7 DE OUTUBRO DE 198226853 — Os actuais chefes de estado-maior que forem reconduzidos mantêm a equiparação de vencimentos a que tinham direito à data da sua primeira nomeação, sem prejuízo do novo regime que lhes é aplicável nos termos deste diploma e da sua dependência do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 76.°(Legalização de associações)1 — As associações já legalmente constituídas que sejam compostas exclusiva ou predominantemente por militares devem submeter os seus estatutos á aprovação do Conselho de Chefes de Estado-Maior no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor desta lei.2 — No mesmo prazo, devem as mesmas associações, se não tiverem finalidade exclusivamente social ou cultural, submeter ao Chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas ou ao chefe do estado--maior do ramo a que pertencerem os seus filiados o último relatório e contas aprovados em assembleia geral.Artigo 77.°(Dúvidas de aplicação)1 — As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão esclarecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional ou, no caso de versarem matéria financeira, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.2 — Se as dúvidas surgidas incidirem sobre questões pertinentes à organização, ao funcionamento ou à disciplina das Forças Armadas, será sempre previamente ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o Conselho Superior Militar, conforme for o caso.Visto e aprovado em Conselho de Minstros de 30 de Setembro de 1982. — O Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 130/11ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALSISTEMATIZAÇÃOMemoria justificativa.Título 1 — Organização e competência.Capitulo I — Disposições gerais.Capitulo II — Composição do Tribunal e designação dos juizes.Secção I — Regras gerais.Secção II — Processo de eleição na Assembleia da República.Secção 111 — Processo de cooptaçâo.Secção IV — Eleição do presidente e do vice-presidente.Capitulo III — Estatuto dos juizes.Capítulo IV — Competência.Capitulo V — Secretaria e serviços de apoio.Titulo 11 — Funcionamento. Titulo III — Processo.Capitulo I — Disposições gerais.Capitulo II — Processos de fiscalização.Secção I — Disposições comuns.Secção II — Processo de fiscalização preventiva.Secção III — Processo de declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade.Secção IV — Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.Capítulo III — Recursos de decisões judiciais. Secção I — Disposições gerais.Secção II — Interposição, tramitação e julgamento dosrecursos em geral. Secção III — Efeitos da decisão.Secção IV — Regras especiais relativas a certos recursos. Secção V — Declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral.Capítulo IV — Processo relativo à eleição do Presidente da República.Secção 1 — Candidaturas.Secção II — Desistência, morte e incapacidade de candidatos.Secção III — Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso.Capitulo V — Processo relativo à morte, perda do mandato, impedimento temporário e destituição do Presidente da República.Capítulo VI — Processo relativo à verificação da constitucionalidade e legalidade de consultas directas aos eleitores.Titulo IV — Disposições finais e transitórias.MEMÓRIA JUSTIFICATIVAA proposta de lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional visa concretizar as opções de princípio que a Assembleia da República, no uso dos seus poderes constituintes, adoptou em matéria de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas. Inspira-se ela em 5 directrizes: a plena jurisdicionalização da actividade do Tribunal, a limitação tendencial da sua intervenção às questões significativas da vida constitucional, a despartidarização do seu corpo de juizes, a autonomia do Tribunal perante os demais órgãos do Estado e o aproveitamento da experiência recolhida através da Comissão Constitucional.Indicam-se a seguir as soluções especificas que mais directamente se prendem com esses 5 tópicos fundamentais.I — Plena jurisdicionalização da actividade do TribunalO modelo proposto visa conferir à justiça constitucional, adoptada pelos constituintes, o cunho de uma autêntica jurisdição constitucional. Entre outras coisas, escolheu-se uma tal caracterização em virtude de ela desenvolver a linha de pensamento que se exprime, sobretudo, na exigência da qualidade de jurista em todos aqueles que hâo-de ter assento no Tribunal Constitucional. Para lhe corresponder, o órgão terá de ser concebido, não como autoridade a que caiba exercer uma função predominantemente política em forma jurisdicional, mas como uma instituição chamada ao exercício de uma função essencialmente jurisdicional, ainda que em matéria de natureza política.À plena democratização da estrutura do poder político, operada pela revisão constitucional, quis-se, pois, coerentemente, fazer seguir a plena jurisdicionalização da justiça constitucional.