II SÉRIE-A — NÚMERO 111 114 Trata-se de uma situação de justiça, que contribuirá favoravelmente para o crescimento do PIB e que implicará reduzidos custos. Perante a grande importância da Abertura da Base Aérea de Monte Real à Aviação Civil, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real possa ser transformada num aeroporto que permita os voos civis. Assembleia da República, 11 de maio de 2017. Os Deputados do PSD: Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Margarida Mano — Maurício Marques — Manuel Frexes — António Topa — Emídio Guerreiro — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Paulo Rios de Oliveira — Carlos Silva — Fernando Virgílio Macedo — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Luís Vales — Pedro Pimpão — Feliciano Barreiras Duarte — Teresa Morais — Ana Oliveira — Carlos Peixoto — Ângela Guerra — Isaura Pedro — José António Silva — Álvaro Batista — José Silvano — António Ventura — José Carlos Barros — Duarte Pacheco — António Leitão Amaro — Carla Barros — Nuno Serra — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 862/XIII (2.a) REVISÃO DA CARREIRA DOS INSPETORES DA SEGURANÇA SOCIAL Os inspetores da segurança social estão integrados em carreiras de regime especial – inspetor superior, inspetor técnico e inspetor-adjunto - de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de abril, e Decreto-Regulamentar n.o 22/2001, de 26 de dezembro. Essas carreiras encontram-se previstas no quadro de pessoal aprovado pelo Despacho Conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 28.10.2008, num total de 293 lugares. Conforme informação veiculada pela Associação de Inspetores da Segurança Social, encontram-se providos cerca de 230. Estes trabalhadores estão subordinados ao Instituto da Segurança Social, IP e integrados no Departamento de Fiscalização, com competências para exercer a ação fiscalizadora no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social. Funcionam a nível regional, através de Unidades e Núcleos de Fiscalização – Núcleos de Fiscalização de Equipamentos Sociais, Núcleos de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes e Núcleos de Investigação Criminal.  No âmbito das competências definidas para o Departamento de Fiscalização, no artigo 8.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I.P., aprovados pela Portaria n.o 135/2012, de 8 de maio, alterado e republicado pela Portaria n.o 102/2017, de 8 de março, os inspetores inseridos nas carreiras de inspeção da solidariedade e segurança social, exercem as funções previstas nos mapas I a III anexos ao DR n.o 22/2001, que se consubstanciam na realização de inspeções de elevado grau de responsabilidade, autonomia e especialização, através de intervenção externa determinada preventivamente ou mediante denúncia. Importa referir que desempenham um papel fundamental, de relevância similar, dentro do seu conteúdo funcional, a outras entidades com funções inspetivas como a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) a ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) ou a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira).