18 DE JANEIRO DE 199789Ética, os dois pareceres terem sido aprovados em sentido contrário!Já se disse que se trata, em ambos os casos, de pareceres não vinculativos, e que à Mesa da Assembleia da Republica cabe, em seu justo critério, decidir.Mas é sabido que o facto de um segundo parecer da 1." Comissão ter dito não, onde o primeiro, da Comissão de Ética, tinha dito sim, provocou uma reacção de desagrado e inconformidade desta Comissão, a qual se sente exautorada, se não inútil.Precisando melhor: vem colocada e discutida a questão de saber «se a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, não teria derrogado a última parte do n.° 3 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República e a alínea c) do artigo 38." do mesmo Regimento, retirando (à 1.* Comissão) competência consultiva relativamente às perdas de mandato decorrentes de impedimentos verificados em processo instruído pela Comissão Parlamentar de Ética [cf. artigo 28.°, n.° 3, alínea a), do Estatuto dos Deputados)».A dúvida surge fundada nos seguintes argumentos, em extrema síntese:A Comissão de Ética é sui generis no conjunto das comissões parlamentares.As suas deliberações são obrigatoriamente publicadas no Diário da Assembleia da República, com inclusão da respectiva fundamentação. Coisa diversa é o «parecer secreto, ou pelo menos não obrigatoriamente publicado», a emanar da l." Comissão.A Comissão de Ética configurar-se-ia, assim, «como órgão parajurisdicional», e não faria sentido submeter as suas deliberações à reapreciação de uma outra comissão parlamentar.O citado artigo 28." do Estatuto dos Deputados — lei posterior — teria assim implicitamente derrogado a parte final do n.° 3 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, que previa um novo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos (hoje 1.* Comissão).Assim se contra-argumenta:A perda do mandato é uma ocorrência da maiorgravidade.Daí a necessidade de garantias de salvaguarda dó interesse público na rectitude, correcção e justiça na decisão, e para protecção devida ao direito fundamental do Deputado de exercer, de facto, e pelo prazo legal, o mandato para que foi eleito pelos seus concidadãos (artigo 50.°, n.° 3, da Constituição).A. ta\ ponto é assim que o artigo 8.°, n.° 1, alínea o), do Estatuto dos Deputados veda expressamente à Assembleia da República o poder de reapreciar os factos geradores da perda do mandato, por ela mesma apreciados em deliberação anterior.O parecer previsto no n.° 3 do artigo 4.° do Regimento é obrigatório e prévio à declaração da Mesa.Neste contexto, a 1.' Comissão só poderia considerar--se incompetente se a parte final do n.° 3 do artigo 4." do Regimento tivesse sido expressa e inequivocamente derrogada pela Lei n.° 24/95.Mas tal não aconteceu. Pelo contrário, esta lei manteve, também sem alteração, o artigo 8.°, n.° 5, do Estatuto dos Deputados, o qual remete para «os termos do Regimento».Aqui chegado, o douto parecer da 1.' Comissão defende que «o objecto ou âmbito do parecer a emitir pela 1Comissão, sobre perdas de mandato, deve considerarle delimitado pela alínea a) do n.° 3 do artigo 28.° do Estatuto dos Deputados.Em resultado dessa delimitação, a Comissão de Ética seria competente para a verificação dos casos de impedimento e a instrução do respectivo processo. Esta Comissão reúne, pois, as condições — e só ela as reúne — para ser o juiz — talvez seja expressivo dizer desta maneira — da matéria de facto relevante para a declaração de perda de mandato pelas causas referidas no artigo 21.° do Estatuto dos Deputados.O círculo de acção demarcado pela verificação e instrução do processo [alínea a) do n.° 3 do citado artigo 28.°] deve ser entendido —diz-se no douto parecer da 1 .* Comissão — como reserva própria da competência da Comissão de Ética.»No não menos douto voto de vencido do Sr. Presidente da Comissão de Ética, enquanto membro da 1." Comissão, argumenta-se ex adverso:As alterações introduzidas pela Lei n.° 24/95 no Estatuto dos Deputados visaram o reforço da «transparência e a moralização da vida política».É evidente que o legislador quis «rever apenas o regime legal dos impedimentos constantes do Estatuto dos Deputados, relativos aos interesses privados dos Srs. Deputados».Ficaram assim «sem alteração os regimes legais das incompatibilidades e das incapacidades».Só que, «na vertigem final da legislatura, ter-se-á esquecido de introduzir as adequadas alterações nas disposições normativas constantes do Regimento da Assembleia da República relacionadas com esta problemática dos impedimentos».Daí resulta que «a ser tomado à letra o Regimento, e não curando de saber se a nova Lei n.° 24/95 teve ou não alguma influência sobre aquele, numa interpretação puramente literal de ambos os textos legais, teria passado a haver duas comissões parlamentares com competências idênticas ou sobreponíveis para a instrução dos processos relativos aos impedimentos». Idem para a qualificação jurídica dos factos apurados nessa instrução processual.«Verificar se existe ou não impedimento, não é nem pode ser outra coisa senão proceder à aplicação da lei aos factos apurados.»Esta verificação tem inerente a capacidade e a possibilidade de a Comissão de Ética «definir, sempre que necessário, o âmbito e o alcance em concreto das genéricas previsões normativas sobre os impedimentos».Admitir a referida «sobreposição de competências» corresponderia ao «absurdo» de admitir que duas comissões, e não apenas uma, «seriam responsáveis pela instrução dos mesmos processos relativos aos impedimentos e pela verificação destes».No próprio relatório da 1." Comissão se realça que «admitir uma competência paralela ou concorrente da 1.* Comissão (com a Comissão de Ética) conduziria inevitavelmente a disfunções [...] que não favoreceriam a transparência e a moralização da vida parlamentar».Ao argumento invocado no douto parecer da 1." Comissão de que esta «só poderia considerar-se incompetente se a parte final do n.° 3 do'artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República tivesse sido expressa e inequivocamente derrogada pela Lei n." 24/95», contrapõe o ilustre presidente da Comissão de Ética que «se fosse mantida a coerência, a 1.' Comissão só poderia igualmente considerar-se sem competência para instruir os respectivos processos se o preceituado no artigo 38.°, alínea d), do Regimento tivesse igualmente sido expressa e inequívoca-