242 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.02 Processo n.o 2937Requerente: Universidade de Aveiro1 — O Administrador da Universidade de Aveiro solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho) parecer sobre a viabilidade de ser facultado o acesso a Maria Leite, professora da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, mediante cópia, a documentos arquivados nos registos de mestrado (processo individual) da mestre Liliana Caramelo, com vista à instrução de processo judicial em curso.Os documentos visados são:— O boletim de inscrição da mestre Liliana Caramelo no Mestrado em Ciências das Zonas Costeiras; — O ofício contendo a proposta do júri de mestrado; — O ofício do Conselho Cientifico onde consta a aprovação do referido júri. 2 — No desenvolvimento do princípio da administração aberta (artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa), a LADA consagra o direito de acesso aos documentos administrativos, ressalvadas as matérias atinentes à segurança interna e externa do Estado, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, a segredos comerciais e/ou industriais, e à vida interna das empresas.Este é, no essencial, um direito de acesso livre, generalizado e irrestrito, a documentos administrativos integrados em processos já concluídos (artigo 7.o, n.o 1, da LADA).São documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (artigos 3.o e 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA).Quando estes documentos contiverem informação de natureza nominativa, ou seja, dados pessoais que abranjam informações referentes a pessoa singular identificada ou identificável, reconduzíveis a apreciações, juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA), o direito de acesso é reconhecido apenas à pessoa a quem os dados digam respeito, e a terceiro que deste obtenha autorização ou que demonstre ter um interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.o 2, da LADA).Partindo da noção de documentos nominativos estabelecida pela LADA, sempre se pode apurar que os documentos objecto da pretensão têm clara natureza administrativa (artigo 4.o, n.o 1, alínea a)).Mesmo as informações constantes do boletim de inscrição no Mestrado em Ciências das Zonas Costeiras, referentes ao número do bilhete de identidade, à data e local da respectiva emissão, à nacionalidade, à conclusão do ensino universitário, data desse facto e classificação final, ao domicilio e às funções exercidas pela candidata, não configuram dados pessoais nos termos desta Lei, uma vez que delas não decorre qualquer apreciação ou juízo de valor nem se encontram abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.3 — Nestes termos, a CADA é de parecer que o acesso deverá ser facultado pela forma solicitada, aliás prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da LADA, devendo a interessada proceder ao pagamento da importância devida pela reprodução, nos termos do n.o 2 do referido normativo.Comunique-se.Lisboa, 2 de Junho de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).