22 DE DEZEMBRO DE 2017 31 «No início deste mês de dezembro, a aldeia de Sistelo, sita no concelho de Arcos de Valdevez, viu a sua unicidade reconhecida pelo Conselho de Ministros ao ser classificada como Monumento Nacional e Paisagem Cultural. Esta classificação é a primeira do género em Portugal. Com esta classificação, a aldeia de Sistelo, que já tinha sido vencedora do concurso 7 Maravilhas de Portugal (Aldeias Rurais), viu o seu valor arquitetónico e paisagístico reconhecido. A área agora classificada faz parte da Rede Natura e, desde 2009, está classificada como Reserva Mundial da Biosfera pela UNESCO e abrange um alargado espaço de inigualável qualidade ambiental e natural. A aldeia de Sistelo, situada às portas do Parque Nacional Peneda-Gerês, é portadora de um notável património etnográfico e histórico, moldado pela ocupação humana, da qual resultou um território caracterizado pelos seus socalcos perfeitamente emoldurados na paisagem circundante, que levaram mesmo a que, informalmente, já fosse por muitos apelidado de ‘pequeno Tibete português’. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo reconhecimento da aldeia de Sistelo, em Arcos de Valdevez, como Monumento Nacional e Paisagem Cultural e enaltece o envolvimento de todas as entidades que contribuíram de modo empenhado para a obtenção de mais este galardão para o Alto Minho». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projeto de resolução n.o 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.o 700/XIII (3.a) — Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens (PCP) e do projeto de resolução n.o 1203/XIII (3.a) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. O objetivo dos três requerimentos é o mesmo, mas têm prazos diferentes, pelo que me parece que, se não houver objeções, podemos estabelecer o prazo de 45 dias como prazo comum a todos. Pausa. Não havendo objeções, assim será. Vamos, então, votar os referidos requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1202/XIII (3.a) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão.