30 DE JUNHO DE 2022 23 Temos hoje 740 000 funcionários públicos — número recorde da década e igual ao do Eng.o José Sócrates —, temos já gastos públicos, neste setor, de 12% do PIB (produto interno bruto), acima da média da União Europeia. Temos cerca de 180 000 pessoas a trabalhar em burocracia e na administração central. É preciso, obviamente, digitalizar. Temos 5000 informáticos, o mesmo número de 2015, para 740 000 funcionários públicos, o que dá 1 para 150, ao que a Comissão diz, e muito bem, que esse número é muito baixo, sobretudo face à média europeia. Por isso, a pergunta, muito simples, é a seguinte: quando é que começa a aparecer este pacote legislativo de reforma da administração pública? O Sr. Miguel Matos (PS): — A sua reforma é privatizar!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Em segundo lugar, menciono também, relativamente à economia circular, que Portugal se gaba muito da sua agenda climática. O que é que diz a Comissão? Que temos graves problemas, todos os indicadores muito abaixo da média europeia no que toca à gestão de resíduos. A nossa taxa global de reciclagem é quase metade da União Europeia. Por isso, podemos colocar todos os cartazes verdes que quisermos do Partido Socialista na rua, mas, enquanto não houver medidas para inverter esta tendência negativa da economia circular em Portugal, nada vai mudar. Mais uma vez, qual é que será a estratégia do Governo para responder a esta recomendação? Por último, como já imaginava que o Sr. Secretário de Estado não ia responder, volto a perguntar: a diretiva RED II (Diretiva das Energias Renováveis) ainda não foi transposta e já se discute a RED III. O decreto-lei já caducou, por isso estamos há meio ano sem nada. Não se sabe sequer qual é o nível de incorporação de biocombustíveis, porque a diretiva não foi transposta. Por isso, o que é que falta para que tal aconteça? Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A chamada governação europeia, na sua configuração atual, corresponde a uma densa e complexa teia de regras draconianas, castradoras da ação dos Estados, da sua soberania e da própria democracia. Regras que não são neutras, de um ponto de vista político e ideológico, e que visam impor as políticas e orientações neoliberais associadas à moeda única, um aperto orçamental, a míngua de investimento público, o subfinanciamento das funções sociais do Estado, a contenção salarial, ou seja, a redução do peso dos salários no rendimento nacional. Criada em plena crise do euro, por imposição das principais potências, como é o caso da Alemanha — aliás, à cabeça —, tal como o tratado orçamental, de que é contemporânea, a governação europeia visa garantir que, mesmo que mudem os governos, nunca mudem as políticas. Foi para isso que foi tecida a teia da governação europeia. Com os vistos e a censura prévios aos orçamentos nacionais, com programas de estabilidade e programas nacionais de reformas concebidos e vigiados pela Comissão Europeia, com mecanismos automáticos de correção, com sanções e ameaças de sanções já não apenas corretivas, mas também preventivas, é uma interferência constante em esferas fundamentais da vida nacional. Do ponto de vista estrutural, há uma continuidade de políticas que determina uma continuidade e agravamento de problemas: a escassez de investimento público e, por arrasto, de investimento em geral, a insuficiência de crescimento, a debilitação do aparelho produtivo nacional, desaproveitando-se potencialidades e recursos do nosso País, a dependência externa, o desinvestimento e a degradação de serviços públicos, a desigual e injusta distribuição do rendimento nacional. Do ponto de vista estrutural, nunca o PS quis encontrar soluções para estes problemas, submetendo-se aos ditames da governação económica da zona euro e às imposições da União Europeia que lhe estão associadas. A discussão sobre o futuro pacto de estabilidade — e, aliás, seria importante perceber que posição tem o Governo assumido na mesma — não pode ser isolada da evolução do quadro de governação mais geral da zona euro. Se não, repare-se: ativada que está a cláusula de exceção do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento), qual é o efeito prático nas políticas orçamentais dos países da zona euro?