9 DE JULHO DE 2021 7 «Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo 1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. 2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Constitui motivo de suspensão excecional do processo de despejo a conclusão, no relatório previsto no número anterior, ada situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa do arrendatário. Artigo 34.o-A Novos Contratos Aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e que tenham transitado para o NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» Artigo 4.o Alterações Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano São alterados os artigos 2.o e 3.o do Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (Conteúdo necessário) Do contrato de arrendamento urbano deve constar: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Artigo 3.o (Conteúdo eventual) 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado.) c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ;