6 DE JUNHO DE 2019 91 que evidencia o peso da economia do mar para um mercado laboral nacional que poderá deparar-se com uma tendência de crescimento na eventualidade de se continuar a assistir a iniciativas de dinamização do sector por parte dos agentes económicos. Também o atual Governo, no seu Programa do XXI Governo Constitucional, considera que as atividades económicas ligadas ao mar são de importância estratégica para o crescimento da economia nacional e que os marítimos desempenham um papel preponderante na sua concretização. O quadro legal em vigor relativo à atividade profissional dos marítimos encontra-se previsto na seguinte legislação:  Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de outubro, que aprova o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.o 51/2005, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 206/2005, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 226/2007, de 31 de maio, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 96/2013, de 12 de março, pelo Decreto-Lei n.o 181/2014, de 24 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 53/2016, de 24 de agosto;  Decreto-Lei n.o 34/2015, de 4 de março que transpõe a Diretiva 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos;  Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 277/95, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 5/97, de 9 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 31/97, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 331/99, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 248/2002, de 8 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 321/2003, de 23 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 215-A/2004, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, pela Lei n.o 23/2015, de 17 de março, pelo Decreto-Lei n.o 234/2015, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos;  Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia;  Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro. II. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma breve exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa, com a duração de 180 dias, que anexa o respetivo anteprojeto de decreto-lei cumprindo assim os requisitos previstos nos artigos 187.o e 188.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A iniciativa menciona ainda que foi aprovada em Conselho de Ministros em 11 de abril de 2019, estando subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. O Governo refere na exposição de motivos que «parte da matéria a regular envolve direitos, liberdades e