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A nossa política anti-inflacionista assenta em quatro grandes pilares: política cambial, política de taxas de juro, política de rendimentos e concertação social e, finalmente, expectativas anti-inflacionárias. Este último ponto é, de longe, o mais importante de todos. Mas sabe, Sr. Deputado, é preciso saber fazer as coisas para conseguir gerar expectativas consistentes com as nossas metas e temos dado mostras disso nos últimos doze meses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito referiu que o desemprego alastra em Portugal, que o emprego não cresce.Bom, no 3. o trimestre de 1986 a taxa de desemprego foi de 9,6%.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Olhe que não!O Orador: - A própria Comunidade Económica Europeia, através de sua Comissão - que se preza de ser independente relativamente aos Governos dos Estados membros -, disse que, pela primeira vez, desde há muitos anos, o desemprego desceu em Portugal em 1986 e vai continuar a descer em 1987.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Não, não!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Baixa a actividade!O Orador: - Sei que custa muito ao Partido Comunista Português ver um governo conseguir, sem recurso a meios totalitários, baixar o desemprego... Custa muito ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mandando as mulheres para casa!O Orador: - Quanto às dotações para subsídio de desemprego e outros fins análogos, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social responderá a essa questão melhor do que eu.
Disse o Sr. Deputado que as dotações para a educação e para a saúde descem em 1987, mas devo dizer-lhe que o que na realidade acontece é que, em relação à educação, a sua dotação cresce em 1987, como aliás já tinha acontecido em 1986, o que fez com que agora a base fosse mais elevada.
Agora, não vos vão pedir que tenhamos a mesma taxa de crescimento em 1987 como tivemos em 1986, porque, repito, a base é mais alta.
Quanto à saúde, a verdade é que a sua dotação cresce bastante em 1987. De resto, a Sr.o Ministra da Saúde tem dado provas de que sabe gerir muito bem os meios que lhe são afectos.Aplausos do PSD.Como Ministro das Finanças gostaria de deixar esta palavra singela, mas muito positiva, e certamente que, depois, a Sr.o Ministra da Saúde responderá mais cabalmente sobre o seu sector.
No que se refere ao investimento privado, Sr. Deputado Carlos Brito, sei que V. Ex.a e o seu partido gostariam de ver o Governo decretar que «ficam os empresários do País obrigados a fazer crescer o investimento, em 1987, em 10%». Só que isso não existe em economia de mercado, Sr. Deputado...
O Sr. Deputado disse também que somos um Governo sem saída... Sem saída para o Partido Comunista, é claro!...Aplausos do PSD.Passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - é sempre bom mudar assim de um lado para o outro...Risos do PSD.... e responder a perguntas que são quase da mesma natureza.
Despesa a mais, crescimento a mais, défice a mais... Enfim, o Sr. Deputado acha que, para 1987, temos disto tudo a mais.
Queria V. Ex. a que andássemos mais depressa na redução do défice e do peso do sector público em Portugal. Devo dizer-lhe que temos uma projecção a médio prazo (cinco anos) para a sua redução gradual. A nossa posição, Sr. Deputado, é de gradualismo e não de maximalismo, como parece ser a sua.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é, não! ...O Orador: - Nestas matérias, como noutras, da economia é bom que se ande devagar mas firmemente, sem dar passos atrás. Ora, dar um salto nessa matéria era a seguir voltar atrás, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não!O Orador: - Quanto à incoerência das nossas propostas, acho que o Sr. Deputado, inteligente como é, não foi sincero, pois sei que V. Ex.o entende que as nossas propostas são muito coerentes.Risos do PSD.Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da dotação para juros da dívida externa - e volto a virar-me para este lado -, que não são aceitáveis os nossos pressupostos quanto a dois factores desta dotação, nomeadamente a taxa de juro e as taxas de câmbio. Quanto às taxas de câmbio, acha V. Ex.a que elas deveriam ser diferenciadas, isto é, por um lado o câmbio do dólar e por outro o câmbio das outras moedas em que está expressa a nossa dívida externa.
Sr. Deputado, já dissemos na Comissão que este pressuposto dos câmbios não é tão importante como isso para fins dos juros da dívida externa, pois, se descermos o câmbio do dólar, subimos nos vasos comunicantes, isto é, os câmbios das outras moedas em que está expressa a nossa dívida externa...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não!0 Orador: - ... e há aqui compensações.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 343No que respeita à taxa de juro, devo dizer-lhe que assumimos um pressuposto prudente. Já tive ocasião de dizer, não só agora, na minha intervenção, como noutras ocasiões, que a nossa orçamentação é feita com regras de ouro, de boa orçamentação, para evitar que haja derrapagens. Sr. Deputado, praticamente já passámos o ano de 1986 e até agora não houve derrapagem orçamental, isto é, ainda não apareceu uma proposta de lei de orçamento suplementar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas tem de aparecer!...O Orador: - Vamos ver, Sr. Deputado... Já sei que esse é o seu desejo!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é desejo, é certeza!O Orador: - O Partido Comunista Português fica satisfeito quando o Governo tem de apresentar, a meio ou no fim do ano, um orçamento suplementar, porque isso é uma prova de que o Governo está a derrapar. Mas este Governo ainda não derrapou nem vai derrapar até ao fim do ano.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já derrapou, já!O Orador: - Não vai derrapar nem em 1986 nem em 1987.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu sei que isto é uma forma nova de estar nas finanças públicas e na governação, mas o Sr. Deputado tem de se pôr em dia! ...Risos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Consigo é impossível!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira considera ainda que a nossa estimativa do défice efectivo de 1986 está acima daquilo que irá ser o défice efectivo final. Bom, Sr. Deputado, esta é a nossa estimativa neste momento; há dois meses atrás a nossa estimativa era diferente e daqui a dois meses será seguramente outra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Anda sempre atrasado dois meses! ...O Orador: - Não sei quem é que anda atrasado, Sr. Deputado, não sei... Parece-me que o País tem concluído outra coisa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Cristina Albuquerque pôs-me uma questão sobre o orçamento da Comunidade Económica Europeia relativamente à qual apenas lhe posso dizer que só nas próximas semanas - talvez em Dezembro - o Governo poderá ter bases seguras quanto ao orçamento das Comunidades. O conselho da ECOFIN (Reunião dos Ministros da Economia e das Finanças da Comunidade Económica Europeia) reunirá novamente a 8 de Dezembro e o do orçamento ainda antes dessa data. Portanto, com certeza que nessa altura teremos informações sobre a matéria. Para já apenas lhe posso dizer que o que temos é muito inseguro, salvo as dotações em matéria de fundos que resultam das comissões, onde as estimativas são relativamente seguras.
Quando ao PEDIP (Plano Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), devo dizer que as negociações em matéria de desenvolvimento da indústria portuguesa continuam. Por que razão estar a estragar aquilo que deve ser cuidadosamente negociado? Ainda ontem entreguei ao Ministro das Finanças britânico, presidente da ECOFIN, uma carta do Governo português sobre o desenvolvimento industrial.
Vamos devagar, Sr. Deputado, vamos certos de que vale a pena negociar com a Comunidade Económica Europeia sobre esta matéria.
No entanto, peço-lhe que coloque essa pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Raul Castro - e vou no sexto senhor deputado...O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que são 250! ...O Orador: - Disse V. Ex. e que não existem medidas em matéria de desemprego. Bom, Sr. Deputado, como já tive ocasião de dizer, o resultado está à vista! A nossa política de redução de custos unitários de produção, que é fundamental, situa-se do lado da oferta e dirige-se precisamente ao investimento e à criação de postos de trabalho. É por aí que temos de ir, pela redução dos custos unitários de produção. Isto tem a ver com a política cambial, com a política de taxas de juro, com a política fiscal e com a política de rendimentos.
Mas, para além daquilo que já conseguimos, há umas quatro ou cinco condições fundamentais para que o desemprego seja reduzido nos próximos quatro ou cinco anos. A primeira destas condições é a possibilidade de flexibilizar os mercados de trabalho...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Oh! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É original! ...O Orador: - ... matéria na qual a legislação laborar tem uma palavra decisiva a dizer.
A segunda condição é a formação profissional, onde temos de investir fortemente, e nos próximos anos isso vai acontecer, a começar já em 1987.
A terceira das condições é uma política de rendimentos adequada à modernização e crescimento da economia portuguesa e também ao emprego, pois está mais do que provado que salários demasiado elevados protegem os actuais empregados, mas geram desemprego em vez de criá-lo. Salários altos de mais impedem o aumento do emprego.
No que diz respeito à questão das dotações do Ministério do Trabalho e Segurança Social, peço-lhe que a coloque ao ministro desse sector.
Quanto ao IVA que incide sobre os artigos de luxo, se a memória não me falha, Sr. Deputado, é a segunda vez que V. Ex.a me coloca esta questão nesta Câmara e é a segunda vez que vou dar esta resposta: taxas demasiado elevadas sobre qualquer espécie de artigo só geram economia subterrânea e, para além disso, estamos obrigados a uma aproximação ao que se passa na Comunidade Económica Europeia.
344 1 SÉRIE - NÚMERO 12Em síntese, são estes os argumentos para que o 1VA que onera os artigos de luxo não tenha uma taxa de 80 % ou 100 %, como me parece estaria no espírito do Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas falou na asfixia do sector empresarial do Estado. Estamos, nesta matéria, em oposição radical em relação ao Partido Comunista e também, em parte, ao CDS.
O sector empresarial do Estado tem, para 1987, as dotações que, segundo os nossos cálculos, são suficientes sem serem excessivas. O crescimento da economia, por um lado, e a redução dos encargos financeiros, por outro - e esta redução nas empresas públicas é substancial porque estas empresas são as mais endividadas da economia portuguesa -, leva a pensar que as empresas públicas têm, em 1987, aquilo que devem ter. .E não vão investir ao ritmo dos últimos doze anos, pois investiram de mais e muito mal, portanto, não vão cometer novamente erros desse género.
No que se refere à questão Comunidade Económica Europeia/Orçamento do Estado para 1987, penso que a ela já me referi em parte quando respondi à Sr.o Deputada Cristina Albuquerque. Quanto à transferência líquida do Orçamento do Estado para 1986 para a Comunidade Económica Europeia, posso dizer que este ano ela implicará mais cerca de 700 mil contos. Certamente que o Governo não precisará de o incomodar com uma proposta de lei sobre a matéria, pois acorrerá a esta despesa com uma contrapartida dentro do Orçamento. Portanto, o Sr. Deputado pode estar descansado. É claro que não vamos deixar de pagar à Comunidade Económica Europeia, mas isto é uma «gota de água» no «oceano» das despesas públicas.
Questionou-me o Sr. Deputado Gomes de Almeida sobre os salários na função pública, questão à qual respondo dizendo que o crescimento dos salários é de 11,5 % na tabela salarial e que o crescimento da massa salarial está estimado em 11,6 %
Sr. Deputado, com um crescimento dos preços de 9 % entre Janeiro e Dezembro de 1987 a produtividade cresce não 3 % mas sim 2,5 % - e vai desculpar-me que lhe diga que é uma soma, mas não é algébrica, pois tem de se fazer uma multiplicação.
De facto, esperamos que a produtividade na função pública cresça à volta de 2,5 %, tendo em conta que em 1987 não haverá aumento de efectivos, mas, pelo contrário, redução dos mesmos, como aliás já ocorreu em 1986.
O Sr. Deputado não acredita que na função pública, apesar do subemprego que lá existe -- mas é preciso ter em conta que isso já está incorporado na base -, seja possível em 1987 fazer crescer a produtividade em 2,5 %, mas nós acreditamos.
O Sr. Deputado José Seabra colocou-me uma questão sobre os cofres do Ministério da Justiça. Devo informá-lo de que existe um projecto de decreto-lei que dará autonomia financeira clássica aos cofres do Ministério da Justiça, matéria sobre a qual certamente o Sr. Ministro da Justiça terá muito gosto em responder.
Mas, já agora, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado que no próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se reconheceu expressamente que este ano foi feito um esforço concreto de racionalização e clarificação do sistema dos cofres do Ministério da Justiça. A lei de reconversão orgânica está pronta; só que não é de um sopro que se corrigem características que já vêm de há longos anos.
Portanto, sugiro ao Sr. Deputado a leitura deste relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Deputado José Tengarrinha diz que lamenta o facto de o Sr. Primeiro-Ministro estar ausente.Sr. Deputado, o que é que V. Ex. a me diria se hoje o Ministro das Finanças, em vez de ter feito o discurso que fez, tivesse lido perante a Câmara um relatório geral sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987?
Sr. Deputado, foi algo análogo que aconteceu hoje de manhã! Estivemos aqui durante a manhã inteira a ouvir a leitura do relatório e do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, coisa que poderíamos ter feito em casa com muito gosto e muito proveito. O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui toda a manhã e só por um impedimento de força maior não pode estar presente no início da tarde. Portanto, Sr. Deputado, o significado da ausência do Sr. Primeiro-Ministro é só este.
No que diz respeito ao balanço financeiro com a Comunidade Económica Europeia em 1986, devo dizer-lhe que ele é seguramente positivo, e terei muito gosto em fazê-lo noutra altura.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo falou da distribuição do produto em 1986.
Sr.a Deputada, fale não só da distribuição do produto em termos de PIB, mas também em termos de rendimento disponível. Faça as suas contas, mas não esqueça que, para além de tudo o mais, em 1986 os salários reais cresceram como nunca, salvo aquela loucura de 1975, em que a produtividade desceu, os salários reais subiram e depois, claro, viu-se o que aconteceu nos anos seguintes.
Em 1986, os salários reais, em termos líquidos, subiram ainda mais.
Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a pôs questões sobre a estratégia para a agricultura e também sobre as dotações que vêm da Comunidade Económica Europeia e a forma como elas são distribuídas entre cooperativas agrícolas, empresas privadas, etc.
Certamente que o Sr. Deputado compreenderá que esta matéria deverá ser posta, com certeza com maior pertinência, ao Sr. Ministro da Agricultura. Por isso, peço-lhe que o faça logo que ele esteja cá presente.
Quanto à racionalidade da nossa estratégia, ao sobreinvestimento ou subinvestimento, conforme os sectores, devo dizer ao Sr. Deputado que quem orienta o investimento numa economia de mercado - e estou a considerar o investimento produtivo, o investimento empresarial - tem de ser o mercado. O Governo pode e deve dar algumas orientações, alguns sinais, alguns incentivos, mas não pode determinar como, quando e onde se investe e se desinveste. E quando o Governo quer «meter o nariz» no assunto, resultam os tais desastres económicos, alguns dos quais ainda estão bem presentes na nossa memória.
Claro que o investimento público em infra-estruturas é orientado e determinado pelo Governo. Contudo, isso não acontece com o investimento público empresarial. Mesmo numa empresa pública - tipicamente empresa e não serviço público - o investimento deve ser orientado predominantemente pelo mercado.
O Sr. Deputado José Passinhas disse que a proposta de lei de programação militar ainda não está na Assembleia.
344 19 DE NOVEMBRO DE 1986Bom, posso dizer-lhe que o quadro, quanto à elaboração deste diploma, foi definido pela Assembleia da República, e, como sabe, nela têm de participar várias entidades, designadamente o próprio Conselho Superior de Defesa Nacional. No entanto, peço-lhe que coloque a pergunta ao Sr. Ministro da Defesa, que, com certeza, lhe responderá com muito mais propriedade do que eu.
O Sr. Deputado João Amaral afirmou que o Governo não tem uma política de defesa nacional.
A defesa nacional merece ao Governo a maior consideração, tal como a política de saúde, a política de educação, a política de redução do défice e do peso do sector público em Portugal. Não há prioridade absoluta para a defesa nacional.
O Sr. Deputado Vasco Marques perguntou-me sobre empresas públicas e transportes.
Peço-lhe, Sr. Deputado Vasco Marques, que coloque essa pergunta depois, na especialidade. Sempre lhe direi, todavia, o seguinte: as empresas de transportes levam o grosso da coluna das dotações do Orçamento do Estado para o sector empresarial do Estado, e pensamos que têm dotação suficiente; designadamente a modernização dos caminhos de ferro está inserida numa programação de médio prazo. Mas o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responderá a esta questão com mais propriedade do que eu.
O Sr. Deputado Andrade Pereira falou das remunerações de pessoal, que parece que crescem em excesso em 1987, o que denunciaria, pois, um aumento dos efectivos de pessoal da função pública e, por outro lado, a não modernização da função pública. Sr. Deputado, o aumento das remunerações de pessoal no Orçamento do Estado para 1987 resulta, em grande parte, do reforço das dotações para pensões e para a ADSE. Não depende da vontade do Governo, antes sendo o crescimento natural do sistema, o que também acontece com a bonificação das pensões pela aposentação voluntária antecipada de 1986.
Sr. Deputado João Cravinho, o Partido Socialista fez uns pedidos de elementos macroeconómicos, aos quais, segundo o que o Sr. Deputado diz, o Governo não respondeu. O Sr. Deputado tem bem presente que me entregou pessoalmente, numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, um rascunho seu e pessoal e que me disse que o pedido formal haveria de seguir de imediato. Ontem estive em Bruxelas, mas no sábado, quando saí do meu gabinete, o seu pedido ainda não tinha aparecido. A resposta está a ser construída, porque o pedido era de facto muito longo e o rascunho, Sr. Deputado, lia-se mal.Risos do PSD e do CDS.Quanto aos impostos indirectos, o Sr. Deputado diz que estarão suborçamentados. Sr. Deputado, a nossa regra de ouro - já a disse tantas vezes - é a de orçamentar com prudência, tanto do lado das receitas como do lado das despesas, de tal modo que, na execução do Orçamento, o efectivo resulte nas receitas em mais de 100 %u do Orçamento e nas despesas em menos de 100 % . Assim, o défice final efectivo há-de ser menor do que o défice orçamentado. Esta é uma regra de ouro que tentámos cumprir e cumprimos em 1986, e que tentaremos cumprir em 1987; vamos consegui-lo certamente.
Quanto aos debates da Assembleia da República sobre o PCEDED e outros programas, o que aconteceu foi que, na lei das Grandes Opções do Plano para 1986,a Assembleia da República, no exercício da sua soberania, introduziu um artigo ditando ao Governo o seguinte: «Fica o Governo obrigado a apresentar, para apreciação na Assembleia da República, as suas grandes opções em matéria de programa energético, programa de conecção estrutural do défice externo e desemprego» - e dizemos que também do desemprego, pois o programa é nosso « e programa de desenvolvimento regional.» Diz-se que «fica o Governo obrigado», mas, como o Sr. Deputado sabe, nem esta é a melhor forma de trabalharmos em conjunto nem sequer daqui resulta a vinculação para o Governo de apresentar estes programas ao longo de 1986, já que não há nem poderia haver prazo estabelecido.
Já agora digo-lhe o seguinte: o programa de correcção estrutural do défice externo e do desemprego (PCE DED) está na fase finalíssima de elaboração. De qualquer modo, por muito importante que seja um programa, o fundamental são os resultados conseguidos ao longo deste ano de 1986 em matéria de inflação, de disciplina orçamental, de crescimento económico e de combate ao desemprego.
O Sr. Deputado Soares Cruz falou também da agricultura, das expropriações e do contencioso à volta desta matéria. Peço-lhe, Sr. Deputado, que coloque esta pergunta ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o qual, mais uma vez, responderá com mais propriedade do que eu.
À Sr.a Deputada Helena Torres Marques direi que estratégia, progresso e controle não terá havido, ao longo destes últimos doze anos de democracia, neste grau e com esta solidez, em nenhum outro ano. Disse-o no meu discurso.
Mas a Sr.a Deputada pergunta, com certo cinismo: «E então no governo Sá Carneiro?» Sr.o Deputada, Sá Carneiro morreu ainda o Governo não tinha feito um ano de duração. O que lhe posso dizer é que não afirmei isto com ar categórico - e posso lê-lo, se quiser -, mas que lhe disse que talvez neste grau e com esta solidez não terá havido um clima de confiança e uma estratégia de progresso controlado deste tipo.
Devo dizer-lhe que em 1980 houve algo muito comparável a isto. Temos, por exemplo, o indicador objectivo de confiança nas famílias portuguesas e na economia em geral, que agora aponta para o mesmo nível atingido em Outubro/Dezembro de 1980. Mas, Sr.a Deputada, as circunstâncias em 1980 eram muito diferentes das que temos agora.Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: - Agora, por exemplo, estamos na Comunidade Económica Europeia. Em 1980, ainda estávamos a limpar a casa das ameaças e dos fantasmas de uma economia totalitária.Aplausos do PSD.Quanto aos défices efectivos e orçamentados não vou repetir o que já disse tantas vezes. Parece que ou a Sr.a Deputada ainda não entendeu as regras da boa orçamentação ou, então, custa-lhe ver um governo a fazer disciplina nas finanças públicas.
O Sr. Deputado Domingos de Azevedo perguntou qual era a nossa estratégia fiscal. Sr. Deputado, a reforma fiscal já vem de há longos anos e todos os governos, incluindo os do Partido Socialista, falam dela. Estamos a fazer a reforma fiscal com grande eficácia, mas em silêncio.
346 1 SÉRIE - NÚMERO 12Dentro de algumas semanas, Sr. Deputado, a Assembleia da República terá. aqui uma proposta de lei-quadro - a primeira desde que estamos em democracia - da reforma fiscal. Na altura, o Sr. Deputado falará certamente com muito mais pertinência e propriedade e, uma vez que é um conhecedor de matéria fiscal, teremos muito gosto, muito interesse e muito proveito em ouvi-lo.
Quanto ao imposto profissional, somos os primeiros a reconhecer que ele é pesado e temos vindo gradualmente - mais uma vez é o gradualismo que se impõe a baixa-lo. O que fizeram os governos do Partido Socialista em matéria de imposto profissional? Ele cresceu de ano para ano, não actualizaram os seus escalões, não baixaram as taxas ou até as subiram, criaram adicionais!
Sr. Deputado, vamos, ao longo dos próximos anos, progressivamente, reduzir a carga fiscal e parafiscal sobre os rendimentos do trabalho, de modo que essa carga fique em níveis razoáveis; pois estamos acima destes. Só que isto não se pode fazer num ano e o Sr. Deputado sabe que isso poderá ter impacte muito nefasto sobre o consumo privado, aquela variável macroeconómica que nos preocupa a todos.
Quanto às medidas de combate à fraude e evasão fiscais, o Sr. Deputado diz que não vê nada. O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais responder-lhe-á oportunamente, mas, contudo, direi que nesta matéria não interessam atitudes espectaculares de perseguição ou de tiros na rua.O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - Quanto à informatização, o Orçamento do Estado para 1987 dota a administração fiscal com uma verba avultadíssima. Só para modernização, por exemplo, estarão nele cerca de mais uns três milhões de contos. Pela primeira vez, apostamos forte na modernização da administração fiscal, porque fazer reforma fiscal não é só mexer no sistema fiscal, mas também na Administração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à riqueza e ao imposto sucessório, estou de acordo consigo, Sr. Deputado. Só que não é só em 1986 e 1987 que o imposto sucessório é baixíssimo, pois esse facto já vem de há longos anos. O Sr. Deputado quer que mudemos tudo de uma só vez e, porque não o fazemos, somos os responsáveis por todos estes anos de «contemplativismo» fiscal?
O Sr. Deputado António Guterres fez um longo discurso, do qual é difícil retirar algumas perguntas. Mas tenho muito gosto em ouvi-lo.Risos do PSD.Em relação aos sistemas de incentivos fiscais, do Governo, o Sr. Deputado queria mais, mas, quando o Partido Socialista está no Governo, não sei bem se é isso o que acontece. O que acontece é que os incentivos fiscais não têm impacte nas despesas emergentes ou nas receitas cessantes porque o sector produtivo fica relativamente intimidado com a presença do Partido Socialista no Governo, não investe e não tem incentivos.Risos do PSD, do PS e do CDS..É fácil legislar assim, com muito mais incentivo fiscal; mas...
Quanto à política cambial, considerou-a inadequada porque não defende a economia. Sr. Deputado, já disse tantas vezes que, nos últimos seis ou sete anos ou menos, a política cambial foi uma política cambial que teve por vezes a sua razão de ser, mas que, em linha geral, foi negativa para a economia portuguesa, porque criou um falso proteccionismo, quer do lado das importações quer do lado das exportações. E quando temos proteccionismo a mais, é a modernização que fica adiada.
Aliás, Sr. Deputado, levantámos as barreiras comerciais ou outras precisamente porque queremos modernizar a economia. Ora, numa economia aberta, não tem sentido que mantenhamos proteccionismo através da política cambial.
Há também' uma outra razão: é que a política cambial, como tinha estado a ser seguida até Novembro do ano passado, era alimentadora da inflação em Portugal. Quebrámos o ciclo vicioso da inflação/desvalorização e é também por aí que passa o resultado que estamos a conseguir em matéria de inflação.
Depois, a política cambial que vinha sendo seguida antes do nosso Governo implicava a fraqueza sistemática do escudo. Nós, Sr. Deputado, estamos apostados em pôr o escudo com solidez em 1988.
Quanto às questões do Sr. Deputado Miranda Calha sobre os profissionais de alta competição e os impostos profissional e complementar a eles respeitantes, se o Sr. Deputado me conseguir provar que o actual sistema fiscal e a actual administração fiscal têm eficácia para pôr alguns contribuintes como estes a pagar devidamente os seus impostos, o Governo só agradecerá a sua sugestão. Todavia, se a memória não me falha, quando o Sr. Deputado foi Secretário de Estado dos Desportos num governo em que o seu partido poderia ter feito muito sobre a matéria fiscal que incide nos profissionais da alta competição desportiva, não fez nada, quando a situação de fuga aos impostos já era existente nessa altura. E se nada fizermos, ela continuará a existir.
O que pedimos é uma solução razoável para esta situação. Se os profissionais de alta competição têm uma vida activa relativamente muito curta, então temos de tributa-los com um regime especial. Como? Incentivando a sua propensão à poupança e dando um tratamento privilegiado às suas contribuições para fundos de pensão, seguros profissionais, seguros de saúde, etc.
Termino por agora e os Srs. Deputados desculpar-me-ão por não ter respondido mais qualificadamente às perguntas colocadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando me respondeu há pouco, sob a aparência de uma grande cordialidade, o Sr. Ministro das Finanças ofendeu-me pessoalmente e não posso deixar de lhe chamar a atenção para o facto.O , Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não merecia!O Orador: - O Sr. Ministro deu a entender à Câmara que eu, acusando o Governo de incoerência
19 DE NOVEMBRO DE 1986 347na proposta de Orçamento, entendia, na realidade, que não havia incoerência na proposta, isto é, que eu pensaria uma coisa na Assembleia e outra fora dela. Desafio o Sr. Ministro a provar que eu alguma vez falei de coerência na proposta de Orçamento, sendo certo que, quando tive oportunidade de o fazer, ou seja, depois de a conhecer minimamente, sempre falei ao Sr. Ministro de incoerência nesta proposta.
Passo a explicar, Sr. Ministro: falei de incoerência a propósito de dois temas fundamentais.
Em primeiro lugar, falei de incoerência quanto ao facto de o Orçamento implicar um decrescimento do crédito a empresas e particulares, que cresce a uma taxa inferior à da inflacção, e simultaneamente prever um esforço de investimento por parte do sector privado, que implica uma taxa de formação de poupança de 32,5 %. Sei o que é que o Governo pensa nesta matéria. Simplesmente, o que o Governo pensa sobre esta matéria releva de uma aparelhagem psicológica que costuma utilizar e também de uma série de efeitos em cadeia que duvido que se produzam em 1987. É por isso que falo de incoerência a propósito de comprimir o crédito às empresas e aos particulares e esperar daquelas e destes uma grande contribuição para a formação de investimento. Esta é a primeira incoerência.
A segunda incoerência é a seguinte: ainda agora, nas respostas que deu a um dos senhores deputados, o Sr. Ministro das Finanças disse que na política de compressão, ou seja, na política de contenção do Orçamento, não convinha operar por saltos bruscos, mas o Governo dá-nos a entender que vai operar por saltos bruscos. Porventura não será este, mas outro Governo, que terá de dar o salto. É que o Sr. Ministro, que felizmente nos fornece uma perspectiva de evolução de diversas variáveis orçamentais num período de médio prazo, prevê uma evolução para despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços de crescimento, e de crescimento franco, em 1987, que é num caso de crescimento muito reduzido em 1988 e de decrescimento noutro caso, que é o da aquisição de bens e serviços.
E já não me refiro ao célebre caso das fragatas quando falo de crescimento franco da verba para aquisição de bens e serviços em 1987. Esse é outro caso de incoerência.
Era a isto que me referia, Sr. Ministro, e V. Ex.a nunca me ouviu dizer que havia coerência nestas duas linhas.Vozes do CBDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra nas galerias um grupo de 87 autarcas do concelho da Guarda, os quais, com a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal e do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, vieram visitar-nos e apresentar-nos cumprimentos.
A eles manifestamos o nosso acolhimento, saudando-os na forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva (Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção vai concentrar-se essencialmente sobre as Grandes
Opções do Plano para 1987. Na parte final farei também algumas referências a aspectos gerais da política orçamental para o próximo ano.
Sabemos todos que o Governo criou uma situação extremamente controversa quando apresentou, juntamente com a proposta de Orçamento para 1987, um documento em que disse incluir simultaneamente as Grandes Opções do Plano a médio prazo para 1987-1990 e as Grandes Opções do Plano anual para 1987.
Essa situação poderia ter sido remediada com toda a facilidade se o Governo tivesse aceitado cindir a sua proposta de lei das Grandes Opções do Plano em duas propostas autónomas: uma para as GOPs de 1987 e outra para as GOPs a médio prazo. O Governo recusou, porém, a cisão e teve de ser a Assembleia da República a decidi-la com base nas suas prerrogativas constitucionais.Ao procurarmos compreender esse procedimento do Governo encontramos duas possíveis razões.
Uma é a de que o Governo terá pretendido evitar que a Assembleia da República discuta com a profundidade adequada a sua proposta de Grandes Opções do Plano a médio prazo para o período de 1987-1990. Se a discussão dessa proposta se fizesse conjuntamente com a das GOPs para 1987, a Assembleia da República, a braços com a complexa tarefa de apreciar o Orçamento durante o curto período de tempo que para esse efeito dispõe, não teria tido possibilidades práticas de discutir a proposta de GOPs a médio prazo com a atenção e o desenvolvimento que ela bem merece.
Uma outra razão explicativa da atitude do Governo pode ser a intenção de criar mais um episódio de conflito com a Assembleia da República, no prosseguimento de uma prática que já se vai tornando habitual.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Tendo em vista a decisão já tomada pela Assembleia da República nesta área, a minha análise sobre as GOPs para 1987 baseia-se no documento intitulado «Complemento relativo as Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano a médio prazo (1987-1990)». É a esse documento que estarei a fazer referência sempre que na parte restante desta intervenção eu mencionar a proposta das GOPs para 1987. A minha análise basear-se-á também na proposta do Orçamento para 1987.
A informação e as orientações contidas nas GOPs para 1987 são extremamente insuficientes. Elas não poderão, porém, ser completadas pelo texto das GOPs a médio prazo, até porque esse texto não tem referências concretas e objectivos a atingir em 1987 ou a programas de política económica a executar nesse ano.
No documento com a proposta das GOPs e para 1987 há apenas cinco páginas dedicadas a política macroeconómica que o Governo pretende aplicar no próximo ano.
Nessas páginas encontram-se estimativas e projecções macroeconómicas sobre a despesa nacional e a balança de pagamentos que merecem fortes reservas, como se explica no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É verdade que, com o instrumental estatístico disponível no nosso país, haverá sempre margens para erros e para debates à volta de valores como os que o Governo apresentou. Mas as estimativas do Governo, além de não aparecerem devidamente justi-
348 1 SÉRIE- NÚMERO 12ficadas no documento das GOPs, nem sempre parecem compatíveis com as informações já disponíveis. Em relação às projecções para 1987, encontra-se uma situação semelhante: a proposta do Governo não fornece indicações sobre as políticas necessárias para concretizar tais projecções, apesar de algumas delas implicarem inflexões significativas em relação às tendências do ano corrente.
Uma vez que esta matéria é tratada com desenvolvimento no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, limitar-me-ei a mencionar alguns aspectos particularmente significativos.
Em primeiro lugar, a proposta das GOPs subestima o crescimento do consumo privado em 1986 e não aponta quaisquer medidas de política económica orientadas para o objectivo programado de afrouxar o ritmo de crescimento desse consumo no próximo ano.
Em segundo lugar, é provável, em face dos dados sobre as contas do sector público administrativo, que as taxas de aumento do consumo público estejam significativamente subavaliadas, principalmente nas projecções para 1987.
Em terceiro lugar, admite-se que a expansão das importações no próximo ano venha a ser substancialmente mais acentuada do que o Governo projecta. Ao mesmo tempo, não se descortinam razões válidas para prever a aceleração do ritmo de crescimento das exportações projectadas nas GOPs.
Em quarto lugar, é já praticamente certo que o excedente da balança de transacções correntes em 1986 será muito superior à estimativa de 1100 milhões de dólares comunicada pelo Governo, admitindo-se que ele possa chegar a 1,8 milhões de dólares ou mesmo mais.
Além de apresentar estimativas e projecções da credibilidade por vezes duvidosa, a proposta das GOPs diz muito pouco sobre as políticas económicas que o Governo se propõe aplicar em 1987. Como se refere no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as orientações expostas sobre política monetária e sobre política cambial são extremamente vagas e nem sempre parecem consistentes. As indicações sobre políticas de emprego e de rendimentos são quase inexistentes. Aparte as dotações do PIDDAC que aparecem na proposta de Orçamento, não há na proposta das GOPs quaisquer orientações sobre as políticas sectoriais a aplicar em 1987 na indústria, na agricultura, na correcção dos desequilíbrios regionais, etc.
Nestas circunstâncias, com uma proposta de GOPs que apresenta estimativas e projecções económicas altamente discutíveis, e que quase nada diz sobre as políticas económicas que o Governo tenciona aplicar no próximo ano, é questão de se perguntar: para que servem as GOPs que o Governo propõe para 1987?
Será que a sua aprovação vai obrigar o Governo a seguir um determinado tipo de política económica, em vez de outro qualquer, nos domínios monetário, cambial, agrícola, industrial, etc.? Será que as projecções macroeconómicas apresentadas pelo Governo terão algum valor operacional? Ou constituirão essas projecções um simples exercício numérico, que poderia ser substancialmente diferente sem que daí resultassem consequências de ordem prática?
Estas questões têm relevância não só em relação às GOPs de 1987 mas também às GOPs de outros anos. As propostas das GOPs de anos anteriores terão sido porventura mais satisfatórias do que as que agora temos perante nós, mas mesmo assim poderemos perguntar: tiveram elas utilidade prática? Poderá dizer-se que, ao aprová-las, a Assembleia da República traçou balizas à política económica do Governo? De que valeu, por exemplo, a aprovação pela Assembleia da República em Abril passado das GOPs para 1986, se o Governo só em Outubro submeteu ao Conselho Nacional do Plano o projecto do Plano para 1986 e até agora, a pouco mais de um mês do fim do ano, ainda não publicou esse Plano, em total desrespeito pelo artigo 2.o da Lei n.o 10/86, que fixou a data limite em 30 de Junho de 1986?
Há apenas duas áreas em que a preparação de pianos no nosso país tem tido alguma significação, mesmo assim bastante variáveis de ano para ano: a dos PIDDACs e a dos PISEEs. Mas o que mais interessa nos PIDDACs é a sua expressão financeira e esta aparece no Orçamento. As orientações que presidem à elaboração desses planos podem muito bem ser incluídas no relatório da proposta orçamental. Quanto aos PISEEs, a sua história tem sido atribulada. Em muitos casos eles têm sido publicados com enormes atrasos (por vezes até no fim do ano a que se aplicam). O actual governo nem sequer elaborou um PISEE para 1986. Limitou-se a publicar despachos avulsos que aprovam os investimentos de várias empresas públicas, consideradas individualmente. Além disso, o Governo não se deu ao trabalho de incluir quaisquer orientações relativas ao PISEE na sua proposta das GOPs para 1987. Enviou apenas um quadro com indicação dos «subsídios, indemnizações compensatórias e dotações de capital para o sector empresarial do Estado previstos para 1987» e um mapa com a «versão provisória dos investimentos do sector empresarial do Estado em 1987, com indicação das fontes de financiamento». O envio desses dois mapas só teve lugar a 12 do corrente, ou seja quase um mês depois da data prevista para a apresentação das GOPs, e, mesmo assim, porque foi expressamente solicitado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Em face do que acabo de expor, interrogo-me:Ao discutir e votar as GOPs, estaremos nós, os deputados da Assembleia da República, atentos ao seu verdadeiro significado prático?
Ou estaremos apenas envolvidos numa liturgia que nos é imposta pela Constituição, mas que é vazia de consequências efectivas sobre a política do Governo?
Em face das respostas que se encontrarem para estas interrogações, eu penso que a Assembleia da República deverá debruçar-se, não necessariamente agora, mas em ocasião mais oportuna, sobre os preceitos constitucionais relativos às Grandes Opções do Plano, incluindo não só os planos anuais mas também os planos a médio e a longo prazo, que, aliás, nunca existiram desde que o imperativo constitucional foi introduzido.No que se refere especificamente às grandes opções anuais, a Assembleia deveria, a meu ver, encarar uma das duas alternativas seguintes: ou estabelecer em lei própria qual deve ser o conteúdo das propostas de lei das Grandes Opções do Plano anuais apresentadas pelo Governo, à semelhança do que sucede em relação às propostas de Orçamento, reguladas pela lei do enquadramento orçamental, ou entender, pura e simplesmente, que, numa futura revisão constitucional, se deverá eliminar a referência às Grandes Opções do Plano anual, porque o possível conteúdo da lei que aprove essas grandes opções pode ser incluído no Orçamento, especialmente no respectivo relatório e mapas anexos.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 349Como referi atrás, o que a proposta das GOPs para 1987 nos diz sobre a política económica do Governo é pouco e é discutível. Essa política merece ser detalhadamente analisada no contexto da discussão actualmente em curso nesta Assembleia.
Com o tempo disponível, não terei possibilidades de comentar adequadamente toda as grandes orientações da actuação governamental na esfera macroeconómica. Por isso, vou limitar-me apenas a alguns aspectos particulares.Sabemos que essa actuação do Governo se desenvolveu numa conjuntura excepcionalmente favorável. Partiu-se no fim de 1985 de uma situação em que a balança de pagamentos já estava equilibrada graças ao plano de estabilização de 1983-1984, em que a inflação já estava a descer substancialmente e em que a actividade produtiva já tinha começado a recuperar da crise imposta pelas medidas de estabilização dos anos anteriores. Encontrou-se em 1986 um condicionalismo externo extraordinariamente propício, como já não se verificava no nosso país desde há mais de uma dúzia de anos. Em períodos anteriores, nomeadamente por ocasião do primeiro e segundo choques petrolíferos, a economia nacional foi vitimada por subidas do preço do petróleo, por altas taxas de juro, por elevadas cotações do dólar, por pressões inflacionistas e por recessões económicas nos países industrializados. Em 1986 sucedeu precisamente o contrário: a inversão em todas as variáveis mencionadas trouxe ao nosso país uma melhoria sem precedentes nos termos de troca com o exterior. Daí resultou um aumento de, pelo menos, uns 5 % no poder aquisitivo da produção nacional ou o que é o mesmo no volume de recursos que o nosso país pode utilizar sem se endividar externamente. Uma tal melhoria, numa escala nunca antes verificada num só ano, permitiu que tivéssemos a possibilidade de beneficiar ao mesmo tempo de um superavit substancial na balança de transacções correntes, de aumentos significativos no nível de vida da população, de subidas na poupança nacional, de redução nas dificuldades orçamentais e de baixa da inflação.
O Governo tem tendência a afirmar que a evolução positiva da conjuntura económica se deve mais à sua acção do que aos condicionalismos externos que atrás mencionei. O Governo exagerará na afirmação dos seus méritos próprios, mas não seria fácil, mesmo que paca isso houvesse tempo, proceder aqui a uma análise objectiva sobre o que nas melhorias da situação económica é devido à política governamental ou à viragem quase miraculosa registada nos factores externos atrás apontados.
Há porém, duas áreas da política económica que tem vindo a ser posta em prática que merecem um comentário especial: a política de controle da inflação e a política orçamental.Os progressos substanciais em matéria de inflação registados no ano corrente devem-se essencialmente à baixa dos preços internacionais, como se refere no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Segundo os elementos fornecidos pelo Governo, o deflacionador da procura é estimado para 1986 em 12,6 %, contra aproximadamente 19 % no ano anterior. Essa baixa da inflação é, todavia, explicada fundamentalmente pela descida nos preços das importações que o Governo estima em 4%, mas que alguns técnicos estimam em mais de 7 %. Por seu turno, o deflacionador do produto interno bruto subiu, segundo o Governo,cerca de 18 %. Se os preços do comércio internacional tivessem evoluído à mesma taxa do ano anterior - isto é, se tivessem descido 1 % em termos de direito especiais de saque, em vez de terem baixado 9,3 % - a taxa de inflação da procura interna teria sido, pelo menos, de 16%, mantendo-se inalterados os outros condicionalismos. Mas, em tal hipótese, os outros condicionalismos não se teriam mantido: se a taxa de inflação não fosse de 12 %, os aumentos salariais teriam por certo mostrado tendência para serem maiores e a reapreciação da taxa de câmbio teria de ter sido mais rápido para não se agravarem as dificuldades competitivas da indústria nacional. Isto quer dizer que se os preços internacionais tivessem evoluído ao mesmo ritmo de 1985, já de si bastante mais favorável que o dos anos precedentes, teria sido difícil, com as políticas que o Governo seguiu, evitar uma taxa de inflação interna muito inferior a 19 %, ou seja, muito inferior à do ano anterior.
Este cálculo mostra que a baixa da taxa de inflação deve muito pouco à política governamental. Pode até sustentar-se que essa política, em vez de reforçar o aproveitamento das condições externas excepcionalmente favoráveis para baixar a inflação, poderá ter criado condições para que o ritmo da subida dos preços venha a recrudescer no futuro. Não é com políticas como as que foram aplicadas em 1986 que chegaremos aos objectivos anunciados pelo Governo de uma taxa de inflação de 6 % em 1988. A razão desta afirmação está sobretudo na falta de controle adequado que se tem estado a verificar na política monetária. Não é preciso ser-se monetarista para concluir que o aumento de 24 % entre o princípio e o fim de 1986 no total de meios líquidos financeiros em poder do público só muito dificilmente será compatível com as metas de inflação anunciadas pelo Governo.
É verdade que as previsões neste domínio são falíveis, principalmente no que respeita às variações a curto prazo, por ser difícil projectar a procura de moeda e outros activos financeiros. Mas mesmo assim, é de admitir que se tenha criado um excesso de liquidez, que, se vier a ser injectado na procura interna no futuro próximo, provocará a reaceleração da inflação, em vez da sua descida, como o Governo promete. Essa reaceleração da inflação pode, é claro, ser reprimida temporariamente à custa de controles de preços, por exemplo, os preços das empresas públicas ou os preços subsidiados pelo INGA, mas, nesse caso, poder-se-iam criar desequilíbrios perigosos na esfera produtiva ou nas contas com o exterior.