6 DE DEZEMBRO DE 1985359giraento, propõe ao Plenário da Assembleia da República que seja constituída, no seu âmbito, uma subcomissão permanente de emigração.Assembleia da República, 4 de Dezembro de Í985. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, José Manuel de Medeiros Ferreira.Ratificação ti.' 5©/SV — !DscirEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimenteis aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto--Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, que «estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais», publicado no Diário ia República, 1." série, n.° 272.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumpri-nentos.Assembleia da República, sem data. — Pelo Grupo 'arlamentar do CDS: João Morgado — Manuel Cava-eiro Brandão — José Luís Vilaça — Henrique Soares truz — Manuel Queiró — Rui Seabra — João Abreu — fosé Luís Nogueira de Brito — Manuel da milva Monteiro — António Gomes de Pinho.Requerimento n." 131/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que durante o dia 3 de Dezembro realizei Faculdade de Ciências de Lisboa, fui informado í estudantes deste estabelecimento de ensino da guinte situação:\\ — Decidiu o conselho científico desta Faculdade locar, no corrente ano lectivo, o artigo 4.°, alínea 2, \ despacho reitoral de 5 de Novembro de 1982, |e diz o seguinte:I No caso particular das licenciaturas em Bio-I química e Engenharia Geográfica, a inscrição será I precedida de ordenação dos alunos candidatos I à matrícula pela média ponderada, aproximada I até às unidades das classificações das disciplinas I apresentadas pelos próprios alunos e correspon-I dendo a um mínimo de 25 unidades de crédito.I — De acordo com esta decisão do referido órgão, I norma seria aplicada aos estudantes que no pas-m ano lectivo obtiveram aproveitamento nas calas do 1." ano do seu curso e que, consequentemente, Ijentam iá o 2° ano.I—Sucede, contudo, que, já desde o ano lectivo ■ 983-1984, as candidaturas aos cursos de Enge-lia Geográfica e Bioquímica são independentes (respeitantes aos cursos de Química e de Física.isto ao contrário do que sucedia no ano que motivou o citado despacho reitoral, em que os cursos de Engenharia Geográfica e Bioquímica estavam como que integrados nos outros dois acima referidos.4 — Como assinalam os estudantes, em carta dirigida ao conselho científico da sua Faculdade e que, para melhor esclarecimento do caso, junto errr anexo, não terá lógica preceder à «ordenação» dos estudantes quando eles agora transitam para o 2.° ano, uma vez que já fazem parte dos respectivos cursos a partir do exacto momento em que ingressam na Faculdade.5 — Como consequência pesada e injusta da eventual aplicação desta norma no corrente ano lectivo, alunos haveria que se veriam transferidos do 2.° para o 1.° ano do seu curso!6 — Saliente-se, por último, que a decisão de reaplicação do citado despacho, após 2 anos de interregno em que nada parece ter sido diferente da situação actual, só foi divulgada pelo conselho científico à escola no passado dia 6 de Novembro, data em que o ano lectivo se tinha já iniciado e em que as aulas decorriam normalmente para os estudantes dos cursos em causa.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, as seguintes informações:a) Considera ou não que a situação actual de independência dos cursos de Engenharia Geográfica e Bioquímica face aos cursos de Física e de Química provoca a desactualização do conteúdo do referido despacho?b) Que pensa o Ministério acerca da data em que tal decisão foi comunicada à escola e das naturais implicações que daí advêm?c) Que medidas pensa o Ministério da Educação adoptar, em particular junto da Reitoria da Universidade Clássica, para resolver o caso que acabo de expor?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O  Deputado  do  PCP, Rogério  Moreira.ANEXOA comissão conjunta de alunos das licenciaturas em Bioquímica e em Engenharia Geográfica vem, por este meio, sensibilizar V. Ex.c para a situação em que se encontram:1 — De acordo com o divulgado pelo ofício n.° 1386 c. c, de 6 de Novembro de 1985, de S. Ex.a o Prof. Doutor César Viana, os alunos das licenciaturas em Bioquímica e em Engenharia Geográfica tomaram conhecimento da decisão de:[...] suspensão ou alteração das seguintes propostas, dada a quase impossibilidade da sua execução:1) Proposta incluída no ofício n.° 1218 c. c, relativa às licenciaturas criadas pelo De-creto-Lei n.° Í25/82, de 3 de Novembro, no que se refere à «passagem ano»: suspender, por este ano, o parágrafo: «A passagem do 1° ao 2.° ano implica que pelo menos os alunos tenham obtido 18 créditos.»;