39 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007só registavam subidas quando o País dispunha de possibilidade de fazer aumentos razoáveis do salário mínimo nacional.O que foi feito pelo Governo em sede de concertação social, com o apoio de todos os parceiros — entidades patronais e entidades sindicais —, foi desligar os apoios sociais, nomeadamente o salário mínimo nacional, para permitir exactamente aquilo que está aqui a ser enunciado como um objectivo não pretendido pelo Governo, isto é, uma actualização mais acelerada, um aumento mais significativo dos apoios sociais acima de outro tipo de referenciais, como seja o salário mínimo nacional.Essa alteração, que permite aumentar de forma mais acelerada os apoios sociais com a criação deste indexante, prevê também que sejam aumentos com discriminação positiva para aqueles que partem de uma realidade mais baixa. Ou seja, aqueles que têm situações de partida menos favoráveis são actualizados a taxas superiores.Este esforço foi feito pelo Governo em parceria com as entidades patronais e sindicais exactamente para retirar destes instrumentos, mais uma vez, a discricionariedade plena, ou seja, a possibilidade de o Governo durante alguns anos não fazer actualizações significativas e em anos que lhe interessa fazer actualizações muito mais significativas.Esta lei da Assembleia estabelece um aumento deste indexante de apoios sociais em função do estado geral do País, ou seja, ele cresce mais ou cresce menos em função do crescimento do produto interno bruto. O que quer dizer que, se o País tem a capacidade de produzir mais riqueza, em primeira linha, essa riqueza deve ser partilhada, por esta via, com aqueles que menos têm.Portanto, foi este Governo que deu o passo, criou estes instrumentos e a lei da Assembleia da República, que resultou do acordo de concertação social sobre a reforma da segurança social, prevê a sua própria revisão de cinco em cinco anos.Deixemos funcionar o instrumento, que está a funcionar bem e corresponde exactamente às preocupações aqui manifestadas em termos de lei, que é aumentar mais quem tem menos e aumentar tanto mais quanto mais riqueza o País produzir. Este é um mecanismo virtuoso e, por isso mesmo, mereceu a concordância de todos os parceiros. Na Assembleia, foi aprovado e está em vigor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o Deputado Candal, que afirmou uma coisa que não é verdade e até é precisamente o contrário.Quando se desligou o indexante do salário mínimo nacional, não foi com o objectivo de aumentar o indexante mais do que o salário mínimo nacional, mas precisamente o contrário. Não sei se está bem informado.Mas vamos ver»! Atç porque o salário mínimo nacional tem previsões de aumento atç 2009 ou 2010 e estou absolutamente convencido de que o indexante não o vai seguir. O próprio Governo disse, durante as negociações, que era necessário desligar, para o salário mínimo não ficar agarrado a actualizações e poder subir mais rapidamente. É, portanto, precisamente o contrário do que o Sr. Deputado disse.Em segundo lugar, o Sr. Deputado deveria saber que há vários índices de preços do consumidor. Não sabia?! O índice de preços do consumidor geral não é um índice de preço do consumidor ajustado aos reformados. Basta dizer que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, uma despesa que tem um peso muito grande nas despesas dos reformados, que é a saúde, nos seis primeiros meses deste ano, tomando como base os seis primeiros meses do ano passado, aumentou 8%. Portanto, a aplicação que está a fazer é extremamente desigual.A terceira questão que coloco é que, contrariamente às previsões de optimismo do Governo, o crescimento do PIB está a ser inferior a 2%. Conclusão: da Lei n.o 53-B/2006, que conheço bem, está a aplicar-se a parte mais gravosa em que se garante aos reformados com pensões até uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) a actualização apenas do aumento do poder de compra correspondente à inflação do ano anterior, e os outros todos têm redução no poder de compra.Aqui, não estamos a debater o problema da lei mas a dizer que, nesta situação que se está a verificar, tendo em conta que todos reconhecemos que a maioria dos reformados vive em condições de miséria — e, como dizia Keynes, sabemos o que acontece hoje, mas não o que vai acontecer daqui a cinco anos, e posso até já não viver —, é natural que muitos deles não vivam os cinco anos que a lei prevê que têm de esperar.