37 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009uma agência funerária. Existem ainda clínica médica e dentária, laboratório de análises clínicas, um gabinete de acupunctura e um centro de formação em artes manuais.1.2 — Face ao exposto, é apresentado, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, este projecto de lei para que a povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, seja elevada à categoria de vila.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por uma Deputada, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Satisfaz plenamente o requisito populacional previsto no corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pela Deputada subscritora, a freguesia de Montelavar tinha 3650 habitantes em 2001, estimando-se que, actualmente, tenha cerca de 6000.Possui ainda, praticamente, todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo, pelo que, nos termos da referida lei, preenche todos os requisitos legais para a elevação à categoria de vila.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasProjecto de Lei n.o 695/X (4.a) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 1/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sintra e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Montelavar.Assembleia da República, 21 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).