29 DE ABRIL DE 2021 55 restabelecimento da liberdade de circulação, ao pleno funcionamento do mercado interno e à solidariedade internacional. Por outro lado, além de continuar a defender os interesses nacionais nas atuais e futuras iniciativas europeias que se debrucem sobre as questões da resiliência económica e social da UE e do modelo social europeu, menciona-se que o Governo continuará a apoiar a implementação e execução dos programas e instrumentos «do novo QFP e do Plano de Recuperação da UE – Next Generation EU, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027». Ao mesmo tempo, afirma-se que será reforçada a preparação do País para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira. Para além de fazer referência à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, «que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível», a proposta assinala que o Governo continuará a contribuir para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), no que se refere à «conclusão da União Bancária, no debate sobre as regras orçamentais e de governação económica da UE como o Semestre Europeu, no reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal». É ainda mencionado que serão promovidos «o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa». No que concerne a desafios conjuntos como as migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, a iniciativa refere que Portugal dará um importante contributo para reforçar estes eixos, salientando-se ainda o empenho do país no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, focando no hidrogénio verde, na proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e implementação da estratégia de longo prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Finalmente, a proposta garante que serão salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, tais como com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se de, nesta sede, manifestar a sua opinião, a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025; 2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência; 3 – A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a foi acompanhada de parecer emitido pelo Conselho Económico e Social, nos termos do artigo 92.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa.