I SÉRIE — NÚMERO 118 70 O Sr. JoãoPrata (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: A proposta de lei n.o 61/XII (1.a), que o Governo nos traz hoje, reporta-se, como já foi referido, à adequação da legislação portuguesa à Diretiva 2006/123/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2006. Entretanto, o Governo anterior procedeu à elaboração e fez publicar o Decreto-Lei n.o 92/2010, como também já foi referido, transpondo, assim, para o edifício legislativo português o conteúdo da referida Diretiva. O documento europeu estabelece o desenvolvimento da área dos serviços no espaço europeu, com o intuito de garantir o progresso económico e social. Traduzindo, numa formulação mais liberta, esta Diretiva comunitária favorece a livre e empreendedora iniciativa dos cidadãos e fá-la fruir não apenas na sua dimensão nacional mas em todos os territórios do espaço europeu. Importa, pois, não apenas o robustecimento do tecido empresarial em cada um dos Estados-membros mas, sim, fortalecer a importação e exportação de serviços, fazer circular pessoas, provocar interações de cariz empresarial, fomentar o verdadeiro e enobrecedor espírito europeu. Ao tempo da aprovação da Diretiva comunitária, em 2006, a vasta área dos serviços representava já 70% do produto interno bruto e dos empregos gerados nos Estados-membros, e falamos principalmente de pequenas e médias empresas. Fica, assim, justificada a importância daquele momento legislativo comunitário e em cada um dos Estados-membros. Assume-se, com esta Diretiva e com a sua transposição para o quadro legal de cada Estado-membro, a necessidade de conferir e dignificar a liberalidade em que assenta a vivência no espaço europeu comunitário, incentivando-se, assim, os Estados-membros a elaborar, e cito, um quadro jurídico legal «(...) aplicável a uma ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de atividade ou de profissão (...)». O Governo está, pois, de parabéns, ao fazer coincidir, no dia de hoje, a aprovação de um programa de incentivo ao emprego jovem, a publicação do despacho de organização do ano letivo e a apresentação de uma proposta de lei em cujo objeto está sediada a transposição para a área escolar e educativa daquela Diretiva comunitária. O Governo dá hoje sequência ao que foi iniciado em 2010 e que devia ter ficado concluído no final de 2009. Sim, porque a educação, na vertente da formação académica, deve ser também, descomplexadamente, objeto de troca de saberes organizacionais e de práticas curriculares, dentro de cada um dos Estados-membros, entre o sistema público, particular associativo e particular e cooperativo. Mas esta troca também deve ser estimulada, apoiada e enquadrada legalmente dentro dos Estados-membros, favorecendo, mais uma vez, a gesta empreendedora das iniciativas individuais, no caso, na esfera da educação. A missão das escolas públicas, privadas e cooperativas não se compadece com facilitismos, aquando do processo de criação, mas também no curso do seu funcionamento. Vai, pois, bem o Governo de Portugal, quando, a par das exigências ou requisitos de cariz criminal, coloca, igualmente, enfoque nas preocupações de matriz pedagógica na esfera da autonomia pedagógica e do paralelismo pedagógico. Definem-se e reforçam-se as condições de idoneidade daqueles que pretendem corporizar projetos educativos em escolas particulares e cooperativas, que, em Portugal, trouxeram um inestimável contributo à oferta escolar educativa. Precisam-se as condições de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo de potenciais iniciativas de cidadãos de outros Estados-membros. Concluo, afirmando que este ajustamento legal contribui também para o fomento de um verdadeiro e plural mercado europeu de serviços, objetivo último da Diretiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte. O Sr. RuiPedroDuarte (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa apreciação global, percebe-se que a intenção do Governo, com a revogação do Decreto-Lei n.o 553/80, é proceder a uma