7 DE JULHO DE 2020 33 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo apenas indica, na exposição de motivos, que em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, não mencionando ter realizado qualquer audição, nem juntando quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo por isso o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa contém normas que incidem sobre a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, havendo lugar a votação obrigatória na especialidade em Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o e da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, designadamente as normas constantes do artigo 2.o, assim como as normas do artigo 3.o-A e do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 4-B/2020, constantes do artigo 3.o da proposta de lei. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de junho de 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 12 de junho de 2020. Foi admitida e anunciada a 17 de junho, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário8, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.  8 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.