PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
171 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do corpo e da alíneas a) e b) da qualificação de “Engenheiros de geologia e minas” para “Obras hidráulicas” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova qualificação para “Obras hidráulicas” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação de Engenheiros tçcnicos de geotecnia e minas” para “Obras hidráulicas” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, do corpo (na parte não incompatível com a proposta de alteração anterior) e das alíneas a) e b) da qualificação de “Engenheiros tçcnicos de geotecnia e minas” para “Obras hidráulicas” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação de Engenheiros técnicos de geotecnia e minas” para obras em “Tõneis” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação.
172 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de duas novas qualificações para obras de “Abastecimento e tratamento de água” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de duas novas qualificações para obras de “Abastecimento e tratamento de água” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de duas novas qualificações para obras de “Drenagem e tratamento de águas residuais” previstas no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da natureza predominante de obra “Resíduos urbanos e industriais” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a proposta de igual teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP e a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta natureza predominante de obra. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
173 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas qualificações mínimas para a natureza predominante de obra “Resíduos urbanos e industriais” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de aditamento apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP no que toca às mesmas qualificações. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, das novas qualificações mínimas para a natureza predominante de obra “Resíduos urbanos e industriais” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a)e que não ficaram prejudicadas com a votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova qualificação mínima para a natureza predominante de obra “Obras portuárias e de engenharia costeira” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação mínima de “Engenheiro tçcnico de geotecnia e minas” da natureza predominante de obra “Obras portuárias e de engenharia costeira” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de 9 alíneas subjacentes á qualificação mínima de “Engenheiros florestais” da natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade.
174 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação mínima de “Engenheiros tçcnicos de geotecnia e minas” da natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma alínea subjacente á qualificação mínima de “Engenheiros agrónomos” da natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de 9 alíneas subjacentes á qualificação mínima de “Engenheiros tçcnicos agrários”, substituindo as alíneas b) a e) existentes, da natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento das qualificações mínimas “Engenheiros do ambiente” e “Engenheiros tçcnicos do ambiente”, com alíneas subjacentes, á natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
175 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação mínima de “Arquitetos com pelo menos três anos de experiência” da natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, da expressão “Enquadramento de” ás alíneas l) e m) subjacentes á qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência”, na natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade.Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas alíneas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma alínea n) subjacentes à qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência”, na natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X    Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da expressão “Sempre que não incluam” por “Não incluindo” no àmbito da qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência”, na natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta parte da qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação do restante da qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência”, na natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada.
177 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação do restante da qualificação mínima de “Arquitetos paisagistas”, na natureza predominante de obra “Espaços exteriores” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiros eletrotçcnicos” na natureza predominante de obra “Redes de comunicações” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação mínima de “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações” na natureza predominante de obra “Redes de comunicações” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações” na natureza predominante de obra “Redes de comunicações” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a), na parte não incompatível com a proposta que consta da votação anterior. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da uma qualificação mínima á natureza predominante de obra “Redes de comunicações” constante no Quadro 2 do Anexo II aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada.
178 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante Quadro 2 e respetivas notas do Anexo II, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Anexo III  – Quadro 1 – “Qualificações relativas á elaboração de projetos de engenharia”  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova categoria de projetos e respetivas qualificações mínimas ao Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, das alíneas h) e i) subjacentes ao tipo de projetos de categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovadas por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de idêntico teor para a alínea h) e a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas alíneas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros do ambiente podem elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de teor semelhante e da PPL 227/XII (3.a) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
179 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de novas especialidades á qualificação de “Engenheiro” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros técnicos do ambiente podem elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de idêntico teor e a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas especialidades à qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, destas mesmas especialidades á qualificação de “Engenheiro tçcnico”, para esta categoria. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de nova especialidade á qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a), não prejudicada pela votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, das alíneas n) e o) subjacentes ao tipo de projetos de categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de igual teor, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, para a alínea n) e a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas alíneas.
180 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros do ambiente podem elaborar projetos da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica idêntica proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP bem como a redação da PPL 227/XII/3:a para esta qualificação  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros técnicos do ambiente podem elaborar projetos da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica idêntica proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP bem como a redação da PPL 227/XII/3:a para esta qualificação  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novas qualificações mínimas para elaborar projetos no âmbito da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Anexo III – Quadro 1 – Tipos de projeto a elaborar: projetos da categoria IV  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea j) subjacente ao tipo de projetos de categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta alínea.
181 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os ”Engenheiros do ambiente” podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de idêntico teor, e a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de três novas especialidades á qualificação de “Engenheiro” que podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os “Engenheiros tçcnicos de energia e sistemas de potência” podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da designação da qualificação de “Engenheiro tçcnico de eletrónica e telecomunicações” que podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação.
182 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os ”Engenheiros tçcnicos do ambiente” podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de idêntico teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP e a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação das propostas de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas qualificações mínimas para elaborar projetos no âmbito da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovadas por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de idêntico teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima para elaborar projetos no âmbito da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a), que não ficou prejudicada pela votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação do restante Quadro 1 do Anexo III, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
183 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Anexo III  Quadro 2 – “Qualificações relativas á elaboração de projetos de engenharia específicos, por tipos de projetos”   Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da designação deste quadro. Aprovada. Esta votação prejudica a designação deste quadro constante na PPL 227/XII (3.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de duas novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Aprovadas por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de três novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de quatro novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Segurança integrada”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da designação da qualificação de “Engenheiros tçcnicos de eletrónica e telecomunicações”, para elaborar projetos de “Sistemas de gestão tçcnica centralizada”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação.
184 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de duas novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Obras hidráulicas” ”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de três novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Obras hidráulicas” ”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de duas novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Abastecimento e tratamento de água”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do tipo de projeto “Resíduos urbanos e industriais”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para este tipo de projeto. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de três novas qualificações mínimas para elaborar projetos de “Obras portuárias e de engenharia costeira”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade.
185 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de aditamento de novas alíneas subjacentes á qualificação “Engenheiros florestais”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento das qualificações mínimas de “Engenheiros do ambiente” e “Engenheiro tçcnico do ambiente” e das respetivas alíneas subjacentes, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X    Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da qualificação de “Engenheiro tçcnico de geotecnia e minas”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL para esta qualificação. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de aditamento de novas alíneas subjacentes á qualificação “Engenheiros agrónomos”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, com alteração das alíneas c), d) e e), conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
186 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração da qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência” para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas l) e m) subjacentes à qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência” para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas alíneas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma alínea n) subjacente à qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência” para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.a 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X    Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do restante texto da qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência” para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação do remanescente da qualificação mínima de “Arquiteto com pelo menos três anos de experiência” para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
187 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova qualificação mínima de “Arquitetos paisagistas com pelo menos três anos de experiência”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima de “Arquitetos paisagistas com pelo menos três anos de experiência”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do tipo de projeto “Projetos de segurança contra incêndios em edifícios”, bem como as respetivas qualificações mínimas, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação do tipo de projeto “Projetos de segurança contra incêndios em edifícios” e respetivas qualificações mínimas, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante Quadro 2 do Anexo III, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a).Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
188 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova nota 2, com renumeração das restantes, do Quadro 2 do Anexo III, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, das notas 2 a 6, renumeradas como 3 a 7, do Quadro 2 do Anexo III, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas notas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação das restantes notas do Quadro 2 do Anexo III, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovadas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Anexo IV – “Qualificações para exercício de funções como tçcnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras particulares de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da designação do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” relativa à subcategoria 1.a da categoria 2.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
189 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” relativa à subcategoria 2.a da categoria 2.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico civil, com pelo menos 5 anos de experiência, atç á classe 9” relativa à subcategoria 8.a da categoria 2.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de cinco novas qualificações mínimas relativas à subcategoria 9.a da categoria 2.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, das qualificações mínimas de “Engenheiro do ambiente”, de “Engenheiro tçcnico do ambiente” e “Engenheiro tçcnico de geotecnia e minas”, relativas á categoria 3.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas qualificações mínimas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de três novas qualificações mínimas relativas à categoria 3.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
190 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima de “Engenheiro de geologia e minas” relativas á categoria 3.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para estas qualificações mínimas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova subcategoria 8.a, designada “Instalações de tração elçtrica”, e respetivas qualificações mínimas, à categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de 10 novas qualificações mínimas relativas à subcategoria 10.a da categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima relativa à subcategoria 12.a da categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova subcategoria 17.a, designada “Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transporte”, e respetivas qualificações mínimas, com renumeração das restantes, à categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra
191 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico mecànico, com pelo menos 5 anos de experiência, atá á classe 9”, relativa à 18.a subcategoria da categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico mecànico, com pelo menos 5 anos de experiência, atá á classe 9”, relativa à 19.a subcategoria da categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de três novas qualificações mínimas relativas à subcategoria 2.a da categoria 5.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, da qualificação mínima “Engenheiro tçcnico mecànico, com pelo menos 5 anos de experiência, atá á classe 9”, relativa à 3.a subcategoria da categoria 5.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.a) para esta qualificação mínima. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova subcategoria 13.a, designada “Caminhos agrícolas e florestais”, e respetivas qualificações mínimas, com renumeração das restantes subcategorias, à categoria 4.a de obra, conforme consta do Anexo IV, aditado à Lei n.o 31/2009 pela PPL 227/XII (3.a). Aprovada por unanimidade.
193 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015«Artigo 1.o [»]1 - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelas seguintes atividades relativas a operações e obras previstas no artigo seguinte: a) Elaboração e subscrição de projetos;  b) Coordenação de projetos; c) Direção de obra pública ou particular; d) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras de classe 6 ou superior; e) Direção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.2 - As atividades profissionais referidas no número anterior são atos próprios dos técnicos titulares das qualificações previstas na presente lei.3 - A presente lei estabelece ainda os especiais deveres e responsabilidades profissionais a que ficam sujeitos os técnicos quando exerçam as atividades em causa.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 2.o [»]1 - A presente lei é aplicável: a) Às operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas as obras de edificação; b) Às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.2 - [Revogado].3 - A presente lei é aplicável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado.Artigo 3.o [»][»]: a) [»]; b) «Autor de projeto», o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projeto de arquitetura, cada um dos projetos de engenharia ou o projeto de arquitetura paisagista, os quais integram o projeto, subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respetivos; c) Categorias de obra», os diversos tipos de obra e trabalhos especializados;  d) «Classes de obra», os escalões de valores de obra e trabalhos especializados, tal como definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta atividade; e)  [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)];
195 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015indicados na presente lei.2 - [...].3 - A equipa de projeto é constituída, predominantemente, por engenheiros e engenheiros técnicos, nos projetos das obras de: a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias-férreas; b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização e outras instalações.Artigo 7.o [»]1 - A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto e dos autores de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, previstas no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o, que garante a sua responsabilidade civil.2 - [»].Artigo 9.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; k) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei.2 - [»].Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os projetos das especialidades de engenharia são elaborados por engenheiros ou engenheiros técnicos que sejam reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos do anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante.4 - Os projetos da especialidade de arquitetura paisagista são elaborados por arquitetos paisagistas com inscrição na associação profissional respetiva.
196 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20155 - O disposto no presente artigo não prejudica as exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de profissões regulamentadas, nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 9 do artigo 4.o.6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 14.o [»]1 - [»]: a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a atividade de produção da empresa responsável pela execução da obra; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Assegurar a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.o-A; h) [Anterior alínea g)].2 - [»].Artigo 16.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Recorrer sempre a técnicos em número e qualificações suficientes de forma a que a fiscalização abranja o conjunto de projetos envolvidos; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) Assegurar que a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades é efetuada por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.o-A; j) [Anterior alínea h)].2 - Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como diretor de fiscalização de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra ou de qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra, incluindo o seu diretor.Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - Sempre que a obra a executar seja classificada na categoria III ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe