I SÉRIE — NÚMERO 67 30 privado, com e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos estabelecimentos públicos de educação e cuidados pré-escolares, não podendo aceitar o preconceito do PCP relativamente às IPSS, que desempenham um papel tão relevante nesta área, e que se promova um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a garantir a sua total cobertura. Já basta de adiamentos e de anúncios. Este é o momento da clarificação e concretização de medidas determinantes no percurso educativo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.o, a responsabilidade pela criação de um sistema público e do desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Facto é que a educação pré-escolar assume um papel determinante no início do percurso escolar das crianças, sendo reconhecida na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, como «a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário». Tendo em conta a importância do que é reconhecido em letra de lei, subsistem ainda hoje insuficiências várias da rede pública de educação pré-escolar, particularmente nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos. As assimetrias regionais em termos de desenvolvimento têm conduzido ao despovoamento de certas zonas do País e a uma concentração desordenada de população noutras, como é o caso das grandes cidades, em que há muitas vezes uma elevada concentração de crianças, mesmo num contexto em que a natalidade não é ainda tão alta como o que seria desejado. A falta de resposta de rede pública adequada no ensino pré-escolar empurra as famílias para a oferta privada a custos proibitivos, situação agravada enquanto se for adiando o alargamento deste nível educativo às crianças a partir dos 3 anos de idade. Sr.as e Srs. Deputados, defendemos nesta iniciativa que hoje apresentamos que se garanta a universalização da educação pré-escolar, já prevista na lei, para todas as crianças com 4 e 5 anos de idade e que se implemente a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 3 anos de idade até ao final da Legislatura. Propomos que se faça o levantamento das carências de equipamentos públicos de educação pré-escolar e que se realize o estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, para que sejam tomadas as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção, no sentido do reforço da oferta. Consideramos, por fim, que é necessário elaborar um verdadeiro programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, com o necessário envolvimento dos municípios na sua conceção, tendo em conta a carta educativa de cada município e disponibilizando, para tal, o acesso a fundos comunitários. O PCP reconhece o papel determinante do alargamento da rede pública de educação pré-escolar para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria das aprendizagens dos alunos. Por isso, defendemos o investimento na sua ampliação e qualidade, planeada de acordo com as necessidades de cada região e em articulação com as autarquias, para garantir o superior interesse das crianças e a efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. Aplausos do PCP.