259Tribunal de Contas 9.2.1. Inventário e Balanço  1A LEO  determina que a CGE inclui o relatório e os mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos da administração central mas também estabelece que aqueles apenas serão obrigatórios quando todos os serviços tiverem adotado o POCP. O Tribunal tem sublinhado que esta disposição não justifica a falta de informação consolidada e consistente na CGE (em número e valor de imóveis) sobre o inventário do património imobiliário, 2bem como sobre as correspondentes variações patrimoniais ocorridas durante o ano . A inventariação visa “contribuir para a integral execução do plano oficial de contabilidade pública ou do plano de contabilidade sectorial aplicável e (...) assegurar um modelo de gestão imobiliária (...) que permita a compatibilização, informação recíproca e atualização entre as bases de dados respeitantes aos recursos 3 4patrimoniais públicos” . O diploma  que aprovou o programa de inventariação estabelece que o mesmo funcionaria com base num sistema desmaterializado de prestação e atualização permanente da informação relativa aos imóveis. Para o efeito, foi criada uma plataforma eletrónica (o SIIE) em funcionamento desde fevereiro de 2009. Ora, a falta de informação consolidada e consistente sobre o património imobiliário subsiste na CGE de 2014 não obstante, em outubro de 2013, o Ministério das Finanças (MF) ter alegado ao Tribunal que o SIIE dispunha das “funcionalidades necessárias para assegurar a emissão dos mapas referentes à 5situação patrimonial de cada ministério” .  O Tribunal sublinha que continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos 6institutos públicos. Note-se que, desde 2007, é obrigação legal  da DGTF elaborar esse inventário, anualmente, com referência a 31 de dezembro, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE.  7Falta, também, informação adequada e relevante no relatório da CGE de 2014 , ao apenas referir que o SIIE apresentava 18.748 registos de imóveis no final de 2014, total que desagrega por tipo de imóvel (16.388 edificados e 2.360 terrenos) e, quanto aos edificados, segundo o critério estabelecido para os considerar completos (15.849) ou incompletos (539). Com efeito, nada se reporta quanto ao valor desses imóveis para efeito de inventário, o que decorre do carácter pouco exigente do critério tomado 8pela DGTF para considerar os registos completos . Ora, esse critério exclui elementos definidos no programa de inventariação como relevantes para o pleno conhecimento dos imóveis (v.g. valor 9patrimonial e situação registral). A falta do valor patrimonial  nos registos do SIIE compromete, por si só, o cumprimento da lei quanto à elaboração do inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.                                                      1  Nos termos dos artigos 73.o, n.o 4, e 75.o. 2  Vide Pareceres sobre as CGE de 2010 (página 224), de 2011 (página 242) e de 2012 (página 257). 3  Nos termos do preâmbulo do Programa de Inventariação aprovado pela Portaria n.o 95/2009, de 29 de janeiro. 4 Portaria n.o 95/2009, de 29 de janeiro. 5  Em sede de acompanhamento de recomendações de auditoria. 6 Nos termos dos artigos 118.o e 119.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto 7  Volume I – III. Situação Financeira das Administrações Públicas – III.4. Património Imobiliário Público. 8  Para um registo de imóveis ser considerado completo basta conter dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de renda, etc.). Com as alterações introduzidas no SIIE, em 2012, também passaram a considerar-se completos os registos sem dados sobre ocupantes mas reportados a imóveis do Estado devolutos ou a imóveis de entidades privadas disponíveis. 9  Valor patrimonial é o valor atribuído ao imóvel nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e inscrito na matriz predial urbana ou rústica da freguesia onde se localiza esse imóvel.  237