30 DE MAIO DE 19862850-(3)Poderão os responsáveis por esta omissão alegar o que repetidamente tem sido apresentado como justificação de uma fraca produção cultural: os baixos índices de audiência dos programas deste tipo que desaconselham a sua produção interna ou aquisição, no caso de serem produzidos externamente.0 CCS entende que a aplicação deste princípio de tirania da estatística não só desrespeita os direitos das minorias como falseia uma necessária democratização da cultura com a bandeira de uma pseudodemocracia cultural. Este equívoco é altamente lesivo do progresso cultural do povo português, que fica, assim, privado, pela tirania numérica que argumenta com uma suposta maioria menos culta, de ascender a um nível de maior conhecimento.Considera ainda o CCS que a linguagem cultural não é necessariamente inacessível, e muito menos o deve ser nos media, que requerem um tratamento desta matéria adequado a uma efectiva comunicabilidade. Não pode, porém, este condicionamento sacrificar a qualidade que com ele pode ser harmoniosamente combinada para fazer chegar ao maior número pos-.sível a cultura que identifica o povo português e nacionalmente o enraíza.Nesse sentido, o CCS aprovou a seguinteRECOMENDAÇÃO1 — Deve a RTP cumprir com maior rigor o disposto no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79), que determina que é fim da RTP «contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente da língua portuguesa».2 — Não deve a produção e emissão de programas culturais ser impedida ou condicionada, com fundamento exclusivo em critérios estatísticos de audiência.3 de Julho de 1985.RECOMENDAÇÃO N.° 11/85 Cobertura por parte da RTP das actividades sindicais1 — Tem o CCS recebido queixas e protestos de organizações sindicais ligadas à CGTP, de uniões sindicais e da própria central sindical, contra discriminações de que se consideram vítimas por parte da informação da RTP.Essas queixas reportam-se nomeadamente a um imputado menosprezo dos problemas laborais e sociais que afectam os trabalhadores, à não cobertura de acontecimentos reputados importantes, à não transmissão de depoimentos de dirigentes sindicais recolhidos por jornalistas da RTP e à remissão para o 2.° canal ou para os últimos serviços noticiosos da re-I ferência a acontecimentos que julgam poderiam ter sido tecnicamente noticiados nos telejornais principais. Recentemente, várias organizações sindicais apresentaram igualmente queixa pela forma como foram noticiadas as comemorações populares do 25 de Abril e as comemorações do 1.° de Maio convocadas pela CGTP. Finalmente, a USL e a CGTP apresentaram também queixa contra o que consideram ser uma desproporção inaceitável existente entre o tempo de co-bertura noticiosa da actividade governativa e o tempo de cobertura da actividade sindical.2 — O CCS analisou os números em que se apoia esta última queixa e concluiu pela sua conformidade com os dos mapas do Departamento de Estatística da RTP.O CCS considera que é difícil encontrar estatisticamente um padrão da justa proporção entre os tempos de cobertura noticiosa da actividade governativa e da actividade sindical, uma vez que se trata de grandezas relativas, dificilmente mensuráveis e comparáveis, e que sempre a relação oscilará de acordo com a qur.nlidade e qualidade dos acontecimentos a relatar. Não se trata, pois, em qualquer caso, de defender a paridade na cobertura das actividades referidas.Entretanto, pode encontrar-se um processo de aferição, sempre aproximada, do rigor e isenção da informação nesta matéria, comparando tendências médias em evolução ao longo de largos períodos de tempo.Tendo comparado os tempos médios anuais em 1984 e o tempo médio dos quatro primeiros meses de 1985, o CCS verificou um alargamento da diferença entre a cobertura da actividade governativa e da actividade sindical da CGTP ou dos sindicatos a ela ligados.3 — A RTP, segundo os queixosos, tem respondido às queixas a ela dirigidas argumentando no fundamental com a independência de critérios jornalísticos e razões de ordem técnica.De entre os vários casos de omissões ou transmissões consideradas discriminatórias (não cobertura de conferências de imprensa, de encontros e congressos e de manifestações consideradas importantes), o CCS refere os seguintes casos que lhe foram presentes-.3.1 — Em 9 de Abril próximo passado, o CCS solicitou ao director de informação da RTP informações sobre a seguinte queixa da CGTP:Não transmissão no Telejornal das 20 horas de uma notícia sobre a reunião do Plenário Nacional da CGTP, de 29 de Março de 1985, durante o qual, de manhã, a RTP recolheu imagens e também um depoimento de um dirigente sindical. A notícia foi dada no último serviço noticioso, mas cortando o referido depoimento.Este não é, aliás, o único caso deste tipo de que foi apresentada queixa ao CCS.3.2 — Em 2 de Maio, o CCS solicitou ao director de informação esclarecimentos sobre a seguinte queixa da lista A candidata às eleições do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas:Não cobertura da sessão pública de apresentação dessa lista nem da sessão/jantar comemorativa da nacionalização da banca, embora tenha sido ouvido um candidato da lista B, por ocasião do encontro dos bancários sociais-democratas, e um elemento participante no encontro de bancários socialistas, que se referiram ambos às questões eleitorais.3.3 — No Telejornal principal do dia 1 de Maio deste ano, a RTP, embora tenha repetido na íntegra uma reportagem já transmitida no último serviço noticioso do dia anterior, e tendo dado imagens do desfile, não as deu da concentração popular, na Alameda de D. Afonso Henriques, promovida pela CGTP; cobriu as iniciativas desportivas promovidas pela UGT, mas não terá mostrado as que foram promovidas pela CGTP.