22 DE SETEMBRO DE 2018 13 Aquilo que quero saber é se o Governo continua disponível para promovermos essa progressiva redução do número de alunos por turma e, neste caso concreto, relativamente ao Orçamento do Estado para 2019, fomentarmos, de facto, esse objetivo, no sentido de promovermos melhores condições de aprendizagem nas nossas salas de aula, tal como tínhamos acordado nas negociações do Orçamento do Estado. Por outro lado, Sr. Ministro, não podemos deixar de colocar, novamente, a questão da contagem integral do tempo de serviço, relativamente ao descongelamento da progressão nas carreiras dos professores, mas não só, também de outras carreiras que estão, exatamente, nas mesmas circunstâncias. O que Os Verdes gostariam de dizer era o seguinte: o congelamento da progressão das carreiras foi, de facto, uma brutal injustiça cometida e passou por um anterior Governo do PS e por um anterior Governo do PSD e do CDS. Mas cuidado, Sr. Ministro, porque a forma de descongelamento pode, também, tornar-se, ela própria, numa injustiça e, curiosamente, nunca ouvi nenhum membro do Governo, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro da Educação, dizer que seria uma injustiça contar os 9 anos e os 4 meses de tempo de serviço efetivamente prestado. Ou seja, parto do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o Governo e o PS, no seu todo, consideram que seria justo contar, de facto, todo o tempo de serviço prestado. Essa seria, efetivamente, a metodologia correta. Ocorre que o Governo, nesse processo de descongelamento e de negociação, entre aspas, pois não se trata de uma negociação quando se impõe, unilateralmente, uma solução aos sindicatos, aquilo que vem dizer é «não, não! Nós não vamos contar todo o tempo de serviço, vamos contar só uma pequena parte desse tempo de serviço prestado». E qual é o grande argumento? É o de que «não temos dinheiro!» E o que é o Governo faz? Começa a empolar os números — desconfio sempre quando é assim, Sr. Ministro! —, para ter a razão que não tem. Então, avançam com o número dos 600 milhões de euros e dizem «não temos 600 milhões de euros!», quando o Sr. Ministro sabe que esse número é errado, porque sabe que nem todos os professores progrediriam ao mesmo tempo, à mesma hora, no mesmo ano. O Sr. Ministro sabe disso e sabe que o número global não é o dos 600 milhões de euros, sabe que este número está perfeitamente empolado. Mas, ainda que fosse, se essa lógica fosse a justa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, ainda que fosse esse o número, se essa lógica fosse a justa, e é, o País tinha o dever de, efetivamente, proceder a esse pagamento. Agora, Sr. Ministro, tenha também em conta que há dinheiro para muita coisa. Para as PPP, para os juros da dívida, para os bancos, há sempre, sempre, sempre dinheiro disponível e não há para os professores nem para outras carreiras, que se encontram nas mesmas circunstâncias?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ignora uma norma do Orçamento do Estado? Ignora uma resolução da Assembleia da República? Ignora o memorando com os sindicatos? Sr. Ministro, atenção, porque também pode ficar na história como o Ministro que cometeu, afinal,...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... uma brutal injustiça. O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, neste importante debate sobre o início do ano letivo, que o Plenário nos dá oportunidade de ter com os Srs. Deputados, que representam os portugueses, era essencial dizer, claramente, que não podemos fazer com que as grandes vitórias desta legislatura sejam, acima de tudo, um problema. Este Governo, tal como tinha escrito no seu Programa, descongelou as carreiras de todos os funcionários da Administração Pública no dia 1 de janeiro de 2018.