7 | II Série RC - Número: 008 | 27 de Janeiro de 2011O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, como princípio genérico e como tendência geral, o CDS concorda com tudo o que signifique um reforço da participação dos emigrantes.No entanto, temos dúvidas relativamente a esta proposta para um n.o 2 do artigo 14.o, ou seja, temos dúvidas que a criação de estruturas sobre estruturas ou a consagração constitucional de determinadas estruturas, por si só, signifique esse reforço da participação ou um aumento da participação dos emigrantes.Por isso mesmo, entendemos que o enquadramento constitucional actual, assim como o enquadramento legal actual são suficientes e que a redacção actual, tal como está, é satisfatória.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha a proposta original.Houve aqui críticas de diversa índole: ou porque seria um excesso constitucional, o que não me parece, dada a importância da comunidade portuguesa na diáspora; ou porque o artigo não estaria bem inserido no ordenamento da Constituição; ou porque seria demasiado estruturativista.No entanto, o que está aqui, antes do conselho consultivo, é um princípio de consulta aos portugueses residentes no estrangeiro sobre matérias que lhes digam respeito, e esse é um princípio importante para os princípios fundamentais da Constituição.Portanto, podendo outros partidos entender que não será esta a melhor formulação, que não será a melhor inserção sistemática na Constituição ou que não deverá ser através deste mecanismo que é proposto pelo PCP, penso que poderíamos ir ao essencial, que é o princípio de consulta e que merece dignidade constitucional.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP também considera que não se deve meter tudo na Constituição e que a Constituição não servirá para acolher tudo.No entanto, como referi na intervenção inicial, entendemos que esta matéria tem uma especificidade relevante e que, por isso, é importante inseri-la na Constituição, apesar de sabermos que a constitucionalização do princípio não resolve todos os problemas que neste momento existem no Conselho das Comunidades.Quanto ao argumento da cristalização, confesso que não conseguimos perceber, porque a proposta é muito clara e diz apenas que devem ser «consultados, sobre matérias que lhes digam respeito». A não ser que, quando se fala em cristalização, se refira à questão de ser «eleito por sufrágio universal». É este o aspecto mais «cristalizado» que pode aparecer na nossa proposta.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, em relação a esta proposta do PCP, fico com mais dúvidas do que certezas relativamente ao seu sentido e gostaria, por isso, de pedir esclarecimentos ao proponente quanto a dois pontos importantes que são aqui referidos.Em primeiro lugar, gostaria de saber qual o alcance das matérias sobre as quais os cidadãos residentes no estrangeiro devem emitir a sua opinião. A proposta diz «sobre as matérias que lhes digam respeito», mas isto, na prática, é capaz de ser muito difícil de definir. São matérias legislativas? Matérias políticas? Matérias administrativas? Quem é que pede? É qualquer órgão de soberania? «Digam respeito» em que sentido? Não sendo cidadãos residentes em Portugal, mas no estrangeiro, só pelo facto de serem nacionais tudo lhes diz respeito? O que é que lhes diz respeito? Sinceramente, penso que é muito pouco claro para constar da Constituição nestes termos.Por outro lado, há ainda outro problema. Do ponto de vista da existência de órgãos constitucionais consultivos, que são raros, o grande órgão constitucional consultivo é o Conselho de Estado, um órgão consultivo do Presidente da República. Este órgão, por um lado, não é eleito por sufrágio directo e universal, tem uma composição variada e, por outro lado, é um órgão que concentra a unidade de possibilidade de consulta por parte do Presidente da República. Portanto, haveria aqui uma concorrência, a meu ver, estranha