17 DE ABRIL DE 1989	2579O Sr. Presidente: - Com certeza. Fica adiada a votação desta alínea.Vamos passar à proposta da ID. A alínea h) da proposta está prejudicada.Passemos à alínea i).Vai proceder-se à votação da alínea i) do artigo 164.° da autoria da ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte: h) Aprovar as leis de programação militar;Vamos votar a alínea o) do artigo 164.° apresentada pela ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:o) Autorizar a implantação de instalações nucleares em território nacional.Vozes.O Sr. Presidente: - O PCP absteve-se; numa altura posterior, se quiser, poderá reformular o sentido do seu voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de assinalar que esta matéria foi, apesar de tudo, na primeira leitura insuficientemente debatida e não foi, aliás, debatida com a presença dos proponentes. Se o fora, a ideia que pretendem exprimir poderia conduzir a alguma reformulação ou eventualmente até à retirada, uma vez que as propostas valem pelo que dizem, mas também valem, ou podem valer, ou podem ser deformadamente analisadas pelo que comportam pela negativa. E nesta matéria agora sujeita a votação alguém poderia mesmo sugerir que a proposta comporta pela negativa algo que é muito dificilmente comportável, e pela nossa parte enjeitamos o que nos leva portanto, a, provisoriamente, abstermo-nos.O Sr. Presidente: - Vamos anotar aqui "com reserva de retirada da proposta", se o partido proponente quiser.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração do PRD relativa ao artigo 164.° Vamos votar a alínea h').Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma daquelas matérias que devem ser consideradas no debate sobre o artigo respeitante ao Orçamento de Estado - que como V. Exa. sabe foi suspenso para permitir a redacção de um texto conjunto. Diz alguma coisa que é relativamente óbvia e explicitativa. Resta saber se nesse próprio debate os autores a manterão. O Sr. Deputado Rui Machete tem conhecimento dequal é o quadro, e designadamente desta sua componente. Sugiro que ela não seja submetida a aprovação porque não vale a pena.O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica adiada. Vai proceder-se à votação da alínea i) do artigo 164.° da autoria do PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É a seguinte:i) Aprovar as convenções que versem matérias da sua competência legislativa reservada, contendam com normas emitidas no exercício dessa competência ou as exijam para a sua execução, bem como as convenções de participação de Portugal em organizações internacionais, de aliança, de paz, de defesa, de utilização de instalações situadas em território nacional, respeitantes a assuntos militares, de definição de fronteiras e ainda quaisquer outras que o Governo entenda submeter-lhe.Vamos passar à alínea l'). Não, está prejudicada, mas também...O Sr. José Magalhães (PCP): - Obviamente, tem o destino dependente da opção a tomar quanto ao artigo 112.°-A na vossa numeração e demais respeitantes ao regime jurídico do referendo.O Sr. Presidente: - Fica também adiada. A seguir temos a proposta dos deputados da Madeira, que também está adiada.Vozes.O Sr. Presidente: - Se estivessem de acordo, encerrávamos agora a reunião, pois não posso ir além desta hora.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 2 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).