20 DE JULHO DE 2018 5 f) Se aplicável, a indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência, ou não, de uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas; g) O prazo de conservação dos dados pessoais; h) O direito de solicitar à Assembleia da República o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados; i) Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; j) O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo; k) A indicação sobre se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como sobre se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados; l) Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados. 2 – A informação suprarreferida é prestada de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, de forma gratuita e sem demora injustificada. 3 – Caso a Assembleia da República pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, fornecerá ao titular, antes desse tratamento, informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos. Artigo 8.o Direito de acesso aos dados 1 – O titular tem o direito de obter da Assembleia da República a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: a) As finalidades do tratamento dos dados; b) As categorias dos dados pessoais em questão; c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; d) O prazo de conservação dos dados pessoais; e) O direito de solicitar à Assembleia da República a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento; f) O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo; g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados; i) O direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. 2 – Mediante solicitação, a Assembleia da República fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos seus dados pessoais que se encontram em fase de tratamento. 3 – O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.