9 DE JULHO DE 19981616-(9)b) Apresentar-se à junta com os elementos por ela requeridos.3 — Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, consideram-se injustificadas as faltas dadas desde o termo do periodo de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao funcionário ou agente a obtenção dos exames fora do prazo.4— Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e de outros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.c 2.Artigo 41." Obrigatoriedade de submissão à junta médica1 — O funcionário ou agente que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos na alínea b) do n.° Ido artigo 36.° e no artigo 39.°2 — Em caso de não comparência à junta médica para que o funcionário ou agente tenha sido convocado, consideram-se injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, salvo impedimento justificado.3 — O funcionário ou agente que, nos termos do artigo 39.°, tenha sido mandado apresentar à junta médica e a ela não compareça é considerado na situação de faltas injustificadas a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis a contar da data da não comparência.Artigo 42.° Parecer da junta médica1 — O parecer dá junta médica deve ser comunicado ao funcionário ou agente no próprio dia e enviado de imediato ao respectivo serviço.2 — A.junta deve pronunciar-se sobre se o funcionário ou agente se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos em que considere que aquele se não encontra em condições de retomar a actividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 38.°, e marcar a data de submissão a nova junta.3 — No caso previsto no n.° 1 do artigo 40.°, as faltas dadas pelo funcionário ou agente que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efectivo.Artigo 43.° Interrupção das faltas por doença1 — O funcionário ou agente que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta ou a aguardar a primeira apresentação à junta só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto, mediante atestado médico que o considere apto a retomar a actividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.2 — Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta considera-se de manifesta urgência.Artigo 44.° Cômputo do prazo de faltas por doença1 —Para efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.° 1 do artigo 38.°, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias;b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o funcionário ou agente capaz para o serviço.Artigo 45.°Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento1 —Findo o prazo de 18 meses de faltas por doença, e sem prejuízo do disposto no artigo 51.°, ao pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento que não se encontre em condições de regressar ao serviço é aplicável, desde que preencha os requisitos para a aposentação, o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 47.°, salvo se optar pela rescisão do contrato.2 — Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a aposentação é rescindido o contrato.3 — Se o contratado tiver prestado mais de três anos de serviço efectivo, pode ser novamente contratado se as necessidades do serviço o justificarem e desde que o requeira no triénio posterior à rescisão, independentemente do disposto sobre restrições à admissão de pessoal na Administração Pública.4 — A readmissão depende de parecer favorável da competente junta médica.Artigo 46.° Junta médica1 — A junta médica a que se refere a presente subsecção funcionará na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto no n.° 3.2 — A composição, competência e funcionamento da junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar.3 — Os ministérios que tiverem serviços desconcentrados e, bem assim, as autarquias locais poderão criar juntas médicas sediadas junto dos respectivos serviços.SUSECÇÃO VIIIJunta médica da Caixa Geral de Aposentações Artigo 47.°Fim do prazo de faltas por doença do pessoal provido por nomeação1 —Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, o pessoal nomeado pode, sem prejuízo do disposto no artigo 51.°:a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respectivo serviço, a sua apresentação à junta médica da