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Passaram-se após aquelas datas cerca de 17 meses. Foram entretanto devolvidos à liberdade, e em circunstâncias que creio serem do conhecimento de todos os deputados, a maioria dos que, em 1982, se encontravam detidos. Nos finais de Setembro último, muitos de nós, surpresos e com espanto, recebemos a notícia de que Amílcar Romano encetava um processo de luta através de uma greve da fome, pois que ele e José Manuel Pinto continuavam detidos. No Natal de 1982, o Sr. Presidente da República comutou as penas a que Romano e José Manuel Pinto haviam sido condenados e, por isso, estão em condições de beneficiarem da liberdade condicional desde a data da publicação daquele diploma do Presidente da República. Todavia, acontece que José Manuel Pinto tem ainda pendente na Comarca de Seia um processo cujo julgamento foi já adiado 17 vezes e Amílcar Romano é sujeito, no Tribunal de Sintra, de um processo que aguardava marcação há 2 anos e meio. Por este motivo estes 2 cidadãos, que não são nomes sonantes e não têm acesso fácil aos meios da comunicação social como outros tiveram, continuam detidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise superficial da problemática que ora nos ocupa pode levar-nos a pensar que se trata de simples casos da administração da justiça que a burocracia, a incúria, os defeitos e vícios da organização judiciária portuguesa criaram, vitimando cidadãos que têm pleno direito a uma justiça democrática, eficaz, rápida, equitativa e sem peias burocráticas e processuais.
É evidente que Amílcar Romano e José Manuel Pinto têm sido vítimas da morosidade e da incúria do processo judicial e das lacunas de que enferma a administração da justiça em Portugal. Desde o adiamento de julgamentos - adiados pela não comparência dos réus que se encontravam detidos e que os serviços prisionais pura e simplesmente não conduziram ao tribunal respectivo ou adiamentos pela impossibilidade de constituição de júri - a inúmeras irregularidades processuais, tudo ou quase tudo tem acontecido aos presos do PRP e, particularmente, a Amílcar Romano e José Manuel Pinto.
No entanto, Srs. Deputados, a resolução final do «caso PRP» só poderá ser obtida através da publicação de uma lei de amnistia. Na verdade, a situação de cidadãos exilados e que se encontram nesta situação pelo facto de estarem envolvidos em processos referentes a actividades imputadas ao PRP, não é passível de resolução pela aceleração da aplicação da justiça ou pela realização de julgamentos. Do mesmo modo só com uma lei de amnistia fica resolvida a situação dos ex-detidos e dos detidos que, tendo sido funcionários públicos, não poderão regressar à sua actividade profissional normal, como é o caso, entre inúmeros outros, de Vitória Soares e do próprio Amílcar Romano. Por outro lado, verificam-se outras situações que urge solucionar e que vão desde , a dificuldade de obter emprego à impossibilidade de conseguir carta de condução, em virtude das penas de prisão maior. 15to, para não referir os que, como Romano e Pinto, aguardam julgamento há anos ou aqueles que, a qualquer momento, podem ser objecto de novos processos judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso que temos vindo a referir obriga-nos a todos nós, deputados da Assembleia da República, a uma reflexão aprofundada sobre os critérios que têm vindo a presidir à aplicação da justiça para casos revestidos de natureza política. Na Lei de Amnistia de 22 de Outubro de 1976 foram abrangidos os crimes qualificáveis como sendo contra a segurança exterior e interior do Estado. Mais tarde, pela Lei n.o 74/79, ficaram abrangidos pela amnistia os crimes de natureza política sujeitos ao foro militar e, de entre estes, os cometidos em conexão com o 11 de Março e o 25 de Novembro e que, anteriormente, haviam ficado expressamente excluídos.
A democracia portuguesa saída do 25 de Abril foi tão generosa que as mais altas figuras do fascismo e os mais notórios torcionários da polícia política, assim como a generalidade dos agentes da PIDE/DGS, auferem hoje reformas e pensões, algumas delas bem confortáveis, pagas pelo OGE. OGE que não pode pagar os salários daqueles que, nas sequelas dos confrontos políticos e ideológicos de 1974 e 1975, foram conduzidos a cometer crimes de óbvia natureza política e que hoje, por ausência de uma lei de amnistia que os abranja, se vêem impedidos de regressarem ao seu país ou retomarem o seu lugar na função pública. É este o caso concreto dos implicados no caso PRP.
Vive-se uma situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderia resumir do seguinte modo: pôs-se uma pedra sobre os erros, os excessos e os crimes de natureza política cometidos no passado recente da vida política portuguesa; deste gesto generoso e magnânimo, que só honra e enaltece a democracia de Abril, beneficiaram muitos portugueses, excepto uns quantos que, inexplicavelmente, continuam a ser vítimas do arbítrio, do uso de critérios pouco claros ou de vinganças obscuras que não podem justificar-se.
C assim que soubemos há dias, atónitos e surpresos, que ao Sr. Deputado Edmundo Pedro foi movido um processo por factos pretensamente ocorridos em 1975 e ligados a um outro processo que já havia originado a sua detenção e posterior libertação, sem que, pelos vistos, lhe fosse feita inteira justiça.
F assim - e este exemplo é o reverso da medalha que uma figura da nossa «querida RTP», que em 1975 se destacara na ocupação da RR e nos apelos à invasão da Embaixada de Espanha, goza hoje de cómoda situação profissional e financeira na RTP, apesar de constar como réu, juntamente com Fernanda Fráguas e outros militantes do PRP, na Querela n.o 320/78, em que é ofendido o BESCL, em Soure. Fernanda Fráguas foi
condenada a prisão maior porque um guarda da PSP lhe reconheceu passado 3 anos as pernas. A figura da RTP, após um período de permanência no estrangeiro, foi absolvida num julgamento individual, realizado à sucapa, sem qualquer publicidade, apesar de uma viatura registada no seu próprio nome ter sido apreendida pelas autoridades. Hoje, este indivíduo é uma figura pública e grada da RTP, a mesmíssima RTP que despediu o jornalista José Mensurado por «justa causa» apenas baseado num delito de opinião, a mesmíssima RTP que ainda não integrou 22 jornalistas que um tribunal, há longos meses, mandou reintegrar.Fernanda Fráguas, Amílcar Romano, Vitória Soares, Rodarte de Almeida e os envolvidos no «caso PRP» ou não podem regressar ao seu país ou trabalhar na função pública ou obter, simplesmente, uma certa de condução enquanto um outro cidadão, incurso no mesmo processo, teve um tratamento de excepção, ganha hoje dezenas de milhares de escudos numa empresa pública e aparece como grande, e pelos vistos prestigiada, figura nos écrans da RTP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter demonstrado a necessidade de uma lei de amnistia que inclua os cidadãos implicados no caso do PRP e que, por outro lado, abranja também os casos como o do jornalista José Mensurado e impeça, clara e definitivamente, que cidadãos como Edmundo Pedro possam vir a ser objecto de novos processos. É tão-só um acto de elementar justiça e equidade que nós todos, deputados da Assembleia da República, teremos de praticar. A democracia portuguesa não pode usar de dois pesos e de duas medidas sob pena de ela própria cair, como regime político, naquilo que muitos homens públicos, desde Lucas Pires a Manuel Alegre, designam por «grave crise moral» que a Nação Portuguesa começa a viver.Amílcar Romano cessou já a greve da fome. Não se diga, pois, que os deputados da Assembleia da República são objecto de movimentos ou posições de pressão política, pressão política que é em Portugal
como em toda a parte é expressão normal da luta e da táctica e das posições políticas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da UEDS vão imediatamente diligenciar para que seja apresentado a esta Assembleia da República um projecto de lei de amnistia. Convictamente esperamos que os Srs. Deputados aprovem este novo projecto de lei. É que se assim não for são os próprios deputados que pactuarão com práticas de injustiça, com os videirinhos que saltam de posição para posição ao abrigo de compadrio e de protecções estranhas, com critérios obseuros, com a mediocridade que por toda a parte se instalou. Estou certo que os deputados desta AR não contribuirão para perpetuar os casos de desigualdade de tratamento e de injustiça a que aludi, que são apenas alguns daqueles que eu poderia referir. Estou certo que a reflexão aprofundada sobre as matérias que acabei de vos expor se concretizará em gestos positivos e não num «lavar de mãos», que, a verificar-se, daria razão àqueles que vão sentindo algum cepticismo quanto ao futuro da democracia que tantos anos levou a conquistar.Aplausos da UEDS, do PS e do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero associar-me às palavras proferidas pelo Sr. Deputado César Oliveira. Penso que em relação a este matéria se levantam duas questões de fundo: A primeira é de uma clara discriminação em relação a alguns presos entre os quais Amílcar Romano. Tudo se perdoou a quase todos e nada se perdoou em relação a alguns. Trata-se de uma situação de flagrante injustiça, a qual, no meu entender, só pode ser resolvida com dignidade para as instituições democráticas através de uma nova lei de amnistia que definitivamente resolva este assunto que é um «calcanhar de Aquiles» na nossa democracia. Pela minha parte quero dizer que apoiarei inteiramente uma tal iniciativa.
Segunda questão, a morosidade na administração da justiça. Um dos direitos do homem é o direito de ser julgado. A morosidade na administração da justiça, o facto de inúmeras pessoas entre as quais Amílcar Romano e muitos outros se encontrarem por vezes mais de 1 ano à espera de julgamento constitui uma violação flagrante de um direito humano. Ir uma legítima expectativa, é um legítimo direito o direito de ser julgado.
E um problema também que constitui uma deficiência grave do nosso sistema democrático, e eu penso que também em relação a ele há que tomar iniciativas de carácter legislativo para pôr cobra àquilo que em muitos casos constitui uma flagrante violação dos direitos do homem:
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado César Oliveira, para minha curiosidade, e creio que é partilhada por muitos outros deputados nesta Câmara, a que figura da Televisão se referia, na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Foi realmente importante que o Sr. Deputado César Oliveira trouxesse a este Plenário uma intervenção que nos obriga a todos a reflectir sobre estes problemas. Nós próprios - e digo nós próprios por estar integrado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias- tivemos conhecimento de aspectos que têm de ser revelados, que têm de ser sublinhados, como é o caso de Amílcar Romano, em determinada altura, poder exercer, mesmo sendo prisioneiro, com os cuidados devidos, a sua profissão de educador físico.
Ora, deixou de poder comparecer no seu local de profissão, porque na, prisão não dispunham de guarda para o acompanhar, pelo que acabou de perder o emprego onde estava a readaptar-se a uma sociedade com que deseja familiarizar-se de novo.
Por outro lado, sabemos que há casos de julgamentos colectivos, com 4 prisioneiros que têm de ir ao mesmo julgamento, mas em que só são levados 2, entre eles o Amílcar Romano, e como não estão presentes todos os réus o julgamento é adiado sine die.
É por isso que nós entendemos que realmente a justiça, como afirmou o Sr. Deputado César Oliveira, é demorada e não cumpre o seu objectivo.
Também eu tinha certa curiosidade em saber quem é a figura da RTP referida pelo Sr. Deputado César Oliveira. Aliás, lastimo que o Sr. Deputado referisse outros nomes e que tivesse envolvido em certo segredo aquele que por estar diariamente, ou quase, nos écrans da Televisão já merece que o seu nome não seja revelado.
Espero que, depois do pedido do meu camarada Manuel Alegre e do meu próprio, nós saibamos quem são essas pessoas que, afinal, têm tratamento privilegiado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, também, deixar de exprimir a minha satisfação pula intervenção produzida pelo Sr. Deputado César Oliveira.
Em primeiro lugar, não deixo também de lhe pedir que diga quem é essa figura televisiva, embora me pareça saber quem é.Risos.Enfim, nós conhecemo-nos uns aos outros, mais ou menos, pois o país é pequeno.
De qualquer modo, peço ao Sr. Deputado César Oliveira que diga quem é, pois creio que é uma obrigação elementar fazê-lo.
Em segundo lugar, agradecia que o Sr. Deputado nos fornecesse mais elementos acerca da situação do chamado processo PRP, no caso de o poder fazer. Quem neste momento já está em liberdade e quem não está?
15so seria bom, até porque admito que haja no processo dos presos do PRP alguns casos que não são considerados do PRP, por causa de divergências e dissidências entretanto ocorridas ao longo do processo.
Sabemos com que facilidade se é herói, quando se está de acordo com uma certa linha política, e com que facilidade se escorraça a pessoa para o labéu de simples criminoso comum, quando deixou de estar de acordo com uma certa linha política. Todos nós conhecemos este maniqueísmo, de inaceitável injustiça, com que se tratam os cidadãos, em função daquilo que eles pensam, e não em função da situação objectiva que lhes é devida enquanto cidadãos.
Mas gostava, também, de perguntar ao Sr. Deputado César Oliveira que explicação dá ele para o facto de a greve da fome de uns causar tanto barulho no nosso país, enquanto a greve da fome de outros ter à sua volta tanto silêncio. Que país é o nosso?
A explicação que dou tem por base um dos fenómenos mais horríveis que existe no nosso país e que me permito classificar de «nacional-porreirismo». O barulho surge quando, por vezes, estão em causa os nossos amigalhaços e isto é de tal forma repugnante em justiça que nem amigos digo, mas amigalhaços. Quando estão em causa cidadãos que não pertencem ao nosso pequeno círculo, já a nossa sensibilidade e a nossa atribulação pela justiça não é tão grande.Revolto-me contra isto! 15to é inaceitável, quer relativamente mesmo aos nossos amigos, quer relativamente aos nossos concidadãos e, sobretudo, quando somos deputados. E inaceitável, é odiento! E contra este «nacional-porreirismo» que protesto.
Sr. Deputado César Oliveira, ainda bem que falou hoje aqui, porque felizmente veio trazer alguma luz sobre uma greve da fome que é tão dramática como outras, mas que tem tido um tratamento assaz diferente, inclusivamente por certos meios de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para responder.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas explicações prévias às respostas que vou dar aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, porque tinha de poupar tempo, já que não queria exceder os dez minutos a que tinha direito, não referi o trabalho da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, porque ele e do conhecimento de todos os Srs. Deputados e não ia estar a repisá-lo agora. Mas, de qualquer maneira, refiro-o agora.
Em segundo lugar, não revelei o nome da pessoa da RTP em causa, porque não queria que se pensasse que pretendia prejudicar essa figura na sua vida profissional, no seu dia-a-dia. Não quero prejudicar! Vou revelar quem é a pessoa, porque tenho aqui uma fotocópia do Tribunal Judicial da Comarca de Soure, que diz que na Querela n.o 320/78, o ofendido é o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, em Soure, e os réus são Maria do Carmo Silva Fráguas e outros, referindo na alínea b) o nome do Sr. Artur Manuel de Oliveira Rodrigues Albarran, que é o caso concreto da figura da televisão em causa.
Devo dizer que não me move a mais pequena intenção de prejudicar quem quer que seja com esta minha intervenção e com a revelação que fiz agora. As pessoas que me conhecem prestar-me-ão essa homenagem. Mas a questão que coloco é: ou se julga, de novo, toda a gente - e então há muita gente para julgar -, apurando-se toda a verdade sobre este e outros factos, ou então, a aplicar-se clemência e medidas de tolerância, aplicam-se a toda a gente e não se exclui nenhuma, porque isso é uma imoralidade que nós não podemos permitir.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Obviamente que opto pelo segundo termo desta alternativa. Acho que faremos justiça se aplicarmos a todos o mesmo peso e a mesma medida. A minha indignação o ano passado - digo mais: uma ou outra lágrima que o ano passado verti aqui neste Plenário e que até originou um caso aborrecido com um Sr. Deputado do PSD - derivou exactamente, porque já tinha conhecimento deste processo, de eu ver que estávamos, pelo menos, a pactuar com aqueles que aplicaram dois pesos e duas medidas. Estou certo que isso não vai ocorrer este ano.
Queria agradecer as palavras que os Srs. Deputados Manuel Alegre, Igrejas Caeiro e Silva Marques me dirigiram, mas não fiz mais do que a minha obrigação.
Por coincidência a minha intervenção coincidiu - passe a tautologia - com o termo da greve da fome do detido Amílcar Romano, porque já me tinha inscrito na altura em que ele estava em greve da fome, salvo erro na terça-feira passada. Acontece que uma das razões que me levaram a intervir foi o facto de o Amílcar Romano ser pouco conhecido das pessoas e os outros presos, nomeadamente a Dr.a 15abel do Carmo e o Sr. Carlos Antunes, serem conhecidos de toda a gente, de terem beneficiado de grande cobertura jornalística, pois são nomes sonantes, antifascistas conhecidos de antes do 25 de Abril, e que tiveram apoios que, na verdade, o Amílcar Romano e o José Manuel Pinto pouco tiveram agora.
Por isso, compraz-me bastante assinalar aqui a disponibilidade evidenciada pelos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos para este caso.
Portanto, julgo que uma das razões que justificava a minha declaração política era exactamente essa: a de prestar a minha solidariedade a alguém que, com menos meios e menos acesso aos meios de comunicação social, estava na mesma situação em que outros estiveram e a quem prestei a minha solidariedade, e continuaria a prestar se da mesma situação se tratasse. Obviamente que não nos movem razões de solidariedade política, visto que, quase sempre, em 99,9% dos casos estive politicamente em desacordo com o PRP.
Julgo que atinente àquilo a que se chama «caso PRP» - para responder ao Sr. Deputado Silva Marques -, apenas o Amílcar Romano e o José Manuel Pinto estão detidos. Há indivíduos que foram no passado militantes do PRP que estão detidos agora, mas que se desvincularam do PRP por alegada pretensão a uma outra qualquer organização cujo nome não me ocorre. E óbvio que os processos de cisão, sobretudo em pequenos grupos políticos, fazem aparecer num dia uns como heróis e outros como párias da vida política. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de que não podemos partir desses factos para nós próprios julgarmos. Devemos ter um juízo universal, uma apreciação dos factos que se aplique a toda a gente nas mesmas circunstâncias.
Srs. Deputados, julgo que não teria mais esclarecimentos a prestar, mas queria ainda dizer uma coisa.
Na quinta-feira passada, se a memória não me falha, discutiu-se aqui longamente o caso dos direitos humanos em ligação concreta com o cidadão soviético Andrei Sakharov. Na altura, tive as posições que tenho agora em matéria de direitos humanos. Bom será que nos preocupemos com os direitos humanos em toda a parte - e também na União Soviética, por que não?- eles estejam a ser ofendidos, mas que nos preocupemos também com a mesma frontalidade, com a mesma capacidade de intervenção, com a mesma hombridade, com a flagrante violação dos direitos humanos, quando esses casos acontecem aqui à beira, quando esses casos acontecem com pessoas que conhecemos ou que todos podíamos conhecer.O Sr. João Amaral (PCP): - Como os salários em atraso!O Orador: - Há provocações completamente destituídas de fundamento, como esta agora ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não teve esse sentido, Sr. Deputado!O Orador: - ... porque na passada quinta-feira votei o voto relativo a essa questão. Não aceito a boca. 15to é um casa de sectarismo político, manifesto, com o qual não posso pactuar.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor. Gosto sempre que os deputados do Partido Comunista me interrompam.Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
C só para lhe dizer que a minha breve referência à questão dos salários em atraso foi em reforço daquilo que disse. Ou seja, concordo consigo, a questão dos direitos humanos deve ser vista em Portugal, e vimos como é que votaram os diferentes partidos na passada quinta-feira. Registamos o voto favorável da UEDS ao nosso voto, mas também registamos os votos contra que houve.O Orador: - Concordaria consigo integralmente se o Sr. Deputado acrescentasse que devemos olhar para os direitos humanos em Portugal, mas também nos outros países, como na União Soviética, Polónia, etc.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora já aplaudem! Nos salários em arraso não aplaudiram! ...O Orador: - Nunca me preocupou quem me aplaude. O que me preocupa são as posições de princípio que defendo. Para mim, tanto se me dá que seja o Partido Comunista ou o CDS a aplaudirem-me, se estiver convencido, como estou neste momento, da razão que me assiste.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura do ano escolar veio, mais uma vez, pôr em evidência a situação caótica a que chegou o sistema de ensino em Portugal. O sistema está a atingir a ruptura e o tempo para a evitar não admite mais delongas - tem de ser agora! É esse mesmo tempo que não está a ser aproveitado pondo-se, desse modo, em risco o futuro das jovens gerações e o futuro do Pais.
Era urgente e é urgente uma política que assegure o direito ao ensino, que aumente os apoios da acção social escolar, que permita a efectivação da escolaridade
obrigatória, que combata o insucesso escolar, que permita o acesso dos jovens portugueses, de acordo com as suas capacidades, aos mais elevados graus de formação.
Mas não é isso que está a ser feito!
Assiste-se, isso sim, por parte do actual Ministério da Educação, à imposição de uma política prepotente e inepta, em que a incompetência surge acompanhada de cortes brutais nas despesas com a acção social escolar, nos aumentos dos custos da escolaridade, pondo-se em causa o direito ao ensino consagrado constitucionalmente. É uma política com um claro conteúdo de classe que visa a elitização do ensino. E o orçamento previsto para a educação no próximo ano não augura melhores dias.
E cabe perguntar - haverá consciência da gravidade da situação? Quem se vai corresponsabilizar com esta política, praticada por este Ministro que, incapaz de apresentar soluções para os problemas, apenas pensa em ir à televisão tentando imputar a outros as culpas que a ele e só a ele cabem?
Quem se vai corresponsabilizar, por exemplo, com a operação em curso tendente a acabar de vez com a acção social escolar?
Este ano, o preço das refeições nas cantinas escolares a nível do preparatório e do secundário passou de 35$ para 50$ para os alunos. Paralelamente, o subsídio pago pelo IASE às cantinas desceu de 15$ para 7$50. Ou seja, não só se aumentaram os preços para os alunos como se diminuíram os subsídios às cantinas. E nós perguntamos: será possível, hoje em dia, servir uma refeição com o mínimo de qualidade por 57$50? E que dizer do aumento de cerca de 50% registado nos custos da refeição para os alunos? Não há lugar para dúvidas: o que se visa é pura e simplesmente encerrar as cantinas escolares!
Quanto ao ensino primário, o problema estará resolvido à nascença uma vez que nem sequer existem cantinas. Será que o Ministro também pensa decretar a supressão do copo de leite?
O mesmo se poderia dizer em relação ao ensino superior, em que os serviços sociais universitários, serviços que dependem directamente do Ministro, pretendem aumentar em cerca de 200% o preço das refeições servidas nas cantinas universitárias. E a primeira tentativa para concretizar uma tal medida surgiu em Aveiro onde a cantina continua encerrada. Contra isso, pela reabertura da cantina, estão em luta os estudantes da Universidade de Aveiro.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A ser aplicado o esquema previsto, a serem cobrados cerca de 100$ por refeição a cada estudante, poderíamos chegar à seguinte situação: em almoços e jantares o estudante gastaria por mês cerca de 6000$; como não há residências universitárias que correspondam às necessidades teria de pagar de 6000$ a 7000$ por um quarto; só para almoço, jantar e quarto iriam cerca de 13 000$ por mês. 15to sem falar no pequeno-almoço, no lanche, no material escolar, na roupa, nos transportes, na ocupação dos tempos livres, etc. Ou seja, o estudante seria obrigado a gastar mais por mês do que o ordenado mínimo nacional. Como se pode, nestas circunstâncias, falar em igualdade de oportunidades? Já não se referem, aqui, as explicações particulares, os colégios caros, etc., que asseguram a melhor preparação para alguns (poucos) no acesso à universidade. É o próprio sistema público que se está a tornar inacessível à grande maioria das famílias dos jovens portugueses. Para quando, Srs. Deputados que apoiam esta política, a garantia a todos os cidadãos segundo as suas capacidades do acesso aos graus mais elevados do ensino e da investigação científica, conforme expressamente determina a Constituição da República?
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente, as restrições no acesso aos transportes escolares vão no sentido de afastar as crianças que frequentam a escolaridade obrigatória do ensino directo, de as empurrar cada vez mais para a telescola. Por um lado, diminuem-se as comparticipações para o transporte escolar, fixa-se em 50 % o montante do. subsídio a atribuir, por outro estabelece-se que este subsídio só será pago para o estabelecimento do ensino mais próximo - normalmente o posto de telescola -, para já não referir o brutal aumento verificado nos preços dos passes de transporte.
Quanto ao custo dos livros e restante material escolar, os problemas também não são menores para as famílias portuguesas. Continua a verificar-se a inexistência de uma política de livro escolar, para além de não haver qualquer tabelamento para os preços destes livros. O mesmo se poderá dizer do custo do restante material escolar.
A não serem tomadas medidas urgentes para pôr cobro a estas situações estaremos a retroceder, a regressar à elitização do sistema de ensino com a consequente marginalização dos filhos das classes mais desfavorecidas. Se não forem tomadas medidas correctivas, como será então possível pensar-se no alargamento da escolaridade obrigatória? Estão os deputados da maioria conscientes desta realidade? E mais uma vez perguntamos: pretendem os deputados do PS e do PSD assumir a factura da irresponsabilidade de quem tão mal está a governar os destinos da educação no nosso país?
Logicamente, Srs. Deputados, a problemática do insucesso escolar não pode deixar de estar associada a esta política de encarecimento dos custos do ensino e redução das comparticipações sociais. Como pode, Srs. Deputados, falar-se em igualdade de oportunidades entre a criança bem alimentada, sem problemas de transporte escolar, com bons livros e bons explicadores e aquela outra criança que vai para as aulas com fome ou com enormes carências alimentares, que tem de percorrer longas distâncias a pé para chegar à escola, que não tem dinheiro para comprar os livros e que ainda tem de gastar várias horas do seu tempo ajudando nos trabalhos domésticos ou da agricultura para permitir aumentar nos tostões o fraco rendimento familiar? E para isso mesmo poderia servir a acção social escolar. Mas não. Com isso não está preocupado o actual Ministro. Nem uma medida no concreto! O Ministro decide criar um grupo de trabalho para estudar o problema. É uma solução clássica, para não se resolverem os problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instalações superlotadas, utilização indevida de instalações para aulas, enormes faltas de pessoal auxiliar e
administrativo são situações que se repetem um pouco por todo o País, nomeadamente nas zonas de maior concentração populacional e que vêm pôr directamente em causa as condições em que foi organizado o arranque no novo ano lectivo por parte do Ministério da Educação.A garantia dada pelo Ministro Seabra de que o ano lectivo começaria para os ensinos preparatório e secundário entre 3 e 10 de Outubro, salvo casos pontuais, caiu pela base. Enquanto o Ministro vinha à televisão - com tempo de antena que exigiu e que não aceitava que fosse reduzido - dizer que tudo estava bem eram os próprios números do Ministério que o vinham desmentir, demonstrando que afinal as coisas não iam tão bem como ele dizia. De acordo com esses dados, o início do ano lectivo no preparatório e no secundário ficou muito aquém das metas anunciadas ministerialmente. E não se esqueça que estes números não têm em consideração as escolas que abriram apenas para a apresentação e voltaram a fechar, as que estão em funcionamento com grandes carências, o que só foi possível graças ao esforço empenhado dos professores, nomeadamente dos órgãos de gestão. A não ser este esforço a situação teria sido ainda mais caótica.Acresce que bibliotecas e instalações gimnodesportivas não são agora contempladas nas construções escolares, verificando-se que os pátios destinados a recreios se viram transformados em locais de pré-fabricados em autênticos armazéns de alunos.Tudo isto vem acentuar ainda mais o carácter livresco, abstracto e teoricista do ensino em Portugal com programas desadequados ao nível etário e cultural dos jovens, totalmente desligados da realidade e da vida. Para os jovens, cumulativamente com um sistema que lhes nega perspectivas de futuro - vejam-se o 12.o ano, o funil do numerus clausus, a selecção económica, etc. -, agrava-se a distância entre o seu sentir e o seu ser de jovem e a escola que é obrigado a frequentar longe da vida e das suas preocupações diárias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema escolar está à beira de ruptura e temos muito pouco tempo para o evitar. A actuação governamental neste sector não lhe está a dar resposta, antes a está a agudizar.
E urgente que esta política seja alterada e que os seus responsáveis não possam continuar a actuar impunemente de maneira irresponsável e prepotente, incapazes de dar respostas às carências da situação actual. $ urgente pôr fim à política de cegueira dos cortes do verbas para a educação, sob pena de estarmos a comprometer o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens, o próprio futuro do País. Por outras palavras: a rota seguida é errada; o piloro é incompetente; e na
casa das máquinas pretendesse cortar o combustível.
Assim o barco não anda!Aplausos do PCP e elo MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Domingues, Helena Cidade Moura e Lemos Damião.
Tem, gois, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Afigura a que deveria recorrer seria a do protesto, mas recorro à do pedido de esclarecimento porque, segundo o Regimento, me dá mais tempo.Creio que já não oferece dúvidas a ninguém que a posição do Partido Comunista é sistematicamente a mesma. Não posso deixar de estranhar, como cidadão responsável deste pais - pelo menos pretendo ser -, que o Partido Comunista use sempre o mesmo disco, sejam quais forem os partidos que estiverem no Governo.E aqui a intenção é perfeitamente manifesta, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Visa-se, mais do que aos partidos do Governo, um ataque à figura do Sr. Ministro da Educação. De facto, o Partido Comunista vem-nos habituando, infelizmente desde há muito tempo, apenas, por todos os meios, a procurar deitar governos abaixo.
Gostaria, pois, de perguntar ao Partido Comunista, e particularmente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que medidas adoptariam com vista a resolver problemas tão graves que de facto existem no Ministério da Educação se esse partido fosse chamado ao Governo. Como isso não acontece - e o Sr. Deputado sabe-o ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Porquê?O Orador: - ataca-o sistematicamente por quaisquer meios.Perguntaria ainda ao Sr. Deputado Jorge Lemos se se lembraria de fazer uma referência concreta ao esforço que o Sr. Ministro está a fazer no sentido de desenvolver, com lógica e coerência, as componentes do ensino técnico, uma vez que isso está a dar satisfação a exigências da sociedade portuguesa. O Sr. Deputado, pelo menos que me lembro, não fez qualquer referência a isso.
Outros problemas que levantou, como por exemplo o dos preços das refeições, levam-me a perguntar-lhe se pensa ou não que as medidas de austeridade dizem respeito a toda a problemática do Pais e se essas medidas, numa política séria e coerente, devem ou não abranger todos os sectores. Naturalmente que o Sr. Deputado é capaz de me responder com medidas de natureza económica, em termos de mera oposição, de mero «bota-abaixo».Para terminar, perguntar-lhe-ia ainda se o Sr. Deputado, ao referir-se ao preço dos livros escolares, não deixa subentender que, para solucionar o problema, seria mais fácil voltar ao livro único, o que talvez estivesse mais de acordo com determinadas posições que os senhores vêm defendendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma pouca vergonha!O Sr. João Amaral (PCP): - Se calhar não tem filhos pequenos a estudar!Protesto do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou aqui a voz contra factos que todos os professores conhecem e que, constantemente, são levantados nesta Assembleia da República.Não pude seguir por completo a sua exposição, pelo que não sei se também referiu o caso dos transportes escolares. Para além do preço destes transportes, hoje eles tornam-se indispensáveis, dado o acréscimo de alunos, a rarefação e a errada rede geral das escolas.
Há um outro problema sobre o qual também gostava de questionar o Sr. Deputado Jorge Lemos: o do ensino profissional. Parece que o Sr. Ministro está empenhado neste tipo de ensino. 15so irá, com certeza, levar a que mais verbas possam ser utilmente gastas, desde que saibamos o conteúdo do esquema que nos foi apresentado, que só está esboçado e que só veio nos jornais. Só têm sido fornecidos à Assembleia da República os nomes das pessoas que formam as múltiplas comissões que estão a ser formadas no Ministério da Educação.
De facto, esta Assembleia da República, até porque já aqui foram apresentados dois projectos de lei sobre o sistema educativo, precisava de mais informação, possivelmente para ser mais objectiva nas suas apreciações.O que nos resta são os factos, e estes são gritantes. É natural que se grite sobre eles!...
Acontece ainda que há várias maneiras de se encarar um Orçamento Geral do Estado. Já não penso num especial para a educação; penso na racionalização das despesas do Orçamento Geral do Estado.
Há países, como por exemplo o Japão, que, quando começou a grande recessão económica no princípio dos anos 30, resolveu investir na orientação escolar profissional e na educação. São esquemas de valorização dos países, que dependem de uma política geral.
Penso que a política preconizada pelo Partido Socialista não vingou no Ministério da Educação e que houve que a acordar com o outro parceiro da coligação. É essa a informação que me chega e da qual não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento.
De qualquer modo, junto a minha voz à do Sr. Deputado Jorge Lemos e penso que todos os deputados que encaram seriamente este problema, mesmo fora das ideologias políticas, com conhecimento real do que representa para um país o constante aniquilamento de gerações sobre gerações através do sistema educativo, como tem acontecido nestes últimos anos, têm razão para levantar uma voz alarmada. Pena é que essa voz não seja alarmante em relação ao Poder.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a situou a sua intervenção num processo de intenção cujo alvo central foi o Sr. Ministro da Educação.
Creio que o Sr. Deputado está bem consciente das realidades deste país; sei que se preocupa e vive os problemas do ensino, mas o que eu não posso aceitar é que aqui tenha feito um processo de intenção contra uma pessoa, repetindo, ao fim e ao cabo, toda a argumentação, da sua bancada em relação o Ministério da Educação.Não serviu o Sr. Ministro Vítor Crespo! Não serviu o Sr. Ministro que veio a seguir! Não serve este Ministro! Ao fim e ao cabo, na opinião do Partido Comunista, aquele ministério tem de ser uma máquina trituradora, para quem quer que por lá passe seja e1iminado à partida.V. Ex.a fez hoje aqui esse discurso. Aliás, as suas intenções foram bastante claras quando da apresentação do Programa do Governo, em que o Sr. Ministro ainda nem sequer tinha dado os primeiros passos.
No entanto, custa-me muito verificar que V. Ex.a só tenha apontado aspectos negativos e nenhum positivo. Não pensa o Sr. Deputado que este Ministro da Educação, apesar de todos os defeitos que lhe apontou - com os quais, de maneira nenhuma, posso estar de acordo -, ficará para a História deste país só pelo facto de ter posto de pé o ensino técnico-profissional?
Por outro lado, V. Ex.a levantou o problema das carências alimentares. Essa é uma realidade, mas o que é certo é que há carências antes de os alunos irem para a escola. E porque é que V. Ex.a não fala naqueles alunos que esbanjam, naqueles que têm demais, naqueles que são super alimentados?
Não pensa o Sr. Deputado que o Ministro não está a gerir a crise, mas sim os recursos que lhe dão para gerir o Ministério da Educação?
Entretanto, ouvi dizer-lhe, com uma certa preocupação, mas também satisfação, que o sistema público está a tornar-se inacessível para todos os cidadãos. 15so quererá dizer que, neste momento, V. Ex.a já defende o sistema privado? E que se esta interpretação estiver certa ficamos satisfeitos.
Para terminar, dir-lhe-ei que continuamos a ter confiança neste Ministro da Educação. Ele é o primeiro
sentir muita preocupação com os problemas do ensino, sentindo-se ao mesmo tempo talvez um tanto ou quanto desacompanhado e impotente para resolver a multiplicidade de problemas que o Ministério da Educação tem, e que representa 50 % da função pública. Parece-me não ser uma causa muito fácil e que será de bom tom para todos os portugueses ajudarmos quem quer que seja, ou pelo menos atenuarmos qualquer falta que qualquer Ministro da Educação possa ter.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Começaria este meu período de respostas aos pedidos de esclarecimento por responder em conjunto aos Srs. Deputados Agostinho Domingues e Lemos Damião, que me questionaram sobre se a postura do PCP representa um ataque ao actual ministro.
Não, Srs. Deputados! o PCP não ataca pessoas nem ministros! Pode considerá-los mais prepotentes ou menos prepotentes, mais megalómanos ou menos megalómanos, mas no fundamental nós atacamos a política. O que nós questionamos é a política que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação de há sete anos para cá.
E peço aos Srs. Deputados que me questionaram: apresentem-me três exemplos de uma clara diferenciação entre o que foi a política seguida pelos governos AD em matéria educativa é o que está a ser a política seguida por este Ministério da Educação! Uma só medida que não seja, enfim, algo ainda de gabinetes.
Entretanto guardaria para o fim as perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e trataria agora das do Sr. Deputado Lemos Damião.
Creio que a maior parte das respostas já correspondeu aos pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado me colocou, mas, ainda assim, ainda bem que falou do que nós dissemos aquando da apresentação do Programa do Governo.
É que, na altura, não criticámos a acção do Governo, porque ela não existe. Nós alertámos para os problemas, e nessa altura o Sr. Ministro afirmou que a nossa bancada era palavrosa, mas que ia resolver os problemas. Aí estão 100 dias ou mais para provar o modo como estão a ser resolvidos os problemas do ensino!E o Sr. Deputado Lemos Damião, que também é professor, e que sobretudo é um professor da escolaridade obrigatória, compreende e sente com mágoa os problemas que aqui trago. No fundo, sabe que não estou a falar demagogicamente, sabe que estou aqui a trazer o sentir da maior parte das famílias portuguesas, daqueles que sabem que têm de contar os tostões e que no fim do mês verificam que não têm dinheiro para mandar os filhos para a escola, que têm de os retirar do ciclo, que têm de os pôr a trabalhar, porque o que ganham não chega para isso.
E eu pergunto, Sr. Deputado Lemos Damião: V. Ex.a quer corresponsabilizar-se com a política que não assegura sequer o cumprimento da escolaridade obrigatória? Assume essa responsabilidade?
Era isso que gostávamos de ouvir da parte da maioria governamental, mais que nos vir dizer que estamos aqui para deitar ministros abaixo.
Volto a dizer aos Srs. Deputados: o que está em causa é a política. Façam uma política boa, correspondam aos interesses do País, e terão o nosso apoio. Logicamente, com a actual composição política do Governo muito dificilmente se poderá cumprir um tal desiderato!
Uma voz do PSD: - 15so é habitual!O Orador: - O Sr. Deputado Lemos Damião perguntou por que é que o PCP não está preocupado com os que têm muito, com os que esbanjam. Mas permito-me dizer-lhe que quem devia estar preocupado com isso, quem devia criar as tais medidas de compensação era o Ministro da Educação. O PCP critica o facto de neste momento apenas estarem a ser dadas oportunidades aos jovens que têm capacidades económicas e o facto de estarem a ser impostas restrições no acesso ao ensino às classes mais desfavorecidas. E isso que nós criticamos. Quanto ao resto, o Governo tem condições de, assim como fez aprovar o imposto extraordinário de 28% sobre o 13.o mês, criar também medidas que façam pagar mais caro àqueles que mais têm os custos da escolaridade. E lógico que se não o faz é porque tem definida uma perspectiva elitista de classe para a resolução dos problemas da educação.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, o meu tempo está a chegar ao fim. Os problemas do ensino e da educação exigem que sobre eles nos debrucemos com algum detalhe, pelo que lhe solicitaria que me concedesse mais um minuto, a fim de responder à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais pedidos de palavra, pelo que lhe pedia que fosse muito breve.O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura perguntou-me se a política que vingou foi a política do Partido Socialista ou a do PSD.
Bom, Sr.a Deputada, não me sinto em condições de lhe responder. O que vingou foi a continuação da política da AD, isso tenho para mim como certo; se foi através do PS ou do PSD, deixo essa resposta à coligação.
Quanto ao ensino profissional, estamos preocupados. E se tivessem sido discutidos, como nós propusemos em devido tempo, os projectos de lei de base que há muito se encontram nesta Assembleia, o problema já poderia ter sido resolvido há muito tempo.
Agora não venham assacar à oposição a responsabilidade que foi vossa, Srs. Deputados do PSD - que era o maior partido da AD -, que não foram capazes de dar um passo no sentido da criação ou da implementação do ensino profissional. Várias vezes foi chamada a atenção aos ministros da Educação da AD para esse problema.
Hoje fala-se que o actual ministro está muito interessado em resolver o problema. Por enquanto, como diz o nosso povo, tenho visto muitas palavras, mas actos ainda não vi nenhum.
Vamos aguardar pelos actos, para na altura podermos então ajuizar da bondade ou da não bondade das soluções que vierem a ser postas em prática.Aplausos do PCP.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente eu queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado Lemos Damião ...O Sr. Lemos Damião (PSD): - 15so á lá convosco!O Orador: - Peço perdão pelo lapso. E que, pelo menos, há um nome comum.
Como dizia, queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos não ter respondido, pelo menos, a uma das questões que lhe formulei, concretamente à questão que diz respeito ao ensino técnico-profissional. E ainda protestar por o Sr. Deputado vir mais uma vez confirmar a dificuldade que há em encontrar da parte do PCP uma base de diálogo construtivo para ajudar a resolver problemas tão sérios do País, mormente no caso da educação.
Gostaria de dizer muito claramente ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a crise económica, a visão de austeridade, não é uma invenção do Partido Socialista, é reconhecida hoje por todos os quadrantes honestos e competentes. E, para terminar, gostaria ainda de lhe recordar que no passado, quando 0 Partido Comunista fez parte do Governo - não foi ele que comandou os governos, os outros partidos também lá estiveram, mas fez parte do Governo -, o que se passou ë que o Partido Comunista Português fez a defesa de uma política permissiva demagógica apenas porque esse era o caminho para facilmente instaurar uma ditadura em Portugal. Porque nós sabíamos perfeitamente o que é que se seguia a essa política.
Quanto ao futuro, não tenha dúvidas de que não será tão proximamente que o Partido Comunista irá para o Governo, porque, realmente, as sucessivas votações eleitorais têm sido claras quanto à manifesta intenção do povo português e àquilo que pensa do Partido Comunista Português.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder imediatamente ou no final de todos os protestos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a disse que não fez um processo de intenção contra pessoas. Então chamar incompetente ao actual Ministro da Educação não é um processo de intenção contra uma pessoa?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O PSD já arranjou mais um Silva Marques!O Orador: - E uma afirmação e contra ela tenho de protestar veementemente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a verdade!O Orador: - Porque V. Ex.a não tem legitimidade, nem moral nem de ordem alguma, para classificar pessoas.