II SÉRIE-A — NÚMERO 33 48 é o Estado da Baviera e a Bayerisches Lehrerbildungsgesetz (BayLBG) (Lei de Formação de Professores da Baviera – texto consolidado) decide sobre os vários aspetos da carreira docente, o §1 estabelece a qualificação para o exercício de funções na docência nas escolas públicas exige uma formação científica ou artística completa (estudos) e uma formação prática completa (serviço preparatório). Elucidam os §5 e §7 que, essa qualificação para o acesso à carreira docente nas escolas públicas é adquirida pela aprovação no primeiro exame estadual de formação de professores e no segundo exame estadual para essa profissão, que ocorre após a realização do serviço preparatório, sendo este realizado na qualidade de funcionário público em período probatório e tem uma duração de 24 meses. No sítio institucional do Bayerisches Staatsministerium für Unterricht und Kultus (Ministério da Educação e Cultura do Estado da Baviera) é publicitada informação sobre a carreira de professor26. No Estado de Berlim, o Senatsverwaltung für Bildung, Jugend und Familie (Departamento de Educação, Juventude e Família do Senado) disponibiliza esclarecimentos sobre a carreira docente27. Quanto ao Estado de Baixa-Saxónia, a página de internet do Niedersächisches Kultusministerium(Ministério da Cultura da Baixa-Saxónia) também disponibilizada dados sobre os distintos participantes no ensino, entre os quais, os professores28. ESPANHA Nos termos do n.o 3 do artigo 2. do Estatuto Básico del Empleado Público republicado em anexo ao Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre29, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público refere que, para além das disposições deste estatuto com exceção dos artigos 16 a 19 (carreira profissional e promoção interna), n.o 3 do artigo 22., artigo 24. (retribuições complementares) e artigo 84. (mobilidade voluntária entre as Administrações Públicas), o pessoal docente rege-se por legislação específica aprovada, no âmbito das respetivas competências, pelo Estado e pelas comunidades autónomas. Um dos instrumentos legais que compõem a regulamentação jurídica da carreira docente nesta ordem jurídica é a Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado), dispositivo que estabelece as bases gerais do sistema educativo espanhol, em particular o Título III (artigos 91 a 106). Neste título são descritas as funções dos professores; o modo de exercício da docência nos vários níveis e áreas de ensino; as habilitações académicas necessárias para o exercício da docência nos diferentes níveis de ensino; a formação dos professores, – inicial e contínua –; como se processa o primeiro ano de exercício na docência nas escolas públicas; e ainda as medidas de reconhecimento, de apoio e valorização e; a avaliação da função pública docente. A disposición adicional sexta desta lei orgânica determina que, as bases do regime estatutário da função pública docente como o ingresso, a mobilidade entre os corpos docentes, o provimento dos lugares mediante concursos de transferência, são aprovadas pelo Governo por forma a garantir o enquadramento comum básico para a função pública docente; a disposición adicional séptima fixa a ordenação dos corpos docentes; a disposición adicional novena indica os requisitos para o ingresso nos corpos de funcionários docentes e; por último a disposición adicional duodécima identifica a forma de ingresso na função pública docente, sendo a mesma o concurso-oposição convocado pelas administrações educativas30 e de promoção interna. Considerando o estatuído nas regras jurídicas acima referidas, a par do Estatuto Básico del Empleado Público e da Ley de Educación, são aplicáveis aos professores: ▪ A Ley 30/1984, de 2 de agosto, de medidas para la reforma de la Función Pública (texto consolidado) e de acordo com o n.o 3 do artigo uno conjugado com o n.o 1 do artigo diecinueve, a seleção de pessoal na função pública tem início numa oferta de emprego público divulgada por anúncio e ocorre por  26 Em https://www.km.bayern.de/lehrer/lehrerausbildung.html, consultada no dia 21-10-2021. 27 Em https://www.berlin.de/sen/bildung/fachkraefte/, consultada no dia 21-10-2021. 28 Em https://www.mk.niedersachsen.de/startseite/schule/lehrkrafte_und_nichtlehrendes_personal/unterricht/begabungsforderung/begabungsfoerderung-6499.html, consultada no dia 21-10-2021. 29 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal. 30 Órgãos da administração geral do Estado e das comunidades autónomas com competências na área da educação – n.o 2 do artigo 2 bis. da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación).