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24 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não é um Governo que propositadamente fique a dever.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, publique as dívidas do Estado! Os calotes!O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo anunciou — é verdade! — que queria pagar todas as ajudas aos agricultores até Dezembro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria fazê-lo, antecipando aquela que era a sua obrigação. O Estado só tem obrigação de pagar em Junho, mas quis fazê-lo até Dezembro. A verdade é que isso não foi possível, mas pagou 80%, e vai pagar o resto em Março. Que autoridade moral tem um Deputado, que é líder de um partido, para vir imediatamente insultar as pessoas e o Governo, dizendo que este é um Governo de caloteiros?!Aplausos do PS.Diz o Sr. Deputado que é uma acusação política. Política?! Diz, ainda, o Sr. Deputado que calote político ou caloteiro não é a mesma coisa, é muito diferente... Ó Sr. Deputado, eu não conheço essa diferença! Se o Sr. Deputado quer falar a sério disto, comecemos pelo princípio.Se o Sr. Deputado pedir desculpa ao Governo, dizendo...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenha dó!O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o Governo não é caloteiro, é honesto. Este Governo não pretende ficar com o dinheiro de ninguém. Este Governo não tem como intenção mentir a ninguém, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só caluniar!O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi aqui que tudo começou.Portanto, se o Sr. Deputado quer ter decência...Vozes do CDS-PP: — Oh!O Sr. Primeiro-Ministro: — Decência, sim, Sr. Deputado.Repare: o Sr. Deputado está na vida política há muitos anos. A mim sempre me indignaram profundamente todas as insinuações, todas as acusações, e ninguém tem mais desprezo por isso do que eu! E, Sr. Deputado, desculpe, mas tudo começou com uma acusação sua. Se o Sr. Deputado perdeu o respeito por mim, como diz, faça favor! Não me intimida com isso.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Comece por assumir as suas responsabilidades. O senhor atacou, e atacou cobardemente, o Ministro, dizendo que era um caloteiro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não minta!O Sr. Primeiro-Ministro: — Comece por pedir desculpa, Sr. Deputado, porque isso, sim, dava-lhe grandeza,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a mentir!
25 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — ... isso, sim, distinguia-o, isso, sim, engrandecia-o. Mas o senhor revelou mesquinhez: «Não, não foi assim. Vou fingir-me de vítima para, depois, vir acusar os outros. Olhem para mim, vítima dos ataques do Governo!» E até disse que eu quero que os outros tenham medo de mim. O que é que o senhor queria dizer com isso?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei bem o que o senhor queria dizer. Mas a isso não se chama uma insinuação? «Talvez ele vá utilizar contra mim alguns instrumentos que ninguém conhece...» — ó Sr. Deputado, o senhor revelou-se! Isso era o que o Sr. Deputado queria.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a caluniar!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado andava à procura de um ensejo, de uma oportunidade, para perder o respeito por mim? Ó Sr. Deputado, esteja à vontade, esteja completamente à vontade para o fazer!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor não me dá lições quanto à decência, não me dá lições quanto ao respeito pelos outros,...O Sr. Presidente: — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — ... porque eu não quero dar lições a ninguém, mas também não lhas aceito, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tem mesmo de ser.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito sucintamente, para lhe pedir que entregue ao Sr.Primeiro-Ministro cópia dos Diários das sessões, com os Drs. Ferro Rodrigues, António Costa, José Junqueiro e muitos outros a usarem a expressão «calote» — muito diferente de qualquer juízo pessoal — quando se referiam a políticas do Estado. E fá-las-ei chegar ao Sr. Presidente.Se o Sr. Primeiro-Ministro, para além de tudo o mais, não sabe o que diz o dicionário, eu digo-lhe: é uma dívida que se contrai sem possibilidade de pagar.Protestos do PS.Pois bem, foi exactamente o que fez o Ministério da Agricultura: informou no site que ia pagar, não tinha o instituto creditado e não pagou!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Serão distribuídos os documentos.
27 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Tudo isto foi feito nestes três anos, a bem da confiança dos agentes económicos, mas também a bem da confiança dos agentes internacionais. Sim. Aqueles que avaliam a nossa economia, aqueles que emprestam o dinheiro, que financiam a nossa dívida. Esses têm confiança em nós, têm mais confiança em nós. E isso é o melhor para o futuro dos portugueses, porque, com um défice expectável de 6,83% em Março de 2005, os analistas financeiros internacionais que financiam a nossa dívida olhavam para ela com elevado risco, e, naturalmente, isso, a manter-se, levaria à elevação dos juros, o que conduziria a uma crise económica e à penalização das famílias portuguesas. Foi isso que evitámos.E, em termos de economia e emprego, os resultados são estes: a nossa economia está a criar emprego.São 94 000 os empregos criados em três anos, um défice abaixo dos 3% e um crescimento de 2%.Quanto à pobreza, Sr. Deputado, os dados que conhecemos e que o senhor, que tanto andou a falar em pobreza e em desigualdades, evita são os do relatório que o INE publicou e que o senhor finge que não leu. O que é que diz esse relatório? Diz apenas isto: em 2004, 2005 e 2006, a pobreza diminuiu em Portugal.Diminuiu de 20% para 19% e de 19% para 18%. O que tem o Sr. Deputado a dizer a isto? Diminuiu! E vai diminuir mais! Vamo-nos aproximar daquilo que é a média europeia, que, calculo, ande à volta de 16%. Os Srs. Deputados abanam com a cabeça. Eu sei que não gostaram destes números, porque eles não confirmam a vossa tese.Protestos do PCP.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, sabe, há aqui um princípio: nós não podemos ter uma ideologia e querer que a realidade se conforme com ela. Há uma certa esquerda, da qual o PCP e o BE fazem parte, que se limita, como eu já disse aqui, a repetir, em latim, alguns dogmas, para que os outros abanem com a cabeça, mas, de vez em quando, a realidade vem mostrar-vos que é tudo muito diferente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vá falar aos portugueses pobres!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, relativamente às desigualdades, Sr. Deputado, o relatório do INE também trouxe uma novidade: o índice de comparação entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, no ano de 2006, também diminuiu.Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Sr. Primeiro-Ministro: — Diminuiu, pela primeira vez, uma décima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma décima!?O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Pouco, mas diminuiu! E nos anos anteriores não tinha diminuído! Agora, isto contradiz o vosso discurso de que as desigualdades estão a crescer, de que a pobreza está a crescer...O Sr. João Oliveira (PCP): — É a União Europeia que o diz!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso são apenas slogans, não tem a ver com a realidade.Dizem que isto são apenas números. Não, Sr. Deputado! Isto são pessoas! Porque, quando a taxa de pobreza passa de 20% para 18%, são 200 000 portugueses, de carne e osso, que passaram a viver melhor!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Resta saber onde é que eles estão!
29 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. João Oliveira (PCPP): — À custa dos direitos dos trabalhadores!O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa segurança social pública saiu da lista de países de alto risco.O Sr. João Oliveira (PCP): — À custa dos desempregados e pensionistas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é reformismo ao serviço do Estado social.O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os trabalhadores que pagaram essa reforma! Quanto é que os patrões pagaram para isso?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que isto não é entendível por uma esquerda que não quer mudar nada, que se recusa a ver a realidade e que tem a arrogância de pensar que todos pensam como ela. Não, Sr. Deputado! Isso é que é arrogância! O vosso pensamento é apenas o pensamento do Partido Comunista. Sr. Deputado, não pretenda que o vosso pensamento seja o pensamento de todos. A reforma da segurança social foi o melhor contributo que demos para o Estado social em Portugal.Sr. Deputado, quanto à avaliação de professores, eu sou a favor. Eu defendo a avaliação de professores, porque isso é absolutamente fundamental para melhorar o nossos sistema de ensino.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós não concordamos é com esta avaliação!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós somos a favor da avaliação de professores, porque não queremos que continue aquilo que se verificava, que era a progressão automática ou a progressão quase automática.O Sr. João Oliveira (PCP): — Progressão «quase automática» já está próximo da realidade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não valoriza o mérito! Isso não valoriza o desempenho! E eu quero dar uma resposta às famílias portuguesas, dizendo-lhe que sim, que temos um sistema que valoriza os melhores, que incentiva ao melhor desempenho,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Sistema de avaliação que impede a progressão na carreira!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque isso é o melhor para a nossa escola, para o nosso sistema educativo. É por gostar muito e por achar estrutural para a igualdade de oportunidades...Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão todos enganados! Só o Governo é que está certo!O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, ouçam com atenção e com o mesmo respeito com que eu vos ouço! É justamente por defender a escola pública, por defender o sistema educativo e por o querer melhorar que quero fazer a avaliação de professores. E também para defender os professores, porque, Sr. Deputado, não há nada de mais injusto no sistema público de educação do que não haver avaliação nenhuma. Não haver avaliação nenhuma é injusto para a escola e para os professores, não incentiva o mérito e coloca o nosso sistema de educação num sistema que não serve o desenvolvimento do País.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O vosso sistema também não!O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
31 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Portanto, a questão decisiva é a de saber se queremos fazer uma avaliação ou não. E não basta virem com essa conversa «desculpatória» de dizer: «sim, nós queremos a avaliação, mas não esta», «sim, mas não assim», «sim, mas não agora», «sim, mas não para todos», «sim, mas não para estes». Em suma: sim, mas desde que seja a brincar, não a sério. Isso não é conversa, Sr. Deputado!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, opta-se: temos ou não temos uma avaliação de professores? E eu estou do lado da avaliação dos professores.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para perseguir os professores?O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, conheço o seu estilo e a sua técnica. A sua técnica e o seu estilo são sempre os mesmos: procura atacar uma das reformas mais importantes para o futuro da nossa educação.O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais prejudiciais!O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os Deputados que aqui estão, no fundo, sentem bem a importância de introduzir a avaliação de professores para melhorar o nosso sistema de ensino, para o tornar também mais exigente, mais à altura dos seus desafios.O Sr. António Filipe (PCP): — Esta avaliação?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Lá no fundo, toda a gente concorda que isto é preciso. Mas, Sr. Deputado, não quero que aconteça com a avaliação de professores o que aconteceu com o mundo. Lembra-se que Almada Negreiros dizia que para salvar o mundo todas as palavras são ditas, resta salvá-lo? A propósito da avaliação, também toda a retórica está feita, resta fazê-la. É nesse momento que se vê quem tem coragem, e quem não tem coragem, de enfrentar naturais descontentamentos, mas de fazê-lo, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Deputado, finalmente, vem com um documento, que não é do Ministério da Educação mas, sim, de uma escola, referir um caso em particular com o intuito de lançar lama para cima de tudo isto.O Sr. Mota Andrade (PS): — Exacto!O Sr. Primeiro-Ministro: — É o seu estilo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado vai sempre buscar um caso concreto com o intuito de denegrir, de apoucar,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se calhar, não existe!...O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de diminuir tudo o resto.Não respondo por essa escola, Sr. Deputado, mas digo-lhe que em todos os sistemas de avaliação, naturalmente, haverá um capítulo que diz respeito à ética e à deontologia. É ou não um critério que deva ser usado? Sr. Deputado, gostava que dissesse qual é o colégio de que falou.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já disse!
32 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que diga qual é. Não sei se é um colégio religioso ou um colégio privado... Não faço ideia. Mas o Sr. Deputado diga qual é, porque o que leu é da responsabilidade da escola, não é nenhum ofício nem nenhum documento do Ministério da Educação.Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Quanto à técnica política, os portugueses também já o vão conhecendo.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabem dos seus truques, sabem do seu estilo e sabem que a única coisa que procura é tentar denegrir uma das reformas mais importantes baseando-se num caso, que procura generalizar sem nenhuma razão.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tentou pessoalizar esta discussão, mas comigo não vai longe. Não conte com isso. Não contribuo para esse pântano, nunca contribuirei para esse pântano!Aplausos do BE.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tem aqui uma oportunidade, porque uma reforma pode ser boa ou pode ser má.O exemplo que lhe dei não é de um colégio, não é de uma escola religiosa. Já lhe disse que é do agrupamento escolar Dr. Correia Mateus, em Leiria. E é uma zelote do Partido Socialista à frente de um conselho executivo que toma esta decisão.O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!...O Sr. Francisco Louçã (BE): — É claro que é um caso, mas é um caso que envergonha! É isto que apouca.Há alguém no Partido Socialista que se atreve a dizer aos professores que quer avaliá-los pela sua aceitação e fidelidade ao Governo, porque criticam o Governo? Veja, Sr. Primeiro-Ministro, tão baixo que chega esta opção concreta. E eu acuso-a, porque ela tem de ser corrigida.Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de si, o Bloco de Esquerda está aqui para corrigir e para mudar o que tem de ser mudado. E é por isso que lhe digo para olhar para os professores.O problema na escola é a gestão democrática? O problema na escola são os professores? O senhor incendeia as escolas. Pois eu digo-lhe que, nas escolas, o grande problema é combater o insucesso escolar, melhorar a qualificação e, por isso, puxar pelas qualidade dos professores.O senhor, que não teve a elevação de criticar esta indignidade, deveria olhar para os professores com um pouco mais de respeito, deveria perceber que um professor que faz uma declaração à televisão e é interpelado pela polícia isso é vergonha para o País;...A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!
33 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... que estas atitudes são vergonha para o País. E é em nome do respeito que quero apoiar os professores.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nada é mais importante para combater o insucesso escolar, para melhorar o sucesso e para combater o abandono do que introduzir critérios de avaliação de professores e mudar a gestão da escola. Nada é mais importante.Aplausos do PS.Sr. Deputado, não estou a pessoalizar, mas conheço o seu estilo e os portugueses também.Protestos do BE.O Sr. Deputado vem sempre com um caso concreto para tentar denegrir a avaliação – isso foi visível – e tentou generalizar.Sr. Deputado, se houve uma escola que disse exactamente aquilo que o senhor referiu, essa escola agiu mal e, naturalmente, o Ministério da Educação, que não é responsável por isso, naquilo que é o trabalho que está a desenvolver com as escolas, com os conselhos directivos, vai chamar a atenção para esse ponto.O senhor quer destruir um modelo de avaliação baseado no exemplo da Escola Dr. Correia de Mateus, dizendo que isto é insinuante, que isto é o Partido Socialista.Srs. Deputado, não há culpas conjuntas nem culpa de partidos,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso descansava-o!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... há culpas individuais e responsabilidades individuais, está a falar de alguém, do presidente do conselho directivo, que tem obrigações.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acredito nas manifestações e no direito à manifestação, acredito no direito de as pessoas se manifestarem e fazerem ouvir a sua voz. É assim que vejo uma sociedade democrática...O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.Mas, Sr. Deputado, não acredito no insulto nem acredito nas vaias e muito menos acredito naquelas manifestações ilegais convocadas para a sede de um partido com o objectivo de insultar os militantes do Partido Socialista que se dirigiam a uma reunião.Aplausos do PS.Sr. Deputado, isso não é usar a liberdade, isso é pôr em causa a liberdade dos outros e o direito de reunião, e, lamentavelmente, nesta Casa, não ouvi de nenhum partido uma palavra de condenação àqueles que foram insultar os militantes do PS que iam para uma reunião do seu partido. Lamentável! Isso diz tudo!Aplausos do PS
36 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008É por isso que não me deixo impressionar com uma notícia de jornal que tem apenas como objectivo justificar ou branquear uma actividade especulativa. As actividades especulativas são proibidas em Portugal e são perseguidas. A Autoridade da Concorrência deve e vai agir,...O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque não há qualquer razão para que o preço do pão suba nesses montantes, que foram os montantes que subiram as matérias-primas em Portugal. No entanto, estamos atentos e a Autoridade da Concorrência e a ASAE combaterão toda a especulação que se verificar nesse domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, apesar de não poder obter resposta, ainda dispõe de 5 segundos para falar. Tem a palavra.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que não reconhece que o sector agrícola passa uma crise.Ora, aquilo que gostaria de lhe dizer é que esta ajuda à electricidade verde significava 17,8 milhões de euros, o que constituía o dobro do aumento do Ministério da Agricultura, entre 2006 e 2007, em termos de contratação de serviços externos. Por isso, não significava assim tanto para o Orçamento do Estado.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o nosso debate.A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, 5 de Março, pelas 15 horas. Haverá declarações políticas e serão apreciados a proposta de lei n.o 179/X — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal e os projectos de resolução n.os 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (CDS-PP) e 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Social Democrata (PSD): Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Renato Luís Pereira Leal
37 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 53 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 462 a 466/X, da apreciação parlamentar n.o 66/X e dos projectos de resolução n.os 278 e 279/X.Procedeu-se ao debate sobre as actividades profissionais e o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Santana Lopes (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) deu conta da posição do seu partido acerca da declaração unilateral de independência do Kosovo e chamou a atenção para a posição dos Estados-membros da União Europeia e para os problemas internacionais que podem surgir devido à quebra de princípios do Direito Internacional.No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Bernardino Soares (PCP), Fernando Rosas (BE) e Pedro Santana Lopes (PSD).Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) condenou a política educativa do Governo e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) fez um balanço das Jornadas Parlamentares do seu partido, realizadas no início da semana, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) trouxe à colação os lucros da banca, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Patinha Antão (PSD).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do relatório conjunto de 2008, sobre Protecção e Inclusão sociais, insurgiu-se contra os elevados níveis de pobreza, designadamente entre as crianças, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Maria José Gambôa (PS).Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.
2 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Foram igualmente aprovados os votos n.os 132/X e 133/X, ambos apresentados pelo PS, de pesar, respectivamente, pelo falecimento dos cidadãos angolanos Joaquim Pinto de Andrade e de Gentil Ferreira Viana, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 468/X e do projecto de resolução n.o 280/X.Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD) e 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com a QREN e outras políticas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Nobre de Deus (PS), Hugo Velosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
3 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
5 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro
6 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 462/X — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 463/X — Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE), que baixou à 11.a Comissão, 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 466/X — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 66/X — Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de
9 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate dito de actualidade, em cima de uma declaração inflamada e mediatizada, mas, devo dizer, de justeza muito duvidosa.Este debate nasce em cima de uma entrevista de um bastonário — é bom que tenhamos disto consciência —, alguém que, representando uma profissão que passa dificuldades, por razões que vão muito além disto, à míngua de melhores soluções, lança o que, emocionalmente, vende bem. E tenhamos consciência de que «dar fogo» nos políticos, neste País, vende bem e há muito quem «dê para esse peditório». Devo dizer que nós não «damos para esse peditório»!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De acordo com essa declaração, advogado não podia ser Deputado mas já podia ser jornalista, com tudo o que isso implica.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois nós, também não «damos para esse peditório»!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tenhamos consciência de que há muito quem defenda a exclusividade do mandato dos Deputados, há quem defenda a funcionalização dos políticos. São quase sempre os mesmos e são quase sempre, também, aqueles que, depois, apontam o dedo, dizendo como os políticos fazem pouco e já ganham demasiado pelo que fazem.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Por isso, na perversão do argumento, quem queira ser mais qualquer coisa para além de político, não o poderá ser, porque usa da sua função em benefício próprio.Devo dizer que considero esta lógica e este raciocínio tão esquizofrénico que me custa ter aqui um debate minimamente racional...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... que vá para além daquilo que é o pendor eleitoralista que o motiva.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! É preciso moralizar!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não me refiro, obviamente, ao PSD, que, do ponto de vista da oportunidade, tem-na toda, refiro-me a este debate de um ponto de vista genérico.Sou daqueles que entende que é bom que os Deputados tenham vida para além do Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Entendo que é bom que os Deputados não dependam financeiramente do Parlamento, até porque a dependência financeira do que quer que seja nunca foi boa conselheira.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
11 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008está, porventura, com o outro discurso que acha que, dizendo mal dos Deputados, mesmo sendo Deputado, colhe alguma coisa, nem que seja literalmente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje, aqui, um debate de actualidade trazido pelo PSD, que registamos. Mas da intervenção ficou uma mão cheia de nada.A intervenção do PSD pautou-se pelo seguinte: «não será de?», «não deve merecer reflexão?», «por que não estender o regime?», «não fará sentido?».Mas, afinal, qual é a vossa proposta?O Sr. Mota Andrade (PS): — Não têm!   O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que é que os senhores pretendem? Não percebemos! Nós estamos do lado da transparência, do rigor e da isenção. Se é disso que os senhores querem tratar, estamos aqui para tratar desse assunto.Porém, os senhores trazem aqui a debate um tema que é importante mas que está na moda, e nós não gostamos de ir a reboque da moda, porque já legislámos sobre essa matéria e os senhores sobre ela votaram contra.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas contra o quê?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quando é para votar, votam contra.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas votámos contra o quê?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quando é para trazerem, aqui, à liça alguma política barata, os senhores estão dispostos a isso. Nós não entramos nesse capítulo.Se os senhores têm alguma proposta concreta que aumente a transparência em relação aos Deputados e aos políticos, se os senhores têm alguma proposta concreta que contribua para a transparência da democracia, para a eficácia do regime democrático, contam com o Partido Socialista para essa batalha.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas os senhores trazem aqui uma confusão, que não sabemos o que é, porque não percebemos uma única proposta da intervenção do PSD.Ainda têm 5 minutos para nos esclarecer, para retirarem da dúvida e colocarem na certeza as vossas propostas. Estamos disponíveis para isso, mas da intervenção que vimos não restou uma única proposta concreta. Repito: foi uma mão cheia de nada.Aguardamos com curiosidade, para saber se a vossa proposta merece, ou não, o apoio do Partido Socialista, porque até aqui ficámos com a dúvida. Os senhores querem trazer um assunto sério mas, afinal, estão apenas a lançar alguma «areia». Vamos esperar pela vossa proposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
13 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008possa estar já no seu concorrente privado, com todo o conhecimento que se tinha da estratégia comercial da empresa pública?O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não tem que ser proibido e esses impedimentos pós-exercício de funções não têm que ser alargados não só aos titulares de cargos políticos – e bem – mas também àqueles altos cargos públicos em que esta questão tem ainda que colocar-se? É igualmente condenável que um dirigente nomeado politicamente para uma empresa pública ou para um alto cargo público possa, depois, estar numa empresa privada do mesmo sector a defender interesses contrários ao interesse público, tantas vezes! Isso não pode ser e propomos que deixe de acontecer.Queria ainda dizer que há uma série de artifícios que, hoje, se continuam a utilizar que não podem ser mantidos.O facto de se ter menos de 10% de participação numa sociedade não quer dizer que essa participação não seja relevante.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.A relevância vê-se em função do caso concreto e não em função da dimensão da participação.O PSD, que trouxe a este debate à Assembleia da República, fez aqui um bocadinho o papel daquela noiva que atira o ramo ao ar, de olhos fechados, e não sabe bem onde é que ele vai cair.Mas ficamos à espera de ver onde é que cai o «ramo» do PSD, não sem lembrar que todas estas propostas, a maioria das quais já apresentámos duas vezes nesta Legislatura, tiveram sempre o voto contra do PSD.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Provavelmente, nessa altura não tinham o interesse mediático que hoje têm e, portanto, não despertavam a simpatia do Partido Social Democrata.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PS: Creio que fazer uma intervenção de fundo, de reflexão acerca do regime de incompatibilidades, de impedimentos, de todo o enquadramento legal da função política, seja ela parlamentar, de altos cargos ministeriais ou de outros cargos políticos, sem que da parte do partido que é autor deste debate haja qualquer demarcação da situação que se vive, hoje, no parlamento madeirense, é francamente inaceitável,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma boa maneira de desviar o problema!O Sr. Luís Fazenda (PCP): — ... porque desvirtua totalmente qualquer boa intenção que possa ter presidido a este debate.Com o devido respeito, direi, nessa circunstância, perante esse tão pesado silêncio, que soa sempre a uma homenagem do vício à virtude. E enquanto do Partido Social Democrata não se demarcar definitivamente do escandaloso regime de incompatibilidades que vigora na Madeira,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma obsessão!
19 | I Série - Número: 053 | 29 de Fevereiro de 2008 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... mas nós não somos desses, não queremos funcionalizar o exercício da actividade política.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A independência desse exercício é uma garantia de qualidade da democracia, e dessas questões de princípio não abdicamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar estes 33 segundos que me restam para dizer quatro coisas ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.A primeira coisa é que, por mais saturado que esteja, vai continuar a ouvir-me e não vale a pena projectar no microfone a fúria que sente em relação a mim.Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E você também vai ouvir, e cada vez mais!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A segunda coisa é que a associação que fez, no início da discussão, deste tema à corrupção diz tudo sobre o seu propósito.A terceira coisa é que a melhor prova de que o PSD pode dar a todos os portugueses de que leva a sério o regime de incompatibilidades é fazê-la aprovar na assembleia legislativa em que tem maioria absoluta.Aplausos do PS.A quarta coisa é que, por alguém ter sido apanhado a passar um sinal vermelho, não significa que os sinais de trânsito tenham de ser revistos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de concluir este debate, pela nossa parte, no seguinte sentido: o Sr. Ministro referiu que o facto de se aliar a questão das incompatibilidades ao tema da corrupção é a melhor prova do espírito distorcido com que teríamos abordado este debate. Não é! A corrupção não se combate só a jusante, combate-se preventivamente.Mas mais importante ou tão importante como combater a corrupção é aqueles que representamos acreditarem que estamos a exercer o mandato que nos conferiram como deve ser, aos mais diferentes níveis do Estado, nas mais variadas actividades. E nós não falámos só para uma actividade profissional, para um órgão de soberania ou para a actividade política, falámos para várias áreas.Por isso, devo dizer, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados — volto a repetir —, que não trabalhamos com a suspeição, fazemos propostas construtivas; não trabalhamos com a insinuação, reflectimos com base em realidades por todos vividas; não somos autistas em relação aos discursos dos mais altos responsáveis do Estado, acreditamos que falam com justos propósitos, e foi por isso que agendámos, mais uma vez, este tema.E dizemos, por muito que custe ao Sr. Ministro e a alguns Srs. Deputados, que vão continuar a ouvir este tema. Mesmo que a Assembleia não assuma este propósito de trabalho em 90 dias, nós iremos fazê-lo nesse prazo com aqueles que estivem disponíveis para isso.