1412	II SÉRIE - NÚMERO 45-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, talvez fosse preferível ir por partes, começando pelo começo.O Sr. Presidente: - É que o problema está na diferença entre a Assembleia da República e as comissões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que está previsto no n.° 3 é que as comissões podem solicitar a participação. O que está no vosso n.° 3 é que "devem apresentar-se perante a Assembleia da República". Portanto, a Assembleia da República é aqui referida num sentido global?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Conforme menciona o segmento final a que aludi, estes membros do Governo devem apresentar-se para responder, para prestar esclarecimentos em caso de solicitação de qualquer comissão.O Sr. Presidente: - Portanto, é a solicitação de qualquer comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se, efectivamente, do binómio Plenáfio-comissões, ficando este segundo termo numa posição que nos parece relevante.Em relação ao primeiro ponto, creio que a clarificação do regime de relacionamento entre a Assembleia da República e os membros do Governo, desde logo com o primeiro-ministro, é um dos aspectos em que poderíamos fazer alguns aperfeiçoamentos no texto constitucional. Independentemente desta e daquela vicissitude histórica, a questão que se coloca é a de saber em que alturas é que o Sr. Primeiro-Ministro deve apresentar-se perante a Assembleia da República. É evidente que num governo em que haja um primeiro-ministro e um vice-primeiro-ministro, cujas funções de substituição nas faltas e impedimentos são evidentes, a prática de determinados actos pode ser feita pelo elemento do Governo que substitua o Primeiro-Ministro. Poderão conceber-se outras formas de substituição do Primeiro-Ministro, designadamente quando haja ministros de Estado. Em todo o caso, cremos que seria bom que a Constituição fixasse os casos em que o Primeiro-Ministro não deve ser isento da obrigação de se apresentar perante o Plenário da Assembleia da República ou, eventualmente, perante comissões parlamentares. Deixa-se ao Regimento a possibilidade de estabelecer uma adequada definição.No nosso texto adiantamos uma definição material, um critério geral: onde estiver em causa o Governo como tal, deve estar o Primeiro-Ministro, que tem específicas funções no que diz respeito à sua formação, à sua manutenção, à cessação de funções dos seus membros e, naturalmente, à responsabilidade política do Governo perante o Parlamento.Tratou-se, depois, de explicitar alguns dos momentos em que, a todas as luzes, ninguém deixará de considerar que está em causa o Governo.A cláusula final visa permitir a margem de maleabilidade e flexibilidade a que comecei por aludir. O Regimento determinará outros casos, traçará linhas de fronteira, poderá, com maior ou menor amplitude, enriquecer o elenco dessas ocasiões em que a presença do Primeiro-Ministro poderá ter justificação.Quanto aos membros do Governo a questão é, porventura, menos complexa, uma vez que a lógica que presidiu à actual redacção do artigo 180.° parece padecer de alguma deficiência. Mais importante do que estabelecer o estatuto e as prerrogativas dos membros do Governo parece ser clarificar as formas de evitar que, através da não comparência, do não contacto directo, a Assembleia da República veja frustrada a possibilidade de encetar diálogos que tenha por necessários.Mais do que garantir aos ministros um interlocutor, importa garantir à Assembleia da República que não fique sem interlocutor em muitos casos em que desse diálogo depende o exercício cabal das competências que sobre o Parlamento recaem.Elencámos algumas das situações em que nos parece fundamental assegurar a presença ministerial e dos secretários de Estado. Refiro-me aos casos de apresentação de propostas de lei ou de resolução, respostas a perguntas e a pedidos de esclarecimento dos deputados, quer solicitados pelo Plenário, quer pelas comissões. Pode haver outros casos, como sejam a comparência à conferência de presidentes, as reuniões com delegações parlamentares, formas menos solenes de contacto com deputados ou subcomissões, em que a presença de membros do Governo poderá ter plena justificação. No entanto, entendemos que não se justificava estabelecer com um grau de pormenor excessivo esse elenco.É evidente que a perspectiva que preside à redacção deste artigo é a de uma adequada dilucidação, com reforço, do recorte das relações Governo-Assembleia da República.Entendemos também - e essa é a terceira proposta - que o instituto das perguntas ao Governo carece de uma integral refundição e de um substancial aperfeiçoamento. A ideia de que deva haver uma periodicidade semanal para que os membros do Governo da República se produzam perante o Plenário para responder a perguntas e a pedidos de esclarecimento sempre formulados oralmente - essa é das diferenças da nossa proposta em relação às do PS - é urna ideia que nos parece absolutamente fundamental para quebrar, mais do que o marasmo, a debilidade até agora não superada da figura "perguntas ao Governo".Por um lado, a infrequência ou irregularidade das sessões de perguntas e, por outro, o carácter plastificado, predefinido, de diálogo "com partitura", decorrente do facto de haver uma grande distância, normalmente, entre os factos e a pergunta, um conhecimento prévio dos azimutes e dos elementos de condicionamento da própria resposta ministerial, uma quase impossibilidade de discussão viva sobre as coisas da actualidade (que só é permitida com a banalização da presença de membros do Governo, a normalização da presença deles na bancada governamental) - eis os traços do estado de coisas que conduziu à nossa proposta neste domínio.A experiência do direito comparado é encorajadora, o confronto entre a nossa experiência portuguesa e a de outros regimes democráticos e de outras instituições parlamentares revela o extraordinário atraso e deficiência dos institutos que vigoram entre nós e a assinalável vitalidade de certas práticas comuns em outros parlamentos. Não me referirei, neste momento, à prática