1402II SÉRIE — NÚMERO 58do todo ou de parte do seu património, entendendo — se que ficam ressalvados, porém, os actos de gestão que caibam nos poderes legais de administração e desde que estes não interfiram na independência da RDP, E. P., em matéria de informação e programação. Quanto aos serviços radiofónicos em geral, sugere-se ao texto proposto pelo Governo se substitua a expressão «a título precário e em termos a regulamentar» por «nos termos da lei respectiva».O Conselho sugere ainda o carácter de urgência da regulamentação da actividade radiofónica pela Lei da Rádio, contemplando o direito a tempos de antena e o direito de resposta.Em reunião plenária de 3 de Julho de 1978, o Conselho deu parecer favorável às indigitações do Secretário de Estado da Comunicação Social, para completar o elenco da comissão administrativa da RDP, E. P.Foi nomeado um grupo de trabalho para visitar os estúdios das cidades do Funchal, Ponta Delgada, Faro, Elvas, Coimbra, Porto, Bragança, Régua e Lisboa, onde foram ouvidos as comissões de trabalhadores, os trabalhadores em geral, a comissão administrativa e os seus delegados regionais, directores de programação e chefes de secção.Numa visita aos postos emissores da RDP, E. P., em Lisboa, o Conselho de Informação para a RDP, E. P., tomou conhecimento com toda a área de informação e programação.Por impossibilidade de apresentação do relatório deste grupo de trabalho, foi deliberado na reunião plenária de 9 de Maio prorrogar o prazo da entrega do mesmo.O Conselho de Informação para a RDP, E. P., ouviu ainda realizadores da RDP, E. P. Os representantes dos partidos no Conselho de Informação para a RDP, E. P., tomaram posição, através de diversos requerimentos, relativamente a alguns programas da RDP, E. P.Foi nomeada uma comissão de inquérito para analisar a rescisão do contrato do trabalhador José Pedro Castanheira e da suspensão do programa «Acção Sindical».Foi constituído um grupo de trabalho pluripartidário para análise das questões de direito de resposta e de direito de antena.Foram aprovadas as seguintes propostas de recomendação:O Conselho de Informação para a RDP, E. P., recomenda à comissão administrativa deste órgão de comunicação social que provindencie no sentido de delinear programação para o esclarecimento da opinião pública sobre as consequências do sistema fascista em Portugal, para o combate às formas de mentalização aberta ou dissimulada com que certas organizações e imprensa a elas ligadas procuram manipular diversas camadas sociais e nomeadamente a juventude.1 — Que a RDP promova a emissão de programas em que se faça a condenação de ideologias que, tal como o fascismo, sejam contrárias às liberdades democráticas, designadamente:a) O estalinismo e as várias manifestaçõespráticas que deste ocorreram em Portugal, nomeadamente durante o período gonçalvista;b) Quaisquer outras ideologias ou regimesque igualmente desrespeitem os direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.2 - Que tais programas sejam emitidos em dias alternados com os programas que condenam o fascismo, e à mesma hora destes últimos, dando assim a RDP escrupuloso cumprimento à letra e ao espírito da mencionada alínea b) do artigo 4.o da Lei n.o 78/77.O Conselho de Informação para a RDP, tendo tido conhecimento de, pelos menos, um programa emitido pela RDP, E. P., concretamente o «Ripanço» do dia 24 de Setembro de 1978, em que, de algum modo, é posta em causa a dignidade de um Órgão de Soberania, no caso a Assembleia da República, recomenda:Que a comissão administrativa da RDP, E. P., recomende aos produtores e realizadores dos programas a emitir que tenham em consideração o facto de não dever ser posta em causa a dignidade dos diferentes Órgãos de Soberania sem prejuízo da liberdade de apreciação e de crítica, direitos inalienáveis dos órgãos de Comunicação Social.Em reunião plenária realizada em 27 de Outubro de 1978, foi eleita a mesa do Conselho, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente — Manuel Ferreira Gomes Osório (PSD).1.o secretário - Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade (CDS).2.o secretário — Maria Helena Augusto das Neves Gorjão (PCP).3.o secretário - Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo (PS).Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 1979. — O Presidente do Conselho de Informação para a RDP, E. P., Manuel Osório.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)RelatórioRelatório elaborado, aquando da deslocação à Madeira, pelo grupo de trabalho para a Região Autónoma (Açores e Madeira) do Conselho de Informação para a RTP, constituído por:António Roberto Aguiar Rodrigues (PS). João Vasco da Luz Botelho de Paiva (PSD).