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Além disso, a diferença qualitativa não me parece menos significativa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Diz bem: diferença demasiado significativa para ser verdadeira ...O Orador: - A própria oposição reconheceu que e«te projecto de lei era mais restrito. Chegou-se ao ponto de dizer que este projecto era pior, que este projecto era manco - cito o Sr. Deputado Almeida Santos -, que este projecto deixa de fora os narizes-de-cera da anterior proposta de lei - cito o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E cita bera!O Orador - Quando nós justamente pensamos que h Comissão Constitucional alterou o seu juízo a respeito da delimitação dos sectores público e privado por causa de um «s», porque a Constituição não fala em sector mas em sectores; quando pensamos que por causa de um «s» há uma decisão constitucional diferente, parece-me; que, por causa de tantas palavras diferentes nestes dois diplomas, se deveriam de facto justificar conclusões e consequências bastante diferentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque neste caso não está apenas em causa um «s», estão em causa dezasseis artigos de diferença e qualidade diferentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República parece-me a mim, fez exactamente como o presidente da Comissão Constitucional ou do Conselho da Revolução ao receber, e bem, este segundo projecto da Aliança Democrática, E por uma razão: é que o presidente dia Comissão Constitucional também recebeu os segundos decretos-leis do Governo sobre os sectores público e privado, apesar de, no fundo, eles serem sobre a mesma matéria na mesma área, apesar de eles só alterarem algumas normas. Também ele emitiu sentenças novas e próprias sobre eles. E o problema aqui é exactamente o mesmo. Nesse caso, não havia caso julgado e neste caso também não.
De resto, o Sr. Deputado Vital Moreira, que falou dos lamirés de que precisa a maioria, mas que no fundo utilizou lamirés do Sr. Deputado Carlos Candal...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando são bons...O Orador: - ...aliás numa politicamente curiosa forma cooperativa que é habitual nas bancadas da oposição...O Sr. Carlos Candal (PS): - É a ordem dos factos.O Orador: - ..., acaba de fazer mais uma invocação à «Santa Inquisição constitucional» que é a Comissão Constitucional. Isso leva-me a perguntar-lhe se não serão o Sr. Deputado Vital Moreira e a sua bancada, associada, aliás, à do PS, os delegados do Conselho da Revolução.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais uma vez?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fraquinho, fraquinho...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está sem veia...O Orador: - A ele, que falou de nós como delegados do Governo, eu perguntaria se não serão eles os delegados do Conselho da Revolução, coisa que parece bastante evidente, porque, de facto, é atrás dessa locomotiva que anda agora o comboio da oposição ...
Por outro lado, a oposição acaba por invocar a Constituição como único argumento e, quando fala do conteúdo deste diploma, limita-se a dizer, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira, que a maior parte dos outros: países não tem soluções como estas que se prevêem nesta legislação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é dia. Não disse tal coisa, não.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contesta?O Orador. - Mas isso é por uma razão simples: é que Portugal não é, como os países de Leste, um pais que se limita a aceitar a solução do outro país ou dos outros países e de que afinal uma coisa que foi tão vangloriada em Portugal, nomeadamente pelo Partido Socialista, que era a ideia da «via original», agora está a ser contestada pela esquerda portuguesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que eu disse foi que esta era uma solução original. Quem disse o contrário foi a bancada do CDS.
9 DE MAIO DE 1980 2061O Orador - Isto é: Portugal não tem direito a ter soluções originais para um problema que é só dele e que é original, que é o problema de residência de metade da sua população no estrangeiro.
Ora, parece-me que também ai a oposição não tem razão.
Mas eu desejava ainda dizer o seguinte: o Sr. Deputado Vital Moreira esqueceu uma coisa que me parece importante em termos de direito constitucional, embora
Em todo o caso, é evidente que politicamente estou de acordo. O problema é 'político, tanto aqui como na Comissão Constitucional. Aliás, é curioso que o tipo de associação que se verifica aqui é o tipo de associação que sobre questões constitucionais se verifica na Comissão Constitucional, que, no fundo, é a UDP, mais o PCP, mais o PS, mais a ASDI da Comissão Constitucional, que aqui não está representada ... No fundo, a ignorância é esta: é que um orgão de Estado não pode paralisar outro orgão de Estado.
Este órgão de Estado é autónomo, e é por isso que as duas funções o projecto e a proposta de lei - têm autonomia, inclusive a iniciativa dos Deputados tem limites que não tem a iniciativa do Governo, por exemplo; nós em matéria orçamental temos limites que a iniciativa do Estado não tem. Portanto os dois órgãos de Estado têm papéis diferentes, tanto mais diferentes quanto é certo que o Governo em Portugal depende também do Presidente da República e nós dependemos apenas do nosso eleitorado.
Há, pois, aqui duas legitimidades diferentes. Na erigem da proposta de lei e na origem do projecto de lei há duas legitimidades diferentes, há duas fontes de poder diferentes na origem, que, por isso, não se podem reduzir a uma só. E, no fundo, para ser a mesma iniciativa, haveria também que acrescentar o mesmo iniciador. Ora, justamente, neste caso, não há nem a mesma iniciativa, como provei, nem o mesmo iniciador. São, portanto, duas coisas bastante diferentes que me parece existirem aqui.
De resto, como também foi salientado por outros Deputados da maioria, a Constituição fala a vários propósitos da diferença entre projectos e propostas de lei, o que corresponde a funções inteiramente diferentes.
Parece-me também que não houve aqui a formação de uma nova maioria da última vez. Não houve Deputados da maioria que se tenham transferido para a oposição para votar a proposta de lei e não há na Constituição a ideia de penalizar uma maioria que tem alguns Deputados ausentes momentaneamente ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas parece que há um castigo ...O Orador: - ..., até porque, no fundo, a situação é explicável psicologicamente: a existência de uma maioria é a resolução das angústias, quer as do povo, quer as dos Deputados. E, no fundo, foram demasiadas angústias resolvidas, e foi por isso que nós não estivemos aqui todos nessa situação. Mas não há a ideia de uma pena constitucional nesta medida de evitar a reposição de um mesmo projecto, até porque, do ponto de vista criminal, as penas têm de ser previstas, e de facto não há uma pena prevista para isso.
Portanto, estou de acordo com as observações que foram feitas no sentido de dizer que não houve formação de uma nova maioria nessa circunstância. Logo, sobre esse argumento em que o Sr. Deputado Vital Moreira insistiu, de que as maiorias se formam em concreto, devo dizer que não houve nenhuma nova maioria formada, nem sequer em concreto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Houve, sim.O Orador: - Não houve, não.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tanto assim, que ganhou.O Orador: - Houve apenas algumas faltas do lado da maioria. Admito, todavia, que este argumento possa ter alguma coisa de formal.
Porventura, até se pode dizer que esta norma da Constituição tem também não apenas a função económica de evitar que a Assembleia se esteja a debruçar duas vezes sobre o mesmo projecto mas também a função moral de evitar que ai maioria sei contradiga. Ora não há nenhuma contradição dia/maioria porque nós votámos todos da mesma maneira tanto na primeira vez como na segunda, vez - só que agora éramos unais do que roa primeira vez.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, não. Alguns abstiveram-se!O Orador - Isso são também aspectos que talvez sejam tomados em conta ou que pelo menos se devam acrescentar à discussão aqui havido e que, foi uma discussão vasta e profunda e sobre a qual não faltavam muitos mais/argumentos para enumerar.
Resta-me apenas esperar que desta vez o princípio da maioria prevaleça porque, o Sr. Deputado Vital Moreira começou por fazer uma distinção que, não é muito curial em termos democráticos e que é estia: uns Item razão e outros têm a maioria. Ora aqueles que com democracia têm a maioria são aqueles que tem a razão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu disse «neste caso»!O Orador. - É evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira gosta muito da letra da Constituição ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gosto mais do espírito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da letra e do hino...O Orador - ... e como normalmente os que gostam da letra costumam gostar dos números...
2062 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Vital Moreira (PCP): - O meu negado não são números. Sr. Deputado...O Orador - ... volto a lembrar-lhe que a proposta de lei tinha trinta e um artigos e que este projecto de ter tem quinze,. Esporo, pois, que junto a todos os outros! argumentos haja uma panóplia suficiente de argumentos do nosso liado para justificar esta posição.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Uma voz do PS: - Não há!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos. Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, quero, «em primeiro lugar, dizer ao meu amigo Deputado Lucas Pires que não manifestei certezas algumas, pelo contrário, manifestei imensas dúvidas e foi precisamente por essa, dúvidas que nós, Deputados reformadores, nos abstivemos. Abstivemo-nos sobretudo por duas razões, que passo a sintetizar.
De entre todos os argumentos aduzidos na discussão desta matéria surgiram dois bastante poderosos e com bastante lógica interna: um militava a favor da constitucionalidade da admissão do novo projecto de lei, baseando-se no facto de este projecto ser apresentado à Câmara por uma entidade distinta daquela que tinha apresentado a proposta de lei. Reconhecemos o peso deste argumento e dissemos manifestamente que ele, com seriedade, militava a favor do reconhecimento da constitucionalidade da admissão do projecto de lei, mas também dissemos quo existia um, outro argumento que nublava no sentido contrário.
Efectivamente, as soluções de direito, preconizadas no actual projecto hoje em discussão são iguais, são substancialmente iguais a um elevado número das seduções de direito que estavam integradas na proposta de lei. Então, também é verdade o seguinte raciocínio: st nós viermos, pela primeira via, a admitir a entrada, do novo projecto, repondo este as soluções que constavam da proposta de lei, estamos a esvaziar o conteúdo do n.o 3 do artigo 270.o da Constituição.
Perante esties dois argumentos, que no nosso entendimento sei chocam e se podem anular, manifestamos a nossa incapacidade de dizer peremptoriamente se a admissão do projecto do lei era) ou não constitucional e portanto tivemos de manifestar a nossa abstenção por não querermos contribuir paira a elaboração de um precedente, para a elaboração de doutrina nesta mesma matéria, mas dissemos simultaneamente que não púnhamos a mínima objecção de fundo, à matéria constante do projecto de lei.
Dissemos, pois, quo concordamos com as soluções de direito e políticas que estão encerradas neste mesmo projecto de lei e por disso amanhã o iremos voto favoravelmente na 'generalidade. Púnhamos reservas quanto à sua admissibilidade porque entendíamos que a questão constitucional ema dúbia e discutível, mas não púnhamos quaisquer reservas às questões de fundo que este projecto pretende regulamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que de um lado e de outro estão adiantados quase todos os argumentos que poderiam aduzir-se em defesa das, várias posições. Todavia, queria salientar duas ou três ideias que nos levaram a votar contra a admissão do projecto de lei.
Em primeiro lugar, apesar de (todos os argumentos expendidos de um lado e de outro, não foi possível fazer luz acerca de qual a entidade que neste debate (em de ser defendida com a não renovação da iniciativa: se é a Assembleia Legislativa que deve ser furtada ai um desgaste dei deliberações eventualmente contraditórias sobre matéria igual em tempo limitado, em tempo de uma sessão legislativa, ou se são outras entidades políticas, «ai como o Governo, através das suas propostas, ou os partidos políticos, através dos seus projectos.
Para nós, temos como líquido que a entidade que segundo as normas constitucionais e o próprio Regimento deve ser resguardada desse desgaste e desse desprestígio é a Assembleia da República, para Já do princípio fundamenta! dai necessidade dei estabilidade das leis.
Parece-me que o problema que se discutiu aqui, de saber sei efectivamente este projecto de lei era a renovação da proposta de lei d» Governo derrotada, nada tem a ver com a essência de uma solução correcta que se devia obter para ele. É que não há dúvida nenhuma de que se trata da mesma matéria. Isso é reconhecido, coimo disse há pouco, polo próprio Governo no dia da votação, isso é reconhecido também pelos próprios Srs. Deputados que apresentam agora o projecto de lei e que inclusivamente a titularam com uma rubrica que indica que se trata exactamente da mesma matéria. Este projecto de lei é a sobreposição do projecto d» dei, pelo contexto das normas neste contidas, que: algumas se processo, ainda que diferentes, não marcam de; maneara nenhuma a diferenciação substantiva, que, tal como a diferenciação material, temi dei ser respeitada entre a proposta de lei e o projecto de lei apresentado. Para nós não há dúvida nenhuma que estes problemas não foram resolvidos.
Aliás, entendemos que estes dois diplomas versavam matérias tão iguais que se o ponto principal a resolver através do articulado proposto pelo Governo era a derrogação do artigo 6.o da actual Lei do Recenseamento Eleitoral que fixa o carácter facultativo do recenseamento dos portugueses residentes em Macau e em território estrangeiro, através do projecto de lei agora apresentado pela maioria há uma disposição que prescreve literalmente a revogação do artigo que referi. Havia esse propósito e toda a discussão feita sob o ponto de vista substantivo e político centra-se exactamente aí - haja em vista a discussão que se estabeleceu relativamente à proposta apresentada pelo Governo, que foi derrotada.
Se efectivamente, a finalidade dessa proposta era a que referi não há dúvida nenhuma sobre isso, até das próprias intervenções dos Srs. Deputados da maioria isso se deduz directamente -, é indiscutível que o projecto de lei agora apresentado pelos Srs. Deputados da maioria, dizendo no seu artigo 14.o que
9 DE MAIO DE 1980 2063ficaria revogado o artigo 6.o da Lei do Recenseamento Eleitoral, que marca exactamente o carácter facultativo do recenseamento, consubstancia na essência a mesma proposta governamental.
É evidente que não tenha agora, como sugeriu um Deputado da maioria, de fazer-se a discussão sob o ponto de vista substantivo, sob o ponto de vista do significado material e político do diploma proposto para que a Assembleia ficasse munida daqueles aparelhos que a levassem com segurança, a decidir se efectivamente era ou não a mesma matéria que estava em causa.
Apreciar se é ou não a mesma matéria que está em causa pertence ao momento prévio da discussão material e da discussão do fundo do problema, pertence ao momento preliminar, pertence, ao fim e ao cabo, à apreciação de um despacho liminar de admissão que, por natureza, é um despacho prévio proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia ao admitir o projecto à discussão.
Não vemos que tenham sido removidas todas estas dúvidas que marcam o carácter claramente anticonstitucional e anti-regimental do projecto agora apresentado. Por isso são claras as dúvidas do MDP/CDE e claras as razões que respeitamos ao votar a favor dos recursos interpostos pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.Aplausos do Sr. Deputado da UDP Mário Tomé.O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente àquilo que acaba de ser dito, numa análise serena do problema que aqui esteve com discussão, a única conclusão segura a tirar é a de que a maioria não tem apenas razão porque conseguiu obter mais votos do que a oposição, mas tem razão porque efectivamente a sua posição é a que está de acordo com a Constituição e com o Regimento.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Vê-se!O Orador - Compreendo que custe à oposição ver fugir-lhe, em parte, diga-se de passagem, apenas em parte, uma vitória baseada em circunstâncias meramente excepcionais e a que não andou alheio, infelizmente, o tradicional golpismo dessa mesma oposição.
Deputados que afirmaram, estando numa delegação internacional, que lá se manteriam até quinta-feira, regressaram, sub-repticiamente, a esta Assembleia e» entraram no último momento para votar, aproveitando-se assim, maliciosamente, do facto de alguns Deputados da maioria estarem ausentes em cumprimento de missão desta mesma Assembleia.
Em matéria de moral idades, uma vez mais a oposição não tem quaisquer lições a dar à maioria, já que, pelo menos da parte do Partido Comunista, todos sabemos que a sua norma geral de actuação se baseia essencialmente no golpismo e na falta de lealdade.
A proposta de lei sobre o recenseamento eleitoral foi aqui votada - e é bom que se diga isso - na generalidade. Não foi, pois, votado nenhum dos seus artigos em especial. Portanto, contrariamente àquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a rejeição da proposta de lei na generalidade não implicou de modo algum a rejeição, um por um, dos artigos que a integravam. Apenas em relação ao conjunto da proposta de lei, que era composta por trinta e um artigos, a Assembleia nesse momento entendeu recusar a sua aprovação.
Não há, pois, que invocar o problema do voto obrigatório. Essa era uma das muitas disposições que se continham na proposta de lei e que ninguém pode afirmar que foi rejeitada pela Assembleia porque a Assembleia não rejeitou soluções concretas, individuais, rejeitou, sim, uma proposta na generalidade.
Sendo assim, estamos agora em face de um projecto de lei que se reveste desde logo de natureza diferente - um projecto de lei é muito diferente de uma proposta de lei.
Além disso, á oposição teria razão na sua argumentação se se tivesse verificado uma circunstância que não se verificou. Se os partidos da maioria tivessem apresentado um projecto de lei - razão substancial, serei capaz de o reconhecer - que, na realidade, se limitasse a alterar os números dos artigos ou a sua sistematização, a redacção, as palavras, mantendo intacto todo o conteúdo da proposta de lei, a sua argumentação teria de facto algum valor e confesso que não deixaria de causar embaraços à maioria. Dado, porém, que a maioria respeita as normas e a Constituição...O- Sr. Avelino Zenha (PS): - Vê se!O Orador. -... e que tirou daí as devidas consequências, a oposição ficou realmente sem argumentos.
Não há de maneira nenhuma, contrariamente ao que afirmou o Sr. Deputado Vital Moreira, malabarismos ou habilidades que. consigam demonstrar que uma proposta de lei que integra trinta e um artigos é igual a um projecto de lei que integra apenas quinze, proposta essa que sofreu cortes substanciais numa série enorme de disposições que não tem qualquer eco, qualquer contrapartida no projecto de lei que aqui foi apresentado.
O Sr. Deputado Lucas Pares disse que a oposição, principalmente o Partido Comunista, anda a reboque do Conselho dia Revolução, mas eu diria que, aqui, a oposição está a querer ser muito amais papista que o papa» porque não me consta que o Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional se tivessem limitado a dizer perante a supressão de um único artigo do decreto-lei que pretende delimitar os sectores públicos e privado que o decreto-lei era o mesmo e que o parecer se mantinha negativo.
Não! O Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional consideraram implicitamente que se tratava de dois decretos-leis diferentes e emitiram dois pareceres diferentes com o mesmo resultado e o mesmo voto.
De resto, o mesmo está a acontecer em relação ao terceiro decreto-lei que o Governo, respeitando exactamente a Constituição, modificando o decreto-lei em ordem a afastar as dúvidas, os problemas, as objecções levantadas pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução, lhes apresentou e sobre o qual se vão pronunciar. É exactamente isso que está aqui em causa. E não foi apenas um artigo nem dois artigos, foram nada menos do que dezasseis artigos que foram suprimidos. Mais de metade das disposi-
2064 I SÉRIE - NÚMERO 48Voes da proposta de lei não se encontram referidas no projecto de lei apresentado a esta Assembleia.
Portanto, quem pretender demonstrar o contrário, no fundo, está a pretender o impossível, está a pretender que sejam consideradas idênticas coisas que, à partida, se apresentam objectivamente diferentes. Contra isto não há realmente habilidades nem quaisquer malabarismos que possam ser invocados triunfantemente.
Disse-se aqui que o objectivo dos dois diplomas era igual, mas, que me conste, a identidade de projectos não se afere pela identidade dos objectivos. Tenho pena de que aqui não esteja o Sr. Deputado Mário Tomé, pois gostaria de lhe lembrar que, tanto quanto sei, o objectivo do Partido Comunista é idêntico ao objectivo da UDP, apenas que, penso, são prosseguidos por maneiras diferentes e não creio que por isso o Sr. Deputado reconheça que a UDP e o PCP são uma e a mesma coisa.
Devo dizer até que há uma similitude em certos pontos de objectivos entre o Partido Social-Democrata, o Partido Socialista e até o Partido Comunista e a UDP. Todavia, os caminhos que cada um dos panados segue para os alcançar são corripletamente diferentes e dão origem a partidos corripletamente diferentes.
Mesmo que o objectivo fosse idêntico e não é porque há uma série enorme de soluções que se deixaram de lado exactamente para respeitar a norma constitucional - isso não era argumento para se concluir pela identidade dos dois diplomas.
Creio que não é necessário alongar-me mais para que fique claro de uma vez por todas que, na realidade, o projecto de lei é substancialmente diferente dia proposta de lei que foi aqui derrotada e que por isso não há qualquer impedimento a que ele seja novamente apreciado.
Tudo o que se, possa dizer em contrário são meros efeitos políticos que a oposição, no seu legítimo direito, pretendeu tirar mas que realmente não resistem a uma análise serena e objectiva do problema.
O Sr. Deputado Vital Moreira -que hoje anda muito distraído - disse há pouco que desta vez a maioria vincente não foi convincente. Retiro daqui a convicção útil de que a maioria, com excepção desta vez, na opinião do Sr. Deputado Vital Moreira, é vincente e convincente.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para formular um protesto, porque o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acusou o meu partido, injustificadamente, de ter actuado golpista e deslealmente no dia em que os partidos governamentais foram aqui derrotados.
Como, na realidade, nada disso aconteceu, esta acusação é injusta e infundada. O PCP fez apenas por que o seu grupo parlamentar tivesse aqui o máximo de Deputados, que nem sequer estavam todos. Nós temos quarenta e quatro deputados na Assembleia e nessa altura não estavam cá quarenta e quatro, estavam menos do que isso.
Não creio que ter aqui ou procurar ter aqui o máximo de Deputados seja algo de golpe ou de desleal. Golpista e manifestação de deslealdade e em teoria jurídica o menos que se pode qualificar é de fraude à lei - é aquilo que acaba de acontecer, em que os partidos governamentais, depois de terem sido derrotados, dizem: «Não, este jogo não valeu, vamos a outro porque nós temos maioria e agora vamos ganhar.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - A isto é o que eu chamo golpismo, deslealdade e fraude à lei. Foi isso que os partidos governamentais fizeram à falta de melhor e por isso é que eu disse que os partidos governamentais foram vincentes mas não convincentes e enquanto tiverem como porta-voz os porta-vozes que tiveram até agora continuarão a não ser convincentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem parece seu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para registar qual é o conceito de lealdade ou deslealdade do Sr. Deputado Vital Moreira.
Para o Sr. Deputado Vital Moreira é lealdade o facto de dois Deputados da oposição anunciarem em Estrasburgo a Deputados da maioria que aí se manterão até quinta-feira e, depois, sem darem conhecimento a ninguém, nem ao presidente da (delegação portuguesa, vêm exactamente na terça-feira de manhã para estarem aqui na votação desse dia, mas para mim não é e creio que também não o é para as pessoas que têm uma concepção exacta desse valor.Aplausos do PSD. do CDS e ao PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas os senhores perderam por três votos e não por duas!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu sou um dos visados pelas palavras descabidas do Sr. Deputado Amândio de Azevedo gostaria de fazer o seguinte protesto: como o Sr. Deputado deve saber, nos não afirmámos que nos encontraríamos até ao fim da reunião' do Conselho da Europa. Nunca o fizemos nem tínhamos obrigação de o fazer. Não há nenhuma praxe nesse sentido e nem o Sr. Deputado alguma vez o, fez nem outros Deputados o fizerem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, como sabe, o Sr. Deputado Lucas Pires nem sequer apareceu nessa reunião, tal como sabe lê de reconhecer que muitos dos Deputados que hoje integram a. maioria mulitas vezes não estão até ao fim da referida reunião do Conselho da Europa, pois fazem sessões, inclusivamente com
9 DE MAIO DE 1980 2065o- emigrantes, noutras paragens da Europa Poria n to o que o Sr. Deputado aqui afirmou é descabido, e excessivo e, pela minha parte, lamento ter de lhe dizer, não aceito lições, nem imorais nem cívicas, dia sua parte. Chegou tarde para isso.
Gostaria também de lhe dizer que sabemos quem é que de facto se deixa fotografar com bombistas, quem é que esteve presente nos golpes de Palma Cairias e quem é que inclusivamente tem dívidas para pagar à banca nacionalizada. Sabemos muito bem quem são essas pessoas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que não tenho consciência dei me ter deixado fotografar com bombistas, mas mesmo que isso tivesse acontecido não pense o Sr. Deputado que eu tenho de andar precavido, não vá às vezes algum bombista aproximar-se de mim e alguém tirar-me uma fotografia... De resto, nem sequer sou responsável pelo facto de acompanhar com bombistas. Se algum amigo meu for bombista não é por esse facto, por ele ter cometido um orno, que eu de uma vez por todas me recusa terminantemente a estiar ao lado dele. O estar ao lado dele não tem nada a ver com o meu apoio a práticas dessa natureza.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quero além (disso dizer-lhe que a informação que tenho, e tenho toda a razão para a considerar fidedigna, é a de que, mesmo que os Deputados comunistas dá Delegação Portuguesa ao Conselho da, Europa não tivessem obrigação de. dizer que estiavam lá ou que deixavam de estar, o que é certo é que o afirmaram e depois, sem dizerem nada e com um objectivo concreto, se ausentaram em corrigir a informação.Vozes do PCP: - Isso é falso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi de novo a palavra para protestar, pois gostaria que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo provasse o que disse.
É que o grupo parlamentar dos comunistas ao Conselho da Europa, de que sou vice-presidente, foi informado de que nós nos retiraríamos. Mais: o greffier do Conselho da Europa teve também essa informação porque anulámos inclusivamente as intervenções que tínhamos para fazer nos dias subsequentes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu gostaria de encerrar este parêntesis, mas pode dizer-me paira que efeito pretende usar agora da palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, já que na fundo «e mantém o diálogo e embora pense que depois dos protestos não havia lugar a contraprotestos e a recontraprotestos - agora, se a questão vai terminar, julgo que me deve ser dada a oportunidade de dizer apenas duas palavras.
Não penso que o problema seja resolvido com a comunicação que os comunistas fizeram aos serviços da Secretaria do Conselho dai Europa. De resto o que estava aqui em causa implicitamente era que se havia Deputados da maioria que estavam lá fora e sabiam que também a estavam Deputados da oposição, podendo por isso tirar daí as suas conclusões no que .respeitava à manutenção da maioria nesta Assembleia, era a esses que deveria ser dada a informação e não aos serviços da Secretaria do Conselho d& Europa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora foi boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para pôr um pouco de águia fria na fervura e para, de uma vez por todas, percebermos que não pode ter havido qualquer espécie de má fé. E não pode ter havido pelo seguinte: o número de votos que foi a maioria constituída pelo PS, pelo MDP/ODE, pelo PCP e pela UDP nesse dia foi de 108, o que significa que faltavam 14 Deputados nossos. Mas, mais: ganharam 108 contra 105, o que significa que houve uma diferença de 3 votos e que, portanto, não foram os 2 votos de que se fala que vieram dar a vitória que se obteve.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não cem razão, nem nas intenções nem nos factos, como uca demonstrado.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para que efeito pediu novamente a palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho o directo de folar, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interveio. Aliás, não serei longo, tal como não tenho sido até agora.
É que eu gostaria dê dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o problema tem de ser considerado de outro modo. Cada grupo parlamentar sabe quais saia as presenças e as ausências dos seus Deputados e pode estar também informado acerca das ausências da oposição. Ora, neste caso, as informações de que dispúnhamos eram as de que estavam ausentes tantos elementos da maioria no Conselho da Europa e tantos da oposição. Não interessavam os outros.
Devo até dizer-lhe mais: é que as informações que tenho e eu não estava cá- são de que a oposição' só fez entrar à última hora uma série de Deputados que tinha em reserva lá fora, nomeadamente os dois que faziam parte da Delegação ao Conselho da Europa, para enganar a Aliança Democrática que contava ter a maioria e que, afinal de contas, não teve.Vozes do PS e do PCP: - Isso é falso!
2066 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra para protestar. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco tinha ficado uma certa dúvida sobre se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ao falar em comportamento malicioso se tinha querido referir estritamente ao Partido Comunista e isso era matéria para defesa do Partido Comunista -, ou se poderia ter querido envolver o Partido Socialista.
Perdura essa dúvida e como, entretanto, o Sr Deputado insiste, dando a impressão de que quer meter nesta questão mais alguém sem ser o Partido Comunista, devo dizer-lhe que quanto ao meu partido não houve qualquer manobra. A verdade é que os nossos Deputados, antes de se iniciar a votação, estavam cá todos. Podem alguns deles ter entrado para a Saia um pouco antes da votação, ,tal como entraram Deputados da AD, mas não houve qualquer estratégia nesse sentido.
Acontece que os Deputados do Partido Socialista, como normalmente os Deputados dos outros grupos parlamentares, muitas vezes encontram-se nas nossas salas a tratar de assuntos relacionados com a vida parlamentar, sendo chamados por este telefone que aqui está e que serve designadamente para isso quando se aproxima a votação.
Simplesmente a AD, nessa fatídica votação, quando chamou pelo telefone não encontrou resposta porque os seus Deputados não estavam cá, uns estavam no estrangeiro, outros estavam a tratar da sua vida política, ou particular, ou o que quer que fosse.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, como julgo que estamos numa fase de prestar alguns esclarecimentos, também, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de prestar um ou outro, mas não sei qual a figura regimental que hei-de invocar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Peco-lhe é que seja muito breve para que possamos fechar este parêntesis que nos está a afastar do âmbito das, declarações de voto que estavam a ser produzidas sobre a matéria que acabamos de votar.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que o que se passou na votação que tem estado aqui a ser aludida eu não classificaria de deslealdade nem de qualquer acto menos legitimo. Foi unia «finita», «finta» que percebi muito bem - até vi um sinal que o Sr. Deputado Carlos Brito em determinada altura fez à Mesa nesse sentido.
Compreendemos a «finta» e temos que a aceitar, pois ela é das regras do jogo aqui de dentro, nada a proíbe. A partir daí, Srs. Deputados da oposição, em vez de contarmos os vossos Deputados e os nossos Deputados, passamos apenas a contar os nossos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E fazem bem!O Orador: - E como temos a maioria sabemos que ganharemos, qualquer que seja o número de Deputados que entre à última hora pela porta dentro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pediu V. Ex.a a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria fazer um protesto, Sr. Presidente, visto, que não posso usar de outra figura regimental para responder ao Sr. Deputado Luís Barbosa.
Em primeiro lugar, assinalo o espírito desportivo que revelou.
Em segundo lugar, quero declarar que o Sr. Deputado vê miragens, porque, na verdade, não houve nenhum sinal meu à Mesa a não ser para assinalar a minha presença na Sala, se foi o caso de ter feito algum sinal.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Mas fez!O Orador: - É que, normalmente, não precisamos da colaboração da Mesa para promover com sucesso as iniciativas do nosso grupo parlamentar, como foi a desse dia.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, peco-lhe que seja muito breve para encerrarmos este assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente.
É apenas para dizer ao Sr. Deputado Carlos Candal que não referi concretamente ao Partido Socialista, mas sim a dois deputados ao Conselho da Europa que não eram do Partido Socialista. De facto, se realmente, aconteceu aquilo que o Sr. Deputado disse, congratulo-me muito com isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso habitual intervalo.
Convoco, entretanto, os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a apreciação e votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre as quais as Comissões competentes para emitirem pareceres sobre o projecto de lei n.o 368/I Saneamento básico, e sobre a proposta de lei n.o 303/I - Entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas provindos dos orgão» de Soberania.
9 DE MAIO DE 1980 2067Sobre o projecto de lei n.o 368/I a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer:Comissão de Regimento e Mandatos ParecerA Comissão de Regimento e Mandatos, consultada através do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, exarado no ofício n.o 255-SAC/80 da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, sobre a competência para parecer do projecto de lei n.o 368/I, da autoria do Sr. Deputado Carlos Alfredo de Brito e outros, versando saneamento básico, entende proferir o seguinte parecer:1) O projecto de lei n.o 368/I deverá ser remetido para parecer decisório à 16.o Comissão, Administração Interna e Poder Local.2) Concomitantemente, deverá ser submetido para parecer consultivo à Comissão n.o 14, Obras Públicas e Habitação.Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Quanto ao projecto de lei n.o 303/I, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o parecer do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos ParecerA Comissão de Regimento e Mandatos, em reunião de hoje, deliberou, por unanimidade, declarar competente para conhecimento da proposta de lei n.o 303/I - Entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas provindos dos órgãos de soberania, a Comissão de Assuntos Constitucionais.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entrando agora na segunda parte da ordem do dia, temos as declarações de voto sobre as propostas de lei n.o 307/I e 308/I, Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, houve consenso na conferência dos grupos parlamentares de quê, tendo nós fixado uma ordem de trabalhos para hoje com o objectivo de se discutir o projecto de lei sobre cooperativas, se devia agora iniciar essa discussão para não sermos prejudicados nesse nosso direito. Por conseguinte, as declarações de voto que ainda há a fazer sobre outras matérias ficariam para o final da sessão.
Agradecíamos ao Sr. Presidente que abrisse o debate sobre a ordem do dia que fixámos e que, também, por arrastamento, trouxe ao debate desta mesma matéria o projecto de lei n.o 378/I, do PCP.O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa há absoluto acordo, e penso que não objecções da Assembleia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, iniciando-se assim o debate sobre os projectos de lei n.os 433/I e 378/I, sobre cooperativas, respectivamente do PS e do PCP.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante as anteriores sessões legislativas da Assembleia da República tivemos a oportunidade de intervir algumas vezes sobre cooperativismo, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
A intenção principal destas intervenções era a de chamar a atenção dos Srs. Deputados e dos membros do Governo para a necessidade de se apoiar e incrementar o desenvolvimento daquele sector, consignado pela Constituição Portuguesa de 1976, considerando-o de capital importância na resolução de inúmeros problemas económicos que nos afectam, tais como: no desenvolvimento de sectores primários - agricultura e pescas; no contributo para solucionar a grave crise habitacional; na problemática do desemprego; no incremento da produção industrial; na moralização dos circuitos comerciais, e na defesa intransigente do consumidor.
Em 10 de Dezembro de 1976, ao manifestar congratulação pelo decreto-lei, aprovado dias antes pelo Conselho de Ministros do I Governo Constitucional, que criava o Instituto António Sérgio, afirmámos o seguinte:A situação económica nacional caracteriza-se genericamente pelos seguintes parâmetros: subprodução generalizada, desemprego, carestia da vida, falta de produtos alimentares essenciais que nos obrigam a importar cerca de 23 milhões de contos e que ajudam, de forma muito sensível, ao desequilíbrio da nossa balança de pagamentos, o que, para além de eliminar algumas conquistas salariais, poderá conduzir-nos ao agravamento incomportável da independência externa e, a médio prazo, poderá conduzir-nos a modelos político-sociais não desejáveis.
Comprovar-se hoje o acerto da afirmação e o que receávamos, pois actualmente a democracia portuguesa está confrontada com o agravamento da balança de pagamentos e com a tentativa de restaurar modelos político-sociais à margem dos objectivos da nossa Constituição e contra ela, o aumento dos índices de desemprego, a carestia da vida e a desarticulação dos circuitos comerciais.
Também em Fevereiro de 1977, durante a discussão travada em torno do pedido de ratificação feito pelo PPD/PSD do Decreto-Lei n.o 902/76 - decreto-lei que criou o Instituto António Sérgio -, abordámos de novo a problemática cooperativa em Portugal e em Fevereiro de 1978 declarámos:
Entendemos prioritária a revisão da legislação e que data de 1867; a formação de cooperadores, o incentivo às inúmeras iniciativas válidas, a
2068 I SÉRIE - NÚMERO 48intensificação do crédito bonificado e a difusão do cooperativismo a todos os níveis do ensino. Dinamizadas estas condições, teremos então um avanço substancial e sólido do ainda incipiente movimento cooperativo português, tão necessitado de estruturas do apoio que melhor lhe permitam consolidar-se e resistir à concorrência e aos circuitos clássicos detentores dos meio de produção e de distribuição, recriando, ao mesmo tempo, a moralidade dos consumos e preços e desenvolvendo o conceito de responsabilidade no trabalho e consequente aumento de produtividade.
Não nos quedamos, porém, em meras declarações de ocasião. E, por isso, o Grupo Parlamentar Socialista tomou a iniciativa legislativa, apresentando o projecto de lei n.o 120/I, sobre cooperativismo, em 1 de Junho de 1978.
Conscientes da problemática do movimento cooperativo português, sabíamos de antemão da importância e do impacte que esta iniciativa legislativa teria e que a mesma iria despertar as atenções dos cooperadores portugueses. Era o lançar da primeira pedra contra o estrangulamento a que o movimento cooperativo fora sujeito durante o regime fascista. Mas não ignorávamos as dificuldades que ela comportaria, pela delicadeza e complexidade de alguns problemas e também pela existência de interesses antagónicos, por distorcida visão dos objectivos e dos princípios cooperativos.
Ao apresentar aquele projecto de lei, o Grupo Parlamentar Socialista teve como objectivo principal fazer retomar após Abril uma grande e velha aspiração de ilustres cooperativistas que consideravam necessária a existência de um código português do cooperativismo com «cláusulas definidoras dos direitos e deveres das cooperativas e dos auxílios que lhes prestaria o Estado».
Tratava-se, pois, de problema de fundo e do principal objectivo dá nossa iniciativa legislativa, bem expresso no respectivo preâmbulo e no n.o l do artigo 14.o, o apontar, pela primeira vez após Abril, para a urgente elaboração de um código de direito cooperativo, para além dia definição de cooperativa; do número mínimo obrigatório de associados; da sua formação e do respectivo registo próprio; das subscrições máximas e mínimas do seu capital; da obrigatoriedade de os trabalhadores, permanentes serem admitidos como associados; da definição e função dos órgãos, sociais; das normas prevenindo o desvirtuamento dos princípios cooperativos, obstando a que, sob a forma cooperativa e para obter os privilégios conferidos a estas, se formassem sociedades de objecto e índole comercial; da obrigatoriedade do Estado em apoiar as cooperativas, nos termos constitucionais; da isenção do imposto do selo e de impostos que incidam sobre o rendimento pelas actividades realizadas com os associados; e da revogação dos diplomas legais que ofendem os preceitos constitucionais e os princípios consignados no referido projecto de lei n.o 120/I, agora retomados e melhorados pelo projecto de lei n.o 433/I, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de novo apresentou e que hoje se sujeita à apreciação na generalidade.
O nosso segundo objectivo foi o de fazer inserir preceitos constitucionais e cooperativos de maneira a definir em termos mais concretos, mas ainda sob a forma d(c) princípios gerais, os grandes princípios informadores da associação cooperativa, pois torna-se imprescindível evitar os perigos do desvirtuamento dos princípios cooperativos por forma que o cooperativismo português se possa clarificar e consolidar.
O terceiro objectivo foi o de complementar iniciativas e incentivar outras. Objectivo, aliás, já em parte conseguido, pois a apresentação daquele nosso projecto de lei despertou o interesse e a atenção do movimento cooperativo e até de .pessoas que lhe são estranhas. Recebemos, entretanto, várias delegações de sectores e estruturas representativas de cooperativas, que nos deram sugestões úteis e propuseram emendas, apresentaram algumas críticas (umas fundamentadas, outras não), ouviram as nossas razões. A nossa iniciativa legislativa contribuiu certamente para a nomeação de uma comissão para estudar a elaboração do almejado código, que sempre defendemos e consideramos imprescindível, se correctamente elaborado e inserido nos parâmetros genuínos dos princípios cooperativos.
Em Novembro de 1979, a referida comissão tinha concluído um anteprojecto, que apresentou ao V Governo, o qual, devido às eleições intercalares, não teve oportunidade de o fazer apreciar pelos sectores cooperativos, nem de o apresentar a esta Assembleia da República sob a forma de proposta de lei.
Como se verifica, a elaboração do código cooperativo é um trabalho que se arrasta há longo tempo e não é, nem legitimamente o deve ser, uma bandeira política, como já pretendeu fazer mm Sr. Deputado da AD e como igualmente pretende o Governo, com objectivos eleitoralistas.
Por isso, repudiamos frontalmente, por descabidas e demagógicas, as recentes afirmações do Sr. Ministro Adjunto, Pinto Balsemão, as quais encontraram eco em alguns órgãos da comunicação social.
Porém, o grave do problema é que alguns membros desta comissão, já em 1980, arrastaram os seus trabalhos por mais alguns meses, enfrentando tentativas de introdução de algumas alterações de fundo. Só após o aparecimento nesta Assembleia da República do projecto de lei n.o 433/I, do Partido Socialista, precipitadamente o declararam concluído, dando um prazo restrito para o movimento cooperativo o apreciar. Que razões levaram o Governo, através do Inscoop, a estabelecer a data de 15 do corrente como tempo limite para o movimento cooperativo apresentar as suas sugestões e propostas de alteração do anteprojecto? Por que razão não o apresenta sob a forma de proposta ;de lei à Assembleia da República, proporcionando assim uma ampla apreciação conjunta com os projectos de lei já existentes? Que atitude vão tomar os partidos da AD face ao projecto de lei agora em apreciação? De obstrução, quando o mesmo contém formulação válida e merece, na generalidade, o apoio já manifestado por diversas estruturas representativas do movimento cooperativo?