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252 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículosArtigo 103.o Alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de JunhoO artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 10.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável.3 - Até ao final do ano de 2014, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.‖
256 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 17.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .................................................................................... .....  3 - Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, os motociclos, os ciclomotores, os triciclos e os quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV.4 - .........................................................................................  5 - .......................................... ............................................... Artigo 30.o [...] 1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas:  a) Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal;  b) Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado.  2 - Os veículos objecto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal.
257 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 185 dias, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa colectiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional.7 - A residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente.8 - Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal pela apresentação do bilhete de identidade ou por qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente, podendo as autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas, exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.  9 - (Anterior n.o 7).
258 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 39.o Uso profissional1 - Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal noutro Estado-membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições:  a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta;  b) Serem os veículos utilizados para fins de uso profissional, desde que não se destinem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional; c) .................................................................................;  d) ..................................................................................  2 - (Revogado).3 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho.4 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo.
260 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 106.o Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vidaOs artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.o [...]1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes: a) Redução de € 750, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos; b) Redução de € 1000, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 15 anos.2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 10.o [...] 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2010.2 - ....................................................................................... ..
261 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - Os incentivos previstos no n.o 1 do artigo 2.o são aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobre veículos que sejam instruídos com certificados de destruição que se encontrem válidos.4 - O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.o pode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010, mediante pedido apresentado pelo proprietário, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.5 - O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.o pode excepcionalmente ser concedido durante o ano de 2010, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aos veículos destruídos ou irreparavelmente danificados em virtude da catástrofe natural ocorrida a 20 de Fevereiro deste ano na Região Autónoma da Madeira, com as seguintes especificidades: a) A redução de imposto reveste o valor de € 3000; b) As autoridades aduaneiras devem comprovar a destruição ou danificação do veículo em virtude da catástrofe, bem como o seu reencaminhamento para centro de recepção ou CIV; c) A concessão do incentivo é feita com dispensa das condições relativas ao período de matrícula, de propriedade e condições de circulação.6- A receita cessante resultante da medida prevista no número anterior, compensada pela alteração de valores prevista no artigo 2.o, é integralmente suportada pelo Orçamento do Estado.‖
262 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010SECÇÃO IV Imposto único de circulaçãoArtigo 107.o Alteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: ―Artigo 2.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Nos casos de veículos das categorias F e G, entende-se por uso particular o uso de uma embarcação ou de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a utilize, mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais, designadamente para fins que não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias ou a prestação de serviços, a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.Artigo 5.o [...] 1 - ....................................................................................... :
263 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) .................................................................. ...............  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 9.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes:
264 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,50 10,40 7,30 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 33,10 18,60 10,40 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  51,70 28,90 14,50 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  131,2 69,2 29,90 Mais de 2600 até 3500   208,80 113,70 57,90 Mais de 3500   372 191,10 87,80Artigo 10.o [...] 1 - As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes: Escalão de  Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250  Mais de 1 250 até 1 750 Mais de 1 750 até 2 500 Mais de 2 500 26,30 52,80 105,50 316,50 Até 120  Mais de 120 até 180.Mais de 180 até 250  Mais de 250 52,80 79,10 158,30 263,80II SÉRIE-A — NÚMERO 58__________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 108.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 9.o [...] São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base á liquidação não exceda € 90 418.Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. :
270 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010De mais de 90 418 e até 123 682 2 0,5379 De mais de 123 682 e até 168 638 5 1,7274 De mais de 168 638 e até 281 030 7 3,8361 De mais de 281 030 e até 561 960 8  Superior a 561 960 6 taxa única * No limite superior do escalão b) .............................................................................. ...: * No limite superior do escalãoc) ................................................................................. ; d) .................................................................................  2 - .........................................................................................  Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 1 1,0000 De mais de 90 418 e até 123 682 2 1,2689 De mais de 123 682 e até 168 638 5 2,2636 De mais de 168 638 e até 281 030 7 4,1578 De mais de 281 030 e até 538 978 8  Superior a 538 978 6 taxa única II SÉRIE-A — NÚMERO 58__________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 90 418, deve ser dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .......................................................................................‖ CAPÍTULO XIV Benefícios fiscaisSecção I Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 109.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 32.o, 44.o, 47.o, 49.o e 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 32.o [...] 1 - ......... ................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
272 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.5 - .........................................................................................  6 - Os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE e os investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRS do próprio ano, até ao limite de 15% desta, um montante correspondente a 20% do valor investido por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios.7 - A dedução à colecta referida no número anterior não se aplica aos seguintes casos: a) Investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades, exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em Fundos de Capital de Risco; b) Investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal.8 - Por valor investido entende-se a entrada de capitais em dinheiro destinados à subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou à realização de prestações acessórias ou suplementares de capital em sociedades que usem efectivamente essas entradas de capital na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização.9 - (Anterior n.o 6).
273 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 44.o [...] 1 - ....................................................................................... : 2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - A isenção a que se refere a alínea n) do n.o 1 é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, a efectuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P. ou pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos.6 - Para os efeitos previstos no número anterior, os serviços do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P. e as câmaras municipais procedem à referida comunicação, relativamente aos imóveis já classificados à data da entrada em vigor da presente lei: a) Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou b) A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respectivos serviços.7 - A isenção a que se refere a alínea g) do n.o 1 é reconhecida pelo Director-Geral dos Impostos, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
274 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20108 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.9 - Nas situações abrangidas nos n.os 7 e 8, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.10 - (Anterior n.o 8).11 - (Anterior n.o 9).Artigo 47.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ........................... ..............................................................  4 - Nos casos previstos neste artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................
275 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 49.o [...] 1- Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.2- (Revogado).Artigo 70.o [...]1 - .............................................................................. ......... : a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados, pelo IMTT, I. P., sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico de, pelo menos, 2009, afectos a idêntica finalidade;  b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico de, pelo menos, 2009, afectos a idêntica finalidade;
276 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Julho de 2009, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrem.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação de 2010.‖Artigo 110.o Norma transitória relativa ao EBFDurante o ano de 2010, os limites previstos nos n.os 3 e 12 do artigo 62.o do EBF são fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento por despacho do Ministro das Finanças.Artigo 111.o Revogação de normas do EBFÉ revogado o artigo 68.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
277 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Secção II Outros incentivosArtigo 112.o Benefícios fiscais para instrumentos de dívida pública destinados a jovensFica o Governo autorizado a atribuir benefícios fiscais à aplicação de valores em instrumentos de dívida pública destinados a jovens, com o seguinte sentido e extensão: a) Consagração de uma dedução à colecta em IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, de 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo com relações familiares com o jovem, com os limites quantitativos máximos previstos no n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Criação de um regime fiscal mais favorável relativamente ao resgate das importâncias aplicadas nos instrumentos de dívida, que inclui a possibilidade de isenção do pagamento de impostos e a consagração de que a matéria colectável não pode ser constituída por mais de dois quintos do rendimento e que a taxa de tributação autónoma não pode ser superior a 20%; c) Estabelecimento das situações em que a fruição dos benefícios previstos na alínea a) ficam sem efeito, podendo as importâncias deduzidas ser acrescidas à colecta do IRS.Artigo 113.o Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado1 - Fica o Governo autorizado a criar um conjunto de incentivos fiscais de apoio às pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado.2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte:
278 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) Criação de uma majoração de gastos em IRC até 200% dos gastos relacionados com a primeira admissão de pequenas e médias empresas a um mercado organizado de capitais com vista à dispersão do respectivo capital social, incluindo, designadamente taxas, comissões e outros custos de admissão ou de intermediação devidamente justificados a partir do período de tributação, inclusive, em que se verifique a admissão da empresa ao mercado organizado, desde que incorridos nesse período de tributação, no anterior ou no seguinte; b) Os incentivos previstos na alínea anterior apenas são aplicáveis às pequenas e médias empresas que dispersem em mercado organizado de capitais, por qualquer forma, pelo menos 25% do respectivo capital social e apenas são cumuláveis entre si, com o benefício fiscal previsto no artigo 81.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, bem como com os benefícios fiscais relativos á interioridade, desde que globalmente, não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, não são aplicáveis nos períodos de tributação em que o lucro tributável seja determinado por métodos indirectos; c) Criação de uma dedução à colecta de IRS, com vigência máxima de cinco anos, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, até 25% dos valores aplicados na aquisição de acções de pequenas e médias empresas no âmbito de subscrição de capital, por estas, em mercado organizado de capitais, e na aquisição de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, atç o limite global de € 500.3 - Para efeitos do presente artigo entende-se por: a) «Pequenas e médias empresas», as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro;
279 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) «Mercado organizado de capitais», os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o do Código dos Valores Mobiliários, bem como outras formas organizadas de negociação que a CMVM determine por regulamento.  Artigo 114.o Alteração à Lei n.o 40/2005, de 3 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - A taxa incremental prevista na alínea b) do n.o 1 é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de investigação e desenvolvimento passando o limite previsto na mesma alínea a ser de € 1 800 000.‖
280 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 115.o Reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego em 2010Durante o ano de 2010, o benefício fiscal previsto no artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, é cumulável com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.Artigo 116.o Regime fiscal de apoio ao investimentoO regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 117.o Regime fiscal do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às EmpresasAo Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), criado pelo DecretoLei n.o 104/2009, de 12 de Maio, aplica-se o regime fiscal especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 118.o Sociedades de Investimento Mobiliário e Imobiliário1- Às Sociedades de Investimento Imobiliário e às Sociedades de Investimento Mobiliário é aplicável o regime fiscal constante do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
281 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102- Às Sociedades de Investimento Imobiliário de capital variável é aplicável o disposto no artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposiçõesSECCÃO I Lei Geral TributáriaArtigo 119.o Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 44.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 44.o [...]1 - .........................................................................................  2 - O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder oito anos.3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................‖
283 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 39.o [...]1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - ..................................................................................... ..9 - As notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à Caixa Postal Electrónica.10 - Em caso de ausência de acesso à Caixa Postal Electrónica, deve ser efectuada nova transmissão electrónica de dados, no prazo de 15 dias seguintes ao respectivo conhecimento por parte do serviço que tenha procedido à emissão da notificação, aplicando-se com as necessárias adaptações a presunção prevista no n.o 6, caso, no prazo de 10 dias, se verifique de novo o não acesso à Caixa Postal Electrónica.11 - (Anterior n.o 9).12 - (Anterior n.o 10).Artigo 89.o [...] 1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, excepto nos casos seguintes:
284 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução;  b) Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.o.2 - .........................................................................................  3 - ............................................................... ..........................  4 - .........................................................................................  5 - A compensação é efectuada através da emissão de título de crédito destinado a ser aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 90.o Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte1 - A compensação com créditos tributários pode ser efectuada a pedido do contribuinte quando, nos termos e condições do artigo anterior, a administração tributária esteja impedida de a fazer.  2 - A compensação com créditos tributários de que seja titular qualquer outra pessoa singular ou colectiva pode igualmente ser efectuada, nas mesmas condições do número anterior, desde que o devedor os ofereça e o credor expressamente aceite.
285 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - A compensação referida nos números anteriores é requerida ao dirigente máximo da administração tributária, devendo, no caso do número anterior, o devedor apresentar com o requerimento prova do consentimento do credor.4 - .........................................................................................  5- (Revogado).6- (Revogado).Artigo 148.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.2 - ......................................................................................... Artigo 149.o [...] Considera-se, para efeitos do presente Código, órgão da execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.
286 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 150.o [...] 1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária através do órgão periférico local.2 - A designação do órgão periférico local competente é efectuada mediante despacho do dirigente máximo do serviço.3 - Na falta da designação referida no número anterior, é competente o órgão periférico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão da execução fiscal da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.Artigo 169.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda.
287 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - O requerimento a que se refere o número anterior dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução.4 - Extinto o procedimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 200.o.5 - A execução fica ainda suspensa até à decisão que venha a ser proferida no âmbito dos procedimentos a que se refere os artigos 90.o e 90.o-A.6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no n.o 1 dentro do prazo de 15 dias.7 - Se a garantia não for prestada nos termos do número anterior procede-se de imediato à penhora.8 - (Anterior n.o 4).9 - Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 7.10 - (Anterior n.o 6).11 - Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia.Artigo 189.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ....................................... ..................................................
288 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 200.o, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução.7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - ......................................................................................... Artigo 191.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ........................................................................ .................  4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de recepção.  5 - As citações efectuadas nos termos do número anterior consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à Caixa Postal Electrónica.  6 - Se a citação for efectuada através de transmissão electrónica de dados e esta for equivalente à efectuada através de carta registada com aviso de recepção, o seu destinatário considera-se citado caso se confirme o acesso à Caixa Postal Electrónica.
289 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 193.o Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados1 - Se a citação for efectuada por via postal ou por transmissão electrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.o, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à Caixa Postal Electrónica, procede-se à penhora.2 - ... ......................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 196.o [...]1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .................................... ...................................................  6 - .......................................................................................  7 - Quando, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao dobro do limite máximo previsto no número anterior, com a observância das condições previstas nos n.os 3 e 6.8 - (Anterior n.o 7).
290 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20109 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).11 - (Anterior n.o 10).12 - (Anterior n.o 11).13 - (Anterior n.o 12).Artigo 200.o [...] 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.2 - .........................................................................................  3 - .......................................................................................‖ Artigo 121.o Aditamento ao CPPTÉ aditado ao CPPT, o artigo 90.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 90.o-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte1 - A compensação com créditos de qualquer natureza sobre a administração directa do Estado de que o contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;
291 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) As dívidas da administração directa do Estado que o contribuinte indique para compensação sejam certas, líquidas e exigíveis.2 - A compensação a que se refere o número anterior é requerida pelo executado ao dirigente máximo da administração tributária, devendo ser feita prova da existência e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento.3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita à entidade da administração directa do Estado devedora, o reconhecimento e validação do carácter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo executado para compensação.4 - A entidade devedora, em prazo igual ao do número anterior, pronuncia-se sobre o carácter certo, líquido e exigível do crédito, indicando o seu valor e data de vencimento, de forma a permitir o processamento da compensação.5 - O órgão da execução fiscal promove a aplicação do crédito referido no número anterior no processo de execução fiscal, nos termos dos artigos 261.o e 262.o, consoante o caso.6 - Verificando-se a compensação referida no presente artigo, os acréscimos legais são devidos até ao mês seguinte ao da data da apresentação do requerimento a que se refere o n.o 2.7 - As condições e procedimentos de aplicação do disposto no presente artigo podem ser regulamentados por portaria do membro de Governo responsável pela área das finanças.‖
292 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 122.o Disposições transitórias no âmbito do CPPTOs planos prestacionais autorizados, nos termos do artigo 196.o do CPPT, por decisão anterior à entrada em vigor da presente lei, podem ser reformulados para efeitos de aplicação do previsto no n.o 7 do artigo 196.o daquele Código, com a redacção introduzida pela presente lei, caso a administração tributária verifique ser indispensável a medida para assegurar a efectiva recuperação dos créditos tributários.Artigo 123.o Revogação de disposições no âmbito do CPPTSão revogados o n.o 10 do artigo 38.o e os n.os 5 e 6 do artigo 90.o do CPPT.Artigo 124.o Arbitragem em matéria tributária1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir a arbitragem, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.2 - O processo arbitral tributário deve constituir um meio processual alternativo ao processo de impugnação judicial e à acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária.3 - A arbitragem tributária visa reforçar a tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, devendo ser instituída de modo a constituir um direito potestativo dos contribuintes.4 - O âmbito da autorização prevista no presente artigo compreende, nomeadamente, as seguintes matérias:
293 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) A delimitação do objecto do processo arbitral tributário, nele podendo incluirse os actos de liquidação de tributos, incluindo os de autoliquidação, de retenção na fonte e os pagamentos por conta, de fixação da matéria tributável, quando não dêem lugar a liquidação, de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas ou de pedidos de revisão de actos tributários, os actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, os actos de fixação de valores patrimoniais, e os direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; b) A definição, como fundamento do processo arbitral tributário, da ilegalidade ou da lesão ou o risco de lesão de direitos ou interesses legítimos, e como efeitos da sentença proferida a final pelo tribunal arbitral, da anulação, da declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido ou do reconhecimento do direito ou do interesse legalmente protegido dos contribuintes; c) A determinação de que o julgamento do tribunal arbitral é feito segundo o direito constituído, ficando vedado o recurso à equidade; d) A definição dos efeitos da instauração do processo arbitral tributário, harmonizando-os com os previstos para a dedução de impugnação judicial, designadamente em termos de suspensão do processo de execução fiscal e de interrupção da prescrição das dívidas tributárias; e) A definição do modo de constituição do tribunal arbitral, subordinando-o aos princípios da independência e da imparcialidade e prevendo, como regra, a existência de três árbitros, cabendo a cada parte a designação de um deles e aos árbitros assim escolhidos a designação do árbitro-presidente, e a definição do regime de impedimento, afastamento e substituição dos árbitros; f) A fixação dos princípios e das regras do processo arbitral tributário, em obediência ao princípio do inquisitório, do contraditório e da igualdade das partes e com dispensa de formalidades essenciais, de acordo com o princípio da autonomia dos árbitros na condução do processo;