II SÉRIE-A — NÚMERO 163 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1581/XII (4.a)RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA LEZÍRIAEm 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região. Por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no silêncio do Governo. A propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo PSD e pelo CDS, partidos que suportam o Governo. Após esta iniciativa, o Bloco de Esquerda solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que permitiu finalmente acesso a este documento. A análise deste relatório permite constatar que o mesmo propõe a criação de dois grandes grupos hospitalares na zona de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente o Grupo Hospitalar da Península, agregando o Hospital de Setúbal, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e o Hospital Garcia de Orta, e o Grupo Hospitalar da Lezíria, que congregará o Hospital de Santarém e o Centro Hospitalar do Médio Tejo (que integra os hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar). Uma proposta com estas características, a concretizar-se, iria alterar radical e profundamente a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo. Recorde-se que, há cerca de um ano, o Bloco de Esquerda questionou o Governo [Pergunta 1879/XII (3.a)] precisamente sobre a possibilidade de estar em andamento a criação de um Grupo Hospitalar integrando o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital de Santarém. Na resposta, mais uma vez caracterizada por afirmações pouco claras e evasivas, refere-se não existir “nenhuma proposta concreta quanto à criação de um Grupo Hospitalar do Ribatejo”. Os resultados da anterior fusão dos hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar, permitem antever o que, de negativo, este Grupo Hospitalar poderá trazer às populações: mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e às especialidades médicas, urgências sobrelotadas, aumento dos tempos de espera e dos encargos com transportes. A todo este processo não é alheia a existência de um Hospital Privado em Vila Franca de Xira. Acresce que, no que concerne à região do Médio Tejo, os autarcas têm vindo a manifestar expressamente que discordam desta intenção de criação de um Grupo Hospitalar. As populações também se pronunciam contra esta intenção do Governo, através de abaixo-assinados (que recolheram largos milhares de assinaturas) e concentrações de rua. Urge portanto assegurar que a vontade da população e dos seus representantes é assegurada e respeitada, o que implica a rejeição da criação do Grupo Hospitalar da Lezíria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que não seja criado o Grupo Hospitalar da Lezíria. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1582/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO E A CONTRATAÇÃO DE 120 NOVOS MOTORISTAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, STCP A administração da empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que desrespeitam os trabalhadores e utentes.