8970H SÉRIE — NÚMERO 117até ao limite de uma quantidade expressa em açúcar branco igual à diferença entre a produção efectiva realizada no âmbito das quotas A e B e 20 000 t.O n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados membros atribuem, nas condições do presente título, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar ou produtora de isoglicose estabelecida no seu território e que:— ou tenha sido dotada, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1980 e 30 de Junho de 1981, de uma quota base tal como é definida, consoante os casos, pelo Regulamento (CEE) n.° 3330/74 ou pelo Regulamento (CEE) n.° 1111/77;— ou, no que diz respeito à Grécia, tenha produzido açúcar ou isoglicose durante o período referido no primeiro travessão;— ou, no que diz respeito a Espanha e Portugal, tenha produzido açúcar ou isoglicose durante o ano civil de 1985.No que diz respeito a Portugal, este atribuirá, para a sua região continental, nas condições do presente título e dentro dos limites das quantidades de base A e B fixadas para esta região no n.° 2, a quota A e a quota B a todas as empresas estabelecidas nesta região que sejam susceptíveis de aí iniciarem uma produção de açúcar.Antes de tal atribuição, Portugal pode utilizar até \0% das quantidades de base A e B fixadas para Portugal, na sua região continental, em benefício das quotas A e B da empresa estabelecida na Região Autónoma dos Açores.»O n.° 2 do artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:«2. Para a atribuição das quotas A e B referida no n.° 1 são fixadas as quantidades de base seguintes:I. Quantidades de base A"VER DIÁRIO ORIGINAL"II. Quantidades de base B"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ao n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 24.° é aditado o seguinte:«c) Espanha, a quota A é estabelecida repartindo a quantidade de base A, fixada em relação a Espanha no ponto i, alínea a), do n.° 2, entre as empresas referidas no primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n.° 1, tendo em conta os respectivos direitos de produção aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1986; d) Portugal, na sua Região Autónoma dos Açores, a quota A da empresa produtora de açúcar é igual à quantidade de base fixada em relação a esta Região no ponto i, alínea a), do n.° 2.»Ao n.° 3 do artigo 24.° é aditado o seguinte parágrafo:«No que diz respeito às empresas produtoras de isoglicose estabelecidas:a) Em Espanha, a quota A é estabelecida repartindo a quantidade de base A, fixada para Espanha no ponto i, alínea b), do n.° 2, entre as empresas em causa, com base na sua respectiva produção obtida durante o ano civil de 1983;d) Em Portugal, a quota A da empresa produtora de isoglicose em causa estabelecida na sua região continental é igual à quantidade de base A fixada para esta região no ponto i, alínea b), do n.° 2.»Ao n.° 4 do artigo 24.° é aditado o seguinte parágrafo:«No que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas:a) Em Espanha, a quota B é estabelecida repartindo a quantidade de base B, fixada para Espanha no ponto li, alínea o), do n.° 2, entre as empresas em causa, tendo em conta os respectivos direitos de produção aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 1986;