11 DE JULHO DE 19863428-(23)A segunda parte da minha intervenção destinava-se a fazer como que um ponto de ordem ou uma interpelação à Mesa.Assim, penso que nos termos regimentais os debates na especialidade da rubrica «Despesa» obedecem a normas que são sensivelmente idênticas as que vigoram para o Plenário. Portanto, colocaria a questão de saber se, nesses termos, não se deverá também colocar na Comissão o problema na perspectiva dos tempos disponíveis por grupos parlamentares, na medida em que temos assistido a intervenções daqueles que têm mais facilidade de expressão, que conseguem efectivamente empatar o tempo.Na verdade, poderá acontecer que algumas das pessoas que têm maior facilidade de expressão e resistência física estejam eventualmente a utilizar esse sistema, que já não é desconhecido, por forma a cansar todos os outros que não tenham essa facilidade.O Sr. Presidente: — Gostava de esclarecer o Sr. Deputado Próspero Luís de que tem toda a razão quando diz que obviamente as disposições regimentais da Assembleia da República são aplicáveis a este debate.Como V. Ex.a notou, a Mesa desta Comissão tem vindo a seguir um regime relativamente tolerante, na medida em que somos menos do que no Plenário, pedindo a contenção dos Srs. Deputados, mas a ninguém tem sido recusado o direito de falar o tempo necessário.Porém, fiz um apelo no sentido de pouparmos tempo nesta ponta final, pelo que espero que isso seja atendido.Julgo que seria mau neste momento estarmos a introduzir uma limitação para a qual nos faltam de resto alguns instrumentos técnicos, como sejam aqueles relógios magníficos que marcam o verde e o vermelho no muro da Sala do Hemiciclo, onde decorre o Plenário.Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento sobre as afirmações que o Sr. Deputado Magalhães Mota proferiu há pouco e que, de certa maneira, foram sustentadas também pela Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, mas em especial ao primeiro pelo respeito que me merece como jurista. Devo dizer que a Sr." Deputada também me merece toda a consideração, embora por outras razões.Assim, o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou a questão desta maneira, ou seja, que o Sr. Primeiro--Ministro tinha dito que, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado, baixaria o preço do leite se... Depois proferiu determinadas considerações sobre o assunto.V. Ex.a argumentou que a oposição lhe ia dar os meios financeiros para que o leite possa baixar e não haja desculpas quanto a isso. Ora, com o devido respeito, parece-me que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a fazer confusão entre uma questão contabilística e orçamental e uma outra de natureza económica e de preços. Que é que quero dizer com isto? O Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou, no final do debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento para 1986, que se a Assembleia da República não tomasse medidas legislativas que conduzissem àbaixa do preço dos combustíveis líquidos e gasosos (fundamentalmente referia-se à gasolina super), o Governo estava em condições de posteriormente baixar o preço do leite. E porquê?Na verdade, nesse caso a referida baixa entrava em jogo com o mecanismo do consumo, dos preços da procura de bens alimentares, da capacidade de os consumidores desviarem a atenção de um produto para outro. Ora, isto tinha que ver com a política de preços; o outro problema prende-se com o facto de haver ou não cobertura orçamental.O Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo erro, perguntou, a uma dada altura da sua intervenção, se o Governo tem ou não meios financeiros para fazer baixar o preço do leite. Acontece, pois, que o problema que se coloca não é de cabimento orçamental ou não, porque o Governo não coloca a questão nesses termos, mas sim noutros. Isto é, se as condições de procura de determinados bens evoluíssem num determinado sentido, então estava em condições de arrecadar receitas para o INGA — na altura para o Fundo de Abastecimento — que permitissem depois compensar em sub-sidiação, neste caso, o preço do leite.Este é, pois, um problema de natureza económica, ou seja, aquilo que a Assembleia da República pretende agora resolver acaba por não resolver nada. Na verdade, o problema não é saber se temos ou não verba orçamental, mas sim verificar se a evolução dos preços e das receitas do Estado conduzirá à possibilidade de baixar o preço do leite.Não basta, pois, que incluamos na rubrica «Despesas» uma determinada verba para cobrir uma descida do preço do leite e depois, em compensação — estou no campo das hipóteses, já que não posso imiscuir-me no pensamento dos Srs. Deputados —, aumentar con-tabilisticamente determinada receita do Orçamento do Estado ou de outro organismo estatal. Neste último caso, a compensação processa-se com o reforço, por transferência, das receitas de um fundo autónomo ou de um instituto com autonomia financeira.Ora, Srs. Deputados, o problema não está aí, mas sim em se conhecer se, de facto, a evolução das receitas efectivas desses organismos do Estado e dos preços permite ou não intervir no preço do leite. Logo, não é suficiente incluir no Orçamento do Estado uma determinada verba, isto é, pode ser ou pode não ser!... Creio que o problema não está aí! Trata-se, sim, de um problema de preços e de economia, e não contabilístico.Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota foi Ministro do Comércio Interno e sabe perfeitamente que as portarias de intervenção nos preços de determinados produtos, produtos esses em que o Governo entende dever agir, não chegam para baixar os preços. A baixa dos preços depende posteriormente da forma do comportamento do mercado e do comportamento dos preços na produção.Portanto, penso que, logicamente — e era este o esclarecimento que queria dar —, não basta dizer que já há verba e que depois se vai compensar! Não é, pois, um problema contabilístico, mas sim de formação de preços e de intervenção no mercado do leite e dos combustíveis. É, assim, um problema de receita, isto é, não basta incluir...Na verdade, se fosse só um problema contabilístico tínhamos já resolvido o problema da inflação neste país.