PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 276___________________________________________________________________________________________________Artigo 90.o Documentos e balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a Ordem e profissionais, sociedades de arquitetos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício de arquitetura, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei  n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 91.o Informação na InternetPara além da informação referida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informação sobre:
21 DE JULHO DE 2015 277____________________________________________________________________________________________________a) O regime de acesso e exercício da profissão; b) Os princípios e regras deontológicos e as normas técnicas aplicáveis aos seus associados; c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) As ofertas de emprego na Ordem; e) O registo atualizado dos membros com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) O registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que inclui: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso prestem serviços nessa qualidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 278___________________________________________________________________________________________________g) O registo atualizado das sociedades de arquitetos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente; h) O registo atualizado dos demais prestadores de serviços de arquitetura. Artigo 92.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 93.o Publicação de regulamentos Sem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo, os regulamentos previstos no presente Estatuto, com exceção dos que tiverem natureza regimental, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Ordem.
21 DE JULHO DE 2015 279____________________________________________________________________________________________________Artigo 94.o Tutela 1 - A tutela administrativa de legalidade, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, compete ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. 2 - Os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso à profissão e as especialidades profissionais estão sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. Artigo 95.o Controlo jurisdicional 1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 280___________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 400/XII Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei  n.o 231/2004, de 13 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2- A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Artigo 2.o Âmbito Ficam abrangidas pela presente lei as ações de publicidade institucional da iniciativa das seguintes entidades:
21 DE JULHO DE 2015 281____________________________________________________________________________________________________a) Serviços da administração direta do Estado; b) Institutos públicos; c) Entidades que integram o setor público empresarial. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Publicidade institucional do Estado», as campanhas, ações informativas e publicitárias e quaisquer outras formas de comunicação realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior, divulgadas a uma pluralidade de destinatários indeterminados, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir uma mensagem relacionada com os seus fins, atribuições ou missões de serviço público, mediante a aquisição onerosa de espaços publicitários; b) «Órgãos de comunicação social regional ou local», aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em qualquer das áreas geográficas de atuação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental de uma comunidade regional ou local, de acordo com o seu estatuto editorial;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 282___________________________________________________________________________________________________c) «Órgãos de comunicação social digitais», aqueles que, com distribuição ou acesso exclusivo através das plataformas digitais, se encontrem devidamente registados e demonstrem que mais de metade do seu conteúdo redatorial ou tempo de emissão radiofónico ou televisivo, consoante o caso, é predominantemente dedicado a publicar ou difundir, de forma regular, conteúdos próprios respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se insere, de acordo com o seu estatuto editorial;  d) «Meios de comunicação social regional ou local», a imprensa, a rádio, a televisão e informação incluída em suportes eletrónicos que se dedicam a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental de uma comunidade regional ou local; e) «Entidades promotoras», as entidades abrangidas pela presente lei, nos termos do artigo anterior. Artigo 4.o Promoção das campanhas de publicidade institucional do Estado 1- A promoção de campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado deve ser desenvolvida na prossecução das atribuições próprias ou de competências delegadas da entidade promotora, quando fundadas razões de interesse público o justificarem.  2- As campanhas de publicidade institucional do Estado devem indicar claramente a sua natureza e os fins que visam prosseguir, identificando de forma percetível aos destinatários a identidade da entidade promotora. 3- As campanhas de publicidade institucional do Estado devem contribuir para fomentar uma cultura de respeito pelos direitos fundamentais e a igualdade de género e, sempre que possível ou quando o seu objeto o permita, devem assegurar a disponibilização dos seus conteúdos através de suportes adequados aos cidadãos com necessidades especiais.
21 DE JULHO DE 2015 283____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Adjudicação da publicidade institucional 1- As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas no artigo anterior podem ser adjudicadas pela entidade promotora a agências de publicidade que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Se encontrem em exercício de atividade há mais de 12 meses à data do início do processo de adjudicação; e b) Apresentem elementos curriculares indicadores de solidez e capacidade profissional exigíveis para a realização das tarefas a contratar, nomeadamente na área de publicidade institucional do Estado. 2- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a adjudicação das ações informativas e publicitárias previstas na presente lei obedece ao disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, sem prejuízo do cumprimento dos demais regimes que se mostrem aplicáveis. 3- As entidades promotoras devem acompanhar a execução dos contratos celebrados nos termos dos números anteriores, nomeadamente no que respeita às relações de subcontratação e à aquisição de espaços publicitários através de agências de publicidade, com vista a assegurar níveis elevados de eficiência da aquisição publicitária e a recolha de elementos para os seus relatórios de atividades, bem como assegurar o estrito cumprimento das normas relativas à contratação de serviços de colocação de publicidade. 4- Os órgãos de comunicação social locais e regionais beneficiários do regime previsto na presente lei devem dispor de uma situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 284___________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Publicidade institucional do Estado vedada 1- Não é permitida a realização e divulgação de ações informativas e publicitárias pelas entidades referidas no artigo 2.o que: a) Incluam mensagens com teor discriminatório, nomeadamente de teor sexista, racista, homofóbico ou contrário aos princípios, valores e direitos constitucionalmente consagrados; b) Incitem, de forma direta ou indireta, à violência ou a comportamentos contrários ao Estado de direito democrático; c) Incluam símbolos, expressões, desenhos ou imagens que possam conduzir a confusão com qualquer formação política ou organização religiosa ou social. 2- Não é também permitida a realização de ações de publicidade institucional em: a) Órgãos de comunicação social locais que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, por entidades públicas;  b) Órgãos de comunicação social que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, pelas entidades referidas no artigo 2.o, com exceção dos órgãos de serviço público da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, SA, bem como de quaisquer serviços ou departamentos deles dependentes; c) Publicações que ocupem com conteúdo publicitário comercial uma superfície superior a 50% do espaço disponível de edição, incluindo suplementos e encartes, calculada com base na média das edições publicadas nos últimos 12 meses; d) Publicações que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei;  e) Publicações periódicas gratuitas.
21 DE JULHO DE 2015 285____________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Deveres de comunicação e transparência 1- A aquisição de espaço publicitário prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte. 2- As entidades abrangidas pela presente lei devem incluir nos respetivos planos e relatórios de atividades uma secção especificamente dedicada à informação sintética sobre as iniciativas de publicidade institucional do Estado, nos termos definidos na regulamentação aplicável. 3- Os dirigentes dos serviços e dos organismos abrangidos pela presente lei devem integrar na informação da publicidade institucional do Estado, referida no número anterior, os dados relativos ao cumprimento do disposto no artigo seguinte. Artigo 8.o Distribuição da publicidade institucional do Estado 1- Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 15 000. 2- O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada ao estrangeiro, não se considerando para este efeito a mera difusão da indicação em suporte eletrónico de que a publicidade é especialmente destinada ao estrangeiro. 3- A distribuição da publicidade pelos vários meios de comunicação social locais e regionais tem por objetivo promover a otimização da difusão da mensagem, nomeadamente tendo em conta a audiência e circulação dos meios selecionados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 286___________________________________________________________________________________________________4- Nos termos do disposto nos números anteriores, a distribuição deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as seguintes percentagens de afetação: a) Imprensa: 7%; b) Rádio: 6%; c) Televisão: 6%; d) Órgãos de comunicação social digitais: 6%. 5- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que as percentagens previstas no número anterior não sejam cumpridas, a entidade promotora, quando solicitada pelo órgão de fiscalização, deve fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunicação local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afetação realizada. 6- A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 4. Artigo 9.o Planeamento da publicidade institucional do Estado 1- A distribuição das percentagens de afetação referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional: a) Imprensa: i) A incidência geográfica da publicação;  ii) O público-alvo; iii) O volume de tiragem e número de assinantes;  iv) A periodicidade das publicações;  v) A audiência, quando exista estudo de mercado; e vi) A qualidade de impressão da publicação;
21 DE JULHO DE 2015 287____________________________________________________________________________________________________b) Rádio: i) A incidência geográfica da radiodifusão;  ii) O público-alvo a que se destina a radiodifusão;  iii) As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado;  iv) A qualidade radiofónica; c) Televisão: i) A incidência geográfica da emissão; ii) O público-alvo a que se destina a emissão; iii) As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado; d) Órgãos de comunicação social digitais: i) O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico; ii) A periodicidade ou atualização de conteúdos; iii) Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam. 2- No preenchimento e integração dos critérios enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade. Artigo 10.o Registo e fiscalização 1- Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, de acordo com o n.o 4 do artigo 8.o. 2- Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 288___________________________________________________________________________________________________3- A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.o 1.  Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do Estado 1- A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2- Compete ainda à ERC a elaboração de um relatório anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei, que remete à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano civil. Artigo 12.o Disposição transitória A base de dados eletrónica que integra a informação relativa à publicidade institucional do Estado mantém-se operacional, com todos os efeitos aplicáveis, até que seja acordada a sua forma de transmissão entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a ERC. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro; b) A alíneai) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto;
21 DE JULHO DE 2015 289____________________________________________________________________________________________________c) A Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro; d) A alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 290___________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 401/XII Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.o 143-A/2008, de 25 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.
21 DE JULHO DE 2015 291____________________________________________________________________________________________________2 - A presente lei procede à transposição do artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, do artigo 22.o e do anexo IV da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.o e do anexo V da Diretiva 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo; b) «Empresa gestora», a pessoa coletiva que se encontra apta a exercer, nos termos da presente lei, a atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas; c) «Interessados», todos os que manifestam interesse nos procedimentos através da inscrição nos mesmos; d) «Interoperabilidade», a capacidade das plataformas eletrónicas para permutar informação preservando o seu significado, ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os seus utilizadores, bem como para operar com eles de forma efetiva; e) «Plataforma eletrónica», a infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 292___________________________________________________________________________________________________f) «Serviços de certificação eletrónica», a disponibilização de certificados qualificados para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de validação cronológica; g) «Submissão da proposta», «submissão da candidatura» ou «submissão da solução», o momento em que o concorrente ou candidato efetiva a entrega da proposta, da candidatura ou da solução, após o respetivo carregamento em plataforma eletrónica. Artigo 3.o  Utilização de plataformas eletrónicas As comunicações, as trocas de dados e de informações processadas através de plataformas eletrónicas nos termos estabelecidos no CCP, bem como o respetivo arquivo, devem obedecer às regras, requisitos e especificações técnicas previstos na presente lei. Artigo 4.o Lista das plataformas eletrónicas A lista atualizada das plataformas eletrónicas licenciadas e das respetivas empresas gestoras é publicitada nos sítios na Internet do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e no Portal dos Contratos Públicos.
21 DE JULHO DE 2015 293____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o  Liberdade de escolha das plataformas eletrónicas 1 - As entidades adjudicantes devem adquirir os serviços de plataformas eletrónicas, de acordo com os procedimentos de formação de contratos estabelecidos no CCP, de entre as plataformas eletrónicas constantes da lista referida no artigo anterior. 2 - Os operadores económicos escolhem livremente a plataforma eletrónica de contratação pública que pretendem utilizar, para efeitos de participação em procedimentos de formação de contratos públicos, de entre as plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, I.P. Artigo 6.o  Liberdade de escolha dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica 1 - As entidades adjudicantes e os operadores económicos escolhem livremente os prestadores e os serviços de certificação eletrónica que pretendem utilizar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos públicos. 2 - As empresas gestoras devem garantir a aplicabilidade do disposto no número anterior. CAPÍTULO II Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora, entidade credenciadora e auditores de segurança SECÇÃO I Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora e entidade credenciadora Artigo 7.o Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora 1 - A entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas é o IMPIC, I.P.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 294___________________________________________________________________________________________________2 - Ao IMPIC, I.P., compete, designadamente: a) Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com a contratação pública eletrónica, incluindo a emissão de pareceres e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;  b) Emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; c) Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos; d) Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas. Artigo 8.o Entidade credenciadora 1 - A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o GNS. 2 - Ao GNS compete, para além de outras atribuições previstas na presente lei: a) Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas; b) Credenciar, na marca nacional e grau confidencial, os membros dos órgãos de administração e fiscalização, os empregados e representantes das empresas gestoras com acesso aos atos e instrumentos de gestão das mesmas, os sócios da sociedade e, tratando-se de sociedade anónima, os acionistas com participação igual ou superior a 10% do capital da sociedade; c) Credenciar as plataformas eletrónicas; d) Elaborar normas técnicas; e) Identificar as normas internacionais aplicáveis, designadamente as previstas no n.o 3 do artigo 43.o e no n.o 5 do artigo 52.o.
21 DE JULHO DE 2015 295____________________________________________________________________________________________________3 - Os pedidos de credenciação previstos na alínea c) do número anterior podem ser apresentados diretamente ao GNS ou, em alternativa, ao IMPIC, I.P., conjuntamente com os pedidos de licenciamento previstos no n.o 1 do artigo 14.o, que os reencaminha, de imediato, ao GNS. SECÇÃO II Meios humanos e técnicos Artigo 9.o Estrutura organizativa da empresa gestora  1 - A estrutura organizativa da empresa gestora, a comprovar perante o GNS, deve contemplar, pelo menos, os seguintes cargos e funções necessários à operação dos sistemas: a) Administrador de segurança, com a responsabilidade global de implementar as políticas e práticas de segurança; b) Administrador de sistemas, autorizado a instalar, configurar e manter os sistemas, mas com acesso limitado às configurações e aspetos relacionadas com a segurança; c) Operador de sistemas, sendo responsável por operar diariamente os sistemas, autorizado a realizar cópias de segurança e operações de rotina; d) Auditor de sistemas, autorizado a monitorizar os arquivos de atividade dos sistemas e registo de eventos para auditoria. 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior não podem ser assegurados pela mesma pessoa. 3 - Todos aqueles que desempenhem funções relacionadas com os procedimentos das plataformas eletrónicas, em especial, os cargos definidos no número anterior, devem estar livres de conflitos de interesse que possam prejudicar a sua imparcialidade no exercício das funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 296___________________________________________________________________________________________________4 - A empresa gestora é responsável por todos os serviços incluídos no âmbito da sua plataforma eletrónica, bem como dos meios humanos pertencentes à sua estrutura organizativa, mesmo quando prestados por terceiros por ela contratados.  5 - A empresa gestora pode contratar a prestação de serviços tecnológicos e o fornecimento dos respetivos componentes e meios humanos assumindo e mantendo a inteira responsabilidade pelo cumprimento de todos os requisitos exigidos na presente lei.  6 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os contratos celebrados entre a empresa gestora e qualquer prestador de serviços, onde se estabelecem as obrigações das partes e se identificam os serviços e funções prestadas pelo contratado. Artigo 10.o Auditores de segurança 1 - O auditor de segurança é uma pessoa singular ou coletiva, independente da empresa gestora, de reconhecida idoneidade, experiência e qualificações comprovadas na área de sistemas de informação e de segurança de informação, devidamente credenciado pelo GNS, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o. 2 - O auditor de segurança deve garantir que os membros da sua equipa não atuam de forma parcial ou discriminatória e está sujeito aos seguintes impedimentos: a) Não realizar auditorias à mesma plataforma eletrónica em mais do que três anos consecutivos; b) Não realizar auditorias sempre que se verifique qualquer situação que possa comprometer a sua independência; c) Não ter prestado serviços de consultoria à empresa gestora nos últimos três anos, nem manter com esta qualquer outro acordo ou vínculo contratual.
21 DE JULHO DE 2015 297____________________________________________________________________________________________________3 - O auditor de segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ao GNS, a respetiva autorização, tendo este 30 dias para se pronunciar. 4 - A autorização a que se refere o número anterior depende, designadamente, da inexistência de qualquer situação de impedimento ou incompatibilidade para o exercício da atividade por parte do auditor. 5 - Se, da aplicação do n.o 2 resultar que não existem auditores de segurança credenciados pelo GNS disponíveis, o GNS garante a realização da auditoria. SECÇÃO III Relatórios de segurança Artigo 11.o Relatório inicial de segurança 1 - O auditor de segurança, indicado pela empresa gestora, é responsável pela elaboração do relatório inicial de segurança, para efeitos de obtenção da credenciação da plataforma eletrónica. 2 - O relatório inicial de segurança deve ser elaborado de acordo com as Normas ISO/IEC 20000 e 27001 e englobar obrigatoriamente: a) A identificação dos perfis dos técnicos que operam as plataformas eletrónicas, com descrição das respetivas funções;  b) Uma descrição técnica detalhada da arquitetura e dos sistemas da plataforma eletrónica, contendo uma análise e verificação: i) Da conformidade dos certificados digitais utilizados e disponibilizados pelas plataformas eletrónicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 298___________________________________________________________________________________________________ii) Do desempenho dos processos de autenticação e validação de utilizadores;  iii) Da conformidade dos requisitos de assinatura eletrónica utilizados; iv) Dos processos de validação cronológica; v) Dos níveis de segurança verificados nos processos de encriptação e desencriptação; vi) Dos processos de recuperação de chaves privadas de encriptação; vii) Dos processos de custódia de chaves privadas; viii) Dos mecanismos de controlo de acessos às plataformas eletrónicas e do funcionamento dos registos de acesso; ix) Da operabilidade da plataforma eletrónica em múltiplos sistemas operativos e múltiplos navegadores (browsers); x) Do formato standard utilizado para os ficheiros carregados nas plataformas eletrónicas; xi) Dos processos de carregamento de documentos; xii) Do funcionamento dos mecanismos e meios de segurança, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e soluções apresentadas em procedimentos concorrenciais; xiii) Da sincronização dos serviços das plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo universal coordenado (UTC); xiv) Das funcionalidades utilizadas para o arquivo e preservação digital, bem como para a interoperabilidade das plataformas eletrónicas, nos termos decorrentes do n.o 3 do artigo 36.o.
21 DE JULHO DE 2015 299____________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Relatório anual de segurança 1 - Para efeitos de manutenção da credenciação da plataforma eletrónica e da sua própria credenciação, o respetivo auditor de segurança deve realizar uma auditoria anual à plataforma eletrónica, de acordo com as Normas ISO/IEC 20000 e 27001, e elaborar o respetivo relatório anual de segurança, que deve ser enviado ao GNS até ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além de conter os elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior, deve reportar-se a uma análise de procedimentos de formação dos contratos já concluídos e em curso, através de uma amostragem aleatória, considerada suficiente para a elaboração de um relatório rigoroso e com margens de erro mínimas. 3 - Se do relatório referido no número anterior resultarem desconformidades, deve a entidade gestora, no prazo de 30 dias, corrigir essas situações. 4 - Findo o prazo referido no número anterior, o auditor realiza nova auditoria para avaliar a correção das anomalias apontadas. 5 - Se da nova auditoria resultar que as situações identificadas, ou algumas delas, não foram devidamente corrigidas, deve o facto ser comunicado pelo GNS ao IMPIC, I.P., para que este, após a realização da respetiva audiência prévia, promova o cancelamento da licença, sem prejuízo da efetivação da eventual responsabilidade contraordenacional. 6 - Verificando-se o cancelamento da licença, nos termos do número anterior, a entidade gestora deve transferir, no prazo de 30 dias, para cada entidade adjudicante, toda a informação e documentação atinente aos respetivos procedimentos de formação de contratos públicos em curso, que devem prosseguir, posteriormente, noutra plataforma eletrónica licenciada pelo IMPIC, I.P.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 300___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Licenciamento da atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas Artigo 13.o Licenciamento para o exercício da atividade 1 - O exercício da atividade de gestão e exploração, em território nacional, de plataformas eletrónicas, depende de licença a conceder pelo IMPIC, I.P. 2 - As licenças emitidas pelo IMPIC, I.P., têm validade de 10 anos, sem prejuízo da verificação anual oficiosa da manutenção dos requisitos gerais de licenciamento e do cancelamento da licença em caso de incumprimento destes requisitos. Artigo 14.o Pedidos de licenciamento 1 - Os pedidos de licenciamento da atividade de gestão e exploração das plataformas eletrónicas são submetidos ao IMPIC, I.P., no respetivo sítio na Internet ou no Balcão do Empreendedor, em formulário próprio aprovado pelo conselho diretivo.  2 - Caso os pedidos contenham omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, os requerentes são notificados, no prazo de 10 dias a contar da apresentação, para efetuarem as correções necessárias ou apresentarem os documentos em falta, dentro de um prazo fixado pelo IMPIC, I.P., que não pode ser inferior a 15 dias nem superior a 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Para decidir do pedido, o IMPIC, I.P., dispõe do prazo de 60 dias, a contar da data da receção respetiva ou dos elementos solicitados nos termos do número anterior ou, quando estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva apresentação.
21 DE JULHO DE 2015 301____________________________________________________________________________________________________4 - Quando o pedido de credenciação é submetido diretamente pelo requerente ao IMPIC, I.P., nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, o prazo de decisão referido no número anterior inicia-se após a receção efetiva do comprovativo de credenciação da plataforma eletrónica. 5 - O projeto da decisão referida no n.o 3 deve ser remetido ao requerente, para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 - A decisão final é notificada ao requerente, no prazo máximo de oito dias, com a guia para o pagamento da taxa devida, caso o pedido seja deferido pelo IMPIC, I.P.. 7 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, bem como o pagamento das coimas em dívida pelo requerente, são condição de eficácia do licenciamento. Artigo 15.o Requisitos gerais de licenciamento O licenciamento para o exercício da atividade de prestação de serviços de utilização de plataformas eletrónicas depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) A respetiva plataforma eletrónica estar credenciada junto do GNS, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o; b) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; c) Possuir capital próprio mínimo, nos termos do artigo 17.o; d) Ser titular de um seguro de responsabilidade civil, ou de uma garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a responsabilidade emergente da sua atividade, nos termos do disposto no artigo 18.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 302___________________________________________________________________________________________________e) Apresentar relatório, em modelo próprio do IMPIC, I.P., emitido pelos representantes legais da empresa gestora, declarando, sob compromisso de honra, o cumprimento, por parte desta, dos requisitos previstos nas secções I e II do capítulo VI. Artigo 16.o Idoneidade comercial 1 - Não são consideradas comercialmente idóneas as empresas gestoras e os respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se tiver sido proferida decisão homologatória de plano de insolvência transitada em julgado.  2 - As pessoas singulares e as pessoas coletivas e os seus representantes legais que tenham sido proibidos do exercício do comércio, são também considerados, durante o período em que a proibição vigore, como comercialmente não idóneos. 3 - São ainda considerados como comercialmente não idóneos as pessoas singulares e as pessoas coletivas e os seus representantes legais que tenham sido objeto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei. 4 - Para efeitos do número anterior, são consideradas as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa coletiva, e as condenações de pessoa coletiva de que a pessoa singular tenha sido representante legal. 5 - Não são considerados idóneos: a) As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas coletivas que se encontrem em qualquer uma das situações indicadas nos n.os 1, 2 e 3;
21 DE JULHO DE 2015 303____________________________________________________________________________________________________b) As pessoas coletivas que se encontrem em qualquer uma das situações indicadas no n.o 3, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à respetiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade.  6 - Não são considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas gestoras que tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, ainda que suspensa na sua execução, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes: a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ou emprego; b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações; c) Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; d) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; e) Corrupção ativa; f) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica; g) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; h) Branqueamento de capitais. 7 - As condenações referidas no n.o 3 não relevam após o decurso do prazo de três anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 304___________________________________________________________________________________________________8 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no n.o 6 não afeta a idoneidade de todos aqueles cujo registo criminal tenha sido cancelado, a título provisório ou definitivamente, ou relativamente aos quais o IMPIC, I.P., venha a considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 9 - Sempre que o IMPIC, I.P., considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade. Artigo 17.o Capital próprio 1 - As empresas gestoras devem estar dotadas de capital próprio, no valor mínimo de € 50 000. 2 - O capital próprio mínimo previsto no número anterior deve estar integralmente realizado à data do pedido de licenciamento e é condição de manutenção da licença. Artigo 18.o Seguro de responsabilidade civil 1 - O montante mínimo do seguro de responsabilidade civil, a que se refere a alínea d) do artigo 15.o, é de € 150 000, por anuidade. 2 - O seguro previsto no número anterior, tal como a garantia financeira ou instrumento equivalente que o substituam, podem ser contratados em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei  n.o 92/2010, de 26 de julho, devendo, quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.
21 DE JULHO DE 2015 305____________________________________________________________________________________________________3 - O seguro de responsabilidade civil destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas, dos seus representantes e dos seus colaboradores. 4 - Consideram-se terceiros, para efeitos do presente artigo, todos os que, em resultado de um ato ou omissão praticado pela entidade gestora, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no respetivo contrato de utilização da plataforma eletrónica. Artigo 19.o Cancelamento da licença 1 - A licença para o exercício da atividade de prestação de serviços de utilização de plataformas eletrónicas é cancelada: a) Sempre que o IMPIC, I.P., comprove que a empresa gestora deixou de cumprir qualquer dos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.o; b) Quando a empresa gestora cessar a sua atividade em território nacional.  2 - O projeto de decisão de cancelamento da licença pelos motivos constantes da alínea a) do número anterior deve ser comunicado à empresa gestora, para efeitos de audiência prévia. 3 - A decisão de cancelamento da licença deve ser comunicada pelo IMPIC, I.P., à empresa gestora e ao GNS, e é publicitada nos sítios na Internet do IMPIC, I.P., e do GNS e no Portal dos Contratos Públicos. 4 - Verificando-se o cancelamento da licença, nos termos do n.o 1, a empresa gestora deve fornecer ao IMPIC, I.P., no prazo de 15 dias a contar da respetiva ocorrência, cópia eletrónica dos arquivos relativos aos procedimentos de formação de contratos públicos realizados na respetiva plataforma eletrónica, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 12.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 306___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Deveres das empresas gestoras Artigo 20.o Deveres gerais As empresas gestoras estabelecidas em território nacional devem: a) Manter o cumprimento dos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.o; b) Cumprir os requisitos funcionais, técnicos e de segurança definidos na presente lei; c) Implementar um sistema de gestão de sistemas de informação baseado na Norma ISO/IEC 20000, que abranja toda a infraestrutura tecnológica descrita na alínea e) do artigo 2.o, incluindo o serviço de suporte previsto no artigo 22.o; d) Implementar um sistema de gestão de segurança da informação baseado na Norma ISO/IEC 27001, com a abrangência prevista na alínea anterior; e) Organizar e conservar em arquivo, pelo período mínimo de 10 anos a contar da respetiva assinatura, cópia de todos os contratos de prestação de serviços celebrados no exercício da atividade; f) Dispor de um sistema eletrónico de gestão de reclamações que permita a conservação da informação durante um período mínimo de cinco anos.