8 DE JUNHO DE 2019 31 Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e, nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais. Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —, através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos. Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel). Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade. Os certificados e o documento de identificação do marítimo passam a ser emitidos em formato eletrónico, obedecendo às regras estabelecidas pela IMO, e estabelece-se um período alargado de transição de categorias, de 10 anos, no sentido de minimizar as perturbações com a entrada em vigor das novas regras. Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do quadro legal a que o Governo se propõe visa a atualização das regras aplicáveis a todos os marítimos. Condições de trabalho apropriadas, bem como marítimos devidamente qualificados, contribuem para a competitividade e para a diminuição de acidentes marítimos e incidentes de poluição. O novo quadro legal contribui para revitalizar o setor marítimo e aumentar as oportunidades de recrutamento, assegurando uma resposta ágil e adequada da parte da Administração Marítima, qualquer que seja a parte do mundo em que se encontrem os nossos marítimos. É isto que colocamos à consideração de VV. Ex.as Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm dirigido o País. Apesar disso, o mar continua a representar uma enorme fonte de recursos e de emprego para muitos portugueses e portuguesas. Efetivamente, o regime legal que atualmente regula o trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base já bastante antiga e manifestamente desatualizada. A evolução tecnológica e as consequentes mudanças nos conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior ligação dos trabalhadores e empresas a parceiros internacionais e, finalmente, a necessidade de harmonização legislativa ao nível internacional impõem uma evolução. Temos vindo a alertar o Governo para esta necessidade desde o início desta Legislatura. Para o Bloco de Esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para o desenvolvimento global do País e para a dinamização da economia, mas devem também, e sobretudo, constituir uma oportunidade para reafirmarmos o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Além desta imprescindível garantia de respeito e promoção dos direitos laborais, o que se exige para os dias de hoje é a promoção e a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente a qualidade da formação inicial e contínua, para garantir a elevação dos padrões de segurança dos novos e dos anteriores profissionais. Porém, no anexo a este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, não vislumbramos as indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. E as circunstâncias em que o diploma aqui surge, já em final de Legislatura, não podem justificar condescendência na sua apreciação.