23 DE JUNHO DE 2022 33 As alterações em apreço acautelam ainda que as indicações relativas a nacionais de países terceiros, visados por medidas restritivas destinadas a impedir a entrada ou o trânsito no território nacional e/ou de um Estado-Membro, sejam suprimidas quando a medida restritiva tiver caducado. Nas indicações de recusa/interdição de entrada e permanência, a medida cessa e o processo de afastamento é arquivado com o fim do prazo concretamente determinado para a interdição/proibição de entrada e permanência. No entanto, nas decisões em que a saída não tenha sido confirmada e naquelas em que a própria decisão nem sequer tenha sido levada ao conhecimento do visado, porque com o decurso do tempo se alteram necessariamente as circunstâncias que ditam o afastamento, as indicações de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, assim como os próprios processos de afastamento, passam a vigorar não indefinidamente mas apenas pelo dobro do período de interdição concretamente determinado, findo o qual são eliminadas do SII/SEF e do SII e o procedimento arquivado. No âmbito do procedimento de comunicação das alterações de nacionalidade efetuada pela Conservatória dos Registos Centrais ao SEF, este passa a ficar incumbido de reportar ao Gabinete Nacional SIRENE a aquisição da nacionalidade portuguesa ao Estado ou aos Estados-Membros autores de indicações para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, com vista à sua supressão. Por fim, é também alargado o âmbito dos dados passíveis de integrar o registo de dados pessoais em SII/SEF, permitindo a concomitante operabilidade de tais dados com os elementos necessários à criação das indicações relativas a impedimentos de viajar, de recusa de entrada e permanência ou de regresso no SIS, passando a poder integrar, nomeadamente, cópias dos documentos de identidade e/ou viagem, fotografias, imagens faciais e dados datiloscópicos. Por outro lado, acautela-se uma ponderação acrescida, pela sua sinalização em SII/SEF, na introdução de indicações relativas a nacionais de países terceiros que sejam titulares do direito de livre circulação na União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À nona alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; b) À segunda alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2014, de 5 de maio, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária; c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 5.o, 10.o, 19.o, 22.o, 31.o, 32.o, 33.o, 43.o, 45.o, 46.o, 52.o, 53.o, 54.o, 58.o, 59.o, 64.o, 65.o, 70.o, 71.o, 72.o, 73.o, 75.o, 77.o, 78.o, 81.o, 88.o, 90.o-A, 91.o, 91.o-B, 93.o, 97.o, 106.o, 107.o, 121.o-E, 122.o, 124.o, 134.o, 138.o, 139.o, 142.o, 144.o, 145.o, 147.o, 149.o, 157.o, 160.o, 161.o, 165.o, 167.o, 169.o, 181.o, 192.o, 211.o, 212.o e 215.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: