PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, a primeira questão que lhe coloco – que, aliás, foi suscitada pelas suas palavras e tem a ver com algo que desconhecíamos, pelo que ficámos na dúvida – é esta: será que foi o Governo que demitiu ou despediu, pelos vistos, com justa causa, segundo o seu dizer, o Dr. Artur Santos Silva, ao contrário do que todos supúnhamos e o povo português supõe, ou foi o Dr. Santos Silva que apresentou o seu pedido de demissão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!O Orador : – A segunda questão, um pouco mais grave, é a seguinte: mesmo depois de ouvir as palavras do Sr. Ministro, interrogo-me sobre se o Sr. Ministro pertence ao mesmo partido dos ilustres Deputados que se sentam na bancada aqui à minha direita ou se, porventura, ao contrário, os Srs. Deputados pertencem ao mesmo partido do Sr. Ministro. É que, ontem, os Srs. Deputados do Partido Socialista aprovaram um voto de saudação que visava não só saudar a acção desenvolvida pelo Sr. Dr. Artur Santos Silva mas, sobretudo, elogiar a sua credibilidade, a sua categoria e o seu empenho à frente do projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.
Ora, tudo o que aqui, ontem, se votou – e todos os Deputados do Partido Socialista o fizeram – é perfeitamente contraditório com tudo o que o Sr. Ministro aqui, hoje, disse.
V. Ex.a referiu que havia da parte da administração da sociedade Porto 2001, S. A., pedidos sôfregos de dinheiro, autênticos actos de irresponsabilidade e autênticas incapacidades. Então, a pergunta que lhe faço é se, nessa conformidade, considera o Dr. Santos Silva um mau gestor. É que se ele é, de facto, um mau gestor – enfim, estamos todos esperançados que o seja... –, a astrónoma, Professora Teresa Lago, certamente sê-lo-á melhor.
Mas quero que o Sr. Ministro responda a esta minha pergunta: depois de tudo o que referiu, considera o Dr. Artur Santos Silva um mau gestor?
A última questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é esta: o Sr. Ministro pode garantir a este Parlamento e aos portugueses que a Doutora Teresa Lago vai exercer as funções em full time ? Ou vai fazê-lo em part-time ?Vozes do PSD : – Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): – Sr. Presidente, uso desta figura sobretudo para, em relação à nossa orientação de voto ontem aqui expressa, as declarações aqui proferidas por mim na semana passada e a um voto apresentado pela nossa bancada, que teremos oportunidade de discutir e votar ainda hoje, esclarecer o seguinte: é que nós não confundimos um acidente ou uma ocorrência com a emissão de um juízo de
valor acerca do carácter de um homem, seja ele o Sr. Ministro da Cultura ou o Sr. Dr. Artur Santos Silva.Aplausos do PS.E por isso mesmo quero aqui reiterar, sem sombra de qualquer dúvida, aquilo que eu aqui proferi na semana passada: o Dr. Artur Santos Silva é e vai, seguramente, continuar a ser uma grande figura da cidade do Porto e da vida cívica nacional.Aplausos do PS.O facto de terem surgido divergências que foram aqui claramente enunciadas não nos pode levar a alterar levianamente esta avaliação.Vozes do PS : – Muito bem!O Orador : – Nós não somos daqueles – contrariamente a outros grupos parlamentares – que procuram recorrer à pura intriga política como forma de colmatarem as suas insuficiências doutrinárias nesta áreas e também não somos daqueles que entendem que é pela calúnia e pelo insulto que se pode construir seja o que for de válido, seja em que área for da vida política nacional.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quero também aproveitar a circunstância para me solidarizar com o Sr. Ministro da Cultura...Protestos do PSD.... face a uma campanha pública que visa assassiná-lo do ponto de vista do seu carácter moral...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e que é totalmente inaceitável, porque é precisamente à luz dos mesmos princípios éticos que eu salvaguardo uma figura e a outra – pudessem todos dizer o mesmo!!
Aliás, Srs. Deputados, nós não descobrimos subitamente a importância da cultura e do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001» pelo facto de ter ocorrido, agora, uma crise em torno desse evento.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – Há crise!O Orador : – Nós não somos daqueles que se declaram a favor da promoção da cultura quando estão na oposição, mas que nada fizeram por ela quando tinham responsabilidades governativas em Portugal.Aplausos do PS.
I SÉRIE–NÚMERO 9Nós não somos daqueles que estão agora tão preocupados com os investimentos culturais na cidade do Porto, mas que durante anos não foram capazes de levar a cabo um único investimento cultural digno de renome nessa cidade.!..Aplausos do PS.Isto é, Srs. Deputados, nós estamos à vontade na nossa posição, porque estamos onde sempre estivemos e é nesta posição que queremos continuar, isto é, na posição da ética, na posição da dignidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente : – Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado, se assim o entender.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Francisco Assis, tudo, mas tudo o que o Sr. Deputado diga hoje e os desvios que quiser fazer do conteúdo do debate de hoje não afastam minimamente o voto dos seus 115 colegas dessa bancada – de todos!Vozes do PSD : – Muito bem!Protestos do PS.O Orador : – O que o Sr. Deputado e o Sr. Ministro disseram hoje aqui é completamente a antítese, o antagonismo, a contradição com o voto (de saudação ao ex-Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S. A., Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto «Porto _ Capital Europeia da Cultura 2001») que ontem os senhores votaram a favor. Eu não gostaria, isto é, não me sentiria confortável com isso e ao olhar para os Srs. Deputados do seu grupo parlamentar vejo que não se sentem confortáveis na discussão em questão.Protestos do PS.Votar ontem a favor desse voto, um elogio público ao Dr. Artur Santos Silva, e hoje aceitar – é o que os Srs. querem fazer – subservientemente, sem mais ...Protestos do PS.O Sr. João Carlos da Silva (PS): – Está desmascarada a vossa intenção com o voto que apresentaram.O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo, uma vez que não é para isso que existe o pedido de esclarecimento nem a defesa da honra.O Orador : – Srs. Deputados, queria pedir-lhes que respeitassem a voz do Sr. Presidente da Assembleia e me deixassem terminar...Vozes do PSD : – Muito bem!O Orador : – Dizia eu que votar favoravelmente o voto de ontem e aceitar, sem mais, a reprimenda pública que o Sr. Ministro hoje fez ao Dr. Artur Santos Silva é entrar numa contradição absolutamente insanável. É isso!Aplausos do PSD.Vozes do PSD : – É uma hipocrisia! É uma hipocrisia!O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Hoje, não está aqui em causa a sua honorabilidade, estão apenas em causa a sua competência, conduta e acção políticas. É bom que isto fique claro e que sobre isto não possamos divergir minimamente!
Foi sobre a sua acção política enquanto Ministro da Cultura que o chamámos, hoje, ao Parlamento – dos parlamentos de que gosta mais ou dos de que gosta menos, das composições de que gosta mais ou das de que gosta menos.
Sr. Ministro, hoje, aqui, também fica claro que não tem sobre o Dr. Artur Santos Silva, a sua equipa e o seu trabalho o mesmo entendimento que tem o seu grupo parlamentar, porque este votou ontem não apenas um louvor à figura do Dr. Artur Santos Silva mas, sim, um louvor ao trabalho do Dr. Artur Santos Silva e da equipa liderada por este e o que V. Ex.a veio aqui dizer hoje foi que não havia trabalho, que não havia obra...
... e, como tal, até ficou aliviado por ver-se livre do Presidente da sociedade Porto 2001, S. A.Vozes do CDS-PP : – Muito bem!O Orador : – Mas, Sr. Ministro, como disse desde início estou aqui para falar do futuro e hoje, como queria, é V. Ex.a o primeiro responsável pelo projecto «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001».
Faço-lhe uma pergunta muito simples: que caminho vai seguir, Sr. Ministro? Vai poder explicar-nos para quando a Casa da Música, se para 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 – sabe Deus!-,...Protestos do PS.... vai poder explicar-nos quais as suas apostas ao nível da produção cultural, vai poder explicar-nos o que está a ser feito em termos da promoção, nomeadamente no mercado nacional e nos preferenciais mercados espanhol, holandês, do Centro e Norte da Europa ou, ao contrário – e isto preocupa-me muito –, vai enveredar pelo trabalho, pela política e pela acção que tem vindo a ser seguida...O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, porque já ultrapassou o seu tempo num minuto.O Orador : – Sr. Presidente, estou a terminar.
... pelo Dr. Pais, por si nomeado Director do Teatro de São João que, numa inqualificável atitude, já retirou o PONTI 2001 da programação oficial do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001», numa atitude que só se pode qualificar de inqualificável revanche política sobre o Porto?
19 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. João Carlos da Silva (PS): – Classificar de inqualificável uma coisa que é inqualificável?O Orador : – Queria saber qual é o seu caminho, Sr. Ministro.O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.Vozes do CDS-PP : – Muito bem!O Orador : – Registava também que falou do orçamento da sociedade Porto 2001, S. A. É um orçamento razoável, que pode permitir obra e actividade cultural – assim o desejamos e para isso estamos empenhados –, mas devo recordar-lhe que, por exemplo, a próxima Capital Europeia da Cultura só para recuperação urbana, isto é, só para reabilitação urbana, tem um orçamento exactamente igual ao da totalidade da programação da sociedade Porto 2001, S. A.
Finalmente, gostava de colocar-lhe duas questões que já foram colocadas por um Deputado da bancada do partido que o defende e às quais o Sr. Ministro ainda não respondeu, mas que vou repetir.
A primeira questão é a seguinte: vai ou não acabar o secretismo da programação? O Sr. Ministro como tutelar da cultura vai permitir, ou não, que as suas instituições ou as instituições nacionais do Porto dependentes de si forneçam, atempadamente, à próxima administração e à próxima Comissão Executiva da Porto 2001, S. A., a totalidade da programação, para que haja coordenação e articulação com a globalidade da programação cultural? Vai manter o segredo, como se diz que existia até há bem pouco tempo?
A segunda questão – da Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima e também minha –, muito concreta e muito objectiva, é esta: diga-nos, muito singelamente, a Casa da Música vai estar pronta nem que seja em Dezembro de 2001?O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura : – Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que posso ser muito breve.
Gostaria de lembrar, em primeiro lugar, que sou Deputado eleito pelo Porto...Vozes do CDS-PP : – Não parece!O Orador : – ... e que, como tal, me associo às grandes aspirações do Porto, muito particularmente no domínio cultural.
Gostaria também de lembrar um ponto importante: é que a candidatura do Porto a Capital Europeia da Cultura não nasceu do nada, como não podia nascer do nada, porque era justamente perto do nada que em 1995 nós tínhamos o funcionamento das instituições culturais do Porto.Aplausos do PS.É por isso o incómodo, é daí que vem o incómodo! É da paralisia total do Teatro de São João que estava parado,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): – Fomos nós que o compusemos!O Orador : – ... é do bloqueio do Museu de Arte Contemporânea, que não existia! A paralisia total do ponto de vista cultural era de tal ponto que, nesse quadro, não podia haver qualquer candidatura!
A candidatura nasce de uma dinâmica que é avaliada, julgada e analisada e foi justamente dessa dinâmica que a Câmara Municipal do Porto e o Ministério da Cultura estimularam e do trabalho dos criadores e dos agentes culturais do Porto que nasceu e venceu o projecto do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001.Vozes do PS : – Muito bem!O Orador : – E isso é que incomoda certos partidos e certas personalidades, porque, noutras condições, teria sido, certamente, uma candidatura impossível e votada completamente ao fracasso!
Mas ao ouvir os Srs. Deputados – e tenho pena de não ter tempo para responder a tantas perguntas, o que faria com muito gosto e farei, certamente, noutra ocasião – gostaria de dizer que, ao mesmo tempo, me sinto perplexo: quando aqui se fala, por um lado, das expectativas que existiam e da situação fico surpreendido que em todas as bancadas haja as maiores preocupações porque não há Casa da Música, programação, difusão no estrangeiro, calendarização e ao mesmo tempo haja a opinião de que a comissão executiva e o comissário cessantes são absolutamente extraordinários. Isto é um paradoxo que ultrapassa a minha capacidade de avaliação.
Tenho – e gostava de o dizer aqui – o maior apreço e a maior estima pelo Sr. Dr. Artur Santos Silva...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Já tínhamos notado!...Risos do PSD .O Orador : – E foi por essa razão e nesse quadro que ele foi escolhido como Presidente da comissão executiva da sociedade Porto 2001, S. A.
Não tenho o entendimento, e penso que o Parlamento também não terá, de que haja personalidades, por mais eminente que seja o seu currículo, que estejam para lá da crítica, da avaliação, e penso que o Governo e o Parlamento nunca devem demitir-se dessa avaliação. Pela minha parte foi apenas isso o que aconteceu.
Tendo sempre levado até ao limite do possível a viabilização de todos os projectos, a ponto de ter sido tão surpreendido como todo o Conselho de Administração e o restante Governo com a decisão do Sr. Dr. Artur Santos Silva, tendo levado tão longe quanto possível e conquistando apoios e um orçamento que não tem comparação – o Sr. Deputado Honório Novo referiu o orçamento
I SÉRIE–NÚMERO 9de Bruxelas, mas está a falar de 35 milhões de contos privados que vão ser investidos no próximo ano e esse orçamento é de 2,8 milhões de contos, havendo, portanto, uma diferença substancial) pensei que o Ministério da Cultura podia, como pode, aparecer nesta Sala de cabeça erguida dizendo que se bateu e que vai continuar a bater-se para que o projecto do Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 seja um sucesso, à imagem – e sei que isto custa a muitos Srs. Deputados – do sucesso que quase todos os projectos lançados no Porto no domínio cultural têm tido nos últimos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente : – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): – Sr. Presidente, presumo que, neste momento, há consenso de todos os grupos parlamentares para que seja votado hoje o projecto de resolução apresentado pelo PSD que visa a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do evento Porto – Capital Europeia da Cultura 2001. Se assim é, embora em termos de tramitação não seja muito curial, penso que poderíamos ultrapassar a burocracia e adiantar serviço.O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o que propõe não é mesmo nada curial, porque ainda não conheço esse projecto de resolução e nem sequer o admiti. No entanto, vou admiti-lo, o mesmo será anunciado e, uma vez que há consenso, se eu não eu tiver qualquer resistência a essa admissão, que espero não ter, procederemos à sua votação no momento próprio.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente : – Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente, queria apenas ter a certeza de que a composição da comissão eventual de acompanhamento referida no projecto de resolução apresentado pelo PSD é admissível em termos de relação de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Tem de ser!O Orador : – Não, é que não há só problemas de relação de voto com o PS! Sr. Presidente, sugiro que seja votado o primeiro ponto do projecto de resolução, relativamente à criação da comissão, e que seja encarregue a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de indicar a sua composição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Com certeza!O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, após a leitura do projecto de resolução, que ainda não fiz, o Sr. Secretário fará o anúncio da sua admissão e, depois, com o consenso de todos, será discutido e votado no momento próprio, se eu não tiver objecções a levantar, que espero não ter.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos votos de congratulação relativos à IX Cimeira Ibero-Americana que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Srs. Deputados, o voto n.o 5/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana, apresentado pelo Bloco de Esquerda, é do seguinte teor:
A IX Cimeira Ibero-Americana, realizada em Havana, constitui um marco importante na crítica à ordem mundial dominada pelo fundamentalismo da liberdade de comércio e de circulação de capitais sem qualquer regulação efectiva e ainda pela correspondente doutrina de intervenção política e militar sem respeito pela soberania dos Estados.
Os Estados Unidos da América emergem como réu não indiciado da globalização das assimetrias e da planetarização da pobreza, do hegemonismo ao arrepio do direito internacional. A potência que se arrogou de «liderante do mundo» foi
condenada, uma vez mais, pela política criminosa de bloqueio e embargo comercial a Cuba, pela prática de sanções punitivas extraterritoriais a entidades cooperantes com Cuba. Aos Estados Unidos da América foi reprovada a reiterada violação de resoluções das Nações Unidas.
As conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana preconizam o desenvolvimento mundial, a supervisão das transacções financeiras, o perdão das dívidas dos países insolventes, a criação de mecanismos de prevenção das crises dos mercados monetários e a cooperação regulada. Cuba, Estado anfitrião, prestigiou a cooperação internacional pela paz.
O desejável acesso de Cuba ao multipartidarismo, preservando e aprofundando as suas conquistas sociais, exige, par a par, a retirada imediata dos EUA da base militar de Guantanamo, em Cuba, o reconhecimento pelos EUA da agressão persistente contra a soberania cubana e a reparação dos danos causados, o levantamento do embargo comercial e a normalização das relações entre Estados no respeito pela Carta das Nações Unidas.
No contexto de uma América Latina dilacerada ao longo de décadas pelo golpismo e pelas ditaduras patrocinadas pelos EUA, quando o julgamento de Pinochet marca simbolicamente uma viragem que aponta para o fim da impunidade do crime contra a humanidade, esta Cimeira acentua a nova oportunidade que se abre para a cooperação entre as nações.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo por uma ordem internacional que assegure o direito dos povos ao desenvolvimento e à democracia.
A IX Cimeira Ibero-Americana, que se realizou em Havana e teve como participantes a grande maioria dos Chefes de Estado e de governo dos países ibero-americanos, nomeadamente os de Portugal, representou uma manifestação de força dos Estados de língua portuguesa e espanhola.
A Assembleia da República congratula-se pela forma como esta Cimeira decorreu, especialmente pela cooperação existente entre os diferentes países de um mesmo espaço cultural, bem como pela projecção de Portugal na vida política internacional, assumindo a condição de parceiro privilegiado dos Estados ibero-americanos junto da União Europeia. A Assembleia da República assinala ainda o facto de, nesta Cimeira como nas precedentes, se registar um apelo significativo à resolução pacífica dos conflitos e uma crescente evolução da cooperação económica.
19 DE NOVEMBRO DE 1999A Assembleia da República não pode ignorar que a realização da Cimeira, em Havana, ficou marcada, no seu contexto e nas suas conclusões, pelo embargo norte-americano a Cuba. Nesse sentido, a Assembleia da República condena, na substância e na consequência, um embargo que é profundamente injusto para com o povo cubano, privando-o de poder satisfazer muitas necessidades básicas. Esse embargo, aliás, nunca prejudicou os titulares da ditadura política instalada em Havana.
Por outro lado, a Assembleia da República, na tradição humanista que caracteriza a sua observação da vida internacional, entende não esquecer que, em Cuba, as liberdades políticas não estão garantidas. Diversos relatórios internacionais confirmam a violação sistemática dos direitos humanos, a prisão arbitrária dos que discordam do regime, ameaças regulares a quem expressa a sua diferença de pensamento, em suma, uma política repressiva do regime comunista
que não atendeu, sequer, aos pedidos de Sua Santidade o Papa João Paulo II durante a sua histórica visita a Cuba, nem tão-pouco à iminência da Cimeira, antecedida por uma nova vaga de detenções.
A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue a pressionar politicamente o regime cubano e apoia o diálogo de vários Chefes de Estado e de governo, nomeadamente os de Portugal, com a oposição interna, visando contribuir para que, em Cuba, a liberdade e a democracia sejam um direito de todos, com pleno respeito pelos direitos humanos.
Srs. Deputados, vou agora ler o voto n.o 9/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, apresentado pelo PCP:
A realização da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo realizada em Havana, República de Cuba, constituiu um importantíssimo acontecimento, que deve ser salientado pela Assembleia da República, pelo seu significado e pelo conteúdo das suas conclusões.
O processo das cimeiras ibero-americanas, iniciado em 1991, constitui para todos os países participantes um espaço de cooperação e afirmação que se vem revelando com crescente importância e projecção.
A Declaração de Havana, aprovada pela Cimeira, deve ser sublinhada e apoiada pela Assembleia da República em todas as suas componentes. Assinala-se, em primeiro lugar, a criação de novos mecanismos para reforço da cooperação entre todos os países que integram o processo das cimeiras ibero-americanas. Sublinha-se particularmente a criação da Secretaria da Cooperação Permanente e os programas concretos de cooperação que foram aprovados.
Assinala-se, em segundo lugar, a vigorosa análise crítica das consequências da liberalização dos movimentos financeiros na economia globalizada, consequências no plano da pobreza e da falta de desenvolvimento que afecta várias regiões do globo, designadamente a ibero-americana. Neste quadro, são da maior importância as conclusões que apontam para a exigência de uma regulamentação que favoreça a estabilidade e o investimento nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento.
Assinala-se, em terceiro lugar, a firme condenação do embargo decretado e executado pelos Estados Unidos contra Cuba. Neste quadro, é também da maior importância a defesa da soberania dos Estados com a condenação explícita da extraterritorialidade das leis, designadamente da Lei Helms-Burton.
Assinala-se, em quarto lugar, o compromisso unânime dos países participantes de fortalecerem as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento.
Assim, a Assembleia da República delibera saudar a realização e as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Srs. Deputados, o voto n.o 10 – De congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
A IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo realizada em Havana teve relevante participação e conduziu a conclusões importantes no rumo aberto, dois anos atrás, pelos trabalhos levados a cabo na Cimeira do Porto, que lançou, designadamente, o projecto de criação de uma Secretaria da Cooperação Permanente entre os Estados membros, agora formalizada.
A Cimeira foi uma histórica afirmação da vinculação expressa de todos os participantes à adopção de mediadas que fortaleçam as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, relevando-se igualmente o direito ao desenvolvimento. Mas foi também, ela própria, nas condições em que teve lugar – propiciando o diálogo alargado e a expressão plural e livre dos pontos de vista – uma ilustração prática dos princípios afirmados.
Merece saudação, neste contexto, a actividade desenvolvida em nome do Estado português e da União Europeia pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, tanto apresentando e defendendo propostas no fórum oficial de debate e deliberação como promovendo encontros com uma representação variada e plural da sociedade cubana, penalizada injustamente com um embargo sem justificação e ultrapassado nos seus propósitos.
A Assembleia da República associa-se à reclamação de urgente revogação da Lei Helms-Burton e aplaude o compromisso assumido na Cimeira de levar a cabo programas concretos de cooperação, nomeadamente em articulação e com o apoio da União Europeia.
A Assembleia da República manifesta igualmente o seu empenhamento na criação de condições que assegurem a governabilidade da mundialização e a regulação das economias através, designadamente, da reforma do sistema da Bretton Woods, redefinindo o papel do FMI e do Banco Mundial, aumentando o controlo político sobre essas instituições e criando regras mundiais para as transacções financeiras. O euro constitui um importante instrumento para atingir esse resultado.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo para uma ordem internacional que assegure o direito dos povos à liberdade, à democracia e ao desenvolvimento.O Sr. Presidente : – Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de três minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, disse-nos a imprensa de ontem, funcionando, naturalmente, com a distância crítica e a reserva que é apanágio profissional dos órgãos de comunicação social e actuando, deste ponto de vista, como um Diário da Assembleia antecipado, que a apresentação de um dos votos que estão a debate teria como função não unicamente tratar das virtudes do tema mas também começar um ajuste de contas ideológico entre as bancadas da direita.
I SÉRIE–NÚMERO 9Exprimindo as minhas dúvidas de que o Muro de Berlim ou o Malecón de Havana sejam os bons lugares para a retórica parlamentar e para este tipo de discussão ideológica profunda, que não se resolve num virar de página da História, queria sublinhar que as conclusões desta conferência e a discussão que é introduzida por estes quatro votos apontam, no entanto, para algumas questões fundamentais. A primeira delas é que encontrámos no debate a respeito do Muro de Berlim a necessidade de comentar a «morte de um cadáver» e, em contrapartida, de confrontar-nos com o El Dorado mercantil, com esta transição, com a «quarto-mundialização» dos territórios dos antigos países de Leste, no contexto de um descalabro social e económico que não parece ter limites, ao ponto de um dos principais artífices dessa transição, um dos principais consultores económicos internacionais, o Sr. Jeffrey Sachs, contratado pelo Fundo Monetário Internacional para organizar a privatização destes países, aparecer, recentemente, na imprensa internacional um pouco como o Deputado Basílio Horta ontem nesta Sala: num passo avançava pela privatização, no passo seguinte avançava pela nacionalização.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Pela nacionalização é que não!O Orador : – Resta saber o que o próximo passo virá a dizer-nos.
Estamos, no entanto, ao tratar da Cimeira de Havana, a discutir uma realidade internacional e uma realidade diplomática e política de um país que remete para uma diferença qualitativa e fundamental quanto ao que se discutiu em ocasião passada. Temos, portanto, de começar por discutir o contexto da ingerência da existência de uma base militar contra a vontade soberana de um povo, da existência de uma história de bombardeamentos, de ataques, de sabotagem. Estamos, aliás, perante a situação paradoxal em que alguns dos defensores da democracia ocidental parecem exclusivamente empenhados na defesa dos privilégios proprietários da máfia em relação em Cuba.
Porque assim é evocado no texto voto apresentado pelo Partido Popular, queria dizer a essa bancada que é excessiva a convocação de Sua Santidade o Papa para esta discussão.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): – É um chefe de Estado!O Orador : – Se se tratasse de uma referência à actividade eucarística a mesma ficaria no domínio das convicções privadas e da religião de cada um e sobre isso não comentaria, mas, como se trata, justamente, de um comentário a respeito de um chefe de Estado, queria dizer-lhe que esse mesmo Chefe de Estado foi o primeiro a reconhecer a ditadura de Haiti quando houve um golpe militar que nenhum outro país do mundo reconheceu contra o governo democraticamente eleito do padre Aristide. Às vezes, a réale politique vale mais no apoio aos tontons macoutes do que no apoio à democracia elegível.
Porque, dizia o profeta Jeremias, longo será o caminho, creio que o sentido da votação destes votos exprime a concordância e o apoio desta Assembleia ou das bancadas que assim o quiserem em relação a um povo que deu os primeiros passos num continente, a América Latina, dilacerado pelo golpismo.O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, tem de terminar. Que não seja também longa a sua «peregrinação»...O Orador : – E é isso que o concerto das nações tem a obrigação de apoiar, como é isso o que pretende fazer o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente : – Para justificar o voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Srs. Deputados, não me levem a mal que seja estrito no controlo dos tempos, porque temos pouco tempo para a «selha de roupa que temos para lavar».Risos gerais .O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP entende ser seu dever exercer o confronto ideológico em valores fundamentais nesta Câmara. É isso o que pretende e é isso o que continuará a fazer.
No que aos votos de hoje concerne, em especial ao que nós apresentámos, entendemos que são de apreciar essencialmente três aspectos.
Em primeiro lugar, a própria Cimeira Ibero-Americana. Embora alguns considerem que tem mais imagem do que conteúdo, e mais diálogo do que decisão, vai dando corpo, cada vez mais, em todo o caso, a uma comunidade importante para que o mundo não seja unipolar, a duas línguas entre as mais faladas em todo o mundo – o português e o castelhano – e acentua a influência que Portugal pode ter no mundo.
O facto de a comunidade ibero-americana estar a evoluir e a crescer do ponto de vista da cooperação política e económica é, para nós, um facto a assinalar.
Em segundo lugar – e não é estranho que a Assembleia o discuta, porque a própria Cimeira viveu sob esse cenário –, temos o problema do embargo económico a Cuba. E que fique claro, porque temos aqui testemunhas que deram muito pelo Partido noutros tempos, que a nossa posição sobre o embargo foi sempre a do Vaticano: o embargo é profundamente injusto face ao povo cubano e é, aliás, extremamente benéfico para o ditador; o embargo deixa quem é pobre sem alimento, quem está doente sem remédios, mas nunca tirou o almoço ou o jantar ao ditador Fidel Castro.Vozes do CDS-PP : – Muito bem!O Orador : – Assim, além de desumano ele é contraproducente e, nessa matéria, a democracia-cristã não tem qualquer dúvida ou hesitação: condenamos, recusamos e esperamos que um dia ele desapareça da ordem internacional.Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!O Orador : – Há depois um terceiro problema que também foi importante e que condicionou a própria cimeira, que é o facto de se ter realizado em Cuba. E, aqui, queremos dizer duas coisas com muita clareza: Cuba, em nosso entender, não é um país livre;...Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!O Orador : – ... Fidel Castro, em nosso entender, é um ditador.
19 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do CDS-PP e do PSD : – Muito bem!O Orador : – Da velha revolução surgiu um terror organizado, seguindo o processo clássico que todos os regimes comunistas adoptaram: a remoção dos últimos democratas que tinham colaborado, muitas vezes generosamente, na revolução, o ataque ao sindicalismo livre, a repressão dos estudantes, a constituição de uma tenebrosa polícia política, a perseguição dos adversários.
E isto redundou, segundo relatórios de insuspeitas instituições, em cerca de 100000 pessoas a passarem pelas prisões e pelos campos de concentração e em mais de 15000 pessoas fuziladas em nome da revolução. Isto é para nós muito claro e queríamos dizê-lo aqui também. Porque esta Assembleia tem uma observação sobre a vida internacional.O Sr. Presidente : – Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador : – Termino já, Sr. Presidente. Peço apenas a mesma tolerância que teve para com o orador antecedente.
O Sr. Presidente : – Só que não fui respeitado na minha injunção.Risos.O Orador : – A Assembleia tem uma observação sobre a vida internacional e essa observação não pode deixar de ser, em nosso entendimento, a defesa intransigente do humanismo, dos direitos humanos, da liberdade e da democracia. Em Cuba estes valores não existem!
É nosso entendimento que devemos apelar e contribuir, na medida das nossas forças, para que passem a existir.
( O Orador reviu. )Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD : – Muito bem!O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para defesa da honra e consideração da bancada.
Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para usar, com todo o rigor, essa figura regimental.
O Sr. Deputado António Martinho acusou o PCP de só agora ter «acordado» para esta questão. Ora, o Sr. Deputado António Martinho não tem, seguramente, a memória curta, mas, se está esquecido, eu recordo-lhe.
Recordo-lhe que, a pedido de várias bancadas, entre as quais a do PCP, o primeiro debate que teve lugar nesta Assembleia no início da anterior legislatura foi precisamente sobre esta questão. Concretamente, tratou-se de uma reunião da comissão competente com a presença do Ministro Jaime Gama.
O Sr. Deputado António Martinho, seguramente, não deverá estar esquecido de que, por iniciativa do PCP, toda a anterior equipa do Ministério da Agricultura foi chamada várias vezes à Comissão de Agricultura a fim de ser debatida esta matéria.
De igual modo, seguramente não estará esquecido de que foi neste Plenário, aquando da discussão do acordo comercial com Marrocos, que suscitámos esta matéria. Na altura, votámos contra, exactamente porque considerámos que não estavam garantidas as contrapartidas necessárias, ao contrário do PS e do PSD, que votaram a favor, e do PP, que viabilizou o acordo comercial com Marrocos e que, embora hoje venha criticá-lo por causa da questão das contrapartidas, o viabilizou na altura.
O Sr. Deputado António Martinho também sabe, seguramente, que se no Parlamento Europeu há Deputados de alguma força política que tenham suscitado permanentemente esta questão têm sido os do PCP. Aliás, o meu camarada
Deputado Honório Novo, enquanto esteve no Parlamento Europeu, fez parte de uma delegação que se deslocou expressamente a Marrocos para tratar desta matéria com as autoridades desse país. Portanto, Sr. Deputado, não tenha memória curta!O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Está à sua frente, na tribuna do Governo, quem discutiu isso!O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! O Sr. Deputado ainda não se acalmou desde a última legislatura!
Tenha calma, Sr. Deputado, porque não estou a dizer que fomos só nós...O Sr. Manuel dos Santos (PS): – O senhor disse: «fomos só nós»!O Orador : – Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma! A sua bancada é que acusou o PCP de só agora se ter lembrado desta matéria. O Sr. Deputado ouviu!
Continuando, Sr. Deputado António Martinho, neste contexto, seguramente reconhecerá que se enganou e virá responder que não foi bem isto o que disse.
Portanto, em todas estas iniciativas, sempre alertámos e previmos o que ia acontecer. Infelizmente, a vida está a dar-nos razão. Infelizmente, estamos a chegar ao fim da vigência do Acordo, que será no próximo dia 30 de Novembro, e a única solução que temos à vista é a de ver paralisada a frota pesqueira portuguesa.
Inclusivamente, o Governo nem sequer tomou em devida conta o importante estudo feito sobre esta matéria, há cerca de ano e meio, pela Direcção-Geral das Pescas.
Se tivessem sido tomadas outras iniciativas mais determinadas sobre esta questão seguramente não estaríamos a lamentar aqui, hoje, que, dentro de pouco mais de 10 dias, veremos de novo a frota pesqueira portuguesa paralisada. Esta é que é a questão! Aliás, o Sr. Deputado sabe que, nesta matéria, se alguma coisa há a fazer em relação à bancada do PCP é elogiá-la pelo trabalho que fez ao longo destes anos em defesa da frota pesqueira portuguesa, designadamente nesta questão.Aplausos do PCP.
310 I SÉRIE —NÚMERO 9O Sr Presidente. — Para justificar o voto apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros FerreiraO Sr. Medeiros Ferreira (PS) — Sr. Presidente, cabe-me o papel muito fácil de justificar o voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista respeitante à realização da IX Cimeira Ibero-Americana e à Declaração de Havana
Desde logo, gostaria, Sr Presidente, de sublinhar que a realização destas cimeiras tem vindo a potencializar um conglomerado de países de língua portuguesa e castelhana, como aqui já foi sublinhado, e que eu penso ser um aspecto dos mais relevantes, mas também de duas regiões mundiais que têm tido, apesar de tudo, alguma dificuldade no encaixe continental respectivo.
Creio ser conveniente que esse problema seja aqui colocado, porque quer os dois Estados da Península Ibérica, em termos europeus, quer os países latino-americanos, em termos de todo o continente americano, têm tido, sobretudo no passado, reais dificuldades de inserção continental. A resposta encontrada, tanto de um lado como do outro, nesta fase de organização mundial, tem sido a de uma maior integração económica, social e política, a nível europeu na União Europeia, a nível da América do Sul nomeadamente no Mercosul.
Gostaria também de referir — e começo, desde já, por responder ao Sr Deputado João Amaral — que não fomos só nós a fazer referências ao Primeio-Ministro de Portugal A própria Declaração de Havana — sem referir, obviamente, os agentes dessas iniciativas diplomáticas — fala repetidamente da Cimeira do Porto,...O Sr José Magalhães (PS). — Muito bem!O Orador. —... que foi organizada, como se sabe, pela diplomacia portuguesa. Foi na Cimeira do Porto, realizada há dois anos, que muitas das questões que ficaram agora formalizadas em Havana tiveram a sua primeira grande concretização Falo, nomeadamente, da existência de um Secretariado Permanente para a Cooperação, que pode ter um papel relevante no tratamento das relações entre os dois Estados da Península Ibérica e os países latino-americanos.
Sr Presidente, se me permite, gostaria ainda de dizer por que é que não votaremos favoravelmente, com muita pena nossa, o voto de congratulação do Bloco de Esquerda. É que nem sempre é preciso, para a consolidação, seja ela mesmo de um bloco, criar um inimigo externo. Basta fazer as nossas próprias propostas e fazer com que elas possam vingar exactamente pela reunião desses Estados e desses povos.
Com muita pena nossa, não poderemos, pois, votar favoravelmente esse voto, porque, na perspectiva do Partido Socialista, embora condenando todos os aspectos menos felizes da política externa norte-americana — e somos os primeiros a condená-los! —, não queremos fazer dos Estados Unidos o bode expiatório para algumas insuficiências que também temos de procurar em nós próprios.O Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, através desta forma regimental, quero dar uma «ajudinha» ao PS.
Para que seja atento e reverente em relação ao Sr. Primeiro-Ministro, não diga que a Cimeira do Porto se realizou há dois anos, porque teve lugar há um ano.
Queria só corrigir esse aspectoO Sr. Medeiros Ferreira (PS) — Sr Presidente, posso também interpelar a Mesa?O Sr Presidente: — A igual título, Sr. Deputado, tem a palavraO Sr. Medeiros Ferreira (PS). — Sr. Presidente, para demonstrar que a preocupação do Partido Socialista, ao elaborar o seu voto de congratulação, teve a ver com a acentuação do papel da República Portuguesa, referimos não só o Primeiro-Ministro como o Presidente da RepúblicaVozes do PS — Muito bem!O Sr Presidente: — Para justificar o voto apresentado pelo PSD, tem a palavra a Sra Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD expressa também a sua congratulação pelas conclusões adoptadas pela IX Cimeira Ibero-Americana, que agora se concluiu em Havana, e pela forma tão positiva como ela decorreu.
Consideramos que a realização destas cimeiras vem trazer um importante quadro de cooperação para uma extensa região, um região com uma importantíssima dimensão cultural e política e com um enorme potencial de desenvolvimento, infelizmente ainda não concretizado. Esse desenvolvimento requer hoje, para se concretizar, uma cooperação efectiva da comunidade de Estados membros da região ibero-americana e de toda a comunidade internacional e o PSD considera que Portugal tem, justamente neste contexto, um papel significativo, tanto mais se atendermos à importância do relacionamento desta região do mundo com a União Europeia, esperando nós que essas relações possam vir a ser desenvolvidas também nesse contexto durante a próxima presidência portuguesa.
Consideramos ainda que o embargo norte-americano a Cuba, nomeadamente a execução da Lei Helms-Burton, para além de intolerável à luz das normas de relacionamento da comunidade internacional, vem trazer ao povo cubano um sofrimento agravado, sem contribuir em nada para o avanço no plano político e no dos direitos humanos naquele país, tal como desejamos.
É justamente no plano dos direitos humanos e das liberdades políticas (que, neste momento, não estão garantidas para a população de Cuba, que tem sofrido também a tutela de um regime autoritário) que o regime cubano deve continuar a ser pressionado pela comunidade internacional, nomeadamente por Portugal. E, ao pronunciar-se sobre esta questão, a Assembleia da República não poderá, neste contexto, deixar de fazer referência a este aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —Muito bem.
19 DE NOVEMBRO DE 1999  311pelo PS. não fossem eles omissos na condenação do regime autoritário de Havana, que não queremos deixar passar em claroO Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Muito bem! É preciso lembrar issoA Oradora — Essa condenação, que aliás seria consistente com recentes declarações do Secretário-Geral do Partido Comunista, que registámos, e a pressão da comunidade internacional em matéria de direitos humanos, deve ser feita, sem dúvida nenhuma, em nosso entender, numa perspectiva de resolução pacifica dos conflitos, mas com a firmeza de quem considera que a defesa dos direitos e liberdades fundamentais constitui um valor imprescindível nas sociedades e que devem ser universalmente praticadosO Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!A Oradora — Isto tem como corolário que a denúncia do desrespeito destes valores não deve nunca ser considerada inoportuna.O Sr Presidente — Agradeço que termine, Sra Deputada.A Oradora — Vou terminar, Sr Presidente Quero apenas dizer que, infelizmente, votaremos contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda, porque, decididamente, não nos revemos nem nos seus fundamentos nem na sua formulaçãoAplausos do PSDVozes do CDS-PP — Muito bem!O Sr Presidente — Tem agora a palavra a Sr" Deputada Isabel CastroA Sra Isabel Castro (Os Verdes) — Sr Presidente, Sr as e Srs Deputados, quero dizer, sinteticamente, que saudamos as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana
Esta Cimeira é sinónimo de um percurso de uma região extremamente importante, que tem conseguido, gradualmente, encontrar vias e meios para discutir, de forma colectiva, independentemente das suas diferenças, os problemas que a afectam É, por isso, uma referência importante, particularmente hoje, num tempo de globalização de mercados, que têm não só uma pesada factura para esta região do planeta do ponto de vista social, mas também do ponto de vista da divida ecológica
Parece-nos, pois, que este é um percurso importante Julgo que Portugal tem tido, nestas cimeiras, um papel de envolvimento) positivo, que é salutar e que importa aprofundar É neste sentido que a cooperação deve ser feita, tendo em conta o aprofundamento da democracia nesses países e, também, do nosso ponto de vista, uma crítica ao embargo Aliás, julgo que isso é consensual, tendo esta Câmara já votado, por unanimidade, no passado, uma condenação ao embargo, porque é evidente que os embargos económicos não atingem quem deveriam penalizar mas. tão-só, os que já são mais penalizados
Nesse sentido, apoiamos globalmente os votos em discussão Em relação ao voto do Partido Popular, não nos identificamos com os seus pressupostos e, por isso mesmo, não o poderemos votar favoravelmenteO Sr Paulo Portas (CDS-PP) — Que pena!O Sr Presidente — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Medeiros Ferreira.O Sr Medeiros Ferreira (PS) — Sr Presidente, não tendo compreendido muito bem a posição do Partido Social Democrata, gostaria de pedir um esclarecimento sobre os verdadeiros motivos que podem levar este partido a não votar favoravelmente o voto de congratulação do Partido Socialista
Não acredito que sejam os argumentos tenham sidoO Sr Presidente — Sr Deputado, não há obrigação de fundamentação prévia do próprio voto Pode-se votar.O Sr Paulo Portas (CDS-PP) — Mas, por acaso, há dúvidas legítimas!O Orador — Não é sobre o nosso sentido de voto. Sr Presidente Gostaria de pedir um esclarecimento sobre o sentido de voto do PSD
Tenho a impressão que a posição do Partido Social Democrata em relação ao nosso voto não tem nada a ver com o regime de Cuba, mas sim com as referências que o \oto faz à diplomacia portuguesaO Sr Presidente — Não é muito curial, mas, se a bancada social-democrata quiser prestar esclarecimentos, dou a palavra à Sra Deputada Teresa Patrício GouveiaA Sra Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Sr Presidente, o Sr Deputado Medeiros Ferreira bem pode procurar outros argumentos que não aqueles que eu referi.
Gostaríamos de votar o vosso voto favoravelmente, não fora ele omisso, repito, na condenação, sem ambiguidade, do regime ditatorial