21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(25)os dois terços e por uma razão muito simples: é que enquanto a AD privilegiou o aspecto dos impostos, para dizer que não tem efeito retroactivo, e esqueceu todos os outros aspectos relativos aos ónus públicos, em que se pode justificar, por maioria de razão, que não sejam retroactivos, nós temos uma norma geral segundo a qual os ónus públicos não podem ser retroactivos e, portanto, é por essa via, por esse caso concreto, que pode resultar uma igual conclusão. Mas a diferença é que, enquanto a AD privilegiou este ponto, deixando todos os outros, provavelmente até por uma interpretação a contrario sensu, susceptíveis de aplicação retroactiva, no caso, portanto, de deveres impostos aos cidadãos, nós privilegiamos um princípio geral no qual este ponto estaria logicamente subsumido. Portanto, nós não aprovamos o destaque desta matéria para aqui. Preferimos a nossa formulação, que é diferente no seu alcance, é diferente na sua filosofia e que só na aplicação ao caso concreto é que pode levar à mesma solução.A nossa ideia é que de facto os ónus, os deveres públicos, não devem ter efeito retroactivo e que os valores da previsibilidade, da segurança e da protecção de expectativas são valores suficientemente importantes para não serem ultrapassados por meras considerações de conveniência E foi isso que nos levou a consagrar o princípio do artigo 16.°-A e é o que nos leva a aprovar, na medida em que ele é um afloramento dessa ideia, este princípio na medida, também, em que ele resulta da proposta da AD.Eu creio que os perigos deste princípio têm sido sobrestimados. E como o deputado Costa Andrade disse, e bem, há, apesar de tudo, uma certa margem para saber o que é e o que não é retroactivo, em matéria de impostos.Agora, eu creio que há casos em que claramente há retroactividade, que é, por exemplo, quando se aplica a rendimentos percebidos no ano anterior, uma taxa maior do que aquela que estava em vigor no ano em que os rendimentos foram percebidos. Isso é claramente retroactivo e, a nosso ver, deve ser proibido. Até porque, com o nosso sistema fiscal, há cidadãos que pagam o imposto «profissional imediatamente enquanto há outros que só ipagam no ano seguinte. Vir a admitir que neste último caso se pudesse vir a alterar a taxa em relação a rendimentos percebidos no ano anterior, é criar discriminações, expectativas, insegurança que, a nosso ver, importa proibir. Portanto, esta norma vem proibir essas situações visto que, como disse, se tornou necessário que isso aconteça.Outras situações têm sido aduzidas e eu duvido que estejam cobertas pelo princípio de não retroactividade.Por exemplo, imagine-se um imposto patrimonial — que, aliás, nós não temos—, no género daquele que está pensado ipara a França O que seria aí a retroactividade desse imposto? Eu duvido muito que pudesse ser invocado o ... faz favor Sr. Deputado ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O imposto de mais--valia é um imposto quase totalmente com efeito retroactivo ...O Sr. Viíal Moreira (PCP): — Não necessariamente! O imposto de mais-valia pode claramente ter efeitos para o futuro. Se se disser que, a partir deste momento, t&dos aqueles que venham a realizar atravésde um negócio jurídico, obtiverem as mais-valias resultantes de valorização desse bem, através de obras públicas, paga uma proporção da diferença que tenha obtida Eu creio que isto não é uma,aplicação retroactiva. É uma aplicação para o futuro e aqui também não há esse perigo que foi invocado.Admito que considerações de conveniência possam ter alguma relevância neste momento ainda em Portugal, mas eu creio que os valores da protecção da segurança, de previsibilidade e das expectativas são suficientemente importantes para valerem. E, portanto, que o princípio de que ninguém pode ser suspeito a ónus públicos aplicados a posteriori, deve valer genericamente e também no domínio dos impostos. Eu digo «também» e não «apenas» no domínio dos impostos, como aparentemente é proposto pela AD. Ê por esse motivo que nós estamos de acordo com o princípio que está subjacente à proposta da AD se é esse princípio que lá está, mas não estamos de acordo portanto no seu destaque e em pô-lo em sede de impostos. Estamos de acordo em consagrar um princípio geral, segundo o qual os deveres públicos não são retroactivos.Vozes.Para esta proposta não há dois terços. Como vocês só estão preocupados com o dinheiro e não se preocupam com a retroactividade de outros deveres, parece que não há dois terços!!!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — A seguir está inscrito o Sr. Deputado Jorge Miranda e depois o Sr. Deputado Vítor Constâncio.Eu gostaria de dizer que nos trabalhos da subcomissão e da Comissão o n." 1 do artigo 16.°-A, do PCP, tem oposição da AD e da FRS, pelo que, a haver alguma convergência, será apenas em relação ao n.° 4 da proposta do 106.°, tal como vem da subcomissão. Isto independentemente das reservas da FRS e não sei se da AD.Se faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa, era um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, que não percebi bem.Eu suponho que a posição exacta do PCP é esta: o PCP concorda com o princípio genérico que tem no seu artigo 16.°-A e se este não for aprovado o PCP não aceitará este n.° 4 do artigo 106."O Sr. Vital Moreira (PCP): — É isso que eu acabo de dizer.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Muito obrigado. Era isso que eu queria saber.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda. Está esclarecido o assunto ...Vozes.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É que aliás há uma razão prática ...... Foi isso exactamente o que disse e é essa a conclusão.