25 DE JANEIRO DE 2013 33 resolução extrajudicial de conflitos de consumo, de previsão da mediação como fase processual, no âmbito dos julgados de paz, ou em matéria penal e laboral. Não há, para nós, fundamento para uma objeção de caráter geral à proposta de lei, se as falhas evidentes de vários dos preceitos da mesma, na especialidade, forem corrigidas. Darei apenas alguns exemplos, porque não disponho de tempo para mais. O n.o 2 do artigo 11.o da proposta corresponde a não poderem ser sujeitos litígios que respeitem a direitos indisponíveis, na medida em que, em relação a estes, segundo as regras gerais do processo civil, «não é permitida a desistência, confissão ou transação que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis». Porém, a proposta de lei não prevê qualquer norma que permita aplicar subsidiariamente as normas de direito processual civil, bem pelo contrário, as regras a que o processo de mediação fica sujeito são as estabelecidas no diploma que institua a entidade responsável pela sua efetivação. Ou seja, afastada, ab initio, a aplicação subsidiária das regras do processo civil, tal significará uma inversão de um princípio fundamental do direito privado, segundo o qual os direitos indisponíveis não podem ficar sujeitos aos simples interesses das partes. Não por acaso não se admite transação quanto aos mesmos. O artigo 11.o, n.o 3, da proposta de lei é um preceito claramente abusivo, no que toca à restrição que impõe aos poderes do juiz que homologa um acordo obtido em mediação pré-judicial. Temos por ilegítimo o legislador determinar que um juiz, verificando que um acordo desta natureza enferma, por exemplo, de qualquer violação a qualquer princípio geral de direito, que viola a boa-fé ou constitui um abuso de direito, tenha de — permita-se a expressão — fechar os olhos e proceder à homologação, porque assim o dita a futura lei aqui em apreço. O regime de confidencialidade terá de ser revisto. Há um dever de confidencialidade imposto ao mediador, sancionado pelo sistema público, e muito bem, parecendo ser inconsequente a violação de qualquer dever de sigilo noutros sistemas e, para além disso, por parte de outros intervenientes na mediação, como as partes, os representantes, os assistentes, etc. A proposta de lei, entre muitas outras falhas, institui um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade de mediação pública, mas é totalmente omissa, a esse propósito, no que toca à mediação privada, o que pode ter consequências fáceis de imaginar, como a homologação de acordos, por parte do Estado, que, por exemplo, podem ter sido manipulados, como, de resto, adverte a Procuradoria-Geral da República. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Há também uma pergunta que se impõe: assumindo o legislador a mediação pública, célere e barata, como preferível à privada — basta ler o diploma —, estamos de acordo em inverter a lógica do sistema? Isto é, a mediação pública, que deve ser subsidiária, é agora burocrática, porque principal?! Fica a pergunta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos e aprofundamos hoje, sem dúvida — com o anterior diploma e com este —, não uma outra face da justiça, mas uma nova face da justiça. Olhando em concreto para esta iniciativa, não tenho dúvidas em afirmar que os meios de resolução alternativa de litígios se traduzem, perante as mudanças políticas, sociais e económicas dos últimos anos, numa importante mudança qualitativa no processo de reforma da administração da justiça. Com a mediação, estamos perante o verdadeiro exercício da democracia participada. A sociedade civil é convocada a protagonizar a realização quotidiana e concreta da justiça, permitindo ao Estado ver as suas competências partilhadas nesta área, na medida em que esta via extrajudicial tenha lugar. Assim, o processo de mediação parte, e bem, do princípio de que as partes têm melhor capacidade e responsabilidade para determinar, de forma consensual e em cooperação, o que é melhor para elas.