5 DE JANEIRO DE 2016 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 65/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL DE FARO E DO CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO, COM GESTÃO DESCENTRALIZADA, REFORÇANDO-OS COM NOVOS PROFISSIONAIS, MELHORANDO E CRIANDO NOVAS VALÊNCIAS E SERVIÇOS Em abril de 2013, o Conselho de Ministros decidiu criar o Centro Hospitalar do Algarve (CHA) - Entidade Pública Empresarial (EPE). O Decreto-Lei n.o 69/2013, de 17 de maio, veio concretizar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, e do Hospital de Faro, EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica). Quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve. Nesta audição, decorrida a 15 de maio de 2013, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valências nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levou ao encerramento de valências e de serviços, como chegou mesmo a ser mencionada a possibilidade de encerrar o Hospital de Lagos. Aquando desta audição foi referido que a decisão de criar o CHA teve na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve. O Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.o 213/XII/2.a) que, até aos dias de hoje, não foi disponibilizado. O comunicado do Conselho de Ministros de Passos Coelho que anunciava a criação do CHA, refere que este iria apresentar diversas “mais-valias” designadamente no que concerne “aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes.” O Governo concluía que a formação do CHA concretiza “uma política de maior equidade territorial”. O contraste entre as palavras do Governo de então e os seus atos foi total: nada melhorou para as pessoas quando se dificultou o seu acesso à saúde, quando fecharam serviços, quando se encerraram valências, quando se degradaram as unidades hospitalares. O contraste entre as intenções do Governo PSD/CDS e a prática passou a ser factual: nada melhorou no âmbito dos cuidados do SNS no Algarve com a criação do CHA. Recorde-se que em janeiro de 2014 foi divulgada uma carta assinada por mais de 180 dos 220 médicos do CHA, onde estes se afirmavam preocupados com a “degradação dos cuidados de saúde da população algarvia”, afirmando que “frequentemente são adiadas cirurgias programadas, por falta de material cirúrgico” e que tanto os profissionais como os doentes são frequentemente confrontados com “faltas de medicamentos” e que é habitual a falta de “material de uso corrente, como seringas, agulhas, luvas.” Estes médicos sublinharam ainda que estava em curso “todo um processo que leva ao descrédito dos Serviços Hospitalares, por parte de quem os utiliza” acrescentando que “não se verifica qualquer melhoria da qualidade do Serviço de Urgência, nomeadamente na Unidade Hospitalar de Portimão, que passa frequentemente por situações ridículas, ao melhor estilo dos países em vias de desenvolvimento.” Esta carta é bem exemplificativa das dificuldades que se estavam a fazer sentir no Algarve, sendo que outros casos se lhes podem acrescentar, como seja a inoperacionalidade das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), a falta de camas no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a dificuldade no acesso a medicamentos de dispensa hospitalar, a falta de técnicos, enfermeiros e médicos ou as dificuldades na prestação de cuidados de saúde de proximidade. Ao longo dos anos de 2014 e 2015 a situação agravou-se dramaticamente na região a nível do SNS face aos sucessivos e exacerbados cortes orçamentais que a área da saúde sofreu a partir de 2011. Nos últimos quatro anos o orçamento nacional do SNS recuou para níveis de 2005/06 e entre 2010 e 2014 a despesa pública total com a saúde foi reduzida em 5,5 mil milhões de euros. A somar a tudo isto temos a constituição do CHA e a incapacidade da sua Administração em conseguir um processo de integração consistente entre as três unidades