b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o;c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.o;d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável aotrabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso atécnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigaçãolegal;e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou amembro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.o, 50.o ou 252.o,respetivamente;f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação demenor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatrohoras por trimestre, por cada um;g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nostermos do artigo 409.o;h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;j) A que por lei seja como tal considerada”.Contudo os motivos para a justificação de falta à consulta não têm em conta a atual situaçãolaboral dos trabalhadores, nomeadamente a precariedade e a instabilidade nos locais detrabalho, predominantes nas relações entre trabalhadores e empregadores, assim como oelevado desemprego. O medo de perder o posto de trabalho e entrar numa situação dedesemprego, é hoje um motivo que conduz à ausência de muitos trabalhadores nas consultasprogramadas, mesmo quando necessitam dos cuidados de saúde.Outro motivo que poderá levar a que os utentes faltem às consultas, prende-se com os elevadoscustos de deslocação para o hospital, face aos baixos salários e pensões, sobretudo nasregiões do interior e quando o Governo restringiu brutalmente a atribuição de transporte dedoentes não urgentes. Muitos utentes não vão às consultas porque simplesmente não têmdisponibilidade económica para suportar os custos da deslocação e porque o Governo nãogarante o transporte para esse efeito.O regulamento estabelece ainda que “o prazo máximo atribuído ao hospital de destino paraavaliação do pedido e marcação da consulta é de cinco dias” e que o tempo máximo deresposta, para a realização das primeiras consultas hospitalares, contado a partir da data deregisto do pedido pela unidade de cuidados de saúde primários é de 30 dias para casos muitoprioritários, 60 dias para casos prioritários e 150 dias para casos de prioridade normal.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde estão a cumprir o prazo máximo para a avaliaçãodo pedido e marcação da consulta? Qual o tempo em que é feita a avaliação do pedido emarcação da consulta, por hospital do Serviço Nacional de Saúde e por especialidade?1.Está-se a cumprir os tempos máximos de resposta para a realização das consultasdeterminados pelo referido regulamento? Quais os tempos máximos de resposta para arealização das consultas hospitalares, por hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde epor especialidade?2.O Governo reconhece que a instabilidade laboral, o risco de perder o posto de trabalho e oselevados custos de deslocação, podem levar os utentes a faltar às consultas programadas?Porque não considera estas justificações como plausíveis?3.8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original