1132II SÉRIE — NÚMERO 45ou frutícola sem a criação de infra-estruturas capazes e, muito menos, falar em termos de exportação. Sendo assim, é importante conhecermos isto, pois sem este conhecimento não podemos fazer uma análise crítica do Orçamento ou, pelo menos, com uma base minimamente aceitável, correndo o risco de trocarmos perguntas, contraperguntas e respostas, contra-respostas, porque as coisas não são devidamente esclarecidas.Ainda em termos de infra-estruturas, foi aqui referido, por parte do Sr. Ministro, a importância de que se está a revestir esta área e apontou como exemplo os matadouros.Não tenho nada contra a concentração das matanças, mas pergunto: nas mãos de quem ficará a concentração e em que condições? É um problema que já foi discutido com o Governo e que continua sem ser devidamente esclarecido.Fecham-se matadouros mas, entretanto, muito mais do que os matadouros que se vão fechando, e com um peso muito mais grave em termos sanitários, são, por exemplo, os matadouros clandestinos, que todos nós sabemos onde se situam e que continuam a funcionar.Fecham-se matadouros municipais e não se criam redes de recolha que permitam, efectivamente, aos produtores a colocação dos seus gados nesses sistemas de recolha por forma a que o produto do seu trabalho não seja fortemente desvalorizado com a intervenção de intermediários que, na situação actual, até têm uma função útil. Não tenho nada contra eles, embora os produtores não tenham o direito de poderem ver cortados os seus circuitos. Estas redes de recolha não existem, a não ser em casos pontuais; não têm sido suficientemente dotadas em termos financeiros para mobilizar os agricultores a entregarem o gado nessas redes. Não se entrega gado para depois se ficar 4 ou 5 meses à espera que seja pago esse gado entregue.Por outro lado, quer os matadouros, quer as centrais de recepção — em termos de origem e não para produtos diversos, designadamente hortícolas, etc. —, colocam uma outra questão: quem vai, efectivamente, constituir o capital social dessas infra-estruturas? No caso dos matadouros, será a Junta Nacional dos Produtos Pecuários com possibilidades de transferir a sua quota inicial para terceiros, sem qualquer regulamentação?Quem vai depois apanhar a maior quota-parte do capital social nos matadouros, por exemplo? E isto é também projectado para, por exemplo, as centrais de recepção e tratamento de produtos hortícolas ou frutícolas de origem. Quem vai ficar com a maioria do capital social? Os comerciantes, os industriais ou os produtores? Nada disto está regulamentado e, por isso, não é possível criticarmos todo este aspecto sem que, antes, isto esteja devidamente regulamentado. Quer dizer, o Orçamento pode ser pouco mas também pode ser muito. Será pouco se, efectivamente, as infra--estruturas forem para servir os produtores; será exagerado se forem para servir os industriais e os comerciantes. Isto não está esclarecido e as experiências que temos apontam no mau sentido.Uma outra questão que também me parece de algum modo importante e útil prende-se com o facto de termos acesso, ainda antes da conclusão destes trabalhos, aos dados dos projectos que o Sr. Ministro não pôde entregar, certamente por se ter deslocado ao estrangeiro, mas que já aqui nos prometeu, por forma a que possamos fazer, ainda que rapidamente, uma análisedesses investimentos, bem como para onde e a quem se destinam.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Desejo fazer dois breves comentários embora previamente vá fazer uma outra afirmação, que é a de considerar que, em termos de Orçamento, a educação e a agricultura devem ser as áreas onde a contenção das despesas, correntes e de capital, deve ser mais cuidada, sobretudo na época que atravessamos.No entanto, começamos a falar de agricultura e vemos que alguma coisa deve também ser^feita no sentido do rigor. Por isso mesmo, quero deixar aqui um comentário, que me surgiu durante o debate e que se prende com os seguros agrícolas: talvez fosse bom que o Ministério da Agricultura continuasse atento à promoção do seguro agrícola e até, eventualmente, ainda que de forma provisória e temporária, pudesse admitir uma comparticipação no prémio de seguro, levando a que os agricultores se orientem para o caminho adequado e nunca de qualquer outra forma. Não pode haver outro caminho e se o houve no passado, está ultrapassado. Hoje, se os problemas das geadas, inundações, pragas, seja do que for, não forem contemplados através do seguro agrícola, estaremos a manter os artificialismos em que somos, aliás, bastante ricos.Naturalmente que, face ao problema do custo do seguro, o Ministério, através da sua própria função, ou as associações dos agricultores, podem tentar, junto dos institutos ou das companhias de seguros e dentro das leis de contratação e de mercado, através de pressão normal e transparente, que os custos, os prémios, sejam o mais compatíveis possível, mas sem artificialismos, porque os prémios têm de corresponder ao que se pediu. Portanto, transitória e temporariamente, seria bom que pudesse haver uma comparticipação e uma promoção intensa do seguro agrícola.Não queria deixar de assinalar este aspecto porque julgo que não vai continuar a ser possível fazermos reuniões como a que está anunciada para hoje à tarde na Secretaria de Estado do Tesouro, sempre que aconteça qualquer calamidade, caminhando no sentido do «peditório» ou de soluções de emergência e retardando a solução real dos problemas.O segundo ponto também especificado aqui é o de não podermos ter muitas ilusões acerca da amplitude das bonificações de crédito, mesmo na agricultura. Repito aquilo que disse inicialmente, embora pense que a haver restrições sucessivas nestas áreas, naturalmente que a agricultura e as pescas devem ficar para último lugar. Quer dizer, a começar a limpar-se este caminho, admito que tenha de haver uma hierarquização e até que estas áreas devam ser as últimas a ser metidas dentro dos esquemas de normalização de que a economia do País precisa. Mas, de qualquer maneira, chegará a vez dessas áreas sofrerem restrições e, então, estou convencido de que é preciso não ter ilusões de que as taxas e os custos do dinheiro terão de ser aqueles que a macroeconomia e a poupança do País possibilitarem. Todas as ilusões que se criem sobre bonificações — que, aliás, como sabem, depois não são pagas aos que têm de intervir na intermediação financeira, designa-