18 DE SETEMBRO DE 2020 9 alargando a abrangência do atual regime jurídico de segurança social aos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto. Tal foi, por proposta e contributo do Grupo Parlamentar do PCP, alcançado no Orçamento do Estado para 2019. Simultaneamente, o Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado propostas para que, reconhecendo a especial penosidade e desgaste desta profissão, estes trabalhadores possam aceder à reforma sem penalizações, nomeadamente eliminando o fator de sustentabilidade. O Grupo Parlamentar do PCP, em junho de 2019 (já no período de vigência do Orçamento do Estado para 2019) questionou o então Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a manutenção das penalizações do fator de sustentabilidade nas pensões dos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto. Na resposta às questões colocadas, o então Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social respondeu que «(...) o regime de reformas antecipadas tem ainda um fator de sustentabilidade a não ser nas situações que a lei precisou que ele seria afastado. O compromisso que existe da parte do Governo e que irá concretizar até ao final da legislatura (outubro de 2019) é que essa situação seja revista por forma a que os trabalhadores que ganharam o direito a uma reforma antecipada não sejam penalizados de forma excessiva com a aplicação do fator de sustentabilidade. Ainda não está produzida legislação nesse sentido, mas esse é o compromisso que está inscrito no Orçamento do Estado e assim será feito.» Mas só no dia 16 de setembro de 2020, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.o 70/2020 que procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, eliminando-o nas situações por ele previstas, incluindo os  trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto. Acresce que, a produção de efeitos do diploma objeto da presente apreciação parlamentar se inicia a partir do dia 1 de janeiro de 2020, contemplando apenas os requerimentos entregues a partir dessa data. Serão vários os trabalhadores aos quais não será aplicado esse decreto-lei, já que entregaram o requerimento de pensão em 2019 e ao abrigo do previsto no Orçamento do Estado para 2019. Esta realidade é criadora de injustiças. A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm de ser corrigidas. O PCP bater-se-á por uma solução que garanta que todas as pensões atribuídas no âmbito deste regime não tenham os cortes resultantes das penalizações do fator de sustentabilidade, procedendo-se ao recálculo daquelas que foram, entretanto, atribuídas com essa penalização. Essa a única forma de evitar as situações de desigualdade que resultam deste decreto-lei aprovado pelo Governo PS e promulgado pelo Presidente da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que «Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social», publicado no Diário da República n.o 181/2020, 1.a Série, de 16 de setembro de 2020. Assembleia da República, 17 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias — Paula Santos — Ana Mesquita. ————