88II SÉRIE-C — NÚMERO 162 — Os funcionários encarregados desse arquivo deverão manter uma informação documental actualizada, por forma a poderem informar oportunamente os assessores e os Deputados sobre casos similares já apreciados pela Comissão e as normas técnicas ou legislativas aplicáveis.Artigo 38.° Informação mensalA Divisão de Secretariado às Comissões elaborará e distribuirá mensalmente uma informação relativa ao estado das petições.CAPÍTULO VI Disposições finaisArügo 39.° Revisão do RegulamentoA revisão do presente Regulamento poderá efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 40.° Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e pelo Regimento da Assembleia.Palácio de São Bento, 24 Fevereiro de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.Relatório referente à visita efectuada pela Comissão de Defesa Nacional à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Cabo Verde de 19 a 26 de Outubro de 1993.Teve lugar no período compreendido entre 19 e 26 de Outubro de 1993 uma visita de trabalho da Comissão de Defesa Nacional a dois países africanos de língua oficial portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.Objectivos da visita da Comissão:Estabelecer contactos com os mais altos responsáveis dos respectivos Estados, especialmente da área de defesa;Contacto com entidades militares e visita a instalações militares;Intercâmbio com as respectivas comissões homólogas;Analisar diversos programas de cooperação especialmente a relacionada com o âmbito técnico-militar e visitar diversas empresas.Na preparação da aludida visita, além dos apoios logísticos e de transporte, em grande medida propiciados pelo Ministério da Defesa Nacional e também pela Secretaria de Estado da Cooperação, teve lugar um briefing relacionado com esta deslocação, que contou com a presença em Comissão do Sr. Director-Geral da Cooperação, Dr. JoséVieira Branco, do Sr. Director-Geral de Política de Defesa Nacional, general Gonçalves Rodrigues, da directora ÓC serviços do Ministério da Defesa Nacional, Dr.° Maria Luísa Figueiredo, e dos Drs. Pereira Bastos e Rui Barreiros, da Secretaria de Estado da Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros).Quanto ao apoio de transporte referido, sublinha-se que à Comissão se deslocou num avião C-Í30, disponibilizado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.A Comissão parlamentar portuguesa foi chefiada pelo presidente da mesa, Sr. Deputado Miranda Calha (PS), e nela participaram os seguintes Srs. Deputados:Fernando Cardoso Ferreira (PSD);João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD);Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD);Rui Alberto Limpo Salvada (PSD);António Fernandes da Silva Braga (PS);Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS);Jaime José Matos Gama (PS);José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).Primeira parte da visita — São Tomé e PríncipeA visita iniciou-se com o encontro da Comissão com S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia Nacional interino de São Tomé e Príncipe, Dr. Leonel Mário d'Alva, que manifestou a sua satisfação pela presença da Comissão de Defesa portuguesa.No encontro foram abordados assuntos relativos aos trabalhos da Assembleia Nacional, o papel a nível legislativo e acções relacionadas com a política externa e de defesa no âmbito da comissão congénere — a Comissão dos Assuntos Políticos, Administração e Relações Externas.Foi também referido pelo Sr. Presidente da Assembleia interino que as eleições naquele país tiveram lugar em 20 de Janeiro de 1991, sendo a tomada de posse em 2 de Março do mesmo ano.A legislatura tem a duração de quatro anos e foram eleitos 55 Deputados.Há duas sessões legislativas por ano, com a duração de quatro meses cada, iniciando-se a primeira em 15 de Abril e a segunda em 15 de Outubro.A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.A Comissão Permanente é presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia Nacional e pelos Vice-Presidentes.Existem sete comissões na Assembleia Nacional:Comissão de Regimentos e Mandatos; Comissão de Petições;Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros; Comissão de Trabalho, Assuntos Sociais e Culturais; Comissão de Equipamento Social e Ambiente; Comissão de Legislação e Redacção; Comissão dos Assuntos Políticos, Administração e Relações Externas.A composição das bancadas parlamentares é a seguinte:Grupo Parlamentar do PCD/GR — 27 Deputados; Grupo Parlamentar do MLSTP/PSD — 19 Deputados; Partido CODO — I Deputado; Deputados independentes — 7.O Sr. Presidente da Comissão, bem como OS Srs. Deputados da Comissão de Defesa portuguesa, explicaram o