1 DE JULHO DE 2022 147 de irregularidades que coloquem em sério risco os referidos interesses; c) A adoção de medidas por administradores provisórios da empresa de investimento, nomeados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que sejam convenientes para a salvaguarda dos referidos interesses. 4 – No âmbito do exercício das suas competências previstas no título VII-B e no capítulo III do presente título quanto às empresas de investimento referidas no n.o 1 do artigo anterior, o Banco de Portugal observa o disposto nos números seguintes, incluindo, com as necessárias adaptações, nos casos em que as referidas empresas de investimento façam parte de um grupo sujeito à supervisão consolidada do Banco de Portugal. 5 – O Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas: a) No n.o 1 do artigo 138.o-AE, nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o-AJ, nos n.os 1, 3, 5, 6 e 8 do artigo 138.o-AK, nos n.os 4 e 6 do artigo 138.o-AM, no n.o 1 do artigo 138.o-AN, no n.o 1 do artigo 138.o-AS, na alínea b) do n.o 5 e no n.o 8 do artigo 138.o-AV, no n.o 3 do artigo 138.o-AW, no n.o 6 do artigo 138.o-AZ, no n.o 1 do artigo 138.o-BA, no n.o 2 do artigo 138.o-BC, na alínea b) do n.o 5 do 138.o-BD, na alínea d) do n.o 1 e na alínea d) do n.o 2 do artigo 138.o-BE e nos n.os 9 e 10 do artigo 145.o-W; b) No n.o 1 do artigo 145.o-AJ, quando tiver sido estabelecido um colégio de resolução. 6 – O Banco de Portugal pode consultar previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito do exercício das suas competências previstas no n.o 1 do artigo 138.o-AI. 7 – O Banco de Portugal procede à declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E após comunicar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a sua intenção e apenas se esta última, no prazo de três dias após a receção dessa comunicação, não proceder a essa declaração. 8 – Para efeitos do número anterior, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários transmite ao Banco de Portugal toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E. 9 – Para efeitos dos números anteriores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários responde ao Banco de Portugal sem demora injustificada. 10 – Se, no contexto da aplicação das medidas de alienação da atividade ou de recapitalização interna, ou do exercício dos poderes de redução ou conversão previstos no artigo 145.o-I, ocorrer a aquisição ou o aumento de participação qualificada relativamente a uma ou mais empresas de investimento previstas no n.o 1, o Banco de Portugal notifica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para que esta proceda atempadamente à apreciação das participações qualificadas, de modo a não atrasar a aplicação das medidas ou o exercício dos poderes referidos, nem a impedir que atinjam os objetivos de resolução relevantes. 11 – O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários consultam-se mutuamente para efeitos do disposto no artigo 138.o-BQ.» Artigo 10.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, o artigo 8.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-B Graduação dos créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios 1 – Os créditos emergentes dos elementos de fundos próprios principais de nível 1, dos elementos de fundos próprios adicionais de nível 1 e dos elementos de fundos próprios de nível 2, referidos nos artigos 26.o, 51.o e 62.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, respetivamente, são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos subordinados e pela seguinte ordem: