1 DE ABRIL DE 2021 31 Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; • O Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) deu origem à Lei n.o 36/2020 – Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior; • O Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) deu origem à Lei n.o 7/2020 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. e • O Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao dispensar o pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior no artigo 1.o e o pagamento da mensalidade das residências dos serviços de ação social no artigo 3.o, ao isentar os alunos beneficiários de bolsas de estudo do pagamento do preço da refeição social e comparticipar em 50% as refeições dos demais estudantes no artigo 4.o, e ainda, ao prever no artigo 5.o a contratação de psicólogos para as instituições de ensino superior, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado. Nesses termos, uma vez que a iniciativa estabelece, no n.o 1 do artigo 8.o, a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente», parece-nos estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». O n.o 2 do seu artigo 8.o refere que o Governo deverá criar condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, «considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário», mas tal parece não colidir com a lei-travão, uma vez que se trata de uma mera recomendação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de março de 2021. A 11 de março foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 17 de março.  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.