PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queremos patrocinar qualquer solução que represente a autonomização completa do desporto profissional do não profissional. Contará connosco para encontrar a solução que for mais adequada, na linha dessa separação, mas temos dúvidas, algumas das quais já foram aqui referidas, de que a solução proposta seja a mais indicada.
Se a Liga é um órgão da Federação, como é que pode também ser sócia da Federação? Não vejo que o Conselho de Disciplina e o Conselho de Justiça da Federação possam ser sócios da Federação. Não são sócios, são órgãos e, se são órgãos, não serão sócios!
Mais: sendo a Liga um órgão da Federação e tendo a Assembleia Geral da Federação o poder de destituir qualquer dos seus órgãos, pode a Assembleia Geral da Federação destituir a direcção da Liga? Afinal, quem é que manda na Liga? É a Assembleia Geral da Liga ou é a Assembleia Geral da Federação?
Mas digo mais, Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente (João Amaral): -. Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, não tenho estado com atenção ao tempo, mas vou já terminar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas eu tenho estado com atenção ao tempo, Sr. Deputado.
2 DE MARÇO DE 1996 1231O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a alteração proposta para a lei de bases vai ter, inevitavelmente, como consequência uma alteração à lei ordinária o regime jurídico das federações desportivas - e, a seguir a ela, terão de ser também alterados os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol.
A este respeito, diria que não se promovam alterações desta monta por pouca coisa. A haver alterações, que se faiam por coisa que valha a pena.
Ora, não está claro que a alteração agora proposta para a lei de bases, que há-de implicar uma alteração no regime jurídico das federações desportivas e nos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol, seja útil, no actual panorama desportivo, para resolver um problema que não se sabe exactamente qual é.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos viabilizar esta proposta, ou seja, o PSD vai votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei,...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Muito bem! Estamos a chegar a consensos!O Orador: - ... sobretudo porque estamos preocupados com um ponto que, para nós, é muito importante, que é o da possibilidade de as sociedades desportivas terem lucros.
Não queremos inviabilizar esta proposta, queremos levá-la à discussão na especialidade, onde nos propomos fazer as alterações, as precisões e as benfeitorias relativas, designadamente, no âmbito do artigo 24 o.
Agradeço a sua compreensão, Sr. Presidente..Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Castro de Almeida, a quem peço, desde já, que, depois, seja "meteórico" nas respostas, porque senão arriscamo-nos a estar ainda aqui às 18 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, também vou ser "meteórico" a formular as perguntas, pois, como é consabido, trata-se de uma forma usual de contestação e contra-argumentação.
Quero perguntar ao Sr. Deputado Castro de Almeida se está convencido de que a Federação é um órgão do Estado, dado que diz que a classificação da Liga como órgão da Federação representa um processo de estatização, no que também é corroborado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem peço desculpa, mas estou mesmo convencido de que leu a lei com pouca atenção.
Mas volto à pergunta ao Sr. Deputado Castro de Almeida. Sendo a Federação um órgão do movimento associativo, em que medida é que o facto de a Liga entrar para a Federação pode ser considerado um processo terrível, demoníaco e satânico de estatização, como V. Ex.a insinuou?
O segundo "meteoro" que lanço vai no sentido de perguntar ao Sr. Deputado se não considera legítimo que esta questão de a Liga ser ou não sócia da Federação diz-lhe respeito a ela e à Federação e não a nós nem ao legislador.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Então, o que é que estamos aqui a fazer?!O Orador: - Não estamos a legislar sobre a questão de a Liga ser ou não sócia, estamos a legislar no sentido de a Liga ser um órgão da Federação. O problema de ser ou não sócia não se confunde com o problema de ser ou não um órgão da Federação e diz respeito apenas à Liga e à Federação.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas é isso que entendo!O Orador: - O terceiro "meteoro" que lhe lanço é o de saber qual é a contradição que o Sr. Deputado Castro de Almeida vê no que se refere à competência da Liga, sabendo-se que ela tem os poderes delegados pela Federação e que a sua capacidade para regulamentar desportivamente decorre dessa delegação de poderes, bem como do facto de estar na Federação, e se está aí inserida, se é um órgão da Federação, existe efectivamente uma delegação de poderes.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Leia melhor os apontamentos, porque não é nada disso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, dispondo de um minuto para o efeito.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, para o esclarecer seria, seguramente, necessário muito mais do .que um minuto. O Sr. Deputado mostrou ter a cabeça tão pouco arrumada e fazer tanta confusão sobre esta matéria, que precisaria de mais de um minuto para o esclarecer.O Sr. Pedro Baptista (PS): - A minha cabeça está bastante arrumada, Sr. Deputado.O Orador: - Vamos entender-nos, Sr. Deputado, pois não vale a pena dramatizar o que é simples.
Aparentemente, estamos de acordo, ambas as bancadas e talvez até toda a Câmara, com as vantagens em separar as competições profissionais daquele que é o desporto não profissional. Portanto, não traz qualquer benefício à discussão o facto de o Sr. Deputado vir sugerir que entendo que a Federação é um órgão do Estado,...O Sr. Pedro Baptista (PS): - Você disse-o!O Orador: - ... porque, como é evidente, o senhor sabe e eu também sei que não é, aliás, nunca defendemos que o fosse e se houve alguém que se bateu sempre pela autonomia do movimento associativo fomos nós.
A minha intervenção de há pouco veio, exactamente, chamar a atenção para o facto de esta lei estar a querer pegar numa instituição, chamada Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que foi criada por escritura pública, em notário, no exercício do livre direito de associação e transformá-la, por força da lei e não por declarada vontade da própria Liga, em órgão da Federação Portuguesa de Futebol. É isto que nos parece carecer de uma completa justificação por parte do Governo.
Aliás, consta do relatório que está na Mesa que a Assembleia da República não teve condições como gostaria de ter tido de poder ouvir os agentes desportivos. Não houve tempo para esse facto, dadas as condições em que analisámos este trabalho. Também consta do relatório que não sabemos em que medida e em que termos o Governo
1232 I SÉRIE - NÚMERO 42procedeu ou não à auscultação do movimento associativo. Gostaríamos de poder falar com eles, de conhecer qual é a vontade dos clubes profissionais de futebol e de basquetebol. E, tanto quanto sabemos, não há nada na vontade desses clubes que não queiramos satisfazer em matéria de organização do panorama desportivo profissional.
O que me parece é que a tradução legislativa apresentada pelo Governo não é a correcta e não traduzirá a vontade dos clubes profissionais, tal como está proposta.
Se for assim, Sr. Deputado, propomo-nos participar na revisão do diploma do ponto de vista jurídico, que parece inaceitável tal como está, mas vamos conformarmo-nos com aquilo que for a posição dos clubes profissionais, porque tanto quanto a conheço não temos qualquer oposição à pretensão que eles sempre manifestaram.
O que me parece é que com esta formulação não se resolve nenhum problema.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que nos é apresentada pelo Governo clarifica a situação em que tem vivido o desporto português. Autonomiza estruturalmente o desporto profissional e separa-o organicamente do não profissional, mantendo contudo solidário de uma institucionalidade federada, em cada modalidade.
Por outro lado, acaba a situação absurda em que podendo ser criadas sociedades desportivas era vedado aos investidores obterem lucros.
Temos vivido numa situação que se assemelha a um jogo de futebol, com a bola oficial, com atletas e com um árbitro que diz: "podem jogar à vontade que vos faz bem à saúde, mas não podem marcar golos". A legislação anterior configurava exactamente este tipo de situação.
E se a essência do jogo de futebol são os golos e a do basquetebol os cestos, a essência do investimento, do ponto de vista do investidor, são os lucros. A situação tinha de ser alterada e vai sê-lo com a aprovação desta proposta pelos Srs. Deputados, passando as sociedades desportivas a ter fins lucrativos.
Pode dizer-se, como aliás alguns dos Srs. Deputados têm insistido, que não há grande novidade, na medida em que já no preâmbulo do regime jurídico das federações, aprovado pelo anterior governo, se referia à necessidade de acabar com a proibição dos lucros. Podem dizer que não passaram da intenção à prática, porque a lei de bases não o permitia, mas pergunta-se: por que é que, então, não alteraram a lei de bases? Por que é que não alteraram alei de bases quando tinham maioria absoluta e, com certeza, não era difícil obter maiorias mais alargadas nesta Câmara.
Ter as melhores intenções é fácil; difícil é, por vezes, ter a coragem e a capacidade de as levar à prática.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Socialmente, o desporto é um dos principais componentes da saúde pública e da educação da juventude, tanto mais que - e nunca será excesso referi-lo - é um dos mais eficazes meios profilácticos contra essa tragédia, que é a toxicodependência. Compete a todos nós e ao Governo ajudar a fomenta-lo.
Mas o fenómeno desportivo evoluiu e, neste final de século, transformou-se, pela globalização mediática, `naquilo que alguns já chamaram o "idioma mais universal do mundo".
Criou-se, subjacentemente, uma indústria do espectáculo desportivo que, conservando embora as características de expressões culturais das comunidades, passou a acertar o passo com a dinâmica da economia do mercado. Compete a todos nós ajuda-los a, livremente, assumirem as dinâmicas do tempo que vivemos.
Em Portugal, segundo alguns cálculos, só o futebol e os mundos que agrega em torno de si, movimentara cerca de 800 milhões de contos/ano. É uma importante indústria nacional.
A proposta de lei de bases sobre a qual nos pronunciamos contempla exactamente a possibilidade de o desporto profissional assumir uma dinâmica livre, autónoma e moderna, que lhe permita fazer face aos sinais dos tempos.
E se o Governo já ajuda o desporto profissional, ao propiciar-lhe agora um. estatuto autonómico e verdadeiramente empresarial, é preciso dizer que deve acarinhar esta indústria que, como muitas outras, enfrenta dificuldades gravíssimas. Desde á segurança dos estádios, tanto nos aspectos humanos como dos próprios edifícios, até ao choque que vai ser produzido pela desvalorização do património dos clubes pela via da chamada "Lei Bosman", nuvens negras e tempos difíceis se afiguram ao futebol profissional, a componente de maior peso do desporto profissional português.
É bom que a actual clarificação se alargue a todos os aspectos da relação dos clubes com a sociedade e com o Estado. Mas é também bom que este não se exima às suas obrigações de apoiar a sociedade civil e, sobretudo, saber falar com as pessoas, saber dialogar, pondo-se também do seu lado, sem hostilizar os clubes só por não estarem constituídos em grupo parlamentar, nem pertencerem à esfera dos controláveis politicamente.
É o que esta proposta espelha e, por isso, merece o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs.- Deputados: A nova lei de bases releva uma especial preocupação pela participação do nosso país nas instâncias desportivas internacionais, em especial nas europeias. Mas releva também a extensão da coesão desportiva portuguesa à lusofonia e às comunidades de emigrantes, que têm no desporto - e não tenho receio de exagerar - o mais forte elo de ligação e comoção para com essa pátria, esta pátria, que são os portugueses no mundo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A lei que se propõe venha a ser aqui hoje aprovada na generalidade, por se mover num emaranhado complexo e sensível, poderá ter formulações discutíveis e mesmo polémicas no terreno do Direito Administrativo, também ele quantas vezes discutível e polémico.
Por isso, o, Partido Socialista está aberto a que, em sede de comissão especializada, venham a ser produzidos os ajustes que se mostrem necessários, sendo certo que, em muitos aspectos, cabe mais às organizações da sociedade civil se auto-regularem do que ao Parlamento fazer exigências legais demasiado específicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Gilberto Madaíl pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gilberto Mada7 (PSD): - Par uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, pedindo-lhe apenas que seja muito breve.O Sr. Gilberto Madaíl, (PSD): - Sr. Presidente, serei breve.
2 DE MARÇO DE 1996 1233Sr. Secretário de Estado, nós somos favoráveis a que sejam as ligas, quer de futebol quer de qualquer outras áreas de desporto profissional, a gerir aquilo que são as áreas profissionais. Somos favoráveis a que esta confusão que havia entre Organismo Autónomo e Liga seja esclarecida, porque, ao fim e ao cabo, era exactamente a mesma coisa.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, esta proposta de lei vem, de facto, clarificar. Volto a insistir e isso será depois certamente visto em sede da comissão- é que há terminologias que é necessário adoptar na nova lei, no sentido de permitir que as federações nacionais possam estar também em consonância com as suas tutelas desportivas internacionais.
Por fim, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado uma urgente revisão, que irá decorrer depois da aprovação destas alterações, do Decreto-Lei n.o 144/93, do regime jurídico das federações desportivas, onde existem, de facto, muitos problemas para resolver e que muitos problemas tem causado ao desporto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a interpelação foi notoriamente dirigida à Mesa, pelo que esta vai cuidar de obter resposta.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, agradeço a sua bondade, uma vez que já esgotámos o nosso tempo.
Quero fazer apenas umas três ou quatro considerações breves.
Em primeiro lugar, tive oportunidade, aquando da minha intervenção inicial, de referir o que é que pretendíamos, quais os princípios. E; quanto à questão essencial que se colocou sobre o Organismo Autónomo e sobre a Liga, dissemos, com muita clareza, que o que é profissional fique profissional, e o que não é profissional não fique profissional. Ora, é preciso, obviamente, dar corpo a esta ideia em termos do que existe nas estruturas federativas, de maneira a que se possa responder de forma mais correcta, mais fácil e mais simplificada em relação aos desafios que se colocam especialmente no âmbito profissional.
Aliás, houve um dirigente desportivo que chegou a chamar precisamente ao Organismo Autónomo, o pseudónimo da Liga, precisamente para demonstrar que há uma sobreposição, há um paralelismo. Se calhar, esse paralelismo podia ter sido obviado em tempo se se tivesse concretizado, quando se fez a lei de bases, uma clareza maior em termos do Organismo Autónomo. Nós não inventámos nada, Sr. Deputado do PCP, em relação a estas matérias, de querer estatizar ou nacionalizar, aliás, o que seria interessante dentro da sua ideologia e da sua óptica, não na minha, de certeza absoluta. Mas a verdade é que está estabelecido na lei de bases a existência de um organismo autónomo.
Ora, o que é que aconteceu neste período, neste interregno de tempo de vigência da lei de bases? É que houve interpretações correctas e ajustadas em relação ao que se pretendia do Organismo Autónomo, e houve interpretações que não foram as mais adequadas. O que é que acontece em relação ao caso, por exemplo, do Organismo Autónomo em termos do futebol? O que é que se passou? O que se passou em relação a essa matéria é que não houve a precisão de o dotar de personalidade jurídica e não houve, ao mesmo tempo que não tinha personalidade jurídica, a preocupação de o considerar depois como órgão. Ou seja, houve uma interpretação muito difusa em relação àquilo que são organismos autónomos. Quando fizemos esta legislação na Assembleia - e eu tal como outras pessoas que aqui estão participámos nela - e lemos "organismo autónomo", todos tínhamos na ideia que seria a "liga", como é óbvio. É o que está na legislação francesa, bem como nas outras legislações todas, é o que existe em todo o lado. Em Portugal, no entanto, houve esta situação sui generis de o adjectivo "autónomo" se substantivar e passar a ser, ele próprio, um organismo em si mesmo. Isto é algo caricato e convém, obviamente, ser ultrapassado.
Mas, já agora, queria dizer que isso foi ultrapassado em certos sectores e queria dizer ao Sr. Deputado Castro de Almeida que não é só a Liga Nacional de Futebol Profissional que tem este órgão autónomo, em termos da respectiva federação. Se, porventura, acompanhasse aquilo que foi executado, em termos do governo a que pertenceu, o Sr. Primeiro-Ministro da altura, Dr. Cavaco Silva, concedeu utilidade pública e desportiva a uma liga profissional, ao organismo autónomo profissional do basquetebol, onde considera que este era o órgão que, dotado de personalidade jurídica e gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira, tem por funções a organização e direcção das competições de basquetebol. E, a seguir, foi este mesmo organismo que, entendendo o sentido das coisas e vendo que não podia haver sobreposição, delegou a gestão da parte profissional à respectiva Liga de clubes do basquetebol. Isto é aquilo que está aprovado.O Sr. António Filipe (PCP): - E assim é que é!O Orador: - Ora, isto está correcto.
Portanto, dentro desta clareza, aquilo que se pretende ë tão-só que haja clarificação em relação às matérias e que aquilo que é profissional seja gerido pela parte profissional, sem sobreposições, como acontece actualmente, e que a parte não profissional seja, obviamente, gerida pela parte não profissional. É evidente que o organismo global que tem a ver com a promoção, com as actividades, com todos os sectores que têm a ver com a disciplina desportiva do futebol é a respectiva Federação.
Uma última questão é a que foi aqui referida, da Administração Pública e do Instituto. O que penso é que uma lei de bases, acima de tudo, não deve definir ou obrigar um governo, qualquer que ele seja, quanto à forma mais adequada em termos de administração do Estado. O que queremos aqui é garantir que haja a possibilidade de a Administração Pública se organizar da maneira mais consentânea e com maior sensibilidade em relação às actividades a desenvolver, neste caso concreto em termos da actividade desportiva. Pareceu-me que seria redutor a lei de bases estar a obrigar à criação de um instituto, quanto pode haver outras formas de gerir a parte da Administração Pública num contexto diferente sem ser com esta obrigação.
Finalmente, uma palavra apenas sobre a questão da auscultação e da rapidez. Fizemos uma grande auscultação e ouvimos muita gente, Sr. Deputado Castro de Almeida, e também tivemos a oportunidade de sentira opinião pública acerca desta matéria, que foi largamente expressa a nível da imprensa em geral, pelo que sabemos da justeza em relação às propostas que aqui estamos a fazer. Quanto à rapidez, limitámo-nos a apresentar esta matéria porque, obviamente, queríamos que ela fosse desenvolvida, queremos trabalhar por esta causa do desporto e queremos que
1234 I SÉRIE - NÚMERO 42as coisas corram da maneira mais rápida para possibilitar a resolução dos problemas que se colocam. É este o sentido da apresentação desta proposta.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre esta matéria pelo que passaremos de seguida à votação.
Vamos votar a proposta de lei n.o 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos e retomaremos às 18 horas. Como foi uma manhã exaustiva e cansativa, espero que possam repousar agora um pouco até às 18 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Há que louvar a prontidão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na elaboração do texto alternativo do projecto de lei n.o 108/VII, e há consenso no sentido de cada grupo parlamentar poder fazer uma intervenção ou várias pelo período de três minutos.
Antes de mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para proceder à síntese do relatório da Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou um texto de substituição que visa alterar o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, que foi votado por unanimidade. Como texto alternativo que é, vai ser proposto ao Plenário para ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Desse texto fazem parte três artigos. O artigo 1. o corresponde a uma clarificação do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 423/91; o artigo 2 o respeita a uma clarificação e precisão quanto à utilização dos prazos; e, por último, o artigo 3 o tem a ver com uma benfeitoria indiscutível uma vez que atribui ao Ministro da Justiça condições de flexibilidade para conceder, em certas circunstâncias relevantes, essa indemnização.
Esta é a síntese que entendo dever fazer.
Antes de terminar, gostaria de felicitar os membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pela celeridade, eficácia e mérito do seu trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de saber se esse texto é consensual.O Sr. Alberto Martins (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso permitirá que daqui a pouco se faça a votação global dos três artigos numa só votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, associar-me às felicitações que V. Ex.a endereçou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo excelente trabalho que produziu ao aprovar um texto de substituição à iniciativa legislativa que apresentámos nesta Câmara, que tem essencialmente por objectivo reparar uma determinada injustiça. De facto, à justiça das indemnizações que haviam sido previstas num decreto-lei de 1985 para os servidores do Estado vítimas de crimes de terroristas não havia regime ágil, bom e capaz de 'reparar com rapidez essa injustiça quanto às restantes vítimas.
Por isso, penso que todos demos um grande contributo para que a Assembleia da República testemunhe publicamente a sua preocupação e sensibilidade relativamente aos efeitos devastadores, sobretudo do ponto de vista das vítimas desses crimes, que o terrorismo teve em Portugal e que esperamos, muito sinceramente, nunca mais ocorram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pela parte do meu grupo parlamentar sentimos que cumprimos um dever, que, de resto, foi alcançado.
A tristeza que há pouco manifestei face à aprovação do projecto de lei apresentado pelo PS, tenho também agora de dizer que encontramos alguma alegria no facto de ter sido possível manifestar, nesta Casa, uma palavra inequívoca de solidariedade para com as vítimas desses crimes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é consensual e resultou de um projecto de lei do CDS-PP e das propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
Quero, no entanto, referir aqui que a parte que considerávamos mais significativa das nossas propostas de alteração, e que aumentava o valor das indemnizações às vítimas, não foi acolhida no texto final, muito embora se tenha adoptado um artigo (que o Sr. Deputado Alberto Martins disse que era discutível) que torna possível alargar o direito à indemnização às pessoas que, nos termos da lei actual, ainda não têm esse direito.
Congratulamo-nos com a aprovação deste diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua sessão de hoje a Assembleia da República aprovou dois tipos de diplomas: um acentua uma injustiça e outro, o que foi agora aprovado em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um acto de inteira justiça.
Houve dúvidas nesta Assembleia de que se pudesse realizar este trabalho em tempo útil. Este trabalho foi feito e o diploma tomou-se consensual pois foi por todos verificado que era necessário, urgente e que dificilmente a Assembleia da República podia ter apresentado e aprovado um diploma como o que aprovou hoje de manhã sem ter aprovado um outro como o que está a aprovar hoje à tarde.
2 DE MARÇO DE 1996 1235Temos a consciência serena de que contribuímos para reparar uma injustiça, e a única coisa que gostaria de afirmar perante esta Câmara e o país era um desejo profundo de que nunca mais seja necessário aprovar diplomas destes em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje houve aqui, nesta Assembleia, um grande confronto, um grande debate e uma certa separação das águas. Esse confronto e esse debate foram, em si mesmos, uma vitória da democracia porque não são o confronto e o debate que enfraquecem a democracia, é a sua ausência.
Mas houve também outras vitórias. Em primeiro lugar, a vitória da amnistia e da tolerância, o que é em si mesmo uma vitória de uma certa forma de pedagogia cívica e democrática. Penso que não há habilidade, não há demagogia, não há encenação que possam subverter ou minimizar o significado dessa vitória de que, aliás, nos orgulhamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, quero aqui tornar claro, sempre combateu, combate e combaterá todas as formas de terrorismo, desde o terrorismo de Estado a outras, quaisquer que sejam, tenham elas a cor que tiverem, mas combaterá sempre também, sem complexos, todas as formas de intolerância apareçam elas sob a forma que aparecerem.Aplausos do PS.Mas com o documento agora aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias penso que houve também uma vitória da solidariedade e da responsabilidade. Nós, Srs. Deputados, não esquecemos as vítimas...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ..., nunca esquecemos as vítimas! Nós também tivemos pais, tivemos mães, tivemos irmãs e irmãos que choraram muitas vezes por nós noutras circunstâncias e que também choraram os nossos mortos. Não esquecemos!Aplausos do PS.Pensamos nas vítimas com solidariedade e com sentimento de responsabilidade, não de facilidade, e não numa perspectiva eleitoralista ou estritamente partidária de perdas e ganhos neste debate. Pensamos com responsabilidade e com solidariedade.
Houve, de há muito tempo a esta parte, uma grande tentativa de intimidar, de inibir e de condicionar nesta matéria a posição do Partido Socialista. Eu disse uma vez, já depois do 25 de Abril, numa situação muito difícil, num comício no Pavilhão dos Desportos, que não nos intimidavam sobrolhos carregados, e devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que não nos intimidam nem nos intimidarão nunca! Não nos intimidarão, em nenhumas circunstâncias, pressões, populismos, tentativas de fazer vergar ou de condicionar as posições de fundo, as posições de princípio, que o Partido Socialista considere as mais justas. Não nos deixaremos intimidar por essas campanhas nem pelas pressões, venham elas de onde vierem e seja em que circunstâncias for, mesmo que, do ponto de vista eleitoral, isso possa ser prejudicial às posições do nosso partido.Aplausos do PS.Cremos, assim, Srs. Deputados, que o Sr. Presidente da República vai poder promulgar os dois diplomas e que isso é bom para Portugal, é bom para a convivência cívica entre os portugueses e é bom para aquilo que sempre nos preocupou que é a unidade e a pacificação de Portugal e dos portugueses.
Cremos que a democracia saiu fortalecida porque sempre que há uma vitória da tolerância e da solidariedade há uma vitória de democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome da bancada do Partido Comunista Português, congratular-me pelo facto de ter sido possível hoje aprovar esta amnistia. E congratulamo-nos com a sua aprovação porque ela não amnistia o terrorismo, é um acto de clemência político e que já há bastante tempo se impunha e que já noutras oportunidades se
procurou fazer na Assembleia da República. Então, devido às maiorias existentes, isso não foi possível. Hoje foi felizmente possível, e julgo que bem para Portugal, bem para a democracia portuguesa.Aplausos do PCP.Mas congratulamo-nos igualmente pelo facto de ter sido possível hoje aprovar uma lei relativa ao problema das indemnizações. Não tenho qualquer dúvida em afirmar, reafirmar e comprovar que nós nunca esquecemos as vítimas, não apenas pelas propostas que apresentámos hoje, mas também porque - e a bancada do PP pode confirmá-lo - logo no dia em que foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares este debate, fiz o anúncio de que iríamos apresentar um proposta nesse sentido. Aliás, a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes recorda-se, certamente, do debate em que, há 15 dias, participou no programa Parlamento, da RTP, em que várias vezes referenciou à minha camarada Odete Santos que ela falava mais nas indemnizações do que na amnistia.
Congratulamo-nos ainda que também hoje tenha sido possível aprovar a lei das indemnizações e que tenha havido consenso para esta matéria, mas já lamentamos que não tenha havido consenso para a votação e a aprovação da amnistia.Aplausos do PCP.O Presidente: - Pergunto ao Sr. Presidente da 1.a Comissão se o texto apresentado é já um texto de redacção definitiva que pode, portanto, dispensar os formalismos dessa redacção.Pausa.Como me confirma que sim, vamos passar à sua votação. Sendo um texto consensual, penso que poderemos votar os três artigos globalmente de uma só vez.
1236 I SÉRIE - NUMERO 42O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, este é um texto alternativo da Comissão. Como não houve nenhum acto de votação na generalidade em Comissão, é necessário que a tal se proceda em Plenário, o que pode ser feito simultaneamente, ou seja, na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos (CDS-PP).Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente, na especialidade, os três artigos do texto elaborado pela Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o
O regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, que consta do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, é aplicável aos factos descritos nos artigos 289.o e 301.o do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, ainda que praticados até há data da entrada em vigor daquele diploma.Artigo 2 o
Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, o prazo para requerer a indemnização prevista no artigo anterior expira decorrido um ano sobre a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.o
Quando relevantes circunstâncias morais ou materiais o justifiquem, o Ministro da Justiça pode dispensar os pressupostos que condicionam a concessão da indemnização, constantes do Decreto- Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro.Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, quero agradecer-vos e realçar a vossa excepcional cooperação para que fosse possível este resultado, quer ao nível da 1.a Comissão, quer ao nível das presenças que se verificam numa sexta-feira à tarde a esta hora, o que é notável e assinalável.
Desejo a todos um bom fim-de-semana. Cá estaremos na segunda-feira às 15 horas, com a ordem de trabalhos já anunciada.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
sobre a votação do projecto de lei n.o 107/VII.Em 1982, renunciei ao meu mandato de Deputada por razões de consciência. Assumi então, contra a disciplina de voto da minha bancada, que era na altura a do PSD, o voto favorável à amnistia aos presos do PRP.
Catorze anos volvidos, e após diversas tentativas de solução do caso das FP-25 de Abril, a Assembleia da República vota, finalmente, por maioria, uma amnistia que abrange este caso.
É com orgulho que participo nesta votação, manifestando-me, em nome dos mesmos valores que nortearam o meu gesto em 1982, a favor da amnistia hoje aqui votada, na sequência do apelo do Sr. Presidente da República, Mário Soares.A Deputada do PS, Helena Roseta.Vinte anos depois da entrada em vigor da Constituição que instaurou e consolidou o Estado de direito democrático, a sociedade portuguesa está pacificada e não existem indícios de ressurgimento de fenómenos revolucionários armados.
O que divide os portugueses não é a condenação das acções terroristas levadas a cabo por Otelo Saraiva de Carvalho e pelas FP-25. O que divide os portugueses é a própria necessidade e a oportunidade de aprovar uma lei de amnistia para estes crimes, sobretudo porque a mesma não se apresenta como condição mas como mera consequência do clima de estabilidade política e de paz social que hoje vivemos.
A amnistia é um acto de clemência do poder político e não pode ser entendido como uma forma de suprir a incapacidade ou a impossibilidade de os tribunais proferirem uma decisão justa e em tempo útil.
Neste contexto, temos dúvidas de que uma lei da amnistia deva ser aprovada por maioria simples, sem que em torno dos seus fundamentos exista um consenso alargado entre as várias correntes de opinião representadas na Assembleia da República.
Estamos na disponibilidade para contribuir para a formação desse consenso, mas recusamo-nos a transformar a votação da lei da amnistia no julgamento político de Otelo Saraiva de Carvalho e das FP-25.
Em nome da moderação e do espírito de tolerância que caracterizam aqueles que se reclamam do Centrismo e da Democracia Cristã, optámos por um sentido de voto que, não sendo neutro não inviabiliza a aprovação da lei da amnistia. Mas, pelas mesmas razões, não nos colocamos ao lado daqueles que pretendem servir-se deste processo como instrumento de combate político.
A tanto obriga a nossa consciência e o mesmo sentido de responsabilidade que está na base da nossa integração na bancada parlamentar do PS e da "Nova Maioria".Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Manuel Jorge Goes - Maria do Rosário Carneiro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Carlos Manuel Amândio.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
José Guilherme Reis Leite.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1238DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 576$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, designadamente dos projectos de revisão constitucional n.o 6/VII, apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Silva. Correia de Jesus e Hugo Velosa, 7/VII, apresentado pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, 8/VII, apresentado pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Góes e Maria do Rosário Carneiro, 9/VII, apresentado pelos Deputados do PSD Arménio Santas, Acácio Roque. Francisco José Martins, João Mota e Costa Pereira, 10/VII, apresentado por Os Verdes, e 11/VII, apresentado pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.
No encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996, que foram aprovadas, produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Jorge Loção (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
7 DE MARÇO DE 1996 1353António Fernando da Cruz Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, que baixou à 1.a Comissão, e 16/VII - Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos, que baixou às 1.a, 2.a e 8.a Comissões; projectos de lei
n.os 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP), que baixou
1354 I SÉRIE - NUMERO 45à 4.a Comissão, 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 115/VII - Alteração do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro (CDS-PP), que baixou à 1.a e 8.a Comissões, 116/VII - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP), que baixou à l.a, 2.a e 8.a Comissões, e 117/VII - Criação da freguesia da Póvoa de Penafirme, no concelho de Torres Vedras (PCP), que baixou à 4.a Comissão; projectos de revisão constitucional
n.os 6/VII, apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa, 7/VII, apresentado pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, 8/VII, apresentado pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro, 9/VII, apresentado pelos Deputados do PSD Arménio Santos, Acácio Roque, Francisco José Martins, João Mota e Costa Pereira, 10/VII, apresentado por Os Verdes, e 11/VII, apresentado pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, que baixarão à comissão eventual que vier a ser constituída para a revisão constitucional; e projecto de resolução n.o 15/VII - Apoio aos sectores conserveiro e agro-alimentar face ao Acordo de Associação Comercial entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (PSD).O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de darmos inicio à sessão de encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996, informo que temos a honra de estar presente na chamada Galeria dos Diplomatas uma delegação da Assembleia Legislativa de Macau, constituída pela sua Presidente e cinco Deputados. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, foi estabelecido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que a ordem. das intervenções de encerramento seria do menor para o maior partido com representação parlamentar, terminando o Governo, conforme consta do Regimento.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, na generalidade, terminou e nesta intervenção de encerramento gostaríamos de começar por dizer que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 apresentados acentuaram, na perspectiva de Os Verdes, factores e tendências já indiciados no Programa do Governo, em relação aos quais já tivemos oportunidade de manifestar grande preocupação, nomeadamente pelos efeitos e consequências que terão paia a vida dos portugueses.
Nestes dois instrumentos de política são reafirmados: o cumprimento do programa de convergência que estabelece as metas para a concretização da moeda única; a aceitação das imposições estabelecidas no Tratado de Maastricht; e a aplicação rigorosa das determinações da PAC e do GATT.
É, pois, um Orçamento orientado pelas concepções economicistas e pelos interesses dos sectores financeiros representados em Bruxelas - relativamente aos quais Os Verdes se têm posicionado contra -, que dá mostras de continuidade da política prosseguida pela PSD.
Desta política, que agora se pretende continuada, já conhecemos muitos efeitos: o incentivo ao abandono da produção agrícola e à florestação intensiva do território, com o consequente agravamento da dependência alimentar nacional; o abate da frota pesqueira e a redução das quotas de pesca portuguesas; o agravamento da sobrevivência de sectores tradicionais da nossa indústria, como os têxteis, do vestuário ao calçado, do vinho às conservas, do que tem resultado o crescimento do desemprego e a falência das empresas.
Com particular atenção para a política de ambiente, verificamos que, ao mesmo tempo que se afirma nas grandes Opções do Plano para 1996 que «um dos desafios essenciais que, na actualidade, se coloca a Portugal passa pela afirmação da componente ambiental como peça indispensável de uma estratégia de desenvolvimento e modernização», quando se trata de fazer opções, de decidir sobre investimentos e de justificar as prioridades para 1996, o Ministério do Ambiente do Governo do PS faz, escandalosamente, uma cópia literal do texto elaborado e aprovado para 1995 pelo Governo do PSD. É caso para, ironizando, desafiar a um passatempo do tipo «descubra as diferenças».
Este facto tem uma leitura preocupante: as estratégias e opções do Governo do PS são as mesmas e iguais às do Governo do PSD, que, enquanto oposição, o PS criticava e agora, como Governo, copia!
Não restam dúvidas de que a distribuição de investimentos tem a ver com a definição de prioridades políticas, e a prioridade, ou não, que se atribui à área do ambiente é tão idêntica à anterior que o investimento nacional proposto para 1996, em matéria de ambiente, é rigorosamente igual ao proposto para 1995: para um valor global, em PIDDAC, de 33,7 milhões de contos propostos para 1996, no Ministério do Ambiente, 16 milhões de contos correspondem ao financiamento nacional, mantendo-se precisamente o valor de 1995, e 17,7 milhões correspondem ao financiamento comunitário.
Isto, em sede de apreciação global da área do ambiente. Exemplificaremos de seguida a confirmação destes princípios em programas concretos deste Orçamento do Estado.
Quando se afirma nas Grandes Opções do Plano, na área do ambiente, como orientação clara de prioridade, «um novo impulso à política de conservação da natureza que passe não apenas pelo conhecimento e valorização das áreas protegidas», dá-se, logo de seguida, um corte significativo de 1,5 milhões de contos para 980 000 contos, no programa do PIDDAC sobre «acções estruturais no domínio dá conservação da natureza», que envolve, entre outros, projectos para a conservação do litoral e a implementação e gestão da reserva ecológica nacional.
E não se ficam por aqui os exemplos de como o investimento no ambiente não é uma prioridade para o Governo do PS. Existem outros programas onde se assiste a uma redução de investimentos em 1996, em relação ao previsto em 1995.
No projecto de acesso dos consumidores à justiça assiste-se a uma redução em mais de 50%a do valor previsto.
Os programas de investimento relativos à informação, formação e participação das populações nos domínios do ambiente e do consumidor são reduzidos em mais de
7 DE MARÇO DE 1996 1355300 000 contos sobre o que estava previsto, apesar de se realçar, no Ministério do Ambiente, «os serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor».
No programa da melhoria do impacto ambiental da actividade produtiva, designadamente no projecto de apoio à despoluição industrial, propõe-se um investimento de menos 700 000 contos do que estava previsto, quando, na parte relativa ao Ministério do Ambiente no PIDDAC, se podem ver realçados «os incentivos para a melhoria do impacto ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos nas unidades industriais».
Também no programa para investimentos de apoio às iniciativas regionais (contratos-programa), nomeadamente no domínio dos resíduos sólidos urbanos, verifica-se uma redução de mais de 400 000 contos relativamente ao previsto em 1995.
Neste programa já está, aliás, expressamente incluído um novo projecto - «Plano de emergência para a minimização dos efeitos das lixeiras» - anunciado pelo Governo, com o valor provisório de 50 000 contos, tendo em conta a intervenção anunciada em 30 lixeiras.
Gostaríamos de deixar claro que neste Orçamento, até tendo em conta as propostas de investimento para os anos seguintes, não é perceptível qualquer possibilidade e vontade política de resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos em Portugal até 1999, como publicamente tem anunciado a Sr.a Ministra do Ambiente.