I SÉRIE — NÚMERO 105 2 substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD e Deputados João Rebelo e Teresa Anjinho, do CDS-PP). Foram rejeitados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.o a 13.o e 1.o a 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 236/XII (3.a) — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Usaram da palavra os Deputados Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE). Em seguida, foi o mesmo texto final aprovado em votação final global. Após terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário das suas propostas de eliminação dos artigos 2.o a 7.o e de alteração do artigo 1.o e eliminação do artigo 7.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, foi o mesmo aprovado, em votação final global. Usaram da palavra os Deputados Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE), cuja intervenção suscitou interpelações à Mesa dos Deputados Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Sérgio Sousa Pinto (PS). Foi aprovado na generalidade, na especialidade, tendo sido assumidas as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos projetos de lei n.os 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE) e 595/XII (3.a) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP). Foi igualmente aprovado na generalidade, na especialidade, tendo sido assumidas as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos projetos de lei n.os 594/XII (3.a) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE). Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, foi aprovado na especialidade, tendo sido assumidas as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 626/XII (3.a) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP). Os projetos de resolução n.os 1080/XII (3.a) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.a) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP) foram rejeitados. Foi aprovada, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão de Defesa Nacional relativa ao projeto de lei n.o 374/XII (2.a) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) (PCP). Foram aprovados, na especialidade, os artigos 33.o e 47.o do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho. Após assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão acerca da proposta de lei, foram aprovados o texto final e um requerimento, apresentado pelo PSD, de redução do prazo de reclamação, acerca do qual se pronunciaram os Deputados António Filipe (PCP), Marcos Perestrello (PS), João Oliveira (PCP) e Luís Montenegro (PSD). Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, acerca da proposta de lei n.o 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, o qual foi depois aprovado em votação final global. As propostas de resolução n.os 75/XII (3.a) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, 77/XII (3.a) — Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015, e 78/XII (3.a) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, foram aprovadas. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Em seguida, a Câmara aprovou a assunção das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, acerca da proposta de lei. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP). Em seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa de redação final. Depois de terem intervindo os Deputados Luís