2 DE ABRIL DE 19861766-(109)Para este ano, a verba que se juntou foi de 487 000 contos que será reforçada com algumas verbas provenientes do jogo do Estoril e com as verbas para a resolução dos problemas do saneamento básico do Estoril, que resultam da anulação da obra que estava prevista em Carcavelos, pois esta custava 250 000 contos e, como era provisória, resolvi anulá-la, uma vez que se estava a gastar dinheiro que daqui a três anos não servia para nada. Portanto, com essas verbas vamos começar a atacar o problema, embora se caia novamente no problema de, por cada uma das ribeiras, ser preciso chegar a acordo com o seu projecto final de execução, de forma a lançar as obras a concurso.Devo dizer-lhe que, desde o princípio do ano, por conta do Orçamento do Estado, que os Srs. Deputados hão-de votar, já gastei 200 000 contos em compromissos, porque as câmaras municipais não podiam estar à espera do mês de Maio ou de Junho para que as obras fossem feitas, pois havia que resolver o problema das limpezas de uma forma urgente.Uma voz: — Isso é ilegal!O Orador: — Não, não é ilegal, porque está dentro do regime dos duodécimos, e portanto dentro do pla-fond do ano passado, e não foi ultrapassado o duodécimo correspondente ao Orçamento do Estado de 1985.Quanto aos problemas da construção de um «corpo sem cabeça» no Alentejo, de as obras terem valia técnica, do Gabinete do Alqueva, do programa de rega e da barragem do Crato, devo dizer que, quanto a esta última, a informação que encontrei lá nos serviços — e que não pude verificar pessoalmente porque, embora tenha viajado muito no País nos últimos dois meses, ainda não tive tempo de ir a todo o lado — foi a de que, para o projecto da barragem, que era uma verba de 13,5 milhões de contos, não havia mais-valia agrícola que justificasse a construção dessa barragem. Esta informação vem dos serviços da agricultura e não dos serviços da barragem.Face a essa informação que lá estava, a barragem do Crato não está sequer considerada, neste momento, para 1987. Pessoalmente, não sei se ela é verdadeira, mas havia que fazer a programação do ano inteiro, havia um determinado plafond para gastar e existiam obras em curso, nomeadamente as do Mondego — e só essas obras absorviam dois milhões de contos —, as da Cova da Beira, que absorviam umas centenas de milhares de contos, e as da navegabilidade do Douro, que absorvem um milhão e tal de contos, e pode-se verificar que só esses projectos absorviam quase 70% do orçamento disponível para águas.Quanto aos restantes 30%, no fundo, eram a minha margem de manobra e havia que atender ao Alentejo, ao Algarve, à defesa quanto às cheias da região da Grande Lisboa, ao Vouga e à rega do Nordeste transmontano. Como a informação que tive quanto à barragem do Crato foi que os terrenos não eram dos mais prioritários em termos de rega, pois eram terrenos de sequeiro, e que havia terrenos, nomeadamente noutras regiões do País, como a do Funcho de Benaceate, no Algarve, que eram nitidamente terrenos de rega que, uma vez tendo água, tinham uma reprodução sobre o capital investido muito maior, optei por privilegiar os investimentos que pudessem, a curto prazo, começar a dar rendibilidade. Foi o caso do Funcho de Bena-ceate, no Algarve, a que foi atribuído, este ano, uma verba de 829 000 contos, enquanto em 1985 teve apenas atribuída uma verba de 200 000 contos. Portanto, é esta a justificação.O Sr. Luís Roque (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): — Permita-me que discorde dos critérios adoptados, Sr. Secretário de Estado, pois há outros critérios e não são só os cifrões que contam. Há os critérios de índole social, que, numa zona semidesértica como aquela, são muito importantes.O Orador: — O Sr. Deputado tem imensa razão, mas os Srs. Deputados conhecem os orçamentos dos anos anteriores e o deste ano e, perante a pequena fatia de margem de flexibilidade que havia, pois o resto das verbas estão todas comprometidas com os empreendimentos que vêm de trás, nomeadamente os que já referi, ou seja, o da navegabilidade do Douro, o do Mondego e o da Cova da Beira, que absorvem grande parte das verbas disponíveis — e isto apesar de as verbas terem aumentado este ano 48% em relação às do ano passado —, e perante não haver possibilidade física de, durante os dois meses em que se foi fazendo o Orçamento, ir a todo o sítio ou de lá mandar pessoas do meu Gabinete, tive de optar por privilegiar os locais cujos terrenos devam, sem a menor dúvida, uma rentabilidade agrícola imediata.Agora, Sr. Deputado, posso garantir-lhe que, daqui a um ano, terei o País avaliado em termos de rentabilidade de obras hidráulicas.Quanto ao Alqueva e ao projecto de mais-valia eléctrica, etc., a EDP — segundo reuniões que tive com aquela empresa depois de ter tomado posse — está a reavaliar esse projecto de engenharia.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, nos meus serviços não existe um projecto para análise em termos de barragem definitiva, porque os serviços técnicos da EDP estão a fazer a reavaliação da barragem, pois chegaram à conclusão de que, perante os tempos de enchimento, os caudais, etc., os órgãos de energia eléctrica estavam sobreavaliados e que o tipo de construção de obras públicas previsto era excessivo em termos do volume de albufeira disponível. Portanto, este projecto está nos serviços de planeamento e nos serviços de obra da EDP e ainda não deu entrada nos serviços do Estado.Esta é a posição rigorosa e concreta em termos de Alqueva. De qualquer forma, as discussões técnicas com a EDP estão a seguir, estamos à espera de dados mais concretos e até lá está tudo «pendurado».Relativamente à SOMAGUE e à dúvida que o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou sobre a navegabilidade do Douro, devo dizer que, quanto a este último, existem dois problemas. Um deles é relativo à quantitificação exacta da verba que o Estado deve ao empreiteiro e o segundo à quantificação de qual a parte que cabe à EDP e qual a que cabe à DGRAH.No Orçamento de 1985 estava prevista uma verba — salvo erro, de 380 000 contos — de comparticipação da EDP para as obras de navegabilidade do Douro. Ora, a EDP deu zero escudos, baseando-se nas obras que já tinha feito, nas eclusas, etc., que, segundo a