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Mas que fique claro que o que isto sigiiifica é que, a partir de agora, podem ser feitas, pelo PS e pelo PSD, quantas suspensões eles entenderem e pelo tempo que quiserem.O Sr. Jorge Lemos (PCl-'): -Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): -Essa iiiaioria não existia quando se reviu a Constituição!O Sr. Nogueira de Brito (CDS)-. -Dá-me licença, Sr. Presidente?_O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Só queria dizer que, na sequêiicia do debate que tetiios vindo a sustentar sobre esta matéria, requeremos a baixa à Comissão deste artigo e esti-,iiilianios que o PCP neste caso não a qtteira requerer. Já o fez nouti-as opoi-tunidides e esti-anlio é que não a requeira neste caso!Vozcs do PS: -Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Pego a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. l)eputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Pi-esidente, é para exercer o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Aniaral (PCP): - É; apenas para explicar ao Sr. Deputado NogLicira de Bi-ito que nós acliamos que o PS, como aqui foi declarado pelo Sr. Deputado Luís Saias, pretendia que este artigo baixasse à Comissão, inas como declarou explicitameiite que não ia mudar a sua posição, então, não valia a pena a biixa à Comissão.
Se o PS entende que o assunto iiierece discussão leal e froiital pai-a que se cliegue à melhor solução, então, votaremos favoravelmente a baixa à Comissão de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e mtiílo bem - se encai-i-egou, propiciando deste modo ao Sr. Deputado Luís Saias a reflexão que ele, à partida, parece rectisar-se a fazer!Vozes do PCP: -",\Iuito bem!1 SÉRIE-NÚMERO 1.1$O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a chegada do requerimento de baixa à Comissão que foí anunciado.Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Mai,qLes (PSD): - Sr. Presidente, porque efectivamejite estamos cada vez coni mais surpresas no decurso desta revisão do Regimento, em nome da i-niiilia bancada, desejo declai-ar que nos vamos abstei- no voto sobre o rcqiicrimento de baixa a Comissão, porque não temos a menor dúvida sobre a matéria. De qualquer i-nodo, e sobretudo porque, pai-a nossa surpresa, stirgiram novas posições políticas, não qtieremos ficar com o ónus de termos impedido nova i-eflexão e, assim, abstei--jios-emos.O Sr. Presidente: - Bom, estão a utilizar-se fórmulas pii-a uso da palavra que realmente n~io existem, mas como se está a tratar de tima revisão do Reginiento, penso que elas podem ser adi-nitidas! ...Pausa.Vai procecler-se à leitura do requeriniento de baixa à Comissão do artigo 56 o, subscrito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS,Foi lido. I_' o seguinte:Os deptilados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, que o irtigo 56 o do projecto de Regimento, agora em discussão, baixe novaniente a Comiss,-io esl)eciilizada conipetente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentc: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Pj-esidente, é só para precisar os termos do reqtierirnento apresentado pelo CDS. Creio que o requerimento se refere às propostas de alteração aos artigos 55 o e 56 o do Regimento e n-io só do ai-tigo 56.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidcnte: -Si-. Deptitado, a Mesa acrescenta, então, a referência ao artigo 55.oO Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, di-me licença?O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidentc, penso que o i-eqlici-imento deveria i-efei-ir o prazo de baixa à Comiss.-to e eu sugiro que ele seja de 15 dias.
26 DE MAIO DE 1984 | 4833O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço o apoio do Sr. Deputado Luís Saias em matéria de redacção do requerimento, mas acho 15 dias um prazo muito alargado. Nesse sentido, propomos 8 dias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa e por esta via os restantes deputados, no sentido de saber se se pensa realmente em rever o Regimento.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidetite: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é apenas paea dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acha muito alargado o prazo de 15 dias e propõe 8 dias mas eu queria lembrar ao Plenário, e aproveito esta ocasião para o fazer, que já baixaram várias propostas à subcomissão, com vários prazos, e ela ainda não conseguiu reunir. Assim, vamos exceder todos os prazos, o que é realmente desagradável.O Sr. Presidente: - O CDS aceita o prazo de 15 dias e permite que ele seja acrescentado no requerimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidentr, perante a explicação do Sr. Deputado Luís Saias, parece-me razoável o prazo de 15 dias. Ele está em ligação com a Comissão e, portanto, parece-nos razoável a sua proposta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, ao fazer-se um requerimento com um; prazo de 15 dias, há o risco de terminarmos a revisão do Regimento antes! Queremos que o processo seja acelerado e não retardado, evidentemente!O Sr. Presidente: - Parece à Mesa que o facto de se estabelecer um prazo de 15 dias não significa que os artigos não possam ser apreciados num prazo inferior!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente é só para dizer que a ferida está à vista! A questão é que não há tempo para trabalho em Comissão!
Obviamente que se o prazo for de 3 dias, só é possível cumpri-lo se houver dias para a Comissão reunir e o que se passa é que neste momento o Plenário está «afogado» em trabalho e não há tempo para fazer trabalho de Comissão!O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que reforçámos as nossas convicções e consideramos absolutamente dispensável esta baixa à Comissão. Daí que, embora há bocado eu tenha anunciado que a minha bancada se ia abster, vamos votar contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão dos artigos 55.o e 56 o, com o prazo de 15 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão pelas razões que o Sr. Deputado Luís Saias expôs e quanto ao prazo de 15 dias, ele não pode ser interpretado como menor empenhamento ou menor desejo de que, a revisão do Regimento seja acelerada. A nossa intenção é a de que as alterações ao Regimento sejam discutidas e aprovadas antes de terminar esta sessão legislativa e mantemo-nos inflexivelmente e sem qualquer cedência quanto a essa opsição. Qualquer outra interpretação que possa ser tirada do nosso voto, é uma interpretação muito subjectiva!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secrctário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes díplomas: projecto de lei n.o 353/III, apresentado pela Sr.o Zita Seabra e outros, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social, que baixa à 2.o Comissão; proposta de lei n.o 67/III, que autoriza o Governo a contrair, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, 3 empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84 milhões e 700 000 dólares dos EUA, cujo produto será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, de um projecto de assistência técnica à agricultura e de um projecto de formação profissional, que baixa à 5 â Coinissão; projecto de lei n.o 354/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PSD, lei quadro do ambiente e qualidade de vida, que baixa à 9 o Comissão; projecto de lei n.o 358/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PSD, sobre a organização dos estudos de impacto ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividade e projectos, que baixa à 9.a Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 29, às 15 horas; haverá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, e da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 258/III, sobre garantia de preços e escoamento de produtos agrícolas, apresentado pelo MDP/CDE.
Paulo Simões Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires. Hernâni Torres Moutinho. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. José António de Morais Sarmento Moniz. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Augusto Lopes Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 65$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO da Assembleia da República1 Série - Número 113Sexta-feira, 25 de Maio de 1984III LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983 - 1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta e sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 83 a 90 do Diário da Assembleia da República, 1.a série.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) teceu considerações sobre a esquerda, a direita e os direitos do homem, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também, em declaração política, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) evocou a figura do político e jornalista Raul Proença.
Ainda em declaração política, a Sra., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu críticas ao nosso sistema educativo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lino Paulo (PCP), além de condenar os recentes aumentos decididos pelo Governo, referiu-se ao problema da habitação.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Machado Lourenço (PSD) alertou a Câmara para os problemas de trânsito em Vila Franca de Xira.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do Jacinto do Prado Coelho, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), José Gama (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Maria do Céu Fernandes (PS), Magalhães Mota [ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).Ordem do dia:- Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 30.o a 51.o), sobre o que Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Saias (PS). Hasse Ferreira (UEDS) e Margarida Salema (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição.
2 DE MAIO DE 1984 4759Francisco Manuel Costa Fernandes.
Há alguma objecção a fazer-lhes?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado se manifesta, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário Leonel Fadigas vai agora proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteDe Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, residente na Amadora, tecendo considerações acerca da morte do ciclista Joaquim Agostinho e da assistência médica existente no nosso país.Da Assembleia de Freguesia de São Nicolau, no Porto, repudiando o projecto de decreto-lei visando o aumento das rendas de casa, por considerar que as condições de vida das populações, que têm vindo a degradar-se, não podem resistir a mais este aumento.
Da Assembleia Municipal de Mesão Frio; a enviar uma moção, na qual se manifesta o seu desacordo face à decisão de fazer tributar em imposto profissional, complementar e Fundo de Desemprego o valor das senhas de presença pagas aos membros das autarquias.
Da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, propondo que se elimine toda e qualquer discriminação e desigualdade, com base em pressupostos geográficos, no tocante ao tarifário da energia eléctrica.
Do Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro a enviar fotocópia de uma resolução sobre o aumento do rendimento colectável aos concessionários de viveiros de amêijoas.
Do conselho de informação para a RTP --Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a enviar fotocópia do seu relatório referente ao 1 o trimestre de 1984.
Da Procuradoria-Geral da República dando conhecimento da moção do Conselho Superior do Ministério Público, referente à relevante acção desenvolvida em prol do Ministério Público pelo procurador-geral da República, conselheiro Eduardo Augusto Arala Chaves.
Das Assembleias de Freguesia de Sines, de Venteira, na Amadora, de Santo André, no Barreiro, e de Agualva-Cecém e das Assembleias Municipais de Sines, da Marinha Grande e de Mora, com moções relativas à nova legislação sobre o poder local.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Informa-se ainda que foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos:
Dia 17 de Maio: a diversos ministérios (6) formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde (2), formu-
4760 I SÉRIE - NÚMERO 113lados pelo Sr. Deputado Silva Marques; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz e outros; à Direcção-Geral da junta Autónoma de Estiadas e Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacleto Silva Baptista.
Dia 18 de Maio: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; aos Ministérios da justiça e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Moita da Costa e Cunha e Sá; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 22 de Maio: ao Ministério da Administração Interna, formulado gela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Jorge Lemas e Ilda Figueiredo; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco e outros; ao Governa, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentadas pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; António Taborda, na sessão de 3 de Novembro; Joaquim Rocha dos Santos, na sessão de 6 de janeiro; Helena Cidade Moura e outros, nas sessões de 13 e 19 de Janeiro; António Mota e Jorge Lemos, na sessão de 20 e 31 de janeiro; Carlos Espadinha, na sessão de 26 de parceiro; Magalhães Mota, nas sessões de 2, 7 e 23 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca e Silvino Sequeira, na sessão de 16 de Fevereiro, respectivamente; Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Daniel Bastos, na sessão de 21 de Fevereiro; Octávio Teixeira e José Magalhães, na sessão de 23 de Fevereiro e de 30 de Março; César Oliveira, nas sessões de 1 e 8 de Março; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 8 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 8 e 30 de Março; Luís Monteiro, na sessão de 13 de Março; Dorilo Seruca, na sessão de 15 de Março; Maria Zélia Bilhoto, na sessão de 16 de Março; João Corregedor da Fonseca e António Taborda na sessão de 20 de Março; Lino Paulo e Anselmo Aníbal, na sessão de 3 de Abril; Roleira Marinho, na sessão de 3 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma muito breve declaração política sobre a esquerda, a direita e os direitos do homem.
Esquerda e direita, termos demasiado convencionais, talvez ultrapassados, mas que vamos utilizar por uma questão de facilidade.
Hoje ser de esquerda não é fácil, como, aliás, não o foi ontem e não o será seguramente amanhã.
Ser de esquerda é um desafio permanente feito a nós próprios. É incómodo. Obriga ao movimento, à imaginação, à mudança.
Hoje ser de esquerda é muito lutar pela legitimidade da diversidade de opiniões e por isso mesmo é útil afirmar claramente que a unidade de todas as forças de esquerda não só é um mito como felizmente que ë um mito.
Por paradoxal que pareça, pensamos que se todas as forças de esquerda se unissem, a não ser em situações meramente circunstanciais, correriam o risco rapidamente serem a direita.
Atingido 0 objectivo fixado e no conforto da unidade conseguida, ficam paralisadas, conservam o adquirido, sendo inexoravelmente dominadas pela sua componente ideológica com mais capacidade de controle ou, se quiserem, de militância.
Onde a esquerda cristaliza na uniformidade das ideias emerge rapidamente uma classe dominante de burocratas, que se vai mantendo no poder à custa do apoio dos militares, das policias e das igrejas. É o fim da esquerda e o principio da direita autoritária.
Daí podermos muito claramente afirmar que em parte alguma do Mundo existem ditaduras de esquerda. É que não há esquerda onde há ditadura, não há esquerda onde faltar a diversidade e o confronto livre de ideias.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.Curiosamente, e em particular nos pataca que nos estão mais próximos, constata-se que sempre que a esquerda toma o poder e não demonstra suficiente capacidade de mudança, a evolução da oposição de direita não se faz para o império e o feudalismo mas para o espaço entretanto conquistado pala esquerda.
A direita parasita o espaço de progresso gerado pela esquerda, passando em termos políticos a denominá-lo de centro.
Assim, sem custos nem juros se apropria a direita do poder sempre que a esquerda abdica da imaginação, que cria a mudança e o progresso.
Se tal acontece, pensamos que a responsabilidade vem também muito do facto de a esquerda se deixar ainda hoje prender na teia dos fantasmas criados â volta da ideia que se faz de si própria e da sua incapacidade em libertar-se dos «amanhãs que cantam», das fórmulas feitas e gastas.
A esquerda precisa de ter a coragem de transformar em bibliografia de consulta os Marx(s), os Lenine(s) e os Moo Tsé Tung(s). Não obedecer mais a dogmas e reaprender a confrontar-se com a realidade do quotidiano tornado, entretanto, radicalmente diferente do que era no princípio do século ou no pós-guerra.
Os sinais dessa transformação são por demais evidentes, passando também, como é óbvio, através dos comportamentos de homens tão iguais porque diferentes.
Homens que transcendem a sua dimensão e passam para sempre ou por um período de tempo, curto que seja, a ser símbolos de uma forma de cultura, de uma forma de estar no Mundo.
De comum têm o facto de lutarem por ideias aparentemente opostas mas finalmente idênticas. Têm de comum o facto de cada um à sua maneira, em situações diferentes, se baterem pelo respeito dos direitos do homem.
25 DE MAIO DE 1984 4761Ser de esquerda hoje é, antes de tudo e como já afirmei, admitir a diversidade dos percursos ideológicos de cada um, sempre que estes não se desviem do respeito pelos direitos e liberdades do Homem.
E é por isso que nós, que nos assumimos como homens de esquerda, falamos hoje sem complexos nem medos dos «Sakharoves» deste Mundo.
É que se para a direita apoiar Sakharov será quanto muito um mero acto de caridade, para nós é um acto de coerência e de dignidade.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.Apoiá-lo é condenar a minagem dos portos da Nicarágua. E exigir hoje e amanhã, como o fizemos no passado, a liberdade para todos os homens que lutam dignamente pelas suas ideias.
Apoiar Sakharov não é um pretexto circunstancial para atacar um pais e muito menos um povo.
Apoiá-lo é rasgar as fronteiras do conservadorismo e deixar entrar pela porta grande da vida a Imaginação dos homens solidários.
Apoiar Sakharov é não ter medo do confronto, é estar seguro da sua própria liberdade.
Apoiar Sakharov é um acto do qual não temos o exclusivo mas que como homens de esquerda devemos assumir plenamente.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Cunha os Srs. Deputados Zita Seabra e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, pegando na primeira parte da sua intervenção, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Creio que hoje, em Portugal, uma das duas coisas mais perigosas que, em termos de opinião pública e como democratas que são ou deviam ser, os políticos fazem, particularmente aqueles que se dizem de esquerda, é esta: é o colocarem-se fora da situação política actual, presente, e das respectivas responsabilidades políticas que têm como políticos que são.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É fácil, em Portugal, ser de esquerda, criticar o Governo, criticar o partido onde se está, criticar a direcção do partido de que se faz parte, criticar as posições políticas que os respectivos políticos tomam e não assumem as responsabilidades de nada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É fácil, é popular, e tiram-se trunfos políticos disso, particularmente se essas atitudes forem tomadas na televisão ou em qualquer tribuna pública.
Bem mais difícil hoje, em Portugal, é ser político, assumindo-se a responsabilidade do que se diz, o colectivo do partido onde se está e as posições políticas que o respectivo partido toma.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A outra coisa que é bastante fácil de se fazer e que eu penso ser um dos grandes problemas que afectam os políticos democratas portugueses é exactamente o teorizarem sobre a realidade internacional e escamotearam a realidade nacional.
Hoje, em Portugal, Sr. Deputado Octávio Cunha, os direitos do homem estão em perigo, estão em causa.
Hoje, em Portugal, o político de esquerda não pode deixar de estar seriamente preocupado com os direitos do homem no nosso país, mas nesse aspecto nós assistimos constantemente à fuga do assumir dessa realidade concreta aqui, em Portugal.
E se é fácil falar do que se passa lá fora é mais difícil falar coerentemente e sobretudo assumir as responsabilidades do que hoje se passa aqui, em Portugal.
Há 3 dias, perante as câmaras da televisão, o Primeiro-Ministro deste país dizia que não há fome em Portugal. E diz isso num pais onde há 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, onde há reformados a ganharem uma pensão de reforma que é menos do que aquilo que ao paga por jantar num restaurante de 1.o categoria em Lisboa ...Uma voz do PS: - Afinal a Sr.a Deputada sabe !...A Oradora: - ..., onde os bairros de lata estão a aumentar, onde chegamos à vergonha de ser procurados aqui, na Assembleia da República, como ainda nos sucedeu há 2 ou 3 dias, por uma família que não nos pedia uma casa mas uma barraca, porque tinha acabado de ser desalojada - e o direito à habitação é um direito fundamental do homem, tal como é o direito ao trabalho tal como é o direito h educação, tal como é o direito à saúde!
E sobre isto, Sr. Deputado Octávio Cunha, eu pergunto-lhe: hoje o político de esquerda, em Portugal, que postura tem ou deve ter perante o ataque real e concreto que este Governo faz a essa matéria tão importante que são os direitos do homem?
Que postura tem e como é que a assume?
Como é que o político de esquerda se coloca no respectivo partido quando esses direitos estão claramente em causa e de forma tão profunda como ainda ontem vimos ao discutir a questão das liberdades individuais perante os Serviços de Informação, uma questão tão nitidamente resvalaste para uma situação que um político de esquerda, homem ou mulher, não pode efectivamente aceitar?!
A pergunta é, pois, esta: o que é hoje ser de esquerda em Portugal e que postura pode ter um político de esquerda em Portugal em face de tão graves atentados soa direitos do homem a que este Governo está a conduzir o nosso povo e o nosso pais, hoje e aqui, em Portugal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Octávio Cunha manifestou o desejo de responder já de seguida, concedo-lhe de imediato a palavra.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, não será V. Ex.a que me virá dar lições sobre o que é a fome, sobre o que é a miséria, sobre
4762 I SÉRIE - NÚMERO 113o que é a falta de habitação, sobre o que são os salários em atraso, sobre o que é o desemprego, sobre o que é a velhice.
Eu já aqui uma vez disse que pelo corredor do serviço onde trabalho passa tudo isso diariamente, de noite e de dia.
Somos nós que somos confrontados muitas vezes com as situações mais graves a que todos esses problemas de ordem social levam.
Mas para me ater mais em concreto à questão de saber o que é ser de esquerda hoje, em Portugal, devo dizer-lhe que em matéria das liberdades sou perfeitamente internacionalista. A liberdade para mim não acaba na fronteira de Portugal com a Espanha. A luta pelos direitos dos homens, a luta pelas liberdades, é uma luta que é universal, que é internacional e não tem fronteiras.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Para mim, lutar pelas liberdades em Portugal tem o mesmo peso que lutar pelas liberdades em qualquer outro país da Europa ou do Mundo.
A liberdade não tem peso, não tem medida. A liberdade de um homem não é mais leve nem mais pesada do que a liberdade de um povo.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso recuei no tempo e falei das liberdades dos homens e dos homens que lutaram por elas ao longo das tempos; dos mais passados e dos mais recentes. E se pus um nome àquilo que hoje chamei os «Sakaroves» fi-lo apenas por se tratar de um nome simbólico e para tornar mais perceptível aquilo que é efectivamente o meu conceito de luta pelos direitos do homem.
Hoje é esse o nome mas com certeza ele, homem, chama-se António, chama-se Manuel, José, chama-se, enfim, Zita Seabra, chama-se Octávio. É porque também eu receio que muitos dos meus direitos me possam estar a ser tirados. Mas liberdade é também ter consciência disso e poder dizê-lo aqui, em frente de toda a gente, e poder sair amanhã pela fronteira que me apetecer e poder não fazer nada ou poder trabalhar.
É que apesar de os meus direitos estarem provavelmente a ser limitados estão a sê-lo mais ainda - e digo-o aqui com toda a clareza- porque os direitos dos outros estão a ser limitados. E digo isto porque os meus direitos propriamente ditos não estão a ser limitados. Admito-me e assumo-me como um privilegiado nesta sociedade, porque tenho trabalho, porque tenho casa, tenho comer, tenho capacidade de ler, de estudar, de ter prazer ... Assumo todo esse meu privilégio e digo que, de facto, onde eu sinto a minha liberdade mais condicionada não é em mim próprio mas nos outros.
Foi por isso mesmo que aqui falámos sem complexos deste problema e, apesar de a Sr.a Deputada dizer que não é um problema daqui, eu continuo a dizer
que é sempre um problema daqui, como será um problema de lá, como será de todo o lado, porque, ao fim e ao cabo, faz parte desta luta, que é universal
e que deverá ser sempre universal, pelos direitos e liberdades dos homens, onde quer que eles se encontrem e independentemente das suas ideologias, desde que estas não contrariem, como eu disse, a própria liberdade do homem.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, é verdade que, por vezes, quando se discute a questão dos direitos do homem se colocam fronteiras, e nesta Casa isso é muito frequente. Há aqueles que falam dos direitos do homem quando se trata da fronteira para lá, como se eles acabassem exactamente da fronteira para cá. E quando se trata da fronteira para lá, então, sim senhor, falam, discursam, protestam, mas esquecem a nossa realidade nacional.
O Sr. Deputado Octávio Cunha disse que, por exemplo, tem liberdade para estar aqui a falar, mas o Sr. Deputado deve saber também que hoje em muitas e muitas empresas do nosso país - e cada vez em mais - há muitos trabalhadores que não têm o direito de ser dirigentes sindicais, que não têm o direito de falar, que não têm o direito de defender os seus interesses.
E posso dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. Ainda não há muito tempo visitei uma empresa metalúrgica, em Albergaria-a-Velha - a empresa Alba -, onde um trabalhador que fazia parte da direcção sindical ouviu do patronato o seguinte: «Se você sair da lista da direcção empregamos a sua mulher na cantina - e ela estava desempregada desde há 4 anos - e você é promovido a chefe de posto. Mas para que isto aconteça você tem de se riscar da lista da direcção sindical.»
Esta é a pior chantagem que se pode fazer a um trabalhador, a alguém que luta pelos seus direitos na empresa, onde as tais liberdades e direitos do homem são postos em causa desta forma.O nosso conceito de liberdade e de direitos do homem, Sr. Deputado...Uma voz do PS: - Qual é o vosso conceito de liberdade sindical.A Oradora: - ..., aquilo que nos parece mais importante e com o que podemos contribuir para a luta pelas liberdades e pelos direitos do homem no Mundo - até em solidariedade para com outros povos que lutam por essa mesma liberdade- não é dar aqui lições aos outros, é, no nosso país, aqui e agora, lutar para que os direitos do homem sejam garantidos as liberdades fundamentais dos cidadãos sejam asseguradas.O Sr. Deputado referiu que o Sr. Sakharov não pode sair da União Soviética. Mas o Sr. Deputado sabe que hoje em Portugal, se a lei dos serviços da segurança incarna for aprovada, uma das normas que ela restringe é exactamente a possibilidade de se sair do País? Aqui, hoje, em Portugal, isto passa-se Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos a brincar!?Risos do PS.
39 DE MAIO DE 1984 4763A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, eu não estou a falar consigo porque isto de direitos do homem não lhe diz directamente respeito.
Mas lá há-de chegar, quando crescer um bocadinho ...
Mas dizia eu, Sr. Deputado Octávio Cunha, que aqui e agora no nosso país - e esse é um problema concreto -, o Governo Português vai ser, segundo nos dizem, o único governo da Europa que vai receber o Sr. Botha. Não é uma vergonha para o nosso pais que isso aconteça? E isso vai passar-se, aqui, hoje, em Portugal!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado deve saber, tão bem como eu, o que se passa no país desse senhor: o que é ser negro na África do Sul e o que são lá os direitos do homem.Uma voz do PSD: - E os judeus na Rússia?!A Oradora: - Não acha que é uma indignidade para qualquer homem ou mulher de esquerda que o Sr. Botha venha a Portugal e seja recebido oficialmente por um governo que se diz de esquerda?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, tem V. Ex.a a palavra para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, com o devido respeito, V. Ex o não protestou contra mim mas contra alguém que não sou eu.
Quanto à questão das «fronteiras para lá», pego no fim da sua intervenção para lhe dizer que, para mim, as fronteiras não são para norte ou para sul, para este ou para oeste. São para' todos os lados. A minha fronteira não acaba na África do Sul, mas a sua parece começar na África do Sul, Sr." Deputada. A minha fronteira vai para lá da África do Sul, passando também por esse país.
Ainda ontem tive oportunidade, em nome do meu agrupamento parlamentar, de receber os representantes do Conselho Nacional da África do Sul - pais que luta contra o regime do apartheid -, e tive ocasião de lhes dizer que, na devida altura, o meu partido tomará aqui as posições que nos parecem justas e correctas sobre este problema. Aliás, as nossas posições são bem claras. É que, de facto, em matéria de direitos do homem, não paramos na fronteira da África do Sul. Vamos mais longe, vamos até onde pensamos que há homens em perigo de lhes verem ser retirados os seus direitos. Vamos até lá e assumimos a responsabilidade das nossas posições e até a impopularidade que com elas podemos criar em alguns sectores. Mas não ternos receio disso. Não temos, de facto, medos de espécie alguma, pois já há muito tempo que quebrámos com todos esses fantasmas, com todos esses problemas de ordem, talvez, psicológica. Para nós os regimes não se vêem através das pessoas. Vêem-se, sim, através daquilo que se passa com as pessoas que vivem nesses regimes.
Cada vez que existir em Portugal, ou em qualquer outro sítio do Mundo, um risco para a garantia das liberdades do homem, pode ter V. Ex.a a certeza absoluta de que, se estiver a lutar pelos direitos do homem, estaremos seguramente a seu lado. Não tenha disso dúvida nenhuma, Sr.a Deputada. Mas estaremos na África do Sul, como estaremos na União Soviética, como estaremos nos Estados Unidos, como estaremos em Portugal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Espero vê-lo, Sr. Deputado, numa manifestação que foi convocada contra o aumento do custo de vida!Risos do PS.O Orador: - V. Ex.a sabe muitíssimo bem qual é a posição do meu partido sobre o problema dos salários em atraso e quais foram as posições que aqui tomámos. A Sr.a Deputada conhece muitíssimo bem as nossas posições sobre os problemas nacionais que afligem, actualmente, o nosso povo.
E sabendo isso, mais uma vez lhe digo que o seu protesto se dirigiu, muito provavelmente, contra outras pessoas, outros partidos ou contra o Governo, do qual não faço parte. Portanto, não me sinto de forma alguma atingido pelas suas reflexões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, o seu discurso teve, pelo menos, uma grande vantagem: contribuiu para sossegar a consciência de esquerda de uma parte desta Câmara, que o fez aplaudindo o seu discurso, já que ultimamente não tem tido oportunidade de o fazer de outra forma.
Fico, porém, com uma dúvida, que é esta: o que é para si a esquerda? Como é que no fim da sua intervenção se caracteriza a esquerda, Sr. Deputado?
E que o Sr. Deputado deu-me a ideia de que quis caracterizar a esquerda como imaginativa e liberal. Será possível que o Sr. Deputado mantenha essa perspectiva perante o panorama internacional - e eu não sou como a Sr.a Deputada Zita Seabra, não me recuso a colocar as questões numa perspectiva internacional - para a qual se deslocou o Sr. Deputado?
Numa perspectiva internacional, face ao que se passa, por exemplo, em França onde a esquerda se uniu, tendo em consideração o que o Sr. Deputado disse, será que posso entender que V. Ex.a deixou de ser de esquerda e passou a ser de direita? Relativamente ao que se passa em Portugal V. Ex.a continua a considerar a esquerda imaginativa? Considera, Sr. Deputado Octávio Cunha, que a esquerda é imaginativa face ao discurso do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, que é um discurso de desculpa permanente, como ainda o foi esta semana perante as câmaras da televisão e que, em última análise, se limitou a afastar as fronteiras da fome para a fome endémica africana? Onde é que V. Ex.a encontra os produtos da imaginação da esquerda por essa Europa fora, Sr. Deputado?
4764 I SÉRIE - NÚMERO 113E mais, Sr. Deputado: considera V. Ex.a que a esquerda continua a ser imaginativa quando deixa de ter para distribuir a abundância gerada pela direita?Risos do PS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, perguntou-me V. Ex.a se a esquerda é imaginativa. Evidentemente que o é, Sr. Deputado. Não caracterizei aqui a esquerda nacional nem a internacional. Disse apenas aquilo que pensava acerca do que seria a esquerda ideal. Que em Portugal ela não conseguiu, talvez, até agora atingir os seus objectivos, estamos perfeitamente de acordo. Mas que isso não constitui um travão à nossa força e à nossa vontade para os atingir, tenha o Sr. Deputado a certeza que não. Quanto à questão de a esquerda ser imaginativa e liberal, diria antes que ela é imaginativa e libertadora, o que é diferente. Liberal é com certeza, naquilo que diz respeito às ideias dos homens e ao direito que eles têm de as exprimir em qualquer altura, desde que não abusem desses direitos nem os virem contra o próprio homem - como, aliás, é o hábito da direita autoritária quando está no poder.
Se V. Ex.a se considera o representante de uma direita autoritária e se se sentiu ofendido ou perturbado com a minha intervenção, o problema será seu.O Sr. José Gama (CDS): - Não apoiado!O Credor: - Mas o facto é que a esquerda não contesta, de maneira nenhuma, a existência da direita, porque, de contrário, deixaria de ser esquerda.
Quanto à abundância que a direita gera, Sr. Deputado, e particularmente em Portugal, temos disso larga experiência. O que tem havido é uma abundância de dívidas, porque no que diz respeito a abundância de regalias sociais e de dinheiros públicos, aquilo que os partidos de esquerda têm encontrado cada vez que assumem as responsabilidades do poder depois de a direita ter saído dele é uma situação de caos e de catástrofe económica, onde de abundância, como lhe disse, apenas existem as dívidas ao estrangeiro e as dificuldades sócio-económicas do nosso povo.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende protestar, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na realidade o que pretendo fazer, sob essa figura de protesto, é pedir alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, essa situação já ganhou foros de figura regimental; portanto, dou-lhe a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Apenas disse isto por uma questão de delicadeza, Sr. Presidente, na medida em que vou invocar a figura de protesto para fazer outro tipo de intervenção.
Sr. Deputado Octávio Cunha, na realidade V. Ex.a confirmou tudo aquilo que eu tinha pensado.
Quando V. Ex.a ouviu falar em esquerda liberal, logo se refugiou numa série de mitos e ficou amedrontado. Esperemos que outras intervenções, hoje, nesta Câmara nos dêem mais algum esclarecimento sobre esta matéria, isto é, da esquerda liberal ou não liberal.
De qualquer forma, Sr. Deputado Octávio Cunha, se a esquerda não foi liberal, as suas soluções, para casos como o de Sakharov não são, pelo menos, eficientes.
Para além disso, gostaria ainda de lhe dizer que quanto à questão da imaginação, também ela foi curta. Com efeito, o Sr. Deputado, confrontado com a pergunta sobre quais eram os produtos da imaginação da esquerda, designadamente em Portugal, refugiou-se logo em caracterizações de direito autoritário. Não sei a que propósito é que vieram essas afirmações nem esse esclarecimento porque, na verdade, só lhe pedi que nos desse, perante a Câmara, exemplos da imaginação da esquerda.
A imaginação da esquerda será neste momento para VV. Ex.as, quanto muito, uma vaga saudade, porque os produtos da esquerda estão todos nas gavetas e nos gavetões devidamente aferrolhados e realmente não vemos como os consigam de lá tirar nos tempos mais próximos.
Quanto à questão dos produtos e da riqueza acumulada pela direita, penso que essa questão da dívida tem de ser discutida mais profundamente e talvez esse debate não caiba no espaço de uma discussão motivada por uma declaração política. É, na verdade, uma questão a debater a de saber quem provocou a dívida, quem a causou e quem são, efectivamente, os devedores.
Por outro lado, também gostaríamos de saber onde é que o Sr. Deputado coloca a direita no poder no pós 25 de Abril. Essa é uma questão que, realmente, nos ultrapassa. Só pode ser produto da sua imaginação de esquerda!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado, essa é para rir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para contraprotestar.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Bom, Sr. Deputado Nogueira de Brito, um exemplo da imaginação da esquerda foi, apesar de tudo, o ter conseguido sair do buraco económico em que o Governo, de que VV. Ex.as fizeram parte, deixou o País quando o Partido Socialista tomou conta da situação.
pá foi há algum tempo que isso aconteceu e actualmente, depois da retornada do poder pelo governo da AD, de novo a situação económica entrou em ruptura a todos os níveis. O Sr. Deputado sabe bem o que foi a campanha eleitoral da AD, toda orientada num sentido que, infelizmente - e aqui falo com toda a franqueza -, por razões que lamento profundamente, teve o fim que teve. Mas, independentemente desses aspectos humanos, há os outros aspectos mate-
25 DE MAIO DE 1994 4765riais em relação aos quais aquilo que podemos dizer é que a aposta que a direita fez em determinadas pessoas falhou, porque, infelizmente, essas pessoas desapareceram. Talvez aquelas pessoas que, à direita, ainda tinham um bocadinho de imaginação, se estivessem a aproximar do centro - do tal centro que é o espaço que a esquerda lhes deixou e do qual eles se queriam apropriar. Entretanto, as conquistas que a esquerda - que era nessa altura o governo do Partido Socialista- tinha conseguido no domínio social e no domínio da recuperação económica e que vos deixou como presente, VV. Ex.a trataram e malbarataram da maneira que todas conhecemos.
Quanto a caracterizar a situação actual, deixarei essa função aos asáveis do Governo que aqui estão presentes, porque não faço parte dele, e V. Ex.a sabe bem qual é a nossa posição relativamente ao Governo. 8 uma posição permanentemente crítica, embora não seja de uma crítica destrutiva. A não ser que tenhamos uma alternativa séria a esta nossa exigência, não iremos gritar para as ruas: demita-se o Governo!
Pelos vistos, VV. Ex.as já encontraram a alternativa a este governo. Pelo menos a imprensa diária afirma que já criaram o vosso governo sombra. Por mim, espero que ele fique à sombra durante muito tempo.Risos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) : - Fará sol !O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A historiografia literária tende a esquecer os vultos do jornalismo. Efémera é na verdade a glória de quem. se entrega à directa intervenção no quotidiano. E o caso do político; é por igual o caso do jornalista. Os anos e as décadas encarregam-se de sepultar ou esbater o poder e a influência que no dia a dia se exerce. Mesmo quando apenas por imperativo da mais impessoal das ambições: a de lutar com orgulho e sem vaidade pelo valor supremo da justiça.
«O maior jornalista do seu tempo.» Quem o disse de Raul Proença foi João Chagas. Não está excluído que alguém passa objectivamente acrescentar que terá sido o maior jornalista português deste século.
Colaborador assíduo de diversos periódicos republicanos nos últimos 6 anos da propaganda - incluindo a Alma Nacional, de António José de Almeida -, Proença empunhou e cultivou, na década de 20, a chama sagrada do panfleto luminoso e moralizador sobre os meandros e os espectáculos do poder. Foi o gládio que mais temíveis tornou as páginas da Seara. Dramático tempo de viragem, em que a democracia sossobrou. Perdeu-se então a batalha; durante décadas perdidas parecia a guerra. A nós - centristas, sociais-democratas, socialistas ou comunistas - cabe hoje a responsabilidade de decidir se a luta de Proença será finalmente a guerra que Portugal ganhou ou a guerra que Portugal perdeu.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não refiro obviamente o ideário concreto de Proença; aludo, como todos entenderam, ao espírito democrático que nesses anos encontrais a sua máxima expressão doutrinária na palavra lúcida, corajosa e frontal desse homem de excepção.
Proença foi no seu tempo um homem conhecido e receado. Não precisou de frequentar a universidade. Nem de exercer funções políticas oficiais. A notoriedade que obteve foi conquistada exclusivamente pelo talento do pensador e do escritor. Além do jornalismo, cultivou outros géneros literários igualmente subalternizados: filósofo, deixou um livro, ainda quase totalmente inédito, consagrado à crítica da tese do eterno retorno; apaixonado do património cultural, dirigiu um vasto Guia de Portugal; bibliotecário, destacou-se na bibliografia biblioteconórnica.Do ministro António José de Almeida obteve em 1911 a nomeação para o lugar de segundo-conservador da Biblioteca Nacional, com o mago vencimento anual de 450 000 réis e a promessa de melhor situação após a reestruturação dos serviços. Adiada a reestruturação, é-lhe proporcionada a possibilidade de transferência para o Museu das Janelas Verdes, com o vencimento de 600 000 réis. Constrangido pelas dificuldades materiais mas inibido pelo reconhecimento da sua impreparação em matéria de pintura, não se limita a recusar: indispõe-se com o ministro. Na Biblioteca permaneceu cerca de 15 anos; entregou-se de alma e coração ao trabalho, inventou novas regras de catalogação, tornou-se pilar do funcionamento da instituição. Nomeado subdirector, garantiu a base funcional do prestígio da casa nesse que foi o seu período áureo. Sem um Raul Proença, talvez Cortesão, Sérgio e Aquilino não tivessem podido dispor do tempo necessário para os trabalhos e actividades a que então se devotaram.
Compreender-se-á que, nesta Câmara que não teve a honra de o contar entre os seus, me ocupe basicamente do jornalista político.
Quatro aspectos essenciais devem ser assinalados na intervenção jornalista do homem a quem hoje é prestada esta singela homenagem.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raul Proença foi a mais feroz consciência moral do republicanismo triunfante.
Com agudeza e lucidez, observava em A Águia (1912):Dentro do partido republicano deviam ter-se diferenciado os homens de sentimento e acção [...] e os homens de inteligência e direcção espiritual.A luta pela «destruição» tinha requerido «propaganda crítica, negativa, sentimental». Mas deveria ter-se-lhe seguido a obra de «construção prática». E essa pedia gente capaz de «meditar a fundo os problemas nacionais, conhecer o tempo, conhecer o País». Tal distinção não se fez. Os comícios inutilizaram «como intelectuais» os homens de pensamento. Os governos inutilizaram «como apóstolos» os homens de propaganda.
Ingenuidade idealista de Proença? Provavelmente em parte. A ideia todavia permaneceu gravada no seu espirito. Mais: marcaria profundamente a estratégia do futuro grupo «seareiro». Mas quem tal conjecturava não era homem que se encerrasse em gabinete. Bater-se-ia contra a ditadura de Pimenta de Castro; oferecer-se-ia como voluntário papa a guerra; escalaria
4766 I SÉRIE - NÚMERO 113Monsanto em 1919, combatente anónimo confundido na massa anónima do povo republicano.