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Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua prenda mas, como deve calcular, já a conhecia...Vozes do PCP: - Não seja mal agradecido!O Orador: -Não a cores, mas já a conhecia!
Em primeiro lugar, folgo muito que esteja de acordo com o que eu disse. O problema é que não bastam as palavras, não basta o Governo chegar a esta Sala e dizer que está de acordo.
A questão a colocar é a de saber o que o Governo tem feito nos últimos anos, já nem digo para arrancar com o projecto, mas para o estudar, Sr. Secretário de Estado.
E óbvio que, em termos orçamentais, nem sequer os estudos têm tido tradução. Se consultarmos o PIDDAC para 1991, verificaremos que, para estudos, concretamente para o da regularização do vale do Tejo, a verba é zero, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe. Isso é que é mau!
Não há dúvida nenhuma de que é um projecto fundamental para o desenvolvimento do País, porque se trata da zona mais rica sob o ponto de vista agrícola. Somos um país com um défice na nossa balança alimentar e, obviamente, quando somos confrontados com a possibilidade de aumentar a área de regadio em 200 000 ha, isto é mais do que suficiente para que, pelo menos, os estudos avancem.
Também não pensamos que seja um projecto para realizar no próximo ano ou para realizar amanhã - isto é um projecto para uma geração, como eu já disse. Mas tem de começar! E não podemos estar, sistematicamente, a atrasar uma decisão que é fundamental.
A questão dos recursos financeiros não me parece que seja tão grave quanto isso. Estamos na CEE e, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a CEE está sensibilizada para projectos deste tipo, não só pelos reflexos que têm na actividade económica em geral, mas também pelas consequências que tem, em termos de estrangulamento do próprio trânsito rodoviário na Europa e dos seus efeitos poluentes, que são extremamente nefastos, como sabe. Não me parece que seja muito difícil a um governo, seja ele qual for, defender um projecto destes na CEE e colher daí as respectivas comparticipações.
Já agora, se olharmos para a vertente energética, não podemos esquecer-nos de que somos um país dependente
10 DE DEZEMBRO DE 1990  769do petróleo - todos sabemos as consequências que a crise do golfo, se a situação se agravar, pode trazer para o nosso pais. Quando, num projecto de fins múltiplos como este, podemos aumentar significativamente a produção de energia hídrica, é evidente que estamos a diminuir a nossa dependência e isso também 6 importante para o País.
Claro que é preciso fasear o projecto, mas posso dizer-lhe que a navegabilidade até Santarém é possível de ser conseguida rapidamente, no prazo de um ano, com a construção de uma pequena barragem na zona de Muge, por exemplo. Podemos avançar por etapas, mas é preciso arrancar.
Sr. Secretário de Estado, faço-lhe um desafio, a si e ao Governo, para que este assunto não caia no esquecimento, que é este: até final deste ano (ainda temos alguns dias para isso), constitua-se um grupo de trabalho investido da responsabilidade de, no prazo máximo de seis meses, elaborar um relatório conclusivo sobre o valor nacional e regional do plano de navegabilidade do rio Tejo, integrado por representantes da Assembleia da República, do Governo e da Administração Pública, nas áreas do ambiente e dos recursos hídricos, da gestão do estuário do Tejo, dos parques naturais, da agricultura, da indústria e da energia, associações de municípios, associações de desenvolvimento regional, em particular a Associação para a Navegação Fluvial e Desenvolvimento da Região do Tejo. É este o desafio que lhe deixo porque, Sr. Secretário de Estado, não podemos adiar o futuro da região ribatejana.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, em relação às questões que formulou, tenho a esclarecer o seguinte: neste momento, não temos falta de muito mais estudos. Naturalmente que há sempre estudos a fazer e haverá sempre alguns aspectos de projectos de execução a concluir, mas devo confessar-lhe que, se estivéssemos munidos, neste momento, de condições financeiras para arrancar, poderíamos faze-lo a partir de amanhã. Para algumas barragens e para algumas outras obras, existem já projectos de execução e, o que falta, não demoraria muito afazer.
Além disso, como se sabe, não se trata de uma obra que se faça num ano, nem em dois, nem em ires, mas que se fará, talvez, ao longo de uma geração - tal como aconteceu no Mondego, ao longo de vários anos -, pelo que alguns dos projectos de execução são preparados quando já decorrem outras obras. Creio que aqui acontecerá o mesmo. Portanto, a decisão não depende de carência de estudos que possam estar em falta neste momento.
Também lhe posso dizer que, se quiser apreciar a questão por esse ângulo, há alguns estudos de cartografia e algumas questões relativas à área do Sorraia que estão a ser, neste momento, elaborados e analisados - mas essa não é a questão de fundo. A questão de fundo reside na área financeira. Como lhe disse, temos opções, que são aquelas que já expus de uma forma clara; contudo, se alguém, aqui, nos propuser, não a criação de um grupo de trabalho, mas sim a forma de obter mais algumas dezenas de milhões de contos de receitas no próximo ano, ou de cortar num outro sítio qualquer em favor deste, naturalmente que seremos obrigados a reflectir sobre isso.
Mas, aquilo que nos parece, é que, em relação ao Tejo, essa obra será feita togo que um conjunto de outras obras esteja concluído, para que ela se tome, de facto, prioritária e com capacidade para absorver os recursos públicos disponíveis.
Por outro lado, devo dizer-lhe que, em relação à bacia do Tejo, estão neste momento em obra vários contratos-programa, celebrados entre a Administração Central e as autarquias, neste âmbito dos assuntos hidráulicos e de saneamento em geral. Há contratos-programa em Torres Novas, em Loures, em Santarém, em Almeirim, em Alpiarça, em Proença-a-Nova; alguns outros estão em preparação para serem lançados a curto prazo, em Alcanena, em Porto de Mós, em Pedrógão Grande, em Manteigas, e outros. Portanto, há um conjunto de investimentos de várias centenas de milhares de contos, que estão neste momento em obra e que envolvem as duas componentes, quer a de tratamento de efluentes, quer a de abastecimento de água às zonas urbanas que referi.
Por outro lado ainda, em relação à bacia do Tejo, no que diz respeito a aspectos de urbanização, estão previstas também algumas dezenas de milhares de contos para o próximo ano, sobretudo naquilo que se refere à protecção contra cheias. Podemos sempre dizer que deveria haver mais investimento nessa área, mas o que é lacto é que muitas vezes não se pode ter como óptimo aquilo que se pode ter como bom. E também sabemos que uma boa parte dos diques e das obras de defesa na actual situação do Tejo têm sido conservados e, felizmente, não estão em tão mau estado como estiveram há alguns anos atrás, porque houve obras que fizemos recentemente.
Em relação ao seu desafio, quero dizer-lhe o seguinte: tenho tido contactos vários com a Associação para a Navegabilidade do Tejo e com o grupo de empresas da região do vale do Tejo que tem dinamizado a ideia. Naturalmente que estamos de acordo em relação aos objectivos; a questão que se coloca é a de mobilizar meios, criando uma engenharia financeira que vá ao encontro desse desafio de investimento. Em relação a isso, tom sido feitos contactos, bem como estudos, acerca das possibilidades de financiamento no quadro comunitário, e também avaliações daquilo que são as possibilidades e as potencialidades dos agentes económicos da região para, eles próprios, fazerem esse financiamento-alguns deles tem manifestado a sua disponibilidade claramente e em público, conforme é do nosso conhecimento e de alguns deputados presentes nesta Camará.
Quanto ao seu desafio, está à partida aceite porque corresponde àquilo a que temos vindo a dar sequência, de há algum tempo a esta parte, dialogando com esses interlocutores, com todos esses agentes, no sentido de que, certamente, a decisão virá e que estas outras obras que referi se concluirão nos próximos anos.
Por demagogia, ser-me-ia fácil dizer aqui que o Governo anuncia que se irá lançar determinada obra no próximo ano. É que lançar a obra, isto é, adjudicá-la, é facílimo. Porém, o que não queremos é, irresponsavelmente, ser depois acusados de, no segundo ou terceiro anos, ter um conjunto de obras a meio gás, sem dinheiro para acudir a todas, ao seu desenvolvimento e à sua prossecução.
Nesse sentido, achamos melhor não usar a demagogia de dizer que se faz amanhã, preferindo, com realismo e responsabilidade, dizer que, seguramente, a obra será feita nesta década de 90. Trata-se de uma decisão que este Governo toma para outro a poder lançar, pois lemos outras igualmente importantes e prioritárias, embora esteja
770  I SÉRIE -NÚMERO 23convencido de que esta será tida em boa conta, uma vez que é, de facto, uma grande obra regar 200 000 ha no vale do Tejo, a qual nos honrará a todos, designadamente aos políticos desta geração.
Por conseguinte, isso será concretizado ao longo dos próximos anos, ficando-nos apenas a vontade e o orgulho de ter realizado os estudos, de modo que tudo isso se lance e se concretize nos próximos anos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, dia 10 de Dezembro, a partir das 15 horas, com a discussão, na especialidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V - Orçamento do Estado para 1991, e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991, tendo Intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), da Saúde (Arlindo de Carvalho), da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e das Finanças (Miguel Beleza) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques (PSD), Alberto Martins (PS), Adriano Moreira (CDS), Manuel dos Santos (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Armando Vara (PS), Oliveira Martins e Rui Carp (PSD), Luís Roque (PCP), António Vairinhos e Filipe Abreu (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP), Edite Estrela e António Guterres (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis e Silva Marques (PSD), Marques Júnior (PRD), Pedro Campilho (PSD), António Filipe (PCP), José Cesário e Carlos Coelho (PSD), José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), João Rui de Almeida (PS), Luís Filipe Meneses, Montalvão Machado e Baptista Cardoso (PSD), João Camilo (PCP), António Bacelar (PSD), António Braga e José Lello (PS), Carlos Brito (PCP), Angelo Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Lino de Carvalho (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 622/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros, do PCP - Cria o programa de valorização e fomento das raças bovinas autóctones, arouquesa, maronesa, barrosã e mirandesa, que baixou à 11.a Comissão, 623/V a 625/V, apresentados pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e outros, do PS, relativos, respectivamente, ao estatuto dos centros regionais da RDP e da RTP, ao estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e ao estatuto da Rádio-televisão Portuguesa, E. P., que baixaram à 3.a Comissão, e 626/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ercília Ribeiro dos Santos (PSD)-Elevação da vila de Pombal à categoria de cidade, que baixou à 6.a Comissão, projecto de resolução n.o 68/V (PS) - Ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, e, finalmente, o inquérito parlamentar n.o 21/V (PSD) - Constituição de uma comissão de inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no placará dos tempos e no boletim informativo encontram-se os tempos disponíveis para hoje. Para além disso, informo a Câmara de que estuo previstas algumas votações, mas alerto para a eventual alteração das mesmas, que poderá resultar da conferência de líderes a realizar logo após o almoço. O elenco definitivo das votações a realizar hoje será dado, portanto, na reabertura da sessão da tarde.
Fará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a quarta proposta orçamental, e a última da presente legislatura, que apresento a esta Câmara como responsável pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Todas essas propostas, incluindo, naturalmente, a que agora se analisa, são baseadas em princípios de natureza política.
O primeiro princípio é o de que temos procurado acentuar a incidência dos factores sociais na política económica e dos factores económicos na política social; não temos, por isso, uma ideia de subordinação bloqueadora da política social à política económica.
456 I SÉRIE-NÚMERO 15O segundo princípio traduz-se no seguinte: rejeitamos claramente uma visão da política social que seja assente em concepções de feição e conteúdo essencialmente paliativos e assistencialistas, de mera ajuda aos necessitados, como uma espécie de actos de caridade pública. Optamos, sim, por uma concepção que visa a valorização da sociedade no seu lodo, promovendo a dignidade e o máximo desenvolvimento do potencial humano, favorecendo a igualdade de oportunidades e combatendo iodos os factores de desagregação social.
A nossa acção, nos últimos anos, tem sido deliberadamente orientada para a ideia-força de justiça social, cuja aplicação prática nos conduz não só à consideração efectiva da dignidade de todo o indivíduo como membro da sociedade, mas também, e acima de tudo, como universo livre, cujas componentes afectiva e espiritual não podem aceitar limites redutores.
É por estas razões que, em nosso entender, a política social terá essencialmente de favorecer a integração de diversos sectores da acção pública e privada em função de objectivos homogéneos. O importante é que os factores de fragmentação e isolamento sociais sejam reduzidos ao mínimo e se instaurem reais vias de igualdade de oportunidades e de participação de todos os seus membros no processo de melhoria das condições económicas, sociais e culturais.
Vejamos, na prática, a aplicação destes princípios.
Comecemos pelo emprego. E começo pelo emprego porque é o desemprego que desencoraja; o desemprego arrasta consigo, na maior parte das vezes, a perda de confiança em si próprio e até nos outros, reduzindo o nível de aspirações e levando, em muitas circunstâncias, à perda de esperança no futuro.
Em princípios de 1987, o número de desempregados era impressionante: 433000. Em meados deste ano, constata-se que esse número foi reduzido para metade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Desde Janeiro de 1987 até ao final do 1.o semestre de 1990, o País criou 418 300 novos postos de trabalho.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Para ter uma ideia mais precisa do que representa este número, bastará dizer que, em média, foram criados, por cada dia útil, cerca de 500 novos postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste mesmo período o número de jovens à procura do primeiro emprego reduziu-se em mais de 80 000.
Durante os últimos anos, há, pela primeira vez, também uma inversão nítida da tendência que se vinha verificando na contratação a prazo. O ano de 1989 assinala, de facto, uma redução muito significativa quanto à evolução do número de contratos a prazo: em 1989 esse número cresce apenas 0,6%, valor muito inferior aos verificados em todos os anos transactos, sempre na casa dos 15%, ou mais.
A estabilidade no emprego melhorou, assim, claramente: pela primeira vez, e desde que foram «inventados» os contratos a prazo, é no ano de 1989 que o crescimento de contratos a título permanente cresce a uma taxa muito superior à da contratação a prazo.
Os valores do 1.o semestre de 1990 já confirmaram essa tendência. Em 1991 ela será, naturalmente, reconfirmada.
Mas se os aspectos quantitativos do mercado de trabalho atingiram este nível e se a precariedade de emprego baixou nitidamente, isso significa que a batalha agora é outra e situa-se claramente no domínio qualitativo.
A elevação do nível de produtividade do nosso tecido produtivo e, em termos sociais e nas actuais circunstâncias, absolutamente prioritária.
São muitos os factores que podem contribuir para esse aumento de produtividade, mas, seguramente, a formação profissional é, em nossa opinião, o elemento decisivo.
Para nós, é seguro que muito do futuro da sociedade portuguesa tem a ver com o que fizermos hoje com vista a elevar o nível de qualificação da população activa.
A eficácia do tecido económico, a melhoria da competitividade das nossas empresas, a elevação do nível de produtividade, a capacidade de integração de novas tecnologias, são aspectos que dependem, em larga medida, do que fizermos em termos da formação profissional.
Na sociedade do futuro as qualificações serão cada vez mais determinantes, tanto no progresso económico como no nível desenvolvimento e do bem-estar geral.
Por isso, na sequência de uma grande reforma da política de formação profissional que delineámos em 1989 e que concretizámos este ano, 1991 será o ano da consolidação dessa mesma política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa reforma batemo-nos pela construção de um modelo de formação profissional de qualidade, rejeitando soluções fáceis, de pouco conteúdo e, muitas vezes, de nula rentabilidade, tanto económica como social.
Propiciamos um vasto conjunto de produtos para servir a multiplicidade de necessidades do nosso tecido produtivo, procurando conhecer, em detalhe e com sentido prospectivo, as suas reais necessidades.
Não somos nada a favor de modelos uniformes; privilegiamos soluções flexíveis, procurando ir ao encontro do que se passa no terreno; queremos «queimar» etapas que resultam de muitos anos de apatia, onde muito pouco ou nada se fez, no sentido de atingir directamente o tecido produtivo na sua componente mais importante: os recursos humanos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- É por isso que desde 1988 até 1991 a despesa de investimento nesta área mais do que duplicou.
Continuaremos a dar particular atenção aos programas de inserção dos jovens na vida activa.
Privilegiaremos a formação em alternância, chamando as empresas a colaborar muito activamente. Temos já provas da eficácia deste tipo de formação: mais de 95% dos jovens que têm frequentado os cursos ao abrigo da chamada «Lei de Aprendizagem» têm ficado colocados nos postos de trabalho onde aprenderam a profissão. Em 1985 eram apenas 22 os jovens que beneficiavam deste tipo de acção; este ano já foram 12 000 e em 1991 talvez seja possível ter 15 550.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 457Por isso é que o sistema de aprendizagem representa, na nossa proposta, um acréscimo, em termos de despesa, de 300% quando comparado com 1988.
Temos razões de natureza económica e também social que nos forcam a procurar deliberadamente que a população já empregada venha também a beneficiar da formação profissional.
A formação profissional será, seguramente, a janela aberta, onde se pode vislumbrar uma possibilidade, que, para além de garantir muito mais do que a sobrevivência, garantirá algo de inestimável: a dignificação social perante a comunidade!O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de referir que as linhas orientadoras de toda esta política de formação profissional foram aprovadas por unanimidade por todos os parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
Desses 14 programas operacionais já aprovados, assumimos uma preocupação muito especial para com as mulheres e os deficientes. E quanto à população deficiente estava tudo por fazer nos últimos anos o número de beneficiários já aumentou em mais de 180 % e dois desses 14 programas operacionais não abranger cerca de 18000 deficientes, nos quais iremos investir, em quatro anos, cerca de 20 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção social é outra das vertentes significativas da actuação do meu Ministério. Ela assume-se em duas componentes: uma decorre das disposições consignadas na lei e que são direitos dos cidadãos. A mais importante tem a ver com os pensionistas. De 1985 para cá as despesas com pensões aumentaram 180%. Se considerarmos 1991, esse crescimento será de 230%.
O ano de 1990 fica marcado por uma decisão histórica e justa: a atribuição do 14.o mês aos pensionistas.
Tomando como exemplo a pensão mínima do regime geral, de 1985 para cá multiplicámos por quatro o montante que hoje é recebido pelos nossos pensionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todas as prestações sociais tiveram aumentos muito significativos.Por outro lado, a segunda vertente, a área da acção social, beneficiou de um incremento que penso não ser suficientemente conhecido.
O excelente clima de cooperação que vem sendo desenvolvido entre o Governo, as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social, no que respeita ao apoio à infância, juventude, terceira idade e deficientes, fez que o número total de beneficiários passasse da casa dos 100 000, em 1985. para mais de 200 000, em 1991.
O investimento na acção social da responsabilidade directa da Segurança Social teve um aumento, em cinco anos, de mais de 270%
Estes números são a prova insofismável de que o crescimento económico nunca foi nem será para nas um fim em si mesmo. Ele será sempre um meio indispensável para que a justiça social e as acções em favor dos mais desfavorecidos possam prosseguir, pelo menos ao ritmo dos últimos anos.
Trata-se, ao fim e ao cabo, da tradução efectiva, na prática, do primeiro princípio que enunciei nesta intervenção: a incidência dos factores sociais na política económica e dos actores económicos na política social. Basta para isso observar mais um indicador a despesa per capita da Segurança Social. Se virmos o total do orçamento da Segurança Social pelo número de portugueses, verificamos que essa despesa, em 1985, era de 28000$. Em 1991 será, seguramente, mais de 86000$.
Mas que fique claro, Srs. Deputados: há ainda injustiças sociais no nosso pais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah!...O Orador: - E foi esta constatação que levou o Governo, para além da acção já mencionada, a encetar um combate deliberado ao fenómeno da pobreza.
Lançámos, dentro do programa nacional de combate à pobreza, 54 projectos localizados em zonas onde se detectam problemas de disfunções sociais ou de exclusão social muito graves.
Os grupos abrangidos pelos diferentes projectos, na sua maioria, não adquiriram ou perderam o acesso a instrumentos fundamentais, não dominam as linguagens e os códigos imprescindíveis à vida em sociedade, não frequentaram a escola ou foram aí mal sucedidos, não tom qualquer tipo de qualificação profissional, experimentam o isolamento ou a solidão ligada à dissociação da vida familiar ou comunitária.
Cumulam, assim, estes grupos uma multiplicidade de factores negativos que os limitam e incapacitam de, por si só e autonomamente, acederem e usufruírem dos benefícios globais que o crescimento económico e o processo de desenvolvimento vai gerando. É para estes estratos populacionais que se destinam os 54 projectos.
Durante meses, no Ministério do Emprego e da Segurança Social, debatemos a melhor forma de lançar esta vasta acção. E foi-se tomando claro que seria na forma de operacionalizar os diferentes projectos que se jogaria grande parte do sucesso desta operação.
Assim, já estão em curso, no terreno, a maioria desses projectos, beneficiando coda um deles de um coordenador. Assim, cada projecto tem um rosto e é autónomo em relação aos demais, dada a especificidade própria de cada situação.
O objectivo final desta acção tem a ver essencialmente com a criação de condições de acesso dessas pessoas e desses grupos a cada vez maior número de bens e serviços, mas numa situação que dê a cada indivíduo o sentimento de pertencer a um grupo social onde sinta que tem um papel que permita desenvolver a sua vontade, a sua criatividade, a sua própria confiança, o sentimento de segurança e o respeito por si próprio e pelos outros.
Uma área que no Orçamento do Estado para 1991 tem um crescimento significativo é a da administração do trabalho, fundamentalmente no que respeita à Inspecção-Geral do Trabalho, no seguimento, aliás, de idêntica opção tomada nos anos anteriores.
A outra componente que gostaria de referir como muito positiva, em termos de crescimento, é a referente à higiene, segurança e saúde no trabalho. Trata-se, de facto, de uma área onde - reconhecemo-lo - há muito a desenvolver nos próximos tempos, e o bom clima de relacionamento com os diferentes parceiros sociais, também neste domínio, foi factor decisivo para que elegêssemos esta área como prioritária para 1991.
458 I SÉRIE-NÚMERO 15Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo e a concertação social têm sido uma das componentes mais absorventes da acção governativa.
Depois de um longo período de negociações, concluímos um acordo económico e social de onde constam 16 dossiers autónomos da responsabilidade directa do meu Ministério, que versam aspectos que vão desde a protecção social ao combate ao trabalho infantil, passando pela contratação colectiva, formação profissional, segurança social, redução do horário de trabalho, gestão do tempo de trabalho, trabalho no domicílio, fiscalização e institucionalização do trabalho, etc.
Paz social, aumento de competitividade do nosso tecido produtivo e aumento progressivo dos salários dos trabalhadores, de modo a aproximarem-se da média europeia, são os objectivos a que o texto do acordo dá forma, através de instrumentos legislativos consensualizados.
Para aqueles que, diria, ficaram desolados com o desfecho de tantas horas de negociação e que agora tentam reduzir esse longo e sério trabalho, onde várias organizações patronais e sindicais estiveram envolvidas, a um mero espectáculo com fins meramente eleitorais aqui deixo a resposta: se há que falar em espectáculo, ele pode ter um nome: «o progresso social da década de 90.»Aplausos do PSD.Mas para que ele se concretize o empenho de todos é imprescindível! O acordo celebrado é, pois, uma peça importante do cenário; a outra, encontram-na os Srs. Deputados na proposta de lei do Orçamento, que submetemos à vossa apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Manuel Filipe, Ferro Rodrigues, Apolónia Teixeira e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Governo não tem uma política definida em relação aos cidadãos portadores de deficiência.
Como V. Ex.a sabe, a implementação do Plano Orientador de Reabilitação é fundamental para a integração social do deficiente e V. Ex.a, segundo a Resolução n.o 51/88, é o responsável por uma equipa que já deveria ter começado a trabalhar há dois anos para a sua prossecução.
Assim, e como o Orçamento do Estado para 1991 não contempla verbas específicas para esse efeito, pergunto-lhe até quando é que se vai adiar a plena integração deste numeroso grupo de cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade que tem havido crescimento económico e crescimento do emprego, mas os números que o senhor utilizou são altamente polémicos e duvidosos - aliás, curiosamente, o Sr. Ministro não utilizou os números do seu próprio ministério, mas sim números do INE.
Na verdade, há uma grande contradição entre as estatísticas relativas ao emprego feitas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e as que o EME fornece, sendo os dados do seu Ministério muito menos optimistas tanto em matéria de emprego como em matéria de desemprego. Além disso, as estatísticas do INE têm grandes incongruências: comparando os resultados do 2.o trimestre deste ano em relação a igual período do ano passado, a crer no INE, ter-se-iam criado 50 500 postos de trabalho na banca e nos seguros - o que é errado! -, ter-se-iam criado 41100 postos de trabalho na Administração Pública - o que é absurdo! -, e assim por diante.
Por outro lado, em relação ao desemprego, as estatísticas do INE referem que no 2.o trimestre de 1990 havia 227 200 desempregados, em sentido lato, enquanto os números dos centros de emprego do seu Ministério, onde estão as pessoas que efectivamente se inscrevem como desempregados, ultrapassam largamente esse número, atingindo 308 700, havendo aqui uma discrepância, enormíssima, de quase 100 000 pessoas!
Portanto, não se podem apenas utilizar uns números sem explicar por que razão não se utilizam os outros, os do próprio ministério, quando são os senhores a falar das suas pastas.
Quanto aos contratos a prazo, os números deste ano não são tão positivos como o Sr. Ministro disse, visto que, enquanto no 1.o trimestre do ano em curso a percentagem de contratos a prazo era de 18,2%, no 2.o trimestre ela atingiu 19,1 % do total dos assalariados.
Quanto à Segurança Social - e infelizmente não disponho de muito tempo para o questionar, embora gostasse de fazê-lo para que este debate se desenvolvesse -, gostaria de colocar-lhe algumas questões: o que e feito das grandes reformas de fundo na área da segurança social? Será que o Governo vai esperar que «o céu lhe caia na cabeça»?...
O sistema de financiamento da Segurança Social, tal como funciona neste momento, poderá não ter grande futuro, por isso, quais são as propostas que o Governo vai apresentar quanto à reforma desse sistema? E, quanto à metodologia do cálculo das pensões - coisa pela qual há anos o PS se vem batendo -, será que, finalmente, ela vai ser revista no sentido de não penalizar indevidamente com a inflação as pessoas que se reformam?
Relativamente ao acordo económico e social, a única coisa que gostaria de dizer é que o Governo teve de «meter na gaveta» o chamado «PESAN», que foi um documento, tal como dissemos, tecnicamente errado e socialmente injusto. Por isso, o Governo teve de «metê-lo na gaveta» para conseguir fazer um acordo no Conselho Permanente de Concertação Social.
A única coisa que esperamos é que, desta vez, o Governo cumpra este acordo, ao contrário dos outros que tiveram de ser denunciados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, gostaríamos de o questionar sobre vários assuntos que trouxe a esta Assembleia mas, dado que o tempo não mo permite, deixo alguns deles para a intervenção que o meu camarada Jerónimo de Sousa irá fazer de seguida.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 459De qualquer forma, gostaria de dizer que no orçamento da Segurança Social é evidente o peso determinante das contribuições, correspondendo estas a 87% do total das suas receitas.
Ora bem, se a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social corresponde apenas a 7% do total do orçamento da Segurança Social, como explica, face às responsabilidades do Estado na cobertura financeira das prestações de base não contributiva, acção social e respectiva administração, uma tão fraca expressão de transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel EspadaA Sr.a Isabel Espada (PRD): - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social abordou várias temáticas, nomeadamente a dos deficientes. Como sabe, na próxima semana iremos ter oportunidade de abordar este assunto e, assim sendo, não vou colocar-lhe qualquer questão sobre essa matéria. Vou, sim, fazer algumas perguntas sobre uma matéria que receava que o Sr. Ministro não focasse, mas acabou por fazê-lo, que é a do acordo económico e social.
A minha pergunta é extremamente objectiva e tem a ver com a programação que o Governo fez da aplicação, nomeadamente para este ano, daquilo que cabe ao Orçamento do Estado para 1991 no acordo económico e social.
Sabemos que este acordo implica uma aplicação progressiva, mas certamente a este Orçamento do Estado caberá uma fatia dessa aplicação progressiva do acordo económico e social. Neste sentido, pergunto-lhe qual a falta deste Orçamento que vai caber, nomeadamente, à protecção e segurança social, ao reforço da protecção social nos casos de desemprego involuntário, à instituição de um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos, a adopção de medidas complementares de protecção social relativas a trabalhadores em situação de desemprego, à extensão ao cônjuge sobrevivente homem da pensão de sobrevivência, que anteriormente era apenas dada ao cônjuge mulher, e à revisão do sistema de cálculo das pensões - e isto é extremamente importante.
Certamente o Sr. Ministro já percebeu por que razão estou a colocar-lhe estas questões: £ para saber se algumas das medidas que estuo preconizadas no acordo económico e social vão ter aplicação este ano ou se temos de esperar até 1992.
Gostaria ainda de lhe colocar outras questões relacionadas com a melhoria do emprego e com medidas complementares de protecção social nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação. Neste campo surgem medidas extremamente importantes, que aumentarão as despesas e diminuirão as receitas -é óbvio-, como, por exemplo, a redução para 270 dias do prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego, o alargamento para 30 meses do período de concessão do subsídio de desemprego, o aumento para o triplo do abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados, etc.
O Sr. Ministro conhece estes textos melhor do que eu, por isso coloco-lhe estas questões, agradecendo-lhe desde já que seja extremamente concreto, se é que é possível sê-lo, em relação a esta matéria. Caso o Sr. Ministro não seja capaz de dar resposta as questões que coloquei, tenho de chegar à conclusão de que o Governo não fez a mínima programação da aplicação destas medidas para o próximo ano e não faz ideia de qual o impacte que elas vão ter em termos de despesas e receitas para o Orçamento do Estado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Srs. Deputados, começo pelo problema da deficiência - que, aliás, terei o gosto de vir discutir na próxima semana -, referindo-me à execução das múltiplas vertentes em que o apoio ao grupo social dos deficientes se vem desenvolvendo pelo lado do ministério.
Quanto a esta maioria, direi que há duas componentes fundamentais: uma tem a ver com a reabilitação profissional, onde procuramos soluções de inserção no mercado de trabalho. Traia-se de uma vertente importante, em que, praticamente, está tudo por fazer, e lembro-lhe que em 1985-1986 quase não havia programas sobre esta matéria, que em 1989 as dotações orçamentais atingiram 3 milhões de contos e que em 1991 vão atingir 7,2 milhões de contos.
Mas mais importante do que isso é o excelente ritmo de construção de determinado tipo de equipamentos, que não existiam, como, por exemplo, os centros de reabilitação profissional: em 1991 vão abrir mais 14 centros, prevendo a nossa programação a abertura de mais 6 no ano 1992 e durante este ano abriram-se 8, enquanto há alguns anos atrás não existia qualquer centro. Também em 1991 vamos abrir mais 6 centros enclaves de emprego
Quanto às despesas de acção social no apoio a deficientes, os investimentos são extremamente significativos, pois temos, e só no que tem directamente a ver com a acção social a deficientes, um crescimento, entre 1988 e 1991, de mais de 100%. Porém, isto não significa que já estejamos totalmente satisfeitos, pois ainda há muito a fazer, mas temos a certeza de que nos últimos dois anos recuperámos muito terreno - e de que maneira! - da apatia que havia neste sector.
Com certeza que, a mantermos este ritmo de crescimento - e isto é reconhecido pelas instituições e pelas associações de e para deficientes -, vamos melhorar muito - e de que maneira! - os apoios a estes grupos sociais. Isto para não falar já em medidas legislativas, que lambem tomámos, no caso concreto de apoio à inserção no mercado de trabalho. Mas na terça-feira terei ocasião de explicar mais em detalhe toda esta matéria.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues levantou um problema que não tem absoluta razão de ser, e explico porquê. Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, é evidente que as estatísticas do INE são substancialmente diferentes das do emprego registado. Isto acontece em todos os pauses da Europa comunitária. O Sr. Deputado sabe qual é o número da discrepância total, somando tudo o que e emprego registado nos países da Europa e em tudo o que é INE nos diferentes países da Europa? A discrepância atinge o valor de 2 milhões. Por uma razão óbvia: um funciona na base
460 I SÉRIE -NÚMERO 15do emprego registado e o outro baseia-se no inquérito às famílias. Para efeitos de comparações internacionais, para efeitos do que aparece no EUROSTAT, o que conta suo os indicadores do INE, o que conta são os indicadores dos órgãos oficiais de estatística. Foram esses - e só esses - os que eu referi.
Mas não vamos perder-nos em guerras, Sr. Deputado. Julgo que basta estar minimamente atento ao que se passa hoje no tecido económico para constatar que há sectores onde o que as empresas tom é dificuldade em arranjar pessoal qualificado!... Isso é óbvio em muitos sectores, é uma realidade que se constata. Discutir mais 10000, menos 10000... O que lhe digo, Sr. Deputado, é que, felizmente, os problemas quantitativos do mercado de trabalho em Portugal estão resolvidos. Hoje a nossa guerra 6 outra, tem a ver com o domínio qualitativo, e é aí que vamos concentrar as nossas forças.
Dou-lhe também outra explicação sobre um aspecto que o Sr. Deputado certamente não observou ou sobre o qual não se interrogou. Por que é que aumentaram os registos nos centros de emprego? Deve haver uma razão!... Não é, com certeza, o mercado de trabalho. Sr. Deputado, a razão é que nós fizemos tantos programas de incentivo à criação de empregos, tantos programas de formação profissional, que pusemos como condição a inscrição desses jovens e dessas pessoas nos centros de emprego. Portanto, o que esse aumento significa é uma melhoria da eficácia do nosso sistema, a abertura de mais centros de emprego e um papel muito mais eficaz da intermediação entre a oferta e a procura de emprego.
As grandes reformas de fundo da Segurança Social são outro ponto interessante, e o Sr. Deputado falou aqui no PESAN e no acordo económico e social. Não sei se leu o acordo económico e social, porque essa pergunta inculca que o senhor não conhece em detalhe - é até no aspecto essencial - o que está no acordo. Ele foi debatido longamente com os parceiros sociais...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Eu tenho-o.O Orador:- O senhor tem-no, mas certamente não o leu.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não sabe ler!O Orador:-Busque aí, Sr. Deputado, o que se diz sobre a reforma da Segurança Social, busque aí a calendarização, que é no 2.o trimestre de 1991! O argumento que eu expendi foi percebido por todos os parceiros sociais.
Em matéria de segurança social, não podemos segmentar as discussões! O Sr. Deputado não pode discutir o financiamento sem discutir outras vertentes importantes. A disponibilidade do Governo é que pode pôr tudo em causa no sistema da Segurança Social. Mas vamos discutir tudo, ou seja, a melhoria das prestações, o sistema de financiamento e a base de cálculo. Tudo isso faz parte de um sistema.
Os parceiros sociais aceitaram esta tese, vamos discutir e pôr em causa todo o sistema para ver se, numa base de consenso, conseguimos encetar pistas para reformas do sistema de segurança social a médio prazo.
Mas digo-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado, que certamente lhe passou despercebida. Tivemos uma preocupação de médio prazo com a Segurança Social, estudámos uma medida em que introduzimos, pela primeira vez, um elemento de capitalização no sistema, que foi a criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Abdicámos de receitas que podiam ser - essas, sim, com fins eleitoralistas - concedidas num ano e preocupámo-nos, na criação desse fundo, com uma visão de médio prazo. Não temos, na segurança social, uma postura que hipoteque o futuro. Temos uma postura de querer melhorar, com segurança, as dotações dos nossos beneficiários, mas temos também, seguramente, uma visão de médio prazo.
Quanto ao PESAN, o que o Sr. Deputado referiu demonstra, de forma evidente, a concepção que os senhores tom de diálogo social.
O senhor fala que do PESAN ninguém gostou. O PESAN, Sr. Deputado, foi uma proposta que apresentámos aos parceiros sociais. Foi discutida, foi cortada, foi enxertada e, no fim, deu um acordo.
O Sr. Deputado nunca ouviu, da parte do Governo, que a apresentação desse documento era uma visão inatural e que ali estava a verdade absoluta. Nunca ouviu essa afirmação da nossa parte! Demos um contributo, julgo que muito valioso, pois sem esse documento não teríamos chegado ao resultado a que se chegou. Não estou minimamente interessado, Sr. Deputado - mas talvez seja um exercício curioso - em ver os parágrafos que estão no PESAN e os parágrafos que agora estão no acordo económico e social. Para mim é perfeitamente irrelevante. Para mim, o que o PESAN demonstra é a nossa forma de ser e de estar na política. O PESAN foi um elemento fundamental, diria mesmo essencial, para se chegar ao apelo e ao acordo que fizemos recentemente com os parceiros sociais.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a pergunta que fez é habitual. Todos os anos surge!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Isso não é da minha responsabilidade!O Orador:- Respondo-lhe simplesmente que nunca, em nenhum ano, a transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social cresceu como este ano. A taxa de crescimento é de 31 %. O Orçamento do Estado transferiu, no ano passado, 53 milhões e este ano 70 milhões de contos. É um crescimento de 30,9%. Não conheço nem vejo, nos anos anteriores, um salto quantitativo tão grande como o que se dá este ano.
A Sr.a Deputada Isabel Espada queria que eu quantificasse o acordo económico e social e fizesse um orçamento com uma coluna de orçamento global e, depois, os acréscimos que resultam do acordo... Ó Sr.a Deputada!... O acordo tem fundamentalmente aspectos qualitativos muito mais importantes que os aspectos quantitativos!... O acordo não tem novas prestações!
Quanto à sua preocupação relativamente à sua aplicação, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que organizámos uma pasta contendo 16 diplomas que já está nas mãos dos parceiros sociais. Foi-lhes entregue muito antes do prazo, para a execução tão rápida quanto possível dos 16 dossiers autónomos.Aplausos do PSD.Portanto, Sr.a Deputada, não há prestações novas.
A Sr.a Deputada falou nas pré-reformas, mas esses encargos não serão da Segurança Social, serão encargos das empresas.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 461Teria muito gosto em explicar-lhe tudo isso, mas são 16 diplomas enormes, que terá ocasião de ver. Constatará, então, que o tipo de análise que faz, em termos quantitativos, não tem sentido especial e que os 16 dossiers entrarão em funcionamento tão rapidamente quanto possível. Não temos qualquer ideia de protelar por muito mais tempo aquilo que é, em nossa convicção, absolutamente essencial para o desenvolvimento do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate até aqui realizado já permitiu constatar diferenças substanciais entre as grandes afirmações e promessas que são servidas pelo Governo à comunicação social e a realidade que está subjacente nas propostas das GOP e do Orçamento do Estado.
No discurso de apresentação, a novidade não foi tanto as profissões de fé aos postulados neoliberais. Num esforço de aproximação do rigor técnico e gestionário que lhe são caros, o Sr. Ministro das Finanças, muito mais sóbrio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, demonstrou, com cautelas e rigor, que este não é um orçamento para ultrapassar as desigualdades sociais existentes na sociedade portuguesa.
E não foi novidade, mas permitiu uma certa clarificação, constatar que o Governo tem o entendimento de que o acordo económico e social não é um instrumento com dimensão social, mas antes um sustentáculo da sua política económica, da sua estratégia de liberalização e de desregulamentação.