1 DE ABRIL DE 2022 187 A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui uma tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente, e conforme determina o Decreto-Lei n.o 146/2006, de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136-A/2019, de 6 de setembro, que constitui o Regime de Avaliação e Gestão de Ruído Ambiente (RAGRA) e transpõe a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Segundo o RAGRA, cabe à Agência Portuguesa do Ambiente aprovar os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação das grandes infraestruturas de transporte, respetivamente, rodoviário, ferroviário e aéreo, bem como as respetivas alterações. Neste sentido, e na salvaguarda do bem-estar e da qualidade de vida das populações, além de evitar penalizações financeiras avultadas para o nosso País, é urgente proceder à concretização das medidas definidas no acórdão do TJUE em cumprimento da diretiva comunitária.Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: 1. Elabore os mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente; 2. Elabore os planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236 grandes eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da referida diretiva; e 3. Comunique à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão suprae, ainda, os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como os relativos a todos os grandes eixos rodoviários e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no travessão anterior, para que a República Portuguesa cumpra com as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o, n.o 2, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva; 4. Disponibilize publicamente, logo que estejam concluídos e entregues à Comissão Europeia, os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação elaborados, de forma clara, compreensível e acessível, com uma síntese que ponha em destaque os elementos essenciais para consulta do público, conforme estabelecido no artigo 9.o da Diretiva (Informação ao público) e em respeito pela liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. 5. Dar conhecimento à Assembleia da República do envio dos mapas estratégicos de ruído e planos de ação à Comissão. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.