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24 DE JUNHO DE 1982 4387corre o risco, não apenas de ser ridículo, mas -se quiséssemos ser reais e ter em conta aquilo que está em causa- corre também o risco de ser farisaico, se não mesmo hipócrita.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A verdade é que se compreende que aqueles que não têm pejo em reclamar-se dos interesses do capital rejeitem esta proposta, como é que se poderá compreender que aqueles que ainda têm a desfaçatez de se reclamar dos interesses dos trabalhadores possam rejeitar esta proposta por ela não ser suficientemente boa? Como se pode justificar a um trabalhador que não seja aprovada activamente uma proposta que aponta para a realização de um dos seus interesses mais fundamentais e que é o da redução do trabalho, a diminuição da sua penosidade, que é, em suma, a diminuição do tempo de acorrentamento à fábrica, ao escritório, ao local de trabalho?
É isto que está em causa, Srs. Deputados. E tudo o resto será apenas window dressing, será apenas música celestial para cobrir a defesa de interesses sociais que não têm nada a ver com os trabalhadores, mas sim com aqueles que estio interessados em, através da manutenção de um tempo prolongado de trabalho, manter a sua exploração e manter, ao fim e ao cabo, a realização de interesses que são contrapostos aos dos trabalhadores. É isto que está em causa.
E perante a razoabilidade da nossa proposta e, por outro lado, ante o modo perfeitamente desrazoável e incrucial como ela foi recebida e contestada, devo dizer que entendo que temos que reflectir a partir de agora se vale ou não a pena tentar ser razoável e obter das bancadas da direita -que só vêem a defesa dos seus interesses de classe- outras posições que não sejam a defesa desses mesmos interesses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, devo dizer que, talvez ingenuamente, fiquei surpreendido com os termos em que V. Ex.a, Sr. Deputado Sousa Tavares, focou esta questão. E isto, porque esperaria de muitas pessoas, mas não de V. Ex.a, que a colocação desta problemática fosse feita, única e exclusivamente, em termos de economia. É que eu tenho ouvido, lido e acompanhado as intervenções e os escritos de V. Ex.a e sempre o ouvi reclamar-se do humanismo.
Ora, na minha perspectiva, o que aqui está em causa, quando se discute a redução do horário de trabalho - e sem que seja lírico ou pretenda voar apenas para os amanhãs que cantam-, é muito mais do que questões puramente económicas.
Quando se fala numa redução progressiva do horário de trabalho, o que está em causa é a perspectiva de uma sociedade nova e de um homem novo, de um homem libertado pelo trabalho e libertado também pela criação e formação cultural, factores que pesados horários e certos tipos de cadência de trabalho fazem esquecer, impedindo o desenvolvimento integral da personalidade humana.
E era isto que eu esperava ouvir da boca de V. Ex.a, Sr. Deputado Sousa Tavares, numa linha de coerência com aquilo que eu tenho lido escrito pela sua pena. Era, em suma, que não analisasse esta questão de acordo com critérios puramente economicistas, mas antes a fizesse do ponto de vista do humanismo de que se reclama, do humanismo que apela para a criação de um homem novo, de um homem libertado de todo o tipo de opressão, como por exemplo é uma cadência de trabalho e horários desmesurados. Àquilo que é o direito do homem ao lazer, o direito do homem à criação cultural -um homem novo-, são as perspectivas pelas quais eu esperava que V. Ex.a encarasse esta questão e não apenas pela contabilidade do deve e do haver. É que, além desta, há ainda uma contabilidade de um deve e um haver de emancipação do homem, da sua libertação cultural, do direito do homem a ser, afinal, um criador.
Era isto que eu esperava, Sr. Deputado, e por isso me admirei.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Sousa Tavares do PSD e Luís Beiroco do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de aplaudir o Sr. Deputado Nunes de Almeida porque ele disse exactamente aquilo que eu penso. E o Sr. Deputado deve estar recordado - e o Sr. Deputado Vital Moreira também- que eu apresentei na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional uma proposta que tinha a seguinte redacção: «a fixação a nível nacional do período máximo de duração do trabalho deverá ser reduzido de acordo com o desenvolvimento das forças de produção e nunca aumentado».
Esta proposta teve, inclusivamente, um princípio de aceitação generalizado. O que fizeram dela na Subcomissão de Redacção, talvez os Srs. Deputados Nunes de Almeida e Vital Moreira o possam dizer melhor do que eu, que não estive lá. Isto, como disse, chegou a ter, em princípio, uma aceitação e uma aprovação generalizada na Comissão de Revisão Constitucional.
Quando há pouco usei da palavra, Sr. Deputado, não me referi ao fundo do problema; o meu pensamento está perfeitamente explícito e concordo em absoluto com o que o Sr. Deputado Nunes de Almeida acabou de dizer, o que está, aliás, fixado nas actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional!
Apenas me referi a um problema que ouvi aqui tratar. Comecei por dizer que a posição do meu partido neste problema estava tomada pelo Sr. Deputado Rui Amaral
- suponho que a tomou num sentido correcto e conveniente; não ouvi por não estar presente- e apenas me referi a uma discussão que aqui se travou entre os Srs. Deputados Marcelo Curto, Cavaleiro Brandão e Mário Tomé e que respeitava a uma pretensa equação existente entre redução de horário de trabalho e aumento de mercado de emprego. Só relativamente a esse ponto é que eu intervim, exclusivamente.
Porque a redução do horário de trabalho resulta de um aumento das forças de produção e da capacidade de produção de um país, é evidentemente um elemento lógico que coincide com a libertação do homem que todos nós devemos defender e procurar e por isso não posso deixar de concordar e aplaudir as palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida.
4388 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por reafirmar que quando o Sr. Deputado Vital Moreira, a exemplo do que aconteceu hoje, me pedir para lhe interromper as minhas intervenções, esse pedido será sempre correspondido, mesmo que da parte dele o não seja, como agora o não foi.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, e muito brevemente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se a música celestial de que falou - utilizando a sua terminologia- é coincidente com o apoio que o Partido Comunista deu às recentes e severas medidas de «redução» de duração do trabalho tomadas pela Junta Militar na Polónia, onde, como è sabido, foram eliminados os períodos de férias, onde foi aumentada a duração do trabalho até limites que vão muito para além daquilo que já foi conquistado no século passado em muitos países.O Sr. Manoel Lopes (PCP): - Fale daqui!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Gostaria de saber, Sr. Deputado, se a música celestial é essa ou se será outra.
Em segundo lugar, e por causa dos problemas de coerência ou incoerência do Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria de lhe perguntar o seguinte: entende o Sr. Deputado Vital Moreira que a redução progressiva da duração do trabalho deveria ser feita generalizadamente, como decorre de uma primeira leitura, ou, pelo contrário, entende que, mais importante do que a redução global da duração do trabalho em Portugal, é factor de igualdade entre todos os trabalhadores uma aproximação progressiva dos regimes de duração do trabalho entre os trabalhadores portugueses?Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Você devia trabalhar 24 horas por dia!à Comissão para repensar e rediscutir esta matéria. Creio que é uma proposta razoável, de boa-fé, aquilo que acaba de ser discutido. E suponho que esta proposta de razoabilidade e boa-fé deverá ser correspondida exactamente nos mesmos termos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para responder a algumas observações que foram feitas e não particularmente ao Sr. Deputado Rui Amaral, pois já vi que com ele não é possível discutir o que quer que seja, não digo já em termos inteligentes, mas em termos de gente.
Em relação às observações do Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de dizer que estou na disposição de reformular e substituir imediatamente a proposta que fiz por aquela que foi anunciada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e que creio ser no sentido de dever ser reduzido - e nunca aumentado-, de acordo com o desenvolvimento das forças produtivas, o tempo de duração do trabalho semanal.
Faço minha a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, pelo que vou apresentar uma proposta de baixaO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares, está inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se estava disposto a repropor ao Plenário da Assembleia da República a proposta que fez na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, proposta que merece o meu apoio, embora tenha uma expressão com um gosto demasiado marxista para a minha preferência...Risos.Refiro-me à expressão referente às forças produtivas. O ecletismo do Sr. Deputado Sousa Tavares nunca deixará de nos surpreender!Risos.O Sr. Presidente: - A questão parece-me ultrapassada, Sr. Deputado, visto que vai ser feita uma outra proposta.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse que tinha tomado esta posição na Comissão Eventual...Uma voz: - Ah!O Orador: - ... e não me referi aqui a este problema. Salientei que tinha havido um princípio de aceitação da minha proposta na Comissão Eventual e que não sabia o que é que se tinha passado na Subcomissão de Redacção de que, aliás, não fiz parte.
Não posso, de maneira nenhuma, tomar aqui posições individuais contra posições que foram tomadas por outros partidos. Não sei o que é que se passou na Subcomissão de Redacção e, por isso, não posso responsabilizar-me pela posição dos partidos, a que, de certa maneira, o meu voto está ligado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A minha opinião pessoal é a seguinte: fazer depender uma redução do horário de trabalho do aumento das forças produtivas e estabelecer que ele nunca poderá ser aumentado, é uma disposição razoável, no entanto, eu não estou aqui em nome pessoal e, portanto, embora possa admitir uma baixa à Comissão - se o meu partido e o CDS estiverem de acordo...Risos do PCP.... - não posso, de maneira nenhuma, comprometer-me num problema que veio com uma aprovação geral da CERC. Isto quer dizer que os partidos tomaram neste ponto uma posição que é diferente da minha. Democraticamente sujeito-me a essa posiçãoVozes do PSD: - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1982 4389O Sr. Sousa Marques (PCP): - Claro, claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, em condições normais, devia permitir da minha parte o exercício do direito de defesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não diga isso!O Orador: - Não vou utilizá-lo, Sr. Presidente, porque isso significaria que eu estava ofendido com o Sr. Deputado Vital Moreira, só que o Sr. Deputado Vital Moreira não ofende quem quer e a mim não me ofende em caso nenhum.
Gostaria, no entanto, de registar que o Sr. Deputado Vital Moreira não foi capaz de dar sentido às palavras que ele próprio proferiu a respeito da música celestial. A incoerência é aquilo que é habitual nos deputados do Partido Comunista e o Sr. Deputado Vital Moreira, apesar das suas capacidades académicas demonstradas em alguns sectores, não demonstra apetência para encarar globalmente os problemas aqui debatidos.Vozes do PCP: - Isso não è defesa!Por outro lado, tem um partido por detrás dele que não lhe permite fazer aquilo que ele entende.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registaria somente este facto: o Partido Comunista a mim não me ofende nem ofende nenhum deputado do PSD e isso porque ao PSD só ofende quem o PSD quer e, naturalmente, de futuro eximir-me-ei em não permitir ao Sr. Deputado Vital Moreira de utilizar a gentileza - que tem utilizado algumas vezes- de interromper as minhas intervenções.Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para usar do direito de defesa, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em certas circunstâncias vale a pena dizer aos nossos interlocutores: deixe-nos trabalhar, tenha tino na cabeça!
Risos e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só fazer uma pequena precisão. O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que houve um principio de aceitação da sua proposta - que foi efectivamente apresentada individualmente por ele próprio -, mas que não terá havido consenso na Subcomissão de Redacção.
Ora, o trabalho da Subcomissão de Redacção era apenas o de redigir os consensos da Comissão Eventual.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - A circunstância de ele ter afirmado que terá havido um principio de aceitação já significa que não houve consensos.
Queria ainda salientar que a proposta não chegou a ser formulada em termos de ser discutida, nessa medida nenhuma responsabilidade poderia ter a Subcomissão de Redacção em relação a essa proposta visto que ela não existiu formulada individualmente pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento deu entrada na Mesa apresentada pelo PCP, uma proposta de aditamento à sua própria proposta de aditamento e um requerimento pedindo a baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional da nova proposta formulada pelo Partido Comunista relativo à alínea b), n.o 2, do artigo 60.o, segundo a sistematização constante do texto da Comissão, por um período de 8 dias. Isto reporta-se apenas à proposta de aditamento do PCP que, conforme se requer, será apreciado pela Comissão Eventual, não implicando com a votação fixada para amanhã da restante matéria relativa a este artigo e alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento reporta-se à proposta reformulada que acabámos de fazer e, por isso, parece-me curial que ela seja previamente lida para se saber o que é que se propõe baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:... deverá ser reduzido de acordo com o desenvolvimento das forças produtivas e nunca aumentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar o requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 8 dias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Vozes do PCP: - Isso é que é coerência!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente este requerimento por considerar que a não permissão do aumento das horas de trabalho e o apontar progressivamente para a sua redução são medidas correctas.
Não queria deixar de notar que aqueles que se proclamam de entendidos ao nível de economia ficam muito atrapalhados com um requerimento destes. Queria, ainda, salientar que não há qualquer problema com o desenvolvimento das forças produtivas em relação à diminuição do horário de trabalho, por isso esta proposta é altamente reformista e não tem qualquer significado efectivo a não ser o de permitir a perspectiva da
4390 I SÉRIE - NÚMERO 107redução das horas de trabalho. Em capitalismo, Sr. Deputado Sousa Tavares, não há hoje qualquer hipótese...Vozes do CDS: - Outra vez!O Orador: - ... de desenvolvimento das forças produtivas, o capitalismo e o imperialismo apenas as têm liquidado e destruído e basta olhar para esse mundo fora para o verificar.
O desenvolvimento das forças produtivas só è possível em socialismo, e já que o Sr. Deputado Rui Amaral trouxe para aqui o estrangeiro eu referiria que no dia 16 deste mês, na Albânia socialista, pela 17.o vez, ao contrário do que acontece no resto do mundo, foram diminuídos os preços em percentagens que variaram entre 5% e 35%.Risos do PSD.Só aí, na Albânia, é que há um desenvolvimento das forças produtivas, redução dos horários de trabalho e baixa de preços. No resto do mundo verifica-se a destruição das forças produtivas e a liquidação da liberdade dos trabalhadores.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Quantos partidos é que lá há?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite dos trabalhos do nosso período da manhã. Ficam inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Rui Amaral, Manuel Lopes, Lopes Cardoso e Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não sei em que é que ficou a determinação da conferência dos lideres acerca das figuras regulamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência ainda não deliberou acerca dessa matéria. Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.Após a suspensão da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para produzir uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rói Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto a respeito do requerimento que foi rejeitado pela bancada do PSD.
Já tínhamos justificado porque é que não estávamos de acordo em permitir a constitucionalização da proposta de aditamento inicialmente apresentada pelo PCP. A proposta agora formulada, do nosso ponto de vista é ainda pior do que a proposta inicial e, por isso, coerentemente com essa posição, pensamos que uma proposta pior não pode trazer uma solução melhor. Por estes motivos votámos contra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer dizer que vão aprovar a outra!O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Esta foi dura para o Sousa Tavares!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á votação que acabámos de fazer antes da interrupção para o almoço só vem provar e confirmar que a AD está absolutamente fechada a qualquer redução do horário de trabalho e que, pelo contrário, está interessada em contribuir para que ele possa ser aumentado.
Foram aqui colocados alguns argumentos que me merecem alguma consideração.
O facto de se dizer «que a redução do horário de trabalho não contribui para viabilizar a solução do problema do desemprego» é ignorância, é pretender ignorar as posições de qualquer das confederações do movimento sindical internacional, de governos e de muitos técnicos e economistas, é não ter em conta o problema do avanço tecnológico e é não ter em conta a necessidade de humanizar o próprio trabalho. Vir aqui argumentar que «temos problemas porque há horas extraordinárias e duplo emprego» leva-me a dizer o seguinte: se há horas extraordinárias é porque os gestores e as administrações, pela sua má organização e pela sua incapacidade, as permitem e organizam dentro das empresas; se há duplo emprego é o mecânico que sai da oficina para ir fazer um biscate que o tem, são, possivelmente, os senhores deputados - que são aqui deputados e têm os seus escritórios lá fora - e outros como os senhores que têm duplo emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão assuma as posições que defende e quem defende, entendemos que o Sr. Deputado Sousa Tavares e o seu humanismo aqui se verguem perante as posições do seu grupo parlamentar, só não entendemos porque é que o Sr. Deputado Rui Amaral, que se diz defensor dos trabalhadores, aqui vem assumir as posições dos capitalistas portugueses em defesa da permanência de um horário de trabalho e até do seu aumento - isto aconteceu há muito pouco tempo na indústria de lanifícios, onde o horário de trabalho foi aumentado de 42 para 45 horas -, isso, Srs. Deputados, não o podemos entender.
Na verdade, a posição da AD reflecte toda a sua hipocrisia e farisaísmo quando aqui vem dizer que esta matéria não tem dignidade constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi adiada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o, vamos adiar a votação do aditamento a essa alínea que foi apresentado pelo PCP.
(Iniciativa privada, cooperativa e antogestionária)1 - A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do pró-
24 DE JUNHO DE 1982 4391gresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2 - A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.
3 - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.
4 - É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, requeria que a votação fosse feita número por número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Está, pois, em discussão o n.o 1. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do artigo 61.o, segundo o texto da Comissão, consiste em tornar mais clara, precisa e também conjuntamente, da perspectiva dos direitos fundamentais, as diferentes formas de iniciativa económica provenientes da sociedade civil consagradas na Constituição de 1976 - a iniciativa privada, a cooperativa e a autogestionária.
Naturalmente, este enfoque irá completar aquele outro que consta da parte II, no plano dos princípios objectivos da organização económica, em que essas formas de iniciativa se articulam com a iniciativa pública, e articulam-se, como não pode deixar de ser, nos parâmetros de uma economia pluralista ao serviço da liberdade e da igualdade das pessoas.
Para além da referência às cooperativas, consignada já no artigo 61.o em termos de direito, a disposição tem de novo a menção de iniciativa privada e passa a falar-se em "direito de autogestão" em vez de apoio a experiências de autogestão - que passarão agora para o artigo 84.o
Mas as inovações, embora significativas, são menores do que poderiam parecer. Por um lado, a iniciativa económica privada não deixa de ser hoje um direito fundamental, até porque o catálogo de direitos fundamentais não se esgota na parte l do texto constitucional, é um direito que não se confunde com a liberdade de comércio e indústria liberal, é um direito que se exerce nos quadris da Constituição, da Lei e do Plano. Do que se trata é de reforçar o seu estatuto, e considerá-la paralelamente ao reforço do estatuto dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores que a Assembleia há dias aprovou.
Por outro lado, a diferença entre a redacção actual e a agora proposta é, no tocante à autogestão, a seguinte: de garantia institucional ela vai converter-se em direito fundamental.
Iremos, pois, votar favoravelmente o texto vindo da Comissão, quer pelo aperfeiçoamento técnico-jurídico que representa, quer pelo espírito de compromisso político-constitucional que traduz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente os números do artigo 61.o propostos pela Comissão.
No que concerne ao n.o 1 - é esse número que está em discussão-, entendemos que estamos perante outra das alterações particularmente significativas da Constituição vigente. Na verdade, esta alteração assume duas dimensões importantes: por um lado, o direito à iniciativa privada desloca-se do capítulo da organização económica e passa para o capítulo relativo aos direitos fundamentais, facto que significa uma alteração profunda de perspectiva no que toca à iniciativa privada que, em vez de ter a sua matriz, o seu enquadramento, na própria Constituição económica, passa a tê-la nos direitos fundamentais, ou seja, é a Constituição que a reconhece e não é a Constituição que a outorga, distribui e condiciona.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta alteração sistemática, esta alteração de sede, é uma alteração profundamente significativa que não podemos deixar de apoiar vivamente; por outro lado, o próprio teor do inciso e da letra da lei é de per si significativo, onde antes se dizia que a iniciativa privada existia apenas nos termos da Constituição e das leis - era a ideia de que a própria dimensão do direito era em si apenas aquele que resultava da Constituição e das leis-, agora diz-se que a iniciativa privada pode exercer-se livremente funcionando a Constituição e a lei como limites ou como instâncias de condicionamento de um exercício cuja sede se reconhece noutro domínio que não na Constituição e na lei.
Por estas razões nós não podemos deixar de votar favoravelmente este artigo que, repito, tem para nós um sentido fundamental, tem para nós um significado de dar cunho à revisão em curso.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se pela inovação que representa a inclusão do n.o 4 deste artigo 61.o, que vai no sentido do reconhecimento do direito à autogestão. Aliás, todo o artigo 61.o é um artigo equilibrado e o Partido Socialista reconhece que a livre constituição de cooperativas está numa linha política de iniciativa solidária, aponta para uma transformação da sociedade, de modo a que a coexistência da iniciativa privada com as outras iniciativas levará a uma necessária predominância da iniciativa cooperativa e autogestionária.O Orador: - É significativo que o direito à autogestão seja timidamente reconhecido e que seja remetido para os termos da lei. Na verdade, penso que a filosofia que a maioria desta Assembleia perfilha não se compagina com o direito de autogestão e que esse direito é entendido - e bem - como uma transição, como um caminho, para o socialismo. A doutrina, a prática auto-
4392 I SÉRIE - NÚMERO 107Gestionária, está a ter, desde os anos 60, um fortalecimento e afirmação cada vez maior e hoje é reconhecida, em todos os países de democracia avançada, a partir, fundamentalmente, da experiência jugoslava, como uma forma poderosa de iniciativa económica. Por isso, a Constituição portuguesa, reconhecendo o direito à autogestão, está na vanguarda das constituições de numerosos países.
Pensamos ainda que é necessário que a cominação legal de que o direito à autogestão será reconhecido nos termos da lei seja tomada à letra e que a recusa, que há pouco tempo existiu da parte da maioria, de um projecto de lei que consagrava as sociedades em autogestão deve de ser rapidamente revista para cumprimento do dispositivo constitucional.
Nós pensamos, pois, que a consagração legal do direito à autogestão implica não só uma iniciativa legislativa, mas várias iniciativas legislativas que teremos oportunidade de propor à Assembleia da República. Esperamos que, com esta Assembleia da República, com esta composição ou com outra, esses projectos legislativos possam ser aprovados pelos representantes do povo português num sentido progressista e no sentido do avanço para o socialismo, que ë, fundamentalmente, o que representa o projecto autogestionário.O Sr. António Amaral (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS concorda com o teor do artigo 61.o proposto pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional e com a sua inserção sistemática que, aliás, decorre da proposta inicial do projecto da Frente Republicana e Socialista.
Em relação à sua relevância prática, somos bastante mais comedidos -do que foi o Sr. Deputado Costa Andrade- na interpretação do seu relevo, na medida em que se trata, em nosso entender, de uma mera explicitação da dignidade que decorre, já hoje, do texto da Constituição da República. O que se trata, isso sim, é de tornar explicita esta alteração em virtude da alteração anteriormente adoptada quanto à sistemática de todo o título dos direitos e deveres fundamentais. Contudo, o Grupo Parlamentar da UEDS discorda da ordenação sistemática deste artigo em si e isto porque a ordenação da enumeração das diversas iniciativas económicas decorre da lógica da alteração da enumeração dos sectores de propriedade constantes do artigo 89.o - quando o discutirmos teremos a oportunidade de explicitar as razões da discordância substantiva a nossa posição no entanto, é de mera discordância adjectiva quanto à enumeração. Por esse motivo, vamos abster-nos na votação do n.o l e votar favoravelmente os restantes números deste artigo 61.o, embora não discordemos do teor desse número.
Entendemos, por isso, que se trata de sublinhar o reconhecimento constitucional da iniciativa económica cooperativa e, sobretudo, da iniciativa económica auto-gestionária que são, assim, acolhidas explicitamente no texto constitucional a par da iniciativa económica privada. Deixam de existir razões para a recusa das iniciativas legislativas que já foram apresentadas nesta Assembleia e que foram recusadas pela maioria da AD, nomeadamente quanto à definição do estatuto jurídico das sociedades em autogestão. Em nosso entender, com a adopção destes preceitos, torna-se claro e inequívoco que a dignidade constitucional da iniciativa económica cooperativa e autogestionária comina ao Estado obrigações de regulamentação no domínio da legislação ordinária para o pleno exercício destas mesmas actividades.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito curta a jeito quase de uma pré-declaração de voto.
Vamos dar o nosso voto favorável aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o do texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; contudo, não apoiamos o texto de substituição proposta pela Comissão, no que se refere ao n.o l, que reformula, aliás, uma proposta do projecto inicial da FRS, e isto principalmente pelo abandono da referência ao Plano, que constava da norma equivalente como n.o 1 do artigo 85.o, segundo o texto constitucional de 1976.
Sabemos que os autores da proposta inicial, com esta eliminação da referência ao Plano como componente do quadro legal dentro do qual pode desenvolver-se livremente a iniciativa económica privada, não visavam eliminar o princípio de que o Plano é um quadro de referência para a iniciativa privada, como expressamente o declararam na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Julgamos, no entanto, que nada clarifica esta supressão da referência ao Plano, fosse no artigo 85.o, onde hoje se encontra, seja, por maioria de razão, neste artigo 61.o, ao transferir-se a iniciativa privada para os direitos e deveres fundamentais (no título n «Direitos, liberdades e garantias»).
A manutenção da referência ao Plano neste preceito constitucional não punha em causa o carácter não imperativo do Plano para a iniciativa privada, matéria inserida no n.o 2 do artigo 92.o Nem é a questão do Plano ser quadro de referência para a iniciativa privada que tem principal relevância.
O que para o MDP/CDE tem importância é que o Plano pode ter um carácter limitativo para a iniciativa privada, sem o que a planificação democrática económica pode ser um exercício econométrico sem conteúdo disciplinar.
Este carácter limitativo, para certas regiões, para certos sectores de actividade, até para certas produções, ganha expressão sob forma de lei, nomeadamente pelo decreto-lei de aplicação do Plano. Afinal como outras leis gerais o têm, por exemplo a que veda certos sectores de actividade à iniciativa económica privada.
Dir-se-ia, pois, que o livre exercício da iniciativa privada «nos quadros definidos pela lei», conforme o texto da CERC comissão submete à votação no Plenário do Plano à iniciativa económica privada.
Mas, em nosso entender, de fora fica o princípio, ou pelo menos obscurecido fica, de que o Plano, não sendo imperativo para o sector privado da economia, pode e deve, no entanto, conter normas restritivas do direito à livre iniciativa económica privada.
Sendo, pois, uma questão que se prende com a filosofia da organização económica, o MDP/CDE não
24 DE JUNHO DE 1982 4393apoiará o texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 do artigo 61.o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional corresponde ao n.o 1 do actual artigo 85.o da Constituição, com algumas alterações.
Por um lado, a liberdade de iniciativa económica privada, também chamada liberdade de empresa e que abrange quer a liberdade de criação de empresas, quer a liberdade de gestão e actividade da empresa, passa a ser um direito fundamental dos cidadãos a que se aplica o regime geral consagrado nos artigo 17.o e 18.o da Constituição. Embora alguma doutrina já entendesse que era assim, é bom não esquecer neste momento que havia quem defendesse que se tratava apenas de um princípio objectivo da organização económica.
Por outro lado, retira-se o Plano dentro dos condicionamentos da iniciativa privada, já que este é apenas imperativo para o sector público.
É evidente que estamos face a uma alteração que tem a maior importância e cujo significado importa agora sublinhar, não obstante as intervenções feitas pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e António Vitorino que iam no sentido de que se tratava, afinal, apenas de uma explicitação de princípios já consagrados na Constituição.
No entanto, penso que se tratava de uma matéria bastante controversa. É, que assim era, basta referir que dois eminentes juristas portugueses, num comentário à Constituição da República, escreviam, a propósito do n.o 1 do artigo 85.o, o seguinte:A aplicação à iniciativa privada do regime dos «Direitos, liberdades e garantias» traduzir-se-ia na consagração do tradicional princípio de subsidariedade da acção do Estado em matéria económica, princípio este que é radicalmente contrário aos princípios fundamentais da constituição económica.
Creio que esta citação é suficiente para demonstrar a importância da alteração que estamos a discutir.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que os princípios não foram alterados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições neste momento...O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para dizer que vamos requerer o adiamento da votação quanto ao n.o 1 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.a fará o favor de formalizar o requerimento.Pausa.O requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Almeida Santos e outros, é regimental e visa o adiamento para amanhã da votação do
n.o 1 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão. Assim, a votação deste número é adiada para a sessão de amanhã.
Vamos então votar o n.o 2 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para recordar que é necessário votar também a epígrafe do artigo 61.oO Sr. Presidente: - Com certeza. Estava a pensar votarmos a epígrafe no fim. No entanto, não tenho nada a opor.
Vamos então votar a epígrafe do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 155 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da UEDS e da UDP).O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o nosso requerimento foi interposto no pressuposto de falta de quórum. Pensamos que neste momento já há quórum. Infelizmente os senhores deputados entram ha Sája no minuto que precede a votação; o requerimento precedeu esse minuto e, uma vez que já não tem efeito útil, retiramo-lo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Almeida Santos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da epígrafe do artigo 61.o pelas razões que expus na minha intervenção e para demarcarmos a nossa posição quanto à ordem de enumeração. Uma vez que houve uma votação autónoma da epígrafe, votaremos agora a favor do teor dos 4 números, na medida em que concordamos com o teor dos mesmos. A nossa discordância é uma mera discordância de ordem sistemática do artigo em si que está expressa na abstenção da epígrafe.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, uma vez retirado o requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Luis Nunes de Almeida, Almeida Santos e outros, visando o adiamento da votação do n.o 1 do artigo 61.o, constante da Comissão, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com 132 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 1 voto contra (da UDP) e 35 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
4394 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o CDS tem razão quando considera esta alteração como fundamental e não têm razão aqueles que consideram esta alteração não tem importância.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o não considerar a subordinação mínima - como constava do anterior texto- da iniciativa privada às directivas do Plano é dar toda a liberdade à iniciativa privada para actuar à revelia do planeamento democrático da economia. Não se trata sequer...
Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de manter o silêncio da Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Renovo o meu pedido à Câmara de que facultem aos oradores as condições de que necessitam para se exprimir e, a todos os que querem ouvir, as condições necessárias de silêncio para ouvirem o que está a passar-se.
Com este ruído na Sala é extremamente difícil ouvir-se o orador.
Reforço, pois, a minha advertência. Penso que estão a prejudicar gravemente os trabalhos, designadamente os da discussão em curso.
Faça favor de continuar a sua declaração de voto, Sr. Deputado Mário Tomé.O Orador: - Como ia dizendo, não se trata sequer de garantir a livre iniciativa económica privada às pequenas e médias empresas em relação às quais a AD não tem qualquer consideração. Trata-se, sim, de dar maior liberdade de actuação e mesmo de determinação da evolução económica do nosso país ao grande capital, aos monopólios, os quais, através da sua acção, vão liquidando as pequenas e médias empresas, liquidação essa que vai ser reforçada, nomeadamente com a entrada de Portugal na CEE.
É esta libertinagem do grande capital que a AD quer preservar e não, de forma alguma, garantir a actuação e a preservação das pequenas e médias empresas, as quais estão condenadas à lógica interna do próprio capitalismo que leva à concentração cada vez maior do capital e dos meios de produção.
A AD afirma-se, mais uma vez -aliás, é escusado dizê-lo, pois toda a gente já vai vendo isso-, como defensora intransigente dos interesses dos monopólios e do grande capital em detrimento dos interesses dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários detentores de pequenas e médias empresas.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP absteve-se porque, não tendo nenhuma objecção ao texto que acaba de ser votado, não podia votar contra. Contudo, não havendo nenhuma razão para alterar o texto actual, não podia votar a favor e por isso absteve-se.
Em todo o caso, ocorre dizer que, a não ser na alteração sensível em relação à disciplina constitucional da iniciativa privada - porque desde logo ela é remetida para os termos da Constituição e entre esses termos da Constituição são os tais princípios da organização económica que se mantêm -, é certo que a matéria passa para sede de direitos fundamentais, embora não para a parte
nobre dos direitos fundamentais dos «Direitos, liberdades e garantias». No entanto, creio que isto não é a grande coisa, sabendo-se que ela é posta no mesmo artigo em que está a iniciativa cooperativa e autogestionária. Não sei se isso reconforta particularmente os campeões da iniciativa privada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, da nossa parte é sem qualquer paixão que nos abstemos em relação a uma matéria em que sabemos que, em termos constitucionais, não resulta grande alteração do estatuto constitucional da iniciativa privada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite desejava fazer uma curtíssima declaração de voto em relação à votação anterior.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, retrocedendo, deixo de ter aberto o processo de votação, para dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda(ASDI): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos à votação, como há pouco disse, do n.o 2 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade (l 66 votos).O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3, também do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade (l 72 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 61.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade (172 votos).O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 62.o, há uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, do n.o 2, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 62.o(Propriedade privada)1 - ............................
2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei, e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnizaçãoO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
24 DE JUNHO DE 1982 4395Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a proposta em discussão, na medida em que a redacção que agora nos é proposta vem resolver uma dificuldade derivada da falta de autorização constitucional para a requisição. Existia já o entendimento segundo o qual a sua permissão estaria subentendida neste dispositivo legal, vínculo grave do direito de propriedade traduzindo uma limitação importante ao mesmo. Faltava de qualquer modo a sua previsão constitucional expressa e a imposição obrigatória da indemnização para as situações em que o legislador ordinário entendesse legitimar, o que agora vai acontecer. Por isso mesmo propusemos esta alteração ao nosso projecto de lei e por isso também vamos votar em conformidade com a mesma.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de substituição, da Comissão, relativa ao n.o 2 do artigo 62.o.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 62.o, há uma proposta de aditamento, subscrita pelo PCP, de um novo número, o n.o 3, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento, subscrita pelo PCP, de um número, o n.o 3, ao artigo 62.o.ARTIGO 62.o3 - Pertencem ao domínio público, não podendo ser objecto de apropriação privada e estando sujeitos do regime específico definido na lei:a) As águas territoriais e a plataforma continental, bem como as praias e terrenos ribeirinhas até ao limite fixado na lei;
b) Os lagos, lagoas e cursos de água e canais navegáveis ou flutuáveis, bem como outros cursos de água definidos por lei;
c) As camadas aéreas superiores ao território para além dos limites legalmente definidos para o proprietário do solo;
d) Os jazigos minerais, as nascentes de água mineromedicinais, bem como outras riquezas naturais existentes no subsolo que a lei não exclua do domínio público;
e) Outros bens que a lei submete ao regime do domínio público.O Sr. Presidente: - Relativamente a esta proposta de aditamento, encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito pelo PCP, no sentido de que a mesma baixe à Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, juntamente com a proposta por nós apresentada, apresentamos um requerimento de baixa à Comissão.
De facto a nossa proposta é nova. Não nos ocorreu apresentá-la no debate na Comissão. É uma proposta para discussão e pensamos que a mesma pode ser reformulada e tornada mais rigorosa.
Em todo o caso, importa desde já dizer qual é o nosso propósito: é o de incluir na Constituição uma referência material ao instituto tradicional do nosso direito - o do domínio público-, cuja ausência na Constituição de 1976 tem dado lugar a dificuldades doutrinais e jurisprudenciais que importa ultrapassar.