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Sábado, 1 de Março de 2008 I Série — Número 54 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Alberto Martins e Mota Andrade (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) prestado alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
5 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro de acordo com alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.A primeira ronda de perguntas é feita pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de começar por falarlhe sobre a situação da justiça em Portugal, sobre a sua posição em relação àquilo a que vamos assistindo.Constata-se, perante os últimos acontecimentos, uma fragilização objectiva da situação na Polícia Judiciária: uma indefinição nos comandos, uma indefinição nas relações entre diferentes corpos da justiça, a situação (conhecida) de querelas públicas, com a notícia ontem trazida a público da recusa em assumir funções do director indigitado da Polícia Judiciária do Porto, com tudo o que está implicado neste processo de indefinição de caminhos, de métodos, de querelas, umas vezes regionais, outras a nível nacional, que, às vezes, são mais
6 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008aceitáveis e compreensíveis noutros sectores, mas que causam especial preocupação num sector como o da justiça. Como tal, compreenderá que queiramos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, a nomeação do Director da Polícia Judiciária do Porto é da competência do Director Nacional da Polícia Judiciária. O Director Nacional fez uma proposta, que foi aceite, e mais tarde recusada, pelas razões que foram apontadas.Expresso a minha confiança na Direcção Nacional da Polícia Judiciária, que saberá agora encontrar uma nova solução.Mas, se o Sr. Deputado quer falar sobre justiça, também lhe quero falar sobre justiça, para lhe dizer que, há uns meses, entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD foi assinado um pacto sobre a justiça.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Um pacto sobre a justiça que visava dar um sinal claro à nossa sociedade de que queremos fazer mudanças para que o nosso sistema judicial fique melhor, mais eficiente, mais capaz de responder aos anseios e às necessidades dos cidadãos. Nesse pacto de justiça estava incluída a reforma do mapa judiciário, uma das reformas mais difíceis, porventura mais controversas em Portugal, mas absolutamente indispensável. Uma reforma que foi acordada e assinada entre os dois partidos que referi.No dia 20 de Dezembro, o Ministro da Justiça entregou ao seu grupo parlamentar uma proposta para a reforma do mapa judiciário, que contemplava exactamente o que tinha sido acordado. O PSD pediu dois meses para estudar, dois longos meses...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Como?!...O Sr. Primeiro-Ministro: — E, antes do dia 20 de Fevereiro, o PSD veio dizer que, afinal de contas, porque tinha reunido com os autarcas, não podia aprovar o mapa judiciário!Aplausos do PS.Sr. Deputado, não posso dizer melhor do que disse o Presidente da Câmara Municipal do Porto: quem tem medo de contestações nunca será capaz de fazer uma reforma. Lamentavelmente, o que vejo no PSD é uma completa ausência de consciência do interesse nacional, uma cedência a tudo o que é popularidade fácil e uma vontade de agradar que não está à altura das responsabilidades que um partido como o PSD deve ter na sociedade portuguesa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não vou dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é injusto porque o Sr. Primeiro-Ministro diz de propósito o que está a dizer, embora haja uma injustiça objectiva. O Sr.Primeiro-Ministro conhece a disponibilidade do nosso partido nesta liderança e na anterior e, para acertar o número, vamos em sete diplomas do chamado pacto da justiça.O Sr. António Filipe (PCP): — Cada um pior do que o outro!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ainda há uma semana, o tema foi o da acção executiva.
7 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Houve mesmo uma votação convergente no Código Penal e no de Processo Penal, que são matérias delicadas, e cujo processo de votação na especialidade foi algo complexo na fase final. Mesmo assim fomos coerentes em relação à assinatura que demos.Sr. Primeiro-Ministro, reconhece ou não que o mapa judiciário do pacto de justiça — lembro que foi entregue perto do Natal (por isso não fale em dois meses!), com pedido de reserva, isto é, esteve reservado até cerca de 10 de Janeiro, respeitando esse pedido — ia no mesmo caminho da desastrada e desastrosa política de saúde de encerramento de equipamentos e bens, instituições fundamentais para as populações por todo o País?Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Isso não é verdade!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, curiosa interpretação a do Sr. Deputado Santana Lopes, a de que os pactos são para cumprir em parte, não na totalidade...!Risos do PS.Não, Sr. Deputado! Os pactos são para cumprir por inteiro!O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava escrito «mapa judiciário» e os senhores não cumpriram porque têm medo da contestação!Aplausos do PS.Porque não têm coragem!  Não, Sr. Deputado, não reconheço o que diz, pois a revisão do mapa judiciário é urgente, é necessária — não há ninguém no mundo da justiça que o não diga.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não pode é ser esse vosso mapa!O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os Deputados desta Sala estão bem conscientes da necessidade de reformar o nosso mapa judiciário e essa reforma, tal como foi dito várias vezes pelo Ministro da Justiça, não inclui o encerramento de qualquer tribunal...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É para daqui a dois anos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é apenas uma desculpa que os senhores inventaram para não cumprirem a vossa palavra, aquela que deram numa assinatura com o Grupo Parlamentar do PS.Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, isso, pura e simplesmente, não se faz em política!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não se faz em política é dizer as coisas que o senhor disse. Os senhores assinaram um pacto que referia «mapa judiciário» e nós tínhamos — desculpe o termo — de «engolir» o mapa judiciário que os senhores quisessem!
8 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Aplausos do PSD.Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, faço-lhe duas propostas: o Sr. Primeiro-Ministro não distingue qualquer das comarcas, não passa das 230 para as 35 comarcas e não deixa na discricionariedade do Governo a fixação da delimitação das circunscrições, dos juízos e dos tribunais especializados.Podíamos voltar a sentar-nos à mesa, mas o Sr. Ministro da Justiça disse: «Isso para nós é impossível, é desvirtuar a proposta».Repare, Sr. Primeiro-Ministro: ainda ontem mandou reabrir ou não fechar o Hospital Curry Cabral, Macedo de Cavaleiros, mais quatro urgências... Queria, agora, que lhe déssemos o aval a uma política desastrosa para depois, perto das eleições de 2009, dizer que, afinal, muda o Ministro e a política já é outra?! Não conte connosco para isso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma do mapa judiciário fazia parte do pacto da justiça e estava assente entre os dois partidos que o critério da reforma devia basear-se nas Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Isso estava assente antes, mas agora percebese o PSD...Protestos do PSD.O que o PSD queria era que fizéssemos uma reforma não a sério, mas a brincar. Isto é: uma reforma que nada mudasse, nada; em que não se mudassem as comarcas, em que não mexesse no que quer que fosse! Ó Sr. Deputado, essa era a reforma que os senhores pretendiam fazer no passado. Mas nós queremos fazer reformas a sério para melhorar as coisas, para mudar as coisas, Sr. Deputado! Somos um partido reformista, temos bem consciência da necessidade de fazer progressos em vários domínios. O que fica deste episódio, como doutros, Sr. Deputado, é que o PSD é hoje não o partido da reforma mas um partido da contra-reforma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, já vi que aderiu à escola dos soundbytes dizendo que o nosso partido não é um partido da reforma, mas da contra-reforma.Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao mapa judiciário e às outras reformas, a questão tem a ver com o seguinte: o Governo quer ir por caminhos errados. Nós disponibilizámo-nos, como lhe disse, para o acordo em várias matérias. Mas onde está a lei de segurança interna, Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a lei de organização da investigação criminal? Por que é que estas leis não deram ainda entrada no Parlamento? Tanto afã de tanta reforma, estivemos a negociar... Sr. Primeiro-Ministro, quanto à lei orgânica da Polícia Judiciária, quer votá-la, simples, sem opções de fundo e de princípio? Ela é essencial para a reestruturação da Polícia Judiciária. Estamos disponíveis para fazê-lo.Quando é que entregam essas duas leis no Parlamento? Onde estão essas leis fundamentais? Onde estão elas, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
9 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Santana Lopes, essas leis, ao que sei, estão justamente nas mãos do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Essa agora!O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque o Grupo Parlamentar do PS sempre manifestou a vontade de que essa legislação pudesse ser aprovada por uma maioria que transcendesse a maioria conjuntural. O Sr. Deputado sabe que é essa a nossa vontade.Mas não iluda a questão. No pacto de justiça, os senhores violaram aquilo que assinaram...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque tiveram medo de enfrentar a contestação,...Vozes do PS: — É verdade!Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque pesaram o interesse nacional e o interesse partidário e não hesitaram em sacrificar o primeiro, apenas à procura de popularidade fácil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que se passou — e reconheça-nos esse direito — foi que discordámos das vossas propostas. Pois se o Governo discorda das suas próprias decisões... Olhe, ainda ontem, em relação à Programa Porta 65 — Jovem, os senhores discordaram da decisão que tinham tomado e reviram a política de arrendamento para os jovens devido à contestação que houve! Olhe, na política de saúde, o senhor discordou do seu próprio caminho e teve de mudar de Ministro para fazer outro caminho! Face a tudo isto, como é que não havemos de ter o direito de discordar das políticas que o senhor põe em cima da mesa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Têm todo o direito de discordar dos outros. Não têm é direito de assinar um pacto e, depois, violá-lo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não têm é direito de dar a vossa palavra ao Partido Socialista e, depois, de pôr em causa essa mesma palavra apenas porque fizeram uma reunião com autarcas.Vozes do PSD: — Isso é mentira!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, vejam lá, não podem, nessa situação, enfrentar aquilo que era muito antipático para os autarcas!... Lamento ver o PSD na situação de quem, não conseguindo interpretar aquilo que é o interesse nacional, cede ao populismo, aos «localismos» e à vertigem da popularidade fácil.
10 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Está muito preocupado com o PSD!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é da história das democracias, dos sistemas políticos, o desacordo em pactos, mesmo quando eles estão cumpridos.Isto acontece até no seio de governos, Sr. Primeiro-Ministro. Os senhores chamaram «populista» a Cavaco Silva quando ele rompeu o acordo do Bloco Central e fez cair o Governo, mas, passado pouco tempo, ganhava as eleições e o seu antecessor repetia as palavras todas que o senhor diz.Nós não sacrificamos é os nossos princípios e valores à arrogância e à imposição de vontades de outros com quem celebrámos acordos.Aplausos do PSD.A propósito do cumprimento da palavra dada (e não vou falar de promessas eleitorais...), se me permite, vamos falar (e até já falámos) da política de saúde. É orientação, calculo, do Sr. Primeiro-Ministro — e não da Ministra da Saúde — a vontade de reafirmar o despacho exarado no último dia de funções pelo ministro Correia de Campos no sentido de, como lhe tinha dito, não encerrar urgências em Lisboa e manter as do Curry Cabral, de Macedo de Cavaleiros e mais quatro, a saber, Montijo, Peniche, Santo Tirso, etc. Calculo que seja orientação sua... Confirma?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — A decisão de realizar protocolos com as autarquias em tudo o que diz respeito aos serviços de saúde estava tomada há muito tempo.E, reafirmo, a política do Governo vai no sentido de reforçar as respostas alternativas para reforçar a confiança dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde.Mas, voltando ao ponto anterior, quero recordar que o PSD esteve dois meses a olhar para a nossa proposta de revisão do mapa judiciário...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não apresentou qualquer alternativa, qualquer proposta diferente. Não disse o que queria,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disse, disse!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... disse apenas «não podemos».O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não deve andar a falar com o Ministro da Justiça! Está zangado com o Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque, neste momento, a estratégia do PSD é apenas fazer aquilo que é fácil, é apenas agradar, mesmo naqueles assuntos que são vitais para o sucesso e para o desenvolvimento do País.Aplausos do PS.
11 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, falo da natureza objectiva do seu critério de justiça ou de injustiça. É fácil o presidente do meu partido dizer não ao referendo antes de todos? Dizer não a baixar impostos sendo líder da oposição? Olhe, o senhor, quando era líder da oposição, fazia conferências de imprensa para falar do número de secretárias que o governo tinha e dos carros que o governo comprava... É fácil? É difícil? O senhor, mais uma vez, é, objectiva e subjectivamente, injusto! Mas não vou por onde o senhor quer; vou por onde nós queremos! Quanto à agricultura, Sr. PrimeiroMinistro — e se o Sr. Ministro da Agricultura não levar a mal —, o prazo para o pagamento da taxa cobrada indevidamente nos registos aos agricultores e que a União Europeia mandou devolver finda hoje, dia 29 de Fevereiro. Por outro lado, na linha dos 70 000 milhões de euros não utilizados do QCA III, quando vão ser pagas, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias? Isto a propósito de compromissos e de respeito pela palavra dada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto aos pagamentos na agricultura, os regulamentos comunitários exigem esse pagamento até Junho, nós já efectuámos cerca de 80% desses pagamentos e vamos efectuar os restantes em Março. Esse é o nosso calendário.Por isso, o Sr. Ministro da Agricultura tem dito várias vezes que estamos dentro dos calendários e que respeitamos escrupulosamente aquilo que são as necessidades dos agricultores e as exigências que a União Europeia põe a Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes, faço-lhe observar que, quando toma a palavra, para fazer as suas intervenções, se deve dirigir à Mesa da forma regimental.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, procuro fazê-lo praticamente sempre, mas registo e tomo boa nota daquilo que V. Ex.a disse.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode informar-nos se já está acreditado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), o organismo que substituiu aqueles que tinham por vocação e missão assegurar os pagamentos aos agricultores? Não sei se está informado do assunto, mas é uma matéria grave para Portugal e para os agricultores portugueses. Esse Instituto já está acreditado ou não em Bruxelas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se não se importa, peço que seja o Sr. Ministro da Agricultura a responder à pergunta.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
12 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Santana Lopes, a resposta é muito simples: a acreditação só pode fazer-se quando sair o decreto-lei. E a acreditação é feita na próxima semana pela Inspecção-Geral de Finanças. Não esteja preocupado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto, como o senhor não deixaria de notar, que o Primeiro-Ministro não está informado da matéria.Vozes do PS: — Ohhh...!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é «oh!», Srs. Deputados!Protestos e risos do PS.Sr. Presidente, gostaria de continuar...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para o Sr. Deputado Santana Lopes poder prosseguir.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Primeiro-Ministro sorri... Mas tenho pena pelos agricultores — e muitos estarão a ouvir —, porque este é um organismo cuja acreditação está suspensa desde o ano passado, desde a reestruturação feita no Ministério da Agricultura, e é o organismo que faz os pagamentos aos agricultores. E sabe quanto está por pagar, nomeadamente no que diz respeito a essas medidas agro-ambientais? São 350 milhões de euros.O Sr. Ministro da Agricultura enviou a sua directora de planeamento a Bruxelas e as missões de controlo têm visitado Portugal por causa desta matéria.Se o Sr. Primeiro-Ministro não sabe, lamento, mas, como Primeiro-Ministro, tinha obrigação de saber.Aplausos do PSD.Mais, Sr. Primeiro-Ministro: já lhe falei da justiça, da saúde e da agricultura. Vou falar-lhe agora da educação. Mas palavras para quê, Sr. Primeiro-Ministro?...Quero perguntar-lhe o seguinte: vai ou não mudar o regime que instituiu para o ensino especial? Na área social, vai ou não mudar o regime que instituiu para a quebra de financiamento dos ATL? Estas são matérias que preocupam o País. Há gente a mudar de sítio de trabalho de uma ponta para a outra do País por não ter onde deixar os filhos depois das 17 horas e 30 minutos!! Não posso deixar de colocar-lhe estas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há um ponto que revela o estado do PSD é este.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
13 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008 Quando, a propósito deste debate, se pergunta ao PSD quais são os temas, o PSD responde: assuntos sociais, educação, justiça, agricultura, obras públicas, comunicação social e política externa.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mesmo assim, não foi suficiente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não lhe parece que vai aqui uma grande falta de capacidade para escolher? Para se dirigir a qualquer tópico da política portuguesa?Aplausos do PS.Não, Sr. Deputado, eu não mudo as políticas que estão a servir o país! Não mudo a política da escola a tempo inteiro, não mudo a política de avaliação de professores, porque o nosso sistema precisa de premiar o mérito. O nosso sistema educativo precisa de melhorar e eu não mudo isso porque é fundamental. Não, Sr. Deputado, eu não ando a reboque dos outros, eu não lidero seguindo os outros, eu não ando à procura da popularidade fácil,...Vozes do PSD: — Não?!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... eu não faço política para servir outros interesses que não os interesses do meu país!!Aplausos do PS.Quero dizer-lhe o seguinte: o espectáculo lamentável de ver o PSD e toda a direita a reboque do PCP e da CGTP na contestação à avaliação de professores ficará para a história como um exemplo de fraqueza de liderança e de oportunismo político, Sr. Deputado!!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nada está a perceber, nada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate, o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares queixou-se de que tínhamos indicado temas a menos e falado de mais.Por isso não quisemos que fosse apanhado de surpresa... Política externa, Kosovo, obras públicas, TGV, comunicação social, RTP, muita matéria para lhe falar.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, tomou nota do tempo em que fui interrompido?Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: se tivéssemos capacidade de escolher nesta matéria, do mal, o menos. Mas o senhor tem dificuldade de saber e tem dificuldade de responder, o que é muito pior!...Quero também dizer-lhe que o senhor tem um país em levantamento. É um Governo, dois países, na educação, na agricultura, na justiça — os notários, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-os escolher entre o sistema da casa pronta e a sua integração na rede da modernização tentada pelo Governo!O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
15 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008diversas dimensões. É neste sentido que peço o seguinte esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro: obras públicas, que futuro em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, finalmente uma pergunta que interessa aos portugueses...Risos.... e sobre política que tem a ver com o desenvolvimento do País. É uma pergunta que tem a ver mais com política e menos com politiquice!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é que é arrogância!O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que quero dizer: a pergunta tem a ver mais com política e menos com politiquice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro só gosta de respostas «mansas»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, um momento, por favor. Oiçam-me com o mesmo respeito com que vos oiço, se não se importam.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não se podem dizer piadas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, gostaria de declarar que, em matéria de condução de política geral pelo Governo, a estratégia que definimos desde que chegámos ao Governo mantém-se. Essa estratégia tem três palavras-chave, sendo a primeira rigor. É preciso continuar com o rigor nas contas públicas, porque só o rigor acrescenta prestígio, credibilidade e margem de manobra ao nosso Estado social. Depois, temos de apostar no crescimento e também nas qualificações. Portanto: rigor, crescimento, qualificações — esta é a estratégia do Governo que continuará.Mas do que ninguém duvida é que em 2008 o crescimento económico é absolutamente fundamental para que a economia portuguesa possa oferecer mais oportunidades aos portugueses.É também por isso que o investimento público sobe em 2008. Foi também por isso que no final de 2007 e em 2008 lançámos obras estruturantes para o nosso desenvolvimento, para a melhoria da nossa qualidade de vida e também para a melhoria das estruturas e das infra-estruturas de apoio à nossa economia.Foi este Governo que lançou e vai adjudicar a concessão da auto-estrada entre Vila Real e Bragança.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma auto-estrada que é vista no distrito de Bragança e em Trás-os-Montes como a «auto-estrada da justiça», porque é mesmo isso, é preciso fazer justiça a Trás-os-Montes! Foi este Governo que lançou a concessão e vai adjudicar a ligação do IP2 entre Celorico e o distrito de Bragança. Ora, esta ligação é absolutamente fundamental para retirarmos de um certo isolamento todo o norte do distrito da Guarda e parte do distrito de Bragança, e também o IC5.Mas quero anunciar, Sr. Deputado, que o Governo vai lançar, ainda no mês de Março, três concessões absolutamente essenciais e estratégicas nas acessibilidades nacionais.Em primeiro lugar, vamos lançar a concessão para a requalificação de toda a estrada nacional n.o 125, que atravessa todo o Algarve, porque esta é a estrada com mais sinistralidade.
16 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Aplausos do PS.Esta prioridade deve-se ao facto de esta estrada ser a que mais sinistralidade apresenta, que mais vítimas causa e que é absolutamente essencial para melhorar e qualificar o Algarve enquanto destino turístico.O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E não o vamos fazer por pequenos troços, vamos fazê-lo em conjunto, vamos requalificar toda a estrada nacional n.o 125 ao mesmo tempo, para que, mais rapidamente, o Algarve possa ter uma estrada que não seja uma estrada assassina mas, sim, ao serviço do seu desenvolvimento.Aplausos do PS.Mas, em Março, vamos também lançar a concessão da ligação entre Viseu e Coimbra, que andou para trás, esteve parada. Vamos lançar esta ligação, que é um troço absolutamente fundamental para que o nosso sistema rodoviário possa ser eficiente.Aplausos do PS.Finalmente, vamos também fazer a ligação entre a A8 e a A1 na zona de Leiria, juntamente com outras ligações.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa concessão chamar-se-á a concessão litoral-oeste.São três as concessões que lançaremos em Março: a estrada nacional n.o 125, a ligação entre Viseu e Coimbra e o litoral-oeste. Estas três concessões irão dar um pulo e, consequentemente, um desenvolvimento no plano rodoviário português.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ir mais longe na entrega à gestão privada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o tema que escolhemos para hoje é, de facto, o das obras públicas. E, falando da rodovia, e posto que o Governo completou três anos de governação, vou fazer aqui algumas comparações com aquilo que, também durante três anos, os dois anteriores Governos fizeram.Desde logo, este Governo contratou 1276 km de estudos e projectos de IP e IC, ou seja, duas vezes e meia o número dos dois Governos anteriores, que só fizeram 521 km.Este Governo lançou 577 km de novas vias rodoviárias em regime de concessão, ou seja, 6,8 vezes o número dos dois Governos anteriores.Este Governo lançou 737 km de novas vias rodoviárias, em concessão e obra directa, ou seja, duas vezes o número dos dois governos anteriores.Este Governo abriu 486 km de auto-estrada, ou seja, uma vez e meia o número dos dois governos anteriores.Esta é a comparação entre três anos deste Governo e três anos do malfadado governo do PSD/CDS.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
19 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para melhorar os objectivos em termos de energias renováveis e para que Portugal deixe de ser o país que mais potencial hídrico tem por aproveitar.É assim que se faz uma política de obras públicas orientada para servir o nosso desenvolvimento, o desenvolvimento sustentável e o ambiente, para dar emprego e para puxar pelo crescimento económico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão prévia: no domingo passado, em Beja, considerei que o Ministério da Agricultura era censurável por praticar uma política de calote quando se atrasava nos pagamentos aos agricultores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é, quanto às medidas agro-ambientais e às indemnizações compensatórias, fácil de comprovar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fiz uma crítica política que merecia uma resposta concreta. Em vez disso, o Sr. Ministro da Agricultura fez um ataque baseado em insinuações pessoais, que são tão falsas como detestáveis em política.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Agricultura insinuou que dois antigos ministros do CDS tinham defraudado a lei no caso Portucale e que eu próprio tinha defraudado o contribuinte. De caminho mandou-me branquear — verbo nada inocente! — qualquer coisa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Jaime Silva não é uma pessoa qualquer, é um Ministro da República Portuguesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ninguém diria!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não está na taberna, está nas instituições.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor sabe, e ele sabe, que o Dr. Luís Nobre Guedes foi ilibado pela Procuradoria-Geral da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor sabe, e ele sabe, que o Dr. Telmo Correia não foi senão testemunha.O senhor sabe, e ele sabe, que em três anos nenhuma autoridade judicial me fez qualquer espécie de pergunta.
20 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabendo tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro, que tem no seu Governo um Ministro que difama adversários, calou-se.O senhor tem no seu Governo um Ministro que usa o ataque pessoal e calou-se.O senhor tem no seu Governo um Ministro que entende substituir-se à polícia, à magistratura e determinar sentenças e calou-se.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que o senhor, portanto, autoriza este tipo de declarações já não tenho qualquer dúvida.O Sr. Carlos Lopes (PS): — Está muito sensível!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com a autoridade que me dá o nunca o ter atacado, nem sequer questionado, sobre coisas pessoais que o incomodaram, posso perguntar-lhe apenas isto, Sr. PrimeiroMinistro: cauciona o uso de insinuações pessoais no discurso político? Subscreve as insinuações feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura?Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Deputado, não cauciono, a começar pelas suas. Não cauciono as suas, Sr. Deputado.Aplausos do PS.As regras comunitárias obrigam os Estados nacionais a pagar aos agricultores até ao dia 30 de Junho de 2008.O Governo já pagou aos agricultores mais de 80%, salvo erro, destas ajudas e comprometeu-se, de acordo com as suas possibilidades, a pagar aos agricultores no mês de Março.Não, Sr. Deputado, neste Governo não há caloteiros.Aplausos do PS.Quanto à conversa de taberna, o Sr. Deputado que me desculpe, mas costuma ser utilizada pelo Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Prove!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqui não há caloteiros, Sr. Deputado.Protestos do CDS-PP.
21 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008E lamento que o Sr. Deputado use e abuse de palavras que têm como objectivo abrir telejornais, abrir notícias, mas que ofendem.Não quero recordá-las, Sr. Deputado, porque não sou daqueles que se fazem de vítimas...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que vêm aqui expor-se em sofrimento, como se tivessem sido atacados...! Não, Sr. Deputado, nunca faço isso!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que ideia!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, lamento este incidente, se quer saber. Mas este incidente começou com uma acusação do Sr. Deputado a um Ministro do Governo da República: a de que é caloteiro;...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa palavra está no dicionário da língua portuguesa! «Calote» é não pagar dívidas!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a acusação de que o Governo é caloteiro.Sr. Deputado, o seu dever, porque aqui ninguém deve nada a ninguém, é começar pelo princípio, por pedir desculpa ao Governo.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Ahh!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, eu disse que o Ministério da Agricultura praticava...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas e Sr. Primeiro-Ministro têm de seguir o exemplo do Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa. Tem toda a razão.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse, e mantenho, que o Ministério da Agricultura era atacável por praticar uma política de calote, usando uma expressão que é política, não usei a expressão «caloteiro», porque esta, sim, é pessoal.Protestos do Primeiro-Ministro.Faça favor de provar.Quer que lhe demonstre, com citações do passado, quantas vezes a ideia de «Estado caloteiro» foi utilizada politicamente pela bancada do PS?!Neste momento, o Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares exibe cópias de Diários da Assembleia da República.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, não tergiverse. O Governo — não sei se conhece — comprometeu-se a pagar aos agricultores, mas não em Março. Vá ao site do Ministério da Agricultura...Vozes do PS: — Vá!?...
22 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Novembro de 2007, as indemnizações compensatórias iriam ser pagas de 24 a 28 de Dezembro de 2007 e as medidas agro-ambientais iriam ser pagas a 31 de Dezembro de 2007.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como não foram pagas, estas datas foram alteradas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou lembrar-lhe uma coisa que disse no dia 27 de Abril de 2007, nesta Câmara. A alguém o senhor disse: «(...) o senhor faz é uma política permanentemente baseada em insinuações, lançando dúvidas. Mas, olhe, (...) aquele que lança insinuações soezes, que visam diminuir pessoalmente as pessoas (...) fica para sempre indignificado (...)».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As palavras são suas. Concordo como elas. Lamento profundamente que tenha perdido a autoridade para as dizer.Aplausos do CDS-PP.Quero que saiba, da minha parte, Sr. Primeiro-Ministro, o que a sua resposta significa.Primeiro, que o senhor não tem grandeza, porque sabe que o Ministro da Agricultura caluniou e, em vez de rectificar, o senhor tentou fazer derivações, esquecendo o essencial.Segundo, crescentemente o senhor usa o medo como instrumento político. O senhor quer que as pessoas tenham medo de si.Risos do PS.Fique sabendo que, pela minha parte, não tenho medo nenhum de si, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Terceiro, Sr. Primeiro-Ministro, acho que quem recorre à «brigada da calúnia» é responsável pela crispação política que existe em Portugal. O senhor zanga-se com toda a gente. Um dia toda a gente acaba zangada consigo!Aplausos do CDS-PP.O senhor tem no seu Governo um Ministro que considera que pode substituir e ignorar o poder judicial, o que é perigoso para quem está no poder executivo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, ao não desmentir, ao não se demarcar das afirmações do Dr.Jaime Silva, é legítimo que, quando um Ministro seu usa essas insinuações, perguntemos de onde vêm e para que servem, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.
23 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.Teve toda a oportunidade de ser um senhor...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e de proteger a decência na política. Não o quis fazer, porque é de tal forma inflexível que é incapaz de reconhecer um erro.Sr. Primeiro-Ministro, o respeito que eu tinha por si, perdi-o.Risos do PS.Perdi-o hoje, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor decidiu não se demarcar do que o seu Ministro disse.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, de uma coisa: a autoridade que tinha para se indignar quando o atacam pessoalmente, essa, Sr. Primeiro-Ministro, perdeu-a!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, pensei que ia anunciar que me ia pôr um processo! Sr. Deputado, eu não quero que tenha medo de mim, mas eu também não tenho medo do Sr. Deputado, diga o que disser!O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, se quiser atacar-me pessoalmente e caluniar,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós é que fomos caluniados!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como esteve à beira de o fazer agora, na sua intervenção, faça favor!Protestos do CDS-PP.Sabe, Sr. Deputado, eu sei defender-me, repito, eu sei defender-me. E não preciso de pedir a ninguém que me venha defender, porque eu sei defender-me.Aplausos do PS.Sr. Deputado, insisto, mais uma vez: o Governo português, este Governo, é honesto, não é um Governo de calotes,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É, é!