II SÉRIE-A — NÚMERO 2 52 II - Análise Através da iniciativa sub judice, o Governo alega, entre outros objetivos, pretender melhorar o “regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais.” Com efeito, sustenta o executivo que o regime atualmente consagrado na Lei n.o 7/2011, de 15 de março, embora permita a mudança da menção do sexo e de nome próprio no registo civil às pessoas a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género, ao exigir-lhes a apresentação de um relatório de sexologia clínica, faz depender de terceiros a referida decisão, situação que vislumbra como contrária ao “modelo que se tem vindo a definir de despatologização mental das pessoas cujo sexo atribuído à nascença” seja incongruente com a sua identidade de género. O Governo preconiza, assim, que o procedimento de mudança da menção do sexo deixe de exigir um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, o qual deve presentemente ser“elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro” e “subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo”, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2011, de 15 de março. Consequentemente, nos casos em que esteja em causa o reconhecimento jurídico da identidade de género, o executivo propõe que o mesmo se opere por mera “abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, mediante requerimento”, conforme se prevê no n.o 1 do art.o 8.o da Proposta de Lei em presença. Do n.o 2 do artigo referido decorre, ainda, que uma eventual ulterior nova mudança da menção do sexo no registo civil passa igualmente a poder ter lugar “mediante autorização judicial”. Como únicos requisitos para o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil, a Proposta de Lei n.o 75/XIII elenca, no seu artigo 9.o, a maioridade e a não interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, admitindo que o mesmo procedimento possa ainda aplicar-se a menores “entre os 16 e 18 anos (...) através dos seus representantes legais”. A decisão sobre o pedido de mudança da menção do sexo continua a competir ao conservador do registo civil, o qual deve decidir no “prazo máximo de oito dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento”, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Proposta de Lei. Já quanto ao sentido da decisão, o conservador tem uma de três possibilidades, a saber: i) Pode decidir no sentido favorável; ii) Pode solicitar o aperfeiçoamento do requerimento, mas neste caso apenas quando da sua análise resultarem erros ou imperfeições e, bem assim, quando o mesmo se revele incompleto; ou  iii) Pode decidir no sentido desfavorável, designadamente quando da análise realizada resultar que não se encontram cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Proposta de Lei referida. De referir que o citado artigo 7.o se refere apenas a pessoas menores de idade, dispondo que estas não devem ser objeto de tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais, até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género, salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde. De entre as “medidas de proteção” previstas no diploma, ressaltam as constantes do n.o 1 do seu artigo 13.o, fazendo competir ao Estado a obrigação de “garantir o direito ao acesso e à proteção da saúde física e mental de todas as pessoas que, face à identidade de género e expressão de género manifestadas e às suas características sexuais, procurem serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género.” E o n.o 2 do referido preceito prevê inclusivamente que “Para efeitos da realização dos tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza referidas no número anterior, deve ser efetuada