52 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007Capítulo IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 86.o Regimes jurídicos especiais1 — O presente decreto-lei não se aplica aos recursos hidrominerais, geotérmicos e águas de nascente a que se refere o Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março.2 — O disposto no presente decreto-lei quanto à utilização dos recursos hídricos do domínio público marítimo para produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas não prejudica o regime jurídico para o acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir desta fonte de energia.3 — O disposto no presente decreto-lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das autoridades marítimas e portuárias.4 — As áreas que entraram ou vierem a entrar no domínio público ou privado do Estado, por força do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e do artigo 13.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, são administradas pela ARH em que cuja área de jurisdição se situem, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.5 — Em caso de extinção das relações jurídicas tituladas por concessões ou licenças emitidas ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, 6287, de 20 de Dezembro de 1919, 16 767, de 20 de Abril de 1929, Decreto-Lei n.o 43 335, de 19 de Novembro de 1960, Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio, ou emergentes de direitos resultantes do Decreto-Lei n.o 183/95, de 27 de Julho, designadamente por caducidade, rescisão unilateral ou revogação, revertem para o Estado, gratuitamente e sem prejuízo no disposto no n.o 2 do artigo 35.o, os bens e direitos que integram o estabelecimento da concessão, bem como os directamente afectos à exploração, no caso de licença, nos termos estabelecidos nos referidos diplomas ou no respectivo título.6 — A caducidade das concessões celebradas ao abrigo dos Decretos n.os 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, 6287, de 20 de Dezembro de 1919, e 16 767, de 20 de Abril de 1929, é verificada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo esta competência delegável no presidente do INAG.7 — Nas situações em que as PCH, exploradas ao abrigo do título emitido nos termos da legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, tenham revertido ou venham a reverter para o Estado e sejam acessórias de construções, propriedade do antigo titular da concessão ou licença, só estes, ou aqueles a quem estes tenham transmitido a propriedade ou algum outro direito que habilite a explorar a PCH, têm legitimidade para requerer novas licenças de utilização do domínio hídrico na parte que envolva a utilização daquelas obras ou instalações, desde que autorizados pelo INAG e a DGGE.Artigo 87.o Taxas administrativasCom a apresentação do pedido de informação prévia a que se refere o artigo 11.o é devido o pagamento de uma taxa, no montante definido na portaria a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o do presente decreto-lei.Artigo 88.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 382/99, de 22 de SetembroO n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 382/99, de 22 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, através de portaria, aprovar a delimitação dos perímetros de protecção, identificando as instalações e actividades, de entre as mencionadas nos n.os 2, 4 e 7 do artigo 6.o, que ficam sujeitas a interdições ou a condicionamentos e definindo o tipo de condicionamentos».Artigo 89.o Situações existentes não tituladas1 — Os utilizadores de recursos hídricos que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, devem apresentar à autoridade competente, no prazo de dois anos, um requerimento contendo:a) A identificação do utilizador;