10 DE ABRIL DE 1999135e) ...................................................f) ...............................................................................Lisboa, 9 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Carlos Brito — Carlos Encarnação e mais uma assinatura ilegível.Proposta de aditamentoANEXO IBases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase XIV Regime tarifário1 — ..................................................................................2 — (Novo.) O esquema de complementaridade previsto no número anterior deverá propiciar o futuro sistema tarifário dos transportes públicos na área metropolitana do Porto.3 — (Anterior n." 2.)4 — (Anterior n." 3.)5 — (Anterior n." 4.)Assembleia da República, 9 de Abril de 1999. — Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Carlos Brito.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 7.°1 — Quanto aos trabalhadores da CP e da REFER afectos aos serviços de transporte e de gestão ferroviária a extinguir nas linhas da Póvoa e de Guimarães (até Trofa) com a entrada em funcionamento do sistema de metro que não possam ser recolocados dentro dessas empresas ou que não venham a ser abrangidos por um plano específico de pré-reforma ou por outras medidas de incentivo à reforma permitidas por lei, a Metro do Porto, S. A., assegura a manutenção das suas condições laborais e a salvaguarda dos seus direitos e regalias ou a sua adequada compensação económica, sem prejuízo, ainda, de outras soluções que resuitem de acordo expresso dos trabalhadores visados.1—..................................................................................3 — (Novo.) Na integração de trabalhadores nos quadros das autarquias abrangidas pelo sistema, prevista na alínea b) do número anterior, é dispensado o concurso público de ingresso ou de provimento.4 — (Anterior n." 3.)ANEXO iBases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase VI [...]I —..................................................................................a) A primeira fase da rede do sistema será composta pelos troços seguintes:Hospital de São João-Trindade-Santo Ovídeo; Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos; Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;Senhora da Hora-Maia-Trofa; Campanhã-Rio Tinto-Fânzeres-Gondomar.ANEXO lBases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase VI [...]1 —........................•..........................................................a) ...............................................................................b) (Novo.) No prazo máximo de um ano, a Metro do Porto, S. A., apresentará ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a proposta dos troços que constituem a segunda fase do sistema, visando o seu alargamento, nomeadamente à EXPONOR, ao Aeroporto do Dr. Francisco Sá Carneiro e às zonas ocidental e oriental de Vila Nova de Gaia.ANEXO iBases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase VI l-l1 —..................................................................................a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) [Anterior alínea b).] A rede do sistema conterá instalações que garantam condições de interface com as estações ferroviárias de São Bento, Campanhã, General Torres e Trofa e com as principais estações de transportes rodoviários, da STCP e de outros operadores;d) [Anterior alínea c).]e) [Anterior alínea d).]f) [Anterior alínea e).]ANEXO IBases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoBase Vffi [...]1 —..................................................................................2—..................................................................................3 — (Novo.) A transferência das infra-estruturas ferroviárias referidas no n.° 1 não prejudica os projectos previstos para a modernização das linhas da Póvoa do Varzim e da Trofa.ANEXO iBases da concessão do sistema de metro Ligeiro do PortoBase XIJJ [...]1 — O financiamento das actividades contempladas no contrato referido no artigo 3.° deste diploma e dos custos referidos na alínea b) da base vi e no n.° 2 da base xi, bem como de eventuais indemnizações e concessões de transporte rodoviário efectuadas pelo sistema do metro, é assegurado pelo Estado, através de dotações do Orçamento