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23 DE MARÇO DE 2016 275_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 214.o Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social Face às condições especiais que determinam a tomada de medidas excecionais de apoio que se enquadram na previsão da alínea b) do n.o 1 do artigo 100.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, fica o Governo autorizado a determinar, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e agricultura, a redução de 50% da taxa contributiva aplicável para a segurança social dos produtores de leite cru e dos produtores de carne de suíno, na qualidade de trabalhadores independentes e de entidades empregadoras, em relação aos trabalhadores ao seu serviço. Artigo 215.o Norma revogatória 1- São revogados: a) Os n.os 4, 5 e 6.o do artigo 68.o-A e os n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.o do Código do IRS;b) A alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro; c) A verba 1.1 da lista II, anexa ao Código do IVA; d) O n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro; e) O n.o 5 do artigo 6.o- A do Código dos IEC;  f) O artigo 19.o do Código do IUC;  g) Os artigos 48.o e 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; h) O n.o 2 do artigo 78.o da Lei Geral Tributária; i) Os n.os 4 e 5 do artigo 73.o do CPPT; j) O artigo 12.o da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro;
23 DE MARÇO DE 2016 277_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 218.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Aprovado em 16 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues)
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 278_______________________________________________________________________________________________________________Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro. 2 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei  n.o 140/2014, de 16 de setembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão. 3 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
23 DE MARÇO DE 2016 279_______________________________________________________________________________________________________________4 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados. 5 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I.P. 6 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho. 7 - Transferência de uma verba até € 300 000, inscrita no orçamento do FRI, I.P., para o Turismo de Portugal, I. P., nos termos do protocolo entre o Turismo de Portugal, I. P., e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinada à promoção de Portugal no exterior. 8 - Transferências de verbas, inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua Portuguesa, I.P., destinadas ao financiamento de projetos de Cooperação e Programas de Cooperação Bilateral. 9 - Transferência de uma verba até € 3 500 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I.P., para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos a contratualizar ao abrigo do Regime Geral dos Financiamentos do Turismo de Portugal, I.P. 10 - Transferência de uma verba até € 2 500 000, nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I.P., e a AICEP, E.P.E., nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 280_______________________________________________________________________________________________________________11 - Transferência de uma verba até ao limite de € 11 000 000, do Turismo de Portugal, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades. 12 - Transferência de uma verba até € 11 000 000, do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades. 13 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2015, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio. 14 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.o 3 do artigo 147.o do Decreto-Lei  n.o 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial. 15 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis  n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, e no Decreto-Lei  n.o 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
23 DE MARÇO DE 2016 281_______________________________________________________________________________________________________________16 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2014, de 12 de fevereiro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar. 17 - Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do Ministério do Mar, para a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas. 18 - Transferência de verbas, até ao montante de € 150 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas. 19 - Transferência de uma verba, até ao montante de € 310 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Marinha Portuguesa, para o financiamento da participação no Plano de Ação Conjunto no âmbito da Convenção da Organização de Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). 20 - Transferência de verbas, até ao montante de € 700 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Guarda Nacional Republicana (GNR), para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca (CCVP) e do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 282_______________________________________________________________________________________________________________21 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados. 22 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais. 23 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., independentemente do programa orçamental e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 24 - Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., até ao limite de € 2 000 000, para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 25 - Transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.) até ao montante de € 17.000.000, para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento florestal, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 26 - Transferência de saldos de gerência do Instituto da Vinha e do Vinho para o orçamento do IFAP, I.P. para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura.
23 DE MARÇO DE 2016 283_______________________________________________________________________________________________________________27 - Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 500 000, para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para aplicação em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com os países de língua oficial portuguesa, mediante protocolo a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e a CPLP. 28 - Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional de Aviação Civil, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, mediante despacho do membro do Governo competente em razão da matéria e do membro do Governo responsável pela área das finanças, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, ficando 10% desse valor afeto ao programa “Contratos Locais de Segurança”, vocacionados para as áreas metropolitanas, do Ministério da Administração Interna. 29 - Transferência da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da verba de € 8 316 458, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto n.o 291/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio. 30 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do IGEFE para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da  educação e da ciência, tecnologia e ensino superior. 31 - Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 284_______________________________________________________________________________________________________________32 - Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira - para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica. 33 - Transferência, até ao limite máximo de € 750 000 de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Plataforma das Industrias de Defesa Nacionais, S.A. (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD. 34 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. para o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade. 35 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social para o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade. 36 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral de Educação para o Gestor do Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da cidadania e igualdade. 37 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.
23 DE MARÇO DE 2016 285_______________________________________________________________________________________________________________38 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros e no orçamento de entidade enquadrada no Programa Orçamental da Cultura para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P, no âmbito do novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional. 39 - Transferência de receitas próprias da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., para a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., até ao limite de € 30 000 000, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos. 40 - Transferência da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.  para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), até ao limite de € 28 000 000, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS. 41 - Transferência da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.,  para a SPMS, E. P. E., até ao limite de € 5 340 000, destinada a financiar as obrigações decorrentes da transmissão das posições jurídicas para a SPMS, E. P. E., do Agrupamento Complementar de Empresa ‘Somos Compras’, detidas pelo SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., bem como as posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresas ‘Somos Contas’ e ‘Somos Pessoas’ detidas pelo SUCH, previstas no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 209/2015, de 25 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 286_______________________________________________________________________________________________________________42 - Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de €4 500 000, para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, ambiente e agricultura. 43 - Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a DGTF, das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, comunicadas e devidas nos anos de 2014 e 2015, que não tenham sido efetuadas, bem como das contrapartidas devidas no ano de 2016, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria  n.o 278/2012, de 14 de setembro, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da CPLP e da Sede do Centro Norte-Sul. 44 - Transferência de verba inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no valor de € 3 000 000, a favor das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, alterada pela presente lei.
23 DE MARÇO DE 2016 287_______________________________________________________________________________________________________________Alterações e transferências no âmbito da Administração CentralLimites máximosOrigem Destino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)Ministério do Trabalho, Solidariedade e Instituto do Emprego e da Alto Comissariado para as 45 3 120 000Segurança Social formação Profissional, I.P. Migrações, I.P.Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e CP - Comboios de Financiamento de material 46 1 760 754Infraestruturas dos Transportes, I.P. Portugal, E.P.E. circulante e bilhéticaFinanciamento de Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e Infraestruturas de Portugal, 47 3 832 073 infraestruturas de longa Infraestruturas dos Transportes, I.P. S.A.duraçãoFinanciamento do sistema do Ministério do Planeamento e Instituto da Mobilidade e 48 Metro do Mondego, S.A. 2 071 318 metropolitano ligeiro do Infraestruturas dos Transportes, I.P.Mondego  Transferências relativas ao Capítulo 50Limites máximosOrigem Destino dos montantes a transferir Âmbito/Objetivo (em euros)Ministério da Agricultura e Florestas e Gabinete    de Financiamento de Administração do Porto 49 Desenvolvimento Rural e Ministério do Planeamento, Políticas e 483 808 infraestruturas portuárias e da Figueira da Foz, S.A.Mar Administração Geral reordenamento portuárioMinistério da Agricultura e Florestas e Gabinete    de Administração dos Portos Financiamento de 50 Desenvolvimento Rural e Ministério do Planeamento, Políticas e de Douro, Leixões e Viana 4 016 192 infraestruturas e equipamentos Mar Administração Geral do Castelo, S.A. portuários e acessibilidadesFinanciamento de Secretaria-Geral do Metropolitano de Lisboa, 51 Ministério do Ambiente 1 700 000 infraestruturas de longa Ministério do Ambiente E.P.E.duraçãoFinanciamento de Secretaria-Geral do 52 Ministério do Ambiente Metro do Porto, S.A. 1 700 000 infraestruturas de longa Ministério do AmbienteduraçãoSTCP - Sociedade de Financiamento para Secretaria-Geral do 53 Ministério do Ambiente Transportes Coletivos do 1 455 000 remodelação e reparação de Ministério do AmbientePorto, S.A. frotaCarris - Companhia de Financiamento para Secretaria-Geral do 54 Ministério do Ambiente Carris de Ferro de Lisboa, 800 000 remodelação e reparação de Ministério do AmbienteS.A. frota  Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Limites máximos dos montantes a Origem Destino Âmbito / Objetivotransferir (em euros)Regime Transitório de 55 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa 1 143 898FinanciamentoRegime Transitório de 56 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto 908 420Financiamento
292MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITASPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS12.03.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA     871 795 595 12.03.10     FAMÍLIAS    3 487 182 378 12.03.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E     871 795 595 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00   EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    1 743 591 189 12.05.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    1 743 591 189 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:     60 146 004 13.01.00   OUTRAS:     60 146 004 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      240 000 13.01.99     OUTRAS     59 906 004 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      88 797 591 053 ********************************14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     153 194 436 14.01.00   RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     153 194 436 14.01.01     DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO     153 000 000 14.01.03     QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE      194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     159 348 077 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     159 348 077 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     159 348 077 TOTAL DAS  ******************************** TOTAL GERAL   133 920 367 044 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
295MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2016 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS10 - EDUCAÇÃO    5 623 649 09401 AÇÃO GOVERNATIVA - ME     3 533 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO     887 212 07103 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    4 703 627 77504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE     7 521 77650 PROJETOS     21 753 77211 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL    13 678 652 27301 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS     2 888 34202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     19 892 251COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA     21 732 633SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS    8 655 696 27905 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     39 769 628TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL    4 937 956 41950 PROJETOS      716 72112 - SAÚDE    8 539 200 85001 AÇAO GOVERNATIVA     2 357 74302 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     60 721 86403 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    7 942 550 20404 PROTEÇAO SOCIAL     529 436 30350 PROJETOS     4 134 73613 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS     762 581 41801 AÇAO GOVERNATIVA     3 305 55302 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E      868 649INFRAESTRUTURAS03 SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO     10 514 13704 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS     56 946 05250 PROJETOS     532 378 87190 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS     158 568 15614 - ECONOMIA     275 745 21801 ACAO GOVERNATIVA     5 225 96902 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME     45 082 86403 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA     105 703 37704 SERVICOS NA AREA DA ENERGIA     99 338 88950 PROJETOS     20 394 119Fonte: MF/DGO 2016-03-21
297MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    8 381 239 4091.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   3 323 794 2521.02 DEFESA NACIONAL   1 921 764 1241.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS   3 135 681 0332 FUNÇÕES SOCIAIS    29 710 705 3652.01 EDUCAÇÃO   6 870 697 0052.02 SAÚDE   8 667 326 0162.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   13 660 789 1302.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    183 415 3312.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    328 477 8833 FUNÇÕES ECONÓMICAS    5 178 343 9563.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    435 101 3933.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    105 924 6703.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   3 368 470 2473.04 COMÉRCIO E TURISMO    16 403 2703.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   1 252 444 3764 OUTRAS FUNÇÕES    90 650 078 3144.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   84 728 500 0004.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES   4 967 453 8044.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    954 124 510TOTAL GERAL    133 920 367 044Fonte: MF/DGO 2016-03-21
298MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    9 159 587 74102.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    1 724 217 64003.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 546 170 09204.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    15 768 037 02604.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     361 846 445   04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL    2 653 650 260   04.06    SEGURANÇA SOCIAL    8 695 974 22304.01E04.02E OUTROS SETORES    2 722 921 264    30 202 429 218   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     136 927 66606.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    1 202 284 498TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      49 971 616 855DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     437 490 71408.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     895 638 26608.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     141 798 57808.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL     206 101 872   08.06    SEGURANÇA SOCIAL     1 950 00008.01E08.02E OUTROS SETORES     66 120 630    1 311 609 346   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    4 924 092 12910.00 PASSIVOS FINANCEIROS    77 182 500 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     93 058 000TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      83 948 750 189TOTAL GERAL    133 920 367 044Fonte: MF/DGO 2016-03-21
MAPA V 301RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS08 CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 780 000 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA     883 182 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    34 920 357 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    19 002 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 150 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 INSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    20 766 547 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 293 758 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    244 077 804 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 686 229 SOMA     376 943 155 09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO    2 457 502 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 509 784 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 320 891 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 584 021 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 122 283 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 216 311 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    13 703 415 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE     817 000 LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     234 276 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 270 400 FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     9 910 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     11 803 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    425 726 708 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E     52 866 EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     346 300 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 234 572 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 733 560 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    13 321 088 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 988 551 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 107 907 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    38 071 095 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 870 175 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 762 402 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 511 107 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 522 585 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 521 291 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 746 164 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    16 804 362 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 413 883 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    8 633 864 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
MAPA V 303RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 5DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA    18 404 930 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO    16 555 316 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO    88 870 740 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS    5 471 694 UNIVERSIDADE ABERTA    16 369 091 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR    31 384 918 UNIVERSIDADE DA MADEIRA    15 864 649 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    90 537 778 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    148 297 103 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    50 361 151 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    22 138 189 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    39 522 914 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    51 869 088 UNIVERSIDADE DO MINHO    107 986 378 UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    213 573 790 UNIVERSIDADE DOS AÇORES    20 086 953 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA    5 339 774 UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA    3 108 996 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA    37 245 516 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS    12 659 224 UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS    24 143 886 UNL - FACULDADE DE DIREITO    2 737 983 UNL - FACULDADE DE ECONOMIA    12 081 603 UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER    8 760 140 UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL    5 698 409 UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO    3 449 971 SOMA    2 193 430 052 10 EDUCAÇÃOAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO    5 294 600 AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 859 054 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 258 264 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 107 380 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 900 000 FUNDAÇAO JUVENTUDE    2 103 734 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    4 080 000 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)    244 711 225 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    74 741 378 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    314 668 780 SOMA     665 724 415 11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALCAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.   10 471 962 679 CASA PIA DE LISBOA, IP    40 932 380 CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)    3 956 800 CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS    2 240 115 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
MAPA V 306RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 8DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURASAGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    31 513 647 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    14 901 084 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES    84 436 000 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL    52 685 498 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO    5 725 748 TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO    7 985 219 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 420 125 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 840 265 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    17 757 423 CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE    551 637 412 FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS    17 705 000 FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO    1 358 732 GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA    16 310 628 INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.   2 620 337 901 INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    128 283 963 INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO    12 036 533 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL    27 688 737 METRO - MONDEGO, SA    2 373 740 TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA    862 724 008 SOMA    4 470 721 663 14 ECONOMIAAGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA    9 937 975 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP    10 711 278 ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.    4 196 457 ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E    29 636 467 ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA    3 435 590 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.    9 790 171 FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO    123 712 980 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO    90 000 000 IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP    447 775 851 INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA    4 223 210 INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP    257 905 096 INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP    6 665 841 INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP    4 285 320 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA,  I.P.    15 529 481 REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE    5 503 608 SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA    17 528 725 TURISMO CENTRO DE PORTUGAL    6 579 967 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.    5 736 535 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.    9 307 585 SOMA    1 062 462 137 15 AMBIENTEAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.    50 579 741 COIMBRA VIVA, SRU     269 277 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
312MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSTOTAL GERAL   43 293 421 467 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
MAPA VIIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 315DESPESAS DOS SERVIESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL    129 711 882 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.     965 250 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.    16 957 545 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.    7 192 895 SOMA     154 827 572 07 - JUSTIÇACOMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA    3 705 568 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA    4 600 000 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP    347 404 467 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.    15 450 407 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.    22 423 061 SOMA     393 583 503 08 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 780 000 COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE     883 182 DO COADIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    34 920 357 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    19 002 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 150 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 INSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    20 702 208 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 293 758 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    234 067 202 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 686 229 SOMA     366 868 214 09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORAGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO    2 457 502 E FORMAÇAOESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    10 509 784 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 320 891 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 584 021 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    6 122 283 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    4 216 311 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    13 703 415 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE     807 534 NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     234 276 FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO    1 270 400 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
MAPA VIIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 316DESPESAS DOS SERVIESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2016     Página 4DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS     4 312 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     11 803 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    425 726 708 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS     52 866 FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     290 600 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 234 572 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 733 560 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    13 321 088 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 988 551 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    20 107 907 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    38 071 095 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 870 175 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 762 402 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 511 107 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    16 522 585 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 521 291 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 746 164 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    16 804 362 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 413 883 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    8 633 864 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    45 804 928 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    23 287 564 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 878 368 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    36 446 276 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 181 491 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     576 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 535 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     721 350 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 786 860 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 795 244 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     740 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     977 797 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     542 503 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 725 000 Fonte: MF/DGO 2016-03-21
324MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    1 682 579 4971.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    991 126 8401.02 DEFESA NACIONAL    156 046 9101.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS    535 405 7472 FUNÇÕES SOCIAIS    28 012 943 4872.01 EDUCAÇÃO   2 347 918 1542.02 SAÚDE   13 542 853 2602.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   10 954 375 9482.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    716 900 2572.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    450 895 8683 FUNÇÕES ECONÓMICAS    11 796 097 5123.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    799 817 4143.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    141 865 1983.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   5 478 179 8553.04 COMÉRCIO E TURISMO    279 208 0623.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   5 097 026 9834 OUTRAS FUNÇÕES    1 536 183 7264.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   1 514 624 6404.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    21 559 086TOTAL GERAL    43 027 804 222Fonte: MF/DGO 2016-03-21
325MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2016 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    6 530 734 55202.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    11 366 741 79703.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS     892 844 10304.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     832 102 616   04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      119 512   04.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     24 746 27204.06 SEGURANÇA SOCIAL     270 583 667   04.01E04.02E OUTROS SETORES    10 651 933 267    11 779 485 334   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     597 785 80306.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     741 829 417TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      31 909 421 006DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL    2 729 368 62808.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03     698 445 615   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL08.04      214 540   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL08.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     37 806 69208.06    SEGURANÇA SOCIAL       08.01E08.02E     694 665 973    1 431 132 820   OUTROS SETORES08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    4 003 634 17110.00 PASSIVOS FINANCEIROS    2 923 064 03611.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     31 183 561TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      11 118 383 216TOTAL GERAL    43 027 804 222Fonte: MF/DGO 2016-03-21
326Orçamento da Segurança Social - 2016Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2016Receitas Correntes 26 062 844 422,0002 Impostos Indiretos 178 215 772,0002 Outros 178 215 772,0001 Lotarias 64 400 000,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 113 665 772,0099 Apostas desportivas à cota 150 000,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 14 842 693 841,0001 Subsistema Previdencial 14 834 892 298,0002 Regimes complementares e especiais 7 801 543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 106 838 074,0005 Rendimentos da propriedade 457 666 449,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 8 058 112,0003 Juros - Administrações públicas 372 648 218,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 49 162,0006 Juros -  Resto do mundo 29 951 370,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 34 209 792,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8 626 144,0010 Rendas 4 122 651,0006 Transferências correntes 10 449 164 774,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 649 170,0003 Administração central: 8 967 465 604,0001 Estado 1 475 710 887,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 517 885 199,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 652 098 916,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 181 124 964,0007 SFA 139 590 700,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 1 054 938,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 50 000,0009 Resto do mundo 1 480 000 000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 17 463 883,0001 Vendas de bens 6 050,0002 Serviços 17 457 833,0008 Outras receitas correntes 10 801 629,0001 Outras 10 696 509,0002 Subsidios 105 120,00Receitas Capital 14 979 467 894,0009 Venda de bens de investimento 16 174 203,0010 Transferências de capital 2 000 000,0003 Administração central: 2 000 000,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 2 000 000,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0009 Resto do Mundo: 0,0001 União Europeia - Instituições 0,0011 Ativos financeiros 14 700 641 258,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 3 500 100,0002 Sociedades financeiras 3 500 100,0002 Títulos a curto prazo: 5 793 219 831,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 263 575 217,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 228 644 614,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 100 000 000,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 200 000 000,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 587 439 662,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 585 439 662,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,00
327EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS201611 Resto do Mundo - União Europeia 1 000 000 000,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 000 000 000,0004 Derivados financeiros: 864 386 520,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 345 354 608,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 518 031 912,0007 Recuperação de créditos garantidos 3 000 000,0008 Ações e outras participações: 1 620 724 725,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 10 000 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 410 224 725,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 200 000 000,0009 Unidades de participação: 540 241 580,0002 Sociedades financeiras 5 000 005,0011 Resto do Mundo - União Europeia 534 741 575,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 288 128 840,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 72 032 210,0002 Sociedades financeiras 72 032 210,0011 Resto do Mundo - União Europeia 72 032 210,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 72 032 210,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 652 433,00Outras Receitas 168 477 999,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 168 477 999,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 168 477 999,0016 Saldo de gerência anterior 413 943 885,6101 Saldo orçamental 413 943 885,61TOTAL 41 624 734 200,61