0150   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 e em projecto quer sejam ambientais, energéticas ou de acessibilidades para o território nacional em geral, sem pôr em causa o princípio do poluidor pagador.Conviria clarificar o funcionamento do regime da reserva fiscal para investimento que deveria ser extensível ao sector da construção. Continua a desconhecer-se a que investimentos e de que ano o regime vai ser aplicado e como se articulará com os incentivos fiscais ao investimento que estão em vigor (de natureza contratual; benefícios fiscais em I&D; incentivos fiscais à interioridade; crédito fiscal ao investimento na protecção ambiental).  ComércioO capítulo Indústria, Comércio e Serviços é absolutamente omisso quanto à implementação de medidas sectoriais, na área do comércio, em matérias como o urbanismo comercial ou planos sectoriais. A concretização da Lei Geral do Comércio não merece qualquer referência no documento.O sector do Comércio tem experimentado nos últimos anos uma reestruturação importante, fruto do aumento da concorrência, com a introdução de formas novas de organização da actividade, com a tendência para o aumento das grandes superfícies e de técnicas de comercialização aguerridas como o franchising. Trata-se dum sector de grande relevância em todas as sociedades. O contínuo aumento da quota de mercado dos novos formatos de venda (em especial hipermercados e supermercados), ao longo de toda a década de 90, em detrimento da quota de mercado dos formatos mais tradicionais, conduziu ao encerramento de muitas empresas, colocando outras em situação económica particularmente difícil. Ora esta evolução nem sempre terá sido resultado da concorrência - desejável e salutar - entre diferentes formas de comércio, mas terá decorrido, em certos casos, do desrespeito pela legislação que regula a instalação das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (D.L.218/97 e portaria 739/97). Impõe-se o cabal cumprimento da legislação.A evolução do número de processos e de infracções por vendas com prejuízo nas unidades comerciais de grande dimensão demonstra a necessidade de uma fiscalização mais eficaz, sendo indispensável, atendendo aos efeitos, claramente perversos que esta prática, reiterada, tem sobre as PME do sector, reforçar a fiscalização neste domínio.Existindo actualmente um conjunto de diplomas avulsos que regulam o acesso e exercício da actividade comercial, seria positiva a respectiva codificação e actualização quando necessário. No que se refere ao Sistema Estatístico constata-se que o documento é omisso, nas medidas a implementar em 2003, no que concerne à operacionalização do ficheiro de estabelecimentos do INE, de modo a ser disponibilizada informação estrutural sobre estabelecimentos, nomeadamente sobre estabelecimentos comerciais. Empregando o comércio 15% do volume de emprego nacional e contribuindo com 16% para o VAB, não se compreende que a unidade estatística "estabelecimento" não seja devidamente tratada, por forma a disponibilizar informação da maior relevância para os agentes económicos e decisores políticos.4. TurismoO CES continua a reconhecer o turismo como uma das actividades que oferece maiores potencialidades para a nossa economia congratulando-se, por isso, que o governo o considere como um "sector produtivo prioritário e estratégico para a economia".O CES considera que o turismo, por ser uma actividade pluridisciplinar, necessita de uma política integrada, onde diferentes áreas como sejam as dos transportes, ordenamento do território, ambiente, desporto, promoção turística, apoio à internacionalização, emprego e formação profissional, concorram de forma coordenada.Especificamente o CES entende que Portugal, enquanto destino turístico, deverá pugnar por níveis superiores de qualidade do serviço e do seu contexto ambiental e infra-estrutural, em conjugação com a defesa dos seus valores patrimoniais, culturais, naturais e paisagísticos.Neste sentido o CES recomenda ao governo que, face ao acréscimo da concorrência internacional e à retracção actual dos principais mercados emissores, privilegie as seguintes linhas orientadoras:" implementação de novo modelo de promoção turística com base em parceria efectiva entre os sectores público e privado;