II SÉRIE-A — NÚMERO 76 96 matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão. 3 – Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.o 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, em Portugal ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão. 4 – Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.o 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. Artigo 18.o Reconhecimento e execução parciais 1 – Se a autoridade judiciária competente considerar o reconhecimento da sentença e a execução parcial da condenação, pode, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação no seu todo, consultar a autoridade competente do Estado de emissão a fim de chegarem a acordo, no termos do previsto no número seguinte. 2 – A autoridade judiciária competente pode decidir, em acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, reconhecer e executar parcialmente uma condenação, obedecendo às condições que estabelecerem entre si, desde que tal não agrave a duração da condenação. 3 – A falta de acordo implica a retirada da certidão. Artigo 19.o Adiamento do reconhecimento da sentença e execução da condenação 1 – O reconhecimento da sentença pode ser adiado quando a certidão prevista no artigo 8.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento. 2 – Constitui ainda motivo de adiamento o facto de, imediatamente após ter recebido a sentença e a certidão, a autoridade judiciária competente solicitar, nos casos em que considerar o conteúdo desta última insuficiente para decidir da execução da condenação, que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução em português. 3 – O pedido de tradução pode ser precedido de consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e a autoridade portuguesa competente para o reconhecimento, tendo em vista a indicação das partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas. 4 – Caso, por razões excecionais, Portugal opte por efetuar a tradução a expensas suas, a decisão de reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até esta estar concluída. Artigo 20.o Decisão relativa à execução da condenação e prazos 1 – A autoridade judiciária competente deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 16.o 2 – Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo anterior, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão. 3 – Quando, em casos excecionais, a autoridade judiciária competente não puder cumprir o prazo estabelecido no número anterior, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para