14 DE JULHO DE 1994942-(43)cutídos e alterados dos artigos 1." e 2° da proposta de lei, foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP; A proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 8." da Lei n.° 30/84, relativa ao artigo 1.°, n.° 1, da proposta de lei, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD.Anexam-se as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Texto finalArtigo 1.°1 — Os artigos 3.°, 6.°, 8.°, 13.°, 15.°, 16.° a 23.°, 26.°, 28.°, 32.° e 33." da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° Í...11 —........................................................................2—........................................................................3 — Cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informações respeitantes às suas atribuições específicas, sem prejuízo da obrigação de comunicar mutuamente os dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das suas atribuições específicas, possam ter interesse para a consecução das finalidades do Sistema de Informações da República Portuguesa.Artigo 6.° 1...11 — É proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.2 — O disposto no número anterior não prejudica as actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvidas pelas Forças Armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhes estão legalmente conferidas.Artigo 8.° [...]1 —........................................................................2 — O Conselho de Fiscalização tem o direito de requerer e obter dos serviços de informações, através dos respectivos ministros da tutela, os esclarecimentos complementares e relatórios que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização.3—........................................................................4 — Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.°, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatório de actividades do trabalho de informação operacional específica, pro-duzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos e relatórios ao Ministro da Defesa Nacional.Artigo 13.° Í...1a) ......................................................................b) .........:............................................................c) A Comissão Técnica;d) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;e) O Serviço de Informações .de Segurança.Artigo 15.° [...]Os serviços de informações dependem do Pri-meiro-Ministro, através dos ministros indicados na presente lei.Artigo 16." Autonomia administrativa e financeiraO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e o Serviço de Informações de Segurança gozam de autonomia administrativa e financeira.Artigo 17." Í...1a) ......................................................................b)......................................................................c) Nomear e exonerar o secretário-geral da Comissão Técnica;d) Coordenar e orientar, através dos ministros directamente responsáveis, a acção dos serviços de informações;e) Resolver, ouvido o Conselho Superior de Informações, os conflitos positivos ou negativos de competência surgidos na actuação dos serviços de informações;f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.Artigo 18.° (...11 —........................................................................2— ........................................................................a) ......................................................................b) Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;d) ......................................................................