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Eis, assim, porque discordamos de certas medidas e decisões, umas já tomadas, outras preconizadas apenas, visando retirar às autarquias a manutenção de certos serviços e de certas atribuições, passando-as quer para organismos estatais, quer para empresas públicas. A falta de capacidade técnica e financeira normalmente invocada para ta) não colhe, pois a solução das carências existentes nesses domínios e as referidas incapacidades, quando e onde, porventura, existam, não se resolvem eficazmente por essa via; o que se impõe nesses casos é ames encontrar formas de suprir essas carências e essas faltas, dotando as autarquias de indispensáveis meios financeiros e técnicos, que com elas poderão responder de pronto às necessidades imediatas das populações.
E tendo em devida conta essas respostas e os exemplos que nos chegam de situações resultantes, por exemplo, da transferência dos matadouros para um organismo estatal, lança-nos muitas dúvidas quanto ao que sucederá com as empresas públicas de electricidade e de saneamento básico, quando e se vierem estes serviços a ser retirados à administração e controlo das câmaras.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cremos bem que uma tal política de esvaziamento de conteúdo das atribuições das autarquias não contribuirá para a resolução dos problemas concretos das populações e não facilitará a prossecução dos seus interesses específicos.
Será por um processo de esvaziamento de atribuições das autarquias e das competências dos seus órgãos que melhor se servirão as respectivas populações?
Será desse modo que se corporizará o "princípio da descentralização administrativa" e se permitirá que as autarquias visem "a prossecução de interesses próprios e específicos das populações respectivas", tal como refere a Constituição nos seus artigos 239.o e 237.o respectivamente? Não olvidamos que há que pôr cobro, e o mais rapidamente possível, às assimetrias existentes, e tantas e tão variadas são, mas para tal não é aquele o melhor caminho; este deverá ser fruto da participação efectiva das comunidades locais, na planificação necessária, de modo que os problemas regionais, e locais dimanados daquelas assimetrias sejam solucionados no âmbito do interesse do crescimento harmónico do todo nacional.
É na óptica descentralizadora que nós sempre abordamos, e hoje aqui o faremos claramente, os problemas regionais e locais.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao abrir esta primeira sessão sobre problemas regionais e locais, quis o Grupo Parlamentar do PSD deixar frisado que o
tratamento dos mesmos tem de inserir-se no enquadramento correcto do poder local e tal como a Constituição o concebeu e consagrou.
Já por ocasião do debate aqui travado aquando da ratificação dos Decretos-Lei n.os 701-A/76 e 701-B/76 foi bem evidente o empenhamento dos sociais-democratas na adequada definição das competências dos órgãos das autarquias.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador. - Não fomos ouvidos então e essa grave omissão só tem servido para dificultar a missão de tais órgãos e para se manter um centralismo de todo indesejável.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - E porque é urgente preencher essa grave lacuna é que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na passada semana um projecto de lei sobre as autarquias locais e seus órgãos, o qual, embora possa conter imperfeições a corrigir, é elaborado na óptica descentralizados, essencial a um verdadeiro poder local.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse projecto de lei continuamos a defender a eficácia c operacionalidade dos órgãos executivos, não podendo deixar da salientar que estes1 escassos meses de funcionamento de tais órgãos nos vem dar razão à posição que sempre defendemos nesse domínio, visando a coesão da equipa executiva, já que dela depende tal eficácia e operacionalidade.
Mas também continuamos a defender c pape] fundamental que no âmbito do poder locai cabe às assembleias municipais e de freguesias as quais como órgãos pluralistas, terão de ser efectiva e permanentemente. A voz das populações que representam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A este propósito convirá recordar o que o Sr. Presidente da República aqui afirmou na passada segunda-feira: "Da voz desta Assembleia nasce a legalidade. O seu silencio é fonte de arbítrio".
Embora aquela afirmação diga respeito à Assembleia da República, o seu conteúdo aplica-se com inteira justeza às assembleias locais, que, como órgãos pluralistas da expressão das respectivas comunidades têm de ser o fiel intérprete das populações, e daí que. no referido projecto se Mies dê especial relevo.
Fiéis ainda, às posições que vimos defendendo, não podíamos esquecer o que se preceitua no artigo 263.o da Constituição e por isso se propõe a criação dos órgãos distritais aí previstos.
Ao fazê-lo tivemos em vista permitir que os mesmos sejam não só como que o embrião dos órgãos das futuras regiões maus também, e ainda os interlocutores dos órgãos locais com os órgãos centrai i n& definição das opções fundamentais a inserir no Plano. Serão eles também, e só eles, os coordenadores das acções conjuntas que devam ser levadas e cabo pelas várias autarquias porquanto os governadores, civis não representam as autarquias e respectivas populações e são antes agentes de um centralismo a afastar.
29 DE ABRIL DE 1977	3415Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, - Srs. Deputados: Não haverá democracia completa e autentica enquanto não houver autêntico e democrático poder local, ainda que democráticos sejam os órgãos sitos no topo da organização. Daí o nosso continuo empenhamento na construção e consolidação de um poder local democrático s actuante e dai por vezes também, a nossa critica e oposição a tudo quanto seja manter - quando não. e por vezes, aumentar - o centralismo.
Resta-nos esperar que as expectativas das comunidades locais não venham a gorar-se por os responsáveis não entenderem a filosofia constitucional do poder local ou por enjeitarem as suas responsabilidades. pois a frustração definitiva das populações neste domínio poderia ser trágica para a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou treze minutos na sua intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À governação do nosso pais, ao nível central e ao nível local, deparam-se no quotidiano problemas a resolver, dificuldades a vencer e incapacidades n necessitar de serem ultrapassadas, que pode. afirmar-se não ser cómodo, nem fácil, nem mesmo aliciante, em muitos casos, estar nos centros de poder e arcar com decisões que a geografia política e a permanente irrequietude partidária ainda colocam, de forma generalizada e nem sempre crítica, no plano da controvérsia.
Acusamos ainda esquemas mentais de vida e assumimos comportamentos sociológicos a que não são estranhos o longo passado de opressão, que viveu a sociedade, portuguesa, agravado ainda pelo pavor justificado de rapidamente cair noutras malhas igualmente viscosas de ditadura.
É neste quadro social e psicossociológico que se desenrola a nossa vida política e se expandem conceitos de centralização, descentralização ou regionalização, se metem no mesmo saco a força espontânea do bairrismo, sem lhe despir a carga intencionalmente divisionista com que o antigo regime o alimentava e a força do regionalismo que deverá ser sempre assumida como manifestação de identidade sociocultural e económica de uma parte do País, que como tal contribui em dialéctica permanente para a evolução civilizatória do seu todo.
Estamos a participar na transformação de um modelo de governação centralista, imposto e antidemocrático, que nos regeu até Abril de 1974, por outro democraticamente aceite, representativo do povo e com ele identificado.
A desmontagem mental do antigo modelo, mais que a sua desmontagem física, tem sido uma operação lenta e nem sempre pacífica, mas terá de ser sempre dialéctica e nunca subservíentemente aceite, sendo os poderes constitucionalmeme estruturados e já em funcionamento aos níveis central e local, passos importantes dessa metodologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar neste quadro político-social em descentralização e regionalização, em poderes locais com autonomia e responsabilização nas decisões, não pode ser feito sem uma leitura da Constituição no que toca à organização do poder político e à participação dos cidadãos, que deve ser "directa e activa na vida política e constitui condição e instrumento fundamentai de consolidação do sistema democrático" (artigo 112.°), sendo certo que todo o processo de descentralização, ao nível do planeamento e da execução, passa pela estruturação do Piano e dos seus Órgãos, pela definição das regiões Plano e consequente institucionalização das regiões administrativas, no respeito pêlos princípios de planificação social e económica e de participação institucionalizada das populações, preconizados nos artigos 91.° e 94.° da Constituição.
A autonomia das regiões, condição fundamental da sua promoção e desenvolvimento equilibrado, é um objectivo político que para ter concretização prática terá de ser completado pela criação de um quadro político-administrativo regional, capaz de coordenar acções e .tomar decisões para compatibilização do piano regional com o plano central.
Se este objectivo descentralizador dependerá da decisão desta Assembleia e dos municípios e não é imediato portanto, há que resolver transitoriamente alguns problemas de coordenação de serviços, pontualmente desconcentrados já e outros que urge ver desconcentrados no mais curto espaço de tempo.
Muitas das acções de recuperação económica, previstas no Plano de 1977. nomeadamente nos indicadores da construção, habitação e urbanização, podem não passar de correctas declarações de intenção, se não encontrarem a nível regional e local órgãos de coordenação periféricos capazes de garantirem a sua exequibilidade no tempo e na contabilização dos resultados.
Estão neste case acções descentralizadas a cargo do Ministério da Administração Interna (gabinetes de apoio técnico e gabinetes de planeamento), do Ministério das Obras Públicas e do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção (Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e Fundo de Fomento da Habitação), que, agindo sobre os mesmos territórios, para os mesmos objectivos finais e alguma identidade de processos, não têm um mecanismo de coordenação conjunta dos respectivos periféricos, com capacidade de decisão político-administrativa, o que traria economia de tempo, melhor aproveitamento de recursos e maior identificação com as respectivas populações.
A solução correcta deste problema só será possível, como já referimos, com a definição das regiões Plano e consequente institucionalização das regiões administrativas, dotando as estruturas regionais de meios técnicos e administrativos adequados para a desconcentração de serviços e descentralização de funções. Terá de ser, no entanto, encontrada a curto prazo uma solução intermédia no tempo que permita uma melhor eficácia das acções do Governo e que como tal poderia ser cometida aos seus representantes regionais (governadores civis), para tal assessoriados técnica e administrativamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação das populações na determinação e condução política das suas regiões é condição fundamental para, constitu-
3416	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 102cionalmente, dar corpo à estruturação de um Estado democrático, transformador das relações de produção e a caminho de uma autêntica sociedade socialista.
A região norte do País, confinando nas margens do Douro e polarizada por essa cidade da liberdade, que é o Porto, é uma região de características Tísicas, sociopsicológicas e económicas próprias que o ostracismo fascista ignorou deliberadamente e subalternizou ostensivamente, em represália ao pendor democrático e de permanente inconformismo com que o seu povo sempre soube respeitar a. história.
Região de forte concentração urbano-industrial e de estrutura de povoamento denso e contínuo ao longo das vias de comunicação, numa faixa costeira que se alarga até Braga. O seu sistema urbano acusa uma mancha muito densa de relações e uma grande especialização das indústrias dos têxteis e da metalomecânica, polarizados pela área metropolitana, do Porto e pelo cordão industrial Braga-Guimarães-Viana. Esta região, onde predomina a pequena propriedade agrícola, tem a segunda taxa de urbanização mais alta do País (35,6%, contra 56,5% da Região de Lisboa e 3,9% da Região do Nordeste Transmontano, a mais baixa) e tem fluxos intensos de mercadorias e serviços, com infra-estruturas de escala nacional (porto de Leixões e aeroporto de Pedras Rubras) e vectores de influência em áreas mais largas, como o Nordeste Transmontano. Constitui, assim, a segunda conturbação de um País política, económica e geograficamente macrocéfalo,
A testa de ponte desta vasta área e a cabeça do que se convencionou chamar "área metropolitana do Porto" é esta histórica cidade, rodeada por uma cintura de concelhos com um padrão de expansão anárquico e capita] de um distrito com 47 % de fogos sem água canalizada, 15.6% sem energia eléctrica e 37.5 % de famílias mal alojadas, para além de ter seis concelhos entre os quinze mais carenciados de habitação no Pais, quatro dos quais correspondentes precisamente aos concelhos de Gondomar. Matosinhos. Maia e Vila Nova de Gaia, extensões urbanas do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas sociais existentes nesta área, nos domínios da habitação, transportes, equipamentos e infra-estruturas. caracterizados pelas percentagens referidas atrás e por uma desorganização urbana com forte pendor de construção clandestina, levam a ter de se pensar seriamente e a curto prazo no seu modelo de gestão e no controlo de plano do seu desenvolvimento, para conter rapidamente algumas das causas de deterioração do quadro de vida. sem destruição da dinâmica de crescimento, que terá essa sim. de ser canalizada para o reequilibrio da metrópole e do papel desta na região.
Os vários departamentos centrai? e com eles os seus periféricos (quando na área existem ou têm delegação, não podem continuar a olhar o território segundo critérios divergentes, manietando os órgãos autárquicos que por dever têm de dar satisfação aos que neles confiaram.
Ha nesta vasta área um contencioso entre as câmaras municipais e alguns dos periféricos de Ministérios, caso da Circunscrição de urbanização do Norte. Este organismo do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, embora sem grande autonomia de decisão, entrava acções das Câmaras, porque é incapaz de fornecer às autarquias alternativas minimamente capazes para o seu desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As câmaras da periferia do Porto, em especial Gaia. Matosinhos, Maia e Gondomar, vêm assim arrastando com este organismo um contencioso que, por ser do conhecimento do Ministério de Tuteia, Ministério da Habitação. Urbanismo e Construção não pode continuar a ser ignorado ou protelado na abordagem.
É que há implicações com o desenvolvimento ordenado do território nestas áreas, com um eficaz ataque à construção clandestina e à carência de habitação em geral, que exigem acções expeditas e a oferta de alternativas possíveis, mesmo que de momento não sejam as mais desejáveis, sempre melhores, no entanto, do que o beco sem saída da negativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se problemas existem nesta região, muitos deles de raiz estrutural tão profunda que só o médio e longo prazo os permitirá resolver, também existem fortes potencialidades. É o caso da riqueza histórica-sociológica da cidade do Porto e do seu povo, valores a ter em conta ao futuro desenvolvimento correcto da região.
A cidade do Porto tem um passado de luta, um casco histórico-urbano e arquitectónico e um fatalismo geográfico que impõem seja olhada com atenção, respeitada dignamente e considerada como pólo altamente equilibrante do quadro de vida da região.
A sua posição de testa de ponte da Região Norte, litoral e mesmo interior e a qualidade e quantidade de estruturas de que dispõe colocam-na já hoje como o grande centro de apoio regional, fornecedor de serviços nos domínios do terciário e quaternário.
O futuro pode incentivar esta aptidão, em face até do necessário desenvolvimento equilibrado de toda a Região Norte e a capacidade de trabalho dos tripeiros não os deixará esmorecer, antes contribuirá, uma vez mais e decisivamente, para vencer o marasmo passou, nas últimas décadas, a sua cidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou dez minutos na sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, ouvi-o com muita atenção e francamente com muito proveito. Gostaria de lhe fazer uma pergunta num minuto: qual é a sua posição quanto à criação das regiões piano e regiões administrativas, em termos, temporais, geográficos e de relação? Se pudesse adiantar o seu pensamento nesta matéria, ficava-lhe muito grato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - O problema, das regiões administrativas, tal como o Sr. Deputado o coloca em termos temporais, geográficos e...O Sr. Nandim: de Carvalho (PSD): - ... de relação.
29 DE ABRIL DE 1977	3417Penso que em termos temporais, conforme foi referido, não é possível a sua concretização a curto prazo c dependerá também da decisão desta Assembleia e da vontade dos municípios. Em termos geográficos, portanto, em termos físicos, se o Sr. Deputado não se importasse, preferia não avançar a minha posição pessoal relativamente ao problema, até porque qualquer posição é sempre extremamente discutível. De qualquer maneira, avançava um programa de princípio, que foi aqui referido, que terá de respeitar sempre as condições sociológicas, culturais, de capacidade para o desenvolvimento económico das populações e, fundamentalmente, a vontade dessas populações. Parece-me que isso é o problema importante de fundo, quanto à repartição geográfica, discutível embora. Parece-me que é um problema a posteriori para na altura ser analisado e discutido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, íem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto ÇPSD): - Sr. Deputado, considerando que acha, e muito bem, que o Douro dá origem a toda uma grande região - a Região Norte -, pergunta-se: essa região deve ou não incluir a Região Metropolitana do Grande Porto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado, naturalmente, como eu também referi na minha intervenção, a Região Norte que citou deve incluir lambem a Região Metropolitana do Grande Porto. Todavia, penso que o problema das regiões metropolitanas deve ser posto hoje em termos diferentes dos que levaram, na altura, à definição física, política e económica dessa região. Deve, portanto, ser posto noutros termos, com outros pressupostos, no sentido, não de agravar alguns problemas da conservação urbana do Grande Porto, mas sobretudo de os reequilibrar e corrigir e de possibilitar que essa região e a cidade do Porto constituam uma testa importante do desenvolvimento de todo o Norte, mas não uma resta de desenvolvimento importam te, em termos a que poderemos chamar egoístas, Relativamente ao resto da Região Norte, nomeadamente ao seu ulterior.O Sr. Presidente: - Como são há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes.O Sr. Silva Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com (inusitada frequência se proclama neste país que Portugal não é só Lisboa, que as populações do interior estão no centro das preocupações do Governo, que as cidades, vates e aldeias portuguesas são por igual destinatárias do carinho, da atenção e do empenhamento dos Poderes Públicos.
Nos contados directos dos governantes com os residentes de lugares distantes da capital, as múltiplas carências por eles constatadas merecem-lhes palavras de esperança na respectiva satisfação.
Depois, os factos encarregam-se de contradizer os propósitos formulados, de destruir as esperanças criadas, de demonstrar que os portugueses do interior do território só podem ler como certo que todos os anos pagarão impostos, que sempre os seus filhos alimentarão as fileiras militares, que terão de continuar a engrossar a coluna de emigrantes para aumentar a fonte de divisas, que serão chamados aos sacrifícios quando a Nação o pedir.
E isso, Sr. Presidente c Srs. Deputados, cria aos parlamentares deste hemiciclo, eleitos pêlos círculos que englobam essas paragens, a obrigação de reclamar a modificação de um tal sentido político e de exigir, mediante a apresentação das ansiedades e necessidades locais, que estas sejam inscritas e equacionadas num plano global de ataque, em paralelo com aquelas que existirem nos grandes centros urbanos.
Para que não continue a acontecer que se construam grandes e caras auto-estradas junto da capitai, quando algumas freguesias do interior não dispõem sequer de ligações rodoviárias aos concelhos praticáveis durante todo o ano; para que não perdura o absurdo de prover os serviços públicos das grandes cidades de luxuosas Instalações, equipadas com baterias de condicionadores de ar e outros móveis de elevado custo e de discutível necessidade, quando algumas escolas primárias do interior funcionam em autênticos currais, sem qualquer equipamento; para que se elimine a injustiça às facultar aos doentes dos grandes centros uma massa de médicos de cada especialidade, quando os doentes de certas aldeias não têm ao seu alcance um simples médico de clínica geral ou até um enfermeiro.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A região dúrio-beiroa a que pertenço não escapou à regra do abandono das terras do interior: não lhe valeram nem os seus recursos naturais, nem o labor e patriotismo das suas gentes, nem as suas belezas paisagísticas, nem mesmo a variedade c qualidade dos seus vinhos, dos seus pratos e doces regionais. Tudo é exaltado, mas logo esquecida a região por quem, investido de funções governativas, percorre aquela área, de tão grandes potencialidades agrícolas, pecuárias e turísticas. E a voz de alguns, no boletim da casa regional da Beira-Douro e noutros órgãos da imprensa regional, também não tem sido escutada.
E mais: através dia alteração de algumas estruturas existentes na cidade de Lamego, centro propulsor dessa região, já lhe foi retirado muito do pouco que, ao longo de anos, conseguiu obter.
Assistem hoje os dúrio-beirões, com um misto de tristeza e de indignação, à extinção da agencia do Banco de Portugal em Lamego.
Essa extinção não teve por certo em conta o apoio dado por aquela agência às barragens, às instituições públicas, às adegas cooperativas da região e à Casa do Doure, em que anualmente movimentava milhões de contos; nem ponderou que a cidade de Lamego é a única implantada na Região Demarcada do Douro, a mais rica ou das mais ricas regiões agrícolas do País, e que foi através daquela agência que os bancos comerciais financiaram nos anos transactos quase ioda a produção de vinho generoso; nem atendeu a que a agência estava instalada em Lamego há cinquenta e cinco anos, e que sempre foi de grande interesse económico para a região; nem considerou, adem do mais, que os concelhos servidos pela agência agora extinta distam entre
3418	DÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPOBLICA N.° 10240 km e 120 km dos distritos de Vila Real e Viseu, a que terão de recorrer após a extinção, quando de Lamego distavam entre 11 km e 65 km apenas.A extinção consumou-se. Consumou-se como antes se consumara a desactivação do Centre de Instrução e Operações Especiais, que as gentes de Lamego e da Beira-0Douro viram fenecer quando mais lhe queriam. Com efeito, essas gentes, que rejubilaram com a criação do Centro de Instrução e Operações Especiais, na sequência da extinção do Regimento de Infantaria n.° 9; que por via da sua instalação em Lamego albergaram carinhosamente milhares de milhares, antes do seu empenhamento em Africa; que viram com redobrado orgulho a sua unidade ser a primeira a agigantar-se perante o regime deposto e arrancar paira o 25 de Abril; que se honram com o posicionamento do CIOE quando o seu comandante, precedendo o 25 de Novembro, se desligou da obediência ao Comando da Região Militar do Norte, então confiado ao coronel Corvacho, para colocar a unidade sob as ordens do comandante da Região Militar do Centro; essas gentes, dizia eu, não se resignam perante o encerramento daquele estabelecimento militar.
E se e certo que lhe sucedeu a Escola de Formação de Sargentos, não e menos exacto que esta não pode substituir aquele nem impõe a sua exclusão.
Osgolpes vibrados com a extinção da agencia do Banco de Portugal em Lamego e com a desactivação do CIOE agravaram e aumentaram as múltiplas carências de zona do Pais que espera, entretanto, a respectiva eliminação.Que espera do Ministerio das Obras Publicas se debruce prioritariamente sobre a sua rede rodoviária, para a beneficiar, corrigir e alargar, de modo a facultar acesso fácil de todos os concelhos da Região Demarcada do Douro à cidade de Lamego.Que espera, por isso, a construção de uma via rápida que, reduzindo para metade o troco de 13 km com cerca de duzentas curvas, que separa actualmente a Régua de Lamego, permita que a estacão do caminho de ferro daquela vila passe a funcionar simultaneamente como estação ferroviária deste concelho; do mesmo passo que resultara melhorada a mais importante via de transito entre o Norte e o Sul fora da zona do literal dreno principal de Trás-os-Montes rumo a Viseu, Coimbra e Lisboa, e que também servirá o eixo industrial Lamego-R6gua-Vila Real e a ligação a Chaves e a Orense.
Que espera a construção da estrada Lamego-Armamar-Barcos-Tabuaco, com cerca de 36 km, cujo estudo feito pela Junta Aut6noma de Estradas se encontra em desenvolvimento a nível de projecto; projecto que, contudo, segundo se pode apurar, não inclui as ligações as povoações de Figueira do Douro, Vila Pouca, Queimadela, Meixedo, Cimbres, São Cosmado, Granja do Tedo e Ribeira de Goujoim, nas proximidades das quais passara; e tal falta criou nas gentes dessas localidades a angustia de pensar que a estrada lhes passará perto, mas não as servira; angustia que se dissiparia se o respectivo projecto fosse adjudicado entrementes.Que espera ser considerada pelos Poderes Publicos como realmente é: essencialmente agrícola e votada em especial à fruticultura, viticultura e criação de ovinos, caprinos e sumos. E nela seja criada, em consequência, no domínio da investigação regional, a estação agraria da Beira-Douro, destinada à zona agrária do alto Portugal, tendo anexa uma escola de técnica agrícola; que espera da Direcção Geral do Património Cultural, do Ministerio da Educação e Investigação Cientifica, a preservação dos valorosos e raros monumentos que os seus antepassados ali edificaram, designadamente a Capela do Balsemão, obra do século VIII, única na Península, cujas pinturas e grava?6es visigóticas interiores se deterioram, ano após ano, pela chuva que nela entra, dado o abandono a que se encontra votada.Que espera vir a constituir na definição das regiões Piano uma sub-região plano interior duriense, com centre em Lamego, integrada numa região Piano que envolva a bacia hidrográfica do Douro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As gentes dúrio-beiroas esperam isso e muito mais.Esperarão confiantes, como o fazem desde os alvores da nacionalidade. E esperam sem desesperar; porque elas sabem, no fundo, que quem espera sempre alcança.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado durou oito minutos e quarenta e cinco segundos.
Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Visto não haver, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolucao do Comité Central do Partido Comunista Português "sobre o trabalho nas autarquias locais", tomada nos princípios do corrente mês, declarou-se:A ditadura fascista, que durante quarenta e oito anos oprimiu o nosso povo, não trouxe só a superexploração dos trabalhadores, a alienação das liberdades, o terror e a guerra. O desprezo pelas condições de vida e pelas necessidades mais elementares das populações das freguesias e concelhos da nossa patria, bem como o esmagamento da iniciativa criadora das massas, não são certamente os menores crimes do fascismo. Em muitas terras do nosso pais ainda hoje falta tudo. As carências são na generalidade enormes. É o défice de alojamento (700000), a degradação de uma grande parte dos fogos existentes, a elevada percentagem sem agua corrente (57 %), sem casa de banho (68 %), sem rede de esgotos (50 %), sem energia eléctrica (49 %). É a situação, não menos grave, quanto aos lixos, as estradas e caminhos, aos serviços de saude, às escalas, as creches e jardins de infância, as zonas de recreio e espaços verdes. É a indigência total no que respeita as necessidades culturais e desportivas, sobretudo nas zonas do interior. Perante esta situação, resultantes da politica ruinosa do fascismo, cumpre restituir as autarquias locas o papel importante que tem a desempenhar na satisfação das muitas carências prementes e quotidianas das massas populares.
29 DE ABRIL DE 1977	3419Foi esta a herança do fascismo, herança que importa relembrar neste momento em que a Assembleia da República dedica uma das suas reuniões à discussão dos problemas locais e regionais. Herança que importa relembrar sempre ao povo. a fim de que não consigam enganá-lo aqueles que procuram, directa ou indirectamente, inculcar-lhe a ideia de que os males da Pátria só resultam do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caminho para "restituir" às autarquias locais o papel importante que têm a desempenhar na satisfação das muitas carências prementes e quotidianas das massas populares, a realização das eleições para os órgãos representativos das freguesias e municípios constituíram um passo decisivo. Cidadãos que mereceram a confiança das populações têm hoje sobre os seus o meros o encargo e a responsabilidade cívica de lutar pela defesa e concretização dos interesses e dos anseios populares e de consolidar o poder local através de uma administração eficaz.
Mas essa administração eficaz só é possível se, para além da participação das massas populares na definição dos problemas a resolver e na sua própria resolução, os órgãos deliberativos e executivos das autarquias tiverem definidas as suas competências (de harmonia com os princípios constitucionais da autonomia e da descentralização administrativa), conhecerem os meios financeiros ao seu dispor (o que só com a autonomia financeira, consagrada na Constituição, será possível) e contarem com o apoio técnico eficiente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante um aparelho central do Estado que pouco se transformou na sua estrutura c métodos de trabalho após o 25 de Abril, reforça-se ainda mais a importância de uma política de descentralização e de autonomia administrativa e financeira que atribua aos órgãos de poder local as competências e os meios materiais e humanos necessários à satisfação das necessidades prementes das populações.
Infelizmente - salvo a experiência positiva de alguns gabinetes de apoio técnico -, quatro meses após as eleições não estão ainda definidas as atribuições e competências dos órgãos autárquicas, embora conheçamos os esforços do Ministério da Administração Interna para a aprontar, e o Governo nem sequer cumprir a obrigação assumida no artigo 4.° da Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro, pela qual a Assembleia da República aprovou o Orçamento para 1977, e segundo o qual faria publicar, por decreto-lei, até 31 de Março de 1977, o plano de distribuição, pêlos municípios, dos subsídios para a realização de obras municipais, das transferências para despesas corrente e das dotações para obras comparticipadas, incluídas no Orçamento Gerai do Estado, além da comparticipação dos fundos c serviços autónomos.
Sem autonomia financeira, sem conhecer o plano de distribuição dos subsídios para a realização de obras municipais, dispondo de exíguas receitas próprias - que, em muitos casos, não são suficientes para pagar os vencimentos dos seus funcionários -, as órgãos autárquicos não dispõem de meios que lhes
permitam lançar-se no caminho da resolução dos problemas do saneamento básico -das águas, dos esgotos, dos lixos -, numa política de solos e, consequentemente, no caminho para a resolução do problema da habitação, enfim, no encarar de soluções concretas para as questões das quais depende a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que venho levantar nesta intervenção - e que, por certo, outros Deputados também hão-de referir - traduzem as preocupações da generalidade dos órgãos das autarquias e dos seus membros, nomeadamente daqueles que ocuparam os lugares para que foram eleitos, animados por uma vontade séria de servir as populações das suas terras e se vêem bloqueados pela indefinição legal das suas funções e pela indefinição governamental dos meios financeiros.
Por mim falo. Sou vereador da Câmara de Oeiras e conheço os problemas da minha terra. É o caso da rede de esgotos, que começa a estar saturada, e dos rios que servem de escoamento dos esgotos que necessitam de ser desassoreados para deixarem de ser focos de mosquitos e de maus cheiros. São mais de trinta bairro degradados, sem esgotos, sem água corrente, e onde, portanto, o chafariz continua a ser, como há cem anos, o único meio de abastecimento de água para dezenas de milhares de pessoas que diariamente correm grandes percursos de bilha às costas. É o gravíssimo problema da falta de água em todo o concelho de Oeiras. nos meses de Junho i Outubro, havendo locais onde ela só chega de semana a semana.
É o problema do lixo, cuja gravidade se afere, sabendo-se que, num concelho de trezentos mil habitantes, onde se recolhem diariamente 150 t, não existem condições técnicas para o seu tratamento s, neste momento, a lixeira existente, a céu aberto e da altura de um prédio de seis andares, por saturação, não pode continuar a ser utilizada. É o problema da habitação, neste concelho que é um caso típico da especulação imobiliária que proliferou durante o fascismo e que começa de novo a levantar a cabeça. São trezentas mil pessoas a viverem em bairros degradados, são dezenas de milhares de famílias, de quatro, cinco e seis pessoas, a viver em quartos, são quarenta mil pessoas a viver no bairro clandestino da Brandoa. É o problema SAAL, ou seja, o problema da transferência das iniciativas SAAL para a responsabilidade das câmaras por despacho dos Ministros da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção de 27 de Outubro de 1976, iniciativas que antes eram apoiadas pelo Fundo de Fomento da Habitação e agora estão praticamente paralisadas por falta de meios financeiros e técnicos das câmaras. Esta situação começa a provocar, no concelho de Oeiras prejuízos que se orçam em 3000 contos diários.
Muitos outros casos poderiam ser relatados. Por exemplo, a Junta de Freguesia de Tortosendo, numa conferência de imprensa realizada no passado dia 23 de Março, onde são focados os principais problemas com que se defronta, referia:A Junta tem a noção do grave problema habitacional na nossa terra. Os operários estão sujeitos ao pagamento de rendas iguais ou superiores a 4000$. Tais rendas (para nós) são um insulto
3420	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 102à própria dignidade dos operários, que vêem quase o salário do mês absorvido pela renda da casa.Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, paremos por aqui. A herança que o fascismo nos deixou, neste como em outros domínios da vida nacional, é trágica. E é nossa firme convicção - nossa, dos comunistas - que dela só sairemos através de uma política deliberadamente voltada para a resolução dos interesses do povo trabalhador e realizada com a sua participação, quer na definição dos problemas quer na sua própria resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado demorou nove minutos. Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Deputado, considerando o diálogo de surdos mantido,, pelo seu partido, aquando da ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76 e a posição agora tomada pelo Sr. Deputado, acha ou não que a atitude então tomada, prejudicando a definição, ainda que transitória, das competências, constituiu um grave erro político, dado o vazio que hoje o Sr. Deputado acabou por reconhecer?O Sr. Presidente: António Pedrosa.Pode responder, Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Deputado, talvez não responda concretamente à objectividade da sua pergunta porque, nessa altura, não me encontrava nesta Assembleia.
No entanto, não lhe deixo de dizer que, como o Sr. Deputado acabou de referir, essa era uma situação transitória e, como tal, talvez ao facto se tenha devido a posição do meu partido nessa altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As assimetrias que se verificam ao comparar-mos os indicadores convencionais de bem-estar mostram-nos claramente a diferença de qualidade de vida que se desfruta no meio rural e no urbano.
Portugal, que desde há longos anos era considerado um país macrocéfalo, não viu, nem vê. depois que foram passados três anos da data da Revolução de Abril, que esta classificação venha a tornar-se obsoleta, mesmo a longo prazo.
Com efeito, a falta de estatísticas actualizadas impede-nos de afirmar categoricamente que a diferença existente entre o nível de vida da cidade e o dos meios rurais se acentuou ainda mais, mas acreditamos que todos os presentes nesta Câmara têm, pela experiência que os contactos com as populações lhes transmitem, a noção de que porventura assim aconteceu.
Não ignoramos as dificuldades que aos gestores da coisa pública se deparam em tempos de crise económica como os que atravessamos, mas estamos também certos de que o adiar não pode ser nunca opção a considerar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos actualmente institucionalizado um regime de liberdade, um regime democrático.
A leitura da Constituição, livremente elaborada pêlos representantes eleitos do povo, não pode nem deve ser apenas um documento que sirva para o recreio de espirito dos estudiosos. Para a generalidade dos Portugueses, a aplicação prática dos princípios que nela estão contidos, os direitos e os deveres dos cidadãos, constituem uma esperança, quiçá a única, de verem resolvidos os graves problemas que desde sempre os têm afligido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos da ditadura e nos longos serões da província, iodas as tímidas conversas sobre as realidades nacionais terminavam com um desabafo, misto de revolta e de frustração:Portugal é Lisboa e a capital o Terreiro do Paço.Neste dito, que alguns classificavam, mal de inveja vesga, consubstanciavam-se as críticas à centralização do Poder e também o repúdio da exploração da província pela cidade.
É urgente que este dito caia em desuso. É urgente que ao mundo rural seja paga a conta que desde há muito está em aberto. É urgente riscar o termo "adiar" do léxico governativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma das grandes dificuldades que se deparam aos representantes das autarquias locais, que com grande sacrifício pessoal se dispuseram a assumir as responsabilidades que os seus concidadãos lhes cometeram, é o da descoberta do caminho certo no longo e complicado labirinto político-burocrático que tem diante de si a vencer.
Na verdade, quase se torna necessária a edição de um guia que permita encontrar a via correcta, qual roteiro, a ser usado pêlos que se vêem bem cedo transformados, sem nunca o terem sonhado, em mendigos de verbas e favores, que lhes permitam corresponder às solicitações que lhes são feitas por munícipes angustiados de carências, confiantes na escolha e exigentes na resolução rápida dos anseios expendidos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A independência financeira das autarquias, embora articulada de modo harmónico em projectos de desenvolvimento regional, é condição necessária para que exista democracia.
Há câmaras municipais que dentro de algum tempo não poderão pagar aos seus trabalhadores os vencimentos se não receberem um reforço para a verba destinada a esse fim.
29 DE ABRIL DE 1977 3428Meios técnicos de apoio à elaboração dos projectos solicitados onde arranjá-los, se não há verba para os pagar?
Pessoal qualificado nas autarquias, que libertem os dirigentes do trabalho de execução -não está em causa o esforço desenvolvido pelos trabalhadores, onde se encontra?
O problema das remunerações dos membros dos órgãos autárquicos, que desde a tomada de posse vêem em muitos casos os seus orçamentos familiares abalados, pois a actividade que desenvolvem obrigou-os a afastarem-se dos lugares cujo vencimento era a sua fonte de rendimentos, para honrarem a escolha feita, quando estará resolvido?
O saco das carências completamente cheio de faltas e vazio de realizações.
A luz eléctrica de que há concelhos com uma cobertura deficientíssima - por exemplo, Ponte de Lima - e em que outros electrificados na estatística, mas na prática com uma rede deteriorada, mal implantada e abastecidos em condições tais que ao ligar o motor para tirar água nem ele arranca, nem a luz acende, mas o contador gira ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que não são comparticipados, como regra, os melhoramentos na rede de distribuição? Porquê a ânsia de só apresentar obra nova, quando o que existe é por vezes tão mau que quase valia a pena não existir?
Velhas fontes de chafurdo a serem paulatinamente transformadas em fontanários, aguardando-se para outra melhor oportunidade -qual?- a distribuição domiciliária, mesmo em terras onde a água escorre dos montes para se perder por inaproveitada!
A protecção à saúde das populações, má, no geral, piora à medida que a sua excentricidade aumenta em relação aos grandes centros com a malha das instalações a alargar-se de tal modo que o infinito poderá, neste caso, ser facilmente atingido.
A título de exemplo: Lisboa, um médico para 493 habitantes; Viana do Castelo, um médico para 2909.
5,3 % das crianças de Lisboa nascidas sem assistência médica enquanto no distrito de Vila Real ausência médica enquanto no distrito de Vila Real a ausência de assistência é computada em 79 %.
Mortalidade infantil, record europeu, trágico troféu que nos envergonha, e que no Norte, Guimarães e seu termo, tem o seu mais elevado expoente. Consequência directa da falta de estruturas de apoio às mães que, para alimentar-se, e aos seus, têm da trabalhar sem que a creche e o infantário inexistentes ou insuficientes assumam as suas funções sociais.
O parque infantil é, para a maioria esmagadora das crianças do nosso país, a rua, o caminho, o campo e o trabalho.
Crianças que chegam à escola, e que escola? - entre as melhores contam-se as construídas segundo um projecto barato (o dos centenários-, que as não tornam cómodas, nem para os alunos nem para os professores. As carências de material didáctico a desafiar o engenho dos mestres. Mas senhores, estamos em 1977 ...
Cantinas que não existem ou são excepções, parte das vezes porque não há possibilidade de espaço para se efectuar a sua instalação, outras que entram em funcionamento mercê de todo um esforço de improvisação, comovente, dos que querem sair à força do marasmo e algumas vezes nem água têm para lavar a louça suja.
Escolaridade obrigatória!? Cerca de 40 % de analfabetos na média geral do País, com percentagens que oscilam de 28,1 % em Lisboa e 50,2 % em Beja.
Com que sacrifícios e qual o apoio para os alunos que da aldeia vêm até à sede do concelho, sujeitos a horários de transporte e de aulas, que não foram estabelecidos tomando em consideração as situações a que estão sujeitos.
A partida, a desigualdade a ,estabelecer-se, uma selecção viciada a marcar destinos e futuras opções.
Cumprido este ciclo, chegada a idade do trabalho, qual a formação .profissional obtida? Quais as .portas que se abrem ,para o futuro destes portugueses? - a emigração, a cidade, a lavoura?
A emigração, sofrendo crises cíclicas, destinar-se-á a alguns que lá fora têm parentes que se disponham a apoiá-los e a animá-los ao grande passo; a cidade, hostil, a repudiar por um processo de rejeição os concorrentes a um mercado de trabalho já saturado; a lavoura, a terra, em último caso a albergar mais braços de trabalho, aumentando dia a dia a utilização de mão-de-obra que se queria ver diminuída.
A estatística, neste caso, o que nos apresenta: 43 %, 50 %, mais?
Quantas dificuldades não derivam directamente para o sector agrícola deste acontecimento? O retalhar da propriedade, a impossibilidade d.e conciliar custos de produção com custos de mercado, quando as preços dos produtos agrícolas são o salário da maioria dos agricultores deste país.Vozes do PSD: -. Muito bem!O Orador: - Que projecto de futuro realizável se está executando para transformar esta situação?
Outros níveis de bem-estar serão passíveis de análise em contexto de subdesenvolvimento? Supomos que não.
A terceira idade e a reforma dos rurais têm o indicador de fardo para a sociedade activa que no seu programa de vida procura ignorar o que inexoravelmente também para eles chegará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de detalhar e completar mais o quadro de carências apresentado sabemos todos que ficou mais por dizer do que aquilo que foi dito -, não podemos deixar de referir uma preocupação que se prende com a qualidade de vida de todos nós.
Com a nossa passividade, exceptuando os brados de alerta de alguns corajosos mas incompreendidos paladinos da conservação da natureza, nos campos e nas cidades, tem-se destruído, desflorestado e poluído das formas mais diversas mas metódicas e sistematicamente, atentando contra bens dos quais somos apenas fiéis depositários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Presentemente o .espectro da radioactividade assusta muitos portugueses conscientes.
Que espécie de caixote de lixo pretendemos legar aos nossos filhos para viver?Vozes do PSD: - Muito bem!
3422 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 102O Orador: - O quadro apresentado ao longe desta intervenção, e a que nenhum optimismo poderá emprestar cores garridas, é a realidade que temos.
A diferença entre a má realidade conhecida e aquela que desejamos para todos os Portugueses é o árduo caminho que tem de ser percorrido por quem governa.
O tempo gasto atestará a capacidade governativa, e os que, sentindo hoje as dificuldades, apenas atribuem culpas a um passado a que não desejam regressar, dificilmente admitirão imobilismo, uma vez que, neste domínio, apenas contam os resultados e são ignoradas as intenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, menos do que atacar quem quer que seja, interessa-nos contribuir para a resolução dos problemas de todos os