794-(14)II SÉRIE — NÚMERO 40têm adquirido ou arrendado grandes extensões de terrenos, onde procedem à plantação intensiva de eucaliptos, abrangendo solos de boa aptidão agrícola.Muitas têm sido as propostas das câmaras e das populações onde a eucaliptização indiscriminada mais se faz sentir, chamando a atenção para os gravíssimos problemas já existentes e para os que advirão no futuro.Há bem pouco tempo, a população de Casais Reve-lhos, Abrantes, manifestou-se, protestando contra a maneira como a SILVICAIMA começou a plantar uma imensa área, ameaçando cercar toda a povoação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Florestas, os seguintes esclarecimentos:1) Foi autorizada pela Direcção-Geral das Florestas a plantação de eucaliptos pela SILVICAIMA na Quinta do Bom Sucesso e em outras na zona de Revelhos?2) Foi pedida autorização para o arranque de sobreiros pela SILVICAIMA? Em caso afirmativo, para quantos foi concedida a licença?Requerimento n.° 385/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Estatuto do pessoal da Polícia Marítima. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).Em 15 de Julho de 1986 solicitei ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, uma informação quanto à equiparação do estatuto do pessoal da Polícia Marítima aos regimes aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária e Guarda Fiscal (requerimento n.° 2188/IV).Até há data não recebi qualquer resposta.Face à falta de justificação governamental e mantendo-se a situação de injustiça e diminuição do pessoal da Policia Marítima, importa que fiquem agora esclarecidos os intentos do Executivo nesta matéria.Assim, o Decreto-Lei n.° 80/73, de 2 de Março, concede 75 % de redução no transporte ferroviário ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Guarda Fiscal e Polícia Judiciária (regalia alargada ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal das ex-colónias em situação de reforma). Contudo, a Polícia Marítima é ignorada.O Decreto-Lei n.° 453/83, de 28 de Dezembro, concede um subsídio mensal de fardamentos ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal. O pessoal da Polícia Marítima que usa uniforme paga as fardas.O mesmo se poderia dizer quanto aos direitos de utilização de cartão de livre trânsito nos transportes públicos, à gratificação mensal de serviço e ao regime de passagem à reserva.Em todos estes casos existe uma objectiva discriminação do pessoal na Polícia Marítima.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, a seguinte informação:Quando tenciona o Governo estender ao pessoal da Polícia Marítima direitos que são reconhecidos aos elementos da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e Guarda Fiscal?Requerimento n.° 386/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Escola Preparatória de Tortosendo, concelho da Covilhã.Apresentado por: Deputados Linhares de Castro e Jorge Lemos (PCP).A população de Tortosendo tem vindo a diligenciar, ao longo dos anos, no sentido de que a escola preparatória daquela localidade adquira o estatuto de C + S, o que, respondendo às justas aspirações dos que aí vivem e trabalham, permitiria aliviar sobremaneira as sobrecarregadas escolas secundárias da Covilhã.A questão já foi directamente colocada ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, sem que, contudo, se tenha obtido a necessária resposta.Razões e ou interesses diversos — mas certamente não coincidentes com os de Tortosendo — têm protelado uma solução que venha a favor de centenas de alunos, obrigados compulsivamente à frequência do colégio da localidade.Houve mesmo promessas da satisfação deste desejo, de resto apoiado por entidades tão idóneas como a Junta de Freguesia de Tortosendo, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Covilhã, o Sindicato dos Professores da Região Centro, o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis da Beira Baixa, o conselho directivo da Escola Preparatória de Tortosendo e a Comissão de Pais e Encarregados de Educação da Escola. Porém, até ao momento não há conhecimento de que tenha sido dado qualquer passo nesse sentido.Refira-se que, por via da anunciada abertura de quadros de professores em próximo concurso, esta é a altura oportuna (e talvez única) de resolver a contento a justa aspiração a que se refere.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo através do Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Como justifica o Governo o silêncio a que se tem remetido até ao momento sobre a questão referenciada?2) Tenciona o Governo adoptar medidas para a passagem da Escola Preparatória de Tortosendo a escola C + S?3) Em caso afirmativo, para quando prevê a solução deste caso?