12 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Artigo 107.o Apuramento geral do círculoO apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas Regiões Autónomas, no local para o efeito designado pelo Ministro da República.Artigo 107.o (... )O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas Regiões Autónomas, no local para o efeito designado pelo Ministro da República.Artigo 111.o-A Termo do apuramento geral1 — O apuramento geral estará concluído até ao 10.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 111.o-A (... )1 — O apuramento geral estará concluído até ao 4.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 115.o Mapa nacional da eleiçãoNos oito dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste.a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total; b) Número de votantes, por círculos e total; c) Número de votos em branco, por círculos e total; d) Número de votos nulos, por círculos e total; e) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações.Artigo 115.o (...) Nas vinte e quatro horas subsequentes à recepção das actas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste: a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total; b) Número de votantes, por círculos e total; c) Número de votos em branco, por círculos e total; d) Número de votos nulos, por círculos e total; e) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações».Regime Jurídico do Recenseamento EleitoralArtigo 2.o (Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março)Os artigos 5.o, 57.o, 58o, 60.o, 62.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.o Permanência e actualidade1 — A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.2 — O recenseamento é actualizado através de meios«Artigo 5.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — No 45.o dia que antecede cada eleição ou referendo, e até à sua realização, é suspensa a actualização do