39 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008— Proposta de lei n.o 252/VII, da iniciativa do Governo, que «Aprova o Código das Expropriações», e que viria a dar origem ao actual Código das Expropriações; — Projecto de lei n.o 445/VIII, da iniciativa do CDS-PP, sobre «Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho»; — Projecto de lei n.o 46/VIII, da iniciativa do BE, sobre «Código das Expropriações (alteração à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro)»; — Projecto de lei n.o 336/IX, da iniciativa do CDS-PP, sobre «Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho».Parte II —  Opinião do RelatorNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III —  ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — A proposta de lei n.o 193/X(3.a) visa alterar o Código das Expropriações, reformulando alguns procedimentos morosos e onerosos, designadamente, em matéria de reversão e depósito das quantias que constituem encargos da expropriação, procedendo-se igualmente à revogação da norma que manda deduzir à indemnização determinadas quantias referentes a impostos; II — No que concerne à reversão, a proposta de lei não só cria a possibilidade de se proceder à reversão do bem expropriado, por acordo entre a entidade expropriante e o interessado que defina adequadamente os termos, condições e valor indemnizatório, mas também consagra a possibilidade de conversão do processo litigioso em processo de reversão, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo, no caso de ocorrer desistência da expropriação estando a entidade expropriante já investida na propriedade dos bens; III — Quanto ao depósito da quantia a que se referem conjugadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 4 do artigo 10.o do Código das Expropriações, quando se trate de expropriação urgente, a proposta de lei passa a prever um prazo de 10 dias após a investidura na posse administrativa do bem por parte da entidade expropriante para a realização desse depósito, prevendo igualmente que o expropriado terá direito a receber juros de mora no caso de não ser efectuado o depósito dentro daquele prazo; IV — Esta proposta de alteração legislativa dá acolhimento à doutrina expressa na Recomendação do Provedor de Justiça n.o 3/B/2005, de 10 de Maio de 2004; V — A proposta de lei revoga igualmente o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações, que determina que ao valor da indemnização seja deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação, nos últimos cinco anos; VI — A constitucionalidade desta disposição do Código das Expropriações foi apreciada em vários arestos do Tribunal Constitucional, tendo sido declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 112/2008; VII — A proposta de lei prevê ainda o aditamento de um artigo, ao Código das Expropriações, que consagra a obrigação, após a notificação da declaração de utilidade pública, de o expropriado e os demais interessados comunicarem à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede, sob pena de, em caso de falta de comunicação da alteração, esta não constituirá fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 193/X(3.a) («Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela lei n.o 168/99, de 18 de Setembro») está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para