13 DE MARÇO DE 2019 29  Implantar redes de banda larga e soluções tecnológicas avançadas. Em 2011, o LIVRO VERDE Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel abordou aspetos específicos relacionados com o funcionamento do mercado dos pagamentos por cartão, eletrónicos e móveis. Em 2012, a Comissão Europeia apresentou a Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais, representando propostas com o intuito de eliminar obstáculos concretos à transformação digital da Europa. Esta iniciativa foi escrutinada na Assembleia da República pela Comissão de Assuntos Europeus, com relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Em 2012, a Comissão Europeia apresentou um segundo conjunto de propostas — Ato para o Mercado Único II, incluindo doze ações-chave assentes em quatro motores para o crescimento, o emprego e a confiança: as redes integradas, a mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas, a economia digital e ações para reforçar a coesão e os benefícios para os consumidores. Em 2015, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho15 (DCA) foi alterada pela Diretiva 2014/107/UE (DCA 2)16 e pela Diretiva 2015/2376 (DCA 3), no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, permitindo às autoridades fiscais a disposição de outros instrumentos de combate à fraude e a evasão fiscais, assim como ao planeamento fiscal agressivo no domínio das contas financeiras. Em 2015, foi elaborada a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa. Esta iniciativa foi escrutinada na Assembleia da República pela Comissão de Assuntos Europeus, com relatório da Comissão de Educação e Ciência. Em março de 2015, o relatório anual de atividade no domínio fiscal da CE apresentou as realizações da UE e as questões fiscais pendentes, centrando a atenção na reforma do regime fiscal das sociedades de modo a tornar a tributação das sociedades na UE mais justa e mais adaptada à economia digital no mercado interno, e na conceção de um regime definitivo do IVA. As principais iniciativas incluíram:  Em 2015, o Pacote de medidas sobre a transparência fiscal, visando melhorar a transparência e a cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito às suas decisões fiscais transfronteiriças, revogou a Diretiva Tributação da Poupança de forma a simplificar a legislação relativa à troca automática de informações e iniciou a revisão do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, a fim de o tornar mais funcional e eficaz, através de uma melhor quantificação das diferenças de tributação (que não pode ser atribuído apenas à elisão e à evasão fiscais).  Um Plano de ação sobre a fiscalidade das empresas, estabelecendo uma série de iniciativas destinadas a combater a elisão fiscal, assegurando receitas sustentáveis e a melhorar o ambiente empresarial no mercado único. O plano de ação descreve quatro objetivos orientadores: a) restabelecer a relação entre a fiscalidade e a localização geográfica da atividade económica; b) assegurar que os Estados-Membros possam avaliar corretamente as atividades das empresas na sua jurisdição; c) criar um ambiente fiscal das sociedades competitivo e favorável ao crescimento para a UE; d) proteger o Mercado Único e garantir uma abordagem sólida da UE às questões externas associadas à tributação das empresas, incluindo medidas para a aplicação da iniciativa da OCDE sobre a erosão da base tributável e transferência de lucros, para lidar com jurisdições fiscais não cooperantes e aumentar a transparência fiscal. Em outubro de 2016, a Comissão propôs relançar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).17Em 2015, a resolução do Parlamento Europeu sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares foi o resultado dos trabalhos da sua Comissão Especial sobre Decisões fiscais (TAXE 1). Este texto evidenciou que a livre concorrência em matéria fiscal e a falta de cooperação entre Estados-Membros conduziu à dissociação do local onde o valor é gerado de onde os lucros são tributados,                                                           15 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p.1). 16 JO C 355 de 20.10.2017, p. 122. 17 http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/92/politica-fiscal-geral