13 DE AGOSTO DE 19992557Artigo 50.°Conversão das concessõesNo prazo de 90 dias após a publicação dos diplomas de desenvolvimento da presente lei as entidades exploradoras de áreas concessionadas podem solicitar aos serviços do Ministério da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas a conyçjsão das concessões aprovadasnum dos tipos previstos na presente lei.Artigo 51.° Limitações dos diversos tipos dc zonas de caçaA partir do 5.° ano da entrada em vigor da presente lei ficará sem efeito o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15."Artigo 52.°RevogaçãoSão revogados a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e o Decreto-Lei n.° 136/96, de 14 de Agosto, mantendo-se em vigor os diplomas regulamentares que os executam em tudo o que não contrariar a presente lei.Artigo 53.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Aprovado em 2 de Julho de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos..DECRETO N.° 457/VHBASES DO INTERPR0FISSI0NALISM0 FLORESTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Âmbito e natureza1 — As organizações interprofissionais da fileira florestal, abreviadamente designadas OIF, são constituídas por estruturas representativas da produção, transformação, prestação de serviços e comercialização dos produtos do sector florestal.2 — Às OIF que forem reconhecidas nos termos da presente lei e de legislação complementar é atribuído o estatuto de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública.3 — Por cada produto ou grupo de produtos só poderá ser reconhecida uma organização interprofissio-nal da fileira de âmbito nacional.Artigo 2.°ObjectivosSão objectivos das OIF:a) Contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados, designadamente mediante a produção de informação estatísticae análise de tendências, e contribuir para o estabelecimento das relações contratuais entre os agentes económicos;b) Promover programas de investigação e desenvolvimento em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação, com vista a obter novas utilizações e melhores adaptações às necessidades dos mercados;c) Contribuir e incentivar a realização de acções de formação destinadas à qualificação profissional dos recursos humanos para o trabalho na fileira florestal;d) Desenvolver acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados nos mercados interno e externo, designadamente com a produção de informação técnica vocacionada para aumentar a confiança dos consumidores e conquistar novos mercados;e) Contribuir para assegurar o controlo de qualidade ao nível da produção, da prestação de serviços, da transformação e do acondicionamento do produto final;f) Incentivar a realização dos controlos sanitários e de qualidade;g) Promover e incentivar acções que visem contribuir para o desenvolvimento sustentável da floresta e para a salvaguarda dos sistemas naturais associados;h) Incentivar a reutilização de produtos da floresta para fins energéticos, numa lógica de optimização da gestão das fontes de energia e de defesa do ambiente;/') Desenvolver acções tendentes a promover um equilíbrio adequado da oferta e da procura dos produtos respectivos;j) Contribuir para a certificação de produtos da floresta e da gestão dos espaços a ela associados.Artigo 3.° Reconhecimento1 — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhecerá, para efeitos da presente lei, as OIF que o requeiram e preencham os seguintes requisitos:a) Não terem fins lucrativos;b) Apresentarem, para o sector ou produto respectivo, um nível de representação mínima;c) Prosseguirem os objectivos previstos no artigo 2.*;d) Incluírem nos seus estatutos disposições que visem assegurar:A entrada nas OIF de toda e qualquer organização da fileira florestal que o requeira e que possua uma representatividade a definir;A participação equilibrada, nos diversos órgãos das OIF, de cada um dos ramos profissionais representados.2 — Sempre que deixar de ser observado algum dos requisitos previstos no número anterior o reconhecimento será revogado.3 — Os níveis mínimos de representatividade referidos nas alíneas b) e d) do n.° 1 serão definidos por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.