17 DE JULHO DE 2010 7 consumidores domésticos, abaixo dos 10 000 m3, poderão continuar a ser fornecidos pelo «comercializador de último recurso» com tarifas reguladas. As previsões do Governo eram de que a liberalização se traduziria «na disponibilidade de ofertas de fornecimento em termos competitivos e mais favoráveis para os consumidores» (do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 66/2010 de 11 de Junho). De facto, a liberalização traduziu-se já numa brutal subida de preços do gás natural de cerca de 15% para os clientes industriais, o que é manifestamente incomportável no presente quadro de dificuldades financeiras e de mercados que as empresas e o tecido económico atravessam. Se considerarmos empresas, como sucede no sector têxtil, com consumos da ordem do 2/3 milhões de m3/ano (facturas energéticas anuais até 1 de Julho entre 500 000 e 750 000 euros) tal significará um agravamento da factura energética anual entre 75 000 e 100 000 euros. Para tesourarias já exauridas, aguentar mais 5 ou 10 000 euros mensais, terá resultados que são fáceis de prever! Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, com o objectivo de travar o processo de liberalização aberto pelo Decreto-Lei n.o 66/2010, de 11 de Junho, que «Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho», requerem a sua apreciação parlamentar. Assembleia da República, 9 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Miguel Tiago — Honório Novo — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 56/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE «PROCEDE À ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL» (publicado no Diário da República n.o 120, Série I, de 23 de Junho de 2010) A importante luta dos professores em defesa da escola pública e da dignidade e valorização da sua carreira profissional, levada a cabo de forma persistente e com todo o empenho das suas estruturas sindicais, traduziu-se em resultados políticos de grande relevo. Isto é válido quer no que respeita ao resultado final global da negociação que veio verter, no novo estatuto, um importante conjunto de reivindicações centrais nesse processo de luta dos professores quer no que diz respeito às alterações no quadro da correlação de forças na Assembleia da República. O fim da divisão da carreira é certamente a mais evidente vitória, mas não serão insignificantes alguns avanços, tais como a dispensa de realização da prova de ingresso pela generalidade dos docentes contratados que se encontram no sistema ou, ainda, o modelo de avaliação de desempenho, que, no entanto, acaba por ser subvertido pelo modelo de gestão escolar que vigora e pelas quotas constantes no SIADAP e aqui aplicáveis. No entanto, independentemente dos resultados obtidos pela luta dos professores, subsistem injustiças e normas que não salvaguardam os direitos nem respeitam a dignidade profissional dos professores portugueses. Além disso, os direitos dos jovens professores e daqueles que, mesmo não sendo jovens, se encontram em exercício da profissão através de contratos a tempo determinado, continuam sem a devida salvaguarda, nomeadamente no que toca à integração na carreira e, mesmo, ao índice remuneratório em que se encontram. Do conjunto de reivindicações dos professores destacam-se as que não foram incluídas nas questões negociadas e outras tantas que foram alvo de rejeição ao longo do processo de negociação com o Governo. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solidarizou-se desde o início com a justa luta dos