4 DE AGOSTO DE 2011 59 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — A partir de agora, este Governo sujeita-se a um escrutínio público, através de dados técnicos, transparentes, claros, objectivos e apurados por um órgão independente, como até hoje nenhum governo o tinha feito nem se tinha sujeitado. Todos nós passaremos a ter a possibilidade de aceder a um conjunto de dados técnicos, apurados por uma entidade independente e devidamente reconhecida, como nunca tivemos, para melhor sustentarmos as nossas avaliações, análises e opções políticas. Apesar de, para nós, esta ser a melhor forma de aprofundarmos os mecanismos de escrutínio democrático ao serviço de Portugal e dos portugueses, não podemos esquecer a questão financeira. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para que fique bem claro para todos, qual vai ser o custo desta estrutura e por que é que as verbas que financiam este Conselho só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando, há pouco tempo, nas alterações que foram introduzidas à Lei de Enquadramento Orçamental, se estabeleceu, pela maioria que então se formou, a criação de um Conselho de Finanças Públicas, houve quem pensasse que isso tinha, eventualmente, a virtude de criar uma entidade independente para o acompanhamento e consolidação das contas públicas que fugisse a uma maioria parlamentar conjuntural, a uma verdade política e reconduzisse o acompanhamento das contas públicas às verdades de facto. Era uma virtude prometida em relação à criação deste Conselho. Na verdade, hoje, a proposta em concreto distancia-se imenso da Lei de Enquadramento Orçamental que lhe deu origem e que referia um conjunto de cidadãos de reconhecido mérito — não conhecíamos este entrelaçado cidadãos estrangeiros da União Europeia, técnicos reputados, com cidadãos portugueses, não podendo estes acumular funções, mas os estrangeiros sim, porque não estão sujeitos à mesma regra. Percebemos rapidamente que não é desse Conselho de Finanças Públicas que trata o estatuto que é proposto, mas eventualmente de menorizar o papel do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem, já hoje, competências de acompanhamento da execução orçamental e até de controlo orçamental e de controlo financeiro da execução. Poderia ter competências mais distendidas e a densificação dos seus instrumentos de intervenção e era um órgão claro. Pertence à soberania constitucional. Hoje, percebe-se — e isto é «gato escondido com o rabo de fora» — que este órgão é criado para a chamada «credibilidade externa» e não tem nada a ver com uma entidade independente, que vai monitorizar as contas públicas. Ou seja, via Banco de Portugal, sistema europeu de bancos centrais, propõe-se que o Banco Central Europeu seja o «polícia» do Orçamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este Conselho de Finanças Públicas é o BCE polícia do Orçamento, o polícia da execução orçamental. Nessas circunstâncias, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, discordamos da génese e da forma como está constituído este Conselho de Finanças Públicas. É, por isso, necessária alguma explicação. Sete membros para este Conselho de Finanças Públicas, um gabinete técnico e tudo o que sabemos que vem atrás da estruturação deste Conselho de Finanças Públicas, com salários principescos. Trata-se de um sorvedouro de dinheiros públicos. Onde é que está o despesismo, Srs. Deputados da direita, Srs. Membros do Governo? Parece-nos que não aconselham as circunstâncias criar mais um conjunto de «jobs for the boys». Aplausos do BE.