30 DE DEZEMBRO DE 2021 15 – A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e a escrutinar as iniciativas europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social; – A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de Trabalho da Comissão Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 5 – Tramitação de petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria. 6 – Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições: 6.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) – A Comissão deve realizar quatro audições com o Ministro de Estado e das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo; – A Comissão deve, igualmente, realizar audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento, para avaliação da execução orçamental. 6.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia; – Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus; – A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da COF. 6.3 – Audições no âmbito dos processos de finanças públicas • Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2021 – Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria; – Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa; – Em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2021, deve ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental.