17 DE DEZEMBRO DE 1982425Artigo 50.° (Informações a prestar ao Estado)Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto í. obrigação de prestação de informações, as sociedades de capitais públicos enviarão ao Estado, através do Ministério das Finanças e do Plano, os instrumentos de gestão previsional e suas actualizações e os documentos de prestação de contas.Artigo 51.° (Remuneração do capital próprio)A remuneração do capital próprio das sociedades obedece às regras que venham a ser fixadas por portaria do Ministro do Estado e das Finanças e do Plano.Artigo 52.° (Fusão, cisão e extinção)A fusão, cisão e extinção das sociedades de capitais públicos são reguladas pelas normas aplicáveis às sociedades, nomeadamente pela que concerne à dissolução de sociedades e liquidação de patrimónios.Artigo 53.° (Constituição e deliberação)1 — As sociedades de capitais públicos poderão constituir-se ou continuar a sua existência com qualquer número de associados.2 — As assembleias gerais das sociedades de capitais públicos poderão, desde que o Estado esteja nelas representado, deliberar validamente independentemente da exigência da presença ou da representação de qualquer número mínimo de associados ou da representação de qualquer percentagem mínima de capital.CAPÍTULO X Disposições diversas e transitóriasArtigo 54.°(Âmbito de aplicação)O presente diploma aplica-se a todas as empresas públicas, excepto ao Banco de Portugal, instituições bancárias, parabancárias e seguradoras, as quais devem, porém, respeitar os princípios nele fixados.Artigo 55.°(Adaptação dos estatutos)As empresas públicas existentes, salvo as exceptuadas no artigo anterior, devem, no prazo de 120 dias,propor a adaptação dos respectivos estatutos aos princípios consagrados no presente diploma, que terá lugar por decreto.Artigo 56.°O regime jurídico das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais será definido por diploma especial.Artigo 57.°É revogado o Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e a legislação complementar que o integrou e alterou, com ressalva do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto.PROPOSTA DE LEI N.° 138/11ALTERAÇÃO A LEI N.° 40/81, DE 31 DE DEZEMBRO. QUE APROVOU 0 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1982O Governo apresenta, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1982.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° (Aprovação das alterações ao Orçamento)2 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, li e tu à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.2 — Os anexos i a m, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Artigo 2.° (Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 150 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a um ano referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.Artigo 3.°(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. — Diogo Pinto de Freitas Amaral.