10 DE MARÇO DE 2016 19 A segunda questão que quero dar conta é a de que a distribuição do guião é indiferente, porque o guião é o mesmo. Como a proposta foi alterada, não há nenhuma alteração no guião. Portanto, a distribuição do guião não nos resolve o problema. O problema é na substância da proposta e não na sua designação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, os serviços, para além do guião, distribuíram também o link para as propostas com alteração. Mas compreendo. As propostas de substituição do Grupo Parlamentar do PS entraram ontem já passava das 23 horas e os serviços só desencadearam a notificação esta manhã, por volta das 9 horas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr.a Presidente, estamos perante dois tipos de propostas: de substituição, relativamente às quais a Sr.a Presidente acabou de referir que deram entrada ontem no sistema; e de alteração, que também foram enviadas ontem à noite, foram anunciadas esta manhã no Plenário e admitidas no início desta reunião para o processo de especialidade, para a votação que está aqui a decorrer. Quanto às novas propostas de alteração, julgo que já estão em poder dos grupos parlamentares e dos Deputados que estão aqui presentes a participar na votação, na especialidade. Quanto às três propostas de substituição, e indo ao encontro da sugestão que deu a Sr.a Presidente, irei reencaminhá-las para todos os colegas, no próximo minuto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Julgo que podemos prosseguir. Vamos passar à votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 39.o-C — Norma repristinatória. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estou a tentar cumprir o Regimento, que diz que, quando se inicia a votação, não há interrupções... O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Tentei fazer sinal à Sr.a Presidente para que não iniciasse esta votação pelo seguinte: propomos que a votação desta proposta de aditamento seja adiada pelo facto de se debruçar sobre o mesmo objeto de uma proposta de alteração do Partido Socialista, a proposta 190-C, que recai sobre o artigo 186.o-B. Para não estarmos a fazer duas votações, em capítulos diferentes, sobre o mesmo alcance, seria desejável que esta proposta de aditamento, subscrita pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pudesse ser votada em conjunto com a proposta 190-C, do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Adiamos a votação desta proposta para o momento da votação da proposta 190-C, apresentada pelo PS. Passamos ao artigo 40.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.