28 DE SETEMBRO DE 19843872-(49)2) Abono para falhas (auto n.° 258, 3.° Juízo,1." Secção, processo n.° 14/833);3) Subsídio de Natal (auto n.° 259, 13.° Juízo,1." Secção, processo n.° 15/83);4) Subsídio de almoço (auto n.° 260, 6.° Juízo,2." Secção, processo n.° 20/83).Tais autos foram já julgados no Tribunal do Trabalho de Lisboa e o n.° 260 tinha julgamento marcado para 20 de Julho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral acerca do não cumprimento de normas do Estatuto dos Funcionários Civis das Forças Armadas referentes a faltas por motivo de assistência inadiável a membros do agregado familiar do funcionário ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente.Relativamente ao assunto constante do requerimento era epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 1040/84, de 26 de Março de 1984, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública de transmitir a V. Ex.a o entendimento desta Secretaria de Estado, que é do teor seguinte:1 — O n.° 2 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 380/82, de 15 de Setembro (Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas), estabelece que se consideram justificadas, desde que observados os respectivos preceitos regulamentares, as faltas dadas pelos motivos seguintes:a) ....................-..............................6) Assistência inadiável a membros do agregado familiar ou a pessoas que com ele coabitem habitualmente;Por seu turno, e regulamentando o preceito transcrito, estatui o n.° 1 do artigo 62.° do mesmo diploma legal, sob a epígrafe «Assistência a familiares» que «ao pessoal civil poderão ser justificadas faltas, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes e afins em linha recta e outras pessoas que com ele coabitem habitualmente».2 — Da conjugação dos dois preceitos transcritos parece decorrer com clareza que o legislador do Decreto-Lei n.° 380/82, de 15 de Setembro, pretendeu alargar o regime do artigo 62.° à hipótese de assistência inadiável e imprescin-dível a pessoas doentes que embora não sejam familiares do funcionário ou agente com ele coabitam habitualmente.Contra este entendimento não pode ser invocada a epígrafe do citado artigo 62." «Assistência a familiares», porquanto é doutrina assente que as epígrafes dos preceitos legais não têm qualquer valor vinculativo, não podendo servir de base a uma interpretação restritiva que claramente contraria a letra da lei.3 — Sem prejuízo do exposto no ponto anterioT, entende-se, porém, que sobre a matéria deverá ser ouvido o Ministério da Defesa Nacional, departamento ao qual a questão foi, em primeira linha, colocada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Agosto de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca do atraso no pagamento dos salários na empresa Metalofabril.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, do PCP, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex." o seguinte:Em final de Abril transacto encontravam-se já liquidadas não só as diferenças salariais reportadas ao período de Maio-Setembro de 1983 como os salários dos meses de Janeiro e Março de 1984.Permito-me ainda acentuar que a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho teve lugar inicialmente em 2 de Março de 1984, antes, portanto, da interpelação do PCP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 28 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)DIRECÇÂO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS CIRCUNSCRIÇÃO MINEIRA DO NORTEEx.m0 Sr. Director-Geral de Geologia e Minas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da poluição do rio Coura pelos despejos directos da lavadaria das minas de Covas.O Sr. Deputado António Mota (PCP), apresentou um requerimento sobre a matéria em epígrafe, cuja