22 I SÉRIE — NÚMERO 89Uma das vertentes da proposta do Governo assenta na trabalhador, tem os mesmos direitos que um trabalhador necessidade de equilibrar o fluxo migratório e a capacida- nacional. de de integração dos imigrantes. A solução preconizada por alguns partidos parece-nos, Reputamos essencial ao desenvolvimento do País e à objectivamente, injusta. De facto, a conceder-se autoriza-inserção dos imigrantes legais o controlo do fluxo de mi- ção de residência a quem procurou Portugal entrando e gração em função da capacidade de absorção no mercado permanecendo ilegalmente, estaríamos a beneficiar estes de trabalho. cidadãos em relação a todos aqueles que o fazem respei-O objectivo das alterações propostas pelo Governo é a tando as leis portuguesas, nomeadamente solicitando vistos rápida e efectiva integração na sociedade portuguesa dos adequados para o exercício das respectivas actividades. cidadãos imigrantes. Criar-se-ia uma desigualdade inaceitável entre os que É por isso que, nestes termos, a proposta do Governo atempadamente solicitaram visto de trabalho num posto consiste, genericamente, no seguinte: revisão do sistema de consular e, munidos desse visto, entraram em Portugal e concessão de vistos consulares, desburocratizando o res- aqui trabalham legalmente e os que, no manifesto desres-pectivo processo de concessão e estabelecendo prazos peito pela lei portuguesa, entraram e permanecem ilegal-limite, tendo em vista a celeridade na respectiva conces- mente em território nacional. são; ao nível dos postos de fronteira, introdução de altera- Também algumas afirmações que têm vindo a público, ções nos procedimentos a adoptar pelas autoridades de segundo as quais a presente proposta criará uma situação fronteira; no que respeita às prorrogações de permanência, de trabalho escravo e um exército de trabalhadores descar-criação de um regime mais flexível e adequado à realidade táveis, isto é, dispensáveis e expulsáveis, logo que termi-actual, possibilitando a conversão de determinados tipos de nem as grandes obras públicas, são injustas e impróprias. visto; introdução de alterações substanciais no regime de De facto, trabalho escravo é aquele que em determina-reagrupamento familiar, permitindo-se não apenas que das situações se verifica actualmente em Portugal e é jus-beneficiem deste direito o agregado familiar que se encon- tamente por este motivo que o Governo toma esta iniciati-tra fora de Portugal mas também os familiares que já se va legislativa. encontram em território nacional; alargamento da previsão  das situações nas quais é concedida autorização de resi- O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! dência, com a dispensa do respectivo visto; revisão do  regime da pena acessória de expulsão, criando determina- O Orador: — Trabalho escravo e descartável é aquele das categorias de cidadãos estrangeiros inexpulsáveis, que neste momento existe, em que, como todos sabemos, tendo em conta a sua ligação efectiva à comunidade nacio- um número de empregadores sem escrúpulos, depois de nal; e consideração da possibilidade de um cidadão estran- utilizar a força de trabalho e quando dele já não necessita, geiro que se encontre em território nacional desprovido do denuncia a situação de ilegalidade ao Serviço de Estrangei-visto que o habilite a trabalhar no País poder vir, em ros e Fronteiras para que os trabalhadores sejam expulsos. determinadas circunstâncias, a exercer uma actividade Ora, a proposta do Governo pretende pôr ponto final a profissional em Portugal. estas situações. Refiro-me, neste caso, à autorização de permanência, a Além do mais, não se diz que os trabalhadores não po-qual, para além de resolver a situação concreta de milhares dem vir a solicitar, nos termos da lei, autorização de resi-de cidadãos estrangeiros que se encontram a trabalhar dência depois de terem autorização de permanência. ilegalmente no País, visa dotar o ordenamento jurídico Fica claro o compromisso do Governo de que serão português com um mecanismo adequado às necessidades tomadas as medidas adequadas no sentido de permitir que da realidade nacional. a autorização de permanência possa, em certas circunstân-Esta figura tem sido criticada por alguns partidos, críti- cias, vir a assumir a forma de um titulo de residência, de cas estas que nos parecem, porém, manifestamente infun- acordo com a legislação que vier a ser aprovada na União dadas e que apenas denotam uma posição menos atenta do Europeia. alcance desta medida. Como é do conhecimento desta  Câmara e de acordo com a legislação em vigor, um cida- Aplausos do PS. dão estrangeiro que pretenda trabalhar em Portugal terá de  se munir, no estrangeiro, com um visto consular de traba- A presidência francesa tem, justamente, como objecti-lho ou de residência. vo submeter à aprovação do Conselho de Justiça e Assun-Aquilo que se pretende com esta figura é que, em de- tos Internos uma directiva visando a harmonização dos terminadas circunstâncias, o cidadão que já se encontra em títulos de residência para cidadãos imigrantes que desejem território nacional possa trabalhar legalmente, sem que estabelecer-se nos países de acolhimento. para o efeito tenha de se deslocar ao estrangeiro para soli- Não pode, por isso, referir-se de uma forma expressa, citar o respectivo visto de trabalho. desde já, quais as condições temporais e outras que permi- tam esta passagem de autorização de permanência a autori-O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente! zação de residência, mas o compromisso aqui fica assumi- do. O Orador: — Os direitos destes cidadãos são os mes-  mos direitos que qualquer trabalhador estrangeiro, titular O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! de um visto de trabalho, tem em Portugal. Ora, de acordo  com a actual legislação, um cidadão estrangeiro, enquanto