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No que concerne explicitamente ao financiamento do sistema de solidariedade e segurança social, a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, estabelece que o mesmo obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva (artigo 78.o), significando o primeiro daqueles princípios uma ampliação de recursos financeiros com vista à redução dos custos não salariais de mão-de-obra (artigo 79.o) e o segundo a determinação das fontes de financiamento e a afectação dos recursos financeiros de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social (artigo 80.o).
O artigo 81.o do diploma legal vertente consagra as formas de financiamento do sistema de solidariedade e segurança social, estatuindo que:a) O financiamento do subsistema de protecção social de cidadania é feito exclusivamente por transferências do Orçamento do Estado;
b) O financiamento do subsistema de protecção às famílias e de medidas especiais designadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissionais é assegurado de forma tripartida;
c) O financiamento do subsistema previdencial é garantido através das cotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.O artigo 82.o dispõe sobre a capitalização pública de estabilização, determinando a aplicação num fundo de reserva de uma parcela das cotizações dos trabalhadores até que o referido fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
No que concerne às fontes de financiamento do sistema de solidariedade e segurança social, as mesmas encontram-se previstas no artigo 85.o da referida lei e são, em concreto, as cotizações dos beneficiários; as contribuições das entidades empregadoras; transferências do Estado e de outras entidades públicas; receitas fiscais quando previstas por lei; rendimentos do património próprio ou de património do Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização; o produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos; o produto de sanções pecuniárias; as transferências de organismos estrangeiros; o produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano, tendo em vista a correcção do subfinanciamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, e outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
Finalmente, importa salientar que a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, foi entretanto regulamentada através do Decreto-Lei n.o 279/2001, de 19 de Outubro, que determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e segurança social, e do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, que define as regras de cálculo para a determinação do montante da pensão estatutária por invalidez e
0681   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 por velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito do subsistema previdencial.V - ParecerA Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 64/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Vieira da Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
REFORÇA O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 17/2000, DE 8 DE AGOSTO) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 80/IX, do BE, que "Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000 de 8 de Agosto", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da República o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para a emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 80/IX visa o Grupo Parlamentar do BE a alteração da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social", nos seguintes termos: alterar os artigos 56.o, 57.o, 61.o, 83.o e 84.o.
De salientar que o vertente projecto de lei pretende reforçar a componente pública do sistema de protecção social, em articulação com a área privada não lucrativa, considerando indispensável que seja levada a cabo uma reforma fiscal que traga mais equidade e combate à fraude e evasão fiscais, que sejam adoptadas políticas de criação de emprego, de maior estabilização dos vínculos laborais, do reconhecimento laboral e de cidadania aos trabalhadores imigrantes iguais aos nacionais e de favorecimento do acesso das mulheres ao mercado de trabalho em condições de igualdade entre géneros, aumentando por estas várias vias o volume das contribuições para a segurança social.
Pretende, igualmente, propor formas de financiamento da segurança social, de modo que possa prover o mínimo de protecção aos cidadãos sem prejudicar a sua sustentabilidade financeira a médio e longo prazo.
Estabelece também o BE que, entre as várias fontes de financiamento extra, há a necessidade de acrescentar uma nova fonte de financiamento extra que denomina como "uma contribuição de solidariedade" a aplicar sobre as grandes fortunas, considerando, assim, fundamental reforçar a sustentabilidade financeira do sistema com a diversificação das fontes de financiamento, do fundo de capitalização e do sistema de repartição público.III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 63.o (no que se refere à segurança social e solidariedade), nomeadamente no n.o 2, as incumbências do Estado em matéria de segurança social, cabendo-lhe, designadamente, nos termos do citado preceito, a organização e coordenação do sistema de segurança social.
A Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto - "Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social" -, estabelece, no artigo 56.o, os limites mínimos das pensões, estabelecendo que a partir de 2003 o valor das pensões mínimas será de 40 000$ e que manterá a remuneração mínima mensal, garantindo à generalidade dos trabalhadores, pelo menos, o valor da indexação verificado nesse ano. Excepcionalmente, no caso de condições económicas adversas poderá haver uma dilação de um ano na aplicação do supra referido.
No que respeita ao quadro legal das pensões, definido no artigo 57.o, a lei prevê a "adopção de medidas de flexibilidade da idade legal para a atribuição das pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais".
O artigo 61.o da lei vertente estabelece que "a lei poderá prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, bem como o princípio da solidariedade, a aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva".
O projecto de lei agora apresentado pelo BE visa a alteração dos artigos 56.o, 57.o 61.o, 83.o e 84.o, assim como prevê uma nova fonte de financiamento denominada "contribuição de solidariedade". IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 80/IX, do BE, que "Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto)", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. O Deputado Relator, João Almeida - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP.
0682   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 86/IX
(ALTERA A LEI N.° 12 B/2000, DE 8 DE JULHO, QUE PROÍBE COMO CONTRA ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELES LIDADAS)Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasUm conjunto de 12 Deputados pertencentes aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.° 86/IX - Altera a Lei n.° 12 B/2000, de 8 de Julho, e a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro.
Por seu lado, um conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de entregar à Assembleia da República o projecto de lei n.° 93/IX - Altera a Lei n.° 12 B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, a primeira, em 28 de Junho e, a segunda, em 3 de Julho, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório e parecer.
A discussão conjunta, na generalidade, destes projectos de lei está agendada para a reunião plenária de 11 de Julho de 2002.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativasA iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS PP pretende alterar a Lei n.° 12 B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra ordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga ao Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928), e a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos animais).
De acordo com a exposição de motivos do projecto de lei, os proponentes não pretendem pôr em causa a regra geral de proibição dos touros de morte, mas tão só que se tenham em conta, excepcionalmente, circunstâncias em que os touros de morte integram as específicas tradições locais e são bem acolhidas pela sua população, porque se integraram nos seus costumes e tradições ancestrais.
Neste contexto, e ainda de acordo com a referida exposição de motivos, os proponentes entendem que se deve criar um processo de concessão de autorizações excepcionais para a realização de espectáculos com touros de morte, desde que verificada a circunstância da prevalência de tradição local específica nesse sentido, o que, argumentam, ocorre no caso da vila de Barrancos.
Esta iniciativa, concluem, não pretende, de forma alguma, estimular este tipo de espectáculo mas, sim, adoptar uma solução que respeite e compatibilize, num quadro restrito e excepcional, uma tradição popular com o necessário cumprimento da lei.
Em concreto, o projecto de lei n.° 86/IX materializa se em dois artigos, sendo que o primeiro procede a alterações à Lei n.o 12 B/2000 e o segundo à Lei n.o 92/95.
A alteração proposta para a Lei n.o 12 B/2000 traduz se na introdução de uma excepção, que remete para as autorizações excepcionais concedidas ao abrigo da Lei n.° 92/95, à proibição de espectáculos tauromáticos prevista no n.° 1 do seu artigo único. Esta excepção é, assim, inserida neste artigo como n.° 2, com a consequente renumeração do actualmente preceituado.
Quanto à alteração prevista para a Lei n.° 92/95, ela reparte se pela redacção dos actuais artigos 1.o e 3.o, sendo que no primeiro caso se resume ao aditamento da expressão "sem adequada justificação legal" ao disposto no n.o 1 do artigo e, no segundo, à reformulação e ampliação do artigo.
Assim, no caso do n.° 1 do artigo 1 °, passam a ser considerados como violência injustificada contra animais os actos consistentes em, sem necessidade ou sem adequada justificação legal, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.
No caso do artigo 3 °, como referido, as modificações propostas são mais profundas e, no essencial, consubstanciam se no seguinte:a) No n.o 1 substitui se a entidade da Administração Central competente para autorizar a utilização de animais para fins de espectáculo comercial, que deixa de ser a Direcção Geral dos Espectáculos e passa a ser a Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC);
b) No n.o 2 procede se à reformulação do disposto quanto à licitude da realização das touradas;
c) No n.o 3 introduz se a excepção na proibição geral de morte de touros;
d) No n.o 4 preceituam se as condições em que são autorizados os touros de morte;
e) O n.° 5 determina a competência exclusiva da IGAC e a exigência de parecer fundamentado da câmara municipal do local previsto para a realização do espectáculo;
f) Nos n.os 6 e 7 estabelece se o procedimento administrativo para obtenção da autorização excepcional.Por seu turno, o Grupo Parlamentar do PCP vem, através da sua iniciativa, também pugnar por uma solução legislativa que enquadre a questão da tradição barranquenha.
Assim, e de acordo com a exposição de motivos, os proponentes entendem que deve ser criado um regime de excepção que acolha a realidade das práticas locais, de carácter ancestral de Barrancos, sendo certo, alegam, que o Decerto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928, nunca foi ali aplicado.
O projecto de lei n.o 93/IX concretiza se em dois artigos: no primeiro procede se à transformação do artigo único da Lei n.° 12 B/2000 em artigo 1.° e no segundo ao aditamento do novo artigo 2.o àquela lei.
É, pois, este novo artigo 2.° que estabelece a excepção aos touros de morte, determinando que a proibição de espectáculos tauromáquicos com touros de morte não se aplica quando se verifique tradição local inserida em festividades populares que se realizam sempre na mesma data
0683   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 e que se tenham mantido de forma regular desde o início da vigência do Decreto n.° 15 355.III - AntecedentesDesde a VII Legislatura que a questão dos touros de morte em Barrancos tem vindo a ser retomada ciclicamente, com a apresentação de diversas iniciativas, as quais, apesar de manterem a proibição geral de espectáculos tauromáquicos com touros de morte, visam a aprovação de uma excepção que permita a realização de touradas com touros de morte desde que escorada em tradições locais.
Na VII Legislatura foram apresentadas iniciativas por Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP (projecto de lei n.° 591/VII - Alteração ao Decreto n.° 15 355), do PS (projecto de lei n.° 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte e revoga o Decreto n.° 15 355) e do CDS PP (projecto de lei n.° 648/VII - Altera a Lei n.° 92/95, Lei de Protecção dos Animais, e revoga o Decreto n.° 15 355, as quais baixaram, sem votação, à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas, as quais, no entanto, caducaram por ter terminado a legislatura sem que o processo legislativo tenha sido concluído.
Na VIII Legislatura as iniciativas foram retomadas sob os números 8/VIII (CDS PP), 26/VIII (PCP) e 29/VIII (PS), mas agora incluindo uma do Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.° 41/VIII - Altera o Decreto n.° 15 355 (Proibição dos touros de morte em Portugal). Estas iniciativas não tiveram melhor sorte, tendo sido rejeitadas, na generalidade, na reunião plenária de 22 de Dezembro de 1999.
Ainda no decurso da VIII Legislatura o Governo apresentou a esta Assembleia, em 17 de Maio de 2000, a proposta de lei n.° 28/VIII, que proíbe como contra ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.° 15 355.
Esta iniciativa, aprovada na generalidade na reunião plenária de 1 de Junho de 2000, baixou à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da qual foi aprovado um texto de substituição, texto esse que veio a ser aprovado em votação final global na reunião de 15 de Junho, dando posteriormente origem à Lei n.° 12 B/2000, de 8 de Julho, actualmente em vigor.
Nos termos desta lei continuam a ser proibidos os espectáculos tauromáquicos com touros de morte, mesmo realizados fora dos recintos previstos na lei, passando, no entanto, a ser penalizada como ilícito de mera ordenação social a prática de lide com tal desfecho, bem como a autorização, organização, promoção e direcção desses espectáculos ou o fornecimento quer de reses quer do local para a sua realização.
Em complemento, o Governo aprovou também o Decreto Lei n.° 196/2000, de 23 de Agosto, que regulamenta o regime específico contra ordenacional definido na Lei n.° 12-B/2000.
Importa ainda referir que na sequência da aprovação da Lei n.° 12 B/2000, com a descriminalização dos touros de morte, a competência para legislar sobre esta matéria passou a ser concorrencial da Assembleia da República e do Governo, desde que no limite do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os projectos de lei em análise encontram se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Texto de substituiçãoNos termos do disposto no artigo 148.o do Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o seguinte texto de substituição dos projectos de lei n.o 86/IX, do CDS PP, e 93/IX, PCP, com a seguinte redacção:Artigo 1.oO artigo único da Lei n.o 12 B/2000, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - (...)
2 - Exceptuam se do disposto no número anterior as autorizações excepcionais concedidas ao abrigo do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.
4 - (actual n.o 3)"Artigo 2.oO artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o1 - Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Inspecção Geral das Actividades Culturais e município respectivo).
5 - É da competência exclusiva da Inspecção Geral das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional prevista no número anterior, precedendo consulta à câmara municipal do município em causa, à qual compete pronunciar se sobre a verificação dos requisitos ali previstos.
0684   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002  6 - O requerimento da autorização excepcional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspecção Geral das Actividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico."Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto de substituição foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, votos contra do PS e do BE e a abstenção de Os Verdes.
Tendo presente a pretensão dos cidadãos do lugar de Carregais e ainda o facto do poder local se caracterizar pela proximidade entre os serviços e o cidadão, possibilitando, dessa forma, maior celeridade na resolução dos problemas que emergem da relação entre eles, justifica se a pretensão da população de Carregais em desejar encurtar distâncias entre ambos.
Assim, e sendo certo que esta iniciativa responderá à vontade da população de Carregais, facilitando, igualmente, um eficaz e célere relacionamento entre a população e a nova autarquia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ integrado na freguesia de Ribeiro de Frades, concelho e distrito de Coimbra, o lugar de Carregais e todo o território do enclave, actualmente pertencente à freguesia de Taveiro do mesmo concelhoAssembleia da República, 4 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Vítor Batista - José Miguel Medeiros - António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE MEALHADA, NO CONCELHO DE MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADEI - Razões históricasSituada na Região da Bairrada, a vila da Mealhada fica entre olivais e vinha. Já no tempo da ocupação romana era habitada, passando nela a Via Militar de Eminio a Cale.
O reinado de D. Maria I também aqui passava a Estrada Real de Lisboa ao Porto. A vila da Mealhada, pela sua situação importantíssima, cortada pelo caminho-de-ferro e pela estrada nacional, em vasta e fértil planície e no centro da esplêndida região vinícola da Bairrada, tem vindo sempre a prosperar.
A localidade de Mealhada surgiu entre o século XI e XIII, integrada no Couto da Vacariça com o nome de Mealhada Má, cujo significado se ignora, mas que persistiu no tempo, pelo menos até ao século XVI.
Existência de Mealhada Má assinala se, pela primeira vez, em documento de 1288, quando numa composição sobre os Casais de Ventosa, entre o Cabido da Sé de Coimbra e Gonçalo Martins, Cavaleiro de Coja, a localidade de Mealhada Má é indicada como uma das confrontações dos ditos Casais.
A povoação pertenceu até há poucos anos à freguesia da Vacariça, pois a freguesia da Mealhada é de moderna criação. No entanto, teve Foral, dado por D.Manuel, em Lisboa, a 12- IX- 1514. O registo desta carta de Foral podemos encontrá lo no Livro dos Forais Novos da Estremadura, depositado na Torre do Tombo.
O Decreto Lei n.o 33 730, de 24 de Junho de 1944 - Cria a freguesia de Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo, e Pedrinhas e seus Termos.
A Mealhada situa se praticamente no centro do País, local de passagem para todas as rotas comerciais, quer venham de nascente a poente, de norte a sul. Tem óptimos acessos rodoviários, IC 2, EN 234, A1, acesso facilitado ao interior, e ferrovia (linha do Norte).
Certamente que a localização, o clima e as condições geomorfológicas em que se insere formam factores decisivos para que já no ano de 39 d.C. a presença do povo romano na Península se fizesse sentir no concelho da Mealhada, como atesta o Marco Miliário descoberto há mais de um século.II - Património histórico-culturalMarco miliário - encontrado em 1856, que indica a localização da Estrada Romana de Lisboa a Braga que passava neste concelho. Marco em pedra com inscrições.
Capela de São Sebastião - Capela dedicada ao Mártir São Sebastião, edificada no ano 1621.
Capela de Sant'Ana - Capela de grande valor arquitectónico que beneficia de excelente localização, de 1716.
Capela de Santa Eulália - de 1902, capela dedicada a Santa Eulália.
Igreja Paroquial de Mealhada - a Igreja de arquitectura tipo salão, de linhas modernas, única no concelho. Dedicada à Senhora de Santana, constitui uma forte presença no espaço onde se encontra.
Edifício Casa da Cultura - edifício construído no século XIX.
Edifício da Câmara Municipal - edifício construído em 1907.
Edifício Farmácia Brandão - edifício em Arte Nova.
0685   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Antigo Teatro Mealhadense - primeiro teatro edificado em 1902 com elementos decorativos de âmbito regional "Tijolo Burro".
Cine-Teatro Messias - edifício estilo Estado Novo, edifício em 1951.
Antigo quartel dos bombeiros - com um traçado arquitectónico interessante.
Antiga Casa do Barão do Luso - com azulejos estilo Arte Nova.
Edifício da Junta de Freguesia da Mealhada - antiga escola primária do Plano do Arquitecto Adães Bermudes.
Quinta do Murtal - início do século XX, antiga Casa do Reitor da Universidade de Coimbra, António Augusto da Costa Simões.III - Breve caracterização geográfica e demográficaMealhada localiza se no centro do concelho, possuindo uma área de 10,2 Km2, integrado no distrito de Aveiro, sendo o concelho mais a sul do mesmo.
A nível demográfico, em 1991, a população residente perfazia o número de 3032. Nesta década, e de acordo com o Recenseamento Geral da População de 2001, registou se uma taxa de crescimento populacional de 32,3%, sendo, então, a população residente na vila de 4012 pessoas. De igual modo o número de famílias é de 1404, de edifícios é de 1047 e alojamentos de 1587.IV - Actividade económicaA Mealhada afirma se como um importante pólo da indústria hoteleira do País, sendo um marco de referência na restauração.
A actividade comercial baseia se em estabelecimentos de pequeno comércio de pronto a-vestir, oficinas de reparação automóvel, frutarias, cabeleireiros e barbearias, supermercados e mini-mercados, padarias, cafés, ourivesarias, floristas, papelarias, sapatarias, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, automóvel e de combustíveis, mercado local retalhista. Há uma feira semanal a decorrer todos os domingos.
A prestação de serviços é assegurada por agências bancárias, agências de seguros, imobiliárias, agências de viagens, escolas de condução, escritórios de advocacia, agências de contabilidade, farmácias, corporação de bombeiros, centro de saúde, consultórios médicos, estação de correios e biblioteca.
Os equipamentos e serviços da Administração Pública, como os Paços do Concelho, repartição de finanças, tesouraria da fazenda pública, cartório notarial e conservatórias - de registo civil e predial -, bem como o quartel das forças de segurança (GNR), tribunal, segurança social, concentram se na sede do concelho - Mealhada.V - Equipamentos e actividade social e culturalA par da imponente indústria de restauração e comércio, a vila da Mealhada é marcada por um forte dinamismo sócio cultural e desportivo.
Deverão assinalar se as seguintes infra estruturas culturais e desportivas, que permitem garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade:
- Cine-Teatro Messias (cinema e teatro).Neste cenário o movimento associativo é rico e variado, proliferando diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva:
São ainda de destacar o agrupamento de escuteiros, a associação que promove o Carnaval, as escolas de Samba, o Coral Magister, as associações de professores aposentados, o grupo columbófilo e o clube de caçadores.
Na área do desporto, é de referir o Grupo Desportivo da Mealhada, com uma equipa de futebol a disputar o campeonato distrital.
Para além do futebol, destaca se ainda o Hóquei Clube da Mealhada, a disputar o campeonato sénior de hóquei em patins e outros três campeonatos, bem como um campeonato de voleibol.
Ao nível da acção social e solidariedade, esta freguesia possui uma instituição da Santa Casa da Misericórdia, que tem valências de centro de dia, lar de idosos e de jardim de infância.
Relativamente à educação, Mealhada possui, na sua área geográfica, dois estabelecimentos de ensino pré escolar da rede pública, duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico, uma escola para o 2.o ciclo e uma para o terceiro ciclo, uma escola para o ensino secundário, uma escola para o ensino profissional e uma escola de informática.
Atendendo a que a vila da Mealhada reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2002. O Deputado do PSD, Gonçalo Breda Marques.
ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DOS ANIMAISO interesse pela questão da protecção dos animais tem a sua génese no século XX, após a II Grande Guerra, com a criação de instituições político culturais europeias e mundiais, como o Conselho da Europa, a União Europeia e a UNESCO.
0686   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Acompanhando o movimento humanista que conduziu à consagração internacional dos direitos do homem, o movimento pela protecção dos animais adquiriu uma dinâmica internacional que o tornou um dado irreversível da cultura ocidental dos nossos tempos.
As sociedades contemporâneas têm atribuído cada vez mais importância à protecção dos seres que delas dependem e que, não raro, satisfazem as suas necessidades, sejam estas de auxílio e/ou segurança, económicas, afectivas ou outras. Também a União Europeia tem feito grandes progressos nesta matéria, regulamentando-a nos seus mais diversos aspectos.
Em todo o mundo civilizado, em particular na Europa, o movimento legislativo para a protecção dos animais tem se acelerado e aperfeiçoado nos últimos anos, sobretudo sob o impulso do Conselho da Europa e da União Europeia.
Os animais foram mesmo assumidos como seres sensíveis no Tratado de Amsterdão (em protocolo anexo ao Tratado da União Europeia), deixando de ser simples coisas como até então eram juridicamente considerados. Também a maioria dos países europeus e dos países candidatos adoptou, nos últimos anos, legislação abundante no domínio da protecção dos animais.
Em Portugal foi aprovada, no final da VI Legislatura, a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, tendo se dado um passo no sentido do progresso ético e cultural, que consiste em abranger os animais não humanos mais sensíveis na esfera moral e  legal.
Mas, desde então, enquanto que os organismos competentes fazem tentativas tímidas para aplicar as directivas europeias no território nacional, a sociedade portuguesa continua basicamente impotente perante a crueldade e os maus tratos para com os animais.
Passados mais de sete anos sobre a entrada em vigor daquela lei, e não tendo existido consenso nas VII e VIII Legislaturas, verificando se que o projecto de lei n.o 440/VIII, do PS, e projectos de lei similares de outros partidos políticos (projectos de lei n.os 481 e 59/VIII, do PSD) não foram sequer agendados para discussão na generalidade no final da anterior legislatura e para votação em Plenário - o que se terá ficado a dever, em parte, ao facto de a sua discussão se ter centrado sobre a caça e os touros de morte, questões que poderão e deverão ser discutidas separadamente de um projecto desta natureza  , é hoje possível avançar, de forma mais serena, com um novo projecto, tendo em conta muitas das preocupações então expressas no Parlamento e fora dele.
Entretanto o XIV Governo Constitucional veio, através do Decreto Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, estabelecer as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, entretanto aprovada. Para que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia pudesse ser aplicada e exequível no território nacional importava complementar as suas normas, definir a autoridade administrativa competente e prever o respectivo regime sancionatório.
Assim, nesse diploma passou se a prever normas gerais de:
- Detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate;
- Alojamento de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia;
- Alojamento de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha;
- Detenção e alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos.
O mesmo diploma foi objecto de apreciação parlamentar já no decurso da presente Legislatura, porquanto persistem um conjunto de dúvidas técnico-legais relativamente ao mesmo.
O projecto de lei que se apresenta em nada colide com o previsto nesse diploma, sendo, na sua génese, um instrumento normativo que baliza os princípios e deveres gerais de protecção para com os animais de companhia.
Neste projecto de lei contemplam se as seguintes opções legislativas:
- Definição de um conjunto de medidas e deveres gerais de protecção dos animais, proibindo a prática de maus tratos ou actos cruéis contra os animais;
- Intervenção/controlo da Inspecção Geral das Actividades Culturais, municípios e Direcção Geral de Veterinária relativamente à utilização de animais no comércio e espectáculos;
- Adopção de um capítulo próprio que define as regras de utilização e tratamento dos animais em sede de experimentação, fins didácticos e fins científicos;
- Colaboração e cooperação entre as câmaras municipais e as associações zoófilas em campanhas de esterilização, sensibilização e informação;
- Proibição da venda, cedência e doação de animais por parte dos zoos;
- Reiteração da competência das associações zoófilas quanto à capacidade para desenvolver diligências necessárias à prossecução do bem estar e segurança dos animais;
- Previsão de medidas específicas e necessárias para prevenir ou pôr termo a situações de perigo provocadas por animais perigosos;
- Estabelecimento de um regime sancionatório exequível que pune com coimas os infractores nos termos previstos no Decreto Lei n.o 76/2001, de 17 de Outubro.
Acresce que a questão da regulação da posse de animais potencialmente perigosos não deve, em nosso entender, ser objecto de legislação específica, sobretudo enquanto não existir legislação geral aplicável, como ainda é o caso de Portugal. Uma opção integradora facilita obviamente a discussão em sede parlamentar e a sua compreensão pela opinião pública, o que é essencial. Também aqui a lei deverá integrar as tendências europeias sobre a matéria.
A Assembleia da República, interpretando a vontade da esmagadora maioria da sociedade portuguesa, poderá - e, a nosso ver, deverá - dotar o País de uma lei geral de protecção dos animais que seja simples, realista, eficaz, consensual e exequível.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece os deveres e as medidas gerais de protecção dos animais e regula o comportamento a observar em relação aos animais vertebrados.Artigo 2.o
Deveres e medidas gerais de protecção1 -  Os animais devem ser tratados de acordo com a sua natureza e necessidades.
0687   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 2 - Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, sempre que possível e na medida do possível, ser socorridos.
3 - São proibidas todas as violências sobre animais, considerando se como tal os actos consistentes em, sem justificação, se infligir a morte, o sofrimento cruel ou prolongado, ou graves lesões, designadamente:a) Exigir lhes esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, eles sejam incapazes de realizar ou que estejam para além das suas possibilidades;
b) Utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5 mm ou outros instrumentos perfurantes na sua condução, com excepção dos usados na arte equestre e nas touradas;
c) Adquirir ou dispor deles enfraquecidos, doentes ou idosos, quando tenham vivido em ambiente doméstico ou em instalações de qualquer outra natureza sob protecção e cuidados humanos, para qualquer fim que não seja o do seu tratamento e recuperação ou, se for caso disso, a administração de uma morte imediata e condigna;
d) Abandoná los quando tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, em ambiente doméstico ou em instalações de qualquer outra natureza;
e) Administrar lhes substâncias destinadas a estimular ou a diminuir, artificialmente, as suas capacidades físicas;
f) Utilizá los em filmagens, exibições, publicidade ou actividades análogas, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimento consideráveis;
g) Doá los como forma de publicidade ou recompensa para premiar aquisições de natureza distinta da transacção onerosa de animais.4 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento da prática de infracção ao disposto na presente lei deve comunicar tal facto às autoridades competentes, para efeitos de reposição da legalidade violada.Capítulo II
Princípios gerais de utilização de animais1 - A utilização de animais para fins didácticos, científicos ou outros não deve resultar na produção de dor ou sofrimento consideráveis, designadamente grande ansiedade ou alteração significativa do seu estado geral, excepto se a mesma se revestir de comprovado interesse ou necessidade científica.
2 - A utilização dos animais, nos termos previstos na parte final do número anterior, deve ser limitada ao estritamente indispensável.
3 - No caso da utilização didáctica realizada em estabelecimentos do ensino secundário, envolvendo a dissecação de animais mortos ou dos seus órgãos, os estudantes podem, mediante autorização do respectivo encarregado de educação, invocar objecção de consciência.Artigo 4.o
Utilização económica de animais1 - Carecem de autorização da Direcção Geral de Veterinária ou licença municipal:a) A exploração do comércio de animais;
b) O uso de animais para fins de transporte;
c) O exercício das actividades de criação, guarda, aluguer, exposição ou exibição com finalidade lucrativa.2 - A autorização ou licença previstas no artigo anterior apenas são concedidas se:a) A pessoa responsável possuir conhecimentos e a aptidão necessária para o exercício da actividade, decorrentes de formação profissional adequada ou de prática bastante;
b) As instalações e os equipamentos utilizados satisfizerem as exigências de sanidade, conforto e bem estar dos animais.3 - É proibida a venda de animais:a) Apresentando sintomas evidentes de doença;
e) A interditos e inabilitados por anomalia psíquica ou por abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes;
f) A pessoas punidas por infracção ao disposto na presente lei.4 - A venda de animais susceptíveis de constituir perigo para o homem é proibida a menores de 18 anos.
5 - É proibida a venda, cedência e doação de animais por parte dos zoos, exceptuando a permuta ou cedência para outro zoo ou instituições equivalentes com os mesmos fins de educação e reprodução, carecendo em qualquer caso tais transacções de autorização da Direcção Geral de Veterinária e de licença municipal.
6 - A venda em feiras e mercados e feira obedece ao disposto no Decreto Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.Artigo 5.o
Espectáculos e competições envolvendo animais1 - A utilização de animais para fins de espectáculos, exibições ou divertimentos públicos depende de autorização prévia, a conceder pela Direcção Geral de Veterinária, pela câmara municipal competente, mediante parecer da InspecçãoGeral das Actividades Culturais.
2 - Em cumprimento do n.o 3 do artigo 2.o, é proibido:a) Organizar lutas entre animais, nomeadamente entre cães ou entre galos;
b) A prática da sorte de varas ou picadores nas corridas de touros;
c) O tiro a alvos vivos, nomeadamente aos pombos;
d) Experiências ou divertimentos que se traduzam em confrontar mortalmente animais uns contra os outros.Artigo 6.o
Transporte1 - Os animais devem ser sempre transportados em veículos ou recipientes acondicionados de forma a evitar lhes, tanto quanto possível, qualquer sofrimento, prejuízo ou lesão.
2 - Durante o  transporte devem ser asseguradas aos animais as condições indispensáveis às suas necessidades fisiológicas.
0688   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 7.o
Unidades de tratamentoAs clínicas veterinárias e demais entidades que se dediquem à prestação de cuidados de saúde ou de higiene a animais devem dispor de instalações e equipamentos indispensáveis ao exercício da actividade, bem como de adequadas condições higiénico sanitárias.Artigo 8.o
Intervenções cirúrgicas1 - São proibidas as intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal para fins não curativos, designadamente o corte da cauda ou das orelhas, a secção das cordas vocais e a ablação das garras ou dos dentes, excepto nos seguintes casos:a) Se um veterinário considerar a intervenção justificada por razões de medicina veterinária;
b) Para impedir a reprodução.2 - Sem prejuízo das disposições aplicáveis às experiências laboratoriais devidamente autorizadas por lei, as intervenções cirúrgicas referidas no número anterior devem ser praticadas sob anestesia geral ou local, conforme os casos.Artigo 9.o
Eliminação de animais1 - Os animais apenas podem ser abatidos por pessoal com formação adequada e em local devidamente licenciado para o efeito, excepto em casos de reconhecida urgência para fazer terminar o sofrimento de animal ferido ou doente ou por motivo de força maior.
2 - O abate deve ser efectuado segundo métodos que causem um mínimo de dor ou sofrimento ao animal.Capítulo III
Animais domésticos1 - Sem prejuízo de outras normas legalmente aplicáveis, os donos e demais detentores de animais domésticos têm, em relação a estes, as seguintes obrigações especiais:a) Mantê los em boas condições higiénico sanitárias e de bem estar;
b) Realizar qualquer tratamento declarado obrigatório a um mal que os afecte;
c) Facultar lhes alojamento e alimentação adequados às suas necessidades.2 - Consideram se animais domésticos aqueles que, pela sua condição, vivem na companhia ou dependência do homem.Artigo 11.o
Animais de companhia1 - Os donos de animais de companhia devem ser encorajados a reduzir a sua reprodução não planificada, especialmente nos casos de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável.
2 - Salvo motivo atendível, designadamente perigosidade ou estado de saúde ou de higiene do animal, os responsáveis por transportes públicos não podem recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acondicionados e acompanhados.
3 - Consideram se animais de companhia quaisquer animais domésticos destinados a ser detidos pelo homem, geralmente no seu lar, para seu prazer e como companhia, e cujo porte, necessidades fisiológicas e comportamentais sejam integráveis num ambiente doméstico.Artigo 12.°
Animais feridosOs animais que exibam feridas aparentemente provocadas por acções contrárias à legislação sobre a protecção de animais podem ser proibidos de entrar no território nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso da sobrevivência do animal só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo neste caso os animais em causa ser abatidos.Artigo 13.o
Animais perigosos1 - Sempre que as condições em que um animal é mantido e/ou treinado, bem como o seu porte, o tornem susceptível de representar um perigo para o homem ou para a saúde pública, a Direcção Geral de Veterinária e a câmara municipal competente devem, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer pessoa, determinar ao responsável a tomada das medidas necessárias para prevenir ou pôr termo a esse perigo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende se por medidas necessárias, designadamente:a) A utilização de um açaime e rédea curta nas suas deslocações;
b) A proibição de treinos susceptíveis de aumentar a sua agressividade, nos termos previsto no Decreto Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro;
c) A proibição da sua compra e utilização por indivíduos cadastrados potencialmente agressivos,
d) O seu registo, vacinação e seguro obrigatórios;
e) A implementação de um sistema eficaz de identificação;
f) A sua manutenção em espaços físicos adequados.3 - Em caso de incumprimento da determinação á, que se refere a parte final do n.o 1, a Direcção Geral de Veterinária e a câmara municipal podem recolher o animal nas instalações a que se refere o artigo 15.°, a expensas do responsável, ou, no limite, recorrer à respectiva eutanásia.
4 - O regime de importação de animais perigosos é o estabelecido no Decreto Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, no que respeita à importação de cães, gatos e outros animais de companhia, com as necessárias adaptações.
5 - As medidas de segurança especiais nos alojamentos e na circulação são as estabelecidas no Decreto Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.Artigo 14.°
Animais errantes1 - Os animais domésticos errantes, considerados estes como quaisquer animais sem dono ou cujo dono não é
0689   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 reconhecível, devem ser recolhidos e identificados pelas câmaras municipais e acolhidos nas instalações a que se refere o artigo seguinte.
2 - No caso de os animais referidos no número anterior se encontrarem em propriedade privada, os proprietários podem fazê los conduzir às instalações a que se refere o artigo seguinte.
3 - A recolha prevista nos números anteriores deve ser efectuada com um mínimo de sofrimento para o animal, tendo em consideração a sua natureza e estado.
4 - As autoridades municipais devem encorajar as pessoas que encontrem animais domésticos errantes a assinalá los aos serviços municipais competentes.
5 - Nos concelhos em que a quantidade de animais referidos no n.o 1 o aconselhe, as autoridades municipais devem assegurar a redução do seu número nos termos do artigo 9.o.Artigo 15.o
Animais em perigo de extinçãoAs espécies de animais em perigo de extinção podem ser objecto de medidas especiais de protecção, nomeadamente para defesa e preservação dos ecossistemas em que se enquadram.Artigo 16.o
Instalações de recolha de animaisAs câmaras municipais devem dispor, por si ou quando tal se justifique, em associação com outros municípios ou por recurso a terceiros, de instalações destinadas à recolha de animais domésticos errantes e, sempre que tal se justifique, de animais, perigosos, com condições e dimensão suficientes para a sobrevivência condigna dos animais mantidos.Capítulo IV
Associações zoófilas1 - As associações zoófilas têm legitimidade para:a) Requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias para evitar violações iminentes ou em curso ao disposto na presente lei;
b) Desenvolver as diligências necessárias para obviar a todas as situações de perigo que ponham em causa o bem estar e integridade física dos animais;
c) Constituírem se assistentes em qualquer processo originado ou relacionado com a violação do disposto na presente lei, ficando dispensadas do pagamento de custas e imposto de justiça.2 - As autoridades poderão, no decurso das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1, entregar provisoriamente os animais em risco à confiança das entidades competentes.Artigo 18.o
Contra ordenaçõesAs infracções previstas no presente diploma e aplicável o regime contraordenacional previsto no Decreto Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.Capítulo V
1 - As pessoas singulares podem deduzir, no seu rendimento colectável, as despesas inerentes ao tratamento e recuperação de animais feridos nos termos legais aplicáveis, para efeitos do disposto no artigo 2.° do presente diploma.
2 - O disposto no número anterior só entra em vigor com aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.Artigo 20.o
Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com os instrumentos internacionais sobre direitos dos animais de que Portugal é Estado signatário.Artigo 21.o