4 DE OUTUBRO DE 1996241a impossibilidade de emissão de opinião sobre a legalidade e regularidade de determinados procedimentos; por outro lado, verificou-se o incumprimento de várias normas constantes do Despacho Normativo n.° 100/90, diploma regulamentador dos apoios ao teatro, bem -como o não cumprimento de disposições relativas à sujeição ao controlo preventivo do Tribunal.3— Contrariamente ao que aconteceu com as linhas de crédito municípios/BEI e ensino particular e cooperativo, em que a Direcção-Geral do Tesouro exerceu um controlo satisfatório do pagamento das bonificações de juros, tal não se passou relativamente aos montantes reclamados pelas instituições de crédito, a título da compensação de juros, prevista pelo Decreto-Lei n.° 332/85, de 16 de Agosto, cujo montante se situou em 4,2 milhões contos; aqui limitou--se a aceitar, e a pagar, os valores que lhe foram •apresentados sem exigir qualquer justificação àquelas instituições, procedimento que o Tribunal considera inaceitável.Quanto à sua classificação orçamental, e como se referiu no parecer de 1990, impõe como necessária a individualização da despesa com a compensação de juros, por natureza distinta da bonificação.A Conta não traduz, em rigor, os encargos que o Estado deveria assumir em 1992 no âmbito da execução do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), por a dotação orçamental inscrita para o efeito ser manifestamente insuficiente.4 — Processamento indevido pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional de transferências para a Sociedade de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal (SOSET), entidade pagadora dos incentivos concedidos no âmbito do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal (RAPIS), no valor de 45 000 contos, quando só deveriam ter sido transferidos, por conta de verbas do PIDDAC, 20 418 contos, uma vez que o Estado teria apenas de suportar 25 % dos encargos assumidos, que, à data da transferência, ascendiam a 81 672 contos.5 — Violação do disposto no n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento do RAPIS, uma vez que a SOSET procedeu ao pagamento do incentivo relativo ao único projecto concluído em 1992, em data anterior à confirmação pelo respectivo centro de emprego do número de postos de trabalho criados em consequência do projecto.6 — Insuficiente informação remetida pela Unidade de Gestão do Programa RENA VAL ao IEFP conduz a que os centros de emprego envolvidos, nas suas declarações sobre a confirmação do número de postos de trabalho, não tenham em conta os que, por proposta daquela Unidade de Gestão e homologação ministerial, foram apoiados e os que foram objecto de exclusão.Na rubrica da classificação económica «Transferências de capital — Administrações privadas — Instituições particulares», do programa do PIDDAC «IASE — Acção social escolar, ensino não superior», não existiram transferências de verbas para quaisquer instituições particulares, mas simples entregas de verbas a «comissões instaladoras» ou a um «representante do IASE para os actos administrativos», para a construção ou remodelação de edifícios destinados a residências para estudantes, e despesas conexas; detal procedimento do IASE, confundindo «comissões instaladoras de residências» ou o «representante do IASE para actos administrativos» com instituições particulares, resultou o incumprimento de várias disposições legais relacionados com a encomenda de estudos e empreitadas de obras públicas, com a sujeição à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas e de normas orçamentais aplicáveis aos serviços com autonomia administrativa ou financeira.7 — Deficiente controlo exercido sobre a aplicação de verbas transferidas para a ANA pelo ex-Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do MOPTC, entidades processadoras das mesmas transferências.8 — Relativamente aos apoios concedidos pela Direcção-Geral da Aviação Civil, que ascenderam a cerca de 25 400 contos, a inexistência de regulamento escrito conduziu a situações menos transparentes na atribuição deste tipo de apoios, pelo que o sistema deverá ser aperfeiçoado no respeitante à definição de critérios para o cálculo do investimento e para a atribuição de diferentes taxas de comparticipação.9 — Inexistência de controlo por parte da Direcção-Geral da Aviação Civil sobre os recursos públicos distribuídos pelos aeroclubes, em oposição clara a directivas por si emanadas no sentido de só proceder ao pagamento das comparticipações atribuídas após a apresentação pelos aeroclubes dos comprovativos das verbas efectivamente despendidas.10 — Incumprimento da periodicidade trimestral, prevista na legislação sobre o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais (PAR), para os pagamentos e recebimentos a efectuar entre a Direcção-Geral do Tesouro e o IFADAP.Essa periodicidade, prevista na lei, não tem sido respeitada, o que tem implicações orçamentais, afectando a transparência das contas públicas; nos anos em que as entregas pela Direcção-Geral do Tesouro são superiores às aplicações, os respectivos Orçamentos do Estado financiam o IFADAP e não o programa PAR; nos anos em que acontece o inverso, o IFADAP financia o Estado, adiantando as verbas necessárias à satisfação dos encargos que não foram orçamentados.11 — Contabilização incorrecta na Conta da despesa da compensação de taxas de juro em conjunto com a despesa resultante de variações cambiais, contrariando o previsto no Decreto-Lei n.° 168/91, de 9 de Maio, de acordo com o qual se verificou inscrição orçamental de duas dotações distintas.12 — Incorrecta classificação do produto da recuperação de indemnizações pagas em seguros de crédito, o qual continuou a ser inscrito no capítulo 07, artigo 02, «Prémios e taxas por garantias de risco», não existindo no Orçamento do Estado um «artigo» orçamental apropriado para aquelas receitas. Como se relatou no parecer à Conta de 1989, os reembolsos de seguros de crédito não têm a natureza de «prémios ou taxas por garantias de riscos», pelo que estão indevidamente incluídos naquele «artigo». Torna-se, assim, necessário, como já se recomendou, criar um «artigo» onde possam ser escrituradas aquelas receitas.13 — Não regularização por despesa orçamental dos saldos activos das rubricas de operação de tesouraria «Imposto profissional — Compensação —