II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 metade da duração do contrato se a sua duração for inferior a 14 dias. Esse tempo de carência não é aplicável quando o cargo ocupado é de substituição de um funcionário ausente; se a função desempenhada é por medidas de segurança; se o trabalho for de carácter sazonal; se o funcionário se recusar a renovar o contrato; se houver uma rescisão antecipada do contrato; ou se o trabalho for do tipo da alínea 4 anteriormente citada. No Chapitre V: Requalification du contrat do mesmo código do trabalho, nos articles L1245-1 à L1245-2 é definido: 1. É considerado contrato permanente de trabalho celebrado em violação dos artigos L1242-1 à 4, L1242-6, L1242-7 à 8, primeira alínea do L1242-12, primeira alínea do L1243-11, L1243-13, L1244-3 à 4; 2. Quando o tribunal industrial recebe um pedido de reclassificação de um contrato de trabalho a termo certo para um contrato de trabalho por tempo indeterminado. O tribunal tem de se pronunciar no prazo de um mês da data de entrada do pedido. Nas condições estabelecidas pela Loi n.o 2008-596,du 25 juin, portant modernisation du marché du travail, no artigo 6 são regulamentadas algumas particularidades do CDD. No site do Ministère du Travail, de l’Emploi et de la Santépodem ser consultadas as especificidades dos contratos de trabalho a termo certo, o contrat de travail à durée déterminée através da consulta de uma fiche spécifique. A celebração de um CDD só é possível para a realização de uma tarefa específica e temporária e apenas em alguns casos enumerados pela lei. Tem de ser obrigatoriamente um contrato escrito, cujo conteúdo funcional não pode estar relacionado com a atividade normal e permanente da empresa. Celebrado fora do quadro legal, pode ser considerado um contrato permanente. Itália Em Itália a figura reconduzível àquela em apreço na presente proposta de lei é a do “contrato de trabalho por tempo determinado”, que é o contrato de trabalho que prevê um termo final para a sua duração. O contrato por tempo determinado é atualmente disciplinado pelo Decreto Legislativo n.o 368/2001, de 6 de Setembro (emanado em transposição da Diretiva comunitária 1999/70 sobre o trabalho a prazo), que revogou expressamente a normativa precedente. O DL 368/2001 foi modificado pela Lei n.o 247/2007, de 24 de Dezembro (em conexão com o Orçamento de Estado para 2007) e pela Lei n.o 133/2008, de 6 de Agosto. O contrato de trabalho a prazo pode ser estipulado quando existam razões de ordem técnica, produtiva, organizativa ou de substituição, ainda que reportáveis à atividade normal do empregador. Pode pensar-se, por exemplo, na necessidade de um aumento de mão-de-obra para fazer frente a picos temporários de atividade resultantes de circunstâncias excecionais ou de atividades sazonais, mas também para a substituição de trabalhadores ausentes por doença, férias, etc. Forma do contrato: a fixação de termo deve resultar de um ato escrito, no qual são para além disso especificadas as razões da contratação a tempo determinado, na sua falta, o contrato considera-se por tempo indeterminado. Uma cópia do ato escrito (contrato) deve ser entregue ao trabalhador no prazo de cinco dias a contar do início da relação laboral. A forma escrita não é exigida quando a duração da relação de trabalho não supere os 12 dias. Duração: o contrato de trabalho não pode ter uma duração inicial superior a 36 meses. Prolongamento: o prazo final do contrato pode ser prolongado, por uma vez, quando o contrato inicial tem uma duração inferior a três anos e com o consentimento do trabalhador. O prolongamento é admitido quando subsistam razões objetivas e se refira à mesma atividade laboral para a qual tinha sido estabelecido o contrato inicial. Em tal caso, a duração total da relação laboral (duração inicial + prolongamento) não pode superar os três anos. Readmissão a prazo: há uma regulamentação apropriada para a hipótese em que o trabalhador seja contratado mais que uma vez com contratos a prazo pela mesma empresa. Nesse caso, se o trabalhador é contratado novamente com contrato a prazo quando faltem entre 10 a 20 dias para o seu termo, desde que o