16 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Mas também a subida de impostos deveria ser temporária, até ao fim de 2011, e a verdade é que, neste Relatório, o Governo admite que, pelo menos até 2013, não há decréscimos previstos na arrecadação de receita que possam ser atribuíveis à reposição do nível fiscal anterior a este pacote de medidas.Chegaremos a 2013 com a maior carga fiscal e, também, o maior esforço fiscal de que há memória, o que, evidentemente, prejudica muitíssimo a nossa economia, o crescimento do PIB, a criação de emprego ou a diminuição do desemprego.Portanto, temos aqui duas situações que seria bom que fossem corrigidas no Orçamento do Estado, para que se pudesse caminhar em direcção ao compromisso que foi estabelecido.E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que olhamos para este Relatório e consideramos estranho que nele não haja uma única referência, como já disse há pouco, à fusão ou extinção de institutos públicos, de outros organismos do Estado» É um esforço de consolidação do lado da despesa põblica de funcionamento que nos parece muito curto e que devia ser claramente aprofundado, a bem do nosso País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar esta minha intervenção sem referir que, com este Relatório, ficam finalmente enterradas as alterações metodológicas unilaterais que o Governo tinha decidido efectuar em Outubro de 2008 devido ao encerramento da Caixa Geral de Aposentações a novos contribuintes, de 2006 em diante, sem consultar o INE ou o Eurostat e provando, por isso, não estar de boa fé. Desde então, nunca mais os dados das grandes rubricas das receitas ou das despesas foram comparáveis ao longo do tempo, antes e depois de 2009, embora o valor do défice não fosse afectado. Uma conduta para lamentar.Creio não faltar à verdade se disser que nenhum dos Srs. Deputados se terá batido tanto por esta questão como eu. Uma questão que já nem era política, era de seriedade e de honestidade.Por isso, foi reconfortante verificar como o INE, de acordo com o Eurostat, veio dizer, em meados de Junho, que as alterações a que o Governo havia procedido tinham de ser corrigidas. Os valores não podiam ser os que nos tinham sido apresentados.Comparemos, Srs. Deputados, os valores das rubricas em relação às quais o Governo tinha querido alterar o registo: as contribuições sociais, do lado da receita, e as despesas com o pessoal, do lado da despesa.No que toca, por exemplo, às despesas com pessoal, em 2009, de acordo com aquilo que o Governo queria, o seu valor devia ter sido de cerca de 18 400 milhões de euros; o INE veio dizer que, afinal, foram cerca de 20 500 milhões de euros —  cerca de 2 100 milhões de euros, ou 1,3% do PIB a mais do que o Governo pretendia. E, em 2010, a diferença é também muito grande: mais de 1800 milhões de euros, ou 1,1% do PIB.Nas contribuições sociais, as divergências são, igualmente, de enorme significado.Quer dizer, andámos quase dois anos a trabalhar com estatísticas erradas —  é o termo — , devido à teimosia do Governo, porque, quando são fornecidos, deliberadamente, números que não estão correctos, isso impede que as análises sejam sérias e que possam ser aplicadas medidas correctoras apropriadas. E estas medidas podiam ser essenciais para fazer Portugal regressar mais rapidamente a um caminho de sucesso.Que necessidade tinha o Governo de ter procedido desta forma? Respondo: nenhuma! Agora acabou por ser desmentido, e isto é o pior que pode acontecer a quem governa, porque lhe retira confiança e autoridade.Por isso, espero bem que os «malabarismos» estatísticos do Governo tenham acabado. Muito gostaria que assim acontecesse, porque todo o País, todos os portugueses, todos nós só teremos a ganhar com isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental é a «versão 3» do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Se o Relatório fosse para votar, iria ser, seguramente, aprovado pelo PS e pelo PSD, a parelha sempre unida pelas posições mais ultra-liberais da União Europeia, desta União Europeia de Durão Barroso, Angela Merkel e José Sócrates, que impõe a privatização de sectores e empresas estratégicas para Portugal e para os portugueses e a sua transferência para o capital privado nacional e internacional.