23 DE JANEIRO DE 2019 69 5 –  Em caso de aplicação do período de adaptação previsto no n.o 1, o disposto nos artigos 28.o-A e 28.o-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, a aplicação do regime definitivo, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, e ainda não aceites fiscalmente, o disposto no artigo 3.o, com as devidas adaptações. Artigo 5.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 116.o e 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovados pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 116.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Quando a infração prevista no n.o 1 diga respeito a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, é punível com coima de € 375 a € 22 500. Artigo 119.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Às omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, são puníveis com coima prevista no n.o 5 do artigo 116.o.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́O Ministro das Finanças, António Mendonça Mendes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.