22 DE JUNHO DE 2001 7Deputada Maria Celeste Correia, os Srs. Deputados Antó- respondo no fim, Sr. Presidente. nio Filipe e Luís Fazenda.  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr.  Deputado Luís Fazenda. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a  Deputada Maria Celeste Correia, ouvi a sua intervenção e O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a não posso deixar de dizer que a mesma revela não só um Deputada Maria Celeste Correia, partilho da doutrina dos grande descaramento da parte do PS... direitos humanos, da política que expressou em relação aos  refugiados, tenho até a ideia de que será importante avan-O Sr. António Capucho (PSD): — Apoiado! çar para uma política comum, com as necessárias diferencia- ções nacionais, em matéria de imigração e de asilo na Europa, O Orador: — ... como também alguma hipocrisia,... embora seja céptico sobre o processo que está a correr.  No entanto, devo também assinalar, como fez o Sr. O Sr. António Capucho (PSD): — Também apoiado! Deputado António Filipe, a total contradição entre a teoria  e a prática. A prática é que, em 1999 e 2000, houve 32 O Orador: — ... porque a Sr.a Deputada vem aqui pedidos de refugiados autorizados, um dos quais o do apelar à consciência em relação aos refugiados quando o célebre Nino Vieira, que se descobriu não ter cometido Governo do PS aprovou legislação restritiva, drasticamente restri- qualquer genocídio na Guiné-Bissau. Esta é a realidade! tiva, dos direitos dos refugiados e recusou considerar na lei a Para mais Portugal que, tendo vivido uma ditadura fascis-consagração do direito de asilo por razões humanitárias! ta, teve muita gente fugida da tirania do antigo regime e da Como é que a Sr.a Deputada pode vir aqui, em nome do guerra colonial, e, hoje, fecha completamente as portas a PS, fazer este discurso?! É, de facto, uma coisa espantosa! pessoas que são perseguidas por questões políticas, a pes-Ainda há dias a comunicação social referia o facto de soas que fogem de guerras. dois cidadãos, que demandaram Portugal à procura de Foi o Governo do PS que devolveu a Angola — a An-asilo político por causa das perseguições de que eram alvo gola mártir de que a Sr.a Deputada agora falou, e muito nos seus países, terem sido devolvidos aos países de ori- bem! — dezenas de jovens angolanos, cujo único crime gem pelo SEF, com uma decisão meramente administrati- era fugirem da mobilização para a guerra. va, sem cuidar de saber se esses mesmos cidadãos eram ou Não se entende, por isso, esta posição do PS. Há que não vítimas de facto de perseguição no país deles — e era arrepiar caminho, modificar os critérios, alterar as leis e ter óbvio que eram, tendo em conta os partidos a que perten- essa atitude de generosidade de que a Sr.a Deputada falou, cem, cujos dirigentes estão presos nesses países. Portanto, mas que não tem sido a prática do PS. o SEF, administrativamente, devolveu esses cidadãos!  A Sr.a Deputada faz um apelo à consciência e não refe- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a re estas situações?! Não lamenta que isto aconteça em Sr.a Deputada Maria Celeste Correia. Portugal? Sr.a Deputada, isto é completamente inadmissível!   A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente! Sr. Deputado António Filipe, o epíteto de descaramento e  de hipocrisia ficam consigo. O Orador: — É de uma tremenda hipocrisia o PS vir Sr. Deputado, a lei de asilo ainda é restritiva. É, sim aqui fazer o discurso do apelo à consciência perante a senhor! Precisa de ser revista? Precisa, sim senhor. situação dramática dos refugiados e, ao mesmo tempo, o  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estar a devolver esses O Sr. António Filipe (PCP): — A lei é vossa! cidadãos aos países onde são perseguidos sem, minima-  mente, cuidar de fazer valer os direitos que esses têm, A Oradora: — Agora, lembrei, daquela tribuna, que a mesmo em face da legislação portuguesa. definição do conceito de refugiado contida na Convenção  de Genebra deixa de fora mais de 80% das situações actu-O Sr. Honório Novo (PCP): —Exactamente! ais. Ora, é aí que entram as situações que os Srs. Deputa- dos António Filipe e Luís Fazenda colocaram, que são as O Orador: — Portanto, é muito bonito fazer discursos dos refugiados de facto. aqui, mas a realidade é completamente diferente. E o  Governo do PS é inteiramente responsável por essa reali- Protestos do Deputado do PCP António Filipe. dade, pelo total desprezo pelos direitos dos cidadãos que  procuram Portugal para se refugiarem de perseguições de Srs. Deputados, não sei se se lembram que Mao-Tse-que são vítimas nos países de origem! Tung dizia que a prática é o critério da verdade. E, Srs.  Deputados, queiram ou não, gostem ou não, a prática diz-Aplausos do PCP. nos que o PS tem melhorado a vida e as condições dos  refugiados e dos imigrantes, onde pode. A prática também O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Maria Celeste Cor- diz que o PS, o seu Governo e o seu grupo parlamentar, reia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja tem-se esforçado por dar aos imigrantes condições de vida responder já ou no fim? dignas — e veja-se o esforço que se está a fazer, juntamen- te com as autarquias, nos domínios da habitação, da for-A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Se for possível, mação e da educação; veja-se o Programa «Portugal Aco-