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Entendemos, pois - e é este o nosso ponto de vista sobre a matéria -, que é com o mesmo espírito e à luz dos mesmos valores e dos mesmos princípios que explicaram a necessidade da aprovação e da entrada em vigor do regime jurídico referente a Coimbra, que se justifica hoje a aprovação do projecto de lei n.° 469/III. Ele mais não visa do que alargar e estender o âmbito de aplicação da Lei n.° 2/82 às repúblicas existentes em todos os restantes centros universitá-
2748 I SÉRIE - NÚMERO 67rios, conferindo assim à Lei n.° 2/82 - agora alterada - uma generalidade que, certamente, o legislador da primeira fase lhe não conferiu apenas por esquecimento e por estar demasiado centrado nos problemas que então se colocavam em Coimbra.
É com este espírito que subscrevemos e votaremos favoravelmente o projecto de lei n.° 469/III, isto é, honrando a tradição e sabendo - e este era um aspecto que gostaríamos de salientar - que a construção do futuro, hoje, como em qualquer lugar, só tem verdadeiro sentido e só atinge o seu total alcance se for alicerçada na defesa das raízes e honrando dignamente o passado. É, portanto, também um acto em nome dessa tradição e dessa defesa das raízes o que aqui fazemos ao valorar politicamente uma realidade como são as repúblicas e os solares dos estudantes. Valorar uma realidade que teve, tem e certamente terá ao longo da história uma importante função social e cultural. Valores que também assumem grande importância à volta da solidariedade e da fraternidade dos estudantes universitários, de que as repúblicas são um bom exemplo.
E, a finalizar, salientaríamos que - tal como no momento da aprovação da Câmara, em 19 de Dezembro de 1981, do então projecto de lei n.° 212/III, da autoria da ASDI - nos congratulamos que tenha sido possível, em torno de uma iniciativa legislativa necessária e urgente, obter a concordância de todas as bancadas, como que num símbolo daquilo que é o próprio ambiente das repúblicas. É que, para lá das naturais divergências e diferenças de opinião, alturas há em que é possível superar as diferenças e construir um amplo denominador comum. Poder-se-á dizer que, pelo resultado desta votação, certamente que a Assembleia da República está a prestar um exemplo e uma lição às próprias repúblicas portuguesas.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que esta Assembleia realiza sobre o projecto de lei n.° 469/III - casas fruídas por repúblicas de estudantes - não é mais do que o prolongar de um debate realizado nesta Câmara em 19 de Dezembro de 1981 e que se concluiu com a aprovação por unanimidade da Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro, que solucionou igual problema, embora tão-somente na cidade de Coimbra.
É que, apesar de ser em Coimbra que impera a tradição das «repúblicas» de estudantes, também no Porto, como em outras localidades, persistem algumas réstias desta vida estudantil.
Nascidas após o período liberal, as «repúblicas» foram uma das formas encontradas pelos estudantes de então para dar lugar aos seus ideais de liberdade. Por estas instituições académicas passaram muitos daqueles que foram, ou ainda são, vultos eminentes da nossa cultura e vida pública.
Refira-se, por exemplo, o notável estadista e escritor Brito Camacho que, enquanto estudante no Porto, habitou uma «república» na Rua dos Bragas.
Todavia, poucas são as que sobreviveram ao longo dos tempos. Mas as que ainda sobrevivem organizam-se de forma diversa, embora todas elas tenham em comum uma certa responsabilização de cada um dos seus membros na vida colectiva. Trata-se, por conseguinte, de uma forma de vida que, além da função de acolhimento e do seu aspecto tradicional, encerra também um grande valor educativo e social, gerador de valores de solidariedade humana que devem ser preservados e, se possível, dilatados.
O problema fulcral do seu desaparecimento está relacionado com o esquema de arrendamento e com o facto de as casas estarem, regra geral, alugadas em nome de um velho «repúblico» que já lá não mora, podendo, por esse facto, os senhorios intentar acções de despejo. Por motivos afins acabaram, há poucos anos, a dos Turfos e a Já não É.
Hoje são menos do que já foram. Persistem, no entanto, na realidade estudantil e os seus membros tiveram a capacidade de as fazer sobreviver às alterações dos tempos, razão por que continuam a resistir a algumas ameaças mortais que insistem em persegui-las.
Neste Ano Internacional da Juventude cabe à Assembleia da República dar resposta a questões de juventude, como esta.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, há algum tempo a esta parte, vem acompanhando a situação dos «repúblicos», não pode deixar de votar favoravelmente este projecto de lei, subscrito por todos os partidos, pelo que retirou uma idêntica iniciativa legislativa que havia apresentado anteriormente, e manifesta publicamente o seu apoio ao esforço que os «repúblicos» vêm desenvolvendo, designadamente criando as condições para a realização de um encontro nacional de repúblicas, neste Ano Internacional da Juventude, na cidade do Porto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro do debate em torno do projecto de lei n.° 469/III - que visa tornar extensiva a outras repúblicas estudantis actualmente existentes, o regime já vigente para as repúblicas coimbrãs -, sublinhamos, em primeiro lugar, a unanimidade verificada, na defesa daquele verdadeiro património académico e cultural das nossas cidades universitárias.
Mas queremos por outro lado acentuar, hoje e uma vez mais, essa outra faceta das repúblicas - a de meio de defesa dos que, com menores recursos económicos, e face aos parcos apoios recebidos, aí encontravam refúgio dos preços especulativos.
É importante fazê-lo neste preciso momento, com a clara consciência de que as medidas constantes da Lei n.° 2/82, que agora serão certamente alargadas por força do disposto no projecto de lei n.° 469/III são, por si só, merecedoras do nosso aplauso, mas, ao mesmo tempo, deixam em aberto e ainda sem solução, reais problemas em matéria de apoio social universitário, que continuam a determinar que os jovens com menores recursos económicos, se mantenham impossibilitados de frequentar as universidades, mesmo que detenham comprovadas faculdades.
Não esquecemos, por isso, o papel que, constitucionalmente, ao Estado incumbe na criação de condições para estimular e favorecer a entrada e frequência na universidade por trabalhadores e filhos de trabalhadores.
10 DE ABRIL DE 1985 2749E neste domínio, continuamos longe - e cada vez mais longe -, dos princípios elementares da democratização do acesso ao ensino. Não é de mais repeti-lo: o apoio prestado pelo Estado aos jovens e famílias carenciadas constitui um instrumento essencial de correcção das desigualdades de oportunidades no acesso e sucesso escolares, existentes na nossa sociedade. Por isso, a atenção que cada governo lhe presta reflecte, em grande medida, a natureza de classe da sua política.
Os que olham com uma indiferença mal disfarçada os programas de apoio social, os que determinam, sem escrúpulos nem olham a consequências, cortes orçamentais acentuados, reduções nos campos de acção ou diminuições nos montantes reais dos apoios, não podem ou não querem entender que em inúmeros casos a garantia do direito ao ensino é indissociável do leite escolar, do subsídio directo, do subsídio de transporte, ou da refeição subsidiada...
E se assim o é, de forma gritante, ao nível da escolaridade obrigatória, é-o, também, no ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se exige não são soluções demagógicas ou utópicas. Muito menos cheques sem cobertura com que se pretende brindar o ensino privado, mas medidas que vão de encontro aos preceitos constitucionais.
Durante a vigência do governo PS/PSD, a política respeitante a apoio social ficou claramente espelhada na discussão do Orçamento do Estado para 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No quadro de um orçamento de penúria para a educação, a acção social escolar foi dos sectores mais afectados. Reduziram-se, de forma generalizada, as verbas reais; alijaram-se responsabilidades com a transferência de competências para as autarquias, sem as devidas contrapartidas financeiras; pouco ou nada foi previsto para suprir enormes carências e atender a situações de crise excepcionais.
Agora, que uma nova equipa tomou posse do Ministério da Educação, caberá interrogarmo-nos se se vislumbram alterações nas orientações seguidas.
As informações recolhidas, designadamente aquando da vinda do Ministro da Educação e dos seus Secretários de Estado à Comissão Parlamentar de Educação não augura nada de bom.
Importa referir, em primeiro lugar, que a nova equipa ministerial, no que dos Serviços Sociais Universitários diz respeito, começou por fazer tábua rasa de todo o processo de negociações - que decorre há já ano e meio -, entre o Ministério e as associações de estudantes. «Não há base orçamental para cumprir os compromissos assumidos pelo anterior ministro e pelo actual Governo.» - Tal é o argumento seco e frio que é invocado.
Nada de novo no plano das residências. Apenas notícias de que vem aí a política de preços reais, ou seja, aumentos de 100% ou mais nas mensalidades.
Nada ainda de concreto no capítulo de bolsas de estudo. Até ver, mantêm-se os montantes e as tabelas de capitações de 1981, e na melhor das hipóteses, durante o ano em curso apenas poderão ser actualizados os valores dos montantes.
E quando se dão como certos novos aumentos nos preços das refeições nas cantinas, quando se fala de aumentos das propinas para valores que poderão chegar ao 10 000$ é bom lembrar - para que a ignorância não sirva de desculpa! -, que segundo as tabelas de capitações em vigor, um jovem cujos pais aufiram rendimentos equivalentes ao salário mínimo nacional, com um agregado familiar de 6 pessoas - por exemplo, pai, mãe e 4 filhos -, não tem sequer direito a isenção de propinas.
Não admira, por tudo isto, que na universidade portuguesa se acentuam ano após ano os traços de elitização, que cada vez seja menor o estrato da população portuguesa com capacidade para frequentar esse grau de ensino.
O Ministro da Educação invoca o princípio, a seu ver intocável, de que o Estado não pode gastar nem mais um tostão com o apoio aos estudos dos jovens economicamente mais carenciados.
Em tempo de crise económica generalizada, uma solução encontrada na base deste princípio, não sairá nunca dos limites estreitos da gestão mais ou menos equilibrada da injustiça.
É sintomático, é esclarecedor que seja esta a lógica que prevalece na Avendida de 5 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos positiva e útil - volta a repeti-lo -, e como tal merecedora do nosso total apoio, a iniciativa de extensão das medidas de defesa das repúblicas estudantis ora em apreço. Mas importa não tomar a árvore pela floresta. E essa, a floresta dos problemas e das injustiças aí está a exigir respostas prontas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Areosa: Em primeiro lugar, gostaríamos de constatar um facto: é que quando se preparava o agendamento deste projecto de lei pensava-se que ele ocuparia muito menos tempo do que aquele que até aqui já se gastou com este debate. Não que o considere menos importante, mas estranho muito que o Grupo Parlamentar do PCP apresente duas intervenções sobre esta matéria e que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Areosa tenha extravasado o objectivo do próprio diploma com um conjunto de considerações que, penso, não são deste debate.
Tal facto leva-me a colocar uma questão ao Sr. Deputado e que é a de saber se o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista subscrevem este projecto de lei pelo valor que ele tem em si, por considerarem as repúblicas no seu valor cultural e como uma instituição da própria vida universitária, ou se antes o subscrevem única e exclusivamente contrariados não só com estas considerações como com todas as considerações acessórias que quiseram introduzir neste debate e que não são objecto do diploma que está em apreço.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2750 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Areosa: Começaria por lhe agradecer a oportunidade que me deu de salientar um aspecto, quanto a mim altamente positivo, relativamente à existência das repúblicas e que me tinha esquecido de abordar na minha intervenção. Era exactamente facto de elas constituírem um bom exemplo da validade das soluções centradas na iniciativa, nas fórmulas associativas, para resolver o problema das condições em que os jovens podem ter acesso à Universidade.
E, à volta deste aspecto, gostaria de colocar ao Sr. Deputado a seguinte questão: o Sr. Deputado - dizendo subscrever e expondo uma concepção e um voto favorável à presente iniciativa legislativa - acabou por proferir nesta Câmara uma intervenção centrada numa concepção totalmente oposta à concepção que viabiliza e está subjacente à existência das repúblicas. É que o Sr. Deputado acaba por defender soluções segundo as quais incumbe exclusivamente - ou pelo menos em larga, em larguíssima medida - ao Estado assegurar condições para garantir aos jovens o acesso à Universidade.
E a questão que queria colocar-lhe era a de saber se V. Ex.a pensa que isso é um dever generalizado do Estado, numa lógica de benefícios indirectos que não tenha minimamente a ver com os rendimentos dos estudantes universitários e das suas famílias - acabando por se traduzir numa injustiça objectiva, como a realidade o demonstra, face exactamente àqueles a quem caberia o direito de serem auxiliados pelo Estado, os estudantes que realmente tivessem fracos recursos. Ou será que, por outro lado, o Sr. Deputado entende que a verdadeira tarefa do Estado, para além do apoio aos grupos insolventes, é fundamentalmente a de traçar os quadros normativos que permitam o florescer de soluções à base da iniciativa, à base de soluções de cariz associativo, de que a aprovação da presente iniciativa legislativa é um bom exemplo? O que está em causa não é exigir ao Estado que puxe de uma varinha de condão para garantir o direito ao ensino de todos os jovens universitários portugueses, mas apenas de traçar os quadros jurídicos que permitam às pessoas, segundo fórmulas associativas, resolver os problemas concretos.
Qual é, então, a solução? De alguma maneira, esta questão vai entroncar-se naquela já formulada pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Com que espírito é que o Sr. Deputado e a bancada do PCP aprovam a presente iniciativa legislativa? Consideram que as repúblicas e outro tipo de fenómenos desta natureza são fenómenos meramente toleráveis, cabendo este tipo de funções ao Estado, ou, pelo contrário, são fenómenos a incentivar de forma a diminuir o papel deste - e quando digo diminuir digo em extensão e em termos de acabar com as soluções indirectas ainda vigentes neste domínio -, permitindo-lhe, aí, sim, auxiliar aqueles que verdadeiramente carecem de apoios de toda a comunidade?
Era esta a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Se é para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo ser esclarecido pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Pensava eu que tinha havido consenso no agendamento desta matéria no pressuposto de que haveria uma intervenção por bancada - já ouvi duas da bancada comunista - e de não se registarem pedidos de esclarecimento, tendo-se já registado dois. Agradecia que a Mesa me esclarecesse sobre isto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento das condições em que isto foi agendado. Na verdade, fui colocado perante a agenda sem ter tido qualquer informação. Nessa base, considero este um diploma como qualquer outro e daí o ter dado e dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Areosa para responder, se o desejar fazer.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer a oportunidade que me dão para esclarecer alguns aspectos que tenham ficado menos claros na minha intervenção. Assim, vou começar por abordar um primeiro aspecto das questões que me foram colocadas, nomeadamente aquele sobre qual a posição do Grupo Parlamentar do PCP em relação ao projecto de lei em apreço.
Creio que ficou claro, quer na intervenção do meu camarada António Mota, quer na minha, que o Grupo Parlamentar do PCP não só subscreveu como apoia totalmente o projecto de lei agora em discussão. Não há razão alguma para que algum Sr. Deputado duvide desta formulação por diversas vezes enunciada, repito, quer na intervenção do meu camarada, quer na minha própria. De qualquer forma, gostaria ainda de deixar claro que o objectivo desta minha intervenção, para além de referir este apoio ao projecto agora em apreço, visava alertar para outros problemas, igualmente prementes, da situação dos estudantes universitários, muitos deles que se prendem com a vida dos próprios repúblicos, não só da cidade do Porto, mas de todas as cidades universitárias portuguesas.
Aliás, em certa medida, posso congratular-me porque o referido objectivo foi em parte atingido e isto porque obteve nesta Câmara algum eco. No entanto, é pena que pelas poucas intervenções que tive oportunidade de ouvir não se tenha constatado a mesma unanimidade em relação a estes problemas tão sérios e tão graves, como este que estamos agora a discutir, do que a unanimidade que se verifica em relação à extensão desta medida perfeitamente justificada e justa.
Em suma, queria deixar clara esta primeira ideia, ou seja, o Grupo Parlamentar do PCP subscreveu e apoia o projecto que agora está em apreço.
Outra questão que gostaria de deixar clara, respondendo concretamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois, é no sentido de lhe dizer que não sou só eu quem defende que ao Estado incumbe cumprir os preceitos constitucionais que garantem aos trabalhadores e aos seus filhos o acesso aos diferentes graus de ensino. Não sou só eu, repito, pois é a própria Constituição da República Portuguesa que o faz. Aquilo que procurei trazer a esta Assembleia foi pré-
10 DE ABRIL DE 1985 2751cisamente o alerta para este problema. Hoje, trata-se de criar mecanismos de apoio a uma iniciativa estudantil de largas tradições que, além do objectivo de permitir a jovens mais carenciados do ponto de vista económico prosseguirem os seus estudos a um nível superior, tem também o sentido de alerta para outras medidas, igualmente urgentes e prementes, que esta Assembleia deve discutir no prazo mais curto possível.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma última reflexão sobre este projecto. Assim, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que, sem menosprezar qualquer interesse do projecto agora em apreço, não podemos iludir a árvore com a floresta...O Sr. Jorge Gois (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a possibilidade de interrupção, por ser esta a única forma de tentar esclarecer esta questão.
Sr. Deputado, penso que posso depreender das palavras que acabou de proferir que, segundo a sua concepção, ao Estado não incumbe garantir condições a todos os jovens universitários, mas apenas àqueles, de entre o amplo universo de universitários, que não têm rendimentos familiares que lhes propiciem condições de igualdade. É isso?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Gostaria de lhe assinalar o artigo da Constituição que a isso diz respeito e que refere, concretamente, que ao Estado incumbe favorecer e facilitar aos trabalhadores e aos seus filhos o acesso a todos os graus de ensino. E é disso que se trata, Sr. Deputado, mais nada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, continuando a ideia de há pouco, dizia eu que era importante não confundir a árvore com a floresta. Ora, hoje tratamos de defender a árvore, mas é importante que esta Assembleia cuide também da floresta, cuide também dos milhares de jovens portugueses com faculdades para prosseguir os seus estudos e que, pelo facto de não terem as condições económicas necessárias, não têm acesso a esse grau superior de ensino.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, considera-se encerrado o debate na generalidade. Assim, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.° 469/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão e votação na especialidade.
Os Srs. Deputados desejam que se leia e vote, artigo por artigo ou que se vote globalmente, também na especialidade?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, há um pequeno aditamento que entregámos na Mesa, por isso creio que deveria ser este já votado e depois votar artigo a artigo, até porque são apenas três artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do artigo 1.°Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.°É alterada a epígrafe da Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:Casas fruídas por Repúblicas de Estudantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do artigo 1.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler agora o n.° 1 do artigo 2.°O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O artigo 1.° da Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro passa a ter a seguinte redacção:1 - As repúblicas e os solares de estudantes do ensino superior constituídos de harmonia com a praxe académica ou usos e costumes universitários, consideram-se associações sem personalidade jurídica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do artigo 2.°, n.° 1.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder agora à leitura do n.° 2 do artigo 2.°Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.°O artigo 1.° da Lei n.° 2/82, de 15 de Janeiro passa a ter a seguinte redacção:1 - As repúblicas e os solares de estudantes do ensino superior constituídos de harmonia com a praxe académica consideram-se associações sem personalidade jurídica.
2 - Sem prejuízo de outros meios de prova, consideram-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república ou de solar de estudantes quando o reitor da Universidade os verificar, depois de consultadas as estruturas representativas dos estudantes e as estruturas representativas das repúblicas, se estas se encontrarem em funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do n.° 2 do artigo 2.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à leitura do artigo 3.°
2752 I SÉRIE - NÚMERO 67 ́Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do artigo 3.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há nenhuma declaração de voto, foi comunicado à Mesa que havia consenso para terminarmos aqui a sessão. Assim, a matéria que constituía a agenda de hoje e não foi discutida e votada transfere-se para a sessão da próxima terça-feira.
Quanto à próxima sessão plenária, ela terá lugar na quinta-feira, com o debate sobre a CEE e terá início às 10 horas, às 15 horas e às 21 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vão ser ainda anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.° 46/III, da iniciativa do PCP, sobre o agendamento do debate e urgente suspensão do novo código dos direitos de autor, bem como a proposta de lei n.° 103/III, da iniciativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
10 DE ABRIL DE 1985 2753 ́Litério da Cruz Monteiro.
Manuel António Almeida Vasconcelos.Agrupamento  Parlamentar  da Acção  Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Relatórios e pareceres da Comisso de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 1 de Abril de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco Jardim Ramos. Esta substituição é pedida para os dias 1 de Abril corrente a 31 de Outubro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 9 de Abril de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições:Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz. Esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir do dia 8 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 8 a 26 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:António José de Almeida Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Areosa Feio. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 3 de Abril corrente, inclusive.Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Mendes do Carmo Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Helena Tâmega Cidade Moura. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 10 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 67 ́Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 9 de Abril de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Bento  Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 10 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado fé realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Declaração de voto dos deputados sociais-democratas Independentes sobre as propostas de lei n.os 73/III e 74/III e os projectos de lei n.os 192/III, 252/III e 79/III.1 - A aplicação do novo Regimento da Assembleia da República pressupõe a existência de um prévio e aprofundado debate, em Comissão das matérias a incluir na ordem do dia e que esse debate possa, atempadamente, ser conhecido dos deputados que nele não participaram.
Só reunidas estas duas condições, o debate em Plenário, reduzido no tempo, tem sentido.
O trabalho feito em Comissão teria, então permitido pôr em evidência as grandes questões suscitadas pelas iniciativas legislativas e debates e o modo como em relação a elas se posicionaram diferentes opiniões.
O conhecimento desses debates permitiria aos restantes deputados quando da discussão em Plenário, não repetirem argumentos e consciencializarem o seu voto.
Se o trabalho da Comissão não existe ou não é conhecido, se em vez de tomadas de posição claras e fundamentadas os deputados de cada bancada se refugiam num pseudoparecer de acordo com o qual nada mais se conclui do que estar uma iniciativa legislativa em condições de ser debatida, a redução drástica de tempos é calar o debate e, por assim ser, transformar o Parlamento num mecanismo de votações, simples expressão de maiorias preexistentes.
A «eficácia» assim obtida não resistirá muito tempo. E serão o próprio prestígio e razão de ser da instituição parlamentar a serem postos em causa.
Porque os parlamentos não são câmaras de registo de votações a hora certa e mais ou menos disciplinadas. É-lhes essencial ser o lugar por excelência da transparência que é inerente à própria ideia democrática.
Quando as maiorias não são capazes de explicitar as razões do seu voto ou as minorias são silenciadas ao pretenderem expor publicamente as suas razões, tem-se provavelmente uma radiotelevisão portuguesa mas] não um parlamento.	l
2 - As considerações precedentes valem, sobretudo, i como alerta.
Mas justificam também que, no âmbito de uma declaração de voto, se tenham que expor argumentos que não houve possibilidade de carrear para o debate já que o tempo para tal concedido era claramente insuficiente e correspondia a uma média de 5 minutos de intervenção total sobre cada uma das iniciativas legislativas trazidas a Plenário.
3 - Na intervenção que, no debate pôde ser feita, chamou-se a atenção para a interligação existente entre a rádio a redescoberta da importância da oralidade. Não se puderam, todavia, extrair as consequências de tal afirmação no que às rádios locais se refere.
Em Portugal, se conjugam a importância de uma tradição oral da cultura popular e o valor novo que ela poderá assumir num tempo que terá de ser, necessariamente, de mudança e inovação.
Não se trata de retomar a tese de Platão mas de descobrir um sentido actual - e, por isso mesmo, relativizado - da ideia exposta no Fedro de que a escrita pode permitir que ao pensamento se substitua a reminisciência, ou em que à dialectiva verdadeira de indagação viva da verdade através da discussão e da conversação se substitui o aprendizado mecânico.
Na realidade, escrever é fixar - mesmo que no curto período de vida de um jornal, por exemplo. É espacializar, o pensamento.
10 DE ABRIL DE 1985 2755Ao mesmo tempo, as novas técnicas de gestão introduziram na Europa, ao nível de empresas e até dos partidos políticos ou dos governos, a ideia de brain-storming: uma nova confiança na comunicação oral como meio de descoberta e de diálogo de imaginação.
É na perspectiva da comunicação que os deputados sociais-democratas independentes entendem, como atrás se disse, dever colocar o problema das chamadas rádios locais.
Na tese do Governo - e na prática que parece estar a concretizar-se - no essencial se tratará de utilizar meios de comunicação de massa para tirar partido de novas técnicas fornecendo-os a comunidades mais distantes do centro. Tal será o caso de estações da RDP, ou seja no essencial financiadas por forma centralizada, ainda que localmente no todo ou em parte geridas.
Outra, e bem diversa, é a possibilidade de comunidades e indivíduos tomarem iniciativas criando os seus próprios meios de comunicação.
Múltiplas razões evidenciam o papel que estes meios podem desempenhar e que, ao mesmo tempo, sublinham o seu significado nas actividades locais: em primeiro lugar, porque os meios mais poderosos poderão relegar os outros para uma posição irrelevante, depois, porque se confia aos grandes meios de comunicação tarefas que não estão aptos a desempenhar e para as quais não estão vocacionados ocasionando ao mesmo tempo um desperdício de recursos escassos ainda, porque a densidade das comunicações horizontais se acresce com a criação de tais emissores.
Mais importante talvez seja a sua inserção numa estratégia de desenvolvimento.
A democratização do País é também a descoberta de uma mais activa participação das colectividades na expressão da sua personalidade e das suas necessidades específicas, a elaboração de planos e a organização dos meios aptos à sua realização.
Como escreveu um especialista conhecido (Wilmur Schramm, in Médias de masse et développement national):Um país em desenvolvimento será cada vez mais levado a interessar-se pelos meios de comunicação locais do que pelos media de grande audiência. Esse país não terá que escolher entre os grandes meios de comunicação e os outros, porque precisará de todos, mas ser-lhe-á necessário fazer prova de inteligência e capacidade de previsão na sua utilização equilibrada.Não foi, aliás, por acaso que uma das recomendações do Relatório Mac Bride elaborado sob a égide da UNESCO que quase unanimidade terá alcançado foi a n.° 14 que sugere que «a utilização de rádios locais, da televisão e dos sistemas vídeo de pequeno formato e de baixo custo assim como o recurso a outras técnicas apropriadas deverão facilitar a produção de programas apoiando os esforços de desenvolvimento comunitário, estimular a participação e permitir uma expressão cultural diversificada».
4 - O papel das rádios locais será ainda, essencial, numa outra perspectiva democrática que é a expressão do pluralismo.
Uma comunidade é, realmente, um conjunto de grupos diferentes, diversos também quanto às suas actividades e opiniões.
Se a comunicação assegura a coesão de uma comunidade, a democratização da comunicação e uma maior participação, podem ser asseguradas.
Não há, aliás, comunicação digna desse nome que não tenha por base uma troca e um diálogo livres.
Nesta perspectiva, a comunicação é, ao mesmo tempo, elemento de uma cultura e agente que a influência.
Por isso, se não se pretende qualquer forma de chauvinismo inculcado que sob o pretexto de defender a identidade cultural nos levasse a fechar-nos a um sentido do universal desde muito cedo presente na realidade cultural portuguesa, não se nega que a existência e o desenvolvimento das rádios locais pode ser um importante meio de preservação do património regional e local.
5 - As grandes linhas de orientação assim expostas e as que em intervenção no debate e em resposta a pedidos de esclarecimento pelo deputado Magalhães Mota foram formuladas, permitem-nos, assim, fundamentar não apenas o voto em relação a cada uma das iniciativas legislativas em debate como registar as principais observações críticas que, cada uma delas nos suscita.
Nestes termos e no que refere à proposta de lei n.° 73/III, anota-se em primeiro lugar ter ela ignorado uma outra iniciativa legislativa, já na generalidade aprovada pelo Parlamento, e que se refere à transmissão radiofónica de teatro. Será esta natural e designadamente uma dos fins do serviço público de radiodifusão e, por isso mesmo, a aditar expressamente à alínea a) do n.° 1, do artigo 3.° ou como um n.° 3, do referido artigo 3.° e também no artigo 10.° a exemplo do que, para a música, se faz.
Poderia ser esta iniciativa legislativa uma oportunidade que se tem por desejável de fazer cessar a tentação do poder pela informação que tem caracterizado sucessivos governos.
Portugal não pode continuar a ouvir um discurso de oposição, de denúncia de interferências e manipulações e um discurso do poder que as nega, as pratica e, quando muito, se desculpa com as práticas anteriores.
A existência de um membro do Governo encarregado da tutela da comunicação social e a manutenção do sistema segundo o qual as administrações são nomeadas - e, subentende-se de confiança política dos governos - é, infelizmente, uma fórmula que pressupõe serem os governos os juizes do que o povo deve saber.
O que, anota Gabriel Garcia Marquez, «é capaz de ser uma forma sublimada de desejar ditar o que o povo deve dizer». (In trabalhos preparatórios do Relatório Mac Bride sobre «Comunicação e sociedade, hoje e amanhã».)
A omissão do processo de nomeação dos directores de programação e de informação, a possibilidade de este último não existir, a não atribuição de carácter vinculativo ao parecer do conselho da redacção, são, aliás, outros indícios de mau prenúncio, que a discussão na especialidade deverá resolver.
De igual modo, e sempre no sentido da maior democratização, importará esclarecer o que se entende, para efeitos de contagem do tempo de antena - artigo 23.° - por tempo atribuído ao Governo.
Noutro campo, afigura-se pouco compatível com os direitos dos visados por faltas à verdade, os prazos e processo estabelecidos quanto à emissão de respostas ou rectificações.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 67Esclarecido ficou no debate o nosso pensamento quanto aos poderes e composição do conselho da rádio.
Finalmente, afigura-se que o disposto no artigo 65.° não acautela devidamente direitos adquiridos.
Sem embargo das críticas assim sucintamente sumariadas, e porque as mesmas são passíveis de alterações na especialidade, justifica-se o voto favorável conferido na generalidade à proposta de lei.
6 - No que se refere à proposta de lei n.° 74/III sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, não resultou explícito do debate o caso excepcional configurado pelo Governo no n.° 2 do artigo 4.° da proposta a que a intervenção lida pelo secretário de Estado adjunto do ministro de Estado manteve o carácter hermético. Só que não havendo no horizonte nenhuma hipótese previsível ou em relação à qual o Governo fosse esclarecer o Parlamento, melhor parece - e mais cauteloso - eliminar aquele dispositivo.
Quando no serviço público de radiodifusão se admite que 20% de tempo de emissão seja publicitário, dificilmente se entende que às rádios locais sejam impostos limites máximos de menos de 10%.
Não é esta a tendência mundial ou sequer europeia - seríamos, salvo erro ou omissão um dos cinco países europeus com mais baixos limites.
A diversificação das receitas de publicidade por parte das empresas regionais ou locais - e só um tempo de antena razoável a permite - é inclusivamente considerada como um meio de favorecer a independência dessas estações, necessariamente em risco se nas mãos de uma única fonte de financiamento ou até de intervenção dos poderes públicos.
Aliás, é dificilmente compreensível - ou, pelo contrário, seria demasiado evidente - que, relativamente, às rádios locais se não imponha taxativamente a proibição de publicidade a partidos ou associações, organizações sindicais, profissionais e patronais e dirigentes políticos.
A conjugação do prazo de licenciamento com a falta de transparência das regras para o concurso público que precederá a adjudicação por simples resolução de alvarás para o exercício da radiodifusão, permitiria que um governo atribuísse por 20 anos todo o espectro radioeléctrico nacional, impossibilitando, na prática, pelo mesmo período, a correcção de eventuais distorções.
Entendemos, assim, que o debate na especialidade deverá acautelar devidamente este aspecto quer reduzindo o número de concessões atribuíveis por legislatura quer estabelecendo regras mais completas para o concurso e as adjudicações.
Acresce que, como o debate francês evidenciou, o quadro esboçado na proposta permitiria a um partido do governo, em conjugação com as autarquias em que é dominante, ocupar por 20 anos o espectro radioeléctrico nacional.
Finalmente, a não salvaguarda de direitos adquiridos e, bem assim, de legítimas expectativas como as fundadas na antiguidade dos pedidos, parecem igualmente dever ser corrigidas na especialidade.
Todavia, sem prejuízo das críticas formuladas, também a proposta de lei n.° 74/III mereceu o nosso voto favorável na generalidade.
7 - Quanto ao projecto de lei n.° 192/III de iniciativa de deputados da UEDS, não oferece em termos de generalidade qualquer objecção, correspondendo inclusivamente mais aos princípios fundamentais invocados nesta declaração de voto que a proposta governamental.
8 - O projecto de lei n.° 252/III sobre serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana de iniciativa dos deputados Jaime Ramos (PSD) e Dinis Alves (PS) a opção de fundo que nos coloca é a titularidade das licenças só concedidas a cooperativas ou associações sem fim lucrativo (artigo 3.°). A solução é, assim, radicalmente diversa da do Governo para quem, por exemplo, a qualidade de ex-titular de partes sociais nacionalizadas é condição de preferência para a obtenção de alvarás de licenciamento, não se excluindo, aliás, de nenhum modo a sua atribuição a sociedades comerciais.
Pelas razões expostas a propósito da presença publicitária nas emissões em comentário à proposta governamental, temos esta opção por irrealista e até por contraproducente.
Não nos parece, no entanto, que ela marque de tal modo o texto que o inviabilize.
De assinalar, um espírito que é o de uma liberdade reconhecida mais que tutelada a informar todo o projecto, que, aliás, é em muito subsidiário da solução francesa de 1982 - Lei n.° 82-652, de 29 de Julho de 1982.
Igualmente se afigura de interesse o dispositivo do artigo 19.°, com o real mérito de impedir, que desvirtuando finalidades, as emissões locais se transformassem em meros difusores de um pensamento central.
Do mesmo modo se dirá de reter, o disposto no artigo 23.° do projecto, relativamente aos noticiários locais.
Por outro lado, afigura-se excessivo o disposto no artigo 26.°, atribuindo difusão obrigatória às mensagens do governador civil, presidente da câmara e presidente da assembleia municipal.
Por todo o exposto, em que avultam aspectos positivos, também o projecto de lei n.° 252/III justifica o voto favorável que, na generalidade, sobre ele emitimos.
9 - Finalmente, quanto ao projecto de lei n.° 79/III, da iniciativa de deputados do PCP, muitos dos seus dispositivos correspondem a consensos adquiridos no texto legal aprovado em 1979 - isto é, o texto que veio a ser declarado inconstitucional - ou às modificações consequentes à lei de revisão constitucional.
Aliás, muitos dos preceitos que contém, constam igualmente da proposta de lei n.° 73/III.
Assim sendo, também este ou aquele normativo merecedor de discordância, não justifica voto diferente do adoptado em relação às restantes iniciativas legislativas.
I SÉRIE - Número 58Sexta-feira, 15 de Março de 1985III LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (19984-1985)REUNIAO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1985Presidente: Ex.o Sr. Manuel Pereira
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) repudiou o atentado bombista ocorrido durante a noite e perpetrado contra a Associação de Proprietários Lisbonenses, no que foi corroborado pelos Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Rocha de Almeida (PSD), António Macedo (PS) e Raul e Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Reis Borges (PS), depois de ter manifestado o seu repúdio por noticias difamatórias da sua dignidade pessoal, veiculadas através de um órgão de comunicação social, anunciou à Câmara a intenção de o seu grupo parlamentar apresentar um pedido de inquérito ao mesmo.
O Sr. Deputado Paulo Barral (PS) abordou a problemática da agricultura no Alentejo, rendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Depurados Rogério de Brito e Custódio Gingão (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) anunciou à Câmara o propósito de o seu grupo parlamentar propor a revisão da parle económica da Constituição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), a propósito das comemorações do centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro, evocou o sua figura e obra.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou a questão da mendicidade infantil e expôs a acção que nesse campo a Secretaria de Estado da Segurança Social está a desenvolver no Algarve.
O Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) congratulou-se com o incentivo que no concelho de Gondomar vem sendo dado à cultura do milho.Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo de trabalho à Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação e a Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 (viabilização da Torralta).