6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(31)Sem o n.° 2 do artigo 254.° é que não vejo que a lei pudesse obrigar a federação.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado CostaAndrade, peço-lhe desculpa em interrompê-lo, mas suponho que valerá mais fazê-lo neste momento, dado que é em rodada.Perguntar-lhe-ia se não entende que a nada ficar na Constituição, e ao contrário da opinião do deputado Jorge Miranda, não ficariam vedadas essas associações de municípios, os quais necessariamente implicam delegação de poderes dos órgãos municipais em órgãos de uma entidade superior, tendo em conta o disposto no artigo 114.°, n.° 2, da Constituição? É que se refere expressamente: «nçnhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local, pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei». «E na lei» não «ou na lei».O Sr. Presidente: — Queira continuar, Sr. DeputadoCosta Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Devo dizer, comtoda a franqueza, não ter neste momento nenhum resultado proveniente de uma reflexão apurada sobre o assunto.Mas parece-me que a possibilidade de constituição de associações e federações, só por este artigo, se não houver qualquer outro no texto constitucional configurando essa constituição como oportunidade, razão, ocasião, para delegação de poderes, não me parece seguro que o simples facto de a possibilidade constitucional da formação de associações e federações seja, de por si, razão constitucional suficiente para ir contra aquilo que dispõe o artigo 114.°De qualquer modo, como comecei por referir, existe uma lógica subjacente a todo o nosso projecto de reforma, que é, na medida do possível, eliminar, des-constitucionalizar todas as disposições constitucionais que apontem para a possibilidade da criação de órgãos— e foi isso, por exemplo, que fizemos em relação às comissões de trabalhadores e em relação a preceitos similares.De qualquer maneira, o princípio da realidade manda-nos reconhecer as dificuldades que teremos em fazer passar a nossa proposta. Todavia, reconheço ser sobretudo o n.° 2 que fundamentalmente nos causa dificuldades. Temos sérias dúvidas quanto à bondade da solução de a lei obrigar à criação de federações de municípios.Foi-nos perguntada a nossa razão. Penso que ela passa por aqui. Não tenho qualquer informação mais funda sobre a matéria, mas passa pela eliminação dos artigos que apelam para faculdades organizatórias, quer a nível de poder local quer em situações análogas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoMonteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — A minha intervenção vai no sentido de justificar a proposta do MDP/CDE. Assenta fundamentalmente no princípio da autonomia das autarquias locais e pareceu--nos que a possibilidade da lei impor, ou poder impor,aos municípios que se constituíssem ec federação brigava contra o próprio princípio da autonomia municipal. Por isso, não compreendi muito bem a parte final do raciocínio do Sr. Deputado Jorge Miranda quando disse ser o n.° 2 exactamente o contrário disto, pois era exactamente o n.° 2 que fazia prevalecer a autonomia municipal.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Deputado, não disse exactamente isso. Referi foi que sem o n.° 2 não poderia a lei impor a obrigatoriedade da federação.Apenas disse isso.Quanto ao n.° 1, na minha opinião, entendo que o princípio da autonomia, mesmo sem norma,, constitucional, desde que a lei o autorize, pode compadecer-se com a federação ou associação livre. Já não a associação obrigatória. Esta só mediante uma autorização constitucional como a do n.° 2.O Orador: — Bom, mas parece que, se é essa a ideia de dar a possibilidade aos municípios, nos casos por eles entendidos e acordados, de se congregarem em federação pergunto: então, porque é que isso não há-de estar constitucionalizado? E se o não estiver, dado que o está apenas a criação dos municípios ...Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Mosteiro Taborda, entendo que o artigo 254.° deve ficar tal como está, quer o n.° 1, quer o n.° 2.O Orador: — Certo. Mas o MDP/CDE ertter»áe o contrário. Por isso, fazemos esta proposta áe eliminação só do n.° 2, na medida em que entendemos, dentro «da autonomia, não ser este n.° 2 compreensível, mas também dentro da autonomia autárquica, se não existir o n.° 1, temos sérias dúvidas que seja legal a formação destas associações de municípios.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Presidente, importa distinguir dois temas: por um lado, a eliminação do n.° 2, tanto proposto pelo MDP/CDE come peia AD, na medida em que propõe a eliminação de todo o artigo, em relação ao qual confesso estar disponível para o considerar, em homenagem aos direitos de autonomia. Por outro lado, o n.° 1, mas nesta parte, discordo frontalmente da posição defendida do deputado Jorge Miranda, pois não me parece avisada, nem sequer bem trabalhada.Kd minha opinião é inconcebível admitir-se a possibilidade de os municípios se associarem ou federarem sem autonomização constitucional.Amanhã teríamos de defender a possibilidade is ¿3 regiões autónomas se federarem ou associarem, os distritos e as regiões administrativas fazerem o mesmo, etc. Ora, não vejo como é que num Estado constitucional possa haver formas de interacção de entidades políticas, que não as previstas na Constituição...!Não há princípio nenhum de autonomia a admitir isso. Pelo contrário. Este princípio diz que nenhuma entidade política pode alienar, a favor de um órgão de tipo associativo ou federativo, poderes que constitucionalmente só a ela competem.