1654-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 374.°Requisitos da sentença1 — A sentença começa por um relatório, que contém:a) As indicações tendentes à identificação do arguido;b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis;c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido;d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.2 — Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.3 — A sentença termina pelo dispositivo que contém:a) As disposições legais aplicáveis;b) A decisão condenatória ou absolutória;c) A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;d) A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;e) A data e as assinaturas dos membros do tribunal.4 — A sentença observa o disposto neste Código e no Código das Custas Judiciais em matéria de custas.Artigo 375.° Sentença condenatória1 — A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o início e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social.2 — Após a leitura da sentença condenatória, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se.3 — Para efeito do disposto neste Código, considera-se também sentença condenatória a que tiver decretado dispensa da pena.4 — Sempre que necessário, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer.Artigo 376.° Sentença absolutória1 — A sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coacção e ordena a imediata libertação do aiguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de segurança de internamento.2 — A sentença absolutória condena o assistente emcustas, nos termos previstos neste Código e no Cóàigo das Custas Judiciais.3 — Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medida de segurança, vale como sentença condenatória para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo anterior e de recurso do arguido.Artigo 377.° Decisão sobre o pedido de indemnização civil1 — A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no artigo 82.°, n.° 3.  .2 — Se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.Artigo 378.° Publicação de sentença absolutória1 — Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto da sentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiência e haja assistente constituído no processo.2 — As despesas correm a cargo do assistente e valemcomo custas.Artigo 379." Nulidade da sentença1 — É nula a sentença:a) Que não contiver as menções referidas no artigo 374.°, n.os 2 e 3, alínea b)\b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.° e 359.°;c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.2 — As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414.°, n.° 4.Artigo 380.° Correcção da sentença1 — O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando:o) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.°;b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.