904-(26)II SÉRIE — NÚMERO 44cute, já foi discutido muito, se pode haver regulamentos totalmente independentes da lei, Não pode. Hoje todo o regulamento tem que ter uma base qualquer na lei, simplesmente essa base pode ser a de desenvolver, regulamentar a aplicação de uma lei ou, pura e simplesmente, no caso dos chamados «regulamentos independentes», essa lei ser apenas uma lei que dá uma determinada autoridade, uma certa competência para emitir regulamentos em determinada matéria. A isso se chama, um tanto academicamente, posso admitir, «competência subjectiva e objectiva». É isso que pretende dizer, é para abranger exactamente os regulamentos cuja ligação à lei é menos vinculada, portanto, para abranger o poder de regulamentação independente do Governo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Isso então vem exactamente de encontro à segunda parte do que iria dizer. É que há regulamentos que derivam de um determinado tipo de autoridade, por exemplo, os regulamentos de trânsito, que derivam de uma autoridade que é destinada a esse fim. É a tal segunda parte do número que preenche exactamente essa imagem.Estou falando puramente a título individual, julgo que este novo número talvez seja de ponderar e, pessoalmente, faço uma abertura neste ponto, porque não vejo nenhuma objecção de princípio para uma oposição a esta proposta.Portanto, talvez seja de reponderar a posição tomada na subcomissão, mas gostaríamos de ter mais tempo para entre nós conversarmos sobre o assunto.O Sr. Presidente: — Portanto, pode concluir-se que da parte da AD há uma aceitação de principio. Da parte do PS há aceitação.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta formulada pelo PCP para o n.° 2 do artigo 202.° encerra a boa doutrina; simplesmente, o problema não se esgota na competência regulamentar do Governo. O problema dos regulamentos excede largamente e tendem a exceder cada vez mais numa democracia descentralizada como é já hoje a portuguesa o âmbito do Governo; coloca-se também, designadamente, a propósito das regiões autónomas e das autarquias locais.Assim, julgo que se justificaria acrescentar ao artigo 115.°, que propusemos sobre actos legislativos, outro artigo ou eventualmente alargar o artigo 115.°, de modo a abranger os actos normativos. E deveria preservar-se não só o princípio que consta do n.° 2, como outro principio, que o PCP não propõe, mas que teria também sentido na linha de uma preocução de meter um pouco de ordem em toda esta matéria, que seria o princípio da tipicidade legal das formas de regulamento, pois, tal como que deve haver uma tipicidade constitucional das formas de lei, deve haver uma tipicidade legal das formas de regulamento.Dir-se-ia então:1 — A lei fixa as formas dos regulamentos;2 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — As considerações e a proposta do deputado Jorge Miranda são a boa doutrina e a boa solução. É alargar este princípio que aplicámos, no concreto, aos regulamentos, porque na actual situação nos parecia que é este o campo onde importa fazer aplicar o princípio em que as violações desta regra nos parecem mais importantes e mais flagrantes. Não nos custa nada que a nossa proposta sirva para uma proposta mais alargada que vise disciplinar todo o poder regulamentar. A primeira regra de tipicidade dos regulamentos é indiscutível, ela hoje não pode ser contestada por ninguém. A necessidade de disciplinar legalmente as formas de emissão do poder regulamentar e, portanto, a segunda regra, que é a que já consta do nosso projecto e que de certo modo a pressupõe, deve ser alargada ao poder regulamentar regional, ao poder regulamentar local e ao poder regulamentar das instituições da administração indirecta do Estado e até da administração privada com poderes regulamentares públicos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É para dizer que considero também perfeitamente construtiva a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, talvez o local certo seja o 115.°, não o das ambulâncias, mas o 115.° da Constituição ...Risos.E até o deputado Jorge Miranda fez uma observação que me parece profundamente pertinente: è que isto não se pode aplicar só aos regulamentos do Governo. A haver abertura, tem que também considerar-se os regulamentos municipais, os regulamentos das regiões autónomas, enfim, todos os regulamentos e, portanto, a nossa abertura seria nos dois sentidos. No sentido de admitir a regra e no sentido de a colocar no sitio exacto, que è o artigo 115.°O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado, só quis fazer esta cautela, é que estamos dispostos a aprovar essa regra geral, mas se essa regra geral não for aprovada, mantemos esta, porque esta é uma boa parte dessa regra geral.O Orador: — Sr. Deputado Vital Moreira, se a nossa abertura existir em relação à regra geral, porque ai até é mais importante para os poderes autonomizados do Estado, para as autarquias locais, etc, etc, do que para os próprios regulamentos do Governo. Portanto, se admitirmos esta abertura, como estou convencido de que possivelmente admitiremos, mas como lhes disse estou tomando uma posição puramente pessoal, não haverá dificuldade em a fazer aceitar como regra geral. Se a aceitarmos é como regra geral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, poderíamos concluir que há aceitação por parte da FRS em aceitar este princípio como regra geral em sede do