7 DE NOVEMBRO DE 199237Factos praticados no exercício das funções e por causa desse exercício com diligência e zelo manifestamente inferiores aos que eram devidos em razão do cargo — responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado, mas com direito de regresso contra o titular do órgão ou agente;Factos praticados no exercício das funções e por causa desse exercício com diligência e zelo não manifestamente inferiores aos que eram devidos em razão do cargo — responsabilidade exclusiva da Administração.Esta é, em termos sumários, a situação actual.Na generalidade, nos casos de responsabilização do funcionário, e depois do Estado, a regra tem sido o acto gerador de o prejuízo ser ilícito e culposo.IIIA complexidade crescente das funções do Estado e a sua maior intervenção, nomeadamente no económico e social, tomaram mais vulneráveis os direitos dos cidadãos.O reforço da responsabilidade extracontratual do Estado tem-se mostrado assim um imperativo e constitui hoje uma garantia constitucional dos direitos individuais.O universo da responsabilidade do Estado centrado apenas na culpa e na ilicitude apresenta-se como insuficiente para assegurar os direitos fundamentais.Neste aspecto, diga-se, o projecto de lei tem oportunidade.A responsabilidade sem culpa e por actos lícitos significa, obviamente, uma ampliação dá responsabilidade extracontratual do Estado.E traduz assim um reforço das garantias dos cidadãos para protecção dos seus direitos.Acto lícito danoso é todo aquele que, praticado no exercício das competências legais, de um modo consciente, voluntário e final, se dirige à produção de um dano na esfera jurídica de outrem (8).É lícita a acção danosa porque «resulta da existência de um direito legalmente reconhecido a um sujeito de sacrificar bens ou valores jurídicos de terceiros inferiormente valorados pela ordem jurídica» í9).Como exemplo pode citar-se a demolição de edifícios para deter a propagação de uma epidemia, etc.A responsabilidade por risco surge no caso de actividades excepcionalmente perigosas, em que o acto praticado não se dirige conscientemente à produção de um dano, embora isso possa ocorrer.É uma espécie de acto ilícito não culposo.Como exemplos podemos indicar a distribuição de energia eléctrica, as obras e trabalhos públicos, etc.Quer a responsabilidade por acto lícito — portanto sem ilicitude — quer a responsabilidade por risco — esta sem culpa — fundam-se no princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, constitucionalmente consagrado.Essa igualdade determina, portanto, que só sejam ressar-cfveís os danos especiais e anormais, isto é, os que não sejam gerais mas tenham gravidade, como bem assinala o projecto.(*) Gomes CanotilUo, O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos, p. 79.(*) Gomes Canotillio, ob. cit., p. 81.No ordenamento jurídico português temos exemplos excepcionais de responsabilidade por risco e por actos lícitos do Estado, nomeadamente no Decreto n.° 48 051, já citado.IV1 — O projecto de lei n.° 23/VI propõe-se alargar a responsabilidade do Estado aos actos jurisdicionais lícitos.E prevê também o processo judicial para liquidação e pagamento da respectiva indemnização ao cidadão lesado sempre que os actos jurisdicionais tenham sido praticados em processo penal e ainda nos «casos de privação de liberdade contra o que a Constituição e a lei estabelecem», o que parcialmente já estava previsto na lei (10).2 — O projecto em apreço encara a função jurisdicional do Estado como uma função administrativa sui generis ao estabelecer uma responsabilidade directa do Estado por actos jurisdicionais violadores de direitos, liberdades e garantias, determinantes de prejuízos especiais e anormais.O artigo 22.° da Constituição da República, a que o projecto se acolhe, prevê uma responsabilidade solidária do Estado:O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos, para outrem.Responsabilidade directa — prevista no projecto — e responsabilidade solidária — indicada no artigo 22." da Constituição da República Portuguesa— são realidades distintas.Só pode existir solidariedade quando há pluralidade de credores —solidariedade activa— ou de devedores — solidariedade passiva — em relação a uma mesma obrigação ou responsabilidade.No caso do artigo 22.° da Constituição trata-se obviamente de solidariedade passiva do Estado com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.A solidariedade do Estado será assim o vínculo jurídico a ligar os devedores, pelo qual o Estado e os titulares dos órgãos jurisdicionais estarão obrigados a pagar cada um a totalidade da indemnização ou do ressarcimento dos prejuízos especiais e anormais que tiverem resultado da violação de direitos por actos jurisdicionais lícitos.A simples referência no artigo 22.° da Constituição a responsabilidade solidária implica a existência de outros obrigados ou responsáveis.Esses outros responsáveis seriam sempre os titulares dos órgãos jurisdicionais, isto é, os juízes.É, portanto, tarefa impossível de definir em termos constitucionais a responsabilidade solidária extracontratual do Estado por actos jurisdicionais lícitos sem definir simultaneamente a responsabilidade civil dos próprios juízes, titulares dos órgãos jurisdicionais, igualmente obrigados.3 — A responsabilidade dos juízes dos tribunais judiciais encontra-se caracterizada no artigo 218.°, n.° 2, da Constituição nos seguintes termos:Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.(10) Código de Processo Penal, artigos 220.° 222.° e 225.°