52-(22)II SÉRIE — NÚMERO 4Resposta: Esta obra não figura no PIDAAC 81 pela razão da alínea anterior e também por restrições de dotações orçamentais.Pergunta n.° 3: Se é intenção do Governo construir a respectiva estrada, velha aspiração das populações de Arouca e de São Pedro do Sul?Resposta: A Junta Autónoma de Estradas vai incluir no seu plano a médio prazo a construção desta estrada.Pergunta n.° 4: A que se devem as inesperadas dificuldades surgidas após a clara opção de construir o respectivo troço de estrada?Resposta: As inesperadas dificuldades surgidas na elaboração do projecto devem-se às razões acima apontadas.Pergunta n.° 5: Tenciona o Governo iniciar as expropriações necessárias para que a obra se inicie ainda este ano?Resposta: Não é possível iniciar as expropriações necessárias pelas razões anteriormente descritas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 24 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Construção da Escola Preparatória de Pevidém, Guimarães (requerimento do deputado Victor de Sá).Relativamente ao requerimento apresentado a Assembleia da República pelo Sr. Deputado Victor de Sá (PCP), seguidamente se dá a conhecer a informação que sobre o assunto foi prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:A Escola Preparatória de Pevidém já tem todas as parcelas adquiridas que são necessárias à implantação do edifício escolar.Assim, a empreitada de construção da Escola já se encontra adjudicada e a obra em curso.Apenas se levantaram problemas com uma parcela que no estudo de implantação se destinava ao campo de jogos e ao pavilhão gimnodesportivo; esta parcela, por fazer parte de uma exploração agro-pecuária de produção de leite de inegável interesse económico e de características pouco vulgares na região, foi objecto de parecer desfavorável da Comissão de Apreciação de Projectos (Decreto-Lei n.° 308/79, de 20 de Agosto) da Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola quanto à sua desafectação, porque tal iria inviabilizar a iniciativa.Entretanto, o problema foi solucionado a contento de ambas as partes, porquanto foi levada a efeito pelos serviços da Direcção-Geral das Construções Escolares uma revisão do estudo de implantação quelevou a ser possível diminuir a área de ocupação da parcela em causa com as instalações desportivas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEDirecção-Geral de SaúdeEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Saúde:Assunto: Centro de Saúde de Constância (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro)Acerca das perguntas postas no requerimento do Sr. Deputado em epígrafe relacionadas com o funcionamento do Centro de Saúde de Constância, que junto se devolve, informamos V. Ex.a:1 — Está a decorrer concurso para admissão de 4 enfermeiros.2 — 0 internamento do Hospital dispõe de 12 camas. A população concelhia é ds 3742 habitantes. Mais de metade habita em Constância Sul. Como não existe ponte, dirigem-se ao Hospital' de Abrantes, e não ao Hospital Concelhio de Constância, situado no norte da vila. Por isso, não parece justificar-se um serviço de urgênoia de 24 horas diárias.3 — Enquanto não houver médico responsável (delegado de saúde), a maternidade estará encerrada. Apenas se dispõe de 1 parteira, que não é enfermeira.Com os melhores cumprimentos.Direcçãd-Geral de Saúde, 26 de Agosto de 1981. — O Subdirector-Geral, Fernando de Melo Caeiro.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 c Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-MinistroAssunto: Requerimento do deputado António Lopes Cardoso (UEDS) acerca dos deficientes das forças armadas.Sobre o assunto em epígrafe, e na respectiva ordem do solicitado naquele requerimento, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar o seguinte:Quanto à alínea a):1 _ a extinção da Comissão' Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) deveu-se fundamentalmente às seguintes razões:a) a existência da CMRA, com a composição e