14 DE OUTUBRO DE 2016 71 PROPOSTA DE LEI N.o 34/XIII (2.a) PROCEDE À DEFINIÇÃO E À REGULAÇÃO DOS ATOS DO BIÓLOGO, DO ENFERMEIRO, DO FARMACÊUTICO, DO MÉDICO, DO MÉDICO DENTISTA, DO NUTRICIONISTA E DO PSICÓLOGO Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, apostando em novos modelos de cooperação entre profissionais de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade de garantia da segurança do doente. Neste contexto, e de forma a prosseguir estes objetivos, o Ministério da Saúde decidiu promover junto das várias ordens profissionais da saúde a construção de um Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que, entre outros, promova uma visão partilhada, por entre todos os profissionais de saúde, das responsabilidades na prossecução de níveis cada vez mais elevados e exigentes de saúde. Pretende-se assim garantir a sinergia entre os vários grupos de profissionais de saúde envolvidos simultaneamente ou de forma articulada na prestação de cuidados de saúde, valorizando-se o trabalho em equipa e a complementaridade funcional entre os vários profissionais, garantindo-se a segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde. Neste contexto e no sentido de enquadrar juridicamente os diferentes atos profissionais na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, considera o Ministério da Saúde necessário desenvolver um quadro legislativo adequado, de forma a regulamentar os vários atos profissionais do setor da saúde, promovendo o conceito de equipas multidisciplinares em saúde e modelos de cooperação entre os vários profissionais de saúde, designadamente os biólogos, os enfermeiros, os farmacêuticos, os médicos, os médicos dentistas, os nutricionistas e os psicólogos, e outros profissionais de saúde como os técnicos de diagnóstico e terapêutica. A presente lei não prejudica aplicação de regulamentação específica referente ao exercício das profissões de saúde. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Psicólogos e os sindicatos representativos dos trabalhadores que integram carreiras com competências para a prática dos atos profissionais regulados através da presente lei. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Autoridade da Concorrência. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. 2 – Os atos praticados por médicos e médicos dentistas realizados no âmbito dos serviços médico-legais são objeto de legislação própria. 3 – A presente lei não prejudica a aplicação de disposições específicas referentes ao exercício das profissões de saúde.