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Mais importante e como estímulo fundamental para conseguir que a procura dessa racionalização e dessas economias de escala seja conseguida é o próprio facto de isto ser desenvolvido com uma lógica de empresas competitivas que procurem, nessa concertação com outras empresas, fazer intervenções na via pública e, com as câmaras municipais, obter economias de escala.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi essa a questão dos municípios!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate relativo à ratificação n.o 98/V, apresentada pelo PS, PCP, PRD, Os Verdes e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao ponto 2.3 da nossa ordem de trabalhos, de que constam as ratificações n.os 35/V e 108/V, sobre diplomas relativos ao acesso ao ensino superior, e ainda os projectos de lei n.os 479/V, do PS e do CDS, e 488/V, do PCP, também sobre a mesma matéria.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, ainda em referência ao processo da ratificação n.o 98/V, que tem estado em debate, solicitava ao Sr. Presidente que me informasse se este diploma baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, o que me parece ser a forma mais correcta de este diploma ser apreciado na especialidade ou se baixa a outra Comissão.O Sr. Presidente: - Uma vez que há propostas de alteração, baixou automaticamente à Comissão que a Sr.a Deputada referiu e que vai analisar esta matéria.
Srs. Deputados, inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputados Paula Coelho e Barbosa da Costa.O Sr. António Filipe (PCP): palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dentro de alguns segundos, se houver condições para isso, vamos iniciar um debate de grande importância sobre o acesso
1732 I SÉRIE - NÚMERO 49ao ensino superior e constatamos que na bancada do Governo não está presente o Sr. Ministro da Educação. Ora isto limita, de alguma forma, as condições do debate, pelo que não podemos deixar de considerar lamentável esta situação.
Através da figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de perguntar à bancada do Governo quais as razões pelas quais o Sr. Ministro da Educação não está presente neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não esteja presente o Sr. Ministro da Educação, estão na bancada do Governo dois membros do seu ministério.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob a figura de interpelação à Mesa, gostaria de responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo que o Sr. Ministro da Educação não pode estar presente pois está numa reunião de Ministros da Educação que está a decorrer na Tailândia. Isto não significa, porém, de maneira alguma, que estas iniciativas de pedidos de ratificação não sejam importantes e não tenham, da parte do Governo, a presença adequada de dois dos Srs. Secretários de Estado que aqui representam, como e evidente, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República pronuncia-se hoje, finalmente, sobre o acesso ao ensino superior.
Trata-se de um debate que, pela sua importância, poderia e deveria ter sido efectuado a tempo de evitar as graves consequências da aplicação imposta à pressa do sistema ainda em vigor.
A verdade é que o Governo sempre se furtou a este debate! Instando por diversas vezes, por proposta do PCP, a debater o sistema de acesso perante as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude, o Governo nunca compareceu na Assembleia da República para este fim.
Não foi, porém, apenas perante a Assembleia da República que o Governo se furtou ao diálogo. A publicação, tanto do Decreto-Lei n.o 354/88 como do Decreto-Lei n.o 33/90, que alterou o primeiro, foi feita violando grosseiramente as disposições da Lei das Associações de Estudantes, que exige de forma inequívoca a audição prévia e atempada das associações de estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os tempos que se seguiram à imposição pelo Governo do actual sistema de acesso ao ensino superior foram marcados pelas críticas contundentes de praticamente todas as entidades que entenderam pronunciar-se sobre ele.
A imposição de alterações ao sistema de acesso em pleno ano lectivo, que na altura se afiguravam em si mesmo negativas, mereceram duras críticas de inúmeras associações de estudantes e organizações juvenis e estudantis, do Conselho Nacional de Juventude, das associações de pais, de Confederação Nacional de Pais, de conselhos pedagógicos, de grupos de professores e respectivas organizações representativas.
Na sua reunião plenária de 11 de Janeiro de 1989, o Conselho Nacional de Educação emitiu um parecer de cuja recomendação final passo a citar o seguinte extracto: «Face às considerações do parecer e ao debate ocorrido nesta reunião plenária sobre o Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, que estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior, o Conselho Nacional de Educação considera urgente a sua revisão, recomenda que seja ponderada seriamente a conveniência da sua imediata reformulação ou até suspensão, e manifesta preocupação pela aplicação do mesmo no corrente ano.»
Portanto, é inteiramente falsa a afirmação, por diversas vezes repetida pelo Ministro da Educação, de que o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Nacional de Juventude leriam emitido parecer favorável ao actual sistema de acesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma ainda em vigor sobre o acesso ao ensino superior representou o principal palco de descontentamento e contestação estudantil nos últimos anos. Sc este diploma teve algum mérito, foi apenas o de conseguir unir contra si a vontade de milhares de estudantes, superando quaisquer barreiras ideológicas. Apenas a direcção da JSD, em obediência consciente ao Governo do PSD e à sua política de restrição drástica ao acesso ao ensino superior, defendeu, embora por vexes timidamente, um sistema de acesso que se revelou um herdeiro à aluíra da herança de 12 anos de numeras clausus,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pobreza!...A Oradora: -... mantendo os seus traços essenciais, sofisticando os seus mecanismos e agravando as injustiças e aberrações ditadas por um sistema que há mais de uma década tem sido um pesadelo para centenas de milhares de jovens.
Ao chamar à ratificação os diplomas em vigor sobre acesso ao ensino superior, o Grupo Parlamentar do PCP, em consonância com as posições desde sempre assumidas pela JCP e fazendo eco da vontade manifestada pelos estudantes, docentes e pais, propõe a recusa global de um sistema aberrante e gerador de profundas injustiças.
Ao tomarmos esta posição recusamos a situação de atraso abismal que separa o nosso país dos mais desenvolvidos relativamente à taxa de frequência no ensino superior. Perante uma laxa media comunitária de 25 % de frequência no ensino superior, o nosso país, a menos de três anos de 1993, ainda mal ultrapassou os 11 %...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recusamos um sistema que se limita a gerir um escasso número de vagas existentes, em vez de avaliar reais capacidades; recusamos um sistema que agrava as injustiças sociais no acesso ao ensino superior e que cria as maiores injustiças e aberrações.
Não esquecemos os estudantes que com uma média de 19 no 12.o ano não tiveram acesso ao ensino superior (creio que entre nós se encontra, pelo menos, uma estudante nessas condições); não esquecemos os estudantes
7 DE MARÇO DE 1990 1733que com 80 % na prova específica ficaram de fora no acesso ao ensino superior; não esquecemos que, dos 90 000 candidatos à prova geral de acesso, mais de 60 000 ficaram pelo caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao recusar globalmente o actual sistema, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma alternativa. Não pode o Governo invocar a sua falta nem comportar-se como se ela não existisse.
O projecto de lei que hoje submetemos à apreciação da Assembleia da República -e que, previamente, submetemos a debate público - assenta em dois pressupostos essenciais: primeiro, pôr fim ao sistema de numerus clausus, sintoma claro de subdesenvolvimento e incompatível com qualquer estratégia de desenvolvimento nacional.
O PCP propõe a aprovação pela Assembleia da República, no prazo de seis meses, de um plano de desenvolvimento para o ensino superior até 1993, que permita a adopção de um sistema de acesso aberto, o alargamento da rede pública, consoante as necessidades, e a duplicação da taxa de escolaridade a nível superior na faixa etária entre os 18 e os 24 anos.
O segundo pressuposto tem a ver com o cumprimento das disposições da Lei de Bases do Sistema Educativo sobre esta matéria, de que o actual sistema faz tábua rasa. A prova específica de capacidade referida na Lei de Bases do Sistema Educativo não tem correspondência nem com a prova geral de acesso, nem com as provas específicas, do modo como foram exigidas.
O projecto de lei do PCP propõe-se conciliar o peso natural da avaliação obtida ao longo do ensino secundário com as responsabilidades que devem caber às instituições de ensino superior na avaliação da capacidade para a sua frequência.
O projecto de lei do PCP prevê a existência de mecanismos que permitam a cada jovem não colocado manter presente a sua expectativa de ingresso, a curto prazo, através de bonificações e de esquemas específicos de apoio.
Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para uma solução socialmente justa e de acordo com objectivos de progresso educativo e social que exigem que cesse de imediato o sistema de acesso em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pretendemos submeter o nosso projecto de lei à apreciação crítica de todos os interessados e contribuir para que a Assembleia da República, com o diálogo que o Governo não soube manter, possa encontrar uma solução justa que faça, sem demora, cair o muro que se opõe a tantos jovens portugueses no acesso ao ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o futuro de milhares de jovens! Jovens que exigem uma universidade de portas abertas, sem muros ou barreiras artificiais. Uma universidade que seja um espaço criativo, de investigação e de inovação, uma universidade que os cative e incentive numa sociedade que se valorize e se desenvolva com o contributo técnico e intelectual que estes jovens irão proporcionar.
É necessário, Srs. Deputados, que nós o possibilitemos, pois certamente os jovens saberão aproveitar e responder positivamente às oportunidades que temos obrigação de lhes dar.Aplausos do PCP, do PS. de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não se trata de um pedido de esclarecimento, mas, sim, de uma interpelação à Mesa, se V. Ex.a me permite.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Paula Coelho, do PCP, fiquei com a ideia de que já há muito tempo o PCP tinha entregue um projecto de lei sobre a matéria que estamos hoje a discutir e que, inclusivamente, teria havido alguma objecção aqui na Assembleia a que esse projecto fosse discutido.
Nestas circunstâncias, gostaria de saber quando é que o projecto de lei do PCP deu entrada nesta Assembleia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei n.o 488/V, do PCP, deu entrada na Mesa às 17 horas do dia 22 de Fevereiro, foi admitido nesse mesmo dia, baixou à 8.a Comissão e foi anunciada a sua entrada na Mesa no dia 23 de Fevereiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da Sr.a Deputada Paula Coelho, pedi a palavra não para formular pedidos de esclarecimento mas, sim, para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há pouco não estava presente na Câmara, vou repetir as considerações que temos vindo a fazer. São elas no sentido de se evitar a utilização de figuras regimentais, nomeadamente defesa da honra, defesa da bancada, defesa da consideração, interpelações à Mesa, etc., de modo que tenhamos uma disciplina mais rigorosa na gestão dos tempos.
Isto não significa que não lhe vou dar a palavra, mas, sim, que serei mais exigente na contabilização do tempo - como, aliás, ficou determinado - que utilizará para a defesa da consideração.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, pedi a palavra para usar a figura regimental da defesa da consideração.A Sr.a Deputada Paula Coelho, na sua intervenção, disse que a JSD tinha sido a única organização de juventude partidária que não se tinha oposto ao sistema de ingresso no ensino superior, seguramente por disciplina em relação ao Governo - aliás, a Sr.a Deputada utilizou um adjectivo mais penoso para a dignidade da organização de juventude que até ao próximo fim-de-semana me encarrego de presidir.
Na verdade, isso foi uma ofensa, não só ao discernimento e à capacidade de definição da estratégia própria
1734 I SÉRIE - NÚMERO 49da JSD, como a mim próprio, e à qual não posso deixar de responder nesta sede.
Com efeito, não foi por obediência ao Governo que não nos opusemos a este novo sistema de ingresso, como não foi, seguramente, por obediência ao Governo que tomámos as atitudes que tomámos na altura em que o sistema foi implementado.
A Sr.a Deputada Paula Coelho esquece-se certamente das propostas de alteração que a JSD apresentou ao Governo e que foram do domínio público; esquece-se também, uma vez que falou em associações de estudantes, do número substancial de dirigentes associativos de diversas direcções associativas do ensino secundário que tiveram oportunidade de, junto do Sr. Ministro da Educação, expressar os seus pontos de vista e de concordar com as bases gerais do novo sistema de ingresso.
Desta forma, a Sr.a Deputada Paula Coelho desprezou não só a participação importante que a JSD teve na melhoria do sistema de ingresso, em função do que estava inicialmente previsto, mas também a participação democrática de muitas dezenas de dirigentes associativos deste país - que, aliás, lhe deviam merecer respeito! - que junto do Governo não deixaram de expressar os seus pontos de vista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de andarem a fazer manifestações, em vez de «andarem numa» de destruição do novo sistema de ingresso, esses dirigentes associativos tentaram contribuir para a construção de um sistema de ingresso mais justo.
A Sr.a Deputada Paula Coelho desprezou também a luta de milhares de estudantes deste país contra o sistema de acesso ao ensino superior que existia antes deste.O Sr. António Filipe (PCP): - Que também era do PSD!...O Orador: - Esse sistema permitia o insucesso escolar, porque só metade dos estudantes é que viam contempladas as suas primeiras opções; esse sistema tinha um regime de exames de aferição eliminatório....
Foi contra este sistema que se bateram muitos milhares de estudantes de todo o País. Porém, a Sr.a Deputada Paula Coelho desprezou por completo esta luta justa dos estudantes que recusavam um sistema injusto e promotor do insucesso escolar e apenas fez uma diatribe contra o Governo. De facto, foi isto que, manifestamente, veio aqui fazer!
A Sr.a Deputada Paula Coelho nem sequer é parte inocente neste debate, uma vez que apresentou e, presumo, subscreveu o projecto de lei do PCP que, de certa forma, reintroduz os exames de admissão, «à laia» do antes 25 de Abril, só que «temperando-os» com as notas de avaliação do ensino secundário.
Penso que a Sr." Deputada Paula Coelho tem de dizer perante a Câmara, de uma forma muito clara, se quer fazer este debate numa lógica de demagogia, para retirar daí frutos políticos, ou se quer fazer este debate de uma forma séria, que, na nossa opinião, se traduz no seguinte...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, se este sistema não é bom, então qual é o sistema bom?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): -Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar alguma expressão à questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado.
Na minha intervenção referi-me, não ao facto de o nosso projecto de lei ter sido apresentado e estar, neste momento, a ser discutido pelo Governo, mas, sim, ao facto de, desde que saiu o actual regime de acesso ao ensino superior, ter sido várias vezes solicitada por esta Câmara, nomeadamente através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão de Juventude, a presença de representantes do Ministério da Educação para discutir, nesta Assembleia, o regime de acesso ao ensino superior. Foi este aspecto que foquei na minha intervenção - aliás, creio que ele é correcto.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a JSD está de acordo com o actual sistema de acesso ao ensino superior - e gostaria que o Sr. Deputado respondesse a esta questão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu já vou falar daqui a um bocadinho!...A Oradora: - Quanto às posições das diferentes associações que mencionou, devo dizer-lhe que mantive contactos com alguns dos estudantes que não foram colocados no ensino superior e creio que eles tomaram posições contra o regime de acesso ao ensino superior, através das suas associações, nomeadamente através do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Juventude, mas, de facto, nunca foram ouvidos nem tidos em conta, quando tinham esse direito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não e verdade!A Oradora: - É verdade, sim!
Por outro lado, eles foram ouvidos mais tarde...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah! Mas foram ouvidos!A Oradora: - De facto, eles foram ouvidos mais tarde, depois de a lei já estar em vigor - inclusivamente representantes do Governo aqui na Assembleia, num primeiro debate sobre o regime de acesso ao ensino superior, admitiram-no.
Quanto ao anterior sistema de acesso ao ensino superior, gostaria de dizer que quer a juventude portuguesa quer o PCP sempre estiveram contra esse sistema, que, aliás, era da responsabilidade do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas ele foi alterado!A Oradora: - Estivemos contra esse regime de acesso ao ensino superior - e ainda bem que os senhores agora admitem que também estavam contra ele. Foi pena terem-no feito e aplicado!
Mas o que interessa, e se o Sr. Deputado Carlos Coelho teve oportunidade de ler, atentamente, o projecto de lei que hoje aqui apresentamos, verá que a proposta que fazemos é a de que o regime de numerus clausus seja abolido. E damos um período, um espaço de tempo, que pensamos ser aceitável, para que se tomem as medidas necessárias...
7 DE MARÇO DE 1990 1735O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exames de admissão?! Que alternativa!Vozes do PS: - O vosso é o exame da exclusão!Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir terminando a frase.A Oradora: -... para que a abolição dos numerus clausus seja realista. Também dizemos que estamos abertos à discussão na especialidade de outras propostas que tenham por base a alteração ao actual sistema...Vozes do PCP: - O Sr. Presidente é rígido com esta bancada!O Sr. Presidente: - Não sou rígido com essa bancada. Fiz exactamente o mesmo com a outra bancada. Nestas intervenções regimentais, e para que esta situação não «derrape», chamei à atenção uma primeira vez e uma segunda vez. Há pouco o Sr. Deputado Carlos Coelho utilizou 3 minutos e 2 segundos enquanto, a Sr.a Deputada vai neste momento em 3 minutos e 24 segundos.
Queira concluir terminando a frase, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: creio que está mais do que provado que o actual regime de acesso ao ensino superior não serve e tem, portanto, de ser alterado; temos de encontrar uma alternativa e o PCP propõe esta.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz o povo, na sua sabedoria, «que em casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão».
Parece-nos que o problema do regime de acesso ao ensino superior se inscreve perfeitamente nesta apreciação.
A grande questão que se coloca prende-se com a notória carência de condições de funcionamento para um número alargado de candidatos possuidores dos requisitos indispensáveis à frequência de um curso superior.
Poder-se-ia aceitar a existência de numerus clausus se Portugal não se encontrasse na cauda dos países com alunos universitários. De facto, temos ainda um enorme défice, neste domínio, que as exigências do progresso e do desenvolvimento implicam.
Não só pelas razões expostas, mas também pela eventual necessidade de demonstração de capacidade específica para a frequência do ensino superior, através da prova de âmbito nacional, na sequência da publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Ministério da tutela elaborou um diploma normativo em 12 de Outubro de 1988, alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 33/90, de 24 de Janeiro.
Decorre dos diplomas em análise a realização, para todos os candidatos, de uma prova destinada a avaliar o seu desenvolvimento intelectual e o seu domínio da língua portuguesa ao nível da compreensão e da expressão e a maturidade cultural.
Afirma-se no preâmbulo de um dos citados diplomas que estes dispositivos legais foram concebidos «após consulta pública dos parceiros sociais e representantes dos principais grupos interessados».
Refere-se também que o novo regime de acesso se baseia na colocação dos candidatos nos cursos superiores mais adequados as suas preferências pessoais e vocacionais. Infelizmente, o desenvolvimento do processo tem vindo a provar que tais pressupostos não têm sido respeitados, generalizando-se a controvérsia entre boa parte dos interessados, ao invés, aliás, da afirmação proferida da sua consistência e da adesão aos mesmos.
Relativamente à consulta pública dos representantes dos interessados parece-nos também que ou a consulta não teve os destinatários adequados ou, a ser verdade, estes mudaram radicalmente de opinião.
No entanto, queremos deixar claro que não discordamos da realização de uma prova geral de acesso com conteúdo aproximado do que foi decretado, já que poderá ela constituir a aferição necessária a eventuais distorções que critérios díspares de aprendizagem e de avaliação possam criar.Vozes do PS: - Já vão fazer coligação?!Vozes do PSD: - Está feita!O Orador: - Bem sabemos, e não vale a pena esconder certas evidências, que infelizmente, se bem que em reduzido número, tem havido, aqui ou além, processos obseuros que, beneficiando uns, provocam sérios prejuízos a outros.Vozes do PS: - É verdade?!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Há colégios que foram alvo de inspecção...O Sr. António Barreto (PS): - Há muitos mais, Sr. Deputado.O Orador: - Estou de acordo consigo. Há muito mais casos, infelizmente.
Se isto é verdade, não é menos certo que o processo de avaliação das citadas provas de acesso realizadas por um leque demasiado variado e heterogéneo de julgadores, com critérios necessariamente diferentes, cria outras injustiças não menos sérias. É, pois, extremamente frustrante ver jovens que construíram, pedra a pedra, o seu projecto futuro, que se esvai dolorosamente perante a sua impotência.
Daí que se compreenda o legítimo desejo das maiores vítimas de ver o sistema modificado, na esperança de ver contempladas as suas pretensões. Legítima e saudável é também a iniciativa dos partidos que pretendem ver rediscutida e reanalisada tal problemática, avançando alguém já com soluções discutíveis, embora respeitáveis, de conceder o direito de acesso automático aos candidatos que tenham sido apurados com média de 16 valores ou equivalente no 12.Q ano, como pretendem o CDS e o Partido Socialista, e que é retomada, embora em outros moldes, pelo PCP, através do seu projecto de lei n.o 488/V.
Queremos afirmar que discordamos de tal solução, que, face à experiência vivida e que atrás referimos, poderá criar situações de injustiça que se pretendem esconjurar com tais iniciativas.
1736 I SÉRIE - NÚMERO 49Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que estamos todos de acordo quanto à necessidade de repensar as condições actuais. Questionam-se os pesos de cada critério no processo de seriação, quer nos seus limites mínimos quer nos máximos, que poderão inquinar o processo de avaliação.
É-nos difícil, em tais circunstâncias, ditar as pretensas soluções óptimas, já que, quaisquer que elas sejam, têm sempre um verso e um reverso, pois haverá sempre benefícios e prejuízos para alguém, invertendo-se eventualmente posições anteriores.
De qualquer forma, somos a opinião que esta questão deve ser amplamente debatida com todos os agentes implicados no processo, não se alimentando, contudo, a veleidade de que se vai obter o consenso generalizado, que seria o objectivo mais desejado, se houvesse condições e instalações suficientes e capazes para todos os que reúnem as condições para o almejado acesso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, antes de começar a contar o tempo, e visto que o Sr. Deputado Adriano Moreira é signatário de um projecto de lei em conjunto com o PS - aliás, creio que o Sr. Deputado Adriano Moreira não estava aqui quando se iniciou este debate -, eu tinha todo o prazer em que o primeiro interveniente, se é esse o seu desejo, fosse o Sr. Deputado Adriano Moreira. Mas não estou a forçá-lo, estou a convidá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há, da parte da Mesa, objecções fundamentais. No entanto, quero recordar que não se trata apenas da discussão de projectos de lei, mas de uma mistura de ratificações e de projectos de lei. Porque se fosse apenas de projectos de lei, seguiríamos a ordem que é tradicional. Como se trata de uma mistura das duas situações, obviamente que seguimos a ordem das inscrições. Mas se o Sr. Deputado António Barreto pretende trocar com o Sr. Deputado Adriano Moreira, que se inscreveu mais tarde, penso que não haverá oposição da parte de ninguém.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, numa breve interpelação à Mesa, pretendia dizer que, pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Adriano Moreira se inscreva agora e ultrapasse inscrições, porventura, do Governo, que já tenham sido feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclareçamos um ponto. Eu eslava a falar em permutas e, portanto, isso é menos simples e complexo do que injecções de outras inscrições. Isto é, se o Sr. Deputado Adriano Moreira falar neste momento, o Sr. Deputado António Barreto falará no tempo correspondente à inscrição do Sr. Deputado Adriano Moreira. Isto e o que está previsto da nossa parte.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a única coisa que quero é apenas manifestar o ponto de vista do Governo, sem, contudo, complicar a função da Mesa. Quero, pois, dizer que não temos qualquer objecção a fazer - e penso que a Câmara também não terá - a que o Sr. Deputado Adriano Moreira use da palavra em primeiro lugar, inclusivamente em prejuízo de outras inscrições, e não pura e simplesmente trocando de lugar na ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um aspecto nesta questão que gostaria que não voltasse a ser referido e vou dizer qual é, recordando que, ainda não há muitos momentos, tivemos aqui uma ligeira troca de pontos de vista sobre a questão de saber se a Universidade de Coimbra fazia 700 anos, ou fazia pouco mais ou menos 700 anos. Eu lembro isto só para recordar o seguinte:
A universidade portuguesa existe, enfrentou problemas tão ou mais graves do que este, conseguiu resolvê-los sem ter sentado em qualquer Parlamento qualquer grupo parlamentar que hoje esteja aqui.
Isto significa que é uma matéria que devemos abordar com alguma humildade em relação à universidade portuguesa, de onde todos saímos e, talvez, não pensar que todas as questões que se abordam neste Parlamento tem sempre que ver com as excelências ou falta de excelências do Governo que temos.
Realmente, aquilo de que estou a ocupar-me é do interesse do País e da situação dos jovens portugueses. Não estou minimamente preocupado com a relação que isso possa ter com os méritos, deméritos, prestígios do Governo ou de qualquer dos seus membros.
Justamente por isso, uma das coisas que penso desde já que ofende a importância desta discussão é ter conseguido ler na imprensa deste fim de semana - em que tive que estar mais recolhido por uma ligeira indisposição - , que esta questão já tinha sido resolvida e que as propostas feitas tinham sido rejeitadas por maioria absoluta no Parlamento, visto que a disciplina parlamentar linha sido estabelecida a este respeito.
Eu fiquei a pensar se já teríamos adiantado tanto no regime que tivéssemos finalmente, e de serviço novamente, um dos comendadores da Nação portuguesa para mandar o telegramazinho de felicitações pela vitória parlamentar com que terminaria este debate.
A vitória parlamentar importa-me muitíssimo pouco. Aquilo que me interessa muito é a situação dos jovens portugueses, que, em grande pane, ainda nem sequer fizeram opções partidárias, porque o sistema em que vivemos nem sequer lhes permite fazer opção de vida como tanto desejam.
Esta circunstância leva-me também a estranhar - e julgo que os Srs. Deputados devem ter interesse em meditar nisso - a pergunta que hoje mais repetidamente me tem feito - porque a imprensa se interessa por este problema e deve interessar -se por este problema: e a questão de saber por que é que fui assinar uma proposta que sabia que não era aprovada pelo Parlamento.
7 DE MARÇO DE 1990 1737Isto inquieta-me muito, porque se está a perder a capacidade de estar em minoria no País é o que isto significa. Talvez isto tenha de ser tomado em conta pelos responsáveis do sistema educativo, porque a educação cívica também precisa de tomar conta deste aspecto. Não se pode perder a capacidade de estar em minoria. E se estamos em minoria nesta Câmara, quem está em maioria neste problema são os jovens, que esperam à entrada da universidade que lhe digam se podem ter e realizar a sua opção de vida.
Justamente porque a universidade tem 700 anos, este problema da admissão, como o formulamos na proposta modesta que apresentamos ao Parlamento, é uma proposta que tem exclusivamente a ver com um detalhe. Isto é, deve ou não haver um critério de dispensa de provas de admissão à universidade?
Durante séculos este problema foi sucessivamente levantado. Queria informar - sobretudo aqueles que pensam que este problema e um problema com soluções de antes do 25 de Abril e, felizmente, com soluções de depois do 25 de Abril, sobretudo soluções PSD -, de que estão profundamente enganados. Por exemplo, queria lembrar que na Junta Nacional de Educação (de que, queria informar o Governo, eu ainda sou membro, porque se esqueceram de a extinguir), durante muitos anos, foi repetidamente discutida a questão de saber se se deveria, ou não, estabelecer o numerus clausus e eu ouvi sempre, por unanimidade, ser recusada a sua aceitação.
E isto numa altura em que não ocorria a ninguém se era 25 de Abril, antes ou depois, mas linha a ver com o que se pensava da função da universidade na vida portuguesa. E como a grande tradição portuguesa é que a ascensão social em Portugal se faz pelo saber, este linha de estar aberto a todas as camadas sociais.
Naturalmente nós sabemos que a estrutura social fez afunilar a entrada na universidade, mas não deixa de ser estranho que, quando o sistema político torna a sociedade aberta, o Governo invente fechar o acesso ao ensino com uma teoria do numerus clausus, que e um problema de habitação. E por ser de habitação, e sendo esta uma importante observação que desejo fazer ao Governo e à Câmara, vou servir-me de um exemplo, porque os exemplos são mais pedagógicos e mais acessíveis.
Nós temos tradicionalmente uma Faculdade cheia de pergaminhos e tradições, a Faculdade de Direito. O Estado Português tem duas Faculdades de Direito. No conselho científico da Faculdade de Direito de Lisboa, julgo eu, sentam-se 12 doutores; no conselho científico da Universidade de Coimbra, julgo, não se sentarão mais. O Estado dispõe deste número de doutores para ensinar cerca de 800 alunos, que admite cada ano com o numerus clausus para o ensino oficial. Mas, além das duas Faculdades de Direito do Estado, há ainda, que me lembre, a Faculdade de Direito da Universidade Católica, a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, a Faculdade de Direito Portucalense, a Faculdade de Direito da Universidade Internacional, a Faculdade de Direito de Universidade Luís de Camões, sendo o número de alunos que entra nestas universidades, suponho, superior a 2000. No entanto, para os ensinar, o Estado dispõe dos mesmos doutores que se sentam no conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito de Coimbra.
Isto é um problema de habitação. O Estado parece que tem capacidade para ensinar porque é com os mesmos professores que ensina, o Estado o que não tem é casas e arranja uns concessionários que lhe arranjam as casas.Risos do PS e do PCP.O Orador: - Eu recomendaria, nesta época de, remodelações ministeriais, que o Sr. Primeiro-Ministro considerasse a hipótese de enriquecer o Ministério da Educação com uma Secretaria de Estado da Habitação para o Ensino Superior, para ver se este problema consegue ser racionalizado e se nós não andamos, e continuamos, a falar de «ma teoria do numerus clausus que só tem de ver com a capacidade de oferta de lugares sentados de que o Estado dispõe e não tem nada a ver com as necessidades do País, não tem nada a ver com a prospectiva sobre o mercado de trabalho, não tem nada a ver com as aspirações da juventude, não tem nada a ver com as votações.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos de assumir isto. Isto é a evidencia mesma. Isto tem de ser aceite independentemente do benefício de poder ser resolvido finalmente na história portuguesa pelo PSD.
Por outro lado o que fez o Governo para resolver esta situação? O Governo pegou na Lei de Bases do Sistema Educativo, evocou-a para cumprir as regras votadas pela Assembleia, que é soberana, e teve todo o cuidado de, no preâmbulo, dizer que vai organizar esse sistema de acesso com provas que, de acordo com essa lei, tendem à demonstração da capacidade específica para a frequência do ensino superior através de provas de âmbito nacional. E estabeleceu as provas de âmbito nacional que não são específicas e estabeleceu as provas específicas que não são nacionais. Este foi o sistema, foi a maneira como o Governo cumpriu a lei, que invoca a 25 linhas de começar a escrever o artigo 1.o do diploma que temos aqui em apreço.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - E isto consagrando que sistema? Consagra um sistema em que organiza uma prova geral de acesso que já enriqueceu a língua portuguesa, a PGA - creio que já há o verbo «PGAr» e há a expressão «PGAdo» que são os reprovados que ficam por este caminho.
O que é que o Governo arranjou na prova geral de acesso? Arranjou uma prova que se destina, diz aqui claramente, a avaliar o quê? O desenvolvimento intelectual dos estudantes, o seu domínio da língua portuguesa ao nível da compreensão e da expressão e a sua maturidade cultural. É a isto que se destina a prova geral de acesso.
A seguir o Governo arranja umas provas específicas, mas simplesmente a estas provas específicas aconteceu-lhes que foram postas em vigor quando se deu um facto, que é quase um segredo de Estado, que foi o maior desastre educativo de que há memória neste País e que foram as últimas provas de acesso. Esse desastre educativo de que nós escassamente temos notícia, porque, como se recordam, esse desastre educativo foi aqui, na Câmara, explicado como correspondendo ao sagrado exercício do direito à greve e o Estado, com a grande devoção pelos princípios, esqueceu-se dos estudantes que não entravam na universidade.
1738 I SÉRIE-NÚMERO 49Depois, quando o desastre se mostrou, porque não podia ser mais escondido, fizeram uma emenda ao tal regime das provas específicas. Que emenda? Está aqui a emenda. Diz assim: as provas, quando acontecer outro desastre, serão substituídas pelas classificações correspondentes do ensino secundário. Quer dizer, a prova específica é exactamente igual à prova geral de acesso, porque tanto faz haver prova específica como voltar a apreciar as duas disciplinas nucleares do ensino secundário.
Naturalmente, com este sistema de repetirmos as provas, podemos ser levados a perguntar porque é que o Governo se viu obrigado a organizar esse sistema esdrúxulo de, por três vezes, verificar os mesmos conhecimentos dos estudantes. Na verdade, verifica no 12.o ano, verifica na prova geral de acesso e depois verifica na emenda, se ocorrer algum desastre. Por que é que se verifica três vezes a mesma coisa? O Governo explica que faz isso porque o sistema de avaliação no ensino secundário não lhe merece confiança. E como não lhe merece confiança, inventa a prova geral de acesso, e quem é que encarrega de apreciá-la? Os professores que ensinaram mal durante o ensino secundário, os tais que não lhe merecem confiança para ensinar no ensino secundário. São os mesmos professores que vão apreciar as provas gerais de acesso!... Começa a ser excessiva a reincidência no mesmo erro. Já é de mais que se cometa o mesmo erro nesta matéria!
E com que legitimidade o que podemos admitir ao Governo que diga que o ensino secundário não lhe merece confiança?
Na verdade, a Constituição da República Portuguesa diz que o Estado tem obrigação de ensinar e que nós temos obrigação de pagar impostos. Nós pagamos bem os impostos e o Estado, segundo diz, ensina mal. Não podemos admitir que o Estado diga isto. Porquê? Porque nós, além dos impostos, entregamos-lhe os filhos, para que ele os ensine, durante 12 anos e ao fim de 12 anos o Estado, com tranquilidade, como se o sistema não fosse dele, diz: este sistema não inspira confiança e temos de corrigi-lo. Quem o corrige? O mesmo Estado que é incapaz de corrigir o aparelho de ensino secundário. Nesta matéria, vamos de absurdo em absurdo!
E, então, como é que o Estado organiza o sistema educativo português? E curioso, aplica ao sistema educativo português as leis da emigração. Como que é aplica essas leis?
Definitivamente, o ensino secundário está considerado deficiente. Quanto ao ensino superior vai ser, diz-se, tratado com todos os cuidados. Então, como é que se passa de um sistema para o outro? Não é por continuidade. É por emigração! Arranjam-se, então, os fiscais, uma state island do ensino que temos em Portugal e esses fiscais dão o visto de entrada a uns e transformam os outros em boat people: porque o que os senhores fazem é atirar uma grande parte da juventude para a incerteza de uma sociedade que não lhe dá saída alguma, uma vez que, depois de 12 anos no ensino secundário, eles não estão habilitados a nada, a não ser no desespero, à falta de esperança, à incapacidade de encontrar o seu primeiro emprego, ou seja, a sua primeira ocupação.
Penso que isto precisa de algum remédio e admito que ele não possa ser total. No entanto, nesta matéria, porque somos democratas-cristãos e porque não acreditamos muito na tecnocracia - não nos entusiasmam os grandes gráficos de grandes curvas e de grandes colunas a cores, onde, actualmente, tudo o que é esperança vem em linhas alaranjadas e tudo o que é desespero vem a verde e a encarnado, que são as cores nacionais. Preferimos seguir o conselho de um homem que - talvez os próprios tecnocratas conheçam - se chamou João XXIII e que dizia: o que nós precisamos é de conhecer tudo, compreender tudo e melhorar um bocadinho o que a nossa vida nos permite.
Somos gradualistas por humildade e, como tal, ocorreu--nos esta ideia, neste sistema cheio de desastres e de incongruências. Pelo menos, é preciso salvar a excelência, aquilo que no País representa a maior esperança e o maior capital e são os alunos que se distinguem. E sabemos que isto é útil porque mesmo neste sistema no qual nós deixamos ficar todos esses abrigos do Estado das suas provas de avaliação - três vezes o mesmo - nós sabemos que, no sistema de ensino, se houver uma dispensa, a competitividade imediatamente se instala porque o estudante quer a dispensa, quer a excelência, para poder entrar na universidade, o que é benéfico para corrigir o sistema secundário. E sobretudo, Srs. Ministros e Srs. Deputados, aquilo que nós não podemos admitir é que em defesa de formalismos, em defesa de prestígios governamentais, se esqueça que aquilo que está em causa, neste momento, não é o poder de sufrágio. Só daqui a dois anos é o poder de sufrágio. E se os senhores não prestarem atenção a este problema grave, o eleitorado há-de pedir-lhes satisfações, com justiça! Aquilo que está em causa neste momento é uma juventude a quem a sociedade ofereceu um plano de vida, uma juventude que o sistema meteu no ensino secundário durante 12 anos, uma juventude em relação à qual os senhores deram ao país a esperança de que ali eslava um capital que não podia ser desperdiçado porque o principal valor deste País é a inteligência. E o que está em causa é que, quando esses 12 anos passam, a excelência não é aproveitada, o País desperdiça esse capital e isso é-nos explicado nesta Câmara por um Ministro da República que, dirigindo-se a todos nós, lhe chamou «uma pequena crise num sub-sistema». Foi isto que nós ouvimos chamar.
Tenho esperança que os jovens deste país possam não ficar impressionados com essa linguagem tecnocrática e que saibam que, no nosso aparelho do Estado, no nosso aparelho do ensino, há pessoas que, para alem das disposições constitucionais, para além dos interesses partidários, para além dos prestígios dos governantes, ainda têm como princípio fundamental que cada homem é um fenómeno que não se repete na história da humanidade e aquilo que a maioria tem demonstrado hoje que é capaz de fazer é que não lhe importa frustrar esse projecto de vida de uma grande parte da juventude portuguesa!Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Adriano Moreira dispôs, para além do tempo do CDS, de 5 minutos cedidos por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou começar a minha intervenção citando um jovem português. Tal como todos os grupos parlamentares, recebi também dezenas ou centenas de cartas e centenas de assinaturas de pais, de jovens estudantes e de professores. E um deles,
7 DE MARÇO DE 1990 1739num abaixo-assinado que várias escolas reproduziram, quis acrescentar «à mão» o seguinte: «Tive a média mais alta do Liceu de Carolina Michaelis na minha área em 1988-1989. Não fui admitido em nenhum estabelecimento de ensino superior. Gosto do meu país. Quero continuar a gostar do meu Portugal, se possível, mais ainda. Mas também preciso do amor do meu país. Quero ajudar a construir um Portugal melhor. Não deixem que nos maltratem mais outra vez.»
Isto é o que a juventude portuguesa pede aos deputados!
E, já que estou em maré de citações, vou também citar outro documento, cujo autor é o coordenador do sector da educação do Grupo Parlamentar do PSD, deputado Lemos Damião, que diz assim: «A prova geral de acesso (PGA) não colheu nem o agrado nem os favores da grande maioria dos interessados: alunos, pais e professores. Há aqui, desde logo, uma inversão de valores. Somos contra a PGA porque nos parece improvável que se consiga, através de uma prova de Português, atingir os objectivos que se diz revestir; somos contra qualquer outro género de prova geral de acesso que não garanta, à partida, objectividade de apreciação e igualdade de oportunidades. Não se deve teimar novamente na PGA». Estas, repito, são palavras do Deputado Lemos Damião,...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - E só dele!O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que ele está?O Orador: -... ausente na sessão de hoje por motivos que não saberei referir.
Duas palavras para resumir o essencial da nossa proposta, assinada por deputados do CDS e do PS. Esta proposta não traduz a nossa proposta de sistema de acesso ao ensino superior, mas, isso sim, em primeiro lugar, um protesto contra o sistema em vigor, contra a indiferença nacional, sobretudo contra a indiferença das entidades públicas e governamentais, indiferença pela situação em que se encontram centenas e centenas de jovens, sejam candidatos anteriores sejam actuais.
Foi um protesto, um alerta que está a ter os seus resultados: o País está mais atento, a comunicação social está mais atenta, inclusive em relação ao problema que levantámos, que é o da excelência, questão essa que os poderes públicos, pelo que dizem os jornais deste fim-de-semana, não estão disponíveis para acolher.
Preocupamo-nos com este problema, coisa que o Governo não fez nem faz. Existirá o problema dos colégios privados? Parece que sim! Diz-se nas bandas da Avenida de 5 de Outubro que há o terrível problema dos colégios privados. Se houver, há ao nosso alcance variadíssimas soluções. São conhecidos sistemas em muitos países democráticos ocidentais para fazer face a esse problema.
Querem o Governo e a maioria do Grupo Parlamentar do PSD rever esta questão em pormenor? Querem alargar o âmbito desta proposta de lei? Querem encontrar um sistema de acesso ao ensino superior que honre o Parlamento e o Governo? Estamos disponíveis para esquecer estas propostas e recomeçar tudo, hoje ou amanhã mesmo.
O Governo e o PSD tem de aceitar a evidência e não persistir na teimosia. O Governo e o PSD tem de aceitar que este sistema é absurdo e traduz o que terá sido um dos maiores, se não o maior, disparate legislativo e educativo cometido em Portugal nos últimos tempos. Foi feito sem experiência, sem gradualidade, sem competência! Foi feito por pessoas que não tem da vida real das escolas o mínimo conhecimento e o mínimo contacto directo! Este regime propõe-se avaliar a maturidade..., então, vejam as provas, vejam o modelo de prova geral de acesso que foi publicado hoje!