37421 SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela informação que recebi do Sr. Deputado João Amaral, penso que sim.O Sr. Deputado João Amaral quer ter a bondade de nos ajudar?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que todos os Srs. Deputados que acompanham esta matéria ou que intervieram no debate sabem que esses dois recursos foram apresentados, se não estou em erro, em Março. Baixaram à Comissão, discutiram-se e foram ambos rejeitados.A partir desse momento foi deliberado por maioria considerar que as propostas estavam em condições de ser admitidas.O recurso que acabámos de votar era um recurso de agendamento que apresentei no início da sessão, em que foi agendada a matéria. Contudo, apresentei, também, um recurso específico de agendamento, relativo à proposta de resolução n.o 23/III.Se o Sr. Presidente está com dificuldade em encontrar o recurso, posso emprestar-lhe o meu exemplar para ser fotocopiado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pelo que acabei de perceber nenhum destes dois recursos foi distribuído. Foram apresentados no início da sessão pelo Partido Comunista Português, mas foram tão-somente distribuídos aos grupos parlamentares.Suponho que esse lapso é que acaba por originar toda esta confusão. Penso que, em princípio, não devemos votar nenhum recurso antes de ter sido dado conhecimento, por fotocópia, aos grupos parlamentares daquilo que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o recurso foi distribuído no dia 27 de Junho. É a nota que aqui tenho!Pausa.Sr. Deputado João Amaral, está já identificado o recurso de admissibilidade, relativo à proposta de resolução n.o 23/III, a cuja leitura se vai proceder.Foi lido. É o seguinte:RecursoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, interpõem recurso da decisão de V. Ex.a que fixou a ordem do dia da reunião plenária de hoje, dia 27 de Junho de 1985, na parte em que inclui a proposta de resolução n.o 23/III, que aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, por a inclusão dessa matéria violar o disposto no artigo 144.o do Regimento e do artigo 231.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhuma hipótese de aprovar este tratado se a Região Autónoma dos Açores não emitir parecer, ou seja: obviamente que pode ser aprovado, mas obviamente que é declarado inconstitucional.A Região Autónoma dos Açores é ouvida através da Assembleia Regional e do Governo Regional; não é ouvida através de comissões. Aliás, o Estatuto das Regiões Autónomas é claro: «a pronúncia da assembleia regional sobre [...] efectuar-se-á no prazo máximo de 30 dias».O Sr. Presidente remeteu para a Assembleia Regional dos Açores, em 21 de Junho, o texto da proposta de resolução, só que não recebeu resposta dessa mesma Assembleia.A assembleia regional funciona com um plenário e só ela, funcionando em plenário, pode decidir pela assembleia regional.Não existindo esse texto, essa apreciação, não restam quaisquer dúvidas de que não foi cumprido o disposto no artigo 231. o, n.o 2, da Constituição, bem como o artigo 144.o do Regimento.O debate sobre esta proposta não pode ter lugar, a menos que o queiram impor com a força de voto, com a certeza de que com isso criam uma situação que, do ponto de vista jurídico, não tem qualquer espécie de defesa.A proposta será apreciada pelo Tribunal Constitucional e, naturalmente, que deixará de vigorar na ordem jurídica portuguesa, porque não foi ouvida a Região Autónoma.Quer dizer: para além do mais, que sinal de desrespeito seria que esta Assembleia não fizesse cumprir as suas próprias leis, a Constituição e não respeitasse a dignidade da Assembleia Regional, aguardando pela emissão do parecer?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, enquanto V. Ex.a fazia a sua declaração, estive a folhear e penso que se encontra em forma telegráfica a resposta da Assembleia Regional dos Açores, do Governo Regional dos Açores, do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira e do Governo da Madeira.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que estudei os documentos com algum cuidado, devo dizer que há dois documentos da Madeira que não interessam, visto referirem que não têm nada a ver com o assunto; há um documento do governo regional que manifesta a sua abstenção, porque é prática que aceitamos a de que quando a assembleia regional se deve pronunciar, o governo regional abstém-se - embora seja uma prática constitucionalmente duvidosa, não levanta alguma espécie de problemas, pois o sistema de governo praticado é tipicamente parlamentar; e um documento da assembleia regional (que não é do plenário da assembleia regional) que refere que «iniciados os trabalhos, a Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais [...]» - esta é uma das comissões da assembleia regional.Aliás, devo dizer que tive o cuidado de telefonar para os Açores e de me informar sobre se a Assembleia Regional tinha reunido com este fim. Ora, a resposta que obtive, de fonte segura, foi a de que não reuniu. Con-