II SÉRIE-A — NÚMERO 141 70 Artigo 97.o (Revogado). Artigo 99.o [...] Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.» Artigo 2.o Atualização do recenseamento 1 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em colaboração com as demais entidades públicas competentes previstas na presente lei realiza as operações necessárias à inscrição oficiosa e automática dos cidadãos portugueses que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nas seguintes condições: a) Sejam detentores de cartão de cidadão com morada indicada no estrangeiro e não tenham promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral; b) Sejam detentores de cartão de cidadão cuja morada não corresponda à constante na BDRE. 2 – Para efeitos do número anterior, a Administração Eleitoral disponibiliza à área governativa dos negócios estrangeiros as localidades e países constantes das moradas dos cartões de cidadão de portugueses residentes no estrangeiro, a qual é objeto de tratamento que permita a criação de uma tabela contendo a relação unívoca entre as mesmas e as respetivas representações diplomáticas portuguesas ou postos consulares e comissões recenseadoras, a integrar posteriormente no SIGRE por forma a permitir a alocação dos eleitores residentes no estrangeiro à circunscrição de recenseamento correspondente à sua morada. 3 – Sempre que o teor da morada constante do cartão de cidadão não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, os eleitores são alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residam. 4 – Os órgãos de administração eleitoral promovem, a todo o tempo, a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, designadamente através do envio de notificação eleitoral personalizada, por forma a assegurar o direito de correção da informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral. 5 – Os cidadãos eleitores recenseados no estrangeiro, inscritos na BDRE à data da entrada em vigor da presente lei, e que não se encontrem nas condições referidas no n.o 1, mantêm a sua inscrição com os elementos existentes nessa data.Artigo 3.o Procedimento de recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro 1 –  Até 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna notifica os eleitores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior notifica os eleitores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, por via postal, da sua inscrição no recenseamento eleitoral português, sendo convidados a, no prazo de 30 dias, se pronunciarem junto da administração eleitoral, caso não pretendam permanecer inscritos ou, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 27.o do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, corrigindo a alocação efetuada. 2 –  As correções e eliminações resultantes do disposto no número anterior são feitas no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente Lei, sendo nesse momento classificados como ativos os eleitores