24 DE SETEMBRO DE 2022 15 Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. 2 – Na primeira fatura de água e saneamento, enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas), foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes. 3 – Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50 ou até mesmo 100%, mas há casos em que os consumidores passaram a pagar três, quatro ou até 7 vezes mais. 4 – Das queixas que foram chegando via «redes sociais», podemos dar como exemplo um caso que passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros. 5 – No entanto, o «normal» desta «atualização» de preços está a ser a passagem de valores a rondar os 15 euros para valores em torno de 30 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros sem qualquer justificação lógica. 6 – Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não chegou. Por exemplo em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de 7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona! 7 – Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de pagamento da água. 8 – Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS) tarifa fixa de saneamento. 9 – Funcionários que trabalhavam nas autarquias, alguns têm aumentos de 70% no vencimento para ser contratados pela ADAM. 10 – Sabe-se que a ADAM teve que comprar e alugar estabelecimentos a valores fora do preço de mercado para ter os seus postos de atendimento. O mesmo aconteceu com armazéns. Tudo isto são custos indiretos imputados no custo de entrega, o que supera os 60% do valor que pagamos pela fatura de água e saneamento. 11 – Existem ainda um conjunto de procedimentos pouco transparentes, como por exemplo o material imobilizado adquirido pela nova empresa às autarquias ou a presença de antigos autarcas que fazem parte do Conselho Fiscal. Tudo isto coloca suspeição ao processo. RESPONSABILIDADES 12 – Os responsáveis por esta decisão são, por ordem de importância e estatuto, as seguintes personalidades: o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; os presidentes das sete câmaras municipais aderentes; os presidentes de junta de freguesia que assinaram favoravelmente; e os partidos que consentiram esta possibilidade. ENQUADRAMENTO E AFIRMAÇÃO 13 – Num tempo onde tanto se fala de uma estratégia para a atração e fixação de populações, em uma região com concelhos considerados do interior e num dos distritos mais pobres do País, esta petição entende que o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de «Trabalhar e Viver no Interior». 14 – Os responsáveis por esta petição entendem que por mais que os municípios advoguem necessidades de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com o despovoamento e a desertificação. Entende-se que devem ser os municípios a garantir os fatores básicos e fundamentais, onde se incluem as questões relacionadas com a água e o saneamento. 15 – Empobrecer as populações não é criar o cenário correto para atração e fixação de pessoas. Pelo contrário! A perda de poder de compra, nas populações dos sete municípios aderentes à ADAM, será uma realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco (onde os consumos de água são maiores). Tal irá refletir-se em toda a atividade económica da região. 16 – Num tempo onde se discute a regionalização do País, e em que o atual governo prepara medidas de combate à desertificação e ao despovoamento do interior, este é um perigoso sinal na gestão da coisa pública, a nível regional. Trata-se, claramente, de uma decisão que favorece a parte e não o todo.