PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 20221132 –  A taxa aplicável é de 75%. Artigo 104.o-C [...] 1 –  [...] 2 –  A taxa do imposto é de 0,336 €/ml. 3 –  [...] Artigo 105.o [...] 1 –  [...] a) Elemento específico – 35,36 €; b) [...] 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 80% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o Artigo 105.o-A [...] 1 –  [...] a) Elemento específico – 64,01 €; b) [...] 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 87% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o 3 –  [...] a) Elemento específico – 22,47 €; b) [...]» Artigo 244.o Consignação da receita ao setor da saúde1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 –  A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 –  Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria.
16 DE DEZEMBRO DE 2022115b) 50% para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental. 11 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática. 12 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 6 é consignada ao Fundo Ambiental. 13 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 14 –  Em 2023, o disposto no n.o 4, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00, não é aplicável, sem prejuízo da trajetória gradual prevista para os anos subsequentes. SECÇÃO IV Imposto sobre veículosArtigo 246.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 10.o e 45.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 Entre 1001 e 1250 Mais de 1250 1,04 1,12 5,34 808,60 810,18 5899,89 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 4,40 7,70 50,06 58,32 406,67 715,23 5 622,80 6 800,16
II SÉRIE-A — NÚMERO 131116Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) De 176 a 195 Mais de 195 148,54 195,86 22 502,16 31 800,11 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,50 22,33 75,45 167,36 186,12 255,64 418,13 1 760,55 6 852,98 18 023,73 20 686,59 31 855,14 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,42 1,05 1,31 5,02 6,08 39,56 48,93 183,82 222,68 40,97 110,29 140,75 589,69 726,41 5 542,44 6 902,28 32 562,40 39 915,20 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,64 18,06 61,94 121,33 153,15 211,13 261,03 268,90 10,95 1815,42 7 010,33 15 314,83 20 167,68 27 835,60 35 226,65 36 448,88
16 DE DEZEMBRO DE 202212115 – [...] 16 – [...] 17 – [...] 18 – [...] 19 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir uma majoração da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios ou partes de prédio localizados em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, nos seguintes termos: a) até 100% nos casos em que estejam afetos a alojamento local; b) até 25% nos casos em que, tendo por destino a habitação, não se encontrem arrendados para habitação ou afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo. 20 – A majoração prevista no número anterior é elevada a 50% sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada. Artigo 112.o-B [...] 1 – Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de um ano, os prédios em ruínas, bem como os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos ao seguinte agravamento, em substituição do previsto no n.o 3 do artigo 112.o: a) [...] b) [...] 2 – [...] 3 – O limite previsto na alínea b) do n.o 1 pode, mediante deliberação da assembleia municipal, ser aumentado em: a) 25% sempre que o prédio urbano ou fração autónoma se destine a habitação e, no ano a que respeita o imposto, não se encontre arrendado para habitação ou afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo; b) 50% sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada.» SECÇÃO III Imposto único de circulaçãoArtigo 249.o Alteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 9.o a 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 131122Combustível utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 19,34 12,20 8,55 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 38,82 21,82 12,20 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  60,64 33,89 17,00 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  153,85 81,14 35,07 Mais de 2600 até 3500   279,39 152,13 77,47 Mais de 3500   497,79 255,69 117,49 Artigo 10.o [...] 1 – [...] Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1250 30,87 Até 120 Até 140 63,32 Mais de 1250 até 1750 61,94 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 94,88 Mais de 1750 até 2500 123,76 Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 206,07 Mais de 2500 423,55 Mais de 250 Mais de 260 353,01 2 – [...] Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 30,87 Mais de 250 Mais de 260 61,94 3 – [...] Artigo 11.o [...] [...]
16 DE DEZEMBRO DE 2022123Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 34,16 De 2501 a 3500 56,57 De 3501 a 7500 135,54 De 7501 a 11 999 219,86 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 tEscalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2 EIXOS 12 000 238 246 220 231 209 219 202 209 200 207  De 12 001 a 12 999 338 398 314 368 301 352 289 339 286 337  De 13 000 a 14 999 341 404 316 374 304 356 292 343 290 341  De 15 000 a 17 999 381 423 353 396 338 378 323 361 321 358  >= 18 000 483 538 447 498 428 476 413 456 410 450  3 EIXOS < 15 000 238 338 220 313 209 300 201 289 200 286  De 15 000 a 16 999 335 379 311 350 297 337 285 321 283 318  De 17 000 a 17 999 335 387 311 358 297 342 285 329 283 326  De 18 000 a 18 999 435 480 405 445 387 426 369 411 365 407  De 19 000 a 20 999 436 480 407 445 389 431 372 411 368 412  De 21 000 a 22 999 438 487 408 449 392 485 374 414 369 460  >= 23 000 490 545 454 508 436 485 417 463 415 460  >= 4 EIXOS < 23 000 336 376 312 348 297 335 286 318 283 316  De 23 000 a 24 999 423 477 396 443 378 423 361 408 358 405  De 25 000 a 25 999 435 480 405 445 387 426 369 411 365 407
II SÉRIE-A — NÚMERO 131124Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) De 26 000 a 26 999 798 904 742 841 707 802 679 769 674 761  de 27 000 a 28 999 808 925 751 860 717 822 691 791 684 783  >= 29 000 832 938 771 872 737 835 707 801 702 796  Veículos articulados e conjuntos de veículosEscalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2+1 EIXOS 12 000 237 239 219 222 208 211 201 203 199 202  De 12 001 a 17 999 328 404 308 374 295 355 285 342 283 340  De 18 000 a 24 999 435 512 408 476 392 453 378 437 373 434  De 25 000 a 25 999 469 524 441 489 421 464 408 446 406 443  >= 26 000 875 964 822 896 784 855 755 821 751 813  2+2 EIXOS < 23 000 323 372 306 345 292 329 282 316 281 314  De 23 000 a 25 999 418 473 395 441 374 421 362 406 360 402  De 26 000 a 30 999 799 910 748 847 712 808 692 776 685 769  De 31 000 a 32 999 862 934 809 868 771 832 747 798 742 791  >= 33 000 918 1108 862 1032 823 983 798 946 791 936  2+3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0  < 36 000 812 915 760 851 728 812 705 781 699 772  De 36 000 a 37 999 898 973 843 912 805 870 777 843 770 837  >= 38 000 930 1095 870 1029 834 980 806 950 800 941  3+2 EIXOS < 36 000 806 889 755 826 723 791 699 756 694 755  De 36 000 a 37 999 826 941 776 875 742 837 713 802 708 801  De 38 000 a 39 999 828 1002 777 930 743 888 717 852 709 850  >= 40 000 964 1239 905 1152 862 1100 837 1057 829 1056
16 DE DEZEMBRO DE 2022125Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) >= 3+3 EIXOS < 36 000 753 893 706 832 675 792 653 759 646 754  De 36 000 a 37 999 888 986 835 917 797 887 769 842 761 835  De 38 000 a 39 999 898 1005 842 932 804 891 776 855 769 849  >= 40 000 917 1019 859 950 822 905 797 868 788 862  Artigo 12.o [...] [...] Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 8,99 De 2501 a 3500 15,33 De 3501 a 7500 34,87 De 7501 a 11 999 58,12 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2 EIXOS 12 000 69 71 64 67 60 63 58 59 57 59  De 12 001 a 12 999 79 103 75 97 72 93 70 90 69 89  De 13 000 a 14 999 80 104 76 98 73 94 71 90 70 89  De 15 000 a 17 999 99 144 93 133 89 128 85 124 84 123  >= 18 000 116 180 108 170 104 162 100 156 99 155  3 EIXOS < 15 000 68 81 63 76 59 73 57 71 57 71
II SÉRIE-A — NÚMERO 131126Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) De 15 000 a 16 999 80 105 76 98 73 94 71 92 70 90  De 17 000 a 17 999 80 105 76 98 73 94 71 92 70 90  De 18 000 a 18 999 97 138 92 129 86 124 84 120 83 119  De 19 000 a 20 999 97 138 92 129 86 124 84 120 83 119  De 21 000 a 22 999 98 148 93 138 88 131 84 127 84 126  >= 23 000 147 183 138 173 131 165 127 158 126 157  >= 4 EIXOS < 23 000 80 103 76 97 73 71 71 89 70 89  De 23 000 a 24 999 114 136 106 128 101 123 99 119 98 119  De 25 000 a 25 999 129 151 122 141 116 133 113 130 112 129  De 26 000 a 26 999 210 263 198 245 188 236 181 227 180 226  de 27 000 a 28 999 211 263 199 248 189 236 182 228 181 226  >= 29 000 238 354 223 333 213 318 206 308 204 305  Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2+1 EIXOS 12000 68 68 63 63 59 59 57 57 57 57  De 12001 a 17999 79 102 75 96 72 92 70 89 69 88  De 18000 a 24999 103 134 97 126 89 121 89 118 89 116  De 25000 a 25999 129 191 122 179 113 171 113 166 112 164  >= 26000 197 262 183 245 170 234 170 227 168 225  2+2 EIXOS < 23000 79 102 75 96 72 93 70 89 69 88  De 23000 a 24999 97 128 92 121 86 115 83 112 82 111  De 25000 a 25999 113 135 105 127 101 122 98 119 97 118  De 26000 a 28999 162 226 152 212 145 203 140 197 139 196  De 29000 a 30999 194 258 181 242 174 231 168 224 167 222
16 DE DEZEMBRO DE 2022127Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) De 31000 a 32999 229 304 215 286 206 271 200 263 198 261  >=33000 306 356 287 335 274 319 264 309 262 307  2+3 EIXOS <36000 225 258 211 242 201 230 196 223 193 222  De 36000 a 37999 240 338 226 317 215 303 208 293 206 291  >=38000 331 366 311 343 296 328 287 317 285 315  3+2 EIXOS <36000 190 222 178 209 171 200 165 192 164 191  De 36000 a 37999 228 298 214 280 205 267 199 258 198 256  De 38000 a 39999 300 350 282 330 268 315 260 305 257 302  >= 40000 415 484 389 453 371 433 360 418 356 415  3+3 EIXOS <36000 158 206 149 194 142 185 138 178 136 177  De 36000 a 37999 208 258 197 242 187 231 180 224 179 222  De 38000 a 39999 242 262 228 244 217 234 211 226 209 225  >=40000 250 353 234 332 223 317 216 307 214 304  Artigo 13.o [...] [...] Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250  6,02 0,00 Mais de 250 até 350 8,51 6,02 Mais de 350 até 500 20,58 12,18 Mais de 500 até 750 61,83 36,41 Mais de 750 134,26 65,85 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,87 €/kW.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131128Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,73 €/kg, tendo o imposto o limite de 13 319,00 €.» CAPÍTULO IV Benefícios fiscaisArtigo 250.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 41.o-B, 44.o e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o-B [...] 1 – Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 50 000 € de matéria coletável. 2 – [...] 3 – [...] 4 – (Revogado.) 5 – [...] 6 – Para determinação do lucro tributável das empresas a que se refere o n.o 1, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho são considerados em 120% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. 7 – Para efeitos do número anterior considera-se: a) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do exercício em causa e a média mensal do exercício anterior; b) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade. 8 – Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 apenas são considerados os postos de trabalho referentes a trabalhadores a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de trabalho dependente que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior, sendo excluídos do cômputo do número de postos de trabalho: a) Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras; b) Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária; c) Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não preencha as condições previstas nos n.os 1 e 2. 9 – (Anterior n.o 6.) 10 – (Anterior n.o 7.)
16 DE DEZEMBRO DE 202212911 – No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 10, ou em estabelecimentos de ensino situados nas Regiões Autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1000 € quando a diferença seja relativa a estas despesas. 12 – A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS tem o limite de 1000 € durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 10. 13 – Para efeitos do disposto nos n.os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: a) No prazo previsto no n.o 6 do artigo 58.o-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; b) As faturas ou outro documento que sejam relativos a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior. Artigo 44.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Relativamente às situações previstas na alínea n), no ano, inclusive, em que ocorra a classificação ou se verifique o reconhecimento da isenção pelo município, consoante os casos; e) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – A isenção a que se refere a alínea n) do n.o 1 vigora mesmo que os prédios venham a ser transmitidos e é: a) Automática e comunicada pela Direção-Geral do Património Cultural à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos casos das classificações como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público; b) Dependente de reconhecimento pelo município, nos casos das classificações como imóveis de interesse municipal, operando mediante a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazos previstos no artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 6 – A isenção a que se refere a alínea q) do n.o 1 é automática e é aplicada aos prédios que, de acordo com a comunicação da Direção-Geral das Atividades Económicas à Autoridade Tributária e Aduaneira, integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, vigorando mesmo que os prédios venham a ser transmitidos. 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – Os benefícios do n.o 1 cessam: a) Nos casos das alíneas b) a m), o) e p), logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea
16 DE DEZEMBRO DE 2022131a) «Programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis», os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido nas tabelas 1 e 2 do Anexo I à Portaria n.o 176/2019, de 6 de junho; b) «Programas municipais de oferta para alojamento estudantil», os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento dirigido a estudantes deslocados e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido pela portaria a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio. 29 – [...] 30 – [...]» Artigo 251.o aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisSão aditados ao EBF os artigos 19.o-B e 43.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-B Incentivo fiscal à valorização salarial 1 – Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. 2 – Estão excluídos do presente regime os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior. 3 – Apenas são considerados os encargos: a) Relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5,1% entre o último dia do período de tributação do exercício em causa e o último dia do período de tributação do exercício anterior; b) Acima da remuneração mínima mensal garantida aplicável no último dia do período de tributação do exercício em causa. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se: a) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade; b) «Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica», a outorga ou renovação de instrumento de regulação coletiva de trabalho concluída há menos de três anos; c) «Leque salarial», a diferença entre os montantes anuais da maior e menor remuneração fixa dos trabalhadores, apurada no último dia do período de tributação do exercício em causa. 5 – O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida. 6 – Para efeitos do disposto no n.o 1, não são considerados: a) Os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal; b) Os membros de órgãos sociais do sujeito passivo de IRC; c) Os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 50% do capital social ou dos direitos de voto do sujeito passivo de IRC.
16 DE DEZEMBRO DE 20221338 – Para efeitos do presente regime não são considerados os aumentos de capitais próprios elegíveis que resultem de: a) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária, que sejam financiadas por aumentos de capitais próprios elegíveis na esfera de outra entidade; b) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária por entidade com a qual o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais que sejam financiadas através de mútuos concedidos pelo próprio sujeito passivo ou por outra entidade com a qual essa entidade e o sujeito passivo estejam em situação de relações especiais; c) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária, por uma entidade que não seja residente para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais. 9 – Para efeitos do apuramento do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos nove períodos de tributação anteriores, nos termos do n.o 3, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023.» Artigo 252.o Regime transitório no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais1 – Para efeitos do disposto no artigo 43.o-D do EBF, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios que ocorram nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2023. 2 – Às entradas realizadas até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto no artigo 41.o-A do EBF na redação anterior à entrada em vigor da presente lei. Artigo 253.o Alteração ao Código Fiscal do InvestimentoO artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 – [...] a) [...] 1) [...] i) 30% das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 000 000 (euro); ii) [...] 2) [...] b) [...]
16 DE DEZEMBRO DE 2022135Artigo 256.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestaisNo prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 257.o Contribuição sobre o setor bancárioMantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 258.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancárioMantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 259.o Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêuticaMantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 260.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicosMantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS de dispositivos médicos, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 261.o Contribuição extraordinária sobre o setor energéticoMantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2023, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regime; b) A referência ao ano de 2017 constante do n.o 4 do artigo 7.o do regime considera-se feita ao ano de 2023. Artigo 262.o Adicional de imposto único de circulaçãoMantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 263.o Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento1 – Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pelo
16 DE DEZEMBRO DE 2022137a) Renovação do parque automóvel e da infraestrutura subjacente, atendendo a critérios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética; b) Âmbito dos atuais regimes de descontos aplicáveis a portagens nos territórios de baixa densidade no interior do País; c) Incentivo a programas de mobilidade sustentável como o PART e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público. Artigo 265.o Jornada Mundial da Juventude1 – Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ – Lisboa 2023, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude, a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados gastos do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 – São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gastos do período. 3 – Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 – Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 – O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 266.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maioO artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] a) [...] i) [...] ii) Ao dia 31 de julho de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no que respeita às informações relativas aos períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente; iii) Ao dia 31 de maio de 2023 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a períodos de tributação seguintes. b) [...] 4 – [...] 5 – [...]» Artigo 267.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julhoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, passa a ter a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2022139«Artigo 29.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) Nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho; b) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 270.o Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialÉ aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social o artigo 23.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-B Diferimento e suspensão de prazos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como dos prazos estabelecidos no n.o 2 do artigo 29.o, a respeito da comunicação da admissão de trabalhadores, as obrigações no âmbito da relação jurídica contributiva e de regularização de dívida à segurança social cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 2 – O prazo para entrega em agosto, das declarações de remunerações previstas no artigo 40.o, é estendido até ao dia 25 desse mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 3 – Os prazos relativos aos procedimentos de fiscalização resultantes da aplicação dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social são suspensos durante o mês de agosto.» Artigo 271.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agostoO artigo 38.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o [...] 1 – [...] a) [...] b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos: i) Associações de representação dos agentes do sector de atividade económica em que atua a empresa local; ii) Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 1311443 – [...] 4 – Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 6272,64, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]» Artigo 279.o Aditamento à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembroÉ aditado à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, o artigo 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 27.o-A Diferimento e suspensão de prazos Os prazos relativos aos atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima, bem como de pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou ACT, que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.» Artigo 280.o Aditamento à Lei n.o 70/2013, de 30 de agostoÉ aditado à Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, o artigo 11.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-C Diferimento e suspensão de prazos Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade, as obrigações no âmbito da relação com o FCT, ME e o FGCT e de regularização de dívida aos referidos fundos cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.» TÍTULO IV Disposições finaisArtigo 281.o Norma revogatóriaSão revogados: a) Os n.os 1 e 3 do artigo 11.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho; b) Os n.os 6, 10 e 12 a 14 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 60.o e o n.o 19 do artigo 88.o do Código do IRC; c) O artigo 41.o-A e o n.o 4 do artigo 41.o-B do EBF; d) Os artigos 27.o a 34.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei
16 DE DEZEMBRO DE 2022145n.o 162/2014, de 31 de outubro. e) A alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS; f) O Decreto-Lei n.o 1/87, de 3 de janeiro. g) A alínea d) do n.o 5 do artigo 12.o-A do Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro. Artigo 282.o Produção de efeitos e vigência1 – A redação dada pela presente lei ao artigo 70.o do Código do IRS produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 2 – O artigo 19.o-B do EBF, aditado pela presente lei, cessa a sua vigência em 31 de dezembro de 2026. 3 – O montante a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 53.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 59.o-D do Código do IVA é de 13 500 €, em 2023, e de 14 500 €, em 2024. 4 – As verbas 2.39 e 2.40 da lista I anexa ao Código do IVA, na redação introduzida pela presente lei, cessam a sua vigência em 30 de junho de 2025. 5 – A redação dada pela presente lei ao n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. Artigo 283.o Prorrogação de efeitos1 – A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2024. 2 – A Lei n.o 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, vigora até 31 de dezembro de 2023. Artigo 284.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. Aprovado em 25 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO IMapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro.
16 DE DEZEMBRO DE 2022153104 Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de uma verba de até 1 000 000 €. 105 Transferência do IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de dotações inscritas no seu orçamento, para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução. 106 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 9 000 000 €. 107 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para os orçamentos das empresas públicas reclassificadas, destinadas a compensar os impactos equivalentes ao cumprimento de disposições legais aplicáveis às administrações públicas em matéria de atualizações salariais. 108 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, a favor do Ministério da Saúde para assegurar encargos com aquisição de vacinas COVID. ANEXO II(a que se refere o artigo 60.o) Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípiosAM/CIM Transf. OE/2023 AM de Lisboa 927 085  AM do Porto 1 445 620  CIM do Alentejo Central 435 114  CIM da Lezíria do Tejo 358 498  CIM do Alentejo Litoral 234 338  CIM do Algarve 278 200  CIM do Alto Alentejo 431 220  CIM do Ave 456 274  CIM do Baixo Alentejo 492 034  CIM do Cávado 359 631  CIM do Médio Tejo 430 518  CIM do Oeste 279 938  CIM do Tâmega e Sousa 650 395  CIM do Douro 601 358  CIM do Alto Minho 421 102  CIM do Alto Tâmega 281 627  CIM da Região de Leiria 308 407  CIM da Beira Baixa 272 299  CIM das Beiras e Serra da Estrela 623 945  CIM da Região de Coimbra 570 378  CIM das Terrras de Trás-os-Montes 409 417  CIM da Região Viseu Dão Lafões 453 279  CIM da Região de Aveiro 319 276  Total Geral 11 039 953
II SÉRIE-A — NÚMERO 131154MAPA(a que se refere o n.o 2 do artigo 66.o) Fundo de Financiamento da Descentralização(Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Abrantes 771 980 3 256 256 0 215 690 4 243 926 Águeda 450 357 4 778 906 0 464 421 5 693 684 Aguiar da Beira 162 815 808 639 0 51 530 1 022 984 Alandroal 190 813 814 079 0 89 474 1 094 366 Albergaria-a-Velha 287 396 2 383 807 0 153 863 2 825 066 Albufeira 460 117 7 351 221 0 148 712 7 960 050 Alcácer do Sal 0 1 573 176 0 124 840 1 698 016 Alcanena 296 878 1 535 993 0 93 921 1 926 792 Alcobaça 321 520 4 792 716 0 164 780 5 279 016 Alcochete 254 759 1 829 975 0 180 356 2 265 090 Alcoutim 111 398 726 746 0 23 551 861 695 Alenquer 641 953 4 382 281 0 229 646 5 253 880 Alfândega da Fé 0 551 675 0 46 023 597 698 Alijó 436 260 1 271 820 0 127 769 1 835 849 Aljezur 106 951 580 514 0 42 709 730 174 Aljustrel 0 1 210 432 0 26 541 1 236 973 Almada 2 313 682 17 437 385 0 1 757 337 21 508 404 Almeida 0 1 036 617 14 943 96 921 1 148 481 Almeirim 405 560 3 389 638 0 72 017 3 867 215 Almodôvar 0 853 096 0 25 779 878 875 Alpiarça 70 422 1 192 328 0 38 008 1 300 758 Alter do Chão 0 782 585 0 39 804 822 389 Alvaiázere 69 729 641 781 0 25 720 737 230 Alvito 0 455 623 0 23 659 479 282 Amadora 2 195 123 15 450 718 0 980 537 18 626 378 Amarante 583 748 4 080 649 0 256 492 4 920 889 Amares 459 509 2 496 601 0 102 054 3 058 164 Anadia 419 979 2 017 494 0 56 746 2 494 219 Ansião 170 918 1 339 964 0 47 764 1 558 646 Arcos de Valdevez 0 2 826 322 0 223 546 3 049 868 Arganil 356 335 1 636 602 0 27 918 2 020 855 Armamar 254 181 1 500 407 0 57 963 1 812 551 Arouca 810 414 2 348 076 0 175 389 3 333 879 Arraiolos 105 561 605 381 0 68 419 779 361 Arronches 0 626 347 0 48 963 675 310 Arruda dos Vinhos 271 866 876 115 0 29 904 1 177 885 Aveiro 879 832 7 181 680 410 706 792 815 9 265 033 Avis 0 485 087 0 45 561 530 648 Azambuja 445 934 2 467 776 0 33 548 2 947 258 Baião 576 509 2 537 306 0 308 795 3 422 610 Barcelos 1 584 249 9 236 620 0 427 214 11 248 083 Barrancos 0 417 377 0 23 255 440 632 Barreiro 1 166 849 8 628 020 0 640 766 10 435 635
16 DE DEZEMBRO DE 2022155(Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Batalha 73 627 1 856 058 0 30 280 1 959 965 Beja 0 3 485 876 0 330 661 3 816 537 Belmonte 112 770 768 880 15 845 37 000 934 495 Benavente 724 036 2 958 247 0 335 096 4 017 379 Bombarral 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 Borba 139 219 1 033 898 0 96 450 1 269 567 Boticas 215 519 689 894 0 95 594 1 001 007 Braga 2 618 434 21 975 976 0 1 085 394 25 679 804 Bragança 0 4 343 806 0 149 355 4 493 161 Cabeceiras de Basto 617 722 2 585 265 0 136 828 3 339 815 Cadaval 289 548 1 138 817 0 99 833 1 528 198 Caldas da Rainha 656 444 4 817 401 151 441 162 336 5 787 622 Caminha 0 1 870 162 0 108 864 1 979 026 Campo Maior 0 1 285 827 0 166 415 1 452 242 Cantanhede 410 932 2 911 504 0 39 794 3 362 230 Carrazeda de Ansiães 0 693 654 0 25 253 718 907 Carregal do Sal 160 704 1 586 242 0 52 376 1 799 322 Cartaxo 475 150 3 680 393 0 74 733 4 230 276 Cascais 2 157 317 14 324 512 0 1 217 864 17 699 693 Castanheira de Pera 158 027 467 897 0 23 753 649 677 Castelo Branco 0 5 665 920 263 816 231 876 6 161 612 Castelo de Paiva 338 676 1 838 041 0 82 238 2 258 955 Castelo de Vide 0 514 029 0 36 709 550 738 Castro Daire 163 490 1 633 008 0 111 394 1 907 892 Castro Marim 89 415 744 146 0 25 546 859 107 Castro Verde 0 1 250 762 0 25 878 1 276 640 Celorico da Beira 0 898 642 0 103 776 1 002 418 Celorico de Basto 989 951 2 483 116 0 164 146 3 637 213 Chamusca 298 999 829 824 0 95 890 1 224 713 Chaves 843 425 4 280 374 0 590 212 5 714 011 Cinfães 629 424 3 340 597 0 284 702 4 254 723 Coimbra 1 717 240 13 520 430 0 696 473 15 934 143 Condeixa-a-Nova 214 668 1 377 626 0 31 149 1 623 443 Constância 157 224 666 633 0 33 089 856 946 Coruche 433 708 2 129 114 0 139 450 2 702 272 Covilhã 666 647 5 575 802 0 129 527 6 371 976 Crato 0 429 379 0 51 977 481 356 Cuba 0 662 976 0 24 717 687 693 Elvas 0 2 713 881 38 994 217 349 2 970 224 Entroncamento 264 039 2 360 216 0 135 892 2 760 147 Espinho 554 613 4 306 063 0 327 781 5 188 457 Esposende 471 102 3 764 153 0 69 995 4 305 250 Estarreja 453 567 2 473 158 0 193 097 3 119 822 Estremoz 423 256 1 676 864 17 575 175 714 2 293 409 Évora 677 850 5 782 677 1 430 312 017 6 773 974 Fafe 584 066 6 625 035 0 325 276 7 534 377 Faro 669 030 8 176 018 0 240 648 9 085 696