I SÉRIE — NÚMERO 4 46 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, o longo ponto de declarações políticas. Vamos passar ao ponto 2, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE) e 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE). Para apresentar o projeto de lei n.o 647/XII (3.a), em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de direitos humanos que hoje quero falar. Do direito à vida, à liberdade, à autodeterminação, à segurança pessoal, à reserva da vida privada, à proteção do domicílio, do direito à livre escolha do marido ou da esposa, do direito a casar ou a não casar, do direito à dignidade pessoal, todos direitos consagrados, há mais de 60 anos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e tantas vezes e tão ostensivamente violados, perante o silêncio e passividade de muitos. Incumbe aos Estados promover o respeito universal e efetivo dos direitos humanos. Foi no cumprimento desta obrigação que o Estado português ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Porque, repito, é de direitos humanos que estamos a falar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E permitam-me que expresse o orgulho que sinto, não só enquanto Deputada mas, sobretudo, enquanto mulher e cidadã deste País, pelo facto de Portugal ter sido o primeiro país da União Europeia a ratificar esta convenção. Aliás, Portugal é reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, concretizadas em políticas públicas de promoção da igualdade de género e de prevenção e combate à violência doméstica e de género. Isto é fruto do trabalho de muitos, mas sobretudo do empenho deste Governo e, em especial, da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que aqui gostaria de reconhecer. A ratificação desta convenção, designada como Convenção de Istambul, trouxe para Portugal obrigações acrescidas, que se traduzem, não só mas também, no projeto de lei ora em discussão, apresentado pelo PSD e pelo CDS, de criminalização autónoma da perseguição e do casamento forçado. As vítimas destes crimes são, sobretudo, mulheres e meninas e a sua proteção não se encontra plenamente assegurada no atual quadro penal. Este foi, aliás, o entendimento generalizado das entidades ouvidas no grupo de trabalho para averiguação das implicações legislativas da Convenção de Istambul. Saudamos as iniciativas legislativas do PS e Bloco de Esquerda sobre esta temática, que demonstram ter havido efetivamente um consenso generalizado em torno da criação destes novos tipos legais de crime. Este combate é de todos, para além das divergências ideológicas. Gostaria de realçar que a criminalização da perseguição visa não só a punição dos perseguidores mas, sobretudo, a prevenção e proteção das vítimas, nomeadamente através da consagração de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de seis meses a três anos, incluindo o afastamento da residência ou do local de trabalho, e de obrigação para o arguido de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. A proteção das vítimas é uma prioridade face aos efeitos nefastos que este tipo de crime produz na vida da vítima, não só no momento da prática do crime mas durante toda a sua vida. Quanto ao crime de casamento forçado, punem-se não só os casamentos forçados como a união equiparável à do casamento, bem como os atos preparatórios, incluindo a atração da vítima para fora do território nacional com o intuito de a constranger a contrair casamento. Não há costume ou tradição que se