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31 | I Série - Número: 004 | 25 de Setembro de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O sorriso que está a fazer até ofende os portugueses!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Temos que ter em conta que milhares de portugueses não conseguem hoje pagar a prestação da casa e o senhor trata esta situação com essa jactância, com essa arrogância. Só lhe fica mal! Mesmo no plano democrático!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Permita-se que use da palavra por mais 10 segundos, Sr. Presidente.Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao poder de compra dos portugueses, à desvalorização das reformas e dos salários, tendo em conta o nível da inflação e um compromisso assumido no Plenário da Assembleia da República, pergunto-lhe se está disposto a considerar a valorização dos salários e das pensões e reformas, para fazer face ao aumento do custo de vida. Pode dizer o que quiser, Sr. Primeiro-Ministro, mas creio que estou a transmitir um sentimento que existe hoje de grande dificuldade daqueles que menos têm e que menos podem, dos trabalhadores e dos reformados, pessoas que este Governo deveria ouvir.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que pena esse sorriso! Que pena essa sua forma de estar num debate que deveria ser sério!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a propósito de «caixa de velocidades», o que tenho para lhe dizer é que o Partido Comunista continua no mesmo sítio, isto é, em «ponto morto».Risos do PS.Repito: em «ponto morto», ou seja, igual a si próprio.O Sr. Deputado fala no apoio às famílias. Mas é justamente isso que temos feito. Perante as dificuldades da conjuntura internacional, o que o Governo tem feito é enfrentar essas dificuldades, fazendo o possível para que a economia cresça mas ajudando também as famílias que têm menores condições.Foi por isso, quero recordar, que aumentámos o abono de família em 25%, nos 1.o e 2.o escalões;...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Salários e pensões!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... foi por isso que criámos o abono pré-natal;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os salários?!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... foi por isso que criámos o passe escolar; foi por isso que alargámos a acção social escolar; foi por isso que aumentámos a dedução...Protestos do PCP.
32 | I Série - Número: 004 | 25 de Setembro de 2008Se acham que acrescentam alguma coisa ao debate com essa vozearia e com esses vossos argumentos, devo dizer que não acrescentam, Srs. Deputados! Desculpem, mas não acrescentam. Apenas acrescentam pouca educação, Srs. Deputados!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tem a mania que é mestre-escola, mas nós estamos numa Assembleia eleita!O Sr. Primeiro-Ministro: — O aumento da dedução dos encargos da habitação no IRS foi também uma das medidas para ajudar as famílias. A redução das taxas do IMI e o alargamento do período de isenção são verdadeiras medidas para ajudar as pessoas. As pessoas sabem que estão em dificuldades e querem que o Estado as ajude. Nós fazemos o que é possível.Sr. Deputado, desculpe, mas não fazemos o que é irrealista!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado propôs aqui foi que fixássemos administrativamente os juros da Caixa Geral de Depósitos. O Estado agora diz à Caixa Geral de Depósitos: «os senhores não vão cobrar juros de x. Não vão ligar ao mercado». Isto é colocar a Caixa Geral de Depósitos, um banco, em risco!Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Em risco de falência, que depois seria suportado por todos os contribuintes portugueses! Ó Sr. Deputado, isso é que é brincar com as pessoas!Protestos do PCP.Propor medidas demagógicas e irrealistas para resolver situações é brincar com as pessoas!Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ignorância ou má-fé?!O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro tem consciência, como temos todos, de que estamos a viver um autêntico tsunami financeiro. O Governo dos Estados Unidos da América tem o Congresso reunido neste momento para discutir uma injecção de cerca de 1 trilião de dólares para que os fundos públicos cubram os prejuízos das empresas privadas.O Sr. Primeiro-Ministro, a este respeito — aliás, o Presidente da República já o disse ontem —, falou de falhas da supervisão.Quero fazer-lhe uma pergunta concreta e directa, no sentido de saber se, estando o Estado português representado, como estará, na cimeira mundial que venha a ser organizada, está disposto a apresentar a proposta de um modo de regulação que implique a possibilidade de controlo dos fundos que são operados secretamente nos paraísos fiscais.Mas quero ainda perguntar-lhe, porque se exige uma  resposta concreta e não qualquer demagogia que não é aceitável num debate sobre tais dificuldades, se está disposto a propor à União Europeia a redução da taxa de juro e da Euribor, que o Banco Central Europeu já devia ter baixado mas que está a subir, quando
36 | I Série - Número: 004 | 25 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado João Semedo (BE), para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, no âmbito do processo n.o 1607/08.3 TAVNG do 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de que não deve ser autorizado o interrogatório, na qualidade de arguido, do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), no âmbito do inquérito n.o 997/08.2 TAVNG, que corre termos no 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o quarto e último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 4230/08.9 TDLSB, que corre termos no 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com votações (chamo a vossa atenção para este ponto); a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 458/X (3.a) — Gestão democrática dos
37 | I Série - Número: 004 | 25 de Setembro de 2008estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP); a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 553/X (3.a) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP); a apreciação da petição n.o 164/X (2.a) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho; e a apreciação da petição n.o 394/X (3.a) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados.É tudo por hoje, Sr.as e Srs. Deputados.Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José de Almeida Cesário Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Janeiro de 2009 I Série —  Número 32 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 634/X (4.a).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 237/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que veio a ser aprovada e sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Na generalidade, foi também apreciada, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 235/X (4.a) —  Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro. Intervieram no debate, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS) e Helena Pinto (BE).
3 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira
5 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
6 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho O Sr. Presidente: —  A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 634/X (4.a) —  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.o 237/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe a Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, relativa à execução de decisões de congelamento de bens ou de provas.Visa facilitar as decisões de apreensões de bens relativamente a processos-crime de países da União Europeia, quanto a bens que se encontrem em Portugal e vice-versa.Gostaria de salientar fundamentalmente dois aspectos da maior importância: em primeiro lugar, esta proposta de lei contribui para melhorar a eficácia no combate ao crime, pois deixa de ser necessário traduzir um conjunto vasto de documentação e adopta-se um conjunto de procedimentos para o reconhecimento mútuo destas decisões, utilizando-se um formulário único em todos os países da União Europeia, o que poupa muito tempo às autoridades judiciárias, tribunais e entidades administrativas, e facilita a cooperação entre os Estados no combate à criminalidade.Depois, porque passa a ter uma comunicação directa entre as autoridades judiciárias e deixa de haver todo aquele conjunto de procedimentos através de fases administrativas e autoridades centrais.Facilita-se, também, aqui, portanto, a eficácia no combate ao crime.Por outro lado, queria, ainda, salientar a grande importância desta iniciativa para contribuir para o combate à criminalidade económico-financeira e ao tráfico de droga. Como os Srs. Deputados sabem, esta é matéria de fundamental importância. As questões relativas à apreensão de bens associados a esse tipo de criminalidade são da maior importância e, naturalmente, as questões associadas à perda desses bens também.
19 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Orçamento do Estado para 2009 sem os necessários investimentos e apoio às actividades económicas. Se, em 2003, o então Deputado do PS Vieira da Silva dizia, do PIDDAC para 2004, que tinha mais do dobro do de 2009, que era um «Orçamento do desemprego e desigualdade social», o que dirá do actual Orçamento do Estado o Ministro do Trabalho Vieira da Silva?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, confrontado com o falhanço das suas políticas, vem insistindo numa lengalenga conhecida: a falta de propostas alternativas da oposição. O PS tem hoje oportunidade de oferecer ao Governo algumas propostas alternativas da oposição, aprovando, por exemplo, o projecto de resolução do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É isso mesmo!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Mas não posso deixar de fazer uma breve anotação aos preâmbulos dos projectos de resolução do CDS e do PSD, porque, insisto, o estado de oposição faz milagres. É quase como a água milagrosa de Santa Luzia»!Risos do PCP.Então, não é que o CDS-PP descobre que os Vales do Ave e do Cávado têm «os mais baixos salários praticados no País«?!»Vozes do PCP: —  É verdade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não ç que propõe o «combate»« —  calcule-se! —  «» á deslocalização empresarial«?!»Protestos do CDS-PP.Mas o mais notável são as confissões do PSD que, como é sabido, é responsável por largos anos de governação deste País. Não ç que o PSD confessa que «muitos milhões de euros foram»« —  registe-se, «foram»! —  «» e continuam a ser gastos (na região) sem sucesso, sem desígnio e sem consequências (»)« na «(») reconversão do modelo de desenvolvimento«?! Acrescentando, «Anos e milhões, gastos de forma inútil, não mudaram uma região onde a indústria principal é maioritariamente obsoleta e de pessoal pouco qualificado»! Notável, esta confissão do falhanço dos governos do PSD, inclusive dos que foram dirigidos por Cavaco Silva, relativamente ao Vale do Ave e ao Vale do Cávado!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma a actualidade das medidas do seu anterior projecto e avança sete recomendações para um programa de emergência, onde destaca a proposta de criação de um gabinete de acompanhamento da situação económica e social do distrito de Braga.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PSD, hoje, apresenta, nesta Câmara, reclama medidas de emergência para as populações do Vale do Ave e do Vale do Cávado.
21 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao debater a situação económica no País ou no distrito de Braga, somos todos convocados para uma discussão séria, não demagógica, e longe de qualquer protagonismo pessoal ou partidário, de final de Legislatura.Eu não queria fazer esta referência inicial mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo sobre a questão do desemprego, tenho de lhe lembrar que, em Março de 2002, quando teve responsabilidades governativas, havia, no distrito, 29 000 desempregados e, quando terminaram as responsabilidades governativas da coligação CDS/PSD, havia 48 000 desempregados. Durante a IX Legislatura, não há registo na Assembleia da República —  nunca ouvi — »Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  » de qualquer preocupação do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o desemprego e o crescimento do desemprego no nosso distrito, o de Braga!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Isso foi há três anos!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sabemos que um distrito industrializado, como o de Braga, vive, de uma forma agravada, a situação económica mundial. Mas estamos também a debater um distrito —  e é importante que isto se diga —  que tem marcas de empreendedorismo, de iniciativa, de conhecimento, de conhecimento científico, de uma região de trabalho,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  De trabalho mal pago!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  » e tambçm de uma região jovem.Estamos confrontados com problemas, por um lado, estruturais e, por outro, conjunturais. Os estruturais são conhecidos e têm a ver com a formação, com a qualificação dos recursos humanos e, também, com uma concentração de indústrias de base tradicional. Os conjunturais são relativos à crise internacional, financeira e económica, que atinge directamente empresas, nomeadamente empresas exportadoras, como as da nossa região.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Agora, é tudo a crise!»O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  A Assembleia da República aprovou, em Abril de 2008, um projecto de resolução que ia ao encontro de muitas das questões que aqui estão a ser debatidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o resultado está á vista»!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Mas mais do que multiplicar recomendações, importa avaliar as que foram aqui aprovadas.A Sr. Manuela Melo (PS): —  Exactamente!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Nomeadamente, o reforço das políticas activas de emprego e de formação profissional —  durante o ano de 2008, mais de 20 milhões de euros e 17 000 pessoas foram envolvidas — , o reforço das capacidades públicas de formação profissional —  está decidida a criação de um novo centro de formação profissional, em Guimarães, no coração do Vale do Ave.
36 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 240/X (4.a) —  Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O diploma baixa à 5.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 599/X (4.a) —  Criação do conselho nacional do turismo, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e a abstenção do PCP.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 237/X (4.a) —  Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Prosseguimos com a votação, igualmente na generalidade, da proposta de lei n.o 235/X (4.a) —  Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 411/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que, na agora votar o subregião do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 629/X (4.a) —  Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta região (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 412/X (4.a) —  Programa de emergência para o distrito de Braga (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de um Deputado não inscrito.
37 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Vamos votar o projecto de resolução n.o 413/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 94/X (3.a) —  Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 95/X (3.a) —  Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 97/X (3.a) —  Aprova o Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 101/X (3.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 105/X (3.a) —  Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 110/X (4.a) —  Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga, a 9 de Abril de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 633/X (4.a) —  Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
38 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 430/X (3.a) —  Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.A Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo 3014/07.6TDLSB —  3.o Juízo Criminal de Lisboa, 2.a Secção.O Sr. Presidente: —  Está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 3014/07.6TDLSB —  3.o Juízo Criminal de Lisboa, 2.a Secção.O Sr. Presidente: —  Está em apreciação o parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  O terceiro, e último, parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1247/06.1TDLSB (159/07) —  3.o Juízo Criminal de Lisboa, 2.a Secção.O Sr. Presidente: —  Está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos para hoje.A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 2 da alínea a) do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 30 minutos.
39 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos projectos  de resolução n.os 411, 412 e 413/X (4.a) e do projecto de lei n.o 629/X (4.a) A crise do Vale do Ave e do Cávado assume contornos que ultrapassam as barreiras partidárias. Penso, por isso, que todos os contributos são positivos, pelo que não via qualquer inconveniente em votar favoravelmente o projecto de lei n.o 629/X (4.a) do BE e o projecto de resolução n.o 412/X (4:a) do PCP. Entenderam as direcções partidárias ter orientação diferente, embora sem inviabilização. A inviabilização resultou do voto contrário do Partido Socialista a todas as iniciativas da Oposição. Tudo isto agravado pela não apresentação de qualquer proposta do partido do Governo. Penso que esta problemática deverá envolver todos ao Deputados do Círculo Eleitoral de Braga que independentemente dos seus partidos deviam reunir e apontar soluções que centralizem na vida política do país a crise que afecta o nosso Distrito. O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira. ——  Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Idalina Alves Trindade Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes
40 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009José Honório Faria Gonçalves Novo Deputada não inscrita em grupo parlamentar (N insc.): Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Janeiro de 2009 I Série — Número 35 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram apreciadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 243/X (4.a) — Aprova a Lei de Defesa Nacional, 244/X (4.a) — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e 245/X (4.a) — Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas, que foram aprovadas.Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Fernando Rosas (BE), José de Aguiar Branco (PSD), Júlio Miranda Calha (PS), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Correia de Jesus (PSD), Alberto Antunes (PS), Joaquim Ponte (PSD) e José Lello (PS).Foi aprovado o voto n.o 197/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António Vairinhos (PSD), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 544/X (3.a) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), 575/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), 620/X (4.a) — Altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), 627/X (4.a) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP) e 636/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PSD).Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo BE, e outro, apresentado pelo PCP, solicitando a reapreciação pela Comissão de Educação e Ciência, pelo prazo de 30 dias, respectivamente, do
2 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009 projecto de lei n.o 530/X (3.a) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e do projecto de lei n.o 634/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 403/X (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008 (BE) e 404/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE).Após intervenções do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS), Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD), foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 91/X (3.a) — Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008.Foi ainda discutida a proposta de lei n.o 206/X (3.a) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Lourenço (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Joana Lima (PS).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 530/X (3.a) — Apresentada por Gilberto António Gomes Ferraz e outros, manifestando-se contra o projecto de lei n.o 562/X (3.a), do PS, que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência, tendo intervindo os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), José Lello (PS), Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e António Filipe (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia
4 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
5 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim RosadoPartido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral