38 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011n.os 5 a 7 do artigo 83.o e a alínea a) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 91.o pelo Decreto-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto; — Foi alterada a parte IV do seu anexo I pelo Decreto-Lei n.o 64/2010, de 9 de Junho; e — Foi alterado o artigo 105.o pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, e, posteriormente, pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho.Por sua vez, os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 11.o, 13.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 23.o, 25.o, 27.o e 30.o do regime geral das comparticipações do Estado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, foram alterados pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.Nestes termos, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efectivamente, a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e a segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, pelo que, o título constante da proposta de lei fazendo já esta referência e traduzindo sinteticamente o seu objecto está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.Cumpre referir ainda que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da mesma lei, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor mas apenas quando os diplomas em causa revistam a forma de lei, pelo que não será aplicável no caso presente.Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor. Pelo que será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que em caso de falta de fixação do dia os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a publicação.Cumpre ainda salientar que, em sede de disposições transitórias (artigo 9.o da presente iniciativa), se prevê que a redacção dada pela presente lei aos artigos 19.o, 25.o e 179.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o artigo 2.o-A aditado ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo 8.o (Autorização de preços do medicamento) tem natureza interpretativa.Segundo a doutrina, há que distinguir duas categorias de leis interpretativas: as que o são por determinação do legislador e as que o são pela sua própria natureza. ―É de sua natureza interpretativa a lei que, sobre um ponto em que a regra de direito é incerta ou controvertida, vem consagrar uma solução que a jurisprudência, por si só, poderia ter adoptado‖. Ponto ç que a lei nova interpretativa consagre, ―se não a corrente dominante, pelo menos, uma corrente forte de interpretação relativa ao direito anterior‖4.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente proposta de lei, com o objecto de criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procede à modificação dos artigos 19.o, 25.o, 179.o e 188.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, relativo ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano. Sofreu as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.o 73/2006, de 26 de Outubro, pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, 106-A/2010, de 1 de Outubro e pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho.O regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos é, igualmente, objecto de modificação, através da inclusão do artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.O INFARMED é a autoridade competente do Ministério da Saúde, com atribuições nos domínios da avaliação, autorização, disciplina, inspecção e controlo de produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano, incluindo os medicamentos à base de plantas e homeopáticos, e de produtos de saúde (que incluem produtos cosméticos e de higiene corporal, dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro).                                                           4 Citação in Assento 2/82, do STJ de 18 de Junho Consultar Diário Original