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Situação grave é também a dos hospitais do distrito, uns por falta de material técnico, outros por falta de pessoal especializado. Vila Verde é um caso gritante. Em Guimarães, a população vê adiado, por falta de verba, a construção de um novo hospital que substitua o actual, pequeno e impróprio. Em Braga, no Hospital Regional de S. Marcos, as carências nos raios X e anestesia obrigam a constantes e dispendiosas deslocações de doentes para o Hospital de S. João do Porto. Além de um atentado à segurança dos doentes é também um atentado ã economia.
No domínio da cultura, é preciso adoptar uma política de franca ajuda às associações de defesa do património e de animação cultural junto das populações. Particularmente difícil é ainda a situação das bandas de música e dos ranchos folclóricos. Tendo sobrevivido à política destruidora do fascismo, algumas, com existência já secular, encontram-se em situação extrema de sobrevivência. Refira-se a titulo exemplificativo, as de Oliveira (Barcelos) e de Vilar Chão (Vieira do Minho).
A protecção das riquezas naturais, nomeadamente dos rios tem sido praticamente nula e não se entrevêem medidas para modificar a situação. A poluição do Ave, que se tem feito sentir a jusante das Caldas das Taipas, ameaça alargar-se a montante. No Cávado, por sua vez, é a extracção desregrada de areias que ameaça pôr em perigo as praias fluviais que no Verão são utilizadas pelas populações.
A qualidade de vida de uma imensa maioria da população do distrito não beneficia assim das riquezas aqui acumuladas pelo duro jornadear do trabalho. Ao contrário, muitos milhares de contos entram nos cofres dos grandes industriais e dos grandes proprietários absentistas do distrito. Nesta região de minifúndio há proprietários residentes no Porto ou em Lisboa que tem cada um as suas terras arrendadas a cinquenta caseiros.
A política que o actual Governo está a seguir ainda mais agrava a situação ao roubar às autarquias do distrito de Braga mais de l milhão de contos, que as câmaras e as juntas de freguesia poderiam pregar na solução das carências locais maisAplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Trago hoje a esta Assembleia um problema relativo a um dos concelhos do meu distrito - o de Vila Nova da Barquinha -, que pela sua natureza, acuidade e gravidade não poderia deixar de ser colocado a esta Câmara de Deputados e ao Governo.
Trata-se da construção de um bloco de construções escolares, de um pavilhão gimnodesportivo e de um campo de jogos, na Barquinha, pelos quais a população e a Câmara deste concelho vêm lutando desde 1975.
Reportam-se efectivamente a 1975 as primeiras negociações entre a Câmara Municipal e o Governo, no sentido de dotar a vila da Barquinha e o concelho dos melhoramentos atrás referidos.
Com as eleições de 1976, e a acção de um executivo socialista, as negociações entre a Câmara da Barquinha e o Governo prosseguiram. E, em princípio de 1977, a Assembleia Municipal autorizou a compra de terrenos para o efeito, decisão que foi unanimemente aprovada.
Concretizada a aquisição de terrenos e concluídos os estudos necessários, as obras foram adjudicadas a uma empresa de construção em fins de 1979.
Finalmente - e com grande alegria da população - as obras foram iniciadas já em Fevereiro deste ano.
Até aqui iludo SB passou de - forma regular, embota haja a lamentar a morosidade do desenvolvimento do processo, que levou cerca de cinco anos a chegai à fase de execução.
Acontece no entanto que, no dia 7 deste mês de Abril e sem que nada o fizesse prever, as obras foram subitamente suspensas.
Acontece ainda que - mais grave do que a própria decisão - da Câmara Municipal não foi até à data informada peto Governo sobre o motivo que levou à suspensão das obras e que o próprio empreiteiro apenas parece ter recebido orientações verbais.
Isto é, sem quaisquer justificações ou explicações, o Governo decidir suspender as obras de construção da escola, do pavilhão gimnodesportivo e do campo de jogos. Sem qualquer informação aos órgãos democraticamente eleitos e representamos do concelho, que há cinco asnos lutavam pela concretização destes melhoramentos; sem qualquer razão de ordem financeira, uma vez que as - obras tinham já sido aprovadas, adjudicadas e contempladas e previstas no orça-
15 DE ABRIL DE 1980	1515mento; sem qualquer motivo que o explique ou justifique o Governo decidiu suspender as obras!
Já se viu que não há razões técnicas para a suspensão do projecto, uma vez que o mesmo tinha sido aprovado.
Já se demonstrou que não há razões financeiras, uma vez que a suspensão não
Decorre de condicionalisma materiais, pois o projecto tinha sido adjudicado, por concurso, a uma empresa previamente orçamentado.
Faltam as razões de ordem política e é aí que deverá encontrar-se a razão da misteriosa e insólita decisão.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a população do concelho de Vila Nova da Barquinha cometeu o pecado capital de ter votado maioritariamente no PS, confirmando o que já tinha feito nas eleições de 1976.
E o Governo AD, para quem comete pecados destes começa a ser implacável: as autarquias socialistas certamente em todo o País e concretamente no distrito de Santarém - começam a ser penalizadas c castigadas pelo pecado de terem acreditado e optado pelo progresso e pela justiça social.
Quando aqui for discutido o OGE ficará provado aquilo que agora afirmo.
Entretanto, e de modo tão imediato e automático que nem os socialistas da Câmara Municipal da Barquinha o souberam previamente, a população do concelho levantou-se em peso e sem discriminações partidárias, para protestar contra a suspensão das obras.
Para quem disse duvidar, possuo uma lista com cerca de 1200 assinaturas colhidas na manifestação que teve lugar em 9 de Abril durante a realização da sessão de câmara.
E se o Governo quiser ouvir aquilo que dele pensa a população do concelho tenho também as gravações da manifestação!
Termino exigindo ao Governo, em nome da população do concelho da Barquinha que maioritariamente votou no Partido Socialista, a imediata continuação das obras e o cumprimento do plano já aprovado.
Aproveito também para informar a Câmara de que relativamente a algumas intervenções feitas por colegas meus do distrito de Santarém e Deputados nesta Assembleia o Partido Socialista e eu próprio tomámos algumas iniciativas em relação a problemas que já hoje aqui foram focados. Designadamente sobre requerimentos feitos nesse sentido posso também informar que infelizmente e até hoje nenhuma resposta veio do Governo. Assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialistas até este momento fez cerca de setenta pedidos de informações através de requerimentos e apenas recebeu três ou quatro respostas. Lamentavelmente isto acontece, mas é um facto.
Passo a citar, por exemplo, os assuntos dos requerimentos que sobre o distrito de Santarém subscrevi e sobre os quais não recebi nenhuma informação: Hospital de Rio Maior e assistência médica no concelho; Escala Ou S. Joào da Ribeira, Rio Maior; Escola de Vale da Pinta, Cartaxo; Posto do Registo Civil Pernes, que foi encerrado; regularização do vale do Tejo e indemnização às vítimas das cheias de 1979; problemas relacionados com as florestas, incêndio a sua prevenção; estradas do distrito; poluição do rio Almonda. Como já referi, nenhum destes requerimentos obteve resposta por parte do Governo.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos ouvi da boca do nosso colega Carlos Pinho, do PSD, a referência de que a Câmara de Vila Nova de Famalicão iria requerer ao Governo a elevação daquela vila à categoria de cidade.
Sobre isto há quer por a verdade no seu devido lugar. É que o CDS e eu próprio já havíamos requerido a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade há um ano e tal, projecto esse que mercê da dissolução da anterior Assembleia teve de ser reapresatado este ano.
Portanto o ilustre Deputado não pode esquecer-se de que havia uma outra prioridade pertencente ao CDS, baseada precisamente naquilo que V. Ex.a disse, e em muito mais, sobre o desenvolvimento de Vila Nova de Famalicão.
Portanto, eu gostaria que ficasse bem claro que nós, CDS, nos antecipámos em devido tempo na apresentação do projecto de lei respectivo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pinho, pode dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. Carlos Pinho ( PSD): - Sr. Presidente, julgo que foi ofendido e por isso quero protestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Dispõe de trinta segundos.O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr. Srs. Deputados: O que eu disse na minha intervenção não foi aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado João Pulido.
Na manha intervenção eu disse que por iniciativa da Assembleia e da Câmara de Vila Nova de Famalicão, que estava presente, tinha sido pedida a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade. Foi isso o que eu disse e mais nada, donde resulta que todo o acréscimo feito pelo Sr. Deputado João Pulido não corresponde à verdade.O Sr. João Pulido (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que unicamente mantenho aquilo que disse relativamente ao que entendi. Se na realidade o Sr. Deputado não disse aquilo que eu ouvi, não houve razão para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o distrito de Viana do Castelo é
1516	I SÉRIE - NÚMERO 37uma das regiões menos desenvolvidas do País. Cerca de 60% da população activa dedica-se à agricultura. Impera o minifúndio: as áreas em média ultrapassam o meio hectar e as explorações destinam-se praticamente ao autoconsumo. No campo predomina o trabalho feminino.
Por outro lado, o distrito está entre os mais atingidos pela emigração.
O Alto Minho sofre ainda fortemente das assimetrias características do nosso país. Assim, o concelho de Viana do Castelo possui mais de 30% da população do distrito, empregando, ao contrário dos outros, mais gente no sector secundário do que na agricultura.
Esta assimetria tem tendência a agravar-se com a instalação do nove porto da foz do rio Lima. Prevê-se que rapidamente o concelho de Viana do Castelo duplique de população.
A não serem tomadas medidas sérias e adequadas, continuará assim a assistir-se ao depauperamento das zonas do interior.
Chamarei entretanto hoje a atenção só para dois casos de flagrante premência.
A centenária ponte sobre o rio Lima, por onde se escoa o tráfego rodoviário e ferroviário do Alto Minho, há muito vem revelando-se pela sua faixa de rodagem estreita e os seus dois cotovelos à entrada e à saída, um factor perturbador de trânsito e dia segurança das pessoas. O aumento do tráfego de veículos e de cargas pesadas agrava, dia a dia, o problema, com o risco de se tornar irremediável, após a conclusão das obras do porto. A Assembleia Municipal já deu o alerta, pondo mesmo em sérias dúvidas e legítimo receio a segurança da ponte.
É, pois, urgente a construção de nova ponte que corresponda ao desenvolvimento actual e o previsível da região.
O outro caso é o do Hospital Distrital de Viana do Castelo. Funciona num velho edifício em condições que forçam a declarar-me incapaz de as descrever. Aconselho apenas os Srs. Deputados a fazerem o que eu fiz: visitem-no!
É inconcebível que seres humanos sejam tratados e se obriguem profissionais da saúde a trabalhar em tão deprimentes condições.
Ora, está em fase de conclusão o novo hospital. Ao que me dizem, nem sequer está nomeada a comissão instaladora e é legítimo recear que ele não entre em funcionamento a breve prazo.
Mas não seria possível aproveitar a parte já concluída do novo edifício para instalar em condições condignas alguns dos serviços mais degradados?
Eis uma oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para se aquilatar da vontade política de se respeitar o direito à saúde, consagrado na Constituição da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou iniciar esta minha intervenção sobre o distrito de Viana do Castelo, tentando caracterizar, ainda que muito sucintamente aos planos económico, social, político e cultural, a região do Alto Minho.
Trata-se de uma zona estagnada e deprimida, marcado atraso económico, com um escasso grau de industrialização e com uma agricultura áfl subsistência praticada por uma população envelhecida pelo fluxo emigratório.
É no litoral, em Viana do Castelo e um pouco ao vale do Minho, que se encontra implantada a maior parte da indústria, fazendo-se a actividade piscatória na capital do distrito, Vila Praia de Ancora e Caminha.
Nesta área se concentra também quase que exclusivamente a indústria de turismo.
O interior, acidentado, de solos pobres e com deficientes meios de comunicação, é predominante» mente rural, nele imperando o minifúndio, com uma exploração agrícola servida per uma técnica rudimentar e rotineira.
No campo cultural, não obstante sensíveis progressos para os quais muito contribuíram os socialistas radicados no distrito, nota-se uma carência aflitiva de estruturas de apoio, bem como uma generalizada falta de empenhamento das entidades oficiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perduram neste distrito alguns elementos reaccionários que se tentam opor ao exercício de democracia. No entanto, verificam-se, dia após dia, grandes progressos das populações à vivência democrática trazida pelo 25 de Abril, não sendo ousado afirmar que as ofensas ao livre exercício da liberdade e à segurança dos cidadãos se confinam a minorias desesperadas com a crescente marginalização a que são remetidas. O prosseguimento de uma política de descentralização e regionalização é factor fundamental de aperfeiçoamento das instituições democráticas.
É geralmente conhecida a capacidade de intervenção dos eleitos socialistas nos órgãos de Administração Local. A experiência dos nossos autarcas no exercício do Poder Local no distrito de Viana do Castelo mo mostrar que se comportam sempre com exemplar honestidade no exercício dos seus cargos, não havendo um único caso d» corrupção ou de qualquer irregularidade grave que lhes tenha sido atribuída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi afirmado, o distrito de Viana do Castelo é predominantemente rural, residindo na sua estrutura fundiária uma das causas fundamentais das enormes carências em que sempre tem vivido a lavoura do Alto Minho.
Mas não só a subsistência do minifúndio tem impedido o dimensionamento adequado da exploração agrícola em termos de lhe assegurar um mínimo de viabilidade económica.
O reforço do movimento cooperativo será, sen} dúvida, uma tarefa prioritária a levar a cabo neste distrito; reconhece-se que as dificuldades são de monta, sobretudo pela falta de esclarecimento dos agricultores do verdadeiro alcance de cooperativismo.
A implantação do Partido Socialista nos meios rurais do distrito poder-nos-á levar a concluir que se encontra próxima a solução para os graves problemas que afectam a agricultura do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: No campo da educação o grande problema do distrito reside, essencialmente, na carência de escolas primárias que
15 DE ABRIL DE 1980 1517quando existem, se encontram bastante degradadas, nomeadamente nas zonas de Arcos, Monção e Melgaço.
No campo cultural algo se fez após o 25 de Abril. O centro cultural do Alto Minho é uma realização, a todos os títulos louvável, que teremos de preservar e incentivar.
Há um património cultural e artístico de enorme valia que neste momento atravessa uma fase difícil - refiro-me às maravilhosas loucas de Viana.
A fábrica de Meadela terá de ser apoiada, especialmente no seu campo criativo. A arte de pintar louça jamais se poderá perder no distrito de Viana, pois, se tal acontecer, o que sinceramente não creio, seria um crime contra a cultura nacional.
No campo da saúde a situação actual sofrerá melhoria considerável com a entrada em funcionamento do novo hospital distrital em fase de acabamento. Mas só será possível tirar o máximo rendimento desta nova unidade se nas zonas do anterior entrarem em funcionamento os centros de saúde já programados e que por motivos não. justificados foram cancelados, servindo de exemplo o caso de Paredes de Coura.
Têm os rios Minho e Lima tido ao longo dos tempos importância fundamental no desenvolvimento do distrito. Ao longo do Lima encontram-se as unidades industriais mais importantes do distrito. As obras do porto de Viana são uma realidade irreversível, parecendo-me não ser essa a opinião de alguns elementos locais da Aliança Democrática, por posições (ultimamente assumidas.
A abertura definitiva da fronteira - do Lindoso poderia, a curto prazo, trazer grandes vantagens quer para "s zonas interiores - Ponte da Barca e Ponte de Lima - quer para o próprio posto de Viana, tendo em consideração a proximidade da cidade vizinha de Orence, com possibilidade de escoamento dos seus produtos através deste porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho, fronteira natural entre Portugal e Espanha, terá de ser considerado como um traço de união entre os nossos dois países.
A sua defesa terá de ser encarada com realismo tanto por Portugueses como por Espanhóis. Alguns aproveitamentos indevidos de areias, assim como a construção de uma projectada barragem entre Monção e Melgaço, poderão vir a destruir de uma vez por todas o seu equilíbrio ecológico já precário.
É evidente que não somos contra o aproveitamento do potencial hidroeléctrico do rio e que consideramos também legítimo o interesse da população de Monção na realização do seu antigo sonho - a ligação dias duas margens do rio. Tudo isto é compatível, o que se torna é necessário estudar soluções mais convenientes, pois a solução mais económica à primeira vista poderá vir a provocar prejuízos irreparáveis para a região.
O problema da barra do Minho também vem arrastando-se sem que as autoridades portuguesas desencadeiem as diligências para o início de tão imponente empreendimento. O porto de abrigo de Caminha terá de ser uma realidade.
Por último, uma questão simples que se encontra dependente desta Assembleia: trata-se de uma velha aspiração do laborioso povo do lugar de Chafé, a elevação a freguesia. As contradições no seio da Aliança Democrática neste campo são de todos conhecidas. O CDS apoia o projecto na Assembleia da República, mas nega-o na assembleia distrital. Porém os Deputados do Partido Socialista estão com o laborioso povo de Chafé. Próximos de mais um aniversário do 25 de Abril jamais esquecemos que "o povo é quem mais ordena".Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Salva.O Sr. Miranda dá Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas são as carências no Alentejo, mas optámos por abordar a questão do Alqueva, problema que respeita a todo o Alentejo e com consequências importantes para o próprio desenvolvimento do País.
Pese embora a envergadura e a importância deste empreendimento, as tentativas de o boicotar têm sido contínuas.
Em Agosto de 1978 o Ministério do Planeamento de então negou-se, assinar um projecto de (investimentos anuais, baseando-se para tal, e sobretudo, na pretensa inexistência de estudos actualizados sobre a valia agrícola, pondo assim em causa os trabalhos já feitos, nomeadamente uma caracterização
E em Dezembro de 1978, através de um despacho normativo, foi suspenso qualquer novo investimento, sem qualquer respeito pelas acções que envolveram o arranque dos trabalhos, que 'implicaram um investimento de cerca de um milhão e duzentos mil contos, e sem respeitar as adjudicações comprometidas ou propostas, que envolviam um milhão e oitocentos mil contos. A paragem da construção das
infra-estruturas indispensáveis ao aproveitamento do vastíssimo potencial que encerra o Guadiana traduziu-se em prejuízos incalculáveis.
Do Plano do Alqueva depende todo o Plano de Rega de Alentejo, através do qual se poderão valorizar pela rega 140 000 ha de solos de boa aptidão para o regadio, de uma área potencial de 210 000 ha; com ele se produzirão elevados e valiosos quantitativos de energia de qualidade, cifrando-se a potência garantida na ordem dos 770 MW; com ele se promoverá a regularidade do abastecimento de água aos distritos de Beja e Évora, bem como às indústrias instaladas e a instalar no Alentejo e também no próprio Alqueva; será ele ainda que constituirá importante apoio ao desenvolvimento da indústria turística, ao incremento da pesca e da navegação interior e à regularização dos caudais de cheia.
O complexo de Sines continua a mão dispensar o recurso ao Guadiana e a plena concretização do Plano de Rega do Algarve só será possível com regularização daquele caudal, o que o Alqueva permitirá.
Vejamos antes alguns dos expedientes utilizados para justificar este boicote.
Parte-se do pressuposto de que a agricultura terá de ser responsável por 65% do investimento necessário a construção da barragem, e das centrais hidro-
1518 I SÉRIE - NÚMERO 37eléctricas, remetendo apenas os outros 35% para a responsabilidade dos restantes utilizadores, sem quo se justifique objectivamente tal critério e quando tudo indica que este último valor é manifestamente reduzido.
Utiliza-se a astronómica taxa de 10% para a retribuição dos investimentos e ainda por cima a preços constantes. Parece pretender-se assim que num sector deprimido como o agrícola, um empreendimento visando fundamentalmente o desenvolvimento económico e social, tenha de ser integralmente pago durante um período inferior ao que demorou a ser constituído.
Alguns técnicos do boicoto ao Alqueva, para o justificarem, chegaram ao cúmulo de, sem qualquer pudor, sustentarem que a produção agrícola poderia aumentar duas vezes e meia (tornando o Pai» quase auto-suficiente) praticamente sem investimentos, o que como é óbvio é totalmente impossível.
Mas mais: utilizaram-se custos de trabalho/hora da ordem dos 31$ a norte do Tejo e 42$ para o Alqueva, quando a realidade é diametralmente oposta; utilizaram-se preços do mercado interno de 1976 para valorizar os efeitos do projecto e preços de 1979 para calcular, por exemplo, o custo marginal da energia de bombagem de acumulação.
Chegou-se mesmo a introduzir, para o Alqueva, uma área substancial para a cultura de arroz para a qual - pasme-se- se contabilizaram custos inerentes à instalação e despesa de bombagem de rega por aspersão.
Bem tentam, por outro lado, menosprezar a valia hidroeléctrica e pretender que ela não atingirá sequer 35 % do custo do investimento total da barcagem das centrais.
O que não dizem é que estudos efectuados em 1972 pela CPE atribuem ao aproveitamento hidráulico do Alqueva uma valia eléctrica de 42,3 %; que em 1975 àquela valia era já atribuído a valor de 59,3 % e que a tendência actual faz prever que ela irá aumentar progressivamente.
Não dizem é que a um preço previsível de 50 dólares por barril de petróleo o Alqueva produzira anualmente energia capaz de permitir ao País uma poupança de cerca de l milhão de contos, em divisas.
Tenta-se especular com o custo de metro cúbico de água para rega, mas o que não dizem é que com o Alqueva a produção agrícola tornar-se-á, na zona beneficiada, sete ou oito vezes superior à actual, proporcionando uma economia de 8,8 milhões de contos em divisas e que o emprego aumentará, relativamente ao que actual mente se verifica, para valores quatro vezes superiores.
Outros há que tentam aduzir eventuais alterações de carácter negativo para a paisagem alentejana e manipulam mesmo os sentimentos compreensíveis dos habitantes de Aldeia da Luz, problema delicado mas para o qual exibem soluções que contemplam os interesses de todos eles.
Ninguém mais que o povo alentejano defende uma paisagem equilibrada para o Alentejo. Mas também defendem um Alentejo criador de riqueza e de tralho e não o Alentejo de antigamente, o Alentejo dos latifúndios, o Alentejo das terras abandonadas e do desemprego.
E é aqui quo se encontra o fulcro da contradição entre os que atacam e sabotam o avanço do plano do Alqueva e aqueles que, embora admitindo o aprofundamento do seu estudo, não aceitam, no entanto, dúvidas quanto ao seu real potencial nem paralisações na sua concretização.
O que preocupa os que atacam o piano do Alqueva é que ele promova a prossecução e o desenvolvimento da Reforma Agrária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Luis Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola que o Governo de maioria AD pôs em prática tem conduzido, dia após dia, ao desaparecimento quase total das cooperativas agrícolas de produção e de outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.
Ninguém poderá duvidar que as cooperativas e unidades de exploração colectiva, formas associativas de exploração da terra, são uma das grandes conquistas proporcionadas pela Revolução de 25 de Abril. De facto, o seu reconhecimento, a prova da sua validade, vem claramente expresso nos textos constitucionais e legais. O fomento e promoção do cooperativismo são matéria de leis fundamentais. Ignorar isso, atentar contra isso, é violar as leis que regem a República Portuguesa.
O Governo AD, na aplicação que tem vindo a fazer da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária procura, de forma rápida, o retorno ao velho sistema latifundiário, devolvendo a terra aos antigos proprietários na linha do que declarou nesta Assembleia um responsável governamental do sector agrícola. Tem sido levado, assim, por diante a destruição de tudo o que são formas de exploração colectiva da terra.
Os acontecimentos já registados na zona de intervenção da Reforma Agrária, particularmente na região alentejana, u forma como a lei tem sido aplicada, as irregularidades cometidas e já aqui denunciadas por outros Deputados, são prova do pouco respeito que este Governo manifesta pelas disposições constitucionais.
Como foi oportunamente denunciado, na demarcação de reservas, o diálogo entre representantes do MAP e trabalhadores das cooperativas e unidades colectivas não tem existido, embora a lei o exija. Desapareceu qualquer hipótese de conversa por forma que se chegue a acordos, tantas vezes conseguidos durante os Governos socialistas, nomeadamente no período do meu camarada, Luís Saias, tendo em vista o respeito pelos interesses dos trabalhadores. Agora estes deixaram de contar, deixou de ser respeitada a sua condição de parte interessada no desenrolar da Reforma Agrária.
Ao serem demarcadas reservas, mesmo que isso represente a destruição de cooperativas ou UCPs, o Governo AD não procura utilizar sistemas de compensação, cedendo às referidas unidades outras terras, daquelas que ainda estão por expropriar, ou possibilitando investimentos rentáveis que as tornem economicamente viáveis e possibilitem a sua continuação. Este Governo não o tem feito e duvidamos que o venha ainda a fazer.
A situação das cooperativas criadas pelo esforço dos
13 DE ABRIL DE 1980trabalhadores - e hoje infelizmente já muito poucas existem - não tem sido atendida. A grande maioria delas provou de forma inequívoca, com números e com a verdade, a riqueza do seu projecto, produzindo, desenvolvendo, valorizando, investindo, pagando salários acima das tabelas contratuais, distribuindo lucros anuais pelos seus sócios trabalhadores. Têm obtido saldos positivos, têm produzido riqueza. Poderíamos apresentar vários exemplos dessas cooperativas. A maior parte já estão hoje destruídas pelo uso que está a ser dado da lei.
Não podemos, mais uma vez, deixar de denunciar esta actuação que visa destruir completamente o sistema cooperativo da nossa agricultura. Se a lei prevê a existência de cooperativas e aponta para o fomento de formas associativas de exploração da terra, se essas cooperativas são fruto de expontânea organização dos trabalhadores e provaram a sua validade, através de benefícios de ordem económica e social que proporcionaram, a sua experiência deveria ser apoiada, estimulada e desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses, principalmente aqueles que sabem olhar para o futuro - e muitos são neste país -, os que sentem a necessidade de que surjam novas e mais adequadas estruturas, não podem deixar de ficar preocupados com esta actuação do Governo AD e do actual MAP.
O Secretário de Estado da Estruturação Agrária afirmou neste hemiciclo, que a terra deve ser para quem sempre a .possuiu. Naturalmente que isso não é somente uma posição pessoal sua, mas também a directriz de todo um executivo, o que se prova pela soilidariedade que tem sentido do restante Governo, com destaque para o Primeiro-Ministro numa solene intervenção para a RTP. Quando a Constituição prevê a extinção do sistema latifundiário, este Governo trabalha para a sua reconstituição. Em vez de fomentar o cooperativismo, fomenta, sim, o latifundismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei, no pouco tempo de que dispus, trazer a este hemiciclo o caso das cooperativas agrícolas de produção, que têm sido e estão ainda a ser um alvo predilecto deste Governo e deste MAP. Referi a sua experiência e a sua riqueza. Não temos dúvidas de que está a ser posto em prática, com os resultados já conhecidos, a sua completa destruição. Para esse facto alertamos mais uma vez todos os portugueses.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses e meio passados sobre a data do sismo que atingiu as ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge na Região Autónoma dos Açores, o actual estado das obras de reconstrução e o futuro das populações causa sérias preocupações e continua e continuará a exigir a atenção e acção desta Assembleia.
A «planificação da reconstrução exigiria, como já tivemos oportunidade de o salientar, o empenhamento, por um lado, dos diferentes Órgãos de Soberania e, por outro, das autoridades regionais. Em relação ao primeiro caso, os partidos da coligação governamental expressamente impediram a participação e o empenhamento activo e organizado da Assembleia da República no movimento de solidariedade e apoio às vítimas do sismo. O próprio processo de concessão de benefícios fiscais às populações, da Região Autónoma sofre atrasos que não podem ser exclusivamente imputados à respectiva Assembleia Regional e o diploma carece de alargamentos e precisões para as quais em sede própria contribuiremos.
A não adopção por parte do Governo da República de medidas eficazes e efectivamente descentralizadoras também tem comprometido gravemente a resolução dos problemas mais gravemente sentidos pelas populações da Região. No debate da proposta de lei do OGE procuraremos aprofundar e apresentar propostas que contribuam para a decisão destas questões da máxima relevância.
Quanto à actividade das autoridades regionais e dos organismos específicos criados para acompanhar, programar e planear as tareias de reconstrução não são tornadas públicas as medidas a empreender, designadamente pelo Gabinete de Apoio à Reconstrução, as autarquias são mantidas à parte de todo o processo e não existem, como vem sendo reivindicado, estruturas que assegurem a efectiva fiscalização das actividades deste departamento pela respectiva Assembleia Regional.
E quais os critérios para a aplicação das receitas provenientes do fundo de solidariedade? Esta Assembleia já por várias vezes solicitou informações sobre a questão, mas a ausência de respostas leva-nos a concluir que tais estudos ou ainda não estão prontos ou que não haverá interesse em tomá-los públicos... E aqui fica de novo a questão - como irão ser utilizadas as verbas do FAR?
As populações das zonas sinistradas continuam a viver em precárias condições de vida, em tendas de campanha ou barracas de madeira, sem um mínimo de condições sanitárias.
O esforço de reconstrução que está a ser desenvolvido pelas populações não está a merecer & resposta necessária por parte das autoridades regionais que na maior parte dos casos se limitam a fornecer alguns materiais de construção, sem o devido e necessário acompanhamento técnico.
No que concerne ao crédito para aquisição de habitação própria ou reconstrução de casas destruídas, verificam-se aspectos dramáticos, porquanto grande parte das populações atingidas não consegue ter-lhe acesso, apesar das linhas de crédito bonificado, quer pelo elevado custo da construção quer pelos prazos para amortização. E aqui fica outra questão - para quando a definição de projectos de habitação social?
Finalmente, é com grande preocupação que assistimos a uma nova sangria de nossos compatriotas que, não vendo possibilidades de resolver os seus problemas na sua terra natal, optam pelo caminho da emigração. Dados que vieram a público através da comunicação social apontam para cerca de 35 000 pedidos para emigrar. Que têm o Governo da República e o Governo Regional a dizer sobre isto?
Não poderia ainda deixar de referir a reivindicação das populações locais- de aplicação prioritária nas tarefas de reconstrução de parte substancial do
1520 I SÉRIE - NÚMERO 37quantitativo que é pago neste momento pelos EUA pela utilização da Base das Lajes. Que ideias têm as autoridades centrais e regionais sobre este assunto? Pelo nosso 'lado, manifestamos hoje aqui de novo a nossa solidariedade militante para com as populações atingidas pela catástrofe e exigimos da parte dos responsáveis a rápida adopção de .medidas eficazes que permitam a pronta resolução dos problemas que se colocam à reconstrução.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Miranda.O Sr. Fernando Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os assuntos que me levam a usar da palavra, inserindo-se, embora, no contexto de carácter regional desta sessão, não poderão abarcar os múltiplos e variadíssimos problemas que preocupam e afectam o distrito do Porto.
A sua enorme extensão desde a costa à partilha com as terras do interior, concede-lhe uma variedade de raiz histórica, cultural, social e económica, cuja abordagem se não compadece com o tempo reservado a esta matéria.
Entretanto, não poderei deixar de lembrar a esta Câmara e daqui lançar um sério aviso aos Srs. Deputados da «maioria» e ao «seu» Governo, de que os seu apoiantes da região do Porto continuam a aguardar a «mudança» prometida depudoramente pela AD, e que não passou de uma tentativa de «vender gato por lebre», jogando com a boa fé d« alguns e a credulidade de outros, para se instalar no Poder e usar e abusar dele a seu bei falante, com desprezo por si própria e por quem nela confiou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não falarei, pois, dos buracos que Freitas do Amaral disse «não haveria mais nas ruas de Portugal, com um Governo AD», nem doa transportes públicos que «chegariam a horas e seriam cómodos», nem sequer aludirei à estirada alienatória e demagógica de Sá Carneiro, quando prometeu as donas de casa que viriam dos mercados «com as bolsas mais cheias e as cartearas menos vazias»... Disse-o através da Radiotelevisão Portuguesa. Aconselho os Srs. Deputados da AD a consultar os vossos antigos.
Estes e outros atentados à ética, à moral e ao bom senso transcendem o teor da minha intervenção e alargam-se a todo o País, mexendo com a sensibilidade, carteira e o estômago da esmagadora maioria dos portugueses.
Os esforços de explicação do inexplicável Ministro Cavaco e Silva passaram do «espanto» ao anedótico e nesta área vão sendo glosados e fazendo história...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debate-se o distrito do Porto com carências da mais variada ordem, e que vão desde o saneamento básico à falta de água e luz, desde as vias de comunicação e transportes à habitação, do desemprego à falta de uma política de ocupação dos tempos livres, dos jardins-de-infância aos lares de terceira idade, etc.
Sabendo nós, embora, que a essência destas carências assenta e radica em aspectos de natureza geral e global, nem por isso, ou até por isso mesmo, deixarei de fazer aqui um alerta, que irá juntar-se a tantos outros, para a política centralizadora e de total esvaziamento da Constituição, no referente à matéria do poder local.
O protelamento da postura em prática da Lei das Finanças Locais; o congelamento de revisão da Lei das Competências; o adiar da regulamentação de créditos aos municípios, etc.; são a prova clara e evidente, a demonstração inequívoca da política concentracionista deste Governo.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave. Não só por que atenta contra a Constituição e o espírito do 25 de Abril que ela consubstancia, mas pelo que de acintoso implica em relação à dignidade dos autarcas e das população que os elegeram.
O Porto, cujas tradições Republicanas e Socialistas se não compadecem com a situação de simples destinatário, ou de mero objecto, exige uma autêntica descentralização de meios e serviços e não suportará tais atentados.
A posição maioritária que o meu partido ali desfrutou durante os últimos três anos, a nível autárquico, permitiu que fossem lançados os fundamentos de uma gestão socialista que está agora a ser comprometida pelo regresso ao macrocefalismo do Terreiro do Paço, a que urge pôr termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propuseram-se os Deputados Socialistas pelo Distrito do Porto, através do manifesto eleitoral dirigido à população, pugnai nesta Assembleia pelos interesses do distrito, dentro do indispensável enquadramento nacional.
Nesta perspectiva, temos vindo a programar acções concretas, concernentes à abordagem, seriação e estudo dos problemas mais candentes.
À navegabilidade do Douro, à Associação de Municípios e à consequente planificação de empreendimentos comuns (recolha de lixos e seu tratamento, etc.), ao Aeroporto de Pedras Rubras, ao porto de Leixões, etc., nos iremos referir em próximas oportunidades.
Hoje falaremos sobre o reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, empreendimento que se nos afigurou prioritário, aquando da visita que ali fizemos em 10 de Março, para o cabal desenvolvimento daquela vila.
A 20 de Abril de 1978, recebia a Direcção-Geral de Portos o relatório correspondente ao Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, cujo estudo tinha sido entregue a uma empresa da especialidade.
A importância crescente que estes estaleiros de construção naval em madeira têm vindo a assumir no País, a ponto de hoje ali se construírem mais de 50% da totalidade das embarcações deste tipo. com destino às pescas, levou a que responsáveis pelo sector dos transportes e comunicações, mediante parecer da Secretaria de Estado das Pescas, tivessem ordenado tal estudo.
Era o mínimo que poderia ser feito, face à constatação mais que evidente de que não há pesca sem barcos capazes, e de que Vila do Conde representava e representa, neste campo, o grande centro de apoio à reparação e construção naval. E não só no Norte! Em todo o País, como o provam à evidência as
15 DE ABRIL DE 1980 1521estatísticas disponíveis e que, no estudo a que já me referi, inequivocamente aparecem explanadas. «[...] A indústria de construção naval tem longa tradição em Vila do Conde, sendo este centro o que, presentemente, dispõe de maior potencial de mão-de-obra especializada nesta construção e que está a construir maior número de embarcações de pesca em madeira», refere-se nos «estudos de mercado» que antecedem o Plano.
Os números mais recentes informam que nos anos de 1975-1978 se produziram em Vila do Conde barcos com destino a Vila do Conde e Póvoa de Varzim, Viana do Castelo, Esposende, Douro e Leixões, Peniche, Cascais, Sesimbra, Setúbal e Sines.
E se num país em que insistentemente se afirma estar nas pescas fonte apreciável dos seus recursos, a construção de novas embarcações é importante, não o é menos a reparação das unidades pesqueiras existentes!
Se acrescentar que, para assistência à frota, foram, em 1975, feitos 231 encalhes, em 1976, 208 e em 1977, 198, perceber-se-á ainda melhor qual o papel que os estaleiros de Vila do Conde desempenham na economia regional e nacional.
Mas, quem, aproveitando a extraordinária beleza desta região, quiser visitar os actuais estaleiros da foz do Ave, rapidamente se aperceberá de que algo está errado! As precaríssimas condições de trabalho e o reduzido espaço de manobra fazem entender de imediato que a produtividade terá de ser necessariamente baixa e que a expansão da indústria se encontra comprometida. Ao aduzir-se que estes estaleiros tiveram de recusar encomendas provenientes de Marrocos e da Mauritânia, por terem a produção tomada, não lhes sendo possível aumentá-la por estarem espartilhados num espaço mais que insuficiente para metade da procura actual, constatar-se-á de pronto que urge tomar medidas que visem alterar para melhor a situação actual! Tendo, por seu turno, presente que a matéria-prima para a produção dos cascos é a madeira de pinho manso, pinho bravo e carvalho, toda obtida na própria região ou muito próximo (Esposende, Famalicão, Barcelos, Santo Tirso e Braga), ainda melhor se compreenderá a necessidade da urgência destas medidas.
Na parte que se refere ao planeamento físico, do relatório: «[...] as precárias condições em que se processa esta indústria exigem que sejam tomadas medidas urgentes no sentido do seu reordenamento e da criação das indispensáveis condições operacionais, para que se possa continuar a dinamizar esta importante actividade económica.»
Previu-se, então, muito concretamente, a transferência dos estaleiros para a margem esquerda do Ave, ocupando integralmente terrenos do domínio público marítimo perfeitamente disponíveis e situados em em posição ideal, onde haveria uma área para a construção, uma área para a reparação, um cais de acabamentos e uma área para a instalação de indústrias de apoio. O estaleiro disporá de um plano inclinado que se localiza numa bacia interior com 3 ha de área molhada, prevendo-se também a conexão hidráulica do estuário, para mais fácil acesso.
Quando se ouve falar em obras no domínio portuário, de imediato se lhe aliam enormes verbas, que só em longas dezenas de anos serão reintegráveis. Não é este, contudo, o caso!
Estamos face a um empreendimento que se dirige simultaneamente em três direcções:Apoio às pescas na construção e reparação de embarcações;
Apoio à indústria, criação de novos postos de trabalho, substituição de importações e, até, aumento das nossas exportações;
Em 1978, o custo total deste empreendimento orçava só em 130 000 contos, montante manifestamente baixo em relação aos benefícios daí decorrentes, e tendo presentes os grandes dispêndios que originam obras de muito menor importância.
Não podem, assim, deixar de referir-se as conclusões a que os técnicos chegaram, depois de aturado estudo:1) Embora trabalhando em condições precárias de equipamento e desafogo de espaço, os estaleiros instalados em Vila do Conde constituem já o maior centro produtor de embarcações de pesca em madeira;
2) A melhoria dias condições de instalação agora encaradas possibilitar-lhe-á aumentar paira o dobro a capacidade de produção, com os efectivos humanos de que já dispõem;
3) A necessidade de renovação da frota de pesca nacional assegura no mercado interno o necessário apoio para o desenvolvimento dos estaleiros;
4) A promoção da actividade dos estaleiros do nível ser artesanal para nível industriai permitir-lhes-á encarar a produção para mercados externos;
5) O investimento nas infra-estruturas para instalação dos estaleiros na margem sul do rio Ave, avaliado em 130000 contos, representará um encargo com unia incidência de cerca de 7 contos por (tonelada de área bruta construída, menos de 5 % do seu custo, valor que certamente será anulado em grande parte pelo abaixamento do custo derivado das melhores condições de trabalho e do correspondente aumento de produtividade;
6) Os melhoramentos introduzidos n» porto, com o objectivo de servir os novos estaleiros navais, conferirão sensíveis benefícios a todas as actividades portuárias existentes e a desenvolver, nomeadamente à pesca e ao recreio náutico;
7) É possível reduzir em cerca de 25 % os custos do primeiro investimento, mantendo, provisoriamente as actuais condições de acesso marítimo ao estaleiro.Tendo presente o que atrás foi dito, e- não esquecendo que se encontra sensibilizada uma entidade financiadora que permitirá dispor de credito externo,
1522 I SÉRIE - NÚMERO 37cabe perguntar: por que se espera? Alte quando veta ainda o País e mais concretamente a Região Norte de aguardar para que tenha seguimento adequado um problema que é de todos nós e sobre cuja solução todos estaremos de acordo?
A economia nacional não se compadece com delongas inexplicáveis e a população portuguesa exige que os responsáveis saibam assumir, na hora própria, a dimensão dos problemas do País.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Nunes.A Sr.a Beatriz Nunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que vive o Município da Amadora, pela sua gravidade, tem de ser denunciada. A criação deste Município representa o culminar de uma Ma travada durante longos anos pela sua população. Mas não basta que o Município lenha sido criado. É necessário que lhe sejam proporcionadas condições de funcionamento.
A acção de boicote do Governo tem dificultado que a sua instalação se concretize e que se criem condições para a satisfação das grandes carências dia população.
O Governo não inscreveu no OGE as verbas necessárias paira o funcionamento das novas autarquias criadas. Assim o Município não dispõe das verbas necessárias pana ai aquisição de. instalações e do seu equipamento. São necessárias verbas para as instalações das oficinas municipais; paira as freguesias da Venteira e da Falagueira/Venda Nova, bem como paira a Buraca e paira melhorar a quase totalidade das instalações das restantes freguesias; para a aquisição de equipamento para o edifício municipal para as oficinas municipais (parque de máquinas e viaturas) e para as freguesias.
É necessário que o Governo tome medidas no sentido de alterar a situação escandalosa de uma cidade em que não existe um tribunal, um notário, um hospital, em que o centro de saúde existente funciona em termos que não lhe permitem o mínimo de eficiência, em que a Conservatória aos Registos Predial e Civil funciona em instalações miseráveis e não responde às necessidades da população com a rapidez e eficácia necessárias.
Sem o cumprimento pelo Poder Central dos deveres legais que lhe incumbem, não só não seria possível completar a instalação das novas autarquias como não seria possível a estas últimas meter ombros à rápida superação das graves carências de um concelho em que grande parte da população vive em barracas e clandestinos, em que faltam escolas, jardins-de-infância, lares para a terceira idade, ruas, mercados, centros culturais, transportes, etc.