6 DE FEVEREIRO DE 2014 19 opinião pública, a vigência de uma lei — a Lei n.o 113/2009 — que, precisamente, já estabelece o dever de apresentação de certificado de registo criminal para o acesso a funções que envolvam contacto com menores. Aplausos do PS.Noutro plano, em matéria de combate à corrupção, de acordo com o Eurostat, 72% dos portugueses consideram que a situação piorou nos últimos três anos. Um fracasso, a somar aos restantes. Em resumo, em variadíssimos quadrantes, a política da justiça não faz o que deve e faz o que não deve. Destrói com leviandade o trabalho que a precedeu e compromete com ligeireza o clima de confiança que o futuro da justiça exige. Decisão condenatória merece ser dada pelos cidadãos portugueses. Quanto mais cedo melhor. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que se conclui aqui a declaração política do PS feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos maiores problemas sociais que Portugal enfrenta, causador de grave fratura na sociedade portuguesa, um dos maiores desafios deste Governo, que afeta centenas de milhares de pessoas (entre os quais uma larga percentagem dos jovens deste País), que prejudica a mobilidade social, valor essencial de uma sociedade que se quer moderna, é, como calculam e já adivinharam, o desemprego, pois é disso que estou a falar. Não negamos — nunca o fizemos e, pelo contrário, afirmámo-lo no passado e reafirmamo-lo agora — que o desemprego é um enorme problema do nosso País, que urge resolver, e é uma prioridade deste Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é um problema que, tendo-se agravado nos últimos anos e até ao início de 2013, tem uma forte componente estrutural, pois desde há quase uma década que uma significativa percentagem da população portuguesa em idade ativa se encontra em situação permanente de desemprego, em média acima das 400 000 pessoas — desde, repito, há quase uma década —, a que se somaram depois todas aquelas centenas de milhares de pessoas que, fruto da crise internacional, iniciada em 2008, mas também, e principalmente, de políticas irresponsáveis dos dois anteriores Governos do Partido Socialista, foram lançadas no desemprego por via da situação de quase bancarrota das finanças públicas, que afundou a economia portuguesa. Têm sido, pois, anos muito duros para os portugueses, para as famílias portuguesas, principalmente para aqueles que perderam, parcial ou totalmente, os seus rendimentos de trabalho. O estado em que se encontrava o País quando este Governo tomou posse exigia medidas duras, de corte na despesa pública, excessiva, deficitária e endividadora, que estrangulava o País e arrastava para o abismo a nossa economia e os portugueses em geral. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram, e são ainda, medidas impopulares, em muitos casos, que deram azo a recriminação por parte dos mais diretamente afetados por elas, e deram azo também a demagogia e aproveitamento por parte de sectores da oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.