II SÉRIE-B — NÚMERO 53 310 A) A situação do banco em 2012 e a recapitalização O contexto nacional Em 2012 Portugal encontrava-se em fase de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), negociado em estado de necessidade pelo governo do Partido Socialista e firmado em maio de 2011. O Programa previa múltiplas medidas estruturais e transversais aos diversos setores da sociedade, sendo um dos seus pilares o sistema financeiro. No seu âmbito, foram sendo efetuadas avaliações relativas ao cumprimento dos compromissos assumidos, realizadas pela Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). Um dos temas mais relevantes da discussão da sexta avaliação do PAEF, no ano de 2012, dizia respeito ao Banif, à situação de insuficiência de fundos próprios e de liquidez, bem como aos riscos inerentes que potencialmente se poderiam precipitar sobre o sistema financeiro português. Não sendo o Banif um banco com uma quota de mercado significativa no continente, o papel que desempenhava nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, juntamente com o momento de especial sensibilidade do sistema financeiro internacional e das finanças públicas portuguesas, levou a que fosse considerado uma instituição sistémica no panorama financeiro nacional. Fruto da pré-bancarrota que nos conduziu ao resgate financeiro, o País vivia, em 2012, uma forte recessão, e a situação financeira das suas instituições era do pleno conhecimento e monitorização pelas entidades envolvidas no âmbito do PAEF. (Troika) O incumprimento do CET1 Em 2012, o Banif incumpria, em base consolidada, o rácio exigível Core Tier 1, com referência a 31 de dezembro de 2011. Ou seja, no final de 2011, o banco não satisfazia os requisitos mínimos de fundos próprios exigíveis à atividade bancária. A origem dos problemas do Banif Foram múltiplos os fatores que, ao longo dos anos, ajudaram a contribuir para o referido incumprimento, para a insuficiência de capital que o banco revelava e que viriam a obrigar o Banif a reconhecer um crescente volume de imparidades:  Uma política de crédito expansionista, muitas vezes, em contraciclo com o mercado, aplicada com pouco critério e rigor, tanto na atribuição dos empréstimos como no colateral exigido;  A ausência de mecanismos de controlo efectivos sobre os créditos concedidos, como, por exemplo, a ausência de uma base de dados informática atualizada e fidedigna;  Uma prática instituída, quase megalómana, de gestão da carteira imobiliária que conduziu a uma exposição imprudente às oscilações de mercado;  Uma estrutura de custos operacionais consideravelmente mais pesada do que a média do setor;  A ausência de boas práticas de governance na instituição;  A situação pouco transparente e ruinosa no Banif Brasil, cujos contornos e responsabilidades não estão, ainda, totalmente conhecidos;  A crise europeia e, em específico, a crise económica e financeira em Portugal. Medidas corretivas Na primavera de 2012, na sequência da mudança da Administração do banco, o Banco de Portugal impôs a adoção de medidas corretivas, de forma a corrigir a insuficiência de capital do Banif. Entre essas medidas, encontravam-se (i) a apresentação de um plano de reestruturação do banco que passaria, entre outros, pelo reforço dos seus capitais; (ii) a reorganização do grupo e (iii) a limitação da exposição a partes relacionadas. A 10 de novembro de 2012, o BANIF apresentou uma última versão de um plano de reestruturação, designadamente o Plano de Financiamento e de Capital (PFC), onde previa uma necessidade de capital de cerca de 1100 milhões de euros, dos quais 850 milhões seriam realizados através de capitais públicos. As alternativas Face à impossibilidade de implementação em tempo útil das medidas corretivas com recurso a capital privado, por parte da gestão do Banif, tendo em conta a iminência da suspensão do estatuto de contraparte do Banif, a ser decidida pelo Conselho de Governadores no dia 22 de novembro de 2012, e perante o reconhecimento da natureza sistémica do banco, designadamente pelo seu papel central na economia das