26 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Por fim, e porque é sempre bom recordar o que diz o Programa do Governo, gostaria de referir que nele consta o seguinte compromisso: promover «a reorganização do ICN, devolvendo-lhe dignidade e superando, progressivamente, a situação de grave estrangulamento financeiro em que se encontra».A pergunta que fica é: se, em 2005, 40 milhões de euros de orçamento para o ICNB significavam, para o Governo, um estrangulamento financeiro, o que é que significará, hoje, esse mesmo orçamento ter sido reduzido em 30%, em apenas três anos?O Sr. Presidente: — Findo o período de declarações políticas, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 180/X — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a rede nacional de plataformas logísticas.Para apresentar o diploma, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actividade logística é uma actividade económica determinante para o desenvolvimento do País e não se encontra regulada no nosso sistema jurídico. A concretização do Portugal Logístico pressupõe a definição de regras que assegurem um quadro de referência rigoroso e transparente para todos os interessados. Por isso, concebemos um regime jurídico da rede nacional de plataformas logísticas que pretende clarificar conceitos e funções, simplificar e agilizar procedimentos, garantir a igualdade de acesso e regular a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Foi neste sentido que elaborámos a proposta de lei que hoje submetemos à consideração desta Assembleia bem como o anteprojecto de decreto-lei autorizado.A proposta de lei em apreciação visa autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.Como sabem, o Governo assume como objectivos estratégicos da sua política de mobilidade a melhoria da eficiência das cadeias logísticas e de transporte mediante o reforço da intermodalidade e da utilização racional dos vários modos bem como a sua integração nas redes de transportes internacionais, reforçando o papel de Portugal como plataforma logística no espaço europeu e mundial.Ciente da importância da logística como factor de competitividade da economia nacional, o Governo apresentou, publicamente, em Maio de 2006, as orientações estratégicas para a área da logística, consubstanciadas no projecto Portugal Logístico, assumindo responsabilidades de regulação sectorial, promoção e adequação de infra-estruturas e estímulo à concretização de soluções que visem a maximização das potencialidades e benefícios da intermodalidade.Tendo em conta, por um lado, o relevante interesse nacional, prosseguido por uma adequada rede de plataformas logísticas, bem como a importância estratégica da sua inserção nas redes de transportes, a localização e o número de plataformas são definidos por um plano sectorial que está a ser elaborado nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.Pretendemos, deste modo, criar uma rede nacional de plataformas logísticas cuja concretização urgente depende também da agilização de procedimentos e do estabelecimento de garantias legais de que a área de cada plataforma se manterá afecta à actividade logística e de que as sociedades gestoras de cada plataforma tenham como objecto de negócio fundamental esta actividade.O regime jurídico que o Governo pretende aprovar comete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) as atribuições necessárias à concretização do plano sectorial denominado Plano Portugal Logístico. Atribui-se ainda ao IMTT a competência para supervisionar o funcionamento das plataformas quando as mesmas se localizem em terrenos públicos, nomeadamente municipais.Com vista a assegurar que os terrenos privados onde se localizam as plataformas são afectos a tal fim, consideramos que se justifica a utilidade pública da sua expropriação quando o respectivo proprietário ou titular de outros direitos sobre os terrenos não pretenda, por si, ou através da sua alienação, permitir a mencionada afectação.Para além dos poderes de expropriação, pretendemos ainda estabelecer regras limitativas da alienação dos terrenos incluídos na área das plataformas, de modo a que o projecto de gestão de cada plataforma logística, quando as mesmas se localizem em terrenos privados, não seja desvirtuado.