464II SÉRIE — NÚMERO 32Em 1977 alguns destes professores foram postos perante a alternativa de optar pelo ensino ou por outra actividade profissional.Tal facto, deixava antever aos que optaram pela continuação da docência que teriam garantias de estabilidade profissional e a consequente integração na função pública portuguesa, o que infelizmente não veio a concretizar-se, verificando-se que neste momento muitos deles se vêm ameaçados de exclusão, sem qualquer alternativa, por decisão governamental.Tal decisão não tem em conta a capacidade profissional destes trabalhadores não só como docentes mas por serem eles que estão melhor integrados no conhecimento específico da emigração e do seu meio associativo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Pensa o Governo revogar o despacho n.° 44ES/82?2) Tenciona o Governo criar as condições para aprofissionalização dos professores contratados?3) A não ser tomada tal decisão quantos docentesficam sem emprego, e quantas crianças sem escola?Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Requerimento n.°3l5/ll (3.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em A Capital de 15 do corrente, foi publicada, a pp. 10 e 11. a extensa reportagem que se junta, relativa à falta de segurança na zona dos Olivais, em Lisboa (a).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, informação sobre as providências adoptadas e a adoptar para resolver ou melhorar os problemas de segurança na referida reportagem apontados.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.(a) Enviada fotocópia ao Governo.Requerimento n.° 316/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A nova central eléctrica em Sines deverá entrar em funcionamento dentro de 2 anos. Todavia o arranque da central poderá ter que ser adiado, caso o terminal para descarga e movimentação do carvão não fique pronto a tempo.Assim sendo, um investimento da ordem dos 40 milhões de contos sofrerá, no mínimo, prejuízos consideráveis.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, me informe:a) Está o Governo, em termos de plano, a coordenaros serviços estatais e os da EDP em relação a este projecto?b) Já foram adjudicadas as principais empreitadasreferentes ao terminal mineraleiro do porto de Sines?c) Já existem fontes de financiamento asseguradas.'d) É exacto que o planeamento da EDP obriga aque, para a central arrancar na data prevista, o terminal mineraleiro esteja operacional em 1984?Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 317/II (3.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos passados dia 17 e 18 de Dezembro, realizou-se em Évora, por iniciativa da respectiva Câmara Municipal, um seminário sobre «Metodologia da defesa e recuperação de centros históricos».Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que. pela Câmara Municipal de Évora, me sejam fornecidos os textos das comunicações e as actas dos debates.Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n." 318/11 (3.a)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os candidatos apresentados às últimas eleições autárquicas por 2 dos partidos da AD — o CDS e o PÍM — fizeram distribuir o «manifesto» aos habitantes do concelho de Castro Daire que. se junta e se dá por reproduzido (documento anexo) que. como os próprios autores afirmam, contém nota «de algumas ilegalidades e de graves suspeições».Nos termos constitucionais e regimentais srçAvcÁveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração interna e das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, me informe:a) Quando foram realizadas as últimas inspecções àCâmara Municipal de Castro Daire?b) Quando tenciona o Governo, perante estas acusa-ções, mandar realizar novas inspecções?Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.