138 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Por outro lado, em relação ao pagamento por conta, o Sr. Secretário de Estado só tem de ler aquilo que está aqui. A verdade é que o Governo enganou as pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na Assembleia da República, que esta era uma medida que iria abranger 265 000 empresas. É verdade! Abrange 265 000 empresas a redução dos 5% no pagamento por conta, mas estamos a falar de empresas que pagam 8,98% do IRC liquidado, o que significa que, em última análise, se está a agravar.Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado também não sabe os conceitos de microempresa e de pequena empresa. Na denominação actual, uma pequena empresa é uma empresa que factura até 10 milhões de euros. Então, aplique a medida da redução de 5% às micro e às pequenas empresas e tem um universo muito maior — é esta a proposta do PSD. Aplique, efectivamente, essa redução de 5% não a estes 8,9% de IRC liquidado mas às pequenas e às microempresas, utilizando o critério dos 10 milhões de euros de facturação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, como sabe, o conceito de pequena e média empresa existe no nosso Código do IRC e refere-se às empresas que têm um volume de negócios até 500 000 €. Sabe qual ç o conceito europeu de pequena e média empresa? Sabe qual era, em Portugal, a percentagem de empresas que englobava?O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sei! Tenho aqui!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Englobava 99,8% de empresas.Se fôssemos aplicar o conceito comunitário de pequena e média empresa, seriam 99,8% das empresas portuguesas — e não estou a arredondar.Por isso, Sr. Deputado, temos aqui um problema de dimensão. Não podemos utilizar os critérios consoante o que se pretende. Se quiser alargar o conceito para 99,8% das empresas»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É só para as pequenas!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Então, reformulando, se for só para as pequenas empresas, são 94% das empresas portuguesas.Posso reformular e podemos continuar a falar de critérios, mas temos um critério, que é o do Código do IRC.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E nós temos o critério europeu. Actualizem-se!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nós, obviamente, por questões estruturais, actualizamos as matérias que estão nos termos dos critérios do IRC e, obviamente, como lhe disse, essa não é uma questão decisiva; as empresas fazem a gestão dos seus pagamentos por conta no âmbito dos seus limites. Podem, se considerarem que não há rendimento colectável no ano seguinte, suspender o pagamento por conta.Portanto, essa é uma falsa questão, é confundir um aspecto ilusório com a realidade. É, de facto, incompreensível que se mantenham estas discussões sobre aparências e que, na prática, se ignore a questão essencial.Efectivamente, quer o Sr. Deputado queira quer não, o Governo reduziu a taxa de IRC para metade, relativamente a 80% das empresas portuguesas. É isto que é relevante.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Homessa!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Penso que contra isso nada há a negar.