12 DE FEVEREIRO DE 2010 55 Também esperaria que o Governo pudesse aliviar as empresas do ponto de vista do pagamento do IVA. É que é penalizador para as empresas, num período de crise e com os prazos médios de pagamento, estarem a suportar o IVA do dinheiro que ainda não receberam. Gostava igualmente que o Governo fosse mais longe nas compensações de créditos. O que se prevê no Orçamento a este respeito é muito mitigado e não vai dar resultado do ponto de vista da economia. Portanto, o Sr. Ministro pode anunciar várias medidas, mas a verdade é que não está a atacar o cerne dos problemas. Este Governo, ao longo de quatro anos, foi «matando a galinha dos ovos de ouro»; neste momento, já não há «ovos» e o que pode acontecer é o Governo ter de «comer a galinha», porque ela já não dá «ovos». Esta é a situação que verificamos. E se formos à questão das exportações, Sr. Ministro, voltamos a ouvir anúncios atrás de anúncios. Recordo-me de ver aqui o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar que iam comprar a COSEC e resolver o problema dos seguros de crédito à exportação. Ora, o problema não está resolvido e as empresas continuam a não ter acesso aos seguros de crédito à exportação. O Sr. Ministro pode anunciar 30 medidas, mas, se não resolver este problema, também não resolve o problema do acesso das empresas às exportações. Esta é a realidade, nua e crua: o Governo continua a apostar no lançamento de medidas que são pomposas e bonitas para encher os jornais, mas, do ponto de vista da economia real, ninguém consegue sentir o efeito dessas medidas. Por último, Sr. Ministro — e já lhe deixei duas perguntas —, pergunto: onde está uma linha para responder ao comércio tradicional deste País? Onde está uma linha referente à grave questão dos pólos urbanos neste País? Em lado algum! Sobre isso, nem uma linha se encontra neste Orçamento, a não ser dizer que vão continuar a apostar numa linha MODCOM, a que tenho chamado «MORRE COM», porque qualquer empresário que vá à linha MODCOM não tem, depois, pessoas que entrem nas lojas e ainda morre mais depressa, porque fez um investimento que não vai conseguir recuperar. Este é o panorama que o Governo nos apresenta neste Orçamento do Estado. Do ponto de vista da política económica, diz-se aí: «Relançar a economia, apoiar as PME». Mas, depois, quando vamos esmiuçar o Orçamento, encontramos tudo menos uma política capaz de relançar a economia e de apoiar essas mesmas PME. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o senhor convidou a oposição à responsabilidade e é exactamente da responsabilidade das políticas e das medidas deste Governo que é preciso falar na resposta à crise. Dado que o Sr. Ministro convidou a tantas medidas de apoio às pequenas e médias empresas e à sua importância na economia do País, quero recordar-lhe, em nome dessa mesma responsabilidade, que nem os empresários que ensaiem criar um contrato sem termo podem estar à espera nove meses pelo prémio a que têm direito; nem os jovens empresários e os projectos individuais que deveriam ser apoiados no âmbito do programa MODCOM e que criaram expectativas no âmbito deste programa podem esperar hoje que o financiamento da 4.a fase do MODCOM surja, quando o Sr. Ministro já avançou e anunciou a 5.a fase; nem ainda, Sr. Ministro, o País acharia esperável que o Governo, tendo apresentado um dos mais tímidos programas anticrise no contexto europeu, tenha ficado pela metade na execução desse mesmo programa. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas o que gostaria de relembrar hoje é que este debate do Orçamento é o primeiro debate a sério sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento — digamos que é um primeiro capítulo, Sr. Ministro... — e é preciso que o País saiba claramente quais são as propostas do Governo,... O Sr. Afonso Candal (PS): — E quais são as suas?!