I SÉRIE — NÚMERO 28 40 O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com que fundamento, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Gostaríamos de saber qual foi a autorização que a Sr.a Ministra das Finanças... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é para interpelar a Mesa ou é para interpelar o Sr. Deputado Abel Baptista? O Sr. Joaquim Barreto (PS): — É para interpelar a Mesa e o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado. Não é a mesma coisa, peço desculpa. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar qual foi a autorização a que a Sr.a Ministra das Finanças estava obrigada para cumprir este compromisso e que autorizou a Sr.a Ministra da Agricultura. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, terá ocasião de colocar a questão numa outra altura, não devolverei a palavra para continuar um debate que já cessou. Para anunciar iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa, dou a palavra à Sr.a Deputada Secretária Emília Santos. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 99/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactos ambientais no local (PSD), e 100/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP), que baixa à 3.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto um, discussão conjunta do projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013), de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD) e dos inquéritos parlamentares n.os 1/XIII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD), 2/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 3/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP); ponto dois, discussão conjunta dos projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes); ponto três, discussão conjunta dos