36 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008estabelecimentos, garantindo um mínimo de 60% de intervenções; ii) aumento de 15% na capacidade de regulação; iii) realização, no mínimo, de uma acção nacional coordenada por trimestre); aprovação da Estratégia Nacional para Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 (instrumento de política global de promoção da segurança e saúde no trabalho, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e pretende alcançar o objectivo global de redução constante e consolidada dos índices de sinistralidade laboral); revisão do regime das agências privadas de colocação [em curso]; e dinamização do diálogo social, com a assinatura de vários acordos em sede de concertação social, em 2006 e 2007.I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas, ou encontramse em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.GARANTIR AS BASES DE UM SISTEMA PÚBLICO E UNIVERSAL DE SEGURANÇA SOCIAL SUSTENTÁVEL Dando continuidade aos trabalhos iniciados em 2007, a agenda de 2008 e 2009 será essencialmente marcada pelo desenvolvimento e implementação das medidas que constam do Acordo de Reforma da Segurança Social assinado na Concertação Social.O primeiro passo na concretização do Acordo deu-se com a entrada em vigor da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro), que enquadra as restantes medidas acordadas com os parceiros sociais, muitas das quais foram já implementadas, designadamente o novo regime de pensões (Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de Maio), a revisão do modelo de financiamento do sistema de segurança social (Decreto-Lei n.o 187/2007, de 2 de Novembro) e a implementação do Regime Público de Capitalização (Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro).No biénio 2008/2009 serão desenvolvidas medidas com vista à melhoria da protecção social direccionada aos novos riscos sociais. Tendo subjacente o princípio de reforço da equidade através da diferenciação positiva do montante das prestações, serão revistas as prestações garantidas nas eventualidades da deficiência. Neste contexto, será dada prioridade à adequação das prestações existentes, que se destinam a compensar os encargos acrescidos que se presumem existir no agregado familiar. Serão ainda desenvolvidas novas regras de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, tendo em vista a valorização da reabilitação e reinserção profissional do cidadão portador de deficiência.A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pela melhoria da eficácia na cobrança das contribuições, através do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. Em 2008/2009 serão desenvolvidos o registo oficioso de declarações de remuneração em falta, a notificação centralizada e automática em situações de incumprimento, e a implementação de um novo modelo de gestão da dívida, com notificação prévia e instauração automática de processo executivo 90 dias após a sua constituição.  Na agenda de 2008, mas com impacte pleno a partir de 2009, consta ainda a implementação do Novo Código Contributivo, documento este que compila toda a legislação existente relativa à relação jurídica contributiva com a segurança social e em que será desenvolvido o princípio da diversificação das fontes II SÉRIE-A — NÚMERO 135__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original