4 DE OUTUBRO DE 2021 27 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 983/XIV/3.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 66/2011, DE 1 DE JUNHO, ESTENDENDO A SUA APLICAÇÃO AOS ESTÁGIOS QUE CORRESPONDAM A TRABALHO INDEPENDENTEExposição de motivos O Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, veio estabelecer as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objetivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão. Nos termos desta lei, conforme estabelece o artigo 2.o, o estágio profissional «consiste na formação prática em contexto de trabalho que se destina a complementar e a aperfeiçoar as competências do estagiário, visando a sua inserção ou reconversão para a vida ativa de forma mais célere e fácil ou a obtenção de uma formação técnico-profissional e deontológica legalmente obrigatória para aceder ao exercício de determinada profissão». Em suma, a realização de estágio é precedida da celebração de um contrato de estágio entre o estagiário e a entidade promotora. No que diz respeito à duração, este não pode ter duração superior a 12 meses, salvo tratando-se de estágio obrigatório para aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão, em que aquele prazo pode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses. Por fim, relativamente à remuneração, estabelece o artigo 8.o que, durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS). No entanto, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação deste diploma, nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 1.o, os estágios curriculares; os estágios profissionais extracurriculares que sejam objeto de comparticipação pública; os estágios profissionais regulados pelos Decretos-Leis n.os 18/2010, de 19 de março,