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Convinha, de facto, fazer aqui estas referências porque as principais objecções levantados pelo PSD aos anteriores projectos de lei apresentados pelo PCP quanto à redução do horário de trabalho - e convém lembrar também que, em 1989, já discutimos aqui esta matéria- eram ameaças com uma catástrofe para os direitos dos trabalhadores, caso os mesmos projectos de lei tivessem vencimento.
Afinal, os projectos de lei não foram aprovados, a semana normal de trabalho de longa duração (como já o
8 DE JANEIRO DE 1993 979salientava, em 1985, a OIT em relação a Portugal) manteve-se e o Governo avançou com a concretização dos seus propósitos, retirando direitos conquistados e criando todos os mecanismos legais que possam vir a tornar possível a retirada de outros direitos.
Mais ainda: o Governo, mantendo longa a duração semanal do trabalho, avançou com medidas que noutros países só são reivindicadas pelo grande patronato como compensação pela redução do trabalho. Em Portugal, não precisou de haver uma redução para serem tomadas essas medidas.
Na verdade, o alargamento das possibilidades de prestação do trabalho suplementar (e todos sabemos como o trabalho precário empurra os trabalhadores para a obediência às determinações da sua prestação e mesmo à sua prestação gratuita), a compra do direito a férias, os turnos de 12 dias, a supressão do descanso compensatório, o alargamento do prazo para o gozo do mesmo, a repartição do gozo dos dias de descanso, o trabalho a tempo parcial, cumprem o objectivo de permitir ao grande patronato um período maior de tempo de utilização dos equipamentos e maiores ganhos.
O que é que os trabalhadores ganham com isto? Melhores salários? Não! Melhores condições de trabalho? Não! Bem pelo contrário, como é óbvio.
Os trabalhadores perdem: perdem na sua saúde física e psíquica e na sua estabilidade familiar; perdem as crianças e os jovens, com uma menor presença do pai e da mãe; perde, afinal, o País, porque, com tais medidas e com o agravamento dos ritmos de exploração, os ganhos de produtividade não podem aumentar.
A longa semana de trabalho, a que acresce o tempo de transporte, as longas horas passadas nos transportes públicos retiradas ao tempo de descanso, ajudam mesmo a provocar a alta taxa de sinistralidade laborar que o nosso pais apresenta.
Mas o Governo, escarnecendo das reivindicações dos trabalhadores, fez mais: puxou de uma esmola, juntou as migalhas do «festim» e atirou-as aos trabalhadores. Reduziu de 48 para 44 horas semanais o horário de trabalho, num quadro largamente ultrapassado pela negociação colectiva. Porém, não se esqueceu (nem poderia, de facto, esquecer-se) de apresentar a sobremesa no .banquete»: veio tornar possível que, em certas semanas, se trabalhe 50 horas, uma aspiração, aliás, já antiga do grande patronato. Com isto, mais uma vez, o Governo quer tornar possível uma maior utilização do equipamento das empresas.
E que riram de tudo isto os trabalhadores? Limitações na disponibilidade do seu tempo, redução dos seus tempos livres, instabilidade na sua vida social e familiar, limitações na sua participação na vida política, associativa e cultural, maior dependência relativamente aos detentores das riquezas, ao diktat da entidade patronal.
Assim, podemos, de facto, concluir que temos um Governo de excepção (no pior sentido, é claro!), que caminha ao arrepio dos tempos, das aspirações e conquistas dos trabalhadores, prejudicando, com estas políticas, a modernização das empresas e do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que hoje também se pode reeditar a argumentação de que seria prejudicial para os trabalhadores tomar essas medidas. Sempre que ouço esses argumentos lembro-me de que se Molière fosse vivo gostaria, com certeza, de convidar um dos Srs. Deputados que faz essa afirmação pua o papel de Tartufo. De facto, e talvez melhor do que Molière, VV. Ex.as poderiam representar muito bem a hipocrisia que o autor quis criticar na sua peça.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Também não queria deixar de fazer uma referência às promessas eleitorais do PSD, que, de resto, o Sr. Deputado José Puig se encarregou de ler aqui. De facto, o Sr. Deputado não trouxe nenhuma achega às acusações que foram aqui feitas de hipocrisia. O Governo promete que vai intervir na negociação colectiva para fomentar as 40 horas de trabalho semanal. Mas o Governo promete para cumprir? Que meios quer utilizar? É através da arbitragem obrigatória? É através do árbitro do Ministério do Emprego e da Segurança Social? É esse árbitro que vai impor as 40 horas semanais? Todos nós conhecemos os lobbies a que o PSD obedece e que respeita quando aqui vota iniciativas legislativas.
Temos então de concluir que, quando o Governo prometeu que ia fomentar essa negociação colectiva, sabia que isso não era verdade, pelo que estava a enganar, a tentar captar votos. Faço esta afirmação porque, logo após os votos arrecadados, portanto em 1991, apresentou um pacote de medidas altamente lesivas irara os trabalhadores.
Esquecem-se os que argumentam com razões puramente economicistas que a questão da redução do tempo de trabalho não pode ser apenas analisada do ponto de vista dos custos a cargo das empresas - isto consta até de uma proposta de resolução apresentada no Parlamento Europeu em 1986. Mas quem assim se esquece da vida dos trabalhadores e de que estes têm direito a usufruir amplamente das novas tecnologias, não ganhará nada com isso, porque o mundo não caminha para a visão pessimista do Admirável Mundo Novo, de Huxley. Não haverá reservas de seres humanos, subservientes às novas tecnologias. A ciência e as suas conquistas são universais. Aliás, elas só foram possíveis com o trabalho e é ao trabalho que as mesmas se dirigem.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe é esta: o seu discurso sobre os salários em atraso, o desemprego, etc., já é habitual. É sempre essa a tónica das suas intervenções? É que dás duas uma: ou V. Ex.a vive neste país mas não neste tempo ou não tem aqui a cabeça! Se tem a cabeça neste país tem-na, com certeza, em 1975 e não deu conta das evoluções que se verificaram depois disso. Creio que deve ter a sua cabeça num qualquer país de Leste . .
Em relação à questão que focou, e que agora repetiu, de eu não ter falado em quem paga o trabalho suplementar e não ter mencionado quem pagava o trabalho suplementar, porque essa norma da legislação de 1983 tinha sido revogado, confesso que me esqueci de a abordar e vou dizer-lhe porquê: é que a achei tão sem sentido, tão sem fundamento que até me esqueci de lhe responder.
Senão, vejamos: o artigo 6.o - agora revogado - dizia, no seu n.o 1, que a prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora sob pena de não ser exigível o respectivo
980 I SÉRIE - NÚMERO 26pagamento. E, Sr.a Deputada, veja o que diz o decreto-lei que a revoga, ou seja, que não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora. 15to é, mudando umas palavras, o sentido, o texto e o objectivo são exactamente os mesmos. Neste caso, em relação às 200 horas, não há qualquer alteração com esta revogação e não é posto em causa qualquer direito mais ou menos importante dos trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PC): - Ainda bem que respondeu isso!O Orador: - Aliás, penso que todas as bancadas excepto a de V. Ex.a já chegaram a consenso quanto ao fim, havendo divergências apenas quanto aos meios e ao timing. Aliás, perante um excerto do vosso projecto de lei, quero mostrar-lhe que as divergências estão bem determinadas por alguns excessos pelos quais vós, Deputados do PCP, tendeis a enveredar.
Assim, diz o n.o 3 do artigo 6.o do vosso projecto de lei que nos casos de prestação de trabalho em período de descanso obrigatório, que num artigo anterior passava a ser de um dia e meio, o trabalhador terá direito ao período legalmente fixado como descanso semanal obrigatório num dos três dias úteis seguintes. Ou seja - e peço que me responda para me certificar que é esse o vosso entendimento -, se num sábado de tarde, tendo em conta o período de descanso obrigatório de um dia e meio, um trabalhador efectuar trabalho suplementar de duas ou três horas, fica com direito a um dia e meio de descanso remunerado dentro dos três dias úteis seguintes?
Se é esse o vosso entendimento, que claramente ressalta deste normativo, então esse facto permite-nos dizer que o PCP, se visse as suas propostas sempre aprovadas, destruiria a economia num instante. Todavia, se não é esse o vosso entendimento esclareça-me, pois, nesse caso, o articulado estará mal redigido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, ainda bem que pediu esclarecimentos porque esse facto revelou que quem .estava a leste» era V. Ex.a e isso fê-lo cair na armadilha. Sr. Deputado, o que disse em relação ao descanso e ao trabalho extraordinário - que tem de ser determinado prévia e expressamente- revela que VV. Ex.as estão de acordo com uma solução, que hoje é lei, que vai prejudicar os trabalhadores e facilitar o trabalho extraordinário gratuito.
Assim, se o trabalhador não conseguir provar- e normalmente não há testemunhas, pelo que se torna difícil - que a prestação de trabalho foi determinada prévia e expressamente, presta trabalho extraordinário e não recebe nada por isso. Aliás, é o que já acontece.
Sr. Deputado José Puig, quando pedir esclarecimentos tenha mais cuidado para não cair no alçapão que lhe colocaram aos pés e em que V. Ex.a, ingenuamente como uma criança tonta de olhos vendados, caiu. Aliás, foi isso mesmo que aconteceu.Protestos do PSD.Sr. Deputado José Puig, relativamente ao descanso semanal compensatório, tenho muita pena que V. Ex.a venha dizer que a solução do Decreto-Lei n.o 409/71 - velha de 22 anos! -, que previa o descanso num dos três dias imediatos, seja, afinal, tão revolucionária. 15to é, VV. Ex.as ainda estão pior do que aqueles que idealizaram e fizeram o diploma de 1971 ! E isso que quer afamar nesta Câmara? Que ainda está mais atrás? Aliás, essa afirmação também ficou clara na sua objecção.
Todavia, Sr. Deputado José Puig, essas afirmações tornam-se habituais quando, lá fora, se torna hábito uma prática que deita os direitos dos trabalhadores para o caixote do lixo. E V. Ex.a, quando fez essa afirmação, revelou que não conhece o País, ou conhece mas vem para aqui dar uma noção cor-de-rosa da realidade, que efectivamente não tem essa configuração e cor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre o projecto de lei n.o 8/VI - Reduz a duração semanal de trabalho normal (PCP), que, nos termos regimentais, vai ser votado, na generalidade.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos agora à votação do voto n.o 49/VI - De saudação aos autarcas portugueses, apresentado pelo PS.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, subordinadas aos princípios constitucionais da autonomia e da descentralização democrática da administração pública.
Ocorre que as autarquias locais têm vindo, nos últimos anos, a ser objecto de medidas políticas, legislativas e financeiras que se traduzem numa progressiva asfixia da sua autonomia democrática e comprometem os objectivos de descentralização administrativa e de dignificação do seu estatuto em razão da melhor realização dos legítimos interesses e do bem-estar das populações.
A presença, na, Assembleia da República, de uma vasta representação dos autarcas portugueses, na sequência de várias acções de sensibilização pública definidas no quadro da Associação Nacional dos Municípios, deve constituir motivo de profunda reflexão e de empenhamento na solução dos problemas de poder local.
A orientação persistentemente prosseguida pelo Governo e as mais recentes declarações do Primeiro-Ministro são, todavia, reveladoras de grande insensibilidade às dificuldades das autarquias e aos anseios das populações locais.
8 DE JANEIRO DE 1993 981Visando contribuir para desenvolva no País um espírito de solidariedade entre todas as instituições representativas e reconhecendo ao poder local um
papel insubstituível no desenvolvimento do País, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda os autarcas portugueses, manifesta-lhes o seu
apreço pelo trabalho desenvolvido ao serviço das populações e exprime-lhes a sua solidariedade pelos objectivos da sus acção em defesa dos princípios constitucionais da autonomia e da descentralização, reconhecendo a urgência de
uma reforma estrutural profunda que, de força modernizadora, concretize a atribuição aos municípios de novos níveis de competência, associados a um novo regime de finanças locais, num quadro de efectiva dignificação do estatuto do poder local.Srs. Deputados, procederemos agora à votação do voto n.o 50/VI - De pesar pela morte de Francisco Ferreira, apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Faleceu no dia 1 de Janeiro Francisco Ferreira, conhecido como «Chino da CUF».
A sua vida atravessou todo o nosso século e simbolizou muito da sua história. Jovem operário da CUF, participou nas lutas e reivindicações sociais da população do Barreiro. Como militante político travou, nas árduas condições de clandestinidade a que obrigava a repressão do regime autoritário, um longo combate contra a ascensão do fascismo e da ditadura que o fez passar pela Espanha durante a guerra civil e pela URSS durante a II Guerra Mundial, em momentos de grande dificuldade pessoal e familiar.
Na URSS, não foi apenas um militante realizando tarefas políticas, mas também um operário e, nessa condição - que sempre referia com orgulho -, pode aperceber-se da realidade opressiva do totalitarismo do regime comunista.
Coerente com essa experiência, regressou a Portugal, conduziu, depois do 25 de Abril, um combate pelo esclarecimento da verdade do «socialismo real». Fé-1o em condições de muita dificuldade, mas com uma grande determinação e dignidade pessoal.
Teve ocasião de ver, após 1989, o desmoronar do sistema de poder soviético e o emergir da liberdade e da democracia na Europa de Leste e na ex-URSS, confirmando assim muitos dos seus pontos de vista e a realidade cruel de muitas das suas descrições.
A Assembleia da República exprime pois o seu pesar pela morte de Francisco Foreira.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 51/VI - De protesto pela violência verificada em recintos desportivos, apresentado pelo PCP.
Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Todo o País tem vindo a assistir, nos últimos tempos, a cenas deploráveis nos recintos em que se realizam espectáculos desportivos envolvendo os clubes mais representativos do futebol nacional. Tem sido frequente, durante e após a realização de diversos jogos de futebol, a prática de actos de agressão e vandalismo por parte de indivíduos identificados como «claques» de importantes clubes desportivos, que exibem, com propósitos ostensivos, bandeiras e símbolos nazis e de movimentos de carácter racista e xenófobo e que praticam comprovadamente actos de violência organizada.Se não for travado o crescimento deste fenómeno, poderemos ver, a breve prazo, os campos de futebol como palco privilegiado de acções de violência com consequências irreparáveis.É imperioso aduar antes que tal aconteça.Repudiando profundamente que o papel educativo que devia estar associado à prática desportiva seja subvertido pela apologia e prática da violência nos estádios de futebol e que clubes desportivos de inquestionado prestigio nacional e internacional se vejam associados à difusão desses valores antisociais, a Assembleia da República, reunida no dia 5 de Janeiro de 1993, considerando o dever de prevenir a violência no desporto que incumbe constitucionalmente ao Estado: apela aos dirigentes desportivos para que tomem medidas enérgicas destinadas a impedir a instrumentalização das «claques» dos respectivos clubes por grupos violentos, neonazis ou de natureza racista e xenófoba; chama a atenção para a necessidade de uma acção preventiva, por forma a impedir a prática de acções violentas e a ostentação de simbologia apologista do crime e da violência nos recintos desportivos.Srs. Deputados, a Mesa comunicará à família de Francisco Ferreira o voto de pesar pela sua morte aqui votado e quanto ao voto de protesto relativo à violência verificada em recintos desportivos, uma vez que é referido aos clubes mais representativos do futebol nacional, este será enviado à Federação Portuguesa de Futebol.
Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 8, petas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 40/VI, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
982 I SÉRIE - NÚMERO 26João José Pedreira de Matos.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 1992 I Série - Número 19DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa de um abaixo-assinado apelando para que a Assembleia não aprove o Tratado de Maastricht.
O Sr. Presidente evocou o 44.o aniversário da Declaração Universal das Direitos do Homem.
Concluiu-se o debate da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificarão, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso), as Srs. Deputadas Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos (PS). Manuel Queira (CDS). João de Deus Pinheiro e Pacheco Pereira (PSD). Meneses Ferreira (PS). Lino de Carvalho (PCP). Luís Geraldes (PSD). Helena Torres Marques (PS). Rui Rio (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes). Mário Tomé (Indep.), Guilherme Oliveira Martins (PS), Freitas do Amaral (Indep.), Álvaro Barreto, João Oliveira Martins e Mário Maciel (PSD) e José Magalhães (PS).
Produziram intervenções finais, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Manuel Queiró (CDS). Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS) e Duarte Lima (PSD).
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, pedindo a votação nominal da proposta de resolução, foi a mesma aprovada em votação global.
Entretanto, foi também aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sabre substituição de um Deputado do CDS.
A Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris.
II DE DEZEMBRO DE 1992 653António de Almeida Santos.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a leitura do expediente, o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, foi recebida na Mesa e no Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República uma carta, datada de 9 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:No primeiro dia do debate parlamentar visando a aprovação para ratificação do Tratado de Maastricht, os signatários procedem à entrega de um abaixo-assinado dirigido a V. Ex.a apelando à Assembleia da República para que não aprove o referido Tratado, e que foi subscrito por 40 563 cidadãos.
Agradecendo que o Plenário da Assembleia da República seja informado deste facto e do texto do abaixo-assinado, apresentamos a V. Ex.a as nossas cordiais saudações.Esta carta tem como primeiro subscritor, entre os 40 563 que assinaram o abaixo-assinado, o escritor José Saramago.
Acrescento ainda, Srs. Deputados, que parte do texto do abaixo-assinado é do seguinte teor:[...] partilhando da profunda convicção de que o Tratado de Maastricht representa para Portugal, bem como para outros povos e países das Comunidades Europeias, extensas, desproporcionadas e inaceitáveis perdas de soberania que modificam gravemente o estatuto e a fisionomia histórica do nosso país e ameaçam comprometer o seu futuro como nação independente e soberana:
Pronunciando-se firmemente pela salvaguarda e renovada afirmação dos interesses, da identidade e da soberania nacionais, num quadro de abertura à Europa e ao mundo e de activo empenho de Portugal no progresso de uma Europa de povos livres e de nações iguais e soberanas, de uma Europa de intercâmbio, de cooperação, de paz, liberdade, democracia e justiça social:
Manifestam a sua firme oposição ao envolvimento de Portugal no perigoso projecto federalista da construção de uma «União Europeia» que o Tratado de Maastricht claramente prefigura como um super Estado europeu, dominado pelos países mais desenvolvidos, e em que os centros de decisão ficariam cada vez mais distanciados dos cidadãos e fora do seu controlo democrático: e apelam à Assembleia da República para que não aprove o Tratado de Maastricht.
654 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, gostaria de dizer, se me é permitido, o seguinte:
Passam hoje 44 anos sobre a data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Lembro apenas o primeiro considerando da Declaração, o qual encerra uma tarefa inesgotável para Estados, sociedades e pessoas em todos os tempos.
Diz-se aí:O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
E nesta lembrança incluo, de modo especial, todos os Estados e territórios onde se fala português, a começar por Timor, e aqueles onde seja mais urgente incentivar o reconhecimento efectivo dos Direitos do Homem.
Com a evocação do aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem estou, de alguma maneira, a dar início à continuação da discussão do tema da ordem do dia de hoje - o Tratado da União Europeia. Pois não é verdade que, culminando toda uma longa evolução da ordem jurídica comunitária, impulsionada sobretudo pelo Tribunal de Justiça, o Tratado da União Europeia reafirma solenemente a fé da Europa nova nos Direitos do Homem?
Com efeito, o n.o 2 do artigo F deste Tratado diz expressamente:A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.É este, como se sabe, um dos pilares da União Europeia agora na mira dos Estados ratificantes do Tratado de Maastricht.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à ordem do dia de hoje, que consta da continuação da discussão da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de ontem termos debatido, talvez não com a impetuosidade e o calor de outros debates nesta Assembleia, depois de hoje ter ouvido uma pertinente crónica sobre um certo desinteresse e talvez menos calor existente neste debate, perguntei a mim próprio porque seria que tal acontecia, não obstante importantes intervenções que ontem aqui foram produzidas, quer pelo Governo, designadamente uma intervenção que considero riquíssima do Sr. Ministro das Finanças, quer também pelas bancadas que vão ratificar o Tratado, quer pelos próprios partidos que, na linguagem feliz do Sr. Primeiro-Ministro, se encontram nas margens deste Parlamento contrariando o Tratado. E a razão que encontrei para essa falta de calor radica-se nos debates já realizados desde há mais de um ano sobre a União Económica e Monetária e a União Política Europeia. Aliás, esta situação lembra-me a figura do jogador a quem o treinador manda aquecer e de tanto ter aquecido - neste caso em debates, conferências, seminários, mesas redondas, etc., etc. - quando chega ao jogo revela uma certa saturação. É talvez essa saturação, que não é a mesma coisa do que convicção, que eventualmente teremos mostrado em relação a esse Tratado que nos vai marcar, enquanto país europeu, nas próximas gerações.
Efectivamente, depois de muitos debates (que só alguns políticos com crises agudas de autismo teimam em ignorar), seminários, colóquios, conferências e mesas redondas em todo o País e após quase um ano (um ano menos um dia!) do histórico acordo na Cimeira de Maastricht, aqui estamos, como legítimos representantes do povo português, a ratificar o Tratado da União Europeia. Tratado esse que criará condições para colocar a Europa no nível cimeiro que teve durante séculos e séculos na história das civilizações. À Europa não se exigiu, durante todas essas épocas, necessidade de se definir, porque foi o resto do mundo, que os Portugueses ajudaram a conhecer, que se foi definindo em relação a ela.
Ora, o projecto de Tratado da União Europeia, cimentado pelo projecto da União Económica e Monetária, que, por sua vez, é a consequência lógica do Acto Único (aprovado em 1985 e assinado em Fevereiro de 1986), procura dar a resposta adequada à formidável aceleração que a história da Europa conheceu nos últimos anos, através de um duplo impulso. Por um lado, prossegue o já longo caminho da integração económica, iniciado há mais de 40 anos, baseado na ideia de um grande Mercado Único Europeu, mas, por outro, o Tratado alarga definitivamente o campo de acção europeu, para além dos campas económico, financeiro e comercial, explicitando bem a ideia de uma União Política Europeia, sem pôr em causa as identidades nacionais, nem adoptar o modelo federal.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta construção de uma nova Europa, da substituição da visão tecnocrática pela visão social e democrática, sendo talvez isso o que mais apoquenta os que só compreendem Portugal (e a própria Europa) agarradas a saudosismos por glórias passadas que já não voltam, e que temem os desafios e as incertezas do futuro. Não é esse, naturalmente, o nosso campo!
Centremo-nos agora na parte do Tratado mais longamente preparado e com mais antecedentes concretos: a União Económica e Monetária. Esta União era prevista realizar-se, de acordo com o relatório do então primeiro-ministro luxemburguês Pierre Werner (1969/1970), para o início da década de 80 e que agora se prevê estar pronta no último ano deste século, seguindo um processo de realização em três fases (que não vos vou incomodar repetindo quais são) e cujas marcas mais visíveis serão a moeda única europeia, o Banco Central Europeu com grande independência, como vértice do futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais, garante máximo da estabilidade dos preços e um severo sistema de vigilância e correcção mútuas quanto à convergência e disciplina financeira e orçamental de cada economia nacional.O Sr. Duarte Lima (PSD): -Muito bem!O Orador: - Esta realização da União Económica e Monetária por fases implicará alterações institucionais em cada uma delas, impedindo os fracassos anteriores, pois tornará o processo da convergência nominal que cada Estado membro terá de cumprir nos próximos quatro anos num processo menos brusco, socialmente falando. Por outras
11 DE DEZEMBRO DE 1992 655palavras, em Maastricht concebeu-se um método de atingir até 1999 a União Monetária que facilite a União Económica, esta última pela via da reestruturação orçamental da Comunidade num claro retorço da coesão económica e social, já previsto no Acto Único de 1986.
No plano geopolítico, a União Económica e Monetária afirmará, assim, a Comunidade Europeia como o mais importante pólo monetário homogéneo, dotando as economias nacionais que a compõem do peso mais importante no processo da coordenação internacional, passando-se, finalmente, a dispor da força suficiente para se instaurar uma nova ordem económica internacional mais equilibrada e socialmente justa.
Quanto aos critérios que se terão de cumprir para a passagem à terceira fase (taxas de juro, finanças públicas, inflação, banda estreita do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu) eles são exigentes, poderão ser contestáveis quanto à sua expressão quantificada e ao seu timing para um ou outro Estado membro. Mas parecem-nos todos exequíveis (ao menos quanto a tendência da convergência aproximativa), porque têm como contrapartida positiva para as economias menos desenvolvidas o forte crescimento dos fundos estruturais, o próximo Fundo de Coesão, a diminuição da componente nacional nos processos comparticipados e principalmente uma solidariedade positiva entre todas as nações, como nunca se viu desde que o Tratado de Roma foi assinado e que a ideia de cooperação europeia foi lançada (muito menos desde que o Sistema Monetário Europeu foi criado, no final da década de 70).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongada recessão económica internacional que se seguiu ao conflito do golfo, a recente turbulência nos mercados cambiais, o sucesso, em todos os aspectos, que constitui a adesão e integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia (culminando com a bem conseguida e cada vez mais elogiada Presidência Portuguesa) levam-nos a reflectir como é que se poderá potenciar o nosso «sim» a Maastricht.
Embora seja difícil de quantificar as vantagens da integração de um país como o nosso na União Económica e Monetária, um longo estudo da Comissão Europeia intitulado Mercado Único, Moeda Única, publicado em Outubro de 1990, mantém actualidade quanto à identificação dos seus principais impactes. Assim, quanto à inflação, prevê-se com a União Monetária e Económica uma maior estabilidade dos preços, dado que a criação de uma autoridade monetária europeia independente com esse mesmo objectivo fundamental vai impedir grandes ou mesmo médias derrapagens, pelo que deixaremos de poder contar com os erros dos outros.
Os agentes económicos e sociais poderão, assim, concertar melhor os seus interesses respectivos porque a erosão/inflação será muito menor e a evolução das taxas de juro não ficará exclusivamente dependente do objectivo monetário do banco central da economia mais forte da Comunidade Europeia.
Quanto à maior eficácia por redução de custos, é natural que, havendo uma moeda única e desaparecendo os custos das transacções cambiais, aumente a transparência da comparação internacional dos preços, aumente a competitividade dos nossos produtos nos mercados interno e externo e desapareça o risco de câmbio. Em suma, o factor incerteza será drasticamente reduzido.
Quanto à menor carga das finanças públicas na economia, obrigados os países a uma grande disciplina orçamental para baixar os défices e reduzir a dívida pública, os governos estarão «condenados» a gerir bem os meios ao seu dispor, sabendo que a alternativa a uma criteriosa escolha de prioridades públicas e a uma profunda desburocratização e eliminação de desperdícios seria compensada negativamente por agravamentos fiscais, com repercussões muito perversas a prazo, bem conhecidas pelos cidadãos portugueses em épocas passadas de forte agravamento das taxas dos impostos.
Quanto ao papel dos europeus da Comunidade Europeia na economia mundial, com o ecu ao nível do dólar e do yen a Comunidade estará em posição bem mais forte para negociar com países terceiros, defendendo ainda, num quadro comercial aberto, os seus interesses.
Logicamente que, com estes impactes, Portugal será dos países que mais beneficiará do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária. Desconhecer isto é, de facto, desconhecer quais os mecanismos, os efeitos e os objectivos dessa mesma União.
É evidente que o processo de convergência nominal não será «um mar de rosas» e implicará ajustamentos de natureza micro-económica e social, porventura dolorosos. Também do ponto de vista das assimetrias regionais, algumas decisões menos simpáticas terão de ser tomadas - haja em vista o pleno e atempado aproveitamento dos recursos comunitários, significativamente acrescidos segundo o Pacote Delors II.
Também não há certezas absolutas em economia e já no final do século passado um grande economista Alfred Marshall, ensinava aos seus alunos (Keynes incluído) como essa era a única certeza que possuía. Mas não vemos outra alternativa de a Europa enfrentar, em paz e em progresso, a convulsão mundial em que se vive e uma Europa Comunitária que terá mais tarde ou mais cedo, que receber os seus irmãos da Europa Central e Oriental, descendentes e herdeiros da mesma civilização greco-romana e cristã que nos une. para além do alargamento aos Estados nórdicos mais ricos.
Porque só a partir de uma Europa dispondo de economias saudáveis, em progresso sustentado, com perspectivas de permanente elevação dos níveis de bem-estar se poderá passar para discussões de interesses superiores às visões utilitarístas da sociedade e que passam pela nova cultura europeia. A cultura que na Europa é a sua memória e a sua força para o futuro; uma cultura que para se impor mais do que grandes exércitos (os abusos da expansão colonial estão para trás) precisa de novas estruturas económicas, com empresas competitivas, profissionais criadores e cooperantes, investigadores verdadeiramente inovadores com valor acrescentado, centros de ensino que formem cidadãos novos e onde os valores democráticos e respeitadores dos direitos humanos estejam acima de tudo (aqui, também, permito-me realçar a efeméride que hoje passa sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem).
Portugal, velha nação europeia e atlântica tem aproveitado bem a sua integração europeia. Estamos confiantes que na próxima meia dúzia de anos vamos continuar a surpreender positivamente a comunidade internacional. E este Tratado de Maastricht, que vamos agora ratificar, vai-nos dar um alento significativo para assim prosseguirmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estou relativamente desiludido com a sua
656 I SÉRIE - NÚMERO 19intervenção porque pensava que V. Ex.a subia à tribuna para fazer uma profissão de te naquilo que sei ser o seu pensamento profundo em matéria de doutrina económica e para, de algum modo, se distanciar da visão mecanicista e de automatismo que o Sr. Ministro das Finanças aqui nos trouxe ontem.
No entanto, V. Ex.a limitou-se, no fim do seu discurso, e a medo, porque talvez esteja lembrado da resposta que o Sr. Ministro das Finanças lhe deu da primeira vez que ousou referir-se a Keynes, a fazer uma breve referência histórica a esse autor. Mas talvez fosse bom que não tivesse abandonado a sua linha de pensamento para podermos perceber que na bancada que apoia o Governo existem vozes que não têm uma visão tão estreita, tão monetarista, tão convergente nominalísticamente como a que o Sr. Ministro das Finanças aqui nos trouxe ontem.
Isto é muito importante dado que, se assim fosse, já V. Ex.a não estaria isolado - e aí eu comungaria consigo dessas ideias - porque, como V. Ex.a bem sabe, hoje (nas vésperas da Cimeira de Edimburgo, onde serão lançadas as tais iniciativas comunitárias de crescimento) já se fala muito, e outra vez, nas políticas keynesianas - não o Sr. Ministro das Finanças, que continua a rejeitá-las e apostratá-las como algo extremamente preocupante - e também já se fala muito da necessidade das políticas keynesianas para retirar a Europa Comunitária da sua situação de pré-recessão.
Assim, e na linha de diálogo amável e simpático que tive ontem com o Sr. Ministro, coloco-lhe a mesma questão: acha V. Ex.a que - em Março ou Abril, em Madrid, numa reunião das Comissões de Economia dos Parlamentos da Comunidade Europeia, comungou comigo de algumas destas preocupações - os critérios de convergência, os quais se cansou de citar e referir no seu discurso, devem ser critérios imutáveis? E acha que Portugal não tem nada a dizer sobre isso e que não deve lutar para que, eventualmente em determinadas circunstâncias, esses critérios sejam alterados? E, sobretudo, acha V. Ex.a que o critério dos défices excessivos, que foi assumido como grande bandeira pelo Governo ainda recentemente na política orçamental - e que conduziu a que rapidamente se fizesse um esforço em Portugal (em matéria de política orçamental, insisto) para que o défice crescesse -, não poderia ser tratado de maneira mais flexível e mais dinâmica?
Sr. Deputado, são estas as questões que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel dos Santos, aproveito a oportunidade para esclarecer esta matéria do keynesianismo e do não keynesianismo que envolve os debates sobre a economia europeia.
No meu discurso, elogiei a intervenção de ontem do Sr. Ministro das Finanças, porque ela foi uma intervenção densa mas muito rica sobre as perspectivas, os instrumentos e as envolventes que vão condicionar as economias portuguesa e europeia, onde nós nos queremos cada vez mais integrar. E tinha razão, porque uma política monetária segura não significa que seja uma política monetarista.
Sobre esse mesmo aspecto até agradeço que tenho levantado esta questão, porque, por acaso, tenho aqui na pasta - e isto não- foi combinado entre o Sr. Deputado Manuel dos Santos e eu próprio, pois apenas o trouxe porque estava à espera que levantassem aqui essa questão- um pequeno livro comemorativo do 50.o centenário da teoria geral de Keynes, que foi publicado em 1986 pelo Instituto Superior de Economia. Foi feito um colóquio, riquíssimo, aliás, no qual participaram, como convidados, economistas profissionais e disponíveis - e digo isto porque alguns estavam no Governo e não puderam estar presentes) que debateram esta matéria. Tenho a sorte, porque fui professor dessa escola, de ter esse livro, que teve uma edição muito pequena. Nesse debate há um professor de Economia que diz isto:É que Keynes conseguiu uma ambição à sua obra que permite que uma larga margem já sua mensagem se mantenha, embora com nomes completamente diferentes. Basta olhar para o livro de textos de Sargeant, onde as referências aos trabalhos de Tobin que por seu turno se inspiram em keynes são numerosos. Quer dizer, isso é que realmente marca a macro-economia de uma maneira que outras escolas não conseguiram fazer. Porque realmente aquilo que é justamente e por vezes enfatizado como sendo a mensagem de Keynes, o intervencionismo é, na minha perspectiva a parte trivial da mensagem. Eu penso que realmente a questão de saber se o keynesianismo é a recuperação do capitalismo ou se é realmente um maior papel para o Estado é de facto a parte trivial da mensagem de Keynes. É uma parte que tem a importância que tem, na medida em que as pessoas a citam, mas do ponto de vista teórico, a contribuição de Keynes foi a de na minha perspectiva, mostrar que modelo de equilíbrio de concorrência waleasiana não era princípio e o fim, não era o alfa e o ómega. E, portanto ele está agora a dar extrema animação a todos esse ramos da Economia, estruturas de mercado não concorrenciais, desequilíbrios quer no passado quer desequilíbrios práticos no presente.Sabe quem escreveu isto, Sr. Deputado? Sabe quem fez este elogio de elevado valor, de grande defesa de papel fundamental? Foi o Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Ministro perdeu a cabeça nesse dia!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, quando falamos de monetarista e de não monetarista temos de Ter cuidado, porque, por vezes, o tratamento perfunctório pode levar a conclusões erradas.
De facto, a economia europeia prespectiva-se não de uma forma monetarista mas, sim de uma forma solidária social e em democracia.
Esta é a mensagem mais importante e esse é o aspecto mais vincado que podemos Ter do Tratado de Maastricht, independentemente das imperfeições que nele possamos encontrar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, que usa da palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do regimento... dispõe de dez minutos.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovar ou não a ratificação que o Governo hoje nos propõe coloca esta assembleia ... particular responsabilidade histórica ...
11 DE DEZEMBRO DE 1992 657acto que assume uma relevância para com o destino do País, que só encontra paralelo, desde o 25 de Abril, na descolonização e na adesão à Comunidade Económica Europeia.
Essa responsabilidade está associada a dois factos que marcam e condicionam decisivamente a nossa decisão. Por um lado, é-nos proposto que aceitemos uma dramática alteração do quadro de dependências, poderes e hierarquias em que a nossa comunidade nacional se situa e, por outro, é-nos dito que a margem de decisão que a dinâmica dos factos nos concede é praticamente nula. Ou seja, na história mais recente de Portugal não se encontra momento de uma opção tão importante e, ao mesmo tempo, sujeita a tanta violência.
Para a substância da decisão todos somos chamados a formular resposta. Pela nossa parte, não nos furtamos à responsabilidade, mas ninguém poderá contar connosco para abstrair ou ajudar a escamotear a pressão envolvente a que todos lemos sido sujeitos, e de que alguns, entre nós, têm sido prestimosos intérpretes, quando a dignidade nacional exigiria menos diligência e mais pudor, menos interiorização da chantagem e mais sentido de Estado.
A este respeito não se pode fazer outra coisa senão falar claro. Os que conduzem o processo, e que manifestamente não são portugueses, estariam de tal modo empenhados nesta mudança que prescindiriam da unanimidade e, consequentemente, amputariam a Comunidade dos pequenos países que à mudança não aderissem. A ser assim, como constantemente nos repetem que é, não ratificar Maastricht significaria simplesmente sair da Comunidade. A seguir, formula-se o corolário tão lógico quanto inadmissível: contestar Maastricht será o mesmo que estar contra a Europa. Não denunciar esta conclusão seria aceitar o carácter abjecto da premissa. Mas nem por isso se deixou, internamente, de brandir esta indignidade como um suposto «argumento», quando, de facto, nunca passou de um sintoma de subjugação.
Aceitar decidir à luz dessa chantagem, Srs. Deputados, teria implicações incontornáveis para o nosso debate. Uma, a mais definitiva, é a de que não fará então sentido perder tempo a debater os méritos do Tratado da União Europeia, devendo a atenção concentrar-se apenas sobre os custos para nós da não ratificação pela nossa parte. Restar-nos-ia, assim, quedarmo-nos a reflectir sobre as limitações da nossa autodeterminação.
Com os que, de boa-fé insistirem que não podemos realisticamente deixar de pesar as consequências de um voto negativo, não apenas para nós mas também para a construção europeia no seu conjunto, haverá que discutir sobre de quem será a responsabilidade dessa associação de destinos entre um tratado e a própria Comunidade. A este respeito já ninguém pode, honestamente, continuar a negar que a responsabilidade das consequências de um eventual recuo da ideia europeia recairá sobre os que adoptaram a estratégia do tudo ou nada para fazer passar o Tratado a todo o custo. Consequências publicamente associadas às dificuldades que se amontoam à volta do financiamento da Comunidade e dos instrumentos de solidariedade e desenvolvimento, cuja viabilidade está em causa e que foram indevidamente associados à ratificação do Tratado.
Com efeito, o que ganhámos nós, portugueses, em ligar a ratificação do Tratado de Maastricht as perspectivas financeiras contidas no Pacote Delors II e à duplicação dos fundos estruturais? Comprometer os países contribuintes da Comunidade a essa duplicação? Convencer os Portugueses de que Maastricht é imprescindível para as ajudas ao desenvolvimento? Provavelmente procurava-se obter os dois efeitos. A conclusão é a de que o efeito propagandístico era abusivo e a de que o compromisso era ilusório. A verdade é que a transferência de recursos para os países mais atrasados da Comunidade nunca poderá ser encarada como um esforço dos países ricos a exigir contrapartidas políticas dos países pobres. Essa transferência é, antes, uma exigência do Mercado Único já acordado, pois sem ela funcionarão, sem qualquer correcção ou compensação, os mecanismos automáticos de acentuação dos desequilíbrios, com os quais a Comunidade não poderá subsistir e alargar-se.
A associação entre fundos europeus e evoluções na esfera política, acompanhada da estratégia do tudo ou nada, é inimiga dos nossos interesses e põe desnecessariamente em risco os verdadeiros progressos que se podem conseguir para a União Europeia.