2 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007voto apresentado pelo PS na sessão anterior, o Sr.Presidente informou que o mesmo havia sido retirado.O voto n.o 119/X — De repúdio por declarações de ingerência contra a soberania democrática do povo português (BE) foi rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Henrique de Freitas (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e o projecto de lei n.o 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE).Também na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 288/X — Cria o Estatuto do TrabalhadorEstudante (BE) e 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo DecretoLei n.o 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes).Mereceram também aprovação as propostas de resolução n.os 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006, e 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 115/X — Lei da pesca nas águas interiores.Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 22.o da Lei n.o 30/2002, constante do artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Odete João (PS). O artigo mereceu aprovação, na especialidade, depois de terem sido rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, e o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei de lei n.o 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e ao projecto de lei n.o 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD).Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 12.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados João Oliveira (PCP) — que posteriormente fez também uma declaração de voto —, Mariana Aiveca (BE), Jorge Strecht (PS), Pedro Duarte (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).A Câmara aprovou também o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP), na sequência do que se procedeu à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Victor Baptista (PS) e Patinha Antão (PSD). Depois, o texto final foi aprovado em votação final global.A requerimento do PS, apresentado pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), foi adiada a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).Por último, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal na qualidade de testemunhas e um sobre a substituição de uma Deputada do BE.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação ao Governo n.o 16/X.Entretanto, procedeu-se à eleição de dois Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido lida a respectiva acta de eleição e proclamados eleitos todos os candidatos propostos.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.