I SÉRIE — NÚMERO 34 10 menores, a qual cruza obviamente com outros regimes de que falámos aqui, a saber, a questão do regime de tráfico e do regime de exploração, ou seja, em termos de proteção desses mesmos menores, que nos parecem da maior importância. Existem aqui duas questões que foram suscitadas em várias intervenções, mas talvez com maior acuidade na intervenção do Sr. Deputado António Filipe, e que não gostaria de deixar de referir. São elas, por um lado, a questão do ACNUR e, designadamente, do Conselho Português para os Refugiados e, por outro, a questão do efeito suspensivo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em relação a questão do Conselho Português para os Refugiados, nós não fazemos a mesma leitura, Sr. Deputado. É que, ao não ser exclusivo do Conselho Português para os Refugiados, ao abrir a outras instituições, como, por exemplo, o Serviço Jesuíta aos Refugiados, ou a Cruz Vermelha, o que estamos a fazer é a alargar e não, o que, na minha opinião, seria um erro, a retirar o Conselho Português para os Refugiados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao efeito suspensivo ou não, o que se tem verificado e a prática demonstra é que a procura desse efeito suspensivo foi muitas vezes utilizada de forma abusiva e, por isso, apoiamos também a proposta nesta matéria. Em relação à proteção da segurança social, poderia dizer muito mais. Não é competência da equipa ministerial que aqui está hoje, mas existe toda a proteção, que é aquilo que o PCP pede. E é fácil de demonstrar, até porque o que se fez foi alargar no plano distrital e alargar a outras instituições, como a Santa Casa da Misericórdia. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, hoje em dia, Sr. Deputado, essa proteção está, como verá, assegurada. O Sr. António Filipe (PCP): — Não está nada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, obrigado pela sua tolerância. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, muito sintética, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados que intervieram neste debate. Fico com a clara sensação de que o consenso que todos parecemos desejar é perfeitamente possível. Como foi dito, a matéria mais difícil de alterar em sede de especialidade é aquela que resulta da transposição de diretivas, e não vi aí grande matéria de divergência, pelo que há uma boa base para consensos. Relativamente a tudo o resto, como referi na intervenção inicial, há toda a abertura para uma discussão, discussão, essa, que, em alguns casos é interpretativa. Do nosso ponto de vista, em relação ao Conselho Português para os Refugiados, o que há é uma alteração legislativa que continua a legitimar o Conselho Português para os Refugiados enquanto representante do ACNUR em Portugal e, portanto, com todas as mesmas competências que tem neste momento. Assim sendo, a alteração é semântica e não de