4 DE MAIO DE 2017 5 Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Catarina R. Lopes (DAC), Inês Conceição Silva (DAC) e Paula Faria (BIB)  Data: 2 de maio de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Alertando para os impactes ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, assim como para os compromissos assumidos pelo Estado português ao abrigo do Acordo de Paris, no que se refere à transição para a neutralidade de carbono, a presente iniciativa legislativa visa proceder: a) À proibição de quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis; b) À revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo, e regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de atividade; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais; d) À regulação das atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 12/04/2017, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 13/04/2017, data em que baixou, na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,