31 DE JULHO DE 19822421Assim sendo, como conclusão do que anteriormenteexpôs e sem avançar noutras conclusões que neste momento seriam descabidas, dir-se-á que os prazos indicados na Lei n." 8/81. nomeadamente no seu artigo 2.°, eram inexequíveis e destruíam-se a si próprios através do disposto no artigo 7.° do mesmo diploma; além disso, a inserção dos serviços das Administrações de Bairro nos Municípios de Lisboa t- Porto não era tão simples como poderia prever-se no diploma legal, isto é, desde que se desejasse fazê-la sem hiatos nos serviços prestados ao público.Crê finalmente esta Comissão que não estarão já longe da conclusão os processos internos dos Municípios de Lisboa e do Porto, bem como a solução final para o diploma legislativo que corrigirá o Decreto-Lei n.° 466/79, o que virá permitir pôr termo a todo o processo.V. Ex.s, no entanto, dirá se necessita de outras informações sobre a forma como o processo está a decorrer.Com os melhores cumprimentos.Administração do 2.° Bairro de Lisboa, sem data. — O Presidente da Comissão de Extinção, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRASEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Ministro da Administração Interna:Assunto: Creche e Jardim-de-Infância de Tercena resposta a um requerimento das deputadas do PCP Alda Nogueira, Zita Seabra, Mariana Lanita e Maria Ode:e dos Santos.Reportando-me ao ofício acima mencionado, comunico VV. Ex.5S que a creche em epígrafe já abriu, estando a ser gerida por uma instituição particular de solidariedade social.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Oeiras, 8 de Junho de 1982. — O Presidente da Câmara, João Amónio Silva Ramos.SECRETARÍA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Poluição na zona de Rio Meão (vila da Feira), na ribeira da Cortegaça. — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputada Magalhães Mota (ASDI), incumbe-me o Sr. Secretario de Estado das Obras Públicas de transcrever a infor-mação prestada pela Direcção dos Serviços de Controle da Poluição, da Direcção-Geral dos Recurso: e Aproveitamentos Hidráulicos, sobre o assunto em epígrafe:1 — A poluição em foco produzida na ribeira da Cartegaça (10.01.02/R-D), que é afluente da vala de Maceda, que, por sua vez, vai à lagoa ou barrinha de Esmoriz (10/R-D).O estudo genérico e analítico das águas da bacia hidrográfica da barrinha de Esmoriz tem estado a ser objecto de estudo destes Serviços desde 1975. Nesse sentido realizaram-se campanhas de identificação e localização de cerca de uma centena de fontes poluidoras e bem assim várias campanhas de colheias de águas e respectivas análises (1977).Como os resultados não foram nada animadores, procurou actuar-se junto das fontes poluidoras, quer directamente, quer através das Câ-maia* Municipais da Feira e de Ovar, ediliJddes que têm povoações implantadas na bacia hidrográfica . em causa e são também fontes poluidoras.Como têm surgido várias dificuldades, entre as quais as de carácter económico têm um grande peso, a resolução dos assuntos não tem caminhado com a celeridade que se desejava.Nesta data insiste-se com as duas Câmaras Municipais.2 — A Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro tem um curso e programado, até, uma série de medidas para:Realizar campanhas de actualização das fontes poluidoras e de colheita de análises para caracterização mais actualizada do estado de poluição da ribeira de Beires, que mais para jusante toma o nome de ribeira da Cartegaça;Actuar mais drástica e individualizadamente junto das muitas fontes poluidoras industriais, por forma a que construam as estações depuradoras a que por lei são obrigadas. Contudo, essa actuação esbarra com algumas limitações, conforme o próprio director dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro refere:Para a área da DSRHD estão previstos 15 lanços e respectivos chefes de lanço e 226 guarda-rios; existem apenas 10 e 148, respectivamente;Falta de maior número de pessoal técnico para actuar na sua Secção Je Controle da Poluição, que abrange 82 concelhos;Sentir-se falta de uma legislação que conceda ao sector da poluição da DGRAH maior capacidade de actiu-ção quer a nível de intervenção directa sobre as fontes de poluição, quer através de um apoio financeiro que permitisse incentivar a construção de estações depuradoras.