II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 3 – O pagamento referido no número anterior abrange os valores pagos a estas creches pelos pais e tutores, desde 1 de setembro de 2022, por conta de vagas gratuitas que sejam atribuídas a estas creches. 4 – As creches devolvem aos pais ou tutores de crianças que preencham as vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-B os montantes que tenham recebido destes a título de mensalidade, inscrição ou alimentação, de acordo com os valores estabelecidos pelo ISS, IP por criança/mês, imediatamente após receberem do ISS, IP esses valores. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Paula Cardoso — Pedro Roque — Carla Madureira — Sónia Ramos — Isabel Meireles — Hugo Maravilha — Emília Cerqueira — Joana Barata Lopes — Maria Gabriela Fonseca.——— PROJETO DE LEI N.o 280/XV/1.a CRIA O BANCO DE TERRAS E O FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DE TERRAS Exposição de motivos Um dos grandes desafios da atualidade é tornar Portugal um País cada vez mais sustentável e coeso. Para alcançar esse desígnio é necessário, entre outras apostas, utilizar de forma plena os recursos que dispomos e garantir a produção de bens alimentares e matérias-primas de forma sustentável, respondendo desta forma à emergência climática. Todavia, confrontamo-nos com alguns obstáculos significativos, entre os quais avultam (i) o envelhecimento acentuado do nosso empresariado agrícola, que é um dos mais elevados da União Europeia; (ii) o difícil acesso à terra por parte de jovens agricultores qualificados; e (iii) uma floresta excessivamente fracionada e com carências de ordenamento. Acresce a esta realidade o facto de ainda não dispormos de um cadastro da propriedade rústica em todo o país, presumindo-se que, relativamente a uma área global considerável, não seja mesmo já possível identificar os seus proprietários. Esse trabalho de recuperação foi já desencadeado, encontrando prioridade, por exemplo, no PRR, e tendo no minifúndio e no microfúndio de proprietário desconhecidos um obstáculo à consolidação de unidades economicamente viáveis e, por isso, centrais para o bom uso do solo e para o tornar um ativo para realização de atividades que criem oportunidades para todos. Ora, o projeto de lei que o Grupo Parlamentar submete à consideração da Assembleia da República visa precisamente dar resposta às dificuldades acima mencionadas, através da criação de dois mecanismos inovadores e da alteração em seu complemento de uma medida já existente que com eles se articula. Nestes termos, é proposta a criação do banco de terras, constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, bem como aqueles que venham a ser identificados como não tendo dono conhecido, articulando-se as soluções da presente iniciativa com as medidas de reforma cadastral no terreno e adotadas sucessivamente desde 2017. Trata-se, no entanto, de um caminho que não desprotege os direitos dos proprietários que, quando existam, possam pretender exercer os seus direitos adormecidos, assegurando-lhes amplas faculdades de identificação e intervenção para salvaguarda do seu património, cuja gestão podem retomar, desde que assegurem o ressarcimento das despesas ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio pelos entes públicos. Paralelamente, é também criado o fundo de mobilização de terras, que será o instrumento financeiro de gestão do Banco de Terras, garantindo a agilidade necessária à sua dinamização e funcionamento. O intuito principal destes dois mecanismos é o rejuvenescimento e a profissionalização da população ativa