I SÉRIE — NÚMERO 34 38 O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 263/XIV/1.a (CH) — Pela clarificação da Lei n.o 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB Way. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos de hoje, não sem antes anunciar a ordem do dia da sessão plenária de amanhã, com início às 10 horas. Primeiro ponto, eleições a realizar para vários órgãos externos à Assembleia da República: de dois juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura. Do segundo ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. No terceiro ponto, será discutido o Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real. Segue-se, no quarto ponto, a apreciação, conjunta, dos Projetos de Resolução n.o 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, e 252/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza. Do quinto ponto, consta a discussão, conjunta, dos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, e 210/XIX/1.a (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho). No sexto ponto, consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 17/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Seguem-se, no sétimo ponto, votações regimentais, no final do debate. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar conta de que o Chega pretende recorrer da ordem do dia estabelecida para amanhã, atendendo a que o seu projeto de lei foi retirado da ordem de trabalhos. O Sr. Presidente: — Com base em que artigo? O Sr. André Ventura (CH): — Com base no facto de... O Sr. Presidente: — É que tenho a informação de que o Sr. Deputado iria recorrer com base no n.o 4 do artigo 59.o do Regimento. É isso? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, é com base no artigo 59.o do Regimento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.