30 DE NOVEMBRO DE 2022 31 I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os projetos de lei em análise têm como objeto estabelecer o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar, para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, «Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa» que sob a epígrafe «Educação e Ensino», no seu artigo 12.o, prevê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo resultantes do regime adotado. Em causa está a decisão do Tribunal Constitucional de 23 de julho de 20211 que veio considerar inconstitucional [por violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição2] a regulamentação feita pelo Governo dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o (Educação e ensino) da referida lei.As iniciativas legislativas que ora se analisam, como resulta das próprias exposições de motivos, visam ultrapassar a referida declaração de inconstitucionalidade. – Projeto de Lei n.o 332/XV/1.a que «Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto». A iniciativa em apreço tem oito artigos: o primeiro, definidor do respetivo objeto; o segundo respeitante à «Adoção de medidas administrativas»; o terceiro dispondo quanto à «Prevenção e promoção da não discriminação»; o quarto quanto a «Mecanismos de deteção e intervenção»; o quinto quanto a «Condições de proteção da identidade de género e de expressão»; o sexto quanto à «Formação»; o sétimo quanto à «Confidencialidade» e o oitavo e último determinando o início de vigência da lei a aprovar. Propõe-se em concreto: – Artigo 3.o: Para a prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação; mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de situações de discriminação; assegurar a autonomia, privacidade e autodeterminação dos estudantes e do pessoal docente e não docente que realizem transições sociais de identidade e expressão de género. – Artigo 4.o: As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença. A escola, após ter conhecimento desta situação ou quando a observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem. – Artigo 5.o: Para assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem ser conformados os procedimentos administrativos: mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade autoatribuída; a aplicação destes procedimentos deve respeitar a vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem.  1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 474/2021, de 23 de julho, «Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto (Direito a autodeterminação da identidade de género e expressão de género e a proteção das características sexuais de cada pessoa)» – https://dre.pt/application/conteudo/168184700 2 Artigo 165.o (Reserva relativa de competência legislativa)  1 – É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: (...)  b) Direitos, liberdades e garantias; (...)