I SÉRIE — NÚMERO 64 40 de comércio, serviços e restauração, porque aquilo que se impõe é que esta Assembleia tome medidas para que este decreto-lei deixe de estar em vigor. Este é um mau diploma que nunca devia ter sido aprovado e estamos no momento próprio para resolver o problema. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria, Sr. Secretário de Estado, que fez muito bem em simplificar o Simplex. E fez muito bem em ter uma iniciativa que deixa claro que ainda há um grupo de partidos neste Parlamento que continua a achar que os empresários são criminosos, que são irresponsáveis. O Sr. João Ramos (PCP): — É esse lado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há uma parte deste Parlamento que acha que os empresários têm de ter tutela do Estado e deve haver uma direção política da vida económica do País. Há partidos que não surpreendem, são assim e por eles nunca haveria iniciativa privada. O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! Isto é uma selva!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há outros, como o Partido Socialista, cuja posição me surpreende um pouco. Vou dar alguns exemplos: quem é que sofre mais com a burocracia? Uma grande empresa ou uma pequena empresa? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tragam cá o Núncio que ele explica-vos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem é que sofre mais com legislação difusa e complexa? Uma grande empresa ou uma pequena empresa? Normalmente são as pequenas empresas que sofrem mais. E o que é que fez o RJACS? Simplificou um conjunto de diplomas dispersos num diploma apenas. Quem é que é mais ágil, quem é que se adapta melhor às novas realidades? Um grande barco ou uma pequena lancha? Parece-me que uma micro ou uma pequena empresa se adaptam melhor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga isso ao Paulo Núncio! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Constar da legislação, como acontece, por exemplo, na Câmara Municipal da Amadora, que para encerrar um negócio que entrou em dificuldades tem de se pagar uma taxa de encerramento, faz algum sentido? Só faz sentido para aqueles que querem ser donos da vida económica, donos da vida das pessoas, donos da vida das empresas. Para nós, não faz sentido nenhum. Se o empresário quer encerrar o seu negócio, porque é que tem de pagar uma taxa? Se um empresário quiser ter o seu estabelecimento aberto de acordo com a procura, de acordo com a região e com a vida económica do sítio onde se encontra, deve ou não deve ter liberdade para o decidir? Claro que deve ter liberdade. O Estado deve criar regras junto da administração central e das autarquias para criar as condições e dizer quais são as regras do jogo. Deve fiscalizar a posteriori e penalizar quem não cumpre as regras que estão previamente estabelecidas. É isso que se chama simplificar. É isso que se chama ter um Estado amigo do investimento, amigo dos empresários e ter uma atenção especial para uma parte significativa da economia portuguesa, que é a parte das micro, das pequenas e das médias empresas. É por isso que acho a liberalização de horários é uma boa medida