10 DE FEVEREIRO DE 2012 43 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não compreendo como a criação de um fundo resolveria o problema, bem como tenho dúvidas quanto à adequação do modelo de financiamento. Dúvidas estas agravadas, mesmo que não determinantes, se lermos atentamente o resultado da auditoria do Ministério da Justiça já referido. A título de exemplo, foram detetadas mais de 17 000 alegadas irregularidades, que representam um valor pedido em excesso pelos advogados que ultrapassa o 0,5 milhão de euros. Existem erros evidentes de inserção de dados no sistema SINOA (Sistema de Informação da Ordem dos Advogados) por parte dos advogados e, e, 2010, houve 32 advogados que ganharam, a título de compensação por prestação de apoio judiciário, valores entre 30 000 e 75 000 euros. Não está em causa a apreciação das pessoas — realce-se — mas, sim, do sistema. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em resumo, reconhecendo a necessidade de repensar o sistema, e não obstante as alterações que vierem a ser propostas, quais são as linhas gerais do nosso entendimento nesta matéria? O acesso ao direito e à justiça é pedra de toque de um regime democrático; um Estado de direito democrático tem de consagrar e dar conteúdo efetivo a este direito fundamental; o cumprimento deste direito deverá passar por um sistema que garanta a colaboração da Ordem dos Advogados, fugindo sempre a vínculos de funcionalização e de dependência, que a nosso ver seria claramente um retrocesso e, finalmente, tratando-se de um direito fundamental, tratando-se de um benefício fiscal, deverá caber ao Estado, e não à Ordem, não apenas a responsabilidade dos pagamentos, mas, também, a gestão dos pagamentos decorrentes dos serviços prestados. Termino dizendo que este é o nosso entendimento, o qual, tanto quanto nos foi possível apurar, corresponde também ao entendimento do último congresso dos advogados portugueses — realizado em novembro passado, na Figueira da Foz —, onde uma tese apresentada exatamente sobre esta matéria, ou seja, pugnando pela gestão integral por parte da Ordem dos Advogados e por um modelo de financiamento, foi expressamente rejeitada. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que também saúdo os peticionários pela petição e pelo tema que aqui trouxeram a este debate e gostaria de referir que o Partido Socialista também vê a questão do pagamento aos advogados que estão inscritos no regime do acesso ao direito como um tema central do Estado de direito, no sentido de garantir um direito fundamental dos cidadãos que é o apoio e o patrocínio judiciário. A questão que é recorrente relativamente a esta matéria, e que nós compreendemos, sendo certo que havendo pagamentos em atraso, como todos nós sabemos, o que é verdade é que ao longo dos anos o sistema foi funcionando mal, mas foi funcionando com alguns pagamentos. Temos agora uma coligação que diz que paga — cá estaremos para ver se paga ou não... —, mas há uma coisa que o Partido Socialista sabe: é que o trabalho que os advogados fazem, o serviço publico que eles prestam deve ser salvaguardado e elogiado, e não é vir para a praça pública, denegrindo o trabalho que têm vindo a fazer e falando em alegadas irregularidades que não estão comprovadas, que se pode nesta matéria enaltecer e engrandecer o trabalho que os advogados fazem no seu dia-a-dia na salvaguarda de um direito fundamental, mais por honorários que estão prefixados e que eles sabem que ficam muito aquém daquilo que, efetivamente, é verdadeiro. Portanto, não é trazendo para a praça pública suspeitas que ainda não estão fundamentadas que se engrandece o trabalho que os advogados fazem no seu dia-a-dia em favor, em prol de um direito fundamental que é o direito de acesso à justiça. Portanto, nessa matéria, o Partido Socialista está, obviamente, disponível para rever o regime de financiamento naquilo em que for necessário para salvaguardar aquilo que é essencialmente a garantia de um