22 DE FEVEREIRO DE 2019 7 O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira, tal como refere o título que, em nossa opinião, ainda pode ser melhorado. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao mesmo: Primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano1 veio definir as normas aplicáveis à água potável onde os países da União Europeia (UE) devem:  Tomar as medidas necessárias para garantir que a água não contenha microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana e seja conforme com as normas microbiológicas e químicas mínimas;  Assegurar o cumprimento das normas para a água que sai das torneiras e a água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna;  Proceder a um controlo regular da água em pontos de amostragem acordados, de molde a garantir a conformidade com os valores dos parâmetros microbiológicos, químicos e indicadores;  Investigar imediatamente os casos de incumprimento das normas e tomar as medidas corretivas necessárias;  Proibir ou restringir o abastecimento de água que seja considerada uma ameaça potencial para a saúde pública;  Informar o público quando forem tomadas medidas corretivas;  Publicar, de três em três anos, um relatório sobre a qualidade da água para consumo humano. Esta informação destinada ao público é enviada à Comissão Europeia. A Decisão da Comissão de 22 de dezembro de 1999 relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, considera que deve ser instituída uma rede a nível comunitário de forma a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com o apoio da Comissão Europeia (CE), a fim de                                                           1 JO L 330 de 5.12.1998, p. 32-54.