67 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010que avalie as verdadeiras consequências que a pretendida extracção de caulino pode ter para a vida das populações, mas também para o equilíbrio ambiental e paisagístico daquela área; confrontados com uma atitude predatória demonstrada pela empresa MIBAL, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à suspensão imediata da concessão da exploração de caulino a que corresponde o n.o C-105 de cadastro e a denominação de Gandra, situada na freguesia de Vila Seca, concelho de Barcelos; 2 – Mande elaborar um inquérito por entidade independente a todo o processo relativo à atribuição da referida concessão; 3 – Revogue a atribuição daquela concessão de exploração de caulino, caso fiquem confirmados os indícios de falsos pressupostos na decisão e de desconformidade com a legislação em vigor; 4 – Seja exigida avaliação de impacte ambiental em qualquer situação que equacione a exploração de caulino na freguesia de Vila Seca.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE MUNIÇÕES DE DISPERSÃO, ADOPTADA EM DUBLIN, A 30 DE MAIO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI. Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a Proposta de Resolução n.o 23/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 2 de Setembro de 2010, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente parecer sobre a mesma.2. Análise da Iniciativa Esta Convenção assinada em Dublin é, tal como é expressamente referido na proposta de resolução que aqui analisamos, o primeiro instrumento internacional a regular a questão das munições de dispersão que podem ser definidas como munições convencionais concebidas para espalhar ou libertar submunições explosivas e que incluem essas submunições. Dessa forma, o seu efeito destrutivo está associado às detonações que se verificam após a ejecção e dispersão de múltiplas submunições sobre uma determinada área.O efeito deste tipo de munições é muito significativo afectando as populações civis, não apenas no próprio momento da sua utilização, em virtude das suas características de destruição indeterminadas, como também após o fim das hostilidades, devido à grande possibilidade destas munições se converterem em explosivos remanescentes de guerra, continuando durante anos a provocar graves danos entre os civis.