25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(19)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade. Vozes não perceptíveis.O Sr. Presidente: — Eu peço desculpa, não reparei. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, antes de entrar na matéria, eu gostaria de fazer uma consideração que me parece pertinente.Eu creio que talvez tenhamos de rever esta situação de trabalharmos enquanto o Plenário funciona, porque senão corremos o risco de os trabalhos da Comissão serem apenas uma segunda edição dos trabalhos da Subcomissão em vez de serem, como devem, um meio de alargamento do âmbito de discussão dos trabalhos da Subcomissão. Estando aqui um terço da Comissão, se é que está, eu creio que o objectivo e o sentido de trazer à Comissão os trabalhos da Subcomissão não está a ser cumprido e que esta matéria deve ser revista.Pasando à questão que está em debate ...Dos projectos apresentados, dos quatro projectos, o do PCP é o único que não tomou a iniciativa de propor a extinção do CR. As razões são explicadas na memoria que acompanha o projecto e essa tomada de posição de não tomar essa iniciativa deve-se não a uma razão segundo a qual nós entenderíamos que a existência do CR seria elemento permanente de uma concepção abstracta da organização do poder político no nosso país, mas porque entedemos, por um lado, que as razões que motivaram a criação e a consolidação do CR — ou seja, o problema para cuja solução o CR foi criado não está provado que tenha desaparecido —, e, por outro lado, e sobretudo, não encontrámos provas de ser possível encontrar para as tarefas do CR soluções alternativas que não corressem o perigo de pôr em risco o equilíbrio e a estabilidade do sistema democrático.Os projectos apresentados, aliás, são, a nosso ver, uma prova disso. E por isso mesmo nós entendemos que no estado em que as coisas estão, mais importante do que saber se o CR deve ou não existir é saber o que é que se prevê em lugar do CR. E é por esta razão que o que nos interessa saber neste momento é se o CR é extinto, apenas, após ou não estar garantido que a sua extinção não põe em causa o equilíbrio e a estabilidade do sistema político; após estar garantido que não se põe em causa a independência e o apartidarismo das forças armadas; nõo se põe em causa a supremacia dos órgãos eleitos sobre o Governo; não se põe em causa, finalmente — e o indicar «finalmente» não quer dizer que lhe atribuamos menor importância, pelo contrário—, a existência de um sistema independente e eficaz de controle de constitucionalidade.Teremos, à face dos projectos que estão apresentados, que, na verdade, isto não seja possível ou dificilmente seja possível. E o facto de o temermos não quer dizer que o tenhamos, à partida, por impossível. Apenas tememos e achamos difícil e por isso, aliás, lutaremos para que isso aconteça, isto é, para que de facto o CR só seja extinto após garantia que as suas actuais tarefas seiam convenientemente distribuídas de modo que não seja posto em causa nem a estabilidade do sistema democrático, nem a independência das FA, nem o sistema independente e eficaz do controle da constitucionalidade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, esta parte ui da Constituição foi, como sabe, objecto de duas versões por parte da Assembleia Constituinte: uma primeira versão aquando da vigência da ha Plataforma de Acordo Constitucional e uma segunda depois da adopção da 7." Plataforma. Aquando da 1." Plataforma, o texto elaborado pela 5." Comissão expressamente se referia a um período de transição. Referia-se a esse período de transição porque tão fortes eram os desvios que ele apresentava relativamente aos princípios da democracia representativa que se tornava necessário explicitar que, ao fim do chamado período de transição, haveria que substituir, no seu conjunto, esse texto por outro texto.A 2." Plataforma de Acordo Constitucional, embora tenha, no circunstancialismo da época, mantido o CR, integrou-o no sistema constitucional, como órgão de soberania, a par de outros órgãos de soberania e não já como supremo órgão de soberania conforme era à luz da 1.» Plataforma. Mas, sempre foi entendido, e eu próprio sempre entendi, que a existência do CR era uma existência transitória, conforme decorria da interpretação da Constituição, em confronto com a plataforma e conforme depreendia, ainda, dos próprios princípios da democracia representativa. A Constituição deixou de falar em período de transição, mas a organização do poder político, na medida em que afectada pela existência do CR, era uma organização transitória à espera de uma reformulação definitiva, que teria de ser feita na primeira revisão constitucional.Estamos, pois, no momento preciso de repensar a organização política, na base da extinção do CR. E essa é, quase diria, a prova dos noves da democracia portuguesa. Das duas uma: ou neste momento somos capazes de vencer a dificuldade de eliminar o desvio e de avançar para fórmulas de equilíbrio de poderes e de garantia dos princípios constitucionais, ou então, ao cabo e ao resto, estamos remetidos a uma situação idêntica àquela em que vivemos em inícios de 1976. A incapacidade de vencer esse obstáculo significaria que não estamos ainda preparados para uma democracia plena.Pela minha parte, e pela parte do partido que represento, tenho fé em que, ao contrário do que alguns dizem, estamos efectivamente preparados para vencer a dificuldade e estamos todos em condições de fazer aquilo que se chama uma democracia plena não no sentido, no entanto, de alguns, que a entendem em termos puramente formais, mas no sentido de uma efectiva garantia dos princípios de uma constituição como a de 1976. Para nós não se trata de fazer agora uma nova constituição, mas de extrair todos os corolários dos princípios da Constituição de 1976, designadamente dos princípios da separação e interdependência de órgãos de soberania.A extinção do CR aparece, pois, ligado à formu-. lação de um novo esquema constitucional de órgãos de soberania, apto a realizar esse desiderato. Ao con;-trário de alguns, repito, nós estamos convencidos de que há boas condições para isso. O próprio crescente apagamento do CR, verificado nestes anos, é prova de que essas condições existem. O relativo consenso que se formou na sociedade portuguesa, quanto à extinção do CR, também aponta nesse sentido. Tudo