6 DE DEZEMBRO DE 2018 137  Melhoria da eficiência da administração pública• Serviços de Interesse Geral No direito da concorrência da UE existem várias derrogações relativas aos Serviços de Interesse Geral (económicos e não económicos). Estes serviços, pela teoria do Serviço Universal aplicada no Livro Verde de 2003 e Livro Branco de 2004, instauram o direito de cada cidadão a ter acesso a certos serviços julgados essenciais e impõe às indústrias a obrigação de fornecer um serviço com condições específicas (respeito dos princípios de universalidade de acesso, igualdade, continuidade e preço razoável) definidas no Livro Verde de 1992. Para além disso, ao serem SIEG e cumprirem as obrigações acima, têm direito a compensações financeiras ou não financeiras, como por exemplo acesso a condições particulares de concessão ou direitos exclusivos (acórdão Corbeau). O chamado “pacote Almunia” (2011), que vem substituir “Monti-Kroes” (2005) define as categorias de ajudas a serem transferidas aos operadores de SIEG, tendo em vista o respeito do acórdão Altmark de 2003. • Sustentabilidade na gestão e exploração de recursos Reforma da PAC 2013: 30% das ajudas diretas à produção consagradas à ecologização da Política, impondo critérios de ordem ambiental.  O “Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável” pretende melhorar o desempenho ambiental dos produtos com longo do ciclo de vida, promover a inovação na indústria, aumentar a procura de produtos e tecnologias de produção mais eficientes e ajudar os consumidores a fazer escolhas mais informadas com um sistema de rotulagem mais coerente e mais simples.  Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos: programa do Fundo de Coesão específico a Portugal que visa contribuir para o cumprimento da estratégia Europa 2020, através do apoio da transição para uma economia com baixas emissões de carbono; gestão e prevenção de riscos relativos às alterações climáticas; e proteção do ambiente e promoção de uma utilização efetiva dos recursos.  Diretiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos  Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico.  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.  Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Diretivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.  Regulamento (UE) n.° 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.° 1982/2006/CE. • Economia do Mar  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha).  Estratégia para o Atlântico (2011)  Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2328/2003, (CE) n.° 861/2006, (CE) n.° 1198/2006 e (CE) n.° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.  Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.