30 DE MAIO DE 1998118-(27)pecial o poder de ratificação do Plano Director Municipal, e tendo em conta também a importância especial de Sintra, solicito, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que posição tem sobre o desenvolvimento do processo relativo ao Plano Director Municipal de Sintra e sobre a necessidade de salvaguardar a qualidade de vida, o ambiente e a valorização de Sintra, património da Humanidade, e do seu concelho.Requerimento n.B 693/VIII (3.a)-ACde 29 de Maio de 1998Assunto: Unidade Tecnológica de Radioesterilização (UTR). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A Unidade Tecnológica de Radioesterilização (UTR) localiza-se em Sacavém no Campus do Instituto Tecnológico e Nuclear (/TN) e é uma das unidades tecnológicas que integram a «instituição privada sem fins lucrativos» chamada Instituto de Tecnologia e Inovação para a Modernização Empresarial — ITTME.O ITTME tem como principais parceiros sociais o INETI e a AI Portuguesa. Os corpos sociais do ITTME revestem a forma usual nestes casos: direcção, assembleia geral e conselho fiscal.Na altura da fundação do ITIME o actual ITN era ainda um dos institutos do INETI. A localização da UTR no interior do Campus de Sacavém colocou sempre a necessidade de resolver de forma conveniente o relacionamento entre o IllME e a entidade responsável pelo Campus. Enquanto esta foi o INETI, tratava-se no fundo de resolver «questões de família», pelo menos enquanto a presidência do LNETI (Professor Manuel Barata Marques) e a direcção do ITTME (engenheiro Themudo de Castro) se foram entendendo. Desde que o Campus passou para a alçada do Ministério da Ciência e da Tecnologia e passou a ser dirigido pelo actual conselho directivo (presidido pelo Professor José Carvalho Soares) vêm-se sucedendo os desentendimentos e instalou-se Ufflâ SttuaÇâO de grande indefinição com traços de duvidosa legalidade no que respeita à gestão da UTR.O ITTME está, a bem dizer, falido, com dívidas ao INETI de centenas de milhar de contos por serviços prestados. Os salários das cerca de quatro dezenas de trabalhadores contratados pelo 1'1'lME, dos quais quatro pertencem à UTR e trabalham em Sacavém, têm sido pagos com considerável atraso nos últimos seis meses. O último pagamento, recente, respeita a Janeiro, e só se verificou porque o presidente do INETI adiantou o montante necessário, aumentando do mesmo passo a dívida do ITTME.A criação do ITIME surge, forçadamente, há alguns anos atrás, pela razão de que as regras de financiamento do PE-DTP estabelecidas pelo ministro Mira Amaral, ainda no tempo em que Veiga Simão estava à frente do INETI, não permitiam canalizar dinheiros para entidades públicas, designadamente para o INETI. Este tinha construído e equipado, com dinheiros do PEDIP e do OE, um conjunto de unidades tecnológicas, entre as quais se conta a UTR de Sacavém. Esta, com a particularidade de grande parte do seu equipamento principal ter sido oferecido pela Agência Internacional de Energia Atómica (organismo especializado das Nações Unidas para as aplicações pacíficas da energia nu-clear) e ter sido entregue ao Estado Português no quadro de um projecto garantido pelo Estado no que respeita à sua execução e objectivos, projecto com que o INETI se candidatou ao programa de cooperação técnica daquela Agência. Assim, no caso da UTR, as contribuições do OE e do PEDIP, ambas substanciais, destinaram-se sobretudo a edifícios e construções diversas. No total, o investimento na UTR não deve andar longe do meio milhão de contos. O objectivo central da UTR e que se enquadra no espírito da cooperação técnica com os Estados membros, levada a cabo pela Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas, e assim justificou o apoio recebido da Agência, é a promoção em Portugal das tecnologias de irradiação para a conservação, melhoramento e transformação de produtos, através da demonstração da tecnologia numa unidade piloto semi-industrial e do apoio científico e técnico aos utilizadores esse a assegurar por uma infra-estrutura laboratorial de retaguarda que se situaria no LNETI — Sacavém, mais tarde INETI, ainda mais tarde ITN. A explicitação deste objectivo e o compromisso de assegurar o seu cumprimento foram subscritos pelo Estado Português e foram, naturalmente, condição sine qua non do apoio da Agência Internacional de Energia Atómica. Quando Veiga Simão verificou que o LNETI/TNETI estava em dificuldades para financiar a criação de recursos humanos e materiais indispensáveis à prossecução daquele objectivo, virou-se para o PEDIP (PEDTP I).Mais tarde, pela via da constituição do ITIME, tomou-se possível o financiamento das infra-estruturas tecnológicas nele integradas, pelo PEDIP U, que veio dar dinheiros para o funcionamento (o investimento foi feito, no essencial, na fase PEDIP I). A ideia (que não se concretizou, como se metia pelos olhos dentro) era de levar gradualmente as unidades tecnológicas a uma autonomia financeira que de qualquer modo só se admitia ser viável ao fim de alguns anos. Entretanto, acumularam-se os défices e o presidente do INETI é favorável ao fim do ITIME e diz que pensa conseguir atingir esse objectivo nos próximos meses (quantos, não se sabe). Na presidência de Veiga Simão esperava-se que as unidades tecnológicas viessem a servir o INETI, nos planos financeiro e técnico; com a criação do ITTME, a saída de Veiga Simão e a entrega da direcção do TTTME ao engenheiro Themudo tem sido o ITTME a servir-se do INETI. Daí a posição actual do Professor Barata Marques.O presidente do conselho directivo do ITN entende-se muito mal com o Professor Barata Marques e tem um estilo de actuação muito próprio e muito pouco ortodoxo. Assim, decidiu unilateralmente tomar conta da UTR. Obrigou a demitir-se a pessoa agora funcionária do ITN, que dirigia a UTR. «Encarregou», informalmente, como é seu estilo, outras pessoas de gerir a UTR no dia-a-dia, causando grande confusão, porquanto a direcção do ITTME, por seu turno, ao receber a carta de demissão da pessoa que tinha designado como director, com o acordo do INETI (antes das mudanças em Sacavém), nomeou outro director, que entretanto já se demitiu. Tudo isto se passa com uma instalação que presta serviços à indústria nacional (designadamente, a empresas do sector farmacêutico que ali tratam produtos seus por radiação gama) e que tem problemas sérios de segurança nuclear porque dela faz parte uma fonte de radiação gama (cobalto 60) de muito grande actividade (à volta de 100 000 Curie).O último e mais escandaloso passo está a ser dado neste momento pelo presidente do ITN e consiste em entregar a exploração da UTR a empresários espanhóis, que estão aparentemente interessados em rentabilizar (para eles) a presta-