II SÉRIE-A — NÚMERO 46 54 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a, com a aprovação, em anexo, de uma nova Lei de Bases da Saúde (artigo 1.o – objeto), determinando que o Governo adaptará a legislação em vigor à nova Lei, bem como criará a legislação complementar necessária à sua concretização (artigo 2.o – regulamentação), revogando a atual Lei de Bases que foi aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto (artigo 3.o – norma revogatória) e estabelecendo a entrada em vigor no prazo de 60 dias após a publicação da lei (artigo 4.o – entrada em vigor). Ressalva-se, na exposição de motivos desta iniciativa legislativa, que é importante rever o entendimento consagrado na Lei n.o 48/90 sobre o relacionamento entre os setores público e privado, pois nos últimos anos assistiu-se «ao forte crescimento do setor privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo a nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura». Assim, estabelece-se agora que os setores público, privado e social «atuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua atuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses», reafirmando-se que cabe ao Estado promover e garantir o direito à proteção da saúde. Considera-se ainda na Proposta de Lei que, nestes 28 anos que tem de vigência a atual Lei de Bases, os contextos nacional e internacional evoluíram, pelo que se torna necessário responder «aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século» e prepará-lo «para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará», sendo esta uma proposta «intencionalmente concisa, pretendendo-se que o seu conteúdo não restrinja desnecessariamente a função executiva que compete a cada Governo, sem prejuízo da salvaguarda clara da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurada por serviços financiados por impostos e com gestão pública». Esta lei contem 28 bases, cujos princípios essenciais são resumidos em anexo.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». Importa ainda mencionar o artigo 13.o da Lei Fundamental, artigo que consagra o princípio da igualdade e que estabelece que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», não podendo ninguém «ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». No desenvolvimento do mencionado artigo 64.o da Constituição, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2 (versão consolidada), procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevendo no artigo 7.o que o                                                           1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976, que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». 2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão n.o 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro