2426	II SÉRIE - NÚMERO 82-RCtin Bangeman na RFA, há poucos dias, e que é uma peça de defesa alcandorada e acesa de um determinado modelo de desmantelamento do sector público e de privatização galopante. O mesmo personagem político situava no seu texto "o carácter caduco das concepções socialistas democráticas no plano europeu" - portanto, presume-se que também no plano de Portugal, situado neste canto da península - o que se aplica também ao PS. Bela estalada política!A questão dos paradigmas, que, no fundo, o Prof. Cavaco Silva colocava neste discurso, é um desafio interessante ao PS, no momento em que este subscreve esta norma que se insere nesse "paradigma alheio" - o que, quanto muito, fará congratular aqueles que pertencem ao sector "liberal reformista". O que eu não vejo é como é que aqueles que se reclamam do "socialismo democrático" se podem congratular com esta solução.Portanto, em matéria de paradigmas, Srs. Deputados, creio que não teremos desvantagem nenhuma em prosseguir a conversa. Não nos impressiona minimamente a metáfora rodoviária-ferroviária que aqui foi suscitada. Quanto a "embarcar no comboio", o único em que gostaríamos de poder embarcar - nós, os que pertencemos a este lugar do campo democrático - é o da defesa do sector público reestruturado e eficaz e da defesa dos direitos dos trabalhadores.Gostava de colocar algumas interrogações num outro plano agora - é o terceiro aspecto. Essas reflexões ou interrogações dirigem-se à bancada do PS, relativamente a algumas implicações da proposta contida no artigo não numerado relativo às "garantias e princípios cautelares" aplicáveis em processos de reprivatização.Voz.O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - As interrogações são as seguintes: o Sr. Deputado Almeida Santos não se referiu à alteração sofrida pelo artigo 83.°, n.° 2, no confronto entre a versão originária do texto do PS e o texto que agora vem submetido a debate - há uma diferença.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tem muito que referir. O caso é que nos parece que, quando se trata de empresas indirectamente nacionalizadas deve a abertura ser muito maior que quanto às outras, pela razão simples de que, também hoje, já o regime é menos apertado. Por outro lado, a experiência diz-nos que, apesar de a porta ter estado aberta até hoje, não houve, que se saiba, nenhuma reprivatização significativa. Se assim é, parece que também não é de esperar que, de futuro, venha a haver muito mais reprivatizações do que houve até agora. Até agora qualquer governo podia tê-las feito e não as fez. O regime é menos apertado e continua menos apertado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que me ocorreu, quando analisei este texto, foi o conjunto de observações feitas pelo PS na altura em que aqui se debateu a legislação tendente à alienação de participações do Estado e a crítica de inconstitucionalidade do diploma, na sua versão originária, feita pelo PS.A dúvida que fica é quais são as consequências desta alteração em relação à constitucionalidade de legislação deste tipo. Creio que, desse ponto de vista, a solução mereceria alguma explicação complementar. Por outro lado, gostaria de perguntar quais são, no entender do PS, as implicações desta solução.O Sr. Almeida Santos (PS): - É claro que são só as situadas fora dos sectores básicos da economia, porque as outras estão sujeitas ao regime do n.° 1. Mas, se ficarem fora dos sectores básicos, não nos parece que uma nacionalização indirecta, num sector que não seja básico, deva obedecer a algo mais que o disposto na lei. Provavelmente essa lei que venha a fazer-se também dirá algo sobre isso, como é óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que, na vossa lógica actual - não digo na primeira -, as duas leis são ordinárias e aprovadas por maioria ordinária; não há nenhuma diferença entre uma lei e a outra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, maioria qualificada "normal" maioria absoluta mas não especialmente qualificada. Era nesse sentido que eu dizia.Mas como não estamos a legislar apenas até ao fim da legislatura, quando desaparecer a maioria absoluta do PSD - como vai desaparecer nas próximas eleições - esta maioria já terá significado.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, se a lei da revisão constitucional tivesse uma disposição transitória ou final, em que se dissesse que esta norma produz efeito a partir do momento que V. Exa. enunciou, teria seguramente a nossa congratulação! Mas sucede que, como a norma não está suspensa até ocorrer esse facto, e como o PSD não está paralítico até ocorrer esse facto, como o PSD pretende usar esta norma e seguramente, não é depois de se verificar esse facto... o perigo é óbvio.O Sr. Almeida Santos (PS): - Vai estar mais paralítico do que julga!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós também faremos por isso, Sr. Deputado, mas a questão não é essa.O Sr. Almeida Santos (PS): - O PSD tem tido a possibilidade de reprivatizar e não privatizou. Não é assim tão fácil! Esta norma ainda vem a ter conteúdo. Relativo, mas virá a tê-lo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos a procurar contribuir para isso! Mas a questão não é essa. A questão é que por esta via se está a criar um instrumento, que é posto ao dispor do utente PSD, e este ulula por todo o país que quer usá-lo. VV. Exas. não podem alhear-se desse facto.Isto foi um parêntesis, numa linha de considerações diversas, tendente a apurar o conteúdo do n.° 2 do artigo 83.° na proposta conjunta PS/PSD, em relação ao sector da comunicação social.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se verificar, nesta proposta, quanto ao n.° 2 não pode falar de recuo.