I SÉRIE — NÚMERO 28 14 O dia a dia de um trabalhador ou de uma trabalhadora com deficiência é uma sucessão de tempos de penosidade física e anímica, indiscutivelmente superior à de quem não tem deficiência. Desde as dificuldades experimentadas em casa e na organização da vida familiar, passando por todos os obstáculos arquitetónicos e de comunicação entre a casa e o local de trabalho, com destaque para os transportes, até à frequente inadaptação do posto de trabalho às exigências próprias da deficiência do trabalhador, tudo se soma num acréscimo inequívoco de desgaste, face aos trabalhadores sem deficiência. E esse é um fundamento indiscutível — e mais que suficiente — para a justeza da antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência. A proposta do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade no Orçamento para o corrente ano, de acordo com a qual o Governo estudaria, em 2020, a antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência, não teve, até agora, qualquer expressão concreta. Para as pessoas com deficiência, esta inação do Governo não é, de todo, aceitável. O Bloco de Esquerda não se resigna a esta espera sem decisão à vista e, por isso, vem hoje ao Parlamento propor que quem tem 55 anos e 20 anos de descontos para a segurança social, 15 dos quais correspondendo a deficiência igual ou superior a 60%, possa reformar-se sem penalização. Fazemo-lo no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o que dá o sentido certo à nossa iniciativa, porque não é de benesses que hoje aqui tratamos, mas de direitos fundamentais destas pessoas. Claro que a idade da reforma é apenas uma dimensão, entre outras, onde se joga o reconhecimento da dignidade das pessoas com deficiência. Na sua esmagadora maioria, estas pessoas vivem excluídas por uma sociedade que teima em não se organizar física, económica e juridicamente para garantir a todos e a todas uma vida independente e digna. Vergonhosamente, subsistem em Portugal barreiras arquitetónicas e estigmas sociais que atiram as pessoas com deficiência para um dia a dia de diminuição prática de direitos e de penosidade, agravada no exercício do trabalho e das tarefas mais triviais. Há tempo demais que dizemos que isto não pode ser assim. As políticas para as pessoas com deficiência não podem ser sobras para pessoas que sobram, têm de estar centradas na garantia da efetividade de direitos de igualdade e de direitos de diferença para quem, aspirando à igualdade que lhes é devida, veja respeitada a diferença que é a sua condição. E, no horizonte dessa centralidade, tem de estar um horizonte e uma mediação — o horizonte é a vida independente e a mediação é a discriminação positiva. O que hoje aqui discutimos é se, reduzindo a idade da reforma das pessoas com deficiência, contribuímos para combater a economia que mata e a manutenção de tanta gente na condição de sobras. Tenhamos a coragem e a decência de o fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O dia a dia das pessoas com deficiência continua a ser vivido com profundas dificuldades e obstáculos. Sabemos que foi já feito um longo caminho em muitos aspetos, mas a realidade quotidiana continua a ser marcada pela limitação e negação de direitos, seja porque é preciso ir mais longe de um ponto de vista legislativo na salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, seja porque o que está em lei não é efetivado. A garantia dos direitos das pessoas com deficiência é inseparável de medidas transversais nas áreas do emprego, da formação profissional, da proteção social; no acesso à educação, à saúde, aos transportes, a serviços públicos; na remoção de barreiras arquitetónicas; no acesso à cultura, ao lazer, à informação; entre tantas outras dimensões sobre as quais o PCP tem intervindo continuadamente há vários anos. As pessoas com deficiência são dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e da precariedade no trabalho. O direito ao emprego e ao emprego com direitos são direitos fundamentais e imprescindíveis na garantia da independência, autonomia e dignidade na vida de cada um. É fundamental que sejam cumpridas, tanto no setor público como no setor privado, as leis existentes no âmbito do emprego para as pessoas com deficiência. Mas também é preciso ir mais longe.