29 DE JULHO DE 19981654-(65)Artigo 214.° Extinção das medidas1—As medidas de coacção extinguem-se de imediato:a) Com o arquivamento do inquérito, se não for requerida abertura da instrução;b) Com o trânsito em julgado do despacho de não pronúncia;c) Com o trânsito em julgado do despacho que rejeitar a acusação, nos termos do artigo 311.°, n.°2, alínea a);d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; oue) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.2 — A medida de prisão preventiva extingue-se igualmente de imediato quando tiver lugar sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão já sofrida.3 — Se, no caso da alínea d) do n.° 1, o arguido vier a ser posteriormente condenado no mesmo processo, pode, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, ser sujeito a medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso.4 — Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.Artigo 215.° Prazos de duração máxima da prisão preventiva1 — A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:a) 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação;b) 10 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;c) 18 meses sem que tenha havido condenação em l.a instância;d) 2 anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 30 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) Previsto nos artigos 299.°, 312.°, n.° 1, 315.°, n.° 2, 318.°, n.° 1, 319.°, 326.°, 331.° ou 333.°, n.° l/do Código Penal;b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;e) De branqueamento de capitais, bens ou produtos provenientes do crime;f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — Os prazos referidos no n." 1 são elevados, respectivamente, para 12 meses, 16 meses, 3 anos e 4 anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.4 — Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.° 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.Artigo 216.°Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva1 — O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se:a) Quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão de acusação, de pronúncia ou final, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório; oub) Em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.2 — A suspensão a que se refere a alínea a) do número anterior não pode, em caso algum, ser superior a três meses.Artigo 217.° Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva1 — O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida.se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo.2 — Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 197.° a 200.°, inclusive.Artigo 218."Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção1 — As medidas de coacção previstas nos artigos 198.° e 199.° extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no artigo 215.°, n.° 1, elevados ao dobro.2 — À medida de coacção prevista no artigo 200.° é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215.° e no artigo 216.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2.3 — A medida de coacção prevista no artigo 201.° é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.°, 216.° e 217.°CAPÍTULO IV Dos modos de impugnaçãoArtigo 219.° RecursoSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, da decisão que aplicar OU mantiver medidas previstas no