42-02)II SÉRIE - C — NÚMERO 9concurso constava apenas a indicação de os candidatos excluídos o terem sido por «na consideração obrigatória dos elementos valorizáveis [...] não terem aüngido nível suficiente».3 — Todavia, o artigo 40.° da Portaria n.° 1103/82, de 23 de Novembro, exige que, na apreciação curricular, sejam, obrigatoriamente e por ordem decrescente, considerados os factores que discrimina, pelo que a deliberação do júri do concurso, para se ter como devidamente fundamentada, nos termos do Decretc-Lei n.°256-A/77, de 17 de Junho, deverá:a) Conter expressa a discriminada referência à classificação atribuída aos concorrentes em cada um dos itens indicados na lei;b) Revelar, através de coeficiente de ponderação ou outro processo adequado, qual a valorização atribuída a cada um dos itens, por ordem decrescente de importância.4 — Nestes termos, o Sr. Provedor de Justiça emitiu recomendação no sentido de se proceder à revogação da deliberação do júri na parte referente aos candidatos excluídos, retomando-se, quanto a estes, o processo de concurso a partir do último acto aproveitável.5 — Esta recomendação foi aceite e posta em execução.Sumário: Trabalho. Função pública. Concurso de acesso.Objecto: Queixa contra júri de concurso de acesso por este dar um sentido diferente do legal ao conceito de «afinidade funcional» aplicável a candidatos provenientes de organismos diferentes daquele onde se processa o concurso.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Processo: R.2507/87.Síntese1 — Um funcionário do Serviço Nacional de Protecção Civil queixou-se ao Sr. Provedor da Justiça pelo facto de ter sido excluído em concurso para a categoria de técnico auxiliar principal aberto naquele organismo para o rireenchimento de três vagas, por decisão do respectivo júri, que considerou não ter o reclamante satisfeito a condição que lhe exigia ter três anos de serviço na categoria imediatamente inferior, ou seja, de técnico auxiliar de 1 .* classe.• 2 — Averiguados os factos e definida a sede legal em que a questão deveria ser tratada, concluiu-se não ser sustentável a decisão do júri, porquanto o reclamante satisfazia à condição em causa. Na verdade, ele tinha exercido durante cinco anos as funções de técnico auxiliar de 1." classe na Escola Profissional de Pesca de Lisboa, àe onàe, a seu pedido, foi transferido, com a mesma categoria, para o Serviço Nacional de Protecção Civil, onde, cerca de um ano depois, em Março de 1987, foi aberto o concurso a que acima se alude.3 — Por outro lado, e nos termos da legislação aplicável — Decretos-Leis n.M 41/84, de 3 de Fevereiro, e 248/ 85, de 15 de Julho, e Regulamento de Concursos do Serviço Nacional de Protecção Civil, in Diário da República, 2.* série, n.° 190, de 19 de Agosto de 1983 —, é fora de dúvida que existe afinidade de conteúdo funcional entre a categoria de técnico auxiliar de 1." classe e a detécnico auxiliar de protecção civil de 1.* classe. Aliás, só por isso é que foi possível a transferência do queixoso da Escola de Pescas para o Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo ainda certo que o Regulamento de Concursos deste último organismo prevê no seu artigo 12.° a possibilidade de se candidatarem às vagas que se verifiquem os funcionários oriundos de outros organismos.4 — Em face do exposto, o Serviço do Provedor de Justiça, em ofício dirigido ao departamento ministerial competente, deu conhecimento da sua posição, o que foi inteiramente aceite, e, em consequência, satisfeito o interesse do queixoso, que se viu readmitido ao concurso para técnico auxUiar principal.Sumário: Trabalho. Função pública. Concurso de efectivos interdepartamentais (QEI). Integração em quadro de estabelecimento hospitalar.Objecto: Direito à integração no quadro de estabelecimento hospitalar mediante o seu alargamento, por força do disposto no artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação aceite.Processo: R. 2228/87.Síntese1 — ODr.....com o grau de assistente hospitalar então adstrito ao quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), requereu, com o objectivo de ser solucionada a respectiva integração no quadro do Hospital a intervenção do Provedor de Justiça, alinhando os seguintes argumentos:a) Há cerca de ano e meio que aguarda que o conselho de gerência do Hospital ... proceda à sua integração no quadro daquele estabelecimento hospitalar, tendo em conta que desde 2 de Maio de 1978 vem desempenhando actividades no referido estabelecimento em regime de requisição, conforme foi reconhecido, aliás, pela Direcção--Geral da Administração Pública (DGAP) nos ofícios n.TM 915/133/SE/87, de 13 de Fevereiro de 1987, e 684/SE/87, de 12 de Junho de 1987;b) Apesar de lhe estar legalmente facultada a integração, como excedente, no quadro do Hospital, o conselho de gerência solicitou uma informação à Direcção-Geral dos Hospitais sobre a pretensão, tendo o respectivo director-geral «indeferido» o pedido por despacho de 13 de Março de 1987, notificado ao ora requerente em 10 de Abril de 1987 pelo respectivo conselho de gerência;c) Inconformado com o despacho da Direcção-Geral dos Hospitais (DGH) e atendendo a que este não era vinculativo para o conselho de gerência, interpôs recurso hierárquico do mesmo despacho para a Sr.* Ministra da Saúde em 13 de Abril de 1987, com os fundamentos que constam da minuta junta por fotocópia, e que aqui dá por inteiramente reproduzidos. Na mesma data requereu ao conselho de gerência do Hospital que fosse suspensa a sua desvinculação do Hospital até ser reconhecida a decisão ministerial a recair sobre o recurso.d) Entretanto, pelos ofícios n.",915/133/SE/87, de 13 de Fevereiro de 1987, e 684/SE/87, de 12 de