25 DE JUNHO DE 2015 107 de mercadorias perigosas, o período de referência para a atribuição dos três pontos é de 2 anos, nos termos do n.o 5 da nova redação do artigo 148.o Código da Estrada. O sistema prevê a cassação do título de condução, constatando-se que o condutor que tenha apenas 4 pontos é obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária e que o condutor com apenas 2 pontos fica obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução. A cassação do título de condução ocorre sempre que o condutor fique sem quaisquer pontos na sua carta; se faltar injustificadamente à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução; ou se reprovar nesta prova. Os custos decorrentes da frequência da ação de formação ou da submissão à prova teórica são acometidos ao condutor. O Governo aproveita esta modificação no sistema para efetuar ligeiras alterações a outras normas do Código da Estrada, aperfeiçoando a redação vigente e esclarecendo a sua interpretação. 2.1 Considerações Gerais Nos termos da Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, de 12 de junho de 2015, é possível constatar alguns aspetos que importam ter em consideração, nomeadamente ao nível da legislação comparada que é apresentada para os seguintes países: Espanha, França, Luxemburgo e Reino Unido. 2.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação constante da Nota Técnica, verifica-se que não existem iniciativas com matérias conexas às do objeto desta proposta de lei.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a Proposta de Lei n.o 336/XII (4.a) (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do art.o 137o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário. Contudo, e face à relevância que esta Proposta de Lei assume para o regime da carta de condução, considera útil que a Comissão de Economia e Obras Públicas proceda à auscultação, através de emissão de parecer, das seguintes entidades: Associação Portuguesa das Escolas de Condução, do Automóvel Clube de Portugal e da Associação dos Cidadãos Automobilizados. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.°336/XII (4.a), que “Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio”; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3. Considerando a relevância da alteração desta Proposta de Lei, que modifica o regime da carta de condução, a CEOP deverá proceder ao pedido de elaboração de Parecer quanto ao atual texto da PPL por parte da Associação Portuguesa das Escolas de Condução, do Automóvel Clube de Portugal e da Associação dos Cidadãos Automobilizados; 4. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 336/XII (4.a) está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.