29 DE JANEIRO DE 2015 43 Eduardo Ferro Rodrigues; o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, em 1997 e 2006, instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social que tiveram efeitos nunca antes alcançados na proteção social dos mais pobres — eram então Ministros Ferro Rodrigues e Vieira da Silva; o início da obrigatoriedade dos protocolos de cooperação, em 1999 — era Ministro Ferro Rodrigues. Recordo também: o alargamento da rede de equipamentos sociais, sendo que os momentos de maior crescimento da rede de equipamentos sociais em Portugal, ligada ao aumento da cooperação, foram em 1995, com o lançamento da rede de pré-escolar público, e em 2006, com o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) — eram Ministros Ferro Rodrigues e Vieira da Silva; a Rede Nacional de Cuidados Continuados, em 2006 — eram Ministros Correia de Campos e Vieira da Silva. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esses, sim!... Os que levaram o País à bancarrota é que são bons! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Os factos que acabo de citar tornam muito claro que a relação entre o Estado e o terceiro setor é uma relação que se tem aprofundado e construído ao longo do tempo. É uma relação baseada numa confiança e maturidade crescentes, é uma relação que testemunha a evolução da cooperação entre o Estado e as IPSS, numa consequência direta do aumento das respostas e dos direitos sociais na nossa sociedade. O Decreto-Lei em apreciação é assim, e apenas, mais uma peça nesta já longa história de partenariado entre o Estado e as instituições de solidariedade social. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em segundo lugar, a alteração aos Estatutos das IPSS devia ter permitido um amplo debate público, desde logo com as instituições de solidariedade social de norte a sul do País, com as autarquias e com as redes sociais locais. O respeito pela relação de parceria que se foi construindo ao longo tempo exigia esse debate. Este momento é, assim, uma oportunidade para podermos discutir de forma aberta e transparente, envolvendo as instituições e a sociedade, e tendo em conta o histórico da evolução da legislação e dos compromissos assumidos, esta alteração ao Estatuto das IPSS. As propostas de alteração que o PS apresenta procuram corrigir contradições do diploma do Governo, como as incongruências relativamente ao papel da tutela, aumentar a transparência e o rigor do que deve ser a relação entre o Estado e as instituições e introduzir aspetos de inovação e adaptação do Estatuto das IPSS que data da década de 80. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em terceiro e último lugar, para o Partido Socialista é muito claro e é fundamental que não se confunda, em nenhum momento, o aprofundamento da relação e da cooperação com desresponsabilização do Estado das funções sociais a que está constitucional e legalmente obrigado. Não se confunda, assim, neste debate parceria com desresponsabilização, autonomia com falta de rigor, novo paradigma com retrocesso. Este pedido de apreciação parlamentar do PS e as propostas de alteração que vamos apresentar abrem o debate. Esperamos que do debate possa sair uma alteração ao Estatuto das IPSS mais participada, mais rigorosa, mais capaz de reforçar as respostas e a eficácia do Estado social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos, da autoria do Governo PSD/CDS, altera o Estatuto das IPSS e revela bem o que esta política de direita quer fazer do Estado e ao Estado. Com este Decreto-Lei, o PSD e o CDS vêm criar condições de governamentalização dos princípios de ação das instituições sem ter em conta a sua diversidade de campos de ação, transmitindo responsabilidades cuja competência é do Estado, nomeadamente das suas funções sociais, para as instituições particulares de solidariedade social, ao arrepio da Constituição. Para que fique bem claro, nada move o PCP contra o trabalho meritório destas instituições, bem pelo contrário.