57 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 56.o (Encerramento voluntário): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 57.o (Fusão, integração ou transferência): A proposta de alteração do CDS-PP ao n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDSPP e abstenções do PSD, PCP e BE. A proposta de alteração ao n.o 4 foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP.O n.o 2 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE. Os n.os 1, 3 e 4 foram aprovados. com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 58.o (Guarda da documentação): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 59.o (Criação, transformação, cisão, fusão e extinção): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.A epígrafe, o corpo do n.o 1 e a respectiva alínea b) do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 60.o (Subunidades orgânicas): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.Artigo 61.o (Criação, acreditação e registo de ciclos de estudos): A proposta de alteração do CDS-PP ao n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP. As propostas de eliminação aos pontos 4, 5 e 6 foram rejeitadas, com votos contra do PS e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Os n.os 1 e 2 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. Os n.os 4, 5 e 6 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.Artigo 62.o (Funcionamento de ciclos de estudos não registados): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 63.o (Revogação da acreditação e do registo): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.O n.o 1 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP. O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 64.o (Limitações quantitativas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 65.o (Organização e gestão): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e BE.Artigo 66.o (Autonomia estatutária): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e BE e abstenções do PCP e CDS-PP.Artigo 67.o (Objecto dos estatutos):