94II SÉRIE — NÚMERO 7c) Aprovar a proposta do orçamento anual doTribunal;d) Fixar no início de cada ano judicial os diase horas em que se realizam as sessões ordinárias;c) Exercer as demais competências atribuídas por lei.Artigo 37.° (Eleição do presidente e do vice-presidente)í — Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o presidente e o vice-presidente do Tribunal Constitucional.2 — A eleição do presidente e do vice-presidente só pode realizar-se estando preenchidos todos os lugares de juiz do Tribunal.3 — A eleição do presidente precede a do vice-presidente quando os 2 lugares se encontrem vagos.4 — O presidente e o vice-presidente são eleitos por 2 anos judiciais e podem ser reconduzidos.Artigo 38.° (Forma de eleição)1 — O presidente e o vice-presidente são eleitos por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta do presidente ou do vice-presidente, pelo juiz mais idoso e secretariada pelo mais novo.2 — Cada juiz assinala o nome por si escolhido num boletim que introduz na urna.3 — Considera-se eleito presidente o juiz que, na mesma votação, obtiver o mínimo de 9 votos; se, após 4 votações, nenhum juiz tiver reunido este número de votos, são admitidos às votações ulteriores somente os 2 nomes mais votados na quarta votação; se, ao fim de mais 4 votações, nenhum dos 2 tiver obtido aquele número de votos, considera-se eleito o juiz que primeiro obtiver 8 votos na mesma votação.4 — As votações são realizadas sem interrupção da sessão.5 — Considera-se eleito vice-presidente o juiz que obtiver o mínimo de 8 votos, após as votações necessárias, efectuadas nos termos dos números anteriores.6 — A eleição do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional é publicada na l.a série do Diário da República, sob a forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião.Artigo 39.°(Competência do presidente e do vice-presidente)1 — Compete ao presidente do Tribunal Constitucional:a) Representar o Tribunal e assegurar as suasrelações com os demais órgãos e autoridades públicas;b) Receber as candidaturas e as declarações dedesistência de candidatos a Presidente da República;c) Presidir à assembleia de apuramento geral daeleição do Presidente da República;d) Presidir às sessões do Tribunal e dirigir ostrabalhos;e) Apurar o resultado das votações;f) Convocar sessões extraordinárias;g) Presidir à distribuição dos processos, assinaro expediente e ordenar a passagem de certidões;h) Mandar organizar e afixar a tabela dos re-cursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão;i) Distribuir as férias dos juízes, ouvidos estesem conferência; /*) Superintender na gestão e administração doTribunal, bem como na secretaria e nosserviços de apoio; I) Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercersobre ele o poder disciplinar, com recursopara o próprio Tribunal; m) Exercer outras competências atribuídas por lei.2 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.3 — Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator.CAPÍTULO III FuncionamentoSECÇÃO IFuncionamento do Tribuna!Artigo 40.°(Sessões)1 — O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções.2 — O Tribunal Constitucional reúne, pelo menos, uma vez por semana em sessão ordinária.3 — O Tribunal Constitucional reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.Artigo 4!.°(Secções)1 — Haverá 2 secções não especializadas, cada uma delas constituída pelo presidente do Tribunal e por mais 6 juízes.2 — A distribuição dos juízes pelas secções é feita pelo próprio Tribunal no início de cada ano judicial.Artigo 42.° (Quórum e deliberações)l — O Tribunal Constitucional, em plenário ou em secção, só pode funcionar estando presente a maioria dos respectivos membros em efectividade de funções, incluindo o presidente ou o vice-presidente.