PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Os demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública.2 - As AAEE beneficiam ainda das seguintes regalias:a) Isenção da contribuição audiovisual;
b) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;
Mecenato associativoÀs pessoas, individuais ou colectivas, que financiarem, total ou parcialmente, actividades ou projectos culturais ou desportivos das AAEE poderão ser atribuídas deduções ou isenções fiscais em termos a regulamentar por decreto-lei.Artigo 16.o
Outras receitas própriasAs AAEE poderão dispor de receitas próprias, nomeadamente as contribuições voluntárias previstas nos respectivos estatutos.Secção II
Direito de participação na vida escolar1 - As AAEE têm direito a participar na vida escolar, designadamente nos seguintes domínios:a) Definição da política educativa;
b) Informação regular sobre a legislação publicada referente ao seu grau de ensino;
d) Intervenção na organização das actividades circum-escolares e do desporto escolar.2 - As AAEE colaboram na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como na de outras áreas afectas a actividades estudantis.
3 - Os órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino incentivarão e apoiarão a intervenção das AAEE nas actividades de ligação escola-meio.
0017   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 18.o
Direito a apoio financeiro do EstadoAs AAEE têm direito a apoio financeiro a conceder pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas actividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva.Artigo 19.o
Apoios financeiros anuais1 - Sem prejuízo de formas específicas de apoio por parte do Governo ou de quaisquer outras entidades, as AAEE têm direito a receber anualmente 75% das contribuições dos estudantes para as actividades circum-escolares.
2 - O montante referido no número anterior será pago por uma só vez pelos órgãos de gestão das escolas à associação de estudantes até 30 dias após o início do ano lectivo.Artigo 20.o
Apoio financeiro às AAEE do ensino não superior1 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude a atribuição do apoio financeiro de carácter pontual atribuídos às AAEE do ensino não superior, com vista ao desenvolvimento das suas actividades de índole pedagógica, cultural, social e desportiva.
2 - As AAEE que pretendam beneficiar do apoio previsto no número anterior deverão formalizar os seus pedidos até 30 dias antes do início da acção para que solicitam o financiamento, através do preenchimento do impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.
3 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão remetidos ao gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude.Secção III
Direito de participação na definição da política educativaAs AAEE têm direito de participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo e dos diferentes níveis de ensino.Artigo 22.o
e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações.2 - Os projectos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às AAEE acompanhados da indicação de prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.
3 - O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Artigo 23.o
Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas1 - Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as AAEE deverão ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas sobre as seguintes matérias:a) Plano de actividades e plano orçamental;
c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos.
0018   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias.Artigo 24.o
Direito a colaboração na gestão de instalações escolaresAs AAEE têm direito a colaborar na gestão de salas de convívio, refeitórios, teatros, salas de exposição ou de conferências, campos de jogos e demais instalações existentes nos edifícios escolares ou em edifícios próprios, para uso indistinto dos estudantes de mais de um estabelecimento de ensino, para uso conjunto de diversos organismos circum-escolares ou para uso indiscriminado e polivalente de estudantes e de restantes elementos da escola ou do público em geral.Artigo 25.o
Participação em actividades da acção social escolar1 - As AAEE têm direito de participar na elaboração das bases fundamentais da política de acção social escolar, podendo colaborar na realização dos respectivos programas.
2 - As AAEE têm ainda o direito de participar na gestão dos organismos de acção social escolar do ensino superior.
3 - O direito referido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de acção social escolar do ensino superior a nível de cada universidade e dos seus departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo.Artigo 26.o
Outras regaliasAs AAEE beneficiam ainda de regalias de sujeição a escalão economicamente mais favorável no consumo de água e à tarifa aplicável ao consumo doméstico de energia eléctrica.Artigo 27.o
Direito a apoios financeiros do EstadoAs AAEE receberão anualmente subsídios do Estado com vista ao desenvolvimento das suas actividades de apoio pedagógico e educacional e de promoção cultural, social e desportivaArtigo 28.o
Modalidades de subsídios a atribuir pelo GovernoSem prejuízo de outras formas específicas de apoio por parte de quaisquer outras entidades públicas, o Governo atribuirá às associações de estudantes um subsídio anual ordinário e subsídios extraordinários.Artigo 29.o
Subsídio anual ordinário1 - O valor de base do subsídio ordinário será de montante igual a 15 vezes o valor do salário mínimo nacional.
2 - Ao valor base do subsídio acresce 1/50 do montante do salário mínimo nacional por cada estudante matriculado no estabelecimento de ensino da respectiva associação de estudantes no ano lectivo anterior.
3 - O subsídio anual ordinário poderá ser acrescido de um valor até 20% do montante obtido nos termos do número anterior, consoante as actividades de carácter permanente desenvolvidas pela associação de estudantes.
4 - As AAEE têm de apresentar requerimento solicitando o subsídio ordinário até 31 de Maio de cada ano, devendo o Instituto Português da Juventude colocá-lo a pagamento até ao dia 15 de Julho.Artigo 30.o
Subsídios extraordinários1 - Os subsídios extraordinários referidos no artigo 25.o são atribuídos de acordo com o princípio da equidade, com base em projectos devidamente fundamentados e orçamentados a apresentar pelas AAEE, singular ou colectivamente.
2 - A apreciação dos pedidos de subsídio extraordinário deverá ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
0019   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 a) Tipo de projecto, actividade ou plano;
c) Outras fontes de financiamento.3 - As AAEE apoiadas obrigam-se a apresentar o relatório de acção e documentos justificativos das despesas efectuadas até 30 dias após a sua realização.
4 - Sempre que as AAEE apoiadas não cumprirem as obrigações referidas no número anterior ou quando forem detectadas irregularidades na instrução do processo ou na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos acordados, não será atribuída a verba prevista na alínea b) do número anterior, implicando a devolução das quantias indevidamente usadas, sem prejuízo do procedimento legal que o caso justifique.
5 - O Governo divulgará anualmente no Diário da República, 2.a Série, a lista dos projectos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada de sucinta justificação dos critérios seguidos para as decisões que sobre elas hajam recaído.Capítulo IV
Responsabilidade da administração patrimonial1 - As AAEE devem manter uma adequada organização contabilística, sendo os elementos dos seus órgãos directivos solidariamente responsáveis pela administração dos bens e património da associação.
2 - Os órgãos directivos das associações de estudantes darão obrigatoriamente publicidade ao relatório e contas antes do final do seu mandato.
3 - Os órgãos directivos das AAEE do ensino superior, no momento da apresentação do requerimento do subsídio ordinário, deverão fazer a entrega do relatório e contas referente ao anterior mandato dos órgãos directivos, bem como o relatório e contas do ano económico anterior.
4 - Sem prejuízo das disposições da lei geral, o incumprimento do disposto no número anterior implica a não atribuição do subsídio anual ordinário, de subsídios extraordinários e a inelegibilidade dos membros dos órgãos directivos por ele responsáveis, no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se regista tal incumprimento.
5 - Excluem-se igualmente do n.o 4, no tocante à possibilidade de recorrer a subsídios ordinários e extraordinários, as situações em que, tendo sido eleitos novos órgãos directivos, a associação de estudantes se comprometa, no prazo de seis meses, a apresentar a documentação referida no n.o 3.Capítulo V
DefiniçãoPara efeitos do disposto no presente diploma é considerado dirigente associativo todo o estudante do ensino superior ou não superior que seja eleito para a direcção da associação de estudantes do seu estabelecimento de ensino, desde que esta esteja legalmente constituída, ou seja, respectivamente, membro do órgão executivo de gestão ou do conselho de escola.Artigo 33.o
Outros direitos1 - Os dirigentes associativos, no período de duração do seu mandato, gozam dos direitos seguintes:a) Direito à relevação de faltas motivada pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertença, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino não superior, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
0020   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 3 - A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência em alguma das actividades previstas no n.o 1.
4 - Compete ao órgão executivo da escola decidir, ao prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados, para efeitos da relevação das faltas.Artigo 35.o
Realização de exames1 - Os dirigentes associativos do ensino superior abrangidos pelo presente diploma têm direito a:a) Requerer um exame mensal, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor;
c) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.2 - O direito consagrado no n.o 1 pode ser exercido de forma ininterrupta, por opção do dirigente associativo, durante o mandato e no período de 12 meses subsequente ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
3 - O exercício do direito consagrado na alínea a) do n.o 1 impede a realização do mesmo exame nos dois meses subsequentes.Artigo 36.o
Apresentação dos documentos comprovativos1 - O exercício dos direitos a que se refere o artigo anterior depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa.
2 - O documento referido no número anterior será fornecido aos serviços de secretaria no prazo de 15 dias após a tomada de posse.
3 - O incumprimento por parte da direcção associativa do disposto no número anterior implica a não aplicação do presente estatuto.Artigo 37.o
Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo está sujeita a responsabilidade disciplinar.Capítulo VI
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 170.o, n.o 2, da Constituição.
0021   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 42.o
RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará por decreto-lei a presente lei, ouvidas as AAEE.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - António Filipe - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 201/X
INTRODUZ O ENSINO MULTILINGUE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINOExposição de motivosHoje, Portugal é uma sociedade onde vivem e convivem muitas culturas e etnias diferentes. Muitos são os imigrantes que aqui vivem, de diversas nacionalidades, e com um papel fundamental na economia portuguesa. Muitos também são aqueles, que, apesar de contribuírem para o desenvolvimento do País, continuam em situações difíceis do ponto de vista económico e social, onde, cada vez mais, continuamos a assistir à marginalização de muitas destas pessoas, isoladas em guetos geográficos e sociais. Os imigrantes que aqui trabalham estão não raras vezes em situações de ilegalidade, não tendo direito a serviços de saúde e a outros direitos sociais fundamentais.
Os recentes acontecimentos em França mostram como é fundamental que os Estados e a sociedade no seu conjunto apostem fortemente na qualidade da integração dos seus imigrantes. No entanto, esta integração nunca deverá constituir-se como uma formatação cultural, aliás de difícil concretização e até prejudicial para a riqueza e pluralidade do País. Na verdade, quando falamos de integração, devemos considerar essencialmente o direito ao trabalho, à saúde, à educação, e obviamente o dever de contribuir para o desenvolvimento social e económico. Muitos dos jovens filhos de imigrantes em França, como em Portugal, são discriminados na escola, no emprego, na rua. E esta discriminação tem que ver com a forma como o "diferente" é olhado e que se repercute nos media e na escola. Alguns destes jovens, nascidos em Portugal, sentem-se afastados da cultura maioritária e, por outro lado, não encontram espaços de empatia cultural na própria escola onde passam grande parte do seu tempo e que muitas vezes nada lhes diz.
Este é obviamente um problema que não se reduz à realidade portuguesa, como bem mostram os acontecimentos de França, com repercussões na Bélgica e na Alemanha. Ainda antes desses acontecimentos, em Outubro deste ano, foi aprovado no Parlamento Europeu o relatório sobre a integração dos imigrantes na Europa, através de escolas e de um ensino multilingues [2004/2267(INI)], elaborado pelo Deputado europeu do Bloco de Esquerda, Miguel Portas.
As conclusões deste relatório apontam para a necessidade de as escolas, com um número significativo de imigrantes, ministrarem o ensino de algumas disciplinas na língua materna dos alunos de uma determinada comunidade imigrante. Por outro lado, sublinha que dentro desses projectos não devem ser excluídos os filhos de imigrantes ilegais. Aliás, já o artigo 30.o da Convenção dos Direitos da Criança refere explicitamente que "As crianças têm o direito, se fazem parte de um grupo minoritário, de praticar a sua cultura, a sua religião e a sua língua". E é também de realçar que todas as recomendações anteriores das instituições da União Europeia vão no sentido de igualizar os direitos educativos das crianças e adolescentes, independentemente do seu lugar de nascimento, da origem dos seus pais e avós, ou respectivo quadro legal em que se encontrem.
O Relatório Miguel Portas, aprovado no Parlamento Europeu, constitui uma oportunidade e um estímulo à implementação legal destas políticas de integração nas legislações nacionais dos diversos países da União Europeia. E Portugal, sendo precisamente um país com uma presença significativa de diversas populações imigrantes, não pode olhar para o lado como se nada fosse, num momento em que estas políticas assumem uma importância cada vez mais central no desenvolvimento equilibrado e multicultural das sociedades contemporâneas.
Calcula-se que sejam cerca de 90 000 as crianças filhas de imigrantes a estudar nas escolas portuguesas, o que corresponde a um total de 10% da população escolar do ensino básico e secundário. As línguas mais faladas em casa pelas crianças filhas de imigrantes são, em primeiro lugar, o crioulo de Cabo Verde e, em segundo lugar, o Ucraniano.
Na verdade, muitas são as crianças que têm que falar português na escola enquanto que em sua casa ou no seu bairro falam a sua língua materna. Este facto contribui claramente para a representação da escola como uma entidade estranha e muitas vezes hostil, originando também o isolamento da comunidade imigrante em relação ao resto da sociedade. A consequência desta situação é, frequentemente, o abandono escolar. Todos os esforços legislativos feitos pelos sucessivos governos vão no sentido de criar mecanismos que facilitem a aprendizagem da língua portuguesa pelos alunos filhos de imigrantes, para que seja facilitada a sua integração. Mas o facto é que este conceito de integração que pretende anular a cultura de origem dos estudantes em causa tem-se revelado insuficiente para resolver o seu insucesso escolar.
Ora, no entender do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, qualquer projecto de integração fracassará se insistir nesta lógica de formatação cultural e linguística. Torna-se necessário alterar esta situação considerando o
0022   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 processo de integração como um vector que tem dois sentidos, tal como refere o comissário europeu Jan Figel: "a haver integração genuína, ela será multilingue". Ou seja, a cultura e a língua materna dos imigrantes tem que estar presente na vida pública e nomeadamente nas escolas. Só assim será possível que estas crianças sintam a escola como um espaço que também é delas, promovendo a interculturalidade e o sucesso escolar.
Aliás, a presença da cultura e da língua materna dos imigrantes nas escolas, contribui igualmente para promover a tolerância à diversidade, prevenindo, numa idade sensível, os comportamentos racistas e xenófobos.
Uma solução, à primeira vista razoável, seria incluir nas escolas em que se justificasse, uma disciplina da língua materna dos alunos imigrantes. Por exemplo, uma escola com muitos alunos de Cabo Verde poderia ter a disciplina de Crioulo nos currículos ou no projecto educativo da escola. Mas a verdade é que essa medida representaria um aumento da carga horária dessas crianças com a correspondente diminuição dos seus tempos livres, originando igualmente uma sensação de desigualdade em relação aos restantes alunos, aumentando assim os sentimentos de discriminação. Apesar deste facto, não deixamos de contemplar neste projecto de lei a possibilidade de as escolas fornecerem no seu currículo as disciplinas da língua materna como uma alternativa às actuais línguas estrangeiras leccionadas nas escolas.
Mas a solução que propomos (que corresponde à posição do Relatório Miguel Portas e constitui a intenção central deste projecto de lei) é a da constituição de turmas bilingues a partir do 1.o ano do 1.o ciclo. Ou seja, a partir dos seis anos de idade as crianças cuja língua materna não é o português devem ter a oportunidade de aprenderem também na sua língua materna. Isto significa que haverá aulas em que estarão presentes dois professores, um de português e outro da língua materna, que leccionam ambas as línguas em conjunto. Estas turmas devem ser constituídas por, pelo menos, 30% de alunos portugueses, para evitar a "guetização" dos alunos imigrantes e permitir a esses alunos portugueses um contacto mais estreito com outra língua e outra cultura, com as quais também convivem nos pátios das escolas. Este tipo de projecto já foi implementado em Hamburgo, onde crianças portuguesas e alemãs fazem parte de turmas bilingues, com resultados muito positivos.
Estas turmas podem igualmente ser criadas nos restantes ciclos do ensino básico, e, no caso do ensino secundário, podem igualmente ser criadas no caso de existir um número considerável de alunos que já tenha frequentado turmas bilingues nos anos anteriores. A partir do 1.o ano do 2.o ciclo poderão ser ministradas uma ou mais disciplinas do currículo normal na língua materna dos alunos filhos de imigrantes.
Esta opção, no entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem duas vantagens inegáveis: não altera a carga horária dos estudantes e permite aos estudantes portugueses (ou falantes de português como língua materna) contactarem com a língua de origem dos seus colegas imigrantes ou filhos de imigrantes, promovendo, por essa via, a tolerância e a interculturalidade.
Assim, nas escolas em que a presença de falantes de uma determinada língua que não o Português seja significativa, devem ser abertas vagas para turmas em que uma das disciplinas é leccionada nessa língua de origem. Estas escolas devem candidatar-se a este programa, sendo o Ministério da Educação responsável pela formação de professores nesta área. Os professores podem ser portugueses e nesse caso a formação terá como objectivo o domínio da língua materna dos alunos filhos de imigrantes, ou podem igualmente ser professores falantes da língua de origem dos alunos filhos de imigrantes, e nesse caso a formação terá como objectivo a adaptação ao currículo e ao programa da disciplina respectiva bem como ao sistema educativo português.
Por outro lado, é necessário que a escola seja duplamente inclusiva: não só incluindo a língua materna dos filhos de imigrantes como também a sua cultura. Neste sentido, este projecto de lei pretende promover o desenvolvimento de projectos e iniciativas interculturais no âmbito curricular e extracurricular, bem como salvaguardar a multiculturalidade nos manuais escolares. Para que as iniciativas interculturais possam ser efectivas e de qualidade queremos reforçar também a presença de mediadores culturais e assistentes estrangeiros, como está previsto em legislação já existente.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma regula o desenvolvimento e apoio ao ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino numa perspectiva de educação intercultural.Artigo 2.o
Orientações do ensinoO ensino multilingue assenta nas seguintes características:
a) Reconhecimento da importância da multiculturalidade e da interculturalidade para o desenvolvimento dos jovens e da sociedade em geral;
b) Promoção da tolerância e valorização das culturas dos jovens de todas as proveniências;
c) Reforço do reconhecimento do direito ao ensino público dos filhos de imigrantes, independentemente da situação legal em que se encontram no País ou da situação legal dos seus ascendentes ou encarregados de educação.
d) Reconhecimento do direito à aprendizagem da língua materna e ao leccionamento de matérias na língua materna.
0023   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 3.o
Direito ao ensinoO direito ao ensino público não pode ser coarctado por motivo da origem, nacionalidade ou situação legal dos beneficiários ou dos seus ascendentes ou encarregados de educação, não podendo, em caso algum, tais circunstâncias contribuir para qualquer discriminação em relação aos restantes beneficiários.Artigo 4.o
Promoção e organização do ensino multilingue1 - Na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário são apoiadas as iniciativas que, numa perspectiva de escola integrada e intercultural, promovam o ensino da língua materna das crianças e jovens imigrantes ou deles descendentes.
2 - Entende-se por língua parceira, para efeitos do presente diploma, a língua materna dos alunos imigrantes ou dos seus ascendentes ou encarregados de educação.
3 - As escolas do ensino básico podem criar turmas com ensino bilingue, devendo tais turmas ser constituídas por, pelo menos, 30% de alunos de língua materna portuguesa.
4 - No 2.o e 3.o ciclos do ensino básico podem ser ministradas, nas turmas referidas no número anterior, uma ou mais disciplinas na língua parceira.
5 - No caso das escolas secundárias com presença de alunos que frequentaram turmas bilingues nos anos anteriores, podem igualmente ser criadas turmas bilingues, nos mesmos termos dos previsto nos n.os 2 e 3.
6 - As escolas devem promover e acompanhar junto dos encarregados de educação a inscrição e o funcionamento das referidas turmas, sensibilizando-os para a realidade multicultural da sociedade e da escola.
7 - A criação das turmas referidas nos n.os 2, 3 e 4 carece de aprovação do Ministério da Educação, devendo este consagrar e prever todos os apoios necessários à prossecução dos objectivos estabelecidos.Artigo 5.o
Língua parceira como opçãoNo início do segundo ciclo do ensino básico, as escolas podem incluir a língua parceira como uma das opções para o ensino da segunda ou terceira língua estrangeira ou como opção adicional não curricular.Artigo 6.o
Iniciativas interculturais1 - As escolas devem acolher nos seus projectos educativos a diversidade cultural, aproveitando acontecimentos, datas ou circunstâncias mais importantes das várias culturas e promovendo formas de educação intercultural em espaços curriculares ou extra curriculares.
2 - As áreas curriculares não disciplinares devem promover, ao nível dos seus conteúdos, o conhecimento e compreensão de questões multiculturais, numa visão educativa multicultural e inclusiva.
3 - Nos manuais escolares e outro material pedagógico devem incluir-se referências culturais ou históricas relevantes, numa perspectiva multi e intercultural.Artigo 7.o
TutoriaPara a melhor prossecução dos objectivos visados por este diploma, podem ser utilizadas as formas de tutoria que as escolas considerem mais adequado, no quadro do apoio e ajudas aos alunos com maiores dificuldades, estimulando-se a interajuda entre os próprios alunos e a utilização de estratégias cooperativas e interdisciplinares por parte dos docentes.Artigo 8.o
Apoio ao ensino da língua portuguesa1 - Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, as escolas devem garantir formas de apoio ao ensino da língua portuguesa aos alunos que não a tenham como língua materna utilizando os meios e iniciativas que considerem mais adequados, nomeadamente através de tutoria ou de aulas de apoio.
2 - As escolas devem assegurar programas de ensino da língua portuguesa aos imigrantes que já não se encontrem em idade escolar.
3 - Os programas referidos no número anterior podem funcionar durante os fins-de-semana e em horário pós-laboral e carecem de aprovação do Ministério da Educação.
0024   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 9.o
Recrutamento de docentesPara melhor cumprir os objectivos estabelecidos no presente diploma, pode o Ministério da Educação, a título excepcional, contratar docentes de nacionalidade estrangeira, em condições fixadas em Portaria emitida para o efeito.Artigo 10.o
Formação de professores e outros recursos humanos1 - Compete ao Ministério da Educação a promoção de políticas de formação para docentes, inicial e contínua, no sentido de garantir o rigor e a qualidade do ensino multilingue nas escolas aderentes.
2 - A política de formação deve assentar em equipas multidisciplinares, com o recurso a técnicos especializados.
3 - O Ministério de Educação, em articulação com o Ministério que tutele o ensino superior, deve promover a criação e funcionamento de cursos de pós-graduação no âmbito dos estudos da educação inter cultural e multilingue, com ou sem a atribuição de graus académicos.
4 - O Ministério da Educação deve garantir a presença de mediadores culturais e assistentes estrangeiros nas escolas em que tal se justifique, nomeadamente mediadores sócio-culturais e professores com formação especializada em multiculturalidade.Artigo 11.o
Enquadramento internacionalO Governo, através de verbas inscritas no Orçamento do Estado para os efeitos, assegura o financiamento total da introdução e continuidade do ensino multilingue nas escolas aderentes, sem prejuízo da integração dos projectos escolares em redes internacionais de escolas multiculturais ou interculturais.Artigo 12.o
Ensino recorrenteA partir do ano escolar imediatamente seguinte ao da entrada em vigor deste diploma, o Ministério da Educação adapta o disposto neste diploma à especificidade do ensino recorrente.Artigo 13.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto no presente diploma no prazo de 60 dias a contar da data da sua aprovação.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - Alda Macedo - Francisco Louçã - Ana Drago - Mariana Aiveca - Fernando Rosas - Helena Pinto.---PROPOSTA DE LEI N.O 47/X
(ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, DESIGNADAMENTE PROCEDENDO À INTRODUÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO RÉU PARA AS ACÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS SOLICITADORES DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 88/2003, DE 10 DE SETEMBRO, O REGIME ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 269/98, DE 1 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 202/2003, DE 10 DE SETEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 - A proposta de lei apresentada1.1 - A proposta de lei (PPL) n.o 47/X foi aprovada pelo Governo em 24 de Novembro de 2005, admitida liminarmente pelo Presidente da Assembleia da República em 13 de Dezembro de 2005 e anunciada a sua
0025   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) na sessão plenária de 14 de Dezembro de 2005.
1.2 - Com esta proposta de lei pretende o Governo alterar (e aditar) artigos nos seguintes diplomas:- Código de Processo Civil (CPC);
- Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro (que regula a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e o procedimento de injunção);
- Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro (que regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução).1.3 - O Governo sustenta a sua proposta, genericamente, na necessidade de adoptar medidas de descongestionamento processual eficazes e de gerir racionalmente os recursos humanos e materiais existentes no sistema judicial.2 - Das alterações propostas ao Código de Processo Civil2.1 - A proposta de lei em análise visa, em primeiro lugar, alterar os artigos do CPC que regulam o chamado "foro obrigacional geral" (previsto no artigo 74.o.1 do CPC) e o também designado "foro executivo extrajudicial geral" (previsto no artigo 94.o.1 do mesmo diploma).
2.2 - Ora, os artigos citados prendem-se com a competência territorial concreta dos tribunais portugueses para a instauração de determinadas acções (declarativas no primeiro caso, e executivas, no segundo). Sabendo-se que o território nacional está dividido em distritos judiciais, que estes compreendem, por sua vez, círculos judiciais e, finalmente, que estes últimos englobam uma ou mais comarcas (cfr. o art. 66.o.1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais   LOFTJ), importa saber então qual o tribunal concreta e territorialmente competente para:a) A acção declarativa destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento (artigo 74.o.1 do CPC);
b) A acção executiva pecuniária de título extrajudicial (artigo 94.o.1 do CPC).2.3 - No primeiro caso, o texto actualmente em vigor refere que é competente, à escolha do autor (credor), ou o tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou o tribunal do domicílio do réu ; no segundo caso, isto é, para as ditas execuções de títulos extrajudiciais (v.g., letras e livranças), o actual artigo 94.o.1 do CPC prevê a competência territorial do tribunal correspondente ao lugar onde a obrigação devia ser cumprida .
2.4 - A alteração proposta é similar:- A regra passará a ser a seguinte:   territorialmente competente, quer para as referidas acções declarativas quer para as enunciadas acções executivas, passará a ser competente o tribunal do domicílio do demandado (réu, no primeiro caso, executado, no segundo);
- As excepções a tal regra são as seguintes:   o credor (seja autor ou exequente) pode optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação devia ser cumprida quando o demandado seja uma pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do demandante na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o demandado tenha domicílio na mesma área metropolitana.2.5 - Supõe o Governo que, com estas alterações, se reforça o valor constitucional da defesa do consumidor (porquanto se aproxima a justiça do cidadão interessado) e se obtém um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível.
2.6 - Das restantes alterações propostas no CPC, realça-se a pretendida para o artigo 90.o.3, através da qual se pretende inverter a actual regra de as execuções judiciais correrem termos no translado da decisão. A proposta de lei em apreciação prevê o regresso ao regime anterior à reforma da acção executiva, consagrando que tais execuções judiciais devem, por regra, correr por apenso ao processo declarativo de onde emergiram as decisões em execução .
2.7 - Finalmente, a proposta de lei visa consagrar uma alteração a propósito dos agentes de execução, mais concretamente, dos solicitadores de execução (SE), que efectuam, como se sabe, todas as diligências no processo executivo .Antes da entrada em vigor do último CPC (1.1.1997), o artigo 74.o.1 previa apenas a competência territorial do tribunal correspondente ao lugar onde a obrigação devia ser cumprida.
Note-se que não estão aqui abrangidas, por exemplo, as chamadas execuções de dívidas providas de garantia real (v.g., hipoteca). A competência territorial para tais execuções é a da situação do bem onerado (cfr. o artigo 94.o.2 do CPC).
A regra contém excepções (cfr. o texto proposto na proposta de lei para o artigo 90.o.3 do CPC).
Citações, notificações, penhoras, publicações, etc. Sempre, pelo menos, no dizer da lei, sob controlo do juiz.
0026   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 2.8 - No texto actualmente em vigor (cfr. o artigo 808.o.2 do CPC), o SE é aquele que o exequente escolhe (no próprio requerimento executivo) ou que a secretaria designa (na falta de escolha por parte do demandante) de entre os SE inscritos na comarca onde é instaurada a execução ou nas comarcas limítrofes; e só na falta destes é que pode ser designado outro SE, mas tem que estar inscrito em comarca pertencente ao mesmo círculo judicial.
2.9 - Ora, perante a manifesta carência de SE em determinadas parcelas do território nacional, o Governo pretende eliminar a limitação de natureza territorial supra mencionada, passando o exequente a poder escolher qualquer SE inscrito em qualquer comarca do País.3 - Das alterações propostas ao estatuto da câmara dos solicitadores3.1 - A proposta de lei visa alterar o artigo 128.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, agilizando a actividade de mais do que um SE numa mesma acção executiva por efeitos de delegação de competências, partindo-se do princípio de que há (quando a delegação for total) concordância do exequente.4 - Das alterações ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro4.1 - Este diploma regula, como se sabe, a tramitação das acções declarativas de condenação em obrigações pecuniárias emergentes de contrato e dos procedimento de injunção.
4.2 - Para além das alterações concretamente propostas, que são de pormenor, importa sublinhar que a estas acções e procedimentos se aplica também o já referido artigo 74.o.1 do CPC, pelo que tudo o que a esse propósito se referiu neste relatório tem aqui inteira aplicação.5 - Das alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro
5.1 - A proposta de lei institui o dever de utilização dos meios telemáticos nas comunicações entre a secretaria judicial e o SE, sempre que os meios técnicos o permitam.
5.2 - Na verdade, a proposta de lei substitui, quer no n.o 1, quer no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 202/2003, o verbo "poder" pelo verbo "dever" a propósito das ditas comunicações entre as secretarias judiciais e os SE.6 - Conclusões6.1 - A proposta de lei n.o 47/X visa alterar diversos artigos ao Código de Processo Civil, com a pretensão de se reforçar o valor constitucional da defesa do consumidor e de se obter um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível.
6.2 - No âmbito da tramitação da acção executiva, a iniciativa pretende ver agilizada a escolha, por parte do demandante, do solicitador de execução, bem como agilizada ainda a possibilidade de delegação de competências por parte desse agente de execução.
6.3 - Finalmente, a proposta de lei institui o dever de utilização dos meios telemáticos nas comunicações entre a secretaria judicial e o solicitador de execução, mas apenas se os meios técnicos o permitirem.7 - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias é do seguinte parecer:Nada obsta a que a proposta de lei n.o 47/X suba a Plenário, para discussão e votação na generalidade, para aí reservando os Deputados o sentido do seu voto.Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 2006.
O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 96/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo l29.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território
0027   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 nacional, em viagem de carácter oficial à República Federal da Alemanha entre os dias 3 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para participar em Dresden, a convite do Presidente Horst Kõhler, num Encontro Informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Questões Europeias".
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo l63.o e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha, entre os dias 3 e 6 do próximo mês de Fevereiro."Palácio de 5. Bento, 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me à República Federal da Alemanha, entre os dias 3 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para participar, em Dresden, nos dias 4 e 5, a convite do Presidente Horst Këhler, num Encontro Informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Questões Europeias", após o qual seguirei para Berlim de onde regressarei no referido dia 6, venho requerer, nos termos dos artigos n.os 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 18 de Janeiro de 2006.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre 3 e 6 de Fevereiro, para participar em Dresden, nos dias 4 e 5, a convite do Presidente Horst Köhler, num Encontro Informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Questões Europeias", após o qual seguirá para Berlim, onde regressará no dia 6, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 97/X
REGIME DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOCTURNO NA ADMINISTRAÇÃO LOCALExposição de motivosTem-se verificado a existência de modelos diferenciados por parte de algumas autarquias locais de suplementos remuneratórios, alguns com mais de duas décadas, que se destinavam a compensar determinados grupos ou sectores de pessoal que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou factores ambientais, ou por razões resultantes de factores externos, exercem a sua actividade profissional em situações susceptíveis de provocar um dano excepcional na sua saúde.
Tais situações resultam de quadros normativos que, por força da sua não regulamentação atempada, tem permitido várias situações de indefinição jurídica.
Nos termos da legislação em vigor, mais concretamente do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, a definição do quadro normativo mantém-se dependente da sua regulamentação, designadamente no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local. Esta regulamentação, contudo, só faz sentido depois de concluído o processo de auditorias aos ministérios, a que se seguirá uma revisão do actual sistema de carreiras e de remunerações na Administração Pública, nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005.
Deve, contudo, a Assembleia da República, no pleno cumprimento do princípio da separação de poderes, mas atenta aos prejuízos que estão a sentir alguns trabalhadores afectados, alertar o Governo para a incerteza jurídica emergente da ausência de regulamentação.
0028   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2 do 203.o, e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve recomendar ao Governo que:1 - Proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, das situações remuneratórias existentes na administração local relativas à remuneração complementar de trabalho nocturno exercido em condições de penosidade e insalubridade.
4 - Proceda, no quadro da revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, à regulamentação das situações de trabalho nocturno na administração local, bem como de outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2006.
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS IMEDIATAS SOBRE A SITUAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DAS AMENDOEIRAS, FREGUESIA DE MARVILA - LISBOAVive-se actualmente uma situação de grande instabilidade para os moradores do Bairro das Amendoeiras e dos Lóios, freguesia de Marvila, Lisboa.
Estes bairros eram propriedade, primeiro do Fundo Fomento de Habitação e mais tarde do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Instituto que foi extinto pelo anterior governo, que viria a encetar um processo no sentido de alienar todo o seu património habitacional.
No caso destes bairros e, tendo em conta que a Assembleia Municipal de Lisboa não aceitou a passagem deste património para a responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, a propriedade dos mesmos foi transferida para a Fundação D. Pedro IV, através de um concurso público.
Estas transferências de propriedade decorrem de uma norma do Orçamento do Estado de 2004.
O resultado do concurso público atrás referido foi contestado por outra entidade concorrente, a Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário.
Os moradores dos referidos bairros foram informados da passagem de propriedade para a Fundação D. Pedro IV, depois desta já estar consumada e nunca lhes foi dada a possibilidade de serem eles próprios a adquirir as habitações.
Convém aqui referir que estes moradores sempre realizaram melhoramentos e as obras de manutenção necessárias nos seus prédios e no próprio bairro.
A Fundação D. Pedro IV, decide mudar o regime de renda em vigor para o "regime de renda apoiada", contrariando aquilo que é praticado há 30 anos no bairro, ou seja o regime de "renda fixa", estabelecido desde então com a Secretaria de Estado da Habitação e a Comissão de Moradores, ouvidas todas as entidades que comparticiparam financeiramente na construção dos fogos e que deram o seu acordo.
Esta mudança de regime de renda leva a aumentos de 20 e 30 vezes o valor actual, o que é incomportável para os moradores, criando desde já um clima de instabilidade nas mais de 1400 famílias residentes.
Tendo em conta toda esta situação, que enferma de contornos pouco claros e alguns aspectos legais por esclarecer, assim como a necessidade urgente de se encontrar uma solução que venha a pôr fim ao clima de instabilidade que os moradores estão a viver, perante a ameaça de aumentos que são incomportáveis para os seus rendimentos:
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:- Que analise as circunstâncias e condições em que foi realizada a passagem de propriedade dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios para a Fundação D. Pedro IV;
- Que verifique se foram cumpridos todos os preceitos legais na informação aos moradores sobre esta matéria, nomeadamente a possibilidade de exercerem o direito de preferência na aquisição das habitações;
0029   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 - Que verifique da legalidade do acto de alterar o regime de renda, tendo em conta que o regime de renda fixa tinha sido estabelecido em acordo com a Secretaria de Estado da Habitação, cujo valor foi fixado por um Despacho de 12 de Agosto de 1974;
- Que o Governo diligencie pela suspensão de todas as alterações de regime de valor das rendas até que sejam esclarecidos os aspectos recomendados nos pontos anteriores;
- Que o Governo articule, com a Câmara Municipal de Lisboa e Assembleia Municipal de Lisboa, ouvidos os moradores através da sua Comissão de Moradores, uma solução que vá no sentido de garantir os direitos adquiridos dos moradores desde há 30 anos.Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do BE: Helena Pinto - Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Alda Macedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.