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I SÉRIE — NÚMERO 51 12 economia portuguesa — prevê 4,4 mil milhões de euros para toda a economia, para todas as empresas! São 4,4 mil milhões de euros que, segundo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito e segundo as contas que fazemos, estão na «bazuca». Só para a TAP irão, provavelmente, 3,7 mil milhões de euros ou mais. Portanto, só uma empresa, que é a TAP, leva quase tanto quanto todas as outras juntas: leva oitenta e tal por cento de todas as outras empresas juntas. Aplausos do PSD. Por isso, a pergunta é clara. Todos a fazemos há muito tempo, ninguém sabe a resposta, mas é esta: no plano entregue em Bruxelas, quanto prevê o Governo, dos impostos dos portugueses, meter na reestruturação da TAP? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, para que fique claro, eu não censurei o Sr. Ministro do Ambiente. Elogiei o Sr. Ministro do Ambiente. Aplausos do PS. O Sr. Ministro do Ambiente cumpriu estritamente as suas funções, pronunciando-se sobre aquilo que tinha de se pronunciar e, ponto final, sobre nada mais. Em segundo lugar, e relativamente à TAP, creio que temos um ponto de vista radicalmente diferente e que, infelizmente, assim continuaremos a ter: o Sr. Deputado tenderá a considerar que a TAP não é essencial ao País, à sua soberania, à sua posição geoestratégica e à sua afirmação no mundo e a toda a sua relação com as comunidades portuguesas. Percebo isso e percebo que não o choca o facto de um Governo, depois de já ter sido demitido nesta Assembleia da República, ainda se ter permitido vender a TAP, sabendo que a maioria que o tinha derrubado era contra a venda da TAP. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que não se choca com isso. Mas há uma coisa indiscutível: não tivesse o Estado assumido a posição que assumiu na TAP logo em 2016, quando um dos sócios privados teve as vicissitudes que teve, a TAP teria sido arrastada, como outras empresas desse sócio noutras partes do mundo, para a falência. Hoje, o que teríamos mesmo, seria uma empresa falida. Felizmente, hoje, temos uma empresa que é vital para a economia nacional, que é vital para a soberania nacional, que é fundamental para a unidade do território nacional, que é fundamental para a nossa relação com as comunidades portuguesas e que está em vias de recuperação. Esse é o trabalho que estamos a fazer com a Comissão Europeia, criando as melhores condições para ela poder ser recuperada e cumprir a sua função. Quanto à situação em que se encontrava em 2019, sabe bem que estava em pleno curso de forte investimento e que a avaliação que o mercado fazia estava, aliás, bem traduzida na forma como a TAP, pela primeira vez, em décadas, tinha sido capaz de levantar no mercado o financiamento de que necessitava para o seu investimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
18 DE MARÇO DE 2021 25 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, ou presumo que sabe... André Ventura, desculpe! Deputado André Ventura. O Sr. André Silva (PAN): — Ele está habituado a elogios! O Sr. André Ventura (CH): — É um elogio! O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Deputado André Silva. Sr. Deputado André Ventura, como saberá, há uma fórmula que calcula a idade da reforma. Essa fórmula não foi mudada, como tínhamos prometido, e todos os anos ajusta a idade da reforma prevista. Aliás, de acordo com a previsões recentes sobre o desempenho da economia no ano transato, no próximo ano a mesma fórmula vai ter o efeito inverso, reduzindo a idade da reforma. Essa é a fórmula e devemos manter essa estabilidade, porque é absolutamente essencial para a estabilidade do sistema de segurança social. Quanto ao resto, efetivamente, como já tive oportunidade de dizer, a Sr.a Ministra da Saúde já mandou pagar o subsídio de risco aos profissionais de saúde. Quanto aos restantes profissionais dos serviços essenciais, designadamente as forças de segurança, está a ser concluída a regulamentação por portaria e, Sr. Deputado, agradeço-lhe profundamente o seu otimismo de que cá estaremos até 2031. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só estará nessa cadeira em 2031 se eu já não estiver sentado nesta cadeira, aqui, porque senão, certamente, não estará sentado aí, nessa cadeira. Certamente que não estará aí sentado, nessa cadeira. Protestos do PS.É um facto, não estará ali sentado em 2031, por muito que os vossos sonhos sejam nesse sentido. Sr. Primeiro-Ministro, não teve nenhuma coragem nas medidas que tomou. Fechou o País, fez aquilo que nenhum país da Europa faz, neste momento em que estamos, alguns deles com números muito piores do que Portugal, tomou o caminho mais fácil. Em Espanha, os restaurantes estão abertos, em França, por região, estão abertos o turismo, o comércio e os restaurantes, em Itália a mesma coisa, e chegámos aqui... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar. Não pude concluir por influência externa do Partido Socialista, mas vou agora concluir. Risos do PS.As falências aumentaram 32%. À hora em que está aí sentado, Sr. Primeiro-Ministro... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha. Portanto, acho que já chega, se faz favor. O Sr. André Ventura (CH): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, à hora em que está aí sentado, estão a fechar mais empresas. Pergunto-lhe se se sente bem com meio milhão de desempregados inscritos nos centros de desemprego, com o seu confinamento, porque este é o confinamento...
I SÉRIE — NÚMERO 51 26 O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — ... que ficará para sempre associado ao seu Governo. Por isso é que em 2031, certamente, já não estará nessa cadeira. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado por me ter ajudado a recentrar. Face ao discurso do Sr. Deputado Telmo Correia, que pretendia que andássemos mais devagar, e a V. Ex.a, que pretende que andemos mais depressa, só se reforça a minha ideia de que, mesmo entre o CDS e o CH, temos uma posição de virtude, de bom-senso, de prudência,... Risos e aplausos do PS.... que, tudo recomenda, seja a atitude correta neste ano da pandemia. Sr. Presidente, se me permite, só uma última frase, para dizer o seguinte: Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado não está aí por vontade própria nem está aí por mérito seu. Está aí porque foi derrotado nas eleições presidenciais, porque tudo fez para sair dessa cadeira e ir sentar-se numa cadeira em Belém. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa entrevista, há menos de duas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro teve esta belíssima frase: «esta crise foi o maior atestado de falhanço da visão neoliberal». Pode explicar-me que diferença encontra entre o liberalismo e o neoliberalismo? Vozes do PS: — Oh! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. Pausa. Sr. Primeiro-Ministro, se não quiser, não responde, mas, se pretende, tem de o manifestar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, acho que se trata de uma forma delicada que foi encontrada para não chamarem arqueólogos àqueles que foram, no final do século XX, desenterrar as ideias que tinham sido devidamente enterradas no início do século XX. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, demorou o seu tempo. Não sei que nota teria em Ciências Políticas mas é uma resposta, porque certamente os seus numerosos assessores políticos e de comunicação já devem ter espiolhado o programa e as posições públicas do Iniciativa Liberal e já lhe devem ter dito que não somos neoliberais. Se não disseram, continuam a ser numerosos mas não são tão capazes, porque nessa mesma entrevista justifica o falhanço do neoliberalismo com três desempenhos: o desempenho do SNS (Serviço Nacional de Saúde), aquele que, para acudir à COVID, desassistiu a todas as outras doenças, causando milhares de mortos em excesso, que ainda hoje não têm responsável e que o
18 DE MARÇO DE 2021 71 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 940/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 833/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do CH. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 858/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 866/XIV/2.a (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1029/XIV/2.a (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 997/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 976/XIV/2.a (PCP) — Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19.
I SÉRIE — NÚMERO 51 72 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1033/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril — Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 958/XIV/2.a (BE) — Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.a (BE) — Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém e 965/XIV/2.a (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Estes diplomas baixam à 6.a Comissão.
18 DE MARÇO DE 2021 75 Contudo, e pelo exposto, o CDS reafirma que continuará a defender os direitos humanos e a condenar e criticar todos os países e regimes que não os respeitem. Assembleia da República, 17 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de março de 2021]. ———Relativa ao Projeto de Lei n.s 151/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 11 de março de 2021 — DAR I Série n.o 50 (2021-03-12)]: O PAN foi e é crítico da reforma territorial de 2013 e de muitos dos seus aspetos e defende que a mesma deverá ser objeto de uma reavaliação durante a atual Legislatura, por forma a que se realizem as correções necessárias a uma melhor organização do território. Contudo, tal reavaliação deverá ser feita caso a caso e levando em linha de conta critérios de natureza predominantemente técnica bem delimitados que, respeitando a vontade das populações, assegurem uma correção equilibrada e responsável. Por isso mesmo, entendemos que mais que uma lei de reversão da reforma de 2013, como propõe o Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP), é necessário um Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias, que permita a reavaliação que defendemos. Acresce que no momento da votação do Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP) se encontra ainda em curso um processo de discussão na especialidade que visa a criação do referido Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias, no qual se inserem a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a e os Projetos de Lei n.os 620/XIV/2.a (PEV) e 640/XIV/2.a (BE), e onde se está a fazer uma discussão alargada que envolve a audição de diversas entidades (e que só estará concluído no final do mês). O PCP, que tinha o seu projeto incluído neste processo, decidiu autoexcluir-se e forçar a respetiva votação por razões de pura estratégia política, atitude que o PAN, como defensor de um processo legislativo ponderado e equilibrado, não pode acompanhar. Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou contra o Projeto de Lei n.o 151/XIV/1.a (PCP), realçando, contudo, a disponibilidade para procurar contribuir para aprovação de um Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias no âmbito do processo legislativo em curso. Palácio de São Bento, 11 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de março de 2021]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de maio de 2021   I Série — Número 67XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretárias: Ex.mas Sr. as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 14 horas e 34 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 834 a 840/XIV/2.a, dos Projetos de Resolução n.os 1267 a 1270/XIV/2.a e da Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a. Foram apreciados os Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência relativos aos períodos de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril, tendo proferido intervenções, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Moisés Ferreira (BE), António Lima Costa (PSD) e Susana Amador (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 67 2 Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 83/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.o 818/XIV/2.a (CH) — Procede à alteração ao n.o 1 do artigo 27.o, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.o da Lei das Comunicações Eletrónicas. Usaram da palavra o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (Hugo Santos Mendes) e os Deputados André Ventura (CH), Filipe Pacheco (PS), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Hugo Costa (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional e os Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho). Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), os Deputados Marcos Perestrello (PS), Ana Miguel dos Santos (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Diogo Leão (PS), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Eduardo Reis (PSD) e Lara Martinho (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alma Rivera (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE) e Nuno Sá (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas, tendo proferido intervenções os Deputados Olavo Câmara (PS), Paulo Neves (PSD), Alma Rivera (PCP), Lara Martinho (PS), Isabel Pires (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Carlos Pereira (PS). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.
19 DE MAIO DE 2021 55 No início da minha intervenção disse que é preciso fazer um caminho e esse caminho deve ser feito aqui, na Assembleia da República, com base na lei que veio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no sentido de resolver exatamente essas questões que nos preocupam. Uma das questões-base que nos preocupam — e que esta lei, obviamente, não resolve, mas que todos compreendemos — é, por exemplo, na aquisição de qualquer bem de uma plataforma fixada na Holanda, pois dificilmente esta lei obriga a que essa encomenda chegue à Região Autónoma da Madeira. Portanto, temos de caminhar no sentido de perceber o que fazer para ultrapassar estas dificuldades. Aliás, esse é um problema que o próprio Parlamento Europeu já detetou e a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro, eleita pela Região Autónoma da Madeira, questionou hoje mesmo a Comissão Europeia sobre o que devem os países fazer para ultrapassar esta questão. A Sr.a Deputada fez muito bem, há aqui uma dificuldade que não está ultrapassada, que a Assembleia Regional não conseguiu, infelizmente, ultrapassar totalmente e nós devemos, de alguma forma, garantir que, com base nesta proposta, atingimos aquilo que queremos, que é, de facto, acabar com a discriminação de todas as encomendas que, infelizmente, não chegam hoje à Madeira nem aos Açores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais inscrições, embora ainda existam grupos parlamentares com tempo disponível. Assim sendo, damos por finda a ordem do dia da nossa reunião plenária de hoje. Antes de proceder à informação sobre a agenda de amanhã, queria pedir à Sr.a Secretária Ana Mesquita o favor de dar informação sobre os Deputados que nos seguiram através de videoconferência. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Marta Freitas e Olavo Câmara, do Grupo Parlamentar do PS, e Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Ana Mesquita. Srs. Deputados, a reunião plenária de amanhã, quarta-feira, terá lugar às 15 horas, tendo um único ponto na ordem de trabalhos, o debate da Interpelação ao Governo n.o 8/XIV/2.a, requerida pelo PCP, centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores. A todas e a todos desejamos a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 26 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Sexta-feira, 23 de abril de 2021 I Série — Número 58XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.o 44/XIV/2.a (BE)], da alteração do Projeto de Resolução n.o 1187/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra e da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 804, 805 e 807/XIV/2.a, dos Projetos de Resolução n.os 1211 a 1216/XIV/2.a e da Apreciação Parlamentar n.o 47/XIV/2.a. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 706/XIV/2.a (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado, que foi aprovado, e 787/XIV/2.a (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados José Magalhães (PS), Ana Mesquita (PCP),
I SÉRIE — NÚMERO 58 26 O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos grupos parlamentares que dispõem ainda de tempo se pretendem inscrever mais alguém para intervir no debate ou se podemos passar à fase de encerramento. Pausa. A Sr.a Deputada Carla Madureira, do PSD, pretende intervir. Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo só para dar uma nota final. Volvidos seis anos da governação deste ministério, voltamos aqui a falar de um assunto que, realmente, já poderia ter sido resolvido — e não, não é ao PSD que cabe a resolução deste problema. Estranhamente, vemos os partidos de esquerda a viabilizar Orçamentos, mas sem colocar este assunto na decisão fundamental para os aprovar, como temos visto. É importante que o Ministério da Educação e o ministro passem a olhar para o que é importante e deixem de assobiar para o lado. Os professores, realmente, exigem mais respeito! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é em frente aos peticionários e aos professores que assistem hoje à sessão que apelamos ao PSD, que já brincou uma vez com os direitos dos professores no Parlamento, para que não o faça outra vez. Protestos do PSD. Temos projetos que são de justiça primária para os professores precários, com horários incompletos, para que lhes sejam contados os descontos suficientes para acederem a uma reforma por inteiro. Basta, para isso, que o PSD vote a favor e aprove esta proposta. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Falem com o PS! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Temos um projeto para que o Governo vá negociar um novo regime de recrutamento e mobilidade com os professores, de acordo com alguns direitos e com a valorização da carreira — basta que o PSD o aprove. Temos um projeto sobre vinculação extraordinária de professores — basta o voto do PSD para ser aprovado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não seria a primeira vez que o Parlamento imporia a sua voz à teimosia do Governo na recusa de uma negociação com os professores e com os sindicatos em torno dos seus direitos. Deixamos este apelo: que o Parlamento eleve a sua voz em defesa dos professores e em defesa da escola pública! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar ao encerramento deste debate. Para esse efeito, pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita.
23 DE ABRIL DE 2021 37 Passamos agora à votação, na especialidade, deste texto de substituição. Começamos por votar uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 16.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — Os grupos de cidadãos eleitores podem incluir nas suas listas candidatos filiados em partidos políticos, desde que como tal declarados. 6 — (anterior n.o 5). 7 — (anterior n.o 6). O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta, também do PSD, de emenda do n.o 8 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: Artigo 19.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — O tribunal competente para a receção da lista deve promover a verificação por amostragem da identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo, lavrando ata das operações realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial de assinaturas. 9 — [...]. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 58 38 Srs. Deputados, segue-se a votação final global daquele texto de substituição, que, como sabem, e tal como foi indicado em tempo útil, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, das alíneas a) e l) do artigo 164.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República, será feita com recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Portanto, este texto de substituição vai ter de ser votado por várias fases. Trata-se de um sistema que, enfim, não é dos melhores, mas é o único que conseguimos providenciar. Numa primeira fase, votarão as Sr.as e os Srs. Deputados que estão presentes, neste momento, no Hemiciclo; depois, sairão e virão votar as Sr.as e Srs. Deputados complementares de cada grupo parlamentar; e depois, possivelmente, haverá ainda uma última fase. O Sr. Deputado João Almeida pediu a palavra. Para ajudar a Mesa, pressuponho. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Certamente, Sr. Presidente. Nas primeiras quatro votações que efetuámos, houve um problema logístico no nosso grupo parlamentar. Queria, pois, certificar-me de que os sentidos de voto do CDS-PP em relação a essas votações foram indicados corretamente. Penso que um deles não foi. Posso recapitulá-los, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação ao Projeto de Lei n.o 728/XIV/2.a (IL), o sentido de voto do CDS-PP é de abstenção, em relação ao Projeto de Lei n.o 757/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) é de voto contra, em relação ao Projeto de Lei n.o 759/XIV/2.a (IL) é de abstenção e relativamente ao texto de substituição o sentido de voto do CDS-PP é a favor. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, não altera o resultado das votações. E é esta a última palavra do CDS-PP. Vamos, então, iniciar a votação final global do texto de substituição. Pausa. Relembro todos os Srs. Deputados que têm de se registar antes desta votação eletrónica. Foi por isso que houve este compasso de espera, porque o próprio Presidente não estava registado. Vamos, pois, com os Deputados que estão, neste momento, no Hemiciclo, proceder à votação final global do texto de substituição. Peço aos Srs. Deputados presentes na Sala que registem o seu sentido de voto no terminal de computador e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto. Começo por perguntar quem vota contra. Pausa. Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Abstiveram-se os Deputados do CH e do IL. Pergunto agora quem vota a favor. Pausa.
23 DE ABRIL DE 2021 39 Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN, do CDS-PP e as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Peço agora aos Srs. Deputados que façam o favor de sair da Sala para darem o lugar a outros. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Mas só deveria ser anunciado no fim da votação, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é exatamente no mesmo sentido. Uma vez que vou ter de sair... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, respondo-lhe também que a votação ainda não acabou. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, a votação ainda não acabou, mas eu vou sair e não vou poder estar no resto da votação. O Sr. Presidente: — Fica, então, registado, Sr. Deputado. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que entraram agora na Sala o favor de se registarem para podermos começar a segunda etapa desta votação. Pausa. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o meu terminal de computador e o de um outro meu colega Deputado só permitem selecionar os sentidos de voto a favor ou de abstenção. Não conseguimos ter acesso ao voto contra. Risos. O Sr. Presidente: — Parece-me um sistema pouco democrático. Mas não me parece que seja esse o sistema habitual na Assembleia da República. Risos. Se esse problema persistir, os Srs. Deputados informarão depois qual o respetivo sentido de voto. Vamos, então, passar à segunda ronda de votação. Peço aos Srs. Deputados presentes que assinalem o seu sentido de voto no terminal de computador e que, ao mesmo tempo, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto, se levantem. Pergunto quem vota contra. Pausa. Votaram contra os Deputados do PSD, do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém.
I SÉRIE — NÚMERO 58 40 Pausa. Não se registam abstenções. Pergunto quem vota a favor. Pausa. Votaram a favor os Deputados do PS, do BE, do PAN e do CDS-PP. Pausa. Os Srs. Deputados dos grupos parlamentares em que isso seja necessário, podem agora dar lugar na Sala aos restantes colegas, companheiros ou camaradas. Pausa.Srs. Deputados, recordo que este não é, propriamente, o procedimento habitual das votações do Parlamento, mas a pandemia, com as exigências que tem e com a limitação do número de Deputados presentes no Hemiciclo, obriga a estas situações. Mas, enfim, apesar de tudo, há coisas piores na vida. Pausa. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, porque só estando registados é que podem votar. Pausa. Pergunto se já todos se registaram. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, há uma série de terminais de computador que não nos permitem votar. Apenas aparece a opção «a favor», não aparecem as opções «abstenção» nem «contra». Risos.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, isso ainda é pior do que a notícia que nos deram há pouco. Mas se a Sr.a Deputada não conseguir votar de acordo com a sua consciência, informará depois a Mesa e os serviços. Vamos votar e quem não o conseguir fazer por qualquer motivo, depois comunica à Mesa o seu sentido de voto. Esta é a última ronda da votação final global do texto de substituição. Pergunto quem vota contra. Pausa. Votam contra os Deputados do PSD presentes. Pergunto agora quem se abstém. Pausa. Não se registam abstenções. Quem vota a favor?
23 DE ABRIL DE 2021 41 Pausa. Votam a favor os Deputados do PS, do BE e do CDS. Peço aos serviços para registarem no quadro eletrónico o resultado final desta votação. Pausa. O quadro indica um total de 207 Deputados que votaram. Os votos foram os seguintes: 130 a favor, 85 contra e 2 abstenções. Visto que o total de votantes a favor corresponde a mais do que a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto de substituição foi aprovado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para que fique registado que votei contra, mas não eletronicamente, porque o meu monitor não o permitiu. O Sr. Presidente: — Muito bem. De qualquer forma, os serviços confirmarão se o Sr. Deputado não consta dos votos do PSD. Os Deputados do PSD votaram, em geral, contra. Os Srs. Deputados que tenham alguma informação a prestar à Mesa sobre esta votação façam o favor de se expressarem. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que votei contra, mas não consegui registar-me eletronicamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Não altera o sentido de voto, porque o fundamental são os Deputados que votam a favor, como é óbvio. Peço aos serviços para tomarem nota destes problemas que existem para evitar que se repitam numa próxima sessão, porque não pode aparecer nos monitores apenas a alternativa «a favor». Ia comparar com outro País, mas seria politicamente incorreto. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre as últimas votações efetuadas. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Martina Jesus (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que não consegui registar-me eletronicamente e que o meu sentido de voto foi «a favor». O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr.a Deputada. Também há mais casos como este. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Não há quaisquer dúvidas de que cumprimos as regras constitucionais e regimentais e que este texto de substituição foi aprovado com a maioria exigida de Deputados.
23 DE ABRIL DE 2021 45 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, o Chega entregará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero também anunciar que o PAN entregará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, então... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, também apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, prosseguir com as votações regimentais, votando, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos agora ao Guião Suplementar, para a votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV). Começamos por votar o artigo 1.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 2.o, importa votar, em primeiro lugar, uma proposta, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea i) da alínea a) do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessas modalidades especiais de educação; O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 58 46 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação da subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iii) da alínea a) do mesmo artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: iii) O ensino individual é lecionado por um professor habilitado fora de um estabelecimento de ensino; O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação da subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar a subalínea iv) da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. É a seguinte: v) O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estas modalidades de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem; O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar uma proposta, também apresentada pelo IL, de aditamento de uma subalínea vi) à alínea a) do artigo 2.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.
23 DE ABRIL DE 2021 47 É a seguinte: vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destas modalidades, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar, na especialidade, a subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: iv) À transição entre modalidades de ensino; O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, de emenda da subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: iv) À transição entre modalidades de ensino; O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, na especialidade, a subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.