II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 Artigo 11.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – Todas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas elas, por maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 12.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – ............................................................................................................................................................. . 6 – Todas as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas, por maioria absoluta, em voto secreto, dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 15.o [...] 1 – O processo legislativo de criação de freguesias fica suspenso durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional. 2 – No caso de realização de quaisquer eleições autárquicas intercalares, a proibição do número anterior abrange apenas a criação de freguesias que se encontrem envolvidas naquele ato eleitoral. 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 17.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – A comissão instaladora é constituída por um número ímpar de elementos.3 – Integram a comissão instaladora: a) Os presidentes de junta de origem; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nas assembleias de freguesia de origem; c) Um número de cidadãos eleitores recenseados na área da nova freguesia, não superior a 5 (cinco). 4 – [anterior 3]Na designação dos cidadãos eleitores tem-se em conta os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem. 5 – [anterior 4] À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da inventariação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a freguesia resultante do processo de criação de novas freguesias.