6 DE JULHO DE 20221332. Audição préviaTodas as matérias constantes dos artigos 11.o, 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados implicam, antes do competente parecer, se for o caso, e da decisão final, a audição prévia do(a) Deputado(a) visado(a). 3. Depoimento por escritoOs Deputados que sejam ouvidos por autoridade judiciária em condição diversa da de arguido têm a prerrogativa de depor por escrito, nos termos da lei processual. 4. Requisitos de apreciaçãoOs pedidos de autoridade judiciária relativos a Deputados e referidos ao âmbito dos n.os 1 a 5 do artigo 11.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados apenas podem ser apreciados quando devidamente apresentados por juiz competente ou, em processo disciplinar, pelo instrutor do processo. 5. Autorizações em processo penalA decisão de autorização de audição de Deputado como arguido implica o prévio acesso a informação judiciária contendo elementos mínimos quanto à factualidade objeto da inquirição e à sua temporalidade, correspondentes tipos legais de crime e respetivas molduras penais, bem como da indicação, se for o caso, da existência de fortes indícios da prática de crime doloso. 6. Decisão sobre pedido de elementos1. A decisão sobre pedido de elementos relativos a Deputados que não sejam de acesso público implica que a sua apresentação se mostre devidamente fundamentada por parte da autoridade judiciária que o solicite, designadamente a existência de indícios da prática de ilícitos criminais, podendo o(a) Deputado(a)visado(a) suscitar à Comissão que pondere a necessidade do aclaramento. 2. É aplicável a pedidos formulados por outras entidades externas o disposto no número anterior, com as devidas adaptações. 3. Recebido o pedido, o(a) visado(a) é notificado(a) para se pronunciar, querendo, em prazo não superior a 10 dias, equivalendo a ausência de resposta a posição favorável ao pedido. 4. Salvo decisão da mesa face a eventual identidade de decisões precedentes, por cada pedido de elementos recebido em Comissão é designado relator para a sua apreciação, o que necessariamente ocorrerá se verificado o disposto na última parte do n.o 1. 5. Os critérios para a indicação de relator são os do n.o 1 do ponto 8. 7. Depoimento como testemunhaSempre que o(a) Deputado(a) notificado(a) a pronunciar-se sobre o levantamento de impedimento para depor como testemunha o suscite, deve diligenciar-se para obter prévia informação judiciária quanto ao tipo de processo, à matéria correspondente e à autoria do arrolamento. 8. Tramitação dos pareceres sobre incompatibilidades e levantamento de imunidade1. A indicação de relator para a elaboração de pareceres sobre matéria relativa a incompatibilidades e imunidades é da responsabilidade da mesa mediante aplicação dos critérios estabelecidos em reunião de mesa e coordenadores. 2. Nos casos relativos a pedidos de levantamento de imunidade é enviado ofício ao(à) Deputado(a) em causa solicitando que se pronuncie sobre o pedido. 3. O prazo é de 10 dias podendo ser estabelecido prazo não inferior a três dias em casos urgentes. 4. O(a) Deputado(a) relator é informado(a) da posição adotada pelo(a) Deputado(a) e elabora o respetivo parecer, que é apreciado em reunião de Comissão ou, em caso de especial urgência, diretamente em Plenário.