II SÉRIE-A — NÚMERO 6 10 2 – Incentive a inclusão dos Centros de Referência em oncologia pediátrica nos ensaios clínicos multicêntricos promovidos pela Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica. 3 – Proporcione maior apoio às atividades de investigação clínica e à divulgação científica dos Centros de Referência em oncologia pediátrica. 4 – Assegure a divulgação pública e periódica dos índices de qualidade assistencial dos Centros de Referência em oncologia pediátrica. 5 – Promova a emissão, pela Direcção-Geral da Saúde, de Normas de Orientação Clínica relativas à terapia da dor, destinadas particularmente a menores portadores de doença oncológica. 6 – Assegure a todos os menores portadores de doença oncológica, bem como aos membros do seu agregado familiar e caso seja essa a sua vontade, uma consulta de avaliação psicológica, no prazo de 15 a 30 dias após o diagnóstico. 7 – Assegure acompanhamento psicológico regular em unidades do Serviço Nacional de Saúde aos menores portadores de doença oncológica, bem como aos membros do seu agregado familiar, dando cumprimento aos artigos 12.o e 13.o da Lei n.o 71/2009 de 6 de agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”.8 – Assegure, em todos os Institutos Portugueses de Oncologia, consultas de acompanhamento clínico destinada aos menores sobreviventes de doença oncológica. 9 – Disponibilize o apoio para assistência a terceira pessoa para o cuidador de todos os doentes sinalizados no Registo Oncológico Pediátrico, agora integrado no Registo Oncológico Nacional, e na Rede de Cuidados Paliativos há mais de 3 meses, em ambiente domiciliário, sendo a justificação desta contribuição sujeita à verificação regular pelos profissionais das equipas envolvidas. 10 – Assegure, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a todos os menores que se encontrem em fim de vida, a prestação de cuidados paliativos pediátricos por equipa de profissionais devidamente credenciados, seja em ambiente hospitalar ou domiciliário. 11 – Assegure, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidadores de menores que se encontrem em fim de vida, apoio estruturado prestado por equipa de profissionais devidamente credenciados em cuidados paliativos pediátricos. 12 – Disponibilize nos Institutos Portugueses de Oncologia, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis para os menores portadores de doença oncológica e seus cuidadores, a facultar aquando da realização dos tratamentos, do internamento e no seguimento clínico destes doentes. 13 – Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações de doentes oncológicos, visem esclarecer os cuidadores de menor portador de doença oncológica sobre os padrões de evolução da doença e sobre o tipo de apoios a que poderão ter direito. 14 – Estimule, nos Institutos Portugueses de Oncologia, nos serviços hospitalares, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e de grupos de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos cuidadores de menores portadores de doença oncológica. 15 – Avalie a comparticipação pelo escalão A de todos os medicamentos destinados ao tratamento de menor portador de doença oncológica, bem como dos suplementos alimentares, desde que prescritos pelo médico oncologista assistente. 16 – Alargue o período do direito ao transporte gratuito comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde ao menor portador de doença oncológica e ao seu cuidador, mediante declaração do médico oncologista assistente a atestar a impossibilidade do doente utilizar transportes públicos. 17 – Preveja a possibilidade da realização de Juntas Médicas nos serviços oncológicos hospitalares onde os menores portadores de doença oncológica realizam os seus tratamentos, mediante declaração do médico oncologista assistente, a atestar a impossibilidade clínica da deslocação do doente às unidades de cuidados de saúde primários destacadas para o efeito. 18 – Reveja as condições do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, no sentido de prever a possibilidade do alargamento da disponibilização destes produtos a todos os menores portadores de doença oncológica e incapacidade declarada, mesmo que a sua incapacidade seja inferior a 60%.