PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deveriam ser feitas propostas muito concretas e claras sobre o indispensável enquadramento e apoio por parte dos poderes públicos a esses 85% dos nossos agricultores, sem o que uma grande parte deles, em vez do recurso a soluções cooperativas, serão absorvidos pelas maiores explorações. Redimensionando-se a propriedade, não de acordo com um plano estabelecido mas ao acaso dos interesses de poderosos locais; assistiremos assim, inevitavelmente, ao agravamento de uma das linhas mais dramáticas da nossa história agrária, com o cortejo dramático dos despojados das suas terras, proletarizados, pauperizados e agora, ao contrário do que aconteceu em outros momentos da nossa história, sem o recurso à emigração maciça.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da deputada independente Os Verdes, Maria Santos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se algum Sr. Ministro está inscrito para intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem está inscrito é o Governo e, neste momento, o Sr. Ministro da Educação e Cultura acaba de pedir a palavra, embora desconheça para que efeito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nesse caso concreto, Sr. Presidente, inscrevia-me para uma intervenção - julgo que ainda tenho tempo - se não houver nenhuma prioridade em relação à lista de que a Mesa dispõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal não é possível porque os trabalhos têm de terminar às 20 horas, 9 que, impede que neste momento prossigam as intervenções.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Então inscrevo-me para a continuação do debate.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Contudo, há aqui uma dúvida: na conferência de líderes parlamentares foi decidido que às 20 horas terminaria esta fase do debate, independentemente de ainda haver ou não partidos com tempo para intervirem. Mas, para mim, isto é uma injustiça porque, de facto, há partidos que ainda dispõem de tempo e devem poder usá-lo.
Há membros do Governo inscritos, um Sr. Deputado do PCP inscreveu-se e ainda há outros partidos que têm tempo e podem inscrever-se, se o entenderem. No meu entendimento, os trabalhos recomeçariam às 22 horas e 30 minutos com as intervenções que ainda restam nesta fase do debate, seguindo-se então o encerramento. De outra forma, penso que se criaria uma injustiça, em relação àqueles partidos que não puderam utilizar o tempo a que tinham direito, sem contar com os 5 minutos atribuídos suplementarmente. Sendo assim, pergunto ao Sr. Ministro da Educação e Cultura para que efeito pretende usar da palavra.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 225O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para responder ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. Presidente: - Como se trata de uma intervenção, o Sr. Ministro também fica inscrito para depois do intervalo, porque os trabalhos têm de terminar neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o entendimento de V. Ex.a é muito respeitável, mas não foi essa, de facto, a decisão da conferência de líderes parlamentares, que deliberou atribuir a cada partido e ao Governo mais 5 minutos, sem prejuízo do encerramento desta fase do debate às 20 horas.
O debate deve, portanto, reiniciar-se às 22 horas e 30 minutos para efeitos de encerramento, não havendo lugar a que fiquem cativas intervenções para depois das 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O único entendimento a que se chegou na conferência de líderes parlamentares foi na eventual perda dos 5 minutos que foram atribuídos a título suplementar, caso os trabalhos chegassem às 20 horas e não estivessem concluídos nesta fase do debate.
Logicamente, não se chegou sequer a referir o tempo que inicialmente tinha sido atribuído aos partidos. Como tal, entendemos que ele não pode ser prejudicado, pelo que às 22 horas e 30 minutos devemos começar com as intervenções que, certamente, não serão muitas - pois o tempo é diminuto -, dando cumprimento e não lesando os direitos do Governo e dos partidos que estiverem inscritos para usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a Mesa poderia informa-me quais são os tempos de debate que restam a cada um dos partidos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem os 5 minutos suplementares atribuídos na conferência de líderes parlamentares, o Governo dispõe de 2 minutos, o PCP de 5 minutos e o PSD de 4 minutos, havendo vários partidos que já utilizaram o tempo suplementar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a posição da nossa bancada é no sentido de o PCP utilizar rapidamente os seus 5 minutos para podermos dar o debate por encerrado.Risos.O Sr. Presidente: - Porém, acontece que antes do PCP está inscrito o Governo que ainda dispõe de 2 minutos para intervir.
Portanto, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço as palavras amáveis do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e procuraria complementar os esclarecimentos que dei na minha primeira intervenção.
Relativamente à educação de adultos, a posição do Governo é a de que é evidente que ela é importante e que o Governo não descura essa matéria. Mas em educação é tudo importante e o que temos de decidir e discernir é se queremos mais na educação de adultos, mais no apoio social, mais no equipamento das escolas, etc. ... Isto é que é importante e não o facto de se discutir em absoluto apenas um tema.
O que referi, em nome do Governo, foi que procuraríamos que os meios neste momento atribuídos à educação de adultos fossem utilizados mais eficaz e eficientemente, porque são meios vultosos que ultrapassam o milhão de contos por ano.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - O problema é que o analfabetismo literal está a crescer e não apenas nos adultos!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Simplesmente, o combate ao analfabetismo não é feito através de uma acção pontual, mas através de uma actuação global em todo o sistema educativo.
Daí a importância desta reforma, da sensibilização da população e da participação, porque essa é a via que podemos utilizar para sensibilizar as pessoas para a importância da educação.
Diria, apenas, que no que diz respeito à discriminação social consideramos que uma das medidas mais importante é a extensão rápida da educação pré-escolar a toda a faixa etária dos 3 a 6 anos. Não só como efectiva igualdade de oportunidades, mas também como condição muito importante de combate ao insucesso.
No que diz respeito à lei de bases, gostaria de deixar aqui muito claro que a nossa posição é a de total disponibilidade do Governo e do Ministério da Educação e Cultura para colaborar com a comissão especializada, se assim for entendido, fornecendo os meios, os números e qualquer outro tipo de apoio técnico que for julgado necessário. A própria comissão que será encarregada de coordenar a reforma do sistema de ensino é uma comissão que procurará dinamizar essa reforma. Não é ela que vai consubstanciar a reforma, já que esta há-de ser feita por todos nós e, principalmente, por esta Casa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, registo e compreendo a ausência do Sr. Primeiro-Ministro, por razões que têm a ver com os seus próprios compromissos como Primeiro-Ministro. De qualquer forma, como se encontra aqui o Ministro-Adjunto quero aproveitar para dizer que no dia da apresentação do Programa do Governo, e depois do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, perante zonas brancas, acusámo-lo de ter feito um discurso em ziguezague.
Olhos nos olhos e com frontalidade, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-nos que não, remetendo para especialidade algumas questões.
226 I SÉRIE - NÚMERO 7Terminado o debate, verificamos que a tal frontalidade não passou de meras palavras.
Em relação, por exemplo, à política social e à agricultura gostávamos de ter ouvido as intervenções dos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação. Mas o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação já nos habituou a nunca intervir nos debates do Programa do Governo numa área tão sensível como é a agricultura.
De qualquer forma, em relação à área do trabalho, a Assembleia da República teria gostado muito mais de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social do que ter conhecimento dos planos do Governo, através de uma entrevista dada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Times.
Afinal, confirmam-se as nossas preocupações, as nossas acusações, em relação à política social que este Governo pretende executar. É um Governo velho, com uma política velha, que vem reapresentar, pela terceira vez, o mostrengo jurídico do pacote laboral, da lei dos despedimentos, da lei das férias, feriados, e faltas, do trabalho negreiro, da alteração à lei das associações sindicais ... - se não percebeu, Sr. Ministro, eu explico-lhe: trabalho negreiro é o chamado «trabalho temporário».
O Sr. Ministro, com toda a sua arrogância, ao chegar à Assembleia da República, com o seu discurso, fez lembrar o homem que ao atravessar uma ponte insegura dizia «Deus é bom, mas o Diabo não é mau rapaz!» Falou em confiança, em concertação, mas prepara-se para entrar pelo caminho que levou à derrota dos governos da AD e à queda do governo anterior.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entrem pelo caminho da destruição dos direitos fundamentais dos trabalhadores e este Governo terá certamente vida curta, porque o 25 de Abril e esses trabalhadores têm muito mais força, tal como se provou ao longo destes anos, que temos vivido depois do 25 de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada esta fase do debate.
Está interrompida a sessão até às 22 horas e 30 minutos, hora a que iniciaremos o encerramento do debate.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 5 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à fase de encerramento do debate. Dou a palavra ao representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente/Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste debate do Programa do Governo, o MDP/CDE assumiu uma oposição frontal ao Governo e ao seu Programa por razões muito claras.
Em primeiro lugar, porque se trata de um Governo que conta com a mais reduzida adesão do eleitorado de todos os governos, sendo, por isso, o Governo partidário que ficará na história política da nossa democracia como o governo da menor minoria de sempre. Daqui resulta que o Governo dispõe apenas de um reduzido apoio social e político o que lhe retira, necessariamente, condições para assegurar a necessária estabilidade governativa e a indispensável eficiência da sua intervenção, demais a mais no quadro agudo dos graves problemas que o País enfrenta e que carecem de urgente solução.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em segundo lugar, a nossa oposição ao Governo resulta de ele representar a continuidade de uma política de direita, contrária aos interesses da população, e responsável pela crise em que se precipitou o País.
Logo à partida, a permanência no Governo de diversos elementos do PSD, que faziam parte do anterior governo e até continuando a ocupar ministérios tão importantes como o da Agricultura ou o da Educação, começava a evidenciar que não iria haver alteração da ruinosa política que vinha sendo seguida.
E muito menos, quanto às linhas orientadoras de tal política, o programa eleitoral do PSD permitia diversas conclusões. Não obstante os retoques que, quer na campanha eleitoral, quer agora como Governo, o Primeiro-Ministro e o seu elenco governativo introduziram, habilmente, não se pode concluir que estamos perante uma nova política, mas perante a mesma política, cujos resultados bem visíveis são a ruína do nosso país.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É que não basta reconhecer, como fez o Prof. Cavaco Silva, que há uma situação calamitosa, com salários em atraso, aumento do desemprego, perda do poder de compra e quebra do investimento, e que é .possível pôr-lhe cobro, através da assunção de uma política que associaria à estabilização com o crescimento económico.
E não basta também cobrir com o manto diáfano nos adjectivos ou das fórmulas novas, como a da «estratégia de progresso controlado», a continuidade das mesmas linhas de uma política que arruinou o País.
Além de fazer o diagnóstico da crise, importa determinar as suas causas e pôr em prática outra terapêutica, e não a mesma, mudando apenas os rótulos dos mesmos medicamentos utilizados.
Por isso o MDP/CDE, em face da profunda crise que atingiu o nosso país, tem defendido uma nova política de viragem democrática fiel a Abril e à Constituição, como a única capaz de enfrentar e resolver os problemas com que o nosso povo se debate.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Todavia, nas suas linhas fundamentais, o Programa deste Governo representa a continuidade da mesma política, cujos resultados são bem sentidos pela população.
O Governo aposta na iniciativa privada, como motor do desenvolvimento económico e social e reconduz o Estado a um papel supletivo, «disciplinando» - entre aspas - o sector público.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 227Com tais princípios, não só o Governo não acata a Constituição, que estabelece a coexistência dos sectores da propriedade pública, privada e cooperativa e o desenvolvimento da propriedade social, como ilude a própria realidade.
Com efeito, o Governo procura fazer esquecer que as grandes empresas, habituadas durante décadas, ao regime da protecção em que viveram até Abril de 1974, não mostraram, em geral, capacidade de iniciativa que possibilitasse o desenvolvimento económico, apesar das medidas que sucessivos governos têm posto em prática, no sentido de as beneficiarem.
E procura ainda fazer esquecer que são na realidade, as empresas públicas que dominam a nossa economia. Na verdade, segundo dados relativos a 1983, foram as empresas públicas PETROGAL, INDEP, QUIMIGAL, A Tabaqueira e Siderurgia Nacional, as 5 empresas industriais que tiveram maior volume de vendas em contos: desde 245 milhões de contos de vendas, para a PETROGAL, até 28 milhões de contos, para a Siderurgia. E num estudo de 1979, do engenheiro Moura Vicente, presidente do Forum dos Gestores das Empresas Nacionalizadas, salienta-se que o sector empresarial do Estado teve cerca de 1,4 milhões de contos de lucros em 1978 e cerca de 10 milhões de contos de lucros em 1979, com uma dinâmica de crescimento de nível superior à média nacional, uma média de investimento superior à média nacional e um indicador de produtividade representando duas vezes e meia a média nacional, por trabalhador.
É claro que pretender transformar as empresas privadas em motor da economia é algo que corresponde a uma pura inversão da realidade.
No estádio actual da nossa economia, todos os sectores (público, privado e cooperativo) têm de ter um papel positivo no desenvolvimento económico, mas tal objectivo só é atingível, dando ao sector empresarial do Estado o papel de motor e mantendo o Estado os poderes que lhe cabem para intervir sempre que necessário na via de concretização dos planos por ele elaborados, e não procurando diminuir e apagar o papel do Estado, considerando-o meramente supletivo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, o Programa é omisso quanto ao importante papel que representam na economia as pequenas e médias empresas. É que não basta referir-se a elas, era imperativo reflectir a preocupação constante da Constituição, de assegurar a sua protecção. E em tal matéria nada disse o Governo quanto a qualquer medida, uma só que fosse, que representasse a protecção das pequenas e médias empresas.
Mas em matéria de preocupação com o respeito da Constituição o Governo só evidenciou a preocupação contrária.
Na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e até fora da Assembleia, no Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas, pela voz da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, ao que se assistiu, com espanto, foi a uma campanha contra a Constituição, defendendo-se a sua alteração, através da revisão constitucional, alegando-se que ela conteria «bloqueios» à actuação do Governo!
E em esclarecimento a outra grave omissão do Programa do Governo, relativamente ao papel dos trabalhadores, afirmou-se que este Governo «não é contra
os trabalhadores». A afirmação impõe dois comentários: por um lado, tudo indica que a actuação deste Governo, pesem embora as suas proclamadas intenções, será, efectivamente, contra os trabalhadores.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Basta, para isso, ter em vista a invocada «flexibilização» das leis do trabalho que o Primeiro-Ministro, em entrevista de ontem, ao jornal londrino Times, concretizou claramente como a revisão das «controversas - cito - leis do trabalho que proíbem o despedimento dos trabalhadores».
Acresce que não basta, para viabilizar qualquer governo, que não hostilize os trabalhadores: é indispensável que consiga a sua identificação e o seu empenhamento na resolução dos problemas do País. É o que está tão distante das preocupações deste Governo que nem sequer em tal pensou.
E não é diversa a situação no que toca ao tão importante sector da agricultura. Para além da promessa - mais uma - de um programa, o Governo limita-se a anunciar princípios vagos, salvo no que respeita à Reforma Agraria, em que, concretamente, se anunciam novos ataques, através da continuação da distribuição de terras, não obstante a Reforma Agrária constituir, nos termos da Constituição «um dos instrumentos fundamentais de realização da política agrícola».
E embora o Governo reconheça o forte constrangimento que a dívida externa impõe à nossa economia, não assume, como tal, a renegociação da dívida externa, o que se torna imperioso em face do peso que representa, dado o elevadíssimo montante da dívida externa e dos correspondentes encargos.
Como também o Governo não manteve as suas promessas de ao menos rever alguns dossiers da adesão à CEE, apesar das graves consequências, em diversos sectores da nossa economia, que os termos apressadamente estabalecidos, nos vem a acarretar.
Em matéria tão importante como o poder local, além de referir o Governo a sua maior responsabilização, sem que tenha ficado claro se tal não representa a imposição de novos encargos, sem as correspondentes receitas, retoma o Governo o projecto de propor a alteração da legislação eleitoral, para possibilitar a constituição de executivos maioritários, o que viria a atentar não só contra um apregoado pluralismo, mas ainda contra a representatividade e o carácter democrático e descentralizado do poder local, nascido do 25 de Abril.
Finalmente, no que respeita a um dos mais graves problemas nacionais, que é o problema da habitação e que nos coloca, como - infelizmente -, em quase todos os domínios da vida portuguesa na cauda dos países da Europa, também o Governo não formula senão meros princípios abstractos, repetindo até a formulação de governos anteriores e persistindo no grave equívoco de admitir que a Lei das Rendas, que só virá agravar o problema da habitação, seria um meio de contribuir para a sua solução.
E julgamos que chega, sem se pretender ser exaustivo (o que o tempo de intervenção impossibilitaria) para se concluir porque o MDP/CDE rejeita o Programa deste Governo.
Porque, nas suas linhas essenciais, o Programa retoma a orientação de governos anteriores, cujos resultados se traduziram, não na recuperação, mas no afundamento do nosso país.
228 I SÉRIE - NÚMERO 7Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Porque não é este o Governo, que após 9 anos de política de direita, e da crise em. que progressivamente o País foi lançado, possa dar resposta aos graves problemas com que o nosso povo se debate.
Porque tal resposta só pode ser dada por outra política, de. viragem democrática, fiel a Abril e à Constituição, o MDP/CDE não aprova o Programa do X Governo, e, por isso, apresentou a respectiva moção de rejeição.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos mais uma vez, e numa data em que os sinais negativos da vida dos Portugueses se acumulam, perante estas circunstâncias evidentes: que, por um lado, Portugal precisa de um governo de plena competência que o represente num passo importante da nossa história, que é a entrada nas Comunidades Europeias, e assegure o acompanhamento responsável da construção de uma resposta à mudança que tal facto implica. Que o nosso sistema político, por outro lado, não consegue nesta data produzir senão um governo minoritário ou de maioria relativa, expressão que outros preferem para dizer o mesmo. O referido sistema, explicitado numa das mais vastas constituições mundiais, não tem virtualidades para conseguir que a regra da maioria parlamentar de apoio tenha a ambicionada vigência, e por isso temos visto multiplicar uma teoria de figuras subsidiárias para enfrentar a vida corrente: governos de iniciativa presidencial, memorandos constitucionais do Presidente da República a estabelecer o regime de relacionamento dos' Órgãos de Soberania, governos com prazo certo, governos de gestão, ministros em suspensão de funções, governos de gestão vigiados pelo Presidente da República. O que tudo significa, dispondo de uma das mais vastas constituições que nos encontramos frequentemente regidos pelo normativismo dos factos de que falava Mac Millan, e tal normativismo dos factos nos conduz ao Governo possível que está aqui. Nesta situação, o Programa do Governo, inspirado numa perspectiva tecnocrata, pode resumir-se a este conceito de Rougier, que citamos:
Alimentar uma população, construir casas, aquecer, iluminar, vestir, fornecer trabalho e educação, e manter uma moeda estável, são problemas técnicos que a ciência económica e as disciplinas sociais estão suficientemente avançadas para resolver sem a intervenção de sistemas apriorísticos ou de princípios preconcebidos.
Queremos que tudo isto seja feito com a urgência angustiadamente exigida por um país que caminha rapidamente para a categoria de Estado exíguo interna e externamente, mas acontece que os sistemas apriorísticos ou ideologias, e os princípios preconcebidos, fazem parte da sombria realidade portuguesa, e por isso não se avalia bem a pesada responsabilidade de governar, quando não se reconhece que o problema político condiciona prévia e severamente as capacidades de intervenção técnica. Fernando Pessoa lembrou-nos que Cristo não. sabia nada de finanças, mas foi com essa ignorância que produziu a multiplicação dos pães, uma proeza que os tecnocratas instruídos não conseguiram até hoje. Isto porque a política vem no começo de todas as coisas na realidade, em que vivemos. E 11 anos de experiência de legitimidade da origem do poder não deram a nenhum governo a oportunidade de ganhar a legitimidade que vem da acção: nunca foi possível fazer coincidir os tempos de legislatura, do plano, e da responsabilidade pela pilotagem política, não se definiu um conceito estratégico nacional que sobreviva à mudança de responsabilidades; não se reformulou o sistema educativo em termos de ao menos fazer parar, a degradação, e tornar possível a resposta cultural para os novos tempos; não se impediu o alastramento das feridas do tecido social, no qual cada vez se evidenciam mais as tensões regionais, e as divisões dos Portugueses entre aqueles que têm emprego e os desempregados, os que têm habitação e os que não tem tecto, os que encontram lugar na escola e os que ficam à porta, os que recebem salário e os que não recebem, os que comem e os que têm fome. Tudo isto, que é exemplificativo, se traduz em que o problema político vem antes do economicismo e da tecnocracia, e que não basta resolver aqui a questão de criar um governo para resolver o obstáculo das contestações plurais que extravasam dos órgãos politicamente competentes, para se mostrarem activas na rua, nos contrapoderes de que a acção judicial vai dando notícia, na Administração invadida e nos determinantes directórios partidários. Esquecer nestas circunstâncias que a legalidade não confere a legitimidade necessária, não faz justiça ao, peso do normativismo dos factos que domina a vida portuguesa. Basta recordar que a votação da Parlamento, ainda quando maioritária, não pode dispensar, para assegurar a manutenção dos governos, a continuada confiança dos directórios partidários.
O facto que iniciou o processo que formalmente termina hoje, foi uma decisão partidária que derrubou o governo anterior, não foi o exercício das competências parlamentares, o que tudo conduziu ao governo minoritário, porque as eleições não deram a nenhum partido a maioria absoluta expressamente pedida, e construíram um parlamento de maioria até agora impossível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respeitada a legalidade, estamos, rio domínio da legitimidade, pior do que antes, e por isso não admira que o frentismo avance agravando o problema político das divisões entre Portugueses e regiões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este é, o normativismo dos factos, e por isso; já que é necessário usar palavras para nos entendermos, diremos que aquilo que está mais em causa é julgar da credibilidade do Governo para os tempos que se avizinham, marcados por eleições importantes, não é tanto julgar da legitimidade que promete ganhar da acção, porque o sistema não deixa prognosticar que o Governo será de legislatura e terá esse tempo. Por isso, o Programa do Governo interessa menos do que
21 DE NOVEMBRO DE 1985 229a necessidade de ter um governo internacionalmente crível pelas competências, para pilotar o sistema até que termine o longo período eleitoral próximo que nos dará outra visão dos factos. Não aceitaríamos, como oposição, e não obstante os factos sérios que respeitam à mudança de estatuto do País - que não é o mesmo fora ou dentro das Comunidades Europeias sem para isso ler sido preparado - qualquer governo que não tivesse ao menos credibilidade nesse sentido. Reconhecemos, nesta data, perante o normativismo dos factos, a credibilidade do governo que se apresenta ao Parlamento, porque parece capaz de resistir à erosão partidária de que temos má experiência e que escapa à competência parlamentar, porque obteve maioria relativa nas eleições gerais, e no Parlamento não encontra maioria absoluta, o que torna frágil o seu programa legislativo sem o qual não poderá governar longamente, que nestas condições o Primeiro-Ministro foi correctamente designado; porque damos crédito à sua recta intenção; porque corresponde à necessidade de possuir um governo de competência plena.
Porque os conceitos constitucionais e regimentais são demonstradamente de conteúdo variável, a nossa posição em relação às moções de rejeição têm este significado: manter um governo de competência plena, não significa a aprovação do Programa que não pode ser exigível por um governo minoritário a um Parlamento de maioria de oposições. Mas não podemos omitir o aviso, ao País que ambiciona ser governado com estabilidade e pelo tempo de uma legislatura, que a solução é frágil, que dificilmente o Governo terá tempo para ganhar a legitimidade que vem da acção, e que o normativismo dos factos deixa prever que se tentará evoluir para um governo de Assembleia que reprovamos, que o programa legislativo se desenvolverá com tremendas dificuldades ou impossibilidades, porque os sistemas apriorísticos e os princípios preconcebidos fazem parte da sombria realidade portuguesa.
É ilusório apelar para o pragmatismo dos partidos porque este também não é neutral. E à margem Estado do espectáculo, em que vivemos, é país à deriva que vai ganhando um perfil que surpreende a cada acto eleitoral. Enquanto não for assumida a necessidade de rever o sistema que nos conduz à fragilidade em que estamos, revendo a Constituição política, acontecerá como agora, como no passado, que as melhores intenções do Governo terão a viabilidade dependente da prudência e do patriotismo das oposições, como estas os interpretam, e da permanência da vontade dos directórios partidários, que não dependem de nenhum Órgão de Soberania. Da nossa parte, o Governo terá uma oposição construtiva, a qual tem por conteúdo para nós uma regra clara: a intransigência começa quando as soluções adiantadas ou propostas não correspondam àquelas que nós próprios estaríamos decididos a desenvolver.
Por muito que contraste as teses economicistas e tecnocráticas, a política vem no começo de todas as coisas, e a vontade é o seu elemento principal.
'A nosso ver o Programa do governo PSD chefiado pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva pode ser caracterizado por quatro traços essenciais: primeiro, é um Programa de cruzada contra a Constituição e que conflitua com a lei fundamental praticamente em todas as áreas da acção governativa; segundo, é, especialmente, um Programa de guerra ao sector público e de restauração plena dos poderes e privilégios do grande capital.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Terceiro, é um Programa que retoma e agrava os aspectos essenciais da política de direita seguida nos últimos anos e que comprovadamente não serve para resolver os problemas nacionais, e quarto, é um Programa que não dá estabilidade ao País, antes agudizará tensões e conflitos e abrirá um novo período de instabilidade política e institucional.
Em relação ao primeiro, podemos dizer que logo na intervenção de abertura o Primeiro-Ministro levantou o pendão da cruzada contra a Constituição ao proclamar que «é indispensável para o País uma nova revisão constitucional», depois de considerar a lei fundamental como causa de bloqueios que, supostamente, impediriam a resolução dos problemas e de a rotular de «ponto de discórdia». É verdade que depois de chamado à pedra pela bancada do PCP e pela bancada do PRD (esta com a força persuasiva que se lhe reconhece na presente conjuntura parlamentar), o Primeiro-Ministro ensaiou um recuo e veio jurar que respeita escrupulosamente a ordem constitucional e «esta Constituição enquanto ela estiver em vigor».
Verifica-se, no entanto, que os juramentos do Primeiro-Ministro são mera formalidade, pois o Programa do Governo comporta um projecto que nada tem a ver com o projecto constitucional e desrespeita a ordem constitucional e a Constituição em vigor em praticamente todas as áreas da proposta acção governativa.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 231Frequentemente onde a Constituição diz branco o Programa do Governo diz preto.
Onde a Constituição pressupõe uma organização económica assente na apropriação colectiva dos principais meios de produção, numa coexistência harmoniosa nos diversos sectores, no apoio às diversas formações económicas, o Programa do Governo proclama apostar «inequivocamente na iniciativa privada», isto é, no poder do grande capital com os seus privilégios que, segundo o Governo, é «a fonte autêntica e insubstituível do desenvolvimento económico nacional» - como se não tivéssemos uma experiência de 50 anos a mostrar o contrário.
Onde a Constituição define três sectores de propriedade dos meios de produção (público, privado e cooperativo), assegura a irreversibilidade das nacionalizações e o desenvolvimento da propriedade social, o Programa do Governo tem como linha de rumo essencial desmantelar, reprivatizar, desnacionalizar e inverter o papel do Estado na organização económica. Chega-se ao cúmulo de escrever, preto no branco, a p. 33 do Programa: «Reconduzir-se-á o Estado ao seu papel supletivo na economia de mercado, eliminando--se a exorbitância do seu património...», etc. Parece uma norma retirada da Constituição de 33!
Onde a Constituição assegura aos trabalhadores direitos de intervenção democrática na vida das empresas, protecção contra o arbítrio, estabilidade no emprego com a proibição de despedimentos sem justa causa, o Programa do Governo propõe colocar nas mãos do patronato a arma de livre despedimento, adulterando ou eliminando mesmo o conceito de justa causa.
Enquanto a Constituição da República dedica um título inteiro à Reforma Agrária, a «constituição revista» pelo Programa do Governo não lhe dedica uma palavra, mas contém um enxame de medidas práticas, visando liquidar na realidade aquilo que elimina no seu texto.
Isto acontece assim na saúde, no ensino, na habitação, na segurança social, na comunicação social, em praticamente todos os sectores.
A regionalização e a criação das regiões administrativas, por exemplo, não está no horizonte deste Programa de Governo. Pelo contrário, nas entrelinhas antevê-se um plano de expansão do poder da Administração Central a pretexto, designadamente, dos dinheiros do FEDER, estrangulando a verdadeira descentralização e a criação de órgãos regionais eleitos pelas populações.
Já encontramos no Programa do Governo o propósito de rever inconstitucionalmente a legislação eleitoral para as autarquias e para a Assembleia da República. Que não haja ilusões! Diz-se que se pretende facilitar a formação de governos, dar estabilidade aos executivos, aproximar os eleitos dos eleitores. O resultado visado não é este!
Nas condições concretas de hoje, do nosso país e da Assembleia da República, bem se percebe que o sonho do PSD é transformar os seus exíguos 29% numa maioria parlamentar, afastar de executivos municipais forças representativas das populações que lhe são incómodas, manter-se indefinidamente no Poder.O Sr. Malato Correia (PSD): - É a vontade popular!O Orador: - É esta distorção admissível? Não é!
E é por isso que a Constituição a proíbe. E é por esta e outras que o Governo quer rever a Constituição.
A cruzada contra a Constituição vai a tal ponto que com legitimidade se pode dizer que o Programa do Governo visa aplicar na prática o projecto de revisão constitucional que a AD apresentou e que foi derrotado em 1982. Isto é especialmente flagrante quanto ao sector público.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que só faz guerra à miséria. É falso.O Sr. António Lacerda (PSD): - É verdade!O Orador: - O alvo principal da guerra do seu governo é precisamente o sector público, e, se ela se consumasse, os resultados seriam mais falências, mais despedimentos, mais desemprego, mais salários em atraso e mais miséria. Não exageramos. A ofensiva contra o sector público compreende uma multiplicidade de acções tendentes a descapitalizar, encerrar empresas, alienar sectores e partes rentáveis, leiloar carteiras de participações, abrir o capital de empresas públicas aos grandes grupos económicos privados e conceder-lhes a gestão de funções e áreas-chave das empresas, reprivatizar o mais depressa possível, total ou parcialmente, empresas públicas e nacionalizadas.
Isto significa a continuação e aprofundamento da cruzada da espoliação, de acumulação e centralização forçadas, com a transferência coerciva para o grande capital da propriedade dos meios de produção, de recursos financeiros e de mais-valia. A insistência feita no Programa do Governo ao «papel supletivo do Estado» põe a descoberto a ideia de um Estado afeiçoado ao serviço do grande capital para proceder pela força a esta colossal transferência de propriedade, de meios e de poderes.
O recurso à violência, a instrumentalização das forças de segurança, a desobediência às decisões dos tribunais, a ilegalidade e a repressão fazem parte deste projecto, como tem sido demonstrado nas diversas intervenções contra a Reforma Agrária feitas já na vigência deste Governo, mas que não quebrou o espírito de resistência dos trabalhadores que querem produzir e que este Governo não há-de impedir que produzam em benefício da economia e do País.
Este alerta é particularmente justificado quando o Ministro da Agricultura, que aqui se mantém comprometidamente calado, prepara novos ataques às UCP, como o seu secretariado denuncia em telex hoje enviado aos partidos parlamentares.
A atitude do Governo face ao cumprimento da lei fica bem ilustrada com a incrível passividade que tem mantido em relação à emissão pirata de televisão há dias promovida em condições que constituem desafio à Constituição e à autoridade do Estado.
Passando ao terceiro traço atrás enunciado, cabe referir que o Programa do Governo, deixando cair alguns dos acenos demagógicos que o Primeiro-Ministro assumiu durante a campanha eleitoral, retoma e agrava todos os aspectos essenciais da política de direita seguida nos últimos anos e que embora rebaptizada de «estratégia de progresso controlado», é comprovadamente incapaz de dar solução aos problemas nacionais.
232 I SÉRIE - NÚMERO 7Na política económica fala-se de. aumento da produção, que o PCP há muito preconiza como a primeira de todas as prioridades de uma política que tenha em vista a saída da crise e o desenvolvimento do País.
Mas pode fazê-la um governo em guerra com as novas realidades da economia do 25 de Abril, em guerra com os trabalhadores, com os pequenos e médios agricultores e empresários? Mas pode fazê-la um governo que aposta no prosseguimento da liberalização da actividade importadora, na abertura da economia portuguesa à CEE, que não prevê programas de emergência para reanimar sectores em crise, como a construção civil? Acresce que saímos daqui sem que o Governo se tenha comprometido à imediata e significativa baixa da taxa de juro e à redução palpável da taxa cambial que o PCP há muito, preconiza.
É também particularmente inquietante o silêncio do Governo sobre questões como o futuro do Alqueva, o Plano Siderúrgico Nacional, da metalurgia do cobre, das pirites do Alentejo, ou sobre a reestruturação da marinha mercante e da frota de pesca, a reconversão dos sectores têxtil, metalo-mecânico, vidreiro, etc.
Entretanto, no que se refere à política social, o debate esfumou o quadro idílico que o Governo pinta em certo passo do seu Programa com claros objectivos eleitoralistas. A perspectiva real que dele se colhe é a manutenção da degradação da situação social, com tectos salariais disfarçados, despedimentos colectivos e outros sem justa causa, encerramentos de empresas e falências, mais desemprego, incluindo para os jovens e as mulheres, «libertações» de trabalhadores da função pública, piores condições de habitação sem incremento da construção e com a aplicação da iníqua lei das rendas, piores condições de saúde, segurança social, ensino è cultura.
O Governo não apresenta nenhuma resposta justa e eficaz para as grandes chagas sociais. Aos trabalhadores com os salários em atraso anuncia-se que o Estado adiantará algum dinheiro apenas àqueles que renunciaram ao seu 'posto de trabalho, engrossando o desemprego. Às famílias que vivem abaixo de limiares dê subsistência digna, nenhuma garantia. Aos quase dois milhões de reformados, a mesma perspectiva da manutenção da situação degradada.
Esta chocante insensibilidade social revela bem o espírito de um Programa do Governo, que parece feito por uma equipa de frios gestores rodados rias engrenagens do lucro e do mercado e que repentinamente chegam ao poder, ao serviço de um projecto tão retrógrado que torna impressionantemente actual a interrogação produzida um século atrás por Almeida Garrett. Como ele, podemos hoje perguntar «aos economistas-políticos, aos moralistas, se já calcularam o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria, ao trabalho desproporcionado, à desmoralização, à infâmia, à ignorância crapulosa, à desgraça invencível e penúria absoluta para produzir um rico».Aplausos do PCP.Este debate também esfumou a miragem dos tesouros da CEE e mostrou bem como estão ameaçados os interesses nacionais, o que foi também confirmado no que se refere às negociações com a Espanha, pelo próprio Primeiro-Ministro, em recente entrevista ao Times. O Governo, entretanto, enjeita as críticas e os distanciamentos anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro antes e durante a campanha-eleitoral em relação às condições de integração negociadas pelo anterior governo. Afinal, a luta do Governo parece agora reduzir-se ao objectivo antes dado por assegurado (com grandes dúvidas nossas) de não sermos contribuintes líquidos no Mercado Comum. Este cair de braços é inadmissível. A Assembleia da República não pode aceitá-lo. No mínimo, há que exigir a renegociação dos dossiers e das cláusulas mais lesivas para o País.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Da mesma forma são de rejeitar as posições de afunilamento das relações externas e o enfeudamento a projectos e planos que põem em causa a paz e acarretam graves perigos para o País. É particularmente inquietante a ignorância de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deu provas quanto às irregularidades das concessões feitas aos Estados Unidos da América, em particular quanto à instalação da estação, de rastreio de Almodôvar, integrada no projecto Reagan da «Guerra das Estrelas».O Sr. José Magalhães (PCP): - Incrível!O Orador: - A análise que fizemos mostra que o Programa do Governo, que para mais terá como intérprete um executivo minoritário, não reúne mínimas condições para criar um clima de confiança e dar ao País e às instituições a estabilidade de que carecem. A, atitude conflitual. que o Governo adopta face à Constituição, às realidades estruturais nascidas com o 25 de Abril, aos direitos dos trabalhadores, agricultores e de outras camadas sociais, à autonomia do poder local e à própria legislação eleitoral é uma fonte evidente de novas tensões, choques e confrontações e um ponto de partida para um novo período de instabilidade social, política, governativa e institucional.
Importa por tudo isto salientar que se o Governo passar por muito minoritário, fraco e condicionado, que seja, por muito que tenha os dias contados, será mesmo assim Governo. É esta a responsabilidade que assumem aqueles que o viabilizarem nas votações que vão seguir-se, responsabilidade que, estamos certos, será particularmente pesada para os que, apesar de tudo, compreendem os perigos que a passagem deste Governo representa para o País.
Os deputados do, Grupo Parlamentar do PCP vão votar a favor de todas as moções de rejeição. Ao fazê-lo não temos dúvida de que estamos a interpretar justamente á vontade manifestada pelo povo português em 6 de Outubro e as novas condições criadas para uma verdadeira mudança na política e no governo do País.
A nova correlação de forças partidárias e o novo quadro parlamentar apontam para a convergência de vontades, energias e capacidades dos democratas e patriotas que, deixando de lado interesses e rivalidades estreitas, sejam capazes de pôr-se de acordo na formação de um governo democrático de salvação nacional, que enfrente e dê solução aos graves problemas com que o País se debate, designadamente no campo económico e financeiro, no campo social e na defesa da soberania e independência nacionais.
Esta ideia ganha adeptos todos os dias. Com os episódios deste debate e deste Governo vai ganhar mui-
21 DE NOVEMBRO DE 1985 233tos mais. Pela nossa parte, com os olhos postos nos interesses do País e do nosso povo, continuaremos a luta!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do PRD face ao Governo e às moções de rejeição ao seu programa apresentadas por 3 grupos parlamentares tem de ser encarada e definida, atendendo a diversos aspectos e ângulos de abordagem. E o primeiro 6 o da análise das condições políticas em que surgiu o actual Executivo. Assim, há que lembrar e destacar o seguinte: na sequência do Congresso da Figueira da Foz do PSD, a anterior coligação, que já conhecera múltiplos sobressaltos e várias vezes estivera à beira do colapso, rompeu-se em definitivo.
Consumada a ruptura da coligação, todos os partidos se pronunciaram pela inevitabilidade e necessidade de novas eleições, com excepção do PS.
Assim, e se outras razões não houvesse, as eleições eram inevitáveis, até porque nenhum novo governo passaria na Assembleia da República. O que espanta é que ainda agora haja quem continue a defender que a dissolução do Parlamento não era inevitável e não se devia ter operado, nessa medida criticando explicita ou implicitamente o Presidente da República, e criticando-o também por não ter convidado o PS a formar um governo minoritário. Mais: criticando o Presidente da República por ter nomeado o actual Primeiro-Ministro, e manifestado a sua solidariedade institucional ao governo do PSD, que apenas obteve 30% dos votos nas eleições de 6 de Outubro, e nada ter feito para tornar possível um eventual governo minoritário do PS, que representava 36% dos votos.
Esta crítica, porém, carece por completo de fundamento e de lógica, pois além de não se saber se as novas eleições proporcionariam uma solução de Governo maioritário - e o PS até sustentava que tal era possível, fixando o seu objectivo eleitoral em 43% do sufrágio popular -, a verdade é que, quando o PS pretendia fazer um governo minoritário com base nos seus 36 %, de facto já representava muito menos e não era sequer o maior partido, como os resultados de 6 de Outubro demonstraram.
Ë óbvio, pois, que manter a Assembleia da República com a anterior composição e possibilitar um governo que dela emergisse (o que aliás, como se viu, nem sequer era possível) constituiria uma violação à vontade real do eleitorado e por isso uma violação também das próprias regras democráticas.
Realizadas as eleições de 6 de Outubro, elas demonstraram uma inquestionável vontade de mudança por parte do eleitorado e alteraram radicalmente o quadro partidário preexistente, em especial pela consagração, desde já, do PRD como terceiro maior partido, o que constitui, sem dúvida, o facto político novo mais importante dos últimos anos.
Por outro lado, os resultados eleitorais fizeram do PSD o partido mais votado, mas não lhe permitiram
ter maioria ou formar um governo maioritário. Acresce que não havia qualquer hipótese de formar outras maiorias, como resulta, sem margem para dúvida, das posições claramente expressas pelos diversos partidos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela sua parte, de resto, o PRD sempre disse que ou seria o partido mais votado, ou não iria para o Governo, nem faria quaisquer acordos de incidência governativa ou parlamentar, nem sequer entraria em combinações ou partilhas tendentes a auferir qualquer espécie de benefícios, como contrapartida a, por exemplo, deixar passar o Governo.
Não fizemos um partido para navegar nas águas do Poder, mas sim para lutar por princípios e objectivos que consideramos os melhores para o nosso país - e quisemos e queremos, também neste aspecto, deixá-lo sempre bem claro.