47 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008A Sr.a Teresa Moraes Sarmento (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, gostaria desde já de agradecer e felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pela proposta de orçamento apresentada.Como já vem sendo hábito, é uma proposta que se caracteriza pela contenção da despesa, não descurando, contudo, os apoios que tem de dar aos órgãos de comunicação social, tal como foi já foi relatado pelo Sr. Ministro, nomeadamente quanto ao sistema de incentivos, havendo um aumento significativo de 54%, e até mesmo o cumprimento de todos os acordos relativamente ao passado no que respeita às empresas do sector empresarial do Estado, a RTP e a Lusa.No entanto, apraz-me aqui relembrar que é extremamente significativo que os Srs. Deputados presentes nesta Comissão tenham bem presentes todas as questões no que concerne à comunicação social, questões essas que têm levado a cabo um cabal cumprimento do Programa do Governo relativamente a esta área.Aliás, devo dizer que ele está praticamente finalizado, à excepção dos dois pontos que o Sr. Ministro acabou de focar.Não quero deixar de relembrar a criação do Provedor do Ouvinte e do Telespectador no que respeita aos serviços públicos de rádio e de televisão, isto já em 2006, com uma existência firmada com os programas semanais a que todos assistimos, quer na rádio quer na televisão.  Não quero deixar de relembrar os Srs. Deputados que, em sede de comissão, já tivemos ocasião de ouvir quer o Provedor do Ouvinte, quer o Provedor do Telespectador relativamente à execução das competências inerentes aos respectivos mandatos.Também convém relembrar a alteração do Estatuto do Jornalista, sobretudo no que concerne a algumas melhorias, nomeadamente o aumento dos poderes do conselho de redacção, do poder sancionatório da comissão da carteira e a limitação da margem de avaliação por parte dos juízes aquando decretam a quebra do sigilo profissional.Não nos podemos esquecer da criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o novo órgão regulador dos media que veio substituir a alta autoridade para a comunicação social com um novo figurino, mais consentâneo com o das entidades congéneres nesta área.Permitam que faça uma observação no que concerne à ERC. A ERC tem sabido granjear adeptos, muito embora com algumas críticas no início da sua actividade, até mesmo aquando da sua criação. Esse granjear de adeptos tem sobretudo a ver com a qualidade, até mesmo técnica, das suas deliberações e dos relatórios que tem apresentado, que tem aumentado grandemente a nível deste sector, e também me apraz referir o facto de os relatórios serem aproveitados a nível académico, o que também é uma nota inovadora relativamente a entidades reguladoras.O destaque ainda vai para a proposta de lei apresentada no passado mês de Junho sobre a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, que tem como inovação o desenvolvimento de um preceito constitucional que diz respeito não só à liberdade de imprensa mas também à liberdade de informação.O pluralismo de expressão, a transparência da titularidade e do financiamento dos órgãos de comunicação social é um registo desta proposta de lei, apresentada pelo Governo e que já está nas mãos dos Srs. Deputados, sendo extremamente relevante, pelo que não quero deixar de a apresentar como nota de referência.E por que não também o 5.o canal generalista de acesso não condicionado, portanto, de acesso livre, e uma apresentação de plataforma digital? Tentando ser o mais sucinta possível, de acordo com as indicações do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, não quero, contudo, deixar de fora a Lei da Televisão e a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, que assegurou a fusão da RTP e da RDP, não deixando, no entanto, de fora a autonomia de cada um destes meios.Neste sentido, coloco uma questão ao Sr. Ministro, que tem a ver com o acompanhamento necessário que o Governo tem de levar a bom porto no que concerne a uma exigência da Lei da Televisão, exigência essa que tem por base os princípios e as obrigações do serviço público, até mesmo no desenvolvimento do contrato de concessão.