II SÉRIE-A — NÚMERO 78 76 Esta lei resultou da Proposta de Lei n.o 92/X – Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo sido apresentada pelo Governo, na Mesa da Assembleia da República, em 5 de setembro de 2006. Foi votada e aprovada na Reunião Plenária de 16 de novembro de 2006, tendo obtido os votos a favor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular. Segundo a exposição de motivos o processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, concretizando o princípio da descentralização, é um importante instrumento de redução da despesa pública, com importantes implicações no plano financeiro decorrentes da operacionalidade do princípio da subsidiariedade. Assim, a reforma do sistema de financiamento autárquico incidiu especialmente sobre:  Modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;  Critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;  Quadro de receitas próprias;  Regime de recurso ao crédito por parte das autarquias;  Alteração nos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) fomentando a racionalização territorial e diminuição do seu peso no montante global das receitas municipais;  Reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM);  Criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e ação social;  Estabelecimento de limites ao endividamento municipal;  Critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias.  A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, foi retificada pela Declaração de Retificação no 14/2007, de 15 de Fevereiro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei no 22-A/2007, de 29 de Junho;  Lei no 67-A/2007, de 31 de Dezembro;  Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril;  Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro;  Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro;  Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Deste diploma pode, também, ser consultada uma versão consolidada. Memorando de Entendimento. Programa do XIX Governo Constitucional e outros documentos. Em 17 de Maio de 2011 foi assinado entre a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE), e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a República Portuguesa, o Programa de Assistência Financeira da UE-FMI a Portugal. Este documento mencionava nos objetivos das medidas orçamentais estruturais e nas propostas do enquadramento orçamental, a necessidade de melhorar o processo orçamental através do enquadramento legal incluindo a adaptação em conformidade da Lei das Finanças Locais6.  No ponto 3.14 esta questão é mesmo detalhada, podendo ler-se que será submetida à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, com vista a adaptar as mesmas aos princípios e normas adotadas pela recentemente revista Lei do Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que se refere (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) ao enquadramento plurianual das regras de despesa, saldos orçamentais e regras de endividamento, e de orçamentação de programas; e (iii) à interação com as funções do Conselho das Finanças Públicas7.                                                           6 Memorando de Entendimento, pág. 10. 7 Memorando de Entendimento, pág. 12.