PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando o Sr. Secretário de Estado referiu que, em termos de critérios de definição dos países de destino - e é evidente que, nesta matéria, não pode fixar-se uma lista à partida e depois mante-la estável - para os quais não haverá limitações ou proibições de exportação deste tipo de bens, que estes seriam «países com regimes democráticos, estabilizados, etc., etc.» - ou seja, trata-se de um critério político-ideológico! -, o Sr. Secretário de Estado não referiu «países que ponham em causa a segurança internacional, a segurança regional, etc., etc.»...
De facto, parece que, nesta matéria, o que o Governo pretende, ou seja, o que se tem em vista com esta proposta de lei, não são problemas de segurança internacional, mas outros, o que me leva talvez a poder concluir que, ao fim e ao cabo, aquilo que o Governo pretende com esta autorização legislativa é introduzir, na ordem jurídica interna, a célebre listagem COCOM. E, se assim é, eu gostaria de saber a razão por que o Governo entende, neste momento, introduzir essa listagem no nosso ordenamento jurídico, quando não teve a preocupação - pelo menos não se notou -, de o fazer anteriormente. Pensamos que fez bem em o não ter feito anteriormente e que não o deveria fazer agora, face aos objectivos com que essa lista tem sido utilizada.
Assim, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é no sentido de saber se o interesse do Governo nessa introdução na legislação portuguesa terá alguma coisa a ver com os planos em curso de reestruturação e de modernização do equipamento das Forças Armadas, ou seja, se há qualquer ligação entro esse reequipamento nalguns sectores e alguns tipos de equipamento e eventuais exigências dos seus potenciais fornecedores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
8 DE MAIO DE 1991 2449O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para dizer que esta maioria surgiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, rapidamente, se entendeu que, pela sua especificidade, deveria ser analisada pela Comissão de Defesa Nacional.
Aliás, se lermos atentamente o relatório que foi produzido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, verifica-se claramente que se trata de um relatório circunstancial, inequívoco e que indicia uma menor vocação dessa Comissão para se debruçar sobre a matéria em causa.
Fui informado de que a Comissão de Defesa Nacional, para a qual foi remetida a proposta de lei do Governo, terá contactado o Sr. Ministro da Defesa Nacional e terá acordado com ele a sua presença numa reunião dessa comissão a realizar na próxima sexta-feira. Desta forma, parecia claro e inequívoco que o esclarecimento desta matéria - que é importante - pudesse ser feito depois de se obterem todos os elementos, independentemente de V. Ex.a ter dado, na sua intervenção inicial, alguns esclarecimentos, que, desde já, lhe agradecemos.
Mas, dizia eu, seria de todo o interesse que esta apreciação e votação se fizesse depois de a Comissão de Defesa Nacional ter tido oportunidade de se debruçar sobre a mesma, insisto, juntamente com o Sr. Ministro de Defesa, que deverá participar numa reunião desta natureza, como disse, na próxima sexta-feira.
Por isso, o PS tentou um acordo com as diversas bancadas para que o assunto não fosse hoje discutido. Infelizmente, esse consenso não foi obtido, não sei bem por quê... Aliás, não foi legitimamente obtido, uma vez que os partidos têm o direito de não deixar retirar da agenda as matérias que, previamente, aí foram colocadas. Mas foi pena, porque naturalmente o debate seria enriquecido com pessoas mais conhecedoras da matéria.
A posição do PS é a de não obstaculizar o pedido de autorização legislativa que foi feito; consideramos que uma legislação desta natureza tem razão de ser e é importante que exista. Aliás, sabemos que Portugal se encontra relativamente atrasado em matéria de legislação desta índole, no espaço comunitário, e, portanto, de algum modo, pode entender-se que esta iniciativa governamental também tem esse objectivo.
Porém, para nós, são pouco claros, fundamentalmente, dois aspectos. O primeiro tem a ver com esta originalidade - embora não seja uma originalidade apenas de hoje, uma vez que o pedido de automação legislativa anterior já sofreu, exactamente, do mesmo vício - de, ao contrário de uma prática que nos últimos tempos vinha a ser razoavelmente seguida pelo Governo, não se juntar ao pedido de autorização legislativa o projecto do próprio decreto-lei. Desta vez isso não ocorreu e, portanto, pergunto a V. Ex.a se há alguma explicação para isso, solicitando-lhe que ma dê, caso considere conveniente e se estiver em condições de fazê-lo.
Quebrou-se essa prática e neste caso concreto que estamos a apreciar isso é particularmente importante, dada a relativa subtileza da matéria em discussão e, digamos, a sua relativa especificidade.
A segunda perplexidade, se assim me posso exprimir, tem a ver com o facto de eu não ter entendido bem, naturalmente por insuficiência da minha parte, o que é que a proposta de autorização legislativa traz essencialmente de novo ao quadro legal normativo existente, traduzido no decreto-lei que se pretende alterar.
Talvez V. Ex.a possa, numa intervenção subsequente à minha, esclarecer estas dúvidas. De todo o modo, na altura oportuna, o PS, como acabei de referir, votará favoravelmente este pedido de autorização legislativa, até porque
tem consciência de que, independentemente de tudo o que acabei de dizer, não perderá o seu papel fiscalizador, na medida em que ele terá sempre a possibilidade de suscitar e solicitar a ratificação do respectivo decreto-lei, podendo, nessa altura, formular as críticas e viabilizar a fiscalização que eventualmente achar conveniente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições está encerrado o debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação à Mesa que foi feita no início da sessão, relativamente à tolerância de ponto nos próximos dias 10 e 13, registamos que o Sr. Presidente emitiu um despacho, na nossa opinião correctamente exarado. Porém, ele aparece nas costas de uma coisa chamada circular n.o 7, que repesca a famigerada circular n.o 6, porque diz que esse seu despacho é um aditamento a essa circular n.o 6, que ficará aqui assinalada neste dia parlamentar.
O que pergunto é se o Sr. Presidente não pode mandar sanear também essa situação, fazendo publicar um outro despacho ou alguma coisa que despache de vez este vezo circular, para não dizer redondo, que tem este Sr. Director-Geral em exercício.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe um despacho meu, que foi distribuído e que está conforme aquilo que vai ser feito. Presumo, portanto, que o despacho está correcto e que tudo está esclarecido.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Portanto, é só o despacho que interessa! Muito bem!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as votações correspondentes às duas matérias que foram apreciadas hoje serão feitas na próxima quinta-feira, assim como a leitura da acta sobre a eleição dos dois órgãos externos, cuja contagem, feita por escrutinadores dos diferentes grupos parlamentares, ainda prossegue.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, às 10 horas.
2450 I SÉRIE - NÚMERO 73Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Herculano da Silva Pombo Sequeira.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Maria da Conceição U. de Castro PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as IO horas e 30 minutos.
Na abertura do debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral centrado nas questões de política de cooperação externa (interpelação n." 20/V), usaram da palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso}.
Intervieram, também, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e da Saúde (Arlindo de Carvalho), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Rui Gomes da Silva e Pedro Roseta (PSD), Carlos Lilaia (PRD), João Corregedor da Fonseca (indep.), José Lello, José Apohnário e Edite Estrela (PS), António Mota (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS), Natália Correia (PRD), João Rui de Almeida (PS) e António Sousa Lara (PSD).Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de dois deputados do PS.
Lidas as actas dos escrutínios relativos às eleições para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, foram proclamados os membros eleitos.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Moscovo, entre os dias 17 e 23 do corrente mês de Maio.
Foi aprovado o voto no 207/V, de congratulação pela passagem dos 200 anos do início das relações diplomáticas entre Portugal e os Estados Unidos da América.
A Câmara aprovou ainda o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas de alteração ao Decreto-Lei no 327/90, de 22 de Outubro (ratificação no I48/V), e na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais, tendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) produzido uma declaração de voto.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos
2452  I SÉRIE -NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, na reunião plenária de hoje será debatida uma interpelação ao Governo, apresentada pelo PRD, sobre política geral centrada na política de cooperação externa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importantíssimas mudanças político-sociais recentemente registadas nos PALOP- referimo-nos, concretamente, à institucionalização do multipartidarismo na República de Cabo Verde e na República Democrática de São Tomé e Príncipe, culminando em actos eleitorais que podem ser considerados um exemplo no continente africano e, bem assim, à celebração, de há muito previsível, de acordos de cessar fogo na República Popular de Angola e na República Popular de Moçambique - levaram o PRD a suscitar este debate sobre os novos desafios e os novos caminhos de Portugal no domínio da cooperação.
Entendemos preencher aquilo que seria uma lacuna desta legislatura e por isso solicitámos o debate, nesta sede, da questão - que reputamos de crucial - da cooperação.
Continuamos, pois, a ser oposição construtiva. Foi nesse quadro estrito que entendemos promover esta interpelação.
Queremos que dela resultem ideias, debates e propostas para uma política de cooperação diferente no futuro que está a configurar-se.
Queremos, enfim, que a interpelação seja muito mais uma atitude prospectiva, definidora de cenários estratégicos de cooperação, do que uma atitude persecutória contra este ou aquele Governo.
A cooperação não é apenas uma questão de Governo. É uma questão nacional e, por isso, deve ser debatida - pelo menos nas suas orientações estratégicas prioritárias - na Assembleia da República. E esta é a primeira vez que, ao cabo de cinco legislaturas, o Plenário é chamado a debater este importantíssimo tema.
Por isso - e só por isso - ousámos interpelar: para debater, para discutir novos rumos para os caminhos do futuro que temos de saber trilhar. A bem dos PALOP e para bem de Portugal.
É incontestável que os governos de Cavaco Silva têm sido aqueles que mais se preocuparam com a chamada «política de cooperação». Esta convicção está, inclusive, presente nos discursos da generalidade dos líderes dos PALOP, pelo que parece-nos não dever merecer contestação.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador:-Todavia, esses governos não lograram conceber, organizar e implementar uma verdadeira política, concertada e integrada, de cooperação.
É que, independentemente da seriedade, das boas- vontades e da eventual competência técnica dos governantes, a cooperação não é um simples estado de espírito, mas antes uma prática sistemática, orientada para a previsão - e até, por vezes, para a própria antecipação - dos acontecimentos, por forma a encontrarem-se, em cada momento, as soluções adaptativas mais eficazes e mutuamente mais gratifícantes.
Quer isto dizer que não basta ser interlocutor passivo. É preciso que haja também uma vontade política forte, determinada e divulgada junto de adequados universos alvo, que se expresse, no quotidiano, em acções de antecipação e na criação de esferas de influência e de poder real.
Em Portugal ainda vamos tendo gente que se preocupa com - e quer - a cooperação. Mas não temos estruturas e recursos que, na escala desejável, respondam às novas e crescentes solicitações que, directa ou indirectamente, nos são formuladas.
Em termos institucionais, a cooperação tem vindo a ser conduzida sem preocupações de mútua dependência e de integração das acções conduzidas por vários ministérios. Não há programas finalizados de actuação em sectores estratégicos de cooperação e não existe, verdadeiramente, uma instância política preocupada, exclusivamente, com a coordenação das acções e com a compatibilização dos objectivos subjacentes a uma política, organizada e actuante, de cooperação.Há países europeus - como a França - que parecem entender melhor os resultados da análise custos/benefícios que se impõe formular em matéria de cooperação. A França aplica uma política agressiva, partindo das questões culturais, para penetrar nos aspectos económicos. Essa política é definida e coordenada por uma instância, no caso, o Ministério da Cooperação, que não se miscigena nem confunde com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em Portugal temos um Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma Secretaria de Estado da Integração Europeia e uma Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que também faz cooperação. E temos ainda o Instituto para a Cooperação Económica, a Direcção- Geral da Cooperação, a Secretaria de Estado da Cultura, os ministérios - com vários departamentos orientados para a cooperação -. as empresas públicas (financeiras e não financeiras) e organismos públicos diversos, todos eles, decerto, fazendo o melhor possível, mas sem qualquer fio condutor que articule e integre as actividades que desenvolvem, visando a prossecução de objectivos concretos à luz de uma motivação nacional.
A sobreposição de funções entre delegados do ICEP
- Instituto do Comércio Externo Português -, do ICE
- Instituto para a Cooperação Económica - e dos conselheiros económicos das embaixadas revela bem a descoordenação existente. Que papel se encontra reservado aos representantes de cada um dos organismos citados? Quem assegura a necessária coordenação das suas intervenções? Que articulação existe entre cada uma das referidas antenas[...]
2454    I SÉRIE-NÚMERO 74[...]e os órgãos centrais que devem divulgar a informação junto dos operadores económicos? E quem coordena, trata e divulga a informação relevante?
No Orçamento do Estado existem várias dotações afectas à cooperação, todas elas insuficientes, apesar de, as mais das vezes, acabarem por não ser utilizadas.
Ninguém sabe, ao certo, quanto se investe na cooperação. Menos ainda se conhece a eficácia dos gastos realizados.
Portugal tem vindo a fazer cooperação, mas sem objectivos concretos e sem uma política envolvente que anteceda e subordine as acções que levamos a cabo.
Acresce a lamentável circunstância de termos revelado uma notória incapacidade para, sobretudo em termos políticos e empresariais, nos consorciarmos com o Brasil no sentido de afirmarmos a nossa presença histórica, linguística, cultural e, claro está, económica.
O Brasil, país irmão que fala português com pequenas, mas alterosas, adaptações ortográficas, tem de ser um parceiro da cooperação com os PALOP. Mas um parceiro real, não economicista, e verdadeiramente empenhado no aprofundamento tanto de factos como da nossa história e da nossa cultura.
As situações descritas podem- e devem - ser corrigidas. Bastará que, para o efeito, se afirme uma vontade política forte e determinada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nenhuma potência colonizadora pode dizer, como nós podemos, que a sua colaboração é tão desejada nos países ex- colonizados. No cômputo dos cinco PALOP, não há nenhum que não queira a participação de Portugal e dos Portugueses nas tarefas de desenvolvimento e de reconstrução.
Dissemos «no cômputo dos cinco PALOP». Pena é que não possamos ter falado em seis. É que não podemos lavar, de Timor, as nossas mãos.
Trazer Timor a Portugal, levar Portugal a Timor, não é uma utopia. O povo timorense anseia pela democracia e pelo desenvolvimento económico e social. Temos, nesta matéria, uma grande responsabilidade. É preciso que afirmemos em Timor a nossa história e a nossa cultura. Sejamos, para isso, fortes e determinados. É preciso saber corrigir os erros enquanto é tempo. Com humildade, mas com a força da nossa razão.
Cinco séculos de dominação - e, em três casos, uma guerra de libertação não foram suficientes para enraizar ressentimentos. Este facto pode ser-e é-o, em certa medida - decorrente da maneira portuguesa de estar nas coisas e no mundo, mas é, sobretudo, um mérito dos povos desses cinco países, hoje independentes, que suportaram os ónus da colonização e da guerra de libertação. Em alguns desses países - é o caso paradigmático da Guiné-Bissau -, se ainda se fala português, é porque as suas autoridades se bateram por isso, talvez mais do que Portugal.
Temos todas as condições subjectivas para praticar uma política de cooperação despida de heranças colonialistas e mutuamente gratificante. Faltam-nos as condições objectivas. Até quando aceitaremos o aparente fatalismo deste constrangimento?Durante muitos anos deixámos que fenecesse a nossa «cultura africana». Soubemos muito de África, hoje sabemos muito menos e corremos o risco de nada saber no futuro se não motivarmos a nossa juventude para estar em e com África.
A geração que conheceu os problemas africanos está hoje, na generalidade, numa faixa etária que lhe não permite participar nos desafios da cooperação. A juventude, essa, não é minimamente estimulada sequer para reflectimos problemas africanos. E, afinal, quem melhor do que os Portugueses pode trabalhar e estar em África?
Na educação, quem é que domina a língua e, portanto, consegue essa coisa elementar-mas decisiva-que é a de fazer entender-se?
Na saúde, quem é que, mesmo à escala mundial, melhor conhece que nós as doenças tropicais e sabe adequar o receituário as condições locais?
Na indústria, quem, melhor que os empresários nacionais, pode assumir o processo de redimensionamento empresarial em curso?
Na agricultura, quem sabe como produzir, por exemplo, café e cacau? Quem, senão os Portugueses, pode repor os níveis de produção registados no passado?
No comércio, quem sabe montar e implementar esquemas de distribuição e de comercialização de mercadorias, por forma que as mesmas cheguem aos produtores agrícolas?
E quanto à informação sobre África? Que outro país dispõe de um espólio de informação tão precioso e multifacetado sobre os PALOP?
Deixem que acrescente, à guisa de comentário a este último aspecto, ser injustificável que um tal património documental e de informação, de valor incalculável, tenha permanecido improdutivo durante tanto tempo, sem servir a ninguém.
Os exemplos referidos poderiam multiplicar-se sem que a conclusão se alterasse: Portugal é o parceiro mais adequado -e, também, o mais desejado- para apoiar o processo de reconstrução das economias e das sociedades africanas.
Os governos de Cavaco Silva optaram por tratar as questões da cooperação numa base bilateral, privilegiando as relações Estado a Estado em detrimento do relacionamento Estado - PALOP.
É evidente que essa postura permitiu um conhecimento mais aprofundado das realidades e das preferências reveladas por cada um dos Cinco, propiciando consequentemente, maior eficácia em determinadas áreas da cooperação. Mas o radicalismo com que, por vezes, essa posição foi assumida impediu que para além da árvore se visse a floresta. Não teria sido difícil definir uma política activa de cooperação, pelo menos com os três mais pequenos países de língua portuguesa que não enfrentaram guerras civis subsequentes às guerras de libertação.
Angola e Moçambique constituem casos à parte, que importava, de facto, tratar isoladamente, mas as Repúblicas da Guiné-Bissau, de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe poderiam encontrar-se hoje em estádios mais avançados de desenvolvimento se tivesse havido, por parte de Portugal, maior vontade política em matéria de apoio técnico, científico e financeiro.
À limitação referida acresce uma outra que não pode deixar de ser mencionada. Sem que, de alguma forma, se pretenda pôr em causa pessoas, não restam dúvidas de que nem sempre se escolheram as personalidades mais adequadas para dirigir as embaixadas de Portugal nos PALOP. Um embaixador de Portugal num pais africano de língua portuguesa dispõe, à partida, de vantagens comparativas, que importaria ter sabido explorar com maior antecipação, sagacidade e agressividade.
10 DE MAIO DE 1991     2455Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se os PALOP precisam de nós, Portugal também precisa de Africa. Não apenas para encontrar aí mercado para produções com procura em declínio na Europa. Não apenas para «descolonizar» para África processos produtivos-ou segmentos de processos produtivos-que não são competitivos em termos não apenas da concorrência que já nos é movida pelos países desenvolvidos e pelos novos países industrializados, mas também pela concorrência acrescida decorrente da plena formação do mercado único europeu. Não apenas para transferir tecnologias intermédias, obsoletas no mercado europeu, mas apropriadas ao actual estádio de desenvolvimento da economia africana. Não apenas, enfim, para apresentar saldos comerciais positivos no comércio com África.
Portugal precisa de África para que uma das grandes opções do Plano, «a afirmação de Portugal no mundo», possa, de facto, concretizar-se.
África é, além do mais, uma importante moeda de troca no jogo de influências ditado pela nossa adesão plena à CEE.
A partir dos PALOP podemos chegar, em condições preferenciais, a novos mercados, como, por exemplo, os da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), os da Conferência para a Coordenação e Desenvolvimento da África Austral (SADCC), etc. A partir dos países africanos de língua portuguesa podemos aumentar o nosso grau de penetração no comércio intra--CEE, beneficiando das disposições da 4.1 Convenção de Lomé, nomeadamente no que toca às regras de origem.
A partir dos Cinco, poderemos alargar a nossa área de influência cultural e política à América Latina, a países do Médio Oriente e até ao Norte de África.
A partir dos PALOP poderemos, inclusivamente, afirmar a nossa vocação atlantista, reduzindo a distância económica e as barreiras pautais e administrativas que nos separam dos Estados Unidos da América.
Vamos continuar a deixar que estes trunfos sejam jogados quando a partida já estiver perdida?
Quem tem medo de preconceitos neocolonialistas? Quem tem ainda complexos estéreis?
Vamos ser pragmáticos. Se não for Portugal a polarizar o apoio ao desenvolvimento dos PALOP outros países o farão. Certamente pior do que nós.
Portugal está inserido num espaço económico que revela grande vocação e apetência africana.
Mais do que a Itália, a França ou a Inglaterra, Portugal poderá desempenhar um papel insubstituível no relacionamento Europa/África.
A exiguidade de recursos financeiros do País serviu, durante alguns anos, de pretexto - para não dizer de álibi - para disfarçar posturas passivas no domínio da cooperação com África.
E certo que o País continua a não dispor de recursos suficientemente vultosos para praticar uma política de «farturas» na área da cooperação, mas também o é que, em termos de custo de oportunidade de aplicações alternativas, não se tem ponderado, adequadamente, a reprodutividade económica, social e cultural dos investimentos na cooperação.Como explicar que um país como a Itália orçamente, para a cooperação com um só país-no caso, a República Popular de Moçambique -, provavelmente mais do que a verba que Portugal dispende com os cinco PALOP?
É óbvio que as nossas maiores vantagens comparativas assentam, também em matéria de cooperação, no capital humano que possuímos. É com esse capital humano que podemos afirmar, aprofundar e desenvolver a nossa cooperação.
Mas, para que tal possa ocorrer, é necessário que os técnicos portugueses interessados em trabalhar em África sejam minimamente estimulados. Os estímulos, nesta matéria, consubstanciam-se, no essencial, na definição de um quadro fiscal que salvaguarde os legítimos interesses de quem se dispõe a cooperar e, bem assim, na concessão de garantias em matéria de segurança e assistência social.
Injustificavelmente, estes elementares estímulos não têm sido concedidos, pelo menos na escala necessária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que parece ser a postura de muitas das entidades oficiais envolvidas na cooperação, esta não se confina à cooperação bilateral Estado a Estado. É, antes, indiscutível que o instrumento fundamental da política de cooperação reside na cooperação empresarial. E esta tem sido negligenciada, quando não penalizada.
Com efeito, as empresas portuguesas que laboram em África são forçadas a competir numa envolvente que lhes é profundamente desfavorável. Casos há - e são, infelizmente, muitos-em que a nossa participação em ; estratégicos tem sido prejudicada, contra os desejos das próprias autoridades locais, pela inexistência de apoio financeiro por parte do Estado Português. As empresas espanholas, francesas e italianas são acarinhadas e apoiadas pelos respectivos Estados, podendo, por isso, recorrer a práticas de concorrência desleal, nomeadamente ao dum - ping.
Lamentavelmente, nem do ponto de vista fiscal se confere às empresas portuguesas a possibilidade de beneficiarem de um estatuto especial em termos de IRC. É certo que, na última lei orçamental - e por iniciativa do PRD-, se deram passos importantes para potenciar esse benefício fiscal, mas a questão não foi ainda regulamentada, persistindo dúvidas quanto à forma de demonstrar que um determinado contrato é de interesse nacional.
Por outro lado, as empresas portuguesas não são informadas, atempadamente, dos concursos que vão sendo lançados e têm as maiores dificuldades em obter informações precisas, que lhes permitam fundamentar, adequadamente, as suas propostas, visto que a informação disponível -nomeadamente a que resulta do funcionamento das comissões mistas - circula muito pouco e, quase sempre, tardiamente.
Vem a propósito sublinhar que, sobretudo nos últimos tempos, tem vindo a assistir-se a uma nova-e obviamente perversa-forma de concorrência entre o sector público e o sector privado na área da cooperação.
Com efeito, alguns organismos públicos - ou para- públicos-começam a competir com empresas privadas em concursos internacionais. Nada haveria a opor a esta situação se as empresas e instituições dos sectores público e privado concorressem em igualdade de circunstâncias. Sucede, porém, que as empresas e instituições públicas ou parapúblicas podem praticar preços de venda mais baixos, visto beneficiarem de financiamento por via do Orçamento do Estado, para além de não estarem sujeitas a impostos.
Esta concorrência desleal, a prosseguir, tenderá a prejudicar os interesses e a penetração portuguesa em vários mercados.
Também em matéria de defesa - que tem de ser «intransigente» dos interesses das empresas portuguesas junto das grandes instituições internacionais que financiam[...]
10 DE MAIO DE 1991    2457O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que felicite o partido interpelante pela iniciativa que tomou de trazer a esta Assembleia o tema da cooperação.Vozes do PS: -Claro!Vozes do PSD: - É devido!O Orador:-Pergunto-me, aliás, por que razão só agora esta Assembleia resolveu tratar a nível de Plenário um assunto de tão relevante interesse nacional.Aplausos do PSD.Desde o primeiro momento que o Governo considerou a política de cooperação como um vector essencial da política externa portuguesa O Programa do Governo apresentado em 1987, a esta Assembleia, é muito claro quando refere a este propósito que se trata de suma política de interesse nacional a longo prazo».
Hoje, passados que são quase quatro anos, é possível dizer que os resultados obtidos são indubitavelmente positivos. E isto essencialmente porque toda a actividade desenvolvida pelas estruturas competentes tem assentado em bases sólidas e em princípios claros e sem ambiguidades, ou seja, porque existe de facto uma política.
Como todos estão certamente recordados, as relações entre Portugal e as ex-colónias caracterizaram-se, inicialmente, por uma enorme instabilidade, que só a pouco e pouco pôde ser ultrapassada com o desenvolvimento e sedimentação da indispensável confiança entre todos os países envolvidos e ultrapassados que foram, na medida do possível, os traumas que a colonização e, sobretudo, a descolonização criaram.
Manda a verdade que se reconheça que o salto qualitativo nesta matéria só veio porém a ser dado com os governos do Prof. Cavaco Silva, isso pareceu-me, aliás, ter ficado reconhecido na intervenção inicial do Sr. Deputado interpelante. Com efeito, o êxito ou inêxito de uma qualquer política de cooperação depende essencialmente da base em que assenta, ou seja, da definição clara, a nível político, das relações entre os Estados envolvidos.
Nessa medida, o correcto desenvolvimento da política de cooperação dependia, prima facie, da criação de relações políticas de alto nível e sem ambiguidades com os países africanos de língua oficial portuguesa assumindo conscientemente essa prioridade.
Ao colocar as nossas relações com esses países no plano Estado a Estado e Governo a Governo, conseguimos aprofundar um relacionamento descomplexado e qualitativamente novo, recusando alinhamentos ideológicos e partidários que tão nocivos ao interesse nacional demonstraram ser no passado. Interesse nacional cuja defesa ,nunca é demais dizê-lo, constitui sempre o primeiro motivo da actividade do Governo nesta matéria.
Toma-se particularmente gratificante verificar que a melhoria dessas relações políticas é sobretudo reconhecida, em palavras e actos, pelos países com os quais cooperamos. Símbolo evidente desse facto foi a realização, em Bissau, da primeira cimeira dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países africanos de língua oficial portuguesa e de Portugal, ideia que havia sido lançada há já bastante tempo, mas que nunca, até agora, tinha sido concretizada.
Não é também, certamente, por acaso que, num momento histórico em que profundas mutações tinham lugar, esses países procuraram auxílio junto de Portugal, que assim pôde apoiar, recentemente, as primeiras eleições realmente democráticas em Cabo Verde e em São Tomé Príncipe. Nem a nossa intervenção mediadora no conflito angolano teria sido possível se não fosse o paciente e por vezes imperceptível trabalho de criação de confiança que antecedeu a actuação visível nesse mesmo processo. Criada, assim, a indispensável estabilidade no relacionamento político, novas perspectivas se podiam naturalmente abrir ao desenvolvimento da política de cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política portuguesa de cooperação, para além das considerações de fundo que orientam qualquer esforço de ajuda ao desenvolvimento, tem assentado em quatro ideias essenciais.
Em primeiro lugar, trata-se de um instrumento indispensável da acção diplomática, contribuindo de forma decisiva para a afirmação do nosso país no seio da comunidade internacional, permitindo-nos granjear o respeito generalizado dos nossos parceiros, pelo modo actuante e responsável como temos assumido como imperativo ético de solidariedade o auxílio ao desenvolvimento dos países e povos mais necessitados que vivem, com frequência, condições dramáticas que todos conhecemos.
Em segundo lugar, é um meio de reforçar os laços que nos unem aos Estados e regiões a que tradicionalmente nos encontramos mais ligados por motivos que a história e a cultura criaram e que a vontade dos homens alicerçou, muito em especial no que toca aos países africanos de língua oficial portuguesa. Se tradicionalmente a manutenção desses laços sempre foi uma prioridade da acção externa do Estado, hoje, perante as mutações aceleradas e de consequências imprevisíveis a que assistimos nas relações internacionais, torna-se ainda mais indispensável estreitar esses vínculos.
Com efeito, é nestes momentos de maior instabilidade que os países devem afirmar, reiteradamente, os elementos definidores da sua especificidade político-diplomática e geopolítica no plano internacional.
O nosso país está hoje envolvido profundamente no esforço da construção europeia e, precisamente nessa perspectiva, o reforço das nossas ligações a África é útil. Com efeito, a Europa, espaço tradicionalmente aberto ao relacionamento com outras áreas do mundo, não pode nem deve fechar-se sobre si própria neste momento crucial e a actuação de Portugal e de outros países comunitários com vocação extra -europeia é indispensável para contrariar uma eventual tendência exclusivista ,ou centrípeta no processo de integração.
Em terceiro lugar, a política de cooperação constituição um meio indispensável para o reforço, no plano externo, da acção dos agentes económicos portugueses, tendo em conta a necessidade  da internacionalização da nossa economia. Há que ter sempre em mente que, no quadro da criação do mercado único europeu, se poderá naturalmente vir a assistir a uma especialização das economias dos diversos países em determinados sectores ou mercados. O nosso país terá assim de utilizar as suas armas específicas, uma das quais é, sem dúvida, o especial relacionamento com África, que tenderá naturalmente a contribuir para o aumento do seu peso relativo no quadro europeu.
Em quarto e último lugar, a política de cooperação tem partido da assunção clara e descomplexada de que é uma actividade que, dentro dos objectivos que visa obter, se deve nortear sempre pela necessidade de criar vantagens e benefícios para todas as entidades envolvidas, quer o pais dador, quer os países beneficiários.
2458      I SÉRIE -NÚMERO 74Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assente nestas quatro traves mestras básicas, a política portuguesa de cooperação tem vindo a desenvolver-se em dois planos diferentes mas complementares: o sócio - cultural e o técnico - económico.
No que respeita ao primeiro, toda a actividade no domínio sócio - cultural tem sido norteada pela prossecução de dois objectivos essenciais: a afirmação da presença da cultura e da língua portuguesa no mundo e o desejo de contribuir por acções específicas, nomeadamente no domínio da saúde, para a luta contra os efeitos negativos do subdesenvolvimento.
Com efeito, se o desenvolvimento económico é um factor indispensável de progresso, não é menos verdade que esse progresso depende em medida não despicienda do nível de evolução dos sectores educativos. O futuro da economia de qualquer país resulta, em grande parte, dos factores ligados ao desenvolvimento humano. O investimento no homem é a base de todo o progresso futuro. Significado particular têm vindo a assumir certas acções no domínio social, como é o caso da saúde, tendo em conta os benefícios e efeitos que têm sobre as condições de vida de populações mais carenciadas.
Este governo tem, pois, colocado ênfase especial na cooperação sócio - cultural em todas as áreas, da língua portuguesa ao ensino, passando pela comunicação social, a saúde, a cultura, a formação profissional e pelo apoio que julgamos insubstituível aos sistemas jurídicos e de administração desses mesmos países.
Importantes projectos têm sido levados a cabo nestes domínios, espelho prático da preocupação que nos tem norteado.
A título meramente exemplificativo cito os seguintes: a instalação da televisão de língua portuguesa na Guiné- Bissau; a instalação dos centros de medicina tropical na Guiné - Bissau e em São Tomé, o apoio ao Hospital Agostinho Neto em São Tomé, em colaboração com a Fundação Calouste Gulbenkian; o projecto em curso da Faculdade de Direito de Bissau; a realização, em todos os países africanos de língua oficial portuguesa, de feiras do livro; a criação com possibilidade de extensão aos outros países do fundo bibliográfico de Moçambique; a concessão de um número progressivamente crescente de bolsas de estudo (de formação profissional, ensino superior e não superior) que, hoje em dia, se cifra em cerca de 1900 por ano; as diversíssimas acções que, no campo de cooperação técnico - militar, têm vindo a ser desenvolvidas, sobretudo, em termos de formação profissional.
Como objectivo primordial da nossa acção nesta área situa-se porém o reforço da promoção da língua portuguesa. Trata-se com efeito de um domínio onde a nossa cooperação é insubstituível e cujo incremento contribui de forma especial para o reforço da posição portuguesa no mundo, mas que é também fundamental para os países africanos de língua oficial portuguesa, na perspectiva do desenvolvimento futuro das relações entre todos, baseadas na partilha de uma língua comum. E não se trata de uma qualquer tendência exclusivista da nossa parte.
O nosso país não é o dono da língua portuguesa, mas tem naturalmente uma responsabilidade especial na sua defesa e divulgação por todo o mundo. Divulgação que é também do interesse dos países africanos lusófonos, como o demonstra o facto de por sua iniciativa o português ser hoje língua de trabalho na Organização de Unidade Africana e na Conferência de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral (SADCC).
Por outro lado, se a língua é um património comum de todos estes países, a sua defesa contribuirá certamente para o reforço do espaço lusófono e para a sua reafirmação na comunidade internacional.
Daí o grande dinamismo que este governo tem vindo a colocar no desenvolvimento de acções nesta área, através de uma actividade que se desdobra pelos mais diferentes departamentos do Estado.
Prova concreta desse interesse especial são os projectos como o do ensino de e em português, a colocação de leitores do ICALP -antes deste governo não havia um único leitor colocado nos países de língua portuguesa, embora houvesse leitores de português colocados nos mais diferentes países europeus e asiáticos-, os diversos centros culturais que têm ultimamente vindo a prestar cursos de aperfeiçoamento de português a funcionários dos ministérios locais, os diversos programas de alfabetização que têm vindo a ser conduzidos através do apoio às escolas portuguesas ou a versões em português de conhecidos programas educativos, para além do acento tónico colocado na formação de formadores, dadas as limitações orçamentais conhecidas. É mais útil ao nosso país investir na formação de formadores dos próprios países que vão depois, eles mesmos, divulgar a língua portuguesa do que estar a pensar - no que não seria realista, nas actuais condições - numa deslocação maciça de professores do português para esses países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no plano técnico - económico se tem vindo a assistir a um aumento qualitativo e quantitativo de indesmentível relevo, através, sobretudo, da utilização dos instrumentos já existentes ou de outros que têm vindo a ser criados de modo a estimular a actuação dos agentes económicos portugueses, com o objectivo de mobilizar a sua colaboração na recuperação de infra-estruturas produtivas e em indispensáveis acções de formação. Trata-se, de resto, de uma área também ela de decisiva importância, pois o investimento, o comércio, as transferências de tecnologia, representam elemento indispensável para o crescimento dos países com os quais cooperamos e para a melhoria das condições de vida das respectivas populações. Cooperação essa que, de resto, tem sido facilitada pelo notável esforço de racionalização da economia e de ajustamento macroeconómico que os países africanos de língua oficial portuguesa têm vindo a empreender. Também lá a retórica e o voluntarismo dos tempos iniciais deram lugar ao pragmatismo e ao realismo das escolhas económicas.
A filosofia que o Governo tem aplicado no domínio da cooperação empresarial é bastante clara. Ao Estado deverá caber a criação das condições políticas e económicas ao incremento da actividade do sector empresarial privado e o apoio supletivo a essa acção sempre que as condições conjunturais o justifiquem ou que um relevante interesse político se manifeste.
O Estado e as estruturas da Administração Pública não são os agentes exclusivos da cooperação e a chamada «sociedade civil» só terá a ganhar com a redução do papel que o Estado tem vindo a exercer, devendo este limitar-se, logo que possível, a criar os instrumentos de enquadramento dos operadores privados, orientando-os e garantindo-lhes o espaço de manobra necessário à prossecução dos seus objectivos económicos.
O apoio aos agentes económicos nacionais tem sido, de resto, uma das áreas que mais atenção tem merecido por parte das estruturas oficiais de cooperação e onde os[...]
10 DE MAIO DE 1991    2459[...]resultados obtidos são de indiscutível relevo, tendo por diversas vezes sido reconhecido pelo empresariado nacional o papel estimulante das entidades oficiais.
Temos assistido a uma progressiva penetração dos agentes económicos portugueses nos mercados dos países africanos de língua oficial portuguesa, patente no número de concursos internacionais que têm vindo a ser ganhos, nas inúmeras empresas mistas constituídas, na progressiva instalação nesses países de bancos nacionais e crescente número de projectos de investimento.
Prova evidente do incremento de toda a actividade empresarial é o facto de o saldo comercial global com os cinco países africanos de língua oficial portuguesa atingir, em Novembro de 1990, o montante de 54,204 milhões de contos, quando em finais de 1986 se cifrava em 11,200 milhões descontos, o que traduz um aumento de cerca de cinco vezes.
No domínio técnico- económico tem merecido igualmente a particular atenção do Governo, por motivos que todos compreenderão, a cooperação técnico- financeira, especialmente no que se refere ao problema da dívida externa dos países africanos de língua oficial portuguesa ao nosso país.
Essa dívida tem sido objecto, em diversas situações, de sucessivos reescalonamentos, alguns deles em condições particularmente favoráveis. Em determinadas situações recorreu-se mesmo a algumas soluções mais imaginativas como seja a ideia de conversão dos débitos de capital de empresas mistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento eficaz de qualquer política de cooperação depende naturalmente dos meios e dos instrumentos que ao seu dispor são colocados. O Governo não ignora esse facto.
Há que ter porém em conta que se o nosso país dispõe de algumas importantes vantagens comparativas neste domínio, resultantes das nossas particulares condições de adequação cultural e humana àquelas áreas e ao facto de dispor de um nível tecnológico que muitas vezes é o mais adequado para responder às exigências e aos interesses dos estados beneficiários, não é menos verdade que existem limitações importantes de carácter financeiro que são um elemento restritivo do nosso papel, limitações essas que esta Assembleia conhece, pois é esta Assembleia que aprova o Orçamento.
Com efeito, e de acordo com os últimos dados completos de que dispomos, o nosso país gastou em APD (ajuda pública ao desenvolvimento), a preços internacionais, no ano de 1989, cerca de 11,7 milhões de contos, o que, representando 0,23 % do produto interno bruto, nos coloca numa posição internacionalmente muito respeitável entre o conjunto dos países dadores.
Gostaria, aliás, de vos dizer que este orçamento da cooperação, que elaborámos com o apoio de técnicos internacionais de agências especializadas, nomeadamente a OCDE, representa o primeiro esforço que até hoje foi feito para uma contabilização aproximada do nosso esforço de cooperação. Até hoje nunca tinha havido esse orçamento de cooperação, limitando-se os diferentes departamentos governamentais a gastar, sem que fosse feita, sequer, uma contabilidade do ponto de vista da política de cooperação.
A nossa actuação tem, porém, naturais limites decorrentes dos factores acima referidos. Por isso, e embora privilegiando a cooperação bilateral, o nosso país, num esforço de racionalização da sua actuação, tem incentivado a participação nas diversas instâncias de cooperação multilateral, aí buscando indispensáveis e suplementares fontes de financiamento. Daí a nossa participação activa em organizações como a CEE, o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), o Banco Mundial (BM), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para cujo conselho de administração fomos recentemente eleitos, a UNIDO e outros.
E também aí os resultados têm ultrapassado todas as nossas expectativas.