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2209  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001que os senhores pedem no vosso diploma já foram realizadas. Ficamos com a percepção que o PCP, relativamente à matéria hoje em discussão, em vez de se assumir como parte da solução, persiste em assumir-se como parte integrante do problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vou começar por ler, na totalidade, o artigo a que o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira se referiu, porque ele diz: «(...) a Assembleia da República promoverá uma audição alargada sobre a matéria incluindo designadamente os agentes desportivos envolvidos nestas competições». Com isto queria dizer-se, como é óbvio, que não se deveria cingir esta audição alargada a esta matéria, até porque a principal questão que colocamos é a de saber se o instituto do registo de interesses é adequado para um problema deste tipo e se deve ou não ser encarado desta forma casuística no nosso ordenamento jurídico. E este problema continua por esclarecer e não pode ser esclarecido apenas com recurso à audição dos agentes desportivos.
Quero dizer ainda ao Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira que foram feitas audições, que as entidades que cá estiveram esclareceram-nos sobre as suas posições e que ficou claro para todos que esta legislação proposta pelo Governo não agradava à maioria dos que aqui estiveram.
Se o Sr. Deputado leu as actas ou se esteve presente na maioria das reuniões percebeu que, de facto, se constatou que uma lei feita a pensar no futebol, mas aplicável a outras modalidades, só poderia criar diversos entorses, como acontece com o basquetebol - aliás, esta é uma crítica que se estende ao projecto de lei do Partido Socialista ora em discussão. Houve diversas críticas a esta matéria e muitas entidades levantaram fundadas dúvidas sobre a necessidade e a vantagem deste instituto.
O que temos aqui de apurar - e penso que o Sr. Deputado estará de acordo comigo - é qual é a melhor maneira de dar mais transparência e mais credibilidade ao fenómeno do futebol profissional e do desporto profissional em geral. O que nós dizemos é que esta maneira não é suficientemente ponderada, não contribui para esse objectivo e que a proposta do Partido Socialista não resolve o problema que está criado, antes lhe acrescenta novos problemas e levantará novas situações difíceis e contraditórias.
Utilizando também a linguagem futebolística aqui utilizada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, parece que o Partido Socialista é como alguns treinadores que, quando sofrem um golo e estão a perder, optam por pôr 3 ou 4 avançados. Só que, depois, o meio campo, que é a estrutura base de toda a equipa, fica desguarnecido - e é isto que os senhores estão a fazer. Os senhores nomeiam mais uma série de pessoas que vão entregar o registo de interesses, mas com isso não se garante que todos os que poderiam, eventualmente, entregar estejam abrangidos e, muito menos, que esta solução de registo de interesses seja adequada para este fim que se pretende aqui atingir.
No fundo, o que está hoje aqui em debate é uma opção muito simples, Sr. Deputado: é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Orador: - Termino, neste momento, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística nesta matéria ou, finalmente, alinhar pelo caminho da ponderação e de uma reflexão séria sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que na discussão conjunta destes dois projectos de lei se procure, de facto, perceber qual o objectivo e a razão da sua apresentação.
É bom que se perceba que aquilo que o projecto de lei do PCP propõe à Assembleia, usando a linguagem futebolística aqui trazida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, é qualquer coisa como «já que há aqui um problema, pare-se o campeonato para conversarmos um bocado e continuaremos numa próxima oportunidade». Não é por aqui que, a meu ver, deve ir o Parlamento para resolver os problemas que afectam esta ou aquela área de intervenção. Não é por aqui.
O PS entendeu apresentar um projecto de lei por uma razão muito simples. E é bom que isto também fique claro, agora que chamamos de novo à colação a Lei n.o 112/99.
A Lei n.o 112/99 foi proposta pelo Governo do PS e aprovada, nesta Casa, sem qualquer voto contra.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas muitas reticências!O Orador: - Juntemos as reticências do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e mais algumas dos presentes, como, eventualmente, do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a verdade é que reticências não é o mesmo que voto contra. Portanto, vamos assumir que esta lei foi aprovada nesta Câmara sem qualquer voto contra. No entanto, é verdade que, meses atrás, suscitou uma discussão pública forte, a qual se centrou, sobretudo, na contestação dos agentes desportivos árbitros quanto à questão do registo de interesses. Qual era, na minha opinião e na opinião do PS, a reacção possível desta Câmara a essa contestação? Uma de duas: ou suspendia a lei, fazendo aquilo que o PCP quer, eventualmente, propor, ou, mais ainda, revogava a lei; ou, então, encontrava uma solução que fosse no sentido não só de atender as reivindicações como também de acolher uma solução mais justa. O PS optou pelo segundo caminho.
A nosso requerimento e com a concordância de outros grupos parlamentares fizemos aqui audições diversas. Ouvimos as federações; ouvimos as ligas; ouvimos os árbitros; ouvimos vários dos intervenientes nesta matéria. Qual foi a conclusão a que chegámos? Bom, por nós, PS, chegámos à conclusão que está plasmada no nosso projecto de lei. Quanto aos demais grupos parlamentares, vou sabendo, ao longo deste debate, qual foi a conclusão a que chegaram. Mas é bom que as audições que a Assembleia promove tenham conclusões e que os grupos parlamentares, após ouvirem quem vem cá depor, tenham a capacidade e a coragem de apresentar um projecto de lei no seguimento dessas mesmas audições. E foi isto que fizemos.
O que é que o nosso projecto de lei propõe? Algo muito simples. Propomos alargar a obrigação do registo de interesses, a qual, até hoje, apenas abrange árbitros e dirigentes da arbitragem, a outros titulares de poderes no movimento desportivo, designadamente no que tem a ver com o desporto profissional. E quando, em Portugal, falamos
2210  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001de desporto profissional, sabemos que estamos a falar de duas modalidades como tal entendidas, o futebol e o basquetebol. São estas as modalidades em que é praticado desporto juridicamente entendido como profissional.
Qual é a nossa proposta? É no sentido de estender a obrigatoriedade de entrega de registo de interesses a todos os dirigentes daquelas federações, sejam eles membros de direcção, dos conselhos de disciplina, dos conselhos de justiça, e a todos os dirigentes ordinários dessas federações, sejam elas a Liga de Futebol, a Liga de Basquetebol ou as associações de árbitros; isto é, a todos aqueles - e este é o princípio que norteou o nosso projecto de lei - que, nestas duas áreas de intervenção, exercem poderes, grandes ou pequenos de acordo com a estrutura interna, que lhes são delegados pelo Governo ou pelo Estado, ou seja, poderes derivados da utilidade pública desportiva que conferimos àquelas duas federações. Portanto, propomos que entreguem o registo de interesses, não apenas os árbitros que, ao Domingo, vão tomar decisões para dentro do «campo verde» mas também aqueles que, noutras áreas, tomam decisões por poder delegado do Governo, em nome do Estado, o que, no caso concreto, se refere ao futebol e ao basquetebol em geral.
Este foi o princípio que norteou a nossa escolha, o princípio que presidiu ao projecto de lei que o PS apresentou e que, hoje, está em discussão. Digo-o sinceramente, em nome do Partido Socialista e em nome da obrigação que esta Câmara tem não só de não tapar os ouvidos ao que se passa lá fora mas também de ser coerente com as suas próprias decisões e de ter a coragem de, em relação às questões concretas, tomar posições concretas e de não armar um floreado de discussões genéricas, abstractas e teóricas sobre as questões do movimento desportivo em geral e da política desportiva em Portugal - temos tempo de o fazer e fá-lo-emos quando os senhores quiserem -, mas o que está aqui em causa é uma questão concreta para a qual são necessárias respostas concretas.
O PS apresentou, pois, esta resposta concreta e, sinceramente, esperamos que a mesma tenha acolhimento em sede de generalidade. Assim, tal como, durante as audições que tiveram lugar, estivemos ao lado de todos os grupos parlamentares a discutir a melhor solução juntamente com os agentes desportivos, também agora estaremos ao vosso lado, e dirijo-me a todos os grupos parlamentares, para, em sede de especialidade, encontrarmos os aperfeiçoamentos e os benefícios, alguns deles bem apontados, para o projecto de lei que o PS apresenta à apreciação da Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias - e continuo a utilizar a mesma linguagem desportiva -, V. Ex.a tem a coragem de vir trazer-nos uma solução juridicamente séria mas política e substantivamente errada. Ou seja, V. Ex.a analisa o problema, não concorda com a situação que temos, faz críticas relativamente ao nosso ordenamento jurídico, que são partilhadas em muito pelas outras bancadas, e faz aquilo que um grupo parlamentar deve fazer: quando uma lei é errada, do ponto de vista jurídico e político, propõe-se uma outra para substituí-la e melhorá-la. Mas V. Ex.a, Sr. Deputado, faz ao contrário: V. Ex.a faz a radiografia certa e, depois, apresenta a solução errada. E por que é que, em nosso entender, V. Ex.a apresenta a solução errada. Não é apenas devido ao fax, que todos os grupos parlamentares já receberam, enviado pela Federação Portuguesa de Basquetebol, e no qual convidam V. Ex.a e a todos os que pretenderem apoiar este vosso projecto de lei a começarem desde já a treinar para serem árbitros de basquetebol, pois parece que, a partir de agora, não haverá nenhum... Não é só por isto, é porque, efectivamente, as soluções que o Partido Socialista apresenta não resolvem de facto os problemas.
Garantia de confidencialidade. Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.a conhece muito bem o fenómeno desportivo e sabe que, através das delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND), essa garantia de confidencialidade não é conseguida! Sabemos o que temos no nosso ordenamento jurídico.
V. Ex.a bem sabe que os atletas que são suspensos pelos conselhos de disciplina, órgãos máximos das Federações de Futebol ou de Basquetebol, têm conhecimento dos castigos que lhes são infligidos pelos jornais antes mesmo de receberem a notificação própria! Imagine agora o que aconteceria quando a prática se estender a todas delegações de todos os organismos desportivos espalhados pelo País. Seria completamente impossível garantir a confidencialidade, que, a meu ver, é um bem que urge garantir. Mas há mais, Sr. Deputado.
Desde logo, o vosso projecto de lei não resolve um problema cuja resolução, a meu ver, era fundamental. Trata-se do problema de separar a realidade das 1.a e 2.a Ligas de Futebol e da 1.a Liga de Basquetebol de todo o resto do desporto.
Repare, o vosso diploma tem o mesmo vício do anterior que pretende alterar e aplica-se, por exemplo, a um árbitro que, às nove e meia da manhã, tenha de apitar um jogo de infantis, de miúdos de 12 anos, entre o Vasco da Gama e o Académico do Porto. Ora, esse árbitro tem de apresentar uma declaração de rendimentos? É absolutamente impraticável, não é possível!
Hoje, sabemos que o desporto federativo substitui em muito o desporto escolar e, com este projecto de lei, estaremos a contribuir para o fim do desporto federativo, o desporto de formação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, tendo em conta que ainda há um outro pedido de esclarecimentos, prefere responder já ou no fim, ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos? Como sabe, dispõe, para o efeito, de um total de 3 minutos, dos quais 2 foram cedidos por Os Verdes e pelo BE.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões que colocou.
Não darei exemplos, mas sempre digo que esse mesmo árbitro que citou pode apitar esse tal jogo a um Sábado de manhã e, depois, no Domingo, pode apitar um outro de
2211  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001outra relevância. Não darei exemplos, porque os exemplos são o que são.
O Sr. Deputado falou em questões de confidencialidade. Ora, terá reparado que, no projecto de lei, se diz, genericamente, que as declarações devem ser entregues no IND, e, em sede de especialidade, teremos todo o espaço para encontrar a fórmula que entendamos certa para assegurar com rigor essa mesma confidencialidade.
Quanto à outra questão que colocou relativamente ao fax enviado pela Federação de Basquetebol, devo dizer que conheço, compreendo e entendo o incómodo dos dirigentes do basquetebol quando verificam que, tratando-se de competições profissionais, são considerados a par do futebol nesta matéria. Mas não alinho neste incómodo.
Eu próprio já fui dirigente de uma federação desportiva que não do futebol e percebi quais são os complexos que algumas federações desportivas sentem perante o futebol, nomeadamente quanto às suspeições sobre as quais sempre gostam de dizer: «isso é naquela casa, porque na minha não há disso!». Muito francamente, não vou por este caminho.
Entendo, percebo e compreendo as considerações que a Federação de Basquetebol faz sobre esta matéria ao perceber que é tida no mesmo plano do futebol, procurando dizer-nos, por vezes até com algum cuidado e por vezes não, «olhem para nós com olhos diferentes!» Mas não podemos «olhar com olhos diferentes». Isto respeita a competições profissionais, o futebol e o basquetebol, e a regra tem de ser exactamente a mesma para ambas.
De qualquer forma, quanto à parte concreta da sua questão, teremos oportunidade, em sede de especialidade, de cuidar de todos esses pormenores para que a lei seja certa e segura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, registo o esforço que aqui faz em nome da sua bancada e, de resto, mais valorizado pelo facto de hoje, ao contrário do costume, não termos aqui o Governo a intervir nos debates, como tem feito nos últimos tempos. Isto, curiosamente, quando se debate uma matéria e um problema que foi provocado pelo próprio Governo e que decorre de uma proposta de lei. Julgo, pois, que este facto é de assinalar e que até vem em seu favor, Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Deputado continua a dizer - e é verdade, mas di-lo, não dizendo toda a verdade, digamos assim - que não houve votos contra a actual legislação. É verdade, não houve votos contra; o PCP absteve-se, mas, em relação à questão concreta do registo de interesses, manifestou oposição desde a primeira hora, e é importante que isto fique ressalvado.
Quanto ao resto da lei, nem todos os aspectos têm a gravidade da matéria relacionada com o registo de interesses e a lei foi votada globalmente.
A questão fundamental que temos de equacionar, Sr. Deputado, é a de saber o que fazer em função desta matéria.
O Sr. Deputado diz que o PS propõe uma resposta concreta à situação e que o PCP não o faz. Não é verdade, Sr. Deputado. O PCP propõe uma resposta concreta para a situação: que se suspenda o registo de interesses que está em vigor na lei a que estamos a referir-nos. Esta é a solução que resulta maioritariamente, se quiser, para não dizer mais, do que ouvimos nas tais audições em que o Sr. Deputado também esteve presente. Afinal de contas, posso dizer que é esta nossa proposta a que melhor traduz o que ouvimos nas audições e não o que é proposto pelo PS.
Este projecto de lei do Partido Socialista, propondo que se alargue a mais alguns titulares de cargos a obrigação de entrega do registo de interesse, leva-me a colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Laurentino Dias acredita sinceramente que esta solução resolve o problema da transparência e da credibilidade? Ou não é ela, mais uma vez e para agravar o erro cometido pelo Governo, uma «fuga para a frente», que apenas vai criar mais problemas, mais incoerências e dificuldades na boa gestão legislativa e política do desporto profissional?
A resposta concreta a esta matéria também tem a ver com a política geral desportiva, Sr. Deputado. A forma como foi tratado este problema decorre da forma como o Governo intervém na política desportiva, o que também ficou claro em muitas intervenções proferidas durante as audições a que tivemos o gosto de assistir.
Finalmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está em causa é, por um lado, a opção entre ponderar devidamente uma questão que tem a ver com uma matéria muito séria como é a do regime de registo de interesses, que não pode ser aplicado de forma casuística, e, por outro, continuar na linha precipitada e casuística que o Governo iniciou e que o Partido Socialista se propõe continuar com este projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo consigo quando pergunta «será que isto vai resolver o problema da transparência no futebol português?» Não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem adianta nada!O Orador: - Nem o resolverão a Lei n.o 112/99, nem o projecto de lei do PS e muito menos o da sua bancada!
A transparência no futebol, como em outras áreas, tem muito a ver com o que forem capazes de ser os seus directos agentes e com o acompanhamento que nós próprios também sejamos capazes de fazer em matéria legislativa.
Ora, parece-me evidente que o senhor entenderá, tal como eu próprio, que quando se diz «faça uma declaração de registo de interesses» não se está a proceder a uma medida de combate à corrupção, está-se a criar um mecanismo que permita aos que são intervenientes no fenómeno desportivo nestas áreas sustentar a sua própria credibilidade.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua dificuldade tem a ver com o facto de...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tenho qualquer dificuldade!O Orador: - ... na altura em que o PCP apresentou o projecto de lei ainda se não terem realizado as discussões que, entretanto, foram feitas. Apresentou, pois, um projecto de lei que tinha alguma lógica, que era no sentido de «suspenda-se para se discutir e, depois, no fim, veremos se nos entendemos». Acontece que já fizemos essa
2212  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001discussão e, por isso, o vosso projecto de lei deixou de ter qualquer lógica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora regimental das votações, vamos interromper o debate dos diplomas que estamos a discutir.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 117/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 268/89, de 29 de Agosto (PCP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, o que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução n.o 117/VIII foi rejeitado.Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Srs. Agentes de Autoridade, digam a esses jovens que «a luta continuará» na rua, não aqui! Escolheram mal o sítio e já têm idade suficiente para o saber. Façam favor de os expulsar, porque não merecem estar a assistir a uma sessão do Parlamento, do vosso Parlamento. Não merecem.
Ficar-vos-á muito bem se respeitarem a sede da instituição democrática do País.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 118/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto (PCP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução n.o 118/VIII foi rejeitado.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação e educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 219/VIII baixa à 7.a Comissão.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, processo n.o 436/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão mais um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Monção, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei n.os 345/VIII e 378/VIII, que interrompemos para procedermos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 1 de Março ficará gravado na memória dos portugueses, em geral, e dos ligados ao fenómeno desportivo, em particular, como a data em que o Governo e o Partido Socialista perderam a pouca credibilidade que ainda detinham. Infelizmente, a confiança dos agentes desportivos fica ainda mais comprometida a partir desta data.
Torna-se imperioso explicar os motivos pelos quais estamos aqui hoje a discutir estes projectos de lei.
Em 1997, o PS e o Governo decidiram apresentar alterações legislativas de forma precipitada e casuísta, ou seja, sob encomenda. Alterações estas que não resolveram qualquer problema; pelo contrário, criaram mais problemas.
2213  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Nessa altura, alertámos para o erro que se estava a cometer. O Governo e o Partido Socialista não quiseram ouvir e responderam com uma arrogância intolerável - basta relermos o Diário e ver o que disse então o Sr. Deputado socialista Pedro Baptista.
Se tivessem optado por legislar com eficácia e não legislar a pedido e sob pressão, não estaríamos perante a necessidade de um «emendar de mão». Mais do que produção legislativa, o que Portugal precisa é do efectivo fomento da prática e da actividade desportiva.
Após a regulamentação do Regime Disciplinar das Federações Desportivas, eis que surge um pequeno foco de contestação e protesto. De imediato, o PS, não querendo mais uma vez implementar qualquer reforma mas, sim, efectuar arranjos de circunstância, vem persistir no mesmo erro, mas de forma mais alargada.
Permitam-me um exemplo prático: um Sr. Dr. Juiz ou um chefe de repartição de finanças de um qualquer bairro fiscal, no pleno exercício das suas funções, não tem de entregar a ninguém a declaração do seu registo de interesses. O mesmo não acontece se as pessoas acima referidas, de forma voluntária e graciosa, exercerem funções na associação de futebol ou de basquetebol de um distrito deste país. Como explicam os Srs. Deputados do Partido Socialista este absurdo?Vozes do PSD: - Não explicam!O Orador: - Não conseguimos entender o objectivo desta alteração proposta pelo PS, pois consideramo-la uma discriminação inadmissível.
A invasão pública à esfera privada dos bens e património de cada cidadão só se justifica e pode ser aceite por razões de interesse público na transparência do exercício de cargos de poder público. É o que acontece com o exercício de cargos políticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os agentes desportivos não merecem este tratamento nem esta discriminação. Merecem, sim, mais respeito e consideração pelo esforço e trabalho que desenvolvem. O grave é que tudo isto serve para, mais uma vez, lançar a suspeição sobre o desporto. Esta lei e as alterações agora propostas parecem ser feitas à medida de uma actividade particularmente geradora de desonestidade e suspeição.
Está na hora de voltar a tratar os problemas do desporto, em geral, e do futebol, em particular, com objectividade e seriedade.
É evidente que o simples facto de propor o alargamento da entrega do registo de interesses nada vai resolver. Insiste-se numa estratégia que reduz a discussão e não permite que se alargue o debate às reformas que são necessárias para credibilizar o mundo desportivo, em geral, e o futebol e a arbitragem em particular.
Continuar a confundir os erros dos árbitros com os verdadeiros problemas da arbitragem é uma forma de contribuir para que nada se altere e tudo fique na mesma. É confundir a árvore com a floresta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas alterações agora propostas pelos socialistas continuam a ser iludidas as questões verdadeiramente importantes. Empurrados pelas circunstâncias, os socialistas voltam a criar um mundo de problemas.
Na exposição de motivos é-nos dito que o registo de interesses deverá aplicar-se também aos titulares dos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva; porém, no articulado já só se fala nas federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional. Srs. Deputados do Partido Socialista, em que é que ficamos?
Por exemplo, no basquetebol, modalidade com competição profissional, não se especifica o que é a arbitragem. Oficiais de mesa, cronometristas, delegados técnicos, estão ou não abrangidos? Têm ou não de entregar o registo de interesses? Ninguém consegue explicar. Estas e outras respostas não são dadas no diploma. As dúvidas estão instaladas e vão adensar-se. A via encontrada não nos parece a maneira mais equilibrada e justa de resolver os problemas. Os socialistas limitam-se a fazer «remendos», tentam «tapar o sol com a peneira», ensaiam a «fuga para a frente».
Não conseguimos igualmente entender o alcance da proposta quanto ao local de entrega do registo de interesses. Achamos, aliás, uma intromissão descarada e provocatória tornar obrigatória a entrega das declarações nas delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND).Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Laurentino Dias.O Orador: - Os verdadeiros comissários políticos e «extensões» do Sr. Ministro passarão a ter à sua guarda as declarações apresentadas! É uma intromissão clara e despropositada que merece da nossa bancada o mais vivo repúdio e indignação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O movimento associativo não pode ficar indiferente a esta incompreensível intromissão. Existe uma clara ingerência em matérias que devem ser deixadas à total autonomia do movimento associativo.
Os agentes desportivos não podem, nem devem, ser apontados a dedo para comprovar que o desporto é coisa de gente honesta; não podem ser objecto de medidas excepcionais de controlo que não sejam as que são empregues ao resto da sociedade. Não fazer assim, é colocar os agentes desportivos sob suspeita e considerá-los de duvidosa respeitabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, julgo importante analisarmos o que os agentes envolvidos nesta discussão pensam. Deve ser feita uma reflexão conjunta, pois estes são parceiros de indiscutível interesse para se poder encontrar uma solução equilibrada, justa e não discriminatória.
Assim, «Negativamente discriminatória para o desporto!», diz o Major Valentim Loureiro, Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. O Dr. Gilberto Madaíl, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol diz: «Há pessoas que estão no movimento associativo de forma graciosa, porque estão empenhadas em fazer algo. Exigir a essas pessoas, que estão em conselhos regionais, declarações de interesses é o mesmo que dizer, vamos ficar sem dirigentes associativos de um momento para o outro».
Valdemar Cabral, Presidente da Associação Nacional de Juízes de Basquetebol, diz: «Gostaríamos de ser enquadrados numa legislação que, na nossa perspectiva, não tivesse este cunho de desconfiança». Mário Saldanha, Presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol, diz:
2214  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001«Não consideramos útil nem estamos de acordo. Não o consideramos para os árbitros e muito menos para os outros agentes desportivos».
Estes são alguns dos sentimentos e testemunhos que não podem ser ignorados por quem faz a legislação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a credibilidade, dignidade e imagem de um País que vai receber e organizar o EURO 2004 torna-se imperioso que as mudanças se iniciem, se passe das palavras aos actos, que todos nos debrucemos sobre o essencial e não percamos tempo e energia com o acessório.
Temos de caminhar rumo ao futuro, sem hesitações, mas com determinação.
Uma outra questão prende-se com o inevitável caminho a percorrer a médio prazo, para se atingir a profissionalização dos árbitros ligados ao futebol e ao basquetebol profissional. Este caminho tem de ser feito de forma gradual. É, contudo, um desafio que se nos coloca e que vale a pena ser lançado para uma discussão séria e profunda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incompreensível é igualmente a opinião do Sr. Ministro que tutela o desporto sobre esta matéria. Aliás, nesta como em outras questões do foro desportivo, o silêncio do Sr. Ministro começa a ser um dado adquirido e, ao mesmo tempo, incómodo e incompreensível, pois assistiu, sentado na bancada central, a um declarado incumprimento da lei sem ter emitido a sua opinião. Ora, gostávamos de saber se concorda ou discorda da lei, o que acolhe e o que rejeita. O Governo intervêm muito onde devia intervir pouco, e intervêm pouco onde devia intervir muito.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, os dois projectos de lei em discussão merecem de nós uma posição diferenciada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
O projecto de lei do Partido Socialista não contará, seguramente, com o nosso voto.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, se nos forem dadas garantias de uma análise séria, desapaixonada, que tenha como objectivo não só melhorar o sistema da arbitragem como proceder a outras reformas, como, por exemplo, à da própria Lei de Bases do Sistema Desportivo, contará com a nossa viabilização para efeitos de uma alargada reflexão em sede de especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei n.o 112/99, feita através do projecto de lei n.o 345/VIII, do PCP, o qual, por sua vez, suspende a aplicação do artigo 9.o (Registo de interesses), não merece a nossa concordância pela simples razão que consideramos que o registo de interesses não deve ser extensivo apenas aos árbitros das competições profissionais mas, também, a todo o dirigente desportivo que se encontra à frente de instituições de utilidade pública e clubes desportivos.
Por outro lado, mesmo que fosse razoável o argumento do adiamento para novas audições, não podemos deixar de manifestar, nesta ocasião, a nossa discordância em relação ao conjunto dos argumentos aduzidos na respectiva exposição de motivos desse projecto de lei.
De facto, não subscrevemos a classificação de injusta a «(...) solução que previa a obrigatoriedade do registo de interesses para a classe da arbitragem». E não o fazemos, desde logo, porque consideramos que o problema começa precisamente no ponto em que o PCP vê um «ónus» excessivo que recai «(...) de forma particular sobre a classe da arbitragem». Não se trata de um «ónus». Trata-se, sim, de a aplicar a agentes desportivos não profissionalizados, que, portanto, exercem, em princípio, uma outra actividade profissional, cujo âmbito, natureza e alcance podem ser perfeitamente convergentes com a actuação de diferentes agentes desportivos, nomeadamente clubes profissionais. Neste sentido, aqueles e aquelas que exercem funções de árbitro em diferentes modalidades federadas e profissionalizadas podem, por estas razões objectivas e subjectivas, estar sujeitos a todo o tipo de pressões e coacções que ponham em risco a sua actividade de origem.
Enquanto o exercício desta actividade não for profissionalizado, isto é, enquanto os árbitros não forem profissionais, a exemplo do que representa, por exemplo, a classe profissional dos juízes, não estarão criadas as premissas objectivas necessárias para que o rigor, isenção e total dedicação à profissão encontrem o seu pleno desenvolvimento. Argumenta-se, a contrario, com a situação dos juízes dos tribunais, que não estão obrigados a efectuar um registo de interesses aquando da sua tomada de posse, para se demonstrar que o exemplo dos árbitros, enquanto juízes de campo, seria semelhante.
De novo, manifestamos aqui o nosso desacordo. É que os juízes são profissionais do julgamento para aplicação da lei, ao passo que os árbitros, zelando igualmente pela aplicação dos regulamentos desportivos que regem as diferentes modalidades profissionais, não são, porém, profissionais desse julgamento. E é isto que os torna objectivamente vulneráveis; é isto que os torna substantivamente diferentes do caso dos juízes.
Em segundo lugar, a indefinição que permanece ainda numa boa parte dos mecanismos de coordenação, subordinação, dependência e financiamento de muitas instituições que regulam a actividade do desporto profissional em Portugal - apesar dos avanços que foram conseguidos nesta matéria desde a publicação da Lei de Bases do Desporto - torna cada vez mais injustificável a manutenção de situações dúbias, pouco claras, pouco transparentes, pouco responsáveis e, em muitos casos, pouco éticas para instituições que reclamam o estatuto de utilidade pública. Este estatuto confere-lhes o acesso a uma política de incentivos e apoios que resultam da aplicação de dinheiros públicos. É precisamente esta a razão que impõe uma cada vez maior transparência no cumprimento de regras claras de subsidiação, o que exige, quanto a nós, a aplicação do princípio de sujeitar a concurso público todos os projectos que se candidatem a dinheiros públicos.
Por isso, achamos que aquilo que esta Assembleia legitimou com o processo de isenção de concurso público dos projectos de construção de estádios de futebol para o próximo EURO 2004 não favorece essa transparência e clareza, questões que, para nós, são absolutamente essenciais para o futuro do desporto em Portugal. É segundo este entendimento, em defesa de uma política de transparência, seriedade, isenção e responsabilidade nas instituições desportivas que promovem a actividade desportiva, federada e profissionalizada, que consideramos que o princípio do
2215  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001registo de interesses deve ser estendido a todos os dirigentes de instituições desportivas sujeitas ao estatuto de utilidade pública, bem como aos clubes desportivos que participam em competições profissionalizadas.
É por tudo isto que o projecto de lei do PS nos parece razoável, mas peca por não abranger os dirigentes dos clubes; é por isto que nos pronunciamos categoricamente pelo princípio da obrigatoriedade da declaração de interesses de todos os agentes e dirigentes desportivos.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan inscreveu-se para uma intervenção, mas acontece que só dispõe de 22 segundos, o que significa que terá de ser uma microintervenção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista «Os Verdes», pela voz da Sr.a Deputada Isabel Castro, cedeu-me 1 minuto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa prefere conceder-lhe 1 minuto, a retirar tempo a um partido que não está presente no momento.
Assim, tem a palavra para uma intervenção, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e 22 segundos para dizer tudo o que lhe vai na alma!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas reiterar, uma vez mais, algumas das críticas justas emitidas por parte dos árbitros, porque no meio desta discussão faltou aqui dizer que os árbitros tinham razão em alguns pontos.
Em que pontos é que, a nosso ver, os árbitros têm razão? O registo de interesses não poderia, nunca, abranger apenas árbitros de futebol. Os árbitros têm razão neste ponto.
Os árbitros também têm razão quando pedem a gradação das sanções disciplinares escalonadas. Porém, na nossa óptica, os árbitros não têm razão quando defendem a não abrangência dos cônjuges nas declarações, pois não faz sentido que eles não estejam abrangidos nessas declarações. No entanto, os árbitros voltam a ter razão quanto à criação de uma comissão de ética deontológica, quando pedem a proibição absoluta da divulgação do teor da declaração, com sanções para a violação deste dever de segredo, bem como na não punição das faltas cometidas sem a má fé do agente desportivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, como comecei, dizendo que todos sabemos como foi iniciado este debate. Urge resolver, mas resolver não é piorar a situação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.os 345 e 378/VIII, que serão votados na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos, agora, dar início ao último ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão do projecto de lei n.o 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há muito que, nos meios universitários e escolares dos países mais avançados, vigora a ideia de que ao Estado compete, dentro de um quadro de justiça e de obrigações mútuas, garantir aos estudantes de todas as fases do ensino possibilidades financeiras de começarem os seus estudos e de os levar até ao fim com sucesso.
Começou-se pelo ensino superior, em que o Estado proporciona ao estudante mais carenciado a possibilidade de, por um empréstimo, reembolsável quando entrasse na vida activa, terminar um curso que lhe dá ingresso numa profissão, numa carreira, em suma, no futuro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, também foi previsto este processo de ajudar o estudante do ensino superior, sem ter de recorrer exclusivamente à tradicional bolsa de estudo, que se tem caracterizado - queixam-se os estudantes -, no decorrer dos anos, pela sua exiguidade. Só que, embora prevista esta ajuda, não tem ela sido aplicada de forma mais alargada como devia, quer por falta de divulgação, quer por excesso de zelo burocrático, ou, e esta parece-nos a razão mais importante, pelo facto de no íntimo de qualquer burocrata se achar que o estudante do ensino superior já é suficientemente adulto para se desembaraçar. Esperemos que a situação melhore no futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A realidade, contudo, não obsta a que o CDS-PP ousasse avançar com o projecto de lei n.o 280/VIII, que pretende satisfazer, embora consciente do esforço desenvolvido pela acção social escolar, a necessidade dos jovens dos 6 aos 18 anos, o que quer dizer aliviar as famílias que os apoiam nos estudos em relação a despesas consideráveis com o material escolar, que não são só livros de estudo, que pesam de tal forma nos orçamentos familiares que impedem as famílias mais carenciadas de investirem as suas poupanças no acréscimo de bem-estar a que têm direito.
Não temos dúvidas de que a ser aceite esta ideia, o projecto poderá ser alargado e melhorado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um empréstimo limitado a 60 000$, que pode ser aumentado até 90 000$ ou até 120 000$, caso as famílias tenham 1, 2 ou 3 filhos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um empréstimo bonificado a 100% pelo Estado e concedido em duas prestações a atribuir em Outubro e Março, pagável em regime de prestações mensais constantes.
Sabendo nós que grande parte do insucesso e do abandono escolar é motivada pela falta de acompanhamento pedagógico e financeiro por parte das famílias que dispõem de recursos mais limitados; sabendo nós, além disso, que o empréstimo só pode ser concedido caso haja uma confirmação séria da situação económica dos agregados familiares; sabendo também que o empréstimo terá de ser orientado conforme orçamento, previamente comunicado pelas escolas, das despesas a que têm de fazer face as famílias, julgamos que esta medida, a ser aceite por esta Câmara, poderia ter um efeito benéfico, complementar da acção social escolar, na melhoria da aprendizagem dos nossos jovens, devido a alargar o espectro das ajudas na estabilidade da vida familiar que os rodeia e no incremento
2216  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001cultural e profissional de uma multidão de meninos e adolescentes, que tantas vezes se sentem perdidos e sem apoio, face às dificuldades levantadas pelas matérias a estudar, tantas vezes mal explicadas nos compêndios, a que acrescem as dificuldades financeiras no seio familiar, as quais podem suscitar um ambiente pouco propício para o estudo.
É uma medida complementar, seria uma medida que tornaria o sistema mais maleável,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que certamente não vai resolver todo o problema. É neste sentido que apresentamos este projecto de lei à vous de decider. Que a Câmara decida como desejar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não digo merci, porque pareceria mal.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino obrigatório e gratuito é simultaneamente um slogan e uma miragem: um slogan do Governo; uma miragem para a população escolar e familiar. Isto porque o ensino obrigatório gratuito baseia-se no princípio da igualdade de acesso sem cuidar com a igualdade de acesso de facto. É que os alunos não se encontram em patamar de igualdade. A discriminação existe e passa por diferentes vertentes, económico-sociais e até geográficas, e todas elas se entrecruzam.
Vejamos a geografia das escolas. No País imenso que fica fora das grandes cidades há n localidades - e este n é muito vasto - sem escolas do ensino básico e ainda com menos escolas do ensino secundário, o que implica deslocações dos alunos e isto, por sua vez, implica a utilização de transportes, os quais são menos do que insuficientes. Donde, em muitos casos, nomeadamente para o ensino secundário, coloca-se a necessidade de alojamentos escolares, que, por sua vez, também são menos do que insuficientes.
Acresce que grande parte das famílias dos alunos não tem, efectivamente, meios financeiros que permitam suportar os custos dos livros e material didáctico. Existe neste âmbito a acção social escolar. Mas em que circunstâncias e com que alcance, Sr.as e Srs. Deputados?
Eu sintetizo: a acção social escolar compreende dois escalões: A e B. O escalão A abrange as famílias cujo rendimento per capita não ultrapasse os 28 501$ e consiste na concessão de um apoio de 18 000$/ano para livros e material escolar e de 2500$ para actividades de complemento curricular. No escalão B, o rendimento familiar não pode ultrapassar os 35 000$ per capita, há um subsídio de alimentação de 150$, um subsídio de 9000$/ano para livros e material didáctico e um apoio de 1250$ para actividades de complemento curricular.
Então, como se pode afirmar que se luta pela inclusão e pelo sucesso escolares neste contexto? Como é que se pode dizer que se atendem às necessidades educativas se elas não são compagináveis com tal tipo de apoio?
O ensino não é de facto gratuito, e, como tal, deixa de ser obrigatório - cerca de 30 000 jovens abandonam a escola antes de completarem o 9.o ano.
Assim, procurar intervir neste território de terríveis carências através da figura de qualquer empréstimo escolar é, quanto a nós, ajudar a permanência de desresponsabilização do Governo.