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Mais: o PCP ficciona, no preâmbulo da sua iniciativa, uma divisão entre comando e Guarda que não só é potenciadora de conflitos (que, porventura, o PCP até deseja) como não é concebida numa lógica militar e que vê divisão onde apenas existe hierarquia. A diferença é que, para nós, hierarquia não é divisão, hierarquia resulta precisamente da lógica militar; para os senhores, hierarquia é diferença, é divisão e é potenciação de conflitos que favorece o vosso discurso. Portanto, por aí não vamos! A hierarquia é a essência da lógica militar...O Sr. António Filipe (PCP): - Hierarquia não é só militar! Até no Grupo Parlamentar do CDS-PP há hierarquia!O Orador: - ... e é por isso, no presente, na GNR que nós queremos, a essência da própria GNR.
Para nós, a GNR só resulta como fazendo sentido numa lógica militar ou, se quiser, militarizada, tendo em conta que há diferentes posições, aí sim, doutrinárias, nesta fase. Se lhe derem natureza civil, tiram a razão de ser à própria GNR, porque no dia em que quiserem considerar a GNR uma força civil, então, acabem com ela, porque, para isso, temos a PSP, meus caros senhores!
A GNR e a PSP fazem sentido, precisamente, porque, ao nível doutrinário, se trata de forças de segurança de natureza diferente. A partir do momento em que lhes queiram dar exactamente a mesma natureza, estão a matar a GNR, o que, quero crer, não é aquilo que os senhores pretendem.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nunca se sabe!O Orador: - E para que não se julgue que isto é mera retórica, basta ler aquilo que é a iniciativa do PCP! Aquilo que os senhores têm aqui é linguagem sindical para consumo interno de orientação marxista!Protestos do PCP.Em primeiro lugar, quanto à posição do comando em relação ao associativismo sócio-profissional, o que é o comando? Comando, numa lógica militar, é tudo, desde que haja um superior hierárquico. O que é isto? O comando contra a Guarda?! Meus senhores, definam o comando! O que é o comando? É o comandante-geral? O superior hierárquico não é comando em relação a quem se lhe segue?O Sr. António Filipe (PCP): - Isso está na lei orgânica!O Orador: - Há aqui uma tremenda confusão!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Depois, falam aqui no carácter persecutório e em processos disciplinares, em processos disciplinares que nem sequer estão findos e, portanto, os senhores nem sequer sabem se se conclui pelo arquivamento! O processo disciplinar será persecutório se isso for revelado no fim do processo disciplinar, e há que ter em conta que, sem que o processo disciplinar finde e sem que sobre ele haja uma decisão, nomeadamente em sede de recurso, não se pode ter as certezas que os senhores pretendem afirmar aqui, inclusivamente de forma irresponsável, porque são geradores de conflitos, como acabei de referir há pouco, e com isso não ajudam nada a GNR:O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Que grande confusão que vai aí!O Orador: - Não, não há nenhuma confusão! Aí é que vai uma tremenda confusão, porque, se não houvesse, os senhores não tinham apresentado esta iniciativa legislativa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa legislativa não tem pés nem cabeça, nos termos em que está elaborada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Podiam ter escolhido um menos "reaccionarote"!O Orador: - Posso continuar, Srs. Deputados? Muito obrigado!
Vou dar-lhes um outro exemplo. O PCP, na sua iniciativa, pretende a consagração daquilo que, na prática, pode até suceder, ou seja, a presença desde logo no Conselho Superior da Guarda de membros eleitos, praças, sargentos, oficiais. Na prática, já pode suceder mas, ao presente, ainda não tem consagração pela via legislativa.O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá estão! Está na lei orgânica!O Orador: - Também isto, desde logo, é discutível, é muito discutível do ponto de vista doutrinário e isso os senhores também não acautelam.
Finalmente e aqui chegados, vai sendo tempo de afirmar o óbvio, ou seja, o projecto de lei do PCP não nos serve, e não nos serve porque não serve a GNR; ora, não servindo a GNR, naturalmente, não serve o País, o que não significa que a maioria e o Governo não estejam, desde logo, atentos ao problema e à necessidade de se efectuar uma regulamentação, por forma a adequar à GNR uma possibilidade que já existe e que o governo do PS não foi capaz de regulamentar.
Aí, é bem verdade o que disse o Sr. Deputado António Filipe: hoje, tem muita graça ouvir o Sr. Deputado Vitalino Canas insurgir-se contra o Governo e dizer que vai apresentar um projecto de lei, quando há pouco tempo teve oportunidade de o fazer e nunca o fez, invocando hoje o que nunca achou, no passado, que fosse necessário.
5625   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós assim não consideramos. Só que, nesse passado, não estávamos no governo e agora estamos. Portanto, fiquem a saber que, porque estamos preocupados com este problema, porque queremos que a GNR veja salvaguardado o direito ao associativismo, que é legítimo e que já pratica (de resto, antes desta intervenção, recebi uma associação que, por isso, ao recebermos, reconhecemos como tal), o Governo vai, brevemente, na lógica doutrinária que defendemos, apresentar uma iniciativa legislativa, que há-de ser discutida, acautelando os interesses da GNR e os interesses do País, nesta lógica dual, repito, que diferencia doutrinariamente a GNR de outras forças de segurança, tal como acontece em Itália com os Carabinieri, em Espanha com a Guardia Civil, em França com a Gendarmerie.
Sr. Deputado Vitalino Canas, é pena que, num momento tão importante para a vida nacional como é este, que se prende com o eventual envio de forças da GNR para o Iraque, V. Ex.a tenha aqui esse discurso divisionista, de "bota abaixo", de denegrir a GNR, de colar a GNR a uma imagem de força pobrezinha, que não tem meios, coitadinha, que não vai dar conta do recado. Fique sabendo, Sr. Deputado Vitalino Canas, que tenho a certeza absoluta que se a GNR for chamada a servir no Iraque defenderá Portugal, defenderá o serviço que vai prestar ao povo iraquiano, nomeadamente em sede de policiamento e de formação das forças no terreno, hoje e amanhã, como já fez no passado, em numerosas ocasiões da história nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, pena é que, ao menos neste momento, uma vez que já reconheceu que afinal a intervenção no Iraque era necessária, não seja capaz de ter um discurso de Estado relativamente a quem vai para o Iraque correr riscos, dos quais devemos ter consciência e que nos impõem uma solidariedade que passa por um discurso que deve ser de orgulho e não de miserabilismo. Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O discurso deve ser de orgulho e não de desprestígio da GNR. Deve ser um discurso de quem tem a certeza de que a GNR vai cumprir os seus objectivos e não o discurso de quem espera e quase deseja que a GNR não seja capaz de "dar conta do recado". A GNR vai ser capaz de "dar conta do recado", vai ombrear lado a lado com os Carabinieri italianos e com a Gendarmerie romena e temos a certeza de que, no final, vai prestigiar muito o nome de Portugal.
Assim, sendo, resta-lhes, Srs. Deputados do Partido Comunista, esperar pela iniciativa legislativa quer vai dar entrada nesta Assembleia da República, que vai servir a GNR, que vai servir Portugal e que, como verificarão, é ligeiramente diferente, quando não muito, daquilo que hoje nos propõem e que naturalmente não podemos aceitar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e Vitalino Canas.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tem tempo para responder, mas o PSD cede-lhe 3 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começamos a perceber como é que a maioria distribui o trabalho parlamentar: o Sr. Deputado Francisco Martins fez um discurso civilizado, institucional e, depois, o Sr. Deputado Nuno Melo fez um discurso "trauliteiro". O Sr. Deputado Francisco Martins discursa para a parada e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo discursa para a caserna!Risos do PCP e do PS.Sr. Deputado, há uma série de equívocos na sua intervenção. Se o PCP quisesse remeter para a lei que regula o associativismo das Forças Armadas não precisava de fazer o projecto de lei, porque isso já estava regulamentado. Mas entendemos que era preciso fazer este projecto de lei porque a situação da GNR é diferente.
O Sr. Deputado citou uma actas, mas fê-lo fora do contexto. Quem o ouvisse falar parecia que o CDS-PP defende o associativismo nas Forças Armadas desde há longa data, mas isso não é verdade. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E defende!O Orador: - Quando teve lugar o debate a que o Sr. Deputado se referiu, o PCP defendia o associativismo nas Forças Armadas há muitos anos e foi a primeira vez que o CDS-PP o defendeu.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado leu as actas mas não conhecia o contexto.
O Sr. Deputado referiu que o estatuto militar tem de ter consequências. Vamos discutir que consequências é que tem em concreto, no plano da regulamentação do associativismo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É sabido que as Forças Armadas, que têm um estatuto militar, como não podia deixar de ser, têm associações, o associativismo das Forças Armadas está regulamentado.
Ora, então, por que é que a GNR, mesmo sem alterar o seu actual estatuto, não pode ter o seu associativismo regulamentado de acordo com as suas características próprias? Em que é que isso põe em causa o estatuto da GNR? Era isto que gostava que explicassem!
Os senhores dizem que o preâmbulo refere que o PCP não está de acordo com o estatuto militar. Ora bem, essa é a posição do PCP, mas a regulamentação concreta que propomos para o estatuto da GNR não tem a ver com isso, não pretende alterar o estatuto mas encontrar uma forma adequada de regulamentar o exercício do direito de associação desses profissionais, e era isso em concreto que era importante que os Srs. Deputados discutissem connosco.
Ora, os Srs. Deputados refugiam-se numa série de subterfúgios mas não discutem o que é que este projecto tem
5626   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 de condenável e com o que é que não estão de acordo em concreto, limitando-se a referir aspectos preambulares, que ainda por cima estão lá para referir que não é esse o problema, que o problema é outro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, depois, referiu-se à hierarquia, que não é um princípio exclusivamente militar. A Administração Pública também tem hierarquia, creio que o seu grupo parlamentar também a tem e o Sr. Deputado Telmo Correia não é nem almirante nem general. Portanto, o conceito de hierarquia não é exclusivamente militar, é um conceito organizacional, não é um conceito militar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, pelo que lhe peço que conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Mas não é isso que está aqui em discussão e gostaria que os Srs. Deputados dissessem com o que é que não estão de acordo em concreto, em vez de se refugiarem em subterfúgios.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, o Sr. Deputado procurou fazer aqui uma manobra de ilusionismo, porque falei-lhe de "alhos" e o Sr. Deputado quis falar-me de "bugalhos".
É óbvio que confio na GNR, é óbvio que sei que a GNR irá fazer um bom papel no Iraque, se tiver condições para isso. E essas condições e esses meios para ela fazer um bom trabalho não dependem de milagres mas, sim, daquilo que o Governo disponibilizar à GNR para ela desempenhar a sua operação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se não está preocupado por, presumivelmente a um mês de serem enviados estes militares da GNR para o Iraque, eles ainda não conhecerem o equipamento que vão utilizar, ainda não saberem exactamente qual vai ser o seu plano de operações e a missão que vão desempenhar e por estarem a ser formados para uma coisa que não sabem o que é.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado não está preocupado por ainda não se conhecer o enquadramento legal e institucional em que os militares da GNR irão estar integrados.
Essas são condições essenciais de forma a que não tenhamos de depender de um milagre para que a operação corra bem, e essas condições estão preenchidas! É obvio que os militares da GNR revelaram sempre um grande profissionalismo nas missões que já desempenharam, até no exterior, em Timor, por exemplo. Revelaram grande profissionalismo e vão continuar a revelar, e temos plena confiança e muito orgulho neles. No entanto, do Governo não me orgulho, porque o Governo revela mais uma vez falta de profissionalismo e de visão, falta de vistas claras.
Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado se não está preocupado com a possibilidade de os militares da GNR serem enviados para um quadro de operações que não conhecem, para o qual não estão preparados, para o qual não têm equipamento, tendo de depender de um milagre.
O Sr. Deputado, se calhar, acredita em milagres, mas eu não acredito.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, parece que o Sr. Deputado Francisco Martins terá falado para a "parada" e que eu terei falado para a "caserna"... V. Ex.a é que não terá falado para ninguém, pelo menos para a GNR não falou, a avaliar por aquilo que propõe.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a oposição dividiu bem as tarefas: o Sr. Deputado Vitalino Canas fez o possível por nos fazer esquecer que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e o Sr. Deputado António Filipe, o que, porventura, ainda é mais difícil, tentou fazer-nos esquecer que até já existiu a União Soviética, com tudo aquilo que ela representou.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Eh!...O Orador: - Mas, divididas as tarefas e percebida a motivação, o Sr. Deputado António Filipe não deixa de ter um discurso engraçado, que é este: os Srs. Deputados do Partido Comunista sempre defenderam o associativismo, no entanto, quando ele aqui esteve em causa e houve que o consagrar pela via legislativa, os senhores votaram contra! Por isso, das duas uma, ou os senhores votaram contra porque estavam contra o associativismo ou porque são do contra - e sabemos que o são! Mas, nessa altura, e crendo que estavam interessados em proteger os interesses da GNR, terão votado contra porque, porventura, só têm interesse no associativismo quando ele é da vossa iniciativa, porque se a iniciativa parte de outros já não lhes serve.
O Sr. Deputado verificará que não tem razão e verificará também que connosco a GNR ficará, brevemente, muito bem servida com uma lei que salvaguardará o associativismo, que já exercem, regulamentando-a numa base legal que, de todo o modo, também já existe. Portanto, essa confusão que o Sr. Deputado aqui quis lançar relativamente ao Sr. Deputado Francisco Martins também não existe.
Diz o Sr. Deputado Vitalino Canas que tem orgulho na GNR, que está preocupadíssimo. Mas, Sr. Deputado, considera - principalmente uma pessoa como V. Ex.a, que já exerceu funções de Estado - que esse discurso ajuda quem tem de ir para o terreno nas circunstâncias em que a GNR agora vai?
Sr. Deputado, estamos convencidos de que a GNR vai ter condições para exercer as funções que lhe foram cometidas. Mas imaginando-se que, em tese, até não tinha, o Sr. Deputado pensa que o seu discurso motiva quem tem que ir para o terreno?! Pensa que é um discurso que dá força a quem tem de desempenhar aquelas funções?! Não pensa que esse discurso pessimista desmotiva, atemoriza,
5627   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 afecta a moral dos militares da GNR que têm de ir para o Iraque?!
Tenho a certeza de que, com esse discurso, que nem sequer a mera motivação político-partidária justifica, o Sr. Deputado presta um mau serviço à GNR e ao País.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se teve orgulho no serviço que a GNR prestou em Timor também nós o tivemos! E se tivemos confiança e vimos que a GNR cumpriu ontem, não vemos por que é que, passado tão pouco tempo, iria cumprir diferentemente.
A terminar, destaco o que se diz no site da Lusa: que a GNR que vai para o Iraque está autorizada desde já a adquirir material até 5 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, esta autorização já veio, o dinheiro existe, as condições lá estarão e por isso não se preocupe, que nós também não. Temos é que estar confiantes e acreditar na GNR, como sempre fizemos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Esse dinheiro fazia cá falta! Dava para o subsídio de risco!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje, através de agendamento potestativo do PCP, a discutir a possibilidade, o direito, eu diria a velha reivindicação da GNR no sentido de esta poder ter direito a associações sócio-profissionais. Esta é, pois, uma questão recorrente.
Aliás, é bom lembrar que, no passado, quando discutimos a possibilidade de livre associação de outras forças de segurança, como a Polícia de Segurança Pública, e de as Forças Armadas terem o direito de se organizarem e de terem associações sócio-profissionais, os consensos obtidos foram conseguidos depois de muitos e muitos anos de resistência. Sempre existiu resistência por parte da direita parlamentar nesta Câmara nesse sentido, porque sempre procurou retardar até ao limite a possibilidade de organização dos profissionais das forças de segurança ou, no caso concreto, das Forças Armadas.
A questão que hoje está em cima da mesa é a de saber se faz sentido que, no século XXI, continue a ser negado às forças de segurança, que têm uma hierarquia militarizada, o direito de livremente se organizarem e disporem de associações sócio-profissionais, direito que, é bom lembrar, a ser negado, irá colocar a GNR na posição singular de ser a única força de segurança em Portugal sem direito a organizar-se.
Pensamos que este será um primeiro passo para o que, numa perspectiva mais avançada, Os Verdes entendem deveria ser a liberdade de organização sindical. Em todo o caso, no seu projecto de lei, o Partido Comunista opta por um caminho gradualista, isto é, começa por estabelecer, numa primeira fase, a liberdade associativa para estes profissionais, reservando, porventura, para um momento posterior a possibilidade de organização sindical.
No nosso entender, esta é uma medida que deve ser tomada. Na perspectiva de Os Verdes, deveria até haver condições políticas para avanços maiores. Estamos a falar de profissionais que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não são "bem servidos" pelo CDS-PP. Na verdade, durante anos, o CDS-PP agitou a segurança como a sua bandeira política, fazendo aos profissionais deste sector promessas que nunca cumpriu, designadamente em questões fundamentais, como a melhoria das condições de trabalho, a dotação de meios técnicos capazes de permitir a esta força cumprir aquelas que são as tarefas de segurança para as quais está vocacionada e, designadamente, o famoso, o famigerado subsídio de risco - com o qual o CDS-PP enchia páginas e páginas de empolgantes discursos -, que foi prometido a estes profissionais e que, como já se viu, manifestamente corresponde a "zero".
Foi também trazida à discussão, de forma algo lateral, uma questão sobre a qual gostaria de me pronunciar. Aliás, numa discussão ocorrida no Parlamento há já algum tempo, na qual esteve presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tivemos oportunidade de manifestar a enorme apreensão que sentimos em relação ao envio de 120 elementos da GNR para cumprimento de uma missão no Iraque.
Pensamos que não só se trata de uma missão de alto risco como é, pelos contornos que está a assumir, uma operação para a qual, claramente, não foram dadas as garantias nem criadas as condições para que possa ser cumprida com dignidade e com segurança. De todo o modo, para nós, a questão de fundo é que a GNR não deveria ser envolvida naquele que é um trabalho sujo, um trabalho feito sem mandato internacional e sem o enquadramento jurídico que, do nosso ponto de vista, deveria obrigatoriamente sustentar uma intervenção deste tipo.
Em conclusão, gostaria de dizer que Os Verdes apoiam o projecto de lei ora em discussão, na perspectiva de futuros passos que conduzam à liberdade de organização sindical destes profissionais, e defendem que, pelo tipo de missões para que está vocacionada, a GNR deveria, tal como a Polícia de Segurança Pública, ser uma força de segurança civilista com uma estrutura diferente da que ainda mantém.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de facto, este Governo tem vindo a maltratar a GNR em muitos aspectos: maltrata-a ao não lhe dar as devidas condições de trabalho; maltrata-a quando o seu Comando, com a complacência do Governo, assume atitudes persecutórias para com os agentes que representam os seus colegas; maltrata-a ao enviar elementos seus para uma guerra que continua a ser ilegítima e injusta, onde estão as "célebres armas de destruição massiva"; e maltrata-a quando, ainda por cima, envia elementos seus para o Iraque sem qualquer preparação, revelando nessa matéria um terceiro-mundismo da pior espécie - estão a ser comprados à pressa coletes antibala, não há sequer veículos blindados suficientes e vamos estar completamente dependentes dos Carabinieri, as forças de segurança italianas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A maioria gosta muito de falar em modernidade, mas em relação a esta matéria quer permanecer num atavismo claro. Isto é, enquanto que em boa parte dos
5628   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 países da União Europeia as forças congéneres da GNR não têm a estrutura militarizada que esta tem, em Portugal os senhores insistem neste anacronismo.
Defendemos direitos de cidadania alargados também aos cidadãos agentes da GNR, que não são cidadão de segunda, e por isso têm direito às liberdades fundamentais. Temos também a ideia de que, com a democratização do próprio exercício profissional, estaremos a dar um passo para que o relacionamento entre a GNR e os cidadãos portugueses seja um relacionamento muito mais próximo e muito mais democrático.
Somos também de opinião que este projecto de lei representa uma fase transitória e que, no futuro - infelizmente não será num futuro próximo, dadas as posições aqui assumidas -, o sindicato da GNR tem todas as condições para poder vir a ser uma realidade. Assim o exige aquilo que se respira pela Europa fora e assim o exige também aquilo que uma força como a GNR deve ser, isto é, uma força democrática, uma força ao serviço dos cidadãos, cujos agentes sejam também cidadãos de primeira categoria como quaisquer outros.Vozes do BE: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma breve intervenção para, no final deste debate, saudar a presença, nas galerias, de dirigentes associativos da GNR e de outras forças de segurança e para referir que, do nosso ponto de vista, este debate valeu a pena, porque revela a irreversibilidade da regulação do exercício do direito de associação na GNR.
Registamos o facto de o Governo estar a ultimar um diploma sobre esta matéria e de o Partido Socialista também pretender, a breve prazo, apresentar um projecto de lei.
O nosso projecto de lei poderá ser hoje recusado (a maioria já anunciou que irá votar contra), mas a ideia da regulação do associativismo permanece, ganhou terreno neste debate e nós sentimo-nos honrados com isso. Pensamos, portanto, que valeu a pena este agendamento potestativo.Aplausos do PCP.A vida tem demonstrado que o tempo corre contra os que se opõem ao associativismo sócio-profissional nas forças de segurança. Lembramo-nos do que aconteceu há uma década no Terreiro do Paço, quando os profissionais da PSP exigiam a regulação do seu direito de associação, direito que conseguiram, em face dessa luta, tendo-se verificado a condenação geral contra a repressão que foi exercida nesse dia. A partir daí foi aprovada a Lei n.o 6/90, que regulamenta o associativismo sócio-profissional na PSP.
Ainda há muito pouco tempo, quando aqui discutíamos o sindicato para a PSP, quem ouvisse alguns discursos vindos das bancadas da actual maioria ficava com a ideia de que no dia em que houvesse esse sindicato a polícia acabava e que iria reinar a anarquia e a desordem nas ruas. Nada disso! Verificou-se que, afinal de contas, todos ganhámos com a regulamentação do exercício de direitos sindicais na Polícia de Segurança Pública.
Relativamente à GNR, há um aspecto positivo, que é o seguinte: já ninguém contesta a legitimidade do exercício do direito de associação sócio-profissional dos profissionais da GNR; a única coisa que está por resolver é a regulamentação concreta que esse exercício deve ter. Este já é um progresso assinalável. O exercício desse direito pelos profissionais da GNR é irreversível, existe na prática, tem é de ser reconhecido na lei. Esperamos que, a breve prazo, seja reconhecido e que haja um clima de diálogo sobre esta matéria.
Esta iniciativa não justificava tanta animosidade vinda de algumas bancadas. Vamos, pois, discutir serenamente estes problemas e encontrar uma solução que seja adequada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O caminho não deve ser o da intimidação ou da repressão dos dirigentes e activistas do associativismo sócio-profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O melhor caminho para todos deve ser o do diálogo e da discussão serena dos problemas com vista a encontrar-se uma regulamentação adequada, conciliando-se os vários interesses em presença.
Estamos plenamente convencidos - e creio que os Srs. Deputados de todos os partidos concordarão connosco - de que as pessoas que se empenham em levar por diante o associativismo sócio-profissional nas forças de segurança são as primeiras a defender a imagem e o prestígio da instituição na qual trabalham.
Foi com esta convicção que apresentámos a iniciativa legislativa que hoje se discute. Continuaremos a lutar para que haja uma regulamentação adequada do direito de associação sócio-profissional da GNR, porque estamos convictos de que já estivemos muito mais longe desse objectivo do que estamos hoje.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, também o PSD quer deixar algumas notas finais e, desde logo, fazer um balanço daquilo que de importante este debate teve.
Naturalmente que o debate ocorreu em razão de uma iniciativa que tem a ver com o associativismo, aspecto a que me referirei adiante. Gostaria, sobretudo, aqui e agora, de deixar algumas notas sobre aquilo que tem sido feito neste país, de há uma ano a esta parte, pelo Governo, na área da administração interna, que merece respeito, merece atenção e merece, para nós, inteiro regozijo.
Estranhamente, outras vozes, nomeadamente do Partido Socialista, não querem ver - o maior cego é aquele que não quer ver!... - e naturalmente que, para justificar qualquer coisa que não fizeram, pretendem aqui pôr em causa aquilo que tem sido uma política séria, responsável e de mudança deste país.
5629   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saliento, pois, o seguinte: quem é que não está de acordo com o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária? Quem é que não está de acordo com essa questão tão séria que precisava de uma resposta, que está dada, de forma a termos um instrumento de referência com vista a alterar o número de mortes na estrada, os comportamentos de condutores e aquilo, Sr. Deputado Vitalino Canas, que V. Ex.a o seu partido (e porventura outros partidos) referem, que é o relatório de segurança interna de 2002? É ou não é sabido que são os crimes rodoviários que servem de referencial, e muito, a essa matéria? É ou não verdade que são os crimes de condução sem habilitação e de ofensas corporais decorrentes de acidentes de viação ou até de condução sob o efeito do álcool, que subiram na ordem dos 10% em 2002, que são fundamentais para aquilo que tem a ver com o aumento de 4,9% do índice de criminalidade em Portugal?
Sr. Deputado, uma vez que o Partido Socialista tem responsabilidades, mais uma vez apelo para que tenha uma visão de dimensão europeia do relatório de segurança interna, que é a que realmente deve ter, porque não podemos dissociar o índice de referência da nossa segurança daquilo que se passa na União Europeia, de que fazemos parte integrante. Portugal é o segundo país da União que regista maior aumento de taxa de sinistralidade, sendo apenas ultrapassado pela Irlanda, que, em 2002, aumentou a sua taxa de criminalidade em 20%.
Gostaria também de me referir à grande reforma que o Governo fez na área da protecção e do socorro. Trata-se de uma reforma de referência, que este Governo se orgulha de ter feito, que estava por fazer há muito tempo, que envolveu todos aqueles que, no terreno, têm a ver com esta matéria e que será, seguramente, uma forma de potenciar os meios disponíveis para o combate ao flagelo que são os incêndios.
Mas, mais grave é a censura que o Partido Socialista faz à nossa política de imigração. Srs. Deputados, então essa política não é corolário daquilo que é uma política transversal da União Europeia em termos de imigração?! Não temos, neste momento, no nosso ordenamento jurídico, uma das leis mais modernas no âmbito da União Europeia, com o apoio do Sr. Presidente da República e com o apoio inequívoco de alguém responsável e insuspeito, como é o Comissário António Vitorino?!
Trata-se, portanto, da política certa, e estamos a aplicá-la à luz de um binómio de acolhimento e de integração, por respeito pelas pessoas. É uma grande reforma e é, naturalmente, o resultado - essa é a nossa preocupação - da transposição de muitas e muitas normas comunitárias para o ordenamento jurídico português, em ordem a que ele seja adequado às necessidades e exigências do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma última nota para o tema que nos trouxe hoje aqui e que tem a ver com o associativismo. De forma inequívoca - agora dirijo-me especificamente ao Sr. Deputado António Filipe -, tal como já aqui foi dito, os partidos da maioria estão em sintonia com o Governo no sentido de que para nós é inequívoco o associativismo na GNR. Ele será feito - e mais uma vez afirmo que a nossa aposta é que esse enquadramento seja feito - no âmbito de uma lei da Assembleia da República que estabeleça o direito ao associativismo de uma força militar como é a GNR. É por isso que pugnamos e, com certeza, essa será uma realidade ainda este ano, uma vez que esse estudo está a ser ultimado pelo Governo.
Mas para nós é ponto de honra que tal se faça com a audição e com os contributos inequívocos de todos aqueles que prestam a sua actividade na GNR. É por esse envolvimento, é por essa aposta séria na concertação e no diálogo social que iremos pugnar, a bem daquilo que será, obviamente, a dignificação da GNR e o prestígio de todos aqueles que aí prestam a sua actividade, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, no que diz respeito ao relatório de segurança interna referente a 2002, não iremos fazer a manobra demagógica, que outros fariam, de procurar empolar os números e encontrar culpados para esses mesmos números.
Não foram apenas os números referentes à criminalidade rodoviária que aumentaram, foram também os números referentes à criminalidade que diz respeito ao dia-a-dia das pessoas, de todos os portugueses. São os números que dizem que a criminalidade aumentou 5%, quando, em 2001, tinha aumentado 2,2% e, em 2000, apenas 0,4%; que o furto ou roubo por esticão aumentou 10,9%; que o furto de veículos motorizados aumentou 15,6%; que o furto em veículo motorizado aumentou 14,4%; e que a criminalidade violenta e grave aumentou 6,6%. Estes são números importantes, que merecem a nossa atenção, mas não para encontrar culpados - não é isso que iremos fazer.
Mas importa perguntar ao Governo o que é que está a fazer para que estes números não se repitam no próximo ano, porque eles representam, só na União Europeia, o segundo maior acréscimo referente a 2002 - são números do relatório -, apenas atrás do Luxemburgo. Em nenhum outro país esses números cresceram tanto! Portanto, se continuamos com esta trajectória, daqui a uns anos não vamos poder dizer que temos uma boa situação de segurança em Portugal. Importa, por isso, saber agora o que é que o Governo está a fazer nesse sentido.
O Sr. Deputado Francisco Martins diz que o Plano Nacional de Segurança Rodoviária vai enfrentar a criminalidade rodoviária. Talvez o vá fazer um pouco tarde, porque os Srs. Deputados da maioria começaram mal ao terem decidido não adoptar qualquer política de combate ao alcoolismo dos condutores. Portanto, estão atrasados, registando-se agora um aumento da criminalidade. É bom que haja o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, mas tem de haver mais do que isso e não há, e não vemos que o Governo esteja atento a este aumento de criminalidade.
Quanto à questão da imigração, da reforma da lei dos estrangeiros, não somos apenas nós que dizemos que a lei é má. O Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas esteve há poucas semanas numa subcomissão desta Assembleia e disse-nos que a lei era má, que necessitava de ser corrigida e que a estão a corrigir. Também o Governo tem reconhecido que essa lei requer correcções, tendo, aliás, dito, uma coisa inaudita - estou à espera de ver do que é que se trata: que, em sede de regulamentação,
5630   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 através de decreto regulamentar ou de portaria, irá reformular alguns aspectos, no sentido de colmatar lacunas que a lei tem.
Ora, essa é a prova mais cabal e evidente de que há problemas com essa lei e de que ela não é boa. Demorou muito tempo a fazer, criou problemas no terreno e, ainda por cima, não é uma boa lei, como o próprio Governo, através, nomeadamente, da voz autorizada do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, reconheceu.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, não será bem para pedir esclarecimentos, mas, antes, para uma interpelação.
Depois daquilo que ouvi, é meu dever repor a verdade, até porque se falou aqui no Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.O Sr. Presidente: - Então, será um protesto, Sr. Deputado.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é apenas para repor aquela que penso ser a verdade.
É rigorosamente verdade que, há uns tempos atrás, há cerca de três semanas, o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas esteve presente na Subcomissão de Administração Interna, em que V. Ex.a participou como Presidente e eu como membro, tendo sublinhado - o Sr. Deputado omitiu-o, dizendo que há uma má lei - que, finalmente, há em Portugal uma lei que permite a existência de uma efectiva política de imigração que até este momento não existia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, estiveram presentes nessa reunião vários Deputados e também pessoas que nem sequer são membros dessa Subcomissão que poderão comprovar que não foi esse, rigorosamente, o sentido e a expressa versão da intervenção do Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. O Sr. Alto Comissário disse-nos, expressamente, que se bateu até ao fim e que procurou intervir para que houvesse uma boa lei, que esta não é uma boa lei e que se está agora a procurar corrigi-la em sede de regulamentação. Esta é a verdade. Foi isto que o Sr. Alto Comissário disse.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 200/IX.
Comunico à Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP requereu, como, aliás, é seu direito, a votação deste projecto de lei hoje mesmo, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações agendadas para hoje, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 132 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Existem alguns Srs. Deputados que assinalam que, embora estando presentes, a sua presença não se encontra assinalada no terminal.
Srs. Deputados, começamos por proceder à votação do projecto de resolução n.o 160/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (Comissão de Educação, Ciência e Cultura). Lembro à Câmara que este assunto foi debatido em Plenário com base num projecto de lei do Partido Socialista, que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, a qual apresenta agora este projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao projecto de deliberação n.o 20/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Antes de procedermos à sua votação, quero dar uma explicação à Câmara: votámos anteriormente uma prorrogação do Plenário até 3 de Julho, mas confrontámo-nos depois com dificuldades regimentais para fazer funcionar as comissões e as sessões plenárias que é necessário realizar. A sessão plenária de 15 de Julho já está há muito tempo anunciada, mas como terá lugar a visita de Estado do Presidente do Brasil a Portugal nos dias 10, 11 e 12 de Julho, por cortesia para com o Presidente deste país irmão realizar-se-á uma sessão plenária para o acolhermos na Assembleia da República, que estimo venha a acontecer no dia 10 de Julho, quinta-feira, à tarde.
Vamos, portanto, votar o projecto de deliberação n.o 20/IX, que fixa o encerramento dos nossos trabalhos, peremptoriamente, no dia 15 de Julho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos de seguida votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
5631   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa do facto de ter chegado agora mesmo o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que vai ser entregue a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o parecer referido pelo Sr. Deputado João Cravinho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores já chegou às minhas mãos e assinalo que o parecer é no sentido de nada ter a opor, fazendo apenas uma pequena observação de pormenor.
Vamos, pois, proceder à votação deste texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Tinha ficado entendido que se dispensaria a redacção final, já que o texto veio directamente da Comissão para votação.
Passamos, seguidamente, à votação, na generalidade, do diploma que apreciámos hoje, o projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta à Câmara do respectivo relatório e parecer.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à prorrogação da substituição do Sr. Deputado José Manuel de Lemos Pavão, sendo de opinião que a suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado, anteriormente autorizada, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 90 dias a contar do dia 1 de Abril de 2003, deve ser prorrogada por mais 30 dias, uma vez que se mantém o motivo relevante, e como tal justificado, ou seja, o facto de o requerente estar a preparar e completar o doutoramento na área da sua especialidade médico-cirúrgica.
O parecer é, pois, no sentido de admitir a prorrogação por mais 30 dias da substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, convoco os membros da Conferência de Líderes para uma brevíssima reunião na sala D. Maria II para acertarmos a grelha de tempos do debate do próximo dia 25.
A nossa próxima reunião plenária será, pois, na próxima quarta-feira, dia 25, às 15 horas, de cuja ordem do dia constará um agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e ainda a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 58/IX - Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (ALRM), 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual e 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 12 de Junho de 2003       I Série - Número 132
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 6/IX - Sobre política geral para o ensino superior (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) e do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Pires de Lima (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), Joana Amaral Dias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE), Jamila Madeira (PS), Sérgio Vieira (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Pedro Duarte (PSD).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
5484   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5485   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Nelson da Cunha Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos é hoje preenchida com a interpelação n.o 6/IX - Sobre política geral para o ensino superior, da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Para proceder à abertura do debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estarão em apreciação, neste debate, bem mais do que duas concepções diferenciadas sobre a organização e o funcionamento do ensino superior em Portugal. Estarão em confronto, na verdade, dois modelos de País, duas formas radicalmente distintas de encarar e construir o futuro.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - De um lado, a crença cega nas formas mais extremadas do novo conservadorismo; do outro, a aposta no papel central do investimento público. De um lado, a perspectiva da educação como um instrumento de hierarquização social; do outro, uma concepção democratizadora e de correcção das desigualdades sociais. De um lado, a cedência a interesses particulares e a formas mercantis de ensino; do outro, a preocupação com a qualidade de um serviço público. De um lado, uma profunda e enraizada desconfiança face aos professores; do outro, a apologia da docência, bem como da qualificação pedagógica. De um lado, o paternalismo face à massa estudantil, vista como preguiçosa e irresponsável; do outro, a inabalável confiança na capacidade crítica e criativa de cidadãos e cidadãs de corpo inteiro. De um lado, enfim, a omnipresente tentação centralizadora e cesarista; do outro, a clara e firme defesa da autonomia e responsabilidade das instituições de ensino superior.
Sabemos que os tempos são propícios às premissas ideológicas do Governo, dissimuladas num manto de aparente sensatez. Colhe-se agora, sob a forma de senso comum, o fruto da sementeira neo-liberal.
O senso comum diz que no País com a população activa menos qualificada da União Europeia há "doutores" a mais, e o Governo publica um despacho que lhe permite - antes mesmo de se preocupar em conhecer os índices de qualidade em causa - deixar de financiar cursos com poucos alunos.
O senso comum afirma que a Universidade não é para todos e o Governo, não se contentando em anunciar um investimento zero para os próximos três anos, aumenta as propinas.
O senso comum reitera que só os "melhores" e os que têm "mérito" merecem a graça do diploma e o Governo, num claro exercício de estigmatização social que parece encontrar as suas raízes na tristemente célebre fórmula da "geração rasca", apresenta o conjunto estudantil como cábulas que se eternizam no ensino e gastam o dinheiro aos contribuintes.