PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosSugere‐ se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Câmaras Municipais  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  IPDJ  APEL - Associação Portuguesa de Editores e LivreirosPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá, em caso de aprovação, levar a um acréscimo de custos do Orçamento do Estado para a Educação, uma vez que o regime de empréstimo de manuais escolares previsto no projeto estabelece a criação de uma bolsa de manuais nos agrupamentos escolares. O artigo 2.o do projeto prevê que se aplique o novo regime no ano letivo de 2014/2015, introduzindo mecanismos de execução que não criem um aumento de despesa no ano orçamental em curso mas, salvo melhor opinião, não se vislumbra a possibilidade de aplicação destas medidas sem custos, por mais baixos que estes sejam.———
23 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014 Abertura: a Administração Pública deve atribuir maior importância à transparência e à comunicação das suas decisões. Participação: há que implicar de forma mais sistemática os cidadãos na elaboração e na aplicação das políticas. Responsabilização: é necessária uma clarificação do papel de cada interveniente no processo de decisão, devendo depois cada um assumir a responsabilidade das suas atribuições. Eficácia: as decisões devem ser tomadas ao nível e no momento adequados, e produzir os efeitos pretendidos. Coerência: as políticas praticadas pela Administração Pública são extremamente diversas e requerem um esforço sustentado de coerência As soluções propostas têm especialmente em conta a mais recente evolução legislativa na Espanha e em Itália, democracias que tiraram lições do escândalo público provocado pelas consequências patológicas do défice acumulado de transparência.  Pretende-se também pôr ao serviço da transparência as ferramentas que a era digital coloca ao alcance da modernização administrativa. É nessa ótica que deve entender-se a proposta de criação de um grande Portal da Transparência, que muito pode facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos públicos.Com realismo e economia, o PS propõe que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos evolua para se transformar num verdadeiro e próprio Conselho para a Transparência e Bom Governo. A ampliação de objetivos deve ser suportada pelos meios financeiros e humanos já fixados pelo Orçamento do Estado, sem acréscimo de despesa.O projeto agora apresentado vale pelo que pode permitir fazer de imediato. Representa, em qualquer caso, um compromisso concreto para o futuro.  Revela bem a forma aberta, responsável e eficaz de governar que o PS tem por boa, a mais adequada à natural evolução do pacto constitucional em que se funda a nossa democracia.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:TÍTULO I  ADMINISTRAÇÃO ABERTACAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Administração aberta e bom Governo1 — O acesso e a reutilização dos documentos administrativos são assegurados de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da participação, concorrendo com os princípios da responsabilização, eficácia e coerência para garantir Bom Governo.2 — A transparência por iniciativa da própria Administração Pública constitui a regra, devendo ser tomadas as medidas necessárias para que a resposta a pedidos individualizados de acesso a documentos administrativos se torne desnecessária ou residual.Artigo 2.o Objeto1 — A presente lei visa reforçar e ampliar a transparência da atividade da Administração Pública, regular e garantir o direito de acesso a documentos relativos a essa atividade e estabelecer as obrigações de boa governação, bem como as consequências da sua violação.
27 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20143 — O Conselho da Transparência e Bom Governo pode emitir resoluções que visem assegurar a boa execução da presente lei, bem como a cessação da sua violação e apresentar participações tendentes ao desencadeamento dos processos-crime e disciplinares que tenha por justificados.4 – Qualquer cidadão pode apresentar queixa Conselho da Transparência e Bom Governo da inexistência, bem como da disponibilização parcial ou incorreta da informação ou documentação prevista na presente lei.5 – É aplicável ao exercício do direito de queixa por défice de transparência ativa o regime previsto para o acesso a documentos administrativos, com as devidas adaptações.6 – A violação reiterada das obrigações de transparência ativa previstas neste capítulo é considerada infração grave para efeitos de aplicação de sanções aos responsáveis.Artigo 8.o Portal da Transparência1 — Com vista a contribuir para a boa execução da presente lei deve ser criado pelo Governo um Portal da Transparência, que facilite o acesso dos cidadãos aos documentos contendo as informações referidas nos artigos anteriores.2. O Portal organiza o acesso aos documentos das entidades da Administração Central, com destaque para aquelas cujos documentos sejam solicitados com mais frequência.3. As entidades às quais se aplica a presente lei podem aprovar outras medidas complementares e de colaboração com os cidadãos por forma a melhor assegurar cumprimento das obrigações de transparência contidas neste capítulo.Artigo 9.o Princípios técnicosPara organizar e facilitar o acesso aos documentos publicados em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos pela presente lei, o Portal da Transparência é organizado de acordo com os seguintes princípios: a) Acessibilidade: as informações serão fornecidas em documentos estruturados e acompanhadas de recursos de pesquisa de informação com vista a facilitar a identificação e a busca de informações.  b) Interoperabilidade: as informações publicadas estarão em conformidade com o regime nacional de interoperabilidade e respetivas normas técnicas; c) Reutilização: a informação é publicada em formatos que permitam a sua reutilização e o tratamento da informação, em conformidade com o Direito Comunitário e a legislação nacional,CAPÍTULO II Direito de acesso aos documentos públicosArtigo10.o Direito de acessoTodos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.Artigo 11.o Restrições ao direito de acesso1 — Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a
28 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.2 — O acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.3 — O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.4 — O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.5 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.6 — Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.7 — Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Artigo 12.o Comunicação de dados de saúdeA comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar.Artigo 13.o Uso ilegítimo de informações1 — Não é permitida a utilização de informações em violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial.2 — Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 14.o Responsável pelo acesso1 — Cada ministério, secretaria regional, autarquia local, instituto público, associação pública, fundação pública, empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — Cabe ao responsável pela Administração aberta, designadamente: a) Recolher e divulgar as informações referidas no capítulo II do título I da presente lei.  b) Assegurar a receção dos pedidos de acesso;  c) Realizar os procedimentos internos necessários para dar acesso às informações solicitadas.  d) Acompanhar e controlar o correto tratamento dos pedidos de acesso à informação.  e) Manter um registo de acesso aos pedidos de informações.  f) Garantir a disponibilidade no respetivo sítio na Internet dos documentos previstos na lei; g) Manter atualizado o mapa de conteúdo dos diferentes tipos de informações a que está obrigada a entidade em causa. 2 — As demais entidades incluídas no âmbito do presente título identificam claramente o organismo competente para gerir solicitações de acesso.
29 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014CAPÍTULO III Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativosSECÇÃO I Direito de acessoArtigo 15.o Forma do acesso1 — O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a) Consulta e cópia gratuitas através da Internet;  b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão.2 — Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo.3 — Quando houver risco de a reprodução causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e soba direção do serviço detentor, promover a cópia manual ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua conservação.4 — Os documentos informatizados que não tenham sido publicados são enviados por qualquer meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que tal for possível, desde que se trate de meio adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.5 — A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos.6 — Em alternativa ao regime previsto nos números anteriores a  entidade requerida pode limitar-se a indicar a exata localização na  Internet do documento requerido.Artigo 16.o Encargos de reprodução1 — A reprodução prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente.2 — Tendo em conta o disposto no número anterior, o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas, cumpridos os deveres de consulta previstos na presente lei, devem fixar as taxas a cobrar pelas reproduções e certidões dos documentos administrativos.3 — As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100% os valores respetivamente fixados nos termos do número anterior, aos quais se devem subordinar enquanto não editarem tabelas próprias.4 — Os órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o devem publicitar na Internet e afixar em lugar acessível ao público uma lista das taxas que cobram pelas reproduções e certidões de documentos administrativos.5 — A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.
31 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20145 — Recebido o relatório referido no número anterior, a entidade requerida comunica ao requerente a sua decisão final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.6 — Tanto a decisão como a falta de decisão a que se refere o número anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação referido no n.o 2.SECÇÃO II Da reutilização dos documentosArtigo 20.o Princípio geral1 — Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4.o, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou coletivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos.2 — As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, de leis, de regula- mentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração, bem como a utilização das traduções oficiais destes textos.3 — As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por: a ) Empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outros organismos que cumpram funções de radiodifusão de serviço público; b) Estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação; c) Pessoas coletivas públicas ou privadas que se dediquem à prestação de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e de teatro.4 — A troca de documentos entre as entidades referidas no artigo 4.o, exclusivamente no desempenho das suas funções, não constitui reutilização.5 — Salvo acordo da Administração, quem reutilizar documentos administrativos não deve alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da última atualização dessa informação.Artigo 21.o Pedido de reutilização1 — A reutilização de documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização expressa da entidade que os detenha.2 — Nos demais casos, efetiva-se mediante pedido de reutilização, formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento.3 — Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicar tal facto expressamente.Artigo 22.o Documentos excluídosNão podem ser objeto de reutilização: a) Documentos elaborados no exercício de uma atividade de gestão privada da entidade em causa; b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos pertençam a terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal;
32 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014c) Documentos nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente ou quando os juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados.Artigo 23.o Resposta da entidade requerida1 — A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutilização do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.o 1 do artigo 14.o: a) Autorizar a reutilização do documento; ou b) Indicar as razões de recusa, total ou parcial, de reutilização do documento e quais os meios de tutela de que dispõe o requerente contra essa decisão.2 — O pedido de reutilização do documento só pode ser indeferido com fundamento na violação de disposições legais, nomeadamente de alguma das disposições da presente lei.3 — O dever de indicar as razões de recusa compreende a indicação da pessoa singular ou coletiva titular do direito de autor ou de direitos conexos sobre o documento, quando essa titularidade constitua o fundamento da recusada reutilização pretendida.4 — O prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual período, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notificação ao requerente nos cinco dias subsequentes à receção do pedido.Artigo 24.o Condições de reutilização1 — A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de determinadas condições de reutilização.2 — A reutilização de documentos pode ainda ser subordinada a pagamento por parte do requerente, nos termos e condições a fixar por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da modernização administrativa, não podendo o valor total cobrado pelo acesso e pela reutilização exceder os custos suportados com a recolha, produção, reprodução e divulgação do respetivo documento, acrescidos de um montante razoável obrigatoriamente reservado à recuperação de eventuais investimentos e a boa qualidade do serviço.3 — A reutilização pode também ser subordinada a pagamento por parte do requerente do custo da anonimização dos documentos.4 — A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.5 — Na fixação dos valores a cobrar nos termos dos n.os 1 e 2, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis.6 — Devem ser introduzidos regimes diferenciados de preços consoante os documentos sejam reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, sendo gratuita a reutilização de documentos para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento.7 — As condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência.
33 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Artigo 25.o PublicidadeAs condições de reutilização e os preços aplicáveis, incluindo o prazo e a forma do respetivo pagamento, são preestabelecidos e publicitados, por via eletrónica, devendo ser indicada a base de cálculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 26.o Proibição de acordos exclusivos1 — É proibida a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos, com excepção dos casos em que a constituição de um direito exclusivo é necessária para a prestação de um serviço de interesse público.2 — Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do número anterior, bem como a respectiva fundamentação, devem ser publicitados no sítio da entidade competente na Internet.  3 — Os motivos subjacentes à constituição de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame periódico, a realizar, pelo menos, de três em três anos.Artigo 27.o Intimação para a reutilização de documentosSem prejuízo de outras garantias previstas na lei, quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 104.o a 108.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 28.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização1 — As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem publicitar, por via eletrónica, listas de existências dos documentos disponíveis para reutilização.2 — A informação prevista no número anterior deve ser, logo que possível, organizada num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos disponíveis para reutilização.3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável aos documentos já publicados em cumprimento do disposto na presente lei. TÍTULO II CONSELHO PARA A TRANSPARÊNCIA E O BOM GOVERNOCAPÍTULO I Organização e funcionamentoArtigo 29.o Natureza1 —O  Conselho para a Transparência e o Bom Governo é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e a quem cabe  velar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — O Conselho dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.
35 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Artigo 32.o Cooperação da administração1 — Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o têm o dever de cooperação com o Conselho para a Transparência e o Bom Governo, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.2 — Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas ao Conselho no âmbito das suas competências.Artigo 33.o Estatuto dos membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo1 — Não podem ser membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — São deveres dos membros do Conselho: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos.3 — Os membros do Conselho para a Transparência e o Bom Governo não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.4 — Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.5 — A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho para a Transparência e o Bom Governo e é publicada na 2.a série do Diário da República 6 — Perdem o mandato os membros da que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.7 — A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da RepúblicaArtigo 34.o Estatuto remuneratório1 — O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base.2 — À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública.3 — À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada reunião em que participem.4 — Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral.
36 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20145 — Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais.Artigo 35.o Competência do presidente1 — No quadro das orientações dadas pelo Conselho, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.2 — O Conselho pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente.Artigo 36.oO Conselho para a Transparência e o Bom Governo dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho.CAPÍTULO V SançõesArtigo 37.o Sanções por violação do dever de transparência1 — Os dirigentes das entidades enumeradas no artigo 4.o que violem qualquer obrigação prevista no artigo 6.o são advertidos pelo Conselho para a Transparência e o Bom Governo, por iniciativa deste ou mediante queixa de qualquer cidadão.2 — Para os efeitos do disposto no n.o anterior é feita averiguação sumária e ouvida a entidade visada, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de dez dias após o início do procedimento.3 — A persistência da infração ou a sua repetição é comunicada ao órgão superior da Administração de que faça parte a entidade infratora e publicitada no sítio do Conselho na Internet.4 — Apurada uma infração, o Conselho pode ainda emitir injunções para correção da mesma, fixando prazo e obrigações de informação sobre o procedimento corretivo.5 — À entidade visada é assegurada a possibilidade de impugnação judicial da injunção, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 38.o e 39.o. Artigo 38.o Contra – ordenações por reutilização ilegal1 — Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que: a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o.2 — As infrações previstas nas alíneas a) e c ) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300 e no máximo de € 3500;
37 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 2500 e no máximo de € 25 000.3 — A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150 e no máximo de € 1750; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 1250 e no máximo de € 12 500.Artigo 39.o Negligência e tentativaA negligência e a tentativa são sempre punidas nas contraordenações previstas no artigo anterior.Artigo 40.o Aplicação das coimas1 — A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração onde foi detetada a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio do Conselho.2 — A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência do Conselho para a Transparência e o Bom Governo  3 — A deliberação do Conselho constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal.Artigo 41.o Destino das receitas cobradasO montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40 % para o Conselho para a Transparência e o Bom Governo; b) Em 40 % para os cofres do Estado; e c) Em 20 % para a entidade referida no artigo 4.o lesada com a prática da infração.Artigo 42.o Omissão de deverSempre que a contra -ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 43.o Impugnação judicial1 — A impugnação da decisão final do Conselho para a Transparência e o Bom Governo reveste a forma de reclamação a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação.2 — Em face dessa impugnação, o Conselho pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando o arguido ou arguidos da nova decisão final.3 — Caso mantenha a anterior decisão, o Conselho remete a reclamação em 10 dias ao Ministério Público a prestar funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.Artigo 44.o Decurso do processo judicial1 — O Ministério Público, assessorado por técnico ou representante do Conselho, conclui os autos e torna-os presentes ao juiz.2 — O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público e o Conselho.
38 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20143 — Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada.4 — O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito.5 — Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decide de direito.Artigo 45.o Cumprimento das obrigações do Estado português perante a União Europeia1 — A presente lei não prejudica o disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente aprovada por força da Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.2 — A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.Artigo 46.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2014.Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins — António Braga — José Magalhães — José Junqueiro — Odete João — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas.———PROJETO DE LEI N.O 601/XII (3.a) DÁ PLENO CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DIRIGIDAS A PORTUGAL EM MATÉRIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO PELO GRUPO DE ESTADOS DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA A CORRUPÇÃO, PELAS NAÇÕES UNIDAS E PELA OCDEExposição de motivosEstão por cumprir as recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) dirigidas a Portugal no âmbito do III Ciclo de avaliações mútuas sobre a aplicação da Convenção Penal contra a Corrupção, bem como as recomendações dirigidas a Portugal no contexto da aplicação da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas, e da aplicação da Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais.  As recomendações emitidas pelo GRECO foram objeto de avaliação da sua implementação no final do 1.o semestre de 2012, largamente desfavorável.  Apesar de ulteriores diligências do GRECO, a situação não sofreu alterações relevantes, como refere o Relatório de Avaliação aprovado no mês de Outubro de 2013 e comunicado às autoridades portuguesas, que nem o cumpriram nem mesmo o traduziram, como era recomendado.O texto integral está, contudo, disponível, em inglês e francês, no portal do Conselho da Europa, revelando a todos os que o consultem o retrato rigoroso de uma situação de incumprimento de recomendações pertinentes. Algumas delas obtêm um juízo de cumprimento parcial unicamente porque um dos partidos das
42 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014b) Com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.2 – (»).3 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no n.o 1 para os fins previstos na alínea b) é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 374.o-A e 374.o-B. Artigo 374.o-B (»)1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente renuncie à vantagem ou a restitua ou, tratando-se de coisa fungível, restitua o seu valor; ou b) (») c) (»)2 – (»).Artigo 375.o (»)1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).3 – (»).Artigo 376.o (»)1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – (»).Artigo 386.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.o e 372.o a 374.o: a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência; b) Os funcionários nacionais de outros Estados, quando a infração, sob qualquer forma de comparticipação, tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português ou nele se produzam os seus efeitos;
43 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014c) (»); d) Os magistrados e funcionários de tribunais internacionais, desde que Portugal tenha declarado aceitar a competência desses tribunais; e) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração, sob qualquer forma de comparticipação, tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português ou nele se produzam os seus efeitos; f) Os jurados e árbitros estrangeiros, quando a infração, sob qualquer forma de comparticipação, tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português ou nele se produzam os seus efeitos.4 – (»).«Artigo 3.o (Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho)1 – Os artigos 3.o, 10.o, 19.o-A, 20.o, 21.o, 29.o e 35.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:1 - (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (Revogado pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho); g) (»); h) (Revogado); i) (»); j) (Revogado); k) Representante da República em região autónoma.2 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português ou nele se produzam os seus efeitos.Artigo 10.o (») 1 – (») 2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos.3 – (») 4 – (»).Artigo 19.o-A (»)1 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restituído a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou b) (»);
44 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014c) (»).2 – (»).Artigo 20.o (»)1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).Artigo 21.o (»)1 – O titular de cargo político que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 – O titular de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afetado, é punido com prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 29.o (»)(»): a) (»); b) (»);  c) (»); d) (»); e) (Revogado); f) (»).Artigo 31.o (»)(»): a) (»); b) (Revogado pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho); c) (»); d) (»); e) (Revogado); f) (Revogado); g) (Revogado).Artigo 35.o (»)1 – (») 2 – Revogado.
45 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20143 – (»)«2 – É revogado o artigo 38.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro.Artigo 4.o (Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril)Os artigos 2.o, 5.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:Artigo 2.o (») (»): a) «Funcionário estrangeiro» a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce funções de Gestor, titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública, nacionalizada, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa concessionária de serviços públicos, assim como qualquer pessoa que assuma e exerça uma função de serviço público em empresa privada no âmbito de contrato público; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»).Artigo 5.o (»)(»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente pode ser dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.Artigo 8.o (»)1 – O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Se o ato ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.
46 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Artigo 9.o (»)1 – Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 – Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 5.o (Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto)O artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:Artigo 3.o (»)1 – (»): a) A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; b) O agente pode ser dispensado de pena se repudiar voluntariamente, antes da prática do facto, o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.2 – (»).«Artigo 6.o (Alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril)O artigo 4.o da Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (»)1 – Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do sector privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados.2 – (»).3 – (»): a) (»); b) (»); c) Beneficiar, com as devidas adaptações, das medidas previstas na legislação que regula a protecção de testemunhas em processo penal.»Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2014.Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins — António Braga — José Magalhães — José Junqueiro — Odete João — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas.———
53 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 20142 — (»).3 — (»).4 — A certificação de manuais que não cumpram o critério definido na alínea e) do número anterior só pode ocorrer para os manuais escolares dos 1.o e 2.o anos do 1.o ciclo do ensino básico, e para os manuais de língua estrangeira do 2.o ciclo de escolaridade.Artigo 21.o (»)1 — São proibidas quaisquer atividades de promoção direta de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino, sendo para o efeito disponibilizada uma página online acessível apenas às escolas e respetivo corpo docente, para consulta das propostas de novos manuais escolares e recursos didático-pedagógicos 2 — (revogado).3 — (»).Artigo 24.o (»)1 — (»).2 — O Preço de Venda ao Público e o Preço de Editor dos manuais escolares para o ano letivo 2014/2015 não poderão ser superiores aos praticados no ano letivo anterior.3 — O disposto no número anterior é prorrogável mediante portaria do Ministério da Educação e Ciência.Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáticos pedagógicos no ensino secundário1 — A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, nomeadamente com filhos que frequentam os níveis do ensino secundário ainda não incluídos na escolaridade obrigatória, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados.2 — Cabe ao Ministério da Educação e Ciência incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de agostoÉ aditado à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, um novo capítulo II-A, com a epígrafe “Financiamento, aquisição e sistema de emprçstimo dos manuais escolares”, e com os artigos 22.o-A, 22.o-B, 22.o-C e 22.o-D, com a seguinte redação: «Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolaresArtigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolaresOs manuais escolares são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público.