11 DE MARÇO DE 2019 43 os javalis são um recurso, como é o caso de zonas de caça vedadas onde não existe o problema de transferência para outro lado. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Promova a criação de um seguro para as culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, de modo a permitir o ressarcimento dos agricultores e produtores florestais dos prejuízos provocados por javalis; 2 –  Abra um aviso específico do PDR2020 para apoio a investimentos na aquisição e instalação de infraestruturas de proteção de culturas agrícolas de ataques de javalis e outras espécies de caça maior; 3 –  Promova uma campanha de sensibilização à população e tome outras medidas necessárias à promoção da carne de javali, com vista à sua valorização e ao acréscimo do seu consumo com segurança; 4 –  Face ao crescimento das populações de javalis junto a áreas urbanas, onde a caça está proibida e onde é inevitável o contacto com as populações, promova uma campanha de informação pública, quer quanto aos perigos quer esclarecendo as populações sobre as medidas a tomar. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2031/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DA POPULAÇÃO DE JAVALIS EM PORTUGAL Exposição de motivos A peste suína africana (PSA), que afeta suínos domésticos e selvagens (javalis), de qualquer idade, tem vindo a alastrar pelo continente Europeu. A PSA é uma doença endémica em muitos países Subsaarianos, e também na Sardenha (Itália) desde 1978. Desde 2007 que o vírus se tem vindo a dispersar pelos países do Cáucaso e da Federação Russa, tendo posteriormente passado para a Bielorrússia, Ucrânia, Moldávia, países da região oriental da União Europeia (Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia), República Checa, Hungria, Roménia e Bulgária. A oriente, a PSA expandiu-se também para a República Popular da China. Além destes, nos últimos dois anos foram também notificados à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) focos de PSA na África do Sul, Costa do Marfim, Quénia, Nigéria e Zâmbia. Em Portugal, o último foco de PSA registou-se a 15 de novembro de 1999, em Almodôvar. Mais recentemente há registos de casos na Bélgica, bem no coração da Europa, em setembro de 2018. A prevenção é, por isso, urgente e fundamental, tanto mais que caso venha a entrar em Portugal, a PSA poderá traduzir-se numa calamidade para a fileira da carne de porco e da montanheira, para além de dizimar as populações de suínos selvagens. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, tem vindo a intensificar os alertas, solicitando aos produtores, comerciantes, industriais, transportadores, caçadores, médicos veterinários e, de um modo geral, a quem lida com os efetivos de suínos e com as populações de javalis, que reforcem as medidas preventivas, devidamente publicitadas pelos meios oficiais, embora o investimento em campanhas de sensibilização eficazes seja diminuto e, por conseguinte,