II SÉRIE-A — NÚMERO 12 36 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 52/XIV/1.a RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE CONTROLO DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA O jacinto-de-água (Eichornia crassipes) é originário da América do Sul, nomeadamente da bacia amazónica. Pertence à família Pontederiaceae e na zona e onde é originário tem predadores naturais. O jacinto-de-água é uma planta aquática flutuante. É uma planta perene e apresenta um crescimento bastante rápido. Pode reproduzir-se muito rapidamente através de multiplicação vegetativa, podendo ainda reproduzir-se através de sementes. Trata-se de uma espécie invasora em diversas zonas do planeta. Na Europa não tem predadores pelo que se constituiu como uma espécie invasora com enormes impactos. Em Portugal encontra-se atualmente de norte a sul. Proveniente do Brasil, foi introduzida no País nos anos 30 como ornamento para decorar lagos. Daí espalhou-se por todo o País através da rede de esgotos, de perímetros de rega, de afluentes e também por ser colhida e plantada devido ao seu aspeto de planta ornamental. Esse continua aliás a ser um problema no País. A espécie é esteticamente apreciada como decorativa, o que leva algumas pessoas – desconhecendo os riscos – a reproduzir a espécie e a usá-la como planta ornamental. O jacinto-de-água é reconhecido como um problema nacional há várias décadas. Surgiu pela primeira vez na legislação a 22 de abril de 1974 no Decreto-Lei/74 que «Adota providências destinadas a evitar a propagação e a continuação da existência da espécie denominada Eichhornia crassipes (Mart.), Solms., conhecida vulgarmente por jacinto aquático, jacinto de água ou desmazelos». Atualmente é considerada uma espécie invasora no País, constando da respetiva listagem do Decreto-Lei n.o 565/99, de 21 de dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna. Com as alterações causadas pela emergência climática, os riscos causados por esta planta aumentam. Os episódios de seca, de menor precipitação ou de menor afluxo de água aumentam o problema, dado que não existe renovação da massa de água e dado que os jacintos-de-água não são deslocados e mantém-se no mesmo local. Algum tipo de poluição pode agravar igualmente o problema já que o excesso de nutrientes na massa de água e a má qualidade da água podem contribuir para um crescimento da população de jacintos de água. Por outro lado, contaminação que reduz a população de espécies autóctones não afeta os jacintos-de-água. Esta invasora tolera bastante bem ambientes com metais pesados, nomeadamente cádmio, cromo, cobalto, níquel, chumbo e mercúrio. Aliás, por esse motivo, nalgumas partes do planeta é utilizada como remediado de águas contaminadas.