PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE SETEMBRO DE 2022137N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar22. Influência da corrente Existem pelo menos dois pontos de medição atuais no veículo aquático para que o momento de guinada da corrente possa ser calculado. São previstos ensaios para verificar a existência da característica de desempenho e a sua consideração na simulação: – Um veículo aquático próprio é colocado num rio com uma corrente existente. Observa-se se o veículo aquático é levado pela corrente. Além disso, verifica-se se é acelerado até à velocidade da corrente. Se a corrente seguir a direção do rio, verificar-se-á ainda se a embarcação roda ligeiramente. – Um ensaio com a entrada do porto a partir de um rio com corrente mostra até que ponto o simulador calcula com realismo um momento de guinada gerado pela corrente inhomogénea. x x 23. Influência do vento A influência do vento gera forças no plano horizontal de acordo com a velocidade e a direção reais do vento. O vento gera também momentos de guinada e de rolamento. Para verificar o nível de qualidade da influência do vento, podem ser realizados diferentes ensaios. Para poder detetar facilmente esses efeitos, devem ser escolhidas velocidades do vento relativamente elevadas. Executar o ensaio do seguinte modo: levar a cabo um ensaio tanto do vento frontal como do vento lateral com duas velocidades do vento diferentes numa zona em que a única influência seja a do vento. Acionar o vento e observar o comportamento. Parar o vento e observar o comportamento mais uma vez. Recomeçar com um veículo aquático não móvel. x  24. Efeito de margem A força lateral e o momento de guinada tendem a variar em função da distância à margem e da velocidade de forma adequada. Para verificar o efeito de margem no simulador é necessária uma área de exercício que proporcione um embarcadouro ou um muro lateral. Devem ser efetuados os seguintes ensaios: – O veículo aquático prossegue em paralelo ao longo do muro. Verifica-se se a marcha é afetada e se o veículo aquático é atraído pelo muro e se a proa se afasta dele. – A distância à margem ou ao muro e a velocidade do veículo aquático são variadas e observa-se como os efeitos mudam. x  25. Interação veículo aquático-veículo aquático Regista-se a interação entre veículos aquáticos e calculam-se os efeitos realistas. Para uma verificação total da interação veículo-veículo, dá-se início a um exercício com duas embarcações próprias no simulador em águas laterais não restritas. Se tal não for possível, o ensaio pode também ser efetuado utilizando um veículo de tráfego como segunda embarcação. Para uma boa avaliação dos resultados, os veículos começam em rotas paralelas a uma distância lateral relativamente pequena. – Tanto na ultrapassagem como no cruzamento, verifica-se em que medida a embarcação própria mostra atração e rotação. x
6 DE SETEMBRO DE 2022141N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar36. Âncoras As âncoras podem ser lançadas e recolhidas. A profundidade e a dinâmica da corrente devem ser tidas em conta. A baixa velocidade da corrente, deve testar-se se o veículo aquático oscila e se para depois de lançada a âncora. À medida que a corrente aumenta continuamente, deve testar-se se a âncora sustem o veículo aquático. Se uma única âncora não sustiver o veículo aquático, deve verificar-se se o veículo para com duas âncoras quando estas são utilizadas. x  37. Reboque (operação entre dois veículos aquáticos) No reboque, são considera-das a dinâmica de ambos os veículos aquáticos e a ligação por meio do cabo. A zona de exercício para verificação da função de reboque pode ser uma área de mar aberto. Além do reboque ou do veículo próprio rebocado, é necessário outro veículo aquático (embarcação própria ou de tráfego). A condição básica para o reboque pode ser testada com um cabo de reboque entre a embarcação própria e o outro veículo. Se tal não for possível, deve verificar-se se é fornecido um método alternativo para definir uma força proveniente de um rebocador virtual. Verifica-se se a outra embarcação, utilizada como rebocador, pode acelerar a embarcação própria rebocada e dar início igualmente a uma manobra de guinada por força lateral. Verifica-se se a embarcação própria utilizada como rebocador pode mover a outra embarcação através de manobras adequadas e imobilizá-la e se esta também pode ser posta em rotação através de um puxão lateral. x  x  Veículos aquáticos de tráfego N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar38. Quantidade de veículos de tráfego Deve estar disponível um mínimo de dez veículos aquáticos. O ensaio deve demonstrar se a quantidade exigida pode ser inserida num exercício. x x 39. Controlo do veículo de tráfego O veículo aquático de tráfego pode seguir rotas com mudança de rumo e velocidade de forma realista. A disponibilidade das funções de controlo tem de ser verificada através da criação de um novo exercício que inclua o veículo aquático de tráfego. x x 40. Comportamento em movimento Comportamento em movi-mento razoavelmente calmo Aplica-se o procedimento de ensaio para controlo do veículo de tráfego. x x 41. Influência do vento O veículo aquático de tráfego reage a um dado vento com um ângulo de deriva. O vento aplicado a um exercício deve mostrar um ângulo de deriva aos veículos aquáticos que mude com a velocidade e com a direção do vento. x  42. Influência da corrente O veículo aquático de tráfego reage a uma dada corrente com um ângulo de deriva. A corrente aplicada a um exercício deve mostrar um ângulo de deriva aos veículos aquáticos que mude com a velocidade e com a direção da corrente. x x
II SÉRIE-A – NÚMERO 78142N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar43. Secção e dimensão da imagem O sistema de visualização permite uma visão em torno do horizonte (360 graus). O campo de visão horizontal pode ser obtido por uma visão fixa de pelo menos 210 graus e de pontos de vista adicionais para o resto do horizonte. A vista vertical permite baixar o ponto de vista até à água e subir até ao céu tal como se vê da posição normal de governo na casa do leme. Inspeção visual do simulador de marcha. x  44. Resolução por imagem A resolução atinge a resolução do olho humano. O débito de imagens (idealmente >50 ips, pelo menos com uma imagem realista e fina) não revela sacudidelas. A resolução deve ser verificada por inspeção visual. x  45. Maior pormenorização e qualidade do ecrã O nível de pormenor do sistema de visualização ultrapassa uma representação simplificada. Mostra uma boa imagem da zona de navegação em todas as circunstâncias. O modelo visual deve ser verificado por inspeção visual. x  46. Superfície da água As ondas induzidas pelo veículo aquático dependem da sua velocidade. Deve ser tida em consideração a profundidade. As ondas induzidas pelo vento obedecem à direção e à velocidade do vento. A inspeção visual deve mostrar se as ondas induzidas pelo veículo aquático mudam com a velocidade do veículo e se as ondas induzidas pelo vento mudam com a direção e a velocidade do vento. x  47. Sol, lua, corpos celestes O sol e a lua seguem um intervalo de 24 horas. As posições não correspondem exatamente ao local e data da simulação. O céu noturno pode ser constituído por estrelas arbitrárias. A inspeção visual deve indicar se o sol, a lua e os corpos celestes numa situação diurna, noturna e crepuscular podem ser modificados x  48. Meteorologia São representadas altas camadas de nuvens estacionárias. Além disso, podem ser representados queda de chuva, neblina e nevoeiro. A inspeção visual mostra o nível de pormenor exigido. x  49. Ruído ambiente Os ruídos dos motores são reproduzidos de forma realista.  Os ruídos dos motores devem ser testados em condições meteorológicas e marítimas silenciosas pela avaliação dos ruídos para todas as velocidades do motor. Deve determinar-se se o ruído do motor é audível e se o volume e o som são adequados. x x
6 DE SETEMBRO DE 20221472. A DGRM deve assegurar que as prescrições mínimas especificadas na norma para os requisitos funcionais e técnicos dos simuladores são verificadas de acordo com o procedimento de ensaio para cada elemento. Para o presente exercício, a DGRM utiliza peritos independentes da entidade responsável pela realização do programa de formação. Os peritos devem documentar a verificação da conformidade para cada elemento. Se os procedimentos de ensaio confirmarem que os requisitos foram preenchidos, a DGRM deve homologar o simulador. A homologação deve especificar qual a avaliação específica de competência para a qual o simulador está autorizado. II. Notificação da homologação e sistema de normas de qualidade 1. A DGRM deve notificar a homologação do simulador à Comissão Europeia e a qualquer organização internacional interessada indicando pelo menos o seguinte: a) Avaliação de competências para a qual o simulador é autorizado, ou seja, o exame prático para a obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação (simulador de pilotagem das embarcações) ou exame prático para a obtenção de uma autorização específica para a navegação por radar (simulador de radar), ou ambos; b) Nome do operador do simulador; c) Nome do programa de formação (se aplicável); d) Órgão emissor dos certificados de qualificação, da autorização específica ou dos certificados de exame prático; e) Data de entrada em vigor, revogação ou suspensão da homologação do simulador. 2. Para efeitos de um sistema de avaliação e de garantia da qualidade referido no artigo 35.o, a DGRM deve conservar os pedidos constantes do ponto I.1, alínea a), e a documentação especificada no ponto I.2. do Ponto II das NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DOS SIMULADORES DE PILOTAGEM DAS EMBARCAÇÕES E DOS SIMULADORES DE RADAR do Anexo V ao presente decreto-lei. ANEXO VI (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS DE APTIDÃO MÉDICA CRITÉRIOS DE APTIDÃO MÉDICA APLICÁVEIS A SITUAÇÕES CLÍNICAS (APTIDÃO GERAL, VISÃO E AUDIÇÃO) Introdução O examinador médico deve ter em conta que não é possível elaborar uma lista exaustiva de critérios de aptidão que abranja todas as situações clínicas possíveis e as variações na sua apresentação e prognóstico. Os princípios subjacentes à abordagem adotada no quadro podem, muitas vezes, ser extrapolados para as situações clínicas que não são abrangidas no quadro. Perante a presença de uma situação clínica, as decisões relativas à aptidão dependem de uma avaliação e análise clínicas cuidadosas, devendo ser tidos em conta os seguintes pontos sempre que se tome uma decisão sobre a aptidão: • Por aptidão médica, que inclui a aptidão física e psíquica, entende-se a ausência de qualquer doença ou deficiência que impeça a pessoa que preste serviço a bordo de uma embarcação de vias navegáveis interiores de realizar qualquer das seguintes ações:
II SÉRIE-A – NÚMERO 78158CID-10 Código de diagnóstico Situação clínica Justificação para os critérios Incompatibilidade com o desempenho em qualquer momento das funções que lhe foram atribuídas – previsto ser temporário (T) – previsto ser permanente (P) Capaz de desempenhar em qualquer momento as funções que lhe foram atribuídas O 00–99 GRAVIDEZ O 00–99 Gravidez Complicações, limitações tardias da mobilidade. Risco para a mãe e criança em caso de parto prematuro no local de trabalho T – Decisão de acordo com a legislação nacional Anomalias no decurso da gravidez que exijam um elevado nível de vigilância Gravidez sem complicações, sem efeitos incapacitantes: decisões de acordo com a prática e legislação nacionais L00–99 PELE L 00–08 Infeções da pele Recorrência, transmissão a terceiros T – Caso os sintomas afetem a segurança durante o trabalho P – A considerar para os tripulantes de convés com problemas recorrentes Com base na natureza e gravidade da infeção L10–99 Outras doenças da pele, por exemplo, eczema, dermatite, psoríase Recorrência, por vezes causa profissional T – Caso existam sintomas que afetem a segurança durante o trabalho Decisão caso a caso, restrição, conforme o caso, se agravada pelo calor ou por substâncias no trabalho M00–99 PERTURBAÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS M 10–23 Osteoartrite, outras doenças articulares e subsequente substituição articular. Dor e limitação da mobilidade que afetam o exercício das funções normais ou de emergência. Possibilidade de infeção ou luxação e vida limitada das próteses articulares T – Recuperação plena da função, sendo necessária confirmação mediante avaliação formal de um especialista antes do regresso ao trabalho após substituição da anca ou do joelho P – Para casos avançados e graves Avaliação caso a caso. Apto a cumprir integralmente os requisitos das funções de rotina e de emergência, com muito baixa probabilidade de agravamento a ponto de não assegurar essas funções M 24.4 Instabilidade recorrente das articulações dos ombros ou dos joelhos Limitação repentina da mobilidade, com dor T – Até suficientemente recuperado e estabilização da função articular Avaliação caso a caso de instabilidade ocasional M 54.5 Dor de costas Dor e limitação da mobilidade que afetam o exercício das funções normais ou de emergência. Agravamento da incapacidade T – Em fase aguda P – Se recorrente ou incapacitante Avaliação caso a caso Y 83.4 Z 97.1 Prótese de membros Limitação da mobilidade que afeta o exercício das funções normais ou de emergência P – Se não for possível realizar as funções essenciais Se puderem ser realizadas as funções de rotina e de emergência, são autorizadas limitações em atividades específicas não essenciais. A restrição 03*** pode ser indicada  GERAL R 47, F 80 Perturbações da fala Limitações à capacidade de comunicação P – Incompatível com um desempenho fiável das funções de rotina e de emergência com segurança ou eficácia Ausência de incapacidade na comunicação oral de base
II SÉRIE-A – NÚMERO 78160com o Mesotest. 3. Campo visual: O campo visual horizontal deve ser, no mínimo, de 120 graus. A extensão deve ser, no mínimo, de 50 graus para a esquerda e para a direita e de 20 graus para cima e para baixo. Não deve existir qualquer defeito num raio de 20 graus em relação ao eixo central. Pelo menos um olho deve cumprir a norma de acuidade visual e ter o campo visual sem escotomas patológicos. É obrigatório um teste formal realizado por um oftalmologista se forem detetadas anomalias durante o teste inicial ou em caso de glaucoma ou de distrofia da retina. 4. Visão cromática dos tripulantes de convés com funções de navegação: Considera-se que a visão cromática é adequada se o candidato passar o teste de Ishihara, edição de 24 placas, com um máximo de dois erros. Se o candidato não passar este teste, é necessário realizar um dos testes alternativos aprovados mencionados. Em caso de dúvida, deve ser realizado um teste com um anomaloscópio. O quociente do anomaloscópio deve estar compreendido entre 0,7 e 1,4 e, por conseguinte, apresentar tricromatismo normal. Os testes aprovados como alternativos às placas de Ishihara são os seguintes: a) Velhagen/Broschmann (resultado com um máximo de dois erros); b) Kuchenbecker-Broschmann (máximo de dois erros); c) HRR (resultado mínimo «ligeiro»); d) TMC (resultado mínimo «segundo grau»); e) Holmes Wright B (resultado com um máximo de 8 erros para «small»); f) Teste Farnsworth Panel D 15 (resultado mínimo: no máximo um cruzamento diametral no diagrama de arranjo de cores); g) Teste de avaliação cromática e diagnóstico (CAD, Colour Assessment and Diagnosis) (resultado com um máximo de quatro unidades CAD). Os titulares de certificados de condução de embarcações emitidos em conformidade com a Diretiva 96/50/CE, do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade, cujo quociente do anomaloscópio para a visão cromática esteja compreendido entre 0,7 e 3,0 são considerados aptos se o seu certificado tiver sido emitido antes de 1 de abril de 2004. Não é permitida a utilização de correção ótica com vidro colorido para a visão cromática, como lentes de contacto coloridas e óculos de lentes coloridas. Apêndice 2 Critérios pertinentes para a audição, como indicado no código de diagnóstico H 68-95 Critérios mínimos de audição A audição é considerada adequada se o valor médio da perda auditiva em ambos os ouvidos, com ou sem próteses auditivas, não exceder 40 dB nas frequências de 500, 1000, 2000 e 3000 Hz. Se o valor de 40 dB for excedido, a audição é, contudo, considerada adequada se o indivíduo for submetido com êxito a um teste auditivo com um audiómetro conforme com a norma ISO 8253-1:2010 ou equivalente. A restrição 02*** pode ser indicada. Notas relativas ao quadro e aos apêndices: * Taxas de recorrência:
6 DE SETEMBRO DE 2022161Quando os termos «muito baixa» e «baixa» são utilizados para a probabilidade acrescida de recorrência, trata-se essencialmente de juízos clínicos, mas, para certas situações clínicas, estão disponíveis dados quantitativos sobre a probabilidade de recorrência. Se estes dados estiverem disponíveis, por exemplo tratando-se de crises epiléticas e eventos cardíacos, poderá ser necessário realizar investigações adicionais para determinar a probabilidade acrescida de recorrência no indivíduo. Níveis quantitativos de recorrência aproximados: muito baixa: taxa de recorrência inferior a 2% por ano, baixa: taxa de recorrência de 2 a 5% por ano. ** Asma na idade adulta: A asma pode persistir desde a infância ou começar a partir dos 16 anos. Existe uma vasta gama de causas intrínsecas e externas para o desenvolvimento da asma na idade adulta. Nos mais recentes candidatos recrutados com antecedentes de aparecimento de asma na idade adulta, deve ser investigado o papel de alergénios específicos, incluindo os que causam asma profissional. Devem também ser tidos em conta os indutores menos específicos, como o frio, o exercício e a infeção respiratória. Todos estes fatores podem afetar a aptidão para o trabalho em vias navegáveis interiores. Asma intermitente ligeira: episódios pouco frequentes de pieira ligeira que ocorrem menos de uma vez em cada duas semanas, rápida e facilmente aliviados com um inalador de agonistas beta. Asma ligeira: episódios frequentes de pieira que requerem a utilização do inalador de agonistas beta ou a introdução de um inalador de corticosteroides. A toma regular de esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) pode eliminar eficazmente os sintomas e a necessidade de utilizar o tratamento com agonistas beta. Asma induzida pelo exercício: episódios de pieira e falta de ar provocados por esforço físico, em especial no frio. Os episódios podem ser eficazmente tratados com esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) ou outros medicamentos administrados por via oral. Asma moderada: episódios frequentes de pieira apesar da utilização regular de esteroides por inalação (ou esteroides//agonistas beta de ação prolongada), que exigem a utilização contínua do inalador de agonistas beta ou a adição de outros medicamentos, com necessidade ocasional de esteroides por via oral. Asma grave: episódios frequentes de pieira e falta de ar, hospitalização frequente, utilização frequente de esteroides por via oral. *** Medidas de atenuação e restrições 01 Correção da vista (óculos ou lentes de contacto, ou ambos) necessária 02 Próteses auditivas necessárias 03 Prótese de membros necessária 04 Não desempenhar funções sozinho na casa do leme 05 Apenas durante o dia 06 Não são autorizadas funções de navegação 07 Limitação a um veículo aquático, a saber 08 Limitação a uma zona, a saber 09 Limitação a uma função, a saber As medidas de atenuação e as restrições podem ser combinadas. Se necessário, devem ser combinadas. ———
6 DE SETEMBRO DE 20221633 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.o 1 ou para o respetivo Aviso em Diário da República, é aplicável o coeficiente de 1,02. Artigo 3.o Apoio extraordinário ao arrendamento 1 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na Categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.o 1 do artigo 68.o ou no n.o 1 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo 41.o do mesmo Código. 2 – Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.o do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte: Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 26% 0,90 24% 0,89 23% 0,89 22% 0,88 20% 0,87 18% 0,85 16% 0,82 14% 0,79 10% 0,70 3 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87. 4 – O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. 5 – Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que, cumulativamente: a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023; e b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável. Artigo 4.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas,
II SÉRIE-A – NÚMERO 78164relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda: a) 100 kWh por período de 30 dias; b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas. As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.» Artigo 5.o Regime transitório de atualização das pensões 1 – As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1514/2008, de 24 de dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes: a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS; b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS; c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS. 2 – As pensões do regime de proteção social convergente da CGA, IP, são atualizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do número anterior. 3 – O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 6.o Norma revogatória É revogada a verba 2.38 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.o produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023. O disposto nos artigos 4.o e 6.o produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 78166República um relatório de balanço dos resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública e a aprovar um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2023-2028 – que contenha metas ambiciosas para os próximos 5 anos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  Que presente à Assembleia da República um relatório de balanço dos resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho; e 2 –  Que tome as diligências necessárias à aprovação de um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, para o período de 2023-2028. Assembleia da República, 5 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 208/XV/1.aPROGRAMA PARA REFORÇAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DAS ALBUFEIRAS E AUMENTAR AS RESERVAS PÚBLICASDE ÁGUAO ano hidrológico de 2021/2022 foi o segundo mais seco desde 1931, encontrando-se todo o País em situação de seca severa ou extrema. A disponibilidade hídrica das albufeiras ficou condicionada e praticamente todas as bacias hidrográficas apresentam níveis de armazenamento inferiores ao ano de 2021 e ao valor médio dos anos anteriores (gráfico seguinte1). Das 59 albufeiras monitorizadas em 31 julho de 2022, 26 apresentavam disponibilidades hídricas inferiores a 40% do volume total, provocando restrições à utilização da água, seja para abastecimento público ou para outros fins. As previsões dos impactos das alterações climáticas para o território nacional apontam para um  1 APA e GPP. Documento de apoio à 11.a Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. 24 de agosto de 2022.
II SÉRIE-A – NÚMERO 78172Garantir o cumprimento dos direitos sociais, concretizando: Na área da habitação, medidas destinadas a assegurar: 6 – A fixação de um teto máximo para a atualização das rendas correspondente ao valor verificado em 2022 – 0,43%; 7 – O congelamento das rendas no regime da renda apoiada; 8 – A fixação de um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos como instrumento de contenção do aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação; 9 – A determinação da suspensão da execução de hipotecas e dos despejos. Na área da saúde, medidas de contratação e valorização dos profissionais de saúde, incluindo: 10 – O início imediato de um processo negocial que defina um regime de carreiras justas e valorizadas salarialmente; 11 – A implementação de um regime de dedicação exclusiva; 12 – A abertura das vagas necessárias para a integração na formação da especialidade dos mais de 1500 internos que concluíram o ano comum e se encontram na situação de médicos indiferenciados; 13 – O alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em áreas com carência em cuidados de saúde; 14 – O investimento nas instalações e equipamentos necessários à modernização tecnológica do SNS e à qualidade da prestação dos cuidados de saúde; Na área da educação, medidas de contratação e valorização das carreiras, incluindo: 15 – A vinculação extraordinária de professores, em condições que assegurem, prioritariamente e com efeitos a 1 de setembro, a vinculação de quem tenha 10 ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento; 16 – A criação de apoios à deslocação e à habitação de professores deslocados; 17 – A criação de mecanismos que permitam o regresso à docência de professores que tenham exercido essas funções na condição de contratados e tenham, entretanto, optado por outras atividades profissionais; Garantir uma mais justa distribuição da riqueza, concretizando: 18 – A tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, de forma que uma parte substancial dos milhares de milhões de euros de lucros acumulados desde o início do ano possam reverter para o investimento nos serviços públicos, o apoio à produção nacional e o reforço das políticas sociais, definindo critérios de tributação e mecanismos de retenção na fonte que permitam a obtenção de receita fiscal ainda em 2022. Assembleia da República, 5 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias. ———
6 DE SETEMBRO DE 2022175naturais pode ser vantajosa. No caso de aquíferos adjacentes a zonas costeiras, a sua recarga induzida pode mitigar o problema da intrusão salina. No que diz respeito à água residual tratada em estações de tratamento, apenas 1,1% é reutilizada em Portugal havendo um déficit de utilizadores ou de soluções para o seu armazenamento. Estando salvaguardas as questões de qualidade, é possível considerar a sua aplicação para recarga de aquíferos. Há ainda medidas numa lógica de ecossistem-based approach que podem facilitar a infiltração da água e reduzir os níveis de impermeabilização do solo, que são especialmente relevantes quando a precipitação tende a ser mais torrencial, chovendo maiores quantidades em curtos períodos de tempo. Em Portugal, a legislação tem salvaguardado a recarga natural dos aquíferos, por exemplo na Lei da Água (Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro), definindo zonas de infiltração máxima e sua proteção (artigo 38.o) No que toca à recarga artificial refere apenas que deverão ser alvo de autorização e licenciamento (artigos 60.o e 62.o). De resto há ainda a salientar estudos e projetos no plano académico e científico, como é o caso projeto europeu Marsolut3 que envolve a Universidade do Algarve, focando a sua aplicabilidade à realidade da região. A recarga artificial de aquíferos em Portugal ainda não existe constitui uma solução ativa de gestão recursos hídricos, apesar do seu potencial, havendo que acelerar projetos e iniciativas que contribuam para sua adoção. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Incentive o desenvolvimento de projetos e iniciativas que contribuam para a operacionalização da recarga artificial de aquíferos enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos a ter em conta em Portugal face ao agravamento dos cenários de seca, avaliando e acautelando devidamente todos os impactos ambientais. Assembleia da República, 6 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — Hugo Maravilha — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 211/XV/1.aAPROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo à presente Resolução. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.  3 https://www.marsolut-itn.eu/
II SÉRIE-A – NÚMERO 78176ANEXORegulamento da Comissão Permanente Artigo 1.o FuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.o Composição1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade. 2 – O número de Deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de resolução aprovada no início da Legislatura. Artigo 3.o Mesa1 – A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar. Artigo 4.o Competência do Presidente da Assembleia da RepúblicaCompete ao Presidente da Assembleia da República: a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.Artigo 5.o Competência dos SecretáriosCompete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Exercer a função de escrutinadores. Artigo 6.o Reuniões1 – A Comissão Permanente reúne ordinariamente em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes,
6 DE SETEMBRO DE 2022177sendo para tal convocada pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo, neste caso, ser ouvida a Conferência de Líderes. Artigo 7.o Convocação de reuniõesSalvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos Serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. Artigo 8.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 9.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 10.o Publicação no Diário da Assembleia da República1 – O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2 – Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados e a indicação dos intervenientes nas discussões.Artigo 11.o Publicidade das reuniõesAs reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 12.o Alterações ao RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado. Artigo 13.o Casos omissosNos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A – NÚMERO 781802 –  Determinar que as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 6 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 N.o 19/XV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Projetos de Resolução (n.os 133 a 135/XV/1.a): N.o 133/XV/1.a (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos. N.o 134/XV/1.a (PCP) — Salvar e Valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais. N.o 135/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 249.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o Tipos de falta 1 – A falta pode ser justificada ou injustificada. 2 – São consideradas faltas justificadas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente, dores menstruais incapacitantes ou cumprimento de obrigação legal; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 252.o-B ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, com a seguinte redação: «Artigo 252.o-BFalta por dores menstruais 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho até 3 dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. 2 – A prova da situação de dores graves e incapacitantes da trabalhadora é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico. 3 – A prova de motivo justificativo de falta é feita nos termos do disposto no artigo 254o, com as necessárias adaptações. 4- A falta prevista no presente artigo não afecta qualquer direito da trabalhadora.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 DE JUNHO DE 2022 11 3 – [...]. 5 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) [...].; b) Tuberculose ou doença oncológica; c) [...]. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou doença oncológica não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.o 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco De Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 184/XV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, PARA PROMOVER UM ENSINO DE PORTUGUÊS DE QUALIDADE E GRATUITO NO ESTRANGEIRO PARA AS CRIANÇAS E JOVENS PORTUGUESAS E LUSODESCENDENTES Exposição de motivos O ensino formal da língua portuguesa como língua materna para as crianças e jovens portugueses e lusodescendentes a viver no estrangeiro é matéria primordial para que se possa manter uma saudável e desejável ligação identitária, cultural e social perpetuada através das gerações. Para além disso, na Constituição da República Portuguesa, encontra-se ainda o Estado português responsabilizado pela defesa e promoção da cultura portuguesa além-fronteiras e garantir aos filhos dos portugueses que se encontram a residir no estrangeiro não só o acesso a essa cultura como igualmente ao ensino da língua materna. Porém, esta ligação que Portugal tem com as crianças e jovens residentes no estrangeiro está hoje claramente prejudicada por políticas de ensino linguístico deficitárias e em alguns casos eventualmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 16 acompanhamento e a avaliação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 2 –  O direito à informação referido no número anterior compreende as faculdades de: a) Consultar os diversos processos, designadamente os estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem as opções estabelecidas; b) Obter informações sobre as diversas disposições constantes do plano. 3 –  A câmara municipal, entidade responsável pela elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, deve criar e manter atualizado um sistema que assegure o exercício do direito à informação através do recurso a meios informáticos. 4 –  Todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar na elaboração, revisão e avaliação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. 5 –  O direito de participação referido no número anterior compreende os períodos abertos para a discussão pública, aquando da elaboração do referido Plano, e estes são publicitados através do sítio na internet da câmara municipal respetiva. CAPÍTULO II PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL Secção I Competências Artigo 3.o Competências dos municípios São atribuições dos municípios, para além das definidas na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, as seguintes: a) Elaborar os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável nos termos definidos na presente lei; b) Atender ao processo de planeamento e à articulação e integração do plano objeto da presente lei com os restantes instrumentos de planeamento e com os Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de outros municípios ou aglomerados urbanos – como as áreas metropolitanas – sempre que os movimentos pendulares verificados na região assim o justifiquem, podendo resultar, desta articulação, um Plano Supramunicipal; c) Executar e monitorizar as medidas do plano ao longo do tempo e elaborar a sua revisão. Artigo 4.o Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP 1 –  São atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) as determinadas pelo Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual. 2 –  Sem prejuízo do número anterior, atribui-se ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, a função de registo referente aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável elaborados pelos municípios, tendente à criação do Sistema Nacional de Informação para a Mobilidade Urbana Sustentável. Secção II Plano de Mobilidade Urbana Sustentável Artigo 5.o Objetivos do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável apresenta os seguintes objetivos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 20 3 –  A câmara municipal pode promover o esclarecimento direto dos interessados através dos quadros técnicos ao seu serviço. 4 –  Findo o período de discussão pública, a câmara municipal pondera e divulga os resultados através do respetivo sítio na internet, e elabora a versão final da proposta de plano para aprovação. Artigo 10.o Aprovação 1 –  No quadro da autonomia das autarquias locais, definida na Constituição da República Portuguesa, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável é aprovado em reunião de câmara municipal ou órgão similar no caso de desenvolvido por um aglomerado urbano. 2 –  A câmara municipal ou entidade responsável pelo aglomerado urbano representado pode submeter o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável à Assembleia Municipal para seu conhecimento. 3 –  O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, depois de aprovado, deve ser vertido no Plano Diretor Municipal passando a ser parte integrante do mesmo. Artigo 11.o Vigência 1 –  O plano de mobilidade urbana sustentável apresenta um prazo de vigência máximo de cinco anos. 2 –  O plano de mobilidade urbana sustentável deve ser obrigatoriamente revisto por forma a entrar em vigor após o prazo definido no número anterior. 3 –  O plano de mobilidade urbana sustentável deve ser ainda obrigatoriamente revisto quando a respetiva monitorização e avaliação, consubstanciada nos relatórios de estado da mobilidade urbana sustentável, identificarem níveis de execução e uma evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhes estão subjacentes, suscetíveis de determinar uma modificação do modelo de mobilidade definido. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO Artigo 12.o Princípio geral Os municípios devem promover, permanentemente, a avaliação dos planos de mobilidade urbana sustentável, suportada nos indicadores qualitativos e quantitativos neles previstos. Artigo 13.o Propostas de alteração decorrentes da avaliação 1 –  A avaliação pode fundamentar propostas de alteração do plano nomeadamente com o objetivo de: a) Assegurar a concretização dos fins do plano, tanto ao nível da implementação como dos objetivos a médio e longo prazo; b) Corrigir trajetórias indesejadas decorrentes de implementação de determinada ação ou ações do plano; c) Promover a melhoria da qualidade de vida da população e a defesa dos valores ambientais e da saúde, culturais e paisagísticos. 2 –  As alterações de detalhe ao plano de mobilidade urbana sustentável podem ocorrer a todo o tempo, não carecendo de procedimento administrativo, mas impondo a aprovação em reunião de câmara da proposta final. 3 –  As alterações consignadas no número anterior não modificam o prazo para o processo formal de