II SÉRIE-A — NÚMERO 37 18 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 9 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a):“Lei das Finanças Locais”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado de 19 de junho de 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei sub judice tem por objeto estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, “um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do Poder Local Democrático”. Para os proponentes, as transferências de verbas do Estado para as Autarquias Locais constituem um desígnio constitucional, embora no regime democrático português não tenha sido totalmente respeitado o princípio da justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local, tendo as transferências sido sujeitas a sucessivos cortes durante anos consecutivos. Os subscritores indicam o incumprimento do regime das finanças locais de há dez anos até esta parte, adiantando que tem sido cada vez mais reduzida a participação das Autarquias nas receitas do Estado. De acordo com os proponentes o atual regime das finanças locais “não serve às autarquias, nem às populações”; pelo que deve responder aos seguintes objetivos:“o reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias; a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade; e assunção enquanto instrumento de reforço da coesão social e territorial”. Os proponentes defendem um reforço efetivo da participação das autarquias nos recursos públicos direcionado à recuperação parcial da capacidade financeira que as autarquias já dispuseram, conscientes de que a “autonomia financeira constitui uma das pedras angulares do princípio constitucional da autonomia do Poder Local.”. Entendem, de igual modo, que um dos objetivos centrais do regime de finanças locais “é o de assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial, cujo alcance é inseparável da confirmação e reforço da participação das autarquias nos recursos públicos, pela sua participação nas receitas do Orçamento de Estado.” Assim, tendo por base os pressupostos suprarreferidos, apresentam este regime financeiro para as autarquias locais e propõem a revogação de quatro diplomas legais. A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que «estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», na redação dada pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro; A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22 /2015, de 17 de março: A Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que “aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal”, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais”, alterada pela Lei n.o 69/2015 de 16 de julho, a Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, que “aprova o regime geral das taxas das autarquias locais” em tudo o que contrarie o disposto na presente iniciativa (alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de março). A iniciativa é composta por 60 artigos, divididos em 8 capítulos (objeto e princípios fundamentais; regras orçamentais; relacionamento entre o Estado e as autarquias locais; repartição dos recursos públicos; receitas