94-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 19anónima com capitais mistos, alienando o Estado mais tarde a sua posição, quando tal se torna oportuno e rentável? Aguardar por uma resolução de iniciativa privada?É ou não verdade que até à data não foi ainda instituída ou negociada um linha de crédito pelo Banco de Portugal à CEA a taxas de juro favoráveis e de amortização a longo prazo?Que outra maneira concebe o Governo possível para amortizar um dívida de 10 milhões de contos, à qual se somam 10 milhões de contos de crédito em cobança duvidosa, bem como um défice que aumenta 7500 contos por dia?É ou não verdade que ainda não foram desbloqueadas para a CEA as verbas do FSE que àquela estavam adstridas pelos projectos já financiados?Nesta matéria (FSE):Que fraudes foram detectadas?Que responsabilidades dos ex-administradores?Qual é a actual situação?Que resultados ao nível de novos depósitos e acções activas na recuperação da empresa foram tomadas? E bem sucedidas?Qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual é a actual situação?Que consequências para a CEA terá a privatização do BPA?Que consequências para o BPA totalmente privatizado terá o despacho do Ministério das Finanças ainda em vigor?Sobre esta situação, já foram ouvidos:Os trabalhadores da CEA?Os depositantes ainda afectados?Os accionistas?Requerimento      376/V (3.8>AC de 15 de Fevereiro de 1990Assunto; Poluição de uma pedreira situada na serra de Canelas.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Moradores da Rua da Serra, da Rua Nova da Serra e da Travessa da Serra, em Pedroso (Vila Nova de Gaia), enviaram à Assembleia da República uma exposição sobre «a situação alarmante e aterrorizadora que vivem à 10 anos em consequência das várias actividades da pedreira situada na serra de Canelas e pertencente à firma BENJOX, com escritório na Rua Nova de Lisboa, 136, Madalena (Vila Nova de Gaia)». Mais acrescentam que «são penosas as condições de vida destes habitantes, pois a qualquer momento podem ver as suas casas destruídas, algumas já com paredes rachadas. E receiam que as crianças possam ser atingidas por alguma das enormes pedras que constante e sucessivamente chovem nas ruas».Depois de referirem as várias tentativas infrutíferas junto de diversas entidades, os moradores solicitam que o problema seja resolvido com a maior urgência, não por um dia ou dois, quando lá vão fazer as vistorias, mas com carácter definitivo.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver com urgência o problema de poluição da pedreira situada na serra de Canelas.Requerimento n.° 377/V (3.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1990Assunto: Ruído e poluição na região do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Num debate realizado no Porto no passado dia 3 de Fevereiro e promovido pela comissão anti-ruído, formada por cidadãos perturbados pela poluição sonora provocada por actividades comerciais e industriais na sua vizinhaça, foi apresentada uma lista de 19 casos de problemas de ruído e poluição na região do Porto, referindo as entidades já contactadas sem qualquer resultado.Em anexo junto a lista dos casos e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver estes problemas.ANEXOProblemas de ruído e poluição Alguns casosJúlia Cassilda Pinto Oliveira Mourão.Alameda de Eça de Queirós, 323, 2.°, D, Porto. Telefone: (02) 48 60 09.Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.Recorreu: Governo Civil, Câmara do Porto, PSP, Secretaria de Estado do Ambiente, Ministério da Agricultura, delegação de saúde, Primeiro-Ministro, Presidente da República, eurodeputados Carlos Pimenta e Barros Moura, imprensa.Resultados: nulos.Maria Helena da Costa Brás Queirós. Rua da Bela, 371, Ermesinde. Telefone: (02)967 17 21. Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.Recorreu: Centro de Coordenação da Região Norte, Universidade do Minho, PSP, Junta de Freguesia, Câmara de Valongo, delegação de saúde, Governo Civil, Provedor de Justiça, imprensa, tribunal.Resultados: nulos.Miguel Moreira Barbosa.Rua da Ilha de São Miguel, 175, 1.°, D, Ermesinde. Telefone: (02) 967 30 96.Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1988.Recorreu: Câmara de Valongo, Provedor de Justiça, Governo Civil, delegação de saúde. Resultados: nulos.