27 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Desenvolva as diligências necessárias, em articulação com as entidades competentes e as partes interessadas, que regulamente a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens, assim como os devidos procedimentos a seguir nessas práticas, por forma a garantir as adequadas condições de segurança aos consumidores e aos profissionais. Assembleia da República, 25 de novembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 768/XIV/2.a ALARGAMENTO DO ACESSO GRATUITO A DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO SUBCUTÂNEA CONTÍNUA DE INSULINA – BOMBAS DE INSULINA – PARA INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS No início de 2016 o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa para que se garantisse o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos dez anos que pudessem beneficiar desta terapêutica. Este acesso gratuito seria posterior e gradualmente alargado a outros escalões etários. Esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade e produziu efeitos. O Despacho n.o 13277/2016, publicado no dia 7 de novembro de 2016, decretou o acesso gratuito a estes dispositivos a toda a população elegível em idade pediátrica da seguinte forma: até ao final de 2017, abranger-se-ia todas as crianças elegíveis com até 10 anos de idade, até ao final de 2018 a cobertura seria alargada a todos os utentes com idade igual ou inferior a 14 anos e até ao final de 2019 seria alargado ainda a todos os utentes elegíveis até aos 18 anos. Para além destes casos, manter-se-ia, durante estes anos (2017, 2018 e 2019) atribuição anual de 100 dispositivos de PSCI a adultos elegíveis e 30 dispositivos de PSCI a mulheres elegíveis grávidas ou em preconceção. Com esta medida foi possível aumentar o acesso a um dispositivo que permite um melhor controlo da diabetes tipo 1, reduzindo complicações de saúde presente e futuras associadas à diabetes e garantindo uma melhor qualidade de vida das crianças e jovens. Tendo em conta o impacto profundamente positivo desta medida e tendo ainda em conta que já está concretizado o acesso gratuito até aos 18 anos, o Bloco de Esquerda considera que agora é preciso dar novos passos nesta medida, de forma a obter mais ganhos na saúde da população. Propomos, por isso, que se alargue o acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina para indivíduos maiores de 18 anos. Esta medida tem sido reivindicada – e bem – por associações de doentes, por médicos especialistas na área e por muitos milhares de cidadãos, como é atestado nas várias petições que têm chegado à Assembleia da República sobre o assunto. Em junho de 2019 a Assembleia da República debateu e aprovou uma nova iniciativa do Bloco de Esquerda que apontava neste sentido de alargar a disponibilização gratuita desta terapêutica. Com essa iniciativa, a Assembleia da República recomendou ao Governo «que alargue a atribuição gratuita de dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a indivíduos com mais de 18 anos que tenham indicação médica para tal e que estejam aptos a utilizar o dispositivo», mas tal não foi concretizado pelo Governo. Como o Governo não concretizou esta recomendação da Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, voltou a apresentar a proposta de alargamento de acesso gratuito a esta terapêutica. Ainda que tenha tido o voto contra do PS, esta proposta foi aprovada e incluída no OE2020, nomeadamente no seu artigo 266.o, onde se lê «ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o