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Não há inscrições?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para apresentar o requerimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, foram distribuídos dois requerimentos, um apresentado pelo PS e um outro pelo PCP, e não fiquei ciente se a Mesa pretendia primeiro facultar aos autores dos requerimentos a respectiva apresentação. A Mesa vai proceder assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro requerimento a dar entrada na Mesa foi o do PS, logo seguido pelos requerimentos do PCP, que estão em apreciação e discussão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi as palavras de V. Ex.a, posso usar da palavra para apresentação do requerimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por chamar a atenção da Câmara para a circunstância de o PS...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, o Sr. Deputado Jorge Lacão está no uso da palavra.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e eu não entendi se foi para que o Sr. Deputado procedesse à apresentação ou à leitura do requerimento. Gostaria de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, o Sr. Deputado Jorge Lacão pode usar da palavra para a apresentação do requerimento e, neste sentido, pode lê-lo ou tecer algumas considerações acerca dele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - No momento em que fui interrompido estava a chamar a atenção da Câmara para o facto de o PS apresentar um único requerimento de avocação relativo a quatro artigos. Isto significa que o PS teve a preocupação de não aproveitar o mecanismo regimental das avocações para, neste momento e nesta circunstância, defender o seu próprio modelo, em contraponto ao modelo apresentado pelo PSD.
Pretendemos a avocação, apenas e tão-só, em alguns aspectos em que as soluções apresentadas pelo PSD não são, elas próprias, minimamente correctas do ponto de vista da técnica jurídica que propõem, ou violam, por total evidência, as garantias mínimas de isenção, independência e pluralismo na atribuição dos alvarás de licenciamento para as futuras estações de radiodifusão, ou não resolvem, com um mínimo de ponderação, a questão do chamado período de transição. Para esses casos, e só para esses, o PS apresenta um único requerimento para a avocação dos quatro artigos que estão em causa.
Assim, Srs. Deputados do PSD, penso que será elementar facultar ao Partido Socialista a possibilidade de exprimir, quanto ao fundo, a defesa dos seus pontos de vista relativamente a esses quatro artigos para, em função do debate que aqui travamos, em torno deles, podermos, com uma consciência mais segura do que está em causa e das implicações do que vamos votar, tomar a deliberação que a Câmara, em última análise, julgar a mais adequada. Mas para que isto acontecesse o PSD teria que votar favoravelmente o requerimento de avocação apresentado pelo PS. É este convite que fazemos à bancada do PSD no sentido de facultar e viabilizar o requerimento de avocação agora apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário dos artigos 2.o, 12.o, 28.o e 50.o, apresentado pelo PS.
Submetido à votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção de um deputado do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar agora aos requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à apresentação do requerimento relativo ao artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos trazer à Assembleia da República as questões devidamente diferenciadas, porque pensamos que estão em causa um conjunto de preceitos que podem vir a afectar o futuro do audiovisual para os próximos quinze a vinte anos e porque nos parece que as questões são suficientemente importantes para que possamos dar aos diferentes deputados a oportunidade de se poderem manifestar sobre se essas questões devem ou não ser avocadas pelo Plenário.
O primeiro requerimento que apresentámos e que irá ser posto à votação pela Mesa refere-se ao artigo 2.o da proposta de lei.
3876 I SÉRIE - NÚMERO 95De facto, este artigo 2.o da proposta de lei, configurando, como configura, designadamente no seu n.o 1, uma autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria que é da competência da Assembleia da República e o
decreto-lei que o Governo se propõe publicar não obedecem aos requisitos constitucionalmente vinculados às autorizações legislativas.
Srs. Deputados, como poderão ver, neste artigo não está definido nem o sentido nem a extensão da autorização legislativa, e pensamos que, a não ser emendada a mão - e ainda estamos a tempo de o fazer em Plenário -, esta vai ser uma boa razão para mais uma vez o Tribunal Constitucional, usando os seus direitos, usando as suas competências, mostrar ao PSD que ainda não estamos no reino do PSD, mas que estamos no reino da Constituição da República Portuguesa.
É bom que o PSD vá aprendendo, pois já levou um primeiro «entalão» - se me é permitida a expressão - com o caso do pacote laboral e, em parte, com o caso das privatizações e, provavelmente, se não emendar a mão - ainda está a tempo disso -, levará agora outro com o caso da lei de radiodifusão.
Portanto, são estes os fundamentos para este requerimento de avocação do artigo 2.o
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.o da proposta de lei n.o 6/V (exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional).Submetido à votação» foi rejeitado» com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
Vamos passar ao requerimento seguinte, relativo à avocação do artigo 3.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se neste momento de abordar o disposto no artigo 3.o da referida proposta de lei.
Este artigo é omisso quanto aos exactos limites do que tem a ver com a titularidade de alvarás, designadamente quanto ao exercício simultâneo de actividade em ondas diferentes, quanto à hipótese de titularidade ou não titularidade de mais do que um alvará, quanto à participação de diversas entidades no capital de mais do que uma empresa de radiodifusão, quanto ao exercício de funções de administração ou de direcção e, sobretudo, Srs. Deputados, quanto à defesa dos interesses nacionais.
Parece-nos que isto é extremamente gravoso, sobretudo quando em muitos dos aspectos que constam da Lei n.o 8/87 se pôde verificar unanimidade de pontos de vista, e não vemos nenhuma razão para que neste momento isto não seja possível também nesta sede, a não ser por razão de secretismo governamental e de sonegação aos deputados de informações sobre esta matéria, ao mesmo tempo que ela é passada, directa ou indirectamente, a outros órgãos que não à Assembleia da República. Assim, repito, parece-nos que é extremamente gravoso que não tenhamos a coragem de assumir aqui em Plenário uma votação que só dignificaria a Assembleia da República, os deputados e a actividade de radiodifusão em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.o da proposta de lei n.o 6/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento seguinte relativo à avocação do artigo 6.o, também apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento seguinte prende-se com uma proposta de aditamento de um novo artigo, que tem a ver com a fiscalização da actividade de radiodifusão. Entendemos que não há qualquer razão ...Protestos do PSD.O Orador: - Se alguns deputados do PSD não estão a gostar, podem ir lá fora, têm ali o bar, tomam o seu cafezuitio e depois vêm cá votar e ninguém os incomoda por isso.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está a gastar tempo!O Orador: - Sr. Deputado, o tempo é meu, não é vosso, pedia era que houvesse um bocadinho de diplomacia na vossa bancada para que os pudéssemos tratar de outra maneira, de uma maneira mais cordata, de uma maneira mais humana.
Dizia eu, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que este artigo se prende com a fiscalização das actividades de radiodifusão.
Não se compreende que, estando a Assembleia da República a elaborar um diploma com estas características, não defina, não tipifique minimamente o conjunto de entidades que podem intervir em termos de fiscalização quanto à actividade das estacões emissoras de radiodifusão.
Este aspecto é tanto mais grave quanto se sabe que na Lei da Radiotelevisão Portuguesa se encontra devidamente tipificado este aspecto e na própria Lei de Imprensa se encontram consagrados princípios gerais sobre esta matéria.
A não inscrição nesta lei de disposições sobre este domínio é, do nosso ponto de vista, mais uma das vertentes do carácter exclusivamente governamental com que a maioria do PSD pretende rechear esta lei.
Por essa razão, propomos que a referida disposição seja avocada pelo Plenário e apresentamos a correspondente proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 6.o da proposta de lei n.o 6/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
1 DE JUNHO DE 1988 3877Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento relativo à avocação do artigo 7.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos chegados a um dos artigos fulcrais da presente proposta de lei e que é, de facto, o artigo que se refere ao licenciamento.
Do nosso ponto de vista, dever-se-ia dar cumprimento ao disposto no n.o 8 do artigo 38.o da Constituição, sendo a Assembleia da República a definir o regime de licenciamento das estações.
Considerando que a Lei n.o 8/87, de 11 de Março, fixou sobre esta matéria regras transparentes, democráticas e objectivas, que os deputados do PSD se propõem revogar, a fim de deixarem nas mãos do Governo a definição que mais convenha aos seus objectivos político-partidários, é extremamente grave, Srs. Deputados, que não seja explicado a que critérios vai obedecer o processo de licenciamento, sublinhando o facto de muitos desses dispositivos legais hoje em vigor terem contado na anterior legislatura com os votos favoráveis do PSD e terem chegado mesmo a estar inscritos na primeira proposta apresentada pelo anterior governo. Por esse motivo, perguntamos qual a razão de não estarem agora consagrados.
Isto é particularmente grave no que se refere às condições de preferência, no que se refere à estrutura do espectro radioeléctrico, no que se refere à publicação do mapa de frequências, no que se refere à intervenção ou não no processo de uma entidade de características independentes! Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo, apresentando as correspondentes propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 7.o da proposta de lei n.o 6/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Para apresentar o próximo requerimento de avocação do artigo 12.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, é um aborrecimento vivermos em democracia e terem de ser chateados com tantas avocações. Também o sabemos!...Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo que propomos ser avocado a Plenário para votação na especialidade refere-se à consagração legal, em termos de estações emissoras de radiodifusão, da existência de conselhos de redacção.
Estando constitucionalmente previsto o direito de os jornalistas se constituírem em conselhos de redacção; consagrando a Lei de Imprensa normas genéricas sobre a matéria; prevendo a Lei da Radiotelevisão normas substantivas que garantam a constituição de conselhos de redacção, é inaceitável que não tenhamos tido a coragem política, ou melhor, é inaceitável que o PSD se tenha oposto, sem explicações, a que tal dispositivo viesse a ser consagrado em lei da República. Isso parece-nos extremamente grave. Parece-nos que, desse modo, querem legitimar situações de ilegalidade em empresas de radiodifusão que exercem a actividade em todo o território nacional, tentando usar um estatuto que não é, de facto, aquele que têm, porque não se trata de empresas ao serviço de qualquer convicção ou credo, mas sim de grandes empresas comerciais.
Por essa razão, têm impedido, ou tentado impedir, a criação de conselhos de redacção.
Pensamos que é tempo de na Assembleia da República ser posto fim a esse escândalo e, por isso, propomos que seja inscrito neste diploma um aditamento que expressamente garanta aos jornalistas da radiodifusão o direito a constituírem conselhos de redacção, com os poderes daí decorrentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento de avocação agora apresentado, relativo ao artigo 12.o da proposta de lei n.o 6/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Para apresentar o próximo requerimento de avocação do artigo 15.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo dar uma pequena explicação para justificar a avocação a Plenário desta disposição.
Trata-se de consagrar em lei de radiodifusão algo que é muito caro aos profissionais do audiovisual e que é o direito de recusa, por um lado, a cumprir normas ou disposições ilegais e, por outro lado, a ler ou, por qualquer modo, participar em programas que atentem contra a sua consciência, do ponto de vista ético, filosófico ou político.
Pensamos que a democracia ganharia com a consagração deste instituto e, por isso mesmo, apresentámos ò correspondente requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento de avocação do artigo 15.o da proposta de lei n.o 6/V agora apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Para apresentar o requerimento seguinte, relativo à avocação do artigo 25.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o caso do exercício pelos cidadãos do direito de resposta e entendemos que em matéria de radiodifusão não deve ser consagrado um mecanismo diferente daquele que está hoje previsto na Lei de Imprensa para o caso de recurso sobre a não emissão de resposta.
Como os Srs. Deputados saberão, está hoje prevista na Lei de Imprensa a possibilidade de recurso, como primeira instância, para o Conselho de Imprensa, que é o modo célere de garantir aos cidadãos um mais rápido acesso ao meio para efectivarem o seu direito de resposta.
3878 I SÉRIE - NÚMERO 95O PSD, sem explicação plausível, recusou a consagração do Conselho de Imprensa como primeira instância de recurso, obviamente sem excluir o recurso aos tribunais.
Consideramos que a abundante experiência do Conselho de Imprensa, designadamente em matéria de apreciação das queixas relativas ao direito de resposta, deveria ter levado, pelo menos, a que o PSD tivesse uma atitude de maior abertura em relação a esta matéria.
A recusa pura e simples do PSD à inclusão de um dispositivo com estas características, argumentando, com base numa constituição que não existe, a não ser na cabeça do presidente do PSD, dá bem a nota de que o PSD não está disposto a reforçar, em sede de lei de radiodifusão, os mecanismos que garantam o exercício dos direitos dos cidadãos perante essas mesmas entidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento de avocação relativo ao artigo 25.o agora apresentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento seguinte, referente à avocação do artigo 28.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de avocar a Plenário o artigo 28.o, relativo à intitulada comissão que vai apreciar os processos relativos às candidaturas ao licenciamento.
Tendo presente a necessidade de ser assegurada a intervenção de um órgão independente no processo de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão; considerando que, com tal objectivo, na Lei n.o 8/87 está já legalmente consagrada a existência de um órgão de composição plural - o Conselho da Rádio; considerando que os deputados do PSD pretendem substituir este órgão por uma comissão constituída à imagem e semelhança do Governo, pondo, desse modo, em causa as indispensáveis condições para uma intervenção independente; salientando o facto escandaloso de nesta comissão estarem representadas entidades com interesses directos no processo de licenciamento, como sejam os casos das actuais estações emissoras e dos representantes das associações da imprensa diária e não diária, ao mesmo tempo que o PSD afastou dessa comissão importantes sectores da sociedade portuguesa, como seja a Sociedade Portuguesa de Autores, os organismos de defesa dos consumidores, os representantes sindicais dos trabalhadores do audiovisual e dos trabalhadores jornalistas; e considerando que, apesar das propostas construtivas apresentadas pelos partidos da oposição, designadamente pelo meu próprio partido, os deputados do Governo recusaram qualquer hipótese de configurar uma composição minimamente aceitável desta comissão, não podíamos, Sr. Presidente, deixar de trazer esta questão ao Plenário, avocando a votação deste artigo 28.o, o qual irá enlamear quem o votar. Isto porque se trata de um artigo que visa tapar com uma cortina de fumo as intenções governamentais e os favores políticos que o Governo se propõe realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o requerimento de avocação da votação na especialidade do artigo 28.o da proposta de lei n.o 6/V, vamos proceder à sua votação.
Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos ao requerimento de avocação relativo ao artigo 49.o da proposta de lei n.o 6/V, para cuja apresentação concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de avocar a Plenário um artigo que, creio, pelas condições em que acabou a última reunião da Comissão em que votámos na especialidade, só por lapso não foi considerado pelos Srs. Deputados do PSD.
Trata-se de um preceito relativo à cooperação internacional em matéria de radiodifusão, o qual aponta caminhos para possibilitar, às diversas entidades que exerçam essas actividades, facilidades em termos de contacto internacional.
Por outro lado, indica um caminho no sentido de se criarem formas privilegiadas de apoio à cooperação, no âmbito da actividade de radiodifusão, com países de expressão oficial portuguesa.
Penso que o PSD votou contra este artigo só por manifesta cegueira política, não o tendo sequer considerado, nem o tendo sequer discutido, como se pode retirar da acta da última reunião, em que os Srs. Deputados do PSD votaram sozinhos.
Este artigo não chegou sequer a ser discutido por V. Ex.aO Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já o tinha sido!O Orador: - Na verdade, como se tratava de um artigo da oposição, havia, pura e simplesmente, que votar contra!
É, portanto, neste sentido que apresentamos este requerimento de avocação, considerando que a consagração deste dispositivo seria uma benfeitoria na proposta de lei que vamos votar de seguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado que foi o requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 49. o da proposta de lei n.o 6/V, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do último requerimento de avocação, relativo ao artigo 50.o da proposta de lei n.o 6/V, para apresentação do qual dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, costuma dizer-se que os últimos são os primeiros e, de facto, este requerimento é um dos primeiros, pela importância de que se reveste.
1 DE JUNHO DE 1988 3879Sr. Presidente, Srs. Deputados: temos perante nós o período transitório em que as estações actualmente não licenciadas poderão vir a ser forçadas a encerrar a sua actividade.
Na lei em vigor encontrámos uma solução que permitia, sem qualquer problema, garantir que, até ao momento em que fossem conhecidos os resultados do concurso, essas estacões se mantivessem em actividade.
O PSD votou, na altura, a favor deste dispositivo, ou seja, concordava que as estações actualmente não licenciadas pudesse exercer a sua actividade até ao momento da produção de efeitos do concurso. No entanto, neste momento, o PSD diz que não senhor, que o que disseram não vale e que o que têm a dizer agora é que conta. Portanto, rasgaram o que tinham dito anteriormente - já nos vamos habituando a isso! ...
Srs. deputados do PSD, com essa vossa atitude, V. Ex.a estão a pôr em causa legítimas expectativas, a violar direitos adquiridos consagrados por lei da República - que não é mais nem menos do que a lei que agora pretendem votar - e estão a criar ao Estado Português gravíssimas responsabilidades, pelas possíveis indemnizações por perdas e danos que tenha de vir a assumir face aos agentes que irão ser prejudicados com a vossa votação.
Srs. Deputados do PSD, estamos a tempo de emendar a mão e de encontrar uma solução que não prejudique ninguém, que tenha em conta as disposições legais em vigor, em suma, uma disposição que corresponda ao sentimento geral e unânime das estações emissoras de radiodifusão, do chamado movimento das rádios locais.
Não frustremos as justas expectativas desse movimento. É esta a altura e estamos a tempo de o fazer. Porém, se o não fizermos, a culpa é única e exclusivamente do PSD, sendo que, por isso, assumirá a correspondente responsabilidade política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação relativa ao artigo 50.o da proposta de lei n.o 6/V.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Vedes e da ID e as abstenções do CDS e de um deputado do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 6/V, que regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nano Delerue (PSD): - Sr. Presidente, era só para informar que entregarei, de imediato, uma declaração de voto por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Entretanto, inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão, Natália Correia, Vieira Mesquita, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa, por parte do PSD, relativamente ao apelo feito pelo PS ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, só um momento...
Srs. Deputados, só queria anunciar que ainda há mais votações, que estão a ser anunciadas desde o início da sessão. Além do mais, está um Sr. Deputado no uso da palavra, pelo que peço a V. Ex.a um maior silencio e atenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comungo com V. Ex.a das preocupações quanto às condições de trabalho que estamos a viver. De facto, é manifesta e salta aos olhos a total ausência de perspectiva - para não utilizar uma palavra mais rotunda - com que o Grupo Parlamentar do PSD encarou as tentativas sucessivas de diálogo institucional, designadamente as realizadas pelo PS, que foram feitas com uma exclusiva preocupação: a de garantir que a Lei da Radiodifusão, que acabámos de votar, pudesse ser uma lei da República e não uma lei do PSD e para o PSD,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não é do PSD!O Orador: - ... pudesse ser uma lei que garantisse condições reais de pluralismo e de independência no exercício da actividade de radiodifusão e não apenas a manipulação, por parte do poder maioritário, na definição das condições de acesso dos candidatos ao exercício dessa mesma actividade.
O que aqui se passou foi a recusa dos mais elementares princípios de transparência, tanto mais grave quanto a matéria tem implicações profundas com o regime dos direitos, liberdades e garantias. Nessa matéria, qualquer democrata que se preze, qualquer partido político genuinamente democrático teria assumido, como condição de honra, o assegurar das condições de transparência e o levar do debate até às últimas consequências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que o PSD não tem problemas de maioria para garantir as suas opções. Por isso, é de estranhar que o debate de alguns problemas essenciais, não apenas para os deputados, mas, sobretudo, para os Portugueses, fosse aqui negado à Assembleia da República. E ao terem sido negados ao conhecimento da Assembleia, foi, afinal de contas, ao País que se negou saber, designadamente, qual o regime de preferências a adoptar, se vai ou não haver licenciamento de rádios nacionais e regionais em complementaridade com as rádios locais e qual a estrutura do mapa de frequências.
3880 I SÉRIE - NÚMERO 95Quanto à composição da comissão que vai intervir no processo de licenciamento, ela é a manifestação mais evidente de uma governamentalização e de uma
partidarização que ultrapassou todos os limites, não direi apenas do bom senso, mas do próprio pudor institucional. Por isso, acabamos por compreender que o PSD não tenha tido a coragem política de assumir o debate à luz destes problemas.
Por outro lado, nem sequer teve a prudência de, relativamente à chamada questão do período de transição, aceitar uma solução apresentada pelo PS, a qual evitava os custos totalmente insustentáveis, direi mesmo impostos de maneira ilegítima, relativamente às actuais estações que estão a exercer ao abrigo da lei aprovada na legislatura passada.
Portanto, cabe retirar uma só consequência: como há pouco disse, esta lei não dignifica quem a aprovou, não garante, na sua essência, o regime do pluralismo e da independência no acesso ao exercício da actividade de radiodifusão e, portanto, ficará para a história, como um marco negro, a votação que os deputados do PSD aqui acabaram de fazer.Aplausos do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 6/V não alterou o teor legislativo que justificou o voto reprovativo da bancada do PRD, inflexibilidade que nos impõe o acto de coerência de não modificar o sentido desse voto.
Entre as formulações que motivam a nossa atitude, avultam as que passarei a expor:
A natureza técnica da Comissão Consultiva para a Atribuição de Licenciamentos, inadequadamente presidida por um magistrado judicial, natureza que ignora a componente cultural que devia incluir, não se verificando, no elenco dos vogais dessa Comissão, qualquer agente cultural. Prescinde-se, assim, da exigência cultural que se impunha nos critérios que orientam os licenciamentos, o que faz letra morta, no artigo 5.o do diploma, da promoção do progresso cultural, que figura nesse artigo como um dos fins específicos da radiodifusão;
A composição da Comissão Consultiva que, nos elementos designados pela Rádio Renascença e Radiodifusão Portuguesa, tem juizes em causa própria, não integrando o movimento das rádios locais, nem o Sindicato dos Jornalistas e das Telecomunicações, nem a Sociedade Portuguesa de Autores, como sucedia com o Conselho da Rádio, apresentando, antes, um peso de governamentalização que inquieta num órgão que devia exercer-se numa perspectiva de inequívoca independência da actividade radiofónica;
A gravíssima questão de continuar a desconhecer-se o mapa de frequências disponíveis e do regime de licenciamento de utilização das frequências, recusando-se o Governo a prestar as informações que, sucessivamente, lhe foram requeridas pelos deputados sobre o decreto-lei que está no segredo dos deuses e de quem os deuses quiserem bafejar;
A violência de encerrar, por tempo indeterminado, as emissoras candidatas a uma frequência legal que, nessa paragem, sem definição de tempo, vêem postos em perigo, não só investimentos como o emprego de cerca de 10 000 pessoas que trabalham nessas emissoras com remuneração fixa, favorecendo-se nessa política de extermínio das rádios livres os monopólios da RDP e da Rádio Renascença.
No conjunto de razões impeditivas do nosso voto favorável a este diploma, pondera-se, substancialmente, que ele se furtou a criar uma estrutura que nos dê garantias de uma independência e inequívoco pluralismo no exercício de uma actividade que tem grande influência na formação da consciência pública e particular.
Devia, assim, ser o texto final do diploma uma síntese do encontro de opiniões da maioria e das minorias.
Foram estas ignoradas na feitura dessa ultimação? Tanto pior para a prática democrática, que exige uma radiodifusão que acolha e faça ouvir a voz das minorias.Aplausos do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 6/V, relativa ao exercício de actividade de radiodifusão, por entender que a mesma consubstancia um regime coerente, suficientemente flexível e capaz de assegurar os princípios fundamentais que devem presidir ao exercício de uma actividade de comunicação social e de possibilitar o acesso legalizado ao espectro radioeléctrico das chamadas «rádios livres» quer de âmbito geral, regional ou local.
Só a indiscutível estabilidade política que hoje se vive em Portugal permitiu levar a bom termo a feitura deste importante instrumento jurídico apesar dos escolhos sistematicamente colocados.
Trata-se de uma boa lei que reúne um certo equilíbrio mercê de um grande esforço de consenso que levou a concluir os trabalhos em sede de comissão, onde foram encontradas muitas soluções por unanimidade, o que é bem revelador de um espírito de diálogo aberto e de uma grande sensibilidade política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que rico diálogo.O Orador: - Alguma da controvérsia gerada a propósito, sobretudo e quase exclusivamente, do encerramento das «rádios livres» durante o período de avaliação das candidaturas resulta de uma deficiente ponderação de interesses e de aproveitamentos fáceis.
Com efeito, ao interesse compreensível das «rádios livres» de continuarem a emitir no período de avaliação de candidaturas contrapõe-se um relevante princípio jurídico, com assento constitucional que é o princípio da igualdade.
É que se entendeu que este princípio só seria garantido se todos os licenciados estivessem nas mesmas condições aquando do processo de avaliação, sem favore-
1 DE JUNHO DE 1988 3881cimentos ou discriminações das estações de facto existentes e já a emitir, daquelas que apenas existem em projecto.
Por outro lado, e à partida, haveria que estabelecer na lei as necessárias condições para que a comissão consultiva encarregada de se pronunciar sobre a atribuição de frequências não fosse sujeita a um clima psicológico menos propiciador de isenção, objectividade, e Uberdade, valores estes que pautarão o seu trabalho e que noutras condições poderiam vir a suscitar algumas críticas.
É, porém, nossa convicção que o concurso público, que culminará com a atribuição de frequências, será realizado no mais curto espaço de tempo em ordem a não vulnerabilizar o interesse das chamadas «rádios livres» e o minimizar os custos que lhes advêm do encerramento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem especulado sobre a filosofia subjacente à lei acabada de aprovar, mas a mesma configura, quanto a nós, a construção do ordenamento jurídico relativo à rádio, contendo-se na lei quadro as bases gerais da actividade radiofónica e remetendo-se para decreto-lei de desenvolvimento a regulação dos licenciamentos, e, a breve prazo, teremos o «edifício» completo.
Pelas razões indicadas e por tantas outras que nos dispensamos de mencionar, o Partido Social-Democrata congratula-se com a aprovação da presente lei e está seguro de que o futuro, mais que o próprio presente, virá a confirmar e a reforçar as boas razões que lhe assistem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: por tudo o que foi dito, começarei por referir o que referiu, no final, o Sr. Deputado Vieira Mesquita. Direi que a lei aqui aprovada pelo PSD é bem demonstrativa de um mau serviço prestado ao País e à democracia.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está enganado!O Orador: - De facto, todo o processo de elaboração da lei foi marcado pelo secretismo para alguns, para a oposição, porque os deputados do PSD até já se davam ao luxo de dizer que conheciam as soluções governamentais e que não estivéssemos tão preocupados quanto a isso.
É uma lei baseada em critérios que violam a Constituição da República, que não dá cumprimento a alguns dos seus aspectos essenciais; é uma lei marcada pela falta de transparência que legitima todas as suspeições quanto ao carácter discriminatório, não pluralista, do que virá a ser a actuação do Governo relativamente às estações de radiodifusão. Ficamos sem saber por completo o que vai acontecer quanto ao licenciamento. Apresentámos propostas concretas, regras claras objectivas, não discriminatórias e a tudo o PSD disse não. Para o PSD, a filosofia, o saber estava no Governo, porque, como diz o povo, «quanto menos se falar mais fácil é o negócio».
Saímos daqui com um período transitório sem qualquer tipo de definição. Sabemos que o Governo quer encerrar todas as estações não licenciadas, mas não sabemos se quer abrir novas estações nem quando o quer fazer.
Os deputados do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Vieira Mesquita, ficarão na história como os carrascos das rádios locais.
Diria que estou de acordo com um aspecto que os Srs. Deputados do PSD aqui referiram: de facto, a lei é coerente, mas é coerente não com a democracia, é coerente com a filosofia e o projecto político do PSD e com a governamentalização dos processos, ...Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - ... o que é inaceitável num Estado democrático.
Mas é bom que o PSD se lembre de que o processo de elaboração da lei não acabou aqui nesta votação; há órgãos e instituições que ainda podem influir para que este tremendo atentado contra a democracia...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso!...O Orador: - ... não venha a enlamear os normativos democráticos do Estado Português.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está a exagerar!O Orador: - Desde já declaramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que usaremos todos os dispositivos constitucionais e legais ao nosso dispor para que esta lei não seja uma lei da República Portuguesa.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei agora de ouvir dizer que esta é uma obra ao nível do PSD. Sem dúvida que o é!
O PSD votou sozinho esta lei, o que já vem sendo tradicional nesta Câmara. Penso que seria um bom motivo para reflexão aquilo que se está a passar, isto é, o PSD, de uma maneira geral, vota sozinho projectos e propostas de lei.
O PSD votou sozinho uma lei que constitui um grave atropelo constitucional e que visa apenas servir o próprio PSD, o Governo e a sua clientela política.
O PSD manteve no debate na especialidade desta lei uma postura verdadeiramente inquietante, a do «quero, posso e mando», sem diálogo e insensível a todos os argumentos aduzidos por representantes da oposição.
O PSD e o Governo pretendem distribuir as frequências pelos amigos, pela sua clientela. Já aqui disse perante o Sr. Secretário de Estado e volto a repetir que temos boas razões para recear isso mesmo.
Nesta onde intolerante e intolerável, o Governo não teve qualquer pejo em, no que toca ao licenciamento dos alvarás, aprovar a composição de uma comissão, que intitula de «técnica e consultiva», integrando nomeadamente empresas que vão julgar os seus próprios interesses, designadamente a Rádio Renascença
3882 I SÉRIE - NÚMERO 95e a RDP, retirando desse elenco representantes dos sindicatos. Incomodados e preocupados com o amplo movimento das rádios locais, que apesar de tudo não pode controlar na medida dos seus desejos, retirou ainda do elenco dessa comissão o representante desse movimento.
Mas vai mais longe na sua sanha para fazer calar a voz de centenas de rádios livres: exige que cessem imediatamente as suas emissões!
Finalmente, ao contrário do que tantas vezes propagandisticamente tem propalado na televisão e noutros órgãos de comunicação social, o Governo fugiu uma vez mais às suas responsabilidades e recusou-se, através do Sr. Secretário de Estado, a vir à comissão parlamentar...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É falso!O Orador: - ... prestar os esclarecimentos necessários à feitura desta lei, nomeadamente sobre o mapa de preferências, que guarda para os amigos, para a clientela governamental e do PSD.
Vão mais longe o PSD e o Governo ao recusarem a existência de conselhos de redacção, tal o receio que têm de que nos serviços noticiosos das rádios haja um órgão que fiscalize os estatutos editoriais e o tipo de notícias que venham a ser difundidas.
Esta é a postura de uma lei que esperamos não venha a entrar em vigor, já que, como aqui foi anunciado, parece haver por parte de bastantes deputados disposição para a fazer seguir para o Tribunal Constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais declarações de voto relativamente à proposta de lei n.o 6/V, vamos passar à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso de não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V, sobre organização judiciária da Região Autónoma da Madeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e de cinco deputados do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Deputado Carlos Léus pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Léus (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar que os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vão apresentar na Mesa, como lhes cumpre, uma declaração de voto, uma vez que o seu voto é diferente da bancada onde se inserem, conscientemente e coerentemente.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, se é para fazer uma intervenção idêntica à que fez o Sr. Deputado Carlos Lélis, fica registada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/V - Empréstimo à República Popular de Moçambique.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta de lei n.o 50/V.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a prorrogar até 31 de Dezembro de 1990 o prazo para a utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, autorizado pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro.
Art. 2.o A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da publicação desta lei.
Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 50/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 58/V apresentada pela Região Autónoma da Madeira, que diz respeito ao aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, caso não haja um requerimento do PSD nesse sentido - normalmente é o PSD que trata disso -, propomos a baixa à comissão competente da proposta de lei n.o 58/V. Pensamos que iniciar a discussão na especialidade sobre esta matéria e nestas condições vai prolongar bastante os nossos trabalhos e queríamos evitar isso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 58/V pelo período de dez dias, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, queria anunciar que na próxima terça-feira terá lugar a votação final global da proposta de lei n.o 40/V - dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/87, de 3 de Novembro (Recenseamento Eleitoral). Amanhã a sessão plenária terá lugar às 10 horas e às 15 horas com a ordem de trabalhos que já foi anteriormente anunciada.
1 DE JUNHO DE 1988 3883Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas aos projectos de lei n.os 66/V (CDS) e 246/V (PSD) - Lei de base da política familiar.Considerando que o projecto de lei n.o 66/V do CDS, se coloca fora da perspectiva cultural que impõe o reconhecimento das mutações que estão a desnuclearizar a família tradicional, recusei o meu voto favorável a esse diploma.A Deputada do PRD, Natália Correia.Considerando que o projecto de lei n.o 246/V do PSD, sobre as bases da política familiar, não toma em conta os efeitos produzidos pela desnuclearização que está a sofrer o agregado familiar tradicional, foi-me consentâneo com esta constatação votar contra esse diploma.A Deputada do PRD, Natália Correia.O Grupo Parlamentar Os Verdes votou contra os projectos de lei n.os 66/V (CDS) e 246/V (PSD) por considerar que nenhum dos projectos de lei configura uma análise realista da família enquanto expressão de grupo social em profunda transformação. Consideramos, pois, que não é pertinente legislar para uma realidade ultrapassada.O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.O PS absteve-se na votação na generalidade dos projectos de lei n.os 66/V e 246/V - Lei de bases da política familiar, propostas respectivamente pelo CDS e pelo PSD, porque entende que ambos os projectos não lograram ir além da reconsagração dos preceitos constitucionais em vigor, não tiveram a preocupação de atender às mutações sociais ocorridas e previsíveis e circunscreveram-se a algumas declarações de intenção genéricas, inóquas do ponto de vista de um efectivo reforço do papel social económico e cultural da família e inoperantes para o desiderato essencial de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus elementos.
3884 I SÉRIE - NÚMERO 95O PS entende que a aprovação de uma lei de bases da família deveria ser precedida de um debate nacional, que não houve, por forma a estabelecer um consenso onde se reflectissem as preocupações e as necessidades dos sectores que envolvem a família, lhe prestam serviços ou lhe são essenciais, nomeadamente as escolas, os tribunais de família, a assistência social.
Tal debate seria, além do mais, um extraordinário contributo, útil na delucidação dos problemas intrafamiliares, entre os quais avulta o problema dos idosos e a violência entre cônjuges e sobre as crianças. A aprovação de legislação específica sobre a instituição familiar deveria ser, pois, pretexto para uma reflexão nacional, que os autores dos projectos fizeram precludir ao escolherem um momento político inadequado para o debate na Assembleia da República, já que outras matérias de relevo prendiam a atenção da opinião pública.
Ao não apresentar um projecto próprio, o PS quis significar exactamente a recusa em assumir a política sobre a família como área de propaganda, certo de que, nas circunstâncias descritas, qualquer projecto inovador não teria condições para uma apreensão e elucidação sérias, não só no Parlamento como no País.
O PS absteve-se, pois, porquanto, sendo os projectos em análise, como se disse, um repositório de boas intenções e princípios óbvios, não constituem um passo significativo para minorar as carências gritantes de muitas das famílias portuguesas.
O projecto do PSD limita-se a ser um decalque das soluções constitucionais, sem a criatividade necessária para dar uma resposta às famílias concretas, às uniões de facto e às famílias monoparentais, e é ambíguo em muitas das suas disposições, nomeadamente no que respeita ao papel do Estado perante a família, ora defendendo um papel subsidiário daquele perante esta, ora levando longe o afã do Estado no apoio à família (por todas, a base XII).
Por outro lado, o projecto está em flagrante contradição com a política que vem sendo praticada pelo X Governo no que respeita à promoção social, económica e cultural da família.
Por essas razões não poderíamos dar o nosso apoio ao projecto de lei n.o 246/V, não podendo votar contra na medida em que seria, de algum modo, manifestar um desacordo, que não temos, em relação aos princípios constitucionais que o mesmo retoma.
O projecto do CDS, mau grado conter uma maior coerência interna e melhor qualidade técnica, está marcado do ponto de vista ideológico, dando espaço a equívocos e retorcendo mesmo em matérias já adquiridas, tais como a da efectiva igualdade dos cônjuges. Por isso não o votamos favoravelmente.