II SÉRIE-A — NÚMERO 108 108 a favor da agricultura, do desenvolvimento rural, das pescas e da aquicultura, contribuindo ainda para a política florestal. No Programa Orçamental 17 — Agricultura e Alimentação destacam-se as seguintes medidas:  Quanto à agricultura e ao desenvolvimento rural, destacam-se, como principais, as seguintes mediadas: - Iniciar em2023 a execução do Plano Estratégico da PAC para o período 2023-2027; - Prosseguir a execução do PDR2020, maioritariamente na componente do investimento, até 2025; - Continuar a execução do Programa Nacional de Regadios (PNRegadios); - Avançar com investimentos na instalação de painéis fotovoltaicos nas explorações agrícolas, aproveitamentos hidroagrícolas e indústria agroalimentar; - Prosseguir com a implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura.  Relativamente ao setor das pescas e aquicultura, O Programa MAR2030, que operacionalizará em Portugal os apoios do FEAMPA1, dispõe de aproximadamente 540 milhões de euros para apoio público, dos quais 392,5 milhões de euros de contribuição da União Europeia e 147,5 milhões de euros de contribuição pública nacional, para o período de 2023 e 2030, e perspetiva, no essencial, uma continuidade das linhas de intervenção que vigoraram no período 2014-2020, estruturadas de acordo com as seguintes prioridades: - Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos; - Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União; - Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura; - Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. Para além destas medidas, está, ainda, previsto: - Execução do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) e a difusão do geoportal da aquicultura; - Prosseguir a transformação digital na pesca assegurando a execução da Componente C10-i02: Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), - Dar continuidade ao desenvolvimento das ferramentas eletrónicas, como o Balcão Eletrónico do Mar (BMar). - Tornar os portos de pesca em centros de negócios mais abrangentes em atividades complementares à pesca; - Reforçar a autossuficiência energética e promover a digitalização de processos; - Manter as condições de segurança no acesso e utilização, dando continuidade à realização do plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos pequenos portos; - Apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval;  Em matéria de segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária, - Prosseguir, em especial, através da DGAV e do INIAV IP, o cumprimento da legislação europeia e nacional em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de  1 O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), aprovado pelo Regulamento (UE) n.o 2021/1139, para o período de programação 2021-2027, e que sucede ao FEAMP, dando continuidade aos apoios nele previstos para implementação da Política Comum de Pescas e, complementarmente, da Política Marítima Integrada.