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Nós, como eu já disse, não procedemos como os partidos da AD. Por isso, iremos votar a favor, quer da primeira, quer da segunda proposta. E iremos votar para que seja finalmente conseguido o que nós próprios inicialmente tínhamos proposto, isto é, indemnizar os prejuízos, diminuir os sofrimentos das famílias atingidas e, naturalmente, tomar medidas para garantir a segurança dos trabalhadores e em geral dos Portugueses, dos cidadãos, quer dos seus bens, quer das suas pessoas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Carlos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar energicamente contra as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nomeadamente quando considera que o caso da Malveira, em que pereceram dois agentes da GNR, e do foro meramente criminal. Sabendo nós como foi preconcebido esse acto, como foram atraídos àquela armadilha aqueles dois agentes, é perfeitamente inconcebível que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira venha para aqui dizer que se tratou de um caso fortuito e que é do âmbito da criminalidade em geral.
Em segundo lugar, quero protestar contra a manifesta falta de informação e, ao fim e ao cabo, a
28 DE OUTUBRO DE 1981 175grande confusão que vai no espírito do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Aliás, no que respeita à primeira alínea da nossa proposta de voto, tenho a certeza de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira terá dificuldade em votar contra. Não acredito que o Partido Comunista, apesar de já ter manifestado as suas condolências à família, se recuse agora, só porque o voto de pesar é subscrito pela AD, a exprimir um voto de condolências a família.
Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a alínea b) é uma declaração de intenção para o futuro, porque talvez nem o Sr. Deputado nem a sua bancada saibam - e deviam saber! - que dois dias depois da ocorrência o Governo ordenou, através do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, que fosse dada, sem contrapartida, uma prestação imediata de 200 contos à viúva do pescador, isto para além das prestações complementares de previdência e de todo o auxílio que é concedido nestas circunstâncias.
Aliás, estamos ainda a envidar esforços junto do Gabinete da Área de Sines; para que numa vivenda que estava a ser construída em regime de direito de superfície em terrenos daquele Gabinete se possa encontrar uma solução de habitação que dê tranquilidade à viúva daqui para o futuro.
Portanto, Sr. Deputado, a confusão não é nossa. A confusão é sua. Portanto, mais uma vez protesto contra a sua tendência natural de, quando quer fugir aos problemas, dizer que a confusão é das bancadas da AD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, talvez por força do ruído que se faz sentir na Sala - ou serei eu que estou com zumbidos nas orelhas...?-, não ouviu o que se disse, uma vez que o Sr. Deputado afirmou que eu recusarei agora votar favoravelmente a alínea a) do voto que apresentou.
Sr. Deputado, o que eu disse muito claramente foi que nós não procedíamos como vós. Nós votaremos a favor das duas alíneas do vosso voto porque estamos de acordo com elas e não nos importa nada saber qual é a origem das alíneas, ao contrário do vosso procedimento. Vós, sim, votastes contra os pontos 2 e 3 do voto subscrito pelo meu grupo parlamentar que está subsumido na vossa alínea 6), argumentando então que não faneis recomendações. Mas o que está aqui no nosso voto são recomendações, Sr. Deputado, e foi isso que eu verberei. E não se diga que é para o futuro, porque, Sr. Deputado, o que aqui está é «manifestar o seu desejo de que sejam tomadas as medidas susceptíveis [...]», etc. Se elas já foram tomadas, pois muito bem, foram, mas isso não impede que nós recomendemos que elas sejam tomadas por considerarmos que é importante tomá-las.
Finalmente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, eu não disse que o caso da Malveira era um caso fortuito e nem sequer pensamos isso. O que nós dizemos ó que se trata de um caso de delinquência comum ê com isso recusamos qualquer legitimidade política, mesmo àqueles que se invocam de legitimidade política, para cometer assassinatos desse tipo. Nós recusamos essa legitimidade e não só: recusamos também qualquer espécie de consideração em relação a situações dessas!
Nós somos contra a delinquência comum cometida à sombra de pretensos pretexto políticos. Sempre a condenámos e condenaremos, e também por isso aprovaremos o vosso voto. O que não aprovaremos é a mescla, a amálgama que os senhores fizeram no preâmbulo do voto. Mas, como ele não é votado, isso não impedirá que nós votemos as duas alíneas do vosso voto que, em substância, concordam com o nosso voto, ou seja, com aquele que aqui apresentámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Nós vamos votar a favor do voto apresentado peto PSD e não valerá a pena estarmos a explicar as razões por que o fazemos, pois elas são evidentes. Tanto o caso do Porto Céu como o caso da Malveira são casos que merecem a reprovação desta Câmara e que, portanto, merecem que se apele para que quem de direito tente resolver os problemas.
No entanto, eu gostaria de sublinhar quatro pontos.
Continua a ouvir-se na Sala um burburinho.
Sr. Presidente, eu, assim, recuso-me; a dizer o que quer que seja mais! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso senão sublinhar, perante a Câmara, a necessidade do silêncio e da cortesia devida ao nosso colega que está a usar da palavra.Pausa.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Como eu dizia, estes dois factos não deviam ser objecto de um só voto, mas sim de dois. E uma das razões evidentes é que, enquanto um ocorreu em território nacional, o outro ocorreu em aguas e território internacionais.
Quanto ao que ocorreu em território nacional, as autoridades que podem resolver o problema são autoridades dependentes directamente do Governo e, portanto, indirectamente, desta Câmara. Quanto ao que ocorreu em território internacional, a grande parte dar, autoridades que podem resolver o problema não são autoridades que dependam do Governo, nem directa ou indirectamente, nem desta Câmara. Portanto, teria do mais curial transformar este voto em dois.
Em segundo lugar, ouvi aqui, um pouco arrepiado, as afirmações do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Ê evidente que o terrorismo é um acto que em todas as legislações do mundo moderno está cada vez mais assimilado ao crime comum, no sentido em que não deve ter nem legislação própria, nem tribunais espe-
176 I SÉRIE - NÚMERO 6cializados, nem devendo sequer as motivações desses actos ser computadas como motivações de fim altruísta.
Hoje em dia, por mais que alguém ...
Sr. Presidente, assim não posso continuar! ...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputada Lamento ter de insistir, mas, efectivamente, reforço o meu pedido de que o senhor deputado no uso da palavra seja ouvido com o silêncio e a cortesia necessários.Pausa.O Orador: - Neste momento o móbil político não pode ser invocado em relação a acto>s de violência, em primeiro lugar, porque vivemos num Estado democrático e, em segundo lugar, e é o mais importante, porque a violência com que estes actos são cometidos desacredita qualquer espécie de móbil político.
Neste sentido, é evidente que o acto praticado na Malveira, o crime da Malveira, de que foram vítimas dos agentes da GNR, é um crime comum, gravíssimo e que deverá ser punido nos termos das leis vigentes em Portugal.
Apesar destes pontos de vista, nós vamos votar favoravelmente o voto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais deputados inscritos para se pronunciarem sobre este voto, vamos passar à sua votação.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, requeiro à Mesa a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar a alínea a) do voto de pesar subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:a) A Assembleia da República delibera exprimir às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e a mais viva solidariedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/C DE e a abstenção da UDP.É a seguinte:b) A Assembleia da República manifesta o desejo de que sejam tomadas as medidas susceptíveis de minorarem os seus sofrimentos e atenuarem os seus danos, assim como de garantirem a segurança dos cidadãos e a integridade das pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Para formular declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, a UDP votou a favor da alínea a), juntando-se àqueles que querem exprimir às famílias enlutadas o seu profundo pesar e a sua solidariedade.
Abstivemo-nos em relação à alínea b), porque é aí que estão as verdadeiras intenções da AD. Na verdade, depois de se recusar a aprovar o voto aqui proposto pelo PCP no sentido de se tomarem medidas tendentes a minorar as consequências que recaíram sobre as famílias enlutadas, a minorar a má situação dos pescadores que pescam em águas internacionais, o que a AD pretende é dar cobertura -como, aliás, se viu na intervenção de apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira - a todas as medidas de unificação das polícias, de criação de novas polícias, com as designações mais diversas, isto é, aumentar a capacidade repressiva do Estado.
Contra isso a UDP sempre se levantou e continua a levantar-se, porque, como já aqui mostrou várias vezes, em declarações políticas e em outras intervenções, o reforço do aparelho repressivo do Estado, em última análise, vai dirigir-se contra os trabalhadores e contra o povo em geral e contra as liberdades democráticas.
Aliás, é de estranhar que de entre os Srs Deputados da AD, tão preocupados com a liberdade e com a segurança e integridade dos cidadãos, quando aqui foi trazido na passada quinta-feira um caso gritante e intolerável de violação dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente de um deputado desta Câmara - o deputado da UDP -, no uso das suas faculdades e no exercício do seu dever, nenhuma voz se tenha levantado, ninguém se tenha pronunciado.
Por tudo isto, e não pretendendo dar o seu voto de confiança às intenções do Governo e da AD, quando pretendem consolidar e reforçar o seu aparelho repressivo, a UDP absteve-se na alínea b), porque, repito, apesar disso, ela contém o desejo de que sejam tomadas medidas susceptíveis de minorarem os sofrimentos das famílias e de atenuarem os danos causados, desejo com o qual a UDP também se solidariza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto só para que não fiquem equívocos quanto ao sentido da nossa votação ao apoiarmos as duas propostas de deliberação que a AD propôs ao Plenário da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, o momento de apresentação da proposta de voto da AD, na nossa perspectiva, não pode ser visto senão em cotejo com a existência de um voto apresentado pelo PCP que não existia sobre o assalto ao pesqueiro Porto Céu. Nesse voto do PCP não estava só implícita a condenação de tal acto. Os acontecimentos eram também perspectivados no quadro lamentável em que se desenvolve a actividade piscatória portuguesa na costa noroeste de
28 DE OUTUBRO DE 1981 177África, situação que por completo desapareceu do voto proposto pela AD.
O voto da AD aparece, assim, como um expediente para que a AD se furtasse nesta Assembleia a assumir uma posição clara sobre as condições em que os pescadores portugueses são forçados a trabalhar naquela região.
A AD juntou aqui dois casos de natureza diferente e duas causas também diferentes. Trata, sob uma condenação genérica de actos de terrorismo, o próprio caso do Porto Céu. Mas ainda há pouco acabámos de ouvir pela voz do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, apresentador do voto da AD, as dúvidas quanto aos autores e quanto às razões do atentado no caso do Porto Céu. Isto é, os próprios proponentes não têm elementos de informação suficientes para poderem garantir que o assalto ao Porto Céu traduz um acto de terrorismo, numa acepção política, e não apenas daquilo que poderíamos chamar até um mero acto de banditismo, assim como que uma situação de pirataria em alto mar.
O MDP/CDE não se identifica com esta fusão artificial de acontecimentos proposta pela AD. Daí que o nosso voto tenha sido completamente independente dos considerandos que antecipavam as propostas de deliberação apresentadas pela AD.
No entanto, devemos afirmar, isto sem prejuízo de expressarmos a nossa condenação veemente ao atentado da Malveira e e em geral - não por extrapolação a partir deste acto -, a nossa posição de condenação de todos os actos de terrorismo.
Quando foi votado o voto do PCP, por ausência momentânea do Plenário, não pudemos nela participar. Queremos, no entanto, para além de nos associarmos à expressão de pesar à família do pescador Celestino Custódio pela votação agora realizada deste voto proposto pela AD, expressar também a nossa solidariedade aos pescadores feridos e afirmar que consideramos uma justa posição exigir-se do Executivo que efectue as diligências necessárias para garantir a segurança dos pescadores e das embarcações em faina na costa noroeste de África.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS solidariza-se com o teor de voto apresentado pela Aliança Democrática e que acabou de ser votado pelas razões já expostas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes na sua intervenção.
Não poderíamos, contudo, deixar de sublinhar que nos parece uma solução infeliz a fusão dos dois casos que são objecto de uma tomada de posição política por parte desta Assembleia através deste voto.
Com efeito, a natureza política de ambos os casos que estão referenciados no voto é distinta e da reprovação política de ambos os factos resultam para o Estado Português obrigações morais de natureza substancialmente distinta.
A junção num só voto de ambos os casos constitui, em nosso entender, uma solução infeliz, que subvaloriza o peso da actividade política que a Assembleia devia tomar, quer em relação a um, quer em relação a outro.
Pensamos que, relativamente ao segundo caso, a questão é inequívoca: a condenação de todos os actos de terrorismo, que se traduzem em violência, seja sob que pretexto for. Quanto ao primeiro caso, as condições objectivas quo presidiram à situação verificada com os pescadores do Porto Céu não são suficientemente clarificadas. Pensamos que impende sobre o Estado Português um ónus de esclarecimento junto da opinião pública portuguesa das condições objectivas em que se verificou o atentado perpetrado contra os pescadores do pesqueiro Porto Céu.
Nesse sentido, e embora considerando infeliz a solução adoptada pela Aliança Democrática no seu voto, entendemos dever votar favoravelmente ambas as alíneas, considerando, contudo, que a justificação 'política de uma e de outra é substancialmente distinta e autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sá Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS destina-se a prestar um esclarecimento qua nos parece oportuno.Dir-se-ia que há uma contradição entre a posição que assumimos aquando da votação do voto apresentado pelo Partido Comunista Português e aquela que acabámos de assumir na votação do voto apresentado pelo PSD. Simplesmente, em nosso entender, não há contradição.
Votámos a alínea a do veto apresentado pelo PCP, tal como votámos a alínea a) do voto apresentado pelo PSD, numa manifestação de solidariedade para com a família do pescador vítima dos acontecimentos ocorridos com o Porto Céu.
Em relação à alínea b), parecemos que ela traduz com mais fidelidade aquilo que deve ser um voto a expressar por esta Assembleia, que, em termos um pouco mais vagos, mas mais concordantes com a nossa missão, se furta um pouco àquela declaração demasiadamente incisiva, que nos pareceu, de ingerência nas atribuições do Governo.
Estamos, portanto, de acordo com o espírito do voto do PCP, mas mais de acordo com a letra do voto apresentado pelo PSD. Daí a razão por que nos guardámos para esta deliberação, uma vez que na altura em que votámos o primeiro voto já tínhamos conhecimento da apresentação do voto pelo PSD. Foi uma questão de opção por uma forma de redacção que nos pareceu mais concordante com a nossa missão.O Sr. Veiga de Oliveira ((PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: -Sr. Presidente, é para fazer um pequeno protesto em relação à afirmação do Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é costume que em relação a declarações de voto se produzam
178 I SÉRIE -NÚMERO 6protestos, a não ser em situações de bastante gravidade, e não sei se é o caso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, então peco-lhe que aclare a seguinte questão: o voto acabado de aprovar está ou não assinado por deputados do CDS?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então é para que fique corrigido no Diário, porque o CDS não pode ter tido conhecimento Ide um voto da autoria :do PSD pela simples razão de que o. voto também era dele.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja que fique 'registado, basta tê-lo dito, evidentemente.
Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (IPSO): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratula-se com a anuência dada por esta Câmara ao voto por ele apresentado, o que, em seu entender, só prestigia a 'democracia na condenação de actos que são de afastar de um Estado de direito democrático.
Aproveitamos também a oportunidade para dizer que não nos parece haver qualquer espécie de contradição no texto do voto e que em relação a alguns pressupostos que foram aqui referidos, nomeadamente de que haveria dúvidas por parte dos proponentes do voto quanto à classificação, às motivações e até quanto à origem do ataque de que foi alvo o pesqueiro Porto Céu, eles não têm qualquer espécie de fundamento.
Efectivamente, só não sabemos qual a origem, porque as condições exactas em que se deu o ataque e as lamentáveis consequências essas conhecemo-las bem.
Nesse sentido não temos qualquer dúvida em classificar o ocorrido como terrorismo, praticado, infelizmente, não se sabe por quem.
Aproveitamos, naturalmente, também a oportunidade para salientar mais. uma vez que o que o Governo pretende e aquilo que a maioria lhe exige é, naturalmente, que os pescadores sejam protegidos na sua faina em águas internacionais. Todavia, temos perfeita consciência de que isso passa por negociações diplomáticas entre Estados livres, e dificilmente se compreenderá que pretendamos para as nossas águas territoriais um estatuto de grande privilégio e protecção e, por outro lado queiramos pedir aos outros Estados uma abertura total das suas águas territoriais. . Há que ter em conta que são Estados soberanos na plenitude dos seus direitos e, naturalmente, com interesses interdependentes. Será, pois, pela via diplomática que poderemos garantir a segurança dos nossos pescadores. Não estarão com certeza os Srs. Deputados à espera que se mande uma corveta para águas internacionais ...
Provavelmente, na perspectiva dos Srs. Deputados do PCP, era isso que deveria ser feito, mas não é assim que nós entendemos.
Há o direito internacional, há o respeito pelos Estados soberanos e nesse sentido o Governo da Aliança Democrática procederá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que também se justificarão algumas breves considerações sobre o voto que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas tal é necessário.
Não sei se é pelo facto de eu não estar habituado à ressonância desta Câmara ouvida neste lugar, mas a verdade é que ela me parece hoje bastante mais intensa do que é habitual e penso que incomodará os nossos colegas que estão no uso da palavra.
Peço desculpa, não pretendo de maneira nenhuma interpretar as funções de presidente com as de mestre--escola a mandar calar os deputados - de maneira nenhuma, e peço que não me acusem disso -, mas agradeço a vossa atenção para o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Orador: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que também se justificarão algumas considerações breves sobre o voto que acaba de ser votado favoravelmente.
Pela nossa parte, votámos a favor do voto apresentado pelos partidos da Aliança Democrática porque, quando os votos são apresentados à Assembleia da República, votam-se exclusivamente as conclusões, e não os considerandos, e, no caso presente também, porque nos pudemos abstrair das declarações do senhor deputado apresentante.
Na verdade, se de outra forma fosse, outra teria que ser a nossa posição. Estamos de acordo com o objectivos do voto, mas não podemos aceitar que os mesmos partidos que a propósito de uma modificação de Regimento se queixam do excesso de votos apresentados na Assembleia da República os dupliquem.
Não podemos aceitar que se confundam acontecimentos ocorridos em território nacional com aqueles que ocorrem em águas internacionais.
Não podemos aceitar que se faça uma confusão tão grande que a certa altura se invoque a brigada antiterrorista, como se esta pudesse ir acompanhar os pescadores do Porto Céu, se por acaso o diploma que a regulamenta já estivesse promulgado.
Não podemos também aceitar a confusão que se fez em relação a crimes comuns.
Enfim, porque se votam as conclusões e estamos de acordo em que a Assembleia da República apresente condolências às famílias das vítimas e exprima o desejo de que elas, sejam apoiadas pelo Estado, nós votámos favoravelmente este voto.
Pensamos também que a junção de dois casos em si objectivamente diversos não dignificou uma e outra das votações que foram feitas e que só ganhariam se tivéssemos actuado de modo a exprimirmos a nossa posição a propósito de cada um dos casos separadamente.
28 DE OUTUBRO De 1981 179O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, es>tá concluído este ponto da nossa agenda de trabalhos.
Informo a Câmara de que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 28 de Outubro de 1856 um comboio inaugural percorria os primeiros 37 km de via férrea em Portugal, entre Lisboa e o Carregado, em quarenta minutos.
Trazemos a celebração desta efeméride à Assembleia da República porque o caminho de ferro revolucionou uma época, prestou e presta inestimáveis serviços ao País e é um transporte do futuro.
E também porque entendemos que os poderes públicos em Portugal não têm assegurado os meios indispensáveis à evolução do nosso caminho de ferro.
Não haverá desenvolvimento económico harmonioso do País enquanto não dispusermos de uma verdadeira rede ferroviária na qual se desenvolva um serviço de transportes de qualidade.
Os Portugueses só viram circular o seu primeiro comboio trinta anos depois dos outros povos da Europa.
E quão deficientes foram as condições em que surgiu e quantas não foram as dificuldades levantadas à construção do nosso caminho de ferro.
O simulacro da inauguração das suas obras em Maio de 1853, com a participação da Rainha D. Maria II, na presença de um conjunto de estrangeiros feitos à pressa administradores da pseudo-empresa construtora, a avaria verificada na viagem inaugural com a presença da família real, a viva polémica que envolveu as mais proeminentes figuras políticas da época e deu origem a acalorados debates parlamentares sobre o real interesse económico, social e militar do caminho de ferro, sobre os itinerários das suas vias, sobre as prioridades dos seus traçados, sobre os contratos celebrados para a sua construção, ilustram bem o contexto adverso em que nasceu.
Ao impulso determinado e dinamizador de Fontes Pereira de Melo ficou Portugal a dever o efectivo arranque do nosso caminho de ferro. E foi igualmente decisivo o interesse demonstrado pelo rei D. Pedro V, que frequentemente visitava as suas obras e utilizava os seus serviços.
É preciso ter a noção clara do que eram (não eram) os transportes públicos em meados do século passado para se atribuir ao transporte ferroviário o seu verdadeiro valor.
O serviço de mala-posta regular entre Lisboa e Coimbra só foi iniciado em 1854 e demorava 28,5 horas. O mesmo tipo de serviço entre Lisboa e a margem esquerda do Douro apenas se iniciou em 1861 e levava 34 horas.
O comboio veio dar à vida económica e social do País uma outra dimensão, transportando grandes quantidades de bens e de pessoas a velocidades elevadas para a época, unindo cidades, aproximando regiões, ligando-nos à Europa.
E Portugal viria a fazer nos anos que se seguiram à inauguração do nosso caminho de ferro um esforço gigantesco para pôr de pé uma rede ferroviária capaz de modificar a face do País.
Na construção da linha do Norte, que chega à margem esquerda do Douro em 1864, e da linha do Leste, concluída em 1863, chegam a estar simultaneamente ocupados 22000 trabalhadores. Em quatro anos são construídos e entregues à exploração mais de 500 km de via férrea.
Em 1877 era concluída a ponte ferroviária sobre o Douro, projecto de engenharia precursor e grandioso para a época, cuja construção demorou 22 meses.
Em 1910 Portugal possuía já cerca de 3000 km de vias férreas.
Todavia, o Estado Novo inicia, ainda antes da 2.o Guerra Mundial, um processo de marginalização dos transportes ferroviários que se prolongou até aos nossos dias.
Abandona o Plano Nacional dos Caminhos de Ferro, o qual previa quase duplicação da nossa rede.
Apenas a electrificação das linhas do Norte e de Sintra e a renovação da linha do Norte fogem a esta deplorável evolução.
Pela Europa investia-se maciçamente nos caminhos de ferro, alguns deles parcialmente destruídos pela guerra. Construíam-se novas linhas, rectificava-se o traçado de outras, ensaiava-se novo material circulante, implantavam-se novos sistemas de segurança ferroviária.
A distância que nos separa do serviço hoje usufruído pelos utentes das linhas europeias é incomensurável.
Esta herança do Estado Novo, que prevaleceu na mentalidade dos poderes públicos em Portugal e tem votado os caminhos de ferro ao ostracismo, como se fossem peças de um museu, não pode ser silenciada.
Não é o caminho de ferro, entre os vários modos de transporte, o que proporciona um menor consumo de energia?
Não é a circulação ferroviária a que permite uma maior fluidez do tráfego suburbano e até urbano e é a mais adequada ao transporte interurbano de passageiros e ao transporte a médio e longo curso de mercadorias?
Não é o transporte ferroviário o mais seguro dos transportes terrestres?
Não é o caminho de ferro o tipo de transporte que menos, degrada o estado ecológico do meio ambiente e menos área retira ao solo produtivo?
Não é o caminho de ferro susceptível de grande capacidade concorrencial, mercê da sua evolução tecnológica e da sua automação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes constituem um elemento determinante das actividades económicas, do desenvolvimento social e cultural. O transporte ferroviário ocupa um lugar privilegiado num sistema integrado de transportes.
É necessário garantir que o nosso caminho de ferro recupere o seu atraso em relação à Europa. Para isso é indispensável: proceder ao saneamento económico-financeiro da CP; proporcionar à CP uma gestão
180 I SÉRIE - NÚMERO 6dinâmica, competente e coerente; garantir investimentos prioritários e vultosos no caminho de ferro.
No que concerne ao saneamento económico-financeiro da CP tudo indica que finalmente seja resolvido pelo actual governo.
Os encargos com as infra-estruturas ferroviárias devem ser suportados por quem também suporta os encargos com as infra-estruturas dos outros sistemas de transportes - o Estado.
As indemnizações compensatórias devidas à CP pelo serviço social que presta devem ser definidas e pagas.
Nem a má qualidade do serviço prestado pela CP pode justificar que o Estado venha indemnizando a empresa ferroviária de um valor por passageiro-quilómetro inferior ao verificado na quase totalidade dos países europeus.
No que se refere à gestão da CP é imprescindível um esforço enorme de reconversão.
Uma empresa de grande tradição, de elevada complexidade, oferece muita resistência à mudança e carece de grande saber, experiência e capacidade de gestão.
É simplista atribuir todos os males do transporte ferroviário à má gestão da CP. Mas a CP tem sido, de facto, mal administrada.
Desde gestores escolhidos pelos sindicatos até gestores recém-licenciados, alguns mesmo depois do 25 de Abril, de tudo tem havido na administração da CP.
Esta situação, que se projecta nos restantes níveis de gestão da CP, aliada a uma, ora oscilante ora indefinida, política de transportes ferroviários é incompatível com os reais interesses do País.
No que concerne aos investimentos o colossal atraso da CP exige uma vasta gama de aplicações; substituição de primitivos sistemas de segurança; equipamentos móveis e fixos de controle de velocidade e de comunicação que melhorem a fiabilidade; material circulante; duplicação e quadruplicação de vias, construção de interfaces para a melhoria dos suburbanos de Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal, etc.
Destacamos, contudo, alguns empreendimentos: nova ponte ferroviária sobre o Douro, empreendimento importante e urgente, já contemplado pelo Governo. A ligação entre a rede ferroviária de Entre Douro e Minho e a rede a sul do Douro tem sido feita exclusivamente pela Ponte de D. Maria Pia, isto é, por uma única via, a menos de 20 km/hora e com um caudal igual ou inferior a 6 comboios/hora. A nova ponte vem pôr fim a este estrangulamento, tem indiscutível interesse nacional e está para além de qualquer interesse local.
A electrificação de todas as linhas com maior intensidade de tráfego é um investimento urgente e rentável, como se confirma por toda a Europa.
As linhas de suburbanos, a linha do Minho, a linha do Oeste, à ligação ao Algarve, entre outras, devem ser electrificadas.
Continuar a construção da nossa rede ferroviária, adequando-a às necessidades e à evolução do País, é um imperativo nacional.
A criação de um eixo ferroviário do interior, ligando as principais cidades do interior, de norte a sul, e indispensável à funcionalidade de toda a rede e à extinção do deserto económico de toda essa importante área do País.
Para isso era prioritário construir a linha entre o Pocinho (Douro) e Vila Franca das Naves (Beira Alta), velha aspiração das populações do interior, bem expressa no jornal Folha de Trancoso, de 11 de Novembro de 1917. E era necessário beneficiar a linha da Beira Baixa a norte do Fratel.
Os distritos de Bragança, Guarda e Vila Real seriam imediatamente beneficiados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Para concluir o raciocínio que estava a expor, dou-lhe a palavra por meio minuto.O Orador: - Cerca de 7000 passagens de nível constituem um momentoso problema para o País - para a segurança rodoviária, ferroviária e dos próprios peões.
O caminho de ferro, tal como a auto-estrada, não deve ter atravessamentos de superfície, particularmente nas áreas mais povoadas. É necessário investir na construção de passagens inferiores e superiores e suprimir passagens de nível.
O poder central e o poder local, mais do que a própria CP, têm de assumir aqui as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro de Portugal exige a evolução do caminho de ferro.
Os órgãos de soberania deverão saber garantir essa evolução.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Mário Tomé, António Moniz e Portugal da Silveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava pôr uma questão ao Sr. Deputado Arménio Matias. Na sua intervenção - cito de cor - o Sr. Deputado acusou a CP de ter sido mal gerida, entre outras coisas, em virtude de ter sido gerida por gestores escolhidos por sindicatos e por gestores sem habilitações. Foi isto?O Sr. Arménio Matias (PSD): - Foi, sim.O Orador: - Pronto. É que eu julguei que tivesse ouvido mal.
A primeira pergunta é esta: partindo do princípio de que o que importa é que os gestores sejam competentes e o que menos importa é quem escolhe os gestores, desejava perguntar se o Sr. Deputado considera que os sindicatos são sempre incompetentes e incapazes e acabam sempre por escolher gestores incompetentes.
Segunda pergunta: foram os sindicatos que escolheram esses gestores sem habilitações? Se não foram, quem é que os escolheu?
Terceira pergunta: nesta autêntica roleta, que significado é que tem dizer que os gestores escolhidos pelos sindicatos são necessariamente incapazes, ou seja sem se fazer a escolha entre os bons e maus gestores? Que estranha concepção de classe é esta?
28 DE OUTUBRO DE 1981 181O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Arménio Matias deseja responder agora ou no fim.O Sr. Arménio Matias (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Estou de acordo em que efectivamente os caminhos de ferro são um meio de transporte muito importante. Queria fazer-lhe umas perguntas porque fiquei com algumas dúvidas.
O Sr. Deputado quando se referiu àquilo que as populações de Trás-os-Montes tinham a ganhar foi quando falou de uma linha na Beira Baixa e na Beira Alta? Digo isto porque o Sr. Deputado não falou daquilo que se passa, de há uns anos para cá, em Trás-os-Montes.
As linhas que servem aquelas populações, as linhas transversais para o Douro, do Tua, do Sabor, do Corgo, etc., são absolutamente fundamentais para aquelas populações, para a sua vida económica e para o seu relacionamento com a civilização em termos sociais e económicos. As populações exigem e pedem que sejam alargadas as vias férreas e a AD, pelo contrário, tem fomentado e apoiado o fim dessas vias contra a vontade expressa -por vezes bastante veemente, como V. Ex.a sabe - das populações. Na intervenção do Sr. Deputado qual é o lugar que cabe ao caminho de ferro para servir as populações de Trás-os-Montes, pois, como todos nós sabemos em Trás-os-Montes o caminho de ferro entra em conflito com os interesses privados das camionagens daquela zona.
Finalmente, nessa reestruturação dos caminhos de ferro em que lugar entra aquilo que está a acontecer actualmente na CP sobre aumentos de ritmo de trabalho, despedimentos -actuais e previsíveis- e piores condições de trabalho para os trabalhadores da CP, não só condições de trabalho, mas lambem de salário como se prevê, e como os próprios sindicatos e trabalhadores têm denunciado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sn Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz(PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias, como ferroviário, prestou um esclarecimento de alto valor a esta Câmara. E eu, como homem ligado aos caminhos de ferro, queria fazer-lhe uma série de perguntas porque me interessa saber a sua opinião.Uma voz do PS: - Não és ferroviário!O Orador: - Todos sabemos que a CP tem sido muito mal gerida. Não é surpresa para ninguém. Desde conselhos de gerência burocratas, incompetentes e centralistas, escolhidos por dedo no ar em assembleias sindicais selvagens -e por isso não compreendo o espanto do Sr. Deputado José Luís Nunes, pois foi assim que aconteceu- ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já vi que não foste escolhido, foste preterido.O Orador: -... até conselhos de gerência constituídos por autênticas mantas de retalhos, em que havia um administrador que fazia «fretes» ao sindicato, outro ao governo, outro à célula de qualquer partido e outro sei lá a quem.
É contra esse género de conselhos de gerência e contra esse género de actuações que, naturalmente, o Sr. Deputado Arménio Matias falou aqui. Todos sabemos que politicamente determinado tipo de atitudes acabaram, mas há um género de filosofia gonçalvista que continua na CP e neste momento pretende ali criar uma hierarquia paralela, que tira à CP todo o poder de decisão democrática, toda a liberdade e toda a criatividade. Pergunto se o Sr. Deputado aceita e concorda com o género de afunilamentos de poder pessoal que existe neste momento na CP.
Segunda pergunta. A sinalização é deficiente, continua a utilizar-se ainda, em alguns locais, a sinalização de figuras comandadas por transmissões de arames, as agulhas continuam a ser accionadas manualmente e o tipo de cantonamento telefónico transfere para a decisão humana funções que deveriam emitar completamento autorizadas. Todos sabemos pelai notícias dos jornais, não como ferroviários, o estado em que se encontram os cepos nos comboios e o estado da nossa sinalização. Pergunto se já não era tempo de ser apresentada uma lei quadro da segurança de transportes ferroviários.
Terceira pergunta. É certo que. a Direcção de Exploração da CP já indicou quais as directrizes necessárias parai modernizar o caminho de ferro. Mas eu pergunte se. não será necessária uma política firme por .parte do Governo em relação aos transportes que diga exactamente aquilo que quer. que ponha a funcionar em termos decentes as linhas d'e via reduzida complementares na linha do Douro e que duplique aquela linha no sentido de acabar com as assimetrias entre o interior e o> litoral.
Sei que vai ser já começada a ponte do Porto - embora seja no Porto tem um gabinete instalado em Lisboa. Por outro lado, é .necessário fazer-se uma política de pessoal decente. Queria saber, Sr. Deputado, se concorda com a falta de política de pessoal que neste momento existe na CP e com o centralismo que lá continua a funcionar, estando ferroviários por ser transferidos há cinco anos, sem saber quais as expectativas que os esperam, com a mulher no Algarve e continuando eles a trabalhar no Tua.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Arménio Matias, queria felicitá-lo pela breve resenha quo fez da história dos caminhos de ferro em Portugal. O Sr. Deputado pôs, e muito bem, em destaque duas épocas, duas mentalidades, dois modos de entender o serviço do País. Pôs em destaque figuras da época em que se iniciou o estabelecimento dos caminhes de ferro em Portugal, falou em Fontes Pé-
182 I SÉRIE-NÚMERO 6reira de Melo, D. Pedro V, D. Maria II. Podia, naturalmente, ter falado também nos Srs. D. Luis e D. Carlos. Falou nos velhos do Restelo dessa época que também se insurgiam, como lhes competia, contra o progresso que na altura se iniciava.
Não deixa também de ser curioso notar na sua resenha que esses velhos do Restelo foram vencidos e que foi lançado neste país um programa de vias férreas, que se pode dizer, verdadeiramente progressista. Assim, os caminhos de ferro que temos foram construídos nesse tempo ou projectados nessa época. Sucede que a partir daí os velhos do Restelo deixaram de existir -porque provavelmente morreram - ou deixaram de ter razão para se exibir, porque daí para cá, em matéria de caminhos dei ferro o que se fez foi, por exemplo, nos governos do Estado Novo a nacionalização das companhias de caminhos de forro que existiam na altura e que funcionavam em termos europeias, em termos perfeitamente actualizados para a sua época. O Sr. Deputado fez também um retraio perfeitamente adequado do modo como ciai para cá foi entendido este serviço público que são os caminhos de ferro.
Quero, por isso, felicitar o Sr. Deputado pela resenha histórica que aqui fez e pelo contributo que deu para o conhecimento das realidades, muitas vezes esquecidas, quando não escamoteadas e escondidas.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio Matias tem direito a 12 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados. Simplesmente, f atoa l minuto para concluirmos o período de antes da ordem do dia. Penso que o. Sr. Deputado estará de acordo em que fique reservada a palavra para a próxima sessão para poder responder aos Srs. Deputados interpelantes,O Sr. Arménio Matias (PSD) : - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, aproveitamos este último minuto do período de antes da ordem do* dia para se proceder à 'leitura de .um voto que foi entregue na Mesa pelos Deputados do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:Voto da protestoConsiderando que na República Islâmica do Irão foram adjudicadas leis que permitem a execução de cidadãos, sem culpa formada e, até, sem julgamento;
Considerando que essas leis não poupam mulheres nem crianças, atingindo-se, nas últimas semanas, o número de cerca de 3000 fuzilamentos:A Assembleia da República, ciente dos factos descritos:1.o Protesta em nome dos mais elementares direitos do homem;
2.o Encarrega a mesa da Assembleia da República de. dar conhecimento deste
protesto às entidades que, no nosso país, representam os interesses iranianos.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Luís Nunes - Jaime Gama.O Sr. Presidente:- Com a leitura do voto apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista concluímos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia. Na próxima sessão proceder-se-á à sua apresentação e discussão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos, então, Srs. Deputados à primeira parte do período da ordem do dia.
Tem a palavra o representante da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Montalvão Machado, para leitura de um relatório.Pausa.Parece que neste momento o Sr. Deputado Montalvão Machado não está na sala.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, é que a Comissão de Regimento e Mandatos está reunida neste momento.O Sr. Presidente: - Então, se a Câmara está de acordo, mais tarde procederemos à apreciação do relatório.
Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia, a meu ver, houve lapso dos serviços da Assembleia na sequência dos pontos agendados, na medida em que aquele diz respeito ao inquérito parlamentar requerido pelo PCP, MDP/CDE, PS, ASDI e UEDS, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, tinha já sido apresentado. Penso que é mais curial - e pergunto se haverá consenso nesse sentido - que se continue a tratar deste tema, ficando as apresentações dos diplomas para depois.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, só para que não fiquem dúvidas, para nós não é só mais curial, como é obrigatório.
Uma vez que é uma matéria que já iniciou a sua tramitação, só por consenso - eu permito-me acrescentar um adjectivo dispensável - unânime é que poderia ser interrompida para entrar outra matéria, como aliás se deu em relação à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República. De contrário, tem que se prosseguir a matéria que já se iniciou.
28 DE OUTUBRO DE 1981 183O Sr. Presidente: - Estamos perfeitamente de acordo.O Sr. José Niza (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para informar que pela nossa parte até achávamos preferível que a apresentação do projecto de lei sobre a criação da região demarcada do Cartaxo passasse para quinta-feira. Isso seria útil para nós.O Sr. Presidente: - Penso que esta matéria durará o suficiente para que assim aconteça.
A apresentação do pedido de inquérito por parte do PCP foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda. Em relação ao outro requerimento e por parte do Partido Socialista, também para apresentação do pedido de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.
Como os Srs. Deputados sabem, haverá depois lugar para uma intervenção por cada partido e outra por parte do Governo
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Escaja Gonçalves).O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos mais de três meses sobre o debate da proposta de lei n.o 59/II realizada em sessão suplementar desta Assembleia da República aquando do pedido de autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e, ramas de açúcar, só agora vimos concedida a possibilidade de ver aqui, também, apreciados os dois pedidos de constituição de uma comissão eventual de inquérito, pedidos esses, requeridos, conjuntamente pelo meu partido, pela ASDI e pela UEDS então e ainda integrantes da Frente Republicana e Socialista e um outro pelo PCP e MDP/CDE.
Que outras razões não houvesse, a só atitude demonstrada pela maioria ao longo destes meses ao não considerar prioritária e urgente tal necessidade de inquérito, depois de aqui nessa quarta-feira de Julho parecer regozijar-se, ela e o seu governo com essa solicitação dos partidos da oposição, foi motivo mais que suficiente para continuarmos a pressionar esta Assembleia ao exercício de uma das. funções que tanto a deveria preocupar, porque mais a dignificaria; a fiscalização dos actos do Governo e do funcionamento da Administração Pública. Ou então sermos obrigados a admitir de que quem teme deve.
Como, também nós, tivemos oportunidades de aqui referir, e de acordo não só com os elementos de que dispúnhamos, mas também tendo em conta tudo o que constava e a todos os níveis na comunicação social e na opinião pública em geral, estarmos em presença de situação pouco clara em termos de descomprometimento tanto de membros do então VII Governo como e também da fiscalizável Administração Pública em relação àquilo que nesse período foi classificado como o «escândalo EPAC». Por isso e, nessa conformidade, o então,, e de imediato, pedido de inquérito parlamentar formulado pelo Partido Socialista e seus parceiros na FRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi então aqui referido nesta Câmara e consta do requerimento apresentado por nós, que duas grandes áreas de razões nos moveram ao solicitar tal inquérito: a celebração de escritura de constituição de sociedade a 16 de Junho de 1981, a LUSOGRAIN, que teria por objecto a realização de operações, ligadas à importação, exportação e comercialização de cereais e oleaginosas, quando essa actividade ainda estava vedada à iniciativa privada, e a singular coincidência de parentesco, e não só, entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos titulares dos interesses privados em presença.