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Segunda-feira, 3 de junho de 2013 II Série-A — Número 145 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas [COM(2013) 174]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária [COM(2013) 161] e Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [COM(2013) 162]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013) 151]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2013) 147]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório de Comissão de Economia e Obras Públicas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas [COM(2013) 174]. PARECER COM(2013) 174 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________2
PARTE II – CONSIDERANDOS A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), foi instituída em 20021, tendo por missão prevenir e combater a poluição marítima, estabelecer a segurança das rotas navais, tratar da informação e legislação em matéria de segurança no mar e nos portos. A AESM veio assim preencher uma lacuna no domínio da segurança marítima da União Europeia. Ao longo dos anos o regulamento que institui a AESM foi sofrendo alterações2, entre as quais se assinala a terceira alteração feita pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, dotando a Agência de um quadro financeiro plurianual de 154 milhões de euros para as atividades de combate à poluição no período 2007-2013, o qual caduca a 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, torna-se necessário assegurar, numa perspetiva plurianual, o financiamento das atividades da Agência no domínio do combate à poluição resultante de acidentes marítimos. Neste contexto, a Comissão, através da iniciativa, ora em apreço, propõe que sejam atribuídas à AESM as verbas necessárias ao financiamento das suas atividades para o período 2014-2020, em consonância com o novo quadro financeiro plurianual da UE, para o mesmo período, no valor de 160.5 milhões de euros.  Por último, referir que a presente iniciativa, atento o seu objeto, foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer. Acresce ainda mencionar que o referido Relatório reflete o conteúdo da iniciativa com detalhe. Assim sendo, deve dar-se por reproduzido, evitando-se, desta forma, uma repetição de análise e consequente redundância. Todavia, atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar a seguinte questão:                                                1 Regulamento (CE) n.°1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima. 2A primeira alteração do Regulamento foi de natureza horizontal e incidiu nos procedimentos financeiros e orçamentais, bem como na transparência. A segunda alteração - ocorrida após o acidente do “Prestige”, em 2002  - entrou em vigor em Maio de 2004, atribuiu um número significativo de novas funções à Agência, em especial no domínio da preparação e do combate à poluição. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
a) Do Princípio da Subsidiariedade Tendo em conta que o objectivo principal da proposta é definir o montante e estabelecer os procedimentos que regulam a contribuição financeira da União para o orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, com vista à execução das suas tarefas no domínio do combate à poluição resultante de acidentes marítimos (2014-2020). Torna-se, por isso, necessária legislação comunitária para estabelecer a contribuição financeira global do orçamento da União  para o orçamento da Agência. Por conseguinte, esta matéria é, pois, da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da exclusiva competência da União;  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________4
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas [COM (2013) 174] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. Parecer COM/2013/ 174 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Autora: Deputada Ângela Guerra (PSD) Epígrafe: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
Em 9 de abril de 2013, a referida iniciativa foi distribuída pela Comissão, tendo sido nomeada relatora a Deputada Ângela Guerra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. II – Considerandos1. Gerais Tendo em conta o papel desempenhado Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), onde se inclui a definição do financiamento plurianual das atividades no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas, surge a presente proposta legislativa que visa definir esse financiamento para o período de 2014-2020. 2. Aspetos relevantes  Em consequência de alguns acontecimentos como o acidente com o petroleiro ERIKA, em dezembro de 1999, que levou à criação da Agência em 2002, ou mais tarde o acidente com o PRESTIGE, “... foram estabelecidas para a Agência tarefas e obrigações específicas no domínio do combate à poluição causada por navios. A AESM adotou, em outubro de 2004, um plano de ação para a preparação e a intervenção no combate à poluição por hidrocarbonetos e, em junho de 2007, um plano de ação para a preparação e a intervenção no combate à poluição por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. Os planos são atualizados pelo Conselho de Administração da AESM no quadro dos programas de trabalho anuais da Agência”. Nesse contexto, o Conselho de Administração aprovou uma estratégia de cinco anos, “... cujas vertentes se relacionam com o combate à poluição por navios”. No primeiro caso pretende-se o aprofundamento do papel AESM no que diz respeito às descargas ilegais efetuadas pelos navios. Uma segunda abordagem diz respeito à preparação e à intervenção no combate à poluição marinha. Por fim, foi proposta “... uma alteração do regulamento que institui a II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________6
Agência, a qual prevê, inter alia, que as atividades no domínio do combate à poluição passem a abranger os acidentes com instalações petrolíferas e gasíferas ao largo”. No início deste ano, Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo, tendo confirmado o regulamento adotado, sobre o alargamento “... aos países vizinhos da UE da assistência prestada pela AESM, nomeadamente no combate à poluição”.  Assim, atualmente a AESM possui as seguintes atribuições no combate à poluição causada por navios: a) Assistência operacional aos Estados-Membros b) Cooperação e coordenação c) Informação a) No que respeita à primeira atribuição destacamos o facto de a Agência por à disposição uma rede de navios de combate à poluição em regime de disponibilidade, para complementar a capacidade de intervenção dos Estados-Membros afetados por marés negras, um serviço de deteção e monitorização por satélite de derrames de hidrocarbonetos  (CleanSeaNet) e a rede ( MAR-ICE), através da qual são transmitidas informações sobre derrames de substâncias químicas. Sendo que os Estados costeiros afetados podem requisitar a intervenção dos navios de combate à poluição através do mecanismo comunitário de protecção civil. b) Quanto à cooperação e coordenação a Agência assume-se como interlocutor dos peritos nacionais, bem como dos acordos regionais e da Organização Marítima Internacional. c) No que à questão da informação diz respeito a Agência recolhe, analisa e difunde informações sobre boas práticas, técnicas e inovações na área do combate à poluição causada por navios. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
Quanto a tarefas a realizar no futuro e conforme se referiu atrás, com a entrada em vigor, em janeiro de 2013, das alterações ao regulamento que a institui, a Agência ficou com novas atribuições no domínio do combate à poluição, destacando-se: a) As atividades da Agência no combate à poluição causada por navios passarão igualmente a abranger a poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas; b) O CleanSeaNet irá também monitorizar a dimensão e o impacto ambiental da poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas; c) A cobertura geográfica atual (Estados-Membros e países candidatos à adesão) é alargada aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países membros do Memorando de Paris para a inspeção de navios nos portos. Podendo assim, os navios ao serviço da AESM, ser utilizados em toda a área das bacias marítimas regionais da União. A Comissão propõe assim, que, a dotação atribuída seja afetada apenas às duas primeiras novas atribuições, com um financiamento inicial destinado à organização das novas atividades e sem comprometer as atividades já desenvolvidas.  A terceira atribuição seria financiada pelos programas da UE dirigidos aos países abrangidos pela política de alargamento e pela política europeia de vizinhança (o programa SAFEMED para o Mediterrâneo e os programas da iniciativa TRACECA para o mar Negro).  Do ponto de vista orçamental e da gestão dos programas, considera-se mais ajustado que esta nova atribuição seja financiada no quadro existente de apoio da UE a estes países. 3. Avaliação das actividades da AESM  Em conformidade com o Regulamento 1406/2002, a Agência apresentou a 31 de janeiro de cada ano até 2012 relatórios sobre a execução financeira dos planos de ação, os quais estão disponíveis no seu sítio Web.  A partir de 2013, estes relatórios serão integrados no relatório anual de atividades da Agência. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________8
A Comissão apresentou em maio de 2011 um relatório sobre a execução do Regulamento 2038/200611, o qual tem por base um contributo substancial da Agência, aprovado pelo seu Conselho de Administração, que incluía uma consulta das partes interessadas e cenários pormenorizados12. Supervisionam e monitorizam a atividade da AESM o seu Conselho de Administração, nomeadamente no quadro da adoção do programa de trabalho, do orçamento e do relatório anual, o Tribunal de Contas e a Autoridade Orçamental, através do processo de quitação. Destas avaliações retiram-se as duas conclusões principais seguintes: 1) O orçamento para o combate à poluição é adequado; 2) As medidas financiadas são economicamente eficientes, têm valor acrescentado e são convenientemente geridas. No que se refere à avaliação ex ante efetuada (apensa à presente proposta – documento SEC(2013) xxx) confirma a utilidade e eficácia do quadro de financiamento plurianual e determina a verba a afetar.  4. Base jurídica Na base da presente proposta de regulamento esteve o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, o qual, era também a base jurídica do Regulamento 2038/2006 ao abrigo da anterior versão do Tratado. 5. Incidência Orçamental Tendo em conta o objetivo da atual proposta, que, propõe de novo um financiamento plurianual para o período de 2014 a 2020, estima-se, que, seja afeta uma verba de 160,5 milhões de Euros para o período de referência. Sendo que as verbas anuais deverão ser autorizadas pela Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
Princípio da Subsidiariedade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.  Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados – Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. Assim e face aos objetivos da presente proposta de alteração, conclui-se que esta respeita o Princípio da Subsidiariedade. Princípio da Proporcionalidade Este princípio encontra-se consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia. “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________10III – Os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
(proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros. Afigura-se-nos que a Proposta em lide, está em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade, limitando-se ao necessário para atingir o seu objetivo. Assim se concluindo que ambos os princípios são integralmente respeitados, uma vez que a actividade da Agência representa a componente europeia de um sistema diferenciado de combate à poluição causada pelos navios e pelas instalações ao largo. As intervenções são normalmente iniciadas a pedido dos Estados costeiros afetados e, o facto de a UE ser parte contratante de um conjunto de organizações regionais é ilustrativo da cooperação estreita, exigível e existente ao nível regional, tais como: Convenção para a proteção do meio marinho na zona do mar Báltico; Convenção para a proteção do Mediterrâneo contra a poluição; Acordo de cooperação para a proteção das costas e águas do Atlântico nordeste contra a poluição (Acordo de Lisboa) e seu protocolo adicional, que ainda não entraram em vigor, entre outros. IV – Conclusões1. A presente Proposta visa regulamentar o financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima, no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas. 2. A referida Proposta de Regulamento está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia. 3. Por outro lado, considera esta Comissão que a Proposta analisada também respeita o Princípio da Proporcionalidade, pois, tanto o seu conteúdo, como o instrumento legislativo a ser utilizado, cingem-se ao necessário para atingir os objetivos propostos. 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
4. A análise da presente iniciativa suscita questões que justificam posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2012.  A Deputado Relatora,   O Vice-Presidente da Comissão,      (Ângela Guerra)           (Paulo Sá) II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________12
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas:  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária [COM(2013) 161];  Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [COM(2013) 162]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER  COM(2013)161 | COM(2013) 162   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – As legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, codificada pela Diretiva 2008/95/CE. Em paralelo e relativamente aos sistemas nacionais de marcas, o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, codificado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 estabeleceu um sistema autónomo para o registo de direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE. Neste contexto, foi decidido que o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) seria responsável pelo registo e administração das marcas comunitárias. 2 – Importa, assim, referir que a marca serve para distinguir os produtos e serviços de uma empresa. É através dela que as empresas podem atrair e conservar a lealdade dos clientes e acrescentar valor e crescer. A marca funciona, neste caso, como um motor da inovação: a necessidade de a manter relevante promove investimento em I&D, o que conduz, por seu lado, a um processo contínuo de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos produtos. Este processo dinâmico tem também efeitos benéficos para o emprego. Num ambiente cada vez mais competitivo, tem-se verificado um crescimento constante não só do papel essencial das marcas para o êxito no mercado, mas também do seu valor comercial. Este aspeto reflete-se no número crescente de pedidos de registo de marcas, tanto a nível nacional como a nível da UE, e também do número de utilizadores de marcas. Este desenvolvimento tem sido acompanhado por expectativas crescentes dos interessados relativamente a sistemas de registo de marcas racionais e de alta qualidade, mais coerentes, acessíveis ao público e tecnologicamente atualizados. 3 - De um modo mais concreto, e muito em linha com a comunicação «Small Business Act» onde se defendeu que o sistema da marca comunitária devia tornar-se mais acessível às PME, as presentes propostas visam reformular a Diretiva 2007/951CE (que veio codificar a Diretiva 89/104/CE de 21 de Dezembro de 1988) com os seguintes objetivos:  Modernizar e aperfeiçoar as disposições em vigor da diretiva (2007/95/CE), alterando as que se foram desatualizando, aumentando a segurança jurídica e II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________14
clarificando os direitos conferidos pelas marcas em termos de âmbito e limitações;  Obter uma maior aproximação das legislações e procedimentos nacionais em matéria de marcas, no intuito de os alinhar mais com o sistema da marca comunitária, mediante  a) a junção de mais normas substantivas e  b) a introdução de normas processuais de base na diretiva, em consonância com o disposto no regulamento;  Facilitar a cooperação entre os institutos dos Estados-Membros e o lHMl (Instituto de Harmonização no Mercado Interno) para efeitos de promover a convergência de práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns, estabelecendo uma base jurídica para esta cooperação. 4 - É também visada a alteração ao Regulamento (CE) no 207 que estabeleceu um sistema autónomo para o registo de direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE com os seguintes objetivos (gizados em torno de uma modernização bem orientada das disposições existentes):  Adaptar a terminologia ao Tratado de Lisboa e as disposições à abordagem comum sobre as agências descentralizadas;  Racionalizar os procedimentos para o pedido e o registo das marcas europeias;  Aumentar a segurança jurídica através da clarificação das disposições e da eliminação de ambiguidades;  Estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais para a promoção da convergência das práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns;  Alinhar o quadro pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 5 - Consideradas como um pacote, o principal objetivo comum das presentes iniciativas consiste em promover a inovação e o crescimento económico, tornando os sistemas de registo de marcas de toda a UE mais acessíveis e eficientes para as empresas, mediante a redução de custos e da complexidade, maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica. Estes ajustamentos coincidem com os esforços 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
para garantir a coexistência e a complementaridade entre os sistemas de marcas da União e dos Estados-Membros. 6 - As iniciativas analisadas surgem no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido na última década em torno da marca comunitária e da necessidade de avaliação do funcionamento do seu sistema. 7 – É ainda referido nas presentes iniciativas que as mesmas não terão impacto no orçamento da União Europeia e, por conseguinte, não são acompanhadas da ficha financeira prevista no artigo 31.o do Regulamento Financeiro.  Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. É, assim, conveniente adotar medidas que melhorem as condições de funcionamento do mercado interno. As medidas destinadas à extensão do atual nível de aproximação previsto na diretiva só podem ser tomadas a nível da União. Além disso, atuar a nível da União é a única forma de garantir a coerência com o sistema da marca europeia. Neste contexto, é necessário ter presente que o sistema da marca comunitária está inserido no sistema da marca europeia, que se baseia no princípio da coexistência e complementaridade entre a proteção das marcas a nível nacional e da União. Enquanto o regulamento prevê um sistema abrangente em que todas as questões de direito substantivo e adjetivo são reguladas, o atual nível de aproximação legislativa previsto na diretiva limita-se a disposições selecionadas de direito substantivo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________16
Deste modo, no intuito de garantir a coexistência eficaz e sustentável das componentes envolvidas, é necessário, portanto, criar um sistema geral harmonioso de proteção de marcas na União com normas substantivas razoavelmente semelhantes e, pelo menos, normas processuais principais que sejam compatíveis. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. As presentes iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III- CONCLUSÕES Relatório  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2013) 161]  que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2013) 162]  que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Reformulação)    Relator: Nuno Serra (PSD) II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________18
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária - COM (2013) 161” e “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Reformulação) - COM (2013) 162” foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer - que se optou por ser único em virtude do objeto de análise ser o mesmo.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral As iniciativas ora analisadas surgem no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido na última década em torno da marca comunitária e da necessidade de avaliação do funcionamento do seu sistema. Em concreto, as propostas constantes nestas iniciativas visam a promoção da inovação e o crescimento económico “tornando os sistemas de registo de marcas de toda a UE mais acessíveis e eficientes para as empresas, mediante a redução de custos e da complexidade, maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica.” 2. Aspetos relevantes De um modo mais concreto, e muito em linha com a comunicação «Small Business Act» onde se defendeu que o sistema da marca comunitária devia tornar-se mais acessível às PME, as presentes propostas visam reformular a Diretiva 2007/95/CE (que veio codificar a Diretiva 89/104/CE de 21 de Dezembro de 1988) com os seguintes objetivos: 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
- Modernizar e aperfeiçoar as disposições em vigor da diretiva [2007/95/CE], alterando as que se foram desatualizando, aumentando a segurança jurídica e clarificando os direitos conferidos pelas marcas em termos de âmbito e limitações; - Obter uma maior aproximação das legislações e procedimentos nacionais em matéria de marcas, no intuito de os alinhar mais com o sistema da marca comunitária, mediante a) a junção de mais normas substantivas e b) a introdução de normas processuais de base na diretiva, em consonância com o disposto no regulamento; - Facilitar a cooperação entre os institutos dos Estados-Membros e o IHMI [Instituto de Harmonização no Mercado Interno] para efeitos de promover a convergência de práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns, estabelecendo uma base jurídica para esta cooperação. É também visada a alteração ao Regulamento (CE) n.o 207- que estabeleceu um sistema autónomo para o registo de direitos unitários com efeitos idênticos em toda a EU com os seguintes objetivos (gizados em torno de uma modernização bem orientada das disposições existentes): - Adaptar a terminologia ao Tratado de Lisboa e as disposições à abordagem comum sobre as agências descentralizadas; - Racionalizar os procedimentos para o pedido e o registo das marcas europeias; - Aumentar a segurança jurídica através da clarificação das disposições e da eliminação de ambiguidades; - Estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre o IHMI e os institutos nacionais para a promoção da convergência das práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns; - Alinhar o quadro pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); São de realçar algumas das divergências encontradas na avaliação de impacto efetuada tanto para a revisão do regulamento como para a revisão da diretiva, II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________20
nomeadamente, o facto de existirem disposições “divergentes do quadro normativo em vigor” bem como o “baixo nível de cooperação entre os institutos nacionais da propriedade industrial na União”.Importa ainda fazer referência ao facto de “As divergências existentes entre os sistemas nacionais e o sistema da marca europeia são consideradas significativas. Devem-se ao facto de a diretiva não abranger os aspetos processuais e de um número considerável de questões de direito substantivo não estar ainda harmonizado” fazendo com que exista uma elevada insegurança jurídica e comprometendo assim a complementaridade entre sistemas (de marca europeia e os sistemas nacionais). A iniciativa aqui em apreço apresenta as quatro soluções que estiveram em análise (sendo que a opção tomada recaiu pela Opção 2): Opção 1: Não promover uma maior aproximação das legislações e procedimentos em matéria de marcas; Opção 2: Extensão parcial da aproximação das legislações nacionais e da sua coerência com o sistema da marca europeia. Esta opção incluiria o alinhamento das principais normas processuais pelas disposições aplicáveis do regulamento, incluindo nos casos em que as diferenças existentes criam problemas sérios na perspetiva dos utilizadores, e sempre que esse alinhamento seja considerado indispensável para criar um sistema de proteção das marcas harmonioso e complementar na Europa. Incluiria ainda o alinhamento de outros aspetos de direito substantivo pelas disposições do regulamento; • Opção 3: Aproximação total das legislações e procedimentos em matéria de marcas. Esta opção parte da opção 2, inclui todas as suas componentes, mas também inclui todos os restantes aspetos substantivos da legislação e procedimentos em matéria de marcas; Opção 4: Um conjunto único de normas aplicáveis às marcas substituiria integralmente as legislações dos Estados-Membros nesta matéria, estabelecendo normas uniformes em toda a União. 3. Princípio da Subsidiariedade  O princípio da Subsidiariedade está salvaguardado em virtude da conveniência que existe em que sejam adotadas medidas que permitam a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno – fundamentalmente pelo facto de que parte dos 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21
problemas atrás referidos impede que existam condições de igualdade para o conjunto das empresas europeias, com consequências graves para a concorrência entre estas. Assim, e como diz o texto que acompanha a revisão da diretiva: “As medidas destinadas à extensão do atual nível de aproximação previsto na diretiva só podem ser tomadas a nível da União. Além disso, atuar a nível da União é a única forma de garantir a coerência com o sistema da marca europeia.” No que diz respeito à revisão do regulamento, em virtude de este versar sobre a marca comunitária, e sendo esta um título de propriedade intelectual autónomo da EU criado com base num regulamento da União, só o legislador da própria União Europeia tem competências para introduzir quaisquer alterações. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. Ambas as iniciativascumprem com a aplicação do princípio da subsidiariedade;  2. A análise das iniciativas em questão não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;   3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio de ambas as iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2013 O Deputado relator      O Presidente da Comissão     (Nuno Serra)                             (Luís Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________22
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013) 151]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 151 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" 3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair". 2 - A União Europeia enfrenta importantes desafios estruturais, tanto de natureza demográfica como económica. A população em idade ativa parou praticamente de crescer e nos próximos anos começará a diminuir. Por razões económicas e demográficas, os padrões de crescimento do emprego observados, tendo em especial atenção a mão de obra qualificada, persistirão durante a próxima década. A UE enfrenta uma situação de necessidade urgente de inovação. A Europa gasta anualmente menos 0,8% do PIB do que os EUA, e menos 1,5% do que o Japão com a investigação e o desenvolvimento (I&D). Milhares dos melhores investigadores e inovadores mudaram para países onde as condições lhes são mais favoráveis. Embora o mercado da UE seja o maior do mundo, permanece fragmentado e insuficientemente aberto à inovação. 3 - A necessidade de melhorar as regras atuais é reforçada pelo facto de as circunstâncias e o contexto político serem hoje muito diferentes. No contexto da Estratégia Europa 2020 e da necessidade de assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o capital humano é um dos principais trunfos da Europa. A imigração para a UE constitui uma fonte de trabalhadores altamente qualificados, e os estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros, em particular, representam categorias cada vez mais procuradas. Promover os contactos entre as pessoas e a mobilidade são igualmente elementos importantes da política externa da União, nomeadamente com os países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança ou que são parceiros estratégicos da UE. 4 – É importante, também, mencionar que Estratégia Europa 2020 e a sua iniciativa emblemática sobre a União da Inovação estabeleceram o objetivo de aumentar o investimento na investigação e inovação, o que exige, de acordo com as previsões, mais um milhão de empregos no domínio da investigação na Europa. A imigração para a UE constitui uma fonte de trabalhadores altamente qualificados, e os estudantes do ensino superior e os investigadores nacionais de países terceiros, em particular, representam categorias cada vez mais procuradas e que é necessário atrair II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________24
ativamente para a União. Os estudantes do ensino superior e os investigadores nacionais de países terceiros podem contribuir para uma reserva de potenciais trabalhadores e capital humano bem qualificado de que a UE necessita para enfrentar os desafios acima referidos. 5 – É, igualmente, referido na presente iniciativa que permitir que os nacionais de países terceiros adquiram competências e conhecimentos, graças a um período de formação na Europa, incentiva a circulação de cérebros e apoia a cooperação com os países terceiros, o que traz vantagens tanto para os países de origem como para os países de acolhimento. A globalização obriga ao reforço das relações entre empresas da UE e mercados externos, enquanto a circulação de estagiários e pessoas au pair promove o desenvolvimento do capital humano, daí resultando um enriquecimento mútuo para os migrantes, os países de origem e o país de acolhimento, bem como um melhor conhecimento entre culturas diferentes. No entanto, na falta de um quadro jurídico claro, existe igualmente o risco de exploração a que os estagiários e pessoas colocadas au pair estão particularmente expostos, com o subsequente risco de práticas de concorrência desleal. 6 – Assim, a proposta estabelece as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários remunerados e não remunerados, voluntários e pessoas au pair no território dos Estados-Membros durante um período superior a três meses.  7 - A proposta introduz, ainda, condições de admissão para duas categorias de nacionais de países terceiros que não estão atualmente abrangidas por qualquer quadro da UE juridicamente vinculativo, ou seja, as pessoas au pair e os estagiários remunerados, a fim de assegurar os seus direitos e proteção jurídica. No caso dos investigadores nacionais de países terceiros, a admissão dos respetivos familiares torna-se mais favorável, bem como o seu acesso ao mercado de trabalho e a sua mobilidade no interior da UE. 8 - A proposta prevê, também, que se um requerente preencher todas as condições de admissão num Estado-Membro deve ser-lhe emitido um visto de longa duração ou um título de residência. Deste modo, a proposta facilita e simplifica a mobilidade no interior da UE para os estudantes do ensino superior e os investigadores, em particular no âmbito dos programas Erasmus Mundus e Marie Curie, que serão alargados e cuja participação aumentará no próximo Quadro Financeiro Plurianual.  3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
9 - A proposta reforça, ainda, os direitos dos estudantes do ensino superior relativamente ao trabalho a tempo parcial e permite que estes estudantes e os investigadores, após a conclusão dos seus estudos/investigação, permaneçam no território durante 12 meses para encontrar trabalho. São introduzidas disposições visando alcançar uma maior informação e transparência, bem como prazos para a tomada de decisões e garantias processuais acrescidas, tais como a fundamentação escrita das decisões e direitos de recurso.  10 – É, ainda, mencionado que tendo em vista otimizar esses benefícios e a tratar corretamente os riscos referidos, e tendo em conta as semelhanças dos problemas com que se confrontam estas categorias de migrantes, a presente proposta altera a Diretiva 2004/114/CE do Conselho, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes do ensino superior, de formação não remunerada ou de voluntariado, alargando o seu âmbito de aplicação aos estagiários remunerados e às pessoas colocadas au pair, e tornando obrigatórias disposições sobre os estagiários não remunerados que atualmente são de aplicação facultativa, bem como a Diretiva 2005/71/CE do Conselho, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. 11 – Referir ainda que as disposições da presente proposta são coerentes com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade, apoiando os mesmos. Por outro lado, a criação de procedimentos de admissão comuns e de um estatuto jurídico para os estagiários e as pessoas colocadas au pair pode servir como garantia contra a exploração. 12 - A presente proposta está também em consonância com um dos objetivos da UE em matéria de educação, o qual consiste em promover a União enquanto centro mundial de excelência para o ensino e as relações internacionais e de partilha de conhecimentos a nível mundial, como o melhor meio para ajudar a divulgar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. A proposta é igualmente coerente com a política da UE em matéria de desenvolvimento, centrada na erradicação da pobreza e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Em especial, as suas disposições sobre a mobilidade de estagiários entre a UE e os países de origem facilitarão os afluxos de remessas e a transferência de competências e de investimentos para estes países. II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________26