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Pergunto: aquando do estabelecimento das relações diplomáticas entre Portugal e a União Soviética foi formulada alguma reserva por parte do Governo Português? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal formula hoje alguma reserva em relação às fronteiras da União Soviética? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal tem dúvida em relação às fronteiras da Europa, resultantes da Segunda Guerra Mundial? Como é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros considera o problema das fronteiras da Europa resultantes da Segunda Guerra Mundial?
Depois das afirmações que aqui fez, era importante que o Sr. Ministro esclarecesse, até ao fim, o seu pensamento nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!
2210 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - Finalmente, o Sr. Ministro proclama que, depois de uma conversa que teve com o Sr. Embaixador da União Soviética, pode afirmar à Assembleia da República que as relações não foram beliscadas, prejudicadas.
O Sr. Ministro não entende que se assim é, se as relações não foram prejudicadas, deve um agradecimento, que não fez, à delegação quê esteve na União Soviética e ao seu presidente, que é o Presidente da Assembleia da República? Não acha que é uma ingratidão o Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, depois de terem procedido tão desajeitadamente em matéria internacional, virem agora aqui dizer que não há prejuízos? Não acha que é uma ingratidão não reconhecer a quem se deve que não haja prejuízos?Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a primeira observação que gostaria de fazer é a de que a intervenção de V. Ex.a defraudou substancialmente a nossa expectativa.
Estávamos convencidos de que V. Ex.a ia trazer aqui, numa atitude de cooperação com a Assembleia da República ainda admissível e particularmente desejável nesta fase deste processo, um conjunto de informações que até agora não prestou a esta Casa, informações que são devidas, que lhe foram reiteradamente solicitadas, que V. Ex.a continua a não fornecer e que para nós são essenciais para um juízo definitivo sobre este problema.
E a primeira questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: V. Ex.a entende que já forneceu, designadamente nos documentos que hoje nos foram entregues, todos os elementos relativos a este processo que constam dos arquivos do seu Ministério, designadamente toda a correspondência trocada entre a nossa Embaixada em Moscovo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros pelas várias vias possíveis? Ou V. Ex.a entende dever aqui esclarecer-nos que alguns desses elementos não nos foram fornecidos e invocar para isso, porque só nessas circunstâncias tal será admissível, o segredo de Estado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo que o Governo não tinha conhecimento do programa da visita e que este debate o tinha provado. É uma afirmação manifestamente infundada. Se alguma coisa este debate provou, inclusive na sua intervenção, foi que o Governo tinha conhecimento do programa da visita, incluindo a parte crítica da visita à Estónia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E tinha-o por várias vias: pela via diplomática, através da nossa Embaixada em Moscovo, pela via da informação directa da Assembleia da República e pela via da imprensa, que V. Ex.a aliás invocou antes da partida da delegação.
Por que é que então só depois da partida da delegação, com manifesto prejuízo para a imagem externa do País e para a dignidade deste órgão de soberania, é que houve uma intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Não é isto, Sr. Ministro, uma verdadeira quebra da solidariedade institucional?
A terceira questão que lhe queria colocar refere-se à afirmação de V. Ex.a de que as visitas devem ser preparadas com cautela. Estamos inteiramente de acordo, Sr. Ministro, e se alguma coisa temos a verberar é á falta de cautela com que o seu Ministério agiu nesta matéria. Não é cautela o Presidente da Assembleia da República ter pedido ao Ministério um relatório circunstanciado sobre as relações com a União Soviética?
Não é cautela, Sr. Ministro, termos acedido a uma intervenção do seu Ministério no sentido de que esta visita se concretizasse em tempo útil?
Não é cautela, Sr. Ministro, termos estabelecido contactos directos com a nossa Embaixada em Moscovo, que para nós têm, como é óbvio, uma valor de informação oficial?
Não são estas cautelas adequadas à Assembleia da República?
É claro que V. Ex.a pode dizer que seriam necessárias ainda mais cautelas. No entanto, julgo que uma das conclusões deste debate é que com este governo todas as cautelas são poucas!Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Terceira questão, Sr. Ministro - e creio ser este um ponto essencial sobre o qual julgo que V. Ex.a se não furtará a dar-nos uma informação: diz V. Ex.a que houve contactos entre a nossa embaixada e o Soviete Supremo.
Penso que V. Ex.a confirmará que esses contactos existiram antes da partida da delegação portuguesa, penso que a Embaixada - e V. Ex.a poderá confirmá-lo - fez sugestões concretas quanto ao programa da visita desta delegação e estou seguro de que a Embaixada não colocou qualquer reserva quanto à visita à Estónia, ao contrário do que terá acontecido em relação a outros pontos do programa preparado pelas autoridades soviéticas.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que é que isto significa em termos diplomáticos e o que é que isto significa em termos de condução da política externa do nosso país?
A quarta questão que queria levantar a V. Ex.a é a questão do célebre despacho DSE-337, de 13 de Fevereiro do corrente ano.
V. Ex.a enviou esse despacho à nossa Embaixada - aliás uma das suas principais destinatárias -, tanto quanto é possível deduzir destes elementos, apenas em 10 de Março, isto é, quando a delegação portuguesa já se encontrava em Moscovo, sendo que o referido despacho era de 13 de Fevereiro.
Assim, a primeira questão que se nos levanta - aliás, esta questão já aqui foi levantada, mas eu reitero-a - é a seguinte: por que não incluir o teor deste despacho, que, pelos vistos, era matéria importante para o seu Ministério e para as nossas relações com a União Soviética, no relatório apresentado ao Presidente da Assembleia da República? No entanto, porquê também só o comunicar com quase um mês de atraso à Embaixada de Portugal em Moscovo, que era seguramente o principal elemento da elaboração do programa da visita da delegação parlamentar e das rela-
18 DE MARÇO DE 1987 2211ções entre as autoridades portuguesas e soviéticas na preparação dessa viagem? Qual é a explicação que V. Ex.a dá para isto?
Mas mais: qual é a explicação que V. Ex.a dá para o facto de o embaixador português reiteradamente lhe afirmar, de acordo com os elementos de que aqui dispomos, que não tem conhecimento deste despacho, que lhe terá sido comunicado por telex ou por uma via expedita, mesmo durante a viagem e a estadia da delegação portuguesa? O que é que explica que um despacho desta importância, que diz directamente respeito à situação dos países bálticos, continuasse a ser ignorado pela nossa Embaixada em Moscovo?
Não considera isso um elemento gravemente perturbador da iniciativa diplomática portuguesa? E não considera V. Ex.a que toda esta falta de informação poderia provocar, e com certeza provocou, graves danos à missão portuguesa, à missão que a Assembleia da República se propunha desempenhar na União Soviética?
Finalmente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como é que se compreende que V. Ex.a admita que uma delegação portuguesa que está de visita a um país estrangeiro seja informada de decisões tão importantes como aquela que o Governo tomou através de um comunicado público por outras autoridades que não as portuguesas?
V. Ex.a tentou dar aqui uma explicação que não convence ninguém nem corresponde verdadeiramente aos factos. V. Ex.a afirmou à delegação portuguesa, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que iria falar com o Primeiro-Ministro e que iria ponderar os argumentos invocados pelo Presidente da Assembleia da República, que eram argumentos perfeitamente lógicos e razoáveis.
O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-lhe que fundamentasse concretamente a posição que nos solicitou que tomássemos e o Sr. Ministro sabia que não era uma posição fácil de tomar.
Esta fundamentação era perfeitamente razoável para que pudéssemos fazer um juízo independente e também para que pudéssemos tomar uma decisão acertada. V. Ex.a reconheceu que estes argumentos era válidos e por isso disse que ia ponderar esta situação com o Sr. Primeiro-Ministro. Ora, não seria razoável, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, depois dessa ponderação, V. Ex.a fizesse um pequeno esforço para nos comunicar o resultado dela? E, Sr. Ministro, já não me estou a situar sequer ao nível das relações institucionais; estou a situar-me ao nível das relações humanas, das relações entre portugueses, das regras do mais elementar bom senso. Porém, V. Ex.a não fez nada disto e quer agora imputar-nos alguma responsabilidade por esse contacto não ter sido estabelecido.
Não queria fazer juízos, pois V. Ex.a como responsável pela nossa diplomacia, sabe com certeza como são difíceis as comunicações, particularmente no decorrer de uma viagem destas. E creio que V. Ex.a em consciência reconhecerá que o facto de o Governo ter emitido um comunicado nas circunstâncias em que o fez foi uma atitude não apenas inamistosa e reveladora de uma falta de solidariedade, mas reveladora também - e isso choca-me particularmente - de uma grande incompetência diplomática.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Se há alguma coisa que V. Ex.a possa retirar do que se passou a seguir, é que, apesar de tudo isso, a delegação presidida pelo Presidente da Assembleia da República soube pôr de parte todos estes aspectos, que eram pessoal e institucionalmente relevantes, e orientar-se no sentido do respeito por aquilo que entendeu ser o interesse nacional. E, se realmente maiores danos não resultaram para a imagem pública de Portugal, permita que lhe diga que não foi pela actuação do Governo, mas pela actuação desta delegação, em particular do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Informo a bancada do CDS de que o Sr. Deputado Gomes de Pinho esgotou o tempo do CDS.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - E foi muito bem esgotado!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, torna-se claro para todos os que puderam ouvir a sua intervenção que ela não conseguiu nem convencer ninguém da razão que o Governo na realidade não tem nem retirar gravidade ao seu comportamento em relação a este órgão de soberania e ao seu Presidente, que é - convém sempre lembrá-lo a segunda figura do Estado.
O Sr. Ministro começa por afirmar que o Governo não tinha conhecimento do programa da visita. Mas, na realidade, sabe-se que a visita foi estabelecida entre a Embaixada de Portugal e o órgão que convidava, que era o Soviete Supremo e, naturalmente, é incompreensível que, tratando-se tudo isto através da Embaixada, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tivesse conhecimento. Além disso, na folha da ordem de trabalhos da Assembleia da República de sexta-feira estava publicado o programa da visita e existe um Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, de cuja missão faz naturalmente parte tomar conhecimento do que se passa aqui na Assembleia da República. Os jornais de sábado trazem o programa da visita, mas, além de tudo isto, há o envio da mala diplomática, contendo o célebre Diário do Governo de 1940, que é enviado para a nossa Embaixada em Moscovo na sexta-feira, ou seja, dias antes da partida da delegação parlamentar para Moscovo.
15to mostra, por um lado, que o Governo tinha conhecimento da visita à Estónia e, por outro lado, que só não comunicou com a delegação da Assembleia da República porque o não quis fazer.
O Sr. Ministro afirmou também que, pelo facto de em 1974 Portugal ter reconhecido a União Soviética, não significava o reconhecimento das três repúblicas bálticas.
Como é evidente, trata-se de uma enormidade.
Como é sabido, a União das Repúblicas Soviéticas abrange quinze repúblicas e o Sr. Ministro pretendeu convencer-nos de que em 1974 o Governo Português só reconheceu doze dessas quinze.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 56É evidente que se trata de um manifesto absurdo.
Por outro lado, ao justificar esse facto, dizendo que o dossier enviado ao Sr. Presidente da Assembleia não tinha que referir os problemas relacionados com as repúblicas bálticas porque não se sabia da visita a essas repúblicas e que nem o embaixador tinha conhecimento disso, chegamos à conclusão que aquilo que o Sr. Ministro considera um problema tão importante poderia nunca ser conhecido pelo próprio embaixador na União Soviética, desde que não houvesse uma visita desse mesmo embaixador a qualquer destas repúblicas.
Trata-se de uma estranha orientação do Governo nesta matéria bem como no que respeita à elaboração de um dossier sobre as relações bilaterais.
Desejo ainda ser esclarecido sobre como é que o Sr. Ministro pode explicar que tenha sido recusada ao Sr. Embaixador a possibilidade de mostrar o telex ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Mais ainda, durante a estada, vários deputados manifestaram interesse em visitar o túmulo de Lenine, que não conheciam, visita essa que não fazia parte do programa. Ora, na parte final da visita os nossos anfitriões acabaram por nos explicar delicadamente que fora proposto pelo Soviete Supremo que do programa constasse uma visita ao túmulo de Lenine - considerado como o fundador do Estado Soviético - e nele se depositasse um ramo de flores. Mais, disseram-nos que tal proposta havia sido comunicada mais de um mês antes da ida da delegação a Moscovo e que houvera duas insistências junto da Embaixada de Portugal nesse sentido.
Por ordem de quem é que a Embaixada de Portugal nunca comunicou esta proposta que fora feita?
Acrescento, ainda, que as outras duas delegações parlamentares que se deslocaram à União Soviética cumpriram também este número do programa.
Tudo isto mostra que a Embaixada de Portugal age, naturalmente, na dependência do Sr. Ministro e só assim se compreende que possa tomar estas atitudes que colidem frontalmente...
O Governo actuou de forma deliberada, de forma não transparente e ofensiva para com este órgão de soberania e para com a figura do seu Presidente.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães lota (PRD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de acordo com a cópia da documentação que nos enviou no dia 9 de Janeiro de 1987, foi enviado um telex de resposta à a Embaixada em Moscovo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando-lhe a aceitação da viagem por parte de uma delegação da Assembleia da República.
Gostaria que nos informasse sobre quais as diligências a que a Embaixada procedeu de 9 de Janeiro a 10 de Março e qual a atitude do Governo se, por acaso, se verificou um silêncio por parte da Embaixada.
Se foi esse o caso, o Governo, responsável pela condução da nossa política externa não se preocupou no sentido de obter informações por parte da Embaixada?
No dia 11 de Março foi publicado o comunicado do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro e, de acordo com a comunicação que nos foi transmitida, no dia 13 de
Março - dois dias depois - é que a Secretaria de Estado envia um telex para a Embaixada em Moscovo, dizendo o seguinte:Para que esta Secretaria de Estado possa avaliar devidamente inclusão da Estónia no programa de visita S. Ex.a Presidente da Assembleia da República à Rússia, muito se agradeceria V. Ex.a nos habilitasse com os seguintes elementos: quando teve essa Embaixada conhecimento oficial ou não da decisão soviética de proceder à inclusão referida? Existe ou não nessa Embaixada documentação sobre essa matéria, isto é, posições países democráticos quanto anexação estados bálticos por União Soviética? Foi dita matéria tratada alguma vez em reuniões aliados ou parceiros em que V. Ex.a ou outro membro dessa missão tenha par-
ticipado?Dois dias depois do comunicado do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, a Secretaria de Estado queria estas informações?!!!
15to pressupõe que, até à data, a Secretaria de Estado - e tenho pena que o Sr. Secretário de Estado tenha escolhido esta ocasião para se ausentar - não tinha tratado de nada sobre esta matéria.
Recebe uma resposta da Embaixada e, nem aí, tem nenhum esclarecimento a prestar?
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: que condução de política externa é esta? Que espécie de garantias podemos esperar de V. Ex.a, deste Governo, das suas embaixadas em relação à condução da nossa política externa? Que espécie de garantias pode dar-nos V. Ex.a depois do discurso aqui feito? Que espécie de confiança julga poder merecer?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
15to pressupõe que, até à data, a Secretaria de Estado - e tenho pena que o Sr. Secretário de Estado tenha escolhido esta ocasião para se ausentar - não tinha
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: que condução de política externa é esta? Que espécie de garantias podemos esperar de V. Ex.a, deste Governo, das suas Embaixadas em relação à condução da nossa política externa? Que espécie de garantias pode dar-nos V. Ex.a e depois do discurso aqui feito? Que espécie de confiança julga poder merecer?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Informo a bancada do PS de que há três deputados do PS inscritos e de que o PS dispõe de três minutos.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há, de facto, um ponto sobre o qual o Governo tem posição assente em política externa: a questão dos estados bálticos. E por isso pergunto o seguinte: desde quando está definida pelo Governo português a actual posição sobre os estados bálticos?
18 DE MARÇO DE 1987 2213O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Desde Salazar.O Orador: - Designadamente, se está definida, isso foi antes ou depois da resolução votada em finais de Janeiro na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa?
Segunda questão: em que aspectos concretos é que a versão que V. Ex.a deu dos factos contradita a versão que nos foi apresentada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República?
Finalmente, Sr. Ministro, permita-me que o felicite pela sua franqueza e o louve pela sua honestidade, difícil de assumir numa situação destas. V. Ex.a veio dizer-nos que conhecia desde 5 de Março que a delegação parlamentar iria ou poderia ir à Estónia. Depois aconteceu o que aconteceu. Nós já sabíamos que o Governo não coopera com a Assembleia da República, mas com a declaração de V. Ex.a ficámos perfeitamente cientes de - aliás, como eu há pouco disse, sendo agora a confirmação - que este incidente foi premeditado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Adérito Campos (PSD): - Pouco conclusivo!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nada conclusivo!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Ministro veio aqui repetir o espectáculo penoso que ontem já proporcionara a este país, próprio de quem não tem argumentos e tem muita dificuldade em explicar o inexplicável. Teria sido bonito ver o Sr. Ministro agradecer aqui ao Sr. Presidente da Assembleia da República a acção exercida em Moscovo, o que permitiu que o Governo soviético viesse propositadamente à despedida no aeroporto, lembrando e afirmando que isto não teria alterado ou perturbado as nossas relações.
Finalmente, falou o Sr. Ministro em independência do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de política externa. Para que não nos fiquem dúvidas, gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse o seguinte: quando ontem na televisão disse que logo que foi conhecido o nosso itinerário alguém lhe perguntou se íamos alterar a nossa política externa, quem é que foi que lhe sugeriu uma semelhança absurda com o caso de Timor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o espectáculo que V. Ex.a aqui nos proporcionou é um espectáculo que temos de considerar pelo menos como deprimente. Como dirigente político e como cidadão deste país tenho de o lamentar, vindo de um ministro que faz parte de um Governo o qual quando foi preciso e quando entendemos dever fazer, louvámos - pelo que temos agora a autoridade moral para dizer que é triste que seja possível em Portugal assistirmos ao espectáculo a que assistimos e a tudo o que está na base desse mesmo espectáculo.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, efectivamente, não desmentiu nada dos factos que aqui foram transmitidos. Aquilo a que se assistiu, inclusive por parte de alguns deputados da bancada que apoia o Governo, foi tentar transformar o problema numa questão de política externa e num debate de sobre direitos do homem, e nós não autorizamos nenhum dos seus deputados que aqui falou a dizer que os defende mais do que nós. Tratou-se de tentar transformar numa questão de política externa o que é nitidamente uma questão de política interna, de dignidade do Estado e de responsabilidade de um governo. Quem assim tentou alterar o sentido fundamental deste debate é porque efectivamente nada tinha a dizer sobre a essência das questões.
Queria também dizer que um membro do Governo que entende que um comunicado como aquele que o Governo, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, tornou público, na ausência da delegação da Assembleia da República, não causa qualquer beliscadura à Assembleia da República, tem, além do mais, uma grande falta de senso, no sentido político e até de solidariedade humana que merecem os deputados e os cidadãos que integravam esta delegação.
Quero por fim recordar-lhe que V. Ex.a- é uma questão que lhe ponho esperando que não se tenha tratado de um lapso freudiano -, reconhecendo tudo o que de essencial constava da exposição do Sr. Presidente e de vária documentação, disse que o Ministério teve conhecimento só do projecto de visita através da Embaixada. Recordo que foi sempre ela quem informou a Assembleia, sendo de referir que no documento de 3 de Fevereiro do embaixador em Moscovo se diz o seguinte:(...] este Ministério dos Negócios Estrangeiros (o da União Soviética) informa-nos que o Soviete Supremo indicou o período de 10 a 16 de Março para a visita da delegação parlamentar portuguesa à União Soviética. Muito agradeceria V. Ex.a o favor da transmissão quanto precede Gabinete de S. Ex.a Presidente da Assembleia da República [...]Só por si, este documento é perfeitamente elucidativo e indesmentível quanto a dizer que foi o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros que, desde a fixação da data, o transmissor para a Assembleia da República de tudo o que se referia a esta viagem, pelo que teve conhecimento do programa antes mesmo da própria Assembleia.Aplausos do PRD.Quando V. Ex.a, a propósito disto, diz que teve apenas conhecimento de um projecto, isso é particularmente grave.
V. Ex.a reconheceu que teve conhecimento do que era o projecto e face a ele não se pronunciou, parece que estava à espera que o projecto se transformasse numa realidade irreversível para depois criar o conflito e a situação grave que criou para o país!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo de Campos.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Bártolo de Campos (PRD): - O Sr. Ministro diz que o Governo tomou conhecimento da ida à Estónia pela imprensa no dia 7. Admitindo este dado como base de trabalho, que fez o Governo em seguida?
Ponderou, deixou partir a delegação, enviou um telex, falou com o Presidente da Assembleia da República porque este telefonou, esperou que este voltasse a contactar, e considera que fez tudo. Então, emite o comunicado.
Será que o Governo fez tudo? Será que o Governo só podia fazer isto para conseguir os objectivos que diz defender, isto é, como primeiro objectivo, evitar a visita à Estónia, como segundo objectivo, assegurar o bom relacionamento entre os órgãos de soberania e, como terceiro objectivo, garantir a dignidade do Estado? O Governo só dispunha meios antes do comunicado ou o Governo não tinha estes objectivos?Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Lamento dizer-lhe, Sr. Ministro,, mas o teor e ligeireza da sua intervenção demonstraram falta de respeito pela Assembleia da República...Urna voz do PSD: - Outra vez!?O Orador: - ... falta de respeito pelo seu Governo, como governo democrático...Uma voz do PSD: - 15so é um exagero!O Orador: - ... e falta de respeito pelo interesse nacional.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Choca-me que o Sr. Ministro pareça não ser capaz de compreender que a publicação do comunicado, independentemente dos seus termos, é muito mais que uma beliscadura, é uma facada na solidariedade institucional e é uma facada ou uma violação das regras básicas internacionais. 15to leva-me a crer que houve uma intenção premeditada de criar um incidente político à Assembleia da República e um incidente político nas relações com a União Soviética com uma finalidade. Porquê? Talvez porque o Governo esteja convencido que isso serve os seus desígnios eleitorais.
Mas, se é assim, Sr. Ministro, temos de chegar à conclusão de que o Governo está disposto a sacrificar tudo para obter ganhos eleitorais. E nesse tudo vai a democracia, vai o interesse nacional.
Se é assim, temos de chegar à conclusão de que este governo não pode nem merece continuar a governar Portugal.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PSD.O Sr. Adérito de Campos (PSD): - É preciso é coragem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado, cresça e apareça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio e deixem prosseguir o debate.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Ministro, antes da partida da delegação da Assembleia da República, não quis o Governo, embora conhecendo-a, tomar posição sobre a visita à Estónia por lhe faltar comunicação formal por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Pergunto: Quais as razões, ainda ocultas, que levaram o Governo a modificar o seu entendimento, emitindo o famigerado comunicado, sem a previamente indispensável carta do Sr. Presidente da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do conjunto de inscrições para pedidos de esclarecimento, apenas dois Srs. Deputados do CDS não dispõem de tempo porque inclusivamente cederam dois minutos ao PSD.
Como parece serem estes os únicos Srs. Deputados que não dispõem de tempo e para que não fiquem privados de usar da palavra, a Mesa concede um minuto a cada um deles.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Farei rapidamente as minhas perguntas.
A primeira delas é a seguinte: V. Ex.a Sr. Ministro, confirmou que o Sr. Embaixador tinha transmitido a proposta do Soviete Supremo à delegação portuguesa.
Sempre aprendi como regra elementar das embaixadas, porque tenho imensos colegas de curso e amigos em altos postos do aparelho diplomático, que nenhum embaixador nem nenhum secretário ou conselheiro entra em contacto com outros órgãos de soberania sem imediatamente dar conhecimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da conversa havida. 15to é, se um embaixador fala com o Presidente da República ou com o Presidente da Assembleia da República ou com alguém sobre assuntos de Estado, tem a obrigação - e tem-na sempre - de se reportar imediatamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e de repetir aquilo que disse a esses órgãos de soberania.
Pergunto, Sr. Ministro, se actualmente este procedimento deixou de existir no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os embaixadores andam em roda livre e não dão qualquer satisfação ao Sr. Ministro acerca das conversas que têm com outros órgãos de soberania?
Segundo problema, que é muito mais importante: durante o discurso que V. Ex.a recitou, disse que o Sr. Primeiro-Ministro iria responder por carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República a algumas afirmações proferidas por este relativamente à política externa.
Não sei dizer se o Sr. Primeiro-Ministro quer dar estas explicações e, sabendo que hoje iria ser travado aqui o debate sobre essa questão, porque é que se reserva de escrever, por carta, a sua opinião ou "puxar as orelhas" ao Sr. Presidente da Assembleia da República por carta e não vem aqui à Assembleia da República dizer publicamente aquilo que quer dizer? Ou quer dizer por carta através da televisão?Risos.Vozes do PRD: - É isso!
18 DE MARÇO DE 1987 2215O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira, que dispõe também um minuto.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a na sua intervenção, teve, no fundo, três preocupações.
A primeira foi a de dar conta de que, nos termos constitucionais, era o Governo que tinha competência para conduzir política externa, com o que estamos inteiramente de acordo. A segunda foi a de que o Governo tinha uma determinada posição, que era a do Conselho Parlamentar da Europa, relativamente ao problema das repúblicas bálticas, com o que também estamos inteiramente de acordo. Depois, adiantou duas coisas que, no fundo, foi a única coisa que deu em termos de explicação a esta Câmara: uma, a de que o programa devia ter sido fornecido pela Assembleia da República ao Governo, que o pediu por escrito. Pergunto, porventura repetindo uma pergunta que já foi feita várias vezes a V. Ex.a: qual era realmente a forma adequada, quais eram os canais apropriados que V. Ex.a entendia que deviam ter sido utilizados pela Assembleia da República para definir e para ajustar o seu programa da visita, que não através da Embaixada, como realmente foi, e porque é que a Embaixada não comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, se é que não comunicou?
Uma última questão para ser rápido e para cumprir o tempo de que disponho. V. Ex.a fez a afirmação, que é, do meu ponto de vista, a questão mais essencial em toda esta questão desagradabilíssima e neste confronto institucional que na realidade se verifica, de que face aos alertas sucessivos do Governo e face à indisponibilidade da delegação de alterar o seu programa saiu o comunicado.
Só pergunto, Sr. Ministro, muito concretamente: quando e como foram feitos os alertas sucessivos e como soube V. Ex.a da indisponibilidade da delegação para desistir de ir à Estónia, como efectivamente desistiu?O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se o desejar.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que não há nenhuma razão oculta na actuação do Governo. O Governo actuou com toda a lisura, com todo o cuidado.Protestos do PS, do PRD e do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vim aqui dar um espectáculo - não é esse o meu hábito -, vim aqui apenas prestar esclarecimentos que me parecem importantes.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não houve, portanto, qualquer problema de má-fé e acho que a Assembleia não tem fundamento para o dizer.
Nos esclarecimentos que vou dar a seguir espero clarificar este assunto.
Referirei, em primeiro lugar, um problema que é importante: o problema das embaixadas, e neste caso particular o da Embaixada em Moscovo.
Julgo que é importante que todos os órgãos de soberania não forcem ou não levem funcionários diplomáticos a não cumprir, por razões que a prática tem, talvez, amolecido um pouco, as regras estabelecidas. Julgo que isto é muito importante, pois prova que contactos entre os órgãos de soberania e as embaixadas devem ser evitados. E também devem ser, obviamente, evitados os contactos entre as embaixadas e os órgãos de soberania.Protestos do PS, do PRD e do PCP.O que se passou foi que a Embaixada em Moscovo - e a esse propósito devo dizer que quer o Sr. Embaixador, quer o conselheiro estão lá há mais de quatro anos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem telefona é a Embaixada, não é a Assembleia!O Orador: - Quer o embaixador quer o pessoal diplomático que se encontra em Moscovo está lá há muitos anos, pelo que deveriam ter conhecimento de algumas regras e de alguns aspectos importantes da política soviética.
O Sr. Deputado Magalhães Mota não se deve surpreender por termos mandado aquele telex que referiu. Aquele telex é exactamente o primeiro passo que decidi tomar para obter um esclarecimento completo sobre a actuação da Embaixada em Moscovo.
Portanto, a explicação para esse telex é exactamente esta. Mas penso que esse é um problema diferente que não deve ser aqui misturado. A acção que, a partir de agora, o Ministério vai desenvolver em relação ao comportamento da Embaixada de Portugal em Moscovo...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Desculpe, Sr. Embaixador... perdão, Sr. Deputado - não o quis envolver nas tricas diplomáticas...
Portanto, o telex que referiu é exactamente o primeiro passo para a obtenção de um esclarecimento e de responsabilidades.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Está a querer achar um bode expiatório!...O Orador: - Na realidade, na quinta-feira, dia 5, a Embaixada comunicou telefonicamente com a Assembleia - e certamente que o fez no intuito de tornar o processo mais rápido -, mas não informou o Ministério. Naturalmente que essa é uma das matérias que está a ser investigada.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Permite-me que o interrompa agora, Sr. Ministro?O Orador: - Deixe-me só acabar esta ideia, Sr. Deputado.
Julgo, portanto, que este assunto não deve ser metido nesta discussão. Não há dúvida de que há aspectos de comportamento dos diplomatas em Moscovo que terão de ser averiguados, o que está a ser feito com toda a cautela.Protestos do PCP.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 56Relativamente à carta que o Sr. Primeiro-Ministro vai escrever ao Sr. Presidente da Assembleia da República, isso justifica-se exactamente pela vontade de não trazer para aqui um problema que pode bolir com a dignidade do Estado. Ele vai, portanto, ser tratado entre, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Magalhães Mote (PRD): - Sr. Ministro, agora, que já acabou o seu raciocínio, podemos voltar à questão?O Orador:- Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD):- Serei extremamente rápido, Sr. Ministro.
O que quero pôr em causa é o seguinte: uma vez que Embaixada tinha conhecimento da situação desde o princípio de Janeiro, conhecimento esse que lhe havia sido dado pelo próprio Ministério, não acha o Sr. Ministro estranho que só o dia 13 de Março a Secretaria de Estado tinha mandado um telex à Embaixada para saber como é que ela tinha acompanhado a situação? Então, antes não se preocupou, quando se tratava da deslocação de uma delegação da Assembleia da República chefiada pela segunda figura do Estado?
Então, o Ministério deixou que tudo corresse como se corresse no melhor dos mundos, quando afinal, ao que parece, não corria?O Orador: - Sr. Deputado, julgo que já expliquei bem esse assunto.
Esse telex tem de ser encarado como a primeira acção que o Ministério está a desenvolver no sentido do cabal esclarecimento da questão. Portanto, foi depois de o comunicado ser feito, de se ter tido conhecimento das declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República em Moscovo, que quisemos apurar tudo, e é isso que se está a fazer. Esse telex, que parece ter sido enviado muito tarde, na realidade não foi, mas tão-só depois de se terem verificado esses acontecimentos que queremos esclarecer.Vozes do PSD: - Muito bem'O Sr. José Magalhães (PCP): - E a questão da mala diplomática?O Orador: - Lá chegarei.
Relativamente ao problema da visita à Estónia de diplomatas, tanto quanto sei houve dois embaixadores portugueses que aí se deslocaram, mas fizeram-no a título puramente particular, privado, exactamente para mostrar que não havia qualquer posição portuguesa que pudesse levar a concluir que estávamos de acordo com a incorporação das repúblicas bálticas.Risos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP):- 15to é ridículo!O Orador: - Sr. Presidente, assim não é possível continuar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados com estas interrupções estamos a perder tempo e nunca" mais atingimos o final dos nossos trabalhos. Desta forma, o Sr. Ministro não se consegue fazer ouvir e não atingimos o objectivo que pretendemos. Há regras que devem ser seguidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas, de facto, os Srs. Deputados não estão a cumprir estas regras que permitem e impõem que o Sr. Ministro, que está no uso da palavra, preste os esclarecimentos que entender. Depois, os Srs. Deputados pronunciar-se-ão igualmente da forma que entenderem, mas agora quem está no usoda palavra é o Sr. Ministro.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Lopes CaPdoso (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, efectivamente há regras que devem ser cumpridas, mas também há uma praxe que é vulgar usar-se e que é a de solicitar a interrupção.Vozes do PSD: - Não é isso que está em causa! São as risotas!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É evidente que o Sr. Ministro é perfeitamente livre de conceder ou não a interrupção. Porém, a advertência do Sr. Presidente
poderia ter sido feita no início desta sessão quando o
Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando Amaral, foi sucessivamente interrompido e deu os esclarecimentos que entendeu.Vozes do PSD:- Quando?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio, que neste momento estão devidamente esclarecidas as situações e as regras são conhecidas.
Faça favor de continuar Sr. Ministro.O Orador:- Os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito perguntaram qual a posição do Governo sobre o Acto de Helsínquia e as fronteiras da Europa depois da última guerra.
Obviamente que aceitamos o Acto de Helsínquia, ele foi subscrito em 1975 por Portugal, portanto está em vigor e não vamos denunciar o acordo. Contudo, devo dizer que o próprio acordo prevê que problemas graves de incorporação contra a vontade dos povos em outros Estados deve merecer um atenção especial. Portanto, é nesse aspecto que temos que ter cuidado e foi exactamente isso que fizemos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Srs. Deputados, peço para providenciarem no sentido de não me interromperem.O Sr. Presidente:- Faça favor de continuar, Sr. Ministro, que não será interrompido.
18 DE MARÇO DE 1987 2217O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Só queria saber se é antes ou depois de 1975!O Orador: - Uma das nuances que temos para não dar a nossa aprovação ao que se passa nas repúblicas do Báltico é exactamente evitar deslocações oficiais de responsáveis portugueses. Parece-me que isso é natural, aliás, à semelhança do que fazem os nossos parceiros da CEE, pois, como referi há pouco, a política dos nossos parceiros e a nossa é feita em conjunto. Portanto, não vamos a "reboque" de ninguém.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho perguntou se eu dei toda a informação que foi solicitada. Julgo que sim, provavelmente com a única excepção do tal despacho que foi referido. Honestamente, devo dizer que não tenho conhecimento de mais alguma coisa, mas, na medida em que o Sr. Deputado levanta o problema, vou averiguar se há outras coisas. O que hoje solicitei aos serviços foi toda a documentação trocada entre o Ministério e a Embaixada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o despacho do dia 13?O Orador: - Quanto ao facto de apenas termos reagido na terça-feira, devo dizer que só tivemos conhecimento dessa questão na véspera, e não antes. Na verdade, não tive conhecimento do telefonema do dia 5. Recordo que, quer na quinta-feira, quer na sexta-feira, houve um contacto com o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República feito por um diplomata do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido de obter esclarecimentos sobre o programa. E repito: é indispensável conhecer o programa antes das visitas porque senão podemos ser confrontados com as tais habilidades - desculpem-me a expressão - que todos os Estados usam para conseguir determinadas vantagens.
Portanto, é indispensável, antes de se sair de Portugal, conhecer em detalhe o programa para podermos dar uma opinião e para que a Assembleia da República tenha dela conhecimento. Neste caso, devo dizer que antes de segunda-feira não tivemos conhecimento do programa.
Portanto, o assunto foi ponderado e na terça-feira fizeram-se contactos com a Embaixada, como já referi, e, com todo o respeito que tenho pelas posições das outras pessoas, não tenho dúvidas quanto ao entendimento com que o Governo ficou quanto às conversas que tive. Não tenho qualquer dúvida. O Governo esperou até às 8 horas de Moscovo, no sentido de saber se havia qualquer reacção relativamente às conversas que tive na véspera. Não houve, pois, má-fé. O que não podíamos era prolongar a situação por mais tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que já respondi ao Sr. Deputado Raul Castro, quando ele se refere ao telefonema da Embaixada, à informação da Assembleia e ao tal despacho já conhecido.
Reafirmo a importância de as embaixadas não serem contactadas directamente pelos outros órgãos de soberania, precisamente para evitar problemas desta natureza. Naturalmente que têm conhecimento - aliás, não é a primeira vez que nesta Assembleia isso se discute - da acção que nesse sentido estamos a ter no Ministério. Temos que pôr um bocado de ordem nestas relações para evitar casos destes, para evitar que as embaixadas sejam contactadas directamente, porque depois dá este resultado. 15so não vai ser consentido e, para que assim seja, tem vindo a ser feito um esforço muito grande, e os Srs. Deputados sabem muito bem que isso tem sido feito. Por vezes até me têm criticado, dizendo que em certos casos os senhores diplomatas têm carradas de razão. Julgo que essas foram as palavras utilizadas por um Sr. Deputado sobre algumas das acções que estamos a tomar.
Ao Sr. Deputado Magalhães Mota julgo que já respondi quanto a saber a razão por que é que aparece aquele telegrama do dia 11 de Março.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Do dia 13.O Orador: - Faço aqui um pequeno parêntesis para dizer que me custa imenso estar a tratar destas matérias. 15to porque, tratando-se de matérias internas do Ministério que envolvem funcionários, com os quais há que ter todo o cuidado e respeito, não queria entrar nesse assunto. Mas não deixarei de averiguar os factos.
Quanto ao reconhecimento dos estados bálticos, referi que, quando em 1974 se reconheceu a União Soviética, se reconheceu toda a União Soviética, incluindo as três repúblicas do Báltico. Insisto: uma coisa é reconhecer; outra é não estar de acordo com a situação que ali se vive, e uma das maneiras de o demonstrar - repito - é a de evitar que haja visitas de responsáveis políticos portugueses a essas repúblicas, porque senão perdemos toda a força e moral quando queremos falar destas matérias de autodeterminação e respeito pelos direitos do homem.
Quanto ao problema das relações com a União Soviética, naturalmente que eu não quero revelar - e não vou invocar o segredo de Estado - os termos da conversa que tive com o Sr. Embaixador da União Soviética, que encontro com uma certa regularidade, contrariamente ao que se pode supor...Risos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ó Sr. Ministro, tenha cuidado!...O Orador: - Não preciso de ter cuidado, Sr. Deputado.
Não tenho qualquer razão para julgar que, em qualquer altura desta visita, estiveram em perigo as relações entre a União Soviética e Portugal. Não foi nada disto que se passou.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não esteve lá! Devia lá ter estado!O Orador: - Portanto, sem querer revelar a conversa que tive - e não é que seja um segredo de Estado - posso assegurar-vos de que foi isso que se passou. Nunca esteve em causa, durante este período, qualquer deterioração das relações entre Portugal e a URSS.
Naturalmente que a diplomacia usa as suas técnicas e as suas tácticas e, se conseguir obter alguns resultados tácticos, não deixa de o fazer. Contudo, as grandes potências sabem muito bem como lidar com estes aspectos das relações diplomáticas e aceitam perfeita-
2218 I SÉRIE - NÚMERO 56mente que se lhes diga "Não!". Faz parte da vida dizer "Não!" e não devemos ter muita preocupação em dizer que não aos estrangeiros.Risos do PCP.Srs. Deputados, como referi, não estamos sob qualquer influência de países estrangeiros. 15so que disseram não se aplica ao Governo, mas já não sei se todas as pessoas aqui na Assembleia poderão ter esta mesma posição!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, não é por falar com os embaixadores da União Soviética ou dos Estados Unidos da América que me sinto pressionado.
Considero que realmente o comunicado do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro não causa qualquer beliscadura. É muito correcto.Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Peço a atenção dos Srs. Deputados para o texto, porque ele é muito correcto e como é sabido não foi publicado sem primeiro se ter o cuidado de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República de que o iríamos fazer.Protestos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Foi o que aconteceu no telefonema que fiz de terça-feira para quarta-feira e isso ficou bem claro.