7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(15)pelo Decreto-Lei n.° 54/83 como diploma que concedera a autorização legislativa ao abrigo da qual fora emanado, só permitia a produção do tal acto de legislação delegada até 31 de Dezembro de 1983.Por outro lado, o governo que emanara esse diploma estava já demitido, pelo que só podia praticar actos de gestão, nos quais se não compreenderia o da renovação desta imposição fiscal.2 — O Provedor, todavia, decidiu não tomar tal iniciativa, por haver concordado com os pareceres, a seguir transcritos, do assessor encarregado do processo e do adjunto.Parecer do assessor:a) O diploma legal contestado pelos reclamantes foi publicado em 1 de Fevereiro de 1983 e entrou em vigor no dia 6 do mesmo mês.b) Em 18 de Fevereiro era publicado o Orçamento Geral do Estado provisório para 1983 — Lei n.° 2/83 (como o diploma foi incluído no Diário da República distribuído em 25 de Fevereiro, parece que só entrou em vigor em 2 de Março — e dizemos parece porque o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 3/83, de 11 de Janeiro, substituiu a norma que, anteriormente, assim dispunha, por um estranho misto de «profissão de fé» e de directiva para a Imprensa Nacional--Casa da Moeda);c) No Orçamento Geral do Estado provisório [(artigo 19.°, alínea 6)] contém-se norma muito semelhante à da alínea d) do artigo 22.° da Lei n.° 40/81 (Orçamento Geral do Estado para 1982), referida pelas reclamantes, substituindo-se a data de 31 de Dezembro de 1982 pela de 31 de Dezembro de 1983;d) O que significa que, a menos que se quisesse controverter o próprio Orçamento Geral do Estado provisório —e isto é até possível pelas peculiares circunstâncias em que foi elaborado — o problema do Decreto-Lei n.° 54/83 só se colocaria até 1 de Março. Isto, naturalmente, se a sobretaxa de 30 % tivesse sido efectivamente cobrada antes desta data, dado que ignoramos;e) Acontece, porém, que entendemos que a constitucionalidade do Decreto-Lei n.° 54/83, no que concerne à competência legislativa do governo, deve ser aferida à data da aprovação do diploma e não à data da sua publicação. Ora, o Conselho de Ministros aprovou o diploma em 20 de Dezembro de 1982, portanto antes da data limite de 31 de Dezembro de 1982, estabelecida na alínea d) do artigo 22.° da Lei n.° 40/81;/) Sabemos que esta posição não foi a defendida pela Comissão Constitucional, que sempre atendeu, para todos os efeitos, à data da publicação do diploma (Acórdão publicado no Diário da República, 2." série, de 29 de Junho de 1977, p. 4541);g) Entendemos, porém, que esta tese geraria, nestes casos, um absurdo lógico-jurídico— a incompetência superveniente. Acreditamos que no processo legislativo se deve aplicar um princípio reconhecido no direito administrativo segundo o qual a competência para a prática do acto é aferida pelas normas vigentes nessa data. Assim, a competência para aprovar o Decreto-Lei n.° 54/83 deve ser medida em 20 de Dezembro de 1982 e, nessa altura, o governo tinha-a;h) Note-se que a demissão do governo só se deu em 23 de Dezembro (Decreto n." 136/82, de 23 de Dezembro), pelo que nem sequer valerá a pena ponderar se o diploma em questão consubstancia um acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, como refere o n.° 5 do artigo 189.° da Constituição (embora possa adiantar que, tratando-se de diploma emitido ao abrigo de autorização orçamental, o Decreto-Lei n.° 54/83 preenche tal exigência);i) Por idênticas razões, também julgo carecer de relevo o problema da eventual caducidade da autorização dada ao governo. De resto, sempre se dirá que nunca seriam de invocar as disposições dos n."' 2 e 4 do artigo 168.° da Constituição, já que não nos encontramos perante uma autorização legislativa em sentido próprio, mas perante uma autorização orçamental. E que se não trata da mesma realidade demonstra-o o facto de o artigo 164." da Constituição —competência política e legislativa da Assembleia da República — dedicar a alínea g) à aprovação do Plano e do Orçamento Geral do Estado e alínea e) às autorizações legislativas a conferir ao governo. E a distinção tem todo o sentido, já que a execução do Orçamento Geral do Estado faz parte da competência do governo — artigo 202.°, alínea b);j) Quer dizer: em meu entender, a reclamação não procede, não devendo o Provedor de Justiça pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 54/83;/) Mas, se se entender que é a data da publicação do diploma que releva, então há que ter em conta que:A questão não tem interesse prático para futuro, vista a publicação do Orçamento Geral do Estado Provisório;E, mesmo para o passado, tal interesse seria limitado (no tempo), duvidoso (porque se ignora se o Estado cobrou efectivamente a sobretaxa de 30 % no período em causa) e problemático (já que o Estado não tem o hábito de reembolsar os particulares);A norma hipoteticamente violada — a alínea d) do artigo 22.° da Lei n.° 40/81, quase reproduzida na alínea b) do artigo 22.° da Lei n.° 2/83, vem já desde 1975;O atraso na publicação do Orçamento Geral do Estado para 1983 decorre dos problemas políticos que todos conhecemos;Parecer do adjunto:a) Concordo com a posição do Sr. Assessor;b) Por um lado, também me parece, tal como ao Sr. Assessor, que o diploma em causa não padecerá de inconstitucionalidade orgânica, na medida em que, na data da sua aprovação (20 de Dezembro de 1982) decorria ainda o período de vigência da Lei n.° 40/81, ao abrigo de cujo artigo 22.°, alínea d), ele foi emanado.De facto, considero que o que deve relevar para efeitos de se ajuizar da competência do