6 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Os portugueses estão atentos à irresponsabilidade de um partido que impôs tantos sacrifícios e tantos cortes aos portugueses, como se agora valesse tudo. São 800 milhões de euros por ano, 200 milhões de euros este ano. E não se pode discriminar as empresas. O impacto nas empresas é uma parte que não se pode discriminar. Não se pode dizer que as empresas não são praticáveis. Isso é ilegal, não há nenhum país que o faça. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Reino Unido faz! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Não havendo mais inscrições para dar sequência a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para intervir sobre a proposta, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-B — Revogação dos artigos 10.o, 10.o-A, 11.o, 12.o n.o 4, alíneas a) e b) e 13.o, n.os 1 e 2 da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabiam que quem faz publicidade na televisão paga uma taxa de exibição? Que quem faz publicidade numa sala de cinema paga uma taxa de exibição? Que quem subscreve um serviço de televisão por cabo paga, também, uma taxa? E, agora, o Bloco de Esquerda, campeão da taxação e inimigo da inovação, quer também que os serviços de streaming, tipo Netflix, paguem uma taxa. A isto, dizemos «não»! A todas estas taxas, destinadas a alimentar clientelas e amigos do regime, dizemos «não»! Foi isso que propusemos na proposta 807-C. É altura, também, de escolher de que lado estão. Protestos do BE. O Sr. Jorge Costa (BE): — Quer outro regime?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Passamos à discussão da proposta, do IL, de aditamento de um artigo 284.o-E — Operações de reprivatização e de alienação. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista. Faça favor. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, o Iniciativa Liberal traz a este Orçamento não uma, não duas, mas três propostas de privatização de empresas que são fundamentais para a órbita pública do Estado português. Refiro-me, designadamente, à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), à TAP Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses) e à Caixa Geral de Depósitos, sendo que, no caso da RTP, consideramos que conflitua, obviamente, com o n.o 5 do artigo 38.o da Constituição da República, nomeadamente no que diz respeito ao serviço público de televisão. Já percebemos também que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo gostaria de ver o património do Estado português reduzido a estradas e a caminhos públicos. E, se calhar, nem isso! Se calhar, nem isso! Mas esta não é a matriz ideológica do Partido Socialista, não é o nosso ADN, nós não defendemos o Estado mínimo. Vamos no quinto Orçamento do Estado sem qualquer privatização e com muito orgulho, revertemos, logo que tomámos posse, a privatização parcial da TAP. Impedimos a privatização dos transportes coletivos do Porto e de Lisboa e os portugueses têm bem noção do desastre que foi a privatização dos CTT. Há, sobre isto, diferenças ideológicas marcantes. Os liberais desconfiam do Estado; nós confiamos no Estado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Brás (PS): — Os liberais querem um Estado reduzido; nós defendemos um Estado regulador, que assegure as funções vitais de uma sociedade próspera. O PS situa-se entre esse liberalismo e o coletivismo, situa-se na área do bem-estar, das liberdades, das garantias, da justiça social e da solidariedade.