148-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 30. Torna-se, por isso, imperioso e urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo, para que os alunos desta freguesia a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) O Governo considera ou não urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo para melhor servir a sua população escolar e eventualmente de outra freguesia vizinha?2) O Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento do Estado/PBDDAC para 1998 uma dotação financeira suficiente para a construção da escola EB 2,3 de Serzedo?3) Para quando se prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da escola EB 2,3 de Serzedo?Requerimentos n.os 1260 é 1261/VII (2.a)-AC e 117/VII (2.9)-ALde 24 de Julho de 1997Assunto: Salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).É conhecida a situação das praias fluviais em Portugal, nomeadamente no que respeita à precária qualidade e segurança.Segundo informação tomada pública, na praia fluvial de Serpins, rio Ceia, frequentada por um número considerável de banhistas e que serve o parque de campismo daquela freguesia do concelho da Lousã, existem salmonelas, o que coloca em perigo a saúde pública e ameaça os utentes daquela praia.A existência de salmonelas foi detectada nas últimas análises efectuadas e as autoridades sanitárias recomendaram a tomada de medidas urgentes, que passariam, nomeadamente, pela abertura de comportas e pela limpeza da praia, e foi mandado afixar no centro de saúde o resultado das últimas análises efectuadas.Regista-se que a análise do início do mês de Junho deu resultado positivo relativamente à existência de salmonelas, o que significa que durante um considerável período (cerca de dois meses) houve banhistas que frequentaram a praia nestas condições, sem que estivessem informados e esclarecidos sobre esta situação.Entretanto, temos informação que já se registaram vários casos de atendimento urgente de crianças por salmonelas no Hospital' da Lousã.Assim, e porque estamos perante um caso de ameaça à saúde pública e é preciso agir urgentemente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousã as seguintes informações urgentes:1) Quando tiveram conhecimento da situação acima descrita?2) Com que frequência são feitas análises na referida praia fluvial?3) Qual o resultado das análises feitas desde o mês de Maio?4) Que medidas foram tomadas para a resolução da situação, nomeadamente limpeza da praia e esclarecimento efectivo a todos os utentes daquela praia fluvial?Requerimento n.9 1262/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997Assunto:- Lei orgânica.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter de urgência, da nova Lei Orgânica desse Ministério, já aprovada.Requerimento n.e 1263/VII <2.fi)-AC de 24 de Julho de 1997Assunto: Processo disciplinar instaurado ao primeiro-sargentoAugusto Tomás. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que o primeiro-sargento Augusto Tomás, membro da assembleia geral da Associação Nacional de Sargentos e coordenador permanente de ramo — Força Aérea (CPR-FA), está a ser objecto de um processo disciplinar que ocorre na BA6, Montijo;Sendo a razão evocada para a instauração deste processo «a prática de actividades sindicais e acções que constituem factor de instabilidade entre os sargentos da unidade»;Ora, sabido que o único acto público praticado pelo sargento em causa foi a distribuição, entre os associados da ANS, na BA6 de um esboço de proposta de «caderno de aspirações», para favorecer a participação desses associados na feitura da referida proposta, acção essa igualmente desenvolvida noutras unidades e regiões por outras dezenas e dezenas de associados;Conhecido até o facto de o acto acima relatado ter previamente sido comunicado ao chefe da classe da sua unidade, o que é, aliás, prática corrente em situações análogas;E não havendo outras razões que justifiquem esta atitude autoritária da hierarquia militar, que não o teimoso apego a um RDM e uma Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) (artigo 31.°) manifestamente obsoletos e de duvidosa constitucionalidade, a que a acusação instaurada faz alusão:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:Que conhecimento è posição tem esse Ministério acerca deste lamentável processo disciplinar?Acaso entende o Governo que ele é compatível com a estabilidade das Forças Armadas e constitui um bom contributo para a sua modernização e vivência democrática?Requerimento n.9 1264/VII (2.a)-ACde 22 de Julho de 1997Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:Envio do relatório O Progresso das Nações 1997, editado pelo Fundo das Nações para a Infância da UNICEF.