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— Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro: «No que respeita ao segredo bancário, tenho as minhas dúvidas quanto a um acesso livre às contas bancárias» — Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Dra. Fátima Mata-Mouros: «Quanto ao sigilo bancário, do que estamos à espera? (...) É o processo que ocupa os desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa em termos numéricos e em termos temporais, não em complexidade, evidentemente. (...) É o processo com maior distribuição no Tribunal da Relação de Lisboa. Todas as semanas cada desembargador da área criminal recebe dois ou três processos de levantamento de sigilo bancário. São tratados de forma tabular, como devem calcular, sem prejuízo de fundo, a fim de ver se estão os elementos. Aquilo não tem qualquer dificuldade, mas ocupa tempo. E, acima de tudo, é totalmente incompreensível. Mais: por que é que para julgar em segunda instância um homicídio (uma condenação de 10 anos de prisão), um tráfico de estupefacientes (14 anos de prisão), um crime de terrorismo são precisos só dois desembargadores (...) e para levantar o sigilo bancário são precisos três?! Repito: são precisos três porque é um incidente! Sim, sim, porque quando mexem no Código de Processo Penal esquecem se de mexer na lei da organização judiciária!» (...) «É evidente que não me estou a referir só a inquéritos por corrupção. Estou a falar de todos os incidentes que surgem no âmbito de uma panóplia imensa de crimes. Nem todos pertencerão ao catálogo abrangido agora pela facilitação do acesso a esses dados. Portanto, faço uma crítica genérica de que não fará sentido, independentemente do crime, todo este formalismo e todo este esforço para levantar o sigilo bancário em Portugal, seja que crime for. Quanto à corrupção, concedo que terá de se avaliar em breve o resultado dessas alterações [introduzidas pelo DL 317/2009, de 30/10]. Evidentemente que o sentido é de facilitar, mas, quanto à repercussão em concreto nos processos, ainda não sei dar essa resposta.» — Inspector-Geral das Finanças, Dr. José Leite Martins: «O sigilo bancário é um tema complexo, porque as entidades do sector financeiro são muito ciosas nesta matéria. Não trabalhamos muito no sistema financeiro. Às vezes, fazemos trabalhos. O Governo pede nos trabalhos nessa área e nós fazemos, já fizemos. Mas temos, às vezes, dificuldade. Vou dar lhe um exemplo concreto. Havia uma legislação que bonificava o crédito à habitação, a qual dizia que o Estado, que bonificava o crédito à habitação, tinha o poder de fiscalizar se esse crédito correspondia. Tivemos dificuldades. Portanto, o sigilo bancário é das coisas mais difíceis de ultrapassar. Umas vezes conseguimos mais, outras menos, e procuramos as melhores formas de ultrapassar. Mas é um problema. Enquanto o fisco tem condições mais fáceis para derrogar o sigilo, não temos esses poderes e, portanto, para nós é mais difícil.» 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________65 Sigilo bancário
 Inelegibilidades — Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro: «...se alguém é condenado, mesmo em primeira instância, e estamos à espera do trânsito em julgado, então nunca mais acaba. Mas são os partidos políticos que têm que tomar essa iniciativa. Já vi líderes partidários defenderem isso. Quer dizer: se alguém é condenado, se temos que esperar por uma condenação definitiva nunca mais se lá chega. O mesmo digo de alguém que esteve em prisão efectiva como dizem os projectos ou até em prisão preventiva. Acho muito bem por uma questão de moralização. O que é que o cidadão português diz? Diz assim: «olha, está condenado; é eleito de certeza». Isso é um descrédito completo da justiça e dos tribunais. E não tem sido assim? As pessoas que estão com processos em tribunais são quase sempre eleitas. Penso que isso é uma questão de moralização, além do mais, da vida política portuguesa».  Protecção de testemunhas — Parecer escrito da Dra. Maria José Morgado, Directora do DIAP de Lisboa: «...propõe-se: — Alargamento expresso da consagração de definição legal de TESTEMUNHA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL nos casos de crime de catálogo (criminalidade económica-financeira designadamente, crimes de corrupção, tráfico de influências, peculato, participação económica em negócio...).» I g) Da necessidade de serem promovidos pedidos de parecer Atendendo à matéria subjacente aos Projectos de Lei em apreço, caso estes venham a ser aprovados na generalidade, deve ser obrigatoriamente pedida a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, revelando-se também adequado promover a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE II — OPINIÃO DO RELATOR  O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projectos de Lei n.o 215 a 223/XI/1.a (PS), do Projecto de Resolução n.o 113/XI/1 (PS) e dos Projectos de Lei n.o 226 a 228/XI/1.a (PCP), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III — CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República oito Projectos de Lei e um Projecto de Resolução em matéria de corrupção:  O Projecto de Lei n.o 215/XI/1.a estabelece um regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos com a acusação definitiva por crime doloso punível com pena superior a três anos de prisão ou por crime de responsabilidade, limitado a 365 dias, e com a condenação em primeira instância pelos mesmos crimes até ao trânsito em julgado da sentença;  O Projecto de Lei n.o 216/XI/1.a altera a Lei Geral Tributária, permitindo o levantamento do sigilo bancário quando se verifique a existência de dívidas à segurança social;   O Projecto de Lei n.o 217/XI/1.a altera o Código Penal, criando um novo Capítulo dedicado aos crimes contra o ordenamento do território, o qual é composto por dois novos artigos — um que tipifica o crime urbanístico e outro que tipifica o crime urbanístico cometido por funcionário. É também aditada à Lei n.o 34/87, de 16/07 (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) o tipo de crime urbanístico;   O Projecto de Lei n.o 218/XI/1.a que altera o artigo 79.o, n.o 2 alínea d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, permitindo que as instituições bancárias possam revelar factos e elementos coberto pelo dever de segredo ―aos juízes de direito, no âmbito das suas funções‖; 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________67
O Projecto de Lei n.o 219/XI/1.a que alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa aos membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes, bem como aos membros de órgãos executivos de empresas concessionárias de serviço público;   O Projecto de Lei n.o 220/XI/1.a que altera o Código Penal, criando um novo tipo de crime designado ―Recebimento indevido de vantagem‖, elevando a moldura penal na corrupção para acto lícito, elevando o limite mínimo previsto para a corrupção activa para acto ilícito, prevendo a agravação no caso de a vantagem da corrupção ser de valor consideravelmente elevado e no caso de o agente actuar como titular de um órgão de uma pessoa colectiva ou em representação legal ou voluntária de outrem, e concentrando num único preceito as situações em que pode haver dispensa de pena, das quais se destaca que tanto o corruptor activo, como o passivo, podem ser dispensados de pena se tiverem denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração do procedimento criminal;   O Projecto de Lei n.o 221/XI/1.a altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, criando no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias;   O Projecto de Lei n.o 222/XI/1.a procede à alteração da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), transpondo para esta sede as mesmas alterações que o PS introduz no Código Penal e que consta do seu Projecto de Lei n.o 220/XI/1;   O Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.o 12-A/2008, de 21/02, invertendo a regra da acumulação de funções públicas com funções privadas, passando a exclusividade no exercício de funções públicas a ser a regra. Esclarece também que a autorização para a acumulação de funções deve ser prévia ao exercício das funções privadas;   O Projecto de Resolução n.o 113/XI/1a recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos. 2. Por seu turno, o PCP apresentou três Projectos de Lei em matéria de corrupção:  O Projecto de Lei n.o 226/XI/1.a altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos), substituindo o regime de apresentação anual de declarações por parte dos titulares de órgãos executivos por uma II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________68
declaração de actualização sempre que se verifique um acréscimo patrimonial significativo (superior a cinco salários mínimos mensais). Estabelece também que a declaração final só deverá ser apresentada três anos sobre a cessação de funções;  O Projecto de Lei n.o 227/XI/1.a recupera a norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 87/89, de 09/09, que foi revogado pela Lei n.o 27/96, de 01/08 (Regime Jurídico da Tutela Administrativa), aditando-a a este diploma legal;   O Projecto de Lei n.o 228/XI/1.a adita na Leique regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Lei n.o 93/99, de 14/07) uma norma destinada a proteger as testemunhas de crimes económicos e financeiros, impedindo a revelação da sua identidade. 3. Tendo em consideração a matéria objecto das iniciativas em questão, caso estas venham a ser aprovadas na generalidade, revela-se essencial pedir parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 4. Face ao exposto, a Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate é de parecer que os Projectos de Lei n.o 215 a 223/XI/1.a (PS), do Projecto de Resolução n.o 113/XI/1 (PS) e dos Projectos de Lei n.o 226 a 228/XI/1.a (PCP), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. PARTE IV — ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2010 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Fernando Negrão) (José Vera Jardim)24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________69
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 215/XI/1.a (PS) Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Lisete Gravito ( DILP)                      Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix  (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________70
I. Análise sucinta dos factos e situações  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentarem uma iniciativa legislativa que ―... visa estabelecer regras que salvaguardem critérios de igualdade no exercício de cargos políticos e prevenir os  graves danos para o prestígio do poder local democrático resultantes da permanência no pleno exercício de funções de titulares de órgãos autárquicos acusados definitivamente, ou mesmo condenados em primeira instância, pela prática de crimes que a Constituição da República considera incompatíveis com o exercício de cargos políticos...‖O projecto lei em apreço vem estabelecer designadamente, a suspensão obrigatória do mandato, por um período máximo de 365 dias, para o titular de órgão de autarquia local que seja acusado definitivamente ou pronunciado por crime doloso com pena superior a três anos de prisão ou por crime de responsabilidade previsto na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro. A presente iniciativa determina ainda a suspensão do mandato em curso, até ao trânsito em julgado, sempre que exista uma condenação, em primeira instância, pelo crime previsto no n.o 1 do presente Projecto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________71
Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei1.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  O artigo 117.o2 da Constituição da República Portuguesa, respeitante ao  ̳estatuto dos titulares de cargos políticos‘, nos termos do seu n.o 3 remete para a lei  ̳ a determinação dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato‘. Os artigos 157.o3 e 196.o4 da Constituição da República Portuguesa consagram as regras que regem as  ̳imunidades‘ parlamentares‘ e a  ̳efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo‘. Sendo a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho5, na redacção dada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, que define  ̳os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos‘. De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 29.o da Lei  ̳implica, para membro de órgão representativo de autarquia local, a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções‘. A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro6 estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Dos artigos 77.o e 79.o da Lei decorrem os princípios relativos ao pedido de  ̳suspensão do mandato‘ pelos membros                                                              1 Atendendo à prática decorrente da escrita dos actos legislativos da Assembleia da República, permitimo-nos sugerir que no artigo 3.o sob a epígrafe ―Entrada em vigor‖ se elimine a expressão ―em Diário da República‖. 2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art196  3 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art157  4 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art196  5http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/CrimesResponsabilidadeTitularesCargosPoliticos_Anotado.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64366457.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________72
dos órgãos das autarquias locais e ao critério do  ̳preenchimento de vagas‘ ocorridas nos órgãos autárquicos. A Lei sofreu várias modificações, tendo sido republicada com a alteração introduzida pela Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro7. O n.o 3 do artigo 24.o do estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.o 29/87, de 30 de Junho8, modificada e republicada pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro9 estabelece que  ̳a suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade‘. Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação10 ao Conselho sobre uma política global da UE contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖11 e identifica os princípios e as prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo, executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção relativamente a (potenciais) conflitos de interesses‖. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção12:  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;                                                              7 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/009A01/00020032.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1987/06/14700/25032507.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2005/10/194A01/00020011.pdf  10 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 11 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 03/05/2000. 12 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________73
- Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);  -- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  -- Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa. Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________74
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 217/XI/1.a (PS) Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico Data de Admissão: 16 Abril 2010 Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Fernando Marques Pereira ( DILP)                      Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix  (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________75
I.  Análise sucinta dos factos e situações  Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa alterar ― o Código Penal, criando um novo tipo Legal de crime Urbanístico‖, introduzindo um novo capítulo no Código Penal no qual são tipificados dois novos crimes: o crime urbanístico e o crime urbanístico cometido por funcionário. Adita ainda, o projecto de lei em apreço, um novo artigo à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos), prevendo a punição com pena de  prisão até 3 anos ou com pena de multa do titular de cargo político ―..que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento..., consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas...‖ II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________76
geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Este diploma aplica a Lei n.o 48/98, de 1 de Agosto24, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto25, que determina sobre as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro26, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto27, Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro28, e Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro29, aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto-lei n.o 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe ainda sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização). A Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril30, aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro31, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária32 e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril33, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Enquadramento internacional Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.                                                              24 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/184A00/38693875.pdf  25 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607406075.pdf  26 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/11/25900/25172524.pdf  27 http://www.dre.pt/pdf1s/1980/08/19000/22612262.pdf  28 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/30100/39463960.pdf  29 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795607975.pdf  30 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf  31 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf  32 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm  33 http://www.dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________78
ESPANHA A Decisão do Tribunal Constitucional n .o. 149/1991[1], publicada no Boletín Oficial del Estadoa 29 de Julho, estabelece que na legislação sobre o ordenamento do território, as autoridades públicas devem assegurar a inscrição de princípios relativos à melhor utilização dos recursos do solo e outros elementos ambientais, sempre com o objectivo de atingir os mais altos níveis de qualidade de vida e respeito do habitat humano, sob a perspectiva de aumento do bem-estar individual e desenvolvimento social. O Código Penal, aprovado pela Ley Orgánica 10/1995 de 23 de noviembre[2], introduz no ordenamento jurídico e penal espanhol uma série de delitos, especificamente, no Título XVI[3], Capítulos I a VI do Livro II, os crimes relacionados com a gestão do Territorio, al Patrimonio Histórico y al Medio Ambiente.No artigo 320.o, criminaliza-se o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas contrárias às normas vigentes, feitas no exercício de funções políticas ou administrativas, incluindo funcionários. A sanção aplicada está prevista no artigo 404.o[4] do Código Penal, ao que acresce a possibilidade de pena de prisão de seis meses a dois anos ou multa de doze a vinte e quatro meses. Com esta norma, pela primeira vez, tipifica-se no sistema penal espanhol a transgressão que atinge não só os que ditam resoluções injustas ou arbitrárias, mas também os que emitem relatórios favoráveis em relação a projectos de edificação ou de licenciamento contrários às normas urbanísticas, deste modo, ampliando o leque de potenciais agentes de acções puníveis. Importante é também salientar que se encontra em tramitação no Congresso dos Deputados uma proposta do Governo[5] de alteração dos artigos 319.o e 320.o do Código Penal, com o seguinte teor: Se modifica la rúbrica del capítulo I del título XVI del Libro II, que tendrá la siguiente redacción:  "CAPÍTULO I De los delitos sobre la ordenación del territorio y el urbanismo" Septuagésimo octavo. Se modifica el artículo 319, que tendrá la siguiente redacción:                                                               [1] http://www.miliarium.com/Paginas/Leyes/Jurisprudencia/STC149_1991.asp  [2] http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=lo10-1995  [3] http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l2t16.html  [4] http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l2t19.html#a404  [5] http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/PopUpCGI?CMD=VERLST&BASE=puw9&DOCS=1-1&DOCORDER=LIFO&QUERY=%28CDA20091127005201.CODI.%29#(Página1)  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________79
Por fim, importa assinalar o Real Decreto Legislativo 2/2008, de 20 de junio[6], através do qual se aprova a Ley de Suelo. Em Espanha toda a legislação sobre o solo está nas mãos das Comunidades Autónomas, competentes nesta matéria de forma absoluta. Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No âmbito do direito da União Europeia aplicável em matéria de luta contra a corrupção, refira-se que incriminação dos actos de corrupção passiva e activa, nos sectores público e privado, está prevista nos seguintes instrumentos jurídicos:  Convenção34 de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos, nomeadamente o Primeiro Protocolo35 (―protocolo sobre a corrupção‖), assinado em 27 de Setembro de 1996, que visa essencialmente os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem, ou sejam susceptíveis de lesar, os interesses financeiros das Comunidades Europeias.   Convenção36 de 1997 estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Esta Convenção retoma quanto ao fundo o Primeiro Protocolo, embora sem limitar o seu âmbito de aplicação à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Entre outras disposições estas Convenções definem os tipos de conduta que consubstanciam os conceitos de corrupção activa e passiva, estabelecem que cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que estes actos, bem como a cumplicidade ou a instigação aos mesmos, sejam considerados infracções penais, ―passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos mais graves, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição‖. No Relatório37 explicativo sobre o protocolo da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, são feitas, entre outras, observações sobre os elementos constitutivos da infracção por corrupção activa e passiva, lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades e sobre a aplicação das medidas a titulares de certos cargos políticos.                                                              [6] http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg2-2008.html  34 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41995A1127(03):PT:HTML 35 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41996A1023(01):PT:HTML 36 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41997A0625(01):PT:HTML 37 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51998XG0115:PT:HTML 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________81
- Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);  -- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa. Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________83
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 218/XI/1.a (PS) Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco ( DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Pedro Valente (DILP) Data: 20 de Abril de 2010 II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________84
I.   Análise sucinta dos factos e situações  Onze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa clarificar que os juízes de Direito ―... no âmbito das suas atribuições, não devem experimentar mais restrições do que a administração tributária, em matéria de derrogação do segredo profissional sobre os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, ...‖Assim sendo propõem a alteração do n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de permitir as instituições bancárias revelar aos juízes de Direito, factos que eventualmente poderiam estar cobertos pelo dever de segredo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________85
2 — Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:  a) Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; b) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições;  c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições; d) Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; e) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; f) Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.‖ Por: ―Artigo 79.o [...] 1 — ...  2 — ...  a) ... b) ...  c) ... d) Aos juízes de direito, no âmbito das suas atribuições; e) ... f) ...‖ IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção48:                                                              48 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________87
- Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  - Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);  -- Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho sobre a presente iniciativa. Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________88
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 219/XI/1.a (PS) Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa Data de Admissão: 16 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix  (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram a presente iniciativa legislativa que visa alterar o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação de apresentação de declaração de rendimentos, estabelecidos pela Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, alterada pelas leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95, de 18 de Agosto e 19/2008, de 21 de Abril. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________89
III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação51 ao Conselho sobre uma política global da UE contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖52 e identifica os princípios e as prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo, executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção relativamente a (potenciais) conflitos de interesses‖. Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008 Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal. Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.                                                              51 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 52 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 03/05/2000. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________91