44 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Ponto 2 do Programa de Acção.O PSD avoca a proposta de alteração à Figura n.o 5 do Programa de Acção.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os quatro requerimentos do PCP?Pausa.Como não há objecções, assim faremos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento do PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, passar à discussão conjunta, na especialidade, destas cinco propostas. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração que o PCP apresentou na discussão, na especialidade, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território falam por si e já na altura as fundamentámos, em Comissão.Na primeira proposta, que se refere à regionalização, o PCP propõe que o texto do PNPOT coloque, efectivamente, as regiões administrativas como um objectivo a atingir, tendo em conta que este é um documento estratégico que estamos a discutir. O próprio PS tem muitas vezes vindo a assumir uma oposição favorável à criação das regiões administrativas, muito embora, depois, as bloqueie na prática. Veremos hoje, também pela sua postura perante esta proposta de alteração do PCP, qual o seu verdadeiro papel.De facto, entendemos que a criação das regiões administrativas é um passo fundamental a dar no aprofundamento da democracia e essa criação está, inclusivamente, previsto na Constituição da República Portuguesa. Veremos qual a posição do Partido Socialista nesta matéria.A segunda proposta de alteração que apresentamos vai no sentido de alterar a legenda no que toca ao aeroporto da Ota. É o próprio Governo que anuncia que essa sua medida está suspensa para aprofundar os estudos e, portanto, não fará sentido, num documento estratégico desta envergadura, continuar a afirmar haverá um aeroporto naquele local, a não ser que haja qualquer manobra de distracção a ser levada a cabo nesta altura,...O Sr. Bernardino Soares (PCP: — Muito bem!O Orador: — ... em que até temos uma campanha eleitoral em curso e se queira fazer crer que se está a pensar, quando, de facto, tal não é verdade e tudo já está decidido.Portanto, se há mesmo vontade de estudar e de aprofundar os estudos, propomos esta alteração, e esperamos que o Partido Socialista a aceite.A terceira proposta de alteração tem a ver com a conclusão dos planos sectoriais. Escusado será justificar a necessidade da conclusão dos planos sectoriais, uma vez que se trata de instrumentos fundamentais do ordenamento do território e da planificação da gestão territorial.Portanto, tendo em conta que o que há está mal feito e a maior parte deles tardam em aparecer e são, efectivamente, necessários para um conjunto de políticas estratégicas a desenvolver, o PCP propõe que o Governo se comprometa, até 2007, a cumprir o seu papel e a apresentar os planos sectoriais para as diversas áreas.A quarta proposta de alteração tem a ver com a descriminação do aeroporto de Beja. Há compromissos assumidos e, por isso, eles devem ser plasmados no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Julgamos que isto faz todo o sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e sem querer alongar muito os trabalhos, queria justificar o pedido de avocação pelo plenário desta norma do PNPOT, que não é bem uma norma, é uma legenda, num dos mapas, sobre o novo aeroporto internacional de Lisboa.No fundo, estamos hoje aqui confrontados com uma necessidade simples, Sr. Presidente, que é a de saber se o Governo dizia a verdade quando, há umas semanas atrás, reconheceu o erro de ter insistido na Ota sem esgotar convenientemente as alternativas.