21 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Bem sabemos que hoje, quando as mais-valias estão sujeitas a pagamento de imposto, não há nada a deduzir, não se consagra nada para dedução. Os custos que lhes estão associadas não são considerados, e são essas especificidades que, penso, o Governo não deixará de considerar na proposta de lei (vamos aguardar), que são relevantes e que alteram significativamente a própria taxa efectiva de pagamento.No que respeita à taxa que será proposta, vamos ver o que o Governo dirá sobre isso, mas tudo indicia que será a taxa que foi apontada, que tem vindo a público, a taxa de 20%. Mas, se os custos associados a essas mais-valias forem consagrados na dedução, é evidente que esta taxa será muito menor em termos efectivos.Temos de aguardar a apresentação da proposta de lei.Por isso mesmo, acompanhamos a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças do projecto de lei do BE, para, quando o Governo apresentar a proposta de lei (e o Partido Comunista também tem um projecto de lei sobre esta matéria), termos a oportunidade de debater as questões de especialidade no momento e no local próprios.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quem o visse, há menos de um mês, a acenar com a fuga de capitais como consequência da tributação das mais-valias não o reconheceria, tendo em conta aquilo que o senhor acabou de dizer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode ter a certeza disso.Não sei se há uma dupla personalidade na sua pessoa ou se é uma doença congénita do Partido Socialista! Sabe porquê? Porque há 15 dias, consta do Diário da Assembleia da República, o Sr. PrimeiroMinistro, em resposta a uma questão aqui colocada pelo Deputado Jerónimo de Sousa anunciando o projecto de lei do PCP de tributação das mais-valias, dizia o seguinte: «Vamos fazer a tributação das mais-valias no momento oportuno, quando os mercados de capitais recuperarem».E a pergunta, Sr. Deputado Victor Baptista, é absolutamente incontornável: o que é que mudou para alterarem a vossa opinião tão rapidamente?! Os mercados financeiros mudaram ou não? Foram os recados da Comissão Europeia que vos fizeram mudar ou arriscamo-nos — esta é a pergunta essencial, Sr. Deputado Victor Baptista — a que, um dia destes, o líder do Governo venha aqui, mais uma vez, dessa vez, contrariar o líder parlamentar da bancada do Partido Socialista?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, não deixa de ser interessante que, no momento em que há uma convergência sobre esta matéria, se preocupe em acentuar aquilo que pertence a outro momento.Em todo o caso, quero dizer-lhe que não mudo de opinião técnica sobre este assunto. Não mudo! Olhando para o Orçamento do Estado para 2010 vemos que existe, de facto, um estímulo ao repatriamento de capitais e uma taxa para esse efeito. E, portanto, de alguma forma, isso é incompatível, como não podia deixar de ser, com a taxação, em 2010, destas mais-valias. Temos, porém, de ver o efeito diferido desta iniciativa e de aguardar pelo diploma do Governo.Por outro lado, há que dizer que o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, assumiu aqui que iria taxar as mais-valias — isso foi dito – e que o que estava em causa era apenas a temporalidade, o momento. Vamos ver, portanto, em que moldes é elaborado o diploma que o Governo vai apresentar.