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Isso vai custar muito dinheiro. Não nos dói a alma por esse dinheiro que vai correr. Agora, que não se diga aqui, na Assembleia, exactamente, o que é isto, a justa dimensão, que não se diga aqui na Assembleia que a justa dimensão é, precisamente, o não se aplicar às situações, em relação às quais, à data de entrada em vigor disto, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade, pesa-nos e parece-nos que é agravar aquilo que já era bastante mau. E sobretudo depois deste debate e das observações do Sr. Deputado Montalvão Machado, torna-se completamente injustificável que o Sr. Deputado não diga, por suas próprias palavras, que repita esta proposta, como é o seu direito. Mas fixe com rigor o que é que entende pela justa dimensão porque, de contrário, haverá bem quem entenda que isto é aplicável retroactivamente. E lá teremos outra vez que travar guerras de articulados e articulados, de despachos e sentenças, para demons-
5890 I SÉRIE - NÚMERO 137trar que se aplica àquela situação e não àquela e dirimir até, por vezes de forma desigual, coisas que deveriam ser objecto de tratamento igual.
Está nas mãos da maioria, está nas mãos da Assembleia da República, evitar esse desperdício monstruoso, que custa dinheiro aos cidadãos e mói a paciência dos tribunais. É isso que nós propomos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Querem um assento a fim de aprovar uma lei para revogar um assento!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que, efectivamente, como já disse aqui e repito, esta alteração proposta pelo PCP retiraria à lei já aprovada toda e qualquer eficácia.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é um sofisma!O Orador:- Mais do que isso, é preciso não esquecer que o assento do Supremo Tribunal de justiça foi proferido no domínio de uma lei que deu origem a interpretações diversas sobre o problema. E precisamente por ter dado origem a essas situações diversas, é que surgiu este projecto de lei, que nós quisemos resolver e já resolvemos por forma absolutamente diferente. A aprovação desta proposta do PCP seria retirar eficácia a tudo aquilo que nós já aqui resolvemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria para modelar a eficácia!O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Três questões, uma aliás já colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas que ficou sem resposta e, portanto, permitir-me-ia colocá-la de novo ao Sr. Deputado Montalvão Machado.
Sr. Deputado Montalvão Machado, a primeira crítica que fez à proposta de alteração apresentada pelo PCP, foi que ela iria criar, de novo, situações de conflito, as tais célebres situações de conflito interpretativo que estavam na origem do projecto de lei do Sr. Deputado, porque tratar-se-ia de saber quando é que teria terminado, quando é que se teria esgotado o prazo de caducidade referido na proposta do PCP.
O Sr. Deputado José Magalhães chamou - e creio que com razão - a atenção para que esse problema está ultrapassado: o prazo de caducidade está claramente definido a partir do momento em que foi lavrado o assento do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, essa questão não se colocaria, ela era simples. A isto, o Sr. Deputado não objectou e veio com uma outra questão: a de que, no fundo, a aplicação far-se-ia na justa dimensão aprovada gela Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Bom, e aqui o Sr. Deputado, ao avançar coar esta fórmula tão vaga, parece, no fundo, partidário de restabelecer as tais disposições, sufi. cientemente ambíguas para virem a recriar de novo as tais situações de conflito interpretativo que, neste momento, já não me parecem preocupar o Se. Deputado.
E a questão que lhe punha era: qual é o inconveniente de essa justa dimensão ficar aqui clarificada e, não ficando, qual é, na sua interpretação, a justa dimensão, Sr. Deputado?
Depois, há outra coisa. O Sr. Deputado diz que a proposta do PCP retira a eficácia à lei. Retira-a em relação aos factos que estão em curso, nomeadamente nos tribunais. Mas é isso que se pretende? Eficácia em relação aos casos futuros, é óbvio que não a tira. Portanto, o que se pretende, no fundo, é fazer uma lei eficaz e susceptível de trinchar os casos neste momento em discussão nos tribunais.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o preceito do n.o 2 do projecto de lei em causa é tão claro que não merece qualquer dúvida a ninguém. Não merece dúvida nenhuma a ninguém! Diz, claramente, que os prazos de caducidade correm separadamente em relação a cada facto, e se o facto for continuado o prazo de caducidade corre a contar da cessação do facto. Isto não merece dúvidas nenhumas a ninguém! Suponho que mesmo a V. Ex.a, que tem a felicidade de não ser jurista.
Não há dúvida nenhuma de que, para mim (possivelmente para V. Ex.a não), este é o melhor conceito, para mim é aquilo que eu entendo que deve ser. E é por isso que propus a lei e foi por isso que a maioria a aceitou e a aprovou.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para um protesto, não em nome dos juristas; quando o Sr. Deputado considera que é uma felicidade não ser jurista (eu não penso que seja uma felicidade, mas também não me considero infeliz por o não ser).
A proposta avançada pelo Sr. Deputado não merece dúvidas nenhumas, nem do ponto de vista puramente interpretativo, nem do ponto de vista político. O alcance político, o alcance concreto da proposta avançada pelo Sr. Deputado ficou claríssimo. Claríssimo na forma e claríssimo quando também através da sua intervenção, não há nenhuma margem de dúvidas que, de facto, aquilo que se pretende é que esta lei possa trinchar as questões actualmente em litígio nos tribunais. Claríssimo! Cada um de nós sabe o que é que o Sr. Deputado pretendia, cada um de nós sabe aquilo que votou e o significado do seu voto.
18 DE JULHO DE 1984O Sr. Presidente: -Ainda para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sr. Deputado Jorge Lemos, dava-lhe a palavra agora concluindo-se o processo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado. Como ainda existem na Mesa duas Intervenções para o debate na especialidade, interromperemos a sessão para o almoço e recomeçaremos as 15 horas. Mas dou-lhe agora a palavra, se a quiser utilizar, na medida em que terminávamos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado e as respostas que ele queira dar, como é habitual.
Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Montalvêo Machado, a posição assumida pelo PSD,
particularmente por V. Ex.a ao longo deste debate, tem-nos vindo a espantar.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Ainda bem!O Orador: - Quando V. Ex.` apresentou o projecto a este Plenário, afirmava que o projecto se destinava a fixar teoria onde havia várias formas de interpretar algo que, no seu entender, não estava definido e que, para evitar duplicidades de interpretação, a Assembleia da República teria de fazer legislação que clarificasse. Entretanto, pediu urgência para o seu projecto. Essa urgência foi-lhe concedida e, no decorrer de todo este processo, o Supremo Tribunal de justiça lavrou um assento que veio, coai clareza, pôr fim à indecisão que tinha levado V. Ex.a a apresentar este projecto.
Já ficou claro que as ideias que V. Ex." e o seu partido têm, de respeito pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, é algo de que já nem vale a pena estar aqui a falar. Já ficou também claro, e ainda não foi demonstrado o contrário, por parte da vossa bancada, que a propositura de um projecto de lei, com as características que o vosso tem, neste quadro, com o assento do Supremo já publicado no Diário da República, certamente não é por acaso, e esse acaso, ou essa não existência de acaso, não foi, também, ainda clarificada por essa bancada.
Mas agora espanta-nos ainda mais. Espanta-nos porque nós vimos dizer: bom, que fique claro que esta lei só se aplica para o futuro. V. Ex.o quer que não fique nada, quer que saia daqui o entendimento de que esta lei só se aplica na justa dimensão. E essa justa dimensão quem é que a define? E caso a caso? O Sr. Deputado Montalvão Machado não vai, ao não escrever na lei as condições em que ela se deve aplicar e a partir de quando se deve aplicar, justificar a apresentação de um novo projecto de lei, precisamente face à indecisão e às diferenças de interpretação dos diferentes tribunais; uns juízes a decidirem de uma maneira, outros a decidirem de outra; um que se aplica a uns casos, outro que se aplica a outros?
O que é que V. Ex.o, Sr. Deputado Montalvão Machado, tem contra a proposta, no concreto, que apresentámos e que visa, pura e simplesmente dizer o seguinte: até à entrada em vigor da lei aplica-se o regime que ficou clarificado no assento do Supremo Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da lei, e só nesses casos, e só nos casos de futuro, é que se aplica o novo regime legal. Isto é que serialógico. Caso contrário, Sr. Deputado Montalvão Machado, estaremos a fazer aqui algo que não nos parece nada bom, que é tentar, pela «porta do cavalo, meter as soluções que não foi capaz de defender, com clareza e com coerência neste Plenário.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidentes ® Para responder Ida questão que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. .O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não suponha que há qualquer Intenção especial da minha parte em dizer-lhe aquilo que lhe vou dizer. Não preciso de lhe responder, pela simples razão de que já respondi a isso, três ou quatro vezes; essas perguntas já me vieram dessa bancada, já nem sei quantas vezes. Eu quero dizer a V. Ex.", por conseguinte, que não tenho mais nada para responder do que aquilo que já aqui disse.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Montalvão Machado pode repetir, à sociedade e quantas vezes quiser, que já respondeu. Agora, o Sr. Deputado Montalvão Machado não respondeu ás questões que aqui lhe foram colocadas com clareza. E qual é a sua leitura, ao vir dizer que, desta lei, se deve fazer a sua aplicação na justa dimensão? Foi Isto que ainda não conseguiu responder.
E nós estamos a .insistir em determinadas perguntas, Sr. Deputado Montalvão Machado, .para que essas perguntas não venham a chover, e elas vão surgir, certamente, se não clarificarmos aqui o regime, durante meses e meses e durante os próximos meses que vão correr. Porque essas perguntas não vão = dos deputados, vão ser dos advogados, que usarão todos os expedientes que têm ao seu alcance para adiar os processos, vão ser dos inquilinos, que se vão senti ofendidos nos seus direitos, par uma deficiente interpretação do que estamos aqui a aprovar.
Era, pois, muito importante, Sr. Deputado Montalvão Machado, que deste debate não pudessem fica? quaisquer dúvidas para o futuro e que saísse daqui um proveito claro, que definisse com rigor o que se pretende e a partir de quando se pretende.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, repito aquilo que já disse: a lei é tão clara, tão clara, que toda a gente a compreende. E é evidente -isto é um princípio jurídico que V. Ex.o também conhece - que tortas as leis só regem para o futuro; só por excepção regem com retroactividade. Por conseguinte, a «justa dimensão» é a justa dimensão que consta da lei.
12 DE JULHO DE 1984 5892O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para intervir neste debate na especialidade, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Manuel Mendes e Hasse Ferreira.
Srs. Deputados, vamos interromper imediatamente a sessão, para o intervalo do almoço.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Continuando a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, estão inscritos para intervir sobre uma proposta de aditamento de um novo artigo 2. o, subscrita por Srs. Deputados da PCP, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Manuel Mendes e Hasse Ferreira.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate relativo â lei sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, por vontade da maioria e desta Assembleia, parece que nunca mais chega ao fim. E digo «parece que nunca mais chega ao fim» porque uma coisa que nasce torta não se endireita nem numa semana, nem em 2 semanas, nem em 3 semanas. Por mais votações que haja sobre essa lei, ela ficará sempre como sendo uma lei torta porque cada vez que se tapa um buraco abrem-se outros.
No último dia votámos agaí uma proposta sabre a transição do prazo. Isto c, esmagando contra a maioria de que não se justificava a urgência nem os procedimentos da urgência parque a lei podia esperar S, 6, 7 meses - podia esperar os meses que fossem precisos -, a própria maioria, que votou a urgência, votou também que a lei não era urgente visto que podia esperar 6 meses para entrar em vigor.
Mas a própria votação desta dilatadíssima vocatio legis numa lei tão importante, e para a qual se pedia a urgência para a sua entrada em vigor, criou problemas novos que nascem de algumas realidades que, neste momento, são adquiridas pela Assembleia da República.
A primeira realidade é esta: a partir de 13 de Maio ou de 3 de julho - o dia da publicação do assento ou o dia em que o assento foi tirado- existe uma norma que diz que os tribunais têm, obrigatoriamente, que aplicar as causas que têm em curso. E isto não só para os tribunais porque todos os advogados - apesar das férias judiciais que se avizinham - que vão intentar acções de despejo, se tiverem - a certeza de que essas acções vão ser resolvidas na tentativa de conciliação que vier a ser marcada, têm de dar contas á vida. E, neste momento, o aparelho judiciário português, isto é, os juízes e os advogados sabem que há duas leis que vão suceder-se no tempo.
Todos os juízes, as advogados e as partes conscientes sabem que uma coisa é propor a acção imediatamente, isto é, enquanto o assento está em vigor, outra coisa é propor a acção quando o contra-assento dos vencidos, feito seu por esta Assembleia da República, entrar em vigor. Esta é uma realidade que ninguém pode desconhecer.
Em segundo lugar, há manobras nos tribunais que são conhecidas de todos os advogadas - porque há incidentes processuais legítimos e válidos para isso para que as tentativas de conciliação das acções pendentes, ou que algum jurista ignorante ponha a intentar nas tribunais, não sejam marcadas antes da entrada em vigor do contra-assento.
Em terceiro lugar, é preciso, para a dignidade dos próprios tribunais e para tranquilizar a própria consciência dos juízes, darlhes alguma coisa para que amanhã eles não sejam acusados de nada. Quero que a Câmara ouça isto com atenção: quero que se dê tranquilidade à consciência do julgador para que as tentativas de conciliação nas acções propostas neste momento e as que vão ser propostas durante os 6 meses do decurso da vacado legis não sejam marcadas antes da entrada em vigor da nova lei para não caírem sob a alçada do assento. Isto é, esta lei com um prazo de 180 dias criou uma tal intranquilidade nos advoga-
dos, nos juízes e nas partes interessadas, intranquilidade que não pode manter-se porque vai servir de arma para a aplicação de duas leis que, entre si, divergem 180o. Há um assento e um contra assento. Vai vigorar o assento durante 180 dias até à publicação da lei e depois dela, vai vigorar o contra-assento.
Ora bem, esta E uma noção de ordem prática que a disposição desta proposta vem resolver. Isto é, os advogados sabem que não podem manejar, não podem manipular o prazo do contra-assento contra o prazo da eficácia do assento. Isto dá tranquilidade aos juízes, aos advogados e às partes interessadas, porque assim eles sabem que não podem fazer o cambalacho do prazo para satisfazer os seus clientes.
Em segundo lugar - e pus em segundo lugar esta questão exactamente para mostrar como, na prática, senão fosse a disposição que é avançada, se poderia criar um autêntico anarquismo, uma subversão de todas as acções pendentes ...
Sr. Presidente, interrompo a minha intervenção porque já vejo a luz amarela e para lhe dizer que o meu grupo parlamentar tem direito a fazer duas intervenções.O Sr. Presidente: - Não tem, não, Sr- Deputado.O Orador- - Então, se V. Ex.a me consentisse um tempo um pouco dilatado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Narana Coissoró, ...O Orador: - A não ser que V. Ex.a me queira cortar já a palavra. E que, com a pressa com que estas coisas correm, eu, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, não posso expressar a minha posição.
Se não me der um tempo um pouco dilatado, calo-me já. No entanto, devo dizer que tenho argumentos imprescindíveis para que a Câmara, conscienciosamente, tome uma decisão sobre este ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a capacidade de síntese também é uma virtude, mas por vezes ela é difícil.
Peço ao Sr. Deputado Narana Coissoró o favor de utilizar apenas o tempo que é habitual conceder-se ao orador quando a luz vermelha aparece. Não posso dar-lhe mais tempo do que esse.
12 DE JULHO DE 1984 5893O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, esta lei vem criar, incentivar, dar oxigénio a toda a espécie de manipulação de prazos, criando uma intranquilidade nos juízes para marear as tentativas de conciliação porque eles sabem o que são as tentativas de conciliação marcadas antes da entrada em vigor do contra-assento e as tentativas de conciliação marcadas durante a vigência do contra-assento. E os advogados sabem quando é que devem interpor as acções.
As acções que já estavam perdidas pelo assento vão ser ganhas pelo contra-assento. As acções que estavam definitivamente resolvidas sob o ponto de vista de factos e não de caso julgado vão ser ganhas. Os advogados sabem-no e aconselham os seus clientes.
Nasce, assim, uma nova forma de criar novas acções de inquilinato pelo que vai haver novas formas de litigação, uma litigação que esta lei vai suscitar, porque de boa fé que esta litigação de má fé vai agora ter foros para continuar o chamado comércio das acções de arrendamento.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, sem esta disposição, esta lei, quando for aplicada, vai criar a anarquia e a subversão nos tribunais portugueses.
Mas há mais: quando refere soberanamente que a lei diz tudo, a maioria parece querer espezinhar o Código Civil e significar que ele não tem nada a ver com esta lei. Será que o Código Civil não é sistemático, sendo constituído por artigos avulsos sobre arrendamento?
Quando se fala de caducidade está-se a referir uma utilidade que não tem nada que ver com o instituto da caducidade. O que se quer é fazer passar a lei, andar para a frente e ter depois o pundonor de dizer que salvaram a lei e que votaram todos a favor.
Tudo o que o Sr. Deputado proponente disse vai contra os artigos 329 o, 330 o e 333 o do Código Civil. Se eu for agora lê-los, os meus amigos da maioria dirão que estou a queimar tempo, que estou a ler testamentos, o Diário de Notícias, o Diário de Lisboa e que são desagravos dos licenciados em Direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição legal, que em boa hora um grupo de juristas nesta Assembleia se lembrou de salvar, preserva o instituto da caducidade e a sua aplicação legal e automática a esse monstro que está a ser parido a pingos. Pediria, simplesmente, à maioria, que ao menos tentasse ler estes artigos antes de votar contra, para que os juízes, a judicatura e toda a gente saibam que esta lei está contra o Código Civil e contra tudo e todos, querendo ir para a frente sem saber do que está antes e depois desta disposição legal daquele Código.
Sem esta disposição legal, Sr. Presidente, temos uma lei monstro, que não é um nado-morto porque vai viver algum tempo, mas que desprestigia totalmente esta Câmara,. o seu jurista mais elementar, a judicatura e a justiça portuguesas. Não sejamos os novos Le Pen aqui em Portugal ...Risos de alguns deputados do PSD.... nem demos novos argumentos para que pensem que a justiça é de facto má em Portugal.Aplausos do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Notável!O Orador: - Ainda um dia havemos de representar esta questão!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em determinada vertente da intervenção que acaba de produzir, ia analisando aquilo que designou como a manipulação a que dará lugar, inevitavelmente, o que já está aprovado do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado, se não for introduzida uma norma limitativa com as características da que apresentámos à Câmara. Trouxe, uma vez mais, à colação, e bem, a questão do que se passa nos tribunais com as tentativas de conciliação e com o verdadeiro comércio das acções de arrendamento, que favorecem sobretudo senhorios ínescrupulosos e que são, para além do mais, autênticas fraudes à justiça real.
A questão que gostaria de lhe colocar é a de saber se, na realidade, aplicando-se esta lei, como é óbvio, para prazos que estão em curso, ou mesmo caducados, e não apenas para o futuro, como o Sr. Deputado Montalvão Machado, escamoteando, hoje de manhã disse, as situações que vão gerar-se são ou não, à luz do direito, verdadeiras monstruosidades e se uma norma como aquela que propomos pode ou não, real e juridicamente, mitigar os gravíssimos efeitos decorrentes do mal que já foi produzido nesta casa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, disse-lhe que isto era um favor que um jurista tinha feito, independentemente de ser do seu partido.
É que, como sabe, a maioria acha que o facto de o CDS adoptar uma posição do PCP é um horror, um escândalo, etc.!
Estamos aqui para, como juristas, dizer em consciência o que estamos a fazer. Não me interessa que venha do PS, do PSD, do PCP ou do Le Pen, que não está aqui fisicamente, mas está presente no debate!O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Ou que venha de Alain Krívine!O Orador: - O que quero dizer é o seguinte: se não fosse esta norma, introduzir-se-ia com esta leio os advogados aqui presentes que mo confirmem. apesar de não os desafiar, porque há aqui muita gente a quem este debate não interessa e que tem outros assuntos para tratar ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!...O Orador:- Mas peço que ao votarem ponham a vossa consciência de deputados, de advogados e de juristas à frente da fidelidade à maioria, Eu também votei muitas coisas pela maioria, mas nunca mons-
5894 I SÉRIE - NÚMERO 137truosidades jurídicas destas. E foi por nunca querermos fazer isso na AD que esta lei não foi sequer agendada.Vozes do PCP: - Isto é gravíssimo!O Orador: - O artigo 329. o, de epígrafe «Começo do prazo», diz assim- «O prazo de caducidade, se a lei não fixar outro, começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido.» Significa isto que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Montalvão Machado hoje de manhã, esta lei é aplicada imediatamente da forma retroactiva e é hierarquicamente superior a um assento em termos de fonte, de direito, inutilizando o valor deste e o prazo de 180 dias que a maioria votou. Por esse motivo, quem votou esse prazo tem de votar esta norma, porque senão, sob o prisma de hierarquia das leis, irá inutilizar o que votou anteontem, quando teve o bom senso de dar o prazo de 180 dias.
Não tenho mais nada a dizer e não quero ser acusado de que fazemos críticas pessoais à lei. Os juristas têm de assumir de corpo inteiro aquilo que dizem perante a ciência, os juízes, os tribunais, as partes e a sociedade, porque ninguém quer ser advogado de más causas, embora sejamos todos advogados de grandes causas ganhas e de grandes causas perdidas.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, permitia-me começar por manifestar a minha discordância em relação àquilo que acaba de dizer quanto ao significado da proposta que o' Grupo Parlamentar do PCP apresentou. A proposta que apresentámos tem o sentido de clarificar e é uma decorrência do prazo de vacatio que foi aprovado pela Assembleia par unanimidade. Trata-se do prazo durante o qual a lei, estando em vigor, não se aplica todavia por ainda não se ter verificado um facto do qual dependa a entrada em vigor.
Sendo assim, a decorrência não é contestável. Naturalmente que não escaparemos a interpretações hábeis, tendentes a iludir a alcance deste comando, sendo par isso que, à cautela, tínhamos adiantado uma redacção que não deixaria quaisquer dúvidas.
Pelo nosso lado, não temos dúvidas de que é este o alcance do preceito e suponho que o CDS também não tem ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não temos, não!O Orador- - Todavia, era bom que evitássemos isso, que é lamentável, que são as guerras de argumentação mais ou menos meritórias e hábeis para inculcar interpretações que não têm assento bastante na lei. É esse o alcance da nossa proposta.
Em todo o caso, feita esta clarificação, a pergunta que gastava de lhe fazer tem teor distinto.
O Sr. Deputado Narana Coissoró esboçou aquilo que me pareceu ser o início de um retrato da situação que pode ser criada, se for para diante aquilo que o PSD não conseguiu no passada sob a AD, come o Sr. Deputado acaba de revelar, e acaba de arrancar do PS, que aliás tem estado calada neste debate, sem nenhuma argumentação que não seja uma constatação simples de que votaram, votado está e pronto!
Logo se verá se o dirão com esta alegria, mas em todo o caso é grave que tenha sido conseguido do PS aquilo que não o foi durante a gestão da AD, sobre a qual a nossa opinião é conhecida.
O retrato que faz é francamente preocupante. A lei dá oxigénio à manipulação de prazos, permite a sua marcação oportunista ou negativa das tentativas de conciliação, faz com que acções perdidas possam vir a ser ganhas e com que renasça, até, a possibilidade de pôr em juízo certos feitos, que de outra forma não poderiam ser introduzidos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O caio julgado!O Orador: - Creio que teria utilidade que
Sr. Deputado aprofundasse a análise das implicações potenciais deste dispositivo legal e era nesse sentido que formulava este pedido de esclarecimento. Ou seja, no sentido de um aprofundamento do exame das consequências gravosas da entrada em vigor de uma coisa destas.
Creio que isso será útil para que a Câmara possa ajuizar das consequências daquilo que está a aprovar, em particular as bancadas que silenciosas estão numa matéria desta gravidade para as relações entre inquilinos e senhorios, que não é propriamente uma questão irrelevante ou socialmente neutra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS)-. - Sr. Presidente, naturalmente que não posso fazer nesta Assembleia um artigo de especialidade que faria numa assembleia política. Mas posso dar, e já dei, alguns exemplos de como esta lei vai subverter a tranquilidade do aparelho judiciário, na aplicação do artigo que a maioria acabou de votar.
Quanto ao problema da AD, diria que esta proposta jaz aqui nesta Assembleia há mais de 2 anos e nunca ninguém se permitiu agendá-la. De repente, quando a AD acabou, surgiu um pedido de urgência baseado nos critérios que deixaram de existir e que foram depois retomados numa sessão suplementar, não tendo eles validade de acordo com os próprios critérios do presidente da Grupo Parlamentar do PS.
Estamos a formar uma bala de neve que vai atrapalhar tudo o que dizem e fazem com o único fito de fazer passar esta lei.
Penso que para bom entendedor meia palavra basta.
Quanto aos inconvenientes que ela vai trazer, não vale a pena fazer aqui um argumento técnico de validade, como disse. Qualquer jurista minimamente interessado nestes assuntos irá ler o que a Código Civil diz e que o Sr. Deputado Montalvão Machado ainda não revogou (qualquer dia também vai revogar, é certo com o peso da maioria!) a respeito dos prazos de caducidade. E irá saber quando é que podem ser suspensos, quando é que se podem propor novas acções, . como é que se aplicam, quando é que há
12 DE JULHO DE 1984 5895um alargamento ou uma restrição desses prazos, o que é que se entende por situação jurídica material, o que é a legitimidade das partes e a situação jurídica processual, etc. Não vou ensinar tudo isto, porque não estamos numa academia de ciências ou numa faculdade de Direito onde costumo ensinar essa matéria no 1.o ano, logo nos primeiros dias, não sendo este portanto o lugar nem o tempo azado para isso.
A única coisa que digo é que estamos perante uma lei afrontosa para o Código Civil, uma disposição legal subversiva deste, estamos perante tudo aquilo que a Assembleia da República devia rejeitar liminarmente para salvar aquele Código. E que se o vamos remodelar a golpes de audácia de cada deputado, dentro de 3 dias podemos ter 250 artigos revogados. Basta saber quais são!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, suponho que a intervenção que formulou sublinhou uma questão que, de alguma forma, parece estar ausente do espírito de muitos Srs. Deputados que estão presentes na Assembleia. E a seguinte: a questão colocada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado sob a forma de projecto de lei, a partir do momento em que sobre ela foi emitida um assento, tornou-se qualitativamente diferente e é um assunto muito sério, que envolve, peto menos, duas importantes zonas de questões. No que diz respeito à primeira, trata-se de, de alguma maneira, colocar enviesadamente a Assembleia em confronto com o Supremo Tribunal de justiça.
No que toca à segunda, que apesar de tudo releva aqui mais, trata-se de, a partir da forma como neste momento está a ser colocado todo o problema, suscitar toda uma zona de intranquilidade que abrange, em primeiro lugar naturalmente, a magistratura, em segundo lugar, os advogados, em terceiro, os inquilinos e em quarto - é bom que se diga -, os próprios senhorios.
É neste quadro do aparecimento de uma nova questão, que se pode resumir como sendo de aplicação das leis no tempo, que lhe queria colocar três questões directas.
Primeira: o Sr. Deputado Montalvão Machado ao ler o artigo dizia que a solução para o problema era límpida. Ora, o que eu pretendia dizer era que as consequências que iam decorrer da «lei Montalvão Machado» eram exactamente as que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui sublinhou, ou seja, a de se criar um conflito grave e consequências não menos gravosas. Qual o entendimento do Sr. Deputado Narana Coissoró face às sucessivas apreensões do Sr. Deputado Montalvão Machado a este respeito?
Segunda questão: passo deduzir da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró que o que aqui se procura E criar uma nova figura com efeitos jurídicos, que será a da expectativa de lei vindoura? Ou seja, a forma como confessadamente o Sr. Deputado Montalvão Machado já aqui adiantou que vão actuar os advogados neste prazo de 180 dias, significa que o vão fazer com base e invocando a expectativa da lei vindoura?
A terceira questão é a da certeza da lei e e do desafio que aqui fez aos advogados.
Eu diria, Sr. Deputado Narana Coissoró, que, ao contrário do que' disse, o desafio que aqui deve ser feito é aos deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é igualmente o de se considerar se os deputados que têm assistido a este debate já tiveram bem presentes as consequências que resultam da aplicação desta «lei Montalvão Machado» e, nomeadamente, se já tiveram em consideração o que é que a entrada em vigor desta lei pode significar para o prestígio de um sector profissional com a importância que têm os advogados.
Vai então a Assembleia criar as condições, por intermédio de uma lei como a «Montalvão Machado» para, em vez de ser definido um papal participativo na administração da justiça por parte dos advogados, lhe ser atribuído, e à partida de forma expressa, o papel de confusionista, para não dizer outra coisa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, perguntar-lhe-ia se considerava ou não positivo, neste quadro, que esta questão concreta dos efeitos retroactivos deveria merecer uma análise mais cuidada e, designadamente perante a resistência do Sr. Deputado Montalvão Machado (parece que isolada), se não deveríamos considerar a baixa è Comissão.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, eu já disse imensas coisas sobre isso ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Pois disse, disse!O Orador: - E naturalmente que até o Dr. Igrejas Caeiro já está mais ou menos informado da maldade desta lei e por isso é que está tão desesperado por ela passar! Aliás, pelos seus apartes para dizer que já está compreendida, ficamos. com a certeza de que pelo menos em Cascais esta lei não será aplicada!Risos do PCP.O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me se há soluções líquidas sobre os prazos.
Então o Sr. Deputado acha que o Dr. Baptista Machado precisava de escrever um livro tão citado, se houvesse liquidez nas votações quanto à lei de transições no tempo? Principalmente, quando as leis nem sequer têm em conta que existe um instituto no Código Civil que o regula par inteiro e que existem prazos de caducidade que se aplicam e que são exactamente contrários aquilo que a maioria votou até agora!
5896 I SÉRIE - NÚMERO 137cidos em nome da Assembleia da República, contra os vencedores do assento?
Naturalmente que o Governo talvez esteja interessado em abrir guerrilha contra todas as instituições e talvez que isso preencha o «verão quente». Mas não
é isso o que queremos. O que desejávamos era que o Governo visse que pela primeira vez, aqui na Assembleia da República, está a ser modificada uma norma
nodal de protecção dos inquilinos quanto às acções de arrendamento, de uma forma aligeirada e sem respostas de maneira a dizer que se previu tudo e que
tudo está na lei, quando isto vai criar no próximo ano problemas intraquilizantes para as partes, principalmente para os inquilinos. Estes, que já julgavam as suas situações definitivamente arrumadas, vêem agora com a abertura de um novo prazo que nunca mais acaba, a abertura das fases do processo, porque um advogado pode pedir que se faça uma nova tentativa
de conciliação sob o novo prazo, já que ela é facultativa para as partes, podendo estas requerê-la todas as vezes que quiserem.
Gostávamos que aqui, sob o manto protector do Primeiro-Ministro, esta lei fosse para as comissões para que o Governo não fosse nela envolvido. Porque é
muito mais grave ela passar aqui com a votação maioritária da Assembleia da República, com o Primeiro-Ministro presente, do que passar sem ninguém na
bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda Queiroz (PSD)-. - Muito mal!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa relativamente às declarações do Sr. Deputado Narana Coissoró. É que o
Sr. Deputado chamou-me doutor e eu não sou doutor!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas já representou doutores!O Orador: - O Sr. Deputado ainda não tem capacidade para me dar o grau de doutor honoris causa.
Aproveitava esta ocasião para lhe dizer que confundiu autarquias com poder judicial. A autarquia não vai obstar a que alei seja ou não aplicada.
Espero, em todo o caso, que depois de toda esta longa discussão o Sr. Deputado não seja o primeiro a utilizá-la!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, era simplesmente para dizer que doutor significa «sabido» doctus é aquele que sabe!Risos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.Em Coimbra, por exemplo, passando-se de, caloiro.
tudo é doutor! E quem se põe, num debate puramente técnico, em «bicos de pescoço» para fazer apartes que nada têm a ver com ele, tem que ser tratado como doutor!Risos do PCP e do CDS.Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Dr. Igrejas Caeiro ...... que, pela maneira como faz os apartes, como intervém e como costuma animar os debates, será sempre para nós o doutor do Parlamento!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o meu protesto tem, em primeiro lugar, o sentido de sublinhar que V. Ex.a deixou sem comentário alguns aspectos que lhe tinha colocado, nomeadamente um que me parece nodal: a questão de saber como é que, através desfia lei, a Assembleia está a favorecer ou a desfavorecer a imagem pública da relevante função que cabe aos advogados.
Suponho que este é um ponto nodal em função de uma questão que o Sr. Deputado abordou de uma forma que não é completa - e neste sentido vai também o meu protesto -, isto é, a questão doutrinária da aplicação das leis no tempo.
É que a questão está não em saber o que é que diz o Código Civil, mas em saber o que é que diz o Dr. Baptista Machado. E o Sr. Deputado bem compreenderá que, nesse quadro, é óbvio que nunca lhe poderia colocar a questão como uma questão fechada; pelo contrário, coloquei-lha como uma questão aberta que conduz ao que chamou (e bem) um contra-assento, que, no fundo, significa a possibilidade de, mais tarde, aparecer outro assento a estabelecer ainda uma nova situação preocupante do ponto de vista das relações entre a Assembleia e o Supremo Tribunal de justiça.
Apesar de tudo, há aqui uma outra questão a colocar. O Sr. Deputado Narana Coissoró aproveitou o facto de responder às perguntas que lhe fiz para se situar numa outra zona e sublinhar alguma coisa que tem importância e que é esta: e realmente inadmissível que uma lei deste tipo seja endossada ao Parlamento sem que quem - como o Governo fez - tem aqui uma proposta de lei de rendas, que mexe profundamente em todo o sistema de arrendamento, não diga uma palavra nem assuma, seja de que forma for, uma parte da responsabilidade do que o Sr. Deputado Montalvão Machado quer induzir a Assembleia a fazer. Penso que é de sublinhar este facto e, nesta matéria, Sr. Deputado, devo dizer que as suas respostas foram úteis.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CUS): - Sr. Deputado João Amaral, quero simplesmente dizer-lhe que não é por acaso que esta discussão sota: à Assembleia a 11 de julho. E que os juristas e os advogados estão
12 DE JULHO DE 1984 5987todos muito assoberbados com o fim do ano judicial, além de que até a comunicação social tem feito o favor de não empolar esse assunto.
Mas posso garantir-lhe que quando reabrirem os tribunais em Outubro e quando lá cair uma avalanche de requerimentos, este assunto vai voltar à Assembleia nem que seja no período de antes da ordem do dia na forma de declarações políticas, etc.
Isto não fica por aqui. Podem hoje aprovar uma lei, mas em Novembro, a face do que se passar nos tribunais, alguém há-de vir aqui chamar a atenção de tudo quanto se passou nos finais do ano judicial (finais de Julho) para dar a impressão de que estamos a fazer passar uma lei antes das férias da magistratura e dos advogados. Porque também o tempo escolhido não é por acaso. Os que sabem fazer estas malfeitorias sabem também escolher o seu tempo.Risos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de aditamento, conforme já foi dito, visa limitar os inconvenientes e as injustiças contidas no bojo da disposição já aprovada do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Mas visa mais: visa morigerar o gravame das más soluções adoptadas e defender a imagem da Assembleia da República face às perplexidades, dúvidas e suspeições que se vêm avolumando no decurso do debate.
O Sr. Deputado não pretende, certamente, interconexionar o foro e o Parlamento, retirando do facto dividendos ilegítimos. Disse-nos, aliás, que queria legislar para o futuro (e só para o futuro), de acordo com o que normalmente acontece com toda a legislação.
Acresce que, na parte da manhã desta sessão, em resposta ao meu camarada Jorge Lemos, o Sr. Deputado fez questão em acentuar que isso seria sempre inelutavelmente assim.
Já aqui demonstrámos que se trata de uma proclamação gratuita, infundada do ponto de vista jurídico. E que o projecto de lei, tal qual é, não pode deixar de considerar as normas do Código Civil sobre a caducidade dos prazos e aquelas que se lhe aplicam por via dos princípios da entrada em vigência, no tempo, das novas disposições. Donde, tal qual está aprovado até ao presente momento, irá, obviamente, aplicar-se a situações jurídicas passadas, com o que pode gerar injustiças, soluções infamantes, que bem andaria esta Casa se, efectivamente, as não permitisse.
O Sr. Deputado Montalvão Machado não deve ignorar as regras contidas no Código Civil sobre aplicação de prazos, nem deve ignorar que a afirmação que produziu, tão categoricamente, hoje de manhã, é, em absoluto, infundamentada.
Resta agora perguntar: o que é que está por detrás de uma proclamação desse teor, vinda de um advogado, e quais são os objectivos escondidos atrás da cortina de palavras que produziu?
Certamente não quer fazer vista grossa, por exemplo, do n.o 2 do artigo 279. o, não quer fazer vista grossa de todo o normativo sobre caducidade, nem
quer fazer vista grossa das teorias em que tais articulados radicam e lhe dão sentido, tão bem analisadas na obra do Dr. Baptista Machado, já várias vezes aqui citado.
Ora bem, nestes termos, se o Sr. Deputado proponente não deseja outra coisa que não seja legislar para o futuro, a única atitude consequente que tem de adoptar é votar, sem restrições, a proposta por nós formulada, já que só ela salvaguarda a possibilidade de uma aplicação não retroactiva e injusta do artigo já aprovado pela maioria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A filosofia da justa dimensão, ténue c, direi mais, inconsequentemente invocada, é a própria confissão do reino da obstrusidade e da incerteza no direito; é o recurso às velhas teses do juste millieu em matéria que com elas não pode compadecer-se, dado o rigor dos interesses em jogo e a necessidade da precisão em matéria jurídica.
Por isso, a não aceitação da nossa norma seria, não apenas uma atitude esconsa e rebarbativa, mas a confirmação absolutamente inequívoca, de avolumadas suspeições, sabe-se lá para obter o quê.
Aprovado foi o artigo único da proposta do Sr. Deputado Montalvão Machado. Importa, ao menos, que a Câmara reduza ao mínimo aberrante aquilo que, em escura hora, já consagrou. E isto, como se disse, também, acentuo, para prestígio e dignidade da Assembleia representativa dos portugueses.
Não é nem limpo, nem curial, nem legítimo, nem sufragável por qualquer jurista, seja ou não desta bancada, tentar, conforme aqui foi denunciado por mim, por camaradas meus e até por outros deputados, transformar a posição dos vencidos do assento do Supremo Tribunal de Justiça numa posição vitoriosa, através de um golpe legislativo na Assembleia.
Foi reiterado (e é verdade) que a norma proposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado favorece, de forma escandalosa, operações manhosas de certos senhorios que, com ela, podem, indubitavelmente, obter ganhos consideráveis.
Importa, ao menos, (insisto) que se restrinja o âmbito das malfeitorias, introduzindo ainda os possíveis factores correctivos. E é isto o que intenta o artigo por nós subscrito.
A não ser assim, podem acontecer coisas gravíssimas. Já estão sinalizadas algumas mas importaria ainda recordar um exemplo que aqui trouxe numa intervenção produzida há dias: o da tal acção que já não teria lugar à luz da interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça sobre o artigo 1094 o do Código Civil, acerca de um facto continuado cujo conhecimento ocorreu há 19 anos mas apenas cessou há meia dúzia de meses e que, agora, era infame e iniquamente validado ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... por uma lei que, dessarte, desdignifica quem a produz e quem a vota.
E se desdignifica quem a produz, desdignifica ainda mais os que, votando-a, se mantêm, de cabo a rabo deste debate, numa posição de silêncio incomodado, abespinhado e completamente vendado.
5898 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque competiria mo parceiro de coligação do Sr. Deputado Montalvão Machado, ou seja, ao Partido Socialista, vir aqui defender o bem fundado do projecto de lei que, em meu consórcio, aceitou. Não o fez e proclamou, para quem. guie ouvir, que não votará nem sequer ouvirá nenhuma proposta vinda da oposição.L esta, de facto, a democracia de certos deputados numa Câmara como aquela em que vivemos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma vergonha inominável!
São legítimas as nossas preocupações. O Sr. Deputado dirá que tudo isto é verborreia. Fá-lo-á, como já o fez, na última sessão, após ter permanecido longamente calado, e fá-lo-á, como ainda hoje, em entrevista dada ao Povo Livre, onde, aliás, tece bem interessantes considerações acerca do que deve ser um Parlamento castrado das possibilidades de intervenção ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - .. . no debate democrático, meramente carimbados das opções de uma maioria, quando não de pequenos grupos no seu interior.
Ser verborreico, para o Sr. Deputado Montalvão Machado e para as bancadas silenciosas, é sinónimo de ser incómodo, é sinónimo de não ser serventuário dos interesses de ume meia dúzia, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... é sinónimo de não se pactuar com o escândalo, é sinónimo de não se dar ajuda para resolver os encalacranços da maioria, é sinónimo de não questionar e não defender obscuras de grupos obseuros.
Importa, nesta fase da discussão, afirmar, cem clareza, que, para além de tudo quanto está assinalado, a aprovação de uma norma como aquela que propomos é uma condição indispensável para a salvaguarda de uma reserva de limpeza, de lisura e de dignidade no processo, todo ele já demasiado eivado de inquinações e de aspectos não esclarecidas.