29 DE MARÇO DE 2017 55 Data de admissão: 15 de março de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 27 de março de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de março de 2017. Foi admitido e anunciado na sessão plenária de 15 de março e baixou no mesmo dia à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Na reunião do dia 22 de março foi distribuído à Deputada Rita Rato (PCP). Encontra-se agendado para o Plenário de 30 de março (cfr Súmula n.o 39, de 15 de março). De acordo com a exposição de motivos, “No âmbito autárquico, vários municípios tomaram a opção gestionária de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores. No entanto, a norma em causa tem originado diferentes interpretações e uma desigualdade entre trabalhadores avaliados e não avaliados. Com fundamento na referida disposição, as instâncias inspetivas da legalidade financeira têm imputado aos decisores locais infrações financeiras e alguns órgãos municipais retrocederam nas decisões anteriores favoráveis aos trabalhadores, revogando-as. Por sua vez, os trabalhadores da administração local, na defesa dos seus direitos, têm proposto ações contra os municípios com vista à manutenção dos direitos adquiridos por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Os Tribunais Administrativos, em contradição com as instâncias de inspeção e controlo financeiro, têm vindo sucessivamente a dar provimento às pretensões dos trabalhadores. Não obstante as decisões judiciais administrativas em favor dos trabalhadores, há vários casos de dualidade de tratamento entre trabalhadores avaliados e não avaliados e que ainda estão pendentes de decisão definitiva, seja por os trabalhadores não terem recorrido imediatamente à sede judicial, seja por as entidades e órgãos com atribuições e competências em matéria inspetiva ou de legalidade financeira manterem o entendimento rejeitado pelos Tribunais Administrativos. Urge, por isso, uma clarificação interpretativa desta norma, que ponha termo à incerteza e à desigualdade entre os trabalhadores.” Mediante o aditamento de um artigo 113.o-A à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, vem o GP do PSD tornar aplicável à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária o disposto no n.o 7 do artigo 113.o e definir que essa norma tem natureza interpretativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a) é apresentado por sete Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o