18 DE DEZEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 14 horas e 4 minutos. A sessão plenária de hoje tem como primeiro ponto a apresentação e discussão do Relatóriosobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020. Para abrir o debate, tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que saúdo. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório, hoje em debate, cumpre as obrigações legais e as obrigações institucionais de escrutínio político da atividade do Governo sobre a forma como é executado o decreto de determinação do estado de emergência, aprovado pela Assembleia da República. Insere-se, aliás, num quadro de acompanhamento próximo pela Assembleia da República de tudo aquilo que temos vindo a fazer desde março. Este é o 12.o Relatório — entre relatórios de estado de emergência e relatórios, não exigidos por lei, sobre as fases de situações de calamidade, de contingência ou de alerta — que o Governo aqui apresenta. Sobre esta fase, diria que esta quinzena corresponde a um conjunto de situações particularmente relevantes no acompanhamento deste quadro. Corresponde ao período de mais elevada ocorrência de situações de incidência de contágio, ao período em que o maior número de municípios esteve sujeito a medidas restritivas por se encontrar em situação de risco muito elevado ou extremo. Corresponde também, relativamente àquilo que é o âmbito das obrigações de isolamento profilático, ao período em que o número de casos ativos excedeu largamente os 80 000, chegando, num dia, a atingir 88 000 casos ativos. Mas corresponde ainda ao período em que se prova, pela evolução verificada, a adequação das medidas tomadas, a sua proporcionalidade, a forma como defendemos os portugueses, a sua saúde e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), porque foi durante esta quinzena que o número de casos ativos baixou de mais de 80 000, como referi, para 70 000, no dia 8 de dezembro. Nesses 14 dias, passámos de 1300 casos por 100 000 habitantes na região Norte para uma situação, ainda preocupante neste momento, em que temos 767 casos (dados de ontem). Isto é quase metade daquela que era a incidência no dia 24 de novembro. O que é que isto prova? Que estas medidas, contando com a iniciativa do Sr. Presidente da República, a aprovação da Assembleia da República e a determinação do Governo, foram decisivas para travar o crescimento, infletir a evolução da pandemia, defender a manutenção da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, das suas áreas de resposta em cuidados intensivos, preparando aqui a esperança que, como discutiremos no debate seguinte, nos será dada pela chegada da vacina. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não desejando intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Relatóriosobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência que é apresentado a esta Câmara tem, mais uma vez, uma particularidade: consegue transmitir muito pouco sobre aquilo que verdadeiramente foi o estado de emergência. Consegue não clarificar aquilo que tinha sido pedido para se clarificar, que era o que todos os partidos tinham solicitado a este Governo, além de que tivesse medidas claras, estáveis e permanentes, no âmbito do estado de emergência.  O que este Relatório não demonstra é a confusão que se verificou em todo o País e que está patente em vários relatórios de forças, nomeadamente, policiais, a confusão que os portugueses tiveram em matéria de regras que tinham de cumprir ou que não tinham de cumprir, regras estas que o Presidente da República dizia