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26 DE OUTUBRO DE 19831675origem a políticas monetaristas, falando do Brasil, do Chile e do privilégio ao curto prazo. Sobre este ponto gostava de dizer, em primeiro lugar, que de facto se há ministro das finanças que não pode ser acusado de monetarista no sentido corrente da palavra será o actual Ministro das Finanças português.A política que está a ser usada é aquela que recorre aos instrumentos e aos meios de actuação disponíveis e não posso acompanhar o raciocínio que V. Ex.a fez ao comparar a política que está a ser seguida em Portugal, os objectivos que ela prossegue, os instrumentos que utiliza e, sobretudo, o fim que ela visa - e V. Ex.a sabe muito bem que o fim é a salvaguarda do regime democrático em Portugal em condições de funcionamento normal da economia - com as políticas seguidas no Brasil e no Chile.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Diz também V. Ex.a, no mesmo quadro, que se privilegia o curto prazo. Quanto a isto responder-lhe-ia que o privilégio não está no curto prazo pelo curto prazo, o privilégio está, sim, na necessidade de criar as condições que permitem abordar os problemas do desenvolvimento. 0 curto prazo tem de ser resolvido, senão de curto prazo em curto prazo perderia V. Ex.a a capacidade de abordar no futuro os problemas da economia portuguesa.Fez-me depois uma pergunta específica quanto à apresentação das contas do Estado. Bom, eu espero que as contas peias quais este Governo é responsável sejam apresentadas em tempo devido, mas posso, desde já, dar ao Parlamento uma informação de ordem concreta, que é a seguinte: nós contamos que seja possível apresentar nesta Assembleia a conta definitiva de 1980 até ao final deste ano, na medida em que ela está já neste momento em impressão bem como a conta de 1981, que virá a seguir.No que respeita às contas provisórias de l982 e à conta provisória de Janeiro a Junho de 1983 a primeira está pronta para imprimir e, segundo as informações de que disponho, está já em processo industrial de impressão, e a segunda está em condições de passar igualmente a essa fase.Referiu ainda V. Ex.a que o Governo desestabiliza a situação. Confesso que não consegui perceber o alcance desta sua afirmação, mas julgo que é um desabafo de ordem pessoal ou política. No entanto, devo dizer-lhe que a experiência que tenho do trabalho que se está a fazer é a de que o Governo se esforça por recuperar as condições de estabilização na economia portuguesa. Precisamente ao contrário daquilo que V. Ex.a afirmou, o Governo pretende recuperar as condições de estabilização porque só depois de recuperadas essas condições é possível fazer um trabalho de fundo em termos de desenvolvimento.A Sr." Deputada Ilda Figueiredo, a certa altura da sua intervenção, referiu algumas precisões numéricas sobre a importação de carros da marca Mercedes Benz no 1.o semestre deste ano, afirmando que se importaram cerca de 1000. De acordo com as informações de que disponho, posso precisar que foram 967, dos quais cerca de 600 correspondem a carros de emigrantes e 45 de diplomatas.
Este tipo de problemas que levantou tem alguma importância e julgo que V. Ex.a terá muito interesseem acompanhar os esforços deste Governo em matéria fiscal no que respeita aos sinais exteriores de riqueza. Portanto, aguardo para uma ocasião mais oportuna que esse mesmo interesse venha a manifestar-se.Falou depois, no quadro de uma visão mais ou menos apocalíptica da política do Governo que nós não perfilhamos, que se iria assistir, em consequência de tal política, ao estrangulamento dos sectores da actividade económica, à ruína das regiões de monoindústria e ao desaparecimento das pequenas e médias empresas. Sobre este ponto creio que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo está completamente desfasada na análise que faz da política do Governo. E que, pelo contrário, o Governo entende - e tem feito claras afirmações nesse sentido, quer através do Ministério das Finanças e do Plano, quer através do Ministério da Indústria - que as pequenas e médias empresas têm uma importância primordial no reforço do tecido industrial português.A este respeito gostaria de deixar bem claro que o Governo não tenciona prosseguir uma política de grandes projectos, de grandes investimentos maciços com baixos rendimentos e geradores de situações que todos nós conhecemos bem demais. Pelo contrário, o reforço da malha industrial portuguesa passa antes de mais pelo desenvolvimento e pelo reforço das pequenas e médias empresas, isto é, passa exactamente pelo contrário daquilo que a Sr.a Deputada referiu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas a realidade é outra!0 Orador: - Referiu ainda, com uma profusão de imagens que procurei recolher, embora com alguma dificuldade, que a economia subterrânea, o contrabando, a especulação, a fraude e evasão fiscais, a sub e sobrefacturação, tudo isto - e se pude bem colher as imagens que V. Ex.a utilizou - é uma marca de classe deste Governo.Não sei o que é que isto quer exactamente dizer em termos de compreensão, mas julgo que estes fen6menos estão muito longe de serem específicos de países da Europa Ocidental e confesso que não sei exactamente qual é a marca de classe que os caracteriza. O que queria dizer, em concreto, é que estes fenómenos de facto existem, agora o que não constituem é nem a marca de classe nem a imagem de marca do Governo.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - 0 que eles constituem é precisamente aquilo que V. Ex.a depois acrescentou quando disse que daí vinha a fraude e a corrupção.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, talvez não se combata a fraude e a corrupção com discursos ... Por isso é a primeira vez que V. Ex.a ouve o Ministro das Finanças falar sobre este aspecto. Agora, o que posso garantir é que aquilo que V. Ex.a aqui referiu foi apenas a compreensão ao contrário do que é a atitude do Governo. Aconteceu que foi necessário referir-me a esta matéria pela via do discurso e não pela via da acção, mas V. Ex.a pode ficar tranquila que não é a marca de
1676I SÉRIE - NÚMERO 39classe, mas o contrário que é a imagem de marca do Governo.Referiu anda a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo algo que tem aquilo que é curioso na vida, que é não ser verdade nem mentira; é uma meia verdade. É uma meia verdade nestes termos - e eu cito o que V. Ex.a disse, de acordo com as notas que tomei:O objectivo fundamental do Governo é a redução drástica do baixo nível de vida, é o aumento do desemprego, o que favorece o grande capital. E isso faz reerguer a bandeira negra da fome.Suponho que consegui apontar o essencial da intervenção de V. Ex.aOra bem, eu julgo que V. Ex.a, aqui, quando diz que o objectivo fundamental do Governo é a redução drástica do baixo nível de vida, está a interpretar da pior maneira possível - que é a meia verdade - aquilo que constitui de facto um objectivo intermédio do Governo, que é conter a expansão, o crescimento da procura interna. É a meia verdade que é pior - talvez - do que a mentira.Mas fez também a afirmação interessante de que, com essa análise que produziu, fazia reerguer a bandeira negra da fome. Julgo que aqui há é que substituir o risco de reerguer essa bandeira negra da fome pelo esforço que o Governo está a fazer de reerguer uma outra bandeira - que V. Ex.a, suponho, também conhece -, que é uma bandeira verde e rubra, de recuperar a economia portuguesa.Aplausos do PS e do PSD.E nós vamos esforçar-nos e vamos conseguir reerguer a bandeira do nosso país. E vamos fazer isso, conseguindo fazê-lo sem que haja «bichas» ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.O Orador: - ... e sem sequer ser necessário garantir que aqueles que pagam em divisas tenham lojas especiais para comprar produtos a que aqueles que pagam em moeda nacional não têm acesso.Aplausos do PS e do PSD.Posso dizer a V. Ex.a que tenho alguma experiência - pouca - dessas situações, porque já comprei, em divisas, nessas lojas, e ao lado dos cidadãos nacionais que não tinham acesso a elas. E isso resolve-se controlando o défice da balança de pagamentos.Protestos do PCP.0 Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que não é com políticas conjunturalistas e monetaristas que se resolvem os problemas da economia portuguesa. Suponho que V. Ex.a ouviu com alguma atenção - pelo menos um pouco - a minha declaração iniciar, e eu, sobre este ponto, só tenho que dar um comentário adicional: é evidente que não, é evidenteque não é isto que nós estamos a fazer. Com certeza que não é como V. Ex.a diz que esse problema se põe. 0 que me parece mais complexo e um pouco mais delicado da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira é quando refere qualquer coisa que tem a ver com os vendilhões da soberania nacional. Julgo que são palavras pesadas, são palavras sérias, e se estas palavras correspondem à ideia que elas traduzem não são sérias, são muito sérias.
0 Governo tem uma preocupação séria e grave de defesa de uma política de interesse nacional e o Governo não pode admitir - e não admite - que esta expressão que V. Ex.a usou corresponda a uma ideia de fundo.0 Sr- Carlos Carvalhas (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - A propósito daquilo a que V. Ex.a chamou a submissão da economia nacional à tutela dos centros financeiros internacionais referindo os vendilhões da soberania nacional, devo dizer-lhe que é qualquer coisa que não corresponde, nem de perto, nem de longe, a um grau de aderência; é uma força de expressão, pela qual, julgo, é difícil felicitá-lo.Vozes do PCP: - É a Carta de Intenções!0 Orador: - Ainda referiu, depois, com um quadro global, que a situação económica e financeira é grave e que o Governo prossegue uma política de recuperação capitalista, tendo assinado acordos vergonhosos que limitam a nossa soberania. Que V. Ex.a diga que a situação económica e financeira é grave é qualquer coisa que coincide com aquilo que o Governo também encontra e tem de gerir. Não serei eu que lhe direi que a situação económico-financeira é de prosperidade, de à-vontade e de grande facilidade na sua gestão. V. Ex.a conhece melhor do que eu algumas das razoes por que a situação actual é assim.
O que me parece que já cabe mais no quadro de uma linguagem específica é a política de recuperação capitalista. Nós estamos a fazer um esforço real, e não uma simples política conjunturalista e monetarista, como V. Ex.a há pouco dizia. Nós estamos de facto a fazer - sem dúvida que sim - um esforço de política de recuperação económica. É verdade! E queremos continuá-la, queremos aprofundá-la. 15so é indispensável para o futuro de Portugal e isso passa, entre outras coisas, como aliás referi há pouco, pela abertura dos sectores que estão vedados à iniciativa privada para o que o Governo pediu autorização legislativa, e vai cumprir, vai fazer.Agora, o que V. Ex.a não pode é, neste quadro, fazer uma interpretação estrita, dogmática, desta evolução da política económica do Governo, reconduzindo-a a três ou quatro conceitos de carácter geral. A política do Governo é uma política de recuperação económica, é uma política de esforço para a construção do futuro da economia portuguesa - e esse não é um quadro que caiba em duas ou três pinceladas do tipo de uma política de recuperação capitalista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, temos aqui um conjunto de perguntas que o Partido Comunista formulou ao conjunto do Governo, que nós já pudemos analisar
A sessão reabre às 18 horas e 45 minutos. Pedia aos Srs. Deputados o favor de serem pontuais, para que esta sessão não termine muito tarde.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.0 Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.0 Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 actual Governo tomou posse em 9 de junho e o seu Programa foi aprovado por esta Assembleia, com voto de confiança, em 24 do referido mês.Durante a discussão do Programa do Governo, o Partido Comunista Português afirmou, entre outras coisas, «que o Governo não tem capacidade para resolver os problemas nem dá garantias de estabilidade política; que é incapaz e é fraco; e que se iria iniciar um ciclo de dias difíceis e sem esperança e de sacrifícios em vão».0 Sr. José Magalhães (PCP): - Boa afirmação!0 Orador: - Passados que vão exactamente e apenas 4 meses, eis que o PCP interpela o Governo! E hoje como então, o PCP acusa o Governo dos piores malefícios!No essencial, tratar-se-ia pois de saber se o PCP tinha ou tem razão:1.o Se não há estabilidade política;
2.o Se o Governo é incapaz e não haverá esperança no futuro.Quanto à primeira questão, relativa à estabilidade política, é evidente que o PCP toma os seus desejos por realidade. Felizmente para o País e para a democracia, a maioria PS/PSD mantém se e funciona bem.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se! ...O Orador: - Esta «maior maioria» que resultou das eleições de Abril e da vontade patriótica dos dois maiores partidos, deve também a sua génese à clareza política com que o PS se apresentou ao eleitorado.
Dissemos na altura:Que não faríamos coligação com o PCP;
Que se não tivéssemos maioria absoluta não governaríamos sós;
Que se fôssemos Governo, seguiríamos necessariamente uma política conjuntural de austeridade exigida pela difícil situação financeira do Estado, logo seguida de uma política estrutural de desenvolvimento económico e justiça social.
26 DE OUTUBRO DE 19831679O caminho deverá ser, logo que possível, e depois de ultrapassar a crise actual, investir selectivamente, produzir, poupar e criar emprego. E outra não poderá ser e não será a política a médio prazo deste Governo.Quanto a nós e apesar das inevitáveis restrições, o balanço da acção governativa é, desde já, positivo.
Mas não apenas no plano financeiro. Outras prioridades, gerais e sectoriais, têm sido atendidas pelo Governo.
Sobre políticas sectoriais irão intervir no decurso do debate outros deputados dos grupos parlamentares que constituem a maioria.Limitar-me-ei a recordar, sem ser exaustivo, a acção do Governo em domínios tais como a luta contra a corrupção - implementando os mecanismos adequados como a alta autoridade e os dispositivos legais complementares; e toda uma vasta acção legislativa, que em parte foi submetida a esta Assembleia em processo de autorização, abrangendo políticas que vão desde a economia - caso da lei de delimitação dos sectores público e privado - ao trabalho e ao emprego e segurança social, à saúde, à educação e à cultura, passando por algumas áreas produtivas e incluindo a Administração Pública e as autarquias locais.
Mas também na política externa a acção do Governo se manteve coerente com os compromissos assumidos pelo Estado e a orientação do Programa.
Reafirmou a prioridade de adesão à CEE tendo neste sentido desenvolvido os maiores esforços.
Continuou a política de aproximação africana, na perspectiva ocidental em cuja geopolítica nos integramos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Vai realizar-se em Novembro próximo uma cimeira luso-espanhola que se espera tenha largo alcance não apenas no que à Península se refere mas também nas relações com a América Latina e a CEE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação do PCP tem ao menos o mérito, inegável, de proporcionar ao Governo e à maioria parlamentar que o apoia, a oportunidade para demonstrar nesta Câmara que as críticas do PCP, não têm razão de ser ou só a têm na aparência.Na verdade, face à situação em que o País se encontra, esta política econ6mica e financeira de conjuntura não tem alternativa. Gastamos mais do que produzimos e por isso importamos em excesso e criámos uma enorme dívida. Basta. Há que arrepiar caminho e apertar o cinto. É o que se está fazendo. Entretanto preparamos o futuro de forma a poder retomar a expansão económica logo que possível, lançando os projectos de desenvolvimento mais adequados. Com rigor, firmeza e competência.0 remédio entretanto é amargo. Mas há que tomá-lo para curar o doente - sem risco de recaída.
Tudo o mais, ainda que importante é apenas complementar e em certos casos acessório.
É por isso que críticas baseadas na extensão da crise e nos seus reflexos sociais, se bem que possam ser justas, são meramente conjunturais e portanto transitórias.Serão ultrapassadas com o tempo - a médio prazo. É por isso também, que o projecto político da coligação de centro-esquerda no poder é um projecto para durar uma legislatura.
Pelo menos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A bem da estabilidade política, da consolidação democrática, do progresso económico e da justiça social.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de 4 meses, tomou posse o actual Governo, que resulta de um acordo político entre o PS e o PSD, procedendo-se, neste momento, a alterações à legislação de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, para imediatamente se debater o Orçamento e o Plano para 1984, o que significa que, tendo o Governo já apresentado as respectivas propostas, o Parlamento se prepara para entrar num dos actos mais importantes da vida do País. Iremos, pois, debater em breve, a política económica e financeira do Governo, a curto prazo.
Insistiu o Partido Comunista Português, no entanto, na realização desta interpelação a qual sendo oportuna, pelos esclarecimentos que permitirá, traduzirá, em parte, uma duplicação de debates.
Não está em causa o mecanismo parlamentar, pois que cabendo ao Parlamento fiscalizar a acção do Governo, não pode nem deve este furtar-se a prestar contas ao País, através dos seus legítimos representantes.
A verdade é que, nas circunstâncias descritas, este debate - sem deixar o Governo expor antes, e fundamentar as suas grandes opções políticas e económicas - apenas pretende servir as intenções de aproveitar todos os meios para começar a fazer já, no reinício dos trabalhos do Parlamento, crítica demolidora, preparadora da sua programada acção desestabilizadora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que susto!0 Orador: - Justificando-se, tenta o Partido Comunista separar os debates do Orçamento e Plano, deste debate em que sobretudo pretenderia pôr em causa o acordo com o Fundo Monetário Internacional, considerando que se corre o risco de aqueles instrumentos serem um mero pró-forma, afirmando mesmo que o Governo pretendeu esconder dados e compromissos, mas nada com menos razão, pois aí estão os compromissos na Carta de Intenções, sendo esta um dos documentos fundamentais que exprimem a política económica a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 País não está nas mãos do Fundo Monetário Internacional, conforme já aqui afirmou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano a economia
26 DE OUTUBRO DE 19831681O Orador: - Foram as altas taxas de inflação e, quando se pretende tomar medidas para a controlar, fica em causa o crescimento económico e o desemprego aumenta para níveis preocupantes.
Não pode um país como o nosso, nem sequer um só país, por muito poderoso que seja, remover as causas da crise, que tiveram origem nos enormes aumentos do petróleo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15to é que é um crânio!O Orador: - ... e também, provavelmente, num desenvolvimento dos sistemas do Estado Previdência para além das capacidades permitidas pelos aumentos da produtividade, assim como pelo aumento da competitividade e agressividade comercial do Japão e de recém-países industrializados com uma sobrecarga mundial de produtos em numerosos sectores, designadamente, siderurgia, electrónica, construção naval e têxtil, com repercussões directas também aqui nas carteiras de empresas nacionais
Tudo isto coloca problemas mundiais, conjunturais e estruturais, desde logo, o de divisão internacional do trabalho. Tudo isto leva os países a tentar fechar-se, dando menor importância à cooperação, com implicações no comércio internacional o que, em círculo desagregador, tem implicações na deterioração da situação internacional.
Acresce que os países não se têm entendido sobre as medidas a tomar, optando muitas vezes por receitas antagónicas, quer reduzindo as despesas públicas e fazendo contracção monetária quer tentando fazer crescer o défice e incentivando o consumo.
A verdade é que a aplicação pelos diferentes países de teorias económicas clássicas, cuja pertinência neste mundo moderno de economias tão complexas e tão interdependentes, pouco se acredita eficaz, pois que o que importaria seria sobretudo uma maior conjugação de esforços, na convicção que todos cada vez mais têm de que já não haverá hoje soluções puramente nacionais.
Enquanto a crise perdura e apesar das prisões de uma ligeira retoma da economia em geral nos países da OCDE, em toda a parte se antevê um aumento do desemprego, em alguns sítios reduzindo-se horas de trabalho e montantes de salários. Há crise económica, há crise social. O problema não é, pois, só nosso. E os portugueses sabem-no. E esperam do nosso Governo aquilo que podem esperar. Pelo que nos toca, tudo se fará para que se evite o descalabre financeiro e não se comprometa o nosso próprio desenvolvimento futuro, ou seja, o futuro dos portugueses, de todos os portugueses.0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!Orador: - 15so foi prometido aquando da apresentação do Programa na investidura parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mantém-se no rumo traçado em termos que ninguém deixará de reconhecer coerentes. O PCP não vem, aliás, pôr uma moção de censura, não vem censurá-lo, não pretende questionar o Programa aqui aprovado, pois que a interpelação não visa isso. De qualquer maneira, o Governo e a coligação não se intimidam pelacrítica, pela censura, pela demolição, porque não têm estado parados.
Reconhecendo que não é possível continuar o aumento do nível da carga fiscal em Portugal, o Governo declarou já que vai fazer um esforço na redução de despesas, em si, e numa perspectiva de gestão eficiente dos recursos disponíveis. E em domínios sensíveis no imediato para a população, o esforço de contenção não tem prejudicado uma preocupação pelos mais desfavorecidos. Tem havido atenção para os estratos sociais particularmente carenciados. Por isso para o próximo ano está previsto um significativo aumento de verbas a consignar orçamentalmente para a segurança social ...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não se pondo em causa o principio da anuidade nas actualizações.
É sabido que o Governo decidiu recentemente aumentar as pensões dos regimes da segurança social, com efeitos a partir de Dezembro, abrangendo este ano o aumento o próprio subsídio de Natal.
0 aumento do regime geral será superior à subida da média dos salários durante este ano, enquanto a pensão mínima do regime geral será de 5500$. No regime regulamentar dos rurais, aqui focado e que é insignificantemente contributivo, a pensão de reforma passará para 4000$ ...Vozes do PCP: - Eh!0 Orador: - ... e indivíduos sem meios, que nunca chegaram a contribuir para a Segurança Social, verão acrescida a suas pensões em 19 %'
Tudo montantes baixos? Evidentemente que serão montantes baixos, mas todos reconhecerão significar um grande esforço financeiro, sobretudo nas actuais circunstâncias.Vozes do PCP: - E falso!0 Orador: - No domínio da saúde, prosseguiu-se no cumprimento das medidas previstas nos programas eleitorais dos partidos da coligação: eliminaram-se taxas referentes, designadamente a internamentos e atendimentos em urgências hospitalares, taxas moderadoras e de comparticipação em certos medicamentos; processa-se a revisão da legislação reguladora do Serviço Nacional de Saúde, em certos domínios, e tem-se processado a reabertura de certas instalações hospitalares.
No plano democrático, não se desconhece também quão frustrante seria esvaziando de conteúdo prático o poder local pela não atribuição de amplas competências ou atribuição destas sem atribuição de meios. Por isso, pôr-se-á brevemente em vigor um regime novo de finanças locais e de delimitação de actuações em matéria de investimentos públicos, participando os municípios, no próximo ano, em receitas fiscais do Estado em montante superior ao do presente ano em cerca de 5 milhões de contos.
Noutra área da governação com importância para o meu partido, a laboral, tem também o Governo pros-
Creio que, de certo modo, se está a conferir à crise, que não se explica, uma dimensão trágica - no sentido do teatro grego - em que a «falta é subtraída a uma responsabilidade directa, ligada a um acaso, a uma palavra equívoca ou, pior ainda, escondendo-se por detrás da inocência e surgindo como consequência do próprio esforço para a evitar».
Não podemos continuar a adiar ou a ocultar questões tão elementares como saber-se: como chegámos a esta situação? Quais são as suas causas?
Se, por exemplo, a «crise» fosse exclusiva consequência da seca e dos maus anos agrícolas por ela determinados, nenhum de nós poderia mais do que minorar as consequências de algo que nos ultrapassa.
Como, de igual modo, não dependeria de nós, vencer a crise se esta fosse em exclusivo determinada pela evolução do dólar, a recessão internacional ou a alta das taxas de juro.Não foi por acaso que fui enumerando algumas explicações que têm sido adiantadas. Mas também creio que, sem ignorar o peso e relevância desses factores de crise, ninguém realmente acreditará no seu carácter exclusivo.0 Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O silêncio que rodeia as causas da crise é, aliás, eloquente maneira de dizer. As culpas sempre envelheceram à procura e morreram solteiras.Risos da ASDI.No actual momento, não se duvida da dificuldade política em explicar como a situação se agravou - e se agravou de modo particularmente intenso - com a gestão efectivada em 1980.Julgamos, porém, necessário fazê-lo, assumindo com frontalidade os riscos de uma desmistificação que, não tendo sido feita em tempo oportuno, agravou, ao longo dos anos de 1981 e 1982, os erros de uma política que não houve coragem de denunciar.
A falta de coragem de um tempo paga-se e paga-se com juros tempos depois. Só que essa falta do que foi a AD a pagamos todos. Com vida, porque, como dizia o poeta, «esse é o nome que damos, ao tempo que esperamos».Não nos cumpre, pelo menos, neste momento e lugar, aquela denuncia. Em tempo a fizemos, conjuntamente com o Partido Socialista e a UEDS, ao longo do próprio ano de 1980.
26 DE OUTUBRO DE 198316830 que agora e aqui quisemos deixar dito é que o enfrentar dessa realidade é, também, condição indispensável para ultrapassar a crise.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter de abertura da nossa economia, em que é muito grande o coeficiente do comércio externo, isto é, a parte percentual que representam a importação e a exportação no produto interno bruto, torna importante, sem dúvida, o reflexo da conjuntura internacional, também ela de crise.Mas a verdade - e bastaria ouvir a intervenção da bancada do Partido Comunista, neste debate, para o confirmar - é que não parece estarmos a viver a grande crise geral do capitalismo que deixaria sem sentido esta interpelação.Vozes da ASDI: - Muito bem!0 Orador: - A questão de Bernstein de acordo com a qual se a crise geral é realmente a lei da produção capitalista, deve afirmar-se agora ou num futuro próximo, sob pena de estar em causa toda a problemática da teoria do valor trabalho, parece ter que continuar de pé.Repito: se a crise fosse universal, por ela não haveria que interpelar este Governo.Mas não só os analistas e dirigentes do Leste, conhecedores da sua própria crise, não identificam esta com a crise geral do capitalismo diagnosticada por Marx, nem parece que seja Portugal o local onde mais se evidenciaria tal crise.Teremos de regressar à relativa modéstia. De uma crise inserida numa difícil conjuntura mundial, mas com contornos que lhe são definidos por razões específicas portuguesas.A economia portuguesa tem uma integração muito própria na economia mundial, porque é uma economia semi-industrializada e com uma margem (e uma necessidade) de desenvolvimento muito grandes, que nas transformações económicas do pós-guerra se inseriu
por uma intensa emigração, pelo seguidismo e dependência do processo de integração europeia (tendo por ponto de referência a Grã Bretanha) e pela influência do capital estrangeiro à procura de mão-de-obra barata e porque o processo de crise económica entronca com a descolonização e as transformações políticas
inerentes ao 25 de Abril, isto para, numa rápida síntese, pôr em relevo alguns aspectos relevantes dessa especificidade.Bastará, aliás, pensar se na inflação que, se teve numa das primeiras acelerações do conjunto OCDE
após o primeiro choque petrolífero, não desacelerou no período subsequente ou no défice externo que é um défice crónico que, apenas, até 1973, o turismo e as remessas dos emigrantes reequilibravam, para termos dois indicadores, entre vários possíveis, de que assim é.Os principais dados são, como antes disse, conhecidos. 0 défice da Balança de Transacções Correntes, o crescimento lento do Produto Interno Bruto, o crescer da taxa de desemprego, a aceleração da inflação, o agravamento do défice do sector público, a degradação da situação financeira das empresas públicas, uma dívida externa que representa perto de 60 % do Produto Interno Bruto (PIB).A leitura deste quadro demonstra como não se resolveram os problemas estruturais que sucessivos diagnósticos identificaram e se deixaram reduzir os meios, pelo menos financeiros>, para os resolver.
Se assim é, é possível e cada um de nós, colocar-se na posição de averiguar dos caminhos possíveis, no curto prazo e confirmar ou não a opção tomada pelo Governo. No curto prazo, porque, como se sabe, não se mudam de um dia para o outro, nem produzem resultados imediatos, as políticas estruturais. Anote-se, para situar a questão, que os exemplos externos não nos oferecem um largo leque de opções possíveis. Em termos simplificados, mas verdadeiros, os países que tiveram que pagar mais caro o petróleo importado dividiram-se em dois grupos: o dos países que procuraram restabelecer o equilíbrio das contas recorrendo à exportação e o dos que aumentaram a sua dívida externa.Só que, na realidade os comportamentos eram complementares, isto é, o primeiro grupo conseguia aumentar as suas exportações, porque o segundo via crescer as suas importações (e refiro-me, obviamente, a valor).15to ocorreu em toda a parte.A tal propósito, a recente reunião dos países do COMECON oferece alguns elementos de interesse relevante: não é já apenas a Roménia que considera demasiado elevado o preço do petróleo soviético e exige o reexame da questão aos mais alto nível. A Hungria, que entre 1975 e 1982 triplicou as suas exportações, pediu para que «os interesses recíprocos sejam mais justamente respeitados» (cito o Primeiro-Ministro, Lazar) já que os seus produtos têm sofrido uma acentuada depreciação no confronto com as importações de produtos energéticos soviéticos.O momento de início da actividade governamental pressupunha assim que opções, e opções urgentes, fossem tomadas, tanto mais que alguns indicadores alarmantes se acumulavam. Para dar apenas dois dados significativos, as remessas dos emigrantes atingiam, o valor mais baixo desde 1978 e o seu valor percentual em dólares decrescia quase 20 % em relação ao ano de 1982.A perspectiva de um mau ano agrícola traduzia-se em previsão de uma quebra superior a 30 % na produção média por hectare de trigo e em quebras de mais de 20 % nas produções de aveia e cevada.
Assim sendo, era necessário decidir. Em primeiro lugar, sobre a afectação dos recursos financeiros ainda existentes. Temos por correcta a opção de não afectar esses recursos ao consumo. Nem pensamos que outra solução seja defensável.Trata-se de não condicionar as escolhas de gerações futuras, deixando-os, na realidade, sem qualquer escolha.Só que, preservar ao máximo os recursos ainda existentes, pressupunha uma opção, esta relativa ao consumo. Poderiam, de imediato e bruscamente, fazer-se cessar padrões de consumo?
Queiramos ou não, há padrões de consumo que constituem aspiração de muitos portugueses, como é visível, aliás, pela contestação e mal-estar social que sempre acompanham as políticas designadas como de «austeridade».
No mundo em que queremos viver, não se impede a difusão dos modelos de outras sociedades. A ver-
1684I SÉRIE -NÚMERO 39dade é que as sociedades mais ricas são a matriz das esperanças do mundo. Qualquer que seja o modo como valoramos o fenómeno, certo é que há muito grande receptividade - e em todas as camadas sociais - aos símbolos do triunfo material.
Não desapareceu da sociedade portuguesa uma concepção consumista do desenvolvimento. Mas, seja como for, não é desse consumo que se trata.
Não existem em Portugal indicadores directos que permitam, ao longo do ano, o acompanhamento do consumo privado. Mas utilizando como referência os indicadores fornecidos pelas dificuldades de procura para as indústrias de bens de consumo, pensamos poder afirmar que o consumo privado tenha apresentado uma evolução muito próxima da estagnação no 1.o semestre do corrente ano.A alternativa de redução de consumos colocava-se, assim, no campo dos consumos essenciais. Do que se tratava era de introduzir alterações que evitassem situações que, sem falso dramatismo, seriam necessariamente de, pelo menos e por exemplo, escassez de bens alimentares.
Por isso, também pensamos que a opção do Governo foi a mais correcta.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!0 Orador: - Não é possível, a não ser por via autoritária, definir ao nível da planificação e do Estado o que deverão ser os consumos individuais. Nem é possível, no curto prazo, mesmo nos regimes de partido único, ignorar a população. Aí está a NEP a demonstrá-lo.Aceitemos ou não como necessária a existência de uma relação entre o acréscimo de esforço ou de produtividade dos trabalhadores e a melhoria do seu nível de vida ou da sua situação individual, certo é que a liberdade de consumo só pode ser substituída em termos de opressão burocrática.Assim sendo - e aqui a escolha é a da sociedade em que queremos viver -, para manter sem quebra demasiado brusca consumos essenciais, e entre eles, designadamente, os de bens alimentares, forçoso seria encontrar recursos.A necessidade de empréstimos externos era, assim, do nosso ponto de vista, uma consequência necessária das opções antes equacionadas.As dificuldades sentidas pelo anterior Governo na obtenção de alguns empréstimos e bem traduzidas no tempo necessário à negociação, nas condições e garantias exigidas, evidenciam como não eram muitas as alternativas.Nem parece que o problema possa pôr-se em termos sentimentais ou ideológicos, quer na perspectiva da vida portuguesa, para quem o «engolir de sapos» e até de elefantes se banalizou, justificando-se até, em algumas circunstâncias, as «alianças com o Diabo», ...Risos do PS.... quer na perspectiva internacional, em que o endividamento externo e a sua progressão de vários países do COMECON são uma realidade que só demonstra a universalidade das dificuldade!0 Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Haveria alternativa ao FMI não só como prestador de um empréstimo como também como garantia de serem desbloqueados outros, igualmente necessários?
Julgamos que a existir, ninguém se teria furtado à elementar obrigação, perante o seu País e os seus concidadãos, de a apresentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que deixámos dito se conclui que, em nosso entendimento, o Governo escolheu tão bem quanto lhe foi possível. Á política seguida é aplicável o argumento de Churchill a favor da democracia: seria a pior se houvesse outra melhor.Parece-nos importante sublinhar ainda que a escolha feita é também a única que permite, pelo patamar obtido, optar agora por medidas de relançamento e medidas estruturais.Na fórmula sugestiva de Rocard «se a austeridade não for apenas um meio, será não um fim mas o fim».Uma última nota quereria deixar. Procurámos demonstrar a lógica própria da posição que assumimos. Recusamo-nos a ser catecúmenos das opções governamentais.É em liberdade que sempre nos pronunciamos. De acordo ou em desacordo.É com a liberdade de que não nos dispensamos, com a responsabilidade da nossa própria análise, que aqui viemos dizer ter o Governo agido bem, face à conjuntura que enfrentou e às alternativas de que dispunha.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do Sr. Deputado António Vitorino da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Lamento que a ausência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, certamente por razões de interesse nacional, me obrigue a ter que criticá-lo sem a sua presença. Mas, como já é a terceira vez que isto sucede, ... ,Risos do PCP.... tenho a esperança de que o Sr. Ministro possa regressar em breve.Como vem sendo hábito, o Partido Comunista, passados poucos meses da tomada de posse do Governo, vem apresentar uma interpelação sobre política económica.Este não é um processo novo. É antes a prática de um hábito que o Partido Comunista parece ter assumido, pelo menos, desde 1978.E para quê? Será que, para contribuir para uma maior consciência colectiva dos problemas nacionais? Será que, para infundir nos portugueses o sentimento de autoconfiança que é indispensável ao progresso colectivo? Será que, para explicar uma alternativa económica credível?Nenhum desses é, infelizmente, o objectivo do Partido Comunista.
aquelas causas serão atacadas ou que aquelas dificuldades serão duradouramente superadas.Por isso, não pode deixar de criticar se vivamente
alguns comportamentos que do lado da maioria começam a vir à luz do dia.Não me refiro apenas à partilha entre militantes partidários de quase todos os lugares públicos, não só de natureza política mas de mero conteúdo de gestão, que vem sendo anunciada e, felizmente, apenas nalguns casos consumada.Não me refiro, também e apenas, à excessiva partidarização dos meios de comunicação social que tem levado à transformação de alguns jornais em meros avançados de gabinetes ministeriais e que transformou a RTP numa empresa que parece propriedade, quer na informação quer na programação, dos artistas e jornalistas apoiantes do Partido Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - Nem me refiro tão-só à cada vez mais evidente sujeição aos interesses de militantes dos partidos que compõem e que apoiam o Governo, assistindo sem reacção a comunicados desprestigiantes das mais diversas bases partidárias e confundindo, até parece, as funções do governo de uma nação com a chefia ou direcção de qualquer dos seus partidos políticos.Para além de tudo isso, algo mais se começa a vislumbrar e bem mais importante.Refiro-me ao processo de desagregação que, perante
as dificuldades da conjuntura económica, começa a grassar e a tornar-se evidente nalguns sectores da própria maioria.
Não vou ao ponto de parafrasear o Partido Socialista, quando há alguns anos, perante as primeiras medidas de restrição que a conjuntura impôs à Aliança Democrática, logo surgiram pimpões, nesta Assembleia, cheios de cartazes e emblemas que diziam: «Eu não tenho culpa, não votei AD.»Também nós não votámos PS. E, estou convicto, também a maioria do povo português não votou para
1686I SÉRIE - NÚMERO 39que a actual coligação se formasse. Mas não é isso que agora interessa. 0 que interessa é que não é desculpável que alguns dirigentes que interpretaram o voto popular, como consentindo e até impondo o bloco central, estejam já agora a pôr-lhe reservas e comecem, perante as dificuldades das medidas a tomar, a ressalvar as suas posições individuais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tal como ao Partido Comunista condenamos esta interpelação, também criticamos e mais vivamente condenaremos se os actuais sinais de auto-instabilidade se agonizarem e a fuga às responsabilidades se vier a concretizar.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para resolver a crise económica não basta assustar o povo português com espectros da fome e da ruptura financeira, nem basta aumentar a carga fiscal, como solução mais rápida e mais fácil para reduzir o défice orçamental criado pela instabilidade política do 1.o semestre deste ano. E porque não basta isso, todos sabemos que é agora que as dificuldades vão começar não para o povo que já as suporta, mas para os actuais governantes e para os dirigentes da maioria, para quem se começa a esgotar o tempo de criticar o passado e se começa a aproximar o tempo do julgamento sobre os seus próprios actos e resultados.Vozes do C(r)S: - Muito bem!O Orador: - Para só citar alguns exemplos, refiro-me a algumas questões que a curto prazo porão à prova a coerência deste Governo, apesar do optimismo e do rigor aqui manifestado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Assim, como vai o Partido Socialista conciliar o seu habitual e tradicional apego ao cumprimento, por cima, da Lei das Finanças Locais com a necessidade de redução do défice orçamental que o acordo com o FMI impõe?E como vão as promessas desenvolvimentistas e estatizantes de alguns ministérios conciliar-se na acção e não apenas nas palavras com as fraquíssimas dotações orçamentais que o Ministro das Finanças e do Plano lhes pode consentir?E como vai a consabida prioridade dada pelos socialistas ao sector público conciliar-se com a obrigação assumida perante o FMI de desacelerar, substancialmente, o crescimento do crédito às empresas públicas e de reduzir, também substancialmente, o investimento das mesmas empresas?E como vai, finalmente, conciliar-se o apelo à liberalização do sistema económico ainda recentemente realizado pelo Vice-Primeiro-Ministro com o imobilismo, em reformas estruturais, que tem dominado muitos ministérios, embora com algumas honrosas excepções?
Estas e as respostas que lhe forem dadas são algumas das questões sérias em matéria de gestão económica que ainda é cedo para julgar definitivamente, em sede de interpelação parlamentar.Por isso, o CDS vai aguardar mais uns tempos antes de tomar qualquer iniciativa parlamentar quepossa prejudicar o objectivo nacional de garantia de estabilidade política.
Sentindo que acabou o tempo das medidas fáceis, que está a chegar a época das opções de fundo e que se está a aproximar, enfim, o momento de verificar se a liberalização e modernização da economia portuguesa que o CDS defende e até alguns membros deste Governo proclamam, é ou não um objectivo alcançável pela actual coligação no poder.Aplausos do CDS.O Sr- Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O exemplo da LISNAVE, empresa que, apesar do Estado ser o maior accionista, é completamente controlada pela família Melo, constitui a prova real de como a economia está a ser afundada pela acção de um grupo monopolista aliado de facto ao Governo.
Retenhamos os seguintes factos.Aproveitando o contrato entre a LISNAVE e o Emirato Árabe do Bahrain para a construção de um estaleiro e sua gestão por 10 anos, o Sr. Melo constitui na Suíça/Lausanne a empresa Navelink. A partir dessa altura, os fluxos financeiros que se estabeleciam entre o Bahrain e a LISNAVE/Lisboa, passam a estabelecer-se entre o Bahrain e a Navelink na Suíça, ou seja para os cofres do Sr. Melo.Um processo semelhante é utilizado com outra empresa que o Melo constituiu em Londres, a Surbroy.
Eis, o primeiro e principal factor para o desmantelamento e as dificuldades na LISNAVE.O monopolista Melo, utilizando a LISNAVE como suporte tecnológico e financeiro cria o seu novo grupo, através de dois processos.Um, o primeiro, sacando à LISNAVE os seus sectores mais importantes e rentáveis.Retira a divisão de expansão constituindo a Navelink; retira o sector de desgasificação e limpeza constituindo a Boliden; retira grande parte da informática constituindo o GTI; retira a direcção comerciai constituindo a Lismar em Londres (ou seja, qualquer navio que vem para a LISNAVE, só com o aval de Londres).O segundo processo utilizado, é a compra de empresas com a riqueza criada pelos trabalhadores da LISNAVE e com os empréstimos da banca nacionalizada.São os casos, entre outros, da Metalúrgica Luso-ltaliana, Metalúrgica Luso-Alemã, Frinil e Parry Son.A progressiva facturação da LISNAVE, passa a ser utilizada para suporte de uma correria desenfreada junto da banca, contraindo empréstimos de curto prazo para financiar empresas que os Melos constituem ou compram.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores tinham razão.
26 DE OUTUBRO DE 19831687Não teria sido possível levar por diante esta política de sabotagem da LISNAVE e de reconstituição do monopólio se o primeiro governo PS de que era Primeiro-Ministro o Dr. Mário Soares tivesse ouvido as reivindicações dos trabalhadores e tivesse evitado a reeleição do Sr. José Manuel de Melo para presidente do conselho de administração.Aplausos do PCP.A partir desta altura, assiste-se à intensificação da corrida a empréstimos de curto prazo e à aceleração de acções de descapitalização e endividamento, tudo isto, ao mesmo tempo que tentavam tirar regalias sociais aos trabalhadores e desenvolver um processo de despedimentos.Estas intenções são materializadas nos finais de 1978 com a apresentação do Plano de Reviabilização onde é falsamente afirmada a inevitabilidade da «falência da empresa».Não obstante o montante de vendas em 1981 (o melhor de sempre - que foi de 10 772 000 contos e as perspectivas orçamentais para 1982 serem ainda melhores (cerca de 12 milhões de contos), a administração Melo descobre em Abril (reparem Srs. Deputados, só em Abril de 1982) uma grave «crise internacional».
Aceleram as reformas antecipadas, desenvolvem acções de intimidação aos trabalhadores, procedem ao boicote e cancelamento de encomendas, para iludir a opinião pública acerca da real situação da LISNAVE.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim surge o segundo plano dos Melos com a célebre carta/ultimato que escreveu ao Primeiro-Ministro de então - Dr. Balsemão. Aí, exigia legislação antilaboral e apoio financeiro e fiscal para satisfazer os seus interesses capitalistas em prejuízo dos trabalhadores, da empresa e do País.Este plano significava milhares de despedimentos na LISNAVE, na Parry Son e ainda na SETENAVE, de que os Meios pretendiam ter de novo o controle após ser liberta do seu passivo.Em 1982 a LISNAVE tem um baixo nível de produção resultante não directamente da crise de mercado mas como resultado, isso sim, do boicote e cancelamento de encomendas.