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O Sr. Deputado intentou aparecer, no plano institucional, no plano político, como o defensor de um consenso existente entre senhorios e inquilinos, entre as duas partes mais directamente interessadas em toda esta questão. Provámos que isso não é verdade. Sabia-se já qual era a posição assumida pelos inquilinos, pelos senhorios e por muitos advogados portugueses, para além, naturalmente, das forças políticas com assento nesta Casa. Aproximámo-nos do final deste debate. Até ao momento em que eu uso da palavra, as dúvidas que havia foram avolumadas, as perplexidades tornaram-se, no mínimo, suspeições ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... a oposição que se generalizou, por irrespondida, constitui um elemento mais do que bastante para que relutemos a aprovação sub-reptícia de um normativo como este.Aplausos do PCP.O Orador: - O debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode, neste instante, compadecer-se com palavras alheias à precisão, mesmo àquela que se exige na qualificação política dos actos perpetrados por cada qual. Por isso, e indo à questão central, nós temos de insistir num complexo de questões que apontam para a reflexão, para a ponderação e não para o aprovar, de modo absolutamente impensado e imaturo, soluções que, de modo algum, estão testadas como sendo correctas.
A larga controvérsia no domínio da doutrina e da jurisprudência aconselharia, por parte de quem quer, à elaboração, de estudos, de cuidados profundos, que não se coadunam com o casuísmo de determinadas situações jurídicas concretas e, pior, com a tentativa de validação de um ponho de vista que é, ele mesmo, gérmen de larga polémica.
Aquilo que o Sr. Deputado Montalvão Machado fez, na prática, foi trazer a esta Câmara a posição dos vencidos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, para fazer com que ela, por força da capacidade legiferante do Parlamento Português, se transforme, por artes e malas-artes, numa tese vitoriosa. Isto é, sob todos os ângulos e também do ângulo jurídico, inqualificável. Não é, pois, por acaso que todos sabemos que subsistem sem resposta acusações candentes aqui produzidas. Mas abordemos um outro núcleo problemático.
5788 I SÉRIE - NÚMERO 134Ao abrigo da proposta do Sr. Deputado Montalvão Machado, o n.° 2 do artigo 297.° do Código Civil, sobre a alteração dos prazos, conjugado com as regras de interpretação das leis, aplicar-se-ía a situações que, no passado, tivessem feito decorrer os prazos normais e que hoje pudessem considerar-se extintivas.
Ë de presumir que o Sr. Deputado conheça o texto do Dr. Baptista Machado sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil. Esse texto é, justamente, considerado por todos os juristas que têm em apreço o trabalho qualificado que se vai produzindo, e, por muito que possa oferecer dificuldades e até objecções, não pode deixar de ser tido em conta. Ora, a determinada altura, diz o Sr. Dr. João Baptista Machado: «Como conclusão das considerações feitas neste parágrafo (o da obra. Suponho que os Srs. Deputados prescindirão que eu leia o tal longo parágrafo que antecede estas conclusões), podemos, pois, assentar no seguinte: a) tratando-se de um prazo para a aquisição de uma faculdade legal, não têm aplicação as regras do artigo 297.° - embora, no caso de a LN vir prolongar o prazo da LA, e este se achar em curso, se chegue a um resultado idêntico àquele a que se chegaria por aplicação do n.° 2 daquele artigo;» A alínea b) e esta alínea é particularmente relevante no contexto do debate que estamos a travar, diz:b) Tratando-se de prazos de caducidade de uma faculdade legal, as ditas regras são aplicáveis - salvo norma de transição que disponha outra coisa, como acontece, segundo vimos, com o artigo 19.° da Lei de Introdução. Não sendo este o caso e verificando-se a hipótese desta alínea b), aplicar-se-á a regra do n.° 1 ou do n.° 2 do artigo 297.° conforme, em concreto, a aplicação da LN se traduza numa redução ou numa alargamento do prazo da LA.
Diferentemente, porém, do que se verifica com os prazos de prescrição, de caducidade ou de extinção pelo não uso de um direito subjectivo, o facto de se ter verificado o esgotamento do prazo da LA e, portanto, a caducidade do direito de acção antes da entrada em vigor da LN, não obsta a que o alargamento do prazo estabelecido por esta lei possa aproveitar ao antigo titular de tal direito - direito este que, portanto, renascerá com a entrada em vigor da LN, se o prazo mais longo previsto por esta ainda não tiver expirado. «Fim de citação.»A citação não foi tão extensa como poderia ter sido. De toda a maneira ela é já bastante esclarecedora.
Vamos admitir, por exemplo, que um conflito entre um qualquer senhorio e um qualquer inquilino, transcorrido no tempo há mais de 19 anos (e digo 19 como poderia dizer 25 ou outra idade que todos nós prezássemos muito), e que, de acordo com o artigo 1094.° do Código Civil, e com a interpretação que dele foi feita no assento do Supremo Tribunal de Justiça, por muito que possamos discordar de alguns aspectos pontuais, estaria, neste momento, inteiramente caducada, sem viabilidade de poder ser recolocada no foro judicial para reapreciação em toda a sua latitude, uma situação como esta, Sr. Deputado Montalvão Machado, a si me dirijo, à face do projecto de lei que nos apresentou, renasceria agora, poderia agora o senhorio, 19 anos passados sobre a data da caducidade para a interposição da acção, vir a tribunal dizer: - Eu quero fazer valer os meus direitos.
Á luz do assento do Supremo Tribunal de Justiça, tudo isto estava claro. À luz da proposta do Sr. Deputado Montalvão Machado, conformada com o n.° 2 do artigo 297.° do Código Civil, com os critérios que referi, e contra o assento do Supremo Tribunal de Justiça, também tudo está bastante claro.
A pergunta que, desde logo surge no espírito de quem quer e que se fez ao autor do projecto de lei, é esta: É exactamente este o objectivo que o Sr. Deputado Montalvão Machado visa? Não acautelou, minimamente, através de quaisquer outras formulações normativas, no seu projecto de lei, a possibilidade de ocorrência autênticas monstruosidades, com violação de expectativas legalmente protegidas, com fraude às expectativas de muita gente? Não acautelou as situações delicadíssimas decorrentes de um artigo como o que redigiu, tendo em consideração a aplicação da norma do Código Civil que citei, contra a interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça? Então o propósito é fazer com que um caso, como aquele que referi, surja revitalizado, e portanto, com que o Sr. Deputado, brandindo um saco de cinzas, transforme a morte jurídica em vida, e, qual Fénix renascida, faça com que uma situação juridicamente morta, e bem morta, possa ser, ao cabo e ao resto, validada e recolocada para apreciação nos tribunais? É isto que pretende?
Ë bom que se diga, claramente, o que se deseja com este projecto de lei. Porque o que é facto é que, no curso de todo este debate, em que intervieram vários Srs. Deputados, de várias bancadas, tudo o essencial permanece sem resposta. O debate revelou várias coisas: revelou o silêncio constrangido das bancadas governamentais e, desde logo, o que é mais grave, o do Sr. Deputado Montalvão Machado; revelou a existência de crispações e até de objecções, no seio da maioria, ao texto proposto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Revelou que há tentativas de fazer com que isto, que é novo, que é uma questão nova, apareça como algo de inocente e inócuo, mergulhado numa chicana parlamentar não alimentada pêlos partidos da oposição mas sim por aqueles que se eximiram, permanentemente, a prestar os esclarecimentos a que estavam obrigados, se quisessem travar um debate sério.Aplausos do PCP.E, neste contexto, tudo aquilo que, sendo controverso na doutrina, na jurisprudência e que, apesar de tudo, estando clarificado, de modo aceitável, pelas leis que nos regem, a vir a ser alterado, exigiria extraordinária ponderação, maturidade técnico-jurídica e aprofundamento de muito material heurístico, que todos nós deveríamos trabalhar, surge, nesta Câmara, para ser aprovado por via expeditista (como há um bocado disse, com desagrado do Sr. Deputado Igrejas
6 DE JULHO DE 1984 5789Caeiro, mas vou repetir), sub-reptícia, na medida em que se não dão os esclarecimentos necessários e os Srs. Deputados vão votar «às cegas» ...Aplausos do PCP..... e sem o mínimo de apreciação necessária, o que só desqualifica, em primeiro lugar, a Assembleia, em segundo lugar, os deputados que aprovam esta lei, e, em terceiro lugar, o próprio deputado proponente, se não for capaz de nos explicar, cabalmente, o bem fundado do que deseja.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos no domínio de imputações, nem de processos de intenções; estamos no domínio do concreto e o desafio está feito. Formulámos questões políticas, jurídicas, às quais importa dar cabal atendimento e não contraditar, com evasivas de qualquer jaez ainda por cima contraditórias, como aquelas que foram aduzidas, até ao presente pelo deputado autor do projecto de lei.
Senão vejamos: o Sr. Deputado Montalvão Machado começou por advogar o carácter de lei interpretativa do seu projecto de lei, naturalmente pensando que uma lei interpretativa ainda teria cabimento no actual quadro constitucional. O Sr. Deputado Narana Coissoró teve, ontem, oportunidade de nos ler um extracto em que isso era amplamente demonstrado. Depois, enfim, recuou dessa posição e assume o carácter de Paladino de uma lei nova que, por via da aplicação das leis no tempo e beneficiando dessa mesma característica, gozaria do regime que eu tive oportunidade, tempestivamente, de expor.
Bom, tudo isto, é contraditório. Mais do que contraditório, tudo isto é demasiadamente probatório quanto às enormes dificuldades do Sr. Deputado Montalvão Machado ao defender o indefensável.
Somos chegados a um ponto do debate em que se impõe, com toda a clareza, que, sobre as questões jurídicas, as quais, como é óbvio, repousam em realidades muito claras - e já foi demonstrado por esta bancada de que lodo é que se pretende estar com a legislação que nos é proposta -, sobre as questões
Ora, impedir isto, sobre ser totalmente incompaginável com uma discussão responsável reprovando os requerimentos que há pouco foram adrede produzidos, e mal produzidos, sobre ser totalmente inadvogável à luz seja do que for, é, sem dúvida um elemento essencial para análise política dos resultados do debate que, não obstante, ido longe continua inteiramente em aberto.
Termino, pois, como comecei, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, afirmando que o dossier está em aberto e que quem pretender que ele está fechado, ou quem pretender fechá-lo sem o mínimo de esclarecimento, há-de levar às costas o bordão da completa capacidade do que quer ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .... das obscuridades que, mal ajaezadamente, lhe ficam ao lado, e das responsabilidades técnicas e políticas, gravíssimas, de quem é capaz de acometer contra a sensatez e contra o direito e da justeza das posições políticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento: «Os deputados abaixo assinados requerem que se aplique, no debate de especialidade do projecto de lei n.° 177/III, o preceituado na alínea e) do artigo 246.° do Regimento.»
Seguem-se várias assinaturas, sendo a primeira do Sr. Deputado Carlos Lage.
Para elucidação dos Srs. Deputados vou ler o que diz a alínea e) do artigo 246.° do Regimento: «Na discussão na especialidade cada deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade.»
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa no sentido de requerer a informação sobre se esse requerimento foi admitido.O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta é, de facto, uma situação insólita, e as situações insólitas merecem, pelo menos, um tratamento cuidadoso.
Eu peço a V. Ex.a que tenha em consideração o seguinte: das duas uma, ou existe já um processo de urgência e essa norma é aplicável por si, ou não existe e então essa norma só pode ser aplicada depois de ser aberto um processo de deliberação de urgência, nos termos do artigo 244.° do Regimento.
O que eu requeiro a V. Ex.a é que, se admitido o requerimento pensa pô-lo à votação, abra o debate nos termos do artigo 244.°Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha interpretação é a de que, tendo sido concedido o processo de urgência, se aplique automaticamente a alínea e) do artigo 246.° do Regimento. É evidente que não se começou a aplicar por lapso, do qual me penitencio, e naturalmente que também o Sr. Presidente da Assembleia porque não teve a informação a tempo de que estávamos perante um projecto ao qual foi concedido processo de urgência.
Naturalmente que esse requerimento é perfeitamente supérfluo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É supérfluo? Então retirem-no!O Orador: - Pedi ao Sr. Presidente para aplicar a alínea e) do artigo 246.° que V. Ex.a não aplicou, pelo que requeremos que se aplique agora. É este o
5790 I SÉRIE - NÚMERO 134sentido do requerimento e mais nenhum. É perfeitamente claro e todos compreendem o que está em causa e o que está em jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendo ser muito breve nesta questão, que é um incidente.
Admito que o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado José Luís Nunes, por precipitação, tenham apresentado o requerimento em questão. Admito também que o Sr. Presidente, por precipitação, o tenha admitido. Mas é bom que fique registado que este é um incidente inadmissível a qualquer título, que viola frontalmente o Regimento e que não abre qualquer espécie de precedente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É bom que isso fique completamente claro para que, noutras situações, alguém não possa vir, algum dia, invocar uma questão como esta. Se assim for, se isto não ficar decididamente esclarecido e se da parte de V. Ex.a e da Mesa não houver um esclarecimento semelhante então o que eu roqueiro é que seja aberto o debate regimental, nos termos do artigo 244.° do Regimento. Que isto fique perfeitamente claro, para esclarecimento de qualquer cidadão que alguma vez leia o Diário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que, na verdade, este requerimento é supérfluo e não deveria sequer ter sido admitido. Para mim, a questão coloca-se em termos muito simples. A não ser que estejamos enganados, a questão coloca-se-nos de uma fornia muito clara.
O Sr. Presidente confirmou que a Assembleia tinha adoptado o processo de urgência para discussão deste projecto de lei. A partir daí dever-se-ia ter aplicado o artigo 246.° do Regimento.
Aquilo que a bancada do Partido Socialista solicitou a V. Ex.a foi que aplicasse o Regimento, o que eu penso ser obrigação da Mesa.
Se, porventura, a Mesa não respeita as regras do Regimento e decide prosseguir por outra via penso que à bancada do Partido Socialista não cabe fazer um requerimento, mas sim recorrer para a Assembleia de uma decisão da Mesa, que infringe as regras regimentais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Penso também que temos de estar necessariamente sujeitos ao Regimento e às regras, e só por consenso pode ser admitido que essas regras se ultrapassem, como já múltiplas vezes aconteceu nesta Assembleia. Se não há consenso temos que as respeitar em quaisquer circunstâncias, quer nos agradem,
quer nos desagradem, porque é a única defesa que cada um de nós pode ter aqui de ver respeitados os seus direitos e de não os ver variar ao sabor das vontades das maiorias.
Portanto, eu entendo que a Mesa deve aplicar o Regimento, deve aplicar o artigo 244.°, e se a Mesa não o fizer e se nenhum deputado tomar essa iniciativa,
tomá-la-ei eu, recorrendo para a Assembleia para fazer respeitar o Regimento, porque estou a fazer respeitar os meus direitos como deputado mesmo que, porventura, me seja desagradável, neste momento, o processo que venha a vingar.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, foi aqui dito pelo deputado Carlos Lage que tinha havido um lapso, e o lapso teria sido o de, em vez de se adoptar o regulamento de urgência, ter decorrido até aqui uma discussão sem carácter de urgência. Ora isto não é verdade, porque o Sr. Deputado Montalvão Machado lembrou-se de dizer, várias vezes durante este debate, - está registado - que fomos nós que votámos a urgência. Ora nós pedimos a baixa à Comissão para estes artigos serem lá trabalhados, tendo-nos sido então lembrado várias vezes que não podia baixar à Comissão porque estávamos no processo de urgência.
Não houve, portanto, qualquer lapso. O que houve foi benevolência da Mesa ao não coarctar os direitos dos deputados da oposição para que a discussão decorresse normalmente.
O que se está a verificar é que se quer Regimento para uma coisa que não está no seu espírito. Isto é, o Regimento prevê o diálogo entre oposição e a maioria para que, havendo uma intervenção colocada por um partido da oposição, a maioria responda. Mas o que se está aqui a verificar é uma fraude ao Regimento, pois a maioria não responde. A maioria defrauda o espírito do Regimento.
Naturalmente por causa disso é que a Mesa deve ter permitido à oposição algum tempo mais para debater esse problema, porque não podia ir para as «actas»
sub-repticiamente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Aproveito também para dizer, Sr. Presidente, que concordo com a norma do bom senso que V. Ex.a, lembrou, e que acima do Regimento e de todas as coisas está o prestígio desta Câmara e o bom senso do Sr. Presidente.
V. Ex.a, Sr. Presidente, faça favor de continuar a conduzir os trabalhos como conduziu até aqui porque não há lugar para qualquer recurso do nosso lado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa atitude foi transparente e foi de boa fé. Evidentemente que o requerimento teve o mérito de, pelo menos, verificar que há concordância em aplicar-se, quando invocado, o preceituado na alínea e) do artigo 246.° do Regimento.
6 DE JULHO DE  1984 5791Sr. Presidente, nós retiramos o nosso requerimento desde que V. Ex.a faça aplicar essa alínea.
Pensamos que há concordância nisso, e não vale a pena perdermos mais tempo com esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anunciei a entrada deste requerimento e a sua admissão porque o entendi como destinado a esclarecer uma situação. Na realidade, a discussão deste projecto de lei não se processou segundo o processo de urgência como devia ter acontecido. Sucede que, a determinada altura, foi levantado o problema de que não se estava a seguir o processo de urgência, e este requerimento chama a atenção para isso.
Daí que me parece desnecessário votar o requerimento, seguindo-se, daqui em diante, o processo de urgência que tinha sido votado.Aplausos do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).A sugestão do Sr. Deputado Narana Coissoró só teria, digamos, inteiro cabimento na hipótese de haver um consenso geral em que se não seguissem as regras de urgência, mas as regras do processo normal. Parece-me não haver esse consenso na medida em que foi apresentado este requerimento.
Assim, a Mesa não tem outra coisa a fazer senão penitenciar-se, se for o caso, e seguir o processo de urgência.Aplausos do PCP.ara interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de dizer que não foi seguido, desde o princípio, o processo de urgência. Ora, isto criou, naturalmente, a expectativa em todos os deputados de que teríamos duas intervenções.
Agora, de repente - é o que sucede nesta lei, é o espírito dela mesma - enquanto está a decorrer uma coisa, guilhotina-se de repente com uma nova medida aquilo que tinha criado justas expectativas.
Se nós soubéssemos que o processo não era este e que poderia ser guilhotinado de repente pela maioria tínhamos dito tudo o que queríamos dizer na primeira intervenção.
Mas desde que se criou esta expectativa por culpa da Mesa, nós achamos que não devemos ser defraudados nas nossas justas expectativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, poderá ter inteira razão mas, na realidade, uma vez chamada a atenção da Mesa para este aspecto, a Mesa só por consenso geral é que poderá dar-lhe satisfação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não há consenso! Vamos votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu interpelava a Mesa no seguinte sentido: Em primeiro lugar queria dizer que aplaudimos a decisão de V. Ex.a ao considerar inadmissível que fosse enxertada, no decurso de um debate, a questão de se abrir um novo debate sobre um processo de urgência que já estava definido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria lamentar, em nome da minha bancada, que a um debate que está a decorrer, no nosso entender com silêncio da parte da maioria mas dentro de um consenso e dentro de um espírito construtivo, a maioria lhe tenha tentado pôr fim, através de manobras dilatórias. Era isso que queríamos lamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo. Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tive o cuidado de perguntar a V. Ex.a, depois de ter sido anunciado o requerimento, se me seria ou não concedida a palavra.
V. Ex.a disse-me que sim, que estivesse descansado. Eu descansei, e V. Ex.a acaba agora de dizer que não posso ficar descansado.Risos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão! Mas não é por minha vontade!
Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a levantou a questão de que seria possível este debate continuar a decorrer nos mesmos termos em que tinha decorrido até agora se para tal houvesse consenso. Gostaria de dizer que nós daríamos obviamente o nosso consenso para que ele continuasse.
Assim, faríamos também um apelo no sentido de que se esse consenso fosse encontrado estaríamos todos a beneficiar porque corresponderia a um muito pequeno prolongamento do debate. As questões ficariam muito claras e ninguém poderia ser acusado, com razão ou sem ela, de querer fazer cair de repente uma guilhotina sobre este debate.
Da nossa parte, damos esse consenso e fazemos esse apelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o apelo está feito. Se desejarem
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uso da palavra para corresponder àquilo que é, de algum modo, um apelo da Mesa e do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Parece-nos que entre 2 males será preferível que um debate prossiga com as regras com que se iniciou.
Portanto, tal como um desafio não pode desenrolar-se numa segunda parte com regras diferentes do que aquelas com que decorreu na primeira, parece-nos que não é este o momento de modificar as regras do jogo.
5792 I SÉRIE - NÚMERO 194Por isso, também nós daremos o nosso consenti* mento para que o debate prossiga com as mesmas regras com que se iniciou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o general Humberto Delgado, quando confrontado numa conferência de imprensa sobre se demitiria ou não o Dr. Salazar, disse: «se for eleito, obviamente demito-o».
Em face do circunstancialismo evidente a nossa resposta é: obviamente não! E o consenso terminou aqui porque não há o nosso consenso!Vozes do PCP: - Valente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há neste momento, duas questões para resolver: a primeira tem a ver com a sequência do debate, a segunda com a organização da votação e com os diferentes incidentes que existem em torno da mesma.
Quanto à organização da votação, há um requerimento de baixa à Comissão, o qual deverá ser tido em atenção logo que o entregarmos.
Quanto à sequência do debate, não me parece que se possa resolver todo o problema que, neste momento, existe ao considerar-se que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Hasse Ferreira estão ausentes. Eles tinham-se inscrito para intervir e por isso há que considerar as inscrições que há, nomeadamente a desses 2 Srs. Deputados, que naturalmente irão contribuir para o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tomo a sua intervenção como tendo feito uma interpelação à Mesa.
Certamente V. Ex.a verificou que, há pouco, antes de reabrir a sessão, tive o cuidado de pedir ao Sr. Deputado Octávio Cunha, da UEDS, que me dissesse o que é que se passaria relativamente aos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Hasse Ferreira. Presumo que a Câmara ficou suficientemente esclarecida para entender que esses 2 Srs. Deputados não poderão usar da palavra. Isto porque um Sr. Deputado não está e o outro está ocupado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, vejo-me obrigado a dizer que os meus camaradas prescindiram da palavra.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado.
Vamos aguardar 2 minutos para que se consiga fixar o quorum necessário, a fim de procedermos à votação, visto não haver mais inscrições.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu já tinha anunciado que, em relação à tramitação da votação, iríamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão.
Em relação ao debate, gostaria de fazer uma curta intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a levantou há pouco uma questão quanto à organização do debate. Presumo que ela já estava fixada ao abrigo e no respeito da alínea e) do artigo 246.° do Regimento. Não temos, portanto, dúvidas quanto a esse respeito.
Quanto ao processo de votação, antes de ela se iniciar, a Mesa indicará aos Sn. Deputados quais são as propostas que irão ser votadas, assim como a respectiva sequência.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para interpelar a Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Era para, como há pouco anunciei, nos termos regimentais, me inscrever para fazer uma curta intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas para me situar, agradecia-lhe o favor de me dizer qual é o ponto sobre o qual pretende intervir. É em relação a todas as propostas que estão em discussão e que depois irão ser objecto de votação?
Segundo penso é sobre esse tema. Não é verdade?O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Então tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.
6 DE JULHO DE 19845793O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciei que ia fazer uma curta intervenção, e esse é de facto o meu objectivo ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para um fim muito concreto sobre o qual nós não nos pronunciámos, ou seja, para fazer uma intervenção. Mas o Sr. Deputado João Amaral não pode fazer mais nenhuma intervenção, nos termos da alínea e) do artigo 246 o do Regimento, que se considera aplicável.
A alínea e) do artigo 246 o do Regimento, que tem como título "Regra Supletiva", diz o seguinte: "Na discussão na especialidade cada deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade."Pausa.Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tem razão. Ao consultar o Regimento, verifico que realmente pode usar da palavra. Esqueci-me que V. Ex.a é o autor da proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral vai desculpar-me, mas terei de dar uma resposta ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Sr. Deputado José Luís Nunes, quando concedi a palavra ao Sr. Deputado João Amaral parti do pressuposto de que não só o Sr. Deputado estava a pedir a palavra no uso do direito regimental que lhe é concedido, através da alínea e) do artigo 246 o do Regimento, como também no pressuposto de que ainda não tinha usado da palavra, visto que cada Deputado só a pode usar uma vez.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu enganei-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral, e queira fazer o favor de desculpar este pequeno incidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pareceu-me ouvir da parte do Sr. Deputado João Amaral que ele ia falar sobre a proposta de aditamento, por si apresentada, de um n .o 4. Ora, neste momento, estamos ainda a discutir a proposta de aditamento de um novo n .o 2, proposta essa que ainda não se acabou de discutir, nem ainda se procedeu à sua votação. No entanto, eu sou proponente de uma proposta de alteração do n .o 3 do projecto de lei, antigo n o 2.
De modo que eu não sei se se segue ou não a ordem dos números, ou se cada deputado pode falar sobre todas as propostas, tenham elas que números tiverem.
Gostava de saber isso para que depois não haja confusões.O Sr. Presidente: - Devo confessar, Srs. Deputados, que não tenho consciência exacta se o debate se abriu sobre todas as propostas apresentadas, ou se se está a seguir o método de, para cada uma das propostas, ser aberta a discussão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, até agora seguiu-se a seguinte ordem: discutiu-se e votou-se o corpo do artigo; discutiu-se e votou-se o n .o 1; está agora em discussão a proposta de um novo n .o 2, apresentada pelo Partido Comunista, que é uma subdivisão do artigo n .o 2 do projecto de lei. Eu apresentei uma proposta de alteração global sobre o n o 2 do projecto de lei que passará a n .o 3 e depois terá que se discutir a proposta de um n o 4, apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Queiram-me desculpar, Srs. Deputados, mas não se trata rigorosamente de nada disto. Do que se trata é do seguinte: há uma discussão na especialidade que abrange os números do projecto de lei e as propostas de novos números, e este processo de discussão na especialidade não se vai redobrar número por número até à saturação final.
O Sr. Presidente deu - e muito bem- a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, e eu penitencio-me porque não me apercebi que o Sr. Deputado João Amaral era autor de uma das propostas de alteração.
Portanto, resta-nos ouvir a palavra desse Sr. Deputado sobre qualquer assunto sobre o qual se queira pronunciar, ou sobre qualquer proposta de alteração de que seja autor. Nada mais! A seguir passa-se à votação ..., a não ser que, nas mesmas circunstâncias das do Sr. Deputado João Amaral, haja outro Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Em termos definitivos, concluo que a discussão é sobre todas as propostas que foram apresentadas na Mesa e sobre o texto do diploma que está em apreciação. Terminada a discussão, votam-se todos os números do diploma e as propostas apresentadas.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Exacto!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, não vou insistir em que se siga ou não aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes quer.
No entanto, tem de se estabelecer a verdade e, se V. Ex a consultar a acta, verá que o debate está a ser feito número por número. Primeiro, discutiu-se e votou-se o corpo do artigo, depois discutiu-se e votou-se o n .o 1; agora está em discussão a proposta de aditamento de um n .o 2, apresentada pelo Partido Comunista, depois discutir-se-á e votar-se-á o n .o 2 que passará a ser o n .o 3 do projecto de lei, etc.
5794 I SÉRIE-NÚMERO 134Eu não me importo que se use da palavra, contando que não sejam cerceados os direitos dos deputados. O que não poderei admitir é se se disser que eu já fiz uma intervenção e que portanto não posso intervir mais, não podendo apresentar a proposta que subscrevi.
Até agora intervim sobre a proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo Partido Comunista. Se a partir de agora, porque já intervim uma vez, eu não posso mais usar da palavra nem para apresentar a minha proposta, parece-me uma violência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve a preocupação de simplificar, mas a Mesa é da opinião de que, em relação a cada proposta apresentada, tem que se abrir a discussão e a consequente votação.
É esse o critério que vamos seguir por ser aquele que está regimentalmente previsto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, pedindo-lhe desculpa pela demora que causei devido aos esclarecimentos que tive que prestar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, não vou obviamente colocar as questões que devem ser colocadas em torno do que parece ser uma deliberação da Mesa sobre este problema. Vou retomar o fio da meada.
A questão que se coloca, concretamente, neste momento, à maioria é a de se considerar ou não a relevância de um facto novo que se inseriu neste processo.
Devo dizer aos Sr. Deputados que no debate que ontem e hoje se travou se tentou, de alguma forma, misturar a análise; daquilo que nos devia preocupar com a análise e consideração de factores que são completamente exteriores à questão.
Alguém pode estar aqui a dizer que este debate e a forma cuidada e prolongada como tem vindo a decorrer tem a ver com outras questões. Esta é uma forma fácil de calar a consciência dos deputados da maioria que vão votar. Os Srs. Deputados da maioria não vão votar a velocidade maior ou menor com que vai entrar na ordem de trabalhos a proposta de lei de segurança interna.
Não é isso que vão aqui votar. O que vão votar é o normativo concreto que o Sr. Deputado Montalvão Machado, o silencioso deputado Montalvão Machado, aqui nos propôs.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é bom que isso seja qualificado! Não procuremos iludir as questões!
A questão que está colocada na proposta do silencioso deputado é, a partir de um facto novo que é introduzido pelo assento, a seguinte: quando o Supremo Tribunal de Justiça, utilizando os meios legais em vigor e sem questionar a sua constitucionalidade, interpretou a lei num certo sentido, e o fez no momento em que decorre esta discussão, isso vai dar-lhe um claro conteúdo institucional. E não haja aqui um Sr. Deputado que procure razões laterais para ignorar isto.
O claro conteúdo institucional que aqui está colocado é o seguinte: a posição que a Assembleia da República e os deputados da maioria vão tomar faceI SÉRIE - NÚMERO 134a isto confronta-se, directamente, com a interpretação dos textos legais que o Supremo Tribunal de Justiça, por via de assento, fixou.
Não vale a pena iludir esta questão com a da lei da segurança interna e com a velocidade com que ela entra no Plenário. É esta a questão que está colocada em primeiro lugar.
Os Srs. Deputados que votassem favoravelmente a proposta do Sr. Deputado silencioso não teriam desculpa nenhuma, em momento nenhum, perante a questão que o Supremo Tribunal de justiça nos coloca e que é esta: "nós, Supremo Tribunal, interpretámos a lei e os senhores, abusando de alguma forma do poder legislativo disseram que interpretámos mal."
A segunda questão também não se pode confudir com a velocidade com que a lei de segurança interna entra no Plenário. Não vale a pena tentar iludi-la com isso.
Ora, a segunda questão que se coloca é que, a partir do momento em que foi produzido o assento, surge uma outra questão no que toca à aplicação da lei.
A questão é simples: um certo inquilino, por exemplo, vive numa situação ilegal que é do conhecimento do senhorio e este tem um prazo para obter o despejo com esse fundamento. A jurisprudência questiona se esse prazo se contava a partir do conhecimento ou não. A partir do momento em que o Supremo Tribunal de Justiça disse que esse momento se conta a partir do conhecimento do facto, criou-se uma expectativa nas pessoas que são afectadas na sua vida quotidiana pela forma de regular esta situação e que se traduz na definição do que se pode chamar "uma situação de estabilidade", ou seja, porque o senhorio já sabia há 10, 20 ou 30 anos que não podia alterar a situação.
Essa é uma função fundamental da lei e não é com a história da lei de segurança interna que os senhores podem fugir a esta questão.
Uma função fundamental da lei é estabilizar o enquadramento jurídico das relações sociais, e essa foi a função que o Supremo Tribunal de justiça exerceu - e bem - fixando o assento.
Ora, a partir do momento em que o deputado silencioso mantém a sua proposta, a partir do momento em que mantém esta posição, a partir do momento em que, jogando com factores exteriores, quer fazer esquecer qual a questão que está aqui em debate, a situação que está criada é a de que uma lei como essa não servia para estabilizar as relações sociais, mas sim para o inverso, ou seja, para as instabilizar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É exacto!O Orador: - Não estou a dizer nada que não seja do conhecimento concreto de milhares de advogados e de centenas de juízes que existem neste país e que têm a exacta noção do que se está a passar aqui na Assembleia e da chicana que, no fundo, isto é.Aplausos do PCP.É justamente a questão da estabilização da relação jurídica que os Srs. Deputados da maioria têm que encarar frontalmente.
Tem aqui sido dito e redito que uma questão como esta merecia análise cuidada e ponderada. Nós dizemos, franca e lealmente, que o merece, antes que,
6 DE JULHO DE 1984no futuro, muitos venham pedir contas da irresponsabilidade que o deputado silencioso possa ter vindo a induzir a maioria a praticar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador:- Também dizemos claramente que a irresponsabilidade não se traduz aqui senão em que há quem seja responsável pelo projecto de lei, há quem saiba qual o seu exacto alcance e há quem não explique nem responda às questões concretas que foram colocadas.
A questão concreta está agora exactamente resumida e é a seguinte: o Sr. Deputado passou da consideração de que a lei é interpretativa para a consideração de que a lei é nova. Mas o que se põe em causa -e isso já foi aqui dito e redito é que, tanto em sede de doutrina, como em sede de jurisprudência, há muita boa gente que diga - foi aqui citado um professor universitário que escreveu um livro inteiro sobre questões que andam à volta desta que, no caso concreto, com este tipo de prazos e funcionando em relação a este tipo de situações, a lei nova se aplica a esses prazos. Não se diz que a lei tem efeito retroactivo. Aí até pode o deputado silencioso fazer um ar ingénuo e tentar enganar com o silêncio a bancada da maioria, mas a questão não é a retroactividade. A questão é que o prazo continua a decorrer; o prazo que já estava precludido continua a decorrer por força a manter-se a situação que não está conformada com o código. No fundo, reabro-se a contagem do prazo e é novamente possível desestabilizar a relação social que o assento fixou.
Esta questão é concreta e tem a ver com a jurisprudência, com a doutrina e com o que tem sido dito.
Srs. Deputados, isto não merece nenhuma espécie de ironia, nem tem nada a ver com os incidentes regimentais, nem com as questões que se colocam em torno da organização de trabalhos da próxima semana. É uma questão muito séria que tem a ver com questões concretas que se põem aos cidadãos senhorios ou inquilinos e com a estabilização das relações sociais de alto alcance. É uma questão que não pode ser tratada desta forma encapotada, um pouco envergonhada e desvirtuada que é a de obter, a partir de uma questão exterior -organização de trabalhos da próxima semana, um assentimento para alguma coisa que tem real alcance nas relações sociais.
Srs. Deputados, a questão que se coloca é esta: defender a estabilidade das relações sociais, neste momento, é reponderar todas as soluções que estão colocadas no quadro da proposta do deputado silencioso. E é de fazê-lo seriamente em sede de comissão, o que não pode ser entendido como moeda de troca para outro tipo de operações, sejam elas quais forem.
Se os Srs. Deputados estão muito interessados em que entre a lei de segurança interna, coloquem a questão frontalmente, coloquem-a na conferência de líderes coloquem-a onde é preciso e como é necessário! Agora, não podem é votar uma lei destas por causa disso. Se alguém vos disse que a questão da entrada de lei de segurança, interna depende de votar favoravelmente esta questão, esse alguém enganou-vos em vários aspectos. Enganou-vos, em primeiro lugar, porque esse incidente não existe nesses termos e, segundo,porque vos vão tentar levar a votar uma solução iníqua, que não é adequada nem reflecte a verdade.
Esta questão que coloquei - e penso ter conseguido fazer-me ouvir por alguns Srs. Deputados - é uma questão séria.
Se o Sr. Deputado silencioso continuar podemos dizer que, neste caso, o silêncio é veneno! E é veneno virado contra as bancadas da maioria.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amaral, na sua intervenção, referiu-se ao nosos colega deputado, Dr. Montalvão Machado, chamando-lhe, por várias vezes, deputado silencioso.
V. Ex.a não fez um único reparo.
Desejava interpelar a Mesa nos seguintes termos: aquilo que o Sr. Deputado Amaral disse hoje já o tinha dito anteriormente. Aquilo que o Sr. Deputado Amaral acaba de dizer, já o seu colega Manuel Mendes disse várias vezes. Aquilo que o Sr. Deputado Amaral disse, já o Sr. Deputado Magalhães disse várias vezes. Aquilo que o Sr. Deputado Amaral disse, já a
Sr.a Deputada Odete Santos disse várias vezes.
O Sr. Deputado Montalvão Machado já explicitou aqui, várias vezes, a posição e a justificação deste diploma.
Pergunto a V. Ex.a tal como o Sr. Deputado Amaral trata o Sr. Deputado Montalvão Machado por deputado silencioso, poderei passar a tratar o Sr. Deputado Amaral por, por exemplo, Sr. Deputado palavroso?Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o seguinte sentido: entendo muito naturalmente que o Sr. Deputado da última fila do PSD - de que não me lembro do nome e por isso não o trato por nada ...O Sr. Presidente: - É o Sr. Deputado Fernando Costa.O Orador: - O Sr. Deputado Costa ...O Sr. Presidente: - Fernando Costa, Sr. Deputado.O Orador: - Foi Costa que disse, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Fernando Costa, Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Entendo perfeitamente que o Sr. Deputado Costa venha debitar para o Diário o seu mau humor.
Mas a única coisa que lhe pergunto, Sr. Presidente, é o seguinte: entende ou não a Mesa que a questão
5796 I SÉRIE - NÚMERO 134que está em debate é relevante ao ponto de o Sr. Deputado Montalvão Machado ter entendido introduzi-la na ordem do dia ao longo de todos estes dias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe vou responder se é relevante ou não, pois a conferencia de líderes também é responsável quanto a este problema porque agendou a matéria por a achar relevante. De resto, se também o Plenário julgou da sua urgência, foi porque entendeu que o diploma era relevante.
Quanto à observação feita pelo Sr. Deputado Fernando Costa, devo referir que, pessoalmente - já que a interpelação foi dirigida à minha pessoa, como presidente -, as primeiras expressões proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral, no que se refere à designação do Sr. Deputado Montalvão Machado, não me feriram, mas as restantes começaram a preocupar-me um pouco. Entretanto, como o Sr. Deputado João Amaral deu por terminada a sua intervenção, achei dispensável chamar-lhe a atenção para lhe pedir o favor de não voltar a designar o Sr. Deputado Montalvão com o adjectivo com que o vinha qualificando. Realmente parece-me que a insistência pode ser julgada menos correcta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho o máximo prazer em tratar o Sr. Deputado Montalvão Machado com a consideração que é devida ã todos os Srs. Deputados e, nomeadamente, pelo seu nome.
O que fiz ao longo da intervenção, depois de o ter nomeado, foi uma qualificação política não me referindo a ele mas a um deputado como sendo o Sr. Deputado silencioso.
Se o Sr. Deputado Montalvão Machado enfiou o barrete, isso é com ele.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD:- Não, não!O Sr. Presidente: - Bom, as palavras ficam com quem as profere e a responsabilidade será de cada um.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Como não há mais inscrições, o Sr. Secretário vai ler a disposição que vai ser submetida à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento à Mesa. Se o Sr. Presidente quiser posso lê-lo.O Sr. Presidente: - Queira ter então essa bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Requerimento.
O debate na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.° 177/III, confirmou a necessidade de uma maior ponderação do regime jurídico a aprovar.
a) A longa controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o objecto do projecto;
c) O silêncio pertinaz das proponentes quanto a argumentos suscitados durante o debate;
d) A publicação entretanto verificada de um assento do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria (facto novo que só por si exigiria reconsideração);
e) As suspeições que poderiam recair sobre a Assembleia da República caso aceitasse aprovar, nestas circunstâncias, uma disposição que revogaria um assento do Supremo Tribunal de Justiça;
f) A necessidade de aprofundar o exame das questões melindrosas suscitadas durante o debate;os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, propõem a baixa do texto das alterações pendentes à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nova apreciação, nos termos regimentais.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira fazer o favor de entregar esse requerimento na Mesa para se proceder à sua imediata votação.