6 DE MARÇO DE 2019 11 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa legislativa deu entrada a 21 de janeiro de 2019, foi admitida a 23 do mesmo mês, data em que baixou, na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, tendo sido anunciada na sessão plenária do dia 24 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto – disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em caso de aprovação, nomeadamente passando a iniciar-se por um substantivo. O artigo 2.o altera o Decreto-Lei n.o 298/2007 de 22 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». De acordo com o Diário da República Eletrónico (DRE), o referido Decreto-Lei sofreu uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21, de junho, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda alteração, tal como o seu título indica. Porém, o mesmo título pode ainda ser melhorado, sugerindo-se o seguinte: Elimina as unidades de saúde familiar de modelo C, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007 de 22 de agosto. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar «no dia seguinte após a sua publicação», de acordo com o artigo 3.o, estando, pois, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atoslegislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Caso seja aprovada, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA10Com a aprovação do Estatuto de Autonomia da comunidade autónoma de Castilla y León, em 1983,                                                           10 Analise confinada à comunidade autónoma de Castilla y León, baseada no documento do Ministério de Sanidade y Política Social publicado no portal do Governo espanhol.