2364II SÉRIE — NÚMERO 57PROJECTO DE LEI N.a 394/IVSOBRE A UTILIZAÇÃO DE JOGADORES ESTRANGEIROS NO FUTEBOL PORTUGUÊSTem suscitado vivas apreensões a quantos reflectem o fenómeno desportivo, em especial nos domínios do futebol profissional, o recente recurso a jogadores estrangeiros para formação das equipas.Mais do que radiografar as causas profundas que conduziram a esta situação indébita, importa, tendo a consciência da nocividade do facto, ensejar os adequados mecanismos normativos no sentido de mudança a muito curto prazo.Se não parece de extirpar em absoluto a prática da inclusão de atletas não nacionais no plantel das organizações que disputam os campeonatos, sobretudo os da 1 Divisão, já se reputa perigoso todo o excesso a que se assiste. Com efeito, como têm acentuado relevantes personalidades ligadas à esfera a que nos reportamos, o quadre vigente provoca irreparáveis prejuízos ao nosso futebol: impede o apuro de forma de boa percentagem de praticantes portugueses, afastando-os da competitividade sadia e rendibilizadora; bloqueia o desenvolvimento integral, desde as camadas saídas dos escalões juniores, dos futebolistas gerados nas diversas colectividades do País; não potencia as riquíssimas virtualidades que se detectam na juventude, apesar das gritantes carências na área do desporto escolar. Ademais, descura, de modo inquietante, a preparação de um futuro que se deseja pródigo de realizações desportivas. Não podemos continuar a cantar as glórias do Mundial de 1966 ou do Europeu de 1982 como quem, na hora de arquitectar responsalvclmente o devir, prefere ignorar os problemas c magnificar as pratas da casa onde mora a precariedade. Não é aceitável viver à espera do aflorar de epifenómenos ou inusitados êxitos, sem velar pelos cuidados que os viabilizam, mercê de um labor lúcido, regular c apoiado.Graves acontecimentos têm enodoado, antes e depois de Saltillo, o panorama global do futebol português. É fundamental não pactuar com a inércia, os erros e as ilegalidades. O que agora se propõe, não ferindo os acordos estabelecidos pelo Estado com organismos internacionais, nem pondo em causa o direito à livre contratação, visa. fomentar, mediante uma medida pontual, a extensão c o progresso da actividade futebolística. Impede, no imediato, a proliferação de equipas constituídas basicamente por profissionais estrangeiros, reduzindo o número dc actuantes por desafio a uma expressão que se considera ajustada à harmonização dos diferentes e contraditórios interesses cm jogo.O articulado que se segue resultou dc um debate cuidadoso e acolheu as sugestões, as inquietações c os propósitos de uma maioria significativa dos que cm Portugal se ocupam da problemática do futebol. É uma proposta de trabalho que se entende idónea c justa, sem que se lenha por fechada a contributos enriquecedores. A abertura do processo legislativo concorrerá certamente para uma lei extremamente necessária e tecnicamente escorreita.Daí que os deputados abaixo assinados apresentem o seguinte projecto dc lei:Artigo l.B As equipas portuguesas dc futebol que disputam os diferentes campeonatos nacionais ficam sujeitas, no que se refere à utilização de jogadores que, cm razão da nacionalidade, não possam integrar as selecções portuguesas da modalidade, ao disposto no artigo seguinte.Art 2.9 Cada equipa poderá recorrer, por desafio, à utilização dc futebolistas estrangeiros até um máximo dccinco na época de 1987-1988, quatro na de 1988-1989, três na de 1989-1990 e dois nas seguintes.§ único. Para efeitos do ,estabelecido no presente artigo, contam-se as substituições realizadas no decurso dc cada partida.Art. 3.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1987.Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — Os Deputados: Amónio Osório (PCP)— Manuel Alegre (PS) — António Feu (PRD): — José Manuel Mendes (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Requerimento n.« 1866/1V (2.*)Ex."- Sr. Presidente da Assembleia da República:A unidade dc internamento (hospital) do Centro dc Saúde de (-ale encontra-se em condições de perfeita degradação, quer no que respeita às instalações, quer aos equipamentos. Desde há longos anos necessita esta unidade dc saúde de obras urgentes, sempre prometidas, sempre adiadas e nunca terminadas.Também a falta de pessoal, nomeadamente médicos, enfermeiros c auxiliares, contribui para a má qualidade dos serviços aí prestados c torna difícil, quando não impossível, o acesso aos cuidados de saúde a que a população do concelho tem direito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) Vai o Ministério da Saúde reclassificar o Hospital de Fafe como distrital? A que nível?2) Quando tenciona o Ministério recomeçar as obras neste Hospital, tendo cm vista a sua conclusão?3) De que verbas dispõe o Ministério da Saúde para esse fim?4) Que pessoal, nomeadamente médico c dc enfermagem, tenciona o Ministério da Saúde nomear para que esta unidade dc saúde atinja o seu pleno funcionamento, para poder satisfazer os interesses e necessidades dos cuidados de saúde a que a população tem direito?Assembleia da República, 19 de Março dc 1987.— Os Depuuidos do PCP: José Vitoriano—José Manuel Mendes— Vidigal Amaro.Requerimento n.« 1887/IV (2.8)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Tribunal Judicial dc Coruche cnconira-sc instalado em péssimas condições.Tal situação acarreta inconvenientes dc toda a ordem, a, que urge por cobro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:a) Para quando está prevista a construção do novo Tribunal Judicial da Comarca dc Coruche?Assembleia da República, 19 de Março dc 1987.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.