22 DE JUNHO DE 1995877bem como todas as oito propostas de alteração acima referidas, apresentadas pelo PSD, foram aprovadas por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Anexam-se as oitópropostas de alteração/Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1995, — O Deputado Presidente, Guilherme Silva.Texto finalArtigo 1.° Os artigos 52.°, 53.°, 60.° e 123° do Decreto--Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, alterado :pelos Decretos--Leis n.os 377-A/79, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 dè' Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, e pélas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e. 143/85,. de 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:.Artigo 52.°  '/..„ Direito dè antena      _1 11 — Os candidatos ou representantes por si; designados têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e de televisão, públicas e privadas.2 — Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam às candidaturas os seguintes tempos de antena:     ;"a) A Radiotelevisão Portuguesa,-Sr A:, em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as estações privadas, de televisão:De segunda:feira a sexta-feira — quinze minutos, entre .as 19 e as 22 horas;Aos sábados e domingos— trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas;b) A Radiodifusão Portuguesa, S. A., em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emissão internacional: ' ...  ■   -Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas, vinte minutos entre as 19 e as 24 horas;c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda mediare frequência modulada, ligadas a todos os emissores quando tiverem mais de um:Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24.   horas;d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional:Trinta minutos diários.• 3-r- ............................................................ •-.  4—.......••..........•................................................5 r— As estações de rádio e de televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício de direito de ante-~  'ha. ~"~Artigo 53.° >■Distribuição dos tempos reservadas1 — Os tempos de emissão referidos no n.° 2 do artigo anterior .são atribuídos em condições de igualdade as diversas-candidaturas.2—...................................................................3— .,......................................................................■ ;• \ 4—................,............................................'Artigo 60.°  . a-    .  .        "    ' ,      /Custo de utilizaçãoí-.................................................2—'O Estado, através do Ministério da Adminis-' -" tfaçãó; Interna; compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.° 2 do artigo 52.°, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto até ao .  > 6." dia'anterior à abertura da campanha eleitoral.3 — As tabelas referidas no número anterior são .fixadas por uma comissão arbitral composta por um. /representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um da Inspecção-Geral de Finanças e um de cada estação de rádio ou de televisão, consoante o caso.4 — (Anterior n." 3.) "■'    '"5 — (Anterior n." 4.)Artigo 123.°'   '••  '""Violação dos deveres das estações de rádio e televisão' .1 — O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 52.° e 53." constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das es-- tacões de rádio;b) De 1 500 000$ a 5 000 000$ no caso das '• estações de televisão.t, -1 * 1   v2 —Compete à Comissão Nacional de Eleições a -aplicação das coimas previstas no n.° 1.. Art.'2.° Os-artigos .62.°, 63.°, 69.° e. 132.° da Lei n.° 14/ 79',.deri6:de Maio, alterada pelas.Leis n.os 14-A/85, de 10 de Julho, J8/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, e 72/93, de 30 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 55/ 88, de 26 dcFevereiro, e 55/91, de 10 de Agosto, passam a ter a-seguinte redacção:Artigo 62."Direito de antena...    *      : * ■        . .     •. '   '. /-1 — Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, àsiestações de rádio e televisão, públicas e privadas.