432-(48)	II SÉRIE - NÚMERO 19à ideia de rei É uma auto-honra para os reis o que os senhores estão a fazer. Porque, se o chefe de Estado implica sempre a ideia de ser rei, tal é uma auto-honra para a ideia monárquica.De maneira que, eu insisto, a fórmula da AD, para já, e para nós podermos passar a discussões mais úteis do que esta, deve manter-se, porque, no fundo, consiste simplesmente na manutenção daquilo que está. O Presidente da República Portuguesa é, por inerência, o comandante supremo das forças armadas. É aquilo que se passa de facto: ser, por inerência, o comandante supremo das forças armadas. Considero esta fórmula perfeitamente correcta. Julgo que não levanta problemas. Se entramos aqui numa descrição das funções do chefe do Estado, nunca mais acabamos, e então é inserir na discussão do artigo 123.° a discussão de 20 artigos diferentes, o que não me parece útil. Julgo, portanto, que não é difícil aceitar esta fórmula, embora não nos repugne, evidentemente, a aceitação, em princípio, da fórmula da FRS, com a restrição que faz o Dr. José Luís Nunes, senão a definição poderia ter muito mais coisas. Tem aquelas, poderia ter outras. Por exemplo, eu refiro garante da independência nacional. Não é só o chefe do Estado que garante a independência nacional A Assembleia da República também garante a independência nacional. O Governo também tem a obrigação de garantir a independência nacional Não é uma atribuição exclusiva do chefe do Estado e, portanto, já não tem o mesmo significado que tem o ser comandante supremo das forças armadas, porque esta é uma dignidade que só a ele cabe. A de garantir a independência nacional é uma obrigação de todos os órgãos de soberania e, portanto, não é especifica da figura do Presidente dá República.Em relação à unidade do Estado, aí está bem, pode aceitar-se que o Presidente da República representa a unidade do Estado, sobretudo quando nós propomos que seja o Estado regional ou regionalizado. Mas, de qualquer maneira, parece-me que, para evitar toda a discussão à roda destas diversas funções e do que é que se deve conservar ou não conservar, o mais fácil é consagrar simplesmente que o Presidente da República representa a República Portuguesa e que e, por inerência, comandante supremo das forças armadas.Mais nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a ver as inscrições a acumularem-se. Gostaria de chamar a atenção que já 2 grupos parlamentares - o do PCP e o da FRS - tomaram aqui a posição no sentido de que este artigo, que se refere à definição do órgão Presidente da República, deveria ser debatido no final, porque é uma altura que será mais fácil chegar-se a uma posição concludente e até a um acordo. Eu chamaria a atenção para isso e diria mesmo que, apesar de todo o debate, não avançámos, digamos.Em relação à proposta do MDP/CDE, mantém-se a não aceitação geralEm relação à proposta da AD, retiraram a epígrafe "Função", aliás já na subcomissão, mantendo-se "Definição". Há uma pequena alteração que continua a merecer objecções à FRS e creio que oposição do PCP e do MDP/CDE.A proposta da FRS merece, digamos, não propriamente uma oposição em geral da AD, mas, sobretudo pelo facto de fazer referência as funções em matéria de comando supremo das forças armadas e pelas razões já aqui apresentadas pelos Srs. Deputados Sousa Tavares e Mário Raposo, também merece reservas. Eu creio assim que, independentemente de dar a palavra aos Srs. Deputados, realmente estamos a bater um pouco em matéria que não tem neste momento, independentemente das boas vontades, condições para realmente ser objecto de avanços.De qualquer maneira, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, eu suponho que esta matéria deveria ser discutida depois. Dei, aliás, alguns exemplos que me permitem ter esta convicção. Todavia, à medida que o debate se foi prolongando, foram aqui aparecendo algumas referências que me parece merecerem, pelo menos, que sejam contrabatidas para não se cometerem posteriormente alguns erros.Nomeadamente, eu referir-me-ia à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido em que a definição proposta pela AD seria qualquer coisa de muito idêntico, ou parecido, ou que se manteria substancialmente o que está hoje no artigo 123.°Eu gostaria de recordar aquilo que disse na última sessão da Comissão: a extinção do Conselho da Revolução implica, efectivamente, reponderar todas as questões em matéria de organização do poder político.E o facto de se retirar do artigo 123.° a presidência do Conselho da Revolução e a própria extinção do Conselho da Revolução têm consequências importantes ao nível da distribuição de certas funções desse órgão.Como já foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, a referência que nós fazemos aqui não é a funções, mas a 3 vertentes: a vertente independência nacional, a vertente unidade do Estado e a vertente regular funcionamento das instituições democráticas. Esta referência tem 2 sentidos.Por outro lado, trata-se de acentuar aquilo a que se poderá chamar uma função moderadora. Essa função moderadora, esse poder moderador, Sr. Deputado Sousa Tavares, não é só dos reis, pode ser de qualquer órgão.Na Constituição de 1976, por exemplo, esse poder moderador encontrava-se muito mais centrado no Conselho da Revolução. Não quer dizer que, na prática, assim tenha sido, mas, em termos de texto constitucional, essa função moderadora encontrava-se muito mais centrada sobre o Conselho da Revolução do que propriamente sobre o Presidente da República. Até porque o Presidente da República, devido a algumas funções que tinha, dificilmente poderia ser considerado como poder moderador. Bastava o facto de haver a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República para que essa função moderadora dificilmente se pudesse exercer.Ora bem, essa função moderadora estava essencialmente atribuída ao Conselho da Revolução. Não interessa agora saber se a desempenhou na prática ou se não desempenhou, mas era assim.Dentro de uma lógica global - e era isso que eu queria demonstrar -, esta função moderadora, no nosso projecto, é uma função que é atribuída ao