10 DE ABRIL DE 2014 37 Ora, não é isso que se vai fazer. O que se vai fazer — e aí o Governo vai também inovar —, o que concurso vai promover é a escolha de quais que são os prestadores que estão em condições de fazer aquela oferta. Entre os prestadores, naturalmente, estarão todos. Estarão, nomeadamente, os pequenos e os médios que neste momento não têm qualquer acordo ou convenção. A Sr.a LuísaSalgueiro (PS): — Acha mesmo?! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — O acordo-quadro há de ser feito de tal maneira que há de diferenciar o território através de lotes que permitam preços diferentes em função do território onde o prestador se encontra. É bem certo que poderá acontecer que em territórios onde existe menos oferta os preços possam ser bem diversos dos preços nos territórios onde há muita oferta. Em qualquer caso, só serão lançados concursos desde que haja condições — e o Decreto-Lei diz isso — em termos de oferta e procura. Ou seja, desde que a mancha de oferta não seja suficiente para ser lançado um concurso ou desde que a mancha de procura não seja suficiente para o fazer, o concurso não será lançado e é o contrato de adesão ou o acordo de adesão que será implementado. Dito isto, penso que poderemos garantir que a reforma que este Decreto-Lei impõe a um sector que há muito pedia essa reforma irá implicar um aumento da concorrência, uma perda das rendas excessivas para os incumbentes — para aqueles que já estavam instalados —, um maior acesso para os utentes e uma melhor capacidade de exercer a liberdade de escolha. Este é que é o ponto do Governo: aumentar a concorrência, permitir a liberdade de escolha e melhorar o acesso. No fundo, mudar um sector que há décadas estava estagnado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que fica claro da discussão que hoje aqui tivemos é que, para o Governo e para os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS, a proposta é a de que a saúde fique sujeita a critérios de mercado e de concorrência. Dentro das várias intervenções, as palavras mais referidas foram: o mercado, a concorrência e ficar sujeito aos critérios e às regras do mercado e da concorrência, como se a saúde se pudesse compaginar com estes critérios e não com critérios clínicos, critérios de qualidade do ponto de vista da saúde. A prioridade deveria ser a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Ora, não é isso que está em cima da mesa. Quando se fala no mercado e na concorrência, o que vem para cima da mesa são os aspetos mercantilistas. O Sr. Secretário de Estado referiu que o concurso com o que o Governo iria avançar não iria colocar em causa os pequenos prestadores. Mas não percebemos efetivamente como é que isso não os coloca em causa, porque a prática deste Governo em concursos públicos tem sido como, por exemplo, a do concurso público que foi lançado para a contratação de médicos através de empresas, ou seja a contratação de horas médicas para a prestação de cuidados de saúde nos hospitais, onde — veja-se — o critério foi o do preço mais baixo! Foi assim que contrataram médicos para prestar serviços. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com perda de qualidade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi assim que o fizeram! Não foi com base no critério da qualidade. Não foi o currículo, a experiência ou o desempenho desses profissionais! Foi o preço mais baixo! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E vem dizer que não é isso que vai acontecer?! Pois no Decreto-Lei não há qualquer salvaguarda a esse nível.