24 DE FEVEREIRO DE 2012 19 Dou-vos alguns números: o Reino Unido tem 119 convenções, a França tem 117, a Alemanha tem 99, a Bélgica tem 90, a Holanda tem 86, a Áustria tem 80, a República Checa tem 78, a Dinamarca tem 71, a Finlândia tem 70 e a Eslováquia tem 62. Portugal, neste momento, tem apenas 52 convenções. Se o Parlamento aprovar aquelas que vêm hoje aqui a juízo e a voto, passaremos a ter uma rede de 60 convenções para evitar a dupla tributação. É o fruto da primeira decisão de acelerar, mas é apenas o primeiro fruto, porque continuaremos este esforço ainda nesta sessão legislativa. Estão, neste momento, em negociação dezenas de convenções para evitar a dupla tributação, de modo a facilitar a internacionalização das empresas portuguesas para esses países e o investimento estrangeiro desses países em Portugal, gerador de riqueza e de emprego. Quero ainda sublinhar que estas convenções contribuem, de acordo com as regras da OCDE, para um reforço significativo dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais, porque estas convenções contêm uma cláusula de troca de informações que implica o acesso aos documentos bancários dos contribuintes nos dois países, o que permite, através dessa troca de informações, instrumentos muito mais rápidos e eficazes no combate à fraude e à evasão fiscais. Acrescem ainda a este título os mecanismos de assistência na cobrança de impostos. Finalmente, quero sublinhar perante a Câmara que estamos a negociar um conjunto de convenções para evitar a dupla tributação, que correspondem a mercados-alvo, nomeadamente para a internacionalização das empresas portuguesas. Demos prioridade, não apenas naquelas que hoje são trazidas ao Plenário mas também naquelas que estamos a negociar através das equipas do Ministério das Finanças, à América Latina, aos países da CPLP, aos países asiáticos e aos países do Golfo, porque são manifestamente algumas das regiões que, do ponto de vista do destino económico dos nossos produtos, das nossas empresas e das possibilidades de atração de investimento, são prioritárias para Portugal. Devo ainda sublinhar a questão da abrangência destas convenções. Embora elas se destinem, no essencial, a facilitar a internacionalização das nossas empresas e o investimento estrangeiro em Portugal e a combater a fraude e a evasão fiscais, elas não abrangem apenas empresas mas também estudantes, pensionistas, artistas, desportistas ou outras profissões que têm regimes com especial mobilidade. Finalmente, gostaria de transmitir à Câmara uma preocupação do Governo que, creio, é uma preocupação de todos: a preocupação com a eficácia. Estas convenções demoram tempo a negociar, implicam negociações técnicas, assinaturas técnicas, subida a Conselho de Ministros, vinda ao Plenário do Parlamento, promulgação e publicação — e isto tem de acontecer num país e no outro. É evidente que excesso de rapidez prejudica a consistência dos processos, mas excesso de demora prejudica a economia. E, a nosso ver, não faz sentido que convenções que já foram tecnicamente subscritas em 2010 só em 2012 possam ser trazidas ao Plenário da Assembleia da República, porque se perdem muitos dias, muitos meses e, em economia, «tempo é dinheiro». Estas convenções facilitam a vidas das empresas que querem internacionalizar-se e das empresas que querem investir em Portugal, e precisamos disso em termos de crescimento económico e de criação de emprego. Por isso mesmo, o Governo entrega hoje, no Parlamento, em termos de apreciação formal, oito convenções para evitar a dupla tributação, que são mais do que as que foram aprovadas em todo o tempo da anterior Legislatura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Portas, ouvimos a sua introdução sobre esta temática e entendemos que este é um debate importantíssimo para o País. Em primeiro lugar, porque o tema da dupla tributação e as formas de a evitar foi trazido à berlinda pelo caso recente da Jerónimo Martins e da fuga, afinal, de todo o Grupo Pingo Doce para a Holanda, naquele que ficou conhecido como um exemplo do que o problema da dupla tributação ou da falta dela poderia trazer a debate.