40 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » que resposta vamos dar ás regiões, como ç que fica o processo, como é que vamos resolver o problema quando faltam pouco mais de 30 dias para o final do ano.Termino dizendo que, da nossa parte, tudo faremos para ajudar o Governo e para contribuir para a transparência e para o rigor, esperando que o Governo passe das boas palavras, da boa vontade, à acção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar a iniciativa do PCP em agendar o tema centrado na transparência das políticas públicas, pela sua pertinência e também pela sua oportunidade.Pertinência, porque o combate pela transparência da gestão pública anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a opacidade e a falta de fiscalização da gestão pública favorecem e estimulam a corrupção.Oportunidade, porque, a bem da verdade, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, tantas inquietações e suspeitas no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.Adensa-se um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instala-se entre os portugueses e a dúvida parece reinar no País.E os portugueses questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência à luta pela transparência e por uma cultura de responsabilidade na gestão põblica,»O Sr. Mota Andrade (PS): —  Essa agora!»O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  » como, aliás, ficou visível nas discussões havidas nesta Assembleia quando discutimos medidas para o combate à corrupção, de que é exemplo mais notório a sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime: o enriquecimento ilícito.E as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos que, hoje, nem vamos fazer qualquer referência ao processo «Face oculta». Bastam as faces claras que têm vindo a público sempre que se fala da gestão pública! Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber.Sobre os contentores de Alcântara, o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, portanto sem qualquer concurso público, como a lei exige.Sobre as comemorações do centenário da Repõblica, o Estado pagou 99 500 € por um site, que afinal foi produzido com software de código livre sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que, curiosamente, não é parte no contrato.Sobre os negócios da PT com a Media Capital, negócios escuros, muito escuros, os portugueses nada souberam —  aliás, foi um negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro dele tomou conhecimento! Sobre os computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à acção social escolar, a Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de adjudicação à empresa JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno, ou seja, o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da Concorrência.Numa carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro-Ministro, que foi tornada pública, refere-se que o Estado é, indiscutivelmente, o maior cliente da advocacia portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios.