75 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007i) Quanto ao n.o 4 do artigo 103.o, o facto de o reposicionamento remuneratório ter o seu início à data da entrada em vigor do diploma, independentemente do tempo de serviço anteriormente detido pelos trabalhadores, é uma solução sem precedentes e que pode originar situações de manifesta Injustiça porque propicia um posicionamento remuneratório idêntico a trabalhadores com antiguidades diferentes.Ponta Delgada, 15 de Junho de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao oficio n.o 0941, de 21 de Maio de 2007, a seguir se transcreve o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre a proposta de lei mencionada em epígrafe: A presente proposta de lei pretende reformular profundamente o funcionalismo público português. Salientese, desde já, que a proposta de lei reporta-se a vária legislação que ainda não se encontra em vigor, o que dificulta uma análise conjuntural do diploma apresentado.Relativamente ao corpo da proposta de lei apresentada, saliente-se o seguinte: — Relativamente ao n.o 4 do artigo 3.o e à exclusão dos gabinetes de apoio, não se compreende essa exclusão, visto que se, por um lado, algum desse pessoal terá algumas características específicas, justificando-se a sua exclusão deste regime, por outro, existem sempre funções que serão semelhantes às constantes do regime geral; — O artigo 7.o, nos seus n.os 2 e 3, impede o dirigente de proceder a alterações remuneratórias dos trabalhadores quando opte pelo recrutamento, o que significa que num determinado ano ou recruta mais pessoal ou actualiza a remuneração dos trabalhadores, o que nos parece restritivo para os dirigentes; — O artigo 10.o introduz uma verdadeira visão redutora do Estado, ao excluir áreas como a saúde, a educação, o sistema financeiro, até o sistema fiscal. Parece-nos que esta norma contraria várias disposições constitucionais, nomeadamente a constante do artigo 9.° da Constituição da República Portuguesa; — Relativamente ao artigo 13.o, não se percebem quais os critérios que levam à nomeação transitória nem quais serão as situação de mobilidade especial, até porque reporta-se a legislação ainda não existente; — O n.o 3 do artigo 15.o deveria ser retirado e integrado no modelo mencionado no n.o 2 dessa norma; — Não julgamos necessária a restrição a certos números de alguns dos artigos para onde é efectuada a remissão constante do n.o 3 do artigo 24.°; — A limitação constante do n.o 5 do artigo 111.o parece-nos que deveria ser retirada. Este novo regime pretende, parece-nos, estruturar a Administração Pública enquanto empresa privada, introduzindo conceitos do sector privado. Atendendo a que se trata do aparelho estatal, verifica-se que essa pretensão poderá esbarrar e até colidir com vários outros conceitos do direito público e do direito administrativo, nomeadamente os princípios da igualdade e da imparcialidade, bem como no conceito de direitos adquiridos.A versão extremamente redutora do papel do Estado, particularmente do funcionalismo público, plasmada na proposta de lei afigura-se-nos como incompatível com algumas normas da Constituição da República e com o papel que esse mesmo Estado, constitucionalmente, deverá assumir.Funchal, 5 de Junho de 2007.O Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.