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Tendo, embora, algumas reservas de pormenor relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, parece-nos ser respeitador das normas constitucionais e da autonomia do Poder Local, o que julgamos importante preservar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Dispõe de dois minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disse na intervenção inicial que o debate era marcado pela oposição unânime das autarquias locais e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses à proposta de lei do Governo.
Parece-me que este debate parlamentar veio acrescentar algo que é importante: que nenhum partido da Oposição aprova a proposta de lei e eu até diria mais, todos os partidos, sublinho todos os partidos, marcaram distâncias em relação à proposta de lei.
A proposta governamental não serve porque permite que critérios de oportunidade, e portanto de arbítrio, se sobreponham aos critérios de legalidade, porque reserva para o Governo decisões fundamentais, como muitos casos de perdas de mandato e todos os casos de dissolução, que deveriam ser objecto de decisão independente e de entrega aos tribunais e porque mantém conceitos e formulações ambíguas não tipificadas, o que permite ao Governo o arbítrio, o manobrismo político-partidário, - tem de se dizer isto - e a acção persecutória. As posições assumidas mostram que a proposta de lei deveria ser rejeitada.
Foi apresentado na Mesa um requerimento, subscrito por todas as bancadas da Oposição, no seguinte sentido: «Os deputados abaixo assinados, nos termos do disposto no artigo 152.o e para os devidos efeitos, requerem a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 81/V e do Projecto de Lei n.o 132/V (PCP)». Este requerimento é feito no sentido de a comissão realizar a questão e, eventualmente, produzir um texto alternativo que satisfaça o essencial das críticas aqui feitas.
Em nossa opinião, era esta a solução mais conveniente. Mas se a proposta de lei baixar à comissão aprovada pelo PSD, então é necessário que ela leve uma volta de fundo para que se faça a lei de regime
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1561de que falava o Sr. Deputado Basílio Horta. Só assim se corresponderá ao sentido deste debate.
Como foi reconhecido aqui na Assembleia, o nosso projecto tem soluções justas, adequadas, democráticas, que garantem a independência das decisões, a dignificação das instituições e a garantia da autonomia do Poder Local. Essas soluções são uma base - e as soluções permanecem seja qual for o destino do projecto -, repito, são uma boa base para esse trabalho de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Srs. Deputados, foi entregue na Mesa o requerimento referido pelo Sr. Deputado João Amaral, que está a ser distribuído. Enquanto se faz a sua distribuição informo a Câmara das votações que estão agendadas para a próxima quinta-feira, dia 2:- Votação final global da Proposta de Lei n.o 80/V - Autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição a ainda, sujeita a algum ajustamento na conferência de lideres a realizar na próxima quarta-feira, a votação, na generalidade, na especialidade e votação final global da Proposta de Lei n.o 69/V - Estatuto da Condição Militar.
Srs. Deputados, julgo que os Srs. Deputados já estão de posse do requerimento anunciado, pelo que, de acordo com o Regimento, vamos passar à sua votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além das votações já anunciadas para a próxima quinta-feira, há a acrescentar as votações, na generalidade, da proposta de lei e projecto de lei hoje discutidos.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima Terça-feira, com inicio às 10, para o debate sobre o Mercado Interno Europeu.
Mário Manuel Cal Brandão.Partido Comunista Português (PCP):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 41$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Terça-feira, 30 de Maio de 1989 I Série - Número 88DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do presidente da Câmara de Pombal e ex-deputado à Assembleia da República, Guilherme Santos.
A abrir o debate da interpelação n.o 11/V (PCP), sobre política geral, centrada na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social, intervieram o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e os Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Energia (Mira Amaral).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos oradores atrás referidos, os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes (PSD), Natália Correia (PRD), Torres Couto e Carneiro dos Santos (PS), Luís Roque e Octávio Teixeira (PCP), Armando Vara (PS), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Filipe, lida Figueiredo e Rogério Brito (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Guilherme Silva (PSD), Helena Torres Marques (PS), Basílio Horta (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
30 DE MAIO DE 1989 4331Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 405/V - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que baixou às 3.a e 5.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar, que a Mesa vai passar a ler.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O voto de pesar, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é do seguinte teor:A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 29 de Maio de 1989, ao tomar conhecimento do trágico falecimento de Guilherme Santos, presidente da Câmara Municipal de Pombal, exprime o seu pesar à família do prestigiado
autarca e antigo deputado à Assembleia da República e exprime igualmente as suas condolências às instituições autárquicas de Pombal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houvesse oposição, poderíamos votar, desde já, o voto.
Entretanto, anuncio à Câmara a presença de alunos, acompanhados de professores, da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira da Foz, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, de acordo com a informação que recebi, há consenso no sentido de que o voto que há pouco foi lido seja imediatamente votado, a que se seguirá um minuto de silêncio.Vamos, pois, passar à votação do voto de pesar pelo falecimento do Sr. Presidente da Câmara de Pombal.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no debate da interpelação n.o 11/V, sobre política geral, centrada na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta interpelação queremos confrontar o Governo com métodos, propostas e ideias sobre a preparação do País para enfrentar 1992 e interpretar as manifestações de inquietação e de dúvida expressas publicamente por sectores empresariais, sindicatos, autarquias, técnicos de diversos quadrantes, sobre o modo como o Governo português está a encarar os assuntos comunitários e as consequências do Mercado Único.
O aproximar do final de 1992 não é um mero desafio que o orgulho nacional gostaria que se saldasse por uma vitória. O embate de 1992 não é um fugaz prélio desportivo em que a eventual perda de pontos pode ser facilmente recuperada na semana seguinte.
A concretização do Mercado Interno até 1992 coloca ao país sérios problemas, dificuldades e riscos que, a não serem enfrentados metódica e atempadamente, na base de uma política democrática inspirada pelo interesse nacional, se repercutirão, de forma extremamente negativa, nas principais esferas da vida nacional e condicionarão de forma sensível o futuro do País, em especial a sua estrutura produtiva e o desenvolvimento económico, cultural e social.
Problemas, dificuldades e riscos que adquirem maior grandeza e gravidade e que são acentuados pelo facto de a concretização do Mercado Único se sobrepor aos períodos de transição decorrentes de um Tratado de Adesão mal negociado, que exige à economia portuguesa profundas alterações estruturais, reestruturação de sectores em declínio e promoção e valorização das exportações, ao mesmo tempo que esta se vê sujeita a um rápido aumento da concorrência de produções estrangeiras mais competitivas.
Como se isso não bastasse, Portugal apresenta-se, no contexto dos doze países comunitários, como o País com menor grau de desenvolvimento económico e social, com os mais elevados níveis de inflação, de taxas
4332 I SÉRIE - NÚMERO 88de juro e de défices comercial e orçamental, com um sistema financeiro pouco evoluído e mal dimensionado, com os mais baixos salários e poder de compra de toda a Comunidade.
Portugal não está, pois, perante o chamado desafio de 1992, não está perante questões que possam ser abordadas demagogicamente na base de cansativas superficialidades ou no fomento de ilusões, como tem sido feito, infelizmente, pelo Governo PSD.
O País está perante uma encruzilhada que tem de escolher o melhor caminho. Por isso, precisa não só de ultrapassar rapidamente as debilidades estruturais da economia, criando e reforçando as infra-estruturas materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento económico, como necessita de definir, planear e concretizar uma estratégia global que minimize, tanto quanto possível, os riscos certos, e potencie oportunidades em relação ao Mercado Único Comunitário.
Importa, pois, interpelar o Governo sobre o estado de preparação do País para enfrentar 1992.
Importa, por um lado, interpelar o Governo pelo não aproveitamento adequado dos períodos transitórios e dos próprios fundos comunitários para efectuar as necessárias alterações estruturais no aparelho e na especialização produtivas nacionais e, bem assim, pela passividade irresponsável com que o Governo vem encarando e aguardando as mudanças que, inevitavelmente, se irão registar na economia e na sociedade portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa, por outro lado, interpelar o Governo pelas atitudes que, em nome do País, vem assumindo nas instâncias comunitárias, sacrificando a defesa dos interesses nacionais a longo prazo às aparentes «compensações» imediatas e à passividade perante a estratégia dos países mais ricos e dos grandes grupos económicos transnacionais, que sobrepõem e privilegiam a imediata livre circulação de capitais, serviços e mercadorias à indispensável convergência real das economias e à coesão económica e social dos Estados membros da Comunidade.
Finalmente, importa interpelar o Governo pelos resultados recentes da sua política económica e social, que se tem traduzido na acentuação das desigualdades e no agravamento das principais fragilidades da economia com o fosso que nos separa dos restantes países comunitários a aumentar, em vez de diminuir.
É esta a interpelação ao Governo que o PCP traz hoje à Assembleia da República para, de forma responsável, e no condicionalismo da indesejável limitação de tempos que o acordo PS/PSD para a Revisão Constitucional nos impõe, possibilitar um confronto democrático de ideias e propostas, confrontar o Governo com as suas indeclináveis responsabilidades pela delapidação de recursos escassos e pela ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento para enfrentar 1992 e para propiciar a informação, a reflexão e o juízo dos portugueses sobre matérias de grandes consequências para o presente e o futuro do País. Pela nossa parte, tudo faremos para potenciar os trunfos de economia portuguesa e o poder de negociação nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o Mercado Único de 1992, o proteccionismo económico não será abolido, mas simplesmente transferido do campo das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais, para campos menos acessíveis aos países mais atrasados: a investigação, a tecnologia e a inovação, as economias de escala, os recursos financeiros, a influência política nas decisões.
Portugal é o País de menor nível de desenvolvimento no conjunto dos doze países da CEE e verá a sua economia sujeita a uma acrescida concorrência externa, nomeadamente por parte das grandes empresas estrangeiras, beneficiando de competitividades superiores assentes nas economias de escala e inovação tecnológica, ao mesmo tempo que se acentuarão as tendências, já visíveis, para a aquisição de empresas portuguesas pelo capital estrangeiro.
Impunha-se, por isso, que o Governo definisse com clareza uma estratégica clara e tomasse medidas concretas, de modo a atenuar e a superar vulnerabilidades concretas, de modo a atenuar e a superar vulnerabilidades, a conservar o poder de decisão nacional nas empresas e sectores básicos e estratégicos, a aumentar a produtividade e a competitividade da economia, a modernizar o aparelho produtivo nacional e a diminuir as assimetrias regionais.
Impunha-se, para esse efeito, que o Governo maximizasse o aproveitamento dos favores da conjuntura externa e a eficácia na utilização dos fundos comunitários que têm sido canalizados para o País.
Mas não foi isso que o Governo fez, não é isso que está a acontecer. A análise objectiva da evolução económica e social portuguesa e da acção do Governo mostra que se têm aumentado as fraquezas nacionais para enfrentar 1992 e sustenta um amplo rol de acusações directas ao Governo de Cavaco Silva, ao PSD e à sua política.
Primeira, não se atenuaram as debilidades da economia portuguesa e, inversamente, tem-se acentuado o peso de uma especialização produtiva desvalorizada, com a diminuição da competitividade da economia e das exportações, que têm perdido quotas de mercado.
Segunda, as aplicações especulativas têm-se sobreposto ao investimento produtivo, dando origem ao parasitismo financeiro e à criação de rápidas fortunas, em detrimento da esfera produtiva.
Terceira, o Governo tem desbaratado verbas significativas dos fundos estruturais e dos fundos específicos para a economia portuguesa, permitindo objectivamente o alastrar da fraude e da corrupção.
Quarta, o Governo perdeu o controlo da inflação, cujo nível se afasta aceleradamente da média comunitária, o que, em conjugação com a permanente e brutal redução do crédito interno disponível para esfera produtiva, tem conduzido ao aumento das taxas de juro do crédito, à penalização das pequenas empresas e das poupanças depositadas e ao aumento das pressões para a desvalorização mais acentuada do escudo, alargando as divergências nominais monetárias e cambiais com os restantes países da CEE.
Quinta, agravou-se incontroladamente o défice da balança comercial, com especial incidência nos bens de consumo, e a economia portuguesa regressou ao ciclo dos défices da Balança de Transacções Correntes, aumentando os riscos decorrentes de uma completa liberalização dos movimentos de capitais, mercadorias e serviços.
Sexta, aumentaram as desigualdades e as injustiças sociais com a diminuição dos salários reais e da participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, o aumento da carga fiscal, a diminuição do
30 DE MAIO DE 1989 4333poder de compra dos pensionistas e reformados, as dificuldades concretas no acesso à habitação, o aumento da precaridade do emprego, agudizando a tensão e a conflitualidade na sociedade portuguesa.
Sétima, o Governo não promoveu qualquer análise global, regional ou sectorial do impacto do Mercado Único sobre a nossa economia, análises que, necessariamente, têm de ser a base para uma estratégia nacional e participada para enfrentar 1992.
Oitava, nas instâncias comunitárias o Governo apresenta-se sozinho, sem a consulta aos partidos e aos parceiros sociais, e alinha normalmente com os países mais ricos, privilegia as liberalizações a todo o vapor, em detrimento da defesa da economia nacional e da coesão económica, e subalterniza a dimensão social do Mercado Único.
Em suma, Srs. Deputados, o Governo inunda os portugueses com slogans, mas não se vê que prepare o País para enfrentar o Mercado Único. É a realidade que o demonstra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A produção agro-alimentar encontra-se estagnada, o défice da balança alimentar tem-se agravado, mesmo em áreas como as das frutas e das pescas, que poderiam supor-se menos ameaçadas, diminuem os rendimentos dos agricultores, cresce rapidamente o domínio do capital estrangeiro sobre os mais importantes ramos do comércio agro-alimentar e sobre a nossa frota pesqueira.
A três anos de 1992, o País não dispõe ainda de um levantamento nacional dos recursos naturais e das suas potencialidades, nem de um ordenamento agro-florestal que impeça a eucaliptização indiscriminada do País e, por via do acordo de revisão PS/PSD, abrem-se as portas à reconstituição do latifúndio e à liquidação da reforma agrária e outras formas de exploração da terra por quem a trabalha.
Para o Governo, a aceitação da Política Agrícola Comum representa a sua estratégia produtiva da agricultura portuguesa. Questões elementares, como que produções fomentar e em que zonas ou que estratégia de implantação e desenvolvimento das indústrias agro-alimentares e florestais, são, para o Governo e o PSD, questões desprezíveis.
Ignorando o peso das pequenas e médias explorações e das UCP/Cooperativas na evolução económica e social da agricultura e das regiões, o Governo reduz e recusa-lhes os necessários apoios técnicos e financeiros, comprometendo o próprio futuro da economia agrícola nacional. A política agrícola do Governo serve, acima de tudo, as explorações capitalistas mais desenvolvidas, as que, pela sua dimensão e peso político-partidário dos seus donos, têm fácil acesso aos serviços oficiais e às instituições financeiras.
Como se refere num estudo do Instituto Superior de Agronomia, «as orientações adoptadas nestes últimos dois anos são muito mais um reflexo das pressões exercidas pelos agentes económicos com posições preponderantes nas estruturas de transformação e comercialização, do que uma tentativa de contribuir, de forma coerente e equilibrada, para a resolução dos graves problemas com que actualmente se confronta e, sobretudo, se irá debater, no futuro próximo, a esmagadora maioria dos agricultores portugueses.»
No que respeita à indústria, a sua evolução recente tem sido no sentido inverso ao que a preparação para enfrentar o Mercado Único exige, acentuando-se a especialização em indústrias tradicionais assentes em tecnologias banalizadas e em mão-de-obra barata, com produções em perda na procura mundial e sujeitas à concorrência acrescida de países exteriores à Comunidade. Persistem enormes carências em infra-estruturas básicas e tecnológicas e o parque industrial português é, cada vez mais, objecto de apropriação pelo capital estrangeiro.
O Governo elegeu como prioridade o ataque às empresas públicas e nacionalizadas, as quais, pela sua dimensão, implantação em sectores estratégicos e possuidoras de alguns dos principais centros empresariais de investigação e tecnologia, são fundamentados para garantir o poder de decisão nacional numa estratégia de desenvolvimento menos subalterna e dependente, para facilitar, com êxito, a internacionalização de empresas portuguesas e impedir que núcleos fundamentais da economia caiam nas mãos das transnacionais.
O próprio PEDIP, possibilitando a Portugal verbas que, se bem aplicadas, poderiam contribuir para o lançamento de um efectivo programa de desenvolvimento industrial, visando uma especialização produtiva menos periférica e vulnerável, foi lançado sem definição de uma política industrial que o enquadre, apresenta uma inadequada distribuição de verbas pelos diversos eixos, não assegura a transparência de critérios na concessão de subsídios e não facilita o acesso às pequenas e médias empresas (PME's). Também aqui é de recear, Sr. Ministro da Indústria, o desbaratar de centenas de milhões de contos, sem proveito para uma estratégia nacional de desenvolvimento da indústria, capaz de enfrentar o impacto de 1992.
Se no plano da esfera produtiva o quadro é este, no plano social a situação não é menos inquietante.
A precaridade do emprego em Portugal é hoje uma questão gravíssisma. Tomando como fonte o INE, os trabalhadores sem contrato permanente cresceram 55% entre 1985 e 1988. Os dados referem que cerca de 600 mil trabalhadores estão nesta situação. Mas esta impressionante estatística nem sequer considera formas de prestação de trabalho, como o emprego clandestino, o trabalho infantil, o falso trabalho independente, o trabalho domiciliário e o aluguer de mão-de-obra.
O Governo não só combate como promove a insegurança no emprego e a estimativa de cerca de 100 mil trabalhadores, com vínculo precário, na Administração Pública prova claramente esta acusação. Mas se o faz no plano prático, quis completar a sua obra no plano jurídico-laboral, através da Lei dos Despedimentos que, depois de aprovada, ficou armadilhada e perspectivada para entrar em vigor para a semana seguinte - note-se, para a semana seguinte - às eleições para o Parlamento Europeu. Uma lei inconstitucional e injusta que visa liquidar a segurança no emprego para quem tem trabalho efectivo e aplicar aos jovens o vínculo sistemático da precarização, uma lei que mereceu uma recusa nacional, através das lutas mais poderosas até hoje verificadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que sentido dá o Governo à dimensão social, quando todos temos consciência de que a precaridade não só coloca em causa a segurança no emprego como ameaça também um conjunto de direitos dos trabalhadores, desde a greve, a sindicalização e a segurança social? Que preparação para o embate
4334 I SÉRIE - NÚMERO 88do futuro, quando é o Governo a promover a precarização, geradora de fenómenos de marginalização, e agravamento das desigualdades sociais, reprodutora da desqualificação da mão-de-obra?
E que dimensão social ou a vontade de harmonização no sentido do progresso tem tido este Governo, quando, no plano da duração semanal do horário de trabalho, perante as reivindicações dos trabalhadores portugueses da redução para as 40 horas, apresenta aqui na Assembleia uma proposta de lei de 45 horas semanais, tentando assim manter o enorme fosso existente entre horários que são praticados em Portugal e na generalidade dos países da CEE.
Como justifica o Governo as suas grandes declarações, se nos planos da segurança, da saúde e do ambiente de trabalho, existem, nalguns casos, situações inacreditáveis, muitas delas resultantes da sua ineficácia preventiva e efectiva?
A multiplicação de instalações clandestinas, a utilização de garagens e barracões sem quaisquer condições e segurança, a substituição da função preventiva pelo seguro-reparação, o lançamento de novos produtos, nomeadamente químicos, sem estudo de riscos para a saúde, a existência de 600 médicos de trabalho quando eram necessários mais de 2 mil, conduz, inevitavelmente, à sinistralidade laborai, ao carácter desumano da organização da produção, com reflexos na produtividade e na economia nacional.
Fomentando a precarização, promovendo os despedimentos e a extinção de milhares de postos de trabalho, mudo e quedo face às degradantes condições de higiene e segurança no trabalho, praticando a contenção no salário, o Governo não só vai ao arrepio da Constituição da República como contraria o princípio da «melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, permitindo a sua igualização no progresso», inscrito nos artigos 117.o e 118. o do Tratado de Roma.
É inevitável que uma tal política não só acentua as desigualdades sociais como cria novas bolsas de pobreza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nelas estão os desempregados e, particularmente, os reformados e pensionistas.O quadro que a seguir exemplificamos desmistifica os slogans governamentais: cerca de 68% dos pensionistas está a receber uma pensão de valor igual ou inferior à mínima do regime geral - 14 600$, e só pouco mais de 5% dos reformados recebe uma pensão de valor igual ou superior ao salário mínimo nacional.
Por imposição e voto do PSD, não teve vencimento uma proposta do PCP que visava corrigir algumas das situações de injustiça mais gritantes para os reformados e pensionistas.
Mas porque a dimensão social tem de ser construída em primeiro lugar por nós, portugueses, propusemos recentemente, através de pedido de ratificação, a revogação das normas mais inconstitucionais e mais injustas do pacote laborai, entregando, simultaneamente, no Tribunal Constitucional um requerimento de inconstitucionalidade da lei dos despedimentos; propusemos e está, neste momento, em discussão pública um projecto de lei de redução do horário de trabalho semanal para 40 horas; entregámos recentemente um projecto de lei, visando corrigir, de acordo com o agravamento verificado na inflação, o salário mínimo nacional e as reformas e pensões. A todas estas propostas positivas, visando a dimensão social do desenvolvimento no concreto, o Governo e o PSD vão dizendo: «Não!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação do País para 1992 é inexistente, é necessário e urgente arrepiar caminho.
A preparação do País para fazer face às novas e complexas situações decorrentes dos processos de integração e de construção do Mercado Único é uma questão prioritária.
O País necessita, para tanto e antes de mais, de um projecto de desenvolvimento que, devidamente alicerçado na participação activa e na mobilização das forças sociais e económicas, das autarquias e dos agentes culturais, se oriente para a modernização da economia e do progresso do País, recusando quaisquer modelos de periferia e de subalternidade, e que inscreva, como objectivo principal, essencial e fundamental, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.
Um projecto que, tendo por base os interesses portugueses e o papel de Portugal no processo global de integração, recuse modelos de crescimento que agravam, cada vez mais, as injustiças sociais e rejeite uma CEE a duas velocidades.
Importa que Portugal defenda, com firmeza e em todas as instâncias, que a coesão económica e social deve acompanhar a realização de cada etapa do Mercado Único e que a dimensão social não pode ser apenas um slogan, exigindo das Comunidades não a retórica mas as medidas concretas, eficazes e calendarizadas com esses objectivos. Importa, ainda, que internamente a preparação do País para enfrentar 1992 integre, como seu elemento essencial, o progresso social e não a regressão social, que resulta das políticas e das omissões do Governo.
Impõe-se para Portugal uma estratégia de mudança, modernização e desenvolvimento e de redução dos impactos negativos do Mercado Único, tendo em atenção as interdependências como instrumentos de concorrência.
Face ao crescente domínio das transnacionais e à intensificação das alianças e fusões entre alguns gigantes industriais, num acentuado processo de concentração e centralização de capitais, reforça-se a importância de um forte e reestruturado sector empresarial do Estado, como elemento fundamental do desenvolvimento e de conservação, em Portugal, de importantes centros de decisão na economia portuguesa.
Exige-se que, durante o maior período de tempo possível, Portugal mantenha a autonomia das suas políticas monetária e cambial, visando uma consistente convergência real da sua economia, o que significa a recusa para o horizonte próximo da união monetária.
Dados os constrangimentos decorrentes da elevadíssima dívida pública portuguesa e a consequente necessidade de reduzir os défices orçamentais, exige-se que Portugal obtenha da Comunidade um reforço dos seus financiamentos e um menor esforço da comparticipação orçamental portuguesa, acompanhada de uma apurada selectividade de projectos e critérios transparentes, democráticos e de eficácia económica e social na aplicação das verbas dos fundos comunitários.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuamos e continuaremos a dar o nosso contributo positivo para a implementação de um verdadeiro projecto de desenvolvimento nacional, apresentando propostas globais, sectoriais e regionais, aprofundando os nossos «25 pontos» para fazer face a 1992 e discutido,
30 DE MAIO DE 1989 4335com toda a abertura, outras medidas concretas que visem o reforço da economia nacional e a promoção do bem-estar na sociedade portuguesa.
Queremos, por isso, com esta interpelação, contribuir para três objectivos centrais.
Primeiro, que o Governo deixe de encarar as relações com a CEE como uma simples coutada do PSD, que informe como é seu dever a Assembleia da República, que dialogue, como é seu dever, com todos os parceiros sociais, de modo a potenciar o poder negociai de Portugal e a exercer as relações com a Comunidade de forma fundamentada e sustentada.
Segundo, que o Governo passe dos slogans à análise concreta da situação económica, financeira e social e às respostas concretas, de modo a atenuar as dificuldades da economia e a fomentar as suas potencialidades.
Terceiro, que o Governo abra os ouvidos às críticas, olhe para as injustiças sociais, atente nas propostas dos outros partidos políticos e abandone a sua posição arrogante e sobranceira, de quem julga possuir o saber universal e a exclusividade da interpretação do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, interpelámos o Governo e gostaríamos de ter da parte do mesmo respostas concretas e abertura para a discussão das nossas propostas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.
Informo que os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas serão feitos depois do termo do período de abertura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso, em 1992, ou será de todos ou não terá a dimensão potencial que hoje lhe vislumbramos. Mas, para ser de todos, é preciso que só se contrarie a evolução quando houver boas razões para o fazer; o desperdício de energias é negativo, em quaisquer circunstâncias.
O tema da interpelação de hoje é vasto. Há os aspectos materiais da resposta aos desafios de 1992 e há as facetas mais difusas da conservação de uma identidade cultural e de afirmação de uma individualidade que não constitui preocupação maior para os países mais populosos e mais ricos, mas tem de representar, para os mais pequenos, um cuidado permanente, sob pena de perderem muito do seu património intangível. Por razões de tempo, limitar-me-ei aos primeiros. Não quis, todavia, que, por falta de referência aos segundos, se induzisse que o Governo não possui uma perspectiva larga do que significa a construção do Mercado Único, mesmo nessas facetas que, afinal, não são tão longínquas, como pode parecer à primeira vista, do bem-estar dos portugueses, apreciando como resultado do nível de vida, da qualidade de vida, do saber onde se situam no espaço e no tempo e do comando do modo como se sentem bem nas relações com os outros povos.
Cingindo-me aos principais aspectos materiais da preparação para a cobertura de fronteiras de 1992, posso resumir as nossas preocupações às seguintes: primeiro, é preciso que os portugueses produzam mais; segundo, é indispensável que eles invistam bem, com vista a produzir mais; terceiro, é urgente que eles produzam melhor, para disporem de mais excedentes que lhes permitam investir mais e produzir mais e melhor.
Em linhas muito esquemáticas é a esta tríplice ambição que se reduz o que temos feito. Temo-nos empenhado com o sucesso que os números traduzem: as taxas de progressão têm sido sistematicamente melhores do que as médias comunitárias, o que significa que temos fustigado o passo, como convém, em relação aos parceiros, na generalidade dos casos muito mais avançados e com muitos dos problemas básicos em larga medida ultrapassados. Temos feito investimentos públicos correctos, porque todos os meses se assiste à ultrapassagem de barreiras que eram símbolos de impossibilidade ou representavam queixas de sempre Temos definido sistemas de incentivos ajustados, porque logo surgem candidaturas cujo montante multiplica algumas vezes as disponibilidades existentes. Temos apostado bem nos recursos humanos, porque, subsistindo um desemprego quase residual, os empregadores insistem todos os dias na disponibilidade de uma mão-de-obra cada vez mais qualificada. A nossa ambição de produtividade está a ter resposta porque se multiplicam as iniciativas no campo da ciência e da tecnologia, formando-se novas instituições de relação entre as já existentes e surgindo novos problemas que implicam o guarnecimento de empresas e de laboratórios com quadros de alto nível, anteriormente reservados somente ao ensino universitário.
A produção está a crescer, porque se conquistaram novos mercados ou se alargaram as quotas já conseguidas em alguns deles. O próprio consumo, ao crescer mais do que convinha, aponta de modo claro que, afinal, o progresso distribuído está ao alcance de um grande número que tem acesso a bens, em relação aos quais já se esqueceu de que há bem pouco tempo nem pensava consumi-los.
Sr. Presidente, vale a pena fazer um breve comentário ao enquadramento comunitário e ao desafio de 1992 para a Europa e para Portugal.
A construção do Mercado Interno surge como a resposta europeia aos desafios da economia mundial. A Europa apercebeu-se de que a sua divisão implica custos acrescidos evitáveis e de que a sua união pode determinar escalas de operação e convergência de esforços que a farão emparceirar com as grandes potências económicas mundiais e dispor, em muitos campos, de vantagens comparativas que reforçam a sua base económica. Mas a dinâmica dessa construção irá ter ritmos diferenciados e implicações distintas, conforme os níveis de desenvolvimento económico, social, científico e tecnológico de cada um dos Estados membros.
A adaptação de Portugal ao novo ritmo de evolução da economia europeia terá, assim, de ser feita a uma cadência forçada. A Europa está a queimar etapas de ajustamento aos ritmos da economia mundial; Portugal tem de se ajustar à Europa e ao mundo desenvolvido, o que implica para nós um esforço redobrado.
Para os Estados membros pertencentes ao núcleo mais desenvolvido da Comunidade Europeia, o desafio de 1992 é um desafio na continuidade, enquadrando numa «quase-rotina» do seu processo de desenvolvimento. Para os Estados membros da periferia, como
4336 I SÉRIE - NÚMERO 88é o nosso caso, o desafio contém a oportunidade de dar um grande salto qualitativo, mas exige, também, uma aplicação que, insisto em repetir, é de todos e não só do Governo.
A própria Comunidade tem a dimensão desse esforço. Fá-lo em face dos números e fá-lo também porque, sempre que podemos, lho demonstramos, insistindo em tratar do assunto com competência. Participámos na reforma dos fundos estruturais que, como se sabe, representam um instrumento estratégico fundamental para alcançar um desenvolvimento harmonioso da Europa e insistimos em algumas das vertentes fundamentais da sua concepção: a duplicação dos montantes; a sua concentração nas áreas mais carecidas e nos instrumentos mais eficazes; a racionalização, de objectos em torno dos quais se organiza a acção; a programação rigorosa das realizações, apreciada numa perspectiva de médio-prazo, etc... Conseguimos, também, demonstrar que, em Portugal, nenhuma parcela do território poderia ser segregada para efeitos da aplicação desses fundos; é, por isso, que o nosso país é considerado, todo ele, como uma região única, tendo em vista o apoio comunitário.
Quando chegou o momento de apresentar o documento que traduz a ideia que temos acerca do desenvolvimento do País, não nos furtámos a esforços para detectar os estrangulamentos, para encontrar parceiros com quem compartilhemos encargos e capacidades de execução e para formular uma estratégia coerente. Fizemo-lo com competência, como é reconhecido pelas instâncias comunitárias e por muitos observadores independentes. As negociações acerca do quadro comunitário de apoio estão em curso, aplicando-nos nós, naturalmente, para encontrar as melhores formas de maximizar a ajuda comunitária ao nosso desenvolvimento, no quadro de uma negociação complexa, com numerosos parceiros e em diversas instâncias - na comissão, no conselho, no Parlamento e em equilíbrios bilaterais com outros Estados membros.
Consideramos, nesse quadro, a política de desenvolvimento regional como motora do desenvolvimento do País. É preciso, por um lado, aproveitar todos os recursos - naturais e humanos - de que dispomos, estejam eles onde estiverem, garantindo escalas adequadas e enquadramento dinâmico ao seu florescimento e, por outro, é preciso orientar o maior montante possível para investimento em Portugal. Não havendo muitos mais fundos relevantes para promover o reforço do desenvolvimento do País, além dos que serão afectados através do Plano de Desenvolvimento Regional, a política de desenvolvimento sobrepõe-se, em larga extensão, à política de desenvolvimento regional, o que confere importância instrumental acrescida àquele Plano.
Poderíamos ter concentrado as acções em três ou quatro projectos de iniciativa e de gestão centralizadas e a elaboração do Plano teria sido mais fácil e o seu acompanhamento muito mais cómodo. Mas é importante para nós que não se reduza a integração na Europa e os fundos que nos chegam por esse facto a um mero instrumento promotor de infra-estruturas; ela tem se ser, também, o estimulador de todas as energias, porque a nossa é a época de todas as esperanças que, se ficarem inconsequentes, agravarão o pessimismo a que, tantas vezes, somos tão propensos.
O Plano de Desenvolvimento Regional reflecte, assim, as grandes opções nacionais de desenvolvimento: a redução dos desníveis de desenvolvimento da economia
portuguesa em relação à média comunitária; a correcção dos desequilíbrios de desenvolvimento internos. O exercício, como disse, é desta forma mais difícil, mas não seria justo, ninguém nos perdoaria no futuro e revelar-se-ia nefasto a longo-prazo, se concentrássemos as acções no litoral mais desenvolvido, esquecendo o resto do País. Houve e há ainda alguma gente que acha que esse grande resto é paisagem. Não é isso que pensamos e não foi nessa conformidade que apresentámos a nossa proposta. O País tem mais energias do que se pensa e, para nós, todos os portugueses são medidos pela mesma bitola, quando se pensa nas oportunidades a que têm de ter acesso. Por isso, o nosso plano de desenvolvimento é um plano de desenvolvimento regional.
Já tive ocasião de o analisar em trabalho de Comissão Parlamentar e com os partidos da Oposição. Não vou insistir no seu pormenor, mas vale a pena sublinhar a coerência de tudo quanto acabo de dizer com aquilo que foi apresentado como proposta portuguesa.
Os três eixos fundamentais em que ele assenta são: primeiro, o aumento da eficiência do sistema produtivo; segundo, a preparação dos recursos humanos; terceiro, a correcção dos desequilíbrios de desenvolvimento interno. Aqui estão, de forma explícita, as preocupações com a produção e com a produtividade, com os investimentos que autorizam o seu incremento e com a harmonia do desenvolvimento, ao longo de todo o território.
Essa coerência fica ainda mais clara se avançarmos mais um degrau na pormenorização da referência.
O primeiro eixo de acção concretizar-se-á através da criação de infra-estruturas, visando a obtenção de economias externas às empresas por melhoria dos custos de acessibilidade, da energia e dos recursos hídricos ou da disponibilidade de equipamentos ligados à investigação e ao desenvolvimento tecnológico ou, ainda, do acesso a incentivos de apoio ao investimento produtivo na agricultura, nas pescas, na indústria, no turismo e nos serviços. As intervenções operacionais previstas neste domínio tomarão, predominantemente, a forma de programas operacionais de iniciativa sectorial e de âmbito nacional e de regimes de incentivos nacionais.
O segundo eixo terá expressão fundamentalmente através do desenvolvimento da educação e da formação profissional. A convergência de acção destes dois eixos visa, directamente, os aumentos da produção e da produtividade, através dos investimentos apropriados.
O terceiro eixo tem como propósito a reconversão produtiva regional, o aproveitamento dos potenciais de crescimento ainda não mobilizados e o desenvolvimento local e ordenamento do território. Os objectivos são, afinal, idênticos aos anteriores, porque também têm em mente a produção e a produtividade; todavia, fazem--no em relação a recursos ainda não devidamente utilizados, procurando estimular uma energia que levou grandes sangrias com os diversos tipos de emigração que o interior sofreu; mas essa energia subsiste, impondo-se reacendê-la, porque tudo mostra, em muitas partes do mundo, que os requisitos básicos, embora latentes, fazem parte dos atributos das populações que ainda lá estão. Às iniciativas, neste domínio, serão especialmente dirigidas ao enquadramento de iniciativas locais de apoio ao desenvolvimento económico e social e tomarão, predominantemente, a forma de subvenções globais.
30 DE MAIO DE 1989 4337Srs. Deputados, as negociações do quadro comunitário de apoio estão a decorrer em clima muito positivo, tendo a fase formal das mesmas início esta semana, em Lisboa, esperando-se obter a definição daquele quadro até meados de Julho.
A nossa proposta é ambiciosa mas muito adequada para os compromissos múltiplos a que temos de chegar, quer com a comissão quer com os outros países que igualmente concorrem aos mesmos fundos. Ela vai reclamar uma grande convergência de esforços de todos os seus agentes potenciais; a maior parte deles, já acertou connosco acções e calendários. Por isso, lucraremos todos mais com a exibição de uma determinação comum de que com a insistência em demonstrar clivagens que, bem analisadas, são mais superficiais do que de substância. A atitude de colaboração torna-se ainda mais necessária porque a fase de realização, pondo problemas distintos dos da fase de preparação, é ainda mais exigente para cumprir com datas e objectivos. O Governo manifesta, desde já, a sua disponibilidade para tudo levar a efeito em associação com os agentes interessados.
Entretanto, não descurámos a fase de transição entre o sistema antigo de comparticipação dos fundos e a nova modalidade.
Não vou repetir aquilo que já disse, eu próprio, ao Plenário a respeito dos níveis de execução passados. Eles foram sempre melhores do que as previsões e muito melhores do que os presságios negros dos que, entre nós, preferem a corrosão da confiança e o discurso da incapacidade. Foi o contrário disso que aconteceu: o Governo e a Administração foram capazes de fazer tudo a tempo e bem, a confiança generalizou-se e os exemplos de capacidade multiplicaram-se.
Mas é óbvio que não poderíamos correr o risco de ficar quase um ano sem saber o que seria financiado e sem garantir continuidade a tudo o que, passando, na sua execução, para este ano e seguintes, já tinha sido anteriormente aprovado. Por isso, no quadro das negociações permanentes que mantemos, ficou estabelecido que Portugal poderia ver aprovados, ao abrigo das disposições relativas ao período transitório, um conjunto de candidaturas envolvendo uma comparticipação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) de cerca de 34,5 milhões de contos. Este acordo traduz-se, na prática, na aprovação de um conjunto significativo de projectos - na sua maioria de reduzida dimensão financeira e quase todos pertencentes a autarquias locais -, mesmo antes do estabelecimento do quadro comunitário de apoio.
Está prevista para depois de amanhã a assinatura pela Comissão das Comunidades Europeias das primeiras atribuições, no âmbito do FEDER e daquele acordo, integrando noventa e três projectos de investimento em infra-estruturas e o Programa Nacional de Interesse Comunitário dos Açores. Essa afectação de verbas envolve mais de 22 milhões de contos de contribuição FEDER, sendo 20,7 milhões para projectos e 1,5 milhões de contos para programas.
Prevê-se ainda que, durante a última semana de Junho próximo, seja tomada uma decisão relativa à restante verba de compromissos, contemplando sobretudo projectos promovidos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e pelas autarquias locais do continente.
Encerrar-se-á, assim, o primeiro semestre de 1989, garantindo às autarquias locais um nível de comparticipação FEDER idêntico ao conseguido ao longo de
todo o ano transacto, ou seja, 18,5 milhões de contos. Evitar-se-á, desse modo, qualquer quebra de fluxos financeiros, ao mesmo tempo que se assegura a transição para a nova forma de operar.
Uma última palavra para dar informações acerca do modo como tem decorrido a aplicação dos Sistemas de Incentivos de Base Regional (SIBR) e de Incentivos Financeiros às Infra-estruturas Turísticas (SIFIT).