676II SÉRIE — NÚMERO 34d) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.°do Código referido de forma a abranger os prémios de seguros de doença;e) Elevar a percentagem referida no n.° 1 daa//nea /) do artigo 30." do Código referido para 60 %;f) Elevar para 20 000$ a importância referida no§ í.° do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar;g) Substituir a tabela de taxas do imposto com-plementar, secção A, constante do artigo 33.° do respectivo Código pelo seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"h) Estabelecer um prazo de 5 anos a contar da data da anulação oficiosa do imposto parcelar que ocorra nos termos da legislação respectiva, para a anulação oficiosa do correspondente imposto complementar;0 Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 84.° do Código referido no sentido de esclarecer que o mesmo preceito abrange as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas;/) Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 94.° do Código referido no sentido de esclarecer que na sua previsão estão abrangidas as sociedades que limitam a sua actividade à compra de prédios para a habitação dos seus sócios;0 Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 17.° por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 275/79, de 6 de Agosto;m) A isentar de imposto complementar, por período não superior a 3 anos, os juros dos suprimentos e de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como o outro rendimento referido no n.° 5." do artigo 6.° do Código do Imposto de Capitais.2 — 0 disposto nas alíneas a), c) a g) e m) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1981 e seguintes.3 — O que vier a ser disposto em execução da alínea h) do n.° 1 é de aplicação imediata, contando-se o prazo aí previsto a partir da data da entrada emvigor do diploma que utilizar essa autorização, relativamente aos impostos parcelares anulados anteriormente.ARTIGO 20.° (imposto de mais-valias)1 — Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.2 — A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de. equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:à) A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;b) A base de tributação será constituída, sem-pre que possível, pela diferença entre mais--valias e menos-valias;c) A taxa de tributação não deverá ultrapas-sar 24%;d) Deverão ser tributados mais pesadamente osganhos de natureza especulativa.ARTIGO 2i.° (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações com o fim de o adaptar ao Código Civil de 1966 e de o actualizar face à experiência obtida na aplicação das respectivas disposições e à evo-