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6 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares
21 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Fernando Jesus (PS): — Porque, no fim de contas, excepto dizer que «vem tarde, tardiamente», etc., etc., pouco mais se aproveita daquilo que vocês aqui reclamaram ou criticaram acerca da proposta de lei.Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Quanto à direita, quanto ao PSD: bom, aí estamos conversados, Sr. Deputado Miguel Frasquilho! Vocês, de facto, criaram as áreas metropolitanas — é verdade! —, em 2003, e alteraram-nas em 2004.Mas, olhe: criaram-nas instalaram-nas, não estão bem instaladas... Porquê? Olhe, eu visitei com colegas — e estão aqui alguns — as áreas metropolitanas do Porto, por exemplo, instaladas por vocês em 2005 e foi confessado por eles próprios que estavam lá instalados — e diga-se, nós dizemos, bem instalados — sem algum dia se ter conhecido àquela gente um único acto digno desse nome! Isto é, os senhores instalaram as áreas metropolitanas não lhes deram as mínimas condições...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.Não lhes deram as condições mínimas de funcionamento... Eles próprios confessaram a sua incapacidade para desempenhar as funções!Vozes do PSD: — De quem é a responsabilidade?O Sr. Fernando Jesus (PS): — Não, era o vosso governo! Foi em campanha eleitoral! E disseram-nos apenas que estavam à espera de um estudo de mobilidade, já agora, encomendado à Universidade de Coimbra, que não sei se chegou...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Fernando Jesus (PS): — ... e até gostaria que o Sr. Deputado dissesse a esta Câmara se chegou e quanto é que custou.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Sr. Fernando Jesus (PS): — Para concluir, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: — Mas é mesmo para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Jesus (PS): — ... o PSD estaria muito bem, se, pelo menos, assumisse o falhanço do seu próprio projecto.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, quero antes de mais agradecer a todos, Sr.as e Srs. Deputados, os comentários e as intervenções que fizeram.
22 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Começo por dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho: ó Sr. Deputado, «muita parra e pouca uva». Pois é, Sr. Deputado, os senhores montaram uma comissão instaladora, mas não fizeram rigorosamente nada!!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Nós, durante três anos, aquilo que fizemos, Sr. Deputado, foi arranjar um modelo que é consensual...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Consensual?!...A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — ... entre todas as áreas, que tem um parecer altamente favorável da Junta Metropolitana do Porto, que subscreve e elogia o modelo. Para além disso, Sr. Deputado, aquilo que fizemos foi iniciar já as funções da autoridade metropolitana.De facto, estão já a ser preparados os inquéritos gerais à mobilidade de cada uma das áreas metropolitanas e estão a ser iniciados todos os procedimentos que são necessários para fazer o PDU, quer em Lisboa quer no Porto.Protestos do PSD.Portanto, os senhores montaram a autoridade metropolitana, mas nada fizeram, nada! Nós levámos três anos a conciliar toda a gente e já iniciámos o seu trabalho.Para além disto, Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: o Plano de Deslocações Urbanas é um plano sectorial que, ao abrigo do regime jurídico, e tal como tudo o que é instrumento de gestão territorial, tem necessariamente de ser aprovado pelo Governo, Srs. Deputados.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda bem!A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — E porquê? Porque queremos que ele tenha força de lei, sob pena de não ser vinculativo; e nós queremos que, efectivamente, o plano sectorial de incidência territorial dos transportes na área metropolitana tenha força de lei, que seja vinculativo para as entidades públicas, sejam elas da administração central sejam da administração local.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas essa não é a questão!A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Resultam, com certeza, de todas as vontades conjuntas dos municípios — porventura, não de cada um deles, mas esse é um modelo que existe na junta metropolitana...! Nós queremos é que seja conciliação das políticas públicas quer entre a administração central e a administração local quer a nível de toda a junta metropolitana, de toda a Área Metropolitana de Lisboa e de toda a Área Metropolitana do Porto; conciliação entre Governo e autarquias,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão técnica!A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — ... conciliação entre autarquias!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão técnica!A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — É isso o que é necessário, é isso o que tem de estar no PDU e é isso que estará, porque são instrumentos de gestão territorial com uma força de lei! É isto o que nós queremos.
31 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Hoje, a maternidade de Braga é das melhores maternidades do País e, segundo os estudos feitos às mulheres de Barcelos que recorrem à maternidade de Braga, 45% consideraram-na muito boa e 50% boa.Em Barcelos só eram garantidas 6 horas de epidural por dia, enquanto que em Braga essa garantia é de 24 horas. Se os Srs. Deputados fossem mulheres sabiam o valor da epidural no parto! Mas não são e, portanto, falam de cor...Protestos do PCP.Sabem perfeitamente que é preferível ter uma boa maternidade em Braga do que termos duas maternidades razoáveis, uma em Barcelos e outra em Braga. É preciso buscar a qualidade na saúde! A distância entre Braga e Barcelos percorre-se em 10 minutos.A vossa agitação política é uma agitação contra as populações, contra as mulheres e contra o povo mais pobre,...Aplausos do PS.... porque os que têm mais dinheiro vão para as clínicas. Só as pessoas que necessitam do Serviço Nacional de Saúde é que são tratadas em Braga, e bem.Barcelos vai ter um hospital novo em 2012; a parceria público-privada está a ser tratada, o centro hospitalar de Braga-Barcelos está a ser tratado;...Protestos do PCP.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não é o Hospital de Braga! Continuando o meu raciocínio, diria que Barcelos hoje tem mais especialidades; a população está muito mais satisfeita; continua a haver ginecologia em Barcelos e as grávidas vão visitar, com antecedência, as maternidades onde optem por ter os filhos e são psicologicamente acompanhadas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já não consegue falar sem se rir!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Srs. Deputados, em Barcelos as cesarianas passavam dos 50%, porque não havia outra forma de resolver o problema, faziam-se cesarianas sem ser necessário; em Braga as cesarianas «caíram a pique».Protestos do PCP.Em Barcelos era assim: se uma maternidade não tem condições, porque falta um dos elementos, porque não há epidural, porque não há isto ou não há aquilo, recorre-se à cesariana. Era o que acontecia em Barcelos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Cesariana sem epidural!?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Agora, o Sr. Deputado, obviamente, imbuído no seu espírito de radicalidade conservadora, não percebe que, se não acompanhar a evolução dos tempos e das populações, caminha para o encerramento do CDS. E lamento que os senhores sejam os coveiros do CDS, que é um partido com história na democracia em Portugal. Lamento imenso que, como Deputado do meu distrito, ajude a encerrar um partido como o CDS, que tanto deu à democracia portuguesa.
33 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008E, em Barcelos, Sr. Deputado, esse serviço funcionava 24 horas por dia e 366 dias por ano há muitos anos.Portanto, não faça aqui uma afirmação que não corresponde à verdade.Protestos do PS.Em Barcelos, existiam todas as condições, por isso compreendemos que diga aqui que não lamenta o encerramento. Verdadeiramente não o lamenta, mas as populações, que estão a sentir os efeitos, lamentamno com profundidade.Existe uma insensibilidade total em relação à política de saúde no concelho de Barcelos.O Sr. Presidente: — Queira concluir Sr. Deputado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta é uma política do «Governo cadeado», que irá ser penalizado naquele concelho. Devia ter vergonha de muitas das afirmações que fez aqui, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Deputados: O Deputado Ricardo Gonçalves mais parecia o futuro director do Serviço de Obstetrícia do Hospital de Braga...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esse é o irmão do Mesquita Machado!O Sr. João Semedo (BE): — ... do que um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga. Mas, apesar do seu esforço, o Sr. Deputado não conseguiu iludir a má consciência do Partido Socialista e do seu Governo relativamente ao processo do hospital de Barcelos, tanto relativamente à maternidade como, seguidamente, ao próprio serviço de urgências.E a má consciência do Partido Socialista traduz-se na necessidade de, pelo facto de transformarem um hospital que claramente tinham votado ao encerramento numa unidade de cuidados continuados do tal centro hospitalar de Braga-Barcelos, de terem proposto, sugerido, oferecido ou prometido um novo hospital. É que, se não tivessem tido essa má consciência, jamais teriam feito essa promessa.E têm razão para terem má consciência. Primeiro, porque o Governo do Partido Socialista, ao contrário do que a Sr.a Deputada Rosa Albernaz disse, se caracterizou em todas estas matérias — Barcelos, Anadia e muitos outros casos — por uma incapacidade de diálogo e de conseguir estabelecer consensos com as populações relativamente aos serviços de saúde e, segundo, porque o principal argumento que foi utilizado para encerrar a maternidade de Barcelos, a ser levado a sério em todas as outras maternidades do País, teria levado ao encerramento de muitas outras maternidades públicas e também privadas.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — As privadas eram todas, à excepção de uma!O Sr. João Semedo (BE): — Ora, essa é a razão porque o Partido Socialista não está à vontade nesta discussão. É que não foi capaz de aplicar o argumento que utilizou em Barcelos noutras maternidades públicas e muito menos nas maternidades privadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
38 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fomos os autores do voto que aqui foi aprovado, de condenação dos acontecimentos no Tibete e de apelo ao respeito intransigente pelos direitos humanos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tomámos a iniciativa mas fizemo-lo com flexibilidade e o resultado final desse voto foi a nossa proposta com os contributos das outras bancadas, que, de resto, conseguiu um consenso quase generalizado nesta Câmara.E é pena que não tenha conseguido esse consenso generalizado, mas isso fica a dever-se a uma certa fossilização histórica do Partido Comunista Português, que nós não conseguimos evitar.Com efeito, para o PCP, extinto, fundido, apagado o «Sol na Terra» que era a União Soviética, de um momento para o outro, o «Sol» que resta é a China, independentemente da sua violação dos direitos humanos.Vozes do PCP: — Está muito enganado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o «Sol» que sobra e estou convencido que, no futuro, VV. Ex.as conseguem mesmo ver num chinês neo-capitalista selvagem em passeio pela Europa um camarada disposto a lutar pela revolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Palhaçada, por isso é que são pequenos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Deputado Telmo Correia está reduzido a isto!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é a realidade e a verdade! O CDS nesta matéria é intransigente: estamos pelos direitos humanos, aqui como em Guantanamo, como na Coreia do Norte, como em qualquer outro ponto do globo.Aplausos do CDS-PP.Termino, Srs. Deputados, dizendo que, aconteça o que acontecer, a longa marcha pela liberdade vai continuar e, neste caso, os «amanhãs que cantam» são da liberdade, são da justiça e são dos tibetanos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre o encerramento da Campanha de Combate à Violência Doméstica.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Campanha Contra a Violência Sobre as Mulheres, incluindo a violência doméstica, lançada pelo Conselho da Europa, constituiu um sucesso assinalável. E a Assembleia da República, ao associar-se a essa campanha, honrou os valores mais nobres por que se rege a sua missão, constituiu-se de uma utilidade concreta junto da sociedade portuguesa.Ao longo destes 20 meses, a Assembleia da República organizou uma audição internacional, quatro conferências regionais e onze colóquios inseridos nos chamados «16 Dias de Activismo», mobilizando dezenas de parlamentares e de peritos nacionais e estrangeiros, tendo levado o debate a milhares de portugueses e de portuguesas.O enfoque foi colocado nos aspectos legislativos, nos custos e nas novas formas de violência doméstica.
46 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008A sua contribuição para a revolução «pactada» na Polónia fê-lo entrar na história, ele que foi também um historiador, não na história que apenas relata o que existiu, mas naquela em que os feitos fabricam uma memória.É essa memória de investigador, de figura pública e de político que evocamos e recordamos. Ele que é uma das raras personalidades que, fazendo parte da história, torna verdadeira a frase de que o passado não morre, nem sequer é passado.Por isso, este voto na Assembleia da República, que mantém viva a sua memória, em nome do futuro que para ele significou um acto de homem livre.Aplausos do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Bronislaw Geremek foi historiador, medievalista, e historiador com grande intervenção na política. Foi resistente ao regime pseudo-socialista na Polónia, um regime baseado na opressão política e na exploração de classe, e abandonou o partido comunista polaco como protesto contra a evasão na Checoslováquia. Foi resistente político clandestino no Comité de Defesa dos Operários, da Polónia. Foi sindicalista, fundador do sindicato Solidariedade e um dos principais negociadores do regime que se sucedeu à queda do regime dito socialista, na Polónia.Numa Polónia hoje em dia mergulhada em novas formas de obscurantismo e de clericalismo, Geremek foi, novamente, um democrata, defensor da liberdade de espírito, do laicismo e da separação do Estado e da Igreja.Homens como Geremek, que lutaram contra a ditadura de uma forma, lutam contra o obscurantismo de outra forma. São homens que fazem falta à Europa e que devemos homenagear.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao evocarmos Geremek, evocamos a memória de um resistente anticomunista, de um combatente pela liberdade e, como tal, de um homem bom.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao evocarmos Geremek, vem-nos também à memória os anos 80 e a coragem dos homens que, para usar uma linguagem que os Srs. Deputados entendem, conseguiram ultrapassar a vanguarda, constituir, eles sim, uma verdadeira vanguarda no movimento Solidariedade para lutarem e defenderem a liberdade no seu país.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vem-nos à memória o combate heróico de Lech Walesa, a quem Geremek se juntou, como intelectual e como historiador, para dar outra força e outra dimensão a esse mesmo combate.Vem-nos também à memória a Polónia e a inspiração moral que foi João Paulo II para esses anos que mudaram o mundo e criaram a liberdade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a memória que nos vem com Geremek. A essa memória queremos associar-nos e é por isso que nos curvamos, reconhecendo que a Polónia, a Europa e o mundo
47 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008ficaram mais pobres e que a democracia perdeu um dos seus grandes expoentes e um dos seus grandes combatentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao pesar sobre a morte de Bronislaw Geremek. Mas devemos assinalar que, mais uma vez, temos, nesta Assembleia, a apresentação de votos como os do PS e do PSD, que, mais do que manifestar o pesar, o que pretendem é reescrever a história.Vozes do PS e do PSD: — Ohh!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Coisa que o PCP nunca fez...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, um dos votos que estamos a discutir qualifica Bronislaw Geremek como figura lendária da oposição anticomunista — aliás, agora o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas disse «oposição comunista», não se sabe bem porquê!? —, mas não refere um longo período da sua vida em que foi membro do partido comunista.Protestos do PS e do PSD.Muito nos divide, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao percurso de Bronislaw Geremek. Mas estes votos são tão tendenciosos que omitem, ambos, os recentes acontecimentos na Polónia envolvendo o próprio Geremek, que foram agora referidos pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, mas que o PS não quis referir no voto apresentado nesta Assembleia da República. Falo da chamada «lei da lustração», em que os dirigentes reaccionários polacos promoveram uma verdadeira «caça às bruxas», que visava também atingir Geremek no seu mandato de Eurodeputado. Geremek reagiu e qualificou a lei como uma ameaça às liberdades cívicas, sendo acusado por Kaczynski — certamente, companhon de route do CDS-PP!... — de prejudicar a sua pátria.Protestos do CDS-PP.Isto foi há apenas um ano, mas não coube nem no voto do PS nem no voto do PSD! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repito, muito nos distancia do percurso deste homem. Associamo-nos ao pesar pela sua morte, mas consideramos inaceitável a tentativa de manipulação da Assembleia da República e do próprio pesar, que, chocantemente, é instrumentalizado para outros fins pelo PS e pelo PSD para cumprir objectivos políticos.Protestos do PS e do PSD.É uma falta de respeito para com o falecido e para com a Assembleia da República.Portanto, manifestamos o nosso pesar. Quanto a tudo o resto, distanciamo-nos profundamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de me associar, em nome do Governo, aos votos de pesar propostos. Toda a Europa regista o seu pesar pelo falecimento desse grande
50 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Figura lendária da oposição anticomunista, foi um dos principais «arquitectos», juntamente com Lech Walesa, da transição democrática na Polónia. A sua luta constante pelos valores da liberdade e da democracia, faz com que seja para sempre recordado como um exemplo político e histórico na Polónia e um símbolo para toda uma geração de europeus.Respeitado como investigador, figura pública e político, a Polónia e a Europa perdem um grande democrata e uma personalidade de fortes convicções.A Assembleia da República presta, neste momento de pesar, a homenagem devida a Bronislaw Geremek e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que respeitássemos 1 minuto de silêncio em memória de Bronislaw Geremek.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos votos n.os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.o aniversário de Nelson Mandela.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nelson Mandela faz, precisamente, hoje 90 anos e o PCP decidiu propor à Assembleia da República que aprovasse um voto de congratulação por este acontecimento, associando-se, aliás, a vozes que, por todo o mundo, manifestaram o seu júbilo pelos 90 anos de Nelson Mandela.Não sabemos ainda como é que os partidos à direita vão votar o nosso voto, mas, seja como for, ele já cumpriu a sua função, porque, se o PCP não o tivesse proposto, decerto que a Assembleia da República não aprovaria nenhum voto de congratulação pelos 90 anos de Nelson Mandela.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, vai aprovar.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós votaremos todos os votos. Estejam descansados!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Voltámos aos processos de intenção. Isto é o PCP de 1975!O Sr. António Filipe (PCP): — O que é interessante é a necessidade que os partidos à direita sentiram de apresentar votos próprios, demarcando-se do voto apresentado pelo PCP sobre esta matéria. Fazem-no para se desembaraçarem de embaraços que a vossa própria história vos cria.Protestos do PSD e do CDS-PP.Isto porque aquilo que os senhores não querem que se diga, lendo os vossos votos, é que Mandela esteve até hoje na lista de terroristas dos Estados Unidos da América. Mas isto é verdade! É público e notório — toda a gente o sabe!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabiam!
51 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem que se diga que Nelson Mandela conduziu uma luta armada contra o apartheid, mas isto é um facto histórico. Embora os senhores não o digam, é a verdade, e os senhores não podem omitir a realidade.Os senhores não querem que se diga que, quando, em 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela, os três países que votaram contra foram os Estados Unidos da América, de Reagan, a Grã-Bretanha, de Thatcher, e o governo português, da altura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PSD!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a realidade! Está documentado! Não querem que se diga que, em 1986, o governo português tentou sabotar, na União Europeia, as sanções contra o regime do apartheid.Não querem que se diga que a imprensa de direita portuguesa titulava, em 1985, que: «Eanes recebeu em Belém um terrorista sul-africano». Este «terrorista» era Oliver Tambo! São, portanto, estes embaraços que os senhores não querem que fiquem escritos num voto.Não querem que se diga que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos mas à heróica luta do povo sul-africano, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Congratulamo-nos vivamente com os 90 anos de Nelson Mandela e queremos saudar, na sua pessoa, a luta heróica do povo sul-africano pela sua dignidade, pela igualdade entre todos os seres humanos e contra o hediondo regime do apartheid.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, um conjunto de Deputados, entre os quais eu próprio, pediram que este voto fosse aprovado hoje, no dia em que os telejornais do mundo inteiro noticiaram o aniversário dos 90 anos de Nelson Mandela.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode, Sr. Deputado António Filipe, em caso algum (nem no meu aniversário nem no seu), presumir que, porque alguém não deu os parabéns uma semana antes, não os vai dar até ao dia do aniversário.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pode V. Ex.a ter essa presunção,...Risos do CDS-PP.... porque nós iríamos apresentar o voto para ser aprovado hoje, que é o dia do aniversário de Nelson Mandela.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nelson Mandela é também um grande lutador pela liberdade.
52 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — O vosso voto mais parece um decreto!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi um homem da luta armada, esteve preso 30 anos, foi um combatente contra o segregacionismo. Nelson Mandela é uma grande figura.Mas, Srs. Deputados, porque é que não acompanhamos, como poderíamos fazer de forma simples, o voto apresentado pelo PCP? Era possível termos acompanhado o voto do PCP. Porque é que não o fizemos? Por uma razão simples: porque VV. Ex.as, justiça seja feita à vossa coerência, baseados nos vossos princípios absolutos do materialismo dialéctico e do centralismo democrático,...Risos do CDS-PP.... estão, obviamente, distantes de tudo aquilo que é uma perspectiva mais cristã do mundo e da vida.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma contradição!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, a oração mais importante para todos os cristãos tem como recomendação essencial «não cairás em tentação».O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, então este voto é um acto de contrição!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós sabemos que não devemos cair em tentação, mas o PCP não consegue e, mais uma vez, mesmo a propósito do aniversário de Nelson Mandela, deixou-se cair em tentação.Ou seja, ao fazerem o voto, disseram: «Vamos felicitar Nelson Mandela». E alguém terá dito, caindo em tentação: «E se aproveitássemos para dizer mal dos americanos».Risos do CDS-PP.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, aí é que está!Protestos do PCP.Dizer mal dos americanos era o que vinha mais a propósito.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga que não é verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer falar de organizações terroristas? Vamos debater as FARC, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixe-se dessas coisas!Protestos do PCP.Perante a exaltação dos «democratas» do PCP,...Risos do CDS-PP.
54 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Fernando Rosas (BE): — Recordar Mandela não é fazer dele uma espécie de essência inodora e incolor, que serve para toda a espécie de operações.Recordar Mandela é lembrar que ele é uma bandeira da luta pela libertação de África contra muitos dos que, hoje, o incensam com vista a anular o seu exemplo e o seu papel histórico.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, naturalmente que nos felicitamos e felicitamos o Presidente Mandela pelo seu aniversário.Líder incontestado da resistência anti-apartheid, Mandela foi uma das figuras mais marcantes da luta pelos direitos humanos no século XX.Tendo passado quase 30 anos na prisão, foi o obreiro, em conjunto com de Klerk, da abolição dessa mancha maior da discriminação rácica que era o apartheid.Mas foi também, e é, talvez acima de tudo, um homem de paz e tolerância que guiou o seu povo para soluções que foram capazes de pôr de pé uma transição pacífica para a democracia inclusiva e para a estabilidade e co-existência rácicas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): — Precisámos, e precisamos ainda, do Presidente Mandela.Ainda há poucos dias — o que não vem citado em nenhum dos votos, nem mesmo no do PCP, que tão activo é a denunciar pretensos esquecimentos nos votos de outros! —,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): — ... o Presidente Mandela, em intervenção a propósito da celebração do seu aniversário, denunciava «o trágico falhanço da liderança de Mugabe»,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): — ... que é o exemplo (agora são palavras minhas) do caminho errado, contrário e oposto ao seu.É pena que o PCP não se tenha lembrado desse acontecimento!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor dos votos apresentados, porque nos congratulamos e felicitamos o Presidente Mandela, mas não pactuamos com instrumentalizações e com inoportunas parasitagens do voto do PCP. Há que celebrar e congratular, mas não há que usar e instrumentalizar os votos para atacar países terceiros.Protestos do PCP.Por isso, vamos votar a favor dos votos apresentados, mas queremos que este ponto fique bem claro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
59 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Desde a primeira hora, Portugal apoiou esta iniciativa e empenhou-se na sua realização, mostrando um acertado entendimento sobre as potencialidades da União Europeia na resolução de problemas na sua área de vizinhança e, ainda, uma capacidade de iniciativa política digna de registo.Assim, a Assembleia da República manifesta o seu apoio à União para o Mediterrâneo, congratula os seus promotores e saúda o compromisso de Portugal, no quadro da União Europeia, para o sucesso desta iniciativa.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de deliberação n.o 15/X — Calendário das actividades parlamentares da 4.a Sessão Legislativa (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se, agora, a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 213/X, começando pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada do PS.É a seguinte:b) Identificação de veículos, para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, pelo que se segue a votação da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
60 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o nosso voto anterior foi no pressuposto de que, a seguir, se votaria a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o com a alteração, o que condicionava o nosso voto. Nós somos a favor da pequena alteração feita, mas isso não altera a nossa posição de fundo em relação à alínea.Portanto, se o Sr. Presidente quiser manter a ideia de que a votação da alínea b) está prejudicada, nós teremos de alterar o nosso sentido de voto em relação à proposta de alteração.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no guião, que possuo, refere a proposta do Grupo Parlamentar do PS, de alteração da alínea b).O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Sr. Presidente quiser seguir esse critério — não o discutimos —, peço-lhe, então, que considere o nosso voto como voto contra em relação à proposta anterior.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula aos seguintes fins:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a anterior votação, fica prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 213/X.Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, com a anterior votação, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Procedemos, agora, à votação dos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 213/X.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação final global da proposta de lei n.o 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas
61 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada não inscrita e de 1 Deputada do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre este diploma.Vozes do PSD: — Ah!...O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Procedemos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A proposta de lei n.o 164/X baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
63 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o projecto de resolução n.o 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 214/X — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.a Comissão.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PCP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Passamos à votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.o 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, relativamente à votação que acabámos de realizar, irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado.
64 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global de várias propostas de resolução, começando pela n.o 69/X — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de resolução n.o 70/X — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta de resolução n.o 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 78/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de resolução n.o 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, a 23 de Novembro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.o 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 83/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.