II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 seis meses. 4 –  Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser penhorado: a) Em execução de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses; b) Em execução de valor superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses. 5 –  [Anterior n.o 4]. 6 –  [Anterior n.o 5]. 7 –  [Anterior n.o 6]. 8 –  [Anterior n.o 7]. Artigo 753.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O executado é ainda advertido de que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; é-lhe ainda comunicado que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea a) do n.o 5 e no n.o 6 do artigo 751.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 839.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 851.o, salvo o disposto no n.o 4 do mesmo artigo; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 851.o Anulação da execução em caso de revelia 1 –  Se a execução correr à revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 857.o [...] 1 –  Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória,