27 DE JUNHO DE 19863323mente com os fins próprios da donatária ou legatária;b) A aquisição de imóveis a título oneroso, salvo quando a lei dispensar a autorização;c) A alienação de bens imóveis, salvo tratando-se de bens que tenham sido doados ou legados à universidade e que se tornem desnecessários para instalação das unidades orgânicas ou serviços, sendo o produto da alienação aplicado em bens de capital para a prossecução dos fins da universidade, através do respectivo orçamento privativo.Artigo 14.° (Receitas da universidade)1 — São receitas de cada universidade:a) As verbas que lhe forem atribuídas pelo Estado, bem como os subsídios das regiões e das autarquias;b) Os rendimentos de bens próprios ou de que • tenham a fruição;c) As receitas provenientes do pagamento de matrículas e propinas fixadas na lei geral para todas as universidades;d) As receitas derivadas da prestação de serviços;e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;f) O produto da venda dos bens, quando autorizada por lei ou nos termos dela;g) O produto da venda de publicações;h) O produto dos empréstimos;i) Os juros de contas de depósitos;/) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;/) O produto de taxas, emolumentos; multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.2 — As receitas próprias serão afectadas à universidade e às suas unidades orgânicas em função dos interesses gerais da instituição e de acordo com os respectivos estatutos.3— As disponibilidades orçamentais das universidades serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos ou em outra empresa pública bancária, sem prejuízo de poderem as universidades levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que deva ser feito em dinheiro.Artigo 15.° (Dotações orçamentais)1 — As universidades têm direito de participar na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado.2 — As dotações a conceder pelo Estado deverão ser fixadas em função da situação objectiva de cada universidade e dos seus planos, estabelecidos de harmonia com a política nacional de ensino superior e de investigação científica, atendendo-se, em particular, ao tipo de cursos professados, ao número de alunos, à natureza das actividades de investigação e aos encargos com as instalações.Artigo 16.° (Orçamento)1 — Cada universidade elaborará, dentro dos prazos legais:a) O projecto do seu orçamento anual, a ser financiado por verbas a conceder pelo Estado;6) O seu orçamento anual privativo, com especificação das receitas próprias e das despesas a que aquelas são afectadas;c) Os projectos de orçamento relativos aos planos plurianuais de despesas de capital, com vista ao seu desenvolvimento a médio prazo.2 — As universidades podem elaborar, no decurso de cada ano económico, orçamentos suplementares destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo ou a alterar rubricas desse orçamento.3 — Lei especial fixará os termos em que se aplicarão às universidades as normas de execução orçamental da contabilidade pública.Artigo 17.° (Isenção fiscal)1—As universidades estão isentas, nos mesmos termos que o Estado, de todos os impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.2 — A isenção aplica-se, nomeadamente, ao imposto sobre o valor acrescentado e a direitos e taxas alfandegários devidos pela importação de bens de consumo e de equipamento e de matérias-primas destinados ao ensino e à investigação.Artigo 18.°(Fiscalização orçamental)As universidades apresentam a exame e julgamento do Tribunal de Contas as suas contas de gerência, incluindo as dos orçamentos privativos.Artigo 19.° (Gestão administrativa e financeira)1 — A gestão administrativa e financeira utilizará os seguintes instrumentos:o) Planos de actividades e planos financeiros anuais e plurianuais;b) Orçamentos integrados, constituídos pelo orçamento constante do Orçamento do Estado e do orçamento privativo.2 — Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, tendo em consideração a política universitária nacional.Artigo 20.°(Meios ao dispor das universidades)1 — Cada universidade deverá dispor dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários ao cum-