19 DE MAIO DE 2021 29 de nomeação dos chefes militares, não há nenhuma alteração na forma de funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Conselho Superior Militar, onde os chefes participam. Portanto, não há nenhum elemento que possa servir de fundamentação para uma ideia que tenho ouvido na comunicação social, quanto à governamentalização, e agradeço a oportunidade que me dá para esclarecer de forma cabal esta matéria. Sr. Deputado Pedro Morais Soares, já falei da matéria do Conselho Estratégico de Defesa Nacional, mas o Sr. Deputado vai mais longe e pergunta sobre a Constituição da República Portuguesa. Evidentemente, não está em debate esta matéria, contudo, digo-lhe, com toda a franqueza, que é o momento de pensarmos sobre as missões das Forças Armadas identificadas na Constituição da República Portuguesa. Matéria à parte, matéria para outro momento, matéria para esta Casa, quando esta Casa entender que chegou o tempo para tal. No entanto, penso que, entre outras experiências, a recente da pandemia alimenta a necessidade de pensarmos como hoje se relacionam as nossas Forças Armadas com as nossas forças de segurança e o que deve dizer sobre isso a nossa Constituição. Sr. Deputado João Vasconcelos, efetivamente, separam-nos distâncias muitíssimos grandes. Porém, fico surpreendido que considere que estas propostas significam que temos de nos adaptar aos países da Europa Ocidental. Eu não disse isso em nenhum momento, disse que vivemos no mesmo mundo que eles, que o nosso mundo não é diverso do deles, que eles fizeram alterações, já consagradas ao longo dos anos, pelo que vale a pena perguntar se a nossa realidade é tão diferente que, afinal, podemos dar-nos ao luxo de manter uma estrutura que é radicalmente diferente. Quanto aos processos, ao diálogo prévio, gostaria de dizer o seguinte: aquilo que é a boa escola em matéria de políticas públicas, vamos aprendendo com as lições anteriores, aprendemos com as lições de 2009, aprendemos com as lições de 2014. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.  O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Presidente, para terminar, quero ainda dizer o seguinte: exatamente por termos aprendido com essas experiências, decidimos optar por aquilo que é a metodologia estabelecida na nossa Constituição, na nossa ordem política. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos anos 90 do século passado, a política dos 3 R — reestruturar, reorganizar e redimensionar —, alimentou discursos oficiais, durante algum tempo, e gerou alguma expectativa quanto à necessidade de adequar a estrutura das Forças Armadas saídas da guerra colonial à exigência do cumprimento da sua missão constitucional. Uma expectativa que rapidamente se esfumou, considerando que, no essencial, o objetivo não era reestruturar, reorganizar ou redimensionar mas tão só centralizar e padronizar, adotando modelos de forças armadas dos chamados países aliados, visando, prioritariamente, uniformizar modelos de gestão sem ter em conta a história, a cultura e a tradição da nossa instituição militar. Foi assim, nomeadamente, com a chamada «lei dos coronéis», foi assim com a extinção do serviço militar obrigatório, foi assim com as sucessivas alterações da legislação que cercearam a autonomia das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere ao método de escolha das chefias militares, foi assim também com a elaboração de um novo sistema retributivo, cujos efeitos negativos ainda hoje se fazem sentir. As sucessivas alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas deram passos significativos no sentido de uma governamentalização, que começa, ao nível da estrutura superior, a dar nítidos sinais de poder comprometer o princípio constitucional da isenção partidária das Forças Armadas. Essas alterações legislativas não se traduziram na melhoria da qualidade da administração, da formação, do treino e do produto operacional, nem no reforço da solidariedade e da unidade de comando no topo da hierarquia.