17 DE JANEIRO DE 2019 19 O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, existe, neste momento, um dilema que nos deve congregar a todos: perante um mau serviço prestado por atribuição de uma concessão pública do Estado, o que é que o próprio Estado deve fazer? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fiscalizar! Atuar! O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por um lado, já ouvimos aqui o repto à reversão da privatização, com as condicionantes que eu próprio já referi da quase impossibilidade de se fazer, uma vez que a privatização foi atrelada a uma licença bancária e, por isso, hoje, nacionalizar ou reverter essa privatização não é só reverter a privatização dos CTT, mas também é nacionalizar um banco. Protestos do PCP. Por outro lado, também já ouvimos, não poucas vezes, o repto, por exemplo do Bloco de Esquerda, para a reversão da concessão do serviço postal. Perante essa circunstância, o que é que o Estado faria com a concessão que lhe chegaria às mãos, mas sem a rede e sem a empresa de distribuição? Digo, por graça, que, se calhar, restava apenas a GNR para entregar cartas. Portanto, a reversão da concessão também não pode ser a solução. Assumo que a auditoria que deve ser feita ao processo de privatização da empresa CTT deve, ela própria, poder responder às premissas que devemos todos encontrar do ponto de vista político, e as responsabilidades não podem ser apenas do regulador, têm de ser também assumidas pela Assembleia da República e pelos Governos. Essa auditoria deve, em si mesma, encerrar respostas que o Estado português deve dar a este tão deficiente serviço que tem sido prestado às populações, ao território e, mormente, àqueles que mais dele necessitam: as populações que vivem em locais isolados, que, muitas vezes, precisam de levantar as suas reformas em forma de vale postal. Portanto, é nesse sentido que reafirmamos o nosso compromisso com o povo português e com o País.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, ainda para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, hoje é o primeiro dia de uma discussão sobre os CTT que, certamente, vai repetir-se bastantes vezes ao longo deste ano, porque, como todos sabemos, o prazo limite da concessão do serviço postal universal termina no dia 31 de dezembro de 2020 e é neste ano, ou seja, um ano antes, que a Assembleia da República pode e deve tomar a decisão de saber se os CTT, tal qual existem, devem continuar a exercer o serviço postal universal ou se devem voltar para a esfera pública, para que seja o Estado a assumir um serviço postal universal que a administração dos CTT, privada, já demonstrou que não quer fazer e que não está em condições de fazer. E não está em condições de o fazer porque, como já se percebeu, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a estratégia da administração dos CTT é a de transferir para as autarquias o serviço postal universal e ficar com o exercício da licença bancária como única e exclusiva atividade dos CTT. De resto, em muitas estações dos CTT já se vê mais o anúncio ao Banco CTT do que, propriamente, a estação de correios CTT. É por isso que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, lhe perguntava o que acha desta questão, deste fantasma que o próprio Partido Socialista está agitar de que existe uma licença bancária associada, esquecendo que os serviços financeiros postais eram uma atividade concessionada que era secundária na concessão dos CTT. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HeitorSousa (BE): — Cada vez mais, a atividade financeira, isto é, a atividade bancária é a atividade principal dos CTT.