23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(105)O Sr. José Magalhães (PCP): — A única pergunta que resta fazer, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão equacionou muitas das que se suscitam, vai no sentido de saber qual o significado dos quatro programas que esta ano foram aditados ao PIDDAC da justiça sob a epígrafe, um pouco esotérica, de «Despesas de apoio à transferência para o orçamento de funcionamento».São cerca de 100 000 contos que estão no PIDDAC para efeito de transferência para o orçamento de funcionamento.É uma técnica nova, que, suponho, não é adoptada em mais sítio nenhum, o nosso PIDDAC da justiça é muito especifico, mas isto talvez seja um exagero.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma única pergunta sobre o artigo 65.°Para além das perguntas que o meu colega já lhe fez em termos do orçamento anterior, se o Sr. Ministro não tiver aí o artigo 18.° do orçamento anterior, porque o tenho aqui à minha frente, tenho muito gosto em lho dar.Mas a questão que pretendia colocar era a seguinte: o Orçamento para 1988 prevê normas bastante específicas em termos de gestão dos recursos humanos na função pública. E um dos problemas que tem sido levantado é o dos tarefeiros, e, de acordo com a legislação em vigor, só podem vir a ser integrados nos quadros' do Estado os que sejam tarefeiros há mais de três anos à data da publicação da referida legislação. E o Governo também diz que quer uniformizar a situação dos trabalhadores da função pública, para não haver situações de preferência, situações diferenciadas. Porém, no artigo 65.° diz-se que os tarefeiros que o sejam até 30 de Dezembro de 1986 — com um ano, portanto — poderão vir a ser integrados nos quadros da função pública. Não se estarão aqui a considerar dois pesos e duas medidas?Para além disso, existindo estas normas extremamente restritivas que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu na Comissão de Economia quanto à gestão de pessoal, à contenção de despesas de pessoal e às impossibilidades de promoção na falta de verbas dotadas para anos completos, não se estarão a subverter as regras gerais que este orçamento parecia querer prever quando se coloca a hipótese de o Gabinete de Gestão continuar ou começar a financiar pessoal?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Ministro, pretendia colocar-lhe, muito rapidamente, duas ou três questões.Começava por referir que é a própria Comissão Parlamentar de Juventude, na sequência da reunião — sem dúvida útil — que tivemos com o Sr. Secretário de Estado, que refere, em relação ao problema das drogas e às novas funções no âmbito do Ministério da Saúde, que, se bem que sendo saudável a transferência de tutela, pela qual os jovens desde há muito sebatiam, receia, porém, que os valores orçamentados para acções de prevenção primária e terciária venham a revelar-se insuficientes. Isto relaciona-se, em particular, com os problemas dos centros de estudo e profilaxia da droga, sobre os quais colocaria algumas questões. Por um lado, pretendia saber quais as medidas que estão a ser assumidas no plano da reestruturação dos centros, sendo que se trata de um processo do qual desde há anos se vem falando. Por outro lado, para a própria execução do «projecto vida», que o Governo aprovou, torna-se indispensável, em nosso entender, que sejam operadas rapidamente. Em terceiro lugar, e especificamente quanto ao problema das verbas, em que medida é que a diminuição que agora se verifica — mesmo que se possa considerar a aludida transferência para o Ministério da Saúde como contrapartida — não poderá colocar situações semelhantes àquelas que, infelizmente e para mal de todos, em particular dos toxicómanos reclusos na comunidade terpêutica de Lisboa, ocorreram ainda em 1987? ' Estas situações são do conhecimento do Sr. Ministro. Veja-se a própria impossibilidade de fornecimento de alimentação, problema ao qual tiverem de ocorrer os próprios familiares dos toxicómanos reclusos. Ou seja, se a verba do ano passado foi escassa e motivou, inclusivamente, situações deste tipo, mantendo-se no âmbito dos centros de estudo e profilaxia da droga um conjunto de competências — mesmo admitindo a transferência de algumas para o Ministério da Saúde — e verificando-se uma diminuição das verbas para estes centros face ao ano passado, em que medida é que se poderão verificar situações como estas, que, sem dúvida, não serão do agrado e do desejo de ninguém?Ainda a este respeito, gostaria de perguntar se está ou não em curso a viabilização do alargamento da comunidade terapêutica de Lisboa. De facto, ao que suponho, existe uma proposta já apresentada no sentido do seu alargamento de 15 para cerca de 40 a 50 camas, o que significará um acréscimo necessário de despesas. Trata-se, porém, de uma proposta de algum mérito e que de alguma forma reflecte também uma actividade em certo sentido positiva, se bem que escassa, desenvolvida por este centro em relação aos jovens.Por outro lado, no âmbito da política de protecção aos menores, a Comissão Parlamentar de Juventude, avaliando os acréscimos de verbas que se verificam, acabou igualmente por considerar que, sendo esse acréscimo saudável, deverão ser asseguradas as necessárias articulações entre a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e os organismos da Segurança Social. Tivemos oportunidade de ter uma breve troca de impressões com o Sr. Secretário de Estado na reunião da Comissão e nessa altura falou-se de acordos ou protocolos que iriam ser estabelecidos. Assim, agradecia ao Sr. Ministro, se nos pudesse adiantar quais as medidas e as verbas inscritas no Orçamento do Estado neste sentido e quando é que essas medidas serão aplicadas.Um terceiro tema é o relacionado com a situação dos jovens estagiários em advocacia, sobre o qual, inclusivamente, o meu grupo parlamentar deu já um contributo público, apresentando aqui um projecto de lei com vista à reconversão do sistema de estágios. Gostaria que o Sr. Ministro pudesse adiantar, em particular sob o ponto de vista financeiro — que é aqui o mais dis-r