II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 ainda não o têm, quer no sector público, quer no sector privado. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade; e em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano. O PCP demonstra que a aproximação entre o setor público e o setor privado deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista a reduzir os limites de duração do trabalho, a presente lei procede à alteração dos artigos 203.o, 210.o e 211.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 18/2021, de 8 de abril. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 203.o, 210.o e 211.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «SUBSECÇÃO II (...) Artigo 203.o (...) 1 – O período normal de trabalho não pode exceder as sete horas por dia e as trinta e cinco horas por semana. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 210.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é de trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável.