II SÉRIE-C — NÚMERO 692• Projeto de Resolução n.o 1301/XIV/2.a (PS) – Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração • Projeto de Resolução n.o 1310/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) – Por uma Política de Migração que garanta a proteção efetiva de migrantes na União Europeia, o cumprimento dos Direitos Humanos e a salvaguarda da intervenção humanitária de salvamento de náufragos 5. Escrutínio de Iniciativas EuropeiasDestaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, de acordo com a nova metodologia de escrutínio, aprovada em março de 2016, que procedeu à sinalização para escrutínio de 65 iniciativas. As reuniões do Grupo de Trabalho permitiram ainda aperfeiçoar aspetos práticos da metodologia de escrutínio, no sentido de assegurar uma melhor cooperação com as diversas comissões parlamentares e simplificar o procedimento. 6. PetiçõesA Comissão de Assuntos Europeus não recebeu petições durante a 2.a Sessão Legislativa. 7. Outros pareceres/relatóriosA Comissão de Assuntos Europeus emitiu parecer sobre: • Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2023 – Apreciado e votado na reunião ordinária de 22 de outubro de 2021 • Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021 – Apreciado e votado na reunião ordinária de 22 de outubro de 2021 • Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 – Apreciado e votado na reunião ordinária de 22 de outubro de 2021 O Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE) para 2021 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (ALRA) dos Açores e da Madeira. Com base nos Relatórios recebidos de todas as comissões permanentes e nos pareceres das ALRA, o parecer da CAE, apresentado e aprovado em 23 de fevereiro de 2021 na reunião CAE n.o 66, deu origem ao Projeto de Resolução n.o 1011XIV/2.a – «Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021», aprovado a 25 de fevereiro de 2021 em reunião plenária. A Comissão solicitou também às comissões parlamentares permanentes a elaboração de relatórios relativamente ao Relatório sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Com base nos Relatórios recebidos de todas as Comissões permanentes, o parecer da CAE, apreciado e aprovado em 7 de julho de 2021 na Reunião CAE n.o 86, deu origem ao Projeto de Resolução n.o 1394/XIV/2.a – «Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020», aprovado a 8 de julho de 2021 em reunião plenária. No contexto pandémico atual a Comissão de Assuntos Europeus recebeu dos órgãos executivos competentes (Governo e ALRA) os respetivos relatórios de execução alusivos, em momentos distintos, às Declarações de Estado de Emergência verificadas e aos seus sucessivos estados de calamidade, embora tivesse optado por considerar a sua discussão prejudicada em função da matéria.