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12 DE JUNHO DE 2017 15 Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março O artigo 176.o do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 176.o (...) 1 — O período anual de férias a gozar seguida ou interpoladamente é calculado de acordo com as seguintes regras: a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade. 2 — Ao período de férias previsto no n.o 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, o qual deve integrar o tempo de serviço prestado no exercício de funções públicas. 3 — A idade relevante para efeitos do previsto no n.o 1 é aquela que o militar completar até 31 de dezembro do ano em que o direito a férias se vence. 4 — (...): a) (...); b) (...); c) O período de férias não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios; d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que desempenhem funções na GNR têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para o serviço devidamente fundamentado por escrito pelo comandante; m) O período de férias pode ser igualmente alterado por motivos relativos ao militar. 5 — (...); 6 — (...); 7 — Eliminado;8 — Eliminado;9 — O gozo das férias não se inicia ou suspende-se caso o militar esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo à Chefia. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Mesquita — Paula Santos — Francisco Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Artigo 344.o (...) 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 149.o, o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 — O número anterior não é aplicável caso a caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorra de declaração do trabalhador, prevista no n.o 1. 4 — (Revogado). 5 — (...).” Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 186.o-O (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). 7 — (...). 8 — (...). 9 — A Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condena a Entidade Empregadora a pagar ao trabalhador, no prazo que definir, todas as diferenças salariais que existam desde a data de início da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como a pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, as quotizações e contribuições devidas e não pagas pela Entidade Empregadora relativamente à relação laboral reconhecida. 10 — (anterior n.o 9).” Artigo 4.o  Norma revogatória Pela presente lei é revogada a alínea f) do n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Artigo 5.o Aplicação da lei no tempo O disposto na presente Lei na parte referente à duração de contrato de trabalho a termo e caducidade de contrato de trabalho a termo certo só é aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho São alterados os artigos 199.o e 216.o. do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação:1 — (anterior corpo do artigo). 2 — O período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional. 3 — As formas de garantir o tempo de desconexão profissional, designadamente através da não utilização das tecnologias de informação e comunicação durante o período de descanso do trabalhador, podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 — A violação do disposto no n.o 2 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o deste Código. Artigo 216.o Afixação e envio de mapa de horário de trabalho 1 — (...). 2 — (...). 3 — Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio eletrónico, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor. 4 — (...). 5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda ——— PROJETO DE LEI N.o 554/XIII (2.a) RESTRINGE O RECURSO AO TRABALHO TEMPORÁRIO E COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO Exposição de motivos O trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário, que retira à parte mais fraca desta relação tripartida, os trabalhadores, direitos e salário. Tal acontece porque, por um lado, as empresas utilizadoras do trabalho temporário externalizam os seus deveres quanto aos seus funcionários e, por outro lado, as empresas de trabalho temporário operam como
12 DE JUNHO DE 2017 27 Artigo 177.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia dos seguintes documentos: a) Cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a atividade a exercer por este; b) Documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho. 4 — O incumprimento do disposto na alínea a) do número anterior determina a responsabilidade solidária do utilizador pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho. 5 — O incumprimento do disposto na alínea b) do n.o 3 do presente artigo determina a responsabilidade solidária do utilizador pelo pagamento do montante da compensação que caberia ao fundo de compensação do trabalho por cessação do contrato. 6 — O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir alguma das menções exigidas no n.o1. 7 — No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o. 8 — Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 178.o (...) 1 — (...). 2 — A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 — (...). 4 — No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador no dia subsequente ao da cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o (...) 1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual ao da duração do contrato, incluindo renovações. 2 — (Revogado). 3 — (...). Artigo 181.o [...] 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 28 e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Informação aos trabalhadores temporários sobre o motivo subjacente à celebração do contrato de utilização de mão-de-obra temporária no âmbito do qual o trabalhador presta serviço na empresa utilizadora. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto na alínea a) ou qualquer das alíneas c) a i) do n.o 1 ou no n.o 4. Artigo 182.o (...) 1 — (...). 2 — (Revogado). 3 — A duração do contrato de trabalho temporário a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de seis meses. 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 174.o-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 174.o-A Direitos das estruturas representativas dos trabalhadores 1 — As estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a informação relevante sobre o contrato de trabalho temporário, o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e o contrato de utilização de trabalho temporário. 2 — A informação prestada nos termos do n.o 1 inclui o envio, por parte da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora, de cópia do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização, de quaisquer alterações aos mesmos e da comunicação da sua cessação, no prazo de sete dias úteis, às entidades referidas no número anterior. 3 — A violação do disposto nos n.os anteriores consubstancia uma contraordenação grave.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 182.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações.
12 DE JUNHO DE 2017 29 Artigo 5.o Informação e salvaguarda de direitos 1 — A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 — Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 918/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 EL-REI D. MANUEL I, DE ALCOCHETE, E REMOVA TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO Exposição de motivos O avançado estado de degradação do edificado da Escola EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e a existência de placas de fibrocimento com amianto utilizadas na sua construção, no início dos anos 80, está a condicionar a qualidade da prática educativa e a pôr em causa a segurança de alunos, professores e pessoal não docente. Inaugurada em 1984, a EB 2,3 El Rei D. Manuel I está atualmente bem longe dos mínimos exigidos em termos de segurança, comodidade, funcionalidade e adequabilidade à prática de qualquer tipo de ensino. São vários os danos resultantes do mau estado de conservação da escola: entrada de água em diversos locais do estabelecimento de ensino, abatimento de tetos, vidros de janelas partidos, pisos com buracos em consequência do seu uso, portas e armários degradados e empenados, portas de salas de aula danificadas, fechaduras que já não funcionam e instalação elétrica danificada pelo uso e pelo tempo. Com cerca de 1130 alunos — mais do dobro para que foi dimensionada -, as salas da EB 2,3 El-Rei D. Manuel I estão ocupadas na totalidade do seu horário, os equipamentos tecnológicos avariam frequentemente, não existem espaços livres para atividades de apoio e recuperação das aprendizagens dos alunos, e o número de operacionais é manifestamente insuficiente.
Quinta-feira, 25 de maio de 2017 II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei [n.os 38/XIII (2.a) (Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e anexos.
25 DE MAIO DE 2017 11 2 – Nas situações previstas no número anterior, as marcas e os logótipos não devem ser posicionados acima das advertências de saúde. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 109/2015, de 16 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Assembleia da República, 24 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos. 2 - A presente lei dá ainda execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril 2014, a Diretiva Delegada 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 Artigo 21.o-A Comparticipação dos medicamentos O acesso a medicamentos de substituição da nicotina e a medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica deve ser promovido, de forma inovadora e relativamente aos medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica progressivamente comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no âmbito das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica dos agrupamentos de centros de saúde e dos hospitais do SNS. Artigo 22.o Grupo técnico consultivo 1 - É criado, na dependência direta do diretor-geral da Saúde, um grupo técnico consultivo, visando prestar assessoria técnica, bem como prestar colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo.  2 - O grupo técnico consultivo, designado por despacho do diretor-geral da Saúde, é constituído, paritariamente, por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens profissionais da área da saúde, de associações sindicais e patronais, de sociedades científicas, bem como por personalidades de reconhecido mérito no domínio da prevenção e controlo do tabagismo. 3 - As pessoas referidas no número anterior devem declarar a ausência de qualquer conflito de interesses com os objetivos do grupo técnico consultivo, no domínio da prevenção e controlo do tabagismo. Artigo 23.o Dever de colaboração A Direção-Geral da Saúde promove o cumprimento do disposto na presente lei, com a colaboração dos serviços e organismos públicos com responsabilidades nesta área. Artigo 24.o Estudo estatístico 1 - A Direção-Geral da Saúde, em articulação com o Observatório Nacional de Saúde e com o grupo técnico consultivo, assegura o acompanhamento estatístico e epidemiológico do consumo de tabaco em Portugal, bem como o impacte resultante da aplicação da presente lei, designadamente quanto ao seu cumprimento, à evolução das condições nos locais de trabalho e de atendimento ao público, a fim de permitir propor as alterações adequadas à prevenção e controlo do consumo do tabaco.  2 - Com o objetivo de avaliar o impacte da presente lei na saúde pública e na saúde dos trabalhadores, o Ministério da Saúde deve habilitar a Assembleia da República com um relatório contendo os elementos referidos no número anterior, de cinco em cinco anos.  3 - O primeiro relatório deve ser entregue na Assembleia da República decorridos três anos sobre a entrada em vigor da lei.  CAPÍTULO X Regime sancionatório Artigo 25.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e nos artigos 8.o a 19.o, as quais são punidas com as seguintes coimas: a) De € 50 a € 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a bb) do n.o 1 e no n.o 2 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 d) do n.o 1 do artigo 15.o, nos n.os 1, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do artigo 16.o e no artigo 19.o, são solidariamente responsáveis o anunciante, o profissional, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária. 5 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 18.o, são solidariamente responsáveis a entidade patrocinadora e a entidade patrocinada. 6 - As entidades titulares do suporte publicitário utilizado ou o respetivo concessionário eximem-se da responsabilidade referida no n.o 4, caso demonstrem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária difundida. Artigo 28.o Fiscalização e tramitação processual 1 – Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2 – A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.  3 – Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor e ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima; c) (Revogada). CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Regiões Autónomas 1 – As Regiões Autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio. 2 – O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. Artigo 29.o-A Prestação de informações Para efeitos do disposto nos capítulos III, IV-A e IV-B, a obrigação de prestar as informações requeridas incumbe em primeira instância ao fabricante, se este estiver estabelecido na União Europeia, ao importador, se o fabricante estiver estabelecido fora da União Europeia e o importador estiver estabelecido na União Europeia, e conjuntamente ao fabricante e ao importador, se ambos estiverem estabelecidos fora da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 Assembleia da República, 4 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos. Proposta de alteração Proposta de Lei n.o 38/XIII (2.a) Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentamos a seguinte proposta de alteração ao artigo 2.oda Proposta de Lei n.o 38/XIII (2.a) que "Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção". Artigo 2.o [...]  «Artigo 2.o (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 50 Artigo 14.o-B Notificação de novos produtos do tabaco 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – (NOVO) Sempre que sejam feitas menções de que um novo produto do tabaco é potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor, o fabricante ou o importador, para além dos estudos mencionados no número anterior, devem apresentar fundamentação científica que comprove que: a) O produto em causa reduz o risco de doenças relacionadas com o tabaco nos atuais consumidores e não aumenta atratividade, a toxicidade e o potencial de criação de dependência, bem como as propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, em comparação com os produtos do tabaco já existentes no mercado; b) Existe um benefício para a saúde da população como um todo, incluindo os consumidores e os não consumidores, tendo em particular atenção os mais jovens. 4 – Os fabricantes e os importadores de novos produtos do tabaco devem comunicar à Direção-Geral da Saúde qualquer informação nova ou atualizada sobre os estudos, análises e outra informação referidas nos números anteriores. 5 – (anterior n.o 4) 6 – A introdução de novos produtos do tabaco nos termos dos números anteriores fica sujeita à autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas, após parecer da Direção-Geral da Saúde, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da saúde. 7 – (anterior n.o 6) 8 – (anterior n.o 7)Artigo 15.o Proibição de venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos 1 – É proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos que incluam um cartucho ou reservatório, bem como recargas, com líquido contendo nicotina: a) (...) b) (...) c) (...) d) Através de meios de televenda, telefónicos ou postais. e) Através da Internet. 2 – (NOVO) O disposto nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior é aplicável aos cigarros eletrónicos e suas componentes, aos dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e a outros dispositivos ou recargas, incluindo o papel de enrolar cigarros e narguilés necessários à utilização de produtos do tabaco.3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Revogado). 5 – (Anterior n.o 3). 6 – (...). Artigo 16.o Publicidade e promoção 1 – [...]. (...)
25 DE MAIO DE 2017 53 Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/XIII (2.a) Artigo 15.° [...] 1 – E proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos que incluam um cartucho ou reservatório, bem como recargas, com líquido contendo nicotina. 2 – É ainda proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos que incluam um cartucho ou reservatório, bem como recargas, com líquido contendo nicotina, através da utilização de bases de dados, do registo eletrónico de clientes, da emissão de cartões de fidelização, da atribuição de pontos ou de prémios, ou da utilização de outras técnicas de fidelização de clientes. 5. (Eliminado) Artigo 16.o [...] 12 – As alegações comerciais que efetuem referência de que um determinado produto do tabaco é potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor, são objeto de avaliação técnico-científica por parte do Ministério da Saúde, aplicando-se o estatuído nos termos do n.o 5 do artigo 14.o-B. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, quando um produtor ou importador do novo produto de tabaco pretenda comunicar que determinado produto de tabaco apresenta redução do risco comparativamente a um produto de tabaco combustível, uma descrição detalhada e completa dos estudos levados a cabo que fundamentem tal comunicação deverá ser apresentada, incluindo a seguinte informação: a) A proposta de comunicação pretendida; b) Um processo científico que inclua os seguintes elementos: i. Avaliação das emissões do produto de acordo com métodos validados cientificamente e que demonstrem uma redução significativa dos níveis médios de componentes tóxicos por comparação com cigarros combustíveis; ii. Resultados de estudos não-clínicos baseados em ensaios internacionalmente aceites e que estejam de acordo com as Boas Práticas Laboratoriais da OCDE que demonstrem uma redução significativa da toxicidade por comparação com os cigarros combustíveis; iii. Resultados de estudos clínicos conduzidos de acordo com as Boas Práticas Clínicas que demonstrem uma redução significativa da exposição a constituintes nocivos ou potencialmente nocivos, e a capacidade do novo produto do tabaco de reduzir o risco de desenvolvimento de doenças relacionadas com o consumo continuado de cigarros por comparação com os cigarros combustíveis; iv. Evidência de que o utilizador médio de produtos de tabaco se encontra razoavelmente bem informado e compreende a informação. 13. (Eliminado). A Deputada do PS, Isabel Moreira. ———
54ANEXO V MAPA COMPARATIVO c/ propostas de alteração – VOTAÇÕES INDICIÁRIAS EM GT PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS Título: Aprova normas para a proteção dos   cidadãos de exposição involuntária ao fumo  do tabaco e medidas de redução da procura,  relacionadas com a dependência e a  cessação do seu consumo, abrangendo no  conceito de fumar os novos produtos do  tabaco sem combustão que produzam  aerossóis, vapores, gases ou partículas  inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a  estes novos produtos em matéria de  exposição ao fumo ambiental, publicidade e  promoção  F – PSD, PS, BE, PCP, IM  C - ------  A – CDS-PP  Artigo 1.o da PPL Artigo 1.o da PPL Objeto São alterados os artigos 4o e  10o da Proposta de Lei no  A presente lei procede à segunda 38/XIII/2a - aprova normas para  alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de a proteção dos cidadãos da  agosto, alterada e republicada pela exposição involuntária ao fumo  Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, do tabaco e medidas de  que aprova normas para a proteção redução da procura  dos cidadãos da exposição relacionadas com a  involuntária ao fumo do tabaco e dependência e a cessação do  medidas de redução da procura seu consumo, abrangendo no  relacionadas com a dependência e a conceito de fumar os novos  cessação do seu consumo, produtos do tabaco sem  abrangendo no conceito de fumar os combustão que produzam  novos produtos do tabaco sem aerossóis, vapores, gases ou  1
59ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS b) [...];  a)[...];  b) [...];  1 - [...]: c) [...];  c) [...]; b)[...];    d) Nos (...)  c)[...];   estabelecimento     s onde sejam  d) Nos estabelecimentos onde d) Nos estabelecimentos onde prestados  d)Eliminar sejam prestados cuidados de sejam prestados cuidados de cuidados de  (mantém a saúde, nomeadamente hospitais, saúde, nomeadamente saúde,  redação dada clínicas, centros e casas de saúde, hospitais, clínicas, centros e nomeadamente  pela Lei n.o consultórios médicos, postos de casas de saúde, consultórios hospitais,  37/2007, de 14 socorros e outros similares, médicos, postos de socorros e clínicas, centros  de agosto, com laboratórios, farmácias e locais outros similares, laboratórios, e casas de  as alterações onde se dispensem farmácias e locais onde se saúde,  introduzidas medicamentos não sujeitos a dispensem medicamentos não consultórios  pela Lei n.o receita médica; (incluindo as áreas sujeitos a receita médica. médicos, postos  109/2015, de 26 ao ar livre situadas junto às portas  de socorros e  de agosto) ou janelas dos respetivos  outros similares,  edifícios, numa distância mínima Prejudicada F – PS, BE, PCP, IM laboratórios,  de 5 m das respetivas portas e  farmácias e  C - ------ janelas)  locais onde se  A - PSD dispensem  Prejudicada Ausente CDS-PP medicamentos    não sujeitos a  receita médica,     incluindo as    áreas ao ar livre  situadas junto  às portas ou    janelas dos  respetivos  edifícios, numa    distância  mínima de 5 m  das respetivas    portas e janelas;  6
60ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS e) [...];      e) [...];   f) Nos locais destinados a  e)[...];    menores de 18  f)  [...]  anos,     nomeadamente  f)Eliminar infantários,  (mantém a   creches e outros  redação dada   estabelecimento pela Lei n.o   s de assistência  37/2007, de 14   infantil, lares de  de agosto, com   infância e  as alterações   juventude,  introduzidas   centros de  pela Lei n.o   ocupação de  109/2015, de 26   tempos livres,  de agosto)   colónias e    campos de RETIRADA férias, parques     infantis, e    demais     estabelecimento    s similares;    F – PSD, PS, BE, PCP C - ---------      g) Nos estabelecimentos de g) Nos estabelecimentos de A – IM   ensino, independentemente da ensino, independentemente da Ausente CDS-PP g)Eliminar idade dos alunos e do grau de idade dos alunos e do grau de g) Nos ... (mantém a escolaridade, incluindo, escolaridade, incluindo, estabelecimento  redação dada nomeadamente, salas de aula, de nomeadamente, salas de aula, s de ensino, ... pela Lei n.o estudo, de professores e de de estudo, de professores e de independentem  37/2007, de 14 reuniões, bibliotecas, ginásios, reuniões, bibliotecas, ginásios, ente da idade  de agosto, com átrios e corredores, bares, átrios e corredores, bares, dos alunos e do  as alterações restaurantes, cantinas, refeitórios, restaurantes, cantinas, grau de  introduzidas espaços de recreio; (incluindo as refeitórios e espaços de recreio.  pela Lei n.o áreas ao ar livre situadas junto às  7
64ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS Artigo 10.o Artigo 10.o    [...] Lista prioritária de aditivos e 1 - [...]. obrigações reforçadas de comunicação 2 - [...]. 1 - [...]. 3 - [...]. 2 - [...]. 4 - Os fabricantes ou importadores elaboram 3 - [...]. um relatório sobre os  resultados dos estudos previstos nos números 4 - Eliminado.  anteriores, que deve F – BE, PCP, IM incluir um resumo e uma compilação C – PSD, PS circunstanciada da A - -------- literatura científica Ausente CDS-PP disponível sobre esse aditivo e um resumo Rejeitada dos dados internos  sobre os efeitos do aditivo, e apresentam-  no, no prazo de 18  meses após o aditivo em causa ter sido  incluído na lista  prioritária referida no n.o 1, à Comissão  Europeia e uma cópia  à Direção-Geral da Saúde, podendo por  estas ser requeridas  informações suplementares, a  integrar no relatório.  11
69ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor, o fabricante ou o importador, para além dos estudos mencionados no número anterior, devem apresentar fundamentação científica que comprove que: a) O produto em causa reduz o risco de doenças relacionadas com o tabaco nos atuais consumidores e não aumenta atratividade, a toxicidade e o potencial de criação de dependência, bem como as propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, em comparação com os produtos do tabaco já existentes no mercado; b) Existe um benefício para a saúde da população como um todo, incluindo os consumidores e os não consumidores, tendo em particular atenção os mais jovens. 4 - Os fabricantes e os importadores de novos produtos do tabaco devem comunicar à Direção-Geral da Saúde qualquer informação nova ou atualizada sobre os estudos, análises e outra informação referidas nos números anteriores. 16
71ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS 11.o-D, a seguinte advertência de saúde: «Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência. Não é recomendado o seu uso por não fumadores.» F – PSD, PS, BE, IM C - --------- A – PCP Ausente CDS-PP 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 15.o   Artigo 15.o Artigo 15.o Proibição de venda de [...] [...] produtos do tabaco, de 1 - [...]. produtos à base de  plantas para fumar e de   cigarros eletrónicos  1 – É proibida a venda de produtos 1.É proibida a venda de de tabaco, de produtos à base de produtos do tabaco, de produtos  plantas para fumar e de cigarros à base de plantas para fumar e  eletrónicos que incluam um de cigarros eletrónicos que cartucho ou reservatório, bem incluam um cartucho ou como recargas, com líquido reservatório, bem como contendo nicotina:  recargas, com líquido contendo a) (...) nicotina.  b) (...)   c) (...)   18
72ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS d) Através de meios de televenda, telefónicos ou postais.e) Através da Internet. 2. É ainda proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos 2 – (NOVO) O disposto nas à base de plantas para fumar e 2 - 3-É ainda proibida a alíneas a), b), c) e d) do número de cigarros eletrónicos que venda de produtos do anterior é aplicável aos cigarros incluam um cartucho ou tabaco, de produtos à eletrónicos e suas reservatório, bem como base de plantas para componentes, aos dispositivos recargas, com líquido contendo fumar e de cigarros eletrónicos para aquecimento nicotina, através da utilização eletrónicos através da de tabaco e a outros de bases de dados, do registo utilização de bases de dispositivos ou recargas, eletrónico de clientes, da dados, do registo incluindo o papel de enrolar emissão de cartões de eletrónico de clientes, cigarros e narguilés fidelização, da atribuição de da emissão de cartões necessários à utilização de pontos ou de prémios, ou da de fidelização, da produtos do tabaco. utilização de outras técnicas de atribuição de pontos ou  fidelização de clientes. de prémios, ou da utilização de outras 3 – (Anterior n.o 2).  técnicas de fidelização  5. (Eliminado)  de clientes. 4 – (Revogado). 3 -  [Anterior n.o 2].  Prejudicada 5 – (Anterior no 3). 4 - [...].  5 - O disposto nos n.os 1 e  2 é aplicável aos 6 – (...).dispositivos eletrónicos  para aquecimento de   F – PSD, PS, PCP tabaco e a outros dispositivos ou C - IM recargas, incluindo o A – BE papel de enrolar cigarros e narguilés Ausente CDS-PP 19
74ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS parte da Direção-Geral (Renumerado) 13 - Para os efeitos da Saúde, que avalia do disposto no parágrafo os riscos potenciais, de anterior, quando um produtor ou acordo com o princípio importador do novo produto de da precaução em tabaco pretenda comunicar que saúde pública. determinado produto de tabaco apresenta redução do risco F – PSD, PS, BE, PCP comparativamente a um C - -----  produto de tabaco combustível, A – CDS-PP, IM  uma descrição detalhada e completa dos estudos levados a cabo que fundamentem tal  comunicação deverá ser apresentada, incluindo a 13 - É ainda proibida a seguinte informação: publicidade e  promoção de 13 – O disposto no a) A proposta de comunicação dispositivos ou presente artigo é pretendida; recargas, incluindo o igualmente aplicável aos b)  Um processo científico que papel de enrolar, dispositivos ou recargas, inclua os seguintes dispositivos eletrónicos incluindo o papel de elementos:  para aquecimento de enrolar, dispositivos i. Avaliação das emissões tabaco e outros eletrónicos para do produto de acordo com dispositivos ou aquecimento de tabaco e métodos validados acessórios outros dispositivos ou cientificamente e que necessários à acessórios necessários à demonstrem uma redução utilização de produtos utilização de produtos do significativa dos níveis do tabaco, de cigarros tabaco, de cigarros médios de componentes eletrónicos e de eletrónicos e de produtos tóxicos por comparação produtos à base de à base de plantas para com cigarros combustíveis; plantas para fumar. fumar. ii. Resultados de estudos F – PSD, PS, BE, PCP F – PS não-clínicos baseados em C – PSD, BE, PCP, IM ensaios internacionalmente C - IM aceites e que estejam de A – CDS-PP A – CDS-PP acordo com as Boas RejeitadaPráticas Laboratoriais da  OCDE que demonstrem 21
75ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS  uma redução significativa da toxicidade por comparação com os cigarros combustíveis; iii. Resultados de estudos clínicos conduzidos de acordo com as Boas Práticas Clínicas que demonstrem uma redução significativa da exposição a constituintes nocivos ou potencialmente nocivos, e a capacidade do novo produto do tabaco de reduzir o risco de desenvolvimento de doenças relacionadas com o consumo continuado de cigarros por comparação com os cigarros combustíveis; iv. Evidência de que o utilizador médio de produtos de tabaco se encontra razoavelmente bem informado e compreende a informação.  F – BE, CDS-PP, IM C – PSD, PS, PCP A – ------ Rejeitada     22
76ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS 14 (anterior 13). (Eliminado)  F – IM C – PSD, PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitada     Artigo 20o  Informação e educação para a saúde 1 – (...) 2 - Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e apoiar a informação e a educação  para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância quer da prevenção, quer da cessação tabágica, através de campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores, quer ainda, 23
77ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS e exclusivamente para os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem ineficazes, da existência de alternativas não combustíveis, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade. ...F – PS, BE, CDS-PP, IM C – PSD, PCP A – ------  Artigo 20.o - A (novo)  Artigo 20o - A (NOVO)  Proteção aos trabalhadores  Proteção dos trabalhadores   1-Os serviços de saúde 1 – Os serviços de saúde ocupacional devem promover ocupacional devem promover nos nos locais de trabalho, ações e locais de trabalho, ações e programas de prevenção e programas de prevenção e controlo tabágico, controlo tabágico, disponibilizando disponibilizando informação informação concreta sobre as concreta sobre as consequências do consumo de consequências do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco e da exposição ao fumo tabaco aos trabalhadores e devem de tabaco aos trabalhadores e encaminhar os trabalhadores que devem apoiar ou referenciar os pretendam iniciar o tratamento de trabalhadores que pretendam cessação tabágica para o médico iniciar o tratamento de de família ou para as consultas de cessação tabágica para o cessação tabágica. médico de família ou para as  consultas de cessação  tabágica.  24
78ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS 2-Os serviços de saúde 2- Os serviços de saúde ocupacional devem monitorizar ocupacional devem monitorizar a a salubridade dos locais de salubridade dos locais de trabalho, trabalho, em particular no que em particular no que refere à refere à qualidade do ar, qualidade do ar, evitando a sua evitando a sua contaminação contaminação com fumo de com fumo de tabaco, tabaco, garantindo assim as garantindo assim as condições condições de saúde, higiene e de saúde, higiene e segurança segurança adequadas. adequadas. Prejudicada F – PSD, BE, CDS-PP, PCP C – PS, IM A – ------  Artigo 21o  Artigo 21o   Consultas de cessação Consultas de cessação tabágica tabágica   1- Deve ser criada uma 1 - Deve ser criada uma rede de rede de consultas de consultas de apoio intensivo à apoio intensivo à cessação tabágica em todos os cessação tabágica em agrupamentos de centros de todos os agrupamentos saúde que garanta a de centros de saúde proximidade e a acessibilidade que garanta a a todos os utentes das suas proximidade e a unidades funcionais, como acessibilidade a todos também devem ser criadas os utentes das suas consultas nos hospitais do unidades funcionais, serviço Nacional de Saúde, que como também devem respondam às necessidades ser criadas consultas dos doentes. nos hospitais do serviço Nacional de Saúde, que Prejudicada respondam às  necessidades dos  25
79ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS doentes,  designadamente dos serviços de cardiologia, pneumologia,  anestesia, cirurgia, psiquiatria e obstetrícia; nos institutos e serviços de oncologia, nos hospitais psiquiátricos e nos centros de atendimento a alcoólicos e toxicodependentes.  2 –(...)2- Sempre que a dimensão dos serviços e da população atendida não justifique a criação de uma consulta de apoio intensivo à cessação tabágica, devem ser estabelecidos protocolos com outras consultas de apoio intensivo à cessação tabágica disponíveis noutros agrupamentos de centros de saúde ou hospitais do Serviço Nacional de Saúde, mais próximos, de modo a garantir ao acesso adequado dos fumadores que necessitem deste tipo de apoio para deixarem de fumar.  26
83ANEXO V PPL n.o 38/XIII 2.a PA1  PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira  PS de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.  3 - Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e 30
25 DE MAIO DE 2017 87_____________________________________________________________________________________________________________ANEXO VII GP do PS Texto de Substituição à  Proposta de Lei n.o 38/XIII (2.a) Matérias a corrigir Artigo 16.o — n.o 12 A correção proposta para este artigo é de eliminação do seu n.o 12, uma vez que o mesmo pode/deve ser considerado prejudicado pela aprovação das alterações ao artigo 14.o-B. Originariamente (na PPL) a alegação de potencialmente menor nocividade ou de risco reduzido para a saúde do consumidor, teria de ser objeto de validação técnico-científica por parte da Direcção-Geral da Saúde – e não existia qualquer outra proposta metodológica para este tipo de produtos do tabaco. Com as alterações introduzidas no artigo 14.o-B (Notificação de novos produtos do tabaco), pretendeu-se, no essencial, “replicar” a metodologia já existente para novos produtos do tabaco (com a participação expressa e obrigatória da Direcção-Geral da Saúde) também para as “menções de que um novo produto do tabaco é potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor”. Deste modo, parece não fazer sentido que coexistam duas metodologias: uma (14.o-B) que regula as “menções” e outra (16.o) que regula as “alegações” sobre a mesma matéria. Parece ficar assim claro que este número (n.o 12 do Artigo 16.o) ficou prejudicado pela aprovação da nova redação do outro artigo (14.o-B), pelo que deve ser eliminado (ver anexo 16 TS). Artigo 16.o — n.o 13 À luz do Princípio de que “quem pode o mais, pode o menos”, parece não fazer sentido que a publicidade e promoção de equipamentos seja mais restrita (por só se aplicarem as proibições e não igualmente as exceções) do que é para os consumíveis. Assim, propõe-se a recolocação à votação da proposta respeitante a esta matéria apresentada pelo PS, por forma a que se passem a aplicar as mesmas proibições mas também as mesmas exceções (em suma, que se aplique todo o conteúdo do artigo 16.o) tanto aos consumíveis como aos equipamentos. Artigo 6.o Entrada em vigor Considerando que presentemente o Legislador tem procurado que novas Leis ou alterações a Leis existentes apenas entrem em vigor em dois momentos do ano (um de janeiro ou um de julho) e Considerando ainda que as presentes alterações abarcam um significativo número de artigos de uma Lei já existente onde são feitas correções/precisões de carácter técnico de elevada relevância e complexidade de execução, que abordam novas vertentes e novos produtos e que têm profundas implicações estratégicas e logísticas quer para produtores/importadores, quer para comercializadores e consumidores, Parece afigurar-se como mais correto, exequível e seguro que a entrada em vigor das presentes alterações se realize no dia 1 de janeiro de 2018.