30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(99)tante do que aquele que tem desempenhado até aqui. A sociedade civil tem desempenhado esse papel, e se fizermos uma retrospectiva de há dez ou vinte anos atrás, veremos que não tem sido por vocação de Estado que as mulheres têm tido maior ascendência em todos os aspectos da sociedade, mas muito mais pelo papel de sociedade civil e nomeadamente pelo papel de luta, no bom sentido, que as mulheres têm desempenhado para obter de facto essas regalias — que não são regalias, são igualdade de direitos que a sociedade normalmente, sobretudo a sociedade portuguesa, com certo atraso, não tem, até ao momento, conseguido dar, como outras sociedades, nomeadamente do mundo europeu, em que nos encontramos inseridos. Papel supletivo, verbas moderadas, incentivo, sobretudo incentivo político a que a sociedade civil desempenhe o seu papel.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr." Luisa Amorim (PCP): — Sr. Vice-Primeiro--Ministro, realmente muito me apraz e muito me desgosta ouvir nas palavras de V. Ex.a, em nome do Governo, dizer que o Governo se opõe à formação profissional específica das mulheres. De facto, isto está fora de moda, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e está fora de moda porque, inclusive, a CEE lançou directrizes e o Governo, que tanto se vangloria da importância da CEE para Portugal, recusa aquilo que não lhe agrada, nomeadamente em relação às mulheres, recusa directrizes que deviam mesmo vincular o Governo Português a cumpri-las. Pelos vistos, só se quer cumprir aquilo que, em nome da igualdade, vem agravar as situações de discriminação e de opressão da mulher e vem-se com bandeiras do serviço militar obrigatório e não se vem com bandeiras reais que venham ao encontro das necessidades das mulheres, que venham ao encontro das tais acções positivas de que já todo o mundo fala. Portugal ficará realmente na cauda, até ideológica, se tiver o atrevimento de dizer que considera que o Governo se opõe a estas acções positivas — porque isto já é dito em todo o Mundo, em toda a Europa capitalista, e não só capitalista; e, como lhe digo, são directrizes da Comunidade Económica. Gostaria de ouvir o Governo Português, nos seus relatórios, afirmar publicamente que está contra estas acções positivas, apontadas a nível da CEE. Para mim, é um espanto!Gostaria muito que os Srs. Jornalistas tomassem nota desta afirmação do Governo, porque parece-me que é muito importante para a opinião pública sabê-lo, e não apenas nós, aqui fechadas nesta sala, a discutir com o Governo, porque realmente o Governo nunca tinha feito essa afirmação pública e, de facto, acho que é importante. As organizações de mulheres sabê-lo-ão, porque há aqui deputadas ligadas às organizações de mulheres.Quero dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que o problema da discriminação das mulheres não é apenas um problema cultural e que a sociedade civil tem assumido a sua parte — as organizações de mulheres foram as que lutaram, de facto, pela conquista dos direitos —, e todos os direitos que conquistámos não nos foram dados, foram conquistados pelas mulheres, quer nas suas organizações específicas, quer intervindo activamente na vida cívica e política portuguesa. Mas oproblema das mulheres não é só cultural, repito — é também um problema político de opções. E quando o Governo fica muito satisfeito com uma proposta de 5000 contos que é feita para as mulheres, até posso perceber que uma proposta destas deve ser um incómodo de não dizer nada em relação à proposta da Comissão da Condição Feminina e de algum modo afirmar um descontentamento que é impossível calar. Mas, de facto, 5000 contos, com toda a boa vontade do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não é nada, deve servir para pagar algumas contas que ficarão em défice para o ano. Quero dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, se, de facto, a proposta que nós fazemos aparece com uma percentagem tão elevada, corresponde apenas ao ridículo orçamento que a Comissão da Condição Feminina tem. Pensar que, inclusive, a mudança de mentalidades e o papel que a Comissão da Condição Feminina tem, no sentido da transformação das mentalidades, se resolve com uma sede em Lisboa e outra no Porto é, de facto, querer demagogicamente enfrentar os problemas das mulheres.À Comissão da Condição Feminina o mínimo que se pede é que esteja descentralizada e, se calhar, não são Lisboa e Porto os pontos mais importantes do País onde deve haver uma sede da Comissão da Condição Feminina, mas deve haver mais, noutros sítios, noutros centros de interior do País, onde, aí sim, também o papel de interveniente da Comissão da Condição Feminina na transformação das mentalidades era essencial. Os 5000 contos não dão para nada disso, é apenas um problema de consciência das deputadas do PSD, que, creio, sentem os problemas das mulheres. A nossa é, aparentemente, muito elevada, mas apenas corresponde à consciência de que a verba que a Comissão da Condição Feminina tem vindo a ter é uma verba absolutamente insuficiente e é uma verba de facto demagógica.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, lembro-me das promessas eleitorais e as mulheres também se lembram. E não é com atitudes, na prática, inclusive nas GOPs, em que se vai dizendo, no plano das intenções, que se quer resolver alguns problemas, e que depois se propõe uma verba para a Comissão da Condição Feminina da qual 82% é para gastos de pessoal, e inclusive em relação a financiamentos externos se está a prever 50% dos financiamentos externos previstos para o ano anterior em relação à Comissão da Condição Feminina. Aliás, eu também estive na sessão inaugural dos dez anos da Comissão da Condição Feminina e foi explícito e claro, e não era necessário ser explícito e claro porque nós próprias — eu faço parte de uma organização de mulheres que integra o conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina — sabemos que, na prática, a Comissão não tem dinheiro e tem diminuído já as suas intervenções. Até o próprio boletim da Comissão teve de vir a reduzir-se e a modificar o seu aspecto, tanto em qualidade, que é importante do ponto de vista da informação, como também diminuindo o número de páginas para poder gerir o seu orçamento.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o problema das mulheres não é um problema cultural, apenas, é um problema de opções políticas, é um problema que tem de ficar claro nas opções políticas do Governo e gostaria que tornasse a frisar se, de facto, a posição do Governo se opõe a acções especificamente femininas, ou seja, dirigidas às mulheres, porque isso, para mim, é signi-