16 DE JULHO DE 2015 5 Entendem os proponentes ser hoje ampla e inquestionavelmente reconhecido pela ciência que os animais sencientes são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento e que os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos. No texto em análise são ainda indicados como exemplos o caso do Conselho Nacional de Radiodifusão do Equador, que em 2008 proibiu a emissão de touradas em horário diurno, e o da TVE, em Espanha, onde foi proibida a transmissão de touradas por estas mostrarem «violência com animais» e como forma de «poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento». Tendo em vista as finalidades supra expostas, o projeto de lei é constituído por 5 artigos:  O artigo 1.o define o seu objeto, que é o de condicionar o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal;  O artigo 2.o determina ser o mesmo aplicável a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros em que estejam envolvidos animais;  O artigo 3.o proíbe o apoio o apoio institucional ou a cedência de recursos, diretamente ou através de isenções de taxas, por parte de organismos públicos para a realização de espetáculos com animais em que ocorram atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal;  O artigo 4.o proíbe a exibição deste tipo de espetáculos na televisão pública;  E, por fim, o artigo 5.o estabelece a entrada em vigor do diploma no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 848/XII (4.a), do BE1, que visa «Impedir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública», é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Esta iniciativa apresenta a forma de projeto de lei com cinco artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não envolve no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que respeita os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 1 de abril de 2015 e foi admitido e anunciado em 2 de abril de 2015, baixando, na generalidade, à Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação Social (12.a), em conexão com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. A iniciativa em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.                                                           1 Esta iniciativa é uma retoma do projeto de lei n.o 189/XII (1.a) (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais –,  discutido conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 188/XII (1.a) (BE) - Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes –, o projeto de lei n.o 265/XII (1.a) (PEV) – Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva – e a petição n.o 2/XII (1.a) –  Solicita o fim das corridas de touros em Portugal –, todos rejeitados em 6 de julho de 2012.