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Mantém-se ainda a proibição da utilização da radio, o que e uma prática inconstitucional Vejam-se outros exemplos concretos, como o da Radio Vozes do Atlântico, que cobre um único concelho do país e que, naturalmente, segundo a Constituição, será obrigado a inserir-se no tempo de antena em período eleitoral
Salvaram-se as aparências, mas continuam processos de pouca linearidade democrática, graves situações de inconstitucionalidade, e ficam na lei ilegítimas limitações aos direitos dos partidos.
Salvaram-se as aparências, diminuíram-se a extensão das violações, mas elas continuam na própria lei.
Noutro plano, ou seja, o quarto, manteve-se o cuidado de fazer uma lei contra a APU É uma lei que viola tudo o que vinha do antecedente em relação às coligações, é uma lei que vai contra o poder local democrático e, inclusivamente, contra a eficiência da sua própria administração É obrigar todos os eleitores ao colete de torças partidário e, para além disso, e uma lei que reflecte um acinte especial dirigido à APU, ou seja a imposição de um quadro legal às coligações que tomam como modelo o que a AD estabeleceu para si própria.
É uma lei que não prestigia esta Assembleia da Republica e que reflecte como ela própria surgiu E uma proposta deste Governo, apoiada por esta maioria da Assembleia da República Naturalmente, não poderia ser uma lei que prestigiasse o regime democrático do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente. Srs Deputados O nosso juízo global sobre a proposta de lei n o 81/II sobre as Eleições Autárquicas, ficou feito aquando do debate na generalidade Tratava-se, repetimo-lo, de um juízo negativo.
Pese embora o esforço das longas e numerosas reuniões da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias no sentido da melhoria do articulado, a verdade é que não rói possível expurgar dele disposições por nos julgadas como contendo soluções inconvenientes umas, incorrectas outras, e ate algumas de duvidosa constitucionalidade Referimo-nos concretamente aos artigos 4.o, alínea d). 12 o, alínea tf), 52. o e 56. o
Têm as disposições citadas importância bastante para que nos possamos co-responsabilizar por uma lei que as consagra, votando-a favoravelmente ao mesmo abstendo-nos Por isso, votamos contra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Já alguém se esforçou aqui por demonstrar que os trabalhos da comissão teriam limado algumas das arestas mais vivas do projecto inicial. É verdade.
Simplesmente, não bastou para retirar a esse projecto e aquele que foi submetido à votação e aprovado, um carácter início, claramente inconstitucional e claramente atentatório das mais elementares regras democráticas.
Não vou repetir aqui a lista já apresentada isso foi pelas bancadas do Partido Comunista, do MDP/CDE, da ASDI e ate pelas próprias bancadas do Partido Socialista.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que apelidar de burla este projecto não era linguagem digna desta Assembleia Talvez o não seja, mas uma coisa para mim e certa é que este projecto que a lei agora aprova não e digno do regime democrático.
E não posso deixar de lamentar que partidos, cujo apego à democracia não podem nem devem ser postos em duvida, tenham, pela sua posição, dado de algum modo cobertura a Aliança Democrática na aprovação desta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.
4700 I SÉRIE-NÚMERO 113O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, e só para se combinar, naturalmente sob a indicação de V Ex.a ate quando se entregam as declarações de voto por escrito, ou seja, aquelas que não puderam ser produzidas hojeO Sr. Presidente: - Penso que se poderão entregar ate segunda-feira ao fim da tarde, Sr Deputado.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos suscita-me a seguinte observação na conferencia dos grupos parlamentares tínhamos considerado o agendamento da proposta de autorização legislativa apresentada com o n o l19/II. No entanto - e nesse sentido houve consenso -, verificou-se que poderia ser discutida em vez dela a proposta de lei original n o 108/II que só tem um artigo e que dispensaria a Camará de conceder autorização para o Governo podendo a Camará tomar por si decisões.
Portanto, ponho em discussão a proposta de lei n o 108/II.
Tem a palavra o Sr Secretario de Estado Adjunto do Sr Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro): - Sr. Presidente Srs Deputados Em primeiro lugar queria começar por agradecer a compreensão e a abertura manifestada pelos grupos parlamentares e partidos no sentido que fosse discutida e decidida directamente a proposta de lei n.o 108/II e não o pedido de autorização legislativa que afinal, versava sobre a mesma matéria.
Em segundo lugar, queria situar a apresentação desta proposta de lei Como verificarão o conteúdo do diploma corresponde exactamente - esse e o seu único objectivo - aquilo que em tempo foi solicitado pelo Sr Governador de Macau quer em mensagem dirigida a esta Assembleia, quer em mensagem dirigida ao Governo
Colocava-se então unicamente a questão de saber quem tomaria a iniciativa de promover a correspondente alteração na Lei n o 75/79 O Governo entendeu que o devia fazer compreendendo e aceitando os bons argumentos aduzidos pelo governador de Macau na medida em que se verificava que de facto a iniciar-se a actividade da televisão em Macau esta havia de ser objecto de um regime jurídico especifico devido a não se ajustar de maneira nenhuma a Lei n.o 75/79 as realidades desse território.
Aliás - acabo de sublinha-lo - o efeito principal desta proposta de lei e modificar uma situação juridicamente equivoca que resultava da própria Lei n o 75/79 uma vez que por um lado no seu artigo l o o diploma apontava no sentido de que ela se aplicaria a territórios sob a administração portuguesa ou seja, Macau - e o único existente com esse estatuto - e, por outro, por um vicio de forma na medida em que a lei não vigorava em Macau e a Constituição não tinha sido posta a referência publica-se no Boletim Oficial de Macau», condição indispensável para as leis vigorarem nesse territórioO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr Secretario de Estado a questão de fundo que se coloca ao Partido Socialista tem a ver com o futuro da televisão que em Macau se pretende criar através desta alteração
É conhecida a posição do Partido Socialista em relação a Titularidade da televisão e, por isso, e por nos importante conhecer o futuro relativamente a televisão de Macau. Se se pensa instituir em Macau unia televisão privada o voto do Partido Socialista será contrario a pretensão do Governo Se, por outro lado, se pensa constituir em Macau uma empresa publica de televisão, nos não temos nada contra e apoiaremos o pedido do Governo.
Eram estes os esclarecimentos que eu pretendia obter do Sr. Secretario de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder se assim o entender, o Sr. Secretario de EstadoO Sr. Secretario de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro): - Sr. Deputado José Niza, como sabe nos termos da Constituição em vigor e do Estatuto Orgânico de Macau o Governo não e competente para prestar contas acerca da administração do território porque pura e simplesmente, não tem competência para tal e a Assembleia da Republica também não e competente para lhos pedir uma vez que e matéria a nível dos órgãos de soberania, da responsabilidade do Sr Presidente da Republica.
Todavia posso informar o Sr Deputado daquilo que lemos conhecimento E evidente que nada posso adiantar quanto aquilo que vai a ser o regime jurídico que regulara futuramente a actividade da televisão em Macau Conheço quais são as intenções do Governo do território relativamente a esta matéria - já foram alias, divulgadas - ou seja, constituir uma empresa publica que exerça simultaneamente as actividades de radio e de televisão, dada a exiguidade do próprio território Sena uma empresa que englobaria a actual Radio Macau que tem um acordo - como deve saber - com a RTP e a própria actividade de televisão
São estas as intenções e os projectos que conhecemos do Governo do território e são por isso os únicos esclarecimentos que lhe posso prestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS) - Queria agradecer o esclarecimento do Sr Secretario de Estado, pois penso que ele foi útil para todos Se e a intenção do Governo de Macau e constituir nesse território uma empresa publica de radio e de televisão, não temos nada a opor e votamos agradavelmente essa proposta.
Aliás, tenho conhecimento que neste momento já se convidam pessoas em Portugal para ir trabalhar para Macau para essa estação de televisão, donde se prevê que, desta vez, o «carro vai um pouco a frente dos bois , ou seja, já se esta a constituir a empresa e ainda estamos a discutir a autorização legislativa Mas isso já vai sendo habitual.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade, a proposta de lei n o 108/II.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE refutando s? a ausência da UDP
3 DE JULHO DE 1982 4701O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, artigo único da proposta de lei n o 108/II.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É o seguinteARTIGO ÚNICOO artigo l o da Lei n o 75/79, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 - A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão em território nacional
3 - ...................................................................................................O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto, os Srs Deputados Rogério Leão, Jorge Lemos, Herberto Goulart e Magalhães Mota.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr Presidente, não sei se poderei ou não fazer hoje a declaração de voto E que se a puder fazer hoje levarei apenas l minuto e 30 segundosO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as condições e funcionamento da Assembleia não dependem propriamente só de mim.
Penso que as declarações de voto podiam ser feitas por escrito - se assim o entenderem - ou no princípio da próxima sessão.Pausa.Interpreto o silêncio da Câmara como um assentimento por parte da mesma no sentido de que as declarações de voto dos Srs Deputados que há pouco referi sejam produzidas na próxima sessão plenária.
A próxima sessão terá lugar, terça-feira, dia 6, as 10 horas, com a seguinte ordem do dia discussão das propostas de lei n o 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento, n o 100/II - Autoriza a legislar sobre definição de crimes, novo Código Penal, regime especial para jovens delinquentes, n o 103/II - Autoriza o Governo a legislar sobre organização, competência de tribunais, processo criminal e isenção do selo Esta entendido que o que não for discutido na terça-feira de manhã continuará a ser discutido na sexta-feira e que as 15 horas retomaremos os trabalhos da discussão da revisão constítucional.
Peço desculpa pelo facto de não o ter feito antes, mas devo ainda dar conhecimento à Câmara de que deu entrada na Mesa a ratificação n o 173/II, subscrita pelo Sr Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS e do PS, relativa ao Decreto-Lei n o 255/82, e a proposta de lei n o 120/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre delimitação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos Esta proposta de lei foi admitida e baixa a 16 a Comissão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS):Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
I Série - Número 24Sábado, 31 de Janeiro da 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. António Martins CanaverdeSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas, a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mario Tomé. (UDP) criticou a recusa pelo Supremo Tribunal de Justiça da legalização do PCP (R) como partido político.
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) abordou os problemas ao sistema ferroviário do nosso país, em especial os que se relacionam com a CP. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP), criticando o Programa do Governo referiu-se à questão do desemprego e aos despedimentos. Verificados em várias empresas como ataque ao direito ao trabalho e à segurança no emprego. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS).
O Sr. Deputado Teodoro da Silva (PSD) justificou o apresentação pelo seu grupo parlamentar de um voto de congratulação pela libertação pelo Irão dos reféns norte-americanos. Após a aprovação deste voto de congratulação, produziram declarações de voto as Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao facto de às embarcações a que são concedidas licenças de redes cercadoras apenas ser permitido descarregar e vender o pescado exclusivamente no local do respectivo registo.
O Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS), referindo-se à escassez de meios aos diferentes níveis do País e da população, salientou o aproveitamento das instalações do Sanatório Marítimo do Norte.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para alguns problemas que afligem o povo ao concelho de Montemor-o-Novo.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) congratulou-se - com a libertação dos três soldados do RALIS acusados da morte de António Ramalho.
Ordem do dia. - Foram anunciadas a apresentação pelo PS, pela ASDI e pela UEDS da candidatura do Dr. Santos Gomes a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano e a apresentação da candidatura do Dr. Jorge Campinos a membro da Comissão Constitucional.
foi também anunciada a apresentação pelo PCP da candidatura do Dr. Carlos Carvalhas a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Deputado Mário Tomé(UDP) fez uma declaração de voto sobre a ratificação n.o 31/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 340/80 de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, votada na sessão anterior.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
31 DE JANEIRO DE 1981 843O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 14, 15 e 16 do Diário.Pausa.Como não há objecções, estão aprovados. O Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaría de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério de Brito, Josefina Andrade e Carlos Espadinha; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gomes. Carneiro; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Indústria e Energia e às Secretarias de Estado do Comércio e das Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Armando Costa; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Zita Seabra e Jorge Lemos; a Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado, pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; à Secretaria de Estado da Cultura e à Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Fleming de Oliveira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; aos Ministérios do Trabalho, do Comércio e Turismo e das Finanças e do Plana, formulados pelos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos Carlos Espadinha, Francisco Miguel Duarte e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos, Carlos Espadinha e Mariana Lanita da Silva; ao Ministério dos Negócios-Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, às Secretarias de Estado da Saúde e das Finanças e à Direcção-Geral do Património do Estado, formulados pelo Sr. Deputado João Figueiras de Andrade; ao Ministério dá Educação e Ciências formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Ciências e da Radiotelevisão Portuguesa, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessões de 20 e 25 de Novembro e 17 e 18 de Dezembro do ano findo.O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objectivo trazer ao conhecimento desta Câmara factos e acontecimentos que devem preocupar todos os democratas e antifascistas. Trata-se da recusa do Supremo Tribunal de Justiça em legalizar uma organização política com vários anos de existência, o PCP(R).
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o direito livre organização de partidos políticos é uma conquista do 25 de Abril que se encontra consagrada na Constituição da República. Nunca, até hoje, o Supremo Tribunal colocou qualquer obstáculo a este direito popular e constitucional. Mesmo - as próprias organizações fascistas - e aqui, sim, o Supremo Tribunal teria de cumprir a Constituição, não - legalizando estas organizações -, como o MIRN e o PDC - viram a sua pretensão satisfeita e foram legalizadas.
O Supremo - Tribunal- baseia-se em semelhanças no símbolo e na sigla com - outro partido político para recusar a legalização do PCP(R). Ora, para além de não ser rigorosamente assim e de ser uma questão política em discussão no movimento operário - a questão da foice e do martelo, símbolo do proletariado internacional e das suas organizações de vanguarda -, os argumentos do Supremo Tribunal caem pela base quando- legalizou, há bem pouco tempo, o PSR e o POUS, apesar das semelhanças das suas designações ê siglas com a do PS, semelhanças quase idênticas com as que pretensamente existiriam entre as designações e siglas do PCP(R) e do PCP.
A UDP, como organização antifascista,, solidária com todas as organizações progressistas e revolucionárias; não poderia deixar calar esta gritante injustiça, esta prepotência e contradição do Supremo Tribunal de Justiça.
Esta preocupação é reforçada quando a imprensa de direita fascista lança uma campanha para a ilegalização de organizações democratas.
Esta preocupação aumenta quando é o próprio Governo AD a anunciar o seu propósito de rever e alterar a lei dos partidos.
Que pretende o Supremo Tribunal de Justiça? Ceder ai exigências dos reaccionários e fascistas, ilegalizando as organizações democráticas?
Antecipar-se à lei que a AD diz ir apresentar sobre a legalização dos partidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os democratas e antifascistas não podem ficar indiferentes perante esta escalada antidemocrática. Para aqueles que se escondem atrás da capa de um pseudolegalismo formal aqui deixo as palavras sábias de Brecht que a vida comprovou:Primeiro levaram os comunistas, mas eu não me importei porque não era comigo. Em seguida levaram alguns operários, mas a mim isso não me afectou porque eu não sou operário.
Depois prenderam os sindicalistas, mas eu não me incomodei porque não sou sindicalista. Logo a seguir chegou a vez de alguns padres, mas como não sou religioso também, não me importei.
Agora levaram-me a mim e quando percebi já era tarde.No decorrei desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
844 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhoria da eficiência dos transportes públicos é um dos objectivos que a AD se propôs, consciente de Que o seu dimensionamento é, actualmente, incapaz de corresponder às exigências da população. Por esse motivo, o saneamento económico e financeiro já foi corajosamente iniciado em algumas empresas e já programado na CP, que se encontra velha e degradada, como, aliás, quase todo o nosso sistema de comunicações. Mas muito há ainda a fazer, principalmente quando se vê que a crise energética se vai vertiginosamente agravando de dia para dia. As empresas nacionalizadas, após o 11 de Março, forma tomadas de assalto pelo Partido Comunista, que aí instalou, nos lugares chaves, os seus homens de mão, regra geral incompetentes, que tinham dado péssimas provas profissionais antes do 25 de Abril, mas que; depois da sua filiação repentina no partido ou nas suas sucursais, passaram a ser exibidos aos olhos dos trabalhadores como progressistas impolutos e experientes administradores de empresa, para assim poderem mais facilmente ser manobrados a servir vergonhosamente interesses partidários, em prejuízo dos interesses da comunidade. Para calar qualquer voz sensata e discordante foram feitos saneamentos à toa, em processos sem notas de culpa, com provas forjadas, elaborados pelo que havia de pior nessas empresas, não só no aspecto humano como profissional, processos esses que quase sem excepção foram já considerados nulos pelo Poder Judicial, o que acarretou às empresas nacionalizadas o encargo do pagamento de milhares de contos de indemnizações. Convém referir que, além dos graves atentados perpretrados contra os direitos do homem, criou-se um enorme vazio no aspecto de eficiência das empresas, pois foram afastados muitos profissionais competentes e os respectivos lugares foram ocupados apressadamente por oportunistas ao serviço do PC.
Como homem ligado aos caminhos de ferro não posso deixar de levantar nesta Assembleia problemas que se relacionam com a CP e que têm de ser urgentemente resolvidos, única maneira de se tirar definitivamente do caos em que caiu durante o «gonçalvismo» e da barafunda que tem sido mantida pela inépcia de sucessivas administrações uma empresa que a corajosa actuação da actual gerência e os investir mentos já iniciados não conseguiram ainda colocar em condições de responder com eficiência às necessidades da população.
Em 1975, a gestão de pessoal da CP foi insensata e ferozmente centralizada, aumentando-se a burocracia e comprometendo-se gravemente o poder de decisão, dos, vários graus da linha hierárquica e das chefias regionais; por, outro lado, os trabalhadores e ás hierarquias foram sistematicamente desautorizados por decisões tomadas em Lisboa, havendo apenas dúvidas se a sua fonte eram os conselhos de gerência ou as células do PC. Claro que esse género de gestão
apenas prosseguia finalidades políticas, motivo por que foram suspensas todas as acções que não atingissem aqueles objectivos. Nessa ordem de ideias, foram suspensos os planos, de melhoramento das condições sociais das instalações dos ferroviários e, como se isso não bastasse, chegou-se ao desplante de ceder a partidos políticos edifícios necessários para habitação e para formação de trabalhadores Os investimentos na aquisição de material e no melhoramento das infra-estruturas também foram suspensos. Por outro lado, as poucas aquisições que nessa altura foram levadas a cabo, sem um planeamento global e consequente, foram feitas para satisfazer necessidades de outras empresas, ficando o material adquirido muitas vezes parado ou subaproveitado. Em, contrapartida, deseurou-se corripletamente a aquisição de novo material de transporte de passageiros e nunca mais foi pensado e elaborado o tão necessário plano de electrificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje em dia o «gonçalvismo» acabou, as comissões de saneamento foram extintas, as perseguições pararam. No entanto, as estruturas gonçalvistas na CP mantêm-se intactas, bem como a filosofia que as animou. Assim, será necessário, em primeiro lugar, definir uma política clara de gestão de pessoal; será necessário levar a cabo uma política de descentralização que permita a dignificação do trabalho dos ferroviários, bem como a dignificação e a eficiência da hierarquia; será necessário criai chefias intermédias competentes, libertar os órgãos de decisão de elementos que veiariam orientações partidárias em detrimento da actuação necessária à satisfação do interesse da empresa; será necessário criai um staff para a CP do futuro, pois, até este momento, nada ainda foi feito quanto à formação de quadros, vegetando os técnicos na sobrecarga dos problemas resultantes da degradação da CP e com uma perspectiva antiquada da problemática dos transportes. Será necessário, por outro lado,' desbloquear o processamento das transferências, das promoções e das nomeações, acabando-se com situações que se arrastam há anos, que desanimam os ferroviários e que impedem o bom funcionamento da CP. O regulamento de carreiras terá de ser corajosa e prontamente publicado, satisfazendo-se dessa maneira os anseios de segurança dos ferroviários. Só assim se poderá obter a sua participação na vida da empresa e a respectiva adequação às funções que desempenham. Igualmente tem de se modificar radicalmente a visão tecnocrática com que são olhadas as instalações sociais da CP. Todos sabemos bem que a CP é uma empresa de transportes e não tem por objectivo a assistência social. Mas a actual e completa desumanização não corresponde certamente AOS objectivos sociais que a AD pretende prosseguir.
Desde 1975 que os projectos de melhoramento e de construção de instalações para, ferroviários estão praticamente parados. As casas onde vivem os funcionários, nomeadamente as guardas das passagens de nível, não têm o mínimo de condições. Não constituindo mais do que alinhados bairros de lata ao longo da via.
Estarão este governo e o, conselho de gerência da CP sensibilizados para a alteração da política fria e tecnocrática que naquela empresa tem sido praticada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que esta administração, num esforço louvável e em conjuntamente com o Governo, tem procurado, responder às necessidades de transporte em termos, de passageiros de mercadorias, estabelecendo-se novas circulações de novos horários. No entanto, essas acções nem sempre têm tido êxito, não só por carência, de infra-estruturas, como pelo estado obsoleto das existentes. O Norte
31 DE JANEIRO DE 1981 845vê com apreensão a rotura permanente nos transportes ferroviários que servem as suas populações, esporando que a CP se transforme na empresa moderna e eficiente que sirva os seus interesses, pois a situação da CP, na área do Porto, é simplesmente aflitiva! Há necessidade urgente de duplicar linhas em troços com circulação extremamente densa, como é o caso, entre outros, dos troços
Porto-Nine e Porto-Marco; igualmente terão de se transformar completamento as estações com dimensões impróprias para o tráfego devido à falta de plataformas e à existência de linhas deficientes em comprimento e em número, bem como dotá-las com meios auxiliares de exploração; é urgente a construção da nova ponte sobre o rio Douro e sobre o rio Lima, em Viana do Castelo, instrumentos necessários à mudança do panorama de transportes no Norte. É de referir que apenas com a construção da nova ponte de Viana do Castelo se possibilitará o acesso à cidade dos novos veículos que a CP adquiriu à Sorefame, atendendo, ao seu peso por eixo.
A estação de Campanhã, por sua vez, tem dos maiores tráfegos ferroviários do País, quer no aspecto de passageiros, quer no aspecto de circulação, apesar de, desde há dezenas de anos, se manter com as mesmas potencial idades.
Em termos de cidadão comum, as carências da Estação de Campanhã reduzem-se simplisticamente ao aspecto depauperado e inconfortável das nas instalações. No entanto, qualquer ferroviário sabe bem que o colapso ocorre nela diariamente, apenas sendo ultrapassado pelo sacrifício, e pelo esforço indómito das trabalhadores da CP, que, permanentemente, aí travam uma luta titânica com todo o género de problemas, visto que as instalações existentes hão respondem minimamente às necessidades reais de transporte que se é obrigado a efectuar. A sinalização é deficiente em termos de produtividade, continuando-a utilizar-se em toda a parte norte daquela estação, bem como na de Contumil, a sinalização de figuras comandadas por transmissões de arame.
Também as agulhas continuam a ser accionadas manualmente. E o tipo de cantonamento telefónico existente em todo o troço Porto-S. Bento-Vila Nova de Gaia-Ermezinde, isto para não falar em todo o Norte, transfere para a decisão humana funções que deviam estar completamente automatizadas.
Por outro lado, instalações oficinais obsoletas asfixiam a estação principal do Porto, não deixando que esta se estenda naturalmente, como é imperioso. Nesta situação, como sé poderá encarar a curto prazo a procura crescente do transporte vocacionado para o caminho de ferro?
Quanto ao campo específico do transporte de mercadorias, interessa realçar a necessidade urgente de se criar um verdadeiro centro ferroviário de mercadorias na zona do Porto, para dar vazão à crescente procura pela indústria e comércio, permitindo-se uma maior celeridade no seu encaminhamento e em melhores condições.
A situação não se poderá manter por muito tempo, e apenas a construção da nova ponte sobre o rio Douro, bem como a ultimação dos trabalhos complementares que lhe são inerentes poderão resolver parte destes problemas. É bom recordar que na Estação de Campanhã circulam diariamente mais de 200 composições e na Ponte de D. Maria Pia mais de 100 circulações ordinárias, com velocidade reduzidas e carpas, condicionadas.
No entanto, segundo consta, o projecto da nova ponte está parado, não sendo de aceitar essa insólita situação. Convém referir, que, há longos anos, a não. construção da ponte tem sido um paleativo para a não resolução de muitos outros problemas no Norte, e não se vê como proximamente a CP poderá mudai sem aquela-imprescindível obra de arte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que este Parlamento e todo o País fiquem bem cientes de, que sem uma nova ponte de caminho de ferro sobre o rio Douro, a exploração ferroviária do Norte não passará de um simples aborto...
Os ferroviários são gente humilde e trabalhadora e vêem com apreensão a degradação constante da empresa de que tanto gostam, sentindo-se magoados por o publico os considerar responsáveis pela má qualidade do serviço prestado.
Os ferroviários merecem que a CP se modifique. O País necessita urgentemente de um transporte ferroviário capaz.
O PPM exige-o, como única forma de se concretizar o programa que a AD se propõe realizar.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sendo o Sr. Deputado do PPM um ferroviário do Norte, gostava de lhe colocar duas questões relacionadas com a zona ferroviária do Norte do Pais, que reputo de grande importância, e que não foram referidas na sua exposição. Refiro-me ao transporte ferroviário no Nordeste - transmontano e ao transporte de minério de Moncorvo.
As linhas de via estreita de Trás-os-Montes e Alto Douro estão a ser, exploradas em precárias condições: infra-estruturas em situação que tem levado à fixação de velocidades cada vez mais baixas; material circulante obsoleto e impróprio, na sua maior parte, de um transporte do nosso tempo. Inseridas numa zona do País dotada de muito maus transportes colectivos, a problemática das linhas férreas de via estreita tem profundas implicações políticas.
Que futuro defende o Sr. Deputado para o caminho de ferro de Trás-os-Montes e Alto Douro?
O transporte de minério de Moncorvo, quer pelo volume a transportar, quer pela extensão do espaço a percorrer, tem uma importância fundamental para a CP.
Como entende, Sr. Deputado, que deve ser equacionado esse problema, seja em termos de itinerário ferroviário seja em termos de tipo de energia de tracção a utilizar, num momento em que o desenvolvimento económico (e o caminho de ferro é estruturante) e a poupança de energia (e o transporte ferroviário tem consumos substanciais) apresentam grande acuidade.
Recordo que a prevista construção da linha férrea entre o Pocinho e Vila Franca das Naves e o transporte de minério pela Beira Baixa e a possível electrificação da linha da Beira Baixa criariam condições para um rápido desenvolvimento dos distritos do interior, como Bragança, Guarda e Castelo Branco,
846 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz para responder, se assim o desejar.O Sr. António Moniz (PPM): - O Sr. Deputado Arménio Matias, como ferroviário e como pessoa altamente interessada na solução dos problemas da CP, quis-me 'honrar com as perguntas que me fez, mas que, neste momento, sou incapaz de responder, visto não estar dentro dos segredos e dos projectos da CPRisos do PCP.Assim, apenas lhe posso dizer que faço tenção de, neste Parlamento, fazer uma intervenção sobre os problemas da via estreita e sobre as suas implicações. Atendendo à complexidade do problema, quero reservar-me para uma intervenção que verse apenas esse assunto que tantas consequências tem no interior do País e no desenvolvimento regional.
Quanto à questão relativa ao transporte do minério, devo dizer-lhe que o Partido Popular Monárquico é a favor de uma descentralização, procura combater e impedir as desigualdades entre o litoral e o interior do País e, por consequência, vê com muito bons olhos que o transporte do minério seja feito através da Beira Baixa.
E mais: se o transporte do minério for feito através do Porto, sem a construção da nova ponte, não sei bem como é que ele poderá ser encarado porque, por um lado, ele vai exigir quase a duplicação de comboios - e neste momento os transportes são condicionados, sendo o peso por eixo muito inferior àquele que devia ser - e, por outro lado, sem se fazer a electrificação não sei bem como é que o problema poderia ser resolvido, pois, neste momento, a CP está absolutamente degradada no aspecto da tracção eléctrica e não vejo como é que se vai resolver este problema com a crise de energia que atravessamos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O melhor é acabar com os comboios.O Orador: - Não minha senhora, o melhor não é acabar com os comboios. O melhor é o Partido Comunista não continuar a dar cabo da CP como tem dado ao longo de todos estes anos!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja provocador!O Sr. António Mota (PCP): - O senhor é um falhado da CP! É corrupto e vai ser muito triste ouvir aqui a sua história!O Orador: - Corruptos são os seus amigos que fazem negociatas na CP, que meteram pessoas na CP através de administrações ligadas à PIDE! Esses é que são corruptos!O Sr. António Mota (PCP): - Vai ser muito triste ouvir aqui a sua historialO Sr Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não entrarem em diálogo.Sr. Deputado António Moniz, faça favor de concluir.O Orador - É muito triste ouvirem-se verdades e o Partido Comunista é responsável, em grande parte, por aquilo que aconteceu na CP!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço de novo o favor de não entrarem em diálogo.O Orador: - Continuando a responder ao Sr. Deputado Arménio Matias...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): Não estava a responder a nada!O Orador: - ...quero dizer-lhe que tem de haver uma modificação na perspectiva com que os transportes são encarados neste país. E enquanto se andar a gastar dinheiro em auto-estradas sem se atender aos transportes, que devem ser olhados numa perspectiva social, não serão satisfeitas as necessidades do País.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De anticomunismo percebe muito, mas de comboios percebe pouco!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate do Programa do Governo aqui ocorrido há poucos dias, resultou claro que, com o Governo «AD» Balsemão, as condições de vida dos trabalhadores se vão continuar a degradar rapidamente, designadamente pelo ataque a um seu direito fundamental - o direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Apostado e interessado no fundamental na intensificação da exploração dos trabalhadores, o Governo veio aqui demonstrar que entre os objectivos da chamada libertação da sociedade civil está o de permitir aos grandes capitalistas um cada vez maior recurso aos despedimentos e aos famigerados contratos a prazo.
A realidade é que aumentaram os despedimentos colectivos e os encerramentos de empresas, por falência ou abando da entidade patronal, aumentaram os despedimentos de trabalhadores contratados a prazo, cresce, o exército de jovens à procura do primeiro emprego, cresce assustadoramente o desemprego entre as mulheres e aumenta o desemprego nos campos do Alentejo como resultado da política de destruição da Reforma Agrária.
Só em 1980, e só segundo os muito insuficientes números oficiais, ficaram sem emprego 8154 trabalhadores. No sector têxtil só no distrito do Porto, foram despedidos, aproximadamente, 1500 trabalhadores.
Na zona da Reforma Agrária, mais de 5000 trabalhadores foram lançados no desemprego com a entrega de reservas e no sector das conservas, só na empresa Algarve Exportador, 123 trabalhadores, na sua maioria mulheres.
Aquando do discurso do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que os despedimentos colectivos estavam a diminuir, o que é totalmente falso. O que se passa é uma nova «modalidade», ou
31 DE JANEIRO DE 1981 847se quisermos ser mais rigorosos, uma nova habilidade, que o patronato reaccionário adopta: já não precisa de despedir colectivamente com os problemas burocráticos que isso ainda levanta, abandona pura e simplesmente as empresas, criando uma situação ainda mais difícil aos trabalhadores, que, ao fim de seis meses, não tendo entrado as folhas de salários na Caixa de Previdência, perdem o direito ao subsídio de desemprego. Este foi um facto que, não sei, se o Sr. Primeiro-Ministro aqui escamoteou.
Casos como este multiplicam-se. É o que se passa na Fábrica de Rendas Primor, em Gaia, onde foram despedidos 300 trabalhadores; na Fábrica de Tecidos S. Mamede, em Matosinhos, 50 trabalhadores; na A. C. da Cunha Morais, em Gaia, 250 trabalhadores; na Sá e Irmão Cunha, em Gaia, 60 trabalhadores; na Costa e Soares, em Santo Tirso, 80 trabalhadores; na Manuel Esperança Vieira, 60 trabalhadores.
Estes são alguns casos flagrantes de abandono das empresas. Há quem queira dizer que legalmente não são despedimentos colectivos, mas não restam dúvidas de que são trabalhadores que colectivamente ficam sem emprego!
Também as multinacionais têm contribuído para o agravamento do desemprego. O que se passa com os 212 trabalhadores da Standard Eléctrica é um verdadeiro escândalo. O Supremo Tribunal Administrativo voltou a pronunciar-se pela reintegração. A empresa continua a não cumprir as leis do País e o Ministério do Trabalho continua a deixar correr, fazendo-o escandalosamente a favor da empresa. E também a Audio-Magnétios pretende despedir 316 trabalhadores.
E a ameaça que paira sobre a «estruturação do sector têxtil, onde, segundo o Ministério da Indústria e Tecnologia se preparam para os próximos cinco anos, 35 a 40000 despedimentos. Isto ilustra bem as consequências da política do Governo, de submissão aos interesses dos potentados estrangeiros, designadamente dos monopólios da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À sombra de ume impunidade escandalosa da responsabilidade do anterior Governo, e a que o actual promete dar continuiadade plena, o patronato item vindo a transformar o, regime excepcional dos contratos a prazo num verdadeiro flagelo social.
Valendo-se designadamente de milhares e milhares de jovens que procuram desesperadamente o primeiro emprego e, em segundo lugar, das mulheres, duramente atingidas pela política governamental de agravamento do desemprego, o patronato, de norte a sul do País, toma como regra aquilo que devia ser excepção, em termos de política de emprego. Se tomarmos como referência que só na zona de Lisboa existem cerca de 30 a 40 000 trabalhadores nessa situação, teremos uma ideia da dimensão que o problema atinge.
Citarei, entretanto, alguns exemplos, reportando-me fundamentalmente, ao que se passa no Norte, em particular na zona do Porto.
No sector das madeiras, que congrega milhares e pequenas empresas, raros são os trabalhadores que são admitidos como efectivos. Um novo processo foi inventado - o trabalho à peça. O mesmo se passa nos têxteis. Na Valfar, por exemplo, a maioria dos trabalhadores - em números que rondam os 600 - estão sob o regime de contrato a prazo.
Na Uniteca, 200 trabalhadores foram (doentemente despedidos ao fim de três anos de trabalho a prazo, recebendo uma carta com a promessa de que daí a quinze dias poderiam ser chamados e contratados novamente. Alargando estas situações a outras empresas do sector têxtil, verifica-se que, a curto ou médio prazo, cerca de 4 000 trabalhadores correm riscos sérios de conhecer ou a chantagem ou o desemprego puro e simples.
Na indústria química, num grupo de empresas com 1279 trabalhadores, 251 estão contratados a prazo; nos vidreiros, mima amostragem de 1958 trabalhadores, 296 estão sob o regime -de- contrato a prazo; na construção civil, em 10 empresas com 9221 trabalhadores, 3425 têm contralto a prazo, e só na Soares da Costa uma dais maiores e mais bem apetrechadas empresas do ramo - em 4500 trabalhadores,
No sector metalúrgico, num reduzido número de empresas, dá-se bem a ideia do que acontece, a nível geral: em 8680 trabalhadores, 1417 - estão a prazo; só na empresa Tónus, 200 trabalhadores estão debaixo do regime de excepção e na Eduardo Ferreirinha & Irmão, em 600, 100 trabalhadores estão a prazo.
Mesmo em departamentos estatais como na Junta Autónoma de Estradas, no Ministério da Habitação e Obras Públicas e no Ministério dia Agricultura e Pescas existem centenas de contratos a prazo, mas aqui existe uma fórmula curiosa - os chamados contratos te tarefe.
E aqui no Palácio de S. Bento, 19 mulheres, que silenciosamente zelam pela limpeza do Palácio e desta Assembleia, a trabalhar para a empresa Desinfex, sofrem também as consequências do regime do contrato a prazo. A situação é tão gritante que as remunerações mínimas não são cumpridas nem os direitos do contrato: colectivo de trabalho são respeitados.
A argumentação do patronato e do Governo é sempre feita em nome das dificuldades que existem, situações essas que podem e devem ser consideradas e pesadas.
Mas há que denunciar o abuso deste regime de excepção, pois, para além do lucro imediato, o patronato joga também no enfraquecimento da unidade e do poder reivindicativo dos trabalhadores e das suas organizações.
Os contratos a prazo aparecem como factor negativo para os trabalhadores porque xis sujeitam a pressões de diversa ordem, com visita à não exigência do cumprimento do CCT, ía não se sindicalizarem, a não participarem em plenários da empresa, no fundo a limitarem a sua participação na luta por melhorei condições de vida e a abdicarem dos seus mais sagrados direitos consignados na lei sindical e na própria Constituição, no seu artigo 51.o, n.o 1.
Os contratos a prazo põem em disco também os trabalhadores efectivos, porque vêem minada a sua unidade, dado que as entidades patronais se servem destes trabalhadores, pressionando-os no boicote da luta dos seus camaradas.
É baseado nestas razões que hoje grandes e pequenas empresas recorrem a tal estratagema para. melhor poderem explorar os trabalhadores, os despedir quando entenderem, ou lhes der jeito, mantendo uma grande margem de mão-de-obra barata e sem compromissos.
848 I SÉRIE - NÚMERO 24Será esta a qualidade de vida quê o Governo com o seu novo Ministério pretende impor aos trabalhadores portugueses? Se é esta, é mesmo de má qualidade!
Mas não temos dúvidas que a tudo isto os trabalhadores não vão ficar passivos e irão continuar a lutar pelo direito ao trabalho, pelo direito a uma vida digna pelo fim dos contratos a prazo, pelo respeito e dignidade de quem trabalha. Irão lutar pelos seus saiamos, como fizeram ontem os trabalhadores da Sociedade Industrial dê Gouveia, que se manifestam nas ruas da sua vila. Irão lutar pelos subsídios, de férias e de Natal, como fazem os (trabalhadores da Tabopan a quem o patrão Abreu só pagou 50 % do 13.o mês e sem recibo. Irão lutar pelo cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, pela reformulação da justiça de «trabalho, cujos atrasos só têm beneficiado o patronato.
Os trabalhadores recorrerão usarão todos os meios legítimos, consagrados na lei e na Constituição, para - reforçar a sua luta e exigir a ratificação destas escandalosas situações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para pedir esclarecimentosO Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse com menos cuidado a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista que acabou de intervir pensaria que a situação, no ano passado, no campo do desemprego em Portugal era de tal modo catastrófica que se teria verificado um substancial aumento da sua taxa.
Assim, queria pedir ao Sr. Deputado .que me esclarecesse sobre qual foi a evolução da taxa global de desemprego em Portugal em 1980. Em segundo, lugar, julgo que o Sr, Deputado fez várias considerações que, no mínimo, e podem considerar demagógicas.
Ao falar de contratos a prazo, o Sr. Deputado confunde situações que são corripletamente diferentes: confunde situações em que, pela natureza das empresas ou da actividade por elas desenvolvida, o contrato a prazo equivale a uma situação temporária ou sazonal, com situações em que o contrato a prazo pode ser um mero expediente ditado por razões de ordem económica ou outras e que, portanto, visa, no fundo, disfarçar a necessidade de empregos definitivos.