I SÉRIE — NÚMERO 79 20 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mapa autárquico nacional assume hoje, sensivelmente, a mesma forma que conheceu há século e meio com a reforma de Mouzinho da Silveira. Dizia-se, nesta Casa, no dia 24 de Maio de 1850: «O Governo deve diligenciar fazer reformas, combinando a economia com as comodidades e com os costumes dos povos. Será esse o único modo de governar e há de ser sustentado e estimado o Governo que assim o fizer. Não há nenhuma questão mais importante e em que o Governo deva proceder com maior prudência do que acerca da extinção das freguesias.» Volvidos mais de 150 anos, as autarquias locais são inequivocamente o pilar da organização democrática e constitucional do Estado, confundindo-se com a sua história, preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político, e não um simples dado orgânico e sociológico. São formas de administração autónoma, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos próprios e com atribuições específicas correspondentes a interesses específicos. São a expressão imediata da organização democrática do poder político republicano e não meras corporações e formas de administração indireta do Estado. Foi com as autarquias locais que foi possível concretizar a democracia e foi com elas que o País conheceu o desenvolvimento. Aplausos do PS.Foi com elas que foi possível abril e foi com abril que o poder local conheceu nova vida e novos rostos e a população conquistou o direito de poder escolher os seus governantes mais próximos. Com a democracia que ajudaram a concretizar, as autarquias locais ganharam autonomia, competências, atribuições, recursos humanos e financeiros e, assim, maiores possibilidades de satisfazerem as necessidades das populações. O dia de hoje ficará para a história da República, da nossa democracia e do poder local como o dia em que o Governo vem ao Parlamento apresentar uma reforma administrativa territorial autárquica que nada mais é do que um plano de extinção de freguesias. Fá-lo não porque esteja investido de um espírito reformista idêntico ao de Mouzinho da Silveira, mas porque o País se encontra confrontado com a necessidade de cumprir os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento no que à reorganização da estrutura da administração local diz respeito. O Memorando aponta para a necessidade de reduzir o número de autarquias, é certo,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... mas não diz qual o número de municípios ou de freguesias a extinguir nem tão-pouco a forma de o fazer. Aplausos do PS.Ora, como em democracia há sempre alternativas, aqui, como em outras situações, entendemos existirem outras formas de se cumprir o Memorando de Entendimento... Vozes do PSD: — Quais? O Sr. Mota Andrade (PS): — ... que não através de uma reforma assente em critérios numéricos e na ausência de participação dos principais visados: as populações, as freguesias e os eleitos de freguesia. Aplausos do PS.