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É este objectivo que o Governo pretendeu atingir com a introdução dos PDARs (programas de desenvolvimento agrícola regional), os quais, em zonas geográficas correspondentes às zonas agrárias ou agrupamentos de zonas agrárias, visam estabelecer uma programação agrícola integrada de base regional que permita compatibilizar e dar coerência interna às medidas e acções previstas para o desenvolvimento de cada uma dessas regiões predominantemente agrícolas.
Pretende-se mais - o desenvolvimento activo e convergente das entidades públicas, privadas ou cooperativas mais directamente responsabilizadas de cada região, nomeadamente as direcções regionais de agricultura, as comissões de desenvolvimento regional, as câmaras municipais, as cooperativas e associações de agricultores, as instituições de credito, as instituições de ensino superior e universitário agrícola.
Os PDARs foram introduzidos por despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 109, de 13 de Maio de 1987.
Num horizonte de médio prazo, quatro a cinco anos, estão previstos cerca de 30 PDARs, que representarão um investimento de cerca de 1 milhão de contos.
Os PDARs inserem-se num programa de estudos, incluído no PEDAP, e dotarão as regiões abrangidas de um programa de enquadramento e de acompanhamento das actividades de desenvolvimento, estas, sim, financiadas pelas múltiplas fontes de financiamento disponíveis.
Trata-se de uma modalidade inovadora de programação primeiro, porque é de base regional e descentralizada, depois, porque é uma programação participada, mobilizando todas as entidades envolvidas na potencial ização dos recursos disponíveis, nomeadamente nos recursos técnicos dessas diferentes entidades.
Os PDARs são assim um elemento essencial da dinamização do desenvolvimento e progresso das regiões predominantemente agrícolas e um factor decisivo da tão reclamada orientação dos produtores.
Cumprirão uma importante missão como instrumentos de orientação regional da política agrícola.
Mas não são apenas estas as iniciativas do Governo que aqui merecem referencia quando as oposições sem razão interpelam o Governo pretendendo fazer crer que este só se tem preocupado com a aplicação em Portugal dos mecanismos comunitários. Não...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordarei aqui mais quatro áreas às quais o Governo tem dedicado particular atenção: em primeiro lugar, o programa PLIAA, este ano dotado no Orçamento com cerca de 600 000 contos e que é um programa estruturante que visa prosseguir o fortalecimento das acções do associativismo agrícola; em segundo, o relançamento das bases do desenvolvimento sustentado da actividade florestal consubstanciado no pacote florestal que o Governo aprovou recentemente; em terceiro, a intensificação do programa de formação profissional agrícola, com a ampliação da rede de centros de formação profissional do Ministério e uma nova acção no domínio do ensino agrícola com uma actividade conjunta de cooperação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministério da Educação ao nível das escolas de formação agrícola; um quarto, finalmente, a recente reestruturação das actividades de I & D do Ministério, colocando as instituições de I & D do Instituto Nacional de Investigação Agrária ao serviço de programas sectoriais e regionais de desenvolvimento tecnológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço desta interpelação do PCP vem uma vez mais demonstrar a força da nossa razão. Da razão do PSD quando prometeu e estamos a cumprir as promessas de mudança da sociedade portuguesa, neste caso no sector que interessa à comunidade rural do País, e da falta de razão do partido interpelante, que não consegue passar a sua mensagem de conservadorismo retrógrado e a sua abstinada atitude de tentar obstruir a mudança que os Portugueses anseiam.
Mas os Portugueses estão atentos, eles sabem o que querem e o que não querem.
Fica provada a inoportunidade e a inconsistência da interpelação em si mesma.
Fica também claro que, no fundo, o que o PCP pretendia, violando as regras do jogo, era antecipar a discussão do pacote agrário, pelo qual o País aguarda há vários anos.
E tudo isto é prova de má consciência dos factos políticos.
Mas é também um mau pronuncio de uma tentativa de pressão antecipada para condicionar o parlamento e os deputados na discussão que se pretende livre e democrata do referido pacote agrário, de que nos iremos ocupar este mês, em próximas sessões plenárias.
A opinião pública não deixará, por isso, de penalizar os autores por mais esta atitude de desestabilização.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Desestabilização!?O Orador: - E a comunidade rural não deixará de julgar esta intenção do PCP e de tirar dela as consequências e as conclusões apropriadas.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Se o Futebol Clube do Porto não fosse o campeão europeu, o Governo era o maior!O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Soares Costa veio aqui dizer que a nossa interpelação não serve, é injusta, inoportuna, pretende condicionar a Assembleia, é desestabilizadora.
Pergunto se então a oposição, e em particular o meu partido, já não tem o direito constitucional e regimental de
6 DE ABRIL DE 1988 2495trazer à Assembleia o debate sobre a política agrícola ou sobre os aspectos fundamentais da política portuguesa.
Então é desestabilizador que usemos os direitos constitucionais para debater aqui os problemas reais da vida portuguesa?
É essa a concepção que os senhores tem de vida democrática, do debate democrático, do funcionamento das instituições? Ou o vosso objectivo era o de que passássemos aqui esta legislatura calados do princípio ao fim, sem denunciarmos as questões concretas, sem trazermos as nossas propostas, aplaudindo as asneiras que os senhores dizem, as vossas orientações ou as vossas políticas?!
Os Srs. Deputados não viram a greve geral no dia em que ela se realizou, não viram o seu êxito,...Uma voz do PSD: - Na agricultura trabalhou toda a gente!O Orador: -... hoje não vêem nem ouvem a interpelação que aqui foi trazida. Aliás, o Sr. Deputado ate poderia ficar mal colocado perante a sua bancada e o seu partido se o fizesse...
Mas a questão que queremos colocar é a seguinte: acredita o Sr. Deputado, que referiu que o Governo desenvolve uma política em favor de quem trabalha a terra, que a proposta de lei do arrendamento rural - das mais gravosas de entre as dos países da CEE para os rendeiros e para o direito de exploração - é efectivamente a favor de quem trabalha a terra?
Não conhece o Sr. Deputado o conceito de latifúndio, que se liga à dimensão, à extensividade, à apropriação privada, aos baixíssimos níveis tecnológicos? Não conhece a definição do Prof. Henrique do Barros? O que é que isso tem a ver com a reforma agrária e com as transformações que se fizeram no Alentejo?
Finalizando, pergunto se o Sr. Deputado pensa que vai tudo pelo melhor, que não há nada a criticar, que a agricultura vai de «vento em popa». É esta a concepção, a visão, que têm da agricultura portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Soares Costa, estamos a observar agora dentro da Assembleia da República uma nova classificação das iniciativas parlamentares.
Qualquer interpelação é classificada com os adjectivos que ouvimos de V. Ex.a e do Sr. Ministro, tanto agora como há cerca de oito ou quinze dias, aquando da interpelação ao Governo sobre política laboral, apresentada pelo Partido Socialista.
Qualquer interpelação é sempre inoportuna e até antidemocrática se lhe chama!
É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.a, sendo um dos líderes da bancada do PSD, nos demonstrou claramente como o PSD e o Governo ficam perfeitamente desconfortáveis quando a oposição pretende debater profundamente qualquer assunto importante para o País e que a todos nós diga respeito, como foi o caso da política laborai e como o é este.
Portanto, Sr. Deputado Soares Costa, espero que não me considere antidemocrático por, em plena interpelação, lhe fazer apenas uma pergunta, mas V. Ex.a disse da tribuna que a existência de uma interpelação altera as regras do jogo democrático, uma vez que já existem algumas propostas de lei e porque entende que só se devem discutir as propostas de lei, e não a política global de um sector tão largo e abrangente como este.
V. Ex.a disse em determinado momento que as cooperativas agrícolas são como que grandes latifúndios.
Ora, de entre as questões que formulei ao Sr. Ministro ainda há pouco havia uma que era relativa às cooperativas e para a qual não obtive resposta, apesar de o Sr. Ministro ter respondido, aliás longamente, o que agradeço. Volto então a essa mesma questão, na esperança de que o Sr. Deputado me saiba responder.
Qual é o conceito de V. Ex.a sobre cooperativa de produção agrícola, sociedade de cooperativa agrícola, unidade de exploração colectiva dos agricultores?
Entende ou não, Sr. Deputado Soares Costa, que estas unidades são extremamente importantes para o desenvolvimento da agricultura em Portugal, que a elas devem ser concedidos todos os benefícios e apoios e que não devem ser destruídas?
A verdade é que pelas palavras de V. Ex.a fiquei com a ideia de que está rigorosamente contra qualquer destes conceitos e, se assim for, contra a própria Constituição da República Portuguesa.
Entende que para o desenvolvimento da nossa agricultura, cada vez mais atrasada, nomeadamente em determinadas regiões, como e o caso do Alentejo, este tipo de cooperativas e unidades colectivas de produção é assim tão negativo para o desenvolvimento agrícola? Se assim for, o que é que V. Ex.a propõe em troca?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, porque a minha bancada dispõe já de muito pouco tempo. Lamento, assim, não poder aprofundar muito as questões colocadas.
Queria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, quando considerei esta interpelação inoportuna, em termos de consistência, foi porque, na realidade, vimos que a preocupação dominante da bancada do PCP foi a de antecipar um debate que se irá aqui realizar dentro de poucos dias. É, portanto, nesse contexto que me parece, de facto, inoportuna esta interpelação.
Suponho que isso não reflecte qualquer intenção de que aos partidos da oposição não assiste o direito regimental - é óbvio que têm tal direito e reconhecemo-lo claramente - de fazer interpelações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estou mais descansado!O Orador: - Só que as interpelações, pelo conteúdo ou pelo sentido, têm de ser também articuladas com aquilo que proximamente esteja agendado. Isto porque, de contrário - esta é, obviamente, uma visão pessoal, e V. Ex.a terá uma opinião diversa -, estamos a antecipar as coisas e a subverter as regras, não as regras do jogo democrático, não foi a isso que me referi, mas as do funcionamento eficaz da Assembleia, e tão-somente essas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que está a desestabilização, Sr. Deputado?!O Orador: - Perguntou também o Sr. Deputado Lino de Carvalho se acredito que, de facto, o Governo está a fazer uma política a favor dos que trabalham a terra.
2496 I SÉRIE - NÚMERO 68É óbvio que acredito, Sr. Deputado, e com muita clareza. Isto porque esta questão não tem absolutamente nada a ver com aquilo que V.V. Ex.a pretendem insinuar.
Com efeito, a Lei do Arrendamento Rural é um instrumento que consideramos extremamente importante para, exactamente, se conseguir, a partir dela, um melhor aproveitamento de mais de 30% do território agrícola nacional, hoje explorado em regime de arrendamento.
Porém, para que tal se consiga é necessária a existência de uma lei equilibrada, capaz de, por um lado, proteger os direitos dos rendeiros e, por outro lado, não desincentivar os arrendatários de arrendarem a terra. Isto porque, de contrário, estamos a viciar o sistema, os objectivos do contrato, e estamos a quebrar uma oportunidade real, que existe, para melhorar as condições de produção e de exploração da terra no País. É isto que os senhores não querem entender e é isto que a Lei do Arrendamento Rural pretende atingir como objectivo.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a parece estar hoje muito preocupado com os adjectivos. Eu preocupo-me menos com os adjectivos e mais com as ideias...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Então explique-me lá estes conceitos!O Orador: - O Sr. Deputado preocupou-se com os adjectivos que foram usados, mas não quis ver qual o verdadeiro sentido da forma como coloquei os problemas.
Disse o Sr. Deputado que afirmei que com esta interpelação se estavam a alterar as regras do jogo democrático.
Já aqui expliquei que não foi minimamente isso o que disse - não era, naturalmente, essa a minha intenção.
Perguntou-me também, muito concretamente, que ideia fazia das UCPs e do que são, de facto, os latifúndios.
Sr. Deputado, essa seria uma questão que nos iria levar muito longe e, como disse, não tenho hoje tempo disponível para lho explicar. Contudo, o que lhe quero dizer é que, pelas provas que deram, ou melhor, que não deram, suponho que as UCPs não são hoje importantes para o desenvolvimento da agricultura do País, muito menos no Sul.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Mas será o latifúndio?!O Orador: - Sr. Deputado, o latifúndio não é só a propriedade de grande dimensão. Aliás, se fôssemos por esse caminho, diria que as UCPs de hoje são muito maiores do que as propriedades do passado.
Sabemos muito bem que os outros problemas - os da produtividade, os da diversificação cultural, ele. - são bem mais importantes na verdadeira caracterização daquilo que é o latifúndismo, e eu conheço isso bem.
Sr. Deputado, não olhe só para as ires ou quatro UCPs que gostam muito de referir nesta Assembleia para ver se conseguem a ressonância acerca do que são e dos resultados das UCPs modelo. Olhe antes para o geral das UCPs que existem no Alentejo e verifique que esses objectivos da intensificação, do aumento da produção e da diversificação não foram certamente atingidos como regra geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Vamos fazer um grande inquérito!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «O Serrano que os senhores se propõem imolar nas aras de um pretendido progresso é um misto de desespero, orgulho, mansidão, meio lobo, meio cordeiro, formado desta vegetação rastiça e humilde, da paciência imensurável que representa uma rês a encher a barriga percorrendo léguas, aqui esponta um broto, ali apanha uma paveia seca, e de tantas outras coisas que se vêm, calcam e respiram, sem se dar conta.
A serra é por assim dizer, a extensão universitária destas aldeias rupestres, desabridas e broncas, autênticas terras do demo.»
Quem assim descrevia a serra e o Serrano era Aquilino Ribeiro ao romancear a luta dos povos contra o poder central e os serviços florestais do Estado fascista, luta essa que a força bruta da repressão transitoriamente vergou, mas que a força revolucionária do 25 de Abril tornou vitoriosa, com a devolução dos baldios aos povos.
Esta conquista das populações serranas foi para muitas a tradução prática das conquistas de Abril e correspondeu aos seus anseios e tradições ancestrais, como referenciava mestre Aquilino: «A serra era de nossos pais e avós, dos nossos rebanhos, dos lobos que no-los comiam, do vento galego que afiava lá pelos descampados as suas navalhas de barba.»
Com a publicação da Lei dos Baldios foram estes legalmente entregues aos compartes e às suas comissões directivas.
Ao permitir que as populações sintam os baldios como coisa sua, ao permitir que os povos elejam democraticamente pessoas da sua confiança para esse fim específico, ao resolver o problema da não coincidência das áreas dos baldios com as áreas administrativas, a lei em vigor permite uma administração directa e utilização dos lucros no que as populações consideram mais adequado para os seus interesses e uma mais empenhada participação na prevenção e na luta contra os fogos.
A actual lei serve os interesses dos povos da serra, como o dizem clara e abertamente os compartes, independentemente de votarem no partido A, B ou C, independentemente de alguns dos membros das comissões directivas serem eleitos autárquicos nas suas freguesias.
O processo nem sempre foi fácil, obtendo a hostilidade e a oposição de alguns, como, por exemplo, a do Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Poiares, agora aí sentado na bancada da maioria, que, em declaração ao Jornal de Notícias, de 4 de Setembro de 1986, dizia, e passo a citar: «Os compartes dos baldios podem existir em todos os concelhos, menos no de Poiares. Aliás, estou convencido que, a manter-se a administração digna deste país, todas essas leis escuras, como é a Lei dos Baldios, irão desaparecer para bem das populações.»
Interrogamo-nos, se os esforços feitos a boicotar a aplicação da lei tivessem sido virados para a sua implementação, o que não estaria hoje feito, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Mas, relembrando o aforismo popular «Os cães ladram... mas a caravana passa», basta cometer uma «proeza» tão simples como falar com as populações para, sem necessidade de grandes rasgos de inteligência, nos apercebermos do que tem sido a administração dos baldios pelos povos.
De entre centenas de exemplos permitam-me citar: nos melhoramentos sociais, construindo lavadouros, fontená-
6 DE ABRIL DE 1988 2497rios, furos artesianos, tanques anti-incêndio, como em Igarei (concelho de Vouzela); abrindo caminhos, calcetando outros, como em Fornelos (concelho de Oliveira de Frades) e em Campo e Baçar (concelho de Viseu); na construção de campos de futebol, sendo de referir cinco no distrito de Viseu; colaborando com outras instituições, como corporações de bombeiros, comprando mangueiras ou doando, por exemplo, 2000 contos para a construção do quartel, como o fez o povo de Farejinhas (concelho de Castro Daire); Santa Casa da Misericórdia, como no baldio da Lousa; com a igreja, recuperando e reparando capelas, como em Fornelos (concelho de Oliveira de Frades) ou em Igarei (concelho de Vouzela); com as juntas de freguesia, financiando obras concretas; fomentando e promovendo o acesso à cultura, como a escola de música criada em Fornelos; como a criação de centros culturais em zonas tão carenciadas, como em Avinges, Avelinha, Vila Chã, Campo, Baçar, Lousa e muitas outras, sendo de salientar que o baldio de Vasconhas (concelho de Castro Daire) já utilizou mais de 6000 contos em centros culturais.
Por que é então que se pretende, evocando falsos conflitos entre compartes e juntas de freguesia que todos desmentem, cercear aos povos a administração directa dos baldios, cercear aos povos os complementos de subsistência, como a pastorícia, a utilização dos matos e da lenha de consumo?
Porquê esta campanha e estas intenções legislativas?
O que se esconde por trás de tudo isto?
Será para facilitar o arrendamento dos baldios às celuloses, como em Arões, Arganil e Mortágua?
Será para explorar pedreiras, com graves riscos de perigos de vida e de bens e haveres, sem contrapartidas directas visíveis, a não ser a deterioração das suas vias de comunicação, como em Sabouga, freguesia de Lavegadas, concelho de Vila Nova de Poiares?
Será porque os interesses das populações só servem para angariar votos, mentindo-se ou escamoteando-se as verdadeiras intenções durante os períodos eleitorais?
Perante tudo isto, nós, comunistas, desafiamos a que desmintam esta realidade, desafiamos a que os detractores da Lei dos Baldios vão falar directamente com as populações.
Por nós, afirmamos, como sempre claramente afirma-mos, que estamos com os povos que defendem os baldios e a sua lei. E são muitos milhares de portugueses que proclamam essa disposição para a lula pela defesa dos seus interesses!!
Porque, como dizia Aquilino: «A serra foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos. Quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver!!!»Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS apenas fará uma curta intervenção, porque tem pouco a ver com o debate em curso.
De um lado o PCP apresenta esta interpelação com um óbvio sentido político. E evidente que o que o PCP quer não é discutir a política agrícola portuguesa nesta sede e neste momento, mas exercitar as suas «tropas» alentejanas para a batalha da legislação agrária que se avizinha - é só isso e mais nada que está em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, em termos regimentais, tem todo o direito de o fazer, mas, politicamente, o CDS não embarca nesse seu desejo. Portanto, não discute nem discutirá problemas sérios de política agrícola nessa perspectiva e nesse enfoque.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, era útil que o pudesse fazer, porque o problema da agricultura portuguesa é, sem dúvida, dos mais importantes que se colocarão à sociedade e ao Estado nos próximos anos.
No entanto, o CDS não deixará de reflectir brevemente sobre alguns problemas que este debate tem vindo a colocar. Por um lado, o sentido mais profundo da iniciativa do PCP, ou seja, a mesma visão do eleitorado de uma parte importante do território português, a mesma intenção de manipular politicamente determinados apoios através da manutenção à outrance de uma determinada estrutura fundiária. É isso que está em causa.
Na verdade, cada vez que se pretende alterar minimamente o resultado do que foi o 11 de Março, temos visto as mesmas reacções do PCP.
Poderiam terem inovado alguma coisa, poderiam ter aceite alguns princípios europeus próprios da comunidade em que Portugal se está a integrar, poderiam ter mudado o seu discurso, mas não. Os argumentos são os mesmos, já os conhecemos de há longo tempo e, consequentemente, não merecem mais do que o registo de um discurso já velho e gasto que, penso - se me permitem a sugestão -, está a ter cada vez menos audiência e que, no futuro, ainda menos audiência terá.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se pelos 4%!O Orador: - Quanto ao PSD e ao Governo, pouco se adiantou. Com efeito, verificaram-se várias profissões de fé e de concordância com a política do Sr. Ministro da Agricultura - umas sinceras, outras eventualmente menos sinceras -, mas o que é facto e que também pouco se adiantou sobre isso.
O CDS entende que há problemas que necessitam de um esclarecimento em termos nacionais, e não apenas numa óptica estritamente partidária. Isto porque são questões das quais vai depender a nossa estrutura agrícola e o desenvolvimento do nosso sector primário.
Em primeiro lugar, coloca-se, relativamente à estruturação fundiária - este é um aspecto importante -, o problema de saber se a reforma agrária é sempre e só dependente da extensão da terra, da pontuação, ou seja, se, reiniciando um novo processo de reforma agrária, será essa a forma mais eficaz de trazer segurança e tranquilidade a uma parte importante do território nacional.
Não chega dizer que onde eram 60 000 pontos passam a ser 90 000! Essa será uma questão que irá ser debatida aqui em profundidade, mas em relação à qual gostaríamos de adiantar já algumas pistas.
Portanto, como ia dizendo, não chega dizer que passam a ser 90 000 pontos. Porém, não chega dizer também que esses 90 000 pontos acabam por não ser 90 000, mas mais de 100 000, se se considerar que o povoamento florestal é montado, sendo que, por conseguinte, os 90 000 pontos serão acrescidos de uma pontuação bastante maior.
O problema que se coloca é um problema de princípio. Com efeito, trata-se de saber se é mais nocivo para a comunidade ter 5 ha de terra boa por explorar do que ter 1200 ha ou 1300 ha correctamente explorados em termos de empresa agrícola.
2498 I SÉRIE - NÚMERO 68Para o CDS, reforma agrária é uso da terra, é a forma como se aproveita um bem que é de todos nós e que deve ter uma função social a desempenhar.
No entanto, mesmo assim, um problema diferente que se coloca é saber qual o critério de justiça que se adopta quando se diz claramente, no artigo 28.o - não estou a antecipar essa discussão, mas é importante ir avançando ideias políticas -, que os beneficiários de terras entregues para exploração têm o direito de não ver as suas reservas marcadas nas zonas que exploram. Ou seja: o proprietário que teve o azar de ver nas suas antigas terras outros a explorá-las tem a sua reserva menor, os outros terão uma reserva bastante maior.
Qual a medida, qual o critério deste artigo 28.o? Que injustiças estão por detrás da aplicação desta lei?
Um aspecto também para nós fundamental tem a ver com a lei das indemnizações.
Como é que é possível falar em Comunidade Económica Europeia no Portugal agrícola europeu, quando se pagam indemnizações definitivas semelhantes àquelas que a lei das indemnizações comporta? Como é possível dizer que é um critério de justiça avaliar as terras expropriadas com base no valor de 1975 e depois pagar, de 1975 até agora, algo de ridículo como compensação da desvalorização do dinheiro que não foi recebido?
Admito que seja um critério que satisfaça o Sr. Ministro das Finanças e de que o Sr. Primeiro-Ministro não queira abdicar, mas é obviamente, um critério de profunda injustiça!
É evidente que todos estes aspectos - e outros talvez ainda mais profundos, mas com os quais não é ainda altura de avançar - constituem os problemas que ao CDS preocupa resolver.
Contudo, para além de tudo isto, há um aspecto ainda mais importante que foi pena não ter sido hoje aqui debatido: qual vai ser o sentido da nossa agricultura? Ou seja, vamos ter, a médio prazo, uma agricultura dominada por grandes empresas, a maior parte delas multinacionais, ou vamos ter uma agricultura em que o homem e o agricultor sejam o centro do desenvolvimento?sta e uma pergunta importante, já que não temos visto que os benefícios da CEE sejam distribuídos com igualdade e equidade. Com efeito, continuamos a ver o atraso nas terras nordestinas. Continuamos a ver, não só nas terras nordestinas, mas, por exemplo, em terras férteis do Ribatejo e do Oeste, as pessoas a não viverem tão bem como deveriam ter direito a fazê-lo.
Os agricultores continuam a não ter voz. As suas associações de classe continuam, em muitos casos, a não ter a independência necessária para fazer uma reivindicação, essa, sim, verdadeiramente europeia. O que temos constatado é que muito e muito daquilo que é devido à lavoura não lhe está ser dado.
É óbvio que muito se tem conseguido em termos comunitários. Porém, o que pergunto é quem têm sido os beneficiários concretos dessas ajudas.
Sem dúvida que alguns jovens agricultores tem beneficiado delas - seria injusto esquecer esse aspecto importante. No entanto, pergunto: e a grande maioria dos pequenos e médicos agricultores? A grande maioria das pequenas e médias empresas agrícolas, que não têm preparação para conhecer e usufruir dos mecanismos comunitários? A essas quem é que as auxilia? Que tipo de serviço e de administração está ao seu lado? Que tipo de organização associativa, que tipo de organização cooperativa está ao seu lado?
Na realidade, os problemas da agricultura não começam e acabam na reforma agrária. São mais profundos, têm a ver com uma qualidade e com um estilo de vida que o nosso agricultor está longe de ter atingido.or isso o CDS gostaria que após este debate alguma coisa se abrisse nesse domínio, no sentido de se saber qual vai ser o perfil do futuro agricultor português. Vamos ter agricultores semelhantes, em termos de rendimento, de cultura e de bem estar de vida, a outras classes sócio-profissionais ou vamos continuar a ter uma agricultura em que só beneficia a grande empresa agrícola e o capital estrangeiro que nela é investido? Vamos ter uma agricultura portuguesa ou, a médio prazo, vamos ter em Portugal uma agricultura multinacional apenas e só vocacionada para aspectos preferenciais de lucro em termos de mercado europeu?
Estes são aspectos que gostaríamos de ver respondidos, embora não seja esta a sede para o fazer. No entanto, a posição do CDS em termos de legislação agrária vai ser apresentada em sede própria.
Neste momento o debate faz-se entre a oposição, que o PCP representa, com os fins que há pouco referi, e o Governo e a sua maioria, obviamente também com esta profissão de fé e este cego apoio ao Governo, que, neste domínio, não e tão mau como o PCP o pinta nem tão bom como o ex-Ministro Soares Costa há pouco disse que era.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje absolutamente claro que este governo, além de não ter uma política agrícola e de ser incapaz de conceber e executar uma estratégia clara e segura para o sector no quadro da política agrícola comum, tropeça diariamente em pequenos e grandes problemas agrícolas para os quais continua a não haver solução.
A acção governativa vem gerando progressiva desilusão para a generalidade dos agricultores, designadamente os de tipo familiar, os que o Governo e o PSD dizem privilegiar - ainda há pouco ouvimos o Sr. Ministro da Agricultura afirmá-lo -, e que são a maioria do País, os quais acreditaram na mudança para melhor das condições da sua actividade e no aumento do nível de rendimento, tendo em conta as promessas feitas e as expectativas criadas com a adesão à CEE.
A mudança estrutural ao nível da produção, da transformação e da comercialização agro-alimentar não só se está a operar com demasiada lentidão como atinge desigualmente as diversas regiões agrícolas e tipos de agricultores.
Por incapacidade e falta de vontade política do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), é notório e grave o desbaratamento de tempo e dos recursos colocados à disposição do País neste decisivo período de transição.
Em boa verdade, o Ministério da Agricultura não tem Ministro em Portugal, pois que dele o País tem notícia quase só em Bruxelas, raramente em Lisboa e ainda mais raramente junto dos agricultores e suas organizações. Daí que o Governo continue a ignorar os verdadeiros e essenciais problemas e aspirações dos agricultores e das suas organizações, o que talvez ajude a explicar a falia de imaginação e de talento para lhes dar solução no quadro amplo do desenvolvimento económico do País e de cada uma das suas regiões.
6 DE ABRIL DE 1988 2499À decisão de investimentos dos agricultores e dos empresários agro-industriais falta quase sempre o necessário quadro de referencia para a respectiva actividade, ficando, assim, frequentemente comprometida a racionalidade económica das escolhas, a par de elevadas margens de risco.
O Regulamento CEE 797/85 está muito longe de produzir os efeitos previstos ao nível do aparelho produtivo. Algumas das sua virtualidades ou não foram implementadas no País ou não tem qualquer expressão na produção e nos produtores. São exemplo as ajudas à contabilidade de gestão, as ajudas aos serviços de gestão, as indemnizações compensatórias, a instalação de jovens agricultores na generalidade das zonas desfavorecidas, etc.
Também no âmbito do PEDAP - e para só falar de um dos seus programas- é gritante o fracasso do PAF (programa de acção florestal) junto dos produtores florestais privados.
Como explica o Governo tamanho insucesso em área de actividade tão carenciada e com tantas potencialidades e onde é absolutamente necessário agir com rapidez e eficácia?
Como explica ainda o Governo o enorme fracasso da aplicação do Despacho conjunto n.o A-79/87-X, relativamente à constituição de infra-estruturas na agricultura associada, no que respeita aos subsídios concedidos a cooperativas agrícolas, de forma verdadeiramente anárquica, em matéria de comercialização de cercais?
A salutar medida de constituição, por todo o País, dos ADS (agrupamentos de defesa sanitária) tropeçou no aproveitamento demasiado corporativo de alguns serviços de profissionais de medicina veterinária que procuram subalternizar as verdadeiras associações de criadores a duvidosas metodologias de actuação.
Por outro lado, é hoje demasiado evidente a desarticulação existente entre as direcções regionais de agricultura e alguns serviços centrais do Ministério por carência de orientação política e de gestão adequada dos recursos. É, com efeito, inconcebível que, na maioria dos serviços do MAPA, não haja há mais de dez anos concurso para ingresso de novos técnicos.
A concluir este enunciado sintético de imperdoáveis erros e lacunas da acção governativa aponta-se a política de restrições ao investimento na produção e transformação leiteira, a qual carece de objectividade e de ser claramente orientada para a salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente na zona de minifúndio, onde são escassas as alternativas viáveis à actividade leiteira.
Também gostaria de sublinhar, neste contexto, as mais sérias reservas sobre a racionalidade da política de preços agrícolas que tem vindo a ser seguida, ainda que sujeita às cláusulas do Tratado de Adesão.
Estamos persuadidos de que o País e os produtores em geral ignoram em que estratégia global assenta tal política de preços, se é que alguma estratégia existe...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito á reforma agrária, está em causa a atitude permanentemente revelada pelo Governo na totalidade dos seus actos, sistematicamente contrários ao funcionamento e à própria existência da realidade, que, nos termos do artigo 96.o da Constituição da República, constitui um instrumento da própria política agrícola.
Se não fosse conhecida a prática deste governo e dos que se lhe antecederam, designadamente o do bloco central - prática que culminou com a proposta de lei n.o 3l/V, recentemente apresentada pelo Governo, que, se vier a ser aprovada, acabará por permitir a reconstituição da estrutura fundiária existente no Sul do País antes do 25 de Abril -, bastaria uma análise circunstanciada do relatório do grupo
de trabalho instituído por despacho de 14 de Maio de 1986 do Sr. Ministro da Agricultura para se ficar ciente da atitude e dos propósitos da Administração relativamente a essa matéria. É o que, de seguida, me proponho fazer.
O próprio despacho de criação desse grupo de trabalho é por si mesmo expressivo.
Em primeiro lugar, porque nele se insiste no reconhecimento de uma figura jurídica que não existe - a UCP (unidade colectiva de produção). Não existem UCPs. O que existe são cooperativas agrícolas de produção, algumas das quais incorporando nas respectivas denominações a expressão «UCP».
Não é correcto que se continue a falar de UCPs como sendo entidades de natureza e conteúdo específicos por contraposição a cooperativas agrícolas de produção. Muito menos legítimo é fundamentar, nessa diferenciação fictícia, quaisquer juízos de valor que visem desacreditar um sector importante do conjunto das cooperativas agrícolas de produção.
Um outro significativo facto que se pode constatar no teor daquele despacho é o de que, para estudar a situação das cooperativas agrícolas de produção, o Sr. Ministro da Agricultura não utiliza os serviços especializados existentes a nível central e nos serviços regionais de agricultura do Ministério.
As cooperativas são empresas e, simultaneamente, associações que obedecem, na sua estrutura e funcionamento, a princípios consubstanciados em ideário próprio, internacionalmente aceite, e a regras específicas que as diferenciam de outras -ainda que do mesmo ramo de actividade e de dimensão económica equivalente - e o seu estudo requer conhecimentos e instrumentos de análise específicos, de que, aliás, os serviços do associativismo agrícola dispõem.
O Sr. Ministro optou por prescindir dos meios de análise vocacionados e capacitados para o efeito, preferindo constituir um grupo ad hoc, cujos membros serão, por certo, competentes nas respectivas áreas profissionais, mas não serão, seguramente, os mais qualificados para os objectivos em vista. É o próprio conteúdo do relatório que permite esta conclusão e, provavelmente, a de que, por si mesmos ou por via das suas relações familiares e sociais, estão pessoalmente interessados em desacreditar a reforma agrária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto ao relatório propriamente dito, sublinharei os aspectos que considero mais relevantes.
Em primeiro lugar, regista-se que, de um total de 313 cooperativas agrícolas de produção, identificadas como estando em funcionamento na zona de intervenção da reforma agrária, só 54 responderam positivamente às solicitações do grupo de trabalho. As informações parciais relativas às restantes foram conseguidas por via indirecta.
O relatório dá por existentes, no início do processo da reforma agrária, 618 UCPs e cooperativas (número duvidoso, por excessivo, que não aparece em nenhum dos estudos existentes sobre a matéria). Em 1986, dessas 618 encontram-se em actividade 313, o que significaria que em dez anos teriam sido reduzidas a cerca de metade.
Infere-se do relatório que daquelas 313 poderão, eventualmente, sobreviver 170, das quais 23 já celebraram contratos de arrendamento de terras com o Estado, 132 que, à primeira vista, não apresentam irregularidades no seu funcionamento e 15 que, apesar de terem dúvidas (o que no relatório é considerado uma irregularidade), ainda poderão ser reanimadas.
Não se compreende como é que nessa data o Sr. Ministro concordou com a sobrevivência de 170 cooperativas
2500 I SÉRIE - NÚMERO 68agrícolas de produção na zona de intervenção da reforma agrária e, passados alguns meses, se fale oficialmente na viabilização de somente 20, e tenha sido apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que, se viesse a ser convertida em lei, certamente propiciaria a extinção da totalidade dessas cooperativas.
O relatório é, no entanto, omisso quanto às causas da redução para cerca de metade do número de cooperativas agrícolas existentes na zona de intervenção da reforma agrária, como de igual modo não refere, por exemplo, o número de trabalhadores que, por via dessa extinção, ficariam desempregados e o montante global dos inerentes subsídios de desemprego.
Aliás, neste capítulo do desemprego nem sequer se menciona o número de associados das cooperativas agrícolas de produção existentes, que são simultaneamente os seus trabalhadores (ou a quase totalidade deles), afigurando--se igualmente inaceitável que se não considere, no estudo que se invoca da situação das cooperativas agrícolas de produção, os seus aspectos sociais mais relevantes, como seja o volume da sua massa associativa, caracterizado por elevadíssimas taxas de desemprego e de emigração forçada, a ponto de se falar no risco de «desertificação humana» da região.
Quanto ao que os seus autores consideram ser «irregularidades», também o relatório é muito pouco explícito. Existem dívidas, escalonadas em três classes - 10 000 a 20 000 contos, 20 000 a 50 000 contos e superiores a 50 000 contos -, pelas quais são distribuídas as cooperativas endividadas.
Mas o que significa isso? Que sentido faz falar das dívidas de uma empresa sem atender ao seu activo e à sua dimensão económica? Quantas empresas agro-pecuárias e agro-industriais - incluindo cooperativas agrícolas das áreas dos serviços e da transformação - seriam extintas se o facto de possuírem dívidas num dado momento pudesse constituir motivo de extinção? Qual ó o património das cooperativas que foram consideradas em situação irregular por motivo de dívidas? Quais os postos de trabalho que asseguram? Que peso têm na produção agro-pecuária regional?
E a que são devidas essas situações tidas por irregulares?
Admito que sim. Mas, pergunto eu, quantas acções de formação de dirigentes e de quadros de cooperativas agrícolas de produção já realizou o Ministério da Agricultura na zona de intervenção da reforma agrária? Quantas, onde e para que destinatários tem programadas?
Que se saiba, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não realizou uma única nem prevê a realização de nenhuma, embora se reconheça que seriam indispensáveis.
As cooperativas agrícolas de produção existentes na zona de intervenção da reforma agrária são todas elas constituídas por trabalhadores rurais que, naturalmente, na sua maior parte não estariam, e decerto ainda não estão, em condições de gerir eficazmente grandes empresas agro-pecuárias como o são muitas dessas cooperativas. Há, evidentemente, excepções a esta regra, aliás, notáveis. Mas, de qualquer modo, em nossa opinião, o Sr. Ministro não tem autoridade para acusar essas empresas de cometerem erros de gestão.
A razão é a insuficiência ou deficiente formação cooperativa dos cooperadores, poderão dizer outros.
É provável. Porém, quantas acções de educação cooperativa efectuaram os serviços do Ministério que tivessem por destinatários os trabalhadores associados nas cooperativas agrícolas de produção?
Quantos cooperadores beneficiaram directa ou indirectamente dessas acções? Que meios foram utilizados? Que técnicos especialistas foram envolvidos?
A resposta a todas essas questões é a mesma: zero!
Em consequência, que autoridade teria o Ministério para invocar lacunas de educação cooperativa - se as invocasse para explicar, ainda que parcialmente, as tais irregularidades - ou para, a partir delas, invectivar quem quer que seja, a não ser os seus próprios serviços e a sua política relativamente ao cooperativismo e à reforma agrária?
Mas como poderiam ter as cooperativas agrícolas de produção investido mais e melhor se, mesmo estando em condições financeiras de o fazerem -como muitas o estão -, a Administração as tem mantido deliberadamente numa situação de permanente incerteza quanto ao futuro, não firmando com elas os indispensáveis contratos de concessão de terras que a lei exige e o senso comum impõe? Esta, que em nossa opinião é a principal irregularidade existente, o relatório nem a menciona.
Como aceitar que, por exclusiva culpa do senhorio, num total de 313 cooperativas só 23 (menos de 8%) tenham, até à data, celebrado contratos de arrendamento das terras que exploram, sabendo-se que a legislação em vigor estipula que o uso da terra nacionalizada e expropriada é objecto de contratos onerosos e que às cooperativas de trabalhadores rurais é reconhecida capacidade pura os fumarem?
Acresce ainda que, em relação as dívidas das cooperativas, é significativo que o grupo de trabalho não tenha mencionado ou recomendado a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/86, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 174, de 31 de Julho de 1986, a qual visa expressamente o saneamento financeiro das cooperativas agrícolas.
O relatório não aprofunda nenhum destes aspectos nem toca em muitos outros que seriam essenciais para se conhecer a situação actual das cooperativas agrícolas de produção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Impõe-se que faça um comentário final sobre alguns dos motivos que explicam o difícil relacionamento dos serviços do Ministério da Agricultura com as cooperativas agrícolas de produção.
O relatório que tenho criado a comentar é fértil na consubstanciação documental das diligências efectuadas. Instruções, informações, ofícios, despachos, etc.
Nesse rol de documentos falia, porém, um, que é especialmente esclarecedor - o ofício dirigido pelo Ministério às cooperativas agrícolas de produção para recolha dos elementos que o aludido grupo de trabalho leve por indispensáveis.
Trata-se do ofício-circular com a referencia n.o 230/073, que foi assinado pelos chefes de zonas agrárias da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e por estes enviado às cooperativas agrícolas de produção das respectivas áreas agrícolas de actuação.
Nesse ofício-circular podem sublinhar-se, de entre outros, os seguintes aspectos: «O aumento da produção e da produtividade agrícola dos prédios nacionalizados ou expropriados passa, necessariamente, pela garantia de estabilidade das explorações, o que só é possível com a prévia definição das relações jurídicas entre o Estado e a entidade beneficiária da exploração.»
Acabo de citar o primeiro parágrafo do ofício em apreço. Pode legitimamente concluir-se que, pela voz dos chefes das zonas agrárias da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o Ministério reconhece ser o primeiro respon-
6 DE ABRIL DE 1988 2501sável pela estagnação da produção e da produtividade na zona de intervenção da reforma agrária, na medida em que, por sua culpa, não está satisfeita a indispensável garantia de estabilidade das explorações em terras nacionalizadas e expropriadas. Recordo que, sistematicamente, o Ministério se tem recusado a formalizar a utilização dessas terras mediante os competentes contratos com as cooperativas agrícolas de produção.
Para que possa ser celebrado contrato de concessão de terras mediante ajuste directo as cooperativas deverão, nos termos do mesmo ofício-circular, enviar aos serviços de agricultura um conjunto diversificado de elementos, tais como:A situação dos prédios. O Ministério da Agricultura vem perguntar às cooperativas agrícolas de produção que reservas, com que áreas e a que titulares foram entregues ao longo dos anos e de que tenha resultado afectada a área inicial de exploração de cada uma das cooperativas inquiridas.
Mas quem demarcou e entregou essas reservas não foram exactamente esses mesmos serviços? O Ministério não sabe a quem entregou as terras? Perdeu o controle da situação e recorre, para obter ajuda, às cooperativas cuja extinção tem em vista?
A listagem dos operadores, com a indicação do respectivo estado civil, idade e agregado familiar. Mesmo que o propósito real fosse o de criar condições para a celebração de contratos de entrega de terras às cooperativas mediante ajuste directo, o que, nos termos da lei, depende de se encontrarem essas terras a ser exploradas de acordo com gestão técnica economicamente equilibrada (artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 111/78), o que é que tais informes de natureza pessoal e familiar interessam para esse efeito? Será que para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a qualidade das explorações agrícolas, o equilíbrio técnico e económico da sua gestão, é expresso pelo estado civil e pelo número de filhos dos cooperadores? Se houver muitos filhos elimina-se a cooperativa por erros de gestão? Ou, por outro lado, a existência de cooperadores com famílias numerosas favorece o ajuste directo entre as cooperativas e o Estado?