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0001   |   II Série A - Número 040S   |   13 de Maio de 2000 Sábado, 13 de Maio de 2000           II Série-A - Número 40
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo no dia 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o Artigo 13.o da Convenção, adoptado pelo Comité de Altos Funcionários da CSCE, em Praga, a 28 de Abril de 1993.
0002   |   II Série A - Número 040S   |   13 de Maio de 2000 Consultar Diário Original
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N.o 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.
N.o 28/VIII - Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
N.o 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
N.o 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
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0163   |   II Série A - Número 040S   |   13 de Maio de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0164   |   II Série A - Número 040S   |   13 de Maio de 2000
N.o 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000):
0002   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 15/VIII
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2000)Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 16/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2000)Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
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0071   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0072   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0073   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0074   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Comissão de Economia discutiu e analisou as propostas de lei n.os 15e 16/VIII, relativas às "Grandes Opções do Plano para 2000" e ao "Orçamento do Estado para 2000", na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para a Região Autónoma dos Açores e, sobre as mesmas, emite o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas de lei enquadram-se constitucionalmente no disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e estatutariamente na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.
0075   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeSobre as propostas de lei em análise, a comissão tem a observar os seguintes aspectos:1 - Orçamento do Estado
No que diz respeito ao n.o 40 do artigo 7.o, propõe-se a especificação do valor da transferência no montante de 3,7 milhões de contos, conforme acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.
A Região Autónoma dos Açores tem previsto para o ano 2000 um plano de investimentos no valor de 49,7 milhões de contos.
Para fazer face, a este plano o orçamento regional prevê recurso ao endividamento no valor de 5 milhões de contos, o que corresponde ao previsto no artigo 89.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000.
O orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000, inscreveu como transferências do Orçamento do Estado o valor de 33,95 milhões de contos.
A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê no quadro IV-6, Despesa Total Consolidada-EGN, o valor de 32,4 milhões do contos como transferências para a Região Autónoma dos Açores, o que nos leva a concluir que, à semelhança do ano anterior não está explicitamente prevista no Orçamento do Estado, a comparticipação nacional nos Sistemas Comunitários de Incentivos Financeiros Nacionais, tal como previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O nosso entendimento, e sem prejuízo de outras soluções, é que a importância em causa, deve ser transferido da Dotação Provisional do Ministério das Finanças.2 - Grandes Opções do Plano
Nas Grandes Opções do Plano, e no que se refere ao capítulo "Uma Consolidação das Autonomias Regionais", a Comissão de Economia, considera que, elas reflectem as preocupações de desenvolvimento das regiões, com vista a uma maior convergência económica e a consolidar a coesão económica e social nacional.
Assim, é de salientar as referências no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designadamente as que se referem:
- A dar execução, em colaboração com os governos regionais, a projectos de interesse comum, previstos naquela Lei;
- De assegurar, no âmbito de uma revisão da Lei n.o 13/98, a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento;
- De rever a fórmula actual de quantificação das Transferências do Orçamento do Estado, no sentido de se retirar do cálculo do valor das Transferências, os investimentos efectuados na região directamente pelo Governo da República.
Por outro lado, e no quadro de articulação de competências entre a administração central e as regionais, é de realçar a referência feita no sentido de se aprofundar o rigor no apuramento das receitas fiscais geradas e não cobradas nas regiões autónomas.
Neste mesmo quadro da articulação de competências, e no seu primeiro parágrafo, a Comissão de Economia é de parecer que se deve acrescentar à redacção, o seguinte: "... e no sector da agro-pecuária de grande importância para os Açores".
Assim, o referido parágrafo fica com a seguinte redacção:
"Salvaguardar as especificidades regionais junto da União Europeia em matéria de política agrícola, nomeadamente no sector da banana, de grande importância para a Madeira, e no sector da agro-pecuária de grande importância para os Açores".
Finalmente, a Comissão de Economia é parecer que as questões das RUP deviam merecer maior desenvolvimento em termos programáticos, com vista a sustentar o relatório que a Comissão Europeia está a elaborar sobre essa matéria.Angra do Heroísmo, 15 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator, José Élio Valadão Ventura - O Presidente, Augusto António Rua Elavai.Nota. - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu nos dias 10, 14 a 15 de Fevereiro de 2000, pelas 10 horas, a fim de emitir parecer sobra a proposta do Orçamento do Estado para 2000.
Na generalidade a proposta de Orçamento do Estado para 2000 reflecte um aumento substancial das despesas correntes e um deficiente cumprimento da Constituição, aos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças para estas regiões.
De qualquer modo, e uma vez que a esta Assembleia Legislativa Regional interessa, fundamentalmente, o que do Orçamento lhe diz respeito, somos de parecer que:
- de positivo, há a salientar a reconfirmação da ideia da continuidade territorial.
Gostaríamos que o Orçamento do Estado tivesse em atenção várias necessidades desta região autónoma, que a serem aceites, podem ser satisfeitas pelo Governo da República.
No âmbito do Ministério da Defesa, consideramos manifestamente insuficientes os meios humanos e materiais disponíveis para o cumprimento das diferentes missões, nomeadamente de busca e salvamento e de defesa das actividades na zona económica exclusiva.
Por outro lado, o Estado deve criar condições para proporcionar aos cidadãos das regiões autónomas o acesso em sinal aberto aos canais de televisão, públicos e privados.
(Taxas na Região Autónoma da Madeira)São fixadas em 50% das taxas em vigor no território do concorrente, as taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para o consumo na Região Autónoma da Madeira:
c) Licores produzidos a partir de frutos tropicais, enriquecidos com aguardentes de cana-de-açúcar e com as características e qualidade definidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE), do Conselho, n.o 1576/89, de 29 de Maio".
Não compreendemos as propostas do Orçamento do Estado em relação a:1 - Endividamento
O endividamento líquido total proposto para o Governo Central e para as regiões autónomas daria, per capita, para esta região, um montante de 14,6 milhões de contos.
Não entendemos nem aceitamos a proposta infundada de 5 milhões de contos, constante no artigo 89.o da proposta de Orçamento do Estado.
O orçamento da região, já aprovado por esta Assembleia Legislativa Regional e promulgado pelo Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, prevê um endividamento de 20 milhões de contos, de forma a assegurar os investimentos necessários para um contínuo crescimento da qualidade de vida, tendo em atenção o objectivo de aproximação às médias nacional a europeia.
Este objectivo justifica claramente a diferença entre o endividamento líquido per capita (14,6,milhões de contos) e os 20 milhões propostos a aprovados no novo Orçamento.
Às razões aduzidas lembramos que esta região autónoma tem necessidade de meios financeiros suficientes para o lançamento de iniciativas a coberto do III Quadro Comunitário de Apoio, por forma a esgotar todas as potencialidades/oportunidades do mesmo.
Não esquecer que estes 20 milhões de contos estão longe de comprometer a região na sua capacidade de cumprir com o serviço da dívida (25% das receitas correntes).2 - Custos de insularidade
Os custos de insularidade determinados no PIDDAR pela óptica administrativa, representam um, valor de 24,729 milhões de contos, que acrescidos de 30% de Fundo de Coesão, localizam 32,148 milhões de contos.
Pela óptica da Despesa Pública, o valor é de 32,190 milhões de contos.
O montante proposto no Orçamento do Estado é de 31,6 milhões de contos, sendo necessário rectificar a proposta de orçamento, de modo a que esta região não perca 600 mil contos.
Não esquecer que, a haver alterações que aumentem as despesas, estas verbas têm de ser revistas, por forma a dar cumprimento ao estatuído na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.3 - Agricultura e Pescas
Não foram transferidos pelo Orçamento do Estado para 1999, para as competentes entidades, as verbas da comparticipação nacional, referentes aos sistemas de incentivos aos investimentos na agricultura e nas pescas, a coberto das ajudas comunitárias para estes sectores, no valor de 1,8 milhões de contos, como estabelece o n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
O Orçamento do Estado para 2000 não prevê, igualmente, estas transferências, pelo que deverá ser aditada esta especificação, com um valor aglomerado, referente ao exercício de 1999 e 2000.4 - Electricidade
O Orçamento do Estado deve definir e quantificar o valor a transferir para a Empresa de Electricidade da Madeira, por forma a que se alcance a convergência tarifária.5 - Receitas das autarquias
A Lei n.o 42/98 das Finanças Locais define uma compensação, a nível nacional, para os municípios de menor crescimento, conferida pelos de maior crescimento. Como a receita dos municípios para as regiões autónomas é majorada em 30%, estes ficam abrangidos pelo grupo daqueles considerados de maior crescimento. Deste modo, a compensação tem de ser feita dentro de cada unidade territorial, dando cumprimento assim ao n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 42/98.6 - Investimentos do PIDDAR - Regiões Autónomas
Não é compreensível, sem justificação, que se verifique uma diferença, em prejuízo da Região Autónoma da Madeira, entre os investimentos do PIDDAC previstos para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira, no valor de 1,8 milhões de contos. Neste sentido, deverá ser revisto o montante do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira, por forma a que se alcance um maior equilíbrio no quadro das duas regiões autónomas e com isso se melhore a resposta nacional a carências evidentes, da responsabilidade do Estado nesta região autónoma.7 - Privatizações
Por princípios de justiça nacionais, defendemos que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores devem ter acesso às receitas das privatizações, de acordo com o princípio da distribuição per capita.8 - Grandes Opções do Plano
Nada temos a opor aos princípios estabelecidos nas Grandes Opções do Plano no que se prende com esta região. No entanto, jamais aceitaremos que as finanças das regiões autónomas e a opção das suas despesas não sejam determinadas pelo estatuído na Constituição, no Estatuto Político-Administrativo e na Lei das Finanças para as Regiões Autónomas.Funchal, 15 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator Medeiros Gaspar.Nota.- Este parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
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0079   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 Sexta-feira, 18 de Fevreiro de 2000          II Série- A - Número 21
N.o 12/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999.
N.o 13/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999.
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0130   |   II Série A - Número 021S   |   18 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 Sábado, 20 de Novembro de 1999              II Série-A - Número 4
Alteração à Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999).
0002   |   II Série A - Número 004S   |   20 de Novembro de 1999 PROPOSTA DE LEI N.o 1/VIII
ALTERAÇÃO À LEI N.o 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBRO (LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1999)Exposição de motivosA presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos em dotações da despesa relativamente às quais a competência para autorização é da Assembleia da República.
Os encargos que se prevêem vir a ser realizados a título de despesa do Orçamento do Estado do corrente ano são os que de seguida se sintetizam:
- Aumento dos encargos com saúde a suportar pelo sistema de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE) (11,2 milhões de contos) e pelos subsistemas de saúde das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna (1,5 milhões de contos relativos aos encargos com saúde da Guarda Nacional Republicana e 3,0 milhões de contos da Polícia de Segurança Pública) e dos ramos das Forças Armadas (1,5 milhões de contos);
- Reforço da contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (4,2 milhões de contos), destinado essencialmente a suprir os encargos decorrentes de uma actualização efectiva das pensões de aposentação e sobrevivência da Administração Pública superior à prevista aquando da elaboração dos valores de orçamento inicial para 1999.
- Acréscimo das remunerações certas e permanentes (3,0 milhões de contos) das forças militares, destinado a suportar parte dos encargos decorrentes da reestruturação de carreiras, consubstanciada pelo Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de Agosto;
- Financiamento de encargos diversos relacionados com os actos eleitorais ocorridos no ano em curso, nomeadamente os que visaram a eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e para a Assembleia da República, a suportar pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), adstrito ao Ministério da Administração Interna;
- Reforço das transferências a efectuar ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente 1,7 milhões de contos para o Governo Regional da Madeira (1,4 milhões de contos dos quais resultante do ajustamento do cálculo da transferência a efectuar a título de compensação pelos custos da insularidade e 0,3 milhões de contos relacionados com o correspondente aumento das verbas destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas) e 1,0 milhão de contos destinado à Região Autónoma dos Açores;
- Acréscimo das despesas relacionadas com a bonificação de juros do crédito à aquisição de habitação própria concedida por intermédio de instituições financeiras (16 milhões de contos) e com as transferências para particulares ao abrigo do programa do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (3,0 milhões de contos), resultado de um crescimento do número de pedidos apresentados;
- Afectação de meios financeiros suplementares (82,4 milhões de contos) ao Serviço Nacional de Saúde; e
- Reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças, visando acorrer a eventuais necessidades suplementares de financiamento em várias áreas, destacando-se:
- Os apoios de natureza diversa a conceder a Timor-Leste, ainda não cabalmente definidos;
- A assunção de eventuais compromissos de bonificação de juros à aquisição de habitação própria;
- A previsão de aumento dos juros da dívida pública (justificada pela instabilidade nos mercados financeiros e pela consequente previsível subida das taxas de juro), não incorporada na orçamentação destes encargos no Orçamento do Estado para 1999; e
3. Do exposto, decorre que a presente proposta de alteração do Orçamento do Estado se traduz numa reorientação de poupanças de despesa, em dotações de investimento não essenciais ou cuja execução orçamental não evidencie a sua plena utilização, e de acréscimos de receita, sem que tal se repercuta no valor do défice do Sector Público Administrativo inicialmente previsto.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°
Alteração ao Orçamento do Estado para 19991 -É alterado o Orçamento do Estado para 1999, aprovado pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas I a IV e XI anexos a essa lei.
2 -As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e XI da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro.Artigo 2.°
Apoio à transição em Timor1- É inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças uma verba de 10,4 milhões de contos destinada à transição em Timor, que será transferida para os orçamentos dos Ministérios onde forem efectuadas despesas com as correspondentes acções.
2- A verba referida no número anterior poderá ser reforçada ou servir de contrapartida para outras despesas conforme a execução orçamental que vier a verificar-se.
28) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de ajuda à exploração, informação ao público e bilhética até ao montante de 144 000 contos.
35) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação Centro Cultural de Belém uma verba até ao montante de 2 milhões de contos.
...................................................................................................................................43) Transferir para a Transtejo-Transportes Tejo, SA a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de sistemas de bilhética, até ao montante de 101 500 contos.Artigo 4.o
2.-No caso de o saldo da conta poupança habitação vir a ser utilizado para outros fins que não os referidos no número anterior, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, será acrescida ao rendimento ou à colecta, conforme a dedução tenha sido efectuada ao rendimento ou à colecta, do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à Administração Fiscal a ocorrência de tais factos.
Alteração ao artigo 136 da Tabela Geral do Imposto do Selo aprovada pelo Decreto n.o 21916, de 28 de Novembro de 19321.- A alínea e) do artigo 136 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.o 21916, de 28 de Novembro de 1932, passa a ter a seguinte redacção:e) Com quaisquer outros poderes, excluindo os simples poderes forenses  281$.00