119 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Repito que está em causa a proposta 145-C, apresentada por Os Verdes, cuja matéria é de consignação de receita e é relativa ao artigo 48.o-A.Além desta, há uma outra proposta, a 171-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo novo, o 20.o-A, cuja epígrafe é «Caixa Geral de Aposentações». No n.o 1 desse artigo, o Governo fica autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da função pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República, e o n.o 2 altera o artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com a epígrafe «Actualização das Pensões», propondo-se que a actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da função pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado.Salvo entendimento diverso do partido proponente, trata-se de matéria que pode ser debatida e votada nesta sede por não ser estritamente matéria para Plenário. Assim, se houver assentimento do partido proponente, passaremos seguidamente ao debate e à votação desta proposta 171-C, e verifico que o Sr. Deputado Luís Fazenda dá o seu assentimento.Temos, ainda, duas outras propostas, ambas apresentadas pelo PCP, a 212-C e a 213-C.A proposta 212-C é de aditamento de um novo artigo, o 34.o-A, com a epígrafe «Isenção de taxas dos municípios», e é no sentido de que sejam revogadas todas as disposições que concedam isenções de taxa pela ocupação do solo, subsolo, etc. Parece matéria que deve ser tratada aqui, na Comissão, e, como o Sr. Deputado do PCP está a anuir, assim o faremos.Por outro lado, a proposta 213-C, de aditamento de um novo artigo, o 34.o-B, diz respeito a alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, pelo que parece-me que deve ter tratamento idêntico à anterior, e verifico que o PCP manifesta a sua anuência.Posto isto, pergunto ao Partido Ecologista «Os Verdes» se temos a vossa anuência relativamente ao que propus quanto a apreciarmos na Comissão e não em Plenário a proposta 145-C, que nos apresentaram, no sentido da consignação de receita,. É que é uma matéria que deve ser tratada na Comissão, stricto sensu.Vozes de Os Verdes: — Em Comissão, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Assim será. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só para sistematizar, gostaria de dizer o seguinte: há propostas que se referem a artigos que estavam no guião para Comissão, e são para Comissão; há propostas que se referem a artigos que estavam no guião para Plenário, e são para Plenário. Ou seja, aqui, o espaço de discussão é sobre aquelas propostas que apresentam artigos novos. E, das já entradas, o Partido Socialista não apresentou nenhuma com intenção de ser discutida em Plenário. Portanto, todas as propostas do Partido Socialista entradas até agora são para ser tratadas em Comissão.Por parte do Partido Comunista, a intenção é exactamente a mesma: todas as propostas, do PCP, que entraram, devem ser discutidas em Comissão.A questão põe-se, nos artigos novos, em relação a outras, que são duas do Bloco de Esquerda, de artigos novos que devem ir para Plenário (mas não estamos a falar dessas, pois essas vão para Plenário), assim como algumas do Partido Ecologista «Os Verdes», de artigos novos e relativas ao imposto automóvel, que vão para Plenário.Agora, esta, como é uma consignação de receita e não um aumento de impostos, podíamos tratá-la em Comissão.Portanto, só estamos a falar das propostas referentes a artigos novos, pois o resto está de acordo com o guião.Uma última questão diz respeito à proposta 161, do PSD, que está previsto ser tratada em Comissão mas que o PSD prefere que o seja em Plenário e diz respeito às SCUT.Sobre o guião, uma última nota tem a ver com proposta 580-C, uma proposta de substituição que ainda não está disponível mas que consta do programa informático como tendo sido rejeitada em Comissão, quando ainda nem sequer foi discutida.O Sr. Presidente: — Prestados os esclarecimentos, que efectivamente foram muito úteis, devo dizer que, sobre esta matéria da proposta 560-C, a mesa já produzirá uma informação.Efectivamente, não o referi, mas o PSD já tinha informado a mesa sobre a sua intenção de alterar esta proposta no sentido de ela ser tratada em Plenário. Creio que se trata, de uma forma evidente, de uma matéria de natureza fiscal, pelo que, julgo, haverá assentimento das Sr.as e Srs. Deputados no sentido de que seja tratada em Plenário. No entanto, ouviremos as opiniões que sobre a matéria queiram expender.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o enquadramento e o tratamento propostos não nos merecem qualquer objecção. Assim, serão direccionadas para debate e votação em Plenário aquelas propostas