273 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Com efeito, e como vem sendo repetido em sucessivos pareceres, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA:«a) São documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;» São documentos nominativos, nos termos das alíneas b) e c), «quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais» (alínea b)), ou seja, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)).Os documentos constantes de um processo de expropriação não são, com toda a certeza, documentos nominativos, no sentido que acabou de se expor.3 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Os documentos não nominativos são, por norma4, de acesso livre e irrestrito; todos podem aceder-lhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.De notar que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA5.Neste contexto, uma vez que a entidade requerida é sujeito passivo da LADA, deverá satisfazer o pedido das ora queixosas ou justificar, com base em motivos legalmente previstos, designadamente segredos de empresa (cfr. artigo 10.o, n.o 1, da LADA), a razão da recusa de acesso. III — ConclusãoPor tudo o que antecede formulam-se as seguintes conclusões:a) A sociedade Águas do Oeste, SA, é uma empresa pública concessionária de um serviço público, gozando, nos termos da concessão, de poderes de autoridade, pelo que está sujeita à LADA; b) A LADA não exige, para efeitos de acesso a um processo de empreitada, que o requerente seja interessado; c) As queixosas têm legitimidade para requerer, ao abrigo da LADA, o acesso a documentos na posse da sociedade Águas do Oeste, SA; d) A entidade requerida deve satisfazer o pedido de acesso das requerentes ou fundamentar a recusa de acordo com a LADA.Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Eugénio Marinho — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           4 Razões de segurança interna ou externa, de segredo de justiça ou da protecção de segredos comerciais ou industriais ou da vida interna das empresas podem constituir entraves ao livre acesso, a apreciar caso a caso, nos termos da lei (cfr. artigos 5.o, 6.o e 10.o da LADA).5 A CADA tem entendido que se trata de uma faculdade concedida à Administração e não de um imperativo legal que lhe imponha o dever de diferir o acesso.