18 DE JULHO DE 2017 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 994/XIII (2.a) CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA A REDUÇÃO E CONTROLO DA BIOMASSA FLORESTAL As políticas agrícolas conduziram ao abandono do mundo rural e das explorações agrícolas familiares que o vivificavam e desse processo socioeconómico resultou a acumulação de grandes e contínuas cargas de combustível nos espaços rústicos. O contexto atual do espaço agroflorestal português é de um aumento da continuidade e quantidade do material combustível e é esta a questão que tem de ser encarada com medidas de curto, médio e longo prazo. A redução e controlo da biomassa das áreas florestais constituem uma resposta a essas questões, uma poderosa medida para reduzir os riscos de incêndios florestais, aumentando a resiliência da floresta, concretizando uma efetiva prevenção e proteção da mesma. Estas operações poderão recorrer a um conjunto diversificado de soluções técnicas, que deverão ser aplicadas em função das estruturas socioeconómicas e outras características e natureza das áreas florestais. Deverão, logicamente, ter prioridade nas áreas e regiões identificadas como de maior risco de incêndios florestais, mesmo se a sua aplicação deve ser multiplicada por todo o território florestal. O Estado poderá recorrer a um conjunto de instrumentos financeiros para incentivar e promover tais operações, nomeadamente fundos comunitários, dotações do Orçamento do Estado, Fundo Florestal Permanente, benefícios fiscais e bonificações das tarifas de energia elétrica produzida e entregue à Rede. A questão nuclear da redução de risco de incêndio, deve ser o principal objetivo do programa e medidas de controlo e redução da biomassa florestal residual, com ou sem a participação de biomassa residual de origem agrícola, devendo condicionar e redirecionar todas as outras mais valias em função desse objetivo. Os seus impactos, no entanto, poderão ser, em função do seu desenho e formulações concretos, extremamente positivos sobre muitas outras vertentes económicas, ambientais e de segurança, nomeadamente em matéria de emprego e desenvolvimento regional. As recomendações ao Governo têm em conta as recentes iniciativas e diplomas governamentais sobre a matéria, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio sobre o «Programa Nacional de Fogo Controlado» e o Decreto-Lei n.o 64/2017, de 12 de junho que «Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal». Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que crie um Programa para redução e controlo da biomassa florestal, com o seguinte enquadramento: 1. Governo do Programa Biomassa: a. O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) determinará um coordenador e uma equipa, no âmbito da sua estrutura orgânica, responsável pelo acompanhamento, impulso e monitorização do Programa Biomassa. Esta equipa integrará obrigatoriamente um técnico de energia designado pela secretaria de Estado da energia; b. O coordenador apresentará ao ICNF/ministério da agricultura um balanço anual da execução do Programa, até ao dia 31 de março do ano posterior a que o balanço respeita; c. O coordenador apresentará ao ICNF/ministério da agricultura as análises e propostas necessárias à melhoria da formulação e concretização do Programa; d. O ministério da agricultura e o ministério da economia libertarão, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado, as dotações necessárias para o financiamento do Programa, por recurso a instrumentos existentes ou a criar, por via da aplicação de fundos comunitários, dotações do próprio Orçamento do Estado e de benefícios fiscais;