344	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCdeterminados grupos económicos e políticos de meios fundamentais para o controle da sociedade e do próprio Estado com prejuízo da subordinação do poder económico ao poder político e da democraticidade do sistema.Abandonado esse terreno, as questões em aberto são, quanto a mim, cinco. Em primeiro lugar, o objecto do artigo, o que implica considerar se há alguma alteração a introduzir nesta área, isto é, se são abrangidos todos os meios ou se os direitos previstos no n.o 2 devem ser delimitados, apertando-se a malha em relação aos meios abrangidos. Há aperfeiçoamento a fazer nesse âmbito? Creio que seria mau alargar o que está na Constituição e sobretudo tentar dar cobertura àquilo que não a tem, isto é, prever um regime específico para os meios detidos por confissões religiosas. Esta é a primeira questão, é a primeira opção, e eu adiantei já a nossa resposta.Em segundo lugar, temos o regime de intervenção dos jornalistas. Devemos manter a noção constitucional de "intervenção" ou substituí-la por uma noção de "participação", como quer o PRD, ou por uma noção de "audição", com supressão de outros aspectos contidos na Constituição? A nossa opinião é a de que não tem cabimento uma degradação do estatuto actual dos direitos dos jornalistas nessa esfera. O Sr. Deputado Jorge Lacão adiantava, alvitrava, a possibilidade de se caminhar para uma formulação que assegurasse um menor grau de condicionamento das entidades proprietárias dos meios de comunicação social sem que, no entanto, houvesse esmagamento ou supressão dos direitos dos jornalistas. Seria uma atenuação da fórmula constitucional, não se adiantando nada, porém, quanto a esse caminho, que nos parece bastante problemático. O segredo é encontrar a formulação e a formulação não nos parece possível, ou parece-nos muito difícil de encontrar. É um pouco a quadratura do círculo. Como assegurar a restituição do pleno poder patronal ou do poder do proprietário sem simultaneamente reduzir e esvaziar o poder que hoje é conferido aos jornalistas? Se o PS conseguiu desfazer este anel de ferro sem esmagamento dos direitos dos jornalistas, ficaremos curiosos em saber a solução que poderá adiantar.A terceira opção é em relação aos conselhos de redacção. O PSD propõe pura e simplesmente a supressão da consagração constitucional dos conselhos de redacção e o PS aponta para o reforço das suas competências e intervenção - o que nos parece positivo. São, no entanto, caminhos diametralmente opostos e não há conciliação possível entre uma coisa e outra.A quarta opção é a relativa ao mecanismo previsto no artigo 38.o, n.o 2: deve ter qualquer alteração quanto à sua efectivação em empresas públicas ou do sector público e alguma diferenciação em relação a empresas privadas? Quanto a este ponto não se adiantou grande coisa, que me tenha apercebido, mas seria útil que pudéssemos afinar pontos de vista.O último aspecto é o da articulação com outros direitos. É evidente que o direito previsto no n.° 2 do artigo 38.° se articula com direitos situados em outras esferas, nomeadamente o direito ao controle de gestão. Sabe-se, porem, que o PSD propõe pura e simplesmente a eliminação desse direito, o que não pode deixar de ser tido em consideração mas não foi equacionado na parte da manhã, embora deva sê-lo, para que fiquemos com um quadro completo. Um outro aspecto é o da articulação entre este regime e o da intervenção dos demais trabalhadores -assim lhes chama a Constituição -, verificando-se que em relação a esse segmento da norma, cuja origem histórica é conhecida, o PS entende que a sua existência actual seria prescindível.Pela nossa parte não faríamos finca-pé em tal coisa, sabida a génese do preceito. Em todo o caso, não nos parece que seja excessivamente relevante.Parece-me, Sr. Presidente, que poderemos caminhar com vantagem se sistematizarmos - o que fiz foi uma tentativa de sistematização, naturalmente, não mais do que isso - as quatro ou cinco questões que estão em apreço.Permita-me, finalmente, uma observação em relação a uma questão que abordámos na parte da manhã. Creio que realmente seria muito pernicioso (trocámos impressões durante o intervalo sobre essa matéria) que se amalgamasse a problemática dos órgãos de comunicação social do sector público com a problemática totalmente diversa de certas mensagens de interesse público ou de certas publicações emitidas por entidades públicas que têm um regime completamente diferente (não se verificando em relação a elas os requisitos previstos no artigo 39.° da Constituição, designadamente as regras que aí estão previstas para a fiscalização, os direitos dos partidos políticos, etc.). Para esse tipo de mensagens, em relação às quais a Assembleia da República na legislatura passada procurou estabelecer um enquadramento legal em sede de Orçamento do Estado por razões conhecidas, haverá que estabelecer-se regras. Talvez seja mau não termos avançado por esse caminho em sede de revisão constitucional no nosso projecto, mas essas regras hão-de ser também de objectividade, de não paixão partidária, de não faccionismo, etc. Não têm nada a ver com o artigo que está em debate e portanto creio que seria gravemente perturbador de uma coisa que já não é simples - preencher este debate com uma criatura que dele não faz, nem pode fazer, parte.Essa confusão foi estabelecida pelo Sr. Deputado Rui Macheie, presidente desta Comissão, na sua intervenção da manhã para fazer uma diatribe contra o actual estatuto dos meios da comunicação social do sector público. Creio que isso é injusto.O Sr. Presidente: - Uma crítica, se não se importa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente.Tratou-se de uma crítica injusta ao actual estatuto dos meios de comunicação social do sector público.O Sr. Presidente: - Suponho que não há sobre este ponto, sobre os n.os 2 e 3 do artigo 38.°, mais intervenções. Há?Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Lamentando que a reunião marcada para as 15 horas tivesse começado muito mais tarde, e lendo eu que intervir no debate sobre a reforma fiscal, orientei os trabalhos nesse sentido. Julguei que poderia intervir no debate da reforma fiscal, mas afinal tive de vir para aqui por causa da revisão constitucional no que diz respeito ao artigo em debate. Parece-me que este método de trabalho é um pouco desagradável e destrói a possibilidade de trabalho de pequenos grupos, como aquele a que pertenço. Não temos no nosso agrupamento parlamentar deputados que venham à Comissão apenas para fazer número com o fim de garantir o quorum. Não era necessário registar em acta, mas não podia deixar de referir este facto, que é desagradável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos n.os 2 e 3 do artigo 38.o da Constituição consagram-se, como todos sabem, normas que se têm revelado muito importantes para