II Série — Número 4Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIOProjectos de lei:N.o 45/I — Proposta de aditamento ao artigo 3.° (apresentada pelo PSD).N.° 102/I — Proposta de aditamento ao artigo 8." (apresentada pela UDP).Requerimentos:Do Deputado Monteiro de Andrade (PSD), ao Ministérioda Educação e Cultura, sobre as ex-Escolas de RegentesAgrícolas de Santarém e Coimbra. Dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP),pedindo números do Boletim da Secretaria de Estadoda Emigração.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP), à Secretaria de Estado da. Emigração, sobre acordos de emigração celebrados ou em negociação entre o Governo Português e governos de outros países.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP), aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, sobre a Empresa de Limas União Tomé Feteiras, L.daGrupo Parlamentar do PGP:Comunicação sobre a reassunção do mandato do Deputado Aboim Inglês.União Democrática Popular:Comunicação a solicitar a publicação no Diário da Assembleia da República do texto do pedido de inquérito parlamentar às actividades separatistas e ao exercício das liberdades no arquipélago dos Açores, formulado pela UDP na sessão de 18 de Abril passado.Projecto de lei n.° 45/IENSINO SUPERIOR NO ALGARVE Proposta de aditamentoARTIGO 3.o1—Compete à comissão instaladora apresentar ao MEC planos quanto aos cursos a ministrar, devendo os mesmos ter em atenção, nomeadamente, as múltiplas exigências educativas face às potencialidades agrícolas, pesqueira e turística, bem como ao aspecto cultural da região.2 — ..............................................................Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1978. — Os Deputados Sociais-Democratas: José Vitorino — Cristóvão Norte.Projecto de lei n.° 102/IProposta de aditamentoARTIGO 8.°3 — Os proponentes dos projectos e propostas dispõem de metade do tempo de antena na rádio e na televisão, durante o período de discussão de legislação previsto nas alíneas do n.° 1.Lisboa, 26 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as ex-Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém e Coimbra, pelo Decreto-Lei n.° 427-B/77, deverão ser reconvertidas em institutos superiores técnicos até ao início de 1979-1980;Considerando que até ao momento se desconhecem quais os cursos a serem leccionados e respectivos currículos;Considerando que ainda não foi regulada por via legislativa a selecção de pessoal docente, técnico e outro necessário aos novos cursos a instalar;Considerando que através do despacho n.° 52/77 do Secretário de Estado do Ensino Superior se pretende «dispensar» os serviços dos professores provisórios, regentes de trabalho provisórios e regentes de internato se, entretanto, nos termos da legislação a criar, não forem integrados no ensino superior de curta duração;Considerando que entre os «chamados» professores provisórios, regentes de trabalho provisórios e regentes de internato, todos a exercer funções de docência nos últimos anos, se encontram técnicos com mais de quinze anos de serviço:Venho, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requerer, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Se existe algum trabalho realzado pelo grupo de trabalho nomeado através do despacho interno n.° 40/78 do Secretário de Estado