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Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 30-04-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à instituição de um programa europeu de formação policial [COM(2013)172] Deputada Andreia Neto (PSD)  8-05-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 889/2013 de 17-07-2013 26-04-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE [COM(2013)179] Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)  8-05-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 890/2013 de 17-07-2013 30-04-2013 LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013)213] Deputado João Lobo (PSD)  8-05-2013 29-05-2013 Aprovado por unanimidade na ausência do BE e do PEV, na reunião de 22-05-2013.  Of. à CAE  n.o 666/2013 de 22-05-2013 Of. à CAOTPL  n.o 667/2013 de 22-05-2013 30-04-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 [COM(2013)228].  Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)144] e Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)145] Deputada Ana Catarina Mendes (PS)  8-05-2013 5-06-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, Contra do PCP, na ausência do BE e do PEV, na reunião de 05-06-2013. Of. à CAE  n.o 754/2013 de 05-06-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 11-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [COM(2013)271 ].  Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos de trabalho: Report on Progress on equality between women and men in 2012 [SWD(2013)171] e Application of the EU Charter of Fundamental Rights in 2012 [SWD(2013)172 – 9 partes]. Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  3-07-2013  Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 10-07-2013.  Of. à CAE  n.o 848/2013 de 10-07-2013 11-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE - Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro [COM(2013)269 ]. Obs: distribuída também à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  3-07-2013  Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 10-07-2013.  Of. à CAE  n.o 847/2013 de 10-07-2013 11-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.o DO TFUE - Sobre os progressos realizados no sentido do exercício efetivo da cidadania da União no período 2011-2013 [COM(2013)270 ] Obs: distribuída também à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  3-07-2013  Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 10-07-2013.  Of. à CAE  n.o 849/2013 de 10-07-2013 20-06-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia COM(2013)404 . Esta iniciativa tem associados os seguinte documentos de trabalho: “IMPACT ASSESSMENT REPORT - Damages actions for breach of the EU antitrust rules” [SWD(2013)203] e “RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO - Ações de indemnização por violação das regras da UE no domínio antitrust” [SWD(2013)204] Deputado João Lobo (PSD)  3-07-2013 17-07-2013 Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP e PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 888/2013 de 17-07-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________88
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE Pendentes (5) Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 27-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - As metas de Barcelona_ O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo [COM(2013)322]. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho [SWD(2013)192]. Deputada Margarida Almeida (PSD)  3-07-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, BE e PEV, na reunião de 10-07-2013.  Of. à CAE  n.o 846/2013 de 10-07-2013 13-11-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (janeiro - junho de 2012) [COM(2012)587].  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 28.11.2012 NA  2013-03-21 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do mecanismo financeiro Schengen (2004-2006) [COM(2013)115] – 2 volumes.  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 2013-04-03   21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 26-04-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2012 [COM(2013)232] Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 8-05-2013 NA 27-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II), julho – dezembro de 2012 [COM(2013)305].  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)  3-07-2013 NA 28-06-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen (1 de novembro de 2012 – 30 de abril de 2013) [COM(2013)326].  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)  3-07-2013 NA II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________90
Deliberado não Escrutinar (25) Data de receção na CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG  7.10.2011 RELATÓRIO DA COMISSÃO: 28.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE O CONTROLO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UE (2010) [COM (2011) 588]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos:  “SITUATION IN THE DIFFERENT SECTORS” [SEC (2011)1093] e “STATISTICAL ANNEX” [SEC (2011)1094]. Relatora nomeada em 17.10.2011: Deputada Ana Catarina Mendes (PS)  Em 17.7.2013, considerou-se que, atentos a natureza e o objeto da iniciativa e o tempo decorrido desde a sua distribuição sem uma pronúncia da Comissão, ficou prejudicada a possibilidade de escrutínio 10-08-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2012)411]. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho [SWD(2012)232]. Deliberado não escrutinar a 12-09-2012 10-08-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2012)410]. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho [SWD(2012)231]. Deliberado não escrutinar a 12-09-201213.09.2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação, pela República da Moldávia, do Plano de Ação para a liberalização dos vistos [COM(2012)348].   Obs: também distribuído à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeliberado não escrutinar a 03-10-2012 (A CACDLG considerou mais pertinente o escrutínio por parte da CNECP) 13.09.2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Possíveis impactos sobre a migração e a segurança na União Europeia de uma futura liberalização dos vistos com a República da Moldávia (Avaliação preliminar) [COM(2012)443].  Deliberado não escrutinar a 03-10-2012 (A CACDLG considerou mais pertinente o escrutínio por parte da CNECP) 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
Data de receção na CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG  08-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Terceiro relatório sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010 [COM(2012)472] Deliberado não escrutinar a 08-11-2012 26-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sétimo relatório sobre a manutenção da obrigação de visto por alguns países terceiros em violação do princípio da reciprocidade [COM(2012)681].  Deliberado não escrutinar a 09-01-2013 26-12-2012 a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2012)704].  Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deliberado não escrutinar a 09-01-2013 26-12-2012 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos [COM(2012)707].   Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeliberado não escrutinar a 09-01-2013 26-12-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades - um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas [COM(2012)740].  Obs: Também enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas Deliberado não escrutinar a 09-01-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________92
Data de receção na CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG  26-12-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Adequação da regulamentação da UE [COM(2012)746]. Esta iniciativa tem associados os seguinte documentos de trabalho: “Review of the Commission Consultation Policy” [SWD(2012)422] e “Action Programme for Reducing Administrative Burdens in the EU Final Report” [SWD(2012)423]. Obs: Também enviada à Comissão de Economia e Obras PúblicasDeliberado não escrutinar a 09-01-2013 28-01-2013 Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade [JOIN(2012)39].  Obs: também enviada às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional e de Saúde  Deliberado não escrutinar a 06-02-2013 28-02-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação [COM(2013)47] Deliberado não escrutinar a 13-03-2013 2013-03-21 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a proibição da experimentação em animais e a proibição da comercialização e a situação atual relativamente aos métodos alternativos no domínio dos cosméticos [COM(2013)67]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)66] e Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)67] Deliberado não escrutinar a 03-04-2013 05-04-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos [COM(2013)66]. Deliberado não escrutinar a 24-04-2013                                                10-01-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [COM(2012)743]  Deliberado não escrutinar a 24-04-2013 28-01-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas [COM(2012)742].  Deliberado não escrutinar a 24-04-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
Data de receção na CACDLG Título do Documento Data de anúncio à CACDLG  26-04-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: EXECUÇÃO DE REFORMAS NO QUADRO DO DIÁLOGO DE ALTO NÍVEL RELATIVO À ADESÃO E PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES DE BOA VIZINHANÇA [COM(2013)205]Obs: Distribuído também à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deliberado não escrutinar a 8-05-2013 27-06-2013 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013)441]. Deliberado não escrutinar a 3-07-2013 28-06-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias civil e Comercial [COM(2013)338] Deliberado não escrutinar a 3-07-2013 01-07-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» [COM(2013)401]. Deliberado não escrutinar a 3-07-2013 01-07-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1523/2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação na União de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham [COM(2013)412] Deliberado não escrutinar a 3-07-2013 13-11-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (janeiro - junho de 2012) [COM(2012)587]. Relatora nomeada em 28.11.2012: Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) Em 17.7, a Relatora considerou que a iniciativa não carecia de ser escrutinada 26-12-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012)712].  Relator nomeado em 09-01-2013: Deputado Ricardo Rodrigues (PS) O Deputado Relator considera que esta iniciativa não deverá ser objeto de relatório da Comissão, por se entender que já foi analisada quando da emissão de relatório da 1.a Comissão acerca das COM (2012) 499 e COM (2012) 500 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________94
Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio (12) Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 20-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [COM(2013)580].    2-10-2013 21-08-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Quarto Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2012) [COM(2013)422]. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho [SWD(2013)210]. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 21-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM(2013)482]. 22-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013)485].  22-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2012 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2013)515]. 22-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros [COM(2013)528].  Obs: distribuída também àComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasII SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________96
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 22-08-2013 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui a Procuradoria Europeia [COM(2013)534]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)274] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)275]    2-10-2013 22-08-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) [COM(2013)535]   2-10-2013 22-08-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Uma melhor proteção dos interesses financeiros da União: criação de uma Procuradoria Europeia e reforma da Eurojust [COM(2013)532].  22-08-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias processuais nos inquéritos - Uma abordagem faseada para o acompanhamento da instituição da Procuradoria Europeia [COM(2013)533].  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 23-08-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [COM(2013)554].   23-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os requisitos aplicáveis às crianças que passam as fronteiras externas dos Estados-Membros [COM(2013)567].   II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________98
6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais:    Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Diligências Observações Estado 5.a COFAP Conta Geral do Estado de 2011 23-01-2013 Deputada Cecília Honório (BE)  27-02-2013  Of no. 270 de 27-02-2013   Aprovado a 27-02-2013 CONCLUIDO  6.a CEOP Pedido de Parecer sobre a Petição n.o 232/XII/2 - “Solicitam que a legislação em vigor em matéria de Contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15” 06-02-2013 Deputado João Oliveira (PCP) 08-05-2013 Of. 6.a CEOP n.o 574 de 8-05-2013 Aprovado a 8-05-2013 CONCLUIDO  4.a CAE Pedido de Parecer sobre o Relatório "Portugal na Europeia - 2012" 10-04-2013 Deputado João Lobo    (PSD) 08-05-2013 Of. 4.a CAE n.o 575 de 8-05-2013 Aprovado a 8-05-2013 CONCLUIDO  MAI Relatório Anual de Segurança Interna 2012 10-04-2013 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) apesar de distribuído a 10-04 só foi indicado Relator  a 30-04-2013 12-06-2013 Of.o GAB-PAR n.o 791/2013 de 12-06-2013 Audição MAI efetuada a 28-05-2013 Aprovado a 12-06-2013 CONCLUIDO  Provedor de Justiça  Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2012 08-05-2013 Deputado João Oliveira (PCP) Audição Provedor de Justiça efetuada a 25-06-2013 Distribuído a 7-05-2013 / Aguarda Parecer 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
7. Petições Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 26 Petições  Concluídas – 31 (7 da 1.a Sessão Legislativa) Pendentes - 2 Concluídas (31) PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 106/XII/1  Sindicato dos Enfermeiros Portugueses 24-02-2012 Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.o 7 do artigo 4.o e do artigo 8.o do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.o 7/2012, de 13 de Fevereiro). 14-03-2012 Deputado João Oliveira (PCP)      14-03-2012 Of ao Peticionante no 473/2012 de 15-03-2012 / Recebida Adenda a 22-03-2012 Audição Peticionantes realizada em 10-05-2012 Relatório Final Aprovado em 27-12-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 27-12-2012 pelos Ofs 1717/2012 a 1722/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1715/2012 de 27-12-2012              Of. Peticionante no 1716/2012 de 27-12-2012 Concluída na Comissão  124/XII/1  Salvador Manuel Jóia da Costa 20-04-2012 Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião Admitida a 9-05-2012 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 9-05-2012 Of ao Peticionante no 715/2012 de 9-05-2012        Relatório Final Aprovado  a 8-05-2013 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 8-05-2013 pelos Ofs 578/2013 a 583/2013                                              Of. ao GAB-PAR n.o 585/2013 de 8-05-2013              Of. Peticionante n.o 584/2013 de 8-05-2013 Concluída na Comissão  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________102
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 125/XII/1  Teresa de Jesus da Conceição Fernandes (4028 assinaturas)02-05-2012 Contra o encerramento do tribunal de Ansião. Admitida a 9-05-2012 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a 9-05-2012 Solicitada a publicação em 14-05-2012                                          Of ao Peticionante no 716/2012 de 9-05-2012        05-06-2012 (15:00) Relatório Final Aprovado  a 17-10-2012 Of. ao GAB-PAR no 1352/2012 de 17-10-2012              Of. Peticionante no 1351/2012 de 17-10-2012 Concluída na Comissão  142/XII/1  Câmara Municipal de Sabrosa                        (1123 assinaturas)08-06-2012 Solicitam a Manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa Admitida a 27-06-2012 Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) Solicitada a publicação em 27/06/2012/  Of ao Peticionante no 914/2012 de27-06-2012        Audição efetuada a 09-05-2013 (14H00) Aprovado em 5-06-2013 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 787/2013 de 7-06-2013  e aos GP's [ofs. n.os 780 a 785] em 7-06-2013  / Of ao Peticionante no 786/2013 de 7-06-2013  Concluída na Comissão  159/XII/1.a Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron 16-07-2012 Solicita que a AR contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que Altera o Código  de Processo Penal, a alteração do artigo 342.a do Código de processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processo pendentes Admitida a 25-07-2012 Deputada Paula Cardoso (PSD)  Of ao Peticionante no 1084/2012 de31-07-2012        Relatório Final Aprovado  a 12-09-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 12-09-2012 pelos Ofs 1112/2012 a 1117/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1119/2012 de 12-09-2012              Of. Peticionante no 1118/2012 de 12-09-2012 Concluída na Comissão  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 159/XII/1.a Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron 16-07-2012 Solicita que a AR contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que Altera o Código  de Processo Penal, a alteração do artigo 342.a do Código de processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processo pendentes Admitida a 25-07-2012 Deputada Paula Cardoso (PSD)  Of ao Peticionante no 1084/2012 de31-07-2012        Relatório Final Aprovado  a 12-09-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 12-09-2012 pelos Ofs 1112/2012 a 1117/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1119/2012 de 12-09-2012              Of. Peticionante no 1118/2012 de 12-09-2012 Concluída na Comissão  162/XII/1.a Eduardo Marques Fernandes  (224 assinaturas)24-07-2012 Solicitam que a Assembleia da República adopte medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do Estado com os particulares (tituladores – advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias. Admitida a 25-07-2012 Deputada Andreia Neto (PSD) Of ao Peticionante no 1085/2012 de31-07-2012         Solicitada informação ao MJ pelo ofício n.o 1031/2012 de 25-07-2012 / Informação do MJ recebida a 3/09/2012Relatório Final Aprovado  a 12-09-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 12-09-2012 pelos Ofs 1128/2012 a 1133/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1134/2012 de 12-09-2012              Of. Peticionante no 1135/2012 de 12-09-2012 Concluída na Comissão  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________104
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 164/XII/1  Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron 30-07-2012 Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.o 1 do artigo 134.o do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha.  Admitida a 12-09-2012 Deputada Margarida Almeida (PSD)  Of ao Peticionante no 1109/2012 de12-09-2012  Relatório Final Aprovado  a 24-10-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 24-10-2012 pelos Ofs 1363/2012 a 1368/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1370/2012 de 24-10-2012              Of. Peticionante no 1369/2012 de 24-10-2012 Concluída na Comissão  167/XII/2  Ana Isabel Gonçalves Mendes                         (5232 assinaturas)17-09-2012 Solicitam a demissão imediata do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. Liminarmente Indeferida a26-09-2012 Of ao Peticionante no 1261/2012 de 26-09-2012             Of.  ao GAB-PAR 1262/2012 de 26-09-2012     /Também foi remetido outro ofício ao GAB-PAR solicitando a devolução da caixa à 1.a subscritora of. N.o 1263/2012 de 26-09-2012Liminarmente Indeferida           26-09-2012 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 169/XII/2  Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron 18-09-2012 Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não se continuar a negar ao arguido o direito de autodefesa Admitida a 26-09-2012 Deputada Margarida Almeida (PSD) 26-09-2012 Of ao Peticionante no 1264/2012 de 26-09-2012  Relatório Final Aprovado  a 24-10-2012 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 24-10-2012 pelos Ofs 1363/2012 a 1368/2012                                              Of. ao GAB-PAR no 1370/2012 de 24-10-2012              Of. Peticionante no 1369/2012 de 24-10-2012 Concluída na Comissão  173/XII/2  Associação Animal      (41511 assinaturas)04-10-2012 Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais Remetido ofício n.o 1354/2012 ao GAB-PAR a 18-10-2012 solicitando a clarificação da repartição de competências entre Comissões Parlamentares em matéria de estatuto dos animais / Deliberado na Conferência de Presidentes de 20-11-2012 de que a Petição deverá manter-se na 1.a Comissão / Admitida a 28-11-2012 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 28-11-2012 Of ao Peticionante no 1557/2012 de 28-11-2012 / Of à CAM  no 1562/2012 de 29-11-2012 / Of à CAOTPL  no 1563/2012 de 29-11-2012 / Solicitada a publicação a 28-11-2012Audição efetuada a 11-04-2013 (14H00) Relatório Final Aprovado  a 8-05-2013 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 8-05-2013 pelos Ofs 586/2013 a 591/2013                                              Of. ao GAB-PAR n.o 593/2013 de 8-05-2013              Of. Peticionante n.o 592/2013 de 8-05-2013 Concluídana Comissão  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________106
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 175/XII/2  Marco Neves da Silva 21-09-2012 Solicita a apreciação da constitucionalidade da alínea o) do artigo 3.o do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e alterado e republicado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de Agosto), por violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por violação da Lei de Proteção de Dados Admitida em 24-10-2012 Deputada Margarida Almeida (PSD)       24-102012 Of. à SEAPI_MAI no 1413 de 25-10-2012 e Of. CNPD n.o 1414 de 25-10-2012 / Parecer CNPD em 27-11-2012_Deliberação n.o 1436_2012 ratifica o Parecer da CADA sobre Petição / Informação MAI recebida a 8-02-2013 Relatório Final Aprovado  a 09-01-2013 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 09-01-2013 pelos Ofs 31/2013 a 36/2013                                              Of. ao GAB-PAR no 38/2013 de 09-01-2013             Of. Peticionante no 37/2013 de 09-01-2013 Concluída na Comissão  191/XII/2  Renato Manuel Laia Epifânio (1623 assinaturas)12-10-2012 Contra a Partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa.  Admitida em 08-11-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) Of . Peticionante no 1475/2012 de 9-11-2012 / Solicitada a publicação a 30-11-201203-01-2013 (14H00) Relatório Final Aprovado  a 09-01-2013 Relatório Final remetido aos Grupos Parlamentares a 09-01-2013 pelos Ofs 10/2013 a 15/2013                                              Of. ao GAB-PAR no 17/2013 de 09-01-2013             Of. Peticionante no 16/2013 de 09-01-2013 Concluída na Comissão  195/XII/2  Vitor Manuel maximino Vieira 17-10-2012 Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados DIGESTO a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo). Admitida em 08-11-2012 Deputado João Lobo Soares (PSD) Of. Peticionante no 1476 em 09.11.02012 e Of. SEAPI 1477 para envio da Petição a SG da PCM / Pronúncia da SGPCM em 05.12.2012 Relatório Final Aprovado em 27-12-2012 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 1723/2012 de 27-12-2012              Of. Peticionante no 1724/2012 de 27-12-2012 Concluída na Comissão  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 197/XII/2  Associação Sindical dos Conservadores dos Registos 22-10-2012 Solicita a consagração no Orçamento do Estado para 2013 de garantias de recrutamento e mobilidade dos Conservadores de Registos (e demais trabalhadores dos registos e do notariado) entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.  Admitida em 08-11-2012 Foi deliberado dispensar a nomeação de relator no sentido de que o texto da petição possa ser enviado aos GP's para ponderação acerca da adequação da oportunidade de apresentação no âmbito da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei, de propostas de alteração no sentido apontado Foi deliberado na reunião de 08.11.2012 a dispensa de nomeação de Relator, de modo a que o texto da petição fosse enviado em tempo útil aos GP's para ponderação acerca da adequação e oportunidade de apresentação, no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 103/XII/ Of. Peticionante n.o 1478 em 09.11.2012 /remetida a NA e a petição aos GP's [ofs. nos 1479 a 1484 Concluída na Comissão  205/XII/2  Alberto Jorge Carregã Cancelino 12-11-2012 Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana ou que tome medidas legislativas para repor o regime vigente antes das alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro. Admitida a 28-11-2012 Deputada Andreia Neto (PSD) 28-11-2012 Of ao Peticionante no 1558/2012 de 28-11-2011 Aprovado em 30-01-2013 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 160/2013 de 30-01-2013   e aos GP's [of. n.os 153 a 158]  Of. Peticionante no 159/2013 de 30-01-2013 Concluída na Comissão  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________108
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 210/XII/2  Vítor Manuel Maximino Vieira 15-11-2012 Solicita a isenção de pagamento de taxa de justiça para constituição de assistente nos denominados crimes de corrupção. Admitida a 28-11-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 28-11-2012 Of ao Peticionante no 1559/2012 de 28-11-2011 __________ Resposta enviado pelo Governo (MJ) ao pedido de informações solicitado pela Comissão (através do GPAR) enviado via email ao RelatorAprovado em 30-01-2013 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 152/2013 de 30-01-2013   e aos GP's [ofs. n.os 145 a 150] em 30-01-2013 e  Of. Peticionante no 159/2013 de 30-01-2013 Concluída na Comissão  215/XII/2  Pedro Miguel Monteiro Nunes 26-11-2012 Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da constituição da República Portuguesa e da lei por um município que se recusa a aplicar uma decisão judicia Solicitado ao GAB-PAR através do ofício n.o 1610/2012 de 11-12-2012 a sua redistribuição à CAOTPL / Por despacho de 07-01-2013 do GPAR foi a Petição redistribuída à 11.a Comissão Concluída na Comissão          Por despacho de 07-01-2013 do GPAR foi a Petição redistribuída à 11.a Comissão 216/XII/2  António Cândido Monteiro Cabeleira (4800 assinaturas)29-11-2012 Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca Admitida a 12-12-2012 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) / Indicado pelo PS a 13-12-2012 Of ao Peticionante no 1658/2012 de 12-12-2011 / Solicitada a publicação a 12-12-2012Audição efetuada a 16-05-2013 Aprovado em 5-06-2013 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 770/2013 de 7-06-2013  e aos GP's [ofs. n.os 763 a 768] em 7-06-2013  / Of ao Peticionante no 769/2013 de 7-06-2013  Concluída na Comissão  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________109
PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 230/XII/2  Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do serviço de Estrangeiros e Fronteiras  17-01-2013 Apresenta dois contributos relativos à PPL n.o 117/XII/2.a - Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada - e solicita a sua aprovação. Admitida em 23-01-2013 Foi deliberado dispensar a nomeação de relator no sentido de que o texto da petição possa ser enviado aos GP's para ponderação acerca da adequação da oportunidade de apresentação no âmbito da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei, de propostas de alteração no sentido apontado pelo Peticionário Remetida NA e Petição aos Grupos Parlamentares a 23-01-2013 pelos Ofs 109/2013 a 114/2013                                              Of. ao GAB-PAR no 116/2013 de 23-01-2013             Of. Peticionante no 115/2013 de 23-01-2013 Concluída na Comissão  236/XII/2  Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá 31-01-2013 Solicita a ponderação de realização de inquérito parlamentar à atuação do Conselho Superior de Magistratura, bem como de introdução de alterações à legislação que o regula. Admitida em 20-02-2013 Deputado João Lobo (PSD) a 20-02-2013 Of ao Peticionante no 249/2013 de 20-02-2013 / Remetido ofício n.o 263/2013 ao CSM a 21-02-2013 para eventual pronúncia Aprovado em 10-04-2013 Relatório Final remetido  ao GAB-PAR no Of. 477/2013 de 10-04-2013  e aos GP's [ofs. n.os 470 a 475] em 10-04-2013 e  Of. Peticionante no 476/2013 de 10-04-2013 Concluída na Comissão  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________110
287/XII/2 Paulo Jorge Santos Figueiredo  09-08-2013 Solicita a anulação dos Despachos n.o 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o Gabinete daquele membro do Governo Liminarmente Indeferida em 11-09-2013 Liminarmente Indeferida 11-09-2013 Pendentes (2) PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO DILIGÊNCIAS AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELAT. FINAL OBSERVAÇÕES ESTADO NA COMISSÃO 277/XII/2.a Fernando Manuel Duarte Gomes (2082 assinaturas) 05-07-2013 Apelam ao cumprimento da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que Estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.  Admitida a 26-07-2013 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 26-07-2013 Of ao Peticionante n.o 954/2013 de 30-07-2013 Solicitada a publicação a 29-07-2013Audição obrigatória  Pendente 279/XII/2.a Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho (6832 assinaturas) 16-07-2013 Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013 Admitida a 26-07-2013 Deputado João Lobo (PSD)  a 26-07-2013 Of ao Peticionante n.o 955/2013 de 30-07-2013 Solicitada a publicação a 29-07-2013Audição obrigatória  Pendente II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________114
8. Audições Na presente Sessão, a 1.a Comissão realizou 43 audições.  Audições com membros do Governo – 17 - Nos temos do n.o 2 do artigo 104.o- 9- Requerimentos- 2(1 potestativo PS)- Outras - 6Audições prévias à eleição de entidades externas (uma parte das quais audições conjuntas) – 6  Audições com outras entidades – 20 Audições com membros do Governo (17) Assunto Entidades Data Audição sobre as orgânicas e competências próprias dos órgãos de polícia criminal (na sequência do exercício de direito potestativo exercido pelo Grupo Parlamentar do PS) MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2013-09-10 Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA  2013-07-03 Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE  2013-07-02 Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2012) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA  2013-05-28 Processo eleitoral autárquico MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; Diretor-geral da Administração Eleitoral - Dr. Jorge Miguéis  2013-05-07 Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA  2013-03-26 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" MIN. DA JUSTIÇA  2013-03-20 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________115
Assunto Entidades Data Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE  2013-03-19 Audição realizada nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA  2013-03-05 Acerca do alegado visionamento, pela Polícia de Segurança Pública, de imagens da RTP relativas à manifestação de 14 de novembro de 2012 (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2013-01-29 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas que visam a criação do Tribunal Arbitral do Desporto - PPL 84/XII/1.a (GOV) e PJL 236/XII/1.a (PS) [conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura] S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  2012-11-21 Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 103/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013" MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA  2012-11-13 Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 103/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013" S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE;S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA;MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  2012-11-13 Audição conjunta no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 103/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013" MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA  2012-11-09 Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA  2012-10-25 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________116
Assunto Entidades Data Audição realizada ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE  2012-10-24 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA  2012-10-16 Audições prévias à eleição de entidades externas (6) Assunto Entidades Data Audição do candidato a membro da Comissão Nacional de Eleições nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República Dr. João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado  2013-07-23 Audição do candidato ao cargo de Provedor de Justiça nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e da alínea c) do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República) Professor Doutor José Francisco de Faria Costa  2013-07-23 Audição conjunta dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República Dr. António João Casebre Latas; Dr. Ricardo Augusto Guerreiro Baptista Leite; Dra. Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa  2013-06-04 Audição do candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) Deputado João Soares  2013-03-06 Audição do candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) Deputado Paulo Mota Pinto  2013-03-06 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117