22 DE DEZEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos o debate de hoje, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 541/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 542/XII (2.a) — Adota medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (BE). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre assuntos económicos, sociais e políticos. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão parlamentar e o debate quinzenal que aqui se assinala é o último deste ano e julgo que é, por isso, uma boa ocasião para que o Governo possa fazer uma visão retrospetiva sobre um dos anos politicamente mais relevantes da nossa história recente. Em primeiro lugar, convém recordar aos Srs. Deputados que nós, no contexto europeu, tivemos, durante todo o ano de 2012, um ano de resposta aos problemas de curto prazo na União Europeia, visando a estabilização financeira e, ao mesmo tempo, visando acudir aos países que, por razão que é conhecida de excesso de dívida, tiveram de executar programas de assistência económica e financeira, como é o caso português, e, em simultâneo, começaram a lançar-se as bases de uma reforma mais estruturante, completando o quadro institucional da União Económica e Monetária e lançando a semente para a discussão sobre o aprofundamento político da União Europeia, que deve ocorrer após as eleições de 2014 e que implicará alterações ao Tratado de Lisboa. Foi um ano ganho em termos europeus. É certo que existem ainda riscos assinaláveis no ano de 2013 e seguintes, mas é importante, ao mesmo tempo que assinalamos esses riscos, porque temos consciência das dificuldades, darmos ao País a noção — que, julgo, correta — dos imensos progressos que fizemos em matéria europeia. Em primeiro lugar, conseguimos iniciar o novo semestre europeu de forma plena, garantindo uma maior coordenação das políticas económicas, colocando uma instituição fulcral, como é a Comissão Europeia, no seu papel crucial de ser o elemento de coordenação das políticas orçamentais e económicas dos países europeus e, nessa medida, obrigar, com alguma antecipação, a que todos os países possam com antecedência comprometer-se com perspetivas de médio prazo na sua política orçamental e económica. Foi possível também, no plano europeu, colocar em funcionamento um importante tratado que responde à necessidade não garantida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento de comprometer todos os governos com políticas orçamentais realistas e responsáveis. Portugal foi o primeiro País, recordo, a ratificar o Tratado. Todavia, nem tudo o que nele é previsto está ainda transposto para a ordem jurídica interna, mas essa é uma das prioridades que temos agora à nossa frente. Uma vez comprometidos com a necessidade de ter responsabilidade orçamental e de poder, nessa medida, responder pelo comportamento da dívida no médio e no longo prazos, não onerando para futuro os contribuintes com soluções despesistas, que não tenham a devida contrapartida orçamental, a generalidade dos Estados europeus comprometeu-se com um caminho de responsabilidade que dará à Europa, no futuro, menos sobressaltos como os que tivemos nestes últimos anos e mais estabilidade aos europeus.