10 DE FEVEREIRO DE 2020 7 se coloque à discussão pública a primeira parte da Estratégia de um Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais que deveria ter sido aprovado, na sua totalidade, em abril de 2018. Cobrindo o anterior Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios o período 2006-2018 não é compreensível um hiato de 2 anos entre os dois Planos, numa matéria tão relevante como a dos incêndios florestais e rurais; c) O Observatório não pode deixar de apreciar positivamente o relevo dado na Estratégia à importância da avaliação como condição para a melhoria dos sistemas, mas não pode, por isso mesmo, deixar de criticar a falta de avaliação do PNDFCI e de diagnóstico aprofundado como base para a construção do novo PNGIFR, como também a não consideração dos previsíveis cenários de mudanças climáticas e sociodemográficas; d) O Observatório recomenda que, na reformulação da Estratégia, sejam consideradas, integradas ou sugeridas correções às disposições contidas em legislação importante, nomeadamente a referente à Estratégia Nacional para as Florestas ou nos programas regionais de ordenamento florestal; e) O Observatório recomenda que, na reformulação da Estratégia e no desenvolvimento dos programas de ação sejam consultadas muitas outras fontes relevantes, entre as quais as notas técnicas, estudos técnicos e relatórios produzidos por este Observatório desde o seu início em 2018 até hoje; f) O Observatório recomenda que seja dada especial atenção no PNGIFR às questões associadas aos orçamentos e despesas associadas ao sistema com vista a uma adequada relação custos-benefícios, em especial após o anúncio do significativo reforço de verbas para o sistema; g) O Observatório reitera a importância que continua a dar ao potencial papel da AGIF no sistema, devendo esta evoluir para uma formulação de interagência de modo a melhor aproximar os agentes e contribuir para o reforço dos pilares do sistema; h) O Observatório recomenda a clarificação do papel dos sapadores florestais e da nova força anunciada para o ICNF dentro do sistema; i) O Observatório não pode deixar de considerar o pouco relevo dado nesta Estratégia à clarificação do papel dos bombeiros como estrutura fundamental de todo o sistema; j) Finalmente, o Observatório reitera a importância fundamental da adequada consideração da necessidade de formação e qualificação de todos os agentes envolvidos no SGIFR, devendo para isso a AGIF desempenhar um papel fundamental na certificação e acreditação dessa formação.» Dada a situação de emergência climática e o imprescindível papel da floresta e do sistema de proteção civil para possibilitar a adaptação e mitigação às alterações climáticas, o Bloco de Esquerda considera que é de todo o interesse para o País que as estruturantes decisões políticas que se avizinham ao nível do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estejam alicerçadas na clarividência científica, para que a tragédia de 2017 não se repita. Segundo o Portal do Clima, em Portugal, as previsões médias indicam 10 dias com risco extremo de incêndio em 2020 e 45 dias para 2100. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Garanta a colocação em consulta pública dos Programas de Ação Nacional e Regionais do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR); 2 –  Durante a consulta pública supracitada os participantes possam também pronunciar-se sobre a respetiva estratégia que esteve em consulta pública até ao passado dia 5 de fevereiro; 3 –  Considere as recomendações inscritas no respetivo parecer do Observatório Técnico Independente (OTI) na revisão da Estratégia 20-30, bem como relatórios e estudos produzidos anteriormente pelo Observatório; 4 –  Considere as recomendações inscritas no respetivo parecer do OTI, bem como relatórios e estudos produzidos anteriormente pelo Observatório, para a elaboração e revisão do Programa de Ação do PNGIFR; 5 –  Produza relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo OTI até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do PNGIFR, no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas públicas.