802II SÉRIE-A — NÚMERO 18c) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de realização de referendo;d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;é) Quisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao exercício do sufrágio.Artigo 151.° Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na presente lei relativo à efectivação de referendo e que implique intervenção de qualquer tribunal aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção do disposto nos n.° 3 e 4 do artigo 146.° e nos n.°' 4 e 5 do artigo 147.°Artigo 152.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após o da sua publicação.Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Guterres — Alberto Martins — Ferraz de Abreu.PROJECTO DE LEI N.° 474/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SENDIM A CATEGORIA DE VILASendim fica situada no limite sul do concelho de Miranda do Douro, no centro do planalto mirandês, e é banhada a sul pelo rio Douro.Abrange uma área aproximada de 38 km2.São de relevante importância os factores em que nos baseamos para solicitar a elevação desta importante povoação à categoria de vila.Vejamos quais.1 — A princesa do planalto.Podemos chamar à aldeia de Sendim a princesa do planalto mirandês. Desde longa data se nota a tendência de um crescimento assinalável.Pinho Leal, no seu dicionário Portugal Antigo e Moderno, dá-lhe 270 fogos em 1786 e dela afirma: «É terra fértil, e cria muito gado de toda a qualidade.»José Leite de Vasconcelos diz que o topónimo «Sendim» terá origem na palavra «Sandinus», nome do patrício romano que aqui possuía terras.2 — Arquitectura, retrato de uma economia.Há indicadores que realçam o prestígio económico e social de uma localidade. A arquitectura sóbria, de granito, revela uma estrutura económica invulgar. Casas de portas largas deixam adivinhar o ramo comercial a que se dedicavam. As ruas, no geral, são também largas.Sem excluir as raízes medievais de Sendim, esses índices fazem-nos olhar mais para diante, quando os alvores da industrialização já se adivinham na zona mirandesa.A igreja matriz, imponente e de uma só nave, parece uma catedral. Foi íman congregador de preocupações não só religiosas, mas também económicas. Religiosamente constituía uma abadia, com rendimento de 480 000 réis. E o abade era senhor do curato de Urros.3 — Estrutura económica de antanho.Para realçar o passado histórico de Sendim e compará-lo com outras aldeias de termo de Miranda, é eloquente a grelha que nos dá Amado Mendes, catedrático de Coimbra, no seu livro Trás-os-Montes nos Finais do Século XVII, Segundo Um Manuscrito de 1796. Neste manuscrito, Sendim aparece com 244 fogos e 966 almas.Sendim cresce devido à gente laboriosa que arroteou os campos e apascentou rebanhos.O planalto mirandês animou-se economicamente com o arado e tilintar dos chocalhos dos rebanhos. A agro--pecuária constituiu durante gerações a riqueza de Sendim. Os 11 teares de lã que em Sendim existiram durante o século xviii (v. Amado Mendes, p. 86) acusam o labor industrial desta aldeia já nos finais do século XVIII.É também elucidativa a toponímia ainda existente, para confirmar a importância da pecuária. Canada, Ca-nelhâo, Orretas, Caminho do Prado, Vale Formoso, Piões, não são apenas nomes simbólicos na toponímia geral. Reflectem a estrutura económica de uma aldeia que dominou o planalto.Já nos finais do século xix, em 1891, Valentim Guerra funda em Sendim uma fábrica de rolhas de cortiça. As arribas quentes do Douro são também ambiente propício à produção de uma planta mediterrânica, o sobreiro. O topónimo sobreiral reforça a característica económica.4 — Individualmente linguística.Sendim, algo distante do rio Douro, constitui uma espécie de couto, que não paga tributo a ninguém. A zona tampão até ao rio Douro, espécie de fronteira morta, reforça a estrutura dessa individualidade, que gerou reflexos na própria língua.Parece-nos útil citar a catedrática de Coimbra Dr.a Maria José Moura Santos: «No extremo sul do domínio linguístico mirandês há a variedade sendinesa, que se fala em Sendim, aldeia excepcionalmente populosa, onde há bastantes recursos e talvez mais instrução escolar que na maioria das outras povoações do concelho.»Porquê o subdialecto sendinês? Não apareceu ele como resposta ao mirandês para indicar uma maneira diferente de estar na vida? A um carácter específico? Continua a citada autora: «Na aldeia de Sendim, a mais individualizada da terra de Miranda, justifica que se considere dentro do mirandês um subdialecto de Sendim.»A mesma especificidade linguística de Sendim é atestada por Herculano de Carvalho, Leite de Vasconcelos, Lindley Cintra.Implantação geográfica, economia, cultura, linguajar subdialectal e outras tradições foram factores que noutros tempos geraram a idiossincrasia de uma aldeia — Sendim — que, ontem como hoje, luta para que lhe reconheçam essa individualidade, mercê da promoção que todos pedimos.