II SÉRIE-A — NÚMERO 130 314 b) Limites impostos nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 361.o, incluindo a pessoa e os instrumentos financeiros abrangidos; c) Quaisquer limites impostos às posições que uma pessoa pode deter em qualquer momento e isenções concedidas nos termos do artigo 257.o-E e os respetivos fundamentos. 3 - Sempre que a CMVM receba informação nos termos referidos nas alíneasa) ou b) do no 1, pode adotar medidas nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 361.o, quando tal for necessário para atingir o objetivo da medida adotada por outra autoridade competente comunicante, devendo nesse caso proceder à comunicação prevista no n.o 2. 4 - Quando for adotada uma medida nos termos da alínea a) ou b) do n.o 1 relativamente a produtos energéticos grossistas conforme definidos no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, a CMVM comunica igualmente essa medida à autoridade competente nacional do mercado do ativo subjacente e à Agencia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). TÍTULO V Contraparte central, compensação e liquidação CAPÍTULO I Contraparte central Artigo 258.o Âmbito 1 – O disposto no presente capítulo é aplicável a todas as operações em que intervenha uma contraparte central. 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, e na demais legislação aplicável, a autorização e o exercício da atividade das contrapartes centrais obedecem ao disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e nos respetivos atos delegados e atos de execução. 3 – As operações em que intervenha uma contraparte central tornam-se eficazes perante esta após o seu registo junto da mesma. 4 – Além das operações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, estão ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas em mercado regulamentado sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 259.o Gestão de operações 1 – A contraparte central deve assegurar a boa gestão das operações. 2 – (Revogado).3 – As posições abertas nos instrumentos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o podem ser encerradas, antes da data de vencimento do contrato, através da abertura de posições de sentido inverso. 4 – Os membros compensadores são responsáveis perante a contraparte central pelo cumprimento das obrigações resultantes de operações por si assumidas, por sua conta ou por conta dos membros negociadores perante quem tenham assumido a função de compensação das operações. Artigo 260.o Princípios gerais 1 – A contraparte central deve adotar medidas adequadas à prevenção e gestão dos riscos, nomeadamente de crédito, de liquidez e operacionais, bem como medidas adequadas ao bom funcionamento dos mecanismos