17 DE MARÇO DE 2012 23 E o que me pareceu que o Governo agora quer fazer é «rasgar» esta Lei e fazer uma resolução do Conselho de Ministros, atribuindo competências às autarquias e aos governos regionais para fazer aquilo que a lei atribui ao Governo da República. Não, não pode ser, Sr. Secretário de Estado! A lei é clara, a lei é para cumprir. Não podemos, quando não gostamos de uma lei, fazer outra, porque não gostamos daquela! Não, não é assim! A lei é para cumprir e a lei determina obrigações para o Governo. Não sejamos ingénuos: estas obrigações implicam encargos, como é evidente. E o que o Sr. Secretário de Estado aqui veio dizer foi isto: nos edifícios das autarquias, as autarquias que gastem o dinheirinho delas. E o Sr. Secretário de Estado sabe como é que isto está. E esta responsabilidade, já em tempo de crise, em 2011, a Assembleia da República atribuiu também os encargos, isto é, quando atribuiu a competência, atribuiu os encargos deste procedimento ao Governo da República. Portanto, é o Governo que tem de assumir isso. E não é dinheiro esbanjado, Sr. Secretário de Estado, porque todo o dinheiro que é atribuído para a prevenção e a melhoria da saúde pública é sempre dinheiro bem empregue, Sr. Secretário de Estado. E, inclusivamente, vai ter repercussão, provavelmente décadas depois, numa poupança relativamente aos cuidados de saúde da população. Os senhores também têm de ver as coisas a longo prazo, não é só para quando vem o voto, dois, três ou quatro anos depois. Não! Este País precisa de começar a ser pensado também a médio e a longo prazos, porque as políticas são eficazes, se essa metodologia for encontrada. Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero dizer que fiquei relativamente preocupada com a sua resposta. Já agora, relativamente ao grupo de trabalho, o Sr. Secretário de Estado, não quer pensar em incluir aí também o Ministério da Educação? Primeiro, porque a realidade no âmbito das edificações do Ministério da Educação é absolutamente elevada, ao nível da presença de amianto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente. Depois, há outra coisa que este País também precisa de perceber e era bom que o Ministério da Educação também fosse envolvido nisso. É que precisamos de começar a transportar para as escolas a questão da educação para o risco, a questão da identificação de materiais, a questão da identificação de problemas e da identificação de riscos. E a presença do Ministério da Educação neste grupo de trabalho talvez não fosse de somenos importância. Por último, Sr. Secretário de Estado, ficámos sem saber quando é que a listagem estaria pronta, mas julgo que, a curto prazo, vamos poder sabê-lo. E já que o Sr. Secretário de Estado referiu tão detalhadamente o conteúdo da resolução, seria possível enviar-nos a documentação em concreto, mesmo antes de ela ser aprovada em Conselho de Ministros? Refiro-me àquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui enunciou, os princípios gerais. Julgo que era importante termos conhecimento desse documento em concreto. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre o incumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Para abrir o debate, tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No passado dia 27 de janeiro, o Governo Regional da Madeira solicitou a assistência financeira por parte da República Portuguesa, a fim de inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região Autónoma e, assim, garantir a sustentabilidade das suas finanças públicas.