29 DE FEVEREIRO DE 1992404-(59)Artigo 41.°1 — Os agentes de uma das Partes Contratantes que, no seu pais, persigam uma pessoa apanhada em flagrante delito a cometer um dos crimes a que se refere o n.° 4 ou a neles tomar parte são autorizados a continuar a perseguição no território de uma outra Parte Contratante sem autorização prévia, sempre que as autoridades competentes da outra Parte Contratante não puderem ser avisadas previamente da entrada neste território devido a urgência especial, por um dos meios de comunicação previstos no artigo 44.°, ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável quando a pessoa perseguida, em situação de detenção provisória ou cumprindo uma pena privativa da liberdade, se evadiu.Os agentes perseguidos recorrerão às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território se realiza a perseguição o mais tardar no momento da passagem da fronteira. A perseguição terminará a partir do momento em que a Parte Contratante em cujo território deva efectuar-se o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autoridades localmente competentes interpelarão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção.2 — A perseguição efectuar-se-á de acordo com uma das seguintes modalidades, que será definida na declaração prevista no n.° 9:a) Os agentes perseguidores não têm o direito de interpelação;b) Se não for formulado um pedido de interrupção da perseguição e se as autoridades localmente competentes não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem interpelar a pessoa perseguida até que os agentes da Parte Contratante em cujo território a perseguição se efectua, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a sua identidade ou proceder à sua detenção.3 — A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 de acordo com uma das seguintes modalidades que será definida na declaração prevista no n.° 9:a) Numa zona ou durante um período a contar da passagem da fronteira que serão determinados na declaração;b) Sem limite no espaço ou no tempo.4 — Na declaração a que se refere o n.° 9, as Partes Contratantes definirão os crimes previstos no n.° 1 de acordo com uma das seguintes modalidades:o) Os seguintes crimes:Homicídio, doloso simples; Homicídio, doloso qualificado; Violação; Incêndio;Falsificação de moeda; Furto, roubo e receptação; Extorsão;Rapto e sequestro; Tráfico de pessoas;Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;Infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos;Destruição com emprego de explosivos;Transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais;Abandono do sinistrado na sequência de um acidente, tendo implicado a morte ou ferimentos graves;b) Os crimes que podem originar a extradição.5 — A perseguição só pode efectuar-se nas seguintes condições:a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da Parte Contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;b) A perseguição efectuar-se-á unicamente através das fronteiras terrestres;c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer através da utilização de um uniforme, quer de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu veículo. São proibidos trajar à civil em veículos sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;J) A fim de ser conduzida perante as autoridades localmente competentes, a pessoa perseguida, uma vez detida nos termos da alínea b) do n.° 2, só pode ser submetida a uma revista de segurança; durante a sua transferência podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse do visado;g) Após cada operação a que se referem os n.os 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se--ão perante as autoridades localmente competentes da Parte Contratante em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permanecer à disposição até que as circunstâncias da sua acção tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida;h) As autoridades da Parte Contratante de que os agentes perseguidores são originários colaborarão, a pedido das autoridades da Parte Contratante em cujo território se realizou a perseguição, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.6 — Aquele que, na sequência da acção prevista no n.° 2, tenha sido detido pelas autoridades localmente competentes pode, qualquer que seja a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação, para prestar declarações. São aplicáveis por analogia as regras pertinentes do direito nacional.