5 DE JUNHO DE 2019 299  No que toca à dívida tarifária foi esta matéria bastante controvertida na CPI. O relatório explora uma versão contradita pelo atual Secretário de Estado, João Galamba, e pelo ex-Secretário de Estado, Artur Trindade. A opção da indexação de ganhos deve continuar a existir ainda que possa apresentar alguns inconvenientes, cabendo a cada governo contrabalançar os convenientes e os inconvenientes e decidir em conformidade.  A Garantia de Potência é um mecanismo de caráter transitório que tem de ser enquadrado no seu contexto. Nasce no âmbito dos acordos entre Portugal e Espanha para a consolidação do MIBEL de modo a construir uma compatibilização regulatória no espaço ibérico. Este mecanismo foi contemporâneo da tarifa social, cujos encargos ficaram a cargo dos produtores em regime ordinário. Ambos os instrumentos fizeram parte da macro estratégia do governo de então. Esta medida está suspensa pelo atual Governo.  Os custos associados à ininterruptibilidade e ao seu sobredimensionamento visaram contribuir para a transição de unidades de grandes consumidores para o mercado liberalizado, estimular investimentos, pondo cobro às muitas falhas nos sistemas que se verificavam, fazer face a um sobrecusto tarifário para as empresas e remunerar a disponibilidade de determinados consumidores para reduzir voluntariamente o seu consumo de eletricidade em resposta a uma ordem de redução de potência dada pelo operador da rede de transporte, de forma a dar resposta rápida e eficiente a problemas de correspondência entre oferta e procura de eletricidade. O mecanismo permitiu assim dar sustentabilidade ao sistema elétrico, ajudar as empresas a serem mais competitivas e cumprir com mais uma etapa do MIBEL, harmonizando instrumentos entre Portugal e Espanha, contexto em que este mecanismo tem de ser interpretado.  O período de assistência financeira esteve particularmente na retina da CPI. Foi neste período que se assistiu a denúncias públicas, reiteradas nesta CPI, pela então Secretário de Estado com a pasta da Energia, Henrique Gomes, de censura aos seus discursos e ao desenvolvimento da sua política energética por parte do governo que integrava, por força de alegadas e reiteradas pressões da EDP ao qual o executivo estaria permeável. É também neste período que o governo abandona a tentativa de reforma do sistema elétrico, desistindo da CESE, em prol da privatização da EDP. É neste contexto que surge o Decreto-Lei n.o 35/2013, pelas mãos do Secretário de Estado Artur Trindade, lesivo para os interesses do SEN.  No que respeita aos serviços de sistema o GPPS subscreve a posição elencada no relatório, considerando que a proposta de integração dos serviços de sistema, em termos de política energética e planeamento estratégico para o SEN em modelos concorrenciais que propiciem a redução de custos para os consumidores e a maximização da integração da produção de fonte renovável merece a nossa concordância.  A ERSE pronunciou-se favoravelmente ao Decreto-Lei n.o 35/2013, embora ressalvando os custos a médio prazo que este implicaria. Em 2013, o governo propôs aos produtores eólicos a adesão a um sistema de remuneração alternativo para o período posterior à vigência das tarifas feed-in atualmente em pagamento. O novo regime aprovado em 2013 vem garantir uma remuneração entre os 68€ e os 90€/MWh e por dois anos adicionais, contra o pagamento voluntário de um valor pelos produtores. Concluiu esta CPI que este Decreto-Lei provoca prejuízos a médio prazo, pagando acima do valor de mercado, quando outros valores eram possíveis e consentâneos com a realidade que se estava a disciplinar. Não obstante devem as soluções apresentadas respeitar as devoluções devidas aos produtores, zelar pelo Estado de Direito, prevenir putativas litigâncias potencialmente danosas para o erário público e reduzir ao máximo o risco de criar novos custos que sobrecarreguem os consumidores.  O sobreequipamento está a ser um importante estímulo para acelerar-se a instalação de mais capacidade de produção renovável, rentabilizando as infraestruturas já existentes (em parques eólicos preexistentes). Este governo, através de uma recente portaria, prevê a possibilidade do promotor escolher uma tarifa garantida de 45 euros o MGW (abaixo do valor de sobrecusto estimado pela ERSE – 47,5), não atualizável e garantida por 15 anos (a partir da qual transita para o regime normal), assegurando a inexistência de impactos negativos para o sistema elétrico nacional e para o ambiente.  No que respeita a pessoas individualmente consideradas somos da opinião que os processos judicias devem correr os seus trâmites, depositando o GPPS total confiança no Estado de Direito.  A atual governação está a construir uma trajetória de redução dos preços para os consumidores. O défice tarifário era de 5 mil milhões no início desta legislatura e cifra-se agora em 3,6 mil milhões. A nova