796-(M74)II SÉRIE — NÚMERO 38nas comissões, desde que se admitisse então uma fórmula em que minorias substanciais ou significativas pudessem avocar ao Plenário. Aí também estaríamos dispostos a considerar, mas nunca em troca do n.° 3.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS):— Sr. Presidente, a UEDS, quase que por instinto de sobrevivência, é sempre contrária às soluções que sacrificam os pequenos grupos parlamentares, e, nesse aspecto, se haveria necessidade de demonstrar a diferença entre a UEDS e o CDS, também aqui somos diferentes. Não queria, no entanto, deixar passar em claro a magnanimidade do Sr. Deputado Luís Beiroco em relação aos seus próprios interesses e constituir-me em «gestor de negócios», zelando pelos interesses do CDS, porque penso que não faz sentido consagrar uma regra restringindo a um quinto dos deputados, em exclusivo, a possibilidade de requerer a votação na especialidade no Plenário.Haveria 2 partidos políticos na actual composição parlamentar sacrificados quanto a esta faculdade. Esses 2 partidos políticos, o PCP e o CDS, em meu entender, duas correntes de opinião fundamentais na sociedade portuguesa e, de facto, não faz sentido impedir que esses partidos tenham a possibilidade de requerer a votação na especialidade de uma determinada proposta ou projecto de lei.Claro que a solução para a qual me inclinaria seria a de conciliar esses dois critérios, isto é, o critério de um quinto de deputados, por um lado, e, por outro, 2 grupos parlamentares, ou mesmo 3, na lógica de que são duas ou três vontades políticas que convergem e que, por convergirem, independentemente das razões que as fazem convergir, justificam que se proceda a que se accione esse mecanismo. E só nesta lógica cumulativa é que nós poderíamos encarar, pela nossa parte, a eliminação do n.° 3. Caso contrário, penso que não poderemos aceitar a eliminação do n.° 3.Sempre diria, contudo, que a óptica em que se encara uma solução e a outra é distinta. E é-o porque quando se trata de dar aos partidos políticos, e pelos vistos não é apenas um, mas a mais do que um, ou a um quinto dos deputados, o poder de iniciativa de provocarem a votação na especialidade no Plenário, esse poder é um poder utilizado pelos partidos políticos ao sabor da conjuntura. Está, portanto, como disse e muito bem o Sr. Deputado António Taborda, sujeito a consideração de oportunidade.Se existir um elenco de matérias que a Constituição especificamente consagra como devendo ser obrigatoriamente debatidas na especialidade no Plenário e votadas na especialidade no Plenário, aí o critério é outro. Será um critério de dignidade constitucional dessas matérias. Ê um critério estável, independentemente de quem exerce o poder, que tem a ver com a inserção dessas matérias no próprio texto constitucional, independentemente dos interesses que estão, em concreto, em jogo.Portanto, para resumir: fora da natureza cumulativa dos dois critérios, a eliminação do n.° 3 afigura-se-nos inaceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Agradecendo a boe vontade do Sr. Deputado António Vitorino em querer ser gestor de negócio do CDS e dizendo-lhe que, felizmente por enquanto, o CDS vai assegurando a gestão própria dos seus interesses, quero dizer que, se o CDS abdica aqui daquilo que poderia parecer, à primeira vista, a defesa dos seus interesses específicos de partido, é porque considerou que valia a pena sacrificar alguma coisa no sentido de tentar melhorar de uma forma duradoura o funcionamento da instituição parlamentar em Portugal.E, por isso, avancei esta proposta, quando vi que a proposta da AD, que era aquela que considerava, em tese, a melhor de todas, não merecia acolhimento.Mas, verificando as reacções que está a ter esta minha proposta, penso que é, realmente, de a abandonar e é de concluirmos este debate, no sentido de que, afinal, o melhor é tudo ficar como até aqui, porque é evidente que há duas questões que não aceitarei: é que continue a haver uma lista de matérias que, obrigatoriamente, têm que ser discutidas no Plenário, porque a razão de ser da proposta da AD era precisamente acabar com isso, que a experiência já mostrou ser francamente inconveniente, e, por outro lado, também não aceitarei que, estando eu e o meu partido dispostos a abdicar de alguma coisa dos seus interesses, se pretenda, através da fórmula de 2 ou 3 grupos parlamentares, conseguir que forças perventura mais minoritárias que o CDS, coligando-se, possam ter um poder que o CDS não tem. Isso também não aceitarei; portanto, penso que o melhor é regressarmos ao estádio actual e ficar o texto da Constituição tal como está, sem perdermos mais tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a esperança de que esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco não represente o ponto final nesta discussão a respeito do artigo 171.°, porque esta é uma matéria particularmente importante e em que, para lá das divergências partidárias e das posições mais ou menos conjunturais que os grupos e os deputados possam assumir, há dois interesses comuns a que eu há pouco já aludi: o interesse da operacionalidade do parlamento, que se encontra ligado ao interesse de se prestigiar, de valorizar e dignificar a instituição no conjunto das instituições portuguesas, e o interesse da transparência dessas mesmas instituições, que, por seu lado, está estreitamente associado à necessidade de garantia de direitos dos cidadãos.Ora, há pouco fiz uma intervenção em que formulei uma sugestão de compromisso. Essa sugestão não foi aceite, e não vou insistir nela, mas não gostaria que se encerrasse, de uma vez para sempre, esta questão. E, se os diversos deputados e grupos parlamentares aqui representados neste momento sentem que não estão em condições de avançar, mesmo assim, acho que isso não deve ser motivo para.desesperar e para ficar tudo na mesma.Julgo que o preceito do artigo 171.°, tal como se encontra, não pode ficar na mesma, desde logo, porque sobre ele se repercutem as alterações a fazer ou já em vias de serem feitas no artigo 167.° e também porque há um consenso generalizado, ou pelo menos difuso,