o que ficar, coloca-se agora uma outra questão, e essa, sim, precisa de ser resolvida!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem razão quanto à conclusão, porque estamos a discutir as duas questões...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Essa segunda questão é que deve ser resolvida!O Sr. Presidente: - E era essa e só essa que estava a ser discutida, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - E quanto a essa...?O Sr. Presidente: - E o que dizer quanto a essa, Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quanto a essa, pessoalmente, não tenho qualquer dúvida. Realmente, não é muito fácil a um Estado de direito admitir garantias... Nos Estados feudais, podíamos admitir que um rei dissesse que não aplicava ou perdoava não sei o quê..., mas num Estado de direito é um bocado difícil arranjar garantias efectivas. Mas já funcionou ou foi evocada (porque temos relações com meio mundo!) nas relações entre Portugal e a China, por exemplo. Enfim, admito que se siga a regra da Convenção Europeia de Extradição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, se me permite, esta é uma discussão de grande importância, que joga com valores que nos são caros, a todos, mas importa não perder de vista, uma vez que aludiu ao feudalismo e à expressão "garantias" - creio que muito impropriamente, o que é raro em si -, o seguinte aspecto: a Convenção Europeia de Extradição, que foi aprovada para ratificação em 1989, pela Resolução n.o 23/89 (e V. Ex.a lembrar-se-á muito bem em que contexto é que o foi e quem impulsionou essa aprovação, que, de resto, foi pacífica), no seu artigo 11.o, reza já hoje, textualmente (esta Convenção vigora na ordem interna portuguesa com problemas), que se o facto pelo qual é pedida a extradição for punido com pena capital pela lei da parte requerente e se essa pena não estiver prevista pela lei da parte requerida, ou aí não for geralmente executada, a extradição poderá ser recusada, excepto se a parte requerente prestar garantias - eis a expressão feudal! - consideradas suficientes pela parte requerida de que a pena capital não será executada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O problema é o de alargarmos o caso da pena capital a outras penas! Essa é a questão que coloco.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado contestou foi a outra parte da proposta, relativa aos casos que não estão previstos na Convenção Europeia de ExtradiçãoO Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, e em relação aos quais estamos a fazer "cavalo de batalha"...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, se temos acordo quanto à primeira parte, congratulamo-nos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que consta da Convenção, está certo! Mas só estamos a falar de pena capital.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, se considera que essa solução só é válida para a pena capital, por maioria de razão há-de considerar que também é válida se, porventura, acordarmos em alargar as proibições de extradição!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Evidente! Mas o meu problema é outro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, discutamos as questões em separado: uma, é a relativa ao alargamento das proibições...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, antes deste argumento, já disse que concordava com o que a Convenção de Extradição estabelece. O meu problema está na questão do alargamento das penas abrangidas por essa disposição.O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo quanto à prisão perpétua, Sr. Deputado?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, o problema que aqui se põe é o do respeito pela vida humana, é o limite dos limites!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não prolongarmos mais esta troca de palavras, creio que posso expressar bem o pensamento do Professor Barbosa de Melo, porque o entendi claramente.