1136II SÉRIE-A — NÚMERO 33Artigo 196.° Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.Artigo 197.° Propaganda no dia do referendo1 — Quem, no dia do referendo, fizer propaganda por qualquer meio é punido com multa até 100 dias.. 2 — Quem, no dia do referendo, fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias.Divisão IIICrimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 198.° Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com prisão de 2 a 4 anos e multa até 120 dias.Divisão IVCrimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 199.° Voto fraudulentoQuem se apresentar fraudulentamente a votar, tomando a identidade de eleitor inscrito, é punido com prisão de 6 meses até 2 anos e multa até 100 dias.Artigo 200.° Voto plúrimoQuem votar mais de uma vez no mesmo referendo é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa até 100 dias.Artigo 201.° Violação do segredo de voto1 — Quem, na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m, usar de coacção ou artificio de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto é punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias.2 — Quem, na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m, revelar em que lista votou ou vai votar é punido com multa até 50 dias.Artigo 202.° Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros das mesas das assembleias de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia ou que contribuírem para a exclusão de quem o tiver são punidos com prisão de dois a quatro anos.Artigo 203.° Não facilitação do exercício do sufrágioOs responsáveis pelos serviços e pelas empresas em actividade no dia da eleição que não facilitarem aos seus respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com prisão até 1 ano e multa até 100 dias.Artigo 204.° Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa até 100 dias.Artigo 205.°Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se servir abusivamente das suas funções ou cargo para constranger ou induzir os eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa até 100 dias.Artigo 206.° Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor1 — Quem usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas noticias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar ou a deixar de votar em determinado sentido é punido com prisão de dois a quatro anos.2 — E agravada a pena prevista no n.° 1 se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.Artigo 207.° Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar qualquer sanção no emprego, incluindo o despedimento, ou impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego a fim de o cidadão votar ou não votar, ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou porque participou ou não participou na campanha, é punido com prisão de 2