II SÉRIE-A — NÚMERO 34 6  Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Lei n.o 56/2015, de 23 de junho – Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.  Lei n.o 63/2015, de 30 de junho – Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Lei n.o 59/2017, de 31 de julho – Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto – Procede à quinta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016. Assim, caso sejam aprovadas as presentes iniciativas e deem origem a uma única lei, uma vez que têm um objeto idêntico, constituirá a mesma a sexta alteração, devendo essa referência constar preferencialmente do respetivo título. De facto, embora não decorra do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário a exigência de tal referência ser feita no título, em termos de legística formal preconiza-se que “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração3”, no sentido de uma clara identificação do diploma objeto de alteração pelo ato normativo. Nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Ora a Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, procedeu à quinta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, tendo, em obediência à disposição mencionada, efetuado a respetiva republicação em anexo. No que respeita ao início de vigência, o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) (PSD) nada prevê, pelo que, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, se aprovado, entra em vigor no quinto dia após a publicação. Já o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) (CDS-PP) prevê, no seu artigo 4.o, a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, contudo, aos processos pendentes (artigo 3.o). De referir ainda, quanto a esta última iniciativa legislativa, que, sendo o seu objetivo a reversão da situação criada pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, a alteração dos artigos que foram alterados por aquele diploma torna dispensável a sua revogação. Se ainda assim for decidido manter a norma revogatória, deverá, no respeito pelas regras de legística, ser incluída na parte final do diploma, mencionada nas alterações à Lei n.o 23/2007, constante do artigo 2.o, e deve a revogação constar também do título da iniciativa. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que resultou do processo de discussão e votação conjunta do Projeto de Lei n.o 248/X (PCP) e da Proposta de Lei n.o 93/X4. Foi sucessivamente alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto5, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo                                                           3 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 4 O Projeto de Lei n.o 248/X propunha uma profunda alteração do regime jurídico então em vigor constante do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, mas a técnica legislativa que veio a ser adotada a final, baseada na estrutura sistemática da Proposta de Lei n.o 93/X, foi a de criar um novo regime integralmente substitutivo do anterior, com expressa revogação deste. O Projeto de Lei n.o 257/X (BE) foi também objeto de discussão neste âmbito, mas veio a ser rejeitado na generalidade. 5 Este diploma procede à republicação da Lei n.o 23/2007.