68 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009relativo à sua execução, assim como os resultados do primeiro ano de aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, vulgarmente designado por «Lei de Estrangeiros».Tal como é referido no projecto de lei do BE, o Censos 20015 revelou que a proporção de população com nacionalidade estrangeira mais que duplicou entre 1991 e 2001, representando 2,2% do total da população e que esse aumento verificou-se em todas as regiões do território continental, exigindo esta realidade novas respostas a nível dos mecanismos de integração dos jovens filhos de imigrantes.O reforço da aprendizagem do português, bem como da sua aprendizagem como segunda língua por alunos com outra língua materna, elemento básico para a assumpção de uma plena integração dos filhos dos imigrantes, assumiu na legislação nacional diferentes perspectivas:a) O Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro6, empreendeu a reorganização curricular do ensino básico e estabeleceu princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. O artigo 8o, relativo à língua portuguesa como segunda língua, refere que «as escolas devem proporcionar actividades curriculares específicas para a aprendizagem da língua portuguesa como segunda língua aos alunos cuja língua materna não seja o português.» De igual modo, o artigo 9o assinala que nas actividades de enriquecimento dos currículos e no desenvolvimento do seu projecto educativo, as escolas «devem proporcionar aos alunos actividades de enriquecimento do currículo, de carácter facultativo e de natureza eminentemente lúdica e cultural, incidindo, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação»; b) O Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março7, estabeleceu os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. O artigo 6.o, no 3, expõe a necessidade das componentes curriculares dos cursos de nível secundário puderem contribuir, na generalidade, para o desenvolvimento das competências do aluno ao nível do domínio oral e escrito do português, devendo ser proporcionadas pelas escolas actividades curriculares específicas tendo por objectivo reforçar a aprendizagem do português, bem como a sua aprendizagem como segunda língua por alunos com outra língua materna; c) O Despacho Normativo n.o 7/2006, de 6 de Fevereiro8, estabeleceu, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das actividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna.                                                           4 http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/8034CA66-60D5-4B3C-9EA2-214DA573F583/0/PII_Rel_2007_08.pdf  5http://www.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=94774&att_display=n&att_download=y  6 http://dre.pt/pdf1s/2001/01/015A00/02580265.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/073A00/19311942.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/026B00/09030905.pdf  II SÉRIE-A — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original