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5656   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 quando se tem uma linha de rumo e quando se tem um caminho.
Quem tinha a convicção de que o Sr. Ministro estava na rota certa, com a apresentação destes três diplomas, ficou com a certeza de que o caminho é este e que é para seguir em frente. Parabéns, Sr. Ministro!
Estas três propostas de lei são três pilares fundamentais para o sector do audiovisual em Portugal. Não são notas soltas, não são peças soltas nem compartimentos estanques, elas são transversais, são pensadas e o objectivo é corajoso, louvável e claro: um sector de audiovisual do Estado financeiramente saudável e que realize um verdadeiro serviço público.
Através da proposta de lei n.o 66/IX, ficam claros os seus modelos de concessão e ficam claras as suas obrigações: limita a programação como a pornografia e condiciona certos conteúdos a determinados horários; dá um passo de gigante na criação de uma ética de antena; o regime sancionatório previsto e a criação, logo que possível, de uma entidade reguladora são provas suficientes para verificar que estamos perante um diploma que conhece a realidade e tem em vista a funcionalidade e a exequibilidade da lei.
A proposta de lei n.o 67/IX reestrutura o sector empresarial do Estado na área do audiovisual, tendo os olhos postos no futuro. Esta nova estrutura jurídico-económica facilita a tão desejada integração dos serviços de suporte dos operadores de radiotelevisão e de radiodifusão. É uma organização simples, funcional e construída para poder ser responsabilizada.
A proposta de lei n.o 68/IX prevê um financiamento do serviço público mais transparente e mais estável. Mais transparente, porque os portugueses vão saber quanto lhes custa o serviço público. Acabou o tempo do "gasta agora que, depois, fazemos contas"; mais estável, porque as inscrições no Orçamento do Estado das chamadas "indemnizações compensatórias" são plurianuais.
Por outro lado, o dinheiro da actual taxa de radiodifusão vai ser investido de forma mais rigorosa e proveitosa. A nova contribuição para o audiovisual não implica qualquer esforço extra dos contribuintes. Não há um novo imposto. O já existente vai ser objecto de uma melhor e mais repartida e mais justa gestão.
Como se vê, a oposição falhou. Particularmente o Partido Socialista falhou duplamente: falhou na gestão, que não fez, deste sector quando esteve no governo e falhou também na previsão que fez da actuação do actual Governo nesta área.
Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me um conselho que se usa no futebol: para a próxima, façam prognósticos só no fim do jogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em linguagem televisiva: o seu programa nesta área é excelente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho a certeza de que esta Câmara o vai registar, validando-o para que possa ser transmitido para todo o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei que, hoje, o Governo traz a Plenário constituem mais uma decisiva etapa deste processo que é provavelmente o mais profundo e devastador ataque ao serviço público de televisão de que há memória em Portugal.
Desde a primeira hora que tem sido evidente, quanto à política para o audiovisual e a televisão, qual é o supremo objectivo deste Governo e desta maioria parlamentar que o suporta: tirar o segundo canal à RTP. Dê lá por onde der, é este o alfa e o ómega da sua estratégia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Morais Sarmento, pouco tempo após a sua tomada de posse, veio dizer que ia definir o conceito de serviço público de televisão. Ao cabo de pouco mais de um ano de funções, as suas palavras e os seus actos já vieram confirmar que para este Governo, em televisão como no resto, serviço público é aquele que não ameaçar os interesses privados.
Com a crise do mercado publicitário, ainda as eleições não se tinham realizado já os sinos tocavam a rebate. Aí estavam as reivindicações dos canais privados: um canal único de serviço público, de preferência sem publicidade, a substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma outra entidade reguladora ou, ainda, a abertura dos canais da RTP aos conteúdos dos canais privados. O Sr. Ministro lá foi dizendo que sim e agora, com estas propostas de lei que o Governo apresenta, já se pode dizer que a encomenda está pronta e o telenegócio está feito!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Objectivamente, estamos perante o desaparecimento do segundo canal da RTP, enquanto instrumento do serviço público de televisão. Com esta legislação a ser aprovada, compromete-se insuperavelmente qualquer concepção, qualquer estratégia de programação articulada e diversificada para um serviço público de relevo, referência e qualidade no panorama audiovisual do nosso país.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Perante esta pulverização encapotada do serviço público de televisão, mal disfarçada de reestruturação à la carte, o Governo optou pela saída que mais lhe conveio. Admitida que esteve a venda do segundo canal aos privados ou, mesmo, o seu encerramento puro e simples, acabou por se recolher e escolher o meio caminho, que é como quem diz, a sua transformação numa espécie de bazar da TV, entidade que pode ser tudo mas que não é nada, porque o Governo sobre ela nada diz de concreto.
5657   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. Ministro já afirmou publicamente que está a seleccionar os parceiros que vão integrar esse tal "canal sociedade". Pelo meio, lá deixou cair que o papel desses parceiros também inclui o financiamento do canal de televisão!
Ou seja: esse "tal canal" pode ser qualquer coisa como um tele-condomínio, gerido por uma espécie de cooperativa que participa também no pagamento das contas. Mas a estrutura técnica que lhe serve de suporte, não sendo à partida a RTP, implica forçosamente a presença dominante de empresas privadas. O que significa, na prática, uma privatização encapotada do segundo canal, desde logo na vertente técnica da produção!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoiado!O Orador: - De resto, em matéria de presença dos privados nos canais públicos de televisão, registe-se que o Governo chega a abrir o precedente, nada tranquilizador, de entrada de entidades privadas na estrutura accionista da RTP Madeira e RTP Açores. É o chamado "pé na porta", abrindo caminho a futuras investidas.
O Sr. Ministro já tentou convencer o País de que o que está a fazer é defender a RTP. Com esta decisão de segmentar a RTP e o serviço público de televisão, o que na verdade está a fazer é a defender os canais privados do que estes entendem ser a ameaça que a RTP lhes pode constituir. Aliás, é um insulto à inteligência dos portugueses que se considere como defesa da RTP a tomada de decisões que consubstanciam um tão violento ataque ao seu futuro e ao futuro dos seus trabalhadores. E a política que o Governo vem propor para o financiamento da televisão e da rádio é uma verdadeira arma apontada à viabilidade e ao equilíbrio financeiro, tanto da estação de televisão como da própria Radiodifusão Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Objectivamente, o Governo demonstra entender que a RTP precisa de uma fonte de receita, resultante de uma taxa a ser paga pelos telespectadores. E é por isso que o propósito da taxa de televisão agora regressa, desta vez resultante do rateio da taxa de radiodifusão sonora.
Quando, na década 90, o Governo PSD extinguiu a taxa de televisão, o PCP alertou para a necessidade de se garantir a compensação financeira das receitas que a RTP iria perder com essa decisão. Dez anos depois, o resultado está à vista - nem taxa, nem compensação.
Entretanto, o Sr. Ministro até chegou a afirmar que a RDP tem dinheiro a mais! Que é como quem diz, está equilibrada financeiramente - o que para o Governo é, pelos vistos, um inadmissível sinal de ostentação e desperdício.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a resposta não se faz esperar.
Como o PSD não está satisfeito com o que fez à RTP (neste último ano e nos 10 anos de cavaquismo), volta-se agora para o financiamento do serviço público de radiodifusão e decide cortar-lhe uma fatia. Ou seja, a receita do estrangulamento financeiro, que, desde os anos 90, deixou a estação de televisão no estado em que ficou, aplica-se agora na RDP. Depois, é só esperar para ver...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não se pretenda afirmar que é isto que vai resolver o problema financeiro da estação de serviço público de televisão. Pelo contrário, a proposta do Governo estabelece a afectação das receitas de publicidade na RTP para o serviço de dívida consolidada. Traduzindo: o dinheiro que entrar na RTP pela porta da publicidade passa a ter como único destino o pagamento das dívidas que a estação teve de contrair ao longo destes anos, por falta de financiamento do Estado - e que este se tinha comprometido a assumir.
Primeiro, o Governo não cumpre os compromissos financeiros assumidos para com a RTP. Depois, impede-a de poder contar, para o seu próprio funcionamento, com as receitas da publicidade que significam cerca de um terço do seu financiamento. Não há volta a dar: no que toca ao funcionamento normal da televisão, as receitas da publicidade desaparecem já.
E fica uma pergunta no ar: se as receitas da publicidade servem só para pagar a dívida consolidada, o que vai acontecer depois de essa dívida ser saldada? Acaba-se a publicidade na RTP? Faz-se o serviço completo aos canais privados?
Afinal, onde vai a RTP obter as fontes de receita para garantir o seu funcionamento? Se o próprio Presidente do Conselho de Administração da RTP apontou, como necessidade orçamental mínima, uma verba da ordem dos 190 milhões de euros por ano (ao contrário daquilo que afirmou, ainda há pouco, o Sr. Ministro Morais Sarmento) e se as indemnizações compensatórias não passam de metade desse valor, nem que se transferisse para a RTP a totalidade da contribuição para o audiovisual o dinheiro seria suficiente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não só permanecem e se agravam os problemas financeiros do serviço público de televisão, como acaba por se levar também a RDP na enxurrada. É evidente o que estas opções vão trazer para o futuro do serviço público no audiovisual. E é evidente que o Governo tem a plena consciência da armadilha que está a montar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actuação do Governo em todo este processo constituiu um verdadeiro insulto, principalmente aos trabalhadores da RTP. O ataque que está a ser dirigido a estes trabalhadores é algo de inqualificável. A destruição de postos de trabalho já levou à saída de centenas de trabalhadores. Mais de 500 já saíram da empresa, e o Governo já disse que a sangria vai continuar.
Agora, a intimidação e a chantagem chegam ao ponto de se ameaçar com o despedimento colectivo. Tudo para obrigar os trabalhadores a aceitarem ou a rescisão de contrato de trabalho ou a celebração de um novo acordo em condições evidentemente desfavoráveis com a nova empresa a constituir.
5658   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 E todos sabemos que o que está em causa é o objectivo inconfesso de cortar nos direitos adquiridos e nas regalias; precarizar os vínculos laborais; apostar no contrato individual de trabalho, fragilizando os trabalhadores.
Agora não podemos ignorar que esta sangria que se está a fazer nos quadros de pessoal da RTP fragiliza também a própria estrutura operacional da estação. Com a adopção destas medidas, são os próprios recursos do operador de televisão que ficam empobrecidos...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e é a sua própria capacidade de intervenção que fica limitada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Mas a ofensiva do Governo não fica por aqui.
O Governo chega a propor uma lei que estabelece a figura e a intervenção de uma entidade reguladora que não apresenta contornos definidos, que substitui a Alta Autoridade para a Comunicação Social e que depende de uma revisão constitucional para ser criada.
Ou seja, nos termos da proposta de lei do Governo, a regulação e a fiscalização no audiovisual há-de ser feita por uma entidade que há-de ser criada, numa revisão constitucional que há de ser aprovada por uma maioria de dois terços que há de ser conseguida! Nestas e noutras matérias, a estratégia é a do "logo se vê". Sobram as indefinições e as incertezas, falta a clareza e, até, a transparência democrática.
A única orientação que, desde a primeira hora, é religiosamente seguida pelo Governo é a de neutralizar os obstáculos no caminho dos interesses privados. Foi esse o compromisso que assumiu e é o que está a fervorosamente a prosseguir.
Pela nossa parte, o PCP não desistirá de dar combate a este desmantelamento do serviço público no audiovisual português, até porque está em causa um factor fundamental de cidadania e de cultura democrática.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, Sr.as e Srs. Deputados: Defendemos aqui, ao longo deste ano, a eleição do Administrador da RTP por dois terços da Assembleia da República, correspondendo a um programa para três anos, apresentado e discutido pelo Parlamento.
Defendemos aqui um financiamento estável da RTP, sem dependência em relação ao mercado e associado a um programa claro. Defendemos aqui uma política de internacionalização da televisão portuguesa que incluísse o que de melhor se faz em todas as televisões portuguesas.
Defendemos aqui um Canal 2 redefinido como um canal de formação, cultura e divulgação, e um Canal 1 sem pretensões comerciais, ambos inseridos na RTP, ambos públicos.
Defendemos aqui o fim da publicidade na RTP, desde que garantidas as devidas compensações à empresa e desde que garantidas também contrapartidas dos privados, com entrega de programas à RTP Internacional e o fim da publicidade no meio dos telejornais de todos os canais, como medida de combate à lamentável "tabeloidização" da informação televisiva.
Defendemos aqui a criação de uma autoridade para o audiovisual e comunicação social, que, para além das actuais funções da Alta Autoridade, controle o cumprimento das regras de concorrência, impeça a concentração, defenda o direito à imagem e os direitos do telespectador e elimine a contra-programação e o não cumprimento dos horários anunciados.
Defendemos aqui novas e mais apertadas regras, quando terminarem os períodos das licenças dadas à TVI e à SIC.
Defendemos aqui, e apresentamos um projecto de lei nesse sentido, o combate à concentração horizontal e vertical de meios de comunicação social que mina a nossa democracia.
A nós, Sr. Ministro, não nos acusará de querermos que tudo fique na mesma. Estivemos no debate, contribuímos para o debate. Assistimos, aliás, com preocupação, a todos os seus ziguezagues. Ouvimos o que disse, o que desdisse e voltou a desdizer. Vimos como criou um ambiente de instabilidade sem que tenha resolvido problema algum, vimos como nada aprendeu sobre televisão, num ano. As propostas que foi apresentando, quando não eram inconstitucionais eram incompreensíveis.
Por isso, não apoiaremos mais esta "baralhada" que aqui nos trouxe. O Canal 2 e a sua entrega à sociedade civil é só mais um episódio patético desta tragédia de que tem sido protagonista. A prova de tal "baralhada" é que conseguiu estar aqui, em quase duas horas e meia, sem que nunca nos explicasse o que é isso da sociedade civil.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Adiou a resposta, porque não sabe, e é normal que não saiba. Não é nada, rigorosamente nada! É pura metafísica para privatizar serviços da RTP.O Sr. José Magalhães (PS): - Daqui a oito anos!O Orador: - Não apoiaremos a privatização do Canal 2, escondida pela suposta entrega a uma sociedade civil, que, neste diploma, obviamente, nada quer dizer. Não apoiaremos uma reestruturação empresarial que não corresponde a estratégia alguma para o audiovisual e que apenas pretende facilitar despedimentos sem direitos.
Sr. Ministro, o clima de terrorismo na RTP, que o senhor considera que vive numa "santa paz", traduz-se na publicação, num semanário, das classificações individuais dos seus trabalhadores. Para ambiente pacificado, de facto, estamos muito mal!
5659   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que terá feito aquilo?O Orador: - Não apoiaremos a entrega da RTP-Madeira a Alberto João Jardim.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não pode ser!Risos do CDS-PP.O Orador: - Mas apoiaremos, convictamente, a difusão dos canais nacionais para as regiões autónomas.
Não apoiaremos a criação de uma taxa de televisão que não se assume como tal e que mistura as contas de uma empresa doente com uma empresa saudável, espalhando a doença em vez de a tratar.
Diz o Sr. Ministro que a RDP gasta demais e aumenta a taxa de radiodifusão, pensando que todos nós acharíamos tal procedimento normal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Aumenta porque cria uma taxa nova, a de televisão, e não vale a pena dar mais voltas ao assunto.
Não apoiaremos leis pouco razoáveis que proíbem a transmissão de programas de qualidade para maiores de 16 anos antes de meia-noite, infantilizando os portugueses.
Não apoiaremos, em suma, o estrangulamento do serviço público de televisão, uma lei que não desgovernamentaliza, pelo contrário, que não garante a estabilidade da RTP, que não define regras claras para o audiovisual.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos que a RTP e o audiovisual mudem em Portugal. Apresentámos propostas claras para que mudassem, mas que mudassem para melhor e não para este cenário de confusão, de instabilidade, de total falta de transparência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, cabe-me fazer aqui uma espécie de "acta das preocupações" que fomos ouvindo ao longo da tarde sobre a violência na televisão.
Com efeito, a televisão portuguesa emite mais programação recreativa com actos de violência do que a televisão americana. E uma vez que a violência, quando é vista como justificada, pode facilitar a aprendizagem da agressão, o panorama da violência na programação recreativa da nossa televisão é potencialmente mais negativo do que nos Estados Unidos da América.
Esta conclusão é apresentada na avaliação da violência na televisão portuguesa, efectuada pelo Centro de Investigação e Intervenção Social do ISCTE. O estudo foi encomendado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social a uma qualificada equipa de investigadores que caracterizou o grau de violência dos quatro canais generalistas, em 1997, na programação recreativa para adultos e crianças, na programação informativa e na publicidade, e apontou, com efeito, para essa constatação.
Concluiu-se que, por cada hora de programação, cada espectador português observa, em média, nove sequências de violência, descrita ou em imagens, sendo o tempo ocupado com violência maior nos programas recreativos onde se incluem filmes, séries dramáticas ou cómicas, telenovelas e toda a espécie de desenhos animados. Embora preocupantes, porque nos dizem respeito, os números evidenciados pela equipa de Jorge Vala não diferem dos apresentados pela UNESCO, na sequência de um grande inquérito levado a cabo, em 1998, em 23 países, junto de 5000 jovens. Também aí se apontava para cinco a 10 cenas de violência, em média, por cada hora de televisão. E já em 1994, em França, outro grande inquérito avaliara em 10 cenas violentas, por hora, essa quantidade.
A relação entre violência e televisão estuda-se desde finais dos anos 60. Sabendo-se que todas as sociedades encontram meios para construir uma imagem de um mundo coerente, para mostrar o que está certo ou errado, há muito entenderam os investigadores que esse papel é, hoje, assumido em boa parte pela televisão.
A percepção de que a televisão mudaria totalmente as nossas vidas data, aliás, quase dos tempos da sua invenção, em 1929. Nove anos depois, o escritor infantil americano Eby White profetizava: penso que a televisão vai ser o teste do mundo moderno e que nesta oportunidade para ver para além da nossa própria visão, vamos descobrir ou um novo e insuportável desequilíbrio da sociedade ou uma luz redentora. Cairemos, ou continuaremos de pé, através da televisão.
Como qualquer pessoa habituada a observar crianças, ele sabia que o seu principal meio de aprendizagem é a imitação do que vêem e do que ouvem. Pelos 14 meses, uma criança já é capaz de imitar o que vê na televisão.
O grande inquérito da UNESCO, que já referi, estima em três horas o número que as crianças vêem, em média, por dia, isto em 1998.
Benedita Monteiro, outra pesquisadora do ISCTE, num estudo de 1992, estimou em pouco mais de 2 horas semanais e de 3 horas e 30 minutos ao fim-de-semana os hábitos de ver televisão dos meninos portugueses. Mas estes números não incluíam ainda a nova realidade nascida com a televisão privada e também com a multiplicação dos lares com TV Cabo, que são hoje, entre nós, 3 milhões.
Segundo os últimos números que obtive, a nossa média de consumo da televisão é hoje de cerca de 4 horas por dia, a que acrescem mais 22 minutos nos lares que têm televisão por cabo.
Um estudo deste mesmo mês da Independent Television Commission, organismo inglês independente, evidência um maior consumo de televisão nas crianças que têm televisão por cabo, ou seja, mais escolhas ao seu dispor. Essas, em Inglaterra, vêm mais 35 minutos de televisão por dia.
5660   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 Mas embora grande parte dos meninos portugueses e europeus vejam mais do que 3 horas de televisão por dia, como disse, o tempo que gastam a ver emissões infantis, esse, não se altera há bastantes anos, o que significa que as crianças passam um tempo importante a ver programas que não são preparados para crianças.
Já aqui hoje foi dito por outros Deputados, e os estudos têm demonstrado (volto a referir Benedita Monteiro), que os jovens que vêm mais televisão são os que têm mais probabilidades de vir a adoptar práticas violentas para solucionar conflitos e a aceitar como bons atitudes e comportamentos agressivos. Isto não significa, obviamente, que a televisão por si só torne as pessoas violentas ou produza crianças emocionalmente desajustadas, mas há um grande consenso de que uma "dieta" pesada e contínua de imagens violentas, em particular se for associada a outros factores de risco, não faz nada de positivo pelo desenvolvimento das crianças.
No entanto, e em sentido contrário, a televisão pode ser um extraordinário orientador de atitudes pró-sociais. Numerosas pesquisas demonstram que o controlo dos espectadores sobre as imagens pode ser grande e que é possível aprender a ver televisão de forma activa e crítica.
Com efeito, é a maneira como as pessoas usam as suas capacidades para pensar, para sentir e para julgar que determina ou não o efeito negativo dos media, daí que seja necessário melhorar as nossas competências para aprender a ver televisão, e é aqui que cabe lembrar o papel dos pais, da escola e do Estado.
Sabemos, por exemplo, que quase todos os pais protegem as crianças de situações emocionalmente muito fortes, como, por exemplo, a morte de um parente, no entanto, há um grande número de pais que permite que essas mesmas crianças vejam todo o tipo de programas através da televisão.
A televisão, aliás, é hoje um outro membro da família. Num inquérito recente a meninos dos 12 países da União Europeia, citado pelo referido relatório inglês, perguntava-se às crianças de entre os 16 media que tinham ao dispor, incluindo o computador, a Internet, etc., de qual sentiriam mais falta. A resposta unânime foi a televisão. Muitas crianças confessam, aliás, que não conseguiriam viver sem televisão.
No Reino Unido, conclui esse mesmo estudo, é nas casas com crianças que se instalam mais depressa as novas tecnologias: 59% das casas com crianças têm televisão por cabo, contra 49% das que não têm crianças; 49% das casas com crianças têm Internet, contra 39% das que não têm crianças. Vale a pena, sequer, lembrar que esta realidade muda totalmente a forma como as crianças ocupam os tempos livres e vêm televisão?
Nesse mesmo inquérito apurou-se que 57% das crianças têm televisão no quarto, sendo essa percentagem de 79% para os meninos que têm entre 10 a 15 anos.
Serão esses números muito diferentes dos de Portugal? Talvez um pouco, mas sabemos que dois terços dos portugueses têm mais do que um televisor em casa e ainda recentemente, numa reportagem feita em diversas escolas de todo o País por uma televisão privada, numerosos testemunhos iam no mesmo sentido.
É frequente os pais darem aos filhos, como prenda de anos ou recompensa por terem passado nos exames, uma televisão para o quarto.
Muitas mães ou pais admitem pôr no vídeo um filme de que o filho gosta para a criança adormecer, o mesmo se passando ao sábado e ao domingo de manhã, quando os pais, que trabalham toda a semana, deixam as crianças entregues à televisão enquanto tratam das numerosas tarefas da casa. É a televisão usada como a menos dispendiosa das baby-sitters.
Mais uma vez o problema não é propriamente da televisão mas, sim, da ocupação dos tempos livres dos meninos, que quase exclusivamente a ver televisão, numa posição passiva, não treinam outras capacidades. Ora, quando a televisão se torna no monopólio do cérebro, os meninos exercitam menos a sua capacidade simbólica de fantasiar, de criar, de sonhar, atributos que dão, todos eles, consistência ao seu equilíbrio emocional.
Infelizmente, são poucos os pais que vêem televisão com os filhos e muito pouco também, como já aqui foi dito, o tempo que dedicam a comunicar com os filhos. Aliás, convirá lembrar que Portugal é um dos países da Europa onde os pais menos conversam com os filhos, estando os países nórdicos entre os primeiros.
As famílias, devido ao crescimento demográfico, são cada vez mais pequenas e o urbanismo das grandes cidades conduz a um isolamento cada vez maior. Aumenta também o número de famílias monoparentais, o que em si mesmo não teria necessariamente efeitos negativos, mas é um factor que diminui as possibilidades de comunicação.
Entregues à televisão, aos jogos de computador, à Internet e à troca de mensagens por telemóvel, as crianças treinam-se em níveis de comunicação falsos, com um baixo nível de relacionamento afectivo. Na vida real, é através da relação com o outro que aprendemos a relacionar-nos com os nossos desejos, mas também com as nossas ansiedades e frustrações.
Uma referência ainda à importância da televisão no desenvolvimento da sexualidade.
Como já aqui foi dito, enquanto nos padrões clássicos a sexualidade era exposta de forma gradativa, no contexto afectivo, hoje, ela é exposta cada vez mais de forma fragmentada, sem qualquer elaboração psíquica, o que resulta particularmente perturbante para crianças e adolescentes em formação, com uma vivência ainda confusa do seu próprio corpo.
A questão da sexualidade tornou-se muito importante desde que a comunicação social denunciou a existência da alegada rede de pedofilia ligada à Casa Pia. Com demasiada frequência, as televisões parecem ter confundido informação com exposição. Quando se entrevista um menino com a cara tapada, embora pareça esconder-se a identificação principal, ficam de fora elementos como as mãos, os braços, a postura e inúmeros outros sinais que permitem o reconhecimento desse menino justamente por aqueles que melhor o conhecem, expondo-o assim a toda a espécie de comentários, se não mesmo de ameaças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Creio, pois, que é chegado o tempo de todos assumirmos de forma adulta as nossas responsabilidades
5661   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 e acredito que há, no nosso país, um grande consenso neste sentido. Assim o indicam vários dos estudos que já referi. Benedita Monteiro, por exemplo, exorta-nos a utilizar a muita informação científica já produzida em Portugal, na Europa e nos Estados Unidos, e assim o sugerem os numerosos debates e artigos de opinião que têm surgido, em particular desde que o boom dos reality shows, em 2000, veio modificar de forma drástica o panorama audiovisual português.
Pessoalmente, defendo a auto-regulação como método, largamente aceite na Europa, para reforçar as responsabilidades das comunidades jornalísticas, já que a auto-regulação é fundada sobre o acordo voluntário entre jornalistas e editores, no respeito por critérios deontológicos e profissionais.
Entendo que uma nova ética de responsabilidade deve ser pactuada, como está a acontecer, por exemplo, em França, entre todos aqueles que directa ou indirectamente participam na produção dos programas de televisão.
Esse pacto de responsabilidade e de liberdade terá necessariamente que envolver também as famílias e os educadores e comprometerá as televisões, a pública e as privadas, a divulgarem as cartas deontológicas onde devem definir-se as regras que os produtores de todos os programas são obrigados a respeitar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Lanço também um desafio ao Ministério da Educação, repto que pessoalmente já fiz ao Sr. Ministro, para generalizar a educação para a imagem encomendando programas educativos de aprendizagem da leitura crítica da imagem, elaborados conjuntamente com educadores e realizadores.
Estranho é, aliás, que, passando as crianças muito mais tempo a ver televisão do que a ler, ainda não tenha sido elaborada a versão em imagens de qualquer coisa semelhante à Cartilha Maternal, de João de Deus, através da qual a minha geração - portanto, muitos dos que estão nesta sala -, aprendeu a ler. Produzir algo semelhante para aprender a ver televisão, com noções básicas e críticas, é um desafio que deixo aqui ao Governo.
Exorto, por outro lado, os pais a ocuparem mais tempo a ver televisão com os seus filhos e sugiro às televisões que, dentro do mesmo modo como adoptaram uma sinalética negativa para os programas que contêm imagens mais violentas, adoptem sinais positivos para os programas que constituem para as crianças divertimento seguro, como já faz a RTP, o que ajudará os pais a fazerem uma escolha informada dos programas que as crianças devem ver.
Não podemos, obviamente, demitir-nos do papel que cabe ao Estado e há muito se tornou óbvio que entidades como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, como aqui já foi dito, não têm capacidade para agir em tempo útil e com rigor para a defesa dos valores democráticos.
O artigo 21.o da lei da TV prevê, como já foi referido, contra-ordenações que vão dos 7000 aos 50 000 contos. O regime de sanções prevê, para casos flagrantes de violação de liberdades e garantias fundamentais, suspensões das emissões que vão, nalguns casos, até 2 meses, noutros casos de 3 a 12 meses.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.A verdade é que num mundo em que, como disse Pierre Bordieu, "ser é ser visto na televisão" não causa grande admiração que a Alta Autoridade tenha aplicado de forma mais que tímida os instrumentos legais que tem ao seu dispor. Há muito que os diversos analistas vêm anunciando o irreversível "coma" da alta autoridade. É pois urgente a criação nova autoridade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.A Oradora: - Sr. Presidente, estou mesmo a acabar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A violência excessiva na televisão introduz uma maior injustiça social, porque atinge sobretudo os mais vulneráveis, e permitam-me que sublinhe que esses não são apenas as crianças, mas também os mais idosos, já que, a partir dos 55 anos, eles consomem mais 20% de televisão do que o espectador médio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para solicitar esclarecimentos à oradora, mas faço notar que a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues não tem tempo para responder.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu cedo tempo à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Então, divide-se o tempo a meio, o que dá 2 minutos a cada uma.
De facto, penso que falar sobre a programação televisiva em geral é importante, mas maior importância assume um debate específico sobre a programação infantil, porque estamos a falar de pessoas muito mais vulneráveis e influenciáveis, o que também requer que as várias partes tenham cuidados muito maiores.
Estamos a falar de questões relativas à formação de cidadãos, de futuros adultos, e, por isso, creio que estamos a falar de questões extremamente importantes.
Concordo com o que disse quando referiu a questão da violência, mas até nem se põe só a questão da imitação dos actos de violência e do modo como isso se repercute na vivência social dos meninos, futuros adultos, põe-se também a questão da visão da sociedade com que eles ficam, porque uma criança (e os estudos revelam isso mesmo) que vê muita violência na televisão também tende a acreditar que o mundo é muito mais violento e, depois,
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Creio, pois, que estas são questões muito aliciantes e extremamente relevantes e importantes.
É evidente que há aqui responsabilidade por parte dos educadores, mas também há uma responsabilidade muito profunda por parte do Estado, nomeadamente no que se refere ao serviço público de televisão.
É evidente também que o ideal é desprender as crianças da "caixinha viciadora", da televisão e levá-las também a outras actividades.
É evidente ainda que o ideal é que os pais, fundamentalmente, e a escola consigam criar uma capacidade crítica às crianças, para que elas possam fazer essa análise crítica da programação, mas o que acontece é que muitos pais pensam que descansam as suas consciências quando sabem que as crianças estão a assistir a um período de programação infantil, que pensam ser adequado para as crianças.
A minha profunda preocupação - e já a manifestei aqui, hoje - é saber que há programas infantis, para as crianças e para os jovens, com mensagens tão desadequadas, e essa desadequação é unânime, e ouvir uma directora de programas infantis e juvenis da RTP referir que houve uma série que era profundamente desadequada, cuja a mensagem era profundamente desadequada, mas ela terminou porque a série terminou; se a compraram, tinham de a passar, e têm lá mais para passar, ou seja, têm lá mais "lixo" para passar, que as crianças vão ver, mas vão tentar que não passem em horários nobres.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que pessoas com esta responsabilidade, e o Estado, de facto, tem uma responsabilidade muito profunda nesta matéria, dizem isto?! Como é que nós podemos aceitar esta visão das coisas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, beneficiando de cedência de tempo de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, naturalmente, não posso estar mais de acordo consigo. Aliás, sabe que vimos juntas, por exemplo, a questão das dobragens, que também referiu na sua primeira intervenção, e sabe que foi, felizmente, com a actual administração e com a actual chefe de departamento dos programas infantis, que a longa prática pedagógica da RTP, em matéria de dobragens, foi reposta, com assinalável sucesso e com a adequação devida ao público a que se destina.
Posso dizer-lhe que as perguntas que me fez devia dirigi-las a quem foi responsável, no Partido Socialista, pela tutela da RTP, ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, pois muitas das horas de programação que a chefe dos programas infantis referiu são de animação japonesa extremamente violenta e é verdade que há ainda, senão milhares, muitas centenas de horas para exibir. Mas, enfim, são práticas diferentes. Já tive responsabilidades na RTP e, de facto, essas aquisições foram feitas em tempos diferenciados, mas foram feitas com o dinheiro de todos nós, foram feitas com a contribuição do erário público e, portanto, agora, temos de saber como é que esse dinheiro é administrado.
Quero recordar-lhe que, por exemplo, o Dragon Ball foi proibido para crianças, em Inglaterra, e foi exibido em Portugal sem qualquer problema. Como posso referir-lhe que - e falei um pouco dos reality shows, porque entendo que é uma realidade que mereceria uma análise mais aprofundada - o Big Brother, por exemplo, que, em Portugal, foi transmitido, e vai voltar a sê-lo, a horas a que as crianças vêem televisão, em Inglaterra, ainda actualmente, no Channel 4, passa depois da meia-noite, com frequência depois da 1 hora da manhã, e sempre que a linguagem é desadequada não se ouve apenas aquele "bip" que interrompe um palavrão em Portugal. Não, em Inglaterra, todo o som é retirado, às vezes durante minutos, e uma pessoa, com uma voz algo monótona mas, certamente, com a preocupação de que, mesmo àquela hora, pode haver adolescentes sozinhos, no quarto, a ver televisão, diz, em off, "Não estamos a emitir o som deste programa porque ele contém uma linguagem demasiadamente violenta e, portanto, resolvemos suprimi-la, por razões legais". É o que diz essa voz.
Portanto, concordo que é preciso que sejamos mais corajosos e que a nova entidade reguladora, a criar, venha a agir de forma ágil e corajosa, porque a Alta Autoridade poderia ter feito muita coisa que, infelizmente, não fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase, vou limitar a minha intervenção a alguns comentários muito breves relativamente às iniciativas em discussão, através das quais, grosso modo, pretende o Governo dar tradução legislativa aos princípios enunciados nas novas opções para o audiovisual, aprovadas em Dezembro de 2002, e pretende ainda o CDS-PP, para além disso, tratar e reflectir sobre algumas questões muito particulares que têm a ver também com o serviço público do audiovisual e a defesa das famílias, através de uma intervenção legislativa em sede parlamentar.
Vale a este propósito relembrar, em jeito de questão prévia, um cenário que foi herdado quando este Governo assumiu funções, porque é ele que marca tudo e, principalmente, o mérito que hoje já se tem: tínhamos uma RTP e uma RDP que vinham navegando sem rumo, que só pontualmente vinham cumprindo muitas das suas competências em sede de missão de serviço público e que gastavam dinheiro ao País muito para além daquele
5663   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 que era justificável ou proporcional ao serviço que prestavam.
Especificamente em relação à RTP, tínhamos audiências decrescentes de 44%, em 1995, para 28%, em 2002,...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - E antes?!O Orador: - ... uma situação de falência técnica, uma sobredimensionação, uma grande instabilidade ao nível da gestão, sendo que, também quanto à RDP, especificamente, tínhamos uma progressiva perda de influência, com audiências decrescentes, uma programação, salvo melhor opinião, desajustada e ultrapassada, um custo anual exagerado e excesso de funcionários - cerca de 1000 funcionários.
Falamos, por isso, de uma herança muito pesada, que se agravou, particularmente, durante os seis anos de gestão do Partido Socialista...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas, antes, também já era grande?!O Orador: - ... e que, provavelmente, para muitos, não teria qualquer solução. Houve até quem tivesse querido transformar o actual Governo numa espécie de eventual liquidatário de uma RTP que, inevitavelmente, caminharia para a falência. Não obstante, foi pronta a intervenção do Governo, a acção governativa com vista à resolução dos problemas da RTP e também da RDP, como pronta foi - diga-se, e aí, já com alguma incompreensão - a reacção em contrário, principalmente daqueles que mais tinham a responsabilidade de colaborar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem não se lembra dos violentos ataques e discursos do Partido Socialista em relação ao Governo, e até dos ataques pessoais ao Sr. Ministro Morais Sarmento, que nada tinham a ver com o debate parlamentar, clamando a inevitabilidade do insucesso das reformas do Governo e até, eventualmente, da vida da RTP?!
Veja-se que, até mesmo hoje, aquilo que, porventura, de mais relevante conseguimos descortinar na intervenção do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho foi qualquer coisa relacionada com passerelles e com um helicóptero que aterrava não se sabe bem onde. Isto foi o que de mais relevante se retirou deste conteúdo!
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, no mais, é bom de ver que o Bloco de Esquerda, que se pronunciou ou, pelo menos, tentou pronunciar-se sobre esta matéria, limitou-se a dizer: "não apoiaremos isto, não apoiaremos isto, não apoiaremos isto, não apoiaremos isto, somos contra isto, somos contra aquilo". E, quanto àquilo que apoiam ou defendem, "zero"! Precisamente porque não têm qualquer proposta para o audiovisual em Portugal!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ouviu mal! É falso!O Orador: - Aquilo que os senhores não podem fazer esquecer é a verdade e as evidências. E as evidências, desde logo, no que toca à RTP, são: uma estação que começa a ser um exemplo de sucesso, ao contrário do que sucedia nos últimos anos, cujo saneamento económico e financeiro começa também já a dar mostras de ser mais do que possível; as audiências atingiram níveis de excelência, níveis de excelência conseguidos com base na qualidade da programação e do serviço público de programação e não em qualquer lógica meramente de audiências e de lucro, que, infelizmente, vinha trazendo a RTP para o lugar em que estava; um canal que a generalidade dos portugueses já começa a afirmar, com orgulho, como sendo, de resto, como manda o slogan, o canal de todos os portugueses.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto deve-se à acção de menos de um ano, no que toca às iniciativas do Governo com vista à reestruturação da RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo e porque o tempo de que disponho, infelizmente, acaba-se, para além das numerosas medidas na área da regulação, na área do serviço público, na área da melhoria do serviço da RTP e da RDP, na missão que se pretende para a Antena 1, para a Antena 2, para a Antena 3, enfim, para além de tudo aquilo que, especificamente, vem nos diplomas e que já viram, certamente, ser o resultado coerente daquela que tem sido a acção governativa até hoje, importa deixar uma mensagem. E a mensagem é esta: por muito que custe à oposição, temos um Governo que, também nesta matéria, faz. É evidente que isto se nota imenso e nota-se por uma razão: porque o governo que o precedeu nada fez e, contra o nada, naturalmente, o que se faz realça-se muito mais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Belo argumento!O Orador: - E o que se faz realça-se não apenas por isso mas pelos resultados, que estão também à evidência, por muito que isso incomode a oposição e por muito que incomode até quem sobre isto muito pouco tem dito e muito menos tem escrito.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - É verdade!O Orador: - Incomodidade que demonstra, também por isso, que vamos no bom caminho, e os portugueses já perceberam que o conseguimos, demonstrando-o todos os dias, quando, cada vez mais, vêem a RTP, dando também assim ao Governo e à nova administração um sinal de que vamos no bom caminho.
Termino, por isso, com uma saudação a V. Ex.a, Sr. Ministro e, em si, a todo o Governo, com uma saudação à maioria, que tem participado de forma inequívoca e clara neste projecto, e, necessariamente, com uma saudação à nova administração da RTP,...
5664   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Os senhores só sabem saudar!O Orador: - ... que tem sabido, precisamente, dar expressão ao audiovisual e ao serviço público que, no audiovisual, queremos para Portugal.
Que possamos todos, de preferência, mas, senão todos, pelo menos, a maioria, com a responsabilidade que até hoje tem demonstrado, continuar a prestar este excelente serviço que estamos a prestar ao audiovisual em Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência, apesar de ter sido directamente questionado por alguns Deputados sobre o que estabelece a proposta de lei n.o 66/IX acerca do serviço público de televisão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entendeu, infelizmente, não responder a nenhuma das perguntas que foram feitas.
Ora, no que às regiões autónomas, em conjunto, diz respeito, a proposta do Governo apenas traz uma novidade: o serviço público de televisão será explorado, em cada região, por uma sociedade em que a região é participante - até aí, tudo bem - mas onde poderão participar ainda entidades privadas, não ficando excluída a possibilidade de essas entidades privadas, e é importante salientar isto, virem mesmo a ocupar posição maioritária na sociedade.
Determina-se também a obrigação de transmitir dois serviços de programas, especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, o que significa que será apenas um canal para cada região autónoma. Isto é, nos termos desta proposta de lei, os cidadãos açorianos e madeirenses apenas têm direito a um canal generalista, a actual RTP 1, enquanto os restantes cidadãos portugueses têm direito a dois canais.
Na proposta de lei, considera-se que, até à constituição das novas sociedades regionais, os serviços de televisão venham a ser, e cito, "(...) explorados, directa ou indirectamente, (...)" pela RTP. É o que consta do artigo 50.o. Isto significa que poderá entrar em campo uma terceira entidade, que até poderá ser privada, o que contraria o disposto no n.o 5 do artigo 38.o da Constituição, segundo o qual os direitos e obrigações de concessão do serviço público de televisão não são transmissíveis a terceiros, sendo que, na proposta de lei, existe essa possibilidade.O Sr. José Magalhães (PS): - O Ministro já jurou clarificar!O Orador: - Ah! Está bem!
A proposta de lei leva ainda a entender que a pretensão do Governo de manter sobre a nova operadora regional, directamente ou através da RTP, a situação de controlo que actualmente detém sobre os centros regionais, trará como resultado que o Governo central se liberte, à partida, desde já, de metade dos respectivos encargos, os quais passarão para os governos regionais, mantendo o controlo do serviço.