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O Sr. Deputado, além disso, falou...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Então o Sr. Deputado considera que quando o Estado quer cobrar os seus créditos e leva até ao último termo um processo de execução, penhorando os bens dos devedores, isso são socializações da economia?!O Orador: - Sr. Deputado, isso não tem comparação possível...Vozes do PS: - Não tem comparação possível?!O Orador: -..., isso é desviar o problema nuclear aqui em discussão.O Sr. Deputado falou aqui também na sua incapacidade - e, eventualmente, no plano de execução prática, posso compartilhá-la consigo - para, com uma varinha mágica, resolver o problema das empresas em dificuldades e disse, inclusive, ter falado com empresários que também a sentem.
Só que nós aqui, Sr. Deputado, temos de falar em nome dos contribuintes e não dos empresários.Aplausos do PSD.O que estamos aqui a debater é o problema, que nos foi colocado pelo Governo com esta proposta de lei do Orçamento do Estado, de fazer de cada contribuinte português um sócio de empresas falidas ou geridas por malfeitores. E essa é uma questão que, para nós, é inaceitável, haja, ou não, mecanismos - e, apesar de tudo, julgamos que os há - para solucionar esse problema. Mas porque fazemos profissão de fé nos mecanismos e na economia de mercado, somos da opinião de que haverá sempre mecanismos para resolver este tipo de situações.
Além disso, há outros mecanismos, que não estritamente económicos mas do foro das políticas de solidariedade e sociais, que cada Governo deve ter e que o Governo português naturalmente tem, porque Portugal é uma República onde existem preocupações de solidariedade social. Ora, é aí que talvez se consigam encontrar as soluções - não
1512 I SÉRIE - NÚMERO 48as ideais, mas as suficientes - para acudir aos problemas dos trabalhadores dessas empresas em crise.Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Por os senhores acharem que há mecanismos suficientes é que as coisas chegaram aqui!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pedido de autorização que o Governo formula à Assembleia para mobilizar créditos, reduzir o valor dos créditos do Estado em certos sectores ou até anular créditos do Estado pode, quanto a nós, ser concedido, desde que tenha uma condição e prossiga um objectivo essencial: no processo de redução de créditos do Estado, de tentativa de resolver problemas de empresas em crise, deve haver, como vector principal a acompanhar esta preocupação, a preservação e a salvaguarda dos postos de trabalho dessas empresas, porque, muitas vezes - para não dizer na quase totalidade dos casos -, são os trabalhadores que acabam por sofrer as consequências dessas situações de empresas em dificuldades, indo para o desemprego, sem que para isso tenham contribuído.
Portanto, penso que, nestes processos de viabilização ou de recuperação de empresas, através das operações que o Estado se propõe fazer, esta questão deve ser uma das preocupações a ter em consideração.
Nesse sentido, parece-nos útil que se definam com clareza os critérios a utilizar na realização dessas operações e que o Governo, até antes de publicar o decreto-lei, venha discutir à Assembleia, por exemplo, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, alguns dos grandes critérios que deverão orientar estes procedimentos.
Pensamos que isso era importante, sem prejuízo da informação trimestral que o Governo propõe trazer à Assembleia da República.
De facto, como já dissemos, esta operação pode ser positiva, no sentido de viabilizar empresas e de salvaguardar postos de trabalho. E, desde que isto esteja garantido e os condicionamentos e o quadro em que isso for feito estiver bem precisado, pode ser um passo importante. Nesse sentido, julgo que não há nada a perder, se, no processo de definição dos critérios que vão presidir a essas operações, a Assembleia puder ser envolvida previamente num debate com os partidos, numa troca de impressões com o Governo, mesmo antes da publicação do decreto-lei.
Entretanto, o Governo, de entre as autorizações solicitadas, pede uma para «autorizar a redução do valor dos créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito Cifre».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos que, particularmente no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência, há valores que estão em dívida e que jamais serão cobrados pelo Estado. Aliás, não há possibilidades de cobrar grande parte deles e, portanto, estamos de acordo que, na generalidade, estes valores possam vir a ser anulados ou reduzidos.
Sabemos - e o Sr. Ministro já referiu isso - que, dos 60 milhões do Crédito Agrícola de Emergência que estão em causa, metade, ou seja 30 milhões, dizem respeito a processos da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo,
de proprietários individuais, no essencial, que desapareceram. Era bom, Sr. Ministro, que se apurasse porque é que desapareceram e que se responsabilizasse quem porventura esteve na origem do desaparecimento dos processos de dívidas dos grandes proprietários fundiários do Alentejo.
Mas, Sr. Ministro, se vamos reduzir o valor dos créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência, para, enfim, resolver alguns destes problemas, então é lógico que também possamos alargar esta possibilidade a outras entidades que estão nas mesmíssimas condições.
Estou, por exemplo, a lembrar-me da UNIAGRI - União Cooperativa Agrícola de Vale de Cambra, mas há muitos outros casos concretos em que há um conjunto de créditos antigos de instituições que já desapareceram, que o Estado nunca mais vai recuperar, a partir dos quais impendem processos de execuções. fiscais, que não vão resolver algo a favor do Estado e, quando muito, podem inviabilizar a possibilidade de recuperação de empresas do sector agrícola, que são necessárias para o relançamento da actividade, mesmo nessas regiões.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que apresentámos uma proposta no sentido de alargar o pedido de autorização para a redução do valor: dos créditos no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência a outros créditos muito bem definidos, para não dar uma autorização genérica de que toda a gente se pudesse aproveitar, no âmbito de créditos do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, etc., que são instituições que desapareceram e que estão nas mesmíssimas condições do Crédito Agrícola de Emergência, mas que dizem respeito sobretudo a pequenos agricultores, a cooperativas do centro e do norte do País e que, portanto, deverão merecer a mesma atenção do Governo que merecem os grandes proprietários alentejanos ou mais ainda.
Sr. Presidente, é nesse sentido que pedimos a atenção do Governo e das outras bancadas parlamentares para esta proposta que nos parece perfeitamente razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a apresentar a proposta 38-C, relativa ao artigo 58.o, n.o 4, alínea b).
Com esta proposta pretende-se criar condições, em termos de instrumentos legislativos, para que o Governo autorize a redução dos valores dos créditos do Estado em situações análogas às do Crédito Agrícola de Emergência ou do ex-Crédito Cifre, que não estão especificadas no articulado da proposta de lei do orçamento do Estado. Todas estas situações têm a ver com agricultores a título individual, com cooperativas ou ainda com uniões de cooperativas que se encontram com dificuldades financeiras.
Com este aditamento alarga-se o âmbito do articulado inicial, possibilita-se um mais cabal e perfeito cumprimento do Programa do XIII Governo e passa ainda a haver, de uma forma mais clara, formas de o Governo dar um contributo para a viabilização económica de empresas agrícolas. É um facto que há situações de dívida ao Estado, como foram agora referidas, de agricultores a título individual e de cooperativas que necessitam, para saírem da situação de endividamento em que se encontram, de um apoio específico que esta Câmara, com a aprovação desta proposta de aditamento, pode ajudar a resolver.
16 DE MARÇO DE 1996 1513O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma primeira nota para manifestar a minha concordância com esta linha de orientação que aqui nos é apresentada.
Na intervenção que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui fez verificou-se que a sua preocupação se situa mais claramente no âmbito do Ministério da Agricultura, daí que eu tenha elencado um conjunto de ex-organismos que se situa nessa área.
Estou inteiramente de acordo com a sua intervenção, mas, a ser assim, deixava uma pergunta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: foi por acaso que se omitiu o ex-Instituto dos Cereais?
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu também nesta proposta que...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi um mero lapso de dactilografia, Sr. Deputado!O Orador: - Então, perguntava ao Sr. Deputado se aceita a sua inclusão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aceito!O Orador: - Sendo assim, queria também referir-me à motivação das nossas propostas - eu próprio subscrevi uma.
Como foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma das motivações foi a UNIAGRI, que é uma união de cooperativas do sector agro-industrial, sediada em Vale de Cambra, que tem um grande impacto naquela região e que, de facto, justifica-se como motivação, embora seja certo que não pode ser a previsão única da disposição em causa.
Com base nesta motivação, apresentei uma proposta com uma formulação muito mais genérica do que a do Partido Comunista, mas reconheço que a formulação apresentada por aquele partido, com uma forma mais taxativa, mais circunscrita, é capaz de ter algumas vantagens. E uma vez que o Partido Comunista se dispôs a incluir este ex-organismo, também da área do Ministério da Agricultura, retiro a minha proposta, porque penso que quer a proposta do Partido Comunista quer a do PS, que são conciliáveis, devem ser viabilizadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se à proposta 6-C?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, considera-se retirada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prestar um esclarecimento no que se refere ao teor da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o. Estes dias temos assistido a um esforço incansável da bancada do PSD em encontrar razões sólidas para criticar este Orçamento. Tem sido, de facto, uma longa travessia no deserto! E não é de admirar que, ao chegarmos ao fim desta longa travessia, comecem a surgir miragens. Miragens da nacionalização e da socialização da economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca esteve nas intenções do Governo proceder, de forma encapotada, a qualquer processo de nacionalização ou socialização da economia. Aliás, para tornar clara esta intenção de não socializar ou de não nacionalizar, basta olhar para o extenso programa de privatizações que, pela primeira vez, este Governo tornou público, de uma forma clara e transparente, perante a opinião pública.
Gostaria de tornar claro que toda e qualquer transformação de créditos em capital será alienada por parte do Estado. Esse é um compromisso que o Governo assume para erradicar qualquer dúvida que estas miragens e estes delírios a que estamos a assistir possam deixar no espírito dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto. Informo-o que o Governo transferiu para o Grupo Parlamentar do PS 5 minutos do seu tempo.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sei que o dia já vai longo e que estamos a terminar, mas não resisto à tentação de fazer uma referência relativamente à intervenção do Sr. Deputado
Luís Marques Guedes, porque, na realidade, neste momento talvez seja importante constatar que a intervenção do Sr. Deputado foi demonstrativa, exemplificativa e até pedagógica do que se passou nestas várias semanas de discussão do Orçamento por parte do PSD. O PSD não se apresentou nesta Câmara para discutir o Orçamento.
Em presença de esforço sério das diferentes bancadas em discutir os problemas reais do País, em encontrar
soluções - como ainda agora se verificou em relação a este problema da alienação de créditos fiscais do Estado -, o PSD mais não fez do que contrariar, apresentar-se sem ideias, sem propostas, sem projecto; faz, no fundo, aquilo que. alguém já disse nesta Câmara, o «bota abaixo»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., esquecendo até, como se verifica neste caso dos créditos fiscais, que são problemas que este Governo herdou do Governo do PSD.
Fazia duas simples perguntas ao Sr. Deputado e à bancada do PSD: como é que se defendem os contribuintes, deixando acumular dívidas ao Estado, que não são pagas, e forçando o Estado a ter de aumentar os impostos, se for necessário, para dar satisfação às necessidades dos cidadãos e do Estado? Como é que isso se faz?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado e a sua bancada pensam recuperar os 425 milhões de contos de dívidas à segurança social ou os 600 milhões de contos de dívidas ao Tesouro? Como é que os Srs. Deputados pensam recuperar isso? É com execuções às casas de banho do Futebol Clube do Porto, ou como é?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Neto, o PSD não tem tempo para responder às suas perguntas e também me parece que não está interessado nisso, por isso vamos passar à votação do artigo 58.o da proposta de lei.
Estão de acordo que se vote globalmente o n.o 1, embora no guião se faça a distinção entre o corpo do artigo e as alíneas?
1514 I SÉRIE - NÚMERO 48Como ninguém se opõe, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 58.o
Mobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às seguintes operações de mobilização de créditos, incluindo créditos de natureza fiscal, em termos a definir por decreto-lei, e outros activos financeiros do Estadoa) Realização de aumentos de capital social com
quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) Viabilização da redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de
processos de saneamento económico-financeiro;c) Transformação de créditos e outros activos financeiros,
podendo, excepcionalmente, aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis e valores mobiliários, no âmbito da recuperação de créditos do Estado;d) Alienação de créditos e outros activos financeiros, no âmbito de acções de saneamento financeiro, ou de reestruturação ou liquidação da dívida;e) Cessão da gestão de activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do
Estado;f) Cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do mesmo artigo 58.o.
Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2- Na realização das operações indicadas no número anterior poderão ser adoptados critérios de valorização que atendam à natureza e valor real dos activos financeiros, podendo ainda proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, à redução do valor dos créditos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Independentemente do valor, a contratação da prestação de serviços relativos à operação referida na alíneae) do n.o 1 deste artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, ou de ajuste directo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do mesmo artigo, em relação ao qual foram apresentadas diversas propostas de alteração.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, havia três propostas de alteração e neste momento há duas, por isso pedia que se aguardasse alguns momentos.Sr. Presidente, a proposta 6-C, subscrita pelo Sr. Deputado Antunes da Silva, foi retirada pelas razões por ele expostas e as propostas 6-P, apresentada pelo PCP, e 38C, apresentada
pelo PS, coincidem parcialmente. Como a proposta 6-P tem de ser votada em primeiro lugar, se ela for aprovada, a 38-C apenas será votada na parte não contemplada na primeira; se for rejeitada, então será votada na globalidade a 38-C; se as duas forem rejeitadas o assunto está resolvido.
Suponho que há acordo de todos os grupos parlamentares para esta metodologia.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, vamos votar, tal como propõe, a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, que altera a alínea b) do n.o 4 do artigo 58.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte..b) Autorizar a redução do valor dos créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência, do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do
ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e do ex-Crédito Cifre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a proposta 6-C foi retirada, vamos proceder à votação da proposta 38-C, do PS, que não está prejudicada pela votação da proposta 6-P, porque propõe um aditamento à parte final da alínea b) dó n.o 4 do artigo 58.o.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e á abstenção do PSD.É a seguinte:b) (...) e de outras situações análogas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea c) do n.o4 do artigo 58.o, com as alterações que entretanto foram aprovadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.
16 DE MARÇO DE 1996 1515O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não estou a pôr em causa o guião das votações, mas, se não estou enganado, até este momento, em relação ao n.o 4, foi apenas votada a alínea b), precisamente com esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Por isso, faltam votar as alíneas a), c) e d), e o PCP solicita à Mesa a autonomização da votação da alínea d).O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação conjunta das alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo 58.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.São as seguintes:a) Proceder à permuta de activos entre entes públicos;c) Anular os créditos do Estado sobre a Segurança Social, emergentes de empréstimos concedidos pela Direcção-Geral do Tesouro;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Anular as dívidas das Associações da Bolsa de Valores de Lisboa e da Bolsa de Valores do Porto, até aos montantes respectivamente de 2,078 milhões de contos e de 714 000 000$, acrescidos dos juros inerentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que não é preciso votar o n.o 4 do artigo 58.o, com as alterações entretanto aprovadas.
Sendo assim, vamos votar o n.o 5 deste artigo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a proposta 15-P, apresentada pelo CDS-PP, pretende precisamente alterar o n.o 5 e há depois uma proposta complementar, que é a 22-P.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado João Carlos da Silva, o guião diz que adita um número novo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sim, mas dá-lhe o n.o 5. Não é «adita» um número novo mas, sim, «substitui» o já existente.O Sr. Presidente: - Não é o que está na proposta, Sr. Deputado, mas vamos ver.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta de substituição, do CDS-PP, porque o n.o 5 da proposta de lei está nela incluído, quando refere que terá de ser por decreto-lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Deputado! Isso é outra coisa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, a proposta do CDS-PP diz «Aditamento de um novo número ao artigo 58.o».O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas não é. É uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - São os mistérios que o «império» tece. Vamos votar o n.o 5 constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, do CDS-PP, que adita um novo número ao artigo 58 o, e há uma proposta de alteração, do PS, recentemente entrada na Mesa, que é a 22-P, que...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a proposta 22-P foi subscrita pelos Srs. Deputados António Lobo Xavier, Octávio Teixeira e Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que me dissesse qual é o seu significado relativamente à proposta anterior.O Orador: - Sr. Presidente, uma vez aprovada a proposta de alteração, do CDS-PP, se for esse o caso, haverá alterações a esta proposta.O Sr. Presidente: - Então, primeiro, vota-se a proposta de alteração e depois altera-se o que já foi votado? É um bocado esquisito, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, a ordem dos factores é...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço apalavra, Sr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto isso levantaria confusões enormes...
1516I 1 SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Se é um aditamento, está muito bem! Agora, se é uma alteração...O Orador: - ... na medida em que a proposta originária é a 15-P, do Partido Popular, e, por isso, penso que há que solicitar-lhe se aceita que a votação da 15-P integre as alterações constantes da 22-P.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim, se fará.
Vamos proceder à votação conjunta das duas propostas, considerando que a 22-P integra a 15-P, o que,
depois, será de fácil entendimento para quem tiver de dar a redacção final.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:a) Qualquer operação que venha a traduzir-se na redução do valor nominal de créditos fiscais só poderá efectuar-se no quadro de um processo judicial de recuperação de empresas ou após a submissão da entidade devedora a uma auditoria externa de que resulte demonstrada a impossibilidade da liquidação da totalidade das dívidas, nomeadamente através de vendas de activos imediatamente realizáveis que não inviabilizem a subsistenciada actividade económica dos devedores.b) A transformação de créditos do Estado em capital e a negociação de prazos e condições excepcionais para a sua liquidação com os respectivos devedores, ou com pessoas ou entidades cujo interesse patrimonial seja assimilável ao dos primeiros, dependerão da verificação de critérios de avaliação da situação das entidades devedoras, devendo considerar-se como circunstâncias impeditivas as seguintes:I. Acusação da prática de crimes fiscais conexos com as dívidas em causa, imputáveis aos devedores em caso de pessoas singulares ou, em caso de pessoas colectivas, a quem os represente e permaneça em funções;II. Paralisação da actividade da entidade devedora por período que faça supor a inviabilidade da sua recuperação;III. Incumprimento sistemático da função social da entidade devedora.c) As condições correspondentes a cada operação que envolva transformação de créditos do Estado em capital deverão obrigatoriamente constar de decreto-lei individualizado.d) As situações excepcionais criadas ao abrigo deste artigo estarão sempre sujeitas a uma cláusula «salvo regresso de melhor fortuna».e) Em qualquer das situações previstas no presente artigo, sempre que as entidades abrangidas sejam igualmente devedoras dos respectivos sócios estes não poderão obter para os seus próprios créditos um regime mais favorável do que aquele que vier a ser estabelecido para os créditos do Estado.5- (anterior n.o 4)
6- (anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 59 o - Aquisição de activos e assunção de passivos, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte :Artigo 59 oAquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 61.o, a adquirir créditos e a assumir passivos das entidades e nas condições adiante designadas:a) Sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento e de extinção, e de institutos públicos e estabelecimentos fabris das forças armadas, nomeadamente da TAP, S.A., até ao limite de 40 milhões de contos, e da Companhia Nacional de Petroquímica, S.A., até ao contravalor de USD 191 000 000;b) Responsabilidades constituídas no âmbito do financiamento, não liquidado, de operações de comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, desde que tal se enquadre nos objectivos da política de cooperação com aqueles países.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do artigo 60 o, em relação ao qual também não foi apresentada qualquer proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 60.o
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais
do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada Lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.2 - As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das
receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo da Lei n.o 71/88, de 24 de Maio, e da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.
16 DE MARÇO DE 1996 1517O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 61.o.
Gostaria de saber se podemos votá-lo na íntegra ou se desejam votar alínea a alínea ou o corpo do artigo e depois as alíneas.A Sr .a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos que fosse votada alínea a alínea.O Sr. Presidente: - Não há qualquer alínea que se possa agregar, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - As quatro últimas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já não é mau.
Sendo assim, vamos votar o corpo do artigo 61.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 61.o
RegularizaçõesFica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é referido no artigo 67.o, até ao limite de 230 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 67.o dá Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, para fazer face às operações referidas no artigo 59.o e para regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 61 o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 35 milhões de contos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira,
extintos ou a extinguir em 1996;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os , Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; vamos proceder à votação da alínea d).Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Regularização de juros de empréstimo interno contraído pelo Estado nos termos do n .o 1 do artigo 58 o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e).Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91,
de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 324/88 de 23 de Setembro;Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos á favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:f) Regularização do, responsabilidades emergentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro caução;g) Regularização de compromissos assumidos em ,anos anteriores pelas entidades intervenientes na gestão de acções de formação profissional com financiamento do Fundo Social Europeu, até ao montante de 22 milhões de contos;h) Regularização de responsabilidades emergentes de encargos com a saúde da Policia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana;i) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 5 milhões de contos.
1518 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 65.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 65.o
Despesas com processos de extinçãoAs despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, e organismos de
coordenação económica são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 66.o, em relação ao qual também não foram apresentadas quaisquer propostas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 66.o
Responsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
A liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais serão assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 67.o, relativamente ao qual também não foi apresentada qualquer proposta.
Se não houver objecções, vamos votá-lo. Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas, em nome da minha bancada, justificar a posição que o PSD vai ter relativamente a toda a parte do financiamento.
Não é por discordarmos de muitas das operações que aqui estão consubstanciadas mas, sim, por entendermos que toda a área do financiamento, aquilo que traduz, é o que resulta do défice deste Orçamento. Entendemos que, neste Orçamento, o défice não está claro e que ele é menor ou é maior do que aquilo que devia ser, tendo em conta os nossos compromissos com a nossa integração na primeira fase da União Económica e Monetária.
Ora, por entendermos que esse défice não nos conduza essa fase e que vai provocar no próximo ano um agravamento sério dos impostos, vamos votar contra tudo aquilo que tenha alguma relação com o défice.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) : - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e penso que o Governo o poderia referir, podemos votar este artigo desde já, mas devemos ficar com a ideia - e isso teria de ser aprovado pela Câmara - que o valor máximo de 750 milhões de contos, que aqui consta, pudesse ser alterado de acordo com as alterações decorrentes de toda a discussão na especialidade do Orçamento.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por conseguinte, votar é, ao fim e ao cabo, incluir aqui o valor exacto do défice orçamental, aquele que saiu clarificado ou mais transparecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é menos do que matéria de redacção, é matéria de contas que, como sabe, são rectificáveis a todo o tempo, segundo o Código Civil.
Vamos, pois, votar o artigo 67.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 67.o
Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 750 milhões de contos.2 - O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no precedente n.o 1, é fixado em 500 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 68 o - Condições gerais dos empréstimos.
Se não houver objecções, vamos desde já votar o n.o 1 visto não ter sido apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de cooperação internacional, .até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos
16 DE MARÇO DE 1996 1519b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Dentro do limite fixado no número anterior, o montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamental, será determinado pela adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento externo previsto no n.o 2 do artigo 67.o e no artigo 61.o, quando, neste caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades para com o exterior;b) Montante das amortizações da dívida pública externa realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação conjunta dos
n.os 3, 4, 5, 6,7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 68.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:3 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização dá Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.o 1 deste artigo e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.4 - Os limites referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício orçamental.5 - O aumento ou a redução do produto da emissão de Bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental,' serão considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.o 1 deste artigo.6 - As utilizações que ocorram em 1996 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites estabelecidos nos
n.os 1, e 2 deste artigo, tendo em conta o referido no n.o 4 do presente artigo.7 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de Bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.8 - O montante máximo dos empréstimos internos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental, com excepção dos Bilhetes do Tesouro, é fixado em 300 milhões de contos.9 - O montante máximo dos empréstimos externos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é fixado em 300 milhões de contos.10 - Os empréstimos poderão ser colocados junto de instituições financeiras ou equiparadas, organismos de cooperação internacional, investidores especializados ou do público em geral, residentes ou não residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente gestão da dívida pública.11 - Os encargos com os empréstimos a contrair ou contratar nos termos da presente Lei não poderão, exceder os resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 69.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 69.oCobertura de necessidades de tesourariaPara fazer face a necessidades pontuais de tesouraria e sujeito aos limites do artigo 68.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e de sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, com utilizações de curto prazo, as quais não poderão ultrapassar, em cada momento, o montante de 300 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 70.o Gestão da Dívida PúblicaFica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, quando necessário e tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Proceder à substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;
b) Proceder à substituição de empréstimos existentes;
c) Alterar o limite de endividamento externo, por contrapartida do limite de endividamento interno;
d) Reforçar as dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de Bilhetes do Tesouro;
e) Decidir o pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
1520 I SÉRIE - NÚMERO 48f) Contratar novas operações destinadas a fazer face É a seguinte:
ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;g) Realizar operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública, que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 71.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 71.o
Fiscalização prévia das operações de troca (swaps)1 - Atendendo a que a realização das operações de troca (swaps) a que a alínea g) do artigo 70 o faz referência, pela especificidade das regras de funcionamento dos mercados em que são efectuadas, não é compatível com o
procedimento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, ficam as mesmas isentas de visto prévio, devendo todavia o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda
a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.
2 - A isenção prevista no número anterior aplica-se às operações de troca (swaps) realizadas no âmbito da gestão da dívida pública desde 1 de Janeiro de 1994.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 72.o
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 15 e 16 milhões de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de dívida.
2 - Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da divida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 40-C, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 72.o, subscrita pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:3 - Relativamente à Região Autónoma da Madeira, o limite previsto no n.o 1 não impede que o Governo da República possa adoptar, excepcionalmente, as
providências necessárias para financiar um eventual agravamento do défice do Orçamento da Região para 1996, sem prejuízo dos objectivos globais da política orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 73 o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capitulo.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 19-P, de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostava de justificar o motivo da introdução deste artigo novo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr e Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD); - Como o Sr. Presidente se recorda, tive dúvidas de que na lei do Orçamento se pudessem introduzir apenas propostas de apresentação de relatórios mas, a partir do momento em que isso foi feito e considerado útil, então, penso que ainda é mais útil se esses relatórios versarem temas da execução orçamental. E, a despeito de alguns destes elementos serem obrigatórios de acordo com a lei de enquadramento, penso que, em todo o caso, não importa que fiquem consagrados nesta lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, temos para nós que, em primeiro lugar, o Governo deve cumprir o que está imposto por lei. Neste momento, verificam-se atrasos em várias contas, pelo menos na de Novembro e na de Janeiro - não me refiro à de Dezembro porque teve problemas especiais -, que já deviam ter sido pedidas à Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, a aprovação de uma proposta destas tem o sentido de coonestar o incumprimento da lei por parte do Governo.
Por outro lado, em relação aos dois pontos que não estão previstos na lei de enquadramento do Orçamento e, eventualmente, noutra legislação, julgo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem não só o direito como o dever de acompanhar de perto a execução orçamental e julgo que estão criadas, nesta legislatura ou, pelo menos,
16 DE MARÇO DE 1996 1521nesta sessão legislativa, as condições necessárias e suficientes para que o Governo seja obrigado a cumprir aquilo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugerir, solicitar e requerer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Até final de Julho de 1996, o Governo, tendo em conta o seu Programa e os compromissos a ,que está vinculado pelo Programa de Convergência, compromete-se a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os seguintes temas: