26 DE OUTUBRO DE 2013 27 Em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Do lado da despesa, assumem particular relevância: a transferência para o orçamento da Caixa Geral de Aposentações, de modo a acomodar a menor receita face à previsão inicial; os pagamentos devidos pelas responsabilidades assumidas a nível europeu, designadamente contribuições adicionais para o Orçamento da União Europeia, na sequência das suas sucessivas revisões; e ainda a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, destinada ao financiamento dos maiores encargos com pensões. O impacto deste conjunto de operações no défice orçamental é acomodado pelas receitas provenientes do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. Como já tive oportunidade de referir, este é um regime de caráter excecional e transitório. Tem como principal objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, permitindo às empresas aceder ao novo quadro financeiro comunitário que se avizinha. Destacam-se ainda, com impacto positivo no esforço de consolidação orçamental, a revisão em alta da receita fiscal, como resultado da melhoria das perspetivas macroeconómicas, e o registo de menores encargos com juros face à estimativa anterior. Assim, comparando a nova estimativa para a conta das administrações públicas em contabilidade nacional com a estimativa subjacente ao Orçamento retificativo de maio, conclui-se que a execução orçamental se encontra sob controlo. Verifica-se, na verdade, uma diminuição efetiva da despesa corrente. Mais ainda: o aumento registado em algumas das rubricas deve-se essencialmente a um efeito de recomposição. Em particular, é de referir que: o maior nível de consumos intermédios é explicado em grande parte pela reclassificação de prestações sociais em espécie no âmbito do sistema nacional de saúde; e o aumento em despesas com pessoal foi compensado por reduções em outras rubricas. Com efeito, o aumento da despesa total decorre sobretudo do efeito de fatores de natureza extraordinária, como sejam a operação de capitalização do Banif e o adiamento da concessão de infraestruturas portuárias. Esta análise atesta, assim, que não existe qualquer derrapagem de despesa. Sendo o aumento da despesa de natureza extraordinária, os seus efeitos são de natureza temporária. A nova alteração do Orçamento do Estado reflete o empenho no processo de ajustamento e a determinação no cumprimento dos deveres assumidos. Retificar é corrigir. Retificar é adaptar. Retificar é ajustar. É precisamente o que temos feito nos últimos dois anos e meio. Temos corrigido os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Temos adaptado o ritmo e as condições de ajustamento a circunstâncias mais adversas e a fatores exógenos que não conseguimos controlar. Temos ajustado, de forma efetiva, não obstante a incerteza e os desafios que ainda persistem. E a melhoria continuada no saldo primário e no saldo estrutural demonstram sem margem para dúvidas a eficácia do ajustamento das contas públicas. Ajustar é o que temos feito e é o que continuaremos a fazer. Para garantir a conclusão do Programa, para promover a recuperação da economia, para abrir caminho a um futuro melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr. a Ministra, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos e os Srs. Deputados Afonso Oliveira, Paulo Sá e Pedro Filipe Soares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a pergunta a fazer neste debate é só uma: o que justifica verdadeiramente este segundo Orçamento retificativo? A resposta é tão simples quanto pesada. O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço do Governo no cumprimento da meta do défice.