PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(APRESENTADA POR PEDRO MANUEL DA SILVA MOGÁRRIO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA EXTENSÃO DE SAÚDE DA CRUZ DE PAU, NA AMORA)Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório final1 - A petição foi admitida em 20 de Setembro de 2001 pela então Comissão de Saúde e Toxicodependência.
2 - Por ser subscrita por cerca de 10 000 cidadãos, o respectivo texto foi publicado no Diário da Assembleia da República n.o 12, 2.a Série B, de 16 de Fevereiro de 2000, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 42/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março (Lei de Exercício do Direito de Petição).
3 - No início desta Legislatura a presente petição transitou para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que passou a deter competências na área da saúde. Assim o Presidente desta Comissão dirigiu ao Sr. Ministro da Saúde um pedido de informação sobre o objecto da petição.
4 - Em 10 de Setembro de 2002 foi remetida à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a resposta ao seu pedido de informações, tendo o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde esclarecido que:"1 - O prédio no qual funcionava a Extensão de Saúde da Cruz de Pau é um prédio de habitação, com mais de 30 anos, sem elevador e cuja compartimentação é exígua, daqui se inferindo que não possui as condições adequadas para a prestação de cuidados de saúde quando se verifica um grande fluxo de utentes;
2 - Nas instalações da Extensão de Saúde da Cruz de Pau, sitas na Rua da Cordoaria, Lote 5-A, na Amora, continuam, no entanto, a ser prestados serviços de enfermagem (diariamente, das 9.00 às 17h), que funcionam no rés-do-chão do prédio em questão);
3 - A transferência da consulta de clínica geral para as novas instalações, sitas na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho, n.o 9, na Amora, tem como único e exclusivo objectivo melhorar o nível de qualidade na prestação de cuidados de saúde, em virtude destas instalações se encontrarem de acordo com as exigências técnicas do desenvolvimento científico aconselhado e recomendado para o exercício de medicina geral e familiar;
4 - As instalações do novo Centro de Saúde da Amora distam cerca de 1500 metros do prédio onde se encontra a Extensão de Saúde da Cruz de Pau;
5 - As novas instalações do Centro de Saúde da Amora, sitas na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho, n.o 9, na Amora, possuem todas as condições físicas para um atendimento privilegiado dos utentes, melhorando-se, desta forma, a rapidez e eficiência na prestação de cuidados de saúde, designadamente nas consultas de clínica geral e vigilâncias de saúde infantil, saúde materna e planeamento familiar;
6 - As novas instalações do Centro de Saúde da Amora foram edificadas numa zona central da freguesia a qual é a
0043   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 mais densamente povoada, onde esteve implantado o antigo mercado da Amora. Este terreno foi cedido para o efeito à ARSLVT - Sub-Região de Saúde de Setúbal pela Câmara Municipal do Seixal, por entender que seria o local privilegiado, em termos de acessibilidade, para a instalação de um equipamento de saúde;
7 - Por outro lado, encontra-se efectivamente garantido o acesso à prestação de cuidados de saúde e uma racional e efectiva abertura de cuidados de saúde primários e hospitalares aos utentes do concelho do Seixal, o qual dispõe dos seguintes equipamento de saúde:
- Centro de Saúde da Amora, sito na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho, n.o 9, na Amora;
- Extensão de Saúde da Cruz de Pau, sita na Rua da Cordoaria, Lote 5-A, na Amora;
- Extensão de Saúde da Quinta da Rosinha, sita no Largo da Rosinha, na Amora;
- Assistência hospitalar assegurada pelo Hospital Garcia de Orta;
8 - Os utentes continuam a ser observados e consultados pelos seus médicos de família, mas em melhores condições físicas, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo para os mesmos. Bem pelo contrário, a transferência das consultas de clínica geral apenas e só beneficiará os utentes;
9 - Se tivermos em consideração que a tudo isto acresce o facto de se verificar um fluxo significativo de utentes, que por falta de espaço permaneciam nos corredores e nas escadas, poderemos ter uma ideia clara de como não deve funcionar, ou não consegue funcionar, uma extensão de saúde, por muito boa vontade que os profissionais de saúde tenham em prestar um serviço de qualidade aos utentes;
10 - Nas novas instalações, as quais foram construídas de raiz para a prestação de cuidados, todas estas soluções foram pensadas e concretizadas. Os utentes serão melhor atendidos, o grau de satisfação melhorará, quer para os utentes quer para os profissionais de saúde, os quais terão condições para realizar melhor e mais satisfatoriamente o seu trabalho;
11 - As antigas instalações da Extensão de Saúde da Cruz de Pau, onde funcionam ainda os serviços de enfermagem, estão a ser avaliadas, por forma a realizarem-se obras de beneficiação com vista a uma rentabilização do espaço físico, que beneficie os utentes;
12 - A construção de um edifício de raiz que sirva uma zona urbana a poente da AE n.o 2, abrangendo Corroios, Foros da Amora e outras localidades próximas, embora nos planos da Sub-Região, não foi ainda prevista em PIDDAC."
5 - Verifica-se, assim, que a pretensão dos peticionantes, no sentido da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde de Cruz de Pau-Amora e de reforço humano e técnico de tal equipamento de saúde, bem como de criação da Extensão de Saúde de Foros de Amora, que só poderia ser satisfeita por portaria do Sr. Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração da ARS da respectiva área, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, não merece acolhimento pela tutela, com fundamento essencialmente no facto de se ter procedido à instalação do novo Centro de Saúde da Amora, dotado, no entendimento daquele membro do Governo, de condições físicas e de acessibilidade mais favoráveis aos utentes. Acresce que, tal como anunciado pelo Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, se está já a proceder a uma avaliação das antigas instalações daquela Extensão de Saúde com vista à sua beneficiação, estando ainda nos planos da Sub-Região, embora não prevista em PIDDAC, a construção de um edifício de raiz para instalação de um equipamento de saúde que abranja as freguesias de Corroios e Foros de Amora.
6 - Verifica-se, por outro lado, que, sendo a petição subscrita por cerca de 10 000 cidadãos, e tal como solicitado pelos peticionantes, deverá a mesma ser debatida em Plenário da Assembleia da República ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março. Este preceito legal tem vindo a ser entendido como imperativo, pelo que, apesar de se poder colocar uma questão da inutilidade superveniente do debate, uma vez que o objecto da petição não mereceu o acolhimento da entidade competente para a sua satisfação, e considerando ainda que a capacidade de intervenção desta Comissão sobre a matéria objecto da petição se encontra esgotada, somos deParecerQue se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, devendo ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório e do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o do mesmo diploma e o artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2003. A Deputada Relatora, Odete Santos -   O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(APRESENTADA POR MANUEL LOPES MARQUES DE AGONIA E OUTROS, REQUERENDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA PÔR FIM AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTACIONAMENTO NOS PARQUES SITUADOS JUNTO DOS HOSPITAIS)Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório finalI - Tramitação1 - A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Junho de 2002.
2 - Verificou-se que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 249.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
0044   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 3 - A petição foi, assim, distribuída ao actual relator em 8 de Julho de 2002.
4 - A petição foi objecto de um relatório intercalar, aprovado por unanimidade por esta Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente em 29 de Outubro de 2002, com o seguinte parecer:"a) Deverá a presente petição ser remetida, por cópia, ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para sua apreciação e eventual tomada de decisão que no caso lhe caiba, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março;
b) Deverá ser dado conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários."5 - Foram enviadas as cópias da petição ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, apenas se recebendo resposta desta última entidade.II - Descrição factual1 - Os subscritores da petição, num total de 4943 cidadãos, requerem que sejam promovidas "as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, praticado aos cidadãos que comprovadamente vão prestar ou receber cuidados de saúde".
2 - Os peticionários sustentam a sua pretensão com o fundamento de que os "cidadãos, utentes dos serviços de saúde, públicos ou privados, sempre que aí se deslocam são confrontados com a necessidade de utilizar os parques de estacionamento, com custos/hora elevadíssimos e imprevisíveis face à morosidade da consulta, tratamento ou eventual atendimento".
3 - Referem os peticionários que "os preços praticados nos respectivos parques de estacionamento, e os custos que daí resultam, tornam-se penalizantes e absolutamente injustos para os cidadãos que, debilitados pela doença e sem paciência para defenderem convenientemente os seus direitos, acabam por sentir que a sociedade não lhes garante a qualidade de vida desejável".
4 - Concluem os peticionários solicitando "o fim do pagamento de taxas de estacionamento nos parques públicos situados junto dos Hospitais da Hospor-Hospitais Portuguesas, SA (Clipóvoa), bem como dos restantes estabelecimentos hospitalares do País".
5 - Na resposta que remeteu, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim justifica o pagamento das taxas com as seguintes considerações:a) Os parques de estacionamento em causa estão previstos no Capítulo III do "Regulamento Municipal de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago com Duração Limitada";
b) Tais parques foram implantados em prédios do domínio privado da própria câmara municipal que entendeu dever afectá-los a esse fim, devido às dificuldades de estacionamento no local;
c) As manifestas dificuldades de estacionamento no local são devidas, designadamente, ao facto de "... aquando do licenciamento da clínica privada em causa, não ter sido exigido que a mesma criasse locais de estacionamento para os seus utentes";
d) A oferta de lugares de estacionamento aumenta consideravelmente devido ao efeito dissuasor provocado pela implementação do estacionamento limitado e tarifado;
e) A exploração dos parques de estacionamento em causa foi atribuída à Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim.Face ao exposto, e tendo em consideração os conteúdos da presente petição e da informação recebida da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, sou do seguinteParecer1) Tendo em conta que a petição, subscrita por mais de 4000 cidadãos, reúne, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2) Deverá a petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do respectivo agendamento, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da mesma Lei;
3) A matéria constante da petição, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da citada lei, não é submetida a votação;
4) Deverá ser dado conhecimento deste parecer ao primeiro subscritor da petição, nos termos da lei.Assembleia da República, 26 de Maio de 2003. O Deputado Relator, Diogo Sousa Almeida Luz.
(APRESENTADA POR PEDRO CHOY DE AMÉLIA CORDEIRO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ACUPUNCTURA E DISCIPLINAS ASSOCIADAS, DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NATUROPATIA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA TRADICIONAL CHINESA, DE AUGUSTO HENRIQUES (OSTEOPATA) E DE JOÃO PAIS DE FARIA (ACUPUNCTOR), ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A NECESSIDADE IMPERIOSA DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES LIGADAS ÀS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório final e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório final1 - A petição foi admitida em 13 de Maio de 2003 pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
É subscrita por 85 230 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República quanto à necessidade de regulamentação das profissões ligadas às medicinas ditas não convencionais, alertando para a necessidade de definir o seu estatuto sócio-profissional, com salvaguarda da sua autonomia técnica e deontológica.
Lembram que o recurso às medicinas não convencionais é uma prática existente em Portugal, como o prova um estudo do Instituto Abel Salazar de 1999, onde se refere que mais de 30% da população recorria às medicinas não convencionais e que cerca de 90% desejavam ver essas
0045   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 práticas integradas no Serviço Nacional de Saúde e/ou comparticipadas pelo Estado.
2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, a petição foi publicada em Diário da Assembleia da República.
3 - Acontece que o objecto da petição encontra-se esgotado, na medida em que, posteriormente à admissibilidade da mesma, deram entrada na Assembleia da República dois projectos de lei e um projecto de resolução sobre a matéria em causa. De facto, o projecto de lei n.o 27/IX, da iniciativa do BE, relativo ao "Regime jurídico das terapêuticas não convencionais", deu entrada em 21 de Maio de 2002, e visava o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde. O diploma considera terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura e medicina tradicional chinesa, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropraxia. Por sua vez, o projecto de resolução n.o 135/IX, da iniciativa do CDS-PP, relativo à "Regulamentação da osteopatia", deu entrada em 20 de Março de 2003 e foi admitido em 26 de Março, visando recomendar ao Governo que diligencie no sentido de elaborar um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia e que crie uma comissão que certifique os cursos e acredite os estrangeiros que se afiguram de acordo com os princípios definidos no estudo acima indicado. Finalmente, o projecto de lei n.o 263/IX, da iniciativa do PS, relativo à "Lei do enquadramento das medicinas não convencionais", deu entrada em 18 de Março deste ano, e visava, precisamente, o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde. São reconhecidas como práticas terapêuticas as praticadas pela homeopatia, acupunctura, osteopatia e quiropraxia.
A pretensão dos peticionantes encontrava acolhimento integral no projecto de lei n.o 27/IX, do BE, pelo menos no que concerne às terapêuticas não convencionais.
Todos os diplomas foram discutidos na generalidade, em Plenário, em 27 de Março último e, mediante requerimento, baixaram sem votação à 8.a Comissão por um prazo de 60 dias. A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais constituiu um grupo de trabalho, que integrou representantes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE e que elaborou um texto de substituição dos referidos projectos de lei, que foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República.
Foi já publicada a lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais (Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto), que reconhece como práticas terapêuticas as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia. Entretanto, foi também aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 64/2003, de 28 de Julho, na qual a Assembleia da República recomendou ao Governo que diligencie no sentido de elaborar um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia e que crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros.
Deste modo, ficou apenas por enquadrar, em relação ao objecto da petição e por opção do legislador, a medicina tradicional chinesa.
Em todo o caso, encontra-se esgotado o poder de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais nesta matéria. Por outro lado, sendo a petição subscrita por mais de 4000 cidadãos, a mesma deverá ser debatida em Plenário da Assembleia da República ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90 de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março. Refira-se, aliás, que este preceito legal tem vindo a ser entendido como imperativo, pelo que, apesar de se poder colocar uma questão da inutilidade superveniente do debate (visto que, como se referiu, a matéria foi, muito recentemente, objecto de apreciação em Plenário, a propósito da aprovação das suprareferidas iniciativas legislativas) somos deParecerQue se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, devendo ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório e do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o do mesmo diploma e artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, José António Silva.Nota: - O relatório final foi aprovado por unanimidade.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MINDELO PARA A DEFESA DO AMBIENTE, SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO E PROTECÇÃO URGENTE DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELOOs abaixo assinados manifestam a sua profunda preocupação com a grave situação da Reserva Ornitológica do Mindelo, cuja área se encontra bastante degradada e é vítima de interesses imobiliários.
Apresentando uma especial importância para a conservação da natureza - uma área sem igual em toda a região norte do País -, solicitamos a sua recuperação e protecção urgentes, tendo como objectivos a preservação do valor natural, paisagístico e cultural, o desenvolvimento rural e a prática de actividades científicas, educativas e recreativas.Mindelo, 17 de Outubro de 2003. O primeiro subscritor, Pedro Macedo.Nota: - Desta petição foram subscritores 7000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0046   |   II Série B - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003
Sábado, 17 de Abril de 2004           II Série-B - Número 26
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO LYON DE CASTRO, FUNDADOR DAS PUBLICAÇÕES EUROPA-AMÉRICAO homem parte, a obra fica.
Faleceu Francisco Lyon de Castro no passado dia 11 de Abril. Nasceu em Lisboa em l914 mima família de 10 irmãos, de que era o benjamim.
Em 1945, com apenas 29 anos, lançou aquele que viria a ser, e ainda hoje é, um dos maiores empreendimentos editoriais portugueses - As Publicações Europa-América.
Francisco Lyon de Castro foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa de Editores, constituída após o 25 de Abril de 1974, como também foi o primeiro presidente eleito da Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas.
Apenas com 14 anos começou a trabalhar como aprendiz de artes gráficas na Imprensa Nacional, onde tomou contacto com os ideais operários anarco-sindicalistas e comunistas.
Lyon de Castro inscreve-se nessa página da história que o século XX português tem necessariamente, por imposição dos factos.
A qual, poderá ter por epígrafe - Liberdade essência do Homem.
Na vida Lyon de Castro encontramos inscrito o grande drama do homem - A liberdade.
Faleceu no estado de viúvo de Eunice, mulher de uma vida, deixa um filho, Tito Lyon de Castro, dois netos e quatro bisnetos, a quem a Assembleia da República apresenta sentidos pêsames, nesta hora de luto e de dor.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - João Rebela (CDS-PP) - Isilda Pegado (PSD).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO LYON DE CASTRO, FUNDADOR DAS PUBLICAÇÕES EUROPA-AMÉRICAFrancisco Lyon de Castro, editor e livreiro - nobre condição a que chegou depois de ter sido jornalista e tipógrafo, e também sindicalista, temporariamente marxista-leninista, lutador permanente pelas liberdades contra o Estado Novo exilado político no estrangeiro ou preso político nos Açores - falecido no passado dia 11 de Abril aos 89 anos de idade, ficará na história da cultura portuguesa como o homem que democratizou o livro e a leitura.
Em 1945, aos trinta e um anos, quando apenas terminava a II Guerra Mundial, Lyon de Castro fundou aquele que seria, até hoje, o maior e mais afortunado empreendimento editorial em Portugal - as Publicações Europa-América, que, seis décadas depois, apresentam um catálogo editorial com 135 colecções onde se reúnem 5000 títulos de 1900 autores, num total de 51 milhões de exemplares vendidos em todo o mundo lusófono. Entre estas colecções, ficará na história, pelas suas características materiais, pela sua diversidade de conteúdos e de autores, e também pela sua longevidade, a "livros de bolso Europa-América", que andará hoje pelo meio milhar de títulos publicados - e que, pelo seu baixo preço, deu um contributo inestimável, e ainda não devidamente avaliado, para a promoção e a divulgação da leitura em Portugal. E entre os autores editados contam-se, desde sempre, escritores clássicos e famosos, mas também, e talvez sobretudo, escritores proibidos ou malditos pelo obscurantismo salazarista, e ainda jovens autores que pela mão de Lyon de Castro conheceram pela primeira vez a luz da publicidade: eles foram, entre os primeiros, Thomas More ou Maquiavel, Bocaccio ou John Steinbeck, Almeida Garrett ou Virgílio, García Marquez ou António Damásio; entre os segundos, Soeiro Pereira Gomes ou Jorge Amado, Fernando Namora ou Oscar Wilde, Alves Redol ou Nabokov; e, entre os mais novos, Eduardo Brum, ou Rui Zink, ou Lídia Jorge...
Entre Abril de 1952 e Outubro de 1953, Francisco Lyon de Castro fundou, dirigiu e financiou aquela que foi talvez a primeira revista que, em Portugal, foi exclusivamente dedicada ao livro e à leitura, e destinada a um público vasto, muito mais vasto do que aquele que tradicionalmente consumia as efémeras publicações literárias: era a revista "Ler", onde escreveram homens e mulheres de pensamento livre como João José Cochofel, José Cardoso Pires, Maria Lamas, Mário Dionísio, José Régio, Delfim Santos ou Orlando Ribeiro.
Como homem de causas e de princípios; como espírito livre, que sempre conseguiu construir e sustentar projectos editoriais à margem das influências políticas ou das pressões económicas; como empresário editorial, que ousou transformar o livro num objecto de consumo generalizado; como trabalhador incansável que, quase sem ter deixado o seu posto, nos faleceu levando consigo o título de "Mais Velho Editor do Mundo"; e sobretudo como exemplo de homem vertical, de espírito iluminado, de empresário sem medo, e de trabalhador infatigável - Francisco Lyon de Castro foi um daqueles filhos de que qualquer Pátria se deverá orgulhar.
Por isso, por ocasião da sua morte, a Assembleia da República curva-se respeitosamente em homenagem a Francisco Lyon de Castro.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Jorge Strecht Ribeiro - Luiz Fagundes Duarte - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - António Braga - Edite Estrela - Vítor Ramalho - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Fernando Cabodeira - Cristina Granada - José Leitão - Celeste Correia - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Manuela Melo - João Soares - Renato Sampaio - Fernando Moniz.
0133   |   II Série B - Número 026   |   17 de Abril de 2004 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 76/IXDecreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação"O Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de Educação.
Considerando que ainda não foi aprovada a nova lei de bases da educação, actualmente em fase de discussão em sede de especialidade;
Considerando que, não obstante o referido no parágrafo anterior, este Decreto-Lei vem definir a política do Governo sobre a organização curricular do Ensino Secundário;
Considerando que o novo diploma constitui um acentuado empobrecimento curricular em relação a legislação anteriormente aprovada, o que se torna particularmente visível na diminuição do número de cursos gerais e tecnológicos e profissionais;
Considerando que a área de projecto desaparece dos 10.o e 11.o anos, e incompreensivelmente se mantém no 12.o ano, anulando-se deste modo o objectivo de articulação de saberes disciplinares em torno de problemas do mundo real (actividade essencial na formação dos jovens para a vida), e reduzindo-se esta área a uma mera disciplina de preparação para os exames;
Considerando que o novo diploma prevê a criação de desenhos curriculares flexíveis, concedendo aos alunos a possibilidade de opções pessoais em matérias nucleares, o que naturalmente provocará enormes lacunas e desigualdades na formação dos jovens; e
Considerando, finalmente, a inexistência de formação adequada dos professores para os novos programas e para os novos desenhos curriculares, comprometendo-se assim o desenvolvimento das medidas previstas já para o próximo ano lectivo;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer, com carácter de urgência dado o tipo e a gravidade da matéria em causa, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Luiz Fagundes Duarte - Manuela Melo - António Braga - Cristina Granada - Ana Catarina Mendonça - Augusto Santos Silva - Ascenso Simões - Rosalina Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0134   |   II Série B - Número 026   |   17 de Abril de 2004
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 397 a 567/IX (2.a)-AC e n.os 309 a 311/IX (2.a)-AL  :N.os 397 a 432/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a instalação do posto de saúde de Perafita, em Matosinhos, o posto de saúde da freguesia de Melres, em Gondomar, a construção do posto de saúde de Leça do Balio, em Matosinhos, a construção do posto de saúde de Custóias, em Matosinhos, a instalação de um posto de saúde na freguesia de Covelo, em Gondomar, a instalação do posto de saúde da freguesia de Baguim do Monte, em Gondomar, a instalação de uma nova extensão de saúde do Centro de Saúde de São Pedro da Cova, em Gondomar, a situação da extensão de saúde de Teixeira, em Baião, a extensão de saúde de Vila Cova, em Barcelos, a construção da extensão de saúde de Vila Boa de Quires, no concelho de Marco de Canavezes, a construção da extensão de saúde em Vale de São Cosme, em Vila Nova de Famalicão,  a construção da extensão de saúde de Toutosa, no concelho de Marco de Canavezes, a construção da extensão de saúde de Telões, em Amarante, a construção da extensão de saúde de Soalhães, no concelho de Marco de Canavezes, a recuperação e beneficiação da extensão de saúde de Oliveira, em Guimarães, a construção da extensão de saúde de Nevogilde, em Lousada, a extensão de saúde de Monsul, na Póvoa de Lanhoso, a remodelação da extensão de saúde de Lustosa, na Lousada, a extensão de saúde de Louro, no concelho de Vila Nova de Famalicão, a instalação de uma extensão de saúde no Lindoso, no concelho de Ponte da Barca, a extensão de saúde do Freixo, em Ponte de Lima, a extensão de saúde de Fão, no concelho de Esposende, a extensão de saúde de Alvarães, em Viana do Castelo, a situação do Centro de Saúde de Famalicão I, o Centro de Saúde de Delães/Famalicão II, o Centro de Saúde dos Carvalhos, em Pedroso, Vila Nova de Gaia, a construção de um centro de saúde em Campanhã, no Porto, a construção de um centro de reabilitação física no Porto,  o programa funcional do Centro Materno-Infantil do Norte, a instalação de um Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) em Paços de Ferreira, a situação do serviço de cardiologia do Hospital de São João, no Porto, a recuperação e beneficiação do Hospital de Vizela, a construção do novo hospital de Vila Nova de Gaia, os projectos de investimento da Maternidade Júlio Dinis, a construção de um hospital em Vila do Conde, na Póvoa de Varzim, e a contratação de cirurgias na Galiza pelo Centro Hospitalar do Alto Minho, SA.
N.os 433 a 456/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação do Hospital de Lagos, a localização do novo hospital da Guarda, o hospital de rectaguarda de Vialonga, o novo hospital de Seia, o Hospital de Ovar, a situação dos utentes do Centro de Saúde da Parede, o novo Centro de Saúde n.o 2 de Viseu, o novo centro de saúde de Sátão, o Centro de Saúde de Barconço,       os novos hospitais e o planeamento regional em saúde, a aprovação de cursos de especialização de enfermagem na área da saúde materna e obstetrícia,
0002   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 o incremento de médicos dentistas no SNS, as medidas de prevenção contra o excesso de mortalidade no Inverno, a situação das listas de espera cirúrgicas, o licenciamento, fiscalização e garantia de qualidade das análises clínicas feitas em laboratórios privados, o apoio social e psicológico a doentes com esclerose múltipla, o Centro de Diagnóstico Pneumológico de Lisboa-Dispensário do Chile, a insuficiência de recursos humanos na Sub-Região de Saúde de Aveiro,  a prestação de cuidados de saúde no concelho de Águeda, a prevenção do tabagismo e as listas de espera para consultas de desabituação tabágica, a prevenção, rastreio e combate à propagação da tuberculose,  a situação dos trabalhadores precários do Serviço Nacional de Saúde, as situações de precariedade na contratação de profissionais para o SNS e a rede de tratamentos paliativos.
N.os 457 a 464/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a nova extensão de saúde de Olival de Basto e a nova extensão de saúde da Póvoa de Santo Adrião, a situação dos cuidados primários de saúde no concelho de Loures, o novo Centro de Saúde de Odivelas, os Centros de Saúde de Vila Franca de Xira e Alhandra, a construção de um novo centro de saúde na Pontinha, a construção de um centro de saúde na Ramada e um novo espaço para o Centro de Saúde da Graça.
N.os 465 a 473/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Bruno Dias, Jerónimo de Sousa e Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o novo Centro de Saúde da Cova da Piedade, a insuficiência do serviço prestado pela extensão de saúde da Trafaria, a construção da extensão de saúde do Moinho/PIA, a construção da extensão de saúde do Feijó, a construção da extensão de saúde de Cacilhas, o Centro de Saúde da Costa da Caparica, os Centros de Atendimento a Toxicodependentes de Almada e Seixal, a requalificação do Hospital Garcia de Orta e o transporte de doentes deste Hospital, tudo no concelho de Almada.
N.o 474/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre o plano de emergência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
N.o 475/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do conselho consultivo do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
N.o 476/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o Centro de Apoio Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta, no concelho de Almada.
N.os 477 a 493/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a unidade de saúde de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro, a extensão de saúde Eça de Queiroz, também no concelho do Barreiro, a extensão de saúde de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, os cuidados de saúde primários na freguesia de Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, a extensão de saúde de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, a extensão de saúde de Santos Nicolau, no concelho de Setúbal, a extensão de saúde de Miratejo, no concelho do Seixal, o Centro de Saúde de Sesimbra, o Centro de Saúde de Palmela e a extensão de saúde da Quinta do Anjo, o Centro de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra, os cuidados hospitalares no concelho do Seixal, a extensão de saúde da Avenida Bocage, no concelho do Barreiro, a extensão de saúde da Cruz de Pau, no concelho do Seixal, a grave carência de médicos de família no distrito de Setúbal, a grave carência de enfermeiros no distrito de Setúbal, o Serviço Nacional de Emergência Médica no concelho do Barreiro e a política de saúde no distrito de Setúbal.
N.os 494 a 500/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a extensão de saúde de São Nicolau, na cidade de Santarém, a extensão de saúde de Foros de Salvaterra, o Centro de Saúde de Santarém, o Centro de Saúde do Entroncamento, o Centro de Saúde de Abrantes, o Centro de Saúde de Almeirim e as unidades hospitalares no distrito de Santarém.
N.o 501/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a saúde dos portugueses e as vagas para o ensino superior público e privado.
N.o 502/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital do Fundão.
N.os 503 a 505/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a extensão de saúde de Vila Nova da Rainha, no concelho da Azambuja, a abertura de farmácias em Carenque e Serra da Mira e a construção de uma extensão de saúde na Abrigada, no concelho de Alenquer.
N.os 506 a 516/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a unidade de saúde com internamento na Lourinhã, a extensão do Centro de Saúde da Amadora, em Carenque, o Centro de Saúde do Cadaval, a abertura do centro de saúde de Torres Vedras, o Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço, a construção do centro de saúde de São Brás, na Amadora, o Centro de Saúde de Alenquer, o Centro de Saúde da Reboleira, a construção de um centro de saúde na Malveira/Venda do Pinheiro, o Centro de Saúde da Buraca/Alfragide e a construção de um hospital de rectaguarda no concelho da Amadora.
N.os 518 a 525/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a falta de pessoal médico no Centro de Saúde de Castro Verde, a falta de médicos no Centro de Saúde de Barrancos, a extensão de saúde de S. Teotónio, em Odemira, a construção do edifício destinado ao centro de saúde de Aljustrel, o Centro de Saúde de Ourique, o Hospital José Joaquim Fernandes, SA, o Plano de Segurança Rodoviária e as dívidas aos bombeiros.
N.os 526 a 530/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Mogadouro, a substituição de médicos no Centro Hospitalar de Vila Real/Régua, SA, o Hospital Distrital de Mirandela, o Hospital Distrital de Bragança  e o Hospital D. Luís I, em Peso da Régua.
N.os 531 a 537/IX (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Vila Viçosa, o Centro de Saúde de Viana do Alentejo, o Hospital do Barlavento, o Hospital Distrital de Faro, o Hospital Central do Algarve, o Departamento de Saúde Mental do Hospital do Espírito Santo, em Évora, e o combate ao alcoolismo.
N.os 538 e 539/IX (2.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Centro de Saúde da Marinha Grande e a extensão de saúde da Moita.
N.o 541/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Medeiros Ferreira e Luís Fagundes Duarte (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o imposto de circulação e camionagem cobrado na Região Autónoma dos Açores.
N.o 542/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Miguel Medeiros e Osvaldo Castro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde da Moita, na Marinha Grande.
N.o 543/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as declarações proferidas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, na Assembleia da República
0003   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 a propósito da alegada "cunha" envolvendo a filha do ex-Ministro  dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Dr. Martins da Cruz.
N.o 544/IX (2.a)-AC - Da Deputada Helena Roseta (PS) ao Ministério da Educação sobre a extinção da Escola C+S de Condeixa-a-Nova.
N.o 546/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o sistema de controlo de entrada de produtos no País.
N.os 547 e 548/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre, respectivamente, a redução de vagas no ensino superior em geral e no ISCTE em particular e o Curso de Tradução e Interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGT).
N.os 549 a 551/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, o Parque Nacional da Peneda Gerês, a nomeação do presidente da comissão directiva do Parque Nacional de Montesinho e o sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.
N.o 553/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o cancelamento pelo Governo da celebração de protocolos com autarquias no âmbito dos Planos Municipais de Prevenção da Toxicodependência.
N.o 555/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e dos Deputados Odete Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital distrital de Montijo/Alcochete.
N.os 556 e 557/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Economia sobre a Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial da Guarda (PLIE).
N.o 559/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a falência da empresa participada das OGMA - TTA, Trabalhos e Transportes Aéreos de Moçambique.
N.os 560 e 561/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a recuperação e valorização da estrada que liga Campo Maior  à fronteira do Retiro e da que liga Campo Maior a Arronches.
N.os 562 a 565/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os agrupamentos de escolas, o concurso de professores e a educação para a infância.
N.os 566 e 567/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a privatização da Somincor.
N.o 309/IX (2.a)-AL - Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a situação jurídica dos imóveis que integram a Quinta do Alferes e anexos, no município de Vila França de Xira.
N.o 310/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à mesma Câmara Municipal sobre as colectividades, associações e outras instituições locais.
N.o 311/IX (2.a)-AL - Vide requerimento n.o 556/IX (2.a)-AC.Respostas a requerimentos (n.os 2163, 2405, 2501, 2570, 2571 e 2703/IX (1.a)-AC, n.os 31, 59, 67, 99, 140, 159, 227, 270 e 278/IX (2.a)-AC e n.os 69, 228, 292 e 307/IX (2.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2163/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as acessibilidades rodoviárias a Baião.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 2405/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a recuperação de centros históricos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2501/IX (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre a extensão do Centro de Saúde de Vidais, nas Caldas da Rainha.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 2570 e 2571/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a A 11 - Braga/Guimarães e a alteração dos valores das portagens na A3.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 2703/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a agressão a portugueses no Reino Unido.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 31/IX (2.a)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre o EURO 2004.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 59/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as medidas de prevenção de erosão no Parque Natural de São Mamede.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 67/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a passagem de nível na povoação de Luzianes Gare, em Odemira.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 99/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre os incêndios florestais no distrito de Portalegre, nomeadamente no Parque Natural da Serra de São Mamede.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 140/IX (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo, Carlos Carvalhas e Rodeia Machado (PCP), sobre o transporte de redes ao longo da praia pelos pescadores de majoeiras, na Tocha.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 159/IX (2.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS), sobre o apoio às pessoas com deficiência.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 227/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extinção do ICN e passagem da tutela das áreas protegidas para este Ministério.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 270/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Vila Boim, no concelho de Elvas.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 278/IX (2.a)-AC dos Deputados Luís Carito e Jamila Madeira (PS), sobre o posto da GNR de Lagoa.
Das Câmaras Municipais de Penamacor e Palmela, respectivamente, aos requerimentos n.os 69 e 228/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento nestes municípios.
Das Câmaras Municipais de Benavente e Torres Novas,. respectivamente, aos requerimentos n.os 292 e 307/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre as comissões especializadas de fogos florestais de nível municipal.
0004   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0005   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0006   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0007   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0008   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0009   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0010   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0011   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0012   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0013   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0014   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0015   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0016   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0017   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0018   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0019   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0020   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0021   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0022   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0023   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0024   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0025   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0026   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0027   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0028   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0029   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0030   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0031   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0032   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0033   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0034   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0035   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0036   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0037   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.
0038   |   II Série B - Número 012S   |   27 de Dezembro de 2003 Consultar Diário Original.