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Existem em Portugal, neste momento, estrangeiros a exercer a propriedade de farmácias e a sua direcção técnica. É um facto estranho mas verdadeiro, e esta realidade existe em zonas raianas do Norte do País. É uma realidade o facto de serem necessários cerca de 50 a 100 000 contos para um farmacêutico se estabelecer e que, em concorrência com o eventual capital estrangeiro, a desproporção seja significativa, havendo, por isso, que a evitar, criando mecanismos para que esta medida não resulte num acto de injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Paralelamente, o Estado não tem valorizado convenientemente a profissão de farmacêutico, sendo claramente deficitária a proporção destes profissionais nos serviços públicos e, a sua exclusão das principais questões que se relacionam com a política de saúde, o que agrava mais ainda a carência de igualdade legítima que deveria existir em termos de concorrência.
Há, ainda, um outro obstáculo que importa não esquecer e que é o da língua, uma vez que esta profissão implica um contacto constante e directo com o público. Há que exigir prova do conhecimento da língua portuguesa a todos os profissionais que procurem o nosso país e que, nesta profissão, como aliás nalgumas outras, têm necessidade de um contacto quase permanente com o público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não somos contra esta abertura, mas não a podemos apoiar inteiramente, uma vez que esta medida, pelo alcance que comporta, nos e apresentada sem conhecermos a proposta concreta do Governo. Outra forma de apresentação, sem dúvida, resultaria numa solução mais discutida e mais justa, que a todos, com certeza, mais interessaria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz e Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Muito obrigado, Sr. Presidente, não será propriamente uma intervenção, mas, sendo-o, será certamente telegráfica.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sugeriu que o desenvolvimento da legislação que decorre desta proposta de autorização legislativa aconselhava a existência de um diálogo permanente com os diferentes parceiros sociais, principalmente com a Ordem dos Farmacêuticos. Posteriormente, o Sr. Deputado Luís Peixoto colocou a questão de saber se esta proposta de autorização legislativa e, posteriormente, o decreto-lei que se lhe seguirá iriam ser acompanhados e colher o consenso da Ordem dos Farmacêuticos. Quero deixar claro que, quer a proposta de autorização legislativa, quer o decreto-lei que se lhe seguirá, foram e estão a ser trabalhados, em conjunto e em total consenso, com a Ordem dos Farmacêuticos.O Sr. Presidente Ferraz não havendo mais inscrições, da proposta de lei n.o 74/VI.
Passamos à discussão da proposta de resolução n.o 40/VI - Aprova, para ratificação o Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete à aprovação da Assembleia da República uma proposta de resolução para aprovação de uma alteração ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, que autoriza o Conselho de Governadores do Banco a criar o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
O Fundo Europeu de Investimento tem por fim contribuir para a consolidação do mercado interno e promover o reforço da coesão económica e social, objectivos centrais do Tratado da União Europeia. Correspondendo à necessidade de constituir uma agência jurídica e financeiramente independente do Banco Europeu de Investimento, com a capacidade de assumir determinados riscos de investimento, o Conselho Europeu de Edimburgo entendeu a criação do FEI como uma medida da maior relevância para o encorajamento da retoma da actividade económica na Europa e convidou o Conselho ECOFIN e o BEI a. considerarem a sua concretização urgente.
Após consulta ao Parlamento Europeu, a Conferência Intergovernamental, de 25 de Março de 1993, aprovou o projecto de aditamento aos Estatutos do BEI, agora submetido a esta Assembleia, e, em 29 de Abril de 1993, o BEI ultimou o projecto de estatutos do futuro FEI. Logo que concluído em todos os Estados-membros o processo da ratificação do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, o Conselho de Governadores do BEI procederá à criação do Fundo Europeu de Investimento.
Para a realização dos seus objectivos, o FEI actuará no desenvolvimento das redes transeuropeias, nos sectores das infra-estruturas, dos transportes, das telecomunicações e da energia essenciais para o mercado interno - e no desenvolvimento das pequenas e médias empresas, agentes fundamentais da competitividade da indústria comunitária. Para tanto, os instrumentos de que disporá consistem na concessão de garantias financeiras e na possibilidade de participar no capital próprio das empresas cuja actividade contribua para os objectivos do Fundo.
O FEI centrará a sua actividade nos projectos capazes de funcionar numa base autónoma ou comercial, devendo a concessão de garantias favorecer o financiamento privado das infra-estruturas. As participações no capital de empresas deverão ser minoritárias e temporárias. O capital do FEI será de 2 000 milhões de ECU, dos quais 20 % serão capital realizável e o restante capital exigível, que serão repartidos entre o BEI (40 %), a União Europeia, através da Comissão, (30 %) e as instituições financeiras dos Estados-membros da União (30 %).
Na actual conjuntura de dificuldades generalizadas, desejo salientar o manifesto interesse nacional e comunitário neste Fundo e a sua capacidade para reforçar a economia de mercado, diminuir a dependência dos grandes investimentos relativamente à concessão de garantias pelo sector público e melhorar as condições ao próprio financiamento privado das infra-estruturas.
Assim, e para Portugal, a criação do FEI trará benefícios na concretização dos grandes projectos ligados às redes transeuropeias, reduzindo o recurso às garantias concedidas pelo Estado à construção de infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, com financiamento do FEI.
Relativamente às pequenas e médias empresas, a actuação, do FEI far-se-á por duas formas: por um lado, a parti-
12 DE NOVEMBRO DE 1993345cipação de fundos do FEI no capital das PME melhorará a sua solidez financeira, permitindo-lhes a obtenção de financiamentos com taxas de juros mais baixas; por outro lado, a concessão de garantias também contribuirá positivamente para diminuir o risco-empresa, dando assim um contributo adicional à diminuição das taxas de juro que pagam as PME.
0 interesse do Estado está a ser acompanhado muito positivamente pela banca portuguesa, que, através da participação no capital do FEI, favorecerá a sua intervenção em operações de grande dimensão, longas maturidades e risco prolongado, contribuindo simultaneamente para o seu esforço de internacionalização. De facto, quatro bancos portugueses já confirmaram a sua intenção de participar individualmente no capital do FEI e outros quatro estão a preparar a sua participação em grupo.
Para terminar, gostaria de transmitir que, neste momento, dois países comunitários já procederam ao depósito, em Roma, da ratificação desta alteração aos Estatutos do BEI e um outro concluiu já o respectivo processo interno.
Assim, submeto à aprovação de VV. Ex.as a proposta de resolução pela qual Portugal aprovará esta emenda ao Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, na expectativa de que, com a conclusão das ratificações dos restantes Estados-membros, o Fundo Europeu de Investimento possa ser criado e iniciar funções já no início de 1994.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, estive a ouvi-lo com muita atenção, pois, dado este tema não ter sido objecto de discussão em Comissão, faltam-nos muitos elementos. 0 Sr. Deputado Olinto Ravara, que foi o relator na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fez-nos o favor de conseguir obter, por vias particulares, uma minuta dos estatutos que o Sr. Secretário de Estado acabou de ler, que, portanto, já conhecíamos. Agora, as dúvidas que eu tinha mantive-as todas, inclusive as referentes aos três países - que não sei quais são! - que eu sabia já terem votado e ratificado a alteração do Protocolo relativo aos Estatutos do BEI. 0 Sr. Secretário de Estado referiu que eram três, mas, já agora, agradecia-lhe que me dissesse quais são porque apenas sei que são três.
Pois bem, as dúvidas que tenho prendem-se, fundamentalmente, com a subscrição do capital, uma vez que não tenho cópia dos anexos. Os estatutos referem que a subscrição de quotas por parte dos membros fundadores do Fundo Europeu de Investimento - o caso português - subscreverão, ao par, o número de quotas fixado no Anexo II aos presentes Estatutos. Ora, como não tenho cópia do Anexo II, fico sem saber quais são as exigências financeiras, se há sequer exigências financeiras, se será o próprio capital actual do BEI que subscreverá os 40 % do capital ou se haverá participação própria dos Estados-membros fundadores, com aumentos e comparticipação de capital no FEI e, se isso se vier a verificar, onde se encontram no Orçamento do Estado essas verbas.
Quanto aos restantes anexos se este é o Anexo II, existirá certamente um Anexo I gostaria de poder vir a ter elementos sobre todos os pormenores aí constantes, a fim de conseguir perceber exactamente o que está em jogo, pois o Sr. Secretário de Estado limitou-se a ler o que já conheço.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a perguntou quais os três países que já ratificaram, ou estão em vias de o fazer, a alteração do Protocolo relativo aos Estatutos do BEI. Devo dizer-lhe que a informação que dei é a que tenho. No entanto, se considera importante sabê-lo, poderei dar-lhe essa informação posteriormente, pois não é difícil consegui-la.0 Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe?!0 Orador: - Quanto à subscrição de quotas, devo informá-la que a parte que é paga pelo BEI vem do orçamento próprio desse banco e que a única contribuição nacional virá da parte dos bancos que participarem no capital. Aí, a participação de 3 milhões de ECU's por cada banco, no caso dos que participam directamente, e, no caso dos que participam em grupo, será provavelmente de 3 ou 4 milhões de contos. Não está ainda decidido, mas, como são quatro os bancos em causa, provavelmente será de 1 milhão de ECU's por cada banco, de forma a formarem os quatro um grupo só. A única participação de entidades nacionais é, portanto, a dos 30 %, que constitui a contribuição dos bancos. Dependerá da decisão de cada banco querer ou não participar.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, insisto na dúvida da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.0 Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!0 Orador: - Tinha-nos ficado a ideia de que os Estados-membros também seriam membros deste Fundo Europeu de Investimento, uma vez que eram membros do Banco Europeu de Investimento, o que implicava uma participação no seu capital.
- 0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro veio esclarecernos que os membros do Fundo Europeu de Investimento serão a Comunidade - e isso está claro no Acto de aditamento do Protocolo que institui o Fundo - e os bancos dos vários Estados-membros. É isso, Sr. Secretário de Estado? Os Estados-membros não vão ser sócios participantes no Fundo Europeu de Investimento?0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a composição do capital traduz-se em 40 % do Banco Europeu de Investimento, onde os Estados-membros estão representados, 30 % da Comissão da União Europeia e 30 % dos bancos de cada Estado-membro.
Assim, não existe uma participação directa dos governos no FEI, mas existe através do Banco Europeu de Investimento, através dos bancos de cada país e, indirectamente, através da Comissão.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, na qualidade de relator do parecer da Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo apresentou à Assembleia da
346 I SÉRIE - NÚMERO 11República, para ratificação, a proposta de resolução n.o 40/VI, referente ao Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.
Esta necessidade de alteração dos Estatutos do BEI surgiu em consequência do Conselho Europeu de Edimburgo, o qual, face à recessão existente nos países da Comunidade, apelou à criação de um Fundo Europeu de Investimento no montante de 2000 milhões de ECU's, com o objectivo de incentivar o relançamento da actividade económica na Europa, promover o mercado interno e reforçar a coesão económica e social entre os Estados-membros da Comunidade.
Assim, e após consulta ao Parlamento Europeu, foi assinado em Bruxelas, no passado dia 25 de Março, um Protocolo pelo qual é aditado o artigo 30.o aos Estatutos do BEI, dando poderes ao Conselho de Governadores do Banco para instituir um Fundo Europeu de Investimento e redigir os respectivos estatutos, os quais deverão mencionar os objectivos, a estrutura e o capital do Fundo, assim como as normas relativas à qualidade de membro, aos recursos financeiros e às relações entre o Fundo e o BEI, entre outras. Tanto a constituição do Fundo como a redacção final dos seus estatutos têm de merecer a aprovação unânime dos Governadores do BEI.
O Fundo fica aberto à participação financeira do próprio BEI, da Comissão Europeia e das instituições financeiras e gozará dos privilégios e imunidades concedidos à Comunidade Europeia, também aplicáveis aos órgãos sociais e pessoal do Fundo.
O Fundo beneficiará ainda de amplas isenções fiscais e parafiscais em caso de aumento de capital ou de dissolução, mas os ganhos resultantes da aplicação do Fundo, a que as instituições financeiras participantes tenham direito, ficam sujeitos à legislação fiscal aplicável, em cada país, aos dividendos, mais-valias e outras formas de rendimento provenientes do Fundo.
O Protocolo estimula ainda a obrigatoriedade de ratificação deste Acto por todos os Estados-membros, bem como o depósito dos instrumentos de ratificação junto do Governo da República Italiana, onde o presente Acto se encontra depositado.
Segundo informações recolhidas junto do gabinete de Lisboa do BEI, prevê-se que o Fundo venha a entrar em funcionamento já no princípio do próximo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a minuta de estatutos, aprovada pelo Conselho de Administração do BEI, em 29 de Abril, o Fundo Europeu de Investimento, no âmbito dos princípios atrás enunciados, apoiará os projectos de desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e energia, bem como os projectos das pequenas e médias empresas comunitárias.
O apoio será fundamentalmente concedido através da prestação de garantias para o financiamento dos projectos, conforme previsto no Tratado da União Europeia, podendo o Fundo, eventualmente, participar no capital das empresas beneficiárias, desde da tomada de posição seja minoritária e temporária e decorridos que sejam dois anos após a aprovação dos estatutos do Fundo.
Para cumprir a sua missão o, o Fundo será inicialmente dotado com o capital social de 2000 milhões de ECU's, a subscrever em 40 % pelo BEI, 30 % pela Comissão Europeia e 30 % pelas instituições financeiras, podendo ser aumentado se as circunstâncias o exigirem.
A direcção e a administração do Fundo ficarão a cargo de uma estrutura tripartida e, de certa forma, original - Assembleia Geral, Conselho de Fiscalização e Comité Financeiro -, na medida em que congrega em torno dos mesmos objectivos entidades nacionais, comunitárias, públicas e privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o superior interesse do nosso país na constituição do Fundo Europeu de Investimento, cujo principal objectivo é o reforço da coesão económica e social entre os países comunitários e a melhoria da competitividade das pequenas e médias empresas, que, naturalmente, poderão beneficiar deste novo e poderoso instrumento financeiro, peço a VV. Ex.as que aproveis a proposta de resolução n.o 40/VI.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, permitam-me que, da tribuna e por ocasião desta iniciativa do Governo, apresente as mais calorosas saudações e felicitações ao ilustre Deputado e Vice-Presidente do Banco Europeu de Investimento, Dr. José Oliveira e Costa, que tão bem tem sabido desempenhar o alto cargo que lhe foi confiado e cujo empenho no financiamento dos projectos de desenvolvimento do nosso país tem sido, por demais, relevante junto do BEI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Peço desculpa, Sr.a Deputada, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se para pedir esclarecimentos, embora me pareça que o tenha feito à última hora.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi à última hora, mas ainda foi dentro da hora. Usarei da água benta do Sr. Deputado Silva Marques, que é hoje o fiscal da virtude aqui na...Marques (PSD): - Claro, claro!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado Olinto Ravara, V. Ex.a revelou na sua intervenção que conhecia excertos importantes e abundantes dos Estatutos do Banco.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Será isso verdade? É que nós, no material, não tivemos essa...O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores não vão à Comissão de Economia, Finanças e Plano!O Orador: - Eu não sou membro da Comissão de, Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu estou a falar do CDS-PP.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Os números de que o Sr. Deputado Olinto Ravara falou não foram fornecidos à Comissão.O Orador: - Devo dizer-lhe que não há nenhum elemento dos estatutos anexo à proposta de resolução que
12 DE NOVEMBRO DE 1993  347estamos a discutir. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado, se isso fosse possível, nos desse alguns esclarecimentos, designadamente sobre se os estatutos contêm algum elemento acerca da política que vai ser seguida pelo Fundo Europeu de Investimento, em matéria de crédito concedido, porque o Banco, obviamente, tem uma política conhecida e praticada na concessão de crédito. Porventura, também teria sido adequado dirigir esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mas, na altura, não me ocorreu.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado, porque vejo que tem um conhecimento privilegiado dos estatutos, se tem conhecimento da existência de alguns elementos sobre a política de crédito do Fundo, porque isso é muito importante. É que, realmente, as verdadeiras funções que estão pensadas para -o Fundo, na sequência do Conselho Europeu de Edimburgo, têm a ver não só com as atribuições que, em geral, lhe foram traçadas nessa mesma reunião e no acto que autorizou as alterações dos tratados, necessárias à sua constituição, mas também com a política que vai ser por ele desenvolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado me desse alguns esclarecimentos e também agradecia que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro o fizesse, se, porventura, existir alguma figura regimental adequada a esse fim.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo-lhe com muito gosto.
Devo dizer que, fundamentalmente, o que está aqui em causa é a aprovação de um Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, Acto esse que também autoriza o Conselho de Governadores, conferindo-lhe total liberdade, a aprovar os Estatutos.
Acontece que eu procurei dar a esta Assembleia uma informação adicional e, para esse efeito, naturalmente, obtive as informações que entendi relevantes, junto da delegação portuguesa do Banco Europeu de Investimento. Trata-se de uma minuta de estatutos,...0 Sr. José Magalhães (PS): - É a última versão!0 Orador: - ... pelo que nada impede que o próprio Conselho de Governadores venha a alterar algumas das suas disposições.0 Sr. José Magalhães (PS): - Essa versão é de Abril de 1993.0 Orador: - De qualquer forma, creio que a política de crédito, nomeadamente quanto aos seus objectivos, está claramente definida e traduz-se no apoio às pequenas e médias empresas, conforme está definido no próprio Tratado da União Europeia, e no apoio ao financiamento das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, que também está vertido no Tratado da União Europeia.
0 critério a adoptar para as pequenas e médias empresas será o da viabilidade económica é financeira e para o apoio às grandes infra-estruturas do Estado será o do interesse nacional e comunitário.
Parece-me que, com esta explicação, respondi às interrogações do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, apesar de já estarmos na hora regimental das votações, vamos "arrastar" este debate, pois só falta uma intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito rápida, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já leu o essencial dos estatutos, o Sr. Deputado Olinto Ravara também já leu os textos que tínhamos e não vale a pena repisar sobre o que é este Fundo Europeu de Investimento ou o que pensamos que vai ser, pois estamos aqui a aprovar um artigo muito genérico, o que permite que, depois, venham a ser aprovados uns estatutos dos quais temos uma versão aprovada em Abril e não sabemos se é a versão final.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja tão pessimista, Sr.a Deputada.A Oradora: - 0 primeiro aspecto que, em especial, quero referir tem a ver com o facto de, no dia 12 de Dezembro de 1992, ter sido considerada da maior importância, como sublinhou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a criação deste Fundo Europeu de Investimento para relançar a economia comunitária, e um ano depois ainda não termos nem o Fundo criado nem a adesão a este projecto
de um número significativo de países. Ao que parece, os ministros das Finanças dos países da Comunidade estão muito reticentes em relação à criação deste projecto.
Pela nossa parte, esperamos que o Fundo Europeu de Investimento avance, pois parece-nos ser importante em termos de lançamento do Fundo de Coesão, uma vez que, com ele, vamos ter a possibilidade de as pequenas e médias empresas, e até as autarquias, terem contrapartidas nos financiamentos que surjam por essa via. É que o novo instrumento financeiro já veio para Portugal, num montante de 25 milhões de contos, e não se pôde beneficiar das ajudas deste Fundo, porque, apesar de ser considerado urgente, não veio a ser concretizado.
As dúvidas que eu tinha em relação a este projecto mantêm-se, pois o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, realmente, não foi capaz de nos explicar o que vem no anexo. Relembro que o anexo diz expressamente que as contribuições de cada Estado-membro serão definidas no Anexo II.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não sabe dizer o que é o Anexo II e quais são as contribuições porque eu já sabia que havia quatro bancos portugueses interessados em participar em 30 % do capital -, sugiro que o representante de Portugal no Banco Europeu de Investimento, o Dr. Oliveira e Costa, venha rapidamente à Assembleia, em princípio à Comissão de Assuntos Europeus ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar os esclarecimentos que neste momento o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não se mostra disponível para dar.
Resta-me dizer que o PS votará a favor da criação deste Fundo Europeu de Investimento. Lamentamos é não dispor de toda a informação que seria necessária para votarmos com pleno conhecimento de causa.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está, assim, encerrado o debate.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
348 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, quero, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, informar o Hemiciclo de que a proposta de resolução em apreço deu entrada, em tempo oportuno, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus e esteve lá em análise pelo tempo mais do que suficiente, entre o momento em que foi decidido escolher o relator, numa e noutra Comissões, e o momento de subir a Plenário.
Durante esse período, nunca apareceu qualquer sinal ou mesmo sintoma da Sr.a Deputada Helena Torres Marques no sentido de obter estes esclarecimentos. Consideramos ser importante que, seja qual for a decisão, estejamos esclarecidos, mas também é importante que esses pedidos de esclarecimento apareçam nos momentos oportunos, para que as críticas sejam fundadas.
Neste caso, é improcedente a crítica da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa já tinha declarado encerrado o debate.
Estarei porventura a ultrapassar as normas regimentais, mas, como foi dada a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp - e mal, já que efectivamente não interpelou a Mesa -, darei igualmente a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a possibilidade dada, que permitirá esclarecer o assunto.
Tive oportunidade com a Sr.a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e tenho pena que não esteja presente neste momento - e de lhe perguntar exactamente por que é que este assunto tinha sido agendado sem que na Comissão tivesse havido oportunidade de o debate ter sido suficientemente esclarecido.
A resposta que ela me deu foi a de que o período de tempo que decorreu entre a entrada do diploma na Comissão e o seu agendamento foi muito curto. Ela não tinha estado presente na reunião da conferência de líderes que fez o agendamento e realmente não dispúnhamos de informação suficiente para debater este assunto.O Sr. José Magalhães (RCP): - Portanto, este foi um bom momento!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS a forma de interpelação à Mesa, informar que fizemos diligências, nomeadamente junto do partido maioritário no sentido de ainda hoje poder ser apreciado e votado o projecto de resolução que apresentámos com vista a ser viabilizada a avaliação parlamentar da aplicação dos fundos comunitários e do próximo plano de desenvolvimento regional.
Lamentamos informar que não obtivémos a anuência necessária. É por esse motivo que a Assembleia não discutirá nem votará hoje o nosso projecto de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tratou-se, em vez de uma interpelação, de uma informação, prestada em tempo, que a Mesa agradece.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a ser ouvido, como réu, no âmbito de processo de querela que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser inquirido no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo, 1.a Secção, dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.
12 DE NOVEMBRO DE 1993 349O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carvalho Martins (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Círculo de Paredes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Calçada (PCP) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o referido parecer.
Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Passamos, finalmente, às votações agendadas para hoje.Vai proceder-se à votação do projecto de resolução n.o 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Vamos votar o inquérito parlamentar n.o 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não desejando interromper o processo de votação, gostaria de declarar, no entanto, que acabámos de apresentar um pedido de audição parlamentar, como nos tínhamos comprometido durante o debate deste projecto de resolução, no sentido da realização de uma audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre esta matéria, com os fundamentos que deixámos exarados no debate em Plenário.O Sr. Presidente: - Está dada a informação. Não sei se o foi no tempo próprio, mas está dada.Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.os 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de esses diplomas baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, pelo prazo de cinco meses para reapreciação na generalidade.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, em consequência da votação anterior os referidos projectos de lei não serão hoje votados na generalidade.
Deu também entrada na Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de o projecto de lei n.o 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.o ciclo do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade pelo prazo de quatro meses.
350 I SÉRIE - NÚMERO 11Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN è abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Assim, também não há votação na generalidade deste diploma.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992, que foram aqui discutidos nos termos do artigo 73.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do, CDS-PP e Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 40/VI - Aprova, para ratificação, o Acto que altera o Protocolo' relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o 10 horas, para uma sessão. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro dó ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00(IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 27 de Novembro de 1993 I Série - Número 16DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
João de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitas. Liberdades e Garanto sobre substituição de um Deputado do PCP.
O texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui os projectos de lei n.os 57/VI (PS), 319/VI (PCP), 322/VI (CDS), 329/VI (PSD), e 332/VI, relativos ao financiamento dos partidos políticos e das companhias eleitoras, foi aprovado, na especialidade e em votação final global.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.), Costa Andrade (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Leonor Beleza (PSD), Alberto Martins e Luís Amado (PS), Carlos Coelho (PSD), João Amaral (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
António Germano Fernandes de Si e Abreu.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 82/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial; proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior, que baixou à 7.a Comissão; proposta de resolução n.o 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, que baixou à 9.a Comissão; proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho nocturno, que baixou igualmente à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 360/VI- Elevação de Frazão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), que baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 361/VI - Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de vila (Deputado do PSD João Poças Santos), que baixou à 5.a Comissão; projecto de resolução n.o 72/VI - Livro branco sobre o sistema fiscal (PS); projecto de deliberação n.o 83/VI - A Assembleia da República insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor-Leste e pela sustentação activa da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas (PCP, PS, PSD, CDS e Os Verdes); audição parlamentar n.o 19/VI - Audição parlamentar sobre a situação da Caixa Económica Açoriana (Deputado do PS Ferro Rodrigues), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, pelo Sr. Deputado António José Ganhão, a partir do dia 23 de Novembro corrente inclusive, e do mesmo Sr. Deputado António José Ganhão, do PCP, pelo Sr. Deputado Luís
502 I SÉRIE-NÚMERO 16Peixoto, também a partir do dia 23 de Novembro corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser resumido.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encontram-se reunidas várias comissões, nomeadamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão de Agricultura e Mar e a Comissão de Juventude.
Antes de entrarmos no único ponto da ordem do dia, quero dizer aos Srs. Deputados que me foi solicitada ontem pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos uma informação relativa ao funcionamento do feixe hertziano que liga a Assembleia da República ao Canal l da RTP. Ainda não disponho de elementos - que mandei apurar num relatório - para dar essa resposta. Quando tiver esses elementos, comunicá-los-ei, naturalmente, aos grupos parlamentares.
Passamos à discussão, votação na especialidade e votação final global dos projectos de lei n.os 57/VI (PS), 319/VI (PCP), 322/VI (CDS), 329/VI (PSD) e 332/VI (PCP), todos relativos à matéria do financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A discussão e a votação terão, no entanto, por base um texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui os referidos projectos de lei e tem o título «Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais».
Como foi deliberado em conferência de líderes, foram atribuídos tempos globais para esta discussão a todos os grupos parlamentares e Deputados independentes, cabendo a cada um deles gerir o tempo concedido.
O que importa à Mesa anunciar é que iremos proceder à discussão e votação artigo a artigo, porque, segundo me informaram, nenhum dos artigos foi votado na especialidade em Comissão. Por isso, todos os artigos do aludido texto de substituição terão de ser votados, pela sua ordem numérica, no Plenário.
No Capítulo I «Disposição geral» cabe desde já submeter a discussão e votação o artigo 1.o, que tem por epígrafe «Objecto e âmbito».
Está em apreciação o referido preceito do texto de substituição em apreço.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 1.o Objecto e âmbitoO regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais regula-se pelo disposto na presente lei.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 2.o «Fontes de financiamento», o preceito que abre o Capítulo II, subordinado à epígrafe «Financiamento dos partidos políticos».
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo propriamente fazer uma proposta de alteração, mas apenas chamar a atenção para a circunstância de, segundo creio, faltar uma palavra no texto que iremos votar, na medida em que este se referiria a outras fontes provenientes de financiamento privado e subvenções públicas.
Sugiro, pois, que se acrescente a palavra «privado» entre as expressões «provenientes de financiamento» e «e subvenções públicas».O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (PS): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, sugerimos que a Mesa proceda, antes da respectiva votação, à leitura integral de cada artigo.O Sr. Presidente (PS): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Algum dos Srs. Deputados se opõe, em sede de artigo 2.o, ao aditamento sugerido pelo Sr. Deputado António Filipe?
Não havendo objecções, o Sr. Secretário irá de imediato proceder à leitura do artigo 2.o do texto da Comissão, com a alteração de redacção que acabou de ser consensualmente aceite.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 2.o Fontes de financiamentoAs fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e subvenções públicas.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 2.o, que acabou de ser lido.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à votação do mesmo artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a leitura do artigo 3.o, o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - É o seguinte:Artigo 3.o Financiamento privadoConstituem recursos provenientes de financiamento privado:a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos pelo partido;
c) Os donativos recebidos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;
27 DE NOVEMBRO DE 1993 503d) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido;
e) Os rendimentos provenientes do património do partido;