15 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sejamos claros: o Governo não assinou um acordo bilateral com os Estados Unidos da América! O Governo assinou, de cruz, todas as propostas e pretensões da Administração norteamericana, não hesitando mesmo em desrespeitar as leis e a Constituição da República.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não existe uma única norma que garanta que os dados transmitidos não podem ser utilizados em processos de que possa resultar a aplicação da pena de morte ou a prisão perpétua, numa violação grosseira das garantias concedidas pela nossa Constituição.Também a lei de perfis de ADN é posta em causa quando, ao contrário do que está em vigor em Portugal, este acordo permite a recolha de ADN para crimes com pena de prisão superior a um ano. Doravante, e se o acordo engendrado pelo Governo for aprovado, qualquer cidadão nacional que tenha sido condenado por uma «ofensa à integridade física simples» ou mesmo por «falsificação do estado civil» pode vir a ter ficha aberta no FBI.Tudo «perigosos terroristas»!» Claro!, ou não fosse o combate à criminalidade grave transnacional o propósito invocado pelo Ministro Rui Pereira para defender o indefensável! Se esta desconformidade e desproporcionalidade parece gritante, não se admirem, Sr.as e Srs. Deputados, porque é a norma e não a excepção em todo o texto.O texto permite mesmo a cedência de documentação e de informação sobre cidadãos que nunca foram condenados, através da mais que dúbia formulação, que prevê a cedência de dados sensíveis a países terceiros de cidadãos que «irão cometer ou cometeram actos terroristas».Uma redacção jurídica destas dá para tudo, menos para o Governo manter a dignidade mínima que se exigia a quem devia defender os interesses nacionais que supostamente —  e realço o «supostamente» —  representa.De resto, o secretismo com que o Governo tem escondido o conteúdo deste acordo é revelador do seu incómodo com o mesmo. Ao contrário do que estipula a legislação em vigor, nunca enviou o texto para consulta prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).Pior: um ano e meio depois da assinatura do documento, a Assembleia da República continua oficialmente a desconhecer o texto assinado pelo Governo.Digo que desconhece oficialmente, porque o mesmo está disponível, em português, num site da Administração norte-americana, dando mesmo a entender que já está em vigor.Este episódio inqualificável, onde um Deputado ou Deputada, para conhecer um texto que terá de votar, se tem de dirigir à página electrónica das autoridades de um país terceiro, porque o Ministro Rui Pereira parece ter alguma estranha aversão a enviar as cartas ou e-mails que lhe competem, é o retrato mais fiel da forma lamentável como este processo foi conduzido.Aplausos do BE.Sobre a forma como o Governo lida com a transparência dos seus actos, respeito pela legislação nacional e pelo papel da Assembleia da República, que é a única com poder para ratificar este acordo, estamos, portanto, conversados!! A todas —  e têm sido muitas! —  as críticas que têm surgido sobre a forma como o Governo conduziu este processo e permite um acordo que não defende os interesses dos cidadãos nacionais, o Ministro Rui Pereira tem defendido o acordo porque, diz, «podem estar centenas de vida em risco«»! Não vale a pena agitar fantasmas onde eles não existem! Ninguém põe em causa a necessidade de troca de informação entre as diversas autoridades policiais e judiciárias, nem tão-pouco a necessária cooperação entre Estados com vista a evitar o terrorismo e a criminalidade transnacional! O que está em causa é bem diferente: é saber se, em nome de um suposto combate ao terrorismo, se permite a violação dos direitos mais elementares dos cidadãos e cidadãs e se contorna a legislação e a Constituição da República para o fazer.Vozes do BE: —  Muito bem!