II Série — Número 117Sexta — feira, 11 de Maio de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPtoposte de resolução n.* 13/111:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das P es soai relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.Projecto* de M:N.° 128/III (criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche):Proposta de alteração ao artigo 3.% apresentada pelo PCP.N.° 138/111 (criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor):Proposta de alteração ao artigo 3.°, apresentada pelo PCP.N.* 140/1II (criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada):Proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 2.°, apresentada pelo PCP.N.° 141/1II (criação da freguesia da Sobreda no concelho de Almada):Proposta de emenda ao artigo 2.°, apresentada pelo PCP.RatHHcaçio n.* 97/111:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril.Regimento da AssembteJs da Repubüea (Revielo do):Proposta de aditamento a uma proposta do PS relativa ao artigo 21.", apresentada pelo CDS.Requerimentos:N.° 2402/111 (1.') —Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do não pagamento pelo Estado das verbas respeitantes aos acordos de aluguer e de cedência de equipamento estabelecidos com varias misericórdias.N.° 2403/111 (1.') —Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao Governo acerca da agressão por agentes da PSP a jovens de escolas secundárias do distrito de Setúbal junto ao Ministério da Educação.N.° 2404/111 (!.•) — Da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da conclusão do projecto do troço correspondente à variante da Guarda (de Gonçalo Bocas até Ratoeira) da via rápida Avelro-Vilar Formoso.N.° 2403/III (!.') — Da mesma deputada ao Ministério da Educação acerca do funcionamento do Instituto Politécnico da Guarda.N.» 2406/111 (1.») — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Saúde acerca das carências do Hospital de Lagos e da cobertura do Barlavento Algarvio.Resposta» a requerimentos:Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado Belmiro Costa (PS) acerca da reabertura do Museu Monográfico ds Conímbriga.Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado José Lello (PS) acerca do horário de funcionamento de museuB e bibliotecas.Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do deputado Bento de Azevedo e outros (PS) sobre a facturação telefónica na Região de Telecomunicações do Porto.Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado Carlos Lage e outros *( PS) acerca da classificação e protecção de imóveis sitos na Rua de Alvares Cabra], no Porto.Do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas Industriais a um requerimento do deputado Manuel Lopes (PCP) sobre a situação da empresa FACOPLA — Fabrico e Comércio de Plásticos, S. A. R. L.Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da reabertura do Museu Monográfico de Confmbriga.Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca do Centro de Saúde da Amadora.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da extinção do Poeto da PSP de Valpaços.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins (PCP) acerca dos atrasos nos pagamentos do Serviço de Lotas e Vendagens de Matosinhos aos pescadores.Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) sobre medidas para protecção da praia da Cortegaça.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/ CDE) sobre a criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Saúde a um requerimento dos mesmos deputados sobre a abertura das instalações hospitalares que se encontravam encerradas à data da tomada de posse do Governo.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aceres da carga de forcas da PSP do Corpo de Intervenção sobre trabalhadores da SOREFAME que, idos do Rossio, se dirigiam às instalações do IPE, no Campo Pequeno.