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É apenas essa, e não vou insistir mais, a minha reticência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a supor que o PSD tem razão ao apresentar esta proposta.
Em primeiro lugar, colocou-se aqui a questão de saber quem decide esta matéria - foi a posição do Sr. Deputado Luís Sá. É evidente que não estamos em posição de ditar as leis do mundo, não estamos a fazer a constituição da comunidade internacional, estamos a fazer a Constituição de Portugal e quem rege as relações externas portuguesas é o Governo português. Ora, é dentro desta óptica que se justifica que façamos mudanças.
Quem decide é o Governo português e é caricato, por exemplo, que se interprete assim o sistema de soldados profissionais que são enviados para o exterior: são profissionais, quiseram um dia seguir a carreira das armas e, quando o Governo diz: "Ides para acolá", não faz qualquer sentido que seja necessário que todos eles digam que querem ir! Isto não faz sentido em nenhuma parte do mundo, é um absurdo universal! Mas nós estamos a cometê-lo.
Em suma: quem aplica estas normas é o Governo de Portugal, que é quem interpreta e aplica todas as normas que vinculam os portugueses nas suas relações com o exterior.
Em segundo lugar, a paz tem múltiplas formas e, obviamente, é indivisível, diz-se há muitos anos! Há expressões que, por exemplo, não temos em português, como "peace keeping" ou "peace making", que são, hoje, duas fórmulas fundamentais na organização da política para a paz. Aliás, basta ler a Agenda para a Paz do actual Secretário-Geral das Nações Unidas para saber as múltiplas formas que estes dois grandes vectores aí atingem.
Se calhar, em português, para a fórmula "peace keeping", podemos encontrar a expressão "manter a paz" e, para a fórmula "peace making", a expressão "fazer a paz", "prevenir", "remediar"! Enfim, não falamos inglês, felizmente, falamos a nossa língua e devemos cultivá-la o melhor que pudermos e soubermos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lá está!RisosO Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É fundamental que tenhamos presente que não estamos a fazer a constituição do mundo, estamos a rever a nossa Constituição e que esta alteração talvez tenha sentido.
Quanto aos "direitos dos povos", não queria deixar passar esta questão, que foi um incitamento directo do Deputado Luís Sá: "Que outros direitos dos povos, como tais, é que estamos aqui a considerar?". Vou falar de um, que é, aliás, particularmente dramático para nós, portugueses: o genocídio cultural de que está a ser vítima, por exemplo, o povo de Timor Leste. O genocídio cultural, a morte de uma cultura com a preservação da vida individual, de cada uma das pessoas, com a concordância eventual delas, mas a morte de uma cultura, intencional,
para liquidar uma gens. Este é um crime contra um povo que também deve ser acautelado na nossa Constituição.
Dou só este exemplo de um crime relativo a um direito dos povos que não é coberto pelos direitos humanos, tal como eles são entendidos nas cartas universais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas, de forma muito breve, transmitir duas impressões.
A primeira é que as propostas apresentadas valem muito como uma espécie de reafirmação de um grande consenso interpartidário sobre os princípios temáticos constantes no artigo 7.o, designadamente no seu n.o 1. E, tendo nós estado a discutir, basicamente, os pontos de inovação e, logo, de não convergência, creio que poderia haver o risco de se perder de vista o que as propostas significam na sua identidade e configuração precisa. No fundo, trata-se de uma enormíssima reafirmação do n.o 1 do artigo 7.o, tal qual foi redigido e está hoje em vigor, após sucessivas revisões.
A segunda é que há enormes virtualidades nos princípios proclamados originariamente e mantidos em substância, princípios esses que resistiram, claramente, à queda do muro de Berlim e reúnem hoje um consenso alargado, com convicções político-ideológicas diversas e plurais sob o mesmo "manto", o que é altamente positivo. As propostas do PSD são, de facto, propostas de pormenor.
Sobre a questão dos direitos humanos, o Sr. Deputado Alberto Martins disse o que havia a dizer, o que me permite passar à segunda questão, como reflexão geral, uma vez que assim foi deliberado metodologicamente. E essa reflexão diz respeito à enormidade da mudança: a Constituição de 1976 foi gerada num determinado contexto, em que o mundo vivia num sistema fechado, com blocos recíprocos - também com bloqueios recíprocos -, com teses de hegemonia mundial ou de hegemonias mundiais bipolares, com esforços de criação de blocos alternativos, com oscilações pendulares de agregação a um ou a outro dos grandes pólos e com enormes riscos para a paz, designadamente com risco de holocausto nuclear por uma das grandes potências
Transitámos desse sistema para um sistema de contornos muitíssimo mais fluidos, muito mais ágeis e muito mais difíceis de definir, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira teve ocasião de caracterizar. Neste novo contexto, há muitos aspectos que não têm uma configuração, um tratamento preciso no texto constitucional, tal como ele está redigido. E, por outro lado, convém não diminuir as bases constitucionais que regulam situações que obtêm grande consenso interpartidário, de resto, sob a antiga maioria como sob a actual, sem que isso motive uma polémica "sangrenta" entre os portugueses e nos divida senão na dor... - e une, pelo contrário, na dor dos mortos que por vezes há a lamentar -, mas não em qualquer questão constitucional suscitada com carácter vivo por qualquer força político-partidária.
Estas novas questões são, de facto, impressionantes, porque se relacionam com os novos direitos dos Estados, com os novos direitos e papel das organizações internacionais, com o próprio papel dos indivíduos na ordem internacional e com as possibilidades que lhes estão a ser conferidas, gradual e ainda muito precariamente, de terem voz própria e de accionarem mecanismos internacionais capazes de efectivarem direitos, o que, obviamente, não constava de uma determinada constelação anterior e dominante no período da Guerra Fria. Mas esse são direitos que só muito lentamente se vieram a afirmar e, ainda hoje, gozam de reconhecimento insuficiente, precário e parcelar.
É óbvio que tanto esses aspectos como os relacionados com as novas missões das organizações internacionais, com as necessárias implicações para o funcionamento dos Estados, ainda não encontraram um arribo definitivo no Direito Internacional, nem é suposto que o venham a encontrar num prazo curto! Esta é uma situação difícil de resolver - suponho -, por isso mesmo, da nossa parte, houve o cuidado de apenas inovarmos num ponto, ao qual nos referiremos seguidamente, na altura própria, sem alterar nenhuma componente significativa.
Deve, no entanto, reconhecer-se que há problemas novos, desde logo, a questão de encontrar qual a base específica para novas formas de gestão das crises, que implica o uso da força em determinadas condições. Essa é uma discussão que pode fazer-se à sombra de disposições constitucionais existentes e, provavelmente, pode justificar esta ou aquela solução inovatória, que é preciso medir com muito cuidado.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputado, desse ponto de vista, não há que nos distanciarmos radicalmente da base constitucional existente e vigente - essa é a conclusão que eu apuraria como inteiramente líquida - e, da nossa parte, naturalmente, com a prudência que resultou das avaliações já feitas, há a disponibilidade para apreciar que graus de inovação é possível introduzir, prudentemente, num contexto em que a ordem internacional revela uma fluidez, uma vertiginosa velocidade de transformação, aconselhando, da nossa parte, grande prevenção, grande cuidado, o mesmo que, afinal de contas, os constituintes tiveram o bom senso e o bom gosto de manter quando redigiram o artigo 7.o, tal qual está.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira não quer pronunciar-se sobre estas propostas, uma vez que o PP ainda não o fez?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) : - As propostas do PP serão discutidas mais à frente.O Sr. Presidente: - Mas não quer pronunciar-se sobre as do PSD, em relação ao n.o 1? Não é obrigado a fazê-lo, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu sei, Sr. Presidente.
Aproveito apenas para dizer que, segundo a nossa filosofia, onde há a fazer alterações não é no n.o 1 do artigo 7.o. Concordamos com o que lá subsiste, razão pela qual não apresentámos qualquer proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 2 do artigo 7.o, em relação ao qual deram entrada duas propostas de alteração, apresentadas pelo PP e pelo PSD. Irei dar a palavra aos respectivos proponentes, por esta ordem, para, se o desejarem, apresentar ou justificar as propostas.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a autorização implícita do Sr. Deputado Luís Sá na utilização do seu microfone, diria o seguinte: quer-nos parecer que a primeira parte do actual n.o 2 do artigo 7.o representa, de alguma forma, repetições, por outra palavras, das proclamações de princípio que já constam do n.o 1.
É evidente que quando se defende a independência, a igualdade dos Estados não se aceita qualquer forma de imperialismo ou de colonialismo. Assim, do nosso ponto de vista, entre o n.o 1 e o n.o 2, como que há verso e reverso do mesmo tipo de fenómenos e, por isso, valeria a pena salvar do n.o 2 a finalidade útil que ele comporta e que é, precisamente, a que propomos que subsista nesse n.o 2 do artigo 7.o, ou seja, o objectivo que ele já hoje enuncia. Mas que o n.o 2 desse artigo se reduza exactamente ao enunciar desse objectivo, que é a matéria nova relativamente ao n.o 1.
Propomos, por isso, a redução do actual n.o 2 ao seguinte: "Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos". Portanto, a supressão que nós fazemos do que está para trás resulta apenas do facto de entendermos que o n.o 2 é uma repetição, com novos vocábulos, do que já está dito no n.o 1.O Sr. Presidente: - A proposta do PP, que o Sr. Deputado Jorge Ferreira apresentou, visa a eliminação de parte do texto do n.o 2.
A proposta do PSD também faz uma eliminação de parte do texto do n.o 2, mas trata-se de uma eliminação menos abrangente, menos extensa do que a proposta pelo PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que, de facto, a proposta do Partido Popular deixa de fora alguns aspectos que, pese embora a necessidade de ser revista a redacção deste n.o 2, nos parecem de manter. A saber, desde logo, a questão do desarmamento geral, porque entendemos que ela não perdeu actualidade e, por isso, deve manter-se no texto constitucional.
Por outro lado, defendemos a substituição - que é, no fundo, o que o PSD propõe - da terminologia "colonialismo" e "imperialismo", que nos parece, de facto, uma terminologia desajustada, pela expressão "eliminação das formas de domínio e exploração nas relações entre os povos".
Esse é, no fundo, o contexto da proposta do PSD, pois parece-nos que "imperialismo" e "colonialismo" são conceitos terminológicos que tiveram a sua época; hoje em dia, a questão em si mantém-se actual e, por se manter actual, o PSD preconiza - e nesse ponto distingue-se da proposta do PP - a manutenção do princípio de eliminação das formas de "domínio e exploração nas relações entre os povos". Ou seja, os termos "imperialismo" e "colonialismo" fizeram uma época nas relações internacionais, num determinado contexto histórico, e hoje em dia fará mais sentido falar em formas de domínio e exploração genericamente consideradas.
Já a questão da dissolução dos blocos político-militares, essa sim, parece-nos uma questão historicamente ultrapassada. Como referiram há pouco os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e José Magalhães, aquando da elaboração da Constituição a questão era actual e colocava-se, portanto houve a preocupação, por parte dos constituintes portugueses, de adoptar um posicionamento face à política de blocos que existia. Só que essa política de blocos, tal qual existia em 1976, desapareceu, razão pela qual a terminologia utilizada no actual n.o 2, na parte que diz respeito à dissolução dos blocos político-militares, perdeu actualidade e, nesse sentido, dever-se-ia aproveitar a actual revisão constitucional para promover a sua correcção.
O PSD, repito, não discorda da proposta do PP, entende apenas que ela deixa de parte - e nesse sentido discorda, corrijo-me -, aspectos que mantêm actualidade. De facto, tanto o desarmamento geral como a eliminação das relações de domínio e exploração entre povos são questões que mantêm a sua actualidade e que o PSD, tal como em 1976, aquando a entrada em vigor da actual Constituição, continua a entender como princípios pelos quais o nosso país se deve reger nas relações internacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este n.o 2 do artigo 7.o, omiti uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa o aditamento, entre os princípios que Portugal preconiza nas relações internacionais, da desnuclearização.
Suponho que não está presente nenhum Deputado de Os Verdes para fazer a sua apresentação, no entanto a proposta está em discussão, tal como as demais. São, portanto, três as propostas de alteração ao n.o 2.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que o n.o 2 do artigo 7.o, aparentemente, está muito datado e, portanto, de certa maneira, algumas propostas de reformulação deste ponto podem parecer pertinentes, não digo o contrário! Mas gostava de dizer o seguinte: se suprimirmos aqui a expressão "colonialismo" estamos, com isso, a abandonar Timor à sua sorte. A questão de Timor está ou não ligada, ainda, ao fim do colonialismo como ele é entendido pela Nações Unidas? É essa a razão pela qual o território de Timor Leste continua a ser considerado território não autodeterminado, dentro de uma concepção de abolição de todas as formas de colonialismo que prevaleceu nas Nações Unidas nos anos de 60 e 70.
Portanto, o facto de estar aqui consagrada a expressão "colonialismo" defende o Estado português de qualquer confusão que possa fazer-se, a nível internacional, entre a sua justa, pertinente e sistemática posição de defesa do povo de Timor Leste e qualquer forma de regresso ao passado. Quem conhece bem este dossier sabe que uma das suspeitas que os adversários da autodeterminação de Timor Leste levantam prende-se com as verdadeiras intenções de Portugal. Retirar deste n.o 2 a referência à abolição do colonialismo, significaria, exactamente, uma má ajuda ao comportamento do Estado português na questão de Timor Leste (pelo menos!).
Também não podemos deixar de considerar que a expressão "imperialismo" não apareceu com o imperialismo tal como foi entendido entre a 1a e a 2a Guerras Mundiais. A expressão "imperialismo" vinha de trás, foi usada pelos próprios imperialistas na sua primeira fase: eles assumem que querem uma forma imperial. O Estado português
também já o afirmou, no período entre as duas Guerras Mundiais, quando se referiu ao império colonial português: Portugal assumia uma forma imperial de regulamentar as suas relações entre a metrópole e as colónias. É tudo isto que, de certa maneira, este ponto n.o 2 quer abolir.
Volto a repetir que compreendo um pouco que essas expressões, para quem conheça pouco a história e esteja mais politizado, tenham uma conotação política muito estreita e muito datada. Todavia, quem conhece a história sabe que colonialismo e imperialismo podem ser formas aparentemente ultrapassadas mas que, de um momento para o outro, podem voltar a estar na ordem do dia. Portanto, talvez não fosse má solução o Estado português precaver-se de algumas tentações e manter aqui este ordenamento.
Tudo isto é dito, obviamente, admitindo que o n. 2.o merece, de facto, alguma reflexão quanto ao seu articulado.
Quanto à questão da dissolução dos blocos político-militares, de certa maneira, podemos considerar que já se deu essa dissolução. Mas isso não significa que não venha a haver, de novo, a formação de blocos político-militares! Esta é, portanto, uma forma preventiva de encarar a possível reconstituição de blocos político-militares; é a aplicação do tal princípio preventivo neste n.o 2 do artigo 7.o.
Tudo isto é dito, repito, com o sentimento do que há de relativo nesta minha posição, porque admito com facilidade que uma redacção mais depurada podia dar ao n.o 2 aquele consenso - também já aqui referido - que será necessário manter nessas questões dos princípios das relações internacionais. Mas também não vejo uma óbvia necessidade de fazer a sua alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por dar uma breve resposta ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira. De facto, não posso concordar - aliás, até troquei impressões com o Sr. Prof. Barbosa de Melo sobre esse aspecto - com alguns dos argumentos usados pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, designadamente quando faz a ligação do termo "colonialismo" à questão de Timor. Curiosamente, Sr. Deputado, nós fazemos a leitura inversa. Ou seja, penso que a leitura que fez é a que interessa à Indonésia: é à Indonésia que interessa fazer a leitura de que a presença portuguesa em Timor era uma presença colonial e que a própria Constituição Portuguesa...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E era!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! E que a própria Constituição portuguesa, dizia, ao falar da necessidade de abolição do colonialismo, justificou a intervenção da Indonésia em Timor.
No fundo, Sr. Deputado, é sempre possível fazer leituras mais numa perspectiva ou menos numa perspectiva - e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira até fez um exercício bastante interessante e inteligente das virtualidades do texto constitucional -, ou seja, esse discurso "das cautelas" é sempre possível! Da mesma forma que, inteligentemente, o Sr. Deputado defendeu, em termos históricos, a validade dos conceitos "imperialismo" e "colonialismo" como males aos quais a humanidade não pode pensar que ficou imune, também poderíamos falar de outros, na escravatura, no feudalismo...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, não falei em males, falei em factores de perturbação internacional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Também poderíamos falar de outros, do feudalismo, da escravatura... Mas não me parece que esse seja um discurso possível...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não me parece que seja pragmático. Mas podemos fazê-lo, se não quisermos fazer a revisão constitucional!RisosO Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, parece que isso tem pouco a ver com as realidades palpáveis.
Portanto, registo apenas as palavras finais do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na medida em que, no fundo, reconhecemos, genericamente, que há uma chancela demasiado fixada no tempo que conota a redacção deste n.o 2 do artigo 7.o da Constituição e, nesse sentido, não seria desprezível equacionar, em sede desta revisão constitucional, alguma forma de a reescrever, não alterando a substância das coisas, porque não é nada disso que o PSD propõe, mas adaptando-a mais às novas realidades, à situação que actualmente se vive. De facto, imperialismo e colonialismo, hoje em dia...
O PSD propõe, como poderia propor outros termos, "a eliminação de todas as formas de domínio e exploração nas relações entre os povos", já que, claramente, tanto o imperialismo como o colonialismo podem entender-se como formas subsumíveis à lógica de domínio e exploração dos povos e, como tal, não vejo que perca actualidade a proposta do PSD. Assim, embora mantendo todo o posicionamento político que estava subjacente à redacção de 1976, parece-nos, de facto, que a nossa proposta retira aquela carga demasiado indexada no tempo e conectada com realidades históricas que já passaram e que têm pouco a ver com os nossos dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro apenas - e essa é uma preocupação que passarei a ter, a partir de agora - que, de entre as propostas apresentadas pelos cidadãos, existe uma relativa ao n.o 2 do artigo 7.o, que é coincidente com a apresentada pelo CDS-PP, da autoria do Professor Jorge Miranda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamo apenas a atenção para o facto de não ter obtido qualquer resposta em relação ao comentário que fiz quanto à proposta do PP. No fundo, questionei por que é que abandonaram a referência ao desarmamento e ao domínio e exploração dos povos.O Sr. Presidente: - Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Sá e Calvão da Silva.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, permitam-me que faça a seguinte observação: as propostas que estamos a discutir não são, obviamente, irrelevantes, são da maior importância, mas lembro que estamos reunidos há uma hora e apenas analisámos uma pequena parte das propostas relativas ao artigo 7.o. Corremos, por isso, o risco de não "arrumar" o artigo 7.o esta tarde. Peço-lhes, Srs. Deputados, se isso me é permitido, uma certa observância do princípio da economia interventiva.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, para além do valor actual, as referências ao imperialismo e ao colonialismo têm um valor histórico muito específico, um valor histórico particularmente caro, creio eu, ao povo português e a Portugal e, nesse sentido, não vemos vantagem em abolir tais referências.
No caso do colonialismo, creio que é particularmente significativo para aquele que foi um Estado colonial ter, neste momento, uma Constituição que se empenha, exactamente, na abolição do colonialismo, sem prejuízo, como é natural, de a questão não se colocar com a mesma acuidade de há uns anos atrás.
Porém, é evidente que, por exemplo, reconhecer a importância da consagração dos princípios da autodeterminação e independência e, simultaneamente, preconizar a não abolição do colonialismo, é capaz de não ser completamente coerente, se me permitem e com o devido respeito.
Por outro lado, quanto à abolição da expressão "imperialismo", independentemente de ela ter um determinado uso histórico que é conhecido - na raiz anterior até nem foi este o respectivo uso, como é sabido -, e sua substituição pela referência ao "domínio e exploração nas relações entre os povos", que acaba por corresponder a algo de bastante semelhante, aponto esta diferença, ou este "senão": é que, provavelmente, referir o "domínio e exploração das relações entre os povos" é menos rigoroso do que referir o "imperialismo", que tem uma caracterização bastante específica e conhecida.
O "domínio e exploração nas relações entre os povos" levanta esta dúvida: é mesmo entre os povos, ou é entre Estados e parte das entidades do respectivo Estado? Isto é, as relações de domínio e exploração são obrigatoriamente entre povos? A relação, por exemplo, do povo português com o povo angolano, moçambicano, etc., foi de domínio e exploração do povo no seu conjunto, ou foi de um determinado Estado e de um determinado regime? Não sei se me faço entender, mas esta é uma questão que deixo à vossa reflexão e que nos faz, naturalmente, ter dúvidas em relação a esta alteração.
Quanto à substituição da expressão "abolição dos blocos político-militares" por "sistemas de segurança colectiva", o problema que se levanta é o seguinte: o bloco político-militar implica um entendimento militar contra alguém, e é claro que a consagração desta disposição vem numa lógica de um mundo bipolar - como é sabido, e bem, a Constituição preconizou, na altura própria, esta abolição. O que falta saber é se não se coloca ainda, no mundo, a questão da existência de blocos político-militares com a dinâmica de, por um lado, serem um bloco contra alguém, e não propriamente um sistema de segurança colectiva, e, por outro lado, terem um respectiva direcção.
Isto é, o sistema de segurança colectiva corresponde a um sistema em que há uma igualdade de direitos e uma igualdade de participação das partes; o bloco militar tem uma direcção que não assegura a igualdade das partes. Esta questão desapareceu, deixou de colocar-se na vida internacional? Creio que a resposta é, claramente, negativa.
Portanto, chegar a uma sistema de segurança colectiva implica a dissolução prévia dos blocos político-militares, com uma hegemonia no seio desses blocos, com uma desigualdade de direitos e, sobretudo, de posições de facto no seio desses blocos. Nesse sentido, creio que seria, pelo menos, prematura a supressão desta disposição do n.o 2 do artigo 7.o.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou sensível à argumentação dos dois lados e recordo uma frase que todos nós devemos ter presente: "Quem se esquece da história arrisca-se a vivê-la duas vezes". Por isso mesmo, quando certas redacções têm muito de datado, o ideal é conseguir harmonizar essa data com o presente e a perspectiva da evolução do futuro.
Julgo, pois, que o n.o 2 do artigo 7.o, indo ao encontro das posições aqui expendidas por uns e por outros, podia ter uma redacção à laia da que vou propor: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos (...)". E a restante parte do n.o 2 mantinha-se intacta. Esta seria uma forma de enriquecer a disposição, mantendo a "data" para não arriscarmos viver duas vezes a história.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, penso que essa é uma proposta que poderá ter acolhimento por parte do Partido Socialista, porque exponencia, no fundo, comportamentos do Estado português em relação a todas essas formas de agressão, sem lhe retirar as expressões históricas que fizeram com que o Estado português se libertasse delas e as combatesse, posteriormente ao 25 de Abril, como política oficial.
Creio, portanto, que é uma proposta que pode merecer acolhimento, embora a passagem a singular da palavra "formas" talvez retire a amplidão que se pretende.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não proponho essa passagem a singular, Sr. Deputado A minha proposta é esta: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração (...)".O Sr. Medeiros Ferreira (PS): -Muito bem, perfeito! Se essa proposta for formalizada por escrito, penso que seria um passo em frente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra para tentar satisfazer o pedido do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Pensei que da minha exposição inicial não tivessem subsistido dúvidas mas, relativamente à questão concreta que suscitou, esclareço que, para nós, a questão do desarmamento está implícita... - como não citei todos os versos e reversos do n.o 1 para o n.o 2 do artigo 7.o, esqueci-me de citar esse! Mas, dizia, para nós, essa ideia também está implícita no entendimento amplo da expressão "solução pacífica dos conflitos", ou seja, ela está afirmada de outra forma no n.o 2, pela referência ao desarmamento.
Todas as questões que suprimimos no n.o 2 estão afirmadas de outra maneira - mais feliz e melhor - no n.o 1 do mesmo artigo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me pronunciei sobre a proposta de Os Verdes, e não queria deixá-la passar em claro. Apenas quero realçar o seguinte: por um lado, se a "desnuclearização" for entendida como uma forma de preconizar a abolição das armas nucleares, cremos que está contida na ideia de desarmamento; por outro lado, neste momento, existem armas que são, pelo menos, tão mortíferas ou quase tão mortíferas como as armas nucleares - as armas químicas e armas biológicas - e, desta forma, não ficariam individualizadas neste contexto.
Neste sentido, e sem prejuízo de compreender as preocupações que lhe estão subjacentes, creio que não traria nenhuma mais-valia ao artigo a introdução desta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Calvão da Silva está a proceder à redacção da sua proposta, que irei mandar copiar e distribuir.Pausa.Entretanto, creio que podemos retomar a discussão, com base na leitura que vou fazer.
A proposta é do seguinte teor: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares (...).", mantendo-se a parte final do actual n.o 2.
Portanto, a proposta visa a substituição da primeira parte do n.o 2, "a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão(...)", pela seguinte fórmula: "a abolição do imperialismo, do colonialismo e quaisquer outras formas de agressão, domínio ou exploração nas relações entre os povos (...)".
Srs. Deputados a proposta foi formalizada, está entregue, apenas peço ao Deputado Calvão da Silva que a subscreva, uma vez que não o fez, por lapso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que relança a discussão face a este dado novo, a proposta do Deputado Calvão da Silva, devo dizer que o PSD concorda, genericamente, com a explicitação que é feita, por acréscimo, nesta matéria.
No entanto, uma vez que o Sr. Presidente ainda não teve oportunidade de distribuir o texto, e ao contrário daquilo que leu, aceitaremos esse acrescento, mas mantendo no essencial o texto do n.o 2 da proposta do PSD e não do texto constitucional. De facto, parece-nos que devem ser introduzidos alguns melhoramentos, nomeadamente no que respeita à questão da dissolução dos blocos político-militares.
Damos a nossa concordância na perspectiva de poder incorporar-se esse acrescento na proposta do PSD, não na perspectiva de prescindir da proposta do PSD, mantendo o actual texto constitucional. Era apenas esta a precisão que queria fazer, uma vez que há este dado novo sobre a mesa.
Evidentemente, como diz o Sr. Deputado Barbosa de Melo, uma vez que estamos na primeira leitura, deixamos aqui a nossa adesão a esta proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, dentro destes parâmetros. Mas só na redacção final é que teremos uma posição definitiva do PSD.
Há pouco, por lapso meu, o PSD também não se pronunciou sobre a proposta de Os Verdes, e não quero deixar de o fazer agora. A verdade é que não só não vemos interesse na alteração proposta como a entendemos perniciosa. Compreendemos a lógica que preside à acção política do Partido Ecologista de Os Verdes, que tem a ver com a célebre frase "Nuclear, não obrigada", de qualquer maneira essa é uma lógica quase que de "fetichismo" em relação à questão da energia nuclear, posição que nós não defendemos.
A esse propósito, o Sr. Deputado Luís Sá falou na desnuclearização, referindo-se expressamente apenas às armas nucleares, mas não é isso que está na proposta de Os Verdes! Se fosse só isso, a questão ainda poderia ter uma aquisição diferente por parte do PSD. O que está previsto é a desnuclearização em abstracto e, portanto, parece que toda a energia nuclear é, necessariamente, um mal em si próprio, um erro da humanidade! As armas nucleares serão, com certeza, mas a energia nuclear talvez não! Neste momento, existem já nos laboratórios de ciência, por esse mundo fora, evoluções tecnológicas interessantíssimas para a humanidade em torno do aproveitamento da energia nuclear limpa.
Parece-nos, pois, errado criar-se aqui um fétiche contra o nuclear. As armas nucleares são apenas um aspecto parcial dessa realidade, um aspecto lamentável, mas que não deixa de ser um aspecto parcial da realidade do nuclear. E não nos parece que a Constituição se deva meter em meandros científicos deste tipo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero pedir-lhe o seguinte esclarecimento: se bem entendi, o PSD adopta a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, excepto na parte em que ela mantém a referência à dissolução dos blocos político-militares. É assim?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para lhe responder "sim" ou "não", teria de fazer uma leitura total e integrada do texto composto.O Sr. Presidente: - Foi o que fiz, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para simplificar, o PSD concorda que, face à sua proposta inicial - e penso que foi esse o espírito que presidiu à proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, tendo em consideração os argumentos defendidos pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, do PS -, e na tentativa de encontrar uma solução harmoniosa, em vez de se substituir, pura e simplesmente, "imperialismo" e "colonialismo" por "domínio e exploração (...)", podíamos tentar utilizar uma expressão que conjugasse todas essas realidades e fosse ao encontro das preocupações deixadas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Assim, em vez de se deixar cair, pura e simplesmente, do texto constitucional as expressões "imperialismo" e "colonialismo", o PSD concorda em incluir na sua proposta uma fórmula que integre também os termos "imperialismo" e "colonialismo", se isso é tão caro ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos afirmar a nossa abertura em relação à proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, pois julgamos que corresponde a um esforço de ter com conta as várias opiniões aqui expressas, mas queríamos, entretanto, chamar a atenção para a contradição que, a nosso ver, envolve preconizar a criação de um sistema de segurança colectiva sem, simultaneamente, dissolver os blocos político-militares, quaisquer que eles sejam! E porquê? Tal como referi na minha última intervenção, os blocos político-militares são criados contra alguém! Experimentem, por exemplo, pensar no bloco militar asiático.
Ora, um sistema de segurança colectiva tem uma diferença: a igualdade das partes, a participação do conjunto, não é um bloco de um conjunto de países contra alguém, sujeitos a uma hegemonia e a uma direcção. É isso que está, efectivamente, em causa.
Nesse sentido, defender que "preconizamos um sistema de segurança colectiva" e, simultaneamente, não defender que preconizamos a condição prévia para chegar a esse sistema de segurança colectiva, que é a dissolução dos blocos político-militares, quaisquer que eles sejam, parece-me uma posição incoerente. Creio, por isso, que a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva tem razão de ser quando, simultaneamente, introduz estas alterações e mantém o resto da disposição nos termos em que está redigida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me, sobretudo, em relação à proposta do Deputado Calvão da Silva, porque é essa que está em discussão, segundo depreendi...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão em discussão todas as outras propostas relativas ao n.o 2, mais essa!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva pode permitir um consenso desejável em termos de revisão constitucional do n.o 2 do artigo 7.o. Ela permite esse consenso muito mais do que qualquer outra das propostas em discussão, nomeadamente a proposta do PSD que, aparentemente, também estará em evolução - pelo menos, foi o que depreendi das palavras do Deputado Sr. Luís Marques Mendes. Digamos que, neste momento, a proposta do PSD está em reflexão e é possível que, com a ajuda do Deputado proponente e dos restantes Deputados do PSD, se venha a encontrar uma fórmula que, mantendo as expressões consagradas no n.o 2 do artigo 7.o, também ganhe o poio do PS.
Obviamente, estão aqui em causa duas questões, a dos blocos político-militares e a da desnuclearização, matérias que gostaria de tratar em conjunto, por paradoxal que isso possa parecer. É que, no meu entendimento, estas matérias estão ligadas à questão da segurança colectiva, ou seja, de certa maneira, quer se queira quer não, o equilíbrio da negociação nuclear foi um elemento da segurança colectiva que preveniu certas formas de paz e de gestão pacífica dos conflitos.
Portanto, a introdução de factores desequilibradores entre os sistemas de armas internacionais, falando apenas da arma nuclear e não de outras - estou agora a referir-me, obviamente, à proposta dos Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes -, iria desequilibrar esse propósito final, que é o sistema colectivo de segurança.
No fundo, o sistema colectivo de segurança é o objectivo final deste n.o 2, razão pela qual a manutenção deste conceito parece-me ser um dos pontos essenciais deste articulado. Deste modo, se o PSD aceitar a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, podíamos encarar como muito desejável e positiva a alteração da redacção deste n.o 2, nos termos propostos pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quer pronunciar-se sobre a proposta pessoal do Deputado Calvão da Silva?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, quero pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no seguinte sentido: não percebi se na proposta final do PSD consta ou não a referência à dissolução dos blocos político-militares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, com certeza, se não percebeu foi por culpa minha! Mas agradeço a questão, até porque a queria precisar melhor, já que o Deputado Medeiros Ferreira colocou uma questão similar.
No fundo, a posição do PSD é a seguinte: a evolução desta discussão, em que todos estamos a participar, foi sintetizada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva com uma nova proposta que pretendia salvaguardar as preocupações fundamentais colocadas pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira relativamente à questão do colonialismo e imperialismo, harmonizando-as com os objectivos da inovação que o PSD propõe.
Ora, para uma eventual redacção final, uma vez que estamos a fazer uma primeira leitura, o PSD preferia não a redacção que o Sr. Deputado Calvão da Silva entregou na Mesa e foi distribuída, mas o texto proposto pelo próprio PSD. Ou seja, na última linha, onde está "elimine todas as formas de agressão, domínio e exploração (...)" poderia ficar, por exemplo, "elimine o imperialismo, o colonialismo, bem como todas as formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos".
A síntese que o PSD faz da proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva é que, de facto, há espaço para conciliar a manutenção dos termos "colonialismo" e "imperialismo", desde que se evolua no sentido de atender às novas realidades, que já estão longe das formas tradicionais de colonialismo e de imperialismo que presidiram à redacção do texto em 1975. Em todo o caso, preferimos, claramente, a manutenção do texto conforme o PSD preconiza, acrescentando-lhe então, porventura, na última linha, "elimine o imperialismo, o colonialismo, bem como todas as formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos".
E não é só a questão do blocos político-militares que se coloca. O PSD também propõe, na linha daquela que foi a nossa discussão quanto à evolução da prática internacional, a propósito do n.o 1 deste artigo, uma pequena alteração ao texto actual. Refiro-me à substituição do termo "assegura a paz e a justiça entre os povos" por "promova a paz e a justiça entre os povos". Esta alteração
vem dentro daquela lógica de que falava, há pouco, o Professor Barbosa de Melo: a língua portuguesa é diferente da língua inglesa, que é uma das línguas oficiais utilizada pelas Nações Unidas, mas com esta alteração a nossa intenção foi a de ir um pouco ao encontro... - pode ser encontrado um outro termo, com a ajuda do Sr. Deputado Medeiros Ferreira ou de outros ilustres Deputados que têm muitos conhecimentos nessas matérias. Mas, dizia, a intenção do PSD é a de encontrar uma redacção, para este n.o 2, que vá mais de encontro às realidades que hoje em dia se impõem, fruto da evolução da prática das relações internacionais, evolução essa que foi muita e num sentido positivo, nos últimos 20 anos, isto é, desde a altura em que este texto, que hoje estamos a tentar rever, foi elaborado até ao dia de hoje.
Em suma, concordamos com a síntese do Sr. Deputado Calvão da Silva naquilo que ela tem de acrescento à proposta do PSD e não naquilo que ela possa, eventualmente, ter de substituição da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento dos Deputados do PS é que a proposta do Deputado Calvão da Silva, tal como foi redigida, reúne o consenso da nossa bancada; a proposta do Deputado Calvão da Silva, como um acrescento à proposta do PSD, já não reúne o nosso consenso, embora, por exemplo, a alteração "promover a paz e a justiça" me pareça aceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem percebo, a questão de fundo continua a ser a relativa aos blocos político-militares. Neste ponto, creio não estarmos em condições de avançar, pelo menos da parte da bancada do PSD, dada essa divergência entre o proponente - Deputado Calvão da Silva - e a proposta originária do PSD. Em todo o caso, os termos da questão estão suficientemente claros: a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva parece ter o acolhimento dos Deputados do PS e do PCP e, no caso de não ser adoptada pelo PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, relembrava apenas que estamos numa primeira leitura e que, deste debate, resultou uma evolução clara que, mais tarde, poderá beneficiar de algum aperfeiçoamento, com a ajuda prestimosa e brilhante, como de costume, do Sr. Presidente. Ou seja, aquando da redacção final, tentaremos encontrar uma síntese - ou não! - que consiga merecer o acordo da maioria necessária.
O que quis significar é que o PSD não quer substituir, desde já, a sua proposta originária pela proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que ficamos neste plano quanto ao n.o 2 do artigo 7.o.
Em relação ao n.o 3 do mesmo artigo, existem duas propostas: uma de eliminação, apresentada pelo PP, e outra de substituição, apresentada pelo PSD, que está, aliás, ligada à alteração que este mesmo partido tinha proposto para o n.o 1.
Começando pela proposta de eliminação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a nossa proposta de eliminação encontra razão no facto de pensarmos que os valores tutelados por este n.o 3 já estão incluídos nos princípios proclamados no n.o 1.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de substituição do PSD, tem a palavra do Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Presidente referiu, esta proposta tem de ser lida em conjunto com a apresentada pelo PSD para o n.o 1, limitando-me a acrescentar o seguinte: há que retirar a parte final, relativa ao colonialismo e ao imperialismo, o que, aliás, vem na sequência da discussão que acabámos de travar quanto ao n.o 2, pois se essa referência ficar feita no n.o 2, não haverá razão absolutamente nenhuma para se repetir o mesmo no n.o 3.
O que está em causa, para o PSD, na redacção deste n.o 3, é fazer um rearranjo, propondo o transporte para este número, uma vez que se estão a regular os direito dos povos, do direito à autodeterminação e independência, bem como do direito ao desenvolvimento, mantendo o "direito à insurreição contra todas as formas de opressão".
Quanto aos termos "colonialismo" e "imperialismo", ainda que na proposta inicial do PSD estivessem incluídos na economia da proposta genérica de "domínio e exploração nas relações entre os povos", evoluímos para uma redacção que ainda os mantém - refiro-me à redacção proposta para o n.o 2.
Portanto, não vemos que haja necessidade de a Constituição se repetir, sistematicamente, em relação a determinados tipos de terminologias e, dentro dessa linha, o PSD propõe apenas uma rearrumação do n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que o texto do actual n.o 3 é do seguinte teor: "Portugal reconhece o direitos dos povos à insurreição quanto a todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo". É esta a disposição que o PP propõe que se elimine e que o PSD propõe que passe a afirmar o seguinte: "Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento, bem como à insurreição contra todas as formas de opressão".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão faz-me lembrar o que é que pensariam os congressistas dos Estados Unidos se estivessem num processo de revisão constitucional e alguém se lembrasse de discutir a Declaração de Independência, alegando que a mesma, obviamente, está datada. E está! Ou seja, de entre os congressistas norte-americanos, quem teria a coragem de argumentar: "A Declaração é de 1776, altura em que a nossa luta era contra a Inglaterra, que é, hoje em dia, nossa aliada, por isso temos que moldar umas expressões que nos parecem, talvez, ásperas em relação a outros povos e a outros aliados".
Ora, parece-me que estamos a cair um pouco nessa pecha, a propósito das expressões usadas. Todos argumentam
que são datadas, mas eu entendo que elas são, de certa maneira, também preventivas, e há um afã de moldar, de anular todas as expressões que deram legitimidade - quero dizê-lo muito abertamente - ao processo de descolonização. Creio, contudo, que esse ponto tem de ser acentuado, de uma maneira ou de outra!
O processo de descolonização foi conduzido na perspectiva que os constituintes lhe dariam consagração constitucional, que foi o que aconteceu! Aliás, aconteceu o mesmo, por exemplo, com as autonomias dos Açores e da Madeira, ou com o estabelecimento do poder local. Portanto, não vale a pena entrarmos agora nessa discussão.