PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
345 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009358C) Por requerimento de 21 de Julho de 2007 – “Informação sobre a percentagem da avaliação do primeiro período que entra na avaliação do segundo período e a percentagem da avaliação do segundo período que entra na avaliação do terceiro período respeitante à avaliação atribuída aos alunos por todos os membros docentes do conselho pedagógico”.2. Como não obteve a informação requerida, Jorge Manuel Leal Pereira Dias apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) - processos nos 308/2008 e 323/2008.3. Entretanto, a entidade requerida veio também solicitar a intervenção desta Comissão (processo no 309/2008) - “pedimos a essa comissão que se pronuncie sobre se não haverá aqui uma situação de abuso do direito”.E nota para o efeito o seguinte:a) “O mesmo requerente já efectuou neste ano lectivo outros 30 pedidos de documentos/informações”;b) “Os pedidos agora efectuados enquadram-se na prática corrente do docente que, quando obrigado a fundamentar actos por si praticados, dirige ao órgão que lho demanda um conjunto de pedidos cuja lógica se resume ao seguinte: se me constrangem a produzir uma informação, quem ma pede produzirá vinte”;c) A Escola não possui nenhum documento com a “identificação dos professores (do corpo docente do Conselho Pedagógico da Escola) e respectivos anos/turmas com cem por cento de aproveitamento na avaliação final no presente ano lectivo” (para satisfazer o pedido seria necessário produzir um documento novo);d) A segunda parte do pedido de 10 de Julho de 2008 [alínea b)] e o pedido de 15 de Julho de 2007 implicam muito trabalho, uma vez que está em causa o acesso a um elevado número de documentos;e) O pedido de 21 de Julho de 2008 “não faz qualquer sentido. Mais a avaliação não pode ser vista da forma como o docente questiona, como se depreende dos textos legais a esse respeito. O conselho pedagógico considera a avaliação contínua, de ciclo e reportada à observância de consecução, pelo aluno, dos objectivos definidos nos programas oficiais, independentemente da altura do ano escolar em que os mesmos são atingidos”;f) “A satisfação destes pedidos resultará em prejuízo da atempada e cabal prossecução das atribuições do serviço”.  II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
346 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009361- Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.2. A Administração não está todavia, de acordo com o no 3 do artigo 14o da LADA, obrigada a satisfazer pedidos que sejam manifestamente abusivos, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos.Os pedidos são manifestamente abusivos quando alguém requer repetidamente os mesmos documentos, num curto espaço de tempo.Por outro lado, não basta que se solicite um elevado número de documentos para que os pedidos sejam manifestamente abusivos (neste mesmo sentido, vide o Parecer da CADA no 154/98). Só assim será se não se vislumbrar qualquer razoabilidade no pedido. É o que acontece, por exemplo, se o requerente solicitar fotocópia de todos os documentos existentes na Escola Secundária Dr.Júlio Martins.Segundo a informação fornecida pela entidade requerida, Jorge Manuel Leal Pereira Dias tem apresentado vários pedidos de acesso.Não obstante, parece claro que não pede reiteradamente a mesma informação.Por outro lado, apesar de haver um elevado número de requerimentos (referen——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
347 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009360tes a vários documentos), não resulta imediatamente a falta de razoabilidade dos pedidos.Face ao exposto, entende esta Comissão que a informação solicitada e identificada pela entidade requerida não permite, só por si, que se qualifiquem os pedidos formulados no sentido pretendido, ou seja, como manifestamente abusivos.3. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LADA).A grande maioria dos documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.Existem, todavia, alguns documentos que poderão conter informação nominativa (os relatórios individuais por aluno justificativos das reprovações/não transição e o relatório de actividades da psicóloga Emília Marques).Caso se confirme que tais documentos contêm informação dessa natureza, devem ser facultados com expurgo da mesma, uma vez que o requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. no 7 do artigo 6o da LADA).4. Caso não possua algum dos documentos solicitados, a entidade requerida deve comunicar esse mesmo facto ao ora queixoso [cfr. alínea d) do no 1 do artigo 14o da LADA].Importa notar ainda que a Administração não está, ao abrigo da LADA, obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos; nem à prestação de quaisquer outras informações para além das previstas no referido artigo 5o. Como se refere no Parecer no 10/2004, desta Comissão:“Constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar
348 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009363documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros”.Neste sentido estabelece o no 5 do artigo 11o da LADA que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido”.Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada.5. Se o pedido de acesso não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito (n.o 4 do artigo 13.o da LADA).Deve ainda acrescentar-se que:a) Os órgãos e entidades sujeitos à LADA prestarão, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificação dos documentos pretendidos, designadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos (cfr. no 5 do artigo 13o da LADA);b) Não se vislumbra como é que a satisfação dos pedidos de acesso - facultando os documentos existentes e notificando o requerente sobre a inexistência dos restantes - pode prejudicar seriamente a “atempada e cabal prossecução das atribuições do serviço”.6. Note-se ainda que a entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa (cfr. no 5 do artigo 12o da LADA).III – ConclusãoFace ao exposto, deve a entidade requerida facultar ao requerente os documentos e a informação solicitada, caso existam.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008Antero Rôlo (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)
349 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009362Parecer no 217/2008Data: 2008.09.17Processo no 289/2008Requerente: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Alves MartinsI – O pedido1. O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) apresentou ao Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Alves Martins (P/CE/ESAM) o seguinte pedido:“(...) No âmbito das competências que por lei nos são cometidas para a defesa dos direitos e interesses legítimos dos n/ associados e nos termos do artigo 61o do CPA, cumpre-nos vir expor e solicitar os bons ofícios de V/ Exa., para o seguinte:” a) “Este Sindicato foi questionado, pela N/ Associada Ana Isabel Baila Antunes, acerca da legalidade do concurso para provimento a Professor Titular; de facto,”b) “Tendo sido criadas 6 (seis) vagas para essa categoria, temos dificuldades em compreender a existência de 7 (sete) Professores que obtiveram provimento; desta forma,” c) “Sabemos que, inicialmente, o Professor Rogério Silva não foi provido;”d) “Tendo-o sido, indevidamente, a Professora Natália Rodrigues; por esta razão,”e) “Respeitosamente requeremos a V/ Exa. o envio de cópia da documentação existente, que deu provimento a ambos os Professores (Maria Natália da Silva Rodrigues e Rogério Carlos Almeida Silva), nomeadamente a emanada da DREC1 e da DGRHE2; uma vez que,”f) “Tal situação prejudica gravemente a N/ Associada que, embora não tenha sido opositora a este concurso, corre o risco de, no próximo ano lectivo, ficar sem horário na V/ Escola”.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar os documentos que assim foram solicitados, o P/CD/ESAM submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de Parecer.——————1 A sigla designa a Direcção Regional de Educação do Centro.2 A sigla designa a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
350 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009365II – O Direito1. A ESAM é um estabelecimento escolar que integra a rede pública de ensino. É-lhe, pois, aplicável a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (e, doravante, designado pela sigla LADA).2. Resulta dos autos que o procedimento concursal está terminado. E tanto assim é que houve já provimento na categoria de professor titular. Trata-se, portanto, de uma pretensão de acesso extra-procedimental (isto é, que não se prende com documentos inseridos em procedimento em curso).3. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a) e 5o da LADA: Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.4. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.
351 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009364Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado. Como não o têm o nome, a filiação, a data de nascimento, os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, as habilitações académicas e profissionais ou os registos sobre eventuais penas disciplinares. E o mesmo se diga de um atestado médico que mencione apenas que certa pessoa se encontra doente e a duração previsível dessa doença; desde que não indique qual a enfermidade de que sofre, a sua etiologia e/ou o tratamento ministrado, não será um documento nominativo.Quer dizer: os elementos acabados de referir (a título de exemplo) constituem informações não nominativas e, por conseguinte, de acesso irrestrito. Sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhuma delas integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhuma delas cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros.E é por isso que um qualquer documento que os refira será um documento administrativo sem teor nominativo.5. É certo que a CADA não conhece a documentação em causa, mas afigurase-lhe que a mesma poderá ter (pelo menos em parte) natureza nominativa.Registe-se, porém, que - se os documentos pretendidos contiverem juízos opinativos (embora tão-somente juízos opinativos de natureza funcional) quanto a um (ou a ambos) dos indicados professores titulares -, eles não deixarão, por esse facto, de ser documentos livremente acessíveis.Com efeito, considera a CADA que, no caso em apreço, as apreciações ou juízos de valor meramente funcionais não constituem informação nominativa, já que foram emitidos na estrita decorrência do exercício de funções por parte dos visados. E, portanto, essa informação - que não contende com a reserva da intimidade da vida privada - será divulgável, mesmo sem autorização escrita daqueles a quem se reporta.Poder-se-ia argumentar que esses documentos, por conterem juízos opinativos, são documentos nominativos. Mas não é assim: não há que inviabilizar o acesso por terceiros, já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada; do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados. E, sendo esse o caso, tal informação é, sem mais, acessível por terceiros.6. A LADA orienta-se por dois vectores basilares: o da reserva da intimidade da vida privada e o da transparência da actividade administrativa pública.
352 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009367Significa isto que há sempre que proceder a uma equilibrada ponderação dos interesses em confronto no caso que, concretamente, esteja em apreciação, não podendo, pois - sem título bastante -, ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida privada em detrimento da transparência da actividade administrativa pública.Ora, a LADA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) A LADA viabilizou o acesso a informação não pessoal (ou «neutra», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c) A LADA não afectou a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, em razão dos interesses em presença, a CADA reconheça que um terceiro é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos. Portanto, - repita-se -, há sempre que pesar os valores em causa, para que o acesso não redunde numa invasão desnecessária, desproporcionada e mesmo arbitrária da reserva da intimidade da vida privada de outra(s) pessoa(s).7. Cumpre, pois, ver se o SPZC - aqui representando a sua associada, professora Ana Isabel Baila Antunes - é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.E, como decorre do que se deixou expresso, tal interesse releva apenas para o acesso à eventual parcela nominativa da documentação pretendida, já que a parte não nominativa é generalizada e livremente acessível.Esta docente, ao que afirma o SPZC, “embora não tenha sido opositora a este concurso, corre o risco de, no próximo ano lectivo, ficar sem horário” na ESAM. Quer dizer: desse concurso poderá sair prejudicada a sua posição enquanto docente daquela Escola.Tem, por isso, o direito de aceder aos documentos que pretende, já que é pelo conhecimento integral dos mesmos que poderá decidir - de uma forma completamente esclarecida - se (e em que termos) há-de fazer uso das impugnações graciosas e judiciais de que poderá lançar mão; mas, para tanto, precisa de estar munida de tal documentação.8. E não se diga que não foi a docente a requerer, mas o SPZC. Segundo o no 3 do artigo 4o do Decreto-Lei no 84/99, de 19 de Março (diploma que assegura
353 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009366a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício), é reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (...).Como a este propósito referiu o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno), de 25 de Outubro de 2005 (Processo no 1945/03), tais associações têm “legitimidade processual activa (...) para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador”.De resto, já o Tribunal Constitucional, no Acórdão no 118/97 (publicado no Diário da República, I Série, no 96, de 24 de Abril de 1997) havia considerado que “a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos”, cujo âmbito de actuação “não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos interesses jurídicos... e esta defesa exige a possibilidade de os sindicatos intervirem em defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representem (...)”.Assim, nada obsta a que seja disponibilizada ao sindicato requerente a documentação em apreço, incluindo a de carácter nominativo. No entanto, os documentos nominativos eventualmente existentes no acervo documental em causa não poderão - sem prévia autorização da(s) pessoa(s) a quem se referem - ser utilizados para fins diversos daqueles para os quais o acesso foi obtido, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais (cfr. LADA, artigo 8o, no 2).III – ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o SPZC tem o direito de aceder à documentação referente ao mencionado concurso para provimento a professor titular.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008Artur Trindade (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
354 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009369Parecer no 223/2008Data: 2008.09.17Processo no 190/2008Queixa de: Armando Lopes de Oliveira BastosEntidade requerida: Administração do Estabelecimento Prisional de Paços de FerreiraI – Factos 1. Armando Lopes de Oliveira Bastos, recluso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Administração do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por não lhe ter sido dada resposta ao requerimento que apresentara de:“ACESSO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA DESDE JANEIRO DE 2007, REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES, de conformidade no instituído no artigo 224o do Decreto-Lei no 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações decorrentes pelos Decreto-Lei no 49/80, de 22 de Março e Decreto-Lei no 414/85, de 18 de Outubro”.2. O requerente, ora queixoso, após contacto dos serviços de apoio desta Comissão, enviou cópia dos vários requerimentos que dirigiu à Administração do Estabelecimento Prisional.Em requerimento datado de 29 de Abril de 2008, renovou o pedido apresentado em 14 de Julho de 2006, de “que lhe fossem fornecidas circulares, ofícios e despachos da DGSP” (pedido identificado na queixa como de acesso a regulamentos e instruções) assim como o pedido que apresentara em 7 de Maio de 2007, de “que lhe fosse concedido cópias do Diário da República, desde Janeiro de 2007”.  3. A entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre esta queixa não respondeu.II – Direito1. De acordo com a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o requerente pode queixar-se à CADA contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativos (cfr. artigo 15o, no 1).2. O Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, serviço externo da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, encontra-se sujeito à LADA [cfr. artigo 4o, no 1, alínea a)].
355 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093683. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”A LADA considera como documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome [cfr. artigo 3o, no 1, alínea a)].Nestes termos, o acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação.O acesso aos documentos administrativos está, contudo, sujeito a algumas restrições de acesso, que se encontram expressamente referidas no artigo 6o da LADA:– Quando se trate de documentos nominativos (no 5);– Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);– Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (no s 1, 2, 3, e 4).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado.14. Os documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contenham “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA), são acessíveis pelo titular da informação constante dos mesmos documentos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo” estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5, da LADA)——————1 Cfr. J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
356 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093715. Um dos pedidos que deu origem à apresentação da queixa ora em apreço refere-se ao acesso ao Diário da República desde Janeiro de 2007.Nesse pedido não está, no entanto, em causa o acesso a documentos administrativos.O Diário da República é o jornal oficial onde são publicados, sob pena de ineficácia jurídica, os actos previstos no artigo 119o da Constituição da República Portuguesa, não cabendo, deste modo no conceito de documento administrativo resultante da conjugação dos artigos 3o e 4o da LADA, e consequentemente não estando abrangido pelas regras de acesso daquele diploma.6. A CADA já se pronunciou sobre esta matéria, tendo-se escrito no Parecer no 74/982, emitido na sequência da queixa apresentada por um recluso que solicitara o acesso, por reprodução, a determinadas leis, decretos-lei, decretos regulamentares e resoluções da Assembleia da República, que identificava, que: “as fotocópias de diplomas legais, como actos sujeitos a publicação no Diário da República e como tal disponíveis, não constituem documentos administrativos, pelo que não se encontram dentro do âmbito de aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos”.E ainda no âmbito do mesmo parecer se pode ler que: “[a]s leis, decretos-lei e decretos regulamentares são actos normativos que, tal como as resoluções da Assembleia da República, têm que ser publicadas na I Série do Diário da República, sob pena de ineficácia, como dispõem os artigos [...]. Essa publicação é hoje também acessível através da Internet.Em face destes princípios, é doutrina da CADA que tais actos solenes [...] não estão abrangidos pelas regras de acesso impostas à Administração pela LADA.Diferente seria a solução se estivessem integrados em qualquer processo administrativo: nesse caso não haveria razão para os excluir de tal acesso. Assim, não é de sufragar a pretensão do reclamante [...].”Dado o exposto, e uma vez que a CADA apenas tem competência para apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas contra falta de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos, não pode pronunciar-se sobre o acesso pretendido ao Diário da República.7. Relativamente às circulares e ofícios da DGSP cuja identificação é feita no pedido datado de 14 de Julho de 2006, pese embora se desconheça o seu conteúdo, eles não revestirão, atenta a sua natureza, carácter nominativo, tratandose de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.——————2 Disponível em www.cada.pt.
357 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009370Assim sendo, deverá ser facultado o acesso aos mesmos. No caso de não os possuir deverá a entidade requerida informar o requerente desse facto (cfr. artigo 14o, no 1, alínea d) da LADA) e da entidade que os possui.Refira-se a este propósito o dever que recai sobre os órgãos e entidades a que se refere o artigo 4o da LADA de assegurarem a divulgação de todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa (cfr. artigo 10o, alínea a) da LADA).Nos termos do no 4 do artigo 14o da LADA face ao volume de informação solicitada, pode o prazo referido no seu no 1 “ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias”.III – ConclusãoEm face do exposto, deverá a entidade requerida facultar ao requerente o acesso às circulares e ofícios solicitados.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
358 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009373Parecer no 224/2008Data: 2008.09.17Processo no 271/2008Queixa de: Fernando Esteves, jornalistaEntidade requerida: Inspecção-Geral das Actividades em SaúdeI – Factos e pedido1. Em 30 de Maio de 2008, Fernando Esteves, jornalista da revista “Sábado”, solicitou à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) a consulta dos seguintes documentos, relacionados com intervenções deste organismo inspectivo:“1 - Inspecção sobre a facturação de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, incluindo o controlo de impressos e vinhetas e a efectiva realização dos serviços prestados; 2 - Controlo do crescimento da despesa com compras e com pessoal; 3 - Mecanismos de controlo da assiduidade e do trabalho extraordinário nos estabelecimentos e serviços do SNS 4 - Aquisição, gestão e aplicação de materiais em procedimentos cirúrgicos de ortopedia 5 - Atribuição de regimes de trabalho aos profissionais de saúde nos estabelecimentos e serviços do SNS 6 - Transportes de doentes (2a fase) 7 - Exclusão de doentes dos ficheiros de médicos de família como eventual reacção a reclamações apresentadas por aqueles 8 - Planos de emergência em situações de catástrofe 9 - Auditoria clínica aos grandes prescritores10 - Auditoria às condições de aquisição de medicamentos dispensados em ambulatório ou em meio hospitalar, bem como sobre a existência de eventuais episódios de cartelização de preços11 - Relatório final da auditoria de gestão ao Hospital de S. João, no Porto,12 - Relatório de Actividades de 2007 da Inspecção Geral da Saúde13 - Plano de actividades de 2008 da Inspecção-Geral da Saúde;14 - Consulta de processos disciplinares em que profissionais de saúde tenham sido acusados de algum tipo de adicção (álcool, drogas, etc.)”2. Na falta de resposta, Fernando Esteves apresentou, em 2 de Julho de 2008, queixa à CADA. Na queixa em que são assinalados os documentos que pretende consultar, tal como constam do pedido acima transcrito, Fernando Esteves já não faz referência ao acesso a processos disciplinares (ponto 14 do pedido).3. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio referir, em 22 de Julho de 2008, relativamente aos diversos pontos do pedido (excepto o ponto 14, que não consta da queixa), o seguinte:
359 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009372a) Ponto 1 - a inspecção em causa “foi substituída por outras acções, entretanto superiormente determinadas ou consideradas mais urgentes e não previstas”;b) Ponto 4 - a “acção foi concluída, com envio do respectivo relatório à Administração Central do Sistema de Saúde, para efeitos de adopção de medidas na matéria, tratando-se de uma acção cujas medidas se encontram ainda em acompanhamento” pela IGAS;c) Ponto 5 - “trata-se de um acção concluída, com elaboração do respectivo relatório, o qual, no entanto, apresenta alguns elementos de carácter nominativo”;d) Ponto 6 - “embora disponha de diversos relatórios já elaborados no âmbito desta acção, a mesma ainda prossegue, com aprofundamento das respectivas verificações e análises, dada a dimensão e complexidade de muitas das situações encontradas”e) Ponto 9 - “a mesma foi concluída, com a elaboração de relatório e de diversas informações autónomas, na sequência das quais e após o competente contraditório pessoal, foram tomadas algumas medidas de natureza disciplinar, com decisão ainda não transitada, tratando-se de documentos com muitos elementos de carácter nominativo, respeitantes tanto a médicos como a utentes do SNS”;f) Ponto 11 - “a mesma foi concluída, com elaboração do respectivo relatório, mas tendo, na sequência deste, sido instaurado processo de inquérito relativamente à cirurgia plástica e reconstrutiva (...) cuja instrução prossegue, logo, ainda sob sigilo”;g) Ponto 3 - “a mesma foi concluída, com elaboração do respectivo relatório, tendo, no entanto, sido iniciada nova acção inspectiva, já no corrente ano”, para verificação do cumprimento de determinado despacho do Secretário de Estado da Saúde sobre a matéria;h) Pontos 2, 7, 8 e 10 - as acções estão concluídas, podendo a consulta ser facultada;i) Pontos 12 e 13 - a IGAS “pretendia inaugurar o respectivo site próprio (em fase de ultimação) com, para além de outros, tais documentos, permitindo assim uma informação, em simultâneo, à comunicação social e aos cidadãos em geral”.4. Notificado da resposta, o queixoso reafirmou, em 30 de Julho de 2008, o interesse no acesso aos documentos em causa. Mais refere que:a) A existência de “elementos nominativos” em alguns dos documentos não é fundamento para não permitir o acesso aos mesmos, que é de interesse público, acrescentando que a “revista “Sábado” compromete-se a formalmente ocultá-los”b) O facto de documentos concluídos se encontrarem “numa fase de acompanhamento das recomendações efectuadas (...) não obsta à divulgação do
360 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009375documento inicial”, uma vez que “qualquer acção inspectiva pode dar origem a vários (...) follow up ́s ao longo do tempo”, e desta forma “seria possível manter as conclusões iniciais de um relatório secretas por tempo indeterminado”;c) A “auditoria ao Hospital de S. João do Porto: trata-se de um documento que já é público - vários jornais de expressão nacional já o divulgaram;d) Não tem fundamento a recusa de acesso a documentos com base no facto do site da IGAS se encontrar em construção, não podendo a sua divulgação estar “refém da criação de um espaço na Internet”.5. Em 31 de Julho de 2008, a IGAS informou a CADA que no dia anterior foram entregues ao queixoso os documentos respeitantes aos pontos 2, 7, 8 e 10 da queixa.6. Posteriormente, em 26 de Agosto de 2008, a IGAS informou a CADA que o respectivo site da Internet já se encontrava em funcionamento e que nele estava disponível para consulta o Relatório de Actividades de 2007. Mediante consulta ao site em causa, verificou-se que nele também se encontra publicado o Plano de Actividades de 2008.II – Direito1. A entidade requerida integra a administração directa do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, encontrando-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) (cfr. artigo 4o, no 1, alínea a).2. Dos factos resulta que foram facultados os documentos respeitantes aos pontos 2, 7, 8, 10, 12 e 13 do pedido, que não existem documentos respeitantes ao seu ponto 1 (a acção foi substituída por outras) e que o requerente não apresentou queixa quanto ao acesso aos documentos solicitados no ponto 14.Assim, a queixa será analisada apenas no que respeita aos pontos 3, 4, 5, 6, 9 e 11 do pedido.3. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no seu artigo 6o, identifica algumas restrições ao direito de livre acesso:
361 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009374a) Quando os documentos contenham informação nominativa (no 5);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);c) Quando haja razões para diferir ou recusar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.4. Por seu turno, considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).5. Uma vez que a IGAS apresenta fundamentos diversos para não facultar o acesso aos vários documentos, serão aqueles analisados separadamente. Assim:a) No ponto 3 está em causa o acesso a documentos sobre acção já concluída, relacionada com mecanismos de controlo de assiduidade e trabalho extraordinário. Trata-se de documentos de acesso livre e generalizado.Segundo a IGAS, sobre a mesma matéria foi iniciada nova acção inspectiva.Este facto, por si só, não constitui fundamento para que o acesso aos documentos não seja facultado, uma vez que o procedimento a que dizem respeito já está concluído. O início de uma nova acção inspectiva não colide com o direito de acesso aos documentos requeridos.b) No ponto 4 está em causa o acesso a documentos sobre acção já concluída, relacionada com a aquisição, gestão e aplicação de materiais para procedimentos cirúrgicos. Os referidos documentos são de acesso livre e generali——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
362 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009377zado.Refere a IGAS que os documentos foram remetidos para outra entidade, para serem tomadas medidas, que ainda acompanha. Este facto, por si, também não é razão para que o acesso aos mesmos não seja facultado. Trata-se de uma situação idêntica à referida na alínea anterior.c) O ponto 5 refere-se ao acesso a documentos sobre a atribuição de regimes de trabalho, acção já concluída. Os documentos em causa são, em princípio, de acesso livre e generalizado.Refere a IGAS que dos documentos consta informação reservada. Atendendo ao conceito de informação reservada acima referido, não se vislumbra de que forma documentos respeitantes à atribuição de regimes de trabalho podem conter tal informação (a mera indicação do nome de um profissional de saúde não constitui informação reservada).Se, de facto, dos documentos constar informação reservada, devem ser facultados com expurgo desta (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).d) No ponto 6 está em causa o acesso a documentos resultantes de acção relacionada com o transporte de doentes. Os documentos respeitantes à matéria antes referida são de acesso livre e generalizado.Segundo a IGAS, já existem relatórios elaborados, mas a acção ainda não está concluída, com aprofundamento das respectivas verificações e análises.Nesta situação, a IGAS apenas pode diferir o acesso aos documentos em questão se o procedimento a que respeitam não estiver concluído. Se assim for, a IGAS, nos termos do artigo 6o, no 3, da LADA, pode, querendo, diferir o acesso aos documentos “até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração”.Deve porém facultar o acesso aos documentos respeitantes ao procedimento caso este esteja concluído (ou se tiver decorrido um ano após a elaboração dos documentos).e) O Ponto 9 respeita ao acesso a documentos sobre acção já concluída, relacionada com uma auditoria clínica aos grandes prescritores.Refere a IGAS que na sequência da auditoria foram tomadas medidas de natureza disciplinar com decisão não transitada, e que dos documentos consta muita informação reservada respeitante a médicos e a utentes.Assim sendo, o acesso aos documentos, na parte em que deram lugar a medidas de natureza disciplinar, é, essencialmente, regulado por legislação própria, nomeadamente o Decreto-Lei no 24/84, de 16 de Janeiro, Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Contudo, logo que concluídos os procedimentos disciplinares, o acesso aos respectivos documentos é regulado pela LADA.O queixoso, ao abrigo da LADA, tem direito de aceder aos documentos que não tenham sido juntos a procedimentos disciplinares.
363 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009376A informação reservada que possa constar dos documentos deve ser expurgada (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).f) No ponto 11 está em causa o acesso a documentos sobre acção já concluída, relacionada com uma auditoria de gestão ao Hospital de S. João. Os mencionados documentos são, em princípio, de acesso livre e generalizado.Segundo a IGAS, na sequência da auditoria, relativamente à cirurgia plástica e reconstrutiva, foi instaurado um processo de inquérito, não concluído.Sendo esse o caso, nos termos artigo 6o, no 4, da LADA não deve ser facultado o acesso aos documentos que deram lugar ao referido procedimento (processo de inquérito).Os restantes documentos devem ser desde já facultados.Tratando-se de situação idêntica à descrita nos parágrafos quarto a sétimo da alínea anterior, as considerações aí tecidas são aqui aplicáveis.III – ConclusõesEm face do exposto, a entidade requerida:a) Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes a procedimento administrativo eventualmente em curso, se ainda não tiver decorrido um ano após a sua elaboração (ponto 6);b) Deve indeferir o acesso aos documentos que tenham estado da origem de procedimentos de natureza disciplinar (pontos 9 e 11 do pedido), enquanto os mesmos não estiverem concluídos;c) Deve facultar o acesso aos restantes documentos (nomeadamente àqueles a que respeitam os pontos 9 e 11 e não integrem procedimentos disciplinares ou de inquérito), com expurgo da informação reservada que dos mesmos possa constar.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
364 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009379Parecer no 225/2008Data: 2008.09.17Processo no 285/2008Queixa de: José Diogo Henriques Seco RibeiroEntidade requerida: Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)I – Os factos1. José Diogo Henriques Seco Ribeiro, assessor do quadro do Museu Monográfico de Conímbriga, solicitou ao Director do Instituto dos Museus e da Conservação (D/IMC) “a passagem e remessa para a sua residência de fotocópia ou declaração de onde conste todos os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública, com expressa menção da sua identificação, categoria e unidade orgânica a que pertencem”.2. Por não ter visto satisfeito o seu pedido, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a entidade requerida enviou a esta Comissão cópia da Informação no 519-DG/AJ-08, de 25 de Julho pp., subscrita por técnico superior do IMC e que mereceu a concordância do respectivo Director.Essa informação - depois de referir que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março1, e que o artigo 21o do Decreto Regulamentar no 19-A/2004, de 14 de Maio2, fixavam a regra da confidencialidade do processo de avaliação do desempenho - adiantava que, não obstante o ora queixoso entender que “a confidencialidade a que os supracitados preceitos se reportam apenas diz respeito ao acesso por parte de terceiros estranhos ao procedimento aqui em causa e nada mais (...), o próprio Dr. Seco Ribeiro constitui um terceiro estranho relativamente aos processos de avaliação do desempenho dos outros funcionários”. E assim propunha ao D/IMC que fosse negado provimento àquela pretensão.II – O Direito1. O IMC “é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado apenas de autonomia administrativa e de património próprio” ——————1 Este diploma - vigente em 2005, mas entretanto revogado pela Lei no 66-B/2007, de 28 de Dezembro - criava o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP).2 Este diploma, hoje também revogado, regulamentava a Lei no 10/2004, de 22 de Março.