7 DE ABRIL DE 2016 13 Esta linha que o Governo tem prosseguido não vai naturalmente ficar por aqui. Assim, ainda este ano estaremos em condições de legislar ou de trazer à Assembleia da República legislação no sentido de serem identificados os beneficiários efetivos na criação de pessoas coletivas — outro relevante esforço de cooperação internacional —, transpor as restantes matérias da diretiva relativa ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e, ainda durante as próximas semanas, legislar no sentido de colocar em funcionamento o sistema de troca de informações. Naturalmente, isto era o que planeávamos fazer, mas a isto soma-se a realidade desta semana, podendo haver um conjunto de informações relevantes face a contribuintes portugueses nestes chamados Panama Papers. É nossa convicção de que a administração fiscal detém os meios legais suficientes para agir no caso de existir informação relevante. É que o problema nestas matérias, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre a existência e a deteção de informação relevante, e daí a importância dos mecanismos de trocas de informações. Para terminar, queria reafirmar o empenho do Governo não só em tentar obter toda a informação relevante como na utilização de todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detete. Tentaremos também que sejam levadas até às últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente de deveres declarativos, que agora sejam reveladas através deste processo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Neves, que utiliza tempo gentilmente cedido pelo Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que reforce, para que fique bem claro, que a Madeira não é um offshore, a Madeira não é um paraíso fiscal e a Madeira não é uma praça financeira. A Madeira é um centro de negócios bem regulado e bem supervisionado. Quero dizer-lhes que, além da OCDE e da União Europeia, também várias instituições portuguesas acompanham o Centro Internacional de Negócios da Madeira com todo o pormenor. Refiro-me à autoridade fiscal portuguesa, à segurança social, ao Banco de Portugal e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas, que acompanham ao pormenor o Centro Internacional de Negócios da Madeira, tal como as Conservatórias do Registo Comercial, o Governo da Madeira e o Governo nacional, além da União Europeia, da OCDE, do Banco Mundial e do Banco Central Europeu. É por isso que é de uma enorme irresponsabilidade, de um enorme desconhecimento e de uma enorme má-fé dizer que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma zona offshore. Não é! Na Madeira, no Centro Internacional de Negócios da Madeira, não temos benefícios à atividade financeira. É impossível haver benefícios às atividades financeiras no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Mais: todas as empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira são empresas registadas em Portugal, são empresas constituídas em Portugal, sob enorme supervisão,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): —... sob enorme controlo e sob enorme inspeção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma diferença entre a praça financeira da Madeira e a zona franca da Madeira. Gostaria de dar dois exemplos. Certamente conhecem dois jogadores do futebol espanhol, um chamado Xabi Alonso e um chamado Mascheerano — acho que são bastante conhecidos.