39 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Legislar sobre o regime dos referendos, bem como sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, é competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos das alíneas b) e n) do artigo 164.o da Constituição. Refira-se ainda que «fora do artigo 164.o, matérias de reserva absoluta da Assembleia da República, pela natureza das coisas, são ainda (») a iniciativa legislativa de cidadãos1».«A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República, absoluta ou relativa, é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem de ser objeto de lei da Assembleia da República.A reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação.2».As matérias incluídas nas alíneas b) e n) do artigo 164.o da Constituição são também obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição., Nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 166.o e da alínea b) do artigo 164.o da Constituição, as leis produzidas no âmbito do regime dos referendos, incluindo quaisquer modificações a esse regime, devem ainda revestir a forma de lei orgânica.Este projeto de lei deu entrada em 6 de fevereiro de 2012, foi admitido e anunciado em 8 de fevereiro de 2012 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão) e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão), tendo inicialmente ficado a 1.a Comissão a comissão competente. Em 14 de Fevereiro de 2012 a 11.a Comissão solicitou à Presidente da Assembleia a reapreciação do despacho que determinou competente a 1.a Comissão nesta iniciativa, no sentido de lhe ser atribuída a competência para a elaboração e aprovação do respetivo parecer. Passou assim a ser competente a 11.a Comissão.Em caso de aprovação, e para efeitos de especialidade em comissão, parece relevante salientar ainda o seguinte:— No artigo 4.o deste projeto de lei os autores parecem pretender condicionar as iniciativas legislativas em matéria de criação, fusão, extinção ou modificação de autarquias locais a pareceres vinculativos favoráveis (prévios?) de órgãos locais, o que, numa matéria que a Constituição configurou como sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, merece ponderação pela comissão. A criação e extinção de autarquias locais, designadamente de freguesias, obedece a um regime quadro previsto nas Leis n.os 11/82, de 2 de junho, 8/93, de 5 de março, e 51-A/93, de 9 de julho. De facto, na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, a Assembleia da                                                         1 Constituição da República Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pag.s 521 e 522.2 Constituição da República Portuguesa Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pag. 518.