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Mas, para além disso, não existe qualquer fiscalização e acompanhamento da forma como estão a ser utilizados esses milhões e milhões de contos. O Sr. Deputado sabe como este problema tem vindo a preocupar, nomeadamente, vários deputados desta Assembleia, como tudo isto tem vindo a ser sucessivamente colocado ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, como tardam as respostas e, sobretudo, as medidas tendentes à clarificação de todo este processo.Será que o Sr. Deputado conhece já, por exemplo, resultados das auditorias que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social disse que tinha em seu poder? Aliás, já tive ocasião de perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se era hoje que esta Assembleia iria ser informada desses resultados. Será que está disponível para quaisquer medidas a tomar, nomeadamente visando uma fiscalização eficaz e um conhecimento claro e transparente de toda esta situação?
Sr. Deputado, são milhões e milhões de contos que estão em causa; é necessário que esta Assembleia conheça exactamente a sua utilização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, referi na minha intervenção especificamente que o ano de 1986 foi, na realidade, o ano de arranque. Foi o ano em que tínhamos de defender intransigentemente a posição do País perante os fundos estruturais. E foi isso que na realidade se fez.
Disse também na minha intervenção que no decorrer do ano de 1987, o Governo procuraria orientar e acompanhar, mais de perto ainda, os projectos que forem candidatos às verbas do Fundo Social Europeu. É isso que sei, que julgo a Sr.a Deputada também saberá e que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a fazer.
Relativamente ao facto de a Sr.a Deputada ter dito que não há fiscalização da utilização destas verbas, isso não corresponde à realidade. O Instituto de Emprego e Formação Profissional e o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu estão a acompanhar a utilização dessas verbas e ainda ontem nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias, a Sr.a Deputada poderia ter lido que foram detectados julgo que cinco ou seis casos concretos de desvios à utilização de verbas do Fundo Social Europeu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal sempre há desvios!O Orador: - Isso constitui prova mais que provada, prova mais que evidente de que o Governo está cônscio da situação, está cônscio da importância das verbas que estão em causa e está a acompanhar todos estes problemas no interesse nacional.
Por outro lado, dizer que não há política articulada de formação profissional é opinião da Sr.a Deputada. Eu não tenho a mesma opinião.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Claro que não tem!Vozes do PSD: - Muito bem!
2072I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 10 de Março de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo, Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém), por Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1. do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do, dia 6 de Março corrente, inclusive.
José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Fernando Barata Rocha. Esta substituição é efectuada a partir do dia 9 de Março, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel de Abreu Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, na continuação do nosso debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De entre todos os sectores da actividade económica as pescas e conservas são sem dúvida os mais mal tratados após a adesão de Portugal às Comunidades.Fazendo alguns comentários breves sobre o assunto e tendo em conta as informações prestadas pelo Governo, somos obrigados a constatar que, em matéria de recursos externos, a adesão se mostrou muito pouco favorável. É justo reconhecer que no documento distribuído o próprio Governo reconhece o insucesso.
É, por exemplo, uma evidência que a frota portuguesa da pesca do bacalhau perdeu as quotas de pesca que antes detinha na ZEE do Canadá, sem que a Comissão encare qualquer compensação para Portugal.
Também a Comissão Europeia não celebrou quaisquer acordos com países como a Mauritânia e Marrocos, cujas águas têm grande interesse para Portugal.
No que respeita à política estrutural tem de sublinhar-se que, enquanto a frota portuguesa precisa de aproveitar melhor os recursos da Zona Económica Exclusiva nacional e precisa de ocupar estas águas antes do termo dos períodos transitórios, constata-se que a CEE recusou todos os projectos, com excepção de um, de construção de novos navios que pretendem explorar espécies migradoras na Zona Económica Exclusiva nacional, enquanto que, meses antes, a Comissão havia concedido um número exagerado de licenças aos Espanhóis para aproveitar esses mesmos recursos em águas portuguesas.
As informações do Governo referem oito acções de redução definitiva da capacidade da frota, mas não especificam que o abate de oito navios bacalhoeiros se deve às dificuldades encontradas por Portugal na Zona Económica Exclusiva canadiana na sequência da adesão à CEE.
Com isto, a capacidade da frota portuguesa foi reduzida sem ter aumentado, em compensação, outros ramos da pesca.
Mais chocante ainda foi a situação a que se chegou na indústria de conservas de peixe, que atravessa hoje uma crise como nunca viveu.
Sou deputado pela região do Algarve, onde esta questão assume o maior melindre.
Das largas dezenas de fábricas de conservas que ali existiam estão hoje em laboração uma escassa meia dúzia, e mesmo assim atravessando as maiores dificuldades.
Começa a ser incompreensível para empresários e trabalhadores que, no campo da exportação, países como Marrocos tenham condições mais favoráveis de penetração na CEE do que Portugal, que é país membro.
Enquanto Portugal pode exportar 5000 t de conservas sem pagamento de direitos a quota de Marrocos é três vezes superior.
Os importantes interesses em jogo exigem uma rápida revisão desta situação.
Temos todo o direito de exigir uma rápida renegociação para o sector visto que são conhecidos os apoios que vêm sendo prestados a indústrias congéneres do sul da Europa, nomeadamente da França e da Itália.
Como se tudo isto não bastasse, acresce que a Comissão não aprovou, nas suas duas decisões de 1986, qualquer projecto de investimento da indústria de conservas de peixe.
Teremos que reconhecer que no sector das pescas e conservas o insucesso do Governo foi total.
Gostaríamos finalmente de deixar uma nota de estranheza pelo facto de o maior insucesso no primeiro ano de adesão acontecer exactamente na área em que, a nível da Comissão, é responsável um português. Não porque entendamos que, por ser português, o enge-
11 DE MARÇO DE 1987nheiro Cardoso e Cunha devesse fazer alguns favores aos seus compatriotas, mas porque, tratando-se como se trata de uma profunda situação de injustiça para Portugal, o Sr. Comissário, conhecendo como ninguém na CEE a, situação do sector, tinha a estrita obrigação de em conjunto com o Governo Português promover as políticas necessárias à correcção dos flagrantes desequilíbrios que acabamos de referir.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Feu pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, não é propriamente para um pedido de esclarecimento, mas pretendo usar esta figura regimental para me associar inteiramente à intervenção que o Sr. Deputado António Esteves fez no que diz respeito à indústria de pescas e à indústria das conservas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António IFeu (PRD): - Sr. Deputado, alguns problemas que levantou já tinham sido aqui referidos por mim quando fiz a pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Queria, no entanto, fazer mais uma referência em relação à pesca no Canadá.
A frota portuguesa, que tinha uma actividade tradicional nas águas sob jurisdição do Governo Canadiano, neste momento, pescando fora das águas canadianas, se tem que recorrer à terra mesmo para deixar, por exemplo, um marinheiro doente sofre enormes pressões e obstáculos para, inclusive, poder demandar um porto canadiano. Este problema não tem sido resolvido e essa dificuldade, que não tem sido ultrapassada pelo Governo, é um grande problema para a frota portuguesa que pesca mesmo fora das águas canadianas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço da adesão portuguesa à CEE não pode dissociar-se de um balanço que tem necessariamente de ser feito sobre a actuação governamental durante o último ano.
Um balanço desta natureza não pode, nem deve, circunscrever-se apenas a meras questões contabilísticas. Impõe-se tomar um conhecimento aprofundado sobre a realidade social no nosso país, sobre o desenvolvimento económico, financeiro e tecnológico, sobre os programas que teriam de ser implementados e que visassem o desenvolvimento do nosso país.
Muitas perguntas há a fazer e têmo-las colocado; e muitas dúvidas temos sobre a eficácia governamental exactamente sobre a acção desenvolvida no primeiro ano que decorreu sobre a entrada de Portugal na Comunidade Europeia.
O Governo não promoveu uma política agrícola realista de aproveitamento das nossas potencialidades, tendo optado erradamente pela confrontação na zona da Reforma Agrária, entregando reservas a antigos latifundiários e promovendo este seu tipo de actuação o desemprego e dificultando uma actuação positiva que estava a ser posta em prática pelos trabalhadores rurais daquela zona.O Governo não promove uma política de emprego, verificando-se, antes pelo contrário, o aumento do desemprego e a diminuição dos postos de trabalho; existe, sem dúvida, uma grande instabilidade de trabalho no nosso país.
O Governo não apresentou até agora um qualquer programa industrial, e não vale a pena referirmo-nos agora ao tão celebrado PEDIP.
Aliás, já de manhã, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assinalei a ausência do Sr. Ministro da Indústria. Seria útil tê-lo entre nós para lhe colocarmos algumas questões. O que se passa neste sector é altamente preocupante, uma vez que o Governo só se mostra interessado em atacar o sector empresarial do Estado, que consideramos como o verdadeiro motor de arranque da nossa economia, que deve ter o apoio da iniciativa privada verdadeiramente interessada no desenvolvimento do País e não apenas em meros interesses especulativos.
O Governo não promove uma formação profissional e empresarial adequada, o que é grave, tanto mais que se impõe, neste campo, um trabalho, árduo sem dúvida, de modificação da mentalidade de muitos dos nossos empresários habituados ao paternalismo, ao subsídio e, infelizmente, habituados à obtenção de lucros rápidos e especulativos, sem terem em conta, muitas vezes, os verdadeiros interesses nacionais. E muitas vezes o seu tipo de actuação prejudica realmente o nosso país.
Entende o MDP/CDE que a iniciativa privada pode e deve ocupar um lugar de relevo no desenvolvimento do País. A propósito, há que fazer uma pergunta: o que foi feito, até agora, por este governo para promover as pequenas e médias empresas?
No livro branco do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o primeiro ano de adesão de Portugal à CEE pode ler-se, na p. 114, que o Conselho Europeu, em Março de 1985, acentuou a necessidade de se promover as PMEs no quadro de uma estratégia de crescimento e de emprego. Na sequência daquela orientação foi aprovado um programa de acção da comunidade para as PMEs, em torno do qual se deverão articular numerosas acções, tanto no plano comunitário como no plano nacional.
Os dois grandes objectivos de acção comunitária para responder aos problemas e necessidades das PMEs são:Contribuir para a formação de um ambiente favorável administrativo, regulamentar, cultural e social, na perspectiva do grande mercado interno europeu;
Dar uma contribuição positiva às medidas de capitalização e de flexibilidade das PMEs, tanto no que respeita à criação de novas empresas como no que se refere ao desenvolvimento das empresas existentes.Pois, apesar das preocupações da Comunidade quanto às PMEs, o que se tem feito, nomeadamente por este governo, para defesa deste sector tão importante para o País e que ocupa uma enorme percentagem dos nossos agentes económicos?
O que se sabe, isso sim, é que as PMEs em Portugal estão a ser lesadas, atingindo gravemente um sector vital do País. São muitas as PME's que sofrem com a prática política do Governo. E o número de falências tem aumentado. É bom não esquecer que o conceito e a estrutura das PMEs da Comunidade em geral não é o mesmo de Portugal. Uma PME na Europa não é, com certeza, uma PME em Portugal.
2074I SÉRIE - NÚMERO 53Outro dos sectores que deveria merecer particular atenção ao Governo, atenção redobrada devido ao acordo celebrado com a CEE, diz respeito às pescas, e já aqui focado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado António Esteves. Diz o Governo que, na Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República, tem prestado esclarecimentos sobre a nossa adesão à CEE.
Mas a verdade é que o Governo não nos deu respostas claras sobre o que se passa com o sector pesqueiro, com certeza uma das nossas principais preocupações. Nem se melhora, nem se moderniza a nossa frota, sem se promove a protecção, a melhoria e conhecimento da nossa zona económica exclusiva. A realidade é bem desagradável: continuamos a importar pescado e os problemas dos pescadores agravam-se dia a dia, sem que se vislumbre uma melhoria a breve prazo. Enquanto a situação piora, a frota, os estaleiros e as potencialidades, por exemplo, da Companhia Portuguesa de Pesca apodrecem no Tejo. A situação agravou-se com a periclitante situação do sector das conservas de peixe, já aqui também focada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos manifestamos contra a CEE. O que nos move neste debate e na nossa prática política, no MDP/CDE, é a necessidade de vermos defendidos com rigor os nossos interesses e vermos posta em prática uma política de desenvolvimento global que concorra para a melhoria substancial da nossa situação económica, financeira, social e cultural. O que não tem acontecido.
A «estratégia de progresso controlado» do Governo falhou. O Governo tem demonstrado incapacidade para avançar a resolução dos problemas do País, o que está a agravar as tensões políticas e sociais, como hoje mesmo se está a verificar com a marcha de trabalhadores da Reforma Agrária sobre Lisboa, e, ao que parece, estão a desenrolar-se acontecimentos bastantes negativos junto a Vila Franca de Xira, por força da actuação de autoridades policiais, que estão a criar problemas a esta marcha digna e perfeitamente legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação global do nosso país neste ano que passou sobre a nossa entrada na CEE e também, por mero acaso, ao fim de um ano de actuação governamental é muito grave, e tanto mais grave quanto é certo que a nossa integração na CEE deve obrigar a um esforço muito grande por parte do nosso país.
Portugal necessita de ver modificada a política levada a efeito por este governo. Caso contrário, a manter-se o caminho até agora trilhado, dentro de pouco tempo ver-nos-emos confrontados com tais atrasos, que dificultarão, ainda mais, a posição do nosso país no âmbito da CEE, nomeadamente para fazer frente aos amplos desafios que a implementação do mercado único vai com certeza provocar.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 367/IV, do PCP, que institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo anunciar que, nos termos regimentais, vamos entregar na Mesa o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei agora aprovado.
Para o caso de o Sr. Presidente desejar submeter à votação esse mesmo requerimento, informo que o prazo que nele solicitaremos será de 30 dias.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo informo que se o requerimento se refere a uma baixa à 1.a Comissão e se o prazo é de 30 dias, estamos disponíveis para o votar de imediato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, uma vez expressas as indicações de que se trata de uma baixa à 1.a Comissão por um prazo de 30 dias, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em que são celebrados o ponto mais recente da chegada que é o Acto Único e os 30 anos do Tratado de Roma, os quais lidam fundamentalmente com a definição de um grande espaço económico, aquilo que o Manifesto para o Ano 2000 dos Democratas Cristãos Europeus considera e proclama como a maior realização da aventura europeia é o seguinte: «Nunca em três decénios a Europa conheceu um tal período de paz. A audácia política e o génio criador de Konrad Adenauer, de Alcide de Gasperi, de Robert Schuman, transformaram decisivamente a face da Europa; por isso, lançaram um apelo a todos os cidadãos da Europa, e em particular à juventude, para trabalharem, consequentemente, para a realização de uma Europa mais solidária, mais unida, mais capaz de promover o desenvolvimento e paz, de assegurar a liberdade e dar a cada um oportunidades iguais para a sua realização.»
6I SÉRIE - NÚMERO 53O PPE, em que se integram as democracias cristãs, reconhece, em face do programa da Comissão para 1987, que a Comunidade atravessa uma crise financeira que a ameaça de asfixia e paralisa o desenvolvimento de políticas comuns; teme os efeitos aparentes do retardamento do processo de integração, mas considera positivas as seguintes proposições: a realização do mercado interior, que leve às economias dos Estados membros o quadro e os meios necessários à retoma de um crescimento equilibrado e reestruturado; a, emergência, paralelamente, de uma dimensão social europeia, complemento necessário ao esforço económico europeu, que incluí medidas compreendendo igualdade de direitos
entre homens e mulheres; o reforço dos instrumentos destinados a favorecer a coesão económica e social, em particular a integração dos fundos estruturais, cujos meios serão acrescidos e cujas modalidades serão desconcentradas para serem eficazes; a adaptação dos meios financeiros da CEE às exigências do Acto Único e às novas políticas que inaugura; a reforma da política agrícola comum por uma transparência dos mercados agrícolas dentro do respeito dos objectivos do Tratado, assim como de um rendimento conveniente
das empresas familiares; insistir sobre a urgência de uma decisão respeitante ao financiamento do programa quadro plurianual tecnológico; o reforço das relações entre as instituições comunitárias. Em suma, as grandes questões pendentes no ano de 1986, que foi o do alargamento das Comunidades, parecem ser estas: o dossier do Acto Único, animado pelo objectivo do «espaço sem fronteiras», para 1992; um programa de investigação e tecnologia; a extensão do voto à maioria qualificada; o alargamento dos poderes do Parlamento Europeu, que em muitos domínios o obteve graças ao processo de cooperação com o Conselho, numa segunda leitura das propostas legislativas; á decisão do Parlamento de lutar pela instituição da união europeia, sob um princípio proclamado pelo falecido Altiero Spinellí nestes termos: «Daqui em diante, a linha de separação entre as forças do progresso e do conservadorismo não será mais a linha tradicional entre a direita
e a esquerda, mas entre os que utilizam o poder de que dispõem para promover a unificação europeia e os que o empregam com o fim de provocar a restauração das soberanias nacionais agressivas.» Temos algumas vezes ouvido de fonte idónea que não é o problema da soberania que está em causa, mas vemos que não é essa a opinião de Spinelli, de Pflimlin e do Parlamento Europeu. Num processo europeu em que os factores exógenos, e sobretudo a defesa com os seus encargos, condicionam grandemente as dificuldades orçamentais, com os seus reflexos na política agrícola comum e na
definição das novas políticas em que concordamos pelo Acto Único, este problema exige certamente a atenção sem falhas do Governo; a informação sem omissões da opinião pública, fornecida em termos de discurso eficaz que não seja o discurso eleitoral, mas sim o discurso nacional; a legitimidade da representação no Parlamento Europeu, nos termos previstos pelas obrigações internacionais assumidas. Esta representação e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas, implicam que se proceda imediatamente às eleições nacionais para o Parlamento Europeu, obrigação que tem andado envolvida no silêncio. Justamente, porque somos a favor da estabilidade governativa e entendemos que, nas circunstâncias actuais, eleições gerais internas apenas serão provocadas quando e se o Governo o quiser, não existe qualquer razão pragmática, das que costumam beneficiar os partidos no poder, para que se continue a adiar o cumprimento dessa obrigação internacional assumida. São eleições que não têm nada a ver com eleições internas, não têm nem podem esperar por estas nem esperar que estas eleições internas sejam provocadas pelas conveniências temporais de quem tem na sua mão escolher entre a estabilidade governativa ou a consulta ao eleitorado. Todos sabemos dos incómodos das pessoas que podem ser invocados a respeito de quaisquer eleições. Mas todos sabemos que em casos como o das Comunidades esse facto é tomado em conta ao assumir os compromissos internacionais, e, tomados estes, não há outra coisa a fazer senão cumpri-los. Contra o cumprimento dessa obrigação não podem ser invocados interesses partidários, nem oportunidades governamentais, nem considerações sobre as disposições participativas do eleitorado. Pura e simplesmente existe a obrigação, internacionalmente assumida, de proceder a eleições para o Parlamento Europeu, e são precisamente os partidos que defendem a estabilidade governativa os mesmos que coerentemente devem exigir que essa obrigação seja cumprida, contribuindo para tornar inequívoco perante uma opinião pública constantemente sujeita a informações contraditórias, que pelo seu lado nada farão para que o valor da continuidade governativa seja abandonado e que, portanto, não estão no seu horizonte eleições internas, a que sejam ligadas as eleições para o Parlamento Europeu. É dentro da estabilidade política interna, sem que as paixões partidárias afectem excessivamente um acto que tem a ver com o destino e situação de todos, que a obrigação internacional assumida de fazer eleições para o Parlamento Europeu deve ser cumprida e sem delongas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após um ano de adesão, ainda é cedo para se fazer balanços, mas valerá certamente a pena fazer um balanço, numa perspectiva séria e inventariadora, da nossa política comum, o povo português tem direito a saber o que efectivamente se fez, e nós temos o dever de contribuir para que essa informação lhe seja fornecida.
Dispomos de vários mecanismos para nos mantermos informados, sem nos emiscuirmos no campo ou no âmbito da acção de outros órgãos legalmente constituídos. Tudo quanto a nós se deve passar no restrito campo das balizas de actuação já estabelecidas. Por
isso, se por um lado estamos plenamente de acordo que se proceda nesta sede a debate com a prioridade e dignidade que o compatibilize com a importância que este tema tem, também não deixaremos de tirar as respectivas ilações políticas se esses objectivos não forem conseguidos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos, temas mais badalado na Comunidade é o da agricultura e entre nós também muito se tem especulado à sua volta, sem se ter a coragem de fazer uma análise prévia às características específicas deste, sector, que podemos traduzir em alguns indicadores mais vulgares, como reduzido crescimento da produção, baixa produtividade da terra, elevada percentagem,
2077de população activa idosa e um parco nível de investimento, que são mais que suficientes para nos darem uma imagem que, para além do referido, decorre ainda da reduzida dimensão e elevado fraccionamento das explorações, de um deficiente ordenamento cultural do território, de sistemas de produção tecnicamente pouco evoluídos, de sistemas de comercialização profundamente distorcidos e de pouca formação profissional.
Perante esta realidade, quem com o mínimo de conhecimento e bom senso reivindica mudanças de fundo, a curto prazo, são com certeza, os que têm na sua posse a varinha de condão. Nós, sociais-democratas, não pertencemos ao mundo da magia nem sequer ao da demagogia.
Assim, para nós, tudo tem de ser planeado no tempo, com toda a dedicação e apoio de quem comanda e trabalha neste sector.
O grande desafio que, portanto, se põe à agricultura portuguesa face à integração da CEE é a transformação de um sector estagnado num sector sólido e altamente produtivo, o que implica uma estratégia de desenvolvimento bem definida, a qual foi claramente expressa pelo Governo, mas que vale a pena referir: aumentos significativos nas produtividades, em termos quantitativos e qualitativos das diferentes actividades, nomeadamente daquelas em que se possa tirar partido das vantagens comparativas existentes; encurtar e racionalizar o espaço que medeia entre os produtores e consumidores; aumentar a competitividade da cadeia agro-alimentar através de inovações tecnológicas, diversificação da gama de produtos e melhoria da qualidade dos mesmos; criação e incremento das acções que visem dotar as explorações agrícolas das infra-estruturas indispensáveis a um melhor aproveitamento das suas potencialidades, nomeadamente através de obras de rega, drenagem, electrificação e caminhos rurais; aumento da mobilidade da terra e rejuvenescimento da população agrícola, com vista à melhoria gradual da estrutura fundiária; incentivar a criação das estruturas organizativas associadas ao processo de desenvolvimento agrícola, com destaque para as organizações de produtores; incrementar e melhorar a informação orientada, a formação profissional e a investigação aplicada.
Naturalmente que isto pressupõe um adequado enquadramento nas estratégias e nos programas de desenvolvimento regional.
Esta estratégia está a ser concretizada, visto dispormos, em virtude da adesão à CEE, de um razoável leque de instrumentos de realização de natureza material, financeira e organizativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pese embora a disciplina de produção imposta pela PAC, decorrente da existência de excedentes estruturais, conseguiu-se no processo de negociação da adesão, face à especificidade do sector agrícola português e ao seu baixo nível de desenvolvimento, encontrar uma forma - período de transição «misto» - que visa permitir, sem choque, a posterior aplicação de toda a legislação e políticas comunitárias. Assim, os produtos agrícolas com maior capacidade competitiva e que não apresentam problemas estruturais à aplicação da PAC ficam sujeitos à transição clássica, enquanto que os produtos considerados mais sensíveis, que representam mais de 80 % da nossa produção (leite, cereais, vinho, etc.), ficam sujeitos a uma transição por etapas que pode ter uma duração de cinco a sete anos. Em relação a estes produtos as disposições nacionais são dominantes e os mecanismos comunitários são introduzidos gradualmente e a partir do inicio da segunda etapa.E será assegurado, por via de medidas complementares necessárias, que da harmonização dos preços não advirão decréscimos de rendimento. Por isso, é decisivo apostar nos aumentos de produtividade e no desenvolvimento estrutural.Também no âmbito da política sócio-estrutural, para além da aplicação a Portugal, a partir da data de adesão, de toda a regulamentação comunitária horizontal, o reconhecimento da existência de problemas específicos levou ao estabelecimento do PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (Regulamento CEE n.o 3828/85).Este programa visa a melhoria da situação estrutural do sector agrícola através de um investimento global de mais de 210 milhões de contos durante um período de dez anos, em que a comparticipação global da Comunidade se situa em 700 MECUs.Atendendo, igualmente, às características do sector vitivinícola, foi instituído um programa específico para Portugal para o melhoramento das estruturas vitivinícolas (Regulamento CEE n.o 2239/86) que visa, por um lado, a melhoria das estruturas de base da vinha e, por outro, incentivar o abandono definitivo de determinadas áreas ocupadas com aquela cultura. A área total a beneficiar é de 45 000 ha.O Regulamento CEE n.o 797/85, aplicado a Portugal através do Decreto-Lei n.o 172-G/86, agora ajustado pelo Decreto-Lei n.o 79-A/87, e do Decreto Regulamentar n.o 24-B/86, visa a concessão de ajudas aos investimentos nas explorações, bem como ajudas à realização de medidas complementares de modernização; entrou em funcionamento em Portugal em 1 de Setembro de 1986; incentiva principalmente os agricultores a título principal e os jovens e não existe qualquer discriminação relativamente às pequenas explorações. Este regime diferencia igualmente os níveis de ajuda segundo a região a que respeitam: regiões desfavorecidas (cerca de 80% do território nacional) e regiões não desfavorecidas.
Mesmo «os famosos» 50 % de agricultores «excluídos» por não serem a título principal (conforme diz o PCP) podem entrar no mesmo regulamento através das ajudas nacionais. Só pode afirmar o que afirma o PCP quem nunca leu a legislação ou se recusa a dizer a verdade.Neste momento já foram apresentados, no âmbito do Regulamento CEE n.o 797/85, 1700 projectos correspondentes a um investimento de cerca de 11 milhões de contos. Destes, foram já aprovados 282 projectos em que o montante de subsidio aprovado atinge 688,3 mil contos.Considera-se de destacar a percentagem significativa de projectos aprovados para jovens agricultores, cerca de 33 % do número global e em que o montante do subsidio aprovado ascende a cerca de 300 000 contos, ou seja, quase metade dos subsídios concedidos até finais de Janeiro.
O Regulamento CEE n.o 355/77 visa a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Os projectos apresentados no âmbito deste regulamento têm tido um nível de ajuda de 66 %
2078sob a forma de subsídio em capital e em que a comparticipação do FEOGA é de 50 %, sendo os restantes 16 % a cargo do Estado Português.
Para o futuro, foram estabelecidos dois níveis de prioridade, com consequentes diferenciações de apoio financeiro.
Ao abrigo deste regulamento foram aprovados 53 projectos em que o investimento atingiu 7,2 milhões de contos e em que a comparticipação comunitária e nacional foi, respectivamente, de 3,36 e 1,1 milhões de contos.
O PEDAP - Regulamento CEE n.o 3828/85 engloba um conjunto de acções que, pela sua natureza, poderão contribuir significativamente para a resolução dos principais problemas e, estrangulamentos do sector agrícola; visa criar as infra-estruturas de desenvolvimento, regadios, caminhos, electrificação rural, obras de drenagem até à formação profissional, extensão rural e investigação aplicada. .
No âmbito do PEDAP foram já aprovados pela Comunidade seis programas específicos - regadios tradicionais, electrificação, caminhos rurais e agrícolas, drenagem e conservação do solo, olivicultura e acção florestal - cuja execução começou em, 0utubro. A importância que o Governo atribuiu a este programa está bem patente na dotação do Orçamento do Estado para 1987, no valor de 4 milhões de contos, que adicionada à comparticipação comunitária é dos aderentes ao programa atingirá um investimento no valor de 11,8 milhões de contos.
Porém, as ajudas do FEOGA não se têm limitado à componente estrutural (FEOGA - Orientação), pois, na componente preços e mercados (FEOGA - Garantia) e relativamente aos produtos sujeitos à «transição clássica», designadamente girassol, tabaco, ovinos e caprinos, azeite e tomate, a agricultura portuguesa receberá, por conta do ano agrícola 1986-l987, cerca de 7 milhões de contos e, em termos de fluxos, entram 4,4 milhões de contos.
Verifica-se que, em 1986, as intenções de investimento (projectos apresentados com montantes consolidados) na agricultura e agro-indústrias ascenderam a 42 milhões de contos, ou seja, cerca de cinco vezes as verificadas em 1985, que foram de 8,7 milhões de contos.
Com a aprovação, como esperamos, durante o corrente ano, dos diplomas de aplicação dos Regulamentos n.o 2239/86 (reestruturação e reconversão da vinha) e 1035/72 (ajudas às organizações de produtores que se constituam para comercialização dos produtos provenientes dos seus associados) ficará completa a legislação de acesso às ajudas comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se reconheça que ainda é necessário um maior esforço na formação e informação dos agentes interessados, um ano após a adesão podemos afirmar, de consciência tranquila, que o balanço é inequivocamente positivo, especialmente tendo em conta que, em agricultura, um, ano é
muito pouco para tirar conclusões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Vasco Miguel, depois de ter ouvido uma ladainha bastante completa sobre os benefícios da adesão, posso concluir que V. Ex.a está perfeitamente informado para me poder responder a duas questões que a sua intervenção me suscitou e que passo a expor.
Em primeiro lugar, relativamente à contribuição de Portugal para o financiamento dos chamados excedentes de manteiga - que se presume serem neste momento de cerca de 3 milhões de contos e para os quais o nosso país em nada contribuiu -, gostaria de perguntar-lhe se também tem conhecimento de quais foram as contrapartidas que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação negociou ou pensou negociar relativamente a esta contribuição.
Este é um aspecto relativamente importante, tendo em conta não só as posições que Portugal assumiu no passado sobre esta matéria, como também aquelas que os espanhóis têm tomado nestes últimos dias.
Pergunto-lhe, igualmente, se tem conhecimento se na próxima reunião da ECOFIN poderemos vir a obter ainda - e friso ainda - qualquer contrapartida financeira quanto a esta matéria.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com a posição portuguesa em relação à proposta da comissão de introduzir uma taxa sobre os azeites e os óleos vegetais. Assim, gostaria de saber quanto é que Portugal irá pagar para o orçamento comunitário.
Por outro lado e a título de contrapartidas, pergunto-lhe se tem conhecimento de estimativas que permitam saber quantos milhares de produtores de azeite com pequenos olivais viriam a ser beneficiados pelas ajudas à produção previstas nesta mesma proposta.
Considero que estas duas questões são importantes - a dos custos e a dos eventuais benefícios - para podermos perceber qual é, efectivamente, a posição de Portugal sobre esta matéria, que, tanto quanto julgo saber, é contrária à da comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, diria que V. Ex.a aproveitou a oportunidade para fazer uma intervenção ou então para sugerir ao membro do Governo relacionado com esta área que lhe responda às questões formuladas.
No entanto, quero dizer-lhe que, pela clareza com que expôs estes assuntos, está muito mais bem informado do que eu no que diz respeito à ladainha que pronunciei ali da tribuna. Dou-lhe os meus parabéns pela informação ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente quero apenas solicitar à Mesa um esclarecimento sobre se o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário irá ou não produzir hoje alguma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa pode dar é a de que neste momento não há qualquer inscrição.
11 DE MARÇO DE 1987O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É que ficou uma série de respostas por dar por parte do Governo e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que elas seriam dadas pelo seu colega da tutela. Portanto, continuamos a aguardar essas respostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E ao que parece
vamos ter que continuar a aguardar!...O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Gostaria de saber quanto tempo é que o Governo ainda tem disponível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Governo dispõe neste momento de onze minutos.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pressupondo, talvez indevidamente, que a pergunta feita pelo Sr. Ministro tem a ver com uma questão de gestão de tempo e com a possibilidade de os membros do Governo intervirem em função do tempo disponível,
adiantaria que, pela parte da bancada do Partido Socialista e para que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário ou qualquer outro membro do Governo possam intervir para esclarecer esta Assembleia, não temos nenhuma objecção a que lhes seja concedido o tempo necessário para esse efeito.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a Mesa e a Câmara estiverem de acordo, aceitamos a oferta preconizada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e, nesse caso, posso garantir que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário usará da palavra com base nessa concessão de tempo que a Assembleia quiser ter a bondade de fazer ao Governo, desde que esse tempo não seja descontado no tempo que o Governo tem disponível, reservando-se, naturalmente, o Governo o direito de escolher o momento em que o referido Sr. Secretário de Estado irá intervir.Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa continua a aguardar inscrições.
Entretanto e em termos de informação complementar, vou referir os tempos ainda disponíveis. Assim e contando com aqueles quinze minutos e com os tempos proporcionais para os vários partidos que já foram atribuídos, o Governo dispõe de onze minutos, o PSD de um minuto, o PS de onze minutos, o PRD de sete minutos, o PCP de oito minutos, o CDS de dezoito minutos e o MDP/CDE de onze minutos.
A Mesa continua a aguardar inscrições.Pausa.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que interpele de novo a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se nenhum dos Srs. Deputados, nomeadamente dos partidos da oposição - uma vez que o partido que apoia o Governo só dispõe de um minuto -, manifesta intenção de intervir e se for aceite a sugestão que foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso de que não contaria o tempo da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrícola, então solicito à Mesa que inscreva o referido Sr. Secretário de Estado para intervir. Isto, repito, desde que o tempo que ele gastar não for descontado no tempo de que o Governo ainda dispõe.O Sr. Presidente: - A Mesa não põe objecções, pelo que, se também não as houver por parte de nenhum dos Srs. Deputados, considera inscrito, para intervir, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.Uma vez que não há objecções, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.Informo-o, entretanto, de que, como é óbvio, não tem um tempo ilimitado para intervir, pelo que lhe peço que intervenha dentro de um tempo que se possa considerar razoável.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha): - Não espero demorar mais do que seis ou sete minutos, Sr. Presidente. Procurarei balizar-me às perguntas que me foram dirigidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que me concederam, passando, já de seguida, a esclarecer algumas questões que foram colocadas hoje de manhã, as quais sintetizei, não de uma maneira exaustiva, mas apanhando aquilo que me pareceu mais relevante, nas seguintes críticas ao Governo: liberalização pelo Governo da recolha de leite nas zonas de recolha organizada, restrições impostas à exportação de concentrado de tomate, queda dos preços nos ovinos, elevado número de projectos candidatos ao Regulamento n.o 355 que não foram financiados em 1986, concentração de projectos do Regulamento n.o 797 nalgumas regiões do País, particularmente no Alentejo, Ribatejo e Oeste, e não existência de uma política agrícola orientadora.Quanto à liberalização da recolha de leite, os Srs. Deputados sabem bem que ela decorre do Tratado de Adesão e que o que o Governo está a fazer não é mais do que uma programação faseada daquilo que aí se diz. Temos até 1991 o tempo necessário para, gradualmente e de uma forma estável, fasear essa liberalização.
I SÉRIE - NÚMERO 53No que diz respeito às restrições à exportação de concentrado de tomate, os Srs. Deputados sabem certamente que o artigo 304.o do Tratado de Adesão prevê o pagamento de montantes compensatórios. É evidente que o Governo não se sente feliz com esta situação, mas quero lembrar que em Junho de 1986 o Governo conseguiu que o FEOGA - Garantia pagasse restituições aos exportadores portugueses para todos os destinos, à excepção do Canadá, Estados Unidos e Porto Rico.
No que se refere à questão dos ovinos, com certeza que os Srs. Deputados também sabem que existe um prémio variável à produção que visa preencher a diferença que se verifica anualmente entre o preço de base e o preço médio de mercado. Por outro lado, também estão certamente informados de que, em 1986, esse prémio era de 4,2 ECUs por ovino e que, no Conselho Agrícola de Dezembro, o Governo, através de negociações, conseguiu elevá-lo para 7,2 ECUs.
Sobre o Regulamento n.o 355 gostaria de referir que se trata de um regulamento que funciona por plafonds indicativos por Estado membro. Nesta base, os projectos que não foram nem aprovados nem reprovados em 1986 transitam para o ano seguinte.
É evidente que, como qualquer outro país membro, estamos condicionados pela existência do plafond, mas, curiosamente, os Srs. Deputados não se referiram ao facto, que convém aqui lembrar, de Portugal ter aproveitado até ao último centavo o plafond de que dispunha. De resto, os números já foram aqui referidos hoje
pelo Sr. Deputado Vasco Miguel.No que diz respeito à concentração espacial dos projectos
candidatos ao Regulamento n.o 797, VV. Ex.a saberão, com certeza, que nos primeiros tempos após a aplicação de um novo instrumento de política agrícola se reflectem particularmente as diferentes dinâmicas de desenvolvimento existentes a nível do País. Não estamos nada preocupados em concluir que o Alentejo ou o Ribatejo exprimiram essas dinâmicas, mas sim em criar dinâmicas semelhantes noutras regiões do País.
Já agora, terá interesse referir que dos 747 projectos que entraram em Fevereiro deste ano - quase tantos como desde Setembro até Fevereiro - cerca de 30 % localizam-se na região de Entre Douro e Minho. Estes 30% são não só em termos de número, como em termos de volume de investimento.
Os Srs. Deputados que neste debate se referiram à agricultura tiveram mais o cuidado de sublinhar aquilo que não se fez do que aquilo que se fez. É natural, tendo em consideração que estão na oposição.
Não obstante, devo dizer que sabemos o que é que falta fazer e que temos à nossa frente ainda quase três anos para cumprir o que falta em relação ao nosso Programa de Governo.