2 DE FEVEREIRO DE 2012 7 (PS), que baixou à 7.a Comissão, 204/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS), que baixou às 6.a e 7.a Comissões, 205/XII (1.a) — Rejeição do Tratado Orçamental (BE), que baixou à 4.a Comissão, e 206/XII (1.a) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR); e apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (PCP), que baixou às 5.a e 10.a Comissões. Devo ainda informar a Câmara da retirada do projeto de lei n.o 9/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE), tendo o proponente apresentado um outro projeto de lei em sua substituição. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, e tal como foi acordado esta manhã na Conferência de Líderes, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 206/XII (1.a) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o período de declarações políticas, sendo que já estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Rita Rato. Hoje há também uma intervenção do Governo, requerida nos termos regimentais e que terá lugar no fim das declarações políticas. Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu Secretário-Geral António José Seguro há meses que têm vindo a alertar o Governo para uma realidade: a consolidação orçamental é, sem dúvida, necessária, mas sem crescimento e emprego é um exercício de autoflagelação de Portugal e dos portugueses, condenado ao mais rotundo fracasso. Aplausos do PS.O Governo e o seu Primeiro-Ministro ignoraram este alerta. Para eles, a austeridade é o caminho da consolidação das contas públicas e só empobrecendo o País podem honrar os seus compromissos. O resultado desta política, Sr.as e Srs. Deputados, está à vista: Portugal está mais pobre e as taxas de juro estão mais altas do que nunca; Portugal está mais pobre e o PIB decresce como nunca decresceu; Portugal está mais pobre e o desemprego é o maior de sempre; Portugal está mais pobre e as desigualdades nunca foram tão gritantes. Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está mais pobre e o fracasso da estratégia de consolidação orçamental nunca esteve tão perto. Não o afirmo nesta tribuna com qualquer satisfação;... Vozes do CDS-PP: — Mas parece!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... faço-o com enorme preocupação. O Partido Socialista alertou, propôs, em tempo útil, medidas para o crescimento e o alargamento de um ano do prazo para atingir a meta de controlo do défice.