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Portanto, em relação ao que eu e o meu partido pensamos, não há grandes divergências em termos da conceptualização do que serão as vertentes estratégicas da nossa defesa militar, mas, naturalmente, há divergências que também são saudáveis, e V. Ex.a, que esteve muitos anos na oposição, deve perceber, como diria um célebre filósofo, que "é a vida". Por isso, penso que esse discurso recorrente em relação à má consciência é excessivo, porque V. Ex.a vai ser julgado pelo que vier a fazer e não pelo passado. O passado será julgado pela História, e o passado, em relação à sua posição enquanto ministro, será foi julgado nas eleições, ponto final. As suas insuficiências serão julgadas pelo que senhor fez ou não fez.
Aliás, neste discurso recorrente do Governo em relação ao défice, se nós fizéssemos a réplica, dir-lhe-íamos: "pois, mas quando assumimos o governo o défice era de 5,6% e, no entanto, entrámos na moeda única e fizemos o que fizemos". É que também não é muito sério nem muito estimulante tentar deturpar o que foi a actividade do governo anterior, que, naturalmente, teve coisas menos boas e coisas boas e, por isso, fomos reeleitos com uma maioria qualificada.
É bom que se saiba que o Sr. Ministro está aqui a falar para o País e o País julga-o pelo que diz, pelo que faz e pelo que fará.
Pedi a palavra só para falar de uma questão que tem que ver com a má consciência, com a desorçamentação antecedente e com o seu discurso no sentido de que vão inverter essa desorçamentação.
Sr. Ministro, ainda ontem ouvi o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no Canal 2, a assumir tacitamente que o crescimento do investimento é zero, porque o crescimento deste orçamento funda-se grandemente no crescimento do investimento nas OGMA - se calhar
vou referi-lo, porque o Sr. Ministro falou muito nisso - e no crescimento da Lei de Programação Militar.
O senhor gosta tanto de mapas, daqueles onde joga a escala com a "perdigota" do seu interesse, mas digo-lhe que também tenho comigo mapas; contudo, não são os seus, são os da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que está constantemente a criar-lhe problemas. Sei que com uma Ministra daquelas não deve ser fácil, mas os mapas dela - porque eu sou dado às novas tecnologias e também os encontro na Internet - não dizem aquelas três letras de ouro que o senhor refere, mas, sim, que foram aplicados valores cativos de 20%, para 2003. Isto não vem na lei do orçamento que nós vamos votar! É como os contratos dos seguros: há sempre umas letras pequeninas que ninguém lê, mas quem lê chega à conclusão do que é eles efectivamente querem dizer.
De facto, para cumprir o tal défice de 2,4% há condições prévias, e uma delas, para além dos 300 milhões de contos da dotação provisional e dos 15% do PIDDAC, que não existem, é que, por mais que o senhor refira, não existem 20% da Lei de Programação Militar. Não existem! É um dogma de fé! Ou, se existem, o défice é maior do que 2,4%!
E ninguém acredita, nem o senhor nem ninguém, por mais crente que seja, que na situação de enquadramento global em que todos os ministérios têm dificuldades (aliás, ainda hoje li que até estão a cortar em metade do investimento) se pode prever sequer que existam verbas não executadas noutros ministério para virem dotar a Lei de Programação Militar.
O mapa que aqui tenho, que é um mapa à escala da Sr.a Ministra de Estado das Finanças, não à escala do Sr. Ministro, diz claramente que esse défice está previsto nessa base.
Portanto, Sr. Ministro, é uma pena, mas o que disse não vai acontecer, porque a Sr.a Ministra aí "cortou-lhe as voltas".
Sr. Ministro, o senhor falou muito das OGMA e da dívida de Angola às OGMA e, de facto, naturalmente, o problema das indústrias de defesa é importante e estratégico, na medida em que as OGMA são uma indústria com grande relevância para a sustentabilidade da Força Aérea, no que tem a ver com a manutenção dos meios aéreos.
Por isso, muito poderíamos dizer em relação às OGMA, designadamente quanto ao mercado que as OGMA têm, porque, para o terem e para terem capacidade de facturar, é preciso estabelecer acordos com construtores internacionais e programas que possam ser partilhados com outros projectos europeus, e não só. Mas essa é outra questão.
Agora, a questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro disse que as OGMA estão numa situação financeira muito difícil. E tão difícil será que as OGMA, por si próprias - o ritmo das OGMA deve ser péssimo -, não terão capacidade de endividamento. Não vejo que as OGMA, numa situação financeira como a que referiu, com um passivo como o Sr. Ministro referiu, tenham capacidade de acorrer ainda mais à banca comercial para se financiarem. No entanto, o que vi foi, sob os auspícios do Sr. Ministro, um sindicato bancário conceder 50 milhões de euros de financiamento às OGMA. E para já, até gostaria de saber, se tal for possível, para que são, que aplicação vão ter esses 50 milhões.
Mas, não tendo as OGMA, por si próprias, capacidade para acorrerem a um financiamento dessa dimensão, de duas uma: ou houve um aval do Estado ou, então, houve garantias reais das OGMA para poderem aceder a esse financiamento.
Ora, a pergunta que lhe faço, apesar de já ter formulado um requerimento sobre isto e porque tenho o privilégio de o ver na Assembleia, porque é um privilégio muito grande, como compreenderá, dado que o Sr. Ministro é arredio de vir à Assembleia, vai no seguinte sentido: nesse quadro de garantias reais, terá havido alienação ou hipoteca de património, isto é, de terrenos, numa área com grandes apetências? E espero bem que não haja, sequer, a tentação de alienar a pista!...
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que se passa em relação a esse tão elogiado acordo de concessão de financiamento com um sindicato bancário, que garantias reais é que conseguiu para os tais 50 milhões de euros e se há ou não terrenos envolvidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, apresento-lhes os meus cumprimentos.
Penso que, neste momento, já foi colocado um conjunto de questões relevantes sobre aquele que é o Orçamento do Estado mas há, talvez, uma síntese a fazer, porque, e isto é uma verdade, existe a capacidade de, sistematicamente, virmos dizer que o Orçamento está a crescer e isso não corresponde à verdade, pelo que temos de sintetizar aquilo que é essencial sobre o Orçamento do Estado para 2003.
Aliás, penso que há dois orçamentos do Estado: há o Orçamento rectificativo, apresentado por V. Ex.a, que significou um ajustamento importante, em termos de verbas, para a execução orçamental deste ano, e há, agora, o Orçamento do Estado para 2003. E existe uma diferença grande entre ambos, a qual resulta no facto de sentirmos que o aumento de verbas inscrito no Orçamento rectificativo de 2002 correspondeu, porventura, a uma pujança afirmativa de V. Ex.a, em termos de resolver, de fazer avançar, de melhorar o Orçamento, no que respeita à área da defesa,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é um elogio!O Orador: - ... enquanto que o Orçamento do Estado para 2003 já não é nada disso. Isto leva-me até a pensar que, se calhar, por detrás dos mesmos, estão em causa pessoas diferentes, embora não tenha bem a certeza. É que, agora, o que é que o Orçamento para 2003 tem, em termos de aumento? Tem zero para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, tem zero para a Marinha, tem zero para o Exército, tem zero para a Força Aérea. As despesas de funcionamento são rigorosamente iguais a zero, como consta, aliás, no mapa de apresentação deste documento relativo ao Orçamento feito por V. Ex.a, Sr. Ministro. Ou seja, há, efectivamente, estagnação. Houve, digamos, aquele ímpeto inicial mas, agora, consideramos que há, realmente, uma quebra desse ímpeto e não se regista qualquer evolução em termos de Orçamento.
Penso que, porventura, isto poderá significar que o Sr. Ministro tem estruturações, tem ideias de reformas para o sector da defesa mas não conseguimos ainda vislumbrá-las, porque V. Ex.a fez depender tudo do conceito estratégico de defesa nacional e, como o fez, nós não conseguimos entrever qual é a política de defesa nacional de V. Ex.a. Aquilo que vemos são os números e, em termos de números,
houve o primeiro impacto e, agora, há uma estagnação relativamente ao futuro. Penso que isso não é "bom conselheiro", porque não vemos reformas, não vemos estruturações, aliás, vimos algumas na super-estrutura do Ministério, pois V. Ex.a mudou todos os responsáveis dos diversos departamentos e, aliás, chamo-o à atenção para o facto de ainda não ter nomeado o Director-Geral de Armamento, que penso ser uma peça fundamental em termos de desenvolvimento das actividades que têm a ver com o reequipamento das Forças Armadas. Mas não se vislumbra mais nada em termos de reestruturações. Há sectores relevantes onde importa desenvolver reformas, e que têm a ver precisamente com a própria estruturação interna das Forças Armadas, mas nós não vemos nada disso.
Portanto, ao constatarmos que existe esta situação em relação ao Orçamento do próximo ano, naturalmente, vislumbramos o pior. E, se acrescentarmos a tudo isto a situação da inflação, vemos que há, objectivamente, menos meios para as Forças Armadas.
Por outro lado, Sr. Ministro, o PIDDAC também regista uma quebra de cerca de 20%. É evidente que o Sr. Ministro acrescentou-lhe 5 milhões de euros, que é uma verba que, certamente, lhe foi concedida pela Sr.a Ministra das Finanças, os quais, sendo somados a esta quebra, implicam que já não haja uma quebra de 20%, porque, desse modo, já existe uma verba global para que o PIDDAC se mantenha, sensivelmente, no mesmo nível, não havendo, porém, evolução. Mas, quanto a essa verba dos 5 milhões de euros, ainda não sabemos se virá! Acreditamos que virá mas, depois, vamos ver se se consumará. E parece-me que essa verba tem a ver com os patrulhas oceânicos. Não sei se será assim mas o Sr. Ministro responderá, certamente, à minha questão ou à minha preocupação.
No entanto, a parte respeitante ao global do PIDDAC tem uma quebra significativa e essa é a realidade concreta. Aliás, no próprio texto, os investimentos do plano estão à parte e têm uma quebra de 18,7, e onde constam os outros investimentos da defesa é que surgem os tais 5 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, o PIDDAC vai para baixo.
Quanto à questão da LPM, não temos ainda o relatório de execução da LPM para este ano. Vamos ver quando é que chegará, Sr. Ministro, porque, quando apresentou aqui o Programa do Governo, também fez depender tudo do conceito estratégico até ao último ano. Espero que isso não surja na passagem do ano, no dia 31 de Dezembro, porque nós queremos ir comemorar, espero que surja antes, mas, como não o temos, ao olhar agora para o vosso documento, constatámos que, na LPM, há uma diminuição do esforço na Marinha e no Exército e há um aumento do esforço na Força Aérea.
Na Marinha, as verbas referentes à capacidade submarina são muito diferentes daquilo que esteve previsto anteriormente e não sei se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, peço desculpa, porque não quero, de modo nenhum, interferir no esclarecimento necessário, mas são 21 horas e 35 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, tomarei isso em linha de conta.
Como estava a dizer, na Marinha, as verbas referentes à capacidade submarina são muito diferentes daquilo que esteve previsto anteriormente e não sei se isto tem a ver com a transferência de saldos de um ano para o outro.
A verba considerada para a capacidade de projecção de forças tem, igualmente, uma grande alteração e também não sei se isso tem a ver com problemas relativos ao lançamento do navio logístico.
Por outro lado, em termos de Exército, há uma grande variação nas verbas para o grupo de aviação ligeira e, do mesmo modo, também não sei se isso tem a ver com a perspectiva que se coloca ou com o facto de se ter registado a inclusão do EC 635.
Há também uma variação a nível do sistema logístico de administração e de pessoal que não sei se serve o interesse do desenvolvimento das actividades na área do Exército.
Já não vou falar da Força Aérea, onde, obviamente, há uma evolução em determinado tipo de capacidades. Penso que a questão do transporte táctico surge porque V. Ex.a vai, certamente, reequacionar os A400M. Ainda não sei bem se será ou não assim, mas a capacidade de transporte táctico regista uma evolução nas verbas, assim como a capacidade ASW, onde também se regista uma evolução.
Sobre a questão da recuperação ou da modernização da frota dos Aviocar não sabemos se, de facto, irá haver alguma evolução nesse domínio, embora, quanto ao P-3 Orion, V. Ex.a já tenha vindo a dizer que, de facto, há alguma ideia de reconversão.
Portanto, Sr. Ministro, existem grandes preocupações relativamente ao orçamento que aqui nos apresentou e, nessa medida, gostaria que pudesse responder a algumas das considerações que aqui fiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, serei breve porque, sendo o primeiro Orçamento do Estado em que participo, não tenho a capacidade de resistência dos colegas mais experientes, de modo que colocarei apenas uma questão.
No entanto, em primeiro lugar, quero referir um ponto prévio, que é de surpresa pela posição do Sr. Ministro relativamente à questão das verbas cativas, porque vejo nela uma clara contradição com a Sr.a Ministra das Finanças. Aquilo que percebi, do que disse o Sr. Ministro, foi que as verbas irão ser gastas, de acordo com um critério de eficiência de gastos que não se percebe bem qual é, mas é bom lembrar...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Se necessário!O Orador: - Foi o que eu ouvi e terá oportunidade de o esclarecer, se não for verdade.
Mas é bom lembrar que o défice de 2,4% está calculado considerando essas verbas como cativas e os 2,4% são aquela meta com a qual o Governo se compromete. Para mal do País, sinto que ainda falaremos muito do défice, sob a vossa gestão, talvez já em 2002, infelizmente, tendo a Sr.a Ministra já anunciado, segundo a imprensa desta manhã, que se o défice for superior a 3% não é o fim do mundo. Devo dizer-lhe que, infelizmente para o País, isto é já um indício das dificuldades que aí vêm.
A questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro patrocina um projecto que visa edificar, em plena paisagem do Pico do Areeiro, na ilha da Madeira, um sistema de radar que ocupará cerca de 9000 m2 de uma zona especial de conservação da Rede Natura 2000
e que, além do mais, intervirá em pleno parque ecológico do Funchal através de postos de ligação e de receptores de vário tipo. Para quem conhece a Madeira e para quem é da Madeira, trata-se de matéria de grande preocupação.
Sucede que o Sr. Ministro do Ambiente, questionado ontem nesta Câmara, disse desconhecer o projecto, indiciando, se me permite, a ideia de que reservará a sua posição sobre a oportunidade do mesmo.
Verifico agora que o Orçamento do Estado para o Ministério não consagra qualquer verba para esse projecto. O que é que isso significa?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É a NATO que paga!O Orador: - Significa falta de concertação interministerial ou, melhor, adiamento ou anulação do projecto?
Sr. Ministro, defendo que esta matéria - e certamente que V. Ex.a também o defenderá - deve ser conduzida com elevado grau de responsabilidade, tendo em conta o que está em causa, mas também com uma forte ponderação dos objectivos que a política de um país deve prosseguir e do respeito que esta deve ter pelo património natural daquela região. Portanto, Sr. Ministro, esta é a oportunidade para nos anunciar que o projecto não se fará, pois não está dotado orçamentalmente. Fico, pois, a guardar resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o meu camarada de bancada Marques Júnior, em certa medida, já colocou a pergunta que vou abordar, mas - presumo que por lapso - não obteve resposta. Volto, então, a equacionar a mesma pergunta, que será mais abrangente em termos de universo. Refiro-me, em concreto, à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Como V. Ex.a sabe, há milhares e milhares de portugueses que foram combatentes nas ex-colónias portuguesas, que combateram em teatro de guerra, nunca lhes tendo dado o Estado português a oportunidade de poderem descontar para uma caixa de previdência. Refiro-me, sobretudo, aos portugueses oriundos do meio rural, da província, onde na década de 60 e princípios da década de 70 não havia qualquer indústria ou as que havia não tinham qualquer expressão.
Foram esses portugueses, milhares e milhares, que partiram para as ex-colónias e a quem, antes de partirem, nunca foi dada a oportunidade de poderem efectuar um único desconto para uma caixa de previdência. Quando regressaram, quando cumpriram o serviço militar, no seu imaginário, para dezenas ou centenas de milhares de portugueses apenas restava uma opção: emigrar, partir. Por conseguinte, nem antes de cumprirem o serviço militar nem depois efectuaram qualquer desconto para uma caixa de previdência em Portugal, pois foram forçados - digamos assim - a emigrar. São essas dezenas ou, porventura, centenas de milhar de portugueses que com as suas remessas têm enriquecido o País, que têm dado um contributo aos diversos orçamentos.
Assim, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte pergunta: está V. Ex.a , e através de si o Governo desta coligação, sensível a encontrar uma solução para todos estes portugueses, para estas dezenas de milhares de portugueses que trabalham e vivem lá fora e que aguardam com ansiedade - e é legítimo que aguardem com expectativa - que lhes seja extensiva esta solidariedade, à semelhança do que acontece aos outros portugueses que tiveram a oportunidade de efectuar descontos para qualquer regime de segurança social em Portugal?
Estes portugueses constituíram-se em associações, nomeadamente em França e no Luxemburgo. Aliás, tive a oportunidade, no dia 27 de Setembro, de participar, no Luxemburgo, numa reunião com cerca de 500 portugueses, na qual, como Deputado eleito pelo círculo das comunidades portuguesas, me comprometi a colocar, em sede de discussão do Orçamento, esta pergunta ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e, através de dele, ao Governo.
Portanto, Sr. Ministro, quero saber se V. Ex.a é sensível a esta matéria e se tem uma resposta a dar neste momento, que é o momento exacto em que aprovamos o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas questões para lhe colocar na sequência da sua intervenção, no pressuposto da resposta que me deu a algumas questões.
Antes de mais, gostaria de fazer algumas precisões. Tive o cuidado, se calhar politicamente não muito correcto, de dizer que gostava muito que tivesse sido o PS a assinar o contrato dos patrulhões. Depois, o Sr. Ministro, na resposta que me deu, desvalorizou uma ideia que eu gostaria que ficasse aqui muito clara. Ora, se eu disse aquilo é porque sei que não se assina um contrato destes em meia dúzia de dias. O PS andou durante muito tempo a trabalhar este contrato, mas por razões que têm a ver com os negócios, com as especificações do protótipo do navio entre a marinha e os estaleiros houve um atraso na assinatura deste contrato. De qualquer forma, o Sr. Ministro há-de reconhecer que durante o governo do PS, para além da decisão política de implementar este projecto, houve um trabalho feito relativamente a esta matéria.
Fico muito satisfeito que o Sr. Ministro diga - aliás, não podia ser de outra maneira, mas é bom que o diga e que o reafirme - que um contrato nestas condições, assinado pelo Governo português, pressupõe, obviamente, o seu cumprimento. É evidente que essa questão não pode colocar-se, mas essa simples afirmação é um elemento muito importante, pois o Sr. Ministro não deixará de concordar comigo que, apesar de tudo isto, continua a subsistir uma ideia quanto às dificuldades que, naturalmente, se colocam no financiamento de um projecto desta dimensão.
O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes referiu-se aos ex-combatentes. Na minha intervenção de há pouco não fiz esta referência, mas gostaria de sublinhar o facto de ser a primeira vez que estou a discutir e a conversar com o Sr. Secretário de Estado Henrique Rocha de Freitas, meu amigo, por quem tenho muita consideração e muito respeito, a quem reconheço ter feito um esforço muito grande no trabalho que está a desenvolver, embora eu reconheça também que as questões colocadas implicam dificuldades, pois há muita coisa a fazer e o dinheiro não abunda. Portanto, as coisas são o que são.
As forças nacionais destacadas vão ser pagas, de acordo com a resposta do Sr. Secretário de Estado. É evidente que vão ser pagas, terão de ser pagas, mas a questão que levantei, e para a qual não houve resposta, é outra. Aliás, devo dizer que às minhas questões o Sr. Ministro e o
Sr. Secretário de Estado deram algumas respostas de esclarecimento que me agradaram, mas tiveram omissões que me preocupam, porque podem ser pura e simplesmente omissões ou podem significar dificuldade em responder às questões que coloquei, o que me deixa mais preocupado.
O problema que coloquei relativamente às forças nacionais destacadas é o seguinte: já estão gastos 65 milhões de euros, que o exército tem a haver, mas esta verba não está inscrita no orçamento. Só está despachada uma tranche de 15 milhões de euros, num despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelo que faltam 50 milhões de euros.
Ainda há pouco falei em mais 70 milhões de euros, correspondentes à terceira fase do RD/RC, às dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, às pensões de invalidez, à Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, no seu célebre artigo 9.o. Não sei se o Governo tem verbas inscritas, mas presumo que não tem, e isto representa uma verba de 70 milhões de euros. Portanto, se juntarmos a execução do ano de 2003, que com estas dificuldades vai gerar um défice de 150 milhões de euros, temos um total de 270 milhões de euros.
Portanto, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que simpaticamente afirmou que eu não tinha colocado nenhuma dificuldade - o meu objectivo não é criar dificuldades ao Governo -, que tinha colocado questões de pormenor, há questões de pormenor que custam muito dinheiro. Por exemplo, falei agora de 270 milhões de euros, só para o Exército, que não estão inscritos no orçamento e que são verbas que é necessário arranjar até ao fim de 2003, a não ser que continue a passar, do ano 2003, mais 150 milhões de contos para o ano de 2004, e assim sucessivamente. Dir-me-á o Sr. Ministro que esse problema já vem do governo anterior. Também é verdade, Sr. Ministro, alguma parte virá do anterior governo.
Sr. Ministro, quero confrontá-lo com a seguinte circunstância, repetindo o que disse há pouco: as dificuldades do défice não existem só este ano, já as havia no ano passado. O Sr. Ministro, como elemento muito responsável da oposição, sabia que havia essas dificuldades mas, mesmo assim, criou um conjunto de expectativas. Ora, é perante as expectativas que o Sr. Ministro colocou e criou que estou a confrontá-lo.
Quero ainda referir mais um aspecto sobre os ex-combatentes. É verdade o que o Sr. Secretário de Estado disse relativamente aos requerimentos (não sei se estavam ou não em sacos de plástico), mas recordo que a lei foi aprovada quando o anterior governo já estava em gestão, portanto, na fase final do governo, sendo que o Ministério não estava preparado para uma avalanche de requerimentos deste tipo. Os requerimentos que estavam a entrar eram despachados em dois ou três meses, portanto, por esse ritmo, demorar-se-ia 20 anos a despachar todos os requerimentos. Assim, valorizo o trabalho que o Ministério fez de informatização desta matéria - aliás, tinha de se fazer alguma coisa desse tipo.
Quero dizer que quando estamos aqui a referir-nos aos ex-combatentes estamos a falar mais concretamente de contagem do tempo de serviço, não de pensões, pois tem havido uma mistificação na opinião pública, ou então não entendo... A única coisa que o diploma faz, na maior parte dos casos, é criar condições para a antecipação das pensões por fruto de 36 anos de serviço, dizendo que há que inscrever no orçamento, e não está inscrita, a transferência para a Caixa Geral de Aposentações e para o regime geral da Segurança Social das verbas destinadas a estes elementos que entretanto se forem reformando e que vai ser desfasada ao longo dos anos.
Ainda há pouco o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta. O actual orçamento, no que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações, cria uma situação que anula esta disposição da Lei n.o 9/2002 para a maior parte dos casos. Se as pessoas tiverem de fazer os 60 anos, conforme prefigura a lei, com a penalização prevista, então, as pessoas não precisavam de "pagar", não precisavam de pedir esta contagem de tempo de serviço porque aos 70 anos a maior parte delas já teriam os 36 anos . Portanto, há aqui uma questão a que o Sr. Ministro tem de dar resposta, caso queira cumprir a Lei n.o 9/2002.
Já não vou falar na questão reposta pelo Deputado Miranda Calha, e que eu já tinha colocado, relativa aos ex-combatentes. É necessário encontrar uma solução - e o PS está disponível para colaborar nesse sentido - para aqueles elementos relativamente aos quais, estando prevista a aplicação da lei no artigo 1.o, não podem ser abrangidos pelo respectivo diploma. Este aspecto tem de ser revisto.
Creio que o Governo está a estudar o assunto e há disponibilidade do PS para encontrar uma solução para este tipo de problema. É evidente que a lei é manifestamente injusta quanto a alguns ex-combatentes, que estão exactamente nas condições previstas no artigo 1.o, foram ex-combatentes, mas que por razões pelas quais não são responsáveis não são abrangidos pelo diploma. Temos, portanto, de encontrar uma solução para esta situação.
Fico satisfeito com a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente ao artigo 37.o-A. Creio que o artigo 53.o se aplica também aos militares como se aplica a todos os funcionários públicos, o que implica, numa perspectiva mais vasta, logo à partida, uma quebra no vencimento da aposentação de 10%. Creio que esta situação abrange todos, inclusivamente os militares (penso que aqui os militares não são diferentes das outras pessoas). Portanto, o Sr. Secretário de Estado esclareceu que não se aplicava o artigo 37.o-A mas, sim, o artigo 53.o, e também creio que se aplica o artigo 53.o. É de registar que esta aplicação implica, logo à partida, uma quebra de 10% no vencimento de aposentação de todos os funcionários públicos que se aposentam.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Mas também não tinham aumento e passam a ter!O Orador: - Poder-se-ia dizer, após a resposta do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro relativamente a esta matéria, que considero muito importante - e quero sublinhar este aspecto -, que muitas das pessoas abrangidas, muitas pessoas nestas condições, ficarão satisfeitas com o compromisso assumido pelo Governo na resposta que me deu e que agradeço. Porém, há que reconhecer, embora possa não ter sido essa a intenção, que o Governo teve a arte de lançar o pânico nas hostes para depois dar um bónus e dizer "este pânico que se lançou não se aplica a estas pessoas". Mas é bom que seja assim!...
Passo à última questão. O Sr. Ministro também não respondeu se as verbas de que falei, dos ex-combatentes, do problema da reconstituição de carreiras dos sargentos, do problema, que se prevê, da reestruturação da carreira dos oficiais, do problema dos elementos da regulação do RB e do RC, o problema da aplicação da Lei n.o 25/2000, suscitadas por esta legislação, não estão inscritas neste Orçamento. Ou estão?
Também não está inscrito no Orçamento - creio que não só no orçamento do Ministério da Defesa Nacional mas nos de todos os ministérios -, embora possa estar na dotação provisional do Ministério da Finanças, os aumentos de vencimentos, sejam eles quais forem, que venham a ser aplicados às Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, que, como é muito cosmopolita, não é fácil de encontrar aqui, no Parlamento...Risos.Portanto, eu, que tenho muito gosto em ser escrutinado pela Assembleia da República, tenho também muito gosto em responder às suas perguntas, começando por concordar consigo: com certeza que de um consenso alargado quanto ao que é estruturante e atravessa legislaturas e governos não decorre de nenhuma obrigação de concordância, pelo contrário, como é evidente, e, portanto, podem haver inúmeras divergências quanto à política. O que eu quis sublinhar foi que quanto ao essencial se devem manter essas condições de consenso. E estou à vontade para o dizer, porque creio ter dado provas abundantes disso relativamente às questões da defesa nacional quando não era membro do Governo.
No entanto, quero concentrar-me, sobretudo, tanto quanto consigo lembrar-me das suas perguntas, numa das questões que me colocou. O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre a LPM (Lei de Programação Militar), mas tomei um apontamento que agora não consigo decifrar, pelo que lhe agradecia que me centrasse de novo nessa pergunta.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro foi bem explícito ao dizer "tomei um apontamento". Isso quer dizer que a LPM vai crescer zero?O Orador: - Sr. Deputado José Lello, quanto à Lei de Programação Militar penso que ambos sabemos do que é que estamos a falar porque V. Ex.a também já foi membro do Governo e ambos a aprovámos. V. Ex.a já fez cativações, já fez descativações e, portanto, sabe perfeitamente do que é que estamos a falar.O Sr. José Lello (PS): - Eu nunca fiz cativações, era sempre o Ministro das Finanças quem as fazia.Risos do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Orador: - Isso acontece a todos. É a vida, diria o filósofo.Risos.Sr. Deputado José Lello, queria humildemente lembrar-lhe que o Parlamento vai votar a lei do Orçamento e, de facto, o que consta da pág. 2 é que fica cativa uma verba até 20%, o que está na pág. 97 é que, para 2003, estão previstos 217,3 milhões de euros em relação à Lei de Programação Militar e o que consta da pág. 11 quanto ao orçamento global é um crescimento de 1849 para 1882 milhões de euros.
É isto o que o Parlamento vai votar. Portanto, "ficará cada um na sua", mas ambos sabemos do que é que estamos a falar. Uma cativação não é uma anulação.O Sr. José Lello (PS): - Exactamente! O Sr. Ministro sabe que eu sei que o Sr. Ministro sabe...O Orador: - Isso diria a minha colega Maria José Nogueira Pinto.
Mas dê-me só um segundo, para terminar o meu raciocínio.
Uma cativação não é uma anulação de verba, é um incentivo no sentido de sermos capazes de fazer o máximo com a melhor gestão financeira, sobretudo atendendo à situação em que o País se encontra. Mas todos sabemos, e a Sr. Ministra de Estado e das Finanças dir-lhe-á o mesmo... Essa ideia de querer fazer de conta que há uma Ministra de Estado e das Finanças má e que haveria ministros que teriam a bondade de querer gastar e ela a maldade de querer cortar, não existe. O Governo é só um e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi a primeira pessoa a compreender a diferença das funções de soberania neste momento difícil. Foi, aliás, a primeira a defendê-lo, dentro do bom princípio de que as funções de soberania não são substituíveis, não são privatizáveis, o Estado tem de protegê-las, independentemente do que as sondagens disserem. É que se não as proteger serão o interesse público e o interesse geral que ficam comprometidos.
Portanto, tenho a certeza que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças lhe dirá exactamente o mesmo que eu estou a dizer. Nós estamos conscientes da necessidade de cumprir a Lei de Programação Militar, estamos conscientes da importância dos programas de modernização e reequipamento das Forças Armadas, temos este incentivo a gastar melhor, mas se for necessário gastaremos o que está previsto. E isto nem o deve preocupar exageradamente, face aos índices, que nós queremos melhorar e já melhorámos este ano, de execução da LPM nos anos transactos.
Passando ao segundo ponto, as OGMA, li nos jornais o seu requerimento, Sr. Deputado José Lello, e quero dizer-lhe que nesta matéria não fui original. É verdade que copiei coisas, até inteligentes, que o seu Governo fez, o que, de resto, faz qualquer governo, porque isso é o dia-a-dia das negociações com o sistema financeiro.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José Lello, que, com certeza, uma negociação com um sindicato financeiro envolve um compromisso por parte do Estado no sentido de fazer tudo o que está ao seu alcance para a reestruturação e recuperação daquela empresa e envolve, dado o passivo herdado, um reforço de garantias. Mas, Sr. Deputado José Lello, não fizemos mais do que aquilo que VV. Ex.as fizeram quanto a uma empresa das indústrias de defesa, também da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.), chamada SPEL (Sociedade Portuguesa de Explosivos): em 7 de Julho, uma primeira hipoteca a favor de um determinado de banco; em 11 de Novembro de 2001, uma segunda hipoteca; e, em Abril de 2002, uma terceira hipoteca.
Portanto, Sr. Deputado José Lello, estamos a falar de uma empresa com garantias reais, com terrenos, estamos a falar de uma indústria de defesa, estamos a falar de uma negociação com sindicatos financeiros, estamos a falar de uma negociação que teve bons resultados.
O Sr. José Lello (PS): - Não estamos a falar da mesma coisa!O Orador: - Mas por que é que o Sr. Deputado há-de pensar que quando se lança a reestruturação e a recuperação de uma empresa não se consegue atingir o resultado?! Desgraçado estaria o País se assim fosse! A SPEL está hoje melhor do que há dois anos atrás! Como, tenho a certeza, as OGMA estarão melhor daqui a dois anos! E esta é a única maneira de o fazer perante as regras dos mercados financeiros.
Sr. Deputado José Lello, tenho, pois, a absoluta esperança de que conseguiremos recuperar e relançar as OGMA e dar-lhes uma muito maior produtividade e competitividade, de forma a poder honrar os nossos compromissos. Para isso precisamos de apoio financeiro, e ele obtém-se com um compromisso do Estado com uma negociação com o sistema financeiro. Isto é comum, vulgar de Lineu, acontece todos os dias e, pelo menos nesta área, VV. Ex.as foram precursores.
Sr. Deputado Miranda Calha, em minha opinião V. Ex.a é o Deputado desta Câmara que melhor consegue fazer contas de somar apresentando um resultado a subtrair.
Sr. Deputado, quanto à Lei de Programação Militar, é que estamos os dois, no melhor sentido da palavra, comprometidos, porque é aquela que o senhor e eu aprovámos! Sem tirar nem pôr! Portanto, apresentaremos agora a proposta de revisão.
A LPM foi votada, como se sabe, no final de 2001 - se não me engano em 4 de Novembro de 2001 - e foi aquela que mereceu uma determinada escolha de programas e de prioridades. Tem o meu voto crítico, mas tem-no, como tem o voto, aliás menos crítico mas igualmente importante - eu diria até mais relevante, porque era quantitativamente mais importante - do Partido Socialista.
Portanto, se há matéria em relação à qual considero não haver possibilidade de termos divergências é, exactamente, a LPM que está em vigor. Veremos agora aquela negociação, de que há pouco falei, da revisão desta LPM.
Quanto ao Grupo de Aviação Ligeira do Exército quero dar-lhe uma boa notícia: já foram transferidas do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional as verbas relativas ao contrato que foi rescindido, às garantias que foram executadas e, portanto, as verbas estão inteiramente disponíveis para o relançamento do projecto, o que faremos. E garanto-lhe que se não o quiséssemos fazer elas ficavam estacionadas no Ministério das Finanças. Se as quisemos transferir foi porque queremos relançar o projecto, como sempre afirmei.
Disse o Sr. Deputado que não alcança qual seja a política de defesa deste Governo e eu, humilde e prosaicamente, digo-lhe que, em todo o caso, eu estou à frente do ministério há seis meses e os senhores estiveram no Governo seis anos, ...O Sr. Miranda Calha (PS): - Já faltava isso!O Orador: - ... entre os quais V. Ex.a, que bem sabe o que são dificuldades orçamentais. Mas eu tenho o espírito bem cristão de não estar agora a recordar-lhe, individualmente, o sucedido.
Sr. Deputado, não tínhamos conceito estratégico novo desde 1994 e vamos ter! A revisão da Lei de Programação Militar atrasou-se noutros anos e agora vai ser feita a tempo! A compra dos F16 estava por assinar há um ror de tempo e está já assinada! A compra dos helicópteros P3 estava por assinar e vai ser assinada! Os patrulhões estavam, desde 1976, a ser pensados e repensados, com muita gente empenhada, entre os quais governos de V. Ex.a, governos do PSD e governos da Aliança Democrática, e quem assinou a sua compra foi este Governo,...O Sr. Miranda Calha (PS): - Foi sorte!O Orador: - ... prevendo as verbas! As OGMA, tal qual as recebemos, não duravam mais de um mês ou dois Sr. Deputado - e o senhor sabe que isto é verdade - e nós estamos a proceder, com muita atenção, ao seu relançamento, à sua recuperação.
Naturalmente, há políticas... Lembro-me, entre as notícias a que está associado o Partido Socialista - embora eu nunca tivesse chegado à conclusão se tal anúncio correspondia a uma efectiva vontade -, do tempo em que havia dúvidas sobre se o Colégio Militar iria ou não fechar. Ora, este Governo garantiu que o Colégio Militar não fecha! É uma instituição indispensável, como as instituições de ensino não superior.
Encontra-se também já em discussão na sede própria, antes de ir a Conselho de Ministros e de vir depois, provavelmente, à Assembleia, a reforma do ensino superior das Forças Armadas. Quantos projectos de reforma existiram? Quantos foram abandonados? Quantos depararam com inúmeras dificuldades e inúmeros bloqueios? Nós vamos fazê-lo! E a seguir trataremos do sistema de saúde militar.
Portanto, estamos a programar uma política de alienação e rentabilização do património que permita ter ganhos de eficiência nessa gestão patrimonial muito significativos e creio que vamos ser bem sucedidos. Está lançado o estudo sobre uma central de compras no Ministério da Defesa Nacional, que, em minha opinião, irá ser pioneira no sistema administrativo tal qual o conhecemos, e que é decisiva para termos ganhos de eficiência.
Sr. Deputado, eu podia enumerar, enumerar, enumerar, mas continuo a dizer que estamos cá apenas há seis meses e, ainda assim, aquilo por que já somos escrutináveis significa, bem objectiva e claramente, estarmos a recuperar: recuperar prestígio, recuperar investimento, recuperar vontade, recuperar determinação em relação à defesa nacional.
Um pequeno apontamento quanto ao PIDDAC: o PIDDAC não desce, Sr. Deputado! As coisas são como são. Está lá uma linha que diz "PIDDAC", Plano de Investimentos da Administração Central, e outra que diz "OID", Outros Investimentos na Defesa... Isto é o que se faz, não digo em todos, mas em muitos dos orçamentos europeus na área da defesa. Os espanhóis têm hoje uma parte considerável do seu orçamento da defesa no Ministério da Ciência e Tecnologia, aliás com protestos dos cientistas (no sentido puro e não derivado) que consideram exagerada essa parcela.
Assim, se tivermos uma política inteligente, se tivermos uma política que dê atenção à nossa modernização tecnológica, aos nossos recursos humanos, àquilo que podemos criar, vamos ter de ir buscar recursos, do ponto de vista da defesa, a muitos lados. Podem aparecer em vários ministérios, mas não é isso que os torna quantitativamente menos importantes; é isso que os torna, até, qualitativamente mais importantes. Pena tenho eu que não tenhamos avançado mais neste esforço, mas seguramente teremos de o fazer.
Podemos todos discutir por que é que há tantos anos os planos de investimento da defesa previstos em PIDDAC praticamente não beneficiam de comparticipações comunitárias, são quantitativamente pouco relevantes. Mas não há dúvida nenhuma de que, objectivamente, dentro desse condicionalismo, conseguimos ter um plano de investimentos que é 15+5+0.250. Está lá escrito para que é, e a dotação dos 5 milhões de euros também está conversada para que é: é para o programa dos patrulhões.
Por fim, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, da Madeira - que cumprimento -, queria dizer o seguinte: Sr. Deputado, trata-se de um concurso com financiamento NATO. Não se trata de um projecto ou de uma matéria que tenha dado na veneta a um governo qualquer. De resto, este projecto vem sendo estudado há vários governos.
Se bem entendo a sua pergunta, há uma ave que fica prejudicada por aquele radar. E a pergunta que lhe devolvo é esta: o Sr. Deputado quer que a Região Autónoma da Madeira tenha a sua vigilância aérea feita a partir das Canárias? O que está em causa é uma capacidade de termos vigilância sobre o nosso próprio território, seja no Continente, seja na Madeira, depois nos Açores. É um programa integrado de vigilância sobre o nosso território, o que é fundamental em termos aéreos e, até, em termos marítimos.
O Governo da República pediu à Universidade de Aveiro um parecer, cuja leitura lhe recomendo, porque esse parecer elimina grande parte dos fantasmas que são agitados à volta da questão ambiental. Uma coisa é proteger o ambiente, estamos de acordo. Desculpe, mas "eco-xiitas" não servem o interesse público. Basta ler o relatório da Universidade de Aveiro, com certeza uma das melhores do País nesse domínio, que o estudou com independência.
Há um conjunto de valências que o projecto do radar tem. Diz-se que há coisas que o radar afecta, mas não afecta coisíssima nenhuma. Depois, há cuidados a ter e nós, em colaboração estrita com o Governo Regional da Madeira, vamos tê-los.
A defesa nacional, através das Forças Armadas, ajudará a dar um conjunto de contrapartidas para a Região Autónoma da Madeira, que são importantes para a Região - tanto quanto a "avezinha" - e que, de resto, começam por se dirigir às pessoas. São serviços que as Forças Armadas vão prestar.
Portanto, Sr. Deputado, trata-se de um projecto NATO, que dá uma capacidade de vigilância territorial a Portugal extremamente importante, que prosseguirá nos Açores mais tarde e estamos comprometidos, com o Governo Regional da Madeira, junto das instituições internacionais, em fazermos tudo o que queremos fazer por opção e devemos fazer para compatibilizar os vários valores em causa de forma a conseguir as melhores situações ambientais.
Fundamentalismo com base em informações cientificamente não verificadas, não! Cuidados com protecção ambiental, com certeza!
Sr. Deputado Carlos Luís, como provavelmente se lembra, a matéria que referiu esteve em abordagem quando a Lei n.o 9/2002 foi preparada, tendo o governo anterior reconhecido que era muito difícil, em termos técnicos, ter naquele momento ou com alguma prontidão de resposta uma verificação da situação específica a que se refere. Por isso mesmo, não ignoramos o problema e temos, com certeza, a mesma sensibilidade que o Sr. Deputado tem relativamente aos combatentes que estão na emigração. Como há-de compreender, se não foi possível inclui-lo na lei que ambos votámos é porque ambos chegámos a essa conclusão e, por isso, ambos temos a responsabilidade de procurar uma solução que permita atender às situações dos emigrantes que foram combatentes. E é isso que o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes está a fazer com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e com a Secretaria de Estado da Segurança Social. "Roma e Pavia não se fazem num dia". Vamos ver como é que é possível e em que medida satisfazer.
Sr. Deputado e meu caro amigo Marques Júnior, quanto a Viana do Castelo e aos patrulhões, não foram só governos do PS, foram também governos do PSD e governos AD que se empenharam, que procuraram, os estudos demoraram, voltaram para trás... Há uma peregrinação até chegarmos aos patrulhões.
Agora, verdade seja dita: houve opções que foram tomadas - e foi apenas isto que eu disse no ano passado - que não nos permitiriam, sem o orçamento rectificativo, conseguir cumprir o que este ano era fundamental, porque não estão só lá os 10 do próximo ano, estão 16 neste ano que estamos a viver.
Portanto, houve medidas que foram tomadas e que puseram em causa o projecto dos patrulhões - são opções. Nós tomamos a providência, a determinação, a decisão de dar esse grande sinal à Marinha, aos nossos estaleiros e às Forças Armadas Portuguesas. É uma capacidade de vigilância da costa de que precisamos muito.
E é, com certeza, um programa para continuar, Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Deputado sabe do número de navios que temos de substituir, sabe perfeitamente os ganhos que vamos ter em termos de capacidade efectiva - cinco ou seis vezes mais - e, portanto, trata-se de um processo necessário, indispensável, inadiável e, ainda por cima, com grande modernidade face à nossa Marinha.
Depois, o Sr. Deputado disse uma coisa engraçada, que é: "vocês espalham o pânico e depois vêm dizer que não há pânico". Eu diria que o Sr. Deputado, e muito legitimamente - também já estive na sua posição; estou mesmo mais habituado a estar na sua posição, onde estive muitos anos -, atirou a linha para ver se pescava... Obteve uma boa resposta, não pescou... Mas tenho muito gosto em esclarecer a questão do regime especial de aposentação dos militares consigo, porque sei que a pergunta que colocou é genuína, é autêntica, é séria e que muita gente a fazia. Portanto, tenho muito gosto em esclarecê-lo. Mas, nós não espalhámos pânico nenhum!
Há uma matéria em relação à qual também lhe posso dizer aquilo que disse em comissão. Relativamente à questão dos combatentes e das aposentações - atenção que estamos apenas a falar daqueles que sejam da Caixa Geral de Aposentações, porque na segurança social o regime é o que é -, estamos a conversar com o Ministério das Finanças para trabalharmos numa solução nesta matéria. Portanto, neste momento, ainda não posso dizer mais do que já disse na comissão, mas evidentemente que estamos atentos a isso.
Creio, Sr. Presidente, que respondi a quase tudo o que me perguntaram. O que ficou por responder não tem a ver com nenhuma omissão voluntária, mas com algum cansaço. Agradeço, com certeza, as perguntas.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes para dar esclarecimentos sobre dois ou três diplomas.
O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, com todo o gosto, por me dirigir ao Sr. Deputado Marques Júnior, que trato numa tripla qualidade: de amigo, de ex-combatente e de oficial superior do exército, qualidade que sabe que muito prezo e valorizo, quanto mais não seja pelas razões familiares que bem conhece.