1296II SÉRIE — NÚMERO 49Em Março de 1980, uma equipa técnica da Direc-ção-Geral do Equipamento Escolar visitou a referida Escola, tendo proposto:a) Compra do edifício que tinha servido como an-tigo colégio;b) Colocação, a título provisório, de pavilhõespré-fabricados;c) Aquisição dos terrenos circundantes à Escola,de modo a perfazer uma área total de cerca de 25 000 m\ visando a construção de um edifício definitivo, e reservando o edifício actual a serviços administrativos, biblioteca, salas de atendimento, etc.Em 20 de Abril de 1980, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses enviou à Direcção-Geral do Equipamento Escolar, através do ofício n.° 1388, uma planta dos terrenos circundantes à Escola Preparatória.É de notar que tem sido difícil à Câmara impedir construções nos referidos terrenos circundantes.Os dois primeiros objectivos acima indicados foram já atingidos. Quanto ao terceiro, o mais importante, nada se sabe.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Educação e do Ministério do Equipamento Social, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Foi já feita qualquer diligência no sentido daaquisição dos terrenos circundantes à Escola Preparatória de Marco de Canaveses?2) Em caso negativo, quais as razões?3) Qual o grau de prioridade, a nível nacionale distrital, atribuído à ampliação da referida Escola?4) Qual a data prevista para o início da sua cons-trução?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Fontes Orvalho.Requerimento n.° 683/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:É do conhecimento público generalizado que os ori-zicultores do Baixo Mondego estão a desenvolver um processo de impugnação judicial à importante obra de regadio e enxugo que está em curso naquela zona.Ê do conhecimento desta Câmara que a referida obra se insere no quadro mais geral do Plano Hidroagrí-cola da Bacia do Mondego, o que implicou até agora obras de avultado investimento no domínio da regularização dos caudais daquele rio, nomeadamente a barragem da Aguieira e o açude de Coimbra. O investimento efectuado tem contado com financiamentos externos, em particular da República Federal da Alemanha.Ninguém ignora, na zona abrangida pelas obras de regadio e enxugo, que o projecto na sua globalidade prevê o redimensionamento das parcelas e a reconversão das culturas tradicionais, em particular uma redução sensível da área dedicada ao cultivo do arroz.Considerando, contudo, que essa mudança se está a processar sem. uma adequada informação e prepara-ção das populações envolvidas, com vistas a atenuar ou suprimir o choque social que tais transformações acarretam, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o informe:a) Quais são as medidas implementadas ou a im-plementar pelo Governo no sentido da informação, preparação e reconversão dos orizicultores do Baixo Mondego, relativas a todas as alterações decorrentes das obras em curso?b) Cabe à Direcção Regional de Agricultura daBeira Litoral algum papel ou responsabilidade neste processo, e, em caso afirmativo, qual?Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Paulo de Oliveira.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da aprovação de um plano de saneamento económico-financeiro da GELMAR.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 837/83, de 9 de Agosto último, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — A proposta de acordo de saneamento económico--financeiro a GELMAR foi apresentada ao Governo em Julho de 1982 e previa um volumoso investimento de expansão e dispersão geográfica, orçado em cerca de 900 000 contos.Em Novembro daquele ano foi determinada à GELMAR a revisão da referida proposta, a fim de ser reduzido o custo do investimento; posteriormente, em Março de 1983, foi ainda determinado à GELMAR que procurasse reforçar a sua estrutura financeira, através da negociação, com os credores, de soluções de consolidação do elevado passivo acumulado. Esta nova proposta não chegou a ser aprovada pelo VIII Governo Constitucional, pelo que não foi celebrado o respectivo acordo de saneamento. Convirá assinalar que:A GELMAR encontrava-se em estado de falência à data da nacionalização (Decreto-Lei n.° 572/ 76, de 20 de Julho), não tendo deixado de se agravar a sua situação financeira, traduzida em 1,3 milhões de contos de passivo e numa situação líquida negativa de 540 000 contos;A solução de viabilização assentava na realização de investimentos (aliás insuficientemente definidos), financiados com o recurso à venda de bens do imobilizado; todavia, a principal componente desse desinvestimento — venda das instalações de Olhão — estava onerada por empréstimo hipotecário e seria supostamente feita à entidade que detinha largos créditos sobre a GELMAR, sem que tais créditos fossem reembolsados com o produto da venda;