I SÉRIE — NÚMERO 74 36 Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, e que se mantêm em vigor até à publicação de novos regulamentos. Finalmente, é republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, com a redação atual. O Partido Socialista considera que a presente proposta de lei reúne condições para merecer a sua aprovação, pese embora os contributos da Ordem dos Engenheiros Técnicos possam introduzir melhorias na sua redação final, dado o papel relevante que vem prestando à engenharia portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, por último, faço a apreciação da proposta de lei n.o 294/XII (4.a). Em conformidade com o disposto no artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a partir da presente proposta de lei, procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da respetiva lei. Porém, o Partido Socialista, perante as reservas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados, nomeadamente o facto de não existir qualquer norma específica que vise a respetiva adequação ao regime geral de proteção de dados pessoais e, tendo em conta as disposições dos artigos 19.o, 91.o, n.o 3, e 93.o do diploma em apreciação, levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. As lacunas verificadas podem ser sanadas em sede de especialidade. Prudentemente, o Partido Socialista espera ver supridas, na redação final, as lacunas acima referida para poder votar favoravelmente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado António Cardoso referir, na intervenção, que depressa e bem não há quem. No entanto, começou por dizer que o Governo tinha demorado a apresentar estas propostas de lei e terminou a dizer que, afinal, neste momento, revela alguma pressa. Em que ficamos? O Governo foi lento ou foi célere? Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que estas propostas de estatuto das três Ordens que aqui hoje discutimos — e aproveito para cumprimentar os representantes das Ordens que se encontram presentes nas galerias a assistir a este debate — foram propostas preparadas de uma forma ponderada, refletida, com um envolvimento, na prática, das ordens em relação às quais estamos a discutir. Ou seja, apesar de, formalmente — e foi aqui referido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista —, não haver um parecer que as acompanha, a verdade é que todo este trabalho foi desenvolvido numa estreita ligação e num estreito diálogo com os representantes das três Ordens cujos estatutos aqui discutimos. Portanto, para além deste consenso e deste trabalho, que, obviamente, deve ser aprimorado e afinado em sede de especialidade — é por isso mesmo que estas propostas aqui são apresentadas —, importa refletir que houve todo um processo de coerência, nomeadamente através do trabalho interministerial, e importa dizer que as propostas que aqui são discutidas tiveram um trabalho de acompanhamento ao nível de vários ministérios para que houvesse uma harmonização e uma coerência na forma como foi feita a adaptação quer à diretiva serviços, quer à diretiva qualificações, e isso para nós é muito relevante. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por outro lado, este processo de adaptação dos estatutos das ordens deriva de uma obrigação que vinha já do Memorando de Entendimento, portanto não é de todo um processo estranho, designadamente, ao Partido Socialista. No fundo, é também um bom exemplo daquilo que foi o trabalho profundo e ponderado por parte deste Governo no sentido de fazer um conjunto de reformas que ajudem a economia portuguesa, no fundo, as condições que temos, nomeadamente, ao nível da prestação de