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N.o 30/IX [Votação antecipada nos referendos, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM)]:
N.o 31/IX (Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas):
N.o 32/IX (Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região):
N.o 33/IX (Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas):
N.o 83/IX (Altera o artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares):
2358   |   II Série A - Número 055   |   29 de Abril de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 417/IX
(OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesO presente projecto de diploma vem proceder a uma alteração ao Estatuto do Eleito Local.
Sobre o conteúdo do mesmo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses manifesta o seu desacordo, propondo a eliminação da parte final da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da proposta, e consequentemente o n.o 2 do mesmo artigo.
Termos em que emite parecer desfavorável ao projecto em análise.Coimbra, 20 de Abril de 2004. - O Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade.Parecer da Associação Nacional de FreguesiasAcusamos a recepção do vosso fax, solicitando o nosso parecer acerca da proposta de lei referida em epígrafe.
Apreciaríamos que no futuro a solicitação de pareceres fosse feita em tempo devido.
Feita a análise da proposta de lei, não temos razões de direito que possam discordar do texto a adoptar, antes nos congratulamos com qualquer iniciativa que dignifique o poder local e as condições de prestação dos seus titulares, seja dos municípios ou das freguesias.
Surpreendidos e chocados pelo restrito âmbito da presente proposta de lei em cujo espírito somente os municípios foram visados, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda insatisfação, mostrando-nos particularmente incomodados pelo constante ostracismo devotado às freguesias e pela inalterabilidade do seu indigno estatuto remuneratório, o que só pode envergonhar a quem tem o dever de legislar no sentido de corrigir tal indignidade.Assembleia da República, 22 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE, Armando Manuel Diniz Vieira.
(VOTAÇÃO ANTECIPADA NOS REFERENDOS, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)PROPOSTA DE LEI N.o 31/IX
(VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)PROPOSTA DE LEI N.o 32/IX
(VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 33/IX
(VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as propostas de lei supra mencionadas.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
As propostas de lei reúnem os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Novembro de 2002, todas as iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão na generalidade, em Plenário, da proposta de lei n.o 32/IX está agendada para o dia 28 do corrente mês, ficando as restantes propostas de lei a aguardar futuro agendamento.II - Objecto, motivação e conteúdo das iniciativas As iniciativas em apreciação visam a alteração dos diplomas que regulam as eleições do Presidente da República, para a Assembleia da República, para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a Lei Orgânica do Referendo, por forma a neles se incorporar a possibilidade do voto antecipado por parte dos estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e que por isso não podem exercer o direito de voto na sua área de recenseamento.
Neste contexto, os autores das referidas iniciativas legislativas propõem:Proposta de lei n.o 30/IX: no artigo 1.o, a alteração do artigo 128.o da Subdivisão II, da Divisão II, da Secção III, do Capítulo IV, do Titulo III, da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, e no artigo 2.o, o aditamento de um novo artigo 130.o-A, no qual se regula o modo de exercício do direito de voto por estudantes.
Proposta de lei n.o 31/IX: no artigo 1.o, a alteração do artigo 79.o-A da Lei Eleitoral da Assembleia
2359   |   II Série A - Número 055   |   29 de Abril de 2004 da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, aditada pela Lei n.o 10/95, de 7 Abril, e alterado pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e no artigo 2.o, o aditamento de um novo artigo 79.o-D, no qual se regula o modo de exercício do direito de voto por estudantes.
Proposta de lei n.o 32/IX: no artigo 1.o, a alteração do artigo 76.o-A da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, aditado pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e no artigo 2.o, o aditamento de um novo artigo 76.o-D, no qual se regula o modo de exercício do direito de voto por estudantes.
Proposta de lei n.o 33/IX: no artigo 1.o, a alteração do artigo 70.o-A da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aditado pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e alterado pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000 e 2/2001, de 24 e 25 de Agosto, respectivamente, e no artigo 2.o, o aditamento de um novo artigo 70.o-E, no qual se regula o modo de exercício do direito de voto por estudantes.Na exposição de motivos das iniciativas vertentes, os proponentes salientam que incumbe ao Estado criar condições para que os eleitores possam exercer o seu direito de voto, de modo a existir uma maior participação do eleitorado na escolha dos seus legítimos representantes.
Manifestam ainda a sua preocupação com os elevados índices de abstenção eleitoral que se verificam nos nossos dias, existindo situações que contribuem para o seu crescente aumento.
Com as referidas propostas de lei, os seus autores pretendem ver assim consagrado na Lei Orgânica do Referendo e nas leis eleitorais à Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Presidente da República, a possibilidade de voto antecipado para os estudantes do ensino superior, à semelhança do que já acontece para determinadas categorias de cidadãos.III - AntecedentesNa anterior legislatura, o PSD apresentou o projecto de lei n.o 270/VIII - Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições.
Este projecto de lei ainda foi objecto de discussão na generalidade [DAR, I Série, n.o 95/VIII, de 12/06/2001] conjuntamente com o projecto de lei n.o 382/VIII (PS) - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional -, no entanto, viria a caducar com o termino prematuro da VIII Legislatura.
Por sua vez, o projecto de lei n.o 382/VIII (PS), deu origem à Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto.
Também o PS apresentou na mesma legislatura o projecto de lei n.o 237/VIII - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira -, onde propunha o alargamento do voto antecipado, entre outras categorias de cidadãos, aos "eleitores que por motivo de estudos se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados". Este projecto de lei não chegou a ter qualquer desenvolvimento acabando também por caducar com o fim da legislatura.IV - Enquadramento legalO direito de voto, que constitui um direito cívico mas também um dever, é pessoal e é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor na respectiva assembleia eleitoral.
No entanto, há situações em que, excepcionalmente, é autorizado o exercício de voto sem a presença do eleitor na assembleia, fazendo-o aquele por recurso à figura do voto antecipado.
Tais excepções à pessoalidade e presencialidade do voto têm vindo a ser consagradas em vários diplomas legais.
Foi a anterior Lei Orgânica do Referendo, Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto, que pela primeira vez introduziu o voto antecipado, abrangendo os militares, elementos das forças de segurança, trabalhadores marítimos e aeronáuticos embarcados, doentes e presos.
Em 1995, através das Leis n.os 9/95 e 10/95, ambas de 7 de Abril, e Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, foram alteradas as leis eleitorais para as autarquias locais, a Assembleia da República e o Presidente da República, respectivamente. De entre outras importantes alterações estatuiu-se o voto antecipado para:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.A Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, aditou ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), um novo artigo 79.o-A, consagrando o voto antecipado para as categorias de cidadãos anteriormente mencionadas e também, para "os eleitores que por motivo de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados" (alínea d) do citado artigo 79.o-A).
Posteriormente, a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, que alterou o regime jurídico da eleição do Presidente da República, veio alargar o voto antecipado aos cidadãos eleitores deslocados no estrangeiro, como sejam os agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, de cooperação técnico militar ou equiparadas, médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, investigadores e bolseiros e estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio (n.o 2 do artigo 70.o-A).
2360   |   II Série A - Número 055   |   29 de Abril de 2004 Permite ainda o voto antecipado aos cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com o conjunto dos cidadãos identificados no número anterior, como decorre do disposto no n.o 3 do artigo 70.o-A.
No que concerne à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, no artigo 117.o, veio alargar o leque de situações contempladas para o exercício do direito de voto antecipado, aos "membros integrantes de delegações oficiais do Estado (...) em deslocação ao estrangeiro (...)", e aos "estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no Continente e os que, estudando numa instituição de ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional".
A última alteração às leis eleitorais de modo a permitir o alargamento de voto antecipado, teve lugar com a aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, que alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as assembleias legislativas regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional. E, no particular da Assembleia Legislativa Regional da Madeira também a outras categorias de cidadãos, na esteira do já consagrado noutras leis eleitorais.V - Conclusões1. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 30/IX, 31/IX, 32/IX e 33/IX.
2. Estas apresentações foram efectuadas nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3. As propostas de lei n.os 30/IX, 31/IX e 33/IX visam alterar, respectivamente, a Lei Orgânica do Referendo e as leis eleitorais à Assembleia da República e Presidente da República, de modo a possibilitar o voto antecipado aos estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no Continente, e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
4. A proposta de lei n.o 32/IX visa alterar a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, possibilitando o voto antecipado aos estudantes do ensino superior recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudar no Continente ou na Região Autónoma dos Açores.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 30/IX, 31/IX, 32/IX e 33/IX reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 20 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
(ALTERA O ARTIGO 85.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 83/VIII, que altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.
Esta apresentação é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente proposta de lei tem por desiderato alterar o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro. Este decreto-lei visou beneficiar os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na ilha de Porto Santo, atribuindo um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares desta ilha.
Referem os proponentes que tal medida se justifica como forma de atenuar as diferenças económicas, uma vez que os níveis de preços na ilha são muito superiores aos praticados no continente português.
Com a presente proposta de lei os seus autores pretendem alterar o referido decreto-lei, alargando o seu âmbito de aplicação aos elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana colocados na Ilha da Madeira, de modo a que os aludidos prejuízos oriundos da insularidade sejam minimizados.
A atenuação das desigualdades sociais provenientes da insularidade há muito constituem preocupação do legislador que através de medidas legislativas tem tentado minorar estes desequilíbrios.
Neste contexto, salienta-se o Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951, que institui um subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na Ilha de Santa Maria.
Estipula o seu artigo 1.o que "Os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência de um terço dos respectivos vencimentos".
O Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, que estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no supra citado artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
O Decreto Legislativo Regional n.o 4/90/M, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 3/2002/M, de 1 de Março, que cria um subsídio de insularidade para o funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira.
O regime constante deste diploma aplica-se aos funcionários e agentes em efectividade de serviço, aos cargos de director de serviço e chefe de divisão ou equiparados e aos trabalhadores contratados da administração pública regional e local.
2361   |   II Série A - Número 055   |   29 de Abril de 2004 A Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, que atribui aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, abrangidos pelo rendimento mínimo garantido, um acréscimo de 2%, a título de subsídio de insularidade.
No que concerne à sustentabilidade orçamental da medida proposta na presente iniciativa, a mesma está salvaguardada, uma vez que só entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado.III - Antecedentes
[DALR, n.o 33 e 37, de 18 de Abril e 24 de Maio de 2001, respectivamente]Em sede de Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a proposta de lei em apreciação resultou da integração numa proposta única dos projectos de proposta de lei à Assembleia da República, apresentados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Português.
A discussão e votação na generalidade ocorreu na reunião plenária de 18 de Abril de 2001, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, UDP e do PCP e votos contra do PS.
Em sede de especialidade, foi proposta a alteração do artigo 1.o da referida proposta de lei no sentido da inclusão da Guarda Nacional Republicana, passando a ter a seguinte redacção: "É extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 Outubro de 1951."
Submetido a votação, o preâmbulo e todos os artigos foram aprovados, com os votos a favor do PCP, da UDP e do PSD e com a abstenção do PS.
Em votação final global, foi a presente iniciativa aprovada por maioria.IV - Conclusões1. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 83/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.
2. A apresentação foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3. A iniciativa apresentada visa alterar o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, de modo a tornar extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei n.o 83/VIII reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 13 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2362   |   II Série A - Número 055   |   29 de Abril de 2004
0001   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Sábado, 19 de Junho de 2004          II Série-A - Número 66
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
0002   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0010   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
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0132   |   II Série A - Número 066S   |   19 de Junho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 171/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.o 172/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
- Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997.
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003.Projectos de lei (n.os 224, 262, 383, 430 e 449/IX):
N.o 224/IX [Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra)]:
N.o 262/IX (Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional):
N.o 449/IX - Criação da freguesia do Oriente (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 72, 80, 112, 127 e 128/IX):
N.o 72/IX (Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário):
N.o 112/IX (Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência):
N.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
N.o 128/IX - Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de
formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.Projectos de resolução (n.os 250 a 253/IX):
N.o 250/IX - Recomenda o reinício dos concursos de apoio ao desenvolvimento e à produção de obras multimédia (apresentado pelo BE).
N.o 251/IX - Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto (apresentado pelo PS).
N.o 252/IX - Uniformização das infra-estruturas e equipamentos para a circulação de velocípedes (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 253/IX - Recomenda ao Governo a retirada da GNR do Iraque (apresentado pelo PCP).(a) São publicadas em Suplemento a este número.
2555   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 DECRETO N.o 171/IX
3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o regime previsto na presente lei não se aplica às seguintes entidades:a) Empresas públicas;
2556   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 2 - Os trabalhadores que exerçam funções em regime de comissão de serviço nos termos do número anterior estão sujeitos ao mesmo regime de incompatibilidades, bem como aos deveres específicos do pessoal dirigente da Administração Pública.Artigo 7.o
5 - A celebração de contratos de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores às que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva fica sujeita à autorização do Ministro das Finanças.
g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.3 - A não redução a escrito ou a falta das indicações constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior determinam a nulidade do contrato.Artigo 9.o
3 - A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.
2557   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 11.o
2558   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 b) Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efectivos.2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior considera-se:a) Extinção de serviços, a cessação da actividade de um serviço, com liquidação ou desafectação do património e desocupação do pessoal que nele desempenhe funções, acompanhada ou não da transferência da totalidade ou de parte das suas atribuições e competências;
2559   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 23.o
3 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho a celebrar ao abrigo da Base XXXI da Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e o artigo 14.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.Artigo 27.o
Alterações ao Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro1 - O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"1 - O contrato de pessoal pode revestir as modalidades de:a) (...);
2560   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 b) Contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades.2 - (...)
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 12 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
2 - Ficam excluídas da presente lei de autorização legislativa as actividades referidas no número anterior relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.Artigo 2.o
c) Estabelecer que as armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm e de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm são armas da classe A;
d) Definir e estabelecer o regime jurídico relativo à venda, aquisição, cedência, detenção, uso e porte de armas das classes referidas na alínea b);
e) Prever que, para efeitos de aplicação do artigo 7.o do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, se entende que:i) A referência constante da sua alínea a) a armas de defesa, caça, precisão e recreio é efectuada às pistolas, revólveres, espingardas, carabinas, armas eléctricas e aerossóis de defesa classificados pelo presente diploma como armas das classes B, B1, C, D, E, F e G, e os componentes de recarga das suas munições, bem como os acessórios e sistemas de pontaria susceptíveis de nelas serem montados, tal como as armas, só se consideram como material de guerra se pertencentes ou afectos às Forças Armadas ou outras forças militares ou militarizadas;
ii) Estão abrangidas pela sua alínea a) as armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm ou de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm;
2561   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 g) Estabelecer que o portador de arma, por ordem de qualquer autoridade policial, deve, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, submeter-se a provas de detecção da taxa de álcool no sangue ou de outros produtos ou substâncias que, por terem sido ingeridos, ministrados ou inalados, lhe alterem o comportamento;
n) Estabelecer que nos casos a que se refere a alínea anterior devem as instalações ser encerradas no prazo de 48 horas após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de a PSP optar por outro procedimento, nomeadamente o imediato encerramento e selagem preventiva das instalações;
p) Estabelecer o regime jurídico relativo aos cursos de formação de portadores de armas de fogo, carreiras e campos de tiro;
iv) Punir com a pena de prisão de 2 a 10 anos quem, sem para tal se encontrar autorizado, se dedicar, como modo de vida principal ou complementar, à importação, exportação, transferência, fabrico, transformação ou modificação, compra, venda, distribuição, ou transporte de armas de alarme, das armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, substâncias ou munições, referidas nas subalíneas i), ii) e iii) e que não sejam classificados como material de guerra, ou a qualquer título ilicitamente receber, detiver ou proporcionar a outrem uma sua quantidade significativa;
2562   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 vi) Punir com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, quem, sem estar especificamente autorizado pela autoridade responsável ou competente para o efeito ou com jurisdição sobre o local, transportar, detiver, usar ou for portador ou distribuir, em estabelecimento de ensino, estabelecimento prisional, estabelecimento de diversão nocturna, feira ou mercado ou recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, artística ou cultural, qualquer uma das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G, reprodução de arma de fogo, bem como quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidas nas subalíneas i), ii) e iii), engenho explosivo civil ou de fabrico artesanal ou engenho pirotécnico;
ix) Estabelecer que o condenado pela prática dos crimes previstos nas alíneas i) a viii) é passível, para além da cassação da licença de uso e porte ou outra de que seja titular, e da perda das armas a favor do Estado, de uma
medida de proibição de frequência, pelo período de um a dez anos, dos estabelecimentos de ensino ou recintos desportivos onde tenham ocorrido as condutas referidas, bem como das feiras ou mercados onde se exerça a venda ambulante e onde tenham ocorrido aquelas condutas, de quaisquer provas desportivas de tiro ou a interdição do direito de caçar pelo mesmo período;
x) Estabelecer que, para efeitos do disposto na alínea anterior não é tido em conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança;
xi) Estabelecer que, se o crime for cometido no interior de estabelecimento prisional por quem tiver sido condenado a pena de prisão, não poderá beneficiar de quaisquer medidas de flexibilização do cumprimento da pena que estiver a cumprir ou da pena que resultar daquele crime, sem prejuízo do regime próprio da liberdade condicional;r) Estabelecer que, sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o director nacional da PSP pode determinar a cassação das licenças nos casos em que:i) O titular foi condenado por infracções relacionadas com estupefacientes ou por qualquer um dos seguintes crimes: I - Crimes contra a vida: homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima, incitamento ou ajuda ao suicídio, infanticídio, homicídio por negligência com uso de arma. II - Crimes contra a integridade física: ofensa à integridade física simples, ofensa à integridade física grave, ofensa à integridade física qualificada, ofensa à integridade física por negligência com uso de arma, participação em rixa, maus-tratos. III - Crimes contra a liberdade pessoal: ameaça, coacção, coacção grave, sequestro, escravidão, rapto, tomada de refém. IV - Crimes contra a liberdade sexual: coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio. V - Crimes contra a autodeterminação sexual: abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, actos sexuais com adolescentes, actos homossexuais com adolescentes, lenocínio e tráfico de menores. VI - Crimes contra a reserva da vida privada: violação de domicílio. VII - Crimes contra a propriedade: furto qualificado, roubo, violência depois da subtracção, dano com violência. VIII - Crimes contra o património em geral: extorsão, receptação dolosa. IX - Crimes contra a paz e humanidade: incitamento à guerra, aliciamento de forças armadas, recrutamento de mercenários. X- Crimes contra a humanidade: genocídio, discriminação racial ou religiosa, crimes de guerra contra civis, destruição de monumentos, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves, omissão de denúncia. XI - Crimes contra a família: subtracção de menor com violência ou ameaça. XII - Crimes de perigo comum: Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, energia nuclear e actos preparatórios, danos contra a natureza, detenção de arma proibida, tráfico de armas, detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias