25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(51)quando mais tarde falou nos funções de moderação do Presidente da República, disse ser isso um atributo dos reis. Portanto, os reis continuam, parece, a bailar um pouco nesta problemática conceituaiDe qualquer forma, este conceito tem um carácter simbólico.E, portanto, deve ser relegado para o fim do debate sobre esta área das funções do Chefe do Estado. Terá que ser uma definição, não poderá ser um elenco de funções, porque não se podem estar a esgotar num só artigo as funções do Chefe do Estado.Eu apenas relembrarei, e aqui terminarei, que esta definição tem, fundamentalmente, um carácter simbólico. Se nós formos introduzir aqui a noção de funções, estamos a ter uma reminiscência da função do Presidente da República como Presidente do Conselho da Revolução.Assim, a fórmula da AD não tem nenhuma carga negativa.A fórmula da FRS terá o carácter, a meu ver, negativo de ser a continuação de uma função que se extingue, que é a de Presidente do Conselho da Revolução.O comando geral das forcas armadas é uma função simbólica. O ser desempenhável por uma mulher ou por um homem parece-me indiferente, até porque a única colega que nós temos aqui, Dra. Margarida Salema, é uma "mulher de armas", é uma pessoa cheia de capacidade e, portanto, eu aceitava-a perfeitamente a comandar os nossos exércitos.Não há dúvida nenhuma de que tudo isto é aparentemente inútil. Esta discussão teve algum interesse, sobretudo para mim, que já cá não vinha há algum tempo e gostava muito de estar nesta Comissão.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de dar um contributo para este debate, porque me parece que é um debate importante, embora não conclusivo.A função presidencial definida na actual Constituição integra um elemento que é a noção de comandante supremo das forças armadas, que foi, salvo erro, transposta para a Constituição não só com base na Lei n.o 3/74, que organizava as forças armadas e foi elaborada pelo Conselho de Estado e que definia também as suas relações com o poder político, mas também com base no pacto MFA-partidos.Recordo que desde a primeira versão do pacto MFA-partidos a noção de comandante supremo das forcas armadas, aliás um surpreendente americanismo, era introduzida na definição do sistema político.Penso que no momento actual, em que se trata de dar uma nova estrutura aos órgãos do Estado, a proposta da FRS é uma proposta que constitui uma óptima base de trabalho, porque me pareceria pouco coerente extinguir-se a função de Presidente do Conselho da Revolução, que é uma função que envolve poderes de ordem legislativa, jurisdicional, executiva e regulamentar, e não compensar essa extinção de funções com a definição de outras funções que enquadrem a própria noção de comando supremo das forças armadas.A proposta da AD, querendo reduzir funções ao Presidente da República, acaba por realçar na função do Presidente da República a noção de comandante supremo das forças armadas. Quanto à proposta da FRS, esta integra essa noção num conjunto de outras funções que têm perfeito cabimento nas funções a desempenhar pelo Presidente da República, que são muitíssimo mais reduzidas do que aquelas que actualmente o Presidente da República exerce por virtude da presidência do Conselho da Revolução e que têm perfeito cabimento no sistema constitucional.Nós temos que apreciar este problema independentemente das conjunturas políticas. A definição da função presidencial, em termos constitucionais, não pode resultar de uma simples análise da relação de forças. É uma definição para durar e, como tal, tem que ser uma definição suficientemente pensada, visto que o Presidente da República é o vértice do sistema constitucional em termos de órgãos de soberania. Essa noção é uma noção clara, e seria errado pretender, por um lado, diluir as funções presidenciais numa noção vaga de representação da República e, por outro lado, acumular com essa definição vaga uma noção muito precisa, que é a de comandante supremo das forças armadas, sem a integrar numa definição mais fundada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Eu poderia, antes de passarmos ao artigo 124.°, resumir, dizendo que as posições se mantêm iguais, embora tenha aparecido uma proposta de redacção do Sr. Deputado Jorge Miranda no sentido de alterar a própria proposta da FRS, que ficaria: "O Presidente da República representa a República Portuguesa, vela pela independência nacional [...]" e a final aceitar-se-ia a fórmula "é, por inerência, comandante supremo [...]", ou atem funções [...]". Isso dependeria, na perspectiva da FRS, do resultado que se vier a obter em sede do artigo 137.°, e não só.Portanto, avançaríamos para o artigo 124.°O artigo 124.° trata da eleição do Presidente da República.A AD propõe alterações, em que se alarga aos emigrantes a participação na eleição do Presidente da República, eliminando-se a exigência de que o direito de voto tenha de ser exercido presencialmente no território nacional.Na subcomissão a FRS, o PCP e o MDP/CDE opuseram-se a esta proposta de alteração.Algum senhor deputado pretende usar da palavra?Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tarares (PSD):-Eu penso que a admissão do voto dos emigrantes, seja qual for o sistema eleitoral que se proponha depois para o exercício desse voto, é absolutamente necessário no que concerne à eleição do chefe do Estado.Chamo para isso a atenção dos outros partidos, porque é uma situação de certa maneira degradante e uma capitis diminutio que se atribui ao emigrante, que ele não aceita, seja qual for o quadrante político em que ele se coloque.