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20 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015Artigo 15.o Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros1 - O serviço público de transporte de passageiros pode ser explorado: a) Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios; b) Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público: i) A operadores internos; ii) A outros operadores de serviço público;c) Mediante autorização, no caso do serviço público de transporte de passageiros expresso, nos termos do artigo 32.o.2 - Os contratos de serviço público podem abranger uma linha, um conjunto de linhas ou uma rede que abranja a área geográfica de uma ou mais autoridades de transportes competentes contíguas.Artigo 16.o Operadores internos1 - Os operadores internos exploram o serviço público de transporte de passageiros diretamente ou mediante subcontratação, nos termos do número seguinte, em conformidade com o disposto no Regulamento.2 - Os operadores internos podem explorar o serviço público de transporte de passageiros mediante subcontratação a outros operadores, nos termos do Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, sempre sujeita a autorização da autoridade de transportes competente.3 - A posição de qualquer operador interno, ao abrigo dos regimes legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros, pode ser cedida a outro operador interno, mediante acordo entre a autoridade de transportes competente e os operadores internos envolvidos.4 - O disposto no número anterior não implica a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração.SECÇÃO II Formas de contratação do serviço público de transporte de passageirosArtigo 17.o Seleção de operadores de serviço público 1 - A seleção de qualquer operador de serviço público segue o regime jurídico estabelecido no Regulamento e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP.2 - Os procedimentos de seleção de um operador de serviço público, dos quais possa resultar a assunção de encargos para o Orçamento do Estado, ficam dependentes da aprovação prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, sob pena de nulidade do ato de adjudicação.3 - Cabe à autoridade de transportes competente preparar e aprovar o procedimento de seleção dos operadores de serviço público, designadamente o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Regulamento e do Código dos Contratos Públicos.Artigo 18.o Ajuste direto1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ser adjudicada por ajuste direto, pela autoridade de transportes competente, a operadores internos ou a outros operadores de serviço público, nos
27 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015de parte dos serviços que explorem.3 - A proposta referida no número anterior deve conter os termos do acordo de exploração conjunta, bem como a partilha de benefícios e responsabilidades entre os operadores de serviço público envolvidos.4 - Compete à autoridade de transportes competente decidir sobre a autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte de passageiros.5 - A autoridade de transportes competente pode condicionar a autorização referida no número anterior à partilha dos benefícios resultantes do acordo de exploração conjunta com a autoridade de transportes ou à adopção de percursos, horários ou tarifários específicos que sirvam o interesse público e promovam a mobilidade dos passageiros.CAPÍTULO V Serviço público de transporte de passageiros expressoArtigo 32.o Serviço público de transporte de passageiros expresso1 - O serviço público de transporte de passageiros expresso é explorado em regime de acesso livre, mediante comunicação prévia ao IMT, IP observados os requisitos estabelecidos em legislação especial.2 - A legislação referida no número anterior estabelece as regras gerais aplicáveis aos títulos e tarifas a vigorar nos serviços públicos de transporte de passageiros expresso.3 - O serviço público de transporte de passageiros expresso pode também ser explorado de acordo com o regime previsto na secção I do capítulo seguinte, para o serviço público de transporte de passageiros flexível.4 - Os interfaces de transportes devem assegurar o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros expresso, designadamente quanto às instalações, oficinas, estacionamento, bilheteiras, sistemas de atendimento, venda e informação ao público, podendo o respetivo regime ser estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes ou por deliberação da AMT.CAPÍTULO VI Serviço público de transporte de passageiros flexível e serviço público de transporte escolarSECÇÃO I Serviço público de transporte de passageiros flexívelArtigo 33.o Regime1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ocorrer em regime de exploração regular, flexível ou mista, em função das necessidades de transportes a satisfazer na área geográfica a servir.2 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível pode ser efetuada numa ou várias das seguintes modalidades: a) Flexibilidade, total ou parcial, na determinação de paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários dos serviços; b) Flexibilidade na capacidade e características dos veículos a afetar a cada serviço; c) Existência de sistemas de solicitação ou reserva de serviço pelo passageiro; d) Regime tarifário especial; e) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos enquadráveis no disposto do n.o 2 do artigo seguinte; f) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos afetos ao transporte escolar.
33 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015Artigo 47.o Processamento1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação compete à AMT, sendo a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias da competência do respetivo conselho de administração.2 - A AMT deve manter um registo organizado e atualizado de todas as infrações cometidas nos termos da legislação em vigor.3 - As autoridades de transportes transmitem à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, imediatamente após tomarem conhecimento da sua verificação, e colaboram na instrução do processo contraordenacional.Artigo 48.o Produto das coimasO produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte: a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo 45.o, constituindo sua receita própria; b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria; c) Em 30%, para o Estado.Artigo 49.o Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos TransportesAs atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros, nos termos previstos nos respetivos estatutos.Artigo 50.o Simplificação administrativa1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos, devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando preferencialmente por meios eletrónicos.2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.o, 28.o-A e 32.o, bem como pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril.Artigo 51.o Taxas de emissão e gestãoSem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.Artigo 52.o Legislação subsidiáriaEm matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento.
35 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015conexão com as restantes sedes de concelho da comunidade intermunicipal ou área metropolitana em que se insiram, sem prejuízo do disposto no critério IV.III. Cobertura temporal1 - Os critérios de cobertura temporal estão relacionados com a amplitude horária e ritmo de funcionamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) O período horário de funcionamento cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações; b) A distribuição horária do serviço ao longo do dia cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações.3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos, através de serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, os seguintes critérios de cobertura temporal: a) Os horários praticados devem ser ajustados às necessidades da população e ao período de funcionamento dos equipamentos e serviços públicos, comércio e emprego; b) Ligações entre um local e a respetiva sede de concelho, no mínimo em três dias da semana, que assegurem: i) Uma circulação no sentido local – sede de concelho, no período da manhã; ii) Uma circulação no sentido sede de concelho - local, no período da tarde; c) Ligações entre sedes de concelho, que assegurem: i) Uma circulação em cada sentido durante o período da manhã; ii) Uma circulação em cada sentido durante o período de tarde.4 - Nas deslocações dentro de um perímetro urbano com mais de 50 000 habitantes, que assegurem: a) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos letivos escolares; b) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos de férias escolares; c) Uma circulação por hora no corpo de dia, durante todo o ano.5 - Nos perímetros urbanos com menos de 50 000 habitantes, as necessidades de deslocações devem ser analisadas caso a caso, de forma a estruturar uma cobertura temporal de serviços que assegure uma adequada satisfação das necessidades das populações.6 - Os critérios de cobertura temporal estabelecidos no presente critério são válidos para todos os dias úteis do ano.IV. Comodidade1 - Os critérios de comodidade estão relacionados com o grau de conforto oferecido pelo serviço público de transporte de passageiros.2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) A rede permite estabelecer ligações diretas entre as diversas zonas da área geográfica, minimizando a necessidade de efetuar transbordos entre diferentes meios e modos de transporte; b) A rede articula convenientemente os diferentes serviços prestados, designadamente em termos de
Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 84 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 650, 756 e 792/XII (4.a)]: N.o 650/XII (4.a) (Revogação das Taxas Moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 756/XII (4.a) (Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 792/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS). Propostas de lei [n.os 191/XII (3.a) e 267/XII (4.a)]: N.o 191/XII (3.a) (Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 267/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Projeto de Resolução n.o 1280/XII (4.a): Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD/CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 650/XII (4.a) (REVOGAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de setembro de 2014, o Projeto de Lei n.o 650/XI (4.a), que propõe a “Revogação das taxas moderadoras e definição de critçrios de atribuição do transporte de doentes não urgentes”.Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1, do artigo 167.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados (artigo 156.o, alínea b), da CRP e artigo 4.o, n.o 1, do Regimento) e um direito dos Grupos Parlamentares (artigo 180.o, n.o 2, alínea g), da CRP e artigo 8.o, alínea f), do RAR).A iniciativa, em geral, encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos Formais dos Projetos e Proposta de Lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de setembro de 2014, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para elaboração do respetivo parecer.2 – Objeto e Motivação O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei em análise, propondo a revogação da legislação em vigor, mais concretamente a revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.A referida legislação, que entrou em vigor em 2011, fixa o pagamento de taxas moderadoras, determina quem se encontra isento do seu pagamento e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, quando a situação clínica o justifique e desde que seja comprovada a insuficiência económica. Por fim, prevê ainda como serão cobradas as taxas moderadoras e as prestações de cuidados de saúde relativamente às quais há dispensa de pagamento.No ano em que se comemora o 35.o aniversário do SNS, e assistindo-se a maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, com mais de um milhão de portugueses ainda sem médico de família, com cortes nos apoios ao transporte de doentes, com elevados tempos de espera para cirurgias e consultas, com o encerramento de serviços e com a falta cada vez maior de profissionais de saúde, consideram os preponentes que esta iniciativa é fundamental na defesa do SNS.
6 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015O Deputado Relator, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e PCP e contra do CDS-PP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 650/XII (4.a) PCP Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes  Data de admissão: 19-9-2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Paulo (DILP) Data: 2 de outubro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa em apreço, do PCP, visa revogar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (artigo 1.o).  O DL n.o 113/2011 fixa o pagamento de taxas moderadoras, determina quem está isento do seu pagamento e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, quando a situação clínica o justifique e desde que seja comprovada a insuficiência económica, tal como se define no artigo 6.o deste diploma. Prevê ainda como são cobradas as taxas moderadoras e as prestações de cuidados de saúde relativamente às quais são dispensadas.Nos artigos 2.o e 3.o do PJL n.o 650/XII (4.a), o PCP propõe que seja garantida a isenção de encargos com o transporte não urgente de doentes quando «seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS», sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica, referindo como exemplo os tratamentos prolongados ou continuados, que devem ser objeto de prescrição única. Estes encargos deverão ser suportados pelo SNS, independentemente do número de deslocações que sejam necessárias para o utente.Prevê-se que a lei, caso seja aprovada, entre em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação (artigo 4.o).Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015Projeto de Resolução 375/XI Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro BE RAR n.o 88/2011, de 15 de abril Projeto de Resolução 381/XI Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19264, de 29 de dezembro PSD Projeto de Resolução 386/XI Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses PCP Projeto de Resolução 394/XI Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19.264/2010, de 29 de dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial CDSPP Projeto de Resolução 396/XI Revogação do Despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes  PEVJá na XII Legislatura foram entregues pelos Grupos Parlamentares as seguintes iniciativas: XII Legislatura Projeto de Lei 233/XII Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei 268/XII Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei 296/XII Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 479/XII Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 497/XII Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) BE Rejeitado    Projeto de Resolução 324/XII Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Resolução 626/XII Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes  PCP RejeitadoEstudos e outra informação Por último, importa referir que na Revista da DECO de dezembro 2013/janeiro 2014 foi publicado um teste saúde sobre o transporte de utentes, e no Portal da Saúde pode consultar-se informação sobre o transporte de doentes não urgente.
18 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ou solicitar-lhe parecer escrito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas no Orçamento do Estado com a saúde, na medida em que extingue a fonte de receita proveniente da atual cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde e aumenta os encargos do Estado com o transporte não urgente de doentes.———PROJETO DE LEI N.o 756/XII (4.a) (SUSPENSÃO DAS PENHORAS E VENDAS EXECUTIVAS DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS FISCAIS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 756/XII (4.a) – “Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de janeiro de 2015, tendo sido admitida e baixado, em 22 de janeiro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 29 de janeiro foi o signatário nomeado autor do mesmo.A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 756/XII (4.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 26 de fevereiro de 2015, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 787/XII (4.a) – “Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais”, do Bloco de
23 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015Ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”).Por último, a norma de entrada em vigor contida no projeto de lei cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”.4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Encontram-se agendados para discussão conjunta com a presente iniciativa, no dia 26 de fevereiro, o Projeto de Lei n.o 787/XII (4.a) – “Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais”, do Bloco de Esquerda, e um projeto de lei do Partido Comunista Português sobre a mesma matéria.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 756/XII (4.a) – “Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do BE.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 756/XII (4.a) (PS) Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais.Data de admissão: 22 de janeiro de 2015.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015Incluem-se igualmente no segundo caso, a prestação gratuita de aconselhamento e apoio jurídico independente, no domínio do crédito e do sobre-endividamento, bem como o encorajamento ao estabelecimento, por parte dos credores, de sistemas de gestão da informação interna, no que diz respeito às suas carteiras ao crédito hipotecário, e o apuramento sistemático a nível nacional de estatísticas fiáveis nestes domínios.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Governo e a audição ou o parecer escrito das entidades representativas do setor financeiro e/ou nele intervenientes, do regulador do setor, de associações de defesa dos consumidores e de entidades representativas dos interesses dos mutuários de crédito à habitação.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 792/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO (REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR), REFORÇANDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕESA reforma das instituições do ensino superior português empreendida em 2009 através da aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) veio dar resposta a um objetivo estratégico para o País, enquadrado num movimento europeu de modernização de universidades e politécnicos para o desenvolvimento de sociedades e economias do conhecimento.Volvidos cinco anos da sua aprovação, é hoje possível realizar um balanço globalmente positivo das alterações introduzidas no que concerne à maior abertura à sociedade civil e a contributos da comunidade na qual se inserem as instituições, ao fortalecimento da cultura de avaliação, indispensável ao reforço da qualidade e credibilidade do sistema de educação superior e à aposta na internacionalização e criação de condições de cooperação reforçadas entre instituições no plano nacional e europeu.Decorrido o período de cinco anos que a própria lei definiu para a sua avaliação, foram já anunciadas diversas intenções de revisão de aspetos relevantes do regime jurídico das instituições de ensino superior, nomeadamente as que se relacionam com o regime de autonomia, com a subsistência do modelo fundacional
34 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015a) São eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes e não investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar pelo menos 5 % da totalidade dos membros do conselho geral.6 – Os membros a que se refere a alínea d) do n.o 2: a) [»]; b) Devem representar pelo menos 20 % da totalidade dos membros do conselho geral.7 – Na escolha dos membros a que se refere a alínea d) do n.o 2 nas instituições de ensino superior politécnicas, deve ser tido em consideração que estas são especialmente caracterizadas na sua organização institucional pelos seguintes princípios: a) [»]; b) [»].8 – [»] 9 – [»] 10 – O resultado dos cálculos a que se referem as alíneas b) dos n.os 4, 5 e 6 quando tiverem parte decimal são arredondados para o inteiro imediatamente inferior.Artigo 97.o [»]1 – As escolas e as unidades orgânicas de investigação a que se refere o artigo anterior têm a estrutura de órgãos que seja fixada pelos estatutos da instituição, observados os seguintes requisitos mínimos: a) Existência de um órgão uninominal, de natureza executiva, como diretor ou presidente da unidade; b) Existência de órgão colegial representativo que: i) Não deve exceder 20 membros; ii) Deve ter maioria de docentes e investigadores; iii) Deve incluir representantes dos estudantes, dos trabalhadores não docentes e não investigadores, bem como entidades externas, nas proporções referidas no artigo 81.o; iv) Elege o diretor ou presidente.c) Existência de um órgão colegial com competências consultivas obrigatórias nas matérias previstas no artigo 100.o-A.2 – O conselho consultivo referido na alínea c) do número anterior deve ter maioria de docentes e investigadores e integra: a) O diretor ou presidente da unidade, que preside;  b) Representantes dos docentes e investigadores;  c) Representantes dos estudantes; d) Representantes dos funcionários não docentes e não investigadores;  e) Um representante da Associação de Estudantes, sem direito de voto.3 – Os membros previstos no número anterior são designados por eleição direta pelo corpo respetivo ou pelos seus representantes no órgão colegial representativo.Artigo 100.o [»]Compete ao diretor ou presidente da unidade orgânica:
35 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015a) [»] b) [»] c) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico, o conselho pedagógico e o conselho consultivo; d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) [»]”Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroSão aditados os artigos 95.o-A, 95.o-B e 100.o-A à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação:“Artigo 95.a-A Composição do Senado1 - O senado integra, por inerência: a) O reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes; b) Os presidentes ou diretores das unidades orgânicas; c) Os presidentes dos órgãos científicos e pedagógicos das unidades orgânicas; d) Membros de outros órgãos da instituição ou das unidades orgânicas definidos nos respetivos estatutos.2 – O senado integra ainda representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores na proporção referida no artigo 81.o, eleitos diretamente por cada corpo ou através do conselho geral, nos termos a definir nos estatutos e de forma a assegurar a representação proporcional de todas as unidades orgânicas.  3 – Integram ainda o senado, sem direito de voto, representante de cada Associação de Estudantes da instituição e das unidades orgânicas.Artigo 95.o-B Competência do Senado1 – Com vista a assegurar a coesão da instituição e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão e a favorecer a reflexão e o diálogo no interior da comunidade académica, o Senado é o órgão de consulta obrigatória do reitor ou presidente nas matérias referidas na lei e nos estatutos.2 – Sem prejuízo de outras matérias que vierem a ser definidas nos estatutos, compete ao Senado pronunciar-se sobre: a) O orçamento e o plano de atividades; b) Os projetos de regulamentos internos; b) A fixação do valor das propinas correspondentes aos diferentes ciclos de estudos e outros cursos ministrado na instituição; d) A fixação do numerus clausus; e) O calendário escolar e os horários das tarefas letivas e dos exames; h) A fixação das taxas de quaisquer serviços prestados pela instituição; j) Qualquer outro assunto que o Reitor ou Presidente entenda submeter-lhe.3 – Compete ainda ao Senado Académico:
37 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 191/XII (3.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Apreciação dos previsíveis encargos decorrentes do disposto na presente proposta de lei PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 191/XII (3.a) (ALRAA) – "Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores".A presente propostas de lei deu entrada na Assembleia da República a 18 de dezembro de 2013, tendo sido admitida no dia 19 de dezembro, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis.Em reunião da COFAP, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) foi designado autor do parecer o deputado João Galamba.2. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa A ALRAA pretende com a presente iniciativa dotar o Orçamento da Região Autónoma dos Açores de “informação detalhada sobre o sector põblico empresarial da Região, [...] responsabilidades vencidas e vincendas”, tal como consta da respetiva exposição de motivos1.A Proposta de Lei prevê que os Anexos informativos2 que acompanham a proposta de orçamento apresentada pelo Governo Regional à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, passem a contemplar igualmente:  Balanços individualizados de cada empresa do setor público empresarial (SPE) e situação patrimonial consolidada daquele setor;  Informação sobre endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, responsabilidades vencidas e vincendas contratualmente assumidas ao abrigo do regime de parcerias públicoprivadas;  Informação sobre prazos médios de pagamento a fornecedores, bem como sobre encargos assumidos e não pagos da Administração Direta da Região.                                                           1 Esta iniciativa legislativa retoma uma proposta de lei apresentada anteriormente pela ALRAA, entretanto caducada (Proposta de Lei n.o 37/XII (1.a) (ALRAA), de dezembro de 2011).2 Conforme artigo 13.o da Lei n.o 78/98, de 24 de novembro, na sua redação atual.
44 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 267/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVANDO O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO)Junto se envia, para efeitos de votação final global, o texto final, resultante da votação na especialidade da Proposta Lei n.o 267/XII (4.a) ALRAA, –”Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico” – cujo articulado foi aprovado por unanimidade, com ausência dos Grupos Parlamentares do BE e do PEV, em reunião da CAOTPL de 24 de fevereiro de 2015.Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalArtigo 1.o Alteração ao artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembroO artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 138.a Regiões Autónomas1. A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção dos artigos 63.o a 107.o e sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. [»].”Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2. A nova redação do artigo 138.o produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.———
45 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1280/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO ATEMPADO DOS CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO ÀS ESCOLAS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOExposição de motivosO alargamento da escolaridade obrigatória e a missão de satisfazer as diferentes necessidades educativas dos jovens portugueses matriculados no sistema de ensino impuseram, ao Estado, a responsabilidade de promover uma maior diversidade na oferta educativa pública. Ora, o ensino artístico especializado é uma parte fundamental dessa diversidade e, consequentemente, da oferta pública, sendo a qualidade da sua formação reconhecida por todos, assim como por todos é valorizado o papel que desempenha no sistema educativo.O ensino artístico especializado é assegurado pelos conservatórios nacionais e por várias academias espalhadas pelo território nacional, por via de instituições de ensino particular e cooperativo financiadas pelo Estado para a prestação desse serviço importante público. No entanto, como é público e tem sido transmitido aos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, o financiamento dessas instituições no atual ano letivo foi marcado por atrasos nos pagamentos dos valores contratualizados, situação que, em alguns casos, provocou instabilidade na gestão dessas instituições e na prestação deste serviço público.O Governo assumiu como prioridade a resolução imediata desses atrasos e é do conhecimento público que, após vários esforços institucionais nesse sentido, as verbas têm chegado às escolas em causa, repondo as condições financeiras necessárias para o seu funcionamento.Assim sendo, a questão que hoje se coloca e mais preocupa a comunidade educativa deve-se à preparação do próximo ano letivo, no sentido de se evitar situações semelhantes de atraso nos pagamentos dos valores acordados por parte do Estado com as escolas do ensino artístico especializado e, no geral, com todas as escolas do ensino particular e cooperativo que contratualizaram a prestação de serviço público de educação.Essa preocupação é partilhada pelos Grupos Parlamentares que, através deste projeto de resolução, visam recomendar ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado desses contratos.Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Crie mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Nuno Magalhães (CDSPP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 70 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 752, 755 e 765 a 768/XII (4.a)]: N.o 752/XII (4.a) (Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 755/XII (4.a) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).N.o 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE).N.o 767/XII (4.a) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE).N.o 768/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República (BE). Propostas de lei [n.os 90, 91, 92/XII (1.a), 271, 272, 273, 274 e 278/XII (4.a)]: N.o 90/XII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março — Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 91/XII (1.a) (Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 92/XII (1.a) (Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado): — Vide proposta de lei n.o 90/XII (1.a).N.o 271/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da DecisãoQuadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de
4 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Considerando a fundamentação expressa na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 752/XII (4.a), os 14 Deputados do Partido Socialista propõem a alteração dos artigos 4.o. 6.o, 19.o, 20.o e 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, a saber: – “Altera o paradigma da lei no que concerne à definição das técnicas de PMA enquanto meramente subsidiárias, passando a defini-las como tçcnicas complementares de procriação”; – “Elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do Estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado”; – Introduz alterações quanto à parentalidade decorrentes das alterações em relação aos beneficiários; e – Alarga a “possibilidade de inseminação post mortem sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador”.Propõem ainda a revogação do n.o 2 do artigo 4.o da lei n.o 32/2006, de 26 de junho.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. Um conjunto de 14 Deputados do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 752/XII (4.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida.2. O presente projeto de lei cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República, particularmente, no que respeita à identificação do objeto principal, à apresentação de uma breve exposição de motivos, à indicação do número de ordem de alteração produzida e ao prazo de entrada em vigor.3. O Projeto de Lei n.o 752/XII (4.a) encontra-se em condições de ser discutida em plenário, já agendado para o próximo dia 4 de fevereiro de 2015.PARTE IV – ANEXOSEm anexo junta-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2015.A Deputada autora do Parecer, Paula Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 752/XII (4.a) – Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PS) Consultar Diário Original