928-(18)II SÉRIE — NÚMERO 34sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao. Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Revisão do novo Código Penal, à luz dos resultados da sua aplicação.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 526/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e medidas de desestímulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé TengarrinhaRaul Castro — Corregedor da Fonseca.numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que: na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para ps primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações'sobre:Lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos"dè planeamento familiar.^ ,Assembleia dá República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.' 529/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dá Republica:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com, base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Desbloqueamento do Estatuto do Objector de Consciência.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 527/111 (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Nomeação de equipas mistas, incluindo elementos da Inspecção-Geral de Finanças, para análise, ministério a ministério, das empresas públicas e da gestão das disponibilidades com base em subordinação a princípios de austeridade e apertada contenção de gastos supérfluos.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados, do MDP/CDE: fosé Tengarrinha—Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.' 528/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do DC Governo Constitucional, constituído com baseRequerimento n.» 530/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Proposta à Assembleia da República de redução do tempo legal de serviço militar obrigatório.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 531 /III (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e