22 DE ABRIL DE 1988	199Seria, pois, a todos os títulos preocupante a supressão deste direito já constitucionalmente reconhecido, tanto mais que será sempre possível admitir que o reconhecimento do direito à identidade pessoal é, em grande medida, a consagração de uma identidade que o indivíduo tem consagrada na esfera das suas relações enquanto entidade privada, enquanto particular. E o direito à cidadania é também um direito de identidade na esfera das suas relações públicas, no âmbito da comunidade política. Assim, o direito à identidade é simultaneamente um direito à identidade no sentido das suas relações enquanto particular - e essa é a identidade pessoal - e um direito à identidade enquanto membro de uma comunidade política - e esse é o direito à cidadania, que também configura um direito pessoal.São estas as razões que juntaria para manter esta nossa predisposição em não abandonar o reconhecimento do direito à cidadania.O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. mantém, dentro dessa tese, a interpretação do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que se deve ler "a todos os portugueses são reconhecidos", não é assim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sem dúvida, Sr. Presidente, certamente que sim.O Sr. Presidente: - Era só para nos entendermos, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quanto à questão do direito à palavra, talvez posteriormente ainda tenha algo a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir - e aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão já o referiu - que a norma segundo a qual todos têm direito à cidadania não significa nem implica que a todos seja reconhecida a cidadania. Por consequência, a questão dos estrangeiros não é relevante nesta discussão.O Sr. Presidente: - Como disse, isso só é exacto se interpretarmos a norma em termos de que "a todos os portugueses são reconhecidos". Desta forma, não tenho objecções a colocar. A minha objecção resulta - V. Exa. compreenderá - da circunstância de se considerar que esta norma á aplicável a todos. Se se aplica aos portugueses exclusivamente, a objecção e a contradição desaparecem.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Como não se reconhece a cidadania, mas o direito à cidadania, mesmo no caso dos estrangeiros, suponho que não fica prejudicado...O Sr. Presidente: - Repare que os direitos fundamentais são direitos face ao Estado Português, pelo que isso não tem sentido, a não ser no do respeito da relação existente com Estados estrangeiros. Mas isso não é a mesma coisa e encontra-se noutras normas.Percebi a explicação que o Sr. Deputado Almeida Santos deu para a norma, embora, na minha perspectiva, possa não a subscrever como interpretação mais razoável. Mas entendo-a, e nesse aspecto deixa de subsistir a contradição.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente quero dar uma contribuição útil numa vertente, que é a histórica.Pura e simplesmente, creio que o PSD lavrou aqui num equívoco, o que pode acontecer a todos. nós. A intervenção do Sr. Presidente demonstrou-o exuberantemente e o debate ulterior mais ainda. A história do preceito, tal qual se encontra redigido, é simples de rastrear. A Constituição de 1976 estabelecia sucintamente, no seu artigo 33.° que "a todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar". Foi proposto, no âmbito da primeira revisão constitucional, designadamente pelo meu partido, que se incluíssem no elenco dos outros direitos pessoais alguns outros, nomeadamente o direito à cidadania, não porque o direito à cidadania inexistisse, uma vez que no n.° 4 do artigo 30.° se estabelecia exactamente que ninguém podia "ser privado, por motivos políticos, da cidadania portuguesa, da capacidade civil ou do nome", mas sim porque parecia correcto que, existindo essa proibição de privação, se desse a esses direitos a estrutura inequívoca do direito fundamenal. E assim foi feito, o que nos pareceu inteiramente correcto.Sucede apenas que não tinha passado pela cabeça de ninguém, até essa data, embora isso possa naturalmente acontecer, que se pudesse alguma vez entender o direito à cidadania tal qual aparece aqui situado e definido, não como o nosso - "nosso" no sentido de "dos portugueses" - direito à Pátria, como o direito que temos enquanto membros da República Portuguesa tal qual é definida, competentemente, no artigo 1.° da Constituição, mas sim como uma espécie de direito a uma pátria concedido à universalidade dos homens do nosso planeta, isto é, como se a Constituição estabelecesse, através desta cláusula, uma espécie de obrigação por parte do Estado Português de espalhar e semear a cidadania portuguesa a quem a deseje ou possa recebê-la. Portanto, através deste preceito não se concede ao mundo inteiro um direito a ser português.O Sr. Presidente: - Compreendo muito bem que essa interpretação seja lógica. A questão resulta apenas de que, em matéria de identidade pessoal, de capacidade civil, de bom nome e reputação, de imagem e de reserva da intimidade da vida privada e familiar, não existe qualquer razão para restringir aos cidadãos portugueses essa protecção. Assim sendo, razões de boa técnica aconselhavam a que se destrinçassem claramente dois universos que, se num caso não têm razão de ser em separado, noutro já a têm.Mas já percebemos quais os motivos da divergência, não valendo a pena prolongar a discussão. E talvez V. Exa. tenha a benevolência de considerar que a observação feita não é, do ponto de vista jurídico, tão abstrusa como isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a observação não será excessivamente abstrusa, até porque é formulada com alguns argumentos e alguma cópia de interrogações. Parece-me sim especiosa, porque