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Em tempo próprio o Sr. Ministro poderá proceder a todas as alterações da Constituição que quiser, de acordo com as normas que regem a revisão constitucional - por quatro quintos neste momento-, mas o que não pode é ir fazendo, na prática, revisões da Constituição todos os dias, porque isso tem um nome concreto, que é inconstitucionalidade, e é à sombra dessa mesma inconstitucionalidade que o Governo tem andado a agir.Aplausos do PCP.Por outro lado - e esta é a última questão que, sob a forma de protesto, lhe queria colocar -, o Sr. Ministro entende que a Assembleia ficaria gravemente lesada na sua funcionalidade se aqui aparecesse uma pletora de diplomas emanados do Ministério da Justiça. No entanto, já aqui foi dito que, quanto muito, teriam aparecido até este momento 6. Pergunto ao Sr. Ministro se, bem pelo contrário, a Assembleia fica ou não obviamente reduzida com a circunstância de quase todos os dias aqui chegarem pedidos de autorização legislativa, canhestros mal instruídos e inadequados como este que o Sr. Ministro aqui vem trazer hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, protesto, em primeiro lugar, contra a resposta que o Sr. Ministro deu a propósito do Decreto-Lei n.o 65/84. Com efeito, dizer pura e simplesmente que o decreto não revogou o Código Penal não nos satisfaz. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que o Governo publicou este decreto porque o Código Penal não lhe dava, nesta matéria, inteira satisfação e, também, porque foi pressionado por uma exigência concreta emanada do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, V. Ex.a não engana a Assembleia quando diz que o decreto-lei não revogou nenhuma disposição do Código Penal.
Em segundo lugar, gostaria de, neste meu protesto, lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Ministro sente, realmente, que se não puder definir crimes e respectivas punições nos decretos-leis a competência legislativa do Governo resulta amputada, obrigando-o a publicar decretos-leis imperfeitos?
O Sr. Ministro não pode prever com uma certa antecipação quais são os diplomas em que isso se vai tornar necessário, ou o Sr. Ministro prevê, por outro lado, que se vai necessariamente fazer isso em todos os diplomas emanados do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 201.o da Constituição?
Sr. Ministro, V. Ex.a terá de concordar que, não conhecendo nós qual é a política penal do Governo, este cheque em branco que lhe passamos representa realmente um risco bastante grande. E tem de reconhecer também, Sr. Ministro, que a competência que é cometida à Assembleia da República no artigo 168.o, alínea c), se refere a uma das matérias mais nobres da competência desta Câmara e que não é adequado que, em relação a essa competência, aceitemos interpretações correctivas do n.o 2 do mesmo artigo 168.o
Essas interpretações correctivas concedidas em benefício do Governo são particularmente perigosas quando conhecemos os intuitos do Governo em matéria de aproveitamento elástico ao máximo da Constituição, tal como já aqui foi revelado.
Por isto tudo, Sr. Deputado, não estamos no nosso grupo parlamentar inclinados a conceder-lhe esta autorização legislativa.
6 DE MAIO DE 1984 4901O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, tem V. Ex.a a palavra, para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, muito sucintamente e em forma de contraprotesto, que é a forma regimental que posso usar neste momento, dizer que este pedido de autorização legislativa, que suscita neste momento tão graves dúvidas e reacções por parte do CDS e do PCP, corresponde a uma tradição constitucional e não consta que, mesmo já após a revisão da Constituição, o CDS quando esteve no Governo tenha suscitado o tipo de problemas e o melindre que agora foi objecto de comentários por parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em segundo lugar, penso que, efectivamente, é exacto que a competência legislativa do Governo fica amplamente amputada quando ele não pode prever sanções em matéria penal, as quais envolvem não apenas os crimes punidos com penas detentivas mas também as sanções de multa.
A experiência que tem vindo a ser acumulada nesta matéria demonstra abundantemente que sem essa competência há efectivamente uma importante limitação da acção da competência do Governo. Não se trata de um problema do Ministério da Justiça nem de diplomas emanados a partir dele. Trata-se, sim, de diplomas do Governo emanados através dos diversos ministérios.
Por outro lado, como Vv. Ex.as sabem, encontram-se pendentes nesta Câmara diversos pedidos de autorização legislativa e não penso que o trabalho do Parlamento fosse facilitado pela circunstância de haver uma avalanche de outros pedidos desta natureza. Pelo contrário, penso que isso criaria dificuldades e julgo que as instituições devem ser geridas em termos do cumprimento das suas missões e não em termos de estas lhes serem dificultadas.
Agora, o que não entendo é como é que os Srs. Deputados do PCP e do CDS consideram que uma interpretação correctiva da Constituição representa uma inconstitucionalidade. Na realidade, a interpretação da Constituição envolve vários aspectos em que a interpretação correctiva é perfeitamente admissível. Ela é, aliás, de acordo com a doutrina constitucional, uma das melhores fórmulas de salvaguardar o cumprimento do essencial da Constituição e não creio que esta  matéria tenha melindres particulares, no que concerne a este ponto concreto, para que aqui seja proibida uma interpretação correctiva.
Naturalmente que a Câmara decidirá, mas penso que o problema está claramente posto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi oportunamente aprovado na Câmara o processo de urgência para a proposta de lei n.o 63/III, na qual o Governo solicita autorização legislativa para definir em geral os ilícitos criminais e penais.
Importa agora entrarmos no fundo da questão: discutir o problema e aprovar ou desaprovar o pedido que nos é feito pelo Governo.
O texto primitivo da proposta de lei mereceu da banda de alguns Srs. Deputados da oposição acervas críticas, que, em resumo, se continham quer no seu significado de ela representar um cheque em branco ao Governo em matéria tão sensível como esta, quer na possibilidade até que a mesma proposta poderia representar de verdadeira autorização para, inclusive, modificar o próprio Código Penal.
Pareceu-nos, e por isso aqui o dissemos na altura, que esses receios eram infundados. Nem a proposta de lei tinha esse significado nem o Governo o queria.
O Governo queria e quer aquilo que é indispensável a qualquer governo: a possibilidade de, legislando no exercício da sua competência, ter o poder de enunciar os novos ilícitos decorrentes desse exercício e estabelecer-lhes necessariamente as sanções competentes.
De outra forma, a função governativa ficaria manifestamente coarctada quer na sua eficiência ou eficácia, já que, proibindo sem poder sancionar os prevaricadores ou impondo sem o direito de punir quem não cumpra, tudo se resumiria a uma função governativa sem alcance positivo ou sem alcance prático.
As normas legislativas do Governo serviriam apenas como ideias, sem possibilidade de concretização na prática.
Porque assim é, votamos a urgência e iremos votar a proposta de lei com as alterações agora propostas. Sentimos a necessidade daquela urgência, conhecemos a necessidade governamental da autorização pedida e temos no Governo a confiança bastante para de antemão saber que ela vai ser usada com o peso e a medida das necessidades e com a sensatez e a equidade que são apanágio de quem quer servir o País com respeito pelas liberdades, pelos direitos e pelas garantias dos cidadãos.
Mas porque o texto da proposta podia dar lugar a dúvidas, que, como já dissemos, nós não tínhamos, para que desapareçam de uma vez por todas os receios dos que atacam a proposta de lei pelo eventual perigo que para alguns ela podia representar, a maioria desta Câmara apresentou um novo texto através da fórmula regimental.
Esse texto é mais claro, mais elucidativo sobre o significado da autorização que o Governo pede e afasta, a nosso ver, todas e quaisquer dúvidas.
Por um lado, diz-se muito clara e expressamente que da competência penal prevista na autorização legislativa é exclusiva a modificação dos crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.
Assim ficarão sossegados e serenos aqueles que, a nosso ver e sem razão plausível, diziam que a autorização dava, inclusive, o direito de o Governo alterar o Código Penal.
Fiquem, pois, sossegados, Srs. Deputados, pois o Governo não vai, com esta autorização, alterar nada, mesmo nada, do Código Penal. Essa alteração virá necessariamente em outro momento, como acabou de dizer ainda há poucos instantes o Sr. Ministro da Justiça.
O novo texto é também explícito em dizer que a autorização legislativa, para definir ilícitos criminais ou contravencionais, se refere apenas aos consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo.
É uma explicitação que seria praticamente desnecessária, dado que estas alterações são para esse campo
4502 I SÉRIE - NÚMERO 107de aplicação. Isso já resultava do texto anterior e é agora expresso no novo texto.
De realçar igualmente a preocupação em dizer expressamente que as eventuais novas normas do processo penal previstas na autorização «não devem diminuir as garantias de defesa que são asseguradas aos cidadãos pela legislação geral em vigor», sem prejuízo, diz-se, de poder imprimir-se maior celeridade aos diversos actos do processo. E ainda bem que assim é. A celeridade processual é um dos elementos da boa justiça e não prejudica em nada, absolutamente em nada, repito, os direitos dos cidadãos, antes os protege, e de que maneira.
Também o parâmetro de uma nova alteração, que é á do artigo 2.o, se nos afigura altamente louvável, pois é como que um indicativo a demonstrar que não há intenção de sair do âmbito significativo do Código Penal.
Por último, o Governo irá cometer a si próprio a imposição de dever utilizar a autorização legislativa seguida em orientação ressocializante dos infractores e no sentido discriminalizante das infracções de menor gravidade que não justifiquem aplicação judicial de uma sanção penal. Ainda bem que assim é.
Numa sociedade consciente e civilizada o que importa é salvar, sempre que possível, quem delinquiu, reintegrar no seu seio aqueles que tantas vezes por caso ímpar dela se afastaram e, do mesmo passo, acabar, na medida do possível e justificável, com os ilícitos de gravidade quase ridícula.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto deixei dito, o meu grupo parlamentar irá votar afirmativamente a autorização solicitada.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais o tema do debate é a proposta de lei n.o 63/III. Já houve lugar à apreciação da impugnação da admissibilidade, interposta, pela ASDI, e, por desvairada insistência governamental, à discussão do pedido de urgência na segunda quinzena de Abril.
O que caracterizou essas duas jornadas parlamentares de escura memória?
A falta de argumentos atendíveis, por parte das bancadas da maioria, que fizeram ouvidos de mercador às críticas e proposições da oposição; o comportamento do Executivo, que, após as longas auto-epanáforas iniciais, admitiu a necessidade de reponderar a sua iniciativa e arrepiar caminho, para vir agora dar mais umas quantas pancadas no cravo, reiterando o erro; a abstrusidade de todo este processo, marcado por crispações e desconformidades constitucionais.
Ficou claro que o- Governo não pode beneficiar da sua solícita maioria de apoio para violar normas da lei fundamental do País, que não tem cabimento constitucional numa proposta de lei de autorização genérica para criar novos - ilícitos penais, nos termos e na formulação desta, de tal modo, pelo expeditismo irresponsável com que aparece elaborada, desatende às exigências do artigo 168.o, n.o 2: não define o objecto nem o sentido e a extensão do que se. pretende.
Convém recordar que a revisão da Constituição, clarificando o regime de funcionamento da Assembleia da República, alargou a reserva de competência desta em matéria criminal, remetendo para o Governo a capacidade de criar ilícitos de mera ordenação social as correspectivas coimas, no quadro de uma inequívoca adstrição das possibilidades das autorizações legislativas.
Não se vê, pois, como possa conjecturar-se a hipótese de uma autorização penal genérica, ademais em período de normal actividade do Parlamento, instruída coro os elementos que enformam esse absesso que dá pelo n.o 63/III. Ainda houve quem tentasse, em nome do Executivo ou no discurso tatibitate dos deputados governamentais, configurar o objecto e o sentido, estabelecidos na regra do artigo 168 o, a partir da indicação da dosimetria e do uso comedido que se alegou seria timbre do Sr. Ministro da justiça.
Bem se compreende que tais defesas, por tão más, comprometem, provam de mais, deixam a nu a perfeita inconstitucionalidade da proposta de lei. Nem se advogue a causa moribunda de uma administração que, sem este instrumento de inovação nos domínios penal e contra-ordenacional, se veria impedida de governar. O Conselho de Ministros pode lançar mão de legislação na esfera dos ilícitos contravencionais, e se quer agir noutros terrenos conforme-se com a Constituição e com as leis, faça jogo limpo, não adultere o papel da Assembleia da República tia arquitectura do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: Na verdade, do que se trata é mesmo de anemiar gravemente os poderes da componente parlamentar do regime. A governamentalização das instituições tem aqui uma expressão meridianamente significativa, na linha, aliás, do que vem acontecendo, desde o início da sessão legislativa, por obra e graça do PS e do PSD.
Senão vejamos: o que é que ocupou, de forma dominante, a actuação do hemiciclo, nos meses que vão contados de existência cambaleante do bloco central? A apreciação de copiosos pedidos de autorização legislativa, em boa dose considerados urgentes, da responsabilidade do Executivo; o debate do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano; a rejeição de um número elevadíssimo de iniciativas legiferadoras da oposição, como sucedeu, escandalosamente, com as do PCP sobre salários em atraso; a fuga permanente, por parte da direita no Poder, ao ,confronto, em sede de laboração qualificada, das proposições políticas, designadamente do PCP.
A par, haverá que constatar que a maioria veda, em, grossa medida, o exercício das competências fiscalizatórias do Parlamento. Pergunta-se, no entanto: apresentou ela quaisquer impulsos legislativos? As promessas de Lagos continuam por cumprir.
Ainda agora, como é sabido, encontra-se a Assembleia reduzida à operação de revisão do Regimento, com a finalidade , de desmuniciar os partidos da oposição do multiplicai das suas vias de intervenção, assim fragilizando este órgão de soberania, cada vez mais perigosamente identificando-se como uma câmara de ressonância das volições, mesmo as inconstitucionais e as canhestras, de um punhado de ministros.
16 DE MAIO DE 1984 4503Governarmentalizar o Parlamento é, na prática, esvaziá-lo de poderes, inocular-lhe os germes da degenerescência, com tudo o que isso acarreta de desprestígio aos olhos do povo. É de reflectir, Srs. Deputados, sem cegueira, no que se tem passado nos últimos dias: as sucessivas faltas de quorum, os tropeções e a insegurança do bloco PS/PSD no debate, a imagem de desoladora inanição que se vem oferecendo do funcionamento da Câmara.
Neste quadro, sumariamente delineado, surge a proposta de lei n.o 63/III, de feição insistente, insensível a fundadas observações críticas, circunspecta e olímpica no bolo da sua suficiência medíocre. Visa ela obter no contrabando da maioria a matéria base para criminalizar a bel talante do Executivo, à revelia, conforme se demonstrou - e não só pelo PCP, é bom recordar tia Constituição da República.
As chamadas válvulas de segurança - o instituto da ratificação, o controle parlamentar por outros mecanismos - são, à luz do que conhecemos da acção dos deputados dos dois partidos coligados no poder, uma pura flor de retórica, ineficiente, hipócrita, desautorizada.
Prepara-se a aprovação de um pedregulho que mereceu, das próprias hostes governamentais, algumas dúvidas. E tudo isto sem que aqui se houvesse analisado a política penal do Governo. Em lugar desse debate urgente, necessário, fundamental, aquilo a que assistimos é à aspiração do Governo de, escamoteando a sua política na esfera criminal, guardar, em bom recato, os meios que cá recolhe para prosseguir um plano cujos contornos não quer traçar com clareza pois poderiam suscitar-lhe amargos de boca nesta Casa.Vozes do PCP- Muito bem!O Orador: - É-nos viável, contudo, apurar os vectores nodais da orientação penal da administração PS/PSD. As leis dos serviços de informações e de segurança interna, os riscos de policialização da instrução preparatória, regredindo de muito do que foi um adquirido progressista do regime democrático, as limitações dos direitos dos cidadãos nas suas relações com as forças paramilitares, a violação das disposições legais sobre liberdade de reunião e associação, os brados tendentes a constranger o direito à greve, a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal, à margem do Parlamento, confirmam uma matriz repressiva que a outorga de competências policiescas aos governadores civis ilustra clarividentemente.
Entretanto, o Executivo incha o regime das contra-ordenações, usando e abusando delas, invadindo com elas a fronteira da dignidade criminal, com tudo o que tal representa de diminuição dos direitos de defesa dos cidadãos, de arbítrio pelas ruas e ruelas do procedimento burocrático-administrativo, de situações hipotéticas de brutal lesão das garantias dos arguidos, como advertimos na altura em que a Assembleia consentiu nesta operação.
Hoje, as contra-ordenações, transformadas em verdadeira arma penalizatória do Governo, constituem uma área que nos suscita as mais sérias apreensões e sobre a qual bem importaria se procedesse, nesta Casa, a um estudo profundo e qualificado. Tanto mais que o Executivo acaba de exportar o surto contra-ordenacional para as autarquias locais, propiciando uma explosão de posturas e outros regulamentos, frequentemente com carácter restritivo de liberdades e direitos, cominando elevadas coimas a cobrar de imediato pelo aparelho burocrático local. É bom de ver aonde isto pode conduzir.
É, pois, na moldura que acabo de percorrer, que o Governo intenta a obtenção de amplíssimos poderes em matéria penal. Ocorre indagar: que uso foi
feito da autorização legislativa concedida, em Julho de 1982, com as mesmas características e finalidades do que irá votar-se esta tarde?
Dela resultaram 6 diplomas, e, à duvidosa excepção de um, nenhum poderá ser reputado como legislação conformada aos fins para que foi aprovada a autorização legislativa n.o 27/83. Houve, isso sim, a abusiva alteração do Código Penal, por exemplo, o que é absolutamente inaceitável. E também, saliente-se de novo, até pelo ridículo que envolve, para lá das questões de constitucionalidade, o decreto-lei nascido dos mimos com que, em Coimbra, foi recebida a visita do Primeiro-Ministro.
Já o afirmámos, Sr. Presidente, Srs. Deputados; aos 180 dias pedidos em Julho do ano transacto irão somar-se - se a maioria votar este pedido de autorização legislativa e tudo leva a crer que o irá fazer novos 180 dias agora solicitados. Se continuarmos a juntar a este itinerário novos segmentos temporários de 6 meses, onde irá parar o princípio da reserva, prescrita pela Constituição, da competência da Assembleia da República nesta matéria? Onde irá ter o respeito pelas competências dos órgãos de soberania e a inequívoca governa mentalização do Parlamento a que nos vimos opondo? Onde levarão, a que maiores abismos, as instituições democráticas que nos regem?
E não se hasteiem as flâmulas do paladinismo pela interpelação correctiva dos preceitos constitucionais. Tal interpretação só teria justificação, se alguma coisa houvesse para corrigir. E não há. Seria louco, ou irresponsável, ou grotesco admitir que uma Assembleia pudesse passar ao 'Governo - a um qualquer governo - perfeitos cheques em branco, conceder-lhe meios de intervenção sem, pelo menos, conhecendo o objecto, o sentido e a extensão do que se pede, definir regras centrais do jogo legislativo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro teve a oportunidade de voltar a falar-nos em várias epanáforas e glosando de modo muito diverso a célebre questão da limitação dos poderes do Governo, como se este governo, que apenas produziu 6 diplomas legislativos ao abrigo da autorização concedida em Julho passado - já o salientei - ficasse interditado de agir na esfera em que tem competência para reprimir a delitualidade, uma vez que é sabido que pode e deve lançar mão do regime contra-ordenacional e que pode e deve lançar mão de outros instrumentos de tipo criminal, mas submetendo-se às regras dos artigos que a Constituição prescreve como sendo fundamental acatar para o equilíbrio correcto dos órgãos de soberania.
Trata-se de um argumento que prova exactamente a insuficiência de toda a outra argumentação expendida e que é tão insignificante e, em alguma medida,
tão ridículo, permita-me que lhe diga, que quase não merecia comentários.
Entretanto, chega-nos agora à mão, não muito antes, como deveria ter acontecido - e nisto não vai
4504 I SÉRIE - NÚMERO 107nenhuma crítica ao Sr. Presidente da Assembleia da República nem aos serviços, é óbvio - o texto alternativo daquilo a que o Sr. Ministro da Justiça chamou uma petição. Folheámos, e constatámos que não há modificações sensíveis, a situação permanece no mesmo pântano em que se achava antes do papelete que acaba de ancorar na nossa bancada.
Diz-se, a determinada altura, no artigo 3.o, que «da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal», mas, por alguma coisa, não se exclue a inovação nesta matéria.
O Sr. Ministro considera que o decreto-lei que assinalou a passagem por Coimbra do Sr. Primeiro-Ministro é alguma coisa de inovatório e é bom que haja capacidade, do ponto de vista do Governo, para inovações deste jaez, que, a nosso ver, são bem lamentáveis sob todos os ângulos, desde o técnico ao legislativo e ao político.
Mais adiante vem dizer que se trata de uma legislação que não deixará de atender a uma orientação ressocializante dos infractores e a um sentido discriminalizante das infracções de menor gravidade, o que, de certa maneira, era óbvio. Não é isto que vem dar uma definição correcta do sentido do pedido de autorização legislativa de acordo com a lógica do n.o 2 do artigo 168.o
Enfim, a tal petição que nos foi entregue pode tentar morigerar, de alguma forma, a abstrusidade com que inicialmente a proposta de lei nos foi submetida, mas não altera, de modo nenhum, o conteúdo, a substância dos proventos críticos que aqui adiantamos. Por isso mesmo não haverá que estranhar que o PCP, uma vez mais, coerentemente e na conformidade, no respeito pelas normas constitucionais, vote contra esta operação, como de resto era inteiramente de esperar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para pedir esclarecimentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ouvimos com natural atenção e apreço a sua intervenção, mas confesso que ela nos deixa extremamente perplexos. Compreende-se o quadro que traçou e toda a história que fez do ano que foi esta sessão legislativa, embora com uma interpretação que é a sua. Mas quanto àquilo que efectivamente está em debate confesso que ficamos confusos, porque o Sr. Deputado falou em duas coisas que, salvo melhor entendimento, nos parecem ser inconciliáveis.
O Sr. Deputado diz - aliás numa nota que fez no fim da sua intervenção - que o Governo não precisa de recorrer à criação de ilícitos criminais, porque tem à sua disposição o vastíssimo e amplo domínio contra-ordenacional. Ë um facto que o Governo pode recorrer ao ilícito contra-ordenacional sponte sua, portanto por forca de legitimidade originária. Ora, o Sr. Deputado disse também que o Governo está a abusar desse recurso - não o disse mas subentendeu-se - em manifesta fraude material, porque está a atingir a fronteira da dignidade penal contra a contra-ordenacional de forma abusiva.
O Governo não deve recorrer ao ilícito contra-ordenacional, mas sim às formas de criminalização.
Portanto, o que se apura é que o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse, na sua intervenção, duas coisas completamente inconciliáveis.
Ora, suponho que o Sr. Deputado acredita, como eu aliás, que não é possível em todos os domínios da vida contemporânea, da vida de um Estado - que com todas as nossas limitações é o Estado de uma sociedade moderna e complexa, onde é preciso multiplicar as intervenções normativas - que seja sempre a Assembleia Legislativa a acorrer a toda a produção legislativa e normativa e a toda a criação de direito. Sendo assim, é o Governo que tem de responder a essa necessidade da sociedade técnica. Só que, diz o Sr. Deputado, nem à custa de crimes, porque o não deve fazer, nem de contra-ordenações, porque pisa o risco da dignidade penal.
Então o que é que se há-de fazer, Sr. Deputado José Manuel Mendes? o Sr. Deputado advoga um regresso a uma sociedade liberal onde não haja intervenção de qualquer direito? Quer que o Governo não produza direito? E coloco estas questões porque continuo a acreditar - pressuposto, aliás, que está na base deste meu pedido de esclarecimento - que a Assembleia da República, por si só, não está preparada para dar resposta a toda a produção legislativa.
Em que ficamos? Utilizam-se as contravenções, que são fraudes aos direitos e aos limites materiais do ilícito, como o Sr. Deputado preconizou? Ou recorre-se a esta forma mais autêntica e mais correcta que consiste, no fundo, em chamar as coisas pelo seu nome e que permite que, em caso de necessidade, se possa ter à mão a possibilidade de criminalizar, o que pode inclusivamente aumentar as garantias dos próprios cidadãos.O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado. O tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Eram fundamentalmente estas as perguntas que gostava de lhe fazer e que, no fundo, se sintetizam nisto: sim ou não, crimes ou contra-ordenações?
Há que optar. Agora, o Sr. Deputado não pode é recusar ambas as coisas ao Governo, e afinal parece que a atitude do Governo é a mais correcta: permite-se a possibilidade de recorrer a contra-ordenações, mas na medida em que seja duvidoso. Por outro lado, é preciso não nos esquecermos de um parâmetro importante que é a Constituição, que exige que os sacrifícios e as penas sejam proporcionais aos ilícitos - e julgo que o Sr. Deputado conhece o princípio da proporcionalidade. O Governo tem pois de ter à mão esta autorização legislativa.
Por último, dou de barato, uma vez que já aqui o discutimos variadas vezes, a questão do objecto, do fim, etc. Em matéria penal, excepto se se tratar de um código penal ou de uma lei que já tipifique as infracções, e nomeadamente no caso de uma alteração legislativa prospectiva como esta em que o Governo quer ter na mão a possibilidade de dar eficácia coactiva às suas normas, não é possível chegar a uma ordem de concretização maior do que a desta autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
16 DE MAIO DE 1984 4505Entretanto, para poder administrar o tempo de resposta, informo V. Ex.a de que dispõe apenas de 1 minuto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Efectivamente 1 minuto é pouco tempo, mas vou tentar não o exceder ...O Sr. Presidente: - É claro que V. Ex.a poderá contar sempre com a generosidade da Mesa, tal como tem vindo a suceder.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Era exactamente isso que estava a insinuar.
Sr. Deputado Costa Andrade, há de facto um equívoco da sua parte e não da minha. Ê óbvio que o Governo pode lançar mão de legislação com as características da produção contra-ordenacional, sempre que queira. Ë igualmente óbvio que pode recorrer a leis que tenham a ver com a área dos ilícitos criminais, desde que - e fui bem claro ao longo da minha intervenção neste domínio - se não exima ao cumprimento integral daquilo que a Constituição prescreve na matéria.
Portanto, ninguém pretende vedar ao Governo a intervenção legislativa, para além daquela que já tem e que é a de natureza contra-ordenacional. O que se pretende é impedir que o Governo tripudie sobre normas constitucionais, as não respeite, as violente, governamentalizando claramente esta Assembleia, quando pode, cumprindo essas leis, obter o mesmo efeito.
De resto, a verdade é que o Governo pode obter autorizações legislativas específicas, solicitar para debate todo o processo de urgência, fazer, através de uma tramitação correcta, aquilo que pretende, de acordo com princípios normativos e com uma lógica de trabalho da Assembleia que não ponham em causa o equilíbrio de poderes e o sistema previsto na Constituição do ponto de vista da arquitectura do Estado.
Não é isso o que acontece como bem sabe. O que acontece é qualquer coisa de bem distinto: é que esta autorização legislativa nos vem submetida sem responder às exigências previstas no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República, no que toca ao objecto, ao 'sentido e à extensão. Ora, a nosso ver, é inconcebível - para além do nosso próprio voto contra, que traduzirá uma posição claramente assumida - que a Assembleia da República se permita passar cheques em branco desta natureza e se permita dar a um governo mais do que aquilo que a Constituição permite, deste mesmo modo auto-amputando-se das suas competências e caminhando para autodesprestigiar a própria instituição que é.
Nós não deixámos, nos debates já realizados, de tornar claros quais os nossos pontos de vista sobre esta matéria, isto é, aquando do debate da impugnação da admissibilidade, no debate do pedido de urgência e neste agora pretensamente situado em área substantiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Suponho que o Sr. Deputado Costa Andrade ficará esclarecido de qual foi o sentido de base da intervenção produzida pela minha bancada e que, doravante, não tenha nenhumas dúvidas em acompanhar o seu raciocínio e em estar comigo nas objecções fortíssimas que levanto ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, devo informar a Câmara de que o Sr. Deputado José Manuel Mendes, como me apercebi pelos sinais feitos, usou da palavra com tempo concedido pela UEDS.
Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pedi, de facto, a palavra para, num curto protesto, dizer o seguinte ao Sr. Deputado José Manuel Mendes: compreendo parcela a parcela as peças do seu raciocínio, só que não consigo juntá-las todas em termos coerentes. Acontece que agora o Sr. Deputado trouxe mais uma achega que introduz mais ilogismo dentro da sua intervenção porque acaba por dizer isto: durante este ano, pouco mais se fez do que conceder autorizações legislativas ao Governo; isto é o pântano da governamentalização da Assembleia da República.
O Sr. Deputado acaba por dizer agora que o Governo não devia pedir esta autorização legislativa genérica - que já consumiu 3 sessões -, mas que devia trazer aqui autorizações específicas. Faço-lhe justiça de acreditar que o Sr. Deputado contínua a pensar como eu que o Governo precisa de legislar e que, como precisa de legislar, precisa de dar força coactiva às suas normas.
A seguirmos o seu raciocínio, Sr. Deputado, e mantendo-se estes pressupostos, não fazíamos outra coisa senão conceder autorizações legislativas ao Governo!
Então o Sr. Deputado, que passou toda a sua intervenção a dizer que não fazemos mais nada do que dar autorizações legislativas, acaba de fazer a proposta de que este pedido de autorização legislativa, que nos levou 3 sessões, fosse substituído porventura por uma miríade de autorizações legislativas que nos levariam todo o ano!
Aproveito também a oportunidade para dizer que não nos deixamos mover pelos fantasmas que o Sr. Deputado acaba de esconjurar quanto a cheques em branco e aos abusos da parte do Governo. Estamos num Estado de direito democrático, temos instituições capazes de pôr limites aos eventuais abusos do legislador, temos um Tribunal Constitucional que tem consciência muito clara - como prova já a jurisprudência da Comissão Constitucional e como começa a prová-lo a primeira jurisprudência do Tribunal Constitucional- de que há um limite fundamental. O Sr. Deputado está, de certeza, perfeitamente identificado com o princípio da proporcionalidade, que foi, de resto, pela primeira vez e com algum relevo introduzido e utilizado entre nós por dois seus camaradas de partido, hoje ilustres intelectuais de direito, os Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição Anotada, onde muito claramente se referencia o princípio da proporcionalidade como um princípio limite à imposição de sacrifícios e à imposição de penas no que toca aos ilícitos. Pois este é um
4506 I SÉRIE - NÚMERO 107limite fundamental - e o Tribunal Constitucional aí está para actuar em caso de abuso do Governo e não esquecendo as válvulas de segurança de que a Assembleia também dispõe,- para nós nos deixarmos comover muito com os fantasmas que o Sr. Deputado esconjura.
Esta autorização legislativa é perfeitamente razoável, pois o Governo tem de legislar.
Penso que o Sr. Deputado José Manuel Mendes, como membro de uma bancada do Partido Comunista, está talvez em condições de compreender isto muito melhor do que eu, pois penso que o seu pendor, a sua costela intervencionista, é manifestamente mais acentuada do que a minha. Eu ainda tenho uns graves pecados de liberalismo e, portanto, ainda viveria com um certo à-vontade num mundo relativamente vazio de direito em certas áreas: aquelas áreas onde, manifestamente, o Governo vai intervir, que não é na área dos consensos fundamentais nem na dos direitos fundamentais, que esses estão estabelecidos nos grandes diplomas.
Portanto, posso concordar com o consenso do Sr. Deputado, louvando-me, enfim, do seu pendor mais intervencionista do que do meu para acreditar que este pedido de autorização legislativa é perfeitamente razoável.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que deseja contraprotestar continuando a usar tempo cedido pela UEDS, não é verdade?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.U Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Começo por agradecer ao nosso colega da UEDS a circunstância de me ceder algum tempo para eu poder responder à questão formulada pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Não há qualquer ilogismo da minha parte, mais uma vez.
Há, sim, da parte do Sr. Deputado Costa Andrade, um exercício extremamente difícil no sentido de dar lógica ao que não tem lógica e de defender o que indefensável é.
Acontece o seguinte: quando se defende que o Governo tem instrumentos que se conformam com a Constituição, dos quais pode lançar mão, não se está a dizer que ele tem essa via apenas para agir ou, sequer, a cominar-lhe um determinado tipo de metodologia concreta. O Governo tem um quadro de opções, dentro do qual deve mover-se. Ele lá sabe as linhas com que se cose. Nós temos, da nossa parte, a atitude que considerarmos a mais correcta, caso a caso, em relação às atitudes que ele tome.
O que censuramos ao Governo é que aja de modo inadequado às normas constitucionais. Demonstrámo-lo neste debate e foi demonstrado por nós e por outros deputados de diferentes bancadas em debates anteriores.Condenamos o Governo por ele fazer mal. Pior, condenamos o Governo por ele fazer mal aquilo que pode fazer bem feito.É óbvio que, dentro de uma tal compreensão do fenómeno da intervenção governativa em matéria legislativa, não estamos a colocar ao executivo restrições a mais do que aquelas que a própria Constituição estabelece. E se o legislador constituinte, mesmo em sede de revisão constitucional, quis clarificar o sistema das autorizações legislativas, restringindo-o e apertando a malha em tudo quanto concerne à matéria criminal, é óbvio que não deve esta Assembleia corroborar um acto de inconstitucionalidade como é o de conceder ao Governo aquilo que, de acordo com a proposta que nós temos em mãos, não se conforma com a Lei Fundamental do País.
Disse isto desde o início. Mantenho-o e não há aqui qualquer ilogismo. O argumento de que estaríamos a fazer que a Câmara ficasse completamente repleta com autorizações legislativas se tivesse de debatê-las uma a uma, perdendo assim todo o seu tempo, não colhe. E o Sr. Deputado Costa Andrade sabe que não colhe.
Vamos com 3 sessões a discutir esta proposta de lei do Governo, o pedido de autorização legislativa que tem o n.o 63/111. Se o Governo fizesse bem e se adequasse à Constituição e às leis, certamente não suscitaria da parte das bancadas da oposição as objecções sérias e ponderadas que tem suscitado e certamente que o tempo do debate seria mitigado.
Por outro lado, o Sr. Deputado Costa Andrade não pode ignorar, até porque já lho disse durante as minhas intervenções de hoje, que apenas 6 decretos-lei foram produzidos ao abrigo da autorização legislativa de Julho de 1983 ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só prova que não há abusos!O Orador: - em tudo similar a esta, que a Câmara aprovou para que o Sr. Ministro da justiça tivesse nas mãos a alegada possibilidade de legislar sem peias.
Acontece que esses 6 decretos-lei foram urdidos à revelia do próprio fim para que se criou a autorização legislativa de julho e de maneira técnica e politicamente condenável.
Para concluir dir-lhe-ia o seguinte: a teoria das válvulas de segurança foi escalpelizada por mim na intervenção que produzi. Não faz sentido, a não ser por pura ironia - e o Sr. Deputado Costa Andrade pode fazer ironia, pois nós aqui também temos o culto da ironia, ela é bem-vinda, mas vale o que vale -, que se venha advogar que as válvulas de segurança existem e, como tal, aí estão para impedir pedregulhos inconstitucionais e formas de actuação menos adequadas às leis.
Sabemos que, com uma maioria destas, incapaz de assumir as suas próprias posições, completamente governamentalizada, mecanismos deste género não têm qualquer eficácia. São uma perfeita flor de retórica, pura hipocrisia no sistema que nos rege, o qual convém alterar o quanto antes, até para prestígio da Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
16 DE MAIO DE 1984 4507O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: É uma curta intervenção, porque, na realidade, trata-se já da terceira oportunidade que temos de debater a questão colocada por esta proposta de autorização legislativa.
Continuamos convencidos, na bancada do CDS, de que o pedido, tal como foi formulado, contraria o disposto no n.o 2 do artigo 168 o da Constituição.
Consideramos que o Sr. Ministro, nos esclarecimentos que deu à Câmara, não foi convincente neste domínio; não respondeu designadamente à objecção que lhe foi levantada e que se centrava na possibilidade da utilização do regime contra-ordenacional pare evitar a publicação de diplomas imperfeitos. Consideramos, portanto, que pela via da inconstitucionalidade e da infracção do n .o 2 do artigo 168 o resulta também violada a alínea c) do n o 1 do mesmo artigo. E resulta seriamente violada a distribuição de poderes entre o Governo e a Assembleia, em matéria de maior sensibilidade.
O Sr. Deputado Montalvão Machado, na sua intervenção de hoje, acabou por ter, nesta .matéria, uma posição acertada neste sentido: trata-se de uma questão de fé. A maioria confia no Governo e como confia no Governo passa-lhe uma autorização legislativa em branco. Aliás, não é a primeira vez que o faz.
Nós não confiamos no Governo. Votámos contra a confiança no Governo quando ele a pediu a esta Assembleia no momento da sua investidura. Portanto, não lhe passamos autorizações legislativas em branco.
Aliás, a autorização do mesmo teor e com o mesmo sentido que lhe foi dada na última sessão legislativa não foi utilizada em termos que inspirassem a confiança da nossa bancada.
Por outro lado, é sintomático que apesar de tudo, apesar da confiança manifestada pelas vossas bancadas, tenham tido necessidade de introduzir as alterações que introduziram no pedido de autorização legislativa, de modo a moderarem o uso que dela possa fazer o Governo.
Concordamos que alguma coisa se adiantou nesse sentido, mas essa moderação não é suficiente, como já aqui foi demonstrado. Portanto, continuamos decididos a votar contra o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba por reconhecer procedência ao modo como o meu colega de bancada colocou a questão. O problema é um problema de confiança e penso que ó Sr. Deputado concordou com a procedência desta postura.
Ora, isto leva-me a perguntar-lhe o seguinte: mantém o argumento da inconstitucionalidade ou, pelo contrário, considera que o relevante neste facto é confiar ou não confiar? É que o Sr. Deputado está no seu pleno direito de não confiar, mas deve fundamentar um pouco mais os argumentos em nome dos quais advoga a inconstitucionalidade:
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o Governo terá abusado, isto é, não terá utilizado em termos que merecessem do CDS a plena concordância as anteriores autorizações legislativas.
O Sr. Deputado acaba, de certa maneira, de passar uma censura mais ou menos expressa ao Governo, e eu pergunto-lhe: a tomar a sério essa opinião, que fez o CDS para evitar que essas autorizações legislativas se consumassem?
Toma ou não o CDS a sério as críticas que faz à intervenção legislativa do Governo? Se toma, porque se cala?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.
Deseja responder já ou só no final?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretendo fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento.
Em seu entender, Sr. Deputado - desculpe-me se volto à «vaca fria», mas é para que isto fique bem claro -, quais serão os motivos essenciais pelos quais isto aparece aqui sob a forma de pedido de autorização legislativa e não sob a forma de proposta de lei?
Gostaria de saber a sua, opinião sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, Nogueira de Brito, queria apenas dizer-lhe que eu, na minha intervenção, não disse que a questão era uma questão de fé. Disse, muito claramente, que era uma questão de confiança, o que para mim é muito diferente de fé.
Disse ainda que uma das razões que me levava a votar a autorização legislativa era uma questão de confiança e não de fé. E não é uma questão de caridade, como jocosamente ouvi dizer lá para aquelas bandas.
O Governo não precisa da caridade de ninguém.
Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que os deputados da maioria, ou alguns deles, entenderam que o texto primitivo da autorização pedida pelo Governo não era, talvez, suficientemente claro e, por ter merecido da parte de alguns deputados da oposição algumas objecções, alguns deputados da maioria deram-se ao trabalho de introduzir alterações nesse texto, por forma a acabar com as dúvidas levantadas por esses Srs. Deputados da oposição.
Não há ali nenhum cheque em branco. Diz-se claramente qual é a matéria em que se pode legislar, enquadra-se a actuação do Governo no âmbito da sua actividade normal, que não pode alterar o Código Penal. Enfim, dá-se ao Governo aquilo de que ele precisa, única e exclusivamente, para governar.
Foram estas as razões da minha intervenção e suponho que V. Ex.a as deve ter compreendido muito bem, dadas as altas qualidades que possui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para responder.
4808 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado não há, na minha intervenção, qualquer contradição.
Reafirmo que o vício primeiro desta autorização é o vício da inconstitucionalidade. Ponho em causa o disposto nos n o 1 e 2 do artigo 168.o da Constituição.
A autorização viola as competências desta Assembleia num dos seus aspectos mais sensíveis.
Simplesmente, Sr. Deputado, o que acontece é que, para além dessa inconstitucionalidade, VV. Ex.as confiam em que o Governo não fará uso da autorização inconstitucionalmente concedida em termos danosos.
Aí se coloca a questão da confiança.
Diria, portanto, que o nosso voto contra se alicerça em 2 planos: o respeito pela Constituição e pela distribuição das competências entre a Assembleia e
o Governo; a falta de confiança que temos no Governo e que, na realidade, foi já, nesta matéria, confirmada.
É evidente que não falei quanto ao que se passa em relação ao Decreto-lei n.o 65/84.
Sr. Deputado, esta Câmara requereu a ratificação do Decreto-lei n.o 65/84. Não foi a minha bancada que o fez, mas, sabedores de que a ratificação estava
pedida, seria inútil fazer 2 pedidos de ratificação.
Vamos ter oportunidade de nos pronunciarmos sobre esse diploma, quando o fizermos V. Ex.a vai ver qual é a nossa posição sobre ele,.
Não nos calaremos quando tivermos essa oportunidade.
É claro que, quando falei de fé, Sr. Deputado, queria referir-me à confiança que VV. Ex.as têm no Governo e suponho que esclareci a Câmara nesse sentido. Pus, aliás, em contraposição as duas atitudes.
Quanto à circunstância de o Governo não necessitar da caridade de ninguém, nos dias que correm tenho algumas dúvidas sobre a verdade dessa afirmação,
Sr. Deputado.Risos do CDS.Suponho que o Governo anda carecido de várias caridades!...
Sr. Deputado Hasse Ferreira, não me interrogue a mim sobre as razões que terão levado o Governo a pedir uma autorização legislativa e não a apresentar
Suponho que o Governo, além do mais, não estava preparado para o fazer. Mas o governo está presente e, realmente, com caridade ou sem caridade, dar-lhe-á
resposta que o satisfaça.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para constatar o seguinte: o CDS alarma-se com o abuso do Governo em matéria de autorizações legislativas. Avança a ideia de que o Governo vai, com toda a certeza e com toda a probabilidade, utilizá-las mal, pois já assim o tem feito no passado.