II Série — Suplemente ao número 111Quinta-feira, 24 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Afta da reunião de 29 de Abril de I9K2.Nota. — Ate este momento, sobre a revisão constitucional, alem do presente suplemento, foi publicado mais o seuuinte:N." III. de 24 de Junho de I9X2 le mais o número que nele se indicai.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 29 de Abril de (982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Há acordo no sentido de que o tema dos nossos trabalhos de hoje seja a discussão da proposta de relatório da subcomissão para o ordenamento dos trabalhos no Plenário.O artigo I.° está em discussão.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O artigo I.° explicita o princípio constitucional fundamental de que a discussão e a votação das alterações se fazem na especialidade.Não há discussão nem votação na generalidade: tudo se processa na especialidade.Serão as alterações que terão de ser discutidas e votadas uma a uma. ainda que possa admitir-se a possibilidade de agrupamentos, fazendo-se de seguida referência a um processo especial, que será regulado exactamente por este regimento.O Sr. Presidente: — Tenho de ir fazer um telefonema, pelo que assume a presidência o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Tem a palavra a Sr.;' Deputada Margarida Salema.A Sr.:i Margarida Salema (PSD): — Sr Presidente, antes de nos debruçarmos sobre cada um dos artigos do relatório da subcomissão que estão em discussão, gostaria de. numa observação prévia, referir que o artigo 9.°. que não chegou a ser objecto de discussão pela subcomissão, ficasse para depois da apreciação de todas as disposições que constam deste relatório.Portanto, numa primeira fase. abordaríamos as por nós denominadas regras gerais para a discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia. Em seguida, debruçar-nos-íamos sobre a questão da calendarização, agenda e timina do processo de discussão.Trata-se. portanto, de uma observação prévia, relativamente ao método a seguir neste ponto de ordem de trabalhos.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: — Passo a dirigir os trabalhos, na ausência do Sr. Deputado Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em matéria também de notas prévias, penso que não é só o artigo 9." que deve ser deixado para segunda volta.O artigo 9.° e o artigo I0.ü não têm nada a ver. de facto, com o nosso trabalho. Trata-se de uma matéria que não nos compete.Não creio que a questão de calendário de tempos seja matéria sobre a qual nos possamos, ou mesmo devamos, de algum modo debruçar.Compete-nos propor um regimento especial para discussão e não saber se o debate deve demorar 5. IO ou 20 dias. quantas horas é que devem caber a cada grupo parlamentar, se é que terá de haver esse limite.Creio que poderíamos desde já estabelecer que isso é matéria que há-de competir, se houver sido decidida, à competência dos grupos parlamentares. Deve ser decidida nos termos em que normalmente se consideram as questões, não sendo razoável da nossa parte dedicarmos qualquer atenção a esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Era fundamentalmente para defender uma posição ligeiramente diferente daquela que agora aqui foi colocada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Do nosso ponto de vista, poderá ser questionável — não sendo matéria fechada — fixar em definitivo toda a matéria que sugerimos para que sirva de conteúdo ao artigo 9.° Em todo o caso não prescindiremos de abordar aqui esta matéria. Isto é. no mínimo entendemos que deve sair desta Comissão a formulação de uma proposta que sirva de base