19 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 271/XI (1.a) (ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA E AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO INTRODUZINDO ALTERAÇÕES AO REGIME DOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — ConsiderandosA. Nota Preliminar 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) — ―Alteração á Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos Juros Indemnizatórios‖.2. O Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) foi admitido a 17 de Maio de 2010 e baixou, por determinação de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.3. A apresentação do Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição1 e do artigo 118.o do Regimento2, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.4. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.5. O n.a 2 do mesmo artigo 120.a do Regimento impede a apresentação de iniciativas que ―Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, em conformidade com o princípio consagrado no n.a 2 do artigo 167.a Constituição, conhecido com a designação de ―lei-travão‖.6. Nos termos descritos na Nota Técnica a que alude o artigo 131.o do Regimento, o Projecto de Lei n.o 271/XI implicará um acréscimo de encargos para o Estado e um ajustamento na capacidade de resposta da administração tributária.7. Assim sendo, a aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento.8. Esta convicção decorre das alterações propostas à Lei Geral Tributária (LGT)3, nomeadamente com duas novas alíneas ao n.o 3 e um novo n.o 5 ao artigo 43.o4 da LGT, epigrafado ―Pagamento indevido da prestação tributária‖, consubstanciando na prática duas novas circunstàncias em que tambçm deveriam ser devidos juros indemnizatórios, bem assim com o novo n.o 5 pretendem os autores da iniciativa elevar para o dobro a taxa a pagar pela administração fiscal.9. Acresce que nos termos do estatuído no artigo 4.a do Projecto de Lei n.a 271/XI ―A presente Lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação‖.10. Por conseguinte, salvo melhor opinião, a redacção do artigo 4.o da iniciativa deveria, antes, estabelecer que ―A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖, correspondendo assim ao limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.B. Do Objecto, conteúdo e motivação da Iniciativa 11.  A iniciativa insere-se num conjunto de mais oito projectos de lei [Projectos de Lei n.os 261/XI (1.a), 262/XI (1.a), 263/XI (1.a), 269/XI (1.a), 270/XI (1.a), 272/XI (1.a), 273/XI (1.a) e 274/XI (1.a)], todos versando alterações à LGT e/ou ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)5.12. Com este projecto de lei, composto por quatro artigos, os proponentes preconizam fixar uma taxa especial de juros indemnizatórios, correspondente ao dobro da taxa normal de 4% estabelecida no artigo 559.o                                                            1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx 2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf 3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm 4 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt43.htm 5 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/index_cppt.htm