122-(62)II SÉRIE — NUMERO 7PROPOSTA DE LEI N.° 69/11ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NOS CASOS DE RECUSA DE VISTO.O Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, pretendeu -retinir, num único diploma, a diversa legislação dispersa referente ao importante instituto de direito financeiro, que é o visto do Tribunal de Contas.No entanto, 'não se prevê nesse diploma qualquer meio de reacção, por parte da Administração, à recusa do visto. Por otftro lado, parece ter sído revogado, ao menos tacitamente, o antigo 26.° do Decreto n.° 22 257, que possibilitava a manutenção do acto por decisão do Conselho de Ministros, faculdade que, de resto, há muito deixou de ser exercida.Assilm, parece ser conveniente permitir a reapreciação do problema —recusa do visto— a solicitação da Administração.Tal reapreciação apenas poderá ser efectuada mediante reclamação para o próprio Tribunal de Contas, já que qualquer outra' 'solução violaria a independência do mesmo Tribunal.Por outro lado, a- tendência actual da nossa jurisprudência aconselha a que se atribua expressamente ao Tribunal competência para proferir «assentos» em matéria de visto; a previsão desta atribuição já constava, de resto, do projecto elaborado pela Comissão de Reforma do Tribunal.Por e9ta forma, resolvem-se problemas que parecem não áever continuar em aberto, não prejudicando, em nada, soluções que vierem a ser impostas pela reorganização do Tribunal.Nestes termos e usando da faculdade conferida pelo artigo 170." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lekARTIGO 1."1 —Nos casos de recusa de visto, poderá a Administração pelo membro do Governo competente, solicitar a reapreciação do acto pelo Tribunal de Contas.2 — Da mesma faculdade poderão usar o Presidente da Assembleia da República, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira e o vice-presitíente do Conselho Superior da Magistratura quanto a actos administrativos de serviços na sua dependência.ARTIGO 2."1 — O pedido de reapreciação será feito mediante reclamação, desde que se verifiquem razões de facto ou de direito suficientemente relevantes.2 — A reclamação será feita por ofício, donde constem ais referidas razões de facto ou de direito em que a mesma se fundamenta, que deverá dair entrada na Direcção-Gerai do Tribuna!! ide Contas no prazo de 30 dias contados da data do ofício que comunicou a recusa.ARTIGO 3."O pedido de reapreciação será distribuído, autuado e processado como reclamação.ARTIGO 4."1 — Distribuída e autuada a reclamação, o relator proferirá despacho admitindo-a ou mdeferiindo^a Bminarmente.2 — Do despacho que indeferir liminarmente a reclamação caberá recurso paira o plenário do TribunalARTIGO 5.°1 — Proferido o despacho a que se refere o artigo 5.°, os autos irão com vísta, por 3 dias, ao Ministério Público e, seguidamente, por igual prazo, a cada um dos juízes do Tribunal e ao presidente.2 — Findos os vistos, o relator apresentará o processo à sessão, intervindo na discussão e votação todos os juízes, cabendo ao presidente orientar a discussão e, no caso de empate, votar. ,ARTIGO 6."Se, no domínio dá mesma legislação, o Tribunal de Contas proferir duas decisões que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, sejam opostas, podem a Admínistração, pelo membro do Governo competente, ou o Ministério 'Público, requerer que o Tribunal fixe a jurisprudência, por meio de assento.ARTIGO 7."0 pedido será feito por ofício do membro do Governo competente ou a requerimento do MMstéiio Público dirigido ao presidente do Tribunal de Contas no prazo de 2 meses contados da data da concessão do último visto ou da do ofício que haja comunicado a última recusa.ARTIGO 8.°No pedido de interposição deste recurso extraordinário Sndicar-se-ão, com a necessária fediViduallização tanto a decisão de que se recorre como a decisão anterior em oposição, as quais podem ter sido proferidas em sessão ordinária de visto ou pelo plenário do Tribunal.ARTIGO 9.°1 — Distribuído e autuado o requerimento, será coooluso ao relator para proferir, em 3 dias, despacho de admissão ou indeferimento liminar do recurso. Do despacho de indeferimento cabe reclamação para o plenário.2 — Seguidamente cficiar-se-á ao Ministro das Finanças e do Plano e ao Ministro da Reforma Administrativa, se não forem os requerentes para que, querendo, tomem posição quanto ao fundo no prazo de 30 dias contados da data de expedição do ofício, e será o processo feito com vista ao Ministério Públfico, pelo mesmo prazo. Correm 'Simultaneamente os prazos de vista do Ministério Público e resposta daqueles membros do Governo.ARTIGO 10.°1 — Findo o prazo referido no n.° 2 do artigo 10.°, o processo irá com vísta, por 5 dias, a cada um dos juízes e ao presidente.