18 DE NOVEMBRO DE 2016 15 ARTIGO 29.o Regulamentação técnica, normalização, metrologia, acreditação, fiscalização do mercado e avaliação da conformidade 1. As Partes acordam em: a) Reduzir as diferenças que existem entre elas nos domínios da regulamentação técnica, normalização, metrologia jurídica, acreditação, vigilância do mercado e avaliação da conformidade, nomeadamente incentivando a utilização de instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios; b) Promover a utilização da acreditação em conformidade com as regras internacionais em apoio dos organismos de avaliação da conformidade e respetivas atividades; e c) Promover a participação e, sempre que possível, a inclusão da República do Cazaquistão e das suas entidades competentes nas organizações europeias cuja atividade diz respeito a normalização, metrologia, avaliação da conformidade e funções conexas. 2. As Partes pretendem estabelecer e manter um processo através do qual seja alcançado o alinhamento progressivo das suas regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação de conformidade. 3. Relativamente aos domínios em que o alinhamento já foi alcançado, as Partes podem considerar a possibilidade de negociação de acordos sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais. ARTIGO 30.o Transparência 1. Sem prejuízo das disposições do capítulo 13 "Transparência", as Partes garantirão que os seus procedimentos de elaboração da regulamentação técnica e de avaliação da conformidade permitem uma consulta pública das partes interessadas com a antecedência necessária para permitir a apresentação e a tomada em consideração das observações resultantes da consulta pública, exceto quando tal não seja possível devido a uma situação de emergência ou a uma ameaça de emergência relacionada com a segurança, a saúde, a proteção ambiental ou a segurança nacional. 2. Em conformidade com o artigo 2.o, ponto 9, do Acordo OTC, as Partes devem conceder um prazo para a apresentação de observações numa fase suficientemente precoce na sequência da notificação de projetos de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade. Sempre que um processo de consulta sobre propostas de projetos de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade esteja aberto ao público, cada Parte deve permitir que a outra Parte, ou pessoas singulares ou coletivas situadas no território da outra Parte, participe em condições não menos favoráveis do que as concedidas às pessoas singulares ou coletivas situadas no território dessa Parte. 3. As Partes devem garantir o acesso público à sua regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade adotados. CAPÍTULO 4 QUESTÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ARTIGO 31.o Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer princípios aplicáveis às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) e às questões relativas ao bem-estar dos animais no comércio entre as Partes. Estes princípios devem ser aplicados pelas Partes de forma a facilitar mais as trocas comerciais, preservando simultaneamente o nível de proteção da vida e saúde humana, animal ou das plantas de cada Parte. ARTIGO 32.o Princípios 1. As Partes devem garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias são elaboradas e aplicadas com