832II SÉRIE-A — NÚMERO 46Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Avelar, no concelho de Ansião, distrito de Leiria.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1994. — Os Deputados: Júlio Henriques (PS) — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Rui Vieira (PS).PROJECTO DE LEI N.2 4167VISUSPENSÃO DO DESPACHO NORMATIVO N.« 338/93, QUE APROVA 0 REGIME DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO.Exposição de motivosA reforma do sistema educativo passa por um novo modelo de avaliação.Mas nem a reforma deve conter sementes de desigualdade nem o modelo de avaliação que venha a instituir-se pode obstar à prossecução do «direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar» (artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa).Um novo modelo de avaliação instituído e de que só é regulamentada uma parte, precisamente a que tem uma componente mais marcada de selectividade, não pode ser considerado como indo de encontro a estes princípios. Efectivamente, a prova escrita global, agora criada, mantém grande parte das características dos exames e daí toda a carga psicopedagógica negativa que os mesmos encerravam. Sai do processo de avaliação propriamente dito para entrar num processo administrativo de avaliação.A qualidade de ensino que o PS preconiza não depende, ao contrário do que tem sido afirmado pelo Governo, da existência ou não de provas globais ou de exames. Antes tem mais a ver, nomeadamente, com a formação inicial e contínua dos professores, com instalações em número suficiente, que funcionem em plenas condições de segurança e se mostrem adequadas às diversas actividades educativas. A qualidade de ensino exige ainda programas ajustados aos tempos de hoje, horários compatíveis para alunos e professores e apoio pedagógico diferenciado aos alunos que eventualmente dele necessitem.A avaliação é uma componente essencial do sistema educativo. Como tal deve ser considerada. O Despacho Normativo n.° 338/93, que institui o novo sistema de avaliação, não tem subjacente estes princípios, não prevê um período experimental para a sua aplicação nem um desenvolvimento gradual que possibilite estudos de acompanhamento e uma avaliação dessa mesma aplicação. Daí a necessidade de suspender a aplicação do respectivo despacho no ano lectivo de 1993-1994 e de se proceder à identificação das dificuldades verificadas quanto à exequibilidade do mesmo.Assim, nos termos do artigo 164.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República decreta o seguinte:.Artigo 1.° É suspensa no ano lectivo de 1993-1994 a aplicação do Despacho Normativo n.° 338/93, de 21 de Outubro, sobre regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.Art. 2." O Governo deverá proceder até ao início do ano lectivo de 1994-1995 à identificação das dificuldades verificadas quanto à exequibilidade do Despacho Normativo n.° 338/93 e aprovar por decreto-lei o sistema de avaliação do ensino secundário com as alterações decorrentes das conclusões a que se tiver chegado e da apreciação do Conselho Nacional de Educação.Art. 3." No ano lectivo de 1994-1995 o sistema a adoptar vigorará em regime experimental, obedecendo a regras a definir pelo decreto-lei a que se refere o artigo anterior.Art. 4." — 1 — O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 — As provas globais que entretanto já tenham sido realizadas em 1993-1994 apenas poderão ser consideradas em benefício dos alunos.Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — António Martinho — Ana Maria Bettencourt — Maria Julieta Sampaio — Alberto Cardoso — António Braga — Fernando Pereira Marques.PROPOSTA DE LEI N.* 95/VI(AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRACÇÃO OE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — A Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para contracção de empréstimos externos junto de instituições internacionais, até ao montante de 8 milhões de contos.O recurso ao endividamento toma-se necessário para cobrir o défice previsto no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, uma vez que a estimativa da receita é insuficiente para cobrir a despesa orçamentada.2 — Pelas mesmas razões, propostas de lei com o mesmo objectivo têm sido apresentadas a esta Assembleia da República e têm sido sempre aprovadas.Os empréstimos externos (48 %) contraídos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) na sequência da aprovação das referidas propostas de lei adicionados aos empréstimos internos (52 %) perfaziam em 31 de Dezembro de 1993 um montante de 63 632 milhares de contos (100 %).3 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 1, alínea f), e a Lei n.° 9/87, de 26 de Março, no artigo 32.°, n.° 1, alínea f), conferem às Regiões Autónomas competência para apresentar à Assembleia da República propostas de lei.Nos termos dos n.05 2 e 3 do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.° 9/87, já referida), pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo.O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1994, aprovado na Assembleia Legislativa Regional, prevê um recurso ao crédito no montante total de 16 400 000 contos.A Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro — Orçamento do Estado para 1994 —, n.° 2 do artigo 59.c, fixa para a RAA