PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, iremos votar favoravelmente esta proposta mas com a ideia que os municípios atingidos pelas intempéries não sejam obrigados a recorrer às linhas de crédito e que o Governo faça, através do Orçamento do Estado, as transferências necessárias para que as autarquias locais possam fazer face aos elevadíssimos prejuízos que sofreram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-P, do PS.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:Artigo 22-AIntempériesO disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 1187, de 6 de Janeiro, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo de linhas de crédito especialmente criadas para apoio à reparação de danos causados pelas intempéries.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 28.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que esta autorização legislativa proposta pelo Governo para reduzir a taxa social única é uma proposta com gravidade e que merece, embora de forma breve, ser discutida.
A questão é a seguinte: a redução da taxa social única feita desta forma significa uma redução das receitas da segurança social num quadro em que se está a discutir a reforma global da segurança social, num quadro em que o próprio Livro Verde da Segurança Social propõe a redução da multiplicidade de taxas que existem, num quadro em que, para invocar um argumento utilizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano pela equipa do Ministério, os compromissos que assumiram ao nível da concertação apontavam e obrigavam a que, antes de se mexer na taxa social única, fosse necessário fazer um balanço dos efeitos das medidas de diminuição de taxas que têm sido efectuadas ao nível da efectiva criação de emprego que, como se sabe, não se tem concretizado.
A diminuição das taxas de contribuição para a segurança social tem, por um lado, prejudicado a segurança social e, por outro, beneficiado as empresas, mas não tem beneficiado o emprego, não tem beneficiado os trabalhadores e por esta via estamos a degradar mais a segurança social, acelerando e impedindo que se concluam os estudos que estão previstos ao nível da reforma global da segurança social.
Por isso, nos opomos a esta proposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de artigo 28.o que visa a obtenção de taxas mais favoráveis que incentivam a criação de emprego em áreas em que especificamente as situações de emprego são mais difíceis, nomeadamente em sectores de actividades economicamente mais débeis e em situações em que é necessário incentivar e estimular o aumento dos postos de trabalho, é uma medida indispensável para reforçar a capacidade de criação de emprego que bons resultados tem dado durante o mandato deste Governo, uma vez que se têm criado muitos novos empregos. A taxa de desemprego tem tido um comportamento
454 I SÉRIE - NÚMERO 13positivo, embora não satisfatório, todos gostaríamos que fosse muito mais baixa, e por isso entendemos que este artigo 28.o é bastante positivo no incentivo à criação de empregos e a angariar ainda mais contribuições do que as que se angariam actualmente.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho falou na avaliação dos benefícios das medidas e eu gostava de chamar a sua atenção para o que vem estatuído no n.o 2 desta proposta, que diz que as taxas mais favoráveis serão fixadas tendo em conta, designadamente, «Os custos das eventualidades protegidas» e «A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar».
Portanto, esta proposta, expressamente, condiciona e liga a aplicação destas taxas mais favoráveis a uma coisa que nunca se fez ou, pelo menos, nunca se fez com carácter sistemático e credível, que é a avaliação dos resultados e a análise, também prévia, dos resultados dos benefícios que se dão. É uma coisa que antigamente não se fazia - todos os benefícios eram concedidos ad-hoc - e agora isso está a ser feito. Portanto, esta expressão no Orçamento do Estado para 1998 não é palavra vã.
Nós entendemos que esta é uma medida muito positiva: são incentivos à criação de emprego, são reduções de encargos para os sectores que podem criar emprego nas zonas mais desfavoráveis, pelo que tem todo o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com esta proposta apresentada pelo Governo e com este pedido de autorização legislativa. Entendemos, desde sempre, que a melhor protecção social que pode ser oferecida aos portugueses é dar-lhes oportunidade de emprego e naturalmente que a modulação das taxas contributivas, não sendo o único, é seguramente um instrumento que pode promover o emprego e, promovendo o emprego, pode haver uma perda de receitas no imediato, mas no médio e no longo prazo, pela diminuição das despesas, o saldo é positivo. Esta é uma ideia muito cara à direita portuguesa e, como tal, o Partido Popular não podia deixar de estar de acordo.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Está a rir-se, Sr. Deputado Octávio Teixeira? Eu sei que estamos a roubar-lhe as bandeiras! É isso que o preocupa!
Mas quero dizer-lhe mais, à sua bancada e a toda a esquerda: o Primeiro-Ministro deu aqui uma definição completamente errada, na última vez que interveio nesta Câmara, classificando a direita de coisas que eu, por pudor, não vou aqui referir, mas aquilo que diferencia a direita da esquerda - e é por isso que nós somos direita - é que a esquerda vive preocupada porque há ricos e a direita vive preocupada enquanto há pobres. Essa é a grande diferença e é por isso que aprovamos esta proposta!Vozes do PCP: - Ali!O Sr. Presidente: - Feito o debate entre ricos e pobres, vamos votar o artigo 28.o. Existe uma sugestão para que se votem os três números em conjunto, se não houver oposição.PausaVerifico que há concordância nesse sentido, pelo que vamos votar então o artigo 28.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 28.oTaxa social única1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 295186, de 19 de Setembro, e pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes:a) Inexistência da entidade empregadora;
b) Redução do esquema material do regime geral;
c) Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos;
e) Adopção de medidas de estímulo ao emprego relativas a trabalhadores de determinadas faixas etárias que, por razões de idade ou de incapacidade para o trabalho, sejam objecto de menor procura no mercado de emprego;
f) Adopção de medidas de estímulo ao aumento de postos de trabalho.2 - As taxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta:a) Os custos das eventualidades protegidas;
b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.3 - O Governo é ainda autorizado a estabelecer medidas excepcionais, de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofes ou calamidades públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 29.o, em relação ao qual há uma catadupa de propostas de alteração.
Está em discussão o artigo e as respectivas propostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diria que, em termos de articulado, este é o artigo essencial e caracterizador deste Orçamento do Estado. O artigo sobre o IRS caracteriza aquilo que é a norma central deste Orçamento, que é, em termos de fiscalidade, não promover, não dar qualquer passo positivo no sentido da promoção da justiça fiscal. E uma proposta que, em relação ao IRS, deixa tudo como está, apesar de o próprio Governo repetir, diariamente, regularmente, que é injusto o IRS que temos, que tem de ser alterado, mas, de facto, não o altera. Faz alterações noutros diplomas, faz alterações noutros impostos mas não altera minimamente o IRS, isto é, o imposto sobre os rendimentos do trabalho. A situação é tão gravosa que, como já tivemos oportunidade de referir noutra
14 DE NOVEMBRO DE 1997 455altura, a proposta de Orçamento para o IRS que nos é apresentada com as alterações limitadíssimas que o Governo nos propõe significa que, para a generalidade dos contribuintes portugueses que tenham aumentos salariais nominais superiores aos 2%, ou melhor, se se quiser ser mais claro e explícito, superiores a 2,35% em termos
nominais todos os escalões de rendimento serão agravados em termos reais. Isto é, há efectivo aumento da carga fiscal para os rendimentos do trabalho.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!O Orador: - Simultaneamente, o Governo não faz, também aqui, nenhuma proposta que indicie reduzir os benefícios fiscais, aqueles que possam ser considerados e muitos existem - ilegítimos, que não têm justificação económica e social, ao mesmo tempo que não propõe medidas sérias para combater a enorme evasão fiscal.
Nesse sentido, e com o objectivo de alterar esta situação, se apresentam as proposta do PCP, designadamente, em relação ao aumento da dedução específica pelos rendimentos do trabalho, à alteração das taxas do imposto e outras alterações que visam reduzir os benefícios fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente. queria chamar a atenção para a alínea b) do n.o 5 do artigo em análise, que tem a ver com a clarificação do conceito de despesa de saúde para efeitos de IRS.
De facto, independentemente da questão de se saber se isto tem como preocupação a indústria de lazer e, muitas vezes, a de mobiliário, penso que o Governo estaria a ser muito mais correcto se, em vez de pretender esta clarificação, fizesse uma outra muito mais simples, que é a dos números do orçamento da saúde deste ano. Isto porque. aquando do debate na especialidade, em relação a questões colocadas no sentido de saber sobre a execução orçamental de 1997, aquilo que era previsível que acontecesse até ao final do ano, aquilo que aconteceu nos três primeiros anos, sobre a execução do PIDDAC ou sobre a execução das receitas próprias, o Governo, a essas questões respondeu «zero»! Respondeu talvez de uma forma pouco habitual, mas nós não achamos pouco habitual porque, na saúde, tem sido isso o que tem acontecido. Será que hoje o Governo nos vai dizer se vai ou não apresentar um orçamento suplementar na área da saúde, já que, aquando da discussão na especialidade, a um conjunto de questões muito concretas colocadas sob este ponto de vista. o Governo respondeu «zero»?
Pois bem, nós queremos que seja feita uma clarificação das contas do Serviço Nacional de Saúde, das dívidas do Serviço Nacional de Saúde e se vai haver ou não orçamento suplementar na área da saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 29.o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, tenho várias observações a fazer, a primeira das quais tem a ver com uma proposta apresentada pelo PCP, que pretende fazer uma apresentação dos escalões um pouco diversa daquela que é apresentada pelo Governo.
No ano passado, o PSD apresentou uma proposta semelhante e eu queria dizer que este ano não apresentamos essa proposta por um motivo que consideramos óbvio: é que no ano passado, quando a apresentámos, tinha sido aprovada a colecta mínima sobre o IRS e foi nesse sentido que considerámos que a receita que o Estado ia obter através da cobrança dessa colecta mínima devia ser canalizada para reduzir os impostos daqueles que mais pagam - os trabalhadores por conta de outrem. Consideramos que este ano, depois de termos conseguido eliminar para os trabalhadores a colecta mínima do IRS, a proposta que fizemos no ano passado já não tem razão de ser. O motivo pelo qual nos vamos abster na votação da proposta do PCP é porque conseguimos muito mais do que uma mera actualização dos escalões.
Há um outro ponto que eu queria referir, ainda nesta parte do IRS, que tem a ver com as deduções relativamente às pensões. Já aqui foi discutido hoje o problema dos pensionistas e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós já dissemos que não faremos propostas numéricas sobre a actualização das pensões. Mas há uma coisa que não vamos permitir, seguramente: é que os pensionistas vejam agravados os seus impostos e a proposta que o Governo faz é, obviamente, um agravamento do IRS para os pensionistas, na medida em que faz uma actualização inferior àquilo que será o aumento das pensões e inferior à taxa de inflação. Assim, o PSD apresentou uma proposta para, pelo menos, neutralizar esse aumento de impostos. Portanto, Sr. Presidente, o PSD não vai permitir, através do seu voto, que haja um agravamento de impostos para os pensionistas e por isso apresentámos uma proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ainda relativamente a isso, e porque tal poderia ser um agravamento sério, gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo acerca do motivo por que, no artigo 51.o n.o 5, diz: «Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento base anualizado integra os subsídios de férias e de Natal». Julgava eu que sempre o rendimento anualizado integrava estes dois subsídios! Se não integrava, isto quer dizer que vai passar a integrar? Nessa altura, será um agravamento muito sério de impostos! Se integrava, gostaria que me explicassem o motivo por que está, este ano. incluída esta norma no Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, também não deixaremos de referir que não nos agrada, ou bem nos desagrada (e, por isso, tiraremos as ilações sobre este ponto), o facto de os abatimentos resultantes dos encargos com juros para a aquisição de habitação terem também sofrido um agravamento fiscal, já que a actualização também é inferior àquela que deveria ser. Portanto, Sr. Presidente, numa pequena abordagem que, provavelmente, será referenciada com mais profundidade posteriormente, deixei referidos três ou quatro pontos de agravamento fiscal que não deixaremos que se consumem.Aplausos do PSD.
456 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente dos esclarecimentos posteriores que serão dados por outros membros do Governo, queria cumprir, de algum modo, o compromisso que assumi na discussão de especialidade relativamente ao problema da carga fiscal do IRS.
Recordo que, como todos sabem, este Governo apenas assumiu o compromisso de uma revisão global do IRS para 1999 e várias medidas estão propostas que preparam o cumprimento desse elemento do nosso calendário de revisão da estrutura do sistema fiscal.
Mas recordo também que, desde 1996, o IRS tem sido o imposto que mais descidas significativas, com abundantes quebras de receitas, tem conhecido. A revisão do quociente conjugal, a revisão, actualizando os valores em taxas superiores à inflação, dos baixos níveis de escalões e da dedução específica dos rendimentos de trabalho e muitos abatimentos e deduções representam a maior parcela dos benefícios fiscais que têm sido atribuídos. E a contraprova disso está em que, estando nós num momento de expansão económica declarado (que não ocorre por acaso e que não ocorre em toda a Europa, ocorre em Portugal como consequência da política deste Governo), o rendimento do IRS é aquele que menos tem crescido em termos fiscais. Isto demonstra que estamos a cumprir a nossa promessa de, gradualmente, ir reduzindo a injustiça que faz pesar o maior sacrifício fiscal sobre os rendimentos do trabalho, e este ano fazêmo-lo também.
Foi publicada, e foi-me entregue na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma lista, que, no essencial, está correcta, comparando o esforço fiscal por escalões em 1997 e 1999 - apenas no primeiro escalão está errada visto que há no nível de 700 contos anuais, uma isenção técnica e o esforço fiscal é zero -, simplesmente, essa lista esquece uma outra coisa: é que todo o rendimento, escalão por escalão, ou é rendimento disponível ou é rendimento fiscal e o que importa para saber se há ou não aumento de impostos é avaliar o rendimento disponível. Aumento de impostos significa reduzir o rendimento disponível; neutralidade fiscal significa manter o rendimento disponível; redução relativa de impostos significa aumentar o rendimento disponível.
Ora, temos aqui os cálculos feitos e o rendimento disponível em todas as situações, de contribuintes solteiros ou casados, aumenta entre 7% e 3%, ou 2,9% nos escalões mais elevados, o que significa que o rendimento disponível aumenta sempre mais do que a inflação.
A nossa proposta não é apenas de neutralidade mas de aumento do rendimento disponível, mais nos escalões mais baixos e menos nos escalões mais elevados. E há que acrescentar, naturalmente, actualizações ao aumento dos abatimentos relativos a despesas de educação e outros benefícios fiscais (computadores, energias renováveis, contas-poupança), que também eles contribuem para aquilo que tem sido o compromisso do Governo: não aumentar os impostos mas reduzir, na medida do possível, em termos orçamentais, o esforço do IRS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido, porque o tempo não perdoa. E começo por dizer à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que apreciei a explicação que deu para o facto de anunciar, desde já, que vai votar contra a nossa proposta,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Abstenção!O Orador: - ... ou que não vai votar favoravelmente a nossa proposta de alteração da taxa do imposto. Foi uma explicação interessante, isto é, no ano passado, «sim», porque havia ameaça da colecta mínima; este ano, «não», porque não há ameaça da colecta mínima. O raciocínio do PSD é o seguinte: como os profissionais liberais - e não deverão ser todos - vão continuar a fugir ao fisco, então, o PSD já não vê razão para reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho por conta de outrem.
O Sr. Ministro disse que o IRS tem crescido menos do que outros impostos. Admito que sim - e não tenho aqui os números para conferir -, mas, possivelmente, em termos globais, o IRS tem crescido menos, porquê? Porque os benefícios fiscais têm aumentado e porque tem aumentado a evasão fiscal.
Por último, Sr. Ministro, se as alterações propostas pelo Governo ao IRS fizessem reduzir o rendimento disponível - e já noutra oportunidade tive de dizer -, isso, então, seria um roubo por parte do Estado. Ninguém está a falar em roubo, estamos a falar apenas em agravamento fiscal.
Ora, é um facto iniludível, com todos os cálculos que possam fazer, que o imposto a pagar, em todos os escalões, aumenta mais em termos relativos do que o aumento nominal dos salários. Por conseguinte, há efectivamente um aumento da carga fiscal. Logicamente, o rendimento disponível não se reduz, porque aí era preciso que houvesse uma intempérie de agravamentos fiscais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, porque o tempo é escasso e hoje, ainda mais do que é habitual, somos escravos do tempo, quero apenas dizer que, neste conjunto de propostas a propósito do IRS, o Partido Popular quer destacar duas que aqui trouxe.
Uma delas visa - e já tivemos oportunidade de a anunciar publicamente - a redução em 1% das taxas do IRS previstas no artigo 71.o do respectivo código.
Esta intervenção não podia ser mais oportuna, porque a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ainda agora, referiu que não podia apoiar uma diminuição das taxas do imposto do IRS precisamente porque, nos termos do acordo que a Sr.a Deputada ainda não conhece, não é previsto que o Governo venha a utilizar a autorização legislativa de que dispõe sobre os pagamentos por conta até ao fim do corrente ano.
Ora bem, o que propomos é que haja uma diminuição efectiva do IRS para todos os contribuintes, nas diversas taxas. Esta diminuição vai beneficiar sobretudo os trabalhadores por conta de outrem, que são aqueles que, por definição, não podem fugir ao fisco e são quem, por outro lado, sustentam a quase totalidade das receitas deste imposto. Na verdade, traduzir-se-ia numa medida muito importante, porque seria a primeira vez que, na aprovação do Código do IRS, se verificaria esta diminuição do imposto do IRS.
14 DE NOVEMBRO DE 997 457O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É com toda a responsabilidade que propomos esta medida, que, aliás, está enquadrada nos objectivos do Programa do Governo. Relembro que, logo no início, o texto da resolução do Conselho de Ministros, publicado em Maio deste ano, que determinou o quadro geral para a reforma fiscal que o Governo pretende implantar - aliás, recomendo que se apresse, porque senão, daqui a pouco, chegamos ao fim da legislatura e não há reforma fiscal -, refere que é objectivo do Governo obter o desagravamento dos rendimentos do trabalho por conta de outrém e, de um modo global, o desagravamento dos contribuintes cumpridores.
Ora bem, este desagravamento geral dos contribuintes cumpridores e, em particular, do trabalhador por conta de outrem parece-me que se insere perfeitamente nesta medida que propomos. Aliás, também já dissemos - e reafirmamo-lo - que nessa circunstância, se for caso disso, estamos dispostos a discutir com o Governo a viabilização do decreto-lei de execução da autorização legislativa que ele dispõe, já que - e não temos a menor dúvida , se o Governo a utilizar, ela há-de vir à Assembleia da República para apreciação parlamentar.
Estamos, pois, disponíveis para discutir a sua viabilização. Por um lado, premiamos os contribuintes cumpridores; por outro, os trabalhadores por conta de outrem, que sustentam o sistema; e, em terceiro lugar, alargamos a base tributária, a incidência subjectiva do imposto, levando a que mais pessoas paguem imposto para que todos possam pagar menos.
Este é o grande princípio que gostaríamos de ver consagrado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até porque, caso contrário, poderemos ter aqui situações bizarras, uma vez que há pessoas que ainda hoje não têm relações com o fisco e que por esta via passavam a ter. A não introdução destes pagamentos por conta faz com que pessoas, que, porventura, terão grandes rendimentos não contabilizados, possam até beneficiar, por exemplo, vejam bem, do apoio judiciário ou da redução de propinas. Esta nossa medida, que nos parece de largo alcance e de grande mobilização, o PSD não pretende.
Na verdade, li, há dias, num artigo, muito bem escrito, num jornal da especialidade, que, a não introdução destes pagamentos por conta em sede de IRS traduz-se no prémio aos contribuintes não pagadores. Não é isso que, com certeza, o Governo quer. O Governo não quer, além de mais, desarmonizar o sistema, isto é, para, no conjunto do sistema fiscal, aplicar a medida em sede de IRC e não a aplicar em sede de IRS, produzindo aqui um elemento desarmónico no sistema, que não faz sentido. Não é isto certamente que o Governo quer e por isso mesmo estamos confiantes de que esta proposta terá o devido merecimento desta Câmara.
Finalmente, em relação ao regime fiscal dos PPR, o sistema fiscal serviu, durante muitos anos, para promover um produto financeiro - os PPR. A verdade é que há um conjunto de outras modalidades, outras opções, que as pessoas podem querer utilizar, designadamente seguros de saúde, seguros por doença, etc.. que têm um regime de deduções muito menos favorável. O que propomos é a equiparação fiscal dos regimes destes tipos de seguros, quer de saúde, quer dos regimes complementares de segurança social, equiparando-os todos pela bitola dos PPR.
Como não queremos ser acusados de irresponsáveis, dizemos que sempre que eles sejam utilizados cumulativamente o valor da dedução não pode ultrapassar uma vez e meia o valor que está previsto para a dedução actual dos PPR.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, só queria clarificar, de alguma forma, uma coisa que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse e que não corresponde à verdade. É por demais reconhecido que tem havido, em termos de cobranças fiscais, um ganho de eficácia bastante razoável e que todos têm sido unânimes em reconhecer. Não satisfaz ainda, mas tem havido esse ganho de eficácia da máquina fiscal. O Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode, de forma nenhuma, vir falar em aumento da evasão fiscal em sede seja de que imposto for. A eficácia está a aumentar e as cobranças têm aumentado.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio reconhecer que, de facto, há um aumento do rendimento disponível das famílias em termos reais, o que quer dizer que há, de facto, uma diminuição dos impostos sobre as famílias.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor não tem família constituída!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Quero referir-me à alteração do artigo 26.o do Código do IRS, na parte em que o Governo lhe faz acrescer um novo n.o 9. Este novo n.o 9 deixa alguma estranheza ao PSD, razão pela qual gostaríamos de ter uma explicação cabal da parte do Governo, sob pena de nos podermos opor por aquilo que, aparentemente, nos parece ser intenção do Governo.
A saber, o que aqui se diz é não permitir a dedução de despesas em sede de IRS quando a respectiva lícitude não seja comprovada. Por aquilo que aqui está escrito, aparentemente, o que o Governo pretende com esta norma é como que uma inversão do ónus da prova, atirando para cima do contribuinte a responsabilidade de provar, apriorísticamente, se as deduções de despesa que apresenta à administração fiscal são ou não lícitas. Ora, esta inversão do ónus da prova, do nosso ponto de vista, não faz sentido absolutamente nenhum.
É evidente que a administração fiscal, ao receber dos contribuintes a apresentação de despesas dedutíveis, fará o seu juízo e de acordo com o seu juízo pode proceder a fiscalizações junto dos respectivos contribuintes. Agora Sr. Ministro, colocar na lei, no Código do IRS, uma inversão do ónus da prova, ainda que, aparentemente, de uma forma um pouco encapotada, não nos parece minimamente aceitável.
Portanto, à falta de uma explicação mais cabal que nos possa demonstrar que a redacção não é isso que pretende, o PSD votará contra o acrescento deste novo n.o 9 ao artigo 26.odo Código do IRS.
458 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O facto de terem sido feitas múltiplas intervenções em relação ao IRS permite que a minha intervenção diga respeito ao conjunto de problemas suscitados e não apenas a um ou outro desses problemas.
Neste caso, começaria por dizer - facto que já tivemos oportunidade de afirmar noutras ocasiões - que, inicialmente, o Governo, quando tomou posse e começou a fazer a análise dos impostos, não tinha a intenção de fazer uma reforma mais profunda do IRS, tinha a intenção de proceder a alguns ajustamentos.
Nesse sentido, a política iniciada foi uma política de neutralização fiscal, política essa que era conseguida através da coordenação de várias técnicas de neutralização. Uma delas, a técnica da dedução específica dos trabalhadores; outra, a técnica do fim do spliting; outra, a técnica, pela vez primeira vez introduzida por nós, de haver uma actualização diferencial dos diversos escalões e sempre superior à inflação esperada; outras ainda, as actualizações quase sempre de acordo com a inflação, em relação a deduções à colecta ou em relação a abatimentos. E não me refiro, obviamente, à despesa fiscal. estrutural ou conjuntural que, por razões de outra ordem, por razões de outras políticas, sejam as ambientais, de ciência ou de educação, seguiram caminhos diversos e, portanto, tiveram actualizações superiores à taxa de inflação.
Posto isto, o que acontece, hoje em dia - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira terá toda a facilidade em compreender -, é um problema que eu designaria de lógica dialéctica.
E o problema é o seguinte: temos um automóvel com uma determinada matrícula e chegamos à conclusão de que vamos ter de lhe mudar o motor, o que significa refazer a questão dos escalões e das taxas. Mas chegamos à conclusão de que, para além do motor, temos que lhe mudar também o sistema dos travões, o que significa mudar a dedução específica. Mas chegamos, também, à conclusão de que é necessário ainda mudar a própria estrutura do automóvel, nomeadamente tudo o que diz respeito às outras categorias de rendimentos (às categorias g, h, i, f) de aplicação de capitais e, ainda, repensar a questão no sentido de saber se a unidade da tributação deve ser o agregado familiar (coisa que tem vindo a ser, progressivamente, abandonada em toda a União Europeia e só a França e Luxemburgo o têm neste momento), ou se devemos permitir, a exemplo da Espanha e da Alemanha, a opção pela tributação separada.
Com tudo isto, pergunta-se, no final desta intervenção cirúrgica, que é a que está em curso, se o imposto será ou não ainda o mesmo. Como é óbvio, enquanto a operação não é feita, mantemos a política de neutralidade. E essa o que significa? Significa que o IRS, como todo e qualquer imposto, mas o IRS em particular, tem de ser definido em função de dois vectores: a política orçamental e financeira do Governo e a política de rendimentos.
É evidente que, quando se estabelecem como mecanismos a dedução específica e os escalões, e, portanto, as suas actualizações diferenciadas, como sendo o elemento essencial dessa neutralização, tem de se ter sempre em conta a fixação de limites a essas deduções ou a essas actualizações de escalões. Foi o que se fez. Em qualquer dos casos, esses limites são sempre superiores à inflação esperada. Foram-no há três anos, foram-no há dois anos e voltam a sê-lo agora. Neste momento, a actualização de escalões que se faz é de 2,9 em relação aos rendimentos mais baixos, de 2,7 em relação aos intermédios e de 2,1 em relação aos rendimentos mais elevados. Da mesma forma, é de 2,9 a actualização da dedução específica.
É óbvio que, sendo um imposto progressivo e sendo essa progressividade por escalões e não contínua, que praticamente não existe em lado algum, é sempre possível encontrar, consoante o número de abatimentos, o aumento de rendimento disponível, a verificar em termos de política de rendimentos - o que tem sido definido entre nós é haver uma política de rendimentos que traga ganhos aos trabalhadores, que não são substanciais porque não são enormemente acima da inflação, mas noutros países não houve ganhos, houve redução, ao passo que entre nós houve ganhos, e esta é a questão -, de modo a que a fiscalidade não reduza essa ganhos a zero ou a quase zero.
Não é isso que acontece. Bem pelo contrário. Quando analisamos a relação entre o rendimento líquido disponível em 1998 e o rendimento líquido disponível em 1997, verificamos que se situa sempre entre 2,9 e 3%. O que se constata é a presença, aqui, da ideia de neutralização.
Também verificamos que esse rendimento líquido disponível é sempre superior à inflação esperada e até à verificada. Por outro lado, quando analisamos os ajustamentos de liquidação de imposto, o acréscimo que daí advém, e o acréscimo do rendimento disponível, então, este ratio é completamente irrelevante.
É neste sentido que sempre falamos, e voltamos a falar, de política de neutralidade fiscal enquanto uma reforma de maior fundo não venha a ser operada. Essa reforma está em curso e é projecto do Governo fazê-la.
Quanto às outras questões que aqui foram indicadas, e que o Sr. Ministro já assinalou, eu diria que isto tem uma despesa fiscal grande. A despesa fiscal destes benefícios, em sede de IRS, está, este ano, situada entre 42 e 50 milhões de contos, no seu conjunto. Se somarmos os 5,8 milhões de contos relativos aos abatimentos do artigo 55.o com outros tantos da actualização dos escalões, com 5 ou 6 da dedução específica, vista numa óptica estática e não numa óptica dinâmica - e vê-la numa óptica dinâmica seria saber quantos mais irão beneficiar e articular isso com o resto das deduções do sistema -, e se acrescentarmos os benefícios introduzidos em matéria de educação, de ciência, de patrocínio judiciário, chegamos à conclusão de que, no seu conjunto, os valores da despesa fiscal oscilarão entre 42,6 e 50 milhões de contos. Não é pouco, num Orçamento de restrições e que tem, como todos sabem, alguns constrangimentos importantes.
Outra questão que, em minha opinião, é necessário esclarecer é a das pensões. Aqui, quanto a nós, não se trata de uma questão financeira mas, sim, de chamar a atenção para um problema existente, que até agora tem estado um pouco oculto e, se calhar, indevidamente resolvido. No conjunto da União Europeia, somos praticamente o único país que tributa diferencialmente as pensões em relação aos rendimentos do trabalho por conta de outrem e que tem uma dedução específica para as pensões, que nos outros casos não existe.
Por que razão isto é assim? Porque, historicamente, este regime foi apresentado, aquando da substituição do imposto complementar e da introdução do IRS, como um regime transitório e havia que salvaguardar a posição de algumas
14 DE NOVEMBRO DE 1997 459pessoas mais privilegiadas na sociedade, sejam elas os militares ou os juízes. Foi esse regime que até hoje veio vigorando, com actualizações sucessivas e criando uma discrepância cada vez maior entre a dedução específica dos que trabalham por conta de outrem e a dos pensionistas. O argumento de que os pensionistas já descontaram não é válido, porque esse desconto já foi considerado para efeitos da dedução específica enquanto trabalhadores da categoria A, tal como hoje é considerado o desconto que os trabalhadores da categoria A fazem, sem esquecer que, em alguns casos, nem sequer houve, na altura, qualquer dedução.
Há aqui um problema que deveria e deve ser resolvido. O Governo, no início, pensou simplesmente em manter estes ajustamentos em termos das taxas de inflação existentes ao longo da legislatura até ao momento em que se procedesse a uma revisão mais clara desta questão, que deveria consistir, de facto, em considerar uma dedução específica mais elevada para as pensões mais baixas, porque essas são o nosso grande problema, como já foi há pouco suscitado pelo Deputado Lino de Carvalho, ao dizer que 90% das nossas pensões não são superiores a 50 contos, ou seja, esses 90% não são tocados pelo aumento de 1%. Os 2, 3 ou 4% que faltam é que, se calhar, são tocados.
Portanto, como o Governo, no primeiro ano, tinha procedido a um aumento da dedução específica na categoria H em 6,1% e, no segundo ano, em 2,6%, em qualquer dos casos amplamente acima da inflação, corrigiu o «tiro», e propor o aumento 1% significa, de algum modo, na média, voltar à inflação esperada, pois relembro que a inflação acumulada destes três últimos anos é na ordem dos 7,4%.
Ora, esta é uma questão de princípio e de chamar a atenção para um problema. Mas, obviamente, não sendo unia questão financeira, ou não sendo a repercussão financeira uma questão muito importante, não nos opomos a que, neste caso, se faça uma actualização na base dos 2%, como o PSD propõe. No entanto, em nosso opinião, isso não é bom, não se enquadra na revisão que o IRS necessita e para a qual o próprio livro da segurança social aponta, portanto, é neste sentido que demos este sinal.
Agora, a Assembleia é livre de aprovar a proposta do PSD, se assim o entender, e o Governo, nada tem a opor em relação a isso, porque podemos fazer uma reformulação em sede de evolução do IRS.
A terceira questão que foi levantada, a da licitude, é importante, porque diz respeito não só ao IRS mas também ao IRC, pelo que aproveito para dar um esclarecimento conjunto.
A minha pergunta é: como é que se passam hoje as coisas? Passam-se da seguinte forma: em IRS, na categoria B, apenas são dedutíveis as despesas conexas com a actividade profissional e, nas empresas, as que são indispensáveis para a actividade da empresa. Ora, se a administração fiscal já hoje tem suspeitas a esse respeito, pode pôr em questão tanto o critério da conexão como o da indispensabilidade. Quando é que normalmente o faz? Em primeiro lugar, quando as despesas não estão documentadas, porque muitas vezes, não estão documentadas ou não o estão devidamente. Em segundo lugar, quando suspeita, e tem indícios fortes disso, de que o documento apresentado, quando exista, seja um documento falso ou tenha dados falsos. O que é que acontece aqui? Acontece que a empresa não pode vir dizer, neste momento, que a despesa existe mas é ilícita. Se é ilícita, tem outra hipótese de o fazer: é ser tributada em termos de despesas confidenciais. Aí, tem uma taxa autónoma de 30% ou 40%, consoante as circunstâncias, e não tem dedução como custos. Essa é a solução que a lei lhe dá para este efeito.
Neste momento, não estamos aqui a fazer mais do que aquilo que a OCDE nos recomenda. É bom ter isto em consideração. Há uma recomendação da OCDE a este respeito, e devo dizer que ela tem vindo a ser levada a cabo noutros países de uma forma muito mais ampla do que aquela que estamos a fazer. Nós só poremos isto em causa se houver um ilícito penal. Por exemplo, a Noruega diz que a despesa é ilegal se for contra a ética dos negócios ou o costume da própria administração fiscal. Reparem na diferença de mentalidades entre os dois países. Nós estamos a dar um pequeno passo, e já começam a protestar. Trata-se apenas de pôr em prática uma recomendação da OCDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, apresentámos uma proposta sobre um pedido de autorização legislativa relativa ao IRS, nomeadamente, ao artigo 93.o, n.o 4, alínea b) do Código do IRS, na qual o Governo solicita uma autorização legislativa para alterar os escalões e as taxas do IRS. É evidente que, se esta alteração for no sentido de redução, o PSD dar-lhe-á o seu apoio.
No entanto, estamos em desacordo num ponto: em que isto seja tomado como uma autorização legislativa, porque este artigo é o cerne do Orçamento, isto é, no Orçamento, o cerne da questão são os escalões e as taxas dos impostos, porque é daí que se deduz a estimativa da receita e o défice, pelo que se trata de um ponto central na discussão deste Orçamento, como, de resto, se está a ver aqui, acerca da discussão dos escalões e das taxas.
Assim, se isto é para vigorar este ano, então, necessariamente, tinha de constar do Orçamento, porque, caso contrário, estaríamos aqui a aprovar uma coisa que, daqui a dois meses, estaria a ser modificada. Se é só para vigorar em 1999, então, deverá e terá de constar na respectiva proposta de lei do Orçamento do Estado desse ano.
Assim, não entendo por que razão é possível estar aqui um pedido de autorização legislativa para alterar algo que só pode e deve ser aprovado em sede de Orçamento.
Neste sentido, vamos pedir a eliminação deste artigo e propor que o Governo apresente essa proposta à Assembleia.
Aproveito apenas esta rápida intervenção para dizer ao Sr. Deputado Luís Queiró que eu já sabia, mas confirmei, que o único partido que lutou pela eliminação da colecta mínima foi o PSD,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Oh!A Oradora: - ... porque o Sr. Deputado acaba de dizer algo absolutamente extraordinário.
Para disfarçar a questão da colecta mínima, baptizou-a, neste momento, com outro nome e resolveu chamar-lhe o pagamento por conta. Nós depois diremos onde está a diferença entre um pagamento por conta a uma administração fiscal, que o devolverá ao fim de três anos, e a colecta mínima.Aplausos do PSD.
460 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não quero reeditar um debate que já aqui tivemos sobre esta matéria, mas V.
Ex.a, de facto, está a surpreender-me, nestes últimos tempos. E como estou acompanhado nesta minha surpresa, o defeito não deve ser meu.
Ó Sr.a Deputada, vir dizer - e é nesta medida que ofende a consideração intelectual da minha bancada - que nós baptizámos agora a colecta mínima como pagamento por conta!...
Sr.a Deputada, em política, a ordem dos factores não é arbitrária!
Sr.a Deputada, até vou dizer-lhe mais: inicialmente, quando o Governo, no ano passado, propôs a introdução da colecta mínima, a nossa proposta foi de eliminação pura e simples dessa medida. E depois, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1997, quando houve a possibilidade de acordar um conjunto de matérias - e foi acordado às claras,
Sr.a Deputada, foi isso que a Sr.a Deputada não reconheceu, mas vai reconhecer, vai ver que vai reconhecer -, introduziu-se o sistema de pagamento por conta (e a
Sr.a Deputada tem razão), onde a devolução do imposto pago antecipadamente poderia ocorrer no primeiro, no segundo e no terceiro ano. Veja lá,
Sr.a Deputada, se fosse no terceiro ano, ainda tinha de ser com juros de mora por parte do Estado - se leu, viu isso. assim como também viu outras coisas. Viu, por exemplo, que nessa proposta se diz que todos os empresários e profissionais liberais em início de actividade e nos primeiros três anos de actividade estavam isentos desse imposto, precisamente para evitar que nos primeiros anos, em que há obviamente um investimento por parte dos profissionais e em que pode ainda não haver rendimento, houvesse sequer, mesmo com a garantia da devolução, pagamento de imposto injustamente.
Na realidade, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que quanto mais a ouço mais me apetece devolver-lhe o que me disse no outro dia: quanto mais a ouço mais me parece, com o devido respeito, que a
Sr.a Deputada não devia falar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, a última observação, como é evidente, deveria implicar que eu não lhe respondesse. E, nessa situação, o senhor teria razão ao dizer que eu não deveria falar.
Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe se foi o PP ou outro grupo parlamentar que, no ano passado, inviabilizou a proposta de actualização de escalões, que hoje vai estar aqui novamente em discussão, e se isso significava ou não uma redução de impostos!...
Há ainda uma outra coisa que quero dizer-lhe, Sr. Deputado: fico à espera da sua proposta de pagamentos antecipados para, depois, discutirmos este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente. quero apenas dizer que, relativamente à
intervenção que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acaba de fazer, a propósito da proposta de aditamento do n.o 6 ao artigo 29.o da proposta de lei, o Governo já expôs as razões por que entende que não deve ser feito neste momento directamente por alteração do Código. Mas nada tem a opor a que se faça posteriormente, não por autorização legislativa mas, conforme propõe o PSD. mediante proposta de lei, que o Governo apresentará oportunamente à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ouvi com atenção a explicação que me deu, mas, confesso-lhe, que nunca duvidei, nem disse isso na minha intervenção anterior, que as despesas ilícitas fossem dedutíveis em sede de pagamento de imposto obviamente que não são! Em meu entender, isso é o bê-à-bá em qualquer Estado de direito. Mas o problema é que não é isso que cá está. Se o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui que não são dedutíveis as despesas ilícitas ou proibidas pela legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridas fora do alcance territorial da sua aplicação, eu entenderia que a norma era quiçá inútil, mas tudo bem. Só que o que aqui está é outra coisa, e quanto a isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.
Ou seja, o que aqui está faz depender esse problema da dedutibilidade ou não de uma lógica da inversão do ónus da prova. atira para cima do contribuinte a demonstração de que as despesas são lícitas, o que não me parece minimamente aceitável. Para dizer aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, ao que não me oponho, nem em termos de Direito Comparado nem como mera inovação do Direito português, não é preciso dizer cá nada, porque, como é evidente, nunca são dedutíveis despesas que sejam consideradas ilícitas e por maioria de razão o sejam face à legislação penal portuguesa.
Como o Sr. Secretário de Estado disse - e muito bem! - no início da sua intervenção. já é isso o que hoje em dia a administração fiscal faz ao receber a declaração. por parte dos contribuintes, das despesas a deduzir. Ou seja, a administração fiscal faz uma triagem, uma avaliação, e aceita ou não, de acordo com critérios que, depois, podem ser impugnados pelos contribuintes.
Porém, o que aqui está não é isso; o que aqui está é a tentativa de consolidação legal de uma lógica de inversão do ónus da prova relativamente ao pagamento fiscal, com o qual não estou de acordo e ao qual a bancada do PSD não dará o seu acordo, votando contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma intervenção de dois segundos, só para dizer que a minha bancada faz suas as
palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes sobre esta matéria, tendo, aliás, nós