340PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   A conta 697 – Custos e perdas extraordinárias – Correções de exercícios anteriores releva o valor de € 90,7 M relativo a anulação de coimas e custas de processos de contraordenações, do IGFSS e do ISSM, que desde 2008 vinham sendo registadas indevidamente como proveito devido a um 1erro de parametrização de movimentos contabilísticos . Este valor engloba € 90,4 M de coimas e custas de anos anteriores que, face à sua materialidade, deveria ter sido registado na conta 592 – Resultados transitados, a par do que foi seguido para a anulação do perdão de juros no âmbito do RERD, sobrevalorizando o impacto negativo que tal registo provocou no resultado líquido do exercício. O ISSA não procedeu no ano de 2014 à regularização destes valores, ascendendo a € 3,4 M, relativos a anos anteriores, e a € 720,1 m relativos ao ano de 2014, pelo que o resultado líquido do exercício de 2014 está sobrevalorizado neste valor;  O valor relevado nas demonstrações financeiras, na conta 692 – Custos e perdas extraordinários – Dividas incobráveis (€ 27,1 M) e divulgado no anexo às DF consolidadas e no Mapa n.o 8 da 2CGE  relativo ao montante de dívida contributiva prescrita em 2014 não corresponde à dívida efetivamente prescrita neste ano. Com efeito, o seu valor foi de € 78,8 M. Esta divergência resulta do método utilizado para cálculo do valor de dívida prescrita que teve por base o apuramento da diferença entre o valor da dívida prescrita acumulada em 2014 e o valor da dívida prescrita acumulada em 2013, fazendo assim a compensação do valor das anulações das prescrições. Este método, embora não afete o resultado líquido do exercício, é violador do 3princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS  e propicia a falta de transparência nas contas, pois não dá a conhecer nem o valor efetivo de prescrições nem o das anulações ocorridas no ano;  O valor mais significativo das anulações de prescrições de dívida contributiva ocorrida em 42014 resulta de pagamentos de valores que foram considerados prescritos em anos anteriores . No entanto, o registo destes valores não é contabilizado na conta 792 – Proveitos e ganhos 5extraordinários – Recuperação de dívida, dado que é utilizado o método supra referido ;  A conta 7953 - Juros vincendos não reflete o valor cobrado no ano de 2014, dado que não foram realizados os procedimentos necessários à contabilização destes proveitos. Com efeito, em 2014 para o IGFSS apenas existem registos no sistema relativos aos meses de janeiro e fevereiro, no valor de € 14.240,71, para o ISSM apenas existe um registo com data de 31/12/2014, no valor de € 130,51 e para o ISSA não existe qualquer movimento. No conjunto dos três institutos o valor cobrado em 2014 foi de € 2,3 M, pelo que os proveitos 6extraordinários encontram-se subavaliados no mesmo valor ;                                                      1 Para mais desenvolvimentos cfr. ponto 12.2.4 – Demonstração de Resultados, pág. 309 do Parecer sobre a CGE de 2013. 2 O valor divulgado é de € 29,9 M. O valor de € 27,1 M respeita a dívida contributiva participada para efeitos de execução fiscal e o valor de € 2,8 M corresponde a custas de processos de contraordenações não participadas para efeitos de execução fiscal. 3 “Não se deverão compensar saldos (...) de contas de custos e perdas com contas de proveitos e ganhos (...)” cfr. ponto 3.2 – Princípios contabilísticos do POCISSSS. 4 De acordo com os ficheiros disponibilizados pelo II, o valor das anulações que tiveram origem na existência em documentos de pagamento é de € 30,6 M, cerca de 59,1% do valor das anulações calculadas pelo método das prescrições acumuladas em 2014 e 2013.  5 De acordo com as notas explicativas do POCISSSS “Esta conta regista o montante recebido já considerado anteriormente como incobrável”. 6 Valores calculados pela equipa de auditoria através do cruzamento de dados relativos aos valores das prestações cobradas em 2014 (tabela dos movimentos de conta corrente) e o valor dos juros vincendos que integram a parcela de cada prestação (tabelas de acordos). Os ficheiros foram extraídos e disponibilizados pelo II. 324