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122 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 236.o  Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório 1- Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei, uma comissão parlamentar eventual para o efeito.2- O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até à qual a comissão parlamentar deve apresentar o relatório.3- Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão parlamentar deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo, nos termos e limites previstos na lei. Artigo 237.o  Poderes das comissões parlamentares de inquérito As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei. Secção XI Relatórios e recomendações do Provedor de Justiça Artigo 238.o  Relatório anual do Provedor de Justiça 1- O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria.2- A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3- Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.
123 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 239.o  Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça 1- A Comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia, a fim de ser publicado no Diário.2- Até ao 30.o dia posterior à recepção do parecer, o Presidente da Assembleia inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça.  3- O debate é generalizado, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o. Artigo 240.o  Relatórios especiais do Provedor de Justiça Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não actuar de acordo com as recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente da Assembleia envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanhem, à comissão parlamentar competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares, e determina a sua publicação no Diário. Artigo 241.o  Recomendações do Provedor de Justiça Quando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.
124 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção XII  Relatórios de outras entidades Artigo 242.o  Outros relatórios apresentados à Assembleia As disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que legalmente devam ser apresentados à Assembleia da República.Capítulo VI Processos relativos a outros órgãos Secção I  Processos relativos ao Presidente da República Divisão I  Posse do Presidente da República Artigo 243.o  Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República 1- A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.  2- Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.
125 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 244.o  Formalidades da posse do Presidente da República 1- Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2- Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia manda ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3- O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição, sendo em seguida executado o Hino Nacional.4- O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia. Artigo 245.o  Actos subsequentes à posse do Presidente da República 1- Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.  2- Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.  3- Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional. Divisão II  Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional Artigo 246.o  Assentimento à ausência 1- O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.
126 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.3- A mensagem é publicada no Diário. Artigo 247.o  Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer. Artigo 248.o  Discussão sobre o assentimento à ausência A discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm direito a intervir um Deputado por cada grupo parlamentar e o Governo. Artigo 249.o  Forma do acto de assentimento à ausência A deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.
127 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Divisão III Renúncia do Presidente da República Artigo 250.o  Reunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República 1- No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção.  2- Não há debate. Divisão IV  Acusação do Presidente da República Artigo 251.o  Reunião da Assembleia para acusação do Presidente da República Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas quarenta e oito horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 252.o  Constituição de comissão parlamentar especial A Assembleia deve constituir uma comissão parlamentar especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.
128 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 253.o  Discussão e votação 1- Recebido o relatório da comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia marca, dentro das quarenta e oito horas subsequentes, uma reunião plenária para dele se ocupar.  2- No termo do debate, o Presidente da Assembleia põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. Secção II  Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo Artigo 254.o  Discussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo 1- Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.2- A deliberação prevista no presente artigo é tomada por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão parlamentar especialmente constituída para o efeito.
129 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção III  Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia Artigo 255.o  Eleição dos titulares de cargos exteriores à Assembleia A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete. Artigo 256.o Apresentação de candidaturas 1- As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados.2- A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 30 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.  3- Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos. Artigo 257.o  Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia A Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente:  a) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público;  b) 10 juízes do Tribunal Constitucional;  c) O Provedor de Justiça;
130 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010d) O Presidente do Conselho Económico e Social;  e) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 258.o  Sufrágio na eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia 1- Sem prejuízo do disposto na Constituição, considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2- Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada. Artigo 259.o  Sistema de representação proporcional 1- Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.2- Quando seja eleito um candidato que já pertença, ou venha a pertencer, por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista. Artigo 260.o  Reabertura do processo No caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos, no prazo máximo de 15 dias.
131 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Capítulo VII Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia Secção I  Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia Artigo 261.o  Disposições gerais no âmbito do processo de construção europeia 1- A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos da lei.2- Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia e o Governo desenvolvem um processo regular de consulta de acordo com a lei.CAPÍTULO VIII  Processo de urgência Artigo 262.o  Objecto do processo de urgência Pode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.
132 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 263.o Deliberação da urgência 1- A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.2- O Presidente da Assembleia envia o pedido de urgência à comissão parlamentar competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de quarenta e oito horas.3- Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o.Artigo 264.o  Parecer da comissão parlamentar sobre a urgência 1- Do parecer da comissão parlamentar consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor: a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respectivo prazo;  b) A redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;  c) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redacção final ou a redução do respectivo prazo.2- Se a comissão parlamentar não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.
133 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 265.o  Regra supletiva em caso de declaração de urgência Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte: a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de cinco dias; b) O prazo para a redacção final é de dois dias.Título V  Disposições relativas ao Regimento Artigo 266.o  Interpretação e integração de lacunas do Regimento 1- Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente sempre que o julgue necessário.  2- As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário. Artigo 267.o  Alterações ao Regimento 1- O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado.2- Os projectos de regimento devem observar as regras do n.o 1 do artigo 120.o e dos artigos 124.o e seguintes.3- Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação.
134 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.5- A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.o, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.6- O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República. Título VI  Disposições finais e transitórias Artigo 268.o  Disposições transitórias 1- A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.o e 30.o.2- O disposto no artigo 143.o não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento. Artigo 269.o  Norma revogatóriaÉ revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro, e 2/2003, de 17 de Janeiro.
135 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 270.o  Anexos ao Regimento Fazem parte integrante deste Regimento: a) As grelhas de tempos, como anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo II; c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo III. Artigo 271.o  Entrada em vigor O Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.
136 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010ANEXO IGrelhas de temposGrelha para o Processo Legislativo ComumCada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos. PS PSD CDS BE PCP PEV Total D 3 3 3 3 3 3 18Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, cada. Grelhas normais  PS PSD CDS BE PCP PEV Total A 30 26 12 11 10 6 95 B 20 17 11 10 9 6 73 C 10 9 7 6 6 3 41 D 3 3 3 3 3 3 181- Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.  2- Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.
137 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Grelhas especiais 1- Debate com o Primeiro-Ministro: GRUPOS PARLAMENTARES Tempos PRIMEIRO-MINISTROIntervenção inicial  10 (no formato da al. a) do no 2, artigo 224.o) PS 9  9 PSD 9 9 CDS 7 7 BE 6,5 6,5 PCP 6 6 PEV 3 3Debate  Tempo global Formato da al. a) do no 2 do artigo 224.o 91 Formato da al. b) do no 2 do artigo 224.o 812- Outras grelhas especiais O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente: Programa do Governo;  Moção de confiança;  Moção de censura;  Interpelações ao Governo;  Grandes opções dos planos nacionais;  Orçamento do Estado;  Conta Geral do Estado e outras contas públicas;  Estado da Nação;  Debate de urgência;
138 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010ANEXO II1- Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa:  Interpelações ao Governo:  Cada grupo parlamentar - 2 interpelações;  Debates de urgência:  Até 15 Deputados - 1 debate;  Até um décimo do número de Deputados - 2 debates;  Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 debates;  Fixação da ordem do dia:  Grupos parlamentares representados no Governo:  Por cada décimo do número de Deputados - 1 reunião;  Grupos parlamentares não representados no Governo:  Até 10 Deputados - 1 reunião;  Até 15 Deputados - 2 reuniões;  Até um quinto do número de Deputados - 4 reuniões;  Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 reuniões;  Debates de actualidade:  Até 5 Deputados - 1 debate;  Até 10 Deputados - 2 debates;  Até 15 Deputados - 3 debates;  Até um quinto do número de Deputados - 4 debates;  Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates; Potestativos nas comissões parlamentares: Até 5 Deputados - 1;  Até 10 Deputados - 2;  Até 15 Deputados - 3;
139 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Até um quinto do número de Deputados - 4;  Um quinto ou mais do número de Deputados - 5. 2 - Grelha de potestativos para a legislatura:  Debates com o Primeiro-Ministro [no formato da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o]:  Até 5 Deputados - 1 debate;  Até 10 Deputados - 2 debates;  Até 15 Deputados - 3 debates;  Até um quinto do número de Deputados - 4 debates;  Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates. Nota. - Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.ANEXO III (a que se refere o n.o 7 do artigo 211.o do Regimento)Avocações em matéria de Orçamento do Estado: Até 5 Deputados – 2 avocações; Até 10 Deputados – 5 avocações; Até 15 Deputados – 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados – 12 avocações.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 16 de Novembro de 2010    II Série-A — Número 36 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos [n.os 64 a 66/XI (2.a)]: N.o 64/XI (2.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.N.o 65/XI (2.a) —  Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.N.o 66/XI (2.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho).
2 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010DECRETO N.o 64/XI APROVA A LEI DA RÁDIO, REVOGANDO A LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de rádio no território nacional e o seu exercício. Artigo 2.o Definições1- Para efeitos da presente lei entende-se por:a) «Actividade de rádio», a actividade prosseguida por pessoas colectivas que consiste na organização e fornecimento, com carácter de continuidade, de serviços de programas radiofónicos com vista à sua transmissão para o público em geral; b) «Domínio», a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva:i) Detém uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou  iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização.c) «Emissão em cadeia», a transmissão, simultânea ou diferida, total ou parcial, da programação de um mesmo serviço de programas por mais de um operador licenciado ou autorizado para o exercício da actividade de rádio; d) «Habilitação», o título indispensável para o exercício da actividade de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão; e) «Operador de rádio», a entidade responsável pela organização e fornecimento, com carácter de continuidade, de serviços de programas radiofónicos legalmente habilitada para o exercício da actividade de rádio; f) «Patrocínio», a contribuição feita por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que não sejam operadores de rádio ou produtores de obras radiofónicas, para o financiamento de serviços de programas de rádio, ou dos seus programas, com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos; g) «Programação própria», a que é composta por elementos seleccionados, organizados e difundidos autonomamente pelo operador de rádio responsável pelo respectivo serviço de programas, com relevância para a audiência da correspondente área geográfica de cobertura, nomeadamente nos planos social, económico, científico e cultural; h) «Rádio», a transmissão unilateral de comunicações sonoras, através de uma rede de comunicações electrónicas, destinada à recepção em simultâneo pelo público em geral; i) «Serviço de programas», o conjunto dos elementos da programação, sequencial e unitário, fornecido por um operador de rádio.  2- Exceptua-se do disposto na alínea h) do número anterior:
6 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20105- Os serviços de programas licenciados ao abrigo deste artigo não são abrangidos pelo artigo 38.o e apenas podem transmitir programação própria, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o disposto na presente lei para os serviços de programas temáticos de âmbito local.Artigo 10.o Associação de serviços de programas1- Os serviços de programas temáticos que obedeçam a uma mesma tipologia e a um mesmo modelo específico podem, quando emitam a partir de diferentes distritos e de concelhos não contíguos, associar-se entre si, para a produção partilhada e transmissão simultânea da programação.2- A emissão em cadeia prevista no número anterior não pode exceder seis serviços de programas no continente, a que podem acrescer dois nas regiões autónomas.3- A associação de serviços de programas estabelecida nos termos do presente artigo é identificada em antena sob a mesma designação.Artigo 11.o Parcerias de serviços de programas1- Os serviços de programas de âmbito local ou regional podem transmitir em cadeia a programação de outros serviços de programas com a mesma tipologia.2- Os serviços de programas de âmbito local que integrem uma cadeia nos termos do número anterior devem transmitir um mínimo de oito horas de programação própria, não decomponível em mais do que seis blocos de emissão, entre as sete e as 24 horas e de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 32.o.3- Às parcerias previstas no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 32.o durante o tempo de programação própria. Artigo 12.o Fins da actividade de rádioConstituem fins da actividade de rádio, de acordo com a natureza, a temática e a área de cobertura dos serviços de programas disponibilizados: a) Contribuir para a informação, a formação e o entretenimento do público;  b) Promover o exercício do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;  c) Promover a cidadania e a participação democrática e respeitar o pluralismo político, social e cultural;  d)  Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional; e) Contribuir para a produção e difusão de uma programação, incluindo informativa, destinada à audiência da respectiva área de cobertura. Artigo 13.o Incentivos públicos1- Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organiza um sistema de incentivos à actividade de rádio de âmbito local, previsto em lei própria.2- A atribuição dos incentivos e dos apoios previstos no número anterior obedece, sob pena de nulidade, aos princípios da publicidade, da objectividade, da não discriminação e da proporcionalidade.
9 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20105- No concurso público para licenciamento de serviços de programas radiofónicos de âmbito local não é aplicável, para efeitos de graduação, o critério previsto na alínea e) do n.o 3.  6- O regulamento densifica os critérios de graduação das candidaturas a concurso e atribui a cada um deles uma ponderação relativa. 7- As candidaturas a concurso público para serviços de programas de rádio de âmbito nacional e regional são avaliadas pelas entidades reguladoras de acordo com as respectivas competências.8- As candidaturas a concurso público para serviços de programas de rádio de âmbito local são avaliadas pela ERC.9- O regulamento fixa o valor da caução e o respectivo regime de liberação segundo princípios de adequação e proporcionalidade face ao cumprimento das obrigações que visa salvaguardar, tendo em conta a tipologia e a área de cobertura dos serviços de programas a licenciar.  10- O caderno de encargos especifica as condições do exercício da actividade, devendo estar disponível desde a data da publicação da portaria referida no n.o 1 até ao dia e hora de abertura do acto público correspondente, nos termos nela definidos.  11- A ERC e a autoridade reguladora nacional das comunicações pronunciam-se prévia e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias úteis após a sua recepção.12- Decorrido o prazo referido no número anterior, o projecto de regulamento é submetido, por um período de 30 dias, a apreciação pública, sendo para o efeito publicado nos sítios electrónicos dos departamentos governamentais responsáveis.Artigo 20.o Concurso público em plataformas digitaisAs condições de licenciamento para o exercício da actividade de rádio através de plataformas digitais em que o mesmo sinal radioeléctrico suporte vários serviços de programas são reguladas por legislação específica. Artigo 21.o AutorizaçõesOs pedidos de autorização para o exercício da actividade de rádio são dirigidos à ERC e acompanhados pelos seguintes elementos:a) Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo comercial actualizada;  b) Denominação, tipologia e descrição do serviço de programas a autorizar;  c) Estatuto editorial; d) Descrição dos meios humanos e técnicos a afectar ao projecto; e) Documento comprovativo da regularização da situação fiscal do proponente e perante a segurança social ou autorização, nos termos legalmente previstos, para que a ERC proceda à consulta da respectiva situação tributária e contributiva.Artigo 22.o Instrução dos processos1- Os processos de licenciamento a que se refere o n.o 7 do artigo 19.o são instruídos pela ERC, que os submete à autoridade reguladora nacional das comunicações para decisão quanto às condições de admissão e de graduação das candidaturas que respeitem às suas competências.
11 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 24.o Registo dos operadores1- Compete à ERC organizar um registo dos operadores de rádio e dos respectivos serviços de programas com vista à publicitação da sua propriedade, da sua organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim como à protecção da sua designação.  2- A ERC procede oficiosamente aos registos e aos averbamentos que decorram da sua actividade de licenciamento e de autorização.  3- Os operadores de rádio estão obrigados a comunicar à ERC os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização, nos termos definidos no Decreto Regulamentar n.o 8/99, de 9 de Junho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 7/2008, de 27 de Fevereiro, e 2/2009, de 27 de Janeiro.4- A fiscalização da conformidade legal dos elementos do registo obedece aos procedimentos previstos nos estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.Artigo 25.o Início das emissões1- Os operadores de rádio devem iniciar as emissões dos serviços de programas licenciados ou autorizados no prazo de seis meses a contar da data da decisão final de atribuição do correspondente título habilitador.2- No caso do concurso a que se refere o artigo 19.o e tratando-se de serviços de programas de âmbito nacional e regional, as obrigações de cobertura e respectivo faseamento são fixados no regulamento do concurso.Artigo 26.o Observância do projecto licenciado ou autorizado1- O operador de rádio está obrigado ao cumprimento das condições e dos termos do serviço de programas licenciado ou autorizado.2- A modificação do projecto carece de aprovação expressa da ERC e só pode ocorrer:a) Um ano após a atribuição da autorização ou da cessão do respectivo serviço de programas; b) Dois anos após a atribuição da licença ou da cessão do respectivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação.3- O pedido para a modificação deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, a evolução tecnológica e de mercado, assim como as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão.4- A ERC decide no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de modificação, tendo em conta o seu impacto na diversidade e no pluralismo da oferta radiofónica na respectiva área geográfica de cobertura e a salvaguarda de uma componente informativa de carácter local.  5- A modificação dos projectos licenciados ou autorizados pode abranger a alteração da respectiva classificação quanto ao conteúdo da programação.  6- Os operadores de rádio com serviços de programas autorizados podem ainda solicitar a alteração da respectiva classificação quanto à área de cobertura, nos termos previstos nos números anteriores.Artigo 27.o Prazo das licenças ou autorizações1- As licenças e as autorizações para o exercício da actividade de rádio são emitidas pelo prazo de 15 anos e renováveis por iguais períodos.
12 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- O pedido de renovação das licenças ou autorizações deve ser apresentado junto da ERC entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.  3- A ERC decide sobre o pedido de renovação das licenças ou autorizações até 90 dias antes do termo do prazo respectivo.  4- A renovação das licenças e das autorizações é concedida quando o regular cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos os operadores de rádio e os respectivos serviços de programas, nomeadamente a situação contributiva e tributária regularizada, for verificado pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão.Artigo 28.o Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1- As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei.  2- As licenças e autorizações podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 70.o e revogadas de acordo com o previsto no artigo 73.o.3- A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da ERC. Capítulo III ProgramaçãoSecção I Liberdade de programação e de informaçãoArtigo 29.o Autonomia dos operadores1- A liberdade de expressão do pensamento através da actividade de rádio integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.2- Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício da actividade de rádio assenta na liberdade de programação, não podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas.Artigo 30.o Limites à liberdade de programação1- A programação radiofónica deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.  2- Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência.3- É vedada aos operadores de rádio a cedência, a qualquer título, de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de direito de antena.Artigo 31.o Direito à informação1- O acesso a locais abertos ao público para fins de cobertura jornalística rege-se pelo disposto no Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro.
14 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- Cada serviço de programas que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação.  3- A designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo das emissões é da competência do operador de rádio, ouvido o conselho de redacção.4- A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo informativo das emissões de cada serviço de programas e nos serviços de programas de natureza doutrinária ou confessional.5- Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de rádio interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação.6- Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de rádio.Artigo 34.o Estatuto editorial1- Cada serviço de programas deve adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos ouvintes, a ética profissional e, nos casos aplicáveis, os princípios deontológicos do jornalismo.  2- O estatuto editorial é elaborado pelos responsáveis a que se refere o artigo anterior, ouvido, quando aplicável, o conselho de redacção e sujeito a aceitação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à ERC.3- As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior.4- No caso de serviços de programas que já tenham iniciado as suas emissões sem ter ainda remetido à ERC o seu estatuto editorial, o prazo referido no n.o 2 conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.5- O estatuto editorial dos serviços de programas radiofónicos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo público, em especial nos respectivos sítios electrónicos. Artigo 35.o Serviços noticiososOs operadores de rádio que forneçam serviços de programas generalistas ou temáticos informativos devem produzir, e neles difundir, de forma regular e diária, pelo menos três serviços noticiosos, entre as sete e as 24 horas.Artigo 36.o Qualificação profissional1- As funções de chefia, de coordenação ou de redacção, bem como os serviços noticiosos, são obrigatoriamente assegurados por jornalistas ou por equiparados a jornalistas.2- Nos serviços de programas de âmbito local, as funções de redacção e os serviços noticiosos podem também ser assegurados por colaboradores da área informativa devidamente credenciados nos termos do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 70/2008, de 15 de Abril, desde que os trabalhos por si produzidos não ultrapassem metade do tempo diário de emissão dedicado à informação.
15 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 37.o Programação própria1- Os serviços de programas radiofónicos funcionam com programação própria, excepto nos casos especialmente previstos na presente lei.2- Os serviços de programas devem indicar a sua denominação e a frequência de emissão pelo menos uma vez em cada hora e sempre que reiniciem um segmento de programação própria. Artigo 38.o Número de horas de emissãoOs serviços de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.Artigo 39.o Gravação e registo das emissões1- As emissões devem ser gravadas e conservadas pelo período mínimo de 30 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.2- Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas dos autores, produtores, artistas, intérpretes e executantes, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras e fonogramas difundidos nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, o intérprete ou executante e, sempre que aplicável, o respectivo produtor e a data da emissão. Artigo 40.o Publicidade e patrocínio1- A publicidade radiofónica rege-se pelo disposto no Código da Publicidade, com as especialidades previstas nos números seguintes.2- A inserção de publicidade não pode afectar a integridade dos programas, devendo ter em conta as suas pausas próprias, duração e natureza.3- A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20 % do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.  4- Os espaços de programação patrocinados devem incluir, necessariamente no seu início, a menção expressa desse facto.5- O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, de forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do operador de rádio ou dos respectivos directores.6- Os conteúdos dos programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.7- Os serviços noticiosos e os programas de informação política não podem ser patrocinados.Secção III Música portuguesaArtigo 41.o Difusão de música portuguesa1- A programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável de 25% a 40%, com música portuguesa.  2- Para os efeitos do presente artigo, consideram-se música portuguesa as composições musicais:
16 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010a) Que veiculem a língua portuguesa ou reflictam o património cultural português, inspirando-se, nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou b) Que, não veiculando a língua portuguesa por razões associadas à natureza dos géneros musicais praticados, representem uma contribuição para a cultura portuguesa. Artigo 42.o Quotas de difusão no serviço públicoAs quotas de música portuguesa no serviço público de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro serviço de programas ser inferior a 60% da totalidade da música nele difundida. Artigo 43.o Música em língua portuguesaA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 60% de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados membros da União Europeia. Artigo 44.o Música recente1- A quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 35% de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.2- O disposto no número anterior não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.3- Para efeitos de fiscalização do cumprimento do n.o 1, os autores, as editoras, ou demais entidades devem, na data de disponibilização pública de obras de música portuguesa, definida nos termos da presente lei, comunicar esse facto à ERC.Artigo 45.o Excepções1- O regime estabelecido na presente secção não é aplicável aos serviços de programas temáticos musicais cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.2- A determinação dos serviços de programas abrangidos pelo número anterior compete à ERC, que torna públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação.Artigo 46.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos e tendo em conta os indicadores disponíveis em matéria de consumo de música portuguesa no mercado discográfico nacional, estabelecer, através de portaria, por períodos de um ano, as quotas de difusão previstas no n.o 1 do artigo 41.o.
17 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 47.o Cálculo das percentagens1- Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.2- As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as sete e as 20 horas.Capítulo IV Serviço públicoArtigo 48.o Princípios1- A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de rádio devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2- O serviço público de rádio garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como do princípio da inovação. Artigo 49.o Obrigações específicas da concessionária do serviço público de rádio1- A concessionária do serviço público de rádio deve, de acordo com os princípios enunciados no artigo anterior, apresentar uma programação de referência que promova a formação e a valorização cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade.  2- À concessionária incumbe, designadamente: a) Fornecer uma programação variada e abrangente, dirigida e acessível a toda a população, que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;  b) Promover e divulgar a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural português, garantindo o acesso do público às manifestações culturais nacionais e a sua cobertura informativa adequada;  c) Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;  d) Garantir a produção e transmissão de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formação;  e) Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos, incluindo os que compõem as diversas comunidades imigrantes em Portugal;  f) Participar em actividades de educação para os meios de comunicação social, garantindo, nomeadamente, a transmissão de programas orientados para esse objectivo;  g) Promover a emissão de música portuguesa, de géneros diversificados, atenta a missão dos seus serviços de programas;  h) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão da língua e cultura portuguesas, destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e a nacionais de outros países de língua oficial portuguesa;  i) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos;