II SÉRIE-A — NÚMERO 35 12 extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 2 — O presente diploma repristina a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho. Artigo 2.o Pronúncia dos órgãos das autarquias locais 1 — No prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor da presente lei, as assembleias municipais e as assembleias de freguesia que integrem o território das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, pronunciam-se quanto à restauração de cada uma dessas freguesias por deliberação em reunião expressamente convocada para o efeito. 2 — O ato de pronúncia da assembleia de freguesia previsto no número anterior, ainda não definitivamente aprovado, pode ser objeto de referendo local nos termos do Regime Jurídico do Referendo Local em vigor. 3 — A deliberação sobre a realização de referendo local é tomada na primeira reunião da assembleia de freguesia convocada para efeito de pronúncia e, sendo aprovada, suspende o prazo previsto no n.o 1 até à publicação dos seus resultados. 4 — No âmbito do presente diploma, as iniciativas de referendo local apresentadas por grupos de cidadãos são objeto de deliberação nas assembleias de freguesia referidas no n.o 3. 5 — A aprovação pela assembleia de freguesia de realização de um referendo local sobre a pronúncia prevista no n.o 1 dá lugar à notificação desse facto ao Presidente da Assembleia da República, por ofício com protocolo no prazo de 48 horas. Artigo 3.o Processo legislativo 1 — As pronúncias previstas no n.o 1 do artigo anterior são enviadas para o Presidente da Assembleia da República nas 48 horas seguinte à deliberação tomada em definitivo pelas respetivas assembleias municipais e assembleias de freguesia. 2 — No prazo de 30 dias após o final do período para receção das pronúncias, a Comissão competente da Assembleia da República elabora relatório onde devem constar: a) Lista com todas as pronúncias recebidas; b) Lista com todas as freguesias agregadas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que foram objeto de pronúncia favorável à reposição da situação anterior à data da sua extinção. 3 — A Comissão competente da Assembleia da República em razão da matéria, com base na lista de freguesias prevista na alínea a) do n.o 2, aprova proposta do mapa das freguesias a repor em execução da presente lei. 4 — A proposta com o mapa de restauração das freguesias aprovada em Comissão é votada na generalidade, especialidade e votação final global em reunião plenária da Assembleia da República, a ocorrer nos 30 dias subsequentes à elaboração do relatório a que se refere o n.o 2. Artigo 4.o Norma repristinatória 1 — É repristinada a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho. 2 — O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, n.o 3, da Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho, não é aplicável à criação de freguesias pelo processo extraordinário e célere de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, previsto nos artigos 2.o e 3.o do presente diploma.