I SÉRIE — NÚMERO 63 28 ... «Governo manda o Instituto de Gestão substituir os ativos que tinha por dívida pública portuguesa», e os resultados dessa alteração serão avaliados no final de 2015. E, no final de 2015, a dívida pública já representa 81% do Fundo de Estabilização; a exposição do Fundo de Estabilização à dívida nacional subiu 30 pontos percentuais desde 2011, durante a vossa governação. Com as opções do atual Governo, este risco está afastado e estamos a trabalhamos para a diversificação. Mas, Srs. Deputados, podemos continuar a falar de riscos. Há um terceiro risco, que é o que resulta da quebra de confiança, da quebra contratual com os pensionistas, dos inaceitáveis cortes nas pensões que foram feitos pelo anterior Governo, colocando em perigo o contrato social da segurança social com todos os portugueses. Ao decidir cortar pensões já atribuídas, o anterior Governo insistiu na violação de um contrato de confiança com centenas de milhares de pensionistas e reincidiu no ataque à Constituição, alimentando um clima de imprevisibilidade nas contas daqueles que confiaram ao Estado as suas reformas, e alimentou um clima de conflito institucional que estigmatizou um grupo geracional. Este risco está hoje também afastado, mas não estava até há muito pouco tempo. Por isso, seria importante que a direita, neste debate, esclarecesse, aqui, hoje, se mantém como opção de desbaste da segurança social o novo corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento que tinha previsto já para este ano no plano de estabilidade que entregou em Bruxelas em abril de 2015. Aplausos do PS. Tendo em conta que este é um debate sobre riscos, vim preparado para o risco que está a acontecer de os Srs. Deputados dizerem que isto não é verdade. Por isso, trouxe o quadro II.7, que consta da página 42 do vosso Programa de Estabilidade, onde se pode ver um corte de 600 milhões de euros nas pensões já em vigor este ano. O impacto de 600 milhões de euros a menos nas pensões está detalhado na rubrica de prestações sociais, que inclui despesas com pensões. Sabemos que o vosso plano é sempre o plano C, que é o de cortar. É o único plano que conhecem para a segurança social. Este terceiro risco está afastado, mas podem aproveitar o tempo deste debate para esclarecer o País se, quando desafiam o Partido Socialista para uma reforma da segurança social, estão a falar de cortes, se estão a falar de cortes sobre quem descontou uma vida inteira, se estão a falar de cortes sobre quem trabalhou, se estão a falar de cortes sobre quem acreditou no Estado, se estão a falar de cortes sobre quem está numa idade mais frágil. É que, para isso, o PSD e o CDS não contam nem contarão com o Partido Socialista. Aplausos do PS. Um quarto e último risco é o risco ideológico de quem não acredita na segurança social pública e universal e quer entregá-la a fundos privados de pensões. O PSD e o CDS não o esconderam, defenderam a privatização progressiva da segurança social com a introdução do plafonamento. Ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, a direita quer transformar um sistema que é público, que é universal, que é obrigatório, que é intergeracional numa espécie de conta-poupança individual, optativa para os mais ricos, assemelhada a um depósito a prazo. Sucede que isto significa a falência do sistema público e a institucionalização de uma dualização em função dos rendimentos e não de uma qualquer suposta liberdade individual que deixa os pobres à beira da estrada. Trata-se, isto sim, de uma proposta radical e aventureira. Aplausos do PS. Os descontos opcionais para salários mais elevados que os senhores propuseram implicavam um rombo superior a 2000 milhões de euros por ano, entregando-os a fundos privados de pensões, enquanto criavam uma espécie de subsistema para pobres, assistencialista e descapitalizado. Este risco está também hoje afastado, mas seria importante perceber se a direita mantém esta proposta ou se já não tem coragem de a apresentar ao novo mundo da social-democracia «assim-assim».