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22 DE NOVEMBRO DE 1997 645portugueses, no sentido de lhes possibilitar, na verdade, que já no primeiro semestre fosse possível fazer um referendo acerca da regionalização, seria a Segunda, ou seja, um processo extraordinário de actualização de inscrições logo a partir do próximo acto eleitoral autárquico.
Não é essa a solução para que se encaminha o Governo e embora encaremos com satisfação este compromisso dos seis meses, gostaria também de ouvir da sua parte a razão dessa opção, isto é, a opção de avançar de imediato para a constituição de um ficheiro central informatizado, não aproveitando o próximo acto eleitoral para fazer um primeiro avanço nessa actualização, não obstante, como também afirmávamos, se avançar ao mesmo tempo com o início dessa criação de ficheiro central informatizado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe, para o efeito, de três minutos, que a Mesa lhe concede.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, serei o mais breve possível.
Antes de mais, agradeço as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Ferreira Ramos.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, imaginava que tinha sido bem claro quando, da tribuna, disse que estaríamos abertos a toda a fiscalização parlamentar, a toda a espécie de solução no sentido de uma comissão para fazer essa fiscalização. Afinal, fi-lo tão enfaticamente que não se produziu clareza no espírito de V. Ex.a, mas é isto que se passa.
Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que não há aqui perturbação. Há, simultaneamente, pesar, pela perda de um homem do Governo que é um homem recto e é uma figura da nossa
democracia, e satisfação, por ele ter sabido fazer o que muitos não souberam fazer no passado nem, porventura, no presente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado. estamos abertos a toda a Fiscalização na modalidade que V. Ex.a, os Srs. Deputados e a Assembleia da República preferirem, a mais ampla. a mais consensual, porque a estratégia do Governo
- e isso ficou bem claro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias - foi a de tentar obter todo o consenso.
Aceitamos que haja problemas para resolver pelo método de Westminster, o de maioria/minoria, e problemas para resolver pelo método consociativo. E aqui queremos usar o método consociativo. Fomos completamente claros. Por isso, Sr. Deputado Ferreira Ramos, escolhemos, das soluções que aqui apresentámos, a que tinha o apoio de todos os partidos do arco parlamentar. Todos! E pusemos de lado a que apenas tinha o apoio de alguns dos partidos do arco parlamentar. Foi essa a nossa opção, dentro da estratégia consociativa e não de Westminster.
Finalmente, quanto ao referendo sobre a regionalização, procurámos trabalhar depressa e bem, sabendo que são questões independentes, mas quanto mais depressa estiver terminado este trabalho que nos tínhamos proposto fazer, e bem feito, melhor, porque mais depressa podem funcionar, em condições aperfeiçoadas, os referendos que estão em perspectiva. Foi nesse sentido que nos apressámos, até um pouco mais do que normalmente aconteceria, mas tudo isto é consistente com o estudo de fundo que tinha sido feito e estava, felizmente, pronto quando VV.
Quero agradecer a todos os partidos políticos, ao Partido Popular, ao Partido Social Democrata, ao Partido Comunista Português, ao Partido Socialista e ao Partido Ecologista Os Verdes, a colaboração que prestaram a este processo e a maneira como se integraram na estratégia de consenso defendida pelo Governo. E através desse consenso que a democracia ficará melhor e nós queremos fazer melhor a democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
O recenseamento eleitoral há muito carece de ser actualizado, rectificado e tornado fiável. O problema já deveria ter sido encarado e resolvido e é lamentável que não o tenha sido há muito.
Entretanto, não aceitamos a ideia segundo a qual é a questão dos referendos previstos para 1998 que justifica a necessidade desta actualização.
Tal ideia assenta na afirmação de que o referendo sobre a regionalização só valeria com a participação de 50% dos eleitores. Esta é uma ideia que aparece a reboque do PSD e dos inimigos da regionalização e que já ontem, como noutras ocasiões, tivemos oportunidade de rebater.
Um recenseamento eleitoral fiável é uma necessidade democrática por outras razões, tantas vezes esquecidas: em primeiro lugar, para diminuir a possibilidade de fraudes e irregularidades eleitorais, em segundo, para definir correctamente o número de Deputados a eleger em cada circulo eleitoral; em terceiro, para estabelecer de forma adequada o número de eleitos de cada câmara e assembleia municipal e de cada assembleia e junta de freguesia; em quarto, para definir o número de membros que podem exercer funções a tempo inteiro em cada câmara e nas juntas de freguesias em que há tal possibilidade legal, por último, para calcular parte importante das verbas a transferir do Orçamento do Estado para cada município e freguesia.
Quando o recenseamento eleitoral não está actualizado e não é fiável, é tudo isto que é prejudicado. A verdade é que nós sabíamos, e há muito tempo, que muitas terras, em Portugal, têm mais eleitores do que habitantes, sabíamos que é mais fácil a fraude eleitoral e sabíamos que a resolução de todas as outras questões pode ser afectada por injustiças e faltas de rigor. para já não aludir à possibilidade de grosseiras deturpações.
Por isso mesmo, afirmamos que esta questão há muito deveria ter silo tratada e resolvida e o facto de haver eleições neste ou naquele ano não o deveria ter impedido.
Na verdade, a abstenção técnica é um fenómeno conhecido e é objecto de estudos em diferentes países, com destaque para os Estados Unidos e para a França. Na verdade, não é só em Portugal que são dados como eleitores pessoas que já morreram, que estão duplamente inscritas no recenseamento ou que, em geral, não deveriam estar inscritas nos cadernos eleitorais.
Já agora, Sr. Ministro da Administração Interna, os Deputados ouvem falar da abstenção técnica há muito tempo, estudam o fenómeno a partir dos estudos oficiais que existem em Portugal e noutros países do mundo, eles pró-
646 I SÉRIE - NÚMERO 17prios, por vezes, fazem estudos sobre esta matéria, e não têm de ouvir falar da abstenção técnica aos comentadores televisivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como é sabido, no caso específico português, existem, há muito tempo, estudos que apontam para o carácter particularmente importante e amplo deste fenómeno no nosso país.
Agora. embora de forma tardia, foi finalmente sujeita uma proposta de lei à Assembleia da República. Dar-lhe-emos a nossa aprovação na generalidade, embora entendendo que há várias questões que gostaríamos de ver melhor ponderadas e resolvidas na especialidade. Entretanto, a solução adoptada corresponde, de entre as várias que foram estudadas, à que, em termos gerais, nos parece mais adequada.
De entre as questões que gostaríamos de ver melhor examinadas na especialidade quero destacar a necessidade e a vantagem de clarificar o papel das comissões de recenseamento no processo de constituição do ficheiro central informatizado e no processo ulterior.
Por outro lado, as questões dos prazos e do tempo de constituição do ficheiro têm também importância, sem prejuízo, sublinho, de não ser uma questão que ligamos ao problema dos referendos. Há que procurar fazer tudo para encurtar ao máximo os prazos e para definir prazos nas situações em que, actualmente, eles não estão definidos.
Por último, importa sublinhar que esta actualização do recenseamento eleitoral não pode deixar de implicar um apelo à participação de todos os eleitores, de todos os
cidadãos, e ao seu espírito de civismo. Não ignoramos que as vicissitudes da vida política, no nosso país e fora dele, geram com frequência desencantos e alheamentos que gostaríamos que fossem temporários. Temos de fazer tudo para os transformar em espírito de responsabilidade, em vontade de participação e de intervenção cívica, porque não há uma das soluções previstas que não implique o mínimo de intervenção por parte dos cidadãos e dos eleitores. Ora, esta participação e intervenção só pode ser conseguida através de um grande esforço de mobilização por parte de toda a Administração Pública, dos partidos políticos e dos agentes políticos em geral.
O Partido Comunista Português empenhar-se-á no sentido de dar uma contribuição para que esta grande tarefa democrática de obter um recenseamento genuíno e fiável tenha lugar com êxito e entendemos que esta questão assume um lugar fundamental no calendário político de 1998.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Ministro da Administração Interna neste momento não está presente!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, do meu lugar, não consigo ver quais os membros do Governo presentes.
Verifico que o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar na Sala.Sr. Deputado Carlos Encarnação, já tem condições para iniciar a sua intervenção?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Não queria ser indelicado para com o Sr. Ministro da Administração Interna, por isso pedimos este compasso de espera.O Sr. José Magalhães (PS): - E, bem!O Orador: - A coisa de que eu menos gostaria na minha vida seria causar problemas ao Sr. Ministro e, muito menos, fazer com que se exalte. Gosto que o Sr. Ministro se entusiasme e gosto quando avisa que vai tomar decisões fulgurantes, mas não gosto quando se exalta, porque, aí, perde o sentido do tempo e até o sentido do conteúdo de algumas afirmações que faz.O Sr. Ministro da Administração Interna: - V. Ex.a perdeu 15 anos, desde a primeira vez que falou sobre este assunto!O Orador: - Aproveitando ainda o seu entusiasmo discursivo, gostaria de, desde já, deixar claras duas coisas. Em primeiro lugar,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça a sua intervenção sobre a matéria!O Orador: - O Sr. Ministro está agitado, mas já tratamos disso.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro comunicou hoje à Assembleia duas decisões importantes, que vão no sentido das nossas exigências. As nossas exigências não tinham qualquer dramatismo, porque eram exigências no bom sentido, no sentido da perfeição democrática e não no de perturbar ou disturbar o que quer que seja. E o Sr. Ministro, claro como água, chegou aqui e disse: quanto à comissão parlamentar, sim, senhor - é pena não constar já da proposta que enviou à Assembleia, mas certamente foi por esquecimento, não podia ter sido outra coisa - e quanto aos seis meses. com certeza, ou seja, que vão, de facto, acabar os cadernos eleitorais em seis meses, exigência essa que também fazíamos. porque era de liminar justiça fazê-la.
Portanto, o Sr. Ministro respondeu. e bem, à duas únicas questões e exigências, no sentido democrático, que colocámos.
Vamos agora fazer uma pequena excursão por aquilo que o Sr. Ministro afirmou em relação ao que se passou e à questão essencial que aqui nos traz.
Quanto à primeira grande questão, Sr. Ministro, aproveitarei para o citar naquilo que disse ontem na Assembleia, porque foi importante. O Sr. Ministro disse três coisas muito importantes, tendo repetido algumas hoje, ou, pelo menos, uma delas. Disse isto: «O recenseamento nunca foi uma base de suspeição em eleição alguma neste país». Depois disse outra coisa: «É uma fraude transmitir-se a ideia de que existe um milhão de eleitores a mais». Depois disse uma terceira coisa: «Qualquer regionalista não pode temer o referendo com estes cadernos».
Portanto, o dramatismo emprestado pelo Governo em relação a esta matéria, o dramatismo exibido pelo Governo na pressa em responder ao Sr. Presidente da República quando ele colocou a questão fundamental de saber se era
22 DE NOVEMBRO DE 1997 647bom ou mau fazermos o referendo da regionalização com estes cadernos por causa do efeito vinculativo, foi pelo próprio Ministro aqui apagado.
Não quero crer que as acusações subliminares que o Sr. Ministro aqui fez se devessem ter dirigido à pressa ou à precipitação do Sr. Presidente da República. Não é verdade que isto tenha acontecido! Não pode ser verdade que isto tenha acontecido! O Sr. Ministro, certamente, ficou preocupado. mas não a ponto de encarar isto com grande dramatismo nem de com isto querer levantar qualquer suspeição em relação à atitude do Sr. Presidente da República.
A segunda grande questão, Sr. Ministro, é a seguinte: por que razão isto não foi feito? Já expliquei a todos aqui, na Assembleia - na altura, o Sr. Ministro não estava aqui - por que não foi feito e por que deveria ter sido feito noutra altura, do meu ponto de vista.
Admito que todas as pessoas tenham os seus pontos de vista e que eles sejam divergentes em relação a esta matéria, admito também que haja pessoas mais exigentes e outras menos exigentes em relação a determinados procedimentos. mas tenho para mim que a questão do recenseamento é fundadora da participação democrática...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Nota-se!O Orador: - ... e dos instrumentos eleitorais.
Portanto, todas as questões que anunciámos como importantes para alterar este estado de coisas deveriam ser debatidas com grande consenso, com grande diálogo, como o Sr. Primeiro-Ministro diz e VV.
Ex.as várias vezes repetem, com grande aproximação de posições entre os vários partidos políticos, com uma construção que terminasse no momento final por um consenso de todos em relação ao momento da alteração dos cadernos.
Entendo ser de todo em todo inadequado que a alteração dos cadernos eleitorais se faça durante períodos eleitorais. Sempre disse isto e sempre o mantive. E o primeiro estudo que. com alguma profundidade, resulta numa afirmação essencial de discordância em relação ao recenseamento geral da população e ao recenseamento eleitoral foi o de 1991. Lembro-lhe, Sr. Ministro, que iniciámos justamente o último governo em 1991, altura em que fui Secretário de Estado da Administração Interna. É certo, Sr. Ministro, que já tinha sido Secretário de Estado da Administração Interna em 1981 e 1982 e é certo também - e V. Ex.a citou bem - que já nessa altura me preocupava com isto. Enderecei à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o recenseamento, ....O Sr. Ministro da Administração Interna: - Zero!O Orador: - ... que foi aprovada, que garantia os primeiros passos para a informatização do recenseamento, só que teve um pequeno problema: foi declarada inconstitucional. Logo não avançou.O Sr. José Magalhães (PS): - E porquê?!O Orador: - Por uma razão de somenos importância, do meu ponto de vista.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Aprenda a respeitar os tribunais!O Orador: - Portanto, era melhor o efeito de ter sido aprovada e não ter sido declarada inconstitucional, logo ter entrado em vigor, do que o facto de não ter entrado em vigor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês nunca fizeram nada e agora vêm com estas coisas!O Orador: - Mas, admitindo que isso tivesse sido feito assim. o facto é que o Sr. Ministro omitiu duas outras questões que valeria a pena, já agora, trazer à colação. Foram todos os trabalhos, e foram muitos, feitos no STAPE, no sentido de uniformizar os procedimentos em relação ao recenseamento dos cadernos eleitorais pelas comissões recenseadoras junto das juntas de freguesia. É
um trabalho de base, que, porventura, o Sr. Ministro não teria a paciência de fazer, mas que nós tivemos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Facto bastante modesto!O Orador: - A segunda questão é que este célebre estudo que o Sr. Ministro agora encomendou e que, por fim, vem apresentar à Assembleia também tinha sido decidido em 1994195, e só não foi avante pela simples razão de que entendemos que deveria ser feito como agora, por duas entidades: uma entidade de natureza universitária e uma empresa informática que se ocupasse desta matéria. É evidente que o Sr. Ministro poderia ter antecipado a discussão desta matéria para 1996, mas não antecipou e só agora aparece com este estudo, o que é
bom. de qualquer das maneiras, porque aparece um estudo. E a questão principal que advém deste estudo é esta: o Sr. Ministro tem, perante este estudo, uma bancada do PS muito nervosa.
Quando fiz um modestíssimo relatório sobre esta questão,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diz bem! Muito modesto, mesmo!O Orador: - ... tentei levantar, nesse modestíssimo relatório, três questões que, a meu ver, eram importantes Uma dessas questões importantes era saber o prazo. Ora, lendo o estudo que o STAPE, as empresas e a entidade universitária apresentou em relação a esta matéria, conclui que um prazo de sete a oito meses significaria que a perfeição dos cadernos eleitorais só estaria acabada em Agosto de 1998. Limitei-me a dizer isto. Admito que a bancada do PS não tenha gostado disto, mas. na verdade, eu tinha de dizê-lo porque resultava do estudo apresentado pelo Governo.
Por outro lado. era evidente que a pressa. em relação a este problema, advinha da questão dos referendos. Eu disse-o aqui e limitei-me a citar o artigo
115.o, n.o 11, da Constituição e a sua influência em relação ao referendo.
Depois eu disse também uma outra coisa, que também foi uma citação da proposta de lei, designadamente da sua «Nota justificativa»,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que está muito bem feita!O Orador: - ... aliás, está muitíssimo bem feita, que, além de citar Vital Moreira e Gomes Canotilho, diz, francamente, que esta é uma lei orgânica e, além de sê-lo. é uma lei que exige dois terços para a sua aprovação.
648 I SÉRIE - NÚMERO 17Foi destas três coisas que a sua bancada, Sr. Ministro, não gostou no meu relatório.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda existem outras!O Orador: - Não tenho qualquer culpa, no que toca a esta matéria.
Mas a verdadeira questão que aqui nos traz, e que é a fundamental, é esta: o Sr. Ministro, perante esta matéria, pode vir de encontro às nossas sugestões é um acto nobre da sua parte e é ao mesmo tempo um acto de vinculação às obrigações constitucionais. De maneira que, Sr. Ministro, se para terminar saúdo a sua disponibilidade, saúde também a conformidade que V. Ex.a quer ter, enquanto Ministro, às exigências em nome da dignidade do processo de correcção do recenseamento eleitoral que colocámos.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas como é que o PSD vota a proposta de lei?! A favor?...O Orador: - Foi neste nome e não noutro! Foi nesta base de exigência e não em qualquer outra!
Portanto, como pode ver, Sr. Ministro, a nossa atitude foi muito séria, muito firme e muito exigente, mas não foi uma atitude destinada a fazer qualquer empecilho extraordinário a este processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, peço à Mesa da Assembleia que pergunte ao Grupo Parlamentar do PSD se o que acabamos de ouvir é a sua intervenção de fundo e o seu pensamento substantivo sobre a matéria que aqui nos ocupa.Vozes do PS: - São umas ideias vagas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, a interpelação não foi à Mesa. Se na sequência das intervenções...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a quer fazer-nos a pergunta que o Sr. Ministro dirigiu ou dispensa-a?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não tenho qualquer opção sobre esta matéria...O Orador: - Não tem qualquer opção sobre esta matéria! Concluo, portanto, que a pergunta é irrelevante e que V. Ex.a também entendeu que não valia a pena estar a fazê-la.Risos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já agora diga como é que vota!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não! V. Ex.a não entendeu nada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate está a permitir, creio eu, clarificar o que nos divide realmente e o que não nos divide, e eu creio que seria muito mau, em termos democráticos, que considerássemos como questões que nos dividem aquelas que são de facto consensuais. E um péssimo estilo de fazer política. E de facto, quanto aos factos, não estamos divididos. Não estamos divididos!
É um facto inarredável que o PSD, durante o seu longo período de governação. por vezes falou, na maior parte do tempo nem sequer programou e, do ponto de vista da acção, atrasou, e atrasou historicamente, muito alguma coisa que Portugal já deveria ter nesta hora. E este debate é, neste sentido, penoso e anacrónico, porque, se tivesse sido feito em devido tempo - o que tudo aconselhava tecnologicamente -, Portugal não teria ainda verbetes escritos à mão, em certos casos garatujados, ininteligíveis e, sobretudo, insusceptíveis de controlo central, através de métodos que hoje são o «bê-á-bá» da tecnologia informática. Infelizmente, o Governo pretérito era, diria eu, particularmente inepto nesta matéria e insensível às questões tecnológicas. Muitas horas passei a procurar convencer o então Ministro Dias Loureiro de que era importante tratar das questões tecnológicas e sobretudo das tecnologias de informação e comunicação naquele Ministério, sem o mínimo êxito, talvez porque ele fosse uma criatura no papel, como todos nós, de resto, mas que não quis, nesta matéria, fazer um esforço de actualização. Pagamos o preço disso, mas não nos dividamos.
Suponho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aceita humildemente que não fez o que não fez.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Com certeza!O Orador: - E é indiscutível! Mas não fez bem em não ter feito.
Em segundo lugar, estamos de acordo quanto ao grande problema. O grande problema é que tecnologicamente temos de ter - e esta é uma questão estrutural - um ficheiro central, susceptível de cruzamentos e de controlos que evite o sistema actual. Não nos dividamos, portanto, quanto a isto. Há consenso. Não tenhamos vergonha, Sr. Deputado Carlos Encarnação, só porque V. Ex.a precisa de erguer a voz e dizer que tem uma divergência...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí não há!O Orador: - Não inventemos a divergência, onde ela não existe.
E também estamos de acordo quanto à maior parte das opções. Seguramente, não nos divide a questão do controlo parlamentar, primeiro porque a proposta de lei tem uma norma sobre o controlo parlamentar que, de resto, copia, suponho que premeditadamente, aquela que consta da Lei do Sistema de Informações da República e que diz que a Assembleia exerce o seu controlo parlamentar. E esta
22 DE NOVEMBRO DE 1997 649lei, não se esqueça, foi objecto de consenso entre o PS e o PSD, in illo tempore, através dos meios, das fórmulas, constitucionais.
Os Srs. Deputados do PSD agora querem uma outra fórmula?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - Perfeito. Vamos discutir a fórmula, sendo certo que a única coisa que não vamos fazer é pôr-vos no Governo ao lado do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não quero!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem de ganhar as eleições para isso, porque não podemos fazer isso. Não podemos metê-lo, no Gabinete do Ministro; não podemos pô-lo ao lado do Ministro. Por mais que quisesse, não pode, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também não quero!O Orador: - Agora, vamos encontrar um sistema e ninguém mais do que nós está interessado nisso.
O que vamos fazer então? Creio que há duas opções diante de nós, e o PSD ainda não se definiu...Vozes do PS: - É o costume!O Orador: - Todo este barulho não nos dá a resposta do PSD.
O PSD quer a «via verde» para esta lei ou quer um caminho cheio de atalhos, de labirintos, de zonas de fosso profundo e de delongas?!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queremos o adiamento!O Orador: - Porque, desde logo, em condições óptimas, teríamos tido, na Comissão, um consenso por um texto alternativo, e o que hoje estaríamos a trazer aqui seria a proposta do Governo aparelhada das sugestões da 1.a Comissão, como teríamos desejado, como tive ocasião de propor em nome da bancada do PS, proposta que infelizmente se frustou. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, ao invés, fez um relatório que primava pela falta de! rigor, de objectividade e que era, tudo indica - como posso pensar eu outra coisa! -, feito numa óptica de fazer vingar um ponto de vista não apenas polémico mas ultra-sectário, que nem no interior do seu partido o Sr. Deputado Carlos Encarnação conseguiu fazer vingar. Queria fazê-lo vingar num relatório oficial da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Isto não é realista, e, portanto, o projecto de relatório, que, de resto, quebrava com uma ética de funcionamento da Comissão, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PCP, a abstenção do PP e os votos a favor dos Deputados do PSD que por lá estavam, porque o Sr. Deputado nem lá estava, o que foi, de resto, muitíssima pena, já que gostaria de ter-lhe dito isto na cara, mas foi dito na cara do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que vem dar ao mesmo.
Portanto, temos uma opção a tomar nesta matéria: ou «via verde» ou caminho de buracos. A nossa resposta, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é: se assumirem a responsabilidade histórica de empurrarem este processo para um atalho ou um beco sem saída, devem, de cara destapada, assumir esta responsabilidade. Tomámos nota do compromisso aqui reassumido, porque, de resto, tinha sido transmitido na Comissão pelo Governo de que, findo o período de seis meses após a promulgação desta lei, da sua entrada em vigor, está em condições de «levar a carta a Garcia» e executar esta operação.
Bem percebemos que cada dia que esta Câmara se atrase na elaboração desta lei é um dia mais sobre o prazo de seis meses; cada dia que o PSD bloquear esta lei, é mais um dia de atraso na implementação deste sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não há habilidade que oculte isto. Há uma ampulheta, que tem areia que se esgota, e a areia tem uma cor laranja. Se o Sr. Deputado atrasar um, dois, três dias ter-nos-á de dedo esticado a apontar que a delonga é imputável a si, só a si, e à sua bancada, não a nós, não ao Governo. Isto é inarredável, não tiramos daqui o pé!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A outra coisa que sai clara deste debate, e que, de resto, já tinha saído muito clara do debate de ontem, é que se alguém do PSD sonhou tomar o PS refém da ideia segundo a qual o recenseamento era condição sine qua non para fazer o quer que seja em matéria de regionalização está enganado! E uma ilusão! Conceber o recenseamento como uma pedra para atar com um atilho ao referendo regional e lançar os dois pela borda fora num processo de delongas é uma ideia gira: é uma ideia de estratega de café, mas é uma ideia que exigiria que o PS estivesse num torpor, numa sonolência e num estado de falta de lucidez,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é preciso!O Orador: -...que, creio, seria injusto imputar ao PS.
Não caímos nessa, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Desenganem-se! Vamos trabalhar, vamos trabalhar activamente para resolver cada problema, cada dificuldade, passo a passo, de forma segura, atando ponto, não dando ponto sem nó e ultrapassando as dificuldades, e auguro algumas para esse processo. Mas não nos fazem desistir.
Por último, Sr. Presidente, exprimo, mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar. Também temos propostas. E preciso incluir nesta proposta um conjunto de salvaguardas, dar cumprimento às propostas da CNPDPI, que emitiu um parecer que me parece muito bem elaborado. A proposta tem de prever todas as situações, porque não podemos deixar ao legislador, governo, tarefas que só ao Parlamento cabe executar, pois ficaríamos em condições de não poder cumprir a lei se isso acontecesse. Portanto, temos muito trabalho pela frente.
Pela nossa parte, compromisso absoluto de prioridade máxima a esta proposta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PS.
650 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tive obrigações para com a Universidade de Coimbra que ontem tive de executar, por isso mesmo não pude estar - e avisei que não podia estar - na reunião onde foi discutido o meu relatório e solicitei até que a sua discussão, como, aliás, normalmente se poderia fazer, fosse adiada para que eu pudesse estar presente e defendê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não foi dito à Comissão!O Orador: - A discussão do relatório não foi adiada, portanto, não podia estar presente para contrariar aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães, com grande perfusão de argumentos, agora aqui citou.
Mas quero, pelo menos, fazer uma precisão, que é esta: não quero nem posso estar calado quando me acusam de querer boicotar o que quer que seja com qualquer estratégia de qualquer café internético do Sr. Deputado José Magalhães e a prova é tão evidente que, no meu relatório, em determinado passo, depois de contar os prazos, digo que «( ... ) mesmo que a proposta de lei fosse aprovada no dia 21 de Novembro ( ... )». Ou seja, eu, no relatório que fiz, previa ainda a possibilidade de esta proposta ser aprovada em votação final global hoje, desde que as nossas condições e as nossas alterações fossem aceites e pudesse ser pedida a votação da proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começaria por dizer, com toda a franqueza, que, quanto à questão do torpor e estado de sonolência do seu partido relativamente à regionalização, não precisamos de demonstrar algo que é um facto público e notório relativo a altas esferas do seu partido. Portanto, o PSD não precisa de demonstrar rigorosamente nada sobre essa matéria.
Agora, o Sr. Deputado fez algumas declarações que, com franqueza, só podem ser interpretadas por mim como uma tentativa de deturpar aquilo que foi e que tem sido a posição do PSD ao longo do debate, quer numa reunião prévia que o Sr. Ministro, em boa hora, decidiu ter na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta iniciativa quer, depois, ainda ontem, na reunião que mantivemos sobre o relatório da proposta de lei que aqui estamos a discutir. Não vale a pena o Sr. Deputado tentar deturpar as coisas.
Reconheço-lhe essa qualidade, porque o Sr. Deputado é como que uma espécie de cruzado do ciberespaço e, portanto, também nesta matéria de informatização tão necessária do recenseamento eleitoral percebo que o Sr. Deputado tenha um entusiasmo muito próprio e muito sentido. Reconheço isso sem qualquer dificuldade e até lho elogio, o que acho exagerado é que o Sr. Deputado vislumbre nessa sua cruzada quaisquer infiéis e que esses infiéis sejam o PSD neste caso, porque não é verdade e o Sr. Deputado sabe-o.
Desde o início que o PSD se tem colocado na disponibilidade de, construtivamente, colaborar numa solução que passe pela informatização séria e ponderada, que dê lugar a uma actualização, a uma modernização, do recenseamento eleitoral em Portugal. O único problema que nos dividiu neste último momento foi uma questão política claramente enunciada pelo PSD e já hoje aqui o Sr. Ministro deu cabalmente resposta às duas perguntas que o PSD tinha formulado.
A sua bancada e o Sr. Deputado não precisam de se sentir incomodados por o Governo, à míngua de resposta directa por parte da bancada, nos ter dado essa resposta, porque também era do Governo que a queríamos, pois trata-se de uma proposta de lei e de matéria cuja responsabilidade, obviamente, envolve o Governo.
Agora, o que o Sr. Deputado fará o favor de não fazer, porque me parece claramente injusto e o Sr. Deputado sabe que o é, é tentar imputar ao PSD uma qualquer tentativa de estar contra o processo de informatização e de actualização dos ficheiros do recenseamento eleitoral, porque. desde o princípio, nos disponibilizámos a olhar, de uma forma construtiva, de uma forma célere, para essa questão e para a qual continuamos seriamente apostados, ainda por cima agora com as garantias que nos foram prestadas pelo Governo de levar a bom porto de uma forma ponderada e não fazer disso um campo de luta política.
Não vale a pena, Sr. Deputado! Nós não somos, nesta matéria, infiéis! Leve a sua cruzada para outro lado, porque bateu na porta errada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, as explicações são devidas, mas não, seguramente. a título de defesa da honra, porque este prolongamento de diálogo a que assistimos agora, e que espero seja bom augúrio, não reflecte qualquer honra ferida, porque não houve, desde logo, ferimento; houve a colocação em termos frontais de uma questão política, que é, de resto, o tema do nosso debate de hoje. Não poderíamos fazê-lo de outra forma.
Primeiro, não há aqui qualquer cruzada, há aqui um consenso nacional em torno de um estado de desactualização. Felizmente chegámos, no Ano da Graça de 1997, a esse consenso tecnológico que, no passado, não existiu ou era visto em termos abstractos. A questão era encarada como uma questão um pouco esquisóide e estranha de umas mentes um bocado adiantadas mentais e, portanto, nesse sentido incompreensíveis, etc., etc.
Isso hoje está alterado e o mais comezinho interlocutor informado sobre estas matérias não quer resolver o recenseamento do século XXI com as ferramentas do século XIX. É uma banalidade?! Felizmente é uma banalidade. Ninguém é infiel apenas há talvez algumas minorias infoexcluídas e um pouco abstrusas que ainda não perceberam isto. Não é o caso do Sr. Deputado, e ainda bem!
Agradeço-lhe, de qualquer das maneiras, o elogio, mas peço que não o utilize num sentido diferenciador ou também de exclusão ou de desvalorização de um fenómeno que, hoje em dia, é tomado a sério na maior parte das democracias, e isso as distingue, aliás, entre avançadas e atrasadas e condenadas à situação mais retrógrada.
22 DE NOVEMBRO DE 1997 651Quanto à questão do que nos divide, fico com uma grande expectativa e tomo as palavras do Sr. Deputado, como, aliás, as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, como o enunciado de um compromisso para uma «via verde» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ou seja: o trabalho preparatório deve desenrolar-se no mais curto prazo possível, desejavelmente a tempo de votarmos esta lei antes do encerramento dos trabalhos parlamentares. Pela nossa parte estamos disponíveis para tudo o que for necessário nesse sentido.
Tenho as propostas que, na sequência do parecer da CNPDPI, se tornou necessário pensar elaborar. Estamos abertos a outras, designadamente, como referi, a relativa ao controlo parlamentar dentro dos termos constitucionais. Se quiser reunir esta tarde, estamos disponíveis para o fazer; na segunda-feira estamos disponíveis para o fazer; na terça-feira, de manhã, à tarde e há noite uma equipa do Partido Socialista estará presente na sala da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Irei pedir ao Sr. Presidente da Comissão, por oficio, para convocar uma reunião extraordinária para segunda ou terça-feira, consoante agora os nossos grupos parlamentares se entendam para a realização desta reunião.
E se assim for, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a reunião desta manhã terá sido proveitosa. Os olhos dos que acompanharam este debate continuarão, seguramente, a acompanhar-nos e o que pedem é muito simples: uma lei, um ficheiro central, que seja constitucional, operativo, eficaz, digno de uma democracia do nosso tempo. Acho que vamos ser capazes de o fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada
Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que nesta fase do debate as posições estão claras.
O Partido Socialista, aliás, manifestou agora a sua disponibilidade para ter um «piquete de serviço» a qualquer hora para resolver rapidamente esta questão.
Julgo que se deve resolver rapidamente aquilo que é um problema velho de anos, aquilo que é indiscutivelmente um dado adquirido, um problema que durante muitos anos não foi resolvido e que carece de solução, que é o problema dos dados do nosso recenseamento, que tem reflexos, obviamente, a dois níveis: por um lado, tem reflexos do ponto de vista do rigor dos dados eleitorais, do rigor da expressão do voto, já que há duplas inscrições, há mortes, há emigração e, portanto, há uma desactualização que carece de ser resolvida; e, por outro lado, essa actualização de dados do recenseamento terá também importância no plano científico para o conhecimento, designadamente na investigação na área dos estudos sociais e do conhecimento exacto daquilo que somos.
Por isso a questão que se coloca no plano político em relação à concretização desta lei, em relação à qual julgo que em termos genéricos todos os grupos parlamentares estão de acordo, é saber como pô-la rapidamente em marcha, com envolvimento manifestado de todos os grupos parlamentares, para que ela não sirva de alibi para que não se façam todas as consultas que importam fazer. Independentemente daquele que for o andamento desses trabalhos, todos os referendos e todas as consultas devem ter lugar, porque, como bem foi dito, nenhum acto eleitoral foi posto em causa nem o será seguramente pelos trabalhos ou não desta Comissão.
Portanto, julgo que a lei será aprovada genericamente. Julgo que o trabalho e o envolvimento de todos os grupos parlamentares ficou manifestado. Os Verdes não vão ter um «piquete de serviço», de manhã, à tarde e à noite, mas estarão, seguramente, disponíveis para participar nos trabalhos desta Comissão. E isso que hoje e aqui queremos manifestar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 150/VII, cuja votação será feita na próximo dia de votações, que, suponho, é quinta-feira.
Houve uma sugestão de convocação da 1.a Comissão, mas esse problema terá de ser resolvido com o Sr. Presidente da Assembleia, porque trata-se de dias de contacto com os eleitores e, portanto, terá de ser acertado.
Srs. Deputados, esta grelha G foi uma grelha com um G de gigante, creio eu, mas agora passaremos a um cumprimento mais escrupuloso do que foi até agora dos tempos distribuídos.
Apresentada por Arnaldo José Cardoso Fernandes e outros solicitando à Assembleia da República a discussão e a tomada de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar as transformações em curso, mormente as que decorrem da construção da nova ponte sobre o rio Tejo.
O tempo disponível para grupo parlamentar é de cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 52/VII (1.a) subscrita por 6876 cidadãos e encabeçada por um morador de Alcochete, denota, antes de mais, a par da elevada consciência cívica dos seus subscritores, uma legítima preocupação face à construção de uma infra-estrutura estruturante, como é o caso da ponte Vasco da Gama, cujo impacto afecta necessariamente o território do seu concelho e as populações residentes, sem verem em contrapartida tomadas as medidas mínimas necessárias para atenuar os eventuais efeitos negativos desse impacto e a promoção de um desenvolvimento sustentado desta sub-região.
Ao invés, assiste-se à manutenção absurda e incompreensível do Decreto n.o 9/93, que, a pretexto de salvaguardar o incremento das pressões urbanísticas e proteger o adequado desenvolvimento do sistema urbano, mais não faz do que uma ingerência abusiva nas competências que a lei confere às autarquias locais.
A protecção do adequado desenvolvimento sustentado do sistema urbano faz-se com a elaboração, discussão pública e aprovação de planos directores municipais e isso foi o que fizeram justamente as Câmaras Municipais de Alcochete, do Montijo e de Palmela.
Com a Ponte Vasco da Gama e os seus acessos em construção, com a rede viária principal definida, com as zonas de protecção a estas infra-estruturas delimitadas, com PDM's aprovados e ratificados pelo poder central, como é sabido, não se justificam tais medidas centralizadoras e
652 I SÉRIE - NÚMERO 17restritivas do poder local e nesse sentido o nosso grupo parlamentar entregou hoje mesmo na Mesa da Assembleia um projecto de lei que, a ser aprovado, revoga, pura e simplesmente, o Decreto n.o 9/93,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... como é pretensão dos subscritores desta petição, coincidente, aliás, com as moções aprovadas pelas Assembleias e Câmaras Municipais de Alcochete, Montijo e Palmela, cujo conteúdo os respectivos órgãos fizeram chegar ao nosso conhecimento.
Todavia, as medidas para atenuar o impacte ambiental de uma infra-estrutura como a Ponte Vasco da Gama em cidades como Alcochete, Montijo e Palmela, que definem a Sueste o limite urbano da Área Metropolitana de Lisboa e se localizam numa zona extremamente sensível do Estuário do Tejo, incluem necessariamente investimentos em infra-estruturas que, pela sua natureza e origem, ultrapassam as capacidades financeiras dos municípios.
O PIDDAC para 1998, discutido nesta Assembleia e aprovado faz hoje uma semana. não teve em conta esta realidade, como já havia acontecido com o PIDDAC de anos anteriores.
O nosso grupo parlamentar, consciente dos problemas que se colocam a estas populações, fez um conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC, desde logo, propondo a criação de um pólo de desenvolvimento estratégico de Alcochete e Montijo. No campo das acessibilidades, tendo em conta restabelecer o equilíbrio necessário e melhorar a articulação com outros pólos de desenvolvimento da Península de Setúbal, região em que se insere, prevê-se uma situação particularmente grave com a abertura da Ponte sem os acessos concluídos, ainda por cima em período de grande aumento de tráfego devido à Expo 98.
Por isso propusemos a inclusão em PIDDAC da circular regional interna da Península de Setúbal (CRIPS), das vias variantes de Alcochete e do Samouco e da variante à Estrada Nacional n.o 252, entre Pinhal Novo e Palmela.
Propusemos, no domínio do ambiente, a inclusão das ETAR de Alcochete e Montijo integradas no sistema regional da Península de Setúbal e ainda do projecto de abastecimento de água à Península de Setúbal e do Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco: no domínio da assistência social, a inclusão do Lar Barão de Samora Correia, da Santa Casa da Misericórdia de Canha e da Associação de Socorros Mútuos; no domínio da saúde, a inclusão do Hospital Montijo-Alcochete e a Extensão do Apeadeiro.
Infelizmente todas estas propostas foram derrotadas na votação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que contou com a insensibilidade do Partido Socialista para os problemas levantados, tendo votado contra a totalidade das propostas, mesmo da única que a votação dos restantes partidos fez aprovar, que foi a construção e aquisição de equipamentos para a CERCI do Montijo e Alcochete.
Perdeu-se, assim, com a votação do PIDDAC para 1998, mais uma possibilidade de corresponder aos anseios legítimos daquelas populações.
A petição, de acordo com a proposta da Comissão, será enviada para o Governo. Pela nossa parte não abandonaremos a questão e continuaremos a pugnar pela realização prioritária das acções que temos vindo a propor.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele até pensa que Alcochete é uma cidade!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição vem, através do pleno direito dos seus assinantes, solicitar à Assembleia da República medidas legislativas que entendem imprescindíveis para salvaguardar os legítimos direitos e interesses das populações de Alcochete e do Montijo.
Como é do conhecimento geral, a construção da nova travessia do Tejo, a ponte Vasco da Gama, irá, num futuro próximo, alterar e transformar o tranquilo dia-a-dia de alguns aglomerados urbanos sitos na margem sul.
Estas alterações sentir-se-ão, fundamentalmente, ao nível do planeamento e ordenamento do território e ao nível dos impactes sócio-económicos provocados pelo «incomensurável» movimento rodoviário, que se desenvolverá no futuro, não só na nova ponte mas também nas infra-estruturas viárias que aí irão desaguar.
Assim, a petição que aqui hoje discutimos tem todo o sentido, se nos recordarmos das desastrosas consequências que decorreram da abertura da ponte 25 de Abril, ao nível do ordenamento do território. É fácil, pois, antever o que não se pretende que volte a acontecer.
Neste cenário, o Partido Popular entende que o Governo deve auxiliar todos os municípios da margem sul que venham a ser afectados pela abertura da nova ponte, através de linhas de apoio, com vista ao correcto ordenamento e desenvolvimento dos seus territórios, introduzindo, ao nível local, as compensações necessárias que diminuam os desequilíbrios que decorrem da implantação de um projecto de interesse nacional.
Ainda ao nível do planeamento do território, entende o Partido Popular que deveria ser efectuado um esforço, por parte da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de modo a que se torne claro e quantificável todo o potencial urbanístico dos municípios em questão, através dos instrumentos de planeamento em vigor, evitando deste modo, eventuais situações de especulação imobiliária, num futuro mais ou menos próximo.
Só desta forma, os municípios de Alcochete e do Montijo manterão a sua identidade sócio-cultural, ao mesmo tempo que caminham para o seu desenvolvimento económico.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.o 52/VII, pretendem os peticionantes que a Assembleia da República discuta e adopte medidas legislativas susceptíveis de garantirem a salvaguarda dos legítimos interesses das populações de Alcochete e Montijo, face aos impactes decorrentes da nova travessia sobre o Tejo - ponte Vasco da Gama.