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Mas se tais resultados são por si só assustadores, eles reflectem sobretudo a profunda recessão em que vai submergindo toda a actividade económica. O grau de utilização da capacidade produtiva instalada não cessa de diminuir. O investimento entrou em queda livre. Agrava-se a situação económica e financeira da grande maioria das empresas nacionais. Hoje poderá afirmar-se que nenhum sector de actividade escapa à crise e à recessão. Excepção seja feita, diga-se em abono da verdade, aos sectores especulativos e do contrabando, que o Governo cada vez mais abertamente vai permitindo ou mesmo incentivando. O que se passa com a importação fraudulenta da banana não será certamente caso único, nem tão pouco o mais importante e lucrativo.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - A inflação galopa a ritmo anual superior a 25% reduzindo diariamente o já diminuto poder de compra dos portugueses. Despudoradamente o Governo persiste, porém, e para efeitos de negociações colectivas de trabalho, no falso objectivo dos 17% que nas Grandes Opções do Plano apresentou a esta Assembleia. É falso e inatingível o objectivo dos 17% para a taxa de inflação em 1982. Mas é real e claramente assumido pelo Governo o objectivo de com tal atitude pretender e conseguir a diminuição drástica dos salários reais, que atingindo em média os 6% é excepcionalmente gravosa para os 400 000 mil trabalhadores da função pública que vêem o seu poder de compra degradado em cerca de 14%. Enfim, a chaga social do desemprego vive irmanada com o Governo Balsemão/Freitas do Amaral, enquanto uma dirigente nacional de um dos partidos da AD, aludindo ao descalabro da política de habitação, vai aconselhando os portugueses a habituarem-se a viver ao relento, enquanto existir um Governo da coligação de que o seu partido faz parte.
5338 I SÉRIE - NÚMERO 127Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desesperante e desastrosa situação económica e financeira do país nio é fruto do acaso ou de eventuais condições climatéricas adversas, nem a sua responsabilidade primeira pode ser atribuída à crise que grassa entre os nossos principais e quase exclusivos parceiros comerciais.
A situação de completa degradação em que se encontra a estrutura produtiva nacional é o resultado lógico e objectivamente procurado da política que a AD vem impondo ao País e aos Portugueses. Uma política exclusivamente determinada pela restauração dos privilégios de uma casta de monopolistas, e assente na depauperação crescente dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários e na destruição do sector público da economia. E para atingirem esse seu objectivo a AD e os seus Governos não olham a meios.
À mesa do orçamento vão sendo servidos opíparos banquetes aos senhores do grande capital, enquanto que para a grande generalidade dos portugueses vai aumentando a carga fiscal e se vão reduzindo as isenções e bonificações. Aos milhares de agricultores atingidos pelas geadas não há pressa em se pagar os prejuízos sofridos, mas para presentear os ex-monopolistas e latifundiários com chorudas indemnizações, o Governo da AD não perde tempo.
A degradada situação económica da maioria das empresas nacionais, em resultado da recessão económica gerada pela AD, é agravada com a degradação financeira decorrente de taxas de juro incomportáveis e de crescentes dificuldades no acesso ao crédito. Entretanto, o Governo decreta a obrigatoriedade de a banca nacionalizada aceitar a mobilização ao valor nominal de títulos de indemnização, em condições que significam a atribuição de 10 milhões de contos de crédito aos ex-monopolistas e latifundiários a taxas de juro nominalmente negativas. Enquanto, por um lado, vai pondo em prática a velha tese de Freitas do Amaral de que a falência é um saudável meio saneador da economia, por outro lado o governo apresta-se, através do IPE, para oferecer (na verdadeira acepção da palavra) aos ex-monopolistas, as melhores e mais rentáveis empresas controladas pelo sector público, e privilegiando a concentração do respectivo capital social nas mãos de alguns poucos capitalistas.
Confrontados com a perspectiva da manutenção no texto constítucional do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, a AD e o seu Governo, pela voz autorizada de Freitas do Amaral, declaram publicamente que a partir deste momento a sua real e efectiva prioridade das prioridades é a desmantelamento do sector público da economia, a destruição das empresas nacionalizadas, do núcleo fundamental da estrutura produtiva. Mesmo que para tal seja necessário provocar a falência dessas empresas, com custos económicos e sociais irrecuperáveis, esfacelar por completo a economia do país, rasgar a Constituição ainda que revista sob a égide do CDS, tripudiar a legalidade e as instituições democráticas. Para a AD o vezo doentio ao sector público da economia tudo justifica.
Que melhor síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se pode encontrar para caracterizar a política da AD e do seu Governo de tudo sacrificar, mesmo a democracia, para impor ao país o chamado regime de mercado, que a
feliz expressão de Paul Sammuelson, há dias recordada num vespertino lisboeta, de «fascismo de mercado»?Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o povo português não permitirá que a política da AD seja levada às suas últimas consequências. Em novas eleições, realizadas em condições de liberdade, os portugueses derrotarão a AD e os seus projectos. Urge que essas eleições se realizem, que o Governo seja demitido e esta Assembleia dissolvida, ainda antes da conclusão dos trabalhos de revisão da Constituição, para que o mais rapidamente possível seja posto ponto final às malfeitorias da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra, mas como tínhamos dito há pouco, o período de antes da ordem do dia já terminou há 10 minutos, pelo que o Sr. Deputado fica inscrito para a próxima sessão.
Passamos, pois ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Há um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 26 de Julho de 1982, pelas _14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Fernando José Sequeira Roriz (círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Carneiro Barros Domingues (esta substituição é pedida para os dias 26 a 28 de Julho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado - (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira
27 DE JULHO DE 1982 5339Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que não temos quorum para votar o presente relatório e parecer e, sendo assim, fazíamos a seguinte sugestão: como vamos entrar numa matéria que vai exigir votações sucessivas - discussão e votação da proposta de lei n.o 82/II -, talvez fosse melhor anteciparmos o intervalo, durante o qual os grupos parlamentares fariam um esforço no sentido de se obter quorum.
Iniciaríamos os nossos trabalhos por volta das 17 horas e 10 minutos, já com o quorum necessário.O Sr. Presidente: - Pela parte da Mesa não há, evidentemente, qualquer espécie de objecção.
Perguntava se algum dos grupos parlamentares se opõe a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos.Pausa.Como não há oposição, fazemos agora o nosso intervalo regimental e retomaremos ás 17 horas e 10 minutos, com a votação deste relatório.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidentes - Havia sido lido um relatório e parecer da Comissão de Requerimento e Mandatos, sobre a substituição do Sr. Deputado Fernando Roriz por José Carneiro Barras Domingues.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votas a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos á discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/II.
Começaria por rogar uma orientação aos Srs. Deputados que constituem a Comissão da Administração Interna e Poder Local que tem vindo a trabalhar nesta matéria.
Segundo as informações de que disponho, a votação dos artigos 7.o e 8.o foi adiada. Não sei se estaremos, presentemente, em condições de retomar a discussão relativa ao artigo 7.o, ou se será preferível manter adiados os 2 referidos artigos e continuarmos os nossos trabalhos com a discussão e votação do artigo 9.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dentro de S minutos, estaremos habilitados a entregar uma séria de propostas à Mesa, resultantes do consenso havido nas reuniões que tivemos hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas propostas incluem igualmente os artigos 7.o e 8.o?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 7.o ficaria para ser discutido num próximo dia. Não se vota.O Sr. Presidente: - Há-de votar-se, espero, mas não hoje.
Aguardaríamos, então, as propostas a que o Sr. Deputado Manuel Pereira se referiu e, assim, podermos retomar a discussão quanto ao artigo 8.o
Peço ao Grupo Parlamentar do PCP o favor de, como são suas as propostas de alteração, eliminação e substituição referentes ao artigo 8.o, oportunamente me informar, caso alguma dessas propostas seja modificada, ou caso, de alguma maneira, a posição deste grupo parlamentar se altere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, haviam também ficado por votar alguns números do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Nesse caso, teremos que começar pelo artigo 2.o
Não disponho, neste momento, de quaisquer notas, todavia creio ter o n.o l sido integralmente votado.
Havia propostas relativas aos n.os 2 e 3, bem como uma proposta de aditamento de um n.o 4
Confesso que a nossa impressão é a de que, se não foram votadas todas as propostas, tê-lo-ão sido quase todas, porventura.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço 5 minutos de suspensão dos trabalhos, para podermos organizar as propostas.O Sr. Presidente: - Acho, de facto, isso conveniente. Retomaremos os trabalhos ás 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Peço desculpas aos Srs. Deputados pelo lapso de há momentos e proponho á Assembleia que voltemos ao artigo 2.o
Foram aprovados os n.o l e 2, existindo propostas de substituição, relativas ao n.o 3, de iniciativas do PS e do PCP; temos uma proposta de aditamento ao n.o 3, apresentada pelo PSD; há ainda uma proposta de um número novo - que viria a ser o n.o 4-, de iniciativa do PSD, do CDS e do PPM.
5340 I SÉRIE - NÚMERO 127Segundo as informações que, entretanto, me chegaram, creio que algumas destas propostas foram retiradas pelos seus proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir havermos retirado todas as propostas de aditamento a esse número, mantendo somente a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo creio, a proposta de eliminação já tinha sido votada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que retiramos a nossa proposta de substituição para o n.o 3 do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, nós damos apoio ao consenso a que se chegou, em sede de Comissão, hoje de manhã, quanto à eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, bem como quanto à eliminação das propostas de alteração.
Ficou, pelo menos da nossa parte, estabelecido o principio fundamental de que, como os municípios não poderão, jamais, pôr em causa a unidade do Estado, é incongruente e desnecessário explicitá-lo na lei, tal como figura no artigo 2.o
Chegou-se a este consenso, donde o artigo 2.o passará a ser constituído por um n.o l, já aprovado e por um n.o 2, que é o n.o 2 da proposta de substituição do PS.O Sr. Presidente: - Caso o Sr. Deputado confirme a retirada da proposta do seu grupo parlamentar, relativa ao n.o 3, será essa a situação.
O n.o l foi aprovado; houve propostas relativas ao n.o 2, das quais a do PS foi aprovada na última sessão; todas as propostas restantes acabaram por ser retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que se entende o consenso a que chegou a Comissão.
Em termos de Plenário, esse consenso tem, no entanto, um defeito assinalável: a Assembleia da República fez votações e não pode, creio eu, qualquer Comissão - ainda que por consenso - entender que uma votação efectuada desaparece...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas nada, que tenha sido votado, está em causa. Talvez me haja expressado mal, dai a confusão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que ocorreram duas situações que importa clarificar.
Foi votada por unanimidade uma proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 2,o, apresentada pelo PS. Essa proposta foi votada, mantém-se, está.
Foi igualmente votada - ainda que por maioria e contraditoriamente - uma proposta da AD, no sentido de se manter o mesmo n.o 2 do artigo 2.o
É evidente que isto é aberrante e, por causa disto, o Sr. Presidente da Mesa, então em exercido, sugeriu a apresentação de uma proposta de aditamento, pela qual esse n.o 2, que havia sido votado, passasse a ter um outro número.
É essa proposta de ordenação que entendo ser agora retirada. Simplesmente, ficamos com dois n.o 2, para o artigo 2.o, pendentes.
Assim, a única hipótese viável à rectificação pela Assembleia da República do erro cometido - porque de erros se trata -, sanando a situação, será proceder a uma nova votação que elimine o n.o 2 do artigo 2.o da proposta da AD, indevidamente votada, por engano dos Srs. Deputados que votaram favoravelmente esse artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir do momento em que se votou por unanimidade a proposta de substituição do PS ao n.o 2 do artigo 2.o, nada mais se votou. A votação dos restantes números do artigo ficaram suspensos, tendo-se hoje conseguido obter consenso sobre os mesmos em sede de Comissão.
Foi nesse sentido que o Sr. Deputado Manuel Pereira, meu colega de bancada, referiu a retirada da nossa proposta de aditamento de um novo número, com a redacção inicialmente constante da proposta de lei para o n.o 2. Agora apresentámos igualmente uma outra, no intuito de se eliminar o n.o 3 da actual proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava somente salientar que a circunstância de ter sido votada a nossa proposta, no sentido de que as atribuições das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, devam ser interpretados e exercidas de harmonia com o princípio da descentralização administrativa, como alternativa à proposta de lei, não põe, de forma alguma, em causa o princípio da unidade do Estado.
Por mais descentralizada que seja a administração, o princípio da unidade do Estado subsiste, já que se encontra consignado no artigo 6.o da Constituição.
Era esta a declaração que pretendíamos fazer e com certa solenidade.O Sr. Presidente: - Vamos tentar ultrapassar esta dificuldade.
As notas que há na Mesa, independentemente das que eu possa ter pessoalmente, são no sentido de que o n.o 2 não foi aprovado. Foi aprovada, sim, uma proposta de substituição do PS.
Agora, o único problema que se coloca diz respeito ao n.o 3. Quanto a este número - o n.o 3 do artigo 2.o- temos uma proposta de eliminação, subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira do PSD.
As restantes propostas relativas a este artigo haviam, de facto, sido retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, tenho na minha frente o registo, ainda que em termos de
27 DE JULHO DE 1982 5341borrão, da sessão da passada sexta-feira. Na página 69 consta o registo da votação de uma proposta de eliminação, ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, peco-lhe imensa desculpa, mas parece-me que a solução dada para o n.o 2 - de facto, votado em substituição- foi a de fazer aparecer um n.o 3, por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota, que levou à apresentação de uma proposta de aditamento. Não se recorda, Sr. Deputado?O Orador: - Não, não, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O n.o 2 da proposta de lei seria retomado e foi retomado, passando a ser o n.o 3 do mesmo artigo.
Se a memória me não falha, a sugestão veio da parte do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Orador: - Não, Sr. Deputado.
O que consta dos registos é o seguinte: foi votada uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 2.o, constante da proposta de lei. Essa proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 2.o foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. Manteve-se, portanto, a proposta do n.o 2 do artigo 2.o
Depois, foi votada - e no registo consta a p. 69, salvo erro- a proposta de substituição apresentada pelo PS, tendo sido aprovada por unanimidade.
Surgiu então uma tentativa de interpretação do PSD, dizendo que tinha votado uma proposta de substituição do n.o 2, e não do n.o 3. Houve várias intervenções, sem qualquer delas ter sido minha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava capaz de o ajudar, porque já tenho aqui os originais na mão.O Orador: - Depois...
Se o Sr. Presidente quiser fazer o favor...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Depois a Mesa afirmou haver uma proposta de substituição, votada como tal, pelo que o actual texto da proposta seria substituído pelo texto votado. Afirmou, ainda, que a única forma de manter o n.o 2, tal como constava da proposta de lei, seria através da apresentação de uma proposta de aditamento, pedindo que este n.o 2 -proposta de substituição do PS - fosse considerado como n.o 2 e que o n.o 2 do actual texto da proposta de lei passasse a n.o 3.
Após isto, pediu-se uma interrupção de trabalhos.
Ora, a contradição mantém-se.O Sr. Presidente: - Não se mantém qualquer contradição, Sr. Deputado. Se me dá licença, continuaria agora eu.
Tenho aqui na Mesa uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Manuel Pereira, Carlos Robalo e Augusto Ferreira do Amaral, no sentido de se criar um novo número - que deverá ser o n.o 3.
Vou passar a lê-la, pedindo ao Sr. Deputado, em particular, e a todos os Srs. Deputados, em geral, o favor de fazerem a comparação com o n.o 2 da proposta.
A proposta de um novo número - que seria o n.o 3 - é do seguinte teor:
O disposto no n.o 1 não prejudica o princípio de unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre autarquias locais e entre estas e a administração central e das regiões autónomas.
Esta proposta, admitida às 12 horas e 20 minutos como proposta de aditamento, não chegou a ser votada, segundo os apontamentos da Mesa. Creio que a ela se refere uma proposta de eliminação do n.o 3 que aqui tenho em mãos.
A única dúvida que se me levanta é se a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o, subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira, se refere ao n.o 3 da proposta, ou, evidentemente, à vossa outra proposta sobre o n.o 3, caso fosse considerada em alternativa ao número proposto pelo Governo.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, já havia afirmado havermos retirado essa proposta, que deu entrada na Mesa na última sessão.
Apresentámos uma proposta de eliminação, essa sim, agora, do actual n.o 3.O Sr. Presidente: - Então a proposta que li há pouco está retirada.
Agora tenho na Mesa uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.
Assim, parece-me que, finalmente, quanto a este artigo, a situação está mais clara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei viu rejeitada uma proposta de eliminação, mantendo-se portanto para votação, que ainda não foi feita; depois foi votada uma proposta de substituição que o contraria.
Quer dizer, ou a Mesa dá como prejudicado este n.o 2 do artigo 2.o pela votação da proposta de substituição, o que contraria o resultado de não eliminação que se votou, ou então se elimina este n.o 2 da proposta governamental.
De outra maneira este número está pendurado.O Sr. Presidente: - Bem, eu estou um bocado inocente no meio desta confusão toda.O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, penso que uma proposta de substituição, pela própria natureza das coisas, substitui, isto é, aprovada substitui o texto do Governo.
Portanto, não se falaria mais do n.o 2 do artigo 2.o, a não ser em virtude do facto de o mesmo texto ter aparecido como proposta para um n.o 3, apresentada pelo PSD. O PSD retirou essa proposta que não chegou a ser votada e parece-me que, mais peripécia ou menos peripécia, a situação está esclarecida.
Está de acordo, Sr. Deputado Magalhães Mota?
5342 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que dentro deste entendimento será a mais fácil das soluções.
Em todo o caso, resulta um pouco contraditório que a Assembleia da República tenha recusado a eliminação de um preceito que acabou efectivamente por eliminar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma coisa -e francamente alguma lógica tem a sequência correcta para as votações - é eliminar um artigo, outra coisa é substituí-lo, e esse número do artigo foi substituído por uma proposta do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que isto deve ficar esclarecido, porque não entendo a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Pode haver uma votação que seja, efectivamente, contrária a uma eliminação. Mas desde que haja em sequência uma votação que leve a uma substituição é esta que tem validade e isto não é nenhuma peripécia parlamentar, é um acontecimento normal.
Só se transformará em peripécia parlamentar se se quiser perturbar um pouco os trabalhos, como me parece que é o que está a acontecer.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, penso que não é questão de perturbar coisa nenhuma.
Julgo que o facto da substituição substituir é uma mera questão de dicionário, como é evidente.
Agora a única dúvida que quereria que não persistisse era a de haver a possibilidade de estarmos a esquecer - penso que não- alguma votação da Assembleia. Isso é que penso que seria grave.
Não sendo assim, penso que poderemos continuar para diante.
Desta forma, punha à apreciação da Câmara a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei, e que é subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Manuel Pereira e outros do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Em face do consenso havido esta manhã em relação a este número, decidiu-se da sua eliminação.
Houve o entendimento que, de facto, a sede própria para se encontrar a fórmula de resolução dos conflitos de competência não seria pela via que está aqui proposta neste n.o 3, mas sim numa outra sede, uma sede própria da lei da delimitação das áreas de investimento.O Sr. Presidente: - Vou pôr, finalmente, à votação a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É para uma breve declaração de voto. Queríamos significar que ao propormos, quer a eliminação do n.o 2, quer a eliminação do n.o 3, não há nada contra a filosofia que os 2 números indicam.
Apenas achámos que, sendo mais matéria das relações entre a administração central e a administração local, deveriam ficar melhor consignadas no futuro diploma que regulará a delimitação destas actuações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Uma breve declaração de voto, para sublinhar que esta eliminação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 82/11 significa bem que a cadeia de comando que se procurava estabelecer não fica consignada desta forma.
Por outro lado, para acentuar que as autarquias locais dos vários níveis são independentes e autónomas como o texto constitucional refere.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.
Pelas indicações que há pouco tínhamos recolhido, o artigo l.o ficava ainda pendente de nova apreciação.
Assim, passamos ao artigo 8.o da proposta de lei, sobre o qual há várias propostas do PCP: uma proposta de alteração do n.o l, propostas de substituição do n.o 3 e do n.o 4, uma proposta de eliminação do n.o 6 e uma proposta de substituição do n.o 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 8.o...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á a interrupção, mas há pouco li o lote de propostas apresentadas pelo PCP e não li uma proposta de alteração do PS ao n.o 1 do artigo 8.oO Sr. Miranda Calha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que se chegou a algum consenso em relação a este n.o 1 do artigo 8.o e, neste sentido, o Partido Socialista retira a sua proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Está anotada essa retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, retiramos a nossa proposta de alteração em relação ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Perguntava à Câmara se viam inconveniente, uma vez que neste momento não há propostas sobre os n.o 1 e 2, que os discutíssemos simultaneamente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Penso, Sr. Presidente, que há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD para es te n.o 1.O Sr. Presidente: - Julgo que ainda aqui não chegou.
27 DE JULHO DE 1982 5343O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa uma proposta no sentido de substituir no n.o 1 do artigo 8.o a expressão «30 dias» por «15 dias».O Sr. Presidente: - Está efectivamente na Mesa uma proposta dos Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira, do PSD, e Abreu Lima, do CDS, que é uma proposta de alteração do seguinte teor:No n.o 1 do artigo 8.o, onde está «30 dias», propõe-se «15 dias».
Já foi distribuída aos grupos parlamentares e, nestas circunstâncias, vou pôr em discussão o n.o 1 da proposta do Governo e esta proposta de alteração do PSD e do CDS, que estão em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do PSD e do CDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei, já com a emenda introduzida pela votação anterior.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - O presidente da assembleia municipal cessante procederá à instalação da nova assembleia no prazo máximo de 15 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei, sobre o qual não há propostas. Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - No acto da instalação verificar-se-á a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência que será redigida e subscrita pelo chefe de secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia municipal cessante e pelos eleitos.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 deste artigo 8.o há uma proposta de substituição do PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta tem razão de ser, dado que prevê a discussão do regimento imediatamente após a instalação da assembleia municipal.
No entanto, dado o consenso a que se chegou na Comissão, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada a proposta de substituição em relação ao n.o 3.
Está, portanto, em discussão o texto da proposta de lei.
Não há inscrições, pelo que vamos votar o n.o 3 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar e presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia, que se efectuará no prazo máximo de 10 dias subsequentes ao acto da instalação para efeitos de verificação de poderes dos candidatos eleitos e eleição da mesa da assembleia.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4, sobre o qual há uma proposta de substituição do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste n.o 4 do artigo 8.o e em números sequentes vamos ter perante nós p problema da substituição do cidadão que encabeça a lista mais votada na ausência deste, isto é, quem o constitui nas suas ausências.
A Lei n.o 79/77 é clara ao expressar que ao n.o 1 de uma lista sucede o n.o 2 da mesma lista. O n.o 4 do artigo 8.o desta proposta de lei e os números sequentes, dentro da mesma lógica, dizem que não e quem preside nos termos do artigo 71.o é o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligações, o cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia.
Está, portanto, aqui formulado um princípio que, sobre introduzir regras de metodologia na vida das próprias coligações, sublinha um procedimento que releva do intervencionismo na vida dessas coligações. Quando se afirma que o cidadão deve ser do partido a que pertencia estão a ser menorizados ou os partidos que em meio de coligação têm menos forma em relação a partidos maiores ou os cidadãos que, sem pertencerem a partidos, intervêm activamente na vida municipal, autárquica e do País e ficam em posição de, não pertencendo a esses partidos, não poderem assumir esse lugar de continuidade na lista.
Sobre ser, portanto, um intervencionismo dirigista na vida das coligações, esta indicação do artigo 71.o passa por ser também uma tentativa de ajustamento interno, naturalmente com fins confessáveis ou inconfessáveis, dentro da própria AD. E se isso è uma questão em família, os senhores regulem a questão em família, não a procuram é fazer transitar para o corpo da própria lei e para outras coligações.
Daí a posição que assumimos em relação ao n.o 4 do artigo 8.o e que, desde já, dizemos que assumiremos em relação a todos os casos que estão em conexão com o artigo 71.o e que terão o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer que pedíamos que este n.o 1 do artigo 8.o ficasse em suspenso, para podermos depois concertar melhor esta questão com os outros partidos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, sugeria ao Sr. Deputado que fizesse uma proposta de adiamento da votação deste n.o 4
5344 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente deste número só ser votado na próxima sessão, permitindo assim uma análise mais cuidada do seu articulado na Comissão de Administração Interna e Poder Local, gostaria, desde já, de chamar a atenção - sem entrar dentro do mecanismo de substituição das coligações que foi aprovada na proposta de lei n.o 71/II e que, como a Câmara sabe, mereceu sempre a oposição do MDP/CDE - que se está a discutir neste número uma situação completamente diferente, ou seja, é uma situação momentânea que não tem quaisquer reflexos consequentes. Penso que, de facto, não é por acaso que se dá a presidência da primeira sessão ao n.o 1 da lista com mais votos: é para prestigiar a primeira reunião, uma vez que ainda não houve eleição da Mesa. Sendo assim, perante o eleitorado, tem muito mais significado ser o n.o 2 da lista coligada a presidir à primeira sessão do que o primeiro do mesmo partido, que pode ser o 5.o ou o 10.o dessa lista,... parece-me que isto não tem nada a ver com os mecanismos de substituição normais, mas sim com a credibilidade -digamos assim- da primeira reunião da Assembleia. Esta situação, naturalmente, pode ser provocada pela simples circunstância de o n.o 1 estar impedido de exercer aquilo que seriam as suas actividades normais.
Parece-me que a modificação que o PCP sugere, isto é, repondo os termos da Lei n.o 79/77 para este caso concreto, é, de facto, mais significativa, porque vem dar seguramente mais credibilidade à reunião pelo facto do n.o 2 da lista ser, perante o eleitorado, uma pessoa que teve mais importância e que contribuiu mais para o número de votos obtidos por essa lista do que candidato que pode estar em lugares mais abaixo ... 5.o, 6.o. 7.o, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar a proposta do PSD de aditamento do votação do n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei.
Pergunto à Câmara se há alguma objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, penso que fica adiada a votação do artigo 8.o da proposta de lei e a nossa proposta de substituição relativa a esse mesmo número.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, fica adiada a votação, do n.o 4 da proposta de lei e a votação da proposta de substituição. A proposta do PSD vai no sentido que a votação seja adiada até à votação do artigo 71.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, aproveitámos o mesmo requerimento para pedir também o adiamento da votação do n.o 7 do artigo 8.oO Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, são conexos. Acerca do n.o 7, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, nós aceitamos o adiamento da votação da nossa proposta de substituição relativa ao n.o 7
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, era já entendimento do Partido Socialista aceitar o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do n.o 5 do artigo 8.o da proposta de lei. Acerca deste número não deu entrada na Mesa qualquer proposta.
Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar o n.o 5 do artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o n.o 6 do artigo 8.o Deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação, deste número, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, era só para lembrar à Assembleia que houve consenso na Comissão no sentido de se retirar este n.o 6 do artigo 8.o. Há, aliás, uma proposta idêntica subscrita por deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o «guia» que estamos a seguir não contém referência a estas últimas propostas.
Como se trata de uma eliminação e embora haja duas propostas do mesmo teor, sem curar da paternidade das mesmas, vou pôr à votação uma proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a votação do n.o 7 foi adiada e como o artigo 9.o e as propostas que sobre ele recaiam já foram votadas, passamos à discussão do artigo 10.o da proposta de lei e das propostas do PCP de alteração, e do PS, de aditamento, relativas ao n.o 1, e de substituição, apresentada pelo PCP, do n.o 2. Vão ser lidas.Foi lido. É a seguinte:ARTIGO 10.o(Alteração da composição da assembleia)1 - Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia ou perda do mandato, será substituído nos termos do , artigo 71.o ou pelo novo titular do cargo de presidente da junta de freguesia, conforme o caso.
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto à assembleia regional para que esta marque, no prazo de 30 dias, novas eleições.
3 - As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias, a contar da data da respectiva marcação.
4 - A nova assembleia completará o mandato da anterior.
27 DE JULHO DE 1982 5345O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, dado que o n.o 1 do artigo 10.o trata do problema que se levantou relativamente ao artigo 71.o deve-se adiar a sua votação. Por outro lado, em relação às nossas propostas, retiramos a nossa proposta de substituição do n.o 2, dado que nas disposições comuns enquanto não houver assembleia regional prevalece a assembleia distrital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa uma proposta do PSD que visa adiar a votação do n.o 1 do artigo 10.o até à discussão e votação do artigo 71.o
Pergunto à Câmara se ha alguma objecção.Pausa.Como não há oposição, fica adiada a votação do n.o 1 do artigo 10.o Passamos assim à apreciação do n.o 2. Pergunto ao PS se mantém a proposta de aditamento relativa a este número.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 10.o não apresentámos qualquer proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, é exacto, a proposta de aditamento é também do PCP.O Sr. Silva Graça (PCP): - Nós retirámos essa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, propunha à Câmara que votássemos em conjunto a epígrafe e os n.os 2, 3 e 4 deste artigo.Pausa.Como não há objecção, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 11.o
Deram entrada na Mesa propostas de alteração, da AD, quanto ao n.o l e 2, e de substituição, do PCP, quanto ao n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar a Mesa na condução dos trabalhos declaro, desde já, que retiramos as nossas propostas de alteração relativas aos n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Isso, de facto, é das coisas que mais facilita o trabalho da Mesa.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, na sequência desta posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD gostaria de dizer à Câmara que estamos de acordo com a fórmula apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Era só para dizer o mesmo... chegámos a consenso na Comissão!O Sr. Presidente: - Fica então sem efeito a proposta de substituição do PCP relativa ao n.o 2?O Sr. Silva Graça (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 11.o(Sessões ordinárias)1 - A assembleia municipal terá, anualmente, 5 sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.
2 - A quinta sessão destina-se à aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, chegámos a consenso na Comissão, embora nos pareça que esta formulação não está tão bem ajustada como a correspondente formulação que estava consignada na Lei n.o 79/77.
Na verdade, aqui apenas se prevê a aprovação do plano de actividades e do orçamento e, embora sendo certo que nas competências da assembleia municipal se fale na aprovação do relatório, o nosso entendimento é que a altura ajustada para aprovar o relatório e contas seria na 5." sessão. Sendo assim, era isso que devia ter sido aprovado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, é para salientar que o meu grupo parlamentar se congratula com o abandono da proposta apresentada pela AD que ia no sentido de reduzir o número de sessões de 5 para 4.
Entendemos que tudo o que seja reduzir o número de sessões é um ataque à representatividade e aos direitos das populações e por isso nos congratulamos por a AD ter abandonado esta proposta.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 12.o, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PCP, uma proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, e pelo PS, duas propostas, uma de alteração à alínea b) do n.o 1 e outra de aditamento de um número novo, o n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, embora pensemos que a formulação que apresentamos na nossa proposta seja a mais correcta -garantindo a colegia-
5346 I SÉRIE - NÚMERO 127lidade do orgão câmara municipal-, não nos opomos a que seja acolhido aquilo que è apresentado na proposta de lei do Governo, ou seja, que a assembleia municipal pode reunir-se em sessão extraordinárias por iniciativa da mesa ou quando requeridas pelo presidente da câmara municipal, em execução de deliberação deste. Portanto, retiramos a nossa proposta de substituição relativa à alínea a) do n.o 1.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n. o 1.Foi lida. É a seguinte:No artigo 12.o, n.o 1, alínea b) acrescentar «ou por 7 membros eleitos por uma mesma lista».O Sr. Presidente: - Na verdade, penso que esta proposta é de aditamento e não de alteração, assim como a outra proposta apresentada pelo PS também o é.
Nestas circunstâncias, penso que podíamos votar a proposta do Governo e depois as propostas de aditamento apresentadas pelo PS.
Não havendo objecções, vamos votar o artigo 12.o da proposta de lei do Governo.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 12.o(Sesstes extraordinárias)1 - A assembleia municipal pode reunir-se em sessões extraordinárias, por iniciativa da mesa ou quando requeridas:a) Pelo presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta;b) Por um terço dos seus membros;c) Por um vigésimo do número de cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais da área do município.2 - O presidente da assembleia terá de convocar a sessão no prazo de 10 dias contados a partir da iniciativa da mesa ou da recepção do requerimento previsto no número anterior, devendo a sessão ter início num dos 20 dias seguintes..3 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.o 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento à alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PS. Está em discussão.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas uma curta explicação sobre esta nossa proposta de aditamento.
Pensamos que através deste aditamento damos maior operacionalidade às assembleias municipais, pois, desta forma, a oposição tem a possibilidade de convocar as assembleias extraordinárias que muito bem entenda.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, em breve declaração de voto, dizer que nos congratulamos com a aprovação deste aditamento porque ele nos parece uma forma feliz de obviar a que haja determinados bloqueios em assembleias municipais, como por vezes acontece, e porque, de facto, ele permite às forças da oposição exercerem os seus direitos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 12.o4 - Quando o presidente da câmara municipal não fizer o requerimento a que se refere a alínea a) do n. o 1 qualquer dos vereadores poderá fazê-lo directamente, juntando a cópia da competente deliberação da Câmara.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - É apenas para uma breve justificação acerca desta nossa proposta.
Através deste n.o 4 passa a haver a hipótese de, quando o presidente da câmara municipal não fizer o requerimento a que se refere a alíneas) do n.o l, os vereadores o poderem fazer directamente, juntando a cópia da competente deliberação da Câmara.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados Silva Graça, Abreu Lima, Miranda Calha e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto, relativa não só a esta proposta apresentada pelo PS, mas também à anterior.
Pensamos que estas são duas propostas positivas. A primeira porque permite às forças democráticas lutar contra o poder caciqueiro de alguns eleitos de forças reaccionárias e a segunda porque permite às câmaras municipais desbloquear qualquer tentativa de um qualquer presidente de uma qualquer câmara municipal que procure impor a sua maneira antidemocrática de funcionar, o que infelizmente é bem conhecido em algumas câmaras -e até bem grandes- do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
27 DE JULHO DE 1982 5347O Sr. Abreu Lima (CDS): - É apenas para dizer que o meu partido está de acordo com a proposta apresentada pelo PS em relação à faculdade que è atribuída a qualquer vereador de impedir uma obstrução feita peio presidente da câmara, embora defendamos que a pane executiva do município deve residir no presidente.