II SÉRIE-A — NÚMERO 12022de 2021, nem aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha. 2 – Caso os contratos referidos no número anterior se mantenham em vigor a 7 de junho de 2023, passam nessa data a ser regidos pelas disposições previstas nos artigos 3.o e 4.o 3 – As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021, estão sujeitas ao disposto naquela disposição a partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data. Artigo 11.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de [...]. O Primeiro-Ministro, [...] — A Ministra da Justiça, [...] — O Ministro das Finanças, [...] — O Ministro da Economia e do Mar, [...] — O Ministro da Cultura, [...]. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 52/XV/1.aAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL,TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/790Exposição de motivosA Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, pretende afirmar a manutenção de elevados padrões de proteção de obras e titulares de direitos no mundo digital. Simultaneamente, procura compatibilizar esse desiderato com a defesa da liberdade de expressão, o progresso da investigação e o desenvolvimento tecnológico. Por este facto, houve que decidir onde inserir os comandos adaptados ao nosso direito, ou seja, inseri-los no normativo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual (CDADC), ou deixá-lo intocado e sugerir um ou mais diplomas avulsos. Neste contexto, a opção foi a de se transpor a diretiva através de uma alteração ao CDADC e de duas leis avulsas: (i) o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados; e (ii) a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. Quanto às exceções, já conhecidas entre nós como exemplos de utilização livre de prerrogativas do direito de autor, entende-se que o seu lugar natural é no binómio formado pelos artigos 75.o e 76.o do CDADC. Tanto mais que ambos, constituem já adaptações, na ordem jurídica interna, do artigo 5.o da Diretiva de 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que constituiu uma lista fechada de exceções destinadas a incorporação, pelos Estados-Membros, nas suas leis. Tendo a diretiva, que ora se visa transpor, modelado no seu artigo 15.o a criação de um novo direito conexo na esfera dos editores de imprensa, relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos