora submergem, ora emergem». Na verdade, eles emergem sempre quando há falta de transparência em relação àquilo que tem sido os maus contratos, as burlas, tudo aquilo que sofre um calvário judicial com a aquisição dos submarinos. O Sr. Deputado António Filipe e o seu grupo parlamentar tentaram instaurar uma comissão de inquérito às contrapartidas militares que, infelizmente, ainda não viu a luz do dia. Nós também tentámos num outro momento. Creio que está a chegar a altura certa para que isso venha a ocorrer, até porque agora, perante as circunstâncias, não poderemos em momento algum deixar de avaliar este negócio como um negócio de favor. É um negócio de favor, como foi o negócio de favor ao BIC a propósito do BPN. É uma assunção política, mas não pode deixar de ser avaliada como um negócio de favor por qualquer cidadão ou cidadã. Dizer que se perdoam 450 milhões de euros em relação a um investimento feito de alemães por alemães, que em nada beneficia a indústria nacional, numa matéria que nem sequer é contígua da defesa (não sei se o Alfamar Hotel tem uns alfinetes para a Política Marítima...), que nada tem a ver com a indústria de defesa... Na verdade, Sr. Deputado António Filipe, não é preciso um grande periscópio para saber que isto é um negócio de favor e, como tal, deve ser julgado e, como tal, o Sr. Ministro Álvaro deve ser julgado politicamente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.