39 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Fevereiro) e 26.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), todos do Estatuto dos Deputados aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República ISérie n.o 164, de 25 de Agosto de 2006.3 — Alterados os artigos 5.o (na redacção das Leis n.os 55/98, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro) e 20.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), ambos do Estatuto dos Deputados aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República ISérie n.o 164, de 25 de Agosto de 2006.4 — Alterado o artigo 18.o pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005, AR, Diário da República ISérie A n.o 194, Suplemento, de 10 de Outubro de 2005.5 — Alterados os artigos 8.o e 23.o pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho de 2003, AR, Diário da República ISérie A n.o 152.6 — Revogado o artigo 21.o-A e dada nova redacção aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o e 28.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, Assembleia da República, Diário da República ISérie A n.o 46.7 — Alterados os artigos 11.o, 14.o e 15.o do Estatuto aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho de 1999, AR, Diário da República I Série A n.o 138, alterado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, e Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro.8 — Alterada a alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o e revogado o artigo 28.o pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 34.9 — Alterada a redacção dos artigos 5.o e 15.o, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto de 1998, AR, Diário da República I Série A n.o 189.10 — Alterado o artigo 21.o, aditado um artigo 21.o-A e acrescentado um novo capítulo (Capítulo IV que engloba os artigos 26.o, 27.o e 28.o), os anteriores artigos 26.o, 27.o e 28.o do presente diploma passam a 29.o, 30.o e 31.o, respectivamente. pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto de 1995, AR, Diário da República ISérie A n.o 190.Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário deve, em caso de aprovação, constar expressamente o seguinte:«Décima primeira alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)»Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da mesma lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos.Estando em causa a décima primeira alteração a esta lei, em caso de aprovação, deverá promover-se a sua republicação integral1, em anexo a estas alterações, ponderando, no entanto, que a Lei n.o 44/2006 e a Lei n.o 45/2006, ambas de 25 de Agosto, que também alteraram o Estatuto dos Deputados, só entram em vigor no 1.o dia da próxima legislatura (nos termos do artigo 2.o de ambas).Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Estatuto dos Deputados foi aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março2, diploma este que foi objecto de alterações3, podendo ser consultada uma versão consolidada4na intranet da Assembleia da República.De salientar que a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto5, introduziu alterações, nomeadamente ao artigo 21.o do referido Estatuto, alterações que apenas entram em vigor no primeiro dia da próxima legislatura. Assim sendo, optou-se por apresentar duas versões de redacção do artigo 21.o6, correspondendo uma à redacção actual e a outra à redacção com as alterações introduzidas.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):                                                            1 Pelo menos até à aprovação na especialidade.2 http://dre.pt/pdf1s/1993/03/050A00/08690874.pdf 3 Alterada pela Lei n.o 24/95 de 18 de Agosto, Lei n.o 55/98 de 18 de Agosto, Lei n.o 8/99 de 10 de Fevereiro, Lei n.o 45/99 de 16 de Junho, Lei n.o 3/2001 de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001 de 13 de Março), Lei n.o 24/2003 de 4 de Julho, Lei n.o 52A/2005 de 10 de Outubro, Lei n.o 44/2006 de 25 de Agosto, Lei n.o 45/2006 de 25 de Agosto, e Lei n.o 43/2007 de 24 de Agosto.4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/030_EstatutoDeputados.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16400/62046205.pdf 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_469_X/Portugal_2.docx