180II SÉRIE — NÚMERO 11RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Soure, no distrito de Coimbra, sofre, desde há muito, de enormes carências de instalações para os serviços de saúde. O edifício do Hospital, além de insuficiente, está em constante degradação, e o Centro de Saúde a funcionar no antigo SLAT, não dispõe de instalações minimamente adequadas e funcionais.A Câmara Municipal tem realizado um esforço altamente meritório para dotar o concelho, que conta 25 000 habitantes, com as estruturas necessárias à cobertura sanitária da população, tendo já em funcionamento 8 postos clínicos.Contudo, tal esforço não terá pleno rendimento enquanto o concelho não for dotado da unidade básica de saúde, ou seja, de um centro comunitário de saúde, com instalações adequadas e funcionando segundo o sentido definido pela OMS, onde as actividades de formação, prevenção e cura se desenvolvam de uma forma integrada e planeada, e com activa participação da comunidade.Para esse efeito, a Câmara Municipal colocou à disposição do Governo, há cerca de dois anos, um terreno com óptimas condições para a construção de edifício próprio. O Governo prometeu estudar o assunto, mas, até agora, vem adiando qualquer solução, com grave prejuízo para a saúde das populações.Pelo exposto, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais uma informação detalhada sobre os seus planos para resolver o problema da falta de instalações condignas e funcionais no concelho de Soure e, designadamente, se tem prevista a construção de um edifício para o Centro de Saúde.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.tamdo a economia nacional. Tão-pouco .respondeu a este e a outros requerimentos sobre a mesma matéria feitos pelo Grupo Parlamentar do PCP.Entretanto muitos outros casos idênticos se foram acumulando. Destes, citaremos três casos exemplares.Na Herdade do Tinau, freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, numa barragem na posse de um funcionário do MAP, há três anos que a água não é aproveitada. Também na Herdade do Azinha-linho, concelho do Redondo, numa herdade antes na posse da UCP Boa Esperança e hoje entregue ao agrário Manuel Joaquim Espadanai, a barragem foi mandada despejar por este. E para terminar, também na Herdade das Lages, o agrário Armando José Perdigão mandou despejar duas barragens que se alimentam uma à outra e que dariam para irrigar cerca de 100 ha de terra, toda ela preparada para o efeito.Tendo em conta que estes factos constituem um crime contra a economia nacional e que o actual Governo afirmou nesta Assembleia da República, aquando da discussão do Programa do Governo, que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotavam a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento destes atenta-dos contra a economia nacional? Vai tê-los em devida conta, e actuar de acordo com os princípios por si mesmo assumidos?2) Pensa o Governo tomar medidas para quecasos como estes não se repitam? Quais e quando?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados d» PCP: Custódio Jacinto Gingão— Rogério Brito — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Num ano em que a pluviosidade foi fraca e em que, por via da seca, a água armazenada nas barragens era diminuta; num ano em que as culturas da Primavera e em particular as de regadio ficaram comprometidas; num ano em que se verificaram tais situações, agrários houve que se deram ao luxo de esvaziarem barragens, nomeadamente aquelas que há meses atrás foram tiradas às UCPs/cooperativas.Tais denúncias foram feitas em tempo oportuno pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.Em 20 de Março de 1981 o Grupo Parlamentar do PCP chamou a atenção do Governo, através de requerimento, fazendo a denúncia de tais crimes contra a economia nacional e destacando, como caso concreto, uma barragem situada na Herdade das Cabanas, distrito de Évora, entregue ao agrário José Manuel Costa e que foi mandada despejar por este.Hoje, passados quase oito meses, não temos conhecimento de que o Governo tenha tomado qualquer medida pala pamir aqueles que desta forma vão boico-Requsriir.3r.ioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Inspecção do Trabalho no Porto não só funciona mal como é praticamente inoperante.isso mesmo foi recentemente demonstrado pela União dos Sindicatos do Porto, que referiu os seguintes elementos:Em 1980, e para um conjunto de 13 sindicatos, das 3312 infracções denunciadas não foram efectuadas 632 inspecções, sendo levantados apenas 91 autos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Quais as razões por que não foram efectuadas632 inspecções e por que foram levantados apenas 91 autos?2) Que medidas já foram tomadas para resolveresta grave situação?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.