78 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010escolhas difíceis na distribuição da despesa fiscal, deixa-se clara com esta medida uma das prioridades fundamentais do Governo na aplicação dos recursos públicos.Além do reforço dos benefícios fiscais à criação de emprego, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem reforçar os benefícios fiscais aos investidores normalmente designados por business angels, reconhecidos no nosso ordenamento jurídico através da figura dos investidores em capital de risco (ICR), tal como definidos pelo Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de Novembro. Estes investidores, quando constituam pessoas singulares, devem tomar a forma de sociedade unipessoal por quotas, de modo a que se possa distinguir com clareza entre o património afecto ao capital de risco e o restante património pessoal.  Esta inovação assentou na compreensão de que o seed capital constitui uma componente crítica para uma economia de sucesso. São estas empresas nascentes que permitem criar os empregos de futuro e que, em paralelo, são a melhor oportunidade para investidores experientes que queiram apoiar novos empresários na perseguição dos seus sonhos. Entende o Governo que este tipo de actividade é da maior importância no relançamento da economia nacional e que, por isso, se justifica em 2010 proceder a um alargamento do benefício fiscal dirigido aos business angels.Prevê-se, assim, a possibilidade de os investidores singulares deduzirem à colecta 20% do investimento realizado, sempre com o limite de 15% da mesma, utilizando-se técnica e limites semelhantes aos que vigoram no domínio do mecenato. Este benefício fiscal será devidamente articulado com os procedimentos de certificação associados aos programas FINICIA e COMPETE, geridos pelo IAPMEI.Por seu lado, em sede de benefícios fiscais incentivadores da Investigação e Desenvolvimento (I&D), entendeu o Governo reforçar o regime constante da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, no sentido de fomentar a contratação pelas empresas portuguesas de profissionais com o doutoramento. Assim, amplia-se excepcionalmente para este fim a taxa incremental de dedução à colecta prevista no artigo 4.o desta lei para 70% sempre que estejam em causa despesas incorridas com a contratação de doutorados, ampliando-se também o limite deste incentivo para 1,8 milhões de euros.Ainda em matéria de benefícios fiscais, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem prorrogar a vigência, por mais um ano, do regime fiscal de apoio ao investimento, aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, por entender o Governo que este sistema de incentivos ao investimento mantém função útil como instrumento de combate ao desemprego e de fomento aos pequenos projectos de investimento que tanta falta fazem no tecido económico.Caixa 8. A Racionalização dos Benefícios Fiscais O Programa do XVIII Governo Constitucional reconhece a necessidade de se proceder a uma revisão crítica dos benefícios fiscais actualmente em vigor, em particular, mas não exclusivamente, no domínio dos impostos sobre o rendimento.  Em boa verdade, desde há mais de dez anos que se têm vindo a promover estudos variados sobre a racionalização dos nossos benefícios fiscais, cuja proliferação não apenas corrói a base tributável e rouba equidade ao sistema como constitui uma fonte de litígio potencial com as instâncias comunitárias, cada vez mais exigentes neste domínio.  O Governo considera que existem boas e imperiosas razões para lançar a curto prazo um esforço de racionalização destes benefícios, quer no que respeita às suas regras substantivas e conteúdo, quer no que respeita às suas regras adjectivas de criação, reconhecimento e controlo. Em particular, mostra-se indispensável que o procedimento de criação de benefícios fiscais fique sujeito a requisitos de fundamentação económica mais exigentes e que se instituam regras de controlo que permitam a posteriori aferir da sua eficácia enquanto mecanismo de indução de comportamentos.É sabido que desde o ano de 2005 têm sido empreendidos esforços no sentido de melhor controlar a despesa fiscal. Com este objectivo foi, desde logo, criado e implementado um classificador dos benefícios fiscais, objecto