28 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Recordo algumas: O livro de reclamações em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que tenham contacto com o público; A obrigação de indicação da TAEG (taxa anual efectiva global) em todas as comunicações comerciais; O regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias efectuados em euros e ao seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário; O regime que fixa as regras do arredondamento da taxa de juro; O regime que estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo que deve indicar o preço final.Srs. Deputados, quatro anos muito diferentes dos anteriores três, como reconhecerão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento.Responderá um a um ou pretende responder conjuntamente?O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Responderei um a um, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, registamos a sua disponibilidade para criar uma «sala de estudo» na Assembleia da República e para, eventualmente, dispor de algumas horas suplementares para quem precisar»Risos do BE.Mas não é sobre isso que quero fazer-lhe perguntas.Quero, sobretudo, dar-lhe uma oportunidade, primeiro, para responder a uma pergunta sobre a matéria que aqui trouxe hoje e, em segundo lugar, para dar uma resposta que, ontem, não foi capaz de dar. Esperemos que, de ontem para hoje, a sua «sala de estudo» lhe tenha permitido encontrar a resposta à pergunta a que não respondeu ontem.Tal pergunta tem a ver, justamente, com a questão da defesa do consumidor e com a escalada do preço dos combustíveis, fenómeno a que assistimos no Verão de 2008, relativamente à qual todos os indícios iam no sentido de que poderia ter havido prática de cartelização entre as empresas distribuidoras.No entanto, Sr. Deputado, passados sete meses, a Autoridade para a Concorrência continua sem ter entregue na Assembleia da República o relatório, com que se comprometeu para Março deste ano, para dar os esclarecimentos devidos em termos da sua regulação sobre as operações e sobre ter havido ou não concertação de preços entre os operadores. Aí, sim, está a forma de defender os consumidores.O que queremos saber do Partido Socialista, ao nível da necessidade de criar um regime tarifário para os combustíveis e para a energia, é se, sim ou não, existe intenção de proteger os consumidores perante o que são práticas que, actualmente, só revertem a favor das próprias empresas.Os 500 milhões de euros que a Galp teve de resultados, em 2008, são obtidos à custa dos consumidores.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente, com uma questão que é absolutamente central.Falar em defesa do consumidor significa transparência, significa rigor, significa as pessoas saberem com o que ç que podem contar»O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente.