II SÉRIE-A — NÚMERO 83 42 República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o direito de iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (PPL), visando proceder à restruturação do Ponto Único de Contacto (PUC) para a cooperação policial internacional (CPI). A proposta de lei deu entrada a 12 de agosto de 2022 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 16 de agosto seguinte, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do RAR. Foi solicitado parecer ao Conselho Superior do Ministério Público a 6 de setembro último, que todavia, à data da elaboração do presente parecer não tinha ainda sido disponibilizado. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos nos artigos 119.o, n.o 1; 120.o; 123.o, n.o 2 e 124.o, todos do RAR. Não foi todavia observado o prazo consignado no n.o 3 do artigo 131.o desse mesmo Regimento que prevê o envio de «nota técnica à comissão parlamentar competente no prazo de 15 dias a contar da data do despacho de admissibilidade» da respetiva proposta de lei – o documento que vem de se referir antecedeu em menos de dois dias a discussão e votação do presente parecer. Na exposição de motivos, o Governo refere que a presente proposta de lei pretende dar cumprimento à recomendação emitida através de Decisão de Execução do Conselho da União Europeia para suprir as deficiências detetadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação, por Portugal, do acervo de Schengen, e que profere a necessidade de instituir, de forma efetiva, um PUC, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho para «Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na EU: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) [COM(2012)735 final]» e com as «Orientações para a criação de um ponto único de contacto para o intercâmbio internacional de informação entre serviços de polícia». Nesse sentido, propõe o Governo proceder à consolidação da estrutura preconizada para o PUC-CPI através da «efetiva integração» da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional da INTERPOL, atualmente sob a alçada da Polícia Judiciária através da Unidade de Cooperação Internacional, e proceder à atualização e clarificação das competências do PUC-CPI em resultado da referida integração efetiva. Adicionalmente, a proposta de lei atribui ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SG-SSI) a coordenação nacional, em articulação com as demais entidades competentes, dos trabalhos preparatórios e seguimento das ações decorrentes do mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen a Portugal e «consagra-se a intervenção do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna», a título de audição prévia, ou seja, «de direito a ser ouvido antes da tomada de decisão final», «no processo de nomeação do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ), do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança (SIS)». A presente PPL procede à quinta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterando a redação do respetivo artigo 12.o, e à sexta alteração à Lei n.o 53/2009, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei da Segurança Interna, alterando a redação dos artigos 16.o, 23.o-A e 25.o bem como revogando o n.o 8 do artigo 23.o-A do mesmo diploma. Assim, o artigo 12.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, sobre cooperação internacional, passa a prever o PUC-CPI como «centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional» que integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE; a Unidade Nacional da EUROPOL; o Gabinete Nacional da INTERPOL; o Gabinete de Informações de Passageiros; a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros; a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; e, dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. Igualmente previsto está a integração de oficiais de ligação permanente da GNR, PSP, PJ e SEF no Gabinete Nacional de Ligação junto da EUROPOL cujo modo de funcionamento interno e designação de chefia será definido pelo SG-SSI. O artigo 16.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passa a prever a competência de coordenação do SSI nos trabalhos preparatórios no âmbito do mecanismo de avaliação do acervo de Schengen. O artigo 23.o-A do mesmo diploma acrescenta à competência do PUC-CPI o auxílio às autoridades judiciárias no âmbito da CPI em matéria penal; a receção e encaminhamento de pedidos de detenção provisória a ser executados em processos de extradição; o garante da operacionalidade dos mecanismos no apoio às autoridades judiciárias na CPI em matéria penal, no âmbito da INTERPOL e organismos