381 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra,	dados pessoais; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”3.	E	é	por	isso	que	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LAdA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .E	convirá	também	deixar	especificado	o	seguinte:	embora	os	dados	de	saúde	sejam,	obviamente,	dados pessoais, esta Comissão tem entendido que um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado não é um documento nominativo4 .5.	O	primeiro	dos	pedidos	mencionados	(o	da	jornalista	Patrícia	Fonseca)	prende-se,	recorde-se,	com o acesso “à documentação relativa à turma de Engenharia Civil, na modalidade de Transportes e Vias de Comunicação, no ano lectivo de 1994/95” e com a questão de “saber quais os alunos que, nesse ano lectivo,” pediram a sua transferência para a ui “ou para outras instituições de ensino superior” .A satisfação deste pedido implicará a consulta - e, quiçá, a posterior reprodução -, de documentos inseridos nos processos individuais daqueles alunos .6 . Perguntar-se-á que dados poderão constar desse processo individual . Com grande grau de probabilidade,	esse	processo	conterá	o	nome	do	seu	titular,	a	filiação,	a	data	de	nascimento,	o	estado	civil,	o	número	do	respectivo	bilhete	de	identidade,	o	número	de	identificação	fiscal,	a	residência,	o	número	de	telefone,	a	situação	profissional	(no	caso	de	trabalhadores-estudantes,	que	poderão	ter-lhe	feito menção no âmbito da sua candidatura ao ensino superior), dados de saúde do aluno e, eventualmente, documentos relativos a procedimentos disciplinares que, porventura, tenham sido levantados ao discente .estarão ainda nele registadas as transferências - transferências para o iseL e transferências deste instituto superior para outra estabelecimento congénereE	poderão	ainda	dele	constar	as	datas	de	realização	dos	exames,	a	constituição	do	júri	e	as	classificações obtidas em cada disciplina, elementos estes que estarão também certamente registados nos livros de termos em uso no iseL .3   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .4   Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .