430-(6)II SÉRIE — NÚMERO 29que, dentro do contexto e na medida em que a intolerância politica da AD o permitir, se mostrarem mais urgentes e necessários.O Sr. Coordenador: — Sobre o artigo 1.°, cujo texto é o seguinte:(Texto dado pelos Decretos-Lels n.os 454/80 e 238/81) CÍKfigo Cooperativo Disposições geraisArtigo l.°(Âmbito)O presente diploma aplica-se às cooperativas e seus agrupamentos, qualquer que seja a forma jurídica que estes assumam.foi entregue uma proposta do MDP/CDE de substituição ao texto legal, que é do seguinte teor:O presente diploma aplica-se às cooperativas de 1.° grau ou de grau superior.Nas diversas reuniões, esta proposta de substituição, em conjunto com o texto legal, foi motivo de análise, tendo a subcomissão chegado a um entendimento de princípio sobre o texto, que seria admitido por consenso.Entretanto, em 6 de Maio de 1982, o PS entrega uma proposta, que classifica de emenda, mas que é de substituição, já que incide sobre todo o corpo do artigo. O seu teor é:Âmbito da leiA presente lei, complementada com os seus decretos regulamentares e diplomas complementares, constitui o Código Cooperativo português, aplicando-se a todas as cooperativas, suas uniões, federações e confederações.De acordo com o regimento e dado que ambas são de substituição, votá-las-emos, após discussão, pela ordem de entrada na Subcomissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quanto à proposta do MDP/CDE, o PS vai abster-se, porque apresenta uma proposta alternativa a qual, para além de eliminar a ambiguidade da expressão «seus agrupamentos», estabelece um traço de união meto-do\ògica entre este diploma e os diplomas sectoriais.Já referimos das razões por que nos abstemos na proposta do MDP/CDE, mas aprofundaremos os nossos pontos de vista, já expendidos em discussões anteriores.A definição de «agrupamentos» está por fazer em termos jurídicos correctos e porque, sendo demasiadamente vasta, haveria a necessidade de logo a especificar.E porquê a insistência de «agrupamentos»?Na nossa interpretação, «agrupamentos» é uma figura jurídica que apareceu pela primeira vez na legislação «marcelista» no que concerne aos «agrupa-mentos complementares de empresas privadas» e pela qual as empresas privadas não perdiam a sua própria personalidade, mas, outrossim, se agrupavam para finalidades especificas e temporárias.Não é este o caso que se pretende cobrir com a constituição de uniões, federações e confederações, que, em princípio, tem carácter permanente e não temporário.A definição dada posteriormente no artigo 6.° é ainda imprecisa e não tem bases jurídicas: na verdade, o Código Cooperativo não definiu o que é o «grupo cooperativo», definição que teria de existir previamente para se dar a possibilidade de as cooperativas se «agruparem».A noção utilizada no artigo 6.° é mais «economicista» do que «jurídica», pelo que é incorrecta para este caso especifico.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação às propostas do MDP/CDE e do PS e ao texto do Código, cumpre-me dizer que, compilando os três, prefiro a proposta de substituição que é apresentada pelo PS. Daí que, relativamente à proposta do MDP/CDE, o PCP se irá abster, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 1.° do actual Código.Embora já tenha havido um consenso, de certo modo estabelecido nesta Subcomissão, no sentido de se encontrar a redacção do artigo 1.°, parece-me que, não entrando nas explicações que foram dadas há pouco pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, a designação «agrupamentos» não é utilizada na terminologia cooperativa. Pela primeira vez aparece. Recordo que, apesar de tudo, o Prof. Ferreira da Costa diz que pela primeira vez se presta especial atenção ao princípio da integração cooperativa, defendido pela Aliança Cooperativa Internacional.De qualquer forma, embora no Código adiante se explique o porquê, parece-me que a proposta do PS é perfeitamente clara, contendo até uma inovação: integra como fazendo parte do Código os diplomas complementares não só saídos, como em vias de publicação.Este aspecto é de grande importância. Isto, sim, deve ser o universo do Código Cooperativo. Daí o consenso do nosso voto favorável à proposta do PS, abstendo-nos quanto às outras duas.O Sr. Coordenador: — Recordo que, para além dessas duas propostas de substituição, existe o texto encontrado na Subcomissão e que também irá ser sujeito a votação. Texto que mereceu consenso.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Em relação à proposta de substituição do PS, não sei se será muito correcto, como princípio, considerar diplomas que ainda não foram aprovados nem publicados.O Código definiu como instrumentos jurídicos o próprio Código Cooperativo, ora em ratificação, e os diplomas complementares que hão-de regulamentar alguns dos seus princípios.Portanto, se é o Código que o afirma e repete-o ao longo de todo o articulado, penso que este artigo 1.° não seria mais do que uma redundância.