370II SÉRIE-A — NÚMERO 24RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA PROMOVER CONTACTOS COM O CONGRESSO DO BRASILA Assembleia da República, na sua reunião de 10 de Fevereiro de 1994, resolve, nos termos dos artigos 181.°, n.° 1, e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — É constituída uma Comissão Parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade dos países de língua portuguesa.2 — A Comissão promoverá a concretização de contactos anuais para troca de pontos de vista, coordenação de actividades e promoção de cooperação.3 — O quadro geral das suas atribuições será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião conjunta com a representação do Congresso do Brasil, e nunca depois de 90 dias após a sua tomada de posse.4— A Comissão será integrada por 28 membros indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD — 16 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Grupo Parlamentar Os Verdes — 1 Deputado.Aprovada em 10 de Fevereiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.s 4-PL/94ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PARTIDO POPULAR.A Assembleia da República, na sua reunião de 9 de Fevereiro de 1994, deliberou, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho—Lei Orgânica da Assembleia da República, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular, o Deputado:Efectivo — Narana Sinai Coissoró.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 110/VIALTERAÇÃO DA LEI N.91/87, DE 6 DE JANEIRO (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoO CDS-PP apresentou, em Março de 1992, o projecto de \e\ n.° 110/VI, pelo qual propõe alterações aos artigosda Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), que estabelecem as derramas, o cálculo do Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) e a sua distribuição pelos municípios.Este projecto de lei surgiu na sequência da aprovação, pela Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, que, como é sabido, introduziu significativas alterações nas estruturas tributárias, nomeadamente no IVA, e suspendeu o regime de distribuição do FEF para 1992.A Associação Nacional dos Municípios Portugueses pronunciou-se desfavoravelmente às alterações contidas na Lei do Orçamento do Estado, posição que também viria a ser assumida pelo CDS, PS, PCP, PEV e PSN nos debates sobre a matéria em apreço na Assembleia da República.Posto isto, passemos à análise das alterações propostas pelo CDS, no seu projecto de lei n.° 110/VI à Lei das Finanças Locais.a) O artigo 5." consagra a incidência da derrama sobre a colecta do IRC gerado no concelho, mantendo o limite de 10 % da colecta previsto na Lei n.° 1/87.A filosofia subjacente à proposta de que a derrama deve beneficiar o concelho onde a riqueza é criada e não o concelho onde a sede social da empresa está instalada encontra-se também expressa na Lei do Orçamento do Estado para 1992, apenas divergindo no momento da sua aplicação (o CDS propõe a sua aplicação imediata, enquanto o Governo preferiu fazê-lo por fases).b) O artigo 9.° mantém a mesma regra de cálculo do FEF, mas introduz um ponto pelo qual estabelece que o FEF de 1993 e seguintes deverá ser calculado com base no FEF de 1992, também ele calculado segundo a fórmula constante da Lei n.° 1/87.Ora, a Lei do Orçamento do Estado para 1992 suspendeu a aplicação da referida fórmula, garantindo no entanto um crescimento mínimo de 7 % no valor nominal do FEF relativamente ao ano anterior e fixando o valor do FEF global em 178 800 000 contos.c) O projecto de lei n.° 110/VI, do CDS, transcreve na íntegra o artigo 11.° da Lei do Orçamento do Estado para 1992, que altera substancialmente o regime de distribuição do FEF pelos municípios (artigo 10." da Lei n.° 1/87).Vejamos as diferenças nos critérios de distribuição e respectivos coeficientes: