47 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011Situação actualInfelizmente, ao contrário daquilo que acima se referiu, todo o processo de redefinição do sistema de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, ao longo do ano lectivo 2010/2011, foi conduzido de forma desastrosa, traduzindo-se até ao momento numa significativa perturbação, com especial incidência junto das camadas da população mais necessitadas, numa redução significativa do número de bolseiros, bem como no valor médio das bolsas atribuídas. Ou seja, justamente o inverso daquilo que era o mínimo exigível face à situação nacional.Apesar dos inúmeros alertas e constantes insistências efectuadas, nomeadamente na Assembleia da República, pelo PSD, bem assim como por outros partidos, o Governo demonstrou ser incapaz de gerir este processo com um mínimo de competência, eficiência ou eficácia, sendo possível constatar que nenhum dos compromissos que assumiu, nomeadamente em sede da Comissão de Educação e Ciência, se viria a concretizar.Em particular, são de salientar os seguintes atrasos, lacunas e incongruências:1 — Apesar de o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior totalizar já mais de 4500 dias de funções governativas, nessa mesma qualidade, e de vir anunciando, pelo menos desde o ano de 2006, ser sua intenção proceder a uma revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo, aparentemente nenhum trabalho minimamente consistente sobre esta matéria, que seja do domínio público, foi efectuado; 2 — Apenas a aprovação do Decreto-Lei n.o 70/2010 em Conselho de Ministros, que teve lugar a 13 de Maio de 2010, parece ter determinado o início de iniciativa conducente à definição de novas regras associadas à atribuição de bolsas de estudo no ensino superior; 3 — Apesar de inúmeras insistências efectuadas, nomeadamente pelo PSD, alertando para a necessidade de ver planeada atempadamente a atribuição de bolsas de estudo no ano lectivo 2010/2011, antes do arranque do mesmo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior só tardiamente começou a preocupar-se com este assunto; 4 — Em sede da Comissão de Educação e Ciência, o Sr. Ministro afirmou que teria finalmente pronto um novo regulamento de bolsas até meados de Agosto de 2010, o que não veio a suceder, pois optou-se por fazer um regulamento com princípios gerais, seguido de normas técnicas que só viriam a ser aprovadas em meados de Outubro, portanto já em pleno desenrolar do ano lectivo 2010/2011; 5 — Em sede da Comissão de Educação e Ciência o Sr. Ministro assumiu que o novo sistema de atribuição de bolsas estaria totalmente implementado nos meses de Novembro e Dezembro de 2010, o que não sucedeu, uma vez que no final de Janeiro de 2011 havia ainda cerca de 20 000 candidaturas de alunos por analisar, existindo instituições que só no mês de Março de 2011, com o segundo semestre a decorrer, irão terminar o processo de apreciação das mesmas; 6 — Em sede da Comissão de Educação e Ciência o Sr. Ministro informou que a generalidade dos bolseiros ao longo do ano lectivo 2009/2010 manteria o estatuto de bolseiro no presente ano lectivo, a menos das situações em que não fossem verificadas as condições de recurso, por integrarem agregados familiares com patrimónios superiores a 100 000 euros, pelo que o número de bolseiros existente deveria ser próximo do registado em 2009/2010 (ano em que houve cerca de 73 000 bolseiros). A aplicação do novo sistema de atribuição de bolsas tem-se traduzido numa realidade bem diferente, pois as taxas de exclusão de candidatos subiram para 30-35% das candidaturas apresentadas, e nem mesmo as disposições de regime transitório evitam que o número de bolseiros venha a sofrer uma quebra superior a 10 000 alunos — isto num ano de fortes carências das famílias e em que se pretende ter mais 20 000 alunos a frequentar o ensino superior.Verifica-se ainda que, contrariamente ao afirmado pelo Governo, a esmagadora maioria das candidaturas não aprovadas fica a dever a sua exclusão a aspectos que nada se relacionam com o incumprimento das condições de recurso; 7 — O Governo assegurou que os valores das bolsas de estudo atribuídas não sofreriam qualquer corte significativo, mas o que se regista é uma diminuição no valor médio das bolsas concedidas, que se cifra numa quebra de 5-10% face ao valor equivalente relativo ao ano lectivo 2009/2010; 8 — Após bastante insistência, o Sr. Ministro garantiu em sede da Comissão de Educação e Ciência que o valor destinado a bolsas de estudo de acção social escolar, no âmbito do ensino superior, para o presente ano