98 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010 Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção40;  Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico41.Por último, é importante referir a organização não governamental Transparency International42 que publica, anualmente, relatórios sobre corrupção e em cuja página se pode encontrar muita e variada informação internacional sobre esta matéria. Enquadramento doutrinárioBibliografia específica OLIVEIRA, António Cândido; DIAS, Marta Machado – Crimes de responsabilidade dos eleitos locais. Braga: CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 – 761/2008 Resumo: Nesta obra, Marta Machado Dias aborda os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política.Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da sua função. A obra contém ainda um artigo de António Cândido de Oliveira, especialmente dedicado ao tema da perda de mandato.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:Projecto de Resolução n.o 36/XI (1.a) (CDS-PP) - Audição parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção;  Projecto de Resolução n.o 37/XI (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes á criação da figura do ―arrependido‖ em crimes de especial dificuldade de investigação;  Projecto de Resolução n.o 38/XI (1.a) (CDS-PP) – Medidas de combate à corrupção;  Projecto de Resolução n.o 39/XI (1.a) (CDS-PP) – Transparência nos contratos públicos;  Projecto de Lei n.o 44/XI (1.a) (BE) – Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/03. Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a) (PPD/PSD) – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. Baixou à 1.a Comissão); Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) – Combate à corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão); Projecto de Lei n.o 102/XI (1.a) (BE) – Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos;  Projecto de Lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico;  Projecto de Lei n.o 108/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção;                                                             40http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito%20Internacional_2.pdf 41 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_3.docx  42 http://www.transparency.org/  Consultar Diário Original