25 DE MARÇO DE 2021 51 adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 3 – Até 31 de Dezembro de 2021 o Governo assegura que são estabelecidas as capacidades de carga admissíveis para as áreas protegidas, para as atividades com maior impacte negativo na salvaguarda dos valores naturais e qualidade de vida das populações. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de março de 2021 Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 757/XIV/2.a REFORÇA A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES Exposição de motivos Nos termos do artigo 239.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa, «As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.» De acordo com dados da Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI), em 2013 nas eleições autárquicas, os grupos de cidadãos eleitores Independentes tiveram 6,89% (344 531 votos) e 112 eleitos nas câmaras municipais, com 13 presidentes de câmara (em 2005 eram 6); 6,52% (325 724 votos) e 352 lugares nas assembleias municipais; 9,57% (478 273) e 2,978 mandatos para as assembleias de freguesia, correspondente a 342 presidentes de junta.1 Os resultados das eleições autárquicas de 2017 revelam um crescimento dos grupos de cidadãos eleitores, com a eleição de 17 presidentes de câmara, 396 membros de assembleias municipais e uma subida significativa nas assembleias de freguesia, com mais de 500 000 votos e 400 presidentes de junta. Nas palavras de Aurélio Ferreira, presidente da AMAI, em entrevista aos órgãos de comunicação social, «Com quase 10% a nível nacional», os grupos de cidadãos eleitores são «a terceira política autárquica e, por isso, nota-se um crescimento». 2 A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais. Esta foi alterada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 28 de agosto, que tem merecido, e com razão, diversas críticas, nomeadamente de autarcas eleitos e representantes de movimentos independentes, que se sentem muito prejudicados pelas alterações. Em consequência, a Provedora de Justiça já requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo 19.o, n.o 4, só por si e quando conjugado com o n.o 6 da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, por violação do direito dos cidadãos a tomar parte na vida pública e na direção dos assuntos públicos do País e, com os mesmos fundamentos, a inconstitucionalidade do artigo 19.o, n.o 5 daquele diploma, em virtude da relação instrumental 1Cfr. https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d 5a5763765130394e4c7a464451554e45544563765247396a6457316c626e52766330466a64476c32615752685a4756446232317063334e686279396c596a45354d3255335a6930334e6a46684c54517a4f47517459544a68595330795a544a695a6d4a6a4f5456685a4755756347526d&fich=eb193e7f-761a-438d-a2aa-2e2bfbc95ade.pdf&Inline=true. 2Cfr. https://www.publico.pt/2019/04/01/politica/noticia/movimentos-autarquicos-independentes-querem-lei-equitativa-2021-1867562.