3 DE MARÇO DE 2012 5 O Governo abre um caminho difícil de acompanhar, arrepiando a logística, alterando o Código Civil no que diz respeito às fundações privadas e, simultaneamente, aprovando uma nova lei-quadro de todas as fundações, públicas e privadas. Este caminho é tanto mais estranho quanto a separação é até pressuposta pela Constituição, que refere a existência de uma lei de bases das fundações públicas, no artigo 165.o, que complete o panorama jurídico privado, regulado, desde 1966, pelo Código Civil e, entretanto, por outros diplomas especiais em relação a ele. A aprovação dessa lei de bases é, uma vez mais, desconsiderada. A duplicação operada pela proposta de lei, no que toca às fundações privadas, não é perfeita, o que ainda complica mais o estranho cenário criado. Existem discrepâncias, em certas áreas, entre o que se estipula na nova versão do Código Civil e na lei-quadro, mas que, naturalmente, não tenho tempo de aqui exemplificar com os vários preceitos. O âmbito da lei-quadro proposta é amplíssimo, englobando praticamente todas as fundações, privadas e públicas, com a exceção das fundações públicas de ensino superior, o que é incompreensível, mesmo tendo em conta a autonomia universitária. Entende-se que quando um ato legislativo doutrina, ou doutrina para lá de uma tentação incólume, traz sempre maus resultados. É o que sucede com o artigo 3.o, que promete enxaquecas ao aplicador...! A lei propõe-se igualmente definir, exemplificativamente, o que sejam os fins de interesse social, exigidos por si e pelo Código Civil, para que possa haver reconhecimento administrativo das fundações. E aqui se encontra uma reiterada e confusa relação entre o regime do reconhecimento fundacional e o regime das pessoas coletivas de utilidade pública, que esta proposta de lei poderia ter tentado resolver, mas que, ao invés, agudiza. O reconhecimento fundacional passa pelo Primeiro-Ministro, à semelhança do que sucede com o reconhecimento das pessoas coletivas de utilidade pública, sendo que, até agora, estava na Presidência do Conselho de Ministros e, antes disso, estava no Ministério da Administração Interna. É incompreensível!... Ou só é compreensível à luz de uma cedência da lógica jurídica ao mediatismo. Faria muito mais sentido estar no Ministério da Justiça, na ausência de uma entidade administrativa independente que pudesse separar instituidor, administração e regulador. A criação de um conselho consultivo das fundações, como órgão de consulta do Primeiro-Ministro em matéria fundacional, não sendo uma má ideia, é pior do que uma entidade independente, como acontece, por exemplo, no Reino Unido. A relação entre a proposta de lei-quadro e a lei-quadro dos institutos públicos também não é a melhor, pois há um conjunto de remissões que fica por compreender completamente. É, no mínimo, bizarro! Insiste-se na proibição das fundações de família sem que se entenda a razão, como se ainda estivéssemos na Idade Média!... E logo a direita a proibir as fundações de família!... Constata-se uma viragem de quase 180° no que diz respeito às denominadas fundações públicas de direito privado que, na proposta de lei, passam a estar sujeitas à lei-quadro dos institutos públicos e a todas as vinculações que as fundações públicas, ditas de direito público, estão sujeitas (artigo 52.°). Mas cabe perguntar: para que serve agora a distinção? Desejavelmente, deveria haver dois regimes jurídicos fundacionais públicos, para que o decisor pudesse escolher, nos termos da lei. Torna-se difícil compreender como se fará, e porque se fará, tal opção. Pergunta-se: não seria mais simples, dada a aparente coincidência entre os dois subtipos de fundação pública previstos na proposta de lei e dada a proibição de criação de novas fundações públicas de direito privado, simplesmente extinguir as fundações públicas de direito privado e integrá-las em serviços existentes ou em novas fundações públicas em sentido próprio? Fica a pergunta. Finalmente, estabelece-se um prazo para as fundações alterarem as suas orgânicas de acordo com a lei-quadro, quando essa orgânica é da competência do Governo, através de decreto-lei. Posto o que foi dito até aqui, o PS apela ao Governo para que este seja construtivo, contando connosco para melhorar, na especialidade, uma lei que anda a ser pensada — de facto, é uma lei complexa — na Alemanha, por exemplo, desde 1966!... É porque o assunto é sério.