IX – OPERAÇÕES E SALDOS DE ENCERRAMENTO 9.1 – Considerações gerais O encerramento da CGE, da responsabilidade da DGO, no exercício de competências legalmente atribuídas1, compreende um conjunto de operações, que consistem em movimentos contabilísticos escriturais e têm por finalidade regularizar situações específicas com impacto na execução do Orçamento do Subsector Estado (serviços integrados) e assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado.Face às suas competências, a DGO é também responsável pelo controlo da execução orçamental, pela coordenação e centralização da respectiva contabilização e pela elaboração da CGE.Deste modo, tal como já foi assinalado no Parecer da CGE de 2008, o Tribunal de Contas entende que, na parte da execução do Orçamento do Estado que é registada no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), deve caber à DGO a contabilização das operações de encerramento da CGE, das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior e das operações que, constituindo excepções ao cumprimento dos princípios e normas de contabilização, tenham impacto orçamental na Receita do Estado como é, por exemplo, o caso das operações resultantes da utilização do período complementar de execução orçamental.Dando seguimento às recomendações que têm vindo a ser formuladas pelo Tribunal, a DGO, em 2009, passou, pela primeira vez, a contabilizar mensalmente os Passivos Financeiros e a registar as operações contabilizadas ao abrigo do período complementar, tendo continuado a assumir o registo das operações de encerramento da CGE, bem como o registo das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior.9.2 – Operações registadas pela DGOAtravés das operações de compensação, a DGO contabilizou por acréscimo, o valor dos excessos da receita de multi-imposto transitados do ano anterior. Os excessos da receita de multi-imposto correspondem a valores entregues a mais e a restituir aos sujeitos passivos não constituindo, por isso, receitas do Estado.Entende a DGO que estes excessos não devem ficar registados no SGR (ainda que classificados no Capítulo 17 como operações extra-orçamentais), pelo que o saldo existente no final de cada ano é transferido para a conta de operações de regularização da escrita orçamental, na Tesouraria do Estado.No ano seguinte, processa-se a transferência do mesmo valor em sentido contrário, ou seja, o valor do saldo é acrescido ao SGR tendo em vista a sua posterior restituição aos sujeitos passivos.Assim, relativamente aos excessos da receita de multi-imposto transitados, a DGO registou uma cobrança escritural, com data-valor de 1 de Janeiro de 2009, no valor de € 3,6 milhões.                                                      1 Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 80/2007, de 29 de Março (que define a missão, atribuições e tipo de organização interna da DGO).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________329Consultar Diário Original