1444II SÉRIE — NÚMERO 77PROPOSTA DE LEI N.° 94/11 PRATICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA1 — O Governo apresenta esta proposta de lei animado pelo propósito de contribuir para se dotar quanto antes o ordenamento jurídico português com os meios legais de defesa da concorrência, bem como de prevenção e repressão das práticas restritivas. Seria redundante qualquer tentativa de enaltecimento das virtualidades da concorrência no contexto de uma sociedade aberta e estimulada pela competitividade. Dela se espera permanente tensão na procura do progresso técnico, na racionalização dos sistemas de produção e distribuição e, por via disso, a maximização dos resultados com a maior economia de custos. Dela esperam os consumidores que a oferta dos produtos e serviços se processe em termos de progressiva melhoria qualitativa, sem estrangulamentos e sem estar sujeita às pressões no sentido da alta dos preços. Dela espera ainda o poder democrático o revigoramento do próprio mercado, a sua transparência e funcionamento liberto dos abusos e distorsões dos operadores sem escrúpulos dispostos a aproveitar todas as oportunidades de lucro fácil, desleal e imoral. Como espera, outrossim, o encurtamento das distâncias em relação aos sistemas jurí-dico-económicos dos países da Europa em cujas organizações comunitárias esperamos integrar-nos.2 — Não ignora o Governo as dificuldades que minam toda a acção consequente deste domínio. Nem desconhece, aliás, as conclusões dos estudiosos da criminalidade económica em geral, dominadas por um não disfarçado desencanto no que toca à viabilidade de uma luta eficaz contra a chamada delinquência de colarinhos brancos, categoria que cobre também as práticas restritivas da concorrência. Ê assim, consabidamente, tanto nos países de economia de mercado como nos de economia estatizada e planificada. Se são diferentes, pela natureza das coisas, as manifestações da criminalidade económica, não deixa de ser comum a preocupação com ps seus custos e a sua rebeldia em relação aos instrumentos clássicos de prevenção e repressão.Sabe-se, aliás, que todas estas dificuldades se agravam no campo específico das práticas restritivas da concorrência. Por ser menos sensível e emotivo o impacte dos seus custos sobre as respectivas vítimas, afinal de contas, a comunidade de consumidores; por serem menos visíveis as próprias condutas que as corporizam; por ser menos evidente o seu carácter de práticas proibidas e ilíticas. É o que a literatura da especialidade dos países com mais aturada experiência neste domínio — v. g. os autores franceses — confirma de forma particularmente impressiva.Apesar de tudo, entende o Governo ser necessário enfrentar este desafio. Que mais não se ganhe, sempre se contribuirá para avivar a consciência colectiva dos custos sociais destas práticas, da sua reprovabilidade e intolerabilidade moral. E sempre se poderá, por esta via, abrir o caminho a formas mais eficazes de luta e prevenção.3 — Ao elaborar a sua proposta de lei, o Governo esteve atento à lição do direito comparado. Concretamente, ponderou com particular cuidado a experiência legislativa da França, Alemanha Federal e Espanha. À influência destes textos legais, bem como dos comen-tários entretanto suscitados nas respectivas doutrinas, ficaram a dever-se muitas das soluções adiantadas nesta proposta de lei.Apesar de tudo, acredita o Governo ter concluído por um projecto com identidade própria e com a originalidade suficiente para merecer uma ponderação autónoma. Um projecto que cura igualmente reivindicar uma certa coerência política e doutrinal, ê o que importa explicitar, sumariando alguns dos seus traços mais salientes.4 — Optou-se por submeter o ilícito em matéria de concorrência ao regime geral (substantivo e processual) das contra-ordenações. Seguiu-se, quanto a isto, o paradigma da lei alemã (Kartellgesetz) de 1957. E isto por duas razões: em primeiro lugar, porque se reputa este regime particularmente indicado à natureza específica deste ilícito; em segundo lugar, porque se acredita que esta solução pode ter o mérito de contribuir para a progressiva dinamização prática da lei das contra-ordenações, até agora latente como mera lei quadro.São conhecidas as vicissitudes sofridas por esta lei, que se prendem com a dificuldade da conversão brusca e global das contravenções em contra-ordenações, dificuldades que relevam sobretudo da necessidade de encontrar as autoridades competentes para a aplicação das coimas. Nestes termos, e a ser verdade, como se afigura, que a instauração definitiva do regime das contra-ordenações é, no nosso país, inevitável a prazo relativamente curto, tudo haverá a ganhar se tal se fizer de forma gradual. E nada mais indicado para começar do que um domínio tão circunscrito e específico como o do ilícito em matéria de concorrência.5 — São três as categorias de práticas consideradas restritivas da concorrência, proibidas como contra-ordenações e, como tais, sancionadas com coima: as práticas concertadas, os abusos de posição dominante e as práticas individuais (imposição de preços mínimos, imposição de condições discriminatórias relativamente a transacções comparáveis e recusa de venda). A aplicação das sanções compete em primeira linha ao Conselho da Concorrência, a criar no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, com recurso para os tribunais comuns, nos termos do regime geral das contra-ordenações instaurado pelo Decreto-Leí n.° 232/79, de 24 de Julho.6 — Nestes termos, o Governo, utilizando o poder conferido pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Capítulo 1Das regras de concorrênciaSecção i.a GeneralidadesARTIGO 1*O presente diploma tem por objecto a defesa da concorrência no mercado nacional, a fim de salvaguardar os interesses dos consumidores, assegurar a transparência dos mercados e favorecer a realização dos objectivos gerais de desenvolvimento económico e social.