a iniciativa promovida pela Junta de Freguesia de Campolide.Por outro lado, no procedi-mento de participação popular, os sujeitos habilitados a participar no procedimento não se confinam aos eleitores recenseados na freguesia, como no referendo local. A participa-ção é aberta a todos os cidadãos interessados e às coletividades que se propõem defender os chamados interesses difusos que possam vir a ser afetados por aquelas decisões.O procedimento adotado pela Junta de Freguesia destinou-se aos eleitores recenseados na freguesia e não a todos os possíveis interessados.Além de o procedimento não se enquadrar no procedimento de participação popular regulado pela Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, nem no objetivo prosseguido, nem no colé-gio convocado, foram atropeladas formalidades essenciais.Com efeito, quer a publicidade do procedimento, nos termos previstos no artigo 5.o deste diploma (publicitação em jornais diários e regionais) quer a disponibilização dos estudos e outros elementos instrutórios das obras sob consulta, conforme resulta do artigo 6.o, não foram asseguradas. Nem parece ter sido observado o prazo de cinco dias para os interessados comunicarem a pretensão de serem ouvidos oralmente ou apresentarem as suas observações por escrito.Assim, a iniciativa adotada pela Junta de Freguesia não obser-vou, absolutamente, o procedimento de consulta popular previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto.E como veremos em seguida, também não observou o Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, não obstante dele se ter aproximado deliberadamente na aparência.Embora submetida aos eleitores uma pergunta, cujas respostas seriam o desiderato deste instrumento usado, a verdade é que, nos termos do artigo 24.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, a deliberação sobre a realização do referendo competiria, não à Junta de Freguesia de Campolide, mas à Assembleia de Freguesia. Além do mais, nos termos do artigo 25.o, o presidente do órgão deliberativo deveria ter submetido a deliberação ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. Nenhum destes requisitos foi observado. Note-se que o Regulamento do Processo de Partilha da Decisão, aprovado pela Junta de Freguesia de Campolide, reproduz algumas normas da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Veja--se que o artigo 3.o daquele regulamento transcreve quase na íntegra o artigo 7.o deste diploma, determinando que o processo não poderá «comportar mais de três perguntas (...) as perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão (...) as perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas». De notar que já foi omitida a transcrição do artigo 7.o da Lei n.o 4/2000, de 24 de agosto, quando este determina que as respostas devem ser «de sim ou não». Quanto à eficácia do procedimento determinou-se no regulamento que os resultados do processo de partilha da decisão não seriam vinculativos, cabendo aos órgãos autárqui-cos avaliar os resultados do processo de partilha de decisão e optar pela melhor solução | 11II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________366