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5435   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Orador: - Várias são as situações incómodas para o Governo do Eng.o José Sócrates que a maioria tenta branquear. A par de outras, recordo que, recentemente, o PS inviabilizou a vinda do antigo Director Nacional da Polícia Judiciária a esta Casa, coarctando o exercício pleno do papel fiscalizador do Parlamento face ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos nós e sabem os Deputados da maioria que a estratégia seguida pelo PS nesta Comissão foi desastrosa e sinuosa.
Ao serem ouvidos neste processo os ex-governantes que definiram e balizaram toda a estratégia de atribuição da indemnização à Eurominas, nenhum teve a coragem de assumir as suas decisões. A falta de coragem do ex-Ministro António Vitorino levou a que o processo se tenha prolongado muito mais do que aquilo que o PS desejava e pretendia.
O PS sabe que alguns dos seus ilustres militantes, quando chamados a assumir responsabilidades políticas importantes, preferem remeter-se ao aconchego das suas actividades profissionais, eventualmente mais lucrativas e menos expostas. Será falta de coragem política? Será cansaço? Ou será importante para esses ilustres estar com um pé dentro e outro fora da política?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o "jogo de sombras" em relação à "paternidade" da decisão de indemnizar, foi possível apurar que foram os gabinetes do Ministro António Vitorino,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde é que ele está?! Não está presente!O Orador: - ... e do seu sucessor, o Secretário de Estado Vitalino Canas, que protagonizaram a decisão política de proceder ao pagamento de uma indemnização à Eurominas.
Considera-se censurável a conduta do Dr. José Lamego,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Também não se encontra presente!O Orador: - ... do ponto de vista ético e político, ao ter passado, decorridos escassos meses da sua saída do Governo, onde teve participação directa no dossier, de defensor dos interesses do Estado a defensor dos interesses da Eurominas contra o próprio Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era só para aconselhar!O Orador: - Também se lamenta a posição assumida pelo ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Sr. Narciso Miranda, quando este pressionou a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra a capitular na sua posição de defesa dos interesses do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!O Orador: - Em todo este processo deve relevar-se a decisão do Sr. Deputado José Junqueiro, enquanto Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. Numa altura em que a posição do Governo estava reforçada, com a emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional favorável ao Estado, o Dr. José Junqueiro protagoniza a rendição final do Executivo, ao assinar o Protocolo de 2001 com a Eurominas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Também não está presente! Afinal, não está cá nenhum!O Orador: - É inadmissível, incompreensível e inaceitável! Só à luz de factores ou critérios não divulgados publicamente é que o PS pode explicar esta conduta na capitulação do interesse público perante os interesses privados.
É chocante e de uma hipocrisia política assinalável que a manipulação do relatório final não deixe clara a relação de favor e a intervenção directa, que efectivamente se registaram, por parte do gabinete do ex-Ministro António Vitorino, nos contactos que membros daquele gabinete empreenderam com a banca, com vista a obter moratórias na cobrança dos seus créditos e, por isso, favoráveis à Eurominas.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: Todos podemos constatar que o Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete de António Vitorino, mentiu à Comissão Parlamentar de Inquérito. Por que é que isso não está
5436   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 nas conclusões da Comissão? É escandaloso e inadmissível!O Sr. Honório Novo (PCP): - O relator não leu essa parte!O Orador: - Sr. Presidente, neste caso, todas as decisões judiciais conhecidas, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, foram favoráveis ao Estado.
Apesar desta posição vantajosa, os Governos socialistas aceitaram a suspensão dos processos judiciais que corriam os seus trâmites entre a Eurominas, o Estado português e a EDP.
Não se entende como é que esses Governos socialistas não aprovaram uma resolução do Conselho de Ministros que declarasse a grave urgência para o interesse público dos terrenos da Mitrena.
Como é que o PS explica que o XIV Governo só tenha executado a reversão 10 meses após a emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional e apenas no dia seguinte à data do pagamento da primeira tranche da indemnização?! Várias vezes perguntei a data e ninguém teve a coragem de dizer o dia! Isto é um facto e não consta do relatório!
Com este facto, Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o vosso primeiro objectivo não era utilizar os terrenos da Mitrena. Vocês não queriam saber disso para nada, o Governo do Partido Socialista não queria saber disso para nada,...Protestos do PS.... mas, antes, entregar uma indemnização indevida à Eurominas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... já que esta causou ao Estado prejuízos que, devidamente avaliados, podem ser superiores a 7,3 milhões de contos, ou seja, mais de 35 milhões de euros.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Pois é!O Sr. Honório Novo (PCP): - É o "Euromilhões"!O Orador: - Sr. Presidente, no final destes trabalhos, não custará perceber que ficaram por esclarecer pelo menos duas questões fundamentais: as razões objectivas que levaram os Governos do PS a alterar a estratégia, desconsiderando e desconfiando do mérito do sistema judicial e a determinar a via negocial, tendo sempre como objectivo o pagamento de uma indemnização; os critérios objectivos que levaram a determinar o valor dessa mesma indemnização.
Sr. Presidente, relembro que o Grupo Parlamentar do PSD ao propor a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito apenas o fez com o objectivo de aferir se o interesse do Estado foi bem defendido, de eliminar suspeições e, consequentemente, apurar a verdade.
O Partido Socialista, recorrendo à ditadura da maioria, não permitiu o apuramento de toda a verdade.
O relatório, elaborado por um Deputado socialista que raramente esteve presente nos trabalhos, aprovado isoladamente pela maioria socialista, como é evidente, reflecte apenas e só a verdade socialista.Protestos do PS.Para o PS tudo foi feito de uma forma correcta e transparente. Estranha-se que, assim sendo, os membros dos ex-Governos socialistas ouvidos nesta Comissão não se tenham dignado a assumir responsabilidades, tendo, pelo contrário, entrado no tal "jogo de sombras".
Considera-se que os Governos do PS capitularam perante os interesses privados, ao permitirem que, através de uma coordenação de intenções, actos e omissões políticas, protagonizados por António Vitorino, Vitalino Canas, Narciso Miranda, José Junqueiro e José Lamego, o Estado viesse a ser - como acabou por ser - lesado, directamente, em vários milhões de euros.
Recorrendo a uma expressão utilizada na Comissão pelo ex-secretário de Estado Narciso Miranda, o relatório do Partido Socialista vale zero, pois, para além de escamotear a verdade, em nada dignificou a imagem do Parlamento. Não pode, por isso, o Partido Social Democrata, como fez na Comissão, associar-se às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
5437   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão pela forma como conduziu os trabalhos e pela intervenção que hoje aqui fez e o Sr. Relator pelo trabalho sério e honesto que despendeu...Vozes do PCP: - O quê?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma piada!O Orador: - ... na elaboração do relatório.
Nos termos regimentais, analisamos hoje, em Plenário, o relatório que a Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas aprovou.
As comissões de inquérito parlamentar são um meio por excelência do exercício dos direitos da oposição. E, entre este direito e os direitos da maioria parlamentar que resultam do voto popular, o PS tentou encontrar o justo equilíbrio, como partido democrático e responsável.O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe o direito à indignação, de que falava o Dr. Mário Soares!O Orador: - Desde logo, convém recordar que foi com o voto favorável do PS que se constituiu a Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.Aplausos do PS.Mas podemos comparar o que fizeram o PSD e o CDS-PP na última comissão de inquérito relativa à demissão de responsáveis da PJ pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Vocês fugiram da comissão!O Orador: - Não viabilizaram a constituição da comissão de inquérito e foi necessário recorrer aos direitos de que a oposição dispunha para que a mesma fosse constituída. Vemos logo aqui uma grande diferença entre aquilo que os senhores fizeram enquanto detiveram o poder e aquilo que nós fizemos.Aplausos do PS.Ao contrário do que aconteceu com a já aludida comissão de inquérito relativa à demissão de dirigentes da Polícia Judiciária, a presente Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas teve um princípio, um meio e um fim.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Ficámos até ao fim!O Orador: - No vosso caso o fim foi bem discutível e democraticamente pouco leal.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes - sabe, naturalmente, por que me dirijo a si -, efectuámos 19 reuniões, num total de 90 horas e 51 minutos, ouvimos 14 entidades, foram consultadas mais quatro entidades e recebidos 10 volumes de documentos.O Sr. Jorge Machado (PCP): - O relator é que faltou!O Orador: - Sem contar com as votações das actas das reuniões, realizaram-se 11 votações, uma delas com o voto favorável do PS e do PCP, para fixação dos quesitos;...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... 36% das votações da Comissão foram por unanimidade;...Protestos do PSD e do PCP.... 36% das votações foram rejeitadas pelo PS (assumimos a nossa responsabilidade); e 18% das votações foram aprovadas apenas com votos do PS.Vozes do PCP: - E o relatório!O Orador: - Vejamos, então, Srs. Deputados, a matemática democrática: 54% das votações foram aprovadas pelo PS mas também pelos outros grupos parlamentares...
5438   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é que se faz uma intervenção destas?!O Orador: - ... e só 36% mereceram oposição do PS.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Fica assim claro para todos que o Partido Socialista, na Comissão de Inquérito, agiu democraticamente,...Protestos do PCP.... que, ao contrário do que disserem os partidos da oposição, não houve poder absoluto mas, sim, exercício efectivo da democracia parlamentar.Aplausos do PS.E retiramos diversas conclusões, que passo a enumerar.
O XII Governo Constitucional esteve bem ao decidir a reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados, em 1973, e alienados à Eurominas em 1974, pois já não estava a ser cumprido o ónus de afectação especial que sobre os mesmos recaía, isto é, a instalação e funcionamento de uma unidade de produção de ligas de manganés.
O XII Governo Constitucional, do PSD, como VV. Ex.as sabem, esteve mal quanto ao momento em que decidiu a reversão, pois fê-lo em Maio de 1995, quando o fundamento legal para a desafectação remontava a 1986, ano em que a Eurominas deixou de cumprir o ónus de afectação especial referido no ponto que antecede.Vozes do PS: - Pois é!O Orador: - O XII Governo Constitucional, do PSD, esteve mal quanto à forma legal utilizada para operar a reversão, a de decreto, uma vez que o mesmo exigia um auto de entrega assinado pelas partes, que só foi possível concretizar em meados de 2001, contrariando, assim, as perspectivas irrealistas para que a reversão se pudesse observar nos 20 dias seguintes à data da publicação do decreto.A Sr.a Helena Terra (PS): - É bom lembrar!O Orador: - O XIII Governo Constitucional esteve bem ao aproximar a Eurominas e a EDP no processo de negociação directo que pôs fim a um conflito em que o Estado incorria com forte probabilidade na condenação do pagamento de uma indemnização à Eurominas, no valor de cerca de 80 milhões de euros (para quem não se recorda, 16 milhões de contos).
O XIII Governo Constitucional esteve bem ao criar, em 1998, um grupo de trabalho exploratório, cujas conclusões não eram vinculativas para as partes, com vista a uma solução extrajudicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas.
O XIII Governo Constitucional esteve bem ao não aceitar quer a proposta de 22 milhões de euros apresentada pela Eurominas quer a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho, de 15 milhões de euros, como ficou demonstrado pela solução final obtida, que ficou abaixo destes valores.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O XIV Governo Constitucional esteve bem ao retomar as conversações com a Eurominas após a manifestação de disponibilidade desta de abandonar o valor de partida de 22 milhões de euros, assumindo o novo valor de 15 milhões de euros.
O XIV Governo Constitucional esteve bem ao obter um acordo extrajudicial com a Eurominas que pôs termo a todos os litígios existentes entre as partes, mediante uma indemnização de cerca de 12 milhões de euros. E convém recordar que os acordos extrajudiciais entre as partes também abrangia o acordo judicial de pôr fim aos processos, o qual obteve o agrément do Ministério Público, entidade autónoma que, no caso concreto, pode concordar ou não com o acordo extrajudicial.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E aqui o Estado obteve a concordância do Ministério Público para esse acordo judicial.
5439   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Aplausos do PS.Finalmente, o XV Governo Constitucional, o vosso governo, Srs. Deputados do PSD, esteve bem ao efectuar os pagamentos das duas últimas tranches acordadas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Diga isso ao Ministro da Agricultura, que não paga o que estava acordado anteriormente!O Orador: - Os vossos governos pagaram aquilo que outros haviam acordado.
Neste contexto, e porque vai em direcção similar, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, não obstante entenderem - e aqui relevo o meu caro amigo e colega Strecht Monteiro - que as conclusões fixadas pelo relator poderiam e deveriam, se calhar, ser mais afirmativas quanto à inequívoca vantagem para o interesse público...Risos do PCP.... da solução global dos litígios que opunham o Estado à Eurominas. E assim considerando, nomeadamente, a forte probabilidade de condenação do Estado no conflito que opunha a Eurominas à EDP,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois de tanto trabalho, ouvir essa crítica...O Orador: - ... e recordo que o mesmo representava um valor de 80 milhões de euros; a probabilidade de o Estado ser obrigado a pagar à Eurominas uma compensação financeira pelas benfeitorias, terrenos e construções por esta realizadas na área desafectada em 1973, que poderia representar um encargo acrescido para o Estado de mais 15 milhões de euros,...Vozes do PCP: - Mais ainda?!O Orador: - ... proposta apresentada pelo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; que os valores despendidos pelo Estado totalizaram 14 milhões de euros, havendo uma evidente vantagem de 81 milhões de euros para o Estado.
Acresce que a resolução extrajudicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas, ao permitir a concretização do plano de expansão dos portos de Setúbal e Sesimbra, com acesso a fundos comunitários do III Quadro Comunitário de Apoio, bem como a cessação dos prejuízos resultantes da não utilização dos terrenos objecto da desafectação, implicou, só por si, ganhos inequívocos para o Estado.
Em suma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem, atentos os interesses em presença, que a solução extrajudicial do litígio que opunha o Estado à Eurominas foi adoptada com respeito pelo interesse público, daí resultando evidentes ganhos que de outra forma não seriam alcançados.Protestos do PCP.Em resultado de todo o trabalho realizado não se vislumbrou o mínimo indício que implicasse algum responsável político em actos de má gestão da coisa pública e muito menos em actos ilícitos. Apesar disso, e para que não reste a mínima dúvida sobre o resultado da Comissão de Inquérito, o PS, por sua iniciativa, foi o primeiro a propor que o resultado do trabalho da comissão, qualquer que ele fosse, deveria enviado à Procuradoria-Geral da República.Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.Vozes do PSD: - Já sabiam qual ia ser o resultado!O Orador: - Nós é que propusemos isto, porque quem não deve não teme! E hoje faz parte do nosso projecto de resolução que o mesmo seja enviado à Procuradoria-Geral da República.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, Srs. Deputados, também entende o PS que pode ser dada total publicidade ao processo nos termos legais aplicáveis.
5440   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, formulamos uma recomendação ao Governo no sentido de fazer um levantamento de legislação publicada já há muitas décadas e que se encontra em desconformidade com a evolução que, principalmente a partir do 25 de Abril, aconteceu no domínio do direito, designadamente com os princípios e normas constitucionais agora vigentes, e que aja em conformidade.
Vem isto a propósito, por exemplo, do inciso constante do n.o 2 do artigo 5.° de Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968 - imagine-se! -, que ainda se encontra em vigor, mas, em nossa opinião, em manifesta oposição a princípios constitucionais agora em vigor e comummente aceites por grande parte dos Srs. Deputados aqui presentes.
Dito isto, valeu a pena o trabalho desenvolvido.
Em primeiro lugar, a Assembleia da República retomou a sua boa prática de terminar democraticamente as comissões de inquérito, o que não aconteceu no passado recente.
Em segundo lugar, como em todas as comissões de inquérito, todos fizeram valer os seus pontos de vista.
Por último, o resultado foi absolutório para os alegados visados, mas contém uma recomendação ao Governo que nos parece de inteira justiça, qual seja a de fazer uma limpeza em normas obsoletas e não consentâneas com um Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi uma "limpeza"!O Orador: - Sr. Presidente, finalmente, a liberdade e a imunidade que gozamos no exercício da nossa função de Deputados faz com que muitos dos Srs. Deputados possam fazer afirmações sem serem responsabilizados pelas mesmas. Só isto justifica que muitos de vós tenham aqui usado em vão, se calhar ilicitamente e de má-fé, o nome de muitos colegas nossos,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que não vos fica bem,...Risos do PCP.... porque aqui devemos usar o rigor, e o rigor foi aquele que resultou da aprovação do nosso relatório da Comissão e...Protestos do PCP e do BE.... não aquilo que os Srs. Deputados quiseram fazer, não aplicando a lei, como aconteceu com o PCP, com três relatórios que não existem. Mas o PS também concorda que o grupo de trabalho relativo à legislação sobre as comissões de inquérito deve conter alterações que permitam uma maior democraticidade do sistema.O Sr. Agostinho Branquinho (PS): - Esta não foi!O Orador: - Foi completamente democrática, dentro dos normativos em vigor!
Srs. Deputados, termino a minha intervenção, desejando que não haja em próxima oportunidade nenhuma comissão de inquérito, porque, à partida, prevê-se que o resultado seja este: a oposição a dizer uma coisa; quem está no Governo a dizer outra!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Ora aí está!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é que disse tudo!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas de segurança social.
Informo ainda que amanhã, às 12 horas e 15 minutos, será recebido na Sala do Senado o Sr. Presidente do Parlamento Europeu, que dirigirá uma mensagem à Assembleia da República. Todos os Srs. Deputados
5441   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 estão convidados a comparecer.
Sábado, 3 de Junho de 2006 I Série - Número 131
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando França (PS) - na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus -, Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Vitorino (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 73/X.
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Agostinho Lopes (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
6023   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6024   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
6025   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
6026   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Relator, Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório, cuja síntese ora apresentamos, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Europeus e procura reproduzir a atenção e o labor dedicados a esta tão importante e complexa matéria pelos parlamentares e pelos técnicos especializados da Assembleia da República ao longo das VII, VIII, IX e X Legislaturas, sendo que vicissitudes institucionais várias impediram, até ao momento, a conclusão de um desejado e renovado quadro normativo.
É, pois, antiga e recorrente a preocupação dos nossos Deputados de dotarem a Assembleia da República e a comissão especializada em assuntos europeus de um instrumento legal que reforce as competências parlamentares em matéria de escrutínio da acção europeia, que releve a importância da informação e do debate parlamentar sobre questões europeias e que garanta o acompanhamento parlamentar permanente da política europeia, em geral, e da conformidade com o princípio da subsidiariedade, em particular.
Os projectos de lei apresentados pelo PCP, CDS-PP, PSD, PS e, dei-me conta hoje mesmo de manhã, BE - iniciativa apresentada em boa hora,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Tarde!O Orador: - ... o que nos apraz registar também, e que tem por objecto reforçar a intervenção da Assembleia da República quando estejam em causa matérias constitucionalmente de competência reservada deste órgão de soberania na participação de Portugal no processo de construção europeia e bem assim sobre o regime de designação de membros para órgãos da União -, sendo que o do PCP e o do BE visam alterar a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e os dos restantes partidos a sua revogação, revelam todos uma forte vontade política de intervir normativamente nesta matéria, diagnosticam o deficiente acompanhamento político e normativo das matérias da União por parte da Assembleia da República e reconhecem insuficiente cumprimento de comandos constitucionais respeitantes ao assunto, como sejam os plasmados nos artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), e 164.o, alínea p), da Constituição da República
6027   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Portuguesa.
Naturalmente que há algumas diferenças processuais e substantivas entre os quatro projectos de lei, mas mais importante do que isso são os aspectos que todos têm em comum.
Por isso e nessa medida, importa assinalar: todos os projectos de lei partem do pressuposto de que a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, em vigor fica muito aquém do estipulado na Constituição; todos partem da constatação de que existe um deficit de acompanhamento do processo de construção europeia por esta Assembleia da República; todos prevêem a valorização, reforço e alargamento das competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, apreciação, controlo e fiscalização nos planos político e legislativo dos actos da União; todos valorizam o papel da informação dirigida à Assembleia por parte do Governo e todos pretendem, nomeadamente, relatórios anuais do Governo sobre a participação portuguesa na Assembleia da República, conhecimento, atempado, das matérias que envolvam competência reservada da Assembleia da República, ouvir o Governo antes e depois dos Conselhos Europeus.
Além disso, todos redefinem o papel da Comissão de Assuntos Europeus, valorizando as suas competências e estabelecendo modos de articulação entre ela e as restantes comissões especializadas; todos os projectos prevêem mecanismos de selecção e designação dos membros dos órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão, do Parlamento, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.
Estas iniciativas legislativas e a filosofia que as informam estão em sintonia com outras da maioria dos Estados-membros, para quem há o reconhecimento da necessidade, por um lado, do reforço do papel dos parlamentos nacionais no controlo e fiscalização da actividade governativa no que tange aos assuntos europeus e, por outro, da actividade política e legislativa dos órgãos da União.
Os objectivos que agora prosseguimos e sobre os quais parece haver um grande consenso são, assim, claros: superar as notórias limitações do debate interno; reforçar e valorizar o papel da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento da actividade governativa no processo de construção europeia e bem assim da actividade política e legislativa dos órgãos da União, nomeadamente quanto à conformidade do princípio da subsidiariedade e quanto às matérias de competência reservada da Assembleia da República; e definir o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia.
Por tudo isto e salvo melhor opinião, afigura-se nos possível obter, em sede de especialidade, um texto que se identifique com o interesse de Portugal e dos cidadãos que representamos, com os desígnios do processo de construção europeia e susceptível de ser subscrito e adoptado pelos diversos proponentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram sete anos desde que o primeiro projecto de lei, da iniciativa do CDS-PP, propunha a alteração do actual quadro legal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Já passou tempo de mais e o tempo urge. Por isso, chegou a hora de concluir o que foi iniciado, dotando o Parlamento de um instrumento legal eficaz, actual e estimulante para o indispensável debate sobre a Europa e sobre o nosso futuro comum.
Com uma nova lei estaremos em condições de dar um forte impulso ao debate parlamentar sobre as matérias europeias e o espaço europeu em que nos integramos, certo de que o nosso exemplo ajudará a despertar o interesse e a atenção dos responsáveis políticos em geral, da sociedade civil e dos cidadãos.
Permitam-me, para concluir, que vos repita o que alguém exprimiu: não sei se chegaremos lá, mas sei que o caminho é este, iluminado pelas ideias, convicções e participação de todos e pela necessária vontade de fazer um mundo melhor e mais justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 245/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de ter sido aprovada por unanimidade em 1994, a actual lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia não conseguiu impedir que continuasse a verificar-se um inexorável afastamento do Parlamento relativamente ao exercício pleno das suas competências no processo comunitário.
É verdade, e é útil e justo reconhecer hoje, que, no que respeita ao acompanhamento e às possibilidades de apreciar - ainda que quase sistematicamente a posteriori - os actos, orientações e decisões do Governo português nas instituições comunitárias, a Lei n.o 20/94 dispunha de mecanismos capazes de promover o exercício de tais atribuições.
Só que cedo se constatou que no que se refere à capacidade de proceder a uma efectiva e atempada
6028   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 fiscalização da acção do Governo em matéria comunitária, designadamente quanto à discussão prévia das posições a adoptar ou do controlo efectivo das opções assumidas, as possibilidades da lei eram, e continuam a ser, bem limitadas.
Na verdade, pode mesmo concluir-se que, sendo a representação nacional nos Conselhos Europeus um monopólio governamental e concentrando-se aqui muitas decisões que em termos nacionais são competências do poder legislativo, a Assembleia da República tem sido paulatinamente esbulhada do exercício pleno de competências que lhe são próprias e é, para usar uma expressão já largamente consagrada, uma das principais "vítimas" do processo de integração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma realidade que configura um duplo défice democrático. À excepção do Parlamento Europeu, os órgãos da União Europeia não possuem legitimidade democrática directa e, simultaneamente, a Assembleia da República e outros, embora poucos, parlamentos nacionais ficam prejudicados no exercício dos seus poderes constitucionais em benefício dos governos por força dos mecanismos de funcionamento da União.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A Lei n.o 20/94 não foi capaz de contrariar esta tendência e este défice. Melhor: a Lei n.o 20/94 não dispunha de elementos capazes de contrariar e impedir a desvalorização permanente da Assembleia no processo de construção da União Europeia.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Bem cedo o PCP o percebeu e, por isso, desde sempre defendeu alterações legislativas ou tomou mesmo iniciativas para o fazer.
O projecto do PCP que apresentamos hoje para este debate - e a que se sucederam, respectivamente, quatro outros projectos, do CDS-PP, do PSD, do PS e do BE - mantém os princípios fundamentais que julgamos poderem permitir que a Assembleia da República reassuma um papel de maior protagonismo no processo comunitário.
É verdade que também apresentamos propostas para melhorar, aumentando e diversificando, os mecanismos de acompanhamento e de apreciação do processo de integração.
É verdade que também criamos novas obrigações de informação - e de informação em tempo útil - por parte do Governo, numa extensa lista que vai desde os programas legislativos anuais ao relatório anual sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade ou ao relatório do Tribunal de Contas Europeu que passará também a ser objecto de parecer nesta Assembleia da República.
É verdade que também propomos a obrigatoriedade de realizar mais reuniões com membros do Governo sobre questões europeias, designadamente aqui, em Plenário, no início e no final de cada presidência da União Europeia, ou que criamos a obrigação de promover audições em comissão parlamentar com representantes das instituições comunitárias.
Mas, para além destas propostas de alteração - que, julgamos, podem melhorar o acompanhamento e a apreciação -, os elementos centrais do nosso projecto (e que, aliás, se têm mantido nas iniciativas legislativas do PCP, sempre ao longo dos anos), têm a ver com a posição a adoptar em todas as matérias de competência reservada da Assembleia da República.
Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, continuar a aceitar que a Assembleia da República se demita de tomar posição prévia sobre matérias como direitos, liberdades e garantias, como as bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico ou, ainda, como as bases da política agrícola, sendo que todas estas matérias, como muitas outras, constituem reserva de competência legislativa da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como também o são - e agora objecto de reserva absoluta desta Casa - questões relativas à defesa nacional, ou aos direitos de Portugal aos fundos marinhos, ou ainda de definição da zonas económicas exclusivas.
Em todas as matérias, como esta, pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, o Governo passará a ficar obrigado a prestar toda a informação em tempo útil, por forma a permitir que a Assembleia da República emita um parecer prévio que irá condicionar as posições de Portugal no processo de decisão comunitário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
6029   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 O Orador: - Esta será uma alteração fundamental para permitir à Assembleia da República recuperar ou, melhor, reapossar competências e proceder conforme, aliás, determina, desde a revisão constitucional de 1997, a alínea n) do artigo 161.o da Constituição da República.
A aprovação, em Plenário da Assembleia da República, deste parecer prévio condicionador das decisões nacionais no processo comunitário - em matéria, sublinhe-se e repita-se, de competência legislativa reservada da Assembleia - é, como disse, uma orientação que o PCP sempre defendeu e que, no leque de soluções que são contempladas nos restantes projectos dos diferentes partidos hoje em debate, não está prevista desta forma em qualquer deles. Nalguns casos, como nos projectos do PSD e do CDS-PP, é bem evidente uma aproximação a esta posição, quando no passado mais recente, designadamente na Legislatura anterior, tinham de todo afastado (uns por acção, outros por omissão) esta possibilidade.
No caso do projecto de lei do PS também existe agora um parecer. Só que não fica bem claro - e esperamos que este debate permita esclarecer - se ele será obrigatoriamente emitido antes das decisões comunitárias e que consequências é que produz nessas mesmas decisões.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é que é a questão!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recomendação 6/B/2005, o Provedor de Justiça assinalou também que a Assembleia da República deveria, em cumprimento da alínea p) do artigo 164.o da Constituição, legislar sobre o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão Europeia, faculdade que, aliás, lhe está reservada de modo absoluto.
É o que agora o PCP também propõe fazer no projecto de lei que apresenta para alteração da Lei n.o 20/94.
Admitimos que esta matéria seja passível de debate, mormente em especialidade. No entanto, consideramos adequado impor ao Governo a informação prévia das personalidades a nomear para as instituições, órgãos, agências e todos os outros organismos comunitários, e dos respectivos currículos, cabendo à comissão competente nos assuntos europeus a responsabilidade de tomar todas as iniciativas tendentes à emissão de um parecer prévio às respectivas nomeações, ainda que o PCP admita como possível o seu carácter não vinculativo nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei o PCP visa combater o défice democrático existente no processo de construção europeia.
Queremos motivar a participação dos cidadãos e aumentar as possibilidades de se conhecerem realmente, de forma atempada, os actos legislativos comunitários, cuja incidência quotidiana é crescente.
Uma das vias para motivar esta participação é garantir uma intervenção parlamentar oportuna, atempada, politicamente plural e relevante nos processos de decisão comunitária, em especial naqueles em que estejam em causa competências próprias reservadas da Assembleia.
Quanto a nós, não há alternativa possível: só com uma intervenção politicamente eficaz, capaz de influenciar e condicionar as decisões comunitárias, a Assembleia da República poderá contribuir para fomentar o debate sobre questões europeias e combater o "divórcio" crescente entre a burocracia comunitária e a generalidade dos cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei n.o 249/X, do CDS-PP, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP não poderia começar esta sua intervenção sem fazer uma saudação aos Srs. Deputados que compõem a Comissão de Assuntos Europeus, simbolicamente através do seu Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino, bem como saudar de uma forma muito especial o Sr. Deputado Relator, Deputado Armando França, pelo extraordinário trabalho que foi feito durante estes últimos tempos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É para o CDS-PP extraordinariamente gratificante participar neste debate e poder apresentar um projecto de lei.
É, aliás, a melhor altura para recordar que o nosso partido tem sido verdadeiramente pioneiro quanto a esta questão.
Sempre fomos um motor na discussão relativa ao acompanhamento e apreciação da participação de
6030   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Portugal no processo de construção europeia e no actual projecto vamos, até, para além das soluções inovadoras que durante anos e legislaturas fomos apresentando.
É para nós motivo de jubilo notar que outros partidos - saliento o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata - apresentam projectos que seguem, de forma muito clara, o nosso modelo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Direi até que o trabalho que em comissão terá de ser feito se vai naturalmente cingir a pequenas alterações de natureza técnica e jurídica e que, em breve, teremos o nosso Parlamento munido dos necessários meios para poder acompanhar as várias vicissitudes do processo europeu que tenham consequências claras no nosso dia-a-dia.
Será um passo decisivo para um Portugal ainda mais europeu e para uma União Europeia ainda mais engrandecida.
Passos como estes dão maior visibilidade às instituições europeias, ao seu funcionamento e decisões, contribuindo para o fim da separação que muitas vezes existe entre os cidadãos e aquilo que se refere a Bruxelas.
É evidente que, ao analisar as posições dos partidos que nesta Câmara formam o arco europeu, se nota que esta discussão tem e terá por pano de fundo um melhor desenvolvimento da União Europeia e a necessária adequação das novas competências e responsabilidades que os parlamentos podem e devem assumir à luz dos tratados e, até, do projecto constitucional.
É essencial reforçar o papel da democracia representativa, em especial no âmbito da União Europeia.
Esse será o caminho para aproximar os cidadãos dos vários Estados europeus e esta organização internacional.
Será a forma de cumprir a Constituição Portuguesa e as determinações das suas sucessivas revisões no que a esta matéria diz respeito.
Será a forma de respeitar os princípios fundamentais do Estado de direito democrático e da subsidiariedade.
Será a forma de aproximar o povo do poder e de tornar a nossa vida comum europeia como um acto de total normalidade.
Assim, se está a combater o tão falado deficit democrático na construção da União Europeia, que tantas vezes, e actualmente de forma abusiva, tem sido utilizado para travar aquilo que é não só necessário como inevitável: o aprofundamento do mais inovador processo político das últimas décadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já não é possível que, perante um procedimento de decisão ainda complexo mas que gera inúmeras decisões fundamentais para o nosso quotidiano, os parlamentos se mantenham quase alheados e omitam aquela que será uma das suas funções essenciais para o futuro.
Por essa razão, apresentamos um projecto cuja base não é um soberanismo serôdio mas, antes, um contributo actualizado para o exercício pleno das nossas funções como Deputados.
Assim, propomos um conjunto de bases essenciais: o dever de informação geral, por parte do Governo, à Assembleia da República, previsto no artigo 2.o do nosso projecto de lei; o direito/dever de pronúncia, por parte da Assembleia da República, em matérias que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, a que corresponde um dever de informação sistemática por parte do Governo; o direito de pronúncia, por parte da Assembleia da República, noutras matérias, a que corresponde um dever de informação sistemática por parte do Governo; o acompanhamento pela Assembleia da República, a que corresponde um dever de informação por parte do Governo; apreciação, pela Assembleia da República, de inúmeros aspectos da vida da União Europeia; mecanismos de audição a individualidades designadas para o exercício de funções no âmbito da União Europeia, cidadãos nacionais, que pretendemos que, em breve, possa ser também alargada a todo e qualquer cargo internacional; o regime específico para a transposição de actos jurídicos da União Europeia pela Assembleia da República; e o reforço, essencial, do papel da Comissão de Assuntos Europeus.
Fundamental é que a Assembleia da República produza legislação que lhe permita assumir rapidamente as suas responsabilidades em matérias respeitantes à construção da União Europeia e à participação de Portugal nesse processo, contribuindo, de igual modo, para colmatar o já referido défice democrático que envolve o processo de tomada de decisão no âmbito da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção europeia parece estar hoje numa encruzilhada.
Devemos dar o nosso contributo para que isso mesmo seja ultrapassado.
Estamos a fazê-lo neste debate, em Plenário, continuaremos a fazê-lo, com toda a certeza, na discussão dos projectos de lei em comissão e na sua aprovação definitiva.
Devemos dar o nosso contributo para ultrapassar este estado de impasse.
É essencial combater as forças verdadeiramente marginais que, hoje, o que querem é colocar em causa a União Europeia. Saudamos, aliás, por isso, a apresentação, mesmo à última hora, do projecto de lei do Bloco de Esquerda, e com meros retoques quase de cosmética.
É importante denunciar aqueles que dizem querer uma outra Europa e sonham com a sua inexistência
6031   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 ou, quem sabe, com uma espécie de "não-Europa".Aplausos do CDS-PP.Para isso, devemos aperfeiçoar o património comum europeu, promover a adaptação às novas realidades e aprofundar o espírito de pertença à União Europeia. Devemos, aliás, reforçar esse mesmo espírito.
Como Deputado do CDS, senti que, nesta intervenção, tinha a obrigação de relembrar o testemunho de Francisco Lucas Pires, antigo Presidente do CDS, que nos ensinou, de forma sábia e continuada, que, nos dias de hoje, a soberania não se transfere antes se partilha. Assim o deveremos fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também para isso deve a Assembleia da República dar o seu contributo ao fiscalizar e debater as opções fundamentais para o futuro da União Europeia.
O CDS tudo fará para que tal seja uma realidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques,O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade deste agendamento é evidente, até pelo facto de haver cinco projectos de lei apresentados por outros tantos partidos com assento neste Hemiciclo, a que se somam os acontecimentos recentes que provaram a necessidade de impor regras, pois quando são atitudes voluntárias, nem sempre são cumpridas.
Refiro-me, obviamente, à situação sem precedentes da ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Assuntos Europeus, antes e depois do Conselho Europeu da Primavera, considerado um dos mais importantes pela temática e também pela revitalização que se está a tentar impor na "era Barroso".
Corta-se, assim, com uma tradição de vários anos. Corta-se com uma prática reiterada que já vinha dos governos do Eng.o António Guterres e dos Drs. Durão Barroso e Santana Lopes, com um argumento tão simplista como o de "falta de agenda".
Entendemos que é um desrespeito para com a Comissão de Assuntos Europeu e também para com a Assembleia da República.
Por isso, urge rever a lei, para que isto não seja só uma omissão e para evitar que comportamentos destes se repitam, pois estamos convencidos de que o Sr. Ministro teria vindo à Comissão para não violar a lei.