24 DE JUNHO DE 19822058-(9)em que não devemos embrenhar-nos numa discussão sobre o que deve ou não constar. Tem de haver regras muito claras sobre o que o plano de sistematização deve conter.Não creio, porém, que se deva partir dai, pelo contrario, porque não vamos sobrecarregar o plano de sistematização com matéria nova, para estabelecer cancelas à possibilidade de renovar formulações que foram consideradas ou até outras que o não foram.Posso ter a pretensão de convencer os senhores deputados no Plenário com mais êxito do que aqui. Posso insistir em formulações que não foram aprovadas, em propostas que foram apresentadas e não tiveram vencimento, em formulações substitutivas que só me possam ocorrer daqui a uma semana ou até no decurso da discussão que venha a haver no Plenário.Concordo que tem de haver condições e limites, evitando que o Plenário tenha de votar de chofre matéria nova. Mas pode haver mecanismos para isso: a baixa obrigatória à Comissão, o não ser votado imediatamente, etc.Porém, atente-se em dois factores: primeiro, que não se limite a possibilidade de inovação de proposta de alteração ou da sua reformulação e. sobretudo, que se resguarde a iniciativa de colegas nossos deputados, que. embora não tendo estado aqui. podem, apesar de tudo. «franco-atira-doristicamente». apresentar ideias positivas para a revisão da Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo que nos estamos a aproximar da clarificação do problema.E evidente que sou sensível a que, ou no Plenário, ou no texto que daqui é enviado, haja determinadas posições que sejam ressalvadas. Acho-o até importante, sob o ponto de vista político e até histórico.De facto, não estou, de maneira alguma, de acordo com o sistema eleitoral consignado actualmente na Constituição. Além disso, não quero, de modo algum, que não fique perfeitamente expresso que. pelo menos na Comissão, houve uma pessoa a levantar-se contra esse sistema. Uma coisa é esta posição estar retratada nas actas, outra coisa é ela estar consagrada no texto da Comissão. Neste último caso. colhem-se dividendos políticos, pois a ideia vai passando mais e vai adquirindo aderentes. É. pois. conveniente que se saiba que, pelo menos uma pessoa, em sede de revisão constitucional, e apesar de a sua posição não ter sido considerada, protestou com veemência.De .igual modo me pronuncio a respeito da reforma agrária e dos artigos da política agrária.Ou me dão, por conseguinte, a possibilidade de ver a minha posição aqui. no texto da Comissão, ou então terei que levantar o problema no Plenário. Há. aliás, como o Sr. Deputado Vital Moreira o afirma, e muito bem. determinadas posições que não podem ser abafadas, mais que não seja pelo seu interesse histórico e político.Daí que tal não só é um direito dos partidos, como é também um direito dos deputados, que se manifesta na sua liberdade de até ao fim lutarem por determinadas ideias e propostas por si apresentadas.Estou então de acordo também com os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Almeida Santos quando antes afirmam que o texto deve ser, tanto quanto possível, simples para não nos introduzirmos1 em novas discussões, mas creio dever ficar claro que não se abafou e não se colocou uma cadeia à entrada do Plenário, de forma que. quer ospartidos, quer os deputados, não possam lá manifestar as suas ideias em relação a todos os assuntos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Quero clarificar a minha posição, já que estou aqui a ouvir falar em abafar e nunca foi minha intenção ser abafador.O Sr. Deputado Sousa Tavares não quis, estou certo, dizer isso de mim, mas considero urgente explicar que o que desejei foi privar esta Comissão e salvar a revisão constitucional da necessidade de mais duas semanas de debate de textos.Houve acordo sobre determinados pontos, todos votaram os mesmos, não há. quanto a isso. qualquer problema. Se houve algum partido que tenha votado contra essa solução, cabe-lhe o direito de manter a sua própria solução, na sua formulação originária. Caso não tenha havido qualquer acordo sobre alguma proposta, qualquer partido pode. portanto, prevalecer na sua originária posição. No Plenário, durante a discussão, muda-se o que se quiser, toda a gente diz o que é que defendeu e por aí adiante.O que não desejava era vermo-nos aqui envolver em novas formulações daquilo que permanece. Isso é que nunca. Não desejo mais nada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — No tocante ao artigo 2.°. parece estar já alcançado um certo consenso, não me cabendo perder muito tempo a renovar a posição, já antes exposta, no sentido de que o texto de sistematização deveria estar essencialmente concentrado no produto dos trabalhos aqui desenvolvidos.O pomo de discórdia surge, de facto, no que toca ao artigo 3.°. justificando-se. na minha opinião, um debate de carácter geral nesta sede. Trata-se de se saber com que filosofia encaramos o desenvolvimento do debate no Plenário e em que termos consideramos pertinentes as iniciativas de última hora e ainda de saber até que pomo estamos ou não dispostos a aceitar ser possível e conveniente, quer no plano ético, quer no prático, delimitar essas iniciativas.Aí julgo existirem três níveis de questões a abordar: em primeiro lugar, os direitos, os interesses e as possibilidades de iniciativa por parte dos partidos; em segundo lugar, as dos tais senhores deputados «franco-atiradores», na inova-tória designação do Sr. Deputado Jorge Miranda: em terceiro lugar, aquilo que apelidaria de «soluções de consenso de última hora».São. portanto, três níveis diferentes.Se. relativamente às iniciativas dos senhores deputados, é razoável, creio, guardarmos alguma abertura, se. relativamente às soluções de consenso de última hora. temos que considerar todas as possibilidades em aberto, já no tocante a iniciativas dos partidos, entendo devermos ter alguma prudência e parece-me razoável e justificada tal prudência.Não me parece razoável premiar a habilidade de inovação de partidos, os quais conservaram a sua criatividade intacta, imobilizada eventualmente congelada durante toda esta fase de discussão e negociação aqui. permitindo-lhes que façam desabrochar iniciativas no Plenário, fora de horas e já quando estamos subtraídos a uma discussão serena, objectiva e fundamentada.