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Quanto ao modelo de organização, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedia-lhe licença para não lhe responder completamente, na medida em que estamos, de facto, neste momento, a estudar e a dialogar com as hierarquias e com os trabalhadores dos impostos sobre o modelo de organização. Penso, contudo, que durante o mês de Janeiro, o Governo estará em condições de tomar as decisões respectivas, não decisões de princípio mas decisões sobre as leis orgânicas da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo e da Direcção-Geral dos Impostos.
O sentido da transformação que estamos a fazer na orgânica da administração fiscal, em todo o caso, é muito claro.
Vejamos: ponto um - aproximação dos vários departamentos da administração fiscal. A administração tributária é uma organização única, tem de ter critérios únicos, mesmo quando existem três direcções-gerais, situação essa estabilizada a médio prazo e digo a médio prazo, porque a longo prazo a uniformização de critérios e a tendência para a integração é inevitável - aliás, acontece em praticamente todos os países da União Europeia e em todas as administrações fiscais mais evoluídas.
Foi esse o movimento que iniciámos através da criação de serviços comuns, através da harmonização de regras e através da criação de condições para um funcionamento conjugado das três direcções-gerais.
Não irei desenvolver este tema agora, mas o objectivo e aquilo que temos feito para o alcançar são claros.
Ponto dois - a discussão do modelo de organização. Vem de longe a proposta do grupo de trabalho presidido pelo Professor João Caupers, que será divulgada e publicada em devido tempo. Ela já foi apreciada pelas direcções-gerais fiscais e é também do conhecimento dos principais sindicatos envolvidos, aqueles que nos pediram o conhecimento dessas propostas, embora, precisamente porque é uma proposta de uma comissão técnica, não possa ser confundida... - e seria errado que começasse já a ser objecto de uma prematura discussão pública, a qual consideramos positiva, mas que, neste momento, só iria criar confusão, visto que a decisão política do Governo está em estudo e em diálogo. Ou seja, esta discussão não ganha grandemente, penso eu, em que se apresentem como tomadas as decisões que ainda o não estão. Só perde!
Portanto, o processo de decisão será claro e transparente. Os sindicatos envolvidos que representam os trabalhadores dos impostos conhecem os documentos sobre os quais também estamos a trabalhar e nós conhecemos a opinião deles, mas a reflexão ainda está a prosseguir e, por isso mesmo, sem prejuízo das regras de transparência, entendemos que será bom que o debate se faça e a informação circule, porque todos ganhamos com a transparência, mas tendo em conta que ainda não há uma decisão tomada; há apenas uma proposta técnica.
Em todo o caso, a questão é antiga! O relatório Silva Lopes já aponta para a criação de um instituto público de regime empresarial que englobaria a administração dos impostos mas não aponta para este que foi para nós o primeiro critério, porque excluiu da sua análise o âmbito da administração fiscal e também não contemplava a criação de uma direcção-geral de informática, que foi decisiva para a informatização e que nós decidimos, para a progressiva integração das três direcções-gerais, só se debruçando sobre a Direcção-Geral dos Impostos e quanto a esta defende, em termos preliminares, a solução que corresponde à proposta da comissão do Professor Caupers, ou seja, a criação de um instituto público de regime empresarial.
Estamos a estudar essas propostas mas, de facto, o problema é antigo. Neste momento, pensamos que o que está em causa não pode ser a existência das três direcções-gerais que estão estabilizadas, mas, sim, a gestão em comum de um número cada vez maior de serviços comuns às direcções-gerais: a formação e o apoio à elaboração e definição de políticas fiscais, que nunca teve qualquer base entre nós e que obriga a que as políticas fiscais sejam, realmente, esta "manta de retalhos", de decisões avulsas trabalhadas entre os gabinetes e os serviços, não tendo nem uns nem outros vocação para serem órgãos permanentes de apoio à definição de políticas fiscais.
Ora, o que as administrações fiscais modernas têm, precisamente, centralizado - o resto pode estar desconcentrado - é o apoio à elaboração de políticas fiscais, domínio que tem, entre nós, em termos organizativos, uma existência de zero! Isto está na origem, como Sr. Deputado
bem sabe, de muitas das situações de improviso em matéria de decisão de políticas fiscais.
Pensamos que esse problema ficará resolvido ainda durante esta sessão legislativa e, como esta é uma matéria da competência legislativa do Governo, as decisões correspondentes poderão ser tomadas. Perguntar-me-á: por que é que não foram tomadas há mais tempo? Porque tivemos de estudar o modelo de organização e temos hoje elementos suficientes para tomar uma decisão ponderada; há uns anos atrás não tínhamos.
Por outro lado, há outros serviços comuns que têm de ser geridos. Referi estes dois, elaboração de políticas tributárias e formação, que apontam no sentido de evitar uma diferenciação extrema, radical, entre alfândegas e Impostos Especiais de Consumo, impostos e DGITA, no entanto o modelo dessa unidade de gestão dos serviços comuns tem de ser objecto de opção pelo Governo.
Mas, repito, essa opção deve tomar como ponto adquirido que a administração tributária é uma organização única, que as três direcções-gerais a médio prazo devem manter-se - portanto, não está em causa mexer em nenhuma delas durante esta sessão legislativa - e que é necessário criar uma forma de gestão desses serviços que são comuns à administração fiscal, além da Direcção-Geral de Informática Tributária e Aduaneira, que, devido às suas especificidades, já é a gestão integrada de serviços comuns informáticos das outras duas direcções-gerais, por isso permitiu o avanço numa rede integrada, diferentemente do avanço nas tesourarias - que era zero -, nas alfândegas - que era zero -, e nos impostos - que eram os tais vinte e nove mais um -, que encontrámos no fim de 1995.
Portanto, de algum modo, estes três princípios estão estabilizados.
Quanto à conjugação desta decisão com as leis orgânicas dos impostos e das alfândegas, que têm muitos aspectos específicos - mas que serão aprovadas como leis orgânicas de duas direcções-gerais autónomas - e quanto ao modelo a adoptar para gerir os serviços comuns, esses são aspectos que serão objecto do exercício da competência legislativa reservada do Governo.
Portanto, não estou a esconder nada; estou apenas a dizer que ainda estamos a estudar qual a forma adequada para esse modelo, mas não pensamos que a administração directa do Estado no domínio tributário deva ser transferida para um instituto público de carácter empresarial e muito menos para uma organização empresarial.
Julgo que, com a autorização da Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, melhor do que eu, responderá às outras questões. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor disse que a informatização não é suficiente e estamos de acordo. Não é suficiente e por isso, no domínio das políticas de pessoal, procedemos ao recrutamento de 250 técnicos, peritos de fiscalização tributária, para os impostos, e ao recrutamento de 155 técnicos verificadores para as alfândegas (aliás, estão a decorrer os concursos).
Referiu, ainda, o Sr. Deputado que a fraude é enorme no que diz respeito aos impostos especiais sobre o consumo e referiu-se também à questão das transações do ouro.
Em relação aos impostos especiais sobre o consumo, há um problema, diria, cultural e organizacional que é importante ter em conta. Inicialmente as alfândegas estavam preparadas, enquanto máquina fiscal, para cobrar direitos aduaneiros, para fazer o controlo das restituições à exportação e, fundamentalmente, para gerir todos os aspectos relacionados com o comércio externo que têm a ver com as questões dos regimes económicos ou aduaneiros. Ou seja, as alfândegas não estavam preparadas para gerir os impostos especiais sobre o consumo.
Com a abolição das fronteiras houve uma revalorização das alfândegas, tendo-lhes sido entregue a gestão dos impostos especiais sobre o consumo, que, anteriormente, eram geridos pela Inspecção-Geral de Finanças ou pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Portanto, coloca-se aqui um problema importante de aculturação, que é o de saber como é que esta organização vai reagir à absorção destas novas tarefas, porque, do ponto de vista interno, as alfândegas são cada vez mais uma máquina de cobrar impostos como qualquer outra.
Os impostos especiais sobre o consumo são impostos com uma base harmonizada que em muitos aspectos se aproximam do IVA, porque são impostos de consumo - eu diria, mesmo, que se aproximam mais dos impostos indirectos do que os outros impostos directos geridos pela Direcção-Geral dos Impostos.
Por outro lado, os impostos especiais sobre o consumo têm uma importância enorme no plano das receitas, representando cerca de 1⁄4 das receitas fiscais cobradas pelo Estado. Significa isto que, ao longo destes anos, as alfândegas têm vindo a ter um enorme número de pessoal que está afecto ainda às funções tradicionais das alfândegas e menos afecto às funções de controlo, de liquidação, de cobrança, etc. dos impostos especiais sobre o consumo. Ou seja, grande parte do aparelho aduaneiro continua a trabalhar para questões que são essencialmente de natureza comunitária, quer na cobrança dos direitos aduaneiros quer na aplicação do Código Aduaneiro Comunitário e da legislação complementar deste mesmo Código.
Começamos a fazer alguma inversão desta tendência e o ideal seria que grande parte do pessoal das alfândegas e da sua organização fosse progressivamente afecto à disciplina dos impostos especiais sobre o consumo, mas não é fácil mudar as mentalidades de um momento para o outro.
Portanto, há aqui um problema cultural importante. Pensamos que esta questão se torna mais fácil com uma nova lei orgânica, nomeadamente com a absorção de novos quadros. Deste modo, aos poucos, a questão do reforço de meios humanos destinados aos impostos especiais sobre o consumo poderá vir a ser progressivamente alargada, paralelamente à informatização que, embora não resolva tudo, dará decerto um contributo muito importante para o controlo.
Um outro contributo é o seguinte: mesmo com a informatização, mesmo com uma nova política de pessoal, eu diria que não é ainda suficiente. Por isso, ao longo deste tempo, temos vindo "a apertar a tarraxa", no plano legislativo, em relação aos impostos especiais sobre o consumo. Já o fizemos com os impostos petrolífero e do tabaco e assim faremos - aliás, está uma proposta na Assembleia da República - com o imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas.
Ao disciplinar o regime dos entrepostos, nomeadamente ao evitar que o imposto esteja em suspensão, não sendo
pago à cabeça, como deve ser na maior parte dos casos, ou seja, ao limitar o número de entrepostos existentes, que é altamente exagerado entre nós, certamente daremos um bom contributo para a luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Refiro ainda que esta tarefa do controlo dos impostos especiais sobre o consumo não pertence só às alfândegas; têm sido feitas muitas acções comuns com os serviços dos impostos, que têm sido delineadas no quadro da UCLEFA e complementadas por protocolos com outras organizações, em particular com uma cada vez melhor colaboração com a brigada fiscal da GNR.
São estes pontos que, no nosso entender, poderão melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais no domínio dos impostos especiais sobre o consumo.
Sei que o Partido Comunista Português propôs a elaboração de um relatório sobre esta matéria e pensamos que o fez em boa altura, porque entendemos que é importante fazer um ponto da situação.
Em relação à outra questão levantada, a das fugas ao IVA nas transacções do ouro, tenho conhecimento, a partir de uma notícia que li num jornal e que os serviços estão a analisar, que há um conjunto de acções de fiscalização que têm vindo a ser feitas no norte do País e que abrangeram, até agora, 83 sujeitos passivos de IVA.
Essas acções de fiscalização implicam a coordenação de 12 direcções distritais de finanças e têm sido encontradas irregularidades algumas mesmo do plano criminal. Para além disso, sabemos também que estão pendentes em tribunal, mas, obviamente, sujeitas a sigilo de justiça, algumas questões relacionadas com a transação do ouro.
Estamos a acompanhar o assunto e verificaremos se é necessário tomar medidas de outra natureza, nomeadamente legislativas. Se assim for, em devido tempo, elas serão propostas à Assembleia da República.
Quanto à questão do IVA do turismo, existe uma base de 2,9 milhões de contos - que foi tomada em conta nos novos valores -, publicada no Diário da República, de 1 de Outubro, salvo erro, pelo Despacho Conjunto n.o 674/98 dos Ministérios das Finanças, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ministério da Economia. Neste Despacho referem-se as formas de distribuição do IVA ao turismo em 1998, para além de se mostrar que em relação às regiões de turismo os valores são de 2 587 066 contos e em relação às juntas de turismo são de 199 049 contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado tem de dar a cópia disso ao Secretário de Estado do Orçamento.O Orador: - Ou seja, foi a partir desta verba que se inscreveu no Orçamento o valor de 2,9 milhões de contos, não se inscrevendo em relação aos municípios, porque isso é financiado pela Lei das Finanças Locais, de onde se poderá dizer que em relação ao conjunto o valor inscrito representa um acréscimo de 4,1% .
Quanto ao IVA da restauração, tenho de informar a Assembleia da República que a Comissão resolveu instaurar contra Portugal um processo por termos passado a taxa da restauração de 17% para 12%. A Comissão entende - aliás já o tinha dito na altura em que esta proposta foi apresentada à Assembleia da República - que a taxa de 12% é insusceptível de ser aplicada à restauração em Portugal, quer a taxa de 12% quer, obviamente, por maioria de razão, a taxa de 5% uma vez que o caso de outros países é distinto do nosso, porque quando foi feita a abolição da taxa 0, nós, ou seja, o governo anterior, não negociou a possibilidade de aplicar taxas super reduzidas ou reduzidas em certos domínios, entre os quais este.
Por isso, estamos, neste momento, confrontados com um processo pré-judicial, digamos assim, na fase pré-contenciosa.
Com base num conjunto de argumentos, entre os quais o facto de a própria Comissão ter apresentado uma proposta de directiva relativa à redução do IVA para serviços de natureza intensiva, e por acharmos que há alguma contradição em estar a "pôr-nos um processo em cima", como diria o Herman José, e simultaneamente estar a tentar desenvolver uma baixa de IVA em serviços de natureza intensiva, o que, em meu entender, contemplaria a questão da restauração, estamos a tentar desenvolver esforços, junto da Comissão, no sentido de esta não avançar com esse processo para tribunal. No entanto, não temos a certeza de que assim aconteça.
De qualquer modo, se, neste momento, viéssemos a propor a redução da taxa do IVA de 12% para 5%, pareceria, claramente, uma provocação e seria contraproducente em relação à situação negocial que temos em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bruxelas manda. Quem pode, obedece!O Orador: - Não é Bruxelas! A lei manda! Essa lei existe há muito tempo, desde o  momento em que Portugal aderiu à Comunidade.
Quanto à questão da dedutibilidade do IVA nas despesas faço a seguinte distinção: também aqui há um processo curioso em relação ao artigo 21.o do Código do IVA, que é o artigo relativo ao direito à dedução, que tem a ver com o seguinte: como sabem, o Código do IVA foi aprovado e publicado antes da adesão de Portugal às Comunidades e, nessa altura, a Comissão tinha proposto uma directiva de harmonização do direito à dedução, em que se previa a exclusão de um conjunto de despesas entre as quais estas. A lógica dessa exclusão prende-se com o facto de haver despesas que é difícil sabermos se são apenas utilizadas por razões profissionais ou se podem ser desviadas para a esfera de uso privado.
Na altura, o Estado português assumiu que a futura directiva viria a ser aprovada a curto prazo e introduziu no Código do IVA estas exclusões, mas o que acontece é que a directiva nunca chegou a ser aprovada, ou seja a 12.a Directiva do IVA nunca viu a luz do dia. No momento da negociação da adesão à Comunidade, que seria o momento certo, não foi proposta qualquer ressalva em relação aos dispositivos de excepção constantes do Código do IVA e, posteriormente, durante o período em que tal era possível, também não foi proposta qualquer derrogação ao abrigo do artigo 27.o, salvo erro, da 6.a Directiva.
Portanto, o que acontece é que há alguma desconformidade, neste domínio, entre a nossa legislação e a 6.a Directiva, desconformidade essa que também existe noutros Estados mas nos quais está protegida, precisamente, pela derrogação que, em devido tempo, esses Estados pediram para poderem estar nessa situação. A exemplo do que acontece com a restauração, temos um aviso da Comissão de que está em curso um processo judicial contra Portugal nesta matéria e também estamos num processo
negocial com a Comissão para podermos beneficiar do regime de derrogação de que outros Estados beneficiam.
Em nosso entender, resolver esta questão neste Orçamento ou a curto prazo prejudicaria, certamente, a nossa posição negocial. O que fizemos, então, neste Orçamento foi ir tão longe quanto podíamos, tendo em conta estes pressupostos, ou seja, permitir que, em relação a determinadas entidades, como, por exemplo, agências de viagens e empresas que organizam festas, que o fazem debitando as despesas a outrem mas por sua conta, isto é, no exercício da sua actividade profissional e que até agora não podiam deduzir essas despesas, essas despesas possam ser deduzidas. Este é o sentido da autorização legislativa prevista no Orçamento.
Acrescentaria apenas que qualquer mudança mais alargada do regime implicaria, ao mesmo tempo, uma modificação do IRC no sentido de que as despesas que viessem a ser consideradas como dedutíveis para efeitos de IVA não serem também consideradas como custos para efeitos de IRC, pois teríamos uma dupla perda e o Estado português não está, de forma alguma, em condições de poder ter, neste momento, uma perda desta natureza, que, aliás, nem se sabe sequer a quanto montaria.
Cremos que é necessário, por um lado, prosseguir as negociações com a Comunidade no sentido de permitir que mantenhamos a derrogação que temos na prática e, por outro lado, preparar melhor a máquina fiscal para uma mudança, para um novo regime mais favorável ao direito à dedução, o que implica prepará-la no plano administrativo mas também no plano legislativo, modificando as próprias regras dos custos do IRC, antes de darmos um passo em frente.
Portanto, fomos tão longe quanto pensamos que poderíamos ter ido, neste momento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nessa argumentação há uma outra questão que, seguramente, tem de ser ponderada: é o facto de haver um problema de desarmonização fiscal, se assim se pode chamar, com Espanha no quadro da Comunidade.O Orador: - Sr. Deputado, o que acabei de dizer é que a harmonização fiscal em matéria de IVA é limitada, é uma harmonização fiscal que diz respeito às regras de incidência, às regras de determinação da matéria colectável e às regras de isenções, no essencial, mas não diz respeito às regras das taxas.
Neste aspecto, a única coisa que conseguiu fazer-se foi uma harmonização mínima: as regras permitem a criação de uma ou duas taxas reduzidas, mas permitem-no em relação a um certo número de produtos, estabelecidos no Anexo H da 6.a Directiva.
Em relação a alguns Estados, que tiveram, na altura, de subir a sua taxa normal de 12% para 15% - é o caso de Espanha -, a Comunidade permitiu a criação de taxas super reduzidas em determinados domínios, nomeadamente em alguns produtos alimentares e em alguns serviços. Essa situação existe em relação a Espanha e creio que também existiu em relação ao Luxemburgo, se a memória não me falha, mas não é uma situação generalizada; é uma situação excepcional e temporária de que esses Estados beneficiam.
Significa isso que nas restantes situações não há uma harmonização fiscal no sentido de haver uma harmonização decorrente de directivas; a harmonização que existe é decorrente da concorrência fiscal. Mas, neste caso, é sempre necessário ponderar até que ponto a alteração de taxas beneficia ou não a concorrência. Todos os estudos mostram que é sustentável haver uma diferenciação de taxas na ordem dos 5 a 6% entre Estados vizinhos - é assim nos Estados Unidos e é assim em muitos Estados europeus - e, portanto, a harmonização fiscal é uma harmonização reduzida, não é global.
Concluiria dizendo que essa harmonização só poderá ser feita no contexto da modificação das próprias regras da Comunidade.
Quanto à questão das taxas, o que tenho a dizer é que quando iniciámos um processo de revisão da aplicação das taxas por adopção da taxa intermédia a determinados produtos, tendo havido a passagem de um conjunto de produtos de uma taxa de IVA de 17% para 12%, dissemos que este movimento prosseguiria ao longo dos anos passando a taxa de 12% para 5%, tendo sido genericamente estabelecidos certos critérios a esse respeito, dos quais sublinho alguns.
Foram estabelecidos os seguintes critérios: verificar em que medida essa passagem para outra taxa beneficiaria a competitividade das empresas; dar prioridade a certas indústrias tradicionais; e ter em conta um problema importante, que é o dos constrangimentos orçamentais, ou seja, fomos fazendo essa passagem à medida que havia disponibilidades orçamentais para que isso acontecesse.
É com base na conjugação destes critérios - provavelmente, há outros de que não me recordo - que tem vindo a ser feita, ano a ano, a escolha dos produtos que entram ou ficam de fora deste processo. Este ano, continua-se o movimento em relação a um determinado número de produtos e pensamos que o mesmo poderá continuar a ser efectuado, à luz dos mesmos princípios e tendo em conta os constrangimentos orçamentais existentes, em anos futuros. Há sempre algum grau de subjectividade ou de aleatoriedade nessa escolha, mas uma transformação global não é possível por ser insustentável no plano orçamental.
Por outro lado, a despesa fiscal que temos tido com o IVA, com a criação da taxa intermédia e com a passagem de muitos produtos que estavam na taxa normal para a taxa intermédia e para a reduzida, ultrapassa largamente os 80 milhões de contos até hoje. Portanto, se há domínio da área fiscal em que temos feito um grande esforço, é este.
Termino corrigindo uma informação que referi há bocado: quanto à questão da dedutibilidade, dei o exemplo das agências de viagens, mas, de facto, é só o caso das empresas de organização de festas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a questão que coloquei é uma questão de lógica, de racionalidade!
Por que é que as conservas de peixe e os iogurtes passam de uma taxa de 12% para 5% e as conservas de
carne e de fiambre ficam na Tabela 2? Isto é uma questão de lógica, de racionalidade do sistema!O Orador: - Claro! E a seguir vão perguntar por que é que as ostras e as comidas de animais não passam também para a outra tabela, e por aí fora...!
Não passam pela simples razão de que não pode passar tudo ao mesmo tempo! Temos de ter um critério, que é tão lógico quanto possível: é um critério, em primeiro lugar, financeiro e, em segundo lugar, de competitividade, ou seja, saber se essa passagem beneficia ou não a competitividade, pois não basta fazer passar!...
Diria até que há um terceiro critério importante, que é o de saber se essa passagem se reflecte, efectivamente, no preço dos produtos. Também estamos longe de ter a certeza disso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, falta responder à questão sobre o pessoal das missões diplomáticas.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas esqueci-me de responder a essa pergunta.
Em relação a essa questão, tendo em conta as informações de que disponho, posso dizer-lhe que nenhuma razão existe para que o pessoal que trabalha nas missões diplomáticas não seja tributado em sede de IRS. É pessoal português, reside e trabalha em Portugal, embora prestando serviço a uma entidade estrangeira, mas não vejo que isso seja motivo suficiente para que fique fora da tributação e não creio que a Convenção de Viena seja suficiente para legitimar essa interpretação.
E se é verdade que em muitos casos esse pessoal pagou impostos - estou a recordar-me, em particular, do pessoal que trabalha junto das delegações da União Europeia -, também é verdade que noutros casos isso não se passou. Pode suceder que, em relação a determinado contribuinte, a fiscalização detecte que há imposto que deveria ter sido pago e que não foi e neste caso não há aplicação retroactiva da lei; o que há é aplicação da lei aos casos em que deveria ter sido aplicada.
Questão diferente desta é detectarmos que houve determinadas decisões da administração fiscal - e a intervenção do Sr. Deputado parece querer indiciar isto - no sentido de dizer que este tipo de pessoal não deveria estar sujeito a IRS. Ora, é exactamente essa a questão que estamos a procurar analisar, ou seja, estamos a procurar saber se houve, de facto, tomadas de posição da administração fiscal nesse sentido.
Se assim foi, poderão funcionar, neste caso, as regras da futura Lei Geral Tributária, que permitirão que, em situações deste género, em que houve tomadas de posição contraditórias da administração fiscal e boa-fé por parte dos contribuintes, a situação do passado não seja contemplada. Mas tal não acontece com a situação do futuro, porque não temos dúvida alguma de que não há qualquer razão para que estejam isentos de impostos.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, também gostaria de esclarecer uma dúvida.
No artigo 26.o da proposta de lei do Orçamento, relativo ao rendimento mínimo garantido, diz-se no n.o 2 que "Os saldos das verbas transferidos nos anos anteriores para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido poderão ser utilizados no decurso do ano de 1999, para a mesma finalidade.".
Gostaria de saber a razão de ser desta norma, a que anos se refere e que saldos são estes.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, a razão de ser desta norma é a seguinte: foi feito um reforço significativo para as dotações do rendimento mínimo garantido, mas, por alguma razão, poderá ser necessário executar ainda o remanescente das execuções dos dois anos anteriores, que ficaram na segurança social através de transferência para o Fundo de Estabilização.
Portanto, são saldos do rendimento mínimo garantido, transferidos pelo Orçamento do Estado para o rendimento mínimo garantido mas que não tiveram execução completa nos anos de 1997 e 1998 pelo que ficaram na segurança social precisamente porque há compromissos assumidos. Ou seja, os pedidos de acesso ao rendimento mínimo garantido deram entrada e começam a vencer direitos desde essa data.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não percebo é em termos orçamentais qual a necessidade desta norma.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Bom, esta norma foi-nos solicitada pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade para dar cobertura legal à utilização desses saldos que foram transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira. Esses saldos não vieram para o Orçamento do Estado, ficaram no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, renderam juros e agora, para haver uma saída do Fundo de Estabilização Financeira para nova gestão em sede de rendimento mínimo garantido, e apenas na medida do necessário, considerou-se pertinente a inclusão desta norma aqui - foi essa a razão.
Os saldos das verbas são transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e, posteriormente, no final do exercício, do orçamento da segurança social para o Fundo de Estabilização Financeira para que o respectivo rendimento sirva para melhorar esse fundo e a sua capitalização e, logo que necessário, retornar à gestão do rendimento mínimo garantido e, portanto, ao orçamento da segurança social para poderem solver compromissos do rendimento mínimo garantido.
A razão de ser é, pois, utilizar os "restos" de execução dos anos anteriores na execução adicional que possa ocorrer este ano, senão o saldo continuará a acumular e, no ano subsequente, em 2000 ou 2001, haverá, eventualmente, normas idênticas. É agora, em 1999, no primeiro ano em que o rendimento mínimo garantido começa a ter uma aplicação bastante mais generalizada, que poderá haver necessidade de ir buscar "restos" de execução que não foram utilizados nos anos anteriores - é a primeira vez que se verificou esta necessidade.
Portanto, por salvaguarda, em termos legais, para se poder depois fazer a transferência ao contrário, entendeu-se que seria importante pedir já a autorização da Assembleia da República para fazer essa transferência do Fundo de Estabilização Financeira, que está na coluna dos Fundos e Serviços Autónomos, novamente para o orçamento da segurança social.
A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, reponho o meu pedido de informação sobre as indemnizações compensatórias, assim juntando a minha voz à do Sr. Deputado Lino de Carvalho quanto aos pedidos que tínhamos feito e não tinham tido resposta.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não havendo mais questões, quero agradecer a vossa presença e dar por encerrada esta reunião. Lembro, entretanto, aos Srs. Deputados da Comissão de Economia que, amanhã, vamos iniciar as votações. Penso que seria lógico que elas se iniciassem no final da manhã ou no início da tarde, já que estão a entrar muitas propostas, há muitas outras ainda por entrar e os serviços terão de organizá-las antes de elas começarem a ser discutidas e postas à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de colocar duas questões. A primeira é no sentido de que sejam tomadas as medidas adequadas a que nós recebêssemos em tempo útil aquele livro da legislação citada.A Sr.a Presidente: - Não há. Já pedi, mas não foi feito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque é que não foi feito?A Sr.a Presidente: - Isso já não é comigo. Como sabe, são tarefas que dependem de serviços de apoio da Assembleia e, efectivamente, não foi feito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, todos os anos essa bibliografia é um instrumento de apoio para os Deputados porque, caso contrário, vamos ter de ir buscar ao Diário da República toda a legislação que vem citada para vermos as alterações.
Talvez fosse bom a Sr.a Presidente, se assim o entendesse, falar com o Sr. Presidente da Assembleia.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, já falei com quem de direito para saber se havia ou se não havia. No momento em que chego à conclusão - há dois dias - de que não havia, penso que já se ultrapassou o tempo útil para obtermos essa legislação.
Portanto, nesse sentido, cada um de nós - pela parte que me toca o digo - terá de fazer o trabalho por si próprio, porque não existe essa publicação e não é nada que dependa de nós, como o Sr. Deputado bem sabe. Só podemos estar perante um facto consumado, neste momento, porque, agora, a vir esse trabalho, ele viria em tempo que já não era útil.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, Sr.a Presidente, mas isso não me impede de continuar a dizer que é um facto anómalo...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu também acho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estou a dizer que a Sr.a Presidente não tenha razão, ou que tenha culpa - não é nada disso. Mas é um facto anómalo que deveria ser averiguado em termos de funcionamento dos serviços; isto é, desde sempre, anos seguidos, nós tivemos aqui essa legislação, que é um instrumento de trabalho, e, de repente, há uma direcção de serviços que decide não fazer. Então, isto é assim? O que é que faz a Secretária Geral? Enfim, acho que isto é algo que tem de ser visto. Mas nós, Deputados, que estamos a cumprir aqui uma função política, não podemos ser os receptáculos de disfuncionamentos orgânicos, internos da Assembleia da República.
Creio, pois, que a Sr.a Presidente devia fazer sentir isto ao Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Transmitirei essa sua preocupação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei até se não deveríamos fazer um esforço para que isso fosse feito, como medida de pressão. É preciso que seja feito, faz-se.
A segunda questão, Sr.a Presidente, tem a ver com o nosso horário de amanhã: se amanhã começam as votações, começamos a reunião a que horas? Logo de manhã ou a seguir ao almoço? Isto porque, além do mais, há uma reunião de uma comissão de inquérito de manhã que pode vir a prolongar-se até às 11 horas e uma grande parte dos membros da Comissão de Economia fazem parte dessa comissão, pelo que talvez fosse bom que clarificássemos isto desde já.A Sr.a Presidente: - Por mim, faço a proposta de começarmos a reunião às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, em nome do grupo parlamentar do PS, dou o nosso acordo à sua proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, verifico que há consenso neste sentido.
Assim sendo, iniciaremos os nossos trabalhos às 15 horas. Agradeço a todos os grupos parlamentares que façam a entrega das propostas de alteração até hoje ao fim do dia ou, no máximo, até amanhã de manhã muito cedo.
Pelas 11 horas e 20 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) deu início à reunião com a discussão e votação de propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel Moreira (PSD), José Barradas (PS), Rui Rio (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Barreiros Duarte (PSD), Roleira Marinho (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Luísa Mesquita (PCP), Artur Torres Pereira (PSD), Henrique Neto (PS), Artur Penedos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Marques Júnior (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Casimiro Ramos (PS), Hugo Velosa (PSD), Vieira de Castro (PSD), Manuel Varges (PS), Lalanda Gonçalves (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 25 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a interpelação que quero fazer à Mesa é a seguinte: como se sabe, neste Orçamento aplica-se pela primeira vez a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que tem uma fórmula complexa para o cálculo das transferências a inscrever, em sede do Orçamento do Estado, para cada uma das regiões.
Gostaria que a Mesa obtivesse do Governo - já que eu ainda não tive esse sucesso, apesar das minhas insistências, designadamente junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento - os números que serviram de base ao cálculo da verba inscrita no Orçamento para ser transferida para as regiões, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Na fórmula de cálculo da verba para as regiões há números que são complexos. Não é possível obter essa informação com transparência, designadamente de uma não discriminação das duas regiões autónomas, e uma vez que temos o precedente dos municípios, isso também pode, eventualmente, estar aqui a acontecer nas regiões.
Inexplicavelmente, o Governo ainda não nos forneceu esses elementos, pelo que pedia à Mesa que providenciasse junto deste e, particularmente, junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no sentido de esses elementos nos serem fornecidos em tempo, isto é, antes da discussão de uma proposta que apresentámos, que até pode estar errada, por razões de ocultação de elementos por parte do Governo. Penso até que a fórmula e os números que o Governo utilizou para obter a verba que tem inscrita para transferir para as regiões deviam estar na exposição dos motivos do Orçamento, com toda a transparência e clareza.
Portanto, insistia em que, com a maior brevidade possível e ainda esta manhã, obtivéssemos esses elementos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, eu não queria prolongar esta discussão, já que, neste momento, não estamos a discutir este tema. Porém, para responder à interpelação, tem a palavra a Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Era só para informar a Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Comissão que a fórmula de cálculo das transferências para as regiões autónomas está na lei, é objectiva e directamente assignável a quadros que estão no PIDDAC, nomeadamente no PIDDAC regionalizado - a que VV. Ex.as tiveram acesso e que não faz parte do mapa XI, mas que existe e está disponível para os Srs. Deputados, que o têm -, e, por outro lado, aos censos de 1991. Todos esses dados são objectivos, estão publicados e é com base nisso que se fazem os cálculos.
Quando se pretendem introduzir elementos subjectivos nos cálculos é que começa a confusão, mas não fui eu nem o Governo que começou introduzi-los.
No que diz respeito às informações que o Sr. Deputado pede, nós temos esses cálculos. Aliás, falei nisso ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves antes de começar a reunião da Comissão e vou dar já ordem para fotocopiarem todos os cálculos, informando desde já que, de facto, nesses cálculos não há um erro, o que se verifica é que o valor da transferência para a Madeira está inflacionado em 300 000 contos, ou seja, são menos 300 000 contos do que o que lá está. Porquê? Porque quando o PIDDAC regionalizado é feito e a norma é incluída no articulado do Orçamento, trata-se de um PIDDAC que não é o definitivo, que acaba por incluir o mapa XI, mas, sim, um preliminar. Aliás, isso aconteceu o ano passado e exige, depois, um acerto nas transferências.
Quando formos discutir os artigos que estão na lei sobre as regiões autónomas e as transferências para estas regiões ou as propostas - que já vi que existem - apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, sendo certo que, dentro de momentos, serão entregues os elementos de base para trabalharmos essa discussão, explicarei, concretamente, todos os mecanismos que são seguidos para determinar o valor das transferências. Explicá-los-ei porque a intenção da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, do Governo e, tenho a certeza, também a das regiões autónomas é a de clarificar definitivamente qual é o relacionamento financeiro entre o Estado, como um todo, e as regiões autónomas, como, digamos, beneficiárias de algumas transferências.
Portanto, a clarificação interessa a todos e é ela que está no espírito do legislador - que V. Ex.a também integrou, em concreto - aquando da aprovação da lei das Lei das Finanças Regionais. O que não é possível é voltar-se a uma barganha anual e introduzir-se elementos subjectivos no cálculo das transferências para as regiões.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, já vi que existem mais pedidos de palavra, mas, neste momento, não vou introduzir a discussão de um tema que, realmente, não está agora em discussão. Quando chegarmos ao momento, discuti-lo-emos.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu os elementos, vou providenciar no sentido de eles lhe serem fornecidos, mas, neste momento, esse assunto não é tema de discussão.
Estamos a discutir e a votar as propostas do PIDDAC e vamos continuar.
Queria fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, que tem a ver com o seguinte: ontem, a última discussão que tivemos levou à fusão de três propostas referentes ao projecto do Hospital Distrital das Caldas da Rainha - eram três propostas, cada uma tinha o seu montante e a sua contrapartida. A proposta acabou por ficar apenas do ponto de vista oral e não por escrito, pelo que nós já a formalizámos por escrito, para que ela fique devidamente registada, faltando simplesmente que os Srs. Deputados a assinem.
Queria apenas dizer que se verificou que a contrapartida que ontem tinha sido votada não existe no PIDDAC e, portanto, tivemos de retomar a anterior contrapartida. Gostaria de saber se os Srs. Deputados estavam todos de acordo com esta substituição da proposta. Se estiverem, considero esta proposta aprovada, nos termos em que acabei de referir.Pausa.
Srs. Deputados, vamos continuar com as propostas referentes ao Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas ontem estávamos a discutir propostas daquele primeiro lote, que tinham sido adiadas, não é verdade?A Sr.a Presidente: - É verdade, mas como tinham ficado algumas que ainda não tinham sido aprovadas, porque ultrapassavam o número das que tinham sido solicitadas pelo Partido Socialista, se não estiverem contra, vamos terminar as propostas referentes ao Ministério da Saúde.
Portanto, Srs. Deputados, no que respeita ao Ministério da Saúde, tinha ficado suspensa a proposta 247-C, do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é para informar o seguinte: o PSD tinha uma proposta com idêntico objecto, ainda que os valores fossem diferentes, à qual foi atribuído o número 298-C, que retirámos a favor de uma outra proposta de alteração com o número 393-C. Por isso, gostaríamos que estas duas propostas fossem discutidas e votadas em conjunto, a 247-C e a 393-C, sendo ambas referentes ao Hospital de Santo Tirso.A Sr.a Presidente: - Portanto, está retirada a proposta de alteração 298-C e propõe-se a votação conjunta das propostas 393-C e 247-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se fosse possível, gostava de justificar a nossa proposta. O actual Hospital de Santo Tirso está instalado num edifício da propriedade da Misericórdia local, do princípio do século, logo, com uma arquitectura não adequada à tecnologia moderna e aos conceitos actuais de distribuição de serviços. Pese embora as grandes obras de remodelação efectuadas nos últimos anos, não possui a dimensão e a estrutura física, face às actuais exigências do momento assistencial, referidos para bem servir a população. Daí a necessidade urgente de um novo hospital, construído de raiz, com essa finalidade, para substituir o actual.
Além disso, como é sabido por esta Câmara, já no Orçamento do Estado para 1997 foi proposta pelo PSD uma verba para incluir no PIDDAC esta obra, a qual foi aprovada por unanimidade. No Orçamento para o ano em curso também foi proposta pelo PSD uma verba de 70 000 contos, que foi aprovada por maioria nesta Câmara.
Realmente, estranhamos que o Governo não tivesse avançado com a obra, tendo-a retirado de novo da proposta de Orçamento do Estado para 1999. Daí a apresentação de uma proposta no sentido de que esta obra, que é uma necessidade urgente, possa ser de novo incluída e, se possível, começada, de facto, no ano de 1999. É nesse sentido que apresentámos esta proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar a razão da inclusão desta proposta, mas antes não posso deixar de começar o meu dia por saudar a Sr.a Presidente, especialmente no primeiro dia do novo ano da sua vida. Oxalá o ano seja profícuo e bom para V. Ex.a, sobretudo no plano pessoal...A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à justificação desta proposta, ela é simples: tivemos conhecimento que o Sr. Secretário de Estado teria acabado de nomear um grupo de trabalho que iria fazer a apresentação do programa funcional do hospital e trabalhar nele, que seria desejável ser sobreponível, para encurtar tempo, ao Plano Director do Hospital. Como é óbvio, seguir-se-á o lançamento de um concurso para projecto e tudo isto aponta, segundo os nossos cálculos, para o fim do próximo ano.
Nesse sentido, também soubemos que a verba desejável para que isto pudesse acontecer seria de 50 000 contos e foi justamente por isso que o resolvemos incluir.
Sr.a Presidente, faço-lhe um pedido final, que não sei se me é permitido, mas mesmo assim faço-o, que é este: contrariamente àquilo que é habitual, gostaria que esta proposta não fosse muito divulgada, porque receio que venha por aí algum "ilusionista" que a faça desaparecer, tal como aconteceu no PIDDAC anterior.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe as suas simpáticas palavras e não tenho dúvidas de que as felicidades que me deseja são apenas pessoais; mas eu percebo e agradeço-lhe de qualquer forma.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se for para substituir o Marcelo a partir de Outubro, está bem!A Sr.a Presidente: - Portanto, não estão em desacordo quanto às propostas serem votadas em conjunto.
Assim, vamos agora votar em conjunto as propostas de alteração 247-C e 393-C, apresentadas pelo PS e pelo PSD, respectivamente, relativas ao PIDDAC para o Ministério da Saúde.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Capítulo 50
Propõe-se a verba de 50 000 contos para o lançamento de um concurso de projecto de construção do novo Hospital de Santo Tirso e que esses 50 000 contos sejam retirados à dotação do Hospital Distrital de Braga prevista para 1999.--Ministério da Saúde
Projecto: Construção do novo hospital de Santo Tirso
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que não faz sentido votarmos a proposta 315-C, uma vez que tem a ver com o Hospital das Caldas da Rainha.A Sr.a Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Dotação para os anos seguintes: 2 milhões de contos.
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES), do programa Instalações de Equipamentos.--
Projecto: Beneficiação do Centro de Saúde de Castelo da Maia - Maia.