PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
registos em 2020 os quais cobrem também um maior número de freguesias. Igualmente, verifica-se que as freguesias da região correspondente ao Vale de Sousa e da metade leste da Região do Algarve apresentam poucos ou nenhuns registos através da plataforma do ICNF, o que poderá estar relacionado com comunicações com origem nas autarquias. Figura 34. Distribuição do número de queimas e do número total de ocorrências em 2019 e 2020 por 1000 habitantes. Fontes de dados: ICNF, 2020. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2020. Nota: os dados referentes a 2020 são de carácter provisório. Comparando com os mapas que refletem a taxa de ocorrências por 1000 habitantes, verifica-se que as freguesias com maior número de ocorrências registadas apresentam igualmente um elevado número de registos de queimas, pelo que não se verifica uma alteração considerável 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________91
do comportamento potencial que poderá estar na origem da causa de incêndios rurais. Esta situação é mais clara ao comparar o total de ocorrências registadas em 2001-2020 e o total de queimas registadas em 2019-2020 (Figura 35). Figura 35. Distribuição do número de queimas entre 2019 e 2020 e do número total de ocorrências entre 2001 e 2020 por 1000 habitantes. Fontes de dados: ICNF, 2020. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2020. Nota: os dados referentes a 2020 são de carácter provisório. A Figura 36 compara a distribuição mensal dos registos de queimas verificadas em 2019 e 2020 e a média mensal do número de ocorrências entre 2001 e 2018 e o total de ocorrências registadas em 2019 e em 2020, por causas associadas exclusivamente ao uso do fogo. Este gráfico permite perceber se existiu uma alteração no comportamento associado a este tipo de causa. O maior número de registos de queimas coincide com os picos de ocorrências derivadas do uso do fogo, à exceção dos meses de julho a setembro, onde é interdita a realização de queimas, daí não haver registo de queimas ou queimadas autorizadas. Por outro lado, verifica-se que para março o ano 2019 registou um número de ocorrências muito superior à média do período de 2001 a 2018. Por sua vez, em 2020, março registou um número de ocorrências consideravelmente inferior em relação à média. No entanto, em junho deste ano, o número de ocorrências superou a média, bem como as registadas em 2019 durante os meses de verão. Neste gráfico verificam-se também duas situações particulares: i) o início do registo da plataforma, em janeiro de 2019 e daí um baixo número de queimas; ii) a redução do número de ocorrências em março e abril de 2020, provavelmente associado à situação causada pela pandemia da COVID-19. II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________92
Figura 36. Distribuição mensal do número de queimas registadas entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2020 e do número de ocorrências por uso tradicional do fogo em 2019 e 2020 (até 13 de outubro de 2020) e a média de ocorrências mensais entre 2001 e 2018. Fontes de dados: ICNF, 2020. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2020. Nota: os dados referentes a 2020 são provisórios. Ainda que esta medida, agora por força da lei, procure reduzir o número de ocorrências por uso do fogo, através da identificação e responsabilização do cidadão, parece que não tem tido um impacto significativo de redução. Até à data não parece existir uma alteração significativa do comportamento associado às ocorrências derivadas ao uso do fogo, apesar da elevada adesão à comunicação e registo das queimas executadas. Facto significativo é a manutenção de um número elevado de ocorrências classificadas como de uso do fogo, por negligência, nos meses em que não é autorizado este uso e que, pela lei é considerado uso do fogo intencional, punido como crime pelo Código Penal. 6.8. Apoio à realização de queimas – Prevenção dos fogos florestais – 2019 No seguimento da operacionalização do Programa de Redução do Número de Ignições de Incêndios Rurais, foi publicado o Anúncio de Abertura de Procedimento Concursal n.o 03/0126/2019, de 27 de fevereiro, o qual visava apoiar a realização de queimas, através de um 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________93
desde a década de 1990 que os criadores de gado se organizaram em comissões locais de Ecobuage. A comissão identifica áreas potenciais para queima pastoril, categorizadas em três níveis de dificuldade, sendo que os pastores se encarregam de todas as queimas excepto daquelas mais complexas, que ficam a cargo de uma equipa de fogo controlado. A regulação vai evoluindo de forma adaptativa e participada e a prática corrente é baseada na responsabilização dos pastores e na substituição por equipas de fogo controlado apenas em casos extremos, reabilitando as melhores práticas tradicionais num quadro regulamentado (Fernandes et al., 2013). Em Espanha foram constituídas em 1998 as EPRIF (Equipas de Prevenção Integral de Incêndios Florestais), compostas por dois técnicos e dois capatazes (equivalente a sapadores florestais), cujo objetivo é intervir sobre as causas que geram incêndios, através da atuação no território. Uma das ações destas equipas é apoiar o uso do fogo sobre o lema “queimar educando” (Porrero et al., 2012). No entanto, apesar de mais de duas décadas de existência, existem na atualidade apenas 18 equipas em todo o território e distribuídas essencialmente nas comunidades do Norte de Espanha (Figura 37). Figura 37. Distribuição das Equipas de Prevenção Integral de Incêndios Florestais do Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación. Fonte: MAPA 2020. Dada a insuficiência de equipas e a necessidade de uso do fogo pelas comunidades rurais, algumas comunidades autónomas de Espanha criaram regulamentação específica para a inclusão do fogo tradicional como prática legal e devidamente regrada. Na Comunidade de Aragão a queima por parte da população de matos, pastagens, restolhos e resíduos florestais com continuidade, requer apenas uma autorização para a sua execução, fora da época de risco. A Comunidade Autónoma da Cantábria constitui um dos exemplos mais recentes e, como tal, corresponde a uma visão mais atual do problema e da tentativa de o resolver, que merece uma abordagem mais detalhada dadas as similitudes com uso do fogo pelas nossas comunidades rurais de montanha. O território cantábrio sofre anualmente incêndios florestais durante o período de novembro a finais de abril, cujas causas se encontram associadas ao uso tradicional do fogo, em particular as queimadas pastoris. O ano de 2019 foi o quinto pior ano da II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________96
década, com 11 mil hectares ardidos entre fevereiro e março. Em consequência, e dada a dificuldade de responder às necessidades das comunidades rurais, o Governo da Cantábria avançou recentemente com uma proposta de diploma para regular e responsabilizar o uso do fogo pela população para a renovação das pastagens. Este diploma legal encontra-se atualmente em discussão pública e tem como objetivo: “alcançar acordos e conciliar interesses à escala local, para que se implementem diferentes medidas com o fim de minimizar os conflitos que possam ocorrer no uso e gestão do monte. Na Cantábria, o uso do fogo como ferramenta de gestão do meio tem sido prática habitual desde a sua ocupação humana, existindo atualmente uma elevada procura para o seu uso por parte da população rural. (...) o PEPLIF6 configura o uso do fogo como ferramenta ao serviço da gestão florestal sustentável dos montes complementada com outras como a roça ou o pastoreio dirigido e em concordância com os modelos de risco por incêndio florestal implementados nos países mais avançados nesta matéria” Neste contexto, a nova proposta legislativa estabelece dois tipos de queimada de acordo com a sua complexidade:  Queimada Simplificada – com baixa complexidade e que poderá ser executada pelos interessados com os seus próprios meios. Para o exercício desta queimada é obrigatória formação prévia de curta duração.  Queimada Padrão – mais complexa e cuja execução requer planificação e gestão, além da participação de equipas profissionais na execução, a pedido dos agricultores, pastores, etc. Face aos exemplos expostos, verifica-se a tendência de procurar um enquadramento legal visando responsabilizar a população pelo uso do fogo nas condições típicas do sistema agrário tradicional. A atitude mais frequente, nomeadamente em Portugal, visa a eliminação desse uso e, consequentemente, resulta em uso ilegal, sem controlo e sem responsabilização, frequentemente em condições meteorológicas mais severas, com as consequências negativas que daí advêm (Fernandes et al., 2013). 8. Considerações Finais e Recomendações 1. Adotar o conceito de uso popular do fogo, diferenciando-o do uso tradicional do fogo Como referido no presente Estudo Técnico, o uso atual do fogo, ainda que na sua origem estejam práticas ancestrais, constitui hoje um mero vestígio do fogo anterior à industrialização e mecanização agrícola, na larga maioria dos casos não integrando os processos e conexões do agrossistema tradicional. Tal como em muitos casos se perdeu o acompanhamento do gado no pastoreio, também se perdeu o acompanhamento do uso do fogo e a sua integração no sistema como ferramenta de trabalho e de fertilização, bem como de processo ecológico. Como consequência das limitações ao uso do fogo, perdeu-se conhecimento, quer das                                                           6 PEPLIF - Plan Estratégico de Prevención y Lucha contra los Incendios Forestales en Cantabria 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________97
técnicas, quer dos processos. O que atualmente resta é, na sua maioria, um uso popularizado do fogo como recurso para a eliminação de resíduos agrícolas e florestais. Sendo assim, com o fim de evitar erros de interpretação, e uma vez que se mantém em algumas comunidades o uso adequado do fogo tradicional, é essencial que esse uso pelas comunidades não seja considerado equivalente ao uso genérico do fogo. Uso popular do fogo seria assim o termo mais geral para o uso do fogo pelas comunidades, sejam queimas de sobrantes ou queimadas extensivas. Este uso pode ser considerado do tipo tradicional se se realizar nas condições tradicionais de combustível e meteorologia, isto é, em situações de baixo risco. Quando o uso popular do fogo é realizado em situações não tradicionais, de maior risco, não deverá ser considerado fogo tradicional, mas continuará a ser considerado como uso popular do fogo e, frequentemente, como causa de incêndio. Apresenta-se de seguida uma proposta de organização dos diversos tipos de uso de fogo, adaptando a terminologia aos conceitos mais adequados. Figura 38. Tipologias de usos do fogo de acordo com o seu nível de complexidade, determinando o seu carácter técnico ou popular, e de acordo com o nível de risco associado. Na perspetiva da gestão do risco, o fogo controlado e o fogo tradicional estão próximos da prevenção e gestão de combustíveis em condições de baixo risco, enquanto o fogo de supressão se enquadra no contexto do combate e o uso indevido do fogo aponta para a necessidade de redução de ignições em condições de alto risco. Fogos de gestão implicam complexidade elevada e operacionalmente implicam um misto de procedimentos associados ao uso do fogo e à sua supressão. 2. Enquadrar legalmente, simplificar e responsabilizar o uso do fogo nas comunidades rurais Durante várias décadas o uso do fogo por parte da população foi o alvo principal do legislador, criando variadíssimas penas pelas infrações ao seu uso. No entanto, tais regulamentos mostraram-se pouco eficazes ao longo da história e inclusive, através do condicionamento, contribuíram para a perda de conhecimento secular relativo ao uso tradicional do fogo. Por outro lado, quando este uso é adequado, importa que seja devidamente regulamentado e II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________98
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 78/XIV FUNCIONAMENTO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Lei n.o 71/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), organismo nacional independente que funciona junto da Assembleia da República, prevê, no n.o 1 do seu artigo 10.o, que «(...) os membros do Me-CDPD têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem». Atendendo a que, em regra, na Administração Pública, o montante das senhas de presença corresponde a uma percentagem do índice 100 da tabela remuneratória única (TRU) dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual foi estabelecido, através da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em 343,28 €, e considerando que, relativamente a outras entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República, a lei estabelece o direito dos respetivos membros a auferirem, por reunião em que participem, senhas de presença de valor a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República – que, nesses casos, fixa tal montante em 20% do índice 100 da tabela remuneratória única, a que corresponde, atualmente, o valor de 68,66 €. Determino: Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 71/2019, de 2 de setembro, o valor das senhas de presença a auferir pelos membros do Me-CDPD, por cada reunião em que participem, é fixado em 20% do índice 100 da tabela remuneratória única. O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2021. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE MAIO DE 2021 3 Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE Parecer sobre o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) – 2019 1. Introdução No dia 16 de fevereiro de 2018 foi aprovada a Lei Orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), pelo Decreto-Lei n.o 12/2018, definindo no artigo 4.o como atribuições desta Agência «coordenar a elaboração, execução e revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR)», «avaliar a execução anual, física e financeira, de cada componente do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)» e «elaborar o relatório anual de atividades do SGIFR a ser apresentado ao Governo e à Assembleia da República». No dia 20 de agosto de 2018 foi criado pela Assembleia da República, pela Lei n.o 56/2018, o Observatório Técnico Independente que tem, entre outras atribuições (artigo 2.o), a de «emitir pareceres na revisão do PNGIFR» e «pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do SGIFR, apresentado à Assembleia da República pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP». Esta sequência lógica partia obviamente do princípio de que tanto o Plano (PNGIFR) como o Sistema (SGIFR) estariam rapidamente concluídos de modo a que o Observatório pudesse emitir um parecer atempado já sobre uma revisão do PNGIFR e pronunciar-se sobre o relatório de atividades de um SGIFR já operacional. No entanto, nenhum desses pressupostos se concretizou atempadamente. A 21 de janeiro de 2019 é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019 que «aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais», mas este sistema não foi verdadeiramente implementado, nem o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, publicado apenas a 16 de junho de 2020, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, constitui verdadeiramente um plano completo, conforme o Observatório tem por diversas vezes indicado. No dia 30 de julho de 2020 o Observatório recebeu, através dos serviços parlamentares competentes, o documento do Relatório de Atividades do SGIFR de 2019. Dando cumprimento à atribuição que lhe foi conferida, o Observatório analisou esse Relatório de Atividades e produziu o parecer que a seguir se detalha. É de registar que o Relatório confirma logo na sua introdução a situação anómala a que o Observatório se tem insistentemente referido. Este documento confirma que o SGIFR está ainda «em fase de implementação, vigorando, no momento desta redação (julho de 2020), o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI)». Na introdução do Relatório, a AGIF precisa que considera não ter obrigação de reporte sobre o SDFCI, mas que, «não obstante, entende útil e pretende realizar o exercício de prestação de contas, dando nota dos progressos II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________2
alcançados e dos próximos passos» no quadro de um Programa de Transformação. Não é, portanto, um Relatório de Atividades do SGIFR que aqui se analisa, como o título poderia erroneamente antecipar, mas sim um Relatório sobre o designado Programa de Transformação. O Relatório confirma igualmente que o PNGIFR aprovado não é um exercício de planeamento completo, indicando justamente que «a implementação cabal do SGIFR se encontra agora dependente da aprovação do Programa Nacional de Ação, com a realização dos exercícios de planeamento a diferentes escalas – nacional, NUTS II, NUTS III e municipal, e da revisão do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho». É, portanto, neste contexto de indefinição que o Observatório produz este parecer. Por um lado, o parecer é sobre um relatório de um sistema (SGIFR) que ainda não está implementado, vigorando ainda o anterior sistema (SDFCI). Por outro lado, um Relatório de Atividades pressupõe a existência de um prévio Plano de Atividades com metas e indicadores que ainda não existem por não haver ainda um PNGIFR com um Programa de Ação às diversas escalas. 2. Sobre a estrutura do Relatório O Relatório tem uma extensão excessiva com um total de 334 páginas, das quais 222 são de anexosmuito diversos.  O Relatório inicia-se com uma nota introdutória designada «20 segundos» onde se procura resumir o período em apreciação, destacando o que se pretende que seja a mensagem-chave do documento, consubstanciada na seguinte transcrição: «Pela primeira vez foi possível obter uma visão integrada do sistema de gestão de risco de fogos rurais, que reflete que Portugal investiu 264M€, dos quais 50% em prevenção, invertendo a lógica de décadas, com mais de 80% da despesa consumida em combate, à semelhança de 2017.»No presente parecer, teremos oportunidade de precisar que esta afirmação, no ponto de vista da execução financeira das medidas que lhe dão suporte, não é devidamente fundamentada. No ano de 2020, dois anos após a publicação da Diretiva Única de Prevenção e Combate, parecia estar estabilizada uma visão integrada da gestão dos incêndios florestais, esbatendo assim a divisão arcaica entre «prevenção» e «combate». Nessa Diretiva definem-se onze processos na gestão integrada dos fogos rurais, não podendo deixar de surpreender que este Relatório utilize de novo esta dicotomia, destacando a «inversão da proporção de custos de prevenção e combate». Acresce que, como se explica mais adiante, o cálculo das despesas de «prevenção e combate» nos anos de 2017 a 2019 não é consistente nem fiável, retirando assim credibilidade à conclusão que é proposta para quem apenas queira fazer uma leitura rápida do Relatório. Por outro lado, indica-se de forma demasiado simplista que este esforço «reduziu no curto prazo a vulnerabilidade da população» e que se reduziram «o número de ignições, o número de 23 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________3
Figura 1. Gestão de combustível executada em 2019 (hectares e percentagem) pelas diversas entidades intervenientes (Fonte: Relatório de Atividades SGIFR – 2019, AGIF). Estes dados revelam a importância do trabalho desenvolvido pelas entidades privadas gestoras de infraestruturas, apresentando um valor de intervenção de cerca de 44,0 milhares de hectares em 2019, correspondendo a 69% do total de ações de gestão do combustível. Estes dados foram comparados com os valores constantes nos documentos oficiais das diversas entidades. A REN reporta no seu Relatório e Contas de 2019 gestão de vegetação em 8,9 milhares de hectares com um custo médio de 1100 euros por hectare, próximo do valor indicado no Relatório. A EDP Distribuição indicou que foram aplicados pela empresa cerca de 7,8 milhões de euros destinados à gestão e limpeza da vegetação em torno das linhas de eletricidade, cuja área intervencionada foi de 9,6 milhares de hectares, valor aproximado do referido no Relatório. No entanto, as Infraestruturas de Portugal, SA, gestora da rede viária nacional, destaca um investimento na gestão da vegetação na rede ferroviária, destacando no seu Relatório e Contas de 2019 a despesa de cerca de 7,3 milhões de euros, que dificilmente poderá corresponder a uma intervenção tão extensa como 20,2 milhares de hectares, conforme consta no Relatório. Não foi possível obter da IP outra informação que permitisse explicar a origem desta diferença. Este exemplo demonstra a importância de que a metodologia e as fontes de informação devessem ser completamente explicitadas no Relatório. A intervenção em gestão dos combustíveis por parte do ICNF indica um valor de 20,1 milhares de hectares, discriminado por tipo de intervenção, mas não se indica se esta atividade corresponde a ações levadas a cabo pelo ICNF diretamente, ou se são atividades realizadas por outras entidades com o apoio financeiro do ICNF. Não se compreende, neste contexto, a ausência de referências ao Programa de Sapadores Florestais, as quais se encontram na base de dados oficial (Sistema de Informação dos Sapadores Florestais SISF), onde constam as ações executadas e validadas após avaliação pelo ICNF, diferenciando o serviço público (destinado a operações do ICNF) e o serviço normal (destinado a operações com associações florestais e II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________6
autarquias), conforme se indica na Tabela 1. Tabela 1. Rede de faixas de gestão de combustível executada em 2019 pelas Equipas de Sapadores Florestais. Fonte: ICNF 2019. Para além da questão dos Sapadores Florestais também a falta de referências às atividades de gestão de combustíveis levadas a cabo pelas autarquias é notória. A falta de uma clara indicação da metodologia adotada, não permite esclarecer estas matérias, o que representa uma importante omissão. Figura 2. Gestão de combustível executada em 2019 (hectares e percentagem) por tipo de intervenção (Fonte: Relatório de Atividades SGIFR – 2019, AGIF). O mesmo tipo de questões se coloca na representação das atividades de gestão por tipo de intervenção, ilustrado na Figura 2. Os valores das áreas intervencionadas de gestão de combustível por tipologia de intervenção (Figura 2) aproximam-se daqueles apresentados na Tabela 1 do Relatório (com origem no ICNF) para a execução de mosaicos de gestão de combustíveis (7,9 kha), fogo controlado e queimadas (4,5 kha), pastoreio (1,8 kha), instalação de faixas de gestão de combustível na rede primária (4,9 kha). Regista-se aqui, como aspeto muito positivo, que o executado foi confrontado com os objetivos fixados anualmente pelo ICNF 23 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
constantes no Relatório. Nestas componentes, apesar das discrepâncias detetadas, a fonte de informação é clara e os dados verificáveis. Os dados de áreas de execução de faixas de gestão de combustível da rede secundária apresentam mais dúvidas. Como na representação anterior, não é claro se foram aqui incluídos os dados referentes à atividade dos Sapadores Florestais que, como vimos anteriormente, têm tido significativa intervenção na gestão de combustíveis. Por outro lado, não estão claras as fontes de financiamento associadas às diferentes atividades. Uma dessas fontes de financiamento foi o PDR 2020. Entre 2014 e 2020 foram abertos quatro avisos para a Medida 8.1.3 – Prevenção da Floresta contra Agentes Bióticos e Abióticos no âmbito deste programa, estando a decorrer atualmente um quinto aviso para esta medida. As atividades de gestão de combustíveis relativas a candidaturas aprovadas entre 2015 e 2019 apontam para uma área total intervencionada no âmbito das faixas de gestão de combustível durante este período de cerca de 13,9 milhares de hectares, segundo a informação remetida pela Autoridade de Gestão do PDR 2020 (Tabela 2). Tabela 2. Rede de Faixas de Gestão de Combustível executada entre 2015 e 2019 com o apoio do PDR2020. Fonte: PDR2020. Este exemplo ilustra a dificuldade de associação dos recursos financeiros às atividades. 4. Sobre os recursos humanos e financeiros A informação sobre os Recursos Humanos associados aos SGIFR é um tema de grande importância, mas não aparece na estrutura do Relatório como Capítulo próprio, como se justificaria. Os recursos humanos parecem ser uma subsecção do eixo «Gerir o risco eficientemente» quando deveriam estar ao mesmo nível ou associados aos recursos financeiros. A informação examina a evolução do conjunto de recursos humanos disponíveis, desde 2017 para as diversas entidades incluídas no sistema, não parecendo incluir a própria AGIF como componente do sistema, no seu importante papel de coordenação. O Relatório aponta sempre como positivos os aumentos dos números de efetivos sem haver uma reflexão prévia sobre a identificação das necessidades, da sua qualificação e da sua distribuição geográfica e funcional numa perspetiva de análise custo/benefício. O capítulo 5, sobre a execução financeira do Relatório, começa por fazer uma longa referência II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________8
financeiros nacionais afetos ao sistema. Outro dos aspetos importantes dos recursos financeiros é o da origem dos fundos. O funcionamento do SGIFR não deveria estar excessivamente dependente das flutuações dos fundos comunitários e a explicitação da origem dos fundos deveria refletir essa preocupação. Comparando os dados referidos no Relatório através dos dados oficiais das entidades gestoras de programas de financiamento e pelos contratos públicos e outra documentação pública, quer dos organismos do Estado, quer das principais empresas privadas, verificam-se grandes inconsistências entre os valores apresentados e a sua distribuição pelos eixos da Prevenção e do Combate. Figura 3. Classificação da despesa de acordo com as fases da cadeia de processos entre Prevenção e Combate lato sensu (Fonte: Relatório de Atividades SGIFR – 2019, AGIF). A artificialidade da linha de corte dividindo a metade os recursos financeiros entre Prevenção e Combate é clara. A distinção entre despesas de Prevenção e Combate, mesmo lato sensu, feita de forma simplista no Relatório (Figura 3) não deverá ser prosseguida em futuros Relatórios de atividades do SGIFR. A análise dos financiamentos de programas europeus e nacionais de apoio à prevenção e combate aos incêndios rurais foi já bem detalhada na compilação feita pela Comissão Técnica Independente no seu relatório de outubro de 2017. Teria sido importante a continuação desse trabalho de caracterização dos apoios financeiros proporcionados ao longo dos anos pelos vários programas como se exemplifica na Tabela 3. A classificação das despesas entre Prevenção e Combate é demasiadamente redutora, não permitindo evidenciar a importância de atividades que dificilmente se encaixam nessa classificação e que podem ter implicações financeiras significativas, como as associadas à recuperação de áreas ardidas. É o caso da medida 8.1.4 do PDR, de restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou acontecimentos catastróficos, que tem como objetivo ações de estabilização de emergência após grandes incêndios (superiores a 750 hectares), 23 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________11
pelo tempo dispensado e registado em cada atividade, cujo cálculo parece não ter sido efetuado. É, por isso, excessivamente redutora e pouco rigorosa a estimativa apresentada, assente essencialmente na contratação de recursos e na aquisição de meios, pois não reflete a realidade das atividades. Em conclusão, os valores sobre a execução financeira do SGIFR apresentados no Relatório são ainda muito pouco consistentes para que se possam tirar conclusões definitivas como a que nele consta como mensagem-chave: «Portugal investiu 264M€, dos quais 50% em prevenção, invertendo a lógica de décadas, com mais de 80% da despesa consumida em combate, à semelhança de 2017.» É necessário um grande esforço de consolidação metodológica para se poderem tirar conclusões sólidas sobre esta matéria. Esse esforço de consolidação deveria constituir tarefa prioritária da AGIF. Este quadro sintético sobre os recursos financeiros demonstra a diversidade das fontes de financiamento, a grande dependência dos programas apoiados por fundos comunitários, e uma grande variabilidade de fundos disponíveis ao longo do tempo, o que impede uma programação nacional a médio prazo do financiamento do SGIFR. 5. Sobre a metodologia a adotar na elaboração do Relatório do SGIFR: a lógica da teoria da mudança? Como verificámos, o Relatório de Atividades em apreciação foi elaborado num contexto em que o SGIFR ainda não está implementado, faltando um Plano de Atividades devidamente aprovado e, portanto, sem metas e indicadores calendarizados e programados anualmente, utilizando-se, em alternativa, alguns Planos de Atividades das entidades que o integram. Esta situação não permite avaliar de forma detalhada as diferenças entre o planeado e o executado nem evidenciar resultados, subordinados a metas e indicadores do sistema, com uma perspetiva objetiva. Por outro lado, os relatórios devem centrar-se nos fins e propósitos a que se destinam, nomeadamente identificando a natureza da missão de avaliação dos respetivos destinatários. Isto significa que os relatórios deste tipo não podem (nem devem) ser exercícios de criatividade conceptual, desligados da sua utilidade prática. A ligação dos resultados aos potenciais impactos poderia resolver esta questão. A expectativa do Observatório era a de que, sendo este um Relatório sobre um Programa de Transformação, a metodologia adotada seguisse o interessante modelo baseado na teoria da mudança já adotado no PNGIFR aprovado. Podemos seguir os passos essenciais que essa teoria propõe. O primeiro passo na aplicação da teoria da mudança é exatamente o da definição dos impactos esperados com a mudança, definindo os seus indicadores ou metas. Neste sentido, a mudança esperada pela introdução do novo SGIFR seria a de melhorar a proteção de pessoas e bens e a proteção da floresta, conforme apresentado no PNGIFR aprovado. As metas de impacto apontam para que: II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________14
• a perda de vidas humanas em incêndios, embora possível, seja um fenómeno raro; • a percentagem de incêndios com mais de 500 hectares seja menor do que 0,3% do total de incêndios, e; • a área ardida seja inferior a 660 mil hectares em 11 anos, entendendo-se, e bem, que as métricas de áreas ardidas sejam posteriormente substituídas por valores considerando perdas de bens e serviços. Num segundo passo estabelecem-se as metas ou os resultados esperados da mudança que possam ter uma relação causa-efeito, direta ou indireta, com os impactos esperados. Neste caso, o documento do PNGIFR apresenta algumas metas indicadoras para o período 2020-2030 para os resultados de atividades incluídas no Plano por orientação estratégica: Valorizando e cuidando dos espaços rurais: • 1,2 milhões de hectares de floresta e matos com gestão de combustível; • Áreas ardidas com mais de 500 hectares totalmente geridas e com planos de recuperação executados. Modificando comportamentos: • Menos 80% de ignições em dias de elevado risco de incêndio. Gerindo o risco eficientemente: • Implementação do SGIFR e da cadeia de processos; • Qualificação dos agentes do SGIFR. A relação das metas de impacto com as metas de resultado por orientação estratégica é apresentada na Figura 4, elaborada no contexto da discussão da Estratégia do PNGIFR. Figura 4. Associação entre orientações estratégicas, metas de resultados e metas de impacto do PNGIFR apresentadas no início da sua discussão (Fonte: AGIF). 23 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________15
Para além do apresentado na Figura 4 incluiu-se posteriormente como meta de impacto que a perda de vidas humanas, embora possível, fosse rara. A proposta de Programa Nacional de Ação inclui mais um conjunto de metas, num total de 17, distribuídas pelas diversas orientações estratégicas. Estas constituem os resultados esperados com a mudança. Seriam naturalmente estas metas as que, depois de completado e aprovado o Programa Nacional de Ação, deveriam ser declinadas num Plano Anual de Atividades. Num terceiro passo são definidas as atividades que suportam os resultados a atingir, e planeados os recursos humanos e financeiros necessários à sua concretização. As atividades e os recursos associados devem ter por base um Plano de Atividades, incluindo o planeamento dos recursos necessários e serem depois objeto de monitorização a incluir num Relatório de Atividades. O modelo de esquema conceptual associado a qualquer programa de mudança de um sistema é do tipo do que se apresenta na Figura 5. Figura 5. Diagrama de um modelo que pode ser associado à teoria da mudança de um sistema. As setas entre atividades, resultados e impactos pressupõem relações causa-efeito bem estabelecidas. O processo de mudança inicia-se teoricamente a partir dos impactos esperados para daí definir os resultados que possibilitam esses impactos. A partir da definição das atividades que possibilitarão esses resultados seriam acertados os recursos que permitam a sua concretização. E as relações causa-efeito deverão estar claramente identificadas e justificadas para que os recursos sejam aplicados da forma mais adequada. O processo de construção do SGIFR que é descrito no Relatório parece ter sido inverso. O procedimento parece ter sido o da identificação de iniciativas ou projetos já existentes ou já previstos pelas diversas entidades integrantes do SGIFR a nível nacional (AGIF, ANEPC, ICNF, GNR) a que se seguiu o seu enquadramento nas orientações estratégicas, entretanto definidas no PNGIFR. II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________16
6. Conclusões e Recomendações O Observatório reconhece a grande dificuldade de elaboração de um Relatório desta natureza, sem que esteja completo o enquadramento legal do SGIFR e sem um Programa de Ação previamente definido às diversas escalas, situação para a qual tem por diversas vezes chamado a atenção. Este é, no entanto, um exercício fundamental para a melhoria do SGIFR, pelo que o Observatório considera como positiva a apresentação deste Relatório. Ainda assim, pelas razões anteriormente apresentadas, o Observatório é de parecer que este Relatório não cumpre ainda adequadamente a função de apresentar de uma forma objetiva e organizada o conjunto das atividades realizadas no âmbito do SGIFR durante o ano de 2019 e considera que se justifica o esforço no sentido de introduzir melhorias significativas em futuros Relatórios de Atividades. Em linhas gerais e tendo em conta o enquadramento identificado no capítulo 1 deste parecer, o Observatório recomenda em futuros Relatórios de Atividade do SGIFR, da responsabilidade da AGIF, o seguinte: 1. Identificar sempre as fontes dos dados nos quais se baseiam as interpretações e conclusões expressas no articulado do documento, conferindo-lhe assim objetividade analítica; 2. Utilizar uma estrutura de Relatório que assegure uma sequência sustentada, informativa e avaliativa, com um Sumário no qual se faça uma síntese do conteúdo do relatório e se apresentem as conclusões principais que sejam consubstanciadas no Relatório; 3. Apresentar na Introdução o objeto do Relatório e incluir em capítulo independente (ou eventualmente em anexo) a metodologia adotada na sua elaboração, identificando os indicadores utilizados e os métodos de recolha de informação e análise; 4. Utilizar como base do Relatório, um modelo global similar ao da Figura 5 do presente parecer onde se identifiquem claramente as relações de causalidade estabelecidas entre impactos, resultados, atividades e recursos; 5. Descrever o grau de execução das atividades com base na comparação com o Plano de Atividades do SGIFR que deve ser elaborado previamente e conhecido; 6. Utilizar apenas um critério de classificação das atividades, que se propõe que seja o das fases da cadeia de processos; 7. Ter um grande rigor e consistência nos dados utilizados e nas interpretações deles decorrentes, evitando conclusões não suportadas por dados; 8. Fazer sempre uma avaliação das dificuldades encontradas no processo de elaboração do Relatório, com indicação das soluções a adotar para uma adequada monitorização do sistema; 9. Incluir no Relatório todas as entidades do SGIFR a nível nacional, incluindo a própria AGIF, e as entidades a nível municipal ou intermunicipal; 23 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________17
10. Ter em consideração as recomendações e sugestões feitas por este Observatório na produção de novos Relatórios de Atividade do SGIFR. O Observatório Técnico Independente, no papel que a Assembleia da República lhe atribui, apresenta desta forma o seu Parecer como contributo para a melhoria do SGIFR, objetivo que a todos importa. Assembleia da República, 19 de novembro de 2020. Francisco Castro Rego Presidente do Observatório Técnico Independente II SÉRIE-E — NÚMERO 7______________________________________________________________________________________________________18A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 67/XIV Composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução Considerando que, já depois de exarado e publicado o meu Despacho n.o 66/XIV, de 10 de dezembro, relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, o Deputado único representante da Iniciativa Liberal manifestou a intenção de integrar aquela Comissão Eventual, com fundamento de ser autor do Inquérito Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (IL), Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco – um dos três Inquéritos aprovados que deram origem à Resolução da Assembleia da República publicada em Suplemento do Diário da Assembleia da República II Série-A, Número 41, de 9 de dezembro, Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Considerando que o Deputado único representante do IL é autor de uma das iniciativas de inquérito, aprovadas e que deram origem à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, e tendo o mesmo manifestado o desejo de integrar esta Comissão Eventual, a pretensão é atendida, a título excecional, depois de obtido o consenso de todos os Grupos Parlamentares, passando a composição a ser a seguinte: Representações Parlamentares Efetivos Suplentes PS 7 2 PSD 4 3 BE 2 1 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 IL 1 —Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 36 2 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO À EQUIPA DE APOIO À COMISSÃO Na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) na XIV Legislatura tive o privilégio e o gosto de trabalhar diretamente com a Dr.a Cristina Correia, Chefe de Divisão de Apoio às Comissões, com a Dr.a Maria Mesquitela, assessora que coordena a equipa de apoio à CCC e com a restante equipa de apoio, a Dr.a Inês Cadete, assessora, e o técnico parlamentar António Maduro. Destaco a competência, a disponibilidade e o carinho que a Dr.a Cristina Correia sempre colocou na resolução das questões relativas à CCC; a determinação e a capacidade de concretização e de coordenação da equipa demonstradas pela Dr.a Maria Mesquitela, bem como o apoio pessoal e generosidade que sempre manifestou; a dedicação e o brio da Dr.a Inês Cadete; e a capacidade de adaptação às tarefas desempenhadas, a disponibilidade permanente e a simpatia e entusiamo de António Maduro. Esta equipa demonstrou características pessoais e uma extraordinária capacidade de trabalho com empenho, responsabilidade e profissionalismo, com o permanente apoio à presidência e a todos os Deputados e assessores dos grupos parlamentares e por isso granjeou o apreço de todos. Por tudo isto, neste último dia em que exerço as funções de Deputada à Assembleia da República e de Presidente da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação quero dar público louvor à Dr.a Cristina Correia, à Dr.a Maria Mesquitela, à Dr.a Inês Cadete e ao Sr. António Maduro. Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2021. A Presidente da Comissão, (Ana Paula Vitorino) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 31 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 87/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Tendo, no passado dia 8 de julho, o Grupo Parlamentar do PS solicitado que a Deputada Cristina Mendes da Silva passasse a integrar a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo enquanto Membro Suplente, e em complemento do meu Despacho n.o 84/XIV, de 29 de junho, determino: Que a Deputada Cristina Mendes da Silva passa a integrar a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo enquanto Membro Suplente. Registe-se, notifique-se a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 13 de julho de 2021 II Série-E — Número 30XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Louvor concedido aos membros do Gabinete, aos membros da Coordenação da Dimensão Parlamentar, ao Representante da Assembleia da República junto das Instituições da União Europeia e aos Serviços da Assembleia da República.
11 DE DEZEMBRO DE 2020 3 1. A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resoluçãofuncionará pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias. 2. A Comissão Eventual tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PS 7 2 PSD 5 2 BE 2 1 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 3. A Presidência da Comissão Eventual pertence ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PCP. 4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 11H00 de amanhã, 11 de dezembro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual, à qual darei posse no dia 15 de dezembro, às 12H00, na Sala do Senado. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 54/XIV CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Na sessão plenária de 10 de julho de 2020, a Assembleia da República aprovou constituir uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente – conforme Resolução da Assembleia da República n.o 56/2020, de 30 de julho, publicada em Diário da República n.o 147/2020, Série I, de 30 de julho –, tendo por objeto a análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das medidas regulamentares que as concretizam, a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por SARS-CoV-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas e, ainda, o acompanhamento do processo de recuperação económica e social. Importando que, no retomar dos trabalhos parlamentares da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, se proceda à instalação desta Comissão Eventual, e uma vez ouvida a Conferência de Líderes, determino o seguinte: 1. A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social funcionará pelo prazo de 180 dias, prorrogável pelo período necessário à conclusão dos seus trabalhos. 2. A Comissão Eventual tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 PEV 1 1 3. A Presidência da Comissão Eventual pertence ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao BE. 4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 12h00 do próximo dia 21 de setembro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual, à qual darei posse no dia 24 de setembro, após sessão plenária, na Sala do Senado.
17 DE SETEMBRO DE 2020 3 Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.