II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 A norma proposta Começaremos por analisar com maior detalhe o que é proposto, na tentativa de especificar o seu alcance e as questões que, prima facie, deve o legislador ponderar na sua apreciação. O que na iniciativa se propõe é alterar o Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, introduzindo no seu artigo 15.o um novo número (novo n.o 5), com a seguinte formulação: «Quando a escola decida implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento como disciplina autónoma, é a mesma de frequência facultativa.» Na exposição de motivos da iniciativa encontramos um enquadramento específico para esta alteração que pode ser indicativo do alcance que o proponente pretende que a mesma tenha: «A disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento faz parte das componentes do currículo nacional, Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, e é desenvolvida na escola segundo três abordagens complementares: natureza transdisciplinar no 1.o ciclo do ensino básico, disciplina autónoma no 2.o e no 3.o ciclos do ensino básico e componente do currículo desenvolvida transversalmente, com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação, no ensino secundário.» A forma como estas «três abordagens complementares» são apresentadas aparenta uma interpretação linear do que é proposto: no 2.o e no 3.o ciclos do ensino básico existe uma disciplina autónoma de Cidadania e Desenvolvimento – e, nesse caso, seria de aplicação a norma proposta que torna facultativa a sua frequência; pelo contrário, no 1.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a abordagem indicada exclui a aplicação da norma proposta. Não obstante, embora as «três abordagens complementares» retomem das matrizes curriculares-base as notas de rodapé que as acompanham nos anexos ao Decreto-Lei n.o 55/2018, esta caracterização da situação precisa de ser completada para melhor ciência do que está em causa. Vejamos. Como explicitam as introduções a cada matriz curricular-base, monotonamente repetidas em cada uma das suas ocorrências nos anexos I a VIII ao diploma, elas constituem referências que, para serem operacionalizadas, têm de ser combinadas com outras disposições contidas no mesmo diploma. Assim: (i) no que toca à componente de Cidadania e Desenvolvimento no ensino secundário, cada escola decide da forma de a implementar, optando entre quatro modalidades: a oferta como disciplina autónoma; a prática de coadjuvação, no âmbito de uma disciplina; o funcionamento em justaposição com outra disciplina; a abordagem, no âmbito das diferentes disciplinas da matriz, dos temas e projetos, sob coordenação de um dos professores da turma ou grupo de alunos (cf. n.o 4 do artigo 15.o do diploma); (ii) no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, as escolas podem gerir até 25% do total da carga horária, por ano de escolaridade ou das componentes de formação sociocultural e científica previstas para o ciclo de formação, consoante os casos (sem prejuízo da preservação dos equilíbrios macro das matrizes) (cf. n.o 2 do artigo 11.o e n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o), sendo que, no quadro da necessária definição de prioridades e opções curriculares estruturantes (cf. artigo 19.o), cada escola, no contexto da sua comunidade educativa, tomará opções que poderão concretizar-se, nomeadamente, no recurso a domínios de autonomia curricular abertos à articulação curricular e/ou trabalho interdisciplinar [cf. artigo 2.o, alínea e)], combináveis com um regime de alternância entre períodos de funcionamento disciplinar e períodos de funcionamento multidisciplinar, combináveis com desdobramento de turmas, combináveis com projetos integrados (cf. as várias alíneas do n.o 2 do artigo 19.o); (iii) nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, por iniciativa das escolas, o currículo pode ser enriquecido com a oferta de novas disciplinas, com identidade e documentos curriculares próprios, através da utilização do conjunto de horas de crédito, sendo que esta «Oferta Complementar» é uma componente de oferta facultativa, mas de frequência obrigatória quando exista [cf. alínea f) do n.o 2 do artigo 6.o, n.o 9 do artigo 13.o e anexos relativos ao 2.o e 3.o ciclos]. Ora, cada um dos aspetos acima considerados tem consequências que o legislador deve ponderar na análise da iniciativa em apreço. Assim: