30 DE MAIO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço que sejam abertas as galerias ao público. Do primeiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos atribuídos para discussão, a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, que é do seguinte teor: «1 — A Casa do Douro nasceu, em 1932, em plena ditadura militar, integrada na organização corporativa do Estado, com a natureza de Federação Sindical de Viticultores da Região do Douro. Como resultava da lógica do regime político e do corporativismo de Estado, era uma entidade pública, de inscrição obrigatória e com os poderes próprios desse enquadramento institucional. 2 — Com a Democracia, a Casa do Douro deparou com dificuldades na adaptação ao novo contexto político e social, estrangulamentos financeiros e significativos sacrifícios patrimoniais. A situação arrastou-se, com a preocupação de muitos associados, ao mesmo tempo que o panorama, no mundo, na Europa, em Portugal, em muitas regiões vitícolas e mesmo no Douro, mudava aceleradamente. 3 — Em 2014, a maioria parlamentar existente optou por uma fórmula associativa privada. 4 — O diploma ora submetido a promulgação quer ‘restaurar’ a Casa do Douro como entidade pública, de inscrição obrigatória, e escolhe a natureza de associação pública para o fazer, procedendo a uma transferência para o setor público de matérias e bens a cargo de entidade privada, em termos diversos dos genericamente previstos no nosso quadro constitucional. 5 — O passo dado suscita várias dúvidas. Por que razão não opta por fórmula de Federação independente, cúpula de uma rede de associações, adegas e cooperativas locais, que cobrisse a Região Demarcada, fórmula compatível com quase todas as atribuições previstas no diploma? Por que razão, escolhendo o caminho de uma entidade pública, não adota o modelo de uma Câmara de Agricultura, idêntica às existentes em vários países europeus? 6 — A preferência pela natureza de associação pública levanta, por seu turno, vários problemas que se não podem ignorar. Primeiro, é uma associação pública sem nenhum dos poderes que caracterizam as associações públicas, como os de regulação e disciplina profissional. Segundo, sendo uma associação pública, não deve intervir na contratação coletiva, por tal envolver o exercício de funções sindicais ou patronais. 7 — Ou seja, o diploma cria o que já foi designado como ‘quadratura do círculo institucional’, ao qualificar como associação pública o que, na verdade, não o parece ser, e, a querer sê-lo, ao conferir-lhe poderes que não lhe devem estar cometidos. 8 — Com o propósito de tentar evitar ou, pelo menos, minimizar o risco de uma oportunidade gorada, solicito, pois, à Assembleia da República que pondere: Primeiro, se não deve dar primazia a uma reflexão mais ampla sobre outras fórmulas, como as atrás enunciadas, ou seja, diversas da opção denominada de ‘restauracionista’. Segundo, se, a manter essa opção, não quer repensar a qualificação como associação pública, nos termos em que é feita, ou densificando-a, ou, em alternativa, abrindo espaço para outra qualificação também publicística. Terceiro, se, a manter a qualificação como associação pública, nos termos em que a adota, não está disponível para, pelo menos, expurgar normas que, patentemente, não cabem em tal natureza, como é o caso da intervenção patronal na contratação coletiva de trabalho. 9 — Nestes termos e com tal propósito, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.»