24 DE ABRIL DE 19812291Artigo 19.o1 — O actual artigo 24.° da Constituição passa a constituir o artigo 22.o2 — Ao n.° 3 do mesmo artigo é aditada, no fim, a expressão «por seis anos, não pode ser reconduzido para o período imediato e goza de todas as garantias de independência para o exercício das suas funções».Artigo 20.°1 — O título II da Parte I da Constituição é dividido em três capítulos com as seguintes epígrafes:Capítulo I — Direitos, liberdades e garantias pessoais;Capítulo II — Direitos, liberdades e garantias departicipação política; Capítulo III — Direitos, liberdades e garantias dostrabalhadores.2 — O capítulo I abrange os artigos 24.° a 46.°, segundo o presente projecto.3 — O capítulo II abrange os artigos 47.o a 51.°, segundo o presente projecto.4 — O capítulo III abrange os artigos 52.° a 57.°, segundo o presente projecto.Artigo 21.°Os actuais artigos 25° e 26.° da Constituição passam a constituir, respectivamente, os artigos 24.° e 25.°Artigo 22.°1 — Ao n.° 3 do artigo 27.° são aditadas três alíneas, c), d) e e), com a seguinte redacção:c) Prisão ou detenção disciplinar imposta a militares, sem prejuízo de recurso para o tribunal competente;d) Sujeição de um menor a medidas de vigilância, protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;e) Detenção por desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para comparecer perante a autoridade judicial competente.2 — Ao mesmo artigo é aditado um n.° 5, com a seguinte redacção:5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.Artigo 23.°Nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 29.° da Constituição é suprimida a expressão «privativa da liberdade».Artigo 24.°1 —O n.° 1 do artigo 30.° da Constituição é substituído por:1. Não pode haver medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade nem penas com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2 — O n.° 4 do mesmo artigo é substituído por:4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.Artigo 2S.°1 — Ao n.° 2 do artigo 32.° da Constituição é aditada a expressão «e deve ser julgado sem demora excessiva».2 — O n.° 4 do artigo 32.° é substituído por:4. A prática de actos judiciais instrutórios, bem como de todos os actos anteriores à acusação que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas, é da competência do juiz de instrução.3 — Ao n.° 5 do artigo 32.° é aditada a expressão «bem como, nos casos e nos termos da lei, a prática de actos judiciais instrutórios».Artigo 26.°0 artigo 33.° da Constituição passa a ser o artigo 26.°Artigo 27.°1 — O artigo 37.° da Constituição passa a ter por epígrafe «Liberdade de opinião, expressão e informação».2 — O n.° 1 do artigo 37.° passa a ter a seguinte redacção:Todos têm direito à liberdade de opinião e de expressão do seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, sem impedimentos ou limitações.3 — O n.° 2 passa a ser o n.° 3.4 — É aditado um novo número, do seguinte teor:2. Todos têm direito a procurar, receber e difundir informações e ideias, a informar e a ser informados com verdade e sem discriminação.5 — O n.° 3 passa a ser o n.° 4 e nele é substituída a expressão «ao regime de punição da lei geral» pela expressão «aos princípios gerais de direito criminal».6 — O n.° 4 passa a ser o n.° 5 e nele é aditada a expressão «de rectificação e» a seguir a «direito».Artigo 28.°1 — O artigo 38.° da Constituição passa a ter a seguinte epígrafe: «Liberdade de imprensa e outros meios de comunicação social».2 — No n.° 2, a expressão «ou a partidos políticos» é substituída pela expressão «a partidos políticos ou a confissões religiosas».3 — O actual n.o 3 passa a constituir o n.° 4.4 — É aditado um novo número do seguinte teor:3. O acesso às fontes de informação e a protecção da independência e o sigilo profissionais constituem direitos dos jornalistas.5 — O actual n.° 4 passa a constituir o seu n.° 5 e a ter a seguinte redacção:5. As publicações jornalísticas só podem ser propriedade de pessoas singulares, de sociedades