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Se existe alguma carta assinada por mim, dirigida a militares de infantaria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, então, nesse caso, estaremos perante mais uma daquelas manobras próprias de outros tempos, e muitas ocorreram neste processo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu ainda não me inscrevi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a informação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, o Sr. Presidente dá a palavra, sem ter havido uma inscrição prévia?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou nesta Assembleia da República, em 26 de Março deste ano, há cerca de três meses, uma segunda proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional. Continuamos aguardando que o Governo elabore a sua proposta para que possa ter lugar o debate inadiável e determinante para a adopção e a aprovação do novo conceito. O último foi estabelecido, a partir do debate havido nesta Casa, em meados de Dezembro de 1984.
Haverá alguma razão válida para que o Governo continue a evitar o nosso pedido de estabelecimento urgente de um novo conceito estratégico de defesa. Não nos parece! A não aprovação das grandes opções cria dificuldades de vária ordem, obrigando o Governo a administrar superiormente as Forças Armadas de forma desgarrada, sem lógica global nem suporte político aprovado.
Depois do estabelecimento do último conceito, em 1985, o quadro estratégico mundial, que determinou a estratégia global do Estado português, mudou radicalmente. O poder já não assenta de igual forma nos velhos pólos. Têm crescido outros e o fim da guerra fria trouxe novas dificuldades económico-sociais a alguns países europeus no Centro e a Leste. Existem fundados receios acerca da possível estabilidade dos actuais sistemas políticos e da sua evolução em alguns desses países.
O contínuo crescimento demográfico no Sul, o despontar, com a conhecida e velha violência, de novos nacionalismos, o aparecimento de forças fundamentalistas ao assalto do poder em novos países são outros tantos motivos de preocupação. Não se atenuaram ainda - é bom que se reconheça - algumas dificuldades criadas pelas guerrilhas que subsistem no interior das fronteiras da Comunidade.
O Governo, ao estabelecer este quadro, não esconde as suas preocupações. Em sua opinião, uma mudança da actual política dos Estados Unidos da América, no que respeita à defesa da Europa, poderia obrigar a Comunidade Europeia, e portanto Portugal, a enfrentar novas soluções.
A preservação da independência nacional exigiria que a nossa participação na defesa colectiva revestisse formas nova, não se circunscrevendo apenas aos nossos compromissos na OTAN.
O Governo considera que devemos participar activamente na UEO. Por outro lado, considera seu dever aumentar o envolvimento das nossas Forças Armada em acções de cooperação técnica com a Forças Armadas dos PALOP, desenvolver o nível de protecção civil no território nacional, ter um papel mais activo na segurança e cooperação do Mediterrâneo, participar de forma mais digna nas frentes onde tenhamos de assumir responsabilidades militares, por força dos compromissos assumidos na organizações militares a que pertencemos.
Na OTAN, o abandono do actual conceito de defesa avançada e a adopção do conceito de presença avançada estão adquiridos. Tal estratégia conduzirá, a curto prazo, à criação, com a presença de militares portugueses, de unidades dotadas de capacidade de intervenção rápida. O Governo já deu o seu acordo a uma participação portuguesa, daí resultando a necessidade de disponibilizarmos efectivos bastante superiores aos que actualmente estão envolvidos.
Tudo aponta, como se vê, para a necessidade de estabelecer-se um novo conceito estratégico de defesa nacional que faça a nova síntese dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado, adoptada para satisfação dos objectivos nacionais da política de defesa nacional. Sem este novo conceito, a nossa actuação apenas se fará para dar satisfação às exigências dos Estados Unidos na OTAN e do eixo França-Alemanha ou, em alternativa, da Grã-Bretanha, na UEO.
O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz é fixado com vista a prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou de ameaça externas. Com base no conceito estratégico de defesa nacional, as Forças Armadas devem reger-se pelas normas e orientações estabelecidas no conceito estratégico-militar, a partir do qual se fixam as suas missões, os sistemas de força que devem adoptar e os dispositivos dessas força.
Compete ao Governo, como órgão de condução da política de defesa nacional, e em particular ao Ministro
19 DE JUNHO DE 19922555da Presidência e da Defessa Nacional, como administrador superior das Forças Armadas, face a tudo isto, aprovar os efectivos e as propostas de reequipamento e de infra-estruturas a apresentar à Assembleia da República, em forma de proposta de lei de programação militar, o que ainda não fez.
Como é do conhecimento geral, as Forças Armadas encontram-se mal equipadas, com deficiências de infra-estaturas, sem lei de programação militar aprovada e com efectivos distorcidos e empolados.
De há muitos anos a esta parte que os Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, em nome do seu grupo parlamentar e do seu partido, vêm alertando o Governo e o PSD para a relação despesas de pessoal/gastos totais e vêm defendendo a necessidade de redimensionar e de modernizar, urgentemente, as Forças Armadas.
Para obviar a alguma falha de memória, esclareceremos que, depois de 1976, a pasta da Defesa Nacional foi ocupada por dois ministros militares, por três ministros do CDS e, a partir de 1983, por seis ministros do PSD.
Só agora, com o actual Ministro, o PSD se apercebeu de que era necessário inovar profundamente em objectivos e metas, reestruturar, redimensionar e reequipar as Forças Armadas.
Estamos, em linhas gerais, de acordo com estes objectivos e com estas metas. Estamos na sua origem, mas deviam ter sido fixados muito tempo antes, pois muitas das dificuldades com que nos deparamos teriam sido evitadas ou muito atenuadas.
Quando se dorme sobre as próprias obrigações, deve procurar-se que as soluções, por tardias, não penalizem aqueles que em nada contribuíram para a situação existente e são apanhados pelo rolo compressor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei de que nos ocupamos limita-se a oferecer condições e a impor soluções de passagem à reserva e à reforma. Nada esclarece sobre o necessário redimensionamento das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretende contribuir para reduzir efectivos, mas os resultados esperados podem não guardar qualquer relação com os objectivos a atingir por ramos, categorias, postos, quadros, funções ou situações.
O Governo reduz em 1992 e em 1993, quando, em 1990, criou condições de aumento do número de oficiais e sargentos que passam, depois de 1990, à reserva, mais tarde do que passavam antes. Os oficiais e os sargentos são hoje estimulados a passar à reserva. Eram estimulados há dois anos a manter-se no activo. Tudo seria diferente se o Governo soubesse em 1992 que efectivos devem ter as Forças Armadas do ano 2000. Mas não sabe!
O articulado desta proposta de lei é, com ligeirissimas alterações do seu artigo 9.o, idêntico ao decreto-lei enviado ao Sr. Presidente da República e por ele vetado. Esse decreto-lei teve maus princípios, foi mal articulado e, finalmente, foi mal enviado ao Sr. Presidente da República. Na verdade, nunca devia ter existido!
O Governo aproveita todas as ocasiões para fazer juras de amor à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, mas não resiste a um ano eleitoral ou a um novo confronto com o Sr. Presidente da República. Fui assim com a nova legislação do serviço militar, em que o Governo não resistiu à tentação fácil de anunciar aos jovens que o serviço militar obrigatório passava para quatro meses. Dificilmente poderá cumprir! Foi assim com este decreto-lei. O veto do Sr. Presidente da República era obrigatório face ao articulado, foi natural, tendo em conta os poderes que a Constituição lhe confere e não foi nada dramático, como nos querem fazer crer. Veio, isso sim, permitir que o Governo transformasse o decreto-lei em proposta de lei para que este Plenário o possa explicar ao País e para que a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional possa participar na melhoria do seu articulado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabendo o Governo que as soluções que propõe são polémicas, não lhes devia ter dado a forma de decreto-lei. Fazê-lo, expondo-se ao veto, só pode compreender-se pelo doentio desejo de se manter em confronto permanente com os outros órgãos de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo sabia que a solução proposta dificilmente seria aceitável por não ser totalmente justa. Sabia, e por isso a classificou de secreta. Sabia, e por isso impediu que o seu articulado fosse dado a conhecer aos militares.
O Governo nunca devia ter agido como agiu, face a servidores do Estado a quem a Lei de Defesa Nacional e das Forças Aunadas, no seu artigo 31.o, restringe direitos.
O Governo, não dando conhecimento do seu articulado aos militares destinatários do diploma, não dialogando com eles através das chefias, é o principal responsável pelas reacções de oficiais e sargentos e pelo clima que se poderia instalar, que bem poderia vir a afectar a coesão, o moral e a disciplina das Forças Armadas.
Creio ter chegado o momento de apreciar, na generalidade, a proposta de lei que o Governo enviou para a Assembleia da República. Este diploma vem alterar a Lei n.o 27/91, de 17 de Julho, em vários pontos e antes mesmo de esta fazer um ano.
A normal passagem à reforma dos militares do quadro permanente dar-se-á, a partir de agora, quando estes completem cinco anos de situação de reserva, fora da efectividade de serviço. Passando os militares à reserva com 57/56 anos, sendo oficiais, e 60/57, sendo sargentos, os militares passam a reformar-se entre os 61 e os 65 anos, quando os outros servidores do Estado o fazem com 70 anos.
São criados mecanismos de reforma antecipada para os militares que, atingindo 48 anos de idade e 30 de tempo de serviço, o requeiram em tempo oportuno. A estes militares serão oferecidos esquemas de bonificação e de indemnização correspondentes a um mês por cada três anos de serviço.
Aos militares na situação de activo que requeiram, em tempo oportuno, o seu abate aos quadros será oferecida uma indemnização de um mês por cada 18 meses de serviço.
Cessam todas as situações de exercício de funções ou de prestação de serviços militares que tenham transitado voluntariamente para a reforma.
Durante os anos de 1992 e de 1993 são ainda consideradas passagens compulsivas à reserva.
2556I SÉRIE -NOMERO 79As pensões de reforma dos militares abrangidos pelos artigos deste diploma constituem encargo da Caixa Geral de Aposentações.
A fim de corrigir algumas das injustiças contidas neste diploma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta na Mesa alterações a alguns desses artigos, a serem consideradas na Comisso, em debate na especialidade.Aplausos do PS.As principais alterações contidas na nossa proposta são as seguintes: no artigo 2.o, previa-se a reforma antecipada apenas aos militares na situação de activo. Entendemos que a redução dos efectivos aconselha a que se apele também à passagem à reforma de militares na situação de reserva.
Assim sendo, no artigo 3.o, apresentamos um novo esquema de bonificação para estes casos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, penso que posso beneficiar de seis minutos, como o Governo beneficiou.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não, não beneficiou. Esse tempo foi concedido pelo PSD!O Sr. Presidente: - Beneficiou de três minutos, tempo que também lhe concedo.O Orador: - Calma, foram três minutos e não se discute mais.
Foi fixado, como prazo para o requerimento de passagem à reforma e de abate aos quadros, artigos 2.o e 3.o, o prazo de 60 dias. Este prazo seria contado a partir da publicação da lei em Diário da República. Devendo o Ministro da Presidência e da Defessa Nacional proferir um despacho sob proposta dos chefes do Estado-Maior, ambos sem limites de tempo para serem apresentados, a nossa proposta opta por um prazo de 120 dias a contar do despacho.
Querendo o Governo incentivar, no artigo 2.o, as reformas antecipadas, não faz sentido a dupla exigência de 48 anos de idade e de 30 anos de tempo de serviço. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que as condições estabelecidas sejam, em alternativa, 48 ou 30 anos e não cumulativos.
Para o caso da proposta de abate aos quadros, equivalente à proposta de despedimento na sociedade civil, o meu grupo parlamentar propõe a indemnização de um mês por cada ano de serviço.
O artigo 6 o determina que cessem, a partir de 1 de Outubro de 1992, certas situações de exercício de funções ou prestação de serviços por parte de militares que tenham transitado voluntariamente para a reforma. Concordamos, desde que essas condições sejam apenas extensivas às prestações nas Forças Armadas e dos departamentos do Ministério da Defesa Nacional.
Propomos que o artigo 7.o se aplique nos anos de 1993 e 1994, uma vez que não estão criadas condições para que tal se verifique ainda no ano de 1992.
No mesmo artigo, propomos que para a contagem de tempo não se aplique o de serviço mas, sim, o de serviço efectivo. Acrescentamos, também, uma alínea a) ao n.o4 deste artigo, para ser aplicada aos militares que não apresentem a solicitação prevista no n.o 4.
Finalmente, propomos um novo artigo 10.o, que estabelece ser o Estado solidário com os fins e objectivos do Fundo de Pensões dos Militares, respondendo subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do pagamento dos complementos de pensões.
Não gostaria de terminar, sem garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que as propostas que apresentamos pretendem apenas tomar esta proposta de lei inteiramente justa para os militares a quem ela se destina, como inteiramente justas devem ser todas as propostas do Estado aos seus servidores, sobretudo quando, por razões nacionais, se torna necessário modificar as condições de serviço existentes.
Não pretendemos atrasar um redimensionamento tardio que o Governo pretende aplicar apenas durante 15 meses, atingindo cinco cursos de oficiais e sargentos, cinco cursos de vítimas da falta de visão do PSD e de cinco dos seus seis ministros da Defesa.
Algumas das medidas agora propostas pelo Governo «atropelam direitos adquiridos».
O clima de «profundo sentimento de insegurança e de desconfiança» em relação ao Estado tem de ser sustido. Se todos os grupos parlamentares revelarem abertura e compreensão pelas dificuldades que se encontram em jogo, a coesão, a moral e a disciplina das Forças Armadas serão mantidas intactas.
Pela parte do meu grupo parlamentar, tudo faremos para redimensionar sem hesitações e conseguir esse redimensionamento com inteira justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Acontece que o Sr. Deputado Eduardo Pereira já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que o meu grupo parlamentar pode disponibilizar um minuto ao Sr. Deputado Eduardo Pereira. Com aquela latitude que o Sr. Deputado Eduardo Pereira normalmente utiliza na gestão dos seus tempos parlamentares, julgo que um minuto chegará.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira, o primeiro aspecto que ressalta é uma grande angústia por parte do PS em relação ao facto de não conseguir fazer eficazmente oposição ao Governo. Por isso, ele revê-se, com uma certa satisfação, no veto do Sr. Presidente da República. Diria mais, que tentou, durante todo o debate, instrumentalizar de alguma forma um poder legitimo do Sr. Presidente da República, que é o veto, chamando-o permanentemente à colação e procurando implicá-lo num debate que corresponde a um processo legislativo completamente diferente.
Não me parece que seja essa a forma política mais adequada de intervir neste debate, mas, como V. Ex.a sabe, cada um utiliza os meios que tem, e o seu partido não tem muitos.
19 DE JUNHO DE 19922557Começou por falar-nos do conceito estratégico de defesa insere-se numa campanha que o PSD montou, que, aliás,
nacional, relativamente ao qual o PS, em tempo oportuno, não pode continuar.tinha apresentado um documento,O Sr. Eduardo Pereira (PS): - $ verdade!O Orador:- ... e por fazer um elenco da série de compromissos que o Estado português tem hoje face aos novos cenários internacionais.
Fiquei com a sensação, quando o Sr. Deputado acabou de elencar fados esses compromissos, de que nos estava a sugerir que, no redimensionamento das Forças Armadas, ,o que estava em causa era a necessidade de aumentar os seus efectivos. Provavelmente, foi essa a ideia subliminar ou pelo menos a de dizer que sio tantos os compromissos que se justificam plenamente os efectivos que existem neste momento. Essa mensagem, Sr. Deputado, tem de ser aqui clarificada! Não pode ficar como subliminar! O Sr. Deputado quis levar a Câmara e a opinião pública a pensar que os compromissos justificam estes efectivos, e porventura mais.
Relativamente à circunstancia de o Governo ter legislado e não ter trazido a esta Câmara u diploma, na primeira fase do processo, queria que o Sr. Deputado me dissesse se o Governo tinha ou não legitimidade para u fazer. Tinha toda a legitimidade para o fazer, como o Sr. Deputado sabe! Para além de ter toda a legitimidade, quero fazer notar que, em relação a outros diplomas, também produzidos pelo Governo e que estavam ao alcance do pedido de ratificação por parte desta Assembleia, não fui dado esse tratamento por parte dos partidos da oposição. É que há uma sequência lógica, Sr. Deputado, mas o senhor e u seu partido só vêm atacar o fun dessa sequência e nenhum dos outros actos intercalares que estão integrados no mesmo processo.
Finalmente, quanto à questão das grandes opções de defesa nacional, devo dizer-lhe que o seu documento, em grande parte, acaba por ser um decalque do preceituado na Constituição da República, na Lei de Defesa Nacional e até nas anteriores opções do conceito estratégico de defesa nacional. O seu diploma teve, sim, um Determinado sentido de oportunidade política, mas não é inovador, nem contempla as novas situações que hoje se vivem, quer no quadro internacional, quer no nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder, num minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, um minuto não me chega Depois da provocação feita pelo Cr. Deputado Cardoso Ferreira preciso de um minuto e ntcio.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o primeiro sentimento não é de angústia mas um espírito de justiça, pcxque o Sr. Deputado não esteve atento. Quer que lho demonstre'! Fiz propostas, mas sobre isso não me disse nada! Não ouviu nenhuma delas?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - As propostas vamos nós discuti-las em sede de comissão!O Orador: - É que é sobre isso que estamos a discutir! Não estamos aqui para discutir u veto do Sr. Presidente da República, porque isso são «águae passadas» eAplausos do PS.Quis saber a minha opinião acerca da legitimidade do Sr. Ministro para apresentar um decreto-lei. Claro que ele tem essa legitimidade-. Mas u Governo não tem desculpa quando, cum legitimidade, faz disparates! E nós temos que os denunciar aqui!
Quero explicar-lhe uma coisa, Sr. Deputado, porque V. Ex.o é daqueles que não lê bem tudo: não fui nata inovador e, se V. Ex.& não se apercebeu disso, quero dizer-lhe que não fiz outra coisa seno citar documentos do Governo. O Sr. Ministro pude assinar o que eu disse, purgue tudo o que citei foram documentos do Governo a que tive acesso. Até nem quis ser inovador! Quem está a apontar para u aumento, apesar de falar em diminuição, é u Governo, porque foi de documentos do Governo que tirei essa conclusão. E posso dar-lhe uma cópia, para que o senhor os confronte. Não consta lá nada de lavra própria, porque estava a julgar o Governo e, portanto, não tinha nado que sugerir.Aplausos do PS.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.U Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.o tez novamente um enfoque nas suas propostas e disse que eu não as tinha ouvido. O grande problema é esse: é que as propostas fê-las o senhor aqui extemporaneamente, como sabe, para tirar efeitos meramente políticos perante a opinião pública, mas aquilo que o senhor quer, de facto, é, depois de consignadas aqui as propostas - não propriamente o pormenor das propaslas mas o facto de o PS as ter feito -, no sossego da comissão, tentar, concordando, no fundo, com a razão que assiste ao Governo, apontar uma ou outra pequena correcção, dessas correcções tirar dividendos políticos e dizer: «nós propusemos alterações profundas ao diploma». Como o Sr. Deputado sabe, é relativamente inédito que se pormenorizem propostas ele alteração a um diploma em sede de discussão na generalidade. Podem anunciar-se, dizendo que se vai introduzir alterações, mas é em sede de comissão que elas se fazem.
O senhor pretendeu tirar um efeito político - e eu ouvi bem as suas propostas-, mas, acima de tudo, o que o Sr. Deputado quis fui dar a volta às dificuldades do PS nesta matéria e tentar, de alguma forma, com o anúncio de propostas, com que eventualmente até nem concorda, ir mais longe e conseguir sair da grande «embrulhada» em que se meteram.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra u Sr. Deputado Educuxlu Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.o é Deputado há tarros atros e ainda pensa assim?!Risos do PS.O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que nós temos uma obrigação perante a opinião pública, o próprio
2558I SÉRIE-NUMERO 78Governo e as outras bancadas. Nós quisemos fazer criticas durante este processo e, para isso, não nos podíamos pôr atrás de uma cortina e ir apresentar as propostas na comissão. No dia em que pretendemos criticar o Governo, aqui, nós tínhamos que dizer da tribuna: «Nós fazemos assim, e o senhor, durante todo o tempo que durou a minha intervenção, não foi capaz de tomar uma nota nem de fazer uma observação a uma das sete ou oito propostas que fizemos. Porquê? Porque intimamente sabe, aliás «lê-se-lhe na cara, que elas são justas.Aplausos do PS.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para comunicar que, neste momento, vamos entregar na Mesa o nosso projecto de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece-lhe a informação e aproveita para esclarecer os grupos parlamentares acerca do seguinte pormenor jurídico-constitucional: a resolução sobre a assunção de poderes de revisão da Constituição só produz efeitos a partir do momento da sua publicação no Diário da República.Aplausos do CDS.Só a partir dessa altura é que a Mesa poderá receber os projectos, que, aliás, já começaram a ser entregues.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Este não é um processo legislativo que apareça aqui de uma forma transparente e sã. Pelo contrário, raramente um processo legislativo foi rodeado de tantas falsidades e de tantas mistificações como sucedeu com este.
A maior mistificação que foi propalada, logo no inicio, foi a de que o Governo é que seria pelo redimensionamento e reestruturação das Forças Armadas e que os que criticam o diploma se oporiam a esses objectivos. Esta argumentação é completamente falsa. É uma velha técnica argumentativa, a de adulterar as posições dos adversários para as anatematizar facilmente. Só que aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vira-se o bico ao prego com facilidade. A verdade é que o PSD, há quase 10 anos, detém em exclusivo a pasta da Defesa Nacional. Foi para o Ministério da Defesa Nacional, logo a seguir à revisão constitucional de 1982 e às subsequentes extinções do Conselho da Revolução e aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas revelou-se, ao longo destes quase 10 anos, totalmente incapaz de avançar com o processo de modernização das Forças Armadas portuguesas. Foram quase 10 anos perdidos!
Com a entrada do actual Ministro, em 1990, produziu-se uma alteração sensível! Se se produziu, foi no sentido negativo! Pela primeira vez, objectivos eleitoralistas sacrificaram, às claras, os interesses próprios da defesa nacional. A verdade é que, antes de estudar o sector, antes de qualquer discussão séria sobre a questão, já o Ministro publicamente tinha fixado os quatro meses como tempo do serviço militar obrigatório. 15to veio a ser transposto para a lei. Mas é preciso dizer aqui tais coisas acerca disto: primeiro, é preciso reafirmar que a decisão do Ministro é severamente criticada pelos seus parceiros da NATO, dado o precedente que constitui, e é objecto de profundas preocupações por parte das chefias militares; depois, é preciso dizer que os quatro meses estão a revelar-se um completo buraco: é que o sistema só podia funcionar se aparecessem voluntários. Como eles não aparecem, a medida já anunciada para 1993 é a de que, em vez de quatro meses, vamos ter todos os mancebos a fazer oito meses de serviço militar obrigatório.
O grave - e esta é a terceira nota - é que todas estas medidas estão a ser tomadas sem consideração pe1os objectivos de defesa nacional e pelas necessidades das Forças Armadas. É exactamente isso o que sucede com a proposta de lei agora em debate.
A necessidade de modernização, reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas é uma reclamação partilhada há anos por forças políticas, por especialistas, pelas próprias Forças Armadas. Só que esse processo de modernização não pode ser encetado à toa. Não se pode encetar sem discutir e definir as novas missões da componente militar de defesa, sem definir a que devem responder as novas orgânicas, sem saber quais são as novas necessidades.
Mas o processo que o Governo desenhou não parte destes pressupostos. O Governo nega-se, há anos, a discutir aqui o conceito estratégico de defesa nacional, até teoriza sobre essa desnecessidade, apesar de saber que o que está em vigor tem mais de sete anos e está completamente desactualizado, face às profundas mudanças que entretanto ocorreram.
Este processo que o Governo desenhou é mais um processo de bota-abaixo do que um processo de reestruturação. Foi um bota-abaixo no serviço militar obrigatório, agora é o bota-abaixo nos quadros permanentes.
O processo não é conduzido numa base racional, lógico-dedutiva, não é construído a partir do debate acerca dos objectivos de defesa nacional e das necessidades das Forças Armadas. Pelo contrário, é construído numa base irracional e emotiva, mobilizando e estimulando sentimentos antimilitares, do género «a tropa só gasta dinheiro e não serve para nada».
Aliás, quando um Ministro, que está aqui presente, convoca a imprensa e diz: «Agora é que a tropa vai ser útil, vai apagar fogos florestais», acaba por dizer que aquilo que justifica a Forças Armada, que é a defesa nacional, não é útil nem serve para nada! ... .Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É com este pano de fundo, de ausência de matriz estratégica e de completa irracionalidade, que tem de ser analisada a badalada proposta de alegada «medidas visando a racionalização dos efectivos militares».
A proposta é de um simplismo desconcertante: há militares a mais nos postos superiores. Logo, argumenta-se: é preciso mandá-los para a rua; se não forem a bem, vão a força.
Mas a que realidade se aplica esta proposta? Que militares são estes, que estão a mais nos postos superiores? Fazendo as contas, vê-se imediatamente quem são. São, na sua esmagadora maioria, militares que entraram para a carreira ou fizeram aí os seus primeiros anos durante a guerra colonial de 1961 a 1974. São homens que hoje rondam os 50 anos, um pouco para baixo, um pouco para
19 DE JUNHO DE 19922559cima, que fizeram a guerra por ordem das autoridades competentes. Foi uma guerra que desgastou o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Patriótica!O Orador: - As Forças Armadas saíram dessa guerra sobredimensionadas, com equipamentos inadequados às missões necessárias no Portugal democrático; E agora que faz a Nação com esses homens que fizeram a guerra? Corre com eles a pontapé, com discursos contra a tropa?
Esses homens, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizeram também o 25 de Abril! Quando a crise nacional era tão profunda que ameaçava a sobrevivência da Nação, eles enfrentaram a desgastante prova de se envolverem na construção da democracia.
Haja modos! Há efectivamente militares a mais nos postos superiores. Todos o sabem, a começar pelos próprios. Então, qual era a dificuldade que existia em dialogar com esses militares e em encontrar soluções honrosas, consensuais, soluções que respeitem a dignidade desses militares?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é nada disso que se pretende com esta proposta.
Ela começa por alterar o Estatuto dos Militares, aprovado nesta Assembleia há menos de um ano. Esse Estatuto já introduziu alterações que violavam expectativas legítimas. Foi o que se passou com a limitação do período de reserva fora da efectividade para um período máximo de nove anos. Só que, passado o tempo de vigência da lei, pretende agora baixar-se para cinco anos aquele período de reserva. 15to viola legítimas expectativas e, mais grave, viola os princípios de estabilidade legislativa e de segurança jurídica que devem pautar as relações entre o Estado e os cidadãos. Se o direito muda todos os anos, afectando interesses dos cidadãos e retirando-lhes direitos, entramos no domínio do arbítrio, que é a negação da justiça e do direito.
Sobre a norma do artigo 1 o da proposta de lei, importa ainda acrescentar que se ela retira direitos aos militares, a verdade é que também, na componente financeira, limita-se a ser uma operação de mera engenharia orçamental. É que a reserva - e neste caso é a reserva fora da efectividade de serviço - era paga pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional e a reforma é paga pela Caixa Geral de Aposentações. O Estado não ganha um tostão com esta operação, uma mera operação de engenharia orçamental.
O espantoso em toda esta questão é que, aquando do debate do Estatuto dos Militares, uma das normas introduzidas pelo Governo foi a de aumentar, como já aqui foi sublinhado, os tempos-limite em cada posto para passagem à reserva. 15to é, os militares passaram a ficar mais tempo no activo. Na altura, houve quem dissesse que a «lógica» de então sacrificou o redimensionamento a outros interesses e houve mesmo quem falasse nos interesses de um ou dois generais e de meia dúzia de oficiais superiores.
Mas a norma efectivamente polémica do diploma é o seu artigo 7.o, que é uma espécie de reserva compulsiva. E é aplicada a quem? Diz o artigo 7.o que é aos militares que atingirem certas condições em 1992 e 1993. 15to significa que a norma não é de carácter geral e abstracta, é uma norma moldada sobre uma realidade concreta e conhecida. Cada uma das situações previstas no artigo tem nomes concretos. Em dois tempos, com a lista de antiguidades na mão, é possível fazer a lista concreta, nome a nome, de todos os atingidos. Porquê os generais que estejam um ano sem colocação definitiva? É simples, e vou dizer o nome: é a norma general Garcia dos Santos! Porquê a excepção para os que estão em comissão fora das Forças Armada? Agora não digo o nome, mas há quem fale em nomes muito concretos.
A sensação que se tem quando se lê este diploma é a de andar em cima de um pântano, um terreno inseguro e traiçoeiro.
Mas o que torna mais surpreendente este normativo do artigo 7.o é o tal n .o 4, que já aqui foi debatido, que diz que os militares empurrados para a reserva podem ficar em efectividade de serviço, se o solicitarem, pelo tempo necessário, para não passarem à reforma antes da idade fixada, isto é, antes dos 65 anos. A questão é que se a norma dissesse que podem ficar na reserva até essa situação, ela seria coerente, mas a questão não é colocada assim.
Eles, para se conservarem na reserva, têm de ir para a efectividade de serviço, o que, em primeiro lugar, descaracteriza o conceito de reserva, visto que a efectividade de serviço não é obrigatória e, por outro lado, é completamente incoerente, uma vez que diz que, primeiro, vão-se embora porque estão a mais, segundo, para beneficiar de um certo regime, podem, por mera decisão unilateral deles, voltar à efectividade de serviço.
Srs. Deputados, isto é interpretando a norma de boa fé, isto é, tomando o que está lá escrito por aquilo que o Governo quer dizer.
Claro que isto representa sempre prejuízo para os abrangidos, porque, e já o referi, as funções de reserva não são as mesmas no activo, os benefícios também não são totalmente os mesmos. Na reserva não há perspectivas de carreira, embora pudesse haver, e, finalmente, na reserva não é obrigatória a efectividade de serviço, como aqui se diz.
Mas é um facto que este n.o 4 introduz um non sense em todo este dispositivo, que representa o quê? Um conjunto de compromissos e ziguezagues, que demonstra uma incoerência e precipitação inaceitáveis.
Foi o que o Presidente da República assinalou com o seu veto, no pleno uso dos direitos e poderes que a Constituição lhe confere, mas que o Governo não quis ouvir. Pelo contrario, como sempre faz quando não consegue impor o seu ponto de vista a outros órgãos de soberania, deforma a posição e a argumentação desse órgão - já o fez com a Assembleia da República e agora fá-lo com o Presidente da República -, depois arma-se em vítima, alarma o País com consequências alegadamente catastróficas que resultariam da situação, e lança uma campanha contra esse órgão de soberania, baseado na ideia de que o Governo está a ser vítima de perseguições, etc., etc., em vez de discutir as questões concretas que o veto levantava. O Governo entra em campanha e é o vezo plebiscitário do Primeiro-Ministro que veio ao de cima, mais uma vez: «Ou eu e esta lei ou o caos».
Paralelamente, há outra tipo de intoxicação da opinião pública. Diz-se que a lei proíbe as petições colectivas e que, por isso, os 400 oficiais que assinaram uma petição violaram a lei. Recorde-se que o artigo 270.o da Constituição permite que a lei restrinja o exercício de certos direitos, entre eles o direito de petição colectiva aos
2560I SÉRIE-NÚMERO 78militares, e o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional excedeu essa possibilidade de restrição para pura e simplesmente proibir o direito.
Para além desta inconstitucionalidade, a questão é outra este tipo de restrição implica para o Estado a criação dos sistemas adequados que permitam a audição dos interessados e a sua participação nas decisões. Se nega o direito de petição colectiva, tem de se encontrar mecanismos que permitam que os interessados possam expressar as suas preocupações e os seus pontos de vista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aos que dizem que «a lei proíbe, logo houve violação da lei», há que responder que as leis, em boa técnica de importação, devem ser justas e lógicas, e esta não o é. Há que responder que os militares são primeiro que tudo cidadãos e que, num mundo em que o indivíduo e o seu complexo de direitos assume cada vez maior relevância, mal vão as coisas quando as mentalidades de alguns dirigentes políticos ainda estão coladas ao modelo de disciplina do conde de Lippe. Que a mentalidade prussiana floresça em Lisboa enquanto os militares alemães são tratados com os direitos próprios da pessoa humana seria caricato se não estivesse a inquinar o ambiente dentro das Forças Armadas e o seu relacionamento com a sociedade.
Se o Governo e o Ministério da Defesa Nacional recusam o diálogo e não ouvem os interessados, se a lei não dá saída para os interessados exprimirem as suas posições, então, o mal não está nos interessados, está na lei e no posicionamento do Governo.
Ouça os militares, Sr. Ministro, ouça-os como fazem os outros órgãos de soberania! Ainda há poucas semanas, cinco Deputados de todos os partidos estiveram num colóquio sobre estes problemas, promovido pelo Clube de Sargentos da Armada. Se os tivesse ouvido, como nós os ouvimos, não podia dizer seraficamente que não entende as razões do veto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - As Forças Armadas não estão em questão por alegadas e inventadas quebras de disciplina. As Forças Armadas são questionadas com operações como a do serviço militar, com a falta de programação militar, já que a lei está atrasada e agora anuncia-se um corte substancial, com as indefinições na reformulação estratégica e com um certo vazio militar, que parece que se pretende instalar para beneficio não se sabe de quem, mas não seguramente de Portugal!...
Uma proposta como esta, que causa tanto mal-estar e que é comprovadamente injusta, ela, sim, é geradora de instabilidade, da pior instabilidade que pode haver, que é a que atinge o corpo militar no seu conjunto e cada um dos seus membros individualmente, nas suas perspectivas de vida profissional e pessoal.
A proposta, mais uma vez, provocadoramente, num processo como este, veio para aqui sem qualquer alteração. A Assembleia deve alterá-la. Da nossa parte, vamos entregar na Mesa propostas de alteração, abrangendo matérias de cinco dos nove artigos da proposta.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai ser preciso que a maioria tenha aqui a coragem, que o Governo não teve, de ouvir os interessados, sem imposições e ameaças, a coragem de assumir o erro e corrigir o que está mal.
O Estatuto dos Militares deve responder à especificidade da condição militar, aos especiais risco e dedicação que a Nato exige dos militares, às limitações que lhes impõe. O Estatuto deve exprimir a consideração que a Nação deve aos militares. É isso que esta proposta não faz.
Da nossa parte, é isso que esperamos que seja feito na Comissão de Defesa Nacional, e nisso nos empenharemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema da racionalização das Forças Armadas liga-se tão intimamente com a questão da identidade nacional, esta discutida hoje largamente em consequência da actualidade europeia, que não pôde ser mantida no plano frio da cultura organizacional, transbordou para a área das paixões, e é pena que estas não tenham ficado pelas inquietações derivadas exclusivamente dos cuidados com o bem comum.
No plano organizacional, a questão dos efectivos é apenas uma d das componentes da racionalização, tal como esta abrange todo a função pública e os seus excedentes. Segundo a exposição de motivos, o Governo procura conseguir para as Forças Armadas elevados padrões de eficácia e eficiência no cumprimento das missões que lhe estão distribuídas e, por isso, quer o redimensionamento dos quadros, libertando verbas que poderão ser encaminhadas para a modernização, aquisição e manutenção de meios.
É certo que nos textos governamentais não se adianta ou anuncia qualquer inovação, por agora, sobre os vigentes sistema de forças, conceito estratégico-militar ou conceito estratégico de defessa nacional, mas este conservadorismo é necessariamente transitório porque a mudança bate à porta com exigências que não deixarão adiar a abordagem dessas variáveis da modernização.
Conviria, portanto, concentrar a atenção na variável dos efectivos militares e começaremos por anotar que a política que tem sido desenvolvida pelo Ministro da Defesa Nacional tem correspondido a um generalizado consenso das forças políticas, tem apoio na opinião pública e os incidentes de percurso, que nos conduziram à presente proposta, não o levaram a pactuar com vários abandonos do sentido de Estado na discussão que seguiu o veto presidencial. Para bem dos interesses do País não é conveniente ignorar o percurso da presente proposta, que merece apoio no plano organizacional em que se coloca, mas que desencadeia outros efeitos que devemos assumir e tentar resolver.
A presente proposta de lei n o 31/VI, que adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, reproduz o projecto de decreto-lei identificado de igual modo quanto ao objecto que foi vetado pelo Presidente da República, nos termos do comunicado de 25 de Maio de 1992. Este veto foi levado ao conhecimento do Governo por carta datada do mesmo dia e foi proferido evocando o n.o 4 do artigo 139.o da Constituição, preceito este que apenas estabelece que o sentido de veto seja comunicado por escrito ao Governo, e não estatui sobre o procedimento posterior. Ao contrário, quando se trata de veto a decreto
19 DE JUNHO DE 19922561da Assembleia da República, a Constituição regula a nova apreciação do diploma e as condições em que a promulgação poderá ser obrigatória (artigo 139.o). O veto presidencial ao projecto de decreto-lei é um facto que não pode ser ignorado no processo político, embora a proposta de lei agora em apreço na Assembleia da República seja constitucionalmente original e sem relação jurídica com os actos antes mencionados.
O processo legislativo em que o veto presidencial se verificou foi abandonado e iniciado um novo processo nos termos da alínea d) do n .o 1 do artigo 200.o da Constituição, com uma proposta de lei que, sendo aprovada na Câmara, terá uma promulgação sem qualquer dependência ou conexão jurídica com o que foi recusado pelo referido veto presidencial. Todavia, tem de ser lembrado porque, em primeiro lugar, racionalização e efeitos sociais não podem ser apreciados em separado.
Assim como a racionalização inevitável é consequência da mudança de natureza técnico-científica dos exércitos, com especificidades para os pequenos países, as quais resultam principalmente da exiguidade dos recursos a exigirem uma gestão severa, o efeito dela no tecido social tem, em primeiro lugar, que ver com os estatuto da condição militar e sua relação com a própria identidade nacional. Quando Mouzinho de Albuquerque, na famosa carta sobre a educação do príncipe, disse lapidarmente «este pais é obra de soldados», era ele próprio o servidor de uma instituição considerada o espelho da Nação, de uma comunidade agrária, de forças artesanais. A condição militar implicava a responsabilidade pela integração social, ao mesmo tempo patriótica e da instrução primária, da grande maioria da juventude que passava obrigatoriamente pelas fileiras. Os generais eram poucos, conhecidos dos povos, socialmente reverenciados, porque entre esses poucos seria escolhido aquele que, em caso de emergência, assumiria o poder da guerra.
Tudo mudou: os exércitos são de laboratório, o equipamento sofisticado exige recursos avultados, a integração social foi pela maior parte transferida para outras instituições, a juventude atinge a maioridade e a responsabilidade política antes de aleatoriamente entrar nas fileiras, e finalmente os valores de referência estão em reorganização, porque os grandes espaços ou militares, como as alianças estruturais, ou políticos, como as comunidades, desencadearam um processo que exige fidelidade a novos valores.
A intervenção governativa inevitável, orientada por uma racionalidade organizacional no que diz respeito a recursos humanos e materiais, tem como efeito também inevitável o de abalar a condição militar, na sua dimensão humana, no seu perfil social, na sua relação com a comunidade nacional e com os valores de referência. A mesma geração de militares, a maior parte entraria nas fileiras depois de 1960, serviu durante o processo doloroso da mudança que também e sobretudo foi do País, e tudo confirmou nas últimas semanas que estes efeitos excedem os que podem ser considerados pela racionalização técnica e que não se trata de um problema igual ao problema, também sempre doloroso, da reconversão da indústria.
É a oportunidade de responder a esta problemática humana, e nacional, que nos foi dada pela intervenção presidencial e seria aconselhável assumi-la em ternos de interesse de Estado, sem qualquer conotação de conflito institucional, antes como concorrência das instituições responsáveis pela soberania para convergirem na decisão final mais conveniente. E, neste caso, salvaguardando a linha de consenso entre as forças partidárias que tem fortalecido a política da defesa nacional. A problemática que não for encarada pelo diploma original, agora reproduzido, tem que ver com a justiça que a condição militar merece, e com uma evidente exigência humana e do interesse da comunidade: grande parte dos militares abrangidos, em consequência da racionalidade organizacional, estão na força da vida, têm capacidade intelectual e técnica, constituem um património que não pode ser remetido simplesmente para a desocupação, para o passivo dos encargos do Estado e para o desperdício da experiência. É por isso que, além da necessidade de ajustamentos quanto às contagens de tempo, e outros detalhes, parece irrecusável o imperativo de canalizar essas capacidades e energias disponíveis para actividades onde poderão, com total salvaguarda da dignidade, continuar a servir, sem quaisquer incidências orçamentais. A cooperação, essa nova dimensão tão importante da política internacional portuguesa, aparece como um primeiro domínio a considerar. Sugerirmos que nos serviços de cooperação seja considerada a organização de um instituto em que poderá ser dinamizada a intervenção dos militares que desejem continuar a dar provas da vocação de servir, porque esta foi sempre o elemento mais valioso da condição militar.
E neste sentido entregamos à Mesa uma proposta de aditamento ao diploma que está em discussão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Argumentar que a proposta do Governo retira credibilidade ao recente Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ao contrariar expectativas ali consagradas, é verdade, mas insuficiente!
Dizer que esta proposta consagra uma lógica emulativa e purista é verdade, mas não é definitivo!
Lamentar que esta proposta tenda a esquecer direitos adquiridos, sobretudo aquele que resulta da heróica atitude de doação à Pátria por parte de muitos militares, é legitimo, mas não é ainda tudo!
Recear que esta proposta vá abrir brechas no tecido humano das Forças Armadas, alimentando uma tão perigosa quão injusta dicotomia entre jovens e mais velhos, úteis e inúteis e sobretudo entre os que fizeram a guerra e os que a não fizeram, ah!, isto sim, já é verdadeiramente preocupante!
E preocupante porquê? Simplesmente porque se não trata de uma questão corporativa, meramente profissional, mas de uma questão que nos diz respeito a todos, enquanto cidadãos portugueses.
A essência do serviço militar brota do núcleo primordial da própria Nação.