3934II SÉRIE — NÚMERO 168N.° 2987/IÜ (1.*)—Dos deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativamente à construção de ginásios do tipo GT 3A em edifícios destinados aos ensinos preparatório e secundário.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Avisos relativos à exoneração de uma escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar e à nomeação de um novo escriturario-dactilógrafo.Nota. — Além dos suplementos indicatos nos n."4 151, de 18 de Julho dc 1984, e 158, de 4 de Agosto de 1984, foi publicado mais o seguinte na 1." Sessão Legislativa:N.° 763 — 1 suplemento.PROJECTO DE LEI N.° 388/111ELEVAÇÃO DA VILA DA FEIRA A CATEGORIA GE CIDADE, COM A DESIGNAÇÃO OE SANTA MARIA DA FEIRAO Grupo Parlamentar do CDS, sem querer retirar significado ao projecto do Bloco Central, n.° 375/III, «Elevação à categoria de cidade da vila da Feira», mas com o intuito de repor a verdadeira designação histórica, a que o jornal Correio da Feira na sua edição de 5 de Outubro de 1984 dá público relevo, apresenta o presente projecto, retomando plenamente as razões de índole histórica que nortearam o projecto referenciado, de elevação da vila da Feira à categoria de cidade.Com efeito, a Cidade de Santa Maria, mencionada por Alexandre Herculano, teria sido fundada pelos Godos, que chegaram à região nos fins do século v, e mais tarde arrasada pelos Mouros no ano 711, reedificada e, de novo, destruída em 997 pelas tropas de Almansor.Só em 1117 é que o topónimo «Feira» apareceu pela primeira vez na Carta do Couto de Asseloa — Albergaria-a-Velha —, dado por D. Teresa, em razão, fundadamente, do estabelecimento de uma feira.Os séculos fizeram nascer à sombra da feira um centro urbano significativo, marcante na verdadeira assunção dos valores pátrios, ricos em aspectos materiais, multiplicador e irradiador de cultura.Tais marcos indeléveis a que os tempos modernos trouxeram os índices de industrialização e o respectivo acompanhamento de variados serviços merecem que, relevando sempre os dados históricos, se eleve à categoria de cidade a actual vila da Feira, assumindo, na linha da motivação poética que nos impele, a sua primitiva designação de Santa Maria da Feira.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA actual vila da Feira é elevada à categoria de cidade, com a designação de Santa Maria da Feira.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 1984.— Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — Abreu de Lima.REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de RevisãoARTIGO 96.°-APropõe-se a substituição da proposta da Comissão pelo texto seguinte:1 —.....................................................2 —.....................................................3 — No caso de recurso apresentado por mais de um deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo ou agrupamento parlamentar.4 — Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam.5 — Pode ainda usar da palavra pelo período de 3 minutos um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.6 — Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta de aditamento ARTIGO 135.°, N.° 3Propõe-se que ao n.° 3 da proposta originária seja aditada, in fine, a expressão «entre 5 e 10 dias».Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Saias (PS).ARTIGO 137."Propõe-se a substituição do n.° 3 e o aditamento de um novo número, que será o 4, nos seguintes termos:3 — Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente mandará baixar o recurso à Comissão de Assuntos Constitucionais que decidirá no prazo de 48 horas.4 — Da decisão da Comissão haverá recurso para o Plenário, sem debate, podendo todavia o recorrente fundamentai- o recurso por tempo não excedente a 5 minutos.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Silva Marques (PSD).