23 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Com a nova medida, só com a prescrição do médico nestes 5 medicamentos, é que há os 100% de comparticipação. É por isso que é um recuo. O despesismo é do Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, acabou de fazer um requerimento oral ao Governo, que este terá em boa nota. Creio que terá já uma resposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao mesmo título.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pois tenho resposta, Sr. Presidente. Com todo o gosto, remeto o Sr. Deputado Bernardino Soares para a leitura do comunicado do Conselho de Ministros, onde estas medidas foram anunciadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não era um diploma?...O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade requerido pelo CDS-PP, damos início ao período de declarações políticas. A primeira é da iniciativa do PCP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a instauração de processos-crime envolvendo cidadãos nacionais e estrangeiros relacionados com o processo de aquisição de submarinos para a Armada Portuguesa e respectivas contrapartidas, que indicia a existência de subornos, de burlas e de falsificação de documentos, faz com que esta Assembleia tenha o dever de acompanhar atentamente toda esta situação e de tomar todas as medidas que se revelem adequadas para a defesa do interesse público.O que está em causa é muito sério! Está em causa a aquisição de um equipamento militar de valor avultadíssimo, que representa um esforço enorme para o erário público ao longo de muitos anos. Os portugueses, que vêm os seus salários congelados, que vêm diminuir as suas prestações sociais e que vão ter de pagar mais de IRS, sabem que uma parte dos seus sacrifícios é para pagar submarinos.Não está em causa a importância que a aquisição de submarinos possa ter para a Marinha de Guerra portuguesa. É uma questão discutível como muitas outras. Nunca houve da parte do PCP uma recusa de princípio de que a Marinha disponha de submarinos; o que tem havido, desde 1998, da parte do PCP, é uma ponderação do custo/benefício dessa escolha em prejuízo de outras e uma recusa dessa opção a partir do momento em que ficou claro que, com o recurso ao leasing, os custos dos submarinos mais que duplicariam o valor da aquisição. Basta lembrar que a Lei de Programação Militar, aprovada em 2001, previa um encargo com os submarinos superior a 358 milhões de contos, a pagar entre 2001 e 2032. Na revisão de 2003, a lei passou a prever um encargo de 983 milhões de euros, a pagar entre 2003 e 2026; a partir de 2006 prevê um encargo de 1,070 milhões de euros, a pagar até 2029.São valores muito elevados, pelos quais importa prestar contas ao povo português, com total lisura, transparência e responsabilidade.Independentemente das posições de fundo de cada força política em relação à aquisição de submarinos, perante os encargos financeiros em causa, era mais do que exigível que todos os instrumentos contratuais relativos aos submarinos fossem dotados de total transparência — estamos a falar obviamente dos contratos que envolvem a aquisição, das respectivas contrapartidas e dos mecanismos de financiamento.Quando estão em causa mais de mil milhões de euros de encargos directos e compromissos de centenas de milhões de euros de contrapartidas, os portugueses têm de pedir contas aos responsáveis políticos pela forma como todo esse dossier foi e está a ser gerido, e esta Assembleia tem o dever indeclinável de procurar saber toda a verdade e de apurar todas as responsabilidades políticas que devam ser apuradas.Aplausos do PCP.A questão da aquisição dos submarinos ganhou particular acuidade a partir do momento em que veio a público a existência de investigações, na Alemanha e em Portugal, por indícios da prática de ilícitos criminais