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5 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Merina da Beira Baixa. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    771/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
6 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Produtores de Ovinos do Sul da Beira seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
7 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Mondegueira. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.  PERGUNTA      Número    772 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
8 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes da Bacia Hidrográfica do Côa seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento,17 de Dezembro de 2008.
9 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Raça Saloia. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    773 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
10 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores e Reprodutores de Gado do Oeste seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
11 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação de Criadores de Ovinos Serra da Estrela. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    774 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
12 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2 Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
13 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça         Merina Precoce. Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rura! e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram » e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem aos requerimentos 1629-AC-X-2.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA      Número    775 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
14 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Exa., ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Precoce seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
15 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Estradas de Portugal, SA - Publicidade para quê? (2) Destinatário: Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Através de pergunta prévia - Pergunta n.° 1064/X, de 8 de Abril -, pediu o signatário ao Governo uma clarificação dos objectivos e custos associados a uma extensa e intensa campanha publicitária na imprensa, relativamente à qual se não vislumbrava o alcance, e que tendo merecido resposta a 17 de Novembro do Gabinete do membro do Governo em epígrafe, se considera contudo manifestamente insuficiente.Se a resposta é pálida, mas enfim, é uma resposta quanto aos objectivos, valendo pelo que diz e pelo que não diz, já quanto aos custos da campanha e quem os suporta é completamente omissa, e esse facto, estando em causa perceber quem é o real beneficiário da campanha, se o Governo ou a empresa, torna-a inevitavelmente insuficiente para não dizer inútil.Assim, e em face do exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, reiterar as perguntas já antes formuladas ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pedindo que esclareça o seguinte: 1. Qual a extensão da campanha e meios de comunicação utilizados? 2. Custos da campanha de publicidade realizada nas televisões e na imprensa? 3. Quem paga a referida campanha? 4. Quem ė o real beneficiário da campanha e o que é que esse beneficiário ganhou? Para o utente        qual é o custo/benefício? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.PERGUNTA      Número    776 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
16 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Comparticipação à Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos Destinatário: Senhor Ministro das Finanças Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através de requerimento dirigido à Direcção Geral das Autarquias Locais [a que coube o número de pergunta 495/X (4.a)], foram solicitadas informações, para o incumprimento, à data, do protocolado pelo Governo, com a Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos, do concelho de V. N. de Famalicão, na sequência de um programa de construção da sua sede, apoiada pela Direcção Geral das Autarquias Locais, através de processo a que coube o número 07/22913.Trata-se de um valor em dívida de € 7500,00€, fundamental para o equilíbrio da contabilidade da Junta de Freguesia, carecida de ¡números investimentos, no apoio à respectiva população.É característica das pessoas de bem - e o Estado tem de ser o primeiro dos exemplos, sob pena de não ter legitimidade para poder exigir o que seja aos seus administrados - cumprir e honrar os compromissos livremente assumidos.Sucede, que através do ofício n.o 2710, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, datado de 25/11/2008, foi respondido o seguinte ; "aguardamos a disponibilização da dotação financeira para cumprir o pagamento de despesas apresentadas pela Freguesia de Pousada de Saramagos." Consequentemente, tendo em conta o protocolado pelo Governo, e o demais supra mencionado, presume-se que caberá ao Ministério das Finanças, a responsabilidade pela não dotação aludida na resposta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério das Finanças, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- Porque razão é que ainda não foi disponibilizada verba para que o Governo cumpra com o pagamento de despesas protocoladas há vários anos, constantes do contrato-programa celebrado a propósito da construção da Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos, do concelho de V. N. de Famalicão ? 2- Qual a data programada para tal dotação financeira ? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.PERGUNTA      Número    777 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
17 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Pagamentos em atraso às Associações de Produtores Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às Raças Autóctones Alentejanas, que teve lugar nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foram dadas a conhecer as enormes dificuldades que algumas Associações de Produtores estavam a passar devido ao facto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não estar a efectuar atempadamente os pagamentos relativos a compromissos assumidos para com as mesmas.Nalguns casos parte das dívidas remontam ao ano de 2007 o que revela no mínimo uma enorme insensibilidade para com o movimento assxiativo, a sua Importância e a necessidade de não agravar ainda mais as dificuldades que têm que defrontar no dia-a-dla da sua actividade.Trata-se de uma situação inaceitável pois obriga muitas vezes os dirigentes destas associações a recorrer a empréstimos à banca, com pagamento de elevados juros, sem que entretanto o Governo assuma o pagamento dos mesmos, como deveria, na medida em que é do seu incumprimento que os mesmos resultam.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o atraso nos pagamentos devidos às associações de produtores, no valor de centenas de milhares de euros e remontando, nalguns casos, a dívidas relativas ao ano de 2007? 2. Vai o Governo pagar as dívidas em atraso até ao próximo dia 23 de Dezembro como foi assumido pelos representantes do Governo presentes na visita? 3. Quais as Associações com verbas a receber à data desta pergunta (16-12-08), qual o seu montante, a que anos se reportam e qual a data prevista para a sua liquidação? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.PERGUNTA      Número    778 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
18 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Licenciamento de explorações pecuárias Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às Raças Autóctones Alentejanas, que teve lugar nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foi levantada a necessidade e urgência de uma clarificação da legislação relativa ao licenciamento das explorações de porco alentejano de forma a pôr cobro à anómala situação de numas localidades se conseguirem licenciamentos em pouco mais de 45 dias, Santarém ou Ourique por exemplo, e noutros, como Portalegre, se aguardar por vezes cerca de um ano para o mesmo licenciamento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo esta situação? Como a explica? 2. Vai o Governo clarificar o disposto na legislação e, designadamente, determinar um prazo limite para a aprovação dos licenciamentos a partir do qual se considere o seu deferimento tácito de forma a superar as disparidades existentes e que tantos inconvenientes acarretam aos agricultores? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.PERGUNTA      Número    779 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
19 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Situações de cobrança indevida de IVA Destinatàrio: Ministério da Economia e da Inovação  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta às perguntas do Grupo Parlamentar п.o 2303/X (3.a),  de 17 de Julho de 2008, e n.o 2451/X (3.a), de 1 de Agosto de 2008, sob a epígrafe "Aparente burla na facturação do IVA após 1 de Julho" e "Cobrança indevida de IVA", respectivamente, o Ministério das Finanças respondeu como consta dos anexos a esta pergunta e que, em síntese, afirma que: - "as situações não parecem consubstanciar, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer o acto ilícito ou irregular"; - "importa reconhecer que possa estar indiciada alguma anomalia subjacente a estas práticas comerciais, eventualmente merecedora de adequada intervenção por parte dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área de tutela de Sua Excelência o Ministro da Economia e Inovação" (...).Ora, é exactamente para que tudo seja esclarecido que, face aos dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam total e completamente esclarecidos e justificados os enquadramentos legais relativos às situações abordadas nas perguntas atrás citadas do PCP, relativamente a "lavagens de automóveis realizadas na Repsol e na Makro (antes e depois de 1 de Julho de 2008)" e sobre os "preços de alguns produtos vendidos numa loja do Pingo Doce" (antes e depois de 1 de Julho de 2008).E que, complementarmente, sejam também prestadas informações completas sobre os actos dos organismos com competência fiscalizadora, nomeadamente na área da tutela do Ministro da Economia, relacionados com as situações inventariadas pelo PCP.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008. , PERGUNTA      Número    780 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
20 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Destinatário: Ministério da Educação    Ех.mо  Sr. Presidente da Assembleia da República Junto se remete cópia da pergunta 150/X (4a) que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministerio das Finanças e da Administração Pública sob a epígrafe "Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades".Diz o Ministério das Finanças, na sua resposta àquela pergunta, que a situação descrita pelo PCP não "consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.Mais acrescenta o Ministério das Finanças que as respostas às questões formuladas pelo PCP e que se transcrevem: • Ou o valor dos serviços da TMN (ao abrigo dos contratos estabelecidos com o Estado no âmbito do Programa Novas Oportunidades) tinha subido, (em 1 de Julho), de 0,124 euros, facto para o qual teria havido certamente acordo prévio do Governo; • Ou, sem cobertura legal, a TMN (e outras operadoras) teriam unilateral e arbitrariamente subido aquele custo para que (com a aplicação de uma taxa gerai do IVA menor a partir daquela data) pudessem continuar a emitir facturas pelo mesmo valor final (15 euros)."extravasam a sua área de tuteia, sendo da competência específica dos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Trabalho e da Educação".PERGUNTA      Número    781/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
21 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se então ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação esclareça as dúvidas acima expressas e justifique a conformidade legal da emissão de facturas, emitidas pela TMN relativas ao Programa Novas Oportunidades que se anexam.Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
22 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Junto se remete cópia da pergunta 150/X (4.a) que o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sob a epígrafe "Facturação do acesso à Internet - Programa  Novas Oportunidades".Diz o Ministério das Finanças, na sua resposta àquela pergunta, que a situação descrita pelo PCP não "consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular".Mais acrescenta o Ministério das Finanças que as respostas às questões formuladas pelo PCP e que se transcrevem: • Ou o valor dos serviços da TMN (ao abrigo dos contratos estabelecidos com o Estado no âmbito do Programa Novas Oportunidades) tinha subido, (em 1 de Julho), de 0,124 euros, facto para o qual teria havido certamente acordo prévio do Governo; • Ou, sem cobertura legal, a TMN (e outras operadoras) teriam unilateral e arbitrariamente subido aquele custo para que (com a aplicação de uma taxa geral do IVA menor a partir daquela data) pudessem continuar a emitir facturas pelo mesmo valor final (15 euros)."extravasam a sua área de tutela, sendo da competência específica dos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Trabalho e da Educação".PERGUNTA      Número    782/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
23 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se então ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social esclareça as dúvidas acima expressas e justifique a conformidade legal da emissão de facturas, emitidas pela TMN relativas ao Programa Novas Oportunidades que se anexam.Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
24 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Maio de 2005, através de Requerimento dirigido ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, fiz chegar ao Governo queixas de cidadãos relativas à execução de obras ilegais nas arribas da Praia de S. Rafael, em Albufeira.Era pressuposto que o Governo não só tivesse tomado as medidas adequadas para repor a situação anterior à execução das obras mas que tivesse igualmente o cuidado de acompanhar atentamente o desenvolvimento do projecto de obras então em curso no local onde, conforme se afirmava na documentação então enviada ao Governo, se estariam a praticar múltiplos abusos envolvendo o domínio marítimo.É por isso com surpresa que, segundo notícias vindas a público e fotografias que chegaram ao GP do PCP e que envio em anexo, se constata que, mais uma vez, estarão a ser desenvolvidas obras que poderão violar o domínio público marítimo e pôr em risco a livre circulação junto às falésias.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar o domínio público marítimo, evitar a sua apropriação privada e salvaguardar o livre acesso e circulação no mesmo? Anexos: Várias fotografias e conteúdo do correio electrónico enviado ao GP do PCP sobre as mesmas Notícia vinda a público Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.Assunto: Obras no domínio público de S. Rafael - Albufeira Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional PERGUNTA      Número    783/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
25 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Empreitada para a Construção do Alargamento e Beneficiação para 2X3 Vias do  Sublanço Estarreja / Feira, da A1 - Auto Estrada do Norte "    Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando ter sido adjudicada, pela Brisa - Auto Estradas e Portugal SA, ao consórcio Alberto Martins de Mesquita & Filhos, Sa/Copcisa, Sa , e Silva Brandão & Filhos Ld.a, pela quantia de € 39.451,520, 55 ( trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte euros e cinquenta e cinco cêntimos ), e nos termos e condições de concurso publicado na III Série do Diário da República, publicado em 23 de Maio de 006, a empreitada para a construção do alargamento e beneficiação para 2X3 vias do sublanço Estarreja/Feira da A1- Auto Estradas do Norte, com prazo de conclusão de 24 meses, a contar da data de adjudicação, e que nos últimos dias tem sido publicitada em diversos órgãos de informação a retirada de todo o equipamento e pessoal nessa realização de obra, objectivamente publicitando uma rescisão daquele contrato; Bem como, nos termos do disposto no art.o 156.° alínea d) da Constituição da República Portuguesa, ser direito dos Deputados " requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato"; e esta paragem representar o avolumar dos graves incómodos para as populações vizinhas е о tráfego decorrente de ser esta a maior via de circulação do País, bem como potenciar uma má imagem pública na gestão de empreendimentos desta envergadura, mormente porque do critério de adjudicação, publicitado na alínea c) do n.° IV do referido anúncio de concurso, era validado substantivamente o da garantia de cumprimento do prazo; Decorrendo dos termos do art.° 155, n.° 3, da Constituição e do art.o 12.°, n.° 3, do Estatuto de Deputados, que todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação, com os Deputados, no exercício das suas funções ou por causa delas, e no caso em apreço assistir particular razão para a completa informação atenta a representatividade do Deputado do PS abaixo assinado, vem por este meio requerer, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, que a Entidade PERGUNTA      Número    784/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
26 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Concessionária Brisa, Auto-Estradas de Portugal, Sa, forneça os documentos requeridos infra e responda ao seguinte:1.°- Como foi apreciada, nas propostas apresentadas ao referido concurso, a garantia de cumprimento do prazo, mencionada nos critérios de adjudicação do mesmo ? 2.°- Na sua execução da empreitada existiu qualquer fiscalizada, por parte de qualquer outra entidade, e em caso afirmativo o envio do respectivo dossier ? 3.o- Se foi efectivamente declarada já a rescisão do contrato adjudicado à proposta vencedora do concorrente Alberto Martins de Mesquita % Filhos, Sa,Copcisa, Sa e Silva Brandão & Filhos Ld.a, e em caso afirmativo, o envio da competente comunicação e fundamentos inerentes? 4.°- Estando as respectivas vias minoradas da respectiva circulação, com diversos materiais depositados ao longo das vias, e bem ainda dificultados diversos acessos nas localidades adjacentes, como será garantida efectivamente a boa indicação dessa limitação, bem como por quanto tempo essa circunstância ainda decorrerá? 5.o- Finalmente, e em face do exposto, qual a decisão tomada para assegurar a finalização das obras  e concluir-se, com êxito, o mencionado e obrigatório alargamento ? 6.°- Quais as queixas recebidas de entidades públicas ou privadas e respectivo atendimento ? O Deputado Costa Amorim Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
27 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Outubro de 2008, obtive, a 21 de Outubro, a seguinte resposta do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro: "Tendo presente o ofício de V. Ex.a, de 17 de Outubro, referente à Pergunta n.° 345/Х (4.a),  de 17 de Outubro,  intitulada "Congelamento do preço dos passes sociais", cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido soiicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido".Acontece que já decorreram mais de 60 dias sobre a data da apresentação das supramencionadas perguntas e continuo sem qualquer resposta, seja do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro seja do Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo que reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 345/X (3.a) No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente social ".Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.o e 2.° escalões е о congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi PERGUNTA      Número    785/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a) Assunto: Congelamento do preço dos passes sociais Destinatário: Primeiro-Ministro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro como sendo "uma medida que beneficia especialmente as pessoas de menor rendimento...".No decurso do debate, o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas familias. " E mais à frente, no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos. " Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para "suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço".A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as famílias portuguesas de menor rendimento mas, na prática, esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.Estamos, pois, perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.
29 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiro-Mіnistro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa? 2. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa o Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera o Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência? 5. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008
30 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 332/X (4.a) No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o Senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente sociaľ'.Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.o e 2.o escalões e o congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi anunciada pelo Senhor Primeiro-Ministro como sendo "uma medida que beneficia especialmente as pessoas de menor rendimento... ".No decurso do debate o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas famílias." E mais à frente, no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos." PERGUNTA      Número    786/X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a) Assunto: Congelamento do preço dos passes sociais Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço" .A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as familias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.Assim, face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiго-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa?
32 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 20092. Estão ou não abrangidos por esta medida de apoio os utentes dos sistemas municipais de transportes? 3. Se sim, como e quando pensa о Governo efectivar esse apoio? 4. Se não, não considera о Governo que está a discriminar uma grande parte de cidadãos portugueses em função do local de residência? 5. À luz das garantias dadas pelo Executivo de apoio a todos os utentes, como classifica a resposta dada pelo IMTT à Câmara Municipal de Vila Real, afirmando não ter recebido orientações nesse sentido? 6. Deu o Governo algum tipo de instruções ou orientações ao IMTT? 7. Em caso afirmativo, estas foram no sentido de apoiar ou de negar o apoio aos Municípios que viessem a solicitar apoio ao congelamento dos passes sociais? 8. Vai o Governo emendar a mão e responder positivamente à solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, respeitando assim a palavra e as garantias dadas pelo Governo e muito concretamente pelo Senhor Primeiro-Ministro? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008
33 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Tendo apresentado a Pergunta ao Governo que abaixo reproduzo, em 17 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento a Pergunta e fico a aguardar uma célere resposta à mesma.Pergunta ao Governo n.° 432/X (4.a) Na sequência do meu requerimento n.° 1714/X (2.a) "Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal", de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas mensais da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1. Quantas candidaturas, para atribuição do complemento solidário para idosos, deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real, nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro (e agora também Novembro e Dezembro) de 2008? 2. Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3. De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008 PERGUNTA      Número    787 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)