PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, citando-o, diria que "a lusofonia não pode permanecer como um conceito abstracto, mil vezes exaltado nas suas potencialidades mas sempre vazio de consequências práticas para a vida das pessoas". De facto, não pode! Pelo contrário, importa explorar, em favor do progresso e do bem-estar nas nossas sociedades, a matriz cultural que se encontra materializada numa experiência histórica comum e numa mesma língua, o que constitui um grande património no mundo globalizado de hoje.
Sr. Presidente, não tendo nada a ver com o que estamos a discutir, ou, talvez, tendo, gostaria de terminar dizendo que, num mundo onde se ouve cada vez mais o ruído do rufar dos tambores da guerra, importa realçar que as armas estão silenciadas em todo o espaço da CPLP, e isto dá-me um certo conforto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: O acto de ratificação do Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, por parte desta Câmara, é um acto de relevante significado político.
A cimeira constitutiva do mais recente Fórum da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa culminou com um longo trabalho diplomático, em que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, se empenhou de forma muito particular, como é do conhecimento desta Câmara, e tinha sido já o caso, como é também bom lembrar, do anterior Presidente desta Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Sr. Presidente, apreciámos muito a sua acção e esperamos que ela tenha a devida e merecida continuidade, porque aos parlamentos cumpre uma intervenção substantiva e é preciso que os cidadãos se revejam na acção parlamentar, muito especialmente orientada não apenas para a fiscalização da actuação dos governos mas também para a promoção dos valores da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, associada a uma prática de tolerância e dignificação dos cidadãos.
Na reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizada em Novembro passado, na cidade da Praia, foi aprovado o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sobre o qual hoje somos chamados a pronunciar-nos.
Esse Fórum tem como principais objectivos, e permitam-me que os coloque em evidência, a contribuição para a paz e para o fortalecimento da democracia e das instituições representativas, a promoção e defesa dos direitos humanos, a harmonização de interesses e concertação de posições noutros fora parlamentares, a promoção da harmonização legislativa e, também, a promoção do intercâmbio de experiências entre os diferentes parlamentos, deputados e funcionários.
O Estatuto deste Fórum requer uma cooperação parlamentar elevada e poderá constituir um significativo avanço nas relações parlamentares de todos os países lusófonos.
É preciso continuar a explorar os laços de aproximação e as potencialidades de diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa. No entanto, o futuro da CPLP e deste Fórum, em particular, depende, naturalmente, da actuação concertada dos oito países que se comprometeram - e esperemos que seja um compromisso firme -, em pé de igualdade, a levá-lo por diante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a estrutura do documento que nos é presente para ratificação é uma estrutura conveniente e uma boa base de trabalho e parece-nos que, no excelente relato feito pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, existe um conjunto de sugestões
3850   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 sobre as quais seria bom meditar para uma futura revisão do Estatuto. Pensamos que é particularmente importante o instrumento que é a Network, a rede de que se fala no artigo 4.o do Estatuto, pois pode ser extremamente relevante para a difusão rápida de informação e para o apoio técnico e político a todos os parlamentos. E dizemo-lo porque queremos que a CPLP seja um instrumento actuante, pois não o tem sido, em todas as circunstâncias e em todos os casos, no sentido de estar em cima dos acontecimentos. Pensamos que, particularmente neste momento, parece ter havido alguma dilação relativamente à realização da cimeira entre a União Europeia e África e, neste pormenor, a CPLP devia ter tido uma posição politicamente mais visível. De qualquer forma, noutras circunstâncias existe já um saldo positivo da actuação da CPLP.
Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o momento de acreditarmos em que o que aqui hoje ratificamos contribuirá, significativa e positivamente, para a afirmação de um propósito comum: projectar e consolidar, na cena internacional, os especiais laços de fraternidade e de solidariedade que unem Portugal, Timor-Leste, os PALOP e o Brasil.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje estamos aqui a apreciar é relativo ao Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que foi aprovado em reunião dos presidentes dos respectivos parlamentos, realizada na cidade da Praia, em Novembro de 2002.
Este Estatuto sustenta um conjunto de princípios e de objectivos que, na nossa opinião, terão de ser objecto de compromissos que não fiquem exclusivamente pelo conjunto de expectativas criadas e sustentadas no próprio texto mas que se concretizem numa acção planificada e concertada destes oito parlamentos. O Estatuto sustenta a sua formulação em afinidades linguísticas e culturais, num processo histórico comum, e, por isso, parte desta sustentação para criar um conjunto de sinergias, objectivando essa acção concertada e comum.
Exactamente neste preâmbulo de afinidades linguísticas e culturais, e salientamos a observação feita pela Sr.a Relatora, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, é fundamental que, em futuras alterações, se deixe transparecer, de uma forma muito mais clara e como objectivo crucial, a defesa e a promoção da língua portuguesa, não só por aquilo que também já hoje aqui foi referido mas, fundamentalmente, porque nós não temos, particularmente naquilo que tem a ver com o futuro da língua portuguesa, da sua promoção e da sua defesa, a leitura catastrófica de que estamos perante uma língua que, a curto prazo, a não ser defendida, poderá estar em causa. Não temos esta leitura! Pensamos que a defesa e a promoção da língua e da cultura portuguesas dependem muito de um conjunto de políticas de natureza cultural e de um conjunto de acções diplomáticas, mesmo na actual vertente da diplomacia económica defendida pelo actual Governo, que poderão, a curto, a médio e a longo prazos, se essas acções concretas se vierem a realizar, apostar nessa mesma defesa e promoção da língua, desde que haja vontade política para que isto aconteça.
O quadro nacional e o quadro internacional apontam para um posicionamento dos países africanos e, particularmente, do Brasil que permite considerar que um futuro diferente se pode evidenciar, defender e promover, no que à língua e à cultura portuguesas diz respeito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, entendemos que não deve ser sustentado que este Fórum, ou este Estatuto, deve, de algum modo, criar sinergias para defender alguma coisa que reina como agonizante, pois deve, antes, defender e promover alguma coisa que, efectivamente, tem futuro, que é, de facto, a língua e a cultura portuguesas, se, para tanto, houver vontade política.
Gostaríamos ainda de dizer que estamos inteiramente de acordo com uma outra análise feita neste relatório, que é, de algum modo, a de quebrar o espaço restrito do Fórum na defesa e na reflexão de políticas muito concentradas em volta do espaço lusófono. Esse espaço deve, antes, ser quebrado e alargado para que as reflexões do espaço lusófono possam ser uma mais-valia no sentido de uma intervenção mais alargada daquele que é o espaço territorial destes mesmos países, concretamente da Europa, da África e da América. Se esta concertação lusófona se condicionar e compaginar a essa restrição territorial, ela não terá, naturalmente, um futuro muito longínquo; ela tem de se concertar no espaço lusófono para uma intervenção geográfica em grandes discussões da agenda mundial, para outro espaço de reflexão que possa chegar aos diversos continentes. Portanto, também pensamos que para essa agenda alargada haverá condições, desde que exista vontade política, encontro de sinergias e acções concertadas e concretas.
Relativamente ao funcionamento do Fórum, consideramos também que os órgãos que permitem esse mesmo funcionamento deverão, naquilo que aos parlamentos nacionais diz respeito e concretamente no que é denominado por grupos nacionais, ser suficientemente representativos dos espaços das próprias assembleias. Portanto, independentemente do número encontrado, é preciso que esse número não seja, de algum modo, restritivo a essa representatividade alargada dos foros nacionais e, particularmente no que ao nosso Parlamento diz respeito, que os partidos políticos com assento nesta Casa não possam ver negada a sua voz, que deverá ser a de todos os partidos políticos presente nesse mesmo Fórum interparlamentar. E porque de outros foros interparlamentares fazemos eco, neste caso concreto de um fórum dos países lusófonos, por todas as razões e também por essa, não seria de modo algum defensável que este lato espaço, pudesse ser condicionado e que todas as suas vozes não pudessem fazer-se ouvir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por estes aspectos que acabei de referir, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que, de facto, é de ratificar o Estatuto do Fórum dos Parlamentares da CPLP e deixar para um momento posterior, porque disso se trata, as propostas de alteração e as sugestões que aqui já vieram e que são muito consensuais em todas as bancadas.
Termino dizendo que consideramos este Estatuto um desafio no bom sentido, relativamente ao qual se compromete, também no bom sentido, a Assembleia da República Portuguesa. E pelas responsabilidades históricas que daí lhe advêm e por esta ratificação também, que a Assembleia
3851   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 da República Portuguesa seja o motor primeiro deste desafio, para que ele não fique pelas intenções da substância que o Estatuto nos trouxe aqui hoje mas fique pela realização concreta das acções para o que o Estatuto do Fórum se concretize nessa acção quotidiana que permita, com este alargar, a intervenção da lusofonia noutros espaços do mundo, sempre em prol da paz, da segurança e dessa voz alargada da História e das identidades cultural e linguística que são comuns aos nossos povos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes referir que este Estatuto do Fórum dos Parlamentos da CPLP, que agora nos é apresentado para ratificação, aprovado em Novembro de 2002 na Cidade da Praia, é bastante positivo.
Queria também realçar, aqui, o papel quer do actual Sr. Presidente da Assembleia da República como do seu anterior Presidente e o empenho que tiveram nesta matéria.
Por outro lado, quero dizer que as afinidades linguísticas, culturais e históricas entre estes países remetem para uma aproximação necessária e benéfica para todos eles.
É por isso também que, lendo o relatório e ouvindo o que aqui foi apresentado pela Sr.a Deputada Relatora Teresa Patrício Gouveia, quero expressar que considero extremamente positivas as achegas - se me permite a expressão - que deu no sentido da melhoria deste Estatuto.
Por outro lado - e gostaria de realçá-lo -, parece-me que esta cooperação interparlamentar já se faz a diferentes níveis. Lembro aqui a constituição dos grupos parlamentares de amizade, que, na nossa perspectiva, poderiam também criar uma outra dinâmica de relacionamento entre os diferentes parlamentares, onde se faz também essa cooperação parlamentar através de uma colaboração técnica.
No entanto, parece-me que o passo que está a ser dado é mais amplo e vai no sentido de uma verdadeira cooperação política entre estes diferentes parlamentos. É, na minha perspectiva, a valorização da actividade parlamentar destes diferentes parlamentos, órgãos legislativos por excelência, representantes das populações, onde se promove, a nível nacional, um debate político intenso e permanente.
Por isso considero também extremamente positivo o que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita acabou de referir quanto à composição dos órgãos do Fórum, no que respeita à pluralidade que os mesmos devem conter nessa mesma composição, porque os parlamentos reflectem essa pluralidade, são por ela enriquecidos e, portanto, havia todo o benefício em que esses órgãos reflectissem também essa pluralidade de existência de diferentes grupos políticos nos diferentes parlamentos.
Esperamos - a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia referiu-o no final da sua intervenção e eu gostaria de terminar também desta forma - que este Estatuto, esta realidade em concreto não se fique por uma mera intenção, antes constitua uma realidade forte, uma realidade prática, que beneficiará, certamente, todos os países integrantes deste projecto. Para Portugal e para a Assembleia da República constituirá certamente uma mais-valia de conhecimento e de intervenção parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muita satisfação que me dirijo a VV. Ex.as nesta ocasião de afirmação do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Com efeito, congratulamo-nos com esta iniciativa de aprofundamento da relação entre os países da CPLP na sua dimensão parlamentar, que é o eixo, por excelência, da vida política democrática. Em boa hora os presidentes dos parlamentos dos países lusófonos, na Cidade da Praia, aprovaram o projecto de Estatuto do Fórum. Embora este não constitua um órgão da CPLP, estamos convictos de que a vitalidade do espaço lusófono beneficiará em muito do relacionamento interparlamentar, que passa a dispor de uma referência institucional consistente.
Em primeiro lugar, o Fórum exigirá dos órgãos da CPLP uma atenção redobrada às preocupações concretas dos povos e dos cidadãos da nossa comunidade. Ninguém melhor do que os parlamentares pode transmitir e projectar os anseios das populações.
Em segundo lugar, o Fórum beneficiará também da proximidade específica às opiniões públicas e aos eleitores para difundir a CPLP e contribuir assim para o reforço do sentimento de pertença dos diferentes povos a uma verdadeira comunidade, assente na língua e em raízes culturais e históricas comuns.
Em terceiro lugar, faculta ao espaço lusófono mais uma plataforma de diálogo político e de apoio a iniciativas diplomáticas conjuntas.
Em quarto lugar, contribuirá também para uma reflexão permanente, da qual não podemos nem devemos eximir-nos, tendo em vista uma continuada melhoria do funcionamento dos mecanismos de concertação entre os países lusófonos.
Em quinto lugar, o Fórum proporcionará, além disso, um melhor acompanhamento da evolução política e social dos países lusófonos e tornará mais fácil e fluido o relacionamento entre os protagonistas políticos, particularmente entre os parlamentares.
Em sexto lugar, constituirá, portanto, uma alavanca para o aprofundamento permanente da democracia em todos os Estados-membros, contribuindo assim, por esta via, para que a CPLP se afirme na cena internacional.
Por último, mas não menos importante, refiro o contributo que o Fórum dará certamente para a consolidação e afirmação do espaço lusófono e, por isso, da língua portuguesa como veículo estratégico na comunicação internacional.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa tem, hoje, reais possibilidades para se afirmar como uma resposta activa às tendências contemporâneas da integração e da globalização. Somos hoje 200 milhões de falantes, nos próximos 50 anos poderemos ser mais 130 milhões. Estou seguro de que saberemos projectar a articulação que existe entre os Estados-membros da CPLP como paradigma de adaptação ao tempo e à história do relacionamento entre diferentes países, povos e culturas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3852   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: Seja-me permitida uma palavra de agradecimento às referências simpáticas que me foram feitas por alguns dos oradores desta sessão e que junte a minha voz ao coro dos que se referiram ao trabalho desenvolvido neste domínio pelo meu ilustre antecessor Presidente António Almeida Santos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi o seu rasgo fundador que deu origem a um processo de aproximação dos parlamentos dos países de língua portuguesa que tem seguido com passos certo e que, julgo eu, vai dar muitos frutos, para benefício dos povos que falam a nossa Língua.
Ainda recentemente, uma missão do Fórum, que já está funcionando informalmente, deslocou-se à Guiné-Bissau em defesa da instituição parlamentar desse país, que está a atravessar um período extremamente difícil. Foi esta missão formada pelos Presidentes dos Parlamentos de Cabo Verde e de Moçambique e regressou muito recentemente de Bissau. Portanto, estamos trabalhando e vamos continuar a fazê-lo.
Julgo que o Estatuto que está perante a Assembleia da República permite alterarmos certas formas de trabalho, num sentido que foi focado por vários oradores e que é exactamente o de assegurar uma participação plural dos diversos organismos do diálogo interparlamentar no âmbito da lusofonia. Na fase inicial, as reuniões restringiam-se aos Presidentes dos Parlamentos, mas, a partir de agora, teremos um organismo, a Assembleia Parlamentar, que passa a ser composta por delegações plurais de diversos parlamentos correspondentes à proporcionalidade das representações nacionais existentes em cada um desses países.
Num futuro mais longínquo, esperamos que possa existir dentro da organização da CPLP uma verdadeira assembleia parlamentar da CPLP. Mas isso passa por uma alteração do Tratado fundador da Comunidade, o que é matéria da competência exclusiva dos governos e necessitará, com certeza, de algum amadurecimento maior no domínio deste diálogo e desta cooperação interparlamentar.
Não sei se seremos o primeiro Parlamento a ratificar este documento. Creio que Cabo Verde já se nos antecipou, mas, se porventura assim aconteceu - eles também eram os "donos da casa", foram os que promoveram a aprovação desse documento -, nós seremos quem o aprovou imediatamente a seguir e com isso damos um sinal muito claro do compromisso da Assembleia da República de Portugal num projecto estratégico para a afirmação de Portugal e da Língua portuguesa.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão quero fazer uma breve referência ao pequeno desaguisado que houve entre a Mesa e dois grupos parlamentares no período de antes da ordem do dia acerca das declarações políticas de hoje. Pensando a questão, ocorreu-me que teria sido possível resolver o problema se porventura nos puséssemos de acordo em substituir essas declarações políticas pelo tempo dedicado ao período de antes da ordem do dia na sexta-feira. Isso não me ocorreu na altura, mas também não ocorreu aos ilustres representantes dos partidos em questão, pelo que divido a responsabilidade por nós três e ficamos só com 33% cada... É porque, de facto, é sempre antipático - uma figura de que não gosto nada - não conceder a palavra ou retirar a palavra. Essa é das piores tarefas que cabe a quem se senta nesta cadeira, de modo que espero que este pequeno incidente se resolva, como já disse algures, sem hard feelings entre todos. Por isso, espero podermos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que estava muito zangado e já não queria falar na sexta-feira.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, pelas 15 horas, tendo como primeiro ponto da ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro, que, conforme já foi circulado, versará sobre o tema da justiça.
Segue-se a discussão conjunta das petições n.os 9/VIII/1.a - Apresentada pela Comissão Dinamizadora para a Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte do Concelho de Santa Maria da Feira, chamando a atenção para a necessidade de reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital daquela localidade, e 75/VIII (2.a) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo.
Debateremos, depois, as petições n.os 33/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito, e 40/VIII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Como é quinta-feira, haverá ainda lugar a votações.
3853   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 8 de Março de 2003          I Série - Número 96
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) atribuiu às políticas económicas e laborais do Governo a responsabilidade pela degradação crescente da qualidade de vida dos portugueses, nomeadamente do aumento do desemprego na área do grande Porto.
A Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão (PS), a propósito da passagem do Dia Internacional da Mulher a comemorar amanhã, falou da necessidade de se trabalhar no sentido da paridade real entre géneros. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE), Adriana de Aguiar Branco (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes) apresentou à Câmara o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária subordinado ao tema "Trânsito - Acção pela vida", tendo-se seguido um debate no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Paula Carloto (PSD) e Nelson Baltazar (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 74 a 80 do Diário.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Adriana de Aguiar Branco (PSD), Joana Amaral Dias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O projecto de resolução n.o 87/IX - Visa a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP) foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Maximiano Martins (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. [apreciações parlamentares n.os 43/IX (PCP) e 44/IX (PS)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Edite Estrela (PS), Machado Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
4034   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4035   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Luís Manuel Capoulas Santos
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Fevereiro e 5 de Março - ao Ministro da Presidência, ao Governo e às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Joaquim Ponte e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho e Bruno Dias; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Miranda Calha e Alberto Antunes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna, Defesa Nacional e Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e à Junta de Freguesia de Caldas de S. Jorge, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Ana Manso, Antero Gaspar, Miguel Paiva, Odete Santos e Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Justiça e ao Instituto Nacional de Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Coleta; e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme ficou combinado, na anterior sessão plenária, faremos um breve período de antes da ordem do dia que estava destinado a uma declaração política por parte do BE, a cargo do Sr. Deputado João Teixeirta Lopes, e também uma intervenção sobre um assunto de interesse relevante tendo ficado com a palavra reservada a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.
Acontece, porém que o Governo, ontem, solicitou usar também da palavra, ao abrigo das disposições regimentais, para apresentar uma comunicação sobre política de segurança rodoviária. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em contacto com os Presidentes dos vários grupos parlamentares, obteve a anuência destes pelo que esta intervenção corresponderia a uma alteração da ordem de trabalhos estabelecida na Conferência de Líderes. Assim, com o consenso de todos, irá realizar-se essa intervenção que tem uma grelha própria, que todos conhecemos, mas decorrerá depois das intervenções que estão previstas para esta manhã.
Como temos uma agenda muito carregada há que fazer um grande esforço para respeitar rigorosamente os tempos regimentais. Peço, assim, a colaboração de todos porque aplicarei as regras que ontem de defini, após prévia consensualização na Conferência de Líderes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
4036   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Empresas "camaleão"; investimento "beduíno"; deslocalizações e capital virtual; patrões invisíveis e que desaparecem em manhãs de nevoeiro; economia do anonimato e da mais pura ilegalidade; falências e desemprego a aumentarem em flecha; precariedade, intermitência e trabalho temporário; reforço dos modos de produção domésticos, paternalistas e vorazmente necessitados de mão-de-obra infantil e adolescente. É este presente o Portugal futuro?
Atente-se em alguns dados: em 2002 os processos de falência afectaram 2417 sociedades, representando um aumento de 146%. Ficaram em dívida para com os trabalhadores - entre salários e indemnizações - mais de 350 milhões de euros. De acordo com dados do INE (3.° trimestre de 2002) mais de 600 mil portugueses trabalhavam sob a "espada de Dâmocles" dos contratos a prazo e quase um milhão na ambígua condição de trabalhadores por conta própria (a recibo verde).
De facto, a taxa real de desemprego, de acordo com os especialistas, aproxima-se perigosamente dos 10% e os mesmos especialistas falam de "estado de alerta". Nas actuais circunstâncias, o desemprego ameaça generalizar-se, pois não se trata, apenas, de períodos relativamente curtos de inactividade, ligados até, como no passado, à procura explícita de melhores colocações, vivemos uma situação transversal a vários sectores, grupos profissionais e regiões.
Uma das regiões mais afectadas é o distrito onde vivo, o Porto. O aumento das falências, em 2002, representa mais de 20% do todo nacional. Importantes empresas de capitais estrangeiros iniciaram, há já vários meses, os habituais mecanismos de intimidação, ameaçando sair da região e do País para impor restrições inaceitáveis às condições de trabalho. A economia do medo anda à solta!
No Norte do País, em Janeiro último, e face ao mês homólogo, o desemprego aumentou quase 24%, com incidência especial no grande Porto. A oferta de emprego, correlativamente, decresceu 35% - a pior situação a nível nacional.
Entretanto, vislumbramos a estratégia do Governo, porque - quanto a isso estamos certos - de uma verdadeira estratégia se trata: planeada, explícita, coordenada!
As solidariedades informais, de base social e familiar, atenuarão o impacto socialmente desastroso da situação. O assistencialismo, tão patente no espírito e na letra do Rendimento Social de Inserção, fará o seu caminho. A pretexto da subsidiariedade, o Estado desresponsabilizar-se-á em crescendo, apoiando, casuisticamente, uma ou outra instituição de apoio social. Mais uns remendos e temos, no seu esplendor negativo, a teoria das "almofadas sociais": atenuar, limitar, esconder e, principalmente, evitar o protesto, a justa indignação, a reivindicação organizada, ainda que, com a juda, bem entendido, das ameaças explícitas ou veladas aos trabalhadores, fragmentando, dividindo (como na inaceitável proposta de ridículos aumentos apenas para uma parte dos assalariados da Função Pública) e, acima de tudo, assustando.
Diz o inefável Ministro Bagão Félix que assistimos a uma crise "profiláctica". A destruição de postos de trabalho é "profiláctica" e anuncia um "admirável mundo novo" de novos padrões de especialização produtiva, de formação profissional qualificante, de retoma económica pela porta grande da globalização, e não pelo caixote do lixo do crescimento subalterno, como até agora. Lembro-me, de imediato, de outro Ministro, o da Agricultura, profundamente crente - como afirmou nesta Assembleia - do carácter terapêutico dos nitrofuranos, que, afinal, até é um antibiótico...! Srs. Deputados, morremos da cura com tanta profilaxia!!...
Mas não diz Bagão Félix, apesar de o saber, que aumentam os desempregados de longa duração, que, para muitas e muitos portugueses, a vida activa chega precocemente ao fim, e que é cruel e desumano (nada de novo no "estilo" deste Ministro) dizer-lhes que a precarização das suas existências é profiláctica!
Aliás, a destruição de postos de trabalho não tem sido acompanhada pela criação de novas oportunidades. O desemprego afecta crescentemente os grupos profissionais qualificados, além de que, como advertem muitos reputados especialistas, se vislumbra um agravamento da posição de Portugal no contexto internacional onde estamos inseridos. Basta observar os indicadores de insucesso em todos os níveis do sistema educativo e o brutal desinvestimento público - quiçá, também "profiláctico"... - nesta área.
Percebemos a "jogada"! Nenhuma pressão fiscal sobre as grandes empresas, nenhuma medida de real justiça redistributiva, édenes fiscais, fim do conceito de serviço público nas mais diferentes áreas, privatização do "céu" e da "terra".
Entretanto, nenhum exemplo, nenhum rigor vindo de cima: os escandalosos salários dos administradores da TAP, os chorudos complementos de pensões de executivos de topo, as regalias absurdas dos assessores do Ministro Paulo Portas - o tal que da retórica moral usa e abusa!...
O País entregue ao "pato bravismo", sem lei nem "roque", num clima de impunidade para gestores fraudulentos e empresários corsários, o "caixote do lixo" da globalização!
Que me perdoe a memória do poeta Ruy Belo, por truncar os seus versos, mas não é assim que eu imagino o "Portugal Futuro"!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amanhã, que assistiremos, por todo o mundo, às comemorações do Dia Internacional da Mulher.
Para elas, não se trata apenas de lembrar uma efeméride, longínqua e abstracta, mas de integrar na comemoração a voz e a luta das mulheres concretas - as cidadãs, as trabalhadoras, as mães, as vítimas de violência - que ainda continuam a reclamar a realização dos seus direitos humanos e o respeito pela sua dignidade. Um dos primeiros desses direitos é o da igualdade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tem sido um caminho árduo o percorrido ao longo de séculos por esta imensa vontade de justiça que não recuou perante perseguições, desdém social e marginalização. E porque as mulheres sabem que são
4037   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 metade da Humanidade e lhes pertence, por isso, metade da terra, têm conseguido, nas últimas décadas, relevantes avanços em vários domínios, como, por exemplo, nos da educação e do emprego. Entretanto, também, a sociedade foi percebendo que homens e mulheres são um todo indissociável e que a elevação e os direitos de uns beneficia necessariamente os outros.
Com efeito, os direitos humanos que sempre estiveram referenciados aos homens foram, pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em 1993, declarados como direitos humanos das mulheres, tendo sido recomendado vivamente "o gozo completo e igual de todos os direitos humanos pelas mulheres e que tal seja uma prioridade para os governos e para as Nações Unidas".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alimenta-se, assim, a esperança de que o séc. XXI seja o século dos direitos para todas as pessoas, em todos os lugares de mundo. Para que tal aconteça, contam as mulheres com os esforços das Nações Unidas, cujo papel preponderante e insubstituível nunca é demais realçar. Mas não chega! Quem reforma as estruturas sociais e modela as normas são os poderes instituídos em cada Estado; quem faz palpitar o coração das causas são os movimentos da sociedade civil que aumentam o grau de consciência pública quanto aos imperativos a prosseguir e esta consciência é fundamental, porque "A verdadeira e duradoura igualdade só pode ser conseguida quando a igualdade de género for aceite por todos como moralmente certa e economicamente justa".
No caso português, apesar da nossa conceituada legislação, mesmo a constitucional, estamos muito longe de alcançar uma participação económica satisfatória e distantes dos mínimos plausíveis de participação política.
No campo das oportunidades económicas, as disparidades entre os sexos continuam a verificar-se, sobretudo, no que respeita à tomada de decisão, à segregação ocupacional, aos salários, ao desemprego, temendo-se que alguns avanços conseguidos venham a ser postos em causa por via do modelo de sociedade perfilhado e da competição globalizada, sem grandes compromissos sociais.Aplausos do PS.No que se refere à participação política, bastará que olhemos em redor: a política não tem mulheres! O mínimo de 30%, recomendado em 1990 - há 13 anos - pelas Nações Unidas, como massa crítica para que elas possam exercer alguma influência está longe de se verificar no nosso Parlamento, no Governo e noutras instâncias. Para a Assembleia da República, em 2002, foram eleitas 45 Deputadas, número que ronda os 20% do total dos seus membros. Para este valor contribuíram, de forma decrescente, Os Verdes com 100%, o PS com 27,8%, o PCP com 20%, o PSD com 12,3% e o CDS/PP com 6,7%.
Aliás, já sintomático, e ao arrepio do que é recomendado pelas normas internacionais, quanto a mecanismos e medidas positivas para vencer os obstáculos à igualdade, é o facto de, nesta Legislatura, se ter eliminado a Comissão Parlamentar da Paridade, vocacionada para a ponderação especial e transversal das questões de género, retrocesso inconcebível num momento em que aqueles mecanismos e medidas foram consagrados como não discriminatórios pelas Nações Unidas, estão consentidos pela nossa Constituição e são aconselhados, pelas mais variadas instâncias, nomeadamente, pela União Europeia.
Valha-nos que uma parte cada vez mais alargada da sociedade, vai compreendendo que a igualdade entre as mulheres e os homens é uma aquisição civilizacional e que só ela, para além da legitimidade que tem em si mesma, permitirá fazer avançar o desenvolvimento humano global para maiores níveis de educação, de saúde e longevidade e de rendimento, isto porque maior habilitação e mais utilização do potencial criador das mulheres, está provado, resulta em benefícios para todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da Republica erigiu como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o artigo 109.° considerou a sua participação como condição e instrumento de consolidação do sistema democrático, determinando que a lei promova a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos.
Perguntar-se-á se, e como, foi promovida pela lei a igualdade prevista nestes preceitos constitucionais.
O Partido Socialista bem tentou cumprir a Constituição propondo, em iniciativas legislativas, um limiar mínimo de participação para o sexo sub-representado. Não conseguiu!
Até ao aparecimento do artigo 109.° da Constituição, argumentava-se que as medidas de acção positiva requeriam apoio da Lei Fundamental, mas quando este apoio chegou, como chegou, passaram os opositores a defender que os mínimos de representatividade deviam resultar de auto-regulamentação dentro das forças políticas - e bem se viu o resultado da auto-regulamentação nas últimas eleições legislativas!...
Não é sem razão que o povo se queixa de que as leis são virtuosas, mas algumas não se cumprem!
Auto-regulação praticou, afinal, o Partido Socialista que já aumentou, estatutariamente, de 25% para 33% o número de presenças de homens e mulheres nas listas eleitorais, prevendo-se que limiares superiores sejam atingidos no futuro, até se alcançar a paridade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que falta cumprir, o Dia Internacional da Mulher é um momento a assinalar como um dia de balanço e de exigência, um dia de novos alentos e de novas lutas, mas também um dia de esperança, um dia de partilha e conciliação para que a sociedade, olhando para dentro de si mesma, seja capaz de assumir que a igualdade de género é um direito fundamental, uma condição de democracia, um pressuposto do desenvolvimento humano, e também a ponte que nos conduz à eliminação da pobreza e da violência, um dia, para que, todos, aspiremos a que a igualdade se cumpra!Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, saúdo-a pela pertinência da sua intervenção, nomeadamente porque esta amanhã, sábado, se assinala o Dia Internacional da Mulher. Contudo, julgamos que esta data deve, seguramente, conduzir a mais uma oportunidade para uma reflexão séria e justa sobre os direitos das mulheres.
4038   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 De facto, muitos dos direitos das mulheres, como a Sr.a Deputada acabou - e muito bem! - de frisar estão ainda por cumprir e pelo mundo continuam a ser milhões as mulheres vítimas de violência e de abuso sexual, vendidas para a prostituição, alvo de mutilação genital e que morrem de aborto clandestino.
As desigualdades no emprego e na maternidade continuam e relembramos que as mulheres comparadas com os homens de dois terços de horas trabalhadas auferem, apenas, um décimo do seu rendimento.
Denunciamos, portanto, a discriminação laboral da mulher no trabalho, nos contratos desiguais, no salário, na formação e na carreira.
A violência doméstica, que, aliás, passou a ser considerada crime público - o Bloco de Esquerda levou esse projecto de lei ao debate parlamentar -, é, efectivamente, ainda, uma situação particularmente preocupante e estima-se que em Portugal, por semana, cinco mulheres sofrem de atentados a vida, não só ameaças à sua integridade moral, psíquica ou violência física, maus tratos mas efectivos atentados à vida.
O actual Sistema Nacional de Saúde, como o demonstram vários estudos, continua também a descriminar os mais pobres e carenciados, nomeadamente as mulheres e especialmente as mulheres com a situação social mais desfavorável.
Não quero deixar de aproveitar a oportunidade para relembrar que, em 1995, na Plataforma de Acção de Pequim, aprovada pelo Estado português consagraram-se os direitos das mulheres como parte integrante dos Direitos Humanos onde foi declarado que os direitos humanos das mulheres incluem o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e decidir responsavelmente sobre essas questões, sem coacção, descriminação ou violência.
O Bloco de Esquerda sempre defendeu a informação responsável, nomeadamente o acesso à pílula do dia seguinte, reduzindo as gravidezes indesejáveis entre as adolescentes - no mundo são 80 milhões e Portugal é o segundo país com a taxa mais elevada -, lutou para que a compra de preservativos fosse considerada uma despesa de saúde e reafirma que deve haver uma nova lei que impeça qualquer mulher de ser julgada por aborto legalizando-se o direito de escolha.
Em Portugal, a situação encontra-se ainda na era da pré-modernidade, sendo que é crime a interrupção voluntária da gravidez.
Em 2002, em Portugal, e relembramos, no Tribunal da Maia 17 mulheres acusadas de terem praticado aborto clandestino foram julgadas num processo de tremenda violência, exposição, humilhação e ao arrepio de tudo o que constituiu a defesa da integridade física, psíquica, moral e social de um cidadão.
Longe da civilização, Portugal, onde 98% dos abortos são ilegais, contribui para engordar um dos números do terror: no mundo, por ano, cerca de 108 000 mulheres morrem de aborto e milhões de gravidezes são indesejadas. Em Portugal, estima-se que uma em cada 200 raparigas entre os 15 e os 19 anos já praticou aborto ilegal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Celebremos, então, o Dia Internacional da Mulher, que só pode ser um dia de luta - e é disso que falamos quando falamos de direitos das mulheres: falamos de direitos e de dignidade, uma dignidade que pertencerá assim a todos, homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, queria também, antes de mais, saudá-la pela iniciativa de ter trazido aqui um tema que é tão caro a todas nós. Vou ser muito rápida, porque me revejo em muito daquilo que disse. Tenho a certeza de que todas as mulheres atribuem igual relevância a esta causa. Arrisco até afirmar que a maioria dos Srs. Deputados - mal seria se assim não fosse - partilham connosco o entendimento de que uma maior participação das mulheres é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada e que, por isso, nos acompanham na luta pela igualdade, que se impõe.
O exemplo porventura mais gritante desses desajustamentos, dessa desproporcionalidade é - pasme-se! - o facto de, nesta Casa, a Casa da Democracia, a representatividade das mulheres ser apenas de 20% quando, no total nacional, é de 53%. E não se caia na falácia de pensar que é indiferente a composição em género desta Câmara, porque é verdade, Srs. Deputados, que somos diferentes - devemos orgulhar-nos todos dessas diferenças, desenvolvê-las e potenciá-las. Vou dar apenas um exemplo, entre muitos que poderia dar: não tenho grandes dúvidas de que as barbáries que têm ocorrido em diferentes instituições de suposta protecção de mulheres não teriam ocorrido do modo que ocorreram se as chefias dessas mesmas instituições fossem em maior número mulheres.
O que lhe pergunto, Sr.a Deputada, é que medidas concretas poderemos desenvolver, nomeadamente aqui, no seio do Parlamento e dos partidos, para promover essa maior participação - até para não perdermos mais uma oportunidade, uma vez que estamos justamente a trabalhar na reforma do sistema político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, eu gostaria de cumprimentá-la e felicitá-la por ter trazido, hoje, a esta Câmara este tema relacionado com o dia que amanhã comemoramos, o Dia Internacional da Mulher, tema que, como já aqui foi dito, a todos nós é grato.
Falou na verdadeira igualdade e disse que é um direito fundamental - todas nós concordamos. Todos nós sabemos que já existem leis para promover a igualdade, que claramente referem a igualdade; no entanto, a existência das leis não quer dizer que as realidades efectivamente existam. Concordando na generalidade com tudo o que V. Ex.a aqui disse, gostaria de referir que há ainda que trabalhar muito para promover essa igualdade efectiva, que
4039   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 ainda não existe na realidade - igualdade de oportunidades em todas as políticas económicas, sociais e culturais.