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7 DE MARÇO DE 2020 19 Artigo 23.o Período de concessão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou isolamento profilático por doença infetocontagiosa nos termos do artigo 16.o não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.o 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.» Artigo 3.o Disposições finais O disposto na presente lei é aplicável sempre que surjam novos agentes infetocontagiosos não identificadas na portaria referida no n.o 4 do artigo 16.o do regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial que, em caso de prospeção endémica, sejam definidos por despacho do membro do Governo competente. Artigo 4.o Norma transitória O governo publica, no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei, e ouvida a Direção-Geral da Saúde, a portaria referida no n.o 4 do artigo 16.o do regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 237/XIV/1.a ALTERA O REGIME DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PERMITINDO A INSEMINAÇÃO POST MORTEM PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARENTAL CLARAMENTE ESTABELECIDO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO) Exposição de motivos Em 2016 foi alterado o regime jurídico da procriação medicamente assistida em Portugal com o objetivo de o tornar acessível a todas as mulheres, não circunscrevendo a situações de infertilidade e não discriminando em função do estado civil ou da orientação sexual. Esta alteração permitiu a concretização de muitos projetos de parentalidade que até então não eram possíveis e constituiu um passo fundamental para a realização de direitos que eram negados a inúmeras mulheres e famílias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  22 Assim sendo, as profissionais das forças de segurança ficam objetivamente prejudicadas por motivo de gravidez. Não podem desempenhar missões que ponham em causa a sua saúde, mas sofrem consequências financeiras por isso. A solução que o PCP propõe é que as profissionais que, por motivo de gravidez, deixem de desempenhar missões que impliquem suplementos remuneratórios sejam compensadas por essa perda através da perceção de um suplemento que corresponda à média dos suplementos auferidos nos últimos seis meses anteriores à gravidez. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez Os elementos femininos das forças e serviços de segurança que por motivo de gravidez sejam isentos de realizar missões que impliquem a perceção de suplementos remuneratórios têm direito a auferir um suplemento de montante equivalente à média dos suplementos que auferiram mensalmente nos seis meses anteriores. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE LEI N.o 239/XIV/1.a PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO DE DOENÇA EM CASO DE SITUAÇÕES DE TUBERCULOSE OU DE OUTROS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA Exposição de motivos O pagamento a 100% em situações de isolamento profilático por doença infetocontagiosa corresponde a uma forma de proteção social de elementar justiça que garante que os trabalhadores não são duplamente penalizados numa situação de especial vulnerabilidade. O caso da epidemia criada pelo novo coronavírus, intitulada COVID-19 é um exemplo de um novo agente do qual não existia registo prévio em seres humanos e o que terá motivado a infeção é ainda alvo de estudo. Na passada segunda-feira foram confirmados os dois primeiros casos em Portugal, tendo este número subido para nove casos. Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera necessário garantir a proteção dos trabalhadores e dos seus salários, designadamente no caso dos trabalhadores precários e independentes, garantindo que o compromisso de pagamento a 100% do salário em caso de necessidade de quarentena é efetivamente assegurado quer no caso deste vírus quer em quaisquer situações de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, seja qual for a sua proveniência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
7 DE MARÇO DE 2020 35 espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. 2 – Entendem-se como entidades públicas, para efeitos da presente lei, nomeadamente: a) A Presidência da República; b) O Governo de Portugal; c) O governo da Região Autónoma dos Açores; d) O governo da Região Autónoma da Madeira; e) As autarquias locais; f) As comunidades intermunicipais; g) As empresas participadas pelo Estado; h) As empresas que integram o setor empresarial local; i) Os institutos públicos; j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais. Artigo 3.o Norma de condicionalidade 1 – O apoio institucional ou a cedência de recursos ou de espaços, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. 2 – Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, assim como a cedência de palcos ou outros recursos. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 244/XIV/1.a REGIME DE INCENTIVOS PARA LUSODESCENDENTES E PORTUGUESES EMIGRADOS QUE PRETENDAM FREQUENTAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS EM PORTUGAL Exposição de motivos O número de cidadãos portugueses emigrados é de cerca de 2,3 milhões, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas.
7 DE MARÇO DE 2020 37 b) Assegura a simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência, promovendo a divulgação dos procedimentos e respetivo calendário; c) Agiliza os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países; d) Promove, em articulação com os ministérios da ciência, tecnologia e ensino superior e dos negócios estrangeiros, tendo em conta a atual conjuntura, um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela. Artigo 3.o Regulamentação O governo, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, regulamenta o regime de incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida. ————  PROJETO DE LEI N.o 245/XIV/1.a INCORPORA NO CÓDIGO LABORAL AS FALTAS MOTIVADAS POR ISOLAMENTO PROFILÁCTICO COMO JUSTIFICADAS E ATRIBUI AOS BENEFICIÁRIOS UM MONTANTE DIÁRIO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO Exposição de motivos Coronavírus como doença infectocontagiosa A COVID-19 representa o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), o qual pode espoletar infeções respiratórias graves como é o caso da pneumonia. Este vírus foi identificado pela primeira vez em humanos, no final de 2019, na cidade chinesa de Wuhan (província de Hubei) tendo sido confirmados vários casos noutros países, onde se inclui Portugal (com treze contagiados até este momento). Esta doença infectocontagiosa – os especialistas defendem que, mais tarde ou mais cedo, chegará à categoria de pandemia – tem associada a virtualidade de demonstrar que existem algumas lacunas no nosso ordenamento jurídico que devem, sem mais delongas, ser colmatadas. Necessidade de alterações legislativas O Governo publicou no dia 3 de março um despacho que implementa um conjunto de ações para acautelar a proteção social dos trabalhadores que, devido a perigo de contágio pela COVID-19, se encontrem impedidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  46 contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – O governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento do trabalho por turnos Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalho por turnos é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo.» Artigo 5.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 161.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalho por turnos é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 247/XIV/1.a GARANTE O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) Exposição de motivosA Lei n.o 25/2016, de 26 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, foi publicada em Diário da República no dia 22 de agosto. Esta determina que o recurso à gestação de substituição só é possível em situações absolutamente excecionais e com requisitos de admissibilidade estritos, ou seja, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. Era ainda um resultado de um ato altruísta, sem recompensas financeiras, dependente da celebração de um negócio jurídico, supervisionado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), onde devia constar as obrigações e direitos quer do casal, quer da gestante. Um grupo de 30 Deputados à Assembleia da República veio requerer a declaração de inconstitucionalidade
7 DE MARÇO DE 2020 53 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas c), d), e) e f), do n.o 1, do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 4.o Republicação É republicada no anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 249/XIV/1.a ESTABELECE A MORATÓRIA AOS PROCESSOS DE DESPEJO DECORRENTES DA LIBERALIZAÇÃO DA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO ATÉ À CONSTRUÇÃO DE UM ROBUSTO PARQUE HABITACIONAL PÚBLICO Exposição de motivos Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se um elevado volume de despejos e de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas. Esta situação de grande desequilíbrio no mercado habitacional traduz-se na desproteção de milhares de inquilinos, obrigados a abandonar as suas residências, a deslocarem-se para a periferia das cidades, com agravamento dos custos de mobilidade, e a perderem condições para pagar as rendas especulativas que lhes são propostas. Não obstante algumas proteções garantidas na anterior legislatura, estas mostram-se claramente ineficientes, tanto quanto não abrangem sequer a totalidade dos inquilinos com mais de 65 anos ou 60% de incapacidade que residam há mais de 15 anos no mesmo locado. É sabido que a habitação tem sido o parente pobre do investimento público em Portugal, um setor sob uma intervenção pública indireta, assente na bonificação de juros. Estas opções tornaram o parque habitacional quase exclusivamente privado e extremamente vulnerável à especulação. Esta opção política de décadas é responsabilidade dos decisores políticos e da banca e não de quem agora vê o seu direito à habitação afetado.
7 DE MARÇO DE 2020 55 Artigo 2.o Suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano Ficam suspensos, até 25 de abril de 2024, os prazos previstos nos artigos contidos no Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, 43/2017, de 14 de junho e 13/2019, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Suspensão de processos Ficam suspensos até 25 de abril de 2024 os processos judiciais de ações de despejo e os procedimentos especiais de despejo, e respetivos prazos judiciais, que tenham por causa a oposição pelo senhorio à renovação de contratos de arrendamento que provenham da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano de contratos celebrados antes da entrada em vigor do mesmo. Artigo 4.o Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 250/XIV/1.a CONSAGRA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, DE COAÇÃO SEXUAL E DE ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA COMO CRIMES PÚBLICOS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Os crimes sexuais atingem, sobretudo, mulheres e crianças. Apesar da neutralidade prevista no tipo legal de violação quanto ao género da vítima, estes crimes carregam, indubitavelmente, a marca de género e continuam a ser uma das formas de violência de género mais invisíveis. Não é por acaso que, de acordo com os dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI), nenhuma mulher foi detida por violação. Todos os arguidos são homens. A esmagadora maioria das vítimas é mulher. A violação manifesta-se como uma das mais extremas formas de opressão e dominação das mulheres e configura um atentado aos direitos humanos das mulheres, à sua integridade física e emocional, à sua liberdade e autodeterminação sexual. Despoja-as da sua humanidade, objetifica-as como se fossem coisas passíveis de uso por terceiros, para o entretenimento e prazer de outrem. Deixa, na maior parte das vezes, feridas profundas para o resto da vida. No entanto, e apesar dos sinais do seu impacto nas sociedades, sublinhe-se que a média europeia de condenações do crime de violação é de apenas 14%. Em Portugal, de acordo com os dados do RASI 2017, as participações do crime de violação aumentaram
7 DE MARÇO DE 2020 57 «Artigo 178.o [...] 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado.) 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.)» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos n.o 2, 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 251/XIV/1.a PELA DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Portugal, à semelhança de todos os países do mundo, tem cidadãos que provocam, pontualmente, ações racistas. Pese embora isto seja um facto real, não é verídico afirmar-se categoricamente que Portugal é um país racista ou que tenha um problema de racismo estrutural. Em pleno século XXI é de lamentar todo e qualquer comportamento discriminatório que tem por base a origem racial, étnica, cor, nacionalidade ou ascendência de um indivíduo. Com esta questão esclarecida, é tempo de dizer que os atos racistas não partem sempre do mesmo grupo étnico e não têm sempre como vítima um determinado grupo étnico. Não há grupos pré-definidos de agressores e vítimas nesta matéria. A questão é um pouco mais complexa do que isso. Defender o ponto de vista contrário é provocar na sociedade uma divisão, cujas consequências a longo prazo poderão ser catastróficas. Insistir na defesa deste paradigma é afirmar que os agressores e as vítimas são sempre os mesmos grupos de pessoas, o que não poderia ser mais falso e divisivo. Como carece também de veracidade defender que a violência policial tem sempre como vítimas as pessoas afrodescendentes e ciganas. Tal como a sociedade no seu conjunto, também dentro das instituições, mais ou menos tradicionais, existem pessoas racistas, mas, como diz o povo e bem, a parte não faz o todo, e colocar o ónus da responsabilidade sempre no mesmo grupo de pessoas apenas dá origem a conflitos sociais e étnicos altamente prejudiciais ao harmonioso desenvolvimento da sociedade. Uma vez que o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência já se encontra previsto no artigo
7 DE MARÇO DE 2020 59 Artigo 36.o Alto Comissariado para as Migrações, IP 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Eliminado.)»Artigo 4.o É revogada a Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. Artigo 5.o É revogada a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ————  PROJETO DE LEI N.o 252/XIV/1.a GARANTE O REFORÇO DOS DIREITOS AOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO E À LEI DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos A pretexto da competitividade, do crescimento económico e mais recentemente da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. A verdade é que o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado, mais que previsível, dessas opções, materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha, designadamente, por via do desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da fragilização e do bloqueamento da contratação coletiva, ou ainda da facilitação e do embaratecimento dos despedimentos. Soma-se a tudo isto as medidas que foram tomadas para os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, a subtração aos dias de férias ou os cortes de dias de descanso obrigatório, bem como as medidas que deveriam ter sido tomadas para defender e reforçar os direitos dos trabalhadores contra as ofensivas de muitas entidades patronais colocando em causa, muitas vezes, até a própria saúde dos trabalhadores, o acompanhamento familiar, de lazer, de convívio, de novas e diversas aprendizagens, de associativismo, de participação, enfim, de qualidade de vida, como é o caso ao recurso de forma generalizada e indevida ao trabalho noturno e por turnos que tem vindo a aumentar em Portugal. Entre 2011 e 2019, o número de trabalhadores por turnos no nosso país aumentou 31%, abrangendo hoje 835 mil trabalhadores, quase 17% da população empregada, e afetando em particular os trabalhadores mais velhos entre 45 e os 64 anos, onde este trabalho cresceu 69% neste período.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  62 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei, aplica-se aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, no domínio das relações laborais abrangidas pelo Código do Trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Com as devidas adaptações, a presente lei, aplica-se ainda ao regime de trabalho noturno e por turnos previsto na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, e posteriores alterações. 3 – O disposto no número anterior não se aplica sempre que do regime estabelecido na Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores, resultar um regime mais favorável ao trabalhador. Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou de trabalho por turnos.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo prejudicar a saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – O trabalho por turnos ou noturno só pode ser prestado, em situações convenientemente justificadas e fundamentadas, esgotadas outras alternativas, mediante acordo escrito do próprio trabalhador. 3 – A entidade patronal que recorra, por necessidade imprescindível, ao regime de trabalho noturno ou por turnos, fica obrigada a elaborar registo que integre a justificação deste regime e deve ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno e em horário noturno.4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Artigo 221.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os turnos, incluindo as escalas rotativas, devem ser organizados de acordo com os interesses e as
7 DE MARÇO DE 2020 65 por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição, integrando também o subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.2 – (Atual n.o 3.) 3 – A compensação referida no n.o 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base, a qual integra igualmente o subsídio de turno e diuturnidades.8 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada de forma proporcional.9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 266.o-A e 266.o-B ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho realizado em regime de horário fixo, salvo se for aplicável regime mais favorável ao trabalhador constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Nos casos em que o trabalho prestado em regime de turnos rotativos abranja o sábado ou o domingo, o acréscimo a que se refere o número anterior, é de 50%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno exija trabalho noturno, entre as entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador por turnos e/ou noturno tem direito à antecipação da idade de reforma em dois meses por cada ano de trabalho em regime de trabalho por turnos e/ou noturno, sem qualquer penalização. 2 – O tempo de trabalho suplementar conta igualmente para a antecipação da idade de reforma em proporção ao definido no número anterior. 3 – Os encargos correspondentes aos números anteriores são suportados proporcionalmente pelo aumento da contribuição para a Segurança Social das entidades patronais que recorram ao trabalho por turnos e noturnos. 4 – A regulamentação do disposto nos números anteriores é definida em legislação especial.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, exceto as normas da presente lei que não impliquem redução da receita ou aumento da despesa do Estado, que entram em vigor 30
7 DE MARÇO DE 2020 73 6 – A Assembleia da República disponibiliza, no respetivo sítio na Internet, uma página com todas as consultas públicas em curso referentes a iniciativas legislativas ou regulamentares. 7 – A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Grupos Parlamentares divulgam, no mês subsequente, as reuniões por si realizadas com as entidades constantes do RTRI através da respetiva página eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 8.o. Artigo 12.o Códigos de conduta As entidades públicas abrangidas pela presente lei adotam códigos de conduta próprio ou aprovam disposições especificamente aplicáveis à matéria da representação de interesses nos códigos de conduta em vigor ou aplicáveis a outras matérias, quando se afigure necessário para a densificação das obrigações dos representantes de interesses legítimos ou para definição de meios de acompanhamento da pegada legislativa. Artigo 13.o Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 3 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.o Registo de transparência próprio 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — José Magalhães — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio — Francisco Oliveira — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — Olavo Câmara — Célia Paz — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Palmira Maciel — André Pinotes Batista — Alexandra Tavares de Moura — Vera Braz. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  74 PROJETO DE LEI N.o 254/XIV/1.a PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO, CLARIFICANDO O RESPETIVO ÂMBITO SUBJETIVO DE APLICAÇÃO Atendendo às dúvidas que, desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, surgem no intérprete quanto à definição do âmbito de aplicação deste decreto-lei, torna-se essencial que o legislador clarifique o âmbito de aplicação daquele regime legal. De forma a clarificar quais as entidades que o legislador pretendia incluir no elenco constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, é importante ter em consideração os trâmites seguidos e as audições efetuadas pelo XIX Governo Constitucional no procedimento legislativo tendente à aprovação daquele decreto-lei. A este respeito, e a título de exemplo, não foram ouvidas, na altura, nem a Associação Nacional dos Municípios Portugueses nem os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pelo que é seguro afirmar que nunca foi o objetivo do legislador submeter estas entidades ao regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, aplicável às parcerias público-privadas. A não ser assim, estar-se-ia a admitir a violação de direitos de participação no procedimento legislativo que se encontram legalmente consagrados aos municípios e às regiões autónomas. Assim, ao aditar ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, uma norma interpretativa, o presente projeto de lei tem o intuito de esclarecer que o regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, não é aplicável às entidades que não estejam expressamente incluídas no seu âmbito de aplicação, como seja o caso dos municípios e das regiões autónomas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio É aditado ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, o artigo 2.o-A com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Norma interpretativa O disposto no presente diploma não se aplica às entidades não enumeradas no n.o 2 do artigo anterior, nomeadamente aos municípios e às regiões autónomas, bem como às entidades por estes criadas.» Artigo 3.o Produção de efeitos A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio.
7 DE MARÇO DE 2020 77 b) Tuberculose, doença contraída no âmbito de surto epidémico ou em caso de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, medicamente certificada nos termos da legislação em vigor; c)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Sales — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita.————  PROPOSTA DE LEI N.o 5/XIV/1.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020) Relatório da votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças Índice 1. Introdução 2. Recolha de Contributos 3. Audições e Audiências 4. Votação na Especialidade 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2020, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 10 de janeiro de 2020, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual), bem como do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei foi discutida em reunião plenária e votada em comissão, em sede de especialidade. Nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 168.o e da Constituição da República Portuguesa (CRP), remeteram-se a Plenário os seguintes artigos: 43.o, 72.o, 77.o a 80.o, 83.o a 85.o, 88.o, 89.o, 92.o a 94.o, 96.o, 97.o, 240.o, 241.o, 265.o e 284.o [alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP]. Foram também remetidas para votação em Plenário as propostas de alteração incidentes sobre estas normas, bem como outras propostas de alteração incidentes sobre matérias abrangidas por aquela norma constitucional. O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da comissão, decorre com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito (AR@PLOE), da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas. Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados foram submetidas eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi sendo atualizada com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  80 23/01/2020 CES – Conselho Económico e Social 23/01//2020 Conselho das Finanças Públicas A comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram dentro dos prazos publicitados: Data Entidades 14/01/2020 ADPC – Associação de Distribuidores de Propano Canalizado 15/01/2020 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios 16/01/2020 JTI – Japan Tobacco International 16/01/2020  Imperial Tobacco Portugal SPPLC 20/01/2020 APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, outros 21/01/2020 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior 22/01/2020 Conselho de Opinião da RTP 23/01/2020 Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) 24/01/2020 ANTROP – Associação Nacional de Transportes de Passageiros 4. Votação na especialidadeAs votações na especialidade ocorreram nas reuniões da comissão dos dias 3, 4 e 5 de fevereiro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado do Orçamento. O registo de votações em comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página do Orçamento do Estado 2020. Foi enviada à mesa uma declaração de voto, para publicação, relativa às PA n.os 395-C (BE), de aditamento de um artigo 168.o-A – Plano de investimentos em hospitais e 1081-C (CDS-PP), de aditamento de um artigo 173.o-A – Construção de um novo hospital em Barcelos, votadas na reunião 4 de fevereiro, subscritas pelos Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos, Joaquim Barreto, Hugo Pires, Palmira Maciel, Nuno Sá, Luís Soares e Ana Maria Silva. No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos Representantes de um Partido procederam ao envio de requerimentos de avocação de artigos/propostas de alteração para votação em Plenário, constantes dos relatórios de votações em Plenário. Assembleia da República, 3 de março de 2020 O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIV/1.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/843, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 30 DE MAIO DE 2018, RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E A DIRETIVA (UE) 2018/1673, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA AO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ATRAVÉS DO DIREITO PENAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  110 b) Informação obtida no âmbito da supervisão, incluindo informação sobre: i) [Anterior subalínea i) da alínea b) do n.o 3]; ii) [Anterior subalínea ii) da alínea b) do n.o 3]; iii) [Anterior subalínea iii) da alínea b) do n.o 3.] c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3.] 3 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem trocar a informação referida nos números anteriores com autoridades que prossigam funções análogas em outros Estados-Membros da União Europeia, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão. 4 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem, no âmbito de acordos de cooperação que hajam celebrado e para o exercício de funções de supervisão, trocar informações sujeitas a segredo com autoridades que prossigam funções análogas em Estados que não sejam membros da União Europeia, em regime de reciprocidade e mediante a demonstração de requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional. 5 – Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades, organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores. 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, além da realização de inspeções, averiguações ou quaisquer outras diligências em nome das autoridades estrangeiras, as autoridades de supervisão das entidades financeiras, desde que previamente informadas, permitem que aquelas realizem averiguações ou inspeções em território português. 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras só podem comunicar informações com origem em outro Estado-Membro da União Europeia com o consentimento expresso da autoridade transmitente e, se for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados. 9 – No caso de entidades financeiras que façam parte de um grupo, as autoridades de supervisão cooperam especialmente: a) Com as autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território nacional; b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em que o grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional. Artigo 139.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo): a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Designa, em articulação com o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, um ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das congéneres de outros Estados-Membros. 2 – As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação Financeira da União Europeia.
7 DE MARÇO DE 2020 117 relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 190.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo): a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.] 2 – Ficam ressalvadas as alterações e os aditamentos introduzidos pela lei revogada nos termos da alínea a) do número anterior à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 6.o Alteração aos anexos II e III à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto Os anexos II e III da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo I à presente lei e do qual faz parte integrante. Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto São aditados à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação, os artigos 62.o-A, 112.o-A, 112.o-B, 159.o-A e 169.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 62.o-A Sucursais e filiais em países terceiros 1 – No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019. 2 – No cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial. Artigo 112.o-A Registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais 1 – As atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas por entidades que para o efeito obtenham o seu registo prévio junto do Banco de Portugal, ainda que a entidade requerente exerça outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os poderes conferidos ao Banco de Portugal, em legislação setorial, para prevenir o exercício não habilitado de outras atividades reservadas sujeitas à sua supervisão. 3 – O Banco de Portugal procede à avaliação da competência e idoneidade nos termos previstos no artigo 111.o, como condição para a concessão e manutenção do registo referido no n.o 1. 4 – O registo referido no n.o 1 abrange os seguintes elementos: