11 DE FEVEREIRO DE 2020 45 enunciadas no articulado precedente, enquanto o artigo 7.o sujeita o seu incumprimento a um regime contraordenacional, a regulamentar pelo Governo, no prazo de 180 dias estipulado no seu artigo 8.o. O artigo 9.o faz incidir sobre o Governo uma nova obrigação que se traduz na apresentação, à Assembleia da República, de um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes do diploma, no prazo de um ano após a sua entrada em vigor, vigência esta que vem regulada no último artigo da iniciativa2. Finalmente, importa referir que nos suscita dúvidas a opção de remessa para regulamentação pelo Governo, quer do regime contraordenacional (artigo 7.o), quer dos períodos transitórios (artigo 10.o) para a aplicação das regras estabelecidas no diploma, porquanto, a regulamentação não pode desrespeitar os limites constitucionais da reserva de lei, não podendo a lei deixar de esgotar toda a regulamentação primária das matérias, como é o caso da aplicação da lei no tempo, só podendo remeter para regulamentação os seus aspetos secundários. Por outro lado, o n.o 5 do artigo 112.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) não permite que uma lei possa conferir a atos de natureza não legislativa o poder de, com eficácia externa, «integrar» qualquer dos seus preceitos. Finalmente importa referir que a iniciativa atribui ao Ministro da Economia a fiscalização da lei, mas remete para o Ministro do Ambiente o ónus de apresentar à Assembleia da República o relatório de monitorização dos seus efeitos, um ano após a entrada em vigor da lei.3  Enquadramento jurídico nacional A Constituição dispõe, na al. e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, «defender a natureza e o ambiente». No âmbito da chamada Constituição do Ambiente4, este fim é complementado pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» reconhecido a todos os portugueses, os quais têm «o dever de o defender» (n.o 1 do artigo 66.o). Assim, de modo a que seja assegurado o «direito ao ambiente», incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente [alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição]. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (versão consolidada) que define as bases da política de ambiente que visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Conforme estatui o seu artigo 17.o, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. Neste quadro, o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro (já revogado), estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de                                                                                                                                                                                                      1 Contudo, a iniciativa legislativa não contempla qualquer previsão sobre campanhas de sensibilização. 2 Importa salientar que a iniciativa defere a sua entrada em vigor para a publicação da sua respetiva regulamentação que deve ocorrer no prazo de 180 dias, o que não se aconselha na medida em que o n.o 2 da Lei n.o 74/98, de 11/11 (Lei Formulário), determina que a data da entrada da lei em vigor deve ser fixada, em concreto, no diploma a aprovar, o que não se verifica no caso sub judice, pois a mesma fica a depender da verificação de um facto incerto, que pode até nunca se verificar – a regulamentação do diploma a aprovar. Por outro lado, não sendo fixada a data da entrada em vigor do diploma, torna-se difícil determinar o momento a partir do qual surgiria a obrigação de o regulamentar, bem como o momento a partir do qual começaria a contar o prazo dos 180 dias para o fazer. Porém, a Lei Formulário resolve esta questão determinando que, na falta de fixação do dia, os atos legislativos entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. É a chamada «vacatiolegis», que, salvo melhor opinião, será de aplicar ao caso concreto. Deste modo, apenas a produção de efeitos da lei ficaria condicionada à sua regulamentação pelo Governo, no referido prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do diploma, na medida em que a sua aplicabilidade fica, na prática, a depender de regras mais concretas a serem definidas pelo Governo. 3 Do artigo 9.o da iniciativa parece resultar que a elaboração deste relatório se esgota com a sua apresentação neste prazo, não se renovando anualmente. 4 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682.