II SÉRIE-A — NÚMERO 45 94 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de novembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 24/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de novembro de 2016, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e, por conexão, à Comissão de Defesa Nacional, para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS Tendo em consideração o seu objeto, a proposta de resolução aqui em apreço foi remetida à Comissão de Defesa Nacional que a analisou e aprovou o respetivo parecer que integra este parecer. O parecer apresentado pela Comissão de Defesa Nacional reflete o conteúdo da proposta de resolução com rigor e detalhe, devendo, por isso, dar-se por integralmente reproduzida, evitando-se, desta forma, uma repetição da análise formal e consequente redundância. Cabe, ainda assim, e de acordo com as competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, proceder a uma análise substancial da matéria em causa. PARTE III – ANÁLISE DA PROPOSTA De acordo com a proposta de resolução em análise, o alargamento da NATO é uma decisão política que se baseia em considerações de teor político-militar. De facto, o artigo 10.o do Tratado do Atlântico Norte prevê o alargamento da organização nos seguintes termos “As Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da área do Atlântico Norte”. Assim, desde finais da década de 1990, a Aliança tem vindo a expandir-se de forma significativa, com a adesão em 1999 da Hungria, República Checa e Polónia, em 2004 da Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Romênia, Eslováquia e Eslovénia, e em 2009 com adesão da Albânia e da Croácia. Com a adesão do Montenegro, a NATO passa a ser constituída por 29 Estados Partes. Na região dos Balcãs, na qual a NATO tem procurado estabelecer parcerias mais aprofundadas, a Bósnia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são países candidatos à integração na NATO. Desta forma, a integração do Montenegro “enquadra-se na política de «Porta Aberta» da Aliança, através da qual se apoia a adesão de novos Estados Partes capazes de contribuir para a consecução dos objetivos da Organização do Tratado do Atlântico Norte mediante o compromisso para com a defesa coletiva e a manutenção da paz e da estabilidade na zona Euro-Atlântica”. Este alargamento contribui para a manutenção da NATO como uma das “estruturas basilares em matéria de segurança e defesa transatlânticas”. O convite de adesão da NATO ao Montenegro teve em linha de conta o desenvolvimento do país desde a sua independência da Sérvia em 2006, em particular o seu caminho em direção à integração Euro-Atlântica. O país tem tido um bom desempenho no que respeita à cooperação regional, numa região de minorias e diferenças culturais e étnicas muito marcadas. Além do mais tem levado a cabo reformas políticas e económicas e em matéria de defesa. A este propósito importa referir o processo de adesão do Montenegro à União Europeia que se iniciou em 2012, e que já conta com abertura de 26 dos 35 capítulos de negociação.