13 DE OUTUBRO DE 2022 47 Quando discutimos aqui a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho e criámos um mecanismo para reconhecer contratos de trabalho, reforçámos a segurança social porque trouxemos mais pessoas para o sistema. Quando mudamos a lei relativamente ao trabalho clandestino, para reforçar a responsabilização das cadeias de contratação e combater o trabalho forçado, nomeadamente na agricultura, reforçamos o sistema porque estamos a trazer mais gente para a segurança social. O mesmo quando discutimos a diversificação das fontes de financiamento. O chamado «imposto Mortágua», o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), traz, todos os anos, 150 milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. E o adicional ao IRC, ou seja, a consignação de 2% do IRC para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, também reforçou esse fundo. Aliás, no acordo de rendimentos, quando o Governo do Partido Socialista negoceia uma baixa do IRC e permite a empresas com lucros deduzirem prejuízos antigos para não pagarem IRC, está a retirar dinheiro à segurança social; tal como faz quando retira a obrigação das contribuições das entidades empregadoras para os fundos de garantia ou de compensação. E, sim, Sr. Deputado Alfredo Maia — já o discutimos aqui e estamos de acordo —, também defendemos que possa haver outras fontes de financiamento, nomeadamente por empresas que têm muitos lucros, mas poucos trabalhadores, através de uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido. O Partido Comunista já submeteu a debate um projeto nesse sentido e nós também já o defendemos, simplesmente ele foi chumbado pelo Partido Socialista e pelo PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada do Partido Socialista, quando o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra do Trabalho disseram que aumentar as pensões pela lei poria em causa o sistema de segurança social, que faria com que ele perdesse 13 anos de vida e com que o fundo estivesse falido em 2040, disseram uma mentira. E não foi uma mentira dita apenas ao Bloco de Esquerda, foi uma mentira dita ao País, aos pensionistas e também aos Deputados do Partido Socialista. Quando a Sr.a Ministra enviou aquele documento à Comissão — a Sr.a Deputada também o recebeu, pois está na Comissão —, a Sr.a Deputada não se sentiu insultada na sua inteligência?  O orador exibiu o documento que mencionou. O que é que diz desta fraude, desta trapaça, deste documento inapresentável? O Governo do Partido Socialista deve, de facto, um pedido de desculpas ao Parlamento, por ter enviado esta vergonha, e ao País, por ter mentido sobre este assunto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Bloco e o PCP também! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, quando diz que o que estão agora a fazer é um aumento histórico, sendo que o aumento histórico do Partido Socialista é suspender a lei de Vieira da Silva e cortar para metade o aumento que resultaria da lei, sinceramente, triste história! Triste história, repito. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Então, e a antecipação é o quê? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É exatamente isto: o Governo suspendeu a lei de Vieira da Silva e vai dar um aumento que é metade daquele que a lei estipularia, que seria à volta dos 8%, como sabemos. Portanto, Sr.a Deputada, esta é uma triste história e o que sugiro ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista é que recuem. Temos os dados, a segurança social é sustentável, era uma mentira o que disseram e, portanto, recuem e apliquem a lei, aumentando as pensões pelo valor da inflação. É isso que merecem os pensionistas. Isto é o mínimo de justiça para não fazer com que os pensionistas empobreçam ainda mais.