II SÉRIE-B — NÚMERO 18 12 proposta que permitisse a sua aprovação. De seguida, tomou da palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), que de igual forma agradeceu a petição apresentada e os documentos gentilmente facultados pelas peticionárias e salientou que a área de intervenção social era de difícil concretização, uma vez que tangia com diversas funções exercidas por outras profissões. Solicitou que as peticionárias se debruçassem sobre a questão da precariedade na profissão, com especial foco para os trabalhadores a recibos verdes que, na verdade, estavam em situação de «falsos recibos verdes» e sublinhou que a aprovação de um estatuto profissional teria ainda como objetivo combater a precariedade no trabalho, pelo que seria importante que versassem sobre este ponto. Concordou com os Srs. Deputados que intervieram anteriormente no que concerne à regulamentação das provisões recair em primeira linha nas competências do Governo, o que, porém, não invalidava a elaboração de um trabalho conjunto dos vários grupos parlamentares, no sentido de concretizar esse objetivo. Terminou referindo que o seu grupo parlamentar estaria disponível para o reconhecimento e valorização da profissão e ainda para a consideração de categorias profissionais e respetivos valores salariais e progressões na carreira. Foi então novamente concedida a palavra às peticionárias, na pessoa da Sr.a Isabel Filipe, Presidente da APDASC, que referiu que a profissão de animador sociocultural era exercida em vários âmbitos, não lhe estando, no entanto, associado o merecido reconhecimento. Respondendo diretamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando José (PS), referiu que a APDASC não tinha conhecimento de qualquer processo que tivesse dado entrada na DGERT e que apenas estava a par das diligências, telefonemas e e-mailsrealizados, incluindo com o anterior MTSSS. Mencionou também que, na presente Legislatura, tinham enviado e-mail a 17 de junho de 2019 para o MTSSS, estando ainda a aguardar resposta. Concluiu que o estatuto facilitaria muito o reconhecimento da profissão e que, enquanto a categoria profissional não fosse criada, ainda haveria um caminho muito longo para percorrer. Utilizando da palavra, a Sr.a Marisa Leitão, Tesoureira da APDASC, mencionou que muitos animadores socioculturais haviam sido dispensados com o surgimento da pandemia COVID-19, uma vez que os empregadores não reconheciam a atividade desses profissionais. Acrescentou que, regularmente, eram contratados assistentes técnicos em detrimento de técnicos superiores, já que tal estava associado a um custo inferior, sem que os empregadores estivessem cientes da diferença entre as duas categorias. Referiu que, nas escolas, havia profissionais que ficavam sem vínculo profissional assim que terminava o ano letivo, voltando a candidatar-se em setembro para gabinetes de ação escolar. Denunciou que muitos empregadores optavam por contratar animadores socioculturais por apenas algumas horas, sem optarem pela celebração de um contrato a termo. Novamente no uso da palavra, a Sr.a Isabel Filipe, Presidente da APDASC, reforçou que todos os dias chegavam pedidos de informação à APDASC porque os empregadores não sabiam o que era a animação sociocultural, chegando a propor a contratação de um profissional por uma ou duas horas por semana. Explicou este facto com a legislação atualmente em vigor, a qual tornava obrigatória a presença de um animador sociocultural nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nos centros sociais e nas estruturas residenciais para idosos. De forma a cumprir a obrigação legal ao menor custo possível, os empregadores contratavam profissionais por algumas horas, impedindo a realização de um trabalho digno por parte dos animadores socioculturais e prejudicando os grupos vulneráveis que a lei visava proteger. Classificou este comportamento como vergonhoso e voltou a referir que a existência de um estatuto iria ajudar não só os trabalhadores da área como os próprios utentes. No final, a Sr.a Deputada relatora agradeceu novamente a presença e a colaboração das peticionárias, informando que a petição seguiria os seus trâmites normais, com a apresentação e votação do relatório em Comissão, e com a posterior discussão em Plenário, que seria oportunamente comunicada às peticionárias para, querendo, poderem estar presentes. PARTE II – Opinião da Deputada autora do relatório A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a petição em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento.