6 DE JANEIRO DE 1982740-(33)devem derivar da Constituição, e por isso seria necessário tomar desde logo partido sobre essa questão. Mas são coisas perfeitamente diferentes o constar da Constituição essa referência, como, por exemplo, consta exactamente em matéria de competências do Presidente da República na Constituição italiana, e haver na Constituição um articulado vasto sobre a definição, a composição, as competências e a organização do Conselho Superior de Defesa Nacional. Matéria que entendemos dever ser regulada pela lei ordinária, tendo sede própria na lei de defesa nacional.Ainda por cima tratando-se de matéria que, de acordo com o artigo 139.°, necessitará de um consenso alargado. Creio, assim, que os propósitos que estavam subjacentes a esta proposta da FRS, de ser realmente uma matéria que não deve ser deixada à flutuação normal das maiorias, são suficientemente acautelados, mas que de maneira nenhuma se deve ir para a rigidez, que implica dar dignidade constitucional a toda a matéria relativa à organização, as competências e às atribuições do Conselho Superior de Defesa Nacional.Questão diferente, no entanto, seria se a FRS considerasse a possibilidade de reconverter toda esta sua proposta apenas numa definição deste órgão. Não estou, neste momento, mandatado para me pronunciar sobre essa hipótese, mas admito que uma solução dessas poderia merecer um acolhimento diferente do que merece o articulado do projecto da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para o seguinte: Nós não estamos em posição de poder abdicar da nossa proposta tal como se encontra aqui, até porque ela se encontra já reduzida ao mínimo.A definição do órgão — é um mínimo que teria sempre de constar, sob pena de ficar no ar a referência no domínio da competência do Presidente da República, porque quando se fala num órgão e não definimos a sua competência, a organização e funcionamento poderíamos deixar cair, já serão aspectos secundários — que não me parece razoável.Neste momento entendemos que devemos insistir — e insistimos, portanto — numa referência à competência, embora não discutamos que possa ser neste local ou no capítulo da Defesa Nacional. Isso para nós é que é secundário. Talvez até haja algumas razões para se tranferir ou transladar o que tiver de ficar para o capítulo da Defesa Nacional. De qualquer modo, neste momento, não estamos em condições de abdicar da proposta que fizemos, salvo, quando muito, ao artigo relativo à organização e funcionamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho mais nada a acrescentar ao que acaba de dizer o Sr. Deputado Almeida Santos.Gostaria apenas de sublinhar que não basta, efectivamente, prever que o Presidente da República presida a determinado órgão. Poderia a lei ordinária perfeitamente dizer que o Conselho Superior de Defesa Nacional só se reúne em tempo de guerra. Ora isso frustraria completamente o sentido da nossa proposta.A nossa proposta consagra o Conselho Superior de Defesa Nacional como órgão...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda se conhece alguma Constituição de um país ocidental onde esteja, com este pormenor que está aqui, a composição, as funções, etc, de um órgão deste tipo, ainda que tenha outro nome?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Luís Beiroco, imediatamente lhe digo que há Constituições que tratam da Defesa Nacional com enorme desenvolvimento. A Constituição da República Federal da Alemanha dedica à defesa nacional um enorme desenvolvimento e é um país em que não há — que eu saiba —, recentemente, problemas de militarização ou desmilitarização de regime, como há no nosso caso. A função deste órgão consiste em promover a integração das forças armadas no sistema político, é a de promover uma coordenação entre vários órgãos de soberania no tocante à defesa nacional. O que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos esclarece bem a nossa posição. Não vou insistir a esse respeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que, apesar das divergências manifestadas, há uma nítida abertura de parte a parte. Da parte do Sr. Deputado Luís Beiroco há uma admissão de definição do que é o Conselho Superior da Defesa Nacional, o que me parece lógico uma vez que se faz uma referência constitucional a ele. Assim, em parágrafo ou em número do artigo 137.° pode pôr-se essa definição ou, até, em artigo próprio.Da nossa parte existe, assim, abertura para que possa ser definido o que é o Conselho Superior de Defesa Nacional. Quanto à composição e à competência tenho a impressão que o Sr. Deputado Almeida Santos admitiu que elas não constassem na Constituição ou, pelo menos, não constassem em detalhe.Vozes não perceptíveis.O Orador: — Creio que sim! Ou, então, ouvi mal.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não!O Orador: — Admiti como possibilidade, embora dissesse que, nesta altura, não estava em posição de recuar.O Sr. Almeida Santos (PS): — O que disse em concreto é que, neste momento, não poderíamos admitir mais do que a simples transferência desta matéria para o capítulo da Defesa Nacional, dentro da Constituição. Obviamente, e ainda com exclusão do artigo 149.°, que, na verdade, parece-me perfeitamente dispensável, na medida em que remete a organização e o funcionamento para a lei ordinária, o que se verificaria sempre, mesmo que cá não estivesse este artigo.Agora entendo que o órgão deve ser definido e que a sua composição e a sua competência deveriam também constar da Constituição, sem agora estar a pronunciar--me sobre se mantemos rigidamente esta composição e