62 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 20101 —  Consideramos que o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 Julho, é totalmente inadequado para a maioria das empresas portuguesas e mais desajustado se apresenta quando pensamos nas microentidades conforme definidas no diploma em aprovação. Neste contexto, justifica-se que o Parlamento intervenha com o objectivo de desburocratizar e simplificar o registo e o relato contabilísticos para este universo de entidades; 2 —  O SNC assenta nas Normas Internacionais de Contabilidade que, destinadas às grandes empresas multinacionais e sobretudo às cotadas na Bolsa, são fracas, assentam na subjectividade e são inconvenientes para empresas de pequeníssima dimensão, frequentemente servidas por técnicos de contas (ainda) sem a formação académica de nível superior. Mais: consideramos que o SNC, ao substituir regras concretas por princípios gerais, vai trazer à contabilidade subjectividade e afrouxa normas prudenciais que não se adequam à situação actual da economia. Sendo recomendável a normalização contabilística, esta tem de ser concretizada de forma prudente e integrada, insusceptível de manipulação, e deve ser inteligível e adequada ao universo das empresas. 3 —  O trabalho desenvolvido no âmbito da apreciação na especialidade, com a audição de diferentes entidades (Associação de Pequenas e Médias Empresas de Portugal, Ordem dos Técnicos de Contas, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Comissão de Normalização Contabilística, Associação Portuguesa de Técnicos de Contas e o Professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Dr. Alberto Pinheiro Pinto) permitiu tomar consciência da inadequação da maior parte das normas do SNC ao universo das microentidades, designadamente quando se abandonam os princípios tradicionais da contabilidade, o registo baseado em custo histórico e regras claras amplamente dominadas pelos técnicos de contas, qualquer que seja o seu nível de formação. 4 —  Essa constatação, contudo, não pode pôr em causa a necessidade de um registo contabilístico, que tem de assentar em regras conhecidas. Ao propor-se dispensar a aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, com a adopção de normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação, está-se a criar um vazio legislativo não defensável. 5 —  Neste momento face à recente implantação do SNC, não parece desejável criar para as microentidades um regime completamente diferente das demais. Assim, consideramos que, no âmbito da apreciação na especialidade do projecto de lei n.o 200/XI (1.a), o Parlamento podia ter ido mais longe: partindo do regime contabilístico em vigor, definir um processo simplificado com a eliminação de informação e relato contabilístico desnecessários e isenção da aplicação de um conjunto de princípios também considerados desadequados para o universo das empresas em causa. As Deputadas do PS, Teresa Venda —  Maria do Rosário Carneiro. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) João Saldanha de Azevedo Galamba Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Partido Social Democrata (PSD) Agostinho Correia Branquinho Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Eduardo Rego Mendes Martins Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto