100II SÉRIE-C — NÚMERO 15capitais detidos indirectamente por sociedades, está a atribuir à norma um sentido que não tem na letra da lei um rnínimo de correspondência verbal. E está, portanto, a violar o n.° 2 do artigo 9.° do Código Civil, disposição queinvocou em defesa da sua tese.Também a referência ao n.°2 do artigo 8.° do CódigoCivil (segundo o qual «o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo») não é minimamente pertinente. O preceito em causa tem por destinatários os órgãos de aplicação do direito, máxime os tribunais. Atentas, porém, a natureza e as funções que a lei comete à Comissão Parlamentar de Ética, verifica-se que esta não exerce uma função jurisdicional, não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, antes se guia por critérios ético-políticos. Não pode estar, portanto, entre os destinatários do n.° 2 do artigo 8." do Código Civil.Porém, o que me parece mais grave no parecer é o recurso a uma interpretação correctiva extensiva da alínea a) do n.°2 do artigo 21." do Estatuto dos Deputados para criar uma situação de impedimento que a lei não prevê.Numa interpretação literal ou, mais correctamente, numa interpretação declarativa, quer lata quer estrita, os sentidos que se obtêm jamais poderão ultrapassar o significado gramatical do termo que se pretende interpretar. De acordo com a letra da lei, capitais públicos são apenas os que pertencem a entes públicos de forma directa, já que as participações indirectas, obviamente, não cabem no significado gramatical da expressão em causa. Isto é, no sentido literal não podem caber o directo e o indirecto ao mesmo tempo, o sim e o não, o directo e o seu contrário. Para aí abarcar as participações indirectas teve, pois, o parecer necessidade de recorrer a uma interpretação correctiva extensiva. Só que, estando em causa direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 50.°, n.° 3, da Constituição), as restrições a tais direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente, de acordo com o disposto no artigo 18.°, n.°2, da Constituição, e só na medida do proporcional à tutela de outros direitos e interesses constitucionalmente tutelados (v. parecer da autoria do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa).Toma-se, assim, evidente que o parecer não podia ter feito'— como fez — interpretação extensiva da lei para declarar impedido o Sr. Deputado Alvaro Barreto.Do ponto de vista ético-político, também não se vislumbra a existência de qualquer impedimento. Tendo em contaa teleología da Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, não se vê que o Sr. Deputado Álvaro Barreto na situação em que se encontra ponha em causa o prosseguimento de algum ou alguns dos seus fins.O Sr. Deputado Álvaro Barreto, pelo facto de ser presidente do conselho de administração da SOPORCEL, não se encontra limitado na liberdade e isenção de que carece para o exercício das suas funções de Deputado, nomeadamente no seu poder/dever de fiscalizar a acção do Governo; não se vê que possa servir-se do seu cargo parlamentar para obter vantagem para a empresa que dirige; não lida com dinheiros públicos no exercício da sua função naquela empresa.Nem o argumento de que o Estado ou a Caixa Geral de Depósitos podem, a todo o tempo, recuperar o capital que esta detém na SOPORCEL altera a natureza das coisas ou introduz algum factor de dependência em relação ao Governo. O Estado, por nacionalização ou expropriação, podesempre tomar-se dono de qualquer empresa privada, sem que isso possa significar que os respectivos órgãos estão dependentes do Governo.A situação do Sr. Deputado Álvaro Barreto, quanto muito, poderia gerar um eventual conflito de interesses nos termos do artigo 27.°, isto é, quando no Parlamento estivessem em discussão matérias respeitantes ao sector económicoem que se integra a SOPORCEL. O Sr. Deputado Álvaro Barreto estaria, então, impedido de participar em tal discussão.Não gera, porém, pelas razões expostas, qualquer impedimento ou incompatibilidade.Palácio de São Bento, 27 de Março de 1996. — O Deputado do PSD Vogal da Comissão de Ética, Correia de Jesus.Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor LesteRegulamentoSECÇÃO I Natureza, composição e atribuiçõesArtigo 1.° Natureza e composição1 — A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste é uma comissão eventual especializada da Assembleia da República. A sua composição é fixada pelo período da legislatura, nos termos regimentais, mediante indicação dos respectivos partidos ou grupos parlamentares, ou, tratando-se de Deputados independentes, pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.2 — Perde a qualidade de membro da Comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, a solicitação deste, ou o que exceder o número de faltas as respectivas reuniões, conforme previstono Estatuto dos Deputados.3 — Compete ao Presidente da Comissão apreciar a justificação das faltas dos seus membros em função de facto justificativo.4 — Poderão constituir-se grupos de trabalho eventuais mediante proposta do Presidente da Comissão em função da especificidade da matéria e da urgência. Serão formados no mínimo por um membro de cada partido.Artigo 2.° AtribuiçõesA Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste desenvolve a sua actividade segundo os seguintes vectores:1) Estabelecimento dos meios adequados para recolha de informações sobre a situação vigente em Timor Leste e seu tratamento e divulgação, particularmente no que respeita a:Respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades, pela fé, pelos valores culturais e pela integridade étnica do povo timorense;