I SÉRIE — NÚMERO 40 44 A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... venham agora dizer que são contra o reconhecimento de feriados. Isso também nos parece muito previsível da parte do PSD e do CDS. E até digo mais, Srs. Deputados: como por estes tempos o que vai faltando ao PSD é coerência, ainda bem que apresentaram essa proposta, porque, pelo menos, vamos sabendo aquilo com que vamos contando. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento da Terça-Feira de Carnaval como feriado obrigatório é de elementar justiça e de importância muito significativa para as comunidades em que esta celebração tem raízes populares e históricas muito importantes, mas também para outras, onde importa garantir um quadro de universalidade no reconhecimento deste direito. Da parte do PCP, naturalmente que acompanhamos este objetivo, pelo que votaremos favoravelmente este projeto de lei, do reconhecimento da Terça-Feira de Carnaval como um dia de feriado obrigatório. Ainda mais, porque não deixa de ser curioso que a proposta do PSD venha propor uma recomendação, quando podia apresentar esta matéria através de um projeto de lei, mas isso cabe ao PSD decidir. É que é interessante perceber como é que o PSD dedica toda a criatividade que tem para impedir tempo de lazer aos trabalhadores — é impressionante! Como é que garantir tempo de lazer e tempo de descanso, no século XXI, continua a ser entendido pelo PSD e pelo CDS — e espero que não pelo PS, porque caso contrário não o acompanharei — como um problema?! Srs. Deputados, passados mais de 130 anos do primeiro 1.o de Maio, continua de uma grande atualidade a luta pelo horário de trabalho e pelos tempos de lazer e de descanso. E o que não deixa de ser impressionante é que, passados 130 anos, esta ainda seja uma das matérias fundamentais na ordem do dia. Da parte do PCP, continuaremos a lutar por isso: por tempos de lazer e tempo de trabalho com direitos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referir que as propostas que aqui nos trazem o PAN e Os Verdes não são propostas novas, como também não é nova a posição do Partido Socialista sobre esta matéria. Não é nova e, hoje, ao contrário do que acontece com outros partidos, naturalmente que a manteremos. Consideramos que esta é uma festividade importante, havendo concelhos no nosso País que lhe dão uma relevância diferente de outros, e consideramos também que a confirmação da tolerância de ponto, como medida que o Governo pode determinar, que a Administração Pública ao nível local pode determinar e que as próprias empresas podem determinar, é também uma medida suficiente para valorizar esta festividade. Esta proposta, este compromisso não era um compromisso do Partido Socialista. Aliás, em matéria de feriados, o Partido Socialista já fez o que lhe competia, já pôs em prática aquilo que era o seu compromisso, recuperando quatro feriados que o PSD tinha retirado aos portugueses. Relativamente à proposta do PSD, queria dizer que saudamos os considerandos iniciais de quem aqui recupera a evocação filosófica dos feriados como momentos para comemorar datas históricas. É que não foi assim com o 5 de Outubro, não foi assim com o 1.o de Dezembro e não foi assim com os feriados religiosos. Esta evocação filosófica dos feriados deve merecer a nossa saudação. Mas quero dizer que, para além destes considerandos, há na mesma o preconceito ideológico. Aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roque aqui nos trouxe é a proposta que visa eliminar as pontes. E isso tem um preconceito ideológico porque os senhores entendem que os feriados e as pontes quebram a produtividade. Dizem que eliminar pode trazer um impacto positivo na economia. Dizem que os feriados são um custo. Quero ver se ainda teremos aqui o PSD a defender o fim dos fins de semana, a defender o fim das férias, ou a defender o fim dos direitos básicos dos trabalhadores! Aplausos do PS e do BE.