I SÉRIE — NÚMERO 45 34 Os Srs. Deputados João Ramos e Miguel Freitas colocaram, basicamente, a mesma questão. Vejam lá se se entendem sobre a questão da inscrição nas Finanças, porque convém falar a verdade. Mesmo estando na oposição e criticarmos algumas iniciativas ou ficarmos ciumentos por elas existirem, convém falar verdade. A inscrição obrigatória nas Finanças foi uma decisão do Tribunal Europeu que a isso obrigou o Estado português. Portanto, não foi uma decisão do Governo. O Governo lutou até ao limite para que isso não acontecesse. Conseguiu libertar dessa inscrição todos os agricultores com rendimentos inferiores a mil seiscentos e poucos euros; até 10 000 € estão isentos de qualquer pagamento e de apresentarem declaração de IVA ou de IRS e até cerca de 20 000 € estão isentos de qualquer pagamento de IVA. Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos. Então, este Governo está contra os pequenos agricultores e quer beneficiar 130 000 pequenos agricultores? Este Governo está contra os pequenos agricultores e todos os pequenos agricultores passam a receber, pelo menos, 500 € anuais de apoio, quando, neste momento, alguns deles recebem apenas cerca de 100 € ou 150 €? Isto é estar contra os pequenos agricultores?! É estar contra os pequenos agricultores quando os agricultores com construções urbanas destinadas a fins exclusivamente agrícolas vão ser taxados em IMI rústico?! Há agricultores que pagavam 5800 € de IMI, por exemplo, por uma vacaria e agora vão pagar cerca de 300 €. Isto é estar contra os pequenos agricultores?! Sr. Deputado Miguel Freitas, estar contra os pequenos agricultores seria não lhes pagar a tempo e horas, como aconteceu durante o Governo do Ministro Jaime Silva, do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto, sim, era estar contra os pequenos agricultores! Estar contra os pequenos agricultores era quando se dizia que a agricultura era por fileira e só para as fileiras competitivas. Isto, sim, era estar contra a pequena agricultura! Estar contra os pequenos agricultores é não lhes permitir terem acesso, através das suas associações de produtores, a muitos dos apoios que a agricultura comunitária lhes dispensa. Isto, sim, é estar contra o pequeno agricultor! Sr. Deputado Miguel Freitas, sei que não lhe agrada a questão da bolsa de terras, mas a bolsa de terras é uma medida que está em implementação, está a fazer o seu caminho e tem já aderentes. É uma medida nova, não existia, em que o Estado não tem de gastar milhões a fazer emparcelamento, por exemplo, para permitir que os agricultores tenham acesso à terra. O Sr. Deputado disse que houve pessoas que saíram da agricultura. Esqueceu-se, talvez, de dizer que muitos dos que saíram deram lugar a jovens agricultores para explorações que têm de ter outra dinâmica. Como sabe, um dos males da agricultura portuguesa é o excesso de idade dos agricultores, um dos mais elevados da Europa e onde há menor número de jovens agricultores com acesso às terras. E essa tem sido uma medida que tem estado em vigor. Sr. Deputado Pedro Alves, obviamente que a simplificação da faturação, que é uma das medidas que está a ser trabalhada e que tem vindo a ser implementada através dos mercados de proximidade, é mais uma medida de apoio à agricultura familiar. Ao contrário do que diz o Deputado Miguel Freitas, claro que há apoio, claro que há incentivo e claro que há um acompanhamento da agricultura familiar, porque ela também não é só esta pequena agricultura, quase toda a agricultura portuguesa é agricultura familiar. Em Portugal, 98% das explorações agrícolas são agriculturas de base familiar, em que trabalham na empresa o dono da mesma e a sua família. Agricultura familiar não é o mesmo que agricultura de subsistência, mas, sim, agricultura que pertence a uma família e em que a família é a entidade que trabalha na exploração. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as declarações políticas. Em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira para uma declaração política.