II SÉRIE-A — NÚMERO 109 196 5 –  O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data de receção da resposta do proposto adquirente. 6 –  A suspensão do prazo prevista no número anterior não pode exceder: a) 30 dias úteis, no caso de o proposto adquirente ter domicílio ou sede num país terceiro ou aí estiver sujeito a regulamentação, bem como no caso de o proposto adquirente não estar sujeito a supervisão nos termos do disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou das Diretivas 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004; b) 20 dias úteis, nos restantes casos. 7 –  O Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, da receção dos elementos e informações a que se refere o n.o 5 e da nova data do termo do prazo previsto no n.o 4, no prazo de dois dias úteis a contar da receção dos referidos elementos e informações. 8 –  Caso decida opor-se ao projeto, o Banco de Portugal: a) Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.o 4; b) Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do proposto adquirente. 9 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, considera-se que o Banco de Portugal não se opõe ao projeto caso não se pronuncie no prazo previsto no n.o 4. 10 –  Quando não deduza oposição, o Banco de Portugal poderá fixar prazo razoável para a realização da operação projetada, entendendo-se, nos casos em que nada disser, que aquele é de um ano. 11 –  Na decisão do Banco de Portugal devem ser indicadas as eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente no âmbito do processo de cooperação previsto no artigo 103.o-A. Artigo 103.o-A Cooperação 1 –  O Banco de Portugal solicita o parecer da autoridade competente do Estado-Membro de origem, caso o proposto adquirente corresponda a um dos seguintes tipos de entidades: a) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, na aceção do Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio, autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia; b) Empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior; c) Pessoa singular ou coletiva que controla uma entidade referida na alínea a). 2 –  A pedido das autoridades competentes de outros Estados-Membros, o Banco de Portugal comunica as informações essenciais à apreciação de projetos de aquisição de participações qualificadas e, caso sejam solicitadas, outras informações relevantes. 3 –  O Banco de Portugal solicita o parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no caso de o proposto adquirente corresponder a um dos tipos de entidades previstas no n.o 1, autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 –  O Banco de Portugal solicita o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros ou no caso de o proposto adquirente corresponder a um dos tipos de entidades previstas no n.o 1, autorizadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.