4 DE JULHO DE 2020 23 Por outro lado, não é admissível, salvo nas circunstâncias expressamente previstas em relação ao trabalho suplementar, que os trabalhadores excedam o número de horas diárias, sejam incomodados fora do horário de trabalho, sejam malvistos por não estarem permanentemente disponíveis. Portanto, devem ser estabelecidos limites claros à prestação de trabalho, nomeadamente a nível de horário, garantindo o direito à desconexão profissional e à compatibilização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores com a sua vida profissional. Em suma, importa acautelar que não se promovam mais práticas de exploração dos trabalhadores, assegurando a punição dos infratores, cabendo, obviamente, às entidades públicas ou financiadas por dinheiros públicos dar o exemplo. Assim, porque este debate é também sobre condições de trabalho, resta-nos saber que medidas vai o PAN apresentar de promoção do emprego, em particular para os mais jovens, e que medidas irá apresentar para combater os vínculos precários, que são o flagelo da nossa sociedade, como o uso excessivo do trabalho temporário e a utilização abusiva dos falsos recibos verdes. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pertinência deste debate é inquestionável, mas ele só será equilibrado se recusarmos quer a ideia de que não há nada a fazer relativamente ao teletrabalho, quer o deslumbramento acrítico e classista sobre o teletrabalho. A Escola Nacional de Saúde Pública revelou, num inquérito, que 54% das pessoas que ganham menos de 650 € e 76% dos trabalhadores com escolaridade até ao 9.o ano tiveram de ir para os seus locais de trabalho. Pelo contrário, 75% dos trabalhadores que ganham 2500 € mensais, ou mais, e 74% dos que têm ensino superior puderam ficar em casa. Ou seja, o teletrabalho, tal como o confinamento, não é igualitário e reproduz desigualdades. Ele foi mais existente nas grandes empresas do que nas pequenas e médias empresas, ele diz respeito a alguns setores da economia, não diz respeito, por exemplo, ao alojamento e à restauração, às limpezas, à distribuição, aos transportes e a grande parte da indústria transformadora. Muitos dos serviços e das indústrias que servem de suporte básico à atividade económica não dispensam o trabalho presencial. Mas o teletrabalho foi também um fenómeno de alguns trabalhadores, não de todos, e não foi igualitário em termos de género. É certo que a transição apressada e desregrada para o teletrabalho nos confronta com a necessidade de pensarmos e de intervirmos na regulação desta forma de trabalho. É verdade que o Código do Trabalho é incipiente e que a contratação coletiva raramente tem disposições sobre esta matéria. Ou seja, nós saltámos para esta realidade sem os trabalhadores estarem devidamente protegidos pelas suas formas de regulação. E há desafios importantíssimos precisamente por o teletrabalho se prestar a múltiplos abusos — abusos no tempo de trabalho e no seu prolongamento, abusos que resultam do isolamento dos próprios trabalhadores, abusos na invasão da esfera de intimidade e nos mecanismos de controlo — e também por se prestar ao reforço das desigualdades e da divisão sexual do trabalho. Estamos conscientes de que, em Portugal, como, aliás, a pandemia confirmou, somos melhores a legislar do que a garantir que a lei é cumprida. Isto foi evidente, precisamente com a vaga de abusos que aconteceu neste período no que diz respeito aos despedimentos, ao layoff, ao trabalho precário, ao trabalho temporário, à imposição de férias e, claro, também ao teletrabalho. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O lado solar do teletrabalho que o PAN aqui trouxe tem de ser confrontado com o lado sombrio, que não pode ser ignorado. Aliás, é muito surpreendente que o entusiasmo com o teletrabalho não se fundamente em opções, em dados e em estudos concretos. O próprio Governo anuncia 25% da Administração Pública em teletrabalho — porquê 25%? Com que fundamento? Pensou-se nos riscos? Acautelaram-se, por exemplo, as questões de género, a proteção dos direitos do trabalho? Ninguém sabe! Mas sabemos que os riscos relacionados com o teletrabalho estão identificados. São riscos relativos ao tempo de trabalho, a uma confusão de fronteiras entre vida pessoal e vida profissional, a uma ausência de horário claro, à diluição de balizas que permitam, justamente, controlar os horários de trabalho, a solicitações permanentes e