II SÉRIE-A — NÚMERO 116 78 farmácia que tenham domicílio profissional no seu território. Os seus Estatutos cumprem o disposto, nomeadamente, na Constitución, no Estatuto de Autonomía de la Comunidad de Madrid, na Ley 2/1974, de 13 de febrero, e nos Estatutos del Consejo General de los Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España. Efetivamente, a Constituição Espanhola estabelece no artigo 36.o, do Título I, Capítulo II, Secção II, relativa aos direitos e deveres dos cidadãos, que a lei regulará as especificidades próprias do regime jurídico dos Colegios Profesionales e o exercício das profissões regulamentadas, definindo que a sua estrutura interna e funcionamento deverão ser democráticos. Já a Ley 2/1974, de 13 de fevereiro, sobre Colegios Profesionales, veio aplicar e regular a norma constitucional supramencionada, dispondo no n.o 1 do artigo 1.o que as ordens profissionais são associações de direito público, protegidas pela lei e reconhecidas pelo Estado, com personalidade e capacidade próprias. Apresentam como objetivos fundamentais, a regulação do exercício da profissão, a sua representação institucional exclusiva (no caso de ser obrigatória a inscrição na Ordem para o exercício da profissão), a defesa dos interesses dos profissionais que representam, e a proteção dos interesses dos consumidores ou utilizadores dos serviços dos seus associados (n.o 3 do artigo 1.o). Para além destes diplomas, em Espanha, as profissões de saúde regem-se pela Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitarias. Importa também mencionar que existe um Acuerdo entre o Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales eIgualdade e o Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos, que funciona como um protocolo de colaboração na área farmacêutica.  No site da Portalfarma podem ser encontrados, designadamente, os Estatutos dos vários Colegios Oficiales de Farmacéuticos, assim como diversa informação sobre o exercício da profissão de farmacêutico. FRANÇA Para exercer a profissão de farmacêutico em França, é necessário ter a nacionalidade francesa, de um Estado membro da União, do Espaço Económico Europeu, ou de um país com o qual a França tenha acordos de reciprocidade, ser titular de diploma universitário de farmácia ou de farmacêutico e estar inscrito na Ordem dos Farmacêuticos. Os artigos L4231-1 e seguintes dispõem sobre as regras a que obedece a organização da profissão de farmacêutico, designadamente, sobre as missões e composição da Ordem Nacional e do Conselho Nacional, sobre as regras de disciplina e de deontologia e sobre a formação profissional contínua. À Ordem encontram-se cometidas as seguintes funções:  assegurar o respeito pelos deveres profissionais;  assegurar a defesa da honra e da independência da profissão;  zelar pela competência dos farmacêuticos;  contribuir para a promoção da saúde pública e da qualidade dos cuidados, designadamente a segurança dos atos profissionais. Já o Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos é o defensor da legalidade e da moralidade profissional, competindo-lhe coordenar a ação dos conselhos centrais das secções e desempenhar um papel de arbitragem entre os vários ramos da profissão. Detém poderes de representação da farmácia face às autoridades públicas. O artigo L4211-1 do Código da Saúde Pública determina serem reservadas aos farmacêuticos uma lista de oito atividades, relacionadas com a preparação e a venda grossista e a retalho de medicamentos. De acordo com o disposto no artigo L4222-1 do Código da Saúde Pública, em cada região, os farmacêuticos com farmácia aberta encontram-se inscritos num registo criado e mantido pelo Conselho Regional da Ordem dos farmacêuticos de oficina.