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O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução n.o 46/V, com vista à constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures, o qual deu entrada na Assembleia da República em 16
13 DE JULHO DE 1990 3559de Janeiro de 1990 e foi admitido por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Janeiro de 1990, admissão esta anunciada em sessão de 18 de Janeiro de 1990.
Na reunião subsequente (19 de Janeiro de 1990), ou seja, com observância do prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 137.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso do despacho do Presidente da Assembleia da República que admitira o referido projecto de resolução apresentado pelo PSD, visando o inquérito às Câmaras do Seixal e de Loures.
O Presidente da Assembleia da República proferiu em 20 de Janeiro de 1990 despacho de não admissão daquele recurso, com o fundamento de que, regimentalmente, só da distribuição ou da rejeição de projectos ou propostas de lei caberia recurso nos termos do artigo 137.o do Regimento.
Considerando que tal despacho não se afigurava suficientemente explicito, alguns Srs. Deputados do PCP, por requerimento de 22 de Janeiro de 1990, solicitaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República o «aclaramento dos fundamentos» do seu despacho de não admissão do recurso (o primeiro interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP).
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 23 de Janeiro de 1990, esclarece e mantém as razões adiantadas no seu despacho de não admissão do recurso, como mantém tal despacho nos seus precisos termos.
É do despacho aclarado, de 20 de Janeiro de 1990, que não admitira o primeiro recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, que este mesmo Grupo Parlamentar vem interpor o recurso ora em apreciação.
Fixada a factualidade e o percurso que antecedeu a questão em apreço, importa proceder ao seu enquadramento regimental.
O artigo 137.o do Regimento é claro no sentido de que, admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, assiste a qualquer deputado o direito de, até ao termo da reunião subsequente, recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da distribuição ou da rejeição.
A figura do recurso em causa estava prevista no artigo 134.o do Regimento antes das alterações que lhe foram introduzidas.
Porém, no que para o presente caso importa, as diferenças de redacção entre o antigo artigo 134.o do Regimento e o actual artigo 137.o são irrelevantes.
Efectivamente, o que está em questão é a circunstância de, tanto na redacção anterior como na actual, a disposição do Regimento em aplicação (artigo 137.o) prever a possibilidade de recurso apenas quando esteja em causa «projecto ou proposta de lei».
Ora, o que estava em causa, aquando da interposição do primeiro recurso por parte do Grupo Parlamentar do PCP não era qualquer «projecto ou proposta de lei» mas tão-só a admissão do projecto de resolução 46/V.
Não cabe, pois, no âmbito do artigo 137.o do Regimento, a menor possibilidade de interposição de recurso de despacho do Presidente da Assembleia da República que admita um mero projecto de resolução.
É certo que o artigo 16.o, alínea c), que respeita à competência do Presidente, inclui, tanto os poderes para admitir ou rejeitar projectos ou propostas de lei, como projectos de resolução,.«sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia».
Vejamos se o recurso assegurado pelo artigo 16.o, alínea c), tem, regimentalmente, a mesma tramitação relativamente aos diferentes actos nele referidos.
O recurso a que se refere o artigo 137.o do Regimento insere-se no capítulo especial do «processo legislativo» e refere-se expressamente apenas a projectos ou propostas de lei.
Sucede que o Regimento contém disposição geral relativamente a recursos no seu artigo 89.o
Não há, pois, omissão do Regimento quanto a tramitação geral dos recursos dos actos previstos no artigo 16.o, alínea c), do Regimento, que não sejam projectos ou propostas de lei.
Significa isto que o recurso a interpor do despacho que admitiu o projecto de resolução 46/V, teria de ser interposto em Plenário, logo que a Mesa anunciou o despacho de admissão daquele projecto de resolução e votado também, de imediato, em Plenário.
Não há, pois, lugar a aplicação analógica do artigo 137.o, exclusivo das decisões relativas aos projectos de lei e propostas de lei, porquanto não há lacuna no Regimento quanto à tramitação dos recursos em geral.
Aliás, compreende-se a diferença de tramitação estabelecida para os recursos relativos à admissão e distribuição dos projectos e propostas de lei.
Sendo a função legislativa uma das mais importantes da Assembleia da República e tendo os actos legislativos eficácia externa, é natural que se assegure quanto a tais recursos uma tramitação que permita uma maior reflexão e ponderação por parte da Assembleia da República.
Compreende-se, assim, que se assegure um prazo maior para a sua interposição e se exija um parecer fundamentado a 3.o Comissão antes da sua votação em Plenário.
Não cabia, pois, recurso, nos termos do artigo 137.o do Regimento do despacho que admitiu o projecto de resolução 46/V, mas, sim, recurso nos termos do artigo 89.o do Regimento e o Grupo Parlamentar do PCP não interpôs recurso no tempo e na forma previstos naquela disposição regimental.
Não sendo assim de admitir o recurso interposto do despacho que admitiu o projecto de resolução 46/V. não pode, obviamente, proceder o recurso ora em causa.
A ser assim, face a tal entendimento e cabendo-lhe, nos termos da alínea p) do artigo 16.o, «assegurar o cumprimento do Regimento», não era exigível ao Presidente da Assembleia da República que, pura e simplesmente, observasse, no caso do primeiro recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, o disposto no n.o 3 do artigo 137.o, já que este não cabia no âmbito do n.o 1 da mesma disposição.
Contrariamente ao que parece ser defendido pelo recorrente, o Presidente da Assembleia da República, perante a interposição do recurso, não está, nem pode estar, num estado de «sujeição» quanto à sua admissão. Não é correcto, nem rigoroso, o entendimento de que o Regimento não prevê a possibilidade da «não admissão de recurso».
3560 I SÉRIE - NÚMERO 100Se o recurso interposto não respeitar os pressupostos e exigências regimentais, é óbvio que, cabendo ao Presidente «assegurar o cumprimento do Regimento», [alínea p) do artigo 16.o], assistir-lhe-á, em tais casos, o direito, ou melhor, a obrigação, de não admitir o recurso.
Uma questão processual se põe. porém, em relação a ambos os recursos.
Os requerimentos de interposição dos recursos são formalmente apresentados pelo grupo parlamentar do PCP.Ora, rigorosamente, não cabe nos direitos conferidos pelo artigo 10.o do Regimento aos Grupos Parlamentares o direito de interposição de recurso de despacho do Presidente relativo à admissão e distribuição de documentos entrados na Mesa.Os artigos 89.o e 137.o do Regimento referem-se a «qualquer deputado» e não a «grupo parlamentar».
E certo que não repugna aceitar a correcção de tal procedimento, de harmonia, aliás, com praxis já consagrada.
Há, porém, uma outra questão para a qual não se encontra acolhimento regimental.
Não se conhece a figura regimental do pedido de «aclaração» do despacho, nos termos e condições em que ocorreu no presente caso.
Ora, o Grupo parlamentar do PCP pediu o «aclaramento» do despacho do Presidente da Assembleia da República de 20 de Janeiro de 1990, que indeferiu o recurso interposto por aquele grupo parlamentar do despacho que admitira o projecto de resolução 46/V.
Se a figura da «aclaração» não tem base regimental, tal incidente não poderia em rigor, ter qualquer efeito suspensivo quanto ao prazo do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento. Não repugna, porém, no domínio dos princípios, aceitar que à - «aclaração» se atribua tal efeito. A questão, porém, é irrelevante no presente caso.
Efectivamente, não sendo de admitir o recurso de despacho que admitiu o projecto de resolução n.o 46/V, nos termos em que foi apresentado, não poderá, igualmente, proceder o recurso ora em apreciação, interposto do despacho de não admissão daquele primeiro recurso, uma vez que se não observou o disposto no artigo 89.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. João Salgado (PSD): - É preciso ler outra vez?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a mim, não é preciso ler o relatório outra vez, porque o conheço.
Com a devida vénia ao deputado relator e ao Sr. Presidente em relação ao despacho - devida vénia em relação a questões técnicas, que não às políticas, como é óbvio-, direi que falece razão a esse parecer. Mas antes de falar na argumentação do parecer quero dizer, porque sou autarca já há alguns anos, que o que me choca verdadeiramente em todo este processo é que haja uma intrusão, desta forma, da Assembleia da República na autonomia do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se calhar, cada um de nós que é autarca - posso falar por mim- poderia ter trazido à Assembleia da República questões que se passaram nas nossas autarquias. No entanto, eu pessoalmente nunca o fiz e' sempre resolvi os problemas localmente. Digo isto muito sentidamente porque, de facto, é o querer sinto em relação a todo este processo. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Onde é que está o comité de estrategas do PSD?O Orador: - Efectivamente o texto constitucional e o Regimento não permitem a invasão da autonomia da administração local. O pedido de inquérito apresentado pelo PSD demonstra, antes de mais, que o requerente não consegue escapar à mirífica, tentação de considerar as autarquias como uma emanação do próprio Governo e, por isso mesmo, como fazendo parte da própria administração indirecta do Estado.
Esta atitude não passa, aliás, de uma tentação, de um arroubo, de uma imaginação que mal se conforma com a administração autónoma das autarquias' - aqui deixo de usar a vénia que referi inicialmente- e com a independência do poder local democrático. A verdade é que a autonomia do poder local consagrada constitucionalmente retira, e bem, à Assembleia da República a possibilidade de proceder a quaisquer inquéritos parlamentares relativamente a qualquer autarquia, seja qual for a maioria que a governa.Uma voz do PCP: - Sem dúvida!A Oradora: - Só pode ser este o entendimento dos autarcas.A sem razão do parecer emitido sobre o recurso do PCP creio que está à vista. O parecer afirma, entre outras coisas, que o recurso devia ter sido interposto oralmente logo no início do período de antes da ordem do dia em que- foi anunciada a admissão da proposta de resolução porque, entende o Sr. Deputado relator, Guilherme Silva, que a tal recurso se aplica o artigo 89.o
Ora, creio que uma leitura do Regimento não. conduz a esta conclusão porque, se assim fosse, teríamos a seguinte situação, que classificamos de absurda: o Sr. Presidente, no início da sessão, anunciava uma proposta de resolução, anunciava o título e logo aí o deputado tinha que se levantar lesto e dizer «Sr. Presidente, eu não concordo com o título e por isso interponho recurso.» Creio que isto é uma conclusão que eu ridicularizei, satirizei, para ser mais suave, mas é uma conclusão que se tira do parecer do deputado relator.
De facto, até pela inserção sistemática do artigo 89.o, que se refere ao capítulo do uso da palavra,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: -... e é bem evidente que esse regime diz respeito aos incidentes que ocorrem durante a sessão - e tem havido muitos durante o tempo em que estou nesta Assembleia e acerca dos quais interpomos recursos.
Por isso mesmo concluirei que o parecer não tem qualquer fundamento e, tendo emendado a mão relativamente ao despacho de indeferimento liminar figura ausente do Regimento -, naufraga forçado por um óbvio objectivo político que é o de forcar a mão e fazer passar de qualquer forma o inquérito a duas autarquias.
13 DE JULHO DE 1990 3561Esse é, ao fim e ao cabo, Srs. Deputados, o objectivo deste pedido de inquérito: atacar e perseguir inquisitorialmente o PCP e uma realidade que -permitam que lhes diga cala bem fundo numa grande parte da população e ultrapassa as dimensões do próprio partido, porque lançou raízes bem fundas, ultrapassou o universo do partido. Refiro-me, como já devem ter percebido, à «Festa do Avante!», festa da paz, da alegria, da amizade...Vozes do PSD: - Isto é demais!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo regimental é de três minutos, e já gastou cinco. Queira terminar a sua intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, é a última frase.
Como estava a dizer, e para concluir, refiro-me, como já devem ter percebido, à «Festa do Avante!», festa da paz, da alegria, da amizade, que tem uma tradição tão arreigada, Srs. Deputados, que não há ameaças que possam perturbar a sua caminhada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que neste momento está em causa é, fundamentalmente, a seguinte questão: em devido tempo, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de resolução; em devido tempo, o Presidente da Assembleia admitiu o projecto de resolução; em devido tempo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um recurso relativamente ao acto de admissão desse projecto de resolução por parte do Presidente da Assembleia da República; em devido tempo, o Presidente da Assembleia da República resolveu não admitir o recurso interposto pelo PCP. É neste momento que o problema surge.
A questão está, portanto, em saber com que fundamento regimental o Presidente da Assembleia da República não admite um recurso interposto por um grupo parlamentar de um acto de admissão, praticado por ele próprio, de um projecto de resolução.
A controvérsia está ligada ao facto de no artigo 137.o do Regimento, que trata da matéria dos recursos, apenas se prever a possibilidade de admissão ou de rejeição de propostas ou projectes de lei, não se referindo expressamente esta disposição à questão dos projectos de resolução.
E todavia bem evidente que a capacidade para apresentar iniciativas, tanto sob a forma de projecto de lei, como sob a forma de resolução, é um poder geral dos deputados. Ora, se é um poder geral dos deputados, a questão que está aqui verdadeiramente em causa é saber se o Regimento terá querido ou não tratar de maneira diferente a configuração processual de um projecto de lei e de um projecto de resolução.
Tudo visto e ponderado somos de parecer que o artigo 137.o, ao não se referir aos projectos de resolução, apenas o não faz por omissão do legislador. Isto significa que temos que interpretar o Regimento por integração e aplicar ao projecto de resolução a mesma configuração processual que o artigo 137.o estatui nos casos dos projectos ou propostas de lei. E, sendo este o nosso entendimento, então não seria regimental não ter admitido o recurso interposto pelo PCP.
Por outro lado e dado que é o próprio despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admite tratar-se de uma lacuna no Regimento, então, se assim é, as lacunas no Regimento deviam ser interpretadas de acordo com a própria disposição regimental que determina que, nesse caso, é à Mesa e não apenas ao presidente que compete avaliar da interpretação do Regimento em caso de lacuna.
Ora, como se sabe, a Mesa não foi chamada a pronunciar-se sobre este aspecto e assim, tudo isto ponderado, em nosso entendimento, não tem razão o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, e por isso nos opomos à conclusão desse parecer, aliás, em nome da harmonia de toda a tramitação processual que deve existir nesta Casa em matéria de propostas, projectos de lei ou projectos de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em sede de comissão, quando se levantou o problema de saber se, quanto à admissibilidade ou não admissibilidade dos projectos e das propostas de resolução, os actos do Presidente eram sindicáveis através de recurso, emitimos a opinião de que eles eram recorríveis. E emitimos essa opinião por duas razões: em primeiro lugar, porque verificámos, através de várias disposições do Regimento, que já foram citadas, os artigos 89.o, 137.o e outros, que o direito de recurso dos actos do Presidente não é um direito excepcional, mas é um princípio geral que aflora em vários institutos previstos no Regimento.
Em face do nosso sistema parlamentar, do nosso direito parlamentar, o Presidente é, antes do mais, um primus inter paris e tem os poderes que são sempre recorríveis, portanto sempre sindicáveis pelo Plenário da Assembleia da República. No entanto, outros poderes, tais como o poder disciplinar, o de retirar a palavra, o de se fazer substituir na Mesa, o de interromper a sessão - como V. Ex.a ainda há pouco fez, abruptamente -, são insindicáveis. Pelo contrário, qualquer decisão política ou jurídica, que contenha em si a emissão de um juízo de valor sobre os actos dos deputados ou dos grupos parlamentares ou interpretação e aplicação do Regimento é sempre recorrível.
Por isso mesmo, não se pode dizer que, quanto a este aspecto, haja uma lacuna no Regimento, o que há é o princípio geral que, como já disse, aflora em vários institutos e onde não é aflorado deve ser invocado com o recurso a este princípio do nosso direito parlamentar.
Assim, penso que o PCP, ao recorrer de uma decisão de não admissibilidade do recurso relativo à admissibilidade de um projecto de resolução do PSD, fez bem, e não posso aceitar determinadas afirmações de carácter processual que o parecer formalmente refere. Dizer-se, por exemplo, que não há figura de aclaração do despacho do Sr. Presidente, porque hão se pode aplicar aqui o Código de Processo Civil, não é correcto.
Se, por hipótese, tivéssemos a desdita de V. Ex.a ter uma letra indecifrável, como, por exemplo, sucede com alguns juízes, desembargadores e conselheiros, cujas letras não se conseguem ler, teríamos de pedir a aclaração dos despachos emitidos por V. Ex.a e diríamos: «Sr. Presidente, lamentamos, mas não possuímos o dom divinatório de perceber o que é que V. Ex.a escreveu; solicitamos, por isso, que mande dactilografar e aclarar o seu despacho.»
3562 I SÉRIE - NÚMERO 100Se, por acaso, ainda, se verificasse uma contradição, insanável, entre os fundamentos e a própria decisão, teríamos todo o interesse em saber como é que se tinha chegado aquela decisão lógica com base em fundamentos contraditórios.
Assim, entendo que a figura da aclaração é uma figura geral que pode incidir sobre qualquer despacho e não apenas sobre o despacho meramente jurisdicional.
Quanto aos prazos, diz o parecer, que é preciso que se esteja atento para, imediatamente, interpor o recurso. Isto já acabou! As últimas alterações ao Código de Processo Civil acabaram com o prazo de dois dias para interpor o recurso e ainda com a obrigatoriedade de o interpor imediatamente a seguir à leitura da sentença pois a razoabilidade manda que o acto de recorrer seja um acto consciente e ponderado, pelo que a parte que recorre deve dispor de um período mínimo de tempo para recorrer.
Em face disto e de vários erros de que enferma o parecer, quer quanto ao seu teor técnico e formal quer quanto à questão de fundo, o CDS, através da palavra do Sr. Deputado Basílio Horta, levantou na altura própria o problema - que consideramos de fundo - de saber se, realmente, a Assembleia da República tem ou não competência para abrir inquéritos, violando a autonomia do poder local, uma vez que, no âmbito da competência da própria assembleia municipal, existem outros meios para verificar estes actos, através da inspecção ou da tutela.
Assim, muito embora no nosso foro interno entendamos que a Assembleia da República não tem competência para esta matéria, temos dito que todos os inquéritos são bem vindos para nós. Não queremos que a Assembleia «fuja», dizendo que não quer o inquérito,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou ò seu tempo, queira terminar imediatamente.O Orador: -... pelo que votámos sempre a favor de todos os inquéritos. Simplesmente, pelas considerações ilegais que o parecer veicula - e já tive ocasião de as referir não podemos votar a favor do parecer agora em apreciação. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos (com a devida vénia, enquanto senhora e enquanto deputada, mas sem vénia política ou técnica): Acerca da questão considerada por este parecer, agora em apreciação, foram feitas afirmações que não são rigorosas.
Em primeiro lugar, não estamos aqui a discutir, nem regimentalmente isso é admissível, se a Assembleia da República tem ou não competência para realizar o inquérito às autarquias visadas pelo pedido de inquérito solicitado pelo PSD. Essa é uma questão que, neste momento, está ultrapassada. Estamos, antes, a discutir uma questão que tem a ver com um recurso interposto pelo PCP da não admissão de um recurso anterior, relativo à admissão pela Mesa do projecto de resolução apresentado pelo PSD e tendente à efectivação dos inquéritos às Câmaras Municipais do Seixal e de Loures.
Antes de mais, gostaria que ficasse bem claro que não fiz, no parecer, a afirmação, que foi aqui insinuada, de que, em caso algum, não coubesse recurso das decisões do Sr. Presidente e da Mesa. Não fiz essa afirmação nem poderia fazê-la, aliás, nem regimentalmente isso é possível. Em minha opinião, a questão, que agora se coloca, está exclusivamente na escolha do recurso adequado a esta situação.Assim, vejamos o artigo 16.o do Regimento, que diz:Compete ao Presidente [...] admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia.
Consequentemente, a admissão de todas estas figuras é feita pelo Sr. Presidente, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia.O artigo 137.o do Regimento insere-se no capítulo do processo legislativo comum e diz expressamente:Admitido um projecto ou uma proposta de lei e distribuído à comissão competente, ou rejeitado, o Presidente comunica o facto à Assembleia.2 - Até ao termo da reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da distribuição ou da rejeição.
É neste artigo que o Partido Comunista insere o. seu recurso; utilizando a forma e os prazos previstos nesta disposição.
E quando, no parecer, afirmo que não é este o recurso que cabe nesta situação, não afirmo a contrario que não 'cabe recurso da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto dê resolução com vista ao inquérito às Câmaras Municipais do Seixal e de Loures, mas o que digo é que o Regimento contém uma disposição expressa aplicável a esta situação em concreto.Vozes do PCP: - Estamos a tomar nota do que está a dizer, Sr. Deputado! O Orador: - Se, efectivamente, o artigo 137.o restringe apenas a admissão ao projecto e à proposta de lei, há que ver se há ou não outra disposição que preveja as outras figuras ou se há alguma disposição relativa aos recursos, suficientemente genérica, onde elas caibam. É, de facto, no artigo 89.o, sob a epígrafe recursos, que está o cabimento para este caso e para os demais, quer sejam projecto ou proposta de lei.
Consequentemente, o Partido Comunista não interpôs correctamente o recurso em Plenário, pelo que nem nos repugna a circunstância a que a Sr.a Deputada Odete Santos se referiu quando disse que não é com a simples leitura do enunciado da admissão de uma proposta de resolução que se' vai, efectivamente, interpor recurso.
Com efeito, pode perfeitamente usar-se a figura da interpelação para pedir à Mesa que esclareça qualquer aspecto relativo à proposta em causa, pode pedir-se a leitura do conteúdo do requerimento, pode pedir-se a interrupção dos trabalhos para analisar mais ponderamente toda, à situação. Deste modo, verificamos que existem efectivamente vários meios regimentais para que os grupos parlamentares e os senhores deputados se habilitem a conhecê-la em profundidade e possam recorrer conscientemente da decisão.
Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse há pouco, entendo que não há aqui necessi-
13 DE JULHO DE 1990 3563dade de preencher qualquer lacuna. Primeiro, porque não há lacuna; segundo, mesmo que houvesse, tínhamos uma disposição genérica para a preencher e, como sabe, no domínio dos princípios, não recorremos a uma norma especial para resolver uma situação de carácter geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é preciso ser jurista para perceber que o Sr. Deputado não tem razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi lido e que acabámos agora de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução no 46/V, referente à constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, essa votação não está agendada e na conferência de líderes há pouco realizada esse tema não foi abordado.Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!O Orador: - Falou-se exclusivamente da votação do recurso e só isso é que foi discutido; aliás, é o que consta do texto distribuído, mas aceito que se possa considerar o agendamento para amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira questão, devo dizer-lhe que o texto distribuído contém apenas algumas notas, tanto que, a dado passo, só refere «direito de petição». No entanto, devo dizer-lhe que é suficientemente esclarecedor para a orientação dos nossos trabalhos, embora não se preste a ser publicado.
Quando estivemos a considerar este aspecto, não imaginávamos que iríamos passar todo o tempo a discutir o recurso sem que essa discussão tivesse alguma utilidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - São coisas corripletamente diferentes!O Sr. Presidente: - Até se falou na instalação da comissão de inquérito e devo informar que, como também referi na conferencia de líderes, nela se encontram representantes de todos os grupos parlamentares à excepção do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpar-me-á mas tenho a impressão de que, quanto a esta matéria, deve existir um problema de amnésia por parte do Sr. Deputado Carlos Brito. Talvez seja devido à hora tardia...
Como o Sr. Presidente agora disse, até se falou na instalação da comissão de inquérito e na votação hoje. Até fiz questão que isto fosse votado hoje e não amanhã...Vozes do PCP: - O recurso!O Orador: - Não, não, as duas coisas!
E o Sr. Deputado Carlos Brito, na frente de todos os líderes parlamentares e do Sr. Presidente, não objectou coisa nenhuma!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não fiz outra coisa senão objectar contra, repito, contra o agendamento do recurso; quanto ao agendamento da constituição da comissão, isso nem sequer foi referido! É verdade que o Sr. Presidente falou na instalação de comissões, mas não vi ser feito, em nenhum momento, o agendamento da constituição da comissão. Os Srs. Deputados do PSD podem insistir nisso, mas em nenhum momento o agendamento desse ponto foi considerado na conferência de líderes!
Não obstante, o agendamento do recurso foi considerado, tendo eu objectado contra ele. Foram feitas várias considerações, inclusive o Sr. Deputado Jorge Lacão lembrou que o recurso e o parecer tinham que ser lidos. Eu interpus vários argumentos no sentido deste ponto não ser agendado para hoje e até cheguei a referir que se tratava de matéria da primeira parte do período da ordem do dia e que não fazia nenhum sentido proceder à discussão quando já se tinham realizado algumas votações finais globais. Foi essa a posição que assumi, que foi sempre de objecção a este agendamento e sem considerar sequer a formação da comissão.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa com a finalidade de ajudar a resolver este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, com muita amizade, com muita consideração e querendo velar, efectivamente, pela sua saúde, que muito prezo, devo dizer-lhe que V. Ex.a, durante a conferência de líderes, até me solicitou que esta matéria fosse agendada para mais tarde e eu disse-lhe: «Não!» Disse-lhe terminantemente «Não!» na frente de toda a gente e ficou assente que seria assim. Todos os que lá estiveram presentes podem confirmar o que acabo de dizer, até porque a Mesa não o adivinhava? O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
3564 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Montalvão Machado trouxe alguma novidade na sua intervenção: há pouco dizia que eu não tinha objectado mas, agora, já afirma que eu objectei e que até lhe solicitei que isto fosse agendado para mais tarde, ao que o Sr. Deputado respondeu: «Não!»
É verdade que o Sr. Deputado disse «Não em relação à matéria do recurso, mas a questão da comissão nunca foi abordada. Eu até admiti que os senhores quisessem abordar a questão da constituição da comissão e, pelas dúvidas que vos assaltam, bem como pelas razoes aqui invocadas pelas diferentes bancadas, pareceu-me que os Srs. Deputados do PSD queriam deixar esta questão para mais tarde, para melhor reflectirem sobre ela,...Risos do PS. ... porque, efectivamente, vão cometer uma grande ilegalidade, uma grande inconstitucionalidade. Assim, talvez seja melhor terem algum tempo para reflectir. É também esse o sentido da nossa proposta. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, isto até já estava agendado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da votação do primeiro ponto, realizada antes dá interrupção para, jantar, a Sr.a Deputada Isabel Espada interpelou-me sobre a instalação da comissão e eu até disse, publicamente, que já tinha conversado com a Sr.a Deputada e que comunicaria o assunto quando fosse a altura própria. Efectivamente, uma das questões de que tratámos na conferência de líderes foi a da instalação das comissões, tendo eu referido aquelas que tinham sido votadas; aliás, tive o cuidado de juntar: «e outras».
Quando fizemos a conferência, é evidente que o PCP foi contrário a todo o processo que tem a ver com está questão. Foi contrário à discussão do recurso, é contrário à deliberação; é o único grupo parlamentar que hão apresentou um elemento para integrar a referida comissão de inquérito quando todos os outros grupos parlamentares o fizeram. Esse é um facto!
Agora, é verdade que se falou nas outras duas comissões e que até citei o facto do PCP não ter apresentado nenhum deputado e de ser o único partido nessas condições. Aliás, o Sr. Deputado. Carlos Brito respondeu-me que não o tinham apresentado uma vez que se opunha a este sistema.
Sr. Deputado, isto é exacto! Portanto, não podia ficar registado, pelo menos na minha mente, senão que a sequência é aquela que agora estou a propor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nesse sentido, sujeito às condições regimentais, coloco à votação o projecto de resolução n.o 46/V.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de recordar a V. Ex.a o disposto no título m, capítulo n (Organização dos trabalhos e ordem do dia), do Regimento, no que respeita ao anúncio da ordem do dia.
Neste quadro, Sr. Presidente, não sei qual é a norma regimental de que V. Ex.a se está a socorrer para agora proceder à votação. O Sr. Silva Marques (PSD): - Está agendado, quando muito pode recorrer!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pode ter razão em algumas circunstâncias e tem, com certeza, como todos os homens. Porém, desta vez é que não tem qualquer razão,...Vozes do PSD: - Muito bem!10 Sr. Presidente: -... porque acordámos em todas as conferências de líderes e está registado que comecei Esta sessão dizendo que tínhamos acordado numa pequena alteração, a que procedi com o consenso generalizado da conferência de líderes. Por isso, quando, hoje antes do jantar, votámos apenas dois pontos, deixando o terceiro por votar, foi no espírito de compreensão de que estas ordens de trabalho eram fixadas no espírito global definido, estabelecido e prefixado, que envolvia também a inclusão deste ponto, até à exaustão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como facilmente calculará, não posso pronunciar-me sobre a globalidade do acordo feito em conferência dê líderes, até porque ele pressupõe trabalho de outras conferências de líderes, a que não tive oportunidade de estar presente', paio que não desejo pronunciar-me.
Sr. Presidente, a partir do momento em que V. Ex.a entende que o projecto de resolução está para votação, o que é normal é que seja precedido da possibilidade de debate, para que os grupos parlamentares possam dizer o que entendem sobre esse diploma.Vozes do PSD: - Isso já foi feito!O Orador: - Gostaria de saber, Sr. Presidente qual o tempo mínimo que a Mesa considera distribuivél aos grupos parlamentares para, previamente, se poderem pronunciar sobre o projecto de resolução em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, existe uma disposição regimental que diz que se não for fixado um tempo na conferência e não foi - existe uma outra no Regimento que fixa o tempo para todas essas matérias.Vozes do PSD: - O debate já foi feito há muito tempo! Há muitos meses! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra. Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado Carlos Brito.
13 DE JULHO DE 1990 3565O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que este incidente é revelador de como a questão da constituição da comissão não foi considerada. Tal como estabelecemos tempo para o recurso e chegámos à conclusão de que o tempo considerado era o regimental, também em relação à questão da constituição da comissão, se tivesse sido considerada, teria sido, certamente, considerado o tempo para o debate que deveria preceder a votação.Pausa.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.a um intervalo de cinco minutos.Q Sr. Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão.Eram 0 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 0 horas e 25 minutos.Srs/Deputados, em determinado momento, se a memória não falha a alguns de nós, este problema foi abordado. No entanto, eu estava a tentar recompor o processo na sua totalidade, tarefa que se torna difícil dada a hora; daí este compasso de espera, mas não gostaria de confiar exclusivamente na memória pessoal ou na de outras pessoas.
Como, neste momento, não tenho elementos para saber se p projecto de resolução n.o 46/V chegou ou não a ser discutido e se o objecto do diploma era o da atribuição dos representantes de cada grupo parlamentar, vou admitir que não foi discutido, em si próprio, pelo que o coloco, de imediato, à discussão e só depois procederemos à sua votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que há uma contradição entre as considerações que V. Ex.a acaba de formular e a conclusão que extra.
V. Ex.a acaba de afirmar que não tem registo, não tem suporte nem garantia quanto ao facto de o projecto de resolução ter ou não sido discutido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, à cautela, discute-se!O Orador: - De facto, tem toda a razão, porque não foi. O que esteve inicialmente em discussão foi a questão da constituição da comissão e depois, quando o PSD apresentou um projecto tendente a concretizar todo esse aspecto, o PCP impugnou-o. Portanto, a partir desse momento, houve uma intervenção da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
que está materializada numa série de documentos e finalmente num parecer que baixou a Plenário e se encontrava agendado para debate. É apenas isso e só isso que está agendado para debate e que, aliás, já foi objecto de debate. Nada mais foi objecto de debate, porque nada mais estava agendado!
Isto é, são processos inteiramente distintos: uma coisa é o processo de impugnação de um projecto de resolução e outra coisa o processo de discussão e votação do diploma em causa.
Ora, V. Ex.a, Sr. Presidente, reconhecerá, em bom rigor, estas duas coisas.
O que até agora esteve em discussão foi só a impugnação, processo que está já encerrado, e só em sede de novo agendamento é que é possível, ao abrigo das disposições gerais e ordinárias do Regimento, inscrever na agenda o projecto de resolução e proceder ao seu debate e votação, mas não hoje. A votação que se fizesse sobre essa matéria seria corripletamente nula e inquinaria, ainda mais, um processo que já está muitíssimo inquinado.
Portanto, das duas uma ou queremos inquinar mais o processo ou queremos saneá-lo.
Sr. Presidente, confio em que V. Ex.a só o poderá querer sanear, em sentido processual, e portanto esta matéria deve ser considerada numa conferência de líderes e agendada em seu tempo, para cumprir o Regimento.
Creio, Sr. Presidente, que só isso é coerente com o anunciado inicial de V. Ex.a, que está perfeitamente correcto e que merece toda a adesão, espero que de toda a Câmara. O resto, se me permite, Sr. Presidente, penso que não seria muito sensato.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a já colocou à discussão o documento agendado. Aliás, não poderia colocá-lo à discussão sem estar agendado! Portanto, são dois momentos ultrapassados e nós solicitamos que V. Ex.a dê a palavra a quem a pedir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a começou por dizer que, realmente, com os seus elementos e os seus papéis, não conseguia reconstituir os autos - como se costuma dizer. E, em face disso, na dúvida, V. Ex.a recomeçava uma matéria que não estava agendada porque, com efeito, o que nós falámos na conferência...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não se pode discutir o que não está agendado!O Orador: - Pois não. Eu não tenho qualquer interesse especial em que haja ou não debate. Já dissemos que vamos votar a favor do inquérito embora, intimamente, não concordemos com a sua constitucionalidade. Portanto, não somos parte interessada nisto.
3566 I SÉRIE - NÚMERO 100Estivemos aqui como observadores não comprometidos, mas imparciais, e o que podemos dizer é que, nessa conferência de líderes que se realizou antes do jantar não se falou da resolução em si.
V. Ex.a não pode começar um debate que não estava agendado para hoje. Se V. Ex/nos dissesse: a votação desta resolução estava marcada para hoje, de modo que vamos iniciar o processo, que começa pelo debate, para atingirmos a votação...
Mas V. Ex.a, honestamente, já aqui admitiu - e bem -, que nem sequer a votação estava prevista para hoje; portanto, não pode, agora, iniciar o processo desta votação através do debate, porque este é um acto preliminar da votação. Das duas uma: V. Ex.a ou começa o acto preliminar e faz a votação ou não faz sequer o acto preliminar porque o assunto não estava agendado.
É apenas isto que quero dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que fui bastante claro. Foi debatido na conferência de líderes o agendamento do recurso e as consequências desse mesmo agendamento, até à eventual aprovação da resolução.
O único ponto sobre que tinha dúvidas era se já tinha havido um debate sobre a constituição duma comissão sem ela estar especificada - lembro que surgiu, hoje à tarde, a situação de duas comissões que foram criadas por disposições regimentais e depois tivemos de deliberar sobre a composição da comissão eventual.
Mas porque, repito, não tinha a certeza de que o debate - não do número de deputados atribuído a cada um dos grupos parlamentares na comissão, porque isso sabia que não tinha sido decidido - da deliberação, em princípio, estivesse feito, por não dispor de elementos, pus à discussão a deliberação na sua totalidade, dando a palavra a quem a solicitasse.
Devo dizer que, embora não fosse estritamente falado esse debate, toda a lógica, todas as conclusões, todas as atitudes que foram tomadas na conferência de líderes, pressupunham que concluíamos hoje este processo. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pará interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. i Presidente, V. Ex.a não pode tomar uma decisão e abrir imediatamente o debate. V. Ex.a tem que dizer «vou abrir a discussão» e tem de dar tempo, pelo menos, para os grupos parlamentares interporem recurso.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, foi exactamente isso o que disse há momentos, até porque não sabia se tinha sido feito já o debate. Isto é, por formalmente à discussão da Câmara o projecto de resolução n.o 46/V, com todas as suas consequências regimentais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se é assim, para que não se julgue que estivemos aqui a falsear a verdade, a consciência manda-nos que interponhamos recurso dessa decisão, para confirmação daquilo que afirmámos.
Deste modo, o meu grupo parlamentar, apenas por esta razão, interpõe recurso da sua decisão.O Sr. Presidente: - É perfeitamente legítimo, é regimental. De resto, eu disse que punha à discussão o diploma com todas as suas consequências regimentais.
Portanto, Srs. Deputados, foi interposto um recurso da decisão de pôr à discussão o projecto de resolução n.o 46/V.
A Mesa, para além da do Sr. Deputado Narana Coissoró, não tem mais inscrições. Por isso, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, na agenda de trabalhos para hoje que foi distribuída aos grupos parlamentares não consta qualquer votação da resolução em si e tenho fundadas dúvidas de que tenha sido trazida à colação na conferência de líderes de hoje, em que nem chegou a ser discutida expressamente a votação da resolução.
Não sei se isso foi discutido noutras conferências de líderes a que não assisti, mas na de hoje isso não foi tratado, talvez porque V. Ex.a pensasse que tal estava na sequência lógica daquilo que nós efectivamente tratámos.
Ora, como não foi assunto tratado expressamente nem constava do papel que foi distribuído e o agendamento não pode ser feito à trouxe-mouxe, à última hora, porque obedece a regras regimentais que não foram cumpridas, daí o nosso recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições relativas ao recurso interposto sobre a decisão de se entrar na discussão do projecto de resolução n.o 46/V, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do deputado independente Carlos Macedo.Srs. Deputados, está, portanto, em discussão a proposta de resolução n.o 46/V.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para comunicar à Câmara que o meu grupo parlamentar não participará na discussão e que também não participará na votação. Isto é, votaremos contra para não termos de nos retirar da Sala, o que seria uma atitude que, quanto a nós, se não justifica. Mas o nosso voto contra tem o significado de não participarmos na votação.
Consideramos que o que se está a passar vai inquinar mais ainda um processo que, desde o seu início, está inquinado por ilegalidade e por inconstitucionalidade.
Consideramos, também e desde já, que a decisão que for tomada é nula e de nenhum efeito, tendo para nós como para os visados.Aplausos do PCP.
13 DE JULHO DE 1990 3567O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, a Mesa vai pôr à votação o projecto de resolução n.o 46/V.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, solicito uma interrupção de cinco minutos para poder reunir o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 0 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 0 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 46/V, apresentado pelo PSD, relativo à constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para uma declaração de voto.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que subsistem muitas dúvidas no meu grupo parlamentar sobre a validade formal da deliberação que o Plenário acabou de tomar, dadas as eventuais violações insuperáveis de normas regimentais constantes de todo este processo.
No entanto, o PS sempre votou e hoje fê-lo mais uma vez - favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentares a actos do Governo e da Administração, porque considera que assim o exige, quer a preservação da transparência democrática, quer a defesa de acusadores e acusados. Ao contrário do PSD, nunca receámos os inquéritos nem nunca os entravámos.