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Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Apoiamos o voto de solidariedade da bancada da UEDS, assim como apoiamos o voto de protesto e de solidariedade da bancada do PS porque ambos estão de acordo com os sentimentos e com as ideias expressas no voto proposto pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Neste momento, não podemos deixar de erguer veementemente e sem complexos um frontal protesto pela repressão de que é vítima o povo polaco, e solidarizarmo-nos com aqueles que neste momento não estão na cadeia por defenderem o direito à greve.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu passaria a dar a palavra pela ordem de entrada na Mesa dos três votos - de protesto, de solidariedade e outro de protesto e solidariedade - acerca dos acontecimentos da Polónia.
O primeiro voto a dar entrada foi o subscrito pelos Srs. Deputados da UEDS, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado César de Oliveira, que dispõe de 6 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem acompanhado com esperança e com entusiasmo a experiência iniciada na Polónia pelos trabalhadores polacos e pelo Sindicato Solidariedade, entre outras razões, pelo facto de os trabalhadores polacos e o Movimento Solidariedade incorporarem nas suas reivindicações a reivindicação do socialismo autogestionário.
Hoje, quando em Portugal e em todo o mundo se erguem vozes contra as medidas repressivas (e entre outras citarei as vozes que ontem se ergueram em Itália do PCI), nós não poderíamos ficar calados sobre esta matéria.
Como diria o poeta, isto tudo anda ligado. E anda ligado porque na Polónia os trabalhadores nunca puseram em causa o socialismo, mas sim a gestão burocrática, repressiva, centralizada e autoritária a que, há dezenas de anos, se teima em chamar socialismo.
Isto tudo anda ligado (diria o poeta) quer dizer o socialismo, a liberdade e a democracia.
Isto tudo anda ligado quer dizer as ingerências das superpotências, quer seja no Afeganistão, na Polónia ou em El Salvador.
Isto tudo anda ligado, quer dizer a hipocrisia daqueles que apoiam os trabalhadores na Polónia e combatem os trabalhadores portugueses no Orçamento Geral do Estado, no Plano, na RTP, na greve dos têxteis.Aplausos da UEDS e do PS.Isto tudo anda ligado quer dizer a luta pela paz e pela segurança e o direito inalienável dos povos a disporem inteiramente de si próprios.
Isto tudo anda ligado quer dizer a UEDS apoia os trabalhadores nas suas lutas, nas suas aspirações, quer na Polónia, quer em Portugal, quer na América Latina, quer na América Central.
Por tudo isto, votaremos o nosso próprio voto e votaremos também o voto apresentado pelo PSD e pelo PS.
Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto que entrou a seguir é subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
O PSD quase que esgotou já o seu tempo, dispõe apenas de um minuto, já falou sobre este tema.
Não sei se algum dos outros subscritores deseja usar da palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando o tempo que ainda dispomos, queria simplesmente dizer ao Sr. Deputado César de Oliveira que as suas palavras ficam reduzidas não diria ao ridículo, mas pelo menos à impertinência, pois V. Ex.a sabe muito bem que ainda muito recentemente a minha bancada votou a favor de um voto aqui apresentado relativamente a S. Salvador.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Enfiou a carapuça!O Orador: - Não sei se enfiei, se não. Se enfiei, muito bem. O que interessa é saber se lhes estou a
I SÉRIE - NÚMERO 27 902responder com rigor ou não, se isto corresponde aos factos ou não.
V. Ex.a levantou a sua voz indignada contra aqueles que protestam contra a violação da liberdade na Polónia mas não protestam contra a violação da liberdade noutros locais.
Independentemente de ter enfiado a carapuça ou não, dir-lhe-ei que o que seria interessante era que V. Ex.a mantivesse a mesma coerência política que a minha bancada tem mantido relativamente aos acontecimentos internacionais. O resto são palavras inúteis e absolutamente deslocadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - O seu partido ainda dispõe de 4 minutos.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que não sei se ele enfiou a carapuça ou não, mas a nossa coerência mede-se também porque também condenámos aqueles que na Covilhã mandaram espancar os trabalhadores têxteis.
A nossa coerência é total, não é uma coerência parcial, como V. Ex.a se referiu só agora a El Salvador. Nós temos a coragem de ser inteiramente coerentes, não temos a coragem de apenas ser parcialmente incoerentes, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, dispondo de três minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três minutos poderiam parecer à primeira vista pouco tempo para assunto de tanta importância e, afinal de contas, é tempo demais para dizer aquilo que já toda a gente sabe.
E toda a gente sabe que um cidadão livre não pode deixar de se indignar contra a violação de direitos humanos e que um grupo parlamentar de um partido que sempre lutou pela afirmação desses direitos não pode deixar de assistir com a maior apreensão aos acontecimentos na Polónia.
Sempre que um povo luta pelos seus direitos e os afirma da maneira mais incómoda perante regimes totalitários, não importa de que sentido, surgem os mesmos cavaleiros do Apocalipse, surgem as prisões arbitrárias, surgem os tribunais de excepção, surge a militarização do cidadão, surge o abafamento dos direitos mais elementares, surge, enfim, de novo renovada a ameaça da pena de morte.
Quando em qualquer momento e em qualquer lugar se viola um só que seja dos direitos fundamentais, nós entendemos que são postos em causa todos esses direitos e em todos os lugares. É esse o sentido da universalidade dos direitos humanos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resumindo por agora o nosso protesto a estas simples palavras e ao facto que vou enunciar, nós apresentámos na Mesa um voto de protesto contra os acontecimentos na Polónia, um voto de solidariedade para com o povo da Polónia e para com os trabalhadores da Polónia na sua luta por uma afirmação livre, por um regime político livre e pela livre escolha do seu destino.
Estamos preparados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para novas formas de afirmação de solidariedade e de luta e não perderemos a oportunidade de seguir com a maior atenção a evolução dos acontecimentos na Polónia, dispostos a renovar, se for preciso, a luta que travámos durante 50 anos pelos direitos de que, felizmente, dispomos agora.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Toma a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa hoje a nível mundial congrega todas as forças populares, revolucionárias e democráticas, por um lado, e congrega, por outro lado, o imperialismo e todos aqueles que pretendem liquidar a luta dos povos.
O inimigo das forças imperialistas, do capitalismo, das multinacionais, o inimigo daqueles que querem viver à custa do esforço e do suor dos trabalhadores é a revolução mundial que se anuncia. E para isso tudo se fazem, nomeadamente, as ameaças de guerra e a preparação da guerra.
O que se passa hoje na Polónia, a tentativa de liquidação violenta da luta do povo e dos operários polacos, faz parte da ofensiva mundial contra a revolução e não podemos deixar ficar isto ao nível e no plano do confronto inter-imperialista, do confronto entre os Estados Unidos e a União Soviética.
É que, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o que nós constatamos, olhando para o processo da luta do povo polaco, é que havendo o confronto entre os interesses imperialistas americanos e da União Soviética há também uma conjugação de esforços para que a luta do povo polaco não vá até às suas últimas consequências. É isso que nós percebemos e vemos quando a própria República Federal da Alemanha, o próprio Papa, tudo fizeram para que essa luta entrasse na conciliação, para que a luta determinada do povo polaco não fosse avante até às últimas consequências e se ficasse pelo compromisso com o governo burocrático da Polónia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não nos podemos esquecer de que na Polónia, como noutros países de Leste, estão as multinacionais americanas e ocidentais. São elas também que chupam e sugam o esforço e o trabalho do povo polaco em concluio com a direcção do governo polaco.
Não nos podemos esquecer que dias antes o governo polaco tinha anunciado a sua intenção de negociar com o FMI. E nós sabemos o que é o FMI. E nós sabemos que um país socialista não negoceia com o FMI porque as negociações com o FMI (e temos que ver a nossa própria experiência nesse campo) são negociações que implicam um baixar cabeça, implicam a subordinação a imposições políticas imperialistas e das multinacionais.
O que se passa hoje na Polónia, na nossa opinião, tem a ver também com a garantia de que a Polónia estabilizará, isto é, que o povo polaco não poderá
15 DE DEZEMBRO DE 1981 903lutar com força e firmeza para impor a sua vontade e o seu próprio poder político. Também o FMl, também o imperialismo americano, também as multinacionais dos países ocidentais estão interessadas na desestabilização da Polónia, isto é, estão interessadas na repressão do movimento operário e popular da Polónia.
Esta é a questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e não venha o Dr. Freitas do Amaral (e o PSD e o CDS) falar na luta do povo polaco, pois não tem a mínima legitimidade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Porque está ligado ao FMI, porque está ligado ao imperialismo americano, porque está ligado às multinacionais, porque está comprometido com a repressão e a violação dos direitos dos trabalhadores portugueses, com a violação da Constituição, não têm a mínima legitimidade.Aplausos de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).Só as forças democráticas, só as forças revolucionárias, só aqueles que tudo fazem para que a dinâmica do povo se imponha, para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados onde quer que sejam postos em causa, e no nosso país para que a Constituição não seja liquidada e para que não se cumpram Orçamentos de acumulação de capitais à custa de miséria e de repressão sobre as massas populares.
E temos que ver também o que se passa quando os trabalhadores no nosso país entram em greve; temos que ver o que são esses despedimentos que se têm realizado e que estão preparados no «pacote laboral» do Governo. Tudo isto tira qualquer legitimidade aos partidos da maioria para falar em nome de qualquer democracia, para falar em nome de qualquer trabalhador.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a democracia dos trabalhadores não tem nada a ver com a democracia que eles querem impor - os parlamentares burgueses ou os partidos da direita.
A democracia dos trabalhadores é proclamada nos seus locais de trabalho, nos seus órgãos democráticos e tem que ser cumprida por todos os trabalhadores.
Quando a maioria vota uma greve, é da dignidade do trabalhador que não seja um lacaio do patronato ou da administração cumprir essa greve. É inadmissível a intervenção policial armada contra as greves, nomeadamente impedindo a actuação dos piquetes de greve que fazem cumprir a decisão maioritária dos trabalhadores. E aqui quero lavrar também o meu protesto contra aquilo que se passou na RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP é muito clara (sempre foi) e não dá lugar a equívocos nem a ambiguidades. Por isso a UDP votará os votos de protesto do PS e da UEDS e votará contra (totalmente contra) o voto apresentado pelo PSD.Aplausos do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei o tempo que compete à minha bancada para intervir sobre os dois temas em discussão. Não gostaria de facto que o silêncio que há pouco mantivemos em relação aos problemas da televisão fosse interpretado como um possível desinteresse. Não é, quisemos apenas marcar que entre os dois pontos que estão em discussão neste período de antes da ordem do dia há um que tem, para nós, maior relevância, maior dimensão.
Gostaria no entanto de sublinhar que a problemática que aqui foi trazida hoje em relação ao que se passa na Radiotelevisão Portuguesa é para nós um sinal de alerta. É um sinal de alerta o facto de o Governo, através de membros seus, estar ligado mais uma vez à actividade repressiva da Administração da Radiotelevisão Portuguesa. E é também para nós um sinal de alerta que Polícia e Governo estejam de acordo, mais uma vez, com as atitudes da Administração da Radiotelevisão Portuguesa.
Também é para nós significativo o ofício do Presidente do Conselho de Gerência da Televisão que acaba de ser transmitido ao Plenário. A televisão só pode transmitir 15 minutos diários deste debate. Curiosamente, esta foi a primeira proposta que foi apresentada na conferência dos grupos parlamentares por um dos partidos da actual maioria. Foi recusada e aparece a televisão agora a querer dar-lhe execução.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, comecei por dizer (e saliento) que não confundimos planos e consideramos que é, acima de tudo, o que se está passando e vivendo na Polónia que hoje deve merecer a nossa atenção. Há uma segurança mais fundamental ainda do que aquela que garante os meios de viver, costuma dizer-se. E essa segurança é a que garante a própria vida. Quando nós discutimos alguns direitos - fundamentais, é certo -, não podemos esquecer-nos que há direitos ainda mais fundamentais - porque primários, porque essenciais, porque condição de todos os outros - que estão em causa, neste momento, noutro país e noutro lugar. E como há pouco disse o Sr. Deputado Almeida Santos, quando os direitos do homem são violados em qualquer parte do mundo, são os nossos direitos, são os direitos do homem na sua expressão plena, que são violados e por isso tem a ver com todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio que é altura de aqui afirmarmos muito claramente que todas as ideologias, sejam de esquerda, sejam de direita, se tornam intoleráveis logo que implicam a abdicação do indivíduo em favor de autoridades políticas que só o glorificam no anonimato do colectivo para o desprezarem na originalidade da sua pessoa.
Creio que é altura de afirmarmos aqui com toda a clareza que a verdade, embora sem forças e sempre derrotada quando se encontra frontalmente com os poderes vigentes, possui uma riqueza toda sua. Por mais que façam os que estão no poder, nunca conseguirão descobrir ou inventar um substituto viável para ela. A repressão e a violência poderão destruir a verdade, nunca conseguirão substituí-la.
É neste sentido pleno de afirmação de direitos do homem, com que somos solidários, que votaremos
I SÉRIE - NÚMERO 27 904favoravelmente todos os votos pendentes nesta Câmara.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular por ver que as bancadas do PSD e do CDS começam já a ter mais do que a meia dúzia de deputados que estavam destinados a ouvir o discurso do Sr. Ministro João Salgueiro.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Ah!...Entrando agora na nossa posição sobre a Polónia, assunto que consideramos sério, o MDP/CDE respeita, na verdade, todos os movimentos nacionais de procura de soluções para os graves problemas que afligem a Humanidade.
A luta na Polónia é uma luta de trabalhadores que seguimos com todo o interesse e com todo o respeito; infelizmente, é demasiado recente a experiência da nossa própria revolução e a forma como ela foi deturpada na sua marcha natural por forças a ela estranhas - respeitamos e apoiamos a luta dos trabalhadores polacos e desejamos que ela se processe num estatuto de autonomia nacional.
Esperamos que a condução honesta do seu processo retome os caminhos do diálogo que a todos os democratas interessa. Infelizmente não nos é possível um conhecimento aprofundado da situação já que a nossa comunicação social não nos informa, deturpa os acontecimentos.Aplausos do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente e ao contrário daquilo que disse a S.a Deputada Helena Cidade Moura, se realmente nas nossas bancadas existem por vezes mais do que meia dúzia de deputados, no entanto, sempre que olhamos para a sua bancada, e por mais esforços que façamos, não conseguimos vislumbrar mais do que dois deputados.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito, bem!O Orador: - Isto tem razão, minha senhora, sobre o apoio popular que realmente radica num partido relativamente ao apoio popular que radica noutros partidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto tem também razão, minha senhora, para demonstrar e trazer aqui a habilidade do Partido Comunista e dos seus acólitos que se servem de um debate sério para tentar estabelecer uma ligação entre a situação interna em Portugal e a situação que se vive na Polónia. Felizmente que todo o povo português repudia veementemente esta táctica que, aqui, o Partido Comunista nos trouxe para evitar o isolamento em que, naturalmente, hoje é o verdadeiro herdeiro daquela política do «orgulhosamente sós» que fez, em tempos recuados, de Portugal um caso ímpar. Hoje, quem se encontra orgulhosamente só (e importa aqui dizê-lo) é o Partido Comunista, é o comunismo internacional!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Octávio Pato (PCP): - É a AD!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido, o Governo e o Exército polacos instauraram, na madrugada de domingo, a lei marcial na Polónia: querem estrangular a esperança que renasceu naquele país em Agosto de 1980; querem abafar a voz do protesto de um povo contra o totalitarismo que jurou opressão e contra o modelo económico que jurou a miséria; querem abafar a liberdade e a vontade de um povo que teima em continuar independente e senhor dos seus próprios destinos, da sua cultura e da sua identidade; querem abafar os trabalhadores e os seus sindicatos livres, sob a manta do Partido Comunista autocrático; querem abafar os direitos do homem!
É bem a imagem de sempre a que os partidos comunistas nos habituaram quando, para mal das gentes, chegam ao poder e abusam do poder.
O nosso protesto tem bem o sentido da solidariedade com o povo polaco, com os seus trabalhadores, com o movimento sindical livre e autónomo, mas tem também o sentido da prevenção.
Prevenção para uns tantos trabalhadores portugueses (felizmente cada vez em menor número) que ainda teimam em dar a sua adesão a movimentos fantasmas, que são meras correias de transmissão do Partido Comunista e do objectivo unicitário e totalitário, que esteve na sua prática de 1975 e está presentemente nas suas intenções.
Prevenção para todos os portugueses relativamente à duplicidade de linguagem dos comunistas.
Prevenção para todos os portugueses relativamente ao modelo de miséria que nos propõem.
Quando aqui nos dizem que socialismo e liberdade, socialismo e democracia, são qualquer coisa de indissolúvel, eu creio que devo perguntar onde é que está essa demonstração. Se realmente uma forma de socialismo, ainda que radicalizada, gera tais monstruosidades, é bem para perguntar se de facto socialismo é a única condição e a única via para a liberdade e para a democracia. Em verdade, em verdade vos digo que pelos frutos se conhece a árvore.
Protestamos aqui (como sempre protestámos contra a violação dos direitos onde quer que ela se verifique) contra a violação que hoje se faz sentir na Polónia, e queremos também fazer um severo aviso contra qualquer eventual ingerência externa que venha a verificar-se na Polónia e que porá, certamente, em grave risco a paz da Humanidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, votaremos favorável e comovidamente os votos que foram apresentados na Mesa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
15 DE DEZEMBRO DE 1981 905O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeito a sinceridade do Sr. Deputado Rui Pena, que o levou a tomar um calor comicieiro na sua intervenção. Está, de facto, a defender ideias passadas com uma energia de uma pessoa nova que quer viver o futuro. Compreendo perfeitamente o desequilíbrio da sua intervenção nesse ponto.
Realmente, estamos dois deputados nesta Assembleia eleitos pelos votos do MDP/CDE e por uma luta coerente que não trairá nunca (e o Sr. Deputado sabe isso com certeza). Se algum dia por acaso houvesse sindicalistas do CDS e se por acaso esses sindicalistas fossem presos como sindicalistas, o MDP/CDE defendê-los-ia. Não tenho a certeza que acontecesse consigo o mesmo respeito dos sindicalistas do MDP/CDE.
Há ainda um ponto que eu lhe chamo a atenção, talvez pelo meu pendor pedagógico, de que lhe peço desculpa: - é que no Mandarim o Eça de Queirós, a respeito de um discurso com igual contexto do seu, refere o seguinte: «Nós íamos lá à China com o exército e destruíamos as muralhas da China».
Não podemos ser ridículos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é um homem suficientemente inteligente e equilibrado para não poder realmente viver os problemas da Polónia senão como integrados na luta internacional em que todos estamos e não com um sentido de ingerência, que sabe que não tem significado.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o seu partido ainda dispõe de dois minutos.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À laia de contraprotesto, quero dizer que realmente houve uma falta de entendimento da minha intervenção: é que de facto eu não defendi as ideias do passado. O que fiz foi opor-me exactamente às ideias do passado, e de um passado recente, minha senhora! De um passado recente que, infelizmente, ainda nos dói na nossa pele: o passado de 1974 e de 1975, em que efectivamente tivemos aqui uma prática verdadeiramente comunista e que aqui produziu os seus frutos.
Relativamente ao mais, minha senhora, infelizmente estamos a quilómetros de distância da Polónia, mas não hesitaríamos, muitos de nós, de seguir o exemplo do Papa João Paulo de inclusivamente, fisicamente, nos pormos ao lado daqueles que na Polónia defendem a liberdade e a democracia, porque, onde estiver em perigo a liberdade e a democracia, nesta bancada, como de resto foi dito por um dos grandes antecessores e um grande parlamentar nesta Casa, nós estaremos necessariamente nessa barricada.Aplausos do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem aí o Adriano Moreira que era fascista!O Sr. Presidente: - Não há mais intervenções. Peço desculpa, dizem-me que ainda está inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, dispondo de 5 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria anotar (e espero que ainda não esteja a contar o meu tempo) que quando V. Ex.a disse que não havia inscrições, já havia a minha inscrição, que havia feito há pouco à Mesa exactamente para evitar qualquer quebra no ritmo dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP não vai fazer uma declaração formal, que não a temos para a produzir nesta altura, uma vez que não esperávamos que a questão fosse levantada nos termos em que foi, mas pode declarar, pela minha voz, que acompanha atenta, sem pressa e serenamente os acontecimentos na Polónia.
Desde já queremos sublinhar que muitas generalizações que aqui foram produzidas são manifestamente exageradas e inadequadas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Ah!...O Orador: - As medidas foram adoptadas pelas autoridades legítimas da Polónia. Trata-se de medidas que respeitam a Constituição e as leis polacas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - A figura de estado de sítio ou do estado de emergência é uma figura que existe na Constituição de todos os Estados. Na nossa própria Constituição, depois de revista, figurará.
O estado de emergência vigorou em Portugal não há muitos anos ainda e durante vários dias. Há dois anos, as forças que actualmente constituem a maioria parlamentar reclamaram o estado de emergência para o Alentejo. Portanto, não se trata de uma coisa tão atentatória como aqui se quer fazer crer.
As medidas foram adoptadas pelas autoridades polacas numa altura em que, todos o reconhecem, há uma situação de caos, uma situação de anarquia e uma situação de desastre económico que é provocada por grupos não só anti-socialistas, mas por grupos também anti-sociais e que têm largos apoios por parte do imperialismo americano e do imperialismo internacional.Aplausos do PCP.O Orador: - Trata-se por isso mesmo de medidas que não têm em vista apenas defender o Estado Socialista Polaco, mas têm em vista defender o próprio Estado Polaco. Ninguém pode acusar as autoridades polacas de não terem procurado ainda agora, insistentemente, o diálogo, pois estão a fazê-lo.
É necessário esclarecer que não se trata da supressão de direitos ou de liberdades, trata-se da suspensão de direitos e de liberdades. E se é verdade (e eu próprio o reconheço) que as medidas administrativas são de um grande rigor, elas vêm acompanhadas de garantias políticas de que muito rapidamente a normalidade será restabelecida, sem nunca ser abandonado o diálogo.
906 I SÉRIE - NÚMERO 27Por esta circunstância, nós votaremos contra os diferentes textos dos votos apresentados.Aplausos do PCP.O nosso voto é um voto de esperança de que os trabalhadores polacos, com o Partido Operário Unificado Polaco, saibam encontrar a solução para os seus problemas, saibam encontrar a paz para que a Polónia progrida como Polónia socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Neste contexto não pode deixar de merecer uma palavra o comportamento do Governo da AD. Ao contrário do que aconteceu com outros governos responsáveis, o Governo da AD abocanhou a crise polaca, procurando fazer dela um grande motivo de diversão, de distração do povo do modelo de Orçamento que hoje mesmo lhe vem aqui apresentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Proeurou aproveitar a crise polaca para fazer esquecer o aumento dos medicamentos, para fazer esquecer os monstruosos pagamentos hospitalares, para fazer esquecer a repressão contra os trabalhadores...Aplausos do PCP..., para fazer esquecer as tentativas de restaurar o mais rapidamente o poder dos monopólios em Portugal com todo o seu cortejo de repressões e de explorações sobre o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo Balsemão procura fugir às responsabilidades e contrabandear o Orçamento na confusão da crise polaca, e até se permite fazer apelos a manifestações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem contestarmos o direito de as forças democráticas fazerem todos os protestos que entenderem, ousamos esperar que não se deixem arrastar nesta manobra de diversão do Governo Balsemão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nenhuma crise internacional pode explicar que se abrande a luta contra a política da AD, a luta pela substituição do Governo AD/Balsemão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito do que nos ocorreria dizer neste momento já foi aqui expresso. O que se passa na Polónia não é uma simples luta pela liberdade sindical, não é uma simples luta de trabalhadores pelos seus direitos. O que se passa na Polónia é a luta de um povo inteiro pelas elementares liberdades de cidadania que lhe são negadas há tantos e tantos anos.
O que se passa na Polónia é perfeitamente paralelo com o que se passou em Portugal na luta pelas mesmas liberdades e pelas mesmas garantias, de que a liberdade sindical é apenas uma das facetas e não a sua totalidade.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.E o que parece estranho e nos inquieta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquilo a que agora aqui se chamou de «suspensão momentânea de determinados direitos» não venha a ser, como foi em Portugal, como foi na Alemanha, como é no Chile, como foi em Itália, uma suspensão por muitos, muitos e desgraçados anos. Suspensão essa que também já há muitos e desgraçados anos a Polónia e muitos outros países vêm sofrendo.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é natural que os partidos democráticos, que as forças que se batem pela liberdade dos Portugueses se manifestem indignadamente contra o que se passa na Polónia - e é preciso notar que essa indignação está em todas as bancadas dos partidos democráticos -, já a atenta, interessada e serena atenção com que o Partido Comunista segue estes acontecimentos nos parece manifestamente insuficiente. Será uma atenta, serena e interessada atenção ao que vão fazer as 40 divisões soviéticas que estão na fronteira da Polónia?
Interrogo-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre se será esta a inquietação do PCP: terá eventualmente receio de que a União Soviética não cumpra o seu dever, isto é, não invada a Polónia para pôr as coisas outra vez no sítio?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta a primeira vez que o PCP se manifestou sobre este assunto, e a serenidade que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui invocou foi desmentida pela profunda inquietação que no fundo as suas palavras revelavam. E presto a minha homenagem ao Sr. Deputado Carlos Brito, que acredito que, pessoalmente, não sentisse aquilo que estava a dizer.
E é também de notar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem o Partido Comunista, nem a CGTP-IN nem outras entidades que já o deveriam ter feito exprimiram ainda uma opinião sobre este assunto.
A invasão da Polónia...Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá virá!O Orador: - ..., perdão, os acontecimentos da Polónia!Vozes do PCP: - Não houve nenhuma invasão da Polónia!O Orador: - Ainda lá não chegámos, ainda não se cumpriram os vossos desejos, Srs. Deputados.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Mas..., como ia dizendo, os acontecimentos da Polónia são para nós um exemplo. E a solidariedade que aqui exprimimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma solidariedade cem por cento altruísta. É uma solidariedade que tem a ver também com a defesa dos nossos direitos, das nossas liberdades e das nossas garantias constitucionais.
O povo português já esteve também sujeito a algo de paralelo. E se o povo português teve energias, se teve força, se teve coração para sair desse impasse, para se libertar das forças que mais uma vez o queriam dominar e reduzir ao silêncio, espero que o tenha conseguido por estar longe daqueles que pela força também podiam impor o totalitarismo em Portugal; que não tenha sido a distância a que estamos da fronteira da União Soviética um elemento de muita importância na nossa libertação, porque assim talvez tenhamos a esperança que o povo polaco se consiga libertar.
Se assim não for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teremos de novo, desgraçadamente, a Polónia sujeita ao regime totalitário que a vem garrotando de há tantos anos a esta parte.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O D. Miguel é que era bom!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ou três palavras em primeiro lugar sobre a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.Registo os seus protestos, Sr. Deputado, pela liberdade e pela democracia, simplesmente quero lembrar-lhe que está quase a fazer 20 anos (fá-los-á em Março de 1982), quando eu e outros camaradas da bancada do PS fomos vítimas da repressão e da violência do fascismo em Portugal (e eu próprio fui expulso da Universidade de Coimbra em 1962), era membro do Governo - e não ergueu a voz para protestar contra isso - um elemento da sua bancada.Aplausos da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que pobreza, Sr. Deputado!O Orador: - Agora uma palavra em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.Não nos deixaremos arrastar, fazendo finca pé na Polónia, disse V. Ex.a, e esquecendo o Governo da AD e a repressão em Portugal. Não nos deixaremos arrastar, Sr. Deputado Carlos Brito, porque para nós é o mesmo combate pela liberdade e pela democracia, quer seja na Polónia, quer seja noutro local. A nossa luta contra o Governo da AD, contra a exploração do homem pelo homem em Portugal, é a mesma que na Polónia, que em El Salvador, que no Afeganistão.
E digo que as estruturas regionais do meu partido apoiaram a manifestação do sábado passado, dia 12, como o meu grupo parlamentar também apoia, e veementemente, a convocação da greve geral decidida pela tendência socialista da União Geral dos Trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de menos de um minuto. Como o Sr. Deputado não estava cá, devo dizer-lhe que ficou acordado que estes tempos incluíam protestos e esclarecimentos. Tenho muita pena, mas não lhe posso dar a palavra.
O Sr. Deputado Carlos Brito também se inscreveu e dispõe de menos de um minuto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que ainda disponho de algum tempo...O Sr. Presidente: - Estava acesa a luz amarela do semáforo quando V. Ex.a terminou a sua intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto não sei com que figura regimental é que o Sr. Deputado César de Oliveira usou da palavra. Gostaria de saber qual é essa figura regimental, suponho que não seria a de ainda ter tempo, para poder replicar-lhe com uma figura regimental correspondente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César de Oliveira efectivamente ainda tinha tempo. A Mesa interpretou o pedido de palavra dele como um protesto e deu-lhe a palavra porque ainda tinha tempo disponível.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, então ao abrigo das mesmas figuras regimentais, isto é, de ainda ter tempo e de contraprotesto, eu pedia a palavra.O Sr. Presidente: - Com a diferença de que o Sr. Deputado só dispõe de um minuto.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Basta, Sr. Presidente.
V. Ex.a dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achei interessante esta maneira de o Sr. Deputado César de Oliveira intervir, comentando as outras intervenções, e queria dizer-lhe que certamente compreenderá que me sinto na legitimidade de lhe dizer que nisto de luta pela libertação também nós nesta bancada (e eu pessoalmente) temos alguma coisa para afirmar: e que nunca descuramos essa luta e essa batalha. Também não pomos em causa a sinceridade da posição do Sr. Deputado César de Oliveira, não o fazemos. Aliás, há pouco, quando o disse, afirmei que nós não contestávamos o direito de todos protestarem como quisessem e como entendessem.O que nós pomos em causa, Sr. Deputado César de Oliveira, na sua posição política é a clarividência, é a sua justeza. É isso que pomos em causa.Aplausos do PCP
908O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, que também dispõe de um minutoO Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curto protesto.Em primeiro lugar, com uma anotação de que já tinha passado a fase em que todos aqui fazíamos protestos de identificação democrática. Creio que essa fase está ultrapassada, não vou insistir. Agora o que não posso deixar passar, Sr. Deputado César de Oliveira, é a sua identificação entre o caso da Polónia e o nosso caso.No caso da Polónia há uma luta pela democracia. No nosso caso há uma luta democrática - no caso de VV. Ex.as, naturalmente que não no da maioria -, da nossa parte para apoiar o Governo, da vossa parte para tentar derrubar o Governo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, penso que se a Assembleia dispensasse a leitura dos três votos ainda haveria tempo para os votar.Estão todos de acordo?Pausa.Começaríamos então pela votação do voto de solidariedade da UEDS. Os Srs. Deputados têm o texto presente, nomeadamente a sua parte conclusiva.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UDP, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE,É o seguinte:Voto da SolidariedadeConsiderando que na Polónia os trabalhadores e o movimento sindical autónomo «Solidariedade» estão sendo vítimas de medidas repressivas;Considerando que as arbitrariedades, o uso de medidas descricionárias e administrativas não podem constituir instrumentos para a resolução de conflitos sociais e políticos;
Considerando que o socialismo e a democracia nada têm a ver com as medidas que foram nas últimas horas adoptadas na Polónia;A Assembleia da República condena as medidas repressivas tomadas pelas autoridades Polacas contra o movimento sindical «Solidariedade»;
Apoia e exprime a sua solidariedade aos trabalhadores polacos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto de protesto subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, com votos contra do PCP e da UDP, e com a abstenção do MDP/CDE.I SÉRIE - NÚMERO 27É o seguinte:Voto de protestoConsiderando que na Polónia o Sindicato «Solidariedade» foi objecto de repressão e silenciamento generalizados, em todo o País, pelo poder instituído;
Considerando que tal acção repressiva, por parte das autoridades polacas, constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos;
Considerando que tais acontecimentos ofendem toda a humanidade e os seus mais profundos anseios de liberdade e de justiça;
A Assembleia da República protesta e condena veementemente a acção repressiva lançada sobre o Sindicato «Solidariedade», os seus dirigentes, os trabalhadores e todo o povo da Polónia, solidarizando-se com todos que neste país se batem pela liberdade e pela justiça.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do voto apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE.Voto de protesto e solidariedadeO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando:l.o - Que ocorrem na Polónia graves violações de fundamentais Direitos do Homem, consistentes designadamente em prisões arbitrárias, tribunais de excepção, militarização dos cidadãos, abafamento de direitos e liberdades, designadamente a liberdade sindical.
2.o - Que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, partido que sempre defendeu a liberdade e os Direitos do Homem contra os regimes totalitários de não importa que sinal, vê com a maior apreensão o futuro do povo polaco e da paz no mundo;Propõe:Um voto de veemente protesto contra a violação dos Direitos do Homem na Polónia, e de solidariedade com o povo da Polónia, designadamente os seus trabalhadores, na sua luta pelo normal exercício de direitos universalmente reconhecidos e consagrados.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está já ultrapassado nos seus limites este período de antes da ordem do dia que com o consenso da Assembleia foi acrescentado à nossa agenda de hoje.
Sendo assim, à discussão das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1982.
Em todo o caso, queria dar conhecimento à Câmara de que foi apresentada a proposta de lei n.o 77/II, relativa a uma proposta de alteração à Lei n.o 4/81, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Foi admitida, baixa à 8.a Comissão, tem pedido de prioridade e urgência que será considerado em conferência de grupos parlamentares.
Foi também admitida a ratificação n.o 118/II, cujo pedido é subscrito pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do PCP, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 340/81.
Informam-me ainda que há dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos para votar.
Para ler o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Maria Helena do Rego Salema Roseta (círculo eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida para os dias 14 a 18 de Dezembro corrente, inclusive.
Carlos Mattos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga), por António Sérgio Barbosa de Azevedo. Esta substituição é pedida para os dias 14 a 18 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro), por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 14 a 18 de Dezembro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício
de funções, considerando a ordem de precedência
das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão, Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira(PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, faça o favor de proceder à leitura do segundo relatório e parecer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1981, pelas 10.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social: José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Esta substituição é pedida por 24 dias (12 de Dezembro corrente a 4 de Janeiro próximo inclusive).
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se o debate da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado quando alastram pelo Mundo preocupações e inquietações sobre a luta do povo polaco para a defesa das suas liberdades fundamentais.Risos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É o orçamento polaco que vamos discutir?O Orador: - Penso que esta luta não significa para nós uma diversão.O Orçamento condiciona o futuro do nosso povo nos próximos doze meses e, indirectamente, nos anos a seguir. Mas a luta pela liberdade, em qualquer parte do Mundo que se trava não o condiciona menos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O nosso futuro e o futuro das gerações seguintes vai ser muito condicionado pelo estilo de liberdades que for possível implantar em todas as partes da Europa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando foi Ministro da ditadura fascista não pensava assim.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No tempo do Marcelo é que era bom!O Sr. Octávio Pato (PCP): - Estava no Governo quando nós estávamos na prisão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas lutava pela liberdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra o Sr. Ministro...Protestos.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não me dão licença, terei que suspender a sessão.Pausa.Continuaremos os nossos trabalhos, mas com uma advertência que, aliás, tenho feito sempre que estãoem causa nesta Câmara as condições para qualquer orador se poder exprimir. Portanto, peço as condições adequadas para que o Sr. Ministro se possa exprimir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Penso que o estado de espírito que se viveu aqui de manhã será um encorajamento para que a análise da proposta de lei sobre o Orçamento se faça com maior rigor.
Não digo isto por uma questão formal, mas sim porque em primeiro lugar nos devemos lembrar que não há muitos anos não era possível um debate livre sobre o Orçamento em Portugal.
E esperemos que isto seja uma conquista que não venha a ser posta em causa, e que os representantes, livremente eleitos, do nosso povo possam discutir as principais opções sobre o futuro dos próximos meses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento é, antes de qualquer outro instrumento financeiro, aquele em que assenta o exercício de um Estado democrático.
É no Orçamento que devem ser contidas as principais opções sobre quanto se deve gastar e como se deve gastar, e as principais opções sobre como esses gastos devem ser pagos.
É também uma análise com maior rigor do nosso Orçamento o facto de nos lembrarmos de que as crises políticas, em alguns desses países em que a democracia não está inteiramente implantada, têm muito a ver com as dificuldades económicas.
Não é por acaso que muitas das perturbações que se têm vivido face às dificuldades económicas têm, necessariamente, uma tradução política.
As realidades da nossa economia e das nossas finanças, nos últimos anos, têm vindo a prolongar-se em termos de alguns problemas não terem encontrado uma solução rápida e pronta como seria indispensável.
O Orçamento - aí ninguém estará em desacordo - deve traduzir um conjunto de opções claras. No entanto, penso que na presente conjuntura da economia portuguesa essas opções tem que ter, simultaneamente, uma óptica de curto prazo, mas também uma óptica de médio prazo. Não são só os 12 próximos meses que estão em causa, mas também o estilo de funcionamento do nosso Estado nos anos a seguir.