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É que não faz o menor sentido a Assembleia da República fixar o regime de criação e de extinção de autarquias e não fixar o respectivo regime de modificação territorial.
O que é o regime de modificação territorial? É dizer em que casos, em que condições e com que critérios se pode, por exemplo, transferir uma freguesia de um município para outro, em que casos, em que condições e com que critérios se pode transferir amanhã um município de uma região administrativa para outra.
Trata-se da Assembleia dizer em que casos, em que condições e com que critérios se pode fixar que uma determinada localidade sai de uma freguesia e se integra noutra.
5034 I SÉRIE - NÚMERO 120Ora, é óbvio que o primeiro critério necessário é o de que não pode fazer-se uma alteração territorial sem que a freguesia, sem que a autarquia local donde é desanexada essa parte, continue, pelo menos, a manter aqueles Índices básicos de acordo com os quais è possível criar uma autarquia.
Ora, se compete à Assembleia da República definir os critérios de criação e de extinção, terá necessariamente que lhe competir também fixar os critérios de modificação territorial, sob pena de, através desta modificação territorial, se subverter por completo os princípios fixados para a criação e extinção de autarquias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não tem nada a ver com o problema de saber quem cria efectivamente, e em cada caso, uma autarquia ou quem vai praticar um acto concreto de criação, de extinção ou de modificação territorial. Trata-se, sim, de saber quem fixa os critérios, as condições de criação e de extinção e, portanto, necessariamente, de modificação territorial.
Não podemos votar a favor de uma tal proposta e, apesar de ela não se votar hoje, anunciamos já que não podemos, por ser ilógica e incoerente, votá-la.Vozes do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (164 votos).O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós não poderemos votar esta proposta que é, ao mesmo tempo, modesta e excessiva.
É uma proposta modesta porque entendemos que a criação - não o regime - , a extinção e a modificação territorial das autarquias nas regiões compete às respectivas regiões. Mas entendemos também que o regime de criação, extinção e modificação territorial compete necessariamente à Assembleia da República.
De outra forma estaríamos a enviesar o critério de criação e de extinção, permitindo que, por simples modificações territoriais, fossem criadas ou extintas autarquias ou se criassem condições de inviabilidade às existentes.
A proposta é portanto excessiva e modesta, como tal incongruente, e por isso não a votaremos.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - COTIO não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão. A votação das propostas relativas à alínea f), tal como foi requerido, será no próximo dia 21 de Julho.
Passamos à proposta de aditamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, relativa à alínea j), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea f), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados no activo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, a esta mesma alínea.Foi lida. É a seguinte:... bem como a equiparação prevista no n.o 2 do artigo 118.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o texto da CERC propõe, e bem, que seja da competência legislativa exclusiva - e portanto não delegável - da Assembleia da República o regime das restrições ao exercício de direitos por militares e dos agentes das forças militarizadas, nos termos de um artigo que deverá ser discutido e votado posteriormente.
Entendemos que por identidade, senão por maioria de razão, deve pertencer também à Assembleia da República a capacidade de legislar sobre a possibilidade actualmente constante da Constituição de atribuir aos tribunais militares competência para julgamento de crimes que, em principio, lhes não pertencem, mas que lhes podem ser atribuídos por lei - nomeadamente por lei que, expressamente, preveja a atribuição dessa competência aos tribunais militares.
É certo que há uma proposta de eliminação desta mesma cláusula da Constituição que permite a atribuição aos tribunais militares desta competência criminal especial. Simplesmente, essa proposta de eliminação não tem, por enquanto, acordo suficiente para ser votada e, embora permaneça a respectiva proposta de eliminação vinda do projecto da FRS e também do projecto do MDP/CDE, o que é certo é que, a não ser aprovada essa proposta de eliminação, subsiste a possibilidade de atribuir aos tribunais militares a competência para julgar crimes para além dos crimes essencialmente militares, isto é, crimes para além daqueles que, normalmente, são da competência destes tribunais.
Ora bem, quando isso ocorrer -e na medida em que deve ocorrer- entendemos que tal só pode e deve ser feito pela própria Assembleia da República e que não deve haver a possibilidade de isto poder ser feito pelo Governo, embora habilitado com uma lei de autorização da Assembleia da República.
Concretamente: entendemos que a persistir a possibilidade de transferir para os tribunais militares a competência para o julgamento de outros crimes que não aqueles que normalmente competem a esses tribunais, essa transferência só deve poder ser feita através de uma lei da própria Assembleia da República, sem possibilidade de delegação dessa matéria no Governo.
O melindre, a delicadeza, a importância e a gravidade deste problema justificam, a meu ver, não só a analogia da solução que foi proposta - e bem - pela CERC para
16 DE JULHO DE 1982 5035as restrições dos direitos dos militares, mas também, por maioria de razão, apontam aqui para a mesma solução.
Esta a proposta que fizemos e que gostaríamos de ver acolhida por parte das restantes bancadas da forma que ela merece.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, vamos ter que resolver um problema que é o de saber como remeter esta proposta de aditamento, colocando esta votação no condicionalismo em que o Sr. Deputado a coloca. O artigo 218.o vem longe.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o Sr. Presidente levanta um problema concreto pertinente. Em todo o caso, das duas uma: ou o n.o 2 do artigo 218.o virá a cair, a ser eliminado e, então, este aditamento deixava de ter sentido é dado como não aprovado e a Comissão de Redacção encarregar-se-ia de o eliminar, ou, então, como é previsível, o n.o 2 do artigo 218.o não vem a ser eliminado e, nesse caso, este aditamento mantém-se com todo o seu alcance, no caso de ele vir a ser aprovado.
Portanto, a nossa ideia é de que não há objecção nenhuma a que seja desde já votado o nosso aditamento, e se for caso disso, aprovado - como entendemos que ele deve ser, ficando condicionada a sua subsistência à manutenção ou eliminação do n.o 2 do artigo 218.o.
Para já este preceito existe. O problema só se porá depois, se ele vier a ser eliminado.
Portanto, a nossa proposta à face do actual texto da Constituição é perfeitamente pertinente e justificada. Daí não haver óbice nenhum a que ela seja votada desde já.
Entendemos, no entanto, que ela é um aditamento ao texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, portanto, preferíamos que houvesse duas votações: primeiro o texto da CERC, depois o aditamento que a nossa proposta comporta.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta de aditamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sugere-me o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que eu concordo que a nossa proposta, em vez de ser um aditamento a essa alínea, seja o aditamento de uma nova alínea.
Portanto, reconvertemos a nossa proposta, e assim ela é não um aditamento à alínea f), mas um aditamento de uma nova alínea m).
Votaremos a proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea l) tal como está e peço à Mesa para reconverter a nossa proposta num aditamento de uma nova alínea m) do artigo 167.o.O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo, vamos fazer essa correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Amarada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confessamos que, não obstante já há uns tempos termos recebido a proposta do PCP, dado o volume das propostas em exame, só agora tivemos oportunidade de nos debruçarmos mais cuidadamente sobre ela.
A nossa primeira opinião é favorável a essa proposta. De facto, o n.o 2 do artigo 218.o prevê uma situação que, num Estado de direito, reputamos que deve ser manifestamente excepcional. Reconhecemos que, naturalmente, pode haver circunstâncias da vida forense, designadamente determinados processos, em que possa ser conveniente por exigências relacionadas com a paz pública, por exemplo- confiar excepcionalmente aos tribunais militares o julgamento de determinado tipo de crimes.
Portanto, a proposta do Partido Comunista Português não vai contra o artigo 218.o, vai apenas no sentido de sujeitar o funcionamento do regime previsto no n.o 2 desse artigo a este regime específico da reserva de competência absoluta.
Por princípio, parece-nos que a solução é boa e nessa medida predispomo-nos a votá-la afirmativamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós, desde o início, declarámos sempre que apoiaríamos esta proposta do Partido Comunista; congratulamo-nos pelo facto de vermos que ela irá merecer, segundo supomos, o apoio desta câmara.
Trata-se da previsão de hipóteses de carácter excepcional e, como carácter excepcional e por constituírem um entorse ao princípio da proibição de tribunais criminais especiais, só deve ser admissível com o voto da Assembleia da República, sem possibilidade de autorização legislativa.
Nessa medida, iremos votar obviamente a favor, como sempre o declarámos, e congratulamo-nos pelo facto de se verificar que esta proposta irá merecer a concordância da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também sempre mantivemos a posição, mesmo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de apoio a uma proposta deste género, mas preferíamos que fosse eliminado o n.o 2 do artigo 218.o, que, de resto, faz parte até do nosso projecto e que nós mantivemos para discussão em Plenário.
No entanto, como válvula de segurança, porque ainda lá não chegámos, entendemos por bem votar favoravelmente a proposta do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra só para perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira como é que fica então a redacção da nova alínea.
5036 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, se assim o desejar, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para poupar tempo, digamos assim, mantém-se a redacção que estava, ficando a alínea m) do artigo 167.o com o seguinte teor: «equiparação prevista no n.o 2 do artigo 218.o».
Se outra melhor fornia for encontrada, analisá-la-emos. Para já não há dúvidas sobre o que se quer. Ou seja, a expressão «equiparação prevista no n.o 2 do artigo 218.o» foi a forma mais económica que encontrei.O Sr. Presidente: - Neste momento não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea l) do artigo 167.o, vinda da Comissão.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, queria fazer uma rápida declaração de voto. Pode ser?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, só depois de proceder à contagem dos votos e anunciar o resultado da votação é que lhe darei a palavra.RisosO Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há necessidade de se rirem. Qualquer pessoa tem um engano. Aliás, eu engano-me muitas vezes. Sou quem se engana mais vezes aqui na Assembleia, talvez porque seja eu quem mais fale.
Vou então anunciar a votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com 156 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 1 abstenção (da UDP)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Desculpe, Sr. Presidente. Tratou-se de uma precipitação da minha parte por falta de prática nestas coisas.
O que eu queria dizer é muito rápido.
Votei contra a redacção desta alínea porque, na opinião da UDP, não deve haver quaisquer restrições de direitos a militares ou a quaisquer cidadãos. Esta é, em resumo, a razão do voto contrário.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pedia a atenção da Câmara para a proposta que há pouco foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira no sentido de obter ou não o consenso da Câmara para que a proposta do PCP seja votada nesta oportunidade.
Se não há inconveniente, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) do artigo 167.o, subscrita pelo PCP, no condicionalismo conhecido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Há várias outras propostas de aditamento, subscritas pelo PCP, que vão ser lidas quando os Srs. Deputados derem licença.
Srs. Deputados, há vários Parlamentos em que o Presidente costuma, quando é caso disso, dizer o nome do deputado que está a perturbar os trabalhos. Isso não è costume entre nós e espero que não venha a ser necessário.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea l) do artigo 167.o do projecto do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 167.of) Direitos de associação, reunião e manifestação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, aprovámos todo o elenco do artigo 167.o. Ele tem uma lógica que é coerente -não podemos negá-lo -, segundo a qual é da competência exclusiva da Assembleia da República, competência indelegável, legislar sobre tudo aquilo que diz respeito, digamos, à Constituição política em sentido estrito, à formação dos contornos institucionais da República, aos estatutos dos titulares dos órgãos de soberania, etc.
Pela mesma razão, entendemos que, pelo menos, as normas sobre o direito de associação, reunião e manifestação devem, pela mesma lógica, estar incluídas nesse elenco. Porque se há direitos que fazem parte, digamos assim, da Constituição política em sentido estrito, daquela que tem a ver com a conformação, exercício e consistência da vida política, da vida das instituições da República, é o direito de associação, por um lado, e o direito de reunião e manifestação, por outro. É por analogia, digamos, com o elenco que aí está e com a sua lógica e congruência interna que julgamos ser conveniente - e a sua falta é uma lacuna, porque também pertence à Assembleia da República, como competência indelegável, como competência exclusiva para ser legislado apenas pelos deputados, com uma discussão aqui debatida, se necessário, em debate frontal e confrontual que essa matéria do direito de associação, reunião e manifestação fosse incluída.
Por isso mantivemos essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é para rapidamente dar a nossa opinião sobre as três novas propostas que estão em discussão, apresentadas pelo Partido Comunista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas só está em discussão uma proposta!O Orador: - Então, isso significa que retiraram as outras?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Deputado!O Orador: - De qualquer forma, pronunciar-nos-emos já sobre as 3 propostas, apresentadas pelo PCP.
Como não é desconhecido da Câmara, nós, Partido
16 DE JULHO DE 1982 5037Social-Democrata, pusemos sempre nunca o escondemos uma certa resistência à criação desta categoria, ou seja, a da reserva absoluta de competência legislativa. Acabámos por acordar num conjunto de matérias para facilitar os consensos necessários à revisão constitucional. Entendemos, tal como o Sr. Deputado Vital Moreira, que o conjunto das alíneas que acaba de ser aprovado tem uma lógica própria, da lógica da qual se salta já quando se passa para as novas alíneas, apresentadas pelo PCP.
A dúvida que tínhamos na reserva absoluta de competência da Assembleia solucionamo-la nós contra a inclusão do conjunto das propostas.
Não se nos pode levar a mal fazemo-lo, de resto, com tanto mais à vontade quanto é certo que acabámos de aprovar uma proposta vinda do Partido Comunista, proposta que nos convenceu por razões óbvias. Quanto às outras, as dúvidas que eventualmente tenhamos e temos algumas quanto à alínea f) - não nos levarão a mal que as solucionemos a favor dos princípios que nos parecem ser os mais correctos. E para nós o mais correcto, apesar de tudo, continua a parecer-nos no sentido da não existência ou pelo menos da redução ao mínimo do espaço de reserva absoluta da Assembleia.
Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade já se pronunciou sobre as três propostas que tinham sido anunciadas. Só tinha sido aberta a discussão em relação a uma delas, mas creio agora ser pertinente alargar a discussão a todas e permitir a discussão conjunta e a votação posterior em separado.
Na verdade, as três propostas pertencem a duas categorias completamente distintas. Duas são propostas de aditamento de novas alíneas ao elenco da competência exclusiva da Assembleia, enquanto que a outra tem a ver com o estatuto das leis da Assembleia da República, no conjunto das restantes fontes legislativas da República.
Em relação ao alargamento do elenco de matérias da competência exclusiva reservada da Assembleia, já me pronunciei em relação ao direito de associação, reunião e manifestação. A outra alínea respeita aos direitos dos trabalhadores. É certo que essa já não tem a ver com a lógica dominante que vem no texto da Comissão; ultrapassa-a, procura alargá-la já para outra sede, que é o conjunto dos novos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Era dar também a esse novo conjunto que autonomizámos nos direitos, liberdades e garantias o mesmo género de protecção de pertencerem a um núcleo essencial da matéria legislativa, ao mais nobre do conjunto da competência legislativa, aquele que só a Assembleia pode legislar. Entendemos que não era, de todo em todo, excessivo propor este alargamento, embora não sejamos nós quem negue que os argumentos que militam a favor desta alínea h) da nossa proposta não tenham a mesma força que têm aqueles que aduzimos em relação à alínea f).
Já quanto à nossa proposta relativamente ao n.o 5, o seu sentido é muito claro e a sua manutenção deriva da homenagem, digamos assim, que quisemos prestar à supremacia legislativa da Assembleia da República.
Quando votámos o novo artigo 145.o do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, artigo que respeita aos actos legislativos e normativos da República, não pudemos dar o nosso voto favorável ao n.o 2 desse artigo exactamente na medida em que ele consagra a equiparação entre os decretos-leis do Governo e as leis da Assembleia da República.
Na verdade, esse nosso n.o 5, é em parte, contraditório com essa filosofia, na medida em que, a ser aprovado, estabeleceria uma pequena revolução em matéria de concepção das relações legislativas entre a Assembleia e o Governo, uma vez que estabeleceria um tal estatuto de prevalência e de privilégio nas leis da Assembleia da República de tal modo que os decretos-leis do Governo nunca pudessem valer contra as leis da Assembleia da República e portanto, os decretos-leis se limitassem a ser praeter legem, isto é, só pudessem valer para além das leis da Assembleia da República.
Não nos custa admitir que isto seja uma revolução porventura demasiado inesperada para o tipo de relações que temos vindo a ter, mesmo depois do fim da Constituição de 1933.
Em todo o caso, essa nossa proposta vale, pelo menos, para preparar psicologicamente para, em ulterior ocasião, podermos dar um passo mais no sentido de alijar a parte má da herança da Constituição de 1933 nesta matéria. Nomeadamente o que essa herança má significou de expropriação da competência da Assembleia representativa em favor do Governo da competência legislativa.
É com pena que dizemos que nesta oportunidade ela não possa obter vencimento, mas entendemos que ela vale o que vale; entendemos que, sob o ponto de vista da principologia democrática, ela vale por si mesma e que, numa próxima oportunidade, temos a certeza de que ela terá melhor acolhimento do que aparentemente e infelizmente vai ter desta vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, só uma breve palavra para honestamente render homenagem às considerações que fez de carácter teórico quanto ao n.o S da vossa proposta. De resto, quem seria eu para, em matéria teórica jurídico-constitucional, não deixar de assim o fazer!...
As suas considerações parecem-nos inteiramente pertinentes, mas era também nossa convicção de que no momento actual não a devíamos considerar, não obstante a nobreza e a defensabilidade do n.o 5 em tese. No entanto, penso que no futuro, no sentido de uma certa renovação dos quadros jurídicos, poderemos considerar tal proposta. Neste momento, o Sr. Deputado compreenderá que, dado o disposto já aprovado no artigo 115.o, não nos é exigível que agora o acompanhemos nesta pequena revolução que, de resto, iria criar até um problema de interpretação.
Resta-me, como comecei por dizer, prestar homenagem à procedência das suas considerações em sede de direito constitucional; contudo, neste momento somos um pouco mais do que professores e aprendizes de direito constitucional. Estamos a fazer uma Constituição e temos também vontade política. Enquanto autores da Constituição, neste momento, não nos é possível ir mais longe.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!
5038 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão das duas alíneas novas propostas pelo PCP e de um número novo, proposto igualmente pelo PCP para o artigo 167.o.Antes de procedermos à votação vão ser lidas a nova alínea correspondente ao artigo 167.o, n.o 2, alínea h), do projecto do PCP e o novo número correspondente ao artigo 167.o, n.o 5, também do projecto do PCP, pela ordem atrás referida.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 167.oos concernentes a organizações sindicais, comissões de trabalhadores, duração de trabalho, cessação do contrato de trabalho e direito de contratação colectiva.ARTIGO 167.o5 - As leis da Assembleia da República não podem ser alteradas por quaisquer outras fontes legislativas e prevalecem sobre estas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Creio que podemos votar as primeiras duas alíneas em conjunto e o novo número separado.
Vamos então votar as duas propostas de aditamento, apresentadas pelo PCP, de duas alíneas, as alíneas f ) e A), do projecto do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento de um novo número, o n.o 5 do artigo 176.o, do projecto do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor das duas alíneas propostas pelo PCP porque entendemos que mereciam efectivamente constar da reserva absoluta de competência da Assembleia da República.
Abstivemo-nos quanto ao novo número na medida em que não poderíamos, de forma alguma, votar contra porque concordamos com as razões substanciais apontadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira. São apenas razões de ordem de oportunidade porque julgamos que ainda não se procedeu na ordem jurídica portuguesa a uma democratização completa e total ao nível de hierarquia dos diplomas legislativos que pudesse permitir esta alteração profunda e de corte radical. Aliás, não foi por acaso que, em 1976, os constituintes não adoptaram essa fórmula.
Interpretamos esta votação feita hoje na Assembleia da República - em que esta proposta não obteve votos contra mas apenas abstenções - como a premunição de que o normal caminho da democracia portuguesa permitirá na próxima revisão constitucional que uma disposição deste tipo venha a ser adoptada, correspondendoO Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todas as alíneas do artigo 167.o propostas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, assim como votámos também a favor das outras duas alíneas propostas pelo PCP e do novo número também proposto pelo PCP.
Entendemos que a votação deste artigo é importante porque se trata da constitucionalização, pela primeira vez, de uma reserva absoluta de matérias desta Assembleia da República que não pode ser delegada em qualquer outro orgão de soberania.
Não nos esquecemos também que no nosso projecto tínhamos previsto e proposto uma reserva absoluta para o artigo 166.o-A. O elenco das matérias de reserva absoluta era maior e fazíamos particular ênfase que algumas dessas reservas tivessem sido aprovadas; contudo, dadas as condições, elas nem sequer subiram a Plenário. Refiro-me designadamente às reservas quanto à definição de crimes, penas e medidas de segurança, quanto à delimitação dos sectores de propriedade pública e privada, quanto aos meios e formas de intervenção e de nacionalização e ainda quanto às bases da Reforma Agrária.
De qualquer modo, entendemos que é positivo este primeiro passo de passagem deste artigo 167.o da reserva absoluta das matérias da Assembleia da República e não nos esquecemos que a história que temos vivido nos últimos anos desta Constituição de 76, tem revelado que as autorizações legislativas pedidas pelos vários Governos têm, por um lado, sido bastante mais do que a legislação feita por esta Assembleia, e por outro, que essas autorizações legislativas nem sempre têm servido o objecto para que foram inicialmente propostas, quando pedidas à Assembleia.
Por todas estas razões votámos favoravelmente este artigo 167.o, mas com as restrições que mencionei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que não podemos deixar de manifestar a nossa pena por o número que propusemos - e que tinha o n.o 5 da nossa proposta tendente a consagrar a prevalência legislativa das leis da Assembleia da República sobre quaisquer outras fontes legislativas, designadamente os decretos-leis, não tenha sido aprovado.
Mas não podemos deixar de considerar um animador indício o facto de não ter havido votos contra, o que significa que é generalizada e unânime a convicção de que este princípio não é injusto, mas, pelo contrário, é um princípio razoável. Consideramos que com as alterações positivas que se deram ficou aplanado o caminho para, em ulterior ocasião e em ulterior revisão constitucional, podermos então considerar com melhores perspectivas uma proposta desta natureza.
Nesta sede importa, da nossa parte, manifestar a nossa apreciação positiva em relação aos passos favoráveis que se deram no que se refere ao reforço da competência da Assembleia da República.
16 DE JULHO DE 1982 5039Isto ocorreu em três domínios fundamentais: em primeiro lugar, na consagração neste artigo de um domínio absoluto de competência reservada da Assembleia, o que é uma inovação extremamente sensível; em segundo lugar, o alargamento da competência legislativa relativamente reservada, que vamos considerar no artigo seguinte e, terceiro lugar, o artigo 115.o, que já votámos noutra oportunidade.
Não será da nossa parte que deixará de haver o reconhecimento da importância destas alterações no sentido positivo e, portanto, de aplanar o caminho para ulteriores desenvolvimentos no sentido de preencher integralmente princípios que, pelo que se viu nesta votação, todos nós compartilhamos.O Sr. Presidente: - Vamos passar no artigo 168.o, proposto pela Comissão, que corresponde aos actuais artigos 167.o e 168.o.
Este artigo tem várias alíneas e números. Agradecia uma sugestão quanto à sua discussão. O método preferido pela Mesa seria o da discussão conjunta, ainda que com votação separada em algumas alíneas.
Não há inconveniente na discussão conjunta do artigo 168.o?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não concordamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar por partes, começando pela epígrafe, pelo corpo do artigo e pelas alterações sistemáticas da alínea a) e da alínea b), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Reserva relativa de competência legislativa. É de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) [Actual alínea b) do artigo 167.o].
b) [Actual alínea c) do artigo 167.o]O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar a ler as alíneas c) e d).Foram lidas. São as seguintes:c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;
d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, corro o risco de ser acusado de alguma coisa feia mas, a não se seguir o roteiro - e é para isso que ele serve - incorremos em dificuldades.
Para já, não sabemos que alterações a que alíneas da Constituição é que estamos a considerar, e, em segundo lugar, há alíneas no texto da Constituição que são eliminadas. Se não se seguir o roteiro - e foi para isso que ele foi elaborado não se percebe o que se está a fazer. Assim, proponho mais uma vez que se siga o roteiro, Sr. Presidente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Se se dispensa o roteiro, eu e os restantes deputados que têm tido o trabalho de o elaborar, o que representa bastantes horas de trabalho, dispensamo-nos de o fazer.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua colaboração, Sr. Deputado.
Espero que a intenção da Mesa seja reconhecida como boa.
Até aqui creio que não haverá dúvidas. Foram votados a epígrafe, o corpo do artigo e as novas propostas de sistematização para as alíneas a) e b), sendo, implicitamente, votada a eliminação da actual alínea a).
Vamos agora seguir a sistematização apresentada pela Comissão, que se refere à eliminação da alínea d) do artigo 167.oSubmetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea e) do artigo 167.o, em relação à qual existe uma proposta de substituição e sistematização. Passa a ser a alínea c). Já foi lida.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (157 votos)O Sr. Presidente: - Passamos agora às propostas de eliminação das alíneas f) e) do artigo 167.o Vamos votar em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f) do artigo 167.o. relativamente à qual existe uma proposta de substituição e de sistematização, passando, assim, a ser a alínea r), que vai ser lida.Foi lida. É do seguinte teor:r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea i) do artigo 167.o, relativamente à qual existe uma proposta de sistematização, passando a ser a alínea s). Esta nova alínea passa a ter uma redacção idêntica à actual alínea i) do artigo 167.oVamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).
5040 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f) do artigo 167.o, relativamente à qual existe uma proposta de substituição e de sistematização, passando a ser a alínea q), que vai ser lida.Foi lida. É do seguinte teor:q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatutos dos respectivos magistrados.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade (162 votos).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f) do artigo 167.o, relativamente à qual existe uma proposta de eliminação.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea m) ao artigo 167.o, relativamente à qual existe uma proposta de substituição e sistematização, passando a ser as alíneas t) eu), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:t) Associações públicas, garantias dos administradores e responsabilidade civil da Administração.
u) Bases do regime e âmbito da função pública.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Não havendo inscrições, passamos à votação, que se fará conjuntamente.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea n) do artigo 167.o, relativamente à qual existe uma proposta de eliminação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (162 votos).O Sr. Presidente: - Passamos às alíneas o), p), q), r), s) e/), relativamente às quais existem propostas de sistematização, passando, respectivamente, a alíneas f), j), l), n), o) e m).Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (162 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora a uma nova alínea, a alínea d), proposta de aditamento da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (164 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea w) do artigo 167.o, relativamente à qual há uma proposta de eliminação.Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alínea. Esta declaração de voto tem, apenas, o sentido de nos congratularmos com a elevação à categoria de Direito Constitucional da categoria dos chamados ilícitos de mera ordenação social.
Esta categoria, pouco conhecida da doutrina e dos práticos do direito - nós neste momento temos, apenas, a lei quadro do ilícito de mera ordenação social, que è o Decreto-Lei n.o 232, de 1979 - , deve-se à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que desenvolveu esforços conseguidos no sentido da clarificação da figura e do seu regime.
Tudo leva a crer que a legislação portuguesa vai passar, em grande medida, pela dinamização deste sector. Trata-se de um ordenamento sancionatório e repressivo qualitativamente diferente do Direito Penal, próprio de um Estado naturalmente democrático, mas de um Estado de prestações sociais, um Estado intervencionista, onde se multiplicam todos os dias as normas de ordenação social e também, naturalmente, a possibilidade de transgressão do ilícito.
Dada a inviabilidade prática de converter todas estas transgressões em ilícitos criminais, sob pena de, dentro em breve, todos estarmos praticamente numa prisão, ou, pelo menos, com o registo criminal cheio de transgressões, a nova doutrina e, assim, o direito comparado aponta no caminho da institucionalização deste direito.
O legislador português, agora, para além do mais, passa a ter uma certa injunção de direito constitucional, no sentido da implementação do regime da ordenação social. Oxalá o saiba fazer com proficiência e equidade.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Srs. Deputados Almeida Santos e José Luís Nunes, do PS, José Manuel Mendes e Vital Moreira, do PCP, e Jorge Miranda, da ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de uma nova alínea e), da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública.
16 DE JULHO DE 1982 5041O Sr. Presidente - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento, da CERC, de uma nova alínea f), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à nova alínea g), em relação à qual, além da proposta da CERC, há também uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD. Vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu pergunto se não estará na Mesa um requerimento para adiamento da votação das alíneas g) e p).O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Existe, efectivamente, um requerimento para adiar a votação das propostas de alteração respeitantes às alíneas g), h) e p), para o próximo dia 21.
O requerimento está subscrito nos termos regimentais, pelo que a votação destas alíneas e das respectivas propostas será adiada nos termos solicitados.Passamos, assim, à discussão da proposta de aditamento, da CERC, de uma nova alínea h), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:h) Regime do arrendamento rural e urbano.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo PSD, esta votação far-se-á no próximo dia 21. Vamos passar agora à alínea p). Em relação a esta alínea foram apresentadas duas propostas uma pela CERC e outra pelo PSD -, que vão ser lidas pela ordem indicada.Foram lidas. São as seguintes:p) Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
p) Regime geral de enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições.Esta votação far-se-á, nos termos requeridos pelo PSD, no próximo dia 21.
Deu entrada na Mesa, apresentada pela CERC, uma proposta de aditamento de uma nova alínea v), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:v) Estatuto das empresas públicas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi apresentada na Mesa uma proposta de aditamento a esta alínea que visa acrescentar competência legislativa reservada à Assembleia, que é do seguinte teor:v) Estatuto das empresas públicas, bem como dos respectivos gestores.
Esta proposta tem uma pequena história: apresentámos noutra oportunidade, quando discutimos a organização económica, uma proposta de dispositivo autónomo sobre empresas públicas e gestores de empresas públicas. Essa proposta baixou à Comissão, já houve uma primeira discussão e chegámos à conclusão - durante a discussão que não tinha cabimento na sede onde fora colocada. Assim, concluímos, por sugestão de deputados de outras bancadas, que o seu sentido útil podia ser o de fazer introduzir o «estatuto dos gestores das empresas públicas», nesta sede constitucional.
Estamos convencidos que, de facto, essa é uma boa solução que permitirá dar lugar constitucional ao «estatuto dos gestores das empresas públicas». Por isso cremos que este aditamento enriquecerá, num sentido bastante sensível, o elenco da matéria da competência legislativa reservada à Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não demos o nosso apoio à proposta inicial do PCP, relativamente a uma proposta relacionada com as empresas públicas e respectivos gestores, na medida em que, a nosso ver, contrariava algumas disposições do artigo 90.o No entanto, e desde logo, nos declarámos disponíveis para apoiar este aditamento em sede de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Supomos que é justo, que é correcto, e, nessa medida, damos inteiramente o nosso apoio e votaremos a favor desta proposta do Partido Comunista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar a votar a proposta da CERC, relativa à alínea v) do artigo 168.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos).
5042 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de aditamento de uma nova alínea x), apresentada pela CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:x) Definição e regime dos bens do domínio público.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições vamos votar a nova alínea x).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma breve declaração de voto acerca do n.o 1 do novo artigo 168.o no que respeita ao novo elenco da competência legislativa reservada à Assembleia da República.
Cremos que é extremamente positivo registar o alargamento desse elenco, nomeadamente no que concerne a matérias como: a do regime das infracções disciplinares, bem como a dos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; do regime geral de requisição e de expropriação por utilidade pública; das bases gerais (esperamos) do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde; das bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural; do regime geral do arrendamento rural e urbano; do regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; das associações públicas, garantias dos administrados; do estatuto das empresas públicas e da definição e regime dos bens do domínio público.
Não se trata apenas de alargar o elenco da competência legislativa reservada à Assembleia; trata-se, também, de dar guarida constitucional a figuras do nosso ordenamento jurídico que até agora o não tinham. É o caso das empresas públicas, dos bens do domínio público e do ilícito de mera ordenação social e do alargamento da protecção a domínios como o ambiente, a natureza e o património cultural.
Pena é que, por um lado, algumas destas matérias ainda não tenham sido votadas, por razões que temos por inconsistentes, e, por outro, queremos manifestar o nosso desapontamento pela inexplicável rejeição do alargamento da alínea v) ao estatuto dos gestores das empresas públicas. A nossa proposta foi apresentada com seriedade. Era, mais do que tudo, razoável e, embora admitindo que pudesse haver argumentos contra ela - que não vislumbramos -, sempre esperámos que, ao menos antes da sua votação, fosse explicado, por parte dos grupos parlamentares que contra ela votaram, o porquê da sua não aprovação.
Cremos que os gestores das empresas públicas tinham direito ao reconhecimento de um estatuto próprio no texto da Lei Fundamental e cremos que não abona a favor do estatuto da segurança, estabilidade e crédito dos gestores das empresas públicas que este aditamento, que era, apesar de tudo, uma contribuição para a segurança do seu estatuto, não tenha merecido acolhimento por parte das bancadas da AD.
É mau sintoma. A nossa decepção nesta questão não pode ser maior, pois confiávamos - podemos dizê-lo com a maior sinceridade que esta proposta tivesse melhor sorte do que aquela que teve.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto abrange os artigos 167.o e 168.o no seu conjunto.
Consideramos que as alterações introduzidas nestes dois artigos, com a criação de uma reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e o sensível alargamento da sua reserva de competência, constituem dois dos pontos fundamentais desta revisão constitucional: a dignificação do papel da Assembleia da República, o reforço desse papel e a componente parlamentar do regime. A Assembleia da República, como Assembleia representativa dos cidadãos portugueses, tem de ser dignificada, antes de mais, através de uma definição clara das suas competências nos domínios fundamentais da actividade legislativa do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa esperança é que esta dignificação da Assembleia da República vá até ao fim desta revisão constitucional e que os passos importantes que hoje foram dados, com a votação dos artigos 167.o e 168.o, tenham o seu corolário lógico com a futura aprovação que esperamos que seja breve -da competência da Assembleia da República para votar o Orçamento Geral do Estado, sem o que não existirá um verdadeiro poder efectivo no nosso regime constitucional.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto diz respeito à aprovação dos artigos 167.o e 168.o, n.o 1.