II SÉRIE-B — NÚMERO 13 6 A situação, reconhecida pela ONU, em que se encontram milhares de migrantes sujeitos à exploração e ao tráfico de seres humanos e as recentes notícias sobre a situação dos refugiados que, fugindo da guerra e da destruição, caem nas malhas da escravatura e do tráfico, demonstram o resultado direto da agressão contra a Líbia promovida pela NATO e pela União Europeia. Considerando a grave crise na Líbia e o incremento dos crimes de tráfico de seres humanos e tráfico de migrantes; Considerando a necessidade de garantir a defesa dos direitos dos refugiados e de salvaguardar as suas vidas; Considerando as responsabilidades da União Europeia na crise e rejeitando a política de impedimento da chegada de migrantes e refugiados ao espaço da União Europeia, condenando à morte, ao tráfico e à escravatura milhares de homens, mulheres e crianças; A Assembleia da República condena o tráfico de seres humanos, o tráfico de migrantes e a escravatura, consequências da agressão militar à Líbia, compromete-se com o combate ao crime organizado, nos termos da Resolução n.o 2380 do Conselho de Segurança da ONU, e exige da União Europeia o respeito pelos direitos dos refugiados, apelando ao cumprimento das obrigações dos Estados-membros no âmbito do acolhimento de refugiados Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017. Autores: João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Carla Cruz (PCP) — João Ramos (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Paula Santos (PCP). _______ VOTON.o 450/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE JERUSALÉM COMO CAPITAL DO ESTADO DE ISRAEL PELO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DONALD TRUMPPor iniciativa do Presidente Donald Trump os Estados Unidos da América passaram a reconhecer Jerusalém como capital do Estado de Israel, pretendendo, num futuro próximo, transferir a sua embaixada de Telavive para esta cidade. Esta decisão, que não conhece precedente na história diplomática internacional, atenta contra todos os esforços de paz, do passado e do presente, e patrocina a perpetuação do conflito israelo-palestiniano, configurando assim uma ameaça à estabilidade social de toda a região do Médio Oriente. A Organização das Nações Unidas nunca reconheceu Jerusalém como capital do Estado israelita, nem mesmo a ocupação de Jerusalém Oriental em 1967, posição que tem sido seguida pela comunidade internacional, que tem sediado os seus serviços diplomáticos em Telavive. Jerusalém é considerada sagrada por cristãos, judeus e muçulmanos, e é por isso que a ONU tem recomendado que o estatuto Jerusalém seja negociado entre israelitas e palestinianos. Aliás, nos Acordos de Oslo, na década de 90, o estatuto final da cidade de Jerusalém foi remetido para futuro acordo entre as partes, reconhecendo a necessidade de uma solução negociada e consensualizado no quadro da evolução do processo de paz. A preocupação face a esta decisão foi também já manifestada pelo Papa Francisco, que lembrou o carácter multirreligioso de Jerusalém, e apelou a um compromisso de respeito com o estatuto da cidade, em conformidade com as resoluções da ONU.