2 DE JUNHO DE 1999264-(17)MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEINSPECÇÃO-GERALRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que esta Inspecção-Geral procedeu à instauração do presente processo de averiguações, tendo já sido solicitadas diligências instrutórias junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e logo que conhecidos os seus resultados serão eJes comunicados a esse Gabinete.19 de Fevereiro de 1999. — O Inspector-Geral, JoséManuel Simões de Almeida.ANEXO N°2CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJOO estabelecimento referenciado é um lar de idosos lucrativo, não licenciado, que iniciou a sua actividade há cerca de 11 anos.O seu funcionamento degradou-se progressivamente no último ano, tendo, no entanto, passado a apresentar melhorias significativas a partir de Dezembro de 1998, com a admissão de uma nova encarregada e ainda de três novas unidades de pessoal auxiliar.Assumiu este novo elemento a responsabilidade das suas funções com grande empenhamento, tendo conseguido implementar já algumas melhorias. Aguarda-se, entretanto, que a entidade proprietária faça a entrega do plano de adequação, conforme previsto na norma xix do Despacho Normativo n.° 12/98, de 25 de Fevereiro.Relativamente à matéria denunciada no que se refere ao pagamento das contribuições à segurança social, foi também efectuada a competente fiscalização, donde resultou ter sido regularizada a situação.Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VII (4.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), acerca das isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suíça.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:O Ministério das Finanças tem conhecimento dos procedimentos dos serviços aduaneiros, sendo os mesmos efectuados em razão do estrito cumprimento do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 471/88.E às alfândegas que cabe verificar o preenchimento do requisito do exercício de uma actividade profissional regular, o qual é pressuposto de facto condicionante da concessão da isenção do imposto automóvel.A intervenção dos serviços consulares nesta matéria efectua-se, em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.°, sob a forma de autenticação de documentos estrangeiros, ou seja, a atestar que em razão do grau de conhecimento quetêm da respectiva realidade económica e social os mesmos foram emitidos pelas entidades ou firmas estrangeiras em causa, e não a certificar que o respectivo conteúdo seja verdadeiro.Dado que os serviços aduaneiros actuam em estrita obediência ao que se encontra legalmente estipulado, não há razões para modificar o procedimento.19 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI1 (4.3)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz.Em resposta ao requerimento n.°408/VII (4.°)-AC, relativo à requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz, informa-se o seguinte:1 — A CIMPOR é detentora de licença de exploração da pedreira do cabo Mondego desde 1986. Desta pedreira são extraídas margas calcárias destinadas exclusivamente à produção de cal hidráulica, já que a fábrica de cimento que a empresa possuía nas proximidades encerrou em 1984.2 — Ao tempo em que o alvará de licença para exploração da pedreira foi emitido a legislação ainda não obrigava os exploradores a procederem à recuperação ambiental das pedreiras.3 — De acordo com a informação obtida junto da administração da CIMPOR, os terrenos são propriedade da empresa, admitindo-se que a exploração se mantenha por mais uma década. A DRA — Centro foi igualmente informada que a CIMPOR tem um pré-projecto de recuperação e requalificação do_pabo Mondego, que visa não só a recuperação e requalificação ambiental da área mas também a sua rentabilização, como forma de suporte dos encargos financeiros resultantes do pagamento de pensões de reforma a cerca de 400 trabalhadores mais aquelas que entretanto resultarem dos 80 trabalhadores actualmente no activo na fábrica de cal hidráulica.Esse pré-projecto passa pela recuperação dos terrenos e sua regularização, pela reflorestação (actualmente já fazem alguma), pela recuperação dos edifícios da fábrica com vista a transformá-los numa unidade museológica de indústria cimenteira, pela criação de uma área de monumento natural de interesse geológico e paleontológico (trata-se de uma pretensão já manifestada por universitários e pela Associação Portuguesa de Geólogos, designadamente quando da presidência aberta realizada no distrito de Coimbra pelo Dr. Mário Soares), pela criação de espaços de recreio e lazer e pelo aproveitamento turístico da área.4 — A DRA — Centro irá promover, junto da CIMPOR, as necessárias autorizações para proceder à plantação de algumas espécies arbóreas na área da lixeira selada, logo que tal se mostre exequível.5 —Quanto à reflorestação da serra da Boa Viagem, o assunto não é da competência da DRA — Centro e deve-