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49 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 20083 — É aplicável às empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas o regime geral de defesa da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas.4 — As operações de concentração horizontal e vertical das entidades referidas no número anterior são objecto de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante solicitação da Autoridade da Concorrência».Artigo 16.o (Alterações ao Decreto-Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho)Os artigos 13.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).6 — (»).7 — (»).8 — (»).9 — As licenças e autorizações previstas nos números anteriores são sempre precedidas de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 22.o (...)1 — (...).2 — (»).3 — (...).4 — (...).5 — A renovação das licenças ou das autorizações não é concedida em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição, ou em caso de parecer negativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social por violação das normas que regulam a concentração dos meios de comunicação social.»Artigo 17.o (Norma revogatória)É revogado o artigo 7.o, n.o 3.o, da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e demais disposições que contrariem o disposto no presente diploma.Artigo 18.o (Entrada em vigor)A lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
50 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Artigo 19.o (Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2008.Os Deputados do BE: Fernando Rosas — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 211/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. Nota preliminarEm 12 de Junho de 2008, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 211/X(3.a), que visa proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, com o objectivo de implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira como forma de se corrigirem as desigualdades decorrentes da insularidade.A proposta de lei n.o 211/X(3.a) respeita a alínea e) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa, assim como o Estatuto Político — Administrativo da Região, designadamente o artigo 10.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto.A apresentação, por parte da ALRAM, da proposta de lei em apreço é efectuada no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa e o Regimento da Assembleia da República.Por último, referir que a iniciativa legislativa sub judice respeita os pressupostos da Lei Formulário — Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei em apreço propõe medidas de cariz compensatório, designadamente através de um subsídio cujo valor corresponda à diferença apurada entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre a capital do País e o concelho mais distante do continente.Desta forma, a presente proposta de lei propõe alterações ao Decreto-Lei n.o 66/2008, mais concretamente no seu artigo 3.o, 4.o e 12.o, tal como consta no quadro comparativo da Nota Técnica.
51 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Parte II — Opinião do RelatorA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 211/X(3.a), que visa proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, com o objectivo de implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira como forma de se corrigirem as desigualdades decorrentes da insularidade.A proposta de lei n.o 211/X(3.a) propõe medidas de cariz compensatório, nomeadamente a implementação de um subsídio, cujo valor corresponda à diferença entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre Lisboa e o concelho mais distante de Portugal Continental.Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 211/X(3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 17 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.AnexoNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 211/X(3.a) ―Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira‖ DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 12 de Junho de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tem em vista proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, com o objectivo de implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na respectiva Região Autónoma como forma de se corrigirem as desigualdades decorrentes da insularidade.
53 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008Artigo 4.o Subsídio1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo.2 — O valor do subsídio é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, sendo revisto anualmente, após audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.3 — Não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido pela portaria referida no número anterior.(»)Artigo 12.o Revisão anual do subsídio1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação com base numa avaliação das condições de procura e oferta nas rotas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respectiva utilização pelos passageiros beneficiários.2 — Esta avaliação deve ser efectuada em conjunto pela IGF e pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, com vista a habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início de Abril de cada ano.conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque e restantes documentos previstos no artigo 7.o.Artigo 4.o (...) 1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário.2 — O valor do subsídio corresponde à diferença apurada entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre Lisboa e o concelho mais distante do continente.3 — Não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido no número anterior.(»)Artigo 12.o (...) 1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação, após audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.2 — (Eliminado)Artigo 2.o da PPLÉ revogada a portaria n.o 316-A/2008, de 23 de Abril
61 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008O Protocolo Adicional da Convenção de Albufeira (doravante Protocolo Adicional) também é objecto de alterações. Fundamentalmente são alteradas as redacções dos artigos 1.o (Generalidades), 2.o (Bacia hidrográfica do Rio Minho), 3.o (Bacia hidrográfica do Rio Douro), 4.o (Bacia hidrográfica do Rio Tejo) e 5.o (Bacia hidrográfica do Rio Guadiana). É eliminada a subalínea i) da alínea a) do número 1 do Anexo ao Protocolo Adicional e modificados os número 2 e 4 do referido instrumento. Ao Protocolo Adicional é ainda aditado um novo ponto após o seu ponto 5.  No fundo, estas alterações vêm redefinir para cada uma das bacias em causa a gestão das águas de modo a que os caudais satisfaçam coeficientes considerados apropriados, sendo os mesmos ponderados em razão da precipitação e do armazenamento das águas em albufeiras. Parte II — Opinião do RelatorA regulação dos caudais dos rios comuns aos dois estados peninsulares é de vital importância para o bom relacionamento entre Portugal e Espanha, uma vez que a água é um bem escasso e estratégico.Todos temos bem presente o clamor que se faz ouvir quando as condições meteorológicas nos remetem para períodos de seca, com as populações a reclamarem por água e as associações ambientalistas a pedirem que os rios mantenham um caudal que assegure a vida dos leitos.Assim, a Convenção de Albufeira é um instrumento jurídico de grande importância para as boas relações entre Portugal e Espanha uma vez que se ocupa de uma problemática crucial à luz das alterações climáticas a que assistimos.Por isso, estes Protocolos de revisão têm o sentido de esmiuçar e densificar as regras que a boa vizinhança impõe, tendo em vista o bom estado dos caudais e o bom potencial ecológico e químico das águas, assegurando que a água chegue em boas condições à população mesmo em períodos de carência.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 96/X(3.a), que aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas LusoEspanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Renato Leal — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), verificando-se a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Setembro de 2008 II Série-A — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Relatório e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração ao Decreto n.o 217/X. Projectos de lei [n.o 351/X(2.a) e n.os 437, 544, 547, 550 e 557/X(3.a) e n.os 582 e 583/X(4.a) ]: N.o 351/X(2.a) [Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 437/X(3.a) (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 544/X(3.a) (Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 547/X(3.a) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 550/X(3.a) (Altera o «Código do Trabalho» e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral): — Idem.N.o 557/X(3.a) (Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA): — Parecer da Comissão de Saúde.N.o 582/X(4.a) — Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas (apresentado pelo PCP).N.o 583/X(4.a) — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 216/X(3.a) (Aprova a revisão do Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução n.os 378 a 380/X(4.a)]: N.o 378/X(4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo PCP).N.o 379/X(4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo BE).N.o 380/X(4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho (apresentado pelo CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008DECRETO N.o 217/X (APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório e parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração ao Decreto n.o 217/XCapítulo I IntroduçãoA Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo reuniu no dia 11 de Setembro de 2008, na Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta.Da agenda da reunião constava, como ponto único, a apreciação, relato e emissão de parecer sobre as propostas de alteração do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X «Aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores», em fase de reapreciação pela Assembleia da República na sequência do pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade e da comunicação ao país do Presidente da República.Capítulo II Da ComissãoA Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo foi criada pela Resolução n.o 19/2007/A da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República n.o 203 – I Série, de 22 de Outubro de 2007, sucedendo-se, nos termos da referida Resolução, à Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, criada pela Resolução n.o 16/2007/A, publicada no Diário da República n.o 153 – I Série, de 9 de Agosto de 2007.Conforme o disposto no artigo 3.o da Resolução que a criou, esta Comissão Especial assume as competências previstas no n.o 2 do artigo 149.o do Regimento, cabendo-lhe, nomeadamente, apresentar os relatórios e elaborar os pareceres sobre as propostas de alteração, nos termos legal e regi mentalmente previstos.Capítulo III Enquadramento JurídicoAs Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas gozam de reserva de iniciativa legislativa no que respeita aos projectos de estatutos político-administrativos, conforme dispõe o n.o 1, conjugado com o n.o 4, do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa.Nos termos do n.o 2 do artigo 226.o da Constituição, no caso da Assembleia da República rejeitar ou introduzir alterações nessa iniciativa, esta deve ser remetida à respectiva Assembleia Legislativa, para apreciação e pronúncia, antes da discussão e deliberação final pela Assembleia da República — n.o 3 do artigo 226.o da Constituição.A tramitação do processo de alteração do Estatuto Político-administrativo está disciplinada nos artigos 148.o a 155.o do Regimento da Assembleia Legislativa.
4 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008a) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 45.o pelo PCP; b) Pronunciar-se desfavoravelmente por maioria — com os votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD — quanto às alterações propostas para o artigo 45.o pelo BE; c) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 46.o pelo PSD, PCP, PS e BE; d) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 49.o pelo PSD, PCP, PS e BE; e) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 53.o pelo PSD, PCP, PS e BE; f) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD — quanto às alterações propostas para o artigo 61.o pelo PS; g) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 61.o pelo PSD; h) O PS e o CDS-PP preferindo a redacção proposta pelo PS e o PSD preferido a sua própria redacção abstiveram-se relativamente às alterações para o artigo 61.o apresentadas pelo PCP e BE; i) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 63.o; j) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 66.o pelo PSD, PCP e PS e dar parecer negativo relativamente às alterações propostas pelo BE; I) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto a todas as alterações propostas para o artigo 67.o; m) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PS; n) Pronunciar-se desfavoravelmente por maioria — com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PSD; o) Pronunciar-se desfavoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PCP e BE; p) Pronunciar-se desfavoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 140.o peio PCP.Capítulo VII Pronúncia da Assembleia LegislativaConcluídas as tarefas cometidas à Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo com a apresentação do presente relatório, cabe agora ao Plenário da Assembleia Legislativa, assim habilitado, proceder à sua apreciação e votação.Horta, 11 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Manuel Herberto Rosa — O Presidente da Comissão, Francisco Coelho.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———
10 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 437/X(3.a), que procede à «alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento».2. O projecto de lei n.o 437/X(3.a) foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. O projecto de lei n.o 437/X(3.a) visa a necessidade de «criar um ambiente político e social favorável à natalidade e à família» e o objectivo de «eliminar todas as discriminações negativas que possam afectar a família» e fazer «conciliar o trabalho e família numa perspectiva de igualdade de género».4. O projecto de lei n.o 437/X(3.a) do CDS-PP propõe: (i) o aumento em mais 30 dias da licença de paternidade, embora podendo ser gozada, alternativamente, pela mãe ou avós; (ii) definição do limite de faltas para assistência a menores em função do número de filhos; (iii) e um regime de partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, é do seguinte:Parecera) O projecto de lei n.o 437/X(3.a), que procede à «alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Costa Amorim — O Vice-Presidente, Arménio Santos.Parte IV – AnexosNota Técnica (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço enquadra-se num conjunto de projectos de lei apresentados pelo CDS-PP sobre a mesma temática. De acordo com a exposição de motivos, «»a baixa de natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade»».Assim e porque «o índice de fecundidade baixou de 1,4 para 1,36 filhos por mulher, situando-se abaixo dos 2,1 necessários para a reposição das gerações», o presente projecto de lei tem como objectivo «criar um ambiente política e social favorável à natalidade e à família».Este projecto de lei pretende, em conformidade, introduzir alterações nos artigos 36.o e 40.o, bem como aditar o artigo 51.o-A à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. Do mesmo modo,
15 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008IV – Iniciativas pendentes, nacionais sobre matérias idênticas Efectuada consulta à base dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) foi apurada a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes:Projecto de lei n.o 13/X (BE) – Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais: Projecto de lei n.o 46/X (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho; Projecto de lei n.o 67/X (PCP) – Revoga o Código de Trabalho e aprova uma nova legislação laboral; Projecto de lei n.o 215/X (BE) – Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o código de trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo; Projecto de lei n.o 292/X (PCP) – Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares; Projecto de lei n.o 296/X (PCP) – Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define o novo regime penal e contra-ordenacional; Projecto de lei n.o 313X (PS) – Altera o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade; Projecto de lei n.o 351/X (Os Verdes) – Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com a vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias; Proposta de lei n.o 88/X – Regulamenta os artigos 281 e 312 do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;V – Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de sindicatos e de associações patronais.VI – Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaO presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Lisboa, em 23 de Janeiro de 2008.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João da Silva Costa (DAC) — Margarida Guadalpi, Filomena Martinho, Fernando Ribeiro, Lisete Gravito (DILP) — Teresa Felix, Paula Faria e Paula Granada (BIB).Nota: Os pareceres do Governo Regional dos Açores e da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira encontram-se publicados nos Diários da Assembleia da República II Série-A n.os 51, de 2 de Fevereiro de 2008, e 54, de 9 de Fevereiro de 2008, respectivamente.———
17 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Capítulo III ParecerA Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de diploma em apreciação, com a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Horta, 5 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 547/X(3.a) (REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviçosParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 547/X, que «revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral».2. A apresentação do projecto de lei n.o 547/X foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. O projecto de lei n.o 547/X, admitido em 1 de Julho de 2008, baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública também em 1 de Julho de 2008, para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.4. O Código do Trabalho, cuja revogação se propõe, resultou de iniciativa do XV Governo Constitucional que, em cumprimento do seu Programa de Governo, promoveu uma reforma da legislação laboral tendo presente as conclusões apresentadas pela «Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral», nomeada pelo Governo antecedente.5. A filosofia orientadora do Código do Trabalho assentou, de acordo com os seus autores, em 4 princípios: (i) unificação e sistematização das diversas leis que regulam a prestação de trabalho subordinado; (ii) necessidade de balizar e reduzir a intervenção administrativa tutelar, dando maior liberdade aos intervenientes, sem prejuízo da sua maior responsabilização; (iii) criação e sustentação mais eficiente dos regimes de admissibilidade e flexibilidade da organização do trabalho; (iv) impedimento da tendência de eternização dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.6. Sistematicamente, o Código do Trabalho encontra-se organizado, mediante um articulado de 689 artigos, com um Livro I, que inclui a matéria das «Fontes e aplicação do Direito do Trabalho», do «Contrato de Trabalho», e do «Direito Colectivo»; e um Livro II, onde constam os dispositivos normativos referentes à «Responsabilidade penal e contra-ordenacional».7. O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e posteriormente rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 15/2003.8. A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio, procede à regulamentação do Código do Trabalho.
21 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008substituídos por outros negociados entre as partes; (iii) a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo; (iv) a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas; (v) o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; e (vi) a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime de serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição da substituição dos trabalhadores grevistas. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, é do seguinte:Parecera)  O projecto de lei n.o 547/X(3.a), que «revoga o Código do Trabalho e aprova uma legislação de trabalho» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Vice-Presidente, Arménio Santos.Parte IV – Anexos PARECERES AO PROJECTO DE LEI N.o 547/X (PCP) «Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral»Em discussão pública de 19 de Julho a 10 de Setembro de 2008REGIÕES AUTÓNOMAS Governo Região Autónoma da Madeira Governo Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da MadeiraCONFEDERAÇÕES SINDICAIS CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — 55 pareceresUNIÕES SINDICAIS União dos Sindicatos da Guarda/CGTP-IN União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN União dos Sindicatos do Algarve CGTP-INFEDERAÇÕES SINDICAIS Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
22 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008SINDICATOS Sindicato da Cerâmica e Construção da Região Centro Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro Sindicato dos Professores da Região Centro — Executivo Distrital de Coimbra Sindicato dos Professores da Região Centro — Executivo Distrital de Viseu Sindicato dos Professores da Zona Sul Sindicato dos Metalúrgicos SIESI — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas — 34 pareceres Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre SINTTAV — Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e AudiovisualCOMISSÕES SINDICAIS Comissão Sindical da Sal — Sociedade Águas do Luso, SA Comissão Sindical Tissen Comissão Sindical da Empresa Calculato Comissão Sindical da Empresa Delfh Comissão Sindical da FEHST — Componentes L.da Comissão Sindical ActarisCOMISSÕES DE TRABALHADORES Comissão Trabalhadores da Empresa Vishay Comissão Trabalhadores da FEHST — Componentes L.daOUTROS Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD Inter-reformados da US/CGTP-IN Interjovem da US/CGTP-IN Direcção Regional de Coimbra do Sindicato dos Enfermeiros PortuguesesNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei supra referenciado baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 1 de Julho de 2008, e pretende revogar o Código do Trabalho e aprovar uma nova legislação laboral. Recorde-se que, já na 1.a Sessão Legislativa da presente Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 67/X, retirado em 27 de Junho, que, em variados aspectos, é retomado pela iniciativa legislativa em apreço.De acordo com a Exposição de Motivos do projecto de lei em apreço, o PCP apresenta uma proposta unificada contendo 821 artigos que visam «eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos, designadamente, ―repor o princípio do tratamento mais favorável, defender e valorizar a contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao
34 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover, nos termos regimentais, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.A Comissão competente poderá ainda promover, em fase de apreciação, na generalidade, deste projecto de lei, a audição, nomeadamente, das confederações sindicais e patronais com assento na concertação social.O presente projecto de lei foi publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, conjuntamente com o projecto de lei n.o 550/X (BE) e com a proposta de lei n.o 216/X (GOV), devido à identidade da matéria, no dia 19 de Julho de 2008, por um prazo superior a 30 dias, até ao dia 10 Setembro.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar na nota técnica.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) —  Teresa Félix (Biblioteca) — Filomena Martinho e Rui Brito (DILP).Nota: O parecer do Governo Regional dos Açores encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 150, de 12 de Agosto de 2008.———PROJECTO DE LEI N.o 550/X(3.a) (ALTERA O «CÓDIGO DO TRABALHO» E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, REPONDO JUSTIÇA SOCIAL E LABORAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviçosParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 550/X, cujo teor, de acordo com os proponentes, «altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral».2. A apresentação do projecto de lei n.o 550/X foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. O projecto de lei n.o 550/X, admitido em 7 de Julho de 2008, baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública também em 7 de Julho de 2008, para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.
54 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 20081 Biblioteca Municipal.No âmbito da acção social: 3 IPSS de apoio a idosos (um dos quais da Segurança Social); 3 Associações de apoio à comunidade imigrante (D. Dinis, Arroja, Abreu Lopes);No âmbito da saúde: 1 Centro de Saúde; 1 Extensão do Centro de Saúde; 1 Centro de Atendimento de Urgências (CATUS); 13 Farmácias.No âmbito da cultura e desporto: 1 Centro de artes e ofícios com auditório; 1 Pavilhão Municipal Gimnodesportivo; 1 Campo de ténis (Arroja); 3 Polidesportivos descobertos (Codivel, Silvado, Arroja); 1 Complexo desportivo com diversas infra-estruturas (OFC); 1 Complexo de Piscinas; 44 Organizações associativas (grupos desportivos, culturais, recreativas, uma das quais centenária, dispondo de uma Banda Filarmónica).Outras associações: 5 Comissões de Bairros de Génese Ilegal (AUGI).No âmbito dos transportes: Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa, incluindo 4 carreiras urbanas; 2 Carreiras da Carris diurna e 1 nocturna; 6 Praças de táxis (Arroja, Oceano, Odivelas Parque, Bingo, Sr. Roubado, D. Dinis); 2 Interfaces de transportes públicos, 1 em Odivelas Rodoviária/Metro e 1 no Sr. Roubado Rodoviária/Metro/Carris.No âmbito da protecção civil: 1 Esquadra da PSP; 1 Associação de Bombeiros.Actividades comerciais mais relevantes: 2 Feiras semanais (Silvado e Arroja); 1 Grande superfície comercial, com 200 lojas, 1 hipermercado e 6 salas de cinema; Várias outras unidades comerciais de média dimensão; 1 Mercado municipal.Outros serviços públicos e de utilidade pública: 2 Estações dos CTT; 3 Postos dos CTT (em funcionamento nas delegações da junta de Freguesia); 1 Repartição de finanças; 1 Repartição do registo predial; 1 Notário público e vários privados; Sede da junta de freguesia; 3 Delegações da junta de freguesia (Arroja, Pombais e Memória);
55 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008240 Trabalhadores autárquicos; 1 Delegação dos Serviços Municipalizados de Loures; 1 Cemitério; 6 Templos religiosos e 4 Capelas mortuáriasMonumentos históricos: Cruzeiro (remonta à Idade Média); Igreja matriz (do Século XVII); Chafariz (1878); Convento de S. Dinis (1295); Sr. Roubado (1744); Coreto (1910); Paço do Arcebispo (conhecido por Quinta da Memória), construção do Século XVII, é actualmente a sede da Câmara Municipal de Odivelas.II. A Freguesia de Odivelas após a desanexação das novas freguesias (a criar) de Arroja e Patameiras — PombalFicam na área geográfica da freguesia de Odivelas os núcleos populacionais de: Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Codivel, Chapim, Ribeirada, Terras do Moinho, Pomarinho e Sr. Roubado. A superfície desta freguesia passará a ser de 3,601 Km2.Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989, 1997, 2002 e 2007 por secções de voto ****Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989 Soc. M. Odivelense  1206 1054 -152 Escola n.o 2 4448 4409 -39 Escola n.o 1 5055 5093 38 Pavilhão Municipal 1911 1927 16 Escola Avelar Brotero 7972 7754 -218 GDR. Pomarinho 344 773 429 Escola n.o 6 4579 5018 439 Escola n.o 3 5528 6358 830 Escola Codivel 628 1175 547 Total  31 671 33 561 1890Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997 Soc. M. Odivelense 918 -136 Escola n.o 2 3791 -618 Escola n.o 1 4743 -350 Pavilhão Municipal 1689 -238 Escola Avelar Brotero 6755 -999 GDR. Pomarinho 1094 321 Escola n.o 6 5195 177 Escola n.o 3 6096 -262 Escola Codivel 1593 418 Total 31 874 -1687
56 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002 Soc. M. Odivelense 816 -102 Escola n.o 2 3452 -339 Escola n.o 1 4492 -251 Pavilhão Municipal 1543 -146 Escola Avelar Brotero 6214 -541 GDR. Pomarinho 1280 186 Escola n.o 6 5317 122 Escola n.o 3 6150 54 Escola Codivel 1906 313 Total  31 170 -704Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006 Soc. M. Odivelense 797 -19 Escola n.o 2 3372 -80 Escola n.o 1  4394 -98 Pavilhão Municipal  1525 -18 Escola Avelar Brotero 6091 -123 GDR. Pomarinho  1037 -243 Escola n.o 6  5368 51 Escola n.o 3  6154 4 Escola Codivel  1942 36 Total  30 680 -490**** A ligeira diminuição do número de eleitores entre 1997 e 2002 deve-se ao facto de no ano de 2000/2001 ter ocorrido a limpeza dos cadernos eleitorais.Com base no número de eleitores de 2007, e tendo como referência 1,25, estima-se que a população da futura freguesia de Odivelas, após a desanexação das novas freguesias de Arroja e Patameiras — Pombais será de 38 350 habitantes.Equipamentos e Serviços de que passa a dispor após a desanexação:No âmbito do ensino: 1 Instituto (Instituto de Odivelas); 1 Escola Secundária (Odivelas); 1 Escola C+S (Avelar, Brotero); 5 Escolas do Ensino Básico (Gil Eanes, Maria lamas, Francisco Gentil, Honório Francisco, Máxima Vaz); 4 Jardins de Infância (Gil Eanes, Maria Lamas, Francisco Gentil, Codivel); 1 Biblioteca Municipal; 2 IPSS de apoio a crianças e jovens (Codivel, Polivalente).No âmbito da saúde: 1 Centro de Saúde; 2 Extensões do Centro de Saúde e 1 Centro de Atendimento de Urgências (CATUS); 9 Farmácias.No âmbito da acção social: 2 Associações de apoio à comunidade imigrante (D. Dinis, Abreu Lopes);
57 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 20082 IPSS de apoio a idosos, 1 das quais da Segurança Social.No âmbito da cultura e desporto: 1 Pavilhão municipal gimnodesportivo; Polidesportivo descoberto (com cobertura amovível); 1 Parque de desportos radicais; 1 Complexo de Piscinas; 34 Organizações Associativas, 1 das quais centenárias, dispondo de Banda Filarmónica.Outras associações: 1 Comissão de Bairro de Génese Ilegal (AUGI).No âmbito dos transportes: 3 Praças de táxis (Oceano, Sr. Roubado, D. Dinis); Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa, incluindo carreiras urbanas; 2 Carreiras da Carris diurnas; 2 Interfaces de transportes públicos, 1 em Odivelas Rodoviária/Metro e 1 no Sr. Roubado Rodoviária/Metro/Carris.No âmbito da protecção civil: 1 Esquadra da PSP; 1 Associação de bombeiros.Actividades comerciais mais relevantes: 1 Mercado municipal e numerosas unidades comerciais de média dimensão; Várias unidades nos ramos: gráfico, metalúrgico, construção, mobiliário e alimentar.Outros serviços públicos e de utilidade pública: 2 Estações dos CTT; 1 Posto dos CTT; 1 Notário público e vários privados; 1 Repartição de finanças; 3 Templos religiosos; Inúmeras agências bancárias.Serviços autárquicos: 1 Pavilhão polivalente; 1 Sede da junta de freguesia; 1 Delegação da Junta de Freguesia no bairro da Memória.III. A Criação da Freguesia de Arroja e da Freguesia de Patameiras-PombaisA criação das novas freguesias de Arroja e Patameiras-Pombais impõe-se face ao seu desenvolvimento populacional, económico e social, pela necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-as desta forma mais próximas das respectivas populações.Justifica-se, ainda, pela nova conjuntura político — administrativa resultante da recente criação do Concelho de Odivelas e não afecta a viabilidade política — administrativa da Freguesia de Odivelas.
58 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008A.  A Freguesia de ArrojaA área proposta para a nova freguesia de Arroja é de 0,683 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol e Urbanização Porto Pinheiro, esta última em fase avançada de construção e que terá, quando totalmente construída, cerca de 4407 fogos.A população residente era de 4677 habitantes (Fonte: INE/ Censos 1991), actualmente estima-se em 6000 habitantes, sendo reconhecida a existência de um grande número de eleitores cuja inscrição ainda não está actualizada.Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 2007 ****Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989 Escola C+S da Arroja 2212 3870 1658Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997 Escola C+S da Arroja 4401 531Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002 Escola C+S da Arroja 4685 284Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006 Escola C+S da Arroja 4800 115**** Com base no número de eleitores de 2007, e tendo como referência 1,25, estima-se que a população da futura freguesia de Arroja atinja cerca de 6 000 habitantes, no entanto, há a ressalvar de que é conhecida a existência de um grande número de habitantes que não estão recenseados nas mesas de voto da área correspondente à futura freguesia (sendo a sua grande maioria eleitor na actual freguesia de Odivelas).Há também a ter em consideração a nova urbanização em construção, com a qual se prevê, a médio prazo, que a nova freguesia da Arroja, cuja criação se propõe, possa contar entre cerca de 10 000e 12 000 habitantes.Na nova freguesia de Arroja ficarão os seguintes equipamentos:No âmbito do ensino: 2 Escola C+S; 1 Escola do Ensino Básico; 1 Jardim de Infância; 1 IPSS de apoio a crianças e jovens.No âmbito da saúde: 1 Farmácia.No âmbito da acção social: 1 Associações de apoio à comunidade imigrante.
59 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008No âmbito da cultura e desporto: Polidesportivo descoberto; 1 Campo de ténis; 1 Complexo desportivo com diversas infra-estruturas (OFC); 3 Organizações Associativas.Outras associações: 1 Comissão de Bairro de Génese Ilegal (AUGI).No âmbito dos transportes: 1 Praça de táxis; Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa (que fazem a ligação ao METRO e 1 directa a Lisboa); Várias carreiras urbanas.Actividades comerciais mais relevantes: 1 Feira de levante (semanal); Várias unidades comerciais de média dimensão; Diversas unidades do ramo automóvel, mobiliário, construção civil e alimentar.Outros serviços públicos e de utilidade pública: 1 Posto dos CTT; Várias agências bancárias.Serviços autárquicos: 1 Delegação da Junta de Freguesia.B.  A Freguesia de Patameiras-PombaisA área proposta para a nova freguesia de Patameiras-Pombais é de 2,12 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Pombais, Serra Branca, Patameiras/Quinta do Malagasto, Encosta da Luz, Vale do Forno, Lima Pimentel e Quinta da Fonte.A população residente era de 12 370 habitantes (Fonte: INE/Censos 1991) correspondendo a 9.067 eleitores (em 1997) e estimando-se já nessa altura em cerca de 14 591 habitantes para 2001.Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 2007 ****Odivelas 1989 1997 Diferença entre 1997 e 1989 Escola C+S Pombais 2254 2388 134 Escola Patameiras 4872 5312 440 Vale do Forno 1093 1367 274 Total  8219 9067 848Odivelas 2002 Diferença entre 2002 e 1997 Escola C+S Pombais 2136 -252 Escola Patameiras 5124 -188 Vale do Forno 1293 -74 Total 8553 -514