Regulamento, os PMDFCI são elaborados pelo respetivo município, seguindo a estrutura descrita no guia técnico disponibilizado pelo ICNF, no seu sítio da internet. Não existe qualquer regulamentação que refira as competências necessárias para a elaboração de um PMDFCI. No entanto, consultando o Guia Técnico em vigor (AFN 2012) ressaltam a elevada componente de cartografia, elaborada com base em Sistemas de Informação Geográfica, com dados sobre o uso do solo, os combustíveis florestais e o risco de incêndio. São ainda abordados aspetos diversos relacionados com o planeamento da prevenção, do combate e das intervenções de recuperação das áreas queimadas. As competências técnicas para o cumprimento cabal dos conteúdos constantes no PMDFCI incluem a utilização proficiente de Sistemas de Informação Geográfica e conhecimentos sólidos em Defesa da Floresta Contra Incêndios, Silvicultura e Ecologia. Em Portugal estas competências são adquiridas com formação superior na área das ciências florestais. As agências envolvidas A agência envolvida na elaboração do PMDFCI é o município respetivo. Este trabalho tem frequentemente, mas nem sempre, o envolvimento direto ou indireto dos respetivos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF). De acordo com a Lei n.o 20/2009, uma das funções prioritárias dos GTF é dar apoio às Comissões Municipais ou Intermunicipais de Defesa da Floresta Contra os Incêndios Florestais (CMDF). Este apoio é expresso através da elaboração do PMDFCI e do Plano Municipal Operacional (POM), entre outras funções. De acordo com uma amostragem (22 municípios) realizada no âmbito da Auditoria do Tribunal de Contas aos PMDFCI (Tribunal de Contas 2019), apenas dois municípios contrataram entidades externas para elaboração do PMDFCI. Os restantes produziram o Plano com os recursos do GTF e de outros serviços municipais, em alguns casos reforçando-os com um técnico especializado. A qualificação dos agentes 1. Formação dos agentes Não existe qualquer regulamentação que estabeleça a formação dos agentes que elaboram os PMDFCI. Na fase inicial de criação dos GTF em 2004, o Perfil do Técnico do Gabinete Florestalelaborado pela extinta Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF) incluía como formação de base preferencial (mas não obrigatória) a licenciatura, mas não especificava o tipo de licenciatura, referindo apenas as áreas de conhecimento dos agentes. Nessa fase de inicial, foram ministradas ações de formação aos técnicos que estavam a iniciar funções nestes Gabinetes. Esta iniciativa, entretanto, descontinuada, é uma indicação da necessidade de formação específica destes agentes. Apesar de serem os municípios os responsáveis pela sua elaboração, uma parte destes opta por encomendar a realização dos Planos a gabinetes técnicos privados. Para além do trabalho realizado pelo Tribunal de Contas, não nos foi possível obter informação adicional sobre a proporção de PMDFCI elaborados por entidades externas aos municípios. 6 DE NOVEMBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________11