20 DE JULHO DE 1996174-(241)De acordo com a doutrina tradicional (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II) constituem limites relativos aos poderes de polícia o respeito pela vida íntima e pelo domicílio dos cidadãos.Seña evidente o absurdo de medida que impusesse o licenciamento de reunião que decorra entre duas pessoas, após as 24 horas.Atente-se no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 406/74, quando permite o prolongamento para além das OH 30M, de reuniões que decorram em recintos fechados, em salas de espectáculos, em edifícios não residenciais ou residenciais, desde que os moradores promovam a reunião ou concedam o seu assentimento.Não se justifica o licenciamento de reuniões que não decorrem na via pública ou em locais abertos ao público. É de novo o requisito da necessidade que não se verifica dá por cumprido.No que concerne à disposição referida no artigo 46.°, n.° 4, entende-se que o tratamento jurídico diferenciado de situações materialmente idênticas, em função da natureza da entidade que promove a reunião viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13." da Constituição, por carecer de fundamento objectivo e razoável. Considera-se que o grau de perigosidade para a ordem pública das reuniões não varia consoante a natureza de quem a promoveu— entidade oficial ou cidadão.Quanto à competência para a concessão de licenças prevista no artigo47°, para além das considerações precedentes, observa-se que, na ausência de competência de licenciamento do Governador Civil, qualquer acto de delegação dessas competências, seja em comandante de divisão ou de secção da Polícia de Segurança Pública, seja em Comandante de grupos e destacamentos territoriais da Guarda Nacional Republicana, será inválido.Acresce que, a existir competência legal do Governador Civil, a lei habilitante da delegação há-de ser lei em sentido formal, pelo que o Regulamento não pode prever poderes de delegação, quando os mesmos não resultem da lei (neste sentido, supra, capítulo I).A previsão de taxa de licenciamento, designadamente no artigo 48.° do projecto, é ilegítima porque carece de consagração legal. O artigo 24.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, prevê como fonte de receita as taxas aplicadas ena virtude de autorização da competência do Governador Civil.As entidades designadas para receber a comunicação correspondente ao cumprimento da obrigação de aviso prévio consagrada pelo Decreto-Lei ri." 406/74, de 29 de Agosto, não têm competência para cobrar taxa pelas diligências tomadas com vista à salvaguarda da ordem e tranquilidade públicas.A disposição contida no artigo 48.°, n.° 3, merece reparo, quer por virtude da sua colocação sistemática, quer pelo uso da expressão «título de autorização». Em face do que anteriormente se expõe, considera-se preferível que o Regulamento contenha norma relativa ao exercício do poder previsto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 406/74.Os prazos fixados nos artigos 49.° e 53.°, n.° 1, do projecto, respectivamente de 15 e de 30, 40 ou 50 dias, excedem largamente o prazo de dois dias estabelecido no artigo 2,°, do Decreto-Lei n.° 406/74, no que toca ao aviso prévio, o qual reputamos suficiente, por permitir acautelar a manutenção da ordem e tranquilidades públicas (valores que ditam a obrigação de aviso prévio).São aplicáveis ao regime de licenciamento que se contém no artigo 50.°, relativo aos folguedos carnavalescos,as observações formuladas sobre o conteúdo dos n.os 2 e 3, do artigo 46." do projecto.Acresce que as preocupações específicas da época carnavalesca não parecem justificar a exigência da menção da lotação do recinto, se cinge, aos folguedos que decorrem de quinta-feira de Comadres a quarta-feira de Cinzas, não encontrando paralelo no texto do artigo 46.°A fixação da competência prevista no artigo 51.°, do projecto importa a violação do princípio da precedência de lei, por faltar lei (em sentido formal) atributiva de tal competência ao Governador Civil.A propósito da delegação de competência, reproduzem--se os comentários tecidos sobre a redacção do artigo 47.°, n.° 1.É inútil porque meramente declarativa, a norma constante do artigo 52.°, n.° 1, do projecto em apreciação.Entendemos que as normas proibitivas que o n.° 2 estabelece consubstanciam uma violação do princípio da tipicidade legal das medidas de polícia e, bem assim, do princípio da proibição do excesso.Segundo aduzem Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa Anotada, p. 956), o princípio da tipicidade legal significa que os actos de polícia devem ter um fundamento necessário na lei e traduzir-se em medidas ou procedimentos individualizados, de conteúdo suficientemente definido na lei, qualquer que seja a natureza dessa medidas.As proibições em causa, não obstante constituírem medidas de polícia, não encontram fundamento na lei.Só assim não sucederá, quanto à proibição contida no artigo 52.", n.°2, alínea d), sobre o uso de «bombas busca-pés» e de outros produtos similares fabricados com pólvora, na medida em que a mesma se reporte à utilização de artifícios pirotécnicos designados por «bombas de arremesso» ou de balões com mecha acesa, cujo lançamento é vedado por lei [cf. artigo 24." do Decreto--Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro, e artigo 5.°, n.° 1, alínea d), da Lei n.° 19/86, de 19 de Julho].Violam q princípio da necessidade as proibições contidas no n.° 2, alíneas a), c) e e).Por fim, a proibição do uso de objectos de arremesso apenas se justificará quando os mesmos envolvam perigo.A apreensão de objectos, a que se reporta o n.° 3 do artigo 52.°, constitui uma sanção administrativa, porque prossegue fins sancionatórios e não uma medida de polícia, em sentido próprio. A norma em apreço não tem por objecto matéria da competência policial do Governador Civil, pelo que não deverá constar do corpo do regulamento policial [cfr. artigo 4.°, n.° 3, alínea c), do Decreto-Lei n.° 252/ 92, de 19 de Novembro].16 —Licenciamento da actividade leiloeiraDe acordo com o artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do Decreto--Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, compete ao Governador Civil, no exercício das suas funções de polícia, conceder, nos termos da lei, autorizações ou licenças para o exercício de actividades.Terá, também aqui que existir sempre lei habilitante para que o Governador Civil detenha competência para sujeitar o exercício de determinadas actividades a licença ou autorização.Prevê o artigo 54.°, n.° 1, do Projecto de Regulamento Policial do Distrito de Lisboa que a realização de leilões em lugares públicos carece de licença a conceder peio