PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desde a revolução liberal que este problema é sentido como um dos males da democracia portuguesa. Encontra-se nas páginas de Herculano, de Oliveira Martins, de Eça, de Júlio Dinis, de todos os grandes reformadores do século XIX, no escândalo que ajudou a destruir a I República das listas de revolucionários civis recebendo salário do Estado pelo 5 de Outubro, no verdadeiro reino da cunha que foi o salazarismo e o caetanismo, nos saneamentos e nomeações revolucionárias do PREC, e na prática de todos os partidos sem excepção desde o 25 de Abril. É uma espécie de círculo vicioso maldito de que nenhum governo ou partido até agora escapou.
Exactamente por isso, é que se ultrapassou o ponto de não retorno na tolerância dos portugueses face a estas práticas. O que até agora era um abuso é agora um escândalo a que há que pôr cobro imediatamente sem desculpas, sem atirar culpas ao passado, sem pretextos e sem dilações.Aplausos do PSD.Esta questão é demasiadamente antiga, demasiadamente conhecida, demasiadamente repetida para não haver sobre ela qualquer inocência por parte de todos nós, ou qualquer transigência por parte dos portugueses.
Ninguém espera, com certeza, que eu venha aqui para esconder responsabilidades do PSI) no passado. Mas elas têm um papel completamente diferente das responsabilidades do presente, porque só elas podemos mudar.Risos do PS.E sobre elas há que ser duro, há que sés duríssimo, porque não há nenhum atavismo nesta situação. Ela só depende do sentido cívico dos partidos e dos políticos e não pode hoje ter mais desculpas. Ela depende apenas da vontade e da autoridade de quem detém o poder e do compromisso claro de quem está na oposição.O compromisso do PSD é o destas palavras. Compreendemos os erros do passado, pelo qual pagámos elevado preço nas eleições de 1995. Mas esse assumir de responsabilidades é que nos dá hoje a autoridade de poder falar, porque somos livres de assumir um compromisso para o futuro, e por isso temos direito a que nos tomem à letra, enquanto o PS está a violar o seu compromisso do passado, está a violá-lo hoje, agora, logo não tem qualquer autoridade nem legitimidade para falar.Aplausos do PSD.Como se verá ao longo do debate, tudo o que o PS vai dizer são desculpas, as desculpas a que os portugueses chamam «de mau pagador». O PS não tem revelado a vontade que prometeu, nem o Primeiro-Ministro, com a autoridade que lhe supúnhamos, para pôr um ponto final neste círculo vicioso. E não pode haver complacência com o PS, como não pode haver complacência com nenhum partido que, no futuro, repita os mesmos erros.
Nós não esquecemos que, várias vezes, na oposição, o Engenheiro Guterres se referiu ao passado negro dos socialistas nesta matéria e prometeu que se fossem governo seria diferente. Por isso, agora não está a esquecer uma promessa, está a violar um compromisso de honra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, é um facto incontroverso que os socialistas já falharam - traíram as suas promessas, e nomearam pelo cartão do PS milhares de responsáveis na Administração Pública. Os números oscilam, conforme o$ critérios seguidos, entre 6000 e 7000 nomeações. Várias destas nomeações são, à luz da legislação vigente, puramente ilegais, outras são ilegítimas porque foram feitas com má fé, usando expedientes e ambiguidades legais com um único objectivo: nomear quem se quer, nomear quem tem o cartão do PS ou quem tem o coração no PS.Aplausos do PSD.Falta-lhes a vontade. Às vezes penso que lhes sobra-a vontade - a vontade de proceder sem vergonha, sorrindo como se estivessem a fazer uma partida, a participar num jogo, ou a assumir uma vingança, convencidos de que têm uma impunidade total face à opinião pública e confundindo impotência com indiferença e silêncio com falta de indignação.
Falta-lhes a autoridade. Aqui é chamado à pedra, não o ministro e o secretário de Estado que dão os empregos e que estão aqui connosco, mas o Primeiro-Ministro que cuidadosamente evita cá vir. Porque desde o primeiro momento o Sr. Primeiro-Ministro finge que tudo isto não é nada com ele, numa espécie de teatro de distanciação, que provavelmente só o convence a ele próprio. Mas o Engenheiro António Guterres, que é Primeiro-Ministro e dirigente partidário, é duplamente responsável. Como Primeiro-Ministro, permite a utilização abusiva do Estado; como dirigente partidário, incentiva-a, promovendo no PS, para os lugares de dadores de emprego, os ministros que têm uma visão clientelas do Estado e remuneratória com o seu o partido. O Sr. Primeiro-Ministro faz de conta, que não sabe. Sabe! Sabe de tudo, permite e consente tudo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade e é lamentável!
Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas há uma razão ainda mais impor
boysn. Esta é que é a razão de fundo no pláno político:
um Governo sem perspectivas de mudança, sem um pro
não serve para outra coisa do que para o proveito próprio
do PS e dos socialistas. Há uma directa correlação entre
a inexistência de reformas e de acção governativa e o
verdadeiro escândalo do empreguismo partidário que se
torna assim quase que a substância única da permanência
Se houvesse reformas, se houvesse vontade de mudar, se houvesse vontade de melhorar o Estado e o estado de Portugal, com certeza que o Primeiro-Ministro seria muito mais cuidadoso com as escolhas para a administração; com certeza que olharia, para além do cartão do Partido Socialista, para o mérito individual dos que apareceriam como absolutamente indispensáveis à' prossecução de políticas. Mas, como não há políticas, basta-lhe o emprego dos políticos. Como não há pensamento de Estado, bastalhe a fidelidade .dos socialistas áosempregos públicos.
É é assim que a nossa voz nunca nos doa para denunciar esta situação. 'Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, os Srs. Deputados Manuel Alegre è Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): ,- ,Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, já tinha saudades de o ouvir, pelo que saúdo a sua volta ao Parlamento, porque as suas intervenções têm sempre o condão de animar o debate parlamentar.
É difícil não estar de acordo com a filòsofiade' fundo que subjaz à sua intervenção, mas o Sr. Deputado, no balanço que fez, esqueceu-se de-sublinhar devidamente um dos períodos mais negros do clientelismo em Portugal: os 10 anos do Governo do PSD, em, que o PSD pôs o Estado ao seu serviço e em .que era preciso um cartão laranja para conseguir emprego público em Portugal.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado' Pacheco Pereira, saúdo o seu regresso, mas lembro-lhe uma velha máxima portuguesa: «quem tem telhados de vidro, não deve andar à pedrada», porque corre o risco de que as pedras lhe venham a cair na cabeça...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira' (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, agradeço as referências que.fez. à minha pessoa, mas a sua intervenção é a inteira confirmação de tudo o que eu disse da tribuna.
Um elemento do Partido Socialista dizer que o período actual é menos negro não significa deixar de dizer queI SÉRIE-NÚMERO 50é negro.oMuito obrigado pela confirmação que deu às minhas palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira,. não sei se reparou, mas à medida que o senhor ia falando os membros da primeira fila da sua bancada iam corando cada vez mais.Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É daltónico!O Orador: - Quero também felicitá-lo pelo facto de o voltar a ouvir, embora pense que lhe deram a palavra por ser, honra lhe seja, o único Deputado da bancada do. PSD que pode ainda falar sobre esta matéria...Risos do PS.O Sc. Deputado Pacheco Pereira, honra .lhe seja, mesmo no tempo do cavaquismo, foi o único, nessa bancada,, que denunciou a situação vergonhosa que 'se vivia na altura, enquanto outros se aproveitaram dessa situação e de que maneira! -, como está bem presente na opinião: dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, embora reconhecendoIhe que vem fazendo, com seriedade, essa reflexão na vida política portuguesa, lamento que tenha dado à sua intervenção um certo estilo radical que não é justo; porque em toda a sua intervenção não fez justiça ao facto de ter sido este Governo que iniciou uma grande reforma através da apresentação e aprovação aqui, na Assembleia da República, de uma lei dos concursos. . ,Vozes do PSD: - Que não cumprem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Foi a ferros!,,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que a. implementaçãò dessa lei é naturalmente demorada, è é demorada também porque não se quiseram fazer concúrsos,a fingir. ,Protestos do PSD.É verdade! A lei prevê concursos a sério!
Além do mais, estamos perante uma grande reforma que está a ser implementada, e não vale a pena atirar com números gerais porque, como sabe, pois reflecte seriamente sobre éste tema, muitas das nomeações a que se refere decorrem, naturalmente, 'do fim do tempo de serviço nas várias direcções da Administração Pública.
E, já que estamos a falar da Administração Pública, um outro reflexo desse clima' de favor que foi criado tinha a ver com os recibos verdes. E foi este Governo que, também na Administração Pública, acabou com essa.ver-
19 DE MARÇO DE 1998 1671gonha de dependência e de favor político que eram os recibos verdes.Protestos do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltaram a verificar-se interferências de telemóveis no nosso sistema sonoro. Peço que não esqueçam que há uma proibição rigorosa nesse sentido, pelos efeitos lesivos, porventura irrecuperáveis, que tal provoca no sistema sonoro da Assembleia. Peço que levem a sério o cumprimento da determinação de não telefonarem do Plenário, aliás, recomendação extensiva aos membros da comunicação social.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, não quero deixar em branco uma injustiça que faz em relação a muitos dos meus companheiros de bancada e a muitos membros do Partido Social Democrata, pois vários de entre eles chamaram a atenção paca essa situação. E até aí há uma diferença essencial: é que da parte dos senhores, que hoje que estão no poder, não vi até agora - e vejo «pegarem-se» por muitas razões, vejo desentenderem-se por muitas razões - um único socialista manifestar preocupação pública por aquilo que é uma questão de Estado, o uso indevido do aparelho de Estado para a obtenção de empregos partidários. Um único!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, ouvi muitas vezes neste Parlamento 0 Engenheiro Guterres dizer que, quando chegasse ao Governo, o Partido Socialista não ia fazer aquilo que o PS fez no passado. Se quiser, o valor facial dessas palavras é idêntico ao das nossas palavras de hoje, mas há uma diferença essencial: são os senhores que estão a romper essa promessa;O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... são os senhores que hoje estão no poder; são os senhores que não têm a inocência de poder falar de novo! E são os senhores que não precisavam de lei nenhuma para realizar os concursos, já que o deveriam ter feito com base na lei anterior, sem esperar por nada, se compreendessem que o problema de fundo é uma questão de Estado e não, pura e simplesmente, uma questão de necessidade, de serem obrigados a fazê-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde o primeiro minuto que acederam ao Governo, os senhores podiam decidir comportar-se de maneira a realizar concursos para todos os casos, mas não o fizeram! «Arranjaram» uma lei - e muito bem, já que a lei é positiva -, mas atrasaram a sua aplicação, porque ela implicava, de novo, um controlo político sobre as nomeações, e hoje usam-na como pretexto, até ao final da legislatura, para que não tenha qualquer papel efectivo durante os 4 anos em que lhes cabe governar. Essa é a realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência bem se podia sintetizar num velho adágio popular: «Que bem prega Frei Tomás, faz aquilo que ele diz, mas não faças o que ele faz».
De facto, o PSD, enquanto Governo, não cumpriu, não fez uma única nomeação de pessoal dirigente da função pública que tivesse por base um concurso, onde a transparência fosse «pedra de toque» da sua política função aqui um total desrespeito pelos mais elementares direitos e princípios de que o pessoal dirigente, para o exercício de cargos de natureza essencialmente técnica escolhido por concurso. Ou seja, aqueles que, e o dadas, demonstrassem a sua capacidade e competência para serem dirigentes da função pública.
O PSD detinha e ainda detém na máquina do Esta muitos dos seus quadros, e é este mesmo PSD que vem hoje, através deste debate de urgência, procurar suster a saída desses mesmos dirigentes do lugar que ocupam,
embora se esforce por demonstrar o contrário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - O PSD não pretende que sejam feitos concursos para pessoal dirigente; o que o PSD pretende é que possam ser reconduzidos, em comissões de serviço, os dirigentes da Administração Pública que foram nomeados durante a gestão do «consulado» de Cavaco Silva.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito bem!O Orador: - E o Partido Socialista, que enquanto oposição, criticava, e bem, a atitude política do PSD de nomeações sem concurso, está, enquanto Governo, a praticar idêntica política.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito mal!O Orador: - O Governo do Partido Socialista nomeia sem concurso, mantendo alguns dos quadros do PSD, porque isso lhe convém, para agradar ao partido que aqui, no Parlamento, tem sido o seu parceiro na revisão constitucional e em muitas outras matérias que convêm ao PS, como é o caso do «faz que anda mas não anda» da regionalização e, mais recentemente, no processo da interrupção voluntária da gravidez.
O Governo do Partido Socialista não cumpriu, mais uma vez, aquilo que foi seu compromisso de honra com o eleitorado: a transparência de atitudes em actos de administração na nomeação de dirigentes, transformados em actos de cariz político-partidário. E não venha agora dizer que o Parlamento lhe criou entraves com os prazos de aprovação da lei, porque isso é uma mistificação.
A verdade é que a lei que vigorava desde 1989 nunca afastou a possibilidade de fazer concursos, bastava para tal que houvesse a vontade política que o Governo nunca teve.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
1672 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - A verdade é que o Governo estava interessado nessa demora, como pretexto para nomear os seus boys para os tão almejados jobs; a verdade é que desde a própria aprovação da nova lei, que obriga ao concurso para a nomeação de pessoal dirigente, o Governo já nomeou mais 3228 clientes partidários, dos quais 1758 deveriam ter sido legalmente sujeitos a concurso.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade, ao fim e ao cabo, é que Governo do PS está despudoradamente empenhado em partidarizar e governamentalizar a Administração pública.
Pára o PCP, nesta matéria não pode haver alternativa.
De há muito que vimos publicamente denunciando, e em particular o Secretário-Geral do PCP, este inaceitável estado de coisas, este escandaloso regabofe à mesa do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As promessas são para cumprir. Aquilo que foi prometido ao eleitorado quanto à nomeação dos dirigentes da função pública deve ser objecto de concurso, para todos os dirigentes, quer para os que estavam em comissão de serviço, quer para os que venham a ser definidos como necessários nas leis orgânicas dos ministérios, e não arranjando subterfúgios com novas denominações, como «coordenadores» ou em. regime de substituição.
O que- se erige ao Governo é que cumpra a lei e que, também aqui, cumpra com as promessas que fez ao eleitorado.
O que, em definitivo, se exige do Governo é que acabe com os expedientes e proceda à desgovernamentalização e despartidarização da Administração Pública, acabando com as nomeações assentes em razões de natureza político-partidária e cumprindo, escrupulosamente, a exigência legal dos concursos.
Haja pudor e haja ética.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: O PSD é o último partido neste país com legitimidade política e moral para falar em transparência na Administração Pública. O partido que mais tempo ocupou o poder em Portugal, de forma contínua - 10 anos -, foi o mesmo que nunca lançou um único concurso para os quadros dirigentes da função pública, e podia tê-lo feito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha!O Orador: - Foi o mesmo partido que partidarizou a função pública, de forma escandalosa, sem regras, limites ou considerações que não as decorrentes do circunstancialismo próprio do «cartão laranja».
Foi um período negro, em que muitos trabalhadores sérios, responsáveis e isentos, mas que, por não comungarem das preferências partidárias do mando de então, se viram empurrados, quando não atirados, para a chamada
«prateleira», sem apelo nem agravo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas este é, curiosamente, o mesmo partido que, opondo-se à realização de concursos para os quadros dirigentes da função pública, umas vezes porque entendia que eles não tinham quaisquer possibilidades de serem realizados, outras vezes afirmando a sua discordância de fundo com tal método de escolha, logo após a tomada de posse do Governo do PS e da «nova maioria», veio propor a realização de concursos para todos os quadros dirigentes da função pública.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!O Orador: - A coerência e a seriedade política deram lugar à mais descabelada e desenfreada demagogia. O PSD deixou então de defender o seu programa e as suas ideias, que deram lugar ao .lamentável espectáculo a que estamos a assistir das suas sucessivas confusões.
Agora passaram a exigir o cumprimento do programa eleitoral do PS. De partido de oposição passaram a guarda pretoriana do programa eleitoral da «nova maioria»! Como não tinham espaço, nem caminho a percorrer, leram o Programa do PS e são eles - dizem eles - que agora garantem a incrementação de tais medidas.
Não está em causa o pleníssimo direito de o PSD mudar de ideias, isto se tivesse a hombridade de as sustentar até ao fim, o que não é o caso. De partido de oposição, que deveria ter ideias e propor medidas alternativas às do Governo, passaram a partido de acompanhamento - espera-se que sem direito a comissão. O PS agradece, mas não retribui.
O Governo assumiu as suas responsabilidades quando apresentou a proposta de lei para a realização dos concursos para os quadros dirigentes da função pública. Defendemos que, no recrutamento de directores de serviço e chefes de divisão, a regra passasse a ser o concurso e a excepção a simples escolha.
Procurámos nesta Câmara os consensos necessários à aprovação de uma lei séria e responsável que permitisse a consensualização possível. Conseguimo-lo. Demorou tempo, é verdade, só que essa responsabilidade cabe por igual a todos os partidos representados nesta Assembleia. Agora, ao Governo é que não é possível imputar tal responsabilidade.
Nós bem sabemos, e o País já o adquiriu, que o que o PSD quer não é a realização dos, concursos; o que quer é atrapalhar, ,perturbar e minar a sua realização. A grande questão é que o PSI) é contra a realização dos concursos públicos, mas reclama pela sua realização, com o único objectivo de demonstrar que eles não são possíveis e que, por isso, o PS não pode cumprir a sua promessa eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora que perceberam, finalmente, que os concursos para os quadros dirigentes da função pública são uma realidade tentam escamotear a sua existência e prejudicar a sua concretização; tentam, enfim, desmentir o indesmentível!
Compreende-se: o PSD, que sempre tinha' defendido que não era possível, nem desejável, realizar os concursos para os quadros dirigentes de função pública, vê-se agora confrontado com mais uma derrota política brutal: os concursos são possíveis, tanto que estão a ser incrementados e realizados.
19 DE MARÇO DE 1998 1673Desafiamos o PSD a provar a acusação que fez ao Governo de ter feito «centenas de nomeações ilegais». O PSD, na oposição, continua a ter a mesma arrogância que
tinha quando estava no poder, pese embora o facto de as consequências serem agora, felizmente, diferentes, e chega ao ponto de invocar nomeações de pessoas que foram eleitas para determinados cargos dirigentes, como se tivessem sido designadas pelo próprio Governo.
Mais, exibiu nomeações no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando sabia que o Decreto-Lei n.o 323/89 e a Lei n.o 13/97 não se aplicava aos quadros dirigentes deste Ministério, quando tais cargos tivessem de ser providos por pessoal da carreira diplomática.
Exibem o Diário de República como se de uma folha panfletária se tratasse - até já o jornal oficial desprezam. Que mais nos reserva este PSD?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo tenha oportunidade de apresentar uma proposta de lei, cumprindo assim o
anúncio feito na semana passada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, na 1.a Comissão desta Assembleia, para que, de forma clara e inequívoca, sejam afastadas quaisquer dúvidas que possam subsistir quanto à aplicação da Lei n.o
13/97 aos quadros dirigentes nomeados antes da entrada em vigor deste diploma legal.
Não esperamos do Governo outra posição que não seja a de ficarem também sujeitos aos concursos os directores de serviço, chefes de divisão e equiparados que tenham sido nomeados antes da entrada em vigor da Lei n.o 13/97. Não queremos «fazer de conta»: a regra dos concursos é mesmo para ser aplicada em toda a linha e levada até ao fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As acusações do PSD são assim destituídas de qualquer fundamento, por isso não são sérias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Que credibilidade pode ter um partido que acusa o Governo de não realizar os concursos e que, simultaneamente, não aceita a sua realização para os quadros dirigentes nomeados que, entretanto, cessem as
Em suma, quem está hoje a ser interpelado não é o Governo, é o PSD. É o PSD que tem de se definir, se disso for capaz. É bom que o PSD não se esqueça do
provérbio popular, segundo o qual nunca se deve falar em corda na casa de um enforcado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, gostava que me esclarecesse dois pontos.
Em primeiro lugar, por que razão é necessária uma nova proposta de lei para dar cumprimento ao que está disposto na Lei n.o 13/97? Em segundo lugar, e para
dissipar qualquer tipo de dúvidas - uma vez que também tenho em mãos algumas fotocópias do Diário da República - queria que me citasse aqui uma situação em
que tenha havido, de facto, concurso para chefe de divisão ou director de serviço.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado. -Vozes do PSD: - Cite um só caso!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, responder-lhe-ei com todo o gosto. Posso citar-lhe o Diário da República de 13 de Março de 1998, aviso n.o 3921, para abertura do concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviço de administração e gestão.Vozes do PSD: - Ah! São avisos de abertura!...O Orador: - E, para além deste, posso ainda citar-lhe os Diários da República de 14 e de 16 de Março. Os concursos existem!Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o de hoje não traz nenhum?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, se não terei de conceder mais tempo ao Sr. Deputado que está no uso da palavra.Vozes do. PSD: - E o de hoje?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem o pedido do Presidente da Mesa no sentido de fazerem silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, foi-me pedido que citasse um caso em que houvesse um concurso público aberto.Vozes do PSD e da Sr.a Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto: - Não, não!O Orador: - Acabei de citar alguns exemplos, mas os senhores não os querem aceitar! São os senhores que não os aceitam!Aplausos do PS.Tenho muito gosto de, através da Mesa, se o Sr. Presidente assim o permitir, entregar a V. Ex.a, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, as fotocópias dos concursos abertos, para que possa proceder à respectiva consulta. Terei muito gosto em entregá-los de imediato, se V. Ex.a os quiser!Aplausos do PS.Quanto à segunda questão, e com a benevolência do Sr. Presidente...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe o que é umaO Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.
O Orador: - Se me deixarem, Sr. Presidente...
Sr.a Deputada, a questão que me colocou foi suscitada no âmbito da 1.a Comissão, na sequência de uma audição realizada com a presença de um determinado sindicato da função pública. Efectivamente, neste momento, existem ou podem existir dúvidas, quanto à aplicação da lei, pelo menos em determinado sentido foi isso que nos levou a defender a necessidade de ver esclarecida esta matéria.
Mas isto, repito, passou-se no âmbito de uma audiência que teve lugar na 1.a Comissão, cm um sindicato dos quadros técnicos do Estado.
Portanto, esta é uma questão que gostaríamos de ver clarificada e que, de alguma forma, como foi anunciado na 1.a Comissão, o Governo assumiu o compromisso de esclarecer.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, digo-lhe com toda, á sinceridade, e assumo as consequências do que vou dizer: se todo este quadro legislativo do concurso fosse criado para «fazer de conta», eu seria o primeiro desta bancada a condenar esse estado de coisas!Risos do PSD.Os concursos são para ser realizados e levados até ao fim! Acredito que, o Governo esteja, empenhado nisso, porque se assim não fosse teria - acredite! - a minha oposição em termos pessoais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.a Deputada Maria, José Nogueira Pinto.A Sr.a. Maria, José Nogueira Pinto (CDS; PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me pareceu - e é com esse espírito que vou intervir -,este debate de urgência destina-se a saber por que razão o Governo, não cumpre a Lei n.o, 13/97, e não tanto a trazer, aqui compromissos, ou compromissos de honra, porque esses foram assumidos num outro momento e fizeram com que surgissem, nesta Assembleia.- se a memória não me falha -, quatro projectos de lei no sentido de atribuir à nomeação dos dirigentes da função pública um regime que, simultaneamente, criasse uma base de sustentatibilidade para a Administração Pública, não a deixando partidarizar - conveniência que parece ter sido entendida por todos e, aliás, muito eruditamente, aqui explicada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - e assentasse na ideia da dignificação - que me parece urgente - da própria função pública, isto é, permitir que os seus dirigentes saiam das fileiras da função pública, de acordo com um. currículo feito com trabalho e dedicação; ao longo de muitos anos.
Também não estamos aqui a falar de críticas nem de autocríticas, porque essa fase já está ultrapassada, nem muito menos - de programas eleitorais ou de programas do Governo. O que, realmente, nos ocupa é saber por que é que não é cumprida uma lei aprovada por esta Assembleia, se não me engano por unanimidade, e, que resultou como o Sr: Deputado Nuno Baltazar Mendes muito bem, lembrou - de um trabalho conjunto dos diferentes partidos, a partir dos seus projectos de lei.Para quem conheça um pouco a Administração Pública, esta situação é, pura e simplesmente, surpreendente, porque sabemos que a nomeação dos dirigentes é um acto essencial e normal da própria Administração Pública. Então, como é que ela não ocorre? E, se ocorre, como é que ocorre? Isto é, ou não ocorre e, nesse caso, pode dizer-se que a lei não é violada, ou ocorre violando a lei!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!A Oradora: - E por que é que entendo que não ocorre? Porque tenho visto o afã com que este Governo tem produzido leis orgânicas que escapam, infelizmente, por vezes, à possibilidade de aqui virem para ratificação, leis orgânicas essas que, para escaparem a„esta Lei n.o 13/97 - que parece horrorizar o Governo! - desvirtuam completamente o próprio quadro da Administração Pública ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: e desvirtuam conceitos importantíssimos, como, os da autonomia administrativa e financeira.
Realmente, o que nos preocupa - não temos assim tantos boys e, portanto, não é essa a questão que nos está a, perturbar - é saber como se, pode sustentar um sistema de Administração Pública e moralizar a função pública, usando subterfúgios, que vão desde os regimes de substituição, interinidades e outras figuras muito complicadas - anotei aqui algumas -, até aquilo a que chamaria uma realidade virtual sobre a própria realidade, que não conseguimos conhecer.
Assim, o que me interessava neste momento, dia 18 de Março de 1998, uma vez que está aqui o Governo, é saber como é que, concretamente, o responsável pela Administração Pública a conseguiu. gerir sem ter de recorrer a uma lei que está em vigor e, ao mesmo tempo, sem ter de violá-la. É esta a .questão que aqui deixo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para interpelar a. Mesa?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora esteja directamente relacionada com a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Nós fazemos a transposição. Tem a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, é no sentido de a Mesa me esclarecer se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes citou um Diário da República de 1996 - e, nesse caso, é um forte argumento a favor do Governo -, de 1997 e, nesse caso, é um médio argumento a favor do Governo - ou de 1998 - e, nesse caso, é um máximo argumento a favor da, oposição.
Era sobre esta matéria, a da data, que eu queria ser esclarecido.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A interpelação foi dirigida ao Sr. Deputado Nuno Baltazar, Mendes, a quem a Mesa tem a possibilidade de conceder a palavra para, prestar esclarecimentos.
19 DE MARÇO DE 1998 1675Tem a palavra por 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: O Diário da República que citei é de 1998!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Aproveito para dizer que, contrariamente ao que V. Ex.a, disse na sua intervenção, há concursos públicos abertos. Quem não falou verdade foi V. Ex.a quem omitiu a verdade foi V. Ex.a e o PSD. Repito: há concursos abertos, os senhores é que não querem vê-los nem querem consultá-los.
Mais, Sr. Deputado Pacheco Pereira: em 1996 não era possível abrir concursos públicos pela simples razão de que a lei em causa não estava regulamentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - Os senhores, durante dez anos, não regulamentaram a lei, e isso os senhores têm de ouvir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramo-nos aqui hoje, neste debate de urgência pedido pelo PSD, a nosso ver por um conjunto de seis razões.
Em primeiro lugar, o Governo apresentou nesta Assembleia da República, em 24 de Abril de 1996, honrando um compromisso eleitoral, uma proposta de lei no sentido de tornar efectivos os concursos para o preenchimento de cargos de pessoal dirigente na Administração Pública.
Em segundo lugar, encontramo-nos hoje nesta Assembleia porque, nos termos da Lei n.o 13/97, uma medida aqui aprovada e daqui saída já hoje funciona em velocidade de cruzeiro, encontrando-se sorteados, desde Janeiro até agora, 252 concursos para o pessoal dirigente da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje!... Se não tem havido este debate de urgência...O Orador: - Em terceiro lugar, porque o que está aqui em causa é a defesa intransigente do PSD no sentido de manter nos mesmos jobs os antigos boys,...Aplausos do PS....porque, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, faz hoje oito dias, na 1.a Comissão Parlamentar, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PSD é contra a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Por isso é que está calado hoje!O Orador: - E se dúvidas houvesse, o Dr. Luís Marques Guedes, ontem mesmo, em entrevista que concedeu ao semanário O Diabo, disse exactamente o que acabo de referir.Aplausos do PS.Em quarto lugar, estamos aqui para exorcizar os fantasmas do próprio PSD, porque constatei, ao ouvir o Sr. Deputado Pacheco, que mais do que um auto-retrato da situação de dez anos de Governo do PSD foi a condenação do seu próprio partido que aqui, hoje, uma vez mais fez. O que não me admira, porque o Sr. Deputado, honra lhe seja, em 28 de Março de 1996, num artigo publicado no jornal Diário de Notícias, intitulado «Sete pecados mortais que impedem o consenso» escreveu, lapidarmente, o seguinte: «Clientalismo - Muitos dirigentes partidários, em particular a nível local, andaram nos últimos dez anos, afanosamente, a distribuírem lugares para si e para os seus próximos, que os apoiavam quando havia eleições para as secções, para as concelhias ou mesmo para as distritais. O seu poder era directamente correlativo dos lugares que tinham para distribuir e eles eram particularmente ciosos do seu poder.».O Sr. Rui Namorado (PS): - Por isso é que perdeu as eleições!O Orador: - Portanto, sobre clientalismos estamos já falados.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que já podemos fazer concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 323/89. Era possível fazê-los desde que os senhores - e a legislação é vossa - tivessem regulamentado esse mesmo decreto-lei.Protestos do PSD.Mas os senhores não o regulamentaram e, apesar de terem andado, nos últimos meses, a falar de. escândalos, de imoralidades e de ilegalidades, não apresentam um único caso de escândalo, de imoralidade ou de ilegalidade.Aplausos do PS.O Orador: - Meus amigos, têm agora a resposta. O escândalo e a imoralidade pertenceu-vos por inteiro e em absoluto. Em Diário da República de 1995 - e vejam ao que isto chegou!.., -, por despacho ministerial de 3 de Julho de 1995, uma licenciada, cujo nome, naturalmente, omito, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, viu ser-lhe renovada a sua comissão de serviço por mais três anos. Isto, como digo, por despacho de 3 de Julho, mas com efeitos a 11 de Outubro desse ano, já depois da realização das eleições legislativas de 1995.Aplausos do PS.Mas o escândalo e a imoralidade não ficam por aqui!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!O Orador: - No Diário da República, 3.a série, de 18 de Outubro de 1995, acautelava-se até mesmo o futuro: quando, na aviação civil, era dada por finda a comis-
1676 I SÉRIE - NÚMERO 50são de serviço de um licenciado, a seu pedido, no mesmo Diário da República, para acautelar o lugar, com efeitos a 1 de Outubro de 1995, era logo nomeado um novo licenciado para exercer essas funções.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Que vergonha!O Orador: - O PSD disse também na 1.a Comissão que ó PS tinha criado designações novas paia, com esse artifício, modificar e contornar a lei. Srs. Deputados do PSD, isso foram os senhores que fizeram quando, com despacho de 17 de Julho de 1995, nomearam directores de centros de reabilitação e directores de oficinas, que são lugares equiparados a directores de serviço e a chefes de divisão.
A quinta razão por que estamos aqui é porque o PSD - que, neste momento, já está a perder por 252 a 0 para além de não 'conseguir demonstrar a prática de qualquer ilegalidade por parte do Governo, também não conseguiu demonstrar ter recorrido a concurso para uma única nomeação ao longo dos seus dez anos de governação; os senhores; que fizeram todas as nomeações por livre escolha, quando poderiam tê-las feito por concurso, desde que regulamentassem a vossa própria lei; os senhores, que anteciparam ainda a renovação das comissões de serviço para produzirem efeito por três anos, já depois das eleições legislativas de 1995;...Protestos do PSD.Srs. Deputados, compreendo a vossa preocupação, mas peço-lhes que me deixem continuar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - ...os senhores, que procederam a nomeações para os cargos dirigentes, mesmo ao nível dos subdirectores-gerais, em vésperas das eleições legislativas de 1995 e que, nesse mesmo período, procederam a nomeações para cargos equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, não 'podem agora tentar aqui branquear o vosso próprio passado.Protestos do PSD.0 que o PSD pretende aqui é menorizar, de modo claro, de modo inequívoco. o impacto político positivo da concretização desta medida, que o Governo propôs nesta Câmara em 24 de Abril de 1996.
E esta não é uma questão menor!... O que os senhores não querem, tal como foi dito na 1.a Comissão pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções na Administração Pública, em comissão de serviço.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É o «Polvo».O Orador: - Para nós esta é uma questão fundamental, já que se trata de uma nova marca que queremos imprimir, que estamos a imprimir e que vamos imprimir, no sentido de termos um Estado de Direito democrático, aberto;- participado, desgovernamentalizado e despartidarizado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Que belo comício!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado:O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, posso compreender o desespero que o leva a disparar para todos os lados.Risos do PS, dos Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estudo da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado desatou, de uma forma desabrida, a disparar por todos os lados, contra tudo e contra todos, revoltado com o mundo, mas deixe-me dizer-lhe também que, pessoalmente, tico lisonjeado com a enorme preocupação que o Sr. Secretário de Estado - e pelos vistos também o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem ouvi citar o meu nome -;têm para com as minhas opiniões. Fico lisonjeado.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Tenho por si grande consideração.O Orador: - Agradeço a consideração que demonstra.
Mas devo dizer-lhe, com toda a franqueza. Sr. Ministro, que não sou eu que estou no Governo,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é bom para o País.O Orador: - ... não sou eu quem tem de assumir as responsabilidades de gerir a Administração Pública, são os senhores. E há uma coisa que eu não percebo: se a sua preocupação reside no concursar ou não aqueles que já se encontram a exercer cargos na Administração Pública não se preocupe, porque todo o País sabe que, actualmente, todos os que lá estão são boys, porque os senhores já os nomearam todos! Já substituíram todos, já sanearam toda a gente politicamente ....Risos do PS....e já enxamearam a Administração Pública... Aliás, já há quem chame a esta vossa prática a «boylândia». Portanto, estamos esclarecidos sobre essa matéria.
Não tenho qualquer preocupação, a verdade é só uma e a essa os senhores não conseguem responder, como não conseguiu responder a bancada do Partido Socialista. Não há, neste momento, um único dirigente da Administração Pública que, de acordo com aquilo que os senhores tinham prometido nas eleições de 1995 - e que podiam, logo em 1995, ter feito com a lei em vigor -,tenha sido nomeado com recurso ao concurso público. Há cerca de 500 000 ou 600 000 funcionários públicos em Portugal e todos eles sabem bem que nenhum dos seus chefes foi nomeado na sequência de concurso público realizado por este Governo.
19 DE MARÇO DE 1998 1677O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que usou da palavra para defender a sua honra, afinal de contas não desmentiu - porque não podia fazê-lo - as minhas afirmações. Ou seja, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, honra lhe seja, tal como disse ontem, mais uma vez, ao
semanário O Diabo, é contra a realização de concursos
para os que estão hoje, em comissão de serviço, na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, quando, há mais de um ano, o Partido Comunista Português começou a denunciar publicamente todas as nomeações de boys, . de rapazes, de raparigas, para os jobs, para os «tachos», etc..., o Governo e o Partido Socialista começaram por desmentir que fosse verdade. Hoje o discurso é diferente: ò que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui veio dizer foi que têm continuado a fazer isso apenas porque o PSD) também fez.
VV. Ex.as afirmam que fazem porque estão, mais uma vez, também aqui, a copiar o PSD. Mas VV. Exas. não têm qualquer razão, não têm qualquer justificação. Se alguma razão tinham para criticar o PSD, perderam-na completamente. Para além do mais, VV. Ex.as já tinham a vantagem da experiência de 10 anos dos Governos do PSD e a de dois anos do Governo do Bloco Central. Por conseguinte, não eram obrigados a incorrer no mesmo erro, a fazerem as mesmas coisas. Mas é isso que estão a fazer.Protestos do PS.Sr. Secretário de Estado, houve alguém do PS que disse que foi aqui aprovada uma lei séria e responsável. Eu acredito nisso. E verdade! O problema é que não há a mesma responsabilidade e a mesma seriedade, por parte do Governo, em cumprir essa lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nomeadamente por parte dos dois membros do Governo mais responsáveis por esta matéria, incluindo o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que já depois de publicada a lei fez 11 nomeações que deveriam ter sido sujeitas a concurso público!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Onze?!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ter sido publicada a lei, já fez 15 nomeações que deveriam ter sido sujeitas a concurso!Vozes do PS: - Diga os nomes!O Orador: - Mais do que isso,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - É mentira! Diga quais!O Orador: - É verdade! É verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façamO Orador: - Mais do que isso, é de facto escandaloso o que está a passar-se...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas diga quais!O Orador: - Eu digo! Eu digo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedi para fazerem silêncio. Se cada um faz barulho quando os outros estão a falar, ninguém é respeitado.O Orador: - Eu digo-vos! Está tudo registado, caso por caso!
Abandonem os expedientes, cumpram a lei, não continuem a partidarizar, a governamentalizar os cargos da Administração Pública!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!O Orador: - VV. Exas. não podem estar a pagar aos vossos boys, às vossas clientelas, com cargos da Administração Pública, isto é, com os dinheiros do Orçamento do Estado. Haja ética, como disse o meu camarada! Cumpram a lei, de uma vez por todas!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desde que sou Ministro da Administração Interna nunca nomeei ninguém! Não foi 1, nem 11, nem 15! Não nomeei ninguém!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que, por seu intermédio, o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos indique, aqui, quais são as 15 nomeações a que se referiu, porque começa a tornar-se um mau hábito nesta Câmara produzirem-se afirmações como se fossem verdades indubitáveis e, no dia a seguir, quando se está a falar do «azeite», verifica-se que, afinal, as afirmações eram sobre o «leite».
Quais são as 15 nomeações, Sr. Deputado? Diga as 15! Não é muito difícil! Mas diga-as agora, aqui, para se saber se é «leite» ou «azeite»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A interpelação foi dirigida ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem a Mesa concede 1 minuto para prestar o esclarecimento pedido, se o quiser fazer.
1678 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou, realmente, prestar o esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Do que estamos aqui a falar hoje não é de «azeite» nem de «leite», é de «tachos»,...Vozes dos membros do Governo presentes e do PS: - Diga um!O Orador: - ... é de rapazes e de raparigas, é de clientelas políticas e partidárias do Partido Socialista!
Vou fornecer a VV. Exas. e a todos os grupos parlamentares as 1758 nomeações...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! Diga quais são!O Orador: - ... que foram feitas desde a aprovação da lei, incluindo as 15. do Sr. Ministro e as 11 do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de referir, com total seriedade, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está no seu legítimo direito de fazer a declaração que aqui fez, mas faço-lhe um apelo para que não distribua a lista que referiu mas, sim, para que diga, agora, ao microfone, quais foram as 15 nomeações ilegais que fiz, enquanto Ministro da Administração Interna. Desafio-o a que as diga agora, ao microfone.