2311   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 altera o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1 % dos respectivos proveitos e ganhos do ano anterior, com o limite mínimo de 1 250€ e máximo de 200 000€, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC constante da proposta de lei está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação da eliminação do n.o 3 do artigo 98.o do Código do IRC constante da proposta de lei está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 98.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - O disposto no n.° 1 não é aplicável nos exercícios de início de actividade e no seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 102.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 114.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do aditamento de um artigo 79.o-B ao Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o aditamento de um artigo 120.o-A ao Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar os pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a) do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do corpo da alínea a) do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 6 do artigo 26.o da proposta de lei.