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Diria que lamento que, não obstante o empenhamento da Câmara Municipal de Espinho, não tenha sido ainda possível afastar da Praia de Espinho a carreira de tiro, o que constitui um estrangulamento importante que tem impedido a implantação da zona turística a sul do concelho, e que não tenha sido possível ainda transferir os velhos e antiquados postos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana para modernas e mais adequadas instalações.
Diria que a importância sócio-económica e turística de Espinho bem, justificam que mais alguns comboios rápidos, para além do «inter-cidades» façam escala em Espinho, pelo menos na chamada época balnear.
Diria, finalmente, que o atraso nos estudos e na implementação da recuperação da Barrinha de Esmoriz ou Lagoa de Paranhos está a impedir a criação
3652 I SÉRIE - NÚMERO 76de uma zona de turismo e de lazer de extraordinárias potencialidades que, aliás, interessa não só ao concelho de Espinho como também ao de Ovar.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, comemorar o aniversário de uma terra pode e deve também ser feito pela afirmativa, pelo inconformismo pela incomodidade, de olhos postos no futuro.
No que diz respeito ao concelho onde nasci e onde vivo é que faço e prometo sempre e em todas as circunstâncias que puder; como hoje, ao comemorar o centésimo aniversário da criação da Junta da Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, gostaria de dizer que apoio inteiramente as considerações que produziu sobre a freguesia de Espinho, até porque tenho lá grandes amigos, a começar pelo Sr. Deputado.
Na verdade, quero que este meu apoio fique registado porque quando este discurso vier publicado, no jornal local gostaria que soubesse que o CDS o apoiou.
Já agora aproveito a companhia do Sr. Deputado Duarte Lima, que neste momento se encontra sentado aqui a meu lado, para lhe pedir que quando publicar no jornal «Povo Livre» esta intervenção também diga que estou inteiramente de acordo, com as preterições de Espinho nela expressas!O Sr. Presidente: --. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr, Deputado, meu caro amigo e condiscípulo Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as palavras de amizade, que só por amizade foram ditadas, e congratular-me com o apoio que o CDS dá a esta minha intervenção, que, naturalmente, irá ter eco na nossa, cidade. Quanto à questão de saber se ela vai ou não ter eco no jornal «Povo Livre», isso é um problema interno do PSD, mas creio que sim.
Mais uma vez, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pela solidariedade que manifestou para com a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento é Mandatos. Relatório e Parecer
da Comissão de Regimento e Mandatos Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Maio de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz (Círculo Eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 13/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 2 de Maio corrente a 2 de Novembro próximo, inclusive. 2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP): ' ^
Carlos Campos Rodrigues Costa (Círculo Eleitoral do Porto), por Júlio José Antunes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 meses, com início em 8 de Maio corrente, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. 4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. 5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:  As Substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. Abreu Salgado (PSD); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD); Os deputados: Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres(PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) -  Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados gostaria de informar que às 16 horas e 30 minutos haverá uma conferência de líderes parlamentares.
Devo ainda relembrar que às 17 horas serão empossadas as comissões eventuais para os inquéritos que foram votados ha semana passada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
10 DE MAIO DE 1989 3653O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se no Porto, nos dias 5 e 6 de Maio, as Jornadas Parlamentares do Partido Comunista Português, que apreciaram a situação política e parlamentar, com destaque para a necessidade de suspensão do processo de Revisão Constitucional, as iniciativas relativas ao pacote laborai e aos direitos dos trabalhadores, que hoje vamos analisar por marcação do PCP, a regionalização, os problemas da área metropolitana do Porto e a problemática relativa à preparação do País para 1992, no quadro dos trabalhos preparatórios da interpelação.
Nelas estiveram presentes também os problemas da juventude e é deles que queremos tratar nesta intervenção.
A situação em que os jovens portugueses se encontram para enfrentar o Mercado Único concluído previsivelmente no final de 1992, justifica esta intervenção, dado que constitui motivo de sérias preocupações para quem encare a realidade de forma responsável.
Não é o caso dos membros do Governo PSD para quem os problemas da juventude face ao Mercado Único se resolvem com concursos destinados a proporcionar alegres passeatas a Bruxelas com o objectivo de fazer crescer água na boca a uns poucos jovens bafejados pelo acaso.
Ministros para quem 1992 se enfrenta com slogans exaustos, com meia dúzia de projectos de intercâmbio, com uma dúzia seminários com outros tantos ministros a ler o mesmo discurso e - o que é pior - com uma política que, de facto, agride duramente os jovens, limita drasticamente o acesso ao ensino, instala a precarização do emprego como regra das relações de trabalho, cria obstáculos de todo o tipo à realização profissional, social e humana da maioria dos jovens e compromete decisivamente as suas possibilidades de enfrentar eficazmente os desafios prementes do nosso tempo, um dos quais é, sem sombra de dúvida, a preparação do nosso país para o Mercado Único, em 1992...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., preparação que não pode ser levada a cabo com êxito sem a participação da juventude e muito menos contra os jovens, procurando enganá-los, semeando ilusões irresponsáveis.
Para os jovens trabalhadores que escapam, ainda que transitoriamente, à situação de desemprego que afecta largos sectores juvenis, alguns de elevada qualificação, o problema já não reside só no uso e abuso dos contratos a prazo. O que hoje se verifica é uma alteração radical das condições de acesso ao emprego e das relações de trabalho, no sentido da precarização absoluta por formas em muitos casos abjectas e do espezinhamento de todos os direitos de natureza laboral ou sindical.
Coexistem nas empresas jovens contratados a prazo, jovens sem contrato reduzido a escrito, jovens contratados por agências que levam uma grossa fatia do magro salário, jovens que recebem ao dia, ou à hora, jovens IJOVIP's, jovens formandos, cujo recente estatuto é ignorado, jovens sem qualquer protecção face ao arbítrio ou ao despedimento.
Eterniza-se a indefinição da carreira profissional dos jovens, em nome da adaptabilidade. Despede-se em nome da flexibilização. Destroem-se valores democráticos em nome da modernidade. O pacote laborai, ferido de numerosas inconstitucionalidades, tenta tornar letra de lei a situação de insegurança e precaridade em que se encontra já um larguíssimo número de jovens trabalhadores e dos jovens contra a imposição do pacote laborai, que conhece hoje mesmo nesta Câmara mais uma das suas expressões. A recente recusa das propostas do PSD em matéria de Revisão Constitucional sobre os direitos dos trabalhadores, que visavam constitucionalizar o pacote, dão novas energias para prosseguir na luta até ao afastamento definitivo dos perigos que impedem sobre os direitos dos trabalhadores. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numerosos esquemas de pseudo-formação e de ocupação, de inserção e de incentivos vários têm sido ensaiados para camuflar a real situação dos jovens face ao emprego, acções e programas que, na sua maioria - dado que as ilusões não duram sempre - têm sido readaptados, «recauchutados», ou substituídos por esquemas mais sofisticados, que assentam no reconhecimento do fracasso dos anteriores.
Depois de vários anos dê programas FIEQ são criados os FIQ porque os anteriores, afinal, não resultaram. Depois de vários anos de programa OTJ, reduzem-se os programas porque, afinal, não passam de mão-de-obra barata, obsoletos face aos novíssimos IJÒVIP, com um saldo positivo, sobretudo para o patronato.
Os chamados programas IJOVIP são acções supostamente de emprego e formação que não garantem formação que não garantem emprego e nem é seguro que garantam formação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Transferem milhares de contos para o patronato, financiando-lhes quase na íntegra a mão-de-obra juvenil, na base de vagos compromissos de criação de emprego e de programas que ninguém sabe ao certo para que servem, ou o que qualificam, para além de fazerem tábua rasa do estatuto legal do formando e de restringirem de forma inadmissível os direitos dos jovens que neles participam.
Após vários anos de propaganda sobre a possibilidade de cada jovem criar a sua empresa, com a ajuda do fundo de apoio à iniciativa de jovens empresários, surgem os primeiros balanços da aplicação deste fundo. De 559 projectos apresentados, em 1986 e 1987, apenas 95 estão a ser apoiados: nos distritos de Setúbal e Beja apenas um projecto está a ser apoiado; nos distritos de Évora e Portalegre, nem um só que seja; postos de trabalho criados foram 712, sendo 208 os próprios candidatos, o que corresponde a um investimento de cerca 1900 contos por cada emprego criado. O Governo considera a experiência proveitosa e para alguns, de facto, deve ter sido!...
Desloquei-me ontem a Peniche com o objectivo de visitar o núcleo do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalomecânica desta cidade dependente do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Fi-lo com aviso prévio à Direcção do Centro. Porém, a visita foi me recusada por telex enviado ao meu grupo
3654 I SÉRIE - NÚMERO 76parlamentar. Não deixei, por isso, de contactar os formandos e de compreender as razões do receio de que os deputados se apercebam da situação que se vive nesse Centro de Formação. Aí se cometem todos os atropelos aos direitos dos formandos, desde a proibição da criação de uma associação, desde descontos injustificados nos subsídios de formação até agressões físicas aos formandos mais jovens testemunhadas pelos próprios colegas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Esta imagem está bem à semelhança da forma com tem sido tratado pelo Governo a aplicação dos dinheiros do Fundo Social Europeu, que correspondem a cerca de 144 milhões de contos destinados a formação profissional entre 1986 e 1988.
Não existiu, nem existe um plano nacional de formação profissional; não se verificou qualquer articulação das acções desenvolvidas com objectivos de criação de emprego, com o sistema educativo ou com a intervenção de outros fundos estruturais; a coordenação das acções foi entregue a departamentos sem condições de formação, sem qualquer organização, sem pessoal suficiente ou idóneo e alguns dos resultados estão à vista: proliferaram as fraudes, a utilização indevida de fundos, os jovens vigarizados, as acções de utilidade duvidosa. Nesta situação, o Governo PSD tem responsabilidades a que não pode fugir.Vozes do PCP: - Muito  bem!Orador: - É também ilustrativo o que se passa a nível da política educativa e em particular no acesso ao ensino superior. A menos de 4 anos do fim de l992 os estudantes portugueses no ensino superior representam, em termos percentuais, sensivelmente metade dos espanhóis, um terço dos belgas, dos dinamarqueses, dos alemães federais ou dos holandeses. Mas, em vez de tomar medidas que permitam alargar o acesso ao ensino superior, o Governo prefere fazer o contrário e ensaia formas de estrangulamento mais sofisticadas.
O regime em vias de aplicação, contra tudo e contra todos, não se destina a avaliar capacidades nem conhecimentos; destina-se, única e simplesmente, a encontrar a maneira de pôr de fora 60 mil de entre os 90 mil jovens que se apresentaram na prova geral de acesso.
À contestação de que foi e é alvo o novo sistema de acesso ao ensino superior tem o Governo respondido com a ideia peregrina de que quem está contra o novo sistema defende o anterior. Pela nossa parte, recusamos e atribuímos inteiramente à procedência tal acusação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Combatemos os numerus clausus desde a sua instauração, combatemos a sua aplicação enquanto sucessivos ministros do PSD a promoviam e defendia; alertamos para os seus malefícios quando a JSD e o PSD clamavam a sua inevitabilidade, e repudiamos o novo sistema não por defendermos o anterior mas porque se mantém a sua filosofia elitizante, de exclusão, através de um sistema, isso sim, mais sofisticado e mistificante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - queremos daqui saudar o enorme movimento de opinião e a luta dos estudantes dirigida pela MECLA, que, colocando o Governo e a sua prepotência numa situação de claro isolamento, lançaram em novas bases a discussão sobre o acesso ao ensino superior no nosso país.
A selectividade e a elitização social continuam a ser aspectos marcantes do nosso sistema educativo. O ensino privado conhece, a todos os níveis, um incentivo sem precedentes. O sistema educativo começa a ser aferido por estritos critérios de rentabilidade. Instala-se uma política de «quem quer o ensino que o pague», com todas as suas consequências: escolas oficiais em ruptura por falta de verbas, anúncio de aumentos brutais de propinas, degradação do apoio social aos estudantes.
Entretanto, no Ministério da Educação instala-se a prepotência. É violada da Lei das Associações de Estudantes, a reforma do sistema educativo ameaça transformar-se num pacote de adulteração da Lei de Bases!
A política do PSD reflecte-se, porém, em muitos outros aspectos da vida dos jovens. No acesso à habitação, nas condições deficientes de prestação do serviço militar, nos obstáculos no acesso à cultura, ao desporto ou à saúde, no crescimento em flecha de situações de marginalidade e do consumo de drogas, na governamentalização dos mecanismos de apoio ao associativismo juvenil.
Realizou-se recentemente o III Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, que tendo constituído uma importante realização para os jovens comunistas e para os jovens portugueses em geral, analisou detalhadamente a situação da juventude, a política do Governo e apresentou aos jovens e ao país um conjunto de propostas que correspondem aos seus interesses e aspirações vitais.
A JCP propõe uma política de juventude alternativa, o quadro do respeito pela Constituição e pelos valores essenciais de um regime democrático avançado. Critica a política do PSD, sozinho ou aliado ao PS, que já demonstrou, em vários anos, que não é alternativa a coisa nenhuma. Mas não se limita à crítica: com o conhecimento de causa que lhe dá a sua inserção na juventude e o facto de compartilhar os seus interesses e aspirações, dá corpo a um conjunto de propostas que uma política democrática terá de levar em consideração, assente na convicção de que urge respeitar os direitos da juventude, os mecanismos de participação juvenil, legítimas espectativas a nível económico, social e cultural.
Impõe-se uma nova política educativa que garanta a universalidade do acesso ao ensino, que invista decisivamente na educação, no ensino público, no desenvolvimento decisivo do ensino superior, no apoio social, que respeite as associações de estudantes e o carácter democrático do sistema educativo.
Impõe-se garantir a estabilidade no emprego; o acesso a uma carreira profissional, a garantia de direitos sindicais, uma justa protecção no desemprego.
Impõe-se um sistema coerente de formação profissional, o combate às fraudes e à corrupção, a garantia dos direitos dos formandos e aprendizes.
Impõe-se uma informação séria sobre o impacto de 1992, uma política de defesa do interesse nacional e dos jovens face a essa realidade.
10 DE MAIO DE 1989 3655Impõe-se uma política de habitação, de saúde, de combate eficaz e sistemático ao crescimento da tóxico-dependência, que assente não na violência e brutalização dos jovens afectados mas que crie condições para o seu tratamento e reinserção social.
Impõe-se dignificar as condições de prestação do serviço militar, em termos de apoio material, de correcção dos métodos de instrução, de criação de mecanismos de colaboração e participação.
Impõe-se apoiar a livre criação cultural dos jovens, a prática desportiva, o associativismo juvenil, prosseguir uma política de paz e ambiente equilibrado, de acordo com os sentimentos e anseios da, esmagadora maioria dos jovens.
O III Congresso da JCP, de cujas conclusões dei conta abreviadamente, é um contributo dos jovens comunistas para uma vida mais feliz e realizadora de todos os jovens portugueses, que é essencialmente o que nos motiva e justifica a nossa intervenção, tanto na Assembleia da República como em todo o lado onde os jovens possam reivindicar e ter a voz activa que por direito próprio lhes pertence.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar a intervenção que produziu - creio oportunidade para saudar a intervenção que produziu - creio que é a primeira intervenção de fundo que o Sr. Deputado faz nesta Câmara sobre política de juventude - e para chamar a atenção de que o seu grupo parlamentar, tal como é reconhecido por todas as bancadas, nos dois últimos anos fez, com os jovens deputados que na altura estavam presentes, um trabalho que foi importante e fundamental para a definição de algumas metas e como chamada de atenção para inúmeros aspectos da política de juventude.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De todas as bancadas não!A Oradora: - O CDS não estava presente, mas isso deveu-se ao facto de esse partido não ter jovens nesta Assembleia. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que a bancada do CDS não tem jovens. É essa a grande questão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fale por si!A Oradora: - Porém, por parte da nossa bancada, da do PSD, da do PS e da do PCP houve, efectivamente, o reconhecimento de que esse trabalho foi levado a cabo.
Ora, o pedido de esclarecimento que pretendo formular-lhe vai apenas no sentido de fazer votos>para que o trabalho que foi desempenhado pelo deputado que o Sr. Deputado António Filipe neste momento substitui seja continuado com a mesma qualidade e persistência que houve nos dois anos anteriores.
Era esta a saudação que gostaria de dirigir à primeira intervenção de fundo sobre política de juventude que o Sr. Deputado fez no Plenário da Assembleia da República. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Cunha. O Sr. Jorge Cunha (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, o que acabámos de ouvir foi a primeira intervenção de um deputado da JCP após o congresso. Assim, para além de pedir ao Sr. Deputado que consubstancie muito melhor as acusações de fraude, de vigarice, de programas «recauchutados»... enfim, de todo esse rol de acusações que aqui foram feitas e que me parecem infundadas.
Gostaria que referisse quais as propostas concretas que á JCP avançou no congresso relativamente à política de juventude e aos mecanismos de participação dos jovens. O que é que a JCP tenciona fazer para motivar a juventude portuguesa? Creio, que do discurso que o Sr. Deputado produziu nada ficou esclarecido em relação a esses aspectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Espada, quero agradecer as considerações que V. Ex.a teceu em relação à minha primeira intervenção de fundo neste Plenário.
Gostaria ainda de dizer que pela minha parte manterei todo o ritmo de trabalho e todo o prestígio com que os jovens comunistas desta bancada têm prestigiado o partido, a JCP e, no fundo, a juventude portuguesa, pelas iniciativas que têm sabido desenvolver nesta Assembleia, dado que - e ainda bem que isto é reconhecido - são deputados jovens os que, de facto, apresentam iniciativas legislativas e trazem mais vezes a esta Assembleia as vozes e os interesses da juventude.
O Sr. Deputado Jorge Cunha pede que consubstancie um pouco mais as fraudes e as situações anómalas que referi em relação à formação profissional. Ora, Sr. Deputado, devo dizer que algumas dessas anomalias foram constatadas pelos meus próprios olhos quando me desloquei a Peniche, a um centro de formação profissional. E se mais anomalias não bastassem bastava o facto de a direcção do centro querer impedir que, um deputado, no uso do seu estatuto legal, visitasse o centro de formação profissional dependente de um instituto público como é o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que depende da Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional. Já aí há uma claríssima violação do Estatuto dos Deputados que se me afigura inadmissível.
Por outro lado, como todos sabemos, está em curso um inquérito parlamentar às irregularidades relativas aos fundos da formação profissional canalizados através do Fundo Social Europeu. Naturalmente, a seu
3656 I SÉRIE - NÚMERO 76tempo esse inquérito será divulgado e então teremos oportunidade de verificar, «preto no branco», onde é que existem regularidades de facto.
No entanto, as irregularidades existentes são tantas que saltam à vista: toda a gente ouviu falar dos 40 milhões de contos envolvidos em fraudes já denunciadas relativamente a acções desenvolvidas com verbas do Fundo Social Europeu e toda a gente conhece os numerosos casos que estão em curso de investigação na Polícia Judiciária, tendo já havido algumas condenações nos tribunais portugueses.
Portanto, isto é do conhecimento de todo o País e já nem deveria ser necessário trazer este assunto à Assembleia da República, uma vez que é notório e conhecido de todos os que lêem jornais.
No entanto, há um aspecto que me parece importante referir. É que se essas fraudes aconteceram, tal deve-se ao facto de as instituições governamentais destinadas à «canalização» de processos candidatos, às verbas do Fundo Social Europeu terem sido; completamente desorganizadas e incoerentes, propiciando, a altura ideal para a ocorrência dessas fraudes.
Sr. Deputado Jorge Cunha, por fim, responder-lhe-ia à última questão que me colocou.
No seguimento do que já afirmei em sede de Comissão Parlamentar de Juventude, onde ignoro se o Sr. Deputado terá estado presente, repito que terei muito gosto em oferecer a todos os Srs. Deputados o texto das conclusões do Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, particularmente no que se refere ao amplo conjunto de propostas aí aprovadas quanto a uma política de juventude.
Considero indispensável que o referido conjunto de propostas seja do conhecimento de todos os jovens deputados - direi mesmo de todos os jovens portugueses - dado o importante contributo que àquelas representam para que, no nosso país exista, de facto uma política real de juventude ao serviço dos interesses e das aspirações legítimas dos jovem. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe comunicou que não lhe foi proporcionada a visita ao Centro de Formação Profissional de Peniche, o que, penso, é grave.
Ora, certamente que o Sr. Deputado tem  na sua posse a comunicação do pedido que fez no sentido dessa visita. Assim, creio que o Sr. Deputado faria bem se providenciasse para que a mesma seja distribuída a todos nós. Pessoalmente, por considerar grave que, tendo-a solicitado, lhe tenha sido recusada, agradecia que me fizesse chegar uma cópia do original desse seu pedido. A menos que o Sr. Deputado julgue que o País inteiro está à sua disposição, bastando-lhe formular inopinadamente um desejo para que toda a gente se ponha ao seu serviço... Julgo que não terá sido esse o caso...
Assim, dado tratar-se de uma recusa grave, pediria ao Sr. Deputado que me pudesse proporcionar a cópia do pedido de visita. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Assim se fará, Sr. Deputado Silva Marques! O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para dar conta da minha disponibilidade no sentido de, através da Mesa, entregar ao Sr. Deputado a cópia do telex que me foi enviado pela delegação do Centro de Formação Profissional de Peniche.O. Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não é isso que eu quero. Quero é o original do pedido feito!Protestos do PCP. O Orador: - Exactamente...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está tudo esclarecido quanto a esses documentos.
O Sr. Deputado Silva Marques solicitou que lhe fosse apresentado o pedido que fez e a respectiva recusa e o Sr. Deputado António Filipe acabou de responder, dizendo que tem na sua posse o documento de recusa que vai entregar na Mesa. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que entregarei na Mesa o pedido de visita, formulado através de meu grupo parlamentar, e a recusa recebida; através de telex. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que ainda para o período de antes da ordem do dia o PCP dispõe de quinze minutos e o PRD de seis minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino. O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca e um mês uma delegação da Comissão de Saúde visitou o hospital de Faro na sequência duma audiência solicitada por uma Comissão de Directores do Serviço daquele Hospital, que nos deu conta da grave situação existente nesse importante centro assistencional do Algarve. Em termos gerais, a visita efectuada revelou o que já esperávamos: um total alheamento, do Ministério da Saúde quanto à problemática hospitalar, determinada por um acto político consciente integrado numa estratégia bem clara de liquidação do Serviço Nacional de Saúde e traduzida também pela nomeação de comissários políticos para os hospitais através da famigerada Lei de Gestão Hospitalar.
Os órgãos de gestão foram nomeados por telex com excepção do presidente do Conselho de Administração que transitou da Comissão Instaladora, que entretanto não foi extinta, o que permitiu a curiosa realidade de coexistirem dois órgãos; um nomeado Comissão Instaladora com várias demissões solicitadas, outro nomeado por telex e ambos presididos pelo mesmo, elemento. De facto, a realidade era tão fluida e confusa que os diferentes sectores hospitalares não reconheciam Os órgãos de gestão, vazio legal e institucional que se manteve durante cerca de um ano!
10 DE MAIO DE 1989 3657Recentemente (há poucos dias) todo este imbróglio foi finalmente resolvido com a publicação em Diário da República da composição definitiva dos órgãos de gestão.
De salientar que o gestor ora nomeado provém do sector privado (indústria têxtil), não possuindo qualquer qualificação ou experiência da orgânica hospitalar, tendo até interrompido a actividade profissional, durante a legislatura anterior, por ter sido deputado eleito pelo PSD.
O quadro de pessoal do hospital, proposto há cerca de ano e meio pelo presidente da Comissão Instaladora e que obteve, segundo nos foi confirmado, amplo consenso, aguarda publicação!...
Os profissionais médicos trabalham sem qualquer segurança desconhecendo o futuro, não sabendo se devem ou não concorrer a outros lugares públicos para não perderem o vínculo à função pública, chegando, em alguns casos, a efectuar 72 horas seguidas de Serviço de Urgência numa abnegada dedicação ao serviço público que cumpre salientar.
É neste ambiente, de total insegurança profissional, que se trabalha num hospital que tem todas as condições para central, embora designado de distrital, cuja zona de atracção abrange toda a província do Algarve e Baixo Alentejo ë que assiste mais de um milhão de pessoas na época alta do turismo de Verão.
O défice actual de cerca de 280 mH contos resulta em corte de fornecimentos por parte de alguns contratantes.
O plano de obras de ampliação para mais de 30 camas, embora já prometido e aprovado pela Sr." Ministra, encontra-se há mais de ano e meio em «banho-maria».
E - pasme-se, Srs. Deputados! -, três anos depois da morte de Joaquim Agostinho, a questão da assistência aos traumatizados de crâneo continua por resolver e nenhuma medida foi ainda tomada no sentido da sua resolução!
O sudário aqui apresentado foi consagrado pelos deputados de todos os partidos que integram a delegação da Comissão de Saúde que se deslocou a Faro.
O tratamento político desta situação só poderá concluir pela total incapacidade do Ministério da Saúde em Portugal.
Urge agora perguntar: que aposta, foi feita pelo Governo no turismo desta importante região do Algarve? Que garantias assistenciais podem ser asseguradas aos cidadãos em gozo de férias?
Sei que alguns poderão opinar da oportunidade desta chamada de atenção. Porém, em termos patrióticos, esta denúncia pretende provocar a rápida intervenção da Sr.a Ministra, de modo a criar as condições indispensáveis para o desenvolvimento turístico tão importante à nossa economia.
A finalizar, torna-se claro que a situação do Hospital de Faro se deve à orientação totalmente centralizada dada pelo Governo nesta matéria, governamentalizando os órgãos de gestão, restringindo os financiamentos, que até passaram a ser enviados em 24 prestações anuais, e desinteressando-se da vinculação, tão importante, às comunidades locais.
Os hospitais, elos tão importantes da cadeia de saúde, gastando cerca de 45% da dotação do Serviço Nacional de Saúde, estão em fase de liquidação como componentes fundamentais deste serviço público.
O Partido Socialista denuncia nesta Câmara tão grave problemática, exigindo do Governo medidas imediatas para resolver o problema do Hospital de Faro e uma definição clara do sistema de saúde que o Partido Socialista defende, para que, com objectivos e estratégias definidos, a Oposição possa avaliar com maior clareza os propósitos do Governo.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, como seria de, esperar, ouvi-o com muita atenção. Aliás, tive o privilégio de visitar o Hospital de Faro juntamente com elementos do Partido Socialista e de outros partidos representados nesta Câmara e é óbvio que os problemas hospitalares também nos dizem respeito e nos preocupam.
Não voltarei a falar no problema da gestão hospitalar, pois que o Sr. Deputado abordou aspectos muito mais importantes do que esse e também porque temos concepções diferentes em relação à gestão e estamos convencidos de que, nesse domínio, o que está feito é bom.
No que respeitaria à ampliação do Hospital de Faro', queria dizer-lhe que, tanto quanto sei, para a zona do Algarve, está previsto um sistema de saúde que não se limitará somente à Faro mas que se estenderá ao Hospital de Portimão. De facto, está prevista a ampliação deste último de 100 para 300 camas.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Como, se não há dinheiro?O Orador: - Mas arranja-se!
Em relação ao Hospital de Faro, digo-lhe que, tanto quanto sei, está a ser feita a primeira fase, estando em preparação um estudo sobre a segunda.
Quanto ao aumento da população na zona, por períodos sazonais, também lhe posso dizer que o corpo médico vai ser e é normalmente aumentado no período de Verão, durante o qual, devido ao afluxo de turistas nacionais e estrangeiros, a população do Algarve aumenta consideravelmente.
No quadro hospitalar, repito que, quanto aos 22 médicos que, aquando da nossa visita, estavam preocupados com a respectiva situação, já lhes está assegurada garantia de trabalho naquele hospital.
Claro que há problemas no que respeita ao Serviço de Neurocirurgia e todos estamos preocupados com isso. Assim, faço minha a pergunta do Sr. Deputado no sentido de saber até que ponto será eficiente a montagem de um serviço dessa natureza em Faro. Claro que as pessoas ainda estão traumatizadas com a morte do ciclista que referiu e é óbvio que isso se reflecte no funcionamento do hospital.
Aliás, já na própria altura da nossa visita, afirmei que. não estava tão pessimista como muitos dos colegas que lá estavam, um dos quais era o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. José Castel Branco (PS): - Esteve lá pouco tempo, Sr. Deputado!
3658 I SÉRIE- NÚMERO 76O Orador: - É natural... reconheço que o Sr. Deputado conhece a situação, melhor do que eu próprio dado ter lá trabalhado.O Sr. José Castel Branco (PS): - Só durante 10 anos!
Mas devo dizer que estou optimista no que respeita ao Hospital de Faro e que estou convencido de quê o seu funcionamento irá melhorar a curto prazo.
Estou, igualmente convencido de que a população, do Algarve irá ter melhores meios de saúde, o que, aliás, bem merece. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino. O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, queria agradecer-lhe os esclarecimentos prestados, que, além de interessantes, certamente são fundamentados, o que significa que, pelo menos, a nossa visita já terá «feito mexer» essa problemática, o que é positivo, embora tardio. No entanto, os problemas de fundo continuam sem resolução.
Por exemplo, ternos a questão da verba insuficiente, para o Hospital de Portimão; temos o facto de, já desde há dois anos, o PIDDAC não prever verbas para o alargamento do Hospital de Portimão; temos a situação de estrangulamento que se vive no Hospital de Faro, sem sequência no alargamento dos outros hospitais que, ao fim e ao cabo, segundo a Carta Hospitalar, deveriam repartir a assistência às populações. O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do trânsito rodoviário circundante à cidade de Lisboa, nomeadamente nos seus acessos tem vindo a manifestar uma insustentável insuficiência caracterizada pelas longas filas de espera com que milhares de automobilistas diariamente se têm de confrontar. É assim nos acessos à ponte sobre o rio Tejo, na auto-estrada do Norte, no nó de Sacavém, na marginal de Cascais e na estrada nacional n.o 249 (Sintra-Lisboa).
Várias têm sido as manifestações de contestação e, repúdio por parte das populações afectadas, que assim vêm o seu dia de trabalho aumentado, em certos casos de 4 horas, verificando-se a necessidade de contar com, 2 horas para cada trajecto de ida para o trabalho e consequentemente regresso a casa ao fim da tarde. A implantação e o desenvolvimento de várias indústrias bem como a migração das populações para os grandes centros e zonas limítrofes têm produzido uma enorme concentração da população à volta e no interior da cidade de Lisboa, o que, a não existirem medidas compensatórias, tornará em pouco tempo o estado da situação rodoviária num autêntico caos, onde reinará a confusão, o desgaste material e psicológico, aliados ainda a uma autêntica perda regular de vidas humanas em acidentes de viação, que não poderemos deixar de lamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma das prioridades deste Governo a resolução célere dos problemas da circulação rodoviária no nosso país, iniciativas que seguem as directrizes comunitárias e que, mais ou menos, têm vindo a resolver alguns problemas existentes no interior. No entanto, estas iniciativas canalizaram todos os esforços para o interior do País, esquecendo ou negligenciando a circulação nas grandes cidades e nos seus acessos - vejam-se os exemplos de Lisboa, que já citei, bem como os problemas existentes em Coimbra e Porto.
Uma das situações mais flagrantes e dramáticas que hoje se verifica é a da estrada Lisboa-Sintra onde é já insustentável a circulação face à evolução do problema verificado neste último concelho.
Assim e com elementos recolhidos junto do Instituto Nacional de Estatística em 1984, a densidade populacional do concelho de Sintra era de 133 hab/km2; em Í950, era de 178 hab/km2; em 1960, era de 235 hab/km2; em 1970, era de 368 hab/km2; em 1985, de 748 hab/km2; e espera-se que, em 1991, a população, do concelho de Sintra seja de um número superior a 300 mil habitantes.
Em 1981, o número de residentes no concelho cujo local de trabalho se situava noutro concelho era já de 48 500, aproximadamente 50% da população activa de então.
A percentagem da população activa que reside em Sintra e trabalha em Lisboa é de 76,5% seguida do concelho da Amadora que absorve 9,2% dos activos sintrenses.
A manter-se esta situação e de acordo com os dados disponíveis, em 1991 serão mais de 150 000 pessoas que, diariamente, terão de entrar e sair do concelho, dirigindo-se para os concelhos limítrofes, o que facilmente demonstrará ser impossível a manutenção da actual situação que manifesta já uma quase ruptura no tráfego Lisboa-Sintra e vice-versa e que é extremamente penalizante para as populações do concelho é para as dos concelhos circunvizinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para agravar esta situação Os transportes colectivos são insuficientes. Quem viaje de comboio de Lisboa para Sintra, na sua grande maioria, terá que viajar de pé, em carruagens superlotadas, e ainda por cima, para escândalo e vergonha dos nossos Caminhos de Ferro, numa imundice indescritível, tal é o estado de sujidade desses comboios. É este o cartão de visita que damos, assim também aos nossos turistas que em tão grande número visitam a bela zona de Sintra.
Entretanto, o que é que se tem feito para desbloquear esta situação? Muita coisa e, ao mesmo tempo, muito pouca coisa.
Assim, a partir de uma proposta apresentada na Assembleia Municipal de Sintra e aprovada por unanimidade, foi mandatada a Comissão Permanente de Trânsito, Transportes e Segurança Pública daquela assembleia no sentido de promover todas as iniciativas julgadas necessárias para o desbloqueamento da demora verificada no andamento das obras, que passam pelo alargamento da estrada Lisboa-Sintra, nomeadamente entre o cruzamento de Queluz e Cacem, e cujo valor, para o seu início, já se encontra contemplado no PIDDAC.
Em reuniões havidas com a Junta Autónoma de Estradas, esta comissão conseguiu apurar que tudo estará em condições de se iniciarem as obras logo que aquele
10 DE MAIO DE 1989 3659organismo receba resposta a diversos ofícios que se prendem com os aspectos que passo a citar;
Em primeiro lugar, uma informação pedida à CP, há cerca de oito meses, sobre o nó rodoviário de Queluz de Baixo e que até ao presente não mereceu qualquer resposta. Igual silêncio sobre a questão de harmonização do planeamento do nó ferroviário de Tercena. A CP parece ignorar esta questão e mantém-se incredulamente de costas viradas para o problema.
Em segundo lugar, um parecer pedido ao Instituto Português do Património Cultural, sobre a cedência de uma área de 100 m2, pertencente à Quinta de Queluz onde está situado o palácio com o mesmo nome.
Em terceiro lugar, a necessidade de se conhecerem os acessos do novo hospital de Carnaxide à Estrada Nacional.
Finalmente, em quarto lugar, a ausência de projectos das estradas concelhias que darão saída aos nós rodoviários previstos neste percurso.
Parece, de facto, que «outros valores mais altos se levantam» e talvez haja que dar razão a algumas vozes que já se fazem ouvir de que p Governo e o Ministério dos Transportes canalizaram as suas atenções e preocupações para ã auto-estrada Lisboa-Cascais, esquecendo por completo as populações da linha de Sintra.
Ambos os projectos «CRIL» e «CREL», respectivamente, Circular Regional Interna e Externa de Lisboa, que viriam resolver muitos dos problemas rodoviários da capital foram preteridos a favor de outros, cuja validade e oportunidade não pomos em causa, mas que não podem nem devem servir de desculpa ou justificação para a total ausência de interesse e projectos evidenciada neste grave problema da ligação rodoviária de Lisboa a Sintra.
A preocupação das populações do concelho de Sintra é grande e já por algumas vezes se manifestaram vontades no sentido de se iniciarem formas de luta, tais como o corte da estrada, numa tentativa de se alertarem os organismos responsáveis para a gravidade da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que tal não virá a ser necessário, no entanto, não podemos deixar de lamentar que o arrastamento desta situação se verifique apenas pela ausência de planeamento, já que não é por falta de verbas, e que sejam as populações a «pagar» com o seu esforço e desgaste diário a incompreensível e injustificada despreocupação de quem, há muito, devia e já podia ter assumido a responsabilidade. Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje quase unanimemente aceite a necessidade de preservarmos o nosso património cultural como garante da imagem do nosso passado no futuro.
Se bem que as opiniões se dividam, onde dum lado se defende que o progresso é fundamental e não se pode compadecer com sentimentos «lamuriosos» de preservação de património cujo interesse «tão-só» o histórico, opinião esta tão radical quanto as dos que defendem que há que preservar tudo o que é antigo só porque é antigo, é nossa opinião que a virtude, também neste caso, está certamente numa posição intermédia: há que preservar tudo o que seja tecnicamente entendido como de interesse histórico.
Esta é a posição que consideramos correcta, que vemos agora a Câmara Municipal de Cascais tomar e que merece indubitavelmente o nosso louvor.
Zona sujeita a grandes pressões urbanísticas, quer pelas condições que reúne no que ao turismo respeita quer, ainda, pela sua proximidade de Lisboa, teria sido certamente bem mais fácil ao executivo camarário de Cascais esquecer esta preocupação e fechar os olhos ao avanço da delapidação do seu património histórico.
Tal assim não entendeu aquele executivo, numa atitude que reputamos de corajosa e com um sentimento de prossecução do interesse nacional que não se coaduna com certeza, no que a esta matéria respeita, com o avanço selvagem do betão sobre todos os interesses.
A aprovação de um regulamento para as áreas históricas do concelho de Cascais, onde se prevê a obrigatoriedade de intervenção de arquitectos nos projectos, a proibição de demolição total ou parcial de edifícios de interesse arquitectónico, a imposição de um termo de responsabilidade do arquitecto perante a Câmara pela intervenção a executar, a afixação em local visível de quadro informativo da respectiva equipa técnica, a discriminação dos materiais e cores a aplicar ou mesmo o tipo de tratamento que deve ser dado às fachadas dos estabelecimentos, publicidade, equipamentos exteriores e esplanadas, são o garante de que em Cascais nada será como antes.
A par deste regulamento, aprovou a Câmara Municipal de Cascais um primeiro conjunto de perímetros de zonas históricas protegidas onde sé deverão observar as regras previstas no regulamento e que abarcam as seguintes localidades: Cascais, Estoril, Monte Estoril, Alto do Estoril, São João do Estoril, São Pedro do Estoril, Parede, Carcavelos, Biscaia, Figueira do Guincho, Malveira da Serra, Charneca, Aldeia de Jazo, Murches, Areia, Birre, Torre, Abuxarda, Alcabideche, Alcoitão, Manique, Pau Gordo, Galiza, Livramento, Murtal, Caparide, Tires, São Domingos de Rana, Rebelva, Sassoeiros e Conceição da Abóboda, conforme mapa descritivo que posso facultar à Câmara.
Cabe, no entanto, referir que a preocupação da Câmara Municipal de Cascais na preservação do património histórico cultural não se resume aos passos que acabamos de descrever, só por si tão importantes.
Com efeito, tem aquela Câmara, neste último mandato, dedicado um especial interesse por esta matéria que, em nossa opinião, merece aqui alguma divulgação e, porque não, a nossa congratulação.
Um aspecto fundamental passa pela adaptação dos serviços a essa mesma preocupação.
Assim, a Câmara Municipal de Cascais promoveu, por um lado, a criação de uma comissão consultiva para os problemas do património histórico cultural, em cuja composição participam representantes de todos os partidos com assento no executivo - PSD, PCP, PS, CDS e PRD - em situação paritária e prevê, ainda, a participação de todas as associações que mantêm estatutariamente preocupações na defesa do património.
Por outro lado, promoveu a criação de um Gabinete Técnico, que tem a exclusiva preocupação de intervenção e análise de projectos nos perímetros históricos definidos - o Gabinete de Salvaguarda do Património.
3660 I SÉRIE - NÚMERO 76Procedeu ainda à criação de um Gabinete de. Arqueologia, que permitiu o desenvolvimento de acções de preservação e recuperação do vasto património arqueológico do conselho e mesmo a possibilidade de intervenções de urgência no solo, quando da realização de movimentações de terras ou de intervenções em edifícios.