I SÉRIE — NÚMERO 135 42 A este propósito, gostaria de dizer que o Governo se mostrou muito sensível nesta área e, por essa razão, procedeu à alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, promovendo um conjunto de alterações, algumas vindo ao encontro do que já era reivindicado, precisamente, pelos peticionários. Vou referir algumas delas, porque me parecem dignas de nota. Será feito um reforço do regime de dedicação exclusiva. Esta matéria é importante pelo facto de as instituições deixarem de poder recorrer aos investigadores, portanto, aos bolseiros para a atividade docente, com exceção apenas feita para aqueles que forem já pós-doutorados. Isto representa uma alteração relativamente àquilo que vinha a ser feito nesta matéria. Cria-se também, com este Decreto-Lei, um provedor do bolseiro, que tem como função defender e promover os direitos legítimos e os interesses particulares dos bolseiros nesta matéria. Protestos do PCP. Cria-se também a possibilidade de majoração do montante da bolsa normalmente pelas instituições de acolhimento. Há aspetos que são defendidos nesta petição que mostram efetivamente algum desconhecimento da realidade prática no dia-a-dia, nomeadamente quanto à possibilidade de estes bolseiros poderem já hoje participar nos órgãos colegiais das instituições, conselhos científicos e afins, desde que tenham para isso o grau de Doutor. Quanto à celebração dos contratos, que é uma matéria que temos revisitado, que temos discutido, inclusivamente em sede de comissão, e que também faz parte desta petição e dos projetos que há pouco foram apresentados, queria dizer o seguinte: estes contratos dos investigadores decorrem do atual Estatuto em que o bolseiro não goza da qualidade de trabalhador e a figura do bolseiro corresponde precisamente ao beneficiário de uma bolsa. O facto de se mudar este regime contratual e, portanto, de haver uma vinculação, nomeadamente passando estes bolseiros a exercer funções públicas, acaba por dotar o bolseiro de uma qualidade que, de facto, o próprio Estatuto não prevê e que, de resto, de acordo com as melhores práticas internacionais, está ao abrigo de um treino tutelar que tem vindo a ser realizado em várias universidades internacionais e que Portugal acaba também por seguir. Antes de concluir, gostava de dizer que o Governo tem demonstrado muita sensibilidade nesta matéria. Tanto o tem demonstrado que estas alterações defendidas ontem aparecem precisamente para responder a estas solicitações. Terminarei dizendo que o tema merece atenção e continuará a merecê-la. O Governo tem feito o que é possível fazer. Possam todos fazer essa mesma parte, para que o futuro próximo seja ainda mais acolhedor. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também, em primeiro lugar, de saudar os peticionários — os que estão aqui presentes e os que não estão — e a Associação de Bolseiros de Investigação Científica, que nos traz a petição n.o 94/XII (1.a). Uma petição que, fundamentalmente, bem com os projetos de resolução e os projetos de lei que aqui apresentamos hoje, visa dar corpo a preocupações dos peticionários garantindo, designadamente: que as bolsas de investigação não possam ser abusivamente utilizadas para substituir contratos de trabalho: que se realizem, por outro lado, ao mesmo tempo, contratos de trabalho com os investigadores que, neste momento, estão com bolsas de investigação, e, por fim, que se garanta uma cobertura adequada em matéria de segurança social a todos os investigadores em formação, etc. Como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, é uma matéria que recorrentemente debatemos aqui, na Assembleia da República. Já tivemos oportunidade de manifestar as posições do CDS em relação à maioria das questões que estão a ser levantadas. Diria que, em relação à garantia de que as bolsas não possam ser abusivamente utilizadas para substituir contratos de trabalho, é um desiderato que merece o nosso inteiro apoio e é de inteira justiça. Julgamos que o