166 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Estimativa Orçamento 2009 Variação (%)  OE FIN UE Receitas Próprias Total Caixa Geral de Aposentações 7.728,9 3.384,7 — 4.600,0 7.984,7 3,3 Instituto Nacional de Administração 8,9 3,4 1,1 6,0 10,5 18,0 Serviços Sociais Administração Pública 18,0 6,3 — 11,9 18,2 1,1 (milhões de euros) Fonte: Quadro V.12 Relatório do Orçamento do Estado 2009 – Não inclui passivos financeirosA análise baseada nos dados presentes no quadro referente à classificação económica do MFAP, permitem constatar que na previsão para 2009 de Despesas com os Serviços Integrados, 533,5 milhões euros correspondem a Despesa com o Pessoal, e 891,8 milhões de euros dizem respeito a Encargos com a Saúde. Parte II – Opinião do RelatorA análise ao Orçamento do Estado para 2009 permite constatar uma sólida continuidade do rumo prosseguido quer ao nível das Reformas da Segurança Social e do desenvolvimento de novas políticas sociais, quer ao nível da modernização da Administração Pública.No momento que a economia mundial se encontra a atravessar uma das mais graves crises financeiras de sempre, o Governo apresenta um Orçamento que, mantendo o timbre da disciplina e do rigor orçamentais, reforça a protecção dos mais desfavorecidos e carenciados, tendo em vista o efectivo combate à pobreza, à exclusão e às desigualdades; e assegura continuidade na aposta em políticas ambiciosas de qualificação e formação, bem como em políticas de criação de emprego e combate ao desemprego.Importa destacar também que as opções tomadas, por este Governo, no âmbito da Reforma da Segurança Social permitem hoje garantir aos portugueses a sustentabilidade de um sistema público de Segurança Social, conforme evidencia o respectivo anexo do relatório do Orçamento do Estado.  Com efeito, os mais recentes factos da actualidade internacional vêm demonstrar, contra a opinião de muitos, que Portugal adoptou, no momento certo, as opções legislativas adequadas que conduzem ao reforço do sistema público de segurança social.Finalmente, enquanto factor decisivo para competitividade do país, a modernização da Administração Pública continuará a representar uma importante marca deste Governo, com a aplicação em 2009 de novos instrumentos legais que enquadram uma modificação positiva das dinâmicas de funcionamento da nossa administração.Em síntese, na opinião do Relator, este é não só um Orçamento do Estado mais ajustado para fazer face às dificuldades resultantes do actual enquadramento internacional, como aquele que, numa linha de continuidade, aposta no aprofundamento das políticas sociais, sem colocar em causa o rigor e disciplinas orçamentais, elementos cruciais para o desenvolvimento e crescimento sustentado da economia portuguesa.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 226/X (4.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2009.II SÉRIE-A — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original