430-(88)II SÉRIE — NÚMERO 29técnicos e com deficiente articulação sistemática com a matéria do registo da denominação contida no artigo 14.° do diploma sob ratificação.Justificando o seu ponto de vista, demonstra o PS a forma incompleta pela qual esta matéria foi tratada ao remeter para a simples comparação com a sua própria proposta de articulado alternativo.No entender do PS deverá em primeiro lugar ser consignado «qual o âmbito» de aplicação da denominação cooperativa (e fá-lo, expressamente, ao propor a redacção inicial de uma proposta de emenda ao artigo 13.° do actual código, que, no seu entender, devia começar pela seguinte formulação:Artigo 13.°I — As cooperativas serão designadas, no exercício da sua actividade, sob uma denominação [. . .])e «qual o objectivo» da denominação cooperativa «[. . .1 que constituirá a sua firma [. . .]») e «qual a função» («[. . .] com ela assinando toda a sua documentação»).Bastará comparar esta nossa proposta com o actual articulado para verificar o não tratamento desta matéria que, em termos de clareza metodológica, deveria estar presente.Por outro lado, não nos parece correcta a fórmula utilizada na parte final do artigo 13.° («e ainda de 'responsabilidade limitada' e ou de responsabilidade ilimitada, conforme os casos»), preferindo a nossa versão alterantiva: («e ainda de 'responsabilidade limitada' ou de 'responsabilidade ilimitada', nos casos em que esta última forma de responsabilidade for admitida por lei [. . .]).Embora a nossa proposta de emenda ao artigo 13.° acrescente algo mais em matéria de registo da denominação «cooperativa» e do elementar princípio da não confundibilidade com outras denominações anteriormente registadas, uma vez que esta matéria è abordada, ainda que de uma forma perfeitamente incipiente, no artigo 14.° do Código, sob ratificação, o qual se limita a dizer que «a denominação deverá ser registada na Repartição do Comércio», será de seguida e a propósito do artigo 14.° do Código que acrescentaremos uma série de comentários críticos que, em nosso entender, deveria dizer respeito a matéria não contemplada no artigo 13.°Esta é a razão por que votamos contra o artigo 14.°, dado o carácter perfeitamente incompleto e ineficaz desta redacção.Continuando o nosso comentário critico contido na declaração de voto sobre o artigo 13.°, diremos claramente que limitando-se o Código a referir a mera necessidade do registo da denominação na Repartição do Comércio, nada, ou pouco, quer dizer.O importante será consignar, conforme consta da proposta de emenda do PS (nosso n.° 2 do artigo 13.°), que a denominação «cooperativa» deverá ser registada na Repartição do Comércio e, talvez a que se devesse, em teoria, questionar o porquê de tal registo dever ser efectuado numa repartição (cujo nome «do comércio» traz em si o sinal antinómico do espírito cooperativo . . .) para efeito desta verificar «[. . .) face às denominações anteriormente re-gistadas se aquela é susceptível de se confundir com outra que já registada [. . .]».Conforme os Srs. Deputados desta Subcomissão bem compreendem, dizer meramente que a denominação deve ser registada em determinada repartição, por si só nada diz, se se deixar de regular qual «a forma», «a finalidade» e «os efeitos» de tal registo. Conforme é sabido, em direito não há valores normativos implícitos, pelo que há que dizer expressamente aquilo que se pretende.Por último, se dirá que a omissão da matéria contida no n.° 2 da nossa proposta de aditamento ao artigo 14.° constitui uma maior razão para o nosso voto negativo. Na verdade, é fundamental que nesta sede do articulado sob a denominação fique expressamente consagrada a protecção exclusiva do uso da firma e de denominação «cooperativa».O Sr. Coordenador: — Dito isto, vamos passar ao artigo 15.°Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Há pouco, houve uma sugestão do Sr. Secretário de Estado, que me parece que deveria ser acolhida e que é referente à epigrafe deste artigo.Na verdade, o artigo tal como estava referia-se somente ao registo da denominação.Neste momento, como tem dois números — um referente ao registo e outro ao uso dessa denominação —, o alvitre do Sr. Secretário de Estado era no sentido de que a epigrafe passasse a ser «(Registo e uso da denominação)».Parece-me que é uma sugestão que deve ser transformada em proposta de Subcomissão e como tal devendo ser votada.O Sr. Coordenador: — Tendo muito gosto em que uma proposta do Sr. Secretário de Estado, que naturalmente também influenciará a maioria, seja querida pela Subcomissão.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Gostaria que ficasse registado na acta de que não podem haver propostas por minha sugestão. Julgo que a epígrafe do n.° 2 resultava melhor desta maneira.O Sr. Coordenador: — Os partidos da AD tomam como sua essa sua sugestão e transformam-na em proposta.Tem a palavra o Sr. Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estamos de acordo com esta sugestão e que ela seja adquirida como constituindo proposta da Subcomissão, isto pela razão de todos os partidos estarem de acordo e irem votá-la por unanimidade. Só é pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha anteriormente sugerido outras propostas susceptíveis de obterem consenso.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Só queria dizer que me escuso a responder