I SÉRIE — NÚMERO 54 22 para haver pressa. A lei foi aprovada em 2020 quando as eleições autárquicas só ocorreriam no final de 2021 e quem recordar os debates então ocorridos pode verificar que as opções assumidas pelo PS e pelo PSD foram amplamente defendidas por ambos. A questão é mesmo de arrependimento, e, no caso do PS, em alguns pontos propõe alterações de sentido diametralmente oposto ao que então defendeu. A sua posição faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx: «estes são os meus princípios, mas, se não gosta deles, eu tenho outros». Posto isto, importa deixar claro que a posição do PCP em relação às listas de cidadãos eleitores é a de que, sendo estas apresentadas no exercício de um direito perfeitamente legitimado pela Constituição e pela lei, deve corresponder-lhe um regime legal justo, que tenha em conta a sua especificidade e não se traduza em dificuldades acrescidas nem em facilidades excessivas. Em suma, as candidaturas de grupos de cidadãos não devem ser prejudicadas nem beneficiadas em comparação com as listas de partidos ou coligações. Importa não esquecer a este respeito que a lei, ao permitir que a denominação de uma lista de cidadãos eleitores possa incluir o nome de uma pessoa singular já representa uma situação de privilégio em relação aos partidos e coligações, reconhecido o grau de personalização que rodeia as eleições autárquicas. Contudo, esse privilégio já será inaceitável se se permitir que uma candidatura possa usar, na sua denominação, o nome de uma pessoa singular que nem sequer se apresenta como candidato à autarquia em causa. A proposta do PS teria esse resultado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, ao apresentar lista à câmara e à assembleia municipal, essa lista de cidadãos eleitores poderia apresentar na sua denominação o nome de uma pessoa singular que não é candidato à freguesia, mas, para além disso, propõe-se ainda que tenha um bónus de candidatura a todas as freguesias do concelho, através do número simbólico de assinaturas. Ora, isto significa uma discriminação entre potenciais listas de cidadãos eleitores ao nível de freguesia, ou seja, se o grupo de cidadãos eleitores se apresentar aos órgãos municipais e de freguesia não precisa de recolher o mesmo número de assinaturas que se exigirá a um grupo de cidadãos eleitores que concorra legitimamente apenas à sua freguesia. Esta discriminação também não é aceitável. Uma coisa é aceitar que um grupo de cidadãos eleitores possa concorrer à generalidade dos órgãos municipais e também possa concorrer às assembleias de freguesia, outra coisa é criar discriminações relativamente a outros grupos de cidadãos que queiram apresentar-se a um nível de freguesia. Sr. Presidente, quanto ao resto, haverá disponibilidade, obviamente, para equacionar alterações que se justifiquem em função da situação que possa ocorrer, ainda relativamente à COVID-19, daqui a seis meses. Esperamos que não, mas estamos de acordo que se possa ver as regras relativamente ao alargamento do horário para permitir a descarga de votos antes das 8 da manhã ou a redução do número de eleitores por cada mesa. Estamos disponíveis para isso. Sr. Presidente, para terminar, propomos que seja eliminada aquela inelegibilidade criada em 2020 que impede o cidadão, uma pessoa singular, de concorrer simultaneamente à câmara municipal e à assembleia municipal. É certo que deve haver uma incompatibilidade — é óbvio — quanto ao exercício dos dois cargos, mas não vemos razão nenhuma, e, na verdade, não foi apresentada nenhuma razão válida, para que essa incompatibilidade seja tornada uma inelegibilidade e as pessoas sejam impedidas de se candidatar. Não é que essa seja uma prática corrente seguida por parte da CDU (Coligação Democrática Unitária), mas achamos que não há razões para impedir essa impossibilidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados divulgados pela Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes demonstram um claro crescimento dos grupos de cidadãos eleitores independentes, que obtiveram quase 10% dos votos nas eleições autárquicas de 2017.