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Está provado que não basta esgrimir palavras contra a AD. Os trabalhadores estão fartos daqueles que se dizem contra a AD e nada fazem a não ser virar-se para Belém e gritar «Sr. Presidente salve a gente»!
Mas de Belém não vêm boas novas! Tudo o que vem é velho! Tão velho como o 25 de Novembro!
Só a luta firme, intrépida e independente dos próprios trabalhadores poderá pôr fim à desgovernação, à miséria, à fome e à consequente repressão.
Nessa luta estaremos empenhados. Essa luta sairá vitoriosa. O Governo da AD será derrubado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da AD há mais de 3 anos responsável pelo Ministério da Educação, pretendia no inicio deste ano lectivo, mostrar ao País e nomeadamente aos estudantes e professores, capacidade e eficiência. Para isso, um novo, e outro já gasto rol de promessas, veio a terreiro. Um novo, mas demagógico, seria implementar a avaliação contínua de conhecimentos e um novo processo de integração no ensino superior. O outro, já gasto, dizia que as aulas iriam abrir nos prazos normais, que os professores iriam ser colocados a tempo e horas, que as escolas em construção estariam prontas a funcionar no início do ano lectivo, enfim ia correr tudo às «mil maravilhas».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Só demagogia!O Orador: - Bom, mas a verdade é que efectivamente nada se passa assim, antes pelo contrário os problemas não se resolveram, agravaram-se escandalosamente, atingindo quase o ponto de ruptura.
No que respeita ao ensino secundário e preparatório, o meu camarada Jorge Lemos, já teve oportunidade numa intervenção produzida na Assembleia da República, há dias, de demonstrar como vão as coisas. E vão mal, Sr. Deputado vão mesmo muito mal.
Mas a verdade, é que no ensino superior não vão melhor. Já não bastava o
anti-pedagógico 12.o ano e a aberração do actual sistema do numerus clausus. Agora é já mesmo ao nível do acesso ao ensino superior que o escândalo veio rebentar. Vejamos o que se está a passar: As pautas de candidaturas para o ensino superior, foram afixadas na passada sexta-feira; Nessas pautas constam cerca de 2600 candidatos com a classificação de rejeitados; Existem cerca de 500 alunos candidatos cujos nomes nem sequer aparecem nas pautas; Os alunos que completaram o 12.o ano em 1980-1981 e que não tiveram acesso à Universidade nesse ano deveriam, nos termos legais, ter a bonificação de l valor. Verifica-se que, em muitos casos, tal não se passou e os alunos não foram contemplados, aparecendo nas pautas sem essa bonificação.
Mas ainda mais grave. Verifica-se que muitos alunos com classificações elevadas, de modo a ter acesso à Universidade, se encontram na lista dos rejeitados, ao passo que candidatos com classificações inferiores foram admitidos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Por outro lado, nas pautas não constam a classificação dos candidatos rejeitados, o que contraria o disposto na Portaria 530/82, de 28 de Maio. Importa referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quais as justificações que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior dá, nomeadamente quando os candidatos rejeitados. Diz ele, que são rejeitados uns porque preencheram mal os impressos.Risos do PCP.Quanto a este argumento ele cai pela base, porquanto os boletins de inscrição eram verificados por funcionários na altura da entrega, não podendo por isso serem assacadas responsabilidades aos candidatos, por eventuais incorrecções no preenchimento dos boletins.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terem existido deveriam ter sido comunicadas aos interessados na altura própria para correcção, e não nesta fase do processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Ministério reconhece que muitos dos erros detectados decorrem de falhas técnicas dos serviços, o que só por si seria motivo suficiente - uma vez que se trata de um processo viciado - para que todo o processo se iniciasse de novo.A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, é evidente que erros se os houve, resulta da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação, e logicamente deles não podem resultar prejuízos para os alunos candidatos ao ensino superior.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um exemplo e esta situação concreta é também uma clara demonstração da incompetência que grassa no Ministério da Educação, com os prejuízos decorrentes para todos os que têm a ver com o ensino no nosso país.
Perante tais factos os estudantes perguntam, o que pensaria o Sr. Secretário de Estado se perdesse o emprego ou ficasse um ano sem trabalhar, se por hipótese se enganasse a preencher impressos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E perguntam mais: Perguntam se têm em vista penalizar os funcionários que se enganaram e ainda se os candidatos irão ser indemnizados nas despesas e outros prejuízos causados por este facto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela sua luta, os estudantes candidatos já conseguiram que o Ministério da Educação aceitasse determinadas reivindicações, que
14 DE OUTUBRO DE 1982 5753passo a citar: a afixação em todas as delegações das classificações do último candidato em cada curso; a necessidade de todas as reclamações de bonificação serem atendidas individualmente; que a reclamação suspenda o prazo de matricula até a decisão lhe ser comunicada, mais ou menos sete dias, para os alunos abrangidos pela bonificação não conseguida; que seja respondido individualmente aos candidatos omissos nas pautas, assim como afixada lista geral; que no dia 15 de Outubro o Ministério da Educação torne públicos os prazos para atendimento das reclamações.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os estudantes entendem que isto não basta e insistem em que é fundamental: saber as normas em que se vai basear a análise das reclamações para que os problemas não sejam resolvidos de maneira casuística; os alunos exigem que todos os candidatos prejudicados, tenham acesso a igualdade de circunstâncias ao curso e estabelecimento escolhidos; mais, exigem ainda que a verificação das reclamações deva suspender prazos de matrícula para qualquer caso, seja de bonificação ou não.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Os estudantes recusam qualquer solução que vise a sua inclusão na segunda fase de colocações.
Perante estes factos, ressalta a gravidade da situação que se vive no acesso ao ensino superior. As posições assumidas pelos estudantes, demonstram que estas não estão dispostos a tolerar tais situações. Como forma de luta, marcaram para o próximo dia 15 às 10 horas uma concentração junto ao Ministério, data aliás em que o Secretário de Estado se responsabilizou em comunicar quais os prazos para atendimento das reclamações.
Trata-se de uma luta justa, à qual o Grupo Parlamentar do PCP pretende neste momento manifestar a sua total solidariedade, na sequência das posições que vêm sendo assumidas pela Juventude Comunista Portuguesa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Repetimos que tais acontecimentos são a prova da incompetência, da incapacidade e do desrespeito da AD perante o ensino e os estudantes.
O problema não é de ministros, mas sim da política do Governo AD que é contrária aos interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também no campo do ensino os problemas não se resolvem com a AD no Governo. Eles exigem uma nova política que seja capaz de corresponder aos interesses e anseios de estudantes, professores e famílias, da dignificação e da qualidade do ensino.
Por isso reclamamos e continuaremos a reclamar, demissão do Governo, dissolução da Assembleia da República, Governo de gestão, convocação de novas eleições, para bem da democracia e do 25 de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Patrício, ouvi com interesse a sua exposição sobre um assunto que consideramos extremamente grave
e que também tem preocupado o nosso grupo parlamentar.
Ainda ontem eu e o meu companheiro António Taborda apresentámos ao Governo um requerimento sobre esta situação, questionando, uma série de aspectos concretos, o que nos parece ser preocupante e porque ela nos parece ser um exemplo, bem concreto, da perfeita incapacidade dos governos da AD.
Gostaria de chamar à atenção para este aspecto: todas estas situações atribuladas são imputadas ao mau funcionamento interno dos serviços do Ministério da Educação. Simplesmente há que ter em conta, num Governo que se gaba de tanta capacidade de organização e eficiência, que este Governo vem no corolário de outros que tem a direcção deste ministério há já 3 anos permitindo esta forma de funcionamento inacreditável.
Sabemos em concreto - e temos dados pessoalizados - de alunos com classificações elevadas que foram rejeitados e que conhecem outros com classificações bastante mais baixas que estão nas pautas de ingresso no Ensino Universitário. E conhecemos, inclusivamente, situações de alunos com médias muito elevadas - da ordem dos 16 valores- e que foram rejeitados no ingresso à Universidade.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - A questão, muito concreta, que quero colocar ao Sr. Deputado Jorge Patrício, é a seguinte: não lhe parece que é a mais completa prova de incapacidade, de inoperacionalidade, inclusive de inconsistência política, que o Sr. Ministro da Educação, sabendo que só no caso do distrito de Lisboa havia 2000 erros nas pautas, não tivesse impedido que elas fossem afixadas, por uma questão meramente demagógica de tentar cumprir o mesmo aspecto anedótico de que se revestiu a sua afirmação de que as aulas começam nos dias próprios, quando sabemos que todas as escolas não estão a funcionar porque não há condições para isso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que com completa leviandade política e de homem de Estado tivesse permitido a afixação de pautas que, repito, só no caso de Lisboa se estimava conterem 2000 erros?
Era sobre esta questão que gostaria, muito em concreto, de ouvir a sua opinião.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, se assim o entender.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herberto Goulart: Em primeiro lugar, queria agradecer as suas palavras e estranhar o silêncio da AD que, nesta matéria, aliás, se encontra sem condições para poder rebater quaisquer factos aqui comprovados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estão mudos. É evidente que perante factos não há argumentos e a sua mudez significa o seu mau governar este país.Aplausos do PCP.
575 I SÉRIE - NÚMERO 137Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, devo dizer que na minha intervenção tive o cuidado de abordar os problemas que me colocou. Em todo o caso, V. Ex.a salienta um que é, de facto, extremamente grave: o problema de um Ministro saber que existia cerca de 2 600 candidatos rejeitados nas pautas afixadas e permitir a afixação dessas pautas. Daria só uma resposta: é de facto a demonstração da incapacidade, do desrespeito que a AD tem perante o ensino e perante os estudantes. E é, também, um facto comprovado da demagogia que o Governo pretende impor neste país, uma maneira de tentar esconder aquilo que não é capaz de fazer...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Enfim, todas estas situações visam prejudicar os estudantes, as condições de ensino, as condições de estudo.
Entendemos que é indispensável e urgente que se modifique esta situação o mais rapidamente possível e que a única solução não é a troca de ministros, é exactamente a demissão do Governo e a convocação de novas eleições.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luis Pátrio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o assunto da colocação de candidatos no ensino superior tenha acabado de ser trazido a esta Câmara pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício, que estava em primeiro lugar na ordem das inscrições, ...Vozes do (PCP): - Nunca é demais!O Orador: - ... o nosso grupo parlamentar não quer deixar de dar a conhecer também a sua posição política sobre esta matéria que neste momento preocupa milhares de jovens candidatos ao ensino superior e, logicamente, as suas famílias.Vozes do (PCP): - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de numerus clausus, há alguns anos em vigor entre nós, não pode ser considerado um modelo acabado de perfeição, antes bem pelo contrário.
Na verdade, limitação administrativa de entradas no ensino superior imposta pela força das circunstâncias físicas, ao ser referente ao número de vagas, de lugares, nos estabelecimentos de ensino, não tem respeitado critérios que, política e pedagogicamente, na sua fixação deveriam prevalecer.
Falo, é bom de ver, nas carências do país em técnicos de determinadas especialidades, nos dados de planos de desenvolvimento sectoriais e regionais que deveriam existir e não existem, nas opções de modelo de sociedade que deveriam estar definidas e não estão, que deviam ser determinantes e não são.
Em lugar dos planos, conta o número de cadeiras disponíveis em cada sala de aula, em lugar das faltas de técnicos de que o país precisa, conta a largura ,das portas de cada escola.
Todavia, se é verdade que o sistema é injusto e inadequado à resolução dos grandes problemas nacionais, se dele se não pode esperar mais do que evitar, o que afinal é extremamente importante, a superlotação das escolas e a consequente diminuição da qualidade do ensino, se é verdade que ele não contém em si os mecanismos do seu próprio aperfeiçoamento, também não deixa de ser óbvio e certo que sempre é ele o sistema com que os jovens candidatos à Universidade têm que contar para ajuizarem das suas possibilidades e delinearem o seu futuro.
No momento, ele é a regra e a lei e, ao mesmo tempo que contestamos os seus pressupostos teóricos, temos de acompanhar os resultados da sua aplicação prática e as distorções que daí eventualmente resultem. E é aqui que, no momento presente, bate o ponto.
No decurso da última semana, ao serem tornadas públicas as listas de candidaturas, de imediato surgiram protestos de milhares de alunos, que se sentiram atingidos das mais diversas formas nas suas expectativas legítimas.
Uns, que segundo os primeiros números fornecidos pelo Ministério seriam 2613, viram a sua candidatura com menção de rejeitada. Isto, sem mais. Nem justificação da rejeição, nem explicação cabal para o exagero do número, nem declarações tranquilizadoras que apontassem, como seria normal, para uma revisão geral dos processos de candidatura.
Para estes casos, o Ministério da Educação, através do Secretário de Estado do Ensino Superior, e conforme declarações públicas, apenas promete o exame, caso por caso, das reclamações apresentadas, admitindo que 50% dos casos pudessem ser originados por erros do computador por erros do computador que procedeu à selecção e ordenamento dos processos de candidatura, ficando os restantes 50% a dever-se a eventuais erros dos candidatos no preenchimento dos boletins.
Primeiro, se o computador é falível em tão larga medida, que poderá justificar mais de 1300 erros, no mínimo, em menos de 20 000 processos de candidatura, qual a operacionalidade e o interesse em utilizar meios informáticos nessa tarefa?
E estará o computador a ser utilizado em condições óptimas? Não é fácil crer em tal, neste tempo da perfeição quase irreal dos meios computorizados.
Segundo, aceitando por verdade que os restantes candidatos «rejeitados» o foram por erro próprio, no preenchimento dos boletins, que tipo de sistema é este, que faz prevalecer um lapso às normas legais de concurso para acesso ao ensino superior? Que justiça é essa que elimina candidatos com excelentes notas, apenas porque fizeram uma cruz fora do quadrado?
Não se vê réstea de razão em tudo isto. Se a regra do jogo no acesso ao ensino superior é a obtenção das melhores notas, então que o critério seja levado às últimas consequências. Só assim o poder poderá fazer respeitar e dignificar. Isto já para não falar nas culpas do próprio Ministério. Os alunos apresentaram em tempo os seus documentos, que foram visados e de que lhes foi entregue recibo pelos serviços do Ministério da Educação. Se a culpa de erros no preenchimento recai exclusivamente sobre os candidatos, qual então o papel daqueles serviços? Qual é o sentido da existência de funcionários para atendimento do público, se não se lhes atribui qualquer responsabilidade na correcção dos erros? Funcionarão como meras caixas de correio? Então
14 DE OUTUBRO DE 1982 5755porque não instalar um grande contentor à porta do Ministério da Educação, com furinhos dos lados, para os candidatos meterem a papelada?
E depois, haverá moral para o Ministério fazer cair todo o peso da responsabilidade da rejeição sobre os candidatos, quando se sabe que, em Lisboa, por exemplo, quase não houve papéis contendo instruções para o preenchimento dos boletins de candidatura, deixando-se cada um a preenchê-los o melhor que podia? Não nos parece que isto esteja certo.
Como também nos não parecem justificadas as restantes distorções reveladas por este processo.
Começa logo porque há um número ainda não quantificado pelos serviços responsáveis de candidatos que entregaram processos, tinham condições de acesso, e não constam das listas. Porquê?
Se os processos foram rejeitados, porque não apareceu a respectiva menção? Fica a pergunta a aguardar resposta.
Deverão esses candidatos reclamar de uma decisão que não conhecem?
Depois há aqueles candidatos que, por já estarem há um ano ou mais à espera de colocação, depois de terem obtido as necessárias habilitações, são contemplados pelas normas em vigor com um valor de bonificação.
Casos há, nas listas, em que essas bonificações não constam, logo sendo a média de candidatura mais baixa, e podendo ser assim insuficiente para garantir a entrada numa faculdade. Quantos casos destes haverá? Como serão resolvidos?
De toda esta problemática resultam incontados casos que o Ministério diz ir apreciar um por um. Não serão os valores e interesses em causa e a amplitude dos erros tão grande que justifiquem do Ministério um acto de contrição que se traduza no levantamento das pautas e na reconsideração conjunta de todos os processos com problemas?
Não serão legitimas as reivindicações dos alunos envolvidos em que haja divulgação pública das notas mínimas de ingresso em cada faculdade e afixação de pautas globais a nível nacional, para que o país possa conhecer a extensão real do problema?
Não deveria o Ministério tornar desde já públicos os critérios a que fará obedecer a apreciação das reclamações, para que do seu bem ou mal fundado pudéssemos desde logo formar ideia? Parece-nos bem que sim. E parece-nos que ao Ministério também, pois que recentes declarações do Ministério vêm dar razão e provimento a boa parte dessas reivindicações, em resposta à rápida e organizada luta encetada pelos estudantes.
Se há falhas no sistema burocrático, por mais informatizado que seja, que seja ele a reconhecê-las e a remediá-las. O sistema serve para servir os indivíduos e não para sacrificar pessoas.
É por isso que penso que se justifica fazer um apelo ao Sr. Ministro da Educação que nos habituou, desde que tomou posse, inédito desde que a AD tomou conta do Ministério da Educação, aberto às críticas e esclarecedor das dúvidas, para que, na resolução deste verdadeiro imbróglio, sejam defendidos os interesses legítimos de cada um, a justiça relativa que o sistema deve propugnar e a confiança que as instituições devem merecer aos cidadãos.
Não me parece que seja esperar mais do que é devido.Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se o período de antes da ordem do dia. Verifica-se, no entanto, a existência de um requerimento, assinado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, no sentido de que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na sessão do Plenário de hoje, dia 13 de Outubro. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 5 cinco minutos, o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região de Trás-os-Montes que nos últimos tempos vem emergindo do esquecimento a que historicamente tem sido votada, caminha, a passos firmes, embora lentos, no percurso de aproximação aos níveis de vida das zonas do litoral.
Uma das actividades económicas que nas primeiras décadas deste século teve relevância acentuada no distrito de Vila Real, foi a indústria turístico-termal, das estâncias de Vidago e Pedras Salgadas. Ainda hoje é relembrada a habitual permanência na época balnear do rei D. Carlos que, acompanhado da família real e do seu séquito, emprestavam às Pedras Salgadas e à zona turística subjacente uma importância e uma motivação atractiva que as tornavam moda da época, desejadas pelos veraneantes e amplamente propagandeadas pelos roteiros turísticos de então.
As instalações hoteleiras encontravam-se normalmente com a capacidade esgotada e, apesar de numerosos, os alojamentos eram disfrutados como favores. Nos parques que bordejavam os complexos hoteleiros, com árvores frondosas de sombras acolhedoras, durante o dia a vida social era intensa.
À noite o casino de Pedras Salgadas e a zona envolvente regurgitavam de entusiastas do jogo ou daqueles que o procuravam por diversão ou passatempo.
As termas era, assim, ponto de encontro obrigatório da época para camadas sociais a quem a recuperação salutar, as férias, a folgança ou o jogo eram possibilitadas. As zonas que as serviam viam a sua capacidade económica, normalmente débil e sem outras potencialidades apreciáveis, decididamente melhoradas.
Eram postos de trabalho que, embora na maior parte sazonais, permitiam a ocupação e subsistência a muitos cidadãos da zona; era o consumo dos produtos pecuários e hortofrutícolas de origem local transaccionados em condições mais vantajosas; era o desenvolvimento dos transportes rodoviários e ferroviários, estes últimos com um movimento de passageiros e transporte de águas minerais que melhoravam consideravelmente a viabilidade económica da linha do Vale do Corgo; era, enfim, um lenitivo para o mal secular que a região alcantilada e agreste do Além-Marão proporcionava às suas gentes.
As modificações de hábitos de convivência social, o encerramento do casino de Pedras Salgadas, a captação industrializada das águas minerais, a incapacidade gestora de tantos a quem o lucro imediato era mais aliciante, transformaram estas termas em zonas de obtenção de lucros tão fáceis quão imediatos com desprezo pelos investimentos capazes para o futuro a que os contratos de concessão de exploração deveriam obrigar.
Assim, mais uma da riquezas da região transmontana,
5756 I SÉRIE - NÚMERO 137tal como & energia ou os minérios, continuavam a beneficiar os centros mais desenvolvidos sem que, em justa contrapartida, visse melhoradas as condições de vida e motivasse os naturais a fixarem-se à sua terra.
Sobreveio, portanto, para o presente, a degradação das condições hoteleiras, o abandono das instalações de apoio aos aquistas, o esquecimentos a que foram votadas as estruturas de recreio e ocupação de tempos livres.
Paralelamente e ajudando negativamente na despromoção turística da zona, o caminho de ferro do Vale do Corgo que serve aquelas estâncias balneares atingiu igualmente níveis de degradação quase total.
Os transportes aéreos que presentemente servem a região através do aeródromo de Vila Real são de frequência diminuta e preços exorbitantes; a estrada n.o 2 que da fronteira de Chaves atravessa o interior ligando o distrito de Vila Real a Viseu e a estrada n.o 15, de Bragança ao Porto, ligando Trás-os-Montes ao litoral, sobretudo no troço do Marão, estão em péssimas condições, embora tal situação se encontre em vias de solução com as obras em curso que, dentro de breves anos, se os prazos tornados públicos pelo Governo forem cumpridos, tornarão mais aliciante o acesso às terras maronesas.
Pelo fenómeno conjugado entre a incapacidade gestora dos concessionários das termas de Vidago e Pedras Salgadas e o abandono a que os vários governos das últimas décadas votaram as estruturas viárias e turísticas da região, as estâncias termais mencionadas perderam as condições propícias ao afluxo de outras épocas e, com elas, contribuíram para o depauperamento económico da zona em que se situam.
Contrastando com a imagem apontada não posso deixar de referir o crescente aumento de condições e frequência nas Caldas de Chaves salientando o empenhamento que tem merecido às entidades locais o constante desenvolvimento destas termas que, juntamente com Carvalhelhos, completam o roteiro turístico termal do norte do Distrito de Vila Real. Este distrito em que abundam, em riqueza incalculável, mananciais de água com propriedades terapêuticas reconhecidas conta ainda, para além das que já foram mencionadas, com as Caldas de Carlão, em Murça e do Moledo no Peso da Régua, cujo aproveitamento mais eficaz urge também promover.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só uma arrojada intervenção empresarial com o consequente investimento e uma promoção turística adequada tornarão as termas alternativa aos saturados centros de férias do litoral. A capacidade interventora em apoios diversos por parte do Governo, nomeadamente em acessos cómodos e rápidos, aliados a uma colaboração eficaz e permanente das respectivas autarquias locais, poderão revitalizar o sector turístico e termal de
Trás-os-Montes e, consequentemente dar um contributo decisivo para o relançamento económico desta região.
Foi com natural e espectante satisfação que tomámos conhecimento da transacção efectuada, em que a maioria do capital da empresa concessionária das zonas termais de Vidago e Pedras Salgadas passou a ser pertença de um empresário algarvio que, segundo notícias veiculadas pela imprensa regional e nacional se compromete a restaurar a decadente actividade da mesma empresa, nomeadamente nos seus ramos das indústrias hoteleira e termal.
Por isso, não posso deixar de chamar a atenção do Governo e das respectivas autarquias locais da zona, no sentido de se desenvolverem esforços conjuntos para que o plano tornado público pela nova Administração seja cumprido. Para tal urge, de imediato, repensar os horários, frequências e preços dos voos da
TAP-Regional respeitantes aos serviços de Trás-os-Montes, atendendo às especificidades resultantes da interioridade da Região.
No caso de tal revisão do programa TAP-Regional oferecer dificuldades intransponíveis, não se perspectiva outra solução que não seja a de, através de uma confluência de esforços entre o sector público e privado, nomeadamente pela criação de uma sociedade regional de investimentos, se dar resposta viável e concreta ao que, neste domínio, o desenvolvimento regional transmontano exige.
De igual modo, e uma vez mais, se alertam as entidades responsáveis para a degradação do material circulante das linhas de caminho de ferro que do Douro penetram no interior. O desenvolvimento económico desta região, especialmente o sector turístico não pode prescindir deste meio de transporte em condições de comodidade, tanto mais quanto o rompimento do interior norte através da navegabilidade do Douro e o esperado afluxo turístico no respectivo vale pressupõe a existência dessas vias de penetração dando cobertura aos programas turísticos que se irão desenvolver em toda a região transmontana e duriense.
Ao falar de navegabilidade do douro, chama-se a atenção das entidades responsáveis para a extrema necessidade de ser estudada a construção de uma nova ponte rodoviária sobre este rio, na Régua, facilitando o escoamento do trânsito que, de todo o Nordeste, se encaminha para o Sul do País.
Por outro lado e tendo em conta os efeitos induzidos pelo projecto de navegabilidade do Douro, no qual estão empenhados 6 distritos e 38 Municípios, deverá ser feito um estudo alargado a todos os sectores de actividades que se processam na zona para que possa ser dada aos empresários uma visão do futuro, sobretudo do turismo que, mesmo não sendo de massas será sempre veículo de progresso e cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os planos presentemente ocupam a mente dos maroneses são demasiado vastos para se concretizarem no imediato. No entanto, a confluência de esforços na resolução dos problemas apontados, a concessão de apoios financeiros às empresas intervenientes, as facilidades na criação de condições de exploração de um casino que pela sua situação nas proximidades da fronteira com a Galiza poderá ser um catalizador de capitais estrangeiros, são elementos fundamentais na prossecução do plano de desenvolvimento económico do interior norte e de motivação vital na animação turística da região transmontana.
Uma região onde, em termos comparativos com o resto do país, as condições médico-sanitárias nomeadamente no sector infantil são mais agudamente sentidas, a percentagem de povoações electrificadas bem como abastecidas de água e servidas de esgotos é a menor, enfim onde a qualidade de vida das populações continua também a ser inferior, bem merece que lhe seja prestada a atenção necessária e concedidos os investimentos convenientes. O regime democrático em que vivemos e a justiça social que nele deve imperar, assim o exigem.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5757O Sr. Presidente! - Igualmente para uma intervenção, tem & palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há alguns dias, aos domingos, dias feriados e quintas-feiras, dezenas de milhares de portugueses, de todos os cantos e por todo o país, calcorreiam montes e vales à procura de um coelho ou de uma perdiz
As miragens, porém, são a regra, já que, acentuando-se uma situação que se vem verificando desde há anos, os caçadores confrontam-se hoje com uma escassez dramática da fauna cinegética.
Da multiplicidade das causas geralmente apontadas como razão de ser de tal situação e das medidas preconizadas para lhe fazer face podemos retirar que algumas ressaltam e são merecedoras da melhor atenção.
Desde logo uma certeza: a da repulsa generalizada por qualquer intenção, declarada ou não, de reconstituição das coutadas privadas, fontes de privilégios hoje justamente banidas, porque discriminatórias e também porque, nem minimamente, constituem uma solução.
A generalizada e firme oposição que se tem levantado às tentativas ensaiadas pela AD e outros governos de direita em tal sentido, comprovam bem o que afirmamos.
A este propósito citarei o que se afirma no preâmbulo de um projecto de lei da caça elaborado pelo Club de Caçadores de Aveiro e outras associações, projecto cujas linhas mestras se encontram absorvidas, em boa medida, pelo projecto de lei sobre a caça, da UEDS: Em 1978 apareceu um projecto de lei de caça saído da Secretaria de Estado das Florestas que pretendia criar zonas de caça (zonas de caça associativas, turísticas e nacionais). Tal projecto mais não era do que uma forma camuflada de fazer reviver as situações de privilégio que o 25 de Abril extinguiu, e teve como é óbvio, a repulsa da maioria dos caçadores portugueses.
Porém, há ainda quem após este insucesso, teimosamente, pretenda ressurgir tal aberrante projecto.
Com que intuito? Será que a única forma de conservar, fomentar e até gerir os recursos cinegéticos é só possível com um regime de exclusividade para alguns quer se chame de coutadas ou de zonas de caça?
Estamos certos que esta denuncia e este alerta poderiam ser subscritos pela maioria dos caçadores portugueses, como decorre aliás, de muitas outras tomadas de posição de sentido idêntico, surgidas de todo o país.
Mais Não restam dúvidas que tal posição firme e esclarecida foi determinante do recuo dos Governos AD na apresentação de uma proposta de lei, que atingiu a forma de texto definitivo e que chegou a ser distribuído a algumas organizações de caçadores para seu conhecimento e parecer (embora, diga-se de passagem, com um prazo ridículo).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a constatação do repúdio pela reconstituição das coutadas ou similares é irrecusável - e é - o de facto - não o é menos, aquela outra que atribui à fiscalização um papel fundamenta no combate ao caos existente, particularmente enquanto outras medidas, porventura mais profundas, não forem adoptadas.
Porém, pese embora esforços dignos de realce mas insuficientes porque localizados ou mesmo individualizados, os factos mostram o muito que há a corrigir neste campo e a urgência em fazê-lo.
E assim é porque a prática da caça em tempo de defeso e a espécies cujo abate é proibido são evidências gritantes; a utilização de furões continua e acentua-se; a caça com utilização de automóveis prolifera.
E isto porque há uma insuficiente fiscalização a que se junta - ao que parece, impunemente e quantas vezes - o incentivo dessa mesma insuficiência, precisamente por quem a devia colmatar.
Em carta dirigida há alguns tempos atrás ao Governador Civil de Portalegre, caçadores deste distrito, reportando-se à actuação do administrador florestal e à gravidade de que a mesma enferma, exigiram a sua demissão.
Passo a ler alguns passos dessa carta, publicada num jornal local e que mostram bem a razão que assiste aos caçadores do Distrito de Portalegre: «É considerado por todos, o principal responsável dos desmandos da caça havidos na região, porque, nos grupos em que caça cometem-se as maiores infracções, matando-se lebres, quando a lei o não permite e ainda perdizes em número superior ao autorizado». Mais adiante refere que não permite «...caçadas às raposas consoante o estipulado pela lei, só as permitindo a alguns caçadores da região, unicamente para beneficiar os seus amigos...» Mais: «... aos Guardas da Venatória... mantém um regime de dificuldades que origina uma falta total de incentivos...»
Por outro lado, denunciam o facto de serem abertas reservas sem que sejam afixados editais e, a título de exemplo, referem um caso em Monforte onde se chegou a verificar a actuação da GNR, a qual seria posteriormente confrontada com a existência de editais que não haviam sido, no entanto, publicados.
Após esta tomada de posição, outras se lhe seguiram e vieram a público, mais recentemente, reforçando aquelas acusações, trazendo novos exemplos de incompetência e de fraude exigindo, também elas, a demissão de tal administrador florestal.
Porém, ao que sabemos, este continua em funções, pese embora o repúdio generalizado que merece a sua actuação.
E perante isto cabe perguntar: Com que autoridade ficam os guardas da venatória para actuar quando o seu chefe é o primeiro a prevaricar?
Que outra situação se pode esperar que não a caótica que hoje se verifica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas que não é fácil resolver cabalmente a problemática da caça; mas também não temos dúvidas quanto à possibilidade real de encontrar soluções adequadas; mas tal só poderá ser feito com a colaboração dos caçadores, com os quais importa encontrar as prioridades de actuação e as formas de as pôr em prática.
Porém é evidente que continua a haver quem não esteja interessado na correcta solução do problema e na discussão aberta e franca com os caçadores.
E esses são precisamente os que - como o Administrador Florestal de Portalegre - tudo fazem para aumentar e agudizar o descontentamento dos caçadores, tentando levá-los à falsa conclusão de que enquanto não se restaurarem as coutadas, o problema da escassez das espécies cinegéticas não será resolvido. Os seus intuitos, no entanto, sairão gorados.
A recuperação dos privilégios perdidos com o 25 de
5758 I SÉRIE - NÚMERO 137Abril não é hoje possível porque os caçadores de forma clara, inequívoca e esclarecida a tal se opõem firmemente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de Lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
Relatório sobre a proposta de lei n.o 1310/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, tendo apreciado a proposta de lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional emitiu a mesma o seguinte parecer:
- A proposta encontra-se em condições dê ser submetida a discussão e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1982. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Movimento Democrático Português:Helena Cidade Moura (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do passado dia 12 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por Ruben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição é pedida para os dias 12 a 15 de Outubro corrente, inclusive).
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 130/II, sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O Governo, todavia, ainda não está representado. Sendo assim, faríamos uma pequena pausa para que o Governo tenha oportunidade de assistir desde o início a este debate.Pausa.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A criação de um tribunal constitucional deveria ter sido um dos momentos mais altos da revisão constitucional enquanto passo decisivo para o aprofundamento do Estado de Direito, por a fiscalização da constitucionalidade passar a ser feita segundo critérios estritamente jurídicos através de um verdadeiro tribunal (embora diferente dos tribunais comuns) alçado ao nível dos órgãos supremos
14 DE OUTUBRO DE 1982 5759do poder político. E o largo consenso que havia a esse respeito - traduzido nomeadamente nos projectos doutrinários publicados desde 1979 e nos projectos de revisão apresentados pela ASDI, pela AD e pela FRS - apontava para uma bem fundada expectativa.
Infelizmente, é sabido que assim não aconteceu ou que, pelo menos daquilo que aconteceu veio, em larguíssima medida e, decerto, por bastante tempo, perturbar ou comprometer as condições de lançamento do tribunal. O modo como, ao arrepio de todas os trabalhos preparatórios, uma célebre cimeira partidária decidiu "Ha composição do tribunal e da escolha dos juizes, o modo como se fez a discussão no Plenário, o modo como tantos Deputados (apesar de discordantes) tiveram de votar nos termos de uma disciplina de voto administrativamente imposta, a previsível distribuição entre os partidos dos lugares de juiz - tudo isso causa as maiores apreensões.
A proposta de lei agora apresentada pelo Governo ressente-se destas circunstâncias. Mas agrava, para além do imaginável, os defeitos que o tribunal teria de ter devido ao sistema de designação constante do novo artigo 234.o da Constituição. E, por outro lado, distorce ou interpreta no pior sentido o sistema da intervenção do tribunal previsto nos artigos 278.o a 283.o (este, ao contrário daquele, bastante satisfatório).
Sem negar o esforço dos autores da proposta, a sistematização correcta do texto e o acerto de não poucas soluções, a proposta de lei deve considerar-se, na sua globalidade, como negativa e inaceitável. É negativa e inaceitável por quatro razões fundamentais.
Primeiro, a proposta prevê um modo de eleição sem precedentes na nossa Assembleia, que põe em causa tanto o prestígio e a função dos Deputados e do Parlamento, como o prestígio e a função dos futuros juízes, e, já por si, se afigura errado o exclusivo da Assembleia da República na designação dos juízes do tribunal (10, directamente, e 3, indirectamente, por cooptação dos primeiros), não menos errado é o modo de designação preconizado no texto vindo do Governo - por lista inominada (artigos 6.o, n.o 1, 8.o, n.o 2 e 10.o), fazendo do acto dos Deputados uma mera ratificação (na melhor das hipóteses) de prévia escolha feita pelas direcções partidárias.
Segundo, domina na proposta uma atitude geral de desconfiança ou de receio frente a uma justiça constitucional concentrada e especializada, a qual se manifesta na dificultação do acesso ao Tribunal e na limitação da declaração de inconstitucionalidade. Um Tribunal Constitucional existe, por definição, para combater inconstitucionalidades e tudo deve ser predisposto para esse fim.
Pelo contrário, na proposta (e mais ainda, na nota justificativa) prevalece a ideia da fiscalização pelo Tribunal, não do legislador, mas do juiz das próprias entidades que podem tomar a iniciativa de fiscalização; prevalece a ideia do favor legislatoris e da presunção da constitucionalidade para além de todos os limites; prevalece uma concepção de separação de poderes obsoleta e discrepante da própria fiscalização extraparlamentar da constitucionalidade.
Terceiro, encontram-se na proposta preceitos deficientemente formulados, vários são repetitivos e inúteis à face da Constituição, alguns são mesmo grosseiramente inconstitucionais.
Quarto, a proposta poderia bem ter avançado - mas, mais uma vez, receou fazê-lo - no sentido do aproveitamento do tribunal para outras funções jurisdicionais de Direito Constitucional (conforme o artigo 213.o da Constituição facultaria). Assim: no respeitante ao registo dos partidos políticos, a certas decisões jurisdicionais em períodos eleitorais, substituindo-se à Comissão Nacional de Eleições, ou à fiscalização preventiva da constitucionalidade quanto a Macau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria injusto não referir os principais aspectos positivos da proposta: Primeiro, as regras atinentes à autonomia do Tribunal - administrativa (artigo 4.o), disciplinar (artigo 25.o) e regulamentar (artigo 42.o), ainda que, contraditoriamente, regra diferente exista sobre pessoal de secretaria e dos serviços de apoio (artigo 45.o); segundo, a designação de cada juiz por 6 anos (artigo 21.o, n.o 1), com mandato completo e autónomo - o que há-de permitir, no futuro, atenuar a não previsão constitucional de uma regra de renovação periódica parcial da composição do Tribunal; terceiro, as regras sobre o momento da interposição dos recursos (artigos 69.o, n.o 4, e 80.o, n.o 2), embora na justificação da proposta de lei, tal apareça ligado à tese de que melhor seria esgotarem-se antes os recursos ordinários.
Aparecem também algumas disposições de bondade algo duvidosa:
2.o A posse dos juízes perante o Presidente da República (artigo 20.o) - o que não joga com o sistema de designação e parece destinar-se a responsabilizar politicamente o Presidente por juizes que não escolheu - se bem que tenha algum sentido à face do artigo 123.o da Constituição;
3.a A não exigência, pura e simples, de desvinculação partidária dos juizes (artigo 28.o) - mais necessária por causa do sistema de designação;
4.a A não previsão já de secções para a fiscalização concreta (artigo 46.o), tendo em conta o número de juízes (13) e o volume previsível de trabalho do tribunal;
6.a A imposição de um período de reflexão obrigatória para algumas das decisões (artigos 61.o, n.o l e 2) - o que, porventura, compreensível, é outro sinal de medo da fiscalização e contunde com a autonomia do Tribunal.
São, porém, na sua larga maioria, as regras a que, frontalmente, há-de fazer-se crítica:1.o A ambígua formulação do artigo 1.o, n.o 1, não acentuando a verdadeira natureza do Tribunal;
3.o A prescrição de idade superior a 35 anos e da posse da cidadania portuguesa há mais de 5 anos como requisitos de designação dos juízes (artigo 7.o, n.o 2) - em infracção do princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos políticos e com esquecimento da dourina constante da Comissão Constitucional;
5760 I SÉRIE - NÚMERO 1374.o A reserva de candidaturas a um número demasiado elevado de deputados, (artigo 8.o) - aqui, para justificar a solução, fala-se, nas notas dos autores do anteprojecto (página 16), em responsabilização dos deputados;
5.o A proibição de recondução dos juízes para mais de uma vez (artigo 21.o, n.o 2), o que, sem deixar de ser politicamente correcto, deve julgar-se inconstitucional (até porque, durante a revisão, foi rejeitada uma proposta tendente a proibir recondução, desde logo, para o período imediato);
6.o A aparente admissibilidade de exercício de funções docentes ou de investigação universitária sem carácter jurídica e remuneradas (artigo 27.o), em contravenção do artigo 221.o, n.o 3 da Constituição;
7.o A já citada atribuição ao Ministro da Justiça de competência respeitante ao provimento de pessoal de secretaria e dos serviços de apoio (artigo 45.o) e, ao mesmo tempo, o nada se dispor acerca do destino pessoal da Comissão Constitucional.