II SÉRIE-A — NÚMERO 54 44 Foi promovida a apreciação pública, com início a 22 de junho e fim a 22 de julho, e foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. À data da elaboração do presente parecer não se registavam contributos de cidadãos e haviam respondido as duas últimas entidades consultadas: a primeira delas não se pronunciou, invocando o artigo 149.o, n.o 1, alínea i), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual; a segunda emitiu parecer, disponibilizado na pasta do processo legislativo referente à presente iniciativa1. Este último, em síntese, manifesta-se no sentido ora de algumas disposições não deverem merecer acolhimento (horário de trabalho de 35 horas), ora de não se justificar a regulamentação de certas matérias, por já estarem previstas nos Estatutos das carreiras envolvidas ou em outros diplomas legais (horário de trabalho; regime disciplinar; apoio judiciário; livre acesso; uso de transportes públicos; uso de armas; regime prisional; fardamento; alojamento; treino e formação; reserva e aposentação; subsídio de risco, penosidade e insalubridade; compensação por danos; direito à saúde; ação social complementar; progressão nas carreiras; direito de associação). Afirma não vislumbrar no diploma a condensação de tais normas, que acabam por isso a remeter para os diplomas específicos das carreiras e funções policiais, e manifesta discordância quanto à prevista dispensa da licença de uso e porte de arma (artigo 10.o), «tendo em conta a própria perigosidade no manejo de armas.», pelo que termina declarando o parecer desfavorável à iniciativa em causa. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos nos artigos 119.o, n.o 1; 120.o, n.o 1; 123.o, n.o 1; e 124.o, todos do RAR. Na exposição de motivos, que se dá por reproduzida, o partido proponente distingue o conceito funcional e teleológico da definição de polícia do seu conceito orgânico: o primeiro está relacionado com a atividade da Administração, que se destina a defender a legalidade democrática, a segurança interna e os direitos dos cidadãos; o segundo está referido ao conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia. O curto percurso, ali descrito, por um conjunto de diplomas – Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual; Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual; leis orgânicas de diversas entidades policiais –, culmina na conclusão de que a condição policial é característica comum a todos os referidos organismos. Sem prejuízo, refere o Partido proponente, «o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto», omissão que o Projeto de Lei em causa se propõe sanar. São 23 os artigos em que o PCP visa estabelecer «as bases gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras.» De resto, sendo o seu âmbito de aplicação, descrito no artigo 2.o, «todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna», o PL designa-os, a todos, como polícias, que descreve como «o(s) elemento(s) que integre(m) um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído(s) em carreira especial, com funções policiais, armado(s) e uniformizado(s), sujeito(s) à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal.» (artigo 2.o, n.o 2), circunscrevendo o pessoal com funções policiais a que se aplica. O artigo 3.o define o que caracteriza a condição policial e os artigos seguintes, do 4.o ao 21.o, enunciam os direitos e deveres dos polícias, inaugurados com o dever de respeito pela legalidade, a que se seguem disposições diversas, que, conforme resume a nota técnica, de que nos socorremos, «consagram em síntese a existência de um horário de trabalho e de um regime disciplinar, assim como garantem o direito a apoio judiciário; à entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos; ao livre acesso a transportes públicos coletivos; à detenção, uso e porte de arma; ao cumprimento de prisão preventiva e de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimento prisional legalmente destinado para o efeito; à comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento; ao alojamento por conta do Estado; o direito (e o dever) de receber treino e formação geral; à reserva e aposentação; ao subsídio de risco, penosidade e insalubridade; à compensação por danos; aos serviços de saúde próprios; à ação social complementar; à 1 DetalheIniciativa (parlamento.pt)