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Deve referir-se ainda a salvaguarda dos direitos adquiridos ao abrigo do Acordo Missionário.
Finalmente, atribuímos uma importância especial aos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o, que parecem conter o objectivo mais inovador: o empenho mútuo na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz, podendo abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais ou outras acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espaço dos países de língua oficial portuguesa.
Para além da consagração do primado da pessoa humana, tal como acontece na Constituição da República Portuguesa, e do empenho na promoção dos direitos humanos, que a doutrina da Igreja defende e a Constituição da República Portuguesa consagra, vejo aqui o reconhecimento do humanismo universalista dos portugueses, da sua abertura a outros povos, de que resultaram encontros de culturas e de civilizações, e a aceitação das respectivas inter-influências, e, finalmente, uma comunidade de países lusófonos, desde o Brasil - onde vive a maior comunidade católica do mundo - até Timor-Leste, sem esquecer as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que têm a pessoa humana como princípio e meta de toda a sua acção, seguindo a via trilhada por Sá Carneiro, que respeitam a sua dimensão e aspirações espirituais, sem esquecer evidentemente as materiais e culturais, não podem deixar de destacar esta inovação.
Naquelas disposições, dos artigos 1.o e 4.o, contém-se, na verdade, o que deve ser o objectivo maior de toda a acção política e que lhe dá sentido: a promoção do desenvolvimento integral, harmonioso e feliz de todas as pessoas e do bem comum das sociedades em que se integram. E de toda a humanidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: Faz hoje mais de 33 anos que Sá Carneiro colocou a questão que sempre preocupou os católicos que sabem que a fé também se alimenta da liberdade.
Nesta mesma Sala, como Deputado à Assembleia Nacional, Sá Carneiro colocou a questão que muitos, demasiados, têm evitado desde então: "Será necessária uma Concordata?"
Corria, então, o ano de 1971 e já nesse tempo Sá Carneiro afirmava que se "o exercício efectivo dos direitos fundamentais em matéria religiosa tende hoje a ser reconhecido aos membros de todos os credos (...), então, e nesse aspecto, será desnecessária a Concordata".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!
0387   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 A Oradora: - E explicou porquê: a Concordata de 1940 pertence à "espécie" (foi o termo que utilizou) das que foram "estabelecidas pelos Estados em que (...) não se encontra assegurado o exercício efectivo das liberdades fundamentais. Nesses casos as concordatas visam dar (...) à Igreja aquilo que é negado à generalidade dos cidadãos e das instituições". E concluiu: "A existência de acordos com a Santa Sê não deriva, portanto, do carácter tradicionalmente católico da Nação". Antes se deveu, como Sá Carneiro bem sabia, ao carácter antidemocrático do regime.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Aqui está, pois, aflorada, tal como era possível na altura, a razão e a essência política da celebração da Concordata em 1940, pela mão de Salazar: por via da Concordata, a ditadura de Salazar oferecia à Igreja Católica uma situação de privilégio, em troca da sua aprovação, da sua legitimação, da sua cumplicidade ideológica ou, pelo menos, do seu silêncio perante a repressão e as perseguições do Estado Novo. Por essa mesma razão, por esse silêncio, por essa cumplicidade, a Concordata foi para milhares de portugueses e para milhares de católicos, um pacto de vergonha. Sá Carneiro, católico e liberal, sabia-o.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Há ironias que a História e as circunstâncias nos oferecem, que não devem ser esquecidas. Temos, hoje, como principais responsáveis políticos do actual Governo, dois homens que, repetidamente, se têm reivindicado politicamente inspirados pelo pensamento de Sá Carneiro: Pedro Santana Lopes, hoje Primeiro-Ministro, e Paulo Portas, hoje líder do CDS-PP. A ambos nos habituámos a ouvir evocar Sá Carneiro, citar as suas palavras e até, pelo menos a um deles, olhar as estrelas em busca da sua aprovação.
Hoje, o texto que aqui discutimos inclui, na sua nota preambular, um descarado elogio à Concordata de 1940, ao modo como supostamente contribuiu para reforçar os laços históricos entre Portugal e a Santa Sé. Quem o apresenta é o Governo, liderado por dois sá-carneiristas. Fica claro que, afinal, a evocação do mentor é nada mais nada menos do que balofa: a inspiração não foi suficiente e nada aprenderam da vontade liberal que animou o pensamento de Sá Carneiro no que toca à relação entre o Estado e a Igreja.Aplausos do BE.Por isso, 30 anos depois do fim do Estado Novo e do nascimento da democracia e 28 anos após a aprovação da Constituição que nos funda como comunidade política democrática, pretendem estes senhores que esta Câmara volte a ratificar um tratado que, no seu teor, é anacrónico, despropositado e desajustado da realidade social portuguesa,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... que fere o princípio da laicidade do Estado e que, nesse sentido, envergonha os católicos que sabem a história da celebração das Concordatas e dos acordos concordatórios neste país.
O que discutimos hoje, Srs. Deputados, não é e não pode ser tratado como uma questão de religião, e não é e também não pode ser tratado apenas como uma questão de direito. É uma opção política de fundo que, hoje, afronta e defronta esta Câmara.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que temos de assumir aqui, e esclarecer de modo claro, sem recurso a inércias históricas ou argumentos tradicionalistas, é o papel do Estado na sua relação com as igrejas e as confissões religiosas.
Essa questão, em princípio, já deveria ter sido respondida na Constituição da República, desde 1976. E para quem quis fazer uma clarificação dessa relação, aqui tivemos, há pouco mais de três anos, a especificação, a codificação e a densificação de conceitos, na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada nesta Câmara.
A Concordata, tanto a velha como a nova hoje em discussão, pretende contudo dar uma resposta diferente: vincular a República Portuguesa a fazer à Igreja Católica a oferenda de um regime privativo, um regime só seu, um regime de privilégio.
0388   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta oferenda, esta Concordata que hoje discutimos, tem garantias únicas e exclusivas: é celebrada sob a forma de tratado internacional e, assim, retira ao Parlamento poderes de deliberação legislativa sobre o seu conteúdo. A relação entre o Estado e a Santa Sé fica, assim, acima da lei interna ordinária, acima da intervenção da representação plural que compõe esta Assembleia, acima da vontade democrática aqui representada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas é também um presente envenenado, porque assenta na discriminação entre religiões: atribui à Igreja Católica um estatuto especial que a privilegia em relação às demais confissões religiosas, e, nesse exacto sentido, é embaraçosa para os católicos que sabem que a igualdade entre religiões é a condição da liberdade religiosa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É por isso que esta Concordata é perigosa, constitucionalmente duvidosa e, certamente, politicamente inaceitável.
É constitucionalmente duvidosa, porque coloca meios públicos à disposição de crenças privadas e mantém, inexplicavelmente, a responsabilidade do Estado na contratação de professores de religião e moral católica nas escolas públicas, o que fere, clara e objectivamente, os princípios da laicidade do Estado e do carácter não confessional da educação pública.
O acesso das confissões religiosas à escola pública, sem responsabilização contratual do Estado, está já previsto na Lei da Liberdade Religiosa. E nada mais deve caber ao Estado.
É constitucionalmente duvidosa, porque não pode o Estado, como refere o texto que hoje discutimos, aliar-se à Santa Sé na advertência a quem contrai casamento católico que não deve requerer o divórcio. O Estado laico não pode ser agente de vigilância da doutrina religiosa.Aplausos do BE.E é, de novo, constitucionalmente duvidosa, porque pretende comprometer o Estado na protecção do uso ilegítimo de práticas católicas, como se à República coubesse cuidar de assuntos internos da Igreja.
Por isso, pela sua história, pelo modo como dá abrigo à desigualdade entre confissões religiosas, a Concordata, tanto a velha quanto a nova, é politicamente embaraçosa, humilhante e vergonhosa para todos os que se revêem na ideia de uma democracia que se quer moderna, plural e respeitadora da igualdade religiosa dos seus cidadãos.
Num Estado não confessional, em matéria de religião, nenhuma pode ser mais oficial, porque nenhuma pode ser oficial - este é o princípio que fica em causa com esta Concordata.
Esta Concordata, Srs. Deputados, a nova Concordata, chega-nos velha e comprometida com valores da História de Portugal, com os silêncios, a vergonha, a repressão das liberdades e do pluralismo religioso.
A nova Concordata, apesar da suposta revisão e modernização, chega-nos, assim, despropositada e prepotente.
Na realidade, a nova Concordata só nos chega porque há quem continue a julgar proveitosa a legitimação institucional da Santa Sé e veja ainda utilidade política na manutenção da sua função ideológica.
O que não sabem, o que não são capazes de perceber, é que esta Concordata menoriza e enxovalha a República, menoriza os cidadãos e os católicos que sabem que a sua fé e o seu culto não necessitam de tratados internacionais e só se menorizam pelo regime de privilégio.
Cabe-nos, hoje, Srs. Deputados de todas as bancadas, impedir que tal aconteça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Havendo uma Lei da Liberdade Religiosa, que estabelece os princípios da relação entre o Estado e as diferentes igrejas e comunidades religiosas e que deveria ser aplicada a todas as religiões, outra não pode ser a leitura do
0389   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 sentido da Concordata que não a de instituir privilégios em relação a uma religião em particular. E se dúvidas houvesse, bastaria atender ao seu conteúdo, apesar das alterações nela contidas.
O Estado português continua, assim, a fazer uma opção de aplicar um regime geral para todas as religiões e de aplicar um regime particular para a Igreja Católica com um tratado internacional, à qual dá, aliás, também honras de protocolo de Estado.
Sobre os privilégios, darei como exemplo o ensino religioso: as igrejas e comunidades religiosas podem requerer ao Governo, no âmbito da Lei da Liberdade Religiosa, que lhes seja permitido ministrá-lo nas escolas públicas de ensino não superior. Contudo, a Concordata estabelece que o Estado português, em relação à religião católica, garante (portanto, logo à partida) as condições necessárias para assegurar o ensino da religião e moral católicas. Ou seja, este ensino para a Igreja Católica é dado como adquirido. E, mais do que adquirido, é garantida a sua generalização, porque refere claramente "nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação", isto é, em todas as escolas. Isto traduz também o Estado a interiorizar a influência da Igreja Católica num dos pilares fundamentais ao desenvolvimento dos indivíduos que reside, justamente, na educação.
Mas, para além do que está inscrito na Concordata, outros privilégios à Igreja Católica têm estado presentes em matéria de ensino: a insistência em manter a disciplina de Educação Moral e Religiosa e a pouca atenção que se tem dado à garantia e existência generalizada a todas as escolas de uma disciplina alternativa à educação moral, uma disciplina prevista na lei como de desenvolvimento pessoal e social, tem funcionado, na prática, como uma forma de ajuda que o Estado dá a que as crianças nas escolas públicas frequentem a disciplina de educação e moral.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Para além disso, não pondo em causa o serviço e o trabalho de âmbito social que é prestado por muitas instituições ligadas à Igreja Católica, como as misericórdias, o certo é que o Estado tem prejudicado a escola pública nos locais, onde, por exemplo, existem essas instituições, de forma a valorizá-las na sua procura, por escassez de oferta de ensino público, diminuindo a oferta de escolas públicas, que compete ao Estado garantir e generalizar em benefício e da possibilidade de opção das famílias portuguesas.
E é o âmbito desses privilégios que, também no ensino superior, a Universidade Católica Portuguesa adquire expressamente, com esta Concordata, uma especificidade institucional.
Outra questão que bem demonstra que a Concordata não respeita o princípio de separação entre o Estado e a Igreja é no que diz respeito ao casamento canónico. Que cada igreja tenha as regras que entender, mesmo que incompreensíveis em pleno século XXI, por discriminar as mulheres, ou por ter uma visão muito pouco saudável sobre direitos sexuais e reprodutivos, ou por considerar que seja qual for a circunstância o casamento é para toda a vida, isso é com cada igreja e com cada um dos seus crentes.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Agora, que o Estado português acate, na assinatura de um acordo bilateral com a Santa Sé, a regra de que há uma forma de casamento, o canónico, que é indissolúvel, porque recorda que os cônjuges que contraíram casamento canónico têm o dever grave de não se valerem da faculdade civil de requerer o divórcio, que o Estado pactue com este princípio, isso é que é totalmente inaceitável, quando a Constituição da República Portuguesa estabelece que os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução (onde se inclui o divórcio) são iguais, independentemente da forma de celebração do casamento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que vão levar "Os Verdes" a votar contra a aprovação, para ratificação, desta Concordata. É por respeito, num Estado laico, a todos os cidadãos, sem religião ou de qualquer religião, onde está incluída a católica, é por respeito àquilo que consideramos fundamental: por um lado, que o Estado não faça, nem promova, opções religiosas, isso é com cada cidadão, com cada família, e, por outro, que o Estado não privilegie instituições, que respeite a todos os níveis o princípio da igualdade e das diferenças.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, Sr. Ministro, são para cumprimentá-lo, para dar conta da satisfação de o
0390   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 vermos hoje aqui entre nós e para formular o desejo de, num diálogo que queremos intenso entre o Governo e a Assembleia, o vermos aqui muitas outras vezes.
A celebração de uma nova Concordata - que substitui a Concordata de 7 de Maio de 1940 - inscreve-se na necessidade de actualizar e enquadrar as relações entre o Estado Português e a Igreja Católica.
A Concordata de 1940 estava manifestamente desactualizada, várias das suas disposições eram passíveis de serem consideradas inconstitucionais e permanecia a necessidade de uma nova lei da liberdade religiosa que fosse conforme à Constituição da República.
Nestes sessenta e tal anos que teve de vida a Concordata, acontecimentos importantes vieram alterar o quadro de referência política e social em que a Concordata de 1940 havia sido negociada. Destacamos: a celebração do Concílio Vaticano II; a Revolução de 25 de Abril; a Constituição de 1976; a descolonização; o Protocolo de 1975 legalizando o divórcio no casamento católico; a definição, em 1998, por parte do Vaticano, do estatuto teológico e jurídico das conferências episcopais e das instituições de direito eclesiástico e a Lei n.o 16/2001, a Lei da Liberdade Religiosa.
Esta nova Concordata foi o resultado de um trabalho sério de diálogo e de negociação, que adivinhamos duro, dada a natureza do nosso interlocutor, que se prolongou por um período de quatro anos, envolvendo vários governos sem que tenham sido postas em causa as linhas e orientações fundamentais.
Mesmo com a certeza antecipada de cometer involuntariamente injustiças, não quero deixar de referir que à Concordata de 2004 ficam ligados os nomes dos ex-Ministros dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama - que iniciou o processo, e cuja excelente intervenção aqui saúdo, lembrando a doutrina com que o Estado português partiu para estas negociações -, Martins da Cruz e Teresa Patrício Gouveia, o nosso Embaixador no Vaticano, Ribeiro de Menezes, e de recordar o papel decisivo que tiveram, por parte da Igreja nesta negociação, os nossos concidadãos Cardeal D. José Policarpo e o Dr. Sousa Franco, hoje aqui muito justamente recordado.
Este longo trabalho de negociação traduziu-se numa actualização e modernização das relações entre as partes, fundadas na confiança e no respeito mútuo e consagra os princípios da laicidade, separação de poderes e igualdade, previstos no ordenamento político-constitucional vigente, conciliando o reconhecimento do papel singular da Igreja Católica em Portugal, com a conformidade da ordem jurídica portuguesa.
O novo texto introduz algumas alterações importantes, das quais destaco as mais relevantes, segundo interpretação da minha bancada: o reconhecimento, por parte do Estado português, da personalidade jurídica civil da Conferência Episcopal Portuguesa; a assistência religiosa às Forças Armadas, que apenas é garantida quando solicitada, assim como o ensino da moral e da religião católica no ensino público não superior, na linha da nossa Lei da Liberdade Religiosa; a declaração canónica da nulidade de um casamento passar a ter efeitos civis automáticos; a especificidade institucional da Universidade Católica Portuguesa, no quadro do respeito do direito português em matéria de ensino superior; a obrigatoriedade de inscrição em registo das pessoas jurídicas canónicas e a aplicação de um regime fiscal não discriminatório; o regime de cooperação com o Estado português respeitante aos edifícios e monumentos nacionais na posse da Igreja Católica; e, finalmente, questão que considero da maior importância, a consagração da cooperação das acções de ambas as partes nas instituições internacionais, particularmente nos países de língua e expressão portuguesas.
Inovação muito importante é a criação de uma comissão paritária bilateral, sob vária formas, para resolver questões decorrentes da interpretação da Concordata, o acompanhamento do desenvolvimento da cooperação para a promoção de acordos complementares a esta Concordata, entre os quais, destaco, por exemplo, o das capelanias militares e o da própria Universidade Católica Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste modo, e em jeito de conclusão, o novo texto da Concordata vem proporcionar, de uma forma mais flexível, o relacionamento entre a Igreja Católica e o Estado Português.
De facto, como o Sr. Deputado Pedro Roseta aqui muito bem explicou, é do máximo interesse para Portugal a não existência de uma questão religiosa, e o bom senso que, em momentos críticos do nosso processo político, tiveram os diferentes líderes partidários constitui um patamar de maior estabilidade nas relações entre as partes.
Por tudo isto, a bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP congratula-se pelo resultado final e pela assinatura da nova Concordata, que, a nosso ver, constitui um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum e que contribui para a valorização e actualização do mais antigo património do nosso relacionamento externo, que, de resto, se identifica e se confunde com o próprio Estado Português.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0391   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: Quando, em 2001, foi votada nesta Assembleia a Lei da Liberdade Religiosa, o Grupo Parlamentar do PCP pronunciou-se desfavoravelmente, em votação final global, por discordar da opção, então tomada, de isentar a Igreja Católica da aplicação desse diploma legislativo em condições de igualdade e de princípio com as demais religiões.
Para o PCP nunca esteve em causa o respeito pela Concordata e pelos regimes especiais que dela decorrem. Sempre reconhecemos que, sendo a Concordata um Tratado Internacional, celebrado entre Portugal e a Santa Sé, a sua revogação, ou alteração, não poderia ser feita por simples aplicação de uma lei da República, mas mediante novo tratado entre os Estados signatários, cuja ratificação dependeria sempre da aprovação da Assembleia da República.
Mas isso não era razão para isentar a Igreja Católica da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa. É certo que a Igreja Católica tem em Portugal uma História, uma tradição e uma representatividade que a distingue das demais Igrejas e, obviamente, que essa representatividade deve ser reconhecida e deve ter consequências, porém isso não a deve isentar da aplicação, por parte do Estado, do princípio da igualdade. A aplicabilidade deste princípio, que manda tratar como igual o que é igual e como diferente o que é diferente, não implica a negação da representatividade e da importância da Igreja Católica e é um imperativo do Estado de direito democrático.
A solução, em nosso entender, não deveria passar pela criação de um regime supralegal de excepção para a Igreja Católica, mas pela regulação do relacionamento entre o Estado e essa Igreja, reconhecendo a sua especial representatividade, mas no respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei da Liberdade Religiosa.
Dito isto, importa referir que não negamos ao Estado Português e à Santa Sé o direito de negociar e aprovar a revisão da Concordata de 1940, nem negamos a necessidade de rever tal Tratado, tendo em conta a inadequação e a desactualização do texto aprovado nessa data.
Porém, há aspectos concretos consagrados no texto da Concordata que hoje somos chamados a aprovar que merecem a nossa discordância. Referir-me-ei aqueles que consideramos fundamentais: em primeiro lugar, a disposição relativa ao divórcio.
Consta do texto da Concordata em apreciação que "A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o matrimónio canónico o grave dever que lhes incumbe de se não valerem da faculdade civil de requerer o divórcio".
Não podemos concordar com esta disposição. A Igreja Católica tem toda a legitimidade para recordar os deveres que entender aos cidadãos que perfilhem a religião católica, quer quanto à indissolubilidade do matrimónio, quer quanto a qualquer outra matéria, mas o Governo Português não pode subscrever, em nome de um Estado, que por imperativo constitucional é um Estado não confessional, a imposição de deveres que são única e exclusivamente do foro religioso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Estado Português não pode subscrever nenhum documento sobre a indissolubilidade do casamento que contrarie o disposto na Constituição e na lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto diz respeito à educação moral e religiosa nas escolas públicas. O direito à existência de educação moral e religiosa católica nas escolas públicas deve ser reconhecido, tal como em relação às demais religiões, nos termos da lei.
O que, em nosso entender, não tem justificação é o regime de privilégio da educação moral e religiosa católica, que faz com que seja obrigação do Estado nomear e contratar os professores desta disciplina de acordo com a autoridade eclesiástica competente, violando assim o princípio da igualdade que deveria existir nesta matéria. É que o Estado não assume idêntica responsabilidade de contratação e colocação de professores para com mais nenhuma confissão religiosa.
Ainda em matéria de educação, não podemos deixar de referir, negativamente, o estatuto supralegal que, por via da sua inclusão na Concordata, é dado ao estatuto de excepção de que goza a Universidade Católica em face das demais instituições universitárias.
É certo que o Estatuto da Universidade Católica não decorre originariamente da Concordata mas de um diploma legal de 1990, cuja aprovação aqui contestámos, aliás, na altura, mas também é certo que a
0392   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 sua inclusão na Concordata, que por ser um tratado internacional adquire um valor supralegal, limita o Estado Português na sua capacidade, que deveria ser soberana, para regular o sistema educativo português, incluindo, obviamente, o estatuto das instituições universitárias existentes em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, também se nos afigura discutível a solução encontrada quanto à conservação, manutenção e restauro dos monumentos nacionais e imóveis classificados como de interesse público que sejam afectados permanentemente ao serviço da Igreja.
À Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, mas é sobre o Estado que recai exclusivamente o encargo da sua conservação, reparação e restauro.
É óbvio que a Igreja Católica possui um património imobiliário com um valor cultural, artístico e monumental incomensurável e que o Estado não deve abster-se de cooperar na salvaguarda desse património, mas não é a solução mais proporcionada que a Igreja fique com os direitos e o Estado com os deveres, situação que não se verifica designadamente relativamente a autarquias locais que detenham edifícios em condições semelhantes.
Justificar-se-ia, assim, a adopção de uma solução mais equilibrada quanto à conservação e restauro dos monumentos e edifícios de interesse público na posse da Igreja.
Nestes termos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em conta o conteúdo concreto da Concordata, que contém aspectos importantes de que discordamos e tendo igualmente em conta a questão de princípio que nos levou a discordar da Lei da Liberdade Religiosa, o Grupo Parlamentar do PCP vai votar desfavoravelmente a proposta de resolução em apreço, sem que esta posição represente qualquer hostilização da Igreja Católica, dos valores que esta Igreja representa ou dos inúmeros cidadãos que, em Portugal, professam a religião católica e que merecem obviamente a nossa consideração e respeito e sem que, também, esta posição represente qualquer contestação da especial representatividade da Igreja Católica na sociedade portuguesa, facto que deve ser reconhecido, mas sem que tal reconhecimento se traduza em violações do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.Aplausos do PCP e de Os Verdes!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, após ter ouvido com muita atenção a sua intervenção, permita-me que lhe coloque duas ou três questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber a sua opinião sobre os deveres que cria para o Estado português a declaração exactamente idêntica à que consta do acordo celebrado entre Portugal e a Santa Sé, em 1975, a propósito da indissolubilidade do casamento católico que consta hoje da Concordata.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se se esqueceu de, na sua intervenção, referir que as restantes confissões religiosas têm, em relação à contratação de professores, exactamente o mesmo direito que tem a Igreja Católica. Naturalmente que, dentro de um entendimento correcto do princípio da igualdade, esse tratamento é apenas viável quando houver um número mínimo de alunos.
Não ouvi, por exemplo, V. Ex.a criticar a disposição que cria como dias de descanso nacional um conjunto de feriados católicos. Portanto, é porque V.Ex.a admite, como admitiu, e realçou, e sublinhou, que a Igreja Católica, cuja presença em Portugal é bem diferente da das restantes confissões religiosas, merece um tratamento que, não sendo desigual nem discriminatório, de uma forma sistemática cumpra o princípio da igualdade, tendo em conta o seu peso sociológico. E não me refiro ao peso histórico, que, para mim, tem, apesar de tudo, menos interesse.
Portanto, Sr. Deputado, não percebo porque é que acusa a Concordata de ofender o princípio da igualdade, o que, naturalmente, é uma matéria que nos deve merecer toda a consideração, porque esse é, juntamente com o princípio da liberdade religiosa, o princípio constitucional que pode estar em causa neste debate.
Agradecia, pois, que me explicasse se teve em conta, em relação a estes dois casos, que foram aqueles a que mais deu realce, o que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, muito obrigado pelas questões que me colocou.
0393   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Começando por responder à sua questão inicial, a do divórcio, o que entendemos é que o Estado português subscreveu o que não deveria subscrever. Volto a ler o texto que é submetido à aprovação da Assembleia da República: "Reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recordo aos cônjuges que contraíram matrimónio canónico o grave dever que lhes incumbe de se não valerem da faculdade civil de requerer o divórcio". Ou seja, é feito um apelo aos cidadãos para que não exerçam direitos que a lei civil lhes confere!
Ora, que a Igreja Católica possa formular esta imposição ou recomendação aos seus crentes, às pessoas a quem se dirige, porque professam essa religião, está no seu legítimo e pleno direito (e tudo estaria bem se se tratasse de um documento unilateral), mas o Estado português não deveria subscrever uma formulação desta natureza, em obediência aos princípios constitucionais por que se rege. Até porque não fica bem apelar aos seus próprios cidadãos para que não exerçam os direitos que a própria legislação civil, desse Estado, lhes confere, para além de que entendemos que os valores que estão presentes devem ser deixados à plena liberdade das pessoas.
Se fosse um documento unilateral da Igreja Católica, estaria muito bem para quem o quisesse acatar no exercício da sua liberdade; sendo um documento bilateral e sendo subscrito pelo Estado, entendemos que o Estado português não teria constitucionalmente o direito de subscrever um texto com este teor.
O Sr. Deputado José Vera Jardim referiu ainda que há condições de igualdade entre a educação moral e religiosa católica e a educação moral e religiosa de outras religiões no sistema educativo português. Ora, quero dizer-lhe que sei, por experiência própria, que isso não é verdade, porque tenho filhos em idade escolar e conheço como as coisas se processam.
Um filho meu, por opção, não quis ter educação moral e religiosa católica e, Sr. Deputado, pura e simplesmente, nessa hora, não tinha qualquer aula! E os pais são confrontados com a seguinte opção: ou inscrevem os filhos na educação moral e religiosa católica ou, então, durante uma hora, não sabem muito bem onde eles estão, se a brincar no recreio da escola ou fora dela.
Portanto, esta não é uma opção séria, para além de haver, obviamente, uma promoção feita pela própria escola - uma promoção activa - para que os alunos se inscrevessem.
Não contestamos a existência da educação moral e religiosa católica, consideramos que ela deve existir, como é óbvio, mas o Estado, nessa matéria, deve adoptar uma posição de neutralidade entre as possibilidades de as várias confissões religiosas poderem ter educação moral e religiosa das suas religiões. De facto, não é o que acontece e esta formulação na Concordata, que vai para além do que dispõe a Lei da Liberdade Religiosa em relação à generalidade das religiões, cria um regime de privilégio que, em nosso entender, não tem justificação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que respondi às suas perguntas, Sr. Deputado. Agradeço que as tenha colocado, pois penso que só valorizam o debate que deve ser travado nesta Casa, com toda a seriedade e responsabilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: A análise da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa não pode ignorar as opções que foram sendo tomadas pelo Estado português após o 25 de Abril e pela Igreja Católica após o Concílio Vaticano II - tive oportunidade de o referir, de forma detalhada, no relatório apresentado na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Sendo evidente que a Concordata de 1940 estava manifestamente desactualizada e que numerosas das suas disposições eram susceptíveis de serem consideradas como de constitucionalidade duvidosa, tornava-se necessária a negociação de um novo tratado internacional para a substituir, que respeitasse os princípios constitucionais e tivesse em conta realisticamente o facto de a Igreja Católica ser sujeito de Direito Internacional Público.
Após um trabalho de quatro anos, sob a iniciativa política do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, e envolvendo diferentes governos, foi possível chegar ao texto actualmente em análise, que actua1iza e moderniza as relações entre as partes, conciliando o reconhecimento do papel singular da Igreja Católica em Portugal em conformidade com a ordem jurídica constitucional portuguesa.
Como sublinhou o Prof. Sousa Franco, que fez parte da equipa que negociou a nova Concordata por parte da Santa Sé, "esta é uma Concordata de separação, que não cria dependências da Igreja relativamente
0394   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 ao Estado ou vice-versa, de cooperação, criando mecanismos para que ambos colaborem para o bem comum, e que não contém privilégios, não cria excepções de benefício para a Igreja Católica, adapta os princípios gerais da Lei da Liberdade Religiosa, do direito estatal e do direito canónico".O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Um aspecto inovador em matéria de direito concordatário, que me apraz sublinhar, é a forma mais flexível como se regulam as relações entre o Estado e a Igreja Católica. Para lá das matérias totalmente reguladas pela Concordata, outras serão objecto de acordos complementares que podemos aproximar da lógica dos acordos entre as pessoas colectivas e o Estado, previstos na Lei da Liberdade Religiosa.
Esses acordos podem ser internacionais mas também podem ser de direito interno, ao abrigo da Concordata e com uma natureza subordinada a esta.
A Conferência Episcopal Portuguesa, cuja personalidade jurídica é reconhecida pela Concordata, terá da parte da Igreja Católica uma posição central nestas negociações. Tem, desta forma, uma responsabilidade acrescida na criação de um relacionamento construtivo e moderno com a sociedade plural e democrática portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao aprovarmos, para ratificação, a Concordata damos, pela nossa parte, mais um contributo para a concretização da liberdade religiosa e do diálogo e cooperação entre a República Portuguesa e a Igreja Católica.
O relacionamento positivo entre a República Portuguesa e as diferentes confissões religiosas tem contribuído para favorecer um clima de liberdade religiosa, o respeito entre todos os cidadãos e o diálogo inter-religioso, o que é, simultaneamente, um resultado e um factor de consolidação e aprofundamento da democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, permita-me que lhe agradeça a ajuda que me deu, há pouco, na resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. De igual modo, queria agradecer as palavras amigas que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem quebrar com a sua tradição histórico-cultural, o Estado português enceta agora uma nova fase de relacionamento com a Igreja Católica. A palavra-chave para esta nova etapa é cooperação.
A "Concordata da democracia", como também lhe chamou o Sr. Deputado Jaime Gama, reiterando para a Igreja Católica os princípios constantes da Lei da Liberdade Religiosa, representa um marco histórico, naturalmente de relevante significado para os cidadãos portugueses de formação católica, sem prejuízo da igualdade jurídico-constitucional das religiões e cultos praticados em Portugal, mantendo uma tradição apostólica, que teve uma influência determinante na formação da Nação Portuguesa, bem como no quadro dos valores actualmente predominantes na nossa sociedade.
Apelo, Srs. Deputados, ao voto para a aprovação da proposta de resolução agora apresentada pelo Governo, que, conforme tive oportunidade de referir, traduz inequivocamente o pluralismo e a laicidade do Estado português, observando de forma séria e irrefutável os princípios jurídico-constitucionais do Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apresento os meus cumprimentos a V. Ex.a pela sua participação neste debate, tanto mais que ela foi esclarecedora em relação a alguns pontos, que irei mencionar a seguir.
Aguardava, com expectativa, o texto final da Concordata. Efectivamente, tinha-o como uma pedra final num edifício que, 25 anos depois do 25 de Abril, continuava ainda por construir, o do direito da liberdade religiosa em Portugal, naturalmente no estrito cumprimento dos preceitos constitucionais.
0395   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Para quem, como eu, entendia deverem ser estabelecidos prioritariamente, numa lei genérica aplicável a todas as confissões religiosas, os grandes princípios que regulam esta matéria, como matriz essencial do direito à liberdade religiosa em Portugal, seguindo-se, naturalmente, a revisão da Concordata, o texto com que hoje nos confrontamos vem, a meu ver - mas aqui sou parte -, confirmar a justeza desta perspectiva.
Nada na presente Concordata afecta o princípio constitucional da igualdade, como não afecta os princípios, já enunciados por vários oradores, da separação das igrejas do Estado e da laicidade.
O princípio da igualdade exige que tratemos igualmente situações iguais. E não podemos perder de vista a especificidade própria da Igreja Católica no que se refere à sua implantação no País, quando comparada com outras confissões religiosas.
A Concordata é, quanto a mim, uma solução equilibrada, que tem em conta os já referidos princípios da não confessionalidade e da separação e transpõe para um instrumento internacional com estabilidade a regulamentação da sã convivência religiosa que vivemos em Portugal, englobando nela, naturalmente, a Igreja Católica.
Queria fazer menção, Sr. Ministro e Srs. Deputados, ao facto de, nos últimos meses, logo a seguir à publicação do texto da Concordata, terem começado a surgir vozes, vindas, em muitos casos, de meios ligados à Igreja Católica, reivindicando algumas interpretações da Concordata que, a meu ver, são abusivas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Felizmente que V. Ex.a, Sr. Ministro, veio trazer-nos hoje uma leitura oficiosa do entendimento do Governo nesta matéria,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ao explicitar, entre outras coisas, que, no que diz respeito à fiscalidade, a Igreja Católica se encontra em plena igualdade de condições com as outras confissões religiosas, designadamente quanto ao IRS. Foi bom que o tivesse dito, e dito claramente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como também foi positivo que o Sr. Ministro tivesse explicitado que o entendimento correcto da Concordata - e eu permitia-me acrescentar "e constitucional" - é o de que a assistência religiosa às Forças Armadas não pode continuar a ser feita como tem sido até agora, atentando claramente contra o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram duas conclusões que pudemos tirar deste debate e, só essas duas, pela clareza que lançaram sobre questões que têm sido interpretadas, repito, a meu ver, abusivamente e contra a Constituição, já foram úteis.
Também não podia deixar de referir-me à questão do "célebre" estatuto da Universidade Católica. Em colóquios organizados nessa Universidade, a que assisti, ilustres oradores, que me merecem todo o respeito, vieram pretender retirar de um preceito que nada tem a ver com isso um estatuto especial quanto a certas matérias que caem, manifestamente, no preceito concordatário que refere que a Universidade Católica está, como não podia deixar de estar, sujeita à lei do Estado português.O Sr. José Leitão (PS): - Muito bem!O Orador: - Também quanto a isso têm sido feitas algumas interpretações abusivas.
Já agora, Sr. Ministro, façamos também um voto para que com a Concordata não suceda o que por vezes sucede com outras leis. É que a lei, na prática, não corresponde ao espírito da lei na lei. É o caso daquelas situações que conheço e que critico, como critica o PCP, da organização dos horários nas escolas públicas de forma a poderem fazer alguma pressão sobre os alunos para a frequência das aulas de Religião e Moral.
Temos, portanto, de estar atentos quanto à prática e à leitura que iremos fazer desta Concordata e, naturalmente, quanto aos acordos - bons acordos, certamente -, que estão previstos na Lei da Liberdade
0396   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Religiosa e que são um bom instrumento para que sejam afinadas as relações entre as igrejas, as confissões religiosas, e também a Igreja Católica e o Estado.
O Parlamento manter-se-á atento à evolução da situação, mas não posso deixar de terminar sem dizer que esta Concordata é um bom instrumento para cumprir o objectivo constitucional e para continuar o trabalho que foi iniciado com a Lei de Liberdade Religiosa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agora, sim, não há mais oradores inscritos.
Declaro, então, encerrado o debate da proposta de resolução n.o 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, mas, primeiro, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 156 presenças, às quais se tem de acrescentar os Srs. Deputados que se encontram presentes mas que não têm consigo o cartão electrónico.
De qualquer modo, o que interessa é verificar a existência ou não de quórum de votação e este é mais do que suficiente.
Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro diploma que vamos votar é o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que, sendo uma lei orgânica, exige, para a sua aprovação, a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, conforme dispõe a Constituição. Isto é, para este diploma ser aprovado precisa de ter 116 votos a favor. E, de acordo com o Regimento, esta votação tem de ser comprovada electronicamente, pelo que peço o favor de manterem os cartões electrónicos no respectivo aparelho.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 135/IX.Submetido à votação, foi aprovado com 142 votos a favor (81 do PSD, 52 do PS e 9 do CDS-PP) e 10 votos contra (6 do PCP, 3 de BE e 1 de Os Verdes).Está, pois, preenchido o requisito constitucional para a aprovação desta lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão. O sistema não assinalou todos os votos favoráveis ou, pelo menos, não assinalou o voto favorável do Sr. Deputado José Vera Jardim, que está sentado ao meu lado, e provavelmente o de outros Srs. Deputados. E, portanto, é preciso rectificar a votação, embora não haja qualquer problema constitucional.O Sr. Presidente: - Vai ser anotada o voto a favor do Sr. Deputado José Vera Jardim...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o meu voto também não foi assinalado, e eu votei contra.O Sr. Presidente: - ... e o voto contra da Sr.a Deputada Odete Santos. Aliás, os Srs. Deputados que tinham informado a Mesa de que não dispunham do respectivo cartão electrónico são contados como tendo votado a favor ou contra, conforme o sentido de voto do respectivo grupo parlamentar.
Neste sentido, a votação que assinalei não é de 142 votos a favor e 10 votos contra mas, sim, de 142 mais x votos a favor e nos 10 votos contra a Sr.a Deputada Odete Santos, pelo menos, também tem de ser incluída.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos votos n.os 205/IX (PSD e CDS-PP), 206/IX (PS) e 207/IX (Presidente da AR). Conforme está previsto regimentalmente, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para apreciar o conjunto dos votos.
0397   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Assim, para se pronunciar sobre o voto n.o 205/IX - De congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses (PSD e CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os grupos parlamentares da maioria congratulam-se com a decisão da União Europeia de levantamento do embargo à exportação de bovinos vivos portugueses e seus produtos e pela sua entrada em vigor já a partir de finais de Outubro de 2004.
Na sequência do surto de BSE, Portugal tem estado sujeito, desde 1998, a restrições à exportação de carne bovina.