17 DE OUTUBRO DE 198713712) Corporação de bombeiros com instalações próprias;13) Parques e jardins públicos:Um parque infantil; Dois jardins públicos;14) Recintos desportivos:Pavilhão gimnodesportivo municipal; Dois campos polivalentes e três courts deténis; Um polidesportivo;Um campo de futebol (Francisco Gomes Socorro);15) Praça de touros;16) Galeria Municipal Manuel Cabanas;17) Monumentos históricos:Zona histórica pombalina, onde se destacam a Praça do Marquês de Pombal, os sete quarteirões, o torreão e o pelourinho;Igreja matriz.Vila Real de Santo António possui ainda:Instituições privadas de ensino, abrangendo aginástica e escolas de música; Postos de Polícia de Segurança Pública e deGuarda Nacional Republicana e quartel daGuarda Fiscal com destacamento de fronteira edelegação aduaneira; Repartição de Finanças; Dois centros comerciais; Armazenistas por grosso; Centenas de lojas de pequeno comércio; Fábricas de conservas; Várias colectividades de cultura e recreio; Cemitério;Porto comercial com 300 m de cais acostável; Doca de pesca; Radiofarol; Capitania do Porto.Fundamentação histórica e económicaEm Maio de 1775, o marquês de Pombal fez edificar Vila Real de Santo António, criando-a de raiz nos esquadros dos arquitectos de D. José I, implantando-a sobre o terreno, na margem direita do rio Guadiana, junto à foz e no curto espaço de cinco meses.Anteviu-lhe um promissor futuro, para ela própria, para o Algarve e também para o desenvolvimento comercial, económico e industrial de Portugal.Vila Real de Santo António foi criada na perspectiva do reforço da defesa dos recursos nacionais face ao poderio da vizinha Espanha e para pôr cobro às frequentes surtidas em águas nacionais.A sua traça urbanística, para além de reflectir esta realidade e a estrutura do pensamento iluminista da época, enfrenta com altivez, dignidade e soberania a quem se lhe oponha, vindo do rio.É assim como uma praça forte da nossa presença face a Espanha, num dos vértices do território continental. Hoje, Vila Real de Santo António adquire uma progressiva importância no contexto das localidades algarvias, e uma consulta aos estudos elaborados por diversos organismos regionais e centrais ou aos funda-mentos do plano director municipal, que se encontra na fase de programa base, apontam-na como um dos pólos de atracção mais importantes no contexto regional e também na sub-região a que pertence.A dignidade de vila importante que tem sabido ser, a capacidade laboriosa das suas gentes, alçaram-na a uma invejável posição. As conservas fabricadas em Vila Real de Santo António têm prestígio em todo o Mundo. É uma praça essencialmente exportadora. Agora também de pescado e crustáceos. O comércio está em fase de crescimento e prosperidade, com a actividades baseada nas trocas comerciais com a fronteiriça Espanha, geradoras de abundantes divisas. O turismo também cresce e é um dos vectores importantes da economia local. Com as dimensões actuais, a densidade populacional, os equipamentos sociais, industriais e comerciais e as infra-estruturas portuárias, é plenamente justificável a elevação de Vila Real de Santo António a cidade.Desta forma, tendo em atenção o estipulado na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e nos termos do artigo 170.° da Constituição da República, proponho o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Vila Real de Santo António é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.° 35/VSOBRE 0 REGIME DE ACESSO A PROPRIEDADE RÚSTICA E AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA POR PARTE DE ESTRANGEIROS.Tem-se vindo a assistir nos últimos anos a uma forte procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros, quer através do acesso à propriedade de prédios rústicos, quer por via do arrendamento rural.Esta procura, intensificada com o decorrer do processo de integração de Portugal na CEE, vem criar inúmeros problemas de ordem social e económica. Geram--se situações de desproporção imperfeita entre os valores do terreno para uso agrícola e o preço de compra, de que resulta uma manifesta situação de desigualdade para os agricultores nacionais, que se vêem assim, na prática, impedidos de ter acesso à propriedade ou posse de prédios rústicos, sobretudo nas regiões onde a pressão da procura por parte de estrangeiros é mais intensa. Acresce a esta situação de desigualdade não existir legislação nacional que impeça os estrangeiros de beneficiarem de auxílios directos ou indirectos ou de outra natureza por parte dos Estados de proveniência que possam vir a falsear as condições de estabelecimento.A inexistência de legislação adequada a um controle nacional da terra que tenha em conta os interesses da nossa agricultura e os valores fundamentais da nossa independência poderá pôr em causa o desenvolvimento económico e agrícola do nosso país e a actividade de milhares de agricultores.Basta considerar que em muitos casos são multinacionais ligadas à indústria do papel que adquirem terrenos agrícolas, alteram as produções que aí se adequavam e promovem o plantio desenfreado de eucaliptos.