1040II SÉRIE-A — NÚMERO 545 — A não emissão de parecer dentro do prazo fixado no n.° 2 entende-se como parecer favorável.SUBSECÇÃO IIILicenciamento da construção• Artigo 7.° Projecto de arquitectura1 — A aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura carece de parecer da Direcção-Geral do Turismo, salvo o disposto no número seguinte.2 — Não carece de parecer da Direcção-Geral do Turismo a aprovação do projecto de arquitectura de empreendimentos turísticos para os quais sejam requeridas as qualificações e classificações seguintes:a) Pensões de 2 estrelas;b) Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 2.° e 3.° categorias e salas de dança, desde que não inseridos em outros empreendimentos turísticos que careçam de licenciamento da Direcção-Geral do Turismo;c) Alojamentos particulares de apoio ao turismo, com excepção das casas de aldeia e do alojamento nas zonas de caça turística.Artigo 8."Parecer da Direcção-Geral do Turismo1 — O parecer da Direcção-Geral do Turismo destina-se a verificar a adequação do empreendimento turístico projectado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e nos regulamentos que constituem os anexos it a ix do diploma preambular, nomeadamente as relativas à qualificação e classificação requeridas.2 — Quando o empreendimento se situe em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento, aplica-se também, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro.3 — Quando desfavorável, o parecer da Direcção-Geral do Turismo é vinculativo.4 — Juntamente com o parecer a Direcção-Geral do Turismo aprova, a ululo provisório, o nome, a qualificação e a classificação do empreendimento.5 — A Direcção-Geral do Turismo poderá sujeitar a aprovação definitiva da qualificação ou da classificação requeridas ao cumprimento de condicionamentos legais ou regulamentares.SUBSECÇÃO IVLicenciamento da utilização Artigo 9."Licença de utilizaçãoO nome, a qualificação e a classificação dos empreendimentos referidos no n.° 2 do artigo 7.° são aprovados com a emissão da licença de .utilização.SUBSECÇÃO VLicenciamento do funcionamentoArtigo Í0.° Início de actividade1 —O início da actividade dos empreendimentos turísticos depende exclusivamente de licença de funcionamento a emiür pela Direcção-Geral do Turismo, salvo o disposto no número seguinte.2 — O início da actividade dos empreendimentos turísticos referidos no n.° 2 do artigo 7." depende apenas da emissão da licença de utilização e do respectivo alvará.3 — O início da actividade do empreendimento pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente subsecção.Artigo 11.° Requerimento1 —Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao director-geral do Turismo.2 —.A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efectuar pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo seguinte.Artigo 12.° Vistorias1 — A vistoria a realizar pela Direcção-Geral do Turismo para a emissão da licença de funcionamento destina--se a verificar a adequação do empreendimento ao uso previsto, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, nomeadamente as relativas a qualificação e classificação requeridas.2 — A vistoria deve realizar-se no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.° 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.3 — A vistoria é efectuada por uma comissão composta, no mínimo, por três técnicos, a designar pela Direcção--Geral do Turismo.4 — A comissão referida no número anterior, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, do qual fará menção no livro de obra, devendo entregar uma cópia ao requerente.5 — Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável, não pode ser emitida a licença de funcionamento do empreendimento.Artigo 13.°Licença de funcionamento1 — A licença de funcionamento é emitida pela Direcção-Geral do Turismo no prazo de 15 dias a contar da realização da vistoria referida no artigo anterior ou, não tendo havido vistoria, do termo do prazo pata a. &ua. realização e, em qualquer caso, mediante a exibição do alvará de licença de utilização emitido pela câmara municipal.