17. (nos municípios que não são capital de distrito) receber o aviso escrito do candidato quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse candidato. (art.o2o do Decreto-Lei 406/74 - 29 Agosto e art.o 49o)A Lei Eleitoral para o Presidente da República não atribui nenhuma tarefa eleitoral ao órgão colegial Câmara Municipal.Requisitos legais para a delegação de competências.Existem fundamentalmente dois tipos de delegação de poderes. Um primeiro tipo, que usualmente se designa por delegação interna, que funciona no âmbito de uma relação hierárquica e que consiste numa verdadeira repartição de tarefas. Neste caso o titular da competência incumbe os serviços internos de tarefas específicas. Não consiste numa verdadeira delegação de competências pois os actos praticados são sempre imputáveis ao órgão legalmente competente. A verdadeira delegação de competências é o acto pelo qual um órgão transfere para outro o poder de exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence (Esteves de Oliveira e outros, "Código do Procedimento Anotado", Almedina, 1998, pág. 210).Só pode haver delegação de competências quando houver lei habilitante, isto é, sem uma autorização normativa qualquer acto de delegação é nulo, porquanto envolve uma renúncia ou alienação de competências. É importante notar que a habilitação legal pode tomar duas formas diferentes: específica ou genérica. No primeiro caso a lei habilitante permite a delegação de uma competência concreta e específica em certo órgão; no segundo, a lei habilitante viabiliza genericamente a delegação de poderes sem limitar ou definir as competências envolvidas. Cabe, depois, ao intérprete verificar quais as competências que, pela sua natureza, não podem ser objecto de transferência.Para exemplificar um caso de lei habilitante específica podemos chamar à colação a alínea a) do n.o 2 do artigo 70o do Decreto-Lei 169/99, de 18 Setembro (REGIME JURÍDICO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS-RJOMF) que permite que o presidente da câmara delegue no dirigente máximo da respectiva unidade orgânica os poderes para aprovar e alterar o mapa de férias do pessoal. Um exemplo de lei habilitante genérica é a que encontramos no n.o 3 do artigo 35o do CPA que estipula que mediante um acto de delegação os poderes dos órgãos colegiais podem sempre ser transferidos para os respectivos presidentes. A delegação de poderes em matéria eleitoral.As leis eleitorais não referem expressamente a possibilidade de os poderes do presidente da câmara serem delegados em órgão diverso. Apenas uma norma se refere a tal hipótese: no âmbito do exercício do direito de voto antecipado pelos eleitores doentes internados ou presos o legislador estabeleceu que o presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior [deslocação ao estabelecimento hospitalar ou prisional a fim de recolher os votos dos eleitores], por qualquer vereador do município devidamente credenciado.(n.o 6 do artigo 70o-C). Este dispositivo legal prevê uma verdadeira situação de delegação de poderes, embora utilize uma terminologia imprópria. Na situação legalmente prevista o vereador substituto vai, munido de uma credencial (acto formal de delegação), recolher os votos dos eleitores internados ou presos, cabendo-lhe verificar a regularidade dos documentos apresentados, elabora a acta das operações e envia pelo seguro do correio os votos antecipados. Isto é há uma verdadeira transferência de poderes que originalmente são do presidente da câmara municipal. Por outro lado, o RJOMF estabelece uma habilitação genérica quando estipula que o presidente da câmara pode delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. (artigo 69o, n.o2) Questiona-se então se a regra geral contida no Regime Jurídico é aplicável às competências próprias do presidente da câmara municipal em matéria eleitoral.Parece ter sido intenção do legislador da lei eleitoral impedir a delegação de competências. A utilização do advérbio "excepcionalmente" induz fortemente que foi intenção do legislador definir a situação do n.o 5 do artigo 70o-C como a única em que o presidente da câmara municipal se pode fazer substituir no exercício das suas competências. A excepção em causa há-de estar fundamentada pela necessidade de deslocação que o exercício dessas competências envolve. Tal transtorno pode ser evitado, diz a lei, através da substituição (excepcional) por um vereador.A abrogação do regime geral (que permite a delegação de poderes) levada a cabo pelo legislador eleitoral funda-se, com certeza, na importância intrínseca das funções de presidente da câmara, na sua legitimidade democrática e, não menos importante, na celeridade do procedimento eleitoral: na verdade a delegação cria um novo nível de recurso - é sempre possível recorrer do acto do órgão delegado para o delegante (artigo 158o, n.o2, al. b) CPA). Por último, a referida impossibilidade funda-se ainda na natureza intrínseca de cada um dos poderes em questão. O legislador do regime das autarquias locais atribuiu ao presidente da câmara municipal competências próprias mas que têm como base o Município (o presidente da câmara está sempre vinculado às directivas da câmara municipal). Logo, é legítimo que o presidente distribua as suas tarefas pelos vereadores. Diferentemente o legislador eleitoral repartiu tarefas que originariamente são do Estado (a organização do processo eleitoral nacional) e procedeu a uma verdadeira desconcentração, distribuindo-as por organismos que estão mais próximos das populações (o Governador Civil, o Presidente da Câmara Municipal, o Presidente da Junta de Freguesia). Em suma, o poder atribuído ao presidente da câmara municipal não é atribuição do Município, mas uma competência exclusivamente concedida àquele órgão - e não delegável.De jure condendo parece que nada impede o legislador de, futuramente, permitir a delegação de poderes, fazendo do Município (e não apenas do presidente) um verdadeiro colaborador no processo eleitoral. Os vereadores têm-se revelado colaboradores imprescindíveis na execução das tarefas das autarquias. E o sistema legal de delegações de poderes tem uma construção suficientemente estável e que