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A floresta portuguesa vive uma situação de estado de emergência. A este ritmo de fogos, perderemos em 10 anos 2,5 milhões de contos do PIB e desaparecerão mais de 6000 postos de trabalho directos. Desta forma, a floresta e todo o sector nacional da madeira poderão entrar a curto prazo em ruptura absoluta.
Não nos venham dizer que a actual dimensão do fenómeno é uma inevitabilidade, porque, no passado, não o foi.
O País tem, claramente, a taxa mais. elevada de fogos florestais da Europa mediterrânica e este facto não pode ser imputado às condições meteorológicas ou ao tipo de arborização existente.
É preciso salvar a floresta. Para tal é necessário uma política florestal que não existe, é fundamental apostar na prevenção aos incêndios que não é feita e é importante apoiar o combate aos fogos.
A opinião pública terá de ser conquistada para esta causa. A revitalização do corpo de guardas florestais, ou algo análogo, é fundamental. As forças de segurança e, se necessário, as Forças Armadas deverão colaborar na
prevenção e no combate a este fenómeno. O apoio incondicional aos bombeiros deverá ser inquestionável. A criação de parques de recepção de madeira queimada deverá ser utilizada como factor de nivelamento do preço desta
matéria-prima. Impõe-se, como é óbvio, uma postura claramente mais dura para com os criminosos que assassinam as nossas matas.
Torna-se imperioso um controlo e uma fiscalização apertada e incisiva à chamada «indústria do fogo», porque sobre ela não pode existir qualquer tipo. de dúvidas. A época de incêndios não se inicia por decreto mas, sim, pelas labaredas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproxima-se o Verão, tempo de alegria e prazer para uns, tempo de medo e terror para outros. Os produtores florestais, bem como todos os outros agentes da fileira gostariam de saber, através do Partido Popular, quais as novas medidas que o Governo adoptou tendo em vista a prevenção e o combate aos incêndios florestais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Neto, começo por lhe dizer que não podíamos estar mais de acordo. Subscrevo integralmente, ou quase integralmente, as opiniões que aqui enunciou. É em função disso que o Governo decidiu iniciar este ano aquilo que se espera que venha a constituir, nos próximos anos, uma aposta forte e uma mudança muito significativa na forma de encarar o problema: a prevenção.
Essa opção, tomada logo com, a aprovação do Programa do Governo, teve tradução orçamental. Por isso, este ano, a percentagem de meios, do conjunto previsto para a área da prevenção, da vigilância e do combate, que o Estado afecta à prevenção ultrapassa os 30%, quando, por exemplo, no ano passado rondava os 10%. Quer isto dizer que o Estado vai investir este ano em prevenção, e só no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma
27 DE ABRIL DE 1996 2015quantia de 2,6 milhões de contos, para fazer face e desenvolver um conjunto de políticas nessa área.
Destas políticas, destaco algumas que, para nós, têm uma grande importância. Desde logo: um vasto programa de construção de caminhos florestais; um vasto programa de construção de pontos de água; e um programa de grande ambição, diria, de limpeza das florestas e das matas, que gostaríamos que, através das autarquias, fosse transformado num grande programa de criação sazonal de emprego. Se lhes acrescentar, a estas três ideias, um conjunto
de projectos que definimos como projectos experimentais, que vão ser executados ao longo de todo o ano, penso que temos condições para chegar ao fim deste ano e, a partir daí, pensar efectivamente um sistema coerente de prevenção,
vigilância e combate, que é algo que não existe.
Sr. Deputado, a nossa primeira tentação, quando assumimos responsabilidades nesta área, foi a que, penso, têm todos os governantes que se confrontam com este tipo de problemas: reformular legislação, mudar leis. Essa foi a primeira tentação. Travámo-la e decidimos que este ano seria, nesta matéria, um ano de observação do sistema, de implementação de um conjunto de medidas experimentais, porque não nos pareceu sensato querer pôr tudo em causa.
Portanto, o que estamos a fazer este ano é tentar optimizar os recursos, quer os humanos, quer os financeiros,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: ...apostando decididamente na prevenção, sabendo também que este tipo de trabalhos e de políticas não são visíveis de imediato. Por isso, preferimos o trabalho de formiga ao espectáculo que normalmente se fazia em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para formular o pedido de esclarecimento adicional, por dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, espero gastar menos do que isso.
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a minha pergunta vai no sentido de saber, em relação às medidas de combate
aos fogos, quais são as que o Governo pretende implementar. Entende ou não V.
Ex.a que a chamada «indústria do fogo» tem de ser fiscalizada, controlada e observada? V.
Ex.a não desconhece o que a opinião pública murmura sobre esta matéria, quando diz que a «indústria do fogo» poderá ser uma das responsáveis por todo este fenómeno.
É tudo, Sr. Presidente e, como vê, não gastei os dois minutos.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe o comedimento.
Para pedir esclarecimentos, tem apalavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, que dispõe de um minuto, nem mais um, nem menos um.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a respeito desta matéria, gostaria de fazer-lhe duas ou três perguntas sintéticas quanto possível, porque esta é uma área que ocuparia muito tempo para fazermos perguntas e considerar os esclarecimentos necessários.
O meu partido apresentou, em sede própria da Assembleia da República, um projecto de lei de bases do
ordenamento florestal, com a criação de brigadas florestais. Creio que é por aqui que temos de começar a questão do combate ao fogo florestal.
Estou de acordo com o Governo em que não se faça essa « comemoração», que todos os anos se faz, dos fogos florestais. Folgo muito em saber que está em análise todo este conjunto de situações. Mas quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há, da parte dos bombeiros
portugueses, duas preocupações acrescidas sobre esta matéria. Naturalmente, levantar-lhe-ia aqui uma que é, de todo em todo, complicada.
Como V. Ex.a sabe, os grupos de primeira intervenção recebem, por 24 horas de serviço, 5000$. E as brigadas de prevenção afectas aos fogos florestais recebem 150 000$/mês, em 24 horas...O Sr. Presidente: - Acabou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Deixe-me só terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deixo, mas é para terminar mesmo.O Orador: - Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse como consegue compaginar esta situação dos fogos florestais com uma prevenção desta natureza e um desequilíbrio tão grande em relação a uns e outros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a questão que gostaria de colocar não se relaciona tanto com o combate mas, sim, com a prevenção.
Neste momento, a prevenção representa um quarto dos gastos e isto é, em nosso entendimento, manifestamente pouco. Fala-se da «indústria do fogo» porque, com efeito, os números relativos à floresta, no sul da Europa, traduzem uma realidade que é a de o fogo servir, por um lado, para abrir áreas para especulação imobiliária - esta tem sido a regra - e, por outro, que tem sido também regra, para destruir a floresta, para a chamada eucaliptização, ou seja, aquilo que também o Governo considera como a floresta de crescimento rápido.
Assim, pergunto-lhe como é que, numa perspectiva global de intervenção e de defesa da floresta, a questão da criminalização, a investigação e a prevenção vão ser articuladas e como é que se defende a floresta se ela continua a ser um espaço desertificado e se, aliás, se continua a pagar para que o seja.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, numa proposta de lei, apresentada há relativamente pouco tempo nesta Assembleia, o Governo previa a instalação de uma comissão interministerial para esse assunto das florestas.
Nesse âmbito, a minha pergunta vai no sentido de saber o que é está previsto o Ministério da Administração Interna, juntamente com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fazer quanto a essa questão, para, naquilo que julgamos primordial no combate aos fogos florestais, que é a limpeza
2016 I SÉRIE - NÚMERO 63tar resolver um dos problemas principais que, em nossa opinião, afecta essa questão dos incêndios.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas preocupações relativamente à prevenção dos fogos florestais. Devo dizer-lhe que, em minha opinião, V.
Ex.a nada de novo trouxe aqui hoje, na medida em que os pontos de água, os aceiros e a limpeza das florestas já eram praticados anteriormente e eu, como presidente de
câmara - e fui-o durante 16 anos -,senti-o bastante bem, particularmente nos últimos
Sr. Secretário de Estado, disse V. Ex.a que estavam a ser implementadas medidas. Questiono se essas medidas não deviam já estar implementadas, dado que o Verão está à portaO Sr. Presidente: - Para responder, pelo limite máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, sem qualquer tipo de desconsideração pelos Srs. Deputados que colocaram as questões, gostaria de começar pela última, para dizer ao Sr. Deputado Mário Albuquerque que tem toda a razão. De facto, estas medidas deviam estar implementadas, este problema não se nos devia colocar; nesta fase, pois devíamos estar apenas a tratar do dispositivo de combate, porque a prevenção devia ter sido feita nos últimos 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado, enquanto foi presidente da câmara, deve ter notado que, ao. longo destes últimos 10 anos, o que o poder central lhe pedia era que lhe enviasse um «projectinho» para gastar uns «dinheirinhos» que havia. E a grande diferença que introduzimos, este
ano - e, por isso, estamos á trabalhar distrito a distrito, em todos os distritos do
País -, é que estamos a pedir às autarquias que nos apresentem projectos para resolver o problema e não apenas para gastar dinheiro.
Em função disso, estamos a definir áreas estratégicas de intervenção em cada um dos distritos, no sentido de poder canalizar os poucos recursos, porque, apesar de termos passado de 900 000 contos, no ano passado, para 2,6 milhões de contos, este ano, os
recursos continuam a ser escassos e o que as pessoas exigem a quem governa é que tenha muita parcimónia na forma como gasta dinheiros públicos.
Portanto, vamos investi-lo, por um lado, nas zonas onde é preciso preservar a floresta e, por outro, construindo caminhos, pontos de água e lançando esse grande programa de limpeza de matas, que será simultaneamente um programa de ocupação de desempregados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, não temos ilusões, Sr. Deputado. Se pudéssemos decretar que, este ano, não havia incêndios, já o teríamos feito - disso ninguém tenha dúvidas. Também sabemos que é muito mais fácil e proveitoso, do ponto de vista da mediatização das medidas, para quem está a governar, fazer, todos os anos, a
«operaçãozinha» de lançamento e abertura da campanha de combate aos incêndios florestais, porque isso dá
notícias nos jornais e presença na televisão e é mais fácil do que fazer o «trabalhinho» de formiga, que leva anos e anos a dar resultados, mas pelo qual optámos. Optámos pelo «trabalhinho» de formiga, por fazer as coisas que é preciso fazer, independentemente de elas darem ou não noticias.
Estou certo de que o conjunto de programas que estamos a desenvolver vai dar resultados no médio prazo, não tenho dúvidas disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Neto questionou sobre que meios para o combate e o que pode ser feito em relação à «indústria do fogo». Sr. Deputado, antes de falar dos meios de combate, começo, se me permite, pela vigilância. É que um dos projectos em que pomos muito ênfase tem também a ver com a questão da vigilância das florestas e da prevenção dos incêndios. Trata-se de um projecto de criação de brigadas motorizadas, em 60 concelhos do País. É um projecto experimental, porque, se ele resultar, no próximo ano, será alargado a todo o País...O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Mas há concelhos que já o fazem!O Orador: - Havia um concelho que o fazia. E é com base nessa experiência, que nos pareceu utilíssima, que vamos estendê-lo, este ano, a 60 concelhos e que esperamos, se resultar, estende-lo, no próximo ano, a todos os concelhos do País, com mancha florestal significativa.
Quanto ao dispositivo previsto para o combate, ele assenta essencialmente em 504 grupos de primeira intervenção, que mobilizarão um total de cerca de 2500 homens e mulheres que. integrarão esses grupos. Vamos ser muito exigentes nessa brigada de primeira intervenção, evitando, desde logo, que, por exemplo, crianças intervenham ou participem nesse tipo de brigadas, o que, como sabe, cria certas dificuldades; evitando, também e sendo exigentes em relação à operacionalidade e à capacidade das pessoas que lá estão, porque se há problemas de intervenção de crianças também os há, por vezes,. de adultos com idade a mais. Vamos, pois, ser exigentes, de forma a que elas sejam, de facto, eficazes.
Esse dispositivo, para além dessas brigadas de primeira intervenção, comporta cerca de 30 helicópteros, entre helicópteros ligeiros e bombardeiros, dois aviões ligeiros e dois aviões pesados, no que se refere a meios aéreos.
Gostava também de dizer-lhe que, em relação aos meios aéreos, introduzimos duas pequenas mudanças, que, apesar de as classificar como tal, são muito significativas.
Em primeiro lugar, não haverá, este ano, lugar a pagamento de horas extraordinárias no aluguer de meios aéreos. Esse é um assunto decidido.
Em segundo lugar, vamos introduzir um conceito que permita avaliar o desempenho das empresas que prestam esse serviço ao Estado, ou seja, vamos tentar que cada empresa que aluga esse meio ao Estado fique responsabilizada por uma determinada zona para poder introduzir uma competição sadia entre empresas, de forma a que cheguemos ao final do período e possamos avaliar o desempenho de cada uma, coisa que, até agora, nunca se fazia, e isso custa muito dinheiro. No ano passado, o Estado gastou, nesta área, 2,1 milhões de contos e nós queremos saber se é possível avaliar a relação custo/benefí-
27 DE ABRIL DE 1996 2017cio também em relação a esta matéria. Sobre isso, vamos
Em relação às brigadas florestais, pergunta feita pelo Sr.
Deputado do PCP, e às preocupações dos bombeiros, nomeadamente com o pagamento das pessoas que integram as
brigadas de primeira intervenção, procedemos, este ano, a uma actualização dos montantes. Como já teve oportunidade de ouvir em relação aos grupos de primeira intervenção,
temos, este ano, prevista a constituição de 504 grupos. O dispositivo, do ponto de vista numérico, anda muito próximo do
que existia. A grande mudança em relação aos grupos de primeira intervenção está na sua composição, porque vamos
fazer uma fiscalização permanente da composição, determinar os critérios de maior exigência para a sua composição
e seremos intransigentes em relação a isso.
É evidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, que os meios para a prevenção são poucos. Como tive oportunidade de dizer, a percentagem de meios gastos na prevenção, o ano passado, representava cerca de 11 % do
«bolo». Este ano, vai representar cerca de 35% do «bolo». E não escondo que gostaria que o Estado gastasse muito menos dinheiro no combate
e muito mais na prevenção. E se for possível - e esperamos que o seja, nos próximos anos -, não iremos poupar aí ou
gastar menos, mas, no conjunto dos milhões de contos que o Estado, nomeadamente no âmbito da Administração Interna, gasta nessa matéria, se for possível,
repito, reafectaremos o investimento, de forma a que ele seja gasto na prevenção e na vigilância e não no
combate, o que seria do nosso agrado. É que mesmo que cheguemos ao fim do ano e concluamos que, no conjunto, gastámos o mesmo, se fizermos esta reafectação, uma
conclusão retiramos: a de que não ardeu tanta floresta e que já valeu a pena fazer este investimento.
Um problema que é sempre focado todos os anos e que naturalmente também o será este ano é o da
«indústria do fogo» ou das várias indústrias ligadas ao fogo. Estamos a trabalhar no sentido de, no fim deste ano,
podermos publicar a legislação que o Conselho de Ministros aprovar ou trazer à Assembleia aquela que aqui tenha
de ser objecto de discussão, com o objectivo de criar condições para que cada vez haja menos pessoas a ganhar
com os incêndios, com o fogo nas florestas. Agora, teria sido fácil trazer aqui algumas propostas de alteração
legislativa ou ter já aprovado algumas alterações legislativas, que provavelmente teriam dado
a ideia de algum espectáculo, mas não teriam resolvi do o problema. Como tive oportunidade de dizer há
pouco, preferimos fazer isto passo a passo, resolver este problema de maneira a que todos sintam que é
esse o objectivo. Pareceu-nos, pois, haver que introduzir aqui alguma sensatez. De facto, dei-me conta, através da avaliação feita
em relação a um conjunto de matérias e ideias expendi das no passado, de que nem sempre a
sensatez estava por detrás dessas medidas e daí elas falharem.
É que tenho de concluir que, e estou ciente que quem estava no Governo antes de nós também não estava a pro
mover «indústrias do fogo», estava, certamente, com o objectivo de resolver o problema, só que o tipo de medidas que
implementou, em vez de resolver o problema, agravou-o.
É essa reflexão, é esse cunho de sensatez, que me pareceu útil introduzir no sistema e, por isso, decidi
mos que, este ano, nesta matéria, era um ano de aposta forte na prevenção, de conhecimento perfeito da
máquina.... O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Lamento muito, mas, hoje, não tenho «saco azul».O Orador: - Permita-me só concluir o meu raciocínio, Sr. Presidente.Este ano será, portanto, o ano de observação nessa matéria; será um ano em que uma equipa exterior ao sistema avaliará o desempenho na prevenção, na vigilância e no combate. A partir de Outubro ou Novembro, teremos aqui um conjunto de medidas que tenderão a instalar, em Portugal, um sistema coerente em relação à prevenção e ao combate dos fogos florestais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 26 de Abril corrente, inclusive, e Fernando Nogueira, do PSD, com efeitos
a 26 de Abril corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Horácio
Neto Carvalho e José Carlos Pires Póvoas.Na mesma data, em consequência da renúncia do Deputado Fernando Nogueira, assume o mandato o Deputado João Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar à pergunta, formulada pela Sr.a Deputada Maria Lu1sa Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o alargamento do perímetro do Campo Militar de Santa Margarida.Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, como é óbvio, a questão refere-se não exactamente, como, por lapso, foi formulada, ao «alargamento do perímetro...» mas, sim, à «alteração da servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida», que está sujeita, como é do conhecimento público, a inquérito por um prazo de 30 dias, cujo inicio remonta a 3 de Abril e cujo terminus remete para 3 de Maio.Esta alteração, a concretizar-se, terá incidência fundamentalmente nos concelhos de Abrantes, Chamusca, Constância e Ponte de Sor.Logo que foi conhecida a intenção do alargamento da área da servidão militar, as autarquias da região e a população em geral manifestaram, de imediato, grandes preocupações e interrogações perante as consequências que consideram negativas para o desenvolvimento das zonas afectadas.Não questionando, obviamente, a necessidade da modernização das Forças Armadas e do cabal desempenho das funções que claramente lhe estão inerentes,
interrogamo-nos se o alargamento previsto, após uma servidão anterior de 40 anos, se justifica, quando se prevê uma ocupação de mais de metade, por exemplo, das áreas dos concelhos da Chamusca é de Constância. Concretamente,
2018 I SÉRIE - NÚMERO 63no que se refere ao concelho da Chamusca, a autarquia e os diversos agentes económicos e culturais e a respectiva população consideram questionados todos os projectos de desenvolvimento e de anti-desertificação que estavam em curso, particularmente, o de turismo rural e o de ordenamento florestal.
A legislação sobre esta matéria remonta, como é sabido, às décadas de 50 e 60, exigindo, naturalmente, profunda remodelação, por inadequação às realidades
sócio-conómicas e sócio-políticas do País. E mesmo estritamente do ponto de vista militar, terá, em nossa opinião, de merecer a necessária actualização.
Perante a situação criada, não será, no entender do Governo, justo e necessário suspender o processo em curso e formular uma outra proposta mais ajustada e consentânea com os anseios das populações, integrando, inclusivamente, sugestões e recomendações que já foram recolhidas a partir do momento em que a alteração foi publicitada por edital camarário?
Não considera o Governo ser viável que os interesses. sócio-económicos da região e as necessidades e exigências das Forças Armadas, que objectivem obrigações e .direitos, obviamente, das partes envolvidas, em conformidade com princípios e valores
comum-mente aceites, se possam conjugar e não, de forma dicotómica, digladiar-se?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para responder à sua pergunta, seja-me permitido dizer algumas palavras sobre a origem da questão que foi suscitada
O Campo Militar de Santa Margarida foi criado em 1953, com uma área inicial de cerca de 12 km2. Quatro anos depois, em 1957, foi constituída a servidão militar relativamente às zonas confinantes com o Campo Militar. Essa servidão mantém-se ainda hoje em vigor, sem qualquer alteração.
Entretanto, o Campo Militar foi sofrendo alargamentos sucessivos, através de aquisições de terrenos, passando, assim, da área inicial de 12 km2 para cerca de 47 km2, em 1986, dispondo actualmente de uma área de cerca de 63 km2. Esse aumento significativo da área do Campo Militar deu-se a partir de finais dos anos 70 e teve como factor determinante responder às necessidades da Brigada Mecanizada Independente, entretanto criada e ali sediada.
E foi para responder a essas necessidades que foi elaborado, no início dos anos 80, mais exactamente em 1983, um plano de expansão do Campo Militar, de modo a dotá-lo, nomeadamente, de infra-estruturas de tiro e áreas para exercícios tácticos e de instrução. Esse plano de expansão, que se assumia expressamente como maximalista, previa um aumento da área do Campo Militar para cerca do dobro da área actual, que, como disse, é de 63 km2. Em execução desse plano foram, de resto, já adquiridos alguns terrenos. Passou-se dos 47 km2,. em 1986, para os actuais 63 km2.
Como é compreensível, o aumento da área do Campo Militar determinaria, em princípio, um aumento da área de servidão, de modo a garantir que os exercícios militares possam decorrer nas condições de segurança tidas como tecnicamente adequadas e, ao mesmo tempo, melhorar a protecção das pessoas e bens nas zonas confinantes com o Campo Militar. Entendeu-se nesse contexto que se deveria consultar as populações interessadas quanto à
viabilidade do estabelecimento dessa servidão militar mais alargada, que seria a consequência do projectado alargamento do perímetro da Campo Militar. Foi isso que se fez e é esse processo de consulta que está actualmente em curso.
Dito isto, gostaria de sublinhar, antes de mais, e como já referi, que o plano de expansão, quer do campo propriamente dito, quer da área de servidão, era maximalista, na medida em que se visavam acautelar todos os alargamentos que fossem previsivelmente necessários para as próximas décadas. O ter sido fixado, desde logo, essa perspectiva maximalista destinava-se a permitir não apenas o melhor planeamento das Forças Armadas mas sobretudo possibilitar que esses planos de expansão fossem tidos em consideração pelas câmaras municipais aquando da elaboração dos seus planos directores.
Em segundo lugar, aquilo que é objecto de consulta é apenas, e tão-somente, um projecto visando uma eventual alteração das áreas confinantes com o Campo Militar, sobre os quais poderia incidir o regime de servidão. E isto no pressuposto de que o Campo Militar vai ser alargado nos termos projectados, o que ainda não aconteceu.
Em terceiro lugar, recordaria que o Ministério da Defesa Nacional está a dar cumprimento às normas legais em vigor nesta matéria, as quais determinam a consulta às populações através das câmaras municipais, logo que os estudos elaborados permitam definir os termos da servidão que se pretenda constituir ou alterar. O Decreto-Lei n.o 181/70, de 28 de Abril, determina, no seu artigo 3.o, que «cabe aos municípios publicitar as comunicações do Ministério da Defesa Nacional respeitantes a estudos para constituição ou alteração de servidões militares», acrescentando, no seu artigo 4.o, que «as reclamações poderão ter por objecto a ilegalidade ou a inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade». Ora, é precisamente nesta fase da recolha de opiniões que nos encontramos.
Em quarto lugar, referiria que o Governo não tem uma posição pré-concebida nesta matéria, mantendo-se aberto ao diálogo e naturalmente atento ao sentir das populações. O projecto elaborado não passa disso mesmo, de um projecto. Ao decidirmos submetê-lo à apreciação das Câmaras Municipais de Abrantes, de Constância, da Chamusca e de Ponte de Sor e, por intermédio delas, às populações respectivas, pretendemos colher opiniões que pudessem contribuir para uma análise mais rigorosa desta questão.
Gostaria de afirmar que da nossa parte não se trata apenas de um cumprimento formal da lei, mas, sim, de um procedimento substancial. As opiniões e as reclamações que forem recolhidas serão tidas em devida conta e serão ponderadas na decisão que venha a ser tomada a final.
Em quinto lugar, gostaria de referir que, independentemente das reclamações - e já recebemos algumas -, o próprio Ministério da Defesa Nacional já iniciou um processo de reexame desta questão. Esse reexame passa por: uma possível redução da área de expansão do próprio perímetro militar; uma possível redução da área de alargamento da própria servidão - e posso adiantar, desde já, que é nosso sentimento que a área de servidão projectada é excessiva; uma hipotética eliminação de parte das actividades que no actual projecto estão sujeitas a licença prévia; uma simplificação dos procedimentos de licenciamento relativos às actividades
em que tal regime deva ser mantido.
Para terminar, diria que a boa relação que tem existido entre a população local e as Forças Armadas aí sediadas é para nós a servidão mais importante que importa salvaguardar. É nesse sentido que trabalharemos.
27 DE ABRIL DE 1996 2019O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado pediu autorização para utilizar parte do tempo final, terá apenas 7 minutos e 30 segundos para as respostas.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, efectivamente, foi satisfatório o discurso que acabámos de ouvir. Apesar de toda a perspectiva histórica, que foi. dilatada e é do conhecimento geral, o carácter de eventualidade, os pressupostos que estão subjacentes às decisões do próprio Governo e o diálogo e o sentir das populações, que deixou suficientemente claros como motores fundamentais para decisões posteriores, são, de facto, elementos extremamente satisfatórios e de considerar como elementos caracterizadores da vigência democrática que vivemos neste país, que não seriam de questionar mas, sim, de caucionar em cada momento da nossa atitude democrática e política nas diversas áreas, mesmo incluindo esta.
De referir, no entanto, uma questão que colocámos, que não foi objecto de resposta, que tem a ver com a legislação. Trata-se de uma legislação que foi entendida como inadequada, que remonta à década de 50 e 60, que não pode enquadrar a realidade política, militar e sócio-económica do País e que, na nossa perspectiva, não deve alhear-se da questão de fundo que tem a ver com esta premissa particular destes concelhos e desta região, mas que, provavelmente, nas tais eventualidades e discussões de diálogo e de sentir das populações, se pode colocar posteriormente noutros locais do País com a mesma pertinência. Se contarmos com uma legislação adequada e não tão extemporânea como esta, teremos, provavelmente, à partida, a questão minimamente resolvida, menos preocupações por parte das
populações e menos interrogações por parte das autarquias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, penso que o Governo, nesta situação concreta, é receptivo àquilo que é o sentir das populações, ou seja, que as questões de
defesa, têm de ser conciliadas e subordinadas àquilo que são as legítimas aspirações de desenvolvimento regional, que, seguramente, a expansão da área de servidão do Campo Militar de Santa Margarida iria obstaculizar.
Portanto, aquilo que, neste momento, me parece importante sublinhar é a atitude positiva do Governo neste caso específico em reconsiderar a sua posição e ouvir as populações. De qualquer modo, penso que foi positivo que o Governo tivesse vindo ao Parlamento discutir esta questão, o que
significa que há outras preocupações relativamente a esta matéria, que não exclusivamente as das populações locais.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse se há. por parte do Governo intenção, não estritamente neste caso, de adequar á legislação àquilo que tem de ser a conciliação dos interesses do desenvolvimento local e regional com as questões de defesa, tal como hoje se colocam.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, queria comungar das mesmas preocupações da Sr.a Deputada Luísa Mesquita e manifestar a nossa apreensão, aliás já exteriorizada por um requerimento em tempo oportuno, pela eventual aprovação de decreto-lei que visa a alteração da servidão do Campo Militar de Santa Margarida.
É necessário que se diga, Sr. Secretário de Estado, que a área afectada ocupa quase metade do concelho da Chamusca, com as inevitáveis implicações de natureza social e económica, que se reflectem também nos concelhos de Constância, Abrantes e Ponte de Sor.
A ser aprovado o projecto agora em fase de inquérito, está-se, sem dúvida, a desvalorizar as propriedades, a prejudicar, futuros investimentos, a comprometer postos de trabalho e a fomentar o drama da desertificação.
Será, Sr. Secretário de Estado, que as motivações militares subjacentes serão de tal ordem relevantes e imperiosas que possam, de algum modo, justificar um tão vasto rol de consequências negativas para a população dos concelhos a que nos reportamos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem: a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, quero sublinhar, em primeiro lugar, que considero ser pertinente a pergunta apresentada pela Sr.a Deputada Maria Luísa Mesquita e, em segundo lugar, que considero adequada a resposta do Sr. Secretário de Estado, ao considerar a sensibilização das populações no tratamento deste assunto e, em particular, o elemento que referiu, que me parece determinante, ao considerar que a maior e melhor servidão é a manutenção das boas relações entre as populações locais e as Forças Armadas.
E termino com a seguinte pergunta: sabendo que na década de 80 o estudo para o alargamento do perímetro do Campo Militar de Santa Margarida foi feito na base do treino operacional de uma brigada mecanizada
independente, em que medida é que a actual extensão do campo não cumpre já o objectivo de um treino operacional e eficaz, adaptado a uma unidade tipo brigada mecanizada, como a que ocupa esse campo militar, ou se o não alargamento tem implicações graves relativamente a treinos operacional, o que, a meu ver, não terá.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional,
os Deputados socialistas do distrito de Santarém tiveram conhecimento do facto em questão, tendo inclusive, participado num debate público na Chamusca e estão igualmente preocupados com as limitações impostas pela proposta de decreto.
Considerando que os executivos das Câmaras Municipais da Chamusca e de Abrantes já se pronunciaram claramente quanto às limitações impostas à zona de segurança, uma vez que põem em causa o PDM já aprovado, considerando que o estudo militar para o alargamento da servidão já tem 10 anos e que esta proposta está ainda no Estado-Maior das Forças Armadas, o que significa que carece de decisão política, perguntamos: o que pensa o Sr. Secretário de Estado sobre as ampliações de servidão militar feitas com base numa lei de 1955, tendo ocorri-
27 DE ABRIL DE 1996  2021O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes mencionou dois grandes factores de perturbação do nosso sistema, que são efectivamente o acumular, por um lado, de dívidas derivadas de incumprimento por parte das entidades empregadoras, fundamentalmente destas, e, por outro, de situações de utilização irregular, ou mesmo fraudulenta, de certas prestações do sistema, recurso a elas tolerado, de alguma maneira, pelo sistema. De facto, estes dois factores perturbam e acrescem as dificuldades que o sistema tem, dificuldades que não derivam apenas disto, como se sabe.
O que posso dizer, começando pelas fraudes, é que pela leitura do relatório oportunamente apresentado a esta Assembleia pela equipa governativa, podemos constatar que houve um «disparo» muito forte de despesas, no que toca ao subsídio de doença, de 1994 para 1995, que se traduziu num acréscimo de 17 milhões de contos, de um ano para o outro. Na ausência de qualquer explicação, em termos de epidemia ou de outra situação qualquer anormal, isto deve ter a ver com alguns aspectos menos correctos do funcionamento do sistema, dos quais destaco dois: um interpretativo e outro mais directamente explicativo do que se passou.
No plano da interpretação, sabemos que este acréscimo da despesa, de um ano para outro, se deveu em 60,4% ao aumento do número de beneficiários do subsídio de doença e apenas em 26% ao aumento pecuniário da prestação. Portanto, a despesa cresceu basicamente porque houve mais gente não direi doente mas em situação de baixa. E, por outro lado, o acréscimo da despesa
deveu-se ainda, em 14%, ao efeito do acréscimo da duração da baixa.
Assim, estas duas situações devem-se a haver mais gente nesta situação e a uma duração maior da baixa.
Por outro lado, ainda no relatório, pode encontrar-se o dado que explica em alguma medida esta situação, que é o decréscimo dos actos de fiscalização sobre o subsídio de doença. De 1992 até 1995, os actos de fiscalização administrativa e não médica baixaram de 56 900 para 15 900, o que explicará...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que condense o seu pensamento.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Termino já.
Portanto, esta situação só pode ser resolvida efectivamente com o reforço da acção fiscalizadora, tanto no plano administrativo que já está em curso como no plano médico, essa aí passa pelo reforço da intervenção dos serviços de verificação de incapacidades temporária, que está sendo equacionado conjuntamente com o Ministério da Saúde. É prematuro, neste momento, ainda indicar as medidas em concreto que vão resultar daí, no entanto, basicamente é por esse caminho que vamos tentar conter este anormal desenvolvimento da situação de subsídio de doença.
Relativamente aos problemas da dívida, a resposta teria de ser um pouco mais longa, talvez na resposta final eu possa desenvolver um pouco isso, para não perturbar mais o andamento dos trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes, por dois minutos.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu que efectivamente houve um acréscimo das situações de baixa que terão eventualmente tido as consequências gravosas que o relatório evidencia. Todavia, as situações escandalosas que, de alguma forma, foram trazidas ao conhecimento público, através dos órgãos de comunicação social, foram levantadas apenas num distrito.
Relativamente ao aumento das baixas que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social referiu, importaria também esclarecer se é um problema generalizado a todo o território nacional ou se, eventualmente, se localiza em determinadas áreas muito concretas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira, que dispõe de um minuto.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, face às contradições de declarações que diversos membros do Governo têm vindo a proferir relativamente à regularização das dívidas à segurança social, o que revela uma postura pouco motivadora para quem quer regularizar a sua situação, pergunto qual é a posição dos membros do Governo que está correcta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, dadas as preocupações levantadas sobre o financiamento e gestão da segurança social, pergunto que critérios objectivos vão ser seguidos pelo Governo na atribuição de verbas do Fundo de Socorro Social que está dotado no Orçamento do Estado com cerca de 2,5 milhões de contos, sabendo-se que no passado ele funcionou mais como «saco azul», abastecendo paralelamente o PIDDAC e não para os fins a que foi dotado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.a, na sequência da pergunta que lhe foi formulada, falou no problema das dívidas à segurança social. Do ponto de vista do seu sector, a solução que vem preconizada na Lei do Orçamento do Estado e para a qual foi dada uma autorização legislativa é a da conversão eventual desses créditos em capital público de empresas como
Gostaria que me esclarecesse se essa é uma solução adequada à resolução dos problemas da segurança social. E, já agora, pergunto para quando pensa o Governo publicar o diploma para o qual foi autorizado.
A segunda questão tem a ver com o problema das baixas. O governo anterior aprovou um diploma tendente a uma intervenção mais eficiente nessa delicada questão. Queria saber se
o actual Governo vai inovar legislativamente nessa matéria ou se, pelo contrário, entende que é uma questão de melhor execução da lei vigente.Vozes do PSD: - Muito bem!
2022 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, no âmbito da gestão e financiamento da segurança social, o Governo resolveu criar uma comissão para o estudo desta matéria para elaboração do Livro Branco. Julgo que essa comissão estará a trabalhar, embora pareça que começam a surgir graves problemas no seu seio devido precisamente ao facto de, apesar de a comissão ter por objectivo estudar e propor, o Sr. Secretário de Estado pessoalmente estar a fazer afirmações públicas que apontam para decisões definitivas do Governo nessa matéria. Por conseguinte, muitas pessoas que estão na comissão começam a interrogar-se sobre o que estão fazer, se o membro do Governo diz que vai ser «assim e vai ser assado».
Duas questões concretas ainda em relação a esta problemática.
O Sr. Secretário de Estado afirmou publicamente - e não vou agora falar da afirmação que terá feito de que as pensões iam baixar, porque não tem a ver com o Livro
Branco - que o IVA dito social é irreversível, vai manter-se. Então, está uma comissão a estudar como financiar a segurança social e o Sr. Secretário de Estado diz, desde já, que o IVA social é irreversível?
O Sr. Secretário de Estado pediu à comissão que estudasse o «
plafonamento». Pergunto: a comissão tem em vista fazer estudos a pedido do Governo ou fazer o estudo geral sobre a problemática da gestão, fundamentalmente sobre o financiamento da segurança social?O Sr. Presidente: - Dispondo de nove minutos para responder às questões formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder, de forma muito breve, às questões formuladas englobando aquelas que me parecem coincidentes.
Relativamente às baixas, não se trata de um problema isolado num distrito do País. Existe um problema manifestado de uma forma não direi homogénea mas relativamente generalizada em todo o País em matéria de baixas, no sentido de um
« disparo» no período mais recente. O facto de a comunicação social se ter debruçado mais sobre o Porto é circunstancial. A segurança social está a actuar, evidentemente, em todo o País, só que no Porto houve uma actuação mais decidida e mais orientada, captando, pelos seus efeitos e pelos dados revelados, a atenção da comunicação social, o que, em nosso entender, é muito positivo por ter chamado a atenção de toda a opinião pública para este problema.
Por outro lado, no imediato, ainda não está prevista uma alteração legislativa nesta matéria para aumentar a verificação, a legislação em vigor é satisfatória de forma genérica, embora se possa vir a justificar algumas pequenas correcções, designadamente nos períodos de concessão da baixa pela acção do sistema de saúde. Mas essa é ainda uma matéria que está numa fase relativamente atrasada de discussão e sobre a qual não há nenhuma posição formulada. No entender do Governo, o problema é essencialmente de execução do que existe no imediato. Foi isso que procurei vincar na resposta inicial à questão colocada pela Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.
Constatou-se um abrandamento na actuação fiscalizadora da segurança social nos últimos anos e nós estamos a procurar inverter esta situação.
Em relação às outras questões, deixarei para o fim a das dívidas, mas, relativamente ao Fundo de Socorro Social, direi que é um mecanismo orientado essencialmente para emergências e nesse sentido, sem excluir a necessidade de critérios mais objectivos do que aqueles que o passado porventura revele, não pode deixar de haver nessa matéria uma certa margem discricionária para a intervenção do Governo.
Por isso, ao contrário do outro tipo de situações da segurança social em que as prestações estão claramente regulamentadas e visam objectivos pré-definidos, neste caso tem de haver uma certa margem para poder responder a situações efectivamente de emergência.
No entanto, neste momento está a ser feito um esforço, que não é possível numa resposta breve traduzir, no sentido de procurar conter essa margem de discricionariedade da parte do Sr. Ministro que detém a responsabilidade da gestão do Fundo.
Entrando agora na questão das dívidas e do financiamento, que se prende com a última pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, poderei dizer, de forma breve, que é natural que haja na comunicação social algumas flutuações de opinião que radiquem em observações menos precisas deste ou daquele elemento do Governo. No que me diz respeito, não excluo que tenha sido factor disso. Nem sempre a nossa opinião é traduzida fielmente relativamente ao nosso próprio pensamento e a repercussão na comunicação social pode, por vezes, desvirtuar um pouco inadvertidamente o que é dito. Nestas fases de discussão, necessariamente um pouco aberta sobre um problema tão delicado, não me parece sequer que isso seja excessivamente preocupante. É preciso fazer um largo debate sobre o financiamento, sobre o problema da recuperação da dívida e é natural que exista alguma flutuação de opinião, sem que daí derive, penso eu, qualquer problema para a certeza e firmeza da actuação governativa. Naturalmente, outras opiniões são sustentáveis e pode defender-se que é melhor uma governação que nunca tenha dúvidas ou, mesmo, exclua sempre o erro, mas, enfim, nem todos estão habilitados a essa posição na acção governativa e, às vezes, os governos também têm de ter pessoas normalíssimas capazes de cometer erros e terem algumas dúvidas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à comissão para elaboração do Livro Branco, é composta por peritos independentes e tem uma missão bem definida, que consta de uma resolução do Conselho de Ministros. Sobre isso não há qualquer equívoco. Não depende da solicitação específica deste ou daquele membro do Governo, designadamente do Secretário de Estado da Segurança Social, que só por delegação é que tem alguma competência em certas matérias de acompanhamento da comissão para elaboração do Livro Branco. A comissão tem uma missão, tem uma determinada composição e, tanto quanto sei, está a trabalhar bastante