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Outro tanto posso eu dizer e podem dizer outros partidos da oposição, que se associaram e apoiaram as mobilizações de luta, apoiaram uma greve geral e apoiarão outras iniciativas que possam vir, mais cedo do que tarde, a revogar esta legislação do trabalho.
Aliás, sobre isso, o escrutínio constitucional que se seguirá é muito importante. E penso que aquilo que aconteceu na especialidade, que foi uma avalanche de inconstitucionalidades, que vieram aprofundar e alargar as inconstitucionalidades grosseiras que, na generalidade, já tínhamos denunciado,...O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua, caso contrário retiro-lhe a palavra.O Orador: - ... mostra, por um lado, que a maioria se conforma mal com a Constituição, mas também mostra...Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas as declarações de voto, vamos prosseguir nas votações agendadas para hoje.
Temos para votação a segunda deliberação sobre o Decreto n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.
Como é sabido, este Decreto da Assembleia da República foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que nos dirigiu uma mensagem chamando a atenção para alguns aspectos. É sobre essa matéria que agora temos de votar e, conforme dispõe o Regimento, a votação na generalidade, nesse caso, versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.
Portanto, chamo a atenção da Câmara para o seguinte: quando o puser à votação, quem votar a favor da confirmação impede que haja qualquer alteração ao Decreto (se houver maioria, o Sr. Presidente da República terá de o promulgar); os que defendem que o Decreto deve ser emendado, terão de votar "não" à confirmação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a confirmação do Decreto n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Srs. Deputados, por unanimidade, entende-se que o Decreto n.o 34/IX não é confirmado. Tendo sido apresentadas diversas propostas de alteração, que foram distribuídas oportunamente, a Mesa atribui 3 minutos a cada grupo parlamentar para a sua discussão na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que tinha colocado à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza a questão decorrente do facto de ter havido um conjunto de partidos que esgotou os seus tempos. No nosso caso, por exemplo, poupámos alguns minutos, mas julgámos que V. Ex.a adjudicaria tempo adicional a quem dele precisasse. Vamos debater um conjunto de alterações, alterações vindas tanto da maioria como de outras bancadas, e V. Ex.a compreenderá que, por um lado, a redução de tempo que o PS dispunha não é pensável, pelo menos não é razoável, e, por outro, que 3 minutos igualitários para discutir, na especialidade, este conjunto, apesar de tudo, significativo de propostas, é escasso.
Assim, pedimos a V. Ex.a que repondere, embora nas circunstâncias que todos partilhamos, essa decisão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vê qualquer inconveniente em atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar, já que estamos a sacrificar tanto a nossa votação...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, são só mais 2 minutos a grupo parlamentar e, assim, a nossa votação de hoje termina em bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é manifesto que só por uma intenção estritamente dilatória dos trabalhos é que o Partido Socialista faz este pedido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, há duas horas que a Assembleia está aqui a perder tempo quando poderíamos ter os trabalhos bastante mais avançados nesta discussão, e relembro ao Sr. Presidente que já hoje fizemos aqui, neste Plenário, e já lá vão longas horas, mas foi hoje, um debate na generalidade sobre a apreciação deste veto presidencial.
Portanto, Sr. Presidente, por parte da nossa bancada concordamos com os 3 minutos e, se, porventura, a Mesa
4678   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 entender dar mais tempo, confesso, recorreremos dessa decisão, porque nos parece manifestamente que só por intenção dilatória, repito, é que se pretende mais tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a Mesa anota a declaração de V. Ex.a, mas, desde já, o previno, que, com os pedidos de interpelação à Mesa que vão surgir inevitavelmente, iremos perder mais tempo do que aquele que ganharíamos se tivesse dado os 2 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre duas questões diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero rejeitar totalmente que o que temos estado aqui a fazer no exercício dos nossos direitos tenha sido "estar a perder tempo".Protestos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Presidente se a Mesa nos pode recordar quem foi o Sr. Deputado que propôs o fim da praxe parlamentar de que a apresentação dos requerimentos de avocação deveria ser oral e até habitualmente breve, obrigando a aplicação da norma regimental que diz que a de leitura do requerimento deverá ser num tempo máximo de 2 minutos.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - Quem foi o Sr. Deputado que a determinada altura propôs isto à Mesa, e a Mesa teve de seguir o Regimento?O Sr. José Magalhães (PS): - Quem terá sido?O Sr. Presidente: - Gostaria de responder ao Sr. Deputado, mas não me lembro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi o Deputado Luís Marques Guedes!Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma coisa é a majoração e outra são os direitos adquiridos. É absolutamente incompreensível que a maioria, por uma irritação retaliatória, como decorre da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, opine pela adopção deste esquema, mas em todo o caso, Sr. Presidente, questão à parte, os tempos que nos foram adjudicados têm de ser preservados.
Portanto, pelo menos isso, Sr. Presidente, tem de ser feito, a bem do respeito pelos tempos determinados em Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será preciso verificar se há registo desses tempos sobrantes. Se os conseguirmos verificar atribuí-los-ei.O Orador: - Sr. Presidente, com certeza, mas ainda poderá verificar que nos faltam, pelo menos, 22 segundos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esses 22 segundos ficam imediatamente adjudicados ao Partido Socialista. Faremos a discussão na especialidade na base do que aqui fica combinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para uma intervenção.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de relembrar, como já há pouco disse, que, se estamos pela terceira vez a discutir em Plenário esta lei, a responsabilidade é, única e exclusivamente, do Governo e da maioria que não foi capaz de eliminar as inconstitucionalidades.Aplausos do PS.Há pouco referi que dos nossos trabalhos de hoje sairá, decerto, uma lei melhor que a que foi aprovada há umas semanas atrás, mas há um aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que esta lei é bem pior, e esse aspecto tem a ver com o facto de, mais uma vez, a maioria não ter aproveitado a oportunidade para repor uma norma que estava prevista na proposta inicial do Governo, que era o direito ao Rendimento Social de Inserção aos menores, casados ou que vivam em união de facto há mais de um ano.
Nunca explicaram por que é que cortaram este direito!
Srs. Deputados da maioria, têm mais uma oportunidade, votem a proposta do Partido Socialista, que repõe uma proposta que já foi vossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão,O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Rendimento Social de Inserção é uma reforma profundamente inovadora que introduziu, face ao Rendimento Mínimo Garantido, princípios da discriminação positiva que relevam da importância da maternidade e da família e dos idosos, que a oposição, sistematicamente, tem procurado esquecer. A oposição nunca, nestes debates, relevou a importância destes princípios de discriminação positiva. Por que é que não relevou? Porque objectivamente não quer reconhecer que este diploma consagra melhorias muito significativas relativamente ao Rendimento Mínimo Garantido de que fez o alfa e omega da sua política social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante seis anos ouvimos falar no Rendimento Mínimo Garantido como a
4679   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 grande marca da governação socialista e os resultados estão à vista,...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Estão, estão!O Orador: - ... como prova a fiscalização. Repito: os resultados estão à vista, como prova a falta de dinamização na sequência dos processos.
O que é que faz o Rendimento Social de Inserção, além de consagrar estes princípios de discriminação positiva, que VV. Ex.as gostariam de ter inserido, mas não se lembraram de o fazer, e não têm, de facto, a serenidade de reconhecer como elementos positivos desta reforma?
O que é que temos então de novo e que VV. Ex.as tanto disputam? Relativamente às pessoas entre os 18 e os 30 anos, temos um mecanismo mais activo e dinâmico para os incentivar a, através do trabalho, construírem a sua personalidade, a sua auto-estima e a enfrentarem, de coração aberto, as dificuldades da sua afirmação e da sua família. É esta a questão! É apenas esta a questão!
Ao longo deste debate sobre este diploma tão estruturante e que serve os portugueses que estão em situações mais desfavorecidas, VV. Ex.as têm-se esquecido desses portugueses mais desfavorecidos; apenas querem, sistematicamente, "dourar" a vossa iniciativa, que, como a experiência já demonstrou, apesar de ter aspectos positivos, não estava bem implementada, precisava de conter a mudança, que é consagrada no Rendimento Social de Inserção. E é isto que estamos aqui, hoje, a debater.
Com a serenidade, estamos a dizer que aceitamos a opinião do Sr. Presidente da República e consagramos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Que remédio!O Orador: - Sem quebra do princípio orientador do Rendimento Social de Inserção, buscámos uma nova redacção com o equilíbrio adequado, atendendo a essas sensibilidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faço favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Temos, portanto, um diploma que nos satisfaz perfeitamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Pela segunda vez, e na sequência do que já dissemos na generalidade, o Governo vê-se obrigado a alterar a sua versão original do chamado agora Rendimento Social de Inserção.
Mas, pela segunda vez, o Governo fá-lo com reserva mental, mantendo em capítulo próprio, com condições mais específicas e mais exigentes de atribuição aos mais jovens, esta nova prestação social, este novo direito social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se entende por que é que os jovens entre os 18 e os 30 anos hão-de ter exigências acrescidas ao acesso a um instrumento, que é um instrumento de apoio para saírem da extrema pobreza e da marginalidade, que os poderia ajudar a entrar na vida activa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como diz, aliás, o Prof. Bruto da Costa, que há pouco referi, aquando da discussão na generalidade, aqui, neste segmento dos beneficiários do rendimento mínimo, neste grupo que tem acesso a esta prestação social, que corresponde a 86% dos beneficiários, o grosso dos quais são jovens, a exigência do centro de emprego não é compaginável com a situação em que se encontram, para os quais se exige um tratamento personalizado, um tratamento anterior ainda a essa inscrição no centro de emprego, para poderem ter uma alavanca, uma subida na "escada", que lhes permita, assim, terem capacidade de entrar no mundo do trabalho e na vida activa.
Se alguma discriminação haveria a fazer em relação aos jovens essa não seria uma discriminação negativa mas positiva; se alguma flexibilização deveria haver era em relação aos jovens e não à generalidade das pessoas, porque é, exactamente, aí, nessa estrutura etária, que, através do rendimento mínimo, através desta alavanca, os jovens poderão ter, por exemplo, a oportunidade de regressar ao sistema de ensino, aos estudos, e, a partir daí, dar o salto para o mercado de emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao exigir que esses jovens tenham de estar obrigatoriamente disponíveis para o trabalho tal como as pessoas de outras estruturas etárias, estamos a recusar-lhes que o rendimento mínimo seja, como foi, aliás, no tempo do governo do Partido Socialista, uma alavanca para eles poderem voltar ao sistema de ensino e, através disso, ganharem dignidade, auto-estima e capacidade para, assim, poderem entrar no mercado de emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que o Governo mantém esta discriminação inaceitável, e é por isto que o Governo continua a actuar nesta matéria com reserva mental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O discurso, fingidamente virtuoso, do Sr. Ministro não consegue esconder a sua profunda desconfiança, a sua intolerância, para com os mais pobres dos pobres, para com os excluídos e, em particular, para com os jovens. Não consegue esconder que não lhe tendo sido possível pôr em causa o rendimento mínimo procura de todas as maneiras condicioná-lo e limitá-lo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que as propostas do Partido Socialista se limitassem à questão da idade. Foram importantes, foram justas e venceram, e o Governo e a maioria tiveram de recuar. Esta é a verdade!Aplausos do PS.Mas as propostas que apresentamos vão mais longe.
Nós não concordamos com a forma como se calculam os rendimentos das famílias, em que o Governo ficciona um rendimento nos últimos 12 meses, de forma a que um desempregado esteja sete meses à espera antes de beneficiar do Regime Social de Inserção.
Não concordamos com a forma como se trata a obrigatoriedade de inscrição no centro de emprego, que deveria ser generalizada a todos os desempregados beneficiários ou candidatos ao Rendimento Social de Inserção e não a qualquer escalão etário.
Não concordamos, igualmente, com a redução do conceito de agregado familiar que os senhores fizeram. É de facto uma estranha redução.
Srs. Deputados, são capazes de me explicar por que é que, por exemplo, os sobrinhos deixam de fazer parte do conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição do Rendimento Social de Inserção? Logo os sobrinhos?!Risos do CDS-PP.Srs. Deputados, é tempo ainda, têm a oportunidade, de corrigir erros, que são flagrantes.
Relativamente à fiscalização e aos resultados da inserção, Sr.as e Srs. Deputados, não se esqueçam de que estão no Governo há um ano; os resultados têm de aparecer e são da responsabilidade do vosso Governo.
Por agora, nada vimos e, infelizmente, por este caminho, não esperamos ver nada de bom.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Manifesta o Sr. Presidente da República, como fundamento à sua solicitação à Assembleia da República de uma nova apreciação do diploma que consagra o Rendimento Social de Inserção, algumas considerações respeitantes ao artigo 7.o desse diploma.
Sempre foi, e é, nosso entendimento que o Rendimento Social de Inserção não deve, nem pode, ser um subsídio à preguiça...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e deve ter a preocupação fundamental de proteger aqueles que socialmente são mais vulneráveis, ou seja a prestação deste rendimento deve ser dada a quem realmente dela precisa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É importante sublinhar que respeitamos as posições institucionais do Sr. Presidente da República sem, no entanto, abdicarmos dos nossos princípios, dos nossos valores, ou das nossas convicções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O respeito institucional que temos pela figura do Sr. Presidente da República, obviamente, levou-nos a dispensar toda a atenção aos fundamentos relativos ao artigo 7.o, que dizem respeito às pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos e que serviram de base à recusa de promulgação.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é verdade que as propostas do Partido Socialista se limitassem à questão da idade. Eram importantes,
4680   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 foram justas e venceram e o Governo e a maioria tiveram de recuar. Essa é a verdade!Aplausos do PS.Mas as propostas que apresentámos vão mais longe: nós não concordamos com a forma como se calculam os rendimentos das famílias em que o Governo ficciona um rendimento nos últimos 12 meses, de forma a que um desempregado esteja sete meses à espera antes de entrar no Regime Social de Inserção.
Não concordamos com a forma como se trata a obrigatoriedade de inscrição no centro de emprego, que deveria ser generalizada a todos os desempregados beneficiários ou candidatos ao Rendimento Social de Inserção e não restringida a qualquer escalão etário.
Mas não concordamos, igualmente, com a redução do conceito de agregado familiar que os senhores fizeram. É, de facto, uma estranha redução...!
Srs. Deputados, são capazes de me explicar a razão por que, por exemplo, os sobrinhos deixam de fazer parte do conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição do Rendimento Social de Inserção? Logo os sobrinhos?...Risos do CDS-PP.Srs. Deputados, ainda é tempo, ainda têm oportunidade de corrigir erros tão flagrantes!
E relativamente à fiscalização, relativamente aos resultados da inserção, Sr.as e Srs. Deputados, não se esqueçam de que estão no governo há um ano e que os resultados têm de aparecer, resultados esses que são da responsabilidade do vosso Governo!
É porque, até agora, nada vimos e, infelizmente, por este caminho, não esperamos ver nada de bom.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, manifesta o Sr. Presidente da República como fundamento à sua solicitação à Assembleia da República de uma nova apreciação do diploma que consagra o Rendimento Social de Inserção algumas considerações respeitantes ao artigo 7.o desse diploma.
Sempre foi, e é nosso entendimento que o Rendimento Social de Inserção não deve, nem pode, ser um subsídio à preguiça e deve ter a preocupação fundamental de proteger aqueles que socialmente são mais vulneráveis, ou seja,
4681   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 a prestação deste rendimento deve ser dada a quem realmente dela precisa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É importante sublinhar que respeitamos as posições institucionais do Sr. Presidente da República sem, no entanto, abdicarmos dos nossos princípios, dos nossos valores, ou das nossas convicções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O respeito institucional que temos pela figura do Sr. Presidente da República, obviamente, levou-nos a dispensar toda a atenção aos fundamentos relativos ao artigo 7.o, que diz respeito às pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos, e que serviram de base à recusa de promulgação.
Nesta perspectiva, a atribuição deste rendimento visa essencialmente o auxílio à integração do seu titular na sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entendemo-lo como uma medida transitória de modo a facilitar a inclusão e a adaptação ao trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Defendemos a educação para o trabalho e não a educação para o subsídio.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguindo esta orientação desde o princípio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, conjuntamente com o do PSD, apresentou uma proposta de alteração ao referido artigo 7.o, no qual se introduz, como condição específica de atribuição da prestação, a inscrição num centro de emprego da respectiva área de residência.
Esta proposta de alteração insere-se numa lógica de auxílio (conjugada com a alteração que é introduzida com o novo n.o 3 deste mesmo artigo) a estes jovens na busca de trabalho e formação profissional, porque não é concebível que um jovem de idade até aos 30 anos que se recusa a trabalhar ou a receber formação profissional continue a receber do Estado um determinado rendimento.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Caso assim fosse, estaríamos no caminho - para nós, inadmissível - da promoção da "subsidiodependência".Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O fundamental papel do Estado terá de ser o de acompanhar e auxiliar estes jovens em situação de carência, dando-lhes apoio para poderem voltar à vida activa, não se limitando apenas a entregar mensalmente uma quantia, apaziguando deste modo a sua consciência social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração ao artigo 7.o, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, traduzindo o respeito institucional que mantemos pelo Sr. Presidente da República, salvaguardam os princípios, os valores e as convicções que nos norteiam e dos quais, em nome de todos aqueles que nos elegeram, não abdicamos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações propostas pela maioria para emenda do Decreto n.o 34/IX, em boa verdade, se recuam naquelas que eram as disposições mais grosseiras de discriminação, de violação do princípio da igualdade e do que o Tribunal Constitucional diz ser a violação de um princípio mínimo de dignidade social, não há dúvida alguma que mantêm exigências acrescidas para os mais jovens, aspecto que é abertamente assumido não só pelos partidos da maioria como pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, conforme pudemos ouvir ainda há pouco, no debate na generalidade. E fazem-no de uma forma que é causadora de perplexidade!
Com efeito, ainda há pouco, disse-nos o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que essa exigência acrescida para os jovens era um dever de respeito para com os mais idosos. Ora, tal é incompreensível do ponto de vista de uma cultura de solidariedade! Porquê clivar entre os pobres, entre os excluídos, entre os mais jovens e os mais idosos? A unidade relacional é exactamente a da solidariedade entre os mais idosos e os mais jovens. Então, porquê dividir pobres contra pobres? Qual é o efeito de dignificação dessa política? Porquê esse combate aos jovens excluídos tidos como parasitas?
Disse o Sr. Ministro que primeiro está a procura do trabalho. E por que não primeiro o regresso ao sistema de ensino?O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porquê essa posição absoluta de que a procura do trabalho é sempre a solução para uma marginalidade, para uma situação de exclusão absoluta?
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a pensar o mesmo que antes, ou seja, que este é um mau diploma, que não substitui aquela que era a filosofia anterior do rendimento mínimo garantido; antes promove uma cultura assistencialista, que continua a dividir os mais pobres e assenta numa lógica de esvaziamento desta prestação e deste mínimo de dignidade social. Daí justificarmos que as alterações que são apresentadas podem tentar, no limite, cinzelar a conformidade constitucional e obter, em Belém, alguma aquiescência. No entanto, pensamos que não temos o que devíamos: uma prestação de solidariedade e com outra cultura.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, das diferentes propostas de alteração relativas ao Decreto n.o 34/IX. Iremos votá-las uma a uma, conforme o guião das votações.
4682   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, ao artigo 4.o do Decreto n.o 34/IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 4.o
Titularidade1 - São titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem os requisitos e as condições estabelecidos na presente lei.
2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade inferior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na presente lei, nos seguintes casos:a) Quando possuam menores a seu cargo e na sua exclusiva dependência económica;
c) Quando sejam casados ou vivam em união de facto há mais de um ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 5.o do Decreto n.o 34/IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 5.o
Conceito de Agregado Familiar1 - Para efeitos da presente lei, considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar:a) ..........................................................
d) Estar inscrito como candidato a emprego, caso esteja desempregado e reúna as condições para o trabalho, num Centro de Emprego bem como demonstrar, nestes casos, disponibilidade para o trabalho nos termos previstos nos artigos 8.o, n.os 1 e 2, e 9.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.
4 - EliminarO Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 7.o do mesmo Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto n.o 34/IX..Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea c) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto n.o 34/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior, deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital de segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificada de oferta de emprego
4683   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um novo n.o 3 do artigo 7.o do Decreto n.o 34/IX.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:3 - No caso de o titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional, o centro de emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da segurança social competente tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação da prestação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 15.o do Decreto n.o 34/IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 15.o
3 - Para efeitos de determinação de rendimentos não regulares, nomeadamente os decorrentes do trabalho independente, o período considerado para a sua contabilização será definido através de decreto regulamentar.
4 - .............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cabe-nos agora fazer a votação final global do novo decreto, com as emendas entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, de votação, na especialidade, dos artigos 2.o e 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, proceder à votação conjunta das propostas de alteração aos artigos 2.o e 6.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 47/IX.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Artigo 2.o
2 - .............................................................a) De entre os juízes de nomeação temporária em exercício efectivo de funções, ao abrigo do disposto na Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e Decreto-Lei n.o 179/2000, de 9 de Agosto, independentemente do ano da sua licenciatura;
b) De entre os assessores dos Tribunais da Relação e da 1.a Instância, estes últimos com mais de 2 anos de exercício efectivo de funções, ou
c) De entre substitutos dos procuradores-adjuntos que, durante os 3 anos que antecederam a publicação do presente diploma legal, tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a 1 ano, independentemente do ano da sua licenciatura, e assessores dos Tribunais da Relação e da 1.a Instância com mais de 2 anos de exercício efectivo de funções.Artigo 6.o
Nomeação1 - Fim da fase de formação teórico-prática os candidatos são nomeados magistrados judiciais em regime de estágio pelo Conselho Superior de Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoante se trate dos candidatos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o ou dos candidatos referidos no artigo anterior, respectivamente.
5 - .............................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos
4684   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados -, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redacção final do diploma que acabámos de aprovar em votação final global.O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, é deferido o pedido.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, Processo n.o 789/02.2TOPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do Ministério Público de Leiria, Processo n.o 5277/02.4TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ainda não dispomos dos resultados da contagem das votações que tiveram lugar esta tarde, pelo que os mesmos serão anunciados amanhã, durante a sessão plenária.
Com a "maratona" de hoje, concluímos o primeiro ano de funcionamento da IX Legislatura, já que faz hoje exactamente 1 ano que foram verificados os poderes dos Deputados eleitos em Março de 2002. Penso que estamos a cumprir o nosso dever, parabéns a todos!
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das propostas de resolução n.os 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de l999, e, conjuntamente, 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001; e do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)].
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o código do trabalhoIOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foram e são favoráveis a uma revisão da legislação laboral que sistematize adequadamente e inove nos domínios necessários o quadro jus laboral, de modo a que a lei e a contratação colectiva de trabalho possam responder melhor aos desafios da promoção da cidadania e da equidade no trabalho e no emprego, da melhoria do emprego e do acréscimo da produtividade empresarial.
Acresce que, concluídos os trabalhos da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral - presidida por António Monteiro Fernandes e constituída por Alberto Sá e Mello, Américo Thomati, Francisco Liberal Fernandes, Henrique Nascimento Rodrigues, João Correia, João Rato, João Reis, Joaquim Damas, Jorge Leite, Luís Brito Correia, Manuel Cavaleiro Brandão e Pedro Furtado Martins -, o País passou a dispor de uma base de trabalho de elevada qualidade onde as diferentes sensibilidades políticas e sociais se reconheciam. Por isso mesmo o trabalho daquela Comissão merecia e merece apreço público, que o Governo malbaratou e teima em não reconhecer.
4685   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que é indispensável procurar novos compromissos entre direitos e deveres, entre imperativos sociais e exigências económicas, de modo a que nenhuma das partes da relação laboral tenha razões para se sentir esmagada pela assimetria dos poderes ou entenda que uma qualquer lei a tenha por irrelevante para o presente e para o futuro.
Infelizmente, apesar dos múltiplos apelos nesse sentido - quer do Partido Socialista quer de um vasto leque de instituições da sociedade portuguesa -, o tempo mostrou que o Governo e a maioria optaram por não identificar com rigor os objectivos da reforma, recorreram a métodos reprováveis, não enfrentaram larga parte dos problemas relevantes e impuseram más soluções, frequentemente sem sequer as fundamentarem, sem terem em consideração a matriz cultural, social e económica do País e sem respeitarem a Constituição da República e o Direito comunitário e internacional.IIO motivo primeiro da oposição dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a esta iniciativa legislativa do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é de natureza substantiva: a proposta de lei n.o 29/IX assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade empresarial e está tecnicamente mal estruturada.
A proposta de lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução do Direito do Trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e autoritárias do Governo.
A nossa Lei Fundamental exige que se encontrem os compromissos que permitam a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas sem que se sacrifiquem a dignidade, os direitos e as garantias nucleares dos trabalhadores.
É este equilíbrio fundamental que a proposta de lei n.o 29/IX, com as alterações introduzidas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, vem pôr em causa, o que, em nossa opinião, conflitua, aberta e frontalmente, com a lógica e as normas da Lei Fundamental.
Aquilo que verdadeiramente está em causa não são, apenas, as opções normativas neste ou naquele regime laboral; o que verdadeiramente está em causa é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que a proposta de lei encerra - o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do Direito do Trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar.
É porque, para além do que ficou dito, o texto que resultou da proposta de lei do Governo e das propostas de alteração introduzidas pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP assenta numa concepção da empresa e das relações de trabalho que está longe de representar o conjunto da realidade.
Com a primeira porque os especialistas reconhecem uma "descoincidência" crescente entre a dependência económica e a subordinação jurídica, o que tem levado alguns dos nossos parceiros comunitários a introduzir alterações muito significativas no regime jurídico dos chamados "contratos equiparados". Entre essas inovações destaca-se o reconhecimento ao conjunto dos trabalhadores economicamente dependentes, mesmo que sem subordinação jurídica, para além da protecção em caso de acidente de trabalho, dos direitos de protecção em caso de maternidade e de paternidade, em caso de doença, do direito a férias e o acesso à formação profissional.
Com as duas outras fontes de diferenciação das relações de trabalho porque quer as exigências da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional quer as necessidades de adaptação das empresas aos imperativos do aumento da produtividade e da competitividade têm especificidades que não se compadecem com soluções excessivamente padronizadas.
Como se o dilema ainda consistisse em escolher, como há duas ou três décadas, entre o rigor da norma imperativa de aplicação universal e a desregulamentação!...
Assim, para além da sua oposição às opções normativas insertas nesta proposta de Código do Trabalho,
4686   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 os Deputados do Partido Socialista estão contra o seu sentido global e a concepção jurídico-política que o mesmo encerra.IIIO PSD e o CDS-PP consagraram um conjunto de opções que tornam inaceitável esta iniciativa legislativa, designadamente porque:
1 - Parte do sofisma da igualdade das partes, que se opõe à evolução registada pelo Direito do Trabalho, dentro e fora de Portugal, e à matriz constitucional que, entre nós, consagra essa mesma evolução.
2 - Centra o essencial da disciplina jurídico-laboral nas relações individuais de trabalho em detrimento da promoção da autonomia contratual colectiva das associações sindicais e patronais e com desrespeito pelos princípios da liberdade sindical.
3 - Adopta soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores.
4 - Introduz, à revelia do Direito Comunitário, uma concepção restritiva da igualdade de género no trabalho e do direito à vida familiar e, ao contrário do que a Constituição impõe, não promove nem a igualdade entre os sexos no trabalho, nem o direito à família, nem a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional.
5 - Mantém a indefinição quanto a vários institutos e regimes jurídicos como é o caso do aplicável ao trabalhador estudante, da protecção jurídica dos salários, dos direitos das comissões de trabalhadores e dos delegados sindicais, entre outros.
6 - Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. duração da contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados.
7 - Altera, sem justificação plausível, o conceito de trabalho nocturno e produz efeitos discriminatórios no plano retributivo, pondo em causa princípios de dimensão constitucional.
8 - Restringe os direitos individuais dos trabalhadores (vg. mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores), pondo em causa, uma vez mais, princípios fundamentais com expressão constitucional.
10 - Reforça os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes da Lei Fundamental.
11 - Desrespeita claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República e definidos pelas normas internacionais do trabalho como pilares fundamentais dos direitos sociais do trabalho.
12 - Permite a criação de "vazios contratuais" em sectores e empresas onde actualmente vigoram convenções colectivas de trabalho.
13 - Torna lícita a intervenção casuística, discricionária e autoritária do Governo na determinação da regulamentação do trabalho, o que contraria frontalmente as normas e a doutrina da Organização Internacional do Trabalho.
14 - Permite a substituição de grevistas e a restrição do direito à greve, o que colide frontalmente com a Constituição da República.
15 - Adopta uma sistematização confusa, carecida de coerência interna e mal estruturada, em que os mais de 700 artigos que a integram não impedem que mais de 30 matérias sejam remetidas para regulamentação especial, o que não garante a acessibilidade e efectividade adequadas das normas laborais.
16 - Assenta em critérios incoerentes para estabelecer a fronteira entre o Código e os diplomas avulsos que este prevê, remetendo para estes matérias que deveriam caber naquele (vg. regime jurídico do trabalho temporário ou do trabalho ao domicílio, parte do regime das comissões de trabalhadores), o que põe em causa a solidez e a estabilidade do edifício jurídico-laboral e ainda o objectivo de acabar com a pulverização legislativa existente no nosso ordenamento jurídico-laboral.
17 - Inova quase sempre mal, não inova no que deveria, enquadrando centenas de normas em vigor num diploma tão questionável que nem sequer explicita o instrumento jurídico - decreto-lei, decreto regulamentar ou portaria - que dará corpo à legislação complementar que prevê.
Por todas estas razões, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que a iniciativa legislativa do Governo, alterada pelas propostas apresentadas pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, não permite atingir nenhum dos objectivos que se propõe:
- Não combate o desemprego e a desigualdade de oportunidades;
- Constitui um ataque da maior gravidade contra as liberdades e a cidadania no mundo do trabalho e contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores.
Tais opções do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fundamentam o voto negativo dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.IVAcresce que o Governo, primeiro, e, depois, os grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP adoptaram métodos inaceitáveis na condução desta iniciativa legislativa.
1 - O Governo começou por divulgar um anteprojecto, procedendo como se não tivesse recebido, poucos dias depois de empossado, o trabalho realizado pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral.
2 - Divulgou esse anteprojecto em Julho de 2002 sem que tivesse apresentado quaisquer estudos da situação ou identificado os objectivos explícitos da iniciativa legislativa a que se propunha e sem ter feito qualquer contacto prévio com os parceiros sociais no sentido de determinar os pontos de consenso e de desacordo quanto ao conteúdo e ao sentido da reforma que se propunha realizar.
3 - Pediu pareceres até Setembro de 2002, iniciou contactos na concertação social em Julho desse ano e terminou-os oficialmente em Janeiro do ano seguinte.