II SÉRIE-A — NÚMERO 16 18  Portaria n.o 232/2012, de 6 de agosto (estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro);  Portaria n.o 102/2013, de 11 de março (estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro). Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas: a) Projeto de Lei n.o 675/XII (PCP), que revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. A iniciativa teve como base a Petição n.o 266/XII (2.a) (contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino Português nas Comunidades Portuguesas), cujo primeiro peticionante foi Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro, e foi rejeitada após votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV. b) Projeto de Lei n.o 76/V (PCP), que cria a Lei do Sistema Educativo, Projeto de Lei n.o 100/IV (PS), em favor da Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.o 116/IV (Ribeiro Teles [INDEP]), com vista a uma Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.o 156/IV (PRD), relativo ao Sistema nacional de educação, e Projeto de Lei n.o 159/IV (PSD), que aprova a Lei de bases do Sistema Educativo. Do conjunto destas iniciativas resultou a já referida Lei n.o 46/1986, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). c) Projeto de Lei n.o 55/I (PSD), relativamente a Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, Projeto de Lei n.o 58/I (CDS), sobre ensino da língua e difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, e Projeto de Lei n.o 59/I (PCP), sobre ensino português no estrangeiro. Destas três iniciativas resultou a Lei n.o 23/78, de 16 de maio, que cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas. d) Projeto de Resolução n.o 1125/XII (BE), que recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas Comunidades Portuguesas. A iniciativa teve, igualmente, como base a Petição n.o 266/XII (2.a) e foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV. e) Apreciação Parlamentar n.o 42/XII (PS) do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que “Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro. A iniciativa caducou a 28 de fevereiro de 2013. f) Apreciação Parlamentar n.o 12/XI (PCP) do Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro”. A iniciativa caducou a 14 de setembro de 2010.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA A ação educativa espanhola no exterior (acción educativa española en el exterior) é regulada pelo Real Decreto 1027/1993, de 25 de junho, compreendendo a ministração de ensino que corresponda a níveis não universitários do sistema educativo espanhol e currículos mistos de conteúdos do sistema educativo espanhol e de conteúdos próprios de outros sistemas educativos (artigo 2.o). Estas modalidades de ação educativa estão dirigidas a alunos de nacionalidade espanhola ou estrangeira, sem distinção. Com base na legislação em vigor, a ação educativa pode desenvolver-se, entre outras formas, através de centros de docência cujo titular seja o Estado espanhol, centros de docência de titularidade mista e com participação do Estado espanhol, secções espanholas de centros de docência de titularidade estrangeira e instituições com as que sejam estabelecidos acordos de cooperação (artigo 7.o). As estatísticas oficiais