II SÉRIE-A — NÚMERO 108 100 proteção aos funcionários que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais, mormente nos artigos 20.o, 108.o, 156.o, e ainda na alínea cl) do artigo 169.o da proposta de lei. A exposição de motivos, apesar de evocar as origens da lei atualmente em vigor sobre esta matéria, a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que esta iniciativa se propõe revogar, assim como as principais alterações por si introduzidas no ordenamento jurídico, desde logo “a consagração legal dos poderes da UIF”, “o reforço dos deveres de cooperação das entidades obrigadas para com as autoridades e com a UIF”, bem como “o alargamento do leque de entidades obrigadas” e “a consagração do conceito de «pessoas politicamente expostas»”, reconhece porém que “a constante evolução e adaptação do fenómeno do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo justifica a atualização regular dos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis”, recordando os novos Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, dimanados pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) em fevereiro de 2012, que introduziram alterações de relevo nesta matérias. A proposta de lei agora apresentada é composta por 14 (catorze) capítulos e 3 (três) anexos, num total de 191 (cento e noventa e um) artigos. Capítulo I – Disposições Gerais Este primeiro capítulo subdivide-se em duas secções: enquanto a primeira determina o respetivo objeto e enumera as definições de conceitos a utilizar pelo diploma, a segunda delimita o seu âmbito de aplicação, em especial quanto a entidades financeiras, entidades não financeiras, entidades equiparadas a entidades obrigadas, prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e conservadores e oficiais dos registos (artigos 3.o a 7.o). Capítulo II – Avaliação nacional de risco Estabelece-se que as avaliações nacionais dos riscos das condutas ilícitas que são objeto do diploma cabem à competente Comissão de Coordenação, fixando-se ainda garantias em matérias de dados pessoais (artigo 9.o) Capítulo III – Limites à utilização de numerário Constituído por apenas um artigo, o capítulo em epígrafe proíbe as entidades obrigadas de celebrar ou participar em negócios de que resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos não no artigo 63.o-E, como seguramente por lapso de escrita se menciona, mas sim no artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária. Capítulo IV – Deveres gerais Este capítulo, que integra sete secções, e não oito como de forma errónea se indica na secção que tem por epígrafe “Proteção e tratamento de dados pelas entidades obrigadas”, que deverá ser tida como Secção VII e não como Secção VIII, mantém em termos genéricos o elenco de deveres previstos na legislação em vigor, modificando ainda assim a sua configuração e ordenação sistemática. Assim, se por um lado se mantêm os deveres de controlo, de identificação e diligência (agora tratados de forma conjunta), de comunicação e de abstenção (e decisões de suspensão), a que correspondem as secções II a V, são por outro lado integrados numa secção autónoma os deveres de recusa, de conservação, de exame, de colaboração, de segredo (agora designado dever de não divulgação) e de formação, aditando-se ainda a já aludida Secção VII. Capítulo V – Deveres específicos das entidades financeiras O presente diploma conserva a dicotomia de tratamento dos deveres específicos das diferentes entidades, convertendo porém as atuais secções em capítulos autónomos. Este sétimo capítulo é composto por quatro secções, sobressaindo as disposições da Secção III (Dever específico de identificação e diligência) e da Secção IV, que regulam a atividade em Portugal de entidades financeiras com sede no exterior.