1 DE NOVEMBRO DE 2013 393 33. O XVII e XVIII Governo de José Sócrates é responsável pelo lançamento de 428 km de autoestrada (14% do total) incluídos em PPP, numa média anual de 68 km lançados.  Das recomendações europeias e institucionais: 34. O modelo de PPP tem vindo a ser largamente promovido pela União Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento.  35. O incentivo foi largamente reforçado no contexto da resposta à crise despoletada em 2008, nomeadamente através Comunicação da Comissão - Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: Desenvolver parcerias público-privadas412e através do Plano de Relançamento Económico41336. A Comissão Europeia defendeu que“O investimento em projectos de infraestruturas é um meio importante para manter a actividade económica durante a crise e apoiar um regresso rápido a um crescimento económico sustentável. As PPP podem proporcionar formas eficazes para realizar projectos de infraestruturas”.  Entre as vantagens apontadas às PPP pela Europa salienta-se “Repartir os custos do financiamento das infraestruturas ao longo da vida do ativo, reduzindo desta forma as pressões imediatas sobre os orçamentos públicos e permitindo antecipar em vários anos a conclusão dos projetos de infraestruturas”.37. O Plano de Relançamento Económico apresentado por Durão Barroso, em 2008, assentava em dois pilares “O primeiro pilar consiste numa importante injecção de poder de compra na economia destinada afomentar a procura e a estimular a confiança (...) O segundo pilar assenta na necessidade de orientar a acção de curto prazo com vista a reforçar a competitividade da Europa a longo prazo (...) O plano inclui um programa abrangente que visa orientar a acção para os investimentos "inteligentes". Por investimento inteligente entende-se (...) e investir em infra-estruturas e interconexões com vista a promover a eficiência e a inovação.” 38. O tribunal de Contas refere “As PPP constituem uma oportunidade para os Estados desenvolverem múltiplas infraestruturas essenciais, sem onerar efetivamente a dívida pública e, simultaneamente, permitir uma diluição do respectivo esforço financeiro associados às elevadas despesas de capital dos projectos infraestruturais”; 39. Os Conselhos de Ministros, dos diferentes governos em Portugal têm justificado a sua opção de recorrer ao modelo PPP com as seguintes razões: transferência do risco de construção, financiamento e exploração414, acelerar a execução do PRN e apelar à participação no investimento da iniciativa privada415, assegurar os princípios da coesão territorial, da solidariedade intergeracional e da eficiência na utilização de recursos escassos, contribuir para o combate à sinistralidade rodoviária e captar investimento estrangeiro e privado416; Questão do comparador público: 40. O comparador púbico deve ser elaborado para aferir da bondade da decisão de optar pelo modelo mais eficiente de contratação pública; 41. Em Portugal, só as PPP rodoviárias lançadas pelo XVII Governo (José Sócrates) tiveram comparador público. A comissão salienta no entanto que este só foi feito a posteriori e por exigência do Tribunal de Contas. Todos os governos que lançaram PPP rodoviárias caíram no erro de o fazerem sem a emissão prévia do Comparador Público; 42. O comparador público não quantifica os benefícios não financeiros pelo que a análise deve incluir todos os potenciais benefícios.                                                           412 COM/2009/0615 final, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias publico-privadas – Bruxelas, Setembro 2009. 413 COM (2008)800 final, Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu - Plano de relançamento da economia europeia, Bruxelas, 26 de Novembro de 2008. 414 Decreto-Lei n.o 220/92, 15 de Outubro, abertura de concurso público da concessão Travessias do Tejo. 415 Decreto-Lei n.o 9/97, 10 de Janeiro, abertura de Concursos Públicos para as concessões Norte e Oeste. 416 Resolução Conselho Ministros n.o 89/2007, 14 de Junho, Definição dos Princípios Gerais do Sector Rodoviário.