II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 «Artigo 272.o-A Suspensão da Instância em caso de doença grave ou exercício do direito e parentalidade dos advogados 1 – Em qualquer fase do processo pode o Advogado, no exercício do mandato ou no exercício do patrocínio oficioso, requerer a suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado; b) Exercício dos direitos de parentalidade, em caso de nascimento do filho, adoção e acolhimento familiar. 2 – A Suspensão da Instância prevista no número anterior apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento, adoção de filho ou acolhimento familiar. 3 – A suspensão prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação, com o requerimento mencionado em 1., de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso ou que comprove a data do nascimento, da adoção ou do acolhimento familiar, consoante o caso. 4 – O juiz, ouvida a parte contrária, decide da verificação da causa para a suspensão da instância. 5 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os atos processuais referentes a processos urgentes.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo PenalÉ aditado o artigo 7.o-A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de junho, Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de outubro, Decreto-Lei n.o 343/93, de 1 de outubro, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de novembro, Lei n.o 59/98, de 25 de agosto, Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, Lei n.o 30-E/2000, de 20 de dezembro, Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, Lei n.o 27/2015, de 14 de abril, Lei n.o 58/2015, de 23 de junho, Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, Lei n.o 1/2016, de 25 de fevereiro, Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.o 1/2018, de 29 de janeiro, Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, Lei n.o 27/2019, de 28 de março, Lei n.o 33/2019, de 25 de maio, Lei n.o 101/2019, de 6 de setembro, Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro e pela Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Suspensão da Instância em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos advogados 1 – O Advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, pode requerer a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado; b) Exercício dos direitos de parentalidade, em caso de nascimento do filho, adoção e acolhimento familiar. 2 – A Suspensão da Instância prevista no número anterior apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento, adoção ou acolhimento familiar. 3 – A suspensão depende sempre da apresentação, com o requerimento mencionado em 1., de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso ou que comprove a data do nascimento, da adoção ou acolhimento familiar, consoante o caso.