18 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011I c) Enquadramento legal Não existe nenhum crime de violência escolar consagrado na legislação portuguesa, mormente no Código Penal (CP).De todo o modo, as condutas que o Governo e o CDS-PP se propõem tipificar no novo crime de violência escolar já são hoje subsumíveis a outros tipos de crime, designadamente ao crime de ofensas à integridade física.Com efeito, as ofensas ao corpo ou à saúde de outra pessoa (maus tratos físicos ou psíquicos) constituem crime de ofensa à integridade física simples9 — artigo 143.o do CP.Por outro lado, as ofensas ao corpo ou á saõde de ―docente, examinador10 ou membro de comunidade escolar11» no exercício das suas funções e por causa delas‖ constituem crime de ofensa à integridade física qualificada — artigo 145.o, n.o 2, ex vi do artigo 132.o, n.o 2, alínea l)12, do CP.De referir que a agravação acima referida — tratar-se de ―docente, examinador ou membro de comunidade escolar» no exercício das suas funções e por causa delas‖ — também actua, além do homicídio qualificado e das ofensas à integridade física qualificada, nos seguintes crimes:  «Ameaça» e «Coação» — cfr. alínea c) do n.o 1 do artigo 155.o;  «Sequestro» — cfr. alínea f) do n.o 2 do artigo 158.o;  «Difamação», «Injúria» e «Publicidade e calúnia» — cfr. artigo 184.o.Refira-se, ainda, que ―a ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funções ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar‖ são crimes de prevenção e investigação prioritárias, conforme decorre dos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), e 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei de Política Criminal para o biénio 2009-2011 (Lei n.o 38/2009, de 20/02).I d) Dados estatísticos O Relatório de Segurança Interna (RASI) de 2009 analisa os ilícitos em meio escolar.Os dados constantes do RASI traduzem, como ç dito no referido Relatório, ―as participações efectuadas junto da GNR e PSP, no âmbito do Programa Escola Segura13 e têm como período de referência o ano lectivo de 2008/2009. Abrangem o Ensino Público em todos os graus, incluindo o Superior, e também o Ensino Particular e Cooperativo‖.Segundo o RASI, no ano lectivo de 2008/2009 registaram-se 4612 participações, contra as 4673 registadas no ano lectivo anterior. Verificou-se, assim, um ligeiro decréscimo (— 61 casos), o que representa uma variação de -1,3%.A maioria das ocorrências (3003, o que corresponde a 65% das participações) verificou-se no interior dos estabelecimentos escolares, sendo a ofensa à integridade física (28%) e o furto (27%), os ilícitos mais praticados. Seguem-se as injúrias/ameaças (10%) e o vandalismo/dano (10%).Quanto às ocorrências registadas no exterior das escolas (1609), 30% correspondem a ofensas à integridade física, 25% a roubos e 10% a injúrias/ameaças.O RASI 2009 sublinha que ―algumas das ocorrências mais graves, designadamente, os roubos e as ofensas sexuais, ocorreram no exterior das escolas‖.Lisboa (34,5%) e Porto (22%) são os distritos em que se verificam o maior número de ocorrências, seguido do distrito de Setúbal (7,6%).                                                           9 Este crime reveste natureza semi-pública, porquanto o procedimento criminal depende de queixa — cfr. artigo 143.o, n.o 2, do CP.10Estas duas circunstâncias agravantes existem como tal desde a revisão do CP operada pela Lei n.o 65/98, de 02/09. Antes, porém, na revisão do CP efectuada pelo Decreto-Lei n.a 48/95, de 15/03, já se previa o ―docente ou examinador públicos‖.11 Esta circunstância agravante foi aditada na reforma do CP de 2007, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro. Com a inclusão do inciso ―membro de comunidade escolar‖ a seguir a ―docente ou examinador‖, passaram a estar abrangidos pela agravação os demais funcionários do corpo escolar, os alunos e os encarregados de educação.12 Neste caso, o crime é público, porque o procedimento criminal é instaurado independentemente de queixa  13 Segundo o RASI 2009, «Durante o ano de 2009 foram dinamizados os programas de policiamento de proximidade. O Programa Escola Segura conta, actualmente, com 562 efectivos e 444 veículos (340 viaturas ligeiras e 104 motociclos) dedicados exclusivamente a este programa.» Consultar Diário Original