SEPARATA — NÚMERO 95 22 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) Informação aos trabalhadores temporários sobre o motivo subjacente à celebração do contrato de utilização de mão de obra temporária no âmbito do qual o trabalhador presta serviço na empresa utilizadora. 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3.  ..................................................................................................................................................................... . 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5. Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto na alínea a) ou qualquer das alíneas c) a i) do n.o 1 ou no n.o 4. Artigo 182.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2. (Revogado). 3. A duração do contrato de trabalho temporário a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de seis meses. 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5.  ..................................................................................................................................................................... . 6.  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 174.o-A e 192.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 174.o-A Direitos das estruturas representativas dos trabalhadores 1. As estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a informação relevante sobre o contrato de trabalho temporário, o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e o contrato de utilização de trabalho temporário. 2. A informação prestada nos termos do n.o 1 inclui o envio, por parte da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora, de cópia do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização, de quaisquer alterações aos mesmos e da comunicação da sua cessação, no prazo de sete dias úteis, às entidades referidas no número anterior. 3. A violação do disposto nos números anteriores consubstancia uma contraordenação grave. Artigo 192.o-A Contrato de trabalho com empresas em regime de outsourcingO disposto nos artigos 172.o a 192.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato de trabalho celebrado com empresas do regime outsourcing ou externalizadas.»