26 | II Série RC - Número: 008 | 27 de Janeiro de 2011que assegurariam mais de duas centenas de comarcas, muitas delas com vários juízos ou varas criminais, num universo de mais ou menos mil e poucos juízes para 1300/1400 ministrados do Ministério Público.Quer dizer, a mais minimalista das soluções apontaria para a necessidade imediata de criação de um organismo com mil e poucos defensores públicos. E, repito, seria sempre necessário um número maior do que o de magistrados do Ministério Público ou de juízes para assegurar as pretendidas condições de defesa.Dou de barato que o legislador ordinário poderia avançar nesta matéria —  é uma questão a discutir — , mas consagrá-la com esta natureza no texto constitucional penso que teria exactamente o efeito contrário ao que é pretendido pelo seu proponente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a crítica ao mecanismo do recurso de amparo feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes aplica-se igualmente à proposta do PSD/Madeira —  o recurso de amparo previsto no artigo 23.o-A — ,»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sem dúvida!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » que, embora não apresentada, está discutida e eliminada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Até chamei a atenção do Sr. Presidente de que devia ter sido discutida em conjunto!O Sr. Presidente: —  Não foi possível, Sr. Deputado, porque estão ausentes os proponentes.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Pondo de parte os argumentos «tremendistas» do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão em relação à proposta do Bloco de Esquerda, gostava que me dissesse a quantos advogados paga o Estado para o apoio judiciário.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A quantos não paga!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Talvez aí, quando começarmos a falar de milhares de pessoas, tenhamos bem a noção do que estamos aqui a pôr na balança.Além de mais, se a sua ameaça «tremendista» seria a paralisação de processos enquanto não estivesse instituído o defensor público, chamo a atenção de que na Constituição há disposições transitórias, há um tempo para o legislador ordinário. Ou seja, tudo isso pode ser previsto na Constituição e, como disse —  e muito bem — , até pode nem estar constitucionalizada a figura do defensor público. Simplesmente, o que aqui se quer imprimir é a necessidade de constitucionalizar, porque se trata de um nó górdio muito grande na sociedade portuguesa.Deveriam merecer a nossa preocupação as pessoas que são indevidamente presas —  é disto que estamos a falar. Porquê? Porque, por insuficiência económica, não tiveram uma defesa adequada. É por isso que, embora agradeça as críticas do PSD e do CDS, que procuraram abordar o conteúdo da proposta, devo dizer que existe uma contradição nessas críticas.Vejamos: se o Bloco de Esquerda tivesse proposto um defensor público para o acesso ao direito, irrestrito, geral e universal, diriam que era uma despesa incomportável para o Estado; mas a proposta do Bloco de Esquerda resume-se apenas às situações que podem levar as pessoas à cadeia, solução que argumentam também ser cara, além de que ficaríamos com dois sistemas, porque já temos um apoio judiciário e patrocínio para outras situações de acesso ao direito. Claro que sim! Esta é uma tentativa de salvaguardar apenas o núcleo essencial de um problema, que é o de pessoas —  arguidos, evidentemente, porque não estamos a querer tratar de toda a justiça criminal —  que acabam por ser presas, toda a gente aqui o reconheceu, porque não tiveram uma defesa adequada.É isso que se procura ultrapassar.