4 DE ABRIL DE 2017 33 herdeiros desde que mostrem interesse legítimo e não haja sério risco de intromissão na vida privada do titular da informação. Artigo 23.o Informação para fins de estatística ou de investigação científica 1 – A informação obtida a partir dos perfis de ADN pode ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização irreversível. 2 – O processo de anonimização irreversível dos dados deve ser realizado de forma que não seja mais possível identificar o titular dos dados, não permitindo qualquer tipo de pesquisa nominal ou alfanumérica. Artigo 24.o Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN 1 – Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem. 2 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo 11.o da Lei da Proteção de Dados Pessoais. 3 – No caso de a comunicação dos dados ao seu titular poder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal, o conselho de fiscalização limita-se a informar o titular dos dados apenas dos elementos constantes da base que não ponham em causa aqueles interesses. Artigo 25.o Correção de eventuais inexatidões Qualquer pessoa tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o preenchimento de eventuais omissões, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Secção III Conservação de perfis de ADN e dados pessoais Artigo 26.o Conservação de perfis de ADN e dados pessoais 1 – Os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais: a) Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras obtidas de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento, o titular revogar expressamente o consentimento anteriormente prestado; b) Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo; c) Quando integrados no ficheiro relativo aos perfis de ADN obtidos de «amostras referência» de pessoas desaparecidas e de amostras de parentes, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, são conservados até que haja identificação, caso em que serão eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo, ou até ser solicitada pelos parentes a eliminação do perfil de que sejam titulares, mediante requerimento escrito. 2 – Quando integrados no ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os dados que lhe correspondam: a) São transferidos para o ficheiro de guarda provisória, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, e posteriormente eliminados nos termos do n.o 7, se a amostra for identificada com o arguido; b) São eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido.