Repare-se. No caso do CDS, o articulado proposto é de tal forma redutor que inúmeros dos actuais concelhos nele não caberiam. Vizela, claro, também não. De onde: a sua lei quadro visava apenas dar aparato de generalidade a uma decisão irracional havida, em concreto, contra uma população. No caso da proposta de lei do Governo, aqui apresentada com pompa e circunstância pelo Ministro Eduardo Pereira, Vizela é abrangida, ainda que a tangente. Pergunta-se: então, se é abrangida, se continuará sendo contemplada, uma vez que não é de vislumbrar alterações ainda mais reducionistas, por que não votam os Srs. Deputados do PS e do PSD, agora, o projecto de lei que submetemos à Câmara?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que não tiveram a inteireza de agendar, de acordo com os seus compromissos, a aprovação da lei quadro, tal como afirmam dislatadamente, ela é precisa e precede os actos individuais de constituição de novos municípios?Aplausos do PCP.Tudo resulta perfeitamente inequívoco. Esta maioria não quer elevar Vizela a concelho. O PS, contudo, salvo uns quantos casos isolados de deputados seus, sempre disse o contrário. Esconde-se hoje, com falso pudor, atrás dos reposteiros viscosos da imperatividade de salvar a coligação e outras gratuitidades do estilo. O argumento não colhe. Vimos, há dias, como votou a despenalização do aborto, garantindo que agia, entre outras razões, para honrar compromissos com o eleitorado. E não prometeu, solene e trombeteadamente, ao povo vizelense que, de modo célere, daria expressão legal à sua justa aspiração?Aplausos do PCP.O Partido Socialista votou a despenalização do aborto e nem por isso o bloco de direita se desfez. Em matéria de coligações, Srs. Deputados, só é prisioneiro quem quer.Aplausos do PCP.Apesar das ameaças do Prof. Mota Pinto, aliás cedo e facilmente reconvertidas, pelo próprio, em coisa outra, por motivos que bem se percebem. O Governo aí segue a sua caminhada de funâmbulo. Por pouco tempo, é certo. Mas quando cair -e vai cair, já que, adaptando o grande escritor, não há benzina capaz de tirar nódoa tamanha- será por acção de forças políticas e sociais que se não jogam na intriga palaciana nem nos conúbios de bastidor.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Em quaisquer circunstâncias, porém, não queremos acreditar que o PS tenha usado Vizela como moeda de troca de qualquer coisa ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de se exprimir através de minorias sem suporte popular, o anelo das gentes da vila minhota que, de novo, atrai a atenção do País, evidencia-se por sentimentos gregários profundos, por uma irreverente vontade comum. A par de sucessivas manifestações de massas, no decurso dos anos, as suas formas de lute souberam encontrar outras formulações democráticas, cuja genuinidade não pode ser posta em causa. As 9 freguesias previstas no artigo 2.o do nosso projecto de leu registaram, em tempo oportuno, e reiteraram, em sede dos seus órgãos representativos, a vontade ciara e praticamente unânime de se constituírem em concelho. Damos, assim, por cabalmente preenchidos os requisitos constitucionais neste domínio, que exigência diversa não requerem. O processo está correctamente instruído, nenhum obstáculo consistente se invocará. De resto, que maiores testemunhos de limpidez democrática do que as impressionantes demonstrações de querer colectivo longamente sofrido, suficientemente sério para que se não retarde por mais tempo a conformação normativa que urge? Uma democracia enfraquece-se quando não respeita os dados da realidade, quando opõe a rigidez miguelista à aspiração das massas, quando faz abater-se sobre o povo o camartelo da incompetência, do obscurantismo, da intolerância, dos actos injustificáveis. Aquando da votação de Janeiro de 1983, na qual a maioria PSD/CDS esmagou a festa que havia sido prometida ao povo de Vizela, ouvi um deputado, aqui presente, membro de um dos