I SÉRIE — NÚMERO 13 4 Não podem ser as cativações a responder negativamente aos motoristas e outros trabalhadores quando estes reivindicarem, legitimamente, o pagamento da revalidação dos seus títulos profissionais ou da formação obrigatória. Repare-se que a aprovação deste projeto de lei não tem de gerar aumento da despesa, pois sendo já obrigatória a concessão de formação certificada paga, bastará que esta seja direcionada para suprir as reais necessidades dos trabalhadores. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Afinal, os dirigentes públicos têm de ser os primeiros interessados em dar aos seus colaboradores, aos trabalhadores do Estado qualificação e motivação. Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD vem pedir ao Parlamento é sensibilidade e justiça: sensibilidade para com os problemas concretos dos trabalhadores; justiça, porque ninguém pode ser obrigado a pagar a formação que a lei lhe impõe, que, repare-se, em alguns casos, é só para poderem continuar a trabalhar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional é um direito de qualquer trabalhador à sua valorização pessoal e enquanto trabalhador. A esse direito corresponde também um dever, o de qualquer entidade patronal proporcionar a possibilidade desta renovação de conhecimentos, desta formação profissional contínua ou específica quando for necessária. No caso do trabalho em funções públicas, esta formação profissional tem uma responsabilidade acrescida, porque permite um serviço público de qualidade superior. Ela permite reforçar a qualidade do serviço público. É isso que este projeto pretende: reforçar a qualidade do serviço público prestado através da obrigação da entidade patronal pública em proporcionar a formação profissional dos seus trabalhadores. O novo regime de formação profissional que o Governo fez aprovar em 2016 reconhece o papel da formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas. Este tem vindo a ser, aliás, um objetivo muito repetido pelo Ministro das Finanças, que tutela a Administração Pública: modernizar a Administração Pública. Preocupa-nos nesta matéria, e em particular, como já foi levantado no caso do projeto de lei apresentado pelo PSD, a situação dos motoristas de transporte pesado de passageiros ou de mercadorias, que, pela responsabilidade acrescida que têm de estar nas suas mãos a segurança rodoviária — a sua própria segurança, mas também a segurança dos passageiros —, têm obrigações de qualificação inicial e de formação contínua. Por isso, além da carta de condução, têm também a carta de qualificação de motorista, que tem de ser renovada de cinco em cinco anos, que tem um custo elevado e muitos destes trabalhadores recebem valores bastante baixos enquanto assistentes operacionais, dentro da sua carreira na Administração Pública. Este problema que existe no setor público — nós reconhecemos e os sindicatos têm avisado — também existe no setor privado, em que os trabalhadores também têm salários baixos e também têm de cobrir os custos da sua formação e do pagamento do seu título habilitante e as renovações do certificado. Por isso, o Bloco de Esquerda não deixará de apresentar também uma solução que responsabilize as entidades patronais privadas pela obtenção destes títulos e certificados e esperamos que, nessa altura, o PSD também acompanhe essa iniciativa, porque é bom não esquecer que a lei que hoje propomos alterar, a Lei n.o 35/2014, foi proposta e aprovada durante o Governo da direita, do PSD e do CDS. Nessa altura, houve quem tentasse responsabilizar a Administração Pública, o Governo e o Estado pela formação profissional dos seus trabalhadores, mas houve quem entendesse que não deveria ser assim. Quem tentou responsabilizar o Estado pela formação profissional da Administração Pública foram o Bloco de Esquerda e os partidos da esquerda; quem impediu que a Administração Pública e as entidades patronais públicas tivessem mais responsabilidades nesta matéria foi o Governo da direita. Quem aumentou os salários a estes assistentes operacionais,