PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No pedido de autorização legislativa consubstanciado na proposta de lei n.o 38/IV, destacamos principalmente - e vamos dividir as nossas observações em dois grupos - a alínea c) do seu artigo único, que consideramos de alcance e com possibilidades de desempenhar papel eficaz como um incentivo ao investimento e a sua alínea e) no que respeita à resolução dos problemas de pagamento de salários, designadamente de salários em atraso, desde que nesta alínea seja introduzida a alteração que a leve a conformar-se com o que já foi decidido e deliberado nesta Assembleia sobre o assunto.
No que diz respeito ao pedido de autorização legislativa em relação à proposta de lei n.o 39/IV - e colocamo-la na mesma linha das isenções -, consideramo-lo também como positivo, como destinado a constituir um sucedâneo eficaz para determinados incentivos que existiam em relação às empresas que actuassem neste domínio. E mais eficaz e mais lógico porque actua sob a forma de dedução de imposto e não sob a forma de subsidiação.
Portanto, não podemos deixar de nos congratular com esta matéria, que, aliás, evitará que sobre ela e sobre a sua execução concreta se venham a tecer considerações menos abonatórias para a actividade da Administração Pública, que o sistema anterior provocou - com ou sem razão, mas provocou sem dúvida.
A alínea b) corresponde a uma iniciativa do CDS - corresponde, mas não se identifica e aqui falo para a bancada do Partido Comunista Português. E não se identifica porquê? A iniciativa do CDS não era, como não podia ser, uma iniciativa de autorização legislativa. Era uma iniciativa que tem contado com a benevolência da Câmara no que respeita ao aditamento que propúnhamos à alteração do Orçamento. Cometia ao Governo o encargo de legislar. Portanto, ela tinha esse sentido, que é um sentido diferente.
Agora o Governo pede uma autorização legislativa. Nós cometíamos ao Governo um encargo. Por outro lado, acontece que o n.o 1 foi votado juntamente com o n.o 2 da nossa iniciativa e o n.o 2 constituía uma isenção.
Portanto, é natural que a votação da Câmara tenha sido influenciada por essa circunstância.
Aliás, devo dizer que lamentamos que esta alínea d) do artigo único da autorização legislativa em relação à proposta de lei n.o 38/IV, não contenha nas isenções, especialmente nas isenções, tal como nos vêm indicadas na exposição de motivos, a isenção que o CDS propôs no outro dia aqui nesta Assembleia.
Consideramos que isso conduz a um sistema ilógico de incidência e de cobrança deste imposto sobre os produtos petrolíferos e lamentamos que assim seja. Mas entendemos que, sob a forma por que é apresentada, ela corresponde ao preenchimento de uma necessidade urgente face à aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos e realmente não constitui um repetição da iniciativa do CDS.
Em relação às observações colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no que respeita à alínea d) e sobre a preparação do Governo, que confessa ele próprio não existir, para dar explicações mais alongadas sobre esta matéria, sugeria que introduzíssemos nesta alínea d) do artigo único da proposta de lei n.o 38/IV, um pequeno acrescento, de acordo com o qual se garantiria que não resultaria prejudicado o que esta Assembleia legislou relativamente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, isto porque esta alínea d), tal como está redigida, pode levantar na Assembleia da República a ideia de que por esta via se poderá alterar o que foi legislado e certamente que não será isso o que o Governo pretende.
4002 I SÉRIE - NÚMERO 103Portanto, poderíamos introduzir uma alteração de redacção que desse essa garantia.
Tendo tudo isto em atenção e votando, como vai votar, as próprias propostas que já depositou na Mesa e que são de aditamento e de alteração em relação à proposta de lei n.o 37/IV, o CDS está disponível para votar favoravelmente as autorizações legislativas pedidas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda FigueiredoA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero formular um pedido de esclarecimento sobre as propostas que o CDS apresenta relativamente à proposta de lei n.o 37/IV. Como o Sr. Deputado sabe, a proposta de aditamento relativamente ao artigo 1.o, a que se chama artigo 1.o-A, foi há muito poucos dias ainda aqui discutida sob a forma de uma proposta, apresentada pelo CDS, de revogação dos Decretos-Leis n.os 75-B/86, e 75-C/86. Portanto, é uma proposta que visa exactamente o mesmo objecto e cuja finalidade, embora redigida de forma diferente, é idêntica.
Como o Sr. Deputado também sabe, o n.o 4 do artigo 170.o da Constituição da República e o n.o 2 do artigo 127.o do Regimento impedem que na mesma sessão legislativa sejam retomadas iniciativas legislativas rejeitadas pela Assembleia da República e a verdade é que essa iniciativa legislativa foi, há poucos dias, rejeitada por esta Assembleia da República.
Como o Sr. Deputado sabe, há doutrina suficientemente clara nesta Assembleia para tornar essa interpretação extensiva também a propostas de aditamento de artigos ou de alteração de artigos, que é o que a Constituição e o Regimento referem nos artigos que já referi.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que faz correr o CDS para continuar a insistir mesmo contra os preceitos constitucionais e regimentais e contra a' doutrina que existe nesta Casa, aliás suficientemente clara em tal assunto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, o que faz correr o CDS é muito simples: é evitar que inúmeras empresas dos dois sectores abrangidos, públicas e privadas, sejam brutalmente oneradas por uma sobrecarga verdadeiramente fiscal sob a designação de taxas que lhes é imposta sem razão aparente, porque se destina a alimentar organismos que vão ser extintos até ao fim deste ano.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, a tal brutal, carga fiscal que se refere ao Instituto dos Têxteis é apenas de 0,8 %, ou seja, de oito por mil sobre a mercadoria exportada. Portanto, a carga brutal é uma carga mínima e é uma receita imprescindível para manter em funcionamento o Instituto dos Têxteis, tendo em conta que o Governo não lhe concedeu outras fontes de receita para o seu funcionamento, mesmo até ao fim do ano, como o Sr. Deputado diz. Mas, a verdade é que não se sabe se é até ao fim do ano, pois não há nenhum diploma que diga que o Instituto dos Têxteis vai terminar no fim do ano.O Orador: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, é pena que não tenha referido o Instituto dos Produtos Florestais, que não necessita de funcionar nem até ao fim do ano nem até ao fim desta semana e devia ter acabado há muitos meses, há anos até. E em relação a ele, só lhe posso dizer o seguinte: uma empresa nacionalizada do sector das celuloses pagou, em 1985, 50 000 contos de taxas para esse Instituto e, de acordo com o, novo esquema de taxas, pagaria 350 000 contos este ano. Ora, isto é realmente um agravamento brutal.
Pese embora tudo o que a Sr.a Deputada lida Figueiredo disse, a verdade é que já na televisão, há mais de uma semana, nos foi dito pelo Sr. Ministro da Indústria que o Instituto dos Têxteis deixaria de funcionar até ao fim do ano. Qual a razão de agravar taxas sobre transacções que estão proibidas pela definição de base de incidência do imposto sobre o valor acrescentado e não operar essa alteração no contexto da reestruturação do organismo, dando cumprimento às regras comunitárias?
Todo o agravamento nesse caso é brutal e o agravamento imposto no âmbito do Instituto dos Produtos Florestais é absolutamente brutal, Sr.a Deputada. Aliás, quero recordar que, quando esta matéria foi votada na alteração ao Orçamento, os Srs. Deputados abstiveram-se.
Quanto à preocupação constitucional que a Sr.a Deputada referiu, devo dizer que nem a Constituição nem o Regimento falam de iniciativas legislativas mas, sim, de projectos de lei e de propostas de lei. Dou, porém, por assente a doutrina que a senhora deputada referiu e que é uma doutrina de interpretação extensiva.
Ora, a nossa iniciativa não tem, no seu objecto, nada a ver com o da presente iniciativa.
A nossa iniciativa de há dias era de revogação de dois diplomas. A nossa iniciativa de hoje é uma iniciativa de alteração de uma autorização legislativa concedida ao Governo para uma determinada finalidade.
Portanto, Sr.a Deputada, trata-se de dois objectos completamente distintos e a votação que foi feita há dias seria diferente se a iniciativa fosse de autorização legislativa. É o que vamos experimentar e, ao menos, faço a justiça à inteligência de quem votou contra, de pensar que a razão resulta hoje completamente transformada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo da intervenção que será feita por parte da minha bancada sobre o fundo das questões que estão em debate, gostaria de me pronunciar em relação a alguns aspectos concretos que nos são suscitados por estes pedidos de autorizações legislativas.
Assim, começaria pela proposta de lei n.o 37/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para abolir impostos cuja vigência se mostre desactualizada. Ou
26 DE JULHO DE 1986 4003seja, o objecto desta proposta de lei consiste em obter uma autorização legislativa que a Assembleia da República, de algum modo, já concedeu.
Daí, a nossa estranheza por esse facto. Pensamos que quando no Orçamento de Estado foi votado um dispositivo nos termos do qual deveria o Governo propor à Assembleia da República a extinção dos impostos cuja vigência se mostrasse desactualizada, esse é o conteúdo exacto daquilo que a Assembleia deliberou, o que cumpre ao Governo não é estar agora a solicitar autorizações legislativas para realizar aquilo para que já foi autorizado, mas que foi autorizado de modo a propor não pedidos de autorização mas, sim, a extinção quando verificar que a vigência desses impostos se encontra desactualizada.
De outro modo, estaríamos aqui a entrar num sistema duplamente viciado. A Assembleia da República já exprimiu o seu comando e ou o Governo vem solicitar alguma coisa que é tautológica, pedir-nos que o autorizemos a realizar de novo uma autorização que já foi concedida - quer dizer, passa o tempo a solicitar-nos autorizações e, então, creio que o acto seria inútil -, ou, de outro modo, o Governo não quer utilizar a autorização genérica que lhe foi concedida para abolição de impostos que se mostrem desactualizados, tem dúvidas sobre se certos impostos estão ou não desactualizados, pretende "mostrar serviço" ao País e vem pedir à Assembleia da República autorização para verificar se determinado imposto está ou não desactualizado.
Creio que este é um procedimento estranho, visto que estar-se-ia perante uma situação em que o Governo, não conhecendo exactamente bem os efeitos de uma situação, no fundo vem dizer: nós, neste momento, consideramos desactualizada a sobretaxa sobre as mercadorias importadas e exportadas pela barra de Viana, como as disposições que possibilitam a cobrança de 1 % ad valorem sobre as mercadorias importadas pelos portos algarvios, como o imposto de 0,75 % sobre o valor das embarcações construídas na margem da ria de Aveiro, que é uma disposição discriminatória que onera os estaleiros locais.
Portanto, o Governo vem dizer-nos que tudo isto está desactualizado e, ao mesmo tempo e um tanto ou quanto contraditoriamente, vem dizer-nos: mas não lemos a certeza de que esteja desactualizado porque ainda vamos apreciar quais são os efeitos que a futura abolição poderá provocar e só nessa altura estaremos em condições de considerar se abolimos ou não, se consideramos ou não desactualizados estes impostos e, portanto, se usamos ou não a autorização legislativa.
Srs. Membros do Governo, essa é, certamente, uma atitude cómoda e prudente, mas é também uma atitude que não revela um bom relacionamento com a Assembleia da República.
E devo dizer que não estou a falar em nenhum conflito. Estou apenas a dizer que o que o Governo nos vem solicitar é, afinal, uma autorização para ficar em carteira. Quer dizer, esta discussão é inútil! Se os elementos ainda não estão disponíveis, para que é esta pressa? Se realmente precisam de estudar mais a fundo a questão, então, quando a tiverem estudado venham cá apresentar uma proposta de lei. Aliás, é isso o que diz a Lei do Orçamento do Estado, que concedeu um prazo até 31 de Dezembro de 1986.
Se o assunto já está suficientemente estudado, se o Sr. Secretário de Estado já se encontra em condições de dizer a esta Assembleia que já foi verificado que isto está desactualizado, então votemos hoje, não percamos tempo a saber que votámos quando, afinal, o nosso voto pode ser perfeitamente inútil, porque o estudo não está concluído e podemos estar a conceder uma autorização legislativa que o Governo, neste momento, não se encontra em condições de dizer se vai ou não usar. Está a pedir-nos uma autorização legislativa ainda com dúvidas sobre se estes impostos se mostram ou não desactualizados.
Trata-se, pois, de uma questão exclusivamente política, na medida em que o Governo nos está a solicitar uma autorização legislativa com um estudo ainda inconclusivo e não terminado, quando já dispõe de uma autorização legislativa mais ampla que, até 31 de Dezembro, lhe permite, depois de concluído esse estudo, vir aqui dizer-nos se quer ou não abolir determinados impostos. Ë perante esta situação que sugiro a vossa reflexão e que nos digam exactamente se o vosso estudo já é suficientemente conclusivo ou se oferece ainda uma margem de dúvida tão grande que esta discussão, esta deliberação, tudo isto seja ou possa ser um conjunto de actos inúteis.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, iniciou V. Ex.a a sua intervenção com a afirmação, que agora repetiu na ponta final, de que o Governo já está munido de uma autorização legislativa.
V. Ex.a tem essa preocupação de rigor, que aliás lhe fica muito bem, mas queria só colocar-lhe a seguinte questão, que, para ser também rigoroso, tem duas alíneas: V. Ex.a considera que o artigo 54.o da Lei do Orçamento do Estado, na forma em que está redigido, consubstancia uma autorização legislativa dada ao Governo, ou contém um programa legislativo que se há-de concretizar através de propostas dirigidas pelo Governo à Assembleia? Por outro lado, V. Ex.a entende que essas propostas poderão revestir a forma de pedido ou proposta de autorização legislativa ou de proposta de lei? O que é que, em seu entender, considera incompatível no uso de uma destas alternativas, especialmente da primeira, com o cumprimento do programa legislativo enunciado naquele artigo 54.o?
Faço-lhe estas perguntas apenas para nosso esclarecimento, porque suponho que, com boa vontade por parte do Governo, a questão se poderá resolver facilmente ainda nestas horas próximas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que, tal como foi posta, a questão tem o mérito de referenciar todo o sentido desta discussão, se porventura ela o tem.
Efectivamente, o artigo 54.o da Lei do Orçamento do Estado diz rigorosamente que:
O Governo proporá à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, a extinção dos impostos cuja vigência se mostre desactualizada.
4004 I SÉRIE - NÚMERO 103Dizendo isto, é evidente - pelo menos do meu ponto de vista é - que as propostas do Governo pressupõem o conhecimento exacto de que a extinção dos impostos que propõe revela que a sua vigência se mostra desactualizada. Só haverá propostas - diz o artigo 54.o - em relação aos impostos cuja vigência se mostre desactualizada.
Agora, o que não faz sentido é que nos seja colocada a questão de ainda não se saber se a vigência dos impostos se mostra ou não desactualizada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, acontece que não encontro no texto da proposta de lei de autorização legislativa qualquer afirmação sobre a ignorância do Governo nesta matéria, pelo que também me parece que ela podia ser rapidamente transformada numa proposta de lei.
Portanto, estou de acordo consigo que, nesta matéria, o diploma podia ser rapidamente transformado numa proposta de lei, uma vez que, como já disse, não encontro aqui afirmações de dúvida, mas apenas de certeza.O Orador: - Estamos completamente de acordo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
A única dúvida formulada sobre esta questão foi motivada pela intervenção do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que, em resposta a uma questão levantada no sentido de saber por que é que isto era um pedido de autorização legislativa, disse que ainda havia estudos a fazer para verificar o impacte da abolição daqueles impostos. Foi apenas isto que suscitou a minha intervenção, mas penso que, de facto, pouparíamos tempo e oportunidade se legislássemos no sentido de abolir estes impostos se, como parece, cies se mostrarem desactualizados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco sublinhámos que havia ainda alguns aspectos a ponderar para abolir estes impostos, estávamos a pensar, acima de tudo, nos efeitos de receita que essa abolição pode determinar.
Não estão ainda apurados com rigor esses efeitos, problema que julgamos importante.
Mas o que, acima de tudo, gostaria aqui de sublinhar era o facto de se estranhar que, depois de o Governo ter uma autorização legislativa genérica para este efeito, venha agora apresentar um pedido concreto para dois impostos.
O facto de não termos ainda todos os aspectos devidamente estudados e ponderados é uma cautela que se procura ter e não um desafio à Assembleia da República, de que já fomos acusados ao dizer-se que o que o Governo quer é "mostrar trabalho". Pelo contrário, o que estamos a procurar fazer é, uma vez que a Assembleia da República vai estar encerrada durante dois meses e porque importa aproveitar esse tempo, fazer aquilo que neste momento é já possível fazer-se. Estamos convencidos de que neste lapso de tempo encontraremos a solução adequada para concretizar esta autorização legislativa.
Acresce que não temos por hábito pedir autorizações legislativas para as não exercer depois. Os pedidos de autorização legislativa previstos para o ano de 1986 estão praticamente todos ultimados e o que pedimos é que nos deixem executar essas autorizações legislativas. Se alguma coisa falhar é porque, de todo em todo, o tempo escasseou para as concretizar.
Portanto, não se põe aqui nenhuma questão de desafiar a Assembleia da República; pelo contrário, do meu ponto de vista, está em causa exactamente o contrário, isto é, o profundo respeito pela Assembleia da República. O Governo tem uma autorização legislativa genérica e agora, dentro dessa autorização genérica, há dois impostos que vislumbra poder, a curto prazo, abolir. Autorizem-nos a fazê-lo rapidamente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, queria referenciar que não é já exacto que a Assembleia da República vá estar encerrada, uma vez que, como V. Ex.a sabe, desde a revisão constitucional que a Assembleia da República está sempre em funcionamento, não havendo interrupção.
Gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte aspecto, que tem a ver com a urgência que o Sr. Secretário de Estado refere: é que a autorização legislativa é concedida por um período de 120 dias, o que não me parece ser compatível com essa urgência e com essa celeridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, para responder.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Magalhães Mota, no fundo, o facto de a Assembleia da República conceder uma autorização legislativa por 120 dias não quer dizer que não se consagre no diploma que seja por 30 dias.
O que queremos é tão-somente aproveitar este espaço de tempo para pôr rapidamente em prática este pedido de autorização legislativa. Não estamos à espera dos 120 dias! Se assim fosse, aguardaríamos e daqui a uns meses apresentaríamos um pacote, porventura com dez, doze ou catorze taxas para abolir. Enfim, não sei quantas é que iremos apresentar, porque, como já referi, o grupo de trabalho ainda está a estudar profundamente toda esta problemática. Mas se nós pudermos avançar alguma coisa já, por que não fazê-lo? No fundo, é esse o nosso objectivo: a celeridade e não o atraso.O Sr. Presidente: - Solicito aos serviços de apoio que avisem os Srs. Deputados que se encontrem em comissões de que às 13 horas se procederá a votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos algumas dificuldades em entender certos pontos da autorização legislativa que nos é solicitada pelo Governo.
26 DE JULHO DE 1986 4005No que concerne à proposta de lei n.o 37/IV, pensamos que o uso desta faculdade do pedido de autorização legislativa é, não diria abusivo, mas pelo menos..., enfim, entendemos que não haveria dificuldade de maior em transformar este pedido de autorização legislativa numa proposta de lei. E pensamos que isso não seria difícil porquanto é o próprio Governo que nos inventaria, que nos dá a relação dos impostos, tributos e taxas que, no seu entender, podem neste momento ser abolidos, abolição essa que merece a nossa concordância, dado o desfasamento que são capazes de provocar quando comparados com outras situações e com outros suportes.
Não veríamos, portanto, dificuldade em que o Governo tivesse transformado isto numa proposta de lei.
Outro tanto já não podemos dizer do artigo 2.o deste mesmo diploma. Não entendemos o significado que o Governo lhe pretende dar, já que no artigo 1.o refere que vai abolir determinados impostos, faz a sua relação e depois, no artigo 2.o, vem dizer que esta autorização legislativa terá como objecto a alteração do sistema de taxas portuárias, mas diz autorização legislativa concedida no âmbito desta mesma autorização legislativa. Quanto a nós, não faz sentido que o Governo peça para a Assembleia da República lhe autorizar a revogar determinadas taxas e depois, no artigo 2.o, nos venha dizer que vai regulamentar as taxas que vai abolir.
Por outro lado, quanto à dificuldade anunciada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais no que respeita ao timing de aplicação desta mesma lei, penso que isso também não constituiria motivo impeditivo para que esta matéria viesse sob a forma de proposta de lei, porquanto se regulamentaria a sua entrada em vigor.
Isto é o que se nos oferece dizer relativamente a esta proposta de lei n.o 37/IV, que genericamente merece a nossa aprovação, à parte estas considerações que nos foram avançadas.
O mesmo já não dizemos da proposta de lei n.o 38/IV, cuja matéria, particularmente no que diz respeito às suas alíneas a) e b), que são relativamente simples - sobretudo a alínea b) é de uma simplicidade extrema -, também poderia, em nosso entender, ter sido apresentada sob a forma de proposta de lei. Por exemplo, a alínea a) refere-se à alteração da lista II do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no que respeita às cooperativas de habitação, nomeadamente quanto às empreitadas que lhe são fornecidas pelos construtores, e a alínea b), muito mais simples, é apenas uma clarificação dos bens a incluir na verba 14 da lista III daquele Código. Não vejo, portanto, qualquer dificuldade em passar isto para uma proposta de lei. Basta apenas dizer que "a verba 14 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado terá a seguinte redacção", e está feito.
Esta facilidade de entendimento no que concerne às alíneas a) e b) deste diploma já não temos em relação à alínea c), porquanto nos dá a sensação de que determinados cuidados não estão suficientemente acautelados nesta autorização legislativa que nos é solicitada pelo Governo.
Primeiro, o artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial permite às empresas a faculdade de deduzirem à sua matéria colectável as importâncias que tenham reinvestido e que sejam provenientes de reservas.
Como sabemos, este artigo 44.o tem um objectivo definido, que é o de capitalizar as empresas; digamos que é um incentivo para que os seus accionistas, os seus sócios ou as entidades patronais não retirem das próprias empresas os capitais de que elas necessitam para se actualizarem e dinamizarem economicamente.
Ora, o alargamento do âmbito de aplicação do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial que nos é solicitado pelo Governo não acautela suficientemente, do nosso ponto de vista, a continuidade dos objectivos pretendidos quanto à capitalização das empresas. No nosso entender, se isto não for suficientemente acautelado, a redacção que se pretende é, efectivamente, uma porta aberta à evasão fiscal. É, de facto, uma porta aberta, Sr. Secretário de Estado, porque uma empresa que seja detentora, por exemplo, de 15% das acções de outra empresa pode detê-las na sua mão durante dez ou vinte dias e depois pô-las na Bolsa, o que não garante esta continuidade em termos da fixação de capitais que é exigida na actual redacção do artigo 44.o
Por outro lado, também não está suficientemente explícito nesta proposta de lei de autorização legislativa todo o alcance do artigo 44.o É o caso, por exemplo, dos excedentes de reintegrações que não sejam considerados custos fiscais e das importâncias provenientes de reavaliações, que também não se encontram aqui suficientemente explicitadas. Daí que surjam dúvidas da nossa parte quanto a esta matéria.
No que concerne à alínea d) e retomando as palavras do Sr. Secretário de Estado, causa-nos uma certa impressão a autorização legislativa solicitada pelo Governo nesta matéria.
Em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi o próprio Sr. Secretário de Estado que confessou a complexidade do problema e a dificuldade do Ministério das Finanças no âmbito da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos. Para além disso, nos termos da afirmação do Sr. Secretário de Estado, não há uma experiência dentro do Ministério capaz de, neste momento, dar luz ao Governo sobre para onde vai e como vai nesta matéria. Entendemos que, a ter alteração o imposto sobre os produtos petrolíferos, o momento oportuno para a apresentação deste pedido de autorização legislativa seria durante a discussão do Orçamento do Estado para 1987.
Finalmente, no que concerne à proposta de lei n.o 39/IV, somos abertos à questão de fundo que este pedido de autorização legislativa levanta. E a questão de fundo consiste em dar incentivos às empresas para que, no âmbito da sua actividade, desenvolvam acções de investigação e de desenvolvimento.
Estamos perfeitamente de acordo com este espírito, mas pensamos que uma autorização desta natureza tem de ser suficientemente acautelada.
Aquando da discussão do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tive oportunidade de dizer nesta Câmara que tenho um princípio nato contra as isenções, porque estas, em qualquer imposto, são sempre uma porta aberta à fuga e à evasão fiscais, Sr. Secretário de Estado. E são uma porta aberta, em primeiro lugar, pela formação e consciência dos nossos industriais e dos nossos cidadãos e, em segundo lugar, porque os serviços de administração fiscal não se encontram, neste momento, suficientemente dotados quer com técnicos capazes quer com serviços de apoio - nomeadamente de informática -, que garantam um
4006 I SÉRIE - NÚMERO 103acompanhamento eficaz, sério e oportuno de toda a possibilidade que os nossos códigos fiscais permitem a essa mesma fuga.
Pessoalmente tenho um princípio nato anti-isenção, precisamente por causa disso e penso que o Governo tem outros processos e outros meios para atingir os mesmos objectivos sem recorrer à isenção. Este é o meu pensamento acerca das isenções fiscais.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não se encontram suficientemente explícitas, nesta proposta de autorização legislativa, as obrigações a impor a quem recorra a este processo, isto é, qual o tipo de fiscalização que vai incidir no âmbito da dedução que é permitida. É que na proposta não há a mínima luz sobre isto e temos imensas dificuldades em entender ou, pelo menos, estamos preocupados com a hipótese de isto vir a ser mais uma porta aberta à fuga.
Por outro lado ainda, Sr. Secretário de Estado, temos conhecimento de que o Governo tem em preparação a reforma de todo o sistema de incentivos ao investimento - como o Sr. Secretário de Estado sabe, actualmente, o incentivo ao investimento é regulado pelo Decreto-Lei n.o 132/83 e foi-o inicialmente, pela primeira parte do Decreto-Lei n.o 194/80 -, e que nesse projecto de diploma está incluído um capítulo sobre o desenvolvimento de investigação. A nossa dúvida reside em saber se a Assembleia da República não vai dar autorização ao Governo em duplicado, para legislar sobre esta matéria.
Era o que se nos oferecia dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, encontra-se inscrito o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingos de Azevedo, verifiquei que V. Ex.a é contra os incentivos fiscais que são propostos pelo Governo nesta proposta de lei n.o 39/IV e diz que haverá outros métodos mais eficazes, porventura, e mais cautelosos.
O que lhe pergunto é: prefere, nesta matéria, o método dos subsídios que era praticado pelo governo do bloco central, prefere que o incentivo às actividades de investigação seja feito através de métodos de subsidiação?
Se sim, então porque prefere a subsidiação à isenção fiscal, sendo certo que, tal como o Sr. Deputado sabe, estamos a tomar cautelas em matéria de enquadramento orçamental, para que os incentivos fiscais sejam devidamente contabilizados e explicitados perante o País?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, também gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputados Domingos Azevedo.O Sr. Presidente: - Não existe essa figura regimental, Sr. Secretário de Estado. No entanto, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingos de Azevedo, é muito simples responder às questões que colocou e quanto às relativas às alíneas a) e b) da proposta de lei n.o 38/IV, passo a responder em conjunto e de imediato.
O Sr. Deputado reparou bem que aquilo para que o Governo está a pedir autorização, para incluir no Código do IVA, se integra nela automaticamente? Isto é: uma vez autorizadas, integram o Código, nada mais senão isto! É tão simples como isto!
Quanto à alínea c), também a proposta de lei refere que se trata de uma alteração da redacção do artigo 34.o, acrescentando-se-lhe um parágrafo que fica, obviamente, subordinado ao corpo do artigo.
Está definido clara e inequivocamente o âmbito das possibilidades de aplicação de investimento; as regras são exactamente as mesmas e, de modo algum, está em causa a dinâmica das empresas. Antes pelo contrário, em muitas circunstâncias porque atingiram a sua massa crítica, em termos de exploração do respectivo ramo, têm de, aos fundos disponíveis, dar uma aplicação mais adequada e, em lugar de estarem a fazer gastos supérfluos, melhor será criarem condições para que os possam aplicar noutros domínios.
O Sr. Deputado certamente também sabe que, no que toca ao controle destes investimentos, há regras dentro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que, através de circulares, vai avocando os aspectos e os instrumentos concretos e quando a empresa paga a contribuição industrial, tendo recorrido ao artigo 44.o, a declaração é verificada exaustivamente por especialistas e é objecto de um despacho ao nível da respectiva direcção. Portanto, não há aqui hipóteses nenhumas de fuga; pelo contrário, do que as pessoas muitas vezes se queixam é de demasiada restrição na apreciação deste tipo de incentivos. Assim, este perigo está perfeitamente colmatado, através de regras que estão perfeitamente consagradas na administração fiscal e, consequentemente, esse perigo não existe.
Gostaria de deixar ainda mais uma nota esclarecedora relativamente à proposta de lei n.o 37/IV e das razões que nos levam a ter ainda mais alguma ponderação sobre o assunto. É que para além dos aspectos de natureza da receita que temos, de facto, de ponderar, temos inclusivamente de compatibilizar estas taxas com as dos restantes portos. É uma situação que parece espúria, mas, de facto, há que ver como é que estão a ser aplicadas outras taxas que incidem sobre os movimentos de mercadorias nos respectivos portos.
Portanto, temos de analisar a questão com cuidado, com ponderação. A nossa preocupação é, apenas, a de sermos rigorosos, precisos, e de não precipitarmos as coisas. Consequentemente achamos que devíamos apresentar o problema nos termos em que o apresentámos e não precipitar as coisas. Damos agora um pouco mais de tempo e a seguir iremos pôr em prática a lei, com os cuidados que se devem ter quando se está a legislar.
E é tudo!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Seguindo a ordem por que fui interpelado, direi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que na intervenção que fiz não disse que o Partido Socialista ia votar contra. O Sr. Deputado ouviu mal aquilo que eu disse.
26 DE JULHO DE 1986 4007O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas eu também não disse isso!O Orador: - Calma, Sr. Deputado. Eu não estou a comprometer ninguém!...
O que eu disse, Sr. Deputado, e vou repetir o que disse, foi que "eu, pessoalmente, sou contra as isenções em qualquer domínio fiscal". É porque as isenções são sempre uma excepção e como tal são sempre, efectivamente, uma possibilidade de fuga e de evasão fiscais.
Com isto, quis apenas fazer uma pequena correcção àquilo que V. Ex.a disse, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Mas o Sr. Deputado concluiu ainda o seguinte:
Bom, Sr. Deputado Domingos Azevedo, se é contra as isenções está a favor dos subsídios!?
É verdade, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Eu sou a favor dos subsídios devidamente controlados, acompanhados, na sua fase de investimento. Sou a favor sim, Sr. Deputado, da aplicação, por exemplo, do Decreto-Lei n.o 194/80, em que se exige que as entidades bancárias que fazem o financiamento dos investimentos acompanhem esses mesmos investimentos, o que nunca aconteceu, Sr. Deputado. Nunca o Estado, que eu tenha conhecimento - e conheço algumas situações nesse domínio -, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ou através do Ministério do Trabalho, por exemplo, no que respeitava aos incentivos financeiros do investimento, se dignou a ir a uma empresa e a ver se, de facto, tinha criado os postos de trabalho, se o investimento estava lá aplicado. Isso, Sr. Deputado, é que revela e consubstancia o menosprezo pelo cumprimento desta fiscalização, isso é que permitiu o abuso e o reabuso dos subsídios e, muitas vezes - e neste aspecto estou de acordo consigo -, atribuídos ilegalmente.
Mas, repare, Sr. Deputado, o processo que defende é muito mais eficaz porque atinge muito mais directamente os seus objectivos e obriga muito mais directamente os seus beneficiários a cumprir aquilo a que se propõem quando pedem subsídios para os investimentos.
Sr. Deputado, já agora, embora eu não seja membro da Subcomissão que está a estudar a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, tenho uma pergunta a fazer-lhe: quanto é que o Estado Português gasta com isenções fiscais? É porque nem o Sr. Deputado, nem ninguém, sabe, neste momento, quanto é que o Estado Português não recebe por efeito das isenções fiscais!... E porque elas são em tão elevado número... Uma ocasião, numa hora louca, dei-me ao cuidado de tentar fazer uma recolha dos decretos-leis que em 1985 estavam em vigor e que respeitavam a isenções fiscais e, tendo chegado ao n.o 735, parei, porque era totalmente impossível continuar. É totalmente inadmissível que isto continue nestes moldes, sob pena de, passe o ridículo, um indivíduo que vai a subir a Calçada da Estrela e, escorregando, parte uma perna, tem uma isenção fiscal porque partiu uma perna.Risos.De resto, o Sr. Deputado deu-me uma alegre notícia, a de que a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado vai obrigar o Governo a explicitar no Orçamento as importâncias que não recebe por efeito das isenções. Acho que isso obriga a maior transferência e faz sentido. Aliás, Sr. Deputado, tenho a certeza de que quando isso acontecer tomaremos consciência de que o valor das isenções é muito mais elevado neste país. No momento oportuno, repito, tomaremos consciência disso!
Bom, o Sr. Secretário de Estado não me fez praticamente pergunta nenhuma, deu antes alguns esclarecimentos suplementares à minha intervenção, mas há um deles que, talvez por defeito meu, não entendi bem e que gostaria de referir. É o relativo ao que se pretende com o artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/IV.
Do meu ponto de vista, não faz sentido que o Governo peça a abolição de determinados impostos e que, no artigo 2.o, venha dizer que vai regulamentar os impostos que vai abolir. Foi esta a parte em que tive dificuldade em entender, pois o artigo 2.o diz-nos "as disposições legais a aprovar pelo Governo no âmbito da autorização legislativa ora concedida terão como sentido a alteração do sistema de taxas portuárias em vigor face aos imperativos da integração de Portugal nas Comunidades Europeias [...]", mas articula-se com o artigo 1.o...
Ora, se o artigo 1.o se refere à abolição de impostos, fica-se com a sensação de que o Governo quer regulamentar o imposto - ou melhor, o tributo pois aqui trata-se de uma taxa - a abolir. É este sentido que não consigo entender, pois o Governo diz "[...] no âmbito da autorização legislativa ora concedida" e trata-se de uma autorização legislativa para abolição daqueles tributos.
Não faz sentido que o Governo esteja a pedir que vai regular uma coisa de que está a pedir a abolição. Foi esta interligação que não consegui perceber na resposta do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, penso que o Governo neste momento tem perfeitamente definidos os impostos que quer abolir - e di-lo à Assembleia da República. E a legislação que invoca na proposta de lei. É toda a legislação que consta do artigo 1.o da proposta de lei neste âmbito e, como dizia inicialmente, não vejo dificuldade em transformar isto numa proposta de lei, não vejo mesmo dificuldade nenhuma.
Em segundo lugar, o Governo se queria efectivamente regulamentar possíveis taxas que estão a ser aplicadas noutros portos, então pedia uma autorização genérica de regulamentação das taxas noutros portos e apresentava uma proposta de lei para as abolir e não como o faz aqui.
A minha dúvida surgiu aí e o Sr. Secretário de Estado na resposta que me deu não focou esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar em período de votações.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Isto não pode continuar a funcionar desta maneira, Sr. Deputado! De maneira nenhuma.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, inscrevi--me há cerca de meia hora para uma intervenção...
4008 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Terá lugar na altura própria certamente, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O debate está interrompido, porque vamos entrar em período de votações.
Naturalmente que os deputados que se inscreveram têm a palavra reservada para quando o debate prosseguir.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Se a Mesa tem pendente, sobre estas propostas de lei, apenas, a intervenção do Sr. Deputado Victor Ávila, não vemos inconveniente em que ele a faça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos ainda cerca de 2 horas e 10 minutos de debate, com outras intervenções e, além da conclusão deste debate, há ainda a discussão de uma proposta de autorização legislativa, enviada ontem pelo Governo.
Certamente, far-se-á intervalo depois das votações ...O Orador: - Sr. Presidente, eu insistiria no sentido de V. Ex.a consultar as bancadas para saber se, sobre esta matéria das três propostas de autorização legislativa, há mais inscrições, pois, se não houver, penso que valeria a pena dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Ávila e, em seguida, fazermos as votações.O Sr. Presidente: - Para já, há duas inscrições, mas pergunto aos Srs. Deputados se, para além destas duas inscrições, mais alguém se pretende inscrever.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa.
Sendo assim, vamos entrar em período de votações.
Srs. Deputados, vou submeter a votação na generalidade a proposta de lei n.o 25/IV, que aprova a Lei do Arrendamento Rural.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Borges de Carvalho, e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura de um requerimento, subscrito por deputados do PSD, para posterior votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo indicados requerem a V. Ex.a, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Agricultura e Mar da proposta de lei n.o 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), por um período de 90 dias, a fim de ser aprovada na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação o requerimento que o Sr. Deputado Secretário acabou de ler.Submetido a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação final global a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, permitia-me interpelar a Mesa no seguinte sentido, embora a interpelação seja também dirigida aos grupos parlamentares: estando nós no meio de um processo de votação, não seria possível e conveniente para a celeridade dos trabalhos, fazendo tábua rasa de um certo imediatismo (que também é, por vezes, necessário), que guardássemos as declarações de voto para depois das votações, sendo, portanto, feitas em bloco? Penso que isso resolveria muitos problemas.
Obviamente que se os Srs. Deputados quiserem fazer agora as declarações de voto têm todo o direito de o fazer. Simplesmente, apelava para aquilo que é evidente.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me manifestar contra esta tese, na medida em que, em primeiro lugar, não há mais nenhuma votação e, em segundo lugar, penso que a celeridade dos trabalhos recomenda que as declarações de voto se façam imediatamente.O Sr. Presidente: - Ainda há mais votações, mas são mais rápidas.O Sr. António Capucho (PSD): - Sobre quê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sobre o projecto de resolução n.o 29/IV . ..O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, mas como V. Ex.a não anunciou essa votação para agora, penso que deveria ficar para o fim da sessão.O Sr. Presidente: - Só porque não anunciei .. . Porém, tinha ficado combinado na conferência de líderes
26 DE JULHO DE 1986 4009que hoje, à medida que os diplomas fossem entrando, a Mesa ficaria autorizada a proceder a votação. No entanto, aceito a sua observação, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, era para informar de que faremos chegar à Mesa, por escrito, as nossas declarações de voto, quer em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária quer à Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que o labor desenvolvido em torno da autorização legislativa tendente a conceder ao Governo meios para a revisão do Código de Processo Penal foi, no seu globo, positivo. Positivo desde o início e positivo na sua própria conclusão, pesem embora as reservas, as críticas que o nosso voto sintetiza e exprime. metodologia que utilizámos é, sem dúvida, a mais adequada para processos legislativos com este melindre e com esta complexidade.
Obtivemos a cooperação institucional das entidades que no-la podiam facilitar, com a vantagem geral que se repercutiu no articulado.
Por outro lado, ponderámos, uma a uma, as soluções que poderiam oferecer dificuldades de submissão ao crivo constitucional.
Por outro lado ainda, ponderámos cuidadosamente as implicações logísticas, organizativas, técnicas, financeiras e outras da reforma a empreender.
Não vimos o Código como um documento abstracto; procurámos ponderá-lo, tendo em conta as necessárias condições de exequibilidade, sem as quais a reforma não só falharia como seria contraproducente, uma vez que não se pode alterar tão drasticamente todo o regime processual e as competências das entidades envolvidas no processo penal sem provocar uma fortíssima mutação, ou mesmo um abalo, nas instituições judiciárias.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias pôde ponderar, uma a uma, essas implicações, sendo que as soluções que foram encontradas são, quanto a nós, positivas em muitos aspectos.
Positivas, desde logo, ao delimitarem rigorosamente as competências, pondo cobro a perniciosas indefinições.
Positivas ao enquadrarem as limitações eventuais a direitos de cidadãos numa perspectiva que proeurou ser rigorosa e estrita, excluindo-se a consagração de soluções de excepção que excedessem os limites decorrentes da Constituição.
Do êxito na delimitação dessas soluções poderemos ulteriormente ajuizar quando a autorização for usada. O voto do PCP procura exprimir as nossas próprias posições quanto às limitações e insuficiências das soluções encontradas.