II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 PROJETO DE LEI N.o 186/XV/1.a [PROCEDE À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS ENFERMEIROS VINCULADOS POR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) EENFERMEIROS VINCULADOS COM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS (CTFP) PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÕES E POSIÇÕESREMUNERATÓRIAS] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e PoderLocal Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da relatora 6. Conclusões e parecer 7. Anexo 1. Introdução «A iniciativa em apreciação» – Projeto de Lei n.o 186/XV/1.a – com entrada a 23 de junho e com data de admissão a 5 de julho de 2022, «é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP)» e do artigo 118.o e «n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram, respetivamente, o poder e a forma de iniciativa da lei», conforme refere a nota técnica de 25 de outubro de 2022, recebida, por e-mail, pela autora do parecer, em 7 de dezembro último. A dia 6 de julho foi anunciada na sessão plenária. Após ter dado entrada foi junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género ao projeto de lei. A 5 de julho foi admitido, como acima se referiu, e baixou para discussão na generalidade à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O texto inicial foi publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 47 e foi substituído, a pedido do autor, em 30 de junho de 2022, com publicação em DAR II Série-A n.o 51, de 1 de julho de 2022. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço altera o Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, prevendo a equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho e os enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas, para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, daí que acrescente um n.o 2 ao artigo 13.o da lei, que se pretende entre em vigor «com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação» conforme dispõe o n.o 3 do projeto de lei. O Decreto-Lei n.o 247/2009 define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. Trata-se de um regime que se aplica ao regime de contrato individual de trabalho (CIT). Esse decreto-lei foi alterado duas vezes – Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e Decreto-Lei n.o n.o 71/2019, de 27 de maio. Segundo os Deputados proponentes, na sua exposição de motivos, «há, dentro do universo dos profissionais que prestam esta atividade, assimetrias [...] preocupantes conducentes a reiteradas e legítimas reivindicações [...]». Por isso, referem «[...] Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da