1198II SÉRIE-A — NÚMERO 35Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Estatuto Jurídico do conselho nacional de JuventudeArtigo 1.° Denominação1 — O Conselho Nacional de Juventude, a seguir designado por CNJ, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, que congrega as diversas organizações nacionais de juventude que dele façam parte.2 — 0 CNJ rege-se pela presente lei, pelos seus estatutos e demais legislação aplicável.Artigo 2.° Fins0 CNJ tem como finalidades fundamentais:1) Constituir um espaço de diálogo, intercâmbio de posições e pontos de vista entre organizações nacionais de juventude;2) Reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;3) Contribuir para o incentivo e desenvolvimento do associativismo juvenil;4) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituidos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;5) Apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes;6) Assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;7) Publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.Artigo 3.° Âmbito1 — O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.2 — 0 CNJ é aberto a todas as organizações de juventude que preencham os requisitos previstos nos seus estatutos.Artigo 4.° IndependênciaO CNJ é independente de toda e qualquer forma de controlo governamental, partidário, ideológico e religioso.Artigo 5.° Deveres do EstadoSão deveres do Estado:1) Respeitar a independência e autonomia do CNJ, tal como são definidas na presente lei e nos seus estatutos;2) Apoiar o CNJ na prossecução dos seus fins;3) Consultar o CNJ, como interlocutor, sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa;4) Dotar o CNJ dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, as suas actividades e iniciativas, desenvolvidas de acordo com a prossecução dos seus fins;. 5) Facilitar ao CNJ o acesso a instalações condignas para o seu funcionamento e actividades regulares.Artigo 6.° FinanciamentoOs subsidios a atribuir em cada ano ao CNJ constam de rubrica própria a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 7.° Apoio material e técnico1 — O CNJ tem direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado, destinado ao desenvolvimento das suas actividades.2 — O apoio material e técnico deverá revestir, entre outras, as seguints formas:á) Documentação, bibliografía e informação legislativa sobre assuntos de interesse juvenil;b) Apoio técnico no domínio de animação sócio--cultural;c) Cedência de material e equipamento necessários ao desenvolvimento da sua actividade.Artigo 8.° Apoio especial às ediçõesOs jornais e outros materiais de divulgação editados pelo CNJ gozam de apoio especial a regulamentar pelo Governo.Artigo 9.° Direito de antenaO CNJ tem direito a tempo de antena na rádio e na televisão.Artigo 10.° BeneficiosO CNJ beneficia das isenções e regalias legalmente atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 11.° Participação institucionalSem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individual-