PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ObjectoFica o Governo autorizado a rever o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho em espaços marítimos sob jurisdição nacional, constante do Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.Artigo 2.o
SentidoA autorização conferida pela presente lei visa o reforço dos mecanismos de intervenção das autoridades marítimas perante ilícitos de mera ordenação social por poluição do meio marinho.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:a) Alterar os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor para os montantes mínimos e máximos de, respectivamente, € 1.500 e € 15.000, no caso do infractor ser pessoa singular;
b) Alterar os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor para os montantes mínimos e máximos de, respectivamente, € 70.000 e € 5.000.000, no caso do infractor ser pessoa colectiva;
c) Actualizar os limites actualmente previstos em lei para as situações de publicidade de decisões condenatórias;
d) Consagrar a possibilidade da requisição de meios públicos e privados para o combate à poluição marinha;
e) Prever a punição da reincidência e da prática reiterada de factos que constituam contra-ordenação através do agravamento do limite mínimo das coimas até dois terços.Artigo 4.o
0064   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.AnexoProjecto de Decreto-LeiO regime actualmente em vigor em matéria de ilícitos de poluição marítima e respectivo quadro sancionatório consta do Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro. Este diploma aprovou um quadro normativo que introduz especificidades no regime geral das contra-ordenações, com vista a uma maior eficácia dos esforços de prevenção e de fiscalização sobre as actividades, praticadas em meio marinho, que colocam em risco ou danificam o equilíbrio ambiental.
A experiência dos últimos anos tem vindo a relevar, nesta matéria, a necessidade de algumas adaptações ao nível de procedimentos e de elementos processuais que reforcem a intervenção das autoridades marítimas, impondo-se introduzir algumas alterações ao referido Decreto-Lei.
O presente diploma introduz previsões ao nível da reincidência e da prática reiterada de infracções, bem como a redefinição dos montantes das coimas aplicáveis em matéria de ilícitos de poluição marítima, aumentando, designadamente, os seus limites mínimos.
(...)1 - Constitui contra ordenação de poluição do meio marinho toda a descarga ou derrame de produto poluente susceptível de provocar alterações às características naturais do meio marinho, independentemente da sua quantidade ou natureza, bem como toda a operação de imersão não autorizada.
(...)1 - O montante mínimo da coima aplicável a pessoas singulares, pela prática das contra-ordenações previstas no presente diploma, é de € 1.500 e o máximo de € 15.000.
2 - O montante mínimo da coima aplicável às pessoas colectivas pela prática das contra-ordenações previstas no presente diploma, é de € 70.000 e o máximo de € 5.000.000.Artigo 10.o
0065   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 1 - Das decisões condenatórias definitivas que apliquem, em caso de dolo, coima superior a € 6.000 a pessoas singulares e € 60.000 a pessoas colectivas e, em caso de negligência, coima superior a € 250.000, é dada publicidade pela entidade que a aplicar.
Combate à poluição1 - Compete à Autoridade Marítima, nos termos da legislação em vigor, adoptar todas as medidas indispensáveis ao combate à poluição, sempre que ocorra uma situação de infracção nos termos do presente diploma, podendo ainda, quando as circunstâncias o exijam requisitar a utilização de meios públicos e privados, mediante despacho da Autoridade Marítima Nacional.
Nas situações previstas no n.o 1 deste artigo e no caso de embarcações com registo comunitário ou de país terceiro, a Autoridade Marítima pode determinar a constituição de garantia idónea e de valor suficiente para cobrir a totalidade dos custos que decorram da prática do acto."Artigo 2.o
Reincidência e prática reiteradaEm caso de reincidência ou de prática reiterada de infracções ao estabelecido no presente diploma, o limite mínimo das coimas referidos no artigo 7.o é agravado em dois terços."Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar,
O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território---PROPOSTA DE LEI N.o 158/IX
ALTERA PELA DÉCIMA TERCEIRA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO NOVAS SUBSTÂNCIAS À TABELA II-A ANEXA AO DECRETO-LEIExposição de motivosA Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2, impõe aos Estados-Membros a adopção, no prazo de três meses, das medidas necessárias para submeter as substâncias referidas ao mesmo regime legal de outras substâncias, nomeadamente
0066   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 daquelas que estão enumeradas nas listas I e II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.
O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.o 101/2001, de 25 de Agosto, e n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, n.o 47/2003, de 22 de Agosto, n.o 11/2004, de 27 de Março, e n.o 17/2004, de 11 de Maio, contém as medidas de controlo e as sanções penais relativas a determinadas substâncias psicotrópicas constantes de tabelas publicadas em anexo do próprio diploma. Entre as substâncias previstas encontram-se as mencionadas nas listas I e II da Convenção das Nações Unidas de 1971, pelo que este é o local adequado para a inserção das medidas de controlo e das sanções penais relativas às novas drogas sintéticas 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina), 2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina), 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina) e TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina).
Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único
TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina)."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 159/IX
CRIA A ZONA CONTÍGUA AO MAR TERRITORIAL PORTUGUÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, E ENQUADRA O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE DO ESTADO NAQUELE ESPAÇO MARÍTIMOExposição de motivosDetentor do maior espaço jurisdicional marítimo da União Europeia, no qual navega, seguramente, mais de metade de todo o comércio marítimo externo europeu, o Estado português conheceu, com a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em 3 de Dezembro de 1997, uma realidade jurídica algo diversa da existente ao
0067   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 abrigo dos instrumentos convencionais que anteriormente vigoravam, ou seja, as Convenções de Genebra de 1958.
A Zona Contígua (ZC) foi introduzida no ordenamento jurídico português, pela primeira vez, através da Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966 (Base III), tendo sido posteriormente extinta pelo n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 33/77, de 28 de Maio, quando o regime espacial relativo aos limites do mar territorial foi alterado, estendendo-os para as 12 milhas. Mais recentemente, a declaração expressamente introduzida pelo artigo 2.o, 2) do Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, que integra o que havia sido explicitado na Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, ambos publicados a 14 de Outubro de 1997, parece indiciar, claramente, no quadro jurídico da CNUDM, a vontade institucional em restabelecer aquele espaço marítimo, tanto mais que o próprio regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de Março, ao definir, pelos seus artigos 4.o e 5.o, no enquadramento de atribuições delineado pelo artigo 6.o, os espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, fixou, quanto à ZC, um exercício de poderes conforme o estipulado pela CNUDM.
Um dos aspectos de alteração substancial que a CNUDM veio aprovar em relação ao que anteriormente se estabelecia no n.o 1 do artigo 24.o da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, assinada em Genebra em 29 de Abril de 1958, é que a ZC já não é juridicamente configurada como uma zona de alto mar contígua ao mar territorial dos Estados ribeirinhos, ganhando, claramente, com o novo texto da CNUDM, uma individualidade espacial própria.
O novo quadro do direito do mar, corporizado na letra da CNUDM concede à figura da ZC, no artigo 33.o, um campo normativo juridicamente preciso, e de acrescido valor em termos de vigilância costeira e de exercício da autoridade do Estado no mar, designadamente se atentarmos à vulnerabilidade natural dos espaços jurisdicionais do Estado Português e às necessidades de segurança que o novo perfil de ameaças vem, notoriamente, obrigar os Estados costeiros. Por outro lado, as matérias respeitantes à imigração clandestina, à poluição marítima, aos ilícitos referentes às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais e sanitários e ainda, nos termos do artigo 303.o da CNUDM, ao património cultural subaquático, são, objectivamente, as que maior importância vão assumir na exequibilidade prática da autoridade do Estado em sede da ZC, sublinhando a importância de actuações de cariz preventivo e policial, especificamente efectuadas naqueles âmbitos.
Não só devido à sua razoável dimensão (12 milhas náuticas), mas assumindo-se também que os esquemas de separação de tráfego irão ser afastados, em Julho de 2005, mais para fora de costa, partindo o seu limite inferior das 14 milhas e atingindo o limite exterior as 35 milhas, é notória a importância que um espaço com características específicas, em termos de fiscalização e vigilância, como é a Zona Contígua, virá a ter no futuro. A não existência de uma Zona Contígua pode condicionar, de forma algo acentuada, actuações do Estado para lá do mar territorial, designadamente nas matérias de imigração clandestina, ilícitos aduaneiros e questões sanitárias (até a poluição marítima), núcleos problemáticos de algumas das mais graves ocorrências que se podem verificar perto das costas nacionais.
Perspectivando-se, no planeamento das políticas públicas do mar, a entrada em funcionamento de VTS (Vessel Traffic System) costeiros, mais mecanismos institucionais e logísticos terá o Estado português para assumir actuações acrescidas naquele espaço marítimo.
Assim, complementarmente à tipologia de poderes que Portugal exerce na sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), os quais, inclusive, já se encontram devidamente caracterizados no âmbito da protecção e preservação do meio marinho, especificamente em matéria de pescas e de poluição marítima, importa, da mesma forma, definir a moldura de actuação do Estado, enquadrando as medidas que se podem tomar na ZC, no sentido de, por um lado, evitar as infracções às leis e regulamentos internos e, por outro, reprimir os ilícitos que possam ocorrer.Assim: os termos da alínea d) do n.o 1 do artigo n.o 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Zona ContíguaÉ estabelecida uma zona contígua cujo limite exterior é uma linha que em cada ponto se encontra a uma distância de 24 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base existentes, a partir das quais se mede a largura do mar territorial português.
0068   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 Artigo 2.o
Direito InternacionalO estabelecido quanto à zona contígua deve observar o quadro do direito internacional, sendo as disposições da presente lei interpretadas e integradas em conformidade com os princípios de Direito Internacional aplicáveis, nomeadamente o estatuído nos artigos 33.o e 303.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.Artigo 3.o
Exercício da autoridade do Estado1 - No âmbito da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e através do exercício de poderes de vigilância, de fiscalização e de polícia, podem ser tomadas, na Zona Contígua, as seguintes medidas:a) Execução de acções preventivas, designadamente vistorias e inspecções, com vista a que não sejam efectuadas, ou tentadas, quaisquer infracções às leis e regulamentos de imigração ou sanitários em espaços territoriais nacionais, especificamente no mar territorial;
b) A condução das investigações que, subsequentemente à detecção do facto, sejam tidas como necessárias à completa clarificação factual objecto da suspeita;
c) Apresamento do navio ou embarcação em causa, acompanhando-o ao porto nacional mais próximo, e fazendo entrega do mesmo ao capitão do porto competente para os demais procedimentos, sem prejuízo da intervenção de outras entidades em razão da matéria.2 - Nos casos previstos no n.o 1, deve ser dada informação à autoridade consular e/ou diplomática e bem assim ao Estado de bandeira do navio ou embarcação que sejam objecto de qualquer daquelas acções.
3 - Em matéria de poluição marítima, são aplicáveis os mecanismos previstos pelo diploma que regulamenta, em direito interno, o quadro dos respectivos ilícitos.
4 - O preceituado nos números anteriores é aplicável às leis e regulamentos do foro aduaneiro e fiscal, com as necessárias adaptações em termos de competência funcional e territorial.Artigo 4.o
Património Cultural Subaquático1 - A remoção não autorizada de objectos de natureza arqueológica e histórica, que sejam achados no fundo do mar em espaços subjacentes à Zona Contígua, constitui infracção e está sujeita ao quadro contra-ordenacional, especificamente aplicado em espaços correspondentes no mar territorial, seus leitos e margens, regulamentado por diploma próprio.
2 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem os órgãos da AMN ordenar como medidas cautelares:a) A apreensão do navio ou embarcação e demais equipamentos susceptíveis de terem sido utilizados na prática do ilícito ou de poderem vir a sê-lo na prática de novas infracções;
b) A exigência de um depósito de caução cujo montante corresponde, nos termos do diploma referido no n.o 1, ao limite máximo da coima abstractamente aplicável;
c) A suspensão imediata dos trabalhos em curso.3 - O presente diploma é aplicável sem prejuízo de outras normas de direito internacional, relativas à protecção de objectos de carácter arqueológico e histórico.
4 - Os procedimentos a assumir não afectam os direitos dos proprietários identificáveis, nem prejudicam as leis e práticas instituídas em termos de intercâmbios culturais.Artigo 5.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 60 dias, o quadro de procedimentos decorrentes do estabelecido na presente lei.
0069   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 209/IX - Primeira alteração à Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004). (a)
N.o 210/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.Resolução:
- Viagem do Presidente da República à República Popular da China.
- Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR).
- Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.
- Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.Projecto de lei n.o 501/IX (Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de lei n.o 142/IX [Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de resolução n.o 78/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) É publicado em suplemento a este número..
0002   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 210/IX
REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Capítulo I
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.
2 - Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis, entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas.
3 - São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o
Fins dos sistemas1 - Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência.2 - O responsável pelo tratamento de imagens e sons é a força de segurança com jurisdição na área de captação ou o serviço de segurança requerente, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei.
3 - Para efeitos de fiscalização de infracções estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder a imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, devendo a respectiva captação, para esse efeito, ser objecto da autorização devida.Capítulo II
Autorização de instalação1 - A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
2 - No caso de parecer negativo da CNPD, a autorização não pode ser concedida.
Condições de instalaçãoNos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo;
0003   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 b) A finalidade da captação de imagens e sons;
c) Informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.Artigo 5.o
Pedido de autorização1 - O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo e deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas;
c) Identificação dos responsáveis pela conservação e tratamento dos dados, quando não sejam os responsáveis pelo sistema;
d) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da instalação do sistema de vigilância por câmaras de vídeo;
e) Os procedimentos de informação, ao público, sobre a existência do sistema;
f) Os mecanismos tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados;
g) Os critérios que regem a conservação dos dados registados;
h) O período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam.2 - A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, cabendo nesse caso a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.o.
3 - Da decisão de autorização constarão:a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras de vídeo;
b) As limitações e condições de uso do sistema;
c) A proibição de captação de sons, excepto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas e bens;
d) O espaço físico susceptível de ser gravado, o tipo de câmara e suas especificações técnicas;
e) A duração da autorização.4 - A duração da autorização será a mais adequada aos fundamentos invocados no pedido.
5 - A duração máxima da autorização será de um ano, sujeita a renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
6 - A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.Capítulo III
Utilização de câmaras portáteis1 - A autorização para a instalação de câmaras fixas inclui a utilização de câmaras portáteis.
2 - Excepcionalmente, quando não seja possível obter em tempo útil a autorização prevista no artigo anterior, o dirigente máximo da força ou serviço de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando no prazo de 48 horas a entidade prevista no artigo 3.o para os efeitos aí previstos.
3 - Se a autorização não for concedida ou o parecer da CNPD for negativo, o responsável pelo sistema procede à destruição imediata do material gravado.
0004   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, à utilização de câmaras portáteis é aplicável a legislação própria relativa às forças e serviços de segurança e a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro.Capítulo IV
Princípios de utilização das câmaras de vídeo1- A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade.
2 - Só é autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar.
3 - Na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema se destina são igualmente tidos em conta a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais através da utilização de câmaras de vídeo.
4 - É expressamente proibida a instalação de câmaras fixas em áreas que, apesar de situadas em locais públicos, sejam, pela sua natureza, destinadas a serem utilizadas em resguardo.
5 - A autorização de utilização de câmaras de vídeo pressupõe sempre a existência de riscos objectivos para a segurança e a ordem públicas.
6 - É vedada a utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens e de sons abranja interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, salvo consentimento dos proprietários e de quem o habite legitimamente ou autorização judicial.
7 - É igualmente vedada a captação de imagens e sons nos locais previstos no n.o 1 do artigo 2.o, quando essa captação afecte, de forma directa e imediata, a intimidade das pessoas, ou resulte na gravação de conversas de natureza privada.
8 - As imagens e sons acidentalmente obtidos, em violação do disposto nos n.os 6 e 7, devem ser destruídas de imediato pelo responsável pelo sistema.
9 - A verificação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 compete ao membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente.Artigo 8.o
Aspectos procedimentais1 - Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elaborará auto de notícia, que remeterá ao Ministério Público juntamente com a fita ou suporte original das imagens e sons, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos.
2 - Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos será feita verbalmente.Artigo 9.o
Conservação das gravações1 - As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo máximo de um mês, contado desde a respectiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
2 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
3 - Com excepção dos casos previstos no n.o 1, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei.Artigo 10.o
Direitos dos interessados1 - São assegurados, a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.
0005   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior poderá ser fundamentadamente negado quando seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso.
3 - Os direitos previstos no n.o 1 serão exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, directamente ou através da CNPD.Artigo 11.o
InfracçõesSalvo responsabilidade criminal, a violação das disposições da presente lei será sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 12.o
Registo dos sistemasA autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas manterá registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exactos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.Capítulo V
Disposição transitóriaAs forças e serviços de segurança responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes dispõem do prazo de seis meses para procederem à adaptação dos sistemas às disposições da presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor, com submissão à CNPD de toda a informação necessária.Aprovado em 18 de Novembro de 2004.
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2005A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar o seu orçamento para o ano de 2005, anexo à presente resolução.Aprovada em 6 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0006   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 AnexoArtigo Notas OAR 2005 Estrutura
06 01 01-Transf. Correntes / Transferências do OE / Estado - AR 3 88.676.610,19 89,8%
07 01 02 A-Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 5 5.000,00 0,0%
07 01 02 B-Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 6 25.000,00 0,0%
10 01 01-Transferências de capital / Transferências do OE / Estado - AR 15 5.384.996,04 5,5%
16 01 01-Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 17 3.500.000,00 3,5%
16 01 02A-Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - Provedoria da Justiça 18 500.000,00 0,5%
0007   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Actividade/Rubrica Notas OAR 2005 Estrutura
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 5 7.140,00 0,0%
04 05 01-Subvenção para encargos de assessoria aos deputados 27 592.272,00 0,6%
01 01 04-Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares 29 4.440.000,00 4,5%
01 01 13-Subsídio de férias e de Natal - Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP 31 740.000,00 0,7%
0008   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 01 01 15-Remunerações por doença/maternidade - Pessoal dos gabinetes de apoio ao GP 32 10.000,00 0,0%
0009   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 84 23.800,00 0,0%
04 04 01-Subvenção aos partidos políticos representados na AR 92 14.289.638,49 14,5%
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 97 501.145,20 0,5%
01 02 01-Trabalho em dias de descanso e feriados 105 115.000,00 0,1%
0010   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 01 02 06-Subsídios diversos (variáveis ou eventuais) 107 260.000,00 0,3%
0011   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 02 02 13-Estudos, pareceres, projectos e consultoria 151 217.000,00 0,2%
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 159 52.000,00 0,1%
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 177 63.000,00 0,1%
0012   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 04 01 02-Comissão Nacional de Eleições 186 1.409.500,00 1,4%
Conselho de Fiscalização dos Serviços de  Informações   31.837,36 0,0%
129 - Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações   31.837,36 0,0%
01 01 06-Pessoal em regime de tarefa ou avença 195 25.370,80 0,0%
0013   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 07 01 02-Edifícios 207 3.049.236,00 3,1%
16. Reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
Despesas1. N.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
2. N.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
3. N.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
0014   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 8. Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro; Despacho do PAR de 13/11/1991.
11. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios.
12. N.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
14. N.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
15. Artigos 3.o e 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e artigo 11.o da Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho.
16. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, e n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
24. N.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
26. N.os 3 e 4 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
29. N.os 1 e 4 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
33. N.os 3 e 4 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
35. Encargos com a regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
36. N.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
0015   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 38. Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação, no âmbito das comissões parlamentares.
40. Artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
42. N.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
44. Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
46. Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98 de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
49. N.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
50. N.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/87, de 1 de Junho, Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
52. N.os 1 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
53. Despesas com as comemorações do aniversário do 25 de Abril.
54. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor (nomeadamente arranjos florais), no âmbito das Comemorações do aniversário do 25 de Abril.
55. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, no âmbito das Comemorações do aniversário do 25 de Abril.
56. Despesas incorridas pela recepção de individualidades, no âmbito das Comemorações do aniversário do 25 de Abril.
57. Despesas com a constituição de seguros, no âmbito das Comemorações do aniversário do 25 de Abril.
58. Despesas com a organização de eventos, no âmbito das Comemorações do aniversário do 25 de Abril.
59. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios.
61. Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações em território nacional.
62. Despesas incorridas por necessidades esporádicas de serviço, no âmbito das deslocações em território nacional.
0016   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 63. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
65. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
66. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
67. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
68. Despesas com a prestação de serviços de tradução.
69. Resolução da AR n.o 57/2004, de 8 de Julho, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, no âmbito das deslocações dos Grupos Parlamentares de Amizade
70. Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações dos Grupos Parlamentares de Amizade.
71. Despesas com a recepção de delegações estrangeiras ou representação de delegações da AR, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
72. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; engloba as despesas com a recepção de delegações no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
73. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; engloba as despesas com a recepção de delegações no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
74. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
75. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
76. Despesas com ofertas no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
77. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, designadamente flores, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
78. Aluguer de meios de transporte no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
79. Despesas de transporte de pessoal, que tenha ou não a qualidade de funcionário, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
80. Despesas com deslocações no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
81. Despesas com alojamento no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
82. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços de restauração, nomeadamente "Portos de Honra", no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
83. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
84. Despesas no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens. Idem n.o 5.
86. Despesas com bens de consumo imediato no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
87. Despesas com telefones, correios ou outros tipos de meios de comunicação no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
88. Despesas relacionadas com as visitas das escolas ao Parlamento e de representantes da AR a instituições de ensino, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
89. Despesas com deslocações no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
0017   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 90. Despesas com alojamento no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
91. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
93. Subvenção estatal para a campanha eleitoral referente às eleições legislativas, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
94. Nomeadamente, quotas devidas pela AR pela sua participação em organismos internacionais.
100. Incluem-se aqui abonos que revestem a natureza de suplementos ou prémios, nomeadamente abono para falhas e suplemento de risco.
101. Despacho do PAR, em 7 de Junho de 2000, relativo à Proposta n.o 172/SG/CA/2000.
110. Encargos relacionados com necessidades ocasionais de representação dos Serviços da AR.
118. Despesas efectuadas no âmbito de formação prestadas por funcionários da AR.
119. Despesas com deslocações de formadores e formandos; Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
120. Despesas com alojamento de formadores e formandos; Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
121. Despesas efectuadas no âmbito da formação a funcionários prestada por entidades externas (singulares ou colectivas).
122. Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.
125. Verba destinada a fazer face ao encargo com a creche da AR.
126. Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima.
0018   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 127. Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
128. Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
129. Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.
130. Despesas com a aquisição de papel de fotocópia.
131. Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
132. Despesas com a aquisição dos materiais (peças) e beneficiação do material considerado como de transporte, como pneus.
133. Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
134. Despesas com a aquisição de materiais (peças) que não sejam consideradas no n.o 131.
135. Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.
136. Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.
137. Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.
138. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor.
139. Despesas com a aquisição de bens que destinem a ser consumidos pela utilização de equipamento de gravação e audiovisual.
140. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica.
143. Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.
144. Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes.
147. Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.
148. Despesas com telefones, correios ou outros tipos de meios de comunicação.
149. Afectam-se a esta rubrica as despesas com o transporte de bens já na posse dos serviços.
150. Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, excepto seguros de saúde.
151. Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.
153. Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.
154. Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.
155. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios.
156. Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
157. Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
163. Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.
164. Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.
165. Despesas com a aquisição de artigos destinados a ofertas.
166. Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.
167. Despesas com o aluguer de equipamento informático, no âmbito da actividade editorial.
0019   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 168. Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores, no âmbito da actividade editorial.
171. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente sessões de lançamento de livros.
172. Despesas referentes a publicidade, no âmbito da actividade editorial.
173. Despesas com a com a edição do jornal oficial da AR - "Diário da Assembleia da República".