28 DE ABRIL DE 2012 21 protelar a decisão final; estou a falar da valoração das declarações prestadas perante advogado, a qualquer momento no processo, para efeitos probatórias. Eram vezes demais, eu diria mesmo que era desprestigiante para a justiça que as declarações produzidas numa fase processual, produzidas com a presença de um advogado, produzidas legítima e conscientemente pelo arguido, chegassem à fase de julgamento e valessem nada. Era desprestigiante, era uma perda de tempo e de trabalho e, da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, como deve imaginar, parece-nos que estas medidas penais são essenciais para o combate à criminalidade. Mas o Sr. Primeiro-Ministro também anunciou aqui um conjunto de medidas na área do Código da Insolvência e do processo civil que vêm trazer à justiça maior celeridade, maior simplificação e, sobretudo, maior proximidade com os cidadãos e com as empresas. Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro — com algum espanto —, que isto, para os partidos da oposição, não tem rigorosamente nada a ver com o crescimento económico, não tem rigorosamente nada a ver com as reformas necessárias no dia-a-dia dos portugueses. Para nós tem, Sr. Primeiro-Ministro. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Não nos surpreendemos que o Partido Socialista, o maior partido da oposição, não tenha dedicado tempo algum a este tema da justiça. É natural, não se surpreenda, Sr. Primeiro-Ministro, porque, de facto, quem esteve seis anos e meio no poder e, do ponto de vista da justiça, o que tem para apresentar são matérias como o congelamento na admissão de magistrados, o congelamento na admissão de novos investigadores na Polícia Judiciária,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... a não utilização de verbas para o laboratório de perícias da Polícia Judiciária, obras faraónicas, umas atrás das outras, enquanto se faz arrendamentos no Estado, não quer falar sobre esta matéria, sobre a justiça não lhe interessa falar! É, pois, natural que o Partido Socialista não queira falar sobre a justiça e sobre as medidas que tomou. Por exemplo, poderíamos falar no facto de o Campus da Justiça de Lisboa custar ao Estado, aos portugueses, ao erário público 1,2 milhões de euros por mês de rendas. Isso poderia ter sido dito — aliás, foi o respondido a um requerimento formulado pelo CDS, em janeiro de 2011, pelo anterior governo. Não estou sequer a utilizar qualquer tipo de informação especial. Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, para nós, para a nossa economia e para o crescimento económico, uma justiça mais célere, mais amiga do investimento e que torne as nossas empresas mais competitivas é, naturalmente, uma medida essencial, uma reforma estruturante para o crescimento, para a criação de emprego e, por isso, revemo-nos completamente nas medidas que tomou. Outros preferiram desviar o assunto. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que quem anda no terreno — e parece que há grupos parlamentares que reivindicam o monopólio do conhecimento do terreno, do conhecimento das necessidades das empresas — certamente terá ouvido empresários dizer que «o que queremos é uma notícia mais célere;...» A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «... o que nós queremos é uma justiça fiscal que trate dos litígios o mais rapidamente possível; o que nós queremos é que não se arrastem anos e anos nos tribunais empresas que manifestamente não são viáveis». Quem não ouviu dizer isto? Pelos vistos, Sr. Primeiro-Ministro, só ouvimos nós. Não ouviram nem o Partido Socialista, nem o Bloco de Esquerda, nem o PCP, nas visitas que fizeram.