II SÉRIE-A — NÚMERO 138 62 Em 2011 António Serrano (anterior ministro do Governo PS), dizia-se “empenhado na conclusão da obra hidroagrícola do Mondego”, adiantando que estavam em curso 3 projetos no valor de 40 milhões de euros, para infraestruturas que facilitassem o emparcelamento: canais de rega e drenagem. Já sob responsabilidade do [anterior] Governo PSD/CDS a Ministra da Agricultura Assunção Cristas, a 26 de Março de 2013, numa visita ao Baixo Mondego, já atirava para o próximo período de apoios comunitários a realização das obras nos vales dos rios Arunca (1384 ha), Ega (720 ha) e Pranto (4168 ha), num total de 4168 ha, cuja conclusão apontava para 2020, enquanto anunciava um investimento de 40 milhões de euros para as obras do Aproveitamento Hidroagrícola de todo o vale central do Baixo Mondego. Para além da protelação da obra, relativamente ao Bloco de Quada e Lares no Vale Principal o Governo nada define como objetivo de intervenção. O adiamento da conclusão do emparcelamento do Baixo Mondego tem tido consequências negativas na produção agrícola e na sobrevivência dos agricultores e suas famílias. A [qualidade] do arroz aqui produzido, mas também as potencialidades da sua horticultura ou a qualidade das suas searas de milho demonstram as enormes potencialidades agrícolas do Baixo Mondego. O PCP considera determinante o financiamento público através de verbas adequadas às necessidades da conclusão da obra, bem como a sua gestão pública e a participação ativa das organizações representativas dos agricultores. É urgente a concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, como é urgente uma política agrícola de defesa da produção nacional, de apoio aos pequenos e médios agricultores. Em 2013 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Projeto de Resolução com recomendações no sentido da concretização plena do projeto, que foi rejeitado com os votos da maioria PSD/CDS. Apesar desta posição, aquando da discussão do mesmo, o PSD referia que também reclama a conclusão de um projeto que espera há mais de 40 anos para ser concluído. O CDS afirmava que a realização de obras de regadio e de emparcelamento são uma necessidade por todo o país. Este partido não concordava, na altura, com a fixação de um prazo para conclusão da obra. Percebe-se esta relutância tendo em conta, quer a responsabilidades governativas que já teve e sem que tivesse dado um impulso determinante no projeto, quer a pouca intenção de se empenhar na sua conclusão daquele momento em diante como o provam o não cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 123/2013, quando o CDS tem a mais alta responsabilidade no ministério da agricultura. Na mesma altura foi aprovado um projeto de resolução do PS e que deu origem à Recomendação da Assembleia da República n.o 123/2013, que recomendava ao Governo que: Garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego, na componente ambiental, de regularização hídrica e de rega, assegurando, para o efeito, o seu enquadramento no próximo período de programação dos apoios europeus 2014 -2020; Durante a execução das obras da responsabilidade do Estado, seja criada uma comissão de acompanhamento constituída por representantes dos utilizadores; Concluída a obra, seja a mesma concessionada aos representantes dos utilizadores, ainda que o Estado mantenha as suas responsabilidades durante o período de garantia, no que se refere às correções necessárias. Passado mais de um ano e meio sobre a aprovação da referida resolução e num período em que se ultimam os regulamentos para aplicação dos fundos comunitário do quadro financeiro que vigorará até 2020, continua sem haver garantias da inclusão provisional das obras necessárias para a conclusão de empreendimentos hidroagrícolas, como demonstram respostas do Ministério da Agricultura e do Mar sobre outros projetos da mesma natureza. Como, na região, nada se sabe sobre a criação, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento, recomendada ao Governo através da resolução atrás referida. Assim sendo entende o Grupo Parlamentar do PCP que é da mais elementar necessidade voltar a discutir estes problemas e a pressionar o Governo para que tome medidas claras e concretas, no sentido de se garantir o financiamento e a conclusão das obras de todo o projeto hidroagrícola, assim como de emparcelamento.” Passados quase dois anos da votação do anterior projeto, o Grupo Parlamentar do PCP visitou o Baixo Mondego e reuniu com a Associação de Beneficiários da Obra Hidroagrícola do Mondego no decurso das Jornadas Parlamentares que realizou no distrito de Coimbra. Nestas iniciativas verificou que continua a ser necessário concluir obras para que se possa desenvolver a atividade agrícola. Muitas dessas obras são de cariz estruturante e a sua não concretização determinará a perda de capacidade produtiva. Constata-se no terreno que é urgente concluir a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que se arrasta há décadas, incluindo as obras