II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, diretamente relacionada com a sua categoria profissional e posto de trabalho, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. 3 – A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador ou por entidade formadora certificada para o efeito, nesse caso, cabendo a escolha ao trabalhador.4 – Para efeito de cumprimento do disposto no n.o 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência das ações ou módulos de formação profissional e respetiva avaliação, sendo consideradas como prestação efetiva de trabalho.5 – O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a: a) 10% dos trabalhadores da empresa, no caso de empresas que empregam menos de 50 trabalhadores; b) 20% dos trabalhadores da empresa, no caso de empresas que empregam entre 50 e 100 trabalhadores; c) 30% dos trabalhadores da empresa, no caso de empresas que empregam entre 100 e 250 trabalhadores; d) 40% dos trabalhadores da empresa, no caso de empresas com mais de 250 trabalhadores. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – [Revogado].8 – À formação contínua a ser assegurada a trabalhador temporário, aplica-se o disposto no artigo 187.o.9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5. Artigo 132.o Crédito de horas e subsídio para formação contínua 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – [Revogado]. Artigo 133.o Conteúdo da formação contínua 1 – A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, cabe a escolha ao trabalhador, nos termos da alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 131.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do presente artigo.