PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não pode oferecer dúvidas, portanto, que no tríplice aspecto administrativo, económico e financeiro e de qualidade de emissão o estado da RDP toca as raias do inacreditável, mas que justifica uma intervenção saneadora por parte do Governo.
Se este não a tivesse ainda tomado, seria altura de lha exigirmos.
O novo estatuto para a RDP, contido no Decreto-Lei n.o 17/79, será, aliás, de aplicação provisória e por um curto período; como o Governo por repetidas vezes tem anunciado, ao contrário do que o I Governo Constitucional prometeu quando legislou semelhantemente para a RTP, em Março de 1977. E a discussão e publicação de uma nova Lei de Rádio, prevista para breve, permite também apontar nesse sentido. Supomos, que a mesma entrou nesta Assembleia.
Será, pois, com base nas razões expostas, cuja objectividade e realismo consideramos indiscutíveis, que o CDS dará o seu voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 17/79. .Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem duvidávamos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Vou-me centrar no processo que nos deveria ocupar e que é o processo de ratificação de um diploma que revoga ó estatuto anterior da Radiodifusão e que lhe confere um estatuto de emergência.
A nossa posição sobre este diploma já foi avançada no Conselho de Informação para a Radiodifusão, numa sessão em que, aliás, esteve presente o Sr. Ministro. Nessa altura dissemos que o estatuto de emergência era um estatuto de excepção e um «buraco negro» nos princípios do Estado democrático, um «buraco negro» que nos merece as reservas que resultam de um excepcionamento nas regras normais, de
um Estado democrático, porque, se alguma coisa é excepcional, essa excepção, por si, merece uma atenção particular.
Em relação a esse estatuto fizemos perguntas concretas ao Sr. Ministro e, em relação a um ou a outro ponto, recebemos respostas que merecem ser aqui transcritas: Uma delas tem a ver com a preocupação quanto ao funcionamento do conselho de fiscalização - ou, se quiserem, do conselho fiscal -, tendo o Sr. Ministro dito que ele continuaria em funcionamento. Pensamos que isso é importante, na medida em que reduz a área do estado de excepção.
Outras informações que o Sr. Ministro prestou à nossa instância relacionam-se com a aplicação efectiva do estatuto, tendo-nos sido dito que o estatuto de emergência ou de excepção praticamente não era aplicado, havendo-se recorrido ao estatuto básico na maioria se não na totalidade dos actos de gestão.
isto faz com que a nossa posição em relação ao estatuto tenha de ser compreendida com estes factos
16 DE MARÇO DE 19791323que o rodeiam. Portanto, não vamos fazer um processo de intenções à comissão administrativa da RDP nem aos actos de gestão praticados, na medida em que há outras instâncias para apreciar esse facto, e vamos dedicar-nos apenas ao estatuto de excepção.Em nossa opinião, o estatuto de excepção é efectivamente uma cópia retocada do estatuto de excepção da Radiotelevisão que o Partido Socialista aqui viu passar perante o silêncio da Assembleia, como já foi anotado. Mas, como já foi anotado pelo PSD e repito, nós na altura não levantámos problemas, isto é, não pedimos a sua sujeição a ratificação porque havia outros diplomas em apreciação na Assembleia da República, sendo os mais importantes o direito de antena e o direito de resposta, que continuam congelados por maiorias contra as quais nós, pela força numérica da representação, nada podemos, e porque era anunciado que esse estatuto teria a duração de noventa dias.
No caso concreto, queremos também deixar claro que, contra a pretensão do Partido Comunista pontualmente apoiada pelo PS-, nos move uma inteira independência face ao actual Ministro da Comunicação Social e face à actual comissão administrativa da RDP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah sim!?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sempre a aprender!O Orador: - A Sr.a Deputada vai compreender, se fizer um esforço, bem entendido. Mas, se o não fizer, não compreende.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É preciso fazer um esforço muito grande?O Orador: - Na reunião do Conselho de Informação para a Radiodifusão deixámos claras as nossas zonas de discordância com a actuação do Ministro da Comunicação Social. Por exemplo, não tivemos dúvidas em repetir que consideramos ilegal a nomeação da comissão administrativa para a Radiodifusão, assim como também não tivemos dúvidas em mencionar outras preocupações quanto à actuação do Ministério. Por exemplo, insistimos já mais de uma vez quanto ao seguimento do processo de inquérito que, por iniciativa dó PSD, se pediu ao Ministério face à comissão administrativa da Radiodifusão.
Esses dois factos considerar ilegal um acto governamental e pedir um inquérito à comissão administrativa- foram de iniciativa do PSD e desafio quem não esteja de má fé a vir provar que o PSD, de facto, está indissoluvelmente ligado a este Governo. É que não o- poderia estar até por uma questão de coerência.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Indissoluvelmente? Não se disse tanto ...O Orador: - Pensamos ainda que não é o momento de tratar aqui nem o problema geral da política da comunicação social nem o problema da gestão interna económico-financeira desta empresa que foi declarada em situação económica difícil.O Sr: Veiga de Oliveira (PCP): - Lá iremos, lá iremos!O Orador: - Em síntese, e porque os Srs. Deputados tomaram um compromisso, na conferência dos grupos parlamentares, para a sessão acabar às 19 horas, vou encurtar a minha intervenção ...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - ... para dizer que a actual comissão administrativa - como qualquer outra comissão administrativa - tem um estatuto de extrema instabilidade. 15to é, os seus membros não foram designados por um prazo certo, não têm a garantia da necessidade de qualquer pré-aviso ou prazo para serem removidos, o que dá eventualmente ao Governo a possibilidade de substituir o membro ou membros que num caso concreto revelem não ter cumprido devidamente.
Por outro lado, quanto ao problema dê fundo que é o problema da ratificação ou não ratificação dos estatutos, a nossa posição é muito simples: estes estatutos de emergência da Radiodifusão não são os nossos estatutos e nós, PSD, vamo-nos abster na votação porque é a atitude que prova a nossa coerência, a preocupação com que o PSD se tem dedicado aos assuntos da comunicação social com actos concretos tendentes à criação do estatuto da informação e às pretensões não hegemónicas do PSD em relação à comunicação social.Aplausos do PSD.OS Sr. Vital Moreira (PCP): -Pobre Governo, que tão fraca defesa tem! ...O Sr. Presidente: - Está inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Prescindo, Sr. Presiderite.
O Sr. Presidente: Sendo assim, tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria, em prolongamento das palavras do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que este estatuto também não é produto deste Governo ...Uma voz do PCP: - Ah! Não me diga! ...Risos do PCP.O Orador: - O que levou o Governo a aprovar este estatuto está consignado no preâmbulo do decreto-lei e foi esclarecido nesta Assembleia a partir de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados.
As razões fundamentais não foram, como afirmou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, apenas a situação económico-financeira em que se encontra a empresa, situação essa que já aqui foi por diversas vezes esclarecida e que, em síntese, voltarei a abordar.
Para 1979, prevê-se um déficit de exploração da ordem dos 650 000 contos, um déficit de tesouraria da ordem de 1 200 000 contos e um déficit de gestão financeira da ordem dós 250 0000 contos. Estes números falam. por si!
1324I SÉRIE - NÚMERO 38Mas, apesar de tudo, não foi a situação económico-financeira da empresa que mais pesou na decisão do Governo de aprovar este estatuto. O aspecto fundamental que pesou nessa decisão foi a circunstância de não existir, de facto, um estatuto para a RDP, até porque o estatuto que existia e que foi publicado em 1976, juntamente com um estatuto semelhante e paralelo para a Radiotelevisão Portuguesa, não foi realmente cumprido pelos Governos que nos precederam nem pelas comissões administrativas que se encontravam em funções.
Aliás, existem mesmo diversos aspectos desse estatuto que nunca foram postos em prática, que foram clara e frontalmente desrespeitados. Portanto, o Governo, logo que assumiu as suas funções, deparou com uma situação na RDP que pode ser sintetizada do seguinte modo: a RDP tinha uma situação administrativa e económico-financeira muito grave e nem sequer o seu funcionamento estava enquadrado num estatuto que fosse cumprido.
Havia como que uma espécie de vazio legal e o Governo entendeu que não podia manter essa situação, que tinha de lhe dar uma solução imediata e adequada.
Confesso que, neste ponto, terei tido talvez alguma ingenuidade, como já referi. Sem dúvida que este Governo poderia tentar elaborar um estatuto de sua própria concepção, mas, em virtude da rapidez com que era necessário actuar, julgou adequado, numa primeira fase, transitória, de emergência e muito limitada no tempo, confiar no trabalho de Governos anteriores e utilizar para a Radiodifusão Portuguesa o estatuto que em circunstâncias menos graves o I Governo Constitucional tinha aplicado. E foi assim que sem demora, o Governo se limitou a fazer uma cópia desse estatuto, retocando-a apenas nalguns portos que considerou mais gravosos para os trabalhadores.
Fê-lo, evidentemente, e como consta do, citado preâmbulo, com a intenção clara de não eternizar essa situação e, nomeadamente, de não a eternizar como aconteceu com idêntico estatuto de excepção para a Radiotelevisão Portuguesa.
Todavia, o Governo iniciou imediatamente. trabalhos com vista à elaboração de estatutos, definitivos tanto .para a rádio como para a televisão e também -coerente com os princípios de dotar a comunicação social de uma política e de uma legisla ção que assegure os valores fundamentais consignados na Constituição a esse respeito - fez já aprovar uma proposta de lei sobre a televisão e outra sobre a rádio. Suponho, aliás, que a proposta de lei: sobre a televisão já deu entrada na Mesa e que acontecerá o mesmo muito brevemente com a proposta de lei para a rádio.
Por consequência, este debate não impressiona o Governo, que não lhe dá outro significado a não ser o que realmente tem, até porque pensamos que em política existem componentes que podem qualificar-se de ética -e de coerência e o apelo que o Governo aqui dirige aos Srs. Deputados é no sentido de serem respeitadas essas regras.
Efectivamente, do nosso ponto de vista, não será muito lógico considerar que um estatuto é bom em determinadas circunstâncias e, depois, em circunstâncias idênticas, já não serve. No entanto, é claro que o Governo, como não pode deixar de ser, respeitará inteiramente a decisão que esta Assembleia vier a tomar e a única coisa que poderá declarar com firmeza é que os trabalhos em curso no sentido de elaborar e dotar a rádio de um estatuto com características definidas serão ultimados e em breve, se assim for possível, a Radiodifusão Portuguesa terá um estatuto que respeitará os diversos valores e interesses em jogo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos passar à votação conjunta dos pedidos de sujeição a ratificação (n.o9 52/1 e 55/1) do Decreto-Lei n.o 17/79, de 8 de Fevereiro.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos a favor do CDS e abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou pela não ratificação deste decreto-lei sobre o estatuto de excepção para a RDP porque, em primeiro lugar, o referido decreto lei instituiu um regime de excepção para a RDP que nada justificava e que nunca foi justificado em termos razoáveis.
Em segundo lugar, porque o referido regime de excepção foi transformado num verdadeiro "estado de sítio", destinado a fazer da RDP um megafone privado do Governo, posto ao serviço da propaganda retrógrada e reaccionária da sua ideologia.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, porque, com base nele, foi praticado um autêntico assalto à RDP, com um ror de ilegalidades, de prepotências, de violações da liberdade de informação, de censura administrativa e de um clima de terror. Posto em prática pelos homens-de-mão do Ministro e pelos que, na RDP, têm os ossos revestidos apenas de carne de obedecer ... em quarto lugar, finalmente, porque este estatuto se integra numa ofensiva global e generalizada deste Governo, instrumento do PPD e do seu apêndice, o CDS ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... contra a informação democrática do Estado, tendente a coloca-la ao serviço. dos seus projectos de restauração de um sistema antidemocrático nos órgãos de comunicação social do Estado.
Aqui há dias, ao ser interrogado sobre o clima de intimidação vigente na RDP, o Sr. Ministro da Comunicação Social que, mostrando mais uma vez o seu respeito pela Assembleia, acaba de se retirar antes de encerrarmos esta matéria disse aqui, com a desfaçatez que o caracteriza e sem os escrúpulos que lhe são inerentes, que não existia tal clima, que isso era puramente um slogan do PCP. Mas esta discussão, se não teve mais méritos, teve, pelo menos
16 DE MARÇO DE 1979 1325o de mostrar claramente que essas prepotências existiram, que essas ilegalidades se verificaram, que esse clima é unia realidade na RDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não ratificação deste decreto-lei implica a sua revogação imediata a partir do momento da publicação da resolução da Assembleia da República contendo a resolução de não ratificação. Aproveito para solicitar aio Sr. Presidente da Assembleia dar República que promova a publicação da resolução o mais .rapidamente possível, se necessário em suplemento ao Diário da República, tal como o Governo faz quando quer e no uso de um privilégio que não deve ser exclusivo do Governo.Aplausos do PCP e do PS.A Assembleia da República tornou claro que não quer a subsistência, nem por um momento, deste estatuto de excepção. Seria intolerável que, por razões administrativas ou burocráticas, a resolução da Assembleia da República fosse paralisada para evitar a entrada em vigor desta decisão da própria Assembleia.
O debate provou que o processo adoptado pela maioria de pseudo-esquerda não foi o do pedido de sujeição a ratificação de um decreto-lei, mas sim o de um processo ,político de condenação de um diploma igual ao estatuto PS da Radiotelevisão e de condenação da composição de uma comissão administrativa agora inconveniente e do desagrado dessa maioria.
Ora, o silêncio do PSD no caso do estatuto de emergência da Radiotelevisão, aprovado pelo Governo dito homogéneo do PS, significou, efectivamente, uma abstenção. Hoje, porque somos chamados a pronunciar-nos expressamente sobre uma cópia deste diploma, a nossa posição, por coerência de atitude, é igualmente a abstenção. Abstenção, pois, perante um decreto lei que fez a revivência de um estatuto de emergência do PS para a Radiotelevisão, que, apesar de na altura ter sido justificado como transitório, por noventa dias, ainda hoje se mantém em vigor.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
132,6O Sr: Igrejas ' Cáeiro (PS): = Sr. Presidente,
de voto, desejo registar a atitude pouco democrática
donado esta Sala, sem ter o cuidado de saber o re
sultado da votação nem ouvir as declarações de voto,
que, de algum modo, poderiam ser uma indicação
para' aquilo que deveria ser a -sua maneira de' agir,
quando, aqui se pediu, inclusivamenté, a sua'demissão!Aplausos do PS e do PCP.Meus amigos, é tão fácil justificar esta declaração
de voto ido Paritido Socialista. Assim, desde o mo
cado, todos nós sentimos que ele não podia continuar
a. existir, não apenas pelo que representava -porque,
se ele fossa humanamente aplicado, com um mínimo
de bom senso e ide conhecimento -dos ,problemas da
Radiodifusão Portuguesa, talvez pudesse ser justifi-cável-, mas também, e o que é mais. importante, " Risos.
porque começamos a sentir que a Radiodiâusão Por-tuguesa já ;nlão. podia conti-nuax a informar como o
fusão Portuguesa, de que estou ausente, mas como
ouvinte e .como ,pessoa que ausculta constantemente
as,dligências idas comissões de ,trabalhadores que vêm
junto da Comissão de Di-reitos, Liberdades e Garan
tias e do Conselho de Informação para a. RDP falar
das suas preocupações, preocupações essas que o
público ouvinte deste .país já partilha porque também
ele deixou de sentúr que a Radiodifusão Portuguesa
não estava a informar como há três meses. E é néste
sentido que digo ser fácil explicar o nosso voto.
. Não era possível continuar por mais tempo a con
sentir-se que, ao abrigo deste estatuto de excepção e
por uma forma 'hábil[, se contornassem problemas,
actuação que me parece ser já uma tradição deste Go
tos, mas logo inventa outros para os completar e au
E é assim que o Sr. Ministro Proença de Carvalho,
embora tenha tido o cuidado de dizer que, na sua ver
são actual, o Estatuto da Radiodifusão não era tão
gravoso para os trabalhadores como o da RTP, .logo
a seguir, e com a consciência nítida de que o decreto
-lei não seria ratificado, se socorreu do expediente deconsiderar esta empresa em situação economicamentedébil. E é aqui que, na verdade, o estatuto é ainda
mais gravoso e perigoso para a vida dos trabalhadores.
É este -o cinismo e a forma de actuação ' do Sr. Mi
nistro da Comunicação Social.Aplausos do -PS e do PCP.. Custa-me -ser violento em relação ao Sr. Ministro,
que tão .benóvolo foi .para inim ao dizer, de uma .forma
que até me comprometia, que tinha a maior considera-
ção pela minha pessoa ... Que consideração pode ter
um Ministro que tem pendente há dois ou três meses
um pedido de recurso. -ao qual não dá resposta, an
dando na verdade, como é seu hábito, a iludir as for
pouco tive uma hesitação quanto - ao significado
deste voto. Parecia-me que teria de haver pelo menos
uma razão pára estarmos de acordo- com este esta
tuto e com a forma como foi aplicado. É que, de rè
que um Deputado desta Casa; ilustre advogado, pare
cia ser agora o encarregado da fiscalização das taxas ...
O facto de ò fiscal das taxas da Radiotelevisão ser
um Deputado e "advogado dá realmente uma certa qua
lidade ao trabalho, pelo que temos de ter respeito
pela comissão administrativa...Risos.Verificou-se, afinal, que tal não acontecia, e ainda bem, para que o nosso ilustre còlega não tenha mais o 'trabalho difícil e realmente impopular de andar a fiscalizar quem paga ou não paga a taxa ...Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia. da República, acaba de obter prestígio para ela própria. Com esta votação que aqui se realizou demonstrou-se que estamos atentos às injustiças, às prepotências e às acções daqueles que, de alguma forma, querem perverter a Constituição e as leis em vigor. Neste sentido, temos razão :para dizer que este Ministro está fora da lei, o que não podemos consentir. E esta é a razão da nossa declaração, de voto.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr.. Deputado?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para formular um protesto, .porque fui visado pessoalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria lamentar profundamente as palavras do Sr. Deputado, Igrejas Caeiro, ,porque, porum .lado, deve ser complicado fazer em causa pró-pria uma declaração de voto que deveria ter sido feita em nome do Partido Socialista e porque, por outro dad'ó;se me referiu como um advogado fiscalizador das- . Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não sou ad'vogado.-cenho _a minha cédula de advogado sus-pensa, a meu pedido, na ordem dos advogados ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Que pena!'O Orador:'- ... ' e respeito muito a posição . dos
advogados .para não me intitular neste momento -com
Quanto à fiscalização das taxas, lamenta a graça que não teve e que, o seu colega de bancada Arons de Carvalho, apesar de tudo, compreendeu: Porque, tèndó ele' svstentade que. a solução echriómicofrnan--
16 DE MARÇO DE 19791327ceira da Radiodifusão teria de entrar em conta com o crédito das taxas em dívida, eu perguntei -apenas como um teste, porque tod'a a gente sabe das dificuldades que -há na cobrança dessas taxas- se ele teria por acaso pago a sua taxa, ao que ele disse que não responderia.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Isso são perguntas que não se fazem!O Orador: -Penso que esta foi uma troca de _ opiniões entre duas pessoas que se respeitam. Eu respeito o .Sr. Deputado Arons de Carvalho, que, por vez, também tem demonstrado que me respeita. Portanto, não é preciso ser ridículo, porque quando o ridículo toca nos outros e se volta contra si próprio, é negativo.Aplausos do PSD. : . ,O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, julguei que tinha sido bem claro nos meus elogios à sua qualidade .profissional e humana e por isso estou admirado com o seu procedimento.. É que eu disse realmente que o facto de tão ilustre colega estar encarregado da fiscalização das taxas seria um ponto positivo da administração da RDP. E fi-lo mais no sentido de uma ironia, mas pa,re;ce que hoje é dia não para a irónia na bancada do PSD ...Risos.. Já há pouco fiquei triste ao verificar quão degradadá está a imagem da RDP. Porque basta um vice-presid-ente falar na RDP para pôr em ebulição a bancada dos nossos .colegas. Vejam como a imagem da RDP está degradada!
Eu peço desculpa, .mas temos de ser irónicos, da mesma forma que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho foi quando perguntou ao Sr. Deputado Arons de Carvalho se tinha pago a taxa!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, vamos passar à leitura de um .relatório da Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação.O Sr. Lino Lima (PCP): - O CDS tem vergonha de dizer por que é que votou a favor!O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.- Ò Sr.o Carlos Robalo (CDS): - Eu queria apenas dizer ao-Sr. Deputado Lino Lima e a todos -os Deputados do Partido Comunista que nenhum Deputado desta bancadá -tem vergonha de apresentar a sua cara perante essa bancada ou qualquer outra.Vozes do CDS: -Muito bem!. Risos do PCP.O Orador: -Actuamos quando devemos actuar. E não gostaria de entrar num esquema de conversa que já noutros momentos tivemos, mas devo dizer ao Sr. Deputado que seria preferível que, antes de dizer as suas graças, pensasse em si.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Basilio Horta (CDS): -Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Contra quem?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Basilio Horta (CDS): - Queria apenas dizer a esta Assembleia que noto o à-vontade do Partido Comunista. Não admira, visto que tem as «costas quentes» com o Partido Socialista ...Aplausos do CDS.Queria também dizer à Câmara que o meu grupo parlamentar não fez declaração de voto porque o problema mais importante que se discutiu aqui hoje não foi o pedido de sujeição a ratificação -de um decreto-lei do Governo, foi antes, na sequência pie outras sessões e de outros assuntos importantes que aqui se têm discutido, a formação e a consolidação diária da maioria de esquerda.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - E é isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para nós é mais importanté que o pedido de sujeição a ratificação de um decreto-lei e que faz com que o meu partido, cada dia que passa, se vá interrogando sobre a necessidade urgente de, eventualmente, ainda este ano o povo ser consultado em novas eleições!Aplausos do CDS.Risos do PS edoPCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima .para um contraprotesto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente para um contraprotesto que, no fim, até será mais um esclarecimento, que, de resto, até penso seria desnecessário ...
Afinal, eu disse com ar jocoso que o CDS trolha vergonha de expor as razões que o levaram a votar a favor. Todavia, o Sr. Deputado Carlos Robalo levantou-se para dizer que não tinham vergonha ...
É lá com eles! ...Aplausos do PCP.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: -Agradecia que os Srs. Deputados deixassem prosseguir os trabalhos com mais moderação. A Câmara está muito eufórica nesta parte final do debate ...
. . Tem a palavra o Sr. _Depútado Carlos Robalo para um protesto.
13281 SÉRIE -= NUMERO 38O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Efectivamente, vou protestar nesta base muito simples: em termos de falta de vergonha, devo dizer que tinha dificuldades em pedir meças ao Sr. Deputado Lino Lima :..Risos.O Sr. José Luís Nunes .(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta sessão decorreu dentro de um excelente espírito parlamentar e não temos de criticar a ironia que é usada pelos restantes grupos parlamentares. Entendemos que a ironia pode ser a coisa mais séria do mundo e não é este o sentido da minha intervenção: .
. Disse, nó entanto, o Sr. Deputado Basílio' Horta, que o que de mais significativo se tinha passado; aqui tinha sido o fortalecimento -da < maioria de.esquerda».
Eu, que tenho alguma independência para fazer este comentário, como, aliás, todo o meu grupo'parlamen-tar, nem nos tempos difíceis da Assembleia Constituinte ou da-Assembleia da República deixei de defender, ein nome do meu grupo parlamentar, os princípios fundamentais -da independência e da dignidade dós Deputados aqui presentes, seja qual .for a . sua filiação política, de unia ponta à outra.
É por 'isso que .penso que esse tipo de comentários; que são perfeitamente admissíveis; se justificariam 'talvez mais na editorial do Jornal Novo do que no Diário da Assembleia da República... _ _Risos.O Sr. Presidente: -Entretanto,, ficou por ler o, re
ferido relatório.,.. . ' -' - -'O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite um esclarecimento, o coordenador dessa Comissão, Deputado Gomes Fernandes, já não se encontra..nã Sala, e dado o adiantado da hora, temos de optar por uma solução: ou dar por reproduzido e ,mandar publicar o relatório, sem -embargo de numa próxima sessão, depois da discussão -das propostas de lei do Plano e do Orçamento, se fazer a sua votação.
Seja como for, e porque o relatório tem um certo signi`ficad'o e urgência, nós pediríamos que fosse dado como reproduzido, para efeitos de'publicação no Diário da Assembleia da República, o que, como já disse, não impediria que viesse-a ser discutido; se assiní se entender; e votado. .O Sr. Presidente:- De facto, a- Mesa tem indicação' de urgência para á leitura deste relatório:
Pedia ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut-.o favor de nos esclarecer.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é verdade que o nosso colega Gomes Fernandes, quando presidi à primeira parte dos trabalhos da sessão de hoje, me fez saber da urgência .da leitura desse relatório. Dada a ausência do relator, sugeria que a Mesa se encarregasse da leitura do relatório e que. o sujeitasse a votação.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Sérvuló Correia está inscrito.-Pode dizer para que efeito; Sr.. De-
lavra no mesmo sentido em que se pronunciou o
Sr. Deputado António Arnaut, pelo que prescindo,
Sr. Presidente...O Sr. Presidente: -Então, passaremos à leitura do
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado relatório. .
rio da Comissão Eventual para as Cooperativas de
tos, às cooperativas de habitação económica e
João Gabriel Soeiro de Carvalho.Pelo Centro Democrático Social:. 'João Lopes Porto.
Rui Fausto Fernandes Marraná.' . ' Pelo Partido Comunista Português:... . Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Vítor Henrique Louro de Sá,estabeleceu contactos com os Ministérios da Habitação e- Obras Públicas e das Finanças e do Plano, tendo para o efeito efectuado reuniões de .trabalho, na Assembleia da República, com os -Srs. Secretários de Estado da Habitação, em 18 .de Janeiro de 1979, e do Tesouro e do Orçamento, em 9 de Fevereiro de 1979-.
'_ 2 - Nessas reuniões foram prestados à Comissão Eventual os . seguintes. esclarecimentos:
2.1- Pelo Sr. Secretário de Estado da Ha-
.bitaçÊo: . , . _a) Foram feitas observações relativas a
b) Foi descrita a situação do Programa
nómica e Associações de Morado-res, tendo sido afirmado pelo Sr. Se
16 DE MARÇO DE 1979 1329c) Foi referida a situação das portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78, de 31 de Agosto próximo passado, que, segundo o Sr. Secretário de Estado, se encontravam em vias de publicação. Foram também fornecidas cópias destes documentos à Comissão;
d) Foi expresso igualmente pelo Sr. Secretário de Estado que o atraso na publicação das citadas portarias de regulamentação em nada estava a prejudicar «a concessão de empréstimos às cooperativas e associações de moradores»;
e) Igualmente o Sr. Secretário de Estado manifestou a intenção de o Ministério da Habitação e Obras Públicas continuar a apoiar os programas das cooperativas de habitação económica e associações de moradores, reconhecendo embora que a haver dificuldades estas seriam de âmbito financeiro, em sede de outro Ministério. Manifestou, no entanto, a convicção de que o problema, aí mesmo, iria encontrar solução satisfatória.2.2 - Pelos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento:a) Foi historiada a situação quanto a montantes de juros em débito à Banca e respeitantes a subsídios e empréstimos às Cooperativas de Habitação Económica e Associações SAAL;
b) Foi referido estarem previstos no OGE/79, para apoio às Cooperativas de Habitação Económica e Associações SAAL, cerca de 2600 000 contos;
c) Foi afirmado que o problema de acumulação de juros dos empréstimos para o ano em curso seria solucionado satisfatoriamente, embora pudesse vir a agravar-se a partir de meados de 1980 e conduzir a uma situação de impasse, pelo que havia necessidade de estabelecer linhas de política muito claras para o sector;Foi analisada a situação da «publicação das portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78», sendo de parecer os Srs. Secretários de Estado de que as mesmas estavam em condições de publicação, com ligeiras correcções «no escalão mais elevado de rendimento» e que essa publicação iria ser feita a muito curto prazo.
2.3 - Para o Sr. Secretário de Estado de Habitação, o protelamento da publicação das portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78, não tem impedido o Fundo de Fomento da Habitação de conceder empréstimos às cooperativas de habitação, estando estes a fazer-se, a título provisório, na base das condições mais favoráveis dos projectos de portaria a publicar; ao contrário, o Secretário de Estado do Tesouro, sobre a mesma questão, afirmou que os empréstimos se estavam a processar na base das condições gerais de crédito à habitação, logo, menos favoráveis para as cooperativas.
3 - A Comissão Eventual analisou igualmente as exposições apresentadas pelo Secretariado Nacional Provisório das Associações de Moradores e Cooperativas de Habitação Económica (processo SAAL), da Comissão Nacional Permanente das CHES e a moção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o assunto, situação que os seus membros já conheciam e que, aliás, contribui igualmente para a proposta apresentada ao Plenário da Assembleia da República em 16 de Outubro de 1978, com vista à criação da Comissão Eventual.
4 - Face aos elementos compilados e que atrás são descritos, a Comissão Eventual verifica que:
4.1 - As portarias reguladoras do Decreto-Lei n.o 268/78 são diplomas essenciais para a actuação do sector cooperativo de habitação e enquanto não forem publicadas este não poderá desempenhar o papel que a Constituição da República lhe atribui e as condições altamente deficitárias de habitação do País exigem;
4.2 - Não existem razões de ordem técnica ou política para que o actual Governo protele por mais tempo a publicação das referidas portarias, devendo assim este órgão de Poder assumir as responsabilidades pelas consequências de tal facto;
4.3 - Os esclarecimentos fornecidos pelos Srs. Secretários de Estado da Habitação e do Tesouro foram em parte contraditórios, como se deduz de 2.3, o que levanta à Comissão Eventual dúvidas sobre o rigor de tais esclarecimentos.
4.4 - Não correspondem à proposta do OGE, feita pelo Governo à Assembleia da República, algumas das afirmações relativas ao montante das dotações para 1979.
5 - Nestes termos, a Comissão Eventual entende que:5.1 - Não tendo sido ainda publicadas as portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78, não há obviamente financiamentos aprovados especificamente para as cooperativas e persiste a paralisação que afecta alguns milhares da fogos em fase de construção.
5.2 - Por falta imputável ao Governo se vêm agravando as deficiências do parque habitacional, tudo conduzindo na prática à liquidação, a prazo, do movimento cooperativo de habitação económica.5.3 - Não se pode aceitar a ideia de que, apesar de não haver os regulamentos necessários, se estaria a praticar uma política de crédito, afi-
1330 I SÉRIE-NÚMERO 38nal sem base legal e a descoberto das necessárias dotações orçamentais.
6 - Em consequência e dados os prejuízos resultantes da situação referida e dos resultados que dela advêm para milhares de famílias envolvidas pelo movimento cooperativo de habitações económicas, agravados pelas correspondentes consequências nos domínios da construção, civil e do emprego, a Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação Económica recomenda que a Assembleia da República envide todos os seus esforços no sentido de desbloquear a situação de impasse e remediar os males já causados.Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979. - A Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação: José Gomes Fernandes, coordenador- Alberto Augusto M. Silva Andrade (em substituição de Luís Filipe Nascimento Madeira)- João Lopes Porto - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Vítor Henrique Louro de Sá.
Em anexo a este relatório, foi ainda enviado o seguinteRequerimentoAo abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Comissão Eventual para a Habitação requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, o fornecimento da listagem dos créditos e financiamentos e respectivas condições concedidas às cooperativas de habitação económica, por intermédio do correspondente programa do Fundo do Fomento de Habitação.Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979. - Pela Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação, José Gomes Fernandes, coordenador.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se aprovado este relatório.Foram entregues na Mesa os projectos de lei n.os 223/I - Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira, do PSD, e 224/I - Criação da freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho das Caldas da Rainha, do PS, que baixam 11.a Comissão, de Administração Interna e Poder Local.
Como sabem, a próxima reunião tem lugar nó dia 19, pelas 14 horas e 30 minutos.
16 DE MARÇO DE 1979 1331Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Eduardo Sá Matos.Independentes Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - Fez-se referência aos requerimentos apresentados na ultima sessão e a três petições entradas na Mesa.
Procedeu-se depois à discussão do voto apresentado na sessão anterior pelo Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP) protestando contra recentes condecorações e louvores por feitos na guerra colonial Depois de o Sr Deputado José Luis Nunes (PS) interpor recurso sobre a admissão do voto, recurso sobre o qual se pronunciaram, além do proponente do voto, os Srs Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Sérvulo Correia (PSD) e Lopes Cardoso (Indep.), aceite e aprovado o recurso, produziram declarações de voto os Srs Deputados Acácio Barreiros (UDP) - que depois respondeu a um protesto do Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD; -, Lucas Pires (CDS), José Luis Nunes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP)
O Sr. Deputado Francisco Oliveira (PSD), a propósito dos problemas da juventude e do esquecimento a que tem sido votada pelos Governos de antes e depois do 25 de Abril, expôs as conclusões a que, para solução dos problemas, chegaram os jovens trabalhadores sociais-democratas reunidos no seu I Encontro Nacional, em 28 e 29 de Outubro. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Arnaut (PS), tendo ainda o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) dado explicações ao Sr. Deputado socialista e formulado um protesto. Igualmente o Sr Deputado Ferreira Júnior (PSD) formulou um protesto, ao qual depois respondeu o referido Deputado socialista.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) pronunciou-se sobre o grave problema da falta de leite no distrito de Lisboa.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD), a propósito de mais um desastre ocorrido na estrada nacional n.o 1, na povoação dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia, situada na proximidade de uma escola primaria, solicitou a tomada de medidas capazes de evitar a continuação de desastres naquele troço de estrada. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Alberto Andrade (PS).
O Sr. Deputado João Gomes (PS) referiu-se ao significado do I Encontro de Jornalistas de Língua Portuguesa, a realizar em Lisboa nos dias 4 a 7 de Dezembro.Ordem do dia. - Discutiu-se a ratificação n o 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto de Trabalho Portuário. Participaram no debate os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), que fez a apresentação das razões do pedido de ratificação, e Severiano Falcão (PCP), que depois respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado social-democrata. Aprovada por unanimidade na generalidade, baixou, a requerimento do PSD, â comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
Lido depois um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo â substituição de um Deputado do PCP, entrou-se na apreciação do projecto de lei n.o 136/I, do PCP, sobre medidas de emergência relativas a reestruturação das faculdades de Letras. Lido o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), que também justificou a apresentação do projecto de lei e respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Bacelar (PS) e Alberto Andrade (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Arcanjo Luis (PSD), Pedro Roseta (PSD) - que depois respondeu a pedidos de esclarecimento ou esclarecimentos dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Vital Moreira (PCP) -, Acácio Barreiros (UDP) e Vital Moreira (PCP).
Depois de anunciada a apresentação de dois projectos de lei do PS (n.os 138/I e 139/I), o primeiro relativo a elevação da vila de Torres Vedras a cidade e o segundo sobre a influência do álcool na condução automóvel, o Sr Presidente encerrou a sessão as 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelmo Teixeira de Carvalho.
8 DE NOVEMBRO DE 1978 179Manuel do Rosário Moita.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - São os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, José Niza, João Lima e Raul Rego; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, Empresa Pública das Águas de Lisboa e Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Deram também entrada na Mesa as seguintes petições: n.o 137/I, apresentada por José Artur Fletcher Moreira Rato, que baixou à 6.a Comissão; n.o 174/I, apresentada pelo Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, que baixou à 1.a Comissão; n.o 175/I, apresentada pela comissão coordenadora do Movimento para a Clarificação das Indemnizações e Pagamento de Juros dos Fundos PIDES - MF (Movimento PIDES), que baixou à 6.a Comissão.
Encontra-se na Mesa, desde a última sessão, um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP e já por ele defendido.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordam, a UDP apresentou um voto; esse voto foi lido e justificado e o Partido Socialista pediu que a votação fosse diferida, ao abrigo da praxe parlamentar. Entretanto, tudo visto e lido, verifica-se que o voto não deve ser admitido à discussão e votação, porquanto, nos termos do artigo 148.o da Constituição da República, compete exclusivamente ao Conselho da Revolução fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas. Integrando-se a matéria referida no voto em causa na exclusiva competência do Conselho da Revolução, não compete à Assembleia da República pronunciar-se quanto a ela.
São estes os fundamentos do recurso que imediatamente interponho da decisão da Mesa que admitiu o voto apresentado pelo Sr. Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que a UDP apresentou este voto nós esclarecemos que o apresentávamos pelas implicações políticas que a atitude do Comando da Região Militar do Norte tem ao atribuir condecorações, na designação desse Comando, por feitos no ultramar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que um voto desta natureza não fere o princípio constitucional que o Sr. Deputado José Luís Nunes referiu. Na verdade, esta Assembleia, com representantes eleitos pelo povo português, tem obviamente a obrigação de defender o regime constitucional. Ora a medida tomada pela Região Militar do Norte não è uma questão interna das forças armadas, não é uma questão de disciplina interna das forças armadas. É, sim, uma medida política que visa atribuir condecorações a oficiais por feitos no ultramar, isto é, pelas acções na guerra colonial. Isto pode fazer com que amanhã, como nós dissemos, Arnaldo Schultz, Kaúlza de Arriaga ou o próprio Américo Tomás, comandante supremo das forças armadas na altura, venham a receber condecorações por acções na guerra colonial.
Eu penso que isto não pode ser considerado por esta Assembleia como uma questão interna das forças armadas. Nem o povo português pode aceitar que uma Assembleia da República, impunemente, veja atribuir condecorações por actos na guerra colonial e venha dizer que isto é um assunto interno das forças armadas. Isto porque, por essa lógica, gostaríamos de saber qual seria a posição do Partido Socialista se amanha a Região Militar do Norte resolvesse atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás por ser o comandante supremo das forças armadas na altura. Gostava de saber se o Partido Socialista ia dizer que isso era uma questão interna das forças armadas.
Portanto, a partir de agora, os comandos da Região Militar do Norte podem, se quiserem, com o acordo do Partido Socialista, ou pelo menos sem o seu protesto, atribuir a Torre e Espada ao ex-almirante Américo Tomás. É a isso que conduz a posição do Partido Socialista e é contra isso que a UDP não pode deixar de protestar.
O voto já foi admitido, sem o protesto do Partido Socialista, deve ser discutido e deve ser votado, e portanto já foi tarde e a más horas que o Sr. Deputado José Luís Nunes arranjou esse expediente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que o recurso interposto pelo Partido Socialista não tem senti-
180 I SÉRIE-NÚMERO 7do. Nós pensamos que esta medida que acaba de ser tomada pelos comandos da Região Militar do Norte tem um profundo sentido, não de carácter disciplinar, mas político, que não pode, naturalmente, ser estranho a esta Assembleia, sede da soberania popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, votada e aprovada em 1975, condena claramente a guerra colonial e os regimes colonialistas. Está expressamente repudiado na Constituição o colonialismo. Não e possível, portanto, tolerar, em regime constítucional, a condecoração por feitos na guerra colonial Votar nesta Assembleia que ela não pode pronunciar-se sobre isso e no fundo fazer o jogo daqueles que querem diminuir a Assembleia da República, que querem liquidar a sua competência, que querem fazer da Assembleia uma simples sombra da Presidência da Republica ou de outra qualquer instituição.
Por essa razão, nos votaremos contra o recurso interposto pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra sobre este recurso, vamos vota-lo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu, indirectamente, pus uma questão à Mesa, mas agora ponho-a directamente. É a seguinte: o voto foi anunciado na última sessão, foi aceite pela Mesa, não houve qualquer protesto da parte de qualquer grupo parlamentar, e portanto nos pomos à Mesa a questão considerando que o recurso agora interposto pelo Partido Socialista já não tem razão de ser, tanto mais que o próprio Partido Socialista pediu na altura o adiamento da discussão ao abrigo da praxe regimental.
Portanto o voto está na Mesa, foi aceite, não foi objecto de protesto, pelo que o que a Mesa, em nosso entender, deve fazer è seguir o processo normal de um voto, isto é, passar-se à discussão em face da posição anteriormente tomada pelo Partido Socialista