I SÉRIE — NÚMERO 109 60 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição. O Sr. Presidente: — Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião. Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.a) (PCP), 572/XIII (2.a) (PSD) e 573/XIII (2.a). O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 51/XIII (2.a) — Aprova a Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para uma interpelação? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas. Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade. Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 94/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, que baixa à 11.a Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 583/XIII (2.a) — Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 584/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 585/XIII (2.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 587/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 588/XIII (2.a) — Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; projetos de resolução n.os 1007/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1008/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 1009/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos