17 DE ABRIL DE 2021 7 É que, esta é uma situação diferente da prevista no Código do Trabalho, em que a prestação das funções em regime de teletrabalho resulta de acordo entre as partes. Acresce que, no decreto-lei cuja apreciação se requer, diz o Governo que «atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em Portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares». Ora, não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação. Mais: se o Governo prevê a retoma e o desconfinamento progressivo como se justificam estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano? Deste modo, considerando este enquadramento, não é compreensível que o Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, unilateralmente, determine a prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, até 31 de dezembro, sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de estado de emergência. Entendemos, pois, que, desta forma, ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas, o que é manifestamente inaceitável num Estado de direito. Nestes termos e nos mais de direito, nomeadamente o disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Assembleia da República, 14 de abril de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Pedro Roque — Ofélia Ramos — Lina Lopes — Emília Cerqueira — Carla Barros — Maria Germana Rocha — Olga Silvestre — Alberto Fonseca — Carla Madureira — Eduardo Teixeira — Firmino Marques — Hugo Carneiro — Fernanda Velez — Sandra Pereira. ——— PETIÇÃO N.o 192/XIV/2.a (REALIZAÇÃO APENAS DE EXAMES QUE SERVEM COMO PROVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Tramitação subsequente