I SÉRIE — NÚMERO 94 68 de exigência administrativa e científica impostos às instituições que atualmente o conferem, traduzir-se-á numa perigosa perda de qualidade e num claro retrocesso no trajeto que tem vindo a ser percorrido pela investigação científica e pelo ensino superior público, em Portugal, desde as alterações introduzidas no setor pelo então Ministro Prof. Doutor Mariano Gago; 2. A atribuição do grau em resultado de um mero ato deliberativo avulso aumentará consideravelmente o risco de banalização do mesmo, facto que, a ocorrer, constituirá um enorme prejuízo para o País, a médio e longo prazos, colocando em causa o seu posicionamento no contexto do ensino superior europeu e mundial. É importante não esquecer que Portugal integra o top 20 dos melhores países para o ensino superior no mundo, ocupando a 18.a posição, logo a seguir a países como a Coreia do Sul e a República Checa; 3. A necessidade de manter e reforçar as especificidades de um sistema binário, consensual, que seja o garante da diversidade e da especificidade na resposta adequada às necessidades de cada uma das regiões, fazendo com que os doutoramentos atribuídos por escolas do ensino superior politécnico possam dar resposta a questões e a desafios práticos, relevantes no contexto em que estão inseridos, que ajudem a dar resposta aos problemas reais da economia local, reforçando a missão e o âmbito de intervenção que estiveram na génese do ensino politécnico; 4. O perigo oculto de fragmentação do próprio ensino superior politécnico, com o surgimento de politécnicos de primeira e de segunda linha, decorrente da aplicação dos critérios para atribuição do grau de doutor nas universidade portuguesas, os quais, entre outros, contemplam a necessidade de: i) possuir centros de investigação classificados com Muito Bom ou Excelente pela FCT; ii) possuir um número mínimo de três centros de investigação classificados com Muito Bom ou Excelente, em três áreas científicas distintas, por instituição; iii) assegurar o cumprimento do critério relativo aos 75 % do corpo docente doutorado, afeto ao plano de estudos do doutoramento, o qual deve estar igualmente integrando em centros de investigação avaliados pela FCT, com classificação de Muito Bom ou Excelente. Uma análise cuidada dos documentos disponibilizados pela FCT, relativos à avaliação dos centros de investigação dos institutos politécnicos evidencia, claramente, que o número de institutos politécnicos que consegue cumprir estes critérios é reduzido, pelo que um número significativo não terá capacidade imediata instalada para atribuir o referido grau. Assim, e neste novo contexto, correm o risco de ser penalizados em termos de imagem, de competitividade e capacidade de atração de estudantes, e até em termos de acesso ao financiamento, com evidentes desvantagens de natureza concorrencial; 5. Assim, e face aos critérios administrativos e científicos monitorizados pela A3ES, bem como aos dados oficiais fornecidos pela FCT, e ao contrário daquilo que é afirmado pelos peticionários, verifica-se uma forte possibilidade de apenas um número reduzido de institutos politécnicos possa vir a cumprir, no imediato, tais critérios na sua plenitude, alcançando assim o direito indiscutível e de máxima justiça, de atribuição do grau de Doutor, face à qualidade do trabalho que têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas. Tal só não se verificará, se existir alguma intenção não expressa de vir a produzir, para as futuras universidades politécnicas, critérios administrativos, científicos e de financiamento diferenciados daqueles que são utilizados para as restantes instituições de ensino superior universitário, onde os agora institutos politécnicos se pretendem ver integrados. A ocorrer, tal constituirá um sério problema. No que diz respeito ao segundo objetivo da petição, o da alteração da designação de Instituto Politécnico para Universidade Politécnica, é nossa opinião que esta não deve igualmente surgir em resultado de um mero ato deliberativo, mas que deverá sim resultar do cumprimento dos critérios do atual Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior ou daqueles que venham a ser introduzidos em resultado da futura revisão do RJIES. Caso contrário, correremos o risco de subitamente passarmos a ter mais 15 universidades politécnicas (sem contabilizar as 3 Escolas Superiores de Enfermagem, a Escola Náutica e a Escola de Hotelaria e Turismo) sem que, muitas delas, tenham evidenciado possuir uma estrutura organizativa, administrativa, científica e académica conducente com a qualidade exigida, acrescendo-se o facto de tal decisão ter sido tomada sem qualquer noção, quiçá preocupação, sobre o tipo de implicações que esta terá para o funcionamento futuro do ensino superior público em Portugal.