8 DE OUTUBRO DE 2018 17 aplicação, são, eles próprios, um impedimento à concretização do investimento necessário no SNS como, aliás, tem sido referido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. O Bloco de Esquerda opôs-se sempre à chamada Lei dos Compromisso criada pelo PSD e pelo CDS por entendermos que a mesma não tinha como objetivo combater qualquer tipo de despesismo, mas sim combater as próprias funções sociais do Estado, ao impor constrangimentos inultrapassáveis em áreas tão sensíveis como a Saúde. Continuamos a opor-nos à mesma e às suas consequências. Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.o 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 15.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... .