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Como V. Ex.a disse, Sr. Ministro, os avales prestaram-se para sanear financeiramente empresas, pagar dívidas fiscais e salários em atraso e cobrir prejuízos e foram também concedidos a entidades financeiramente inviáveis - e retirei todas estas expressões da sua exposição. Pergunto-lhe: então, V. Ex.a reconhece, em relação à lei até hoje em vigor - má ou boa -,ter havido concessão de avales contra a lei ou para além dela? Faço-lhe esta pergunta devido à polémica gerada a propósito da concessão do aval à UGT, entidade que não cabe manifestamente nas que podiam socorrer-se do aval do Estado, pois essas, nos termos da Base I, eram apenas os institutos públicos
e as empresas nacionais - públicas ou privadas, não está aqui dito. Ora, nem num conceito nem noutro a UGT cabe. E V. Ex.a, nesse despacho. que, aliás, é muito curioso e polémico, classificou toda a crítica ou muita da crítica que se fez à volta dessa operação como «hipocrisia, ignorância, má fé». Porém, parece-me que, além disso, também houve menos cuidado na apreciação dos requisitos legais a que o Governo se poderia socorrer para avalizar aquele crédito de que a UGT necessitava.
Eram estas as questões: houve ou não ilegalidade, por um lado,... ,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou 5 minutos. .O Orador: - ...e as outras que já coloquei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, permito-me chamar a sua atenção para o facto de não ter dito que esta proposta de lei, só por si, era
uma reforma de fundo, mas que ela, com a futura lei-quadro da dívida pública e com a reforma do Instituto de Gestão de Crédito Público, isso sim, constituem o quadro jurídico -
é posto em prática com a nova gestão da dívida pública e com o funcionamento do Instituto de Gestão de Crédito Público - da mais importante reforma do crédito público, desde os anos 30, visto que a legislação hoje existente ainda é essa, a dos anos 30. Isso, sim, é uma reforma da dívida pública e do crédito público, que está em causa, e esta lei faz parte dela.
Em segundo lugar, quanto aos valores de 1990/96, eles são os que V. Ex.a referiu, ou seja, um montante total de 1273 milhões de contos de dívida garantida. Mas já sublinhei aqui, numa outra oportunidade, que os encargos efectivos de execução de avales são bastante inferiores. Por exemplo, relativamente ao mesmo período de 1990/96,
e comparando com todo esse capital, no ano passado, os encargos efectivos foram de 1,366 milhões de contos; em 1994, foram de 6 milhões de contos; em 1990, foram de 4 milhões de contos. Quer dizer: as execuções efectivas de aval são bastante baixas.
27 DE JUNHO DE 1997 3037E daqui avanço para o problema do fundo de garantia. Um fundo desses - e é essa a razão por que não se propõe - só tem sentido, se alcançar dimensão financeira significativa; se não a tiver, é melhor integrar as receitas de taxa de aval, que continua a prever-se que sejam quebradas, no Tesouro e ser ele a assumir essas responsabilidades, como, aliás, sempre tem acontecido. Portanto, a ideia de um fundo de garantia com uma redução insignificante é uma ideia financeiramente errada, salvo melhor opinião. E, volto a sublinhá-lo, não se trata de um montante enorme de despesas. Quando referi, há pouco, que um aval não é um subsídio, mas uma garantia, e que a garantia é condicionada à efectivação do incumprimento pelo devedor principal, sublinhava a razão por que é praticamente insignificante o montante dos pagamentos em execução de aval. O relatório do grupo de trabalho presidido pelo Dr. José Maria Calheiros, que serviu de base à elaboração de um
anteprojecto, que o Governo reviu e fez seu, demonstra isso claramente. Trata-se de montantes muito reduzidos.
Quanto ao saneamento, Sr. Deputado, este instrumento deve ser disciplinado, mas não me parece que, em comparação, por exemplo, com subsídios, que representam 15% das despesas do Orçamento do Estado, seja prudente limitar excessivamente as garantias financeiras de tipo pessoal e aumentar necessariamente os subsídios. O contrário é que é prudente.
Esta forma de garantia financeira é muito melhor do que os subsídios e muito mais barata para as finanças públicas.
Finalmente, para concluir, Sr. Deputado Luís Queiró, não vou falar aqui - porque penso haver outras sedes para fazê-lo, mesmo no Parlamento - do caso do aval à UGT. Porém, sublinharia que, em minha opinião, ou o Sr. Deputado Luís Queiró diz que todas aquela situações que enunciei, no início, de aplicação prática, ao longo de 24 anos, da Lei n.o 1/73 são situações ilegais e muito poucos avales se salvarão, sendo quase todos ilegais, ou reconhece que a prática de aplicação levou, por interpretação extensiva ou analógica, a uma jurisprudência que durou um quarto de século, que tem razão de ser e que atribuiu um determinado sentido à lei dos avales. Essa é mais uma razão para este diploma e para a fazer mudar.
Não desconheço - e suponho que nenhum jurista desconhece - que é possível interpretar as leis em termos puramente históricos e que é possível interpretá-las à luz da sua aplicação e em termos actualistas. Lembro-me que o meu professor, Dr. Paulo Cunha, dizia que o contrato de transporte em grandes paquetes ou em aviões era regulado, no tempo do Código de Seabra, pelo regime do contrato de recovagem, barcagem e alquilaria.
Ora, não foi tanto isso, mas foi muito isso, o que se passou com a Lei n.o 1/73. Se quisermos pôr de fora a sua aplicação, vamos lê-la como se lia em 1973.
Sé quisermos integrar a sua aplicação, então, Sr. Deputado, esse caso de que falou e muitos outros são, em minha opinião, claramente legais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, ao estabelecer um novo regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, ao invés de se limitar a rever e actualizar o regime jurídico do aval, que no essencial se mostra adequado, em função da nova ordem jurídica decorrente da Constituição de 1976 e da adesão de Portugal às Comunidades, acaba por se traduzir num instrumento que amplia de tal forma as hipóteses de financiamento que permite, arbitrariamente, a concessão de garantias do Estado a qualquer cidadão, à medida dos interesses políticos do Ministro das Finanças.
Na verdade, onde a lei actual tala em institutos públicos e em empresas nacionais, o novo regime vem agora permitir a concessão de garantias a qualquer sujeito de direito, o que acaba por abranger qualquer cidadão ou pessoa colectiva nacional ou estrangeira.
Nem se diga que tais garantias têm obrigatoriamente a finalidade de financiar empreendimentos, projectos ou operações de manifesto interesse para a economia nacional. É que a mesma proposta logo refere que pode haver um ou outro motivo especial da concessão do aval.
Esperava-se que a lei elencasse tais motivos especiais, em respeito do principio da legalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não! É o despacho de autorização do Ministro das Finanças que, em cada caso, fará lei, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei. Mas o Ministro das Finanças não tem, por si só, o poder de fazer lei em Portugal.
Por isso o Tribunal Constitucional não deixará, certamente, de declarar inconstitucional uma norma que viola claramente o disposto no n.o 5 do artigo 115.o da Constituição.
É que «Nenhuma lei pode (...) conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, (...) integrar (...) qualquer dos seus preceitos».
A ser aprovada esta proposta de lei, o aval do Estado, que, era uma operação excepcional, passa a ser uma operação trivial e sem qualquer controle.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Acontece que a génese da proposta de lei n.o 92/VII nada tem de louvável. De facto, a sua apresentação vem na sequência de um acto, ao que tudo indica ilegal, praticado pelo Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Também é falso!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a antecipar-se a uma decisão do tribunal!O Orador: - Há uma infeliz semelhança entre esta proposta de lei e o chamado Plano Mateus.
3038 I SÉRIE - NÚMERO 86Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano Mateus esteve para o totonegócio assim como esta proposta de lei está para a concessão do aval à UGT.Vozes do PSD: - Exactamente!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - A um erro político - o totonegócio - ou a um acto configurado como ilegal - a concessão do aval à UGT -, o Governo faz suceder duas precipitações.
No primeiro caso, o chamado Plano Mateus, e no segundo, a proposta de Lei n.o 92/VII.
Com a apresentação desta iniciativa legislativa, o Governo pretende imputar à Lei n.o 1173, de 2 de Janeiro, a «culpa» pela concessão do aval à UGT. Só que a «culpa», nunca é da lei, é sempre de quem a aplica.
O Governo pretende, como se tal fosse possível, branquear um acto previsivelmente ilegal cometido sob a assinatura do Sr. Ministro das Finanças.
Porém, esqueceu-se o Governo que mesmo alargando o âmbito da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, não fica legitimada a concessão de avales a centrais sindicais.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Porque a Constituição consagra o princípio da independência sindical perante o Estado e porque a lei sindical proíbe o financiamento pelo Estado das associações sindicais.
Se o Governo quiser dar o sentido que pretende à proposta de lei em discussão, então
é necessário alterar a Constituição e a lei sindical. Veremos se o Governo e o Grupo Parlamentar do PS são capazes de ir tão longe.
Acerca da concessão do aval à UGT o menos que se pode dizer é que a confusão foi e continua a ser total.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Designadamente a sua!O Orador: - Vale a pena ler ó Despacho n.o 310/97 (II Série). É um comunicado pessoal do Sr. Ministro das Finanças que, em vez de pagar a publicação de uma carta num jornal diário, optou, desta vez, pelo Diário da República.Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha! É um disparate!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silencio.O Orador: - Mas a confusão não se cansa! Na semana passada, os Srs. Deputados do PS que integram a comissão de inquérito ao aval da UGT manifestaram-se solidários com a perturbação do Sr. Ministro das Finanças.
Na tentativa de poupá-lo, .ao que, por certo, só eles os Deputados do PS - consideram ser uma humilhação para o Sr. Ministro, propuseram a suspensão dos trabalhos da comissão de inquérito. Invocaram para tal o facto de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se haver pronunciado no sentido da ilegalidade do aval à UGT e de o Sr. Procurador-Geral ter solicitado ao Supremo Tribunal Administrativo a declaração de ilegalidade do despacho do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Os Srs. Deputados do PS esqueceram-se que, de acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a suspensão dos trabalhos das comissões de inquérito apenas podem ocorrer se sobre o respectivo, objecto se encontrar em curso um processo criminal, com
despacho de pronúncia transitado em julgado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, não existindo quanto ao aval concedido à UGT um tal processo, das duas uma: ou os Srs. Deputados do PS não leram bem o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ou, o que seria muito grave, não querem que seja apurada toda a verdade quanto à concessão do aval à UGT e à inerente responsabilidade política do Sr. Ministro das Finanças e do Governo.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - O que o PS ousou propor é mesmo muito grave.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é tudo ao contrário do que disse na Comissão!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O senhor é um homem de duas palavras! É mentiroso!O Orador: - Passado o período inicial, em que o PS tinha muita pressa, em que reclamava a sua adesão ao inquérito parlamentar e ao apuramento da verdade, agora perdeu o verniz, deixou cair a máscara e mostra a sua verdadeira face - a face de um partido que, afinal, não quer inquérito parlamentar nenhum, tem medo da verdade, receio das consequências
e pretende, à socapa, relegar para o fim da legislatura ou para as calendas o apuramento da verdade dos factos acerca da leviandade que foi a concessão do aval à UGT.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentiroso!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isto é uma canalhice!
27 DE JUNHO DE 1997 3039O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem de gritar, se fazem favor respeitem quem está no uso da palavra. O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes acaba de se inscrever para usar da palavra e quer, com certeza, ser ouvido, tal como o Sr. Deputado que está a usar dela quer ser ouvido. Tenham paciência e um pouco mais de calma.O Orador: - O PSD, por seu lado, quer ser muito claro. Se os Srs. Deputados do PS insistirem na proposta de suspensão dos trabalhos da comissão de inquérito, o Grupo Parlamentar do PSD exigirá que o assunto seja discutido em Plenário,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...para que fique definitivamente esclarecido quem quer e quem não quer o apuramento da verdade.Aplausos do PSD.Quer os Srs. Deputados queiram quer não, quer os Srs. Deputados gostem quer não, o inquérito parlamentar vai mesmo por diante. Irá até ao fim e a verdade de tudo quanto se passou virá mesmo ao de cima. Disso nós não desistiremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal, a qual lhe será dada, nos termos regimentais, no fim do debate.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar
a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero informar, como Presidente da comissão de inquérito que aqui foi referida, que esta comissão, face a posições diversas de vários Deputados, deliberou, na sua última reunião, enviar uma carta ao Sr. Procurador-Geral da República solicitando o esclarecimento sobre a sua actuação junto do Supremo Tribunal Administrativo. Essa deliberação, após discussão, foi tomada por consenso. Portanto, este assunto continuará a ser tratado na próxima reunião. É isto que quero deixar aqui esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, o cidadão José Luís Vieira de Castro, que conheço há muitos anos e me habituei a respeitar, seguramente que, passadas 24 horas após a infeliz intervenção que aqui fez, se envergonhará do que disse.
Se não for assim, terei de pensar que andei muitos anos enganado acerca do seu carácter e da sua personalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado acaba de fazer daquela tribuna é indigno do seu passado nesta Assembleia da República.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Apoiado!Aplausos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado veio fazer uma mistificação completa deste debate e, mais grave do que isso, como foi referido agora pelo Sr. Presidente da comissão eventual de inquérito, disse aqui exactamente o contrário do que defendeu e aceitou em sede de comissão parlamentar.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Isso não é digno de um Deputado que tem os anos que V. Ex.a tem neste Parlamento! Isso é pura chicana política! Isso tem de ser penalizado, quer no plano pessoal, quer no plano político, e. eu não podia deixar de o referir em relação a V. Ex.a.
O Sr. Deputado Vieira de Castro fez-me lembrar, na parte em que eu podia pensar que, eventualmente, alguma coisa se podia salvar da sua intervenção, um Deputado digno da sua bancada, o Sr. Deputado Pedro Roseta, que muitas vezes aqui dizia, referindo-se a nós nessa altura: «os senhores fazem o mal e a caramunha». É exactamente este piropo que lhe devolvo: os senhores «fazem o mal e a caramunha» e estão sempre contra tudo.
Estiveram contra a aplicação da Lei n.o l/73 no caso concreto em apreciação e noutros casos e estão agora contra uma modificação substancial desta lei, que o Sr. Ministro das Finanças aqui traz, não a reboque de qualquer coisa, mas simplesmente num plano que está enquadrado no programa e no compromisso que o Governo tem com o eleitorado português e que, há muito tempo, vinha a ser preparado no Ministério das Finanças e no Governo.
O que V. Ex.a poderia, eventualmente, ter aqui referido - e não teve coragem para o fazer - é que o tempo que decorreu desde a entrada em vigor da Lei n.o 1/73 até ao momento actual, ou seja, 24 anos, como o Sr. Ministro já referiu e como eu próprio referirei na minha intervenção, é demasiado para que ninguém, sobretudo os seus governos, se tenha lembrado de mudar este regime, que é um regime legal que - veja lá! - até considera as províncias ultramarinas como sujeitos passivos capazes de receberem os avales e as garantias pessoais estabelecidas pelo Estado.
Talvez sejam as saudades das províncias ultramarinas e do conceito que estava por detrás desta noção que levaram V. Ex.a a dizer os dislates que disse da tribuna da Assembleia da República!Vozes do PS: - Muito bem!
3040 I SERIE - NÚMERO 86O Orador: - Só que nós não estamos nessa cultura! A nossa cultura é completamente diferente da sua, é uma cultura democrática, e não baixamos a esse nível para fazer uma discussão exactamente desse ponto de vista e de observação política!
Mas há uma coisa grave que o Sr. Deputado ali disse. Referiu-se à liberalidade, digamos assim, que o regime que o Governo aqui hoje nos traz, não estando, aliás, obrigado a fazê-lo, e era bom que o Sr. Deputado tivesse uma palavra para o Sr. Ministro das Finanças, que tantas vezes é acusado de não respeitar a Assembleia da República, e para o Governo, que não tendo necessidade de trazer este assunto à discussão da Assembleia da República o fez exactamente porque respeita o Parlamento e os Deputados. E faz muito bem, mesmo quando alguns Deputados, como o Sr. Deputado Vieira de Castro, talvez não mereçam o respeito do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que V. Ex.a se espanta com a liberalidade que este regime introduzirá. Dirá V. Ex.a que, a partir de agora, podem ser concedidos avales a diversas entidades ou a mais entidades do que aquelas a quem, até agora, eles poderiam ser concedidos, ao abrigo do regime legal da Lei n.o 1/73! O Sr. Deputado não conhece o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado? O Sr. Deputado não respeita o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado? Queria V. Ex.a que fizéssemos uma discriminação que não assentasse exclusivamente no manifesto interesse público?
Ó Sr. Deputado, tenha maneiras!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado pelo
esclarecimento que fez o favor de me fazer.
Acerca do despacho do Sr. Ministro das Finanças de concessão do aval à UGT, o Sr. Deputado sabe - presumo - o mesmo que eu.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabe que são legais! É o que o Deputado Manuel dos Santos sabe!O Orador: - Sabe que, sobre o objecto do inquérito, não existe qualquer processo criminal, com despacho de pronúncia transitado em julgado. E o Sr. Deputado Manuel dos Santos sabe também que só nessa circunstância é que são suspensos os trabalhos das comissões de inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, não existindo esse processo criminal, porque não existe, gostava que o Sr. Deputado
Manuel dos Santos afirmasse aqui perante a Câmara que, então, o Grupo Parlamentar, do PS quer prosseguir o inquérito parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Temos hoje presente uma proposta de lei do Governo visando estabelecer o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas
de direito público. É necessidade que há muito tempo se faz sentir, já que a lei base em vigor remonta a 1973 e se
refere exclusivamente à figura do aval, que factos recentes vieram recolocar na ordem do dia.
Aliás, face a eventuais práticas de interpretação analógica da Lei n. 1/73, importa recordar, entre outros, o parecer n.o 2588, de 12 de Julho de 1990, da Procuradoria-Geral da República, promulgado pelo governo de então. Diz-se, nas conclusões, que «o aval do Estado constitui uma operação de garantia creditícia com finalidade financeira de natureza excepcional não permitindo, por conseguinte, a integração analógica nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação extensiva» e, na sequência disto, «o regime legal do aval do Estado consta basicamente da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão de garantias a entidades que não figurem no elenco da sua Base I, isto é, institutos públicos e empresas nacionais».
Voltando à proposta de lei que temos presente, julgamos dever relevar positivamente três aspectos: em primeiro lugar, a intenção de criar uma disciplina jurídica comum e uniforme para a concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público;
em segundo lugar, abranger não apenas a concessão do aval mas ainda da fiança e de todas as outras modalidades de garantia pessoal admitidas em direito; e, em terceiro lugar, a limitação de todas essas garantias a um limite máximo a fixar anualmente pela Assembleia da República, e não apenas, como actualmente sucede, os avales prestados directamente pelo Estado.
A proposta de lei insere, porém, orientações outras que nos suscitam grandes reservas e objecções.
Objecções e reservas que se fundam num princípio essencial, qual seja o de as garantias pessoais prestadas pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público deverem assumir sempre um carácter de excepcionalidade, porque a concessão de garantias e, em particular, a concessão de avales constitui uma operação de crédito que coloca o Estado numa posição de devedor acessório, que não subsidiário, de outra entidade. E se de uma operação de crédito se trata, lógico é que o Estado a não deva praticar como norma.
Daí que consideremos, desde logo, que o fundamento para a concessão de garantias pessoais não deve ser alargado de forma quase ilimitada, como o pretende a proposta de lei, com a sua fundamentação em todo e
27 DE JUNHO DE 1997 3041qualquer «motivo de interesse público constitucionalmente protegido».
Igualmente, e na decorrência da questão anterior, nos parece desadequado e excessivamente abrangente que da garantia do Estado possa ser beneficiário «qualquer sujeito de direito».
Por outro lado ainda, é para nós igualmente essencial que a lei que venha a regular a concessão de garantias pessoais explicite claramente, na linha, aliás, da legislação em vigor, que essa concessão se mostre absolutamente imprescindível para a realização do financiamento ou operação financeira, condicionalismo que a proposta de lei não consagra.
Aliás, da conjugação destes três aspectos seria fácil elencar enorme número de situações teoricamente passíveis de beneficiar de um aval do Estado, segundo a proposta de lei, mas que certamente a generalidade de nós recusa, à partida, conceber como teórica e praticamente admissível.
Em nosso entender, a lei não deve concretizar discriminadamente os casos concretos passíveis de beneficiar das garantias pessoais do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Mas igualmente consideramos não aceitável que a sua abstracção e generalidade vá tão longe que, ao fim e ao cabo, deixe na dependência de um ministro a concessão de garantias a qualquer pessoa e por quase qualquer motivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em sede de generalidade, um outro aspecto nos merece referência. Tendo em conta a experiência de anos e o facto de a concessão de avales pelo Estado dar origem a dívida pública acessória, que, em qualquer momento, se pode transformar em dívida efectiva, parece-nos desejável que a lei consagre expressamente que a sua violação, por parte de membros do Governo, constitui crime de responsabilidade punível nos termos da legislação aplicável, assim exigindo e impondo um maior e mais cuidado rigor na sua aplicação.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que a nova lei de concessão de garantias pessoais pelo Estado deve ter como objectivo o estabelecimento de um quadro mais adequado, mais rigoroso e mais exigente que o actualmente existente. Mas não pode servir para, de qualquer forma, eventualmente poder justificar e absolver quaisquer actos passados de concessão de garantias à margem da legislação em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Serão aqueles princípios e estes objectivos que enquadrarão o posicionamento e a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no processo de discussão e votação desta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Ministro das Finanças, na linha, aliás, do que já fiz aquando da interpelação que acabei de proferir, pela afirmação clara que aqui fez e que a nós não nos surpreendeu e que consta do seu discurso, que foi exactamente, na proporção democrática e no respeito pelo Parlamento, embora se trate de matéria que não se integra na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, a de o Governo resolver trazer este assunto à discussão dos Srs. Deputados. Se alguma prova fosse necessária do respeito que o Governo tem pelo Parlamento, o Governo em geral e o Sr. Ministro das Finanças em particular, aqui estava este acto, da maior importância democrática, para negar e contrariar todos aqueles que têm feito da chicana política contra o Sr. Ministro das Finanças o seu comportamento habitual na intervenção político-partidária.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a presente proposta de leio Governo pretende rever, actualizar e
aprofundar as disposições legais que regulam as garantias prestadas pelo Estado a operações de financiamento da economia que sejam qualificadas como importantes para a estabilidade e progresso económico do País.
O regime jurídico decorrente desta proposta reveste-se, contudo, como é normal numa economia que privilegia a eficiência do mercado, de carácter absolutamente excepcional e fundamenta-se em motivo de interesse público constitucionalmente protegido. Como é evidente, este regime excepcionai de apoio desenvolve-se num quadro de absoluto respeito pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias e pela subordinação ao princípio constitucional da igualdade.
O envolvimento do Estado em operações de garantia é actualmente regulado pela Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, e foi com base neste regime legal que o Estado procedeu desde 1974 (e em circunstâncias históricas diferenciadas, mas todas elas bem marcantes) a diversas e significativas operações de apoio ao financiamento a empresas nacionais ou equiparadas.
Note-se que, de harmonia com a letra da lei ainda em vigor, os beneficiários do apoio regulado só poderiam ser empresas nacionais, institutos públicos ou as províncias ultramarinas. Relativamente à justificação para o apoio, a Lei n.o 1/73, taxativamente, define três requisitos: o interesse nacional (manifesto interesse) dos projectos a financiar; a participação do Estado no empreendimento; a absoluta indispensabilidade do apoio/garantia para efectuar a operação de financiamento em causa.
O que é espantoso nesta situação é que, 23 anos depois da Revolução de Abril e 24 anos após a publicação da Lei n.o 1/73, não se tenha ainda procedido à requalificação e actualização da legislação aplicável a este regime.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E a responsabilidade é seguramente maior para os governos depois de 1986, data da nossa
3042 I SÉRIE - NÚMERO 86entrada na então chamada Comunidade Económica Europeia, pois foi manifestamente a partir de então que Europeia, verificou uma ruptura entre o enquadramento legal de operações de garantia, protegido pela Lei n.o 1/73, e as nossas responsabilidades no quadro de construção do mercado interno e no respeito pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias.
A explicação para esta apatia, de que é responsável sobretudo a governação do PSD, exercida até 1995,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... só é explicável pela opção política de manter em vigor um regime legal de responsabilização do Estado suficientemente vago para, a seu coberto, poderem ser desenvolvidas todas as operações que política ou partidariamente fossem consideradas convenientes. E foi exactamente isso o que sucedeu, de maneira acentuada, nos últimos anos de governação do PSD, quando os valores de garantias conhecidos atingiram níveis perfeitamente descontroladas c, sobretudo, quando se reconhece (como o pode fazer quem minimamente tiver uma prática empresarial regular) a abusiva e generalizada utilização de cartas de conforto, ou seja, de operações de garantia sem qualquer controlo ou de controlo escasso e naturalmente, por isso, sujeitas a uma fiscalização política mínima.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que era escandaloso!O Orador: - Note-se que imediatamente após a entrada em funções do actual Governo - e já o lembrou aqui hoje o Sr. Ministro das Finanças - se suspendeu a prática ilegal de emitir cartas de conforto, reconduzindo esta actividade do Estado, na medida do possível, face ao enquadramento legal subsistente, a um quadro de total disciplina e moralização. E é exactamente por isto que se torna ainda mais chocante a utilização abusiva e partidária de certos actos administrativos do actual Governo, que, independentemente do juízo político que se formule sobre eles, sabendo-se quanto positivo é o nosso próprio juízo, constituem, eles sim, exemplos de coragem política, de transparência e de assumir de responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É também por isto, e não apenas pela simples necessidade de introduzir aperfeiçoamento técnico-jurídicos na Lei n.o 1/73, que o Governo apresenta a proposta de lei em apreciação.
Integrados numa economia substancialmente diferente da existente em 1973 ou mesmo no período compreendido entre 1974 e 1986, as normas actuais devem ser revistas, actualizadas e aprofundadas, ajustando-as, nomeadamente, às regras de concorrência prevalecentes no mercado, salvaguardando os actos administrativos do Estado nesta área de intervenção de eventuais imputações de violação do regime de proibição de ajudas estatais.
É neste contexto que se torna importante a requalificação legal dos critérios de autorização das garantias pessoais que compatibilizem com os referidos princípios de defesa da concorrência a igualdade de tratamento, constitucionalmente consagrada, de todos os agentes económicos, desde que salvaguardadas e identificadas as exigências de interesse público relevante e justificado que seja um tratamento de discriminação positiva.
Estamos, assim, perante um novo regime legal que assume, como seria normal, uma ruptura com as concepções prevalecentes na Lei n.o 1/73, não apenas em aspectos técnico jurídicos mas, sobretudo, no quadro da Filosofia económica que lhe é subjacente e da transparência na responsabilização política que lhe é inerente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das eventuais querelas partidárias, estamos, com a presente proposta de lei, em presença de um novo regime de regulação da actividade do Estado no quadro das suas obrigações constitucionais no sentido de promover e defender a crescente eficiência dos mercados, que é da maior relevância e oportunidade, como se viu. Esta disciplina legal é exigida pelas profundas transformações existentes no sistema económico nacional, pelas obrigações decorrentes das, associações internacionais em que estamos envolvidos, pela dinamização de uma opção económica do actual Governo, no sentido de proceder à recuperação de uma parte significativa do tecido produtivo nacional e, sobretudo, pela necessidade de introduzir normalidade, transparência, disciplina e justiça na concessão destes apoios. Transparência, disciplina e justiça que, repito, nem sempre caracterizaram a actividade do Estado nestes domínios e cuja ausência se acentuou entre 1990 e 1995, em pleno consulado cavaquista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, estamos hoje, felizmente, muito longe de um tempo e de um modo, provavelmente histórica e socialmente justificáveis, em que o recurso ao apoio indiscriminado do Estado era a regra prevalecente e o comportamento quotidiano, independentemente da utilidade económica e social e da probabilidade de recuperação dos apoios concedidos.
Quando não se verificou de imediato, os custos desses comportamentos de então foram assumidos e serão assumidos pelas gerações seguintes.
O Governo do PS fez um contrato claro e explícito com o mercado, que passa por respeitar todas as regras que não ponham em causa o seu funcionamento eficiente mas, de igual modo, pelo direito de intervenção justa e transparente, quando estejam em causa significativos valores sociais ou indispensáveis reestruturações produtivas. Deve ser esse, aliás, o papel do Estado numa economia moderna.
Árbitro quando tiver de o ser; regulador interessado e activo quando tal manifestamente se lhe imponha.
A recusa de aceitar uma generalizada e permanente cultura de subsídio-dependência é também uma linha de força da actual proposta legislativa. Não poderia, de resto, ser de outro modo, face ao compromisso do Governo socialista com o País.
Saudamos, pois, enquanto grupo parlamentar que apoia o Governo, esta iniciativa legislativa, que vem repor e
27 DE JUNHO DE 1997 3043normalizar uma situação jurídica manifestamente desenquadrada do funcionamento da nossa economia e das responsabilidades que assumimos num quadro supranacional.
Saudamos e apoiamos de igual modo o Sr. Ministro das Finanças por, num espaço de tempo reduzido, no seguimento de trabalho que ele próprio oportunamente desencadeou e no quadro do compromisso que assumiu com a Assembleia da República, na sequência de um mediático aval concedido ao abrigo da Lei n.o 1/73, ter apresentado a presente proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem estado aqui a ocorrer, a propósito do debate desta proposta de lei, em simultâneo, um ajuste de contas e um debate.
Relativamente ao ajuste de contas, o Partido Popular não é tido nem achado porque não tez parte do Governo anterior nem faz parte do actual e, por isso, do ajuste de contas não vamos curar neste debate.
Quanto ao debate, que tem obviamente a ver com a proposta de lei que nos é apresentada, não podemos deixar de manifestar desde já a nossa estupefacção pelo regime proposto à Assembleia sobre esta matéria.
Na nossa opinião, o problema dos avales do Estado e outras garantias tem de obedecer a três critérios, que, de resto, aqui já foram salientados: o rigor, a disciplina e a excepcionalidade deste tipo de operações do Estado perante os sujeitos de direito que delas podem usufruir. Ora, esta proposta de lei consagra, se a analisarmos com cuidado, exactamente o contrário destes três princípios e, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos acabou de enfatizar que assegura o princípio da igualdade, podemos dizer que o princípio da igualdade, que. de tacto, vem escrito na proposta de lei, somado aos alçapões, que vêm espalhados por vários artigos adiante, transformam, como dizia há pouco um colega meu do lado, este diploma na proposta de lei do aval mínimo garantido. Não é definitivamente, penso, o que se pretende para o Estado nesta matéria.
Não queremos fazer desta matéria um regime jurídico que se transforme num cheque em branco ao Governo, qualquer que ele seja, para, através destes instrumentos, apoiar as várias entidades que dele possam beneficiar. Não pode voltar a ser possível - atribuir avales do Estado, como aconteceu em 1975, à Comissão de Trabalhadores da Tinturaria Cambournac, nessa altura sem protestos visíveis do Partido Comunista Português, nem como foram concedidos para a construção do Europarque-AIP, nessa altura sem protestos visíveis do Partido Social Democrata, por, porventura, estarem, nesse caso, partidariamente interessados nesses avales.
Agora, o que é um facto é que o interesse do Estado está acima disso, o interesse da economia está acima dos interesses partidários e, seja através de que partido for, incluindo agora, por via do PS, o aval à UGT, este tipo de operações tem de bastar-se em critérios objectivos, claros e precisos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta proposta de lei vem dizer é que se aplica a todos os sujeitos de direito. Ou seja, o «Sr. Francisco», que está a construir a sua casinha e que por esse facto contribui para o fomento da economia nacional, porque tem a ver com a indústria da construção civil, e é um sujeito de direito, pode vir a ter esperanças, se esta proposta de lei for aprovada, de vir a ter um aval do Estado. O problema é que, como cá está o princípio da igualdade, o aval do Estado ao «Sr. Francisco» vai transformar-se em milhões de avales, esperamos nós, para fomentar a indústria da construção civil e da aquisição de casa a todos os senhores e senhoras, a todos os nossos concidadãos que quiserem construir a sua casinha com o conforto de um aval do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é inaceitável!
Por outro lado, a proposta de lei, que pretende ser disciplinadora, como o Sr. Ministro das Finanças referiu aquando da apresentação, diz que estas operações só podem ter lugar para projectos ou operações de manifesto interesse para a economia nacional. O problema é que há o célebre n.o 2 do artigo 8.o, que diz que por motivos especiais o n.o 1 do mesmo artigo pode não aplicar-se. E qual é a única limitação ao «motivo especial»? Estar fundamentado no despacho. Ou seja, um cheque em branco para que se tornem especiais todos os motivos que os decisores políticos, sejam eles quem forem, entenderem na altura como tal. Ou seja, não há rigor nem disciplina, mas, mais uma vez, um cheque em branco.
Mas não é tudo: no artigo 9.o, referente às condições para a autorização das operações, alínea u) do n.o 1, está, meio escondido, uru critério, que é o do interesse do Estado no empreendimento. Ora bem, vamos lá, então, tentar tipificar aquilo que possa vir a ser «o interesse do Estado» num empreendimento que possa ser susceptível de uma operação desta natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é difícil encontrar aqui uma lista, quase infinita, de possibilidades, de justificações e de argumentos para considerar de «interesse do Estado» as mais diversas operações.
Ou seja, esta proposta de lei vem, ao contrário do que tem sido dito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e do que esperançosamente começámos por ouvir na respectiva apresentação feita pelo Sr. Ministro das Finanças, transformar este regime proposto pelo Governo à Assembleia num cheque em branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é inaceitável, tão inaceitável quanto é de considerar, como também já foi referido, a oportunidade política em que a proposta de lei é submetida à Assembleia da República. Até pelos precedentes mais próximos, está bom de ver que esta proposta de lei, além de inaceitável, é imprudente porque o pior que pode acontecer à economia nacional e ao Estado é que o debate profundo, quer sobre a estratégia da
3044 I SÉRIE - NÚMERO 86economia quer sobre o papel do Estado no financiamento da economia, se reduza àquilo a que se reduziu hoje, na primeira parte deste debate, que foi ao tal ajuste de contas
e não propriamente ao debate que interessava fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimentos, portanto, é o momento de o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes exercer o direito de defesa da sua honra pessoal contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, face às afirmações graves que foram proferidas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro relativamente aos factos ocorridos na última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação da Conformidade. Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, pretendo tecer algumas considerações.
Em face de uma decisão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que veio relatada nos jornais, em face, também, de uma eventual decisão, que teria sido tomada pelo Sr. Procurador-Geral da República, de remeter ao Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito de um processo próprio autónomo, a apreciação da legalidade do aval, tal qual foi prestado pelo Governo à UGT, e uma vez que a resolução da Assembleia da República, através da qual foi deliberada a constituição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, referia, no ponto 2, que a Comissão deveria verificar da legalidade do próprio aval, nomeadamente em relação à base I da Lei n.o 1/73 e deveria também verificar da sua legalidade face ao disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, consideramos que, sendo os tribunais os órgãos próprios para aferir e apreciar da legalidade, nomeadamente deste acto, por uma questão de precaução e com vista a evitar situações que, possivelmente, poderiam ser muito delicadas e caso existisse este processo, deveríamos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Esta questão foi debatida na Comissão Parlamentar de Inquérito e as diversas forças políticas acabaram por tomar uma posição consensual no sentido de aguardar a remessa de documentos que foram solicitados, nomeadamente à Procuradoria-Geral da República, para, então, se tomar uma decisão.
É completamente falso que o Partido Socialista tenha pretendido suspender, fosse por que meio fosse, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma falsidade o que o Sr. Deputado Vieira de Castro referiu.
Para além disto, declarámo-nos completamente disponíveis para continuar os trabalhos da Comissão...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não foi isso que disseram!O Orador: - ... no que respeita à apreciação de todos os outros pontos, se fosse decidido que havia um processo no Supremo Tribunal Administrativo para apreciar a mesma matéria que a Assembleia da República se propõe apreciar no que diz respeito à legalidade do aval.
Os tribunais têm uma função específica própria e têm atribuições que estão definidas na Constituição - o Sr. Deputado Vieira de Castro não podia ignorar isto - e foi nessa base que o Partido Socialista tomou aquela posição.
Desafio, ainda, o Sr. Deputado Vieira de Castro a mostrar-nos e a reproduzir, se assim o entender, a parte final da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja gravação contém a posição assumida pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o que critiquei foi a circunstância de ter sido sequer admitida a possibilidade de suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.Protestos do PS.Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, já na reunião da Comissão, centrou o objecto do inquérito apenas na avaliação da conformidade constitucional e legal da concessão do aval, mas o ponto 5 da resolução da Assembleia da República refere que a Comissão tem de avaliar politicamente o acto praticado pelo Sr. Ministro das Finanças.
Se, agora, o Sr. Deputado vem dizer que estão dispostos a prosseguir os trabalhos da Comissão, então, consegui o objectivo que pretendia.Protestos do PS.Vamos reunir amanhã, se quiserem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes para defender a sua honra pessoal na convicção de que o debate tinha terminado, mas, entretanto, chegou-me o conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças pretendia usar da palavra para fazer uma segunda intervenção, para o que ainda dispõe de 4,2 minutos, atendendo ao tempo que lhe foi cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Assim, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar se não vai haver agora uma interrupção
27 DE JUNHO DE 1997 3045do debate para procedermos às votações regimentais que estão agendadas.O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado. Mas não se esqueça que, até este momento, têm estado a resolver-se problemas que condicionam alguns aspectos da votação, inclusive alguns colocados por mandantes do seu partido, nomeadamente um requerimento que acaba de ser entregue na Mesa.
Ora, tudo isto tem de ser tomado em conta e, até agora, ainda não estavam reunidas as condições para se efectuar a votação, mas começam a estar neste momento. Assim, dentro de minutos, iremos proceder às votações agendadas.
Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras muito simples de ordem política.
A primeira é a de que estamos a discutir uma proposta de lei e estamos a fazê-lo com o espírito com que o Governo sempre tem vindo a esta Assembleia: com abertura ao diálogo, com vontade de argumentar mas, sobretudo, com vontade de encontrar as melhores soluções para o interesse nacional. Isto significa que, pela nossa parte, estamos abertos a alterações - e, certamente, é também essa a posição da bancada do Partido Socialista - que venham melhorar a proposta que apresentámos.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma segunda palavra política.
Deixa-me alguma perplexidade que haja quem, sem fazer propostas alternativas, prefira que esta matéria, como a matéria do crédito público em geral, continue a ser regulada por leis do Estado Novo que não garantem o respeito pela primazia parlamentar, que não garantem o respeito democrático pelos dinheiros públicos.Aplausos do PS.É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando nós abertos, como estamos, a soluções inovadoras, a verdade é que esta proposta, que, como tudo, é certamente discutível, é uma proposta democrática que estabelece a responsabilidade financeira para os casos em que a autorização da Assembleia da República não seja respeitada, que tem em vista um ordenamento jurídico democrático e não o velho e caduco regime que, nesta matéria e na do crédito público em geral, vigora ainda hoje. São preferências às quais não quero atribuir grande significado, mas que me parecem de rejeitar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma terceira palavra.