296 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 5.o Autonomia, patrimonial e financeira1 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental, sem prejuízo da sua sujeição á jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei.2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados.CAPÍTULO II MembrosArtigo 6.o InscriçãoSem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida.Artigo 7.o Título de engenheiro e exercício da profissão1 - O engenheiro ocupa-se da aplicação das ciências e tçcnicas respeitante ás diferentes especialidades de engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, avaliação, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas.2 - São atos próprios dos que exercem a atividade de engenharia os constantes da Lei n.a 31/2009, de 3 de julho, e de outras leis que especialmente os consagrem.3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia tçcnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos.4 - O uso ilegal do título de engenheiro ou o exercício da respetiva profissão sem o cumprimento dos requisitos de acesso á profissão em território nacional são punidos nos termos da lei penal.5 - Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas põblicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem.Artigo 8.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem ç regulado pela Lei n.a 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do nõmero anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no àmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.a 4 do artigo 37.a da Lei n.a 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.a da Lei n.a 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - Caso o facto a comunicar nos termos do nõmero anterior ocorra após a apresentação do pedido de