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22 DE SETEMBRO DE 2012 59 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar por terminada a sessão, o Sr. Secretário vai anunciar uma iniciativa que deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.o 94/2010, da Assembleia da República (PCP), que baixou à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 26, quarta-feira, com início às 15 horas, constando o seguinte da ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 22/XII (1.a) (PS) e 24/XII (1.a) (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa De Segurança Alimentar Mais; discussão do projeto de resolução n.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP); discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 239/XII (1.a) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE); e, finalmente, discussão, também na generalidade, do projeto de lei n.o 279/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir a adequação do programa de leite escolar (Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 58 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação global da proposta de resolução n.o 38/XII (1.a): O Bloco de Esquerda não se opõe, por princípio, à entrada de qualquer país numa União, que não quer ver como um clube fechado a países que respeitem os valores mínimos de democracia e direitos humanos e cujos povos decidam livremente a sua adesão. Lutamos por uma Europa dos Povos. Contudo, registamos ainda que não foram corrigidas sérias deficiências no sistema judicial, nomeadamente no que se refere ao combate à corrupção. Permanecem ameaças aos direitos das mulheres. Desta forma, os preceitos fundamentais da construção de um Estado de direito ainda não se encontram realizados. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação. Os Deputados do BE, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE SETEMBRO DE 2012 5 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, peço-lhe desculpa por ter de falar virado de costas para si, mas a geografia deste Plenário assim o obriga e, aliás, ninguém que está à minha frente fez perguntas. Sr. Deputado, também considero significativo o silêncio das bancadas da maioria, mas, honra lhe seja feita, desta vez, aparecem coordenadas... Risos do PCP. ... neste ruidoso silêncio — penso que é, de facto, muito ruidoso e muito significativo! — relativamente à defesa do seu Governo. Sr. Deputado, creio que é hoje manifesto para todas as pessoas — e o Governo, obviamente, não pode ignorar esse facto — o enorme clamor popular que existe contra a política do Governo, a enorme insatisfação, o enorme repúdio relativamente à política que tem vindo a ser posta em prática, em obediência aos ditames do Memorando da troica, que constitui, como temos dito, e não nos cansamos de repetir, um verdadeiro pacto de agressão contra Portugal, contra os interesses nacionais e contra o povo português. O Governo tem consciência disso. Aliás, não há nenhum membro do Governo que apareça em público que não sinta o enorme repúdio que os portugueses sentem relativamente às suas políticas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e não sinta a necessidade de entrar pela porta das traseiras e sair pela porta de serviço. Agora, enfrentar a população é que este Governo manifestamente já não é capaz, porque sente o enorme repúdio que é dirigido às suas políticas. Sr. Deputado, é óbvia a grande resposta que o povo português deu, perante as atrocidades que foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro pelas alterações que o Governo tencionava impor na taxa social única e que forçaram o Governo a recuar. Porém, não podemos ficar descansados, porque não temos qualquer dúvida de que o Governo vai procurar, como eu disse da tribuna, fazer entrar pela janela o que não conseguiu fazer entrar pela porta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Portanto, impõe-se que os portugueses continuem a manifestar o seu repúdio a estas políticas, impedindo, assim, que o Governo venha a pôr em prática medidas dessa natureza mais ou menos camufladas. Daí a grande importância que consideramos que tem a manifestação do próximo dia 29 em Lisboa, sábado, que terá de ser mais uma grande expressão da vontade do povo português de romper com esta política e com este Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para uma declaração política, comunico à Câmara que a Sr.a Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou a Mesa que o Governo irá proferir hoje uma declaração, ao abrigo do artigo 78.o do
I SÉRIE — NÚMERO 4 8 O que mais falta ao Governo para perceber que o caminho que prossegue é errado e está a levar à destruição da economia e ao desespero social? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD, Catarina Martins, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, estava eu aqui a assistir à desenvoltura com que V. Ex.a desenvolveu o seu discurso e fiquei, realmente, pasmado com a forma matraqueante... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Qualquer português fica! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... como foi expondo aqui um conjunto de sinais negros para o futuro. Sr. Deputado, deixo-lhe já uma pergunta: o senhor não acha que o futuro negro, que o senhor pinta, tem alguma razão de ser com um passado que os senhores deixaram? Será que não tem nenhuma relação com o passado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, o Sr. Deputado diz que estamos confrontados com mais desemprego, que estamos confrontados com mais empobrecimento, que estamos confrontados com uma economia que não cresce. A minha pergunta é esta: os senhores, quando assinaram o programa de ajuda externa, pensavam que estavam a assinar um programa de festas para o País? A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores estavam a assinar um programa de austeridade para os portugueses. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores têm de reconhecer que estavam a assinar um programa de austeridade para os portugueses, que vamos todos sofrer, necessariamente. O Sr. Deputado — e esta é a última pergunta que lhe deixo — disse que este Governo é um governo de incapacidade e de incompetência. Sr. Deputado, este é um Governo patriótico,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... que está a tentar resgatar o País de uma situação muito extrema em que os senhores o deixaram, é um Governo que se pauta por princípios de bom senso e de futuro... Protestos do PS. ... e é, sobretudo, um Governo que merece que eu lhe faça a seguinte pergunta: se este Governo é incompetente e é incapaz, que diremos de um outro Governo que levou o País para a desgraça e se pôs, de chapéu na mão, a pedir a esmola pela Europa?! Esse é o quê, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
27 DE SETEMBRO DE 2012 9 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro informou a Mesa que pretende responder individualmente aos pedidos de esclarecimento, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sabe a consideração que tenho por V. Ex.a, mas o Sr. Deputado e a bancada do PSD andam absolutamente perdidos. Completamente perdidos, porque para falar do presente só conseguem falar do que aconteceu há 15 meses. Ora, nós devíamos era falar sobre o presente. Olhe, esta é a vossa política: tínhamos 524 000 desempregados e agora temos 670 000, ou seja, mais 150 000 desempregados no vosso consulado. Era para isto que os portugueses querem respostas e não as há por parte da maioria, por parte do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, sabe, há uma diferença: nós cumprimos com o que assinámos. Sim, é verdade! Cumprimos! Protestos do PSD. E há uma coisa sobre a qual os senhores não podem dizer o mesmo: é que não estão a cumprir com as promessas eleitorais que fizeram aos portugueses. Essas é que não estão a cumprir! Aplausos do PS. Vejamos: aumento de impostos — no IMI, no IRS, no IVA, no IRC. Aumento em todos os impostos. Eu vi o candidato a Primeiro-Ministro deste País dizer: «Não aumentamos o IVA. Nem pensar! Isso é um disparate!» O que dirá a jovem que recebeu essa resposta do Sr. Primeiro-Ministro, numa escola da Área Metropolitana de Lisboa?! O que dirá hoje, quando aumentaram brutalmente os impostos e se preparam para, no próximo ano, 2013, continuar com a mesma receita?! Quando se preparam para continuar a aumentar os impostos?! É isto um Governo patriótico? Eu digo-lhe o que é um Governo patriótico, Sr. Deputado. Um governo patriótico — e sei que o senhor é um patriota, um transmontano patriota! — é aquele que não põe em cima da mesa a privatização da RTP. Aplausos do PS. Ouça, Sr. Deputado Adão Silva: é um Governo que não põe em cima da mesa a privatização da RTP, em nome do País, em nome do patriotismo. Um Governo patriota é aquele que nem sequer imagina a possibilidade de privatizar o banco público, a Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. Um Governo patriótico é o que defende o banco público e que defende colocar esse banco ao serviço das empresas, ao serviço dos portugueses. É que patriotismo tem a ver com portugueses e, quando estamos a defender os portugueses, estamos a defender o patriotismo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para pedir esclarecimentos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, cumprimento-o pela intervenção que fez.
27 DE SETEMBRO DE 2012 11 maio; em maio, disse que o IVA era trimestral e que o impacto completo seria em junho; em junho, afirmava que a execução estava em linha com as metas do Programa... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... e que em julho haveria o corte do subsídio de férias; em julho, houve o corte do subsídio nos funcionários públicos e nos reformados — e o PSD reagiu sobre a execução orçamental dizendo: «Não há aqui nada de novo referente à execução de julho; a despesa está controlada e a descer» (o que é histórico!) —; em agosto, finalmente, veem riscos e incertezas. Para que serviram tantos sacrifícios nestes 15 meses de Governo de maioria PSD/CDS?! Quem é a cigarra nesta história, Srs. Deputados da maioria?! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A cigarra são vocês! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Deputada Catarina Martins, relativamente à austeridade, estamos de acordo. Esta política de austeridade agressiva está a ter as consequências que nós sempre dissemos desde julho do ano passado: uma espiral recessiva, de recessão em cima de recessão, de austeridade em cima de austeridade, de desemprego em cima de desemprego. Este Governo parece aquele sujeito que está a cavar permanentemente à procura da superfície e cada vez que mais cava mais longe está dessa superfície, mas não percebe isto e não consegue mudar de rumo. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, para não ser acusado, permita-me que responda à pergunta da Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, dizendo-lhe que temos também de ter memória nestas situações. O Partido Socialista anunciou que apresentaria uma moção de censura se o Governo avançasse com aquela loucura da taxa social única. Aparentemente, recuou e por isso, naturalmente, seremos consequentes. Sr.a Deputada, lembro-me da última moção de censura — e a Sr.a Deputada também se lembra, pois estaria sentada nessa bancada, muita próximo do lugar onde hoje está — e que teve consequências, sim, que teve consequências, nesta Câmara. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Foi quando o Bloco de Esquerda se associou ao CDS-PP... Vozes do BE: — Não, não! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... e quando o PCP se associou ao PSD, derrubando um Governo de esquerda,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — De esquerda?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... dando consequência a esta maioria. Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 4 12 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A Sr.a Deputada pode não gostar, mas também tem a sua quota de responsabilidade no Governo que agora governa Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso nem o Sócrates dizia! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, V. Ex.a pode não ser uma cigarra, mas olhe que imita muito bem! Risos do CDS-PP. Deixe-me que lhe diga, com toda a sinceridade, o seguinte: V. Ex.a disse que o País fez tudo o que devia, V. Ex.a disse que os portugueses estiveram à altura do seu compromisso. É totalmente verdade. Acrescentava mais: até os parceiros sociais estiveram à altura das suas responsabilidades. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem não esteve à altura, quem não tem feito tudo, quem não quer fazer aquilo que é a sua responsabilidade, é o Partido Socialista. E isso é lamentável. Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado, podemos fazer aqui um debate ao melhor estilo da cigarra, onde não me importo de incluir, já que se ofendem tanto, que é fazer a comparação com o passado, fazer a comparação das promessas não cumpridas, fazer a comparação dos falhanços. Mas o País não ganha rigorosamente nada com isso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu disser ao Sr. Deputado que o Partido Socialista prometia 150 000 postos de trabalho e que o desemprego aumentou de 5% para 12%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu disser que, dos 3000 milhões de euros de despesa na saúde, já se pagaram 1,4 milhões de euros. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O País não ganha nada se eu lhe disser que VV. Ex.as, em 2009, já com a dívida pública em sinais vermelhos, aumentaram a função pública em 2,9% para, logo a seguir, cortarem. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Acha isso governação responsável?! Posso estar aqui toda a tarde a dar-lhe exemplos. Podia até referir-me às PPP, mas prefiro esperar pelo estudo, pelos resultados da Comissão de Inquérito, por tudo o resto, que, pelos vistos, está a investigar-se.
27 DE SETEMBRO DE 2012 13 Podia perguntar-lhe o que é isso da sobretaxa das PPP, que nós não conseguimos saber. Afinal de contas, o que é? Podíamos fazer essa discussão, Sr. Deputado, mas permita-me que lhe diga, com toda a sinceridade — porque sou daqueles que espera do Partido Socialista muito mais do que o que tem dado agora! —,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que gostava mais de saber se o Partido Socialista, ao desistir do seu passado, como é percetível e até compreensível, também quer desistir do seu futuro,... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. ... se quer desistir do futuro do País, se já desistiu do País, se já desistiu dos compromissos que assinou, onde estavam previstos aumentos de impostos, onde estava prevista a recessão, onde estava previsto o desemprego,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... onde estavam previstas soluções e condições para, conjuntamente, recuperarmos o País e recebermos outra vez a soberania do Estado nas nossas mãos. Gostava de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para esta discussão, para este contributo. Não ouvi uma única proposta. Ouvi um conjunto de queixas, porventura achará que são legítimas, mas deixe-me que lhe diga que o Partido Socialista tem outra responsabilidade e os portugueses esperam, como nós esperamos, muito mais do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para responder. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, nós estamos aqui no debate sério, de facto. Deixe-me dizer-lhe o seguinte para ficar já esclarecido: nós, nesta bancada, não desistimos do passado. Não! Não desistimos na aposta na escola pública. Não! Não desistimos! Aplausos do PS. Não desistimos da saúde. Não! Não desistimos! Aplausos do PS. Não desistimos da equidade social. Não! Não desistimos! Vozes do CDS-PP: — Calma! Calma! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós não desistimos do nosso passado, isso pode ter a certeza! Agora, dá ideia de que os Srs. Deputados do CDS-PP desistiram do futuro! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado, em maio de 2010, estava sentado nessa bancada o Deputado Paulo Portas, atualmente Ministro de Estado, que, virado para um Governo do Partido Socialista,
I SÉRIE — NÚMERO 4 14 falava num «bombardeamento fiscal», repito, «bombardeamento fiscal». Qual é agora o título que dão a este aumento de impostos que o Governo PSD/CDS-PP está a implementar?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem ouvido? Ouve mal! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O que chamam a isto? Isto é fogo amigo?! Agora, é fogo amigo?! É que antes era «bombardeamento fiscal»! Protestos do CDS-PP. Percebo a incomodidade relativamente à privatização da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual privatização?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vou ler o que está no Manifesto Eleitoral do CDS-PP: «A oposição do CDS à privatização da Caixa Geral de Depósitos já foi explicada e fundamentada». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, estão contra! É que também estavam contra a privatização da RTP... Enfim, estavam contra muitas coisas. Protestos do CDS-PP. Importam-se de repetir se são ou não contra a privatização?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Eu sei que o líder da bancada do CDS-PP disse hoje que não gostava de fazer muito ruído sobre o aumento dos impostos. Isso eu percebo! Não queria fazer muito ruído e deu uma conferência de imprensa dizendo: «Impostos, não. Não venha para aqui com os impostos que nós não queremos falar sobre aumento de impostos». Mas temos de falar, Sr. Deputado, líder da bancada do CDS-PP. Temos de falar de aumento de impostos, porque os senhores fizeram toda a vossa vida política e toda a campanha eleitoral dizendo que eram o «partido dos contribuintes»,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E somos! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... o «partido das famílias», o «partido dos agricultores», o «partido dos pequenos e médios empresários»... Onde está agora essa política no CDS-PP?! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Onde está?! Protestos do CDS-PP. Onde está essa defesa?! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha calma e tenha vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 4 20 Sr.as e Srs. Deputados, voltando ao «discurso da cigarra e da formiga», deixem-me dizer-vos — e nunca é demais relembrar — que, no período em decorreu a realização do censo, que foi de 2008 a 2010, os apoios públicos concedidos às fundações que não são instituições particulares de solidariedade social ascenderam a 820 milhões de euros, o que representa apoios na ordem de 275 milhões de euros/ano. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, isto é o trabalho de «cigarra» feito pelo anterior governo. Isto, sim, é o trabalho de «cigarra»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da obrigação firmada com o Memorando que os senhores assinaram, que o Partido Socialista assinou, este Governo fez o seu trabalho e concluiu-o através de uma decisão tomada em Conselho de Ministros que representa uma redução de apoios públicos às fundações na ordem de 55%, face ao valor atrás referido. Sr.as e Srs. Deputados, isto é o trabalho de «formiga». Este é o verdadeiro trabalho de «formiga»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, não queria deixar de dizer aqui uma palavra relativamente às fundações portuguesas, pois há muitas dezenas delas que prestam um inestimável trabalho nas áreas de cultura, da medicina e da investigação e cujo trabalho deve ser aplaudido e acarinhado pelas autoridades públicas. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E muitas dessas fundações não recebem um tostão por parte do Estado. Já agora, vou falar na Fundação do PSD-Madeira para vos dizer que se trata de uma fundação privada que não recebe um tostão do Estado. Por isso, não houve intervenção. Aplausos do PSD.Se recebesse, teria havido intervenção por parte do Estado, porque, neste momento, o Estado, o Governo não olha a quem, olha à necessidade de corte da despesa. É esse o seu objetivo. E mais, Sr.as e Srs. Deputados: este Governo foi confrontado, quando quis diminuir a despesa no que diz respeito às fundações, com a inexistência de um levantamento sobre o número de fundações, sobre a natureza das fundações e sobre os seus fins. Ou seja, havia esta ausência de fiscalização, a qual deveria ter um objetivo: gastar dinheiro fugindo ao controlo do Estado,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... designadamente ao controlo contabilístico e, hoje, ao controlo da Lei dos Compromissos. Este Governo fez o seu trabalho,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... fez esse levantamento, melhorou o quadro legislativo, que era fundamental que fosse melhorado, e criou uma entidade para fazer o acompanhamento das fundações. Ou seja, este Governo fez o trabalho de «formiga».
27 DE SETEMBRO DE 2012 23 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Intervirei de uma forma muito breve para dizer que este pequeno debate que aqui tivemos demonstra, até pelas várias intervenções, uma coisa que para nós é relevante, ou seja, que se trata de uma reforma no sentido certo e cujos objetivos são louváveis. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há quem entenda que é muito, há quem entenda que é pouco, mas o passo dado é no sentido certo. No sentido certo para haver mais transparência e mais rigor, no sentido certo para existir menos despesa pública, no sentido certo para proteger as fundações enquanto instituições essencialmente de natureza altruísta, ou seja, proteger a ideia e o escopo dos próprios fundadores. Portanto, do nosso ponto de vista, este é um passo no sentido certo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma segunda questão: crítica aqui muito ouvida é a questão de saber se é pouco, se não é pouco, se podia ter sido mais, se não podia ter sido mais. Neste aspeto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de sublinhar uma primeira ideia — e penso que concordará comigo — que é a seguinte: a quem agora tanto critica porque é pouco, porque se devia ter cortado mais, porque não é suficiente, porque, na expressão eloquente do Sr. Deputado Carlos Zorrinho, «a montanha pariu um rato», a pergunta que devemos fazer é quantas fundações criaram e quantas cortaram nos últimos seis anos de governo? Quantas? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quantas fundações reduziu o Partido Socialista, nos seis anos em que esteve no governo? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanta despesa pública cortou o Partido Socialista, nos seis anos em que esteve no Governo? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não me consigo lembrar, não consigo ver. De resto, o curioso, para além desta crítica de quem tanto fala agora mas tão pouco fez enquanto governou, é que esta crítica não é também uma crítica generalizada, porque o PS, na sua versão liderança parlamentar ou, até, na sua versão direção nacional, acha que é pouco, acha que os sacrifícios são muitos, acha que quando é para cortar a despesa nunca se corta o suficiente, que o Governo devia ter cortado ainda mais despesa, mas isto é o PS aqui, porque se for o PS do Dr. Vítor Ramalho, que, tanto quanto sei, não é propriamente um militante do PSD nem do CDS-PP, vai buscar o Salazar, se for preciso, para não cortarem na instituição que ele dirige. Risos do CDS-PP. E se formos buscar o PS Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso ou o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, bom, aí, não toquem nas nossas fundações! Aí já não se pode cortar nada!
I SÉRIE — NÚMERO 4 24 Portanto, é bom que nos esclareçam também porque, de duas, uma: ou é muito ou é pouco. Agora, as duas coisas ao mesmo tempo, isso não pode ser, não é aceitável. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Secretário de Estado, deixando-lhe, não obstante, uma ou outra questão. Na primeira peço-lhe uma clarificação dos critérios desta reforma e uma garantia, que me parece muito importante e que passa por uma segunda dúvida que aqui perpassou e é uma dúvida relevante, que é a de saber se, na análise caso a caso foi tido em conta o escopo de cada fundação, o seu objeto e o trabalho que desenvolve. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é uma matéria que, para nós, é muito relevante, porque não é, obviamente, a mesma coisa uma fundação ligada a uma personalidade política ou da cultura que faz conferências de vez em quando ou uma fundação que tem trabalho, obra social, que apoia idosos ou que apoia crianças em dificuldade, como é evidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, obviamente que temos aqui um anúncio significativo de cortes da parte do Estado, mas há uma questão que é relevante, que é a de saber se no regime fiscal, no estatuto, nas reduções, nos benefícios e nas isenções fiscais haverá, ou não, ainda caminho a fazer. Do nosso ponto de vista, pode haver e seria relevante que houvesse. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se esse caminho existe e se ainda pode, ou não, ser feito. Por último, Sr. Secretário de Estado, queria rebater uma ideia que tem sido afirmada a de que esta intervenção é diminuta. Pelas minhas contas, Sr. Secretário de Estado, considero que, apesar de tudo, o Governo está a reduzir em 52 fundações, claramente, para além daquelas de que propõe a extinção. Ora, se assim é, ou seja, se forem 52 fundações, apesar de tudo a intervenção é significativa. Independentemente disso, e com isto termino, essa intervenção é um passo no sentido certo, é um passo que aqueles que deram passos em sentido contrário, agora, criticam. Ou seja, aqueles que caminharam alegremente para o abismo criticam, mas este passo não é um passo a caminho do abismo, é um passo atrás em relação ao abismo, e desse ponto de vista merece todo o nosso apoio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, para encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram e pelos comentários que fizeram. Gostaria de fazer algumas observações de caráter geral antes de passar a dar resposta às questões colocadas. Gostaria de sinalizar e de acentuar, mais uma vez, o caráter inovador deste trabalho. Quando iniciámos este projeto, encontrámos uma realidade completamente desconhecida e desestruturada. Não existia, nos
I SÉRIE — NÚMERO 4 44 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Não há administração pública eficaz e de qualidade com a degradação das condições de trabalho e de vida destes trabalhadores. Por tudo isto, a estes trabalhadores resta-lhes a luta contra este Governo e esta política, que está marcada para o próximo sábado, dia 29, no Terreiro do Paço, em Lisboa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui hoje apresenta não merece a concordância do CDS-PP. A Lei em vigor — Lei n.o 23/98, de 26 de maio — que, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo 17.o, que o âmbito da sua aplicação é todo o território nacional. Esta Lei não vai contra, nem em sentido oposto,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai, vai! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos Açores e da Madeira. A Lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central e da administração regional, e isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que, entendemos, não são convenientes e que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos e as obrigações dos colaboradores das administrações regionais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central e regional, nomeadamente em situações de mobilidade. No momento e numa circunstância em que o Governo está a discutir uma legislação que permite tornar mais flexível, mais móvel e também com melhor funcionamento aquele que é o regime da administração pública, entendemos que aquilo que o Bloco de Esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto e criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós, poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo Bloco de Esquerda neste projeto de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é facto — e isso é aqui reconhecido — é que quer na Madeira quer nos Açores os sindicatos queixam-se, e bem, de que não são ouvidos. Por isso, Sr.a Deputada do PSD, é preciso começar a ler de cima para baixo... É preciso ler exatamente quais são s propostas contidas no projeto de lei do Bloco de Esquerda. Mas sempre lhe direi que, quer o PSD quer o CDS-PP, têm aqui uma posição diferente da que tiveram na Região Autónoma dos Açores: é que, na Região Autónoma dos Açores, o PSD e o CDS-PP votaram favoravelmente a iniciativa do Bloco de Esquerda.
27 DE SETEMBRO DE 2012 51 A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, solicito que, por seu intermédio, uma pergunta que fiz em janeiro de 2012, exatamente relatando a situação de uma criança e os procedimentos do agrupamento, bem como a resposta do Ministério sejam entregues à Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco, para que ela perceba as dificuldades das escolas, dos pais e dos alunos no tratamento desta questão, que parece pequena e, contudo, dificulta quotidianos de muitas famílias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, serão distribuídas a todas as bancadas que o pretendam. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com declarações políticas e, ainda, com a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho, 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, e 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Será, pois, uma longa ordem de trabalhos, Srs. Deputados. Por hoje, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 I Série — Número 32XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a retoma de mandato de um Deputado do PS. A Mesa deu conta da apresentação da proposta de lei n.o 117/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 323/XII (2.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) salientou as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo com vista à sustentabilidade do Estado social e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) manifestou preocupação pelo processo de privatizações que o Governo está a levar a cabo e insurgiu-se contra a posição dos partidos da maioria no sentido de impedirem que o PS tivesse usado o seu direito potestativo de ouvir o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares na 1.a Comissão a propósito da intenção de privatização do serviço público de rádio e televisão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) acusou os Governos do Partido Socialista de não terem conseguido combater o centralismo e deste modo terem prejudicado o desenvolvimento da região Norte do País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Catarina Martins (BE) e Honório Novo (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) condenou a política agrícola levada a cabo pelo Governo e deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Serra (PSD). Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) proferiu uma declaração em que deu conta à Câmara da estratégia de fomento industrial da iniciativa do
I SÉRIE — NÚMERO 32 2 Governo. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Basílio Horta (PS), Ana Drago (BE), Luís Leite Ramos (PSD) e Agostinho Lopes (PCP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 1 minuto.
20 DE DEZEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da retoma de mandato do Sr. Deputado João Galamba. Peço à Sr.a Secretária o favor de dar conta do respetivo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado do PS João Galamba (círculo eleitoral de Santarém), cessando Anabela Freitas, com efeitos desde 19 de dezembro corrente, inclusive, sendo o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, e o projeto de lei n.o 323/XII (2.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP). A Sr.a Presidente: — Entramos, agora, na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. A primeira declaração política é do PSD, já está registada na Mesa e será feita pelo Sr. Deputado Hugo Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos 20 anos, Portugal falhou. Foram anos de estagnação ou de crescimento anémico. Foram anos de aumento contínuo do desemprego; foram os anos que batizaram uma geração adiada e sem soberania. O futuro que deveria ter sido construído, não foi. E Portugal falhou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas, além de não construímos o futuro, nos últimos seis anos hipotecámos também as novas gerações. Com total irresponsabilidade e no limite da inimputabilidade política, os Governos Sócrates deixaram ao País e à minha geração o maior legado de dívida pública de que há memória. Foi o tempo da festa, foi tempo o da ilusão e da propaganda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 32 12 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, em primeiro lugar, e com toda a cordialidade, não enjeito, de forma alguma, a sua observação inicial no sentido de quem me viu e quem me vê! Como sabe, sou Deputado há muitos anos e honro-me de, nesta Casa, sempre poder ter servido, com o mérito relativo que possa ter, a consagração dos direitos, liberdades e garantias no nosso País. Aplausos do PS. Por outro lado, durante um outro ciclo de tempo, fiz parte de um Governo, nomeadamente com a função de Ministro dos Assuntos Parlamentares,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E vinha ao Parlamento muito pouco! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... e não me recordo de, em nenhuma circunstância no exercício desse cargo, alguma vez ter contribuído, direta ou indiretamente, para poder ter impedido o exercício de um direito legítimo dos Deputados na interpelação ao Governo. Aplausos do PS. Por outro lado, ainda, tendo-se dado a circunstância de ter tido responsabilidades de tutela sobre a área da comunicação social, não me consta — não me consta mesmo! — que alguma vez tivesse sido levantada a mínima suspeição sobre alguma intervenção da minha parte em matéria de falta de respeito pelo exercício dos direitos de informação no nosso País. Aplausos do PS. No ponto que conta, face ao grave incidente parlamentar ocorrido esta manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quero dizer-lhe que a matéria de assuntos constitucionais é, naturalmente, uma matéria transversal a todas as comissões, mas há uma delas, em particular, que tem uma legitimidade própria para avaliar do grau de realização da nossa Constituição em todos os domínios. E não pode ser de outra maneira. E se, porventura, esse domínio for, pela natureza das coisas, o mais nobre de uma sociedade livre, que é o regime de direitos, liberdades e garantias, por acréscimo, essa Comissão não pode enjeitar essa responsabilidade, o que nunca ocorreu, aliás, na história deste Parlamento. Aplausos do PS. Finalmente, Sr.a Deputada, nada nos moveu nem move quanto à cooperação devida entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e, por isso mesmo, tivemos ocasião de explicar que a nossa iniciativa visava também concretizar-se na possibilidade de uma reunião conjunta entre estas duas comissões. Atitude mais construtiva que essa creio que não poderíamos ter. Congratulo-me, pois, Sr.a Deputada, por podermos coincidir na avaliação da gravidade do que se passou hoje no Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, eu respondo, porque a decisão foi minha, e assumo as minhas responsabilidades até às últimas consequências.
20 DE DEZEMBRO DE 2012 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor é dos Deputados mais antigos e com mais experiência desta Casa, é dos Deputados que tinha obrigação de melhor conhecer, designadamente, o Regimento que regula o funcionamento da Assembleia da República. Sr. Deputado Jorge Lacão, estou tranquilo, por uma razão: o Partido Socialista, se quisesse efetivamente exercer o direito potestativo, podia fazê-lo, mas não era na 1.a Comissão, era na 12.a Comissão! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, com certeza até melhor do que eu, que a comissão competente nessa matéria é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e sabe, porque ficou assente numa reunião realizada no início da Legislatura anterior, entre todos os presidentes de Comissão, ou seja, de quase todos os partidos representados na Assembleia da República, sob a presidência da Presidente Assembleia da República, e por unanimidade, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teria intervenção em tudo o que respeita aos direitos, liberdades e garantias, em todas as áreas, designadamente na saúde ou na educação, à exceção de duas: a área relativa aos direitos dos trabalhadores, que fica para a Comissão de Segurança Social e Trabalho, e a área da comunicação social, que fica para a competência da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Sr. Deputado Jorge Lacão, há a tendência para se poder dizer que o senhor errou no alvo. Mas o senhor não errou; o senhor quis errar para criar este episódio parlamentar imediato. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Jorge Lacão, mais uma vez, lamento este episódio, que não dignificou os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que não dignifica a Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — E os responsáveis estão nessas duas bancadas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E quero reiterar que o direito potestativo a que fez referência é legítimo que seja exercido, mas não é nesta Comissão, é na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, ou seja, a 12.a Comissão. Protestos do PS. O Sr. Deputado anunciou a apresentação de um requerimento. Também eu anuncio um requerimento: vou requerer à Sr.a Presidente que, na próxima reunião de presidentes de comissão, este assunto seja novamente discutido, de maneira a que fique claro, claríssimo, que este é o procedimento adequado, ou seja, que o exercício do direito potestativo não pode estar desligado das competências de cada comissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior cego é o que não quer ver! Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior político é o que não quer ver! Os senhores, durante muitos anos, não viram a situação e a realidade em que o País está, e a prova disso é que continuam cegos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.  A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.