15 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007as unidades de saúde devem ser espaços livres de tabaco, com as necessárias e mais que justificáveis excepções.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Pretendemos regras diferenciadas para restaurantes, cafés, bares e discotecas e proporemos essas alterações na discussão na especialidade.Reclamamos que a lei explicitamente proíba qualquer discriminação dos fumadores no domínio dos direitos laborais, nomeadamente que o fumar ou não fumar possa ser utilizado como critério de selecção, promoção ou despedimento.Por último, Sr.as e Srs. Deputados, tal como está, o Bloco de Esquerda não votará favoravelmente esta proposta de lei. Dito de outra forma, para votarmos esta proposta de lei, ela tem de sofrer significativas mudanças, cujo sentido aqui afirmámos e que concretizaremos no debate na especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Deixar de fumar é a coisa mais fácil do mundo. Sei muito bem do que se trata, já o fiz cinquenta vezes». Esta é uma citação de Mark Twain, que ilustra de modo simples, mas de forma inequívoca, a dificuldade e os contrapontos da matéria que hoje é trazida a esta Câmara para discussão.Com efeito, reúne-se hoje o Parlamento para, em Plenário, apreciar a proposta de lei do Governo que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Trata-se de um nobre motivo! Para além da doença e morte, cuja responsabilidade se atribui ao consumo do tabaco e cuja descrição exaustiva está na Exposição de motivos do diploma ora em discussão, poderíamos sempre acrescentar a estes os efeitos económicos, entre outros, os custos suportados pelo sistema nacional de saúde, os custos relacionados com o tratamento de doentes com patologias directamente relacionadas com o consumo do tabaco, com o acompanhamento de doentes terminais de cancro ou de outras doenças com a mesma origem ou, mesmo, os custos de produção relacionados com o absentismo laboral resultante de doença originada por hábitos tabágicos.Também aqui, presumo, estamos todos de acordo! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a necessidade de limitar a permissão de fumar em locais de livre acesso ao público, por razões de saúde pública, conforme enunciado no preâmbulo da proposta de lei n.o 119/X, agora em discussão. O CDS-Partido Popular está de acordo com esta posição de princípio.Mas, para além disso, não pode ignorar o direito que assiste a qualquer pessoa de optar por proteger ou prejudicar a sua saúde, tendo em conta, sobretudo, que a nicotina não é, ainda, uma substância proibida.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Nesse aspecto, a bancada do CDS-Partido Popular dará liberdade de voto. No entanto, espero que seja um voto maioritariamente favorável a esta proposta de lei, porque estamos genericamente de acordo com os princípios nela enunciados. O CDS-Partido Popular quer contribuir, de forma responsável e séria, para que a proposta de lei do Governo seja transformada numa lei em que o equilíbrio entre os direitos em colisão seja uma realidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O tabagismo é, de facto, um problema de saúde pública, que deve ser atacado. Mas não podemos esquecer a realidade portuguesa e certo é que, se o problema existe, deve-se ao facto de, no nosso país, existir uma fatia importante da população que é fumadora. São os direitos destes, em confronto com os direitos dos não fumadores, que ao longo dos últimos anos têm sido palco de acesos debates e posições extremas, que, por via legal, terão de ser ultrapassadas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!