23 DE MARÇO DE 2019 27 III – Análise da Petição De acordo com o explicitado na Nota de Admissibilidade: «No respeitante aos requisitos formais, o pedido em causa reveste a forma de Petição, foi apresentado por escrito, utilizando também os meios eletrónicos disponíveis, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida, os Peticionantes estão corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado.» «Dessa forma, estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o, 9.o, e 10.o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma Lei, a petição deve ser admitida.» «Quanto ao enquadramento, o objeto da petição pode ser reconduzido à previsão do n.o 1 do artigo 152 da Constituição da República Portuguesa, visando os Peticionários propor medidas do interesse geral, fundamentando-as de forma adequada.» IV – Diligências efetuadas pela ComissãoO número de peticionários subscritores da Petição n.o 539/XIII/3.a, no total 1306, obrigou, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1, da LEDP, a realizar na 7.a Comissão, a audição aos peticionários. A audição, realizada a 10 de janeiro de 2019, às 14h00, na sala 1, foi dirigida pelo relator, Senhor Deputado Santinho Pacheco (PS), contou com a presença da Senhora Deputada Emília Cerqueira (PSD), dos Senhores Deputados João Moura (PSD), Nuno Serra (PSD), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE) e João Dias (PCP), pelos assessores dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, pelo secretário e assessor da 7.a Comissão e pelo primeiro subscritor Eng.a Pedro Joaquim de Sousa Alvim Calado Cortes acompanhado por mais de trinta peticionários. O Senhor Deputado Santinho Pacheco apresentou-se, saudou todos os presentes, informou sobre a metodologia da Audição e, de imediato, deu a palavra ao primeiro Peticionário. Ao tomar a palavra, o primeiro signatário – Eng.o Pedro Cortes – agradeceu a oportunidade para falar das questões do minifúndio no âmbito dos incêndios e iniciou a sua intervenção dando conta das razões que levaram à apresentação da Petição:  Considerou que pretendem cumprir a função de observadores avançados: relatar factos, transmitir opiniões e propostas fundamentadas na realidade dum território de minifúndio, com o objetivo de contribuir para que se chegue a uma solução que baixe a ocorrência de fogos e que permita tirar partido do recurso que é o território rural de minifúndio.  Referiu que, enquanto projetista há mais de 33 anos, sente a falta de viabilidade económica da agricultura nestes territórios: Os centros de decisão estão longe e desconhecem a realidade do território, e que, cada vez mais, as decisões são tomadas burocraticamente.  Informou, enquanto declaração de interesses, que a sua atividade profissional é desenvolvida através da Geoterra e que, com base na experiência acumulada, se motivou e iniciou a criação da Petição à qual se foram posteriormente juntando os restantes subscritores. Referiu, ainda, que a base de opinião que fundamenta a Petição, resulta da experiência de 28 anos, destacando um vasto conjunto de trabalhos no diagnóstico e estudo dos processos de abandono e incêndios abrangendo, nas intervenções de limpeza em minifúndio e na reativação da resinagem e na Gestão Florestal em ZIF.  Conclui, com base na experiência acumulada, que: 1. Os ciclos de incêndios, nas áreas minifundiárias, estão imparáveis devido à acumulação de carga combustível, cada vez maior e com consequências mais graves. Citou o caso dos vales, onde há trinta anos se fazia agricultura, que são agora terrenos abandonados, cobertos de mato, permitindo a continuidade florestal e a consequente propagação de fogos.