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25 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Alcochete, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Barreiro, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.  Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Lamentavelmente, mais um cidadão, neste caso uma criança, foi mortalmente atropelado na cidade de Lisboa. Uma ocorrência que todos lamentamos.A colocação de radares na cidade de Lisboa demonstra à exaustão a necessidade de se disciplinar a velocidade das viaturas automóveis na cidade, com vista a salvaguardar os diversos utentes nos seus espaços de circulação.Uma das primeiras acções públicas do actual Presidente, assim como o Senhor Vereador responsável pelo pelouro, foi assistir à manutenção (pintura) de uma passadeira.Os pais e encarregados de educação, funcionários e professores do jardim-de-infância n.o 1 de Benfica têm reclamado, com muita insistência, junto da Câmara Municipal de Lisboa condições de segurança rodoviária, nomeadamente passeios, passadeiras, bandas sonoras, sinais de limitação de velocidade ou outras iniciativas que promovam a segurança rodoviária.A solicitação formal destas diligências foi apresentada à Câmara Municipal de Lisboa através de um abaixo-assinado e, também, reclamada através do envio de mensagens de correio electrónico.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre:Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 1- Quais são as iniciativas que tenciona promover junto do Jardim-de-Infância n.o 1 de Benfica para, de acordo com os pedidos já solicitados pelos pais dos respectivos alunos, incrementar a segurança rodoviária dos utentes do jardim-de-infância e, ainda, se, acaso, tais diligências se não encontram dependentes do início/conclusão das obras num espaço denominado «Fábrica Simões»? 2- Na página electrónica da autarquia, consta-se, que no plano de segurança para as escolas, o refendo Jardim-de-Infância não se encontra identificado numa primeira fase de intervenção. Quais é que são os motivos, para que esse estabelecimento de ensino, não esteja incluído nas acções prioritárias? Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.  Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal da Moita do Ribatejo, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Montijo, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.  Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Palmela, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal do Seixal, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.  Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Sesimbra, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excepção efectuada à serra da Arrábida, a generalidade dos concelhos dos distritos de Setúbal caracteriza-se por urna orografia plana, sem grandes acidentes geográficos, onde a deslocação de cidadãos em curtas distâncias pode ser concretizada por recurso ás bicicletas, sem esforço e com grandes ganhos ambientais e económicos, facto que, aliás, acontece na generalidades das cidades dos países mais prósperos da União Europeia.Salvo os casos de alguns municípios, que diria que quase solitariamente abraçam a causa das ciclovias e fornecem aos seus munícipes as condições de segurança rodoviária necessárias para estes se deslocarem por recurso a este meio, não existem trajectos continuados entre os diversos municípios ou para os locais inde se procede ao transporte, ferroviário, rodoviário, fluvial e locais de ensino.A recente crise dos combustíveis demonstra, contudo, a nossa vulnerabilidade nos planos de mobilidade, dependentes que estamos no plano rodoviário, descurada que foi a rede ferroviária, o transporte marítimo e também, no caso de curtas distâncias, as infra-estruturas seguras para deslocações através do uso de bicicletas.É incompreensível que não existam circuitos clicláveis que interliguem municípios vizinhos, quer estes sejam da responsabilidade dos diversos municípios, quer do Instituto de Estradas de Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Portugal, assim como campanhas para promover o uso quotidiano desta forma de locomoção, e não de uma forma meramente ocasional ou desportiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Câmara Municipal de Setúbal, se o seu plano municipal de ciclovias, que se encontra em execução consagra a possibilidade de existirem ligações com os municípios vizinhos, bem como com aos locais de interfaces de transportes públicos e estabelecimentos de ensino? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008ASSUNTO:   REQUERIMENTO N.° 1899/X (2.a) - AC DE 29 DE AGOSTO DE 2007.DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS NO VALE DO GUADIANA.Em resposta ao requerimento dos Senhores Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes, solicitando esclarecimentos sobre as medidas de reforço da vigilância para defesa da floresta contra incêndios no Vale do Guadiana, cumpre informar V. Exas. do seguinte: 1. A Guarda Nacional Republicana como Força especificamente vocacionada para desenvolver o patrulhamento e a vigilância das áreas florestais, realiza anualmente a Operação" Floresta Segura", no âmbito da qual reforça do patrulhamento florestal, e desenvolve acções para prevenir, detectar e evitar a eclosão de incêndios nas áreas de sua responsabilidade, 2. Ao nível das infra-estruturas físicas, em 2006, foram atribuídos € 2.5000.000 para renovação da Rede Nacional de Postos de Vigia, o que veio a permitir construir 64 novas torres de vigia, substituindo as que já se encontravam degradadas.3. Para reforço da capacidade de primeira intervenção no combate a incêndios florestais no Vale do Guadiana foi estacionado no distrito de Beja, um grupo da 2.a companhia da Força Especial de Bombeiro - "Canarinhos", constituído por 26 elementos.Foi igualmente criado um novo Centro de Meios Aéreos posicionado na proximidade de Moura e que cobrirá com meios aéreos de ataque inicial grande parte da margem esquerda do Guadiana.24 DE JUNHO DE 2008______________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 20084. No que respeita à limpeza da vegetação, importa destacar que o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana tem vindo a efectuar uma atenta fiscalização, designadamente à falta de limpeza da vegetação nas áreas circundantes a habitações e vias de comunicação, em articulação com os Municípios, a quem compete, nos termos da lei, a notificação dos proprietários para procederem à limpeza dos terrenos, bem como a limpeza das bermas das estradas municipais, nos respectivos concelhos.Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 183/Х  (З .а ) – AC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.APOIO A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VENDAS NOVAS Em resposta ao requerimento da Senhora Deputada Paula Nobre de Deus, solicitando esclarecimentos sobre a situação financeira dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas, cumpre informar V. Ex.a que a Autoridade Nacional de Protecção Civil disponibilizou no final de 2007, um subsídio para o pagamento da segurança social da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas, no valor de 8.219,60 Euros, bem como um subsídio para o pagamento de uma ambulância de socorro (ABSC) para esta associação humanitária, no montante de € 39.184,67, repartido por duas "tranches", em 20 de Dezembro de 2007 e 26 de Fevereiro de 2008.Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Data: 04-06-2008 Assunto: Resposta Requerimento n.o 303/Х (З .a)-AC, de 27 de Março de 2008 — Deputado Feliciano Barreiras Duarte — Problemas na Lagoa de Óbidos.Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dê informar V. Ex.a que: Considerando que a pergunta se refere ao processo da Consulta Pública do processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Estudo Prévio das Dragagens e Defesa da Margem sul da Lagoa de Óbidos, informa-se que o EIA se encontra em fase de finalização, prevendo-se que seja enviado para a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) durante o mês de Junho de 2008.Tendo em conta que os prazos do procedimento de AIA se encontram estipulados na legislação vigente, Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, refere-se: — A Autoridade de AIA, de acordo com o ponto 3 do artigo 13.° do Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, nomeia a Comissão de Avaliação (CA), a qual no prazo de 30 dias úteis se pronunciará sobre a conformidade do EIA.— A partir do momento que seja declarada a conformidade do EIA, a Autoridade de AIA, num prazo de 15 dias promove a publicitação do procedimento de AIA, conforme ponto 1 do artigo 14.° do referido Decreto-lei.Assim, tendo em conta os prazos estipulados na legislação em vigor, prevê-se que a Consulta Pública tenha início em Setembro, e que decorra por um período de 20 a 30 dias conforme o estipulado na alínea b) do ponto 2 do artigo 14.° do Decreto-lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro.Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008A elaboração do EIA foi efectuada pela empresa Nemus, Lda, pelo valor de 68.975 €, na sequência do Concurso Público realizado.O Plano de Gestão Ambiental da Lagoa de Óbidos ainda não foi executado, dado que o projecto de Dragagens e Defesa da Margem sul da Lagoa de Óbidos ainda se encontrar em fase de EIA, tal como mencionado no ponto 1. Assim, a execução do Plano só poderá ser efectuada, após aprovação do RECAPE deste projecto, de acordo com o procedimento de AIA.Mais se informa que não será necessário realizar um novo plano, mas apenas proceder à revisão do existente de forma a integrar as condicionantes e medidas que venham a ser impostas pela DIA.Em relação ao início da obra de dragagem, tendo em conta os prazos do procedimento de AIA, a necessidade de executar o projecto de execução e aprovação do RECAPE, bem como os diversos tramites relacionados com o processo do concurso público para a adjudicação da empreitada, considera-se como previsível para o começo da obra de dragagem o início do ano de 2010.Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Assunto: Requerimento n.o 311/X (3.a)-AC, de 4 de Abril de 2008. Círculo eleitoral de Montreal e funcionamento de mesas de voto fora dos serviços consulares na área de Toronto.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negocios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento supra identificado, de informar que - não obstante a disponibilidade manifestada por inúmeras associações -as autoridades governamentais canadianas locais não autorizaram a abertura de mesas de voto fora dos postos consulares.Lisboa, 4 de Junho de 2008  Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 314/Х  (З .a) – AC, DE 8 DE ABRIL DE 2008 — REVISÃO DA DIRECTIVA-QUADRO DOS RESÍDUOSEm resposta ao Requerimento n.° 314/X (3.a) – AC, de 8 de Abril de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: A Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, prevê que seja elaborado um conjunto de Estratégias Temáticas, que abarque os objectivos e domínios prioritários de acção até 2010 em matéria de ambiente, saúde e qualidade de vida: alterações climáticas, natureza e biodiversidade, ambiente, saúde e qualidade de vida e recursos naturais e resíduos.Neste contexto, o então Instituto dos Resíduos (INR) participou no lançamento da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos, organizado a 18 de Julho de 2003 em Bruxelas, pela Comissão Europeia e promoveu uma consulta às principais Associações industriais portuguesas e aos sistemas integrados de fluxos específicos licenciados à altura, tendo os contributos recebidos sido compilados e enviados à Comissão Europeia a 15.12.2003 (veja-se Anexo 1).A 21 de Dezembro de 2005, a Comissão Europeia apresentou: ■  a Estratégia temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos; ■  a Avaliação de impacte da Estratégia temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos; ■  uma proposta de Directiva-quadro relativa a resíduos (DQR).O ex-INR pronunciou-se sobre estes documentos no 1.o trimestre de 2006 (vejam-se Anexos 2 e 3).Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Genericamente, ao longo do processo de co-decisão associado à revisão da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, о ex-INR e presentemente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), asseguram um constante suporte técnico à REPER traduzido, nomeadamente, na emissão de pareceres aos vários documentos em discussão (vejam-se, por exemplo, os contributos constantes no Anexo 4), e pela presença das suas chefias em várias reuniões de Grupo Ambiente e COREPER.Realça-se ainda a colaboração prestada aquando da Presidência Portuguesa da UE, traduzida pela disponibilização no espaço CIRCA dos principais documentos e pareceres aos mesmos e na elaboração de Fichas temáticas de negociação comunitária (veja-se Anexo 5).Nos casos em que os assuntos em discussão, pela sua relevância e sensibilidade ultrapassavam a análise técnica requeriam uma decisão estratégica, sendo disso exemplo a abordagem a ser defendida por Portugal relativamente aos resíduos biodegradáveis ou à operação R1, foram solicitadas orientações à tutela (veja-se Anexo 6).No âmbito do complexo processo de co-decisão, julga-se pertinente enfatizar os seguintes marcos: ■  13.02.2007 — 1.a leitura do Parlamento Europeu (análise no documento constante no Anexo 7); ■  28.06.2007 — Acordo político (veja-se no Anexo 8, o contributo para o Conselho de Ambiente de 28 de Junho).Presentemente, o processo encontra-se em 2.a leitura pelo Parlamento Europeu (assinalado com o número 11 no esquema) a decorrer durante a Presidência Eslovena da União Europeia (UE). Na reunião de Grupo Ambiente de 29 de Janeiro do corrente ano, a Presidência Eslovena (PRES) colocou às restantes delegações um conjunto de questões associadas a metas que pudesse servir de suporte a negociações com o Parlamento Europeu (PE) (veja-se contributo da APA no Anexo 9). Daí resultou em Fevereiro, um "Projecto de recomendação do PE para 2.a leitura", sobre o qual a APA se pronunciou (vejase Anexo 10).Realça-se igualmente que a 29 de Fevereiro de 2008, o MAOTDR, através da APA, organizou um Workshop com o objectivo de auscultar os operadores e principais Entidades/Organismos oficiais sobre o conjunto de questões em discussão no âmbito da DQR (veja-se resumo no Anexo 11).No que se refere às questões concretas colocadas, julga-se pertinente referir o seguinte:
51 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 20081 e 2 — Pelo seu impacte, a discussão sobre a estipulação de metas de prevenção/reciclagem (para que fluxos de resíduos e para que horizonte temporal), constitui o ponto fulcral e mais candente em discussão.Assim, no que concerne à estipulação de metas de prevenção, a discussão, centra-se nas propostas: - do PE, que propõe uma estabilização em 2012, da produção de resíduos para valores iguais aos atingidos em 2009; - da Presidência, que requer uma intervenção da Comissão Europeia neste assunto, mediante a apresentação em 2014, de um relatório (que poderá incluir uma proposta) que integre, nomeadamente os resultados de uma consulta pública aos operadores económicos e dos trabalhos em curso sobre ecodesign e eco-consumo, objectivos de prevenção de resíduos mensuráveis e um plano de acção que apoie: os Estados-membros (EM) numa necessária mudança de padrões de consumo.Sobre esta matéria, a posição defendida por este ministério, vai mais na linha da PRES, tendo oportunamente sido defendido que "A especificidade de cada tipo de resíduos, e de cada fluxo em particular, confere-lhe características próprias que não são ajustáveis a uma meta única mas sim a metas diferenciadas. Para além disso, e por força da variada panóplia de legislação sobre resíduos em vigor no espaço comunitário, os horizontes temporais dos objectivos e medidas a que os EM se encontram vinculados não são coincidentes e o desenvolvimento científico e tecnológico associado, encontra-se em diferentes estádios de evolução muitas vezes dependentes da premência dos operadores económicos em dar resposta atempada aos requisitos exigidos, tendo que estar cientes para a realidade de que haverá sempre certas utilizações para as quais ainda não é possível arranjar substitutos.Complementarmente, os esforços e investimentos desenvolvidos pela indústria no âmbito da prevenção deverão ser encorajados e veiculados, a jusante, aos consumidores no sentido de os informar correcta e claramente acerca dos seus benefícios ambientais (green public procurement).No que concerne às metas conjuntas de preparação para reutilização e de reciclagem, que para os 27 EM terão obviamente um impacto muito diferenciado, considera-se que a proposta da Presidência constitui uma evolução em relação à Posição Comum e à proposta da COM. Sublinha-se a importância dos mecanismos previstos de revisão "em alta".3 — Apoia-se a proposta do PE, no sentido da hierarquia em 5 níveis, ser seguida de forma vinculativa (e portanto como regra geral).
52 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 20084 e 5 — A abordagem a R1 e aos biodegradáveis segue as premissas constantes do Anexo 6.6 — De acordo com a definição de "regeneração de óleos usados" constante no n.° 17 do artigo 3.o do documento de Posição Comum, constata-se que abrange: "qualquer operação de reciclagem que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados, designadamente mediante a remoção dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham".Assim, da aplicação de forma vinculativa da hierarquia (veja-se resposta 3), a regeneração, enquanto operação de reciclagem será utilizada preferencialmente a outras formas de valorização.7 — A abordagem aos subprodutos nesta DQR é considerada relevante. Defende-se abordagem patente na Posição Comum (veja-se Anexo 10), a qual, através do procedimento decorrente dos moldes previstos na Decisão do Conselho 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, vincula os Estados-membros a seguirem uma abordagem harmonizada, que evita entraves ao comércio e restrições de concorrência.Lisboa, 5 de Junho de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 317/X (3.a) – AC, de 8 de Abril de 2008, do Sr. Deputado Adão Silva do PSD - Situação da especialidade de obstetrícia/ginecologia No sentido de habilitar o Senhor Deputado Adão Silva do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me esclarecer V. Exa. que a política do Ministério da Saúde de agregar unidades hospitalares em centros hospitalares tem como objectivo de potenciar através de uma gestão racional, as capacidades disponíveis nas diversas unidades hospitalares rentabilizando os recursos materiais, humanos e financeiros, obtendo maior eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos.O encerramento da sala de partos na unidade hospitalar de Mirandela,.em 11 de Setembro de 2006, foi motivado pela falta de condições, sobretudo médicos obstetras e pediatras, o que colocava em risco a segurança das mulheres e das crianças.Actualmente, existem 3 médicos no quadro do Centro Hospitalar do Nordeste, E.P.E.(CHNE) e mais 3 médicos em regime de prestação de serviços com a especialidade Ginecologia/Obstetrícia, sendo incontestável, que a saída de 2 médicos do quadro colocou algumas dificuldades, no entanto o CHNE efectuou a contratação de um médico a tempo inteiro, em regime de prestação de serviços, e pelo reforço da actividade dos restantes. A partir do dia 20 de Junho do corrente ano iniciará actividade um novo médico obstetra, integrando o quadro do centro hospitalar.Pelo exposto, está assegurado o normal funcionamento das cirurgias e das consultas externas das especialidades de ginecologia e obstetrícia no CHNE, informando ainda que o Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008número de consultas efectuado no ano de 2007 ultrapassou o total de consultas realizado em 2005, ano em que ainda funcionavam as duas salas de partos. Até 15 de Maio pp, o número de partos registados, teve um aumento de + 21% em relação ao período homólogo de 2007, atingindo neste momento o nível de actividade das anteriores duas maternidades em separado.O CHNE disporá a partir do dia 20 de Junho, de recursos médicos na área da ginecologia/obstetrícia, que permitirá disponibilizar um serviço com mais qualidade para a mulher e para a criança, do que aquela que se verificava a quando da existência das duas salas de parto.Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 324/X (3.a) – AC, de 14 de Abril Fevereiro de 2008, dos Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP Funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a. que através de Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Justiça foram nomeados presidentes e vogais para as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência dos distritos de Faro, Coimbra, Lisboa, Bragança e Viseu/Guarda.Com estas nomeações, as comissões de dissuasão da toxicodependência referidas passam a estar dotadas de capacidade decisória e com as condições mínimas de funcionamento até á entrada em vigor da nova legislação nesta matéria.Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 342/X (3.a) – AC, de 2 de Maio de 2008, das Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS — Saúde Reprodutiva e Planeamento Familiar No sentido de habilitar as Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que no relatório de actividades de 2006, é referido a existência de consulta de planeamento familiar na quase totalidade dos hospitais das cinco regiões de saúde, excepção à região de saúde do Alentejo, onde os hospitais de Portalegre e Elvas (agora reunidos na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano), a referida consulta está integrada na consulta de ginecologia geral, devido ao facto de no hospital de Portalegre existir apenas 3 especialistas em ginecologia/obstetrícia.Considerando que em 2004 apenas as Regiões Lisboa e Vale do Tejo e Algarve apresentavam a totalidade dos hospitais com consulta de planeamento familiar, podemos constatar o esforço por parte das instituições de saúde no sentido de dar cumprimento à legislação.Cabe aos hospitais, de acordo com a sua gestão, assegurar quando possível consulta específica para adolescentes, devendo este facto, ser encarado como uma mais-valia da instituição e não como uma falha das outras que não a disponibilizam.Não existe conhecimento de restrição no acesso de adolescentes às consultas de planeamento familiar hospitalares, cabendo ainda aos hospitais, garantir o acesso directo Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008sem restrições, ou a referência, de acordo com os protocolos estabelecidos através das Unidades Coordenadoras Funcionais.Comparando os resultados da avaliação em 2005/2006 houve progressos importantes no que diz respeito à disponibilidade de consultas para adolescentes, nos centros de saúde na generalidade das regiões de saúde.A Direcção-Geral da Saúde, no âmbito das suas competências, tem reforçado através de documentos normativos a necessidade de serem implementadas medidas para atrair e fixar os adolescentes, designadamente através de horário flexíveis e atendimento desburocratizado das consultas.Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.° 349/X (3.a) - AC — DOS SRS. DEPUTADOS AGOSTINHO BRANQUINHO E ANA ZITA GOMES (PSD): PEDIDO DE CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Em cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, e tendo sido solicitado pelos Senhores Deputados cópia do contrato de concessão de serviço público, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar o seguinte esclarecimento: 1. O contrato de concessão do serviço público de televisão foi enviado para visto do Tribunal de Contas, após a publicação, na 2.a Série do DR, da Portaria n.° 537/2008, de 23 de Maio, necessária para fixar os montantes máximos dos encargos resultantes do contrato e do respectivo acordo complementar referente ao quadriénio 2008-2011.2. É de esperar que o visto do Tribunal de Contas seja emitido antes de esgotado o prazo de 60 dias, de que, à luz dos termos de aplicação do Regimento na presente sessão legislativa, o Governo dispõe para responder ao requerimento de V. Ex.a.Nestes termos, o Governo conta poder enviar a V. Ex.a. o contrato no prazo regimental.Data: 12-05-2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008  Assunto: Requerimento n.° 354/X (3.a) – AC, de 8 de Maio de 2008, do Sr. Deputado António Filipe (PCP) — Projectos do INH para a Região Autónoma da Madeira.Em resposta ao Requerimento supra identificado encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar a V. Exa. o seguinte: O Município do Funchal remeteu ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (Ex-INH) um projecto relativo à construção de 36 fogos, que constitui a 1.a fase do processo de recuperação/reconstrução do Bairro de São Gonçalo -Funchal.O projecto em questão foi já homologado pelo IHRU, desconhecendo-se ainda os montantes envolvidos na operação em questão e a sua calendarização, uma vez que não foram ainda remetidos àquele Instituto elementos relativos ao pedido de financiamento para a construção em assunto.Refira-se que o Município do Funchal enviou também o projecto relativo à 2.a fase da recuperação/reconstrução do Bairro em causa, tendo o IHRU solicitado elementos adicionais de projecto, cuja resposta se aguarda.No que respeita a outras intervenções do IHRU na Região Autónoma da Madeira, no âmbito de Programas de Realojamento, foi já aprovada a concessão de apoios para os seguintes projectos: Construção de 3 fogos em Faial – Funchal Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008Construção de .16 fogos em Falcão — Funchal Construção de 24 fogos em Viveiros — Funchal Reabilitação/construção de 10 fogos em Santa Luzia — Funchal Reabilitação/construção de 40 fogos no Bairro da Palmeira — Funchal Encontram-se ainda em análise pedidos de financiamento para os projectos abaixo indicados: Construção de 6 fogos em Cruzes — Funchal Construção de 28 fogos em Viveiros — Funchal Aquisição de 9 fogos em Terra Vilha — Porto MonizData: 06-06-2008  Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1/X(3.a) – AL, sobre o Plano Municipal do Montijo de Defesa da Floresta contra Incêndios e o caso da Escola Básica de São João das CraveirasNa sequência do requerimento n.° 1/X (3.a) — AL formulado pelo Senhor Deputado Luís Carloto Marques à Câmara Municipal de Montijo, venho pela presente informar de que foi dado cumprimento ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, relativamente ao risco de incêndio florestal, referente às Escola Básica 1 e Jardim de Infância de Craveiras, situado em São João das Craveiras, freguesia de Pegões, concelho de Montijo.Nesse sentido, dando cumprimento à Lei, após notificação aos proprietários, foram por estes desencadeados os mecanismos de desbaste e desmatação da área envolvente à referida escola.Consultar Diário Original
ASSUNTO: Requerimento n.o 414/X(3.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os índices e pobreza na cidade de Lisboa.Na sequência do vosso ofício com o n.o 0660, datado de 8 de Março, venho por este meio prestar informação solicitada no âmbito do requerimento apresentado e mencionado em epígrafe, juntando para os devidos efeitos um memorando de resposta e respectivos anexos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.Lisboa, 09-06-2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 11962 Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008 Assunto: ACESSO AO CENTRO DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL Acusamos a recepção do V. ofício datado de 08/04/29, o qual mereceu a nossa melhor atenção.Sobre o exposto neste, no que concerne ao requerimento n.° 439/X (3.a) - AL, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a solicitar informações sobre a situação do "Acesso ao Centro de Estágio e Formação do Sporting Clube de Portugal, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte: 1. O projecto apresentado pelas Estradas de Portugal não se encontrava correcto, dado que não era possível implantá-lo no terreno de domínio público; 2. Foi necessário chegar a acordo com proprietários dos terrenos, que não foi tarefa fácil e obter a devida autorização para o abate de sobreiros; 3. Encontram-se reunidas as condições para a aquisição dos terrenos e para a realização das respectivas escrituras desde Novembro de 2007, mas ainda não se concretizaram porque não obtivemos até ao momento, por escrito, a garantia do financiamento da obra para 2008, apesar de o já termos solicitado por 2 vezes; 4. Logo que essa confirmação for dada, procederemos à aquisição dos terrenos, ao abate dos sobreiros e à adjudicação da obra.Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 449/X (3.a) - AL — Videovigilância em locais públicos.Encarrega-me o Senhor Presidente da Câmara de acusar a recepção do vosso ofício n.o 1237, datado de 2 de Maio de 2008, o qual mereceu a nossa melhor atenção.Relativamente ao solicitado no requerimento do Senhor Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, somos a informar o seguinte: A Câmara Municipal da Moita, para além de não lhe competir a avaliação de potenciais zonas de risco, não tem capacidade operacional para o efeito, o que não invalida que a sensibilidade no que concerne às questões de segurança, não resultem em algumas avaliações.Até ao momento, não está nos horizontes da Câmara Municipal da Moita solicitar a instalação de videovigilância. Quanto aos meios financeiros, o Orçamento para 2008 não contempla qualquer verba para o efeito. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 8 de Julho de 2008    II Série-B — Número 126 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 384 a 387/X (3.a)-AC e n.o 506/X(3.a)AL]: N.o 384/X(3.a)-AC – Do Deputado António Gameiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a alteração das condições de saúde no concelho de Ourém.N.o 385/X(3.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os projectos de interesse nacional.N.o 386/X(3.a)-AC – Do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o inquérito à Fundação D. Manuel II /alienação de património.N.o 387/X(3.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria sobre o funcionamento da Farmácia de Ambulatório do Hospital de Santa Maria.N.o 506/X(3.a)-AL – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre as expropriações. Respostas a requerimentos [n.o 1719/X(2.a)-AC e n.os 250, 307, 321, 341, 346 e 360/X(3.a)-AC e n.os 414 e 490/X(3.a)-AL]: Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1719/X(2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a aquisição de uma viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Pataias.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 250/X(3.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a alegada proposta de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa como compensação para a região Oeste, anunciada à Agência Lusa por fonte governamental anónima.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 307/X(3.a)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre o Centro de Saúde de Vouzela (cuidados de suporte).Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 321/X(3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a aquisição de uma viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Pataias.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 341/X(3.a)-AC das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre a denominação e qualificação da consulta prévia no âmbito da IVG.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 346/X(3.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a barreira acústica da Funcheira – Plano de Emergência Específico.Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ao requerimento n.o 360/X(3.a)-AC da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS), sobre a definição de critérios de acessibilidade electrónica.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 414/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro, João Rebelo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre os índices e pobreza na cidade de Lisboa.Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o 490/X(3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a disponibilidade de gás natural para veículos automóveis.
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