I SÉRIE — NÚMERO 60 50 aumento de tensões no seio familiar que o confinamento e a situação económica significaram para as vítimas de violência doméstica significa estarem confinadas com os agressores. E sendo também mais difícil o pedido de ajuda, a degradação da situação económica e social funciona como um preventivo adicional à rutura. Sobre a violência doméstica já aqui se descreveu um pouco da situação e se falou de alguns dos instrumentos utilizados, mas há questões em que gostaríamos de insistir, não por teimosia, mas porque são mesmo cruciais para se ter uma boa resposta neste âmbito. Como também já tivemos oportunidade de dizer, em 2020 o PCP fez aprovar no Orçamento do Estado um balanço da situação, uma fotografia: para além de mais formação dos diversos intervenientes, ficou definido que seria feito um levantamento de necessidades na esfera pública a nível de meios humanos em cada um dos diversos serviços para que se percebesse como é que está a situação: como está a situação nos centros de saúde e hospitais; como estão as equipas de prevenção da violência em adultos, quais as dificuldades com que se confrontam e quantas estão operacionais; se têm profissionais dedicados exclusivamente a esta frente. E nas escolas e nas universidades o que falta? A educação sexual, parte essencial da prevenção da violência no namoro, por exemplo, que entraves encontra? E nas forças de segurança? Existem 144 salas de atendimento e apoio às vítimas e 641 efetivos preparados para estas situações. É este o retrato atualizado da situação? É preciso mais para haver trabalho direcionado? Que balanço se pode, então, fazer? Mesmo relativamente ao Ministério Público, aos tribunais ou à segurança social, quantas equipas multidisciplinares de apoio nos tribunais existem, de facto, na rede? Que respostas faltam e que profissionais estão em falta nessas diferentes respostas? Era isso que era preciso saber e que o PCP considerou fundamental, continuando a insistir para que se cumpra. É preciso perceber, em concreto, no terreno, como podemos melhorar a nossa resposta. Como sabemos, os serviços públicos foram depauperados ao longo de anos, sendo essencial que agora se cubram essas insuficiências. Queria dizer ainda que a igualdade não é um desígnio abstrato nem pode ser apenas simbólico, estar no campo da representação simbólica, tem de ser literal, tem de se começar pela base e verificar-se em cada vida, em cada trabalho, em cada casa. E sempre que falham os apoios sociais, sempre que falham os direitos, sempre que se falha no acesso à educação, à saúde e à saúde sexual e reprodutiva, sempre que se falha na concretização de condições dignas de acesso à cultura, por exemplo, estamos a correr riscos de graves retrocessos. Por isso mesmo, não podemos esquecer que continua a haver desrespeito pelos direitos de maternidade, pelo salário igual para trabalho igual, pela objetiva necessidade de regulação dos horários. E isso só é assim porque existe uma total impunidade e a ACT não tem, objetivamente, dado resposta às necessidades. Há atropelos tremendos todos os dias, à vista de todos e à vista do Governo, e não há consequências. Milhares de mulheres estão a sentir entraves reais, com consequências diretas na igualdade, mas quanto a isso não existe intervenção e mantêm-se os abusos e as arbitrariedades. Para mais, é a própria Administração Pública que mantém trabalhadoras na precariedade, como acontece em cantinas do Estado e em setores como a limpeza ao serviço das instituições públicas, tal como está a estimular o regresso a casa de funcionárias públicas, com o teletrabalho. No mesmo sentido e porque a igualdade só é efetiva se corresponder a concretas condições para o bem-estar e igualdade de oportunidades, o que só se consegue com o desenvolvimento e o combate à pobreza e à exploração, quero deixar ainda uma consideração sobre o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, que aponta diversos aspetos fundamentais no emprego, na habitação, no acesso à saúde e à ação social e no desporto. Aborda-se a habitação, muito bem, sendo uma dimensão imprescindível, mas falta um compromisso concreto, como também já tivemos oportunidade de falar. Nessa, como noutras matérias, falta esse compromisso e nesta frente resta saber se vamos ter habitação pública de qualidade, sem lógicas de segregação, como, quanto e quando. Deixamos essa questão. Da mesma forma, pretende-se atingir o respeito pelos direitos laborais de todos, mas não é com códigos de conduta e com ferramentas que isto lá vai. Não é por explicar às empresas de trabalho temporário que a exploração é má que isso vai deixar de ser uma prática, quando é, precisamente, o seu ramo de atividade.