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Neste sentido, as principais medidas a concretizar incluem:- promoção de acções de formação inicial qualificante para jovens, em áreas facilitadoras da inserção no mercado de trabalho;
- fomento de projectos integrados de Educação/Formação, criando um maior número de alternativas aos jovens, em termos de percurso educativo e capazes de assegurar uma eficaz transição para a vida activa;
- incremento da oferta formativa para adultos, proporcionando uma dupla valência de escolaridade e de certificação profissional, com ênfase nos Cursos EFA - Educação e Formação de Adultos;
- reforço da oferta formativa para os activos numa lógica de "Formação ao Longo da Vida", tendo em especial atenção as modalidades de especialização, aperfeiçoamento e reconversão profissional e da intervenção em projectos no âmbito do combate à exclusão e da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como à reorientação da oferta formativa para áreas de carência do mercado de trabalho, com especial destaque para a qualidade, o empreendedorismo, o ambiente e as novas tecnologias;
- intensificação e dinamização da participação em Projectos e Iniciativas Comunitárias que promovam parcerias, mobilidade, troca de experiências e novas competências e metodologias na área da formação profissional;
- apoio a acções tendentes à optimização da execução dos Fundos Estruturais na área da Formação Profissional;
- alargamento do âmbito de intervenção das acções tendentes à Certificação Profissional no âmbito das orientações definidas pela Comissão Permanente de Certificação;
- desenvolvimento de acções de sensibilização e acompanhamento no domínio da Acreditação de Entidades Formadoras;
- dinamização do Centro de Recursos em Conhecimento, em colaboração com o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR).
- apoio de projectos com características inovadoras que se insiram na política de desenvolvimento científico e tecnológico;
- promoção de medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos, visando atingir padrões de formação consentâneos com os modelos europeus de referência;
- celebração de protocolos com associações empresariais, visando a criação de programas de formação dos vários níveis de quadros profissionais no sentido de corresponder às necessidades do mercado no aperfeiçoamento, modernização e reconversão de recursos;
- estabelecimento de parcerias de entendimento mútuo e concertado com as associações sindicais visando a melhoria gradual da função docente, das condições de trabalho e de formação contínua e apoiada a elaboração de estudos científicos, não só com características prospectivas mas capazes de aferir e avaliar os impactos resultantes das acções de formação profissional apoiadas e desenvolvidas.CULTURAAs principais orientações estratégicas e operacionais da Cultura compreendem:- valorização e divulgação das especificidades da Região e das suas gentes, nas suas mais variadas vertentes, nomeadamente ao nível do património cultural, histórico, etnográfico e artístico, como forma de fortalecer a imagem da Região enquanto entidade e identidade cultural;
- descentralização cultural, promovendo e apoiando iniciativas culturais em todos os concelhos da RAM, em articulação com as associações e autarquias, como forma de valorizar os agentes culturais locais, divulgar os costumes e tradições relevantes ao nível local e facilitar o
0247   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 acesso à cultura partindo do princípio orientador de que os eventos culturais deverão, tanto quanto possível, aproximar-se dos seus destinatários.As referidas orientações envolvem:- A promoção de uma oferta cultural de qualidade, como forma de corresponder a específicas expectativas culturais dos residentes e dos visitantes;
- a qualificação dos espaços culturais da RAM, quer ao nível das suas instalações físicas quer ao nível dos seus conteúdos.As principais medidas e instrumentos a concretizar são as seguintes:- O apoio financeiro e técnico à recuperação e à conservação de imóveis de reconhecido interesse patrimonial, arquitectónico e paisagístico que sejam específicos e característicos da Região Autónoma da Madeira;
- a inventariação e divulgação do património cultural móvel e imóvel da RAM, designadamente o classificado e/ou em vias de classificação;
- a edição de um compêndio de autores madeirenses, onde, de uma forma sistematizada e organizada, se dará a conhecer os diversos autores madeirenses;
- a implementação de espaços museológicos relativos aos transportes e ao açúcar, realçando a sua importância histórica e cariz específico regional;
- o desenvolvimento e o apoio a iniciativas culturais, tanto quanto possível em articulação com as instituições públicas e privadas de índole local, nomeadamente com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Casas do Povo e Associações Culturais, envolvendo o apoio a projectos e iniciativas das Associações Culturais;
- a concretização e fortalecimento da Rede Regional de Bibliotecas Públicas da RAM;
- a realização do Festival Colombo e dos Encontros de Poesia do Porto Santo;
- a realização em todos os concelhos da RAM do Mercado do Livro Madeirense, bem como do Mercado da Arte Madeirense;
- o apoio à realização de eventos de cariz especializado, nomeadamente nas áreas da música, cinema, teatro e artes plásticas;
- a aposta na valorização das estruturas culturais existentes (Museus, Bibliotecas e Arquivo Regional), quer ao nível dos espaços físicos, quer ao nível dos seus acervos e do seu pessoal, procurando-se, nesta vertente, consolidar o papel dos identificados espaços enquanto estruturas basilares e fundamentais da oferta cultural da RAM.SAÚDEA saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constitui um "património" colectivo e fundamental na formação de capital humano e é decisivo e imprescindível para o crescimento e desenvolvimento, económico e social de qualquer comunidade.
A política de saúde é uma das políticas sociais que mais contribui para criação de valor económico e para o aumento dos quatro capitais; natural; social; económico e humano, ou seja, deverá promover o desenvolvimento sustentável da sociedade de modo a responder às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, de responderem às próprias necessidades. Este conceito de desenvolvimento contém um imperativo de integração das escolhas de curto prazo num quadro mais amplo de longo prazo.
Ao nível da Saúde, foram definidas as seguintes áreas de intervenção:- a prevenção e a promoção da saúde;
- a reorganização dos Serviços de Saúde Pública, que compreende a construção de uma Rede de Serviços de Saúde Pública;
- a reorganização do processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.Constituem medidas prioritárias para este sector:- a dinamização da vigilância epidemiológica, implementação de sistemas de alerta e resposta adequada aplicados aos fenómenos da saúde e da doença e o desenvolvimento de sistemas de informação da saúde;
0248   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - elaboração de um plano estratégico para o sistema de informação da saúde;
- a concretização do princípio de Gestão Empresarial nos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com vista à optimização da actual rede de cuidados primários, visando dotar cada cidadão com um médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar;
- a reorganização e disponibilização das consultas de especialidade operacionalizando a sua descentralização pelas diferentes áreas de saúde, adequando a oferta à procura de cuidados por parte da população e reorganizando serviços e procedimentos;
- o desenvolvimento de actividades de assessoria e apoio técnico ao nível concelhio para a implementação das acções de saúde, voltadas para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde da população;
- o aperfeiçoamento do controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis - assumindo especial relevância a execução do Programa Regional de Vacinação, a promoção da saúde no local de trabalho, a promoção da saúde mental e a prevenção da depressão, do suicídio e das perturbações afins;
- o esforço da melhoria da saúde e o bem-estar da pessoa idosa, mediante a elaboração de estudos e do estabelecimento de parcerias com entidades externas;
- a racionalização do consumo de medicamentos através do reforço do controlo dos encargos públicos e do fomento da utilização dos medicamentos genéricos.SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIALÉ uma realidade evidente que, nas últimas décadas, a Região Autónoma da Madeira tem beneficiado de um inquestionável processo de desenvolvimento estrutural, a par de um acentuado crescimento económico, com reflexos significativos nas diversas vertentes da sociedade madeirense, a qual foi sendo sujeita a alterações profundas em todos os seus domínios, nomeadamente no cultural, no económico, no político e no social. Esta mutação constante, das estruturas e dinâmicas sociais, resulta numa desejável situação de progresso, onde persistem inevitáveis contradições, desvios e problemas sociais, que antes não existiam ou que passaram a assumir novos contornos resultantes desta realidade.
Assim se explica que o Governo Regional continue a atribuir a necessária prioridade à dimensão social do processo de autonomia e desenvolvimento.
Assim, ao nível da Segurança e Solidariedade Social estão identificadas quatro áreas de intervenção:- as Crianças e os jovens, onde será prioritário assegurar o respectivo acolhimento urgente e transitório;
- os Idosos, no âmbito da qual se considera necessário reforçar as respostas sociais, desenvolvidas em alojamento colectivo, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de dependência e/ou autonomia;
- a família e a comunidade, no âmbito da qual se considera fundamental dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social por intermédio da criação de novos Centros Comunitários e da beneficiação de estruturas de apoio aos Sem-Abrigo;
- as actuações governamentais relativas à Segurança Social e Solidariedade, que compreendem a concretização de prioridades de ordem geral, onde avulta servir melhor a população através de uma maior aproximação dos serviços ao cidadão.Orientada por estas áreas de intervenção, prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:- criação de novos Centros de Acolhimento Temporário para crianças e jovens;
- preparação dos jovens para o ingresso na vida autónoma de forma segura e integrante, nomeadamente através da criação de apartamentos de autonomização para jovens;
- prevenção de situações de risco e promoção de estilos de vida saudáveis nos jovens, designadamente através da criação de respostas na comunidade com apoio psicossocial e desenvolvimento de actividades de cidadania e inserção social;
- aumento do número de Famílias de Acolhimento de crianças e jovens, e aperfeiçoamento e desenvolvimento do acolhimento em lar de crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado; neste contexto prevê-se a continuação das obras de beneficiação e ampliação do
0249   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Centro Polivalente do Funchal e qualificação técnica, formação e especialização dos profissionais;
- implementação de medidas de apoio a jovens mães em risco, através de criação de infra-estruturas e serviços;
- incentivo à promoção da autonomia e ao bem-estar das pessoas idosas, através da criação de novos Centros de Dia e da melhoria da qualidade de vida dos idosos que frequentam os equipamentos sociais;
- promoção da autonomia do idoso, fomentando a sua permanência no domicílio, através da continuação da descentralização do Serviço de Ajuda Domiciliária e alargamento da prestação dos serviços;
- protecção e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, designadamente através do aumento da capacidade dos Centros de Acolhimento Temporário;
- promoção do bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através da criação de estruturas de apoio;
- reforço da eficácia e da eficiência das intervenções regionais em matéria de Segurança Social e Solidariedade, através da criação de um Plano Regional de Segurança Social e da realização de estudos de avaliação do impacto das intervenções sociais;
- desenvolvimento de acções que visem a promoção da inclusão e o reforço da coesão, implementando o Plano Regional de Acção para a Inclusão (PRAI).HABITAÇÃOA política social de habitação continuará a ser uma preocupação fundamental, no sentido de assegurar que o desenvolvimento económico da Região continuará a beneficiar as famílias mais carenciadas, garantindo que cada vez mais todos os madeirenses possam aceder ao direito à Habitação e dispor, para si e para os seus filhos, de uma casa segura e confortável.
Conseguiu o Governo Regional apoiar até hoje mais de 12.000 famílias, correspondendo a cerca de 53.000 madeirenses, ou seja, perto de 24% da população da Região Autónoma da Madeira.
Pretende-se dar continuidade a este esforço, através da construção de habitação para arrendamento social, directamente e através de comparticipações financeiras a iniciativas municipais, destinada a famílias em situação de extrema carência habitacional e financeira, e maximizando os apoios nacionais, através da celebração com o Instituto Nacional de Habitação de acordos de colaboração para construção e recuperação de fogos para arrendamento social em todos os Concelhos da RAM.
Este programa será complementado pelo apoio a empreendimentos de construção de fogos a custos controlados, para venda a preços sociais a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento, sendo intenção do Governo Regional promover, sempre em colaboração com promotores privados e cooperativas de habitação a custos controlados, o desenvolvimento de projectos ao abrigo do Programa de Habitação Económica em todos os Concelhos da Madeira, por forma a possibilitar a todos os cidadãos madeirenses alternativas de habitação nas localidades onde nascem, trabalham e estão socialmente integrados.
Também as ajudas directas às famílias carenciadas para recuperação e melhoria dos fogos degradados continuarão a constituir uma aposta fundamental, na medida em que asseguram claros benefícios em termos sociais, urbanísticos e ambientais, havendo também aqui a intenção de se maximizar o aproveitamento pela Região dos novos apoios financeiros nacionais à reabilitação e recuperação de habitações.
Por outro lado, às preocupações com a satisfação das necessidades somam-se outras, nomeadamente com a conservação do parque habitacional e com o esforço permanente de integração social das famílias residentes nos Complexos Habitacionais, prevendo-se a continuação da Reabilitação integral de alguns bairros, grandes reparações nos Bairros Sociais mais antigos e com mais problemas de degradação, bem como a renovação e reabilitação dos espaços de lazer, jardins e equipamentos desportivos dos Bairros com maior dimensão.
Por outro lado, pretende-se reforçar decisivamente duas orientações estratégicas em matéria de política habitacional do Governo Regional e que constituem, cada vez mais, importantes desafios de futuro:- o apoio à reabilitação e recuperação do parque habitacional degradado, em alternativa à construção de novas habitações para fins sociais;
- a descentralização da construção de habitação social para todos os concelhos da Madeira.
0250   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTEAs actuações em matéria ambiental programadas enquadram-se na estratégia definida no Plano Regional de Política do Ambiente e nos demais instrumentos de planeamento estratégico, que têm por objecto componentes e factores ambientais de primordial importância, como sejam o Plano Regional da Água da Madeira, o Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira e os instrumentos de ordenamento do território em vigor, os quais contribuem e/ou interagem na consecução dos seguintes grandes objectivos da política ambiental:- bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;
- valorização do património natural e da paisagem humanizada.A concretização das orientações em matéria ambiental será assegurada, entre outras, pelas seguintes iniciativas e medidas:- cumprimento do princípio da continuidade territorial na política de ambiente, nomeadamente nos domínios da gestão de resíduos e da certificação ambiental dos agentes económicos;
- construção de um centro de processamento para os resíduos perigosos;
- fomento da aplicação dos subprodutos resultantes do tratamento dos resíduos sólidos;
- construção de uma unidade de escórias provenientes da incineração dos Resíduos Sólidos Urbanos e dos Resíduos Hospitalares e de Matadouros;
- reforço da investigação aplicada aos ecossistemas naturais nas suas múltiplas componentes - ar, água, biodiversidade, ruído, radioactividade, eco-toxicologia, poluição difusa -, assegurado o cumprimento das directrizes comunitárias;
- reforço das estruturas verdes urbanas como locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;
- implementação de um sistema de acompanhamento do estado de conservação da biodiversidade, especialmente orientado para as espécies ameaçadas;
- definição da estratégia global e reforço das acções de erradicação de espécies exóticas perniciosas de fauna e flora;
- reforço dos meios ao serviço da prevenção de incêndios, erosão, protecção do solo, redução da torrencialidade e combate a doenças e pragas nos espaços naturais;
- criação de um sistema regional de prevenção primária ao nível do controlo de poluição no litoral, quer de origem marítima quer telúrica;
- criação de sistemas regionais de certificação de qualidade ambiental e de apoio técnico e financeiro à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental;
- continuidade da política de investimentos no âmbito dos recursos hídricos, com vista à racionalização das utilizações destes recursos, a sustentabilidade económica do sector e a qualidade ambiental insertas no Plano Regional da Água e no Plano Regional da Política do Ambiente, em convergência com a União Europeia;
- incremento do controlo da qualidade da água;
- modernização dos métodos e sistemas de regadio;
- combate a perdas em sistemas públicos de adução e de distribuição de água, em continuidade do trabalho já iniciado.SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTOO desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento na economia regional constitui um vector estratégico fundamental, cujos contributos para a renovação do tecido económico da Região e para a diversificação da actividade produtivo são inquestionáveis e insubstituíveis.
O apoio ao fortalecimento dos pontos fortes do sistema de investigação da RAM e a superação das suas debilidades constituem prioridades a concretizar, implicando a respectiva orientação para a valorização dos activos e das potencialidades regionais, para a transformação de algumas das suas insuficiências em vantagens e para a integração dos centros de investigação
0251   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 e desenvolvimento em redes de excelência e em projectos integrados europeus.
Salienta-se igualmente:- a valorização dos Centros de Investigação e Desenvolvimento da Região, designadamente através da formação avançada de recursos humanos e da contratação de investigadores de reconhecido mérito;
- o reforço das infra-estruturas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- e a articulação entre os Laboratórios Regionais e os Grupos e Centros de Investigação em torno de temáticas de investigação baseadas em necessidades territoriais.A mobilização dos necessários recursos regionais deverá ser associada aos relativos ao Programa Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aos Fundos Estruturais e aos Programas Nacionais - no quadro do reconhecimento pelos Tratados das especificidades ultraperiféricas e da necessidade de instrumentos específicos de apoio e suporte europeus.
Estão já identificados diversos domínios de excelência em termos de investigação e desenvolvimento, os quais merecerão da parte do Governo Regional a devida atenção e o necessário, dos quais se destacam, a biodiversidade, a energia, os recursos hídricos, a qualidade, os recursos naturais, as ciências da saúde e as telecomunicações e os novos serviços de comunicações móveis e terrestres.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Região Autónoma da Madeira, enquanto Região inserida no amplo espaço da União Europeia, implementará as necessárias medidas para aproximar cada vez mais a Administração Pública dos agentes económicos e dos cidadãos em geral, estimulando a utilização da Internet e das novas tecnologias.
Sendo este um vector estratégico para a área da Administração Pública, não será, no entanto, o único. A Administração Pública Regional está empenhada em aproximar-se dos seus clientes e prestar-lhes o melhor serviço: com humanização de tratamento, com procedimentos facilitados, com recurso aos meios tecnológicos disponíveis. Esta atitude faz parte de um processo de melhoria contínua, enquadrado em políticas, apoiado por medidas concretas e que tem de ser progressivamente demonstrado em resultados.
Ademais, porque as reformas entretanto concretizadas pelo Governo da República irão, a seu tempo, produzir profundas alterações no modo de funcionamento da Administração Pública portuguesa e reflexamente na Administração Pública Regional.
Uma reforma da Administração Pública só poderá ser levada a cabo com êxito mediante um assinalável esforço de formação profissional que abranja o maior número possível de funcionários públicos e áreas da ciência administrativa.
Outras medidas de simplificação e desburocratização deverão ser tomadas em complemento das supra referidas, numa perspectiva de tornar a Administração Pública mais eficiente, eficaz, transparente, célere e dinâmica.
Nesse sentido a intervenção deverá abranger quatro vectores estratégicos:- e-Government (Administração em Linha), que implica a criação de um sistema integrado de informação na Administração Regional;
- Reforma da Administração Pública, que deverá passar, igualmente, pela integração e racionalização de serviços;
- Formação Profissional para uma Administração Pública Inovadora, que deverá ser assegurada através do estímulo à formação profissional numa óptica perspectivada sobre o topo das hierarquias dos serviços públicos, para que estes estejam habilitados a promover as necessárias mudanças organizacionais;
- Medidas de Modernização, para a implementação das quais muito contribuirá a crescente necessidade e pressão exercida no sentido da certificação dos serviços públicos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 305/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 306/IX (Aprova a Lei de Bases da Educação):
N.o 320/IX (Lei de Bases do Sistema Educativo):
N.o 321/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
0002   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 305/IX
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)PROJECTO DE LEI N.o 306/IX
(APROVA A LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 320/IX
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)PROPOSTA DE LEI N.o 74/IX
(LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida nos dias 27 e 28 de Abril e nos dias quatro, cinco, 11 e 12 de Maio do ano de 2004, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 74/IX e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS e pelo BE, bem como dos projectos de lei n.os 305/IX (BE), 306/IX (PS), 320/IX (PCP) e 321/IX (Os Verdes).
Estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE. Na reunião realizada no dia quatro de Maio, esteve igualmente presente o Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação daquelas iniciativas legislativas, a Comissão Parlamentar realizou um conjunto de debates públicos em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e organizou um seminário sobre o tema, que teve lugar na sala do Senado da Assembleia da República.
Para além dos contributos deixados pelas diversas entidades que participaram nas iniciativas supra mencionadas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu ainda pareceres escritos das seguintes entidades:1 Assembleia Legislativa Regional da Madeira
8  Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
9  FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação
20  ARIPESE - Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa
22  SIPESP - Sindicato Nacional dos Professores e Investigadores do Ensino Superior Particular e Cooperativo
24  Grupo de Vereadores da Educação da Área Metropolitana de Lisboa
27  Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico do Padre António Martins de Oliveira - Lagoa
29  Reitor da Universidade Fernando Pessoa - Prof. Doutor Salvato Trigo
30 Pais de alunos (cerca de 3000 exposições iguais)
32  Associação Portuguesa Pais de Famílias e Pais de Alunos
33  Agrupamento de Escolas de Paul e Entre Ribeiras
34  Associações de Estudantes do Ensino Secundário da Região Autónoma da Madeira.
37  Sr. Virgílio de Jesus Mota - Colégio de São Miguel - Fátima
42  Conselho das Comunidades PortuguesasA metodologia a seguir na votação conjunta da proposta de lei e dos quatro projectos de leis em causa foi fixada previamente, tendo sido deliberado agrupar as disposições das diferentes iniciativas legislativas de acordo com a matéria, tomando como referência a sistematização da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, e votá-las por ordem da data de admissão pelo Presidente da Assembleia da República da respectiva iniciativa. Tendo em conta que o primeiro diploma admitido foi a proposta de lei n.o 74/IX, a Comissão entendeu proceder à votação das propostas de alteração apresentadas a esta iniciativa legislativa antes de votar os respectivos artigos.Assim, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo, nos termos indicados:I. Em primeiro lugar, procedeu-se à discussão e votação dos artigos respeitantes às matérias previstas no artigo 1.o da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, ou com ele relacionadas, designadamente dos artigos 1.o, 3.o e 4.o da proposta de lei n.o 74/IX e respectivas propostas de alteração, do artigo 1.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 1.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e das propostas de alteração ao artigo 1.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes:Artigo 1.o (Educação) da proposta de lei n.o 74/IX (adiante designada PPL):- A proposta de substituição da expressão "sociedade civil" por "Estado" no n.o 2 e a proposta de substituição
0003   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 do n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e BE.
- O texto do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 3.o (Sistema educativo) da PPL:- A proposta de substituição do artigo 3.o, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
- Foi aprovado o texto do artigo 3.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 4, de um novo n.o 5, de um novo n.o 6 e de um novo n.o 7, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos favoráveis do BE e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 4.o (Liberdade de aprender e ensinar) da PPL:- A proposta de eliminação do artigo 4.o, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos favoráveis do BE e a abstenção do PS e do PCP.
- Proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 4.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Na sequência da aprovação do texto dos artigos 1.o, 3.o e 4.o da proposta de lei n.o 74/IX, com as alterações entretanto aprovadas, o artigo 1.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 1.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 1.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa aos artigos 1.o, 3.o e 4.o da proposta de lei e às três propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que, com a aprovação do texto destes três artigos e das respectivas propostas de alteração, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, através dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, havia violado o texto constitucional no que dizia respeito à responsabilidade do Estado relativamente à criação de uma rede pública, à responsabilidade da escola pública e à responsabilidade da educação como um serviço público.
Salientou que a Constituição da República Portuguesa anotada por Vital Moreira e Gomes Canotiho, na sua 3.a edição revista, deixava claro que a responsabilidade face à educação não era da sociedade portuguesa, mas do Estado como responsável pela fiscalização e, sobretudo, pelo cumprimento do direito à educação através de uma rede pública capaz de responder às necessidades da população portuguesa, de forma a assegurar a democratização da educação.Em declaração de voto relativa à proposta de emenda ao n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o voto contra do Grupo Parlamentar do PS não derivava de qualquer reserva mental relativamente à liberdade de aprender e ensinar, mas do facto de, com esta alteração, o texto da proposta de lei apenas retirar do texto da Constituição da República (CRP) a injunção relativa à liberdade de aprender e ensinar e omitir as duas outras injunções, igualmente importantes para o PS, que eram a não confessionalidade da escola pública e a impossibilidade de o Estado programar ou dirigir, segundo directrizes ideológicas ou outras, a educação.Em declaração de voto relativa aos artigos 1.o e 4.o da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE), justificou o voto contra do BE pelo facto de entender que, ao se apontar para a existência de uma entidade difusa, a sociedade civil, para assegurar a disponibilidade do ensino, conforme constava do artigo 1.o, e ao se consagrar o princípio da liberdade de aprender e ensinar na forma consubstanciada no artigo 4.o, se estava a desresponsabilizar o Estado de construir e promover um serviço público em relação ao ensino.II. Sobre os princípios gerais a constar neste diploma legal, foram discutidos e votados os seguintes artigos:Artigo 2.o (Princípios gerais) da PPL:- As propostas de substituição do n.o 2 e do n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O texto do artigo 2.o da proposta de lei com as alterações aprovadas, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Em declaração de voto relativa ao artigo 2.o, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que, com aprovação do texto deste artigo, resultante da redacção da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, a futura Lei de Bases da Educação deixaria de ter, como princípio geral, qualquer referência à responsabilidade do Estado na promoção da democratização da educação, o que, no entender do Grupo Parlamentar do PS, infringia directamente o previsto no n.o 2 do artigo 73.o da CRP, segundo o qual "o Estado promove a democratização da educação". Disse ainda que, na opinião deste Grupo Parlamentar, era bastante grave o facto de a Lei de Bases da Educação deixar de ter correspondência com o texto constitucional no que dizia respeito à responsabilidade do Estado na promoção da democratização da educação.
0004   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 Artigo 6.o (Política educativa) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Foi aprovado o texto do artigo 6.o da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 3 e de um novo n.o 5 (proposta n.o 87), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 30.o-B) sobre apoio a estudantes imigrantes, apresentada pelo PCP, foi fundida na proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 6.o, apresentada pelo PSD-CDS-PP. Esta proposta de aditamento de um novo n.o 7 (proposta n.o 139), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- Na sequência da aprovação do texto dos artigos 2.o e 6.o da proposta de lei n.o74/IX, com as alterações entretanto aprovadas, o artigo 2.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 2.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 2.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.III. Sobre os princípios organizativos e os objectivos gerais do sistema educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 5.o (Objectivos fundamentais do sistema educativo)- As propostas de emenda às alíneas a), b), h), i), j) e l), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.
- A proposta de emenda à alínea g), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 5.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE
- O artigo 3.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 3.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 5.o e às propostas de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP haviam viabilizado a criação de um serviço público, para satisfazer as necessidades de toda a população, sustentado numa rede nacional de ofertas de educação e de formação que colocava ao mesmo nível a resposta pública, a resposta privada e a resposta cooperativa.
Considerou que o texto do artigo 5.o consagrava uma violação do texto constitucional, no que dizia respeito à responsabilidade do Estado face à criação de uma rede pública capaz de responder às necessidades da população e face à sua importância para a democratização da educação em Portugal.
Disse ainda que, através deste artigo, designadamente do previsto na sua alínea i), se estava a inviabilizar, objectiva e intencionalmente, a sobrevivência das escolas públicas, e indicou que, a partir da entrada em vigor desta nova Lei de Bases da Educação, havendo uma escola pública em determinada localidade, o Estado, em nome da possibilidade de escolha da escola, passaria a ser obrigado a financiar uma criança ou um jovem que quisesse ir para uma escola particular ou cooperativa, deixando-se esvaziar e ajudando-se a esvaziar a escola pública na qual o Estado havia apostado financeiramente.
Por último, reiterou que o previsto na alínea i) do artigo 5.o rejeitava a leitura dos constitucionalistas do País, segundo a qual a terminologia existente na CRP e na vigente Lei de Bases do Sistema Educativo jamais poderia permitir um olhar igual ou idêntico do Estado perante os três sistemas do ensino: particular, cooperativo e público.Em declaração de voto relativa ao artigo 5.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou
0005   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 que o voto contra do PS ao texto do artigo não significava que aquele Grupo Parlamentar estivesse contra a possibilidade de apoio financeiro público às escolas particulares e cooperativas, nem que estivesse contra a extensão dos mecanismos de acção social escolar pública às crianças e aos jovens que frequentavam as escolas particulares e cooperativas e que respondiam às respectivas condições de recursos, e esclareceu que voto contra do PS havia sido determinado pelo texto da alínea g) do artigo, ou seja, pelo facto de terem sido dissolvidas as diferenças entre ensino público e ensino privado e cooperativo, no que dizia respeito a assegurar a prestação de serviços de educação e de ensino à população.IV. Sobre a organização geral do sistema educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 8.o (Organização geral do sistema educativo) da PPL:- A proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e com a abstenção do PCP e do BE;
- As propostas de alteração aos n.os 1 e 2, de eliminação do n.o 5 e de substituição dos n.o 6 e 7, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de alteração aos n.os 2, 3 e 5, de substituição do n.o 6 e de emenda ao n.o 7, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e com os votos contra do PCP e do BE.
- O texto do artigo 8.o da proposta de lei com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.
- O artigo 4.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 4.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 4.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 8.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que a manifestação de acordo genérico do Grupo Parlamentar do PS ao texto da proposta de lei relativo à organização do sistema educativo deveria ser lido com duas modelações: por um lado, o PS preferia que a organização do sistema educativo consagrasse, desde logo, a existência de uma educação e formação de adultos, porque considerava que, actualmente, a fórmula "educação extra-escolar" era anacrónica e, por outro lado, entendia a ligação entre educação pré-escolar e os cuidados com a infância num sentido que integrava aquela articulação com a educação básica.A proposta de aditamento de um novo artigo 8.o-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
Em resultado desta votação, o artigo 5.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, ficou prejudicado.
A proposta de aditamento de novo artigo 8.o-B, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
Em resultado desta votação, o artigo 6.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, ficou prejudicado.
A proposta de aditamento de novo artigo 8.o-C, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
Em resultado desta votação, o artigo 7.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, ficou prejudicado.V. Sobre os objectivos e a organização do ensino pré-escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 9.o (Objectivos e destinatários da educação pré-escolar) da PPL:- A proposta de emenda à alínea h) do n.o 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de emenda à alínea a) e de substituição da alínea h) do n.o 1, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- As propostas de emenda ao n.o 3 e de eliminação do n.o 4, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de substituição do n.o 4 (que passaria a n.o 5), apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
O texto do artigo 9.o da proposta de lei com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de aditamento de novas alíneas h), i), j) e l), apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de aditamento de nova alínea i) e de uma nova alínea j), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 4, de um novo n.o 5, de um novo n.o 6 e de um novo n.o 7, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 10.o (Organização da educação pré-escolar) da PPL:- A proposta de alteração aos n.os 1, 3 e 4 (proposta n.o 25), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.
- A proposta de substituição do n.o 2 (proposta n.o 26), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de alteração aos n.os 1, 2, 3 e 4, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 10.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 5, de um novo n.o 6 e de um novo n.o 6 (proposta n.o 26), apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Na sequência da aprovação dos artigos 9.o e 10.o da proposta de lei n.o 74/IX, o artigo 8.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, bem como o artigo 5.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 5.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 10.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que a abstenção do PS exprimia o lamento deste Grupo Parlamentar pelo facto de os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP terem inviabilizado a possibilidade de ser superada qualquer ambiguidade na concepção da regulação da rede pré-escolar, o que entendia poder ser conseguido através da transposição para a Lei de Bases da Educação do disposto na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, na qual se estabelecia que a rede pré-escolar estava sob tutela única do Ministério da Educação.VI. A proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe "Objectivos globais dos ensinos básico e secundário", apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 11.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados.Em declaração de voto relativa à proposta de aditamento deste novo artigo, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votara a favor deste novo artigo por entender que o mesmo constituía uma evolução em relação à proposta de lei n.o 74/IX, na medida em que apontava para a concepção de uma
0006   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 unidade entre o ensino básico e o ensino secundário, de modo a garantir uma sólida formação fundamental.
Esclareceu ainda que o Grupo Parlamentar do PS considerava que a consecução dos objectivos previstos nesta norma se referia ao 12.o ano, pelo que, da sua votação favorável ao artigo, não se podia inferir a ideia de que o PS entendia que o desempenho de actividades profissionais pudesse ser considerado como objectivo do ensino básico. Por último, disse ser do entendimento de que este artigo formulava os objectivos que eram conseguidos no fim de um percurso sequencial e articulado, constituído pelo ensino básico e pelo ensino secundário.VII. Sobre os destinatários e a gratuitidade do ensino básico, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração: Artigo 11.o (Destinatários e gratuitidade do ensino básico) da PPL:- A proposta de eliminação do artigo 11.o, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada, em virtude de terem sido rejeitadas as propostas de aditamento dos três novos artigos 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C, igualmente apresentadas pelo PS.