II SÉRIE-A — NÚMERO 44 136 a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente. 4 - Excluem-se da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, os empréstimos contratados exclusivamente para financiamento da componente nacional de investimentos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia, devendo os municípios, neste caso, proceder à comunicação dos mesmos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.” Artigo 259.o Alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril 1- O artigo 4.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passa a ter a seguinte redação: Artigo 4.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................ 4- A administração rodoviária procede, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração e promove, relativamente às situações de inexistência de título administrativo, a respetiva regularização, sem que tal possa constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar. 5- ........................................................................................................................................ 6- ........................................................................................................................................” 2- Ficam suspensos os procedimentos para aplicação e cobrança das taxas previstas na Portaria n.o 357/2015, de 14 de outubro, devendo o Governo rever no prazo de 90 dias os termos e condições em que a regularização referida no n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, deve ocorrer. Artigo 260.o Alteração ao Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional O artigo 63.o do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado em anexo à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 63.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ 5- ........................................................................................................................................ 6- ........................................................................................................................................ 7- As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos estão isentos das taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi nas obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e