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Quem é que nessa altura estará, então, em condições de defender a penalização de todos os habitantes do interior do País, onde continua a ser importante efectuar obras públicas que permitam as acessibilidades, porque as verbas necessárias para que se realize aí obra pública, nomeadamente estradas e acessos, estarão a ser gastas no pagamento das SCUT aos utilizadores que façam uso daquelas que se encontrem nessa altura construídas, ou seja, particularmente nas zonas do litoral?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, V. Ex.a vem aqui dizer-nos que a matéria das SCUT está vastamente discutida, mas, para ser sincero, participei na discussão que tivemos aqui com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e, a uma minha pergunta, ele respondeu que se
1435   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 tratava de matéria em discussão, de matéria que está a ser analisada no interior do Governo.
Relativamente às posições do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, elas são conhecidas agora - aliás, ele próprio diz que só agora está em condições de poder dar uma lista das estradas em que considera deverem ser introduzidas portagens.
Sr. Deputado, se de facto está totalmente esclarecido, pergunto-lhe o seguinte: qual a razão para a inversão da política, quando, três dias antes, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não haveria portagens até 2017 mas, agora, o Sr. Ministro vem dizer que, afinal, há portagens? Por que há portagens na CREL sem estar construída a CRIL? Por que há portagens no interior, quando foi dito claramente que a não existência de portagens era uma medida de discriminação positiva?
Sr. Deputado, se de facto está convencido da razoabilidade do seu argumento, por que todos os autarcas do PSD das zonas envolvidas estão contra esta política?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por causa dos votos!O Orador: - Por que é que as populações que mais se sentem estão hoje profundamente insatisfeitas, aliás, basta ler a comunicação social? Por que é que Secretários de Estado do actual Governo estiveram contra as portagens quando estavam na oposição e agora aparecem, de uma forma muito pouco transparente, a arranjar uma solução, que até hoje ainda não conseguiram explicar?
Relativamente ao interior, foi dito que os residentes e aqueles que têm contactos comerciais e industriais com o interior não pagam portagens. Como é que isso se faz? Explique isso em pormenor! São as pessoas que lá vão uma vez? Os viajantes? Os vendedores ocasionais? Quem é que efectivamente não paga, para além dos residentes? O que o Sr. Primeiro-Ministro disse é que através da Via Verde (ainda não percebi como é que a Via Verde resolve este problema) exclui do pagamento aqueles que têm relações de investimento com o interior.
Tudo isto merece ser discutido, por isso avançámos aqui, logo no início desta reunião, um pedido para que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação venha à Assembleia da República. Não é dar entrevistas! O Sr. Ministro deve vir à Assembleia explicar a sua política, as suas contradições, e o Sr. Primeiro-Ministro vai ter também de esclarecer por que três dias antes faz a declaração que faz e agora mente. É já a terceira mentira deste Governo: a primeira, como sabe, é a do IVA; a segunda é a da reunião do Conselho de Ministros sobre a televisão; e a terceira é sobre as portagens. Tanta mentira junta precisa de esclarecimentos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, compreendo o seu nervosismo e a situação incómoda em que se encontra tentando colocar-me questões, pois, eventualmente, esqueceu-se das reuniões realizadas na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que demoraram mais de sete horas e em que estiveram presentes mais de 12 Deputados do PS, os quais pediram informações ao Sr. Ministro e as receberam.
O Sr. Deputado, com certeza, esteve distraído, ocupado ou, eventualmente, tinha muito que fazer, o que compreendo - infelizmente, é uma das coisas que nem sempre é visível mas que corresponde à actividade dos Deputados -, e, portanto, não pôde participar nessa reunião e ouvir as explicações que então foram dadas.
Reafirmo, Sr. Deputado, aquilo que já houve oportunidade de várias vezes afirmar, ou seja, a disposição dos Srs. Membros do Governo para, nesta Assembleia e aos portugueses, darem as informações que for adequado dar, no momento adequado.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que compreendo, com muita preocupação, as perguntas que me colocou e o seu incómodo ao colocá-las, nomeadamente porque o Sr. Deputado se esquece agora daquilo que fez na Assembleia há cerca de um ano, quando confirmava que o défice das contas públicas, nomeadamente em relação ao Produto Interno Bruto, rondava 1,8%. Sr. Deputado, é exactamente essa a razão por que nos encontramos reunidos nesta Comissão Permanente da Assembleia: o Sr. Deputado estava profundamente enganado! Sabe qual é a consequência desse seu erro de vários anos, Sr. Deputado? É o agravamento das contas públicas!
O Sr. Deputado está convencido de que é agradável para qualquer Governo aumentar os impostos? O Sr. Deputado está convencido de que é agradável para qualquer Governo fazer com que os cidadãos, para circularem em estradas, tenham de pagar portagem? Sr. Deputado, a questão é de responsabilidade ou de não responsabilidade! Ter responsabilidade neste momento, estar preocupado com o futuro do País, em particular ter responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações externas livremente assumidas pelo Governo português, democraticamente eleito e em efectividade de funções, é aquilo que nos leva a tomar medidas que, sendo desagradáveis, são essenciais para que este país mantenha a credibilidade e a dignidade internacional que merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não é muito usual, aquando da entrega de um requerimento, fazer o seu anúncio público, mas, até aproveitando a presença do Governo, inclusive do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero informar a Mesa de que entregarei de imediato um requerimento resultante de uma visita que efectuei na sexta-feira passada às imediações do aterro sanitário do Oeste e de um encontro com a população da freguesia de Vilar.
Para além de diversas outras questões, com este requerimento solicito que o Governo analise a recolha que vou entregar e que foi feita pela população no dia 18 do corrente mês, sendo o resultado de uma descarga do aterro sanitário do Oeste, curiosamente no dia a seguir ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente lá ter estado a visitar o aterro e ter garantido que tudo funcionava na perfeição em termos de segurança e da gestão do próprio aterro.
1436   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Portanto, de seguida, entregarei o referido requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já agora, não se esqueça de trazer a garrafa também. Com certeza, há garantias de que essa recolha foi feita no dia que nela está indicado!
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, cabe-nos apreciar uma proposta de regulamento da Comissão Permanente, que eu próprio formalizei e que se limita, pura e simplesmente, à reprodução do Regulamento da Comissão Permanente que está em vigor.
Se, porventura, algum dos Srs. Deputados quiser usar da palavra sobre esta proposta, nomeadamente tecer algum comentário, objecção ou diferir a discussão deste assunto para a próxima reunião, aceitarei todas as hipóteses, bem como a de o considerarmos aprovado, já que vigorou na anterior legislatura e, suponho - não pude verificar, mas estou convencido disso -, será a cópia do anterior Regulamento.
Neste momento, sou informado de que há consenso no sentido de se proceder, desde já, à votação da proposta de regulamento da Comissão Permanente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aprovado o Regulamento - que, insisto, já vigorava -, trabalharemos com base nele, como, aliás, já vínhamos fazendo.
Como segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje temos um debate, por iniciativa do Governo, sobre o défice orçamental de 2001. Os tempos de intervenção atribuídos ao Governo e aos grupos parlamentares são os seguintes: o Governo e o PSD dispõem de 20 minutos cada, o PS dispõe de 18 minutos, o CDS-PP de 11 minutos, o PCP de 9 minutos, o Bloco de Esquerda de 7 minutos e o Partido Ecologista Os Verdes de 6 minutos (Grelha G).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo tinha anunciado no seu Programa e assumiu o compromisso de efectuar um exame às contas públicas para, de forma imparcial, avaliar a verdadeira situação.
Também o Sr. Presidente da República, na tomada de posse do Governo, solicitou que essa análise fosse efectuada e divulgada ao País. Com esse objectivo, o Sr. Primeiro-Ministro solicitou ao Sr. Governador do Banco de Portugal que liderasse uma comissão constituída por representantes do Banco de Portugal, do Instituto Nacional de Estatística e da Direcção-Geral do Orçamento, cujo trabalho chegou ao fim com a entrega de um relatório que se dá a conhecer à Assembleia da República.
De acordo com as conclusões do referido relatório, o défice público foi, em 2001, o correspondente a 4,1% do produto interno bruto, ou seja, 5079 milhões de euros (cerca de 1020 milhões de contos), o que significa que, infelizmente, ficou muito acima do máximo permitido de 3%.
O valor apurado compara com a previsão inicial de 1,1% (cerca de 250 milhões de contos) e com o valor de 2,2% (cerca de 550 milhões de contos) reportado à Comissão Europeia, ainda em Fevereiro deste ano, pelo anterior governo, e posteriormente corrigido para 2,4%.
Relativamente a este último valor, o que o relatório apresenta é que o apuramento agora efectuado conduziu às seguintes correcções:
Do lado das receitas, há um montante de receita incobrável indevidamente contabilizada, equivalente a 0,6% do PIB, ou seja, cerca de 152 milhões de contos (756 milhões de euros); por outro lado, há uma contabilização de receita inexistente a título dos Fundos Estruturais, através de artifícios contabilísticos, equivalente a 0,4% do PIB, ou seja, cerca de 88 milhões de contos.
Do lado das despesas, verificou-se um acréscimo de endividamento das autarquias locais equivalente a 0,2% do PIB (cerca de 50 milhões de contos); subsídios às empresas públicas do sector dos transportes para permitir preços sociais não contabilizados como despesa pública num montante equivalente a 0,2% do PIB, ou seja 284,9 milhões de euros (cerca de 56 milhões de contos); uma contabilização de despesa realizada em 2001 e paga em 2002 correspondente a 0,3% do PIB; e outras correcções várias num montante equivalente a 0,2% do PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação orçamental em 2001, agora apurada de forma independente, comporta a gravidade de não respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao exceder o limite de 3%, facto este que torna Portugal no primeiro país da União Europeia a incorrer numa semelhante situação de infracção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o descrédito!A Oradora: - Esta situação é grave e tem consequências.
Em primeiro lugar, tem consequências no plano interno. Na verdade, são hoje exigíveis ao País alguns sacrifícios que seriam dispensáveis, mas que se tornaram inevitáveis se se pretender usufruir de vantagens e benefícios no futuro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, existem consequências no plano externo. Para restaurar a credibilidade de Portugal na União Europeia temos de agir com rapidez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas sendo uma situação séria, não nos assusta porque é evidente que tem solução.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Temos mesmo a firme convicção de que vamos ultrapassar esta grave crise orçamental e financeira. As medidas já tomadas e as que vamos tomar dão-nos
1437   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 a certeza de que, a curto prazo, Portugal retomará o caminho da confiança e do desenvolvimento.
Por isso, aqui reafirmo hoje, em nome do Governo, o compromisso de reduzir o défice orçamental de 4,1% em 2001 para 2,8% este ano. É uma redução profunda, mas vamos cumprir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para além disso, declaramos a firme determinação de que no próximo ano, em 2003, manteremos a trajectória descendente do défice. Será um novo e decisivo esforço para cumprir com os objectivos assumidos pelo País no quadro da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem procure fazer crer que o apuramento do valor exacto do défice público em 2001, sendo uma questão do passado, é por conseguinte negligenciável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - Pelo contrário, o ponto de partida da consolidação orçamental em que estamos empenhados é determinante do grau de esforço que é necessário solicitar aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, para evitar consequências mais penalizadoras para o País, decorrentes de uma eventual declaração de défice excessivo por parte do Conselho da União Europeia, é essencial corrigir a situação já este ano, sob pena de Portugal poder vir a ser alvo da aplicação de pesadas sanções financeiras e de limitações no acesso a fundos comunitários.
O Governo assumiu o compromisso público de tudo fazer para evitar que situações como as verificadas no ano passado possam voltar a ocorrer. Mas face à inevitabilidade, decorrente do Tratado da União Europeia, de a Comissão Europeia, perante os valores agora apurados para o défice público em 2001, superior a 3%, iniciar um processo por infracção ao procedimento dos défices excessivos, está o Governo seguro de que o seu programa de consolidação orçamental não deixará de ser devidamente tomado em consideração.
O Governo pretende que Portugal volte a ser olhado como um país que respeita de forma séria e transparente os seus compromissos, nomeadamente os internacionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, independentemente disso, está o Governo absolutamente convencido de que a realidade não se oculta - pelo menos de forma duradoura - e que só assim poderão ser construídas as bases de uma política orçamental sã, que possa desempenhar correctamente o seu papel anti-cíclico, isto é, que, contrariamente ao que sucede no presente por força das vicissitudes do passado recente, possa folgar em períodos menos favoráveis do ciclo económico.
Este é um momento importante, em que todos devemos assumir as nossas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo assume as suas obrigações, agindo com firmeza, rapidez e determinação para fazer Portugal sair desta situação.
Os partidos políticos - em particular o Partido Socialista - devem assumir também as suas responsabilidades, contribuindo com a sua atitude positiva para este esforço nacional que está a ser desenvolvido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os parceiros sociais - em particular os sindicatos e os empresários - devem também, agora mais do que nunca, fazer um esforço de compromisso e de concertação com vista a um acordo social, para ajudar o País a reencontrar rapidamente o caminho da modernidade e do progresso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que estamos a tratar de Portugal e a realizar um esforço que é colectivo e, por conseguinte, todos deve implicar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Eduardo Cabrita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, independentemente da necessidade de apuramento do défice real e das responsabilidades dos vários governos nesta matéria, independentemente dos comentários de fundo que tal nos vai merecer na intervenção que faremos a seguir, há uma questão que, desde logo, se coloca - e que, aliás, temos vindo a colocar - e em relação à qual a Sr.a Ministra não é, seguramente indiferente. Estamos numa fase de abrandamento da economia e precisávamos, sobretudo nesta fase, de políticas orçamentais que permitissem contrariar esta fase cíclica, o que implicaria mais investimento, mais despesa social... Contudo, estamos submetidos a um compromisso, o compromisso do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é, obviamente, um elemento constrangedor da necessidade de políticas orçamentais que sejam alavancas do desenvolvimento da economia, do crescimento e do emprego, até para podermos, com esses instrumentos, ter melhores condições para alcançar um equilíbrio das contas públicas.
Há aqui, portanto, uma contradição que se coloca em relação aos compromissos do País e, no fundo, em relação à irracionalidade e ao absurdo dos critérios que presidem aos pactos de estabilidade, em particular ao critério do défice, que, como a Sr.a Ministra sabe, não tem qualquer sustentação técnica.
Ora, a questão que coloco é a seguinte: independentemente das medidas imediatas de resposta que tenha de dar, face aos compromissos que assumiu, está o Governo disponível para, no ECOFIN e na União Europeia em geral, levantar o debate sobre a necessidade de uma reflexão que leve à revisão da orientação monetarista que está subjacente aos critérios de convergência, para além dos próprios valores
1438   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002  em si? É este o desafio que lançamos ao Governo e, para ele, pode contar connosco, Sr.a Ministra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta nossa divergência de opiniões já não é de agora; em todo o caso, estou totalmente de acordo consigo - nem poderia deixar de estar - quando diz que as medidas que estão a ser tomadas são contrárias ao que, neste momento, era solicitado e, portanto, estamos quase a entrar num círculo vicioso.
Ora, é exactamente por causa disso, Sr. Deputado, que é pouco desculpável que tenhamos atingido esta situação sem que tenhamos previsto que a margem de 3% tem rigorosamente esse objectivo. A margem de 3% da possibilidade do défice é exactamente aquela que se considera necessária - e, se calhar, suficiente - para absorver choques que, noutras circunstâncias, não existem. É tão irracional aquilo que estamos a fazer neste momento quanto foi irracional termos seguido, num momento de maiores possibilidades, uma política orçamental inversa àquela que devia estar a ser feita. E, portanto, perdemos a margem no momento em que a devíamos estar a ganhar para, numa situação menos boa, a podermos utilizar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a irracionalidade e o absurdo de que o senhor fala decorre, efectivamente, do facto de estarmos a fazer tudo - direi - ao contrário!
Pergunta-me, ainda, se penso levantar o problema sobre a necessidade da revisão destes critérios no ECOFIN. Ora, exactamente porque estamos na União Monetária, considero que há um conjunto de normas que têm de ser verificadas, nomeadamente as dos equilíbrios orçamentais. E os 3% de margem, volto a referir, é uma possibilidade suficiente e necessária para absorver os choques e os desequilíbrios em situações menos boas.
Direi, portanto, Sr. Deputado, que essa discussão está feita, porque, se assim não fosse, não haveria a possibilidade de se atingirem défices de 3%. É precisamente porque essa discussão já está feita que esse ponto foi levantado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o Partido Socialista está associado àquelas que são as marcas decisivas da presença de Portugal na Europa. O Partido Socialista está associado à adesão de Portugal à União Europeia, bem como à entrada de Portugal no núcleo fundador da União Económica e Monetária. É por isso que vemos os desafios do Pacto de Estabilidade e Crescimento com um particular sentido de responsabilidade, que assumimos quer no governo quer na oposição.Risos do PSD.Assumimos a responsabilidade por um exercício orçamental num quadro internacional particularmente difícil e assumimos a necessidade de um esforço nacional para que, num desejável consenso, se encontrem mecanismos que permitam atingir objectivos macroeconómicos, garantindo a estabilidade sem pôr em causa o crescimento. Manifestámo-lo, aliás, há poucos dias atrás, pela forma como abordámos o debate sobre a lei da estabilidade orçamental, em relação ao qual temos a consciência de ter contribuído decisivamente com elementos que valorizaram e melhoraram significativamente a versão final da lei aqui aprovada, relativamente à proposta inicial.
Notámos no relatório do Banco de Portugal, quando a sua leitura nos foi possível, que o desvio relativamente às previsões inicialmente fixadas se deveu a uma redução em 2,8% do PIB das receitas previstas e a um aumento em 0,2% da despesa relativamente ao inicialmente previsto; notámos a existência de uma alteração dos critérios metodológicos de cálculo do défice; notámos que, no anexo ao relatório, se refere que, com os mesmos critérios, o défice teria sido de 3,1%.
É por isso que temos de, a partir daqui, e olhando para o futuro, estabelecer critérios consensuais que permitam acompanhar a evolução do quadro orçamental sem pôr em causa o crescimento económico e que possam contribuir para a sanidade das finanças públicas sem provocar a recessão económica. É nesse quadro que, neste momento, o essencial é a atenção relativamente àquelas que são as recomendações do próprio relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas
Gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se, a partir daqui, se assume critérios que garantam, por um lado, a estabilidade nos critérios de acompanhamento da evolução orçamental e, por outro, uma igualdade de critérios no quadro europeu (para o que, aliás, o relatório do Banco de Portugal chama a atenção) que não discrimine Portugal, designadamente, na contabilização das transferências de capital para as empresas públicas ou na utilização de derrogações a que tínhamos direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: -  Isto é, temos consciência da necessidade de rigor orçamental, mas é necessário uniformidade de critérios não só entre anos em Portugal mas também, Sr.a Ministra, para garantir que Portugal não é penalizado por adopção de critérios que não sejam seguidos em todos os outros Estados da União Económica e Monetária.
Em última análise, é necessário que se relembre que o Pacto é de estabilidade mas também é de crescimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o senhor, após uma leitura do relatório, fez duas ou três observações, o que poderia levar a, quem o ouvisse, considerar que esta alteração que houve era de somenos.
1439   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Disse o Sr. Deputado que houve um desvio nas receitas superior ao da despesa. Não sei se o Sr. Deputado reparou que o desvio na despesa em termos de saldo não é tão grande, porque houve uma enorme queda na despesa de investimento para que a despesa corrente pudesse, mais uma vez, ter crescido à vontade. Portanto, este desvio na despesa não é tão pequeno quanto aparenta porque lhe faltou fazer essa referência.
Há um ponto relativamente ao qual o Sr. Deputado não fez referência, mas talvez fosse bom que o tivesse assumido. Quando fala nas alterações de receitas e despesas e nas alterações metodológicas, está a partir de 2,4%, mas não explicou como é que chegou aos 2,4% quando estava em 1,1% e foi esse orçamento que aqui apresentou à Assembleia da República.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!A Oradora: - Portanto, está a referir-se a alterações metodológicas e a alterações de receita e de despesa a partir de um valor que não era já o de partida, esse já era o de meio.
Depois, o Sr. Deputado pergunta-me se nós assumimos os critérios de igualdade e se pensamos defender Portugal para que não seja discriminado em relação aos outros países. Obviamente! Isso eu não vou permitir, com certeza! O Governo português não vai permitir que haja critérios utilizados para Portugal e critérios utilizados para os outros países. E é exactamente por causa disso, Sr. Deputado, que me tem espantado um pouco o tema que tem «andado na berra» sobre uma hipotética ideia de que existiam dois tipos de défice. É que os critérios que vamos utilizar neste momento, os critérios que obrigatoriamente temos de utilizar, são critérios iguais para todos.
Portanto, os 2,8% com que aqui me comprometi são os que compara com os 4,1% que aqui anunciei.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os critérios são rigorosamente iguais, não vamos alterar critérios. Em termos comunitários - e penso que está referir-se à questão das transferências para as empresas públicas -, obviamente que o critério vai ter de ser igual para todos, nós não vamos admitir que ele seja aplicado exclusivamente para um dos países.
Srs. Deputados, creio que, sobre este ponto, estamos todos entendidos e que a questão do défice poderá ser um capítulo encerrado mas nunca esquecido e sempre relembrado para que possamos perceber qual é a dimensão do esforço de consolidação que vai ter de ser feito. O esforço de consolidação que vai ter de ser feito vai ter de ser medido a partir de 4,1%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Mais do que a controvérsia sobre se o défice de 2001 é de 3,5% ou de 4,1%, o que seguramente seria mais importante, como há pouco tive oportunidade de propor ao Governo, era aproveitar o momento para uma séria reflexão sobre a irracionalidade dos denominados Programas de Estabilidade e Crescimento e para se promover na União Europeia um debate que conduza a uma revisão não só dos valores mas da própria orientação meramente monetarista em que assenta o Pacto de Estabilidade. O desafio fica feito!
Em todo o caso, mesmo no quadro dos que perfilham a defesa do cumprimento estrito do Pacto de Estabilidade, não podemos deixar de criticar os termos em que este processo tem sido conduzido com evidentes prejuízos para o País. É de todo incompreensível que o Governo, parecendo que, por vezes, por meras razões de combate político interno, tenha vindo meses a fio a oferecer o País ao altar dos sacrifícios de Bruxelas. Temos, seguramente, o único governo da União Europeia que exige o reconhecimento do mais alto défice possível e que quase reclama ser multado.
Devemos também ser os únicos que, perante a possibilidade, ainda nesta fase, de reivindicar o emprego de critérios técnicos mais favoráveis, optamos pelo caminho mais penalizador para o País. Não é, de facto, compreensível que, perante a possibilidade, aberta pelo relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, de ser reconhecido um défice de 3,5% do PIB, o Governo o ignore, pura e simplesmente, fixando-se unicamente no valor mais elevado.
Mas, obviamente, também não são aceitáveis as operações de má engenharia orçamental que foram efectuadas pelo Governo do Partido Socialista, designadamente em matéria de transferências financeiras para as empresas públicas, bem como em transferências de Orçamento para Orçamento de despesas de anos anteriores, para além de outras operações de engenharia - aliás, já no debate orçamental de 2001 o tínhamos aqui realçado.
Tudo isto, contudo, faz sublinhar o absurdo com que o País está confrontado (aliás, o País e outros países da União Europeia): manipulam-se os registos orçamentais unicamente para se apresentarem contas compatíveis com os critérios de convergência nominal - e não somos virgens nesse aspecto: temos a Itália, temos a França, temos a Alemanha. Mas isto é, obviamente, um absurdo! Impõem-se medidas restritivas e, amanhã, de austeridade, no plano económico e social, unicamente por causa do Pacto e dos seus compromissos, embora tal nada tenha a ver com a realidade e as necessidades da economia portuguesa.
O absurdo está aí, bem à vista de todos. É altura de, com toda a frontalidade, ser questionada a irracionalidade do esforço que é exigido ao País e aos portugueses. Como vai o Governo atingir o défice zero, objecto dos compromissos com a União Europeia (ou, agora, «próximo de zero», em 2004), se não for à custa de uma brutal redução das despesas de investimento e, em particular, das despesas sociais? Qual a lógica de uma estratégia que, em vez de estimular o crescimento e a melhoria das condições de vida, vai, pelo contrário, ser um factor acrescido de retracção económica e de penalização do poder de compra? Porque é isto que vamos ter pela frente: novas medidas de contenção; um Orçamento para 2003 de desnecessária austeridade, que já se está fazer sentir nas mais diversas áreas da intervenção política e nas questões mais sensíveis e a constituir um dos argumentos para a redução cada vez maior das responsabilidades do Estado.
1440   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Por exemplo, ainda na semana passada, o Sr. Ministro da Agricultura confessou, na respectiva comissão, aqui, na Assembleia, que a não activação da totalidade dos postos de vigia no início da época se deveu às restrições orçamentais. E eu pergunto, sem querer com isto fazer demagogia: quantos incêndios não terão sido detectados ainda na fase nascente devido a este absurdo?
Mas não é menos grave o que se passa em múltiplos serviços públicos, designadamente na área da saúde, que se viram obrigados a cancelar ou a não renovar contratos de trabalho, afectando gravemente o funcionamento de serviços essenciais aos cidadãos.
Como grave é a definição de uma política de privatizações que não obedece sequer a nenhuma lógica de racionalização mas que tem como um dos - não o único mas um dos - grandes fundamentos a necessidade de o Estado realizar novos encaixes financeiros, nalguns casos e nalguns sectores, com o sério risco de entregar centros de decisão estratégicos nas mãos dos interesses estranhos às necessidades e aos interesses do País.
Não desconhecemos, Sr.a Ministra, a importância do fluxo de fundos comunitários para o nosso país. Nem desconhecemos nem ignoramos o esforço adicional de disciplina das finanças públicas que a integração na zona euro exige, independentemente das nossas divergências de fundo na matéria. Mas tal nada tem a ver com a fixação do défice como critério de aferição dessa disciplina e, além do mais, de um valor completamente arbitrário cuja racionalidade técnica e financeira ninguém descortina e cujo cumprimento vai, obviamente, contra as necessidades de dinamização da economia.
O debate ainda não está feito, Sr.a Ministra. Neste preciso momento, o debate está a ser feito por especialistas em toda a Europa, hoje, que questionam estes critérios, que questionam esta filosofia. O debate está a ser colocado na mesa e na ordem do dia por países que chegaram à conclusão de que também têm dificuldades em os cumprir. Porque é que nós nos recusamos a colocar também esta questão? Como a Sr.a Ministra sabe - já o disse aqui na última reunião e ninguém o contestou -, o défice de 3% é apurado a partir de um ratio de dívida de 60% sobre o PIB, que era a média do ratio da dívida dos anos 80, multiplicado por um crescimento do PIB de 5%, que era a média do crescimento da Alemanha nos anos 80. Foi assim que chegaram ao défice de 3%! Isto tem alguma base técnica? Não tem nenhuma, Sr.a Ministra! Podia ser 5%, podia ser 4%, podia ser 6%... Isto não é indiferente, sobretudo para países como o nosso. Então, porque é que nós nos recusamos a pôr esta questão em cima da mesa, tal como outros países estão a querer fazer ou a fazê-lo? Penso que esse é um caminho que temos de fazer.
Todos estamos de acordo de que é necessário privilegiar a boa despesa, mas essas são as despesas de investimento e as despesas sociais que criam as condições para a dinamização do crescimento económico. Mas, sobretudo, o que seria necessário é que o vigor que o Governo coloca no lado da despesa o pusesse igualmente no lado da receita. Porque, como demonstra o relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, o desequilíbrio dá-se mais no lado das receitas com uma diferença para menos, em 2001, de 2,8%, do que da diferença do lado das despesas, embora já haja, e eu reconheço-o, desequilíbrio entre despesas correntes e despesas de capital.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Combata-se o desperdício na despesa pública, mas combata-se também a fraude e a evasão fiscal, para o que é absolutamente necessário abrir-se o sigilo bancário; tributem-se os grandes patrimónios; obrigue-se o sector financeiro e as grandes companhias a pagarem o que é devido em matéria de impostos sobre os lucros; dêem-se meios e coerência de funcionamento aos serviços tributários, e temos resolvidos muitos dos problemas financeiros do Estado. Questões que, aliás, estranhamente, parecem estar afastadas das preocupações imediatas também do Sr. Governador do Banco de Portugal. Esta é que é a exigência que «tem de ser colectivamente assumida». E, para ela, pode o País contar connosco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, a questão da derrapagem e do défice orçamental retoma a Assembleia da República, neste caso, numa Comissão Permanente, após ter sido concluído o estudo sobre a dimensão do défice. E se pode haver duas leituras e incerteza sobre a real dimensão da derrapagem, a verdade é que ela existe e é sobre ela que hoje estamos a discutir.
Do nosso ponto de vista, independentemente de outras leituras, nomeadamente, a das responsabilidades partilhadas em relação à situação a que chegámos, aquilo que deve ser discutido em primeiro lugar é se deve ser um dogma e, se é um dogma, se é aceitável o tecto que nos é imposto e em que medida é que esse tecto e a lógica que lhe está implícita, ela própria, não é uma lógica perversa que condiciona o desenvolvimento e as transformações que se impõe fazer no País.
A segunda questão que nos parece importante ser discutida é a do conteúdo exacto dos meios para corrigir o défice existente e para atingir o que nos é imposto e que o Governo, aliás, inquestionavelmente, não coloca como objectivo de défice zero ou «próximo de zero».
Do nosso ponto de vista, o que faria sentido era discutir em que medida é que existem ou não critérios e quais para que o objectivo da contenção das despesas se atinja. É que todos sabemos que, quando há cortes a fazer, estes têm prioridades e há, seguramente, uma hierarquia de valores que deve subordinar as escolhas, os caminhos para que se façam correcções.
Para nós, não é compreensível que se esteja a fazer este debate sem discutir, por exemplo, como e quando é que se melhoram os mecanismos de combate à fraude fiscal e de aumento de receita.
Não faz sentido que não se discuta e que não se hierarquize, com precisão, áreas em relação às quais, manifestamente, não podem existir cortes, designadamente, nos domínios sociais, que mexem com necessidades básicas dos cidadãos, e não deixa de ser estranho que algumas das medidas que tinham sido anunciadas há algum tempo, independentemente da crítica que fizemos pela ausência de critérios com que foram anunciadas, não estejam a caminho.
1441   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Significa isto que é estranho que não haja um programa exacto, claro e definido no tempo em relação ao funcionamento, por exemplo, de institutos e de empresas públicas, assim como é estranho que, em relação às derrapagens, que se continuam a verificar, nalgumas obras públicas, nomeadamente na construção dos estádios, e que irão ter reflexos no erário público, não se ponham em marcha auditorias que tinham sido anunciadas.
Portanto, do nosso ponto de vista, é fundamentalmente por aqui que a discussão no Parlamento e na sociedade devia fazer-se.
Se há cortes a fazer, é preciso discutir quais são os critérios, quais são os valores, quais são as escolhas que devem presidir a esses cortes e por que razão outros mecanismos de correcção, de transparência e de contenção da despesa em matérias que são, seguramente, discutíveis e que não são prioritárias para a satisfação do bem-estar dos cidadãos estão atrasados ou foram aparentemente esquecidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos aqui em sessão em alvíssaras ao Governo e a pergunta é: porquê? O motivo invocado é a publicitação do relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças veio tomar compromissos que já estavam tomados. Seguramente, não deve ter vindo «puxar as orelhas» ao Partido Socialista, porque ele já não tem orelhas para serem puxadas. Então, pergunta-se porquê.
Creio que a invocação que fez aos partidos da oposição e aos parceiros sociais é o nó político do debate que estamos a ter. E aí a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi especialmente dura: fez um aviso. E é exactamente esse aviso que, creio, é discutível. Muito mais do que os critérios técnicos que comportam esta análise das contas públicas.
Se é certo (e nós acompanhamos) que é necessário controlo orçamental, não é seguro, para nós (e contestamos) que as medidas que venham a ser tomadas para o controlo orçamental e para a trajectória descendente do défice tenham que ser exactamente aquelas que são propostas pelo Governo. E, em termos políticos e sociais, esse vai ser o nosso calendário próximo. É rigorosamente isso!
O desafio que a Sr.a Ministra das Finanças aqui faz aos sindicatos, aos partidos de esquerda, aos movimentos sociais é neste sentido: ou aceitam as nossas medidas ou, então, não será possível o controlo orçamental tal como o Governo o quer executar.
Ora, é com isto que nós não estamos de acordo. Não só porque entendemos que poderia iniciar-se um processo de revisão dos critérios de convergência e do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e não andaremos longe da verdade se, dentro de algum tempo, não voltar a leitura flexível do programa de convergência - mas também porque há outras escolhas. Nós não estamos condicionados às escolhas do Governo PSD/CDS no sentido de terem de ser estas as escolhas para que haja uma redução do défice que nos permita a convergência com os compromissos já tomados com a União Europeia, e não há alternativa. Esse é o discurso da falta de escolhas, da impossibilidade de haver alternativas às medidas do Governo: medidas de cortes sociais, medidas de cortes no investimento, medidas da eufemisticamente chamada «moderação salarial» e toda uma série de medidas que têm, no fim de contas, apenas o recorte de uma mão dura, de uma mão muito pesada sobre os direitos sociais e que não vão ajudar, tendo em conta que estamos numa situação económica de estagnação, segundo reconhece o Banco de Portugal, com tendência para se agravar.
Então, este vai ser o debate político. Eu entendi perfeitamente a Sr.a Ministra das Finanças. A Sr.a Ministra deixa-nos um aviso: ou os partidos da oposição, os sindicatos e os movimentos sociais aceitam esta política ou não há outra política! Voltamos ao discurso inicial da «tanga». «O País está de tanga e, como tal, só existem estas medidas para que não esteja nesta situação»!
O que questionamos completamente é o discurso da inevitabilidade das medidas deste Governo para que possamos cumprir o défice acordado, na medida em que haveria outras formas que muito poderiam ajudar à poupança do Estado para o controlo orçamental e para a redução do défice, como a base de elaboração orçamental, os injustificados privilégios fiscais do sector financeiro, a redução de despesas do Estado que são desnecessárias e totalmente injustificáveis e onerosas, como a compra de determinados equipamentos militares e outros.
Por isso, Sr.a Ministra, não aceitamos que nos digam: ou as propostas do Governo e da Sr.a Ministra, porque essas é que nos permitirão ficar bem na União Europeia e não ficarmos como aqueles que têm que pôr as «orelhas de burro», o que ferirá, seguramente, o orgulho nacional - e este é o discurso da inevitabilidade da aceitação de todos os atentados aos direitos sociais -, ou, então, não há qualquer outra hipótese.
Aqui nos terá e, seguramente, vai ter contestação e agitação social, porque assim não se prosseguem medidas de controlo orçamental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos assumimos as nossas responsabilidades!
Sr. Presidente, o défice de 2001 é mais elevado do que o previsto, embora seja mais baixo do que aquele que o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, anunciou antes das eleições legislativas.
Convém estudar-se atentamente o relatório agora conhecido, de forma a poderem tomar-se as adequadas medidas para o futuro, nomeadamente tendo em conta diversas recomendações feitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que este aumento do défice não se deve essencialmente ao incremento das despesas - cerca de 0,2% do PIB -, mas, sim, à redução das receitas, da ordem dos 2,8%.
Estamos conscientes de que o anterior governo não acertou na previsão orçamental das receitas feitas para 2001 e certamente as responsabilidades respectivas são e serão assumidas. Não foi, pois, o despesismo repetido à exaustão pelos propagandistas do PSD que esteve em causa, mas, sim, a quebra das receitas, a qual teve a ver não só com o
1442   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 abrandamento económico sentido em 2001 mas também com o impacto económico da extraordinária ocorrência que foi o 11 de Setembro. É ainda importante ter em conta a repercussão dos efeitos da reforma dos impostos sobre o rendimento, a qual, para além de ter beneficiado muitas empresas, reduziu significativamente o IRS para centenas de milhares de cidadãs e de cidadãos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto à despesa, há realmente uma necessidade de controlo do peso estrutural da despesa pública, nomeadamente os designados custos das administrações, o qual devia ser objecto do consenso alargado entre forças sociais e políticas. Essa orientação passou, nomeadamente, pela elaboração da Lei de Enquadramento Orçamental e pela nossa posição quanto à Lei da Estabilidade Orçamental.
Não podemos, entretanto, deixar de notar que o actual Governo, na relevante questão do novo critério dos accruals (ou incobráveis) não só baixou os braços, não só baixou a bandeira, como adoptou publicamente o ponto de vista mais desfavorável a Portugal, não utilizando a derrogação de que dispúnhamos, retirando, assim, espaço de manobra às posições que mais interessava o Estado português defender. Outros governos europeus, recém-chegados ao poder, souberam ultrapassar similares tentações, defendendo, na esfera europeia, de forma mais adequada, em meu entender, as posições dos seus países.
Sem querer discutir os números apresentados para o défice, nem sequer o intervalo apresentado no relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, julgamos que poderia, a serem utilizados os critérios mais frequentes noutros países, situar-se o limite inferior do dito intervalo bastante mais abaixo. Isso pode deduzir-se com alguma facilidade de uma leitura atenta do relatório em causa, nomeadamente no que se refere aos critérios aplicados quanto às dotações de capitais. Mas não vamos discutir isso. Para nós, a polémica está encerrada!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos o único País em que as contas públicas foram submetidas desta forma ao escrutínio de um independente Banco Central. O que aconteceria se o mesmo passasse a ser o método para os nossos parceiros? A verdade é que entendemos que os métodos agora usados para Portugal devem ser igualmente aplicados nos outros países. Em quanto não subiriam alguns dos défices do sector público administrativo, caso fossem aplicados critérios idênticos? Quando sabemos que um conjunto de Estados que representam mais de metade do produto interno bruto da zona euro estão com dificuldades em cumprir as metas estabelecidas para 2004, tudo isto dá que pensar.
Esperamos - e esta Comissão Permanente será um avanço nesse sentido - que a Sr.a Ministra não aceite que sejam aplicados a Portugal critérios que discriminem negativamente a apreciação das nossas contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que podemos esperar é que este trabalho, liderado pelo Banco de Portugal, vá certamente encorajar outros países a adoptarem critérios tão exigentes e rigorosos como os que constam do relatório que aqui apreciamos.
Srs. Deputados, o que nos interessa mais é o caminho do futuro, o que implicará aplicar-se legislação sobre estabilidade orçamental e aperfeiçoá-la oportunamente na linha que preconizamos.
O que interessa a Portugal é analisar serenamente o passado e dele extrair lições para o futuro.
Porém, não podemos esquecer-nos do período em que uma conjugação de forças da oposição ao governo socialista, nomeadamente Deputados do PSD, que deveriam ter sentido de responsabilidade, desenvolveram esforços terríveis para aumentarem, de forma incomportável, despesas previstas, por exemplo, na Lei das Finanças Locais. Como também nos lembramos de numerosas actuações da liderança do PP no sentido de se aumentar o défice do sector público administrativo nem sempre de forma razoável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos assegurar a VV. Ex.as que não teremos na oposição o comportamento que outros tiveram, procurando frequentemente, de forma desequilibrada, aumentar a despesa pública.
Como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sabe bem, se o anterior governo tivesse aceite muitas das propostas dos Deputados então na oposição, o défice ainda seria maior.
Sr. Presidente, é necessário extraírem-se todos os ensinamentos deste relatório, entendendo que foram essencialmente circunstâncias excepcionais que justificaram os desvios significativos verificados em 2001.