16 DE OUTUBRO DE 19962-(87)ambiental com particular incidência nas áreas onde estão em curso investimentos vultuosos: operação de centrais de separação e tratamento de resíduos sólidos, ETAR(S) e sistemas de abastecimento de águas (em colaboração com as Aguas de Portugal, EPAL e Empresa Geral de Fomento).HabitaçãoEnquadramentoA actual situação no sector da habitação caracteriza-se pela escassez da oferta, tanto no mercado de arrendamento, como no mercado de compra e venda, a preços compatíveis com os rendimentos da população.As consequências verificam-se, desde logo, na existência de barracas, tendo já sido recenseadas cerca de 49 mil nos municípios abrangidos pelo PER nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, às quais acrescem mais cerca de 30 mil, detectadas no âmbito de outros programas de realojamento.Mas também, a outro nível, na sobreocupação de muitos fogos, por dificuldades dos agregados familiares encontrarem soluções adequadas, devido à escassez do mercado, mesmo destinado às classes média-baixa.Por outro lado, a má conservação dos fogos e o mau estado em que se encontram muitas casas destinadas a habitação, não podem ser ignoradas. Estima-se que cerca de 300 mil casas apresentam condições de extrema degradação, afectando a qualidade de vida e, por vezes, a própria segurança dos seus ocupantes.Finalmente, durante o recenseamento de 1991, foram encontrados mais de 300 mil fogos sem utilização. Destes, muitos destinados à venda ou a arrendamento tinham preços e/ou tipologias que não encontravam procura no mercado, enquanto outros, eram os seus proprietários que os mantinham fechados e fora do mercado.Opções de políticaO conjunto de acções para enfrentar estas situações passam prioritariamente por:• Reforçar a praceria entre a Administração Central, as Autarquias, as Cooperativas, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e a indústria de construção civil, flexibilizando e desburocratizando os incentivos e os incentivos e os processos de intervenção;• Apoiar o alargamento do leque de soluções, por forma a dar resposta adequada às diferentes carências inventariadas;• Resolver os problemas habitacionais das populações mais carenciadas através de soluções específicas e equipamentos adequados e da articulação com programas de emprego e/ou reinserção social.Medidas de políticaAs medidas a implementar nesta área, em articulação com as autarquias, cooperativas e empresas, serão as seguintes:Reabilitação dos edifícios habitacionais degradados:• Revitalização dos centros das cidades mantendo a sua função habitacional;• Concessão de incentivos à conservação de habitações e dos edifícios para habitação;• Revitalização dos bairros sociais.Promoção do arrendamento para habitação:• Incentivo à oferta pública, destinada às camadas mais carenciadas da população;• Apoio ao acesso ao mercado do arrendamento;• Alargamento do apoio à renda.Combate as condições degradantes de habitação:• Flexibilização, dos programas de realojamento;• Adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos;• Fomento da mobilidade, nomeadamente através do apoio à aquisição de habitações.Fomento da construção de habitações a custos controlados:• Incentivo à política de solos e disponibilização de terrenos urbanizáveis;• Flexibilização dos apoios à construção;• Contratualização de garantias de compra ou arrendamento;• Estímulo à poupança para habitação própria ou para arrendamento habitacional, dando maior relevância às necessidades das classes médias;• Apoio financeiro a autarquias, cooperativas e empresas com tradição de actividade nesta área.5.' Opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do EstadoJustiça e segurançaJustiçaEnquadramentoA Justiça constitui uma importante preocupação na acção do Governo.No seu âmbito devem, contudo, considerar-se diferentes sistemas com especificidades próprias: o Sistema Judiciário, o Sistema Criminal, o Sistema dos Registos e do Notariado, o Sistema Administrativo do Ministério da Justiça e, ainda, as Relações Internacionais e a Cooperação.No que se refere ao funcionamento do Sistema Judiciário é de salientar:- A morosidade da administração da justiça;- A grave obstrução da justiça cível nomeadamente ■ no plano da execução das respectivas decisões;- A carga burocrática que recai sobre os magistrados;- O deficiente funcionamento do sistema de intervenção dos tribunais colectivos;- A complexidade nos procedimentos;- A imprevisibilidade dos custos relativos à tributação dos processos;- A ineficácia de alguns institutos processuais penais, de que é mais reconhecido exemplo o actual regime da contumácia;- A inadequação da actual orgânica e do regime processual, na área da justiça administrativa;- A escassez e inadequação do parque judiciário, face ao crescente aumento dás solicitações;- A desactualização dos modelos de gestão e ' administração dos grandes tribunais e ainsuficiência dá segurança garantida ao respectivo funcionamento;