II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 entrada do pedido na escola; b) No ensino individual, emitir parecer, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de registo da entrada do pedido na escola. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor da escola, caso o entenda, pode solicitar parecer prévio às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica da escola. 3 –  O diretor da escola remete o parecer a que se refere a alínea b) do n.o 1 e demais documentação relativa ao aluno ao diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, o qual dispõe de 15 dias úteis para decidir sobre o pedido, a contar da data de registo de entrada do mesmo no respetivo serviço. 4 –  A decisão de deferimento é notificada, no prazo de 10 dias úteis: a) Ao requerente, no caso do ensino doméstico; b) Ao requerente e à escola na qual foi apresentado o pedido de matrícula, no caso do ensino individual. 5 –  A matrícula deve considerar-se condicional e só se torna efetiva após a celebração do protocolo a que se refere o artigo seguinte, devendo tal indicação constar da notificação a que se refere o número anterior. 6 –  Aquando da notificação a que se refere o n.o 4, o diretor remete ao encarregado de educação a minuta de protocolo. 7 –  O encarregado de educação remete ao diretor uma proposta de protocolo, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da notificação a que se refere o número anterior, a qual será objeto de apreciação por parte do diretor, dando-se início a um processo de negociação do protocolo pelas partes, por um prazo não superior a 10 dias úteis. 8 –  A decisão de indeferimento do pedido é notificada ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos de facto e de direito, após audição do interessado pelo órgão competente para a decisão, por prazo não inferior a 10 dias úteis. 9 –  No caso do ensino individual, sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão é ainda notificada à escola onde o requerente apresentou o pedido de matrícula. 10 –  Da decisão de indeferimento do pedido de matrícula cabe recurso hierárquico a interpor no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte para: a) O membro do Governo responsável pela área da educação, no caso do ensino individual; b) O diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, no caso do ensino doméstico.  Artigo 12.o Protocolo de colaboração 1 –  O protocolo de colaboração, definido nos termos da alínea f) do artigo 4.o, tem, em regra, a duração de um ano letivo, podendo ser objeto de renovação ou alteração, por acordo das partes. 2 –  Do protocolo de colaboração deve constar, designadamente: a) O objeto do acordo; b) Os intervenientes no processo educativo do aluno e respetivas responsabilidades; c) A explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada, no sentido de permitir à escola de matrícula aferir: i)  O desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória; ii)  O trabalho sobre os temas da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 7.o; d) As formas de acompanhamento e monitorização das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na