I SÉRIE — NÚMERO 46 42 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, a resposta do Governo, num ofício de três ou quatro páginas que veio para a Assembleia da República vários meses depois de a petição dar entrada, nem uma vez sequer referia os nomes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré. Os nomes dos concelhos, Srs. Deputados!... Este Governo e esta maioria têm um discurso junto das populações, têm um discurso lá na terra, mas, depois, chegam à Assembleia da República e decidem tudo ao contrário! Têm uma posição inversa daquilo que advogam quando estão lá nas freguesias e nos concelhos, neste caso da região Oeste, nos concelhos de Alcobaça e Nazaré. É por isso que, chegando ao fim o tempo de que disponho, quero apenas dizer que pouco tempo depois de esta petição entrar na Assembleia da República, já lá vai quase um ano, o PCP trouxe a esta Sala um projeto para que fosse suspenso e cancelado este processo de reestruturação, que é de encerramento e de concentração de serviços, e fosse garantida uma rede de cuidados de saúde primários à altura das necessidades das populações, mas o nosso projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP. É preciso que, nestas alturas, as pessoas vejam as diferenças e, com a desilusão e a revolta que sentem, não digam que são todos iguais, porque há na Assembleia quem defenda as populações com propostas concretas e há na Assembleia quem rejeite e inviabilize as medidas necessárias para fazer face aos problemas. Não são todos iguais! Não são todos iguais! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 307/XII (2.a) – Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.o 335/XII (2.a) – Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 577/XII (2.a) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários requerimentos de baixa às respetivas comissões sobre diferentes diplomas, que passo a identificar, e que, se todos estiverem de acordo, votar-se-ão em conjunto: