13 DE OUTUBRO DE 2022 13 Outro exemplo: não se atualizam escalões de IRS por forma a compensar o aumento de inflação 2022, facto incompreensível para todos menos para o PS. A maior surpresa é ouvir Deputados do PS dizerem que «austeridade é cortar salários». É que só eles parecem não ter compreendido que não aumentar escalões de IRS com o intuito de compensar a inflação de 2022 e 2023 tem, na prática, um efeito semelhante a cortar os salários. E, sim, estamos a voltar à discussão dos termos reais e nominais. Gostaria, se calhar, de fazer um pedido muito claro à bancada socialista e também ao Governo: não contribuam para a desinformação, não contribuam para a iliteracia financeira. E quanto às empresas, mais do mesmo: medidas pontuais, algumas até positivas, mas também as mesmas ilusões. Não há medidas transversais e vamos continuar a ser os campeões da carga fiscal nas empresas, na União Europeia, quando comparamos com o IRC, as derramas e toda a carga fiscal. Aquilo que deveríamos estar a fazer era, isso sim, gerar riqueza, ajudar as empresas a serem competitivas para gerarem valor, para se pagarem bons salários. Mais exemplos de medidas de propaganda? Façamos também, então, esse exercício para as empresas. Ainda hoje foi falado aqui acerca do IRC quanto à valorização salarial. Muito bem, dados do Governo: custo orçamental, 75 milhões de euros; beneficiários, 500 000; impacto, 2024. Reparem, Srs. Deputados, estamos a falar desta medida: 150 € em média, por empresa, para 2024. Agora reparem nos títulos: «IRC seletivo para quem valoriza os salários» ou «No privado, majoração dos encargos salariais em 50%». Vejam a comparação das realidades. E os exemplos sucedem-se, os equívocos sucedem-se: são enunciados 1 500 milhões de euros para pagar dívidas na saúde, com três anos de atraso. Como é que o Estado se vangloria de pagar dívidas que já estão em atraso nos próximos três anos? Se fossem empresas ou famílias a pagar em atraso ao Estado seriam penalizadas. Mas não, a um Estado que o PS tão mal gere, tudo é permitido. Criticamos a forma, mas o pior mesmo é o conteúdo e são as opções, sim, são as opções políticas. Quando falamos nos benefícios para o IRS, o IRS Jovem e alojamento, ensino superior, benefícios para a família, apoios para a primeira infância, que vamos debater agora na especialidade, estamos a falar de 900 milhões de euros, 1000 milhões, 1100 milhões. Para a TAP, em dezembro, irão 1000 milhões. São estas as opções políticas corretas? Para a Iniciativa Liberal, não. Existem medidas avulsas positivas, algumas das quais de simplificação nas empresas, e, curiosamente, vimos chumbadas aqui propostas da Iniciativa Liberal no mesmo sentido há poucas semanas. Mas se procurarmos por aquilo que era efetivamente necessário em termos de reformas neste Orçamento, bem podemos procurar que não encontramos. Nada que estranhemos, porque reformas não é uma palavra que combine com o PS. O PS foge das reformas mesmo quando tem maioria absoluta, mesmo quando recebe o maior volume de sempre de fundos estruturais, mesmo quando se prepara para receber os milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). E sobre a carga fiscal — sim, vou voltar a falar na carga fiscal, aquela que bateu recordes em 2021 e que ia descer em 2022 —, o que é que o Governo disse? Que em 2022 ia baixar, que não ia lucrar com a inflação, que aquilo que deveria ter ficado nos bolsos dos portugueses mas que foi para o Estado iria ser devolvido. E o que é que aconteceu? A carga fiscal manteve-se no recorde. E agora para 2023? Novas promessas de descida. Vamos ver, mas aquilo que já podemos ver nos mapas de receitas fiscais é que no IRS as receitas mantêm-se e no IVA vão inclusivamente aumentar 800 milhões de euros. O IVA que, curiosamente, o Governo disse que não podia baixar nos produtos alimentares porque não sabia bem se o benefício ia parar às famílias. Recordemos: «O orçamento das famílias primeiro». Termino, assim, a esclarecer o grande equívoco deste Orçamento do Estado, o grande equívoco deste slogan. Dizem: «famílias, primeiro; estabilidade, compromisso e confiança». Vou explicar a verdadeira conjugação, o que afinal querem dizer é isto: «com este Orçamento, o Governo tem a confiança de que o principal compromisso das famílias é garantir a estabilidade das receitas do Estado». Com o PS é: Estado primeiro, família depois. Aplausos da IL.