704-(202)II SÉRIE — NÚMERO 35Vamos agora votar o artigo 61.° da proposta do Governo.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS e CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Abstivemo-nos porque até este momento não sabemos o que vão ser os contratos-programa. A Lei das Finanças Locais prevê essa realidade, o Governo ficou com a obrigação de a regulamentar, o que ainda não fez, pelo que não sabemos o que são. Por outro lado, a verba é extremamente exígua, aliás como já referimos. Em 300 e tal municípios, se dois municípios grandes solicitassem um contrato-programa, não haveria dinheiro para os restantes.O Sr. Presidente: — Temos agora o artigo 62.°, em que existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, e duas propostas de aditamento, uma apresentada pelo PSD e outra pelo PS.A proposta do PCP é do seguinte teor:Proposta de eliminação do artigo 62.° Novas competênciasA) No artigo 3.° da Lei n.° 1/87 é afirmado:1 — Quando por lei for conferida qualquer nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício.2 — A verba global será distribuída pelos municípios tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada município no exercício das novas atribuições ou competências.S — O plano de distribuição da dotação referida no n.° 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado.B) O Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. O que fez foi mandar uma lista com existências de pessoal do quadro e respectivos encargos que não têm em conta a realidade.Em diversos municípios considera que há apenas uma ou duas pessoas como pessoal auxiliar nas escolas da 1.a fase do ensino básico e dos jardins--de-infância, de que é exemplo Vila Velha de Ródão (uma), Condeixa-a-Nova (duas), Penela (uma), Pedrógão Grande (uma), Cuba (duas), Freixo de Espada à Cinta (duas), Vila de Rei (duas), etc.Ora, esta situação demonstra irresponsabilidade e é uma tentativa de fazer recair sobre as autarquias mais encargos e responsabilidades sem os correspondentes meios financeiros.Neste quadro os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem:É eliminado o artigo 62.° (novas competências).Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — A proposta de eliminação do artigo 62.° justifica-se porque o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, nomeadamente o seu artigo 3.°, que diz expressamente que, «quando por lei for conferida nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento de Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício».Diz ainda que «a verba global será distribuída pelos municípios tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada município no exercício das novas atribuições ou competências» e que «o plano de distribuição da dotação referida non.0 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado».Como nada disto acontece, propomos a elminação do artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS, PRD e CDS.Temos agora uma proposta do PSD, assinada pelo Sr. Deputado Silva Marques ... Peço perdão, pois teremos de, em primeiro lugar, votar o artigo 62.° da proposta do Governo.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, temos uma proposta de aditamento de um n.° 3, que é o que legaliza os n.os 1 e 2, e votaremos a favor desses números se existir o n.° 3. Como é que poderemos fazer a votação?Agradecíamos que votássemos o n.° 3 e depois votaríamos os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: — V. Ex.a coloca-me uma questão bicuda.Vamos fazer uma votação condicional no caso do PS. VV. Ex.85 mudarão o sentido de voto, na hipótese de se verificar o facto futuro e incerto da não passagem da vossa proposta. Isto não se passa com os restantes Srs. Deputados. É só uma questão de voto e depois averigua-se como é que será. Se for importante para o resultado final da votação, só com o apuramento do facto futuro incerto se poderá chegar a uma conclusão. Isso é uma coisa curiosa que suponho não vir no Regimento, mas é uma inovação que, devido ao adiantado da hora, nos é permitida.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 62.° da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS e votos contra do PCP.Vamos agora votar o n.° 3 de um aditamento que o PS provavelmente votará nas mesmas condições, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Como as propostas entraram à mesma hora e para evitar confusões, requeriría ao Sr. Presidente que procedesse à votação da nossa proposta em primeiro lugar.«