20 DE MARÇO DE 2020 15 Assembleia da República, 20 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 334/XIV/1.a ALTERA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 10-D/2020, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE OVAR, CONSAGRANDO COMO MEDIDA DE CARÁCTER EXCECIONAL NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE OVAR A POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS A situação causada pelo SARS-CoV-2 está a acarretar transformações profundas na forma como os cidadãos estão a gerir o seu dia-a-dia, com implicações ao nível das suas relações pessoais e profissionais e das suas dinâmicas e rotinas, com especial destaque ao nível das deslocações e presença no espaço público. Em Ovar, o aumento exponencial de contágios motivou o Executivo local a reconhecer que o município se encontra numa situação epidemiológica compatível com transmissão comunitária ativa, o que significa que o risco de transmissão se encontra generalizado, podendo mesmo dar origem a novas cadeias de transmissão em zonas vizinhas. Também assim o Governo da República, reconhecendo a situação de excecional complexidade existente naquele município, declarou, nos termos do Despacho n.o 3372-C/2020 do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 54, de 17 de março de 2020, ao qual sucedeu a Resolução de Conselho de Ministros com o n.o 10-D/2020, publicado no Diário da República n.o 56/2020, 1.o Suplemento, Série I de 2020-03-19, a situação de calamidade no município de Ovar, tendo determinado um conjunto de medidas de carácter excecional na área geográfica daquele município. Nessas medidas não resulta expressa, porém, a possibilidade de médicos-veterinários, detentores de animais, cuidadores e demais agentes conexos, prestarem auxílio e alimentação a animais, algo que vai em sentido contrário ao que foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro após o Conselho de Ministros que se seguiu à declaração do Estado de Emergência decretada pelo Sr. Presidente da República no Decreto n.o 14-A/2020 e que estatuiu, no seu n.o 3, alínea e), subalínea ii) e alínea j), respetivamente, que «durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via publica para algum dos seguintes propósitos:» (...) «Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais» e «Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia». Sucede que o facto de tal não estar devidamente consagrado no texto da Resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade no município de Ovar pode conduzir a interpretações dúbias e potenciar situações indesejadas de falta de resposta para com seres que, tal como nós, carecem de cuidados para se manterem vivos e saudáveis, o que pode originar não apenas problemas ao nível do bem-estar animal mas também e muito especialmente ao nível da saúde pública. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Proceda à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-D/2020, que declara a situação de calamidade no município de Ovar, incluindo na lista de medidas de carácter excecional na área geográfica do município de Ovar, a autorização das deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para prestar assistência a animais, assim como autorizar as deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia.