27 DE FEVEREIRO DE 19816033 — A suspensão do contrato a prazo por impedimento do trabalhador não acarreta a prorrogação do prazo.ARTIGO 7.oResolvfendo-se o contrato a prazo por iniciativa da entidade patronal, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a dois dias e meio de retribuição por cada mês ou fracção de duração do contrato.ARTIGO 8.oO contrato de trabalho a prazo está sujeito a forma escrita e conterá obrigatoriamente as seguintes indicações:a) Desolação do trabalho a prestar e da situaçãoque justifica a estipulação do prazo;b) Identificação dos contraentes e, tratando-se decontralto a prazo incerto, do trabalhador substituído;c) Categoria profissional do trabalhador;d) Remuneração convencionada;e) LooaQ' ida prestação do trabalho;f) Data do (início e .prazo do contrato.ARTIGO 9."1 —O contrato considera-se celebrado sem prazo:a) Quando mão se verifiquem as circunstânciasem que, nos termos dos artigos 1.° e 2.°, é lícita a estipulação de prazo;b) Quando a estipulação do prazo tenha sidodeclarada nula, nos lermos do artigo 3.°;c) Quando não tenha sido observada a formaescrita ou, tendo-o adido, do contralto não constem as indicações referidas nas (diversas alíneas do antigo 8.°;d) Quando se torne certo que o (trabalhador subs-tituído não regressará;e) Quando, excedidos os limites estabelecidos non.° 2 do artigo 4.°, o trabalhador continuar ao serviço sem oposição inequívoca da entidade patronal.2 — Sempre que um contrato a prazo passe a considerar-se sem ele, a antiguidade do trabalhador contasse, para todos os efeitos, desde a data do início da prestação do trabalho.3 — Cabe à entidade patronal o ónus de provar as circunstâncias referidas nos antigos 1.° e 2.oARTIGO 10.°1 — Declarado sem prazo um contralto celebrado com ele, o trabalhador entretanto despedido tem direito às prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido como se não tivesse sido despedido, bem como à (reintegração na empresa no respectivo cargo ou posto de (trabalho e com a antiguidade que lhe pertencia.2 — Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade, correspondente a um mês de retribuição por cada no ou fracção, e nunca inferiora (três meses, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido até à data do trânsito em julgado da sentença.ARTIGO 11°1 — Nos contraltos a prazo, certo ou incerto, só haverá período experimentai1 se assim for expressamente convencionado.2 — O período experimental não pode exceder quinze duas.ARTIGO 12.o1 — Ao contralto de trabalho com prazo, certo ou incerto, aplicam-se as disposições gerais reguladoras da cessação do contrato de trabalho compatíveis com a natureza do contrato a prazo, com as modificações constantes dos números seguintes.2 — No caso de despedimento colectivo, o trabalhador só tem direito à indeninização correspondente se aquele se tomar eficaz antes do momento da resolução do contrato.3 — O trabalhador pode rescindir o contrato por decisão unilateral e antes do respectivo termo, devendo comunicá-la, por escrito, com o aviso prévio de oito dBas.ARTIGO 13.'Os trabalhadores contratados a prazo têm direito a dois dias e meio de farias por cada mês completo de serviço, ao correspondente subsídio de férias e, no termo do contrato ou no período de Natal, a num subsídio correspondente a dois dias e meio de remuneração par cada mês completo de serviço.. ARTIGO 14.oÉ vedado à entidade patronal, nos seis meses subsequentes ao termo de qualquer contrato a prazo, cele-barar qualquer outro cujo objecto consista no exercí-oió de funções predominante idênticas às que constituíam objecto do contrato anterior.ARTIGO 15.oA partir de 1 de Janeiro de 1982 nenhuma empresa poderá ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo em número superior à quarta parte do número de trabalhadoras contratados sem prazo.ARTIGO 16.°O regime previsto na presente lei não pode ser afastado ou modificado por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva.ARTIGO 17."O (regime previsto na presente lei só será apicável aos contratos actualmante em vigor após o termo do respectivo prazo, no caso de serem renovados.ARTIGO 18.°O disposto na presente lei não se aplica ao contrato de serviço doméstico, de trabalho rural, de trabalho