15 DE OUTUBRO DE 2018 249 ao IRN, IP, os veículos que estejam sob sua administração. Artigo 16.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - O GAB está dispensado da liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente aos bens imóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração. Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3 000, apenas há lugar à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 6 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo dos n.os 4 e 5 reverte: a) [Anterior alínea a) do n.o 5]; b) [Anterior alínea b) do n.o 5]; c) [Anterior alínea c) do n.o 5].7 - [Anterior n.o 6]. 8 - Os bens entregues ao GAB que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado são registados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, em nome do Estado português. Artigo 20.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  Excetuam-se do disposto nos n.os 2 a 9, bem como nos diplomas aí referidos, os veículos automóveis, embarcações e aeronaves cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3000, procedendo o GAB de imediato à sua venda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o, consoante o caso, verificados os demais requisitos e observados os demais procedimentos estabelecidos na presente lei para esse