74II SÉRIE — NÚMERO 6ARTIGO 58.°(Conselho superiores dos ramos e órgãos semelhantes)1 — Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo chefe do estado-maior.2 — Haverá ainda conselhos de classes na Armada, conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidades na Força Aérea.3 — Os conselhos referidos nos números anteriores integrarão sempre membros eleitos, os quais nunca serão em número inferior a 50 %; a sua composição, competência e modo de funcionamento serão definidos em lei especial.ARTIGO 59°(Regras comuns quanto aos chefes de estado-maior)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea e, quando exista, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas são nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos dispõem do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado, nos termos da presente lei e do que vier a ser definido sobre a matéria pelo Governo, mediante decreto-lei.3 — Os actos dos chefes de estado-maior revestem a forma de portaria ou de despacho, conforme os casos.4 — Dos actos definitivos e executórios praticados pelos chefes de estado-maior cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, seja da competência do Supremo Tribunal Militar.CAPÍTULO VII Estado de guerraARTIGO 60.° (Estado de guerra)O estado de guerra decorre desde a declaração da guerra até à feitura da paz, nos termos constitucionais, pelo Presidente da República.ARTIGO 61.° (Organização do Pais em tempo de guerra)A organização do País em tempo de guerra deve assentar nos princípios seguintes:a) Empenhamento total na prossecução das finalida-des da guerra;b) Ajustamento da economia nacional ao esforço deguerra;c) Mobilização e requisição dos recursos necessáriosà defesa nacional, considerando quer as Forças Armadas e as forças de segurança, quer a sua articulação com uma estrutura de resistência, activa e passiva;d) Urgência na satisfação das necessidades decorrentes da prioridade da componente militar.ARTIGO 62.° (Medidas a adoptar em estado de guerra)Em estado de guerra serão adoptadas pelos órgãos competentes, de acordo com a Constituição e com as leis em vigor, todas as medidas de natureza política, legislativa e financeira que forem adequadas à condução da guerra e ao restabelecimento da paz.ARTIGO 63.ü (Competência para a condução da guerra)1 — A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um.2 — A condução militar da guerra incumbe ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos chefes de estado-maior dos ramos, e aos coman-dantes-chefes, de harmonia com as opções tomadas e com as directivas aprovadas pelos órgãos de soberania competentes.ARTIGO 64°(Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de guerra)1 — Declarada a guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional passa a funcionar em sessão permanente, para o efeito de assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional em tudo o que respeite à direcção superior da guerra.2 — Em estado de guerra, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:a) Definir e activar os teatros e zonas de operações;b) Propor ao Presidente da República a nomeação ea exoneração dos comandantes-chefes, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;c) Aprovar as cartas de comando destinadas aoscomandantes-chefes;d) Aprovar a orientação geral das operações mili-tares;e) Aprovar os planos de guerra;f) Estudar e adoptar ou propor as medidas adequadasà satisfação das necessidades das Forças Armadas e da vida colectiva.3 — O Ministro da Defesa Nacional manterá o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação de todos os meios afectos à defesa nacional.4 — As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e delas constará, necessariamente, a indicação clara e precisa dos elementos seguintes:á) Missão:b) Dependência e grau de autoridade;c) Área onde a autoridade se exerce e entidades porela abrangidas;d) Meios atribuídos;e) Outros aspectos relevantes.