3 DE NOVEMBRO DE 2016  157________________________________________________________________________________________________________________ 40 A Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a sete Estados-Membros na sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, entre os quais Portugal. Após a submissão à Comissão Europeia pelos Estados-Membros até 15 de outubro dos respetivos Projetos de Planos Orçamentais para o ano seguinte, a Comissão Europeia adota uma opinião sobre o Projeto de Plano Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública no mês de novembro. Nessa avaliação, a Comissão Europeia determina em que medida os Projetos de Planos Orçamentais cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de cada país emitidas pelo Conselho Europeu em julho (Caixa 2 e Caixa 3). No âmbito do processo orçamental a decorrer para 2017, a Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a sete Estados-Membros na sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, entre os quais Portugal. Nesse pedido de esclarecimento ao Governo português, com data de 25 de outubro, a Comissão Europeia indica que a sua projeção preliminar aponta para uma ligeira melhoria do saldo estrutural comparativamente a 2016, o que, a confirmar-se, apontaria para um risco de desvio significativo da melhoria recomendada de pelo menos 0,6% do PIB (ver carta em anexo). A Comissão Europeia indica ainda os motivos para a diferença que identifica entre a sua estimativa e a previsão nacional para o ajustamento estrutural: um cenário macroeconómico menos otimista e o facto de algumas medidas discricionárias não terem sido suficientemente especificadas. Perante estes riscos e discrepâncias, a Comissão Europeia solicita informação adicional projeção das receitas de todos os impostos e contribuições para a Segurança Social e transferências e informação atualizada sobre execução fiscal de 2016 e especificação dos rendimentos esperados do regime especial de liquidação de impostos recentemente introduzido. A resposta do Ministério das Finanças com data de 27 de outubro indicou que a troca de informação já tinha ocorrido a nível técnico. Adicionalmente, invocou as razões para existência de uma incorreta estimativa do produto potencial decorrente da utilização mecânica do algoritmo da Comissão Europeia, com potenciais implicações para a avaliação da orientação de política orçamental portuguesa. No que se refere à receita fiscal, alegou que as hipóteses para a evolução da receita fiscal são conservadoras, dando indicação de que a medida relativa à reavaliação de ativos deverá suplantar a receita fiscal prevista para 2016 e o programa PERES deverá permitir obter pelo menos 100 M€ por ano de receita fiscal durante 10 anos, totalizando 1090 M€, um valor abaixo do obtido com o programa de recuperação de 2013 (1230 M€).41 Perante as exigências vigentes em termos de política orçamental a que Portugal se encontra vinculado, a Comissão Europeia poderá vir a qualificar o Projeto de Plano Orçamental português como estando “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”, dependendo da avaliação que vier a fazer nos próximos dias. Caso as projeções da Comissão Europeia venham confirmar a existência de um desvio do ajustamento estrutural face ao Objetivo de Médio Prazo, então o Projeto de Plano Orçamental português poderá vir a ser classificado como estando ou “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”, no âmbito da vertente corretiva do PEC. Esta classificação dependerá da avaliação do plano de ação efetivo para 2016, do Projeto de Plano Orçamental para 2017 e dos esclarecimentos prestados posteriormente. Em qualquer um dos casos, a Comissão Europeia convidará as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme com o PEC.UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 35