I SÉRIE — NÚMERO 102 20 andam todos os dias na estrada, que enfrentam, quantas e quantas vezes, a fadiga, o risco e muitas vezes o insuportável sacrifício e que, relativamente a esta matéria, seria importante ouvir. A Assembleia da República deverá promover essa audição, que é importante termos em conta, até por causa de situações bem recentes. E não querendo antecipar conclusões de investigações eventualmente em curso, queremos relembrar que, junto do Sr. Secretário de Estado e do anterior Sr. Ministro, nós, PCP, colocámos várias vezes a questão da fiscalização, na estrada, ao horário de trabalho e de condução, fiscalização essa em articulação com as autoridades competentes em matéria de condições de trabalho relativamente à implicação que tudo isso tem para as vidas humanas, para a segurança na estrada. Hoje em dia, tudo o que diga respeito à fadiga na condução dos trabalhadores, dos motoristas profissionais, é também uma matéria que vem para cima da mesa quando falamos de segurança rodoviária. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que a aplicação de medidas que possam reduzir a sinistralidade é sempre matéria positiva e merecerá o nosso acompanhamento. É certo — já foi dito anteriormente, pelo que será redundante repeti-lo — que a questão dos pontos na carta de condução, estando implicitamente em curso já em Portugal, pode, de facto, melhorar esta compreensão de que comportamentos perigosos reduzem também a qualidade dos condutores com a redução dos pontos na sua carta de condução. Nós compreendemos essa realidade, os exemplos internacionais que existem e essa nova forma de apresentar a realidade portuguesa já existente. Sabemos que não é a única forma de reduzir a sinistralidade e que há outras matérias que deveriam acompanhar também estas preocupações, matérias que se prendem com os condutores, mas também com as infraestruturas. Há ainda muitos pontos negros nas estradas portuguesas, e esses são fatores relevantes da sinistralidade. Mas, atendendo às questões dos condutores, às suas atuações e àquilo que é imputável às suas escolhas, há nesta lei algumas matérias que debateremos na especialidade para podermos perceber como é que o Governo a concebeu e que abertura tem para podermos também chegar a consenso. O Governo tem, nesta lei, muita preocupação sobre como retirar os pontos, no fundo sobre quais são as escolhas que retiram pontos aos condutores. Há uma primeira pergunta que se poderia fazer, que é a de saber por que é que aqueles comportamentos que mais resultam em acidentes, como por exemplo o excesso de velocidade, não deveriam ter também um agravamento na retirada de pontos como tem a condução com uma elevada taxa de alcoolémia, por exemplo. Poderíamos ter essa preocupação e, pelo menos, equacionar se o Governo estudou ou não esta opção e como é que poderíamos abordar este problema. Por outro lado, pode-se questionar que mecanismos poderiam existir não pela retirada de pontos, mas pela obtenção de pontos. Por exemplo, alguém que teve uma condução que levou a excesso de velocidade e por isso sofreu uma retirada de pontos, se tivesse uma ação de formação ou de sensibilização poderia, por isso, ter recuperação de pontos? Em que medida é que a poderia ter? Poderíamos até alargar, eventualmente, a forma de ter essa recuperação de pontos. No fundo, são estas as matérias que iremos debater na especialidade, deixando claro que não temos uma visão negativa sobre a proposta de lei. Achamos que ela vai dando passos positivos para podermos ter um combate fundamental na nossa sociedade, que é o combate à sinistralidade rodoviária, que tantas vidas tem ceifado no nosso País, e que achamos que não deve ter espaço no nosso futuro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluído este ponto da nossa ordem do dia, prosseguimos com a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). Serão atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, estando já inscrita a Sr.a Ministra da Administração Interna para abrir o debate e apresentar o relatório.