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Em relação aos sistemas electivos, devo dizer que o que eu realcei foi que o vosso sistema electivo conduz a pluralismo do que aquele que o Governo propôs. E gostava que me dissesse que não é assim, Sr. Deputado. Se pelo vosso sistema só se pode eleger uma lista única que pode ser apresentada apenas por 25 deputados, e se pelo sistema do Governo a escolha pode ser feita relativamente a todo um painel de deputados propostos por todas as pessoas, desculpará mas o pluralismo é mais assegurado pelo modelo do Governo do que por aquele apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. Igreja Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP em perigo? Não, não pode. O Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP que um Governo queira extinguir. Não vale a pena enganarmo-nos e iludir-mo-nos! Pode ser que o ponto de vista do Sr. Deputado seja outro, mas do meu ponto de vista, o Conselho de Comunicação Social, com as competências constitucionais definidas, não pode impedir que o, Governo extinga a ANOP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
5 DE JULHO DE 1983 503O Orador: - Não quer dizer que o vá fazer - isso é outro problema. Mas a verdade é que não o pode impedir, até porque isso violaria o princípio da liberdade de imprensa que inclui, necessariamente, a liberdade de distinguir as imprensas que se criam.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que a maioria se autolimita e achou que isso era um escândalo. Não, não é um escândalo a maioria autolimitar-se, só que a maioria não o faz a pedido nem a rogo do Partido Comunista; a maioria fá-lo só se entender que deve faze-lo. Agora estarem aqui a dizer que propuseram que a maioria se alternasse, que é um escândalo que não se autolimite, devolvo-lhe o argumento, pois não é escândalo se ela própria quiser autolimitar-se, desde que não viole a Constituição. Agora cia não o faz, com certeza, a rogo nem a pedido. Por que é que ela irá suspeitar de si mesma? Que o Partido Comunista suspeite dela, isso é normal, pois o Partido Comunista é oposição. Mas que ela própria suspeite de si mesma, isso é só se ela for masoquista.
Por outro lado, diz-se que o Partido Comunista põe muito calor nas suas intervenções. Espero que reconheça que igual calor pus na minha resposta, e não mais do que isso. No entanto, queria dizer que não declarei que é impossível corrigir a proposta: disse que é natural que ela seja corrigida, que é bom que o seja, e, antecipadamente, declarei que muitas das propostas apresentadas, não importa por que partido, são aceitáveis. Outras não são. Só que eu não me pronunciei sobre as vossas que são aceitáveis. Essas teremos oportunidade de as consagrar na própria proposta. Pronunciei-me numa leitura muito rápida pelas mais grossas inconstitucionalidades que nela encontrei. E pedi modestia, uma vez que para quem tão arrogantemente fez críticas à proposta do Governo talvez devesse ser um pouco mais modesto, em face dos defeitos da sua própria.
Não se diga o labéu da inconstitucionalidade sobre os aumentos de competência, etc. Devo dizer que não é labéu, ou e inconstitucionalidade ou não. Eu entendo que e inconstitucional, os senhores pensam que não. Porventura nós vamos impedir que vocês consagrem as inconstitucionalidades que querem consagrar e provavelmente será quase impossível que o Tribunal Constitucional venha a conhecê-las. Mas seria talvez interessante que ele tivesse oportunidade de vos dizer que o são.
Não se aceita um part-time. Mas eu disse que se quisessem que seja um regime de exclusividade de funções, pois que o seja. Só que vão, com certeza, encontrar dificuldades no preenchimento dos cargos. Se querem exigir que um indivíduo de alta qualidade esteja neste momento desocupado à espera de ser nomeado para o Conselho de Comunicação Social ou que largue as suas ocupações para vir substituí-las, isso é uma ilusão. Em que mundo é que vivemos? Por isso penso que pelo menos algumas profissões devem ser compatíveis com a função de membro do Conselho de Comunicação Social.
Mas se quiserem pôr a exclusividade de funções, a Assembleia é livre quanto à periodicidade. Eu próprio disse que o prazo de 15 dias é convencional, se querem uma semana ou menos, pois com certeza, Não vejo por que é que voltou à carga defendendo com tanto calor o mérito da sua proposta no sentido de que em vez de serem 15 dias seja uma semana Bem, se isso tem assim tanto mérito é fácil ser me ritório.
Em relação a garantir a máxima transparência dos trabalhos do Conselho, devo dizer que se o Sr. Deputado quer que o Conselho não funcione, pois torne as suas sessões públicas. É uma velha questão que temos entre nós. Tá aquando da revisão constitucional o seu partido defendeu que os trabalhos fossem públicos. É claro que quando os trabalhos são públicos os membros dos órgãos falam para o público e é impossível manter uma discussão serena e objectiva quando se está a dar espectáculo que se sabe que 5 minutos depois vem na primeira folha do jornal ou na primeira notícia de um órgão de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É muito bonito defender a transparência, mas praticá-la é mais difícil e é claro que nem em todos os domínios o seu partido defende a mesma transparência. Mas, enfim ...!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está garantido ainda o direito a informar e a ser informado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem teve a ideia de propor na Constituição a inclusão do direito a ser informado da qual se extrai a informação prestada pelos órgãos de comunicação social do sector público, que tem natureza de um serviço público, o que permite que não seja um problema como até aqui vinha sendo- fui eu próprio e não estive à espera de ninguém para mo lembrar. Acho que o Estado tem o dever de informar. Só que também não queiram que o Governo em tão pouco tempo já tivesse mudado toda a situação anterior e feito a cobertura de todo o País pela TV e por todos os jornais. Lá iremos! Iremos caminhando para uma informação cada vez mais extensa, porque é esse o dever do Governo a partir da revisão Constitucional. Mas não nos venham dar lições neste domínio, pois fomos nós próprios que introduzimos esta obrigação na Constituição.
Também lhe peço desculpa, Sr. Deputado, se pus demasiado calor na minha intervenção, mas isso não foi senão a réplica do calor que V. Ex.a pôs.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Carlos Brito e José Magalhães pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas não o podem fazer, pois o vosso partido já não dispõe de tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando eu estava a concluir a minha intervenção constatei que o sinal dos semáforos ainda não estava vermelho.O Sr. Presidente: - Terminou a sua intervenção precisamente no sinal vermelho, Sr. Deputado. Portanto, agora já não dispõe de mais tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró que dispõe de 1 minuto.
504 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que agradecemos, antes de mais, as respostas que' nos deu, mas que não nos satisfizeram. Na verdade, invocou dificuldades e interpretações, embora saiba que a interpretação política é diferente da interpretação jurídica e que a Constituição é um texto político, não é o Código Civil, não é um regulamento a aplicar pela PSP. Aliás, aprendemos com o nosso comum Mestre Manuel de Andrade que a interpretação subjectiva do legislador também tem excepções, quando os interesses impõem uma interpretação objectiva em face daquilo que queremos salvar.
Em todo o caso, não entendemos que haja dois modelos para um conselho de comunicação social, na medida em que a Constituição, de uma vez para sempre, fixou o modelo que o Conselho de Comunicação Social deve ter. E foi exactamente por essa razão, porque esta lei não traz nada de novo, porque não e arrojada em relação àquilo que a Constituição diz, prejudicando até muitas das soluções que ela apontava, que dissemos que este Governo, com um pouco mais de imaginação e criatividade, poderia ter tomado sobre si este encargo de melhor maneira.
5 DE JULHO DE 1983 505O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe a palavra mas penso que este incidente deve ser sanado, pois são quase 22 horas e o assunto já foi discutido na reunião dos grupos parlamentares. O Sr. Deputado já fez as suas observações, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também, por isso penso que podemos dar o assunto por encerrado e com ele o debate que estávamos a ter.
Mas, uma vez que insiste, Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste caso pretendia fazer um contraprotesto em resposta ao protesto que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso ...Protestos do PS e do PSD.O Orador: -..., uma vez que invocou o meu nome e a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, pedia-lhe que fosse muito breve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não esperava de maneira nenhuma este protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso. No entanto, está feito. Só quero dizer, Sr. Deputado, que é livre de tirar as conclusões que quiser daquilo que faz e o meu Grupo Parlamentar, é livre de tirar, do que se passa na Assembleia da República, as conclusões que entende quando se trata de fazer uso dos seus direitos regimentais. E é só isso que nos propomos fazer, isto é, fazer uso dos nossos direitos regimentais, democraticamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 1/III, que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, com votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que passo a ler:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da proposta acabada de aprovar na generalidade para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade, concedendo-lhe um prazo de 5 dias para tal efeito. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto poderão ser entregues na Mesa até amanhã. Depois da reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que fixou a ordem de trabalhos para amanhã, foram entregues na Mesa duas impugnações da ASDI, uma referente à proposta de lei n.o 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP e que segundo o agrupamento parlamentar da ASDI viola a alínea m) do artigo 167.o da Constituição da República e uma outra, referente à proposta de lei n.o 9/II, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o imposto de turismo, que no entender do agrupamento parlamentar da ASDI viola o n.o 2 do artigo 106.o e o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República. De acordo com o Regimento, estas impugnações foram incluídas na primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã, que não tem período de antes da ordem do dia, e que, se os recursos forem aprovados, altera, em consequência, a restante parte da ordem do dia.
Portanto, da primeira parte ordem do dia da sessão de amanhã, que começará às 10 horas, consta a apreciação e votação dos recursos, interpostos pela ASDI de admissão da proposta de lei n.o 3/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP, e da proposta de lei n.o 9/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o imposto de turismo e o projecto de resolução n.o 2/III, da ASDI, sobre o centenário do nascimento de António Sérgio.
Da segunda parte, consta a proposta de lei n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar algumas disposições da lei de delimitação dos sectores público e privado - Lei n.o 46/77, de 8 de Julho; a proposta de lei n.o 8/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística; a proposta de lei n.o 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais do turismo. Estas propostas de leis n.os 8/III e 9/III poderão, eventualmente, ser discutidas na sessão do dia 6 do corrente mês.
Deram ainda entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de leis n.os 183/111, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos e outros do PSD, relativo à criação da freguesia de São João, do concelho de Ovar, que baixa à 10.a Comissão, e 184/III, dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura, do MDP/CDE, relativo a atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de 5 jornalistas, que baixa à 1.a Comissão.
Não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.Eram 21 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
506 I SÉRIE - NÚMERO 14Fernando José Roque Correia Afonso.
Maria Ilda Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS).Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
I Série-Número 22DIÁRIO da Assembleia da República15 de Julho de 1983III LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr.
Francisco Manual de Menezes FalcãoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.Ordem do dia.- Foi interposto recurso - que foi rejeitado- por parte do PCP da decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III, sobre a criação do município de Vizela, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da reforma agrária, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) feito uma declaração de voto.Seguidamente foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/Ill, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da reforma agrária, tendo produzido intervenções, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).Foi igualmente rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III, sobre a criação do município de Vizela. Produziram intervenções, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Carlos Lago (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Furtado Fernandes (ASDI) - Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Lage (PS) e Narana Coissoró (CDS).Procedeu-se ainda à apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 34/III, que concede ao Governo autorização para, durante o ano económico de 1983, efectuar transferências de verbas, com dispensa no disposto no artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estudo e Ministra dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Alípio Dias) e dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Luís Beiroco (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
O recurso foi no entanto retirado na sequência da apresentação pelo PS e pelo PSD de uma proposta de alteração à proposta de lei, tendo o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) justificado tal atitude.
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do PCP, tendo a Câmara autorizado também a que o Sr. Deputado Leonel Fadigas deponha como testemunha na Policia Judiciária.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à apreciação da proposta de lei n.o 23/III, sobre a criação de uma taxa municipal de transportes, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Equipamento Social (Rosado Correia) e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Morais Leitão (CDS), Reis Borges (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Abílio Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Daniel Bastos (PSD), César Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP) e Bagão Félix (CDS).
Produziram ainda declaração de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS).
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ORDEM DO DIAO Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já que o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, creio que é o momento oportuno de retomarmos uma questão suscitada no termo da sessão de ontem. Fá-lo-ia usando a figura de uma interpelação à Mesa e não a figura da impugnação da ordem do dia.
Ontem, ao tomarmos conhecimento da ordem do dia para hoje, através do anúncio feito pelo Sr. Presidente, objectámos relativamente à ordenação dos dois primeiros pontos da agenda, que são os nossos recursos relativamente ao despacho exarado pelo Sr. Presidente no sentido de indeferir o pedido de agendamento do processo de urgência para os projectos de lei relativos à criação do concelho de Vizela e à extracção e comercialização da cortiça.
Para nós, não se trata de uma questão grave. Trata-se apenas do seguinte: é que o nosso pedido de
916agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei que cria o concelho de Vizela, data do dia 30 de Junho, enquanto o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III, sobre a extracção e comercialização da cortiça, é muito mais recente. Simplesmente, como o Sr. Presidente retardou o despacho relativamente ao primeiro requerimento, acabou por dar despacho conjunto aos dois requerimentos por nós apresentados.
Em todo o caso, nós, no entendimento de que o primeiro recurso a ser discutido era o relativo ao pedido de agendamento da discussão do processo de urgência mais antigo, organizámos o nosso trabalho tendo em vista essa ordem de precedência.
Aquilo que pedimos à Mesa e ao Plenário é que aceitem alterar a ordem de trabalhos de tal forma que as coisas se processem de acordo com a maneira como nós, com grande lógica e com grande fundamento, organizámos o nosso trabalho. Pedia então ao Sr. Presidente que pusesse esta questão à consideração da Assembleia porque, como todos os Srs. Deputados sabem, se houver consenso, os nossos trabalhos podem iniciar-se desta forma.
Nós preferimos esta solução a suscitarmos agora uma qualquer votação de impugnação, que nos parece deslocada, a propósito de uma questão como esta e que nós próprios não fazemos um empenhamento por aí além. Trata-se apenas de ordenarmos os trabalhos um pouco de acordo com a maneira como os grupos parlamentares organizam o seu próprio trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Carlos Brito, respondendo à interpelação de V. Ex.a, pude, através de uma consulta rápida aqui feita, verificar que os recursos diziam respeito, em primeiro lugar, ao projecto de lei n.o 3/III e depois ao projecto de lei n.o 4/III. Fez-se a ordenação sem que se pensasse que isso traria qualquer inconveniente para o Grupo Parlamentar do PCP.
Posteriormente a isto, foi tomada uma decisão de fixação da ordem do dia que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26.o e 65.o do Regimento e aplicação do artigo 179 o da Constituição, foi tomada, no exercício da sua competência, por quem a devia tomar, ou seja, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
No entanto, e nos termos do artigo 66 o do Regimento, essa decisão que foi tomada pode ser alterada por deliberação da Assembleia da República, desde que não haja votos contra. É isto que diz a lei. Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, se não houver votos contra e V.Ex.a desejar que a Assembleia tome a deliberação nesse sentido, a Mesa executará essa deliberação. É só isto que me cumpre dizer em face da sua interpelação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente só para dizer que o pedido que fazemos é de alteração sequencial da ordem de trabalhos, e as alterações sequenciais carecem, exclusivamente, de uma deliberação maioritária da Assembleia - salvo erro, isto está no artigo 66.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Foi para esse artigo 66 o do Regimento que tive ocasião de chamar a atenção na resposta à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
A questão foi suscitada e os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares devem responder à questão que acaba de ser levantada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira e que se resume no seguinte: há ou não votos contra para que a ordem de trabalhos seja alterada?O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é negativa. Votamos contra, portanto não damos o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Desde que há um grupo parlamentar ou um senhor deputado que vota contra, o assunto está resolvido, passamos à ordem de trabalhos, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... a não ser que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira ou algum outro senhor deputado deseje interpor recurso ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Simplesmente - e foi por isso que eu disse que íamos passar à ordem de trabalhos - tenho no meu espírito a declaração que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de dizer que não desejaria interpor recurso. Foi assim que entendi.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Presidente, de facto era essa a nossa atitude inicial. Contudo, em face de uma posição tão marcadamente negativa por parte da bancada do Partido Socialista, designadamente da parte do Sr. Deputado Carlos Lage - como o artigo 66.o do Regimento só exige, neste caso, umas deliberação maioritária, não é necessário consenso - recorremos e pedimos ao Sr. Presidente que ponha a questão ao Plenário e que se delibere se sim, ou não, a Assembleia aceita alterar a sequência da ordena de trabalhos relativamente aos 2 primeiros pontos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, nos termos do citado artigo 66.o do Regimento, a fixação da ordem do dia só pode ser alterada desde que não haja votos contra.
Acontece, porém, duas coisas: em primeiro lugar, não houve trânsito em julgado da decisão, porque na altura em que ela foi pronunciada não havia quorum, portanto transitou para hoje; em segundo lugar, o n.o 2 do artigo 66 o do Regimento diz que: «A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.» Como diz respeito a uma sequência e como não houve trânsito
15 DE JULHO DE 1983 917em julgado da decisão, eu admito o recurso interposto por VV. Ex.as, que é atempado.
Alguns dos senhores deputados do PCP deseja fundamentar o recurso?O Sr. Carlos Brito (PCP): - filão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Alguém deseja dizer alguma coisa sobre esta matéria?Pausa.Srs. Deputados, informam-me os Srs. Secretários que neste momento não há quorum para votar.
Assim, permitam-me sugerir-lhes que verifiquem se há senhores deputados que se encontram em reuniões de comissões especializadas ou qualquer coisa do estilo.
Suspendo a sessão por 5 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era isso que vocês queriam!Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Peço o favor aos Srs. Deputados de se manterem sentados para que os Srs. Secretários possam proceder à contagem.Pausa.Encontram-se presentes na Sala 110 Srs. Deputados. Como é natural que haja deputados em reuniões de comissões especializadas, agradecia aos presentes o favor de lhes comunicarem para que viessem imediatamente, a fim de podermos continuar os nossos trabalhos.Pausa.Encontra-se nos jardins da retaguarda deste Palácio um automóvel dos Serviços de Luta Contra a Tuberculose para fazer o rastreio aos Srs. Deputados que entenderem submeter-se a essa diligência. Como esse serviço não foi ontem utilizado, pedem-me que informe que poderá ser utilizado durante todo o dia de hoje.Pausa.Já temos quorum para continuar os nossos trabalhos.
Vamos pôr à votação o recurso interposto pelo PCP. Dispensar-me-ão, certamente, porque o assunto ficou suficientemente esclarecido, de estar aqui a referir novamente qual é o objecto do recurso.
Vamos então votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação vale o que vale, mas não deixa de ter algum significado. A questão que colocámos à Assembleia foi a de que a organização dos trabalhos da Assembleia respeitasse, de alguma maneira, a própria organização dos trabalhos dos grupos parlamentares. Os grupos parlamentares são um factor fundamental no funcionamento da Assembleia e, por isso, na própria Constituição eles têm um estatuto próprio, assim como na nossa vida, ao longo dos anos, têm também sido objecto de respeito, em geral, por parte da Assembleia.
Ora bem, desta vez isso não se verificou. Naturalmente que teremos em consideração a falta de boa vontade que aqui foi manifestada pela maioria governamental.
Não é assim que se melhora o trabalho parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem de trabalhos com a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é o meu camarada Rogério de Brito que fará a apresentação do recurso. Neste momento, ele não se encontra presente na Sala, no entanto já o chamámos e deve estar a chegar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos esperar um pouco para que o Sr. Deputado Rogério de Brito chegue.O Sr. Silva Marques (PSD): - Grave deficiência de organização [...], muito grave. Se a cortiça for extraída assim...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Rogério de Brito não chega, informo a Câmara de que está marcada para as 11 horas e 30 minutos uma conferência de lideres parlamentares no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia. O Sr. Presidente pediu-me que sublinhasse aos Srs. Deputados a importância de estarem presentes às 11 horas e 30 minutos prefixas.
Pedia, portanto, aos - grupos parlamentares que actuassem no sentido de se fazerem representar.
Para fazer a apresentação do recurso interposto pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ser bombardeado com um lençol imenso de pedidos de autorizações legislativa por parte do Governo, muitas das quais absolutamente dispensáveis, quer pelo conteúdo, quer até pela inconsistência de argumentos, a oposição vê recusados os seus pedidos de prioridade e urgência para 2 projectos de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tal como aconteceu em relação a um idêntico pedido por parte da ASDI.
918 I SÉRIE - NÚMERO 22Fazendo uma comparação entre certas urgências solicitadas pelo Governo e que justificam os seus pedidos de autorização e a urgência dos projectos de lei, nomeadamente o projecto de lei sobre a extracção e comercialização da cortiça, estamos certos de que este projecto de lei seria bem mais urgente do que muitos dos diversos diplomas apresentados pelo Governo, por razões objectivas e pelas suas consequências em termos de economia nacional e em termos de afectação de largos sectores da actividade produtiva deste país.
Todos sabemos que Portugal é o primeiro produtor mundial de cortiça, produzindo mais de 50 %. Sabemos que a cortiça contribui com cerca de 7 % para as exportações. Sabemos que as operações de extracção e empilhamento da cortiça ocupam anualmente cerca de 10 000 trabalhadores por campanha e na indústria corticeira trabalham cerca de 16000 operários.
Sabemos também que cerca de 95 % da área dos montados de sobro se situam a Sul do Tejo e que, reportando-nos a 1974, mais de 98 % do montado de sobro era propriedade privada, cabendo apenas a 4 % dos proprietários mais de 40 % da produção da cortiça.
Foi exactamente a elevadíssima taxa de concentração da propriedade do montado de sobro na mão de grandes proprietários que acabou por implicar elevados custos sociais e económicos.
Os elevados rendimentos proporcionados pela cortiça não só foram sistematicamente desviados para fora do sector e da própria região, como acabaram por constituir mais um factor de bloqueio à actividade agrícola, absolutamente secundiarizada ou desprezada por todos aqueles para quem a cortiça era a grande e mais que suficiente fonte de rendimento.
Ó próprio montado, apenas «vigiado» pela legislação de protecção aos arvoredos, acabou por evidenciar, com a passagem dos anos, as carências de um correcto ordenamento. Os recursos potenciais das vastas áreas de sobre coberto, nomeadamente no que respeita a pastagens melhoradas ou à introdução de culturas forrageiras e pratenses ficaram completamente desaproveitadas.
Podemos afirmar que com a Reforma Agrária e a formação das UCPs/Cooperativas se deu a libertação de uma parte significativa das forças produtivas.
Em cerca de um terço do território da região Sul criaram-se as condições objectivas para que o montado de sobro pudesse constituir uma componentes importante no processo de desenvolvimento e social.
Criaram-se condições para executar uma adequada política de fomento suberícola e para que os rendimentos da cortiça fossem investidos, na actividade produtiva, não só nos montados, mas também na própria agricultura e pecuária.
Com efeito, os rendimentos da cortiça contribuíram decisivamente para que, nos latifúndios completamente descapitalizados, os trabalhadores, partindo do nada, tivessem investido nos 3 primeiros anos cerca de 2 250 000 contos em 837 obras de captação de água 190000 contos de desmatagens e despedregas, mais de 600 instalações para gado e outras tantas construções de armazéns oficinas, instalações para máquinas, etc.
Seria, pois, natural que, a partir daqui, a cortiça passasse a ser um factor não de bloqueamento, não de descapitalização do sector agrícola, como era até então, mas uma fonte de incentivo ao desenvolvimento e ao progresso.
Em lugar disto, em lugar de uma política de apoio por parte do Estado, o que se verificou foi uma brutal ofensiva contra a Reforma Agrária e as UCPs/Cooperativas, que, no caso da cortiça, assentou em 7 decretos-leis produzidos em 5 anos, visando no fundamental dar cobertura à apropriação indevida por parte do Estado do produto da cortiça gerado no interior das unidades colectivas.
De decreto em decreto, sucessivos governos desde 1977 foram refinando os mecanismos tendentes a uma crescente ingerência na actividade económica das UCPs/Cooperativas, à sua asfixia económico-financeira, à desafectação de avultadas verbas do sector e à sua consequente descapitalização.
Tudo isto feito com o alibi do fomento suberícola, como se fossem as UCPs/Cooperativas, que detinham inicialmente cerca de 30 % da área de montado e hoje apenas cerca de 10 %, que devessem suportar os encargos de uma acção que incidiria fundamentalmente em mais de 80 % da propriedade privada.
No entanto, a verdade é que mesmo este alibi, na prática, não teve qualquer expressão que, pelo menos, pudesse dar uma certa cobertura aos argumentos utilizados.
As verbas saqueadas às UCP's/Cooperativas foram desviadas para custear as acções de evolução de terras e indemnizações aos grandes agrários, para suportar os encargos da aplicação das próprias leis, para os serviços do Estado adquirirem carros, para os «sacos azuis». E, ao fim e ao cabo, para as tais acções de fomento suberícola e tecnologia da cortiça foram empregues, em 3 anos, 200 contos para investigação do comportamento da rolha de cortiça nos vinhos do Porto. Isto é, no mínimo, caricato. Será, certamente, bem mais grave.
Em resumo, a legislação da cortiça, vulgarmente apelidada pelos trabalhadores como «lei do roubo da cortiça», além de permitir ao Estado a apropriação indevida deste produto, impõe ainda a obrigatoriedade de os trabalhadores cuidarem dos montados, extraírem a cortiça, empilharem-na, segurarem-na e terem-na em depósito. Em «contrapartida», o Estado pagará qualquer coisa, não se sabe o quê, nem quanto, nem como, nem quando, nem por quem. Na prática, o Estado deve hoje às UCP's/Cooperativas milhões de contos, e nos poucos casos em que tem pago alguma coisa tem sido na base de 100$ a 120$ por arroba, o que não cobre sequer metade das despesas relativas à manutenção do montado e às operações de extracção da cortiça.
As consequências desta política, rejeitada não só pelos trabalhadores, mas também pelos industriais, constituem um verdadeiro atentado à economia nacional e comportam elevados custos sociais, sobretudo para os trabalhadores da Reforma Agrária. Ê importante que se tenha presente que esta lei não consegue sequer agradar aos gregos ou aos troianos porque, tanto os gregos como os troianos, estão contra ela, os próprios funcionários do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e da Direcção-Geral das Florestas estão contra esta lei. No entanto, os governos têm persistido na sua manutenção. É caso para perguntar: para quê e porquê? Argumentos de ordem de racionalidade técnico-económica não podem ser apresentados. Será apenas uma questão de ódio cego contra aquilo que cheira a Reforma Agrária? Será apenas o
15 DE JULHO DE 1983 919objectivo de promover, o mais rapidamente possível, a asfixia económica e financeira das UCP's/Cooperativas? Se é isso, assumam-no na sua plenitude e digam: é essa a finalidade. Se assim o fizerem, então estamos todos sabendo qual é o comportamento e a perspectiva de cada um. Assumam essa responsabilidade.Na prática, os resultados de uma política, onde a ilegalidade, a corrupção e o arbítrio andam de mãos dadas - e eu repito - a ilegalidade, o arbítrio e a corrupção porque .imensos são os casos de corrupção que atingem inclusivamente funcionários do Estado e industriais - e é bom que isso se tenha presente -, os resultados de uma tal política, repito, têm conduzido à redução drástica da capacidade de autofinanciamento das UCPs/Cooperativas, com reflexos imediatos na própria produção agrícola e no emprego e as fortes perturbações nos circuitos de comercialização, com reflexos directos na actividade da indústria transformadora, a cujas consequências são particularmente sensíveis as pequenas e as médias indústrias, como já o denunciámos noutras oportunidades. Há milhares e milhares de arrobas de cortiça que, mesmo tendo sido tiradas, continuam em pilhas nos montados do Alentejo à espera de serem comercializados. Há milhares de arrobas de cortiça que têm sido roubadas dos montados, sem que sejam atribuídas responsabilidades a quem que seja.
Há uma indústria transformadora que se vê obrigada ao recurso da importação de cortiça quando, simultaneamente, há milhares e milhares de arrobas de cortiça por extrair dos arvoredos do Alentejo.A Sr.a Zita Seabra (PCP)- - Muito bem!O Orador: - Entre 1978 e 1982 a importação de cortiça atingiu as 78 000 t, com um valor de 4 milhões de contos.
Quando tanto se fala da nossa crise económica, quando tanto se fala na necessidade de desenvolver e aumentar a produção, quando tanto se fala de aumentar a produtividade, é extremamente significativo como um qualquer governo, por pura e simples vendetta contra uma conquista de Abril, que é a Reforma Agrária, compromete os próprios interesses da economia nacional.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dos direitos inerentes à posse útil da terra conferida às UCP's/Cooperativas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resulta que o Estado tem apenas direito à propriedade da terra, cabendo àquelas o direito de deterem, cuidarem e extraírem dos bens produzidos todas as utilidades possíveis, com uma única limitação a este direito e que resulta da imposição constitucional de terem de fazer a exploração económica desses bens mediante gestão sua e trabalho seu, repito, todas as utilidades possíveis, com uma única limitação a este direito e que resulta da imposição constitucional de terem de fazer a exploração económica desses bens mediante gestão sua e trabalho seu. E se esta não é a realidade objectiva que decorre dos preceitos constitucionais, então seria bom que o Governo o dissesse!
15to significa que as UCP's/Cooperativas têm o direito de cuidar devidamente dos montados, têm-no, mas também têm o direito à cortiça produzida nas áreas das UCP's/Cooperativas, na terra que se encontra na sua posse útil. Têm direito de a comercializarem livremente e de se disporem do rendimento por ela proporcionado. Esta é, aliás, a via que garante que o sector não é descapitalizado e que os rendimentos obtidos são canalizados para o investimento produtivo e para o progresso social e económico daqueles que trabalham a terra.
É neste contexto ainda que os trabalhadores da Reforma Agrária reconhecem a importância e a indispensabilidade de uma parte dos rendimentos da cortiça, dos montados em sua posse útil, serem canalizados para o fomento suberícola na área das UCP's/Cooperativas. Medida, aliás, que deverá ser entendida a todos os detentores da posse ou propriedade dos montados, tendo em vista os seguintes objectivos prioritários:1) Adensamento do montado de sobro, dado que mais de 50 % da sua área se encontra subpovoada ou fortemente subpovoada;
2) Ordenamento do montado por forma a regularizar a produção anual, corrigindo as grandes variações que se verificam em cada período de 9 anos;
3) Ampliação da área do montado, através da arborização de novas áreas. (De acordo com o inventário florestal nacional de 19681972 existam, a sul do Tejo, cerca de 60U 000 ha de incultos sem aptidão agrícola).Levar à prática tais medidas traria como consequências:A produção média actual de 12 arrobas por hectare/ano subiria para 18 arrobas. Ou seja, verificar-se-ia, com a mesma área, um aumento de 50 % na produção;
A oferta anual deixaria de apresentar acentuadas variações, com reflexos evidentes na estabilidade do emprego, na actividade comercial e fabril;
Preservação e melhor utilização dos recursos naturais;
Aumento dos postos de trabalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política defendida pelos trabalhadores da Reforma Agrária para o montado de sobro defende os interesses nacionais, contribui para o progresso social e económico. E patriótica! Por isso aqui somos seu porta-voz. Por isso a defendemos e por ela lutaremos.
Antes de terminar, gostaria de deixar apenas esta questão: enquanto oposição, o Partido Socialista defendeu, tal como o nosso grupo parlamentar, a correcção desta situação. Através do instituto da ratificação, pretendeu alterar substancialmente a legislação em vigor. Tal não foi possível porque a AD aproveitou-se da ratificação para a agravar ainda mais.
Mas a questão que agora se coloca é esta: como é que o Partido Socialista, hoje no Governo, consegue alhear-se deste problema que afecta não apenas os trabalhadores rurais do Alentejo e Ribatejo, os trabalhadores da Reforma Agrária, mas também a indústria corticeira, que permite a corrupção, que permite a delapidação de recursos naturais, que permite um aten-
920tado permanente aos interesses da nossa economia e passa por cima de tudo isto, e isto já em plena campanha de extracção da cortiça deste ano, como se esse problema não existisse e como se tudo devesse continuar na mesma? Será porque na mesma é que está bem?
Seria bom que estas situações fossem esclarecidas. Que o Partido Socialista assuma a responsabilidade de ter impossibilitado, tal como os restantes grupos parlamentares - não direi todos porque, sinceramente, não sei quais foram, mas sei que o Partido Socialista foi - que aqui nesta Assembleia se pudesse ter corrigido uma situação que não tem qualquer justificação técnica e económica, nem tem qualquer justificação política, e que antes demonstra uma perfeita aberração política, porque não há quaisquer interesses - nem sequer políticos - em manter tal situação. Como é que o Partido Socialista assume a responsabilidade de permitir que mais uma campanha de extracção e comercialização da cortiça vá continuar neste autêntico regabofe que, mais do que atentar contra a economia - e isso é extremamente importante - atenta contra uma outra coisa, que para nós não é tão-pouco importante quanto isso, nem é menos importante do que a economia nacional, que é a dignidade de quem trabalha e de quem produz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais ninguém inscrito, vamos então passar, de imediato, à votação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da ASDI e a abstenção do CDS, registando-se as ausências do MDP/CDE, UEDS e do deputado independente António Gonzalez.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, quer ter a bondade de dizer para que efeito pretende usar da palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Far-se-á a contagem.Pausa.Srs. Deputados, verifica-se que não há quorum para se proceder a esta votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento estão a decorrer 2 reuniões: uma de uma comissão especializada e outra da conferência dos líderes parlamentares.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que mande avisar os deputados que se encontram nessas reuniões no sentido de virem para a Sala.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. E evidente que a votação referida há pouco tem de ser repetida.Pausa.Srs. Deputados, já temos quorum. Vai ser repetida a votação que há pouco foi efectuada sem quorum.
Pedia aos Srs. Deputados que permitissem que a votação se fizesse em melhores condições.
Vamos então votar o recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III. Esta nossa atitude não contém qualquer juízo de valor sobre o conteúdo e a importância da matéria referida, mas exclusivamente sobre a oportunidade de a apreciarmos neste Plenário da Assembleia da República.
Quando prorrogámos esta sessão legislativa decidimos que ela seria destinada a apreciar e votar autorizações legislativas, a fazer eleições e, a titulo excepcional, a apreciar matérias sobre as quais existisse consenso.
Naturalmente que apreciar o processo de urgência, sem a seguir discutir o projecto de lei, era uma actividade puramente estéril porque se dava urgência ao processo e a seguir não havia ocasião de discutir o diploma.
Daí o nosso voto negativo que, como já assinalei no inicio da minha declaração de voto, não envolve menor apreço por uma matéria tão importante como é a da extracção e comercialização da cortiça, nem pela importante indústria a que essa cortiça serve de matéria-prima.
Sabemos que o sector florestal representa 45 milhões de contos das exportações portuguesas - portanto 18 % - e que a cortiça representa 14 milhões de contos das exportações. Daí o facto de sabermos que é muito importante actuar neste sector.
Estamos convencidos de que o Governo tem vontade política e dispõe de todos os instrumentos para, rapidamente, agir no sector da extracção e comercialização da cortiça, regularizando-o de forma justa e equilibrada, contemplando, quer os interesses do Estado, quer as interesses dos trabalhadores, e dando menor atenção eventualmente a alguns interesses particularistas que possam estar em dúvida nessa matéria..
15 DE JULHO DE 1903 921Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do Partido Socialista trouxe-me à memória as palavras proferidas, aqui há alguns dias, pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares Dizia o Sr. Ministro - e sem querer fazer uma utilização abusiva do que ele disse, mas julgo que o sentido está perfeitamente correcto que na oposição é uma coisa, no Governo é outra. O mesmo é dizer que na oposição dizem-se alhos, no Governo fazem-se bugalhos!
Diz o Sr. Deputado Carlos Lage que a votação do Partido Socialista teve que ver com a matéria em si, mas apenas com uma posição assumida face à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, enfim às decisões impostas, de qualquer modo - e é bom que isso se tenha presente - pela maioria ao impedir que pudessem ainda ser tratados durante este período de prolongamento dos trabalhos da Assembleia projectos de lei de reconhecida importância e urgência.