8 DE JULHO DE 2020 65 em marcha, não venha aí uma avalancha eleitoral igual àquela que derrubou José Sócrates em 2011, porque aí já teremos as pessoas nos lugares. Não é assim que se faz. E este Parlamento não o deve permitir, porque o que querem é pôr pessoas nos lugares antes das eleições. Para os mais desatentos, devo dizer que este documento prevê uma coisa extraordinária: a possibilidade de o Governo destituir os presidentes das CCDR. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Ou seja, não tomam parte na eleição, não os escolhem na eleição, mas podem destituí-los depois de serem eleitos. Haverá maior atentado à democracia do que este? Não há! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que o PAN não tem a possibilidade de pedir uma apreciação parlamentar, saudamos, desde já, as apreciações parlamentares do PCP, do BE e do PSD, que permitem que esta reforma estrutural seja debatida neste Parlamento, algo que o Governo não propôs. Lembramos que a democratização da governação territorial e das CCDR é uma promessa eleitoral do Partido Socialista que, desde 2015, estava por concretizar. Reconhecemos méritos à proposta, como os de legitimar um alargamento das respetivas competências das CCDR, de incentivar políticas de proximidade e, obviamente, de trazer claros benefícios no quadro da captação e gestão dos fundos comunitários e da política regional da União Europeia. Só que o modo como o Governo decidiu fazê-lo baseia-se num modelo de colégio eleitoral, um modelo para nós anacrónico, do século XVIII, que serviu numa época em que era difícil haver eleição popular. Repetimos, esse modelo é anacrónico e já não serve. Foi precisamente este modelo que permitiu que Donald Trump se tornasse presidente, com menos votos populares do que Hillary Clinton. O Governo escolhe, então, fazer um caminho do passado, em vez de ousar apostar num modelo progressista de eleição direta das direções das CCDR. Opta por um modelo em que apenas se elege o presidente indiretamente por um colégio eleitoral. Opta por escolher os vice-presidentes em acordo com os autarcas. O Governo escolhe, então, uma democracia de circuito fechado e exclui do ato eleitoral a possibilidade de participação direta dos cidadãos e das cidadãs. Exclui do ato eleitoral a possibilidade de os cidadãos e as cidadãs de cada área geográfica decidirem que projeto é o melhor para a sua área geográfica. Este modelo pode, inclusivamente, potenciar grandes conflitos internos entre presidentes e vice-presidentes e até paralisar as CCDR. O Governo, por sua vez, não abdica do controlo e não confia nos cidadãos e nas cidadãs. Também não confia nos autarcas, ao contrário do que faz, por exemplo, nas áreas metropolitanas. Propõe, então, um modelo de democracia tutelada, em que o Governo fica a vigiar se as crianças se estão a portar bem. Ora, na perspetiva do PAN, este modelo cheira a mofo! Não se pode chamar democratização territorial a uma solução que se limita a dar uma nova roupagem à já gasta eternização no poder dos mesmos atores políticos de sempre. Para o PAN, só a eleição direta e a sua independência do Governo podem garantir que as CCDR e os membros da sua direção atuam com autonomia e responsabilidade. No entender do PAN, seria possível uma eleição direta, por exemplo, fazendo-a coincidir com as eleições autárquicas, onde as pessoas poderiam votar nos projetos para os seus municípios e as suas freguesias, mas também para uma área mais abrangente correspondente às CCDR. Isto implicaria mais participação dos cidadãos e das cidadãs nos rumos das políticas de proximidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.a Presidente.