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Seguidamente, foi rejeitado o projecto de resolução n.o 233/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde (PCP).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios e o projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 65/VIII [Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)], tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD) e Augusto Santos Silva (PS).
Finalmente, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
3576   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3577   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 José Manuel de Matos Correia
3578   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
3579   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 236/IX - Viagem do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que acaba de dar entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 237/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR). Trata-se de um pedido do Chefe de Estado para ser autorizado a deslocar-se a Madrid para as solenes exéquias em memória das vítimas do atentado terrorista do dia 11 de Março. Já enviei este documento ao Sr. Presidente da Comissão
3580   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 de Assuntos Europeus e Política Externa, pedindo-lhe a elaboração urgentíssima do parecer a fim de hoje mesmo podermos votar esta autorização.
Srs. Deputados, recebi hoje uma carta da Sr.a Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha a agradecer a mensagem que lhe enviei, em nome do Parlamento, em solidariedade com os horríveis atentados do dia 11 de Março. Vou pedir a inclusão, na nossa acta, do texto desta carta, que me dispenso de ler já que será de conhecimento geral através do Diário da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida integralmente com a interpelação n.o 10/IX - Sobre política geral, centrado no balanço da execução dos compromissos programáticos assumidos pelo Primeiro-Ministro (PS).
De acordo com o estabelecido, a abertura deste debate é feita pelo partido interpelante, respondendo depois o Governo. Segue-se um debate com tempos distribuídos a todos os grupos parlamentares, nos termos habituais. O encerramento será feito por um representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por um representante do Governo.
Como é quinta-feira, haverá ainda lugar a votações regimentais no final do debate da interpelação. Sublinho este aspecto, pois as votações serão feitas não às 18 horas, como é habitual, mas, sim, quando terminarmos o debate, portanto, poderá ser antes ou depois dessa hora.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que não é habitual ser o Primeiro-Ministro a intervir em nome do Governo em interpelações normais, mas esta é uma interpelação única, a si dirigida e num momento muito particular. Pena é, Sr. Primeiro-Ministro, que não tenha aceite o repto para um debate connosco em situação regimental menos favorável do que aquela a que está habituado nos debates mensais.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito revelador!O Orador: - Hoje, prefere a entrevista na televisão ao debate! Lamento-o!
Por estes dias, o Governo tem andado a celebrar os dois anos das eleições legislativas. Há, nesta altura, uma pergunta que os portugueses fazem: o que comemora este Governo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A fuga do PS!O Orador: - Que razões tem o Dr. Durão Barroso para festejar?
Sejamos francos: o Governo e a maioria não têm o que festejar. Portugal está em crise e os portugueses estão muito decepcionados com o Governo.Aplausos do PS.Dois anos depois, a meio do seu mandato, este Governo está demasiadamente marcado pela injustiça, pela incompetência,...Protestos do PSD.... pelo desinvestimento e pela arrogância. Estas marcas fazem com que, naturalmente, os portugueses não se associem a esta triste celebração.
Mas continua a colocar-se a questão de se saber o que é que, afinal, comemora o Governo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Dois anos de fuga do PS!O Orador: - Não acredito que comemorem a evolução social. Isso não seria possível, com os mais de 465 000 desempregados registados no mês de Fevereiro, com o crescimento do desemprego em 60% em dois anos, com 200 novos desempregados por cada dia que passa e aos quais o Governo não dá nenhuma resposta, com os jovens licenciados desempregados, que são cada vez mais e têm cada vez menos oportunidades.
3581   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 Aplausos do PS.Também não creio que o Governo comemore a situação das listas de espera na saúde, que em lugar de diminuir aumentam, e aumentam, e aumentam...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está muito enganado!O Orador: - Admito que alguns, mas não todos, na maioria comemorem as mudanças no subsídio de doença e a diminuição de direitos sociais que têm promovido e aquelas que preparam com os anúncios sobre o subsídio de desemprego, contribuindo para a erosão da solidariedade pública.
Também não me parece que o Governo ande a comemorar a sua própria incompetência, as medidas estúpidas de que falou a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ou a falta de informação mínima, que levou o Ministro das Obras Públicas a dar garantias sobre o futuro da Sorefame na véspera da decisão de encerramento pela multinacional Bombardier, que provoca o desespero de centenas de trabalhadores, em boa parte altamente qualificados.Aplausos do PS.Custa-me também a crer que comemorem a incompetência do discurso da "tanga" e a gestão catastrófica das expectativas que dele resultaram, prejudicando as empresas que dependem do mercado interno e fazendo com que quem investe perdesse confiança na nossa economia, ou a espantosa incompetência na prevenção e no combate dos trágicos fogos florestais que assolaram o País no passado Verão...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e aos quais o Governo respondeu de modo errático e sem visão estratégica.Aplausos do PS.A incompetência de quem escolheu o défice como "pai" de todos os objectivos e, depois, teve de arranjar umas manigâncias contabilísticas para transformar 5% de facto num 2,8% para consumo externo e propaganda interna.
Sejamos claros: o Sr. Primeiro-Ministro deixou-se obcecar com o défice, deu cabo da economia e do emprego e, no fim, apresentou um défice mistificado e mistificador, um défice de 5% mascarado de 2,8%. E, no meio disto, a consolidação das contas públicas continua adiada, continua por fazer.Aplausos do PS.Também duvido que o Governo ande a comemorar o desinvestimento. O desinvestimento no cumprimento dos objectivos da Cimeira de Lisboa, o desinvestimento nos factores em que assenta o futuro do País, na educação, no ensino superior, na ciência, na tecnologia, na inovação, na cultura. O desinvestimento público, que primeiro puxou o travão de mão da economia, paralisando-a, para logo depois a colocar em marcha-atrás: 1,3% de queda do Produto! Este número - 1,3% - é o número da vergonha de Portugal, é o número verdadeiro de 2003. Seis trimestres consecutivos em recessão!Aplausos do PS.Será que comemoram as obras públicas paradas e as obras já há muito lançadas e em curso, apresentadas como obras deste Governo? Se o Metro do Porto é a obra desta Legislatura, já agora, para terem também qualquer coisa para apresentar na capital, por que não escolhem o Metropolitano de Lisboa como obra vossa? Ou mesmo o Mosteiro dos Jerónimos?Aplausos do PS.Caminho para uma conclusão: o que o Governo está certamente a comemorar é o seu poder, a sua arrogância, a sua permanente auto-satisfação.Aplausos do PS.
3582   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 Dois anos depois há uma coisa que a coligação comemora: o poder de nomear, de destituir, o querer, poder e mandar. O poder, por exemplo, de nomear um militante do PSD - mais um, a juntar-se às centenas de militantes do PSD que ocuparam o aparelho de Estado - para presidir à Entidade Reguladora da Saúde.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nomeado um militante para um lugar de regulação! Nomeado um militante por cinco anos, num mandato inamovível que vai para além desta Legislatura! Que arrogância, Dr. Durão Barroso! É que daqui a dois anos são os portugueses que vão escolher o Governo, e não seria má ideia, para si, pelo menos aprender com as lições recentes dos seus amigos do PP em Espanha, que tiveram uma resposta clara à manipulação e à arrogância - a derrota dos votos!Aplausos do PS.Se há coisa de que os cidadãos não gostam em política é de mentiras e de arrogância, a arrogância do quero, posso e mando.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dr. Durão Barroso, é também altura de relembrarmos o que se passou há dois anos, é altura de recordarmos o embuste eleitoral em que assenta esta coligação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha vergonha!O Orador: - O Dr. Durão Barroso prometeu um choque fiscal, com baixa de impostos para 2003, prometeu um estímulo na economia, prometeu que íamos crescer 2% acima da média europeia. Ora, estamos em 2004 e encontramo-nos embrulhados na recessão mais profunda de toda a Europa e, entretanto, a carga fiscal aumentou.Aplausos do PS.O Dr. Durão Barroso prometeu que íamos ter, em 2004, a administração fiscal mais moderna da Europa e, pasme-se, do mundo!...Aplausos do PS.Ele disse isto!...
Estamos em 2004 e não há meio de abrandar a fuga ao fisco.
O Dr. Durão Barroso disse que a primeira prioridade era a economia e o social. Dois anos depois, caminhamos para o meio milhão de desempregados sem que o Governo saiba o que fazer.
E, Dr. Durão Barroso, os polícias não esquecem a sua promessa de lhes dar o subsídio de risco!...Aplausos do PS.O Dr. Durão Barroso prometeu acabar com as listas de espera, e disse que o faria em dois anos. Temos hoje mais de 140 000 portugueses em lista de espera.
Dr. Durão Barroso, olhe para Espanha.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olhe para o PP, portanto!O Orador: - E quando olhar para Espanha lembre-se que as pessoas não gostam de manipulação, não apreciam as falsidades, lembre-se que é preciso falar verdade. É preciso prometer apenas o que sabemos poder cumprir,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É preciso ter lata!O Orador: - ... e é preciso entender que, se acenar sempre com amanhãs que cantam, será o principal
3583   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 responsável pelas amarguras do dia seguinte. Falar verdade e respeitar os nossos compromissos - lembre-se disto, Dr. Durão Barroso!Aplausos do PS.Mas, como se não bastasse não ter cumprido os compromissos que definiu, o Dr. Durão Barroso vem agora dizer que a Legislatura tinha duas fases, que a primeira delas era para arrumar a casa e que agora, daqui para a frente, é que é.
Acontece que há dois anos não dizia nada disto, prometia que íamos crescer acima da média europeia e que com o PSD no Governo ninguém nos agarrava.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A verdade é que, com os senhores no Governo, nós é que não agarramos a Europa, afastamo-nos dela. E a casa, Dr. Durão Barroso, está muito desarrumada,...O Sr. João Moura (PSD): - É verdade!O Orador: - ... basta olhar para os ministérios e para a confusão e paralisia que grassa nos serviços, basta olhar para a descoordenação entre ministros e entre ministérios.Aplausos do PS.E, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro diz, o pior ainda não passou para a maioria dos portugueses, que perde, dia-a-dia, rendimentos e, mais grave, a esperança.
Dois anos depois, o Dr. Durão Barroso parece, de forma absurda, comemorar injustiças sociais, incompetência, desinvestimento e arrogância.
O Dr. Durão Barroso falhou. Falhou na Cimeira das Lajes, que abriu a porta a uma guerra que trouxe mais insegurança e mais terrorismo,...Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!O Orador: - ... falhou no défice, falhou na economia mas, acima, de tudo, falhou no mais importante, nas pessoas.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Vocês é que falharam! Até fugiram!O Orador: - Ser Governo é olhar para as pessoas, para o bem-estar das pessoas, é contribuir para que a vida das pessoas melhore.
Os senhores são os grandes responsáveis pelo falhanço. Têm uma maioria clara no Parlamento, por isso, se falham é porque não são capazes de fazer melhor.Aplausos do PS.Os senhores falam em dinâmica reformista, mas não fizeram uma só reforma de fundo com impacto positivo na vida dos cidadãos, das empresas ou da Administração.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Tudo o que se passou não era inevitável. Todo este desemprego e toda esta recessão podiam ter sido evitados e continuam a poder ser ultrapassados, o problema é a vossa política, é a política errada que tem sido seguida e que tem de ser mudada.
As contas públicas precisam de consolidação - é verdade -,...O Sr. João Moura (PSD): - É verdade!O Orador: - ... mas precisam de consolidação com rigor e transparência, sem manigâncias e sem
3584   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 contabilidade criativa.
Portugal precisa de rigor orçamental, não de obsessão orçamental. Isso só pode ser feito com a economia a crescer fortemente.Aplausos do PS.O Sr. João Moura (PSD): - Bem-vindo!O Orador: - Dois anos depois, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que, em 2006, a vida das famílias estará melhor. Depois do que se passou, também era o que faltava que, em 2006, os portugueses estivessem ainda pior do que hoje!...Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A economia precisa de um choque. É verdade. Mas de um choque tecnológico, de um choque para o futuro, um choque de inovação e de ambição, um choque de aposta na qualidade, estimulando fiscalmente a inovação nas empresas, apoiando quem aposta na qualificação de activos, desburocratizando o processo de criação de empresas. Precisa de investimento privado e público. Precisa de recuperar a confiança perdida pelos empresários, pequenos, médios e grandes, desde os que apostam no mercado global até aos que dependem de mercados locais. A economia precisa de empresas estimuladas para concorrer em áreas de grande qualidade e não em áreas de baixos salários.
A sociedade precisa de mais ambição. É verdade. É preciso investir nas pessoas e nos seus níveis de formação e de educação. É preciso investir no trabalho e no emprego e não no desemprego. Precisamos de mais políticas activas de emprego para trazer os jovens qualificados para o mercado de trabalho.
O País precisa de ser mais solidário. É verdade. É preciso voltar a apoiar as famílias pobres, que são cada vez em maior número, e os idosos, é preciso retomar o desenvolvimento da rede de apoio às famílias e à primeira infância.
A Administração Pública precisa de modernizar-se. É verdade. Mas as mudanças fazem-se com os funcionários públicos, envolvendo-os, mobilizando-os, e não contra eles.Aplausos do PS.O Serviço Nacional de Saúde precisa de ultrapassar bloqueios. É verdade. Mas os bloqueios não se ultrapassam com desresponsabilização do Estado, com a mitificação do papel dos privados ou com uma visão contabilística do sector. Os bloqueios ultrapassam-se com modernização da gestão e mantendo o doente, o cidadão, no centro de todo o sistema.
O País, sem dúvida, precisa de novos protagonistas políticos em várias áreas da governação. É verdade. Mas, para além da remodelação de pessoas, aquilo de que Portugal precisa mesmo é de uma remodelação da agenda política e da agenda económica.O Sr. Marco António Costa (PSD): - E de uma remodelação da oposição!O Orador: - O País está farto de um Governo que se esconde e se desculpa com o passado. É verdade. Portugal precisa de um governo que contribua para unir mais o País e não para fazer oposição à oposição.
Como se viu no domingo passado em Espanha, quando se vota volta a surgir a esperança. Ninguém se deve abster de vos obrigar a mudar. Porque os portugueses merecem um Portugal melhor, muito melhor.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de haver pedidos de esclarecimentos dirigidos ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, como é usual, vou dar a palavra ao representante do Governo para responder à interpelação do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Protestos do PS.
3585   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Houve alguma remodelação?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para podermos ouvir o orador.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Como os Srs. Deputados estão tão preocupados com o Sr. Primeiro-Ministro, recomendo já ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que comece a preparar as suas questões para o debate que vai realizar-se na próxima semana com o Sr. Primeiro-Ministro. Ele nunca falha, cumpre!Aplausos do PSD e do CDS-PPSr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos passados sobre as eleições, o Governo não comemora. O Governo faz um balanço por respeito a todos os portugueses.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - E o balanço que fazemos é hoje claro: o Governo cumpriu.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Cumpriu, desde logo e em primeiro lugar, na sua relação política e democrática com esta Assembleia.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - É costume dizer-se que os governos minoritários privilegiam a relação com o Parlamento e que são os governos de maioria que fogem ao escrutínio parlamentar.
De 1995 para cá sucedeu exactamente o contrário: os dois governos que nos antecederam fugiram, vezes de mais, às suas obrigações para com a Assembleia da República. O Governo actual é aquele que mais vezes tem vindo ao Parlamento. E o Primeiro Ministro, o principal responsável pelo Governo, não só foi o primeiro, em Portugal, a cumprir a promessa de vir todos os meses à Assembleia da República como já realizou, em apenas dois anos, mais debates mensais do que o seu antecessor em seis anos seguidos de mandato.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos prosseguir e aprofundar, no futuro, esta orientação. Vou propor oportunamente ao Sr. Presidente da Assembleia da República que os ministros venham às comissões parlamentares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Todos os dias!O Orador: - ... de forma habitual e periódica - por exemplo, de três em três meses -, para um balanço da actividade de cada ministério, assim se submetendo regularmente à fiscalização democrática dos Srs. Deputados.
É mais uma inovação para ajudar a prestigiar o Parlamento e a democracia. É assim que se respeita e se enriquece a nossa vida democrática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois anos o País vivia, para além de uma crise política anormal, uma grave crise financeira e orçamental, que indiciava claramente o início de uma preocupante crise económica.
Prometemos, em dois anos, inverter esta situação. Prometemos e cumprimos.Risos do PS.O que se discute hoje, em Portugal, já não é a recessão. É a retoma e, sobretudo, o ritmo, a velocidade
3586   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 e a dimensão que ela vai assumir.
A retoma é hoje possível porque, em dois anos consecutivos, o défice orçamental ficou abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto. Em dois anos, o défice estrutural, ajustado o ciclo económico, reduziu-se em mais de 3% do Produto. Em dois anos, mesmo não contando as receitas extraordinárias, o défice estrutural foi reduzido em mais de 1% do Produto. Começou a fazer-se consolidação orçamental. Acabou o regabofe socialista. O País começa a ter, finalmente, contas em ordem e finanças públicas saudáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E àqueles que dizem que isso foi conseguido à custa de manigâncias, linguagem própria de ignorantes e incompetentes,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... eu digo que foi alcançado com operações correctas, legítimas e saudáveis, ainda esta semana aprovadas oficialmente pela Comissão Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A retoma é hoje possível, Srs. Deputados, porque foi corrigido o nosso grave desequilíbrio externo. Porque passámos, em dois anos, de um défice externo de 9% para 3% do Produto. Porque as nossas exportações, apesar da grave crise internacional que vivemos, cresceram 2,6% em 2002 e 3,9% em 2003 (no ano passado, cerca de 14% em relação à vizinha Espanha).O Sr. José Junqueiro (PS): - E quanto é que cresceu o desemprego?!O Orador: - Apesar de tudo, empresários e trabalhadores estão a labutar, e bem, tanto pelo seu futuro como pelo de Portugal.
A retoma é hoje possível porque a inflação está controlada. A inflação homóloga atingiu os 2,1%, o valor mais baixo dos últimos 46 meses; a inflação média quedou-se nos 2,9%, a mais baixa dos últimos 38 meses. É assim, controlando a subida dos preços, que podemos ajudar a preparar melhor o futuro das famílias e das empresas.
A retoma só é possível porque, em vez de cedermos ao politicamente correcto, preferimos enveredar por políticas correctas.
Era mais fácil deixar o Estado gastar mais, sempre mais, todos os anos mais. Era mais fácil, mas era uma completa irresponsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode viver permanentemente acima das suas possibilidades.
Era mais fácil deixar prosseguir o endividamento das famílias e das empresas. Era mais fácil, mas era uma completa irresponsabilidade. Isso só conduziria a mais falências, a mais desemprego, a maiores desilusões para todos quantos ao fim do mês, com grande dificuldade, têm de pagar ao banco as obrigações do seu empréstimo.
Era mais fácil continuar a aumentar, ano a ano, o número de funcionários públicos. Só nos seis anos de governação socialista foram admitidos 100 000.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Era mais fácil, mas era uma completa irresponsabilidade. Isso só levaria a mais despesa do Estado, a maior endividamento público, à inevitável subida de impostos. A verdade é só uma: os portugueses já pagam impostos a mais. A tendência tem de ser a de reduzir e não a de aumentar os impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E a retoma é hoje possível, Srs. Deputados, porque os portugueses compreenderam e acreditaram.
Compreenderam os empresários. Hoje, as empresas estão melhor preparadas do que estavam há dois
3587   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 anos atrás. Hoje, muitas empresas que tinham intenção de abandonar Portugal, decidiram ficar e até aumentar o seu volume de investimentos.Vozes do PS: - E a Bombardier?!...O Orador: - Hoje, os investidores voltaram a acreditar em Portugal.
Compreenderam os trabalhadores. Se hoje o número de greves é baixo e o nível de contestação social é reduzido não é por falta de vontade de alguns líderes sindicais e partidários. É porque os trabalhadores compreendem que é com trabalho e não com greves que se recupera verdadeiramente o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Compreendem, finalmente, os portugueses em geral. Porque sabem que a crise é europeia e mundial. Porque sabem que os sacrifícios são necessários mas temporários. Porque os portugueses sabem que o desemprego - a maior preocupação de todos nós - não se combate com mais demagogia. Combate-se, sim, com melhor economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Promover a modernização e a competitividade do País era, e é, a grande aposta estratégica do Governo.
Daí o compromisso da realização de um conjunto alargado de reformas estruturais. Nunca em tão pouco tempo tantas reformas foram empreendidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em dois anos, prometemos e cumprimos.
No domínio fiscal, fazendo finalmente a reforma do património - tantas vezes prometida e sempre adiada! -, iniciando o processo de redução da carga fiscal, promovendo um combate mais eficaz à fuga aos impostos.
Hoje, Portugal tem impostos sobre o património mais equilibrados e mais justos e o imposto sucessório acabou definitivamente.
Hoje, Portugal iniciou o processo de promoção de maior competitividade fiscal: baixou a taxa de IRC para 25% e vai baixá-la, de novo, para 20% em 2006.
Hoje, Portugal deixou de ser o quase paraíso fiscal dos seis anos de governação socialista. Quero, de resto, aproveitar para aqui anunciar, em primeira mão, os resultados do combate à evasão fiscal no ano passado.
Em 2003, recuperaram-se, de impostos em falta, ou seja, de evasão fiscal, 862 milhões de euros, mais 200 milhões de euros do que em 2001 e em 2002, mais 300 milhões de euros do que no ano 2000. Isto é, mais 36% do que em 2002, mais 29% do que em 2001 e mais 49% - repito, mais 49% - do que no ano de 2000.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nisso nem os Deputados da maioria acreditam!O Orador: - O número de participações ao Ministério Público por crimes fiscais aumentou substancialmente. No ano de 2003, houve mais 31% de participações de crimes fiscais do que no ano de 2002, mais 52% do que no ano de 2001 e mais 105% - repito, mais 105% - do que no ano de 2000.
Temos que ter mão pesada no combate à evasão fiscal, em homenagem, sobretudo, a todos quantos, como os trabalhadores por conta de outrem, cumprem pontualmente as suas obrigações fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na área do trabalho e da segurança social, reformou-se com coragem e ambição. A coragem de fazer aprovar um novo Código de Trabalho e a ambição de proporcionar uma maior justiça social, promovendo a diferenciação das prestações sociais, dando mais espaço aos cidadãos na aplicação das suas poupanças, garantindo, até ao final da Legislatura, o grande objectivo social da convergência das pensões. Em 2006, as pensões mais baixas da segurança social estarão ao nível do salário mínimo nacional. Já hoje, em dois
3588   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 anos dos mais difíceis, esta aproximação se verificou em 40%. É assim que se faz, de facto, uma efectiva e verdadeira justiça social.
Na área da saúde, as mudanças são profundas. Há dois anos não existiam praticamente medicamentos genéricos. Hoje, os genéricos representam já mais de 6% do mercado de medicamentos. E, em números concretos, os cidadãos pagaram menos 28 milhões de euros pelos medicamentos. O Serviço Nacional de Saúde, esse, poupou, em comparticipações de medicamentos, 79 milhões de euros.O Sr. José Magalhães (PS): - Esses são números do Ministério!O Orador: - Fixámos, por outro lado, o prazo de Novembro de 2004 para acabar com a lista de espera crónica para cirurgias nos hospitais. Uma lista que tinha 123 000 pessoas, o que, em média, significava uma espera de seis anos.O Sr. Jorge Coelho (PS): - É mentira!O Orador: - Hoje, posso aqui afirmar que, até ao final do corrente mês de Março, aquela crónica lista de espera estará totalmente eliminada.O Sr. Jorge Coelho (PS): - É mentira!O Orador: - A lista de espera normal que sempre haverá, em Portugal ou em qualquer país, tem hoje um tempo médio de espera de seis meses.O Sr. Jorge Coelho (PS): - É mentira!O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados - metam a mão na consciência -, é passar de seis anos de espera para seis meses. Fizemos em dois anos aquilo que os senhores não fizeram em seis anos consecutivos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Coelho (PS): - É mentira!O Orador: - Na área do ensino e da investigação, maior exigência, melhor avaliação, reforma curricular, novo modelo de financiamento do ensino superior, aprovado de forma corajosa,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não há maior fiasco!O Orador: - ... bem como o programa de maior investimento de sempre em investigação, são pilares importantes deste novo sistema de ensino, que comporta a escolaridade obrigatória de 12 anos e que visa ser uma ferramenta para o emprego e não um passaporte para o desemprego.
E na Administração Pública,...O Sr. José Magalhães (PS): - É o paraíso!O Orador: - ... aqui referida pelo Sr. Dr. Ferro Rodrigues, anteriormente havia um ministério para a reforma, que acabou antes de a reforma começar; hoje, não há ministério da reforma mas a reforma está finalmente em curso. É a diferença!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Numa palavra, estamos a cumprir o objectivo reformador. Em cerca de metade do nosso mandato cumprimos bem mais de metade do nosso Programa.
Também aqui, no domínio das reformas, prometemos e cumprimos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois anos é um tempo de avaliação do Governo. Mas é também um momento de avaliação da oposição, sobretudo do principal partido da oposição.
3589   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Ao longo de dois anos o Governo governou. Enquanto isto, o PS desertou. Fugiu do Governo e continua, hoje, em lugar incerto.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa agora! Olhe à sua volta!O Orador: - Durante dois anos, o Partido Socialista foi um partido preguiçoso, um partido que não fez, nunca, o seu trabalho de casa.Protestos do PS.Foi um partido desvitalizado, apático, parado e sem iniciativa.
Ninguém lhe conhece uma única ideia, uma única proposta concreta, uma única medida estratégica para o País, uma única reforma alternativa para Portugal.
Da saúde à educação, da economia à Administração Pública, da segurança social à justiça, enquanto o Governo reformava, o PS foi aquilo que sempre tem sido ao longo destes anos: um grande deserto de ideias, o campeão do palavreado inútil, o líder da omissão e da completa inacção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Durante dois anos, em matéria de finanças públicas, o PS disse uma coisa e o seu contrário, reclamou "sol na eira e chuva no nabal". Ao mesmo tempo que exigia maior consolidação orçamental fazia propostas para aumentar brutalmente a despesa pública. Ou seja, foi incompetente no governo e é incompetente na oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas é também um partido irresponsável e, custa-me dizê-lo, sem o mínimo de sentido de Estado.
Enquanto governo, o PS fez com que Portugal fosse alvo de um processo instaurado pela Comissão Europeia. Enquanto oposição, apesar disso, nunca assumiu as suas responsabilidades e fugiu sempre a qualquer entendimento com o Governo, mesmo quando o Sr. Presidente da República fez um apelo directo a um consenso nacional sobre esta matéria.
Um partido assim não credível, vive da agressividade para tentar disfarçar a falta de conteúdo. Pode ser um conglomerado de ressentimentos, um albergue de palavras ocas ou uma federação de piedosas intenções, mas não é, nem nunca será desta forma, uma real alternativa ao governo de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Governo tem um encontro marcado com o futuro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem, tem!O Orador: - ... um encontro que não vai falhar.
Preocupa-nos, sobretudo, o desemprego, o drama dos que perderam o seu emprego. E preocupa-nos tanto mais quanto sabemos que alterar esta situação leva algum tempo.
Em termos macroeconómicos, pode parecer pouco tempo, mas para quem está desempregado ou à procura de um emprego é sempre demasiado tempo. Mas esta política é a única resposta eficaz. Mudar de rumo seria andar para trás.O Sr. António Costa (PS): - É o que estão a fazer!O Orador: - Que não haja ilusões: nenhum factor externo à natureza específica dos nossos problemas fará desviar-nos um milímetro que seja do rumo traçado.
Em Portugal, mandam os portugueses. É aos portugueses que devemos obediência e respeito, preparando um novo período de crescimento, de justiça social, de convergência com a Europa, apostando e
3590   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 acreditando nos portugueses, assumindo, como sempre, um grande orgulho e uma grande confiança em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro, que se encontrava sentado na bancada do Governo, ausentou-se da Sala, do que resultaram protestos da bancada do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa regista numerosíssimos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Contudo, antes de mais nada, tenho de dar a palavra àqueles que a pediram para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, gostaria de lhe deixar duas ou três notas, antes de lhe colocar uma questão.
V. Ex.a comportou-se aqui, nesta interpelação, de acordo com algo que brota do seu subconsciente. V. Ex.a portou-se aqui como se a legislatura estivesse a acabar. É o equívoco que lhe advém da fuga que VV. Ex.as fizeram quando estavam no governo: interromperam a legislatura. Nós não vamos interromper a legislatura! Vamos governar até ao fim da legislatura!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não esteja tão nervoso! Tenha calma!O Orador: - Estamos muito orgulhosos do que fizemos nestes dois anos. Apesar das dificuldades, apesar da conjuntura internacional difícil, apesar da prioridade à política orçamental, apesar da contenção, conseguimos tomar medidas de carácter social, estimular a economia com as dificuldades que todos reconhecemos e fazer as reformas que VV. Ex.as sistematicamente adiaram.O Sr. José Magalhães (PS): - Não se nota!O Orador: - Mas há uma outra nota que queria aqui deixar.
V. Ex.a, desculpe que lhe diga, está cada vez mais a ajudar à perda de credibilidade da oposição - e a democracia precisa de uma oposição credível! VV. Ex.as escolheram o único tema que não podiam escolher para esta interpelação: o alegado incumprimento das promessas da maioria e deste Governo. Mas quem são VV. Ex.as, que foram campeões de anos e anos de promessas e de seis anos de incumprimento de promessas?! Que moral é que os senhores têm?! Que desfaçatez escolher este tema como interpelação, em dois anos de Governo.Protestos do PS.VV. Ex.as foram os campeões do incumprimento das vossas promessas: negociaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento; prometeram um défice de 1,1% em 2001, mas foi, como se viu, de 4,4%; prometeram o TGV - andaram a discutir se o traçado da linha era em "T", em "+" ("T" deitado) ou em "I", ou seja, percorreram o alfabeto todo e de TGV nada; prometeram a extinção desse imposto estúpido que é a sisa, mas extinguiu-se primeiro o primeiro-ministro e a sisa continuou.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Explique ao País por que é que V. Ex.a, que fazia parte do governo socialista, não cumpriu e por que é que tem a desfaçatez de vir acusar este Governo de não cumprir a meio da legislatura quando, neste balanço que se faz e perante as dificuldades que teve, cumpriu e vai cumprir, ao contrário de VV. Ex.as.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder imediatamente ou em conjunto?
3591   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quem ouvir V. Ex.a, como todos ouvimos há pouco, quase ficará convencido de que desceu agora à terra o "santo milagreiro" que resolverá todos os males.
Só que, desde logo, aquilo que V. Ex.a não consegue nem conseguirá fazer esquecer aos portugueses que estão atentos a estas coisas da política é que fez parte do mesmo governo que, há pouco mais de dois anos, abandonou o País. E se V. Ex.a, há pouco mais de dois anos, abandonou o País e, por isso, não cumpriu aquilo que então se propôs - e recordo que V. Ex.a governou na base de promessas eleitorais que fez aos portugueses mas que então não cumpriu -, que garantia pode dar agora aos portugueses se um dia, por hipótese académica (que o bom-senso não concebe mas que aqui se considera para efeitos de raciocínio), voltasse a governar o País?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que não pode estar agora em condições de convencer os portugueses que irá cumprir aquilo que prometeu antes e não cumpriu, se voltar a governar este país, o que não sucederá.
Compreendemos até, Sr. Deputado, que vos incomode muito que se fale do que sucedeu há pouco mais de dois anos. Mas o que o Sr. Deputado tem de compreender, assim como todos os Deputados da sua bancada, é que para que o Governo peça sacrifícios aos portugueses tem de os justificar. E a justificação dos sacrifícios que o Governo pede não é, obviamente, o próprio Governo, é o estado conjuntural do País, e quem o criou foram VV. Ex.as.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, o Governo tem necessariamente de falar do que foi feito há dois anos para trás e da conjuntura, que foi criada pelos senhores.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, lamento imenso que isso lhe custe, porque foi o protagonista deste insucesso, mas tenho também de lhe relembrar algumas das coisas que os Srs. Deputados que foram governantes socialistas prometeram e não cumpriram e que justificam a acção deste Governo hoje.
Desde logo, Sr. Deputado, por exemplo, no que toca às finanças públicas, o défice. Quem negociou o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi o governo do Partido Socialista. Quem, representando Portugal, fixou uma taxa de 3% que não podia ser ultrapassada foi o governo do Partido Socialista!
Quer dizer, os senhores não cumpriram o défice, deixaram que ultrapassasse os 4%, e este Governo cumpriu-o, fixando-o abaixo dos 3%. Instâncias da União Europeia confirmaram-no, por muito que isso lhes custe, mas os senhores ficam todos aborrecidos e consideram que é uma grande desgraça para o País. Mas, afinal, quem é que fixou essa taxa? Não foram os senhores?!
E, mais, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: VV. Ex.as consideraram na altura que a consolidação orçamental era uma prioridade para o País. Este Governo concretizou essa prioridade e manteve-a. O que resta perguntar é se hoje isso continua a ser uma prioridade para o Partido Socialista, ou não, e como é que o Partido Socialista se propõe (isso é que V. Ex.a nunca explicou) gastar mais, como pede - porque o que quer é que o Governo gaste, gaste, gaste -, e ainda assim consolidar orçamentalmente o País.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostaria de lhe fazer um apelo para que não contribuísse mais para o estado de desânimo em que quer mergulhar este país, porque o País precisa de ânimo e de ser ajudado a ultrapassar as dificuldades, com a acção do Governo mas também com um discurso positivo de todas as bancadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõem de um máximo de 5 minutos.
3592   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas justificam uma resposta muito breve. Aliás, depois do Sr. Ministro Marques Mendes ter feito a intervenção previsível - a intervenção de oposição à oposição - em substituição do Primeiro-Ministro Durão Barroso, nada melhor do que estas duas questões.
Devo dizer, começando pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que tenho muita honra em ter pertencido ao governo do Eng.o António Guterres...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que, cada dia que passa, fazendo a comparação de como Portugal estava e de como está, tenho cada vez mais honra em ter feito parte desse governo.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Guilherme Silva veio aqui, no fundo, trazer três questões. A primeira, desculpe que lhe diga, é uma autêntica banalidade: veio dizer-nos que vão cumprir a legislatura até ao fim. Não está em causa esse tema, não o colocámos.Protestos do PSD e do CDS-PP.Queremos, aliás, que os senhores cumpram a legislatura até ao fim, mas mudando de políticas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas os senhores não cumpriram!O Orador: - Estamos convencidos de que as eleições europeias vão ser uma enorme indicação para mudarem de políticas e para a segunda metade da legislatura ser completamente diferente. Mas essa questão é uma banalidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - Depois, diz-nos uma coisa que é uma autêntica ameaça e que é contraditória: diz que está muito orgulhoso destes dois anos. Espero que não projecte isso para os dois anos que aí vêm. O Sr. Primeiro-Ministro, agora, já faz a distinção entre os primeiros dois anos e os outros dois.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sempre fez!O Orador: - Os senhores estão um pouco atrasados na ideologia nova que o Dr. Durão Barroso quer trazer e que, como é evidente, é muito dificilmente comprável por quem quer que seja, até mesmo pela vossa bancada, como se está a verificar.
Por fim, fez uma terceira démarche que só nos dá vontade de rir. O Dr. Guilherme Silva a dar-nos conselhos para a credibilidade do PS e da liderança do PS?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Bem precisam!O Orador: - Olhe para a sua bancada! Olhe para o seu partido! Olhe para a Região Autónoma da Madeira!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Desde já assinalo à Câmara que há 26 oradores inscritos.
O primeiro da lista é o Sr. Deputado José Sócrates, a quem dou a palavra.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação fica marcada por um facto político absolutamente incontornável, que já foi referido mas que merece ser sublinhado, que é o silêncio e, agora, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro.
Claro está que o Sr. Primeiro-Ministro não é obrigado a responder a todas as interpelações, mas esta interpelação é especial.
3593   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Especialíssima!...O Orador: - A esta interpelação, o Sr. Primeiro-Ministro não podia faltar, porque, como está escrito no seu título, diz respeito às promessas não cumpridas. Esta interpelação dirige-se à credibilidade, à palavra dada, às matérias que têm a ver com a confiança. A esta interpelação o Sr. Primeiro-Ministro não podia dar a resposta que deu, que foi virar as costas e não responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque as matérias de confiança, de credibilidade e de palavra dada não se delegam nem se entregam à defesa de terceiros. Defendem-se!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro perca as ilusões, pois este balanço político é com o Sr. Primeiro-Ministro e ele não se pode esconder atrás dos outros. É com ele!
Há dois anos, Portugal vive uma crise económica muito séria, em que a nossa economia tem o pior desempenho de todos os países da União Europeia. Esta crise económica tem um responsável, é da responsabilidade da governação do Dr. Durão Barroso.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Há dois anos que Portugal cresce menos que os restantes países da União Europeia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pudera!O Orador: - Há dois anos que Portugal vive uma situação de atraso e de divergência relativamente à Europa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os senhores sabem bem porquê!O Orador: - Esta situação tem uma responsabilidade e uma assinatura, ela não acontece por acaso. Essa responsabilidade e essa assinatura são do Dr. Durão Barroso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há dois anos que Portugal vê crescer o desemprego. Portugal tem hoje mais 120 000 novos desempregados. Estes novos desempregados são da responsabilidade do Dr. Durão Barroso!Aplausos do PS.Há 140 000 pessoas numa nova lista de espera para a saúde. Esta lista de espera tem uma responsabilidade, que é a da governação do Dr. Durão Barroso.
O Dr. Durão Barroso precisa de perceber que já lá vai o tempo em que se podia esconder atrás dos outros.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta interpelação é com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Dr. Durão Barroso, porque foi ele que fez as promessas e é ele que tem de explicar ao País por que é que não as está a cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo venham aqui fazer um discurso de vitória. Francamente, depois de dois anos de desastre económico, cantar vitória faz lembrar a célebre e clássica frase: "Com mais uma vitória destas, estamos perdidos."
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma última nota: diz o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro que a casa está arrumada. Em Portugal, a casa não está arrumada. O que existe, em Portugal, é quase
3594   |   I Série - Número 065   |   19 de Março de 2004 meio milhão de pessoas que estão arrumadas em casa, vítimas do desemprego. E essa é a marca da sua governação, essa é a marca deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez saber à Mesa que, por uma questão de gestão do tempo disponível, responderá por grupos de três aos diversos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que é extraordinário e também exemplar neste debate é esta iniciativa do Partido Socialista ser, acima de tudo, um enorme exercício de "lata", como não víamos há muito tempo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É um exercício de "lata" e de marketing, que é aquilo em que são fortes - "lata", marketing e rigorosamente mais nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, desculpe-me interrompê-lo, mas não gosto da expressão "lata", não me parece que seja parlamentar.O Orador: - Então, Sr. Presidente, substituo "lata" por "descaramento" ou por "ausência de vergonha".
Como dizia, esta interpelação do PS é um exercício de descaramento, de ausência de vergonha.
O anterior primeiro-ministro, aquando do último debate enquanto ainda era governo, dizia "conseguimos a estabilidade das finanças públicas" - era o que dizia o Eng.o António Guterres. É extraordinário e é preciso muita desfaçatez!
Mas há mais. Qual era a grande promessa do Secretário-Geral do Partido Socialista quando, no final da Convenção do PS, a 26 de Janeiro de 2002, apresentou o seu programa? Qual era então a grande promessa do Sr. Dr. Ferro Rodrigues? "Défice zero em 2004" É extraordinário! Défice zero, era o que prometia o Dr. Ferro Rodrigues!Risos do CDS-PP e do PSD.Agora, diz que é preciso gastar mais, que é preciso mais investimento público.