8 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Então, Os Verdes confrontam a Assembleia da República e, designadamente, o CDS-PP com uma proposta concreta sobre o que é fundamental, que é a redução da produção de resíduos. Mas a Sr.a Deputada, antes de Os Verdes apresentarem o projeto de lei, disse logo que não iam aprová-lo, porque isso era interferir no «sagrado» mercado. Ora, a regulação para todos da redução de embalagens, da adequação da embalagem ao produto — não, Sr.a Deputada, o que a senhora diz não é verdade! — nada tem a ver com a degradação da qualidade e a salvaguarda da qualidade do produto; aliás, isso está estabelecido neste projeto. Em tudo o que ferisse a qualidade, obviamente que não mexemos, Sr.a Deputada. Certamente, as Sr.as e os Srs. Deputados vão fazer compras regularmente. Ora, quando chegam a casa e começam a arrumar as compras nas prateleiras, começam a perceber que o saco do lixo começa a crescer — espero que façamos todos triagem, não é verdade? Enfim, começa tudo a crescer e, em termos de embalagens, é uma coisa perfeitamente absurda. É isso que Os Verdes querem reduzir. E o mercado tem de dar essa colaboração. Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há área do setor dos resíduos que tem evoluído, permitindo melhorar, qualitativa e quantitativamente, muitos dos problemas decorrentes de más práticas de gestão de resíduos, essa área foi a da regulamentação sobre a gestão de resíduos, em Portugal e na União Europeia. Em Portugal, as orientações estratégicas consagradas em inúmeros planos setoriais de gestão, sobretudo a partir de finais da década de 90, foram eficientes em diversas áreas nas quais houve uma evolução notória. Não obstante os evidentes esforços nos últimos anos, a verdade é que o País tem ficado aquém dos objetivos no que respeita ao desvio de resíduos das soluções de fim de linha, nomeadamente do aterro, assim como ao nível das taxas de reciclagem e de compostagem, que apresentaram valores abaixo do expectável. E se, atualmente, os tempos que atravessamos exigem foco e atenção em outras áreas, relegando para um plano de menor importância estes setores, a verdade é que este Governo se tem recusado a descurar estas realidades, sendo para isso bastante auxiliado por esta Casa, onde os Grupos Parlamentares do CDS (como aconteceu hoje) ou do PSD e CDS (como aconteceu há apenas um par de semanas, com o projeto de resolução sobre o sistema tarifário Pay-As-You-Throw — PAYT) colocam na ordem do dia as questões ambientais do setor dos resíduos. Estes aspetos, aliados aos outros desafios resultantes das evoluções ao nível da política comunitária de resíduos, tornam pertinente que o Governo atualmente se encontre a reavaliar e concentrar os vários planos estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos, em Portugal, tendo por base o Novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, integrando assim uma nova visão para esta gestão, ao substituir o paradigma do desperdício de recursos por uma economia eficiente na otimização e incorporação dos recursos materiais e energéticos, sempre que técnica e economicamente viável. O projeto de resolução apresentado hoje pelo Grupo Parlamentar do CDS é, assim, neste contexto, pertinente, apontando um caminho consistente com esta demanda. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta um projeto de lei, já anteriormente apresentado, na X Legislatura — na altura, rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS —, que, apesar dos propósitos meritórios, pode traduzir-se em efeitos concretos totalmente perversos e perturbadores daquilo mesmo que pretende atingir. Não é do nosso entendimento que deva ser imposta uma quantidade mínima de embalagem primária, a utilizar nos vários produtos produzidos em Portugal, nem que deva sujeitar-se a utilização de embalagens secundárias e terciárias a uma autorização prévia, tendo em conta que tal pode ter implicações negativas ao nível da concorrência e ir contra as leis de mercado, bem como colocar em causa a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores. Protestos do PCP.