6 DE JULHO DE 2018 13 Assim, destacando a importância histórica daquele património cultural, que defende dever ser protegido, solicita que sejam tomadas as diligências cautelares adequadas e medidas complementares para preservação das Pedreiras Históricas do Reguengo do Fétal. III – Análise da petição A nota de admissibilidade da petição n.o 328/XIII (2.a) refere, a propósito da análise preliminar para a admissibilidade da mesma, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (RJEDP)1. Assim, mostram-se genericamente presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o do RJEDP. Da citada nota de admissibilidade consta que não se verifica qualquer causa para o indeferimento liminar prevista no referido regime jurídico, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. Atento o objeto da petição, parece relevante fazer nesta sede um enquadramento da questão colocada. O peticionário solicita a criação urgente de uma Zona de Proteção Especial e medidas complementares para preservação das Pedreiras Históricas do Reguengo do Fétal. No ordenamento português, o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, o regime jurídico das zonas de proteção e o plano de pormenor de salvaguarda das zonas de proteção encontram tratamento jurídico no Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 265/2012, de 28 de dezembro, e 115/2011, de 5 de dezembro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. IV – Iniciativas pendentes De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a presente matéria. V – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer: a) A petição em apreço é uma iniciativa individual e, portanto, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição do respetivo peticionário não é obrigatória bem como, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, a sua apreciação em Plenário; b) Deve ser dado conhecimento da petição n.o 328/XIII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2018. O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— 1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45 /2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro).