30 DE NOVEMBRO DE 2013 51 à violência doméstica, a ratificação, em 2013, da Convenção de Istambul, bem como a implementação e execução de quatro planos nacionais contra a violência doméstica, com importantes ações ao nível da consciencialização, responsabilização e monitorização, o certo é que este fenómeno persiste em níveis elevados, o que exige que todos e todas nós nos unamos em torno de um compromisso político cada vez mais eficaz na erradicação de todo o tipo de violência contra as mulheres». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 158/XII (3.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do voto n.o 159/XII (3.a) — De saudação pela celebração do acordo nuclear com o Irão (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Fão. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na madrugada do passado domingo, 24 de novembro, em Genebra, e após quatro dias de intensas conversações, foi anunciado ao mundo que este se encontrava mais seguro, pois os Estados Unidos, a Rússia, a China, o Reino Unido, a França e a Alemanha (Grupo 5+1), por um lado, e o Irão, por outro, tinham concluído um acordo histórico que suspende pelo período de seis meses o programa nuclear iraniano. O histórico acordo de Genebra cria condições para um mundo mais seguro e abre uma nova esperança para a estabilização do Médio Oriente e o desanuviamento das relações internacionais, pois é a primeira vez que, na última década, há sinais muito positivos relativamente a uma matéria tão delicada como a que tem a ver com a produção nuclear com fins militares. Com este acordo, é também uma década de tensão permanente e de desconfiança entre nações que começa a ficar para trás. No âmbito do acordo alcançado, o Governo iraniano compromete-se a parar o enriquecimento de urânio e a fazer apenas o necessário para o seu uso civil, a não expandir as centrais nucleares de Fordo e Natanz, bem como a parar a construção da central de Arak, para a qual se projetava a produção de plutónio. Por outro lado, o Irão permite também a implementação de mecanismos de controlo sem precedentes, designadamente acessos diários e verificação de todas as instalações nucleares do país, entregando à Agência Internacional de Energia Atómica o controlo total do seu programa nuclear. As grandes potências mundiais, por seu turno, comprometeram-se a diminuir parcialmente as sanções económicas vigentes contra o Irão, permitindo-lhe, designadamente, voltar a usar as receitas resultantes da venda do seu petróleo, e a eliminar as restrições impostas em matéria de comércio em ouro, produtos petroquímicos e de peças para a indústria automóvel e aeronáutica. Neste contexto de evolução da doutrina nuclear iraniana e do levantamento de sanções pelo Grupo 5+1, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o acordo preliminar ora alcançado e faz votos de que as armas da diplomacia continuem a desbravar os caminhos da paz, permitindo, assim, que o mundo se liberte progressivamente da ameaça nuclear. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.o 159/XII (3.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Rebelo.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei, a título pessoal, uma declaração de voto relativamente à votação que acaba de ser efetuada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.