4 DE JANEIRO DE 2018 55 O modelo com mais tradição e maior relevância para o turismo naquele país é o do Bed and Breakfast, como refere a Bed & Breakfast Association, associação representativa do setor, encontrando-se disponível um guia para estabelecimentos de alojamento locais. O município de Durham disponibiliza, no seu website, os Standards for houses in multiple occupation –hostels, guest houses and bed and breakfast accommodation (HMO), contendo as especificações técnicas a que devem obedecer este tipo de estabelecimentos. Apesar de não ser necessária uma licença específica para o alojamento local, os projetos devem ser apresentados ao município, e, em áreas com forte penetração turísticas, devem ter em conta a existência de planos locais de turismo. Contudo, todos devem ter um plano de risco contra incêndio. Apesar de não ter sido encontrada qualquer obrigatoriedade de comunicação à assembleia de condóminos nas normas em apreço, é a própria Bed & Breakfast Association a divulgar uma notícia no Sunday Times sobre as questões relativas à abertura de novos alojamentos locais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica e conexa, as seguintes iniciativas, conforme anteriormente mencionado: Projeto de Lei n.o 524/XIII (2.a) (PS) – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local; Projeto de Lei n.o 535/XIII (2.a) (CDS-PP)  – Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados; Projeto de Lei n.o 574/XIII (2.a) (PCP) – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Projeto de Resolução n.o 902/XIII (2.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou, neste momento, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Consultas e contributos Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos Municípios, sugere-se a promoção de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———