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Também, com a aprovação do novo regime legal da insolvência e recuperação de empresas, ficou consignada a figura da exoneração do passivo e sua tramitação que, é já em si uma resposta inovadora para situações de sobreendividamento das pessoas singulares.
Na presente Legislatura, além da presente iniciativa, deu entrada a proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas, cujo relatório e parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Osvaldo de Castro, foi aprovado nesta Comissão em 14 de Maio de 2003, tendo a discussão na generalidade ocorrido em 15 de Maio de 2003, data em que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República proferiu um despacho de baixa à 8.a Comissão para efeitos de consulta pública. Concluída a fase de consulta pública, a proposta de lei n.o 50/IX foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global em 15 de Julho de 2003, dando origem à Lei n.o 39/2003, de 22 de Outubro.
De referir que a antedita lei de autorização legislativa prevê um regime que pretende resolver situações de sobreendividamento das pessoas singulares, através do mecanismo da "exoneração do passivo restante", que permite às pessoas que não logrem, no decurso do processo de insolvência, pagar as suas dívidas não ficarem oneradas com as mesmas ad eternum.
Assim, as pessoas singulares que estejam nessas circunstâncias poderão requerer a exoneração do passivo. No qual, durante um período de cinco anos, será fixado plano de pagamentos aos seus credores na medida do seu rendimento disponível. Findo tal prazo, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, o particular ficará exonerado do passivo, podendo recomeçar uma vida normal.
De referir ainda que no passado dia 3 de Dezembro de 2003 foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, diploma que aguarda publicação em Diário da República.
Com relevo para a análise da iniciativa vertente, destaque-se a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, que regula a organização, competência e julgamento dos julgados de paz.
A França foi pioneira na consagração de legislação específica para resolver situações de sobreendividamento.
Na verdade, desde 1989, através da Lei n.o 89-1010, de 31 de Dezembro, comummente conhecida como Loi Neiertz, que a prevenção e tratamento do sobreendividamento dos particulares e das famílias se encontram especificamente reguladas.
Tal acervo normativo foi integralmente incorporado no Código do Consumo, através da Lei n.o 93-349, de 26 de Julho, o qual foi, no entanto, objecto de profundas modificações pela Lei n.o 95-125, de 8 de Fevereiro.
Actualmente os artigos L331-1 a L333-7 do Código do Consumo regulam a matéria do sobreendividamento, prevendo, nomeadamente, o procedimento perante a Comissão de Sobreendividamento dos Particulares e o controlo pelo juiz das medidas recomendadas pela referida Comissão.
A Bélgica também consagra legislação própria sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento.
Desde logo, o Decreto de 7 de Julho de 1994 veio regula a mediação das dívidas e criar o Observatório do Crédito e do Endividamento.
Posteriormente, a Lei de 5 de Julho de 1998 veio consagrar o processo de regulação colectivo das dívidas das pessoas singulares, prevendo, por um lado, o plano de regulação amigável elaborado pelo mediador de dívidas e, por outro lado, no caso de não haver acordo, o plano de regulação judicial. A referida lei veio igualmente criar um Fundo de Tratamento do Sobreendividamento, cuja regulamentação consta do Arrête Royal de 9 de Agosto de 2002. A Lei de 5 de Julho de 1998 foi alterada pela Lei de 19 de Abril de 2002.
Mais recentemente, a Lei de 10 de Agosto de 2001 veio contribuir para a prevenção do sobreendividamento dos consumidores, ao criar a Central dos Créditos dos Particulares, na qual são registados, pelo Banco Nacional da Bélgica, todos os contratos de crédito.
A nossa vizinha Espanha apreciou recentemente uma iniciativa legislativa específica sobre esta matéria.
De facto, foi apresentada no Congresso dos Deputados, em 30 de Abril de 2003, a proposta de lei n.o 122/000295, da autoria do Grupo Parlamentar Socialista, relativa à prevenção e tratamento do sobreendividamento dos consumidores, a qual se propunha criar um sistema de prevenção e protecção extrajudicial e judicial dos consumidores que, por circunstâncias imprevistas, alheias à sua vontade, não estão em condições de fazer frente ao conjunto das suas dívidas. Pretendia esta iniciativa facilitar a resolução da situação económica do consumidor a fim de evitar a sua eventual exclusão social.
A antedita proposta de lei, debatida na sessão plenária do Congresso de dia 16 de Setembro de 2003, foi, no entanto, rejeitada, com 109 votos a favor, 161 contra e 17 abstenções.IV - Do fenómeno do sobreendividamento em PortugalO endividamento das famílias tem vindo a constituir um motivo crescente de preocupação em Portugal. Basta dizer que o endividamento dos particulares aumentou significativamente nos últimos anos: de acordo com os dados do Banco de Portugal, enquanto que em 1990 os saldos em dívida representavam 18,1% do rendimento disponível, em 2000 atingia 88%, sendo que, segundo as últimas estimativas
1529   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 disponibilizadas, o endividamento dos particulares deverá situar-se próximo de 93% do rendimento disponível.
Não é, todavia, possível medir com rigor o número de sobreendividados portugueses e as respectivas características, dada a ausência de um sistema de tratamento destes casos que possa constituir uma base de dados relativamente fiável.
Não obstante, o Observatório do Endividamento dos Consumidores, baseando-se em indicadores indirectos, conseguiu traçar o perfil aproximado dos sobreendividados portugueses (In O sobreendividamento em Portugal, Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Fevereiro de 2002): estes são maioritariamente pessoas do sexo masculino (40,4%), casadas (60,1%), que se situam na faixa etária dos 36 a 55 anos (35%) e que possuem o ensino secundário (53,7%). São na sua maioria empregados administrativos, operários, comerciantes e vendedores (41,3%). O seu agregado familiar possui rendimentos relativamente baixos, sendo que 58,6% dos casos dizem respeito a famílias com rendimento inferior a € 1246,99. A esmagadora maioria está multiendividada (84,2%) e com mais de três compromissos de crédito (62,1%). Não surpreende, por isso, que seja a insuficiência de rendimento (33,7%), aliada a problemas de saúde (18,2%) e ao desemprego (14,6%) que surjam como as causas principais da falta de cumprimento dos compromissos de crédito.
Os processos analisados pelo Observatório do Endividamento dos Consumidores mostram que predominam as situações de pobreza e de escassez de rendimento, que por vezes aparecem combinadas com uma certa incúria ou incapacidade de gerir adequadamente um orçamento familiar que é reconhecidamente limitado. Conclusões1 - O projecto de lei n.o 291/IX (PS) visa criar um sistema de prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares, sendo que
2 - A vertente da prevenção assenta num sistema de informação e aconselhamento, da competência primordial dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC);
3 - E a vertente do tratamento, na reestruturação do passivo, da competência dos Julgados de Paz, o qual está submetido a mediação prévia obrigatória;
4 - A apresentação da iniciativa vertente foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
5 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 291/IX, do Partido Socialista, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2004. A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaI - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa no dia 30 de Junho de 2003 o projecto de lei supra epigrafado que respeita ao acompanhamento e à apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP no dia 27 de Junho do referido mês de Junho, em consonância com o que decorre da alínea f) do artigo 163.o da Constituição que comete à Assembleia da República "o acompanhamento e a apreciação, nos termos da Lei, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia".II - Situação actual e antecedentesO diploma legal que actualmente regulamenta a matéria que é objecto da iniciativa em apreciação, é a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, que revogou a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro. Quer isto dizer que pouco tempo após a adesão de Portugal à então CEE, se sentiu a necessidade de se legislar em matéria que respeita ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República do processo de construção da UE. Compreende-se que assim seja, tendo por um lado em atenção a natureza e o conteúdo das obrigações assumidas por Portugal no espaço comunitário, as suas consequências e os preceitos constitucionais e por outro, as competências constitucionalmente cometidas à Assembleia da República bem como o papel dos parlamentos nacionais no próprio quadro comunitário.
Resulta do exposto que a actual lei, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, está em vigor há cerca de nove anos. Desde a data em que este diploma foi objecto de promulgação, até ao presente, houve algumas iniciativas consubstanciadas em propostas de lei, visando a sua modificação, sem que contudo estes propósitos viessem a merecer aprovação. Na verdade o grupo parlamentar do CDS-PP apresentou em 10 de Fevereiro de 1999 o projecto de lei n.o 625/VII, que foi rejeitado na generalidade e ulteriormente, em 7 de Junho de 2000 o PS apresentou um outro, com o número 228/VIII que acabou por caducar em 4 de Abril de 2002.III - O conteúdo da lei em vigor (Lei n.o 20/94 de 15 de Junho)A lei que actualmente regulamenta a matéria em apreciação procura responder à desejável articulação entre dois órgãos de soberania, o Governo e a Assembleia, no que respeita ao processo de construção da União Europeia, atribuindo à Assembleia não apenas competências de acompanhamento desse processo, mas também da sua apreciação, em domínios que ultrapassem a esfera de competência exclusiva ou reservada da Assembleia. Tal sucede, por
1530   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 exemplo, "sempre que as propostas a submeter ao Conselho" ainda que se tratem de "projectos de actos de direito derivado não vinculativo sejam considerados importantes para Portugal" ou respeitem a "documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social, bem como a orientações sectoriais" (alíneas d) e e) do artigo 2.o).
O acompanhamento tem sobretudo por base um relatório que o Governo deve apresentar no primeiro trimestre de cada ano e a sua articulação com a apreciação em concreto das matérias que o justifiquem e, é feita como se sabe, pelos relatórios e pareceres da Comissão especializada, no caso a Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa e de outras, sempre que tal se justifique.IV - As motivações para a apresentação do projecto de lei em apreciaçãoTendo em atenção a data em que o projecto de lei foi apresentado pelo grupo parlamentar proponente, 27 de Junho de 2003, anterior àquela em que a CIG, sob a presidência italiana, se pronunciou sobre o projecto de tratado da Convenção sobre o futuro da Europa, parece evidente que o CDS preferiu o debate do projecto em apreciação independentemente dos resultados da CIG. Isso mesmo resultou aliás da questão suscitada pelo relator, quando o presente relatório foi distribuído, colocando à apreciação a eventual conveniência em se aguardar por esse resultado.
Na verdade, parece que o projecto teve como motivações relevantes e compreensíveis:a) O reforço do papel da Assembleia da República no acompanhamento e na apreciação da participação de Portugal no processo da construção da União Europeia, como adiante melhor se precisará;
b) A necessidade, aliás real, de se actualizar a lei que actualmente regula esta matéria (a referida Lei n.o 20/94, de 15 de Junho) antecipando-se o novo papel atribuído pela Convenção Europeia aos parlamentos nacionais no referido projecto de tratado.Aliás, o referido projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinala no seu preâmbulo a necessidade de se "reforçar a democracia, a transparência e a eficácia da União Europeia, desenvolvendo o contributo dos parlamentos nacionais para a legitimidade do projecto europeu, simplificando o processo decisório e tornando o funcionamento das Instituições europeias mais transparente e mais compreensível".
Atentas as referidas motivações, e pese embora o resultado da CIG, sob a presidência italiana, que não logrou obter a aprovação do projecto de Constituição adiando-a, pela alegada necessidade do seu aprofundamento, é porém claro que as matérias mais controvertidas, que justificarem esse adiamento, não têm na essência a ver com o papel que os parlamentos nacionais devem ter. É inquestionável que o reforço do acompanhamento e da apreciação do projecto de construção europeia pelos parlamentos nacionais, e com estes pela Assembleia da República, não só reforçam a democracia representativa como estimulam a superação do défice da participação dos cidadãos nessa construção, objectivo ínsito ao projecto europeu e a todo o movimento que lhe deu suporte.
As ideias que neste domínio estão subjacentes ao projecto de Constituição, nomeadamente as que vertem o dever dos parlamentos nacionais velarem pelo princípio da subsidiariedade (artigo I - 9.o) e, pela primeira vez, o poder de intervenção directa de competências entre a UE e os Estados-membros, através de um escrutínio prévio de devida aplicação do princípio da subsidiariedade às propostas da Comissão Europeia, designado como "mecanismo de alerta precoce" traduzem-se em princípios harmonizáveis com o nosso ordenamento constitucional. O n.o 7 do protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao tratado do projecto de Constituição para a Europa, concede ainda a possibilidade aos Estados-membros, a pedido dos respectivos parlamentos nacionais, de interporem uma acção junto do Tribunal de Justiça, caso considerem que acto legislativo viola o princípio da subsidiariedade. A questão que neste domínio se suscita, independentemente dessa referência, e do adiamento do debate do projecto de Constituição, é se os parlamentos nacionais podem ou não deliberar a interposição dessas acções como autores ou devem condicionar a eficácia processual delas aos próprios mecanismos em vigor, através do accionamento por autoria com a legitimidade processual adequada do Estado. No nosso ordenamento Constitucional a Assembleia da República é "representativa de todos os cidadãos portugueses" e compete-lhe exactamente "acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção europeia", pelo que ao "aprovar os tratados ..." pode e deve zelar pelo seu cumprimento (artigo 147.o, alínea f) do artigo 163.o e alínea i) do 161.o da Constituição).V - O projecto de Constituição para a Europa e o papel dos parlamentos nacionaisSem prejuízo dos resultados, que são conhecidos - repete-se - da CIG na presidência italiana, sobre o projecto de Constituição para a Europa, importa que se analise, para além do que sempre se referiu, o papel que esta pretende consignar aos parlamentos nacionais.
Como é óbvio não se trata agora de procurar saber se o projecto de lei em apreciação está conforme esses princípios, cuja entrada em vigor foi no mínimo adiada, mas de se procurar entender, reconhecendo-se que esses princípios são no essencial consensuais, e não forem eles que justificarem o resultado da CIG, sob a presidência italiana, se os mecanismos do projecto de lei se lhes adequam, e sobretudo se são justificados e adequados aos princípios constitucionais, tendo em vista a transparência e o reforço da representatividade democrática, qualquer que seja o resultado futuro do projecto de Constituição para a Europa no futuro.
Nesta lógica salienta-se que em matéria de subsidiariedade o projecto de Constituição para a Europa contempla ainda o seguinte:
- Que o Conselho Europeu consulte o Parlamento Europeu e informe os Parlamentos Nacionais antes de tomar qualquer decisão sobre o recurso ao processo do primeiro parágrafo do artigo I-24.o, n.o 4 - disposição passerelle;
- Que sempre que o Conselho Europeu decidir autorizar (por iniciativa própria e por unanimidade) o Conselho a deliberar por maioria qualificada em domínios da Parte III do Projecto de Tratado que requeiram deliberação por unanimidade, as iniciativas tomadas nesse sentido serão comunicadas aos Parlamentos Nacionais no mínimo quatro meses antes de ser tomada uma decisão (segundo parágrafo do artigo I-24.o, n.o 4);
1531   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 - Que a Comissão informe os Parlamentos Nacionais sempre que o Conselho proponha (deliberando por unanimidade) autorizar a UE a realizar um dos objectivos fixados pela Constituição, sem que esta lhe tivesse conferido poderes de acção no quadro das políticas definidas na Parte III (n.o 2 do Artigo I-17.o - cláusula de flexibilidade);
- Que tanto o Parlamento Europeu, como os Parlamentos Nacionais deverão ser informados sempre que um país apresente a sua candidatura de adesão à União Europeia (n.o 2 do artigo I-57);
- Que os Parlamentos Nacionais sejam notificados da submissão ao Conselho de projectos de revisão do Tratado que institui a Constituição, assim como, que os Parlamentos Nacionais sejam parte da Convenção que o CE possa decidir convocar para essa revisão (artigo IV-6, n.os 1 e 2 - Parte IV);
- Que o Conselho reenvie a informação referente à área da justiça e dos assuntos internos aos Parlamentos Nacionais, tendo-lhe sida ainda atribuída a possibilidade de participar nos mecanismos de avaliação das políticas referentes ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e no controlo político das actividades da Eurojust e da Europol (n.o 2 do artigo I-41 e artigos 161.o, 174.o e 177.o da Parte III);
- Que os Parlamentos Nacionais possam despoletar um mecanismo de alerta rápido sempre que um quarto dos Parlamentos Nacionais se pronunciar desfavoravelmente em relação a uma proposta da Comissão ou a uma iniciativa de um grupo de Estados-membros. Neste caso, a Comissão reexaminará a proposta, podendo, no entanto, mantê-la, alterá-la ou retirá-la;
- Que as resoluções do Parlamento Europeu, as posições comuns do Conselho, o relatório anual do Tribunal de Contas, e o relatório anual da Comissão Europeia sobre a aplicação do artigo I-9.o da Constituição passem a ser enviados aos Parlamentos Nacionais;
- Que as ordens do dia e os resultados das sessões do Conselho passem a ser transmitidas directa e simultaneamente aos Governos e aos Parlamentos Nacionais (n.o 5 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia"), uma vez que, segundo o n.o 2 do artigo 49.o (Parte I), "as sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as do Conselho, sempre que este delibere sobre uma proposta legislativa e proceda à sua adopção";
- Que a Comissão Europeia envie directamente o seu "Programa Legislativo e de Trabalho" aos Parlamentos Nacionais (ponto 1 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia");
- Finalmente, que a Comissão Europeia passe a enviar simultaneamente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais todos os documentos de consulta, de programação legislativa (incluindo uma ficha de apreciação quanto à observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e aos encargos financeiros decorrentes) ou estratégica, e propostas legislativas.VI - O conteúdo do projecto de lei n.o 323/IXNo número IV do presente relatório deram-se conta das motivações que no entendimento do relator fundamentaram a apresentação do projecto de lei em apreciação. Sublinhou-se então que a actual lei, que regulamenta o acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República do projecto de construção europeia, data de 1994 e foi fundamentada em vista da actual alínea f) do artigo 163.o da Constituição. É ainda de sublinhar o facto, de em 1999 e 2000, terem sido apresentados dois projectos de lei, por iniciativa dos grupos parlamentares do CDS/PP e do PS, respectivamente, para alteração da lei em vigor, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o que, por razões diferentes não obtiveram aprovação. Quer isto dizer que independentemente das motivações agora acrescidamente sentidas, para alterar esta lei, 20/94, em parte decorrentes do projecto de Constituição para a Europa, a Assembleia da República já anteriormente havia sentido a necessidade de proceder a alterações à actual lei.
Em concreto, o presente projecto de lei, n.o 323/IX consubstancia-se no propósito de conceder uma maior participação e capacidade de expressão da Assembleia da República em matéria europeia, quer através do escrutínio da acção do governo em matéria de assuntos europeus, quer das próprias instituições europeias, pelo reforço do papel da Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa. Por outro lado, releva-se o dever de maior informação perante a Assembleia da República, na possibilidade - como supra se referiu - de pronúncia efectiva e de recurso, intensificando-se as relações interparlamentares.
Para melhor compreensão do que dispõe a lei actual (Lei n.o 20/94, de 15 de Junho) e do que se consigna no projecto de lei em apreciação, comparam-se os dois textos. O que se rasura na Lei n.o 20/94 é o que o projecto n.o 323/IX não contempla e o sublinhado que se faz neste é o que ele acrescenta à actual lei.
1. A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
2. Para o efeito, deve ser estabelecido um processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo.  Artigo 1.o
1. A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal na construção europeia, nos termos da presente lei.
2. Para o efeito, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
1532   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 Artigo 2.o
1. O Governo envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas, designadamente:
a) Projectos de acordos e convenções a concluir entre Estados membros ou pelas Comunidades Europeias no âmbito das suas relações externas;
b) Projectos de actos vinculativos de direito derivado dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente;
c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões de representantes dos Governos dos Estados membros reunidos em Conselho;
d) Projectos de actos de direito derivado não vinculativo considerados importantes para Portugal;
e) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social bem como as orientações sectoriais.
2. Os deputados à Assembleia da República podem requerer a documentação comunitária disponível sobre o desenvolvimento das propostas referidas no n.o 1, nomeadamente as deliberações dimanadas do Parlamento Europeu.
3. O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e das medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.  Artigo 2.o
1. A Assembleia da República deverá receber todos os documentos relevantes emanados das diferentes instituições comunitárias, bem como todas as informações úteis sobre propostas ou negociações em curso, designadamente: (reformula o Artigo 2.o e o n.o 3 do Artigo 3.o da Lei 20/94)
a) Projectos de acordos e convenções a concluir entre Estados-membros, pelas Comunidades, ou União Europeia;
d) Programas legislativos anuais e qualquer outro instrumento de programação legislativa;
h) Relatório do Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade;
k) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social, bem como as orientações sectoriais;
l) Relatório anual do Tribunal de Contas.
Os Deputados à Assembleia da República podem requerer a documentação comunitária disponível sobre o desenvolvimento das propostas referidas no número anterior.
3. Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências, os respectivos nomes e curricula serão transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pronunciar-se sobre os mesmos.
(Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República)
1. O Governo apresenta em tempo útil à apreciação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva de competência da Assembleia da República. (reformulado no n.o 2 do Artigo 3o do PL 323/IX)
2. Nos casos em que, por manifesta urgência, não seja possível cumprir o disposto no número anterior, podem a Assembleia da República ou o Governo, suscitar o debate de assuntos abordados e posições já assumidas nas instituições europeias. (reformulado no n.o 3 do Artigo 3o do PL 323/IX)
3. A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia nos termos regimentais os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia (reformulado no Artigo 2o do PL 323/IX).
4. A Assembleia da República procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu. (reformulado na alínea a) do n.o 1 do Artigo 3o do PL 323/IX)
5. A Assembleia da República aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente, no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, das Grandes Opções do Plano, do Plano de Desenvolvimento Regional ou de outros programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.  Artigo 3.o
1. A Assembleia da República acompanha a participação de Portugal na construção europeia, sem prejuízo de outras iniciativas, através da realização de:
a) Debates em sessão plenária, com a presença do Governo, na semana antecedente a cada reunião do Conselho Europeu (reformula o n.o 4 do Artigo 3o da Lei 20/94);
b) Reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e da Comissão competente em razão da matéria, num dos cinco dias úteis anteriores à data das reuniões sectoriais do Conselho, com a presença do membro do Governo que representará o Estado português nas referidas reuniões.
2. A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto no número anterior, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria da sua competência. (reformula o n.o 1 do Artigo 3o da Lei 20/94).
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se afigure necessário, por motivos de reuniões de urgência, pode ainda a Assembleia da República ou o Governo suscitar o debate sobre assuntos já abordados, posições já assumidas ou negociações já realizadas no quadro da União Europeia. (reformula o n.o 2 do Artigo 3o da Lei 20/94)
1533   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004  Artigo 4o
1. Sem prejuízo de outras iniciativas, a Assembleia da República aprecia a participação de Portugal na construção europeia através da apreciação em sessão plenária de resoluções propostas pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, ouvido o parecer das comissões competentes em razão da matéria.
2. As resoluções referidas no número anterior podem destinar-se à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa. (reformula o n.o 5 do Artigo 5 da Lei 20/94)
1. A Assembleia da República, por via de resolução, pode dirigir ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de uma proposta legislativa ou regulamentar com o princípio da subsidariedade.
2. A resolução deverá ser adoptada e comunicada num prazo de seis semanas posteriores à recepção da proposta pela Assembleia da República, salvo o disposto nos números seguintes.
3. Este prazo pode ser encurtado por motivo de urgência, que não só deverá ser comunicado à Assembleia da República, como deverá ser devidamente justificado.
4. O prazo previsto no n.o 3 pode ser alargado, no caso de modificação das propostas legislativas ou regulamentares.
5. Quando este dever de pronúncia se refira a matéria da competência de assembleia legislativa regional, estas devem ser consultadas em tempo útil.
A Assembleia da República pode, por via de resolução, decidir recorrer, perante o Tribunal de Justiça, de actos que considere violadores do princípio da subsidiariedade.
1. A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões especializadas.
2. Compete, especificamente, à Comissão de Assuntos Europeus:
a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
c) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
d) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência. Artigo 7o
1. A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
2. Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:
a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
c) Propor resoluções destinadas à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, nos termos dos artigos 4.o e 5.o;
d) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, preparando a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
g) Designar os representantes portugueses à conferência dos órgãos Especializados em assuntos comunitários dos Parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da conferência;
h) Emitir parecer prévio não vinculativo, designadamente nos casos previstos no n.o 3 do artigo 2.o, sobre personalidades a designar ou a nomear pelo Governo português, no âmbito do Tratado da União Europeia.
1534   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 Artigo 5o
1. A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação referidos no artigo 2o, quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2. Quando a Comissão de Assuntos Europeus o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados.
3. Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus, que poderá elaborar um relatório a enviar ao Presidente da Assembleia e ao Governo. (reformulado pelos n.o 5 e 6 do Artigo 8o do PL 323/IX)
4. Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus anexa os pareceres solicitados a outras comissões. (reformulado pelos n.o 4 do Artigo 8o do PL 323/IX)
5. A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário. (reformulado pelos n.o 4 do Artigo 8o do PL 323/IX) Artigo 8o
1. A Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação que lhe sejam remetidos por outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento dos membros ou para solicitação de parecer.
2. Sempre que seja solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, as outras comissões especializadas emitem pareceres fundamentados.
3. O relatório anual do Tribunal de Contas Europeu será sujeito a um parecer da comissão competente em razão da matéria e será enviado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
4. Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a Plenário. (reformula os n.o 4 e 5 do Artigo 5o da Lei 20/94)
5. Nos restantes casos, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa formulará pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, o qual poderá concluir com uma proposta concreta. (reformula o n.o 3 do Artigo 5o da Lei 20/94)
6. Os pareceres emitidos pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa serão enviados ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo. (reformula o n.o 3 do Artigo 5o da Lei 20/94)
A Assembleia da República deve, sempre que o entenda, propor um modelo para a organização da cooperação inter-parlamentar.
É revogada a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.A circunstância do presente relatório e parecer ser concedido naturalmente sobre a generalidade do projecto, não justifica que nos pronunciemos na especialidade, matéria que todavia haverá que cuidar. Assim, a título de mero exemplo no n.o 1 do artigo 1o retira-se o termo processo (de construção europeia), que aliás se contém na línea f) do artigo 163.o da Constituição e também no actual artigo 1.o da Lei n.o 20/94, facto que não prejudica que o projecto contemple esse termo no n.o 1 do artigo 3.o. O elemento sistemático parece dever assim ser melhor cuidado. Por outro lado, parece haver matérias a cuidar como a do artigo 2.o, n.o 1, em que sob a actual lei é o governo que tem o dever de enviar certas propostas à Assembleia da República e sob o projecto parece que estas deverão ser enviadas à Assembleia da República pelas próprias instituições comunitárias. Finalmente, sem prejuízo do que se expôs é discutível a legitimidade processual própria da Assembleia da República em recorrer directamente para o Tribunal de Justiça.
Estas observações não prejudicam no nosso entendimento que o projecto não esteja em condições de subir a Plenário, com as necessárias adaptações, se for caso disso e ulteriormente retocado na especialidade.VII - Os pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pronunciaram-se no primeiro caso através da Comissão de Política Geral, aprovando em parecer e na generalidade o projecto, por unanimidade, e propondo na especialidade as seguintes alterações:"Artigo 5.o
5 - Quando estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, as assembleias legislativas regionais são consultadas nos termos da lei."
Aqui trata-se de uma proposta de alteração à redacção proposta pelo projecto de lei para o que se sugere o seguinte:"Quando este dever de pronúncia se refira a matéria da competência de assembleia legislativa regional, estas devem ser consultadas em tempo útil."
1535   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 "Artigo 8.o
6 - Quando, nos casos dos n.os 4 e 5, estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, a comissão de assuntos europeus e política externa consulta as assembleias legislativas regionais nos termos da lei.
7 - (redacção do n.o 6 do projecto de lei).A Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, recordando a vontade expressa dos Estados-membros da UE em suprir o défice democrático europeu, considera não ter sido ainda encontrada uma solução satisfatória para a participação das autonomias na formação de vontade do Estado português, classificando-a de irregular e parcial, propondo, assim, um diálogo inter-institucional consolidado, regido por regras jurídico-políticas claras, baseado no princípio da lealdade constitucional e no disposto nos Estatutos Político-Administrativos. Distinguiu ainda entre participação directa (através da presença de representante das Assembleias Legislativas Regionais, incrementando o papel dos parlamentos regionais na arquitectura europeia - e não somente dos executivos, como acontece no Comité das Regiões - nas instituições e órgãos da UE) e participação indirecta (através de mecanismos internos que permitem influenciar, a montante, a posição dos Estado nas instituições e órgãos da UE nomeadamente pela troca de informações entre parlamentos nacionais e regionais e pela participação destes na defesa da posição nacional junto da UE relativamente a matérias que lhe possam interessar).
O Governo da Região Autónoma dos Açores não tem de igual modo nada a opor na generalidade, sugerindo na especialidade medidas semelhantes às formuladas pela Assembleia Legislativa Regional, mas acrescentando a ponderação da possibilidade da Assembleia da República accionar recurso junto do Tribunal de Justiça sempre que os parlamentos regionais considerem que um acto legislativo violou o princípio da subsidiariedade, assim como a aplicação do artigo 82.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ("Protocolo de Cooperação").
No que respeita à Região Autónoma da Madeira, o Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa Regional, contendo o parecer da 1.a Comissão Especializada (Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local), pronunciou-se no sentido das Assembleias Legislativas Regionais serem informadas do processo e da sua evolução.VIII - ConclusãoTendo em atenção o facto do presente projecto de lei resultar de uma iniciativa constitucionalmente tutelada pelo n.o 1 do artigo 167.o, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 131.o e 138.o do Regimento, nada há a objectar a que se sigam os procedimentos subsequentes decorrentes da apreciação do presente relatório.IX - ParecerEm resultado de tudo o exposto somos de parecer que o projecto de lei n.o 323/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2003. O Deputado Relator, Vítor Ramalho -  O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota:  - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(CRIA O IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES CAMBIAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Outubro de 2003, foi ordenado a baixa à 5.a Comissão do projecto de lei n.o 358/IX, do Bloco de Esquerda, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o Regimento da Assembleia de República.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 358/IX, da iniciativa de três Deputados do Bloco de Esquerda, pretende-se a criação de um imposto sobre operações cambiais.Enquadramento legal3 - O projecto de lei n.o 358/IX, do Bloco de Esquerda, surge na linha dos defensores da necessidade de introdução de medidas que permitam novas abordagens de estratégias de desenvolvimento que, promovendo o combate eficaz a fenómenos como os paraísos fiscais, branqueamento de capitais e evasão fiscal, contribuam para uma regulação do actual processo de globalização. Neste sentido, foi sugerida, em 1972, a aplicação da conhecida "taxa Tobin", com impactos relevantes sobre operações de curto prazo de carácter especulativo.
4 - Na última década o número de iniciativas no sentido de implementar a referida taxa tem vindo a crescer, tanto na Europa como na América do Norte, sendo apontado como factor decisivo para o eventual sucesso de tal medida a coordenação de um número significativo de países.Conclusões5 - Nestes termos, o projecto de lei n.o 358/ IX propõe a criação de um imposto sobre operações cambiais que incida sobre o valor bruto das ordens de transacção em divisas, emitidas por agentes económicos em Portugal (artigo 1.o), com excepção das operações mencionadas no artigo 2.o, fixando a taxa em 0,1% do valor bruto de cada transacção em divisas.
6 - De acordo com o artigo 2.o do presente projecto de lei, ficam fora do âmbito de incidência deste imposto as operações realizadas pelo Banco de Portugal e pelo Tesouro, as aquisições intra-comunitárias, as exportações e importações
1536   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 efectivas de bens e serviços, os investimentos directos estrangeiros e as operações cambiais realizadas a título individual cujo montante acumulado anual seja inferior a EUR 50 mil.
7 - Constatando que uma medida deste tipo só é aplicável se for adoptada nos principais mercados financeiros mundiais, o projecto de lei n.o 358/IX condiciona a entrada a vigor desta medida até ao momento em que os Estados-membros da União Europeia concluam o processo de instauração de um imposto sobre transacções em divisas.ParecerO projecto de lei n.o 358/IX, do Bloco de Esquerda, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, Miguel Frasquilho - O Presidente da Comissão, João Cravinho. Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MALTA, NO CONCELHO DE PINHELConsiderações históricasMalta é uma povoação situada na freguesia de Pinhel, concelho de Pinhel, distrito da Guarda. Da sua origem pouco se sabe, a não ser que, no início do século XIX, viveu na povoação um cavaleiro da Ordem de Malta, o que explica a designação por que hoje é conhecida.
O desenvolvimento económico e social e o crescimento demográfico que, fundamentalmente nos últimos anos, tem sofrido e a sua localização geográfica privilegiada justificam a criação da nova freguesia.
De facto, a povoação de Malta é hoje uma das mais ricas e dinâmicas das 27 freguesias que compõem o concelho de Pinhel. Nela se encontram instalados vários estabelecimento comerciais e pequenas unidades industriais. A actividade principal dos seus habitantes é, no entanto, a extracção de granito, rocha de que a região é muito rica.
Os habitantes da povoação de Malta expressaram, ao longo dos tempos, a sua vontade de ver criada a freguesia de Malta de diversas maneiras, incluindo a recolha de abaixo assinados e a manifestação formal dos seus órgãos autárquicos representativos.PopulaçãoA povoação de Malta conta hoje com uma população residente estimada em cerca de 500 habitantes. Os eleitores inscritos nos cadernos eleitorais da freguesia de Pinhel e residentes na povoação de Malta são cerca de 320 eleitores, segundo os dados fornecidos pelos serviços competentes.Actividades industriais e comerciais- Extracção de granito;
- Oficina de automóveis.Outros equipamentos- Escola do ensino básico;
- Rodoviária Nacional (com ligações aguarda e a Trancoso);
Nestes termos, estão reunidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, para ser criada a freguesia de Malta, no concelho de Pinhel, pelo que os Deputados abaixo assinados, do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
LimitesOs limites da freguesia de Malta, conforme representação cartográfica anexa (a), são os seguintes:
A norte, faz fronteira com a freguesia de Pinhel, do caminho para Pala até à estrada de Souro Pires, seguindo em direcção a Pinhel até ao caminho de Gaiolos que acompanha até ao sítio da Lage Branca, virando depois à esquerda na Estrada Nacional 221 perto do marco 9-158. Ao Km 159,1, vira para o caminho do Vale Negrão até à Ribeira da Pega.
A nascente, faz fronteira com a freguesia de Vascoveiro, do caminho de Ricão até Ribeira Pega, Alto da Falifa, Alto da Serra.
A sul faz fronteira com a freguesia de Lameiras, do cruzamento da Estrada Nacional 221 ao Km 161, segundo a estrada para Lameiras até à Quinta do Tavasco em direcção ao Alto da Sapatela e depois ao Alto dos Barreiros até ao caminho do Ricão.
A poente, faz fronteira com a freguesia de Souro Pires, do cruzamento da Estrada Nacional 221 ao Km 161, seguindo o caminho do Ouriço até ao caminho da Pucarinha e este último até à estrada Malta-Souro Pires. Desta estrada até ao caminho conhecido por Quelha dos Judeus, da Quinta dos Moços até ao caminho dos Marrões, virando depois para o
1537   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 caminho da Vale das Casas e seguindo ainda os limites da freguesia de Souro Pires até ao caminho da Pala.Artigo 3.o
Mandato da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Rodeia Machado - António Filipe.(a) O mapa será publicado oportunamente.