II SÉRIE-A — NÚMERO 72 10 reduzidas as coimas e sanções pela não realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, por parte de particulares e autarquias locais; 3 – Encontram-se excluídas da aplicação de coimas e sanções, nos termos do número anterior, as pessoas singulares impedidas de proceder à limpeza dos terrenos em virtude da declaração do estado de emergência.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 307/XIV/1.a APROVA MEDIDAS DE GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PELAS FAMÍLIAS COVID-19 é o nome oficial atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Esta pandemia, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactes sociais e económicos no nosso país. Segundo o último boletim do Banco de Portugal1 na melhor das hipóteses o desemprego ficará nos 10,1% e o PIB do nosso país recuará em 3,7%. No plano do tecido empresarial um recente inquérito2 da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, realizado junto dos seus associados, com o objetivo de monitorizar a evolução do impacto da COVID-19 na atividade empresarial, demonstrou que, no corrente ano, 11,1% das empresas preveem um declínio das vendas superiores a 10% e a maioria (61,1%) prevê um declínio das vendas superior a 20%. Paralelamente, no âmbito do referido inquérito, 35,2% referem que não conseguirão resistir mais de 30 dias sem receber um apoio para as necessidades de tesouraria e 9,3% das empresas revela que já não conseguiu cumprir com as obrigações salariais e fiscais de março. Estes dados, aliados à colocação forçada de milhares de trabalhadores em lay-off e em desemprego forçado, são preocupantes e demonstram-nos a necessidade de tomar urgentemente um conjunto de medidas que para além de assegurarem uma maior proteção dos cidadãos colocados em situação de fragilidade social. Compreendendo a situação excecional e imprevisível que o nosso país vive devido à pandemia da COVID-19 e a necessidade de se tomarem medidas excecionais que tragam alguma flexibilização das exigências impostas aos cidadãos e às empresas, de modo a que possam fazer face à potencial perda de rendimento causada por esta pandemia, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que prevê a possibilidade de diferimento do cumprimento de obrigações das empresas perante o sistema financeiro (nomeadamente no que toca a crédito à habitação). Previu, também, apoios extraordinários aos trabalhadores independentes por via do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Também a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos previu no seu Regulamento n.o 255-A/2020 um                                                           1 Boletim disponível na seguinte ligação: https://www.bportugal.pt/comunicado/comunicado-do-banco-de-portugal-sobre-o-boletim-economico-de-marco-de-2020. 2 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.ccip.pt/images/relatorio-analise_inquerito-impacto-covid19-empresas_II.pdf.