13 DE NOVEMBRO DE 199716-(7)o estado de degradação e possível recuperação das instalações daquele Instituto na cidade de Viana do Castelo e porque até ao momento nenhuma informação me foi prestada, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que tutela o Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), as informações então solicitadas, conforme fotocópia junta (d).(n)0 referido documento foi entregue à entidade competente.Requerimento n.fi 84/VH (3.fl)-AC de 30 de Outubro de 1997Assunto: Passagem à situação de complemento/disponibilidade de oficiais pilotos da FAP nos anos de 1988 a 1992. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).Em Janeiro de 1988 vários oficiais pilotos da FAP, respondendo à solicitação de diversas companhias civis de aviação a operar em Portugal, requereram a passagem à reserva a que legalmente tinham direito, tendo a mesma sido autorizada.Poucos dias depois, novo grupo de pilotos requereu, pelo mesmo motivo, a passagem à referida situação, tendo essa pretensão, desta feita, sido indeferida com o fundamento de que os oficiais em causa faziam falta ao serviço. Um grupo de oito pilotos viria meses mais tarde, em Agosto, e em desespero de causa, solicitar a passagem ao complemento/ disponibilidade.Novos pedidos foram sendo sucessivamente feitos, tendo sido invariavelmente indeferidos, agora por razões orçamentais. Outros pilotos viram-se, assim, na necessidade de recorrer à disponibilidade para sair da FAP.Em 1990, porém, vários militares passaram à reserva sem gue houvesse para o efeito alteração das circunstâncias, o que acentuou ainda mais a situação de injustiça relativa face aos que tiveram de passar à disponibilidade.Os pilotos que haviam passado à disponibilidade e que se sentiram naturalmente prejudicados, face ao tratamento desigual de situações iguais, expuseram às entidades competentes a sua situação, tendo recebido destas suficiente receptividade para se encontrar uma solução justa e equilibrada. Foi, assim, iniciado um processo administrativo, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, com vista à reparação da injustiça reconhecidamente gerada.Em 1995 viria.a ser, consequentemente, elaborado um anteprojecto de decreto-lei satisfatório para as pretensões dos p\\otos em causa, cuja aprovação terá alegadamente ficado condicionada, apenas, da parte das entidades competentes, ao correspondente reforço do orçamento da Força Aérea.Ao fim de dois anos de vigência do actual governo, tudo leva a crer, no entanto, que o referido diploma não terá tido qualquer seguimento, mantendo-se, assim e aparentemente, a situação de impasse e de clara injustiça relativa para 30 oficiais pilotos do quadro permanente da Força Aérea.Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Está o Governo interessado em resolver a situação de injustiça dos referidos oficiais pilotos da Força Aérea?• 2) Em caso afirmativo, o que tem impedido a resolução definitiva do respectivo processo?Requerimento n.fi 85/VII (3.a)-ACde 30 de Outubro de 1997Assunto: Construção de um pavilhão na unidade 1 do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia para a transferência dos serviços de urgência da unidade 2 e de um silo-auto para aparcamento automóvel.Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia encontra-se desde 1988 em fase de remodelação e ampliação, com o objectivo de o transformar num verdadeiro hospital central, moderno e funcional, capaz de oferecer aos cidadãos do concelho e da região os cuidados de saúde e de especialidades sofisticadas necessárias.O processo de remodelação e ampliação tem sido demasiado lento.com diversas vicissitudes, avanços e recuos, que fizeram atrasar consideravelmente as grandes obras preconizadas, segundo um plano que previa a construção de um pavilhão central na unidade 1 (Hospital de Eduardo Santos Silva) e que só em 1995 foi aceite e aprovado um plano director do Hospital que definia os serviços, a passagem da urgência e outros serviços da unidade 2 (antigo Hospital da Misericórdia) para os terrenos do Hospital de Eduardo Santos Silva, com a eventual manutenção no Hospital da Misericórdia de um centro materno-infantil.No início deste ano, a Comissão Parlamentar de Saúde e a Ministra da Saúde visitaram o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e ficaram profundamente impressionados e chocados com a situação das instalações dos serviços de urgência, que é a quarta maior do País, e os cuidados intensivos, que não dispõem das condições indispensáveis ao seu bom funcionamento, tendo a Ministra da Saúde, na sequência dessa visita, anunciado publicamente que iria avançar urgentemente com o projecto de construção de um pavilhão na unidade I, a fim de proceder à transferência dos serviços de urgência da unidade 2, devendo ocorrer esta até ao início de 1998.Aproxima-se o final do ano e não se vislumbra, neste momento, a concretização desse objectivo, dado que novas peripécias e vicissitudes ocorreram com a implementação do referido pavilhão para a instalação dos serviços de urgência, tendo conhecimento de que o Ministério da Saúde determinou a interrupção das obras ilegais do mesmo, com manifestos prejuízos e atrasos para o Centro Hospitalar e para as populações.Face ainda à dificuldade de aparcamento automóvel dos profissionais de saúde e dos utentes do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e devido à transferência dos serviços de urgência para a unidade 1, justifica-se a construção nos terrenos disponíveis do mesmo de um silo-auto para o efeito.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Qual o critério que presidiu à escolha do gabinete do arquitecto Corte Real para a elaboração do projecto do pavilhão para a instalação do serviço de urgência na unidade I do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?2) Quais as irregularidades e os erros técnicos detectados pela Direcção Regional do Norte das Instalações e Equipamentos de Saúde no referido projecto que levaram aquela Direcção a reprová-lo?3) Quais as disposições legais que permitiram ao director do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia