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Existe alguma possibilidade de os serviços virem ainda apoiar financeiramente a parte nãocomparticipada pelo PARES?3.O que leva a tão grande atraso na devolução do IVA?4.Quando serão transferidos os 60 000  do IVA em dívida?5.Por que razão não são atualizadas as comparticipações realidades no âmbito dos protocoloscom a instituições de apoio à infância?6.Quando serão atualizados os valores das comparticipações?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número585/XII/2a, sobre o Centro de Conferência de Faturas, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com aAccenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho doCCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviçosestabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamentoautomático e em tempo útil dos mesmos.O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho doCentro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte daACSS (cláusula 88.o), dos Prestadores (cláusula 89.o) e das ARS e outras entidades doMinistério da Saúde (cláusula 90.o).Em resposta ao requerimento n.o 196/XII/1.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ogoverno forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviçoprestado pelo CCF:- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de março de 2010, mas durante um anoapenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% dovolume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-sese o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valorcorrespondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares deX 868 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:53 +00:00Reason:Location:Centro de Conferência de FaturasMin.  da  Saúde11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número567/XII/2a, sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.No Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, estão a ocorrer algumas irregularidadesque suscitam dúvidas ao Bloco de Esquerda e que merecem clarificação.Este hospital tem a sua direção clínica demissionária há vários meses; esta demissão foisolicitada pelos próprios, devido ao facto de exercerem atividade privada.Existem também diversos profissionais aposentados e/ou com mais de 70 anos que exercemfunções de direção e chefia. Por outro lado, os contratos individuais de trabalho dos médicosbem como os contratos de prestação de serviços médicos não estão a cumprir os valoresestipulados.Por fim, existe neste hospital uma carreira médica interna, que vigora desde os tempos dasociedade gestora e que carece esclarecer se esta se equipara, e como, às carreiras médicasem vigor.O Bloco de Esquerda considera importante clarificar estas informações e conhecer as medidasque estão a ser implementadas para as resolver.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 869 XII 22013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:19:50 +00:00Reason:Location:Hospital Professor Doutor Fernando FonsecaMin.  da  Saúde11 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não foi ainda nomeada uma nova direção clínica do Hospital Professor DoutorFernando Fonseca? Quando vai ser nomeada a nova direção clínica?2.O governo considera adequado o exercício de cargos de direção e chefia por médicosaposentados e/ou com mais de 70 anos?3.Todos os contratos individuais de trabalho médico no Hospital Professor Doutor FernandoFonseca respeitam os valores remuneratórios legalmente previstos?4.Todos os contratos de prestação de serviços médicos no Hospital Professor Doutor FernandoFonseca estão autorizados e cumprem os critérios legalmente previstos?5.A carreira médica interna existente no Hospital Professor Doutor Fernando tem equiparaçãoformal com a carreira médica?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 78___________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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91 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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97 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de novembro de 2012    II Série-B —  Número 47 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 85 a 97/XII (2.a)-AC e n.os 631 a 641/XII (2.a)-AL:  N.o 85/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS Alto Minho, E.P.E.N.o 86/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Matosinhos, E.P.E.N.o 87/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS da Guarda, E.P.E.N.o 88/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Castelo Branco, E.P.E.N.o 88/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Norte Alentejano, E.P.E.N.o 89/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Norte Alentejano, E.P.E.N.o 90/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Baixo Alentejo, E.P.E.N.o 91/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.N.o 92/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.N.o 93/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.N.o 94/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.N.o 95/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.N.o 96/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Relatório e Contas do Organismo de Produção Artística E.P.E. - OPArt EPE.N.o 97/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação de Medicamentos aos Reformados dos Lanifícios.N.o 631/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 632/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo de Rodrigo sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 633/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 85 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:03 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS Alto Minho, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS do Alto Minho, E.P.E. nosanos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 86 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:01:01 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Matosinhos, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS de Matosinhos, E.P.E., nosanos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 87 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:59 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS da Guarda, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS da Guarda, E.P.E., nos anos2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 88 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:57 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Castelo Branco, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS de Castelo Branco, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 89 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:54 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Norte Alentejano, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS do Norte Alentejano, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 90 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:52 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Baixo Alentejo, E.P.E.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Hospitais e Centros de Saúde integrados na ULS do Baixo Alentejo, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 91 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:49 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde doNorte, I.P.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Centros de Saúde dos distritos do Porto (com exceção da ULS deMatosinhos), de Braga e de Vila Real nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeirosemestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 92 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:47 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde doCentro, I.P.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Centros de Saúde da região Centro (com exceção das ULS da Guarda e deCastelo Branco) nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 93 XII 2 - AC2012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:45 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde deLisboa e Vale do Tejo, I.P.Ministro  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 47____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas nos Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos anos 2008, 2009,2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)27 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original