II SÉRIE-A — NÚMERO 4 26 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Luís Correia da Silva (Biblioteca)  Data: 17 de junho de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a), que tem por objeto enquadrar as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de agosto) e alterar a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades ligadas às terapêuticas não convencionais (artigo 1.o do PJL). No artigo 2.o desta iniciativa legislativa procede-se à alteração da Lei de Bases da Saúde, aditando: – Na alínea a) do n.o 1 da Base XIV (estatuto dos utentes), a possibilidade de escolha, para além do sistema público, «nos serviços de saúde privados» e ainda de o utente poder optar por serviços e agentes no âmbito das terapêuticas não convencionais, e não só da medicina convencional;– Na Base XVII (investigação), novos n.os 4 e 5 sobre a investigação dos benefícios comparativos entre terapêuticas convencionais e não convencionais, devendo a aplicação dos recursos financeiros públicos ser feita de forma criteriosa; – No n.o 2 da Base XL (profissionais de saúde em regime liberal), a referência a associações profissionais e ao Conselho Consultivo das Terapêuticas não Convencionais (TNC). O artigo 3.o do PJL n.o 252/XIII (1.a) adita um artigo 3.o-A à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, estabelecendo o enquadramento fiscal da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o, em termos idênticos aos do exercício da prestação de cuidados de saúde convencionais. Finalmente, o artigo 4.o do PJL prevê a entrada em vigor da presente lei com o orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Diz o PAN, fundamentando a apresentação desta iniciativa legislativa, que as «medicinas ou terapêuticas, convencionais ou não convencionais, constituem formas dos cidadãos expressarem o seu direito à escolha, optando pela terapêutica que considerarem mais adequada», sendo que o atual quadro legislativo «tem levado a interpretações variadas, consequência da falta de regulamentação e da falta de clareza de algumas normas».Visa assim o PAN dar maior clareza à Lei, no sentido de evitar discriminações entre profissionais e garantir a liberdade de escolha de utentes e profissionais de saúde. Também esta questão é importante para a economia portuguesa, porque se estima que mais de 40% dos portugueses recorram às terapêuticas não convencionais, envolvendo este setor milhares de profissionais e milhões de utentes.  Finalmente, diz o PAN, está também em causa a estabilidade financeira dos profissionais das terapêuticas não convencionais, uma vez que, encontrando-se isentos da obrigação de cobrar o IVA, estão a ser objeto de fiscalizações da Autoridade Tributária que vem considerar que essa isenção não é válida, determinando a cobrança do IVA com efeitos retroativos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por um Deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa,