I SÉRIE — NÚMERO 17 50 ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a: O CDS não concorda de todo com o teor do diploma aprovado. Enferma de problemas vários, que comprometem o objetivo que tem em vista e a eficácia que se preconiza. Por isso votou contra. No entanto, a verdade é que o CDS pretende colaborar no cumprimento das obrigações e compromissos do Estado Português, no respeito das regras de controlo da política comum das pescas. Os diversos problemas que levantou são sérios, mas revestem natureza técnica e não política. E assim o declarou na oportunidade, em que defendeu o seu aperfeiçoamento e correção. A título de exemplo, voltamos a destacar a falta de critério e de definição das infrações, designadamente das graves, cujo conceito carece de clareza e precisão; igualmente relevante é a confusão que resulta do facto de infrações enquadradas como graves estarem sujeitas a um regime sancionatório de valor inexplicavelmente desigual e desproporcionado, a que acresce que a manifesta intenção de regular e agravar o valor das coimas resultou em prejuízo de uma adequada classificação prévia das infrações. Será também de reconsiderar a inovação da responsabilização automática das empresas pelos atos praticados pelos seus funcionários, ainda que contra ordens ou instruções expressas, e, bem assim, a responsabilização solidária automática dos titulares de órgãos sociais, sócios ou associados. Não é tudo, mas é o bastante para justificar que, em nosso entender, o diploma, no estado em que se encontra, não reúne as necessárias condições para ser aprovado, muito menos implementado. A manter-se inalterada a situação, temos como inevitável que a certeza e a segurança jurídica resultarão seriamente afetadas. E o mesmo sucederá com a eficácia que o Governo persegue e que o CDS quer ver assegurada. O Grupo Parlamentar do CDS/PP. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a: O Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a, apresentado pelo PSD, propõe uma alteração cirúrgica à Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, no sentido de, por um lado, consagrar uma equiparação dos membros do Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional ao cargo de dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios e de, por outro lado, consagrar que o apoio administrativo, logístico e financeiro aos trabalhos do Observatório é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República. Invocam os proponentes que tal alteração é justificada pela necessidade de equiparar as regras de funcionamento do Observatório às regras que se aplicam à Comissão Independente para a Descentralização criada por via da Lei n.o 58/2018, de 21 de agosto. Conforme já tive oportunidade de defender, por duas vezes1, nesta Legislatura, a equiparação, para efeitos remuneratórios, dos membros deste tipo de organismos com os dirigentes superiores de 1.o grau sem que seja acompanhada de uma exigência de exclusividade no exercício das funções apresenta-se-nos como indesejada pela desproporcionalidade das remunerações aqui em jogo e pela excessiva (e injustificada) oneração do orçamento da Assembleia da República com tais remunerações. Tal equiparação só se justifica se for acompanhada de regras que exijam a exclusividade do exercício das funções ou em casos muito circunscritos no tempo e absolutamente excecionais (como sucedeu no caso da Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos trágicos que ocorreram em Portugal nos dias 17 e 24 de Junho de 2017 criada Lei n.o 49-A/2017, de 10 de Julho), algo que aqui não sucede — não obstante a importância da missão e atribuições reconhecidas ao Observatório. É compreensível que não se possa exigir aos membros do Observatório a exclusividade, atendendo ao facto de estarmos perante uma estrutura que, sem prejuízo de poder ver a sua vigência prorrogada, tem a sua vigência                                                           1Veja-se Declaração de voto relativamente ao Projeto de Lei n.o 890/XIII/3a (PS e PSD) – disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/4-de-Julho_Declaração-de-voto_Descentralização_PJL890_PS_e_PSD_VFINAL.pdf - e a Declaração de Voto Projeto de Lei n.o 844/XIII/3.a (CDS-PP) – disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declaração-de-Voto-IURD_18-de-Julho_VFinal.pdf.