46 I SÉRIE — NÚMERO 89O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a l) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento proposta de substituição da alínea k) do artigo 2.o, apresen- dos trabalhadores, em que o empregador, o utili-tada pelo Bloco de Esquerda. zador, o empreiteiro geral e dono da obra são  responsáveis solidariamente pelo pagamento dos Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra créditos salariais decorrentes do trabalho efecti-do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de vamente recebido, pelo incumprimento da legis-Os Verdes e do BE. lação laboral e pela não declaração de rendimen-tos sujeitos a descontos para o fisco e a seguran-Era a seguinte: ça social, relativamente ao trabalho prestado pelo  trabalhador estrangeiro ilegal; k) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos  estrangeiros não habilitados com autorização de O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea l) do residência ou visto de trabalho, à aplicação de artigo 2.o da proposta de lei. coima, por cada trabalhador nestas condições, de  300 000$ a 750 000$, se se tratar de uma micro Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. empresa; de 500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, É a seguinte: se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a  4 900 000$, se se tratar de grande empresa. Pre- l) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento ver como infracção contra-ordenacional muito dos trabalhadores, em que o empregador, o utili-grave o incumprimento das obrigações previstas zador, o empreiteiro geral são responsáveis soli-na legislação laboral, nos termos da Lei n.o dariamente pelo pagamento dos créditos salariais 116/99, de 4 de Agosto, e bem assim a sanção decorrentes do trabalho efectivamente recebido, acessória prevista no n.o 2 do artigo 7.o, da Lei pelo incumprimento da legislação laboral e pela n.o 20/98, de 15 de Maio. não declaração de rendimentos sujeitos a descon- tos para o fisco e a segurança social, relativa-O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea k) do mente ao trabalho prestado pelo trabalhador artigo 2.o da proposta de lei. estrangeiro ilegal;   Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento das alíneas l1) e l2), É a seguinte: apresentada pelo PS. Pergunto se as podemos votar em  conjunto. k) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos  estrangeiros não habilitados com autorização de Pausa. residência, autorização de permanência ou visto  de trabalho, à aplicação de coima, por cada tra- Não havendo objecções, vamos votá-las em conjunto. balhador nestas condições, de 300 000$ a  750 000$, se se tratar de uma micro empresa; de Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi-500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena dade. empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a 4 900 000$, São as seguintes: se se tratar de grande empresa. Prever como in-  fracção contra-ordenacional muito grave o in- l1) Incorre também em responsabilidade solidária o cumprimento das obrigações previstas na legis- dono de obra que não obtenha da outra parte lação laboral, nos termos da Lei n.o 116/99, de 4 contratante declaração de cumprimento das obri-de Agosto, e bem assim a sanção acessória pre- gações decorrentes da presente lei relativamente vista no n.o 2 do artigo 7.o, da Lei n.o 20/98, de a trabalhadores imigrantes eventualmente contra-15 de Maio. tados;   O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de substi- l2) Na Administração Pública, a não adopção das tuição da alínea l) do artigo 2.o, apresentada pelo Bloco de medidas prudenciais referidas na alínea l1) gera Esquerda. ainda responsabilidade disciplinar; Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea m) do artigo do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de 2.o da proposta de lei, em relação à qual não foram apre-Os Verdes e do BE. sentadas quaisquer propostas. Era a seguinte: Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.