18 DE MAIO DE 2017 29 passar, algum dia, a ser considerado, no contexto do combate europeu ao terrorismo, uma espécie de elo mais fraco ou menos apetrechado e, como tal, paradoxalmente, mais apelativo. Sendo o processo criminal, como é consabido, a sequência de atos juridicamente preordenados praticados por pessoas legalmente autorizadas em ordem à prática de um crime e às suas consequências jurídicas, que se inicia com a notitia criminis, a recolha de informações no seu âmbito é sempre feita num contexto previamente delimitado pelo seu objeto, apenas se recolhendo informações no contexto da investigação de um específico facto e em relação a específicos sujeitos tidos como suspeitos. Não é disso que falamos quando falamos do papel dos serviços de informações na prevenção do terrorismo. As funções de recolha e tratamento de informações do SIRP, porque são preventivas, não se orientam a uma atividade investigatória de crimes praticados ou em execução. O seu patamar é prévio e é nesse patamar que, à semelhança dos nossos congéneres europeus, deve ser colocada a primeira linha da defesa do Estado de direito contra o terrorismo. Dito de outro modo, a atividade dos serviços de informações passa por reunir informações destinadas a prevenir a ocorrência de factos previstos e punidos na lei penal, designadamente em matérias que, pela sua natureza, possam atentar contra os pilares do Estado de direito. Daí se poder sustentar que a sua atividade é não apenas logicamente antecedente mas conexa à do processo criminal. Não é, pois, avisado continuar a ignorar que as exigências de prevenção de fenómenos de desproporcionada danosidade, como os do terrorismo, colocam desafios inauditos aos Estados e para os quais estes têm de saber poder dar resposta adequada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na proposta que o Governo apresenta, cumpre-se a garantia de reserva de juiz, na exata medida em que o controlo dos atos que afetam direitos fundamentais não é cometido a qualquer entidade administrativa mas, sim, ao próprio Supremo Tribunal de Justiça. Passará, pois, aqui a haver uma inequívoca judicialização do acesso aos dados de tráfego, para mais operada através de qualificadíssimos juízes, como, por definição, o são os presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, resultando, de igual modo, também agora claro e explícito, todo o procedimento de acesso, duração e eliminação dos dados recolhidos. Consagram-se, assim, na lei, garantias idóneas contra o fundado receio de quaisquer intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Termino, Sr. Presidente, dizendo que é em nome do Estado de direito democrático, e nunca à custa do seu sacrifício, que se aquilatará, afinal, o sucesso do combate que urge contra o terrorismo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Deputados: Queria, nesta intervenção, referir-me concretamente à questão, que também está aqui em discussão, dos metadados. Vou retirá-la um pouco do contexto do pacote securitário que o CDS aqui apresentou, que é assim uma espécie de concurso interno de ideias sobre medidas securitário-populistas, mas são ideias que nem são boas, nem sequer são originais. Protestos do CDS-PP. Portanto, vamos centrar-nos na questão, que também aqui nos traz, dos metadados. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na Coreia do Norte não há?