2102-(8)II SÉRIE — NÚMERO 80pública. Assim, pois, para defendê-la e dignificá-la;b) Inutilmente se tentará estabelecer qualquerligação causal negativa entre o acordo firmado com o FMI e as medidas tomadas pelo Governo no âmbito da função pública.Mas é inegável que as preocupações gerais de contenção das despesas públicas, determinadas por exigências de equilíbrio financeiro, não podem deixar de equitativamente atingir os encargos com o funcionalismo público.Já, porém, é possível cogitar-se de uma relação causal positiva entre o acordo com o FMI e as regalias da função pública. Ê que, sem aquele acordo e sem a consequente recuperação do crédito externo, bem mais pesados teriam de ser, neste momento, os sacrifícios exigidos aos trabalhadores da função pública;c) Não tendo havido «ameaças de despedimento»e sendo a redução do poder de compra dos trabalhadores da função pública a mínima inevitável por exigência de redução do desequilíbrio galopante das contas do Estado, não há que pôr em causa «os direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores».A mesma Constituição que assegura esses direitos —não violados, repete-se— impõe a solvência financeira do Estado, sem a qual não haverá nem Estado, nem trabalhadores da função pública, nem, consequentemente, regalias para estes;d) ê isto mesmo o que o Governo entende porreforma da Administração Pública.Presidência do Conselho de Ministros, sem data. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.Resposta do Governo à pergunta do deputado do CDS Soares Cruz sobre a beterraba sacarina1 — Intensificação cultural e pecuária em zonas de elevada potencialidade, melhoria dos rendimentos das populações rurais, integração agro-industrial e redução das importações de bens alimentares são objectivos de política agrícola visados pelo Governo ao reconhecer o possível interesse da promoção da beterraba sacarina no nosso país.Os trabalhos de experimentação efectuados apontam para a viabilidade fitotécnica da cultura no nosso país.O problema está ainda em estudo, sendo regiões possíveis de mobilizar as seguintes:a) Vales do Tejo e do Sorraia, Estremadura e Ri-batejo Norte, charneca do Tejo e Alto Alentejo Norte;b) Vale do Mondego, vales do Vouga e do Cam-bra e planalto central da Beira Alta;c) Regiões de Beja, Évora e charneca do Sado;d) Nordeste Cismontano.2 — Se a opção for expandir a cultura, terá de formular-se essa pretensão às comunidades e solicitar uma quota.3 — Dependerá da área «mobilizável», admitindo que se fez pela expansão da cultura.4 — Dependerá, igualmente, da perspectiva industrial resultante de solução encontrada, admitindo que se optou pela expansão da cultura.5 — O Governo está nessa disposição, uma vez que haverá sempre que cobrir diferenças entre o consumo e a produção própria.Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, sem data, — O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa.Resposta do Governo à pergunta do deputado do CDS Soares Cruz sobre a Reforma AgrártaEm resposta às perguntas formuladas, entende o MAFA dar o seguinte esclarecimento:! — A actuação do MAFA neste domínio tem conferido prioridade à regularização de situações ainda existentes na Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA). Para exemplificar, os números em relação à Zona da Reforma Agrária são os seguintes (desde a posse do IX Governo até 12 de Dezembro de 1983),que passaremos a enumerar: HecunsReservas atribuídas ..................... 5 979Majorações ................................. 381Direitos de exploração .................. 680Devoluções ................................. 568Entrega para exploração em posse útila novos agricultores .................. 12 655Total..................... 20 263Está para ser presente a Conselho de Ministros, a curto prazo, o projecto de decreto-lei que regulamentará as unidades agrícolas mistas, o qual tem como filosofia o contrato jurídico no qual as partes se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum da actividade agrícola, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade.1.1 — Nalguns casos está a proceder-se à declaração de utilidade pública da expropriação, em conformidade com o disposto no artigo 44.° da Lei n." 77/77, de prédios rústicos, tendo em vista a regularização, prevista no programa do Governo, da situação das terras distribuídas em posse útil sem prévia expropriação.2 — Não é intenção do Governo prosseguir uma política de alargamento da área expropriada, mas, para acautelar a distribuição de terras a 83 agricultores e sua posse útil foram declarados de utilidade pública 4370 ha na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. ,3 — Enquanto não for alterado o acordo governamental da coligação, o MAFA não proporá a alteração da Lei n.° 77/77, bem como o alargar ou eliminar a Zona de Intervenção da Reforma Agrária.4 — O Governo está a proceder ao pagamento das indemnizações provisórias, um processo moroso, resultante da expropriação ou nacionalização de prédios rústicos feitos por força da legislação sobre a Reforma