7 DE NOVEMBRO DE 2020 9 se impeça de andar na rua à noite quem se vê obrigado a usar metro e autocarros cheios durante o dia para ir trabalhar. Vozes do BE: — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que, previsivelmente, se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa. A declaração do estado de emergência, proposta pelo Presidente da República e que hoje é discutida e votada, deve ser rejeitada por quatro motivos essenciais. Primeiro, porque desconsidera em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a da definição das condições de segurança sanitária que é necessário criar em cada área e setor para que a vida nacional possa prosseguir com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos. Segundo, porque acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor das soluções fáceis de responsabilização individual e de limitação de direitos, liberdades e garantias, num contexto em que fracassam as opções políticas. Terceiro, porque cavalga a onda de medo e de pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos que têm ocorrido nos últimos meses, sustentadas na ideia errada — sublinho, na ideia errada — de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos. Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, esta declaração do estado de emergência não constitui o balizamento que a Constituição exige para defesa dos direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, mas, sim, um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia. A comprovação de cada um destes quatro elementos é feita pela evolução da situação nacional, a começar pela saúde. A proposta de declaração do estado de emergência não aponta um único verdadeiro impulso para o reforço do SNS, mas faz, sem pudor, a apologia do negócio da doença. Até a possibilidade legal — que já existia e continuará a existir — de requisição pelo Estado dos meios privados é habilidosamente reconvertida num apelo a contratos que firmem esse negócio para engrossar os lucros dos grupos económicos privados que operam nesta área. O que devíamos estar a discutir era o reforço do SNS e da sua capacidade de resposta. Não apenas na interrupção das cadeias de contágio, mas também no internamento dos doentes agudos. Não apenas na resposta aos doentes da COVID-19, mas também aos outros doentes de outras patologias que não estão a ser diagnosticadas ou tratadas a tempo. Não apenas no investimento em hospitais, centros de saúde, equipamentos e outros meios, mas também na contratação de profissionais de saúde. Em vez disso, estamos a discutir mais uma autorização do estado de emergência que possa dar cobertura a restrições ao exercício de direitos. Ao longo dos últimos meses, verificaram-se situações de áreas, setores e eventos, públicos ou privados, em que se constatou ter sido feito um esforço de organização e adaptação para que tudo decorresse com condições de segurança sanitária. Devíamos estar a discutir precisamente o alargamento desses exemplos.