II SÉRIE-A — NÚMERO 72 92 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria TributáriaArtigo 15.o da Proposta de Lei Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária4 – [...]. 5 – [...].  3 –  ................................................................................... . 4 –  ................................................................................... . 5 –  ................................................................................... » ——— PROPOSTA DE LEI N.o 182/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL ACOLHENDO AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de fevereiro de 2019, a Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a– Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de fevereiro de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 13 de fevereiro de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Ordem dos Médicos. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) pretende adaptar a ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 48/2018, de 7 de agosto, procedendo à 48.a alteração ao Código Penal e à 37.a alteração ao Código de Processo Penal – cfr. artigo 1.o. Refere o Governo que «A maioria das incriminações encontra já acolhimento na ordem jurídica portuguesa, seja, essencialmente, por via das incriminações previstas no Código Penal, seja por via da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, que aprova o regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado. Contudo, da comparação entre o conteúdo material das obrigações de incriminação constantes da Convenção e o ordenamento jurídico-penal português podemos, desde logo, extrair a conclusão de que aquele conteúdo não tem uma correlação plena em tipos legais que descrevam autonomamente a remoção e a utilização de órgãos humanos» – cfr. exposição de motivos. Salienta o Governo que se «É certo que o ato de extração de um órgão humano pode reconduzir-se a uma