19 DE DEZEMBRO DE 2020 39 Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, quinze alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019 e Lei n.o 93/2019, ambas de 4 de setembro, constituindo esta, de facto, a sua décima sexta alteração18. Constata-se ainda que a Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto não sofreu até à data qualquer alteração e que o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, sofreu até à data três alterações pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, pelas Leis n.os 133/2012, de 27 de junho e 120/2015, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 53/2018, de 2 de julho e 84/2019, de 28 de junho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. Constata-se por fim que Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, sofreu até à data três alterações, pelas Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, 120/2015, de 1 de setembro e 90/2019, de 4 de setembro. Refira-se, todavia, que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara e, sem prejuízo de dever ser tomado em consideração que se encontram várias iniciativas pendentes que procedem à alteração do Código do Trabalho e que seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um texto único de alteração àquele Código, sugere-se que, caso seja aprovado, em especialidade ou em nova apreciação na generalidade, um texto único com todas estas normas, seja adotado o seguinte título: «Reforça a proteção na parentalidade e assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e a Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto.»Caso venham a ser aprovados – ou aprovado, no que diz respeito ao Código do Trabalho, se em sede de especialidade ou de nova apreciação na generalidade se optar por um texto conjunto, em votação final global, devem ser publicados sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c)do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.O n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário estatui que «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Relativamente à entrada em vigor, verifica-se que a mesma está prevista para datas diferentes, pelo que em sede de especialidade ou de nova apreciação na generalidade convém ter em conta, em caso de ser aprovado um texto único, esta discrepância de datas e o cumprimento do disposto na já referida norma.  O Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a (BE), nos termos do seu artigo 4.o, prevê que a iniciativa entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assim, a redação desta norma deverá concretizar a data da sua entrada em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário;  O Projeto de Lei n.o 95/XIV/1 (PCP), nos termos do seu artigo 9.o, prevê que a iniciativa entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação;  O Projeto de Lei n.o 102/XIV/1 (PAN), nos termos do seu artigo 6.o, prevê que a iniciativa entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. A redação desta norma deverá concretizar a data da sua entrada em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário; 18 Uma vez que há mais iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que, em caso de aprovação, também alteram o Código do Trabalho, o número de ordem de alteração pode vir a ser diferente, o que também justifica que se olvide essa menção.