17 DE FEVEREIRO DE 2017 27 transfronteiriços. É referida, também, a necessidade de harmonização na questão da prestação de serviços com recentes alterações ao Código do Trabalho em matérias de responsabilidade solidária e subsidiária das entidades empregadoras no âmbito do trabalho temporário. Esta alteração ao Código do Trabalho que é referida aconteceu, e bem, por iniciativa do Bloco de Esquerda e pretende ajudar a combater formas de trabalho forçado e responsabilizar toda a cadeia de contratação do trabalhador, garantindo-lhe direitos, remunerações e proteção. Da análise feita, especificamente ao artigo 12.o, no seu n.o 3, podemos dizer que as garantias que já incluímos no ordenamento jurídico português em agosto do ano passado no que toca à responsabilidade solidária e subsidiária da entidade contratante, não ficam asseguradas pelo referido artigo, no seu n.o 3. A formulação de que o contratante tem de demonstrar que «agiu com a diligência devida», isenta-o, na prática, dessa responsabilidade. Não é uma formulação clara e abre a porta a uma interpretação contrária à garantia que já conseguimos implementar em Portugal. Considerando a liberdade no ajustamento e adaptação de diretivas europeias, que os governos de cada Estado-membro têm, consideramos que o n.o 3 do artigo 12.o apresentado deveria ser revisto, sob prejuízo de voltarmos atrás na penalização de quem abusa e desrespeita os trabalhadores. Percebemos a redação que foi dada na proposta. O projeto do Bloco de Esquerda, na altura, sobre o trabalho forçado já ia ao encontro de algumas das disposições da Diretiva e também sabemos que as confederações patronais apresentaram uma queixa à Organização Internacional do Trabalho exatamente por causa das alterações feitas nesta matéria e que, com a redação do n.o 3 do artigo 12.o desta proposta, podem, a nosso ver, ficar em causa. Portanto, é de lamentar que quando o objetivo é proteger os trabalhadores, os patrões não se escusem a meios para penalizar quem os protege, pelo que sobre a questão específica do n.o 3 do artigo 12.o, apelamos a que se possa ainda considerar alterar a redação já referida, sob pena de abrirmos porta a interpretações jurídicas que voltarão a permitir o abuso e o recurso ao trabalho forçado, sem que ninguém seja responsabilizado por isso, e de os trabalhadores ficarem assim desprotegidos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate três propostas de lei. A proposta de lei n.o 45/XIII, que aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU; a proposta de lei n.o 54/XIII, que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, alterando a Lei n.o 9/2009, de 4 de março e transpondo a Diretiva 2013/55/EU; e a proposta de lei n.o 55/XIII (2.a), que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Estas propostas de lei visam a transposição para a ordem jurídica portuguesa de Diretivas comunitárias sobre matérias da maior relevância e que exigem uma análise séria e construtiva para a qual o PSD está, como sempre esteve, inteiramente disponível. Consideramos, pois, fundamental a adaptação da legislação às novas condições do mercado de trabalho da União, favorecendo o exercício de livre circulação a nível transnacional, num clima de concorrência justa e no respeito pelos direitos dos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a livre circulação de pessoas, designadamente de trabalhadores, é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia e é determinante para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno. O PSD, partido empenhado na construção europeia, não pode deixar de valorizar a eliminação de obstáculos ao exercício dos direitos dos trabalhadores na União Europeia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!