PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em 1982, o meu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, em intervenção proferida sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas referia "estar-se então a formalizar a passagem de um regime de separação plena entre as Forças Armadas e o sistema representativo para um regime contraditório de direcção concordatária (...) muito embora se compreendesse o melindre da situação que era patente no civilismo teórico que o Governo de então defendia e a essência dos dispositivos enunciados na Lei (...) Em termos de poder real o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é equiparado a ministro das Forças Armadas e os chefes dos Estados-Maiores dos ramos a secretários de Estado do exército, da marinha e da força aérea com precedência sobre os restantes."
É, de algum modo, esta situação que se pretende alterar, dando-se assim razão aos que, coerentemente, defenderam a aproximação aos modelos organizacionais que funcionam na generalidade dos países democráticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço sugere-nos ainda mais algumas reflexões. Adquirida a ideia sobre um processo de nomeação das chefias militares que normaliza o processo de consolidação de princípios fundamentais que têm a ver, em essência, com a normal dependência das Forças Armadas em relação ao poder político e aos órgãos de soberania, a sua integração no Estado democrático, o apartidarismo e isenção dos seus elementos, a sua noção de dever e patriotismo e a sua assumpção como Forças Armadas nacionais aptas ao desempenho das missões que o povo português, por intermédio do Estado e dos órgãos de soberania, lhes confia, a proposta de lei leva-nos a reflectir também sobre a política de defesa nacional, e neste contexto a abordagem que se vem fazendo em relação à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Até aqui o Governo tem vindo a optar por intervenções cirúrgicas na lei, mas não tem manifestado uma ideia geral sobre a necessidade de revisão de uma lei da maior relevância para o nosso regime democrático. A aprovação, em 1982, desta lei, correspondeu a um ponto alto da actividade desta Câmara consubstanciada a nível dos trabalhos que se desenvolveram para, de forma ponderada e equilibrada, se iniciar uma nova fase das nossas Forças Armadas.
Tratou-se de um trabalho profundo e meticuloso e, por isso, entendemos que estas, quase periódicas, abordagens que consistem em alterações pontuais não são a melhor forma de adequação da legislação de defesa e, mais do que tudo, são reveladoras de constantes e diferentes percepções na política de defesa. Aliás, a título de curiosidade, mencione-se que até a mais recentemente aprovada Lei de Bases de Organização das Forças Armadas é alterada através do diploma em discussão. Mas, e ainda, se há alguma circunstancialidade reconhecível na forma como as leis vêm sendo apresentadas à Assembleia da República não deixa também de haver algumas contradições. Contradições entre esta lei, por exemplo, cujos princípios consideramos ajustados, e outras que entretanto nos chegam, como sejam as propostas de lei sobre mobilização e requisição no interesse da defesa nacional, bases da justiça militar e acesso dos militares ao Provedor de Justiça. Digamos que se distinguem, certamente, por prosseguirem objectivos diferentes, mas também se distinguem pela forma fechada, redutora e mesmo inconstitucional como se apresentam.
12 DE JANEIRO DE 1995 1115Aliás, cabe talvez aqui um parênteses, Sr. Ministro da Defesa Nacional, para me reportar à notícia publicada! há poucos dias sobre a não aceitação, por não ser constitucional, do nosso modelo de justiça militar num país africano de língua oficial portuguesa. No mínimo, convenha-se, tal facto não deixa de ser curioso, significativo e a requerer reflexão urgente.
Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo esta lei uma relação directa com a política de defesa nacional - o próprio diploma refere que a modificação do processo de nomeação de algumas chefias militares confere ao Governo uma posição mais consentânea com a sua qualidade de entidade responsável pela definição e condução da política de defesa nacional -, não se mostra despicienda a abordagem da mesma pelo menos em termos da legislação que acabei de referir para já não acrescentar outros aspectos que tom a ver com a política externa de defesa, o atraso constante em relação ao debate sobre o acordo com os EUA e outras componentes importantes do reequipamento das Forças Armadas como é a atrasada revisão da Lei da Programação Militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda mais um ponto que desde já abordamos neste conjunto de reflexões sobre a lei proposta. Esse ponto está relacionado com a retirada da referência da lei à discordância do Presidente da República quanto a um nome proposto no quadro de nomeações a efectuar. O legislador considera, e em certa medida partilha-se esse entendimento, de que tal situação «não prejudica a possibilidade de manifestação das discordâncias com a decorrente necessidade de o Governo fazer nova proposta.» Diz-se, aliás, no preâmbulo da proposta que se trata de «evidência que fica mal à lei descrever». Mas se nada se altera sobre as competências do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros nesta matéria previstas na lei, o mesmo se dizendo do Presidente da República, não deixa de ter mais significado o retirar dessas referências do que as manter.
É por isso que, sem qualquer dramatismo sobre a matéria, consideramos importante a manutenção do actualmente existente com as alterações decorrentes da própria substância da lei ora em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei contém quatro artigos que visam a alteração do processo de promoções a oficial-general bem como as promoções de oficiais-generais de qualquer dos ramos das Forças Armadas (artigo 28.o). Segundo o artigo o chefe de Estado-Maior de cada ramo passa a fazer as respectivas propostas de promoção continuando a ouvir o Conselho Superior do ramo, mediante deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior e posterior confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN). E um princípio adequado que, aliais, se continua nos artigos referentes ao processo de nomeações (artigos 29.o, 52.o e 56.o).
Assim, há determinado número de nomeações que decorrem através da decisão do chefe do Estado-Maior respectivo (artigo 29.o, n.o 1) e (n.os 2 e 3) do mesmo artigo especifica-se um conjunto de nomeações que competem ao Presidente da República e ao ministro da Defesa Nacional sendo aquelas por proposta do Governo (após iniciativa do CEMGFA e aprovada pelo CSDN) e as segundas por proposta do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou chefe do Estado-Maior respectivo Neste a confirmação do CSDN é requerida só para as nomeações de vice-chefes do Estado-Maior do ramo, comandante naval, comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres e comandante do Comando Operacional da Força Aérea e deixa de ser necessário a confirmação por aquele órgão nas nomeações dos directores dos institutos, comandantes de Academias, comandantes dos comandos operacionais dependendo directamente do CEMGFA e dos comandantes do Governo Militar de Lisboa, das Regiões Militares e das Zonas Militares. Desaparece, em nossa opinião, neste articulado alguma da confusão e quase que auto-organização que enformavam as decisões sobre nomeações.
Os artigos 52.o e 56.o tratam, respectivamente, das nomeações do chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes do Estado-Maior dos ramos alterando-se quer num quer noutro o processo de nomeação sendo certo que a nomeação de todos é da responsabilidade do Presidente da República sob proposta do Governo. São evidentemente, as grandes inovações do disposto na lei, a grande substância da mesma e merecem a nossa concordância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros aspectos deste último articulado da {Proposta têm relevância e consideram-se adequados, como sejam o de as nomeações feitas pelo Presidente da República para os cargos que a lei prescreve só poderem incidir sobre almirantes, vice-almirantes ou generais, o de o limite de idade de passagem à reserva ser suspenso enquanto durar o mandato (muito embora deva ser melhor analisado em virtude de uns terem período de mandato determinado e outros não) e o de a substituição de responsáveis ser em devido tempo efectuada. Pergunto-me, no entanto, e neste ponto se não deveria existir aqui alguma espécie de prazo.
Finalmente, os artigos 3.o e 4.o da proposta visam, o primeiro, ser o Governo a ter a competência de propor a nomeação e exoneração de comandantes-chefes por iniciativa do CEMGFA e não o Conselho Superior de Defesa Nacional como a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas previa durante o estado de guerra; e o segundo ser o ministro da Defesa Nacional a nomear os comandantes dos comandos operacionais colocados na dependência do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, alterando-se ainda o processo na nomeação dos militares referidos, artigos 29.o, n.o 2, da Lei n.o 29/82 Decorrem tais situações não só do princípio geral do tipo de nomeações que se pretende pôr em vigor mas também da própria orgânica sequente à aprovação da Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da presente proposta de lei corresponderá a mais uma fase de adequação do normativo que está directamente ligado à clarificação da inserção das Forças Armadas no Estado democrático, e ao relacionamento destas com o órgão condutor da política de defesa nacional. Não deixando de considerar necessário que, em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, continue a análise da proposta de lei, o Partido Socialista mostra-se favorável a princípios essenciais que sustentam um processo adequado de inserção das Forças Armadas na orgânica constitucional do nosso Estado democrático. É uma concordância para nós tanto mais grata quanto constatamos que o PSD demorou 13 anos para, finalmente, vir a estar de acordo connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado: Peço desculpa, mas vou discordar - alguém tinha que o fazer. Se a proposta anterior sobre o direito de queixa era marcada pelo vezo do Governo contra o exercício pelos militares dos seus direitos fundamentais, a proposta
1116 I SÉRIE - NÚMERO 29de lei n.o 103/VI, ao propor a alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, particularmente na matéria de nomeação de chefias, revela uma outra componente da política de defesa do Governo que é a tendência para concentrar no Governo e no ministro da Defesa Nacional cada vez mais poderes e cada vez mais formas de interferência e ingerência na vida interna das Forças Armadas.
Foi o que já sucedeu no plano legislativo com a aprovação da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas. Efectivamente, já a Lei n.o 111/91 governamentalizou áreas de competência própria das Forças Armadas, como sucedeu, por exemplo, quando conferiu ao Ministro da Defesa Nacional poderes para aprovar planos militares, que, por sua própria natureza, pertencem especificamente à área técnico-funcional militar e deveriam pertencer, portanto, à própria estrutura militar. Foi também o que sucedeu com a criação de uma série de serviços e direcções-gerais no Ministério da Defesa e com o consequente esvaziamento da grande parte das funções que cabiam aos serviços, aos ramos e aos respectivos chefes do estado-maior.
Paulatinamente, o Ministro da Defesa Nacional autotransforma-se em chefe das Forças Armadas e estas vão perdendo as características de autonomia funcional e técnica que garantiam o seu rigoroso apartidarismo e a sua colocação exclusiva ao serviço do povo português. A presente proposta vai mais longe e atinge a questão essencial da escolha da direcção militar superior das Forças Armadas para concretizar - e aqui discordo completamente do Sr. Ministro - um verdadeiro processo de ruptura com a legislação actual.
Na verdade, hoje, é o órgão superior das Forças Armadas (o Conselho de Chefes) a propor a lista dos nomes dos mais altos chefes militares, no caso dos chefes do Estados-Maiores dos ramos a partir da lista que lhes é proposta pelo respectivo Conselho Superior. 15so significa que, do ponto de vista qualitativo, as Forças Armadas ao mais alto nível condicionam, intervêm e participam na escolha das suas chefias. Essa é uma marca específica da organização das Forças Armadas, que resulta directamente do seu estatuto constitucional, tal como resulta do artigo 275.o da Constituição, particularmente no seu n.o 4.
Evidentemente que quem define as opções da política de defesa nacional são os órgãos de soberania, nos termos constitucionalmente definidos.
Evidentemente que as Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República, devem obediência aos órgãos de soberania competentes, mas estas não são uma qualquer direcção-geral, nem muito menos o braço armado do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - As Forças Armadas "estão, ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto, quer da sua função para qualquer intervenção política", conforme o n.o 4 do artigo 275.o da Constituição.
Assim, como referem Vital Moreira e Gomes Canotilho, as Forças Armadas não são, pois, "instrumento do Governo" e estão obrigadas no exercício de funções não só a um rigoroso apartidarismo como a uma neutralidade política, que as coíbe de qualquer intervenção política.
Para garantia destes princípios, para além de outras regras, também contribuía, de forma decisiva, a fórmula em vigor de escolha de chefias, em que se partia das propostas da instituição militar, isto é, de uma lista escolhida com critérios técnico-funcionais próprios da instituição militar e não dos critérios político-partidários que, forçosamente, presidem a uma escolha feita por um Governo.
Porém, é isto que o Governo pretende com esta proposta de lei. Acabando com a intervenção da instituição militar no processo de escolha - e digo que a intervenção cessa, porque uma mera audição não condiciona nada nem ninguém - e auto-reservando-se o papel da escolha, o Governo quer privilegiar os seus critérios político-partidários, limitar a autonomia das Forças Armadas e desvirtuar a seu favor a aplicação dos princípios de imparcialidade e neutralidade a que elas estão constitucionalmente sujeitas.
Na exposição de motivos, o Governo diz que não bole com as competências atribuídas nesta matéria ao Presidente da República: não é verdade! A proposta mexe nas competências do Presidente, pois até agora o Presidente faz a nomeação num processo de diálogo com o Governo e com a instituição militar, de que ele é Comandante Supremo.
De facto, esse diálogo é efectivo, já que a rejeição dos nomes propostos pode implicar - e, no limite, obriga - novas propostas por parte da instituição militar.
No entanto, no sistema proposto, o Governo corta a ligação do Presidente da República à instituição militar no processo e reserva para si o papel de única fonte das propostas.
Mais: enquanto a lei actual explicita o que sucede quando o Presidente da República recusava o nome proposto (e um dos efeitos explicitado é que esse nome não podia ser reproposto), essa referência é apagada da proposta, abrindo-se campo para a conflitualidade e provocação institucional e para os bloqueamentos que na exposição de motivos o Governo diz querer evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às competências específicas do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes militares, a proposta consuma novos cortes, em geral, em benefício directo do ministro da Defesa Nacional.
É assim que o ministro passa a ser ele a nomear os comandantes operacionais colocados na dependência do CEMGFA, ou seja, o Ministro passa a controlar o CEMGFA por cima e por baixo!
É assim que quanto ao Presidente do Supremo Tribunal Militar, comandantes chefes e comandantes ou representantes militares de Portugal nas organizações internacionais, a competência, que era do Presidente da República, por proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, tomada por iniciativa do CEMGFA (que, obviamente, propunha ao Conselho Superior de Defesa Nacional o nome respectivo), passa agora a ser de proposta do Governo, cabendo ao CEMGFA "solicitar ao Governo, através do Ministro, a proposta respectiva"! Sem mais nem menos: solicitar!!!
É assim que uma série de nomeações que competiam aos chefes do Estado-Maior dos ramos na Lei de Defesa Nacional passa para a competência do Ministro, incluindo comandante naval e comandantes operacionais das Forças Armadas Terrestres e da Força Aérea, directores dos institutos superiores e comandantes das Academias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta tem mais algumas questões, de menor alcance, e que são típicas questões de especialidade. Por exemplo, o que é que se pretende com a revogação da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional em tempo de guerra, prevista na alínea b) do artigo 64.o da Lei de Defesa Nacional?
Outro exemplo: será correcto fazer desaparecer a possibilidade da existência de um vice-chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas?
Mas, repito, estas são questões de pouco alcance quando colocadas ao lado das outras questões que a proposta levan-
12 DE JANEIRO DE 1995 1117ta, nomeadamente o processo de crescente governamentalização das Forças Armadas, que esta proposta reflecte com total falta de pudor.
Governamentalização esta que transpareceu também, por exemplo, quando o Ministro da Defesa Nacional deu a conhecer ao País a sua intenção de reduzir o Serviço Militar Obrigatório para quatro meses - intenção essa, aliás, ainda não concretizada! -, mesmo antes de a Assembleia da República e da própria instituição militar se terem pronunciado sobre essa questão.
Esta mesma governamentalização levou o Ministro a tomar decisões fundamentais na área da defesa nacional, a alterar conceitos e sistemas de forças e a assumir compromissos na área do reequipamento e do dispositivo, bem como compromissos externos, tudo antes de a Assembleia repensar e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, tal como a lei impõe e tal como devia ser feito.
A mesma governamentalização que leva hoje o 'Governo a assumir, na prática, compromissos tendentes a um envolvimento de Portugal no conflito da Bósnia num quadro cuja legalidade deixa as maiores dúvidas e cuja oportunidade e bondade políticas são totalmente de arredar, já que prenunciam nova escalada no conflito, agora com a presença de um significado contingente de forças portuguesas, e não os passos diplomáticos e políticos necessários à construção da paz.
Repetimos aqui a exigência já feita publicamente pelo PCP de que o Governo esclareça de imediato o País acerca do conteúdo total e exacto dos compromissos assumidos e qual o sentido nacional da política em que se está a envolver o País!
Sr Presidente, Srs. Deputados: Há uma observação a fazer em termos formais. Por força da Constituição, esta proposta configura matéria de lei orgânica. Alterando â Lei de Defesa Nacional na matéria respeitante à escolha da direcção superior das Forças Armadas, ela inclui-se claramente na previsão do artigo 167 o, alínea d), da Constituição. Isso tem as consequências referidas no artigo 171 o, n.os 4 e 5, que o Governo não acautelou.
Sr Presidente, Srs. Deputados. A governamentalização que a presente proposta envolve (com reflexos nos próprios poderes presidenciais) implica uma situação perigosa para a independência e neutralidade das Forças Armadas e, portanto, contrária ao que se encontra fixado na Constituição quanto ao papel, natureza e características das Forças Armadas e quanto ao equilíbrio de poderes na sua direcção superior.
Por isso, a proposta, apresentada já quando se abeira o termo da legislatura, merece, da parte do PCP, clara e frontal rejeição.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Correia de Jesus.O Sr Correia de Jesus (PSD) - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: O 25 de Abril de 1974 apresentou-se aos portugueses como a revolução dos três «D»: descolonizar, democratizar, desenvolver.
Cabe à História ajuizar o papel de cada um dos partidos e das instituições políticas, em geral, na concretização do desígnio revolucionário dos capitães de Abril.
Ninguém estranhará, porém, que desde já avance a ideia de que ao Partido Social-Democrata será reconhecido um importante e decisivo papel na democratização e desenvolvimento do País. Quer só no Governo, quer em coligação com outras forças políticas, quer maioritário no Parlamento, quer em minoria- situação rara e meramente histórica-, o Partido Social-Democrata tem pautado a sua acção pela preocupação permanente de aprofundar o Estado democrático de direito e de melhorar as condições de vida do povo português. Na realização desse desiderato, tem dado um contributo valioso e determinante, que ninguém ousará negar.
Assim tem sido também no domínio da defesa nacional e das Forças Armadas.
Sem pôr em causa as soluções legislativas encontradas para o período de transição que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 - a que, aliás, está associado-, o PSD, através do Governo que apoia e da maioria parlamentar que os portugueses lhe outorgaram, tem sido o principal protagonista das grandes reformas operadas no edifício legislativo da defesa nacional e das Forças Armadas, quer na normativização de princípios e valores, na defesa dos direitos, liberdades e garantias, no plano organizacional ou na definição e implementação das políticas de modernização e racionalização das nossas Forças Armadas. Em todos esses aspectos, o Governo, por si ou através da apresentação de propostas de lei a esta Assembleia, tem vindo a cumprir meticulosamente as promessas que o PSD fez aos portugueses, vertidas no seu programa de acção.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Quero, porém, salientar, do conjunto das iniciativas do Governo, as que mais directamente contribuem para o aprofundamento e consolidação do Estado de direito democrático
Assim, colocaria em primeiro lugar o diploma que visa regular o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas - que acabámos de discutir- e o conjunto dos diplomas que reformulam todo o sistema da justiça militar em Portugal. Trata-se de uma reforma cujo alcance, em termos de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos membros da instituição militar e dos valores que a enformam, é simplesmente notável.
De capital importância se reveste também a proposta de alteração do Sistema de Informações da República, que o Governo aqui apresentou. Como é do conhecimento de VV. Ex.as, tal proposta foi aprovada por esta Assembleia, vetada pelo Sr. Presidente da República e confirmada pelo Parlamento, com os aperfeiçoamentos propostos pela minha bancada. O Sr. Presidente da República vetou o novo decreto, devolvendo-o a esta Assembleia para uma segunda leitura.
Quer no relatório da respectiva comissão especializada quer nas intervenções que aqui proferi aquando da discussão na generalidade e da confirmação do decreto vetado pelo Sr. Presidente da República, e sublinhado e demonstrado que o diploma tem o mento de, pela primeira vez depois do 25 de Abril de 1974, colocar todos os serviços de informações na dependência do Governo, operando uma completa e definitiva subordinação dos Serviços de Informações Militares ao poder político civil.
Estranhamente, nem o Sr Presidente da República, nem os partidos da oposição parlamentar, nem a generalidade dos comentadores políticos se referiram a este aspecto da lei. que é sem dúvida o mais relevante de todos quantos a integram e é, aliás, essencial para a caracterização do Estado português como um Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- É neste contexto de aprofundamento e consolidação da democracia que surge a proposta de lei n o 103/VI, que visa alterar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas na importante matéria da nomeação das chefias militares.
Esta lei, a ser aprovada, conforme esperamos e desejamos, porá termo à fase de transição em que temos vivido, colocando-nos, nesta matéria, ao nível dos nossos parceiros comunitários da UEO e da NATO.
Trata-se de uma solução que é imposta pela lógica democrática da nossa Constituição, já que reconduz aos órgãos democraticamente eleitos a totalidade do poder decisório em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 29Trata-se da solução que é imposta pela nossa cultura e tradição civilistas.
Trata-se, ainda, da solução que é imposta pelo facto de pertencermos ao mundo civilizado da União Europeia e da Aliança Atlântica.
Com esta proposta, o Governo dá, pois, um passo decisivo na modernização, na «civilização» e democratização do nosso sistema jurídico-político
E fá-lo sem pôr em causa o equilíbrio constitucional da separação e cooperação dos poderes de Estado; sem pôr em causa a dignidade das Forças Armadas; sem pôr em causa - antes reforçando- a prática de diálogo que deve existir entre o Governo e a instituição militar.
O parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, desencadeado e obtido na fase preliminar deste processo legislativo, é garante dos mentos e virtualidades da presente proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- É devida uma palavra de apreço ao Governo pela oportunidade, coragem e equilíbrio da proposta que apresentou a esta Assembleia.
Actuou jurídica, política e eticamente de modo irrepreensível e, por isso, merece o aplauso da Câmara de que emana e de cujo apoio carece para levar a cabo as reformas fundamentais da nossa ordem democrática.
Àqueles que se preocupam com a governamentalização das Forças Armadas, respondemos com a legitimidade democrática do Parlamento para fazer as leis e do Governo para governar, nomeadamente no domínio da defesa nacional e das Forças Armadas.
Àqueles que conjunturalizam as iniciativas deste Governo e desta maioria, apenas recordamos as vantagens da alternância democrática e admitimos, por eles, a longínqua possibilidade de, um dia, virem a ser governo - mesmo sem maioria.
Àqueles que falam de falta de confiança do Governo nas Forças Armadas, lembramos que essa confiança tem existido sempre, e existe, mas lembramos também que, em democracia, são as Forças Armadas que têm de confiar nos titulares do poder político democraticamente eleitos e de executar as políticas definidas pelo governo legítimo do País. É, assim, em todos os países democráticos, livres e civilizados.
Aos que consideram prematura esta medida legislativa por motivos de ordem sociológica, dizemos que a instituição militar faz parte integrante da sociedade portuguesa e que esta se encontra, cultural e politicamente, preparada para tal mudança, que, estamos convencidos, todos os seus destinatários, civis e militares, aceitarão naturalmente e sem sobressaltos.
Srs. Deputados. Congratulamo-nos com os sinais de concordância aqui deixados pelos Srs Deputados Adriano Moreira e Miranda Calha, manifestando a nossa satisfação por estarem criadas as condições de consenso para a aprovação, por uma ampla maioria, de mais esta reforma fundamental para a completa e definitiva implantação do regime democrático em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo para uma boa explanação Por isso, tem de ser muito sintético e capaz de cumprir o ideal latino multa paneis.
Quero somente lembrar ao Sr Deputado Correia de Jesus, no longo historial que fez, desde o 25 de Abril até hoje, sobre a Lei de Defesa Nacional, sublinhando o enorme contributo dado pela social democracia para esta lei, hoje um pouco alterada, que ele se esqueceu, talvez porque a História não é constante e tanto os interesse como as pessoas mudam, que esta lei. hoje alterada em alguns artigos, se deve não à social democracia mas ao Sr. Prof. Diogo Freitas do Amaral, que, na altura, era ministro da Defesa e militante do CDSVozes do PSD: - Era?!O Orador: - Era, como foram muitos, quase todos, antes do bloco central.
Efectivamente, esta lei é uma obra do CDS e do seu ministro. Sena bom que isto ficasse registado no Diário, para não pensarmos que a lei, que hoje alterámos- e bem - em alguns pontos, se esqueceu do seu verdadeiro progenitor.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não constituiu uma lacuna o facto de não termos falado da terceira leitura do SIS. Esse debate sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República n o 184/VI, de 22 de Outubro de 1994, que altera a Lei n.o 30/84. de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), está agendado para amanhã, ou seja, para daqui a algumas horas Aí teremos o ensejo de dizer de nossa justiça. Por isso, não queríamos adiantar já hoje a discussão deste problema, que tem o seu lugar, sede e valor próprios Não foi, pois, por esquecimento que não tratámos dele hoje.
V. Ex.a já disse o que vai dizer amanhã, nós guardamos para amanhã o que não quisemos dizer hoje.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD)-- Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer as questões que me colocou e por. muito rapidamente, dizer que, se reparou na minha intervenção, referi as diversas circunstâncias em que o PSD tem actuado e em que tem tido. quer actuando sozinho quer em coligação com outros partidos, um papel relevante na consolidação de um Estado democrático, em Portugal E quando disse esta frase estava precisamente a pensar nos tempos da Aliança Democrática, em que estivemos coligados com o CDS. embora não PPO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP.) - E nós com o PPD e não PSD!O Orador: - A propósito da segunda observação feita por V. Ex.a, refiro-me à discussão na generalidade aqui feita sobre as propostas de alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, altura em que o assunto foi amplamente debatido e em que, não havendo qualquer comentário fundamental a este aspecto da proposta do Governo, que era a completa subordinação dos serviços de informações do Estado ao poder político civil, ao contrário do que acontece actualmente, já que, por vicissitudes várias, a lei ainda não se encontra em vigor E o que referi nada tem a ver com o debate que, aqui, irá realizar-se amanhã, que será, aliás, como V. Ex.a sabe, uma segunda leitura do decreto e uma terceira discussão dessa temática, nesta Legislatura.
Portanto, parece-me que, nessa parte, também não colhe a observação que me fez De qualquer maneira, são observações benignas, que aceito de muito bom grado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tome (Indep ): - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo. Srs Deputados. Não resisto à
12 DE JANEIRO DE 1995 1119tentação de sublinhar a oportunidade ou de questionar a razão por que estas duas propostas aparecem no mesmo dia e na mesma hora aqui, na Assembleia.
No meu entender, esse facto tem a ver com o seguinte, por um lado, o Governo governamentaliza de facto, toma conta do próprio funcionamento interno das Forças Armadas, naquilo que mais legitimamente lhes diz respeito, e, por outro, garante às Forças Armadas, pela proposta de lei há pouco discutida, que não é tocado o seu carácter corporativo, que lá dentro poderão cometer-se eventuais excessos que não serão perturbados pelas leis civis e pelo funcionamento da sociedade civil, apesar de a instituição militar fazer parte integrante da sociedade portuguesa, como diz o Sr Deputado Correia de Jesus, e que, quanto muito, haverá uns tribunais militares para apreciarem, a contento, as questões que possam surgir.
Portanto, é esta a questão por um lado, dá-se a possibilidade de as Forças Armadas continuarem a funcionar, do ponto de vista corporativo, de poderem cometer excessos, por nada lhes ir parar à mão, e, por outro, o Governo toma conta daquilo que as próprias Forças Armadas deviam reivindicar e garantir como pertença sua. Trata-se, de facto, da governamentalização das Forças Armadas e não da democratização, no sentido em que devia ser entendida.
Por outro lado. o Comandante Supremo das Forças Armadas, como já aqui foi apontado, fica um pouco da lado, por uma razão muito simples: é que, na apresentação da proposta de lei. diz-se que a capacidade de o Presidente da República discordar e fazer voltar atrás todo esse processo é uma evidencia que fica mal à lei descrever. Enfim, e aqui que é justificado o facto de se retirar da lei o processo de intervenção do Presidente da República na nomeação do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Portanto, o comando supremo das Forças Armadas, que e suposto ser do Presidente da República, fica com um intermediário permanente neste seu relacionamento Daí que não possa estar de acordo com esta proposta de lei e que vá votar contraO Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate A votação desta proposta de lei n.o 103/VI terá lugar na sessão de amanhã, não à hora regimental, como linha dito há pouco, mas no final do debate agenciado.
A sessão de amanhã, às 15 horas, constará de vir, período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia em que se procederá a nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.o 1847 VI que altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), o qual foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 +IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n.o 8818/85PORTE
Sábado, 27 de Maio de 1995 I Série - Número 81 2609VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n o 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia. Intervieram, a diverso título, atém do Sr Secretário de Estado da Cooperação (Briosa & Gala), os Srs Deputados Carlos Lua (PS) - que também fez a síntese ao relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, sobre a proposta de resolução - Miguel Urbano Rodrigues (PCP), António Mana Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Os projectos de resolução n.os 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no protejo de construção da União Europeia durante o ano de 1994 (Comissão de Assuntos Europeus) e 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC) (Comissão de Assuntos Europeus) foram debatidos, tendo produzido intervenções, a diverso titulo, os Srs Deputados Braga de Macedo (PSD), Rui Carp (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas
27 DE MAIO DE 1995 2611José Eduardo dos Reis.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara das Comissões que reúnem hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a decorrer, desde as 10 horas, reuniões da Comissão Eventual para Estudar as. Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos e da Subcomissão Permanente de Habitação e Telecomunicações.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs, Deputados, a Mesa informa a Câmara de que um acidente, envolvendo um familiar muito próximo do Sr. Secretário de Estado que iria fazer a apresentação da proposta de resolução n.o 92/VI - Aprova, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio;, impede-o de estar presente. A Mesa consultou os diversos grupos parlamentares e obteve o consenso necessário no sentido de retirar este ponto da agenda de trabalhos.
Vamos, assim, entrar na discussão da proposta de resolução n.o 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Briosa e Gala): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Federação da Rússia, que hoje a Assembleia vai ratificar, foi assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro no decurso da sua visita oficial a Moscovo, em 21 de Julho de 1994.
Com este Tratado procura-se simbolizar a completa normalização do relacionamento bilateral entre Portugal e a Federação da Rússia, proporcionada pela evolução das relações internacionais decorrentes do fim das divisões ideológicas e do reforço da cooperação internacional, relacionamento que, na actualidade, é cordial, sem obstáculos nem motivações de natureza política e ideológica.
A Rússia é hoje um parceiro obrigatório da União Europeia e afigura-se ser do interesse nacional reforçar as relações bilaterais com esta grande potência europeia e mundial, factor fundamental no equilíbrio da segurança e estabilidade internacionais.
No que nos diz respeito, mantemos com a Federação Russa especiais laços de cooperação, a qual é muito actuante nos processos de paz em África, nomeadamente nos países de língua oficial portuguesa. Neste momento, é de realçar tal facto no processo de paz em curso em Angola, no âmbito da troika de observadores, onde tem sido dada uma prova das possibilidades e virtualidades da cooperação bilateral na cena internacional.
Procura-se com este Tratado lançar as bases para o fomento dos contactos directos entre pessoas e instituições, a realização de cimeiras e de consultas regulares entre Ministros dos Negócios Estrangeiros, altos funcionários e peritos, num movimento que se pretende de estreitamento das relações entre os nossos países. Aliás, o próprio articulado do Tratado é bem explícito quanto aos objectivos que acabo de referir.
Permitir-me-ia destacar o artigo 3.o, que expressamente refere a consolidação das reformas democráticas na Rússia como um elemento essencial para a construção de uma Europa mais unida, enquanto no artigo 4.o se releva a importância dos Direitos do Homem e do Estado de Direito no quadro do relacionamento bilateral. Gostaria também de, nesta sede, chamar a atenção para o artigo 5.o, nos termos do qual as duas partes favorecerão os contactos entre os parlamentos respectivos.
O potencial incremento das relações políticas, económicas e comerciais, tecnológicas, culturais e científicas, nomeadamente das relações económicas bilaterais, aconselhou, pois, a celebração deste acordo-base, enquadrando as relações Estado a Estado.
Os compromissos internacionais do Estado português foram salvaguardados, designadamente os decorrentes da sua qualidade de Estado membro da União Europeia e da NATO. É o caso da previsão dos artigos 11.o e 23.o.
Gostava, igualmente, de chamar a atenção para o facto de, ainda no decurso das negociações, ter sido posto um especial empenho, por parte de Portugal, numa referência à iniciativa Parceria para a Paz, que ficou consagrada no artigo- 19.o deste Tratado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação para ratificação do Tratado de Amiza-
2612 I SÉRIE -NÚMERO 81de e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, reveste-se de grande significado histórico para ambos os povos.
O Tratado define as regras, os objectivos e as prioridades a observar, no que se refere às relações políticas, económicas e às relações culturais, científicas e tecnológicas entre a República Portuguesa e a Federação Russa. Refere, igualmente, os objectivos a prosseguir no quadro da cooperação internacional, quer no quadro europeu e das suas instituições, quer no quadro mundial.
A importância do desenvolvimento da democracia e do funcionamento do Estado de Direito, das garantias das liberdades individuais e do respeito pelos direitos humanos serão os vectores fundamentais a observar em matéria de relações políticas.
No que se refere às relações económicas, pretende-se incrementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e industriais, prevendo-se, nomeadamente, que Portugal envidará os seus melhores esforços para colaborar no processo de transformação da economia da parte russa numa economia de mercado através da concessão da informação necessária, apoio técnico e preparação de especialistas.
O intercâmbio mais estreito entre instituições académicas, comunidades científicas e institutos de pesquisa bem como entre empresas e firmas estáveis será fomentado no que se refere às relações culturais, científicas e tecnológicas.
Prevê-se, igualmente, o aumento da difusão das respectivas produções literárias, programas de rádio e de televisão e de outros programas audiovisuais.
De sublinhar, em matéria de cooperação internacional, a importância que ambas as partes atribuem aos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e o contrabando, incluindo a transferência ou a exportação ilegal de bens culturais ou históricos.
A proposta de resolução n.o 91/VI preenche os requisitos formais aplicáveis, pelo que está em condições de ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro reparo que o Grupo Parlamentar do PCP faz ao Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, cuja ratificação é pedida à Assembleia da República, relaciona-se com a escolha do momento em que foi assinado.
Não se percebe quais os motivos que levaram o Governo do PSD a encarar a necessidade de uma iniciativa deste género em Julho de 1994, precisamente num período em que a Rússia atravessava uma fase de grande instabilidade política e económica (e, desde então, agravou-se) com o seu Governo envolvido numa atmosfera de desprestígio crescente e a economia à beira do caos.
A iniciativa traduz, em nosso entender, o carácter de uma política externa sem personalidade, definida ao sabor de interesses partidários circunstanciais, na reduzida área onde dependências permanentes lhe permitem uma margem de actuação autónoma.
Logo no preâmbulo, o Tratado sublinha o respeito de ambas as partes pelos valores universais da democracia e pelos direitos humanos e a satisfação dos dois governos perante as transformações ocorridas na Europa nos últimos anos. Ora, o simples facto de a Rússia ter visto, em Janeiro, recusada a sua pretensão de ingressar no Conselho da Europa - adiada sine die - por ostensivo desrespeito pelos valores universais a que o Tratado alude, constitui tema para meditação. Os acontecimentos na Chechénia comprovam por si só que um dos alicerces do referido Tratado se esboroou já antes da ratificação do mesmo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem pretendermos entrar aqui numa reflexão aprofundada sobre aspectos da história contemporânea da Europa, consideramos indispensável chamar a atenção para algumas convergências expressas no texto do Tratado de que nos demarcamos e que estão longe de ser perfilhadas pelo povo português.
No artigo 3.o afirma-se - é um exemplo entre muitos - que "o desenvolvimento e a consolidação das reformas democráticas em curso na Federação da Rússia constituem para ambas as partes um elemento essencial na construção de uma Europa mais unida."
Julgamos suficiente recordar - trata-se de uma discordância de fundo - que não consideramos democráticas as chamadas reformas que arruinaram a economia russa, empobreceram o povo e introduziram o caos na vida social. A realidade nega a afirmação categórica contida no texto. Também nos demarcamos com clareza das opções que servem de fundamento ao propósito da parte portuguesa de colaborar activamente na transformação da economia russa, ou seja, nas privatizações maciças e selvagens cujos efeitos devastadores desorganizaram aquele país, reduzindo drasticamente a produção industrial e agrícola.
No tocante à cooperação internacional, a evolução da conjuntura europeia e internacional está também a desmentir o desejo expresso no artigo 16.o de ambas as partes colaborarem no reforço da eficiência da CSCE - hoje CSCE- com o objectivo da consolidação da paz e da segurança no Continente. A Rússia tem defendido, como se sabe, e esse é um dos poucos aspectos positivos da sua actual política externa, um papel mais importante para a CSCE. Ora, o que se vê da parte da União Europeia é a tendência para apagar ainda mais a função da CSCE como organização regional, contrariando a decisão tomada em Budapeste a 6 de Dezembro de 1994 que visava fazer dessa organização "o instrumento de primeiro recurso" na prevenção de conflitos e gestão de crises
Entretanto, assiste-se a um maior protagonismo da NATO e da UEO. A recente criação em Lisboa, por decisão do Conselho de Ministros da UEO, de duas novas forças de intervenção, a Euromarforce e a Euroforce, veio, aliás, chamar a atenção para uma preocupante estratégia de militarização progressiva do Continente, em cujo desenvolvimento o Governo do PSD está ostensivamente empenhado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentei, em síntese, alguns dos motivos que levam o grupo parlamentar do meu partido a considerar que o momento escolhido para a assinatura deste Tratado não foi oportuno e que o seu conteúdo reflecte opções muito distanciadas das nossas e dos interesses do povo português.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o pedido de ratificação porque consideramos que a amizade e a cooperação entre os povos de Portugal e da Federação da Rússia responde a uma exigência permanente da história.
Os governos e os regimes passam e os povos continuam.Vozes do PCP: - Muito bem!