II SÉRIE-B — NÚMERO 50 102 «25. Este tipo de gestão da oferta no mercado de banda de regulação secundária — na conjuntura em que é adotado, oportunamente descrita no Estudo desenvolvido pela ERSE e, posteriormente, nos relatórios de auditoria — aparenta estar na origem da subida dos preços no mercado no período em causa. (...) 27. De facto, no quadro do regime CMEC — em que a empresa é compensada até ao limite dos benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos (terminados) CAE, no caso de tais benefícios não serem assegurados através das receitas obtidas pelas centrais em regime de mercado — existe um incentivo estratégico de aumento de lucros, concretizável através de uma prática de redução da atividade das centrais em regime CMEC em contrapartida de um aumento da atividade das centrais não abrangidas por compensações CMEC. (...) 29. Assim, em resultado dos baixos níveis de utilização das centrais CMEC na prestação de serviço de teleregulação em comparação com centrais hidroelétricas em regime de mercado, e para além da eventual sobrecompensação do Auxílio de Estado atribuído à EDP produção, foi potenciada a prática de preços mais altos no mercado de banda secundária.» Abertura de Inquérito de contraordenação, AdC, 2016 Segundo Margarida Matos Rosa, na sua apresentação na CPIPREPE, esta prática onerou os consumidores duplamente, por via do aumento do valor das compensações pagas à EDP Produção a título de CMEC e por via do aumento dos preços da banda de regulação secundária, permitindo à EDP Produção beneficiar de receitas mais elevadas através das centrais não-CMEC. A AdC estima que esta dupla compensação obtida pela EDP Produção tenha gerado um sobrecusto de cerca de 140 milhões de euros para o SEN e para os consumidores. Sobre o processo de contraordenação em curso, em setembro de 2018 foi adotada uma Nota de Ilicitude contra a EDP Produção, sobre a qual esta se pronunciou em novembro seguinte. Em 2019, o atual secretário de Estado João Galamba, ouvido na comissão, afirmou que «em princípio, o processo deverá avançar para uma multa por parte da Autoridade da Concorrência [à EDP]», não tendo no entanto referido nenhum valor. Face à dúvida levantada pela comissão de acompanhamento da auditoria, sobre se o valor do sobrecusto identificado no relatório deveria ser abatido à tarifa (e por isso considerado um aspeto inovatório), João Galamba considera que a sobrecompensação ocorrida no mercado de serviços de sistema não é um aspeto inovatório da natureza dos que a ERSE identificou quanto aos CMEC (isto é: vantagens adicionadas por atos administrativos posteriores ao Decreto-Lei n.o 240/2004), mas sim um abuso de posição dominante a penalizar em sede própria, alheio à revisibilidade dos CMEC: «A DGEG envia-me o processo e eu irei perguntar à DGEG e à ERSE os fundamentos para considerar a sobrecompensação dos CMEC um aspeto inovatório porque me parece que neste caso não estamos perante um aspeto inovatório, estamos, sim, perante um abuso de posição dominante, que deve ser sancionado e está a ser sancionado pela Autoridade da Concorrência em sede própria. (...) A sanção, a existir, virá da Autoridade da Concorrência e não de uma penalização via tarifa, e porque me parece, também, que não se pode sancionar uma empresa duas vezes.» (João Galamba) Conclusões 1. A existência de sobrecompensações pagas à EDP no âmbito do mercado de serviços de sistema é matéria de grande complexidade técnica que tem sido estudada ao longo dos últimos seis anos em diversas instâncias. O SEN foi prejudicado pela EDP em valores que são avaliados de 72,9 M€ (ERSE/DGEG) a 140 M€ (AdC). 2. A correção da legislação introduzida em 2014 terá impedido eventuais estratégias de abuso de posição dominante por parte da EDP.