EU/AM/Anexo VIII-C/pt 6 Setor ou subsetor Descrição das reservas 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos (CPC 861)1excluindo serviços de consultoria, de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, "huissiers de justice" ou outros "officiers publics et ministériels".AT, BE, BG, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, PL, PT, RO, SK e UK: À prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro) e à representação perante tribunais aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Em ES, as autoridades competentes podem conceder isenções. BE, FI e LU: À prestação de serviços de representação legal, aplica-se o requisito da admissão plena na Ordem dos Advogados, associado ao da nacionalidade. Na BE, aplicam-se quotas para a representação perante a "Cour de cassation" em processos não criminais. BG: Os advogado arménios só podem prestar serviços de representação legal a compatriotas sob reserva de reciprocidade e em cooperação com um jurista búlgaro. À prestação de serviços de mediação jurídica aplica-se o requisito da residência permanente. 1 Inclui serviços de consultoria, representação, arbitragem e conciliação/mediação jurídicas, assim como de documentação e certificação jurídicas.  A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no âmbito do direito internacional público, do direito da UE e da lei de qualquer jurisdição em que o prestador de serviços ou o seu pessoal sejam qualificados para exercer advocacia, estando, como a prestação de outros serviços, sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para advogados que prestem serviços jurídicos no âmbito do direito internacional público e de direito estrangeiro, os requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, entre outras, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, a utilização do título do país de origem (salvo se tiver sido reconhecida a equivalência a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo, ou admissão simplificada, na Ordem dos Advogados do país de acolhimento, mediante teste de aptidão e domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos respeitantes ao direito da UE devem, em princípio, ser prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da UE e que atue pessoalmente; os serviços jurídicos respeitantes ao direito de um Estado-Membro da UE devem, em princípio, ser prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atue pessoalmente. A admissão plena na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da UE em causa pode, portanto, ser necessária para a representação perante tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, nalguns Estados-Membros, os advogados estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos cíveis uma parte que seja nacional ou pertença do Estado em que o advogado está autorizado a exercer. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________947