II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos A pobreza e a exclusão social são fenómenos que se continuam a verificar de forma acentuada na sociedade portuguesa, o que não se encontra desligado das desigualdades sociais que persistem e que se agravam à medida que a concentração da riqueza se vai avolumando, bem como não estão desligados do desemprego, da precariedade, dos baixos salários e pensões, das dificuldades de acesso a diferentes prestações sociais e a bens e serviços públicos fundamentais. A luta contra a gravidade e brutalidade dos fenómenos da pobreza e da exclusão social é, para o PCP, indissociável de medidas estruturais e de fundo, que rompam com a política de direita e assumam como prioridades o desenvolvimento económico e social assente na defesa da produção nacional, na valorização dos salários e das pensões, na promoção das funções sociais do Estado, designadamente, na Segurança Social, na Saúde e na Educação. Sem prejuízo de respostas imediatas a situações de emergência social, o caminho a ser percorrido para a erradicação da pobreza não pode ignorar a imperiosa necessidade do desenvolvimento do País com uma efetiva distribuição equitativa e justa da riqueza produzida, da valorização dos salários e das pensões, da garantia do acesso de todos a um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, a uma educação pública, gratuita, de qualidade e para todos e a uma proteção social que responda efetivamente às necessidades sociais e económicas sentidas, através de um Sistema de Segurança Social que garanta a proteção social durante as diferentes fases do ciclo de vida e de situações sociais concretas (como o aumento da taxa de cobertura dos equipamentos e respostas sociais adequados para fazer face às necessidades da população). As medidas de recuperação de rendimentos têm tido impactos positivos na redução dos indicadores de pobreza e de exclusão social, mas estes mantêm-se em níveis muito elevados, o que demonstra a necessidade não apenas de prosseguir mas de aprofundar políticas que se traduzem na maior redistribuição de rendimentos. Os indicadores mostram que alguns grupos sociais estão mais expostos – como as famílias monoparentais e os desempregados. Revelam também que, não obstante as pensões diminuírem fortemente o risco de pobreza e terem sido tomadas medidas de aumento extraordinário das pensões, a pobreza dos reformados não foi ultrapassada. Revelam ainda uma forte associação entre a pobreza e exclusão social e a inserção no mercado de trabalho em empregos de qualidade. São fatores que geram pobreza, exclusão social e desigualdades, a precariedade laboral e o elevado nível de trabalhadores com baixos salários. Mesmo trabalhando e auferindo um salário, muitos trabalhadores estão em situação de pobreza. Apesar da criação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração ter melhorado a proteção social para os trabalhadores desempregados em situação de longa duração, a pobreza entre os desempregados tem números preocupantes (acima dos 40%), confirmando o que o PCP tem afirmado quanto à necessidade de combater o desemprego e alterar as condições de atribuição do subsídio de desemprego. A pobreza anda de mãos dadas com a má habitação e com a sobrecarga de despesas com habitação (peso superior a 40%) o que afeta desmesuradamente as famílias de baixos rendimentos. A especulação desenfreada no mercado de habitação e as alterações legislativas que PSD/CDS concretizaram com a sua «Lei dos Despejos», num contexto de massificação turística, estão a negar o direito à habitação a uma parte importante da população das zonas urbanas e a expulsá-la das cidades. A pobreza e exclusão social não se combatem com medidas caritativas ou assistencialistas, nem com medidas apenas dirigidas aos pobres (mesmo que se reconheça serem necessárias para responder a emergências e às situações mais agudas) mas antes com políticas transversais e integradas no quadro de uma política de desenvolvimento económico e social. O PCP propõe, com esta iniciativa legislativa, a implementação de um Programa Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza e Exclusão Social, sem esquecer a necessidade de medidas estruturais que intervenham nas causas da pobreza e exclusão social e operem as necessárias transformações sociais que eliminem este flagelo social. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: