11 DE MARÇO DE 199686-(105)a alterações orçamentais e que a Sr.° Deputada não vai encontrar aqui repercutidos no orçamento, como é o caso do início dos trabalhos para o lançamento de outros dois parques.Sr. Deputado Luís Sá, para a protecção de áreas, vamos lançar o nível regional e mesmo o nível local. Ora, o Parque Natural de Montejunto — e peço aos meus colegas que depois completem o que vou dizer — é uma área^ que pensamos integrar no nível regional, pois, na nossa óptica, não tem carácter nacional, o que será feito através de protocolos ou com as futuras regiões que se venham a criar ou com associações de municípios ou até envolvendo aí, pelo menos nas áreas mais pequenas, alguns protocolos com organizações não governamentais.Quanto à questão que colocou sobre o gaseoduto, devo dizer que esse é um processo relativamente ao qual está a decorrer um estudo de impacte ambiental e, portanto, neste momento, não queremos fazer qualquer avaliação antecipada sobre as suas conclusões. Tem havido vários casos de impacte ambientai em que temos manifestado a nossa intransigência relativamente à salvaguarda de valores ambientais que consideramos válidos e sobre isso gostaríamos de garantir desde já que estamos atentos e a acompanhar o processo e que vamos ser o mais rigorosos possível na decisão final. Agora, seria precipitado estarmos neste momento a avançar soluções.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr." Ministra, dá-me licença que a interrompa?A Sr.° Ministra do Ambiente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr." Ministra, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: independentemente do estudo de impacte ambiental, chegou-me a notícia de que estão a decorrer trabalhos antes e à margem da aprovação do estudo. É nesse sentido que apelo para a consideração urgente por parte dó Ministério.A Sr.° Ministra do Ambiente: — Sr. Deputado, não tinha essa informação e agradeço-lhe o facto de me ter dado conta dela. Vamos investigar e ver o que é que se passa, pois, como se viu, isso aconteceu no caso da EN 10 e, portanto, é provável que aconteça neste caso. De qualquer forma, é do meu total desconhecimento e naturalmente será investigado.Relativamente à conduta de água equivalente à CREL, houve já um compromisso público no sentido de continuar com todos os estudos preparatórios e complementares do projecto inicial, que é um projecto já um pouco desactualizado, mas isso não tem de ter expressão específica aqui no PIDDAC. No entanto, a EPAL está a trabalhar nisso, na sequência da inauguração que foi feita da nova conduta de abastecimento, que naturalmente conhece, e foi dada ordem para se continuarem os trabalhos, embora sem um compromisso de avanço antes de se reverem os valores e os trabalhos técnicos, porque, de facto, é um projecto um bocado pesado em termos de envolvimento financeiro. Portanto, os trabalhos preparatórios e de actualização estão a decorrer.O Sr. Deputado colocou-me ainda uma outra questão, de fundo, sobre as normas de qualidade da água e devo dizer-lhe que, no final deste mês, vai ser iniciada a revisão do decreto respectivo.Quanto à questão, mais estruturante, da EPAL, agradeço-lhe. que a tenha colocado. É uma questão quase de filosofia e, neste momento, há um quadro em curso que vem do passado e que estamos a avaliar. Em princípio, estamos a respeitá-lo, mas pensamos que é altura de introduzir algumas correcções no processo e, no caso específico da EPAL, gostaríamos muito de equacionar, nomeadamente, uma maior participação das autarquias na empresa, tal como acontece em todos os outros sistemas.É que não faz muito sentido que, havendo uma posição de 51% da Administração Central e de 49% das câmaras municipais na composição do próprio capital tanto na Área Metropolitana do Porto, como no sistema do Cávado e no Barlavento e Sotavento, só a Área Metropolitana de Lisboa esteja completamente nas mãos da Administração Central, com 100%, repetidos, uma como IPE, outra como Administração Central.O Sr. Luís Sá (PCP): —Sr." Ministra, posso interrompê--la novamente?A Sr.° Ministra do Ambiente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr.° Ministra, a questão concreta que quero colocar é a seguinte: nos sistemas multimu-nicipais que referiu há uma posição de 41% da Administração Central, participando as autarquias locais, mas também algumas entidades privadas, e o que gostaria de saber é se a posição do Ministério é no sentido de apenas deverem entrar as autarquias locais, continuando o sistema integralmente público, ou de que, com as autarquias locais, devem também entrar entidades privadas.A Sr ° Ministra do Ambiente: — Sr. Deputado, ao nível da água, para já, não há entidades privadas envolvidas no capital das empresas. No abastecimento em. alta não há empresas privadas, estando apenas envolvidas as autarquias e a Administração Central — o IPE e as autarquias. É essa a sua pergunta, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): — É isso. Mas, por exemplo, nos sistemas municipais do Algarve, Barlavento, Sotavento, etc, conjuntamente com a EPAL e as autarquias locais, actualmente, há capital privado, ou seja, está previsto e existe a perspectiva de vir a ser implementada essa medida.A Sr.° Ministra do Ambiente: — Está previsto em termos legais; pode fazer-se, mas, neste momento, há apenas capital público — autarquias e Administração Central — e nenhum desses sistemas de água tem privados envolvidos. Penso que, a prazo, poderemos abri-los a privados, mas, para este ano, não está previsto que isso se faça.Neste momento e neste ano, pensamos que o grande problema dessas empresas é, sem grandes alterações — e não me estou a referir à EPAL mas às outras —, lançar as obras e começar a executar aquilo a que se propuseram.Por isso, nesta fase, entendemos não haver necessidade, urgência ou utilidade, em fazer alterações de capita]. Agora, no caso da EPAL, que é uma empresa lançada, estruturada e robusta, pensamos que é de equacionar, eventualmente para este ano, a hipótese de a abrir às autarquias. Se, a partir daí, se abrirá a privados ou não e com que