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Assim, a pergunta que quero fazer é, neste contexto e nesta perspectiva, a seguinte: qual é o lugar que a Sr.a Ministra da Saúde atribui à relação entre a saúde pública e o ambiente? Todos nós sabemos, hoje, que as questões ambientais têm sempre uma componente da saúde. Porém, acontece que no nosso País não tem sido tradicional a presença do sector da saúde na discussão e no controlo das situações ambientais mais gravosas.
Esta é, pois, uma matéria nova e importante onde a saúde terá também de investir alguma coisa, pelo que gostaria de ouvir a sua opinião acerca desta matéria.
A Sr.a Ministra da Saúde: - A intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta permite-me fazer um pequeno complemento à minha intervenção.
Tive oportunidade de dizer que era pretensão falar dos problemas das áreas prioritárias, dos objectivos, das medidas e das metas em 15 minutos - seria, com certeza, tudo mal, por isso optei por identificar apenas algumas coisas.
Efectivamente, a saúde ambiental não está tratada de forma explícita, mas estará sempre presente em dois domínios que terão de ser duas apostas ao nível do sistema de qualidade e da promoção da saúde.
Ora, aquilo que me comprometo a fazer - e já estou com muitos «comprometimentos» com diversos colegas - é a, com o titular do Ambiente, tratar e desenvolver todos os processos necessários para que a saúde ambiental seja uma componente bem tratada e não o «parente pobre» em termos de saúde pública.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.a Ministra da Saúde, ouvi com atenção o seu discurso e registei uma passagem em que V. Ex.a disse que para melhorar a saúde era preciso fazer importantes reformas e uma das reformas de que falou foi a dos dirigentes da saúde.
Naturalmente que o seu discurso é também uma autocrítica à acção do Governo nos últimos quatro anos - finalmente, não ouvimos um membro do Governo responsabilizar o governo do PSD e eu espero que, pelo menos, a partir de agora este Governo assuma as suas responsabilidades e que V. Ex.a, a quem eu não posso pedir responsabilidades, assuma as responsabilidades do governo e da Sr.a Ministra cessantes.
Gostaria de trazer-lhe aqui dois casos pontuais, que poderão parecer inoportunos mas que não o serão, por certo, esperando que V. Ex.a mande averiguar a gravidade, a irresponsabilidade e a incompetência de duas situações verificadas pontualmente mas que, infelizmente, se passam noutros pontos do País.
O mais antigo hospital termal, que faz parte da rede do Serviço Nacional de Saúde, onde por ano eram atendidos
A Sr.a Ministra da Saúde: - A intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa levou-me, durante uma fracção de segundos, a pensar que um de nós tinha viajado na máquina do tempo.
Eu não, de certeza, ou então enganei-me, porque eu, há pouco, acabei de fazer uma intervenção, porque me tinham avisado que hoje era a apresentação e discussão do Programa do Governo para 19992003.
Ora, parte da sua intervenção, para além do apelo que eu registo e de que tomei nota, refere-se à anterior Legislatura.
Lamento desiludir o Sr. Deputado e muitos outros, mas, a partir de agora, Sr. Deputado Fernando Costa, todo e qualquer problema de política da saúde é com a Ministra da Saúde Manuela Arcanjo, que assume e é solidária com tudo o que foi feito no anterior governo na área da saúde.
E só para pouparmos o vosso precioso tempo e o das pessoas que nos estão a acompanhar, quero dizer o seguinte: não vale a pena irem por aí! Não vamos perder tempo! Eu assumo, registo, sou solidária, acompanhei durante dois anos e meio a equipa política da saúde. Ficamos por aqui!
O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Mas vai ou não mudar a política?
O Sr. Fernando Costa (PSD): - E quanto ao hospital termal?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela ordem natural, devia usar da palavra a seguir o Sr. Deputado Luís Nobre Guedes, que solicitou à Mesa que a sua intervenção transitasse para amanhã, ao que a Mesa não se opôs.
Depois, a Mesa foi colocada perante o problema de que se não falar um Deputado do Grupo Parlamentar do PS este partido perde tempo.
Assim, com o assentimento de todos, darei a palavra ao Sr. Deputado José Lamego e amanhã, no início da sessão, darei, então, a palavra ao Sr. Deputado Luís Nobre Guedes.
Tem, pois, a palavra Sr. Deputado José Lamego para uma intervenção.
O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos esta manhã a declaração do Sr. Primeiro-Ministro que submete à apreciação da Assembleia da República o Programa do XIV Governo Constitucional.
O Programa do Governo, agora apresentado para apreciação desta Assembleia, é o programa eleitoral que foi submetido à votação dos cidadãos eleitores. O sentido de voto do dia 10 de Outubro foi inequívoco no sentido de uma renovação da confiança. Os portugueses sufragaram uma linha de orientação e criaram, com o sentido do seu voto, as condições para um governo de Legislatura.
O programa explícito e implícito do XIV Governo Constitucional tem como trave mestra o desígnio nacional de ultrapassar, no espaço de uma geração, o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, o governo anterior, por si presidido, conseguiu ganhos de causa consideráveis neste domínio: Portugal foi membro fundador da moeda única da União; cresceu nos últimos quatro anos acima da média europeia; a afectação de recursos no plano social foi combinada com rigor e credibilidade no plano financeiro; as empresas portuguesas iniciaram de forma sustentada o seu processo de internacionalização.
Mas não apenas no plano material se conseguiram ganhos e avanços estruturais: a sociedade portuguesa é hoje
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, tem o seu Governo a solidariedade de princípio da bancada do Partido Socialista.
Registei com apreço a sua declaração desta manhã, de que pretende governar em concertação com esta Assembleia. Da nossa parte, que não temos qualquer problema identitário, a disponibilidade para a busca de soluções concretas é total e é aqui manifesta.
O Orador: - Não vê o PS, com os seus 115 Deputados, esta Assembleia como uma espécie de penteado com risco ao meio. Existe no resto do Hemiciclo uma pluralidade de opções ideológicas, políticas e programáticas que estão aqui com a mesma fonte de legitimidade que nós próprios. Fomos todos sufragados pelo voto popular; não nos enquistaremos em políticas e atitudes de auto-suficiência, mas reclamaremos dos nossos opositores o mesmo sentido de abertura e de equilíbrio institucional que afirmarmos estar dispostos a manifestar.
O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, que derive agora para uma questão concreta que foi hoje aqui suscitada: há, da parte de dois grupos parlamentares - o do Bloco de Esquerda e o do PSD -, a intenção da apresentação de uma moção de rejeição do Programa de Governo.
Na nossa tradição constitucional afirmou-se - e foi isso vertido no texto da Constituição - que o programa do governo não é votado, naturalmente para viabilizar a existência de governos sem maioria na Assembleia.
Quero, pois, dizer que acho extraordinário e extraordinariamente significativo da parte do maior partido da oposição que inaugure os trabalhos desta Assembleia com a apresentação de uma moção de rejeição ao Governo.
O Sr. António Capucho (PSD): - Ao Programa!
O Orador: - É um sentido de oposição muito especial que não estávamos habituados a ver no maior partido da oposição,...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas já fizeram o mesmo!
O Orador: - ... que tem, ao longo do regime, partilhado connosco as responsabilidades da governação.
De todo o modo, não direi o mesmo do Bloco de Esquerda, que tem necessidade de uma afirmação identitária específica, que respeito. Mas registo, sem fazer blague, que começa a haver, em matéria de estilo de oposições e identidade de propósitos, uma coincidência perturbante que já foi manifesta no modo de acolhimento que ambos os partidos manifestaram ao Presidente da República Popular da China. Portanto, temos aqui uma convergência específica - aliás, foram os únicos partidos que adoptaram um determinado estilo de rejeição, independente das posições de
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. António Capucho (PSD): - Esperemos que fique depois deste passar!
O Orador: - Nos próximos quatro anos, o sucesso deste Governo será um pedaço de História de Portugal de sucesso!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, uma informação de intendência: o Grupo Parlamentar do PS transferiu 6 minutos para o Governo. Vários Srs. Deputados pediram que não prolongássemos a sessão para além das 19 horas e 45 minutos.
Como encolhe os ombros, quer dizer que sim.
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Sexta-feira, 5 de Novembro de 1999           I Série — Número 5 VIII LEGISLATURA           1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minu- Cardona (CDS-PP), Rui Rio e António Capucho (PSD), Manuel dos tos. Santos (PS), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Deu-se conta da apresentação da moção de rejeição do Progra- Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barros Moura (PS), Carlos ma do Governo n.o 2/VIII (PSD), do projecto de lei n.o 5/VIII e do Encarnação (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Vicente Merendas projecto de deliberação n.o 2/VIII. (PCP), Pedro Duarte (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Medeiros A Câmara autorizou o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) a Ferreira (PS). depor em tribunal como testemunha. No encerramento do debate, produziram intervenções os Srs. Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) Deputados Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo solicitou ao Governo o envio do Plano de Desenvolvimento Regional Portas (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), António Capucho (PSD) que enforma o III Quadro Comunitário de Apoio, o qual foi assegura- e Francisco de Assis (PS) e, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro (António do pela Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira). Guterres), não tendo merecido aprovação as moções de rejeição n.os Prosseguiu o debate do Programa do XIV Governo Constitucio- 1/VIII (BE) e 2/VIII (PSD). nal, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Sr. Ministros O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos. das Finanças e da Economia (Pina Moura), do Trabalho e da Solida-riedade (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Basílio Horta e Luís Nobre Guedes (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Roseta (PS), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste
Quinta-feira, 28 de Outubro de 1999						      I Série - Número 2VIII LEGISLATURA						       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) leu um relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do PS, tendo sido aprovado o respectivo parecer.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) solicitou a distribuição da documentação relativa a uma proposta de reforma fiscal sobre o património, apresentada pela anterior equipa do Ministério da Finanças, tendo ainda pedido um esclarecimento acerca da opção política subjacente a essa proposta, após o que intervieram os srs. Deputados Manuel dos Santos e João Carlos Silva (PS).
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a VIII Legislatura. Foram eleitos o Sr. Presidente Almeida Santos, os Srs. Vice-Presidentes Manuel Alegre (PS), Mota Amaral (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP), os Srs. Secretários Artur Penedos (PS), José Cesário (PSD), Rodeia Machado (PCP) e António Pinho (CDS-PP) e os Vice-Secretários José Reis (PS), Rosa Albernaz (PS), Manuel Alves Oliveira (PSD) e Ana Manso (PSD).
Na circunstância, produziram intervenções, além do Sr. Presidente eleito, os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram ainda eleitos para o Conselho de Administração os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Miguel Relvas (PSD), Rodeia Machado (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE), como efectivos, e, como suplentes Fernando Serrasqueiro (PS), João Moura de Sá (PSD), António Filipe, (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
A Assembleia aprovou o voto n.o 2/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luís Sá (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), além do Sr. Presidente. No fim, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Foi também aprovado o voto n.o 1/VIII - De pesar pelo falecimento de Amália Rodrigues (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Carlos Encarnação (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), João Amaral (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro(Os Verdes), tendo sido, de novo, guardado um minuto de silêncio.
Por fim, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba, entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Novembro.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
28 DE OUTUBRO DE 1999Partido Social Democrata (PSD)Adão José Fonseca Silva.
Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido Comunista Português (PCP):
Vicente José Rosado Merendas.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.Bloco de Esquerda (BE):
I SÉRIE — NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes é adicional ao relatório e parecer de que darei conta em seguida.
Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
Substituições nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), com início em 25 de Outubro corrente, inclusive: Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Victor Manuel Bento Baptista (círculo eleitoral de Coimbra), por Fernando Alberto Pereira Marques; José Miguel Marques Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa), por Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Analisados os documentos pertinentes de que Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legaisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, podem os substitutos ocupar o lugar dos substituídos.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do outro relatório e parecer que já anunciei.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes refere-se a retomas de mandatos e substituições de Deputados.
1 - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes realizada no dia 28 DE OUTUBRO DE 1999, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), em 25 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Aveiro), cessando Aníbal Marcelino Gouveia; João Carlos Costa Ferreira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro), cessando Teresa Maria Neto Venda; Rui António Ferreira da Cunha (círculo eleitoral de Beja), cessando António Manuel do Carmo Saleiro; Fausto Sousa Correia (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Fernando Alberto Pereira Marques; José Rodrigues Pereira dos Penedos (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge; Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço; José Apolinário Nunes Portada (círculo eleitoral de Faro), cessando Jovita de Fátima Romano Ladeira; Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (círculo eleitoral de Leiria), cessando António Jorge Freire de Brito Calvete; José Eduardo Vera Cruz Jardim (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes; Alberto Arons Braga de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura; José Augusto Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando José Manuel Rosa do Egipto; Leonor Coutinho Pereira dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa), cessando António Manuel Dias Baptista; Júlio Francisco Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), cessando Francisco José Pinto Camilo; José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Porto), cessando Fernando Manuel Jesus; Paulo José Fernandes Pedroso (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Manuel Pires Epifânio; Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho (círculo eleitoral de Vila Real), cessando Alexandre António Alves Chaves; Ana Maria Benavente da Silva Nuno (círculo eleitoral de Viseu), cessando Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida; José Maximiano de Almeida Leitão (círculo eleitoral de Viseu), cessando João Alberto Martins Sobral.
b) Substituições nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com início em 25 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto de Sousa Martins (círculo eleitoral de Porto), por Fernando Manuel Jesus; Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa (círculo Eleitoral de Setúbal), por José Manuel Pires Epifânio.
c) Substituição nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com início em 26 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Gil Tristão Cardoso de Freitas França (círculo eleitoral da Madeira), por Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
d) Substituição nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, com início em 27 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Arons Braga de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto.
e) Substituição nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, com início em 25 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Eduardo Vera Cruz Jardim (círculo eleitoral da Lisboa), por António Manuel Dias Baptista.
28 DE OUTUBRO DE 19992 - Transitou da situação de suspensão nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, para a situação de suspensão nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo Estatuto, em 25 de Outubro de 1999, o seguinte Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto).
3 - Analisados os documentos pertinentes de que Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, podem os substitutos ocupar o lugar dos substituídos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que está fixada a legitimidade desta Assembleia, gostava de formular a V. Ex.a uma pergunta, fazendo-lhe um pedido.
Na última segunda-feira, dia 25, foi apresentada, com grande pompa e impacto na comunicação social, pela equipa cessante do Ministério das Finanças, uma reforma fiscal sobre o património. Essa matéria é da maior relevância política e os documentos, que eu saiba, foram elaborados sem participação deste Parlamento, pelo que entendemos ser de grande importância termos acesso à documentação distribuída à comunicação social.
Uma vez que os nossos esforços foram em vão e não conseguimos essa documentação, talvez V. Ex.a, através do seu prestígio institucional e pessoal, fundamentalmente, consiga aquilo que nós de outra forma não obtivemos. Pedimos-lhe, pois - e este é o pedido que quero formular -, que seja distribuído pelos diversos grupos parlamentares a documentação que então foi entregue.
O segundo aspecto da minha intervenção é uma pergunta. Queria perguntar a V. Ex.a se pode informar o meu grupo parlamentar e a Assembleia sobre se a política subjacente à documentação entregue era apenas e só a política do Ministro que foi substituído ou, pelo contrário, se é a política do actual Governo.
Esta é uma matéria que tem, para nós, a maior importância, uma que na próxima quinta-feira, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, iremos solicitar a V. Ex.a a generosidade de marcar um debate de urgência sobre esta matéria.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, quanto ao primeiro ponto da sua intervenção, quero dizer que, naturalmente, vou solicitar os elementos que referiu e espero poder obtê-los e distribui-los.
Quanto ao segundo ponto, não posso responder, naturalmente. Não sei se se trata da política do actual Governo ou se é apenas a política do anterior Ministro das Finanças, mas para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares poderei também obter alguma informação sobre esse aspecto.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, é muita generosidade sua.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, aproveitando a figura regimental através da qual V. Ex.a generosamente me concede a palavra, queria dizer, de forma muito rápida, que o Sr. Primeiro-Ministro, no discurso da tomada de posse dos membros do Governo, esclareceu a questão colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta. Presumo, no entanto, que o Sr. Deputado não tenha ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que eu adiantaria, de maneira muito sintética, repito, o que está em causa.
Numa data que não posso precisar porque não vinha preparado para isso mas que foi referida, várias vezes, em debates na Assembleia da República, o governo anterior aprovou uma resolução onde constavam vários pontos da reforma fiscal, os princípios a que deveria obedecer a reforma fiscal. Nessa resolução constava um ponto específico sobre o compromisso do Governo de apresentar, durante a Legislatura, um estudo que podia funcionar como ponto de partida para a reforma da tributação do património e para o debate político que, naturalmente, se seguiria à apresentação desse estudo.
O que ocorreu, na passada semana, foi que o governo, legitimamente, uma vez que o Ministro em causa exercia legitimamente os seus poderes, apresentou um estudo ao qual estava comprometido através da resolução do Conselho de Ministros cuja data de aprovação não posso precisar mas que, como digo, é uma resolução muito complexa, muito importante e que várias vezes tem sido citada na Assembleia da República. Naturalmente que haverá continuidade e que o Governo não deixará de honrar os princípios fundamentais dessa resolução do Conselho de Ministros.
A segunda pergunta que o Sr. Deputado colocou, ou seja, saber se o Ministro actual vai seguir exactamente os princípios do tal estudo, é uma pergunta intempestiva, neste momento. Aliás, trata-se de um estudo e, como tal, não é impositivo mas, seguramente, a Assembleia da República não deixará de ser honrada pelo Governo e os seus poderes serão perfeitamente respeitados. E sabemos que, em matéria de fiscalidade,
I SÉRIE — NÚMERO 2 os poderes da Assembleia da República são absolutos e o respeito pelos partidos também deve ser absoluto.Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria só dizer a V. Ex.a que depois desta intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos mais se justifica o pedido que lhe fiz, uma vez que o Sr. Deputado começa por dizer que esta é uma proposta do Governo e acaba a dizer que é a proposta do Ministro.
Mais uma vez, peço a V. Ex.a que esclareça definitivamente se é uma coisa ou outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou obter o esclarecimento, esteja descansado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, queria saudar V. Ex.a e todos os Srs. Deputados, bem como saudar o espírito de grande vontade de trabalhar demonstrado por algumas bancadas, que querem já entrar a sério nos trabalhos, o que é de saudar francamente, porque é disso que o povo português precisa.
Queria também referir, porque fiz parte da mesa da conferência de imprensa que o Sr. Deputado Basílio Horta mencionou, a qual era livre e aberta e onde qualquer pessoa poderia ter entrado, que o que foi apresentado foi um estudo efectuado por uma comissão independente, presidida pelo Sr. Prof. Medina Carreira, o qual apresentou, por encomenda do Governo na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, o resultado de um estudo técnico sobre a possível reforma da tributação do património.
Conforme foi dito nessa conferência de imprensa, era um estudo para ser lançado a debate público, via órgãos de soberania, Deputados, sociedade civil, comunicação social, e também para o governo que se seguiria. Logo, não se trata de uma proposta política, é um estudo feito por uma comissão de carácter técnico e, portanto, é de saudar a resposta positiva do Sr. Deputado Basílio Horta no sentido do apelo ao debate público e interinstitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se V. Ex.a me permite, para, pela segunda vez, dizer que mais urgente ainda se torna o esclarecimento autentico de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Vai obtê-lo, Sr. Deputado!O Orador: - Agora, já não é uma proposta do Governo; afinal, é apenas um estudo.O Sr. Presidente: - A menos que eu não o receba, vai ter o esclarecimento.O Orador: - Agradeço-lhe muito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia desdobra-se nas três eleições seguintes: do Presidente da Assembleia da República; dos restantes membros da Mesa, ou seja, dos Vice-Presidentes, dos Secretários e dos Vice-Secretários e dos representantes dos grupos parlamentares para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Nas anteriores legislaturas entendeu-se que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito numa sessão separada, com base num argumento que, sinceramente, não me parece que imponha isso, porque o Regimento diz, no n.o 2 do artigo 13.o, que "A eleição tem lugar em sessão especialmente convocada para o efeito".
Ora, é evidente que a sessão foi especialmente convocada para o efeito, mas não resulta daqui que tenha de ser exclusivamente convocada para o efeito.
Assim, pareceu-me - e a Conferência dos Representantes dos Representantes dos Grupos Parlamentares deu o seu assentimento - que podíamos fazer a eleição dos três órgãos ao mesmo tempo, sem prejuízo de, findo o exercício do voto, as urnas serem levadas para outro local, que será a sala de visitas do Presidente da Assembleia, para aí se fazer a contagem dos votos.
Entretanto, peço ao Partido Socialista, ao Partido Social Democrata, ao Partido Comunista Português e ao Centro Democrático Social - Partido Popular que indiquem um escrutinador. Sugiro, talvez, o Deputado José Reis, o Deputado Rodeia Machado, o Deputado António Carlos Pinho e o Deputado António Oliveira. De qualquer modo, os partidos indicarão quem quiserem.
Como disse, a contagem dos votos far-se-á na sala de visitas e enquanto se faz essa contagem procederemos à discussão e votação dos dois votos de pesar que deram entrada na Mesa. No fim, far-se-á a proclamação dos resultados da votação para a eleição do Presidente da Assembleia, que, naturalmente, condiciona os outros resultados. Se o candidato a Presidente da Assembleia merecer a vossa aprovação, o que é altamente problemático, passaremos à proclamação dos restantes resultados.
Srs. Deputados, agradeço que os escrutinadores designados pelos partidos se dirijam para junto das urnas. Se aceitaram a nossa sugestão, eles são o Deputado José Reis, o Deputado António Oliveira, o Deputado Rodeia Machado e o Deputado António Carlos Pinho.Pausa.Srs. Deputados, surgiu o problema de saber se candidatos podem ser seleccionados como escrutinadores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem pensar nisso!O Orador: - Rigorosamente, não devem. Portanto, peço aos que forem simultaneamente candidatos que indiquem os seus substitutos.Pausa.
28 DE OUTUBRO DE 1999Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD indica para escrutinador o Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Presidente: - E a do CDS-PP?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A bancada do CDS-PP indica o Sr. Deputado Rui de Almeida.O Sr. Presidente: - E a bancada do PCP?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Indicamos o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Presidente: - E a do PS?O Sr. José Junqueiro (PS): - A bancada do PS indica o Sr. Deputado Miguel Ginestal como escrutinador.O Sr. Presidente: - Então, façam o favor de se dirigirem para as urnas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai começar a fazer a chamada por ordem alfabética e os Srs. Deputados - que espero já estejam na posse dos boletins de voto - irão exercendo o vosso direito.
Vamos, então, votar, Srs. Deputados.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, estão encerradas as votações. Como referi anteriormente, o escrutínio terá lugar na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia, após o que os resultados serão comunicados à Mesa.
Entretanto, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, da qual consta a discussão e votação de dois votos de pesar, um pelo falecimento do nosso ex-colega Luís Sá e outro pelo falecimento de Amália Rodrigues.
Vou ler o voto n.o 2/VIII - De pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Luís Sá, apresentado pelo PCP, o que faço com muita honra.
O súbito e inesperado falecimento de Luís Sá, causou na Assembleia da República, como em todos os que o conheciam, uma profunda consternação, que dificilmente cabe nas palavras de um simples voto de pesar.
Luís Sá faleceu aos 47 anos, numa altura em que muito havia ainda a esperar da sua actividade, não só como político e cidadão, mas também como cientista social e como intelectual.
Luís Sá concretizou uma notabilíssima carreira universitária, sendo Mestre em Ciência Política e Doutor em Ciências Sociais. Docente em várias universidades, ganhou prestígio e admiração entre colegas e alunos.
Como estudioso, cientista e intelectual, Luís Sá legou uma vasta obra. Além de centenas de artigos espalhados por revistas da especialidade e órgãos de comunicação social, Luís Sá publicou mais de uma dezena de livros sobre as questões do Estado, soberania, supranacionalidade, administração pública, poder local, regionalização, ambiente, sistema político, Assembleia da República e sistemas eleitorais, tudo isto além de publicações estritamente científicas ligadas à sua actividade como docente.
Luís Sá desenvolveu toda esta actividade simultaneamente com a intensa acção de intervenção política a que generosamente se entregou.
Militante do Partido Comunista Português desde 1974, foi sempre um empenhado lutador das causas das populações e dos trabalhadores.
Luís Sá desempenhou um papel de primeira linha na construção do poder local, quer pelas responsabilidades que detinha no PCP, quer pela sua actividade de estudo e de director da revista Poder Local. Não houve questão directa ou indirectamente ligada ao poder local em que Luís Sá não tivesse tido intervenção construtiva.
Como dirigente do Partido Comunista Português, Luís Sá integrou o seu Comité Central desde 1983 e a sua Comissão Política desde 1988. Exerceu altas responsabilidades com inteiro mérito e intensa dedicação.
A partir de 1991, Luís Sá foi eleito Deputado à Assembleia da República e, em 1994, Deputado ao Parlamento Europeu. No contacto pessoal, fez sólidas amizades, que se estenderam por toda a Assembleia.
No exercício das funções, impôs-se pela profundidade com que trabalhava as questões, pela firmeza com que defendia os princípios e pela persistência e abertura com que procurava as melhores soluções.
Luís Sá deixa um vazio nesta Assembleia da República e uma profunda dor em todos os Deputados que com ele privaram e que admiraram a sua actividade de político, cidadão e intelectual.
Assim, a Assembleia da República: presta sentida homenagem à figura do Doutor Luís Sá e exprime a sua profunda mágoa pelo seu desaparecimento precoce; endereça à família (esposa, filhos, pai e irmãos) as sentidas condolências pela irreparável perda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Luís Sá não pode estar entre nós, sentado no hemiciclo com os seus pares. Foi levado para uma pequena aldeia, do alto da qual se avista o mar bravio de Esposende, e não há coração que não se aperte ao pensar que contra essa "lei das leis" nada podemos fazer.
Ninguém deveria, de facto, ter de partir assim, quando fervilha de ideias, responsabilidades e projectos. À volta deste hemiciclo, ninguém esperava pouco de Luís Sá nesta legislatura e, mais adiante, em pleno terceiro milénio. Em muitos sentidos, vivia já nessa era porque estava empenhado em pensá-la com a mesma energia com que se lançou na festa da liberdade política que o 25 de Abril propiciou.
Foi um estudante brilhante na Faculdade de Direito de Lisboa e partilhou, nessa altura, as perplexidades e as incertezas de uma universidade ocupada por "gorilas" e por "cadáveres" do pensamento político da ditadura, mas onde também havia gente corajosa que preparava a mudança e nos fascinou. Alguma dessa gente está, hoje, felizmente, sentada nesta Assembleia da República, eleita pelo voto dos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 2Pertenceu a uma geração para quem o 25 de Abril teve o efeito de uma torrente de luz e distinguiu-se sempre por uma enorme urgência de viver.
Em 1974, acabado de filiar-se na UEC (União dos Estudantes Comunistas), saiu da faculdade "a correr" para participar na estrutura de apoio ao Ministro Veiga de Oliveira, no governo provisório. Nunca mais parou! E se há quem se canse, ele não descansava.
Estudioso do poder, apaixonou-se pela descentralização, pela reforma do Estado, e ajudou a construir a descentralização que temos no Portugal de Abril.
Foi parlamentar tardiamente mas, tanto no Parlamento Europeu como nesta Casa, dir-se-ia ter estado cá sempre, porque foi autor de um dos mais brilhantes ensaios sobre a Assembleia da República e o seu funcionamento e conheceu, como poucos, no nosso país, a problemática do direito eleitoral.
Quanto se recensear tudo o que escreveu e tudo o que disse, muitos ficarão, porventura, surpreendidos e fascinados pela quantidade e pela diversidade. Mas julgo que o que avulta é a fundíssima e fina cultura de cientista de política social, repleta, também, de referências ao mundo da poesia e da ficção literária. Reflectia, agora, sobre o terceiro milénio e, em especial, sobre a forma de assegurar a participação dos cidadãos. Como impedir que morra essa paixão pela política que ele tão bem conheceu e tão bem sentiu?!
Luís Sá combateu sempre por ideias e contra ideias. Sofreu por elas - e muito! - no torvelinho do final de século, mas pode, hoje, ser lembrado com mágoa, porventura igualmente sincera, por aqueles cujas ideias combateu. Porquê? Porque teve esse toque humano que leva a entender que nenhum fim justifica certos meios e a perceber que não é impossível nem é proibido estimar e respeitar pessoas com cujo pensamento não nos identificamos e que combatemos.
Aqueles que alguma vez discordaram dele sabem que buscava sempre, por vezes angustiadamente, bons argumentos para as boas causas e, sendo pessimista de razão, dizia-se optimista da vontade, invocando um grande autor marxista.
Nunca se limitava a oferecer o mérito dos autos da verdade nem exibia a arrogância dos que protestam saber tudo sobre o início e o fim da história. Os académicos louvar-lhe-ão, justamente, a obra, o estilo e o exemplo.
Os que tiveram o privilégio de ser seus amigos sabem até que ponto era capaz de emoções notáveis e de uma dedicação comovente e calarão as palavras, porque há momentos em que se deve sentir sem falar do que se sente.
Esta truncada e pobre descrição só serve para exprimir a nossa mágoa por não o vermos aqui e a necessidade que temos, e cumpriremos, de votar este voto de pesar.
À família do Deputado Luís Sá, à bancada do PCP, a todas e todos os que lhe foram devotados, quero endereçar, em nome da bancada do Partido Socialista, os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pessoas com quem não precisamos de manter um relacionamento muito longo para cedo nos sentirmos cativados. Cativados pela simplicidade, cativados pela qualidade intelectual, cativados pela imensa lealdade de carácter. A imagem que tenho de Luís Sá era a de uma pessoa assim, é a de uma pessoa assim!
Tive a felicidade de o conhecer pessoalmente, aqui, no Parlamento, onde a experiência de com ele debater, com ele me confrontar, nomeadamente e mais de perto - muito de perto -, durante os longos trabalhos da revisão constitucional, me deixou sempre a agradável sensação de estar perante alguém que, embora sabendo que defendia posições diversas e muitas vezes contrárias às minhas, valia a pena escutar com muita atenção, valia a pena esforçar-me por saber compreendê-lo.
É que com Luís Sá havia sempre algo para aprender e eu tive a sorte de poder aprender alguma coisa durante o tempo em que gozei da sua companhia nesta Casa.
O seu desaparecimento tem tanto de inesperado como, para mim, de doloroso. O conjunto invulgar de qualidades intelectuais, políticas e humanas, que nos habituámos a nele encontrar, tinha algo de especial que não é repetível. Não tenho dúvidas em afirmar que Luís Sá é insubstituível e o vazio que ele nos deixa levar-nos-á sempre a recordá-lo com aquele misto de alegria sofrida e de revolta que, no nosso íntimo, costumamos reservar para as pessoas de quem aprendemos a gostar.
À bancada do PCP, ao Partido Comunista Português e, sobretudo, à família de Luís Sá, quero deixar um grande, um enorme abraço de solidariedade em meu nome pessoal, em nome da minha bancada e do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, saudando-o por ser a primeira vez que o faço.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a triste sina desta Assembleia da República ter de iniciar esta legislatura começando por recordar com saudade um dos seus mais ilustres membros ao longo dos últimos anos. No entanto, temos esta obrigação a cumprir perante a memória e o contributo político que Luís Sá foi dando, ao longo de toda a sua vida, ao seu partido, à esquerda portuguesa e à política nacional.
Em nome da bancada do Bloco de Esquerda, quero associar-me a esta homenagem de uma forma sentida, dizendo que entre as muitas qualidades de Luís Sá estavam, certamente, algumas das que mais falta fazem a qualquer homem ou mulher que intervenha na política nacional.
Ouvíamo-lo e líamo-lo, mas sabíamos que ele tinha a raríssima combinação de qualidades que passavam pela firmeza no plano político, pela extraordinária generosidade e por uma capacidade de diálogo, o que é raro em todos os quadrantes da política portuguesa. Sabendo-o, ele sabia ouvir, mas, convicto como era e como defendeu as suas posições em matérias através das quais foram apresentadas alternativas fundamentais nesta sociedade, sabia, no entanto, discutir como raros.
28 DE OUTUBRO DE 1999É esta combinação de firmeza, de generosidade e de capacidade de diálogo que tanta falta fará sempre que se pensar na renovação da esquerda portuguesa, sempre que se pensar na renovação da política neste país. Por isso, quero dirigir ao seu partido, aos Deputados e às Deputadas do Partido Comunista e, naturalmente, à sua família, as sentidas homenagens de quem sempre admirou Luís Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida e a morte nunca têm grande sentido e sobre isto é sempre absurdo falar de justiça. Mas se, nalgum momento, se sente uma grande revolta em torno do desaparecimento de uma pessoa é quando falamos de alguém que nos é querido, é quando falamos de um amigo, é quando falamos de alguém cheio de projectos. E o Luís era alguém cheio de projectos; era alguém que abraçava as suas causas com uma enorme paixão; era alguém que nunca se deu ao que era fácil, que nunca escolheu os caminhos do fascínio pelo poder e da vaidade; era alguém que aliava às suas enormes qualidades intelectuais, ao seu brilhantismo, algo que era invulgar e que julgo ser uma marca diferenciadora e, porventura, o que de mais rico ele tinha: uma enorme generosidade, uma enorme simplicidade e um enorme respeito pelos outros. Julgo que foi isso que esteve sempre presente na sua vida, era isso que marcava naturalmente, não como um rótulo, o seu modo de estar, era isso que se traduzia quotidianamente na relação que ele tinha com toda a gente.
Por isso, não me sendo fácil distanciar-me para falar da perda de alguém que julgo que marcou o País politicamente de forma tão importante, pelo modo como impulsionou o poder local, a desburocratização do Estado e como, de uma forma inconformista, questionava uma sociedade injusta e se questionava quanto à necessidade de transformá-la, o que quero endereçar ao Partido Comunista Português, à sua bancada e à família de Luís Sá é a expressão da solidariedade de Os Verdes pela perda de alguém que, manifestamente, é insubstituível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Luís Sá atravessou a morte quando esperávamos que ele continuasse por muito tempo na vida.
E queríamos nós, colegas e amigos dele, que continuasse na vida, porque a Universidade portuguesa esperava dele mais e melhor que ainda não tinha dado, pois já tinha prestado provas de que seria um dos seus maiores.
Não o conheci como estudante, nos seus verdes anos quando ele era da geração dos nossos alunos; conheci-o já licenciado e homem feito. E aquelas curiosidade e ansiedade de não estar na "espuma" das coisas, mas de saber estar e saber por que é que está em cada momento e em cada lugar e por que é que toma em cada momento uma determinada posição marcaram para sempre a minha Escola, os colegas de quem ele foi o exemplo e mais tarde o colega querido no meu Instituto. Nunca soube passar por cima das coisas como quem está, como quem passa, como quem não se estuda a si próprio.
Esteve nesta Assembleia e, como ninguém, ao mesmo tempo que nela intervinha dava o seu contributo, ia estudando pormenorizadamente, minuciosamente, cada passo, cada resolução, cada deliberação, cada voto. O seu livro, o único livro científico que existe em Portugal sobre o Lugar da Assembleia da República no Sistema Político Português é ainda hoje, e continuará a ser por alguns anos, enquanto não tivermos estudos científicos daquela profundidade sobre esta Casa, o único, o melhor livro sobre o Parlamento português comparável a qualquer livro sobre os parlamentos europeus.
Em nota de rodapé encontramos a justificação de cada despacho do Presidente; encontramos os defeitos e as virtudes daquilo que todos os dias fazemos sem saber; encontramos a teoria da legislação; encontramos a diferença entre a parlamentarização do Governo e a governamentalização do Parlamento; encontramos palavras brilhantíssimas sobre o que é o voto e o mandato.
Tornou-se hoje mote citar-se, a despropósito, Habermas. Ali está, para aqueles que o citam, a despropósito, para exibir cultura sem saber quem é Habermas e como ele não nos serve neste Parlamento.
E estamos sem autores na obra que fazemos para enriquecer as nossas próprias instituições. Amanhã quando fizermos - e é obrigatório fazê-lo - um novo Regimento da Assembleia da República para a nova realidade - o que foi feito é para uma maioria absoluta que jamais se verificará nos próximos anos, por isso é preciso fazê-lo urgentemente -, será o Luís Sá a luz que nos vai iluminar para fazer pensar todos os defeitos e todas as virtudes deste Parlamento.
Luís Sá passou deste Parlamento para o Parlamento Europeu e quis deixar também, memoravelmente, uma grande obra científica: a sua tese de doutoramento, apresentada em dois volumes, um, sobre "A crise das fronteiras, o Estado, a Administração Pública e a Comunidade Europeia" e, outro, sobre "Política do ambiente, o Estado, a Administração Pública e a Comunidade Europeia". É um livro de uma extrema agudeza intelectual e científica sobre o nosso papel no Parlamento Europeu, o nosso relacionamento com os órgãos institucionais, o que é que o nosso Parlamento deve fazer e o que é que o Parlamento Europeu deve fazer.