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No entanto - e é isso que neste momento importa, politicamente, afirmar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, os partidos da Aliança Democrática (na circunstância PSD e CDS) que propuseram o candidato General Soares Carneiro às eleições presidenciais, tendo feito do instituto do referendo um dos principais motivos da sua campanha eleitoral, obviamente nesse aspecto apoiados pelo meu partido, não viram o seu candidato ganhar as eleições. E, democraticamente, submeteram-se ao veredicto popular, veredicto esse de que um dos resultados foi precisamente a recusa do referendo proposto.
Não temos qualquer pejo em o confessar. As consequências autênticas das eleições presidenciais, nunca as negaremos; assim como também não deixamos que outros prolonguem essas consequências para além dos seus estritos limites.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso - porque a Aliança Democrática, democraticamente, se submete ao voto popular e não ultrapassa o seu sentido, nem deixa que outros o ultrapassem; não deixa que outros penetrem no seu mandato como não tenta penetrar no mandato dos outros, como exige que respeitem o seu mandato, como respeita o mandato dos outros - é por isso, dizia, que a Aliança Democrática, neste momento, não pode admitir que, na forma mais vil, oportunistas políticos venham a propor agora o referendo, quando ele pode, eventualmente, ser agradável ao «chefe», quando ele pode, agora sim, ser realmente antidemocrático pela forma como é proposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque aqueles que fizeram do anti-referendo, o leit-motiv da campanha eleitoral, esses é que não têm o direito de vir agora propor ao povo português o referendo.
E porque desejamos...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, costuma-se dizer que «para bom entendedor, meia palavra basta», mas eu devo ser mau entendedor. A que oportunistas se referia o Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Olhe, Sr. Deputado, eu tenho de V. Ex.a a opinião de que, para além de um deputado brilhante, de homem inteligente e de um «político de primeira», é também um homem bem informado. E, como aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer tem o significado de que V. Ex.a nem os jornais lê, eu quero crer que V. Ex.a está a tentar, enfim, fazer um fait-divers parlamentar, procurando que eu venha aqui expor os nomes desses oportunistas a que me referi.
São vários, V. Ex.a conhece os seus nomes - melhor do que eu, com certeza -, ainda há pouco um foi citado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, como sabe há outros que aparecem todos os dias nos jornais. Portanto, V. Ex.a informe-se, não serei eu que lhe servirei de imprensa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para finalizar apenas diria que é porque desejamos, de facto, que a soberania popular, em Portugal, seja a cem por cento -e não a noventa ou a oitenta, ou naquilo que os constituintes de 76 desejaram a bem das suas ideologias e doutrinas -, é porque desejamos que os deputados desta Casa sejam a todo o tempo «deputados de parte inteira» e representem a cem por cento essa soberania também, é por isso que nos manifestámos um dia a favor do referendo que ultrapasse os limites do artigo 290.o da Constituição e é por isso que hoje aqui - mais uma vez - denunciamos essa norma antidemocrática da Constituição de 1976.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é que é golpismo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É infame!O Sr. Presidente: - Para que fim deseja usar da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, primeiro para um pedido de esclarecimento e depois para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se admite que o referendo que nos propõe possa ultrapassar os limites materiais da revisão constitucional que a própria AD fixava no seu projecto de revisão constitucional, e qual seria então nesse quadro o significado dessa sua proposta de nova redacção para o artigo 290.o
O protesto que eu queria fazer, Sr. Deputado, é que lamento não lhe poder devolver os «piropos» que me dirigiu, e ter que reconhecer que o Sr. Deputado não tem a coragem de assumir aqui, plenamente, o conteúdo das suas afirmações.
Eu posso desconfiar quem são os oportunistas a que o Sr. Deputado se refere. O povo português que segue estes debates, talvez não o desconfie. E o Sr. Deputado tinha pelo menos a obrigação de assumir até ao fim as suas afirmações e não se refugiar por detrás de subterfúgios.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que até os próprios oportunistas tinham o direito de exigir de si uma atitude diferente, pois a sua, para além de oportunista, é pouco corajosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De certa forma lamento a maneira como o Sr. Deputado Lopes Cardoso se me quis dirigir agora, não pela retribuição de piropos que lhe dei - porque, evidentemente, eu não os mereço, ou a minha
4874 I SÉRIE - NÚMERO 116modéstia não me permite dizer que os mereço- mas pela maneira pouco cordial como se me dirigiu.
Quanto ao conteúdo do referendo, creio que me referi claramente a ele durante a minha intervenção. E creio que aquilo que referi foi, de certa maneira, complementado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, que explanou claramente a forma, os cuidados, as cautelas que a aplicação desse instituto merecia no projecto da Aliança Democrática.
Agora, obviamente, mantemos a proposta enquanto coligação. Mantêmo-la na afirmação de um principio. Sabemos que não passará nesta Câmara, não comentamos isso, pois cada partido é livre de assumir a atitude e o voto que entender.
No entanto, por uma questão de coerência e até talvez - quem sabe, é legítimo pensá-lo - porque poderia ser possível um rebate de consciência de algum partido desta Câmara, mantivemos esta proposta.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Não tem nada a ver!O Orador: - Quanto à segunda parte da intervenção de V. Ex.a, devo dizer que, como sabe, a ideia do novo referendo foi lançada por um articulista chamado Rabaça. Depois, várias outras pessoas, publicamente, o afirmaram.
Portanto, se era isso que V. Ex.a queria, aqui tem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Entenda-se que eu recorro a esta figura porque não me resta outra.
A minha intenção era apenas registar o facto de o Sr. Deputado Borges de Carvalho ter respondido por insistência minha, ainda que parcialmente à primeira questão, não ter respondido à segunda, mas talvez que, continuando a insistir, possa vir a obter resposta.
Uma coisa é defender o referendo - e admito que haja argumentos para o defender, e nós oportunamente assumiremos a nossa posição nessa matéria pela voz do meu camarada António Vitorino -, outra coisa é defendê-lo na base dos argumentos que o Sr. Deputado Borges de Carvalho evocou, para contrapor a uma certa limitação da liberdade e do Estatuto do Deputado decorrente do quadro constitucional actual e que residia, nomeadamente, na existência de limites materiais para a revisão constitucional.
Já passo de barato o facto de o Estatuto do Deputado variar conforme as questões saem para fora desta Assembleia ou não. Penso que já é algo de extremamente criticável.
Mas o que o Sr. Deputado não me disse, não me respondeu, é se, de facto, o referendo proposto pela AD ê susceptível de ultrapassar os limites materiais que o próprio projecto da AD continua a impor a qualquer revisão constitucional.
Nessa altura, penso que continuarão os futuros deputados a ter o mesmo estatuto diminuído, contra o qual o Sr. Deputado Borges de Carvalho tão veementemente protesta, e que resulta da existência desses limites materiais.
Só que para o Sr. Deputado a diminuição do Estatuto só tem sentido quando somos obrigados a fazer aquilo que acha que nós devemos fazer - aí tudo bem; quando é obrigado a fazer aquilo que os outros e uma maioria entende que deve fazer, aí, nessa altura, tudo mal.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, quanto à primeira parte da sua intervenção, julgo que seria para a gravação. Se o gravador está a funcionar, ficou registada e, portanto, o desiderato de V. Ex.a ficou cumprido.
Quanto à segunda parte, é pena que V. Ex.a não tenha ouvido a minha intervenção. Eu disse que o meu partido tinha defendido, desde a primeira hora, o instituto do referendo para ultrapassar o artigo 290.o Essa foi uma posição partidária que assumimos em tempo oportuno e que continuamos a assumir. Os compromissos que daí por diante sobrevieram, por virtude das vicissitudes da vida política, já são outra coisa.
O que eu disse, na minha intervenção, foi que o meu partido preconizou, desde 1977, o instituto do referendo para ultrapassar uma coisa a que, desde a primeiro hora, chamou de monstruosidade e que continua a ser uma monstruosidade - o artigo 290.o da Constituição.
Se V. Ex.a está contente com esse artigo, se V. Ex.a acha que era mais deputado em 1976, como constituinte, do que é agora, o problema é seu. Agora, nós é que não aceitamos um atestado de menoridade política enquanto deputados, por virtude do artigo 290.o que V. Ex.a tanto defende. É esta a diferença.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se pretender responder tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - De facto, creio que tinha razão. O Sr. Deputado não aceita um estatuto de menoridade em função do actual artigo 290.o, mas aceitará um estatuto de menoridade para os futuros deputados em função do artigo 290.o que a AD propõe.O Sr. Presidente: - Continua em debate. Pausa.
Não há inscrições. Vamos, então, votar a proposta da AD de aditamento de uma nova alínea n) ao artigo 136.o
Submetida à votação, registaram-se 98 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nunes de Almeida pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma brevíssima declaração de voto, na medida em que suponho que neste momento, nesta
9 DE JULHO DE 1982 4875ocasião, o problema do referendo è um problema ultrapassado e não merece que se perca agora muito tempo com ele.
No entanto, registo apenas dois factos: o primeiro é que a Aliança Democrática manteve esta proposta para o Plenário mas manteve-a com manifesta falta de convicção. E com tanta falta de convicção que a Aliança Democrática, embora prevendo o recurso ao referendo em termos de competência do Presidente da República no artigo 136.o, aí remetia para o artigo 142.o do seu projecto de revisão constitucional, onde regulamentava e definia os casos em que tal referendo podia ocorrer.
Ora, registamos que esta falta de convicção foi ao ponto de se manter a proposta de alínea n) no artigo 136.o, mas não foi essa convicção tão longe que mantivesse o próprio artigo 142.o do seu projecto.
Em segundo lugar, para registar com agrado o facto de, todavia, a Aliança Democrática ter mantido esta proposta de alínea no artigo 136.o, e de ter submetido a sua votação ao Plenário da Assembleia da República para que assim ficasse claramente demonstrado que o recurso ao referendo é ilegítimo e continuará a sê-lo porque inconstitucional e porque não adoptado, nesta Câmara, pela maioria requerida de dois terços.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, para registar ainda que das intervenções aqui feitas, ou, se quisermos até do próprio texto originário da AD e mais claramente da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, verifica-se que a intenção deste recurso ao referendo, não era tanto o de consultar as populações sobre questões que directamente lhe interessassem, mas tinha sim o objectivo de subverter e de derrubar a Constituição, através de uma forma ilegítima, na medida em que o recurso ao referendo, para aprovação de alterações à Constituição por parte de uma maioria que não seja a maioria de dois terços, é uma forma de ladear a revisão constitucional, consistindo na negação da própria ideia de Constituição. Ideia de Constituição que assenta fundamentalmente na protecção das minorias porque se as maiorias pudessem fazer o que entendem o seu bel-talante e em qualquer circunstância então era a própria ideia de Constituição que se não justificava, que se tornava completamente inútil na medida em que as Constituições servem, como é óbvio, para proteger as minorias contra as maiorias e não para permitir a ditadura ou as imposições das maiorias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós consideramos que esta votação acabada de efectuar foi importante e útil e que o nosso voto é um voto coerente de quem esteve contra o referendo antes, de quem está contra o referendo agora. Não houve aqui incoerências da nossa parte. A nossa posição foi sempre a mesma. A nossa posição não se alterou.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, para além de estar inscrito para uma declaração de voto, queria fazer um protesto contra a declaração de voto do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que uma declaração de voto é excepcional...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Este caso também é excepcional, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Vitorino não vê inconveniente, embora já lhe tivesse dado a palavra...Pausa.Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho que lamentar e protestar firmemente contra a concepção que o Sr. Deputado Nunes de Almeida aqui acabou de exprimir.
O referendo, mesmo o referendo constitucional ou de ratificação, proposto pela Aliança Democrática não pode nunca ser considerado como uma forma de subversão de uma Constituição. É evidente que a ideia de Constituição está ligada à protecção dos direitos e à limitação dos poderes do Estado. Mas é também evidente que a fórmula proposta pela Aliança Democrática não deixava na disponibilidade da maioria a iniciativa de recurso a esse referendo. Seria outro órgão de soberania que tinha de ajuizar se estávamos, de facto, perante um caso de impasse constitucional e, porventura, de um caso de impasse político grave para recorrer a esse tipo de instituto. É evidente não se poder aceitar que uma maioria, que teve lugar num determinado momento histórico e num determinado circunstancialismo, possa deliberar, para todo sempre, sobre o futuro de uma determinada comunidade política.
Mais ainda: se porventura houvesse uma conjunção de vontade de uma maioria e de um Presidente da República que, de uma forma não justificada, pusessem em andamento o processo referendado, mesmo assim, a última palavra caberia sempre à soberania popular.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - E aqueles que acreditam no povo e no seu voto não têm nunca medo do referendo.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É um breve contraprotesto, Sr. Presidente.
Começaria por manifestar a minha surpresa pelo facto de o protesto ter vindo do Sr. Deputado Luís Beiroco. E, Srs. Deputados, manifesto essa surpresa pelo facto de que entre a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco a apresentar o referendo e a intervenção do Sr. Deputado
4876 I SÉRIE - NÚMERO 116Borges de Carvalho tem existido uma grande diferença, diferença essa que eu registei na minha declaração de voto, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco foi, manifestamente, mais cuidadosa, mais cautelosa do que a do Sr. Deputado Borges de Carvalho, que não escondeu - honra lhe seja feita - os objectivos que presidiam à ideia do referendo na sua bancada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Tenho muita honra nisso!O Orador: - Gostaria, todavia, de esclarecer o Sr. Deputado Luís Beiroco de que quando há pouco referia que as Constituições servem para defender as minorias contra as maiorias - e a ideia de Constituição é a de uma defesa das minorias - não estava a referir-me a qualquer maioria em geral e, muito menos, à actual maioria em particular. Muito menos, ainda, me referia a uma maioria parlamentar.
E, Sr. Deputado, quando me referia a que as Constituições servem para defender as minorias contra as maiorias eleitorais, não tenha a esse respeito a menor dúvida. Se as maiorias eleitorais pudessem tomar toda e qualquer deliberação, a qualquer momento, então, a ideia de Constituição era uma inutilidade e, por isso, mantenho o que disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vale a pena argumentar com o recurso à soberania popular, porque a soberania popular tem limites e a Constituição é uma limitação à soberania popular.Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. António Arnaut (PS): - Voluntariamente aceite pelo povo!O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, é assim que eu coloco o problema. E, existem - a favor e contra o referendo, contra os referendos de vária espécie, de contra-tipo - muitas espécies de referendo. Mas eu referi-me só ao referendo constitucional.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o referendo constitucional, onde existe, é, normalmente, um referendo que permite ratificar ou não alterações constitucionais introduzidas. A AD, no seu projecto, não previa isto; previa que quando um projecto de uma determinada revisão constitucional não obtinha na Assembleia da República a maioria requerida, se recorresse a referendo para conseguir suplantar essa maioria requerida através do recurso directo ao voto e, portanto, prejudicando os direitos das minorias, não das minorias parlamentares mas das próprias minorias eleitorais.
Ora essas também têm direito a ser protegidas e defendidas porque, sem isso, não há Constituição, há sim um arremedo de Constituição.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da Aliança Democrática, não porque sejamos contrários ao princípio do referendo em abstracto, mas porque entendemos politicamente mais correcto, neste momento, introduzir na Constituição Portuguesa, indiciariamente, um instituto paralelo, subsidiário da democracia directa, se bem que de âmbito mais restrito, que é o instituto das consultas populares locais, constante do projecto da Frente Republicana e Socialista.
Pensamos que a rejeição desta proposta demonstra claramente que, daqui para o futuro, não será legitimo definir pela lei ordinária o recurso ao referendo, nem o referendo a titulo consultivo, nem o referendo a titulo deliberativo, muito menos será legítimo voltar a argumentar com o referendo de revisão constitucional como compatível com o texto da Constituição de 76.
E, neste sentido, a votação que acabámos de fazer é uma votação de reforço das instituições da democracia representativa, que a Constituição amplamente consagra.
Finalmente, diria que o grupo parlamentar da UEDS compreende bem o afã que o Sr. Deputado Borges de Carvalho colocou na defesa do referendo. Com a rejeição do referendo já não haverá possibilidade de, em Portugal, proceder à restauração referendaria da monarquia.
A partir de agora só resta ao Sr. Deputado Borges de Carvalho o regresso sebastianista do rei a cavalo, numa manhã de nevoeiro.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São bem conhecidas as razões porque nos pronunciámos contra o referendo, tal como constava da proposta apresentada pela Aliança Democrática.
Sinteticamente, recordá-las-ei neste momento. Em primeiro lugar, se nada temos contra o referendo em abstracto, como instituto de democracia directa, temos a profunda convicção de que esse instituto só deve ser utilizado, a nível nacional, depois de uma experimentação a nível local.
Nesse sentido, no projecto de revisão da Frente Republicana e Socialista, aparece o referendo a nível local. No caso de tal proposta vir a ser aprovada e no caso de a experiência ser positiva, então estaremos dispostos a adoptar o referendo a nível nacional, numa próxima revisão. A experiência de outros países tem mostrado que a democracia directa só tem sentido integrada com a democracia representativa, e não contra a democracia representativa.
Por outro lado, não podemos ignorar nem esquecer as circunstâncias históricas em que o referendo foi defendido, preconizado e vivamente sustentado, designadamente em 1980, pela Aliança Democrática.
Era um referendo contra a Constituição, esteve ligado a uma campanha de destruição da Constituição de 1976.
E na fórmula que acaba de ser votada o referendo aparecia na alínea n) do artigo 136.o sem qualquer limite no tocante ao poder que, por essa via, era atribuído ao Presidente da República.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem tanto, Sr. Deputado!
9 DE JULHO DE 1982 4877O Orador: - Com efeito, como o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida há momentos lembrou, o artigo 142.o do projecto de revisão da Aliança Democrática não era mantido.
O nosso voto, o voto desta Assembleia da República, foi, pois, um voto de consolidação do regime constitucional democrático. Foi a demonstração, simultaneamente, de que o referendo defendido em 1980 pela Aliança Democrática era ilegítimo e inconstitucional e, ao mesmo tempo, a demonstração de qualquer outro tipo de referendo não pode vir a ser adoptado em Portugal. Digo, qualquer outro tipo de referendo, seja o referendo no sentido do referendo destinado a pôr em causa quaisquer limites de revisão constitucional, seja qualquer forma de referendo para infirmar a lei de revisão, a revisão que aqui está a ser votada.
Srs. Deputados, apenas a Assembleia da República pode fazer revisão constitucional. Nem antes, nem depois é admissível qualquer recurso ao referendo. É, em total coerência com as nossas posições que recusamos qualquer referendo, venha de onde vier.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, também este é um dos casos em que a invocação de princípios em abstracto não resolve nem para um lado nem para outro. A grandeza e miséria do referendo é que é pau para toda a colher.
Tem sido instrumento de consolidação e desenvolvimento de democracias populares e de democracias representativas, tem sido instrumento de autoritarísmos mais ou menos bonapartistas e de projectos para os plebiscitados de poder.
Não estão em causa, pois, princípios. Está em causa sobretudo o tempo, o lugar e o modo do referendo.
E a questão é que o tempo e o lugar se sucedem a uma campanha da AD de utilização golpista do referendo contra a Constituição da República, de ultrapassamento do modo de revisão da Constituição e dos seus limites materiais, de um projecto plebiscitado de poder, personalizado na candidatura do General Soares Carneiro.
O projecto e a ideia de referendo, qualquer que fosse a ideia que se pudesse ligar a ela, foram inquinados nos tempos mais próximos, por esse projecto golpista de utilização do referendo contra a Constituição e contra a democracia Constitucional em Portugal.
Mas não apenas isso. É que o modo por que a AD continua a propor o referendo no seu projecto é totalmente inaceitável. E vejamos porquê: é que o referendo era utilizado apenas como instrumento das conveniências da maioria.
Seria proposto pelo Presidente da República apenas se como e nos termos em que a maioria parlamentar e o Governo o propusessem, ou quando fosse meio de ultrapassar o limite formal de revisão constitucional, quando a maioria de cada momento não obtivesse os dois terços necessários para a rever.
Quer dizer, não apenas se insistia na ideia de utilização do referendo como instrumento circunstancial da maioria, como se insistia, sobretudo, numa versão soft core do projecto golpista que instrumentalizou e que consumiu o projecto Soares Carneiro de candidatura presidencial.
E é verdade que nem numa nem noutra das circunstâncias podíamos coonestar esses projectos da AD.
Foi aqui dito, sem qualquer fundamento, que isto constituía um aumento de poderes do Presidente da República. Não era tal coisa.
Este referendo só podia ser proposto quando a maioria parlamentar e o Governo o quisessem.
E se, porventura, no caso de ele ser proposto, o Presidente da República do momento não aderisse a esta proposta, era um meio de achincalhamento, de luta contra o Presidente da República e não um meio de reforçar os seus poderes. Nestas circunstâncias, da nossa parte, não poderia haver um voto que não fosse o voto contrário.
Mas é importante tirar daqui a ilação conveniente.
E apesar de, insolitamente, da parte de deputado do PPM, vir a insistência da ideia desse partido de que mantém o projecto golpista de utilizar o referendo contra a Constituição, importa dizer, claramente, que a manutenção desta proposta e a sua rejeição, significa, de uma vez por todas, que no Estado Constitucional não há democracia fora da Constituição, que a vontade popular é, ela mesma, constituída, que o referendo é ilegítimo e inconstitucional quando não previsto na Constituição, e que, se dúvidas houvesse, nunca as podia ter havido logicamente, a partir de agora, qualificadamente. Pensar em utilizar o referendo é um atentado contra a Constituição e não pode haver outra forma de expressão da vontade popular senão aquelas constituídas na própria Constituição.
Importa, pois, tirar esta ilação desta votação: é que a partir de agora não possa sem um protesto - e é este protesto que estou a fazer -, o ser invocada a ideia do referendo como princípio em abstracto contra a Constituição e contra a democracia constituída.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Numa breve declaração de voto quero lamentar que a Assembleia da República não tenha querido enriquecer a Constituição com um instituto que representa, inequivocamente, uma forma legítima de auscultação da vontade popular.
Haverá, provavelmente dentro em breve, acontecimentos relevantes que justificariam que o povo português pudesse ser consultado por referendo. Refiro-me, obviamente, à adesão às Comunidades Europeias. Seria um assunto de relevante interesse nacional, em que se justificava que as opções não fossem tomadas apenas em circuito fechado, e que houvesse uma adesão popular em termos duma participação eleitoral directa.
Além disso, quero aqui afirmar que o meu partido, ao manter com os outros partidos que integram a Aliança Democrática a proposta de referendo constante do seu texto de revisão constitucional, não enjeita nenhuma das posições que assumiu no seio da Aliança Democrática, nem no apoio à candidatura do General Soares Carneiro.
Não estamos arrependidos das posições que tomámos, que considerámos posições justas e patrióticas, e temos muita honra em as termos defendido.Aplausos do PSD e do CDS.
4878 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a insistência do Sr. Deputado Luís Beiroco é grave e importa não a deixar em silêncio.
A proposta de referendo, que estava incita na candidatura de Soares Carneiro, traduzia um projecto golpista, antidemocrático e anticonstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD e do CDS.Foi um projecto derrotado e exige-se claramente que da parte da AD, dos partidos que a compõem, haja a afirmação se aceitam ou não, por um lado, os resultados eleitorais em termos políticos, e, por outro, o reconhecimento que a proposta de referendo significa a aceitação da sua ilegitimidade. Se assim não acontecer estamos perante quem não só cometeu uma infração contra a democracia constitucional mas também perante quem insiste relapsamente nela.
Isto é importante neste momento em matéria de revisão constitucional, significa que da nossa parte, que nos temos oposto a aspectos relevantes desta revisão, queremos saber se à sobreposse ainda teremos de exigir dos restantes contratantes que assumam as suas responsabilidades, para que não assumamos compromissos com quem manifesta claramente estar de má fé, deslealmente, atentatoriamente, a defender ideias que não abandonou e que na próxima oportunidade as pretende voltar a utilizar através de métodos golpistas, anticonstitucionais e antidemocráticos, atentatórios da Constituição da República.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, creio que o meu partido deu provas cabais, durante todo este processo de revisão constitucional, que aceitou os resultados eleitorais e que está a colaborar num processo de revisão constitucional decorrente das normas previstas na Constituição, mesmo quando, em relação ao artigo 290.o, por exemplo, manifestamente não concorda com algumas das disposições.
É isso que estava em causa neste processo de revisão constitucional e não é, obviamente, o passado no que se refere a uma campanha presidencial visto que este processo de revisão resulta das eleições presidenciais.
Se aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira queria era que renegássemos aquilo que fizemos na Aliança Democrática..., desengane-se porque nunca o renegaremos!Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em nome do meu grupo parlamentar, utilizar o exercício do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi ofendido...?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Gravemente ofendido, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Gravemente?O Sr. Presidente: - Se se sente ofendido, faça favor de usar da palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PC...Vozes do PCP: - PCP!O Orador: - Srs. Deputados, quando nós dizemos PC não tem nada de pejorativo; é como dizer Rossio em vez de Praça D. Pedro IV. Por mais que se diga que o nome é D. Pedro IV a praça será sempre Rossio, o Terreiro do Paço é o Terreiro do Paço e não a Praça do Comércio, o PC é o PC e nunca será o PCP. Não tem, pois, nada de pejorativo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de defender a sua dignidade.O Orador: - Vou continuar a fazê-lo se não for interrompido pelos apartes dos Srs. Deputados.
De facto, fomos aqui chamados de golpistas, de antidemocráticos, e não sei mais que epítetos, acabando a girândola final do Sr. Deputado por nos chamar desleais.
Nós não recebemos lições de democracia do PC, nem hoje, nem ontem, nem amanhã se Deus quiser. Em matéria de golpismo o PC tem lições para dar a todos nós, mas nós não as queremos receber, nem aceitamos o seu professorado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já o ultrapassaram.O Orador: - Em matéria de deslealdade prefiro não falar!
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado o seguinte: se V. Ex.a considera que continuar a defender uma proposta do seu partido, quando e como quiser, que foi vencida nesta Casa, é um acto desleal e antidemocrático não sei com que linhas me possa coser quando VV. Ex.as continuarem a defender posições que aqui foram vencidas. Todos temos o direito à opinião, todos temos o direito a defender aquilo que defendemos e a continuar a defendê-lo, quer seja uma posição maioritária qualificada ou não, quer seja uma posição minoritária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, nós podemos poupar palavras e até decibéis se me disser que a próxima vez que se propõe defender essa proposta, em termos de alteração da ordem jurídica,
9 DE JULHO DE 1982 4879vai ser na próxima revisão constitucional. Se é essa a declaração que tem a fazer retiro imediatamente tudo aquilo que disse.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Para asneiras já basta!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se é mais do que isso que quer dizer, isto é, se não declarar expressamente que não se proporá um novo "candidato Soares Carneiro" aditado à ideia de utilizar o referendo contra a Constituição, então mantenho que os Senhores persistem num projecto golpista, antidemocrático e desleal porque estão a fazer uma revisão constitucional sob uma reserva mental de má fé para na próxima oportunidade voltarem à tentativa de alterar a Constituição da República mediante um golpe de Estado.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Orador: - E o complexo do golpe de Estado que não viesse outra vez à tona!
Afinal, as afirmações do Sr. Dr. Cunhal também são partilhadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira! Tínhamos esperança que houvesse alguma diferença e afinal não há!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sempre tempo de desilusões!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe uma coisa: propor candidatos à Presidência da República foi coisa que nunca fizemos nem faremos. Portanto, por esse lado pode estar descansado!Risos e aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa tem piada mas não responde!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que o instituto do referendo, o recurso ao referendo popular, não tenha sido aprovado nesta Assembleia através da respectiva maioria qualificada.
Mas lamentamos também e uma vez mais que, em nosso entender, não tenham forma nem conteúdo as justificações que foram dadas pelas diversas bancadas contra o referendo.
A fundamentação usada pelo PS foi no sentido de que o referendo visaria, essencialmente, por parte da AD, as questões de revisão inconstitucional da Constituição; por parte da UEDS foi feita uma declaração um pouco mais aberta no sentido de dizer que a FRS tem proposto o referendo a nível local mas que ele era perigoso a nível nacional; a ASDI foi ao ponto de dizer que aceita o referendo por uma questão de princípio, mas que, de facto, era necessária uma certa pedagogia pois o povo português ainda não está preparado para poder tomar a sua opção num referendo popular e o PCP funcionou mais uma vez em termos de conjuntura e não em termos de profundidade, em meros termos constitucionais e de respeito pela soberania popular, ao afirmar que o tempo
e o lugar não eram adequados à criação do referendo e referiu também o próprio modo do referendo.
Ora, ainda bem que o Sr. Deputado Vital Moreira me chamou a atenção para aspecto. O modo do referendo poderia, se os partidos da oposição estivessem interessados na criação do instituto do referendo, ser limitado e regulado através de propostas de alteração, apresentadas pela oposição, ao artigo 142.o, conforme se faz referência na proposta da AD, que dizia claramente que determinar recurso ao referendo popular seria possível nos casos previstos no artigo 142.o
De facto não houve essa abertura, porque parece - e neste caso creio mesmo que foi evidente- que os partidos da oposição, quando se fala no instituto no referendo, têm uma predisposição para aceitar o princípio de dizer «não» a um referendo, mas não de dizer «não», de uma vez para sempre, a esse aspecto, que é muito superior, do povo português, sendo ele próprio a grande soberania popular, podendo dizer sim ou não ao facto de a Constituição poder ser revista e em que limites materiais.
Mas, de facto, perdemos simultaneamente outra oportunidade porque os Srs. Deputados não quiseram sequer ter uma abertura que possibilitasse avançar com propostas que, de comum acordo poderiam regular o artigo 142.o, o instituto do referendo.
E, Srs. Deputados, independentemente do meu partido se continuar a bater pelo instituto do referendo - talvez com redobrado vigor - nós, PPM, não nos esquecemos de lembrar ao povo português que foram os partidos da oposição que, nesta revisão constitucional, não quiseram que o povo português pudesse vir a referendar a adesão à CEE, que é de importância relevante para o país!
E mais: sempre que for discutido, seja porque bancada for e seja com que opção for, a questão das centrais nucleares, por exemplo - que não são de âmbito local, que são de âmbito nacional tal como a adesão à CEE -, é negada ao povo português a possibilidade de se referir directamente a ela, apenas podendo votar nesta ou naquela opção indirectamente, num conjunto mais vasto, dentro de uma campanha eleitoral para uma Assembleia Legislativa. E isto sobre questões que podem ser fatais e essenciais para o futuro de Portugal!
Para terminar, quero apenas dizer que, em parte, o que estava em causa era a questão dos limites materiais e nós estávamos dispostos, inclusivamente, a tratar dessa questão nesta revisão da Constituição, embora, com certeza, vão haver outras. Assim, apenas podemos dizer que Portugal tem nove séculos de história, já teve vários regimes - um que, razoavelmente, durou oito séculos, outro que em 70 anos deu, infelizmente, 50 anos de ditadura - e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez não para esta geração mas para as gerações que hão-de vir, esta será apenas mais uma das muitas constituições que este país milenário há-de ter.Aplausos do PPM e de alguns Deputados do PSD. O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para uma breve declaração de voto em nome do meu partido. Embora nos mantenhamos fiéis à nossa ideia sobre o
4880 I SÉRIE - NÚMERO l16referendo, por coerência com o aspecto histórico, e não estejamos arrependidos de o ter defendido porque entendemos que ele é um instituto que devia entrar na Constituição, declaramos, com a maior hombridade e com a maior sinceridade, que consideramos que, a partir desta votação, o referendo morreu como eventual processo constitucional em Portugal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! Até que enfim!O Orador: - Que não haja qualquer dúvida a esse respeito. Declaramo-lo com a maior lealdade e, aliás, foi com esse espirito que o tratámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
No entanto, lamentamos - e o diálogo sobre este assunto na Comissão foi bastante aberto - que não tenha havido abertura para que se pudesse estabelecer o referendo para questões de interesse nacional, extra - constitucionais, inclusivamente, como já se referiu, sobre a adesão à CEE, sobre a regionalização e sobre vários outros problemas que são fundamentais para o pais e sobre os quais interessaria conhecer a vontade maioritária do povo.
Mas havia realmente, penso eu, uma carga sentimental demasiadamente recente para que este instituto pudesse ter sido examinado com o sangue frio suficiente para poder ser separado de uma conjuntura eleitoral que tinha sido relativamente recente.
Por isso não podemos deixar de lamentar que não tenha havido abertura para o referendo. Nós podíamos ter modificado a nossa proposta, inclusivamente estaríamos abertos a que outros partidos viessem com uma contraproposta sem que o referendo tivesse ficado excluído do processo constitucional da revisão e portanto nunca pudesse servir para um processo que abolisse a maioria qualificada de dois terços mas pudesse, contudo, ser um instituto que enriqueceria, como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, a nossa Constituição no sentido de permitir a consulta popular sobre assuntos de extrema importância nacional.
Quanto ao problema que aqui se falou dos limites materiais da Constituição é um problema que nunca esteve em causa e que não está no nosso ânimo pôr em causa a não ser pelo processo de revisão constitucional de dois terços.
Consideremos, aliás, que os limites materiais de uma Constituição correspondem, ou devem corresponder, à meta política ou seja à filosofia básica que está na base de uma Constituição.
Isto é, toda a Constituição representa uma concepção da cultura política do Homem e da sociedade e esses limites materiais da Constituição devem corresponder aos limites dessa cultura, quer dizer, a forma de vida que queremos que exista num determinado país. É por isso que considero importante, e justifica, o esforço de aproximação que fizemos e que tão censurado tem sido e que inclusivamente tem sido alcunhado de nomes feios entre partidos que pensam de maneira diferente para estabelecer uma Constituição dentro desses limites materiais que corresponde, de facto, a uma forma de cultura comum e à maneira de sentir e de viver que nós todos portugueses queremos adoptar.
É esse o triunfo desta revisão constitucional e penso que não é só para mim, como é para todos os que colaboraram e tiveram iniciativas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Pedi a palavra imediatamente a seguir à declaração de voto do Sr. Deputado Luís Coimbra, mas V. Ex.a não viu. Se acha que ainda é possível que eu tome a palavra...O Sr. Presidente: - Mas para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para protestar relativamente à declaração de voto do Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ajuizará da gravidade e da importância do protesto que quer fazer. É excepcional a utilização do protesto em relação a declarações de voto, mas não é impossível se considera grave.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se V. Ex.a me permitisse pretendia, pois, rapidamente, fazer o protesto.O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe então, que fosse breve, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a, de forma excessivamente rápida, condenou a República em não apenas absolvição, porque V. Ex.a nem sequer pôs a questão nesse pé, mas em elogio da monarquia. Penso que nem a República nem a monarquia poderão ser defendidas de uma forma tão rápida.
V. Ex.a disse aqui que a República teve várias ditaduras em setenta anos. Quantas ditaduras não terá tido a monarquia em oito séculos? Mas seria caricático da minha parte, Sr. Deputado Luís Coimbra, fazer um ataque tão rudimentar à monarquia.Aplausos do PS e risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para contraprotestar.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: De facto, a interpretação de que eu estive aqui a condenar a República foi sua. Eu penso que não, penso que me limitei a constatar um facto e é lamentável para muitos republicanos que o regime em setenta anos tenha tido cinquenta anos de ditadura.
Quanto à questão dos oito séculos, se houve mais ou menos liberdade, eu penso que temos que comparar as situações em termos históricos com o que de facto acontecia. Não vou fazer comparações, de maneira nenhuma, com as instituições que existiam noutro pais, não penso que estivéssemos muito atrasados em termos de poderes políticos em relação a outros países nomeadamente da Europa, penso que a acompanhámos razoavelmente, e em muitos casos estivemos na vanguarda dos progressos das instituições registadas nesse tempo.
Agora, se de facto o protesto do Sr. Deputado Silva Marques foi para, eventualmente, um dia destes, se abrir um debate sobre a questão do regime - se monarquia, se República - para nós isso seria de facto uma situação agradabilíssima porque tal como antes do 25 de Abril
9 DE JULHO DE 1982 4881nunca nos recusámos ao diálogo com os nossos adversários como também agora não nos íamos com certeza eximir a essas situações.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Obrigado por me ter deixado interromper.
Era para lhe dar razão Sr. Deputado. Eu não estou de acordo com o Sr. Deputado que o criticou, eu acho que na verdade na monarquia houve menos ditaduras. Houve uma só!Aplausos do PS. Risos.O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos refere-se à ditadura que fez Portugal?O Sr. Almeida Santos (PS): - A isso e a outras coisas, claro!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora limite dos nossos trabalhos.
Cumpre-me informar à Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 354/II - Uso de meios de comunicação social em período eleitoral-, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, o qual baixa à 3.o Comissão e a proposta de lei n.o 121/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre Finanças Locais -, a qual baixa à 16.» Comissão.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas. Está acordado que no período de antes da ordem do dia só haverá declarações políticas. O período da ordem do dia consta, na 1.a parte, da discussão do recurso, interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, quanto à admissão da proposta de lei n.o 120/II, e, na 2.o parte, da continuação da discussão das propostas de lei n.o 100/II e 103/II.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)Hélio Castro Pereira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.Partido Socialista (PS)António José Vieira de Freitas.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS) João António de Morais Leitão.Os REDACTORES DE 1.o CLASSE: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa à proposta de alteração ao artigo 124.o da Constituiçãol - Votámos contra a proposta de alteração ao artigo 124.o da Constituição apresentada por Deputados da Aliança Democrática por este voto ser o único compatível com o nosso entendimento dos princípios da independência nacional e de liberdade e igualdade eleitorais. Votámos contra, tendo em conta a natureza unipessoal do cargo e as funções específicas do Presidente da República.
O princípio da independência nacional - da independência do Estado Português no seu sentido próprio e complexo - não se compadeceria com a atribuição do direito de sufrágio a milhões de portugueses, vivendo no estrangeiro, afastados dos problemas concretos do país e eventualmente sujeitos às pressões sociais e políticas dos países em que se encontram: são tantos que poderiam até ser mais do que os portugueses residentes em Portugal (aqueles sobre que, ao fim e ao resto, irão recair imediatamente as opções do Presidente a eleger); e com a Lei n.o 37/81 ainda mais serão, porque doravante (e bem) ninguém será privado senão por sua vontade da cidadania portuguesa. Do mesmo modo, o principio - essencial para um regime democrático - da liberdade e igualdade eleitorais só pode ser assegurado plenamente