18 DE MAIO DE 2012 33 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou as suas propostas de medidas de emergência, as quais vão ser discutidas no dia 1 de junho. Creio também que todos os que têm seguido a questão da ação social escolar no ensino superior têm consciência de que um dos aspetos que dificultou o acesso à ação social e às bolsas foi o das dívidas dos agregados familiares ao fisco ou à segurança social. Em parte, muitas famílias, muitos estudantes, não tinham, sequer, conhecimento dessas dívidas, às vezes de um pequeno montante, e o próprio Ministério, através do Sr. Secretário de Estado, reconheceu esse problema, quando emitiu um despacho onde esclareceu que quem iniciar um processo de pagamento de dívidas, mesmo que faseado, ao fisco ou à segurança social, pode apresentar uma nova candidatura. O problema são os estudantes que ficam de fora, ou seja, hoje, temos um conjunto importante de famílias que têm dívidas à segurança social ou ao fisco, que não têm capacidade de as saldar — pequenos empresários, pessoas que ficaram desempregadas, pequenos comerciantes que, na tentativa de manter o seu ganha-pão à tona, acumularam dívidas ao fisco e à segurança social —, e é óbvio que essas situações têm de ser resolvidas. O que não pode acontecer é que uma bolsa de ação social escolar, que é um direito do estudante, possa ser negada a esse estudante, no exato momento em que ele mais necessita desse apoio, por causa das dificuldades da sua família, como se fosse uma espécie de punição coletiva a todos os elementos do agregado familiar. Portanto, se o estudante não é o titular direto dessa dívida à segurança social ou ao fisco, ele não pode ser penalizado num direito que é seu, que é o direito à sua formação, por algo relativamente ao qual não tem responsabilidade direta, e ver negado o acesso à bolsa de ação social. É esta proposta que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate, a Plenário, para que se faça justiça com centenas de estudantes que não tiveram acesso à bolsa, por uma dívida que não é sua. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos devem reconhecer, e nós próprios reconhecemos, esta é uma matéria que deve unir todos os partidos. Há uma preocupação clara em resolver o problema das bolsas de ação social escolar, mas, sobretudo, da ação social escolar e da possibilidade de os estudantes fazerem o seu percurso escolar sem dificuldades. Aliás, quero aproveitar para deixar aqui um reconhecimento ao Partido Comunista Português por apresentar alternativas concretas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Governo tem feito o seu esforço e mostrado o seu empenho em conseguir resolver este problema e melhorar o apoio social aos estudantes. O novo Regulamento criou mais justiça e é mais eficaz. Aliás, o Governo, também por sugestão da Assembleia, apresentou um novo período para candidaturas de estudantes do 1.o ano, reforçou os fundos de emergência e, ainda por cima, as bolsas, este ano, têm um valor médio superior a 100 €. A bolsa paga aos estudantes que mais precisam tem um valor superior ao do ano passado. Em síntese, podemos dizer que este novo Regulamento dá mais a quem mais precisa. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, há uma matéria que nos parece importante. Como a Sr.a Deputada Ana Drago disse, o Governo já reconheceu que era complicado um estudante cuja família tem dívidas fiscais ter acesso a bolsa. Porém, foi feito um esclarecimento e, agora, aqueles estudantes, cujas famílias tinham dívidas fiscais, já puderam concorrer novamente, depois de essas dívidas estarem em processo de regularização. Há duas outras matérias importantes que quero aqui deixar bem claras, relativamente à proposta do PCP. Primeira: depois de andarmos meses a lutar para retirar da condição de recursos as bolsas de ação social escolar, a vossa proposta volta a colocar as bolsas de ação social escolar no cálculo do rendimento das famílias. No fundo, um irmão que tenha uma bolsa vai prejudicar a atribuição da bolsa a outro irmão, porque não excecionaram as bolsas das prestações complementares. Penso que se trata só de um lapso...