217 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — O queixoso é, como se referiu, membro de um órgão municipal. Ainda que legislação específica aplicável aos titulares de órgãos das autarquias locais possa colocar ao seu dispor outros mecanismos de acesso, esta queixa será apreciada face ao que dispõe a Lei geral que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)(2).3 — Afigura-se que os documentos em causa não terão carácter nominativo. De facto, em parte alguma alegaram as entidades requeridas ser outra a natureza de tais documentos. Serão, assim, de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1, e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Mesmo as solicitadas actas serão documentos administrativos sem teor nominativo; e a prova de que assim é reside na circunstância de — ao que afirma o P/AMP —, elas estarem à disposição do requerente «no Secretariado da Assembleia».4 — António Vieira diz que «as afirmações contidas na resposta» do Presidente da CMP a esta Comissão se reportam «a datas muito anteriores à data dos requerimentos» não satisfeitos. Assim sendo, se porventura as entidades requeridas detiverem outros documentos mais actualizados sobre as matérias a que respeitam as alíneas a), b) e d) do ponto I.1, deverão facultá-los, de imediato, ao interessado. A recusa só será justificada se tais documentos se referirem a processos não concluídos ou se forem preparatórios de uma decisão, casos em que o acesso é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (artigo 7.o, n.o 4).5 — O interessado não indicou se pretendia fotocópia simples ou certidão dos documentos requeridos. Ora, o artigo 12.o, n.o 1, da LADA estabelece que as formas de acesso aos documentos administrativos podem ser por consulta gratuita, reprodução por qualquer meio técnico e certidão. A escolha caberá ao requerente e o pagamento das reproduções será feito de acordo com as disposições legais aplicáveis a todos os cidadãos requerentes. No caso de o acesso se efectuar através de reprodução por fotocópia, o n.o 2 do artigo 12.o prescreve que a mesma será feita num exemplar sujeito ao pagamento (...) do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1 — António Vieira pretende o acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa. Deverão, portanto, as entidades requeridas (Srs. Presidentes da Assembleia da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Penamacor) facultar-lhe o pretendido acesso.2 — O valor a pagar pela reprodução simples dos documentos pretendidos ou pela passagem de certidões deverá respeitar o artigo 12.o, n.o 2, da LADA.Comunique-se ao queixoso, António Vieira, bem como aos Srs. Presidentes da Assembleia da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Penamacor.Lisboa, 5 de Maio de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Castro Martins (Presidente).                                                           2 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho. Doravante, todas as referências a preceitos legais, feitas sem outra indicação, reportam-se a esta lei.