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As associações de pais, os encarregados de educação, alunos e professores vão encontrar na nova lei algum lenitivo para a sua legítima ansiedade. Mas, sobretudo, criam-se algumas condições legais para uma nova pedagogia do ensino do português. Recusamo-nos a transformar em papão dos meninos a gloriosa língua nacional.
O reino da língua e da Pátria não se consolida hoje por ódio e medo, mas por solidariedade e com boa pedagogia.
Fala-se mal o português! Uma das causas é a deficiência do seu ensino. Vai o projecto de lei n.o 326/IV ao encontro das preocupações do PRD, no sentido de promover a sua melhoria, muito embora saibamos que o problema é mais profundo e tem raízes sociais e económicas, ligadas ao nosso desenvolvimento, ou falta dele. Não nos iludamos, não se pode alcançar uma transformação radicalmente saudável com escolas superlotadas, corpo docente de cada escola instável e, tantas vezes, gigantesco, com o anonimato e a desumanização crescentes, a desarticulação dos programas, os valores mercantis e consumistas socialmente imperantes, a ideia generalizada entre a juventude que o compadrio, o empenho, a influência sobrelevam o conhecimento e a competência, a sufocação do raciocínio conceptual e discursivo pelo visual superficial-
2840      I SÉRIE - NÚMERO 73mente impressionista, a falta de apoio escolar a largas camadas da população juvenil de fraca capacidade económica.
Uma escola de via única, uniformizadora e indisciplinada, tem de dar lugar a um sistema escolar diversificado, adaptado às potencialidades e virtualidades individuais, de modo a diminuir a chaga do insucesso escolar.
A falta de uma rede adequada de creches, infantários, jardins-de-infância, reflecte-se irremediavelmente na capacidade de articulação oral e na aquisição de vocabulário e de estruturas semânticas, mormente nas crianças de lares sem capacidade económica suficiente, que infelizmente são a larga maioria.
O caso da aprendizagem do português é irremediavelmente agravado entre nós pela programação da televisão, na sua maior pane falada em inglês, e a influência castelhanizante ao longo da nossa extensa região raiana. Há que produzir mais TV em português, dando prioridade às emissões para crianças e jovens.
É toda uma estrutura sociológica e educativa que tem de ser corrigida e aperfeiçoada. A começar pelo Ministério da Educação, que tem de dar provas de exemplaridade na condução da política educativa. Não é fazendo desabar punições sobre os jovens -e pensamos logo nos oriundos de famílias não só economicamente mais débeis, mas também sem tradição cultural académica-, contribuindo para a sua marginalização social e intelectual, que se vai no caminho certo. Daí termo-nos constantemente oposto, sempre que foi caso e ocasião, ao Despacho n.o 32/EBS/86, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.o 227, de 2 de Outubro de 1986.
Eis, a traço grosso, algumas das razões por que o PRD vota favoravelmente o diploma em apreço, por vir a contribuir para melhor falar e escrever a língua portuguesa.O Deputado do PRD, Carlos Sá Furtado.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação da proposta de lei n.o 26/IV (Lei de Segurança Interna).
Com a aprovação da Lei de Segurança Interna, a Assembleia da República contribuiu para reforçar a ordem jurídica portuguesa e o Estado de direito democrático consagrado na Constituição da República.
Com efeito, à semelhança do que já se fez com a publicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativa à defesa da República contra qualquer ameaça externa e à organização das Forças Armadas, a Lei de Segurança Interna vem agora definir as bases gerais da actividade do Estado no domínio da manutenção da ordem e da tranquilidade públicas, bem como da prevenção da alteração das mesmas, e ainda da organização e funcionamento das forças e serviços a quem incumbe o dever de assegurar e proteger, de modo permanente, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o normal funcionamento das instituições.
Trata-se de verdadeiras leis orgânicas do Estado, imbuídas de igual dignidade legislativa e que se enquadram no mesmo conjunto normativo, composto ainda por outros diplomas, como a lei que fixa os regimes de estado de sítio e de estado de emergência e, futuramente, a lei de protecção civil.
Conjunto informativo esse onde se integram os princípios, as políticas e as actividades que visam garantir a segurança nacional no seu sentido mais alto.
Compreende-se, por isso, o relevo dado por esta Lei à definição e organização das instituições do Estado e dos seus órgãos no que respeita à condução e execução da política de segurança interna.
Responsabilidades que não podem deixar de ser partilhadas pelos cidadãos, a que a Lei confere especiais deveres de colaboração.
O que bem se compreende, quanto é certo que as actividades de segurança têm a ver com a vida das pessoas, com o seu comportamento e relacionamento social e com a sua comparticipação na escolha e na realização de um destino comum, em paz e em tranquilidade, no quadro e o interesse nacional.
Por ultimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitido salientar o que o processo de apreciação e votação desta Lei veio demonstrar: por um lado, o consenso dos partidos democráticos é possível em grandes questões de Estado; por outro lado, a dignidade e a seriedade do diálogo institucional que teve lugar com o Governo. Depois de apresentar uma proposta que mereceu a aprovação do Parlamento, na generalidade, o Governo nunca assumiu qualquer atitude dogmática nas suas relações com os deputados. Sem transigir com os fins, os objectivos e o sentido de eficácia da sua proposta - integralmente respeitada na lei agora votada -, o Governo, através dos seus competentes membros, dialogou com a Assembleia da República, colaborou com a respectiva Comissão Parlamentar e participou empenhadamente na obtenção de um largo e substancial consenso; e fe-lo motivado por um apurado, exigente e democrático sentido de Estado. O mesmo não se verificou com os partidos de extrema-esquerda, que uma vez mais demonstraram estarem agarrados a mitos ou possuídos de complexos que os impedem de ver que, com a presente Lei, o que se teve em vista foi fornecer melhores instrumentos para a defesa de valores de que o Estado democrático não pode prescindir.
Por tudo quanto se acaba de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, regozijamo-nos com a aprovação final da Lê de Segurança Interna, uma lei fundamental para a defesa e consolidação da democracia e das liberdades fundamentais. Para o Partido Social-Democrata só em paz e segurança é possível materializar e conferir eficácia à acção política, que, como é um bem, visa o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar dos Portugueses.Lisboa, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PSD, Licinio Moreira.O voto cio PCP contra o texto final da Lei de Segurança Interna constitui um alerta para os sérios perigos e ameaças que pendem sobre as liberdades e a tranquilidade dos cidadãos.l - O novo diploma surge num quadro marcado por múltiplos factores de preocupação e inquietação, de entre 0:1 quais se destacam, pela sua especial gravidade:A consumação de um processo de centralização ilegal de todas as polícias (e de serviços de informações), sob autoridade única de um ministro, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/86, de 11 de Dezembro;
29 DE ABRIL DE 1987              2841A montagem e funcionamento dos aparelhos dos diversos serviços de informações em moldes que, além de não se coadunarem com a Constituição, infringem e exorbitam os próprios limites legais (no tocante ao recrutamento de agentes e nas próprias actividades, que, como tudo indica, incluem a fichagem de militantes de partidos políticos), num quadro em que não funcionam sequer os mecanismos de fiscalização previstos na Lei (como demonstrou o recente escândalo DINFO);
O reforço e alargamento de áreas de intervenção do Serviço de Estrangeiros, com perda de funções da Guarda Fiscal, e a criação de um novo banco de dados sem limitações nem fiscalizações;
A intensificação das ligações das polícias portuguesas com polícias estrangeiras, em termos que podem conduzir (designadamente sob invocação da luta antiterrorista) a novas formas de devassa da vida privada de cidadãos e a padrões de actuação (v. g. tipo NATO) incompatíveis com a Constituição e as leis portuguesas;
A crise da Polícia Judiciária, cuja reestruturação e relacionamento com o Ministério Público vêm suscitando larga polémica, num quadro marcado por graves bloqueamentos e por uma situação de quase demissão ou pré-demissão de chefia superior, agravada pelo impacte do escândalo denominado «são bentogate»;
A inadequação do enquadramento legal da Polícia de Segurança Pública (cujo regime disciplinar foi recentemente declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em termos que originam novos melindres e dificuldades, especialmente no tocante ao direito de associação sindical dos membros daquela força de segurança);
A proliferação de formas de actuação ilegal de forças de segurança (incluindo a realização abusiva de escutas e vigilâncias) e o uso sistemática de corpos especiais de repressão para impedir o livre exercício de direitos de cidadãos (incluindo através de brutais cargas contra trabalhadores em luta); O uso, por forcas de segurança, de meios vídeo para registo de imagens de concentrações, manifestações, desfiles e outras formas de luta popular, com ulterior tratamento, circulação e aproveitamento em condições obscuras e carecidas de cobertura e enquadramento legal;
A difusão por responsáveis de forças de segurança de concepções sobre as respectivas missões abertamente incompatíveis com os princípios e limites constitucionais, mormente a apologia de uma concepção global de segurança nacional;
A realização pelas Forcas Armadas de exercícios que prevêem a sua utilização contra partidos políticos, organizações populares e trabalhadores em luta, qualificados como «inimigo interno»;
A actuação incontrolada de empresas privadas de segurança, dando azo à utilização de armamento proibido e a actividades de vigilância, perseguição e intimidação inteiramente ilegais e perniciosas (desenvolvidas em certos casos ao serviço de potências estrangeiras como os Estados Unidos da América);
A utilização abusiva da informática para invasão da esfera de privacidade dos cidadãos (abrangendo o tratamento, constitucionalmente proibido, de actos pessoais relativos às actividades partidárias e sindicais), tanto por parte de entidades públicas (incluindo as polícias) como privadas (de forma inteiramente incontrolada);
A inexistência de mecanismos legais que garantam aos cidadãos o apoio jurídico que lhes permita o acesso ao direito e aos tribunais (para fazer valer os seus direitos quando atingidos por ilegalidades e prepotências), bem como a protecção e indemnização quando vítimas de crimes;
A ausência de resposta adequada a novas e velhas formas de criminalidade organizada, acarretando a larga impunidade de redes de tráfico de droga, armas, divisas e de exploração de mulheres e a utilização do território nacional como placa giratória para operações internacionais que põem em risco a segurança dos Portugueses;
O crescimento contínuo do número de presos, com a exploração do número de preventivos, a degradação das condições da vida prisional (impossibilitando qualquer efeito ressocializador) e a abertura de um trágico ciclo de suicídios de reclusos, provocando geral apreensão e instabilidade na opinião pública;
O bloqueamento da justiça penal (por falta de meios, instalações, pessoal, regras processuais adequadas) e a multiplicação de actos de «ajuste de contas» e outras formas de «justiça» privada, tudo contribuindo para a perda de segurança e confiança dos cidadãos nos tribunais.2 - A comparação entre o articulado aprovado pela Assembleia da República na presente votação final global e o texto das propostas de lei 71/III (apresentada pelo governo do «bloco central») e 26/IV (da autoria do governo minoritário do PSD) revela que a viva repulsa provocada na opinião pública por aquelas propostas repercutiu positivamente no labor legislativo da Assembleia da República.
2.1 - O amplo debate travado desde 1983 sobre os factores reais de intranquilidade e insegurança e os meios de combate à criminalidade (incluindo o necessário combate ao terrorismo) conduziu a uma útil clarificação: foram repudiadas na discussão pública e na Assembleia da República as teses e concepções dos partidos e sectores de direita que invocam sistematicamente a luta antiterrorista como pretexto para a criação de meios de excepção para utilizar contra o movimento popular, reprimir trabalhadores em luta, devassar a intimidade dos cidadãos, transformar os aparelhos de segurança em armas de ataque a opositores políticos, «policializar» o quotidiano da vida social.
2.2 - O debate pôs a nu as debilidades e vulnerabilidades que podem levar a uma ausência de resposta a situações que ponham em perigo a tranquilidade pública, a uma insuficiente protecção dos cidadãos, à incapacidade de prevenção de crimes e à impunidade dos que por eles devam responder. Entre tais debilidades incluem-se: a travagem da expansão territorial da Polícia Judiciária (e a sua inadequada e increteriosa cobertura do País), a inadequada organização da mesma Polícia para o combate a novas formas de criminalidade (v. g. económica, corrupção), a incorrecta repartição de recursos pelos diversos departamentos da
2842               I SÉRIE - NÚMERO 73Polícia Judiciária e o não provimento dos respectivos quadros; a não adopção de medidas de adequada formação no âmbito da Polícia de Segurança Pública, as restrições aos direitos dos seus membros (dificultando a plena democratização do seu funcionamento e criando um clima desfavorável à coesão e eficácia daquela força), cuja distribuição territorial é inadequada; as carências existentes no âmbito no Ministério Público no tocante a pessoal, meios e instalações; a crise judicial nas suas diversas vertentes e dimensões (incluindo as decorrentes da não adopção atempada de medidas de reorganização judiciária - com a revisão da divisão judicial do País, a criação de novas comarcas e novos tribunais - e de medidas de emergência para suster a degradação do equipamento judiciário: há tribunais a cair aos bocados ...); a degradação do sistema prisional, convertido em escola superior do crime; as dúvidas e dificuldades decorrentes do novo Código Penal, cuja entrada em vigor em 1983 foi acompanhada da concretização dos pressupostos para a sua aplicação de diversos mecanismos de humanização da justiça penal, frustrando-se, assim, os méritos e virtualidades que lhe eram assinalados; a ausência de nova legislação processual penal, que, no estrito respeito pela Constituição, permita a célere e justa punição dos responsáveis pela prática de crimes; a inadequação e incorrecção da legislação que regula a organização e funcionamento dos tribunais de execução de penas ...
É de salientar, por outro lado, que os comportamentos das forças de segurança que se assinalaram no início são, pela sua ilegalidade ou anomalia, factores não de garantia, mas de perturbação da segurança dos cidadãos. Durante o processo de elaboração da lei agora objecto de votação final, a Assembleia da República, especialmente através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pôde aprofundar o conhecimento dessas ilegalidades e anomalias, que em diversas circunstâncias condenou muitas vezes, por iniciativa dos deputados do PCP.2.3 - Os trabalhos parlamentares, na Assembleia decorrente das eleições de 6 de Outubro de 1985, foram dominados por uma interrogação central: «É necessária uma lei de segurança interna?» Estava, na verdade, em preparação um novo Código de Processo Penal, sede própria para a inclusão de disposições relativas a meios de recolha de provas de crimes e à definição de restrições ao exercício de certos direitos, dentro dos limites constitucionais. Por outro lado, está dentro das competências do Governo definir normas organizativas e de auto-estruturação, bem como de enquadramento das forças de segurança.
Qual o sentido e a utilidade face a tudo isto (e aos factores reais de intranquilidade) de uma lei de segurança interna?
Os deputados do PCP consideraram que de nenhuma utilidade se revestiria tal instrumento jurídico e que poderia ser pernicioso (e inconstitucional) se consagrasse soluções como as contidas na proposta de lei n.o 26/1 V, que o PCP impugnou, por inconstitucional, ponto de vista que veio a ser acolhido pela 1.a Comissão e pelo Plenário.
É de assinalar que a proposta do governo de Cavaco Silva fora já expurgada de alguns dos aspectos duramente criticados à versão apresentada pelo IX Governo (v. g. normas sobre intervenção das Forças Armadas na resolução de conflitos sociais, sobre o regime do estado de sítio, sobre proibição e dissolução de manifestações e reuniões. sobre a sujeição de membros do poder judicial a organismos e estruturas de obediência governamentais. Não incluía também como questões de «segurança interna» os problemas da protecção civil face a catástrofes naturais e intempéries - miscigenação indébita (perigosa) que caracterizara a proposta antecedente. Apresentava, no entanto, diversos aspectos inconstitucionais. A proposta:a) Em primeiro lugar configura uma noção de segurança interna vaga e envolvente, viabilização o tratamento de conflitos e questões sociais como se fossem «questões de polícia»;b) Visava impor aos cidadãos, em geral, um dever tal de «facilitar» a vida das polícias que acabam por abranger o dever de facilitar as actividades dos próprios serviços de informações e estabelecer para os funcionários e gestores públicos o dever de delação e outras formas (pacificadas) de colaboracionismo;c) Em terceiro lugar, a proposta constituía um verdadeiro código de processo penal paralelo, duplicando e agravando medidas já constantes do CPP (aliás em termos que mereceram crítica generalizada):
Fora da sole própria, o Governo pretendia a concessão a um larguíssimo rol de autoridades policiais de vastos poderes para vigiar pessoas, deter cidadãos, encerrar estabelecimentos, tudo em acréscimo ao já previsto no Código e com indefinição quanto a pressupostos e condições de aplicação;
O Governo quer, por outro lado, que se concedesse ao MAI e em quem este delegasse poderes para mandar interceptar, «por motivo de urgência insuperável», correspondência e colocar sob escuta telefones;C) que seria triplamente inconstitucional:1.o Porque se admitiam expressamente escutas pelos serviços de informações à margem do processo penal;
2.o Porque se pretendia consumar administrativamente actos de controle de comunicação em processo penal sem intervenção prévia do juiz;
3.o Porque se pretendia autorizar o MAI (ou o seu substituto legal) a manipular a magistratura e a esvaziar-lhe a independência, sendo uma fraude à Constituição e um insulto à magistratura a ideia de pôr magistrados a carimbar «validações» de escutas já feitas pelo Ministro;
d) A 4.a característica da proposta e a tentativa de militarizar a PSP, solução escandalosa e inconstitucional e censurável quanto à forma usada: inviamente, essa opção, sendo fulcral, surgia omissa no preâmbulo e dissimulada na parte final de uma alínea do n.o 2 do art. 14.o;
e) Finalmente, o Governo, sempre tão cioso de que a Assembleia da República não lhe invadisse as competências, pretendia que Tosse regulada pela Assembleia da República a sua organização interna (que é a única matéria da sua exclusiva competência, nos termos do art. 201.o, n.o 2,
29 DE ABRIL DE 1987                        2843da Constituição), institucionalizando-se assim um Conselho Governamental de Segurança, mero somatório de governantes, polícias e membros do aparelho de informações, e fixando a AR as próprias competências do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna!2.4 - Reveste-se de particular importância clarificadora, nesta óptica, o debate travado sobre estes aspectos na Comissão de Assuntos Constitucionais no quadro de uma audiência com os membros do Governo responsáveis pela proposta. Da respectiva acta (relativa à reunião de S de Junho de 1986) salientam-se os passos seguintes:
O Sr. Ministro da Administração Interna usou da palavra para sublinhar que o enquadramento da proposta é o constante da respectiva exposição de motivos. O Governo considera que o Estado Democrático precisa de uma Lei de Segurança Interna para realizar as suas finalidades, em pleno respeito pelos direitos dos cidadãos, face à crise de segurança dos meios justificados de acção dos grupos de banditismo. A proposta tem em conta o debate travado pela Assembleia da República sobre segurança interna na anterior legislatura e as observações dos partidos que recentemente o Governo consultou. Trata-se de uma lei de Estado, concluiu o Sr. Ministro.
O deputado José Magalhães comparou as circunstâncias do presente debate e as do anterior, assinalando estar hoje em elaboração um novo Código de Processo Penal, estar vigente o estatuto da PSP, em elaboração a lei do estado de sítio. Sendo a segurança interna o produto, o resultado final de um vastíssimo conjunto de factores, como encerrá-los todos num só instrumento legal? E que justificação tem duplicar na Lei de Segurança Interna normas do Código de Processo Penal ou excepções ao Código de Processo Penal? Qual o sentido actual de uma Lei de Segurança Interna, quando há dois instrumentos cuja falta foi invocada no passado para justificar a necessidade da Lei de Segurança Interna?
O Sr. Ministro, em resposta, citou os passos da exposição de motivos da proposta de Lei de Segurança Interna em que se sintetizam os objectivos a prosseguir, tendo o Sr. Secretário de Estado precisado que se trata de uma lei-quadro, tal como há lei de Defesa Nacional para regular a defesa militar de República. Trata-se aqui de regular a defesa civil da República, sem prejuízo de leis ulteriores desenvolverem ou regulamentarem o regime agora definido. A proposta tem ainda o mérito de regular pela primeira vez após o 25 de Abril a matéria das medidas de polícia, ainda objecto de velhíssimas normas.
O deputado José Manuel Mendes, fazendo o reparo de que a proposta não configura uma pura lei-quadro (uma vez que contém normas cujo fito principal é estabelecer regimes paralelos ou excepcionais, derrogações, etc.), aludiu às carências das polícias e as suas reclamações de mais e melhores meios, perguntando se a questão da Segurança Interna não será neste momento uma questão de gestão, e não de lei.
O Sr. Ministro considerou que há três aspectos a assinalar quanto à segurança interna: o legal (importando suprir carências legais), o executivo (reforço de meios materiais e pessoais à disposição do Estado) e o judicial. Há carências em todos estes domínios, não só na parte legislativa. Mas sem exageros. Vejam-se os estudos sobre segurança interna: todos apontam para carências e insuficiências de todos os sistemas. As leis de segurança interna só existem em países onde há liberdade, nos demais não são precisas.
Antes do 25 de Abril também as medidas de segurança interna eram tomadas em Portugal sem lei. As leis de segurança interna são precisas em regimes democráticos. Insiste, porém, em que não são apenas carências de lei, mas também nos planos executivo e judicial.
O deputado Andrade Pereira pretendeu que o Sr. Ministro explicitasse se em alguma medida a Lei de Segurança Interna não duplicaria o CPP, por exemplo em matéria de escutas, buscas, etc., ao que lhe foi replicado que os dois diplomas são complementares. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna explicou que as normas sobre escutas tinham sido inseridas na Lei de Segurança Interna por ser contra a nossa tradição colocar no Código de Processo Penal um regime em que é uma autoridade administrativa a decidir. É uma medida mais especial que as outras. Na luta contra o terrorismo as escutas são fundamentais: 70% das incriminações feitas em Espanha não teriam sido possíveis sem escutas.
O deputado Jorge Lacão relembrou a solução a que os partidos governamentais haviam chegado na anterior legislatura em matéria de escutas, tendo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna observado que tal solução fora tida em conta. O mesmo deputado perguntou então por que não tinha sido encarada a solução de deferir ao Ministério Público a competência para determinar escutas especiais, tendo-lhe respondido o Sr. Ministro que na economia da proposta do Governo o Ministério da Administração Interna autoriza sob proposta e para um número limitado de crimes, tem de comunicar logo ao juiz, que pode suspender. É um compromisso entre a eficácia executiva e o controle judicial. Lamentou por fim que algumas notícias jornalísticas insinuem que a decisão do Ministro da Administração Interna é «arbitrária».
O deputado Jorge Lacão comentou que, tratando-se de um acto administrativo, tal regime é incompatível com a Constituição. Perguntando o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna porquê, replicou o deputado Jorge Lacão que tal decorre do artigo 34.o, n.o 4, da Constituição, que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de imediato leu, sublinhando que está nas competências da Assembleia da República emanar o regime legal proposto, ressalvando as exigências constitucionais.
Pedindo a palavra, o deputado José Magalhães assinalou ser criticável que se apresentem como «evidentes» interpretações até hoje inéditas e até mesmo pacificamente consideradas «desevidentes». Por exemplo, ao restringir escutas ao processo criminal, a Constituição da República Portuguesa excluiu-as em relação a serviços de informações, sendo os constituintes sensíveis aos horrores da PIDE.
O Sr. Ministro aludiu então à multiplicidade de escutas ocorridas após o 25 de Abril. Relembra as que tiveram lugar nos tempos do general Vasco Gonçalves, segundo relatórios certamente do conhecimento dos presentes. O Governo pretende precisamente disciplinar as escutas, para evitar abusos.
2844                            I SÉRIE - NÚMERO 73O deputado José Magalhães declarou em nome do seu partido considerar grave qualquer amálgama nesta matéria. Ainda há bem pouco tempo na mesma Sala o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária teve ocasião de aludir ao impacte das novas tecnologias no campo das escutas e às dificuldades de controle das escutas feitas por certos meios electrónicos. Mas sendo ilícitas essas escutas, a questão não é legalizá-las ou dar ao Governo poderes para fazê-las em larga escala, quando a Constituição as restringe ao processo criminal e às autoridades judiciais - vedando-as aos serviços de informações.
O deputado João Seiça Neves analisou o artigo 18.o da proposta de lei, considerando que nele se prevê o exercício de poderes jurisdicionais por uma autoridade administrativa.
O Sr. Secretário de Estado observou então que o mecanismo do artigo 18.o só prevê escutas nos casos de periculum in mora, para crimes particularmente graves. Lembrou ainda que todos os sistemas próximos do nosso têm leis especiais para este efeito. O terrorismo é um fenómeno novo que exige meios de combate novos. Se se passar os olhos pelas leis vigentes na Espanha, França e Itália, comprovar-se-á isto mesmo. Por outro lado, a proposta consagra as cautelas necessárias: quem é o Ministro que vai submeter-se a uma desautorização do juiz, sendo certo que está ainda sujeito a responsabilidade política...
O deputado Seiça Neves sublinhou que constitucionalmente a intervenção judicial deve ser prévia. O Governo inverte a ordem natural das posições Governo/judicatura. Aliás, a solução proposta quanto a escutas contrasta com a relativa a medidas similares em que o Governo propõe intervenção prévia do juiz. Quanto à lição do direito comparado, confessa estar muito longe de a conhecer com rigor, sendo como é um modesto advogado de Aveiro. Sem dúvida, seria bem passar os olhos pelas leis estrangeiras, designadamente as da Europa. Sabe, porém, uma coisa e essa é que Portugal não tem a mesma situação que outros países, a começar por Espanha, no tocante ao terrorismo.
O Sr. Ministro afirmou então que de há anos para cá havia dois ou três países considerados «santuários do terrorismo»: Portugal, Bélgica e Suíça. Em Portugal felizmente não sucedeu como na Bélgica um surto de terrorismo terrificante e sanguinolento, face ao qual as autoridades se viram impotentes: não tinham legislação, as forças de segurança estavam divididas entre o Ministério da Administração Interna e o da Justiça. Tiveram de fazer à pressa legislação, designadamente sobre escutas.
Será melhor que surja primeiro um surto de terrorismo para só depois pensarmos na forma de o combater?
O deputado Seiça Neves comentou então que a proposta governamental não é preventiva: é repressiva. É como uma sentinela que dispara primeiro e só depois pergunta quem vem lá.
Face ao que o Sr. Ministro repetiu a interrogação antes formulada: Será de esperar primeiro pelo terrorismo para só depois aprovar os meios para o combater?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, por sua vez, insistiu na importância das escutas telefónicas para o combate ao terrorismo. «Será comezinho mas é mesmo necessário, sob pena de ineficácia» - acrescentou.
O Sr. Ministro lembrou ainda que hoje se discute em França se não devem passar a fazer-se cartazes com o retrato de criminosos e indicação do prémio para quem contribua para a sua captura, como sucede, aliás, na RFA.
Para comentarem estas declarações, pediram a palavra os deputados Jorge Lacão e José Magalhães, tendo o primeiro começado por afirmar pretender desfazer um equívoco. Para o seu partido não está em causa haver Lei de Segurança Interna. A questão são as soluções. Por isso pergunta como encararia o Governo se fossem o Procurador-Geral da República ou o juiz de instrução a autorizar as escutas urgentes.
Ao que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna respondeu que já hoje são possíveis escutas autorizadas pelo juiz de turno, regime esse que deve manter-se. O agora proposto só serve para situações de urgência insuperável. Quanto a atribuir-se competência ao Procurador-Geral da República, o Governo achou preferível ser o Ministro da Administração Interna, por estar em contacto com as forças de segurança. Trata-se de dar resposta a casos de urgência insuperável e com tais cautelas que qualquer Ministro pensará muito antes de decidir.
O deputado José Magalhães assinalou que o debate destas matei ias se tem feito até agora, em regra, num tom e nível que acha de manter. São incompatíveis com esse nível «argumentos» como os subjacentes à interrogação «terrorismo primeiro e lei depois?» ou o desafio do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna à Assembleia da República, perguntando-lhe se seria preciso um «caso Aldo Moro» para o Parlamento se decidir a aprovar legislação antiterrorista. Trata-se de formas de pressão inaceitáveis, por um lado, por outro, escamoteiam que em Portugal há uma armadura jurídico-penal vastíssima edificada em nome do antiterrorismo, incluindo o Código Penal, que dele dá uma noção larguíssima. Frequentemente invoca-se o direito comparado para afirmar que Portugal está «atrasado» nas leis antiterroristas, quando é certo que desde 1981 há instrumentos excepcionais criados com esse pretexta, alguns dos quais não existem em outros países que nos são apontados como exemplo (por exemplo, em França o Governo não propôs há dias à Assembleia Nacional a definição autónoma de um crime de «terrorismo» por achar excessivos os riscos de um tipo criminal vago: esse tipo criminal existe, porém, entre nós). Hoje em Portugal o combate ao terrorismo é uma questão de gestão eficaz de meios com adequada vontade política. A revista Cambio 16 informou recentemente que durante a acção do comando terrorista «Chamada da Cristo» na Avenida da Liberdade, escritórios da Air France, havia agentes dos serviços secretos franceses protegendo as operações para impedir danos humanos. Que se saiba estes elementos agiram livremente e se não foram detectados não foi por falta de lei e polícias a quem cabia detectá-los...
O Sr. Ministro comentou que o Serviço de Estrangeiros não i>ode controlar tudo. Prepara-se, aliás, a revisão da sua orgânica. Em qualquer caso, não é fácil a disciplina das actividades dos elementos de serviços secretos estrangeiros em Portugal. Há os de toda a espécie de países, sob as mais diversas formas, incluindo adidos comerciais, encarregados de negócios, etc.
29 DE ABRIL DE 1987              2845O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna replicou que considera também ele que o debate deve ser travado a certo nível. Por isso, o Governo ouviu os partidos da oposição e acolheu observações por estes produzidas. A questão do terrorismo está muito viva na Europa, mas apesar disso o Governo não colaborou em nenhuma campanha de agitação de fantasmas. Acha que deve legislar-se nacionalmente, sem agitação, sem pressões psicológicas. Trata-se de legislação de Estado a aprovar e debater com espírito de Estado.
Porém, se algum grupo parlamentar levar o debate para campos inaceitáveis, o Governo responderá ao mesmo nível e com intensidade que fará arrepender-se quem enveredar por tais vias. Assim, será se se registarem certas imputações e mesmo «bocas» como algumas das que o PCP dirigiu a deputados do PS no anterior debate, incluindo ao próprio deputado Jorge Lacão, presente na reunião. O Governo não aceitará passivamente tais métodos.
O deputado Jorge Lacão pediu então a palavra para considerar inaceitável um estilo de actuação traduzido em advertência aos deputados do tipo «portem-se bem senão [...]», ao que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna replicou que avisar primeiro é melhor, nem outro é o sentido da palavra avisar. O Governo não pode admitir ser colocado na posição de réu nesta matéria.
O deputado José Magalhães protestou pelo carácter abusivo e pressionante das declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, inaceitável institucionalmente e politicamente significativo. Duvidando que a intimidação colha, o deputado considerou que não será por esse caminho que o Governo iludirá as suas próprias responsabilidades. Qualquer caso Aldo Moro seria da responsabilidade do Governo, com lei ou sem lei.
Contraprotestando, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna reafirmou que o regime especial de escutas telefónicas é o mínimo dos mínimos. Sem isso, o Governo não se responsabiliza por um caso Aldo Moro.
O deputado Duarte Lima tomou depois a palavra para recordar ponto a ponto as características do mecanismo previsto no artigo 18.o da proposta, que sublinha destinar-se a um número bem restrito de situações.
O deputado José Luís Ramos teceu, por sua vez, considerações sobre os fundamentos da proposta governamental, chamando a atenção da Comissão para dois aspectos. Por um lado, o terrorismo existe, ameaça seriamente o regime democrático, mas é uma ficção, é uma realidade a que é preciso dar resposta. Por outro lado, é preciso ter em conta o direito comparado, sendo evidente que só se pode comparar o comparável, como sublinhava há pouco outro deputado, mas sendo necessário ponderar as correntes que face a problemas similares conduziram a alterações legais em países similares ao nosso.
O Sr. Ministro interveio para realçar que a Lei de Segurança Interna é uma «lei quente», exige um equilíbrio entre a liberdade e a segurança. É um assunto difícil, debatido em todos os países que prezam as liberdades. O que se pede dos deputados é que ajudem o governo a encontrar esse equilíbrio. A proposta foi estudada por uma comissão de reputados juristas. Visa a coordenação de forças e serviços de segurança e a definição de parâmetros de actuação. Trata-se de delimitar o conteúdo e os limites das actividades de segurança interna e, por outro lado, de definir as entidades e meios que a devem protagonizar a fim de cumprir as obrigações do Estado. Trata-se de enfrentar formas organizadas de crime, agindo, em muitos casos, com pura maldade.
O terrorismo não está debelado entre nós, como provam recentes acções em pleno dia. E são muitos os que, com razão, pedem responsabilidades ao Ministério da Administração Interna, perguntando como podem tais coisas acontecer.
É preciso dotar o Estado de meios legais necessários. Não que a falta de eficácia se deva só à falta de leis. A eficácia do aparelho de justiça também inspira preocupações (veja-se o que está a ocorrer com o julgamento de Monsanto, designadamente o risco de esgotamento dos prazos de prisão preventiva sem que se tenha atingido fase adiantada do julgamento). Verifica--se também que não há condições de segurança adequadas para certos tipos de réus. No mesmo caso de Monsanto, é um espectáculo fantasmagórico a deslocação quotidiana de presos de alta segurança. A própria Penitenciária de Lisboa é vulnerável (já recentemente foram tomadas medidas para prevenir fugas em helicópteros).
Toda esta situação foi prestada pelo Governo. Já várias forças políticas passaram pelo Governo. Todos terão responsabilidades pela realidade existente. O Governo não se põe numa posição de «pessoas boas» que condenam todos os que estiveram antes no poder.
As questões existentes devem, pois, ser debatidas em profundidade e de boa fé. A Lei de Segurança Interna é necessária. O Governo pede a sua aprovação. Reconhecendo as deficiências que há no plano executivo e judicial, há também carências no plano legal a que é necessário responder. O documento apresentado pelo Governo é susceptível de ser aperfeiçoado. O Governo estará atento a todos os contributos que vão nesse sentido e ouviu com atenção as objecções do PCP, designadamente.
No tocante às questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo PCP e MDP/CDE, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna pediu autorização para as examinar uma a uma, nos seguintes termos, seguindo a ordem do recurso do PCP:a) A Constituição da República não define segurança interna. Logo a proposta não viola a Constituição da República Portuguesa. Não há uma noção constitucional de segurança interna;
b) A fixação de deveres dos cidadãos mesmo nos termos do n.o l do artigo respectivo não viola os princípios da necessidade e proporcionalidade no tocante aos deveres de colaboração. Aliás a própria lei dos Serviços de Informação os prevê. O Governo adoptou formulação rigorosamente idêntica à constante dessa lei («justificadamente»). Também o Decreto-Lei n.o 35 007 fixa deveres de colaboração com a justiça e ninguém considerou tal diploma inconstitucional; poderá discordar-se da solução politicamente, mas não poderá alegar-se inconstitucionalidade;
c) Quanto à militarização da PSP, o artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa permite-a, como aliás tem entendido a Procuradoria-Geral da República. A proposta limita-se, aliás, a declarar o que é, a retratar a situação actual. Aliás, os batalhões de sapa-
2846                            I SÉRIE - NÚMERO 73dores de bombeiros são também estruturas militarizadas. Poderá dizer-se que a solução é indesejável, mas não será inconstitucional;d) Relativamente às medidas de polícia, a proposta enumera-as e fixa os princípios da sua aplicação (necessidade e proporcionalidade). Trata-se de uma lei-quadro. Não se trata de tipificar sanções - coisa que exige mais rigor. Ulteriormente os estatutos das forças policiais precisarão as condições em que podem ser aplicadas as medidas de polícia. Hoje o seu enquadramento consta de um velho diploma cujo aperfeiçoamento é agora proposto pela primeira vez após o 25 de Abril. Depois se fará a tipificação rigorosa dos casos. Todavia, se a Assembleia da República entender pormenorizar na especialidade o texto proposto pelo Governo no tocante às medidas de polícia, isso será bem vindo;
e) A «condução ao posto policial mais próximo» é inconstitucional? Não se tratou de criar uma figura próxima da garde à vue, mas de responder à necessidade de assegurar a identificação dos cidadãos, questão que tem originado dificuldades, recorrendo-se à figura do crime de desobediência em caso de recusa de identificação para garantir a condução à esquadra sob prisão nesses casos - solução insatisfatória. Também se recorre a rusgas que são inconstitucionais e o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, contém um regime de detenção para identificação. A norma proposta não fixou de propósito prazo durante o qual o processo de identificação tem de concluir-se, para evitar configurar um caso de garde à vue inconstitucional. Mas admite que se possa vir a fixar prazo. Por outro lado, a identificação de estrangeiros pode ser mais morosa, facto que é preciso ter em conta (nesta altura o Sr. Ministro pediu a palavra para narrar caso recentemente ocorrido com o Sr. Embaixador da França que, tendo tido um acidente, mostrou às autoridades os seus documentos franceses, pelo que foi conduzido à esquadra. Tendo ulteriormente protestado, foi-lhe perguntado se tinha exibido o seu cartão diplomático emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, documento que se verificou não ter, sendo pois responsável pelos inconvenientes de que se queixava.) O Sr. Secretário de Estado reconhece que a formulação da proposta pode originar problemas, dado usar o conceito de «estritamente necessário». Mas pode ser difícil fixar prazo, uma vez que a identificação pode demorar, sobretudo se o processo tiver lugar no início de um fim de semana (afirmação que levou o Deputado José Magalhães a comentar que o Governo achava normal uma detenção de cidadãos por 72 horas «aguardando identificação»). O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna reconheceu que o regime previsto pode conduzir a incomodar honestos cidadãos, mas há situações graves a debelar. Não haverá soluções óptimas.
J) A solução proposta quanto a escutas não será também inconstitucional, uma vez que:
O artigo 34.o, n.o 4, permite escutas para efeitos de processo criminal. É o caso das que venham a ser necessárias para os fins cos serviços de informações. E que o processo criminal «inicia-se com a notícia da prática de informação ou algo que pareça tal», na definição da doutrina. Logo e quando os serviços de informação agissem seria para este efeito. Evidentemente, embora pedida pelo director do SIS a escuta seria para ser executada pela Polícia Judiciária, as escutas nunca seriam do SIS; tecnicamente seriam feitas pelos CCT/TLP;
Interrogado pelo Deputado Jorge Lacão sobre se acha isso compatível com a separação que a Lei dos Serviços de Informação estabelece entre as informações e o processo penal, o Sr. Secretário de Estado ca Administração Interna replicou, interrogando como pode admitir-se que o SIS ao possa pedir uma escuta se tiver a informação de que vai haver um atentado, por exemplo;
Tendo o Deputado Jorge Lacão objectado e, nesse caso se trataria de uma medida cê processo penal, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna reafirmou a sua anterior posição, admitindo que se não fosse considerada de processo penal a escuta para fins dos serviços de informação seria inconstitucional;
O Sr. Ministro complementarmente configurou nos seguintes termos a aplicação do dispositivo proposto: os serviços que obtenham informações ou que entendam que í vigilância de certas comunicações pode ser útil, dilo-ão. O director do SIS proporá, os TLP executarão. Isto é: face a algo de suspeito, o SIS fará a escuta. Se detectar factos, transfere de imediato o processo para a Polícia Judiciária;
As condicionantes propostas são tais que põem uma espada sobre a cabeça do Ministro, que em caso de ilegalidade se sujeita a uma vigorosa ordenação pública e política, o que levou o Deputado Lacão í objectar que por tudo isso a prudência deve começar no próprio legislador ao desenhar o quadro legal;
Em segundo lugar a competência para autorizar as escutas em processo criminal tem de ser do juiz? A actividade investigatória não tem de ser dirigida por um juiz. Por outro lado, se não houver validação as {trovas obtidas são nulas (artigo 32.o, n.o 6, da Constituição da República Portuguesa);
Em terceiro lugar, as escutas justificam-se pelo estado de necessidade, cujos contornos são estudados por Gomes Canotilho e Vital Moreira em comentário ao artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa, em condições que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna considera aplicáveis a este caso. Nestas situações estar-se-á perante caso de necessidade. Nos demais aplicar-se-á o Código de Processo Penal;
29 DE ABRIL DE 1987                      2847Em quarto lugar o juiz é livre de validar ou não. Logo não se fere a independência do juiz.g) A proposta não agride a competência exclusiva do Governo e o Governo ficou muito surpreendido com o argumento do PCP. A Assembleia da República devia ficar contente com a proposta. O Governo podia ter legislado nesta matéria, mas quis que fosse a Assembleia da República. É um caso de competência concorrencial e não exclusiva. A proposta regula serviços dependentes do Governo, mas não a sua organização interna. Mesmo a repartição de competências entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério Público é reflexo da política de segurança interna. Aliás, há precedentes: veja-se a Lei de Defesa Nacional...;
h) Não se percebem também as objecções deduzidas quanto à polícia marítima. Quem pode ser senão ela a responder pela fiscalização dos mares. A segurança interna não pode restringir-se a terra. O Deputado José Magalhães explicou que os termos em que o recurso equacionava a questão eram diferentes dos usados em outros pontos, percebendo-se o melindre (trata-se de típicas missões de segurança interna proibidas às Forças Armadas; não há polícia civil marítima; logo é difícil dar resposta à solução de facto sem entorse à Constituição da República Portuguesa, salvo equacionando em termos hábeis a natureza da missão). O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna declarou que, apesar de tudo o que se tem dito, não tem como líquido que as missões de segurança interna só possam ser desempenhadas pelas forças de segurança. Tem dúvidas se as Forças Armadas não poderão actuar, sob o comando sempre do Ministério de Defesa Nacional, e não do Ministério da Administração Interna. Em Espanha, por exemplo, as missões marítimas vão passar para a Guarda Civil. O Sr. Ministro observou que talvez devesse haver entre nós uma polícia marítima civil e fez um apelo final a que seja debatida e aprovada como lei de estado uma lei de segurança interna, a debater com mais cabeça e menos coração. O Governo está disponível para o diálogo e voltará a debater o assunto com a Comissão, se necessário. O Governo não se considera possuidor da verdade, pelo que todas as achegas positivas serão bem vindas.