22 DE OUTUBRO DE 2018 27 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 07-09-2017 COM (2017) 344  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Fernando Negrão (PSD) 12-09-2017 11-10-2017 Nota Téc. a 12-09-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-10-2017 Of. à CAE n.o 827/2017 de 11-10-2017 13-09-2017 COM (2017) 375 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação de bens culturais [no quadro do combate ao financiamento do terrorismo] Deputado José Manuel Pureza (BE) 19-09-2017 NA 1.a – CACDLG + 6.a – CEIOP + 12.a – CCCJD Nota Téc. Solicitada a 19-09-2017Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 10-01-2018 Of. à CAE n.o 22/2018 de 10-01-2018 17-10-2017 COM (2017) 477 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») Deputada Isabel Alves Moreira (PS) [indicada a 26-10-2017] 25-10-2017 29-11-2017 Nota Téc. Solicitada a 27-10-2017Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 29-11-2017 Of. à CAE n.o 963/2017 de 29-11-2017 03-10-2017 COM (2017) 481 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 04-10-2017 04-10-2017 31-10-2017 Nota Téc. Solicitada a  04-10-20171.o Relatório – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS-PP e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 25-10-2017 Of. à CAE n.o 851/2017 de 25-10-2017 2.o Relatório – [Ent.a n.o 590534 de 19-12-2017] – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e CDS-PP e os votos contra do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 31-01-2018 Of. à CAE n.o 140/2018 de 31-01-2018 03-10-2017 COM (2017) 482 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a iniciativa de cidadania europeia Deputado Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 04-10-2017 04-10-2017 NA Nota Téc. Solicitada a 04-10-2017 Nota Téc. rec 16-02-2018Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-02-2018 Of. à CAE n.o 206/2018 de 28-02-2018 03-10-2017 COM (2017) 489 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho Obs: distribuída também à 5.a COFMA Deputado Fernando Rocha Andrade (PS)  04-10-2017 04-10-2017 08-11-2017 Nota Téc. Solicitada a 04-10-2017Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 25-10-2017 Of. à CAE n.o 852/2017 de 25-10-2017