26 DE MAIO DE 2022 35 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção animal tem sido, ao longo dos anos, o parente pobre das políticas públicas no nosso País. No entanto, por força das sucessivas alterações ao Orçamento do Estado, temos assistido a um significativo avanço — felizmente! — no reforço das verbas atribuídas. Ainda assim, estamos muito aquém das necessidades que têm sido identificadas. Aliás, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a própria Direção-Geral de Alimentação e Veterinária dizem que estamos a um terço do valor necessário para efetivar a existência de centros de recolha oficial em todo o País e para dar reforço às campanhas de esterilização para controlo da sobrepopulação animal. É por isso mesmo que, neste Orçamento, o PAN propõe o reforço desta verba. Propomos que sejam atribuídos 12 milhões de euros para os centros de recolha oficial, 2 milhões dos quais se destinam ao controlo da população animal por via da esterilização — ou seja, uma campanha de 2 milhões de euros em todo o País para que se combata o flagelo do abandono e da sobrepopulação animal —, mas temos de ir mais longe. Não nos podemos esquecer de que os centros de recuperação de animais selvagens, que têm um papel absolutamente fundamental na proteção da biodiversidade, devem também merecer, neste Orçamento, um reforço do ponto de vista do valor, pelo que propomos a atribuição de 1 milhão de euros para estas entidades. No que diz respeito aos apoios da família, tem havido muita resistência quanto à baixa do IVA para os 6%, mas é um passo que achamos que Portugal tem de dar. Até lá, temos prevista, na nossa proposta, a inclusão dos hospitais públicos veterinários nas verbas previstas para os centros de recolha oficial, mas o Governo terá de ponderar se, no âmbito da revisão da diretiva do IVA — e o PAN deixa aqui este repto! —, vamos ou não aliviar o peso muito significativo da alimentação e dos cuidados médico-veterinários nas despesas familiares. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não poderá concordar com uma política em contraciclo com o valor do bem-estar animal e da proteção animal. Há quem queira, nesta Assembleia da República, promover a caça e as touradas, o que está claramente em contraciclo com os valores de respeito pela vida animal que defendemos. Não contarão com o PAN para isso, muito pelo contrário. O caminho que esta Assembleia tem optado por fazer é o de proteger os animais e salvaguardar a vida animal, pelo que, certamente, as medidas que vêm propor não passarão. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 217.o — Interconexão de dados, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, venho falar-vos da proposta de nacionalização de 50% do capital da empresa conhecida por TAP Air Portugal, ou, desde que nela foram postos 3200 milhões de euros dos portugueses, «Todos a Pagar». A posição do Iniciativa Liberal sobre a TAP é conhecida: deveria ser uma empresa privada, não faz sentido o Estado ter uma empresa de aviação e nunca deveria ter havido esta intervenção do Estado na empresa. Desde que chegámos à Assembleia da República, no primeiro Orçamento do Estado, propusemos a privatização de 100% do capital da TAP, proposta essa que teve os votos contra do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Chega. Portanto, há uma grande diferença entre aqueles que acham que 3200 milhões de euros dos contribuintes podem ser postos numa empresa e outros que acham que não podem. Há quem ache que esta posição do Iniciativa Liberal é insensível, irresponsável e alguns até a chamam «selvagem». Nós achamos que irresponsável e selvagem é pôr o Estado como solução para tudo, andar a brincar aos aviões, andar a brincar com o dinheiro dos contribuintes. Vozes do IL: — Muito bem!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A proposta que trazemos não é, portanto, aquilo que achamos que devia ser feito, ou até que já deveria ter sido feito, mas, sim, aquilo que está em linha com as declarações de alguns responsáveis governativos.