704-(34)II SÉRIE — NÚMERO 35«reempresarização», ou seja, o seu esforço enquanto empresas, a sua progressiva autonomia em relação ao Estado. Deixaríamos para o fim, penso que seria o melhor caminho, a discussão da titularidade do capital.Mas aquilo que este Plano e este Orçamento fazem é esquecer as empresas públicas, porque é difícil tratar, porque sobretudo é particularmente difícil no caso de as empresas públicas serem de serviço público, e esta ilação que se tira da leitura do Plano e do Orçamento vai a par com outras informações que nos chegam e que são públicas, acerca de uma progressiva esclerose, de um progressivo atrofiamento destas empresas. Bastará, por exemplo, lembrar que há empresas públicas importantes neste sector que estão, há praticamente um ano, geridas por administradores com os seus mandatos terminados, portanto, geridas «a dias». Ora estas empresas grandes são tais que os directores, a sua tec-noestrutura, pode assegurar completamente a gestão corrente, diária; não se percebe muito bem o que lá estão a fazer pessoas que, em princípio, lá estariam para pensar o futuro e tomar as opções estratégicas da empresa, quando todos os dias de manhã terão de ver o correio para saber se ainda são ou não são gestores. Penso que são situações insustentáveis que aniquilam completamente a capacidade gestionária destas empresas. Felizmente as empresas deste sector não caíram debaixo do centralismo financista e macro financista em que algumas outras empresas caíram, e que resulta de os únicos aspectos que interessam para a gestão das empresas serem a formação dos salários, dos preços, e a sua contribuição para o endividamento externo, dissociando isto de outras componentes importantes de gestão. É sabido que há empresas em Portugal que têm grandes sustentos e que investem, provavelmente, mal — falo de empresas públicas — mas, enfim, são problemas mais da indústria, não são deste sector.Um terceiro aspecto, tem a ver com os transportes urbanos. Penso que devemos ter chegado à situação de sermos o único país da CEE, e provavelmente um dos únicos do hemisfério ocidental, que não tem uma política nesta matéria. Mesmo nos EUA, que têm uma estrutura político-admmistrativa federal, existem instituições que defendem uma política de transportes urbanos. Sei que uma política destas é, muito mais, uma política de software do que de hardware; trata-se muito mais da gestão e da autorização dos sistemas, ou trata--se também de ligar isso com os investimentos. O facto é que o modelo conceptual para os transportes urbanos em Portugal não se sabe muito bem qual é. A situação é que o conjunto de empresas privadas que hoje são concessionárias de transportes urbanos nas pequenas e médias cidades — já não falo de Lisboa e Porto, em que o problema se torna mais complexo, mas os princípios seriam os mesmos — as empresas privadas portuguesas que estão dispostas a ser concessionárias de transportes urbanos na província têm vindo a desaparecer, sobrem muito poucos casos: Guimarães resistiu heroicamente à tentação de arranjar uma solução municipalizada, mas debateu-se com grandes problemas. Isto é particularmente grave porque onde não podem subsistir as empresas privadas é porque também não existem definidas as condições para uma razoável e inteligente gestão, quer dos serviços municipalizados, quer das empresas públicas.Penso que, de facto, em relação aos transportes urbanos neste país, há uma situação de crise aguda.Sei que é uma zona que está no interface entre as competências deste Ministério e do que assegura as relações do Governo com a administração local, o que é também uma velha dificuldade. Compreendo que o processo, historicamente seguido, de financiar ou de subsidiar apenas ou as empresas públicas que fazem transportes urbanos — mas não através das câmaras, directamente através da administração central — é uma forma de, na prática, o Estado acabar por assumir a gestão de uma função que é eminentemente municipal, porque se trata de gerir a via pública. O processo de financiar as empresas públicas que fazem transportes urbanos e de financiar os serviços municipalizados não é suficiente — é preciso urgentemente encontrar um outro processo para termos em Portugal uma política moderna e agressiva de transportes urbanos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo, para uma brevíssima segunda volta.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Há pouco não pus três questões que gostaria de ter levantado, e que são o seguinte: por um lado, o plano de investimentos das empresas públicas tuteladas pelo Ministério, e que não foi enviado à Assembleia — os deputados não conhecem nada sobre o assunto —, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse o que se passa. Uma outra pergunta é: no artigo 67.°, o ponto 3 é um pouco obscuro — pretendo que o Sr. Ministro esclareça o que se pretende com este ponto 3 do artigo 67.°, nomeadamente que verbas envolve, quer por parte do PIDDAC, quer da CEE, ou ainda do PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado), na medida em que creio que estão aqui os três aspectos envolvidos de uma forma pouco clara e que necessita de esclarecimento. A terceira pergunta tem a ver com o recente acordo efectuado pelo Conselho de Ministros dos Transportes da CEE, sobre tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados membros, as partilhas de incidência, de capacidade, etc. — gostaria de saber quais as consequências deste acordo nas receitas da TAP, se é que o Ministério já fez esse estudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, ouvi-o este fim-de-semana na televisão fazer uma intervenção, aliás, muito comum aos Ministros das Obras Públicas em Portugal, que é apresentar um projecto de vias de comunicação como se a responsabilidade por esse projecto fosse dele dependente. O Sr. Ministro, com um ar entusiasmado, falava-nos dos grandes eixos que iam cortar o País de Norte a Sul e de Este a Oeste — por acaso, tive oportunidade de acompanhar vários Ministros das Obras Públicas que tinham feito exactamente esse mesmo discurso, numa fase algo mais atrasada, ainda não estávamos na CEE e foi em governos anteriores. O que este governo tem de inovador é a proposta para prolongamento da Auto--Estrada do Jamor. E eu gostava que o Sr. Ministro nos falasse um pouco mais pormenorizadamente deste projecto que envolve quase uma dezena de milhões de contos e que carece ser explicado. Já fiz vários requerimentos através do seu Ministério que não foram respondidos.