20 DE JULHO DE 1996174-(223)Com efeito, se há matéria sobre a qual não restam dúvidas quanto à proibição do uso de regulamento, essa matéria é a criminal Exigem-no, não apenas o princípio da reserva de lei sobre direitos, liberdades e garantias (artigo 18.", n.os 2 e 3, da CRP), como, em especial, a reserva decompetência legislativa parlamentar consagrada no artigo 168.°, n.° 1, alínea c), onde recai toda a definição dos crimes.Podér-se-ia crer que o artigo 4." do projecto se limitaria a reproduzir os elementos essenciais do tipo criminal do artigo 388.°, n.° 1, do Código Penal, não permitindo criminalizar ou descriminalizar conduta alguma. Se assim fosse, contudo, ver-se-ia desprovida a norma regulamentar de qualquer conteúdo útil.Todavia, ao compaginar o disposto em tal preceito com o tipo penal do artigo 388.°, n.° 1, logo se observa existirem assinaláveis diferenças que exemplicativãmente se enunciam, admitindo constituir o Governador Civil uma autoridade no sentido da norma penal citada. Tendo em vista tal operação, partimos da consideração dos seguintes requisitos do crime de desobediência: «Ordem ou mandato legítimo, regularmente comunicada, emanada de autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer» (Ac. Rei. Coimbra de 28.JJJ..1984; CJ, LX, Tomo I, p. 147).Em primeiro lugar, observa-se que apenas constitui crime de desobediência o incumprimento de ordem ou mandato legítimo. Não basta, portanto, que a ordem seja promovida pelo Governador Civil no uso das competências previstas pela lei, como redutoramente pretende o projecto regulamentar. Para que a desobediência seja punida criminalmente é necessário que estejam verificados os pressupostos de facto e de direito concernentes à legitimidade do acto administrativo praticado. E o certo é que «no basta con que el acto proceda de una Administración y se dicte a través del órgano competente; es menester también que la persona o personas físicas que actúen en la correspondiente declaración como titulares de ese órgano ostenten la investidura legítima de tales (nombramiento legal, toma de poseción, situación de actividad o ejercicio, suplencia legal en su caso), no tengan relación personal directa o indirecta con el fondo del assunto dé que se trate, esto es, mantengan íntegra su situación abstracta de imparcialidad (...) y procedan en las condiciones legales para poder actuar como tales titulares del órgano» (Enterría, Eduardo García de, Fernández, Tomás-Ramón, Curso de Derecho Administrativo, 6." ed., Civitas, Madrid, 1993, p. 526). A ordem emanada de autoridade ou funcionário legalmente competente à qual falte um qualquer elemento essencial, se desrespeitada, não integra a previsão penal.Em segundo lugar, recorde-se que a ordem ou mandato, para além da competência e legitimidade, exigem ser regularmente comunicados. Ao omitir este requisito, o tipo criminal descrito no projecto ganha uma extensão que o artigo 388.° do Código Penal não consente. A formulação projectada — por mais uma vez se regista — arroga-se a criar novo recorte de um tipo penal, invadindo a reserva de acto legislativo parlamentar por não ter presente a sua condição de simples acto regulamentar.Por fim, algumas breves considerações sobre a. previsão, na sempre citada norma do projecto, da entidade delegada do Governador Civil para o efeito de incriminação da desobediência a uma ordem sua.Já se observou supra que a consagração regulamentar de um tipo penal, ainda que reflectindo rigorosamente o conteúdo de uma previsão contida no Código Penal, é desnecessária, em absoluto. Com efeito, o Governador Civil não pode deixar de ser entendido como autoridade para o efeito de subsunção ao tipo descrito no artigo 388.°, n.° 1, do Código Penal:Inexistindo no Decreto-Lei n.° 252/92 norma equivalente à do artigo 3.° do Decreto-Lei n.°-103/84, por virtude da qual a desobediência às ordens dadas pelo governador civil, no uso das competências previstas nos §§ 4.° e 5.° do artigo 408.° do Código Administrativo, constituía crime punível nos termos do n.° 3 do artigo 388.° do Código Penal, deixou de haver disposição legal tipificadora do crime de desobediência qualificada para os casos de desobediência às ordens do governador civil que determinem o encerramento de estabelecimento que funcione sem as licenças ou as condições exigidas por lei ou regulamento.Assim, na falta de disposição legal que mande puni-la nos termos do n.° 3 do artigo 388.°, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido tipo criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto no n.° 1 do referido artigo 388.° do Código Penal. [PGR, Parecer, P.° 52/93, DR, U, 19 de Maio de 1994, p. 4933.]Ora, se o Governador Civil deve ser entendido como autoridade («autoridade administrativa com funções de polícia», PGR, idem, p. 4938) para efeitos do artigo 388.°, n.° 1, do Código Penal, outro tanto há de suceder com a entidade a quem validamente haja delegado tais poderes, por forma a que também esta possa penalmente ser considerada autoridade competente; até porque é punível nos mesmos termos a desobediência a funcionário (cfr. artigo 437.° do Código Penal, sobre o conceito de funcionário), desde que competente, claro está.Em conclusão, oferece dizer-se, relativamente à previsão regulamentar do crime de desobediência que:a) A actual formulação é de contornos diversos do tipo de crime previsto e punido nos termos do artigo 388.°, do Código Penal; razão porque, a ser aprovada, incorre em inconstitucionalidade por violação das normas constitucionais contidas nos artigos 18.°, n.<» 2 e 3, 29.°, n.°* 1 e 3, 168.°, n.° 1, alínea c), assim como em ilegalidade por ofensa do artigo 1.°, n.° 1, do Código Penal;b) A reprodução em regulamento do tipo criminal de desobediência, ainda que fiel, é indesejável por razões de segurança jurídica, tanto como por necessidade de garantias no acesso ao direito por parte dos cidadãos, dado que o Código Penal oferece um sistema (v.g. princípios e regras sobre a exculpação, a justificação e as condições de punibilidade) o qual escapa, de todo, à economia de um regulamento policial, com riscos desnecessários para a unidade sistémica da ordem jurídica;c) Deve ser eliminado o disposto no artigo 4-.° do projecto, bastando a remissão para as normas penais adequadas: