144 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 20103. Os projectos de resolução contêm uma designação que traduz o seu objecto bem como exposição de motivos.4. Nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a discussão dos Projectos de Resolução foi feita na reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de 2 de Junho de 2010, já que não foi solicitado por qualquer grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do mesmo normativo legal.5. O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) iniciou a apresentação do Projecto de Resolução n.o 114/XI (1.a), referindo que o objectivo das duas iniciativas é consensual (integrar as emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores nas redes de TV Cabo nacionais). A informação e conhecimento contribuem para a coesão nacional. Os portugueses do continente devem ter melhor acesso à informação destas duas regiões autónomas e devem ser melhor servidas as comunidades destas regiões que vivem no continente.O orador alertou para o facto de neste momento o Canal 2 já ser distribuído na Madeira, desde 2004/2005, ao contrário do que refere o BE no seu projecto de resolução.Finalmente, esclareceu que o objecto desta resolução não tem grandes custos. Os sinais da RTP-Madeira e RTP-Açores estão acessíveis em qualquer ponto do território europeu. Trata-se de uma decisão política para que o Governo possa negociar com as redes cabo nacionais a integração dessas emissões nos pacotes que vendem aos assinantes.6. De seguida, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) começou por subscrever o projecto de resolução do CDS-PP e passou a apresentar o Projecto de Resolução n.o 141/XI (1.a), com o qual pretende que os canais regionais deixem de funcionar em circuito fechado e que passem a ser vistos em todos o território nacional.Quanto ao Canal 2 da RTP, sendo certo que o acesso ao mesmo é gratuito, ele só é possível mediante a aquisição de uma antena parabólica ou uma power box a empresas privadas. É um canal de serviço público que não tem qualquer mecanismo que permita a que estas populações a ele acedam sem mediação de empresas privadas.7. Interveio depois o Sr. Deputado João Serrano (PS), que, em relação ao PJR n.o 114/XI (1.a), referiu que o Governo não tem competência de intervenção nesta matéria, não negoceia com as redes de TV Cabo, não é um operador de televisão, apenas pode intervir sobre o contrato de serviço público. Defende que o Governo deve continuar a sua política de não intervir na administração da RTP, dando-lhe orientações. Este PJR pode ser concretizável até mesmo antes da sua votação na Assembleia da República, porque sabe que a RTP está em negociações nesse sentido, apesar de não sabem em que ponto se encontram essas negociações.Considerou a ideia pertinente, mas a recomendação ao Governo não pode ser feita, porque o Governo não tem competência para tal.Quanto ao PJR n.o 141/XI (1.a) e à parte em que se refere ao acesso ao Canal 2, lembrou o protocolo celebrado em 2004 e reafirmado em 2005 entre a TV Cabo Madeira e Açores, a ANACOM, o Governo Regional dos Açores e o Governo da República para que os residentes das duas regiões autónomas pudessem adquirir, mediante o pagamento õnico de 50€, uma box analógica para terem acesso à RTP-2.Considerando o fim do analógico para 2010, esta era uma medida transitória. Assim, é um contra-senso incrementar a gratuitidade deste modelo de boxes analógicas. Defende que se deve reforçar a necessidade de, feito o switch off das emissões analógicas, todo o território nacional ter acesso ao canal 2.8. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) usou da palavra para acompanhar as preocupações expressas no PJR 114/XI (1.a) e considerá-las justas. Concordou com a integração destas emissões nas redes de tv cabo, considerou fundamental garantir que estas emissões fossem integradas em todas as operadoras. Entendeu ainda que se deveria equacionar a integração de programas da RTP-Madeira e RTP-Açores na emissão do Canal 1.  Quanto à negociação do Estado com as redes de TV Cabo, desde logo pela participação que tem na PT, deveria tomar uma recomendação para garantir o acesso ao serviço público de televisão. É fundamental garantir que todos os portugueses têm as mesmas oportunidades de igualdade de acesso à cultura e ao conhecimento.Quanto ao PJR n.o 141/XI (1.a), seria importante clarificar se se mantçm o pagamento dos 50€ para acesso ao Canal 2 nos Açores. Em relação ao switch off das emissões analógicas, não há qualquer garantia por parte do Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o dispositivo descodificador seja garantido a todos os portugueses gratuitamente.