14 DE JULHO DE 19822210-(129)clonadas em nivel salarial igual ou inferior ao das anteriores, de acordo com o anexo i do Decreto-Lei n.° 76/77, e o anexo i da Portaria n.° 787/77, ou de essas categorias anteriores não corresponderem a alguma das enumeradas no artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 180/80 — isso desde que se verificasse, na realidade, a identidade de funções a que se referia a segunda parte da alinea e) do n.° 1, do questionado Despacho Normativo n.° 179/80.Com efeito, se, por exemplo, determinado trabalhador provido em categoria de servente vinha exercendo funções de escriturario-dactilógrafo e fora integrado, por isso mesmo, em lugar desta carreira, ao abrigo do n.° 4 do Despacho Normativo n.° 135-A/77, não pareceria ilógico que o tempo de serviço anteriormente prestado em funções idênticas às correspondentes à categoria actual do mesmo trabalhador viesse a ser tomado em linha de conta para efeitos de transição na carreira de escriturario-dactilógrafo, independentemente de a respectiva categoria não ter sido posicionada em nível salarial igual ou inferior à de servente, segundo os anexos atrás mencionados — e independentemente, por outro lado, de a categoria de servente não se achar referida no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 180/80, dadas as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.° 179/80, em matéria de apuramento do tempo de serviço prestado para efeitos de transição em carreiras horizontais (como é a de escriturario-dactilógrafo), no âmbito da administração local.4 — Tendo-se ouvido, pois, a Direcção-Geral da Acção Regional e Local acerca do problema em equação, esta comunicou que elaborar projecto de alteração do Despacho Normativo n.° 179/80, no sentido da eliminação da parte final da alinea e) do seu n.° 1 (limitação salarial), pelo que se previa para breve a conclusão do processo respeitante à mencionada alteração.Assim, encontrando-se o assunto em vias de adequada resolução ( o que veio a concretizar-se através do Despacho Normativo n.° 218/81, publicado no Otário da República, 1." série, de 22 de Agosto de 1981), foi determinado o arquivamento do processo.Sumário:Carreiras horizontais — Progressão. Vencimentos.Objecto — Indeferimento do pedido de remuneraçãoem dívida. Derisão:Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo n.° B0JR.1144-B4Síntese:1 — O Adjunto do Tesoureiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação fundamentada na circunstância de o aludido órgão autárquico lhe haver indeferido, com base em informação prestada acerca do assunto pelo Chefe de Secretaria da mesma Câmara Municipal, o pedido de pagamento de remuneraçõesque entendia serem-lhe devidas de Julho de 1979 a Fevereiro de 1980, nos termos do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro.A mencionada informação baseara-se no facto de o adjunto do tesoureiro, que havia transitado para a 2." classe da respectiva carreira, ao abrigo do disposto no anexo iv ao citado diploma legal, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, só ter sido reclassificado como adjunto de tesoureiro de 1." classe, em vista da regra constante do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e, ainda, na consideração do tempo de serviço efectivo prestado por tal funcionário, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 1980 (data em que teve lugar o início de execução da deliberação tomada pela câmara municipal sobre o assunto).2 — Apreciado o problema, constatou-se que, de harmonia com o artigo 31.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 466/79, «as transições referidas nos números anteriores verificar-se-ão sem prejuízo do constante no anexo iv do presente diploma». E, de acordo com aquele anexo, os anteriores auxiliares de tesouraria (caso do impetrante) deviam ser integrados na carreira de adjunto de tesoureiro, cabendo-lhes a 2.8 classe de tal carreira.Entretanto, o n.° 4 do ulterior Despacho Normativo n.° 179/80, de 11 de Junho, veio esclarecer que «as categorias de transição fixadas no anexo iv do Decreto-Lei n.° 466/79, não prejudicam, no caso das carreiras horizontais, melhor progressão, se tal resultar da contagem de tempo nos termos dos números anteriores».Ora, sendo a carreira de adjunto de tesoureiro horizontal, segundo o estatuído no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 466/79, haveria de concluir-se que a categoria de transição fixada para o interessado no aludido anexo iv (2.a classe), não prejudicava a sua melhor progressão na dita carreira, se assim resultasse da contagem de tempo nos termos do invocado despacho normativo.3 — Quanto ao problema de saber se aquela progressão teria, ou não, efeitos retroactivos, parecia de concluir pela afirmativa, em principio, dada a doutrina fixada na circular n.° 3, de 22 de Janeiro de 1980, do GAAL, em cujo n.° 1.1, alínea a), se dizia que «a reformulação dos quadros prevista no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 466/79, deve ser feita nos termos ou limites do artigo 31.° do mesmo decreto-lei, funcionando apenas, e de imediato, a progressão dos funcionários nas carreiras consideradas horizontais».Por outro lado, a mencionada circular fazia uma distinção clara entre a progressão em carreiras horizontais e a promoção, só a esta última negando, no seu n.° 2, alinea d), efeitos retroactivos. E dai que, se a situação do interessado houvesse de configurar--se como melhor progressão na carreira horizontal de adjunto de tesoureiro, nos termos do despacho normativo e do n.° 1.1, alinea a), da circular antes referida, e não como promoção, nos termos do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 466/79, e dos n.os 1.1, alínea b), e 2 daquela mesma circular, pareceria de atribuir eficácia retroactiva a tal situação; o contrário se concluiria se porventura a indicada situação houvesse de ser configurada como promoção, e não como progressão em carreira horizontal.