16-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 4mente um rigoroso dispositivo de segurança, quer em ter-mos de segurança policia! quer em termos de protecção civil.No que se refere à segurança policial em torno da EXPO 98, há que salvaguardar não só os problemas de violência que poderão surgir dentro do recinto da EXPO 98 como atender às zonas circundantes, algumas delas de extrema perigosidade, como seja a Quinta do Mocho.Face ao exposto, solicitamos ao Ministério da Administração Interna se digne informar o seguinte:1) Qual a razão para, a seis meses da inauguração oficial da EXPO 98 e tendo em conta a complexidade e necessidade de coordenação minuciosa que tal requer, ainda não haver um plano global de segurança?2) Embora com o atraso óbvio, cujas consequências são incalculáveis, quando tenciona o Ministério da Administração Interna iniciar a coordenação de um plano global de segurança e respectivos planos parcelares?" 3) Quais são os meios humanos e materiais que o Governo tenciona afectar ao dispositivo global de segurança da EXPO 98?Requerimento n.a 80/VII (3.fi)-AC de 30 de Outubro de 1997Assunto: Execução de obras no distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).O distrito de Bragança tem uma extensa fronteira com o país vizinho — Espanha.Todos os concelhos têm uma ligação rodoviária com Espanha que permite o fluxo de pessoas e bens.Está neste momento em construção o troço do IP 4 que liga a cidade de Bragança, capital do distrito, a Espanha, via Zamora e Tordesilhas.Considerando que o enorme fluxo de visitantes à EXPO 98 originará que, além dos visitantes portugueses, virão espanhóis e de outros países comunitários para seguirem em direcção a Lisboa;Considerando que a entrada em Portugal mais perto de •quem se desloca do Centro da Europa é, sem qualquer dúvida, por Bragança;Considerando que as actuais obras do IP 4 e da Ponte de Quintanilha só acabam em finais de 1998, muito depois da abertura da EXPO 98:Vimos solicitar ao Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, que reconsidere o plano de execução de obras do troço de Bragança-Quintanilha e da Ponte, avançando a sua construção para permitir que o fluxo de tráfego que da Europa do Norte e do Centro e mesmo do Norte de Espanha que se dirige para a EXPO 98 possa passar em Bragança.O comércio local, os hoteleiros, a restauração, enfim todo o tecido empresarial e comercial, agradecerão o esforço do Governo para o desenvolvimento do interior transmontano.Requerimento n.B 81/VII (3.B)-AC de 30 de Outubro de 1997Assunto: Projectos RIME (Regime de Incentivos de Apoioàs Microempresas). Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).No passado dia 27 de Agosto foram apresentados os primeiros projectos RIME (Regime de Incentivos de Apoio às Microempresas) aprovados no distrito de Bragança. Procedeu à entrega formal o Sr. Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, no auditório do Núcleo Empresarial da Região de Bragança.Passado este tempo, não foram ainda informados os empresários com os projectos aprovados de quando é que irão receber as verbas a que têm direito, apesar de já as terem investido, de acordo com as normas da própria candidatura.O sonho transformou-se, assim, num pesadelo, que osjovens empresários estão a viver.Há que, pelo menos, informar rapidamente os empresários com RIME aprovado da data provável do recebimento da verba que foi aprovada para poderem trabalhar com alguma tranquilidade e paz social.Solicito, portanto, ao abrigo do Regimento em vigor, ao Ministério da Economia que esclareça para quando estão previstos os pagamentos dos projectos RIME já aprovados.Requerimento n.fi 82/VII (3.a)-AC de 29 de Outubro de 1997Assunto: Execução de infra-estruturas rodoviárias no distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).A execução do plano rodoviário nacional, nomeadamente no que respeita à construção de infra-estruturas que sirvam as populações do interior do País e ao aumento das acessibilidades, é — por iodos — considerada como um objectivo prioritário.Constata-se, desde há bastante tempo, um abrandamento significativo no ritmo de execução de diversos troços. Agora, com a aproximação-das eleições autárquicas, assistimos ao repetido anúncio do retomar de trabalhos e à conclusão de obras que já deveriam estar executadas.Importa, assim, com seriedade e rigor, esclarecer as populações sobre a concretização de diversas promessas que lhes foram feitas.Tendo em consideração o referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo informe sobre:O ponto da situação dos concursos e respectivas adjudicações dos acessos norte e sul do túnel da Gardunha;A data previsível para a consignação e execução daqueles trabalhos;A solução adoptada para o troço do IP 2 que liga a cidade do Fundão à cidade da Covilhã;A previsão de continuação dos trabalhos de ligação do EP 6 (Abrantes) ao IP 2 (distrito de Castelo Branco).Requerimento n.B 83/VII (3.a)-AC de 30 de Outubro de 1997Assunto: Instalações do INATEL em Viana do Caste/o. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Tendo apresentado um requerimento, no início da passada sessão legislativa, à direcção nacional do INATEL sobre