22 DE SETEMBRO DE 19941110-(35)Artigo 138.° Competência nas relações internacionaisa) Representar externamente a República, acompanhar a negociação e o ajuste de quaisquer acordos internacionais e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano' internacional;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c).Je) Aprovar a utilização operacional das Forças Armadas em missões de manutenção de paz nas condições definidas no n.° 3 do artigo 7.° e depois de autorização da Assembleia da República.Artigo 145.° Composiçãoi) Os presidentes, secretários-gerais ou equivalente dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República.Artigo 157.° IncompaUbllldades1— ........................................................................2 — Os Deputados não podem exercer qualquer função de nomeação governamental ou de representação do Governo, mesmo a título gracioso ou temporário.3 — (Actual n."2.)Artigo 162.° Deveresd) Informar regularmente os cidadãos sobre o exercício do seu mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.Artigo 164.° Competência política e legislativa<) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;j) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários.designadamente de natureza legislativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das comunidades;/) [Actual alínea i).]m) [Actual alínea f).J jn) [Actual alínea l).J -\o) [Actual alínea m).]p) [Actual alínea «)./q) Autorizar o Presidente da República a aprovar a utilização das Forças Armadas em missões de manutenção da paz, nas condições definidas no artigo 7.°, n.° 3;r) [Actual alínea o).JArtigo 166.° Competência quanto a outros órgãosh) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e sete vogais do Conselho Superior do Ministério Público;í) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República, quatro membros da Comissão para a Comunicação Social, bem como os quatro membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações com poderes de inspecção directa;j) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, cinco membros da Comissão Nacional de Eleições;f) [Actual alínea <)./'Artigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativam) (Eliminada.) nuA) Criação de impostos, regime das taxas e sistema fiscal;m.B) Regime financeiro das Regiões Autónomas; nuC) Regime de finanças locais; m.D) Estatuto das autarquias locais; m.E) Regime de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;n) ......................................................................o)......................................................................o.A) Regime dos serviços de informações; o.B) Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita; o.C) Definição e regime de utilização dos símbolos nacionais;