134-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 33elegível entre Setembro de 1989 e Dezembro de 1990 apresentaram uma despesa de 77 000 contos);Reforço/substituição das pontes do Charuto, no ramal de Lagos, e Tavira, na linha do Sul (despesa realizada em 1990: 6000 contos);Para o período de 1991-1993 e no âmbito do PRO-DAC prevê-se a continuação da realização dos investimentos já referidos e ainda instalação de cabo de telecomunicações e remodelação de estações, tudo num total de aproximadamente 3 milhões de contos.Os projectos em causa foram seleccionados com base na elaboração de estudos integrados por itinerário e visam fundamentalmente os seguintes objectivos:Melhorar a qualidade do serviço oferecido;Aumentar a fiabilidade e regularidade;Reduzir os tempos de percurso;Privilegiar os itinerários que apresentam níveis detráfego justificativos do transporte ferroviário; Harmonizar os diferentes tipos de serviço.A contribuição comunitária para a execução dos investimentos em questão cifra-se em 34 % da respectiva despesa total elegível.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 468/V (4.*)-AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.' do seguinte:1 — No âmbito do Programa Comunitário Europeu ENVTREG foi implementado um contrato-programa para vigorar, em princípio, até 1993, no valor de 2 700 000 000$, comparticipação por aquele Fundo em 70 %, sendo os restantes 30 % complementados, em partes iguais (10 % cada uma), peias Administração Pública e administração autárquica e pelas próprias indústrias, nos projectos colectivos.2 — Na sequência do incidente foram imediatamente accionados os mecanismos próprios de actuação deste Ministério em consequência dos quais foram elaborados diversos autos fundamentados com meios auxiliares de diagnóstico, encontrando-se presentemente em fase de instauração das respectivas contra-ordenações, para além das determinações dos directores-gerais para correcção das infracções em causa.A fim de se evitar a repetição de situações semelhantes estão a set preconizadas medidas estruturais apropriadas.22 de Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 474/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores de museus e palácios, aplicação do NSR, horário de trabalho e carreira dos técnicos auxiliares de museus.Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Cultura de enviar a seguinte resposta:1 — Os atrasos no pagamento das horas extraordinárias aos guardas de museus verificaram-se, tal como os atrasos no pagamento dos demais funcionários da Administração, em virtude da greve dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública em Janeiro próximo passado. Logo que o atraso motivado por essa circunstância foi recuperado, as horas extraordinárias dos guardas de museus foram pagas.A partir daí não consta ter havido quaisquer atrasos no pagamento de horas extraordinárias.2 — Os acordos IPPC/Federação de Sindicatos da Função Pública constituem meros projectos de acordo, uma vez que o IPPC não é uma empresa pública, mas um instituto público, pelo que não tem liberdade negocial com os sindicatos.A tutela, ou seja, o Secretário de Estado da Cultura, aceitou em termos gerais os dois acordos, havendo colocado algumas objecções ao da reestruturação c revalorização da carreira de guardas de museus em técnicos auxiliares de museus, em termos de reclassificar a carreira da categoria de pessoal auxiliar na de pessoal técnico-profis-sional.Recentemente, as Sr." Secretárias de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento corroboraram as dúvidas do Secretário de Estado da Cultura, manifestando mesmo a sua discordância geral com o conteúdo dos acordos.Em virtude disso, os referidos acordos encontram-se em renegociação.3 — No que diz respeito a não ter sido aplicado o novo sistema retributivo da função pública (NSR) aos trabalhadores dos museus e palácios, a situação destes é idêntica à de todos os funcionários das carreiras especiais tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo sector da cultura.Essas carreiras não vêm referidas nos mapas anexos ao Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que consagrou o NSR, pelo que se lhes aplica o disposto no respectivo artigo 27.°:A regulamentação própria das carreiras e cargos não abrangidos pelo presente diploma faz-se por decreto regulamentar.Os trabalhos referentes à elaboração desse projecto de diploma, com a intervenção das Secretarias de Estado da Cultura, da Modernização Administrativa e do Orçamento, têm seguido o seu curso e encontra-se ultimada a versão final do projecto, que se espera que brevemente, após colhidos os necessários pareceres prévios, poderá ser enviada ao Conselho de Ministros.O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.