27 DE FEVEREIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 346/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 346/XII (2.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.” A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 5 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 13 de fevereiro, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. Por iniciativa da COFAP, em 7 de fevereiro foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), cuja pronúncia foi já recebida pela Comissão, e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 346/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 1 de março de 2013. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 346/XII (2.a), os seus proponentes pretendem introduzir alterações à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro1, que “a melhorem e aperfeiçoem, modificações que sem porem em causa os objetivos visados assegurem o normal funcionamento das instituições e entidades públicas”. Acrescentam que “o Partido Socialista reafirma que considera a lei dos compromissos necessária, mas entende que algumas das soluções que a mesma incorpora não são adequadas”.  Concretamente, os proponentes consideram que a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro contém disposições que classificam como “erradas opções normativas” por, em sua opinião, conduzirem as entidades abrangidas a uma situação de asfixia. Recordam, ainda, que o Partido Socialista sempre considerou a lei em apreço “uma má lei que obstaculiza e paralisa a ação da administração pública”, motivo pelo qual procurou modificá-la, quer através da apresentação de propostas de alteração no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 40/XII (1.a) que lhe deu origem, quer em sede de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013.  Neste contexto, o projeto de lei pretende alterar os artigos 1.o (Objeto), 6.o (Compromissos plurianuais), 7.o (Atrasos nos pagamentos), 11.o (Violação das regras relativas a assunção de compromissos) e 16.o (Plano de 1 Alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.