I SÉRIE — NÚMERO 72 32 Aquilo que pretendemos, nestes casos, é que haja apenas e só um licenciamento prévio, uma avaliação da sustentabilidade ambiental. Claro que, para vocês e para o CDS, o problema não é o abacate, nem o olival, o problema é a falta de barragens no País. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares. Temos poucas barragens no País e, portanto, isto resolve-se com a construção de mais barragens. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.  O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas este regime jurídico, com todas as omissões e alçapões, dá perfeitamente cobertura aos projetos do PS e do PSD, e é fácil fazer dragagens em zonas protegidas, construir aeroportos, suiniculturas, explorar minas de lítio em áreas protegidas e construir barragens. Porquê?! Porque o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental não serve para chumbar projetos, como foi dito pelo Partido Socialista, mas, sim, para os encaminhar para a sustentabilidade, seja lá o que isso for. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.  O Sr. André Silva (PAN): — Portanto, é permitido, neste regime da avaliação de impacte ambiental, se não por um alçapão, então por outro, fazer sempre aprovar a execução de projetos que têm elevadíssimos impactos ambientais. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos, então, por terminado o terceiro ponto da nossa ordem do dia e entramos no quarto ponto, que trata da apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na Zona do Pinhal Interior. Tem a palavra, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, o Sr. Deputado Paulo Rios, para uma intervenção. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me perante vós como um orgulhoso Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior. Creio poder afirmar, sem faltar à verdade, que esta Comissão de Inquérito contrariou expetativas e desmentiu vaticínios que a pretendiam condenar à inutilidade ou à irrelevância. De constituição potestativa, começou por ser olhada e vivida com descrença, senão mesmo com sarcasmo. Mas, com o tempo, com a qualidade do debate e do contraditório, com o acervo documental progressivo e com as audições escolhidas, começou a ganhar significado e conduziu a um envolvimento crescente de todos os grupos parlamentares presentes. Não obstante a análise técnica, procedimental e cronológica relativa aos apoios do Estado na sequência dos incêndios no Pinhal Novo, em 2017, era impossível ignorar a tragédia vivida por aquelas populações e a devastação de vidas e de bens que assolou aqueles territórios. Todos esses momentos foram vividos, na Assembleia da República, com respeito, respeito pelo sofrimento e angústia de alguns dos depoentes, e com pudor, pelas questões que mais fortemente recordaram os tempos de aflição vividos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a relevância ou a utilidade de uma comissão de inquérito não se mede pela aprovação das suas conclusões, mas cumpre valorizar a capacidade de diálogo e de compromisso que conduziu à aprovação, sem votos contra, do relatório final, que não se releva apenas pelas suas conclusões mas, sim, e muito, pelas suas recomendações.