I SÉRIE — NÚMERO 61 16 o PSD e o CDS aceitam e que, na prática, constitui um obstáculo e um impedimento para o nosso desenvolvimento e para o progresso do nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Deputada, a questão que lhe queria deixar é muito simples. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A seguinte questão é importante: o Partido Socialista votou contra a transposição do conteúdo do tratado orçamental para a legislação europeia. O que eu queria perguntar é se vai manter coerente essa posição e se aqui, na Assembleia da República, o Partido Socialista vai defender a revogação desse tratado e a respetiva desvinculação de Portugal. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques, do PS. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Paula Santos e Isabel Pires. As Sr.as Deputadas trazem aqui um tema que é muito caro ao Partido Socialista, que é a questão do intergovernamental versus comunitário. O que nós temos como tratado orçamental é um tratado intergovernamental. O que o Partido Socialista tem defendido é que devemos valorizar o método comunitário e não o método intergovernamental. Por exemplo, quando propomos a transformação de um mecanismo europeu de estabilidade num Fundo Monetário Europeu, o que nós queremos é que, de facto, se abandone a visão intergovernamental e se valorize a dimensão comunitária, porque a dimensão comunitária significa mais poder da Comissão Europeia, que tem sido a instituição aliada dos pequenos e médios países. O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh! Vê-se bem! A Sr.a Margarida Marques (PS): — A Comissão Europeia é a instituição que permite que todos os países participem, de uma forma equilibrada, no processo de decisão ao nível europeu. É por isso que, relativamente ao tratado orçamental, os socialistas no Parlamento Europeu se manifestaram contra a transposição do tratado orçamental para os tratados da União Europeia. E isso está à vista: o tratado orçamental deveria ter sido integrado nos tratados cinco anos depois de entrar em vigor, ou seja, no dia 1 de janeiro de 2018. Já estamos quase em meados de 2019 e o tratado orçamental continua fora dos tratados da União Europeia. Relativamente à questão da Sr.a Deputada Paula Santos, quando diz que a União Europeia não foi constituída para responder aos problemas dos povos, penso que a Sr.a Deputada está a esquecer a origem da União Europeia, que foi, exatamente, a reconstrução europeia depois da II Guerra Mundial. Serviu, efetivamente, para responder à necessidade de reconstruir a Europa, num projeto de paz, criando condições de vida e direitos para os europeus depois da II Guerra Mundial. É a esse projeto que a União Europeia se mantém ligada ainda hoje, para responder de forma concreta e mais atual. A Sr.a Deputada sabe que os socialistas, na União Europeia, se bateram... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada.