Sábado, 4 de Maio de 1996II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODeliberação n.° ll/PL/96:Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação   670Projectos de lei (n.» 49/VII, 94/VII, 136/VII, 137/VII, 144/Vn, 146/VII e 147/VTf):N.° 49/VH (Sobre as atribuições das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   670N.° 94/VII (Processo de criação e instituição das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    670Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................    672N.° 136/VII (Altera a lei quadro das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    673Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   675N.° 137/Vll (Lei de criação das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................    676N.° 144/VIf (Altera a lei quadro das regiões administrativas no que se refere às suas atribuições (título 111 da Lei n." 56/91, de 13 de Agosto)]:Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    676Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................     677N." 146/VII — Assegura o direito & organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo praticas lesivas da saúde dos trabalhadores (apresentadopeloPCP)..........................................................................     677N.° 147/vn — Regime de controlo da legalidade no poderlocal (apresentado pelo PSD)...........................................     678Projectos de resolução (n.01 21 ATI e 22/VIR:N.° 21/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 24/96, de 20'de Março (apresentado pelo PSD)(v. Ratificação n." 17/Vll (PSD)]....................................     680N.° 22/VH — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 24/96, de 20 de Março (apresentado pelo PCP) (v. Ratificação n.° 18/VU (PCP)]..................................     681Propostas de resolução (n.°" 5ATI e 7/Vn):N.° 5/VH (Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados era Lisboa em 17 de Dezembro de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................     681N.° 7/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros..................................................................     682Projecto de deliberação n.° 10ATI (Assegura adequada transparência e participação no, processo legislativo respeitante à regionalização do continente):Proposta de substituição (apresentada pelo PS)..............     683Propostas de aditamento (apresentadas pelo PCP).........     683