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Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Teixeira Lopes se tudo isto, estes decretos avulsos, esta contra-revolução no tocante ao poder local e esta revisão inconstitucional da Constituição no tocante a poder local, não se integra claramente numa acção subversiva para liquidar a autonomia das autarquias, liquidar a descentralização administrativa e, no fundo, liquidar uma das estruturas fundamentais do Estado democrático.O Sr. Presidente: -Para responder ao protesto e aos 3 pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado António Mota, dizendo que estou inteiramente de acordo com a sua intervenção.
Em relação ao Sr. Deputado Arménio Matias, devo dizer que me parece que V. Ex.a não percebeu a intervenção que eu aqui fiz. Ninguém, absolutamente ninguém, é contra uma ponte ferroviária. Toda a gente sabe -é líquido a opinião pública pronunciar-se sobre este assunto - que a actual Ponte Ferroviária de D. Maria Pia é insuficiente para o escoamento ferroviário em relação ao Norte e às penetrações no litoral.
No entanto, do que não .há dúvida nenhuma é que o governo AD, desrespeitando em absoluto todas as negociações anteriores que tinham vindo a ser consecutivas entre as 2 Câmaras mais directamente interessadas -Câmaras de Gaia e do Porto-, fez tábua rasa desses acordos e veio, à revelia, à socapa, apresentar uma resolução que contraria profundamente aquilo que as populações do Porto e de Gaia desejavam.
15to é, não se é contra uma ponte ferroviária, mas entendem os Municípios do Porto e de Gaia que é muito mais premente a resolução do fluxo de tráfego do ponto de vista rodoviário. E mais, é que se contraria, de um ponto de vista técnico, um gabinete altamente responsável e qualificado, que é o gabinete dirigido pelo arquitecto Castelo Branco, que, no seu relatório da situação em 1979, num estudo aprimorado do tráfico, aponta indiscutivelmente para a necessidade de uma ponte rodoviária e simultaneamente ferroviária.
Mas, mais grave do que isso: uma coisa que vai custar a este povo é a degradação clara e absoluta da estética ou da plasticidade da Ponte de D. Maria quando se pretende implantar uma nova ferroviária por sobreposição à de D. Maria, o que a vem liquidar do ponto de vista plástico. 15to é indiscutível, Sr. Deputado!
Quanto ao Sr. Deputado Adriano Rodrígues, que ouço sempre com muitíssima atenção, porque é uma pessoa que se interessa profundamente pelos interesses culturais e artísticos deste País, quero dizer-lhe que não conheço em pormenor o que é que levou o segundo governo Balsemão a quebrar os acordos do Dr. Luís Barbosa, acordos esses que, como sabe; ainda não eram definitivos, mas que estavam em desenvolvimento.
Não lhe posso responder concretamente a isso, mas talvez o governo Balsemão lhe possa dizer por que é que resolveu dessa forma, à revelia da população do Porto e de Gaia, contra os interesses efectivos das suas populações.
Em relação ao Sr. Deputado Silva Graça, é evidente que não posso subscrever totalmente as suas observações, porque em algumas delas tenho certas dúvidas. Mas na sua maioria estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, segundo a informação que a Mesa tem, tinha havido acordo em que, tendo usado da palavra apenas por 5 minutos um senhor deputado do PS, agora concedêssemos por outros 5 minutos a palavra ao Sr. Deputado Guilherme dos Santos.
Portanto, se não há objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.
506    I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Guilherme das Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de deputado eleito pela gentes do distrito de Leiria, trago hoje a esta Câmara 2 assuntos que representam para as populações do concelho de Pombal temas diários das suas lamentações. Diria mesmo que esta minha pequena intervenção poderá ser considerada como um veemente protesto que, em meu nome pessoal e no dos órgãos autárquicos do concelho de Pombal, aqui deixo lavrado.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do profundo desprezo que certos serviços centrais e regionais; continuam a manifestar pelo sentir das populações representadas nas suas autarquias. Cito, entre outros, 2 casos que, pela sua gravidade, não posso deixar de criticar:
Procedeu recentemente a Junta Autónoma de Estradas aos trabalhos de abertura de uma estrada que liga Pombal ao Pontão, passando por Ansião.
Estrada bastante necessária, sem dúvida, projecto de certo modo antigo, mas que, passando por vários arranjos, desvios e possíveis pressões, acabou por se lançar contra a vila de Pombal, colocando-a num autêntico colete de forças entre esta futura estrada e a estrada nacional n.o 1, destruindo por completo um racional desenvolvimento da sua área urbana ou, mais grave ainda, dívidindo-a e lançando obrigatoriámente construção de 2 passagens inferiores que custam milhares de contos ao próprio público e deixam ainda alguns núcleos populacionais isolados, ficando sem acesso a quaisquer vias de comunicação.
A Junta Autónoma de Estradas transformou assim uma obra desejada, pela qual as gentes do Norte do distrito de Leiria se batiam à longos anos, num verdadeiro inferno. São milhares de contos gastos a mais, são muitos e graves prejuízos para os habitantes da vila de Pombal e poderá vir a ser uma hipótese grave para a perda de muitas vidas humanas no possível atravessamento da futura estrada.
Mas o desprezo que a Junta Autónoma de Estradas vem manifestando não fica por aqui. Também em Pombal, a estrada nacional n.o 1 é atravessada pela n.o 237-1, que liga Pombal à Figueira da Foz.
Recentemente, a Junta Autónoma de Estradas procedeu aí a obras de conservação, sem se ter preocupado com a construção de uma passagem inferior ou de um viaduto.
Logo nessa altura, a Assembleia Municipal de Pombal lavrou um protesto e pediu providências para a resolução do problema. Mas nada até hoje se fez para proteger os milhares de pessoas, na sua maioria jovens e crianças, que diariamente têm de utilizar a estrada n.o 237-1 e atravessar a estrada nacional n.o 1 para terem acesso às escolas, aos empregos e aos assuntos diários que necessitam de tratar no centro urbano de Pombal.
Nesse local, Srs. Deputados, nos últimos 3 anos, já se registaram cerca de uma centena de acidentes, em que perderam a vida mais de 3 dezenas de seres humanos.
Este assunto traz alarmada a população local, que já angariou milhares de assinaturas e as entregou à Câmara Municipal assinaturas de protesto pelo facto de a Junta Autónoma de Estradas não se ter preocupado pelo que hoje é conhecido nesta região de Pombal pelo «Matadouro de Pombal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convido VV: Ex.as a juntar o vosso protesto ao meu protesto e aos das populações de Pombal -para que o Governo, através do ministério competente, resolva com urgência este flagelo, dotando a estrada n.o 237-1 com a construção de um viaduto metálico, poupando assim o ceifar de vidas humanas e trazendo a paz,aos lares das laboriosas gentes de Pombal.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando do Oliveira (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, neste Plenário, venho focar assuntos de interesse para a região do distrito de Braga.
Na minha intervenção de 6 de Janeiro tive oportunidade de me referir a vários problemas que careciam de resolução urgente. De entre eles destaquei o impasse que então se verificava na abertura da nova Repartição de Finanças do Concelho de Braga, criada pela Portaria n.o 419/77, de 12 de Julho. Finalmente, as necessárias obras de adaptação já se iniciaram, não com a celeridade desejada, mas já se iniciaram. Porém, os cidadãos deste concelho continuam a interrogar-se: Quando abrirão ao público as novas instalações?
Para mais tendo conhecimento do que se está a passar com as novas instalações das 2 Repartições de Finanças do Concelho de Guimarães. E o que se está a passar com tais instalações? Rapidamente vou informar a Câmara:
Pela já citada Portaria n.o 419/77, publicada no Diário da República, n.o 159, 1,o série, o concelho de Guimarães ficou dividido em 2 Repartições.
Em 30 de Novembro de 1979 adquiriu o Estado, pelo preço de 25 800 000$, 2 fracções autónomas de um prédio urbano sito no gaveto da Avenida de Conde de Margaride com a Avenida de Londres, para nelas funcionarem os serviços da 1." Repartição. Previa-se a entrada em funcionamento desta Repartição para Janeiro do ano corrente, o que até esta data não se verificou; segundo consta, deve-se este atraso ao facto de ainda não ter sido adquirido o mobiliário necessário. Será por isso? Será por outros motivos? Seja qual for a razão ou razões, a verdade é que estamos perante mais um exemplo da lentidão, descoordenação, em suma, inoperância, da Administração Pública, com o qual não podemos concordar.
Para a 2.o Repartição de Finanças do Concelho de Guimarães adquiriu o Estado, pelo preço de 7 297 0005, em 27 de Julho de 1979, 2 fracções autónomas de um prédio sito na Avenida D. João IV, tendo sito efectuada a consignação das necessárias obras de adaptação em Março do ano corrente.
O povo do concelho de Guimarães, como o do concelho de Braga, interroga-se: será que se vai esperar pela conclusão das obras para meses depois se abrirem concursos destinados à compra dos respectivos mobiliários? É contra esta má gestão das coisas públicas que venho aqui protestar, reclamando do ministério respectivo a intervenção que se exige.
Mais 3 apontamentos; melhor, 3 perguntas:1) Para quando a abertura ao público das novas instalações da Repartição de Finanças dó Concelho de Terras de Bouro, há longos meses concluídas?
20 DE NOVEMBRO DE 1981   5072) Para quando a mudança para novas instalações da 2.a Repartição de Finanças do Concelho de Braga, instalada em edifício que presentemente não dispõe de um mínimo de condições, para além de ser pertença do Município?
3) Para quando novas instalações destinadas à Direcção Distrital de Finanças?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive aqui oportunidade de, em intervenção anterior, me referir à necessidade urgente de no distrito de Branga se proceder à construção de novos edifícios, tanto para o ensino básico como para o ensino secundário. Com satisfação constata-se que os ministérios responsáveis estavam atentos, pois que alguns dos por mim mencionados já tiveram o seu início e outros vão íniciar-se. Porém, ainda não vimos contemplada a construção de um novo edifício para a Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão (sede do concelho), cujas instalações existentes (pré-fabricadas) não reúnem um mínimo de condições exigíveis, pelo que se torna urgente a sua conclusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do distrito de Braga, que se alonga desde as terras de Basto até às areias das praias de Esposende, tendo no seu seio verdadeiras jóias da Natureza - serras da Cabreira e do Gerês, montes de Bom Jesus da Penha e da Franqueira, as margens repousantes do Ave e do Cávado, -para além de outras riquezas naturais é uma zona em franco progresso. Este progresso deve-se quase em exclusivo à iniciativa privada, tanto no que se refere à indústria como à agricultura, com o apoio possível das artarquias, que aqui realço.
Cabe ao governo central apoiar este surto de progresso, não com declarações de boa vontade, mas sim com factos concretos. Por isso, venho aqui reclamar a atenção do governo da Aliança Democrática para que, de uma vez por todas, resolva o problema da péssima rede de comunicações existente no distrito, no que diz respeito às estradas nacionais, já que as autarquias têm, na generalidade, cumprido no que se refere às estradas municipais.
Este não se resolve com rectificações dos pavimentos existentes, cobrindo-os com tapetes betuminosos.
Para quando o início e conclusão dos trabalhos da tão proclamada auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão?
Todos temos conhecimento da difícil situação económica e financeira do País.
Se queremos ultrapassar a crise, temos de criar condições para tal. Uma delas passa por uma boa rede de estradas. Não poderemos ter mais baixos custos na produção se situações como as do distrito de Braga se mantiverem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que os diversos governos não têm dado o devido apreço e atenção a esta região do País. Esperamos que o VIII Governo Constitucional tome a decisão de ter-
minar com os infindáveis estudos, passando para as fases de arranque e conclusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora em que se fala tanto em regionalização e de descentralização, também a região do distrito de Braga espera que o Governo dê o seu apoio à indústria do distrito, para além ido mais procedendo à abertura em Braga de uma delegação de comércio externo, já criada, mas não em funcionamento, de uma agência do Fundo de Fomento de Exportação e de uma delegação aduaneira.
Esta última há longos meses solicitada ao Governo, com o apoio unânime da Assembleia Municipal de Braga, em sua reunião de 2 de Maio de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem rapidamente me referir às 2 grandes potencialidades do distrito de Braga: a agricultura e o turismo.
A primeira, em franco desenvolvimento e à qual o Ministério da Agricultura tem dado significativo apoio, mas que há muito anseia por ver criada e instalada uma escola agrícola, que, em meu entender, o deveria ser no concelho de Barcelos.
Quanto ao turismo, o Governo apenas necessita de ter o dinamismo suficiente para congregar as boas vontades existentes na iniciativa privada e nas autarquias, pondo à sua disposição os técnicos de que dispõe. Se assim fizer, estau certo de que dentro de poucos anos a indústria turística desta região minhota será uma realidade significativa na economia da região e do País.
Termino, como em 6 de Janeiro, solicitando ao Governo a sua atenção para o património cultural do distrito de Braga, desde os, seus monumentos em estado de degradação - Conventos de Mire de Tibães e de Bouro (Santa Maria), etc.. - até às suas bandas de música, algumas em vias de extinção, como é m caso da Banda dos Bombeiros de Amares.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mesquita Machado.O Sr. Mesquita Machado (PS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado Armando de Oliveira e gostaria de lhe fazer três perguntas: em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado não acha estranho que, tendo sido criada uma comissão para apresentar soluções concretas acerca do Mosteiro de Tibães - comissão essa que teria de ter concluído o seu trabalho no período de 6 meses, comissão essa que pelo que está no despacho, o Sr. Secretário de Estado da Cultura deveria ouvir a Câmara Municipal de Braga --, ainda não tenha sido ouvida nem tenha saído qualquer relatório sobre o problema do Mosteiro de Tibães. 15so não terá sido um despacho proferido na altura em pré-campanha eleitoral e que nunca mais teve qualquer tipo de cumprimento?
Fiquei bastante satisfeito com o elogio que o Sr. Deputado fez do trabalho das autarquias no nosso distrito. No entanto, gostaria de saber se V. Ex.a não pensa que, dada a inércia do Governo no nosso distrito em executar melhoramentos - inércia essa combatida pelo trabalho que as autarquias estão a desenvolver -, não será de solicitar ao governo da AD
508    I SÉRIE - NÚMERO 16que no próximo ano cumpra integralmente a Lei das Finanças Locais para que dê ao povo de Braga aquilo a que ele tem direito, pelo menos, aquilo que os seus legítimos representantes nas autarquias poderão executar.
Por último, queria perguntar-lhe se também não acha estranho que a desincronização existente entre o Ministério da Educação e Universidades e o Ministério das Obras Públicas, quando este último programou a conclusão da Escola Secundária de Braga para Janeiro deste ano e, entretanto, o Ministério da Educação mandou matricular 500 crianças já em Outubro para essa mesma escola, que obviamente não estava concluída, havendo neste momento 500 crianças sem aulas visto que a escola só poderá estar concluída em Janeiro.
Estas eram as perguntas que gostaria de lhe colocar. No entanto, quero dizer-lhe que foi com apreço e agrado que ouvi a sua intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do período de antes da ordem do dia, mas, em todo o caso, penso que ainda poderei conceder a palavra ao Sr. Deputado Armando de Oliveira para responder, se assim o desejar.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Mesquita Machado, é com prazer que o vejo nesta Assembleia. Ambos estamos interessados, como deputados eleitos pelo distrito de Braga, em que o nosso distrito progrida e em que todos demos as mãos para resolver os problemas difíceis do nosso distrito.
Se não achasse estranha a descoordenação existente, nem esse despacho a que o Sr. Deputado se referiu, não teria aqui trazido mais uma vez o caso do Mosteiro de Mire Tibães. O Sr. Deputado sabe muito bem -até melhor do que eu, porque dispõe de dados que talvez eu não disponha - que este é um problema delicado e difícil em termos económicos e até de conciliação de vários interesses.
Eu sou um deputado que não olha a quem está na Câmara de Braga ou na câmara de terras do Douro, mas sim aos interesses do distrito, e foi por isso que os trouxe aqui.
Quando presto homenagem aos autarcas do distrito de Braga, presto-a a todo o distrito sem discriminar este ou aquele, porque no seu cômputo geral tenho defendido os interesses do distrito.
Não concordo com o Sr. Deputado em relação à crítica permanente que faz ao não cumprimento por parte do Governo da Lei das Finanças Locais, porque V. Ex.a sabe muito bem que esse ponto não é uma questão de o Governo estar a tentar fazer uma centralização dos poderes, mas sim resultante das dificuldades em que nós nos encontramos para fazer cumprir a Lei das Finanças Locais.
O Sr. Deputado pode crer que dentro daquilo que me compete e das possibilidades que poderei ter de intervir neste processo, estarei sempre atento e solicitarei a maior intenção do Governo para que faça cumprir a Lei das Finanças Locais naquilo que é possível cumprir. Não vamos nós estar aqui a exigir coisas impossíveis -apontei apenas problemas delicadas do distrito de Braga que julgo que são passíveis de resolver porque vêm resolver a economia nacional.O Sr. Silva Graça (PCP): -Para os agrários não há dificuldades.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, concluído o período de antes da ordem dó dia, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Na primeira parte do período da ordem do dia está agendada a apreciação e votação do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o assentimento da Assembleia em relação à viagem do Sr. Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia.
Nos termos do nosso Regimento, é necessário que antes tenhamos conhecimento da resolução do Conselho da Revolução a esse respeito.
A Mesa está a desenvolver todos os esforços possíveis no sentido de obter informação acerca dessa resolução, cuja necessidade já foi comunicada na passada sexta-feira. No entanto, até este momento não chegou nenhuma informação à Mesa.
Sendo assim, penso que há consenso - e se não houver agradeço que me assinalem -para que iniciemos a primeira parte da ordem do dia com a leitura dos pareceres de da Comissão Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização de vários Srs. Deputados para que deponham como testemunhas.
Há alguma objecção em que assim se proceda?Pausa.Visto não haver objecção, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Encontram-se na Mesa vários relatórios de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos para concessão de autorização e serem ouvidos os seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, pela 2.a Secção do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa; a Sr.a Deputada Zita Seabra e o Sr. Deputado Silva Graça, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; o Sr. Deputado António José Esteves, na Repartição de Finanças de Portimão; o Sr. Deputado Custódio Gingão, na Delegação de Évora do Serviço da Polícia Judiciária Militar; a Sr.a Deputada Natália Correia, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; o Sr. Deputado Raúl Rêgo, no 1.o Juízo Correcional do Tribunal Criminal de Lisboa; o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, no Tribunal de Trabalho do Porto; a Sr.a Deputada Zita Seabra e o Sr. Deputado Jorge Lemos, na Polícia de Segurança Pública de Lisboa; a Sr.a Deputada Zita Seabra e o Sr. Deputado Silva Graça, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; o Sr. Deputado João Pulido de Almeida, no Tribunal Judicial da Comarca de Celorico de Basto; o Sr. Deputado João Pulido de Almeida, também no Tribunal Judicial da Comarca de Celorico de Basto; o Sr. Deputado Fernando Luís de Almeida Torres Marinho, na 10.o Brigada de Trânsito; o Sr. Deputado Manuel Alegre, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; o Sr. Deputado Eduardo Ribeiro Pereira, no 1.o Juízo
20 DE NOVEMBRO DE 1981    509Correcional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa; o Sr. Deputado Mário Marques Ferreira Maduro, no Tribunal Judicial da Comarca de Vagos; o Sr. Deputado Almeida Santos, no Gabinete do Chefe de Estado-Maior do Exército; o Sr. Deputado Daniel Domingues, no Tribunal Judicial da Comarca de Monção; o Sr. Deputado Daniel Domingues, na Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; finalmente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes, no 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido previamente ouvidos todos os deputados em questão, todos estes pedidos de autorização têm parecer favorável da Comissão de Regimento e Mandatos.
A Câmara tem alguma objecção a fazer em relação ao parecer da Comissão no sentido de estes Srs. Deputados serem autorizados às diligências referidas?Pausa.Visto não haver objecção em relação a estes pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, consideram-se aprovados por unanimidade. Como tal, todos os Srs. Deputados referidos estão autorizados a procederem às diligências indicadas.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): -Todos os restantes pareceres são pela não concessão de autorização para prestarem declarações dos seguintes Srs. Deputados: o Sr. Deputado Abreu Lima, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima; o Sr. Deputado Alberto Marques Antunes, no Tribunal de Instrução Criminal do Círculo de Almada; o Sr. Deputado Manuel Alegre, no 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras; a Sr., Deputada Maria Teresa Santa Clara Gomes, no 16.o Juízo Civil do Tribunal Judicial de Lisboa; o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa; o Sr. Deputado Joaquim António Miranda da Silva, no Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; os Srs. Deputados Mário Soares e Almeida Santos, no 1.o Juízo Correcional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, e o Sr. Deputado Lopes Cardoso, no 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repetindo o que já foi anunciado pelo Sr. Secretário, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos quanto a estas diligências - igualmente ouvidos todos os Srs. Deputados referidos- é no sentido de que a Câmara não autorize a sua comparência para estas diligências.
Há alguma objecção a estes pareceres da Comissão?Pausa,Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, disse V. Ex.a que quem não quisesse fazer o cumprimento dos mandatos que aí estão, que declarasse. Ora, eu quero comparecer a essa diligência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação está feita. Eu fi-la na pressuposição de que todos os Srs. Deputados tinham sido ouvidos pela Comissão. O assunto que diz respeito a V. Ex.a baixará de novo à Comissão de Regimento e Mandatos, e se houver outro parecer ele será votado na primeira oportunidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, das declarações do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos verifico que nem todos os deputados foram ouvidos sobre se desejavam ou não prestar declarações.
Portanto, o que eu peço é que todos os processos em igualdade de circunstâncias, ou seja, todos os processos em que o próprio deputado não foi ouvido sobre se desejava ou não prestar declarações, baixasse também à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Queria informar a Câmara para o facto de que todos os Srs. Deputados foram ouvidos por escrito.O Sr. Presidente: - Uma vez que pode ter havido qualquer lapso, inclusivamente nos serviços, pediria ao Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos que me informasse no sentido de saber se realmente foi ou não ouvido pela Comissão a este respeito.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não tenho ideia de ter sido ouvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, gostaria de dizer que pensamos que o critério até agora seguido tem sido um critério único e quanto a nós correcto, e que é o seguinte: depois de ouvido o Sr. Deputado a Comissão dá o seu parecer, necessariamente de acordo com aquilo que o Sr. Deputado pretende.
Portanto, uma vez que o Sr. Deputado Montalvão Machado, que é o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, nos declara que foram ouvidos todos os Srs. Deputados interessados, não vejo razão para que se discuta novamente o parecer que foi dado - ele foi votado e votado está -, a menos que venha a verificar-se que neste caso tenha havido um lapso, pois então poderá ser reavocada a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, gostaria de apoiar a posição assumida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e dizer que não houve qualquer lapso.
No entanto, se houver circunstâncias supervenientes que levem um Sr. Deputado a mudar a posição que porventura tenha assumido, é evidente que a Comissão retomará o problema e poder-se-á vir a decidir em sentido contrário.
510     I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: -Penso que neste momento os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos já estão votados, e recomendaria à Comissão que solicitasse e ouvisse novamente o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.
Mantemos o ,parecer relativo à solicitação que foi objectivo do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos em suspenso por alguns dias, e se efectivamente tiver havido factos supervenientes a Comissão informaria rapidamente a Mesa e o Plenário reapreciaria a questão.
No entanto, se tudo estiver correcto -como supomos-, não vejo necessidade de estar a fazer nova apreciação - seria uma situação de suspensão dos efeitos da votação que já foi feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, entendo que o problema só pode ser reaberto se o Sr. Deputado a quem foi negada a autorização para prestar declarações ou para depor vier ele próprio pôr de novo o problema à Comissão, invocando circunstâncias supervenientes.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, passando ao ponto que diz respeito à apreciação e votação do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros sobre ó assentimento da Assembleia solicitado por S. Ex.a o Presidente da República para se deslocar em viagem oficial a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, entre os dias 24 de Novembro a 6 de Dezembro próximo, o artigo 231.o do nosso Regimento dispõe que «a discussão não pode iniciar-se sem que tenha sido publicada no Diário da República a resolução de autorização do Conselho da Revolução, prevista nos artigos 132.o, 135.o e 149.o da Constituição».
Há mais ou menos 2 minutos que acabo de ser informado telefonicamente de que o Conselho da Revolução deliberou ontem por unanimidade autorizar a deslocação do Sr. Presidente da República nos termos solicitados, bem como que a resolução tinha sido enviada para publicação e também para a Assembleia da República.
Esta resolução ainda não se encontra na Mesa. Em todo o caso, esta informação é directa do secretário do Conselho da Revolução ao chefe do Gabinete do Presidente.
Portanto, penso que podemos tomar esta informação como fidedigna e suprir a publicação, uma vez que me parece que o que a norma pretende salvaguardar é que o Conselho da Revolução se pronuncie. Ora, o Conselho da Revolução já se pronunciou favoravelmente por unanimidade.
Nestes termos, passaríamos a este ponto da ordem do dia.
Assim, vai ser lido o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Exmo. Presidente da
República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre 24 de Novembro e 6 de Dezembro, a Moçambique, Zâmbia e. Tanzânia, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimenrto à viagem, oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, entre os dias 24 de Novembro e 6 de Dezembro.O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Adriano José Alves Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista dá, naturalmente, o seu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzã.nia. Mas entende que a visita do General Ramalho Eanes à República Popular de Moçambique deve merecer desta Assembleia mais do que a mera autorização formal e constitucional.
Esta viagem tem ó significado de um marco histórico e representa um virar da página nas relações entre os dois países, só possível graças ao 25 de Abril. Foi a revolução que restituiu a liberdade aos Portugueses e lhes deu capacidade de diálogo com outros povos. Foi a revolução que acelerou o processo irreversível de independência das, antigas colónias.
Certas campanhas recentes tentaram denegrir a vocação histórica de Portugal para criar novas pátrias e pôr em causa os democratas que honestamente se empenharam no processo da descolonização.
O PS repudia essas campanhas e honra-se de ter contribuído, antes e depois de Abril, para a emancipação dos povos colonizados ...Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.- até porque sabe que não é livre um povo que oprime outros povos - e de ter feito tudo o que estava ao seu alcance para o estabelecimento de relações fraternas com os países de expressão oficial portuguesa, no respeito pela sua independência e na base de não ingerência nos seus assuntos internos.
Esta visita do General Ramalho Eanes, dos membros do Governo e de mais personalidades que o acompanham encerra uma página difícil nas relações entre Portugal e a grande nação moçambicana e abre um capítulo novo e promissor, entre os dois países, percorrendo caminhos que outros não souberam ou não quiseram percorrer.
É por isso que o Partido Socialista se congratula com esta visita - não a visita do General Ramalho Eanes, mas a visita do Presidente legítimo dos Portugueses, do Presidente da República do Portugal democrático- a um grande país onde se fala a língua de Camões e que partilha connosco séculos de história, mas que agora constrói, pelo braço e pela inteligência dos seus filhos, o seu destino livre e independente.
20 DE NOVEMBRO DE 1981    511O povo português - a até o mundo - acompanha com o maior interesse e simpatia a viagem do Presidente da República, na certeza de que ela aprofundará os laços de amizade entre Portugal e Moçambique e trará resultados concretos no campo da cooperação -económica, social e cultural - para os dois países e até para a Europa e a África. Por isso, muito se estranha a inoportunidade de uma recente reportagem, chamada «grande», da empresa estatal que é a RTP, que já causou alguns problemas diplomáticos, tanto mais que já está programada uma visita do Presidente da República a Angola, outro grande país com o qual queremos manter e aprofundar os mais estreitos laços de entendimento, amizade e de cooperação. A RTP mostrou, mais uma vez, que não tem a percepção, do devir histórico, nem o sentido do interesse nacionalAplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita do Presidente da República a Moçambique é por isso, e certamente todos estaremos de acordo, um acontecimento histórico. A sua importância é compreendida por todo o povo português, independentemente das suas ideologias e é atestada pelo número e qualidade da comitiva. Sabe-se, aliás, que mais de 500 empresários pretenderam acompanhar o Presidente da República, o que demonstra o interesse da economia portuguesa pela cooperação com o Estado moçambicano. Por outro lado, chegam-nos de Moçambique informações que demonstram igual interesse e asseguram um acolhimento amistoso ao Presidente da República Portuguesa.
É apor tudo isto que o PS saúda esta visita, assegurando-lhe o maior sucesso, e espera que os demais partidos juntem o seu ao nosso voto, de modo a que seja a própria Assembleia da República, órgão de soberania, depositário de vontade popular, que solenemente se congratula com esta viagem de Estado e formule o voto sincero de que, após ela, fique mais curta a distância, no espaço e no tempo, entre esta velha nação europeia e a jovem República moçambicana.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais haveria que dizer depois da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut sobre a matéria que está em apreço nesta Câmara. Devo dizer que raramente senti tanto orgulho em ser deputado eleito pelo povo português como neste momento ao votar favoravelmente, como é óbvio, o parecer emitido pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Gostaria, porém, de dizer mais alguma coisa para além destas palavras que acabei de proferir.
Julgo que Amílcar Cabral disse, em 1962, que o fim do fascismo não seria necessariamente o fim do colonialismo, mas que o fim do colonialismo significaria necessariamente o fim do fascismo em Portu-
gal. De facto, a luta anticolonialista foi conduzida por muitos deputados que se encontram nesta Câmara e a esquerda portuguesa deve orgulhar-se de ter combatido pelo fim da opressão colonial que o povo português, ou melhor, que outros em seu nome exerciam sobre os povos africanos.
Queixam-se muitas vezes alguns deputados desta Câmara de que a descolonização conduziu a processos errados, que foram cometidos atentados contra a dignidade do povo português, etc, etc. Julgo que a própria maioria desta Câmara deveria interrogar alguns dos seus membros, porque tiveram bem mais responsabilidades no processo de colonização que as bancadas da oposição. De facto, nesta Câmara toma assento alguém que teve responsabilidades directas no então Ministério do Ultramar.
A verdade, é bom que isto seja dito, é a de que aqueles que não tinham mais nada a oferecer - e falo à vontade porque fiz a guerra colonial-, a não ser continuação da ignomínia que era o facto de portugueses oprimirem outros povos que, como eu, lutaram pela liberdade, e, portanto, de não terem mais nada a oferecer se não a continuação da estropiação, das doenças mentais, do desequilíbrio nervoso e psíquico que a guerra produziu no povo português, são exactamente esses os mesmos que hoje se erguem contra o desmando da descolonização e contra, diria, os erros cometidos aquando da descolonização portuguesa.
É certo que houve dramas pessoais e tragédias que não se puderam evitar. Mas devo dizer que, por exemplo, a França, o grande país europeu com um amplo desenvolvimento económico, após 18 ou 19 anos ainda tem problemas com os antigos pieds noires. Ora, é com orgulho que verifico que em Portugal poucos ou nenhuns problemas existem hoje provocados pelos 500000 portugueses que Portugal teve de receber no seu território continental.
Finalmente, e retomando o que disse no princípio desta minha intervenção, devo dizer que é com orgulho que o Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o parecer da comissão, e que registamos, também com orgulho, que um presidente da República Portuguesa vá recolher-se, como seu primeiro acto, junto do monumento a Eduardo Mondelane, prestando assim o seu tributo, bem como o de todo o povo português, àqueles que em Moçambique, Angola e Guiné ajudaram também a libertar o povo português, que foram os povos de Angola, Moçambique e da Guiné Bissau.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma muito curta intervenção, até porque não é, de facto, habitual em casos como o presente que se gere à volta deles um debate. É evidente que o nosso será um voto positivo, como o é em qualquer circunstância normal de deslocação oficial do Sr. Presidente da República.
No entanto, esta deslocação reveste-se de um carácter especial, uma vez que esperamos que venha a ser um passo muito importante no estreitamento das relações entre o povo português e o povo moçambi-
512    I SÉRIE - NÚMERO 16cano. É porque se reveste de uma importância particular é que se justifica plenamente que o meu partido participe com algumas palavras neste debate e encare com a maior alegria e com a maior esperança a visita que o Sr. Presidente da República e a sua comitiva vão fazer a Moçambique dentro em breve.
Não quero deixar, porém, de fazer uma observação que, penso, será partilhada por toda a Câmara. Não se trata, nem de perto nem de longe, de uma critica, mas de uma sugestão que a Câmara poderá inclusivamente adoptar para futuras visitas do mesmo tipo. É o seguinte: O Sr. Presidente da República, como é lógico, irá acompanhado por Membros do Governo, de empresários e de representantes de diversas forças sociais e políticas da Nação Portuguesa.
Ora, julgo que numa visita desta importância, como noutras que ao estrangeiro o Sr. Presidente da República já tem efectuado, essa comitiva seria altamente enriquecida se fosse também integrada por membros desta Assembleia. Porque são os deputados que, como representantes do povo português, também, como o Sr. Presidente da República, podem representar a vontade desse povo de se aproximar do povo moçambicano nos mais variados aspectos de contacto que esse relacionamento pode ter.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E era, portanto, esta a sugestão que o meu partido pretendeu dar neste debate.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos um tanto nossa a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Não tem sido prática desta Câmara utilizar qualquer deslocação do Sr. Presidente da República para fazer intervenções e, em especial, intervenções de carácter tão político. Contudo, entendemos que nos possamos encontrar numa situação especial, uma vez que se trata da aproximação de um povo que fala a nossa língua, portanto, um povo de expressão portuguesa - aliás, sempre defendemos claramente a aproximação entre todos os povos.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: - Mas não podemos deixar de Lamentar que esta intervenção de aproximação das relações entre povos possa ser sujeita e aproveitada para insinuações provocatórias e despropositadas por quem, inclusivamente, não merecia, não podia e nem devia atirar a primeira pedra, até porque quem as fez não deixou de referir que fez a guerra do ultramar. Espero bem que ela não tenha sido feita ao lado da FRELIMO ou ao lado do MPLA, mas ao lado das tropas portuguesas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E daí o lamentar e protestar contra este tipo de insinuações que não têm cabimento, não se justificam e não são efectivamente uma base para o estreitamento de relações entre povos que pretendem realmente estreitá-las.Aplausos do CDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, está previsto no Regimento que neste debate usará apenas da palavra um deputado por cada grupo parlamentar.
O Sr. Deputado César de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe no entanto, que seja breve.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, devo dizer-lhe que fiz a guerra -contrariado, mas fiz - integrado na Companhia de Caçadores n.o 667, do Batalhão de Caçadores n.o 670, do B-C/10 de Chaves. Não utilizei quaisquer subterfúgios, requerimentos ou atestados médicos de doenças que não tinha, para me eximir àquilo que eu considerava uma ofensa ao povo português: um governo que me mandou fazer a guerra, uma guerra injusta e com a qual eu não concordava. Mesmo assim fi-la e não estive nos gabinetes com ar condicionado, não estive dependente de requerimentos ou de atestados médicos que diriam que eu sofria de uma doença que não tinha.
Mas compreendo que o Sr. Deputado Carlos Robalo se tenha sentido incomodado. É que, de facto, nós gostaríamos de ver aqui, nesta Assembleia eleita pelo povo português -e refiro o nome sem peio nenhum -, o Sr. Deputado Adriano Moreira explicar porque é que teve de se demitir do Ministério das Colónias, as dificuldades que teve e porque é que o fascismo português conduzia à opressão colonial e a este tipo de descolonização com os dramas de que os senhores continuamente falam.
Temos apenas ouvido queixas e lamentos, mas nunca ouvimos aqui a palavra, autorizadíssima, por certo, do Sr. Professor Adriano Moreira a dizer de sua justiça. E era apenas isto que pretendi salientar na minha intervenção.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, apara contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um breve contraprotesto que é, simultaneamente, um agradecimento. É que V. Ex.a, Sr. Deputado César de Oliveira, acaba de fazer justiça ao Sr. Professor Adriano Moreira.
Na verdade, o Sr. Deputado faz-lhe a justiça que já internacionalmente lhe foi feita. Naturalmente que poderia chamar a sua atenção para, por exemplo, os relatórios da OIT, para vários trabahhos e para a consideração que o mesmo professor Adriano Moreira mereceu e merece em organismos internacionais e na Europa livre.
20 DE NOVEMBRO DE 1981    513Podia inclusivamente, se quisesse ou se tivesse procuração do Sr. Professor Adrano Moreira, chamar o testemunho do comportamento domocrático de alguns dos Srs. Deputados que estão nesta Câmara. Mas não o faço. O Sr. Deputado Adriano Moreira, como deputado, tem a liberdade, bem como 0 Sr. Deputado César de 0liveira, de abordar os assuntos que, entender.
O que o Sr. Deputado Adriano Moreira não pode nem deve é ser sujeito a interpretações ou insinuações que, aliás, o protesto de V.Ex.a acabou por esclarecar, invertendo o seu sentido. Daí os meus agradecimentos, Sr. Deputado César de Oliveira.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem, apalavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou falar de guerra, mas de paz. Sou mulher, e mesmo que quisesse ter feito serviço militar não podia. Mas como feminista se tivesse de, o fazer tê-lo-ia feito.
Quero dizer, em nome do meu partido, que nos regozija-mos com a visita do Sr. Presidente da República a Moçambique. A política de aproximação com os povos de língua portuguesa foi íniciada e aprofundada pelo Dr. Sá Carneiro. Muito nos orgulhamos disso e muito esperamos desta viagem do Sr. Presidente da Republica, muito esperamos, realmente, no futuro, dos povos de língua portuguesa. Creio que a língua e a convivência de muitos séculos com esses povos cria entre nós laços muito estreitos e muito profundos que nada poderá nunca destruir.
Estive há pouco tempo no Brasil, e foi para mim uma surpresa porque no Brasil sempre me senti em casa. Julgo que em Angola, em Moçambique ou em qualquer outro país de língua portuguesa sempre os Portugueses se sentirão também assim. Nós, realmente, amamos fraternalmente esses povos e desejamos que a visita do Sr. Presidente da República permita que todos os Portugueses tomem aprofundado conhecimento desta realidade, do que representam os povos de língua portuguesa e as comunidades portuguesas em todo o mundo, que é para nós uma grande riqueza e uma grande vivência humana.
Por isso, mais uma vez, quero desejar em nome do meu partido boa viagem ao Sr. Presidente da República e bom sucesso nas relações com Moçambique.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns dos Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, também sentimos que não devemos calar neste momento especial uma palavra nossa em relação a esta viagem, que igualmente sentimós ser uma viagem especial. Pela nossa parte, gostaríamos de dizer que se é prática normal desta Câmara, como foi recordado, que estes debates se limitem normalmente à votação da proposta de resulução apresentada pela comissão competente, neste caso trata-se de uma viagem cujo significado histórico nos cumpre fazer realçar e sublinhar.
Creio que todos nós sentimos -e o sentido do nosso voto é esse também- que nesta viagem do Sr. Presidente da República está um reatar de relações com póvos de quem nunca verdadeiramente estivemos separados. Julgo que a grande realidade das relações entre o povo português e os povos de língua portuguesa foi, afinal, a de que, apesar dos regimes, da opressão e da violência, a verdade de uma realidade fraternal essa pode sobreviver como esperança e motivação de todos os que combateram para que essa amizade fosse uma realidade e pode sobreviver, afinal, a todas as contingências dos regimes e de uma história que acaba por ter raízes e traços comuns.
E é neste sentido do reatar de uma amizade, do reatar de um encontro, do recomeçar como povos diferentes mas com alguma coisa que nos junta e que nos une, que saudamos a viagem do Sr. Presidente da República.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tecer algumas breves considerações que se impõem, uma vez que este debate, que não é usual, foi iniciado.