PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I.P., destacaram-se a EDIA, S.A. com 5,8% devido aos investimentos relativos ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), as DRAP com 5,2%, a DGAV com 4,5%, o ICNF, I.P. com 4,1%, o INIAV, I.P. com 2,3%, o GPP com 1,4%, o FFP com 1,3% e a DGADR com 1,1%. Resultados obtidos e Análise de Desvios As principais medidas desenvolvidas em 2017 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definidos no Programa do Governo. O MAFDR em 2017 assumiu, como desígnio político, o crescimento económico e a valorização da atividade agrícola e florestal e o espaço rural, tendo em vista a sustentabilidade desses sectores, enquadrando a sua atuação em 3 linhas fundamentais:   Incrementar a competitividade, nomeadamente, através do aumento da produtividade dos fatores de produção, tendo em vista, a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional;  Promover a coesão territorial, dinamizando as zonas rurais, aumentar a equidade e o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, melhorar a qualidade dos produtos, garantir a segurança alimentar e promover o desenvolvimento da investigação;  Promover a reforma da floresta, reforçando o ordenamento florestal, assegurando a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, promovendo a gestão sustentável e a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, estimulando a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo. No que respeita às políticas públicas comunitárias e nacionais, que dão suporte aos propósitos enunciados, foram prosseguidas medidas que visaram o cumprimento dos objetivos definidos e contribuir, nomeadamente, como estímulo ao investimento nos vários sectores de atividade. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural No âmbito do sector agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o PDR 2020, assume-se como o principal instrumento de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao desenvolvimento rural, visando o crescimento sustentável do sector agroflorestal em todo o território nacional. São seus objetivos estratégicos, designadamente, o crescimento do valor acrescentado do sector agroflorestal e rentabilidade económica da agricultura, a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos e criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. Em 2017, deu-se continuidade à execução do Programa, tendo havido um esforço muito significativo para dar resposta às situações excecionais de catástrofe relacionadas com os incêndios e com a seca que se verificaram no território do continente, tendo sido adotadas medidas específicas de apoio ao setor com vista à minimização dos seus impactos negativos. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________302
ligação ao sistema de adução de Morgavél e iniciou-se, ainda, a preparação dos processos dos concursos das empreitadas inseridas na construção desta nova fase, a lançar em 2018. Paralelamente à materialização das áreas limítrofes do Empreendimento e com o fim de preparar esta nova fase de infraestruturação, decorreu igualmente o acompanhamento da elaboração de alguns Estudos de Impacte Ambiental (EIA ́s), em paralelo com o desenvolvimento dos respetivos Projetos de Execução (PE), com destaque para os circuitos hidráulicos e respetivos blocos de Reguengos de Monsaraz, Évora, Cuba-Odivelas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Póvoa- Moura, São Bento, Cabeça Gorda - Trindade e ligação à albufeira de Monte da Rocha e bloco de Messejana. Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas, nomeadamente de apoio à investigação No âmbito da reestruturação dos laboratórios do Ministério, e após a transferência da rede de laboratórios (Laboratórios de Saúde Animal e de Segurança Alimentar da DGAV e das DRAP) para o INIAV ocorrida em 2015, realizaram-se, ainda, em 2017 obras de adaptação dos sistemas de ventilação, bombagem, tratamento e purificação de água dos tipos I e III, bem como a instalação de novos quadros elétricos nos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar e Sanidade Vegetal, o que permitiu reforçar a capacidade operacional dos mesmos e a sua entrada em pleno funcionamento. Refere-se, também, a continuidade da manutenção do estatuto de acreditação, por parte do IPAC, dos Laboratórios Nacionais de Referência de forma a manter-se a confiança por parte dos consumidores no que respeita à segurança alimentar dos géneros alimentícios e sanidade animal e vegetal. Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) e do RERAE no que respeita a esta mesma atividade. Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação da Diretiva Nitratos, tendo sido enviado à Comissão Europeia o relatório quadrienal da implementação daquela Diretiva em Portugal, bem como a coordenação da Diretiva Lamas, no âmbito da Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (CTADL). Foi elaborada uma proposta de revisão da norma regulamentar da gestão de efluentes pecuários, concertada em sede de GTNREAP. Foi elaborada uma proposta de revisão do Código de Boas Práticas Agrícolas. Foi elaborada uma proposta de revisão da norma regulamentar do programa de Ação em zonas vulneráveis aos nitratos de origem agrícola, concertada em sede de Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Nitratos (CTADN). Foi elaborado o Guia para o Produtor Biológico, bem como foi dada continuidade a 22 ações do Plano de Ação aprovado no âmbito da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________307
Administrações Portuárias do Porto da Figueira da Foz, S.A. e pela Administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. Resultados Globais A Ação do MAFDR foi de grande relevância para os sectores agroalimentares e florestais. Nomeadamente, a execução das medidas de política foi fundamental na alavancagem do investimento privado, indispensável ao crescimento sustentado. Os resultados económicos apresentados têm sido positivos, evidenciando uma resiliência particular durante os anos de crise económica. Em 2017, o VAB agroflorestal apresentou um crescimento real de 3,6%, tendo a agricultura apresentado um aumento de 7%, a silvicultura e indústria florestal, 2,7% e as indústrias alimentares, 2,5%. As exportações do complexo agroflorestal continuaram a crescer (6,2%), destacando-se a componente agroalimentar (8,3%). As metas fixadas para o P017, embora ainda sejam valores provisórios, foram atingidas: “Aumento do VAB no complexo agroflorestal” 9 026 milhões de euros, “Área sob compromisso agroambiental, associado a desempenho ambiental mensurável” 1,1 milhões de ha e “Manutenção do peso da população a viver em zonas rurais” 33%. IV.19. Mar (PO18) O Programa integra os orçamentos dos organismos tutelados em exclusivo pela Ministra do Mar (MM), no âmbito do Decreto-Lei no 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei no 138/2017, de 10 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Também a área governativa do Mar está evidenciada em alguns orçamentos dos organismos que compõem o P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, cuja tutela está partilhada com o Membro do Governo da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. De acordo com artigo 28o do Decreto-Lei no 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, o MM tem por missão “a coordenação transversal dos assuntos do mar, através da definição e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Mar, da promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, da definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva no mar, dos seus usos e de uma economia do mar sustentável, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, e a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar”.  Uma das prioridades do XXI Governo Constitucional são os assuntos do Mar, tendo sido aprovado um conjunto de medidas e ações relacionadas para que se materialize este compromisso, com a aprovação de dois diplomas que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar: o Fundo Azul e o Programa Operacional Mar2020134. Este programa é cofinanciado pelo Fundo Europeu dos                                                           134 A despesa com a gestão do MAR2020 encontra-se no P018 e a despesa com projetos encontra-se refletida no P017. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________309
Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 68,6% e as despesas de capital pesaram 31,4%. Na execução as despesas correntes pesaram 83,1% e as de capital pesaram 16,9%. As despesas com o pessoal representaram 30,7% do orçamento corrigido e 44,8% da despesa executada. O quadro, cuja estrutura tem por base a despesa do Programa não consolidada, põe em evidência a medida - 004 relacionada com o subsetor da Investigação Científica de Carácter Geral, com 64,0% do total do P018 em termos de execução, devido ao peso do IPMA, I.P. no orçamento do P018 (único serviço com verbas inscritas nesta medida) e a medida 045 - Pesca, a que correspondem 17,1%, fundamentalmente devido à DGRM, que representa 18,6% no total do Programa. QUADRO 179 – P018 – Mar: Despesa por medida do Programa Fonte: Direção-Geral do Orçamento No quadro seguinte, apresenta-se a despesa efetiva consolidada do ano 2017 por serviço. Foram excluídos os agrupamentos 09, 10 (sem valor neste PO) e 12 e deduzidas as transferências intrainstituições do PO, quer correntes quer capital.  QUADRO 180 – P018 – Mar: Despesa por Serviço do Programa   Fonte: Direção-Geral do Orçamento Em termos de despesa efetiva consolidada, o valor da componente de atividades do orçamento representa 79,5% do total do orçamento executado e a do orçamento de projetos os restantes 20,5%. 004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 58,0 50,4 64,0040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 34,7 12,2 15,5045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 19,2 13,4 17,1057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 3,6 2,7 3,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 115,5 78,6 100DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 89,2 58,8DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 79,2 58,8Por MemóriaAtivos Financeiros 10,0 0,0 0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0(Milhões de euros)Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido de 2017Execução de 2017Estrutura 2017 face à execução (%)(milhões de euros)SERVIÇOORÇAMENTO CORRIGIDOEXECUÇÃO ORÇAMENTALESTRUTURA FACE À EXECUÇÃO (%)IPMA, I.P. 42,3 35,0 59,5DGRM 22,7 14,6 24,9DGPM 4,3 2,7 4,7AG-MM 2,0 1,9 3,2EMEPC 2,4 1,9 3,2MAR 2020 1,7 1,3 2,1FCSPP 1,2 1,2 2,1GAMA 0,3 0,2 0,4FA 2,1 0,0 0,0DESPESA EFECTIVA CONSOLIDADA79,2 58,8 100,04 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________313
No que respeita à componente de atividades a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de 71,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 51,9%, sendo a taxa global das duas componentes de 66,0%. No P018, o IPMA é o organismo que tem maior peso, sendo responsável por 59,5% da despesa efetiva consolidada, seguindo-se-lhe a DGRM (24,9%), a DGPM (4,7%), a AG-MM e a EMEPC (ambas 3,2%), o MAR 2020 e o FCSPP (ambos 2,1%) e o GAMA (0,4%). Destacam-se alguns serviços com taxas de execução (despesa efetiva consolidada) iguais ou superiores a 70%, designadamente, o FCSPP (99,9%), a AG-MM (91,3%), o IPMA, I.P. (82,8%), a EMEPC (78,6%) e o MAR 2020 (72,9%). Em sentido contrário, destaca-se o FA (0,4%), a DGPM (63,2%) e a DGRM (64,4%) e o GAMA (68,0%). Resultados obtidos O MM em 2017 assumiu como prioridades um conjunto de medidas e ações relacionadas com os assuntos do Mar para a implementação de uma estratégia transversal para materializar esse compromisso. O desígnio político do MM passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar (ENM). De acordo com os objetivos de política para o Mar, prosseguiu a execução da ENM 2013-2020, tendo sido desenvolvidas diversas ações para a concretização da mesma, a cargo da DGPM, que acompanhou ainda a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia, o que permitiu promover as medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar. Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos Deu-se continuidade às medidas de simplificação legislativa e de procedimento nos quais se destacaram: A Conta Satélite do Mar constitui um instrumento adequado para medir a relevância da economia do mar, apoiar a decisão em matérias de coordenação de políticas públicas para o mar e monitorizar as diferentes componentes da economia do mar seja nas atividades tradicionais ou emergentes, constituindo uma fonte de informação regular sobre o contributo da economia do mar para a economia nacional (RCM no 99/2017, publicada em Diário da República no 131/2017, Série I de 2017-07-10). Da implementação do Programa Aquicultura+ resultou a desburocratização, desmaterialização e simplificação dos processos de licenciamento, materializada através da publicação do Decreto-Lei no 40/2017, de 4 de abril, que criou um novo modelo de licenciamento, o qual visou reduzir o prazo de duração dos procedimentos de 3 anos para 3 meses. Foi ainda criado um site de informação específica com a localização dos estabelecimentos de aquicultura e tipologias (https://eaquicultura.pt/). II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________314
de 0,2 milhões de euros (51,6% face à dotação corrigida) respeitantes à aquisição de serviços destinados a assegurar o funcionamento dos sistemas de informação da DGRM. Resultados Globais Este Programa é de grande relevância no âmbito do desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnologia, da proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, entre outras, o que se materializa através do desempenho das várias entidades que o integram, nas suas diversas áreas de intervenção. As metas fixadas para o Programa foram ultrapassadas: 106 projetos de “Modernização da frota de pesca” (meta=100), 11 projetos de “Aumento dos investimentos produtivos da aquicultura (meta=10) e 4 projetos de “Recolha de dados e controlo” (meta=3). 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________317
V. ANEXOS QUADRO A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade nacional) Fonte: Instituto Nacional de Estatística (Procedimentos dos Défices Excessivos) Nota: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios apurados e uma estimativa para o restante universo e novas regras de consolidação orçamental da saúde. (milhões de euros)Valor %1. Impostos sobre a Produção e Importação 27 346,7 29 028,0 1 681,2 6,1%2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 19 081,1 19 714,6 633,5 3,3%3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 21 608,6 22 704,2 1 095,7 5,1%      Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 9 696,2 10 334,9 638,7 6,6%4. Vendas 6 625,5 6 752,3 126,8 1,9%5. Outra Receita Corrente 4 247,3 3 907,2 -340,1 -8,0%6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 78 909,2 82 106,3 3 197,1 4,1%7. Consumo Intermédio 10 417,8 10 469,8 52,0 0,5%8. Despesas com pessoal 20 880,9 21 269,7 388,8 1,9%9. Prestações Sociais 35 112,8 35 615,8 503,0 1,4%      Das quais: não em espécie 31 729,7 32 169,6 440,0 1,4%10. Juros 7 760,7 7 475,1 -285,6 -3,7%11. Subsídios 975,0 866,4 -108,6 -11,1%12. Outra Despesa Corrente 4 671,3 4 481,1 -190,2 -4,1%13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 79 818,4 80 177,9 359,4 0,5%14. Poupança Bruta (6-13) -909,2 1 928,4 2 837,6 -312,1%15. Receita de Capital 796,4 734,3 -62,1 -7,8%16. Total da Receita (6+15) 79 705,6 82 840,5 3 135,0 3,9%17. Formação Bruta Capital Fixo 2 733,8 3 415,4 681,6 24,9%18. Outra Despesa Capital 818,5 1 012,7 194,2 23,7%19. Despesa de Capital (17+18) 3 552,3 4 428,1 875,8 24,7%20. Total da Despesa (13+19) 83 370,8 84 606,0 1 235,2 1,5%21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -3 665,2 -1 765,4(em percentagem do PIB) -2,0% -0,9%Por memória:Saldo Primário 4 095,5 5 709,72017 vs 2016Variação2016 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________318
QUADRO A 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade pública)Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL). Nota: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios apurados e uma estimativa para o restante universo e novas regras de consolidação orçamental da saúde. (milhões de euros)Valor %Receita corrente 76 221,0 79 119,3 2 898,3 3,8%Impostos diretos 21 046,8 21 765,5 718,8 3,4%Impostos indiretos 24 667,6 25 952,2 1 284,5 5,2%Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 19 485,0 19 766,2 281,2 1,4%Transferências correntes 2 120,8 1 998,5 -122,3 -5,8%Administrações Públicas - - - -Outras 2 120,8 1 998,5 -122,3 -5,8%Outras receitas correntes 8 828,4 9 623,3 794,9 9,0%Diferenças de conciliação 72,4 13,6 - -Receita de capital 1 821,3 2 017,7 196,4 10,8%Venda de Bens de Investimento 301,3 333,0 31,7 10,5%Transferências de capital 1 337,2 1 574,4 237,2 17,7%Administrações Públicas - - - -Outras 1 337,2 1 574,4 237,2 17,7%Outras receitas de capital 182,8 77,7 -105,1 -57,5%Diferenças de conciliação 0,0 32,6 - -Receita efetiva 78 042,3 81 137,0 3 094,6 4,0%Despesa corrente 77 195,5 78 421,5 1 226,0 1,6%Despesas com o pessoal 19 625,6 20 159,4 533,8 2,7%Aquisição de bens e serviços 11 771,7 11 864,2 92,6 0,8%Juros e outros encargos 8 230,0 8 299,6 69,7 0,8%Transferências correntes 35 521,6 35 574,7 53,1 0,1%Administrações Públicas - - - -Outras 35 521,6 35 574,7 53,1 0,1%Subsídios 1 023,2 945,9 -77,4 -7,6%Outras despesas correntes 945,3 1 525,7 580,5 61,4%Diferenças de conciliação 78,2 52,0 - -Despesa de capital 5 025,6 5 270,5 244,9 4,9%Investimento 3 929,1 4 157,3 228,1 5,8%Transferências de capital 940,5 983,7 43,2 4,6%Administrações Públicas - - - -Outras 940,5 983,7 43,2 4,6%Outras despesas de capital 133,0 61,7 -71,4 -53,7%Diferenças de conciliação 22,9 67,8 - -Despesa efetiva 82 221,1 83 692,0 1 470,9 1,8%Saldo global -4 178,8 -2 555,0(em percentagem do PIB) -2,3% -1,3%Por memória: 0Saldo corrente -974,5 697,8Saldo de capital -3 204,3 -3 252,8Saldo primário 4 051,2 5 744,62016 2017Variação2017 vs 20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________319
QUADRO A 30 – Receita corrente não fiscal da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A "receita ajustada" reflete os valores que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 ("Venda de bens e serviços correntes"). QUADRO A 31 – Receita de capital da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Orçamento (Milhões de euros)2016 2017 Valor %Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE: 4.695,6 4.041,8 -653,8 -13,9Contribuições para a CGA e a ADSE 4.630,5 3.977,0 -653,5 -14,1Outras 65,1 64,9 -0,3 -0,4Taxas, multas e outras penalidades: 2.851,3 2.808,1 -43,2 -1,5Taxas 2.393,7 2.346,8 -46,8 -2,0Juros de mora e compensatórios 80,0 65,8 -14,2 -17,8Multas do Código da Estrada 79,8 72,8 -6,9 -8,7Outras multas e penalidades diversas 297,9 322,6 24,7 8,3Rendimentos da propriedade: 772,5 915,5 143,0 18,5Transferências correntes: 2.496,0 2.231,0 -265,1 -10,6Administrações Públicas: 1.623,0 1.470,4 -152,6 -9,4Segurança Social 1.543,7 1.386,0 -157,7 -10,2Administração Regional e Local 79,2 84,3 5,1 6,5União Europeia (UE) 724,5 610,6 -113,9 -15,7Outras 148,6 150,0 1,5 1,0Venda de bens e serviços correntes 2.050,3 2.703,5 653,2 31,9Outras receitas correntes: 588,7 504,8 -83,9 -14,3Prémios e taxas por garantias de riscos 86,8 60,2 -26,5 -30,6Subsídios 217,3 198,3 -19,0 -8,7Outras 284,6 246,2 -38,4 -13,5Recursos próprios comunitários (SI) 174,0 187,3 13,3 7,7Reposições não abatidas nos pagamentos 280,5 265,2 -15,3 -5,4Diferenças de consolidação 72,2 13,6RECEITA CORRENTE NÃO FISCAL 13.981,0 13.670,7 -310,3 -2,2Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidadeContribuições para a SS, a CGA e a ADSE: 4.123,0 4.041,8 -81,2 -2,0Contribuições para a CGA e a ADSE 4.057,9 3.977,0 -80,9 -2,0Venda de bens e serviços correntes 2.622,9 2.703,5 80,6 3,1DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/20162016 2017 Valor %Venda de bens de investimento 200,5 227,1 26,6 13,3Transferências de capital: 945,9 1 199,6 253,6 26,8Administrações Públicas: 5,1 7,7 2,7 53,2Segurança Social 0,3 0,4 0,1 49,5Administração Regional e Local 4,8 7,3 2,6 53,4União Europeia (UE) 741,3 993,7 252,4 34,0Outras 199,5 198,1 -1,4 -0,7Outras receitas de capital 132,3 48,6 -83,7 -63,3Diferenças de consolidação 0,0 13,1RECEITA DE CAPITAL 1 278,7 1 488,3 209,7 16,4DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________333
QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais (Euros) [Continua na página seguinte] Programa Entidade dadora Entidade beneficiária Montante totalTRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2 457 255                      Caixa-Geral de Aposentações, I.P. Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. 2 457 255                      ECONOMIA 20 000                             Instituto do Turismo de Portugal, IP Nazaré Qualifica, EM, Unipessoal, Lda. 20 000                             AMBIENTE 7 093 177                      Fundo Ambiental Águas de Santo André, S.A. 270 264                          Águas do Norte, S.A. 3 047 789                      Águas do Vale do Tejo, S.A. 2 500 000                      EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. 1 275 125                      AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR1 048 981                      Gabinete de Planeamento e Políticas Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 561 238                          Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Companhia das Lezírias, SA 446 996                          Docapesca – Portos e Lotas, SA 40 746                             TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                     10 619 413 FINANÇAS 19 887 004                   Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa – Agência de Notícias de Portugal, SA 15 838 364                   STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 4 048 640                      GOVERNAÇÃO 87 755                             Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de MinistrosCTT - Correios de Portugal, S.A. 87 755                                                 19 974 758 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 52 121                             Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ICOVI — infra‐estruturas e concessões da Covilhã, eem 52 121                             ECONOMIA 3 005 314                      Instituto do Turismo de Portugal, IP EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM SA 3 005 314                      AMBIENTE 931 183                          Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 931 183                          AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR4 004 388                      Gabinete de Planeamento e Políticas Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 3 081 434                      Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 437 500                          Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Companhia das Lezírias, SA 12 225                             Docapesca – Portos e Lotas, SA 473 229                                                 7 993 006 TRANSFERÊNCIAS CORRENTESSUBSÍDIOSTOTAL DE SUBSÍDIOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALTOTAL DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________337
QUADRO A 37 – Alterações à lista das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas:  Relativamente ao Anexo I - Lista das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central à Circular Série A no 1384 (Preparação do OE2017), refira-se que as entidades Gestarquipark - Sociedade Imobiliária, S.A., e Associação Nacional do Turismo - ANT não chegaram a integrar o orçamento do Estado para 2017 por terem sido posteriormente excluídas da lista das Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). (a) A entidade MM - Gestão Partilhada, EPE, foi extinta no decurso do ano de 2017. (b) A classificação das Entidades Regionais de Turismo, pertencentes ao Programa Orçamental Economia (PO15), foi alterada de Entidades Públicas Reclassificadas para Serviços e Fundos Autónomos.   QUADRO A 38 – Impacto das alterações ao perímetro na conta consolidada da  Administração Central em 2017 ( milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Valores da coluna "Execução orçamental 2017" consolidados de aquisição de bens e serviços no âmbito do programa Saúde, juros, transferências, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros no âmbito da Administração Central. As diferenças de consolidação apuradas estão imputadas aos agregados de receita e despesa efetivas. No caso dos ativos financeiros e dos passivos financeiros, as diferenças de consolidação foram imputadas à própria rubrica de classificação económica. ProgramaOrçamentalSaídas em 2016 Entradas em 2017Sistema de Indemnização aos InvestidoresBanif Imobiliária, S.A.Banif, S.A.ES Tech Ventures, SGPS, S.A.Oitante, S.A.Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.Righthour, S.A.Wil - Projetos Turísticos, S.A.Defesa MM - Gestão Partilhada, EPE (a)Cultura Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Instituto de Medicina Molecular - IMMSaúde SUCH - Dalkia Serviços Hospitalares, ACEPlaneamento e Infraestruturas FCM - Fundação para as Comunicações MóveisEntidade Regional de Turismo da Região de Lisboa (b)Região de Turismo do Algarve (b)Turismo Centro de Portugal (b)Turismo do Alentejo, E.R.T. (b)Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. (b)FinançasEconomiaClassificação económicaExecução orçamental2017Alterações universoEntradas em 2017Receita corrente 56 572,5 59,4Receita de capital 1 488,3 108,8Despesa corrente 59 548,5 115,2Despesa de capital 3 445,7 3,3Receita Efetiva 58 060,8 168,2Despesa Efetiva 62 994,2 118,5Saldo global -4 933,4 49,7Saldo primário 3 056,8 65,0Por memória:Despesa primária 55 004,0 103,2Saldo corrente -2 976,1 -55,8Saldo de capital -1 957,3 105,5Endividamento líquido 9 451,6 -113,4Ativos financeiros líquidos 3 721,9 -85,8II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________340
QUADRO A 43 – Perímetro das entidades da Administração Central Programa Entidade 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRANSFERÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES 02 – GOVERNAÇÃO GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS 02 – GOVERNAÇÃO AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA, IP 02 – GOVERNAÇÃO ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 02 – GOVERNAÇÃO CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO 02 – GOVERNAÇÃO CENTRO JURÍDICO 02 – GOVERNAÇÃO COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO 02 – GOVERNAÇÃO DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO PRIMEIRO-MINISTRO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS  02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA MINISTRA DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DAS ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________344
Programa Entidade 08 – JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS 08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE CRIMES 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTICA 08 – JUSTIÇA FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA MINISTRA DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA INSPEÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, IP 08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, IP 08 – JUSTIÇA POLICIA JUDICIÁRIA 08 – JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 08 – JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – NORTE 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – SUL 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 09– CULTURA ACADEMIA NACIONAL DE BELAS ARTES 09– CULTURA ACADEMIA INTERNACIONAL DA CULTURA PORTUGUESA 09– CULTURA ACADEMIA PORTUGUESA DE HISTÓRIA 09– CULTURA BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL 09– CULTURA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA, IP 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO 09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE 09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES 09– CULTURA FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 09– CULTURA FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 09– CULTURA GABINETE DE ESTRATÉGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO CULTURAIS 09– CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________348
ProgramaEntidade12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA ELETRÓNICA 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA TÊXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIÁRIO 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O COMÉRCIO E AFINS 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, IP 13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 13 – SAÚDE HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO OESTE  13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE 13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR PÓVOA DO VARZIM/VILA DO CONDE, EPE 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________353
NOTA 01 - Metodologia genérica de consolidação Relevante para os quadros que integram o texto de análise da execução orçamental da AC O procedimento de consolidação consiste em abater aos agregados de receita e/ou despesa finais os fluxos monetários intermédios realizados entre as entidades do universo em análise.  Caso a informação respeite à Ótica da Contabilidade Pública (Contabilidade Orçamental) são excluídos, a partir de 2017, os fluxos relativos a transferências, juros e rendimentos de propriedade, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros e aquisição e vendas de bens e serviços correntes no âmbito do programa Saúde. Na realização deste apuramento podem ser identificadas diferenças entre os registos de despesa e da correspondente receita relativos aos fluxos acima discriminados, de acordo com a tabela de correspondência abaixo: No apuramento da conta consolidada, e no que diz respeito aos agregados de receita e despesa efetiva, é anulada a parte que é comum aos registos de receita e despesa, por forma a evitar sobrevalorização dos respetivos valores, evidenciando-se a parcela remanescente em linha própria. No que respeita aos ativos financeiros e passivos financeiros, as diferenças são imputadas à respetiva rúbrica. Situação particular  Quadros setoriais dos Programas Orçamentais – Despesa por classificação económica Neste âmbito, a consolidação é realizada considerando os fluxos internos ao Programa em causa. Como primeiro passo é efetua-se a identificação das entidades beneficiárias.  Essa identificação é efetuada através da alínea e subalínea da classificação económica da despesa, quando a mesma se encontra disponível. Na ausência dessa informação, a identificação da entidade beneficiária é efetuada por análise aos dados da execução orçamental e, complementarmente, por obtenção de informação junto das entidades responsáveis pela realização da despesa.  Receita DespesaTransferências correntes Transferências correntesTransferências de capital Transferências de capitalSubsídios SubsídiosRendimentos da propriedade Juros Venda de bens e serviços (Programa Saúde) Aquisição de bens e serviços (Programa Saúde)Ativos financeiros Passivos financeirosPassivos financeiros Ativos financeirosII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________358
Caso não se encontre disponível qualquer elemento que que suporte a referida identificação da entidade beneficiária, o valor apurado não é objeto de exclusão no âmbito da consolidação no âmbito do Programa Orçamental. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________359
CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 3. Execução Orçamental 1.1. Alterações Orçamentais Neste capítulo são apresentadas, em síntese, as alterações registadas até 31 de dezembro de 2017, às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social, aprovado pela Lei no 42/2016, de 28 de dezembro, estando as respetivas normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei no 25/2017, de 3 de março. O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2017, no montante de 774 490,7 milhares de euros resulta do:  Despacho de autorização da Sra. SESS de 03/02/2017:  Integração de saldos no Sistema Previdencial - Repartição relativo às Ações de Formação Profissional, no total de 412 609,8 milhares de euros:  Integração do saldo da componente FSE relativa a QCA’s e anteriores quadros, no montante de 34 583,2 milhares de euros;  Integração de saldos da componente FSE relativa ao QREN, no montante de 410,8 milhares de euros;  Integração de saldos da componente FSE relativa ao PT2020, no montante de 32 666,2 milhares de euros;  Integração de saldos da componente CPN relativa a QCA’s e anteriores quadros, no montante de 79 877,2 milhares de euros  Integração de saldos da componente CPN relativa ao QREN, no montante de 131 288,9 milhares de euros;   Integração de saldos da componente CPN relativa aos rendimentos do QREN, no montante de 1 937,2 milhares de euros;   Integração de saldos da componente CPN relativa à linha de crédito, no montante de 14 671,5 milhares de euros;   Integração de saldos da componente CPN relativa ao PT2020, no montante de 117 174,8 milhares de euros II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________360
 Despacho de autorização da Sra. SESS de 14/03/2017  Integração de saldos no Subsistema de Ação Social relativo ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, da componente FEAC, no montante de 1 482,5 milhares de euros.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 11/08/2017:  Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação Social no valor de 270,0 milhares de euros, em resultado da Portaria no 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta o financiamento dos apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou recuperação da economia de subsistência, na sequência dos incêndios ocorridos em Portugal no dia 17/06/2017.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 12/09/2017:  Integração de saldos no Fundo de Socorro Social (FSS) no valor de 50,0 milhares de euros, proveniente da componente de rentabilização das receitas de jogos sociais da SCML com aplicação em despesa em subsídios a famílias suportados pelo Fundo de Socorro Social.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 12/09/2017:  Integração do saldo remanescente no Sistema Previdencial – Capitalização, no montante de (+) 153 037,1 milhares de euros, desagregado por:  1 057,4 milhares de euros referente ao IGFCSS, IP;  151 979,7 milhares de euros relativo ao saldo remanescente do FEFSS, uma vez que o saldo apurado em sede da Conta da Segurança Social de 2016 se apresentou superior ao saldo integrado no OSS inicial de 2017.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 21/09/2017:  Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação Social no valor de 280,0 milhares de euros, em resultado da Portaria no 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta o financiamento dos apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou recuperação da economia de subsistência, na sequência dos incêndios ocorridos em Portugal no dia 17/06/2017.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 27/11/2017:  Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação Social no valor de 255,0 milhares de euros, através da Portaria no 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta a atribuição de todas as medidas de 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________361
apoio imediato às populações e empresas, nomeadamente, no âmbito da segurança social, do emprego e da formação profissional, na sequência dos incêndios ocorridos em Portugal no dia 15 de outubro de 2017.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/11/2017:  Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação Social com aplicação em despesa no âmbito da ação social, nomeadamente, na transferência para o Fundo REVITA, no montante de 2 500,0 milhares de euros. Este fundo foi criado através do Decreto-Lei no 81-A/2017, de 7 de julho, com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada por parte dos portugueses e entidades internacionais, na sequência dos incêndios que afetaram numerosas áreas sitas nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrogão Grande.  Despacho de autorização da Sra. SESS de 20/12/2017:  Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação Social com aplicação em despesa no âmbito da ação social, no valor de 3 950,0 milhares de euros, na sequência dos incêndios deflagrados em Portugal no dia 15 de outubro de 2017, nos termos da Portaria no 347-A/2017, de 13 de novembro.   Despacho de autorização da Sra. SESS de 22/12/2017:  Integração do saldo parcial do Sistema Previdencial – Repartição, no montante de 200 000,0 milhares de euros, para transferência para o Sistema Previdencial – Capitalização, nomeadamente para o FEFSS, nos termos do no 2 do Arto 91o da Lei no 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei no 83-A/2013, de 30 de dezembro (Lei de Bases da Segurança Social), da alínea e) do no 1 do arto 17 do Decreto-Lei no 367/2007, de 2 de novembro (Quadro genérico do financiamento do Sistema de Segurança Social) e do arto 91o da Lei no 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017).   Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/12/2017:  Integração parcial do saldo apurado a 31/12/2016 na componente “Jogos Sociais”, no Subsistema de Ação Social, no valor de 70,5 milhares de euros, no seguimento da criação do Programa de Apoio Complementar ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nos termos do Despacho no 8230-A/2017, de 20 de setembro.   Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/12/2017:  Correção do saldo inicial integrado no ano de 2017, relativo ao Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos (FESSPBC), no valor de II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________362