14 DE FEVEREIRO DE 2015 23 A minha pergunta era, pois, legítima e mantém-se: não será que esta dita descentralização é a antecâmara da privatização de escolas? Essa é uma pergunta política. Está no guião da reforma do Estado e, portanto, ou assumem politicamente isso ou não. Já sabíamos que os contratos de autonomia preveem 25% de currículo flexível e contratação de pessoal docente. Mas o que temos de desmentir são as afirmações consecutivas dos membros do Governo de que não haveria contratação de pessoal docente. Há não só para 25% do currículo, pelas câmaras municipais e pela oferta de escola, como há muitíssimo mais, a partir dos protocolos para a formação e educação em contexto de trabalho. Termino, Sr. Presidente, dizendo só mais o seguinte, se me permite: neste contexto, sobre a descentralização de competências, as câmaras municipais passam a ter competências inclusivamente em questões disciplinares com alunos! Não é só competência pedagógica, é, inclusivamente, competência disciplinar sobre questões que têm a ver com alunos e alunas. Esta é a realidade dos factos, o resto é propaganda política pré-eleitoral. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que, na verdade, estamos aqui a discutir não é uma verdadeira descentralização, designadamente no que diz respeito à área da segurança social. Relativamente à questão da segurança social, o que estamos aqui a fazer é a justificar o despedimento de 600 trabalhadores, e essa é que é a verdadeira razão deste diploma. Porque se olharmos para o artigo 10.o do diploma o que encontramos é um conjunto de propostas, consultas, cooperações, o que não dá aos municípios qualquer competência na área da centralização porque elas, praticamente, se resumem a uma mera atividade consultiva. Designadamente em relação à questão dos CLDS (contratos locais de desenvolvimento social), onde é feita a transferência, o que já previam é que os municípios propusessem os territórios a ser abrangidos. O artigo 10.o fala novamente em propor — nada de novo. Quanto à RLIS (rede local de intervenção social), os municípios estão claramente em segundo plano nas intenções do Governo, em detrimento das instituições do terceiro setor, como é possível verificar-se nos despachos e nas portarias publicados sobre o assunto. Em suma, em nossa opinião, a inclusão desta área no diploma hoje publicado só se justifica porque seria injustificável que não o fizessem. O que está previsto está muito longe de ser uma descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais. Nós estávamos aqui a discutir algo que há muito já existe e que não tem nada de novo — basta pensar no programa Aproximar e na recomendação do Governo, que aprova a estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública. Esta estratégia consiste basicamente na criação de espaços de atendimento distintos, que poderão reunir num espaço físico praticamente todos os serviços de atendimento desde que estejam localizados. Mas a questão é que este diploma não explica onde estarão afetos os recursos humanos às autarquias ou aos ministérios setoriais. Quem assumirá os custos de funcionamento? As autarquias? E como será feita a salvaguarda à proteção de dados? E não podemos esquecer que a própria recomendação, em determinado momento, diz: «Pode haver contratualização direta, ou seja, através da prestação direta dos trabalhadores do respetivo serviço, como acontece atualmente com os postos de atendimento desconcentrados, e contratualização do terceiro setor em regime de outsourcing». Por isso, não se espantem quando se refere que há aqui também uma intenção de privatizar ou de desresponsabilizar o Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira para uma intervenção.