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Gostaria que a Mesa rectificasse o caso, designadamente referindo que se trata de um deputado independente da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado; só na parte final é que me dei conta disso mesmo. Aliás, já tinha trocado impressões com o Sr. Deputado Secretário de que tinha havido esse lapso, ficando portanto rectificado precisamente no sentido que V. Ex. referiu, ou seja, «o Sr. Deputado Independente». Será, pois, feita a substituição.Pausa.Srs. Deputados, para o efeito do cumprimento do n.o 3 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, informo o Plenário de que o Sr. Deputado António Carrilho Simas Santos, deputado do PS pelo círculo dos Açores, nos termos do artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7. o do Estatuto dos Deputados, declara renunciar ao seu mandato, por razões da sua vida profissional e privada, a partir de 9 de Dezembro de 1985.
Foram cumpridos os preceitos regimentais, a renúncia torna-se efectiva com função desta declaração que faço em nome da Mesa e o respectivo processo vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos para julgar da substituição requerida.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que é preenchida com perguntas ao Governo.
A primeira pergunta é formulada, segundo o critério que foi determinado pelo Governo, pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, à qual responderá o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel para formular a questão.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não escapa a nenhum agricultor a modificação que se terá de imprimir na agricultura com a nossa integração na CEE, tanto no esquema fundiário como nas transformações culturais, não só no aspecto de novas culturas como no aperfeiçoamento ou melhoramento das espécies já existentes, no sentido do aumento de produtividade, para podermos competir, em temos de preços e qualidade, com os produtos similares que os nossos parceiros produzem, ou mesmo porventura colocarmo-nos na posição de vir a constituir um potencial mercado abastecedor, porque temos potencialidades para tal, como é sabido, muito concretamente nos chamados produtos mediterrâneos e na componente florestal.
A realidade agrícola que preconizamos só surtirá efeito se tivermos em mente quais são realmente as exigências comunitárias em termos de mercado e a capacidade efectiva dos nossos agricultores para assimilarem as regras e as transformações que urge fazer-se.
Havendo, como é sabido, enormes diferenças entre as diversas regiões do nosso território, no que concerne a aptidão agrícola dos solos e preparação dos agricultores, somos adeptos de que a actuação do Governo deve processar-se por regiões e por sectores, de maneira a que as medidas estruturais que terão de ser implementadas e que têm certamente a ver com a modificação das estruturas de transformação, a introdução de novas tecnologias, o melhoramento dos caminhos agrícolas, a electrificação rural, o aumento das áreas de regadio, a reconversão da vinha, o saneamento financeiro das cooperativas já existentes e o incentivo à criação de novas estruturas associativas, tendo em conta o papel e a dinâmica que os jovens agricultores poderão ter nesta área, não esquecendo, como é óbvio, os agricultores isolados que se mostrem dispostos a estruturar as suas empresas agrícolas, de modo a responderem às exigências comunitárias e às directrizes emanadas do Governo.
Todas as modificações serão possíveis se o Governo utilizar formas claras e precisas de informação aos agricultores.
Estou realmente preocupado com a falta de informação que neste momento existe sobre a problemática
agrícola comunitária e pergunto muito concretamente: como pensa o Governo divulgar as acções que serão necessárias implementar?; quem irá efectuar os projectos: só os departamentos do Estado?; quem vai ter a tarefa de os estudar: um organismo nacional ou departamentos regionais?; e como irão ser concedidos os créditos e quem os fiscalizará: os novos organismos de coordenação económica, as direcções regionais ou as instituições de crédito?
Os agricultores precisam rapidamente de uma resposta muito simples e objectiva. A actual situação agrícola e política e a problemática comunitária que a envolve não permitem mais demoras. O vosso esclarecimento sobre este tema será de capital importância para o arranque tão necessário da nossa agricultura, para a estabilização dos agricultores e para o engrandecimento do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vasco Miguel: É com o maior prazer que respondo à sua pergunta, que me parece ser totalmente pertinente, e aproveitaria o escasso espaço de tempo que tenho para dar uma informação sobre a situação relativa ao aproveitamento dos fundos da Comunidade Económica Europeia (CEE), no caso do sector agrícola e, portanto, do sector do FEOGA.
Já em 21 de Agosto o Ministério da Agricultura teve ocasião de informar que, de acordo com o tratado de Adesão, ficou acordado que após a assinatura do Tratado, em 12 de Junho, e até à entrada em funcionamento do Tratado de Adesão, em 1986, se iriam negociar com a Comunidade as condições não só em que os regulamentos aplicados à agricultura comunitária terão aplicação em Portugal como também as condições de aplicação do chamado Programa Especial de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, também conhecido por PEDAP.
Nesse sentido, tem o Ministério da Agricultura, em íntima colaboração com a Comissão de Integração Europeia, vindo a desenvolver a adaptação de todos esses regulamentos à situação nacional, estando neste momento praticamente terminada tal adaptação, a saber: o Regulamento n.o 797, que se aplica directamente às explorações agrícolas, portanto à chamada produção agrícola; o Regulamento n.o 355, que se vai aplicar em Portugal às explorações agro-industriais e, portanto, também ao movimento cooperativo; o Regulamento n.o 777, que tem a ver com o programa da reconversão da vinha; e os dois regulamentos especiais para Portugal, ou seja, o PEDAP e um fundo especial de reconversão da vinha, que conseguimos também adicionar além dos 700 milhões de ECU previstos no PEDAP, no valor de 65 milhões de ECU.
Os trabalhos estão prontos ou, pelo menos, na sua fase preliminar, e tal como em Agosto anunciámos,, logo que haja o acordo completo com a Comunidade iremos fazer a ampla divulgação de todos estes regulamentos, devido à sua importância. Isto porque, na realidade, essa regulamentação virá a significar o programa de desenvolvimento da agricultura portuguesa para os próximos 10 anos.
O facto de ainda não termos feito essa divulgação deve-se a que o processo de negociação com a Comunidade pressupõe um acordo de base ao, nível, dos serviços e depois um acordo de base ao nível da Comissão - passos que já estão, neste momento, dados -, para posteriormente haver a aprovação pelo Conselho de Ministros da Agricultura da CEE, pois só depois disso podemos ter a certeza absoluta de que as, condições que neste momento estamos a tentar negociar para Portugal virão a ser aprovadas pela Comunidade.
Posso informar que chegámos a acordo com a Comissão em todos os regulamentos, no sentido de que as condições de aplicação dos regulamentos em Portugal sejam as mais favoráveis jamais concedidas qualquer país da CEE - vamos ter participações a fundo perdido, que chegarão a cerca de 75 % do total dos investimentos. No entanto, parece-nos, por uma questão de prudência, que a divulgação pública deste acordo só poderá ser feita após termos a certeza de que o Conselho de Ministros da CEE vai aprovar este regulamento, tal como o negociámos ao nível da Comissão. Pensamos que durante o mês de Dezembro, possivelmente na reunião dos Ministros da Agricultura de 19 de Dezembro, venha finalmente a ser discutido este assunto.
Estamos, neste momento, em conversações bilaterais com alguns países que têm levantado objecções a que Portugal venha a receber condições que eles consideram mais favoráveis do que aquelas que lhes foram concedidas. E nesse sentido há, na realidade, uma negociação muito intensa que está a decorrer, que tem de ser efectuada e de que, após estar terminada, não deixaremos de fazer a divulgação.
Pergunta o Sr. Deputado como se vai fazer essa divulgação. Posso informá-lo que vamos fazer uma ampla divulgação através de todas as regionais, distribuindo, tal como temos vindo a fazer, outros sectores às associações de agricultores e às cooperativas, no sentido de serem plenamente informados de quais são os regulamentos e de como podem recorrer a eles.
Relativamente aos projectos, quero informar que haverá projectos que são de infra-estruturas, tais como o da electrificação agrícola de regadios, de estradas rurais, rede viária, etc., e que têm de ser feitos pela administração central.
Mas, quer o Regulamento n.o 797 para as explorações agrícolas, quer o n.o 355 referido às indústrias agro-alimentares, têm de ser desenvolvidos pelos agricultores, pelas próprias adegas cooperativas, ou movimento cooperativo, ou por outras indústrias agro-alimentares, dando o Ministério, nesse sentido, todo o apoio à elaboração desses projectos.
Temos, neste momento, dois projectos em curso: um para a zona de Mértola, em colaboração com a Cooperativa do Guadiana, que está a fazer um plano de desenvolvimento regional para essa região; e outro para a zona do Vale do Sorraia, Coruche. Também, em conjunto, com a Cooperativa do Vale do Sorraia e com os técnicos do Ministério, estamos a fazer o desenvolvimento desses projectos.
Na devida altura - espero que em Janeiro - seremos mais concretos sobre a maneira como isto tudo se vai processar.
Posso dizer-lhe que a canalização desses fundos irá ser feita através do IFADAP, que vai ser adaptado para funcionar para a canalização dos fundos comu-
7 DE DEZEMBRO DE 1985   413nitários, quer para a parte da garantia, quer para a parte da orientação, o que esperamos esteja em funcionamento já no primeiro trimestre de 1986.
Nesse sentido, sabendo desde já que, brevemente, terei o grande prazer de estar na Comissão de Agricultura desta Assembleia, penso que poderei abordar com mais detalhe este assunto e, inclusive, dar a tónica de quais os regulamentos-base e quais as condições para Portugal.
A única coisa que lhe posso dizer neste momento é que aquilo que temos negociado é considerado por muitos dos países da Comunidade como um acordo leonino a favor de Portugal.
Portanto, penso que na devida altura, quando for convocado para ir à Comissão de Agricultura, lhe indicarei com mais detalhe todos estes pormenores, em relação à pergunta que o Sr. Deputado hoje me faz.
Vejo já a luz encarnada. Gostaria de poder divagar um pouco mais sobre isto e dar mais detalhes sobre esta matéria, mas penso que na devida altura darei a resposta concreta a essa pergunta.Aplausos do PSD.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Não é preciso divagar mais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Feu, a fim de formular uma questão ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Ministro, é preocupante e dramática a situação da frota de pesca costeira nacional, atendendo às seguintes causas principais: degradação dos recursos pesqueiros do nosso mar territorial; inexistência de informação suficiente e regular, expressa em cartas de pesca, como forma de indicar alternativas na costa portuguesa; agravamento considerável dos custos de exploração, especialmente o do gasóleo, que de Setembro até esta data aumentou cerca de 20%, enquanto o petróleo no mercado internacional vem revelando tendência para a baixa, gasóleo esse que hoje representa já cerca de 40% das receitas dos navios, valor superior às próprias remunerações dos trabalhadores.
Em contrapartida, o Governo vem autorizando a importação de peixe fresco e congelado, em nítida concorrência com os pescadores nacionais.
Mais: o governo anterior, de que V. Ex.a fazia parte, autorizou importações de 750 t mensais de carapau fresco de Espanha, ao preço nivelador fixado, para entrada no nosso país, em 170$/kg, quando é do conhecimento público que o mesmo carapau era comprado nas lotas espanholas entre os 60$/kg e os 90$/kg.
Assim sendo, Sr. Ministro, faço as seguintes perguntas a V. Ex.a: quais as medidas urgentes que vão ser tomadas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, como auxílio de emergência ao sector da pesca costeira nacional, de modo a suster a progressiva paralisação da frota, a falência das empresas e o desemprego?
Em segundo lugar, quais os meios que, a curto prazo, vão ser postos à disposição das pescas e que dinâmica vai ser imprimida à gestão do mesmo departamento, para que ele cumpra a sua missão fundamental de investigar, inventariar recursos e apresentar regularmente os resultados?
Em terceiro lugar, que garantia poderão ter os armadores e os pescadores de que não vão ser autorizadas as importações desnecessárias de espécies frescas e congeladas, em nítida concorrência com a produção nacional, sem quaisquer vantagens para os consumidores e com lucros apreciáveis para os intermediários?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado António Feu, em primeiro lugar, queria explicar-lhe a razão pela qual o Sr. Secretário de Estado das Pescas não pôde estar hoje aqui presente, conforme tinha sido solicitação de V. Ex.a, pois ele tem de se encontrar hoje na Figueira da Foz para o encerramento de uma reunião relacionada com o debate da problemática da adesão de Portugal à Comunidade.
Nesse sentido, iria responder às perguntas que V. Ex.a levantou, confirmando que, na realidade e do nosso ponto de vista, existe uma situação de degradação no aspecto das pescas nacionais.
Se V. Ex.a ler com atenção o Programa do Governo, a começar pelo diagnóstico que é feito da própria situação das pescas, verificará que somos os primeiros a confirmar que: de uma situação em que Portugal chegou a pescar cerca de 400 000 t/ano, nos últimos anos só temos pescado cerca de 200 000 t/ano; que existe um deficiente conhecimento dos recursos piscatórios portugueses e que há, em certas espécies, uma sobrexploração na zona costeira, mas que noutras há uma falta de capacidade; que existe uma rigidez da nossa frota pesqueira, que já não se adapta às condições de pesca que hoje são requeridas, e daí programar-se e prever-se todo um conjunto de actuações que venham a corrigir essa situação.
Relativamente à pergunta que fez, em relação ao Instituto Nacional de Investigação Científica, o próprio Programa do Governo indica que se vai dar um reforço muito grande, a fim de que ela possa, de certa maneira e cientificamente, fazer o levantamento dos verdadeiros recursos e possa assim haver uma pesca que atenda aos recursos existentes e não como se tem feito até agora, ou seja, sem esse conhecimento profundo.
Relativamente à situação da frota, em relação à qual nós próprios indicamos até a idade avançada - a grande maioria dela com mais de 20 anos -, já foi apresentado em Bruxelas, penso que será do conhecimento do Sr. Deputado, um programa de modernização, através da construção de novos navios. E para 1986 prevêem-se cerca de 50 novos navios, a serem construídos de acordo com as prioridades estabelecidas, com participação elevada da Comunidade - que chega a 35% do valor total - e com uma participação do Orçamento do Estado, que também para aquelas espécies mais prioritárias chega a 30%. Prevê-se também um programa de reconversão e modernização da nossa frota, que irá abranger cerca de 60 unidades. Por isso, como sabe - penso que conhece, pois a informação que tenho é de que este programa de reestruturação terá sido discutido com os representantes do sector (se não conhecer tenho prazer em entregar-lhe esse trabalho) -, já se encontra em Bruxelas e prevemos que venha a ser aprovado e que, de certa maneira, contribua para a modernização da nossa frota, que bem o necessita.
414   I SÉRIE - NÚMERO 13Relativamente aos custos de  produção, refere o Sr. Deputado o aumento que se tem verificado em diversos factores de custo, em especial o gasóleo, que representa cerca de 40% do custo da exploração do navio.
Gostava de recordar ao Sr. Deputado que a pesca é o sector - muito justamente, na minha opinião - que dispõe de um sistema de fixação de preço para o gasóleo particularmente vantajoso, em relação a outros sectores da actividade nacional. Como sabe, neste momento, por exemplo, o gasóleo para transportes públicos foi fixado em cerca de 70$ é o gasóleo para a agricultura, com o subsídio (que vai ser aumentado), vai ser fixado em 47$ - portanto, um subsídio de 23$.
No caso da pesca, sempre se trabalhou na base dos preços internacionais do gasóleo ou das recotações internacionais dos bankers, sem que sobre esse preço incida qualquer taxa ou qualquer imposto. Portanto, é na realidade a cotação do mercado internacional que fixa o preço do gasóleo.
Para o mês de Novembro, o valor de que dispomos neste momento é de que ele foi fixado em 40$88, portanto, perto de 41$ - um valor que, como digo, mesmo em relação à agricultura é largamente vantajoso.
O Sr. Deputado levantou um problema em relação ao qual eu não estava ciente, mas irei investigar se realmente houve um aumento de 20% nos últimos 2 meses; Os elementos que me entregaram não indicam esse valor. De qualquer maneira, irei investigar se houve qualquer anormalidade neste caso, na medida em que o que está acordado é que o aumento se verifique na base da cotação internacional.
Outra área que nos parece muito importante, e em relação à qual o Governo está activo, é a área dos direitos de pesca para garantir aos nossos pescadores que, além das águas territoriais, possam, pescar noutras' regiões. Nesse sentido, existe um acordo bilateral com Marrocos, que pensamos ser particularmente importante para o nosso país, onde irei pessoalmente já nos próximos dias 12 e 13 para conseguir reforçar esta colaboração, no sentido de também os nossos pescadores poderem vir a pescar na zona de Marrocos que; como aliás o Sr. Deputado sabe, é uma zona de alto interesse para as nossas pescas.
É evidente que em relação a planos de emergência mais detalhados do que estas linhas que agora lhe indiquei, não estou em condições de, neste momento, lhe dar uma resposta concreta, mas não deixaremos de olhar o problema com atenção, verificando se realmente os preços que estabelecemos para o gasóleo são desfavoráveis e diferentes daqueles que internacionalmente outras frotas pesqueiras têm. Desde já tem o meu compromisso de que iremos criar, condições para igualar os níveis dos outros países concorrentes.
O Sr. Deputado levantou também outro problema importante referente à importação de pescado. V. Ex.a referiu que tem vindo a fazer-se importação de pescado em nítida concorrência com as frotas de pesca nacionais. Como sabe, com a adesão de Portugal à CEE, o sistema de controle administrativo das importações deixa de vigorar, na medida em que deixa de existir o chamado BRI e, automaticamente, terão de ser concedidas as autorizações de importação a quem quiser fazer as importações.
Há, no entanto, um regime de protecção através de preços lineares de afixação com obrigatoriedade de pagamento de prélèvements que são fixados no sentido de que as importações a fazer não venham, de maneira nenhuma, a ser contrárias aos interesses dos armadores nacionais.
Penso que V. Ex.a referiu que o valor fixado para o carapau não. teria sido suficientemente defensor da pesca portuguesa. Em relação a isto, neste momento, o que lhe posso dizer é que a fixação dos preços lineares e dos respectivos prélèvements será sempre feita tendo em atenção, tal como noutros sectores, a defesa da, f rota de pesca portuguesa e a garantia de que não se vão criar situações de concorrência desleal, bem como, de certa maneira, inviabilizar que a nossa frota, que tem as deficiências que todos sabemos, não venha a ver-se confrontada com importações que vêm abaixo dos custos daqueles que hoje são necessários obter para ela.
Mas é o justo valor da fixação deste preço, com um valor linear, que por um lado não seja excessivamente elevado, para também não dar uma protecção desnecessária aos agricultores que acaba por cair nos consumidores e, por outro lado, também não seja demasiadamente baixo, para que os interesses dos pescadores sejam devidamente acautelados, que o Governo não deixará de fixar estes valores no sentido de serem defendidos os interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Feu, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Feu (PRD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Sr. Presidente.O Sr.- Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Ministro, muito obrigado pelas suas palavras. No entanto, queria levantar o seguinte problema: uma coisa são as soluções de médio e longo prazos que o Sr. Ministro apontou com mais incidência, outra coisa são as medidas urgentes e da emergência.
Nem toda a frota portuguesa que está com uma exploração nitidamente deficitária é velha.  Há frota portuguesa nova com uma exploração francamente deficitária e para isso o gasóleo contribui poderosamente. Posso dizer-lhe que a informação que lhe dei referente ao aumento de 20% é correcta e que mesmo os preços de bancas internacionais têm estado sensivelmente acima dos custos da referência de Roterdão, que é a referência internacional.
Mas, independentemente disso, a realidade é que para a maior parte das embarcações a gasóleo representa de 40% a 50% das despesas e isso inviabiliza qualquer actividade. Basta ver, por exemplo, que esse encargo é superior ao das remunerações dos trabalhadores.
Por outro lado, um problema importantíssimo e que só com muita dificuldade vemos resolvido é a questão da investigação. Não se podem fazer projectos de pesca sem que o armador ou o pescador conheça realmente aquilo que existe. Ora, é evidente que o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) tem meios reduzidos e não se prevê que a curto prazo os possa ter de forma a inventariar os recursos, o que é fundamental.
7 DE DEZEMBRO DE 1985415O Sr. Ministro sabe perfeitamente que ainda este ano o próprio director-geral do INIP veio à televisão dizer que não se podia fazer investigação em navios porque não havia dinheiro para comprar gasóleo. Ora, isto é uma posição insustentável.
É preciso dar ao INIP uma dinâmica para que a sua gestão se preocupe fundamentalmente com a investigação e não com outros aspectos marginais, que não interessam no momento actual. Por isso é que pugno por medidas de emergência em relação à frota nacional.
Por outro lado, Sr. Ministro, em relação à importação do carapau espanhol, o que aconteceu foi que o carapau entrou em Portugal a um preço nivelador base de 1705 o quilo e todos sabíamos que ele tinha sido comprado em Espanha a preços que oscilam entre os 60$ e os 80$. E o consumidor, apesar do preço nivelador de 1705, não beneficiou nada com isso. Quer dizer, quem veio beneficiar foi o intermediário e de duas maneiras: com uma exportação ilícita de divisas e, por outro lado, com o lucro que teve com a comercialização do carapau no mercado nacional.
Portanto, Sr. Ministro, o que solicitamos é que o Governo se preocupe - e é para isso que aponta o Programa do Governo - com medidas de médio e curto prazos, embora corramos o risco de que quando essas medidas puderem ter concretização já não haja frota.
Se o Sr. Ministro se interessar por fazer um inventário das novas embarcações que estão, paralisadas, porque a sua exploração é inviável neste momento, tem uma grande relação de navios novos que estão imobilizados. Por fim, é também necessário dinamizar os contactos com terceiros países, nomeadamente Marrocos e Mauritânia, para arranjar alternativas para a frota portuguesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado António Feu, relativamente ao problema da importação do pescado, penso que, se bem compreendi, V. Ex.a diz que o pescado tinha sido comprado a 60$ ou 705 e que tinha sido fixado para ele um preço limiar de 170$.
Ora, penso que isso é exactamente o que se pretende, ou seja, pretende-se que o preço demasiadamente baixo do peixe não venha de maneira nenhuma perturbar os recursos dos nossos pescadores. Portanto, quando se fixa 170$ por quilo, o que o importador é obrigado a pagar é a diferença entre o preço a que comprou a matéria-prima e o preço que é fixado. Ao fixar-se esse preço de 170$, ele pagou certamente na alfândega a diferença entre o preço de custo e o preço limiar. E, de certa maneira, a fixação do preço limiar é feita a 170$ para proteger a nossa pesca nacional.
Foi por isso que não compreendi a sua preocupação, que é um pouco contrária ao facto de dizer que as importações podem pôr em perigo as nossas pescas, porque o fixar-se um preço que tem esta divergência em relação ao preço de custo, sabendo que o prélèvement é pago nas alfândegas, é a garantia de que esse produto entra em Portugal a valores que não vão concorrer com a pesca portuguesa, que é no fundo o objectivo que se pretende.
Em relação ao facto de ter referido que só indiquei medidas de médio e longo prazos, diria que a investi-gação nunca é uma medida de curto prazo. O facto absolutamente anormal de o Dr. Remy Freire ter feito essa referência, de que tomei conhecimento ao ver a televisão, não se irá repetir, na medida em que vamos com certeza dotar a investigação.
Agora, o problema da investigação é um problema, como é óbvio, de médio e longo prazos. Penso que aí o Governo é muito claro no seu Programa, quando dá uma alta prioridade ao reforço da investigação científica, no sentido de se fazer um reconhecimento efectivo dos recursos piscatórios de que o nosso país dispõe.
Em relação ao problema do gasóleo, Sr. Deputado, também referi na minha intervenção que não deixaria de ir investigar a razão pela qual numa descida da cotação internacional do dólar internacionalmente os bankers aumentaram nos últimos 2 meses. Se houver qualquer razão de anormalidade nesse caso, dei-lhe a minha garantia de que não deixaremos de corrigir essa situação.
De qualquer maneira, reforço aquilo que disse anteriormente, no sentido de que o preço de 40588 que a pesca tem é largamente favorável em relação a outros sectores de actividade, onde o gasóleo também conta, tal como a agricultura, onde o preço vai ser fixado a 47$ para 1986. Penso que isto prova bem a preocupação que o Governo tem com o sector das pescas e a consciência que tem da importância que o gasóleo tem nos consumos correntes de uma frota de pesca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram nas galerias os alunos do Instituto António Feliciano de Castilho, de Lisboa, acompanhados pelos respectivos professores.Aplausos gerais.Para formular questões ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE):Sr. Ministro da Educação e Cultura, gostaria de lhe formular uma pergunta, embora ela contenha dois aspectos diferentes.
Sabe-se que no Programa do X Governo Constitucional, a educação é considerada um dos sectores prioritários da acção governativa. No entanto, também se sabe que em Portugal as despesas públicas com a educação têm decrescido em relação ao PIB - em 1984 atingiram 3,6% e em 1985 ainda baixaram para 3,5%.
Sabe-se também que o quantitativo das despesas públicas com a educação não é tudo e é preciso haver uma distribuição racional dessas despesas - sector orgânico, sector funcionamento do sistema, etc. Mas é claro que o quantitativo global é, à partida, um indicativo da maior importância.
Por isso pergunto, pedindo uma resposta clara neste sentido, se o Ministério pensa alargar as despesas públicas com a educação e, nesse caso, qual o limite mínimo percentualmente em relação ao PIB que pensa estabelecer. Como se disse, é evidente que a atribuição de verbas para as despesas públicas da educação não é tudo, embora seja fundamental.
E relacionado com a necessidade de melhoria do ensino, sabemos igualmente que o problema da formação dos professores exerce um papel decisivo e tanto mais importante e grave em Portugal quanto é certo
416    I SÉRIE - NÚMERO 13 que, como o Sr. Ministro sabe, cerca de 50% dos professores do ensino preparatório e secundário não estão profissionalizados.
Mas também pode dizer-se que a qualidade do ensino não depende só da melhoria dos índices de profissionalização, mas também do estatuto remuneratório dos professores, da definição da carreira de docente, etc.
Portanto, sendo assim, perguntamos: que metas é que o Ministério tem para cada um dos próximos anos quanto ao acréscimo dos professores profissionalizados?
Por outro lado, que medidas pensa o Governo adoptar quanto à garantia de formação contínua de professores, desde a educação infantil até ao fim do ensino secundário? O que se projecta quanto à melhoria do estatuto remuneratório dos professores? E, finalmente, quando se propõe a definição da carreira dos professores, de que depende a dignificação da sua profissão e a qualidade do seu trabalho?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, gostaria de lhe dizer, antes de mais nada, que partilho das preocupações subjacentes à sua pergunta.As despesas públicas com a educação têm sido comparativamente baixas e é essa porventura uma das razões que levou o Governo a eleger o sector da educação e cultura como um dos sectores prioritários. E se atentar devidamente no Programa do Governo verificará que não é tanto na inovação das medidas que se propõem, mas muito mais na ênfase ou porventura na sua concretização que o Programa  assenta.
Esperamos que por ocasião da discussão do Orçamento do Estado haja oportunidade para se discutir as percentagens do PIB afectas à educação, pelo que penso que este não será o momento oportuno para tal.
Referiria, no entanto, que não obstante as despesas com a educação terem diminuído percentualmente relativamente ao valor global do Orçamento do Estado, elas, à excepção de 1985, aumentaram em percentagem relativamente ao Orçamento do Estado expurgado dos juros da dívida pública.
Problema bastante mais complexo de responder e de equacionar é o da qualidade do ensino e da formação dos professores. Trata-se de um problema em que poderíamos centrarmo-nos exclusivamente sobre as metas, os modelos e as virtudes das opções que existem neste momento, mas que penso que o Sr. Deputado, e muito bem, entroncou numa problemática mais vasta. E esta, não nos iludamos Sr. Deputado, começa na própria lei de bases, porque é a partir daí e de se saber quais são as metas a que o País se propõe em termos educativos que poderemos retirar conclusões inequívocas sobre o estatuto da carreira docente, sobre as necessidades de formação contínua e sobre as metas a atingir em cada ano.
Ciente de que essa é uma posição consensual de todos os partidos representados nesta Assembleia e do próprio País, o Ministério da Educação tem vindo a criar aquilo a que poderíamos chamar as infra-estruturas capazes de poder dar uma resposta a essas preocupações. Como? Principalmente através das escolas superiores de educação, às quais é dado um papel preponderante, não só na formação inicial, mas principalmente na formação contínua.
Esperamos que com a rede das escolas superiores de educação, dos chamados CIFOP das Universidades e dos próprios cursos tradicionais nos ramos de pedagogia, possamos profissionalizar qualquer coisa como 5000 professores por ano a partir de 1987, começando em 1986.
São metas que não devem levar-nos a ficar muito satisfeitos, muito embora sejam três vezes superiores às actuais, porque tão importante como a profissionalização é, neste momento, a formação contínua. E basta atentar na evolução curricular que houve nas várias disciplinas ao longo dos últimos 10 anos - não é preciso ir mais longe - para se verificar que naturalmente os professores têm neste momento uma enorme necessidade de uma grande ênfase na sua formação contínua.
Quanto ao estatuto remuneratório, tem sido tradição em Portugal que esse estatuto dos professores do ensino não superior seja definido por extensão das chamadas carreiras da função pública. Na minha opinião, isso continuará a acontecer, excepto se conseguirmos definir um estatuto de carreira docente com novas exigências, novas responsabilidades e novas perspectivas, que permitam aos professores sair daquilo que penso que é neste momento um colete de forças relativamente aos restantes agentes da função pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, em primeiro lugar preferiria que a percentagem atribuída às despesas públicas da Educação fosse calculada em função do PIB e não em função do Orçamento do Estado expurgado da dívida pública. Enfim, são critérios diferentes de avaliação. No entanto, parece-me mais correcto em relação ao PIB.
Não estando ainda definidas rigorosamente - como, aliás, é natural - as atribuições para o Ministério da Educação, é, no entanto, provável que haja alguma ideia de um certo nível quantitativo. Ora, é precisamente sobre este assunto que quero insistir na pergunta.
O anuário estatístico da UNESCO de 1981 - o último de que temos conhecimento -, referente ao ano de 1978, dá índices que colocam o nosso país a uma distância considerável dos outros. Por exemplo, em termos internacionais, a média em 1978 era de 5.7 nos países da Europa, 5.9 nos países desenvolvidos e 5.6 no Mundo. Há mesmo, na situação actual, uma profunda disparidade em relação à proposta apresentada pelo governo da AD, por exemplo na sua lei de bases, onde se defendia que aquele valor deveria ser de 8.0.
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: entre o nível de 3.5 actualmente praticado, os níveis que se praticam no Mundo (em geral, 5.6) e o nível de 8.0 proposto pelo próprio governo da AD, qual o que, porventura, mais se aproximará daquele que o seu Ministério irá propor? Se o Sr. Ministro nos der apenas um indicativo, para nós já será suficiente.
É claro que quando o Sr. Ministro fala em formação de professores terá igualmente de falar no Decreto-Lei n.o 150-A/85, que, como sabe, tem gerado tanta
7 DE DEZEMBRO DE 1985   417polémica, tantas indecisões, dadas as indefinições e as situações de injustiça que vem provocando entre os professores.Admito que sejam bem intencionados os objectivos que se propõem nessa disposição legal, que contém alguns aspectos que me parecem não ser de rejeitar completamente. No entanto, entendo que ela contém omissões, lacunas e algumas situações que podem ser preocupantes e que podem criar vazios no próprio domínio profissional. Aliás, quem tem contacto com os professores sabe perfeitamente que esse é um sentimento generalizado.
Esse decreto - que, como sabe, extingue o regime de contratação plurianual e a profissionalização em exercício - interrompe de facto a profissionalização. É assim claro que no ano lectivo de 1985-1986 não haverá formação de professores e admite-se que, durante, pelo menos, 4 anos, nenhum professor concluirá a sua profissionalização.
Neste sentido, pergunto: o diploma é ou não omisso quanto à formação contínua? O diploma retira ou não à escola o papel privilegiado que, em nosso entender, ela sempre deverá ter na formação de professores?
Poderá o Sr. Ministro explicar-me ainda por que razão, num diploma de tão grande importância para a vida, para a carreira, para a actividade profissional dos docentes, não foram ouvidas, não se estabeleceu diálogo e não foram auscultadas as opiniões das organizações representativas dos professores em matéria considerada tão decisiva para a qualidade do ensino e para a situação profissional dos professores? Não se exigiria que, mais do que nunca, tivesse havido um diálogo e uma auscultação das opiniões? Por que razão isso não se verificou, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, relativamente às percentagens despesa pública/educação, haveria que primeiro analisar como é que são feitas as estimativas da UNESCO.
Como o Sr. Deputado sabe, poderíamos incluir sob a égide «educação» despesas com formação e, se o tivéssemos feito em Portugal, não seria, certamente, esta a percentagem do PIB.
De qualquer modo, e sem me querer alongar muito sobre este aspecto, devo dizer que pessoalmente entendo que a percentagem que tem sido dedicada à educação tem sido escassa. Reconheço, no entanto, que temos outros sectores altamente carenciados e que é precisamente da confrontação das várias opções que se devem retirar os valores finais.
Já não estou de acordo com o Sr. Deputado quando refere a extinção da profissionalização em exercício - ela não foi extinta, mas sim modificada - e quando refere que não houve diálogo ou que não foram ouvidas as associações sindicais. Isso não é verdadeiro, uma vez que elas foram de facto ouvidas. Simplesmente, não foram seguidas as propostas de uma das federações, mas isso faz parte das regras do jogo.
Quanto à formação contínua, devo dizer-lhe que precisamente um dos aspectos que o novo sistema permite é ligar a escola que faz a formação inicial às actividades de formação contínua. Pensamos que isso é tanto mais importante quanto mais quisermos fazer um estatuto da carreira docente que se baseie no mérito e não apenas na antiguidade para a sua progressão.
Agora, se fazemos um estatuto fundamentado no mérito e no aperfeiçoamento e não damos condições e instrumentos para que essa actualização se faça, isso é um contra-senso. Daí que a ênfase nas escolas superiores de educação seja na formação contínua, na formação inicial e, mais, na ligação do ensino superior ao ensino não superior, cujo divórcio tem sido acentuado.
Finalmente, quanto ao papel da escola, lembro-lhe que no próprio decreto e na legislação complementar se diz que esse papel continua a existir rigorosamente. Só que não é uma coisa descoordenada, mas antes coordenada através das escolas superiores de educação e das universidades.
O que acontecia anteriormente era que a pretensa coordenação era feita, desejável e bem intencionadamente, através do Ministério. Porém, pensamos que o Ministério não deve ter funções pedagógicas no sentido de acompanhamento e de orientação pedagógica da escola. Deve, sim, ter uma função normativa, de planeamento, de gestão, mas não uma função pedagógica.
Portanto, consideramos que é um acto de humildade da própria Administração Pública remeter para as escolas de formação todo o papel, quer na formação inicial, quer na formação contínua, quer na formação em exercício.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura: A educação em Portugal carece de uma vasta reforma de fundo à luz de uma concepção global, cujas linhas não se acharam enunciadas no Programa do Governo, onde se encontram sobretudo medidas de cariz tecnocrático, visando fundamentalmente resolver problemas pontuais ou aumentar a eficácia do sistema de administração do ensino actualmente existente.
O ensino em Portugal continua, assim, fortemente inquinado pelas consequências, não apenas de obsoletização mas igualmente da desnacionalização a que foi sujeito durante e após o período revolucionário. Padece, além disso, dos inumeráveis remendos que lhe foram sendo introduzidos ao longo do tempo sem uma perspectiva de conjunto.
A estrutura dos currículo, o conteúdo das matérias, a preparação dos docentes, entre muitos outros, são elementos fundamentais de adaptação do sistema de ensino aos seus objectivos, às necessidades do País e aos anseios profissionais e de formação da juventude portuguesa.
Qual, pois, a posição do Governo sobre esta problemática, da qual podemos destacar alguns aspectos críticos?
Que preocupação merece do Ministério da Educação e Cultura o conteúdo das disciplinas como a História, a Literatura, a Geografia, etc., no sentido de contribuírem para fornecer aos jovens um conhecimento vivo do País que somos e para formar homens e mulheres portugueses conscientes dos valores e da cultura nacionais?
Pensa o Ministério rever os curricula de ensino secundário no sentido de lhes conferir maior lógica e de reduzir a inflação de disciplinas, que apenas permite ao aluno um contacto extremamente superficial e mecânico com um conjunto excessivo de matérias, sem poder sobre elas exercitar a necessária reflexão crítica e desenvolver o seu espírito formativo?Que medidas pensa o Governo promover para dar uma formação adequada aos docentes, até agora improvisados, de disciplinas, tais como Ciências Sociais, Relações Públicas, Administração Pública, Economia Política?Quais os projectos do Governo sobre a profissionalização em exercício?Como pensa o Governo prosseguir o lançamento do ensino técnico-profissional?Quais são as ideias do Ministério sobre o 12.o ano, vestígio anacrónico do defunto serviço cívico estudantil: mantê-lo como está, eternizando-o com a actual falta de sentido útil? Extingui-lo pura e simplesmente, recuperando o ano que se perdeu na história do nosso sistema educativo ou transformá-lo num verdadeiro ano vestibular orientado na preparação para a Universidade?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura..O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado Manuel Queiró, discordo de V. Ex.o quando diz, nos considerandos, que o Governo apenas se preocupa com medidas pontuais. Pelo contrário, se alguma coisa este governo expressa no seu Programa é a preocupação com os problemas de fundo e daí que a tónica fundamental seja precisamente a reforma do sistema educativo.Porém, o Governo entende que isto não é tarefa apenas ou principalmente sua, mas que tem á ver com 'uma larga mobilização de todo o nacional e designadamente desta Assembleia. '0 Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que, tendo dito isto, parte das respostas estão dadas. Porém, irei um pouco mais longe.
No que diz respeito ao conteúdo dos curricula e ao número de disciplinas, penso haver, efectivamente, necessidade da sua revisão. Temos cerca de 760 disciplinas diferentes no ensino secundário, quando, por exemplo, a Suécia tem pouco mais de uma. centena. É evidente que, nestas circunstâncias, algo não está bem.O próprio conteúdo curricular (e não só destas disciplinas, mas de todas as outras) deve ser alvo de uma atitude de revisão dinâmica. Mas quem a deve fazer? Deve ser um ministério? Deve ser uma pessoa? Ou. não será que deve ser um conjunto de individualidades, peritos na matéria, isentos e representando, efectivamente, o todo nacional e as várias sensibilidades? Pela nossa parte, optamos claramente por esta última hipótese.I SÉRIE - NÚMERO 13Quanto à formação de docentes destas disciplinas no âmbito do 7.o Grupo, a preocupação com a sua formação é igual à dos outros grupos. É, no entanto, um dos grupos onde, felizmente, apenas existem professores com habilitações próprias, o que significa que, em termos da questão que me pôs, a sua preocupação é certamente com a parte pedagógica e não, porventura, com a parte científica.
Dentro desse espírito, devo dizer-lhe que esperamos que estas medidas no âmbito da formação em exercício possam, efectivamente, também abarcar estes docentes. .
Creio que já respondi à questão sobre a profissionalização em exercício. Contudo, quero acrescentar que, da parte do Governo, há, de facto a intenção de aumentar quantitativamente e melhorar qualitativamente essa profissionalização em exercício através das instituições de formação inicial.
permite, responderei a esta questão na altura em que
responder à quarta questão que me foi posta pelo
Grupo Parlamentar do PSD, onde terei ocasião de dar
os números. Isto, é claro, se V. Ex. e estiver de acordo
e se o Sr. Presidente achar que é correcto.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro controla o seu tempo conforme entender.O Orador: - No que diz respeito ao 12.o ano, ó problema prende-se, mais uma vez, com a Lei de Bases do Sistema Educativo. Qualquer das duas opções que o Sr. Deputado refere é aceitável: tanto pode ser integrado no ciclo complementar do ensino secundário, sendo um verdadeiro ano terminal - eventualmente e naturalmente reformulado relativamente ao que está -, como pode ser considerado um ano vestibular.
Mas quem conhece os anos vestibulares que existem por essa Europa fora também saberá que o ano vestibular nas universidades se aproxima, em termos de características, ao actual 12.o ano. Não vamos discutir a qualidade dos professores. Agora, que os conteúdos e a estrutura são semelhantes, quanto a isso não há dúvida nenhuma! Portanto, não vamos levantar a bandeira do ano vestibular como se fosse uma grande mudança em relação ao que neste momento existe. Mudança, sim, será a real integração do 12.o ano no ciclo complementar do ensino secundário.
Voltando agora - visto que ainda tenho algum tempo - à questão do ensino técnico-profíssional, gostaria de dizer que a evolução registada foi a seguinte,: de 46 turmas quando o ensino técnico-profissional foi lançado passou-se, no presente ano lectivo, para 518 turmas. Foi uma expansão notável, mas, para continuar, terá de assentar nalguns novos pressupostos ou moldes.
Atendendo a que o meu tempo está a chegar ao fim, continuarei a responder a esta questão por altura da resposta às perguntas que me irão ser formuladas . pela Sr. a Deputada Amélia de Azevedo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
recimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel
7 DE DEZEMBRO DE 1985mente à espera que V. Ex.a concordasse com os considerandos das minhas perguntas. De qualquer modo, como o Sr. Ministro fez alguns comentários a esses considerandos, permitir-me-ia comentar os seus comentários.
Disse o Sr. Ministro que a apresentação do Programa do Governo indiciou uma preocupação, por parte deste, com os problemas de fundo da educação e que, nesta área, esse mesmo programa não se ficou pelas medidas pontuais de carácter tecnocrático relativas ao funcionamento do sistema educativo, tendo apontado como exemplo a tónica que se pôs na reforma do sistema educativo.
Realmente, nós que lemos atentamente o Programa do Governo vemos que o Governo está preocupado com a reforma do sistema educativo!... O Programa diz que a educação é uma prioridade e que se vai fazer uma comissão para a reforma do sistema educativo. E não diz rigorosamente mais nada.