84-(382)II SÉRIE -C— NÚMERO 10cal, começando pelo capítulo n, «Disciplina orçamental», visto que o artigo 1.° da proposta de lei só ser votado, como sabem, no final.Neste sentido, vamos votar o artigo 2.° da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 2.°Execução orçamental1 — O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.2— Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PEDDAC.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de dizer que só depois de ter dado por encerrado o processo de votações das verbas relativas ao PIDDAC reparei que algumas das propostas anexas ao mapa n são fundamentalmente relativas a este mas têm, porque os Srs. Deputados não as separaram, verbas que deveriam ter sido, rigorosamente, votadas no âmbito do PIDDAC. Ora, perante isto, peço que na altura da votação não haja objecção, porque, como é óbvio, faremos também a votação dessas verbas relativas ao PIDDAC.Isto aconteceu por estas propostas estarem em conjunto, o que fez com que a Mesa não tivesse reparado, tendo posto à votação o que considerou ser, e é, o mais significativo, que é o orçamento de funcionamento, acabando por não notar que também tinham uma componente PIDDAC.Passamos, então, à votação do artigo 3.° da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 3.°Aquisição de imóveis1 — A dotação do Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização dos Ministros das Finanças e, da tutela.Srs. Deputados, vamos agora entrar na votação do artigo 4.° da proposta de lei, relativo à cláusula de reserva de convergência, assim chamado há dois anos, salvo erro, mas que já teve outros nomes antes disso.O Sr. Rui Carp (PSD): — Era «cláusula» e agora é «reserva»!O Sr. Presidente: — Há dois anos que a denominação é semelhante. Por acaso, fiz no outro dia a colecção destes vários nomes e devo dizer que já houve sete nomes em 11 anos, salvo erro, ou cinco em sete anos, já não sei bem...Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o tipo de artigo que contribui para aquilo a que se tem chamado, ao longo deste debate, a opacidade do Orçamento, porque, tal como se revelou no orçamento rectificativo que tivemos ocasião de discutir e votar na passada sexta-feira, o estar aqui este artigo corresponde, quase de certeza ao facto de haver cortes bastante significativos no PIDDAC, que foram de 4 % no ano passado e são de 6 % este ano. Ora isso significa que as contas que o Governo fez, em matéria de evolução do investimento público, não levaram em conta quando se diz que este é um orçamento de investimento, esse facto singelo de haver aqui um aumento significativo da importância desta cláusula. Pensamos que não foi esclarecido ao longo do debate o porquê deste aumento de percentagem. Aparentemente, isto significa que o Governo tem dúvidas sobre a execução orçamental futura e tem provavelmente razões para isso, mas, de qualquer forma em nome da clareza e da transparência do Orçamento, vamos votar contra esta cláusula de reserva de convergência.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de rectificar o que acabou de ser dito, porque efectivamente esta é uma cláusula de rigor orçamental que incentiva a concepção de prioridades, de verdadeiras prioridades, na execução orçamental. E se este ano a cláusula foi utilizada tal deve-se precisamente ao sucesso da mesma e à evolução positiva da economia portuguesa relativamente às restantes economias comunitárias. Aliás, compreende-se que o PS vote contra, porque tem manifestado uma atitude caracterizadamente despesistaO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de saber se V. Ex.° considera que o rigor será tanto maior quanto maior for a percentagem do PIDDAC consagrada nesta cláusula de reserva de convergência e se, portanto, o rigor máximo será no dia em que houver um orçamento com 100 % da verba do PIDDAC afecta a esta cláusula de convergência.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.