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Na alteração ao regime de faltas aplicável, não só para prestação de assistência ao agregado familiar em caso de doença mas para efeitos do regime de justificação de faltas por falecimento. Este período é, hoje, de cinco dias para os cônjuges e de dois para as pessoas vivendo em união de facto. Importa igualar este período e, na lei laboral, alargar a sua aplicação, hoje restrita à função pública.
Nas prestações decorrentes de acidentes de trabalho, permitindo norma legal que afaste definitivamente dúvidas de interpretação e garanta a igualdade no direito.
Na garantia que as pessoas que vivem em união de facto sejam tributadas nos impostos como um único agregado e único sujeito fiscal que são, incidindo todas as eventuais reduções e vantagens daí decorrentes sobre o rendimento único da família que é e que, economicamente, deve ser!
Por último, sobre o regime de bens, visando equacionar a questão da comunicabilidade ou não dos bens das pessoas em união de facto, nos termos, aliás, que já tinham sido formulados aquando da discussão em Plenário, em 25 de Junho de 1997.
Regime pensado para permitir às pessoas em união de facto optarem, caso assim o entendam, por um de entre todos os regimes em vigor. Ou, pura e simplesmente, não escolherem, nenhum de acordo com o direito que lhes assiste, em plena liberdade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes procura estabelecer, genericamente, grandes linhas de referência para as famílias em união de facto.
Uma questão deixámos em aberto. Prende-se ela com a não extensão do projecto de lei agora apresentado do regime das uniões de facto aos casais homossexuais.
Fazêmo-lo, não por renunciar a promessas, que nunca as fizemos. Fazêmo-lo, tão-só, pela avaliação que fazemos da sua mais do que certa rejeição parlamentar e pelas consequências extremamente negativas que, eventualmente, daí poderiam advir, retardando ainda mais o processo de transformação social e cultural que, na sociedade portuguesa, importa provocar, pondo fim à discriminação dos homossexuais e reconhecendo os seus direitos, nomeadamente o da protecção em relação às famílias pelas quais optem viver.
Assim, vemo-nos obrigados a esperar vivamente que aqueles que, neste Parlamento, mantêm tabus, interditos e, ambíguídades, entretanto, saibam, queiram ou possam libertar-se deles.
Evidentemente que se algum sinal de abertura obtivermos nesse sentido, durante este debate - e o desafio fica feito desde já! -, de imediato ou na especialidade, proporemos, como sempre o fizemos, o alargamento do regime de protecção da união de facto aos casais homossexuais, o que, aliás, o nosso projecto, na sua formulação, não impede.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Ah!A Oradora: - Propostas que iriam pôr fim a situações injustas. Propostas que não são de hoje, nem de ontem, são de há muito. São propostas que, sem êxito, temos vindo a apresentar e que aqui recordo...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sem êxito! Diz muito bem!A Oradora: - Foram Os Verdes o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa de reconhecimento da protecção das uniões de facto de modo semelhante ao ca-
I SÉRIE-NÚMERO 54  1998samento e sem qualquer discriminação entre casais homossexuais. Essa proposta data de Novembro de 1987 e foi rejeitada no âmbito do processo de revisão constitucional, em 1989.
Foi, também, da nossa iniciativa, no processo de revisão constitucional de 1994, a consagração, no artigo 13.o, do direito à «não discriminação em função da orientação sexual».
Foi, ainda, iniciativa nossa a proposta de aditamento ao artigo 36 o do direito de cada cidadão a constituir família e a contrair casamento «de acordo com a sua livre opção».
Estas propostas visavam garantir a igualdade, a liberdade de opção, a não discriminação entre cidadãos. Mas estas propostas, infelizmente, não obtiveram o acolhimento desejável por parte da maioria da Câmara, designadamente por oposição do PSD e do Partido Socialista que era suposto, a acreditar nas suas palavras, ter sido, nesta matéria, nosso aliado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei de definição de um estatuto para a união de facto, que apresentamos, não constitui um espartilho normativo de liberdade, não colide com a autonomia individual, respeita as opções de vida de cada um.
O nosso projecto não pretende, tão-pouco, consagrar uma malha jurídica estreita que as famílias em união de facto tendam a evitar.
A quem vive em união de facto não se pretende atribuir, pelo regime, o estatuto de casamento de segunda categoria.
Aquilo que, para a união de facto, propomos é a tentativa de encontrar no, direito, como na vida, o estatuto de maior liberdade e de maior simplicidade.
Com esta solução não se interfere com a liberdade daqueles que optam por constituir a sua família na base do casamento.
Não é por se regular as uniões de facto que as famílias que, hoje, se constituem com base no casamento civil ou religioso deixarão de o fazer.
O estatuto que preconizamos não se impõe a ninguém, respeita a livre escolha dos que queiram permanecer totalmente à margem de qualquer protecção especial ou tutela jurídica.
Os nossos destinatários são outros, são as pessoas que, tendo optado por viver em união de facto e queiram recorrer e beneficiar de um estatuto de protecção jurídica, o tenham.
Importa, pois, recusando hipocrisias, não ignorar a realidade.
Importa que o direito acompanhe a vida.
Importa, em nome dos mais preciosos direitos humanos, o direito à liberdade e o direito à igualdade, agir para que ninguém possa continuar desprotegido .ou discriminado nos seus direitos em função do modo como optou por organizar a sua vida.
Importa agir para que ninguém possa continuar desprotegido ou discriminado-pelo modelo de família que escolheu para viver.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Os Srs. Cidadãos que estão nas galerias, de costas voltadas para o Plenário, são convidados a sair pois não podem aí permanecer dessa forma.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho, para formular um pedido de esclarecírftento.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, quero louvar Os Verdes pela manifesta evolução em relação ao anterior projecto de lei que apresentaram, o qual mais não fazia do que transformar as uniões de facto num casamento de segunda, sem respeito pela liberdade dos que optam por viver juntos sem se casarem.
Pelo menos, as nossas críticas, formuladas há um ano, foram ouvidas, não «caíram em saco roto» - e ainda bem!
No entanto, Sr.a Deputada, ainda continua a existir alguma falta de ponderação no vosso projecto, nomeadamente no artigo 4.o, relativo ao regime de bens.
Depois de termos o vosso projecto de lei e de a termos ouvido atentamente, fazemos-lhe algumas perguntas.
Tem a Sr.a Deputada consciência do que é um regime de bens de um casamento?
Tem a Sr.a Deputada consciência de que o que separa um regime de bens de um casamento de um qualquer contrato celebrado entre o casal são os seus efeitos externos?
Tem a Sr.a Deputada consciência de que, ao nada prever sobre a protecção de terceiros, nomeadamente na administração de bens e de dívidas, está a lançar a maior barafunda no direito contratual português?
Por outro lado, o vosso projecto peca por uma omissão em algo que, para nós, é fundamental: a adopção. Diga-me porquê, Sr.a Deputada. Parece-me que onde a Sr.a Deputada quer ir mais além, fica aquém. Talvez lhe falte um «golpe de asa», que é o de permitir que as uniões de facto possam constituir-se como família.
Finalmente, Sr.a Deputada, se está tão preocupada com as uniões de facto entre casais homossexuais, por que é que, no ano passado e este ano, não teve a coragem de apresentar um projecto de lei? Até onde vai a força dos seus princípios?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mafalda Troncho, no que diz respeito à primeira questão que colocou quanto a este nosso projecto de lei representar uma evolução relativamente ao anterior, devo dizer-lhe que, certamente, o lapso é seu. A Sr.a Deputada não sabe que, em 25 de Junho, quando discutimos aquele nosso projecto de lei, em Plenário, a única alteração que já tinha sido apresentada era a relativa ao regime de bens. Portanto, estamos a discutir o mesmíssimo projecto:
Em segundo lugar, disse que nos ouviu atentamente. Ora, creio que quem não ouviu terá sido o Partido Socialista que não leu o projecto de lei que esteve em discussão no Plenário.
A questão da adopção é, efectivamente, uma falha no nosso projecto de lei. Não temos qualquer problema em assumi-lo porque não vimos para os debates com a arrogância de quem se julga detentor da verdade absoluta. Aliás, isso parece-me ser mais apanágio da Juventude Socialista no seu modo tradicional de fazer política, mas não é o nosso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que falta de nível! Nem parece seu!
4 DE MARçO DE 1999  1999A Oradora: - Em terceiro lugar, no que diz respeito ao regime de bens, devo dizer que damos toda a liberdade na forma como entendemos este regime. Damos todo o leque de opções a quem queira beneficiar de um regime de bens ou, ainda, a primeira opção que é a de ninguém beneficiar de nenhum regime. Julgo que não existe maior liberdade do que esta. É que se alguém quiser beneficiar de um regime de bens, terá de exprimi-lo. A não expressão de uma vontade tem como sinónimo que as pessoas que vivem em união de facto não querem estar sob a tutela de qualquer regime de bens.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate do projecto de lei n.o 527/VII, de que é primeiro subscritor, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Ao consumar hoje, finalmente, a apresentação na Assembleia da República do seu projecto de lei das uniões de facto, o Partido Socialista e a Juventude Socialista reintroduzem na vida política nacional as chamadas questões de sociedade ou questões civilizacionais.
Erradamente, há quem entenda que as ditas questões de sociedade são laterais à política, integrando um universo à parte, dominado pela consciência individual, ora porque não exprimissem preocupações reais sentidas pelos cidadãos, ora porque fugissem aos conteúdos tradicionais dos discursos partidários, ideologicamente arrumados à esquerda e à direita.
O debate em torno das questões de sociedade é, hoje, um dos principais refúgios da discussão intrinsecamente política nas sociedades modernas.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Justamente porque as principais condicionantes da diluição e do empobrecimento das alternativas pouco ou nada se fazem sentir neste domínio. Perante problemas novos, os partidos são convocados a buscar respostas que correspondam à maior afirmação dos seus valores.
Falamos, portanto, de ideologia. Falamos, pois, de pura política.
Não é possível a um partido político que resista à colonização pelas sondagens tomar posição face à realidade social das uniões de facto sem equacionar, coerentemente, o modo como entende a família, a sociedade, o direito à diferença, ou a justiça fiscal e o próprio Estado providência.
Política é confronto, clarificação, moderação e compromisso.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - No plano dos costumes assistimos a uma tensão permanente entre razão e tradição, voluntarismo e reacção, tolerância e preconceito, optimismo sobre o homem e pessimismo sobre a sua natureza.
Que estamos, hoje, aqui, no cerne da política e não numa qualquer zona adjacente, demonstram-no os fortes debates que, desde há dois anos, quando anunciámos a nossa iniciativa, vêm animando a vida política espanhola e francesa, em tomo das uniões de facto.Pela nossa parte, cedo assumimos o dever de reconhecer juridicamente uma realidade que ganhou significativa expressão social nos últimos anos, fiéis, aliás, ao espírito da Constituição.
A nossa Lei Fundamental, não obstante as suas disposições sobre a família, tem, até aqui, pairado, ignorada, sobre este vazio legal.
A união de facto, forma de convivência duradoura e estável, é uma realidade social quotidiana, não pode permanecer à margem do direito positivado que, como instrumento conformador da sociedade, deve proceder à sua adequada regulação jurídica.
Mas importa, desde já, afastar uma série de equívocos.
Em primeiro lugar, há que esclarecer que este diploma não pretende, nem vem operar, uma equiparação das uniões de facto ao casamento. Porque quem deseja beneficiar do conjunto de efeitos jurídicos associados ao casamento, casa-se.
Quem vive em união de facto exerce o direito de não se casar e a protecção concedida às uniões de facto não pode significar a sua transformação, hiper-regulamentadora, em casamentos de segunda.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Do que falamos, nas uniões de facto, é não de equiparação mas de uma aproximação de direitos relativamente ao casamento que assegure uma protecção jurídica mínima compatível com a particular natureza desta forma de vida em comum.
Trata-se, por um lado, de isentar as uniões de facto do formalismo, do registo, dos problemas levantados pela dissolução, dos efeitos patrimoniais e sucessórios associados ao contrato de casamento. Trata-se de afastar as consequências por regra indesejadas pelas partes em união de facto ou, se desejadas, redundantes relativamente ao casamento.
Trata-se, por outro lado, na linha da Constituição, de conceder protecção à família, independentemente de esta se apresentar, ou não, formalizada pelo casamento.
Poderia colocar-se a questão de saber se o Estado deve ser neutro relativamente à opção entre a união de facto e o casamento ou se deve favorecer activamente o segundo.
Ao distinguir, o direito a constituir família do direito a contrair casamento, a Constituição é clara, banindo qualquer discriminação em função das formas familiares.
Ao Estado compete a protecção activa da família - casada ou não -, nos termos adequados a um caso e a outro.Não seria aceitável que o Estado protegesse activamente
o casamento à custa da discriminaçãonegativa das famílías constituídas à sua margem.A Constituição exige, portanto, a neutralidade contra concepções, hoje inaceitáveis, fundadas na distinção entre formas familiares normais e formas familiares marginais, estas últimas meramente toleradas.
Diga-se, de passagem, que semelhante entendimento conduziria a que a retrógrada e preconceituosa reprovação moral e social dos filhos fora do casamento, que manteve lamentável expressão legal até ao 25 de Abril, se fundaria, afinal, numa sabedoria intuitiva e profunda orientada para a defesa da sociedade.
Sr.as e Srs. Deputados: A extensão de direitos agora proposta para as uniões de facto, com os objectivos e os limites expostos, abrange um conjunto de domínios que se entendeu regular unitariamente.
I SÉRIE-NÚMERO 54  2000Desde logo, a, extensão aos casais em união de facto do regime jurídico das férias, feriados e faltas aplicável aos cônjuges por efeito do contrato de trabalho; a aplicação do regime do imposto sobre os rendimentos singulares nas mesmas condições dos contribuintes casados; o direito de adopção em condições análogas às dos cônjuges, conjuntamente, ou dos filhos um do outro, no prazo mínimo estabelecido na lei da adopção; a pensão de alimentos, por morte, nos termos do regime geral da segurança social e da lei; a protecção do membro do casal sobrevivo, na transmissão da casa de morada de família, ou do seu arrendamento; a transmissão do arrendamento, em caso de separação, em condições análogas às dos cônjuges.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Um ponto importa sublinhar: a generalidade dos efeitos previstos não opera automaticamente por força da lei, independentemente da vontade dos beneficiários, dependendo por vezes mesmo de sentença judicial.
Naturalmente, temos a expectativa de que todos os grupos parlamentares, e em particular aqueles que têm ou tiveram, recentemente, iniciativas legislativas neste domínio, venham a colaborar no aperfeiçoamento do regime jurídico proposto neste diploma, em sede de discussão na especialidade.
Este projecto de lei, ora apresentado, constitui um passo importante no plano civilizacional, mas, importa dizê-lo, um passo ainda incompleto.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Excluem-se, ainda, formas de comunhão de vida em economia comum, não se prevendo, também, a possibilidade de casais homossexuais beneficiarem desta regulação.
É desejável e é imperativo o preenchimento a curto prazo deste vazio normativo, sobretudo para quem não dispõe da alternativa jurídica do casamento.
Como lembrou Michael Walzer: «A tolerância torna possível a diferença; a diferença torna necessária a tolerância.».
Hoje damos um passo seguro no sentido da afirmação crescente da sociedade liberal e tolerante em que queremos viver, no respeito pelo pluralismo, no respeito por pessoas com diferentes histórias, culturas é identidades, no respeito pela diversidade de modos de vida, no respeito pelo outro, e, afinal, por nós próprios.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A opção pela comunhão de vida em união de facto pode ser uma opção de vida, transitória ou definitiva, mas não é nunca uma opção pela clandestinidade, social ou legal.
Com a aprovação desta lei, e sem constrangimentos para ninguém, preencheremos um vazio; um vazio de regras, um vazio de lei; o tal vazio de que sempre se alimentaram, na história, o abuso, a injustiça e a desigualdade.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Um vazio? Isto é demais. É preciso ter descaramento!Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Odete Santos e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, estava a ouvi-lo e estava a pensar que V. Ex.a teve de tornar novo o velho para explicar, pelo menos aqui a nós Deputados, porque é que o novo se tinha ido embora. Porque, efectivamente, o anteprojecto de 1998 era inovador, até com um grau de inovação que nos pareceu altamente criticável, o que até, na altura, criticámos.
Mas, este projecto que V. Ex.a traz não é inovador, é inócuo, é um simples alargamento de realidades que já existem, e tenho pena que V. Ex.a, da tribuna, tenha dado a ideia às pessoas, talvez menos informadas, de que estava a inventar a roda.O Sr. José Magalhães (PS): - Então vote a favor!A Oradora: - Há já, no nosso Código Civil, e noutras sedes, protecção jurídica a situações decorrentes de situações de facto, nomeadamente em relação a arrendamento, a alimentos, a poder paternal, a segurança social. Portanto, aquilo que o vosso diploma propõe é tão-só um alargamento a novas situações, e por isso eu o considero inócuo e que, pessoalmente, o considero inofensivo. Porém, parece-me mal que, pelo facto de ter sido, eventualmente, obrigado a recuar, V. Ex.a dê esta ideia de que o velho é novo.
Para além de muitas bizarrias técnico-jurídicas que a minha colega, Deputada Helena Santo, em momento oportuno enunciará, gostava de lhe fazer a seguinte pergunta: V. Ex.a falou como alguém que tem apenas o poder de declarar e não o poder de legislar. Porque é que V.Ex.a não apresenta aqui um projecto igual ao seu discurso? Um projecto que contemple todas as situações que V. Ex.a considera que é justo contemplar? Essa é uma possibilidade que lhe foi dada quando foi eleito, faz parte do seu mandato, e, num certo sentido, é um privilégio.
Portanto, acho que V. Ex.a teria de dizer ao País, e concretamente àqueles que vêem na eventual aprovação de um projecto deste tipo algo que lhes diz respeito e que pode modificar as suas vidas - penso que não serão assim muitos, nem será uma modificação muito substantiva -, o seguinte: «Eu não faço, porque não quero» ou «Eu não faço porque não posso». Mas, como Deputado poderia, de facto, fazer uma proposta muito mais ousada e muito mais completa.
Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: as uniões de facto, agora, vão por fases? Então quando é que. é a segunda? Ou realmente, até por razões de momento pré-eleitoral, V.Ex.a foi contido e sustido para ficar apenas nesta primeira, e muito modesta, fase?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe a questão que me colocou.
4 DE MARÇO DE 1999  2001A Sr.a Deputada considera que o diploma agora apresentado pelo Partido Socialista e pela Juventude Socialista é um diploma inócuo. Sou forçado a concluir que a Sr.a Deputada cotejou minuciosamente a legislação, em vigor com a legislação agora proposta e que verificou a insignificância, na sua perspectiva, da transformação. Mas, mais interessante do que isso, verifiquei que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - e esta é uma ocasião rara na vida política que eu faço questão de desfrutar - está no essencial de acordo comigo e, portanto, dada a insignificância, a banalidade e a consensualidade das propostas feitas, o CDS-PP e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto juntarão o vosso voto ao nosso voto e aprovaremos todos esta lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Orador: - Só não posso concordar com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto quando diz que considera que este é um diploma inócuo e de somenos. Pergunto à Sr.a Deputada se considera que é irrelevante a possibilidade de os casais em união de facto poderem beneficiar do regime jurídico das férias, feriados e faltas, marcarem férias em conjunto e faltarem ao trabalho para ajudarem o outro membro do casal doente. Acha que isto é irrelevante, Sr.a Deputada?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é assim!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso já têm!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos é uma atenta observadora da legislação em vigor, é certo que sim! Mas, como sabe, não estamos na União Soviética, nem todos são funcionários públicos, havendo utilidade e vantagem em fazer esta extensão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então e a proposta de lei do Governo das férias que está em discussão pública?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, não lhe dei a palavra. Desculpe mas isso não é um aparte, é um diálogo e não posso consentir em diálogo directo. Creia, Sr.a Deputada, que quando intervier terei a mesma preocupação em que seja ouvida em silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, será que é inócuo a aplicação do regime de IRS aos membros do casal em união de facto em termos idênticos ao que é aplicado aos cônjuges, sabendo nós que os membros do casal em união de facto hoje não podem ser tributados conjuntamente? Mais, Sr.a Deputada: e o tecto para as despesas que são descontadas com a educação, com a saúde, que é muito mais alto dentro do casamento do que fora do casamento? Acha que isto é inócuo? Isto é da maior importância, Sr.a Deputada!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Acha que o reconhecimento da possibilidade de adopção é inócuo? Acha que o reconhecimento de um direito real de habitação de cinco anos, quando por morte de um dos membros em união de facto, para evitar que o outro membro fique numa total situação de desprotecção, na rua, é inócuo, Sr.a Deputada?
Mas não vou estar aqui a elencar, porque seria exaustivo, o conjunto de disposições que são agora apresentadas pelo Partido Socialista e pela Juventude Socialista.Para terminar, julgo que a Sr.a Deputada está numa situação de grande ansiedade legislativa em relação às propostas anunciadas pela Juventude Socialista que ainda não foram materializadas neste diploma e sou forçado a concluir que, também nesses pontos, sobre os quais temos convicções firmes, teremos a solidariedade e o apoio da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Aproveito ainda para lhe lembrar, já que sobre isto tem ideias claras: como também é Deputada, titular de um mandato igual ao meu, porque é que também não exerce o seu direito de iniciativa legislativa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se optar por aguardar pelo nosso diploma tenha a paciência de o fazer pois ele não faltará nesta legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero através da Mesa, dizer ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto que em qualquer dicionário encontrará a diferença entre «inócuo» e «inútil». Hoje à noite, quando tiver um bocadinho de tempo, pode verificar.O Sr. José Magalhães (PS): - Até pode saber de cor!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, no exercício do meu mandato, apresentei nesta Câmara uma lei de bases da família, como me compete.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, a Mesa, como sabe, muitas vezes faz o papel de papagaio, mas neste caso não tenho nada a transmitir porque a Sr. Deputada transmitiu directamente o que pretendia.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, há pouco estava exaltada porque, de facto, há coisas que não suporto, como ouvir dizer da tribuna que este projecto de lei vem preencher um vazio legal.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, «vista o fato» à medida do seu projecto de lei, mas não vista roupagens que o projecto não lhe consente, porque na legislação portuguesa não há qualquer vazio legal em matéria de uniões de facto!
Creio que o Sr. Presidente da Assembleia da República podia, se fosse Deputado, falar-lhe da sua actividade no sentido de introduzir no Código Civil alterações com vista à protecção das uniões de facto, nomeadamente - e eu falo disso no relatório - na questão dos testamentos e na proibição de fazer testamento para uma pessoa com quem se cometesse adultério - artigo 2020.o do Código Civil.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, tem andado muito distraído! Nós temos proposto amiudadas alterações que protegem as uniões de facto como, por exemplo, as que foram introduzidas no Código de Processo Penal, proposto
pelo Governo, e no Estatuto do Ministério Público também proposto pelo Governo e recentemente aprovado.
De facto, o seu projecto de lei contém muitas coisas que já existem na legislação e só não tenho tempo de as enumerar porque são muitas. É a pensão de preço de sangue; são as pensões de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações e do Centro Nacional de Pensões... Mas aí o seu projecto de lei retrocede.
Sr. Deputado, estive quase de acordo com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - e são poucas as vezes em que estou de acordo com a Sr.a Deputada...Risos do PCP.E mais uma vez acabei por não estar de acordo quando a Sr. Deputada disse que o projecto de lei era inócuo!.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quero colocar-lhe algumas questões: sabe ou não que há uma lei de acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada aqui em 1997, que dá às uniões de facto direito às pensões por morte resultantes de doença profissional e que dá também o mesmo direito às pensões por morte resultantes de acidentes de trabalho, sem sujeitar as uniões de facto à prova de que têm carência de alimentos?
Surpreendentemente, o seu projecto de lei retira as pensões por doenças profissionais e depois faz com que, para ter direito às pensões por morte de acidentes de trabalho, a pessoa vá para o tribunal judicial propor uma acção para provar que tem necessidade de alimentos, quando o que está em causa é o contrato de seguro. Isto será inócuo? Todos sabemos que ainda não foi regulamentada a lei e que se isto fosse aprovado o Governo e as seguradoras esfregariam as mãos porque então já era menos gente a receber estas pensões.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Por último, Sr. Presidente, está pendente nesta Assembleia uma proposta de lei do Governo relativa a férias, feriados e faltas, que vai para discussão pública e que tem divergências em relação à proposta do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. Gostava de saber em que ficamos e por que «diabo» de privilégio o seu projecto de lei não foi para discussão pública. Se tem matéria claramente relativa a direito do trabalho tem de ser sujeito a discussão pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr.a Deputada, fiquei bastante impressionado com esta sua última sugestão. Ao sugerir a discussão pública de um diploma desta natureza faz lembrar o PSD a exigir o referendo à questão do aborto.O Sr: Luís Marques Guedes (P6D): - Em boa hora o pedimos!O Orador: - Sr.a Deputada, interrogo-me sobre qual será o aspecto desta discussão, que vem envolvendo a Assembleia da República e o País, que é tão perturbador e incómodo para o PCP de forma a o PCP tentar «chutarpara canto», para um imbróglio de audições, um processo dilatório para inviabilizar soluções concretas nesta matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado não sabe o que é consulta pública!O Orador: - Sr.a Deputada, ouvi-a ordeiramente...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, mais uma vez lhe peço contenção.O Orador: - Sr. Presidente, outro aspecto da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos que me impressionou vivamente foi o facto de ter vindo aqui reconhecer a sua sintonia com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi, não!O Orador: - Acho isto verdadeiramente inacreditável! Por um lado, temos a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que, no seu direito, considera que não existem famílias fora do casamento e repugna-lhe que a Assembleia da República conceda protecção a formas mais ou menos concubinárias fora do casamento. Por outro lado, temos a Sr.a Deputada Odete Santos que vem reconhecer uma afinidade qualquer, que eu não descortino, com a Sr.a Deputada Maria José Nogueria Pinto.
A única afinidade que têm é que não apresentaram nenhum diploma neste debate e é o facto de não terem apresentado qualquer iniciativa...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh! Passados dois anos de o senhor andar a badalar...O Sr. Presidente: - Sr' Deputada, mais uma vez lhe peço o favor de não estabelecer diálogo directamente, senão também vou deixar que os outros Deputados façam o mesmo quando a senhora estiver no uso da palavra.O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos, afinal, não está numa situação desconfortável, porque a Sr.a Deputada, no ano passado, foi, salvo erro, a primeira subscritora de um diploma do PCP sobre esta matéria, um diploma, há que reconhecê-lo, volumoso para quem hoje vem aqui dizer «Sr. Deputado, não há vazio, o Sr. Deputado vem arrombar portas abertas ....». No ano passado a Sr.a Deputada ofereceu ao País um «casamento de segunda» onde havia disposições sucessórias, patrimoniais, regime de bens...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também há noutros países!O Orador: - Até havia um pormenor burlesco no diploma de Os Verdes, que era a aplicação automática - pasme-se! - de um regime de bens aos casais das uniões de facto. Assim, ao fim de um ano e 364 dias de vida em comum, as pessoas teriam de separar-se, caso contrário levavam com a lei de Os Verdes em cima!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Desculpe, no ano passado, a Sr.a Deputada apresentou...
4 DE MARÇO DE 1999  2003O Sr. José Magalhães (PS): - É histórico!O Orador: - ... um verdadeiro calhamaço volumoso sobre esta matéria. Portanto, do ano passado para este, provavelmente a Sr.a Deputada verificou que o seu diploma era redundante em relação à ousada, arrojada e progressista legislação em vigor sobre esta matéria!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E as respostas?Vozes do PCP: - E as questões concretas? Essa parte dói-lhe!O Orador: - Já agora, gostava de assinalar o seguinte: há um fosso entre o diploma apresentado pelo PCP no ano passado e o diploma agora apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes. Este é um diploma curioso...O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que o que está em discussão é o seu diploma!O Orador: - O Sr. Deputado está a tentar esgotar o meu tempo? Isso é litigância de má fé!O Sr. João Amaral (PCP): - Estou a ver se lhe facilito a vida!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, agora chamo-lhe a atenção a si. Tenha paciência, tem de dar o exemplo.O Sr. João Amaral (PCP): - Estou a ajudar o Deputado Sérgio Sousa Pinto! É que ele já não se lembra das perguntas.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, espero ser compensado pela Mesa, com generosidade, em virtude destas frequentes interrupções!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - No ano passado, os Srs. Deputados do Partido Comunista Português apresentaram um diploma volumoso, pesado, com uma carga jurídica onerosa e, este ano, as Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes apresentam um diploma «magrinho», fininho, com poucas disposições, tendo até feito uma opção dactilográfica curiosa: imprimiram o diploma com uma letra enorme, garrafal, para que ele ganhasse consistência, estatuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por acaso, o do ano passado também era pequeno!O Orador: - Agora nem parece um diploma, parece um exame oftalmológico! Tem letras enormes, mas reduz-se a apenas quatro ou cinco artigos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado não leu o do ano passado. Só era difente num artigo!O Orador: - Três deles são inócuos, não dizem nada, são «palha». O outro artigo é de uma técnica e de uma indigência jurídica verdadeiramente assustadora: os Srs. De-putados «chutam» para os planos da segurança social, do arrendamento; «chutam» em todas as direcções e fazem equiparações de todas as maneiras e feitios,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o Sr. Deputado «chuta» para a própria «baliza»!Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... aliás, ao arrepio da apreciação ponderada que a Sr.a Deputada fez no relatório da Comissão.
Uma última nota, Sr.a Deputada,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, mesmo com os descontos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto às perguntas, zero!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada, exímia a manusear a lupa, identificou a situação dos acidentes de trabalho. Sr.a Deputada, a explicação é muito simples: a lei que resolveu esta equiparação, em matéria de acidentes de trabalho, aos casais em união de facto é posterior à entrada na Mesa do nosso projecto de lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, grande aldrabão!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - É verdade, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Vá averiguar! Apresentei-o em Maio ou Junho do ano passado, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.A Sr. Odete Santos (PCP): - É de 1997!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, mais uma vez, o que aqui se passa não é um diálogo, é um uso sucessivo da palavra, e a Sr.a Deputada não está no uso dela.
Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta defesa da consideração da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deve-se à comparação feita pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, em relação a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, entre o nosso posicionamento e as chamadas exigências que o PSD terá feito noutra altura, sobre o problema da interrupção voluntária da gravidez. E isso ofende-nos, claramente!
As situações são completamente diferentes, na medida em que, em termos de legislação laboral, há uma lei que o «obriga», à discussão pública; a outra era uma questão de opção de quem quer que fosse.
Esta é a razão por que pedia palavra para a defesa da consideração da bancada do PCP.
I SÉRIE-NÚMERO 54  2004Mas, já agora, aproveito para colocar a questão central das perguntas formuladas pela minha camarada Odete Santos. É que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não respondeu a uma única pergunta, nem à questão central da situação de morte por acidente de trabalho: a exigência de prova da necessidade de alimentos.
E, no final da intervenção, pressionado para dizer qualquer coisa, afirmou: «Nós apresentámos o nosso projecto antes da Lei n.o 100/97»! Ora, se V. Ex.a diz que entregou o seu projecto em 28 de Maio de 1998, como é que isso se passa antes da Lei n.o 100/97?Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, claramente, uma falsidade da sua parte. O Sr. Deputado não sabe responder ao recuo que queria introduzir neste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é a prova de que não sabe a quantas anda!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, num debate com estas características, em que o PS e o PCP têm, no essencial, posições comuns, é revelador e patético que venhamos para aqui esmiuçar «coisinhas» jurídicas de somenos...Vozes do PCP: - Ah!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os direitos dos trabalhadores são questões de somenos?O Orador: - Sr.a Deputada, deixe-me responder!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tenha paciência, mas hoje está a exagerar o direito de interromper os seus opositores. Como vai usar da palavra daqui a pouco, vou promover uma «insurreição» contra si!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, se está tão preocupada com a consulta pública, por que é que não tem a mesma deferência para comigo e tem a amabilidade de me ouvir silenciosa e ordeiramente, como é da praxe nesta Casa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apenas lhe queria dizer o seguinte: tenho consideração e estima por si, desde logo política e intelectual, mas também como jurista, por isso considero que é indigno de si que, porque reparou que no nosso diploma falta uma disposição que diga qualquer coisa como «os direitos consagrados neste diploma não prejudicam a aplicação de outros direitos existentes na legislaçãò em vigor», venha tentar «incendiar» a Assembleia da República de má fé! Sr.a Deputada, isto é absurdo, é ridículo e não faz, rigorosamente, qualquer sentido!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um «crime de fogo posto»!Risos.O Orador: - Há aqui um dado que é importante esclarecer. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira se sentiu ofendido pela analogia - bem humorada - que fiz relativamente ao PSD, retiro-a e penitencio-me por isso, porque não tive a intenção de o ofender, como é evidente.
De qualquer modo, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse uma questão importante: qual é a posição do PCP? Há um ano atrás, o PCP apresentou um diploma que era um «mais»; aliás, não era um «mais» era um «muito mais» em relação ao que hoje é aqui apresentado!
O nosso diploma é um «menos», e é um «menos» porque entendemos que é razoável que assim seja, pois não aceitamos que as uniões de facto sejam transformadas numa outra forma de casamento. Porque casamento já existe! Quem quer beneficiar dos efeitos pesados, dos deveres e dos direitos associados ao casamento, casa-se!
Nós não optámos pela solução do PCP, mas a verdade é que o vosso diploma é um «mais» em relação ao nosso, e quem propõe um «mais» têm de votar favoravelmente o «menos»,...Vozes do PCP: - Calma!O Orador: - ... até porque o «menos» é a base, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós votamos o que quisermos!O Orador: - Os Srs. Deputados não vão conseguir explicar a esta Assembleia, nem ao País a vossa duplicidade táctica nesta matéria.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não batam palmas que a figura tem sido um bocado fraca!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, não esgotei o meu tempo e gostava de continuar no uso da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sentou-se e esse gesto costuma significar o fim da intervenção!O Sr. João Amaral (PCP): - Estava cansado!O Sr. Presidente: - Então, faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Os Srs. Deputados do PCP levantaram uma questão política e juridicamente pertinente em relação à exigência de sentença judicial para a atribuição de alguns benefícios.
4 DE MARÇO DE 1999  2005Srs. Deputados, essa solução jurídica tem uma justificação. Ao confrontá-la com outras soluções alternativas, ela pareceu-nos ser a mais adequada e a mais justificável, com base na seguinte ponderação: nas prestações particularmente onerosas para o Estado é importante a obtenção de um grau de certeza diferente, por parte do Estado que concede essas prestações. E só havia duas formas de assegurar essa certeza: ou criar um mecanismo de registo das uniões de facto, como acontece, por exemplo, no diploma recentemente aprovado na Catalunha, ou, então, através do estabelecimento da necessidade de sentença judicial para um conjunto muito restrito de disposições que estão previstas no nosso diploma.
Se os Srs. Deputados do PCP quiserem contribuir com uma solução melhor, jurídica e politicamente, que resolva os nossos receios e afaste alguns inconvenientes aos quais somos sensíveis, em sede de especialidade, tenham o gesto de contribuir para a melhoria do diploma, porque estamos abertos a receber o vosso contributo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O Sr. Presidente não levará a mal - não pretendo dificultar o papel de V. Ex.a na condução dos trabalhos - que queira começar, desde já, por felicitar a Sr.a Deputada Odete Santos: dentro ou à margem do Regimento, em primeiro lugar, pela vivacidade e, portanto, pela autenticidade; em segundo lugar, pela juventude que pôs nos apartes que foi proferindo.
Com isto, não viso criar qualquer problema ao Sr. Presidente...O Sr, Presidente: - Não, não cria, Sr. Deputado. Espero é que mantenha esse seu ponto de vista quando for vítima da vivacidade da Sr.a Deputada Odete Santos!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, não nos fica mal dar a mão à palmatória e reconhecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão que coloco ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto é a seguinte: o Sr. Deputado andou alguns anos a amadurecer estas questões ou, pelo menos, disso foi dando conta à comunicação social - e admito que o prazo de «incubação» do projecto tivesse sido verdadeiramente mais curto do que o que foi anunciado.
Seja como for, creio que o Sr. Deputado, do alto da tribuna, disse o que era relevante para este debate quando, a propósito da necessidade de extensão de algumas destas protecções aos casais de homossexuais, que o seu projecto não prevê, dizia, em jeito de justificação: «Isto, sim, é importante, na medida em que estes são aqueles que não têm a capacidade de, contratualmente, contrair matrimónio».
Não sei se o Sr. Deputado se deu conta - talvez seja ilusão minha, mas deixo isso para a sua resposta - que assassinou, desde logo, o seu projecto, a sua iniciativa e a sua intenção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E fê-lo por duas razões.
Em primeiro lugar, por dieer que o que é verdadeiramente importante não está contemplado no projecto de lei, apesar de no dito «período de incubação» ter sido propalado que essa era a grande novidade e modernidade de um projecto que, entretanto, apareceu dela desprovido. Ou seja, o Sr. Deputado reconhece que o que seria - do seu ponto de vista e não do meu - importante para a lei é o que o seu projecto não contém.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, é o Sr. Deputado que, desde logo, assassina a sua intervenção legislativa, ao dizer que o que seria importante e moderno não está cá, mas deve passar a estar, rápida e oportunamente, porque isso é o essencial, não se pode contornar!
E, dizendo isto, também desvaloriza a sua iniciativa por uma outra razão: diz, a contrario, que aqueles relativamente aos quais pretende alargar a protecção jurídica que, em muitos casos já existe, na prática, têm alternativa, porque podem contrair, contratualmente, o matrimónio e socorrer-se da protecção jurídica que já existe.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Posto isto, Sr. Deputado, pergunto para que serve, então, senão à guisa de eventual benefício menor da actual protecção jurídica, a sua iniciativa legislativa!? Para além, naturalmente - não leve a mal este meu comentário -, de algumas afirmações potentes que, teoricamente, foram desferidas do alto da tribuna, mas que tanto poderiam ter sido desferidas a propósito desta matéria, como de qualquer outra e, até, através daquela edição da «terceira via» que acabou por não se concretizar no congresso do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, confesso que estou...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Atrapalhado!O Orador: - ... numa situação complicada e francamente atrapalhado para responder à sua questão.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dedicou-se ao exercício de minuciosa exegese da minha intervenção, mas não percebeu nada do que eu disse. E eu, devo dizer-lhe com toda a franqueza, também fiquei sem perceber! O Sr. Deputado é a favor ou contra o reconhecimento das uniões de facto nos termos ora propostos neste debate? Não sabemos! O Sr. Deputado tem algum diploma sobre esta matéria? Não tem! O Sr. Deputado é a favor ou contra a extensão do regime das uniões de facto aos casais homossexuais e em situações de comunhão de vida com economia comum? Nós não sabemos! O Sr. Deputado não tomou posição!
E também não percebo qual é o sentido deste palpite interpretativo que o Sr. Deputado veio introduzir na discussão. O Sr. Deputado está preocupado com a situação
I SÉRIE-NÚMERO 54  2006dos homossexuais, está solidário com a ausência de regulação normativa dos homossexuais - felicito-o, Sr. Deputado, por vir aqui tomar uma posição que considero justa! Mas o Sr. Deputado, aparentemente, insinua nesta Câmara a sua disposição para apresentar um diploma ou para ser subscritor do diploma que tenciono apresentar aqui sobre essa matéria - felicito-o também por isso e aproveito para felicitar o PSD por essa iniciativa.