30 DE NOVEMBRO DE 2018 7 passivos que, por agora, preencham o Anexo A e I da IES. É criada assim uma obrigação declarativa, a submissão prévia e validada do ficheiro de auditoria SAFT da contabilidade, sem a qual deixa de ser possível cumprir a outra obrigação declarativa, a IES e, no caso das sociedades comerciais, o depósito de contas. Chama-se a atenção para o facto de se aprovar este decreto-lei num Conselho de Ministros de 6 de setembro e o mesmo decreto-lei só ser publicado no dia 31 de tarde, para entrar em vigor logo no dia seguinte. Ou seja, a liquidação de empresas ainda em 2018 fica já sujeita à entrega do ficheiro SAFT da contabilidade. A questão é o grau de informação que o ficheiro SAFT da contabilidade contém e que vai muito para além da transmissão de saldos para pré-preenchimento declarativo (que aliás já hoje se faz a partir das aplicações existentes, mesmo que pudesse vir a ser melhorado no futuro). No ficheiro SAFT, para além de questões de natureza de registo contabilístico, quem alterou, quando, o quê e como, quantas vezes, estão aqui registadas todas as relações bancárias, comerciais, sociais e económicas do sujeito passivo com contabilidade organizada, até ao mais ínfimo detalhe. Muita desta informação caí sobre a égide do sigilo profissional, bancário, comercial (quando isto for para o SNL, a autonomia sindical e a liberdade de associação), tendo uma natureza privilegiada que mesmos os gerentes e os sócios muitas vezes têm um pequeno acesso, mesmo as restantes entidades públicas e privadas que acedem à informação do IES. Do que se trata, em paralelo com o e-fatura, é a AT concentrar nas suas mãos a totalidade da informação económica, financeira e social dos sujeitos passivos privados, quando o Ministério das Finanças já possui a restante informação relativa ao sector público. Está em causa informação que vai desde o detalhe de todos os movimentos bancários, até às relações comerciais entre sujeitos passivos, a políticas de descontos até aos contactos comerciais e pessoais que se encontrarem detalhados numa ficha de terceiros. A questão que se impõe é a de saber para que precisa a AT de toda esta informação. Importa recordar que o SAFT existente da contabilidade é um ficheiro de auditoria, que já hoje é entregue em situações de inspeção de um sujeito passivo (apesar da banalização do seu pedido por parte da AT e cada vez mais com a entrega do mesmo através de correio eletrónico, sem os devidos cuidados de quem consulta e para quê). Com o acesso prévio da AT, todos os sujeitos passivos, quer sobre eles recaiam ou não indícios ou suspeitas de comportamentos irregulares, passam a ser inspecionados de forma preventiva e serem verem garantidos os seus direitos. Além disso, autodeclaram a informação contida no ficheiro, sem terem consciência da mesma. É uma evidência que os riscos de uso indevido desta informação concentrada irão incidir sobretudo sobre os micro e pequenos empresários, quer sobre forma coletiva ou individual. Este decreto-lei vem impor procedimentos contabilísticos por via fiscal, que nada têm a ver com a contabilidade, mas apenas para dar satisfação às necessidades de exportação e entrega do ficheiro SAFT e da possibilidade sobre ele de extrapolar outros dados. A ideia da AT se substituir ao sujeito passivo na obrigação declarativa fiscal e até ao apuramento do próprio imposto é uma ambição, que só será possível com a entrega deste ficheiro, mas que levanta muitas dúvidas do ponto de vista dos direitos e deveres dos cidadãos. É bom lembrar que não estamos no socialismo, mas inseridos na lógica de um sistema capitalista em que o uso e abuso desta informação será determinante. Por outro lado, existe o fator de adaptação e certificação dos softwares, um gasto cada vez mais gritante para os sujeitos passivos e para quem exerce a contabilidade. Existem outras formas de simplificação, como a geração de relatórios dos sistemas de contabilidade com saldos para o pré-preenchimento declarativo que poderiam ser entregues previamente ou extraídos no momento da submissão. Mas o que o decreto-lei em causa vem determinar é mesmo a centralização da totalidade da informação que se encontra no SAFT. Este precedente, se agora avançar, dificilmente terá recuo ou remédio no futuro, razão pela qual o PCP considera fundamental a Apreciação Parlamentar deste decreto-lei. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-