5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(5)único e por uma bitola comum. O que no caso concreto da Associação Sindical dos Magistrados assume uma diferença específica é o facto de se tratar de ocupantes de titulares de órgãos de soberania, inclusive tratando-se dos tribunais, em que um mínimo de discrição, de distanciamento e até de imparcialidade devia ser esperado, o que infelizmente não aconteceu e que da nossa parte não queremos deixar de registar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo das declarações que estão a ser produzidas, penso que nos estamos a afastar um pouco do objecto dos nossos trabalhos.Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela análise que vem fazendo-se desta questão que foi suscitada pela proposta da FRS, fico com a impressão de que haverá aqui não só um erro de diagnóstico relativamente à crise da jurisprudência em Portugal, como também uma certa má perspecti-vação de terapêutica adequada, porque se tem pretendido atribuir a situação actual da nossa jurisprudência ao critério de antiguidade por que são recrutados os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.Ora, penso que confinar os motivos a essa única causa ou, pelo menos, atribuir-lhe a relevância que aqui tem sido atribuída, é escamotear a realidade, porque a situação actual da nossa jurisprudência, a meu ver, encontra a sua explicação em múltiplas causas, podendo citar, a título de exemplo, algumas, como a estrutura do nosso processo que, na minha opinião, não responde às exigências de um Estado de direito, a degradação do ensino do direito, claro que isto não respeita directamente aos actuais juízes do Supremo Tribunal de Justiça, mas indirectamente também tem aí a sua repercussão. Referiria ainda a politicização inevitável de todas as actividades do nosso país e que, naturalmente, tem tido as suas implicações directas na falta de insenção e objectividade que por vezes caracterizam certas decisões dos tribunais.A este respeito, apenas, e entre parêntesis, referiria, por exemplo, as ilações políticas que se pretendem tirar da coincidência temporal entre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e uma viagem do Presidente da República. Isto dá-nos bem a ideia da tendência que se encontra generalizada, no sentido de a todas as atitudes de todas as pessoas e de todas as instituições se atribuir um significado político.Referiria ainda a instabilidade legislativa, as mutações sociais, tudo isso impedindo a sedimentação e a certeza do direito e da jurisprudência. Existe, enfim, uma gama infindável de razões que, a meu ver, mais profundamente explicam esta situação. E quanto à terapêutica em que se traduz esta proposta da FRS, também não podemos ter ilusões de que com a consagração deste n.° 3, proposto pela FRS, se vão resolver os problemas da nossa jurisprudência.Apenas referiria que quanto à inclusão de professores de Direito e de advogados no Supremo Tribunal de Justiça, o que pessoalmente aceito como razoável e positivo, não poderemos de modo algum pensar que a inclusão dessas pessoas vai contribuir decisivamente para a resolução destes problemas. Bastaria pensar como é tão diferente o aspecto da aplicação do direito e o do seu estudo teórico, como é tão diferente a visão do julgador e a visão do advogado. Poderia com outros considerandos demonstrar que esta terapêutica,embora sendo adequada, não deixa, na verdade, de ser insuficiente para resolver o problema com que estamos confrontados.Portanto, atendendo à complexidade, ao melindre e até à insuficiência do debate, a meu ver, nesta matéria, penso que talvez e mais prudentemente pudéssemos ainda confiar a resolução deste problema à legislação ordinária, ganhando por essa via o tempo e as lições que ele, com certeza, não deixará de dar neste ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão em apreço, parece que está claro que o que aqui se pretende por parte de alguns, designadamente da proposta da FRS, é evitar que os magistrados se constituam numa carreira, isto é, evitar que a primeira instância, a segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça sejam postos de uma carreira e foram, já aduzidas razões suficientes. Ontem, em conversa de corredor, entre outros exemplos, surgiram os casos dos docentes. O exemplo torna-se bastante claro: começar por ser professor primário, alguns anos depois passar a professor liceal e, finalmente, chegar a ser professor universitário. É, obviamente, uma caricatura, mas no fundo é esta caricatura que retrata a situação actual em matéria da carreira da magistratura.Exprimimos suficientemente a nossa opinião e pensamos que a matéria tem de ser decidida por uma maioria alargada e, por isso, ela tem cabimento justamente na revisão constitucional. Es.a matéria não deve ser objecto de uma decisão de uma simples maioria.Deve ser de facto, pela importância que tem, porque tem a ver com a justiça em Portugal e a qualidade dessa justiça, objecto de uma decisão de uma maioria alargada. Tem, portanto, perfeita consistência a proposta da FRS, quanto a nós, e mantemos o nosso apoio.Gostaria de acrescentar, visto que se prende com toda esta discussão, que não seremos nós a contestar o direito irrestrito de qualquer cidadão a exprimir as suas opiniões sobre qualquer aspecto da vida pública nacional. Todos nós sabemos que, neste momento, entre os problemas da nossa vida pública avulta o processo de revisão da Constituição. Esse direito, naturalmente, é aplicável a todos os cidadãos, e mais, pensamos que todas as formas são lícitas de exprimir essa opinião, desde que lícitas sejam, em razão da própria Constituição, ou da lei geral. São lícitas desde que já o sejam e, portanto, não questionamos nenhuma forma de exprimir essa opinião ou de exprimir anseios em volta do processo de revisão constitucional. Isto serve, naturalmente, para os sindicatos como serve para os magistrados, se assim entenderem dever fazê-lo.Queríamos também acrescentar que, nesta matéria, não nos parece que seja equiparável a expressão de uma opinião feita por uma forma lícita a qualquer espécie de chantagem, como aqui tem sido usado, acoimar essa tentativa de exprimir uma opinião e de carrear elementos da opinião pública em favor da opinião que se defende.Queremos ainda, finalmente, acrescentar que, para nós e nesta matéria, também não se pode equiparar uma qualquer opinião expressa por um elemento militar, mesmo que da hierarquia militar, a pressão armada