1052	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCos meios sejam aqui referidos, mas esta assunção de terceiro-mundismos é desnecessária e o sentido e a finalidade pretendidos com o conjunto de meios referidos no artigo 104.°-B não ficam prejudicados. Esteticamente, passe a expressão, fica melhor e expurgado de um certo pendor miserabilista o texto constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Podemos dizer: "o reforço da inovação industrial e da independência tecnológica". É a mesma coisa, mas ao menos "mete o lixo debaixo do tapete".Repito: não estamos agarrados à redacção. Mas o artigo 96.° não é nada enxuto! O artigo 104.°-A redigimo-lo de forma enxuta; depois não arranjámos maneira de conseguir que ficasse tão enxuto o artigo 104.°-B.Estou de acordo com a proposta de o início de cada frase ser tido pelo essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os aspectos específicos da supressão do título vi com a sua redacção actual, a reconformação de alguns preceitos, a sua transposição sistemática, o conteúdo concreto das propostas apresentadas e o grau de depreciação que introduzem no que diz respeito ao regime constitucional do comércio serão abordados pelo meu camarada Octávio Teixeira.Gostaria de focar apenas a grande opção que o PS e o PSD adiantam nesta matéria.Evidentemente que só mergulhando nas razões da opção constitucional originária, nas raízes da constituição económica, é que será possível entender o facto - aliás, não alterado pela primeira revisão constitucional - de em 1976 ter sido aprovado um título relativo à reforma agrária (alargado e reduzido conceptual e politicamente na primeira revisão), mas não já títulos de jaez semelhante em relação a outras áreas, nomeadamente à política industrial. O mesmo já não acontece relativamente ao comércio. A lógica que conduziu a que os aspectos que citei avultassem foi exactamente a mesma.Essa reflexão tem agora de ser refeita. Exige-o o caminho que está a ser percorrido pelo PS e pelo PSD, designadamente as opções que preparam sobre o sentido, os limites e os contornos do governo democrático da economia. Para garantir o governo democrático da economia é essencial a manutenção da intervenção democrática dos trabalhadores, isto é, meios de controle e direitos de organização e intervenção, participação na definição, execução e controle das medidas económico-sociais, lugar adequado na vida da empresa, direitos individuais e colectivos de acção e de defesa. Por outro lado, devem-se também estabelecer meios de efectivação do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático.Quanto a estes aspectos, bem como em relação à garantia das nacionalizações, à delimitação dos sectores vedados ao capital privado, à eliminação dos latifúndios, à própria garantia de existência efectiva de três sectores (e, portanto, à articulação entre os diversos tipos de formações económicas), todo o debate realizado até agora nos suscita profundas preocupações.Em relação ao complexo sistema económico hoje consagrado propõem-se diversas alterações igualmente preocupantes: em relação à garantia constitucional dostrês sectores, ao estatuto dos diversos tipos de iniciativa económica, às relações mercado-plano. Finalmente, o regime de nacionalização, apropriação colectiva e socialização, face a algumas propostas apresentadas, sofreria profundas modificações.Estando nós a falar de um concreto título da Constituição, estamos, pois, a falar dele à luz de uma certa releitura, revisão de outros conteúdos constitucionais. Por isso, provavelmente, é que o Sr. Deputado Costa Andrade dizia: "havendo uma nova compreensão das coisas, pode ser que o PSD esteja aberto a considerar a inclusão de dois artigos como os que foram agora propostos" (mas certamente mais magrinhos e mais desvitalizados de conteúdo!).É isto que nos preocupa! Isto com que o PSD se regozija é precisamente aquilo com que não nos regozijamos e que nos preocupa, e vice-versa.Ora, é neste vice-versa que estamos mais interessados, como bem se compreenderá. O facto de haver uma norma sobre política industrial não suscita problema nenhum, pelo contrário, sobretudo se a norma for boa. Haver uma norma sobre objectivos da política comercial problema nenhum nos suscita, desde que se tenha em atenção que há neste momento um artigo que rege esta matéria (a questão é que na transfega não se perca "o menino e a água do banho", como se costuma dizer).Neste caso específico, a opção pelo aditamento não seria negativa. O problema são as "trezentas" opções, negativas elas próprias, que lhe são anteriores. É discutível dizer-se, como fez o Sr. Deputado Almeida Santos, que "não faz sentido nenhum" haver aqui um título tão "magrinho" como o actual, havendo títulos constitucionais tão "gordos" atrás e faltando outros... Isso decorreu das circunstâncias concretas de génese da Constituição.Em consequência da ênfase que foi dada às questões de transformação económica, social e política, e à sua base constitucional, foram deixadas de lado outras questões que, sendo relevantes e importantes, não tinham a ver com o impulso transformador e com as garantias da edificação de uma arquitectura constitucional favorável a essas transformações. Se se fizesse derruir essa arquitectura, seria fraco "prémio de consolação" adicionar-se simultaneamente um conjunto de disposições de carácter programático, umas tantas linhas de política industrial.Obviamente que só se percebe o facto de o PSD mostrar uma tão intensa disponibilidade para considerar a proposta do PS na base de uma expectativa em relação às questões estruturais. Bem se compreende que o PSD (que cada vez que se fala da Constituição pensa num texto constitucional se possível com quinze páginas!) apesar de tudo não deixe de admitir que ela seja engrossada com dois artigos. Sugeriria, apesar de tudo, que o Sr. Deputado Costa Andrade, tendo certamente notáveis especialistas de política industrial no seu partido, consultasse alguém que pudesse dar uma achegazinha - como hoje está em moda dizer-se - à definição dos objectivos dessa política para evitar coisas do género daquelas que foram aqui sustentadas em nome da sua bancada e que consistem em lobrigar sinais de terceiro-mundismo numa alusão perfeitamente normal, e de resto indispensável, às questões de independência nacional, inovação tecnológica, e por aí adiante.Por favor, há tropos gerais que se podem aplicar a tudo, pode-se ver terceiro-mundismo em tudo, inclusivamente num fadista que toca guitarra a uma esquina