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Neste ponto, e conforme é assinalado no parecer do Conselho Económico e Social sobre o presente documento sob exame, lamenta-se a integral discrição de informação financeira, em nível quantitativo, das supra mencionadas políticas de investimento para 2007.3 - ConclusõesFace à análise exposta, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações emite as seguintes conclusões:a) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007;
b) À Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações cumpre emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação;
0066   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 c) A proposta de lei n.o 77/X e o documento das Grandes Opções do Plano enunciam cinco Grandes Opções do Plano para aquele período, a saber:i) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
ii) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
v) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.d) O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 3.a Opção (nas áreas da mobilidade e comunicação) e 4.a Opção (na área da segurança rodoviária).4 - ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 - satisfaz os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório deve ser remetido, para os efeitos regimentais aplicáveis, à Comissão de Orçamento e Finanças.Assembleia da República, 29 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Relatório1 - Nota preliminarEm 9 de Junho de 2006 o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007).
À Comissão de Saúde cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X e o documento das Grandes Opções de Plano que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde e que são, em concreto, a 2.a Opção intitulada "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades" e, dentro desta, a temática atinente à "Saúde, um bem para as pessoas", bem como as principais prioridades para o investimento público na área da saúde para 2007.
De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X, sobre as Grandes Opções de Plano 2007, objecto do presente relatório e parecer.
De referir, ainda, que a discussão da proposta de lei n.o 77/X encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República no próximo dia 7 de Julho de 2006.2 - Da proposta de lei n.o 77/X2.1 - Do objecto:Através da proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções de Plano para o ano de 2007, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
0067   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Nos termos da aludida proposta de lei, as Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um balanço da acção governativa em 2005-2006 e identificam as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 2005-2009, bem como as principais actuações do Governo para o ano 2007.
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência;2.2 - Da motivação:De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 77/X, as Grandes Opções do Plano apresentadas visam colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.3 - Do documento das Grandes Opções do Plano para 2007O documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 nas cinco Opções das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2007 nessas cinco opções, a saber:1.a Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), com o objectivo de colocar Portugal, a médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.
No contexto das Grandes Opções do Plano para 2007 importa abordar a área sectorial que se integra no âmbito da competência da Comissão de Saúde. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo na saúde, bem como as prioridades para o investimento público nesta área.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão de Saúde, importará, no âmbito da Opção "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades", abordar a temática atinente à "Saúde, um bem para as pessoas", bem como a temática das prioridades para investimento público em 2007 para a saúde. Assim, especificadamente, se dirá:3.1 - 2.a Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidadesNo âmbito desta 2.a Opção o documento em análise estabelece uma série de objectivos para o ano de 2007, a saber:3.1.1 - Saúde, um bem para as pessoas:
Considerando as acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, são definidas as seguintes actuações para 2007:
0068   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 a) Aumentar os ganhos em saúde para a população:
Para este objectivo prevêem-se as seguintes políticas públicas:- Continuação da execução dos programas nacionais prioritários, designadamente das doenças cardiovasculares, das oncológicas, da infecção HIV/Sida, das outras doenças infecciosas, da saúde das pessoas idosas e dos cidadãos em situação de dependência, de promoção de saúde e seus determinantes, da saúde mental e dos traumatismos e lesões;
- Redefinição da política de saúde mental e consequente reestruturação dos serviços, tendo por base uma avaliação das necessidades de cuidados neste domínio e da qualidade, disponibilidade e adequação de prestação de cuidados nos sectores público e privado;
- Implementação do Programa Nacional de Prevenção das Infecções Nosocomiais;
- Entrada em funcionamento de novos equipamentos adequados às prioridades nacionais.b) Melhorar a rede de cuidados de saúde a idosos e a pessoas com dependência:
Para cumprir este objectivo o Governo prevê:- Conversão de 131 camas de agudos em camas de convalescença e transformação de 115 camas de unidades de internamento de centros de saúde em igual número de camas para convalescença;
- Acréscimo de 100 camas destinadas a cuidados paliativos;
- Criação de 167 equipas domiciliárias para cuidados continuados integrados (saúde e apoio social) e de 30 equipas para suporte domiciliário em cuidados paliativos;
- Criação de 10 equipas hospitalares em cuidados paliativos;
- Generalização das equipas de gestão de altas em todos os hospitais do SNS e sua formação.c) Desenvolver as unidades de saúde familiares, base da organização dos cuidados de saúde primários:
O desenvolvimento deste objectivo passa por:- Início de um novo modelo de contratualização com os Centros de Saúde (CS);
- Elaboração de um estatuto diferente do actual para os novos centros de saúde, com atribuição de personalidade jurídica e autonomia gestionário;
- Continuação da promoção da prestação de cuidados de saúde a partir de pequenas unidades operacionais, por exemplo, as USF, com autonomia de gestão técnico-assistencial e funcional, trabalhando em rede e próximo dos cidadãos;
- Promoção da acessibilidade do cidadão ao seu médico de família/USF, respondendo eficaz e capazmente às situações de urgência (e emergência em meios isolados) e construir, de acordo com as especificações de cada local, respostas integradas para o atendimento em horas "incómodas" (fora do horário de funcionamento normal);
- Desenvolvimento dos programas de educação para a saúde que reforcem a autonomia do cidadão na resolução dos seus problemas de saúde.d) Garantir a sustentabilidade financeira do SNS e o aperfeiçoamento da sua organização e gestão:
O cumprimento deste objectivo passa por:- Continuação do processo de empresarialização dos hospitais;
- Continuação da criação de novos centros hospitalares e de unidades locais de saúde, promovendo complementaridade e sinergias, redimensionando a oferta hospitalar e a adequação dos recursos disponíveis;
- Revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de negociação e de acompanhamento no modelo de financiamento dos contratos-programa;
- Actualização e desenvolvimento das redes de referenciação e de outros instrumentos de planeamento;
- Actualização da Carta de Equipamentos de Saúde;
- Aplicação do novo regime remuneratório para os serviços de urgência;
- Continuação do processo de racionalização hospitalar, através do lançamento de novos hospitais em regime de PPP e da reorganização das capacidades hospitalares existentes, na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.e) Promover a utilização racional dos medicamentos:
Com vista a alcançar este objectivo, estabelecem-se as seguintes metas:- Continuação do processo de cobertura da rede hospitalar do SNS com o sistema de gestão integrada do circuito de medicamento;
- Criação de instrumentos e desenvolvimento de acções que induzam melhorias der qualidade da prescrição e incrementem a utilização racional do medicamento;
0069   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Continuidade da aplicação das medidas previstas no plano de farmácia hospitalar;
- Aplicação de mecanismos que promovam o controlo da despesa pública em medicamentos em ambulatório e em meio hospitalar.f) Promover o conhecimento, a modernização e a inovação:
Para o efeito, pretende o Governo:- Requalificação, com eventual externalização, da Rede Informática da Saúde (RIS);
- Definição da arquitectura do sistema do sistema de informação do SNS;
- Desenvolvimento dos sistemas de informação para governação, gestão e conhecimento do estado de saúde dos portugueses;
- Implementação do novo sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da saúde;
- Estudo do perfil demográfico dos profissionais de saúde;
- Promoção da investigação clínica, especialmente dirigida às áreas prioritárias do Plano Nacional de Saúde.g) Melhorar o acesso, a qualidade e a segurança:
O desenvolvimento deste objectivo passa:- Entrada em funcionamento do centro de atendimento permanente do SNS (Março 2007);
- Continuidade do esforço de reorganização e requalificação dos serviços de saúde, nomeadamente urgências, serviços de atendimento permanente (SAP), maternidades e serviços de saúde mental, entre outros;
- Implementação do sistema de informação para a gestão de intervenções cirúrgicas;
- Implementação do sistema de informação para a gestão das consultas da especialidade;
- Definição de tempos de espera clinicamente aceitáveis, quer para consultas da especialidade quer para intervenções cirúrgicas;
- Promoção de telemedicina, nomeadamente através da promoção do quadro legal para a sua operacionalização;
- Incremento de unidades móveis de saúde, num contexto populacional onde forem identificados grupos de elevado risco de saúde e/ou social e comunidades isoladas com dificuldade de acesso aos CSP tradicionais.3.2 - Prioridades para o investimento público:Relativamente ao programa orçamental destacam-se os principais investimentos na área da saúde, cujo início está previsto para 2007 ou que prosseguem neste mesmo ano.3.2.1 - P13 saúde:No âmbito dos investimentos para a área da saúde, foi definido pelo Governo priorizar os seguintes:- Reestruturação dos cuidados de saúde primários - Instalação das Unidades de Saúde Familiares: construção/remodelação/adaptação/equipamentos de centros de saúde;
- Criação de Rede de Cuidados Continuados - Criação de Unidades de Convalescença e Unidades de Cuidados Paliativos;
- Desenvolvimento dos sistemas de informação - Processo clínico electrónico, atendimento ao cidadão, telemedicina, gestão interna das instituições de saúde;
- Criação de uma frota de unidades móveis para prestação de cuidados de saúde em zonas de baixa densidade;
- Centro Materno-Infantil do Norte (remodelação e ampliação da Maternidade Júlio Dinis);
- Instalação e equipamento do Centro Regional de Sangue do Centro.II - ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:
0070   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.
3 - À Comissão de Saúde cumpre, para os efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação;
4 - A proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções de Plano para o ano de 2007, bem como as medidas de política de investimento para o mesmo período.
iv) O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.6 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde e que são, em concreto, a 2.a Opção intitulada "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades" e, dentro desta, a temática atinente à "Saúde, um bem para as pessoas", bem como as principais prioridades para o investimento público na área da saúde para 2007.
7 - Em cada uma das temáticas referidas no número anterior o documento das Grandes Opções do Plano apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2007.
8 - De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções de Plano 2007 -, objecto do presente relatório e parecer.III - ParecerA Comissão de Saúde é do seguinte parecer:a) A proposta de Lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 - preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) O presente relatório e parecer deve ser remetido, para os devidos efeitos regimentais aplicáveis, ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Hélder Amaral - A Presidente, Maria de Belém Roseira.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da referida Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007).
0071   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social e que têm a ver, em concreto, com a 2.a Opção, intitulada "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades", e, dentro desta, as questões atinentes ao "Mercado de trabalho, emprego e formação", "Melhor protecção social e maior inclusão" e "Mais e melhor política de reabilitação".
O Conselho Económico e Social já emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a presente proposta de lei e respectivas Grandes Opções do Plano para 2007.2 - Da objecto da proposta de leiCom a proposta de lei n.o 77/X o Governo pretende aprovar as Grandes Opções do Plano para 2007.
Desdobra-se em cinco artigos, onde se refere o seu enquadramento estratégico, o contexto europeu, ou seja, o papel de Portugal na construção europeia através da aplicação da Estratégia de Lisboa, afirmando que as Grandes Opções do Plano para 2007 fazem um balanço da acção governativa em 2005-2006 e que as principais medidas de política para 2007 se inserem nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:a) Consolidação das finanças públicas, com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
c) Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para os jovens;
d) Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.Por fim, a proposta de lei esclarece que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.3 - Do documento das Grandes Opções do Plano para 2007No âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social importa abordar:3.1 - Mercado de trabalho, emprego e formação:Segundo o documento, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e o Plano Nacional de Emprego (PNE) foram assumidos como um dos objectivos estratégicos para 2005-2008. Estes objectivos orientaram a acção governativa em 2005-2006, que assentou em:a) Reforçar a educação e qualificação dos portugueses:
Nesse âmbito, e de acordo com o documento apresentado, foram lançadas e reforçadas várias acções, entre as quais se destacam:- Abertura, em 2006, de 67 centros RVCC, nomeadamente em todos os centros de formação profissional de gestão directa e participada do IEFP para atingir já em 2006 os 165 centros;
- Aumento de vagas em cursos de natureza profissionalizante, nomeadamente em cursos de nível II, III e em Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
- Alargamento do horário pós-laboral em todos os centros do IEFP para cursos EFA;
- Assinatura de protocolos com empresas e associações empresariais para criação de centros RVCC e para certificação dos trabalhadores dessas empresas;
- Assinatura de protocolo entre o IEFP e as delegações regionais de educação para instalação de centros de formação de gestão directa e participada do IEFP em instalações do Ministério da Educação.Foi, ainda, criado o Conselho Nacional de Formação Profissional, que veio substituir o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional.
0072   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 b) Promover a criação de emprego e combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração:
Nesse âmbito, e de acordo com o documento apresentado, nos programas de estágios profissionais foram abrangidos cerca de 20 000 jovens em 2005. O Programa INOV-Jovem apoiou a isenção em PME de jovens com idade até 35 anos.c) Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas:
Nessa área o documento afirma que foi dado um enfoque especial ao reforço do diálogo social traduzido, nomeadamente:- No acordo com a CPCS sobre alterações às regras de negociação colectiva do Código do Trabalho;
- No acordo com a CPCS sobre as novas regras de protecção de desemprego;
- Na criação do Centro de Relações de Trabalho.3.1.2 - Principais actuações previstas para 2007:No âmbito das opções para o mercado de trabalho emprego e formação, as Grandes Opções do Plano traçam os seguintes objectivos para 2007:- Reforçar a educação e qualificação dos portugueses, o que será feito no quadro do PNACE e do PNE;
- Promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração: aprofundamento das metodologias de intervenção do serviço público de emprego na acção integrada junto das entidades empregadoras e do desempregados para estimular, simultaneamente, a melhoria da oferta de recursos humanos e das oportunidades de trabalho, e operacionalização dos programas gerais de emprego de quatro tipos:i) Estímulo à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo;
ii) Estímulo à criação de emprego por conta de outrem;
iii) Estímulo ao ajustamento entre oferta e procura de emprego;
iv) Estímulo à procura de emprego;e revisão e racionalização dos programas específicos de base territorial ou sectorial.- Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas: desenvolver os trabalhos da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias, promover a negociação colectiva através da conciliação e mediação; colaborar na preparação e no exercício da Presidência da União Europeia, reforçar o sistema e rede nacional de prevenção de riscos profissionais e executar o plano de acção para a prevenção e na área do trabalho não declarado reforçar a articulação entre os vários sistemas inspectivos para optimizar a intervenção de cada uma das entidades e desenvolver campanhas de informação e sensibilização acompanhadas de intervenções conjuntas dos organismos inspectivos.
- Igualdade de oportunidades, designadamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: reforço da majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas activas de emprego que integram os programas gerais, específicos e de base territorial e sectorial para o sexo subrepresentado, promoção do desenvolvimento de planos para a igualdade nas empresas e reanálise do conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva de género, no quadro da redinamização da negociação colectiva.3.2 - Melhor protecção social e maior inclusão:O documento em análise da acção governativa em 2005-2006 nesta área afirma que, em consonância com o Programa do Governo, deu-se início, em 2005, à reforma da protecção social, assente nos princípios de reforço da sustentabilidade financeira, económica e social, adequando a protecção dos sistemas públicos às novas realidades sociais. Neste âmbito foram implementadas medidas de natureza conjuntural e estrutural, com impactos significativos sobre os sistemas públicos de protecção social.3.2.1 - Principais actuações previstas para 2007:No âmbito das opções para melhorar a protecção social e maior inclusão, as Grande Opções do Plano para 2007 apresentam as seguintes medidas:Será implementada a estratégia para a modernização da segurança social:
0073   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Avaliação do modelo de financiamento da segurança social;
- Avaliação da eficácia da protecção das diversas prestações sociais e consequente revisão dos regimes jurídicos;
- Definição de novo enquadramento jurídico dos regimes de flexibilização da idade da reforma por antecipação;
- Aceleração do prazo de transição para a nova formula cálculo das pensões;
- Introdução de medidas de reforço da sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema.Ampliação dos recursos financeiros do sistema:- Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional;
- Diversificação da gestão das reservas públicas de capitalização.Melhoria da coesão social e intergeracional:- Implementação de novo modelo de financiamento para a rede de serviços e equipamentos sociais;
- Implementação do programa de qualificação habitacional nos espaços rurais.Efectividade da protecção às crianças e jovens em risco:- Aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens em particular no âmbito das CPCJ;
- Desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público;
- Promoção de programas e medidas inovadoras que criem condições de inclusão para as crianças;
- Desenvolvimento de metodologias promotoras de parentalidade positiva;
- Aprofundamento do instituto da adopção.3.2.2 - Mais e melhor política de reabilitação:Entre as principais medidas implementadas ou em fase de implementação em 2005-2006, o documento destaca a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIDI).4 - Principais actuações previstas para 2007Tendo em conta as prioridades do PAIDI o documento das Grandes Opções do Plano enumera as seguintes medidas:- Será lançado, no âmbito da promoção do acesso universal ao meio físico e edificado, um programa de informação e formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e criado o prémio de acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais;
- Serão lançados, no âmbito da cultura, desporto e lazer, incentivos à qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências ou incapacidade. Igualmente, será aprofundado o projecto "Praia acessível - Praia para todos", procurando aumentar até fim de 2007 o número de praias com plena acessibilidade até às 150 praias;
- Para a qualificação e emprego, destaca-se a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e centros de formação regulares;
- Será também feito um trabalho de reconhecimento dos cursos dos centros de reabilitação profissional e desenvolvida uma metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;
- Será melhorado o apoio no acesso a percursos de formação ao longo da vida de activos com deficiências ou incapacidade, através dos centros de recursos locais e especializados;
- Será desenvolvida, em particular, a formação complementar em empreendorismo para estes públicos;
- Proceder-se-á à implementação de um novo método de avaliação da capacidade produtiva que incentive a transição para o mercado de trabalho, em articulação com o Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho e a regulamentação do programa de apoio à colocação e pós-colocação;
- Desenvolver-se-á um programa-piloto de intervenção activa na readaptação ao trabalho em 10 centros de reabilitação profissional;
- Será criada a bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, possibilitando às pessoas surdas o acesso aos serviços de formação e emprego e a disponibilização de intérpretes a diferentes entidades;
0074   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Serão criados, no âmbito da Estratégia "Habilitar e assegurar condições de vida dignas às pessoas com deficiências ou incapacidades" do PAIDI, um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nas distritais da segurança social e um balcão único nas estruturas físicas de atendimento do IEFP;
- Será, também, revisto o sistema das prestações familiares na eventualidade da deficiência;
- Proceder-se-á à consolidação do modelo de intervenção precoce, com alterações e reajustamento de acordo com a avaliação em curso e de modo a reforçar a sua qualidade e adequação às necessidades;
- Será, ainda, revisto o sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas e concepção de um novo sistema integrado nesta matéria.II - Das conclusõesConsiderando tudo o que antecede, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui da seguinte forma:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.
2 - A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
3 - À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, no que diz respeito ao âmbito material da sua competência e que têm a ver a 2.a Opção, intitulada "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades" e, dentro desta, as questões atinentes ao "Mercado de trabalho, emprego e formação", "Melhor protecção social e maior inclusão" e "Mais e melhor política de reabilitação".
Em cada uma das temáticas referidas no ponto anterior o documento das Grandes Opções do Plano apresenta uma elencagem dos objectivos e das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2007.
O Conselho Económico e Social emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X e sobre as Grandes Opções do Plano para 2007.III - ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 22 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Miguel Santos - O Presidente da Comissão, Vítor RamalhoNota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 3 de Julho de 2006, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007.Capítulo I
Apreciação na generalidade e especialidade1 - A presente proposta de lei visa proceder à aprovação das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007.
0075   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2 - As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
3 - As principais medidas de política para 2007 encontram-se inseridas em quatro eixos prioritários a saber:- Consolidação das finanças públicas;
- Desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência, os quais apontam um caminho estreito entre a necessidade de crescimento e de modernização do País.4 - A proposta de lei apresenta as medidas executadas em 2005-2006 e as principais actuações do Governo previstas para 2007, agrupadas em cinco opções, onde se destacam as diversas contribuições sectoriais, que estão, de forma geral, convenientemente expressas. Estas medidas reforçam o esforço do Governo e são promotoras da resolução dos principais problemas que se colocam à sociedade portuguesa.
5 - A Região Autónoma dos Açores participa nesta proposta de lei, em capítulo próprio, com as principais linhas de orientação de política regional a prosseguir em 2007, que terão expressão, designadamente, no Plano Regional para 2007. Estas inserem-se nas grandes opções formuladas pelo Governo Regional, nas Orientações de Médio Prazo 2005-2008, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e que consubstanciaram o contributo da Região para as GOP 2005-2009.
6 - A proposta de lei salienta que o contributo regional para as GOP de 2007 se sustenta numa gestão rigorosa das finanças públicas regionais, no bom aproveitamento dos apoios comunitários do actual Quadro Comunitário de Apoio e também, pelo o que se antecipa para o próximo período de programação comunitária 2007-2013, na manutenção de razoáveis níveis de confiança das empresas e das famílias, permitindo, assim, entre outros factores, manter uma situação de estabilidade no mercado de emprego, assegurar taxas de crescimento do produto interno que, segundo os últimos dados conhecidos, projectam o nível médio de desenvolvimento da Região num processo de convergência com a média nacional.
7 - A Subcomissão da Comissão Permanente da Economia entendeu por maioria dar o seu parecer favorável à presente proposta de lei, com os votos a favor dos Deputados do PS e votos contra do PSD. Os Deputados do PSD não votaram favoravelmente a proposta, designadamente em função do texto constante do capítulo terceiro, na parte respeitante à Região Autónoma dos Açores, devido aos considerandos e juízos de valor apresentados.Ponta Delgada, 3 de Julho de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Isabel Moniz - O Presidente da Subcomissão, José de Sousa Rego.Nota - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em apreço.
As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam quatro grandes prioridades, apontando um caminho estreito entre a necessidade de crescimento e de modernização do País e, por outro lado, a consolidação das finanças públicas.
De registar que as opções anuais não divergem das opções de médio prazo anteriormente enunciadas, originando, assim, um elo de continuidade e de coerência entre as medidas de política de horizonte mais próximo e os principais objectivos de desenvolvimento de prazo mais dilatado.
A abordagem dos principais problemas que se colocam na sociedade portuguesa é quase exaustiva e evidenciada de forma clara. As diversas contribuições sectoriais estão, de forma geral, convenientemente expressas e as principais medidas de política estão elencadas.
De salientar a participação da Região Autónoma dos Açores neste exercício de planeamento anual, designadamente a apresentação na proposta de lei, em capítulo próprio, das principais linhas de orientação da política regional a prosseguir em 2007.
Nessa proposta de lei manteve-se igualmente uma linha de continuidade entre a intervenção projectada para o ano e as opções de médio prazo. Com efeito, mantiveram-se firmes as grandes opções formuladas pelo IX Governo Regional, decorrentes das Orientações de Médio Prazo 2005-2008, aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o período correspondente da legislatura e que, a nível externo, conferiram um contributo da Região para as GOP 2005-2009, a nível nacional. Essas opções anuais para 2007 orientarão as principais linhas de política regional, designadamente as que terão expressão no Plano Regional para 2007.
0076   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 O contributo regional para as GOP de 2007 sustenta-se numa gestão rigorosa das finanças públicas regionais, o bom aproveitamento dos apoios comunitários do actual Quadro Comunitário de Apoio e também pelo o que se antecipa para o próximo período de programação comunitária 2007-2013, a manutenção de razoáveis níveis de confiança das empresas e das famílias, permitindo, assim, entre outros factores, manter uma situação de estabilidade no mercado de emprego, assegurar taxas de crescimento do produto interno que, segundo os últimos dados conhecidos, projectam o nível médio de desenvolvimento da Região num processo de convergência com a média nacional.
Os sinais mais recentes da evolução da economia nacional, ainda que pouco expressivos, apontam para uma melhoria da situação existente e uma perspectiva mais consentânea com as necessidades e a resolução dos problemas detectados. É nosso parecer que a estratégia delineada e a aplicação das medidas propostas para 2007 poderão sustentar esse caminho.Ponta Delgada, 6 de Julho de 2007.
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República
Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o
Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a
República Italiana, a República de Chipre, a República da
Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do
Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta,
o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a
República da Polónia, a República Portuguesa, a República
da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da
Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União
Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à
adesão da República da Bulgária e da Roménia à União
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