PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 15 66 Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 628/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e a adoção de outras medidas em resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 629/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça o favor de dizer.  O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome da bancada do PSD, que iremos apresentar uma declaração de voto quer sobre o último projeto de resolução que foi votado, quer sobre os dois projetos de resolução anteriores. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 690/XIV/2.a (IL) — Portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos fundos europeus. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos agora iniciar o processo de votação relativo à Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Em primeiro lugar, iremos votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração relativas aos artigos 9.o e 15.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei já citada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pergunto se os Srs. Deputados entendem que é necessário um período para debate ou se passamos, de imediato, à votação. Pausa.
17 DE OUTUBRO DE 2020 67 Não havendo oposição, creio que podemos, de imediato, passar à votação. Pergunto ainda se podemos votar conjuntamente as duas propostas de emenda que se seguem, pelo facto de estarem relacionadas. Pausa. Assim sendo, passamos à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.o 12 do artigo 9.o e do artigo 15.o do texto final relativo à referida proposta de lei. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à procura dos papéis e, entretanto, detetei que estas duas votações têm de ser feitas em separado, pois temos sentidos de voto diferentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, voltamos atrás.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, então, a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.o 12 do artigo 9.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte:12 - Compete à empresa suportar a remuneração do administrador judicial provisório. O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora votamos a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda do artigo 15.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 15.o Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do artigo 15.o, o processo extraordinário de viabilização de empresas está isento de custas processuais. O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.
17 DE OUTUBRO DE 2020 69 O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, votamos, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 64.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 2- Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.o 3 do artigo 136.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.o, a quatro dias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 70.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.o. O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 70.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.o 6; O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem a palavra.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação anterior, da emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 70.o do Código dos Contratos Públicos, o sentido de voto do CDS-PP é «abstenção» e não «contra». O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Não altera, em todo o caso, o sentido da votação, mas fica registado.
I SÉRIE — NÚMERO 15 70 Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do proémio do n.o 6 do artigo 70.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 6 - No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.o 2, e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço base, aquela que, de acordo com o critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, desde que: O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 6 do artigo 70.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de adjudicação seja a referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 74.o; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora, a proposta do PSD, de eliminação do artigo 155.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Voltamos, então, ao guião principal para proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas às demais normas do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 15 72 dos vestígios arqueológicos em causa de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais junto do Ministério Público.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Este projeto de voto foi aprovado por unanimidade, no momento da sua votação. A próxima sessão plenária será no dia 22, quinta-feira, pelas 15 horas, cuja agenda contempla cinco pontos. O primeiro consiste no debate do Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Do segundo ponto consta a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019. No terceiro ponto procederemos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto). O quarto ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho). Do quinto e último ponto consta a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2019. Srs. Deputados, por hoje terminámos os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Até à próxima quinta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 53 minutos.——— Imagens projetadas pela Deputada do PAN Bebiana Cunha no decurso da intervenção que proferiu no debate do Projeto de Resolução n.o 649/XIV/2.a (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 15 74 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1a; 611/XIV/1a; 616/XIV/1a e 650/XIV/2a: Na questão da construção do prolongamento de um quebra-mar exterior no Porto de Leixões há dois interesses em causa que podem ser conflituantes e que devem ser postos em cima da mesa com frontalidade. O Estudo de Impacte Ambiental diz que a construção do paredão — na dimensão prevista de 300 metros — pode mudar de facto permanentemente as praias do Porto e de Matosinhos. Ou seja, poderia ter consequências
17 DE OUTUBRO DE 2020 77 observou, o acesso aos negócios públicos deixará aí de depender tanto da capacidade de qualquer empresa apresentar propostas competitivas e passará a depender mais da capacidade de algumas delas receberem convites... Faço notar que a lei já contemplava a possibilidade de aceleração de prazos nos concursos públicos, reunidos determinados pressupostos. Pareceu-me sempre que a exploração dessa via, nomeadamente alargando a possibilidade da sua ocorrência, poderia (leia-se, deveria) ser o caminho mais apropriado para assegurar a celeridade que todos reclamamos à contratação pública. Outro foi, porém, o caminho escolhido por quem, no meu grupo parlamentar, dedicou mais tempo do que eu e teve acesso a mais informação. Confio que tenham sido devidamente ponderadas todas essas questões e, por isso, não divergi, apesar das reservas, do sentido de voto. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2020. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Sousa e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho, referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Sábado, 10 de outubro de 2020  I Série — Número 12XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE9DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 547/XIV/2.a (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e os órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários, 548/XIV/2.a (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos e 549/XIV/2.a (PS)
10 DE OUTUBRO DE 2020 31 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, relativamente aos dois votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se o Projeto de Voto n.o 336/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De protesto pelas condições indignas do campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado e Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que não consigo proceder ao meu registo eletrónico. O Sr. Presidente: — Pensei que pretendia intervir a propósito do Projeto de Voto n.o 336/XIV/2.a, mas fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação da parte deliberativa do referido projeto de voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, sobre esta votação, irei entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV). Começamos pelo artigo 1.o — Objeto, que é objeto de duas propostas de substituição. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP. É a seguinte: «Artigo 1.o
I SÉRIE — NÚMERO 12 32 Objeto A presente lei procede à alteração do disposto no n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e ao disposto no n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em face do resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PAN, também de substituição do artigo 1.o da proposta de lei. Era a seguinte:«Artigo 1.o [...] A presente lei procede: a) à derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021; b) à sexta alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 50/2018, de 16 de agosto.» O Sr. Presidente: — Fica também prejudicada a votação do artigo 1.o da proposta de lei. Segue-se o artigo 2.o — Calendário orçamental dos municípios, que também é objeto de uma proposta de substituição. Assim, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP. É a seguinte: «Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro É alterado o n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a seguinte redação: ‘Artigo 45.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 — [...].’» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo sido aprovada esta proposta, fica prejudicada a votação do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 3.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
10 DE OUTUBRO DE 2020 33 É a seguinte: «Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro É alterado o n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, com a seguinte redação: ‘Artigo 27.o [...] 1 — [...]. 2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.o’». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. É a seguinte: «Artigo 2.o-A Alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais O artigo 27.o do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 27.o [...] 1 — [...]. 2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.o’». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.o — Entrada em vigor e produção de efeitos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Importa, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 192/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna.
10 DE OUTUBRO DE 2020 35 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 246/XIV/1.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 252/XIV/1.a (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (alteração ao Código do Trabalho e à Lei do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Este projeto de lei baixa, portanto, à 10.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 12/XIV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 618/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Diana Ferreira, pede a palavra para que efeito?
10 DE OUTUBRO DE 2020 37 Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 511/XIV/1.a (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 531/XIV/1.a (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 470/XIV/1.a (BE) — Recomenda a avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a (GOV) — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar que o Iniciativa Liberal vai entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do mesmo.
I SÉRIE — NÚMERO 12 38 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Deputado Ricardo Pinheiro (PS) a intervir em tribunal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Há vários Srs. Deputados que desejam usar da palavra. Começando pela última fila, façam o favor de se exprimir. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que, apesar de não me ter conseguido registar no sistema, estive presente durante a votação. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Normalmente, os registos são feitos antes das votações. É por isso que depois deixam de se poder fazer. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria.  O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Já intervim antes de tempo, Sr. Presidente, mas era só para reafirmar e para dizer que precisamos de uma solução para acabar com estas intervenções de fundo... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, mas não estamos em tempo de intervenções.  O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Pois é, Sr. Presidente, mas o sistema não serve.  Risos. O Sr. Presidente: — Para evitarmos que esta situação se repita, peço aos serviços que mantenham o registo dos Srs. Deputados em aberto até ao final das votações. Agora, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do expediente.
I SÉRIE — NÚMERO 12 42 Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.o Votamos favoravelmente a reapreciação deste diploma, porque consideramos que o mesmo constitui um importante avanço para a Região Autónoma da Madeira, ao garantir aos órgãos de Governo próprio um papel mais decisivo na gestão do mar. 2.o Há muito que o PSD Madeira defende a necessidade de clarificar a gestão partilhada do mar entre o Governo Regional e o Governo da República. 3.o Ainda assim, consideramos que se poderia ter ido mais longe na clarificação da gestão partilhada entre os referidos órgãos e a administração central. 4.o Conforme tínhamos alertado, ainda antes da apreciação do Sr. Presidente da República, as alterações introduzidas, nesta matéria, nos últimos dias da especialidade pelo Partido Socialista na Comissão de Agricultura e Mar, complicaram mais do que ajudaram a clarificar uma matéria que já de si apresenta alguma complexidade jurídico-constitucional. 5.o Não obstante, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira votaram a favor. Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira decidiram votar a favor da reapreciação do Decreto n.o 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 9 de outubro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 19 de junho de 2021 I Série — Número 79XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 10/XIV/2.a, requerida pelo CDS-PP, sobre o tema «Gestão da pandemia, pós-estado de emergência. Os certificados de vacinação e a recuperação nas áreas da saúde, social e económica», proferiram intervenções o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Lacerda Sales). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes), os Deputados Cláudia Bento (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Cristina (PSD), Moisés Ferreira (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 79 10 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, fico absolutamente espantada com as certezas que a direita tem perante a incerteza que esta pandemia nos trouxe. Aplausos do PS. Fico absolutamente espantada! E fico tão mais espantada quando têm tanta certeza, tanta certeza, tanta certeza, mas, ao longo de 15 meses, não se ouviu uma resposta de combate a esta pandemia. Uma resposta! Ouviram-se críticas. Antes de fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Claúdia Bento que cegueira ideológica foi, na gestão da crise anterior, os senhores cortarem no Serviço Nacional de Saúde como nunca se tinha visto. É que essa não foi a resposta para esta crise! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não vale a pena chorarmos lágrimas de crocodilo quando os senhores foram responsáveis pelo maior corte de que há memória no Serviço Nacional de Saúde, a bem dos privados. Protestos de Deputados do PSD. Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, a bancada do Partido Socialista só pode agradecer ter trazido este tema a debate. Agradecemos porque, perceberá, ao contrário do que diz, não é propaganda; o que aconteceu é que o Estado não falhou. Quando as pessoas precisaram do Serviço Nacional de Saúde, ele, robusto, respondeu sem limites às necessidades da população. Aplausos do PS. Quando as pessoas viram o seu emprego estar em causa, o Estado respondeu, e respondeu com as medidas de layoff, garantindo que, hoje, ao contrário do que aconteceu com o Governo dos senhores, não há uma taxa de desemprego de 17%, há uma taxa de desemprego de 7,1%. O Estado não falhou na proteção social quando garantiu que ninguém poderia ficar sem proteção, mesmo que nunca tivesse feito descontos para a segurança social. O Estado não falhou no apoio à nossa economia, e, por isso, hoje, as previsões internacionais, ou as do Banco de Portugal, são previsões mais positivas para a nossa economia e para as perspetivas da economia. O Estado não falhou quando, ao contrário dos senhores, que negociaram na Europa o corte de pensões aos portugueses, nós negociámos um Plano de Recuperação e Resiliência que vai garantir a recuperação económica do nosso País. É isto que se chama «não falhar»! Aplausos do PS. Propaganda, Sr. Deputado Telmo Correia, é querer não evidenciar que um quarto da população, hoje, já está com a vacina completa; é querer não evidenciar que há 7 milhões de doses administradas; é querer não
19 DE JUNHO DE 2021 11 evidenciar que estamos acima da média da União Europeia e que o Estado, mais um vez, não está a falhar e está a fazer tudo para dar respostas aos portugueses. Aplausos do PS. Propaganda, Sr. Deputado, é quando se evidencia a incoerência das bancadas à direita. Quando a DGS dá pareceres positivos a algumas manifestações de alguns partidos, há um clamor nesta Câmara. Quando, esta semana, se assistiu a um arraial negacionista, irresponsável,... Aplausos do PS. ... com o parecer negativo da DGS, o Sr. Deputado daquela bancada não teve nada a dizer. Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: o Partido Socialista e o Governo não falharão na resposta que os portugueses precisam, porque é para isso que aqui estamos, para responder aos portugueses, para responder a esta pandemia. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sem certezas, mas com uma certeza: tudo, tudo, tudo faremos para que os portugueses saiam desta crise sanitária, económica e social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, muito lhe agradeço as suas perguntas, às quais vou responder de forma direta e frontal. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não concordo consigo quando diz que algumas das bancadas que estão deste lado do Hemiciclo, designadamente a minha, não tiveram posição, não se pronunciaram. Nós pronunciámo-nos sempre e apresentámos propostas sempre, em cada um dos momentos da pandemia. Aliás, fomos os primeiros a propor a contratualização com o setor privado e com o setor social, insistindo e batalhando por ela, quando o Partido Socialista a negava. Protestos do PCP. A Sr.a Deputada, aparentemente com grande irritação da bancada do Partido Comunista Português, deu o exemplo do layoff, mas a Sr.a Deputada está tão recordada como eu do número de vezes que o Governo mudou as regras. Quantas vezes mudou o Governo as regras do layoff? Pelo menos logo naquela primeira fase, mudou-as três vezes,... O Sr. Carlos Pereira (PS) — E qual é o problema? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque não eram aplicáveis nem eram corretas. E mudou-as no sentido de muitas das nossas propostas. Portanto, estivemos sempre presentes. Em segundo lugar, a Sr.a Deputada está a ser muito injusta. Não tenho tempo para isso, mas, se quiser, leio outra vez os dois parágrafos do meu discurso sobre a questão da vacinação. O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É muito mau!
I SÉRIE — NÚMERO 79 22 A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não ficamos nada espantados com as declarações que o PSD tem vindo a trazer a este debate, porque percebemos que é difícil, para o PSD, compreender e reconhecer alguns factos. O anterior governo do Partido Socialista recuperou o SNS; o atual Governo do Partido Socialista reforçou o orçamento na saúde antes da pandemia. Com a crise pandémica, o Governo do Partido Socialista continuou a reforçar o orçamento e a investir no SNS. Aplausos do PS.No momento de pensar em recuperar Portugal, através do PRR, o Governo do Partido socialista assume como uma das suas prioridades a saúde. Aplausos do PS.A direita deste Parlamento pode não querer ver, mas as portuguesas e os portugueses são testemunhas do indiscutível reforço do SNS e da resposta robusta que o SNS conseguiu dar nas horas mais difíceis da pandemia que vivemos. Isso foi possível, ao contrário do que tantas vezes foi vaticinado pela direita, porque o SNS tem profissionais de excelência, que foram reforçados, como já aqui muito bem ficou demonstrado. E ainda ontem, nas palavras da Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, pudemos, mais uma vez, perceber uma saudação clara ao Governo pelo cumprimento no reforço e na consideração desta profissão. Foi possível porque a digitalização é uma realidade. Foi possível porque foram reforçadas camas nos cuidados intensivos. Foi possível porque a linha SNS24 foi reforçada em capacidade e diversidade de respostas. Foi possível porque, afinal, o processo de vacinação, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Rio aqui, em tempos idos, não foi nenhuma aselhice, foi, e é, um orgulho nacional que nos dá segurança e esperança no futuro. Aplausos do PS. Também recordo que este processo de vacinação não é um sucesso só a partir do momento em que entra o Sr. Vice-Almirante. E não retiramos, de maneira nenhuma, competência nem ao Sr. Vice-Almirante nem ao Dr. Francisco Ramos. Aquilo que acontece — e todos nós reconhecemos — é que o processo de vacinação corre muito bem e que avança quando há vacinas em Portugal. Aplausos do PS.Correu sempre tudo bem, em todos os momentos? Não, não correu sempre tudo bem em todos os momentos, nem em Portugal, nem no mundo! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Mas é aqui que as portuguesas e os portugueses percebem a diferença da ação direta da esquerda e da direita na governação. No Governo PSD/CDS, perante uma crise, a opção política foi fazer o dobro dos cortes no SNS do que os recomendados pela troica. Para o Governo socialista, a opção política foi o reforço dos serviços e das respostas públicas, afirmando o Estado social como o grande estabilizador na governação e na vida das pessoas, trazendo o equilíbrio nas respostas sociais, nas respostas de saúde e na economia. Perante a análise dos contextos, a direita faz o seu melhor,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — ... o discurso populista.
19 DE JUNHO DE 2021 25 O Sr. João Dias (PCP): — Interesse! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Fé é a palavra certa, mas é uma fé racional e fundamentada na seguinte ideia: o Sr. Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, o Prof. Vítor Escária, um mês antes de ser chefe de gabinete, era professor no ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) e produziu um documento que diz «é preciso estender mecanismos de apoio, como o sistema de vale cirurgia, a outros serviços de saúde como, por exemplo, consultas médicas e exames, como forma de mitigar tempos de espera elevados». O Sr. João Dias (PCP): — Isso é um artigo de opinião! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, eu deposito muita fé em que o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, nas conversas que tem, no Conselho de Ministros, ou onde os senhores se encontram, faça esta pedagogia que tinha quando era Secretário de Estado, a bem dos utentes. O Sr. João Dias (PCP): — Não é fé! É interesse! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para terminar, direi que se falou muito de inconsistências, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes falou muito de inconsistências. Há uma que tenho particular gosto em colocar perante o Sr. Secretário de Estado, para ver se nos ajuda. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há pouco tempo, na Comissão de Saúde, a Sr.a Ministra fez questão de dizer que, em termos de PPP (parceria público-privada), ficaram muito a desejar no que dizia respeito à prestação durante os tempos de COVID e que não deram a ajuda que deveriam ter dado. É extraordinário que a mesma Ministra da Saúde que disse isto tenha ido visitar os hospitais das PPP para entregar um certificado que diz assim: «Em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo excecional empenho dos profissionais de saúde, no âmbito da pandemia COVID-19». Portanto, em que é que ficamos? Estiveram fechadas ou tiveram um excecional desempenho? Para inconsistências, acho que estamos conversados. E é uma boa altura de selar este debate! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Dias (PCP): — Uma sardinha!... O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vai ser um arraial! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Ainda nem comecei... Pausa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde, tenho um ou dois pedidos de esclarecimento importantes para lhe fazer, mas antes não posso deixar de dizer à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes e, através da comunicação social, ao seu departamento de propaganda, que não vai funcionar essa tentativa de responsabilizar o arraial liberal por tudo o que se está a passar em Lisboa... Protestos do PS.