25 DE NOVEMBRO DE 1982253Requerimento n.° 187/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos tempos, tem-se generalizado a prática de leilões de terras em prédios expropriados integrados em UCPs e cooperativas agrícolas, em consequência da inviabilidade destas formas de exploração e ou falta de resposta a um inquérito em tempos solicitado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Número de inquéritos enviados pelo MACP,enumeração das UCPs e cooperativas agrícolas que responderem e fotocópia do referido inquérito;b) Metodologia adoptada nos estudos que permi-tiram concluir pela inviabilidade de determinadas UCPs e cooperativas;c) Critérios utilizados na atribuição de terras aleilão e documentação exigida aos candidatos para fazerem prova de condição de agricultores;d) Número de leilões já efectuados e respectivasáreas.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.Requerimento n.* 188/11 (3.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebeu este grupo parlamentar uma exposição sobre a situação profissional em que se encontra o Sr. Laertes Moreira da Graça.Segundo a exposição, a comissão administrativa da RDP/E. P., não cumpriu o contrato de trabalho, dado ter retirado alguns direitos inerentes à Previdência Social, tendo ainda recusado garantir os direitos de sinistrado a Laertes Moreira Graça derivados de 2 sinistros ocorridos em serviço.Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Priraeiro--Ministro para a Comunicação Social as seguintes informações:a) Qual a situação em concreto do referido pro-blema?b) Caso se confirmem as anomalias apontadascomo vai a comissão administrativa da RDP/E. P., solucionar o problema? Vai a comissão administrativa da RDP/E. P., promover os tratamentos a que tem direito o sinistrado?Nota. ^- Junto em anexo fotocópia da exposição.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.Observação. — A referida fotocópia foi enviada ao Sr. Secretário de Estado.Requerimento n.° 189/1! (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado mês de Março do corrente ano o núcleo da Guarda da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) oficiou à direcção da Rádio Altitude no sentido de saber se os partidos políticos e parceiros sociais eventualmente tinham direito a tempo de antena através do referido emissor.Perante nova insistência da UEDS, respondeu a Rádio Altitude, em 18 de Outubro, informando não possuir qualquer distribuição de «tempo de antena».Tendo em atenção que a Rádio Altitude é propriedade do ex-Centro Educacional e Recuperador dos Internados no Sanatório Sousa Martins, tendo transitado, após extinção deste organismo, para o Hospital Distrital da Guarda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes solicito ao Governo as seguintes informações:a) Actual titularidade da Rádio Altitude;b) Razões que impedem a aplicação do DespachoNormativo n.° 94/82, de 27 de Maio, à Rádio Altitude.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.Requerimento n.° 190/11 (3.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 24 de Junho de 1982 fez este Grupo Parlamentar um requerimento ao Governo, que se reproduz, no qual se solicitava que fossem esclarecidas diversas questões relacionadas com a situação da empresa Euro--Áudio, Material para Gravações, L.daConsiderando que a situação, em vez de tender para a normalidade, cada vez se agrava mais, de que é exemplo o facto de os trabalhadores se encontrarem neste momento com os vencimentos em atraso há 4 meses e diversos subsídios (férias e Natal), para além do nível de produção se manter entre os 15 % e 20 %, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo o seguinte:Resposta urgente às questões colocadas no nosso requerimento, elaborado em 24 de Junho de 1982, sobre a situação existente na empresa Euro-Audio, Material para Gravações, L.daAssembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Requerimento n.' 191/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com data de 29 de Julho de 1982, remeti ao Governo um requerimento, no qual solicitava alguns esclarecimentos sobre a situação na empresa MOM-POR — Companhia Portuguesa de Montagens Industriais, e que volto a reproduzir em anexo.