28 DE OUTUBRO DE 2022 83 Orçamento do Estado. Em vez de garantir aumentos reais de salários e pensões, o Governo escolhe a dependência de apoios pontuais; em vez de descer o IVA da energia, o Governo escolhe a borla às grandes empresas; em vez de proteger a habitação, o Governo fomenta a especulação. Sr. Primeiro-Ministro, quem pensa como a direita governa como a direita. A frase é sua e referia-se ao seu antecessor do Partido Socialista, quando este acordou com a direita uma reforma do IRC. Uma das principais medidas dessa reforma, o Sr. Ministro lembrar-se-á, era o aumento do prazo da dedução de prejuízos fiscais. Neste Orçamento, o Governo garante dinheiro ilimitado para financiar a eternidade dos prejuízos, mas os salários reais são cortados. O Sr. Primeiro-Ministro tinha razão quando se opôs a esse acordo do IRC entre Seguro e Passos Coelho: quem pensa como a direita acaba a governar como a direita. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Primeiro-Ministro pode achar inconsistente e lamentável que a direita não aprove estas medidas de direita — e, mais uma vez, nisso dou-lhe razão —, mas não se espante que a esquerda continue a ser o que é. A esquerda, com a prudência elementar que é a defesa do salário e da pensão, com essa ideia tão radical de que a habitação não é um luxo, sabe que o País não precisa de futuros ilusórios. Protestos de Deputados do CH. É preciso quem defenda os trabalhadores daqueles que querem enriquecer à sua custa. Portugal precisa de uma força que nunca desista do respeito que o povo merece e que o povo exige. Essa força é o Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo do PS não assegura a resposta aos problemas económicos e sociais mais imediatos, aprofunda as desigualdades e as injustiças, furta-se ao combate contra os principais défices estruturais nacionais e agrava a dependência externa e a vulnerabilidade do País face ao desenvolvimento ainda mais negativo da situação internacional. É uma proposta de Orçamento do Estado em que as opções do PS se revelam em todo o seu fulgor na desconsideração pelos problemas dos trabalhadores e do povo em contraste com as vantagens e privilégios concedidos aos grupos económicos, no abandono dos setores produtivos e das micro, pequenas e médias empresas à sua sorte, no definhamento do investimento e dos serviços públicos e na submissão às imposições da União Europeia e do euro que tomam o lugar de vacas sagradas e servem de justificação para a falta de resposta às necessidades do povo e do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é uma proposta de Orçamento que agrava a injustiça fiscal, recusando as medidas que há muito se justificam de alívio para os rendimentos do trabalho, e acentua a política de desvalorização real dos salários, das carreiras e profissões na Administração Pública, seguindo o caminho do empobrecimento delineado para o setor privado. Num momento em que a inflação torna cada vez mais difícil a vida do povo, é cada vez mais evidente a necessidade de medidas de controlo e fixação dos preços para travar o aumento do custo de vida, bem como medidas de aumento dos salários e pensões que permitam garantir melhores condições de vida e uma distribuição mais justa da riqueza nacional. A resposta do Governo no Orçamento do Estado é a imposição de uma política de empobrecimento forçada do povo, não só com a recusa do controlo e fixação de preços, permitindo que continuem a aumentar em 2023, mas também com as opções que faz em matéria de salários e pensões.