II SÉRIE-A — NÚMERO 53 50 Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a – Cria o sistema de acesso à conta básica universal b) [...]; c) [Revogada].  6 – [Revogado]. 7 – Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. b) [...];.   6 – Em caso de recusa da abertura de uma conta básica universal, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. Artigo 4.o-A Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários  1 – O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através:  a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente.  2 – A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 3 – O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo anterior e no artigo 4.o-D é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários. Artigo 5.o Conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal  1 – O acesso ao pacote de serviços bancários universaisatravés da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta básica universal depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através:   a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em instituição de crédito e abertura de conta básica universal junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta básica universal, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente.   2 – A conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 3 – O disposto nos n.os 2 a 8 do artigo anterior e no artigo 8.oé aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal. 4 – A conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal não pode determinar perda do spread mínimo contratualizado ou despoletar qualquer revisão das condições contratuais vigentes em contrato de crédito habitação associado a essa mesma conta de depósito à ordem. 5 – O pedido de conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal será feito através dos habituais meios de comunicação disponibilizados pela instituição de crédito para troca de informação privilegiada, nomeadamente, deverá ser possível efetuar o pedido através do homebanking. Artigo 4.o-B [...]  1 – A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2 – Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.o. 3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, aArtigo 6.o [...]  1 – A conta básica universal pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2 – Quando seja solicitada a contitularidade de conta básica universal, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.o. 3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a