3 DE NOVEMBRO DE 2016 89  Artigo 114.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde): Prevê que os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), sejam suportados pelo orçamento do SNS.   Artigo 115.o (Receitas do Serviço Nacional de saúde): prevê que o Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, possa implementar as medidas necessárias para a faturação e cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis.  Artigo 116.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): esta disposição determina que o regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, estabelecido pelo artigo 168o, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, se mantém em vigor em 2017.  Artigo 117.o (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM): determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2016 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2017.  Artigo 118.o (Encargos dos sistemas de assistência na doença): nos termos deste artigo, a comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.  Artigo 119.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde): prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.  Artigo 161.o (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): prevê a alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, passando a constar certas bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes.  Artigo 162.o (Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): adita um novo artigo ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, que incide objetivamente sobre as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, e para determinadas bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. Esta mesma disposição isenta de incidência determinadas bebidas não alcoólicas (bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de fruta e bebidas ou suplementos considerados essenciais ás necessidades dietéticas), bem como estabelece a base tributável e as respetivas taxas.  Artigo 163.o (Consignação da receita no setor da saúde): estabelece que a receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas, agora previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, seja consignada á sustentabilidade do SNS.  Artigo 185.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): reforça, no âmbito do capítulo das disposições de caráter fiscal e na linha das contribuições extraordinárias, a manutenção desta contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica durante o ano de 2017. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor deste parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em causa, nos termos do n.o 3, do artigo 137o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”; 2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo para o setor da saúde no ano de 2017;