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Nesse sentido, solicito à Mesa que proceda à verificação do quórum de votação.O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder a essa verificação, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, neste momento não há quórum para votação, pelo que suspendo a sessão por 5 minutos.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a suspensão da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Srs. Deputados.Eram 19 horas e 36 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 74.o e, nestes momento, ainda não existem condições para votar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que, nestas circunstâncias, devemos continuar os trabalhos, procedendo à votação desta norma amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes, devo lembrar a V. Ex.a que essa sugestão já foi, dada hoje noutra ocasião mas que foi rejeitada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a situação que há pouco ocorreu era uma situação diferenciada desta, na medida em que se tratava de um requerimento que tinha de ser votado imediatamente.
No caso de se entender que esta fórmula que acabo de sugerir não merece o consenso da Câmara, admito que não valha a pena continuarmos esta discussão.
Já vi que o Sr. Deputado Luís Beiroco se levantou e devo dizer-lhe que é natural que V. Ex.a tenha alguma razão.
Porém, o que faremos, muito simplesmente, é requerer que esta norma seja votada amanhã.
Portanto, Sr. Presidente, peço que V. Ex.a me conceda um minuto para que eu possa elaborar um requerimento escrito, assinado pelo número mínimo de 10 deputados, no sentido de que essa norma seja votada amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6515O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A questão é a seguinte: não se trata desta votação em concreto, pois é evidente que, se assim fosse, haveria sempre a possibilidade de qualquer grupo parlamentar exercer o direito potestativo que o Grupo Parlamentar do PS vai exercer. Trata-se, sim, de realçar que a seguir entramos na discussão de outra disposição, em relação à qual podem surgir requerimentos - e da parte do meu grupo parlamentar vai ser apresentado um requerimento logo que se entre na discussão do artigo seguinte - e assim estamos sempre na mesma: não temos quórum de votação.
De maneira que, como estamos num processo de discussão e votação das alterações do Regimento, ficamos confrontados com a situação de não podermos funcionar.
Sendo assim penso que se têm. de tirar dai as conclusões que se impõem, ou seja, dar-se por encerrada a sessão e continuarmos amanhã, esperando que então esta matéria mereça mais interesse aos deputados, porque, hoje, de facto, tem merecido pouca!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós já tínhamos enviado para a Mesa um requerimento no sentido de que fosse adiada para amanhã esta votação, ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regimento Especial.
Portanto, não pomos qualquer tipo de objecção em deixar por aqui este artigo para voltarmos a considerá-lo amanhã, mas reconhecemos razão ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quanto à inoperacionalidade do nosso Plenário para a votação das alterações ao Regimento.
Agora, quando o problema surgir, se surgir, teremos de tirar as necessárias ilações e V. Ex.a actuará em conformidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que era útil - e por isso o solicito à Mesa - que se procedesse a uma contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos fazê-lo, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós procurámos contribuir positivamente para que se saísse da situação em que nos encontramos neste momento. O Sr. Deputado José Vitorino acaba, com a sua intervenção, de nos fazer regressar ao ponto inicial.
Apresentámos na Mesa um requerimento que permite ultrapassar esta situação e estamos disponíveis para o converter no instrumento necessário para que se passe ao ponto seguinte.
E só isso. É facílimo e não é preciso sequer o Partido Socialista apresentar o seu requerimento. Basta que o requerimento que o PCP apresentou seja lido e o efeito desencadeia-se automaticamente, sendo apenas necessário substituir nesse texto a parte onde se lê 2 por 1.
Ultrapassaremos esta situação, mas, naturalmente, não ultrapassaremos outras que se coloquem a seguir.
Creio é que não vale a pena desesperar e entrar em saídas um pouco esconsas, como aquela que foi sugerida pelo Sr. Deputado José Vitorino, pois há coisas mais simples.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que não se trata de nenhuma saída esconsa ou enviesado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É, sim!O Orador: - Havendo ou não quórum - e hoje, felizmente, tem havido - o que se trata é de deixar aqui claro e fazer a denúncia pública que o que o Partido Comunista procura deliberadamente é provocar a inviabilização do debate sobre o Regimento, através da escassa presença aqui de nem sequer uma dúzia de deputados!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma confissão de impotência, Sr. Deputado! Devia ser mais viril.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas se a maioria é vossa ...! Ao menos ponham ai os homens!A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Então reconheçam que já não são a maioria!O Orador: - O PSD não tem mais porque não pode, mas o PCP fez sair os seus deputados!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Esta Assembleia da República tem regras determinadas. Acontece que ouvi dizer que estaria na Mesa um requerimento do PCP, sendo assim penso que esse requerimento deve ser posto à votação.O Sr. Presidente: - Sucede que não é preciso votação, Sr. Deputado.
6616 I SÉRIE-NÚMERO 131O Orador: - Portanto, trata-se da utilização de um direito potestativo.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, desejava dizer aos Srs. Deputados do PCP - que, aliás, têm um distintíssimo jurista nas vossas bancadas - que quando se trata de invocar um direito potestativo nem é necessário reformular requerimento por escrito. Basta só declará-lo, pois trata-se de uma figura idêntica a pedir ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o Sr. Deputado leu bem o que escrevemos?. Está ía escrito!O Orador: - Bom, portanto, se já foi apresentado, isso significa que o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não tem votação.
Vamos, por isso, passar a discutir o que vem a seguir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas isso foi o que estivemos a dizer ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.
Estão sobre a Mesa 2 requerimentos que são direito dos grupos parlamentares, de acordo com o Regimento aprovado para o debate das alterações ao Regimento, que vou passar a ler.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, o nosso requerimento, dados os esclarecimentos prestados pelo PCP, não tem objecto já.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, é para ficar bem entendido que vou ler os 2 requerimentos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que bastará que V. Ex.a lei só aquele que foi apresentado pelo PCP, porque o nosso deixa de ter objecto.O Sr. Presidente: - Se acha que é assim, .está bem, mas o facto é que os 2 requerimentos não são exactamente iguais.
Sendo assim, e visto que o PS retira o seu requerimento, passo de imediato a ler o outro apresentado pelo PCP.
É do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do processo especial de revisão do Requerimento, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem o adiamento da votação do artigo 74.o
Entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, entreguei na Mesa um requerimento que tem uma parte ultrapassada mas que tem também uma outra que julgo que é pertinente para ser sujeita à votação neste momento.Vozes do PS: - Não pode, não há quórum de votação!Pausa.O Orador: - Sr. Presidente, queria anunciar que retiro o meu requerimento.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?' O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero recordar que o Partido Social-Democrata tinha requerido à Mesa a contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Vai fazer-se.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que será melhor não intervir agora, pois está a decorrer a contagem do quórum.
No entanto, se o deseja fazer ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata--se de uma interpelação à Mesa, mas, uma vez que V. Ex.a está a proceder à contagem do quórum, aguardarei pelo seu termo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se neste momento na Sala 54 Srs. Deputados do PS, 36 do PSD, 10 do PCP, 11 do CDS, 2 do MDP/CDE, 3 da UEDS e 1 da ASDI, o que soma o total de 117 Srs. Deputados presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que há pouco tinha pedido a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, no seguinte sentido: creio que a Mesa deveria tomar providências para que declarações como as que aqui foram produzidas pelo Sr. Deputado José Vitorino, declarações infamantes e insultuosas da honra e da dignidade do Grupo Parlamentar do PCP ...Protestos do PSD e do CDS.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6617O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, se as considerou assim, tinha todo o direito de protestar e de pedir a palavra para o efeito. Agora, o que não tem o direito - desculpe-me que lhe diga - é de interpelar a Mesa nesse sentido.O Orador: - Se o Sr. Presidente considera que estou a extravazar a figura da interpelação, reconverto o meu pedido de palavra e solicito-o para o exercício do direito de defesa em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de o fazer, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que chegou a altura de o bom senso imperar nesta Casa.
São 20 horas e já atingimos o fim da hora regimental. Tinha ficado combinado entre os vários grupos e agrupamentos parlamentares que às 20 horas ponderaríamos se deveríamos ou não continuar e tenho a comunicar que, da nossa parte, não há disponibilidade para continuar este debate, pois verificámos que não há condições para ele.
Portanto, V. Ex.a deverá, do nosso ponto de vista, encerrar a sessão, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para o exercício do direito de defesa no início da próxima sessão.O Sr. Presidente: - De facto, não posso retirar ao Sr. Deputado Jorge Lemos o direito de usar da palavra, pelo que lha dou imediatamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido do bom andamento dos trabalhos, damos consenso à solução proposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, de modo que na próxima sessão, se for caso disso, usaremos o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa os seguintes documentos: o projecto de lei n.o 384/III, apresentado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz e outros do PS, para a elevação da povoação de Válega à categoria de vila; projecto de ratificação n.o 114/III, apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 288/84, de 23 de Agosto, que altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado; projecto de lei n.o 358/III, apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS, sobre a equivalência do ensino ministrado nos seminários menores.
Antes de encerrarmos a sessão, informo ainda os Srs. Deputados de que, estando prevista uma conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para amanhã de manhã, e que em princípio tinha ficado marcada para as 10 horas, me foi solicitado que ela fosse adiada para as 11 horas da manhã.
Creio que isto não traz inconvenientes, razão por que a convoco para essa hora.
Lembro também aos Srs. Deputados a ordem do dia para amanhã, 5.a feira, dia 4 de Outubro: haverá reunião plenária às 10 horas e às 15 horas; a reunião plenária da tarde termina às 18 horas.
A primeira parte da ordem do dia é a resolução sobre a ratificação da 18.a Convenção de Haia, tendo já sido distribuídos os tempos pelos partidos como têm conhecimento; a 2.a parte é a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
6618 I SÉRIE - NÚMERO 151António Augusto Lacerda de Queiroz.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta ^substituição é pedida para os dias 3 a 8 de Outubro corrente, inclusive);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
4) Finalmente a Comissão entende proferir, o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 3 de Outubro de 1984, pelas 19 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro de Almeida Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 1 de Outubro corrente, inclusive);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados --os requisitos legais;5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz e Leonor Caixaria Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Apreciou-se o recurso interposto pelo CDS da não admissão do projecto de lei n.o 383/III - Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Sottomayor Cardia e Raul Rego (PS), José Manuel Mendes, José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Amélia de Azevedo (PSD) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Tendo sido rejeitado, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS) e José Magalhães (PCP).
Verificada a falta de quorum para a continuação dos trabalhos, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas do dia seguinte.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6772I SÉRIE - NÚMERO 156João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jaime Adalberto Simões Ramos.João Evangelista Rocha de Almeida.
12 DE OUTUBRO DE 19846773Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Antes de dar propriamente início aos nossos trabalhos, lastimamos que não esteja presente nenhum órgão de comunicação social para ouvir o que vou dizer. Queria manifestar a minha indignação, a indignação da Mesa, pelo facto de, de quando em quando, um ou outro órgão de informação, felizmente muito poucos - são, digamos, excepções ao comportamento normal dos órgãos de informação -, lançar a público atoardas que atingem o prestígio desta Casa.
0 que se passa na Assembleia da República é perfeitamente transparente, toda a gente o conhece, nada está escondido. Mas indigna que se utilizem frases e insinuações não fundamentadas que atingem o prestígio da Assembleia da República.
Temos perfeita consciência de que pode haver deficiências, erros, que têm de ser corrigidos, porém lançar atoardas declarando, até, não terem a certeza se são verdades ou mentiras, mas que influem, evidentemente, na opinião pública para desprestigiar a Assembleia da República, é um método condenável de exercer a profissão de jornalista!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - É, felizmente, raro e, repito, são poucos, muito poucos, os órgãos de informação que utilizam estes métodos. Confundem as coisas. Por exemplo, dentro das comissões, toda a gente sabe que os deputados que fazem parte delas se podem fazer substituir por outros e que o deputado presente assi-nala a sua presença em substituição daquele que está registado no livro das presenças.
Aproveitando esta confusão, lançam-se outros ditos. A Mesa da Assembleia da República não tem conhecimento de nenhuma irregularidade. No dia em que o tiver, vindo ele de órgão responsável, não hesitará em tomar as medidas que forem necessárias, mas é preciso que o pedido, o requerimento, seja feito responsavelmente e com a assinatura, por baixo, de quem o faz.Vozes: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Creio, Srs. Deputados, que não podia deixar de manifestar aqui - e faço-o em nome de todos vós - a minha indignação por este ataque sem qualificação a que está sujeito este órgão de soberania, feito, talvez, por pessoas que abusam da liberdade que lhes concedemos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 1 da ordem do dia é a apreciação do recurso, interposto pelo CDS, da não admissão do projecto de lei n.o 383/III - Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Presidente da Assembleia da República foi-nos confrontando, ao longo do seu mandato, com um excesso de zelo no uso da faculdade regimental de não admitir projectos de lei apresentados por deputados com base na sua eventual inconstitucionalidade.
Ao contrariar uma prática tradicional desta Câmara, esta atitude que valoriza um juízo prévio de constitucionalidade em detrimento ao debate político das questões de fundo, e que transforma a Assembleia da República numa espécie de órgão de fiscalização pré-preventiva da constitucionalidade das leis, substituindo-se, assim, ao próprio Tribunal Constitucional, pouco aparenta ter a ver, porém, com uma preocupação jurídica embora demasiado rigorista.
A fragilidade da argumentação invocada não dá verosimilhança a tal preocupação; a natureza substancial e os objectivos dos projectos ou propostas por esta forma perseguidos legitimam a suposição de que a verdadeira causa de tal atitude reside numa oposição de natureza política ou ideológica do Sr. Presidente da Assembleia da República ao conteúdo dos referidos projectos.
Ao pretender colocar-se na posição de juiz, corre, pois, o Sr. Presidente o risco de estar a julgar em causa própria.
E o CDS critica veementemente tal comportamento.
Importa, por isso, e para além da desmontagem da fraca argumentação aduzida pelo Sr. Presidente, quer naquilo que poderia qualificar de "ligeiro" despacho de não admissão quer no curioso aditamento que depois nos remeteu, importa analisar o que está subjacente a esta espécie de "sanha persecutória" contra a adopção do princípio da equivalência do ensino ministrado nos seminários menores ao correspondente ensino oficial.
6774I SÉRIE - NÚMERO 1560 que releva da economia da argumentação invocada é uma concepção para a qual a liberdade religiosa, o seu exercício nos vários domínios que lhe são inerentes e a própria autonomia da sociedade civil são perigosas ameaças ao Estado e ao exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição. É uma visão de anticlericalismo retrógrado, desinserida da nossa tradição histórica e que parece querer recuperar um núcleo, tido por alguns como fundamental das conquistas da revolução de Outubro, e por essa via, artificialmente, recriar uma falsa questão entre o Estado e a Igreja.Só nesta perspectiva se pode considerar em perigo, por via do presente projecto, o princípio constitucional da separação das igrejas do Estado, estabelecido na alínea c) do artigo 290.o da Constituição.
Na verdade, para quem tenha do Estado uma visão não totalizante e postule a autonomia da sociedade civil, a separação entre o Estado e as igrejas e a liberdade de exercício das respectivas funções em nada colide com formas de reconhecimento pelo Estado de certos actos, serviços ou tarefas prestados pelas igrejas, de alcance colectivo, designadamente nos domínios da sua acção moral, cultural e assistencial.
É essa a tradição jurídica do Estado Português, à qual não é seguramente alheio o reconhecimento do papel histórico da igreja católica na modelação da nossa identidade nacional, a realidade cultural que, indiscutivelmente, constitui e a função determinante que o ensino católico teve na democratização da nossa sociedade, proporcionando o acesso ao saber a tantos portugueses que, de outra forma, seriam discriminados em virtude da sua inserção geográfica ou social.
Mas o atavismo intelectual de certa esquerda socialista parece impedir que se encontre o sentido correcto dos dispositivos constitucionais e particularmente dos que configuram o direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares, levando mesmo ao cúmulo de considerar que a possibilidade de concessão de equivalência ao ensino religioso põe em causa esses direitos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS, ao apresentar este projecto, visou assegurar a consagração das soluções propugnadas no Despacho n.o 95/83, de 4 de Outubro, do Sr. Ministro da Educação, face às dúvidas existentes quanto à sua constitucionalidade orgânica e às consequências paralisantes decorrentes do Acórdão n.o 92/84, de 31 de Julho, do Tribunal Constitucional.
Perante a subsistência dessas dúvidas quanto à correcção orgânica e formal da via utilizada pelo Sr. Ministro da Educação e face à decisão do Tribunal Constitucional, é, aliás, de estranhar que o Governo não tenha tempestivamente renovado a sua intenção, através de uma proposta de lei, garantindo, deste modo, aos que nele tinham acreditado a concretização das expectativas criadas!
Não o fez, o que, pelo menos, legitima que nos interroguemos sobre se, de facto, estávamos perante uma verdadeira intenção de resolver uma situação de flagrante injustiça e discriminação de que o ensino ministrado nos seminários menores vinha sendo vítima ou, tão-só, de uma atitude isolada de um ministro em situação política difícil e pouco desejoso de ser envolvido num confronto com a Igreja para que outros seus colegas de forma desastrada e irresponsável vinham empurrando o Governo.0 comportamento da maioria, hoje, aqui nesta câmara permitirá, com certeza, começar a esclarecer esta dúvida.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Permitirá?0 Orador: - 0 CDS entende, pois, que o seu projecto não é apenas justo e necessário. É neste momento mesmo indispensável para garantir o funcionamento no presente ano lectivo de cerca de 29 seminários que cobrem grande parte do interior do País e que se equiparam e contraíram obrigações com professores e alunos, na convicção de que o Estado é uma pessoa de bem e cumpre os seus compromissos e estes são valores de não menor importância constitucional.
Vimos já que são insustentáveis as razões de princípio em que parece basear-se a argumentação do Sr. Presidente.
Mas ela não encontra também nenhum suporte jurídico válido. Parece, até, que a escolha dos argumentos jurídicos invocados - e eu diria apenas invocados e nem sequer conexionados com os dispositivos legais do nosso projecto - teve como único critério a exaustiva recolha de todos os artigos que na Constituição Portuguesa mais directamente se referem às igrejas e a sua relação com o Estado e a consequente imputação de violação dessas normas pelo nosso projecto.
Este projecto conseguiria assim o prodígio de nos seus curtos três artigos dispositivos violar nada menos que nove dispositivos constitucionais fundamentais.
Em toda a sua argumentação, parte o Sr. Presidente no errado suposto de que o que está em causa é a atribuição à igreja católica de um privilégio incomportável com os princípios da igualdade, da liberdade de consciência e da separação das igrejas do Estado, integrando parcialmente o sistema católico de ensino no sistema público de ensino, no quadro da Lei n.o 9/79. Não é, porém, disso que se trata, Sr. Presidente. Na verdade, os seminários menores não apenas estão fora do âmbito do ensino particular e cooperativo regulado naquela lei, como também nem sequer pertencem ao sistema nacional de ensino. Pela sua vocação específica se distinguem, aliás, de outras iniciativas da Igreja no domínio educativo e configuram-se como verdadeiras instituições inerentes a própria Igreja enquanto sujeito de direito internacional cujo ordenamento jurídico próprio é reconhecido pela Concordata nos artigos 3.o e 20.o
Assente este pressuposto, do nosso ponto de vista inequívoco, parece claro que aquilo que o projecto visa é estabelecer as condições de reconhecimento no sistema escolar português do ensino ministrado noutro sistema escolar, ou seja, definir as condições da equivalência no nosso ordenamento escolar dos graus obtidos noutro sistema escolar dependente de outra ordem jurídica, o direito canónico.
Trata-se, pois, da aplicação concreta do princípio da equivalência entre sistemas de ensino, o que não colide, não pode colidir, antes pressupõe o próprio princípio da separação consagrado na Constituição!
A consagração do princípio da equivalência, aliás embora não explicitamente formulada nem na Lei n.o 5/73 - a Lei de Bases de Ensino, suponho que ainda em vigor - nem na Lei n.o 9/79, é corolário
12 DE OUTUBRO DE 19846775do princípio da não autarcia do nosso sistema escolar e resulta implicitamente de um amplo conjunto de diplomas legais que estabelecem a possibilidade de concessão de equivalência aos estudos realizados no âmbito de sistemas de ensino estrangeiros, quer as entidades que o promovam se localizem no nosso país ou fora dele. Citarei, a título de exemplo, o artigo 7.o da Lei n.o 74/77, de 28 de Setembro, sobre habilitações adquiridas por portugueses e seus descendentes nos países de emigração, o Decreto-Lei n.o 555/77, de 31 de Dezembro, sobre a equivalência de graus universitários obtidos no estrangeiro...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não nas igrejas!0 Orador: - ... bem como o reconhecimento e equiparação oficial de cerca de 29 escolas estrangeiras existentes em Portugal, sendo que algumas delas, aliás, estão mesmo isentas de provas de aferição em flagrante privilégio face às escolas oficiais.
Nada impede que, nestes termos, o Estado entenda condicionar a consecução da equivalência à observância de regras preexistentes para o próximo sistema escolar nacional e se confira tão-só e por isso mesmo poderes de verificação das condições que por ele próprio exige, o que prova que não estamos perante a oficialização desses estabelecimentos ao contrário do que suponho, o despacho do Sr. Presidente, o que aliás, isso sim, violaria a Constituição, mas apenas perante o reconhecimento dos estudos neles realizados.
Não se tratando pois de ensino público, é óbvio, que se lhe não podem aplicar os n.os 2 e 3 do artigo 43.o, nem o n.o 2 do artigo 75.o da Constituição, pretensamente violados nem está em causa o n.o 1 do artigo 77.o também invocado, cuja prescrição, aliás, é susceptível de uma ampla interpretação, como igualmente se não vê que o projecto apresentado colida com o disposto no n.o 1 do artigo 74.o Bem pelo contrário, o disposto no projecto em análise concretiza o princípio estabelecido no n.o 1 do artigo 74.o, alargando as possibilidades de acesso e êxito escolar a jovens que, de outro modo, o não teriam.
0 projecto apresentado pelo CDS e objecto do despacho agora recorrido, não apenas não viola a Constituição da República como dá conteúdo efectivo a algumas das suas disposições. Na verdade, o sistema jurídico-político inerente ao estado de direito democrático que o texto revisto da Constituição consagra, impõe como princípio estruturante daquilo que se poderia designar de constituição educativa, o princípio do pluralismo educativo, postulando a igualdade de tratamento entre situações escolares substancialmente equivalentes qualquer que seja a sua natureza institucional.
E é por isso que não só não é violado o princípio da igualdade prescrito no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição como mais se efectivamente o concretiza, eliminado o que até aqui tem constituído uma gritante e injustificada discriminação para os cidadãos que frequentam o sistema de ensino eclesial.
Finalmente, diremos que também não colhe o argumento avançado quanto à hipotética colisão do presente projecto com os artigos 41.o n.o 1 e 4 e 43.o n.o 2, como aliás, já implicitamente referimos.Ao invés, tentar subsumir este projecto nessas disposições é que representaria, isso sim, pôr em causa os princípios nelas consagrados, porque é a própria susceptibilidade de reconhecimento pelo Estado do ensino ministrado nos seminários menores que dá conteúdo às liberdades previstas naqueles artigos e ilustra a existência de uma verdadeira separação do Estado em relação à Igreja. A não ser assim, não teria sequer sentido o instituto do reconhecimento e equiparação.
Talvez se possa considerar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta intervenção que fundamenta o nosso recurso da decisão de V. Ex.a, gastamos demasiada cera com tão fraco defunto e que esta Câmara não precisaria de tão larga cópia de argumentos para votar favoravelmente o nosso recurso, permitindo que o projecto de lei n.o 383/III do CDS, possa vir a ser em breve discutido, como espero e é justo, e venha então a ser aprovado.
Creio, porém, que se impunha fazê-la, para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto à constitucionalidade e para que já fique também claro que, pela nossa parte, combateremos politicamente quaisquer argumentos que pretendam conduzir à criação de conflitos que a nossa consciência moral e cultural claramente rejeita.Aplausos do CDS.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sou dos deputados mais qualificados para me pronunciar sobre o fundo da questão e da constitucionalidade desta lei. A seu tempo manifestaremos a nossa posição.
Os meus pedidos de esclarecimentos iam mais no sentido de procurar esclarecer um pouco do fundo do discurso um bocado ultramontano com que o Sr. Deputado Gomes de Pinho nos presenteou aqui. Englobando uma diatribe contra a esquerda socialista, uma diatribe anti-socialista, copiando um certo estilo da oposição francesa - já Eça de Queiroz dizia que traduzíamos o francês em calão -, o Sr. Deputado também veio aqui, inspirado na agitação promovida contra a política educativa do anterior governo socialista francês, provocar novas cascas de banana.
Só que aqui a situação política é diferente. Não é a esquerda que está no poder, é uma coligação entre um partido de esquerda e outro que não o é, e talvez o tiro vos saia um pouco pela culatra.
Por que razão este projecto se refere apenas aos seminários e não é mais geral, não admitindo a hipótese de outros estabelecimentos de ensino que existam ou possam vir a existir ligados a outras confissões religiosas poderem beneficiar do mesmo estatuto que V. Ex.a propõe? Chocá-lo-ia, por exemplo, que o PCP tivesse uma escola de quadros que viesse desde o ensino primário e secundário? 0 Sr. Deputado também estaria disposto a integrá-la num projecto deste tipo ou isso é um estatuto de benefício para a igreja católica que alguns clericais retrógrados, que fizeram com que neste país houvesse um anticlericalismo retrógrado, continuam a defender?
6776I SÉRIE - NÚMERO 156Qual das coisas quer V. Ex.a? É isso que interessa esclarecer, pois o anticlericalismo retrógrado deste país veio muito do clericalismo retrógrado do miguelismo e do ultramontanismo. No caso do clericalismo como no caso do comunismo, no caso do anticlericalismo retrógrado como no caso do anticomunismo primário, isso também tem muito a ver com as formas com que clericalismo e comunismo se colocaram.
E digo isto aqui porque VV. Ex.as, que, muitas vezes acusam outros de clericalismo ou de anticlericalismo retrógrados, são muitas vezes agentes activos de um anticomunismo primário. Por mim falo porque não sou, efectivamente, comunista.
0 Sr. Deputado Gomes de Pinho disse ainda que isto era um problema de liberdade religiosa. Mas então quais são, de facto, os fundamentos pelos quais pensam que os seminários menores devem ter privilégios, sem estarem sujeitos à mesma legislação que tem o outro ensino particular, em relação a outro ensino particular? Qual é o fundamento real disso? Não é isso que querem? Se realmente não o pretendem, por que não avançar numa experiência que, no tempo do fascismo, o Patriarcado de Lisboa avançou e que era a de criar estabelecimentos próprios, tipo seminário ou liceu, como foi o de Penafirme, com programas diferenciados? Que tipo de igualdade ou desigualdade pretendem entre este ensino e o outro? Se o que pretendem é a submissão à legislação global do ensino privado, então, a situação é outra.
Para nosso entendimento, e porque o Sr. Deputado falou em termos de igualdade civil e de liberdade religiosa, valores que são caros a todos nós e pelos quais, da nossa pequena bancada, nos temos batido desde há muitos anos, mesmo muito antes de existir o partido onde estamos, queríamos, efectivamente, ser esclarecidos.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende responder já?0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, permitia-me interpelar a Mesa no sentido de saber quanto tempo gastei na minha intervenção.0 Sr. Presidente: - Gastou 17 minutos, dispondo, portanto, de mais 8 minutos.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Responderei, no fim, caso haja outros pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, antes do pedido de esclarecimento gostaria de fazer um protesto. V. Ex.a, no início da sua exposição, em vez de atacar, como seria lógico, o despacho que não admitiu o projecto do CDS atacou, directa e pessoalmente, o Presidente desta Assembleia, falando no excesso de zelo e na oposição política ou ideológica dele, mesmo face ao projecto de lei do CDS.Parece-me que o lógico seria atacar o despacho em si e não a pessoa do Presidente desta Assembleia, daí o meu protesto.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Protesto também contra uma prática que o CDS tem instituído nesta Casa, de querer, pura e simplesmente, fazer tábua rasa da Constituição, designadamente, da alínea a) do artigo 165.o, não permitindo que esta Assembleia possa e deva, por imperativo legal e constitucional, apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projectos ou propostas de lei que aqui dão entrada.
Sr. Deputado, V. Ex.a disse que, historicamente, a Igreja teve o privilégio de dar o acesso ao saber, neste país. Não negamos isso, mas pergunto-lhe se não acredita na evolução e no progresso e se não entende que hoje as coisas se não põem exactamente nesse pé, competindo ao Estado, exclusivamente, dar esse acesso ao saber. Usando a frase final de V. Ex.a em que disse que "o CDS combateria quaisquer conflitos que, porventura, estivessem subjacentes", pergunto, por fim, se este projecto de lei do CDS não tem por objectivo fundamental reeditar a guerra entre o Estado e a igreja católica neste pais.0 Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.0 Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, é com mágoa que tomo a palavra a seguir à sua intervenção.
Na verdade, a sua intervenção provocou-me um assombro, e afigura-se-me que o seu teor dificilmente se compagina com as posições normalmente tão equilibradas que o CDS apresenta quando argumenta a favor de causas que podem ser entendidas como razoáveis.
Simplesmente se esta causa pode ser entendida como razoável - à causa do recurso do despacho do Sr. Presidente -, a argumentação, essa, é o exemplo de como se pode defender uma causa eventualmente admissível com péssimos argumentos.
Em todo o caso, quereria formular uma questão ao Sr. Deputado. Disse V. Ex.a que os seminários não estão sujeitos à ordem jurídica interna portuguesa. Pergunto, então: os seminários são instituições do Estado da Santa Sé?0 Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.0 Sr. Raul Rego (PS): - Queria dizer, primeiro, ao deputado do CDS que interveio que o clericalismo não é um mal. Há 4 ou 5 anos, numa campanha eleitoral em Braga, fui falar com D. Serafim Ferreira da Silva, bispo auxiliar de Braga, tendo-me acompanhado o Prof. Jorge Miranda. Como vê, pessoas responsáveis e que, pelo menos, sabem o que dizem.
Em determinada altura, o Prof. Jorge Miranda disse "Sr. D. Serafim, temos de acabar com o anticlericalismo primário que ainda existe", tendo-lhe
12 DE OUTUBRO DE 19846777respondido D. Serafim: "Prof. Jorge Miranda, não há anticlericalismo sem primeiro haver clericalismo."
0 mal não é a antituberculose, o mal é a tuberculose, Sr. Deputado.Risos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho porque é que o estado clerical salazarista nunca reconheceu a igualdade dos seminários à dos liceus.
Terceiro: porque é que o Estado Português, em união com a Igreja, no tempo da monarquia, sempre se recusou a reconhecer a equiparação dos seminários até para admissão na Faculdade de Teologia, para a qual era preciso fazer um exame especial?
Quer o Sr. Deputado que o Estado Português seja mais unido à Santa Sé e aos seminários do que a monarquia? Quer que seja mais clerical, que seja mais do que o Estado salazarista?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS fez substituir para este debate a sua voz corrente para os assuntos constitucionais - de resto ausente -, para promover a entrada do Sr. Deputado Gomes de Pinho que aqui surgiu a fazer uma atrabiliária defesa do indefensável, de resto, sem argumentos convincentes e com uma fundamentação inestribada, sob qualquer ângulo, da possibilidade de assento constitucional do projecto de lei que nos propôs.
A prova do que afirmo está feita. Há determinado teor de argumentação que se basta a si mesma, mas gostaria, ainda assim, de perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho duas coisas concretas. No preâmbulo da iniciativa do CDS diz-se o seguinte: "0 presente projecto de lei pretende efectivar o reconhecimento de uma situação que, em outros momentos, teve acolhimento legal e tem justamente plena exequibilidade para além do nível plenamente confirmado do ensino ministrado nos seminários."
Primeira pergunta: que outros momentos? 0 CDS pretende regressar à lei de separação? Qual é, ao cabo e ao resto, o conjunto de consequências a que o seu partido poderá conduzir a realidade hoje existente se continuar a enveredar por este caminho?Segunda e última questão: 0 Sr. Deputado Gomes de Pinho conhece a Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé e as disposições nas quais a Concordata consagra, nesta matéria, de modo férreo, a liberdade da igreja católica e repudia quaisquer ingerências indébitas estaduais?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, consideramos lamentável a iniciativa do CDS pelo seu conteúdo e, como vimos agora, pelos seus argumentos. É lamentável que o CDS tenha ou-sado vir à Assembleia da República dizer isto: "Ou os senhores votam este texto ou não funcionam 29 seminários, a maior parte no interior do País, e ficam defraudadas expectativas."0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É chantagem!0 Orador: - Quem é que V. Ex.a representa para fazer essas alegações e como ousa pronunciar isto, que é uma chantagem política aberta?
E a questão é que não aduz nenhum argumento constitucional e aduz vários maus argumentos, inclusivamente, face às regras que vinculam Portugal e a Santa Sé, porque a Igreja ou as igrejas podem fundar livremente as escolas particulares que entenderem e no ensino religioso não pode haver a mínima ingerência estadual, é livre, é gerido autonomamente.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Nem a Constituição nem a Concordata, concretamente, prevêem um terceiro tipo de ensino, que é um ensino misto, não sei como lhe hei-de chamar, religioso-particular, um híbrido, em que o Estado poderia ingerir-se numa faixa e eventualmente não poderia ingerir-se noutra faixa, não havendo qualquer possibilidade de garantir que isto assim se efective.
A insistência do CDS nesta solução, que o Ministro Seabra, de uma maneira realmente bizarra, tinha instituído solitariamente, leva-nos a acrescidas preocupações porque haveria outros caminhos para resolver esse problema: caminhos constitucionais. Se há dificuldades, havia formas constitucionais de abrir escolas particulares para resolver e dar resposta a esses desideratos e a esses problemas. Porquê insistir nesta via, que é inconstitucional, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Disse V. Ex.a, e com isto concluía, que o princípio do pluralismo educativo é um princípio estruturante do sistema constitucional português. Sr. Deputado, ninguém contestou que possa haver escolas privadas nos termos constitucionais, só que não podem misturar-se com as escolas estritamente partidárias, como já aqui foi sublinhado. São duas esferas, dois campos totalmente diferentes e, lembrava-lhe só, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que é princípio estruturante do nosso sistema constitucional o princípio da separação entre as igrejas e o Estado, e é esse princípio que o projecto de V. Ex.a ofende e por isso não foi admitido, e muito bem.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Vou ser extremamente breve nas respostas porque disponho de muito pouco tempo e penso que terei ainda de fazer outra intervenção.0 Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Com bons argumentos!0 Orador: - Por outro lado, fico perplexo com alguns dos pedidos de esclarecimento que me foram fei-
6778I SÉRIE - NÚMERO 156tos, que denotam que, ou os Srs. Deputados que o fizeram, com o devido respeito, não leram o nosso projecto, ou então não ouviram a minha intervenção.0 Sr. José Magalhães (PCP): - É muito inocente!0 Orador: - É evidente que estão no direito de o fazer, mas eu também estou no direito de não ter que repetir aqui a intervenção que fiz nem, muito menos, que ler o projecto que o meu partido, apresentou.
Gostaria, em todo o caso, de me referir a algumas das questões que me colocaram.
Começaria pelas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira. É evidente que não estava a pensar, na minha intervenção, incluí-lo naquilo que referi como sendo o atavismo de certa esquerda socialista, que ainda se mantém em Portugal e noutros países, como aliás V. Ex.a reconheceu. Mas, depois de o ouvir, começo a ter sérias dúvidas. Contudo, é um problema que o deve preocupar particularmente a si e não a mim.
Na verdade, não há aqui qualquer comparação com as questões que tentou pôr, designadamente com outro tipo de instituições escolares que viessem eventualmente a ser criadas.