Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo nos períodos anterior e posterior à vigência do aludido Despacho, indiciando a necessidade de continuada monitorização da prescrição e faturação de medicamentos aos beneficiários FESSPIL; • Existem discrepâncias na identificação e cômputo dos beneficiários do FESSPIL entre as várias fontes, nomeadamente Instituto da Segurança Social (ISS), Centro de Conferência de Faturas (CCF) e Registo Nacional de Utentes (RNU), importando que o ISS promova a identificação inequívoca dos beneficiários do FESSPIL;  • É necessário efetuar a harmonização do RNU em conformidade com tal identificação e cômputo, e eventualmente adotar um parâmetro ou indicador específico para aqueles beneficiários, facilitando o apuramento da respetiva informação prescricional e uma maior segurança no processo de reembolso efetuado pelos ACeS.Solidariedade e Segurança Social Redução da Despesa com Auxílios Públicos – Controlo Financeiro das Fundações No que se refere à auditoria a uma IPSS, com sede no Porto, a mesma consistiu em comprovar se a fundação cumpre a finalidade para que foi criada e do estatuto de utilidade pública enquanto IPSS, apreciar a adequada utilização dos apoios financeiros públicos recebidos pela Fundação e avaliar os mecanismos de controlo interno instituídos, a situação económico-financeira e a sua sustentabilidade futura e incidiu essencialmente nos anos de 2011 e 2012, período em que recebeu apoios financeiros públicos de M€ 10,8, incluindo benefícios fiscais e parafiscais. Acresce que município do Porto cedeu, a título de comodato, diversos imóveis (apoio em espécie), onde funcionam centros da instituição, cujo valor patrimonial não foi possível quantificar.As principais conclusões da auditoria resumem-se a seguir:  Elevada dependência dos apoios financeiros públicos para assegurar o seu funcionamento (grau de cobertura de cerca de 67% dos gastos);  Falta de transparência e divulgação pública de informação acerca da instituição, dos benefícios auferidos e atribuídos e não desenvolvimento do trabalho voluntário;  Não previsão nos regulamentos internos das valências da possibilidade de conceder donativos em espécie aos colaboradores da Instituição que se encontrem em dificuldades económicas (com recurso a financiamento público);  Desajustamento entre os valores da comparticipação fixados no protocolo do Centro de Apoio Familiar e Conselho Parental e os reais encargos incorridos com a atividade;  Pontos fracos no sistema de controlo interno e na organização interna, nomeadamente a inexistência de um regulamento interno e de inventário atualizado dos bens da fundação, a não aplicação de procedimentos mais alargados à concorrência previstos no Código da Contratação Pública (atendendo ao financiamento público) e não utilização de contabilidade analítica que permitisse uma gestão eficiente das valências.Em função destas conclusões, as recomendações efetuadas à fundação foram as seguintes:  Reduzir a dependência do financiamento público e procurar fontes de financiamento alternativas pela via da angariação de recursos provenientes do mecenato social, da exploração de atividades de caráter empresarial e pelo recurso ao voluntariado;  Introduzir maior transparência na atividade e no funcionamento da fundação IGF    376Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original