30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(53)regionais através da melhoria de abastecimento local de energia. O programa comunitário VALOREM mereceu forte adesão, nomeadamente por parte das autarquias locais, o que também é de louvar. Só que estas mesmas autarquias locais ainda hoje se defrontam com um problema básico de necessidade premente, que é o que diz respeito à distribuição de energia em baixa tensão. Conheço alguns desses problemas, que, ao longo do tempo, ainda não foram resolvidos.Tradicionalmente, a distribuição de energia em baixa tensão era cometida a algumas entidades privadas.Posteriormente legislou-se no sentido de passar para as autarquias, para a EDP ou para algumas empresas de âmbito regional a distribuição de energia em baixa tensão. O que se verifica é que durante longos anos não foram feitos a este nível investimentos, nem de reforço, nem de criação, nem de substituição de linhas. Portanto, nalguns casos a situação é delicada. A distribuição de energia em baixa tensão continua a não estar integrada na EDP por via de concessão —como a lei prevê— por parte dos municípios, mas, sim, entregue a entidades privadas e a algumas cooperativas, que continuam numa situação de impasse e de estagnação, não investindo, criando às populações enormes dificuldades. Será necessário dispor de verba considerável para fazer face a esta situação. Gostaria de saber se está, de facto, prevista verba para fazer face a esta alteração e se ela vai ser promovida durante o decorrer do ano de 1988.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Deputado Mota Veiga, não lhe sei dizer de cor quanto é que é, porque não tenho aqui o orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Portanto, não lhe sei dizer qual é esse montante, mas posso-lhe enviar essa informação. O que lhe posso dizer é que o INPI tem receitas próprias —são as chamadas contas de ordem— por via de acordos que faz. Por outro lado, também tem despesas correspondentes a estas acções em que está envolvido. Não sei exactamente qual é esse montante e como é que está discriminado, mas posso-lhe mandar essa informação e a cópia do orçamento do Instituto com estes valores discriminados.Em relação ao PEDIP e à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de dizer o seguinte: penso que nas reuniões já tinha respondido às questões colocadas pelo Sr. Deputado. Acontece que V. Ex.a, nessa altura, teve de sair e não ouviu as respostas que dei na altura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, dá--me licença que o interrompa?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Se fazfavor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, a questão que coloquei agora foi a de saber se, de facto, daí para cá houve alteração que levasse o Governo a alterar a posição.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Não, Sr. Deputado. Aproveito a ocasião até para esclarecer o seguinte: um deputado referiu-se no Plenário a umas afirmações que eu teria feito na Comissão. No relatório constam umas afirmações minhas que não estão totalmente correctas, que não correspondem àquilo que disse. O que disse sobre o PEDIP é aquilo que os Srs. Deputados conhecem, que a opinião pública portuguesa conhece, ou seja, que, no fundo, o PEDIP —e foi essa a decisão do colégio de comissários da Comunidade Económica Europeia— iria ter uma adicionali-dade financeira de 80 milhões de ECUs. Esse valor era aquilo que a Comunidade ia pôr a mais à disposição do País pelo facto de haver um PEDIP. Foi isso que os comissários decidiram. No entanto, não se pode, neste momento, dizer qual é a contrapartida portuguesa. É que nós estamos a discutir com a Comunidade como é que esses 80 milhões de ECUs vão ser aplicados. Portanto, é a partir do contexto de como é que eles são aplicados que se tem de ver se é necessária a contrapartida portuguesa para esses 80 milhões de ECUs e de quanto é que ela é. É que ainda não está claro se esses 80 milhões de ECUs vêm aplicando o regulamento estrito do FEDER —portanto, aplicam--se as leis do FEDER em termos de contrapartida portuguesa— ou se esses 80 milhões de ECUs, pelo facto de virem do quadro do PEDIP, não estão sujeitos às regras do FEDER e, portanto, não é o montante de contrapartida que teriam nó financiamento do FEDER. Neste momento isso não está ainda esclarecido porque não está feito o regulamento do PEDIP. Continuo, pois, a não lhe saber responder qual é o montante da contrapartida portuguesa aos 80 milhões de ECUs a mais. E é o montante da contrapartida portuguesa que é necessário pôr no Orçamento, visto que os 80 milhões de ECUs, de acordo com a técnica orçamental que propusemos à Assembleia da República, não vêm aí inscritos. Isto porque, de acordo com a lógica do sistema de incentivos, será dinheiro que irá para a actividade privada e não precisará de ser inscrito aqui.Por isso mantenho a posição que o Governo assumiu. Sem haver um regulamento do PEDIP, nós não podemos dizer quanto é que é necessário. Portanto, o valor de 7 milhões de contos que foi referido é, quanto muito, um valor máximo na base de uma analogia ou de um raciocínio com o regulamento do FEDER. Havendo e sendo discutido o regulamento do PEDIP, não é líquido que se aplique o regulamento do FEDER. É isso que está a ser discutido na Comunidade, é isso que o Governo Português já pediu na Comunidade para ser apressado, visto que nós temos o máximo interesse que até ao fim deste ano seja feito o regulamento do PEDIP e que os assuntos já estejam esclarecidos. No entanto, a Comunidade tem a sua lógica própria de funcionamento e ainda não foi possível à parte portuguesa esclarecer e elaborar, de acordo com a Comunidade, esse regulamento.Disse na Comissão ao Sr. Deputado João Cravinho que se nós quiséssemos não acautelar os interesses portugueses, isto é, aceitar passivamente aquilo que a Comunidade nos quisesse dar, neste momento ou até ao fim do ano já vos podia dizer qual era o regulamento do PEDIP e como é que o esquema se montava. Para isso bastava que nós disséssemos na Comunidade «aceitamos tudo o que vocês nos propuserem».