II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda propõe garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no que toca às licenças parentais e apoio aos filhos de forma a garantir a proteção das mulheres na maternidade, “acompanhando as Resoluções da Assembleia da República n.os 46/2013, Pela não discriminação laboral das mulheres, e 45/2013, ambas de 4 de abril, Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas, propõem as seguintes medidas de igualdade na parentalidade para a proteção das mulheres na maternidade e no emprego: i.) Aumento da licença parental exclusiva e obrigatória do pai de 10 para 20 dias, acrescido de mais 15 dias a serem gozados em simultâneo com a licença da mãe; ii.) Aumento da licença parental exclusiva e obrigatória da mãe para 45 dias; iii.) Equiparação entre pai e mãe das dispensas ao serviço para consulta pré-natal; iv.) Majoração em 4 dias do número de faltas que pai e mãe podem dar para assistência a filho, se forem partilhadas entre ambos; v.) Aumento do valor do subsídio parental inicial de 83% para 90%, se os 180 dias forem partilhados entre a mãe e o pai, como forma de incentivar a partilha dos cuidados dos bebés entre os progenitores; vi.) Aumento do valor do subsídio por risco específico e para assistência a filho de 65% para 100%.”O Bloco de Esquerda considera que estas medidas “vão no sentido de uma melhor harmonização e conciliação entre a vida profissional e familiar, são preconizadas nos mix de políticas propostas por especialistas e organizações nacionais e internacionais por zelarem, simultaneamente, pelo bem-estar das crianças e dos seus pais e por contribuírem para uma defesa da posição das mulheres no mundo familiar e no trabalho.” 2. Enquadramento LegalO instituto da parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, regulado no Código do Trabalho e no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, por via da presente iniciativa legislativa, é de novo objeto de modificação. Conforme a exposição de motivos, Portugal é o país da União Europeia onde o fosso salarial entre homens e mulheres mais se agravou em 2014. A disparidade salarial entre homem e mulher, a diferença média entre a remuneração horária dos homens e a das mulheres no conjunto da economia surge refletida em documentos publicados por entidades com responsabilidades nesta área: a) I RELATÓRIO SOBRE DIFERENCIAÇÕES SALARIAIS POR RAMOS DE ATIVIDADE - CITE, elaborado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2013, de 8 de março, que aprovou um conjunto de medidas que têm em vista garantir e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho entre homens e mulheres, entre as quais a elaboração de um relatório sobre diferenciações salariais por ramos de atividade: ANÁLISE QUALITATIVA – CAE 58 Em termos da remuneração média mensal de base, as mulheres ganham menos 19,22% que os homens. Esta diferença é mais acentuada ao nível do ganho médio mensal, atingindo os 21,13%. Este ramo apresenta valores para a diferença salarial entre homens e mulheres superiores à média nacional. b) DADOS ESTATÍSTICOS APRESENTADOS PELA CITE ESTATÍSTICAS CITE – 2013 Os homens portugueses gastam, em média, 96 minutos por dia a cozinhar, limpar ou a cuidar e a média na OCDE é de 131 minutos; (Relatório OECD.2012. “Better Life Index”, disponível em http://www.oecdbetterlifeindex.org/).As mulheres portuguesas gastam, em média, 328 minutos por dia a cozinhar, limpar ou a cuidar e a média na OCDE é de 279 minutos; (Relatório OECD.2012. “Better Life Index”, disponível em http://www.oecdbetterlifeindex.org/).