I SÉRIE — NÚMERO 24 50 A opção tomada na legislação em 2019 foi determinar que ela teria sede num local preferencialmente fora da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, urge, em primeiro lugar, identificar a sede, porque quase tudo o resto ao nível da instalação da Entidade depende da identificação do local. Ou seja, não se trata de saber qual é o edifício em concreto, mas para que a Entidade, em rigor, possa proceder aos procedimentos concursais de recrutamento de pessoal é indispensável saber em que cidade do País é que ela vai estar instalada porque isso, obviamente, condicionará as condições do concurso e também a apresentação de potenciais interessados para colaborarem junto dela. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que, até ao final do primeiro trimestre de 2021, se garanta a identificação de qual a cidade, de qual o local para a sede. Em rigor, é desejável que seja até mais cedo do que isso, mas há que reconhecer que é necessário identificar esse local com a maior brevidade. E parece-nos também que, a esse respeito, importa dar um prazo ao próprio Tribunal para que nomeie os membros da Entidade. A nomeação dos membros da Entidade não se trata apenas de um pormenor. Neste momento, está a sobrecarregar os próprios juízes do Tribunal a tomada de decisões para as quais é fundamental que possa estar a ser, desde logo, envolvida a primeira composição da Entidade e também quer na tomada de decisão sobre como instalar a Entidade, como preparar a recolha das declarações que, no âmbito das primeiras eleições autárquicas a realizar depois da entrada em vigor desta matéria, implicarão um número muito substancial de declarações a serem processadas pelo Tribunal. Deve, portanto, também ser articulado este prazo e enquadrado na lei. Como referi, há depois uma questão estritamente orçamental, que é a que diz respeito ao reforço das verbas necessárias para que, no próximo ano de 2021, a Entidade tenha condições para funcionar. Penso que, na sequência do debate parlamentar, os partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PS, o PSD, o Iniciativa Liberal e o PAN — apesar de na proposta do Iniciativa Liberal haver um desvio de 4 € que conviria corrigir nos mapas —, todos propõem o mesmo reforço, que foi aquele que o Tribunal de Contas comunicou como sendo necessário, quer para assegurar estas tarefas de instalação da Entidade, quer para assegurar o seu próprio financiamento. Portanto, há um consenso particularmente alargado que visa garantir que a Entidade funcione, que cumpre e que desempenha a sua missão e, acima de tudo, que a República, os partidos, as instituições acorram e acedam às legítimas expectativas dos cidadãos que vão ter a Entidade a funcionar, que ela poderá desempenhar a sua missão e que poderá assumir, ela própria, diretamente, a tarefa de proceder ao acompanhamento e à fiscalização das declarações, uma vez que, não obstante o Ministério Público estar a desempenhar o papel que hoje a lei reconhece, a filosofia adotada é diferente, implica maior trabalho e, obviamente, necessidade de alocação dos recursos necessários. Nesse sentido, parece-nos que o consenso parlamentar desejável se reunirá e que as questões fundamentais para a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência podem ficar, finalmente, resolvidas nesta sede. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.   O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deste consenso que acaba de referir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está excluído o Governo, porque é a única entidade que não consensualiza naquilo que acabámos de ouvir da boca do Deputado do Partido Socialista. Isto é muito simples e não tem de ser complicado: a Lei Orgânica n.o 4/2019 criou a Entidade para a Transparência. Nessa mesma lei está dito, de forma clara, no artigo 4.o, que «incumbe ao Governo inscrever as verbas necessárias para a criação e funcionamento da Entidade para a Transparência», mas, neste Orçamento, o Governo não apresenta as verbas necessárias para a sua instalação e funcionamento. Diz-se, ainda, nesse mesmo artigo, que «o Governo disponibiliza instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020». Ora, nós estamos a debater o Orçamento do Estado já no final do segundo semestre de 2020 e não é conhecida nenhuma proposta do Governo nesse sentido. E, Srs.