16 DE 1ULHO DE 1986343SAssim, propõe-se a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:06 — Ministério das Finanças:Despesas  exoepcionais: -f1 500 000  contos(«Transferencias correntes — Sector público: Instituto Nacional da Garantia Agrícola») .Assembleia da República, 10 de Tulho de 1986.— Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) e mais oito signatários.Proposta n.° 2Conforme anunciou em Plenário, o CDS vai apresentar para a discussão da receita um projecto de aditamento ao artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, com vista a isentar de pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos as forças militares e militarizadas nas aquisições necessárias ao desempenho das suas missões.Nessa conformidade, deverão ser alterados, em proporção, os acréscimos propostos nas verbas da despesa, formulando os deputados abaixo assinados a seguinte proposta:ContosMinistério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ............................      3 702 112Ministério da Defesa Nacional — Marinha .............................    21 714 110Ministério da Defesa Nacional —Exército .............................    42 477 192Ministério da Defesa Nacional —Força Aérea ........................    23 814 461Ministério das Finanças ............      8 725 144Ministério da Administração Interna .................................    36 182 809Ministério da Justiça ...............      2 465 238Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Vasco Mello.Proposta n* 3Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, de execução do Orçamento do Estado para 1986, o Governo está autorizado a «efectuar a transferência [...] de verbas de pessoal justificadas [...] pela antecipação da aposentação».Assim, parece-nos não ser necessária a totalidade do reforço de 3 milhões de contos solicitada para os encargos com a aposentação antecipada, já que parte desses encargos poderá ser suportada com as transferências das verbas para pessoal, pelo facto do não preenchimento das respectivas vagas.Deste modo, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:06 — Ministério das Finanças:10 — Pensões e reformas: 42 785 976 contos.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.Proposia n.° 4Dadas as informações prestadas pelo Governo sobre a prevista redução dos encargos líquidos com juros da dívida externa a cargo do Tesouro (DGT), os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:06 — Ministério das Finanças:2 — Secretaria de Estado Adjunto e do Tesouro:25 — Encargos da dívida pública:Dívida externa a cargo do Tesouro (DGT): 4 000 000 de contos.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Victor Ávila (PRD) — Magalhães Mota (PRD) — Silva Japes (PRD)—ívo Pinho (PRD)—lides Figueiredo (PCP)— Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP).Outras propostas de alteração ou adcteiseaito relativas à proposta de ãei n.° 31/IVProposta cie ecSterarrtoArtigo 2.°[Prestação de informações à Assembleia da República)O Governo enviará à Assembleia da República, até quinze dias após a publicação da presente lei:1) O balancete de tesouraria e a conta de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola relativos ao 1.° semestre de 1986;2) Os orçamentos de tesouraria e de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, traduzindo as últimas previsões do Governo para a evolução da balança de transacções correntes;3) A última estimativa da conta provisória do sector público administrativo ou, pelo menos, da administração central e da Segurança Social para 1985, bem como a estimativa actuai do respectivo orçamento consolidado para 1986;4) A estrutura oficia! dos preços àe distribuição dos combustíveis líquidos referentes aos meses de Junho e Julho de 1986, designadamente a decomposição do preço de venda ao público pelas rubricas de preço CIF por litro ou quilograma, direitos, outros encargos e margem, financiamente do stock obrigatório, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.Assembleia da República, 15 de Julho de t986.— Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — loão Cravinho (PS) — Victor Ávila (PRD) — Ivo Pinho (PRD).1ê