986II SÉRIE - A — NÚMERO 49tendo ainda sido requeridos pelos próprios se mostrem necessários para que os militares abrangidos por este artigo perfaçam 36 anos de serviço.Artigo 8.° — não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Do debate e votação, o artigo 8." da proposta de lei foi aceite com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS e os votos contra do PCP.Eis a redacção:Artigo 8.°Excepção0 disposto nos artigos 2° a 6.° não é aplicável aos militares que se encontrassem nas situações de licença ilimitada ou licença registada à data de 1 de Janeiro de 1992, ou nelas lenham ingressado posteriormente.Artigo 9." — este artigo não teve propostas de alteração e foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS e com a abstenção do PCP.Artigo 9.°.Produção de efeitos1 — As pensões de reforma dos militares abrangidos pelo artigo 1.° do presente diploma constituem encargo da Caixa Geral de Aposentações a partir das datas definidas no n.° 3 do mesmo artigo.2 — Os militares cuja reforma seja autorizada nos termos do artigo 2.° transitam automaticamente para aquela situação no dia 1 do mês subsequente ao da entrada dos respectivos requerimentos na Caixa Geral de Aposentações, cabendo a esta instituição o encargo das pensões a partir daquela data.3 — A Caixa Geral de Aposentações fixará as respectivas pensões transitórias, que serão processadas e abonadas, até ao mês da publicação das pensões definitivas, pelos orçamentos dos ramos das Forças Armadas, os quais serão posteriormente reembolsados, pela Caixa, tendo em atenção a parte final do n.° 2.Foi apresentada pelo CDS uma proposta de aditamento de um novo artigo, que teria o n.° 10, que viria a ser retirada.Pelo PSD foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Manutenção na vida activa».Relativamente a esta proposta de aditamento, o PS propôs que fosse eliminada a expressão «[...] nomeadamente na área da cooperação».Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS, os votos favoráveis do PS e a abstenção do PCP.Passando-se à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, esta viria a ser aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS e contra do PS e PCP.Artigo (novo)Manutenção na vida activaO Governo desenvolverá um programa de apoio à manutenção na vida activa dos militares abrangidospelo presente diploma que o desejem, nomeadamente na área da cooperação.Por sistematização do articulado da proposta de lei este artigo (novo) passa a 9.° passando a 10.° (Produção de efeitos) o artigo 9.° da proposta de lei n.° 31/VI.O Partido Socialista apresentou um novo artigo 10.° (novo), que foi recusado com os votos contrários do PSD e a favor do PS, PCP e CDS.Concluído o relatório, que foi aprovado, segue o mesmo em conjunto com um texto final do diploma em apreço — proposta de lei 31/VI (adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares) a submeter à apreciação do Plenário para votação final global.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Calha — O Relator, Domingos José Soares de Almeida Lima.ANEXO IPropostas de alteração apresentadas pelo: PCP:Artigo1.°,n.os 1, 2 e 3;Artigo1.°,n.M;Artigo2°,n.° 1;Artigo2.°,n." 5;Artigo3o,n.°3 (novo);Artigo5.°,n.°l;Artigo7.°;