16 DE ABRIL DE 2019 41 professor com um horário incompleto de 16h letivas e que leciona 7 turmas (150 alunos) em 4 níveis de ensino, acaba por ter as reuniões intercalares (que no mínimo ocupam 60 minutos) fora do seu horário de trabalho, isto porque a maioria das escolas não consegue elaborar horários para todos os professores do conselho de turma de modo a que fiquem todos com os tempos da componente não letiva ao mesmo tempo. Este professor tem 9 tempos de componente não letiva, em que 4 são cumpridos na escola, a de estabelecimento com um limite de 150 minutos semanais, e os outros 5 são destinados para componente individual de trabalho. Ou seja, basta ter 3 reuniões de 60 minutos numa semana para que ultrapasse o previsto na lei para a componente de estabelecimento. Nos últimos anos, as escolas e a segurança social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho dos professores contratados em horário incompleto, quer pela incorreta informação por parte das escolas do horário do professor e dos dias de trabalho, quer pelo facto de se estar a considerar que o docente é contratado a tempo parcial. Assim, o tempo de trabalho é contabilizado para aqueles docentes de acordo com o previsto nos números 3 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, na redação atual que procede à regulamentação do código dos regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. De salientar que a contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações. O primeiro problema surge quando as escolas apenas consideram o que está registado no horário do professor, para efeitos de declaração de tempo de trabalho, o que no caso daquele professor são as 16 h letivas mais os 150 minutos de componente não letiva e não os restantes tempos da componente não letiva. O segundo problema refere-se ao facto de se considerar que os professores contratados têm um contrato a tempo parcial. Ainda em dezembro de 2018, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, enviou para as escolas a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018 que clarificava a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas pelo Decreto-Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, onde se considerava os professores contratados em horário incompleto como contratados a tempo parcial, e assim consideravam que um docente com horário completo teria direito a 30 dias a declarar à segurança social. Um professor em horário incompleto apenas poderia declarar 1 dia por cada 5 horas de trabalho. Posteriormente, já em 2 de abril de 2019, o IGeFE envia um aditamento à citada Nota Informativa, onde, após uma grande arbitrariedade nas declarações para a segurança social por parte das escolas, se esclarece que apenas os docentes que tenham uma componente letiva semanal de mais de 16h ou mais é que têm direito a declarar os 30 dias. Abaixo das 16h letivas, é feita uma regra de três simples para contabilizar a componente não letiva do professor o que depois dá um determinado número de dias a declarar. Estas notas informativas apenas trouxeram mais problemas aos professores criando ainda mais injustiças. Por exemplo, o professor A é contratado por 16h e assim terá direito a 30 dias; já o professor B, que é contratado por 15h letivas, ou seja, menos 1 hora que o professor A, apenas poderá declarar 21 dias. Ou seja, menos 1 hora de trabalho leva a um “desconto” de 9 dias de declaração. Isto significa que o professor B irá perder num ano letivo 113 dias para efeitos de declaração para a segurança social. Depois, torna-se necessário proceder à correta caracterização da situação que abrange estes professores: – O contrato de um professor contratado – seja com horário incompleto, seja com horário completo – é a termo resolutivo certo; – Todos os professores são obrigados a concorrer, em concurso nacional, a horários completos, não podendo concorrer apenas a horários incompletos. Assim, os intervalos a que podem concorrer são: horários completos; de 15 horas a 21 horas letivas; e de 8 a 14 horas letivas. Ou seja, o docente não concorre, nem decide um horário preciso; – O trabalho a tempo parcial é de natureza diferenciada, uma vez que pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo; – O trabalho desempenhado por professores contratados com horário incompleto não é trabalho a tempo parcial, não é um part-time. Não se aplica a estes professores o regime do contrato a tempo parcial previsto na LGTFP e Código do Trabalho.