I SÉRIE — NÚMERO 24 12 Todas estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do Chega e a abstenção do IL. Neste debate, queríamos participar com propostas próprias que davam respostas concretas às necessidades que a crise social e económica ainda nos coloca e queríamos aumentar o período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais. As pessoas continuam a precisar de respostas públicas que acautelem a situação de vulnerabilidade em que ainda se encontram. Se uma família, por força das contingências da crise, não consegue pagar as prestações da conta da água em dívida, previstas no respetivo plano de pagamentos, não deve ver o serviço ser-lhe cortado; deve, sim, ter tolerância e tempo dentro de um período claramente definido. Esta proposta poderia ser hoje aqui discutida e aprovada, no entanto o PCP colocou, mais uma vez, o seu interesse partidário à frente das necessidades das pessoas e recusou este agendamento,... O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Vocês fizeram o vosso sobre animais vertebrados na semana passada!  O Sr. Nelson Silva (PAN): ⎯ ... o que é lamentável e contrário à filosofia do PAN face a propostas do PCP. Nós pomos o interesse das pessoas e das populações à frente de qualquer interesse partidário. Assim, neste debate, o PCP opta por estar sozinho e relativamente às propostas que apresentam temos duas considerações que achamos relevantes: em primeiro lugar, estas propostas não pecam pelo enviesamento excessivo de anteriores propostas do PCP em matéria de arrendamento, apesar de prever, com uma lógica de régua e esquadro, a não aplicabilidade do NRAU a certos contratos, solução que não acompanhamos e que esperamos ver afastada na especialidade; em segundo lugar, somos favoráveis a um conjunto de propostas que apresentam, sem perder de vista uma certa lógica de equilíbrio e uma maior proteção dos inquilinos no contexto da atual crise que estamos a viver. No entanto, não podemos perder de vista igualmente os senhorios, nomeadamente os pequenos locadores, porque, Sr.as e Srs. Deputados, nem todos os senhorios são fundos imobiliários, e essas pessoas também não podem ser esquecidas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os portugueses têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este é um imperativo constitucional que lança sobre o Estado a responsabilidade do seu cumprimento. Na verdade, para assegurar o direito à habitação de cada cidadão, de cada família, incumbe ao Estado: programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução. Sr.as e Srs. Deputados, o imperativo constitucional é este e está previsto no artigo 65.o da Constituição. E, Sr.as e Srs. Deputados, o imperativo constitucional é claro: incumbe ao Estado. Vou repetir: incumbe ao Estado! Não incumbe, pois, aos senhorios. Estes não são, Srs. Deputados, um prolongamento do Estado. Estes não são um braço da segurança social e não são instituições de solidariedade social. E neste, como em muitos outros imperativos constitucionais, o Estado, e concretamente o Governo, falha. Falha quando o Governo não programa e não executa uma política de habitação capaz de dar respostas adequadas às necessidades dos portugueses. Falha quando não promove o investimento e quando não cria oportunidades para as pessoas, oportunidades para melhores empregos, para melhores condições de vida.