PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE DEZEMBRO DE 2018 31 Rejeitado, com os votos contra dos Deputados do PS e do CDS-PP, os votos a favor dos Deputados do PCP e BE e a abstenção dos Deputados do PSD. Proposta única do Projeto de Resolução n.o 1501/XIII/3.a (CDS-PP) A proposta, com uma alteração apresentada pelo CDS-PP na reunião («Quando no prazo devido, o Ministério da Educação desencadeia o processo para o adiantamento das prestações devidas e não realizadas pelo POCH – Plano Operacional do Capital Humano»), foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE, CDS-PP e PCP e a abstenção dos Deputados do PSD.N.o 9 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção dos Deputados do BE e PCP. N.o 10 da proposta de alteração do PS Aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PCP.8 –  Seguem, em anexo, as propostas de alteração e o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 4 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Propostas de alteração ao Projeto de Resolução n.o 1373/XIII/3.a apresentadas pelo: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Aprofunde as medidas de valorização do ensino profissional já iniciadas, nomeadamente através de um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho, mediante a estratégia de aprofundamento regional do Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificação, e do seu crescente envolvimento nos instrumentos de Autonomia e Flexibilidade Curricular; 2. Reforce as estratégias de diversificação pedagógica no contexto profissional e dê visibilidade à possibilidade de permuta entre disciplinas dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais; 3. Dê continuidade ao trabalho de identificação de aprendizagens essenciais para as componentes sociocultural e científica, já iniciado nas disciplinas comuns. 4. Aprofunde o trabalho de definição de critérios territorializados para a fixação da rede do ensino profissional de modo a torná-la mais articulada, mais racional e mais eficaz; 5. Reforce e melhore as regras de acesso ao ensino superior dos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário, nomeadamente os alunos maiores de 23 anos; 6. Reforce o Sistema Nacional de Créditos, permitindo melhorar os mecanismos de mobilidade entre percursos formativos; 7. Intensifique e reforce o Passaporte Qualifica, enquanto instrumento de orientação para a prossecução de percursos formativos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 32 8. Continue a reforçar e melhorar as medidas já implementadas em termos de planeamento, concertação e homologação da rede de cursos profissionais, de forma a desenvolver uma rede em coerência com a capacidade instalada, o desempenho das escolas e a oferta de cursos profissionais existentes, evitando redundâncias;  9. Continue a implementação do sistema de certificação da qualidade das escolas profissionais, do selo de conformidade EQAVET e da plataforma EQAVET; 10. Reforce a formação de técnicos e profissionais de formação, conducente à qualificação da rede de formação profissional e de adultos; Lisboa, 4 de outubro de 2018. Os Deputados do PS: Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos. 8 – Assegure que o modelo de financiamento seja, progressivamente, assente no Orçamento do Estado, abrangendo as necessidades financeiras do funcionamento permanente, designadamente despesas com pessoal, despesas fixas de funcionamento, equipamentos e apoios aos estudantes. 9 – Aprovação de uma rede plurianual por 3 anos, e respetivo ciclo de financiamento, permitindo às escolas desenvolver e aprofundar as áreas de formação que oferecem e dar estabilidade aos recursos humanos. 11 – Considere, para efeitos de financiamento, os custos da assessoria financeira e informática incorridos para a realização da candidatura, bem como os juros contraídos em empréstimos, por motivos de atrasos nas transferências devidas. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018. As Deputadas do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. TEXTO FINAL Relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.a (PCP) –Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes — e 1501/XIII/3.a (CDS-PP) –Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH.Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a necessidade de valorização do ensino profissional em profunda ligação com as necessidades de desenvolvimento económico e social do País; 2 –  Aprofunde as medidas de valorização do ensino profissional já iniciadas, nomeadamente através de um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho, mediante a estratégia de aprofundamento regional do Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificação, e do seu crescente envolvimento nos instrumentos de Autonomia e Flexibilidade Curricular;
12 DE DEZEMBRO DE 2018 33 3 –  Reforce as estratégias de diversificação pedagógica no contexto profissional e promova a divulgação da possibilidade de permuta entre disciplinas dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais; 4 –  Garanta uma estrutura regulamentada de apoio à realização dos estágios curriculares, assegurando a todos os estudantes o pagamento das despesas de transporte, alimentação, alojamento e equipamentos; 5 –  Dê continuidade ao trabalho de identificação de aprendizagens essenciais para as componentes sociocultural e científica, já iniciado nas disciplinas comuns; 6 –  Assegure a efetiva gratuitidade do ensino profissional; 7 –  Assegure que o modelo de financiamento seja, progressivamente, assente no Orçamento do Estado, abrangendo as necessidades financeiras do funcionamento permanente, designadamente despesas com pessoal, despesas fixas de funcionamento, equipamentos e apoios aos estudantes; 8 –  Aprofunde o trabalho de definição de critérios territorializados para a fixação da rede do ensino profissional de modo a torná-la mais articulada, racional e eficaz,valorizando a componente pública; 9 –  Continue a reforçar e melhorar as medidas já implementadas em termos de planeamento, concertação e homologação da rede de cursos profissionais, de forma a desenvolver uma rede em coerência com a capacidade instalada, o desempenho das escolas e a oferta de cursos profissionais existentes, evitando redundâncias; 10 –  Proceda à aprovaçãode uma rede plurianual por 3 anos, e respetivo ciclo de financiamento, permitindo às escolas desenvolver e aprofundar as áreas de formação que oferecem e dar estabilidade aos recursos humanos; 11 –  Reforce e melhore as regras de acesso ao ensino superior dos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário; 12 –  Reforce o Sistema Nacional de Créditos, permitindo melhorar os mecanismos de mobilidade entre percursos formativos; 13 –  Intensifique e reforce o Passaporte Qualifica, enquanto instrumento de orientação para a prossecução de percursos formativos; 14 –  Continue a implementação do sistema de certificação da qualidade das escolas profissionais, do selo de conformidade EQAVET (Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e Formação Profissionais) e da plataforma EQAVET; 15 –  Reforce a formação de técnicos e profissionais de formação, conducente à qualificação da rede de formação profissional e de adultos. Palácio de São Bento, em 4 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de setembro de 2018   II Série-A — Número 5XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de lei (n.os 1000 a 1002/XIII/4.a): N.o 1000/XIII/4.a (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). N.o 1001/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). N.o 1002/XIII/4.a (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto).  Projetos de resolução (n.os 1825 a 1830/XIII/4.a): N.o 1825/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto. N.o 1826/XIII/4.a (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos. N.o 1827/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23. N.o 1828/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24. N.o 1829/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25. N.o 1830/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante.
27 DE SETEMBRO DE 2018 3 Nesse sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam um conjunto de três iniciativas legislativas com vista a proceder a alterações à Lei n.o 45/2018, sendo que a presente iniciativa legislativa diz respeito a uma alteração com vista a dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto que aprova o «Regime jurídico da atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas». Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto O artigo 10.o da Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Atividade de motorista de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o Regime de formação para acesso ao certificado de Motorista de Táxi, inclusivamente a carga horária. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – (Anterior n.o 8). 8 – (Anterior n.o 9). 9 – (Anterior n.o 10). 10 – (Anterior n.o 11) 11 – (Anterior n.o 12).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2018. Palácio de S. Bento, 27 de setembro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na Via do Infante, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo e trágico para o Algarve. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo a abolição urgente das taxas de portagens em todos os troços da Via do Infante/A22. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de maio de 2019   II Série-A — Número 105XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 300, 301, 303 e 304/XIII): N.o 300/XIII/4.a — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). N.o 301/XIII/4.a — Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger  arrendatários em situação de especial fragilidade. N.o 303/XIII/4.a — Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários). N.o 304/XIII/4.a — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
30 DE MAIO DE 2019 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 301/XIII PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 7 DO ARTIGO 1041.o DO CÓDIGO CIVIL, ADITADO PELO ARTIGO 2.o DA LEI N.o 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Lei interpretativa A presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Artigo 2.o Interpretação autêntica Para efeitos de interpretação do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, considera-se que os contratos abrangidos pelo referido n.o 7 do artigo 1041.o são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro. Aprovado em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 303/XIII ATRIBUI AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL A COMPETÊNCIA PARA A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES EM SITUAÇÕES DE CLUSTER OU SURTO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
30 DE MAIO DE 2019 5 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 304/XIII DETERMINA COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA PELO INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS PROPINAS O NÃO RECONHECIMENTO DOS ATOS ACADÉMICOS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto O artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 –  O não pagamento da propina, prevista no artigo 16.o, tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta. 2 –  A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018  II Série-A — Número 2XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                S U M Á R I O   Projetos de lei (n.os 906 e 920/XIII/3.a e 993/XIII/4.a): N.o 906/XIII/3.a [Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 920/XIII/3.a (Elimina os vistos gold): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 993/XIII/4.a (PCP) — Prestação social de apoio aos desempregados de longa duração. Propostas de lei (n.os 132, 139 e 143/XIII/3.a): N.o 132/XIII/3.a [Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 139/XIII/3.a (Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 143/XIII/3.a [Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1754 e 1776/XIII/3.a e 1807 a 1811/XIII/4.a): N.o 1754/XIII/3.a) [Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada)]: — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1776/XIII/3.a) [Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos]: — Vide projeto de resolução n.o 1754/XIII/3.a. N.o 1807/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. N.o 1808/XIII/4.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. N.o 1809/XIII/4.a (PSD) — Constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. N.o 1810/XIII/4.a (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito. N.o 1811/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário.  Propostas de resolução (n.os 75 e 76/XIII/4.a): (a) N.o 75/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela vigésima Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. N.o 76/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 4 por uma decisão final sobre a concessão do estatuto de asilo ou de proteção subsidiária, seguindo-se ainda um longo tempo de espera até que a família efetivamente se venha a reagrupar. No sentido de evitar esta dilação temporal propõe-se aproximar o mais possível, no tempo, o reagrupamento com o início do processo de requerimento do estatuto de proteção internacional. 9 – A Comissão solicitou pareceres sobre o projeto de lei em apreço ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados. Foram recebidos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acessíveis em www.parlamento.pt. OPINIÃO DO RELATOR O relator prescinde de emitir a sua opinião, dado seu caráter facultativo. CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 1 de junho de 2018 o Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a que altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar, precedendo à 2.a alteração à Lei de Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho. 2 – Pretendem os proponentes arredar dois constrangimentos legais que existem, em seu entender, na legislação portuguesa sobre asilo ou proteção internacional: a natureza restritiva da definição de “membros da família” para efeitos de efetivação do reagrupamento familiar face à realidade social e cultural da família nos países de origem de muitas das pessoas que requerem estatuto de proteção internacional em Portugal, e a excessiva dilação temporal da resposta aos pedidos de reagrupamento familiar resultante dos tempos de tramitação dos requerimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de  parecer que o Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias para subir a Plenário para discussão e votação na generalidade. Assembleia da República, 19 de setembro de 2018. O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ANEXO: Nota Técnica ao Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 19 de setembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a (BE) Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (Segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho)Data de admissão: 5 de junho de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
19 DE SETEMBRO DE 2018 11 em Espanha, podendo excecionalmente, quando concorram razões de caráter humanitário, reagrupar-se ascendente menor de 65 anos de idade, se se mostrarem cumpridas as demais condições previstas na lei. Por sua vez, o Real Decreto 557/2011, de 20 de abril, que regulamentou a Lei Orgánica 4/2000, veio acrescentar como reagrupáveis, na alínea b) do seu artigo 53, a pessoa que mantenha com o residente estrangeiro uma relação análoga à conjugal. FRANÇA A possibilidade de reagrupamento familiar com estrangeiro residente é regulada no Livro IV da Parte Legislativa do Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile, abrangendo o cônjuge, os filhos menores de 18 anos do casal (artigo L411-1) e os filhos menores de 18 anos de cada um deles que estejam confiados, consoante o caso, a um ou a outro, a título de exercício do poder paternal em virtude de decisão de uma jurisdição estrangeira (artigo L411-3). O reagrupamento familiar pode ser negado, nos termos do artigo L411-6, quando esteja em causa: – Um familiar cuja presença em França constitua ameaça à ordem pública; – Um familiar portador de uma doença inscrita no regulamento sanitário internacional; – Um familiar residente em França.  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Resolução n.o 1750/XIII/3.a (PS) – Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. I. Consultas e contributos Em 6 de junho de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. II. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 920/XIII/3.a (ELIMINA OS VISTOS GOLD)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 16 aquisição de um imóvel. A terceira, e talvez a mais ponderosa, é que a criação de postos de trabalho (apelidada de ‘fiasco’ pelo proponente!) se concretiza também pela via da obtenção do denominado ‘Visto de Empreendedor’, cujos emolumentos e taxas de análise correspondem a cerca de 10% dos cobrados nos Vistos Gold, e cujos postos de trabalho associados não são contabilizados nas estatísticas oficiais deste último programa. Finalmente, o proponente também apoia o seu projeto na tese de que o programa em causa promove a promoção de uma discriminação positiva injustificada dos mais ricos face aos mais pobres, tratando as autorizações de residência como um bem comercial. Dois breves comentários se impõem sobre este argumento. O primeiro é que é a decisão de investir e a existência de recursos económicos ou financeiros andam quase sempre a par. Dificilmente se atrai alguém que não tenha capital ou crédito para investir, pura e simplesmente porque não chega a ser investidor...!!! Se algum tipo de preconceito tem de existir, é contra a pobreza e não contra a riqueza. O segundo é que é errada a ideia de que os investidores, mesmo sendo ‘ricos’, só têm benefícios e direitos com o programa. Têm também deveres e custos conexos, e a economia nacional não deixa de partilhar daqueles benefícios. Em suma, se o regime dos ‘vistos gold’ for cumprido perante a lei – e esse deve ser o objetivo a atingir – ele não será necessariamente mau, bem pelo contrário, desde que quem o viola seja implacavelmente julgado, condenado e, se for caso disso, afastado do nosso país. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a “Elimina os vistos Gold”. 2. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda pretende revogar a autorização de residência para atividade de investimento (vistos Gold), da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 19 de setembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a (BE) Elimina os Vistos Gold Data de admissão: 15 de junho de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
19 DE SETEMBRO DE 2018 27 concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago. 2 – Têm direito à prestação social referida nos números anteriores os beneficiários que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado, após cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente, desde que, à data da apresentação do requerimento, se verifiquem as seguintes condições de atribuição: a) Tenham decorrido 180 dias após a data da cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego, e os requerentes: b) Estejam em situação de desemprego involuntário; c) Tenham capacidade e disponibilidade para emprego com inscrição para emprego no centro de emprego; d) Preencham a condição de recursos legalmente prevista para acesso ao subsídio social de desemprego. 3 – Os serviços competentes devem notificar atempadamente e por escrito todos os beneficiários elegíveis para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência no prazo máximo de 90 dias a contar do dia seguinte ao do termo do período previsto na alínea a) do n.o 2. 4 – A prestação social é devida a partir da data de apresentação do requerimento. 5 – A não apresentação do requerimento no prazo estabelecido no n.o 3 implica a perda do direito à prestação social. 6 – A prestação social abrange os beneficiários desempregados não subsidiados que à data da entrada em vigor da presente lei ainda não tenham ultrapassado o período previsto na alínea a) do n.o 2. 7 – A prestação social cessa antes do termo do período de 180 dias nos casos de incumprimento injustificado dos deveres e comunicações previstos nos artigos 41.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as devidas adaptações, bem como quando deixem de se verificar as condições de atribuição previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2. 8 – O pagamento da prestação social dá lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor auferido. 9 – A prestação social prevista no presente artigo enquadra-se no âmbito do Subsistema de Solidariedade, nos termos da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. 10 – A esta prestação social aplicam-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas ao subsídio social de desemprego previstas no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos termos gerais e produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 17 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Duarte Alves — Bruno Dias — Jorge Machado — Ângela Moreira — Diana Ferreira — João Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves. ———
19 DE SETEMBRO DE 2018 31 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a – “Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943”. 2. Por solicitação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que é a comissão competente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi chamada a emitir “parecersobre a matéria da arbitragem”. 3. Sobre esta matéria específica, verifica-se que o Governo pretende “Revogar o regime de arbitragem necessária instituído no artigo 2.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e estabelecer a possibilidade de recurso a arbitragem voluntária”, bem como “Prever a possibilidade de recurso das decisões arbitrais para o tribunal da relação territorialmente competente, sempre que a parte contrária o aceite e exista uma vinculação genérica do INPI, IP, a um centro de arbitragem voluntária institucionalizada”. 4. Impõe-se que, no âmbito deste processo legislativo, a Assembleia da República tenha acesso às audições que o Governo refere, na exposição de motivos, ter procedido, mas cujos pareceres não enviou juntamente com a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) ou, em alternativa, que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que é a comissão competente, promova essas audições, devendo ser ponderada a exposição feita por um conjunto de entidades que integraram o Grupo de Trabalho constituído pelo Governo no domínio da aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, a qual deu entrada em 7 de maio de 2018. 5. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV), reúne os requisitos constitucionais e, parcialmente, os regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a exposição feita por um conjunto de entidades que integraram o Grupo de Trabalho constituído pelo Governo no domínio da aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, entrada em 7 de maio de 2018, e que foi dirigida quer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.
19 DE SETEMBRO DE 2018 35 Ora, para ser assim, não basta a alteração proposta ao n.o 2 do artigo 5.o-A, tornando-se necessário rever também o seu n.os 1, acrescentando ao financiamento das infrações previstas no n.o 1 do artigo 2.o, igualmente as previstas nos n.os 3 (Incitamento), 6 (Recrutamento), 7 (Treino), 10, 11 e 12 (Deslocações) do artigo 4.o, que se referem aos crimes de incitamento, recrutamento, treino e viagem para treino ou para atos terroristas. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a – “Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541”. 2. Esta Proposta de Lei pretende proceder à transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, introduzindo, nesse sentido, alterações aos artigos 4.o e 5.o-A da Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto). 3. Para uma completa transposição da Diretiva no que concerne à criminalização do financiamento do terrorismo é conveniente reequacionar o disposto no artigo 5.o-A da Lei de Combate ao Terrorismo, estendendo-o a todas tipologias de terrorismo. 4. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a, reúne os requisitos constitucionais e, parcialmente, os regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. O Deputado Relator, Luís Marques Guedes — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 19 de setembro de 2018. Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN); Paula Faria (BIB); José Manuel Pinto (DILP) e Cidalina Lourenço Antunes e Filipe Luís Xavier (DAC)  Data: 3 de setembro de 2018.  Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 Data de admissão: 2 de julho de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
19 DE SETEMBRO DE 2018 49 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A estratégia global das Nações Unidas de combate ao terrorismo foi adotada em 2006 e tem sido revista a cada dois anos. Esta estratégia assenta nos seguintes pilares: foco nas condições que levam à disseminação do terrorismo, prevenção e combate ao terrorismo, adoção de medidas para apoiar a capacidade dos Estados para combaterem este fenómeno, fortalecimento do papel das Nações Unidas no combate ao terrorismo e garantia do respeito pelos direitos humanos no combate ao terrorismo. Em junho de 2017 foi criado um novo gabinete de combate ao terrorismo, cujos objetivos incluem melhorar a coordenação da ação da ONU nesta matéria, da implementação da estratégia de combate ao terrorismo e do apoio aos Estados. As resoluções adotadas em matéria de terrorismo podem ser consultadas aqui, destacando-se as Resoluções do Conselho de Segurança 1373 (2001), que designadamente prevê que os Estados criminalizem a recolha e fornecimento de fundos com a intenção ou conhecimento de que serão usados para fins terroristas; 2178 (2014), sobre a questão dos combatentes terroristas estrangeiros, e a mais recente, 2396 (2017), que reitera muito do já abordado noutras resoluções, designadamente em matéria de combatentes terroristas estrangeiros. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontra para apreciação na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, proposta de lei conexa com a presente iniciativa: Proposta de Lei 137/XIII (GOV) – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 Não se identificaram, neste momento, quaisquer petições pendentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa. V. Consultas e contributos Em 04 de julho de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Foi recebido o parecer elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) em 2018-07-17. Neste parecer o CSM entende que “A Proposta de Lei transpõe para a ordem interna a Diretiva em apreço, sendo que as reduzidas alterações introduzidas resultam da atualidade das soluções legais já existentes.” Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em fase da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar consequências da aprovação e previsíveis encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 52 procedimento de auscultação prévia, poderá justificar-se a audição do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. sobre se é reconhecida às substâncias em causa, valor medicinal. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente iniciativa legislativa. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.aque «Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103», cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.2. Com a proposta de lei em apreço, o Governo propõe a integração de novas substâncias, previstas na Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, em decisões comunitárias e em decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas entre 2015 e 2018, nas tabelas anexasao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se enumeram as plantas, substâncias e preparações que estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2018. A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 19 de setembro de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103Data de admissão: 18 de julho de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 62 publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus. Segundo consta deste documento, o Conselho do Governo recebeu, em junho de 2018, o anteprojeto do diploma que visa regular esta matéria (documento que é da responsabilidade do Ministério da Saúde).  Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Organização Mundial de Saúde (OMS) define uma substância psicoativa nos seguintes termos: substâncias que, quando consumidas ou administradas no sistema de um indivíduo, afetam os processos mentais, nomeadamente a cognição ou o afeto. Este termo e o seu equivalente - droga psicotrópica - são os mais neutros e descritivos que envolvem toda classe de substâncias, lícitas ou ilícitas, do interesse da política de drogas. No que diz respeito às convenções internacionais que, no contexto das Nações Unidas, regulam este tema, importa fazer referência às seguintes:  Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes (1961 Single Convention on Narcotic Drugs) Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (1971) (1971 Convention on Psychotropic Substances;  Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988) (1988 United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances). Cumpre ainda fazer referência à Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), que altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é aconselhado pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS. A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, na Convenção das Nações Unidas de 1961 e na Convenção das Nações Unidas de 1971. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Tendo em conta a matéria em causa e o facto de o proponente nada adiantar sobre o valor medicinal estabelecido ou reconhecido das substâncias a aditar ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro (caso em que se poderia justificar a audição do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———