PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria ainda de acrescentar que a exoneração, doutrinalmente, é sempre a pedido: e a demissão aparece aqui como um sancionamento dos mecanismos parlamentares que levam a essa demissão.Vozes do PSD e do PPM:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do PS ao artigo 52.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP, e os votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores.A proposta de alteração era do seguinte teor:e) Exonerar os Secretários ; Subsecretários Regionais;i) (Nova alínea) Promover a fiscalização da constitucionalidade dos decretos e decretos regulamentares regionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do PCP, relativa também ao artigo 52.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores.A proposta de alteração era do seguinte teor:Compete ao Ministro da República:e) Exonerar, a seu pedido, o Presidente do Governo Regional e, mediante proposta deste, os Secretários e Subsecretários Regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 52.° do texto da proposta, mas antes disso tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de insistir no lapso de que - conforme foi dito há pouco- na alínea e) está escrito «Exonerar ou demitir, nos termos deste Estatuto, o Presidente Regional, [...]», mas quando V. Ex.a põe à votação deve entender-se que é «Presidente do Governo Regional», conforme consta do original.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, no texto da proposta está de facto «Presidente do Governo Regional».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Requeiro que a alínea e) seja votada em separado.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do artigo 52.° do texto da proposta, excluindo a alínea e).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O texto do artigo, excluindo a alínea e), é do seguinte teor:ARTIGO 52.°Compete ao Ministro da República:a) Marcar, de harmonia com a Lei Eleitoral, o dia das eleições para a Assembleia Regional;
b) Abrir, em representação do Presidente da República, a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Regional:
3422	I SERIE - NUMERO 71c) Assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos regionais e os decretos regulamentares regionais;
d) Nomear, nos termos do n.° l do artigo 36.°, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Secretários e os Subsecretários Regionais:
f) Coordenar a actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região:
g) Superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na Região e coordená-las com as exercidas pela própria Região:
h) Assegurar o Governe da Região em caso de dissolução ou de suspensão dos órgãos regionais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do mesmo artigo 52.oSubmetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores, a abstenção do PS e os votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP.A alínea e) do artigo 52.o é do seguinte teor:e) Exonerar ou demitir, nos termos deste Estatuto, o Presidente do Governo Regional, os Secretários e os Subsecretários Regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, achamos que só uma predisposição para não aceitar nada, mesmo aquilo que parece evidente, é que pode justificar uma votação deste tipo.
Na verdade, é absolutamente contrário à autonomia admitir que o Ministro da República pode demitir o Governo. É óbvio que os actos da Assembleia Regional cuja eficácia consiste na demissão do Governo não têm de ser repetidos nem funcionam como condição de qualquer acto do Ministro da República. Têm apenas de ser conhecidos, pois, uma vez demitido o Governo, o Ministro da República deve promover a nomeação de outro.
Contudo, admitir que a demissão do Governo, por uma moção de censura, por exemplo, a rejeição do Programa do Governo ou qualquer outra coisa, depende de um voto do Ministro da República para ser eficaz é coisa que nos parece de todo em todo contrária à autonomia das próprias instituições regionais. E a maioria, na sua fidelidade ao texto do projecto, acaba por incorrer, neste caso, mima infracção, que se nos afigura grave e de todo em todo injustificável, à autonomia regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (P$): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a mós nos parecia mais coerente com o conceito de autonomia que temos, e também com a circunstancia de o Governo Regional responder exclusivamente perante a Assembleia Regional, que o Ministro da República não pudesse nem demitir nem exonerar o Presidente do Governo Regional.
Quanto à exoneração, admitimo-la não apenas a seu pedido, mas, como se trata de um acto de confirmação, inclusivamente da demissão que possa ocorrer por qualquer outro motivo, seria, na verdade, a formalização de uma situação anterior não criada por vontade própria do Ministro da República. De outra maneira, parece-nos que é uma restrição u autonomia e é um contra-senso, pela circunstância de o Governo Regional responder politicamente apenas perante a Assembleia da República e não, de modo nenhum, perante o Ministro da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menores Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura que fiz há pouco a respeito da alínea e) é a que tem sido sempre feita, designadamente pela Comissão Constitucional.Como referi há pouco, a demissão aparece aqui como um resultado meramente formalístico dos mecanismos parlamentares, especialmente quando for aprovada uma moção de censura ou rejeitada uma moção de confiança. E a exoneração é sempre a seu pedido e não há qualquer infracção grave à autonomia das regiões com esta Leitura que, reputo, tem sido sempre feita pêlos órgãos de prevenção da constitucionalidade dos diplomais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 53.°, que não tem nenhuma proposta de emenda.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O texto do artigo 53.o é do seguinte teor:ARTIGO 53.oPara o desempenho das funções previstas na alínea f) do artigo anterior o Ministro da República dispõe de competência ministerial e tem assento no Conselho de Ministros, nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do PS no sentido de que os artigos 54.°, 55.o e 56.° constituam números de um só artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retiramos a proposta que anteriormente tínhamos formulado no sentido de que os artigos 54.°. 55.o e 56.o constituam números de um só
27 DE JUNHO DE 1980	3423artigo, pois tratava-se apenas de uma melhoria sistemática, uma vez que na verdade não estamos a descer a esse pormenor de aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não há propostas de aliteração paira os artigos 54.°, 55.° e 56.°, e por isso vamos fazer a votação conjunta desses três artigos.Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade.O texto dos artigos 54.°. 55.o e 56.° é do seguinte teor.ARTIGO 54.oDos actos administrativos definitivos e executórios do Governo Regional e dos teus membros caberá recursos para o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 55.oDos actos administrativos definitivos e executórios dos, órgãos administrativos não referidos no artigo anterior caberá recurso contencioso, em primeira instância, para a Auditoria Administrativa de Lisboa, e desta para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei.ARTIGO 56.oO disposto nos dois artigos anteriores não prejudica o que vier a ser estabelecido por lei, ao abrigo do artigo 8.° deste Estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 57.o, apresentada pelo MDP/CDE.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.° 2 do artigo 57.° trata de matéria de execução fiscal, que está essencialmente contemplada no Código de Processo das Contribuições e Impostos. Mas com esta referência ao Código de Processo das Contribuições e Impostos e «diplomas complementares» não sabemos bem o que é que se tem em vista com esta última referência aos diplomas complementares.
Aceitamos que o Código de Processo das Contribuições e Impostos pode, essencialmente sob o ponto de vista processual, dar execução ao disposto no n.° 1 do artigo 57.°, mas não temos nenhuma informação acerca do que é a legislação complementar. Imaginamos que seja legislação complementar de natureza processual; mais ainda, de natureza processual executiva.
Contudo, o que é cento é que essa especialidade da legislação decorre dos princípios de especialidade já consagrados no próprio Estatuto, nomeadamente nos artigos 8.° e 9.°, que se referem à organização judiciária e ao sistema fiscal. Portanto, parece-me que esses artigos 8.° e 9.° garantem a especialidade relativamente aos diplomas que em matéria de execução fiscal devem ser aplicados na Região Autónoma. Parece que há uma redundância no n.° 2 do artigo 57."
Sr. Presidente, isto também é uma preocupação de aperfeiçoamento do texto. Não vamos dizer que é uma inconstitucionalidade ou uni erro, mas apenas uma tentativa de aperfeiçoamento técnico do texto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 57.n, apreesntada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do MDP/CDE, a abstenção do PCP e da UDP e os votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do artigo 57.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. dos Srs. Deputados reformadores e da UDP c a abstenção do MDP/CDE.O texto do artigo 57.o é do seguinte teor:ARTIGO 57.o1 - A cobrança coerciva de dívidas à Região será efectuada nos termos da das dívidas ao Estado, através do respectivo processo de execução fiscal.
2 - Com as necessárias adaptações, aplicam--se à cobrança coerciva das dívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e diplomas complementares.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do artigo 58.°, para o qual não há nenhuma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O texto do artigo 58.° é do seguinte teor:ARTIGO 58.o1 - A pronúncia da Assembleia Regional sobre projectos e propostas de lei apresentados à Assembleia da República, e relativos a questões da competência desta que respeitem à Região, incidirá sobre matérias de interesse específico como tais definidas no artigo 27.° e efectuar-se-á no prazo máximo de trinta dias, se o Plenário estiver em funcionamento, ou de sessenta dias, se o não estiver.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior poderá a Assembleia ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 59.° tem uma .proposta de eliminação do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não compreendemos este artigo, pois não sabemos se a ideia é que a execução das leis no território da Região será sempre assegurada pelo Governo Regional.
3424	I SERIE - NUMERO 71Esta expressão não pode ter o sentido - que obviamente seria o pior- de afastar a competência dos tribunais. Mas é também evidente que a execução das leis é assegurada num sentido pêlos .tribunais e não por qualquer tipo de governo.
Contudo, mesmo no único sentido razoável que isto pode ter - que é a execução administrativa, na parte que depende da Administração-, é óbvio que isso só é assim na parte em que as atribuições administrativas então regionalizadas. Portanto, não pode de modo nenhum aplicar-se às áreas em que a administração na Região incumbir ao Estado e à República.
O artigo, além de infeliz e equivoco, parece-nos incorrecto e por isso propusemos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PCP ao artigo 59.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com os votos»a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e os votos contra do PSD, do PS. do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do artigo 59.oSubmetido à votação, foi aprovado, com o& votos u favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O texto do artigo 59.o é do seguinte teor:ARTIGO 59.oo âmbito das competências próprias dos órgãos regionais, a execução das leis no território da Região, independentemente do órgão de que são originárias, será assegurada pelo Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 60.° tem apenas uma proposta de alteração do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da nossa proposta era aperfeiçoar e tirar uma dimensão de equívoco que a proposta regional tem. Na verdade, não concordamos que se diga «protocolos de colaboração permanente», pois a nosso ver a designação rigorosa era «protocolos de consulta permanente.»Contudo, tendo em vista que isto era um aperfeiçoamento de segundo grau e, como já tivemos ocasião de ver, nem os de primeiro grau são admitidos, não insistimos na proposta e portanto requeremos que ela não seja votada.O Sr. Presidente: - Visto a proposta de alteração do PCP ter sido retirada, vamos votar o texto do artigo 60.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Srs. Deputados Reformadores e da UDP e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O texto do artigo 60.o é do seguinte teor:Artigo 60.oTendo em vista o exercício efectivo dos direitos de audição e participação conferidos à Região, o Governo da República e o Governo Regional elaborarão protocolos de colaboração permanente sobre matéria de interesse comum - ao Estado e à Região, designadamente sobre:a) Situação económica e financeira nacional:
b) Definição das políticas fiscais, monetária e financeira:
c) Adesão ou integração do País em organizações económicas internacionais;
d) Trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional;
e) Benefícios decorrentes de tratados ou ide acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;
g) Prestação de apoios técnicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto o artigo 61.o não ter qualquer proposta de alteração, vamos votar o texto do artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O texto do artigo 61.o é do seguinte teor:ARTIGO 61.oConstituem, designadamente, matérias de direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente à Região, para efeitos do artigo anterior:
a) Utilização do território regional por entidades estrangeiras, em especial para bases militares;
b) Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações de natureza militar ou paramilitar;
c) Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;
H) Conservação e exploração de espécies vivas;
ii) j) Exploração do espaço aéreo controlado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação do artigo 61.° não porque discordemos deste elenco de matérias em que os eventuais tratados internacionais
27 DE JUNHO DE 1980	3425possam ser de interesse directo para a Região, mas porque, além de, por um lado, nos parecer uma definição maximalista, pode, por outro lado, deixar de fora matérias igualmente importantes e, sobretudo, porque, como é óbvio, estas matérias só são de interesse directo para a Região quando tenham a ver com a Região.
Estão em discussão.	Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart. Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos na generalidade as duas propostas de Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, um dos comentários que fizemos, para além de citarmos que em relação ao dos Açores havia aquilo a que poderíamos chamar o respeito formal das normas constitucionais, foi o de que não havia, de facto, uma forma claramente expressa de identificação com as linhas programáticas da nossa Constituição. Embora referindo que na generalidade merecia a nossa simpatia, citámos na altura que uma das características deste Estatuto dos Açores era a de precisamente dar a ideia de que nos Açores não existiam trabalhadores. Pensamos que esta é uma grande ausência, na medida em que em todo o articulado há apenas uma única referência muito vaga, um pouco mais à frente, quando se reporta ao projecto constitucional. E é, inclusive, como se, no fundo, fosse perfeitamente ignorada a participação das próprias populações no processo poli-
3426	I SÉRIE - NUMERO 71(...) tico, na vida do seu dia-a-dia, aspecto que é de tacto uma das grandes conquistas de Abril.
Penso que neste artigo ora em discussão havia uma oportunidade de, por algum modo, contribuir um pouco quanto a esta ide a no projecto de Estatuto. Aliás, em propostas, salvo erro formuladas pelo PCP, relativamente â estrutura do planeamento há também um claro apontar para formas de participação popular em relação ao planeamento de natureza nacional, de acordo, aliás, com os termos da Constituição.
Por outro lado, em relação à proposta apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, também já referimos que no geral consideramos ser uma inovação importante toda esta filosofia de considerar a ilha como realidade natural económica e social, pois que deste modo se caminha inclua vãmente para alterar d divisão administrativa do arquipélago.
Em relação ao conselho de ilha a alínea b) do n.o 1 da proposta da Assembleia Regional aponta da sua composição, para além dos presidentes das assembleia e das câmaras municipais que existiam em cada uma das ilhas, por três pessoas idóneas, de reconhecida competência sobre os problemas locais, e o n.o 2 indica que devem ser escolhidas por acordo dos presidentes das assembleias e das câmaras municipais. A nossa proposta alternativa era a de por algum modo, permitir uma mais directa participação da população em relação a este conselho de ilha com atribuições consultivas e que nos parece importante valorizar como órgão que pode, de facto, contribuir para a unidade em cada uma das ilhas. E conhecemos, nomeadamente em relação a ilhas pequenas com mais de um concelho, como há, de facto, dificuldades na própria unidade da ilha e como há situações permanentes de conflito entre as zonas dos diversos concelhos.
Os conselhos municipais, por definição da Lei das Autarquias Locais, representam cidadãos vindos de várias esferas de interesses e, nomeadamente se forem constituídos correctamente dentro de um espírito democrático, deverão ler representantes do movimento sindical ou de comissões de trabalhadores das zonas, para além de cooperativas e de organizações de pequenos e médios agricultores, etc. Daí que, em relação à alínea b), a nossa proposta alternativa seja no sentido de que o conselho de ilha seja constituído, para além dos presidentes das assembleias e das câmaras municipais, por três cidadãos eleitores, eleitos em reunião conjunta dos conselhos municipais da ilha. para garantir a impossibilidade de candidatura de elementos que estejam feridos por alguma incapacidade eleitoral.
Pode dizer-se que isso poderá ir um pouco para além das atribuições próprias dos conselhos municipal. Parece-nos, no entanto, que, sendo os conselhos municipais já em si órgãos consultivos, dar-lhes esta possibilidade não é forçar a sua competência, nomeadamente porque não fere a competência de quaisquer outros órgãos: isto é, pelo facto de expressarem diferentes estratos sociais e profissionais, os conselhos municipais terem a possibilidade de serem eles a escolher os elementos que, para além dos presidentes das câmaras e dos precedentes das assembleias municipais, devam constituir o conselho consultivo da ilha.
O Partido Socialista apresenta uma proposta alternativa ao Estatuto que não merece o nosso total acolhimento. Bem sei que em relação à proposta do estatuto há um desequilíbrio entre o que é a representação por cidadãos e a representação por presidentes. Nomeadamente, o conselho da ilha de S. Miguel seria composto por dez presidentes e apenas três cidadãos. Mas, de qualquer maneira, parece--nos que há que ter em conta a realidade política e que os presidentes das câmaras - e posso dizer que, em princípio, também os presidentes das assembleias municipais - expressarão o sentido do voto político das populações locais. Portanto, na medida em que este conselho consultivo também tem de algum modo funções de coordenação no que se refere à apreciação comum de problemas gerais da ilha, é pertinente e é natural que sejam de facto elementos saídos directamente do voto que tenham a maioria. E foi nesse sentido que optámos na nossa proposta por um número fixo de três cidadãos, como na proposta da Assembleia Regional dos Açores, em vez de um número variável, consoante o número de municípios.
Ainda em relação à proposta da alínea b), e conhecendo a realidade das ilhas, parece-nos que esta alínea tem uma redacção muito perigosa ao citar «três pessoas idóneas de reconhecida competência sobre os problemas locais». É que com esta redacção acabaremos seguramente por ter nos conselhos de ilha não pessoas identificadas com os interesses globais da ilha, não naturalmente pessoas com um largo prestígio popular, mas com certeza pessoas do género do Sr. Engenheiro ligado aos problemas florestais, ou do Sr. Engenheiro-Agrónono, ou do Sr. Engenheiro que está ligado às questões portuárias, ou do Sr. Dr. Médico que dá volta aos vários pontos aã ilha recebendo galinhas nas várias visitas que vai fazendo.
Penso, de facto, que é um perigo esta forma de redacção da alínea ò) do artigo 65.°. pois que conduz necessariamente a uma escolha excessivamente elitista destes cidadãos que deviam estar ligados à população de cada uma das ilhas.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela consideração que me merece o meu amigo Herberto Goulart, açoriano como eu, não há dúvida de que tenho de fazer aqui algumas considerações.
O Sr. Deputado disse que as pessoas referidas na alínea b) são designadas por acordo dos presidentes das assembleias e dos municípios, ou seja, que as pessoas idóneas são nomeadas por acordo, mas e não se chegar a acordo essa designação pode até ser feita por votação. No entanto, como sabe, nas eleições para as autarquias locais essas pessoas são eleitas pelo povo das ilhas, das freguesias, portanto por pessoas que conhecem quem vão eleger, e depois são esses que vão designar por acordo as tais três pessoas idóneas.
Mas, além disso, há ainda uma coisa que eu queria esclarecer. É que também na proposta do MDP/CDE (...)
27 DE JUNHO DE 1980	3427(...) a expressão utilizada foi a de «pôr três cidadãos eleitores» e não diz se são ou não trabalhadores. Portanto, diz a sua proposta, e mirto bem, que são eleitores, e não se fala em trabalhadores, porque o Sr. Deputado Herberto Goulart sabe tão bem como eu que nas ilhas dos Açores são todos praticamente trabalhadores, sejam rurais, prescadores ou até todos os outros; naquelas ilhas pouca gente está à boa vida e trabalha mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém pede a palavra, vamos votar globalmente a proposta de alteração do PS, se não houver inconveniente.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos ,2 favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP. do MDP/CDE e da UDP.Era a seguinte:ARTIGO 65.oO conselho de ilha é constituído.a) Pelos presidentes das assembleias e das câmaras municipais da respectiva ilha;
b) Por três delegados concelhios eleitos, de entre os munícipes, por cada uma das assembleias municipais.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração formulada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.Era a seguinte:ARTIGO 65.oO conselho de ilha é constituído:a) Pelos presidentes das assembleias municipais e câmaras municipais:
b) Por cinco membros designados por cada uma das assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e do PCP.Era a seguinte:b) Por três cidadãos eleitores, eleitos em reunião conjunta dos conselhos municipais da lha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 65.°, tal como consta da proposta da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra da UDP e a abstenção do PS. do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 65.o1 - O conselho de ilha é constituído:a) Pelos presidentes das assembleias e das câmaras municipais da respectiva ilha e, quando exista, pelo delegado do Governo Regional, este sem direito a voto;
b) Por três pessoas idóneas, de reconhecida competência sobre os problemas locais.2 - As pessoas referidas na alínea b) do número anterior são designadas por acordo dos presidentes das assembleias e das câmaras municipais com assento no respectivo conselho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Abstive menos em relação a este artigo porque, embora concordando com a existência deste órgão consultivo de cooperação intermunicipal, extremamente necessário para o desenvolvimento de cada uma das ilhas dos Açores, entendemos que a uma composição, e designadamente a forma de escolha de alguns dos seus componentes, pode na prática, vir a revelar-se como algo débil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 66.°, sobre o qual há uma proposta de alteração do PS e outra do PCP.Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria apenas dizer que nos parece pouco consentâneo com a natureza de órgãos autárquicos a criação de um conselho de natureza consultiva que formule recomendações aos órgãos das autarquias. Por isso formulámos uma alteração no sentido de as recomendações poderem ser mantidas, mas quando dirigidas ao Governo Regional e não aos órgãos das autarquias. N3o obstante, é também apenas um reparo técnico.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE. votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.Era a seguinte:ARTIGO 66.°Compete ao conselho de ilha:a)- Formular recomendações ao Governo Regional e emitir pareceres sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha:
3428	I SERIE - NUMERO 71b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por decreto regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração formulada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE. votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.Era a seguinte:ARTIGO 66.oCompete ao conselho de ilha:a) Analisar os interesses globais da ilha e sobre eles emitir pareceres:
b) Formular recomendações ao Governo RegionalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta votar o texto constante da proposta da Assembleia Regional dos AçoresSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS. do PCP e do MDP/CDEÉ o seguinte:ARTIGO 66.oCompete ao conselho de ilha:a) Formular recomendações aos órgãos de autarquia e emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha:
b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por decreto regional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma muito rápida declaração de voto.
Pareceu-nos que o conselho de ilha vinha numa sequência lógica, digamos assim, da criação desta nova imagem administrativa, que é a ilha, mas com as funções acabadas de aprovar pela maioria pensamos que se esvaziou um bocado a sua competência, não só pelo aspecto de o pôr a fazer recomendações aos órgãos da autarquia, como já foi aqui referido, como, nomeadamente, pela questão de se prever a emissão de pareceres apenas a solicitação do Governo Regional. Isto é, retira-se a possibilidade da espontaneidade na intervenção dos conselhos de ilha sobre as matérias de interesse geral da ilha, como, aliás, constava de propostas alternativas que aqui foram votadas e rejeitadas.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Sr. Presidente, na velocidade com que este diploma tem sido votado - e nós não estamos contra essa verdade, néon a queremos imitar, temos de corrigir de vez em quando alguns «despistes». Efectivamente, nós, em relação a este artigo, votámos contra a alínea a) e abstivemo-nos quanto à alínea b). Em relação à alínea a) votámos contra, porque ela é uma alínea, não mínimo, confusa e não se percebe bem a que autarquias está referida esta recomendação. Se se trata das autarquias locais dos municípios, naturalmente votámos contra: e se se trata de autarquia regional, não percebemos qual é o sentido da alínea a) e, por isso, também não poderíamos votar a favor. Fica, portanto, agora e aqui esclarecido o nosso voto: em relação ao artigo 66.o demos o nosso voto contra à alínea a) e a nossa abstenção quanto à alínea b). E isto para não perdermos mais tempo.O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação quanto ao voto do PCP.
Srs. Deputados, os artigos 67.o a 69.o não têm qualquer proposta de alteração, pelo que, se não houver inconveniente, sugeria que se procedesse à votação global.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 67.o1 - A presidência do conselho de ilha cabe, alternadamente, por períodos aguais de um ano. aos presidentes das assembleias municipais.
2 - O primeiro mandato será atribuído ao presidente da assembleia municipal mais antigo.ARTIGO 68.oO conselho de ilha reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre* que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, ou ainda por solicitação do Governo Regional.ARTIGO 69.oO conselho de ilha reúne na sede do município do seu presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao antigo 70.° há apenas uma proposta de eliminação do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas mais complexos da administração nos Açores é o de conciliar a realidade regional com a realidade de cada ilha e, para além do mais, articular de forma correcta os serviços da administração regional com a administração municipal autárquica sem perda da autonomia dos órgãos de poder local.
2 - O delegado do Governo Regional coordenará a acção das delegações das Secretarias Regionais previstas no artigo 71.°O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito rápida declaração de voto, só para dizer que não vemos grandes riscos, como os que foram invocados, de que estas duas disposições pudessem corresponder a formas de centralização interna. Pensamos que pode até ser positivo em termos não só de ligar melhor cada ilha ao Governo Regional como de levar a um melhor conhecimento do Governo Regional em relação a cada ilha mas muito especialmente -e esse é o aspecto que nos parece ser mais importante- no sentido de tentar facilitar os contactos entre o Governo Regional e cada uma das ilhas, na medida em que se trata, fundamentalmente, digamos assim, de uma coordenação dos diversos serviços regionais em cada uma das ilhas. Pensamos que pode, por algum modo, contribuir talvez para aquilo que muitas vezes se refere e quer é a frequência de deslocação de todos os funcionários pelas características de dispersão nas várias lhas, e, assim, pode, de facto, concentrar-se numa pessoa a melhor ligação entre os serviços de cada uma das «lhas e o Governo Regional.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar ao artigo 71.°, que tem uma proposta de eliminação dos seus n.os 2 e 3, formulada pelo PS.Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos imediatamente à votação. Vamos votar em primeiro lugar o n.° 1 do texto da proposta da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTJGO 71.o1 - Em cada ilha podem funcionar delegações das Secretarias Regionais.
3430	I SÉRIE - NUMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação dos n.os 2 e 3, formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta votar o texto dos n.os 2 e 3, tal como constam da proposta da Assembleia Regional dos AçoresSubmetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, do MDP/CDE dos Deputados reformadores e a abstenção do PS e do PCP.São os seguintes:2 - Os serviços de apoio geral às diversas delegações podem ver comuns e ficarão na dependência do delegado do Governo Regional.
3 - As delegações das Secretarias Regionais podem ser, em cada ilha, aglutinadas, na medida em que o volume das suas actividades o justifique, e nesse caso funcionarão na dependência do delegado do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 72.°, 73.°, 74.° e 75.o não têm quaisquer propostas de alteração. Há alguma objecção a que a votação desses artigos, tal como constam da proposta, se faça globalmente?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 72.oOs órgãos regionais podem criar os serviços e os institutos públicos, que se mostrem necessários à administração da Região.ARTIGO 73.o1 - A organização administrativa regional deve reger-se pêlos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços;
2 - Procurar-se-ão soluções maleáveis adaptadas aos condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e .eficaz, sem prejuízo, porém, da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.ARTIGO 74.oOs serviços regionais integram-se nas Secretarias Regionais, ou ficam sob tutela dos Secretários Regionais, de acordo com os sectores a que pertencerem.ARTIGO 75.o1 - Haverá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos dependentes do Governo Regional e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente.
2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais, o regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral.
3 - As habilitações literárias, a formação técnica e o regime de quadros e carreiras dos funcionários dos serviços regionais reger-se-ão pêlos princípios fundamentais estabelecidos para os funcionários do Estado.
4 - O número e a dimensão dos quadros regionais devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 76.o há uma proposta de alteração formulada pelo PS.Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Era a seguinte:ARTIGO 76.oÉ assegurado, em termos a regulamentar, por decreto-lei1 do Governo, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 76.° tal como consta da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS e do PCP.É o seguinte:ARTIGO 76.oÉ assegurado, em termos a regulamentar, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e de categoria profissional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de termos votado favoravelmente o artigo 75.o melhor seria que os n.os 2 e 3
27 DE JUNHO DE 1980	3431(...) não especificassem as matérias que têm de ser definidas per lei em matéria de regime do funcionalismo e que tem de ser estabelecido para os funcionários do Estado. Porque, em nosso entender, trata-se de um regime geral que é necessariamente da competência desta Assembleia e portanto todos esses direitos têm de ser definidos por lei e não apenas os mencionados aqui.
Em relação ao artigo 76.o acontece um pouco o mesmo e parece-nos que a ressalva dos direitos adquiridos não será apenas em matéria de antiguidade e de categoria profissional, mas todos os direitos adquiridos, como é óbvio. Essa a primeira razão porque propusemos uma alternativa de redacção, mas também porque nos parece que, tratando-se de matéria reservada à competência desta Assembleia, o poder de regulamentar deveria ficar também reservado ao Governo Central. É um ponto de vista, não quer dizer que o texto que vem na proposta dos Açores esteja errado, mas parecia-nos que seria uma melhoria considerável se tivesse sido contemplada a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria numa curta declaração de voto dizer que votámos favoravelmente a proposta do Partido Socialista porque nesta matéria gostaríamos de ver definida a questão, que pensamos ser fundamental, de quem é que regulamenta. É que na proposta da Assembleia Regional diz-se que é «assegurada em termos a regulamentar» mas não se diz por quem. É evidente que talvez pudesse ser discutível quem seria o autor deste regulamento, mas o que não é discutível é que não se deve fazer numa lei destas uma afirmação sem se dizer quem regulamentará. Por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apodámos a proposta formulada pelo Partido Socialista porque resolvia uma duvida grave quanto a saber qual era a entidade com competência para fazer a regulamentação prevista e porque resolveria uma inutilidade com a eliminação das últimas expressões da disposição, se não resolveria mesmo uma coisa que pudesse apontar para determinadas faltas que depois fossem graves de encarar no desenvolvimento futuro da aplicação do Estatuto. Estas as razões que nos levaram a apoiar a proposta do Partido Socialista.
Não votámos, todavia, contra o texto da proposta da Assembleia Regional porque de toda a forma pensamos que esta é uma matéria que entendemos dever ser regulada e fazemos um voto por que seja entendido no futuro que realmente é através de decreto-lei do Governo que os órgãos regionais da Região Autónoma dos Açores vão entender que deve regulamentar-se a matéria prevista no artigo 76.°.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 77.° há apenas uma proposta de eliminação do PCP.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 77.° da proposta da Assembleia Regional ou, na melhor das hipóteses, não quer dizer nada, ou poderá querer dizer qualquer coisa que não é útil e que será até prejudicial. Em nosso entender, e em matéria de plano, é óbvio que a política de desenvolvimento económico da Região tem Tinhas específicas e se alguma coisa há a dizer é que ela se devia integrar na política de desenvolvimento económico nacional.
Por isso, não compreendendo a utilidade positiva deste artigo, nós propomos a sua pura e simples eliminação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar imediatamente a proposta de eliminação do artigo 77.o formulada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora vetar o texto constante da proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 77.oA política de desenvolvimento económico da Região terá linhas de orientação específica que assentarão nas características intrínsecas do arquipélago.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 78.° há duas propostas, uma de substituição do PS e uma de aditamento do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da tentativa de solidariedade e de simplificação que estamos imprimindo à discussão deste projecto, aliás com o acordo de todos os partidos, penso que poderíamos seguir, em relação aos artigos que propomos em substituição para o regime económico-financeiro, um sistema idêntico ao que seguimos em relação ao Estatuto da Madeira. Trata-se de um conjunto de artigos que, na verdade, constituem ima unidade esquemática e que ou são aceites na sua globalidade ou não tem sentido que seja aceite um sem serem aceites os demais. Teremos muita pena de que as nossas propostas neste domínio não venham a ser aceites, porque, na verdade, representam uma melhoria técnica e até o esclarecimento de algumas duvidas que necessariamente se porão a (...)
3432	I SÉRIE - NUMERO 71(...) partir do texto que nos vem dos Açores. Temos normas relativamente ao plano e à sua estrutura, um novo conceito de solidariedade que nos parece mais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, desculpe interrompê-lo, mas o que V. Ex.a propõe é a discussão conjunta dos artigos 77.° a 81.°, inclusive?O Orador: - Exacto. Sr Presidente, e estava precisamente a justificar essa proposta.O Sr Presidente: - Sc ninguém puser objecções...O Orador: - Sr. Presidente, a minha proposta é a de que se discuta conjuntamente os artigos 77.° a 87.° e não a 81.°,mas gostaria de a justificar.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado, interrompi-o apenas para obter um esclarecimento da Mesa, porque supunha que era só até ao artigo 81.o afinal e até ao 87.o.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esquematizámos e estruturámos o plano e, portanto, temos uma moção de solidariedade que envolve uma ideia de reciprocidade sem a qual nos parece que a solidariedade não existe; estruturámos um regime monetário em termos mais realistas do que aqueles que vêm no projecto; focámos as receitas, as despesas e a aprovação das contas e estabelecemos uma norma especial em matéria de empréstimos externos - e isto reduzindo a uma extrema síntese. Mas como nós sabemos e ate já vimos que a maioria se encontra em pôs cão de aprovar tudo o que vem no projecto, critério que é tão respeitável como qualquer outro, pelo menos em relação a este projecto - e já não diria o mesmo quanto ao da Madeira -, não vale a pena estarmos aqui a fingir que a votação não será também no sentido da rejeição das nossas propostas.
Portanto, propomos que a discussão e votação destes artigos seja feita em globo, na medida em que constituem a tal unidade que referi há pouco e lamento que, na verdade, esta beneficiação do projecto não possa ser consagrada, embora pense que em relação ao Estatuto dos Açores haja uma razão a acrescer para justificar a atitude da maioria. Será provavelmente a preocupação de que o projecto não venha de ir aos Açores se a sessão suplementar fechar efectivamente amanhã. É que, se não houver nenhuma alteração, nem sequer de um item, o Estatuto ficará definitivamente aprovado. Se é essa a razão, respeito-a.
Parece-me, em todo o caso, que foi levada longe de mais porque se impediu o aperfeiçoamento de algumas normas, quanto mais não seja aperfeiçoamentos de carácter técnico, e este Estatuto bem merecia esses aperfeiçoamentos, porque, na verdade, é um estatuto de bom nível, que nós uma vez mais queremos destacar e distinguir em relação ao projecto tormentoso e tortuoso da Madeira que aqui discutimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as não vêem inconveniente, estão em discussão conjunta os artigos 78.° a 87.°, inclusive.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, efectivamente, e demonstrando que temos a melhor boa vontade para rapidamente votar e concluir esta matéria, não vemos nenhuma objecção em que se discutam estes artigos todos em conjunto já que se reportam a matéria de Plano e Orçamento, ou seja, matéria económico-financeira. Também, por outro lado, porque é óbvio que a maioria não está disposta a aceitar nenhuma alteração, mesmo quando ela é procedente e mesmo quando está de acordo com a alteração proposta. As razões são para nós obscuras; porventura a razão adiantada pelo Sr. Deputado Almeida Santos não existe e penso ser perfeitamente imaginável que se convocasse uma sessão de um dia só, para a semana, por exemplo, ou daqui por duas semanas, para fazer a votação final sobre o parecer que viesse da Região Autónoma dos Açores. E não se diga que nesta matéria estatutária duas semanas significam atraso.