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50 - Sobre as condições em que está a decorrer a renegociação do contrato com o Grupo Mello.IV - Audições a realizarEntendemos fundamental que sejam ouvidas, entre outras, as seguintes entidades e pessoas:- Ministros da Saúde, desde a abertura do processo de entrega do hospital ao Grupo Mello 1995
- Conselhos de Administração da ARS Lisboa e Vale do Tejo desde 1995
- Delegados de acompanhamento da ARS de Lisboa e Vale do Tejo junto do HAS.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias - Lino de Carvalho.
ACTUAÇÃO GOVERNAMENTAL NA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DA CEUL EM FUNDAÇÃO MINERVAA notícia, tornada hoje pública, com base numa investigação da revista Visão, que dá conta de uma lei feita à medida para a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada (CEUL), é de uma grande gravidade.
Segundo a investigação da revista Visão, o Decreto-Lei n.° 117/2003, de 29 de Maio, permitiu que a Cooperativa de Ensino da Universidade Lusíada se transformasse numa Fundação, isto apesar de tal facto violar grosseiramente o Código Cooperativo e processar-se contra diversos pareceres e recomendações.
O Decreto-Lei n.o 117/2003, de 29 de Maio, permitiu, de uma só penada, que o património de uma cooperativa fosse transmitido para uma fundação - sendo que nos termos do artigo 79.° do Código Cooperativo parte desse património teria de ficar no sector cooperativo -; e a transmissão das autorizações de funcionamento dos cursos, em clara violação do artigo 36.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo que determina a sua intransmissibilidade.
A transformação da CEUL em fundação, para além de garantir benefícios fiscais, permite que os órgãos de gestão gozem de um regime menos rigoroso que o das cooperativas. Tudo indicia que estamos perante uma transição de direitos, impossível na lei anterior, para uma falsa fundação. Esta alteração só foi possível com uma alteração legislativa feita à medida, pelo Governo.
Esta ideia encontra-se reforçada pelo facto de o decreto-lei em causa tratar especificamente da questão da CEUL, contornando os obstáculos legais através de um novo diploma legal, em detrimento de uma solução abrangente que permitisse a todos as cooperativas de ensino auferir das mesmas vantagens através de simples alterações legislativas.
Assim, perante a gravidade desta manipulação da lei para interesse específico de uma entidade específica, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem:1 - A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental na elaboração
0052   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva que ouça o depoimento de todos os responsáveis governamentais que tiveram participação directa na preparação e aprovação desta medida excepcional, dos autores da Recomendação da CNAVES e do parecer do Instituto Cooperativo António Sérgio, bem como o de outras personalidades relevantes.
2 - Esta comissão terá por objecto apreciar, designadamente:a) Os fundamentos da decisão do Governo de aprovar a transformação da CEUL na Fundação Minerva;
b) Quais os fundamentos para a violação do Código Cooperativo;
c) Quais os fundamentos para a violação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
e) A existência ou não de tratamento de favor em relação a outras cooperativas de ensino.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOFoi publicado, no passado dia 8 de Novembro de 2003, no Diário da República n.o 259, I.a Série A, o Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".
O citado diploma legal veio regulamentar a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, (cria o rendimento social de inserção), nomeadamente quanto às matérias relativas às condições e ao processo de atribuição da prestação, aos critérios de determinação do montante da prestação, outros apoios especiais, pagamento da prestação, programa de inserção, a duração e a cessação da prestação, regime sancionatório por incumprimento e mecanismo de fiscalização.
É amplamente conhecida a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às alterações que o Governo e os partidos que o suportam introduziram ao rendimento mínimo garantido, através da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que nalguns aspectos se afiguram extremamente gravosas, pondo em crise nomeadamente um dos objectivos fundamentais daquela medida social: a inserção sócio-económica de grupos de cidadãos mais desfavorecidos.
De uma análise ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, constata-se que a regulamentação agora aprovada se apresenta nalgumas situações ainda mais onerosa e desequilibrada, quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos titulares da prestação do rendimento social de inserção quer do ponto de vista da própria gestão da medida, situação que importa corrigir.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.o e artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis [cfr. artigos 199.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República], os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção".Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Paulo Pedroso - Luís Miranda - José Magalhães - Medeiros Ferreira - Ramos Preto - Acácio Barreiros - António José Seguro - Vieira da Silva - José Vera Jardim - José Miguel Medeiros - Ricardo Gonçalves - Rui Cunha - Renato Sampaio - Rosa Maria Albernaz - e mais uma assinatura ilegível.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de , nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Fernando Santos Pereira, Gonçalo Breda Marques e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre: (a)
- Qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.Do Deputado Fernando Santos Pereira sobre:
- Extensão de Saúde do Luso.Do Deputado Manuel Oliveira sobre:
- Concurso Quartel da GNR de Santa Maria da Feira.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Carlos Luís, Fernando Cabodeira e Luís Miranda, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.Da Deputada Ana Benavente sobre:
- Colocação de professores e substituições no ano lectivo em curso - ao Ministro da Educação.Do Deputado Carlos Luís sobre:
- Solicito esclarecimentos das declarações proferidas pelo Secretário de Estado José Cesário à Rádio Renascença a 7 de Outubro de 2003 e as proferidas na Assembleia da República - ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.Do Deputado Fernando Cabodeira sobre: (a)
- Garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da Região Minho-Lima no PRASD. 1) Que medidas compensatórias? Quando? Que pode esperar a região desta promessa? Não se trata de mais um show off? - ao Ministro da Economia.
0053   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 Do Deputado Luís Miranda sobre:
- O processo de privatização da SOMINCOR (Minas Neves - Corvo) - ao Ministro da Economia. (a)Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - Pel'O Chefe de Gabinete, Graça Pirralho.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Isabel Gonçalves, Hélder Amaral e Manuel Cambra, na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003.Do Deputado Miguel Paiva sobre:
- A intervenção no cruzamento do IC2, designado por Nó de Campolinho, sito em Águeda - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- O levantamento topográfico e a implementação da reforma dos impostos sobre o património - à Sr.a Ministra das Finanças.Da Deputada Isabel Gonçalves sobre:
- Acessibilidades no distrito de Leiria - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- A preservação da duna de Salir do Porto, situada no concelho das Caldas da Rainha - ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. (a)Do Deputado Hélder Amaral sobre:
- A construção de viadutos - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- A estrada Sátão-Viseu - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.
- O balneário romano das termas de S. Pedro - ao Sr. Ministro da Cultura.
- O Mosteiro de S. João de Tarouca - ao Sr. Ministro da Cultura.Do Deputado Manuel Cambra sobre:
- As acessibilidades no distrito de Aveiro - ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 12 de Dezembro:Do Sr. Deputado Honório Novo ao Sr. Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento:
1 - Sobre o funcionamento e o desenvolvimento do sistema de despoluição do rio Ave. (a)Do Sr. Deputado Rodeia Machado ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
2 - Sobre a reorganização da Docapesca e a requalificação urbana da zona da Doca de Pedrouços.Assembleia da República, 5 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.Perguntas do BENos últimos 15 dias, a greve da Carris entra-nos todos os dias pelo nosso quotidiano urbano. Sucessivamente, diariamente, todos os portugueses assistem ao desenrolar de sucessivas greves da Carris, sem que o Governo diga nada a respeito. A greve mexe profundamente com o dia-a-dia dos portugueses, mas o Governo a esse respeito diz nada. Tal como a maioria dos portugueses, e, em especial, dos lisboetas, o Governo assiste, à espera, provavelmente, que se esgote a capacidade de luta dos trabalhadores, para então, junto com o Conselho de Administração da empresa, aplicar todas as decisões que têm que ver com o futuro da empresa, que os trabalhadores, e a opinião pública, continuam sem conhecer.
A incerteza parece dominar todos os discursos e conversas a respeito do futuro da empresa. Parece não haver, nem projecto, nem ideias para o futuro duma empresa absolutamente estratégica em relação ao sistema de transportes de Lisboa. Parece que a única ideia é não ter qualquer ideia para assim lançar a confusão e a desorientação no conjunto da empresa, situação que, como se sabe, é a mais propícia para o desânimo e o despedimento de trabalhadores. Umas vezes, fala-se de privatização, outras de municipalização. O Primeiro-Ministro, Durão Barroso, já disse que "a Carris poderia perfeitamente vir a ser privatizada". Santana Lopes também já disse que "não percebe as mudanças que se estão a fazer na Carris, especialmente quando a empresa vai ser municipalizada".
Por outro lado, a própria Administração da empresa anuncia uma reestruturação da empresa, no âmbito da qual se assistirá a drásticas reduções de pessoal mas não explica quais são os objectivos que se pretende atingir, qual é a orientação estratégica da empresa e qual a parte que cabe aos trabalhadores e às suas organizações e em que medida é que é necessária essa participação. O Conselho de Administração continua sem prestar contas a ninguém e "assobia para o lado" de cada vez que os trabalhadores fazem uma greve, como se nada tivesse a ver com o assunto. Percebe-se mal como é que uma empresa deste tipo, com um Conselho de Administração a actuar desta forma, possa ter algum futuro.
E o Governo tem também de prestar contas à população sobre o funcionamento do sistema de transportes e, como tutela, em particular sobre o funcionamento da Carris. Este conjunto de situações são suficientemente graves para impedir que tudo isto se passe sem que o Governo explicite claramente quais são as suas perspectivas, quais são as suas apostas estratégicas para o desenvolvimento da empresa, qual a perspectiva de articulação da empresa com o restante sistema de transportes públicos na região, designadamente com o Metropolitano de Lisboa, e, sobretudo, sem que todas as partes interessadas, a começar pelos
0054   |   II Série B - Número 011   |   13 de Dezembro de 2003 trabalhadores e a acabar nos vários agentes políticos e sociais da cidade de Lisboa, se possam pronunciar sobre o futuro desta empresa.Por isso, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:1 - Qual a orientação estratégica do Governo para o futuro da empresa, nomeadamente, para quando prevê o anunciado processo de municipalização da Carris? Que fundamento têm as notícias atribuídas ao actual Ministro da tutela de que a "privatização da Carris não tem de passar primeiro pela municipalização da empresa"? Considerando a próxima criação da Autoridade Metropolitana de Transportes da região de Lisboa, que papel entende o Governo que a Carris deve desempenhar no quadro do sistema de transportes da região, nomeadamente ao nível do reforço da complementaridade entre as empresas de transportes, especialmente na cidade de Lisboa?
2 - Qual a orientação do Governo para o reequilíbrio económico-financeiro da Carris? Considera o Governo que a "sua solução" deverá passar pela redução do serviço público de transportes, pela redução de carreiras e mesmo de serviços (como a anunciada extinção da "rede de madrugada"), pela redução indiscriminada de pessoal e pela venda ao desbarato de património da empresa, através, nomeadamente do encerramento da estação de Cabo Ruivo e de grande parte da actual estação de Santo Amaro? Considerando a anunciada reestruturação interna da empresa, quais as perspectivas da tutela e do Conselho de Administração da Carris para o futuro das áreas de apoio ao serviço de transportes, como sejam os serviços de manutenção, aprovisionamento e até administrativos-financeiros? Considerando a grave situação financeira da empresa, e em especial o incumprimento desta última relativa à contribuição para o Fundo de Pensões, que medidas pensa o Ministério adoptar para assegurar o cumprimento das responsabilidades pela Carris e para a sobrevivência daquele Fundo? (a)Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - O Deputado do BE: Luís Fazenda.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas a formular ao Governo, designadamente ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:- Sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; (a)
- Sobre o projecto da Marina da Barra/Ria de Aveiro.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 12 de Dezembro de 2003, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 32, de 13 de Dezembro de 2003.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Janeiro de 2004          II Série-B - Número 16
N.o 126/IX - De congratulação pelos bons resultados alcançados pelos concorrentes portugueses no Campeonato do Mundo de Classe Liberty, de vela (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 127/IX -  De pesar pela trágica morte de Miklos Fehér (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE).  Apreciação parlamentar n.o 63/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro):
Apresentada pela Juventude Socialista, solicitando que a Assembleia da República discuta a questão do aborto clandestino e legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras 10 semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.
DE PESAR PELA MORTE DO JOGADOR DE FUTEBOL MIKLOS FEHÉRO desporto e o futebol português estão de luto após a morte do jogador do Sport Lisboa e Benfica Miklos Fehér no último domingo durante um jogo, no Estádio Afonso Henriques, em Guimarães.
Influenciado pelo seu pai, também ele jogador de futebol, Miki, como gostava de ser chamado, abraçou a profissão aos 16 anos de idade no seu país natal, a Hungria. Foi considerado uma das estrelas emergentes, tendo representado por 19 vezes a sua selecção nacional e contando ainda com mais de meia centena de jogos nas selecções juvenis.
Com 19 anos, e em plena fase ascendente da sua carreira, Miklos Fehér chegou ao campeonato português, onde esteve ao serviço de clubes como o Futebol Clube do Porto, Salgueiros e Sporting de Braga. Foi precisamente com a camisola deste clube que em 2000/2001 teve a sua melhor época de sempre em Portugal, ao marcar 14 golos.
A nível internacional, o seu talento também foi reconhecido aos 21 anos, ao ser considerado o melhor futebolista da Hungria, e com a eleição em 2001 pela revista britânica World Soccer como a melhor esperança europeia, na sua posição.
Há duas épocas que Fehér passou a representar o Benfica. Foi assim ao serviço deste clube que, tragicamente, viria a perder a vida aos 24 anos de idade.
No domingo à noite os adeptos do futebol acompanharam em directo, com enorme consternação, toda a situação que conduziria à sua morte trágica.
Desde um primeiro momento a imagem do sofrimento dos seus companheiros, no relvado, prenunciava a tragédia.
Minutos depois, com a confirmação da sua morte, um sentimento de profunda comoção percorreu todo o País.
A Assembleia da República junta-se a esse sentimento, expressando o seu pesar pela morte de Miklos Fehér e endereça à sua família, à República da Hungria, ao Sport Lisboa e Benfica, bem como a todos os seus colegas e amigos as suas mais sinceras condolências.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - João Pinho de Almeida - Isabel Gonçalves.
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE MANUEL CENTENO NO CIRCUITO MUNDIAL DE QUALIFICAÇÃO DE BODYBOARD DE 2003
Manuel Centeno sagrou-se Campeão do Mundo do Circuito Mundial de Qualificação de Bodyboard de 2003, no Hawai, obtendo, assim, o mais importante título alcançado por um surfista ou bodyboarder português.
Este título volta a honrar Portugal no bodyboard mundial, depois de Rui Ferreira ter sido Vice-Campeão do Mundo, no mesmo Circuito e na prova no Hawai.
Aliás, é ainda de realçar que este resultado apenas foi possível graças à brilhante vitória alcançada por Centeno no Sintra Portugal Pro 2003, realizado em Agosto passado, na Praia Grande. Este desportista foi o primeiro português a obter a vitória nesta prova.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, o bodyboarder Manuel Centeno pela obtenção do título de Campeão do Mundo de Bodyboard de 2003. Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2004. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida - Henrique Campos Cunha.
DE CONGRATULAÇÃO PELOS BONS DESEMPENHOS ALCANÇADOS PELOS CONCORRENTES PORTUGUESES NO CAMPEONATO DO MUNDO DA CLASSE LIBERTY DE VELA
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, os velejadores portugueses Bento Amaral e Fernando Pereira pela sua prestação no primeiro Campeonato do Mundo da Classe Liberty, em solitário.
Palácio de São Bento,  29 de Janeiro de 2004. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida - Henrique Campos Cunha.
DE PESAR PELA TRÁGICA MORTE DE MIKLOS FEHÉR A trágica morte de Miklos Fehér, carinhosamente conhecido por Miki, deixou os desportistas, os cidadãos portugueses e o mundo em profundo luto, e gerou uma onda de solidariedade que ultrapassou as paixões clubísticas.
Faleceu, antes de mais, o Homem de apenas 24 anos, estimado por amigos e colegas, reconhecido pelos seus treinadores e dirigentes. Faleceu um homem com nobreza de carácter e reiteradas provas de abnegada dedicação e persistência.
Faleceu igualmente o Jogador, cujo valor rapidamente ultrapassou as fronteiras da Hungria, seu país natal, e cativou a simpatia de todos os adeptos de futebol, tendo chegado a envergar a camisola de grandes clubes portugueses, como o Futebol Clube do Porto, Sport Comércio e Salgueiros, Sporting Clube de Braga e Sport Lisboa e Benfica.
Neste momento de pesar, a Assembleia da República não pode deixar de transmitir o seu choque, a sua consternação e a sua tristeza pelo sucedido, apresentando aos familiares e amigos de Miklos Fehér, bem como ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do seu presidente, a expressão de sentidos pêsames.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2004. Os Deputados: Melchior Moreira (PSD) - Laurentino Dias (PS) - Bruno Dias (PCP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Renato Sampaio (PS) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - João Teixeira Lopes (BE) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Ribeiro Cristóvão (PSD) - Paulo Veiga (CDS-PP).
[DECRETO-LEI N.o 268/2003, DE 28 DE OUTUBRO (CRIA A AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA E A AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI No 26/2002, DE 2 DE NOVEMBRO)]Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o
Natureza e objecto1 - As AMT são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, que têm por objecto o planeamento, a coordenação e organização de oferta e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
2 - São atribuições das AMT, em matéria de organização da oferta:a) Avaliar a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros com base em critérios de oferta;
c) Desenvolver um sistema tarifário integrado inserido numa politica de financiamento que privilegie o princípio da repartição mais justa de riqueza, tendo em conta os beneficiários económicos do sistema e a sustentabilidade dos operadores;
f) ...)4 - São atribuições das AMT, em matéria de promoção do transporte público:a) Promover a qualidade global dos sistemas de transportes públicos, tendo como principal objectivo a captação de utilizadores;
2 - O conselho de administração, órgão executivo, é constituído por três representantes do Estado, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e por dois representantes a designar pela Junta Metropolitana.
4 - A presidência do conselho de administração será definida em sede de estatutos.
5 - O conselho geral é o órgão superior das AMT, presidido pelo presidente da respectiva Junta Metropolitana e é constituído por 35 membros na AMTL e 17 membros na AMTP.
Conselho Geral1 - Integram o Conselho Geral da AMTL:a) Cinco membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) Dezanove membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana de Lisboa, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
0082   |   II Série B - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 c) Cinco membros em representação das empresas de transportes, dos quais três representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar respectivamente pelo Ministério da tutela e pelas associações profissionais;
e) Dois membros em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva Área Metropolitana, legalmente constituídas.2 - Integram o Conselho Geral da AMTP:a) Três membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) Nove membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana do Porto, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Dois membros em representação das empresas de transportes, dos quais um representando o sector público e um representando o sector privado, a designar respectivamente pelo Ministério da tutela e pelas associações profissionais;
d) Dois membros em representação dos trabalhadores dos transportes, a designar pelas associações sindicais e pelas comissões de trabalhadores;
e) Um membro em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva Área Metropolitana, legalmente constituídas.3 - O Conselho Geral actuará de acordo com um regulamento interno a aprovar por este órgão.
4 - Compete ao Conselho Geral deliberar em todas as matérias referentes à Autoridade Metropolitana de Transportes, nomeadamente no que diz respeito à proposta a fazer ao Ministério do Equipamento Social para a composição do Conselho Executivo, aprovação dos Estatutos e Regulamentos, quadro de pessoal e estatuto remuneratório, orçamento e plano de actividades e política tarifária.Artigo 9.o
2 - O exercício de funções de director executivo é incompatível com o exercício de qualquer cargo político, tendo de ser exercido em regime de exclusividade.
Modelo de financiamento dos sistemas de transportes metropolitanos1 - O processo de definição do financiamento do sistema de transportes deve ter em consideração:a) As receitas provenientes do Orçamento do Estado;
e) A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.2 - (eliminado)
3 - A determinação da verba prevista na alínea a) do no 1 tomará em conta, designadamente, as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, ou de cobertura de encargos de investimentos, uns e outros segundo critérios resultantes de adequados instrumentos contratuais.
4 - As transferências do Orçamento do Estado serão aprovadas por disposições legais que tenham em conta o papel da mobilidade no funcionamento da economia.Artigo 12.o
3 - (anterior n.o 4)Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Honório Novo - Jerónimo de Sousa.
APRESENTADA PELA JUVENTUDE SOCIALISTA, SOLICITANDO QUE SE DISCUTA A QUESTÃO DO ABORTO CLANDESTINO E SE LEGISLE NO SENTIDO DE ASSEGURAR A DESCRIMINALIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, A PEDIDO DA MULHER,  REALIZADA NAS PRIMEIRAS DEZ SEMANAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE SAÚDE OU ENTE RECONHECIDOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vêm os signatários, ao abrigo do disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, apresentar uma petição sobre a descriminalização da interrupção voluntária de gravidez realizada nas primeiras 10 semanas de gravidez, o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:
Volvidos mais de cinco anos sobre o referendo da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (referendo que não teve eficácia vinculativa), constata-se que o drama social e pessoal do aborto manteve-se, foi liberalizado da pior maneira, sem prazos, sem regras, sem segurança, numa enorme rede clandestina onde invariavelmente as mulheres de menores recursos são as principais vítimas.
De facto, graças ao aborto clandestino que grassa no nosso país e ao sofrimento das mulheres que são compelidas a submeter-se a condições médicas e sanitárias de cariz duvidoso, com a legislação actual estaremos só e unicamente a fomentar um mercado paralelo que movimenta milhares de euros.
0083   |   II Série B - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004 A conclusão a retirar é que a proibição do aborto não o elimina!
O próprio Parlamento Europeu já se pronunciou sobre esta matéria, aconselhando os Estados-membros a alterarem a sua legislação no sentido da despenalização da IVG.
Para que definitivamente se acabe com a hipocrisia reinante no nosso país, é pertinente obrigar a classe política a discutir esta importante questão social.
Para que todas as mulheres possam ter o direito de opção e porque os direitos sexuais e reprodutivas fazem parte dos direitos que defendemos para todos:
Pretendemos que seja descriminalizada a interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Face ao exposto os peticionantes abaixo assinados vêm requerer junto de V. Ex.a que a Assembleia da República atente às razões expostas:i) Discuta uma grave questão de saúde pública que é o flagelo do aborto clandestino;
ii) Legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária de gravidez a pedido da mulher realizada nas primeiras 10 semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.26 de Janeiro de 2004. A primeira subscritora, Jamila Madeira. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0084   |   II Série B - Número 016   |   31 de Janeiro de 2004
Sábado, 8 de Maio de 2004          II Série-B - Número 29
N.o 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (apresentado pelo PS).
N.o 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (apresentado pelo BE).
N.o 157/IX - De pesar pelo falecimento da antiga Deputada Etelvina Lopes de Almeida (apresentado pelo PS).
N.o 158/IX - De protesto, por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (apresentado pelo PS).
N.o 159/IX - De protesto por actos praticados por parte das forças da coligação anglo-americana em relação a prisioneiros iraquianos (apresentado pelo PCP).
N.o 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
DE PROTESTO PELOS SUCESSIVOS AUMENTOS NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEISDesde o início do ano verificaram-se sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, os quais atingiram já cerca de 10% relativamente ao gasóleo e 7% relativamente à gasolina.
O Governo tem vindo a afirmar, perante a generalizada preocupação dos consumidores, das empresas transportadoras e da associação dos revendedores de combustíveis, que tal decorre da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais.
Por outro lado, têm-se repetidamente recusado a prestar esclarecimentos objectivos sobre as seguintes questões:
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do ISP determinado pelo Orçamento do Estado para 2004?
Qual a intervenção da Autoridade da Concorrência relativamente à actuação concertada das empresas petrolíferas, garantindo a prevenção de mecanismos de violação da concorrência pelo oligopólio de um conjunto reduzido de empresas, com destaque para a GALP?
Qual a intervenção do Governo, no exercício dos poderes de accionista da GALP, evitando que seja agravada a tendência para o aumento do preço dos combustíveis?
A evolução verificada, sobretudo face à desresponsabilização do Governo, acentua a recessão económica, afecta a transparência do mercado e reforça o peso dos impostos indirectos na estrutura do sistema fiscal.
1 - Denunciar a actuação do Governo, que, ao pretender responsabilizar a evolução dos preços do petróleo pelo aumento dos combustíveis, visa esconder o aumento do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos consagrado no Orçamento do Estado para 2004.
2 - Lamentar a falta de transparência na determinação das diversas causas justificativas do aumento em quase 10% do preço dos combustíveis, designadamente aumento da carga fiscal, abuso de posição dominante das empresas petrolíferas e evolução das cotações do petróleo e do dólar.
3 - Exigir a intervenção da Autoridade da Concorrência para pleno esclarecimento da evolução dos preços e da evolução do mercado dos combustíveis desde Janeiro de 2004.
4 - Exigir aos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia a avaliação dos efeitos económicos do aumento dos preços dos combustíveis sobre a actividade económica, o sector dos transportes e a credibilização das regras da concorrência e o funcionamento do mercado dos combustíveis.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Eduardo Cabrita - José Magalhães - Luiz Fagundes Duarte - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - Manuel Maria Carrilho - mais uma assinatura ilegível.
DE CONDENAÇÃO DOS ACTOS DE TORTURA CONTRA PRISIONEIROS IRAQUIANOSO canal de televisão CBS denunciou a 29 de Abril as práticas de tortura realizadas na prisão de Abu Ghraib, a mais sinistra penitenciária da ditadura de Saddam Hussein, por militares norte-americanos. Estas práticas incluíram espancamento até à morte de prisioneiros, humilhações sexuais de vários tipos, uso de cães para intimidação e violência e ameaças de violações.
0145   |   II Série B - Número 029   |   08 de Maio de 2004 Assim, a Assembleia da República:
- Apela ao cumprimento integral das normas da Convenção de Genebra, e nomeadamente do seu artigo 17.o, que determina que "Nenhuma tortura física ou mental ou qualquer outra forma de coerção pode ser infligida aos prisioneiros de guerra para obter deles informações de qualquer tipo. Os prisioneiros de guerra que se recusarem a responder não podem ser ameaçados, insultados ou expostos a qualquer tipo de tratamento desagradável ou desvantajoso".Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ANTIGA DEPUTADA ETELVINA LOPES DE ALMEIDAA morte de Etelvina Lopes de Almeida constitui uma enorme perda para a democracia portuguesa. Escritora, jornalista, combatente das causas da democracia e da igualdade, foi Deputada à Assembleia Constituinte e à I Legislatura, eleita nas listas do Partido Socialista, tendo tido uma participação activa que não pode deixar de ser lembrada.
Nestes termos, a Assembleia da República recorda sentidamente a memória de Etelvina Lopes de Almeida, enviando sentidas condolências à família enlutada.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - José Magalhães - Ana Catarina Mendonça - Rosa Albernaz - Celeste Correia.
DE PROTESTO, POR DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA RELATIVAS AOS MEIOS PARA COMBATER FOGOS FACE A FACTORES ADVERSOS COMO OS QUE OCORRERAM NO ANO DE 2003Em 5 de Maio de 2004 o Ministro da Administração Interna declarou em Portalegre, segundo a Lusa, o seguinte: "Nós estamos conscientes de que, se ocorrer uma calamidade em que se combinem factores tão adversos como os que ocorreram no ano passado, teremos muitas dificuldades para impedir que as coisas assumam aspectos muito graves".
1 - Contra o teor resignado, impotente, derrotista e desmobilizador da declaração do Ministro da Administração Interna;
2 - Contra o pressuposto fatalista de que não é possível evitar catástrofes do género da que ocorreu no Verão de 2003, com 20 mortos e 423 000 hectares ardidos;
3 - Contra a incapacidade e o imobilismo do Governo, que se tem mostrado sobretudo preocupado em branquear as suas responsabilidades na catástrofe de 2003, em vez de aproveitar a lição para melhorar onde falhou.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Luísa Portugal - Artur Penedos - Alberto Martins - Artur Penedos - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO POR ACTOS PRATICADOS POR PARTE DAS FORÇAS DA COLIGAÇÃO ANGLO-AMERICANA EM RELAÇÃO A PRISIONEIROS IRAQUIANOSNos últimos dias a opinião pública mundial ficou chocada com a revelação de fotos e de impressivos testemunhos que revelam a prática de torturas e humilhações infligidas a prisioneiros iraquianos por parte dos exércitos dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha.
Às fotos de prisioneiros em situações de uma humilhação chocante e sujeitos a tratamentos degradantes e desumanos, somam-se testemunhos que apontam para a banalização desses comportamentos por parte de militares, de agentes de serviços secretos da coligação anglo-americana e mesmo de pessoal de empresas privadas ao seu serviço, sendo referida, inclusivamente, a morte de prisioneiros iraquianos em consequência de torturas infligidas.
Esta revelação tem vindo a suscitar grande consternação em todo o mundo, enorme revolta em todo o mundo árabe, a indignação de todos os cidadãos que prezam os direitos humanos e o protesto das organizações humanitárias. Não é aceitável que nas prisões onde eram infligidas torturas aos opositores da hedionda ditadura de Saddam Hussein continuem a ser infligidas torturas a cidadãos iraquianos, desta vez por parte dos exércitos ocupantes.
Assim, consternada com os factos vindos a público, a Assembleia da República manifesta o seu protesto pela
0146   |   II Série B - Número 029   |   08 de Maio de 2004 prática de torturas a prisioneiros iraquianos por parte das forças da coligação anglo-americana, apela à realização de um inquérito independente sobre essas práticas que conduza ao apuramento total de responsabilidades e exige a punição exemplar dos responsáveis por tais procedimentos.Assembleia da República. 6 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
À sua companheira Beatriz Falcão, ao seu filho e restante família, a Assembleia da República transmite as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
DE PESAR E CONDENAÇÃO PELA MORTE DE INOCENTES NO MÉDIO ORIENTETendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global, que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Tendo em conta que o agravamento desse conflito está a constituir uma imensa tragédia humana;
Que ainda recentemente assistimos, mais uma vez, horrorizados ao assassinato à queima-roupa, reivindicado pela Jihad Islâmica e pelos Comités de Resistência Popular, de uma israelita de 34 anos grávida de oito meses, e das suas quatro filhas, de 11, 9, 7 e 2 anos de idade;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a escalada de violência no Médio Oriente e retardar o processo de paz israelo-palestiniano.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Ana Manso (PSD) - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1625/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento da fábrica de calçado Dias e Ribeiro, Lda.
N.o 1626/IX (2.a)-AC - Da Deputada Ângela Sabino (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a necessidade de construir uma variante à cidade de Montemor-o-Novo e a implementação de medidas que garantam a segurança da população.
N.o 1627/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministro da Presidência sobre o encerramento da delegação regional do Instituto Nacional de Estatística de Évora.
N.o 1632/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a Escola EB 2+3 Roque Gameiro, na Amadora.
N.o 1633/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre os cursos de formação para auxiliares.
N.o 1635/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os rodeos em Portugal.
N.o 1636/IX (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a exigência do reembolso das verbas de repatriamento das vítimas da catástrofe de Vargas (1999) para Portugal.
N.o 1637/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a modernização da via férrea que serve o norte alentejano.
N.o 1638/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a caducidade do prazo para regulamentar a "Ficha técnica de habitação" apresentada como a grande medida de defesa dos direitos dos cidadãos.
N.o 1639/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Carlos Luís e Rosa Albernaz (PS) ao Ministério da Cultura acerca da segunda vingança de Salazar sobre Sousa Mendes.
0002   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 N.o 1640/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o reembolso das verbas de repatriamento das vítimas da catástrofe de Vargas - Venezuela (1999) para Portugal.
N.o 1643/IX (2.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o IC10, entre Almeirim e Coruche.
N.o 1645/IX (2.a)-AC - Da Deputada Ângela Sabino (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a degradação das EN 119 e 251, o que afecta as populações dos concelhos de Avis, Benavente , Coruche, Mora e Ponte de Sôr.
N.o 1646/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Economia e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre as patentes de software - intervenção do Governo no Conselho Europeu.
N.o 1647/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a degradação das estradas nacionais, o que dificulta o desenvolvimento de alguns concelhos.
N.o 1648/IX (2.a)-AC - Da Deputada Alda Sousa (BE) ao Ministério da Cultura sobre os critérios usados nos concursos do Instituto das Artes.
N.o 1649/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o reembolso das viagens pagas pelo Consulado Geral de Portugal em Caracas, República da Venezuela, aos emigrantes atingidos pela tragédia de Vargas.
N.os 1651 e 1652/IX (2.a)-AC - Das Deputadas Isilda Pegado e Autora Vieira (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a redução de turmas na Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos da Alembrança-Feijó, em Almada, e na Escola Secundária D. João e Castro, em Lisboa.
N.o 1653/IX (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a ASEC- repatriamento e evacuação.
N.os 1657 e 1658/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a substituição de dirigentes nacionais da Inspecção-Geral do Trabalho e a transferência de 35 pessoas com deficiência do Instituto Adolfo Coelho, em Carnide.
N.os 1659 a 1665/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, o projecto SIAM - Cenários, Impactos e Medidas Adaptativas da Mudança Climática em Portugal -, a construção da barragem de Odelouca, o encerramento da barragem de Enxoé, os dados do INE-Água,  os caudais ecológicos nos rios internacionais,  a recuperação da minas de Argozelo e o futuro do Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste - CILPAN.
N.os 1666 e 1667/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Évora e solicitando uma resposta a um requerimento já por si apresentado.
N.o 1676/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Governo sobre o Plano Ambiental do EURO 2004.
N.o 1677/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a alimentação para bebés.
N.o 1678IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Toxicodependência.
N.o 1679/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre as declarações públicas do presidente da Comissão de Acompanhamento da lei da adopção.
N.o 1683/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o Centro de Emergência Infantil.
N.o 1687/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a venda de habitações sociais no Bairro Mário Madeira, na Pontinha.
N.o 1688/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a situação financeira do LNEC.
N.o 1689/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre os centros de reinserção social.
N.o 1690/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a morte de uma criança numa pedreira em Vila do Conde.
0042   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1723/IX (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) aos Ministérios da Administração e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a situação do Parque Natural da Arrábida na época de fogos.
N.o 1724/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Bruno Dias e Ângela Sabino (PCP) ao Governo sobre as alterações ao transporte ferroviário no litoral alentejano.
N.o 1725/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o tempo de permanência nas auto-estradas.
N.o 1726/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portugueses sobre os incidentes no Consulado de Londres.
N.o 1727/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os conteúdos xenófobos e anti-pedagógicos nos manuais escolares.
N.o 1728/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e de Estado e das Finanças sobre a educação pré-escolar.
N.o 1729/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a declaração de estado de calamidade no sotavento algarvio.
N.o 1730/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Governo sobre os incêndios florestais em Portel e Vidigueira.
N.os 1731 a 1733/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, a mortandade de peixes no rio Alviela, o Pavilhão de Portugal na Parque EXPO, SA, e a mortandade de peixes na barragem do Alqueva.
N.o 1738/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro da Presidência sobre as suficiências e insuficiências do XV Governo Constitucional.
N.o 1739/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo, solicitando o envio das conclusões à auditoria já feita à holding Águas de Portugal.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1427/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o "depósito" de areias na freguesia de Carapeços, em Barcelos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1962/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a demolição do Hotel Estoril-Sol.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2101/IX (1.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre o encerramento do CAE de Bragança.