11 DE ABRIL DE 19872685o Ministro da Justiça de 22 de Maio de 1984 — v. fotocópia junta (anexo).3 — No Orçamento do Estado para 1987 foram incluídas verbas que permitirão o aumento de lotação do Instituto de Navarro de Paiva, pela utilização de parte dos pavilhões, destinados a um lar de semi-•internato, em vias de conclusão em terrenos anexos àquele estabelecimento.Encontra-se também na sua fase final um concurso que irá dotar aquele estabelecimento de um médico especialista em pedopsiquiatria em regime de tempo completo e, enquanto não for possível fazê-lo pela mesma via, está em curso a contratação em regime de avença dos professores necessários ao funcionamento das aulas de Ginástica e Artes Visuais e das oficinas de pré-profíssionalização.O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS Sr. Ministro da Justiça: Excelência:Assunto: Instalações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.Como tive oportunidade de expor a V. Ex.°, as instalações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas têm-se mostrado cada vez menos adequadas à satisfação do crescente afluxo de pessoas; a este facto acresce a necessidade cada vez mais sentida de descentralizar os serviços de recepção de público. Por esse motivo, tinha já sido autorizado por V. Ex.a a procurar instalações que pudessem consentir esta descentralização.Foi, entretanto, verificada a existência de uma edificação do Ministério da Justiça, prevista para serviços administrativos e de atendimento junto do Instituto de Navarro de Paiva, situada na Praceta de Silvestre Pinheiro Ferreira, à Estrada de Benfica. Encontra-se em adiantado estado de acabamento, embora as obras se encontrem abandonadas há tempo.Em resultado de diligência junto do Sr. Director--Geral dos Serviços Tutelares de Menores, foi-me por este dito não estar prevista qualquer ocupação para aquelas instalações, construídas segundo um plano actualmente ultrapassado, e que nada teria a opor a que V. Ex.B afectasse essas instalações ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, desde que este as tomasse no estado em que se encontram.Nestas circunstâncias, sem prejuízo de ulterior decisão de V. Ex.° sobre o destino definitivo da edificação e sem prejuízo igualmente de nela vir a ser prevista a instalação de outros serviços do Ministério — particularmente do registo comercial—, tenho a honra de propor a V. Ex.4 que seja afectada ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas a sua utilização, pelo menos provisória. No caso de V. Ex.* concordar, tenho ainda a honra de propor que seja autorizado o acabamento das obras por força das re-ceitas cobradas e, na medida do necessário, em articulação com os serviços competentes do Ministério das Obras Públicas.Registo Nacional de Pessoas Colectivas, 21 de Maio de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOE\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1254/IV (2.°), do deputado António Brito (PRD), relativamente ao regime de instalação de jovens agricultores.Relativamente ao ofício n.° 767/87, de 2 de Fevereiro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, subordinado ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1103, de 5 de Março de 1987, da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, e respectivo anexo, que responde ao que era solicitado.S. Ex." o Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário exarou sobre o mesmo assunto o despacho que transcrevo:Visto.1 — Quanto aos processos que aguardam o meu despacho, eles estão dependentes de se encontrar cobertura orçamental, já que as verbas previstas no OE/87 não comportam a necessária cobertura financeira.2 — A consideração do Sr. Ministro.Lisboa, 12 de Março de 1987. — A. Marques Cunha.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Densenvol-vimento Agrário, 18 de Maçço de 1987. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.Nota. — O referido documento foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1413/IV (2.°), do deputado José Seabra (PRD), sobre a criação de novas estruturas de irrigação, o enxugo de terras e a construção de um secador de cereais no vale do Lis.