II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 PROPOSTA DE LEI N.o 113/XII (2.a) (APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade. 2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 23 de janeiro de 2013, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da iniciativa, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Hugo Velosa (PSD), como coordenador, Carlos Peixoto (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). O PEV não designou representante no Grupo de Trabalho. 3. Apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP1, conjuntamente, do PS2, do BE3 e do PCP4. 4. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 16 de dezembro de 20125. 5. Em 11 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura6; Conselho Superior do Ministério Público7, Ordem dos Advogados8, Conselho dos Oficiais de Justiça e Câmara dos Solicitadores. 6. Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão convidou as Faculdades de Direito da Universidade de Coimbra, da Universidade Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade do Porto e da Universidade do Minho a pronunciarem-se sobre a Proposta de Lei, numa abordagem doutrinária que pudesse contribuir para a boa conclusão deste processo legislativo. Não foi recebido qualquer contributo destas universidades9. 7. Em 6 de fevereiro de 2013, foi ainda solicitado novo parecer ao Conselho Superior de Magistratura10. 8. Na reunião da Comissão de 5 de fevereiro de 2013, procedeu-se à audição do Conselho Superior da Magistratura11 e da Ordem dos Advogados12; na reunião do dia 12 de fevereiro de 2013, à audição do Conselho Superior do Ministério Público13 e à audiência da Câmara dos Solicitadores14; na reunião do dia 12 de fevereiro de 2013, à audição do Dr. António Montalvão Machado15; na reunião do dia 26 de fevereiro de 2013, à audiência de Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra16; e em 20 de março de 2013, a audição da Senhora Ministra da Justiça17.                                                           1 Prop. Alteração PSD e CDS/PP e aditamento 2 Prop. Alteração PS 3 Prop. Alteração BE 4 Prop. Alteração PCP e aditamento  5 Parecer ALRAA 6 Parecer CSM 7 Parecer CSMP  8 Parecer OA 9 Os Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra solicitaram, em alternativa à emissão de contributo escrito, uma audiência à Comissão, a qual teve lugar em 26 de fevereiro de 2013. 10 Novo parecer CSM 11 Audição CSM 12 Audição OA 13 Audição CSMP 14 Audiência CS 15 Audição Dr. Montalvão Machado 16 Audiência docentes UC 17 Audição MJ