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28 DE OUTUBRO DE 2022 393 CAPÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro Artigo 194.o Registo 1 –  As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 –  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.o a 72.o Artigo 195.o Regras de conduta Salvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o-D, na medida em que as atividades por si desenvolvidas se encontrem no âmbito de aplicação daquelas normas. Artigo 196.o Supervisão prudencial 1 –  Salvo o disposto em lei especial, o Título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-G a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o. 2 –  As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii), viii) e x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo Título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 5 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e usar dos poderes previstos no artigo 106.o 3 –  Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 197.o Supervisão [Revogado.] Artigo 197.o-A Reservas de fundos próprios O Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do Título VII-A. Artigo 198.o Intervenção corretiva e administração provisória 1 –  Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos Capítulos I, II e IV do Título VIII. 2 –  [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 394 Artigo 199.o Remissão Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável. TÍTULO X-A Empresas de investimento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 199.o-A Definições [Revogado.] Artigo 199.o-B Regime jurídico [Revogado.] CAPÍTULO II Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-C Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal [Revogado.] CAPÍTULO III Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal [Revogado.] CAPÍTULO IV Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia Artigo 199.o-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia [Revogado.]
28 DE OUTUBRO DE 2022 395 Artigo 199.o-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento [Revogado.] CAPÍTULO IV-A Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em países terceiros Artigo 199.o-FA Sucursais de empresas de investimento com sede em países terceiros [Revogado.] Artigo 199.o-FB Autorização [Revogado.] Artigo 199.o-FC Revogação da autorização [Revogado.] Artigo 199.o-FDPrestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente [Revogado.] CAPÍTULO V Cooperação com outras entidades Artigo 199.o-G Cooperação com outras entidades [Revogado.] Artigo 199.o-H Recusa de cooperação [Revogado.] CAPÍTULO VI Outras disposições Artigo 199.o-I Disposições aplicáveis a empresas de investimento [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 396 Artigo 199.o-IA Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado [Revogado.] Artigo 199.o-J Outras competências das autoridades de supervisão [Revogado.] Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário [Revogado.] TÍTULO XI Sanções CAPÍTULO I Disposição penal Artigo 200.o Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Aquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.o 3 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 200.o-A Desobediência 1 –  Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 –  Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. CAPÍTULO II Ilícito de mera ordenação social SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 201.o Aplicação no espaço O disposto no presente título é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes
28 DE OUTUBRO DE 2022 397 factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados em território estrangeiro de que sejam responsáveis instituições de crédito ou sociedades financeiras com sede em Portugal e que ali atuem por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como indivíduos que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 203.o, ou nelas detenham participações sociais; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. Artigo 202.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 –  Pela prática das contraordenações previstas no presente regime geral podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 –  É punível como autor das contraordenações previstas no presente regime geral todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 203.o Responsabilidade dos entes coletivos 1 –  As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos titulares dos respetivos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como pelas contraordenações cometidas por mandatários, representantes ou trabalhadores do ente coletivo em atos praticados em nome e no interesse deste. 2 –  A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 –  A invalidade ou a ineficácia jurídica dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente coletivo não obstam à responsabilidade deste. Artigo 204.o Responsabilidade das pessoas singulares 1 –  A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 2 –  Não obsta à responsabilidade individual dos agentes que representem outrem a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse do representado. 3 –  A responsabilidade dos titulares dos cargos de administração ou direção das pessoas coletivas e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando, cumulativamente, não sejam diretamente responsáveis pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática da infração e a sua responsabilidade se funde unicamente no facto de, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não terem adotado imediatamente as medidas adequadas para lhe pôr termo. Artigo 205.o Tentativa e negligência 1 –  A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 –  Em caso de infração negligente o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 398 3 –  Em caso de tentativa a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada. 4 –  [Revogado.] Artigo 206.o Graduação da sanção 1 –  A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 –  Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; b) Caráter ocasional ou reiterado da infração; c) [Revogada] d) [Revogada] e) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; f) Intensidade do dolo ou da negligência; g) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; h) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; i) Duração da infração; j) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado. 3 –  Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa; b) [Revogada]; c) Especial dever de não cometer a infração. 4 –  Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido. 5 –  [Revogado.] 6 –  A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. Artigo 207.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 –  Sempre que a infração resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 –  O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências.
28 DE OUTUBRO DE 2022 403 à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, sempre que este montante seja determinável e superior àquele limite. 3 –  Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, o cálculo do volume de negócios anual líquido, referido no número anterior, baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto no referido artigo. 4 –  Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior. Artigo 211.o-A Agravamento da coima Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo seguinte, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. Artigo 212.o Sanções acessórias 1 –  Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 210.o e 211.o, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer infração as seguintes sanções acessórias: a) Perda do benefício económico retirado da infração; b) Perda do objeto da infração e de objetos pertencentes ao agente relacionados com a prática da infração; c) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado; d) Quando o arguido seja pessoa singular, a inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção ou chefia em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de seis meses a três anos, nos casos do artigo 210.o, ou de um a 10 anos, nos casos do artigo 211.o; e) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de um a 10 anos. 2 –  A publicação a que se refere a alínea c) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. SECÇÃO III Processo Artigo 213.o Competência 1 –  A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal. 2 –  Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo. 3 –  No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.
28 DE OUTUBRO DE 2022 407 infrator, os factos que lhe são imputados, as respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, bem como a lei que os proíbe e pune. 3 –  O arguido não pode indicar mais do que três testemunhas por cada infração, nem mais do que 12 no total, devendo ainda discriminar as que só devam depor sobre a sua situação económica e a sua conduta anterior e posterior aos factos, as quais não podem exceder o número de duas. 4 –  Os limites previstos no número anterior podem ser ultrapassados, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do arguido, desde que tal se afigure essencial à descoberta da verdade, designadamente devido à excecional complexidade do processo. 5 –  O Banco de Portugal deve comunicar ao arguido ou ao seu defensor, quando exista, as diligências adicionais de prova que, por sua iniciativa, realize após a apresentação da defesa, conferindo prazo para que, querendo, se pronuncie sobre aquelas diligências. Artigo 220.o Decisão 1 –  Concluída a instrução, o processo é apresentado à entidade a quem caiba proferir a decisão, acompanhado de parecer sobre as infrações que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes são aplicáveis. 2 –  [Revogado.] Artigo 221.o Revelia A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final. Artigo 222.o Requisitos da decisão que aplique sanção 1 –  A decisão que aplique coima contém: a) A identificação dos arguidos; b) A descrição dos factos imputados; c) A indicação dos elementos de prova que fundaram a decisão; d) A indicação das normas jurídicas violadas e sancionatórias; e) A indicação da sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação; f) A condenação em custas e a indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento; g) [Revogada.] 2 –  A notificação da decisão contém: a) A advertência de que a coima e, quando for o caso, as custas, devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis após a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva; b) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível; c) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho; d) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.
28 DE OUTUBRO DE 2022 411 SECÇÃO IV Recurso Artigo 228.oImpugnação judicial 1 –  O prazo para a interposição do recurso da decisão que tenha aplicado uma sanção é de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido, devendo a respetiva petição ser apresentada na sede do Banco de Portugal. 2 –  Recebida a petição, o Banco de Portugal remeterá os autos ao Ministério Público no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar alegações, elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 3 –  Havendo vários arguidos, o prazo a que se refere o número anterior conta-se a partir do termo do prazo que terminar em último lugar. Artigo 228.o-A Efeito do recurso O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no prazo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios. Artigo 229.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação. Artigo 230.o Decisão judicial 1 –  O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão. 2 –  Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 3 –  Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus. Artigo 231.o Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa 1 –  O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento. 2 –  A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal. 3 –  O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 412 SECÇÃO V Direito subsidiário Artigo 232.o Aplicação do regime geral Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E AO ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NO PROJETO DE «REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ALGARVE – SOLUÇÃO DA TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO», NO RIO GUADIANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – O investimento no projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão» tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações envolventes e sempre que necessário da região do Algarve. 2 – O projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes. Aprovada em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 12 de outubro de 2022 II Série-A — Número 100XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão».  Projetos de Lei (n.os 208, 232, 234, 240, 255, 278 e 347/XV/1.a): N.o 208/XV/1.a [Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código do Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 232/XV/1.a (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 234/XV/1.a (Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 240/XV/1.a (Procede à décima terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 255/XV/1.a (Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 278/XV/1.a (Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.o 347/XV/1.a (Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a (Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa): — Parecer da Comissão de Saúde.  Projetos de Resolução (n.os 186, 263 e 268/XV/1.a): N.o 186/XV/1.a (Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos):
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 263/XV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos): — Vide Projeto de Resolução n.o 186/XV/1.a N.o 268/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela.   (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10 do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 232/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE CARANGUEJEIRA, MUNICÍPIO DE LEIRIA, E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL, MUNICÍPIO DE OURÉM) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local I Considerandos A 20 de julho de 2022 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 232/XV/1.a, que procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a união das freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém, no distrito de Santarém, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS). A referida iniciativa foi admitida e anunciada no mesmo dia. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 20 de julho de 2022, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente projeto de lei pretende, objetivamente, redefinir a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Leiria, e a união das freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, no distrito de Santarém, «que está relacionada com uma operação urbanística a decorrer no prédio rústico sito em Vinhal do Vale Sobreiro de Cima, Vale Sobreiro e Campina na Caranguejeira, tendo ambos os municípios verificado existir a necessidade de ajustar a descrição do terreno à realidade predial e às construções recentes no local». Os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Leiria, e a união das freguesias de Matas e Cercal, do Município de Ourém, no distrito de Santarém, são os que constam: i) Do Anexo I, que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo; ii) Do Anexo II, que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo. Os três artigos da iniciativa são relativos ao objeto (1.o), limites territoriais (2.o) e entrada em vigor (3.o), prevista para o primeiro dia do terceiro mês posterior à publicação da lei a aprovar. Nos termos do disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, sendo precedida de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. O autor da presente iniciativa indica que a proposta de revisão do limite administrativo recebida como impulso legiferante, foi sujeita a discussão e aprovação pelas Juntas e Assembleias de Freguesia de Caranguejeira (município de Leiria) e da união de freguesias de Matas e Cercal (município de Ourém), bem como das Câmaras
12 DE OUTUBRO DE 2022 11 e Assembleias Municipais de Leiria e de Ourém. II Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III Conclusões O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou na mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 232/XV/1.a, que procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a união das freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém, no distrito de Santarém, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a) tem o parecer de que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, pode ser remetido para discussão e votação em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. O Deputado relator, Firmino Marques — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência do L, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 11 de outubro de 2022. IV Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 234/XV/1.a (PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU ACOMPANHAMENTO)Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
12 DE OUTUBRO DE 2022 13 sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). A Constituição, no seu artigo 66.o, prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Neste âmbito importa salientar o n.o 2, alínea d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações. A Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, no Artigo 10.o, alínea b) refere que a proteção e a gestão dos recursos hídricos compreendem as águas superficiais e as águas subterrâneas, os leitos e as margens, as zonas adjacentes, as zonas de infiltração máxima e as zonas protegidas, e têm como objetivo alcançar o seu estado ótimo, promovendo uma utilização sustentável baseada na salvaguarda do equilíbrio ecológico dos recursos, seu aproveitamento e reutilização e considerando o valor social, ambiental e económico da água, procurando, ainda, mitigar os efeitos das cheias e das secas através do planeamento e da gestão dos recursos hídricos e hidrogeológicos. É neste contexto que se situa e enquadra o projeto de lei do PCP focado sobre os problemas da seca e da gestão de recursos hídricos. PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento. 2. O presente projeto de lei visa a criação do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, assegurando a universalidade de acesso à água, bem como os mecanismos para o acompanhamento da sua implementação. 3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Cristina — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
12 DE OUTUBRO DE 2022 17 COVID-19;  Projeto de Lei n.o 1027/XIV/3.a (PS) – Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19. PARTE II – Opinião do relator O relator, considerando a natureza facultativa da emissão de opinião (artigo 137.o, n.o 3 do RAR), guarda a mesma para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou o Projeto de Lei n.o 240/XV/1.a (PSD) – Procede à décima terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da COVID-19; 2. Este projeto de lei propõe a revogação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que constitui o regime processual excecional e transitório que se encontra atualmente em vigor; 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei em evidência reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2022. O Deputado relator, Pedro Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e da IL, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 255/XV/1.a (APLICAÇÃO DO PROCESSO SUMÁRIO AO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Chega tomaram a iniciativa de apresentar, em 14 de agosto de 2022, o Projeto de Lei n.o 255/XV/1.a – «Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre
12 DE OUTUBRO DE 2022 19 I c) Enquadramento legal O artigo 381.o do Código de Processo Penal, que o Chega pretende alterar no projeto de lei em apreciação, estabelece atualmente o seguinte: «Artigo 381.o Quando tem lugar 1 – São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos». Por outro lado, o artigo 347.o do Código Penal, que se refere ao crime de resistência e coação sobre funcionário, determina o seguinte: «Artigo 347.o Resistência e coação sobre funcionário 1 – Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 – A mesma pena é aplicável a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, veículo, com ou sem motor, que conduza em via pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em águas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal». PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 255/XV/1.a (CH), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1. O Chega apresentou o Projeto de Lei n.o 255/XV/1.a – «Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário». 2. Este projeto de lei pretende alterar o artigo 381.o do Código de Processo Penal, no sentido de prever expressamente o julgamento em processo sumário, verificados os demais requisitos legais, dos detidos em
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 flagrante delito pela prática do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto no artigo 347.o do Código Penal. 3. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 255/XV/1.a (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 278/XV/1.a (ABOLIÇÃO DAS PROVAS NACIONAIS DE 9.o ANO DE ESCOLARIDADE) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 278/XV/1.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade». A iniciativa em apreciação é apresentada ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa respeita os requisitos constitucionais e regimentais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 9 de setembro de 2022, tendo baixado na generalidade, no dia 12 de setembro, à Comissão de Educação e Ciência, (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 22 1.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 278/XV/1.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade», reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 278/XV/1.a (BE) com o título «Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, tal como é sugerido na nota técnica há alguns aperfeiçoamentos formais a fazer para que sejam respeitadas integralmente as normas da lei formulário. Embora não seja de caráter obrigatório, atenta a matéria da presente iniciativa, deverá a 8.a Comissão, promover a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; • IAVE – Instituto de Avaliação Educativa, I.P. Palácio de São Bento, 11de outubro de 2022. O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 11 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
12 DE OUTUBRO DE 2022 27 Sobre a mesma matéria, transitou para a atual Legislatura, nos termos do artigo 25.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Petição n.o 209/XIV/2.a – Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais, a qual foi apreciada, na Legislatura anterior, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido promovida a audição da primeira subscritora em 12/05/2021 e aprovado o respetivo relatório final em 16/06/2021. Atento o número de subscritores – 8654, o agendamento do respetivo debate em Plenário realizar-se-á no dia 12 de outubro de 2022, estando igualmente agendada, por arrastamento, a discussão e votação na generalidade das iniciativas legislativas acima elencadas, bem como do projeto de lei sub judice. Na Legislatura anterior foi apreciado, sobre a mesma matéria, o Projeto de Lei n.o 672/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) – Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual, tendo caducado em 28/03/2022. PARTE II – Opinião do relator O relator, considerando a natureza facultativa da emissão de opinião (artigo 137.o, n.o 3 do RAR), guarda a mesma para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 347/XV/1.a (PS), que «Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais»; 2. Este projeto de lei, além de alterar os artigos 192.o, 193.o e 197.o do Código Penal, propõe ainda alterações aos artigos 19.o-A e 19.o-B do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13.o da Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas; 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que ambos os projetos de lei reúnem os requisitos regimentais e constitucionais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2022. O Deputado relator , Pedro Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 PROPOSTA DE LEI N.o 24/XV/1.a APROVA A LEI DE SAÚDE MENTAL E ALTERA LEGISLAÇÃO CONEXA Parecer da Comissão de SaúdeÍndice Parte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos 1) Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a, que «Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 22 de julho de 2022, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 25 do mesmo mês, à Comissão de Saúde, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República, de dia 13 de outubro de 2022. 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a propõe a substituição da atual Lei de Saúde Mental e a alteração a legislação conexa, bem como a revisão e atualização dos direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. No entender do Governo, esta iniciativa legislativa está em linha com o progresso das ciências médicas e de farmacologia e em consonância com a ordem jurídica internacional e europeia. A proposta de lei em apreço consagra, designadamente o direito das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental a: • Aceder a cuidados de saúde integrados e de qualidade, da prevenção à reabilitação, que incluam respostas aos vários problemas de saúde da pessoa e sejam adequados ao seu enquadramento familiar e social; • Ver respeitadas a sua vontade e preferências, expressas no momento ou antecipadamente, sob a forma de diretivas antecipadas de vontade ou através de procurador de cuidados de saúde ou de mandatário com vista a acompanhamento; • Ver promovida a sua capacitação e autonomia, nos vários quadrantes da sua vida, no respeito pela sua vontade, preferências, independência e privacidade; • Votar, ressalvadas apenas as incapacidades previstas na lei geral;