1 DE MARÇO DE 1980275com que fundamento? Em caso negativo, que medidas toma o MAP para impedir e fazer punir o prosseguimento de tais acções e obrigar à reposição da situação anterior? 2) Tenciona o MAP tomar medidas para promover a valorização do vale de Vilariça com a melhoria da situação dos agricultores desse vale? Em caso afirmativo, quais e a que prazo? Em caso negativo, porquê?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Louro —Ilda Figueiredo — Alberto Jorge Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Poucos dias após ter impedido a deslocação a Portugal de uma delegação de mulheres soviéticas especialistas em questões da terceira idade, o Governo acaba de dar novo passo na concretização da sua política de retaliação e guerra fria em tudo contrária às directrizes constitucionais.Quarenta turistas soviéticos, que deviam ter chegado a Portugal no passado dia 26, transportados num avião da Aeroflot (que, no seu regresso a Moscovo, levariam em mercadoria portuguesa cerca de 6000 contos), viram recusado, o visto que lhes facultaria a entrada rio nosso país.Note-se que, apesar de fontes próximas do Governo terem procurado criar a imagem de que a escalada governamental ressalvaria a deterioração das relações económicas entre os dois países, a realidade vem desmentindo claramente tais alegações..A anulação dos vistos para a entrada de turistas soviéticos não. permitiu a viagem da Aeroflot e por conseguinte nem os turistas se deslocaram a Portugal, nem a mercadoria vendida à URSS foi transportada, ficando em stock no aeroporto (cabendo o pagamento do frete à empresa luso-espanhola Iberogan).É de sublinhar ainda que as "verbas gastas com esta viagem atingem já cerca de 1000 contos. Por outro lado, este era apenas o primeiro de cerca de doze grupos cuja deslocação se encontrava prevista para o ano em curso.Entre Portugal e a URSS foi assinado um acordo que engloba vários pontos, nomeadamente medidas no domínio cultural (cuja aplicação o Governo está assim a dificultar), e nos restantes grupos que se espera possam vir a Portugal destacam-se a presença de vários artistas e autores que vêm participar nas comemorações camonianas (aliás, a União Soviética editará este ano Os Lusíadas em língua russa).Ignora-se se os futuros turistas terão o mesmo tratamento da parte do Governo. No entanto, tudo indica que sim.Esta atitude suscita graves apreensões e legitima o mais firme protesto.Durante os últimos anos do fascismo, os turistas soviéticos visitavam Portugal frequentemente e foram vários os espectáculos públicos dados por artistas soviéticos. Parece que este Governo pretende ultrapassar até o qus foi a política externa do Governo fascista de Marcelo Caetano.O Grupo Parlamentar do PCP já teve oportunidade de sobre este mesmo assunto requerer ao Governo informações para as quais não obteve, até agora, qualquer resposta.Entretanto a situação sofre um agravamento contínuo que torna inadiável que sobre a matéria o Governo forneça ao País claras e cabais explicações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Governo, com carácter de urgência:a) Por que razão não foram concedidos vistosaos quarenta turistas soviéticos atrás referidos?b) Sabendo-se que outros cidadãos soviéticos pre-tendem vir a Portugal, que instruções gerais sobre esta matéria transmitiu o Governo aos serviços competentes?c) Considera, ou não, este Governo o interesseeconómico e cultural para o povo português no intercâmbio de relações entre os dois Estados?d) Pensa o Governo, ou não, rever a sua políticaneste campo?Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Ercília Carreira Pimenta Talhadas—Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Constituição da República no seu artigo 70.° garante aos jovens, sobretudo aos jovens trabalhadores, «protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais», englobando, evidentemente, o direito à formação e promoção profissionais.Ora foi recentemente tornado público que os Secretários de Estado da Educação e do Emprego assinaram um despacho conjunto sobre formação de jovens, que regulamentará a promoção de acções piloto de complementaridade entre a escola e o trabalho.Na referida actividade colaboram —ao que foi anunciado — a Fábrica Militar de Braço de Prata, o Arsenal do Alfeite, a Siderurgia Nacional e a Sete-nave. As acções a empreender situar-se-ão após a saída da escolaridade obrigatória e constituirão complementos daquela «em termos profissionalizantes e humanísticos, de forma a facilitar o ingresso de jovens na vida activa».Com esta acção piloto, o Governo fez uma selecção de profissões cujo critério não é anunciado. Resulta, porém, claro que a escolha recaiu exclusivamente sobre profissões que, pelas suas características, são tradicionalmente desempenhadas por trabalhadores do sexo masculino. O referido despacho é, por isso, tendencialmente discriminatório e incentivador de desigualdades com base no sexo, que a Constituição da República condena e proíbe.E hoje de cerca de um terço a mão-de-obra feminina no mundo do trabalho. É este um contributo importante no campo económico que as mulheres trabalhadoras dão ao nosso país. Nenhuma profissão normal-