7 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009O bem jurídico que se pretende proteger com a incriminação da corrupção é a autonomia intencional do Estado, é a manutenção do Estado de direito. E esse bem jurídico é sempre posto em causa quer se trate de corrupção própria (para acto ilícito) ou imprópria (para acto lícito), activa ou passiva. Por isso, entendemos que a moldura penal deve ser igual para todas estas formas.A licitude ou ilicitude do acto praticado ou a praticar, de forma activa ou passiva, deverão ser tidas em conta ao nível da culpa, e da determinação da medida concreta da pena.Só assim o legislador estará a dar um claro e inequívoco sinal aos possíveis agentes de que não se compadece com nenhuma forma de corrupção. Ao invés do que actualmente acontece. Veja-se, por exemplo, algumas da mais recentes sentenças de condenação por corrupção para acto lícito. A mais mediática foi, sem dúvida, a condenação de Domingos Nçvoa ao pagamento de uma multa de 5000€ por corrupção activa para acto lícito. O efeito mediático desta sentença, por exemplo, acaba por transmitir aos cidadãos a ideia de impunidade da corrupção, a ideia de que este tipo de crime compensa. Ou seja, aniquila o efeito preventivo e persuasor da pena.Mas a questão não radica, nem na sentença, nem no seu efeito mediático, mas sim no Código Penal, que prevê molduras penais distintas para comportamentos que violam e põem em causa o mesmíssimo bem jurídico.Por tudo isto, entende o Bloco de Esquerda propor a alteração dos artigos 372.o e 374.o do Código Penal, e dos artigos 16.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, de modo a uniformizar a pena aplicável à corrupção activa e passiva, bem como criar um único tipo criminal de corrupção independentemente de se tratar de corrupção para acto lícito ou ilícito.Em virtude destas alterações, revoga-se o artigo 373.o do Código Penal e o artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código PenalOs artigos 372.o e 374.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 372.o Corrupção passiva1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.