60-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 6entre a 1 e as 6 da manhã e convinha-me, de vez em quando, dormir.Na realidade, essa é uma matéria que está contemplada nos orçamentos do Ministério das Finanças, no que diz respeito às Alfândegas, e no Ministério da Administração Interna, no que diz respeito à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.Em matéria de vigilância da costa, o que cabe ao Ministro da Defesa Nacional e ao Ministério da Defesa é o sistema de autoridade marítima, sistema este que continua integrado na estrutura do Ministério da Defesa, com responsabilidades específicas no Estado-Maior da Armada para o qual está previsto, neste orçamento, um acréscimo de^verbas pára pessoal na ordem dos 134 000 contos, o que significa admissão de um novo conjunto de polícias marítimos para cumprir o plafonf fixado pelo Governo anterior, num diploma de 1995, e um conjunto de verbas de programas inscritas no PIDDAC para feequipamento da polícia marítima e do sistema de autoridade marítima, dos quais me permito sublinhar o programa de aquisição de salva-vidas com a verba de 137 214 contos, o programa do sistema de socorro e segurança marítima, um compromisso, aliás, de natureza internacional, com a verba de 546 000 contos e o programa de remodelação e automatização da rede de sinalização marítima para o qual está inscrita uma verba de 69 000 contos, para o ano de 1998.Acresce ainda, em termos de vigilância das águas territoriais e do espaço marítimo à nossa responsabilidade, na específica vertente das pescas, cerca de 1400 horas de voos CFICAPE, a cargo da Força Aérea e a aquisição de dois novos helicópteros para o CFICAPE no valor de 1,8 milhões de contos e ainda quatro lanchas rápidas para o sistema de autoridade marítima.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O   Sr. Pedro   Holstein   Campilho   (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também gostava de começar esta minha intervenção expressando o meu pesar pelas, vítimas de hoje das intempéries.Começando por aquilo que aqui nos trás, começaria pela lei de programação militar, cujo valor, na minha opinião, aliás de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, não deixa de ser um valor indicativo na medida em que a lei de programação militar não existe. No entanto, quando o Sr. Ministro acaba de dizer que houve um aumento do orçamento de defesa na ordem dós 8,64 % é porque conta nele com a lei de programação militar, ou seja, o Sr. Ministro também disse que há uma directiva ministerial em relação à lei de programação militar, que conta apresentar ainda até ao fim deste ano.Então, a minha pergunta muito concreta é se na sua directiva, aquilo que o Governo vai aprovar é, de facto, 32 milhões de contos para a lei de programação militar, este ano.Penso que era importante que não ficasse a mais pequena dúvida sobre isso, uma vez que a lei não existe e, portanto, era importante para nós que o Sr. Ministro fosse claro em relação a isso e nos dissesse se aquilo que o Governo vai aprovar são, de facto, 32 milhões de contos. É que, se assim for, os números que o Sr. Ministro referiu são verdadeiros; se assim não for, podem ser ou não uma vez que a lei travão não permite que subam maspermite que desçam e, portanto, era preciso termos essa ideia clara.Disse o Sr. Ministro, ainda em relação à lei de programação militar, que esperava, quando apresentasse a lei de programação militar, até ao fim do ano, apresentar também a revisão do conceito estratégico militar. Referiu, depois, que pensava que o conceito estratégico de defesa nacional seria aprovado em 1998, o conceito estratégico militar em 1999, com a revisão das missões e o sistema de forças.• A minha pergunta é se na sua perspectiva vai haver duas alterações ou, pelo menos, duas revisões do conceito estratégico militar: um, que vai apresentar este ano por causa da lei de programação militar e outro, que vai apresentar em 1999, em função da aprovação em 1998 do conceito de defesa nacional.Queria saber se de facto é assim, isto é, se vamos ter dois conceitos estratégicos militares nos próximos dois anos, se percebi bem.A outra questão é a referente ao pessoal. De facto, e acho que no relatório está certo, não consigo concordar com o Sr. Deputado Marques Júnior, quando diz que o pessoal não pode ser visto só em despesas de funcionamento normal (os tais 70 % para pessoal), mas deve ser visto também no conjunto total das despesas.Bem, mas isso é metermos a lei de programação militar e o PJDDAC na comparação das despesas com pessoal, o que me parece perfeitamente «ridículo» — e desculpar--me-ão o qualificativo porque, como é óbvio, não estou aqui a qualificar nem de «ridículo» o Sr. Deputado Marques Júnior e muito menos o Governo. Mas, penso que não pode ser, que não tem cabimento fazermos essa comparação com o PIDDAC e com a lei de programação militar dado que são despesas de funcionamento normal e é aí que me parece que é lógico que se fale em percentagens de despesas com pessoal.Portanto, sendo ela de 70 % e estando hoje sempre em cima da conversa, em todas as respostas que deu o Sr. Ministro, como, aliás, já as unha dado na reunião da Comissão de Defesa, isto prende-se com a alteração do serviço efectivo normal, na minha opinião.O Sr. Ministro, já na reunião anterior, e hoje outra vex, tornou a falar nesta redução de efectivos dos quadros permanentes e já nos explicou como é que vai fazer isso e com que verbas. Também já nos explicou com que verbas é que vai fazer os incentivos para a passagem ao serviço profissional.Mas, tentando não entrar no seu alibi da teimosia ou -da coerência, como dizia, embora o livro branco esteja para sair, gostava que o Sr. Ministro, se é possível ultrapassar este seu alibi, fosse um pouco mais longe para se saber em que período é que pensa fazer essa transição, se é feita num ano, dois, três, seis ou dez, como sucede, em casos semelhantes, nos países com os quem temos mais ligação, nomeadamente da NATO, e que percentagem é que prevê porque me assustou um pouco pensar, conforme ouço hoje, que estes 70 % ainda podem ir mais longe.Se assim é, efectivamente, em termos de produto operacional, então, as Forças Armadas, terão de ter um período para a transição, que não sabemos qual é mas de que me parece importante termos uma ideia, porque, caso contrário, nunca mais lá chegaremos e continuaremos com resultados que me parecem negativos. E, então, se se arrastarem no tempo, ainda mais negativos me parecem.