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Convém, aliás, dizer, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que esta questão, nos termos em que está redigido o decreto-lei, não está sequer abrangida na autorização legislativa que foi dada ao Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 1996.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os isentos são meio milhão!O Orador: - Aliás, se se tratasse de um mero erro dos serviços da administração fiscal, como o Sr. Ministro quis fazer crer nas declarações feitas em Bruxelas, bastava alterar o texto da carta enviada aos contribuintes. Mas o que o Sr. Ministro das Finanças disse ao mesmo tempo e anunciou na mesma altura foi «a suspensão por tempo indeterminado» e a «eventual revisão de alguns aspectos no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira».
Isto é, confirma-se que o dislate é do Governo e, por isso, devem ser o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro a assumirem politicamente o erro e não a transferi-lo para os trabalhadores da administração fiscal ou mesmo para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também aqui presente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, de duas, uma: ou o Governo assume o dislate e revoga o decreto-lei em causa ou insiste que é um erro dos serviços e, então, mantém o diploma, alterando simplesmente o texto da carta enviada aos 164 000 pequenos contribuintes, onde, ainda por cima, se confunde e trata da mesma maneira o pequeno prestador de serviços, a pequena vendeira de rua de flores ou de hortaliças, a pequena loja de vendas na mais remota aldeia ou as empresas de construção civil, de restauração ou de serviços, já com alguma dimensão empresarial.
Compreendo bem a dificuldade do Governo e do Partido Socialista: dando-se conta da impopularidade da medida do seu Ministro mais independente, em vésperas de eleições autárquicas, decidiu-se o «núcleo duro» pela suspensão para já, retomando-a depois das eleições autárquicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não é sério, Srs. Deputados e Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - Se entendem que o combate à evasão e à fraude fiscal passa por este regime especial do IVA para os pequenos contribuintes, então assumam-no e não o subordinem a critérios eleitoralistas imediatos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, já agora, Sr. Ministro, façam outra coisa: não se esqueçam, ao mesmo tempo, de fazer uma verdadeira reforma fiscal, que tribute as grandes fortunas e os grandes lucros dos grupos económicos e das empresas, designadamente do sector bancário e segurador.
É aí que se encontra o grosso da evasão fiscal. É aí que se encontra a maior parte dos 52% das empresas que declaram prejuízos, segundo os dados oficiais de 1994, e que, a acreditar nas mais recentes projecções do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, em 1996, seriam já cerca de 90%. É aí que se encontram as 22 mais importantes instituições bancárias que, no último ano, para o qual nem há dados, usufruiram de 23,8 milhões de contos em benefícios fiscais. É aí que se encontram as 25 mais importantes seguradoras que, em anos ainda recentes, chegaram a ter taxas efectivas de tributação em IRC de 3% e 5%, em vez dos 36% devidos por lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças procura fazer crer, é cada vez mais evidente que a sua política fiscal está subordinada aos calendários eleitorais do Partido Socialista. Quão longe vão os tempos do rigor académico do Professor Sousa Franco!...
Mas também é uma evidência que o Governo do Partido Socialista tem de «suportar» este Ministro das Finanças, porque, pura e simplesmente, não tem outro.
Mas o que não podem, um e outros, é utilizar a administração, o sistema fiscal e os contribuintes ao sabor das suas conveniências políticas e eleitorais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero só fazer-lhe uma pergunta, porque me parece que V. Ex.a não esteve atento às últimas intervenções.
O Sr. Deputado disse que esta medida que o Governo
pretende implementar, que é um regime por avença para pequenos retalhistas, se destinava a retirar a isenção a alguns empreendedores que estavam isentos. Mas o Sr. Deputado sabia que de 1,3 milhões de contribuintes de IVA, em Portugal, 500 000 estão isentos, porque declaram menos de 2 000 000$/ano de receita - não é de lucro, Sr. Deputado, mas de receita! E é de entre este meio milhão de contribuintes isentos, que há muitos que estão falsamente isentos, pois só o estão devido à fraude. É isto que se quer combater. Com isto, o raciocínio do Sr. Deputado cai pela base!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra por 1 minuto, que lhe é dado pela Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, muito rapidamente, vou
Também não é uma maneira de obter mais receitas, nada tem a ver com isso, - deixem Maastricht em paz, porque nada tem a ver com este caso! -, é, sim, uma maneira de controlar a evasão e a fraude,...
3238 I SÉRIE - NÚMERO 91Vozes do PSD: - Então, porque é que o suspende?!O Orador: - ... de alargar a base tributária, de simplificar a obrigação dos contribuintes, à semelhança do que acontece, por exemplo, na Bélgica e em Espanha, de melhorar o funcionamento da máquina administrativa e de evitar a concorrência desleal que muitos contribuintes que deviam pagar IVA, e não pagam, fazem aos contribuintes cumpridores.
São 500 000 contribuintes isentos que o PSD nos legou sem qualquer fiscalização! Hipocrisia política é isso!Aplausos do PS.O artigo 53.o do Código do IVA também não é objecto de qualquer alteração, e as dúvidas lançadas a esse respeito não têm qualquer razão de ser.
Então, porque é que o Governo anunciou a intenção de suspender, em 1997, no período transitório, um decreto-lei que é absolutamente necessário para moralizar o mercado e as relações entre os contribuintes e a administração fiscal? Sublinho que este decreto-lei é essencial para lutar contra a fraude e a evasão;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois das eleições!O Orador: - ... que o regime de avença deve ser implantado em termos definitivos a partir de 1998, em substituição do regime dos pequenos retalhistas; que é um regime muito mais simples e, sendo muito mais simples, clarifica a posição dos contribuintes cumpridores e dificulta a dos outros; que pode ser ajustado através da opção pelo regime normal; que só se aplica aos contribuintes que preencham um conjunto de condições definidas por lei e não se aplica quando haja injustiça grave e notória; que através dele, e só através dele, se pode combater o mercado paralelo, em que aqueles que não pagam IVA destroem a capacidade concorrencial dos que o pagam;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que esta medida visa libertar a fiscalização para outras funções, fiscalização essa que os senhores deixaram de rastos;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que os regimes deste tipo, que existem em muitos países europeus, como na Bélgica e em Espanha, são necessários para lutar contra a fraude e contra a evasão.
O que está em causa é a moralização do sistema fiscal e a sua harmonização com aquilo que se passa nos outros países da Europa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê, então, esta questão é levantada agora, sete meses depois da aprovação do decreto-lei de que se trata e um ano e meio depois da aprovação do Orçamento do Estado que a previu e autorizou?Vozes do PS: - E seis meses antes das eleições!O Orador: - Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Por uma razão muito simples: é que o Governo apresentou uma reforma fiscal e o PSD não quer e não sabe discuti-la...Aplausos do PS.... atravancou o caminho, tem medo de discuti-la, porque ela porá a claro, necessariamente, a cobertura sistemática que o PSD deu a todas as situações de evasão e fraude, como continua a querer dar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão!Protestos do PSD.O Orador: - A proposta de revogação deste regime é uma forma de dar cobertura à evasão e à fraude.Aplausos do PS.Houve um erro da administração fiscal, um erro que a mentalidade autoritária do Sr. Deputado Luís Marques Mendes explica dizendo que houve uma notificação aos contribuintes. Ora, não houve qualquer notificação aos contribuintes.
No tempo do Governo do PSD, a administração fiscal só dialogava com os contribuintes por notificação, mas queremos que ela agora tenha um diálogo mais igualitário, através de cartas e não de notificações, e esta carta não era uma notificação.Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem o orador fazer-se ouvir. Ele tem esse direito e os Srs. Deputados têm essa obrigação.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confirmo a ideia de que quem não tem razão faz barulho!
A carta, que era da exclusiva responsabilidade da administração fiscal, tem erros. Compreendemos que isso possa acontecer e respeitamos a administração fiscal. Sabemos que os senhores destruíram a administração fiscal, mas estamos a erguê-la passo a passo!Aplausos do PS.Com os meios de que a administração fiscal dispõe é natural que surjam erros, erros esses que criaram uma situação que é o contrário do que queríamos. A administração fiscal deve dialogar com os contribuintes numa base de verdade. A confusão que se instalou, e que foi causada pela vossa campanha, chamando «colecta mínima» ao que não era,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - ... é a única razão que nos leva a decidir a suspensão, durante este ano de 1997, de um regime que não tinha condições para ser aplicado, depois das infelicíssimas manobras e das distorções completas de que foi objecto. Mas este regime é bom e recusamos que se «deite fora a criança com a água do banho»!Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE JULHO DE 1997 3239O Orador: - Este regime pode ser revisto em diálogo. Estamos abertos...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.Vozes do PS: - Ainda tem tempo registado no placard electrónico!O Sr. Presidente: - O tempo foi-lhe dado para poder responder a uma pergunta que lhe vai ser formulada. Essa foi a informação que a Mesa teve. De qualquer modo, o Sr. Ministro rege o seu tempo, como quiser e, se o gastar todo, não poderá responder à pergunta.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de descontar as interrupções no meu tempo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos abertos a que o regime seja renovado, mas a suspensão é necessária.
Verdadeiramente o PSD tornou-se recordista mundial de previsões erradas,...Aplausos do PS.... porque, em cada Orçamento que é aprovado, prevê a evolução da economia portuguesa exactamente ao contrário do que acontece, mas agora está a concorrer para outro prémio - o das visões. O PSD tem alucinações! Sonha com a «colecta mínima», mas não há qualquer «colecta mínima».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - Tem ilusões, porque chama «colecta mínima» ao regime «forfetário» do IVA, ao regime de avença! Não há qualquer «colecta mínima» neste regime
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alucinações e as ilusões do PSD não podem impedir-nos de discutir a reforma fiscal e de continuarmos a realizar o Programa do Governo e a lutarmos contra a evasão e contra a fraude.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aceitamos corrigir erros nossos e erros da administração fiscal, mas não aceitamos confundir com a reforma fiscal aquilo que o não é e também não aceitamos que o PSD tenha êxito naquilo que constantemente tem feito desde que é oposição, que é criar condições para mais evasão e mais fraude, como aquela situação que herdámos. Isso nunca aceitaremos!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, utilizo esta figura regimental porque V. Ex.a começou a sua intervenção atacando o meu partido, por isso julgo que é legítimo fazê-lo.
Neste momento, gostaria de invocar três ou quatro pontos. O primeiro tem a ver com a preocupação que o Sr. Ministro das Finanças evidenciou quanto à questão do
nome dado a esta medida - a colecta mínima. Devo dizer lhe que se V. Ex.a considera que é uma ficção chamar-lhe colecta mínima, podia invocar aqui o Presidente da Confederação do Comércio Português, que, numa declaração diz que, na prática, isto é uma colecta mínima, mas invoco sobretudo o seu colega de Governo, o Ministro Jorge Coelho, que disse - está aqui nos jornais - que «a colecta mínima foi um erro». Foi o Sr. Ministro Jorge Coelho que lhe chamou também colecta mínima, a não ser que V. Ex.a também considere que, neste caso, o
seu colega Jorge Coelho usou linguagem de mineiro ou de cavador!Risos e aplausos do PSD.O segundo ponto, Sr. Ministro, é que houve mais outra contradição importante de V. Ex.a, não com a oposição, evidentemente, mas com o seu colega de Governo Jorge Coelho. O Sr. Ministro Jorge Coelho disse, no domingo, em Vila Real - está, preto no branco, em todos os jornais de segunda-feira -, que «a colecta mínima foi um erro que temos que assumir». Portanto, assumiu que a colecta mínima foi um erro do Governo, mas o Sr. Ministro das Finanças, na segunda-feira, em Bruxelas, disse que a colecta mínima foi um erro sim, mas da administração fiscal. Ou seja, o seu colega Jorge Coelho assumiu que foi um erro do Governo - honra lhe seja, pelo menos pela frontalidade de o assumir - e o Sr. Ministro não o assumiu, alijou a responsabilidade para a administração fiscal. É caso para dizer que nem a dar explicações VV.
Ex.as se entendem! Até nisso são contraditórios uns com os outros!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o mais grave de tudo é o Sr. Ministro, hoje e aqui, para além de repetir que o erro era da administração fiscal, chegar ao desplante - nunca vi uma coisa assim por parte de um ministro, principalmente das finanças - de dizer que é preciso suspender a aplicação, porque a oposição é que foi responsável por ter criado um clima de confusão! É um novo motivo para suspender ou revogar as leis...!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma brincadeira!O Orador: - Penso que estar à altura do cargo, estar à altura da função, era o Sr. Ministro das Finanças, preto no branco, ter ao menos a coragem de fazer aquilo que diz, mas não faz, que era assumir a responsabilidade pelo erro cometido.Aplausos do PSD.Terceiro ponto: o Sr. Ministro diz que é para prevenir a evasão fiscal. Mas se era uma medida prevista no Orçamento de 1996, que não se aplicou em 1996 e não se aplica, pelos vistos, em 1997, isso quer dizer que V. Ex.a suspende o combate à evasão fiscal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
3240 I SÉRIE - NÚMERO 91Agora, para além de todas estas contradições e da falta de frontalidade e de coragem para assumir a responsabilidade... O Sr. Ministro vá perguntar aos contribuintes que receberam a notificação, a carta ou a comunicação, como lhe quiser chamar, aos pequenos comerciantes, aos pequenos retalhistas, se naqueles casos se trata de evasão fiscal, vá perguntar-lhes se eles não acham que é um caso de verdadeiro aumento dos impostos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que termine.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, até porque não está a defender a honra da bancada.O Orador: - Sr. Presidente, termino rapidamente e não volto a falar.
Honestidade política era o Sr. Ministro desmentir aquilo que eu disse, que não há qualquer contradição entre a comunicação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o texto da lei.
Por último, Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar imediatamente, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças perdeu aqui uma oportunidade para repor a verdade!
Citando o que o Sr. Ministro disse há dias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, até porque não está a defender a honra da sua bancada. Peço desculpa, mas tem de terminar e não anunciar apenas que vai fazê-lo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com isto: o Sr. Ministro disse, há dois meses, num artigo, que a política feita de certa maneira é um nojo. Na altura achei que estava fora de tempo e sem razão, mas agora aplica-se verdadeiramente àquilo que fez e àquilo que diz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como V. Ex.a disse e muito bem! -, não foi feita qualquer defesa da honra, portanto, não há explicações a dar por parte do Governo, além do mais há outros Srs. Deputados inscritos que têm questões sérias a colocar ao Governo, por isso iríamos passar à fase séria do debate.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as explicações são uma faculdade e não uma obrigação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se quisesse utilizar a figura regimental da defesa da honra, procuraria fazê-lo para defender a honra e a bolsa dos contribuintes.Risos do PS.Começo por dizer-lhe o seguinte: o Partido Popular considera que o verdadeiro debate que efectivamente faz falta em Portugal é o da reforma fiscal. Mas há uma questão que está mal colocada nesta Câmara e que de uma vez por todas tem de ser claramente esclarecida e explicada aos portugueses. E falo-lhe à vontade porque foi o meu partido que, em primeiro lugar, no país levantou o problema que hoje aqui estamos a discutir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata aqui, Sr. Ministro, é de uma coisa tão simples quanto esta: o Governo enviou, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, uma carta aos contribuintes isentos do pagamento do IVA para que estes o pagassem...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é assim!O Orador: - ... e também aos contribuintes, embora não isentos. mas sujeitos ao regime especial dos pequenos contribuintes para que pagassem um IVA diferente daquele que actualmente pagam, sem lhes ter sido dada a oportunidade, como prevê a lei de orçamento, de recorrerem ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado. Significa isto, Sr. Ministro, para que nos entendamos. uma coisa muito simples: V. Ex.a pode vir aqui dizer, para que amanhã eventualmente saia na comunicação social, que o Governo vai suspender ou revogar a colecta mínima. O Partido Popular não concorda com isto. E sabe porquê? Porque não pode haver suspensão nem revogação de uma coisa que não existe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem é de haver suspensão e revogação de um decreto-lei que é injusto, que é ilegal e que é inconstitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo extravasou a autorização legislativa, dada pela Lei do Orçamento do Estado para 1996, ao permitir que esse mesmo Governo tributasse, taxasse, contribuintes, pequenos comerciantes que até hoje nunca pagaram rigorosamente nada, e que assim devem continuar, apenas por dois motivos políticos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nunca pagaram nada, mas comem e dormem!O Orador: - Primeiro motivo político - e espero que o Sr. Ministro não me leve a mal por aquilo que vou dizer, porque tenho muito respeito por si: como aqui foi dito, e
10 DE JULHO DE 1997 3241bem, o Governo tem o objectivo de arrecadar dinheiro a qualquer custo, para cumprir o objectivo da moeda única. Segundo motivo político: o Sr. Ministro veio aqui dizer que o erro era da administração fiscal. A administração fiscal depende do senhor que está sentado ao seu lado esquerdo, que é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deste país, que faz mais favores aos sindicatos dos trabalhadores fiscais do que propriamente aos contribuintes de Portugal. O erro, Sr. Ministro, está no seu próprio Governo e na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, porque V. Ex.a tem a trabalhar consigo um homem que não está preocupado com os contribuintes mas, sim, em «sacar» mais dinheiro aos contribuintes, para que os trabalhadores da administração fiscal ganhem mais dinheiro ao fim do mês.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - É este o verdadeiro problema político do país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que quem manda na administração fiscal é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É o senhor que está ao seu lado, Sr. Ministro, que hoje está aqui calado, perante Portugal e os Deputados, é o homem que está ao serviço dos trabalhadores da administração fiscal e não ao serviço daqueles que pagam impostos e daqueles que, não os devendo pagar, recebem cartas para o fazer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso não é correcto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, mais uma vez, que termine, pois já utilizou 4,5 minutos.O Orador: - Peço-lhe, Sr. Ministro, que, para além de ter de revogar o decreto-lei, faça uma coisa que, em nossa opinião, é importante:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - ... peça a demissão do Sr. Secretário de Estado porque há muito tempo que ele não devia estar no Governo, para que aqueles que não têm de pagar andem a pagar aquilo que não devem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças apenas dispõe de 42 segundos para responder, mas a Mesa concede-lhe mais
1 minuto, ficando assim a dispor de 1 minuto e 42 segundos.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, muito obrigado..Sr. Deputado Manuel Monteiro, parece-me claro que toda esta confusão, da introdução de uma colecta mínima, que não existe nem no regime «forfetário» do IVA nem em qualquer outra lei ou decreto-lei que tenha sido aprovada este ano, é um debate fantasmagórico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E este fantasma criado pelo PSD e de que toda a gente passou a falar tem de ser afugentado aqui, esta tarde. Não há colecta mínima, há um regime «forfetário» do IVA e há, sobretudo, uma proposta de reforma fiscal, que é importante discutir-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Considero lastimável que continuemos a discutir na comunicação social e no Parlamento uma coisa que não existe, que é a colecta mínima. Foi discutida várias vezes, mas não existe. Logo, não se pode pedir a renovação ou a alteração de regime de algo que não existe.
O facto de o PSD estar alucinado...Protestos do PSD.... permite que muitas outras pessoas o estejam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o PSD, é o Sr. Ministro!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não torna séria uma discussão que continue a processar-se nesta base. Até compreendo que alguém, ao falar do assunto em debate use a vossa terminologia, mas a vossa terminologia «não tem pés nem cabeça», é errada, e é bom que saia daqui enterrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao regime «forfetário» do IVA, já dissemos que a suspensão durante 1997 não respeitará apenas a posição dos contribuintes que foram induzidos a erro por múltiplos factores de confusão como também permitirá que, com serenidade, possamos discutir eventuais aspectos menos correctos do regime legal. Estamos sempre abertos a isso, só lamentamos que essa descoberta tenha sido feita sete meses após a publicação do decreto-lei. Mas continuamos abertos ao debate, como sempre temos estado.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que diga que consideramos da mais alta importância um debate sobre a reforma fiscal, porque, de outra maneira, tudo aquilo que é introduzido na opinião pública e em particular pelo PSD, que, como sempre, não quer este debate, acaba por ser distorcido.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.O Orador: - Para concluir, dou um outro exemplo. Foi publicado um relatório sobre a contribuição autárquica; o Governo pretende estimular um debate para poder tomar decisões políticas sobre ele; tudo aquilo que se discutiu até agora é uma distorção quase tão fantasmagórica como a da colecta mínima. Vamos discutir a sério a reforma fiscal!
3242 I SÉRIE - NÚMERO 91Sr. Presidente e Srs. Deputados: As cartas enviadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos são da exclusiva responsabilidade desta Direcção-Geral. Mas nós sempre dissemos que não faremos como o Governo do PSD fez no caso do Estádio das Antas. Nós assumimos a responsabilidade política, mas não vamos dizer que redigimos cartas que não conhecíamos. Isso não! Responsabilidade pessoal não a assumimos! Compreendemos que tenha havido erros, e, por isso. vamos propor a sua suspensão para este ano e fazer com que ...Vozes do PSD: - Vote-se primeiro e pague-se depois!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - ... os contribuintes que tenham pago, por erro, vejam restituído aquilo a que têm direito.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já utilizou 3,5 minutos.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer a V. Ex.a que, depois desta intervenção do Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular considera haver duas conclusões que lhe parece lícito retirar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não é uma interpelação!O Orador: - Primeira, os contribuintes isentos do pagamento de IVA não mais o vão pagar; e, segunda, a responsabilidade política da administração fiscal do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é assumida pelo Governo e eventualmente dela retirará consequências.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que fez não foi uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para exercer o direito regimental da defesa da honra do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, há duas coisas que quero dizer: neste momento não sou funcionário dos impostos, sou membro do Governo de Portugal. Gostaria que isto ficasse muito bem claro.Aplausos do PS.Não represento os interesses de um sindicato, no qual nem sequer estou inscrito. Gostaria que isto ficasse também muito bem claro.
De igual modo, acredito que as suas palavras não reproduzam, por clonagem, outras que há tempos vieram no jornal, pedindo a minha cabeça. Deve estar a lembrar-se de quem cito.
Por último, quero dizer que se o Governo pretendesse atingir os critérios de Maastricht com isto não precisava de perder 70 milhões de contos em IVA com a criação da taxa intermédia e com a baixa das taxas. Que isto também fique muito bem claro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero apenas dizer o seguinte: nós vivemos num país onde os funcionários não são eleitos por ninguém, onde os funcionários superiores da administração não respondem rigorosamente por ninguém, onde os políticos, quer estejam no Governo, quer estejam na oposição, respondera perante os eleitores, e chegámos à triste novidade de ter um Governo que não assume responsabilidades políticas pelos erros da administração fiscal. que tem de tutelar.Protestos do PS.O Orador: - E se assume essas responsabilidades políticas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, então, o Governo só tem uma de duas consequências: ou manda demitir o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos ou demite-se alguém do Governo para assumir as responsabilidades políticas dos erros graves que entretanto foram cometidos no país.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em toda a intervenção do Sr. Ministro há apenas tinia corsa com a qual estamos de acordo - já o disse da tribuna: isto não é colecta mínima. Mas em todo o discurso do Sr. Ministro há uma contradição insanável e uma desresponsabilização inaceitável.
O, Sr. Ministro insiste em que é um erro da administração fiscal, que é um erro o envio da carta, mas, simultaneamente, informa a Assembleia, confirmando o que disse em Bruxelas, de que vai alterar o decreto-lei, de que vai renovar o regime.
10 DE JULHO DE 1997 3243O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não leu o decreto-lei!O Orador: - É evidente que daqui decorrem duas perguntas, Sr. Ministro, que gostaria de ver respondidas.
Em primeiro lugar, considerando o Sr. Ministro que isto é um erro da administração fiscal, pergunto: assume-se o Sr. Ministro como parte desse erro, enquanto responsável máximo ao nível do Governo para a administração fiscal? Assume o Sr. Ministro a solidariedade institucional para com os serviços daquilo que afirma ser o seu próprio erro?
Segunda questão, Sr. Ministro: então, se o erro está nos serviços, se está na carta mal redigida, por que razão o Sr. Ministro afirma ir alterar o decreto-lei e renovar o regime? Mas se o Sr. Ministro e o Governo vão alterar o decreto-lei, por que é que o mantêm suspenso, como uma espécie de «espada de Dâmocles», e não o revogam, pura e simplesmente, para elaborarem um novo decreto-lei nos precisos termos da autorização legislativa dada no Orçamento do Estado para 1996?
E já que o Sr. Ministro está tão preocupado com a evasão fiscal dos pequenos contribuintes, pergunto: o que é que o Governo está a fazer, simultaneamente, para combater a evasão fiscal das grandes fortunas, dos grandes rendimentos, dos grandes lucros das companhias seguradoras e bancárias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças não tem tempo para responder, mas, se o desejar fazer, a Mesa concede-lhe 2 minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não creio que haja contradição alguma naquilo que eu disse.
Ponto um: eu não disse que precisamos de alterar ou que vamos alterar o decreto-lei. Disse, isso sim, que estamos abertos, agora que a suspensão cria essa possibilidade, a considerar críticas que também só agora surgiram. Ninguém falou antes...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não tem vergonha nenhuma!O Orador: - Isto é uma expressão do nosso espírito de diálogo, não é nenhuma confissão de culpa. Estamos abertos a ouvir críticas, como sempre temos estado. Talvez isso lhe faça alguma confusão mas nós funcionamos assim.
Em segundo lugar, quanto à posição do Governo e da administração fiscal, também a minha posição foi sempre claríssima. Este erro foi cometido sem nenhuma interferência do Governo, portanto, nem eu próprio nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais podemos ser chamados a ter qualquer espécie de responsabilidade pessoal por actos em que não participámos - faz parte das regras mais elementares da ética e da responsabilidade jurídica. No entanto. sabemos bem que, ao contrário do que aconteceu com os governos anteriores quanto a erros da administração fiscal, há uma responsabilidade política do Governo relativamente ao conjunto da administração pública e, essa, assumimo-la. Isto não significa que vamos demitir A ou B, mas significa que estamos a apurar as responsabilidades e, também, que o Governo, como órgão de chefia da administração pública, exercerá os seus poderes para que erros como este não se repitam.
Responsabilidade política, Srs. Deputados, é isto; não é responsabilidade civil e pessoal mas é responsabilidade e não fuga àquilo que a cada um cabe.
Quanto à luta contra a fraude e a evasão fiscal, Sr. Deputado, naturalmente não espera que lhe responda nos 20 segundos que me restam. No entanto, já muito está contido no projecto de reforma fiscal colocado à discussão pública. Discuta a reforma fiscal, Sr. Deputado, e aí responder-lhe-emos!Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado líder do Grupo Parlamentar do PSD fez uma intervenção em que, exibindo, ao que me pareceu, uma fotocópia de uma notícia do Jornal de Notícias sobre declarações prestadas pelo Dr. Jorge Coelho em Vila Real, disse que este membro do Governo tinha referido diversas vezes a expressão «colecta mínima» e afirmado que tal era um erro do Governo.
O Sr. Deputado referiu várias vezes esse assunto para tentar expor uma contradição entre o Sr. Ministro Jorge Coelho e o Sr. Ministro das Finanças. Ora, o Sr. Ministro Jorge Coelho telefonou-me há pouco, dizendo que nunca tinha utilizado aquela expressão em referência a esta matéria...Risos do PSD.Entretanto, tenho em mão a «revista da imprensa», compilada pelos serviços da Assembleia da República que contém cópia da notícia de 7 de Julho último do Jornal de Notícias sobre a intervenção do Sr. Dr. Jorge Coelho, efectuada em Vila Real, enquanto dirigente do Partido Socialista,.
Tendo lido a notícia, verifico que não há uma única vez em que o Sr. Dr. Jorge Coelho refira a expressão «colecta mínima». De todas as expressões que estão entre aspas e que correspondem a citações extraídas da intervenção do Dr. Jorge Coelho nunca há referência à expressão «colecta mínima». Há referência a essa expressão mas sem aspas, tratando-se, portanto, de designação do próprio jornalista...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, não quero fazer qualquer processo de intenção e, por certo, a fotocópia que tenho em mãos não deve ser a mesma da notícia que leu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Portanto; Sr. Presidente, permito-me convidar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, através de V. Ex.a, a fazer distribuir a fotocópia a que se referiu para ver se nessa, ao contrário do que acontece na da notícia que
3244 I SÉRIE - NÚMERO 91referi, há alguma citação das palavras do Sr. Ministro Jorge Coelho quanto à questão da colecta mínima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o convite está formulado por si próprio. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes ouviu claramente a sua formulação, pelo que o convite não terá maior valor se for formulado por mim.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se concorda, não vale a pena usar da palavra...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vale a pena, vale!O Sr. Presidente: - Pareceu-me que estava a fazer sinal de desistir da palavra.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa, ainda mais breve do que a do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, a título de prestação de um esclarecimento.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É exactamente para prestar um esclarecimento.
Sr. Presidente, de facto, há pouco, citando o Ministro Jorge Coelho, fi-lo com base na edição do Jornal de Notícias, do Porto, da última segunda-feira...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Citou o jornal, não citou o Ministro!O Orador: - ... e, por acaso, peguei na terceira página onde a notícia vem mais desenvolvida. No entanto, agora, posso acrescentar que, na primeira página, está escrito, entre aspas, «colecta mínima foi um erro já corrigido», frase esta atribuída ao Ministro Jorge Coelho.
Portanto, limitei-me a dizer o que li e distribuirei esta fotocópia.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E na terceira página?O Orador: - Se os senhores estiverem preocupados quanto à questão da designação, não há problema nenhum. Por mim até penso que isto, da forma como foi feito, mais do que uma colecta mínima, é uma verdadeira espoliação dos contribuintes portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate de urgência.
Passamos agora à fase de tratamento de assuntos de interesse relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em ano e meio de governação é possível quantificar medidas concretas levadas a cabo pelo actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que vão ao encontro das legítimas aspirações dos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo, cumprindo assim as promessas eleitorais e o Programa do Governo no que diz respeito às comunidades portuguesas.
Em 18 anos consecutivos de governação PSD à frente da Secretaria de Estado da Emigração, não houve uma única medida estruturante tomada em prol dos emigrantes. A ausência, o desleixo e o esquecimento foram as premissas fundamentais do PSD, sobretudo nos governos do Prof. Cavaco Silva. Assim, extinguiu o Instituto de Apoio à Emigração que, em colaboração com o movimento associativo, prestava um apoio insubstituível aos emigrantes portugueses.
E, com efeito, em matéria de investimento dos trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro que a política dos governos PSD se mostrou mais desastrosa e lesiva, desde as falências das caixas económicas, a que milhares de emigrantes confiaram as suas economias, até à penalização da «conta-emigrante».
Os dois factos paradigmáticos da falência cultural do Governo anterior são mais directamente mensuráveis: o ensino do português e o Instituto Camões.
No que diz respeito à cultura e ao ensino confiado ao Instituto Camões, a situação foi de mal a pior. O Instituto Camões nasceu num caos dissimulado de megalomania. Prometeu-se o que não podia ser concretizado. A publicação da lei orgânica arrastou-se injustificadamente no tempo e, em certo momento, o Instituto Camões era um «filho de ninguém».
Nem o Ministério da Educação nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros quiseram ou souberam gerir o caos em que o sucedâneo do ICALP se arrastou desde a data teórica da criação - 1992 - até à data em que a folha oficial deu luz verde para o novo modelo institucional - 1995.
Seguiram-se depois mais promessas de «mundos e fundos», dando-se como certa a abertura de 30 novos centros culturais no estrangeiro e chegou-se a pensar num megacentro em Nova Iorque. Destinaram-se palavras fáceis para conselheiros culturais e para leitores de língua e cultura no estrangeiro.
A gestão e responsabilidade administrativa derrapou, começaram os protestos, os embaixadores não sabiam o que fazer e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, à falta de uma direcção que gerisse ó caos, remeteu-se tudo para o Instituto Camões que, por sua vez, nem tinha dinheiro nem condições técnicas e humanas para responder.
Se no Instituto Camões foi o caos, no ensino reinou a confusão. Se tivermos em conta que, em 1985, leccionavam cerca de 450 professores de português em França para passarem a ser 115 em 1995, isto é, numa década, o governo do PSD suprimiu 335 professores só num país onde a comunidade portuguesa ascende a cerca de um milhão de emigrantes.
Através do Decreto-Lei n.o 101/90, o PSD governamentalizou o Conselho de País, órgão consultivo do Governo para a política de emigração, tornando-o ineficaz e inoperante, impedindo assim a intervenção das comunidades portuguesas no estrangeiro na análise dos assuntos que lhes diziam respeito e na respectiva contribuição para a solução dos problemas que as preocupam.
10 DE JULHO DE 1997 3245Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um simples averbamento ou renovação do bilhete de identidade demorava dois a três anos e na Secretaria de Estado acumulavam-se largas dezenas de milhares de processos sem que tivesse sido encontrada uma solução.
A actual situação é bem diferente: a recuperação do atraso na emissão dos bilhetes de identidade, que, em Janeiro do ano passado, era de mais de 32 000 pedidos, foi possível graças à colaboração com o Ministério da Justiça, traduzida na inauguração, em 14 de Abril de 1996, do centro emissor Consular. Ao longo de 1996, foram emitidos 103 931 bilhetes de identidade, dos quais 62 556 pelo centro emissor, tendo os restantes sido emitidos por funcionários da Secretaria de Estado destacados para o Ministério da Justiça.
O primeiro grande objectivo já foi alcançado - reduzir o tempo de espera para cerca de um mês. Agora, há que avançar para a redução desse tempo e, mais à frente, para a emissão dos bilhetes de identidade nos postos consulares. A Secretaria de Estado das Comunidades está a efectuar investimentos a nível tecnológico e informático, informatizando este ano os principais consulados na Europa e ligando-os ao centro emissor de Lisboa, o que permitirá a transferência informática dos dados. Depois de obtida a necessária autorização da Comissão Nacional de Dados Informatizados, será possível a transferência mais rápida dos dados, o que se traduzirá numa redução do tempo necessário à emissão.
Uma medida de grande alcance, e que visava colmatar casos de burlas relativos ao trabalho de portugueses no estrangeiro, permitia que a participação judicial não dependesse de queixa do lesado, podendo ser accionados processos judiciais pelas entidades que deles tiveram conhecimento. Esta possibilidade constava de uma alteração ao Código Penal sugerida pelo Secretário de Estado das Comunidades ao Ministro da Justiça.
De acordo com a proposta apresentada, era introduzido um novo artigo que punia com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias «quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através do aliciamento, promessa ou contrato para emprego ou trabalho no estrangeiro». Perante tal medida, o que fez o PSD? Chumbou na Assembleia da República a proposta do Governo, permitindo que cidadãos sem escrúpulos continuem a burlar portugueses no estrangeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No passado dia 27 de Abril, tiveram lugar as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas - são históricas, por serem democráticas e desgovernamentalizadas as primeiras eleições formais realizadas ao nível de portugueses não residentes em Portugal. Pela primeira vez, milhares de portugueses exerceram o seu direito cívico na eleição dos seus representantes. Cumpria-se, assim, mais uma promessa eleitoral do Partido Socialista, estando agendada para o próximo mês de Setembro uma reunião com todos os conselheiros eleitos.
A meio da legislatura, acabo de enumerar algumas medidas levadas a cabo pelo actual Governo que marcam bem a diferença da forma de governar - cumprir as promessas feitas em campanha eleitoral tem sido o nosso lema e não servirmo-nos dos emigrantes como fez o PSD. Quem não se recorda dos discursos inflamados dos mais altos responsáveis do PSD a propósito do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, levando ao rubro a exploração de sentimentos que mais não visavam que desviar as atenções dos reais problemas dos emigrantes?
O que os emigrantes querem é mais professores e mais escolas; o que os emigrantes querem é mais apoio jurídico e social; o que os emigrantes querem é melhor serviço consular; o que os emigrantes querem é que as embaixadas e consulados lhes resolvam os problemas e questões processuais com celeridade, legalidade, respeito e competência.
O que os emigrantes querem é que o Parlamento aprove diplomas que os protejam e defendam de contratadores sem escrúpulos, como aconteceu com muitos. nomeadamente na Alemanha; o que os emigrantes querem é mais e melhor informação; o que os emigrantes querem é que o poder central não os penalize ainda mais com impostos nas contas «crédito-poupança», como aconteceu no passado; o que os emigrantes querem é segurança das suas economias e não o que aconteceu no passado com a falência das caixas económicas, lançando na miséria centenas de emigrantes; o que os emigrantes querem é a obtenção em tempo útil do reconhecimento da equivalência dos graus académicos e sócio-profissionais; o que os emigrantes querem é não serem utilizados e explorados em discursos demagógicos que em nada os servem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se, no passado, o PSD não teve uma política global de emigração, hoje, ninguém conhece uma proposta concreta nesta área a não ser a da criação de um «Ministério das Comunidades». O líder do PSD defende que os serviços consulares deveriam depender desse novo ministério. O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, numa entrevista ao Correio de Portugal, adiantou ainda que esta é a sua visão da emigração: «admito que é uma visão revolucionária em Portugal, admito que, muitas vezes, o PSD no governo esteve longe desta visão, nas ideias e nas obras». Aqui, tenho de cumprimentar o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa pois, pela primeira vez, um alto dirigente do PSD reconhece que o PSD no governo, em matéria de emigração, esteve longe das ideias e das obras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, estou esclarecida relativamente a algumas questões mas, quanto a outras, julgo que terá todo o prazer em esclarecer-me.
Sr. Deputado, julgo que não é justo dizer que, no passado, o PSD não tomou as medidas de concretização de todo um «aparelho» de resposta aos anseios das comunidades portuguesas no estrangeiro. Refiro-me ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, criado em 1980 e de cuja extinção agora tanto se reclama, bem como ao Conselho das Comunidades Portuguesas, um conselho associativo. É de experimentar outros esquemas - nunca estive contra isso - mas a verdade é que aquele conselho era eleito democraticamente pelos representantes das associações. Refiro, ainda, a comissão interministerial que procurava dar respostas concretas ao Conselho das Comunidades Portuguesas e que desenvolvia acções concretas de apoio ao regresso dos emigrantes ao País.
A este propósito, recordo-lhe o governo do Bloco Central, quando eu própria trabalhava com o então Ministro Jaime Gama, em que se desenvolveram acções
3246 I SÉRIE - NÚMERO 91de apoio concreto ao associativismo, de apoio à investigação sobre as comunidades. Por exemplo, há cerca de 80 publicações desse tempo que, infelizmente, ninguém nunca mais retomou.
Recordo, ainda, o primeiro apoio que foi dado às rádios, à imprensa, à televisão das comunidades portuguesas, particularmente às de fora da Europa, que data também daquele tempo, tal como as primeiras vindas de idosos a Portugal, a organização dos primeiros cursos de férias para jovens, as primeiras delegações criadas no País, o aumento do número de delegações fora do País, etc.