4 DE NOVEMBRO DE 2021 109 24.1.8 A decisão do CAS que resolverá o litígio será divulgada publicamente por este e pela AMA. Sujeita ao direito de contestar essa decisão perante o Tribunal Federal Suíço, previsto no direito suíço, a decisão será definitiva e executada com efeito imediato em conformidade com o Artigo 24.1.9. 24.1.9 As decisões definitivas emitidas em conformidade com o Artigo 24.1.5 ou 24.1.8, que determinem que um Signatário não está em conformidade, que imponham Consequências pela não conformidade e/ou que estabeleçam requisitos a serem cumpridos pelo Signatário para ser reacreditado para constar na lista de Signatários em conformidade com o Código, e as decisões do CAS além do Artigo 24.1.10, são aplicáveis em todo o mundo, e devem ser reconhecidas e respeitadas, e terem pleno efeito, por todos os outros Signatários em conformidade com a sua autoridade e na suas respetivas esferas de responsabilidade. 24.1.10 Se um Signatário pretender contestar uma alegação da AMA de que este não cumpriu todos os requisitos de Reacreditação impostos e que, portanto, não tem direito a ser reacreditado na lista de Signatários que estão em conformidade com o Código, o Signatário deve notificar a AMA, por escrito, no prazo de vinte e um dias a contar da data em que recebe a notificação da AMA. Nesse caso, a AMA apresentará uma notificação formal de contestação perante o CAS, sendo esse litígio resolvido pela Divisão Ordinária de Arbitragem do CAS em conformidade com os Artigos 24.1.6 a 24.1.8. A AMA terá o ónus de provar ao Tribunal do CAS, mediante análise de probabilidade, que o Signatário não cumpriu todos os requisitos de Reacreditação que lhe foram impostos e que, portanto, não tem direito a ser reacreditado. Sujeita ao direito de contestar essa decisão perante o Tribunal Federal Suíço, previsto no direito suíço, a decisão será definitiva e executada com efeito imediato em conformidade com o Artigo 24.1.9. 24.1.11 Os diversos requisitos impostos aos Signatários pelo Código e pelas Normas Internacionais deverão ser classificados como Críticos ou de Prioridade Alta, ou como Gerais, em conformidade com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, dependendo da sua importância relativa na luta contra a dopagem no desporto. Essa classificação será essencial para determinar quais Consequências devem ser impostas no caso de não conformidade com o(s) requisito(s), em conformidade com o Artigo 10 da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. O Signatário tem o direito de contestar a classificação do requisito, caso em que o CAS decidirá sobre a classificação apropriada. 24.1.12 As seguintes Consequências podem ser impostas, separadamente ou cumulativa, a um Signatário que não cumprir o Código e/ou As Normas Internacionais, com base nos factos e circunstâncias específicos do caso em questão e nas disposições do Artigo 10 da Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários: 24.1.12.1 Suspensão ou supressão de privilégios concedidos pela AMA: (a) em conformidade com as disposições aplicáveis dos Estatutos da AMA, os Representantes do Signatário serem considerados inelegível, por um período específico, da para ocupar qualquer cargo na AMA ou qualquer posição como membros de qualquer conselho ou Comité da AMA ou de outro órgão (incluindo, entre outros, o Conselho de Fundadores, o Comité Executivo e qualquer Comité Permanente da AMA) (apesar de a AMA poder permitir, excecionalmente, que os Representantes do Signatário permaneçam como membros de grupos de especialistas da AMA quando não houver substitutos efetivos); (b) o Signatário ser considerado inelegível para organizar qualquer evento organizado ou sediado ou coorganizado pela AMA; (c) os Representantes do Signatário serem considerados suspensos de participar de um Programa de Observadores Independentes da AMA ou de um programa de Alcance da AMA ou de outras atividades da AMA; (d) Supressão de financiamento da AMA ao Signatário (seja de modo direto ou indireto) referente ao desenvolvimento de atividades específicas ou à participação em programas específicos; e 21.1.12.2 Os Representantes do Signatário sendo considerados inelegíveis, por um período específico, para exercer um cargo ou função como membros do conselho ou de Comités ou de outras entidades de outro Signatário (ou os seus filiados) ou associação de Signatários. 24.1.12.3 Monitorização Especial de todas ou parte das Atividades Antidopagem do Signatário, até a