RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página176 Proposta de Lei n.o 77/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PJL n.o 264/XII/1 (PS), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.o, artigo 16.o, da alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 194.o, do artigo 340.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 356.o, da alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 357.oe do artigo 381.o, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.o e 381.o do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 77/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 266/XII/1.a (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 200.o e do artigo 247.o-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 357.o e do artigo 381.o do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 77/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 266/XII/1.a (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.o, 356.o e 357.o do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 77/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 266/XII/1.a (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.o e 281.o do Código de Processo Penal;  Votação na especialidade  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 14.o (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 16.o (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAR II Série E / 326