18 DE DEZEMBRO DE 2019 63 da distribuição de correio. Assim, é entendimento que a garantia da qualidade do serviço disponibilizado, a salvaguarda das condições e postos de trabalho e a manutenção do património decorre de um ato nacionalização. Neste enquadramento, o projeto de lei define a alteração da titularidade das ações, prevê a realização de uma auditoria independente com o intuito de apurar as ações lesivas decorrentes da gestão privada dos CTT, por fim esclarece a forma como decorrerá o apuramento de indemnizações. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) consagra que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos», nos termos do n.o 1 do artigo 60.o. Nesta disposição a Constituição institui os consumidores em titulares de direitos constitucionais. A proteção constitucional dos consumidores surge localizada em sede de direitos fundamentais. A maior parte deles reveste a natureza de direitos a prestações ou ações do Estado, compartilhando, portanto, das características típicas dos direitos «económicos, sociais e culturais». Independentemente do seu alcance enquanto direitos fundamentais, eles seguramente têm, pelo menos, o efeito de legitimar todas as medidas de intervenção pública necessárias para os implementar1. O presente projeto de lei pretende regular e modificar as matérias anteriormente previstas na Lei n.o 102/99, de 26 de julho2 [que transpôs a Diretiva Postal (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997)], alterada pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho3, que «Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho», que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência. Na Lei n.o 102/99, de 26 de julho, entretanto revogada, tinham sido definidas as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. O Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, aprovou as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, SA. Este diploma foi posteriormente alterado pelos Decretos-Lei n.os 116/2003, de 12 de junho, 112/2006, de 9 de junho (que, para além das alterações aos diplomas anteriores, cria o serviço público de caixa postal eletrónica), e 160/2013, de 19 de novembro, que o republica. Nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho4, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho, os serviços postais integram o elenco dos serviços públicos essenciais. A Lei n.o 17/2012, de 26 de abril5, alterada pela Lei n.o 35/2013, de 11 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Esta Lei procede à total liberalização do mercado postal, abolindo as áreas no âmbito do serviço universal que ainda se encontravam reservadas ao respetivo prestador – os CTT. No entanto, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e serviços podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou                                                           1 Gomes Canotilho, J.J., e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3.a Edição revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 323. 2 Revogada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril. 3 Revogado, com exceção dos artigos 3.o e 5.o, pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril. 4 Versão consolidada retirada de www.dre.pt 5 Idem.