3 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013 Apresentar proposta para deliberação da Comissão.3. Resolução da Assembleia da República n.o 60/2009 de 10 de julho de 2009 A 10 de julho de 2009, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 60/2009, cujo texto se transcreve: “Resolução da Assembleia da República n.o 60/2009 Aprofundamento das atividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1) Constituir uma plataforma institucional que promova a reunião dos políticos e dos cientistas, no sentido de disponibilizar, em tempo útil e de forma instrumental, informação qualificada, atual e utilizável sobre todas as controvérsias e implicações científicas que determinam ou que são consequência das políticas públicas, antecipando ou avaliando os impactes humanos, sociais, económicos e ambientais das decisões políticas construídas no Parlamento; 2) Prosseguir um estudo de viabilidade para a eventual criação de um Gabinete Parlamentar de Ciência e Tecnologia; 3) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à rede EPTA (European Parliamentary Technology Assessment); 4) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar do Espaço.”4. Recolha de elementos de direito comparado sobre modelos de avaliação tecnológica parlamentar e participação na rede EPTA – European Parliamentary Technology Assessment, solicitado à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, com vista a Operacionalizar a Resolução da Assembleia da República n.o 60/2009, de 3 de agosto.Com o objetivo de operacionalizar a Resolução da Assembleia da República n.o 60/2009, de 3 de Agosto, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar procedeu à recolha de elementos de direito comparado sobre modelos de avaliação tecnológica parlamentar e participação na rede EPTA – European Parliamentary Technology Assessment.Para obter a informação necessária para responder ao pedido efetuado, foi preparado um questionário, enviado no dia 23 de janeiro aos correspondentes do CERDP – Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar.Dos 62 países e organizações da rede do Centro Europeu de Estudos e Documentação Parlamentar (CERDP), responderam 30.Com base nas respostas recebidas e nas fontes adicionalmente consultadas (sítios web), foi preparado o estudo que agora se apresenta.Como conclusões gerais, podemos apontar a circunstância de 13 países e organizações parlamentares internacionais terem declarado participar na rede EPTA e de 12 afirmarem levar a cabo uma avaliação tecnológica parlamentar com recurso a organismos especialmente criados ou contratados para o efeito. Faz-se também referência aos países e organizações que, não dispondo de organismo próprio ou contratado para fazer avaliação tecnológica parlamentar, declaram proceder à realização desse tipo de avaliações através da audição de peritos ou da criação de outros mecanismos com carácter mais informal, como fóruns – casos da Áustria, Eslovénia, Estónia, Holanda, Canadá e Conselho da Europa.Existem ainda países em que a participação na rede EPTA não é acompanhada pela existência de organismos ou entidades a fazerem avaliação tecnológica parlamentar (Áustria e Holanda), bem como casos em que se faz avaliação tecnológica parlamentar, sem se participar na rede EPTA (Bélgica, Geórgia e Conselho da Europa).Por último, ressalta-se também o facto de a Bélgica ter recentemente deixado de participar na Rede EPTA (com estatuto de membro associado) e de, na Dinamarca, ter sido proposto o encerramento da instituição membro da EPTA responsável pela avaliação tecnológica parlamentar naquele país.Consultar Diário Original