19 DE DEZEMBRO DE 1981637substituídos pela mesma via por que foram designados, a assembleia manterá a sua composição até à aprovação final dos estatutos.7 — Nas universidades em regime de instalação, as comissões porventura já em funcionamento para elaboração do projecto dos estatutos apresentarão o referido projecto, logo que concluído, à comissão instaladora.8 — A comissão instaladora promoverá, durante 120 dias, a difusão do projecto e a recolha de apreciações, as quais serão remetidas à comissão referida no n.° 7 deste artigo. Esta comissão terá em conta, na medida que o entender conveniente, as apreciações produzidas e redigirá, se o julgar necessário, uma segunda versão do projecto dos estatutos.9 — As 2 versões do projecto de estatutos, juntamente com as apreciações sobre a primeira versão, serão entregues à assembleia da universidade, que discutirá e aprovará a versão final dos estatutos em sessões plenárias presididas pelo presidente da comissão instaladora.10 — Entre a publicação desta lei e a conclusão dos trabalhos da assembleia da universidade sobre os estatutos não poderá decorrer prazo superior a um ano.11 — Na contagem dos prazos referidos neste artigo excluem-se os dias de férias escolares.ARTIGO 22.° (Disposições transitórias e finais)1 — Os reitores em exercício na data da publicação desta íei cujo mandato já tiver ultrapassado 3 anos convocarão a assembleia para eleição do reitor num prazo não inferior a 90 dias nem superior a 120 dias a contar da publicação desta lei no Diário da República.2 — Esta eleição será regulada pelo que dispõe o artigo 13.°3 — São devogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.Assembleia da República. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — Herberto Goulart.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:Em 29 de Junho de 1981 dirigi requerimento ao Governo solicitando informação sobre deficiências da iluminação pública das freguesias de Paião e Alqueidão, do concelho da Figueira da Foz.Em 12 de Outubro de 1981, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Energia enviava como resposta uma nota da EDP que respondia de forma clara às questões levantadas.Sendo de louvar o esforço que a agência local da EDP está a desenvolver no sentido de dar resposta às deficiências de uma rede obsoleta, já será de algum modo discutível o abandono a que foi votada a anterior instalação, no período de tempo que decorre até à entrada em funcionamento da nova.Se é certo que fazer «coisa nova» e recusar os «remendos» é a solução óptima, mas sempre mais morosa, também é certo que é importante manter o «obsoleto» minimamente em funcionamento até que o «novo» esteja operacional, o que não é certamente incompatível.Partindo destas considerações, solicito ao Governo procure obter junto da empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as seguintes informações:1) Quando se prevê a entrada em funcionamentoda nova instalação de iluminação pública de Marinha das Ondas e Paião?2) Até lá não é viável manter minimamente emfuncionamento a instalação antiga?3) Várias deficiências vêm sendo apontadas pelaimprensa e responsáveis locais, no que se refere à iluminação pública de Maiorca. Estão previstas algumas medidas para a sua resolução?4) Do ponto 2 da nota enviada pela EDP, datadade Setembro de 1981, ressalta a informação da existência de um programa de acções da agência local com vista a colmatar as deficiências existentes no concelho, ê possível ser-me dado conhecimento desse programa?5) Não vê a agência local da EDP vantagem emdar conhecimento do mesmo, pelo menos à imprensa local?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:Através do despacho n.° 53, de 23 de Novembro de 1981, o conselho de gerência da RTP nomeou para instrutor do processo disciplinar instaurado ao jornalista José Júdice o advogado Manuel João da Palma Carlos.Nestes termos, requeiro ao Governo que me informe sobre:1) Quais os honorários recebidos ou a receber,para este efeito pelo referido advogado?2) Quais os honorários recebidos no processo ins-taurado ao jornalista José Mensurado?3) Qual a verba que seria despendida pela RTP,se a instrução dos referidos processos fosse confiada aos serviços de contencioso da empresa?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:À empresa Interempresarial — Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., proprietária do jornal A Tribuna, foram concedidos, .através da Secretaria de Estado do Emprego e da Secretaria de Estado da Comuni-