694-(138)II SÉRIE - NÚMERO 34para financiar, entre outros empreendimentos, o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã.Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° 39/79, de 7 de Setembro, o Governo decreta, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 201." da Constituição, o seguinte:Artigo 1 ° Ê o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 10 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5 % — 1980», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato, no qual intervirá ainda como parte contratante, na qualidade de entidade realizadora do projecto correspondente, a Empresa Pública de Parques Industriais.Art. 2.° O produto do empréstimo referido no artigo anterior destina-se a ser utilizado na implantação do parque industrial da Covilhã e irá sendo desembolsado de conformidade com o ritmo de execução do projecto, de harmonia com as cláusulas constantes do contrato mencionado no artigo precedente.Art. 3.° — 1 — O empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será representado por um certificado de dívida inscrita, que levará as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano e do presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.2 — O certificado de dívida inscrita goza dos direitos, isenções e garantias concedidos aos títulos de dívida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.'3 — Para a emissão autorizada por este diploma são dispensadas as formalidades pre-~ vistas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 4.° A taxa de juro do empréstimo será de 4,5 % ao ano, sendo os juros pagáveis aos semestres, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, e serão devidos a partir do dia em que os desembolsos forem 'debitados e até à data em que os reembolsos forem postos à ordem do Kreditanstalt für Wiederaufbau.Art. 5.°—1 —Sobre o montante do empréstimo ainda não desembolsado será paga, ao fim de cada semestre, nos dias 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, uma comissão de imobilização de 0,25 % ao ano, a qual será calculada em relação a um período que começa 3 meses após a assinatura do contrato.2 — A comissão de imobilização vencer-se-á pela primeira vez na date do primeiro pagamento de juros.Art. 6.° O empréstimo sefá amortizado, a partir de 30 de Junho de 1986, em 30 semestrali-dades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 29 de DM 333 000,00 c a última de DM 343 000,00.Art. 7.° Pode o Ministro das Finanças e do Plano, se assim o entender conveniente e de harmonia com as cláusulas do contrato a celebrar com o Kreditanstalf für Wiederaufbau, prescindir da utilização de importâncias mutuadas ainda não desembolsadas ou proceder à amortização antecipada, total ou parcial, dos montantes em dívida.Art. 8.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma.Art. 9.° As despesas com a emissão do empréstimo serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças e do Plano inscritas.Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 25 de Novembro de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 280, de 4 de Dezembro dc 1980.)DECRETO-LEI N.° 561/80Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5 %, 1980» para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão.O Governo da República Federal da Alemanha, no Acordo Intergovernamental firmado em 4 de Dezembro de 1979 entre aquele Governo e o da República Portuguesa, aprovou a concessão de ajuda financeira ao nosso país até ao montante de 20 milhões de marcos alemães para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão.