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27 DE MAIO DE 2020 7 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o subsídio de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, assim como um regime excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional por COVID-19. Artigo 2.o Suplemento remuneratório de risco e estatuto de risco e penosidade 1 –  Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde têm direito a um suplemento remuneratório de risco. 2 –  O suplemento remuneratório previsto no número anterior corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 3 –  Aos trabalhadores referidos no n.o 1 deve ser atribuído um estatuto de risco e penosidade, a regulamentar no prazo máximo de 90 dias e apos negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 3.o Mecanismo excecional e temporário para reconhecimento de doença profissional 1 –  É criado um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional em profissionais de saúde com COVID-19. 2 –  Ao profissional de saúde com COVID-19 é automaticamente reconhecida doença profissional, dispensando-se a averiguação para estabelecimento de nexo de causalidade. 3 –  O reconhecimento de doença profissional garante a remuneração a 100%, independentemente do profissional estar em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicos, sem prejuízo de futuras reparações ao trabalhador em causa por sequelas futuras da doença. 4 –  O mecanismo criado pelo presente artigo vigora enquanto se mantiver em Portugal a epidemia provocada pelos SARS-CoV-2. Artigo 4.o Outras medidas de reconhecimento O Governo, através do responsável pela área da saúde, pode ainda atribuir aos trabalhadores referidos no n.o 1 do artigo 2.o, como reconhecimento pelo trabalho desempenhado durante a epidemia, uma majoração de pontos que relevam para a progressão de carreira. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua
27 DE MAIO DE 2020 9 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro, detentores do título de especialista, que se encontrem nomeados para o cargo de enfermeiro diretor ou para cargos de assessoria, bem como os que se encontram nomeados para o exercício de funções de chefia e direção, mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas, sendo posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remuneração base auferida, acrescida do montante de €150. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 406/XIV/1.a CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor.
27 DE MAIO DE 2020 11 trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata. ———— PROJETO DE LEI N.o 407/XIV/1.a DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO) Exposição de motivos I A publicação do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS, foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização profissional, social e remuneratória destes trabalhadores. Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. No entanto com o fim da Legislatura, já não houve possibilidade do seu agendamento no plenário da Assembleia da República, verificando-se assim a caducidade da iniciativa. Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República a Petição n.o 651/XIII/4.a – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o descontentamento generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira. O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo e organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo ao desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração pelo Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário da Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos
27 DE MAIO DE 2020 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e de diferenciação técnico-científica; c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio O artigo 8.o doDecreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Transições 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Transitam para a categoria de enfermeiro gestor, os enfermeiros nomeados em funções de direção e chefia ao abrigo do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual e que efetuaram prévio procedimento concursal para o exercício dessas funções. 3 – (Anterior n.o 2): a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) (Revogada). 4 – Os enfermeiros titulares da categoria de enfermeiros detentores do título de especialista que se encontram nomeados para o exercício das funções de chefia e direção, mantêm o direito ao respetivo suplemento remuneratório, transitando para a categoria de enfermeiro especialista, com efeitos à data da cessação das funções aqui salvaguardadas, sendo posicionados na respetiva tabela remuneratória em nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, correspondente ao somatório da remunerações base auferida, acrescida do montante de 150 euros. 5 – Transitam ainda para a categoria de enfermeiro especialista, os enfermeiros que sendo detentores do título de enfermeiro especialista, estão temporariamente impedidos do exercício das respetivas funções de enfermeiro especialista.  6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 16 Artigo 12.o-B Seleção dos trabalhadores enfermeiros para o exercício de funções de direção 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – .................................................................................................................................................................... . 7 – Aos enfermeiros detentores da categoria subsistente de enfermeiro supervisor não é exigido procedimento concursal com vista ao recrutamento para as funções de direção.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Vera Prata. ———— PROJETO DE LEI N.o 408/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA APOIO À ECONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, PROCEDENDO À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 16.o E 40.o DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Exposição de motivos A evolução do impacto da emergência de saúde pública de interesse internacional, relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e o risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originaram a declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional, qualificada pela Organização Mundial da Saúde como pandemia. Em Portugal, como em inúmeros países, foi declarado o Estado de Emergência, renovado por duas vezes, tendo sido adotadas inúmeras medidas de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia, mas que devem ser constantemente monitorizadas e atualizadas de acordo com a evolução e conhecimento que se vai ganhando.
27 DE MAIO DE 2020 17 Um dos sectores fortemente afetado pela atual crise é o sector do turismo. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o sector do turismo é fundamental, representando na Madeira cerca de 25% do PIB regional e é responsável, direta e indiretamente, pelo emprego de cerca de 20 mil pessoas. Pese embora a consolidação das contas públicas da Região Autónoma da Madeira, bem patente na verificação de excedentes orçamentais nos exercícios económicos de 2013 até 2019 e na redução da sua dívida pública global (Administração Pública Regional e Setor Empresarial), face ao observado no final de 2012, a RAM detém ainda um valor de dívida que obsta ao cumprimento dos limites estabelecidos na no preceituado dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das regiões Autónomas (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – LFRA) e que poderá suscitar sanções, conforme expresso no artigo 45.o da mesma lei. Também a Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica e devido à sua dispersão geográfica, necessitará de implementar várias medidas, nomeadamente a nível económico, de auxílio às empresas dos sectores mais afetados, que poderão impedir o cumprimento daqueles limites. Ciente desta realidade, o CDS-PP apresentou, em 25 de março de 2020, o Projeto de Resolução 357/XIV/1, que recomendava ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19, nomeadamente quanto à possibilidade de flexibilizar algumas das normas da Lei da Finanças das Regiões Autónomas, mas que não foi aprovado. Atendendo à evolução da situação do País, não temos qualquer dúvida de que aquilo que se previa em março, uma grave crise económica e social, tem vindo a concretizar-se, pelo que é urgente adotar todas as medidas necessárias para atenuar e mitigar os seus efeitos, nomeadamente no que se refere às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19, procedendo-se à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.o Âmbito 1 – É suspensa a aplicação das regras de equilíbrio orçamental, constantes do artigo 16.o da LFRA. 2 – Não são considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.o da LFRA, o valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de atividades económicas e sociais afetadas pela pandemia decorrente da COVID-19. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.
27 DE MAIO DE 2020 19 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto que «Estabelece o regime jurídico de Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», aditando os n.os 3 e 4 ao artigo 7.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições tuteladas pelo governo e incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos exercerem quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam Artigo 2.o Alteração ao artigo 7.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto que «Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos» O artigo 7.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto que «Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Regime Geral e Exceções 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos. 4 – Os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 405/XIV/1.a (INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, COMO MÁSCARAS E LUVAS PROTETORAS)
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 417/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO DESTINADA À SENSIBILIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES PARA O CORRETO ACONDICIONAMENTO E DEPÓSITO DOS RESÍDUOS DOMÉSTICOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 418/XIV/1.a (CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A CORRETA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A PANDEMIA DE COVID-19 E, QUANDO POSSÍVEL, O RECURSO A MATERIAIS REUTILIZÁVEIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XIV/1.a (PELA REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO NACIONAL SOBRE A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DA ATUAL CRISE SANITÁRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 425/XIV/1.a [RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA BOAS PRÁTICAS RELATIVAMENTE AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)] Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduosde materiais e equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Promova, com carácter de urgência, de forma ampla e com âmbito nacional, uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos usados para prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2), como máscaras, lenços e luvas, que alerte a população para os riscos de saúde pública decorrentes da incorreta deposição de resíduos desses materiais de proteção individual; 2. Desenvolva uma campanha integrada de comunicação multimeios – com recurso aos canais próprios e aos media tradicionais e digitais nacionais e locais com maiores níveis de audiência e redes sociais, bem como com as entidades gestoras de resíduos e as autarquias – com vista à sensibilização e formação das populações relativamente às práticas corretas a aplicar no acondicionamento e depósito de resíduos urbanos no contexto da atual crise sanitária, alertando não só para o risco que estes podem representar para os trabalhadores dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos, mas também para as consequências ao nível da salubridade pública e ambiental e dos problemas que poderão advir de um acondicionamento e depósito inadequado de resíduos na rede de contentorização disponíveis; 3. Incentive a produção, a comercialização e a utilização de máscaras sociais reutilizáveis e outros materiais de proteção individual reutilizáveis, de acordo com as normas já estabelecidas pelo CITEVE, sempre que a proteção da saúde pública o permita; 4. Garanta, em articulação com as autarquias e operadores económicos locais,um sistema de depósito e recolha de resíduos adequado a locais de elevada afluência de pessoas, nomeadamente assegurando o
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 38 4. Para suportar os encargos previstos nos números anteriores atender-se-á à mobilização das fontes de financiamento, designadamente, quando elegíveis, através do recurso a fundos comunitários; 5. Proceda à suspensão dos juros de mora no pagamento de propinas, a título excecional até ao final do presente ano letivo (2019-2020) e no próximo ano letivo (2020-2021). Assembleia da República, 27 de maio de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 18 de março de 2020 II Série-A — Número 62XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                              S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. — Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225. — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública. — Autorização da declaração do estado de emergência.  Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV): Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE COLOQUE EM CONSULTA PÚBLICA OS PROGRAMAS DE AÇÃO DO PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que produza um relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente (OTI) até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas públicas. Aprovada em 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENCADEIE O PROCEDIMENTO DE VINCULAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO PROTOCOLO DE 2014 SOBRE TRABALHO FORÇADO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à aprovação e ratificação, pela República Portuguesa, do Protocolo de 2014 relativo à Convenção n.o 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. Aprovada em 6 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 31 DE MARÇO COMO DIA NACIONAL DA MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição. Aprovada em 6 de março de 2020.
18 DE MARÇO DE 2020 3 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova as condições para a execução das obras de requalificação da Estrada Nacional (EN) 225, para garantir a circulação de pessoas e bens em condições de segurança, entre Arouca e Vila Nova de Paiva. Aprovada em 13 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA SESTA A PARTIR DOS TRÊS ANOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Facilite e promova a sesta das crianças em idade pré-escolar, contribuindo para o combate à privação crónica de sono das crianças nesta faixa etária. 2 –  Promova o estudo e debate público, envolvendo os principais atores do processo educativo, para avaliação dos mecanismos de implementação da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, devendo aquele estudo: a) Considerar questões como o princípio da não obrigatoriedade da sesta, o respeito pela autonomia pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino e a preservação de diferentes níveis de responsabilidade dos poderes públicos em relação aos diferentes níveis de ensino; b) Incluir ponderáveis como a transversalidade da aplicação da sesta, os meios materiais e humanos necessários e as suas implicações nos direitos laborais, assim como na organização do sistema pré-escolar. 3 –  Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários. Aprovada em 13 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 mesmos termos. Aprovada em 18 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 17/XIV/1.a APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 Exposição de Motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para assegurar a resposta que é exigida a Portugal. A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de carácter urgente. Neste sentido, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas destinadas a promover o distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento daqueles que sejam colocados nessa situação ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes. Todavia, a urgência na aprovação do aludido decreto-lei, levou à consagração de medidas que podem ser interpretadas como integrando matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Bem assim, o Governo optou por não legislar em matérias com menor grau de urgência que integrassem a aludida reserva, designadamente matérias relativas à incidência fiscalização prévia, pelo Tribunal de Contas, de atos e contratos praticados ou celebrados ao abrigo do citado decreto-lei, não obstante tenha habilitado à produção de efeitos dos aludidos atos ou contratos, por não se tratar de matéria reservada à Assembleia da República, bem como matérias relativas aos órgãos das autarquias locais e ao funcionamento de órgãos administrativos colegiais em geral. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 agente causador da doença COVID-19.
18 DE MARÇO DE 2020 7 Artigo 2.o Ratificação de efeitos O conteúdo do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido Decreto-Lei. Artigo 3.o Prazos de realização de assembleias O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é aplicável, com as necessárias adaptações, às reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos das autarquias locais. Artigo 4.o Aprovação de contas 1 –  As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, na sua redação atual, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o da referida lei. 2 –  As entidades abrangidas pelo artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020. Artigo 5.o Órgãos colegiais e prestação de provas públicas 1 –  A participação por meios telemáticos, designadamente, vídeo ou teleconferência de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões não obsta ao regular funcionamento do órgão, designadamente no que respeita a quórum e a deliberações, devendo, contudo, ficar registado na respetiva ata a forma de participação. 2 –  A prestação de provas públicas previstas em regimes gerais ou especiais pode ser realizada por videoconferência, desde que haja acordo entre o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito. Artigo 6.o Fiscalização preventiva Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 7.o Férias judiciais 1 –  Aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública. 2 –  Excetua-se do disposto no número anterior a prática de atos necessários à execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como os destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 3 –  O disposto no presente artigo aplica-se a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências. 4 –  O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares. Artigo 8.o Prevalência 1 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto na presente lei, bem como no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado. 2 –  Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a aplicar-se o disposto na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de março de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 220/XIV/1.a (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). N.o 221/XIV/1.a (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. N.o 222/XIV/1.a (PEV) — Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior.  Projetos de Resolução (n.os 262 e 270 a 274/XIV/1.a): N.o 262/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 270/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no  aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira. N.o 271/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. N.o 272/XIV/1.a (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios. N.o 273/XIV/1.a (BE) — Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé. N.o 274/XIV/1.a (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo.  (a) Publicado em Suplemento.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 158/XIV/1.a (PROÍBE A CAÇA À RAPOSA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 159/XIV/1.a (PROÍBE A CAÇA AO SACA-RABOS, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 160/XIV/1.a (PROÍBE A CAÇA AO MELRO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 161/XIV/1.a (PROÍBE A CAÇA À GRALHA-PRETA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 162/XIV/1.a  (PROÍBE A CAÇA AO GAIO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 163/XIV/1.a (PROÍBE A CAÇA À PEGA-RABUDA E EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Os projetos de lei em apreciação – Projeto de Lei n.o 158/XIV/1.a, Projeto de Lei n.o 159/XIV/1.a, Projeto de Lei n.o 160/XIV/1.a, Projeto de Lei n.o 161/XIV/1.a, Projeto de Lei n.o 162/XIV/1.a e Projeto de Lei n.o 163/XIV/1.a subscritos, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), por dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), a saber, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.a Deputada Mariana Silva. As seis iniciativas em análise tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Projeto de Lei n.o 161/XIV/1.a (PEV) Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Projeto de Lei n.o 162/XIV/1.a (PEV) Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Projeto de Lei n.o 163/XIV/1.a (PEV) Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Data de admissão: 11 de dezembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 15 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa As iniciativas legislativas em apreço visam a proibição de caça da raposa, do saca-rabos, do merlo, da gralha-preta, do gaio e da pega-rabuda. Genericamente nenhuma destas espécies apresenta um estatuto de conservação preocupante. No entanto, segundo os autores das iniciativas em apreço a preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas faz recair sobre nós a responsabilidade de atuar, de agir para que os estatutos de proteção, ainda que com graus diferenciados, não se limitem aos animais domésticos, fundamentalmente o cão e o gato, ou às espécies em vias de extinção. Sublinham que, enquanto humanos, temos o dever de valorizar a biodiversidade, de preocupar-nos com espécies não ameaçadas de extinção e de recusar liminarmente a teoria de que «Tudo o que mexe pode ser caçado». Os subscritores afirmam não ignorar a importância cultural e económica que a atividade cinegética tem no mundo rural, nem tão-pouco pretendem colocar em causa a sua existência, no entanto, referem que esta atividade deve cingir-se ao abate de espécies com valor gastronómico. No que tange ao controlo destas espécies, sublinham que deve ser feito sob vigilância ou determinação de entidades que tenham como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade, designadamente, o Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP). Relevam que com a apresentação e futura aprovação destas iniciativas, procuram estabelecer um mecanismo de proteção adequado para as espécies supracitadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 10 L.427-6 do Código do Ambiente, o que origina a sua captura mesmo para além dos períodos normais de caça. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Face ao teor das iniciativas em apreço podem ser ouvidas associações de defesa dos animais, associações cinegéticas e entidades públicas com tutela nesta temática. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 169/XIV/1.a [DETERMINA A DECLARAÇÃO DA FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES «DISCRETAS» EM SEDE DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. Nota Introdutória O presente projeto de lei pretende determinar a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter «discreto» em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Entendem os proponentes que atualmente a lei no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação associativa em sede de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações [artigo 13.o, n.o 2, alínea d), da
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito; c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro; d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.  3 – A declaração referida também deve incluir os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:  a) A inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:  i) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos três anos; ii) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, a exercer cumulativamente com o mandato.  b) A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:  i) Pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços; ii) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto; iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto ou por sociedade em cujo capital participem; v) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras 3 – [...]: