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525 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-D/pt 4 Secção 2 Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especialSubsecção 2 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratosArtigo 19.o Contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros1 Artigo 20.o Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 1 Artigo 21.o Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 22.o Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais2 Artigo 23.o Contratos adjudicados a uma empresa associada3, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum                                                 1 O artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17/CE não é aplicável às entidades adjudicantes da Ucrânia. Em vez disso, o Comité de Comércio pode pedir à Ucrânia que as entidades adjudicantes forneçam informações pertinentes.2 Se e quando a Ucrânia excluir contratos do âmbito de aplicação do presente capítulo em virtude do artigo 22.o, alínea a), da Diretiva 2004/17/CE, as notificações previstas por essa disposição devem ser feitas ao Comité de Comércio.3 A Diretiva 83/349/CEE não é aplicável à Ucrânia. Assim, por "empresa associada" entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante ou qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/17/CE, ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante ou que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.Se e quando a Ucrânia excluir contratos do âmbito de aplicação do presente capítulo em virtude do artigo 23.o da Diretiva 2004/17/CE, as notificações previstas por essa disposição devem ser feitas ao Comité de Comércio.
526 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Subsecção 3 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviçosArtigo 24.o Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva Artigo 25.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo1Subsecção 4 Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantesArtigo 26.o Contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energiaCAPÍTULO III Regras aplicáveis aos contratos de serviçosArtigo 31.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A Artigo 32.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B Artigo 33.o Contratos de serviços mistos enumerados nos anexos XVII A e XVII B                                                 1 A referência ao Tratado CE no artigo 25.oo da Diretiva 2004/17/CE não se aplica diretamente a entidades adjudicantes ucranianas. Em vez disso, essa referência deve ser entendida como referindo-se aos princípios de não-discriminação, igualdade de tratamento, transparência, reconhecimento mútuo e proporcionalidade.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________526Consultar Diário Original
527 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-D/pt 6 CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concursoArtigo 34.o Especificações técnicas1 Artigo 35.o Comunicação das especificações técnicas Artigo 36.o Variantes Artigo 37.o Subcontratação Artigo 39.o Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalhoCAPÍTULO V ProcedimentosArtigo 40.o (exceto n.o 3, alíneas i) e l) Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por negociação                                                 1 As especificações técnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes de ambas as partes devem cumprir o acordado no capítulo pertinente (eliminação dos Obstáculos técnicos ao comércio) do presente Acordo.
528 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO VI Regras de publicidade1 e de transparênciaSecção 1 Publicação dos anúnciosArtigo 41.o Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação2 Artigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.os 1 e 3 Artigo 43.o Anúncios de adjudicação (exceto n.o 1, segundo e terceiro parágrafos) Artigo 44.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios (exceto para n.o 2, primeiro parágrafo; n.os 4, 5 e 7)                                                 1 Sempre que, no contexto do presente capítulo da Diretiva 2004/17/CE e dos anexos pertinentes, é feita referência a notificações à Comissão ou à publicação de informações pela Comissão, entende-se que as entidades adjudicantes ucranianas irão enviar tais notificações à entidade competente designada pelo direito ucraniano, que procederá então à necessária publicação da informação em causa em conformidade com as regras estabelecidas no direito ucraniano. Haverá um único meio de publicação na Ucrânia responsável pela publicação de todos os anúncios de concurso ao abrigo do presente capítulo.Além disso, as entidades adjudicantes ucranianas podem publicar a mesma informação também através de outros meios.2 De acordo com o artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, a publicação das informações requerida pode ser realizada quer por meio da publicação de um anúncio periódico indicativo (como previsto no anexo XV A) ou, alternativamente, por meio de um "perfil de adquirente" (como descrito no anexo XX).II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________528Consultar Diário Original
531 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-D/pt 10 ANEXOSAnexo XIII Informações que devem constar dos anúncios de concurso  A. Concursos públicos  B. Concursos limitados  C. Procedimentos por negociação Anexo XIV Informações que devem constar dos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Anexo XV A Informações que devem constar dos anúncios indicativos periódicos Anexo XV B Informações que devem constar do anúncio de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado como meio de abertura de concurso Anexo XVI Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação Anexo XVII A Serviços na aceção do artigo 31.o Anexo XVII B Serviços na aceção do artigo 32.o Anexo XX Características relativas à publicação Anexo XXI Definição de determinadas especificações técnicas Anexo XXIII Disposições de direito internacional do trabalho na aceção do artigo 59.o, n.o 4 Anexo XXIV Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica das propostas, dos pedidos de participação, dos pedidos de qualificação ou dos planos e projetos nos concursos de trabalhos de conceção________________________
532 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-EANEXO XXI-E do Capítulo 8 ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992, RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES À APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO PELAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SETORES DA ÁGUA, DA ENERGIA, DOS TRANSPORTES E DAS TELECOMUNICAÇÕES (A SEGUIR DESIGNADA "DIRETIVA 92/13/CEE") COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE (FASE 3)                                                  1 Para efeitos do presente Acordo, esclarece-se que o objetivo da aproximação legislativa à Diretiva 92/13/CEE consiste em assegurar a disponibilidade de procedimentos de recurso adequados para os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Por conseguinte, na Diretiva 92/13/CEE as referências aos "contratos a que se refere a Diretiva 2004/17/CE" ou aos "contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE" devem entender-se como referências aos contratos abrangidos pelo presente Acordo, e as referências à "violação do direito comunitário" devem entender-se como violação do presente Acordo. Sempre que a Diretiva 92/13/CEE faz referência à publicação de um anúncio de concurso ou de um anúncio de adjudicação no Jornal Oficial da UE, tal referência, no caso da Ucrânia, deve significar a publicação nos meios de comunicação apropriados da Ucrânia.Deve entender-se ainda que a Ucrânia pode utilizar todas as flexibilidades referidas na Diretiva 92/13/CEE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________532Consultar Diário Original
533 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-E/pt 2Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso1 Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos2 N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos________________________                                                  1 O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 92/13 permite implementar quer as medidas previstas nas alíneas a), b) e d), quer – em alternativa – as medidas previstas nas alíneas c) e d) desta disposição. A Ucrânia anunciou a sua intenção de usar a primeira opção, uma vez que o estado atual da legislação não permite o uso da segunda. No entanto, a Ucrânia reserva-se o direito de usar a segunda opção, em qualquer fase posterior.2 No que respeita à conclusão de um contrato ser considerado desprovido de efeitos em conformidade com o artigo 2.o-D da Diretiva 92/13/CEE, note-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da mesma diretiva, a Ucrânia pode atribuir poderes a instâncias distintas responsáveis por aspetos diferentes do procedimento de recurso, incluindo o poder judiciário.No entanto, para cumprir os requisitos de privação de efeitos, as instâncias responsáveis devem poder tomar decisões de uma forma expedita, por exemplo, através de um procedimento acelerado. Note-se ainda que a obrigação de prever processos de recurso relativamente a contratos celebrados ao abrigo de acordos-quadro e/ou sistemas de aquisição dinâmicos depende do facto de a Ucrânia decidir fazer uso desses processos; ao mesmo tempo, note-se que o presente Acordo não obriga a Ucrânia a recorrer a acordos-quadro e/ou sistemas de aquisição dinâmicos.
534 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-FANEXO XXI-F do Capítulo 8 OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE  (FASE 4)(Os elementos da Diretiva 2004/18/CE referidos no anexo XXI-F não são obrigatórios. Por conseguinte, cabe à Ucrânia decidir se quer implementar esses elementos, e se pretende fazê-lo dentro do prazo estabelecido no calendário. A UE, por seu lado, recomenda a implementação destes elementos.)TÍTULO I Definições e princípios geraisArtigo 1.o Definições [n.os 5, 6, 7, 10 e 11, alínea c)]TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________534Consultar Diário Original
538 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO III Regras no domínio das concessões de obras públicasCAPÍTULO I Regras aplicáveis às concessões de obras públicasArtigo 56.o Âmbito de aplicação Artigo 57.o Exclusões do âmbito de aplicação (exceto o último parágrafo) Artigo 58.o Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas Artigo 59.o Prazos Artigo 60.o Subcontratação1 Artigo 61.o Adjudicação de obras complementares ao concessionárioCAPÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantesArtigo 62.o Regras aplicáveisCAPÍTULO III Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantesArtigo 63.o Regras de publicidade: limiar e exceções Artigo 64.o Publicação do anúncio Artigo 65.o Prazos de receção dos pedidos de participação e das propostas                                                 1 Para efeitos do presente Acordo, as Partes consideram que o artigo 60.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, se decidir impor uma condição relativamente à subcontratação, a entidade adjudicante deve escolher entre as duas opções a) e b) referidas no artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________538Consultar Diário Original
539 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-G/pt 3 TÍTULO IV Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção no domínio dos serviçosArtigo 66.o Disposições gerais Artigo 67.o Âmbito de aplicação1 Artigo 68.o Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 69.o Anúncios Artigo 70.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de conceção Artigo 71.o Meios de comunicação Artigo 72.o Seleção dos concorrentes Artigo 73.o Composição do júri2 Artigo 74.o Decisões do júri                                                 1 No caso previsto no artigo 67.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE, as regras relativas aos concursos para trabalhos de conceção (título IV) não se aplicam se os prémios e pagamentos forem inferiores aos limiares definidos no artigo 149.o, n.o 3, do capítulo relativo a Contratos públicos do presente Acordo e se o anúncio de concurso excluir a adjudicação de um contrato público de serviços posteriormente ao concurso. No entanto, essas regras aplicam-se nos casos em que um prémio é atribuído ao vencedor do concurso e o anúncio de concurso não excluir a atribuição de um contrato público de serviços posteriormente ao concurso, se o valor combinado do prémio e do contrato exceder esses limiares. As regras também se aplicam quando o prémio é atribuído, mas se espera que o valor do contrato posterior irá ultrapassar os limiares previstos no artigo 149.o, n.o 3, do capítulo relativo a Contratos públicos do presente Acordo.2 Esclarece-se que a entidade adjudicante não está impedida de formar um júri que inclui ou é composto pelos seus próprios empregados, desde que estes cumpram os critérios estabelecidos no artigo 73.o da Diretiva 2004/18/CE (ou seja, que sejam independentes dos participantes no concurso e que possuam as qualificações necessárias).
540 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXOSAnexo VII B Informações que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas Anexo VII C Informações que devem constar dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma entidade adjudicante Anexo VII D Informações que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________540Consultar Diário Original
542 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-IANEXO XXI-I do Capítulo 8 OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE  (FASE 5)(Os elementos da Diretiva 2004/17/CE referidos no anexo XXI-I não são obrigatórios. Por conseguinte, cabe à Ucrânia decidir se quer implementar esses elementos, e se pretende fazê-lo dentro do prazo estabelecido no calendário. A UE, por seu lado, recomenda a implementação destes elementos)TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceçãoCAPÍTULO I Termos de baseArtigo 1.o Definições: n.os 4, 5, 6 e 8TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratosII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________542Consultar Diário Original
544 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Secção 1 Publicação dos anúnciosArtigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.o 2 Artigo 43.o Anúncios de adjudicação (apenas para n.o 1, segundo e terceiro parágrafos)CAPÍTULO VII Desenrolar do processoSecção 2 Adjudicação do contratoArtigo 56.o Utilização de leilões eletrónicosANEXOSAnexo XIII Informações que devem constar dos anúncios de concurso: D. Anúncio de contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________544Consultar Diário Original
546 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-KANEXO XXI-K do Capítulo 8 DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE FORA DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA(Os elementos listados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação legislativa, pelo que não têm de ser transpostos para a legislação ucraniana)TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 5.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioCAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparênciaII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________546Consultar Diário Original
548 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXOSAnexo III Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o, n.o 9 Anexo IV Autoridades governamentais centrais Anexo VIII Características relativas à publicação Anexo IX Registos Anexo IX A Contratos de empreitada de obras públicas Anexo IX B Contratos públicos de fornecimento Anexo IX C Contratos públicos de serviços Anexo XI Prazos de transposição e de aplicação (artigo 80.o) Anexo XII Quadro de correspondência________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________548Consultar Diário Original
549 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-L/pt 1 ANEXO XXI-LANEXO XXI-L do Capítulo 8 DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/17/CE  FORA DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA(Os elementos listados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação legislativa, pelo que não têm de ser transpostos para a legislação ucraniana)TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceçãoCAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidasSecção 2 AtividadesArtigo 8.o Lista de entidades adjudicantes
550 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 12.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioSecção 2 Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especialSubsecção 1Artigo 18.o Concessões de obras ou de serviçosSubsecção 2 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratosArtigo 20.o Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 2II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________550Consultar Diário Original
551 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-L/pt 3 Subsecção 5 Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrênciaArtigo 27.o Contratos sujeitos a regime especial Artigo 30.o Procedimento para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência1CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contratoArtigo 38.o Condições de execução do contratoCAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparênciaSecção 1 Publicação dos anúnciosArtigo 44.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios (apenas para n.o 2, primeiro parágrafo; n.os 4, 5 e 7)                                                 1 Se e quando a Ucrânia decidir implementar um procedimento para determinar se uma dada atividade está diretamente exposta a concorrência semelhante ao estabelecido no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, a UE fornecerá orientação e assistência técnica. As regras aplicáveis na UE são definidas na Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE.
553 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-L/pt 5 ANEXOSAnexo I Entidades adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento Anexo II Entidades adjudicantes nos setores da produção, transporte ou distribuição de eletricidade Anexo III Entidades adjudicantes nos setores da produção, do transporte ou distribuição de água potável Anexo IV Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminhos de ferro Anexo V Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros Anexo VI Entidades adjudicantes no setor dos serviços postais Anexo VII Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás Anexo VIII Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos Anexo IX Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais Anexo X Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias Anexo XI Lista da legislação comunitária referida no artigo 30.o, n.o 3 Anexo XII Lista das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b) Anexo XXII Quadro recapitulativo dos prazos previstos no artigo 45.o Anexo XXV Prazos de transposição e de aplicação Anexo XXVI Quadro de correspondência________________________
556 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXI-OANEXO XXI-O do Capítulo 8 LISTA INDICATIVA DAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO– formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;– formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;– intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;– melhoria da funcionalidade do sítio Web para Contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos;– consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;– reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todas os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (Ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo).________________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________556Consultar Diário Original
557 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXI-P/pt 1 ANEXO XXI-PANEXO XXI-P do Capítulo 8 LIMIARES (Artigo 149.o, n.o 3)Os valores máximos mencionados no artigo 149.o, n.o 3, devem ser aplicáveis a ambas as partes1:a) 133 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais, exceto para os contratos públicos de serviços definidos na Diretiva 2004/18/CE, artigo 7.o, alínea b), terceiro travessão;b) 206 000 euros no caso de contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);c) 5 150 000 euros no caso dos contratos de empreitada de obras públicas e concessões;d) 5 150 000 euros no caso de contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;e) 412 000 euros no caso de contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.________________________                                                  1 Os limiares em EUR mencionados no presente anexo devem ser adaptados aquando da entrada em vigor do presente Acordo para refletir os limiares então definidos nas diretivas da UE.
559 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXII-A/pt 2 Legislação da UERegulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e respetivas regras de execução.Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e respetivas regras de execução.Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, e respetivas regras de execução.Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, e respetivas regras de execução.
560 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015PARTE BElementos para registo e controlo das indicações geográficas referidas no artigo 202.o, n.os 1 e 2, do presente Acordo1. Registo que enumera as indicações geográficas protegidas no território.2. Procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica.3. Requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o devido procedimento administrativo.4. Disposições de controlo aplicáveis à produção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________560Consultar Diário Original
561 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXII-A/pt 4 5. O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de produzir e comercializar o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto.6. Procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas sejam ou não denominações protegidas sob forma de propriedade intelectual.7. Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa do registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.________________________
562 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXII-BANEXO XXII-B do Capítulo 9 INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - CRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO PARA OS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 202.o, N.os 3 E 4, DO PRESENTE ACORDOa) Lista das denominações com a correspondente transcrição para carateres latinos ou ucranianos, quando pertinente.b) Informações sobre o tipo do produto.c) Convite aos Estados-Membros, no caso da União Europeia, ou a países terceiros ou pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou residentes num EstadoMembro, no caso da União Europeia, na Ucrânia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.d) As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão Europeia ou ao Governo ucraniano no prazo de dois meses a contar da data da publicação da informação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________562Consultar Diário Original
563 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XXII-B/pt 2 e) As declarações de oposição só serão admissíveis se forem recebidas dentro do prazo estipulado na alínea d) e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta: Colide com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; Colide com uma denominação homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território; Atenta a reputação, a notoriedade e a duração da utilização de uma marca comercial, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca comercial ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação da informação; Colide com uma denominação considerada genérica.f) Os critérios enunciados na alínea e) devem ser avaliados relativamente ao território da União Europeia (tratando-se de direitos de propriedade intelectual, deve entender-se apenas o território ou territórios em que os referidos direitos estão protegidos) ou ao território da Ucrânia.________________________
616 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Estado-Membro da UE Denominação a proteger Transcrição para carateres ucranianos  Morava seguida ou não de Znojemská Морава seguida ou não de Зноємска  České Ческе  Moravské Морав ске  ALEMANHA Ahr seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Ар seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Baden seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Баден seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Franken seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Франкен seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hessische Bergstraße seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Ге ссіше Берґштрассе seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Mittelrhein seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Міттельрайн seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Mosel-Saar-Ruwer seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Mosel Мозель -Заар-Рувер seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Мозель  Nahe seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Наге seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Pfalz seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Пфальц seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Rheingau seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Райнґау seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________616Consultar Diário Original
707 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
708 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
709 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
710 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
711 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
712 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
713 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
714 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
715 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
718 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE" eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada "EURATOM", por um lado, eA UCRÂNIA por outro,a seguir designados coletivamente "as Partes", II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________718Consultar Diário Original
719 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 5 TENDO EM CONTA a estreita relação histórica e os laços progressivamente mais estreitos entre as Partes, bem como a vontade de aprofundar e alargar as relações de uma forma ambiciosa e inovadora;EMPENHADOS numa relação próxima e duradoura, baseada em valores comuns, designadamente o respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, da boa governação, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a não discriminação das pessoas pertencentes a minorias e o respeito pela diversidade, dignidade humana, bem como o compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, que facilitaria a participação da Ucrânia nas políticas europeias;RECONHECENDO que a Ucrânia, como país europeu, partilha uma história comum e valores comuns com os Estados-Membros da União Europeia (UE) e está empenhada em promover esses valores;VERIFICANDO a importância que a Ucrânia atribui à sua identidade europeia;TENDO EM CONTA o forte apoio público na Ucrânia pela opção europeia do país;CONFIRMANDO que a União Europeia reconhece as aspirações europeias da Ucrânia e se congratula com a sua opção europeia, incluindo o compromisso de construir uma democracia sólida e duradoura e uma economia de mercado;RECONHECENDO que os valores comuns sobre os quais se alicerça a União Europeia – designadamente, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito – são também elementos essenciais do presente Acordo;
720 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015RECONHECENDO que a associação política e a integração económica da Ucrânia na União Europeia dependerão dos progressos alcançados na execução do presente Acordo, bem como das provas dadas pela Ucrânia no que se refere ao respeito de valores comuns, e dos progressos para alcançar convergência com a UE nos domínios políticos, económicos e jurídicos;EMPENHADOS em aplicar todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid e de Viena de 1991 e 1992, respetivamente, da Carta de Paris para uma nova Europa, de 1990, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 1948, e da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; DESEJOSOS de reforçar a paz e a segurança internacionais, bem como de promover um multilateralismo eficaz e a resolução pacífica de litígios, em especial através de cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU), da OSCE e do Conselho da Europa ;EMPENHADOS em promover a independência, a soberania, a integridade territorial e a inviolabilidade das fronteiras;DESEJOSOS de atingir uma convergência de posições cada vez maior sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, tendo em conta a política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD);  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________720Consultar Diário Original
721 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 7 EMPENHADOS em reafirmar as obrigações internacionais das Partes, em lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, e em cooperar no que se refere ao desarmamento e controlo dos armamentos;DESEJOSOS de fazer avançar o processo de reforma e de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para atingir uma integração económica gradual e o aprofundamento da associação política;CONVICTOS de que é imperativo que a Ucrânia implemente as políticas socioeconómicas, bem como as reformas jurídicas e institucionais necessárias para executar eficazmente o presente Acordo, e empenhados em tomar medidas efetivas para apoiar essas reformas na Ucrânia; DESEJOSOS de alcançar a integração económica, nomeadamente através de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) como parte integrante do presente Acordo, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e através de uma extensa aproximação regulamentar; RECONHECENDO que essa Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, ligada ao processo mais amplo de aproximação legislativa, contribuirá para uma maior integração no mercado interno na União Europeia, conforme previsto no presente Acordo;EMPENHADOS em desenvolver um novo ambiente, propício às relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, ao desenvolvimento do comércio e dos investimentos, estimulando a concorrência, fatores indispensáveis à reestruturação económica e à modernização;
722 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EMPENHADOS em reforçar a cooperação no domínio da energia, com base no compromisso das partes no sentido de implementar o Tratado da Comunidade da Energia; EMPENHADOS em reforçar a segurança energética, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas e uma integração crescente do mercado, bem como a aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE, a promoção da eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis, assim como a concretização de um elevado nível de segurança nuclear;EMPENHADOS em aprofundar o diálogo – assente nos princípios fundamentais da solidariedade, confiança mútua, responsabilidade conjunta e parceria – e a cooperação no domínio da migração, asilo e gestão das fronteiras, com uma abordagem global que preste atenção à migração legal e à cooperação na luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como à boa execução do acordo de readmissão;RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,EMPENHADOS na luta contra a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais, na redução da oferta e da procura de drogas ilícitas e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo;EMPENHADOS em reforçar a cooperação no domínio da proteção do ambiente e na defesa dos princípios do desenvolvimento sustentável e da economia verde; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________722Consultar Diário Original
723 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 9 DESEJOSOS de reforçar os contactos entre as populações;EMPENHADOS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional;EMPENHADOS em aproximar gradualmente a legislação da Ucrânia da legislação da União, segundo as orientações estabelecidas no presente Acordo e em assegurar a sua implementação;TENDO EM CONTA que o presente Acordo não prejudicará a futura evolução das relações UE-Ucrânia, deixando em aberto possibilidades neste sentido;CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda notifiquem em conjunto a Ucrânia que um destes Estados passou a estar vinculado em relação a estas questões enquanto membro da União Europeia em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Se o Reino Unido e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, ou do artigo 10.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, a União Europeia conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda informarão de imediato a Ucrânia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados,ACORDARAM NO SEGUINTE:
724 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 1.oObjetivos1. É instituída uma associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.2. Essa associação tem por objetivos:a) Promover a aproximação progressiva entre as Partes com base em valores comuns e em ligações estreitas e privilegiadas, aprofundando a associação da Ucrânia com as políticas da UE, e a participação em programas e agências;b) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse comum;c) Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade nas dimensões regional e internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e com os objetivos da Carta de Paris para uma nova Europa de 1990; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________724Consultar Diário Original
725 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 11 d) Criar condições propícias a relações económicas e comerciais mais estreitas que conduzam a uma integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, tal como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União;e) Reforçar a cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;f) Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita em domínios de interesse comum.
726 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISARTIGO 2.oO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, tal como definido, em particular, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa de 1990, e outros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos, entre os quais a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o respeito pelo Estado de direito devem inspirar as políticas interna e externa das Partes e constituir elementos essenciais do presente Acordo. A promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos e respetivos vetores constituem também elementos essenciais do presente Acordo.ARTIGO 3.oAs Partes reconhecem que a sua relação se alicerça nos princípios de uma economia de mercado livre. O Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo eficaz são fundamentais para aprofundar a relação entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________726Consultar Diário Original
727 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 13 TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA, ASSOCIAÇÃO POLÍTICA, COOPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇAARTIGO 4.oObjetivos do diálogo político1. O diálogo político entre as Partes sobre todos os domínios de interesse comum deve ser desenvolvido e reforçado, o que promoverá a convergência progressiva em matéria de política externa e de segurança, para aprofundar o envolvimento da Ucrânia no espaço de segurança europeu.2. Os objetivos do diálogo político são:a) Aprofundar a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em matéria de políticas de segurança;b) Promover a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo; c) Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, em especial no intuito de dar resposta aos desafios globais e regionais e às principais ameaças;d) Promover uma cooperação entre as Partes mais prática e orientada para os resultados, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu;