430-(128)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Srs. Deputados, apenas gostaria de dizer que isto não é tão simples como referem à primeira vista.Quando da outra vez a Subcomissão solicitou que fosse feito um decreto-lei para prorrogamento do prazo, na base de 6 meses, até se deu mais um mês para efeitos de publicação. Isto è, o mês de Janeiro foi concedido para trabalhos de comissão, de redacção, de aprovação, de publicação, e a partir de Fevereiro os 6 meses começaram a contar.Não entendo a intervenção do Sr. Deputado do PS que dizia que o Governo tinha de alterar novamente o prazo de adaptação do Código. É evidente que o Governo não tem de alterar coisa nenhuma, pois o problema pertence à Subcomissão.O Código está em vigor, as cooperativas sabem--no bem, e a não aprovação do Código Cooperativo implica que o diploma das isenções fiscais só se aplique às cooperativas constituídas e funcionando nos termos do Código. Por exemplo, as cooperativas operárias de produção, as de serviços, que tinham de pagar contribuições antes do diploma das isenções fiscais, vão ter que o pagar no exercício de 1981, de 1982 e até ao momento da ratificação o Código.Para uma cooperativa de consumo ou de habitação, que já estavam isentas de contribuição industrial, o problema da dilatação do prazo de adaptação ao Código é apenas uma questão de trabalho. Evidentemente que não utilizaram, pois já têm o diploma aprovado há muito mais de 6 meses, têm até estatutos modelo, em que colaborei com as estruturas cooperativas — fazer um estatuto modelo que foi copiografado e enviado a todas as cooperativas, com todo o processo de adaptação dos estatutos incluído. É evidente que essas cooperativas não o fizeram porque não o quiseram.Agora, por causa de essas cooperativas não o adoptarem e se a Assembleia da República não ratificar o Código dentro desta legislatura, estamos a obrigar, sobre responsabilidade dos partidos que estão a bloquear a subida a Plenário da ratificação final do Código, que centenas de cooperativas venham a ser colectadas pela Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos. Não têm, por exemplo, as isenções da parte da entidade patronal do Fundo de Desemprego que foi feito na presunção da obrigatoriedade da adaptação ao Código.Dílata-se o prazo porque não está ratificado o Código e o fisco vai taxá-las, como está a acontecer.Portanto, isto è extremamente grave. Os Srs. Deputados não meditaram convenientemente, penso, na gravidade desta situação.O Código está em vigor. O diploma das isenções fiscais entrou em vigor.Aquelas cooperativas que já tenham isenções anteriores não têm problema nenhum. Não modificam os estatutos, já estavam isentas, continuarão isentas desde que se adaptem ao Código pelo menos até ao fim do ano.Agora aquelas todas que não estavam — cooperativas de cinema, cooperativas de serviços, cooperativas operárias de produção, etc. —, deveriam ser os Srs. Deputados que bloqueiam a subida a plenáriodesta ratificação a assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição industrial.São 21 horas, vou encerrar a sessão, mas antes queria chamar a atenção para o seguinte: amanhã há trabalhos da Assembleia até às 24 horas.Amanhã, às 15 horas, começaremos a sessão. Depois decidiremos se reuniremos ou não à noite.Está encerrada esta reunião.Reunião de 1 de Julho de 1982O Sr. Coordenador (Araújo dos Santos (PSD)]: — Srs. Deputados, estamos a 1 de Julho de 1982 e vamos iniciar mais uma sessão da discussão e aprovação na especialidade do Código Cooperativo.São 16 horas e 40 minutos.Havíamos, ontem, ficado no artigo 21.°Devo recordar — quanto a este artigo — que os trabalhos da Subcomissão se podem resumir do seguinte modo: aceitação unânime dos n.0' 1 e 2 e manutenção das propostas de eliminação do n.° 3, apresentadas pelo Partido Socialista, a 29 de Outubro de 1981, e, com o mesmo conteúdo, em 6 de Maio de 1982.Quero ainda recordar aos Srs. Deputados que quanto ao n.° 3, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista, prometeram apresentar, oportunamente, as suas posições, independentemente — repito — da proposta de eliminação existente apresentada pelo primeiro Partido para o referido número.Para discussão deste artigo, estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Tendo a primeira ficado prejudicada, a respeito do artigo 26.° entendemos dever permanecer a última proposta.O Sr. Coordenador: — Sim, Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Sr. Bmio Eiísio de Azevedo (PS): — Pelas mesmas razões aduzidas a propósito da proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 20.°, isto é? a existência de cooperadores com uma posição de responsabilidade ilimitada não é incompatível com o facto de estes subscreverem capital social, e em relação a este, entradas mínimas, o que é o mesmo que dizer que a responsabilização ilimitada com os bens do seu património próprio não impede a existência de um capital social da cooperativa e a sua subscrição por parte dos cooperadores. Na execução das dívidas da cooperativa, por exemplo, os credores não deverão ser recebidos e fazer-se pagar pelos bens particulares dos associados enquanto não se achar executado o capital social.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.Fica assente que a proposta apresentada pelo PS, a 29 de Outubro de 1981, é igual à que foi recolocada em 6 de Maio de 1982, pelo que faremos somente uma votação.