Na tarde do dia 18 de novembro de 2016, o MNP visitou o Departamento de Inves-tigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, com o propósito de observar o cumpri-mento dos direitos e dos deveres dos detidos, aferir as condições de habitabilidade da sua zona de detenção e a verificar as de trabalhos dos seus agentes e funcionários.À data da visita, não foi identificada a presença de pessoas privadas da sua liberdade no local visitado.O Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária não possui, na sua entrada e desde 2014, nenhum funcionário que proceda à identificação das pessoas e dos bens que acedem às suas instalações nem à revista das primeiras. Para além disso, o local visitado não dispõe de um pórtico detetor de metais, não se controlando, assim, quem e o que ali entra. O MNP observou, contudo, que as pessoas que se deslocam à insti-tuição visitada são atendidas por um assistente operacional e duas especialistas auxiliares, pessoas que, conquanto sejam funcionárias do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, não têm os conhecimentos e as habilitações necessárias à execução da revista de outrem. No tocante aos agentes e funcionários que laboram no Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, aliada à sua ampla competência territorial — a qual compreende os círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães, Viana do Castelo e Vila Real —, verificou-se a insuficiência de recursos humanos. Tendo por referência o volume processual do ano anterior (que ultrapassa largamente os 2000 processos entra-dos), e comparando este departamento com os restantes pertencentes à Polícia Judiciária, concluiu-se que o número de inspetores em funções (49) não assegura o aumento de tra-balho que o local visitado tem registado nos últimos anos. O défice do quadro de pessoal afeto à investigação criminal é ainda agravado pela situação de incapacidade temporária para o serviço por motivo de doença de, pelo menos, dois elementos.  O MNP observou, também que as instalações em causa não são adequadas para o seu salutar funcionamento, não só porque são exíguas para acomodar, de forma condigna, todos os funcionários, mas também porque próximo do local visitado existe uma antiga unidade fabril (entretanto desativada) que emprega, no seu edifício, materiais revestidos a fibrocimento. Este facto revela-se preocupante atento o número elevado de trabalhado-res do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária que foram diagnosticados com problemas oncológicos, admitindo-se, destarte, a hipótese da existên-cia de um nexo causal entre os referidos materiais nocivos e a verificação de doenças que podem derivar de uma exposição constante aos mesmos. Verificou-se, de igual jeito, que não há um espaço autónomo preparado para a realiza-ção de inquirições a vítimas e, por sobre tudo, a crianças e jovens, o que pode redundar, por conseguinte, no não respeito dos direitos das pessoas que foram vítimas de crime.•| 69II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________284