28 DE SETEMBRO DE 2013 5 Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República baixaram à Comissão de Assuntos Europeus, tendo sido solicitado o agendamento da sua discussão em plenários os seguintes três projetos de resolução: o Projeto de Resolução n.o 707/XII (2.a) (CAE) e o Projeto de Resolução n.o 708/XII (2.a) (CAE); Por último, refira-se que baixaram à Comissão de Assuntos Europeus duas propostas de resolução: Proposta de Resolução n.o 48/XII (GOV) e Proposta de Resolução n.o 55/XII (GOV). 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias No que se refere ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias4, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias aprovada pela Comissão de Assuntos Europeus em 8 de Janeiro de 2013, foram concluídos 202 processos de escrutínio, com o envio dos Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as instituições europeias. Dos referidos processos de escrutínio, 74 foram remetidos às instituições europeias no âmbito do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa (controlo do princípio da subsidiariedade), tendo sido considerada, por uma vez, que proposta de ato legislativo europeu violava o princípio da subsidiariedade. Os restantes RPE-UE (128) foram remetidos ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia. Cumpre ainda destacar que, em conjunto com as comissões parlamentares permanentes, foram escrutinadas 654 iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) e foram por aquelas elaborados 244 Relatórios5. O resultado deste trabalho tem-se refletido no envio de um número considerável de pareceres da Assembleia da República às instituições europeias e, consequentemente, no facto de a Assembleia da República se ter afirmado como o Parlamento nacional mais ativo na participação no processo legislativo europeu6. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) - Grandes Opções do Plano para 2013 e sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) - Orçamento de Estado para 2013.  O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo sido objeto de debate no dia 5 de Março 2013, em audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus e que contou com a presença do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Miguel Morais Leitão; de Deputados à Assembleia da República; de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu; e de Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.  7. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus realizou 22 audições7, das quais se destacam nove audições do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.                                                           4 Todos os dados relativos ao procedimento de escrutínio encontram-se disponíveis na base de dados PLC – Assuntos Europeus: http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/iniciativaseuropeias.aspx  5 Cfr. Anexo III. 6 Neste sentido cfr. Relatório Anual sobre as Relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos Nacionais em 2012 [COM(2013)565]. 7 Cfr. Anexo IV.