10 DE JULHO DE 2020 49 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — É que não podemos esquecer, Srs. Deputados, que o que está em causa é atribuir prioridade na investigação, no julgamento e na decisão nos tribunais superiores. Outra novidade, que não existia na anterior lei, é que agora o processo é uno, do princípio ao fim. A prioridade já não se limita ao inquérito, vai até ao Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, não diria que a lei é a mesma. Poderão ser muitos os crimes que estão nas prioridades, mas está lá também a questão dos estupefacientes, no artigo 4.o, alínea b). O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — De facto, podemos discutir isso, mas a realidade que temos, dos Relatórios Anuais de Segurança Interna, incide exatamente, do ponto de vista da sua problemática, sobre estes crimes e não sobre outros. Portanto, se é sobre estes crimes, diríamos que definimos — temo-lo repetido —, de dois em dois anos, a prioridade dos crimes. Mas mesmo aí há realidades novas. Alguns destes crimes, e são vários, não estavam na última lei. Tal significa que não se faz um copy/paste nem se ordenam os crimes por ordem alfabética. Não é isso, manifestamente. É, antes, feita uma análise das tendências da criminalidade, com base nos dois Relatórios Anuais de Segurança Interna e na avaliação feita ao nível europeu, e, com base nesta informação, são estabelecidas as prioridades. Houve ainda a preocupação, do ponto de vista da execução da lei, de estabelecer mecanismos que a tornem, de facto, mais eficaz; daí estas novidades que referi e que não existiam no passado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaAdministraçãoInterna: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Estou convencido de que estas melhorias, obviamente, trarão uma melhor execução da lei. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a quem cumprimento. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma realidade que a crise que vivemos tornou evidente foi a da importância de uma Administração Pública simultaneamente robusta e ágil, capaz de dar reposta rápida a novos desafios. Depois do confinamento imposto pela pandemia de COVID-19 e do consequente abrandamento da atividade económica, torna-se agora imperativo garantir uma maior celeridade dos procedimentos administrativos, como forma de permitir a realização de investimento público e privado. No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo vem propor um regime excecional, ultra-simplificado, de procedimentos da Administração Pública que deverá vigorar até ao final deste ano. Assim, a proposta que hoje se discute determina a realização de conferências procedimentais deliberativas, com vista à emissão simultânea de todos os pareceres e atos administrativos necessários à prática dos atos finais em procedimentos complexos que envolvam várias entidades administrativas. Esta regra aplica-se também aos procedimentos que envolvam, conjuntamente, entidades da administração direta e indireta do Estado e das autarquias locais ou entidades intermunicipais, através da realização de conferências procedimentais periódicas, no âmbito das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas,