12 DE OUTUBRO DE 2012 57 Hoje, temos aqui um momento importante para que as bancadas do PS, do PSD e do CDS se pronunciem se vão continuar com esta injustiça, de mulheres sem direitos nenhuns no que diz respeito ao emprego, ou se, de uma vez por todas, vão dar um passo em frente na valorização do emprego e do trabalho destas mulheres. O PS, o PSD e o CDS terão agora oportunidade de se pronunciar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que têm com estes profissionais uma relação que vai muito para além daquelas que são as suas funções concretas — têm com estes profissionais, muitas vezes, a ligação que não têm com os seus próprios familiares. Por isso, as ajudantes familiares que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social e, também, na Misericórdia de Lisboa, merecem ser consideradas trabalhadoras de corpo inteiro. E digo trabalhadoras porque a grande maioria deste grupo profissional é, exatamente, do sexo feminino: são mulheres. Não se compreende que lhes seja dada formação, que lhes sejam definidas funções, que lhes seja imposto um horário de trabalho e que, depois, não tenham um contrato de trabalho efetivo. Estas trabalhadoras estão exatamente nas condições previstas no atual Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 12.o, porque reúnem todos os requisitos necessários para a presunção da existência de um contrato de trabalho efetivo — são falsos recibos verdes. A mesma situação se passa com as amas. As amas têm um espaço funcional na sua própria casa, mas têm um acompanhamento da segurança social. É a segurança social que lhes determina as suas regras de laboração, é a segurança social que lhes determina o salário, o horário e tudo mais. Estas trabalhadoras são muito importantes, como todos bem sabemos, no acompanhamento muito mais próximo às crianças. São trabalhadoras com um vínculo à segurança social, um vínculo ao Estado, logo, deveria a segurança social ser a primeira a dar o exemplo naquilo que são relações laborais estáveis. Por isso, não compreendemos que, num caso, desde 1984 e, noutro caso, desde 1989, se mantenha esta situação de um vínculo laboral que é um vínculo laboral falso. São, efetivamente, trabalhadoras que deveriam ter um contrato de trabalho estável, porque daí decorre também a segurança da sua vida, nomeadamente na proteção social e também no seu futuro. Não se entende, por isso, que estas trabalhadoras tenham de descontar, para a segurança social, muito mais do que um trabalhador por conta de outrem, quando elas próprias são trabalhadoras dependentes da segurança social. Uma grande contradição, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje aqui temos oportunidade de resolver de vez. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito dos projetos de lei hoje em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais carenciadas. Considera o Grupo Parlamentar do PSD que a rede solidária é um parceiro extraordinário no trabalho social que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa e sublinha o facto de o Governo estar profundamente empenhado na sustentabilidade daquelas instituições.