26 DE FEVEREIRO DE 2020 53 Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a – Cria o sistema de acesso à conta básica universal 2 – [...]:  a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma, indicando expressamente que não é necessária a aquisição de produtos ou serviços adicionais para aceder a uma conta de serviços mínimos; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano. c) [...]  3 – [...] 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidos, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.  a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma, indicando expressamente que não é necessária a aquisição de produtos ou serviços adicionais para aceder a uma conta básica universal; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta básica universal ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano.  c) [...]:   3 – [...] 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre a conta básica universal e o seu pacote de serviços bancários universais, mediante aviso, pelo Banco de Portugal. Artigo 7.o-B [...]  Os serviços da segurança social devem comunicar às pessoas singulares a existência de serviços mínimos bancários e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível, através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados, sendo a referida divulgação obrigatória no momento do requerimento das respetivas prestações sociais. Artigo 12.o [...]  Os serviços da segurança social devem comunicar às pessoas singulares a existência da conta básica universal e do seu pacote de serviços bancários universais e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível, através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados, sendo a referida divulgação obrigatória no momento do requerimento das respetivas prestações sociais. Artigo 7.o-C [...]  1 – [...] 2 – [...] Artigo 13.o [...]  1 – [...] 2 – [...]Artigo 7.o-D [...]  1 – Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre (euro) 100 e (euro) 10 000:  a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 4.o-C; b) (Revogada.) c) (Revogada); d) (Revogada.)  2 – [...]:  a) [...]. b) [...] c) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.o 5 do artigo 4.o ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.o 2 do artigo 4.o-B. d) A não prestação de informação ao interessado, em Artigo 14.o [...]  1 – Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 100 e (euro) 10 000, a falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo uma conta básica universal, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 7.o;       2 – [...]:  a) [...]. b) [...] c) A recusa da abertura de conta básica universal, ou de conversão de conta já existente em conta básica universal, fora das situações previstas no n.o 5 do artigo 4.o ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.o 2 do artigo 6.o; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel