17 DE SETEMBRO DE 19813304-(119)Directiva n.° 68/369/CEE, de 15 de Outubro de 1968, sobre a realização da liberdade de estabelecimento para as actividades não assalariadas de distribuição de filmes.Destas directivas e da aplicação directa do Tratado resulta a obrigação para o Estado Português de não discriminar entre nacionais que se dediquem às actividades abrangidas e os súbditos de outros Estados membros. Deixarão de ser possíveis quotas de écran para filmes nacionais; a legendagem ,e a dobragem poderão ser realizadas em laboratórios de Estados membros, assim com a realização de cópias; técnicos e artistas súbditos dos Estados membros beneficiarão dos mesmos direitos de que beneficiam os nacionais. As ajudas às salas também não poderão discriminar entre empresas nacionais e estrangeiras (de Estados membros) ou entre empresas que exibam filmes nacionais e filmes originários de Estados membros.2.4 — Bancos e estabelecimentos financeirosNo domínio dos estabelecimentos de crédito existem duas directivas:A directiva n.° 73/183/CEE, de 28 de Junho de 1973, sobre a supressão das restrinções à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outros estabelecimentos financeiros; eA directiva n.° 77/780/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e seu exercício.A primeira directiva está ultrapassada pela aplicação directa do Tratado. As disposições que se mantêm em vigor de que resultam obrigações para os Estados membros respeitam à prova da honorabilidade e ao direito de filiação em organizações profissionais.A segunda directiva é uma directiva de coordenação: harmoniza, nas matérias que regula, as legislações dos Estados membros. Encontram-se especialmente reguladas a concessão de autorização para o exercício da actividade (que fica sujeita a certas condições; assim, a existência de fundos próprios distintos, mínimos e suficientes e a presença, pelo menos, de duas pessoas com o encargo de determinarem efectivamente a orientação da actividade do estabelecimento de crédito) e a revogação da autorização.Nos termos do disposto no artigo 2.°, a directiva não será aplicável a certos estabelecimentos de crédito aí mencionados com referência a cada Estado membro. Trata-se de entidades empenhadas em fins de interesse geral (habitação, por exemplo) ou que manejam fundos do Estado.2.5 — SegurosNo domínio dos seguros, duas directivas existem que perderam significado face ao princípio da aplicação directa do Tratado:A directiva n.° 73/240/CEE, de 24 de Julho de 1973 (seguro directo não vida).Só o artigo 3.° desta última, que estabelece regras sobre a prova da honorabilidade, nos termos gerais já referidos, cria uma obrigação: a de designar o organismo competente para emitir os documentos nele mencionados.No que concerne à prestação de serviços, há que referir o conseguro comunitário, único domínio em que essa liberdade se encontra garantida. Tratando-se de um risco que, pela sua natureza ou importância, necessita da participação de vários seguradores (1), esse risco pode ser asumido por empresas que tenham a sua sede social num Estado membro e obedeçam às disposições da primeira directiva de coordenação (directiva n.° 78/473/CEE, de 30 de Maio de 1978).A directiva impõe certas obrigações aos Estados membros (troca de informações, estatísticas) e regras sobre a constituição de reservas.A directiva n.° 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976, regula o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços dos agentes e correctores de seguros, incluindo medidas transitórias. No que respeita a estas medidas, os Estados membros designarão qual a entidade que fará as atestações previstas na directiva. Também deverá ser designada a entidade que passará os documentos respeitantes à prova da honorabilidade.A directiva n.° 73/239/CEE, de 24 de Julho de 1973, coordena as disposições 'legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo, à excepção do seguro de vida, e seu exercício. A directiva reguía em detalhe a autorização e a revogação da autorização, a constituição de reservas técnicas, impõe uma margem de solvabilidade, estabelece o princípio da livre disponibilidade dos activos, regula a cessão de carteiras, etc.A directiva n.0 79/267/CEE coordena o acesso à actividade de seguro directo vida e seu exercício. A regulamentação incide sobre os mesmos aspectos da anterior e estabelece o princípio da proibição de cumulação do ramo «Vida» com o de «Danos». As companhias que no momento da notificação da directiva cumulem os dois ramos terão de geri-los separadamente. Ambas as directivas contêm disposições sobre a prova da honorabilidade, redigidas nos termos gerais.2.6 — Bolsa de valoresA directiva n.° 79/279/CEE, de 5 de Março de 1979, coordena as condições da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores. A directiva tem como objectivo facilitar a admissão de um valor mobiliário à cotação em bolsa de valores de qualquer Estado membro, assim como a cotação do mesmo título em várias bolsas da Comunidade. Para além das condições de admissão, regula a suspensão e a eliminação da cotação (que deve admitir recurso jurisdicional), a informação do público e a cooperação entre os Estados membros. É também criado um comité de contacto com repre-(') Excluem-se os seguros relai... „aiios oe origem nuclear ou causados por medicamentos.A directiva n.° 64/225/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964 (resseguro e retrocessão); e