reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidos noregime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as suas condiçõesde uso, conservando o seu caráter fundamental (sublinhado nosso);      Uma análise, mesmo que perfunctória, do conteúdo da proposta da Câmara Municipal do Porto,mostra inequivocamente que aquele órgão autárquico não prevê qualquer melhoria dascondições de uso do edificado existente, mas antes a demolição de todas as torres (edifícios) dodenominado “Bairro do Aleixo” e a construção de raiz, nos terrenos libertados, de novosedifícios, com a consequente expulsão da totalidade dos atuais moradores para outras zonas dacidade do Porto e municípios vizinhos;     Uma tal operação de transformação do solo urbano não pode ser enquadrada na definição legalde “reabilitação urbana” constante no Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio. É que demoliçãonão é reabilitação.    No mesmo sentido se pronunciou já o anterior Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento doTerritório e do Desenvolvimento Regional em 17/02/2009 em resposta à pergunta 730/X (4.a) dogrupo parlamentar do Bloco de Esquerda: conforme se pode ler na parte final da referidaresposta ....”a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceito de ação dereabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novo artigo 71.o doEstatuto dos Benefícios Fiscais”;Assim, no estrito cumprimento do princípio da legalidade a que as entidades públicas estãosubordinadas, ao Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, designado INVESURB,gerido pela Sociedade GESFIMO, constituído em 15 de novembro de 2010 com o capital de 6milhões de euros a realizar por Vítor Raposo - 3,6 milhões de euros -, Espart (ou outrasempresas do Grupo Espírito Santo) - 1,8 milhões de euros e Município do Porto - 600 mil euros e que se propõe edificar mais de 300 habitações com uma área bruta de construção de 25.400m2 após demolição das cinco torres que constituem o designado “Bairro do Aleixo” na cidade doPorto, não devem ser atribuídos os benefícios fiscais previstos no “Regime Extraordinário deApoio à Reabilitação Urbana” constante do art.o 82.o da Lei do Orçamento do Estado para 2008(Lei n.o 67-A/2007 de 31/12);Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento da constituição de um Fundo Especial deInvestimento Imobiliário Fechado, denominado INVESURB, que prevê a demolição de todosos edifícios do designado “Bairro do Aleixo” na cidade do Porto, com a consequente expulsãoda totalidade dos seus mais de mil moradores?1.Que benefícios fiscais previstos no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbanaconstante da Lei n.o 67-A/2007 de 31/12, foram já atribuídos pelo Ministério das Finanças noâmbito da operação imobiliária em curso no Bairro do Aleixo no Porto promovida pelo FEIIdesignado INVESURB?2.Acompanha o Ministério das Finanças o entendimento já transmitido pelo anterior Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional através ofício n.o635 de 17/02/2009 de que “a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceitode ação de reabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novoartigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais”?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original