238II SÉRIE-B — NÚMERO 33A Inspecção-Geral do Trabalho apurou ainda que o período a que a dívida respeita é de Janeiro a Abril de 1989.Aliás, o atraso no pagamento dos salários deve-se à cessação do contrato da empresa, em 1985, com a Administração Regional de Saúde, situação que ainda não foi ultrapassada, apesar de a gerência manifestar todo o interesse em manter todos os postos de trabalho.Assim, considerando que a situação descrita se enquadra na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 14 de Julho, a Clínica Dr. Oliveira Martinho (Oliveira Martinho, L."*) foi declarada em situação de falta de pagamento pontual de salários por despacho de 5 de Julho de 1989, de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.12 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre a situação laboral da Cerâmica de Souselas, S. A.Referindo-me ao ofício n.° 2336/89, de 4 de Julho de 1989, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Através do ofício n.° 90/89, de 24 de Janeiro, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Similares do Distrito de Coimbra foi solicitada à Delegação de Coimbra da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho a marcação de uma reunião com a administração da empresa Cerâmica de Souselas, S. A., e contando também com a presença das comissões de trabalhadores e intersindical, com fundamento em alegadas arbitrariedades cometidas por aquela na rescisão de contratos individuais de trabalho e na alteração dos postos e local de trabalho.2 — Nesta conformidade, e dada a urgência reclamada pelo Sindicato, uma vez constatada a disponibilidade das partes, a reunião foi logo convocada para o dia 8 de Fevereiro seguinte, tendo sido oficiados para tal efeito a gerência da referida firma, a direcção do Sindicato peticionário, a comissão de trabalhadores, a comissão intersindical e, ainda, a Inspecção-Geral do Trabalho.3 — A reunião veio a realizar-se no dia fixado e, após a discussão de pontos de vista, em certos casos, não coincidentes, foi a pedido das partes, e porque voluntariamente decidiram chegar a um acordo, exarada acta nos termos por elas consideradas como consubs-tanciadores das suas posições, a qual seria assinada por todos os participantes.4 — Ora, até à data desconhece este Ministério da veracidade dos factos comunicados ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas pelos trabalhadores da empresa Cerâmica de Souselas, S. A., porquanto o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Coimbra, não obstante ou-tras reuniões com outras firmas em que esteve representado, nunca noticiou qualquer violação do acordo celebrado em 8 de Fevereiro.5 — Por outro lado, no caso em apreço, muito dificilmente a Inspecção-Geral do Trabalho poderia «corrigir eventuais ilegalidades», em virtude da precariedade vinculativa de tais acordos.6 — Finalmente, o caso do delegado sindical, Sr. José Agostinho Cheganças Branco, ficou a dever--se ao facto de a entidade empregadora, de harmonia com o artigo 22.° da IGT (jus variandi), ter encarregado este trabalhador de executar uma tarefa não compreendida no objecto do contrato — obra de restauro dos fornos — e ele ter-se recusado com argumentos débeis, designadamente que a aceitação traduzir-se-ia numa diminuição do poder das estruturas sindicais.7 — Perante esta atitude, a empresa não encarou então a hipótese de sancionar o trabalhador em questão, o que, aliás, não chegou a acontecer devido à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, embora daí tenha resultado uma ruptura nas relações entre as partes.8 — E foi na sequência que o trabalhador aproveitou para sugerir a rescisão do contrato, que viria a cessar por mútuo acordo mediante o pagamento de uma indemnização no montante de 2000 contos.7 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre estatística relativa a ocorrências-crime.Em resposta ao ofício acima referenciado, tenho a honra de informar o seguinte:A integração das estatísticas criminais é um problema comum aos países que se preocupam com o conhecimento exacto e atempado das ocorrências-crime. A dificuldade resulta da possibilidade de as vítimas apresentarem queixa a mais de uma entidade policial ou mais de uma vez à mesma entidade, bem como do facto de as entidades competentes poderem também tomar conhecimento oficioso de parte das ocorrências--crime.O problema não é pois especificamente nacional e a qualidade das «estatísticas da Justiça» de Portugal enfileira entre as melhores da Europa, facto que é reconhecido pelas entidades estrangeiras responsáveis por esta área.A melhoria que se pretende consiste na resolução da dificuldade acima apontada e ai se centram os trabalhos do grupo designado pelo despacho ministerial de 9 de Março último.O grupo está a ensaiar a possibilidade de instituição de um boletim uniforme de ocorrências-crime, bem como outras hipóteses fiáveis para integração das estatísticas, eliminando as duplicações e recuperando eventuais omissões. O grupo é apoiado por técnicos do Ministério Público e das várias entidades envolvidas, bem como do GEPMJ, onde está a ser levado a cabo