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Efectivamente, publicou-se um decreto neste país que prescrevia a atribuição de pensões às famílias de antifascistas, que estão em crise ou, cumulativamente, a familiares daqueles que, tendo lutado contra o fascismo, se encontram em situações extremamente difíceis. É absolutamente inacreditável quo tenha passado já tanto tempo depois da publicação desse decreto e que muitas famílias de republicanos antifascistas continuem, neste país, a viver na miséria e que ainda se não tenham promovido e acelerado os respectivos processos.
Quero comunicar à Câmara que tomei uma iniciativa pessoal. Ontem tive uma conversa com o Sr. Director-Geral da Contabilidade Pública, onde os processos se encontram paralisados por causa de um formalismo que me parece perfeitamente criticável. Os requerimentos foram feitos - pelos interessados. Não houve da parte daquela entidade oficial o cuidado de os notificar, como seria seu dever, para formalizarem as petições de acordo com o prescrito naquele decreto. O decreto diz que esses pedidos têm de ser dirigidos ao Governo e subscritos pelos Deputados.
Se eu não tivesse tomado a iniciativa que tomei, da qual não desisto, tenho a impressão de que só para as calendas gregas é que haveríamos de assistir ao pagamento de uma pensão à viúva de Jaime Cortesão, por exemplo, que ainda não recebeu meio tostão e que se encontra numa situação extremamente difícil, e de outros tantos.ugeri ao Sr. Director-Geral da Contabilidade Pública que me enviasse para a Assembleia da República todos os requerimentos que se encontram nesta altura pendentes - vejam esta coisa ridícula, parece que não chega a 100 as pessoas que requerem essa pensão - e fá-los-ei circular pelos Srs. Deputados para os subscreverem, cumprindo-se deste modo uma simples formalidade.
Espero que assim venha a acontecer e peço a atenção do membro do Governo que aqui se encontra - que é sensível a este problema, tendo a certeza que sim - para este facto. Não podemos continuar a praticar este acto vergonhoso de, .por causa de uma formalidade que não se cumpriu, tantas e tantas famílias neste país estarem a viver a vida difícil que estão a ter nesta altura.
Portanto os Srs. Deputados preparem-se, porque os requerimentos devem estar a chegar. Não sei se chegam amanhã, nunca há pressa, mas espero que peguem dentro de poucos dias, e então farei uma distribuição equitativa pelos partidos para os Srs. Deputados os referendarem com a sua assinatura e dar validade jurídica a essas petições.
Creio que mais ninguém deseja usar da palavra sobre este problema. Aqui fica este aviso e esta súplica para se remediar esta situação extremamente difícil das famílias dos nossos amigos.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encerrado este pequeno parêntesis sentimental e evocativo, entramos na ordem do dia, de que consta a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 159/I e 160/I, relativas ao Orçamento Geral do Estado e ao Plano anual para 1978.
8 DE ABRIL DE 1978 2161Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 180 minutos, cada um, a UDP de 40 e os Deputados independentes de 15.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: No debate de ontem, o meu grupo parlamentar teve a oportunidade de salientar algumas das formulações contidas no Plano para 1978, bem assim como algumas afirmações do Sr. Ministro das Finanças aquando da sua exposição.
Mas ao mesmo tempo manifestamos a nossa dúvida, fundamentada, sobre se não se trataria de meras questões de estilo, independentemente da bondade das mesmas.
Assim, logo na introdução do documento que fundamenta as grandes opções do Plano para 1978 pode ler-se que o Governo se propõe superar a crise pela via de um programa de estabilização para 1978, devidamente articulado com uma política de desenvolvimento económico e social a médio prazo que garanta condições de estabilidade e expansão às diferentes formações sócio-económicas existentes na organização da economia.
No entanto, como conciliar esta afirmação com a prática manifestada pelo Governo, que num curto espaço de tempo já procedeu a quatro desintervenções, passando inclusivamente por cima da vontade manifestada pelos trabalhadores e concedendo ao patronato largas dezenas de mimares de contos que antes negou aos trabalhadores, como no escandaloso caso da Torralta?
Como conciliar aquela afirmação quando o Plano prevê a continuação da desigualdade de tratamento na aprovação dos preços entre as empresas públicas e nacionalizadas e as empresas privadas, ou seja, a continuação dum sistema em que as primeiras têm um contrôle a priori e as segundas um pseudo-contrôle a posteriori ou o contrôle cie um hipotético código de preços que «nenhuma experiência histórica demonstra que resultasse»?
E tudo isto pese embora o reconhecimento de que a contenção administrativa dos preços «prejudicou sobretudo as empresas públicas e nacionalizadas», pese embora a aceitação expressa da «necessidade em regularizar gradualmente tais situações».
Só para referir um exemplo comparativo, vejamos o que se passa com os preços actuais sobre as empresas nacionalizadas. Do agravamento de preços em vigor desde l de Abril a subida de preço do Kilowatt-hora dá origem a um aumento de custo da produção na indústria de cimentos nacionalizada de cerca de 40$ a tonelada, ou seja, um prejuízo de cerca de 12000 contos por mês, sem que esta possa adaptar os seus preços aos novos custos existentes. Ao mesmo tempo a Facar, empresa monopolista desintervencionada pelo I Governo PS, durante a fase em que foi gerida pelos trabalhadores, manteve-se com os mesmos preços de venda. Agora, nas mãos do patronato, viu de imediato a aprovação das novas tabelas de preços cujo aumento é de 30 % enquanto estudos técnicos do Ministério os situavam, no máximo da razoabilidade, nos 15 %. E esta desigualdade de tratamento acaba por dar, ainda por cima, argumentos às forças reaccionárias sobre a rentabilidade das empresas nacionalizadas, nomeadamente aos arautos da desestabilização e do regresso ao capitalismo monopolista de estado.
Mas não é só na aprovação dos preços. Na verdade, o Programa nada refere quanto à reestruturação dos sectores nacionalizados, nem quanto, por exemplo, à política de escolha e substituição de gestores, em cujo arrolamento actual se encontra um elevado número cuja identificação com o 24 de Abril, com os
ex-monopolistas, aliado a um profundo rancor contra as nacionalizações, é por de mais conhecido.
Ao mesmo tempo anuncia-se no Plano o agravamento das restrições do crédito e o aumento das taxas de juro, política essa que conjugada com a situação financeira herdada por 'muitas empresas, fez cem que de 1975 a 1977, para o conjunto das principais empresas públicas industriais, enquanto os salários e demais encargos não chegaram a duplicar, os encargos financeiros aumentaram 4,6 vezes, passando de 2385 mil contos, em 1975, para 10884 mil contos, em 1977.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mesma dúvida manifestamos quanto à possibilidade do cumprimento dos objectivos imediatos do Plano, tal como já o afirmámos ontem. Com o acentuar da mesma política económica do ano passado, a política económica dos pacotes - no essencial uma antecipação às exigências do FMI - e que a vida demonstrou em 1977 levarem ao agravamento do deficit de transacções correntes com o exterior (que quase triplicou em relação ao objectivo programado), bem assim como à taxa de inflação e volume de desemprego que foram largamente ultrapassados; nenhum dos objectivos programados para 1978 será atingido, não se podendo inclusivamente prever, com rigor, onde parará a quebra do produto interno bruto.
A nosso ver, com a insistência em tal política económica (no essencial medidas monetaristas) nenhum dos grandes objectivos fixados será atingido, ao mesmo tempo que se, agravará a nossa independência e a situação financeira, económica e social. A ir-se para a frente com estas medidas, milhares; de empresas desaparecerão (pela falência ou pela absorção), aumentando assim o cortejo do desemprego e diminuindo a produção...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fomos nós que aplaudimos as medidas do l.o e 2.o pacotes, como muitos o fizeram aqui efusivamente, ao mesmo tempo que afirmavam e reafirmavam levarem aqueles à redução do deficit da balança de transacções correntes e à contenção da inflação; nem fomos nós que uns meses atrás colámos nas ruas de Lisboa um cartaz onde em jeito de pensador grego um conhecido político perguntava: «Afinal onde está a prosperidade que nos prometeram?»
Nem somos nós que defendemos uma política restritiva com o l.o pacote para agora defendermos uma política expansionista, "sem qualquer fundamento económico, sem qualquer alicerce científico, com o objectivo único de contestar, desestabilizar c
2162 I SÉRIE - NÚMERO 59pôr em causa as grandes conquistas da Revolução e o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fomos os primeiros, sim, a chamar a atenção do país para a diferença entre a produção e o consumo, considerando como ponto nodal o deficit da balança de pagamentos. Desde o nosso VIII Congresso que vimos a aprofundar o estudo deste problema e a propor medidas concretas e quantificadas para a redução do deficit da balança comercial e de pagamentos, para a saída da crise e para a defesa e dinamização do sector nacionalizado, motor fundamental da economia portuguesa.
Nesse sentido realizámos já duas conferências cujas conclusões resultaram do debate aberto e empenhado de milhares de trabalhadores e técnicos, comunistas e não comunistas, interessados no futuro da sua Pátria .E é nesse sentido que interviremos neste debate, e é nesse sentido também que ainda antes da votação final proporemos ao Governo as nossas propostas alternativas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das, Finanças e Plano reconheceu aqui ontem que o PCP tinha apresentado uma alternativa, mas que as suas medidas eram insuficientes, tal como o afirmara aquando da discussão do Programa do Governo. Só que a alternativa a que o Sr. Ministro se referiu e proeurou rebater na discussão do Programa do Governo é uma deturpação e simplificação grosseira das teses do PCP, o que só poderá dever-se a uma insuficiente ou apressada leitura.
O que afirmámos na Conferência Económica em 1977 foi isto: «É que, a correcção do deficit da balança de pagamentos só é possível com a correcção das estruturas da economia portuguesa, no quadro de uma política de independência nacional. No entanto, a gravidade das consequências, que no imediato resultam do brutal agravamento da balança de pagamentos, pondo em causa toda a vida nacional, exige que se tomem desde já medidas de emergência, numa grande campanha nacional, visando reduzir a curto prazo os deficits externos do País.»
Para alcançar esse objectivo prioritário do momento e conjuntamente com o aumento da produção impõe-se medidas imediatas que permitam:1.o Diminuir radicalmente as importações, nomeadamente através da contingentação de produtos supérfluos e não essenciais (eliminação de 11 milhões de contos em dois anos) e da produção nacional de produtos importados (que estimamos em 17 milhões de contos num curto prazo).
2.o Maximizar as exportações, nomeadamente através da diversificação de mercados e do recurso a acordos de compensação e à selecção de produtos que satisfaçam desde logo três condições:a) Que exista capacidade de produção disponível ou que possa vir a ser instalada com pequenos investimentos;
c) Que sejam competitivos.3.o Desenvolver activamente iniciativas que conduzam ao incremento dos ingressos externos (turismo, remessas de emigrantes) e à redução da saída de divisas (fretes e seguros, sub e sobrefacturação, despesas de turismo, saídas de capitais).
4.o Uma adequada política de crédito e políticas sectoriais, nomeadamente de apoio às pequenas e médias empresas cujas medidas se especificavam na Conferência Económica.
Com a conjugação dessas medidas e com os trabalhadores é 'possível reduzir o deficit, aumentar ai produção e defender a independência nacional.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo afirma, sem demonstração, concordando ou submetendo-se às exigências do Fundo Monetário Internacional, que não é possível reduzir o deficit das transacções correntes e aumentar a produção. Nós afirmamos que tal é possível, que a situação exige mesmo que se aumente a produção nacional, em particular nos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações, que se utilize a capacidade de produção instalada, o capital variável existente, que se recorra a acordos de compensação.
Contrariamente ao que foi afirmado aqui ontem, os acordos e sistemas de compensação contribuem de facto para diminuir o deficit da balança de transacções correntes ao mesmo tempo que permitem o investimento. E aqui abrimos um parêntesis.
Um dos problemas que nós temos é que os «amigos», que alguns dizem estar connosco, não nos compram os nossos produtos, os produtos que temos em excesso. Ora, em primeiro lugar, nos acordos de compensação entram produtos e saem produtos obrigatoriamente. Em segundo lugar, é qualitativamente diferente pagar em produtos e pagar em divisas. Em terceiro lugar, há acordos de compensação que cobrem investimentos vultosos e que são pagos com produtos resultantes desses mesmos investimentos ao longo de vários anos. Há exemplos históricos, concretos e do nosso tempo.
Ainda quanto ao aumento de produção nacional estamos de acordo com o Governo que os sectores da agricultura e das pescas são sectores privilegiados. Só que tal não se consegue com o corte do crédito agrícola de emergência, nem com o estrangulamento da comercialização na zona da Reforma Agrária, nem com o congelamento dos projectos da beterraba-sacarina, da fabricação de maquinaria agrícola, da introdução de novas culturas, para nos submetermos à divisão capitalista europeia do trabalho, ao mesmo tempo que se acena com a miragem do Mercado Comum. Os trabalhadores e os pequenos e médios agricultores lançaram-se na batalha patriótica das sementeiras, cabe por isso ao Governo apoiá-los e não combatê-los.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao aumento da produção agrícola no Norte, esta só se dará com o escoamento dos
8 DE ABRIL DE 1978 2163produtos com preços de garantia, com o apoio técnico, com medidas e legislação que dêem estabilidade aos rendeiros e que permitam o arrendamento compulsivo das terras votadas ao abandono.
No que toca à contingentação e ao contrôle das importações, só para citar dois exemplos, lembramos que os Estados Unidos são os campeões do proteccionismo e lembramos ainda o que a CEE tem ditado a Portugal em relação aos nossos têxteis...
O Governo afirmou que mantém o contingentamento de alguns produtos. Nós afirmamos que é positivo, mas afirmamos também que além de insuficiente, se não for controlado nada significa. A Portaria n.o 99-A/77, de 28 de Fevereiro, fixava um conjunto de contingentamentos para 1977 que foram violados em 93,8%. Só para dar um exemplo, fixou-se em 300000 contos o contingentamento de frigoríficos até 200 Kg e, afinal, importaram-se 704000 contos, quando ainda por cima estes estão a ser cá fabricados em empresas reconvertidas pelos trabalhadores!
Em relação às exportações, o Governo defende a diversificação de mercados. Nós estamos de acordo, mas não deixamos de recordar que já no ano passado tal se afirmava e os números do comércio externo com o Mercado Comum apresentam um novo agravamento e concentração do nosso comércio, em relação a 1976 e, ainda por cima, com o agravamento do deficit...
Por último, o Governo em relação à balança de pagamentos procura ainda justificar a política das taxas de juro e da desvalorização do escudo com o objectivo de combater mais eficazmente a fuga de capitais. No entanto, sobre este domínio, como aliás em todo o Plano, nada se refere sobre o contrôle da sub e sobrefacturação, bem assim como ao papel positivo que aí podia desempenhar o contrôle de gestão...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas sobre o Orçamento Geral do Estado.
Não me vou referir a aspectos de pormenor e à rotina da sua elaboração onde, em 1978, ainda se apresenta como receita o produto do imposto «para a defesa e valorização do ultramar», o que pensamos não mais se deveria repetir. Queremos chamar a atenção somente para dois aspectos.
O primeiro é que de 1975 para 1978 os impostos quase triplicaram. O segundo é que a carga fiscal sobre o consumo se vem agravando em relação à carga fiscal sobre os lucros e propriedades, como aliás é demonstrado pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, podendo pois concluir-se que o projecto do Orçamento Geral do Estado para 1978, no que se refere à justiça tributária, mantém, no essencial, a injustiça da repartição da carga fiscal, sem que se avance com a implantação de um imposto único e progressivo sobre o rendimento.
E quando pesados sacrifícios são pedidos ao povo vem-se outra vez tentar justificar as indemnizações aos grandes capitalistas e agrários com o argumento de que assim há aumento de investimento:
1.o Com a mobilização vali entregar-se empresas e dinheiro (através de títulos) aos grandes capitalistas e agrários, dinheiro e crédito que escasseiam às
empresas nacionalizadas, às pequenas e médias empresas, aos subsídios para os produtos do «cabaz de compras», às pensões para os reformados.
2.o Com as indemnizações vai-se dar dinheiro às empresas, aos grandes exploradores do .povo português, pana fazerem (quando o fizeram) novos «investimentos. Mas quem investe de facto é o Estado e quem fica titular do investimento são os ex-monopolistas.
3.o Há na verdade um contencioso com as nacionalizações. É que O1 25 de Abril fez-se contra alguém, contra uma minoria, contra meia dúzia de famílias. É por isso estranho e bizarro aplicar aqui a falsa teoria de que mais vale dar os anéis e ficar com os dedos do que ficar sem a mão, esquecendo-se de que aqueles não só querem os anéis, como ai mão, coimo o braço todo! Ao dar-lhe os anéis, estão a dar-lhe o poder económico, ponto de partida para a conquista do poder político. Não estão em causa os milhares de pequenos accionistas, o que está em causa é indemnizar-se, por inteiro, os Melos, os Boultosas, os Espinhos Santos e outros em nome dos pequenos accionistas.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Como o PCP tem insistentemente repetido, existe realmente uma alternativa democrática que passa por um grande esforço nacional baseado fundamentalmente nos recursos e energias internas; que passa pelo aumento da produção nacional; pela produção nacional de produtos importados, mesmo que eventualmente e temporariamente a superiores preços de custo; que passa pela limitação de importações de produtos supérfluos ou dispensáveis; que passa por uma nova política de comércio externo e de cooperação internacional, diversificando mercados, procurando acordos e sistemas de compensação e novas linhas de crédito; que passa, finalmente, como condição indispensável, pela participação activa, dinâmica e criadora dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para que esse esforço nacional seja possível é necessário respeitar, de facto, os limites entre as várias formações económicas e estimular e dinamizar cada uma delas, é necessário parar a recuperação capitalista e iniciar, de vez, a recuperação económica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ouvi com muito gosto a sua intervenção e gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Primeira questão: referiu-se o Sr. Deputado à situação dos preços praticados pelo sector público
2164 I SÉRIE - NÚMERO 59e à necessidade de garantir que o sector público tenha um tratamento equivalente ao do sector privado nesse domínio. Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em particular, e o Partido Comunista, em geral, concordam nesses termos ou não com os aumentos que recentemente tiveram de ser realizados em diversas das empresas do sector público e, nomeadamente, nos serviços de abastecimento generalizado (electricidade, gás, água, etc.) e nos transportes.
A segunda questão diz respeito à redução do nosso deficit da balança de transacções correntes. Penso que o Sr. Deputado está de acordo, e assim o afirmou, em que é necessário reduzir num certo prazo as importações, pelo que gostaria de lhe perguntar se, qualquer que seja o método utilizado para essa redução, mesmo admitindo que o método proposto pelo Partido Comunista é viável, o que na nossa opinião, não é verdade, mas mesmo admitindo que o é, essa redução conduz ou não, inevitavelmente, ao mesmo tipo de consequências na ordem económica a que conduz a política que o Governo anunciou.
Em particular referiu o Sr. Deputado a possibilidade de se desencadearem novos contingentes, e eu perguntaria se o Sr. Deputado concorda ou não concorda que a economia portuguesa é uma economia aberta ao exterior e que não é viável para o nosso país o modelo de desenvolvimento baseado no isolamento e na autarcia.
Referiu o Sr. Deputado a necessidade de se generalizarem acordos de compensação. Gostaria de lhe perguntar se concorda ou não concorda que pouca vantagem traz um acordo de compensação em que nos limitemos a vender por essa forma a um determinado país produtos que encontram fácil colocação no mercado internacional. Os acordos de compensação que nós desejaríamos seriam aqueles em que eventualmente novos clientes pudessem aceitar excedentes da nossa produção que tem dificuldades de colocação no mercado internacional. Infelizmente, a experiência do passado não revela a possibilidade de realização de tais acordos e ainda não surgiu nenhum país disposto a aceitar, por essa via, aquilo que não tem tido fácil colocação nesses mesmos mercados internacionais. Se o Sr. Deputado pretende, com a sua intervenção, dizer que existe neste momento em alguns países a intenção de alterarem a sua política comercial connosco e de nos darem um apoio efectivo nesse domínio, naturalmente que ficaríamos muito satisfeitos e gostaríamos de saber quais são eles e, em particular, que produtos estariam eles dispostos a comprar-nos nessas condições e a que preço.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, referiu o Sr. Deputado a necessidade, para melhorar a balança de capitais e para permitir o aumento das transferências para Portugal no turismo e nas remessas dos emigrantes, do restabelecimento de um clima de confiança. E eu perguntar-lhe-ia se a adopção generalizada de medidas administrativas não é contraditória com o restabelecimento desse clima de confiança e não gera ela própria, no seio da sociedade, mecanismos que a dificultam, e se, pelo contrário, a actuação do Governo tem tido ou não acções extremamente positivas nesse progressivo restabelecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos, Carvalhas quer responder já ou aguardar todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, penso que o primeiro pedido de esclarecimento que lhe queria fazer já foi formulado pelo Sr. Deputado António Guterres, mas vou repeti-lo.
De facto, penso que, em teoria, possivelmente todos estaríamos de acordo com a figura que o Sr. Deputado referiu e defendeu de acordos de compensação, mas julgo que uma defesa teórica de qualquer figura é só teoria. E a si especialmente, até porque tem determinadas ligações com zonas em que os acordos de compensação são efectivamente praticados, perguntar-lhe-ia quais são os países e quais são os produtos com que se torna viável fazer acordos de compensação.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Então os amigos não são para as ocasiões?O Orador: - Vou fazer-lhe outra pergunta em termos um tanto de futuro. Como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas sabe, um sector nacionalizado, ou em grande parte nacionalizado, é o sector adubeiro - 80% da produção é nacionalizada. Como também sabe, é um sector que tem preços claramente políticos e recebe uma compensação do Governo de cerca de 45 % do custo. Pergunto-lhe: o seu partido apoiará um aumento de 45 % no custo dos adubos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os pedidos de esclarecimento e passo a responder o mais sucintamente possível ao Sr. Deputado Guterres.
Sr. Deputado, em relação aos preços aumentados a partir de l de Abril, tenho a dizer o seguinte: não podemos concordar com isso porque há preços que são preços sociais e, como tal,- devem ser subsidiados, e são subsidiados em toda a parte do Mundo, pelo Estado. Se o Estado diminui os subsídios nesses preços de serviços sociais quem vai pagar, no fundo, é a grande maioria da população, as classes mais desfavorecidas e, em particular, os trabalhadores.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Quando chegar ao fim, dou-lhe licença Sr. Deputado, porque se não desconta no meu tampo.
8 DE ABRIL DE 1978 2165Quando defendemos um Sistema de, preços semelhante para o sector nacionalizado e para as empresas privadas estamos a ter em comia o sector produtivo, como as industrias cimenteira, siderúrgica, o vidro plano, o ex-grupo CUF, etc., que têm tido prejuízos; ao longo destes dais últimos anos, devido a medidas administrativas impostas pelo Governo que nada têm a ver com a gestão ou a sua estrutura financeira,Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Quanto à segunda pergunta, em que o Sr. Deputado de que fosse qual fosse o método para a restrição do deficit, da balança de pagamentos, tínhamos as mesmas consequências que aquelas que afirmamos em relação à política do Governo. Tenho a dizer-lhe que isto não é verdade. E não é verdade peio seguinte: é que, ao mesmo tempo que preconizamos a contingentação e o corte drástico de importações de bens supérfluos, de luxo, ou desnecessários, afirmamos também que, é necessário o aumento da produção e uma política de apoio efectivo às pequenas e médias empresas, o que nada tem a ver com uma política que procura abrir as alfândegas ao comércio externo e, simultaneamente, reduzir a produção e dificultar o crédito que levará à liquidação de malhares de pequenas empresas.
Quanto ao problema dos contingentamentos baseado no isolamento: ninguém defende o isolamento, o que defendemos é que estamos - e disto ninguém duvida - numa situação extremamente difícil em relação à balança de pagamentos e à balança comercial. E portanto é legítimo que um povo e um país se defendam, durante um cento período, mesmo que seja curto, e que contingente produtos que nos são desnecessários ou produtos que podem ser substituídos pela produção nacional. É, aliás, o que fazem os grandes países, os nossos principais credores. Ninguém aqui pode contestar que os Estados Unidos da América são considerados unanimemente por qualquer economista como os campeões do proteccionismo. Vejamos, inclusivamente, o que o Mercado Comum tem feito aos nossos têxteis...
Quanto aos acordos de compensação serem uma figura teórica - e aqui passo a responder, simultaneamente, ao Sr. Deputado Carlos Robalo - ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu disse que os apresentou como figura teórica e eu que concretizasse. Não digo que é uma figura teórica.O Orador - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas agradeço que não me interrompa, pois o tempo conta.
Não se trata de uma figura teórica. Sr. Deputado. Só por desconhecimento ou falta de informação é que poderia sê-lo. O Sr. Deputado é que não sabe, com certeza, o que se passa mesmo em relação a alguns países capitalistas, como, por exemplo, a Finlândia, a Argélia, a Índia, ou o México. E só para citar a Argélia, que tem neste momento uma siderurgia que, em termos europeus, é das maiores, posso dizer-lhe que ela foi financiada na tua componente externa em juros de 2,5% em 15 anos, em que o pagamento desse financiamento é feito com o produto desça própria siderurgia ou com produtos que a Argélia tenha em excesso vendidos aos países que a financiaram paio valor dos preços de mercado.
São estes tipos de acordos e sistemas de compensação que defendemos e que pensamos serem possíveis. Mas nós não somos o Governo. Cabe ao Governo dar passos nesse sentido, e dar passos nesse sentido é defender o interesse nacional e resolver os nossos problemas.Aplausos do PCP.Quanto ao problema do clima de confiança, Srs. Deputados, estamos de acordo em que é necessário um clima de confiança. E não é com medidas administrativas ou burocráticas que isto se resolve, mas com o empenhamento dos trabalhadores e com medidas concretas que resolvam os problemas da nossa economia. Mas as medidas aqui preconizadas, que são uma submissão às exigências do FMI, essas, sim, levarão à instabilidade social, porque traduzem o abalamento brutal das camadas mais desfavorecidas dos trabalhadores para encher a bolsa daquele que sempre explorou o povo português. Lamentamos que venha a suceder o que ainda está a tempo de se corrigir.
Muito obrigado, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, posso dar esclarecimentos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, pode dar esclarecimentos e descontar no seu tempo, até porque vocês fazem poucas intervenções!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, o senhor está a alterar a primeira coisa que eu disse e que foi que cedia o meu tempo na interrupção que fazia. O Sr. Deputado está a fazer uma afirmação que não valia a pena fazer, pois terei imenso prazer em ceder parte do meu tempo ao Sr. Carlos Carvalhais para ele me poder elucidar. Devo dizer-lhe mesmo que não sou tão cioso do tempo. Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que não confundo funções do Governo com funções de partidos que apoiam o Governo, ou com funções de partidos de oposição. Existe para mim um interesse bastante maior, e foi ai que enquadrei a pergunta que lhe fez, que é o interesse de vencer a grave crise que este país atravessa.
Como o Sr. Deputado referiu várias vezes, a vossa conferência económica e os acordos de compensação, o que eu lhe pedi era um esclarecimento técnico que adviesse dessa conferência económica e que nos disse-se a todos - e não era mim apoio só ao Governo, era um apoio a este país - quais são as viabilidades, com que países e com que produtos, dos acordos de compensação.
Eu sei que compete ao Governo fazer esses acordos de compensação, mas também me parece que a um parlado que diz defender os trabalhadores, a um partido que é dos trabalhadores, não ficara mal referir aqui na Assembleia as conclusões técnicas a que se chegou nessa conferência económica. Era de facto
2166 I SÉRIE - NÚMERO 59essas conclusões técnicas e concretas que lhe tinha pedido Sr. Deputado.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Leia o livro, Sr. Deputado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu até lhe vendia o livro, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Há um pedido de palavra do Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado António Guterres tem muito tempo!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:: É manifesto que o Partido Socialista não deseja gastar tempo do Partido Comunista. As nossa;, intervenções, seja qual for o artigo, do acordo estabelecido para a discussão ao abrigo da qual forem feias, desejaríamos que fossem sempre descontadas no nosso próprio tempo.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - São três vezes 180!O Sr. Presidente: - Os senhores resolvam como quiserem, que para mim é completamente indiferente. Se quiserem responder, respondam; se quiserem interromper interrompam. Estou aqui disposto simplesmente a dirigir os trabalhos o melhor que posso.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, nós, quando apresentamos estas sugestões é mesmo no sentido de servir o País e o interesse nacional, e estamos confiados - a experiência histórica o demonstra- em que estes acordos de compensação são possíveis e existem.
Agora o qua não é possível é que quando um país oferece os seus serviços, como, por exemplo, em reacção à siderurgia nacional, para o fornecimento de um trem de laminagem de fio em condições técnicas e com possibilidade de esse trem de laminagem de fio vir a ser pago com produtos da própria siderurgia ou com produtos que Portugal tenha em excedo, exportados aos preços de mercado internacional, que esse projecto, sem qualquer razão técnica - e ao fazer esta afirmação desafio qualquer um dos presentes a vir aqui demonstrar que isso não é verdade -, e esse país tenha sido afastado de concurso público só porque, de facto, se trata de um país de socialismo real.Aplausos do PCP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Em que é que ficamos quanto ao tête-à-tête
Guterres-Carvalhas?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu pedia a palavra para esclarecimentos, se fosse possível.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas consentir não há problema nenhum.Vozes imperceptíveis dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente: - Admito que V. Ex.as estejam a dizer coisas muito acertadas, mas peço desculpa pois não percebo nada. Só vejo gestos, gestos e mais gestos...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, este Regimento é especial. E foi visto neste Regimento especial que várias limitações eram estabelecidas. Uma delas é ao tempo de uso da palavra. Foi também visto que não haveria possibilidades de nenhuma intervenção excepto aquelas que se façam nos termos dos artigos 92.o e 94.o do Regimento, que são aquelas que são utilizadas para protestos ou para invocar o Regimento. Em tudo o mais, qualquer que seja a situação, o Deputado que falar é pelo tempo do seu partido. Isto é aquilo que foi acordado, é o Regimento que está em vigor para esta sessão e portanto há lugar para todas as interrupções com a condição de que quem Mar conta no tempo do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, o Sr. Deputado disse precisamente aquilo que eu estava a dizer. Nem se está a proceder de outra maneira. Mas, se toda a Câmara quiser adoptar o sistema de não haver interrupções, pois muito bem, assim se fará. Para mim é completamente indiferente, Fica a certeza, porém, de que as interrupções serão contadas no tempo do Deputado interpelante.
Admito qualquer sugestão, mas o meu pensamento é este.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que entendemos que é muito positivo que se verifiquem interrupções e que esta é uma forma de debatermos de- um modo vivo as questões que aqui nos ocupam e que são da maior importância para o País. Não há do nosso lado qualquer tentativa de fugirmos a este diálogo vivo e concreto com o pretexto do tempo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito obrigado!...O Orador: - Bem, mas o tempo é um problema, e naturalmente que os partidos que apoiam o Governo, porque certamente farão um menor número de intervenções, digamos, desfrutam de uma margem de tempo bastante maior.
Nesse sentido, estamos disponíveis para continuar este diálogo vivo como agora fizemos, mas queremos dizer que cada intervenção dos partidos que apoiam o Governo deverá ser registada no seu tempo e não no nosso tempo, porque se não a nossa possibilidade de intervenção fica muito reduzida, tanto miais que, ao que parece, o outro partido da oposição está bastante silencioso...Risos do PCP....e o debate está a verificar-se entre o 'PCP e os partidos que apoiam o Governo.
8 DE ABRIL DE 1978 2167O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas é precisamente isso que estamos a fazer. Enfim, estamos hoje um bocadinho desencontrados, mas temos muito tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - São algumas observações muito curtas em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas,
Em primeiro lugar, estamos de acordo que há bens de natureza social que devem ser subsidiados pelo Estado. O Sr. Deputado reconhece ou não que estão previstos no Orçamento 10,7 milhões de contos para subsidiar empresas públicas, precisamente para esse efeito? Gostaria de lhe perguntar se não está de acordo com essa verba, qual a verba que pretende e onde desejaria financiá-la.
A segunda questão, muito simples, diz respeito ao concurso público que referiu em relação à ciderurgia. Não conheço o caso. Posso, no entanto, relatar-lhe vários casos que me tem sido focados por empresas portuguesas concorrentes no estrangeiro, em particular até empresas em que o PCP goza de larga aceitação entre os seus trabalhadores e que, tendo participado em concursos púbicos em países a que chamou de socialismo real, concursos esses que foram feitos na ordem internacional para que se pudessem candidatar a esses investimentos e financiamentos do Banco Mundial, se verificou e se queixam amargamente as empresas portuguesas de que, na prática, esses concursos acabavam por ser uma mera fachada e uma forma de respeitar o regulamento internacional para atribuírem sempre o investimento respectivo a empresas montadoras de equipamento dos respectivos países e a nossa presença lá era apenas para justificar essa autorga às empresas dos respectivos países, queixando-se as empresas portuguesas, e em particular as empresas de construção metalo-mecânicas, de que tinham sido preteridas em concurso desse tipo naturalmente com os gastos por nossa conta na preparação desses mesmos concursos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dê lá exemplos, Sr. Deputado.O Orador: - Posso dar-lhe exemplo de concursos púbicos realizados nos domínios de construção metalo-mecânica em países de socialismo real, a que concorreu, por exemplo, a Sorefame. Se tiver dúvidas pode informar-se junto desta empresa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E da Mague?O Orador: - Não conheço neste momento nenhum caso em particular da Mague. Por uma razão simples: é que a Mague é uma empresa privada e a Sorefame é uma empresa em que o Estado tem uma larga participação e naturalmente que estou mais preocupado com o bem-estar dessas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah, o Sr. Deputado só conhece essas?O Orador: - Se o Sr. Deputado está mais preocupado com a Mague é um. problema seu.Aplausos do PS.Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas em que baseia a sua asserção de que o País está a abrir as alfândegas ao carneiro o externo no momento em que, mesmo com uma diminuição prevista nas importações, se prevê o aumento das receitas alfandegárias de cerca de 12 para 14 milhões de contos e se prevê a manutenção de todo: os contingentes- existentes neste momento. Qual é, afinal, o seu conceito de abrir as alfêndegas ao comércio externo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, em relação à primeira pergunta, defendemos o aumento de subsídios e, como o Sr. Deputado sabe em termos reais e absolutos, os subsídios diminuíram do ano passado para este ano. É possível arrecadar novas receitas para cobrir esses subsídios, e a seu tempo proporemos medidas concretas e alternativas. Não se trata, portanto, de afirmações demagógicas e sem qualquer conteúdo; a seu tempo proporemos medidas. Não se esqueça, Sr.. Deputado, de que há na banca cerca de 300 milhões de contos de depósitos sem que qualquer imposto sobre eles recaia.
Em relação à segunda pergunta e em relação portanto a essa afirmação divisionista de diversão quanto ao problema dos concursos em países de socialismo real, recordo-lhe, Sr. Deputado, que foram esses países que compraram a preço superior ao do mercado internacional a cortiça, o tomate, o vinho e foram esses países que deram à construção naval emprego numa situação difícil no contexto mundial, e foram esses países que, em relação à Mague e à Sorefame, contrariamente àquilo que afirma, fizeram encomendas.
Quando se vem aqui afirmar alguma coisa, é necessário afirmá-lo concretamente e não com simples exemplos vagos, que muitas vezes estão longe da realidade. Se o Sr. Deputado tem dúvidas, ainda esta tarde terei muito prazer e trarei documentos que infirmam precisamente o que aqui disse há pouco.
Em terceiro lugar, em relação às alfândegas, queria dizer-lhe que é' verdade que o Governo mantém a contingentação de alguns produtos, é verdade que a contingentação estava válida até ao 1.o trimestre, que já passou, e ainda não foram renovadas ao contingentações, mas admitimos que elas se mantêm. Há bocado, na minha intervenção,/demonstrei que essa contingentação foi totalmente violada no ano passado e, Sr. Deputado, talvez por falta de .informação, posso dizer-lhe que neste momento, em relação aos boletins de serviço de importação, há outra vez uma total abertura. Direi mesmo que há outra vez, aquilo que se passou no ano passado, a corrupção livre, aberta e em cima da Mesa.
Sr. Deputado, é ou não verdade que o Governo se prepara pana ir desmantelando a sobretaxa? É ou não verdade que uma das exigências do FMI é o desmantelamento das redes alfandegárias e abertura em relação aos países do Fundo e, se assim é, se isso não significa abrir e escancarar as portas aos produtos desses países que baterão no mercado interno os nossos próprios produtos? Em benefício de quem? Do
2168 I SÉRIE - NÚMERO 59povo português? Da Pátria portuguesa? Dos trabalhadores portugueses? Ou no interesse dos capitalistas e monopolistas desses mesmos países?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santo;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser feita uma afirmação que considero grave, e pedia ao Sr. Deputado que, na medida do possível, fornecesse ao Governo elementos concretos para que o Governo possa, na verdade, perseguir, pelos meios ao seu alcance, casos de corrupção livre, aberta e em cima da mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, os que tivermos ao nosso alcance serão fornecidos com todo o gosto, aliás, já não é a primeira vez.O Sr. Presidente: - Vamos então continuar com as inscrições para as intervenções dos grupos parlamentares.Pausa.Por mais que eu tente adivinhar, não compreendo estes silêncios... ninguém pede a palavra!
Os grupos parlamentares dispõem de 180 minutos para intervir, a UDP dispõe de 40 minutos e o Governo de 180 minutos.Pausa.Não se continua o debate na generalidade?Pausa.O Governo quer aproveitar os 180 minutos de que dispõe?Pausa.Também não quer?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Não quer.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não deve, Sr. Presidente.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria chamar a atenção para a circunstância de ser o Governo quem está a apresentar o seu Orçamento, e é o Governo que tem de justificar as opções propostas, e é o Governo que não está a fazê-lo. É necessário que isso fique claro.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Essa agora! Ontem não falou?O Orador: - Em todo o caso, quero dizer que o meu grupo parlamentar vai inscrever, seguidamente, dois Deputados para fazerem duas curtas intervenções.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, há uma metodologia a fixar; creio que de certo modo já foi fixada, pois o Governo apresentou de duas formas as suai opções.
Em primeiro lugar, apresentando o próprio Orçamento e o próprio Orçamento e o próprio Plano e sujeitando-se à critica desta Assembleia. Foi o primeiro acto de apresentação.
Em segundo lugar, foi o acto de apresentação formal do Sr. Ministro das Finanças, que não só fez uma externa comunicação, mas respondeu longamente às perguntas, não muitas, que lhe foram formuladas.
Até este momento, o Governo usou da palavra durante muito mais tempo do que usaram dois Deputados, não só da oposição mas de todos os partidos.
Creio que o Governo não está, neste momento, constituído na obrigação de justificar coisa nenhuma porque ainda não foi posto em causa aquilo que o Governo afirmou e apresentou.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Como estão anunciadas duas curtas intervenções, vamos então passar à primeira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Como sempre, afirmámos, a formação profissional deve ser considerada como uma infra-estrutura do desenvolvimento económico e social.
Depois de o I Governo Constitucional ter dedicado a esta tão relevante problemática umas escassas cinco tinhas no seu Programa, com a agravante de a qualidade não ter ilibado a escassa quantidade, surge-nos no Programa, do II Governo a consagração de alguns afectos que, oportunamente, reputámos positivos e que se inverteriam, embora parcialmente, na tinha do que os sociais-democratas sempre sustentaram a este propósito.
Pensámos, pois, nesta sequência que o Plano para 1978 desenvolvesse, hierarquizasse e calendarizasse as acções de formação profissional que se impõem no contexto de uma política activa de mão-de-obra, que o Governo tem demonstrado não possuir.
Contudo, tal não aconteceu, limitando-se este Plano a repetir, em matéria de política de emprego, e em linhas gerais, o que já tinha sido estabelecido em anteriores planos, nada se dizendo sobre formação profissional.
Face a esta grave lacuna, importa perguntar se o Governo mantém o seu Programa ou sustenta ainda
8 DE ABRIL DE 1978 2169o que foi exposto no defunto Plano de médio prazo, onde, nomeadamente, se diz:
A falta de mão-de-obra qualificada nos sectores não agrícolas não parece ser, no entanto, neste momento, e no horizonte do Plano a médio prazo, problema que mereça prioridade.
Para que melhor esta Câmara possa ajuizar da opção do Governo em política de mão-de-obra, gostaria de colocar ao Governo as seguintes questões:
Qual o calendário que o Governo pensa cumprir paira concretizar as medidas de formação profissional previstas no seu Programa e convictamente olvidadas no Plano para 78? Nomeadamente, a criação de estímulos e apoios às empresas que se integram em esquemas de formação profissional previamente consagrados.
Qual a verba orçamentada no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra para o financiamento de acções de formação profissional?
Qual o número de estagiários que o Governo estima que frequentarão este ano os centros de formação profissional e que beneficiarão de outras acções complementares?
Ou o Governo considera dispensável e supérfluo, ao menos no ano de 1978, a formação profissional? Ou, admitindo que a julgue importante, ainda que tal não pareça, que outras prioridades considerou mais importantes e que o levaram a sacrificar em 1978 a formação profissional?