66-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 8para operações financeiras externas (n.° 1) (era de 150 milhões em 1990); Não contam para os limites fixados a concessão de aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no passado relativamente a empréstimos concedidos à PORTUCEL, até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP até ao limite de 290 milhões de dólares e à EDM até ao limite de 30 milhões de dólares [n.° 2, novo, alínea b)]\Aumenta-se o saldo de dívida avalizada das Regiões Autónomas de 50 para 60 milhões de contos para efeitos de aplicação da taxa marginal de aval (n.° 3);Aumenta-se de 90 para 120 milhões de contos o limite das responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e de seguro-cau-ção (n.° 4).Receitas diversas (capitulo xiv)Taxa de comercialização de medicamentos (artigo 58.", novo). — Estabelece uma taxa de comercialização equivalente a 0,4 % do volume de vendas de cada medicamento (preço de venda ao público), destinada às actividades de controlo do sistema de farmacovigilância, a realizar pelo Instituto da Farmácia e do Medicamento.Necessidades de financiamento (capítulo xv)Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado (artigo 59.a). — As necessidades de financiamento ascendem a 937 milhões de contos em 1994 (551 milhões na proposta de 1993).Empréstimos internos (artigo 60."):As operações de redução da dívida pública a ter em conta no limite da emissão de dívida pública interna incluem os bilhetes do Tesouro (n.° 1);Os empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais devem perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos [n.° 2, alínea a)];Autoriza-se o Governo a contrair empréstimos internos, de curto prazo, para ocorrer às necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos (n.° 5, novo).Empréstimos externos (artigo 61."). —O limite para a emissão da dívida pública externa é de 400 milhões de contos (era de 150 milhões de contos no Orçamento de Estado para 1993) (n.° 1).2 — Alterações fiscais 2.1 — Impostos directos (capítulo vi)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) (artigo 22°). —O Código do IRS (Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro) é alterado pela proposta de lei do Orçamento nos seguintes artigos;Artigo 3.° (Rendimentos da categoria B); Artigo 6." (Rendimentos da categoria E); Artigo 10." (Rendimentos da categoria G);Artigo 17.° (Rendimentos obtidos em Portugal); Artigo 25.° (Rendimentos do trabalho dependente: deduções);Artigo 26." (Rendimentos do trabalho independente: deduções);Artigo 40.° (Deduções);Artigo 51.° (Pensões);Artigo 54.° (Dedução de perdas);Artigo 55." (Abatimentos ao rendimento líquido total);Artigo 58.° (Dispensa de apresentação de declaração); Artigo 60." (Prazo de entrega de declarações); Artigo 71.° (Taxas gerais); Artigo 74." (Taxas liberatórias); Artigo 80.° (Deduções à colecta); Artigo 85." (Revogação);Artigo 93.° (Retenção na fonte — remunerações não fixas);Artigo 94.° (Retenção sobre rendimento de outras categorias).Estas alterações ao Código do IRS lraduzem-se em medidas de política fiscal, de que se destacam:Actualização dos escalões do IRS à taxa de 8 %;Aumento em cerca de 4 % dos limites dos abatimentos e deduções;Aumento da dedução aos rendimentos do trabalho dependente de 400 para 416 contos;Alterações da tributação dos pensionistas e deficientes;Elimina-se a dedução automática de 35 % das despesas de conservação e manutenção de prédios urbanos.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). — O Código do IRC (Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro) é alterado nos seguintes artigos:Artigo 11.° (Cooperativas isentas);Artigo 58." (Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte);Artigo 62." (Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes);Artigo 73.° (Crédito do imposto por dupla tributação internacional);Artigo 18.° (Periodização do lucro tributável).Das consequências das alterações neste Código destacam-se:A extensão da obrigação do imposto a entidades domiciliadas no estrangeiro;Dedução do imposto pago no estrangeiro na ausência da convenção para eliminação da dupla tributação internacional;Altera-se o regime especial aplicável às fusões e cisões das sociedades residentes;Adoptam-se medidas relativamente à utilização indevida dos paraísos fiscais.Profissionais de espectáculo e desportistas (artigo 24."):Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de considerar como obtido em território português os rendimentos de entidades não residentes derivados do exercício de actividade profissional de espectáculo ou desportista;