I SÉRIE — NÚMERO 16 22 para todos nós, mas também — algo que, do meu ponto de vista, é uma contradição — do acolhimento que o País faz e da qualidade, ou da falta dela, dos centros dedicados à imigração e às pessoas que são vítimas de um flagelo e que chegam a Portugal, as quais, segundo o Governo, têm todas as condições, mas, segundo o que nos diz este relatório, não é assim. Aliás, o mesmo se pode dizer da situação das prisões e até da questão do apoio, da saúde e da alimentação nas prisões, que é particularmente grave e preocupante. O relatório, no entanto, diz-nos uma coisa muito significativa sobre uma espécie de retrato do País ao identificar quais são os principais temas e as principais preocupações e a maior parte do volume de queixas que temos. Temos três aspetos fundamentais: emprego público, segurança social e atraso nas pensões, que, às vezes, levam um ou dois anos até serem deferidas — esta situação é muito preocupante, o relatório dá disso expressão, e deve ser objeto de reflexão — e, em terceiro lugar, a fiscalidade, o abuso da máquina fiscal, o peso da máquina fiscal sobre os cidadãos. Portanto, sem querer, obviamente, segmentar esta questão... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, por favor.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que a instituição, em si, tem um trabalho meritório, que este relatório é relevante e, olhando para o que ele nos diz, é um instrumento importante para continuarmos o nosso trabalho. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito do que já aqui foi dito é muito relevante para a análise do relatório da Sr.a Provedora de Justiça. É verdade que este relatório merece a importância deste debate pelo poder que tem, até, de monitorizar a ação do Estado e da Administração Pública, em Portugal. Ao contrário de outros países, este relatório não tem grandes preocupações com matérias de segurança ou até de abusos das polícias, porque, felizmente, Portugal não tem tanta quantidade de maus exemplos como outros países, mas é a Provedoria de Justiça que tem a responsabilidade de avaliar, de verificar, de defender os cidadãos perante a má conduta do Estado, a ineficiência do Estado e da Administração Pública, um papel que também nos compete, muitas vezes, a nós. Percebo o apelo do Deputado José Manuel Pureza no sentido de não partidarizar esta questão, de não levar isto para o campo da acusação entre partidos, ou entre oposição e Governo, mas a verdade, Sr. Deputado, é que o relatório da Provedoria de Justiça confirma ou desmente muito do que temos aqui dito. É curioso verificar que foi precisamente em algumas áreas da Administração Pública que, ao longo dos últimos quatros anos, as queixas mais aumentaram. Não é por acaso — e, Sr.a Deputada Elza Pais, não é por maior publicidade do órgão — que há mais queixas: 42% do aumento de queixas, nestes quatro anos, dizem respeito, sobretudo, aos abusos do Ministério das Finanças, 26% ao Ministério da Administração Interna e 16% à educação. Estes são exemplos claros que confirmam aquilo que muitos aqui têm dito e que a propaganda oficial tem procurado esconder. É a olhar para este relatório que verificamos também que toda a gente elogiou a Sr.a Provedora por ter desempenhado estas funções com independência, numa posição tão difícil atualmente em Portugal, que é a de os órgãos independentes desempenharem com total independência a sua missão. É isso que devemos exigir às instituições! Outro exemplo muito concreto, que é talvez uma das maiores chagas do nosso sistema judicial, tem a ver com as prisões. São, de facto, um embaraço para todos nós e há muito a fazer nessa situação. É de salientar, por exemplo, a conduta da direção-geral responsável pelos centros educativos, que aceitou as recomendações da Sr.a Provedora e, de imediato, fez mudanças, ao contrário do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e do que se passa com o acolhimento de imigrantes em Portugal, sobretudo requerentes de asilo. É que, se todos temos orgulho na política do Estado de acolhimento de pessoas que procuram refúgio e asilo em Portugal, devemos sentir-nos verdadeiramente envergonhados pelas condições que são dadas a