8 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 373/XI (1.a) —  Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras (PSD), que baixou à 12.a Comissão, e 374/XI (1.a) —  Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras (PSD), que baixou à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e demais membros do Governo, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental.Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental, hoje em discussão, para além de fazer um ponto de situação no curto e médio prazo das finanças públicas em Portugal, formaliza o conjunto de medidas adicionais anunciadas em Maio, bem como o seu impacto na trajectória de consolidação.A este respeito, importa relembrar o contexto adverso de funcionamento dos mercados que, colocando pressão sobre os mercados de dívida soberana e sobre as condições de financiamento da actividade económica, em especial na zona euro, veio conferir maior urgência ao objectivo de consolidação das contas públicas. Em todo o caso, a prioridade à sustentabilidade das finanças públicas pressupõe também a continuação de reformas estruturais que estimulem o potencial de crescimento da nossa economia.Assim sendo, o Governo procede a uma revisão da trajectória de consolidação orçamental delineada no sentido de antecipar e acelerar as metas orçamentais.A implementação das medidas de consolidação previstas para 2010 no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas também a antecipação e adopção de novas medidas contribuirão para corrigir, mais rapidamente, o défice público, atingindo este um valor não superior a 3% do PIB já em 2012. Desta forma, prevê-se para o período de 2009 a 2013 uma melhoria do saldo orçamental de 7,3 pontos percentuais, melhoria que será mais acentuada no caso do saldo primário, que corresponde a 8,3 pontos percentuais.No que diz respeito ao rácio da dívida pública no PIB, é esperada a desaceleração da sua trajectória crescente até 2011, prevendo-se a sua estabilização e depois queda nos anos seguintes.Este processo de consolidação das contas públicas enquadra-se num cenário macroeconómico assente em pressupostos também prudentes, dada a elevada incerteza que continua a caracterizar a recuperação da actividade económica e financeira a nível mundial.Atendendo aos efeitos imediatos das políticas contraccionistas de consolidação orçamental e das dificuldades de financiamento sentidas em Portugal, à semelhança de outros países na Europa, o Governo prevê uma evolução moderada da actividade económica com o PIB a aumentar, em termos reais, 0,7%, 0,5%, 1,1% e 1,7% em 2010, 2011, 2012 e 2013, respectivamente.Para o crescimento económico contribuirá, essencialmente, o contexto externo favorável, reflectido no aumento das exportações. Em paralelo, e reflectindo também o ajustamento da procura interna nos sectores público e privado, perspectiva-se uma melhoria gradual das necessidades de financiamento do País.Outro elemento importante para a credibilidade do cenário de projecção da evolução das contas públicas tem a ver com os dados de execução orçamental dos primeiros cinco meses de 2010, que apontam para um comportamento da receita fiscal mais favorável do que o inicialmente previsto.Do lado da despesa, e para о subsector Estado, o crescimento registado na despesa efectiva revela que a despesa está controlada.Mas como referi há pouco, em paralelo com a trajectória de reequilíbrio das contas públicas, é fundamental prosseguir as reformas estruturais, capitalizando o que já foi feito e contribuindo para o aumento da competitividade e para a redução dos desequilíbrios externos. A articulação da estratégia de consolidação e das reformas estruturais é a grande linha de orientação para a promoção do crescimento económico sustentado.