22 DE DEZEMBRO DE 199437administração do Banco de Portugal desde 1 de Outubro de 1988, até ao momento, com 4 páginas;Ao Ministro das Finanças — lista dos titulares desse Ministério desde 1 de Outubro de 1988 até à actualidade, com 27 páginas;Ao Ministro das Finanças — informação fornecida à Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o assunto Totta-Banesto e processo remetido à Procuradoria-Geral da República, que inclui os relatórios da Inspecção-Geral de Finanças, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, com 261 páginas;Ao Ministro das Finanças — documentação adicional constante do processo enviado à Procuradoria-Geral da República, com 28 páginas;Ao Ministro das Finanças — documentação diversa, com 9 páginas;Ao presidente do conselho de administração do Banco Totta & Açores — cópia dos pareceres elaborados pelo Sr. Professor Raul Ventura e outros, com 119 páginas;Ao Sr. Ministro das Finanças — documentação diversa, com 156 páginas;Ao Sr. Ministro das Finanças — parecer elaborado pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, referente ao aumento de capital do Banco Totta & Açores, de 50 para 55 milhões de contos. Não recebido;Ao Sr. Ministro das Finanças, com 3 páginas;Ao Presidente do ICEP — cópia do processo existente no ICEP sobre um investimento directo estrangeiro relacionado com a Sociedade Títulos Lusitanos, SPGS, com 76 páginas.Foi ainda recebida uma carta de Juan Belloso Garrido, colocando-se à disposição para prestar depoimento perante a Comissão.As actas com as declarações dos depoentes e os trabalhos da Comissão ocupam 1595 páginas.Os trabalhos da Comissão foram prorrogados por duas vezes (Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.05 4 e     de 5 de Novembro de 1994, e de...).A Comissão de Inquérito, nos termos do artigo 10." do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, elaborou o questionário indicativo que se segue, publicado na 2." série-B, n.° 38, de 22 de Setembro de 1994:1) Determinação dos níveis de participação directa e indirecta do Grupo Banesto no capital social do Banco Totta & Açores, desde a primeira fase da sua privatização, e, bem assim, de outras entidades comunitárias e não comunitárias, cuja posição accionista, em cada momento, seja superior a 1 % do capital social;2) Averiguação dos contactos ou conversações prévias entre interessados e da eventual concessão, pelo Governo, de tratamento privilegiado a candidatos, detentores de capital do Banco Totta & Açores quando da primeira fase da privatização;3) Averiguação do momento em que o Governo tomou conhecimento das alegadas irregularidades quanto à participação do Grupo Banesto ou de outras entidades no capital social do Banco Totta & Açores;4) Determinação das diligências e acções e seus resultados, levados a efeito pelo Governo, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e pelo próprio Banco Totta & Açores, visando apurar a composição accionista do Banco e respectivas participações;5) Averiguar dos temas tratados em reuniões queteriam tido lugar entre os Ministros das Finanças, os principais accionistas do Banco Totta & Açores e a administração do Banesto;6) Enquadramento legal do processo de privatização do Banco Totta & Açores, nas diversas fases, face à legislação aplicável publicada a partir da sua transformação em sociedade anónima.fl) Matéria de lacto e de direito I1 — Determinação dos níveis de participação directa e indirecta do Grupo Banesto no capital social do Banco Totta & Açores, desde a primeira fase da sua privatização, e, bem assim, de outras entidades comunitárias e não comunitárias, cuja posição accionista, em cada momento, seja superior a 1 % do capital social:1.1 —Estado Português:Em 31 de Dezembro de 1989 — 51 %; Em 31 de Dezembro de 1991 — 16,15 %; Em 31 de Dezembro de 1992—14,54%; Em 28 de Fevereiro de 1994—13,21 %.1.2 — Dr. José Roquette:Em 2 de Fevereiro de 1993 — 2,57 %.1.3 — Banesto:Em 31 de Dezembro de 1991 —4 %; Em 31 de Dezembro de 1993 — 1,59 %.'1.4 — Banesto Holdings:Em 6 de Dezembro de 1993 — 8,14 %.1.5 — Clientes do Chase Manhattan Bank: Em 28 de Fevereiro de 1994 — 2,43 %.1.6 — Fundo de Pensões de Macau:Em 28 de Fevereiro de 1994 — 1,06 %.1.7 — Valores Ibéricos — Sociedade de Gestão de Participações, S. A. — VISA:Constituída em 31 de Outubro de 1989, com o capital social de 6 000 000 contos, tendo o seu capital social sido aumentado para 15 000 000 contos, tendo como accionistas o Banco Espanhol de Crédito, S. A., com 49 % do capital, a Títulos Lusitanos, L.da, com 48,83 % de capital, e a Ultra — Administração de Investimentos, L.da, com 7 % do capital social.Em 31 de Dezembro de 1991 era titular de 12 588 820 acções (BTA), correspondentes a 27,97 % do capital social do Totta.Em 31 de Dezembro de 1992 era titular de 12 623 820 acções (BTA), correspondentes a 15,65 % do capital social do Totta, por ter alienado à Brightsun 1 900 000 acções em