I SÉRIE — NÚMERO 1 36 Sr.as e Srs. Deputados: A EDP não se conforma com a mudança do ciclo político nem com algumas decisões de defesa do interesse público tomadas pela maioria no Parlamento e pelo Governo. Reage num surto de litigância judicial e numa ofensiva de propaganda, alegando que existe e está em curso uma guerra contra a EDP. Só em 2017 a EDP já interpôs três ações judiciais contra o Estado, uma delas diretamente contra a pessoa do atual Secretário de Estado. Ora, na sequência da constituição como arguidos dos principais administradores da EDP, a atenção pública às rendas excessivas pagas desde 2007 a título de subsídios CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), levou a uma generalizada exigência de rigor e de correção políticas e a EDP deixou de parecer intocável. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É cada vez mais flagrante que os lucros astronómicos do setor elétrico assentam em más políticas e na promiscuidade com o poder. Ora, nos próximos tempos é de esperar um reforço da propaganda e mais queixas do setor sobre a perseguição e sobre a má vontade do poder político. Não é de esperar outra coisa, até porque estamos nas vésperas da revisão dos CMEC, com vista à definição da remuneração futura das centrais cobertas por este regime. Esse acerto de contas deverá recuperar a favor dos consumidores o que foi cobrado excessivamente ao longo de 10 anos. Deve ser obedecida a decisão do Parlamento que, com a única abstenção do PSD, apelou à eliminação, no futuro, das rendas excessivas no setor elétrico. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Enquanto Portugal for o paraíso do «rentismo» no setor elétrico, vamos continuar a ser recordistas nos preços, recordistas na pobreza energética e recordistas na mortalidade sazonal. E os anúncios de políticas sustentáveis de transição para as renováveis ou de eficiência não passarão de publicidade enganosa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — No processo de revisão dos CMEC, e em geral no combate às rendas excessivas no setor elétrico, as expectativas sobre a atuação do Governo aumentam com as decisões corretas que vêm sendo tomadas nesta área. Se for posto cobro a este escândalo poderemos, finalmente, verificar nos preços da eletricidade em Portugal o início de uma redução sensível, urgente como ela é num país onde a pobreza energética faz vítimas todos os anos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estão inscritos quatro Srs. Deputados para formularem perguntas ao Sr. Deputado Jorge Costa, que entretanto informou a Mesa que irá responder em conjuntos de duas. Em primeiro lugar, por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, antes de mais agradeço-lhe ter trazido este tema tão relevante para o País, até porque a energia e as respetivas políticas públicas relacionadas com a energia tornaram-se, no nosso ponto de vista, no grande exemplo que prova que o País está diferente e está a olhar para as pessoas, a olhar para os cidadãos e para os consumidores. Este é, de facto, um exemplo disso e um exemplo de que este Governo está a fazer diferente. Aliás, sobre esta matéria, este Governo tem ultrapassado obstáculos atrás de obstáculos. O Sr. Deputado referiu vários desses obstáculos na sua intervenção e eu diria mais: são armadilhas atrás de armadilhas que têm, obviamente, dificultado o objetivo deste Governo e dos grupos parlamentares que o sustentam — olhar para o consumidor e baixar os custos da energia.