29 DE JUNHO DE 1988	593aqui a anotação n.° 6 a este mesmo artigo, feita pelos autores já referidos - no que se diz quando se escreve que "a execução de uma política de pleno emprego pressupõe uma economia suficientemente planificada ou programada que possa assegurar a adequação entre a oferta e a procura de mão-de-obra"; entre outras coisas que depois se seguem e não são relevantes para esta matéria, esta disposição, sim, é programática e é uma disposição programática que impõe - ao contrário daquilo que nós, PSD, pensamos e ao contrário daquilo que propomos no nosso projecto de revisão constitucional - uma planificação de economia com a qual não estamos de acordo. Tiramos daí as consequências necessárias, ao propor a supressão do artigo respectivo do texto constitucional.Por isso, não é exactamente igual o conteúdo e a natureza das duas normas que estamos a analisar e, assim, as conclusões que foram tiradas não podem sê-lo através dessa comparação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado António Vitorino. Não pensamos, de maneira nenhuma, pelo menos eu não quis dizê-lo, que as teorias keynesianas estão postas de parte - apenas no que tocava à questão do pleno emprego e mais, até, em termos económicos do que propriamente de doutrina política. Nesta questão, porém, é que eu afirmava o desajuste destas doutrinas. Quanto ao mais, muitas coisas já foram respondidas tanto pelo Sr. Deputado Costa Andrade, como pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, com o que concordo totalmente, aliás.Queria dizer ainda, em relação à divergência que há entre o n.° 1 e a alínea a) do n.° 3 que existe ainda uma outra situação que é esta: além da dessintonia das normas, pode haver e, em termos abstractos, pode enquadrar-se o facto de toda a gente ter direito ao trabalho mas haver pessoas que, livremente, possam ter direito a não querer trabalhar e não querer ter emprego. Podem legitimamente existir cidadãos que optem por não ter emprego. Isto não quer dizer, obviamente, que uma coisa implique a outra, aliás, mais: a política de pleno emprego é resultante, e pode ser mais resultante de uma economia chamada planificada, do que de uma economia de mercado ou social de mercado. O plano é uma característica dessas economias, de uma economia dirigista e à qual somos contrários. Nesse sentido, e só nesse, é que estas propostas podem ser enquadradas.Estas são as razões que justificam as propostas que, neste artigo, fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Queria tentar precisar algo do que disse, em resposta ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que tem a ver com o seguinte: as duas normas - "todos têm direito ao trabalho" e "a possibilidade de execução de planos e programas que permitam a criação de emprego" - são ambas de natureza programática, uma vez que nenhuma delas confere direitos subjectivos; isto é, o cidadão individualmente considerado que esteja numa situação de desemprego ou de não trabalho não tem a possibilidade de, contenciosamente, responsabilizar o Estado - portanto, são normas que conferem direitos objectivos e não subjectivos. Não há aqui um sujeito parte em acção contenciosa ou sindicável que possa, nalguma medida, responsabilizar o Estado por isto - creio, aliás, que é este o ensinamento do Prof. Jorge Miranda relativamente a estas normas.O que digo é que estas duas normas do mesmo artigo têm de ter uma leitura homóloga neste sentido: se todos têm direito ao trabalho, tem de haver a garantia para todos da possibilidade de emprego, e isto implica um objectivo programático, que é o da garantia do pleno emprego. Nesse sentido, evoquei um argumento lógico e gramatical: a ideia do pleno emprego é indissociável da ideia do direito ao trabalho. Creio que esta leitura, feita, na sequência do debate que temos tido, pelo Sr. Deputado Costa Andrade, aponta um pouco para isso, quando admite um sentido dinâmico para esta ideia de consagração do direito ao trabalho para todos.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Peço desculpa por esta interrupção, mas queria dizer que não estou de acordo com essa interpretação. Ela vale, de facto, mas para o n.° 2 do artigo 59.°, onde está em causa a dimensão subjectiva do direito ao trabalho e do direito de trabalhar. Não para o n.° 1, que é a consagração positiva de uma norma que está constitucionalizada e que vale por si e vale como tal. Esta é a interpretação que eu faço e, neste sentido, se diferencia claramente do sentido que detecto na alínea a) do n.° 3.O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas a minha resposta é no sentido de que a consagração da plenitude dessa norma só é realizada, articulada com uma política de pleno emprego, porque só ela garante o direito ao trabalho de todos. Por isso fiz uma leitura lógica das duas asserções. Mas, de qualquer forma, não me parece uma questão extremanente relevante.O Sr. Presidente: - Em relação à marcha deste debate, gostaria de fazer algumas observações: creio que se avançou bastante na clarificação dos objectivos e das posições recíprocas de cada partido sobre esta questão - introduziram-se, no entanto, talvez, algumas imprecisões, naturalmente propositadas ou premeditadas; em todo o caso, seria mau, pelo menos pela nossa parte, que não procurássemos contribuir para dilucidar o que seja possível dilucidar nesta sede e neste momento.Primeiro aspecto, sabendo nós todos que o direito ao trabalho não confere um direito subjectivo a um concreto posto de trabalho, como tal, não pode, no entanto, reduzir-se a nada a protecção constitucional do direito ao trabalho, e, se há, seguramente, uma dimensão importante a considerar no direito ao trabalho, essa consiste na obrigação, imposta ao Estado, de criar postos de trabalho ou de contribuir para a criação de postos de trabalho através dos diversos meios e instrumentos aptos para a produção desse concreto efeito. Trata-se de uma inequívoca e clara obrigação do Estado, está como tal estabelecido, consta da alínea a) que temos precisamente em debate e todos sabemos que o incumprimento dessa norma não é despro-