19 DE DEZEMBRO DE 2018 151 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 a 9, bem como nos diplomas aí referidos, os veículos automóveis, embarcações e aeronaves cujo valor resultante da avaliação seja inferior a 3000 €, procedendo o GAB de imediato à sua venda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o, consoante o caso, verificados os demais requisitos e observados os demais procedimentos estabelecidos na presente lei para esse efeito. 11 - Nos casos previstos no número anterior, tratando-se de veículo automóvel, embarcação ou aeronave apreendido por órgão de polícia criminal, o GAB comunica-lhe o resultado da avaliação, cessando qualquer procedimento de declaração de utilidade operacional que se encontre pendente ao abrigo do Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro, ou a utilidade operacional já declarada ao abrigo do mesmo diploma, e sendo o bem remetido ao GAB.” Artigo 329.o Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto O artigo 38.o da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o [...] 1 -  As entidades reguladoras aplicam o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC – AP). 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  .................................................................................................................................................................... 4 -  .................................................................................................................................................................... 5 -  .................................................................................................................................................................... » Artigo 330.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - O artigo 37.o da LTFP passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) A tramitação do procedimento concursal e a aplicação dos métodos de seleção é realizada preferencialmente por meios eletrónicos. 2 -  A tramitação do procedimento concursal, incluindo a do procedimento destinado à constituição de reservas de recrutamento para satisfação de necessidades futuras do empregador público e a do procedimento de recrutamento centralizado para satisfação de necessidades de um conjunto de empregadores públicos, é regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.