receita fiscal em 126 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 15% face as receitas de 2010,num esforço total de consolidação orçamental de 649 milhões de euros.Os dados acima referidos mostram uma situação óbvia de fadiga fiscal, porque o Executivo daMadeira não está a aumentar a receita e a reduzir a despesa nos valores previstos.É conhecido que a taxa de desemprego, na Região Autónoma da Madeira é já a segunda maiordo país. A Região tem, segundo dados do IEM, 23.741 desempregados, mais 25% do que noperíodo homólogo de 2011 (acréscimo de 5.600 desempregados), correspondendo a uma taxade desemprego de 18,5%. Tem igualmente a mais alta taxa de desemprego jovem do país,superior a 45%.Tem o mais baixo rácio entre criação de empresas e número de falências. Os dados de 2012demonstram que encerraram, na Região, 887 empresas, tendo aberto, apenas, 702 empresas, oque conduziu a situações sociais graves, de que todos temos consciência.Muitas dessas empresas encerraram por dificuldades de pagamento do Governo Regional daMadeira e do sector público regional. Dos mil milhões de euros referentes ao PAEF para 2012estavam adstritos 326 milhões de euros para pagamento da dívida comercial às empresas. OGoverno Regional da Madeira comprometeu-se a enviar, ao Governo da República, uma lista decredores, para autorização e circularização do pagamento das dívidas. Até à data, não é doconhecimento público quais as entidades e montantes transferidos.Todos estes dados demonstram cabalmente a inexequibilidade do Plano de AjustamentoEconómico e Financeiro da Região apesar de, como acima foi referido, e ao contrário daquiloque já foi proposto pelo CDS-PP, não se conhecerem dados das avaliações trimestrais após oprimeiro trimestre de 2012.Notícias recentes mostram a vontade do Governo da República de tentar, junto do Eurogrupo,renegociar o seu Plano de Ajustamento Financeiro, nomeadamente o prolongamento dasmaturidades – prazos de pagamento – e diferimento do pagamento de juros, assim como arevisão de comissões, facilitando o regresso do país aos mercados. Nesse sentido, solicito aVossa Excelência a resposta às seguintes questões:- Sendo do conhecimento de Vossa Excelência que apenas foi publicitado o resultado de umaavaliação ao Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira contrato assinado a 27 de Janeiro de 2012 -, referente ao primeiro trimestre desse ano, porquerazão não foram produzidos relatórios públicos referentes aos trimestres subsequentes?- Da verba de mil milhões de euros contratualizada para transferir para a Região Autónoma daMadeira, qual o montante que, até à data, foi efetivamente transferido?Recordo, passando a citar, aquilo que está inscrito no PAEF da Região Autónoma da Madeira:“Para efeitos da consideração das dívidas comerciais da Região no âmbito do Programa, oGoverno Regional da Madeira deverá submeter ao Ministério das Finanças uma lista completacom indicação e disponibilização das correspondentes facturas até trinta dias após a assinaturado Programa. As facturas disponibilizadas serão objecto de verificação e circularização pelaInspeção-Geral de Finanças (IGF), devendo a análise final constar de um relatório a concluir atéao final do primeiro trimestre de 2012. Com base nesse relatório, o GRM elaborará um plano de28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original