102-(108)II sér1e-A — NÚMERO 10bens comuns e, em relação à propriedade da terra, isto é uma execpçâo em relação à regra geral existente entre as famílias. Não estou a valorar este aspecto mas apenas a fazer uma constatação de facto, extraindo daqui a ilação para a interpretação deste n.° 4.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar a votação do n.° 4 do artigo 17.° da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de um Sr. Deputado do PSD.Srs. Deputados está em discussão o n.° 5 da mesma proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, recuperando o que disse há pouco, este n.° 5 é, também, uma forma de esconder os verdadeiros objectivos da proposta de lei.Este é um artigo elaborado em intenção de quem tem que ferir a constitucionalidade deste diploma e para diminuir a respectiva carga impopular, mas não tem nenhuma aplicação prática.Efectivamente, este é um processo de reunificação jurídica das reservas que não é necessário porque, como há pouco demonstrei, hoje, pelo Alentejo fora, já se estão a criar sociedades de gestão agrícola para gerirem as reservas entregues a diversos membros de uma mesma família. Portanto, na prática, essas sociedades constituem a via para a reunificação de facto das áreas de reserva e para a reconstituição de facto da antiga exploração de dimensão latifundiária que a Constituição proíbe.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Assim, vamos votar o n.° 5 da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de um Sr. Deputado do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação global do artigo 17.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de um Sr. Deputado do PSD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Este artigo 17.°, cuja votação global acabámos de fazer, é um artigo que pode dar a prova mais acabada dos objectivos da proposta de lei.O artigo 17.° é, de per si, bem como a sua conjugação com os outros, a prova de que, por esta via, se a proposta de lei fosse constitucionalizada e aplicada, estamos a assistir, efectivamente, ao desaparecimento da área expropriada e nacionalizada e à reconstituição da antiga exploração latifundiária.Há pouco, afirmei que certos preceitos da proposta de lei eram uma forma de esconder certos aspectos essenciais, sobretudo o facto de não impedir que o reservatário tenha mais do que uma área de reserva. Esta minha afirmação é demonstrada pela constatação de que, enquanto a legislação existente afirma que na zona de intervenção da reforma agrária ninguém pode ser detentor de uma área ou pontuação superior à estabelecida pela lei de bases da reforma agrária, esta proposta de lei fez desaparecer este articulado. Assim, retomando o artigo 13.°, o que se diz é que aos proprietários é atribuído o direito de reserva de propriedade de uma área determinada e nunca que esse direito de reserva lhes é atribuído exclusivamente, nem que o proporietário não pode ter mais do que essa área de reserva.Esta formulação e esta omissão do articulado desta proposta de lei abrem a porta não só a tudo o que está expresso explicitamente como a tudo o que o não está, podendo levar à possibilidade de os reservatários exercerem o direito de reserva por mais do que uma vez.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Temo que a terra não chegue se a proposta de lei for aplicada com rigor e se alguns direitos já consignados pelo Estado tiverem de ser indemnizados pelo colectivo por esses direitos terem de ser coarctados, principalmente quando as terras já distribuídas, já tendo contratos alguns reservatários. Com esta proposta de lei, é óbvio que não dá: com os actos ineficazes, com o aumento de pontuação, com as contitularidades, não vai restar terra nenhuma de facto.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que o princípio do respeito pelos direitos dos contitulares e das heranças indivisas é um princípio que o PSD sempre defendeu e que vê chegado o momento de o tratar com justiça na presente proposta de lei, reconhecendo o direito dos contitulares e das heranças indivisas ao limite que a pontuação lhes confere.Nunca podíamos manter as injustiças que, outrora, estavam consagradas na Lei n.° 77/77 e que, na altura, mereceram o repúdio total por parte do Partido So-cial-Democrata. Por isso, nesta proposta de lei, entendemos que era chegado o momento de corrigir uma injustiça flagrante, uma imoralidade que a Lei n.° 77/77 consagrava.O Sr. António Campos (PS): — {Inaudível.)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Campos, tal não é permitido nas declarações de voto. Espero que o Sr. Deputado possa voltar a intervir durante a discussão do artigo 17.°-A.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Uma breve declaração de voto para repetir uma ideia que, há pouco, tive ocasião de exprimir.