18 DE JULHO DE 2019 13 O Presidente da Assembleia da República decidiu, então, pelo Despacho n.o 28/XIII de 30 de junho, pela não admissibilidade da admissão do Projeto de Deliberação n.o 12/XIII. Na Reunião Plenária n.o 82, foi apresentado recurso da decisão da Mesa de retirada do guião de votações, esse recurso foi rejeitado (contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN; a favor: PSD, CDS-PP). A 23 de junho de 2016, na reunião do Conselho de Ministros, foi deliberada a abertura de uma auditoria independente a atos de gestão da CGD praticados a partir de 2000, conforme se lê no comunicado do mesmo dia: «O Governo decidiu que, não obstante os diversos mecanismos de controle existentes, nomeadamente: a. Que no período compreendido entre 2011-2013, o Banco de Portugal ter promovido a realização de 4 exercícios transversais de revisão dos níveis de imparidade da carteira de crédito que envolveram os 8 maiores do sistema bancário português, incluindo a CGD; b. Que, em 2014, a CGD foi incluída no exercício ‘Comprehensive Assessment’ promovido pelo Mecanismo Único de Supervisão do BCE (SSM), que incluiu uma revisão da qualidade dos ativos (focada nos níveis de imparidade da carteira de crédito) e um teste de esforço à resiliência do balanço; c. Que a CGD é supervisionada diretamente pelo SSM desde novembro de 2014 e, como tal, quer no período anterior de supervisão direta do Banco de Portugal, quer na vigência deste novo modelo de supervisão, foram efetuadas as ações que sempre se entenderam necessárias do ponto de vista da supervisão, transversalmente a todo o sistema, como acima se referiu, e individualmente a esta instituição com base em princípios de proporcionalidade aplicáveis e tomadas as medidas adequadas para correção das situações detetadas; d. Tendo em conta que membros do Governo anterior, nomeadamente a ex-Ministra das Finanças, suscitaram dúvidas sobre a legalidade de atos de gestão praticados até 2015, relativamente aos quais nunca solicitaram informação adicional e para que tudo seja definitivamente esclarecido, o Governo, através do Ministério das Finanças, determinou que na sua qualidade de acionista incumbirá a nova administração da CGD de proceder à abertura de uma auditoria independente a atos de gestão da CGD praticados a partir de 2000». Também a 23 de junho deu entrada, no Parlamento, a iniciativa (subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP) de criação de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, que, após substituição, teve o seguinte objeto: a) Avaliar os factos que fundamentam a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco; b) Apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos no domínio da concessão e gestão de crédito desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular as posições de crédito de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos e reestruturações; c) Apreciar a atuação dos órgãos societários da Caixa Geral de Depósitos, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar. A iniciativa foi aprovada, tendo sido constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 27 de junho de 2016.No dia 24 de junho, de 2016, deu entrada o Projeto de Resolução n.o 391/XIII (Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos), da autoria do Bloco de Esquerda. Na Reunião Plenária n.o 89, esta Resolução foi aprovada (a Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN; abstenção: PSD, PCP, Os Verdes), sendo publicada (Resolução da Assembleia da República n.o 161/2016) a 2 de agosto. Esta Resolução recomenda ao Governo uma «auditoria forense às operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos», que «deve: i) Abranger todas as operações de elevado montante e perdas associadas que se encontrem ainda na carteira do banco, independentemente da data da sua constituição;