26 DE OUTUBRO DE 2018 19 O n.o 1 do artigo 4.o desse regime, na sua redação atual, faz depender o exercício da atividade de promotor dos espetáculos de circo e de números com animais de «registo na Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), a realizar por comunicação prévia». Encontramos remissões para o Decreto-Lei n.o 255/2009 no Projeto de Lei n.o 695/XIII, que faz apelo às definições jurídicas dele constantes, inseridas fundamentalmente no artigo 2.o. Do conjunto dessas definições cabe destacar as de «animal» [um animal de uma das espécies previstas no Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, bem como qualquer outra espécie mantida para ser exibida ao público], «circo, exposição itinerante, número com animais e manifestações similares» (espectáculos que incluam um ou mais animais, adiante designados por circo e outros) e «circulação» (a deslocação dos animais dentro do território nacional ou entre Estados-membros). De harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os animais abrangidos pelo decreto-lei são individualmente identificados «por meio de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves, excetuando-se as espécies de identificação individual obrigatória abrangidas por legislação específica». Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, «a deslocação dos circos e outros é autorizada pela câmara municipal do local, no prazo de cinco dias após a entrada do requerimento a que se refere o número anterior17, devendo a mesma assegurar que: a) O local de origem não se encontra abrangido por qualquer restrição de saúde animal; b) Os animais estão aptos nos termos da verificação das condições de saúde e bem-estar dos animais efetuada pelo médico veterinário municipal de acordo com a legislação vigente, designadamente no que se refere à aptidão para o transporte; c) Os documentos oficiais (passaporte ou outro) dos animais se encontram atualizados; d) O promotor se encontra registado na DGV.» No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, encontramos as definições de «circo» (um espetáculo ou uma feira itinerantes que incluam um ou mais animais), «animal» (um animal das espécies previstas no anexo A da Diretiva 92/65/CEE, mantido para ser exibido ao público com fins de entretenimento ou educativos), «promotor de circo» (o proprietário do circo, o seu agente ou outra pessoa que assuma a responsabilidade geral pelo circo) e «veterinário oficial» (o veterinário oficial nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Diretiva 90/425/CEE). Também o Projeto de Lei n.o 705/XIII toma por base o Decreto-Lei n.o 255/2009, mas, ao contrário do Projeto de Lei n.o 695/XIII, que só remete para as suas definições legais, procede mesmo à sua alteração em conformidade com a proibição da utilização de animais selvagens em circos ou atividades conexas ou similares. Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 701/XIII remete para a legislação de proteção dos animais em vigor, sobretudo o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro18, o qual, estabelecendo as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, compreende, no seu artigo 2.o, um leque de conceitos essenciais à compreensão da temática em questão, de entre os quais os de «animal de companhia» (qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia), «animais selvagens» (todos os espécimes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro), «animal selvagem» (todo o animal cuja espécie existe na natureza, no seu habitat natural, partilhando com o seu antepassado comum o mesmo código genético, incluindo também os animais exóticos e selvagens criados em cativeiro que, embora possam ter sido amansados, essa característica não é transmitida à geração seguinte, e por isso não podem deixar de ser considerados como selvagens), «animal potencialmente perigoso» (qualquer animal como tal considerado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia) e «bem-estar animal» (estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal).                                                           17 Trata-se, naturalmente, do n.o 1 do artigo 6.o. 18 Texto consolidado retirado do DRE. À data em que foi extraído do DRE, este texto consolidado não continha ainda a última alteração operada pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto, que igualmente deve ser tida em conta.