19 DE JUNHO DE 2013 11 forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 3 - Para efeitos de contagem do prazo da pena prevista no n.o 1, não é considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 - A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia. Artigo 36.o [...] 1 - ............................................................................................................................................................ 2 - ............................................................................................................................................................ 3 - As medidas de coação previstas no n.o 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicado aos casos em que se verifique existirem fortes indícios da prática de crime referido no n.o 6 do artigo 91.o do novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, e nos restantes casos referentes a recintos desportivos previstos naquele artigo. Artigo 38.o [...] 1 - Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem odisposto nos artigos 29.o a 36.o, devendo estes transmitir aos promotores dos espetáculos desportivos em causa a aplicação das decisões a que se referem os artigos 35.o e 36.o. 2 - Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao IPDJ, IP. 3 - A aplicação das penas e medidas a que se referem os artigos 35.o e 36.o é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, nomeadamente, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa de aplicação de pena às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia. Artigo 39.o [...] 1 - .............................................................................................................................................................: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança e no interior do recinto desportivo, exceto nas zonas criadas para o efeito, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o; b) ...........................................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................................; f) ............................................................................................................................................................; g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia, ou objetos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) ............................................................................................................................................................