16 DE DEZEMBRO DE 2016 21 de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, tanto na generalidade, como na especialidade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as iniciativas do PCP? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Agora, bem-vindos sejam! É mais um sapo que engolem, mas devo dizer que este é um sapo benigno, que não vos vai causar nenhuma indisposição. Aplausos do PSD. Mas era bom que fossem coerentes com o vosso passado e não viessem aqui tentar reescrever a história, como passam os dias a fazer. Os senhores votaram contra a proposta de lei de programação em 2007, tanto na generalidade, como na especialidade! Bem-vindos agora, se vierem votar a favor. Sr.a Ministra, queria fazer uma correção ao que, seguramente por lapso, disse relativamente à questão que lhe coloquei sobre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. No vosso diploma, para além de 1/5 das coimas relativas à alínea b) do diploma das infrações rodoviárias, na alínea c) está 1/3 relativamente àquilo que são as receitas da ANSR. Pergunto, portanto, à Sr.a Ministra — espero, obviamente, que isso tenha sido devidamente acautelado — se essa retirada do orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não vai provocar — espero bem que não — problemas de funcionamento e de operacionalidade à própria Autoridade Nacional. Sr.a Ministra, em segundo lugar, e por último, porque não tenho mais tempo, registei a sua explicação relativamente à questão de alteração que agora surge nesta lei quanto à responsabilização política, mas devo dizer-lhe, com a devida consideração, que discordo do que disse. Uma coisa é a definição política, que é sempre política, até porque é feita num diploma legal aprovado nesta Assembleia da República, de quais são as medidas a tomar para o reequipamento e para a renovação de infraestruturas das forças de segurança, outra coisa são as responsabilidades burocrático-administrativas na execução dos concursos e na promoção dessas despesas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. A responsabilidade política deve continuar ao nível político, como acontece com a Lei de Programação Militar. A Lei de Programação Militar tem um artigo expresso dizendo que compete ao membro do Governo responsável pela defesa a direção e a supervisão daquilo que está nessa Lei. Assim deve acontecer também relativamente à administração interna. Veremos isso na especialidade e espero que haja abertura da parte do Governo nesse sentido, Sr.a Ministra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que estamos a apreciar, denominada Lei da Programação das Infraestruturas e Equipamentos de Segurança, é, no fundo, a execução de um compromisso que consta do Programa do XXI Governo. A opção por um planeamento plurianual é uma prática que saudamos, porque, de facto, permite previsão e segurança e permite ter uma garantia do investimento público. Aliás, é também este o caminho para uma resposta necessária à modernização do sistema de segurança. A Lei n.o 61/2007, de 10 de setembro, que teve como vigência os anos de 2008 a 2012, e que foi uma iniciativa do Governo socialista em que o atual Primeiro-Ministro tutelava a pasta da administração interna, a