PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Duicínco António Campos Rebelo. Mário Ferreira Bastos Raposo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. Mário Jorge Belo Maciel.
Evaristo de Alincida Guerra de Oliveira. Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Fernando Barata Rocha. Mateus Manuel Lopes de Brito.Fernando Dias de Carvalho Conceição. Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Fernando dos Reis Condesso, Pedro Manuel Cruz Roseta.
Filipe Manuel Silva Abreu. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Francisco AnLunes da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada.
Francisco Mendes Cosa Rui Gomes da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigueq da Silva. Valdemar Cardoso Alves.
Hilário Torres Azevedo Marques. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Jaime Carios Maria Soares. Virgílio de Oliveira Carneiro.
Hoje, como sabem, da ordem de trabalhos consta apenas uma sessão de perguntas ao Governo. E a primeira pergunta é formulada pelo Sr. Deputado Júlio Henriques, do PS, ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, sobre a situaçfio da indústria têxtil no vale do Ave.
0 Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero, sob a forma de uma breve interpelação Mesa, exprimir, em representação do Grupo Parlamentar do PS, a nossa satisfação e as nossas saudações ao Sr. Presidente da República na passagem do 4o aniversário da sua tomada de posse.
Fizemos, aliás, a entrega na Mesa de um voto de saudação ao Sr. Presidente da República pelo orgulho que temos pela forma exemplar como ele tem sabido ser Presidente de todos os portugueses, como factor de unidade que é do País e como factor de prestígio das insiiLuições democráticas em Portugal.Aplausos gerais.
SÉRIE -NúNIEMO 510 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, seguindo o costume nestas situações, é normal os grupos parlamentares fazerem interpelações, mas, também seguindo o costume, espero que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, pela nossa parte, há inteira disponibilidade para se proceder à votação do voto apresentado pelo PS na reunião de hoje -parece-nos que é esta a oportunidade. Em segundo lugar, queremos associar-nos à saudação iniciada pelo PS ao Sr. Presidente da República, pois creio que deve ser uma saudação de toda a Assembleia da República, assinalando, em nosso entender, este mandato do Sr. Presidente da República, que tem prestigiado as instituições democráticas.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, queremos também, nesta ocasião, associar-nos ao voto do PS pela passagem do 4o aniversário da tomada de posse de S. Exa o Sr. Presidente da República.
Essa associação é feita sem reservas. A única que, eventualmente, poderíamos fazer seria ao facto de o Sr. Presidente da República não dar grande importância à passagem destas datas, segundo palavras suas. Mas, em todo o caso, entendemos que esta Câmara deve, como disse, sem reservas, aprovar este voto no que ele significa, e nós fazemo-lo sem qualquer tipo de limitação.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente, quero também, em nome do Grupo Parlamentar do PRD, associar-me a este voto de saudação ao Sr. Presidente da República e sublinhar aquilo que consta, aliás, do voto, que é o facto de a sua actuação, enquanto Presidente da República, ter contribuído, de uma forma insofismável, como factor de unidade entre todos os portugueses.
Não é por acaso que ao fim de quatro anos na suprema magistratura da Nação o Sr. Presidente da República concita à sua volta um apoio generalizado dos Portugueses relativamente à sua acção.
Gostaria, pois, de sublinhar aquilo que, em meu entender, tem sido uma acção que, independentemente de outros juízos de valor, se tem pautado, de uma forma indiscutível, pelo reforço das instituições democráticas, como ainda a atenção que, pennanentemente, o Sr. Presidente da República tem no prestígio também da própria Assembleia da República.
Aliás, a sua acção não perde uma oportunidade -e gostaria de o sublinhar aqui -para valorizar o papel da Assembleia da República, que é o centro fundamental da democracia.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queremos associar-nos ao voto de saudação e assinalar que o facto de a Assembleia da República formular este voto é de si uma grande homenagem ao Sr. Presidente da República, dado que é a primeira vez que o Parlamento festeja o aniversário da posse do Dr. Mário Soares.
Convém lembrar não só o alto sentido de ser verdadeiramente o Presidente de todos os portugueses que o Dr. Mário Soares tem imposto à sua conduta, mas também o rigor e a isenção com que vem exercendo a sua alta magistratura, o que nos apraz aqui registar. Por tudo isso, saudamos daqui o Dr. Mário Soares e vamos votar favoravelmente 'o voto apresentado.Aplausos geraí . s.0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, também nós queremos associar-nos, como é óbvio, a esta saudação pela passagem do 4o aniversário da tomada de posse de S. Ex. o Sr. Presidente da República, lembrando, no entanto, que se há coisa que o Sr. Presidente da República dispensa neste momento, são os elogios. Talvez por não ter mais onde os colocar.
Todos os elogios neste momento são dispensáveis. Aquilo que talvez ele não dispense, a parúr deste momento, são as estimulantes críticas que teremos de fazer, como todos os portugueses que, embora se sintam representados neste Presidente, têm de encarar com frontalidade democrática a sua sucessão à frente dos destinos do País.
Queria aproveitar este momento para dizer que, a partir de agora, não mais é legítimo encarreirarmos pela simplicidade do elogio fácil. Temos, de facto, de começar a dirigir ao Presidente da República, para bem da democracia, as estimulantes críticas de que parece estar tão carecido.0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa tem de dar o exemplo da brevidade. Apesar disso, não quer deixar, ela própria, de se associar ao voto que aqui foi apresentado, subscrito por todos os partidos com assento nesta Assembleia da República.
Queria apenas assinalar-pouco mais há a acrescentar -as relações institucionais que o Sr. Presidente da República tem manúdo com a Assembleia da República, a qual, por seu lado, tem procurado também responder a essas excelentes relações institucionais.
Permitam-me uma nota pessoal para afirmar as excelentes relações pessoais que o Sr. Presidente da República tem tido comigo, as quais considero como relações tidas com a Assembleia da República.Aplausos gerais.Neste contexto, vou introduzir uma forma nova de votação, dado que é despicienda a votação normal deste voto.
0 voto foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.A que agora acrescento: por unanimidade e por aclamação.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.
10 DE MARÇO DE 19900 Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Indústria e Energia, Srs. Deputados: A indústria têxtil tem um enorme peso na economia nacional, porventura maior do que aquele que seria desejável, quando se sabe tratar-se de um sector em que a nossa competitividade externa deriva, infelizmente, dos baixos salários nela praticados.
Por outro lado, sabe-se também que, só na última década, nos países da Comunidade Económica Europeia o sector perdeu mais de um milhão de postos de trabalho.
Porém, Sr. Ministro, a indústria existe instalada no nosso país, é responsável pelo emprego de cerca de 300 000 trabalhadores e representa mais de 30 % da totalidade das exportações portuguesas. Mais do que isso e, porventura, questão do maior relevo -, este sector da actividade económica desenvolveu-se, não raro, em regiões do Centro e do Norte do País, constituindo bolsas de monoindústrias, com todos os riscos que comporta -a ameaça do seu desaparecimento -, sem que se vislumbre uma forte vontade política para minimizar os seus custos sociais, buscando, estimulando e incentivando alternativas.
Sr. Ministro, em data recente -há três semanas-, o meu grupo parlamentar deslocou-se em visita de trabalho ao vale do Ave para apreciar as enormes potencialidades da região, mas também para analisar os graves problemas que ali se suscitam.
No município de que sou oriundo, Castanheira de Pêra, um município de monoindústria têxtil de lanifícios, o drama está já instalado, com as empresas a definhar. Infelizmente para nós e para toda a população da região, esse sector -que é, provavelmente, o maior empregador de toda a região, pois nele trabalham mais de 300 operários - encerrará as suas portas na próxima semana.
Preocupa-me, muito especialmente, o que a indústria do têxtil consome e no vale do Ave pude constatar que desde Fafe a Vila do Conde, mas sobretudo nas municipalidades de Guimarães, Famalicâo e Santo Tirso - embora não se tratando, é certo, de monoindústria -, a indústria têxtil dos tecidos, dos fios, da tinturaria e do Vestuário tem um peso enormíssimo, pelo que os riscos estão ali patentes e é preciso preveni-los.
Sr. Ministro da Indústria e Energia, vejamos o que se pretende, qual o futuro para a dinâmica sub-regíão do vale do Ave, ...0 Sr. Presidente: -Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: -Vou terminar, Sr. Presidente.
qual o seu futuro, se não houver uma imediata intervenção do Estado.
Pensamos, Sr. Ministro - é essa a nossa convicção que é urgente e necessário prever uma política de apoio ao sector têxtil, a qual terá de passar, simultaneamente, pelas seguintes três vertentes: modernização do sector e sua reestruturação tecnológica, visando a qualidade; renegociação do Acordo multifibras em termos vantajosos para o nosso país, com ou sem invocação da cláusula de interesse vital; aplicação, fundamentalmente, do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional, condição sem a qual não será fácil evitar, a curto e médio prazo, uma indesejável situação de roLura.
Sr. Ministro, pelas últimas declarações atribuídas a V. Ex.o, que tive oportunidade de ler, penso que estará, no essencial, de acordo com isto mesmo. Daí, Sr. Ministro, que lhe pergunte para quando a rcestruturação do1825sector têxtil, que perspectivas para a negociação em curso, no que respeita ao Acordo Multifibras, 5a versão, e, por último, para quando o lançamento do Programa Operacional Integrado constante do Plano de Desenvolvimento Regional, que tem programação financeira para o quadriénio 1990-1993, não se vendo bem como vai ser possível investir no ano de 1990 os mais de 4 milhões de contos que o organograma indica.0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.0 Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): -Sr. Deputado Júlio Henriques, agradeço-lhe a oportunidade que me dá para falar sobre a indústria têxtil, do vestuário e confecções, indústria importantíssima no nosso país, que assume em Portugal uma importância que a singulariza, face às suas congéneres dos outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia, por representar um terço das exportações globais do País, cerca de 28 % do emprego o cerca de 17 % do valor bruto de produção (VBP) e 20 % do valor acrescentado bruto (VAB) da indústria transformadora, ser extremamente sensível a quaisquer alterações da política têxtil comunitária, uma vez que mais de 70 % da sua exportação total se dirigem a esses mercados, ter uma elevada concentraçflo em regiões de grande densidade populacional e, em grande parte, de características rurais ou suburbanas.
Na realidade, 95 % dos trabalhadores da indústria algodoeira e 70 % dos trabalhadores das indústrias de vestuário e malhas estão localizados nos distritos de Braga e Porto e 63 % dos trabalhadores dos lanificios estão concentrados na Beira interior. Estas regiões são, pois, muito dependentes da situação na indústria têxtil e do vestuário, seja em termos de emprego, seja em termos do comércio local. Acresce que o nível cultural da maioria dos trabalhadores ainda é baixo, dificultando, pois, quer as acções de especialização, quer as acções de reconversâo para outras actividades.
Em todo o caso, é bom que distingamos entre a indústria têxtil e a do vestuário e confecções. A indústria têxtil é cada vez mais uma indústria de capital intensivo e a indústria de vestuário e confDcçõcs ainda é uma indústria de mão-de-obra intensiva, visto que a tecnologia, mesmo nos paíseç mais desenvolvidos, ainda não arranjou soluções para substituir a mão-de-obra.
Em termos da indústria do vestuário, as vulnerabilidades são de vária ordem. Temos a excessiva atomização da oferta produtiva, confrontada com a oligopolização das estruturas internacionais de distribuição, o que confere, do lado comercial, fragilidades a este sub-sector da nossa indústria. Temos também a competitivídade, ainda assente no factor preço e, portanto, em salários baixos, e não, como é o caso nítido da indústria italiana, em outros factores, que não o preço, como a qualidade, o design e a marca. Temos ainda a subcontratação por empresas estrangeiras, que permitiu criar emprego, mas que não permitiu estimular em grande modo a adopção de design próprio, o conhecimento dos canais de distribuição ou a cri ão de redes de comercialização próprias.
É neste contexto que o Governo Português está a implementar uma decidida acção de apoio ao sector têxtil, do vestuário e confecções. Essa acção tem várias vertentes, como o Sr. Deputado sublinhou, que nós já concebemos há bastante tempo. São elas: a vertente da modernização e reestruturação; a vertente externa, com
I SÉRIE -NúMERO 51política comercial comunitária e a renegociação do Acordo Multifibras no âmbito do Uruguai Round, e a operação de desenvolvimento regional -a OID do Vale do Ave, que, aliás, está inscrita no plano de desenvolvimento regional português que foi submetido à Comunidade no âmbito do quadro comunitário de apoio da CEE a Portugal. Tudo isto está previsto e tudo isto, embora corri timings diferentes, tem sido implementado pelo Governo Português.
Em termos de modernização e reestruturação, é importante dizer que será irrealista que em Portugal se mantenha toda a capacidade instalada no sector. 0 que temos de fazer, no âmbito de um programa de modernização e reestruturação, é apoiar aquilo que é viável ou susceptível de ser viável na competição cada vez maior com a construção do mercado único europeu.
É isto o que um programa de modernização e reestruturação deve fazer. E isso o que o PEDIP já está a fazer, nas suas várias vertentes, nomeadamente no seu sistema de incentivos SINPEDIP, em que -lembro - 24,7 % dos incentivos financeiros já concedidos à indústria portuguesa foram afectos à indústria têxtil, do vestuário e confecções. Se esta indústria, em termos de capacidade instalada, anda aproximadamente pelos 20 % da indústria transformadora, está neste momento, em termos de incentivos financeiros, a levar 24,7 % de todos os incentivos financeiros concedidos. É o programa de reestruturação dos lanifícios que está em operação, designadamente nas zonas da Covilhã e de Castanheira de Pêra, que está a apoiar projectos de reesturação e modernização de empresas do sector. Mas isto não faz esquecer o problema que referi: é irrealista que possamos manter em Portugal toda a capacidade instalada neste sector.
Por isso, o programa de modernização e reestruturação, como está a ser feito no âmbito do PEDIP, não pode, obviamente, apoiar todas as empresas, visto que algumas são inviáveis e não têm condições de subsistir. Posso também dizer-lhe que há empresas que, apesar de terem viabilidade económica, estão em sérias dificuldades financeiras. Para essas empresas existem também, no âmbito do PEDIP, instrumentos adequados. As sociedades de capital de risco previstas no PEDIP permitem a reestruturação financeira de empresas com viabilidade económica, e estão a fazê-lo, quer no Norte, quer no Sul. Designadamente no Norte, há já um conjunto muito grande de empresas que submeteram os seus projectos à sociedade de capital de risco do Norte -a NORPEDIP -para serem reestruturadas financeiramente. Este é o dado da vertente de modernização e reestruturação.
No aspecto externo, os meus colegas Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo, que traiam, quer da política comercial comunitária, quer das legislações do Uruguai Round, têm feito tudo o que está ao nosso alcance para defenderem intransigentemente a posição portuguesa, obviamente em plena cooperação e acordo com o Ministério da Indústria e Energia.
Na frente regional, como, aliás, eu já disse numa entrevista, nós, a partir do momento em que sabemos que é irrealista a manutenção de toda a capacidade instalada, pusemos no Plano de Desenvolvimento Regional a Operação Integrada do Vale do Ave. 0 meu colega, Ministro do Planeamento e da Administração do Território explicará, em tempo oportuno, esta operação e a forma como ela se irá desenvolver. Tem, obviamente, uma preocupação de diversificação da estrutura produtiva, quer para o sector primário, quer para o sector terciário, de traba-lhadores que venham a ser libertados do sector têxtil, de vestuário e confecções, trabalhadores esses que podem ir para outros sectores industriais ou para actividades de outros sectores de actividade.
No fundo, esta operação tem essas preocupações de minimização social do problema da reestruturação e modernização, ao mesmo tempo que aponta para uma maior diversificação da estrutura produtiva nestas regiões onde há indústria têxtil, de vestuário e confecções.
Em suma, o Governo está, decididamente, a actuar nas três frentes, de acordo com os limings adequados ao programa de modernização e reestruturação, cujo instrumento Financeiro nítido e mais substancial, que é o PEDIP, está em plena actuação na indústria portuguesa.
Permita-me que lhe diga aquilo que já referi várias vezes: é irrealista pensar que a modernização e reestruturação deste sector pode ser feita em três ou quatro anos, quando é certo que nos países mais desenvolvidos da Comunidade ela levou 10 a 15 anos. Também em Portugal o problema não é só financeiro. Mesmo que neste momento houvesse 10 PEDIPs, não conseguiríamos resolver o problema. 0 problema é de mentalidades, de cultura empresarial, dos factores, que têm de ser reconvertidos através dos chamados factores dinâmicos de competitividade. 15so não se resolve de um dia para o outro, é mais difícil do que injecções financeiras na indústria.
Por isso, precisamos de mais tempo. Neste contexto, o PEDIP é insuficiente, visto que, como sabe, o PEDIP é um programa para cinco anos, que acabam em 1992, e os apoios à modernização e reestruturação desta indústria têm de se perspectivar para lá de 1992. É por isso que tenho referido a necessidade de um pós-PEDIP para a indústria portuguesa, em que não pode ser esquecido o sector têxtil.
Para terminar, dir-lhe-ia que no PEDIP não há apenas incentivos financeiros a apoiar a indústria têxtil. Temos também os programas de missões de produtividade, de qualidade e de design industrial, que estão agora, finalmente, a começar crescentemente a ser utilizados pela indústria têxtil, do vestuário e confecções e que dão todos os apoios a esses factores intangíveis da competitividade, que são aqueles a que chamo factores dinâmicos de competitividade. É natural - esperávamos isso - que, quando o PEDIP arrancou, houvesse, logo no início, uma grande adesão ao sistema de incentivos financeiros. Com os programas, que são inovadores em Portugal, de missões de produtividade, qualidade e design industrial, os industriais iriam necessitar de mais tempo para perceber o real interesse e alcance desses programas. Estamos a sentir que estão agora, crescentemente, a submeter projectos também a estes programas.
0 PEDIP, nas suas várias vertentes, está decisivamente a apoiar a modernização e a reestruturação da indústria têxtil, mas não chega, é insuficiente, visto que, como eu disse, não é realista pensar que até 1992 teremos o problema resolvido. Como tenho referido várias vezes, isto perspectiva a necessidade de um pós-PEDIP depois de 1992, muito assente na tecnologia, na qualidade e no design, e de apoios sectoriais à indústria têxtil, do vestuário e confecções.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.0 Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Ministro, agradeço-lhe a referência que fez à reesíruturação do subsector dos
10 DE MARÇO DE 19901827lanifícios, falando da Covilhã e de Castanheira de Pêra, e, por isso, Sr. Ministro, pela experiência que vivemos, pelo facto da não aplicação da Portaria n.o 381/88, apeio ao Sr. Ministro e ao seu Governo para que não se crie no vale do Ave uma mesma expcctativa frustrante.
De facto, o cronograma financeiro do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave refere para o ano de 1990 verbas que ultrapassam os 4,5 milhões de contos, pelo que não vejo como possa ser possível implementar essas acções.
Por outro lado, as Grandes Opções do Plano para 1990 -e é exactamente sobre esta matéria que gostaria que V. Ex.a se pronunciasse, nomeadamente quanto a este programa- referem, concretamente, como acções essenciais a desenvolver a valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e de diversificação; a modernização tecnológica da indústria têxtil e reconversilo da mão-de-obra; a melhoria da acessibilidade no interior da zona e desta ao exterior; a melhoria da qualidade do ambiente, em particular a despoluiçâo do rio Ave; a valorização dos recursos e o reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos municípios abrangidos, das instituições públicas e outras entidades.
Sr. Ministro, gostaria que, de forma concreta, me esclarecesse sobre esta questão.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.0 Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Júlio Henriques, a partir do momento em que na minha intervenção referi, muito claramente, que é irrealista a manutenção de toda a capacidade instalada da indústria têxtil, vestuário e confecções, daí tira-se imediatamente a conclusão de que um programa de modernização e de reestruturação não pode apoiar todas as empresas que existem no sector. Portanto, esta operaçflo de modernização da exploração, que está a ser feita com o instrumento financeiro do PEDIP, tem de ser acompanhada de um programa, inserido na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, que acompanhe e diversifique a emstrutura produtiva do ponto de vista social.
Respondo a esta questão numa perspectiva de modernização da exploração, como Ministro da Indústria e Energia, e creio que o meu colega Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a seu tempo, esclarecer-vos-á em termos da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, isto é, da operação que visa acompanhar socialmente todo a acção de modernização da exploração e de diversificação da estutura produtiva.
Além disso, o meu colega Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais está aqui presente e, certamente, poderá falar sobre a vertente ambiental do problema, para a qual -e posso desde já acrescentar - o PEDIP vai contribuir, aliás, já o está a fazer. Em todo o caso, o meu colega, melhor do que eu, poderá esclarecer os aspectos rclacionados com a vertente do ambiente, que, do nosso ponto de vista, se articula e completa com a vertente industrial do Ministério da Indústria e Energia e que se integra também na vertente regional, através da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave.
Em todo o caso, em termos da componente ambiental, gostaria de di7cr-lhe que, através dos sistemas de incen-tivos do SINPEDIP, fomos o primeiro país cbmunitário a ter espcciricamente um sistema de incentivos Financeiros destinado a apoiar as empresas na compra de equipamento de controlo da poluição.
Posso recordar-lhe que o subcapítulo III do SINPEDIP consagra apoios substanciais, que podem ir até 60 % ou 70% para as empresas se dotarem de equipamentos em temos de controlo ambiental. Portugal é, pois, o primeiro país comunitário que teve um sistema de apoio deste tipo e que está a ser utilizado pelas empresas industriais portuguesas. Portanto, também no vale do Ave as empresas têxteis, de vestuário e de confecções podem utilizar o SINPEDIP, não para a compra de equipamentos produtivos, mas sim para a compra de equipamentos virados para o problema ambiental.
Posso até acrescentar que, em termos ambientais, a percentagem de apoio que o Governo concede é superior quando se trata da compra de equipamentos de controlo da poluição, e é fácil perceber por que razão. Quando se trata de equipamentos produtivos, o empresário apercebe-se imediatamente da sua necessidade, visto que eles aumentam a facturação no dia seguinte - se quiser! -, enquanto que, em termos de compra de equipamentos de controlo ambiental, como esses não aumentam a facturação no dia seguinte, é óbvio que é preciso um maior apoio por parte do Estado. É isto que é feito no âmbito do SINPEDIP, e, portanto, também no contexto da modernização da exploração contemplámos uma vertente ambienta], que, em todo o caso, irá ser desenvolvida pelo meu colega Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, sua orgânica, programa e objectivos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente o dos Recursos Naturais, a recente criação do seu Ministério, passado já o equador da governação do XI Governo, tem sido objecto de declarações públicas e de discussão nesta Assembleia, pelo que não vou voltar à questão do «ser ou não ser»... A questão é que temos um ministério já há dois meses, temos ministro, temos secretários de Estado - e o Sr. Ministro inforrnar-nos-á certamente desta situação-, mas, mesmo assim, gostaria de saber, concretamente, que ministério é este, qual o seu programa, objectivos, orçamento, orgânica e de que forma se articula com o restante Governo.
Pergunto isto porque até agora a Assembleia da República não teve ocasião para, como penso ser comando constitucional, discutir o Programa do Governo no âmbito deste Ministério, uma vez que, quando discutimos aqui o Programa do XI Governo -na altura da sua tomada de posse, como é óbvio - o Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação desse Programa, foi extrernamente, parco quanto à matéria ambiental e desde então nunca mais se dignou fazer um «discurso ambiental» - isto embora a Sr.a Tacther já tenha feito algumas dúzias deles ... o que, aliás, não parece tê-lo estimulado!...
Temos tentado que o Primeiro-Minisvo de Portugal assuma, pelo menos, uma posição que está na moda, que está em voga, e faça discursos de natureza ambiental, como fazem os seus colegas de todo o mundo. Enfim... aguardaremos mais algum tempo!
1828I SÉRIE - NÚMERO 51Em todo o caso; e enquanto o Primeiro-Ministro não faz esses discursos, temos um Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, que, certamente, nos irá explicar como é que vai organizar este Ministério, uma vez que, do nosso ponto de vista, esta questão é terrivelmente complexa, a menos que nos sejam dadas explicações claras.
Em Dezembro do ano passado aprovámos nesta Assembleia o Orçamento do Estado para 1990, onde está inscrita uma verba de 17 milhões de contos destinada ao ambiente, o que, à primeira vista, pode parecer muito dinheiro, mas, como é óbvio, se flizermos a percentagem em relação à globalidade do Orçamento do Estad,o verificaremos que é uma ridicularia, mas, enfim, é o dinheiro que há e é em relação a ele que queremos saber de que modo vai ser aplicado por este Ministério.
Recordo, aliás, que essa verba foi votada e está distribuída no Orçamento do Estado para 1990, numa lógica de execução pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de que dependia a anterior Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais da qual, por sua vez, dependiam várias direcções-gerais, nomeadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que tem sido exclusivamente uma direcção:- geral de recursos hídricos, pois herdou as competências da chamada hidráulica. Entretanto, surgiram os novos,diplomas sobre a água. Vem aí o Instituto Nacional da Agua, que substituirá, ou não, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais?
Bom, estas e outras questões. como a da afficulação entre este e os outros ministérios, nomeadamente com o Ministério da Indústria e Energia -e certamente que o Sr. Ministro terá ainda hoje ocasião de referir alguns aspectos dessa articulação com as Secretarias de Estado das Pescas e da Alimentação. com a Dh=ção-Geral das Florestas, com o próprio Ministério do Planeamento e da Administração do Território, são fundamentais, até porque, tanto quanto julgo saber, tem dependido das CCRs grande parte da execução do orçamento dedicado ao ambiente, nomeadamente através das direcções regionais de recursos naturais. Aliás, devo dizer que, embora elas tenham por missão implementar um sistema de protecção ao ambiente, não sabemos se isso está a ser feito, mas sabemos, isso sim, que estavam na dependência ou em estreita ligação com as CCRs.
Ora bem, como é que o Sr. Ministro vai resolver este problema? Será que o Sr. Ministro vai, para governo do seu Ministério, retirar essas verbas do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ou será que há algum saco azul, neste caso verde, que desconheçamos, para injectar verbas num ministério que é novo e que, portanto, não tem orçamento específico e, como tal, classificado no Orçamento do Estado?0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): -0 Sr. Deputado Herculano Pombo questionou sobre qual a situação e qual a lei orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Devo dizer-lhe que em lei orgânica está em fase de finalização, onde vamos manter a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e outros serviços, como a Área Protegida de Sintra eCascais, a Comissão Interministerial do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Comissão do Tabagismo, a Comissão Nacional de Publicidade, o Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, o Instituto Nacional do Ambiente, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e também a tutela da EPAL.
Simultaneamente, cria-se a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, com o objectivo de dar uma maior importância à defesa do consumidor, como foi provado ontem no próprio Conselho de Ministros, em que foram aprovados documentos que vêm mostrar o interesse do desenvolvimento desta acção.
Quanto ao programa deste novo Ministério, devo referir que ele já está aprovado. 0 que se pretende, na realidade, ao criar-se o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, é dar-lhe uma maior capacidade de acção, através não só do cumprimento do programa anterior, mas também da vivificação de outras linhas novas de acção, que julgo serem bastante importantes.
Em primeiro lugar, pretende-se intensificar a legislação, não só a decorrente da Lei de Bases do Ambiente, mas também aquela legislação que julgamos ser necessária para resolver problemas fundamentais do ambiente e da protecção da Natureza. Para isso, os recentes Decretos-Leis n.o70/90 e 74/90, ao criarem o INAG -Instituto Nacional da Água e a Lei da Água, vêm exigir uma acção que era fundamental para resolver uma série de problemas do ambiente.
0 INAG, constituindo uma unidade que é central, é apoiado por outros organismos -as administrações de recursos hídricos -, que serão descentralizados e rcgionalizados e que, portanto, terão uma acção fundamental numa gestão bem fundamentada, com o conhecimento profundo dos problemas por bacias hidrográficas. Esta vai ser unia das tarefas fundamentais a realizar neste momento.
Por outro lado, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, dentro das suas novas tarefas, vai procurar intensificar as suas acções não só com os outros minisLérios, de que é exemplo a criação recente de centros e núcleos de estudos ambíentais noutros ministérios, mas também procurar desenvolver uma acção bastante forte, em ligação com as próprias autarquias locais e com outros organismos que tenham responsabilidades no ambiente.
Pretendemos também que se desenvolva cada vez mais uma consciência ecológica que leve, através de processos de educação, a que todos os cidadãos se confrontem com a responsabilidade do que é a defesa do ambiente, a protecção da Natureza e, ao fim e ao cabo, a defesa da biosfera, onde estamos instalados, no sentido de podermos deixar aos nossos filhos um planeta que seja habitável e onde possam encontrar segurança, condições de trabalho e felicidade.
Pensamos também que neste programa de acção devemos organizar uma série de programas concretos que levem à realização em Portugal, tal como noutros países, de acções dirigidas ao congelamento de determinadas actividades poluentes, quer através do anidrido carbónico, do anidrido sulforoso, de azoto e de outras substâncias que vão poluir a atmosfera, como os clorofluor-hidrocarbonetos, e que vão provocar fenómenos de estufa.
Teremos de estar muito atentos e, em colaboração com a indústria, com as várias cnLidades e com o próprio Governo, preparar programas específicos para fazer diminuir e pôr a níveis aceitáveis a poluição, de acordo
10 DE MARÇO DE 1990com as regras internacionais, que procuram, nesta década -década do ambiente-, trazer para níveis de 1980 ou inferiores condições de vida ambientais que, através da degradação que se está a dar hoje, possam pôr em perigo, na realidade, a vivência humana neste planeta.
Quero ainda dizer-lhe, quando fala no problema do orçamento, que ele foi aprovado nesta Assembleia e vai, com certeza, ter um reforço, através das dotações provisionais, mas temos também em mente candidatar-nos a um programa que é muito importante, que é o programa ENVIREG -Programa Comunitário para o Ambiente e Política Regional -, que tem para cerca de cinco países europeus um orçamento de cerca de 500 milhões de ecus. Esperamos ir aí buscar uma importância que terá de ser negociada e que nos permita encontrar meios financeiros que, com o apoio do Estado, possam resolver uma série de programas que estão, neste momento, a ser elaborados e de que, muito em breve, será dado conhecimento ao público.
Julgo que a utilização destas verbas do ENVIREG está fundamentalmente voltada para o apoio à defesa do ambiente nas zonas costeiras e nas zonas do interior, nomeadamente na incineração de produtos perigosos e tóxicos.
Mas, em relação a toda a costa e a toda a zona litoral, essas verbas são fundamentalmente destinadas a financiar estações de tratamento de águas residuais, com o objectivo nfio só de melhorar a qualidade da água dessas regiões e o seu aproveitamento no campo agrícola, mas também, e fundamentalmente, para permitir a realização de estudos e a formação de técnicos que assegurem uma conveniente conservação dessas ETARs, fundamentais para todas as regiões e com prioridade para as cidades com populaçôes inferiores a cerca de 100 000 habitantes.
Vamos negociar este projecto, ao qual o Governo terá de dar a sua contrapartida, no sentido de efectuar programas em colaboração, como disse, com a indústria, com as outras instituições, dentro do princípio «o poluidor tem de ser o pagador».0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: Foi com todo o gosto que o ouvi referir, nomeadamente, as fontes de financiamento do Ministério. Embora pense que é uma forma heterodoxa, pouco ortodoxa, de obter financiamentos para um ministério, não temos nada contra isso. 0 que é importante é que o Ministério disponha de verbas, de vontade política e, acima de tudo, de espaço de manobra dentro de um governo, isto é, deixo de ser um contra todos, como tem acontecido até agora, pelo menos no discurso, e passe a ser um executante do grande capital de promessas até hoje acumuladas em matéria de ambiente nos sucessivos governos em Portugal.
De qualquer modo, ficou-me um pouco a ideia, Sr. Ministro -e perdõe-me a expressão-, de que vamos continuar a ter um «ministério da água, do tabaco e das reservas naturais». Parece-me que estas vão continuar a ser as principais «batalhas» deste Ministério.É certo que a questão da água para o nosso país é fundamental. Muitas vezes falamos de água e logo de poluição de água - o que é um problema gravíssimo! -, mas não falamos tanto de um outro problema, quiçá maisSomos um país extremamente deficiente no abastecimento de água das populações quer a montante, ou seja, a nível do abastecimento, quer a jusante, a nível da canalização dos seus efluentes domésticos. As ETARs (estações de tratamento de águas residuais) que temos são poucas - diria quase nenhumas - e as poucas que há estão quase sempre paralisadas. Enfim, há muito a fazer neste aspectol...
Quanto à campanha antitabágica, penso que é tempo de pararmos de fumar e de chatear quem fuma desta forma, porque os resultados parece que têm sido pouco convincentes. Portanto, optaria por fazer a defesa do consumidor de outra forma.
Quanto às áreas protegidas, direi que têm estado pouco ou nada protegidas. Há notícias do abate de flamingos na reserva do Tejo -e essas notícias sfio desta semana; verifica-se que existe falta de guardas. Os guardas florestais continuam a ganhar 40000$ e o pessoal que trabalha nos,parques continua a ganhar o salário mínimo e a trabalhar por amor à camisola, o que, sendo óptimo do ponto de vista do voluntarismo, é mau do ponto de vista da protecção.
Portanto, vai fazer falta muito dinheiro, muita capacidade de manobra, muita capacidade do Executivo. É tempo de o Governo passar a assumir-se como executivo nesta área, e não tanto como a voz discursante, quer no Parlamento, quer na tribuna da opinião pública!
É isso que, no fundo, lhe exigimos.
Uma última questão: para montar um ministério e para executar a legislação-que, apesar de tudo, já vai surgindo... Aliás, apareceu a legislação sobre a água e vamos acreditar que a regulamentação da lei de bases vai fazer-se nos tempos mais próximos! Vamos acreditar nisso! Não temos interesse algum em continuar a agitar esta bandeira da rifio regulamentaçfici. Acabou! Vamos regulamentar a leil
Mas o problema é este: como vamos aplicar todos esses regulamentos da lei de bases? De que técnicos é que o Ministério dispõe, em quantidade e em qualidade, isto é, gente formada para actuar junto das populações e para levar acções pedagógicas, mas pedagogia de firmeza, nestas questões ambientais?
Sr. Ministro, é ou não verdade que em várias direcções-gerais do seu Ministério há inúmeros trabalhadores, técnicos, que deviam receber através de «recibos verdes» e cujos pagamentos costumam estar atrasados cinco ou seis meses? Há ou não trabalhadores contratados nas suas direcções-gerais, que, ainda por cima, passam largos meses sem serem pagos?
É só com boa vontade que vamos mudar este País -que, como tenho vindo a referir, em matéria ambiental, está à beira de um ataque de nervos -ou é com medidas concretas que comecem a garantir a esperança de que se poderá viver aqui amanhã?0 Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.0, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Compreendo as suas preocupações -que, aliás, não podem ser só suas, têm de ser de toda esta AssembIcia, de todos os portugueses e, portanto, têm de resultar de uma consciencializaçãograve, que é o do abastecimento de água das populações. ecológica, cada vez mais forte.
1830Como lhe disse, estamos num período que, mundialmente, reconhece a importância do desafio ecológico, do desafio do ambiente. Esta década de 90 vai ser fundamental para o futuro do nosso planeta.
Por isso, quando o Sr. Deputado me diz que há outros assuntos importantes e me pergunta quais são os recursos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, digo-lhe que esta Direcção-Geral contém, talvez, os dois recursos naturais mais fundamentais à vida humana e que são a água e o ar, pois sem eles não pode haver vida. Portanto, estes dois recursos são fundamentais e são, estes que temos de defender, intransigentemente.
Compreendo as suas preocupações e também comungo muito delas e, por isso, aceitei este desafio. É com muita satisfação que vejo que o Governo, dentro do seu Orçamento, decidiu que os maiores investimentos deviam ser feitos precisamente no abastecimento de águas às populações, assim como na criação, através de contratos-programas, de estações de tratamento de águas residuais.
Posso dizer-lhe que, neste momento, dentro desta preocupação, toda a zona do Sotavento algarvio está a ser objecto de um projecto de abastecimento de água, que vai ser fundamental para essa região. Esse projecto vai custar mais de 16 milhões de contos, dos quais 11 milhões vão ser suportados pela administração central. Além destes, estamos a preparar projectos para abastecimento de água a Serpa, a Odemira e a outras regiões.
Por outro lado, o próprio Governo deu essa facilidade às empresas privadas, nomeadamente através de empresas mini-hidrícas, de aproveitamento de água para energia mas, simultaneamente, também para abastecimento. Mas quando responder ao Sr. Deputado.do PS, que me pôs o problema das questões ambientais no rio Ave, terei oportunidade de dar mais alguma informação complementar sobre este assunto.
No que se refere ao pagamento de salários em atraso, devo dizer que não tenho conhecimento disso. Sc eles me forem postos, procurarei resolver a situação.0 Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre problemas ambientais da região da bacia do Ave, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: Com os meus cumprimentos, permita-me que retome a problemática do Ave no que respeita à questão ambiental. Não é uma questão menor - como todos sabemos -, assume naquela região uma grandeza em termos de a nossa obrigação de apreciação fazer com que o nosso grupo parlamentar, nos últimos tempos, tenha desenvolvido algumas acções tendentes a apreciar in loco a situação actual do vale do Ave, em termos ambientais.
Logicamente e nessa sequência, estamos aqui, perante V. Ex., para conhecer - também dentro do desafio que, como acabou de dizer, aceitou ao assumir o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais -, no que respeita à região do Ave, quais são, desde já, os objectivos e as prioridades que entenda definir.
0 problema ambiental do vale do Ave tem a ver,
contexto nacional, mos que frequentemente tem sido vista,
aos olhos da administração central, como uma região no
seu pendor e peso económicos para o contexto do País.
Esquecemos que há imensos problemas no vale do Ave; que a concentração industrial é terrível; que o1 SÉRIE - NúTIMERO 51povoamento é desordenado; que, numa região norte, que é grande, em 6 % dessa área correspondente ao vale do Ave, habitam 20 % da população residente, isto é, meio milhão de pessoas que conferem à região uma densidade populacional que não existe neste país e em poucos países da Europa.
0 ordenamento territorial na região do Ave, a distribuição espacial da indústria, o padrão de povoamento naquela região criaram, ao longo de todos estes anos, em grande medida devido à inércia do poder central, como todos sabemos, imensas disfunçõcs e deseconomias.
As redes viárias são deficientíssimas, há uma evidente desracionalização dos serviços prestados e, como V. Ex.a sabe, há uma degradação crescente do meio natural com uma delapidação dos solos agrícolas e, ao mesmo tempo, uma poluição crescente do rio Ave e dos seus afluentes.
Desde logo, qual vai ser a intervenção do Sr. Nfinistro, em articulação com os demais ministérios que, nesta área, são preponderantes, quanto ao tratamento objectivo desta região do vale do Ave?
Qual a posição de V. Exa, Sr. Ministro, em face do último apronto da OID do vale do Ave e do que me parece ser um comprometimento sério no combate à poluição, o qual, inicialmente, foi definido como um dos seus objectivos prioritários?
É que, inicialmente, o rio Ave foi a fonte de povoamento da região, fruto dos solos agrícolas fertéis de que dispõe e, desde o princípio deste século, passou a ser «colonizado» por imensas indústrias do sector têxtil que lhe foram criando,dia após dia, o acaial estado de forte poluição que todos conhecemos e, hoje, apresenta-se numa situação catastrófica -passe a expressão.
Em 1985, há quase cinco anos, através do Decreto-Lei n.o 276/85, foi criada a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave. No preâmbulo daquele diploma definia-se a Comissão como sendo destinada a resolver o magno problema da poluição da água e pretendia-se que determinasse e fizesse executar acções e medidas, imediatas e a médio prazo, necessárias à boa administração dos recursos e da utilização da bacia hidrográfica do Ave, visando, objectivamente, a sua despoluição.
Ora, durante este tempo, o que fez essa Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave? Sr. Ministro, aquela Comissão elaborou alguns estudos e projectos, mas não teve meios nem instrumentos ao seu dispor.
A quatro ou cinco meses do respectivo prazo de validade - foi criada para laborar durante cinco anos -, que vai ser feito dessa Comissão? Que órgão vai, eventualmente, substituí-la, se é que, na óptica do seu Ministério, a referida Comissão não vai continuar?
No quadro actual da legislação que vai saindo sobre o ambiente V. Ex.a já falou da Lei de Bases do Ambiente, da Lei da Agua, do Instituto Nacional da Água - e sem prejuízo das regulamentações que, necessariamente e dentro em breve, Lerá de trazer o alcance prático de tais diplomas, gostaríamos de perguntar como vai V. Ex.a direccionar a política de intervenção do Ministério, face à problemática, concreta do vale do Ave.
Como articulará o combate directo à poluição daquele rio e dos seus afluentes?
Que estrutura pensa V. Ex.o que possa vir a dirigir, coordenar e administrar os recursos da bacia hidrográfica do Ave, tendo em vista a sua despoluição?
10 DE MARÇO DE 19901831Quais os instrumentos e meios de que deverá dispor essa comissão ou estrutura?
Qual o papel que V. Ex., entende que deve ser dado às autarquias e aos agentes econõmicos locais para, em colaboração com o Ministério, promover, objectivamente, a despoluição do Ave?
Finalmente, qual o papel do Estado e da administração central?