16 DE MARÇO DE 2019 31 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, 3 minutos são 3 minutos, não são 4. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois projetos, um relativo à criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde e outro sobre a carta para a participação pública em saúde. Sobre o primeiro, começamos por reconhecer a enorme importância do trabalho dos auxiliares de ação médica para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança aos utentes do SNS. Apesar desta importância, este trabalhadores não possuem uma carreira, muito embora a reclamem e lutem por ela há vários anos, reivindicação que saudamos e acompanhamos. Sobre a criação da carreira, o PCP considera que esta é uma discussão que deve ser feita em sede de negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores e o Governo. Pode e deve ser discutida na Assembleia da República, mas reafirmamos, mais uma vez, que não se pode dispensar — antes pelo contrário, exige-se — que seja feita em negociação coletiva. Reconhecemos a importância das carreiras na Administração Pública e no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, foram as carreiras que permitiram os progressos e os desenvolvimentos do próprio Serviço Nacional de Saúde, e o PCP já entregou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras da Administração Pública. No que tange à iniciativa para aprovação da carta para a participação pública em saúde, o PCP não pode acompanhá-la, na medida em que implicaria o fim da atividade de um número muito significativo e expressivo de comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos, os quais têm, ao longo dos anos, desenvolvido tão relevante papel em defesa dos direitos dos utentes e, também, da sua participação nesses serviços públicos. O PCP valoriza a intervenção e a participação das populações, dos utentes e dos doentes. Aliás, esse princípio está muito bem plasmado no nosso projeto de lei de bases da saúde. Nessa iniciativa, propomos a participação nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde; ao contrário, a iniciativa agora em discussão institucionaliza a participação e, por essa via, cria obstáculos à livre participação e ao envolvimento dos utentes. Como já dissemos, a realidade mostra que as comissões dos utentes têm desempenhado um papel muito importante na defesa dos direitos à saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É esse o caminho que deve ser prosseguido, é esse o caminho que o PCP continuará a defender. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. a Deputada Carla Cruz, também pela sua contenção no uso do tempo. Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que discutimos, ambos da iniciativa do Bloco de Esquerda, versam, um, sobre o direito de participação dos cidadãos nas execução das políticas de saúde e, outro, sobre a regulamentação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde. Começarei por referir-me ao primeiro projeto de lei, que pretende aprovar uma carta para a participação pública em saúde. O Bloco de Esquerda propõe-se incentivar a participação pública dos cidadãos nas decisões no âmbito do setor da saúde. Para esse efeito, o projeto de lei estabelece um conjunto de orientações que os processos participativos em saúde devem respeitar, bem como as formas de operacionalização da referida participação. O PSD sempre defendeu o reforço da participação das pessoas e da comunidade na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, bem como no planeamento e controlo do funcionamento dos serviços. Consideramos fundamental que os cidadãos possam participar na defesa dos seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde e do próprio Ministério da Saúde. Para esse efeito, o PSD