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Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta tem um valor acrescentado evidente relativamente àquilo que já está no artigo 13.o, que naturalmente é bom.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.o 2 para o artigo 112.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que terá dito que é o n.o 2 do artigo 112.o, mas isso não está explícito na proposta.O Sr. Presidente: - Foi lapso meu, Sr. Deputado. Obrigado pela correcção.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 115.o, chamo a vossa particular atenção para o seguinte: recebi uma carta do Sr. Deputado Mota Amaral que, estando ausente no estrangeiro, sugeriu um adiamento da apreciação do artigo 115.o para quando apreciarmos a matéria relativa às regiões autónomas. Nem todo o artigo tem incidência na problemática da iniciativa legislativa regional, mas alguns dos números deste artigo têm.
Pela minha parte, não vejo nenhuma objecção a deferir este pedido do Sr. Deputado Mota Amaral. Por outro lado, não deixo de reconhecer que a conformação dos artigos 115.o e 116.o decorre de soluções materiais noutros momentos da Constituição.
Por isso, sugeria que passássemos ao artigo 117.o e seguintes, para depois voltar, numa apreciação subsequente, à avaliação material de todos os aspectos que têm implicações com os artigos 115.o e 116.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo 115.o tem valor próprio, mas em certo sentido é um artigo reflexo, porque pressupõe que tenhamos tomado uma série de decisões sobre o que são leis de valor reforçado, quais são as leis de valor reforçado, se continuamos ou não a utilizar a categoria "leis orgânicas" com a acepção que tem. São opções que devem ser tomadas quando discutirmos a competência legislativa da Assembleia da República.
Quanto à outra parte, como foi referido, tudo tem a ver com o poder legislativo das regiões autónomas.
Portanto, Sr. Presidente, é prudente e adequado fazer-se essa dilação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero pôr em causa a metodologia que lhe compete definir, até porque, do nosso ponto de vista, os trabalhos têm decorrido de forma correcta.
No entanto, relativamente àquilo que o Sr. Presidente revelou à Comissão sobre o pedido do Sr. Deputado Mota Amaral, estou em condições de dizer, em nome do Sr. Deputado Mota Amaral, que não deve ser pelo facto do Sr. Deputado se ausentar durante alguns dias que a Comissão salte este artigo 115.o, sendo que o PSD está em condições de votar imediatamente os artigos 115.o e 116.o.
Portanto, a decisão será sua, mas, pelo PSD, podem votar-se imediatamente estes artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registei nenhum pedido de palavra sobre esta sugestão de método.
Em todo o caso, deduzo das palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por um lado, a disponibilidade para desde já poder apreciar os artigos e, por outro lado, também para se conformar com esta decisão de método do Presidente.
Portanto, congratulo-me por esta disponibilidade quanto à metodologia que propus e passamos, assim, ao artigo 117.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apresenta a proposta.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta faz uma pequena alteração do n.o 3 do artigo 117.o.
No segundo período da norma, onde se diz "(...)de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa (...)", propomos que fique "(...)de igual direito gozando os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte".
Pelo facto da autonomia das regiões autónomas ter uma natureza política, deve ser reforçado este princípio de direito relativamente aos executivos de que não fazem parte.
Isto, de resto, constava, como se recordaram os Deputados que participaram na primeira leitura, de uma proposta que foi subscrita conjuntamente pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Está feita a apresentação da proposta, que peço que seja entregue na Mesa.
Algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se perante esta proposta ou podemos passar à votação?Pausa.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o n.o 1 do artigo 117.o, apresentado pelo PSD, mantém-se para votação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É retirado.
Quanto ao artigo 117.o-A, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode dar-nos alguma indicação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho nenhuma indicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Teremos, então, de ponderar esta matéria.
Sr. Deputado José Magalhães, a alteração ao n.o 2, no projecto originário do PS, é igual. É para manter ou é retirado, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Seguramente que esta proposta vai ser aprovada por unanimidade. Propúnhamos que as propostas do PS e do PCP fossem votadas ao mesmo tempo e tivessem o mesmo destino, que espero que seja a consagração unânime.O Sr. Presidente: - Insisto na pergunta Sr. Deputado: a proposta do PS, que é comum à do PCP neste ponto, é para se manter ou retirar?O Sr. José Magalhães (PS): - É para manter e aprovar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação de uma proposta comum, do PS, do PCP e do Sr. Deputado António Trindade e outro (PS), de alteração do n.o 2 do artigo 117.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com este aditamento, que vem, aliás, coroar o esforço que tem vindo a ser feito, desde praticamente o início desta Legislatura, no sentido de aprovar uma lei adequada e razoável relativamente ao estatuto da oposição.
É um processo legislativo que está em fase de ultimação - aliás, está, neste momento, a decorrer um período de auscultação, nos termos constitucionais, dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas.
É natural (pelo menos, as coisas encaminham-se nesse sentido) que esse estatuto legal da oposição venha a conferir diversos direitos aos titulares do direito de oposição, que não estão directamente previstos na Constituição, que constituirão, de facto, instrumentos de acção política e de aperfeiçoamento da democracia bastante importantes aos mais diversos níveis, consagrando um conjunto de direitos quer aos partidos da oposição representados na Assembleia da República, quer aos partidos representados nas assembleias legislativas regionais e que não fazem parte dos respectivos governos, quer também aos partidos políticos representados nas câmaras e assembleias municipais e que não detenham pelouros ou não façam parte do respectivo executivo.
Portanto, estamos aqui a dar cobertura constitucional expressa a um diploma legal que constituirá - assim esperamos - um benefício para o aperfeiçoamento do regime democrático, designadamente da participação política dos cidadãos com uma tutela adequada dos direitos de oposição, que nem sempre, nos últimos anos, têm sido efectivamente respeitados como deveriam ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 117.o, apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam,
designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado António Trindade, em meu entendimento, está prejudicada. Se houver entendimento unânime na Comissão, assim o consideraremos.Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com esta alteração, tanto mais que as propostas anteriormente apresentadas nesta matéria foram buriladas no sentido de serem resolvidos os equívocos que poderiam ser suscitados.
Por um lado, não há uma colocação no mesmo plano das assembleias legislativas regionais e da Assembleia da República e, por outro lado, não são esquecidas, ao contrário do que acontecia noutras propostas, as assembleias directamente eleitas perante os partidos representados nos executivos que não participam nesses mesmos órgãos executivos.
É nesse sentido que julgamos que aquilo que actualmente está garantido é uma extensão efectiva do direito de oposição e em termos que não se prestam ao equívocos que se poderiam prestar outras propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para de aditamento do artigo 117.o-A, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD).Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os Deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por círculos eleitorais uninominais geograficamente definidos por lei e segundo o sistema de representação maioritária a uma volta.
2 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituirão, cada uma, um círculo eleitoral.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 118.o, relativamente ao qual quero dar-vos conta de um pequeno problema.
A matéria já foi objecto de apreciação e até de algumas deliberações aquando da primeira leitura, a título excepcional.
Suponho que há intenção, de Deputados do PS e do PSD, de apresentar algumas propostas que reponderem algumas das formulações entretanto obtidas na Comissão.
Se os Srs. Deputados considerarem que, neste momento, estão disponíveis para ponderar essas propostas, entramos de imediato no artigo 118.o; se assim não for, o artigo 118.o seria adiado para ponderação ulterior, depois de distribuídas integralmente as propostas em causa que, neste momento, ainda estão a ser trabalhadas.
Pela minha parte, confesso que não vejo inconveniente em que o artigo 118.o possa ser remetido para uma próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria obter uma clarificação do entendimento da Comissão relativamente à situação de revisibilidade do artigo 118.o, porque, tanto quanto me recordo e consta das notas relativas à primeira fase dos trabalhos da Comissão, o artigo 118.o está votado.
Portanto, estando o artigo 118.o votado, queria obter em primeira instância, do Sr. Presidente, e, se necessário, do plenário da Comissão, uma clarificação sobre a situação deste artigo no âmbito do processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, metodologicamente, é assim: considero que seria conveniente obter disponibilidade, por consenso dos vários grupos parlamentares, para as reapreciações que vão ser sugeridas, independentemente da posição de fundo que cada grupo parlamentar assuma estabelecer sobre essas propostas de alteração. Se essa disponibilidade não for revelada, a dificuldade que teríamos seria a de que as eventuais modificações só poderiam ter ocorrência em Plenário.
Por isso, a minha proposta de há pouco era a dois tempos: em primeiro lugar, para obter agora dos Srs. Deputados disponibilidade, em sentido universal, para reapreciarmos as propostas de reponderação que vierem a ser apresentadas; e, em segundo lugar, para que todos possam reapreciar essas propostas de forma adequada, adiaríamos as deliberações correspondentes ao artigo 118.o nesta reunião.
Se o Sr. Deputado Jorge Ferreira admitisse esta solução, penso que poderia ser uma boa solução de compromisso para o bom andamento dos nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu único problema é a igualdade. Ou seja, se, de hoje para amanhã, se suscitam iguais questões relativamente a outros artigos, penso que a Comissão, se abrir o precedente do artigo 118.o, não tem alternativa a não ser permitir a reabertura de outros precedentes.
Portanto, o meu entendimento, dentro do critério da regularidade dos trabalhos da Comissão e do Plenário, é o de que, relativamente a artigos votados e se, entretanto, houver alterações a propor por algum Deputado de um grupo parlamentar, as mesmas devem ser directamente remetidas para o Plenário.O Sr. Presidente: - Creio que o que o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse na primeira parte da sua intervenção deve merecer acolhimento, pelo menos, da parte do Presidente.
Se, fundadamente, um Sr. Deputado ou um grupo parlamentar quisesse suscitar à Comissão a oportunidade de reapreciar eventualmente um artigo, o mesmo critério de
equidade deveria poder ser admitido. Pela minha parte, colocá-lo-ia à consideração da Comissão nos mesmos exactos termos, sem nenhuma discriminação de posições.
Por isso, volto a sustentar a minha proposta inicial: obter, agora, disponibilidade dos Srs. Deputados, em termos de consenso alargado, para as reponderações que vierem a ser apresentadas, mas dar tempo para que as reponderações sejam entregues na Mesa, sejam distribuídas e, na próxima reunião, sejam então apreciadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, só estaremos em condições de nos pronunciarmos sobre a reabertura da discussão do artigo 118.o depois de conhecermos as eventuais propostas a discutir.O Sr. Presidente: - Elas são conhecidas, ubi et orbi, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Suponho que compreende quais são...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, não compreendo.O Sr. Presidente: - São as que decorreram de um acordo entre dois partidos políticos e que...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não participei na negociação.O Sr. Presidente: - Eu sei, mas elas foram publicitadas.
Em todo o caso, Sr. Deputado Jorge Ferreira...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foram publicitadas várias coisas, pelo que, sem as propostas, não me pronuncio.O Sr. Presidente: - Como terá ocasião de verificar, as propostas não alteram, no essencial, os acquis da Comissão. Por isso, insistia em obter dos Srs. Deputados este consenso, sem prejuízo de a vossa posição de fundo sobre as propostas ser a que tiver de ser.
Srs. Deputados, apesar de tudo, e contando com o espírito de colaboração do Sr. Deputado Jorge Ferreira, vou obter a vossa aquiescência para esta metodologia que propus.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Queria reafirmar que só nos pronunciaremos sobre essa matéria depois de conhecer as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, consinta-me a seguinte interpretação: em princípio, o CDS-PP dá o seu consenso, salvo se, no conhecimento material das propostas, julgar imprescindível recolocar o problema...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lamento desiludi-lo, mas não consinto essa interpretação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não tenho outra alternativa se não a de manter o artigo 118.o em suspenso e voltar a interpelá-lo num momento que for mais oportuno. Em todo o caso, a consequência é, como anunciei, a de passarmos para o artigo 120.o.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 120.o - Estatuto dos titulares de cargos políticos -, pergunto se há alguma proposta nova.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quanto às suas propostas, são para votar?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente, com excepção do n.o 2, que fica prejudicado pela rejeição das minhas propostas relativas ao artigo 22.o.O Sr. Presidente: - Portanto, votaremos o n.o 1...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Que tem como única função adequar a respectiva terminologia à do artigo 22.o, não utilizando o conceito mais restrito de "actos", mas, sim, o conceito mais amplo de "acções" de que os actos são uma categoria.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 120.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 8/VIII (Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e do Sr. Deputado do PSD Calvão da Silva e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quanto à proposta do PS relativa ao n.o 2 deste artigo 120.o...?O Sr. José Magalhães (PS): - Esse n.o 2 é para manter, mas com uma redacção que tenha em conta os resultados da primeira leitura. Nessa altura, o PSD insistiu particularmente em que fosse especificado o que aqui estava em causa.
Ora, o que está aqui em causa é uma habilitação constitucional para a lei ordinária estabelecer perda de mandato em casos obviamente justificados que terão de ser de extrema gravidade.
Assim, onde consta "as consequências do respectivo incumprimento", deverá passar constar "e os casos de perda de mandato".O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe que formule a proposta.Pausa.Srs. Deputados, é a seguinte a proposta de substituição, apresentada pelo PS, ao n.o 2 do artigo 120.o constante do seu próprio projecto de revisão constitucional: em vez de "as consequências do respectivo incumprimento", propõe-se a frase "e os casos de perda de mandato"
Assim, o n.o 2 do artigo 120.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS, passará a ter a seguinte redacção: "A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e os casos de perda de mandato, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades."
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao PS se, nesta versão da sua proposta, suprime a expressão "as consequências do respectivo incumprimento".O Sr. Presidente: - É em substituição dessa expressão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -  Sr. Presidente, pedi a palavra porque estamos perante matéria nova que creio que suscita problemas.
Designadamente temos a questão de saber se o incumprimento de todos os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos tem como consequência a perda de mandato. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não por acaso, o Sr. Deputado António Filipe está a citar a proposta originária do PS que foi retirada.O Sr. António Filipe (PCP): - Pois estou!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, esqueça o segmento "as consequências do respectivo incumprimento", que não existe.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu percebi! Por isso é que estou a perguntar...O Sr. José Magalhães (PS): - A única coisa que se menciona é que a lei passa a poder dispor - como, aliás, hoje já dispõe - sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e também sobre os casos de perda de mandato, nos termos que naturalmente decorrem das expressões gerais e específicas...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas por que é que há-de deixar de dispor sobre as consequências do incumprimento? É essa a questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, essa norma não existe! Essa norma foi proposta pelo Partido Socialista. No texto actual da Constituição essa norma não existe.
Obviamente que todas as garantias dos Deputados, por exemplo, em relação à perda de mandato, constam do respectivo estatuto constitucional e, naturalmente, da lei.
Foi uma sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que parece perfeitamente pertinente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero adiantar alguma coisa, da parte do PSD, relativamente a isto, nomeadamente para os Srs. Deputados que já não têm bem presente o debate na primeira leitura.
O que está aqui em causa é uma dúvida que tem subsistido, nomeadamente na legislação sobre a tutela administrativa, quanto a saber se a lei ordinária pode, em relação a cargos políticos de natureza electiva, determinar situações de perda de mandato.
O objectivo que presidiu a esta proposta do Partido Socialista era o de habilitar a lei ordinária para determinar as consequências deste incumprimento e há alguma dúvida quanto a esta matéria em parte da doutrina que tem a ver com o problema da perda de mandato - de resto, até bem elucidada pelos sucessivos despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da admissão de projectos que têm que ver com situações de perda de mandato de titulares de cargos políticos, chamando sempre a atenção para o facto de saber até que ponto a redacção está conforme a Constituição.
O que ficou discutido na primeira leitura foi que, para ter alguma utilidade, não era fazendo uma norma genérica, que continuava a não dilucidar o problema em termos definitivos, mas colocando aqui uma norma que, claramente, habilitasse a lei ordinária a definir situações de perda de mandato.
O que é evidente, Srs. Deputados, é que isso nunca poderá pôr em causa, por exemplo, a situação de titulares de cargos políticos, como os membros do Governo, cuja exoneração é determinada pela própria Constituição. Como todos sabemos, nunca, em nenhuma circunstância, a lei ordinária pode alterar dispositivos que já estão inscritos na Constituição.
Portanto, isto aplicar-se-á àquelas situações, que são algumas, nomeadamente a dos autarcas, em que não haja normas constitucionais claras que definam como é que a exoneração pode ter lugar, se é que ela pode ter lugar, para, assim, se discutir até que ponto é, ou não, vantajoso existir uma norma constitucional habilitante.
É este o objectivo, ao qual o PSD dá a sua anuência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, há aqui uma questão que continua a estar em cima da Mesa, que é a seguinte: o problema que se coloca, nesta matéria, é o dos eleitos autárquicos.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse: "nomeadamente os autarcas". Creio que é fundamentalmente dos eleitos autárquicos que se trata. Há aqui uma situação de tutela administrativa e é nesse âmbito de tutela administrativa que o problema se pode colocar.
Queria recordar que, exactamente no âmbito de uma proposta de alteração ao artigo 243.o, tivemos oportunidade de levantar esta questão da cessação individual de mandato, simplesmente tendo a cautela (em relação à qual queria alertar os Srs. Deputados e, se possível, ouvi-los) de consagrar que a cessação individual do mandato tem de resultar obrigatoriamente de decisão judicial. É um problema tão simples como este, mas que não é, de forma nenhuma, menor. Isto é, que não é por mera decisão administrativa, que pode invocar razões jurídicas, mas que pode ter subjacentes outras questões, que a perda individual de mandato se pode colocar.
Daí que me pareça que, apesar da proposta inicial do PS poder ter eventualmente mais contributos do que estritamente este, em relação ao problema da perda individual do mandato julgamos, em todo o caso, que há o tal problema conexo, que é o de consagrar que essa perda individual do mandato resulta de decisão judicial - e refiro-me ao artigo 243.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma segunda intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, concordando, naturalmente, com o que foi dito, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: o que foi apurado na primeira leitura era o acolhimento geral ao aditamento da expressão "as consequências do respectivo incumprimento", que era o que constava da proposta inicial do PS, mas que o PS, agora, propõe que, afinal, não conste.
Os casos de perda de mandato são uma consequência do incumprimento, mas não é a única. Há outras consequências do incumprimento e posso dar imensos exemplos: a possibilidade (e não seria inédito, porque já foi assim) de prever crimes de responsabilidade por incumprimento de alguns destes deveres, de prever uma situação de impedimento ao exercício de cargos futuros por incumprimento de deveres enquanto titular de cargo público.
Portanto, há todo um regime de incumprimento destes deveres que não se limita ao problema da perda de mandato. Naturalmente que a perda de mandato é relevante, como é óbvio, mas não é apenas isso.
Portanto, creio que seria importante regular aqui a matéria da perda de mandato, mas sem perder de vista o facto de que ela não é a única que deve ser regulada e que esta expressão, que estava inicialmente proposta, continua a fazer sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta originária do PS não é coincidente com esta.
A opinião que queria exprimir é a seguinte: sem pôr em causa a necessidade de constitucionalizar a perda de mandato nesta circunstância, como já foi dito, penso que a perda de mandato não é a única das consequências do incumprimento dos deveres, responsabilidades e incompatibilidades...Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estava a tentar dizer que a nova proposta do PS é diferente da proposta inicial e que, sem prejuízo de concordarmos com a constitucionalização da perda do mandato, pensamos que isso não esgota o role de consequências do...Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o mínimo de ordem, por favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Há muito tempo que não vinha à Comissão, mas não tenciono cá voltar tão depressa. De facto, assim é impossível.Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, peço-lhe que suspenda a sua intervenção.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vou suspender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados resolverem que podem acabar com o conciliábulo, volto a dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira. Até lá, esperamos.Pausa.Sr. Deputado Jorge Ferreira, estão criadas as condições para continuar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não há duas sem três, vamos ver se, às três, é de vez.
Estava a tentar dizer que a perda de mandato pode ser constitucionalizada, mas não é a única consequência possível quanto ao incumprimento dos deveres por parte dos políticos.
Nesse sentido, sugeria ao Partido Socialista que, se quer constitucionalizar a perda de mandato - e sobre isso não temos objecção de fundo -, não incorresse no defeito de restringir excessivamente o âmbito das virtualidades da proposta inicial que apresentou e dissesse qualquer coisa como, por exemplo "os casos de perda de mandato e demais consequências do respectivo incumprimento, bem como...".
Desta forma, conseguia-se resolver o problema que, segundo lembrou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Prof. Barbosa de Melo levantou na primeira leitura e que é um problema real, mas não restringíamos excessiva e, do nosso ponto de vista, negativamente o universo das consequências constitucionalizáveis e, portanto, dávamos cobertura total a todos os casos de incumprimento, incluindo o da perda de mandato.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira fez uma proposta, no sentido de que se reportasse expressamente os casos de perda de mandato, mas também as demais consequências do incumprimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção não se deve tanto à intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira mas à do Sr. Deputado Luís Sá.
Pessoalmente, sou sensível ao problema, que o Sr. Deputado Luís Sá levanta, da previsão ou consagração constitucional expressa da obrigação de decisão judicial para a declaração de perda de mandato.
Todavia, a única reticência que coloco é a de que isso tem que ser feito de forma a que não abranja todos os titulares de cargos políticos, mas apenas aqueles que são eleitos ou designados por sufrágio. Penso que deve ser feita referência expressa a isso, para que fique claro que o problema não se coloca em relação aos titulares de cargos políticos que são nomeados e que não têm mandato popular no sentido de designado por sufrágio directo e universal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a perda do mandato deve ser por decisão judicial.
É evidente que todos estamos de acordo que é para os mandatos de natureza electiva, mas não vejo que seja necessário explicitar isso, porque os demais, tal como são nomeados são exonerados.
Portanto, se bem vejo o problema, basta pôr "perda do mandato por decisão judicial".
Os outros não eleitos, tal como são nomeados, são exonerados. Têm mandato, mas como são nomeados, se for necessário, também são exonerados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, gostaria de lhe colocar uma pergunta, para ver se estamos afinados com a mesma preocupação.
Perante a situação de um titular eleito que ultrapasse o número de faltas regimentalmente permitidas no órgão colegial, cuja consequência seja a da perda de mandato, essa perda de mandato, que pode ser reconhecida pelo próprio órgão colegial, segundo a sua proposta, passaria a ter de ser necessariamente por efeito de decisão judicial?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Tinha que ser!O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado Calvão da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que faço em relação ao artigo 120.o, n.o 2, e que teremos oportunidade de formalizar, é a seguinte: que se mantenha aquilo em relação ao qual houve abertura na primeira leitura, que é a referência às consequências do respectivo incumprimento, para ter em conta os problema de acções e omissões graves que levem à perda de mandato ou outras consequências; e que o problema da perda individual do mandato seja consagrado no artigo 243.o e não nesta sede, porque é disso, efectivamente, que se está a tratar, com a referência que consta da proposta do PCP, que é acções/omissões ilegais graves. É evidente que várias faltas a sessões e a reuniões não corresponde a acções/omissões ilegais graves.
Creio que esta era a proposta que permitiria, simultaneamente, retirar todas as mais-valias da proposta em relação à qual tinha havido abertura na primeira leitura, quanto a todos os titulares de cargos políticos, e restringir àquilo que deve ser restringido, isto é, aos eleitos autárquicos as situações de perda individual de mandato, com duas ideias: primeiro aspecto, que só deve ser em situações de acções/omissões ilegais graves; segundo aspecto, que deve ser por decisão judicial e não por decisão administrativa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, não queria, de forma alguma, prejudicar o eventual consenso que se possa formar em torno desta solução adiantada pelo Sr. Deputado Luís Sá, quanto mais não seja porque quem quer o mais, porventura, quererá também o menos.
Contudo, deixe-me dizer que, à sua pergunta, respondo afirmativamente. Entendo que para que se possa verificar a perda de mandato de um titular de cargo político eleito por sufrágio directo e universal tem de haver um controlo judicial, mesmo nesses casos de faltas, pela simples razão de que é o órgão que releva ou não releva a justificação que eventualmente possa ser apresentada pelas faltas, o que implica matéria da interpretação da lei, e, em última análise, o princípio da imparcialidade pressupõe que a decisão final não caiba ao próprio órgão e que, no mínimo, haja recurso para um órgão...O Sr. Presidente: * A decisão compete ao órgão e depois pode haver recurso da decisão do órgão em termos de controlo jurisdicional.
Sr. Deputado José Magalhães, não poderíamos tentar reverter à fórmula inicial? O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, em relação às situações em que haja crime de responsabilidade e, consequentemente, a sanção da perda de mandato, a Constituição já é, hoje, inequívoca, pois o n.o 3 do artigo 120.o dispõe sobre essa matéria e isso não é problema.
O problema existe - e discutimos isso amplamente - em relação a saber se, sim ou não, queremos habilitar o legislador a aplicar sanções não criminais de perda de mandato.
São as tais sanções... Aliás, o Sr. Presidente referiu: a criatura que falta, excessivamente, e outro tipo de prevaricações. Em relação a essas que não têm carácter criminal, obviamente, que não cabe decisão judicial nenhuma.O Sr. Presidente: * Aliás, temos presente situações dessas na Assembleia da República, face aos Deputados que, eventualmente, estejam em violação de algumas regras.O Sr. José Magalhães (PS): * É óbvio!
Portanto, nessa matéria, Sr. Presidente, são concebíveis muitas infracções, as quais não têm nenhum carácter criminal, embora sejam relevantes politicamente, e há aí um problema de controlo judicial. Isto é, talvez algum dia se venha a colocar a questão de saber se não deve haver controlo judicial pelo Tribunal Constitucional, neste caso concreto, em relação a situações desse tipo.
O Sr. Presidente: * Mas podemos, desde já, dizer: "sem prejuízo do direito de recurso para a entidade jurisdicional competente".O Sr. José Magalhães (PS): * Repare: em relação a alguns actos nem há recurso nenhum.
Queremos, ou não, criar essa cláusula habilitante? É só isto!O Sr. Presidente: * A minha sugestão é a fórmula inicial!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, creio que há aqui uma distinção a fazer, que, de resto, já consta, por exemplo, da lei da tutela das autarquias locais, entre as situações em que, embora podendo não envolver responsabilidade criminal, há causa de perda de mandato por acção/omissão ilegal grave que é tipificada na lei, e que cabem exclusivamente desde já ao tribunal, e as situações que consistem, por exemplo, em verificar que há um determinado número de faltas, poder haver divergências sobre se a falta é, ou não, justificada, acto que, obviamente, é recorrível para o Tribunal Administrativo - nem é preciso dizer que é recorrível, porque já está dito no artigo 268.o em particular.
Portanto, o problema é o de saber se queremos, ou não, tendo em conta o estado de avanço que já foi atingido pela lei da tutela administrativa, distinguir entre situações em que a perda do mandato tem um claro carácter sancionatório - e, nesse sentido, se justifica ser decisão judicial - de outras situações em que a perda do mandato ocorre, por exemplo, por declaração do respectivo órgão, sem ter como fundamento acção/omissão grave.Aparte inaudível.A lei actual discrimina um conjunto de situações em que pode haver perda do mandato por violação de determinadas normas da lei, tidas por particularmente graves não envolvendo crime.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Deputado, permiti-me interromper?O Sr. Luís Sá (PCP): * Com certeza.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Como sabe, não há nenhuma outra situação em que a perda de mandato possa ser declarada pelo próprio órgão; havia, mas deixou de existir. Hoje, só há perda de mandato autárquico por decisão judicial, em qualquer circunstância, mesmo por faltas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto à questão que se coloca em sede constitucional, não temos, eventualmente, de ir tão longe. Se houver disponibilidade para ir tão longe, com certeza, estaremos disponíveis para isso.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tudo ponderado, vamos regressar à fórmula primitiva, que apelo a que seja votada, porque ela é suficientemente lábil para dar ao legislador ordinário possibilidades de operatividade e distinguos que não devemos nem podemos fazer em sede constitucional.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães, na sequência do apelo feito, acaba de manter a fórmula inicial do n.o 2, apresentada no projecto do PS.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 120.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.O Sr. Presidente: - Árdua discussão para uma deliberação por unanimidade.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria sublinhar que a discussão é importante e que dela pode nascer alguma luz.
Em segundo lugar, gostaria de me congratular com a aprovação desta alteração e, ao mesmo tempo, apelar para que, designadamente a propósito do artigo 243.o, esta alteração positiva possa ser adequadamente complementada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há, agora, uma proposta de um novo n.o 3, apresentada no projecto do PS, em vista da publicidade do património, do rendimento e interesses, com as consequências que a lei determinar, para os titulares de cargos políticos. O projecto do PCP também tem uma proposta que não tem exactamente a mesma redacção, mas tem um alcance semelhante.
Srs. Deputados, podemos votar estas propostas?Pausa.Sr. Deputado Luís Sá, votaria em conjunto as duas propostas, se o PCP admitisse que, no caso de haver aprovação, seria dado por adquirida a redacção apresentada na proposta do PS.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a utilidade da sua proposta era, acima de tudo, garantir dois terços para uma das propostas, a do PS ou do PCP, e nessas condições teríamos toda a abertura.
Não havendo essa mais-valia extremamente importante, naturalmente que não temos objecções a que sejam votadas as duas - aliás, pode ser que o PSD vote contra uma e depois se arrependa e vote a favor de outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, fazer uma votação conjunta e será adquirida a redacção da proposta no projecto do PS.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Não foi isso que eu disse, Sr. Presidente!
O que eu disse é que fossem votadas as duas, esperando que, entre uma e outra, o PSD se arrependa!O Sr. Presidente: - Eu é que tive um excesso de zelo ao ouvi-lo, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar ao PSD se a recusa do PSD em aceitar uma disposição destas é irredutível ou se, de entre o que está proposto pelo PCP e pelo PS, sobre esta matéria em geral, estará disponível para aceitar alguma formulação.
Faço esta pergunta agora, porque sabemos que o PSD tem evoluído nesta matéria: há uns anos atrás, tinha uma posição absolutamente fechada e, depois, foi evoluindo. Portanto, pode ser que agora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a questão está colocada, com legitimidade do autor da proposta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, como não é matéria nova, não está sujeita a debate. Dei a palavra aos autores das propostas, apenas para fixarmos os seus métodos de votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de um novo n.o 3 ao artigo 120.o, apresentada no projecto do PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:3 - Os titulares de cargos políticos são obrigados a tornar público o seu património, os seus rendimentos e interesses, nas formas e com as consequências que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de um novo n.o 3 ao artigo 120.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos são obrigatoriamente declarados no início e no termo do seu mandato e são públicos a todo o tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra, porque ficou claro no brevíssimo debate que precedeu a votação, embora o PSD não tenha nele feito nenhuma intervenção, que sobre esta matéria tem havido na legislação ordinária uma evolução num sentido ou noutro, isso não está agora aqui em causa.
Esta alteração que tem havido ao longo dos tempos denota, desde logo, do ponto de vista do Partido Social Democrata, a vantagem manifesta em não constitucionalizar tornando rígida uma matéria relativamente à qual há uma polémica manifesta, não só na sociedade portuguesa...O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda há?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, ainda há uma polémica manifesta.
Estamos todos cientes das vantagens, mas também, com toda a franqueza - e os Srs. Deputados farão a justiça de ter essa franqueza também -, das desvantagens e dos efeitos perversos que uma norma deste tipo provoca numa democracia aos titulares dos cargos políticos.
Portanto, é evidente para o PSD que uma matéria como esta deve ser objecto de regulamentação da lei ordinária, de acordo com as circunstâncias que forem tidas pela sociedade como as mais adequadas e as mais necessárias. Deve, obviamente, deixa-se de fora da rigidez de um texto constitucional uma matéria como esta, que está longe de estar perfeitamente consolidada e de estar totalmente adquirido quais são os seus efeitos negativos e a maneira de os evitar.
Assim, a votação do PSD tem que ver, exactamente, com esta constatação e com o bom senso de não ir atrás de modas num determinado momento e tentar constitucionalizar matérias relativamente às quais poderíamos causar danos não diria irreversíveis, porque a Constituição da República deixou de ser irreversível pelo menos desde a revisão de 1989 em todo o seu contexto, mas, em qualquer circunstância, de reparação difícil.
Foi nesse sentido que o PSD votou contra e votará contra qualquer norma deste tipo na Constituição, estando sempre aberto, como tem estado até ao momento, para a sua consideração em termos de legislação ordinária, de acordo com aquilo que for entendido pela sociedade em cada momento como o mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela votação que o PSD fez, inviabilizando a maioria de dois terços necessária para normas desta natureza, parece que o PSD não tirou as devidas lições de todo o processo de vários anos, em que esta matéria foi sendo discutida. Efectivamente, o PSD parece não ter tirado quaisquer ilações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não é de modas nem de processos de intenção!O Sr. António Filipe (PCP): - Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não resultam quaisquer danos do facto de haver transparência relativamente ao património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. E, se houver danos para alguém por isso, é pena, é que, provavelmente, esses danos são justificados.
Agora, é uma evidência para todos... Há pouco o Sr. Deputado José Magalhães dizia, em aparte, que neste momento há acessibilidade e eles não são consultados. Ainda bem que é assim. É mais importante que estes elementos estejam disponíveis e não sejam consultados do que eles não serem consultados por não estarem disponíveis. Isso é que, efectivamente, nos preocuparia.
Portanto, não é o facto das pessoas não irem lá ver, por não terem assomos de curiosidade, que nos deve levar a defender que estes dados não devem ser acessíveis, a todo o tempo, ao conhecimento de qualquer cidadão que esteja interessado em ter qualquer informação constante destas declarações.
Este foi um processo relativamente ao qual julgávamos que já não havia polémica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Julga mal, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - O PSD, durante muitos anos, criou uma polémica nacional com a sua obstinação em não aceitar que houvesse transparência nas declarações de rendimentos e de património. Pensava que, pela experiência dos últimos anos e pelo facto do PSD, a determinada altura (é certo que antes de eleições), ter admitido a regra da transparência - parece-nos que os resultados foram, de facto, muito positivos -, o PSD já estaria arrependido dos anos todos em que se opôs a que estas declarações fossem públicas.
Agora, somos surpreendidos com um retrocesso na posição do PSD relativamente a esta matéria. Ainda bem que não afecta a lei ordinária, mas é pena que o PSD volte a ter um daqueles assomos de obstinação e não tenha aceite uma inscrição no texto constitucional de uma norma relativamente à qual não vemos como é que alguém possa, em 1997, opor-se-lhe. Mas, enfim, o PSD fica com as posições que toma e nós ficamos com as nossas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 121.o "Princípio da renovação".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foram, portanto, aprovadas as duas propostas?O Sr. Presidente: - Foram aprovadas as duas, nenhuma com maioria qualificada, por efeito da sua decisão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A decisão não é minha, Sr. Presidente, é do PSD!O Sr. Presidente: - Que o Sr. Deputado aqui representa, de forma muito qualificada.
Srs. Deputados, para o artigo 121.o há uma proposta do PSD e há uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira na primeira leitura.