31 DE OUTUBRO DE 2012 33 ANEXOS COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – CONSIDERANDOS I.1. Nota prévia O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) “Aprova o Orçamento do Estado para 2013”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeitos de emissão do competente parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer". Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – a elaboração de um relatório. Estabelece ainda a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e enviá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Ministro da Administração Interna está agendada para o próximo dia 13 de novembro. I.2. Linhas de Ação Política Em 2013, o Ministério da Administração Interna definiu como estratégia orientadora para a sua ação o reforço da segurança interna, tendo em vista a promoção da defesa dos cidadãos, da estabilidade e paz sociais, elementos fundamentais para o desenvolvimento da atividade económica. Para o cumprimento destes objetivos do Governo está ínsita uma transformação estrutural, no âmbito da qual se pretende que uma clara definição das linhas de atuação sectoriais e a partilha de informação e de conhecimento sejam potenciadoras da criação de economias de escala, garantindo ganhos de eficiência; bem como a adoção de um exigente conjunto de medidas estratégicas e estruturais de longo prazo que permitam, também, acelerar o processo de consolidação orçamental. Para o efeito, o Governo adota as seguintes medidas estratégicas transversais de médio e longo prazo:  Concretizar a reforma do sistema de saúde das forças de segurança, garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e ganhos de eficiência pela redução de custos resultante do processo de convergência dos subsistemas de saúde das Forças de Segurança com o regime convencionado da ADSE (cuja legislação já foi publicada)1;  Concretizar a implementação de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, através da sua reorganização em dois centros (Norte e Sul), que permita desligar as centrais manuais da PSP;  Requalificar as infraestruturas e equipamentos da Administração Interna, com uma maior alocação de 1 Portaria n.o 283/2012, de 18 de Setembro.