2-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 1tório uma verba de 400 000 contos destinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 49.° Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a verba de 150 000 contos destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto--Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.Artigo 50.° Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1989 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 250 000 contos destinada à concessão de auxilio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 51.° Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 200 000 contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 23 de Dezembro.Artigo 52.° Taxa de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Artigo 53.°Participação na reforma educativa e novas competências1 — No âmbito da progressiva colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, fica o Governo autorizado a estabelecer protocolos com as autarquias locais nos domínios da construção, apetrechamento, manutenção e gestão de estabelecimentos do 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, do ensino secundário, escolas profissionais e residências de estudantes, a que afectem recursos próprios, provenientes do Fundode Equilíbrio Financeiro ou de projectos que se candidatem aos fundos comunitários.2 — A partir de 1989, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.3 — Para o financiamento do exercício, em 1989, das novas actividades previstas no número anterior serão utilizadas as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a município.4 — O exercício das novas competências referidas no n.° 1 será objecto de regulamentação própria através de diploma dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, donde constará o mapa de distribuição das respectivas dotações pelos municípios e que terá em conta as necessidades de pessoal segundo os critérios genéricos do Ministério da Educação.Artigo 54.°Quotizações das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Nacional de Previdência1 — Visando atingir os princípios da universalidade e da proporcionalidade na comparticipação da Administração Pública para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência dos seus funcionários e agentes, todas as autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, bem como todos os serviços e organismos da administração pública regional, passarão a contribuir, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, sem prejuízo das quotizações em vigor a cargo daqueles funcionários e agentes.2 — A contribuição devida pelas entidades a que se refere o número anterior será feita de modo que, progressivamente e num prazo de três anos, venha a igualizar as quotas deduzidas nas remunerações dos respectivos funcionários e agentes, fixando-se aquela, para o ano de 1989, em 3,5 °7b e 0,5 °7o das remunerações Imitas destes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.3 — Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1989, a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado passam a ser inteiramente responsáveis pelos encargos com a aposentação e sobrevivência dos funcionários e agentes das autarquias locais, incluindo os municípios e respectivos serviços municipalizados, em que se arrecadavam as quotas suportadas pelos funcionários, cumprido que esteja o disposto no número seguinte.4 — As quotas arrecadadas e acumuladas pelas autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1989, serão remetidas à Caixa Geral de Aposentações, num prazo máximo de seis meses.5 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais ou para as regiões autónomas, consoante os casos, servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas, a que se refere o presente artigo, constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.