3 DE AGOSTO DE 19992333Artigo 140.° [...)1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — O colégio eleitoral relativo à categoria de vogais prevista na alínea c) do n° 1 do artigo 137.° é formado pelos magistrados judiciais em efectividade de serviço judicial, com exclusão dos que se encontram em comissão de serviço de natureza não judicial.4 —.........................................................................Artigo 147.° [-11 — Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n." 1 do artigo 137." são exercidos por um periodo de três anos, renovável por igual período, por uma só vez.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 148.° [...}ê1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de vogal magistrado, de categoria mais elevada, em regime de tempo integral.4 — Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.Artigo 149.° [...)Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) ......................................................................b) .......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de uma vara ou juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;o......................................................................j) •••••.................................................................o......................................................................m) ........................................................................Artigo 150.° [...)2 —.........................................................................3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................J) ......................................................................g) O vogal a que se refere o n.° 2 do artigo 159.°4—.........................................................................5 — O vogal mencionado na alínea g) do n.° 3 apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator.Artigo 151.° 1...1São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:a) ........'..............................................................b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alinease), c), f), g) e m) do artigo 149.°;d) Deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação prevista no n.°2 do artigo34°;e) [Anterior alinead).]f) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 152.° [...]1 — (Anterior artigo.)2 — Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas o), d), e) e h) a j) do artigo 149.°, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.Artigo 153.° [...]1 — Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Representar o Conselho;b) [Anterior alínea a).]c) [Anterior alínea b).Jd) [Anterior alínea c).]e) [Anterior alínea d).]f) [Anterior alínea e).j2 — O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciaise ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.I —.........................................................................