24 DE MARÇO DE 2018 31 Só a existência de uma estratégia integrada, global e coerente das políticas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências e de uma entidade responsável pela coordenação e execução dessas políticas permite responder, de forma cabal, nos domínios da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social. Sabendo da necessidade de recuperar essa estratégia, assim como da entidade destruída por PSD/CDS, algo que o Governo PS tarda em fazer, o PCP traz hoje a debate uma proposta que visa o reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. A proposta contempla a criação, no plano da Administração Pública, de uma entidade que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências e contempla ainda a contratação de profissionais, o apoio aos utentes nas deslocações para os tratamentos e a requalificação das infraestruturas onde funcionam os centros de respostas integradas (CRI) e as equipas de tratamento. Conscientes de que a criação desta entidade não se faz de um dia para o outro, propomos que, enquanto ela não estiver em pleno funcionamento, o Governo mantenha o atual estatuto de autonomia dos centros de respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia e que mantenha as equipas de profissionais de saúde das estruturas na área da toxicodependência e alcoolismo dedicadas exclusivamente à intervenção neste âmbito e reforce as equipas de rua. Estas são propostas que combatem a fragmentação da resposta e reforçam a estratégia integrada e global, assim como os direitos dos utentes e dos profissionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos seis anos desde a decisão de PSD e CDS extinguirem o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), as consequências na resposta pública estão bem à vista: fragmentação da resposta; equipas reduzidas devido à saída de profissionais sem que se proceda à sua substituição, impossibilitando o acompanhamento dos utentes de forma adequada e próxima; aumento das listas de espera. Estas são as consequências da política de direita. É com essa política que é preciso romper. É preciso criar a entidade nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação, definição das linhas estratégicas e operacionalização no terreno. É preciso dotá-la de recursos humanos, técnicos e financeiros. Só assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática dos comportamentos aditivos e dependências necessita ser tratada por uma estrutura eficiente e eficaz, dotada de profissionais qualificados e experientes, facto que foi conseguido com a criação do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Em 2012, este Instituto foi extinto como consequência da criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), tendo gerado este novo modelo inúmeras críticas de profissionais que trabalham nesta área, nomeadamente de que o processo de integração nas cinco administrações regionais de saúde deu origem a uma fragmentação do modelo de intervenção, assistindo-se, hoje, a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical, tendo deixado de existir um padrão assistencial comum, uniforme e consistente. Assiste-se, hoje, nesta área, a uma situação de ingovernabilidade, esperando-se da tutela toda a atenção e intervenção. Assim, para garantir a existência de uma resposta pública especializada, propomos que a intervenção em comportamentos aditivos esteja, novamente, a cargo de uma única entidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de uma estratégia integrada de combate à droga e à toxicodependência. Gostaríamos, ainda, de destacar o importante papel desenvolvido no âmbito dos projetos de redução de riscos e minimização de danos pelas equipas de proximidade, as quais veem o seu financiamento assegurado, apenas em 80% pelo SICAD, numa lógica de projetos que têm carácter anual ou plurianual, pelo que a renovação do seu financiamento depende da submissão de novas candidaturas, facto este que compromete a