3 DE AGOSTO DE 19859211Artigo 155.°(Comunicação pública da obra radiodifundida)G devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação púbüca da obra radiodifundida, por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens.Artigo 156.°(Regime aplicável)À radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.SECÇÃO VII Da criação de artes plásticas, gráficas e aplicadas Artigo 157.°(Da exposição)1 — Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas.obras de arte.2 — A alienação de obra de arte envolve, salvo convenção expressa em contrário, a atribuição do direito de a expor.Artigo 158.°(Responsabilidade pelas obras expostas)A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto enquanto durar a exposição.Artigo 159.° (Forma e conteúdo do contrato de reprodução)1 — A reprodução das criações de artes plásticas, gráficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbanização só pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.2 — A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume-se onerosa e pode ser condicionada.3 — São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 86.°, devendo, porém, fixar-se nele o número mínimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodução poderá usar das faculdades nesse artigo reconhecidas.Artigo 160.° (Identificação da obra)1—O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como n sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com a assinatura do autor.2 — As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.3 — Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor.Artigo 161.° (Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo)1 —•- Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível.2 — A repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor.Artigo 162.° (Restituição dos modelos ou elementos utilizados)1 — Extinto o contrato, devem ser restituídos ao autor os modelos originais e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções.2 — Os instrumentes exclusivamente criados para a reprodução da obra devem, salvo convenção em contrário, ser destruídos ou inutilizados, se o autor não preferir adquiri-los.Artigo 163.°(Extensão da protecção)As disposições constantes desta secção aplicam-se igMcIrceníc ís maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e, eventualmente, à criação gráfica que estes comportem.SECÇÃO VIII Da obra fotográficaArtigo 164." (Condições de protecção)1 — Para que a fotografia seja protegida é necessário ciuc pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.2 — Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.3 — Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.Artigo 165.° (Direitos do autor)1 — O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de rerçatos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra icproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes figurativas.2 — Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.