9 DE FEVEREIRO DE 2023 41 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar apenas um exemplo, no primeiro semestre de 2022, a Brisa teve lucros acima de 90 milhões de euros, 10 % acima do que ocorreu antes do período pandémico. Em 2021, distribuiu mais de 129 milhões de euros em dividendos. Pergunta-se: as concessionárias aumentaram os salários dos seus trabalhadores ao nível da inflação? Claro que não o fizeram. Para mais, os níveis de taxas de juros com que as concessionárias estão neste momento confrontadas são muito abaixo daqueles a que o comum do cidadão — aqueles que utilizam as suas autoestradas — tem de fazer face. O aumento do preço das portagens ajuda a piorar problemas que todos os dias aqui tentamos resolver. Todos os dias tentamos descobrir formas de aumentar a nossa coesão territorial e, depois, aquilo que tentamos resolver entra pela janela através do aumento do custo das portagens, que dificulta, evidentemente, que as pessoas possam viver no interior do País. E aumenta a insegurança rodoviária quando as pessoas deixam de usar as autoestradas e passam a usar as estradas nacionais. Portanto, é bem de ver que estas políticas não funcionam. Precisamos de combater a dependência do transporte rodoviário. A esse nível, saudamos que hoje o Governo tenha dito que quer avançar para um sistema de bilhética nacional. Esperemos que isso permita implementar rapidamente a medida que foi aqui aprovada pelo Livre de criação de um passe ferroviário nacional e avançar para um verdadeiro passe multimodal nacional. Para terminar, saudamos, por isso, que o PCP tenha trazido este tema à Assembleia da República e acompanhamos, de forma geral, os objetivos das iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação sobre se uma determinada autoestrada deve ter ou não portagem, ou a dimensão dessa portagem, deve obedecer a critérios muito claros de custo-benefício. Esses critérios têm muito a ver com o facto de existirem alternativas ou não, qual o montante de tráfego nessas autoestradas e qual o tráfego que existe nessas alternativas. Infelizmente, em todas as propostas que vemos aparecer aqui nunca houve uma análise custo-benefício para cada autoestrada em relação à necessidade de ter ou não ter portagens. Haverá certamente muitas portagens que hoje não deveriam existir, outras que, numa análise custo-benefício, se deveriam manter, porque se não forem os automobilistas a pagar serão os contribuintes, mas isso necessita de uma análise muito clara e muito realista. As PPP rodoviárias foram um projeto que nasceu torto e que deveria ter merecido uma investigação política e judicial mais aprofundada. Não tem nada a ver com o modelo em si, mas qualquer modelo pode falhar se o objetivo de o criar for outro que não a maximização do bem-estar comum. As renegociações feitas no final dos anos 90 com a Lusoponte foram altamente prejudiciais para o Estado — como, aliás, um trabalho académico de Miranda Sarmento e outros apontou — e outras negociações feitas a seguir com outras concessionárias também prejudicaram e endividaram o Estado. Dito isto, os contratos, a não ser que se comprovem ser ilegais, são para cumprir. Nenhum país conseguirá crescer se houver a perceção de que o Estado não é pessoa de bem e que pode, em qualquer altura, simplesmente incumprir contratos, impor nacionalizações aleatórias ou lançar impostos extraordinários. Chegada ao fim a concessão, poder-se-á lançar um concurso e ter novos contratos, mas os contratos que existem, sendo o Estado pessoa de bem, são para cumprir. Seria muito mais fácil para nós virmos aqui com propostas populistas de congelar portagens sem uma análise custo-benefício ou de terminar concessões, seria muito mais fácil vir prometer golpes de mágica para