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Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, estava à espera que alguns arruaceiros se calassem para poder usar da palavra.Protestos do PSD.Como vê Sr. Presidente, eu unha razão. Estão nervosos?O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados que usassem uma linguagem adequada, sem prejuízo de manifestarem as vossas ideias.O Orador: - Presidente, em relação à primeira questão que foi levantada, pretendia prescindir da palavra, porque não tenho nada a acrescentar e estou perfeitamente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier.
No entanto, não posso dizer a mesma coisa quanto à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho quando disse que a Mesa não teve nada a ver com este incidente
2970 I SÉRIE - NÚMERO 90e, menos ainda - peço-lhe desculpa, Sr. Presidente -, com a sua intervenção V. Ex.a usou de um direito que Regimento lhe reconhece, mas tê-lo em condições criticáveis; na medida em que o fez depois de se ter transformado completamente o universo que tinha dado lugar à primeira votação.Protestos do PSD.Penso que essa posição não é correcta e, nesse aspecto, a responsabilidade não é apenas do Grupo Parlamentar do PSD. A responsabilidade é também da Mesa! E, por muito respeito que me mereçam o Sr. Presidente e a Mesa não estão, em meu entender, acima das críticas quando, com ou sem razão elas são merecidas. Quando assim entender não as calarei!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a já referiu as disposições regimentais, dispenso-me de o fazer. Parece que vários Srs. Deputados as desconheciam inclusive o Sr. Deputado Almeida Santos!...
O que prevalece é o princípio da representação e não o princípio de burocracia circunstancial do funcionamento do Plenário. O Regimento acautela-o, aliás com o vosso consenso.
Mas, Srs. Deputados, não quero prolongar mais este incidente.
Pedimos a interrupção por 30 minutos, mas como nos sujeitamos ao princípio da economia do trabalho parlamentar, e porque já passaram 20 minutos, desde o início do incidente, reduzimos a nossa pretensão para 10 minutos.
O nosso objectivo não era o de prejudicar a intensa interpelação do CDS. Como sabe, Sr. Deputado António Lobo Xavier, adoramos uma boa discussão.
Sr. Presidente, apelo, pois, para que o nosso direito seja respeitado.O Sr. Presidente: - Mas, antes, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Almeida Santos e Luís Filipe Madeira.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não se trata de reduzir o tempo solicitado mas, sim, de não reduzir o regimento ao absurdo. V. Ex.a invocou um artigo que, a meu ver, não pode resolver o problema no sentido favorável à maioria. Diz a alínea c) do artigo 69.o do Regimento que as reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente para os seguintes efeitos: «Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar» Perfeitamente! Isto serve para quê? Não estando a funcionar por falta de quórum ou não podendo funcionar por falta dele logo a seguir há que restabelê-lo. Conta-se em qualquer momento e restabelece-se o funcionamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não pode anular uma deliberação anunciada.Protestos do PSD.... transformando-a em qualquer coisa que nunca existiu, revogando uma deliberação e repetindo uma outra. Isto é um absurdo e com absurdos não estamos de acordo!Aplausos do PS e do CDS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero entrar nessa discussão, muito menos com o Sr. Deputado Almeida Santos.
Mas há aqui algo que gostaria de salientar não houve votação, porque esta precisa de quórum e o número de votantes era de 108.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Só pode haver votações com metade mais um dos Deputados.Aplausos do PSD.Portanto, como não houve quórum, não houve votação.Protestos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto esta questão tem interesse. E, já agora, porque este Regimento é novo, como todos estamos a aprendê-lo e como sou um aluno atento, não quero sair daqui com más lições, devo dizer que. Em meu entender, o artigo 69.o tem um lapso, pois tem uma vírgula a mais.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É o problema da vírgula!Risos gerais.Não sei qual é a graça que as vírgulas têm...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes silêncio para que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira possa terminar a sua intervenção.O Orador: - Não sei qual é a graça que as vírgulas têm, mas para o PSD, no ambiente em que vive já tudo serve para rir. Pelo menos, disfarça, vai assobiando no pinhal, afasta o medo! Assobiem, assobiem, pode ser que disfarce!...
O artigo 69.o do Regimento diz que «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente,...» Ora, creio que esta vírgula está aqui mal...Risos do PSD.Esta é uma gralha que deve ser eliminada em futuras edições, porque aquilo que o artigo quer dizer, no meu entendimento, é que «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente e para os seguintes efeitos: e um deles é a falta de quórum.
1 DE JULHO DE 1993 2971Srs. Deputados, pedia-lhes que prestassem atenção, pois trata-se de um assunto sério. Os senhores querem abandalhar isto. Já abandalham demais este País, não queiram também abandalhar esta Casa!Aplausos do PS. Protestos do PSD.Tenham respeitinho por vós próprios! Olhem também para vocês, já chega, pois este assunto é sério! Tenham um pouco de respeito, não por mim mas por vós próprios!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, peco-lhe...O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me ser pedagogo de vez em quando, mesmo para meninos crescidos!...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peco-lhe que conclua rapidamente.O Orador: - Pelo que vi e ouvi, o Sr. Presidente interpretou mal, porque quis ir em ajuda de alguém que estava em dificuldades, ao que o Sr. Deputado Silva Marques atalhou, dizendo: «O senhor quer uma recontagem dos votos?»
Sr. Presidente, não houve qualquer recontagem de votos, porque, como se disse, houve uma violação dessa recontagem, pois entraram muitas pessoas e saíram outras. E, como não houve impugnação da votação anterior, ela é válida. Tenha paciência, mas ela é válida!
O que o Sr. Presidente fez - e peco-lhe que pondere sobre isto - não foi uma interrupção, mas, sim, uma recontagem, que não existe porque não estavam criados os pressupostos para que ela existisse.
Estamos a assistir a uma violação clara do Regimento e das regras democráticas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não existe violação!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A oposição está a bloquear a nossa interrupção!O Sr. Presidente: - Embora vários Srs. Deputados me tenham pedido a palavra para se pronunciarem sobre esta questão, não darei a palavra a mais ninguém.
Quero afirmar que, na primeira votação, não estavam presentes os 116 Deputadas necessários para que houvesse quórum, havia apenas 108, como foi anunciado. Portanto, não houve uma primeira votação, não houve quórum nessa deliberação.
Procedi a uma recontagem, nos termos do Regimento e, depois, apurou-se uma outra vontade da Câmara.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos aqui no pleno domínio da distinção entre quórum de funcionamento e quórum de deliberação. Temas quórum de funcionamento, sempre o tivemos, e o que queremos é que a Assembleia funcione e, como tal, deve funcionar.
Houve primeiro um requerimento de suspensão. A deliberação não foi válida, porque não houve a maioria necessária, mas também não houve interrupção. Portanto, como o PSD só pode pedir ,uma interrupção por semana e já o tez, não pode pedir duas na mesma semana.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos por 10 minutos.Eram 18 horas e 05 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os partidos da oposição - partidos pequenos da oposição - têm alguns direitos, que tratam normalmente com todo o cuidado, com todo o empenho e com toda a seriedade. Esses direitos, no que se refere ao funcionamento da Assembleia da República, são especialmente as interpelações e os direitos de agendamento.
O CDS-PP utilizou o seu direito de agendamento, há dias, com a maior seriedade, como, de resto, foi reconhecido, julgo que sinceramente, pela generalidade das bancadas. Mas esse agendamento foi interrompido pelo PSD para uma conferência de imprensa sobre uma visita de Deputados seus aos hospitaisO Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Estavam doentes!O Orador: - Uma outra «campanha alegre», como se referia, há pouco, o Sr Deputado Rui Carp!
Hoje, estávamos a fazer a nossa interpelação em matéria de política agrícola - tínhamos ouvido o Sr. Deputado Nogueira de Brito, do partido interpelante, o Sr. Ministro e já estavam a ser colocadas questões -, quando o PSD pediu, uma vez mais, a interrupção dos trabalhos.
Registamos que o Governo se deslocou ao debate proposto pelo CDS-PP com toda a sua composição e com todo o seu empenho. É que o Governo não escolhe os Deputados que o suportam, é ao contrário. À cortesia do Governo, lamentamos ter de responder com o abandono e a desistência da interpelação.
A interpelação do CDS-PP era digna, era séria, era preparada, não era nada que merecesse do PSD, nem nós, CDS-PP, a merecíamos, uma manobra de diversão das atenções, especialmente da comunicação social.
Temos de responder a este jogo com o mesmo jogo. Se o PSD entende - espero que conjunturalmente - que é melhor tratar os assuntos, que se podem discutir nesta Casa, nas salas das conferências de imprensa e toma esta atitude de desprezo e de desrespeito pelo CDS-PP e de desrespeito pelo Plenário, vamos também jogar esse jogo e vamos apresentar as nossa conclusões da interpelação e as nossas propostas numa, conferência de imprensa, uma vez
2972 I SÉRIE - NÚMERO 90que foi atingido este nosso direito em pleno exercício, sem que nada tivéssemos feito para o merecer.
Nesse sentido, desistimos da interpelação, agradecimento, no entanto, a cortesia do Governo, e retiramo-nos para apresentar à comunicação social, em conferência de imprensa, as nossas conclusões e as nossas propostas.Neste momento, os Deputados do CDS-PP presentes abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Para interpelar, a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino do Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Como já tivemos ocasião de dizer, o PSD usou um direito regimental com expediente para interromper e desvalorizar, de forma insólita, um debate que não lhe interessava.
Insólito, em nossa opinião foi também o procedimento que rodeou as votações, tal como tivemos ocasião de referir, na medida em que a Mesa fez uma Segunda contagem em condições que, quanto a nós, não seriam legítimas, porque a fez com base num universo diferente.
A verdade é que o intervalo foi imposto nestas condições, criando um clima absurdo de desvalorização do debate e impedindo que a Câmara e os Deputados prosseguissem a discussão dos problemas da política agrícola portuguesa.
Além do mais, Sr. Presidente o PSD revela com esta atitude, medo do debate sobre os problemas da agricultura portuguesa.Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, com esta atitude traz aqui a prova mais, que provada de uma irrecusável constatação, que é a falência da política agrícola do Governo e, por isso, o PSD procura esconder, interrompendo e procurando desvalorizar o debate.
Este é o sentido político da forma como o PSD se comportou neste debate, aliás, impedindo o Sr. Ministro de continuar a dar as explicações que tão pouco convincentemente estava a dar.
Nestas condições, Sr. Presidente, como o partido interpelante entendeu desistir da interpelação, pensamos que não estão reunidas as condições políticas para continuar o debate com a dignidade, que a matéria em discussão e que a Assembleia da República exigem e por isso, também abandonaremos a Sala.Neste momento, os Deputados do PCP presentes abandonam a Sala.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Quem é que tem medo?!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Quero também lamentar globalmente, sem fazer a exploração de tudo o que aconteceu. Penso que o partido maioritário demonstrou com se pode através de um incidente regimental, faltar ao respeito à Assembleia da República e aos adversários.
E na medida em que uma interpelação, sem interpelante não faz sentido, também abandonaremos a Sala, sem prejuízo de voltarmos para as votações que estão agendadas à hora que V. Ex.a designar.Neste momento, os Deputados do PS presentes, abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o Grupo Parlamentar do PSD conseguido, claramente, os seus objectivos nesta sessão plenária, ao desrespeitar uma iniciativa parlamentar importante de um grupo parlamentar da oposição, tendo conseguido desvirtuar a importância que ao Plenário deveria ser dada, como local privilegiado de debate e de confronto de opiniões; tendo demonstrado que convite tão mal com as críticas e com a diferença, e tendo o partido interpelante optado por não continuar a participar neste debate, julgo que faz sentido - e é essa a nossa posição - que todos os demais partidos da oposição se retirem desta interpelação, que assim, o PSD conseguiu boicotar.Neste momento, os Deputados de Os Verdes Presentes abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, e Srs. Deputadas - e espero que aqueles que não estão aqui estejam a ver pela televisão -, quero, em primeiro lugar, recusar liminarmente, o processo de intenção feito pelos partidos sem particular pelos da oposição. Ainda por cima incidia sobre matéria que não tinha directa relevância com o que se estava a discutir no Plenário, mas que tinha actualidade, contrariamente à prática de outros partidos da oposição, como o CDS-PP, que já tem interrompido os trabalhos parlamentares para fazer conferências de imprensa sobre a matéria que, nessa altura, está a ser discutida no Plenário, o que do nosso ponto de vista, significa, isso sim, uma desvalorização dos trabalhos parlamentares.
Em segundo lugar, quero afirmar a nossa inteira disponibilidade para continuar este debate em qualquer altura e, nesse sentido, informámos o Sr. Presidente que tomaremos a iniciativa ao abrigo do artigo 245.o do Regimento, de pedir a realização de um debate sobre a mesma matéria, exactamente para que os partidos da oposição não tenham o pretexto de dizer que pretendemos fazer com que não se discutam as matérias relevantes. Pelo contrário, queremos que as discutam e estamos dispostos a dar-lhes o tempo que necessitaram para a fazerem. Porém, só espero que, nessa altura tenham a coragem de vir aqui fazê-lo e não a cobardia que agora mostraram em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, a nossa conferência de imprensa, que, aliás, decorreu no tempo que programámos, 15 minutos, no máximo, e que, evidentemente, apenas perturbou os trabalhos parlamentares devido às questões que, a seu respeito, foram colocadas e pelas quais, obviamente, não somos responsáveis.
Lamentamos que a oposição, à falta de debate político, que, pelos vistos, não deseja não deseja não só quando não quer que
1 DE JULHO DE 1993 2973a grande maioria do povo português tenha conhecimento das trabalhos parlamentares através da eventual transmissão televisiva do debate sobre o estado da Nação,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... como também quando não continua este, depois de ter criado falsas expectativas junto da comunicação social, venha dizer que o que trazia nas duas mãos para o debate era: numa, nada e, na outra, coisa nenhuma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero afirmar, Sr. .Presidente, que a nossa política passa, essencialmente, pelo debate parlamentar e não pela criação de incidentes parlamentares.
Não consideramos que isso prestigie o Parlamento. De novo, insisto, não aceitamos qualquer processo' de intenção e a nossa resposta política à oposição é a de propor a realização do mesmo debate com mais tempo e esperamos que tenham a hombridade de o aceitar.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto.O Sr. Ministro-Adjunto: - Sr. Presidente, tenho pena de que o que vou dizer já não seja possível ser ouvido por todos os Deputados da Câmara, mas gostaria de dizer apenas duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Governo, no respeito que lhe merece que parlamento, tem vindo a estar sempre presente em todas as iniciativas a que é chamado, como é o caso das interpelações, escolhendo sempre os membros do Governo adequados, dando a maior, dignidade tanto a este como a outro tipo de debate, e hoje também adoptou o mesmo comportamento, relativamente à interpelação requerida pelo CDS-PP. Ou seja, damos Ioda a atenção, toda a dignidade, todo o tempo necessário com a nossa presença e a nossa palavra, para que este debate, esta iniciativa, esta interpelação, tenha a dignidade, em termos de debate político, que todos gostamos que aconteça.
Em segundo lugar, para sublinhar, pensamos que nesta como noutras matérias, como, de resto, já foi relendo pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, muito mais importante do que os incidentes, ou alegados incidentes, de natureza regimental ou processual são as questões de fundo e as substantivas às quais não tugimos, não queremos fugir, nem nunca fugiremos.
Por isso mesmo, e em terceiro lugar, e tenho pena que isto não possa ser ouvido pelos demais Deputados, apesar de já ter pedido a palavra há alguns minutos atrás, devo dizer que, da parte do Governo - e espero, sinceramente, que o mesmo se verifique da parte de todos os grupos parlamentares da oposição -, fica aqui manifestada publicamente a nassa disponibilidade, que é total, para que, já nos próximos dias e, se necessário, prorrogando por um ou dois dias a sessão legislativa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... possa ser feito um novo debate, exactamente sobre o tema que estava hoje a debater-se, com todo o tempo que entenderem necessário. Da nossa parte não haverá qualquer tipo de limitação, no momento mais adequado, com a presença de toda a comunicação social, para que cada um possa, livremente, expor os seus pontos de vista, fazer as suas críticas, as suas contestações e apresentar as suas propostas alternativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos, de maneira nenhuma, que se gere, qualquer que seja, a suspeição de que desejamos limitar o direito, seja de quem for, de que pretendemos fugir às questões ou de que, não afrontamos o problema. Queremos, bem pelo contrário, que o debate se faça de uma forma ampla, com todo o tempo que entenderem necessário, em horas nobres por forma a que a comunicação social o possa, de facto, apreciar, e de maneira a que cada um possa fazer todas as suas intervenções.
A proposta é, muito em concreto, no sentido de que este debate, prorrogado ou iniciado de novo, com o mesmo tema e estrutura, para a qual damos toda a abertura, seja feito já na próxima sexta-feira, ou na segunda ou terça-feira da próxima semana, pedindo um esforço, nem que seja de mais um dia, prolongando esta sessão legislativa.
Para nós, é importante que não haja suspeição de espécie alguma, pois, a nosso ver, não é justo que haja. Voltaremos aqui com o mesmo número de membros do Governo, com a mesma mensagem, a mesma vontades a mesma disponibilidade para fazer o mesmo tipo de debate.Vozes d» PSD: - Muito bem! O Orador: - No entanto, se for necessário, se em termos regimentais for difícil que a figura seja novamente a da interpelação, o próprio Governo toma a iniciativa, desde já o posso dizer, de, ao abrigo do artigo 245.o do Regimento, propor à Assembleia, porque esse poder cabe-lhe, um debate exactamente sobre o mesmo tema que hoje foi aqui proposto pelo CDS-PP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, em face da atitude assumida pelo partido interpelante, de abandonar a interpelação que estava a fazer, e das posições assumidas pelas várias torças da oposição no sentido de que o Grupo Parlamentar do PSD degradou as condições do debate - e lembro a V. Ex.a, em especial ao Governo, que um outro debate nunca será este,...Risos do PSD. ... este debate acabou agora - quero solidarizar-me com a posição das outras forças políticas da oposição, pelo que também me retiro.
Neste momento, o Deputado independente Raúl Castro abandona a Sala.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, porque não me encontrava no Hemiciclo quando decorreram os factos ou os acontecimentos que levaram a, oposição a
2974 I SÉRIE - NÚMERO 99abandonar o debate, porque não vivo alapado parasitariamente a mente a qualquer partido, porque sou autónomo, pelo que penso pela minha cabeça, mantenho-me no Hemiciclo.Aplausos do PSD.... respeitando os que estão e os que se foram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora cumpre à Mesa, em particular ao Presidente, tomar a sua decisão.
É evidente que, tal como entendo, a interpelação é um direito, cuja iniciativa cabe aos grupos parlamentares. Se o partido que teve a iniciativa da interpelação dela desistiu, esta sessão deixou de ter sentido, pelo que declaro encerrados os trabalhos e também adio para depois de amanhã as votações agendadas para hoje.O Sr. Ministro-Adjunto: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que feito?O Sr. Ministro-Adjunto: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, muito rapidamente.O Sr. Presidente: - tem a palavra.O Sr. Ministro-Adjunto: - Utilizarei apenas 30 segundos, pois não perco tempo.
Na sequência do que dizia o Sr. Presidente há pouco, antes de encerrar os trabalhos, pois parece ser essa a sua decisão, gostaria de dizer que a proposta que fiz há pouco comporta duas alternativas. Isto é, estamos disponíveis para prolongar o debate desta interpelação em outra data, se esse for o entendimento, mesmo prolongado a sessão legislativa ou, para mostrar a nossa total abertura, absolutamente sincera, o Governo apresenta de imediato, ao abrigo da disposição regimental que há pouco invoquei, a solicitação à Câmara da realização de um outro debate sobre o mesmo tema, exactamente nos mesmos moldes apresentados pelo CDS-PP, podendo mesmo haver uma grelha de tempos de participação superior à prevista para hoje. Tal debate poderá, com a nossa disponibilidade, acontecer já, por exemplo, no início da próxima semana, se for essa a decisão saída da Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares.
Termino, dizendo que para nós, a verdade política é substantiva, é muito mais importante do que a verdade formal e pessoal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto já não fazer sentido a realização da Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares, marcada para hoje informo a Câmara de que esta terá lugar amanhã às 10 horas e 30 minutos, para tratarmos de todas estas questões.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre política geral, nos termos do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
1 DE JULHO DE 1993 2975Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Deputado independente:  Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
2976DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 382$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 30 de Abril de 1993 I Série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 55/17 e do inquérito parlamentar n.o 13/VI, dos requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) congratulou-se com a resolução do diferendo entre a Assembleia da República e os profissionais da comunicação social e aludiu à necessidade de um código ético da actividade política, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) responsabilizou o PSD e o Governo pelo agravamento da crise económica, social e das instituições, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), que também saudou a retoma da cobertura dos debates pelos órgãos de comunicação social, criticou a política de ambiente do Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) expressou a satisfação do seu grupo parlamentar pelo restabelecimento do normal funcionamento e cobertura informativa pela comunicação social das sessões plenárias.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) trouxe à colação alguns problemas do distrito das Caldas da Rainha.
O Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) condenou a política prosseguida pelo Governo, que disse ter sido realçada pelo bloqueio da comunicação social à actividade parlamentar.
Foi aprovado o voto n.o 79/VI- De pesar pelo falecimento do médico e ex-Deputado Prof. Doutor Miller Guerra, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Fernando Amaral (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 127/VI - Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lélis (PSD), Maria Julieta Sampaio e Luís Capoulas Santos (PS) e Maria José Barbosa Correia (PSD).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas, outro denegando autorização e o último mandando arquivar o processo.
Após rejeição dos requerimentos apresentados pelo PCP de avocação a Plenário da votação de diversos artigos da proposta de lei n.o 50/VI-Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, foi a mesma aprovada em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O projecto de lei n.o 137/VI-Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP) foi discutido, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Fernando Perora Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Sobre o projecto de deliberação n.o 60/VI- Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD) pronunciaram-se os Srs. Deputados Sousa Iara (PSD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
30 DE ABRIL DE 1993 2035António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos e inquérito parlamentar n.o 13/VI - Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Pedro Gomes, Ana Maria Bettencourt, Isabel Castro, Caio Roque, Manuel Silva Azevedo, Joel Hasse Ferreira, Álvaro Viegas, Arménio Carlos, Manuel Sérgio e Juvenal Costa; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Casaca; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha e Fialho Anastácio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Ema Paulista; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Juvenal Costa e Pedro Gomes.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 11 de Junho e na sessão de 11 de Março; José Apolinário, na sessão de 24 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Fevereiro; Paulo Casaca, na sessão de 31 de Março; Mário Tomé, na sessão de l de Abril, e António Murteira, na sessão de 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, já foi distribuído pelos grupos parlamentares o voto n.o 79/VI - De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor João Pedro Miller Guerra, que será votado no fim do período de antes da ordem do dia.
Antes de continuarmos, quero informar que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano pretende fazer uma reunião no fim do período de antes da ordem do dia.
2036 I SÉRIE - NÚMERO 64Iniciando agora o período reservado a declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer saudar, em primeiro lugar, o regresso da normalidade à Assembleia da República.
Para trás ficou, definitivamente, um período marcado por uma conflitualidade de diferentes níveis, com uma gravidade objectiva: vivemos um conflito entre nós próprios, sobre a arrumação da nossa própria Casa, vivemos um conflito com a comunicação social e - com certeza involuntariamente - demos causa a um temporário e inédito divórcio com a opinião pública.
Não é altura para reproduzir, pela milésima vez, as eloquentes acusações e defesa que, ao longo de várias semanas, os protagonistas foram afinando em cada trincheira; muito menos vale a pena que alguns queiram colher os louros das suas profecias cumpridas: se não nos unimos nas causas, se não nos unimos sobre o processo, estamos agora, segundo creio, de acordo quanto a um resultado fundamental, que é o do restabelecimento da comunicação entre o Parlamento e o País e das condições para o pleno exercício do mandato dos Deputados.
É com este espírito, aliás, que felicitamos sinceramente aqueles que, desmentindo um prognóstico geral de pouco optimismo, conseguiram levar a bom termo as negociações necessárias, com o sentido esclarecido do compromisso. Sabe-se, inclusivamente, que nenhum dos contendores deixou pelo caminho o essencial das convicções com que partiu. Isso é positivo!
Errado seria, no entanto, agir como se todo este penoso processo não tivesse deixado sequelas.
Pela nossa parte, julgamos que pode afirmar-se que as relações entre os Deputados e os jornalistas readquiriram o seu conteúdo normal, parecendo que não subsistem reservas de nenhum lado.
Mas não temos a mesma segurança quanto à reconstituição na íntegra das relações entre o Parlamento e a opinião pública.
O receio do CDS é o de que a opinião pública tenha entendido que o conflito entre jornalistas e Deputados, longe de ser apenas um conflito entre o acesso à informação e a privacidade das figuras públicas, era, afinal, um conflito entre a revelação e o segredo, um conflito entre a transparência e a ocultação.
Não basta sabermos que esta perspectiva não é justa. É ainda necessário que ela não pareça justa.
O CDS entende, pois, que este é o momento adequado para fornecer ao País o sinal claro de que aqui não protegemos nunca o lado oculto da política, as ligações inconfessáveis ou a corrupção.
Este parece ser, assim, o momento de mostrar ao País que nunca esteve em causa a protecção da privacidade turva que reclamariam os comprometidos. È altura de emitir um sinal que seja, a um tempo concreto e simbólico, assumido por todos neste dia especial.
Justifica-se, aliás, que esse sinal seja positivo. Tenhamos a consciência de que não bastam protestos nem discursos. É imprescindível assumir inequivocamente um compromisso essencial em torno daquilo que ainda nos cabe decidir, por direito próprio: a moralização da vida pública e a sua subordinação a valores.
No momento em que por todo o lado se fala no combate à corrupção, no momento em que chegam de vários Estados europeus sinais aterradores sobre as proporções que pode assumir a doença da política, no momento, ainda, em que recrudesce a atenção do Governo resta ainda à Assembleia da República alguma iniciativa no domínio da prevenção.
Na verdade, a prevenção da corrupção deveria ser, em Portugal, um combate parlamentar inequívoco, não só por causa das circunstâncias do regime ou dos arranjos constitucionais concretos. É, sobretudo, porque faz sentido que assumamos a nossa própria defesa face ao futuro - diria que se trata, mesmo, do único domínio onde se aceitará, sem dificuldades, que façamos a nossa defesa em causa própria.
Aliás, a prevenção da corrupção é, a todos os títulos, uma causa nobre da democracia. Se a empreendermos, seriamente e sem reservas, estaremos a esconjurar todos os inimigos da representação, todas as modernas subversões do Parlamento: os novos totalitarismos, os voluntarismos moralistas, o poder dos juízes e o recrudescimento da crença na viabilidade de uma política sem políticos.
O CDS vem, há muito, defendendo esta cruzada da moralização da política. Não foi apenas - nem sobretudo- quando criticámos os privilégios; foi, especialmente, quando propusemos a transparência dos rendimentos dos políticos; quando propusemos o alargamento do âmbito das competências do Tribunal de Contas; quando propusemos um novo sistema de incompatibilidades para melhorar o Estatuto dos Gestores Públicos.
Hoje, no entanto, não cremos que a nossa tarefa, neste domínio, se compadeça com um mecanismo apertado de patentes. As propostas e as iniciativas legislativas sobre o combate à corrupção podem bastar-se com o princípio da maioria, podem exigir grande complexidade técnica e grande empenho da Administração, das políticas e da magistratura.
Mas a prevenção da corrupção, essa, só se fará com um compromisso alargado, com uma espécie de pacto de regime - porque é o regime que se encontra em causa. É preciso mudar as leis, sem dúvida. Mas é, sobretudo, preciso mudar os estatutos e hábitos políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Presidente do meu partido propôs, há dias, aos vários partidos políticos a adopção de um código ético da actividade política. As bases desse código, anunciadas na altura própria, pretendiam apenas ser um começo, uma proposta. Elas orientavam-se, contudo, em torno de alguns objectivos essenciais que podem ser melhorados, acrescentados, mas que não poderão, por certo, ser recusados.
Trata-se de promover a transição para o princípio da dedicação exclusiva à actividade política e ao serviço público através do alargamento progressivo do quadro de incompatibilidades; trata-se de adoptar um regime eficaz de controlo e publicitação da riqueza dos titulares de cargos políticos; trata-se de alargar o âmbito das competências e do controlo do Tribunal de Contas, em obediência ao princípio de que este Tribunal vai até onde for a utilização de dinheiros públicos; trata-se de melhorar, dignificar e democratizar o instituto dos inquéritos; trata-se, por fim, de rever e tomar mais transparente o regime do financiamento dos partidos.
30 DE ABRIL DE 1993 2037Nós não fazemos «questão fechada» destas bases, destes princípios, mas gostaríamos que os vários grupos parlamentares respondessem hoje, neste dia simbólico, à pergunta sobre se estão ou não dispostos a assumir claramente este compromisso em prazo certo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Duarte Lima.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.a fez-nos uma pergunta, que merece uma resposta. E a resposta que temos para dar-lhe já a demos, porque acerca deste texto que acabo de ler pode dizer-se aquele velho aforismo: «O que 6 bom não é novo e o que é novo nem sempre é bom.»
Pensamos que esta iniciativa é basicamente válida, com a diferença de que converte em princípios aquilo que na maior parte dos casos nós já traduzimos em projectos de lei. Os nossos diplomas que se encontram pendentes - aliás, não sei porque é que ainda não foram agendados - dão praticamente resposta às vossas preocupações, às nossas e, creio, às de todos nós.
Pela nossa parte, estamos preparados para passarmos de imediato à discussão desses projectos, inclusivamente para melhorá-los, para fundi-los, no caso de serem de mais de um partido. Aí é que deve ter tradução este código ético. Um código ético é um enunciado de princípios e que terá maior eficácia se for um conjunto de leis ou de regras jurídicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, conte, portanto, com a nossa inteira disponibilidade para dar resposta afirmativa às vossas preocupações, já antecedidas pelas nossas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvimos com atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que também o meu partido comunga de muitas das preocupações que o Sr. Deputado expendeu daquela tribuna.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD já tem a funcionar, há cerca de duas semanas, um grupo de trabalho que está a preparar um conjunto de diplomas relativo a uma parte substantiva das matérias que aqui abordou para poder ser apresentado à Câmara, eventualmente, durante todo o mês de Maio.
Contudo, gostaria de assinalar a forma como V. Ex.a se referiu a este tema, não o utilizando como arma de arremesso político mas procurando estabelecer um compromisso com outros partidos na Assembleia da República, que eu reputo como um compromisso sério, cujos termos concretos não conheço porque ainda não sei o teor da carta que o líder do seu partido enviou ao líder do meu partido e ao do PS.
Não conheço substantivamente os pontos que essa carta expõe, mas aquilo que posso dizer-lhe é que, em termos de princípios, o repto que aqui nos faz merece a nossa consideração e merece ser abordado em devido tempo e em termos sérios.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, dirijo--me a V. Ex.a para lhe dizer que admito que o que era bom naquilo que eu disse não era original e o que era original não era bom, mas sei que o Sr. Deputado percebeu aquilo que era meu e o que não era original. Devo dizer-lhe também que, nesta matéria, não tenho qualquer preocupação de originalidade e de ineditismo.
Não quero que o CDS seja tratado como tendo desencadeado este problema, nem pretendo estabelecer qualquer direito de autor relativamente a estas bases. Aliás, entendo que elas são aceites pela generalidade da comunidade política e pela opinião pública e se as propusemos foi, exactamente, com o sentido de que propor coisas básicas não tem qualquer originalidade. Fizemo-lo com a ideia de que é bom existir um compromisso sobre os princípios antes que o processo legislativo moroso, complicado e negociado traga a erosão completa da realidade. Corre-se o risco - e, infelizmente, assistimos a isso todos os dias - de ver um longo e moroso processo legislativo tornar essas matérias tardias e fazer cândida a preocupação com a prevenção.
Ora, entendemos que estes princípios são bons com o sentido da prevenção, pois o problema do combate está abundantemente tratado.
Temos também iniciativas legislativas várias sobre os gestores públicos e já discutimos algumas sobre o Tribunal de Contas, a publicitação dos rendimentos dos políticos, pelo que, nessa matéria, também não pedimos meças ao Partido Socialista e saliento até que, neste dia, dou um sentido simbólico a uma intervenção sobre este tema.
De facto, tenho a preocupação de esclarecer muitas pessoas que entenderam que aqui havia alguém que queria proteger algum segredo e, porque isto não é justo, quero tornar claro que ninguém aqui pretendia proteger segredos e faremos tudo para que tal não seja possível na Assembleia da República.
Ao Sr. Deputado Duarte Lima gostaria de dizer que tive a preocupação de que esta questão não fosse uma arma de arremesso e que a minha intervenção não assumisse o significado de crítica a quem quer que fosse. O tempo das críticas e da referência a assuntos e a questões concretas tem a sua altura própria e, em nosso entender, agora o momento é de alguma unidade e de algum consenso e foi por isso que falei como falei.
2038 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se finalmente repostas, em torno da actividade desta Assembleia, as indispensáveis condições de transparência, de publicidade e de comunicação, que uma lamentável iniciativa da maioria pôs em causa, gerando uma situação que só a dificuldade proverbial dos dirigentes do PSD em dialogar e em atingir consensos pode explicar que tenha levado tanto tempo a ser superada.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O incidente está - regozijemo-nos - encerrado. Mas o encerramento do incidente não nos devolve à fantasia do oásis perdido. Faz-nos regressar em pleno à realidade desértica que é a grave crise que lavra na economia, na sociedade e nas instituições.
O incidente está encerrado. A crise continua e agrava-se.Vozes do PSD: - Agrava-se no PS!O Orador: - Agrava-se porque desceram a um ponto crítico as condições básicas, os recursos e a autoridade moral e institucional do Governo para a combater.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A versão do PSD, triunfante nos últimos oito anos, revelou à saciedade um deficit de sensibilidade aos valores institucionais, uma postura não só desajeitadamente hostil ao diálogo e à cooperação institucional em torno do que é essencial, como não raro perigosamente orientada para a tensão, o conflito e a colisão institucional.
Os governos de Cavaco Silva são a expressão fiel desta insensibilidade e desta amputada cultura cívica que explica a oscilação entre a timidez política e o autoritarismo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E convém lembrar, e a nossa própria história ilustra essa verdade, que a democracia não é o regime nem o estilo mais confortável para os tímidos, mas que o autoritarismo pode sê-lo!
Na sessão legislativa passada, lançámos aqui o desafio: tomem a sério os valores e as reformas institucionais! Não confundam reformas com propaganda! Acompanhem-nos na nossa postura de seriedade frente ao institucional e nas nossas propostas.
Ao longo destes anos, desenvolvemos uma proposta coerente de reforma institucional, orientada - contra o segredo, a discrição e a reserva - para uma institucionalidade de abertura, de visibilidade, de controlo diversificado, de publicidade, de apelo pleno ao olhar, ao juízo e à justificação da confiança dos cidadãos.
Verberámos a hipocrisia e o caldo de cultura, de ilegalidade e de mercado oculto que a falta de anuência da maioria à revisão do quadro de financiamento e controlo das contas dos partidos políticos tem prolongado. Propusemos a administração aberta, a iniciativa popular, trouxemos para a cena parlamentar a proposta do registo dos interesses dos políticos, preconizámos o livre acesso de cidadãos às declarações de património e rendimentos e ao registo de interesses dos políticos, defendemos a publicidade de todos os actos de atribuição de benefícios a particulares, a realização de auditorias por entidades independente à aplicação dos fundos estruturais, o reforço dos meios e condições de actuação do Tribunal de Contas. São tudo propostas que têm datas, texto e a cujo bloqueamento ou retardamento, pela acção ou pela omissão, o PSD deixou até agora o seu nome associado.Aplausos do PS.Um mundo de propostas que documentam um modelo cívico de combate às condições de opacidade, segredo, discricionariedade e ausência de controlo de que a corrupção é a filha dilecta, em Portugal como em todo o lado.