13 DE ABRIL DE 2022 9 7 – [Anterior n.o 5.] Artigo 21.o [...] 1 – Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha e zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos. 2 – O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual ou os quais serão responsáveis pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei. 3 – [...]. 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República, além da publicação nos seus sítios na internet, remetem à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet da lista completa dos mandatários financeiros. 5 – Em eleições para as autarquias locais os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores indicam os orçamentos por estes autorizados, remetendo-os à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet, juntamente com a lista referida no número anterior.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho São aditados à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho, os artigos 14.o-B, e 22.o-A com a seguinte redação: «Artigo 14.o-B Prescrição de dívidas 1 – Os créditos de fornecedores ou de prestadores de serviços sobre os partidos políticos ou coligações de partidos políticos prescrevem no prazo estabelecido no artigo 310.o do Código Civil. 2 – Aplicam-se as causas de suspensão ou de interrupção da prescrição estabelecidas no Código Civil. Artigo 22.o-A Responsabilidade pelas dívidas 1 – Em eleições para as autarquias locais, os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os mandatários financeiros locais só respondem por dívidas de campanha eleitoral nos termos e limites estatuídos no presente artigo. 2 – Os partidos políticos ou a coligação de partidos políticos estabelecem, em documento escrito, designadamente por contrato ou declaração de compromisso de honra, com o mandatário financeiro local as regras financeiras da campanha e o limite do orçamento autorizado. 3 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos que se apresentem a eleições respondem pelas dívidas de campanha autorizadas pelo respetivo mandatário financeiro local até ao limite do orçamento autorizado, não se aplicando ao excesso de gastos além do orçamento e eventual angariação de fundos o regime da responsabilidade do comitente e do comissário.