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Estas medidas permitirão uma maior e melhor dinamização do mercado do arrendamento, contribuindo para uma efectiva redução dos valores especulativos praticados.9 - Considera-se igualmente que um dos factores que contribui para alguma rigidez do mercado de arrendamento diz respeito ao normativo processual e judicial que rege as situações conflituais entre arrendatários e senhorios.
As vantagens dessa opção são evidentes: uma justiça mais próxima dos cidadãos, por isso mais atenta, mais célere e mais justa, e, portanto, mais confiável pelos cidadãos e mais eficaz na aplicação dos direitos e liberdade. É claro que, enquanto não for possível a intervenção dos Julgados de Paz na aplicação do presente regime jurídico do arrendamento urbano, manter-se-á inalterada, nos tribunais comuns, a tutela directa da regulação desse regime. É nesse sentido que se define uma norma transitória no final do diploma, a qual assegura a efectividade desse modelo transitório, durante todo o tempo em que não se verificarem as condições para uma boa mudança.10 - A proposta de regime jurídico do arrendamento para habitação retoma, em grande parte, o actual regime jurídico do arrendamento, justificando-se por isso, a manutenção de alguns artigos do diploma anterior. Contudo, mais de uma década de aplicação do anterior regime, aconselha também profundas alterações, designadamente no capítulo do normativo das rendas, dos direitos de transmissão e dos despejos administrativos.
0007   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 Estão nessas condições os seguintes aspectos do diploma:? Estabelece-se formalmente o direito ao arrendamento para habitação como um dos direitos genéricos relevantes de cidadania do qual ninguém pode ser excluído a qualquer título, de natureza social, patrimonial, género, situação familiar, deficiência, orientação sexual, opiniões ou actividades políticas e sindicais ou em razão da sua origem étnica, nação ou religião;
? A consagração do princípio que qualquer revisão das rendas depende de uma alteração do valor da fracção ou prédio inscrito na matriz de registo predial;
? Qualquer alteração de renda só poderá ocorrer após decorrer um ano da entrada em vigor da nova lei;
? Deixa de haver um índice oficial específico que serve de base à actualização anual das rendas, passando a ser, simplesmente, o índice mensal de variação do Índice de Preços no Consumidor, para o total com habitação, publicado mensalmente pelo INE e correspondente ao mês em que se realizou o contrato de arrendamento;
? Passam a ser contempladas as situações em que os valores das actualizações da renda não serão suportadas pelos arrendatários, em resultado da obrigação de terem de se atender às situações concretas de carência dos agregados familiares e definindo-se mecanismos compensatórios dos proprietários por estarem confrontados com essa impossibilidade;
? A protecção dos arrendatários contra as acções de despejo sempre que o incumprimento dos contratos de arrendamento esteja relacionado com um agregado familiar que, tendo sido confrontado com uma situação inesperada de desemprego ou de doença grave que o incapacite para o trabalho, resulte daí situações de incumprimento do contrato de arrendamento e motivem acções de despejo, responsabilizando os serviços da Segurança Social pelo acompanhamento e socorro das situações que o justifiquem;
? Passa a constituir excepção ao exercício do direito de transmissão do arrendamento o facto do titular desse direito ter residência no próprio concelho onde reside, qualquer que ele seja, eliminando-se as referências às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
? São clarificadas e alargadas as situações em que se pode exercer o direito de transmissão do arrendamento, tornando-o extensível, sem quaisquer exclusões, a todas as situações de agregados familiares que vivam em economia comum.11 - Por último, conclui-se o diploma com várias disposições transitórias relacionadas com três tipos de questões:? Em primeiro lugar, estabelece-se um regime transitório até se verificar a possibilidade de, em concreto e em cada concelho, estarem em funcionamento dos Julgados de Paz, e poderem assim assegurar a transferência de competências para os respectivos juízos em quase todas as questões relacionadas com o presente regime jurídico;
? Em segundo lugar, e para ser considerado no Orçamento do Estado que entrará em vigor no ano seguinte ao da publicação da presente lei, o Governo deverá aprovar um conjunto de regulamentações que consagrem a atribuição de subsídios de renda às famílias carenciadas, a actualização extraordinária do valor matricial dos prédios, resultante da aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis, e a definição dos parâmetros necessários ao cálculo das rendas condicionadas;
? Em terceiro lugar, procede-se a adaptações da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho).Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
NoçãoArrendamento urbano para habitação é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o gozo temporário dum prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição para que a outra possa aí habitar.
d) Os subarrendamentos totais feitos por período correspondente às ausência temporária do arrendatário, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o e com autorização escrita do senhorio;
g) Os arrendamentos sujeitos a legislação especial.2 - Tratando-se de um prédio misto, só se aplica o presente diploma se, de acordo com o valor matricial actualizado, a parte urbana for de valor superior à rústica.
3 - Quando o arrendamento do prédio para habitação seja acompanhado do aluguer da respectiva mobília ao mesmo locatário, considera-se arrendamento urbano todo o contrato e renda todo o preço locativo.Capítulo II
0009   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 2 - O contrato de arrendamento urbano para habitação deve mencionar, também, quando o seu objecto o implique:a) A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objecto principal do contrato;
e) Quaisquer outras cláusulas facultadas por lei e pretendidas pelas partes, directamente ou por remissão, para regulamento anexo.3 - Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes os regulamentos a que ser referem as alíneas d) e e) do número anterior e um documento onde se descreva o estado geral de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.o 2 do artigo 1043.o do Código Civil.
5 - A autoridade municipal competente emite a licença de habitabilidade no prazo máximo de um mês após a data do pedido.Artigo 7.o
4 - O arrendatário pode denunciar a todo o tempo, mediante comunicação escrita a enviar ao senhorio, com a antecedência mínima de 90 dias sobre a data em que se operam os seus efeitos.
7 - O arrendamento de renda livre não confere ao locatário o direito a qualquer subsídio de renda.Artigo 11.o
c) Nos demais casos previstos em legislação especial.
0011   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 3 - A obrigatoriedade imposta pelo número anterior cessa decorridos 25 anos contados da data da primeira transmissão do prédio, salvo disposição específica em contrário.Artigo 12.o
2 - Quando se tratar dum contrato de renda condicionada, o valor máximo do arrendamento é calculado de acordo com o valor matricial actualizado, nos seguintes termos:a) O valor da renda é o que resultar do rendimento líquido obtido a partir da capitalização anual do valor inscrito na matriz predial, para cada habitação do prédio em causa, segundo as seguintes fórmulas:C = C0 (1+ i)n
C0 = Valor inicial da habitação no ano 0;
R = Valor anual da renda devida em cada ano, ao longo de cinco anos;b) O valor da renda mensal é o duodécimo de R, determinado nos termos da alínea anterior, sendo a taxa real de juro a que é estabelecida pela média do Euribor, nos dois anos anteriores ao contrato, e publicado em portaria do Ministério das Finanças;
2 - No caso do quantitativo da renda ser fixada noutra moeda, esse valor corresponderá ao seu equivalente em euros, de acordo com o câmbio do dia da celebração do contrato em vigor no território nacional.Artigo 14.o
0012   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 1 - O senhorio não poderá exigir o pagamento de mais de um mês de renda antecipada, quando se tratar de arrendamentos para habitação;
4 - Não são igualmente actualizáveis as rendas de habitação cujos proprietários não façam prova de não terem dívidas fiscais ou à Segurança Social ou que não tenham realizado as obras de reparação extraordinárias ou de beneficiação em que se tenham comprometido anteriormente e resultantes quer de contrato com os arrendatários, quer por imposição das autoridades municipais.Artigo 18.o
b) A denúncia do arrendatário é enviada por escrito no prazo de 15 dias após a recepção da comunicação do senhorio, devendo o prédio ser restituído devoluto até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação.Subsecção II
Nova renda1 - O senhorio que queira aplicar a actualização anual da renda, nos termos do artigo anterior deve comunicar por escrito ao arrendatário, em carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante resultante da aplicação do coeficiente referido no artigo anterior.
0014   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 1 - Nos meses imediatamente subsequentes à decisão final, deve proceder-se aos eventuais acertos relativos às rendas vencidas, acrescidas de 1,5% do valor global desses acertos por cada mês completo entretanto decorrido.
2 - O pagamento dos acertos e respectivos acréscimos, referidos no número anterior, faz-se em prestações mensais, cujo montante não deve exceder 25% da renda mensal actualizada.Subsecção III
0015   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 3 - No caso de prédios não sujeitos ao regime de propriedade horizontal, será apresentado um orçamento pelo proprietário, o qual deverá ser sujeito à apreciação dos inquilinos e aprovado pela maioria.
b) Especificar, dentro dos limites do artigo 1424.o do Código Civil, quais as despesas a cargo do arrendatário.2 - A nulidade do acordo não prejudica a validade das restantes cláusulas do acordo.Artigo 29.o
e) O motivo por que se pede o depósito;2 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da Caixa Geral de Depósitos, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efectuado o depósito.
0016   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 3 - O depósito fica à ordem do julgado de paz cujo âmbito territorial abrange a zona em que o prédio se inclui ou, quando efectuado na pendência da acção de despejo, do respectivo tribunal.Artigo 33.o
3 - Se o processo tiver subido em recurso, os documentos relativamente aos depósitos de rendas que entretanto se vençam, podem ser apresentados no Tribunal da Relação, ainda que não tenha ficado traslado.Artigo 35.o
0017   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 Quando a declaração referida no artigo 36.o seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.Capítulo IV
d) Em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração.3 - São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que não sendo imputadas a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassem, no ano em que se tornem necessárias, dois terços do rendimento líquido do ano anterior.
Obras de conservação extraordinária ou de beneficiação1 - As obras de conservação extraordinária ou de beneficiação ficam a cargo do senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela
0018   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 câmara municipal competente ou, quando haja acordo entre as partes no sentido da sua realização, com discriminação das obras a realizar.
3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros.Artigo 43.o
11 - No prazo de 10 dias após o reembolso integral referido no n.o 3, a câmara municipal respectiva notificará os inquilinos da cessação do dever referido no n.o 4, nos termos nele estatuídos.
0019   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 d) São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, com as devidas adaptações, em tudo o que não contrarie o estabelecido neste artigo.15 - Os inquilinos que não dêem cumprimento à intimação a que se refere o n.o 12 serão responsáveis por todas as despesas resultantes do despejo, depósito e arrolamento de bens.
2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio, se ele reconhecer o subarrendatário como tal.Artigo 48.o
0020   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 Direitos do senhorio em relação ao arrendatário1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo.
2 - Para a cessação do arrendamento ou para a sua efectivação, o senhorio dispõe ainda, quando necessário, da acção de despejo.Secção II
0022   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 c) Quando se proponha ampliar o prédio ou nele construir novos edifícios por forma a aumentar o número de locais arrendáveis e disponha do respectivo projecto de arquitectura, aprovado pela câmara municipal;
d) Quando o prédio atinja uma situação de degradação que não tenha decorrido de negligência continuada do senhorio e quando não se mostre aconselhável, sob o ponto de vista técnico ou económico, a respectiva beneficiação ou reparação, exigindo-se também a aprovação, pela respectiva câmara municipal, do respectivo projecto de arquitectura.2 - O disposto neste artigo não é aplicável às casas de saúde nem aos estabelecimentos de ensino oficial ou particular.Artigo 61.o
Denúncia para habitação1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende, em relação a ele, da verificação dos seguintes requisitos:
0023   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 a) Ser proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
2 - Se o senhorio, desocupado o prédio, não o for habitar dentro de 60 dias, ou o tiver devoluto durante mais de um ano sem motivo de força maior, ou não permanecer nele durante mais de três anos, e bem assim se ele não tiver feito, dentro desse mesmo prazo, a obra justificativa da denúncia, a câmara municipal pode avançar para a expropriação por utilidade pública do prédio em causa, nos termos definidos pelo Código das Expropriações.
0024   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 1 - O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
0025   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 1 - A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação.
2 - A acção de despejo, nos termos previstos pelo presente diploma, deve ser julgada, em primeira instância, pelo julgado de paz correspondente à área em que se localiza o prédio em causa.
Casos em que a acção de despejo pode ser sustada na fase declarativa1 - O arrendatário, alvo duma acção de despejo, pode sustar a referida acção se provar, junto da instância judicial a quem foi entregue a acção de despejo, que se encontra numa das seguintes situações:a) Desempregado, por razões involuntárias, e há mais seis meses;
b) Encetar as diligências necessárias para que o arrendatário em causa possa ter acesso a uma habitação social do Estado, na mesma área de residência e de características semelhantes, sempre que se verificar que essa é a melhor solução para a resolução definitiva do problema.6 - O subsídio referido na alínea a) do número anterior deve ser o necessário para o pagamento da renda contratada anteriormente.
2 - O requerente deve por à disposição do executor os meios necessários para a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que sejam encontrados no local.
3 - Quando seja necessário arrombar as portas ou vencer qualquer resistência material, o funcionário encarregado de fazer executar o mandado deve solicitar a intervenção da força pública e a assistência de qualquer autoridade administrativa, em cuja presença se efectuará o despejo, lavrando-se auto da ocorrência.Artigo 80.o
b) Título de subarrendamento ou de cessação de posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao senhorio ou de o senhorio ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o senhorio ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.3 - Deve ser lavrada certidão das ocorrências referidas no número anterior, juntando-se os documentos exibidos e advertindo-se o detentor do ónus prescrito no número seguinte com imediato conhecimento ao senhorio ou ao seu representante.
0027   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 4 - O detentor deve requerer, no prazo de cinco dias, a confirmação da suspensão do despejo, sob pena de imediata execução do mandado.
Transmissão por morte1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver:a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e de facto ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e de bens;
e) Pessoas que com ele vivessem em economia comum há mais de dois anos.
0028   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 2  - Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o parente ou afim mais próximo e mais idoso.
0029   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 2 - A denúncia é feita, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo, ou da comunicação prevista no artigo 97.o, conforme os casos.
2 - Recebida a oposição, deve o senhorio, no prazo de 30 dias, optar pela manutenção do contrato com a renda proposta ou pela manutenção da denúncia, situação que implica o recurso ao julgado de paz, da área da residência.
3 - O direito a novo arrendamento previsto no artigo anterior não se verifica se o titular desse direito, à data da morte do primitivo arrendatário, tiver outra residência ou for proprietário
0030   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 de imóvel que satisfaça as suas necessidades habitacionais imediatas no mesmo concelho ou limítrofes.Artigo 94.o
2 - O inquilino que exerça o direito previsto no número anterior, tem direito a ser indemnizado pelo tempo que decorra desde a denúncia até à reocupação, por valor equivalente ao montante da renda anterior ou da renda condicionada atribuível ao local desocupado, se não se verificar o seu alojamento em condições semelhantes às anteriores.Artigo 95.o
0031   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 2 - Os efeitos do novo contrato retroagem à data da caducidade do anterior.Artigo 99.o
3 - Os direitos conferidos pelo número anterior, podem igualmente ser exercidos nos casos em que, desocupado o fogo, com fundamento nas alíneas a) e e) do artigo 96.o, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou não o afecte, ao fim de seis meses, ao fim invocado para a desocupação.
0032   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 b) Para um agregado familiar de três pessoas, quando o rendimento mensal disponível for igual ou inferior a 2 vezes o SMN;
c) Se encontrem em situação de desemprego, e enquanto se mantiverem nessa situação.3 - Os senhorios, cujas fracções ou prédios não puderem ser objecto de actualização das respectivas rendas, por razões que se prendem com os n.os 1 e 2 deste artigo, terão direito a uma compensação directa por parte do Estado, no montante da diferença que se apuraria entre a nova renda, calculada nos termos do presente diploma, e a renda antiga.Artigo 103.o
4 - A atribuição do subsídio de renda às famílias carenciadas e no montante mensal definido nos termos do n.o 1, será financiado através por um Fundo de Solidariedade do Arrendamento Habitacional, a criar nos termos do artigo seguinte.
Compensação ao senhorioNos casos de sustação da acção de despejo, nos termos previsto pelo artigo 75.o, n.o 1, o senhorio tem o direito de ser indemnizado pelo Instituto Nacional de Habitação por valor equivalente às rendas que se vençam durante o período de sustação da acção de despejo, devendo
0033   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 para tanto dirigir requerimento, fundamentado e acompanhado de certidão judicial comprovativa dessa sustação, junto do INH.Artigo 106.o
b) Transferências do Orçamento do Estado.2 - O financiamento do fundo é da responsabilidade conjunta das autarquias e da administração central, na proporção, respectivamente, de um e dois terços.
3 - Em cada ano, o financiamento do Estado para o fundo será actualizado de acordo com o levantamento de necessidades efectuado, em conjunto, por cada câmara municipal e pelo ministério da tutela, devendo as verbas a transferir pelo Orçamento do Estado acrescer às que se encontram actualmente englobadas nas transferências para os municípios.
4 - A gestão do fundo é da responsabilidade de cada câmara municipal, embora, previamente à atribuição de cada subsídio de renda, seja necessário a sua validação pelo ministério da tutela.Capítulo XI
2 - Compete ao proprietário da fracção arrendada efectuar o depósito referido no número anterior ou proceder ao envio, por carta registada com aviso de recepção, nos termos estabelecidos pelo número anterior.
0034   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 c) Todas as habitações, em estado adiantado de degradação, que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva Câmara Municipal, e após a realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal;
Competência dos tribunais judiciaisTêm competência para as acções de despejo os tribunais judicias da comarca onde se situa o imóvel arrendado.Artigo 111.o
0035   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 1 - A actualização das rendas dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, só poderão ser actualizadas após a obtenção de licença de habitabilidade pelo senhorio.
6 - A actualização da renda pode ser solicitada por qualquer inquilino, através de carta registada dirigida ao proprietário, que deverá desencadear o processo referido no n.o 1 do presente artigo.Artigo 113.o
c) Regulamentação relativa à definição dos parâmetros necessários para o cálculo das rendas condicionadas.2 - No mesmo prazo do número anterior, o Governo apresentará, na Assembleia da República, as alterações ao Código do IRS necessárias para a implementação dos benefícios fiscais, previstos neste diploma.Artigo 115.o
Ausência de Julgado de PazOs casos da competência dos Julgados de Paz, que não possam por estes ser julgados por não estarem ainda constituídos são julgados pelos tribunais.Capitulo XIV
Altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz - Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho)O artigo 49.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 49.o
3 - As taxas que incidem sobre prédios urbanos que estejam devolutos há mais de um ano são agravadas, sendo de 1,5% no segundo ano em que estejam devolutos, de 2% no terceiro e de 5% no quarto e seguintes.
Moratória à construção em concelhos com alta incidência de habitações devolutas1 - Não é permitida a construção de novos prédios urbanos, durante os cinco anos subsequentes à entrada em vigor desta lei, nos concelhos em que a percentagem de prédios devolutos com condições de habitabilidade ou passíveis de reabilitação no total dos prédios de habitação iguale ou exceda os 10%, exceptuando-se os direitos adquiridos.
2 - As câmaras municipais dos concelhos abrangidos pelo número anterior são ressarcidas por via do Orçamento do Estado das receitas perdidas em licenças de construção e outras taxas e impostos sobre transacção de prédios urbanos.
3 - A transferência orçamental nos termos do número anterior é igual à média das receitas respectivas de cada câmara municipal nos três anos anteriores à entrada em vigor desta lei.
4 - A transferência orçamental prevista nos números anteriores obriga as câmaras municipais a consagrarem pelo menos um terço desta receita a programas de reabilitação urbana para a recuperação de habitações degradadas, a serem co-financiados pelo Estado e pelos senhorios ou inquilinos nos termos da lei.Artigo 119.o
0037   |   II Série A - Número 009S1   |   14 de Outubro de 2004 Entrada em vigorO presente diploma entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 26 de Fevereiro de 2005               II Série-A - Número 31
- Viagem do Presidente da República à República de Moçambique.
- Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 031   |   26 de Fevereiro de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUEA Comissão Permanente resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo.Aprovada em 26 de Janeiro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (apresentado pelo Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre):
0002   |   II Série A - Número 030   |   27 de Janeiro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 302/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUETexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, o assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República de Moçambique, para assistir à cerimónia de posse do Presidente Armando Guebuza, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo.
Assim, apresento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2005.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre de Melo Duarte.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo, para assistir à cerimónia de posse do Presidente Armando Guebuza, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 179.o, alínea e), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Lisboa, 25 de Janeiro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Outubro de 2004                  II Série-A - Número 8
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor.
- Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V.
- Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal.
- Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.Projectos de lei (n.os 498 a 501/IX):
N.o 498/IX - Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento (apresentado pelo BE).
N.o 499/IX - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).
N.o 500/IX - Alteração dos limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar (apresentado pelo PSD).
N.o 501/IX - Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 32/IX:
Cria uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006 (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 DECRETO N.o 203/IX
ObjectoFica o Governo autorizado a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, e n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, e pela Lei n.o 20/2002, de 21 de Agosto, e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar.Artigo 2.o
SentidoA presente lei de autorização legislativa é concedida para permitir a criação de um regime jurídico em matéria rodoviária em conformidade com os objectivos definidos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com as normas constantes de instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado e com as recomendações das organizações internacionais especializadas com vista a proporcionar índices elevados de segurança rodoviária para os utentes.Artigo 3.o
ExtensãoA autorização referida no artigo 1.o contempla:a) A obrigação de entrega das cartas e de licenças de condução apreendidas ou cassadas por força de decisão judicial na Direcção-Geral de Viação, para efeitos de controlo da execução da pena ou da medida de segurança aplicada;
b) Atribuição à Direcção-Geral de Viação da competência, actualmente exercida pelas câmaras municipais, para emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas, bem como para a matrícula daqueles veículos e de triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3;
c) Atribuição de competência à Direcção-Geral de Viação para organizar os registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas de veículos;
d) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, do documento de identificação do veículo que circule desrespeitando as regras relativas à poluição do solo ou do ar ou cujas chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares;
e) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, do veículo que circule sem os sistemas, componentes ou acessórios com que foi aprovado, que utilize sistemas, componentes ou acessórios não aprovados, que tenha sido objecto de transformação não aprovada, que falte a inspecção extraordinária ou a inspecção para confirmação da correcção de anomalias;
f) O alargamento para três anos do período em que a carta de condução tem carácter provisório;
g) A qualificação como contra-ordenações de todas as infracções rodoviárias e a aplicação do regime contra-ordenacional previsto no Código da Estrada a todas elas;
h) A responsabilização do titular do documento de identificação do veículo pelas infracções praticadas com o mesmo no exercício da condução, caso não identifique o infractor, bem como pelas infracções relativas às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito;
i) A responsabilização dos pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução pelas infracções por estes praticadas;
j) A determinação da medida e regime de execução das sanções tendo em conta os antecedentes do infractor relativamente ao diploma legal infringido ou seus regulamentos;
l) A previsão, como circunstância agravante, da violação de especiais deveres de cuidado que recaem sobre os condutores de determinados veículos;
0003   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 m) A previsão de atenuação especial e de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir condicionadas ao prévio pagamento da coima e ao facto de o infractor não ter praticado outras infracções no período fixado;
n) A consagração do princípio de que a suspensão da execução da sanção acessória possa ser condicionada, além da prestação de caução de boa conduta, à frequência de acções de formação ou ao cumprimento de deveres específicos previstos em legislação própria;
o) A alteração dos limites mínimo e máximo da caução de boa conduta para, respectivamente, € 500 e € 5000;
p) O alargamento para cinco anos do período relevante para efeitos de reincidência;
q) A cassação do título de condução quando o infractor tenha sido condenado, nos cinco anos anteriores, pela prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco, entre graves e muito graves, bem como da proibição de concessão de novo título de condução durante o período de dois anos e a atribuição ao Director-Geral de Viação da competência administrativa exclusiva para determinar aquela cassação;
r) A fixação, em quinze dias úteis, dos prazos para pagamento das coimas, para apresentação de defesa e para impugnação da decisão;
s) A apreensão do título de condução e do veículo, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes, quando os infractores domiciliados em Portugal com coimas em dívida não paguem as coimas devidas, apreensão que se manterá até que o pagamento se efectue;
t) A notificação do arguido por meio de carta registada com aviso de recepção, considerando-se a mesma efectuada na data da assinatura daquele aviso, quando assinado pelo arguido, ou no 3.o dia útil após essa data, quando assinado por outrem que se encontre no seu domicílio;
u) A previsão da obrigação de o infractor apresentar as suas testemunhas, da impossibilidade de adiamento da diligência de inquirição por mais de uma vez, bem como do prosseguimento do processo quando o arguido falte a diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada;
v) A previsão da possibilidade de imposição de medidas cautelares quando tal se revele necessário para a instrução do processo ou para a segurança rodoviária e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de Viação;
x) Previsão da possibilidade de pagamento da coima em prestações, pelo período de doze meses, desde que o seu valor seja superior a 2UC e cada prestação mensal não seja inferior a € 50;
z) A previsão da possibilidade de a entidade administrativa alterar, após a decisão, o modo de cumprimento da sanção acessória;
aa) A fixação do valor do reembolso das despesas para efeitos de custas, bem como a isenção do pagamento de taxa de justiça na execução de decisões proferidas em processos de contra-ordenação;
bb) A inadmissibilidade de recurso de decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial de decisões administrativas,
cc) A previsão de recurso da decisão do Director-Geral de Viação que determine a cassação do título de condução, com efeito meramente devolutivo e apenas até à Relação;
dd) A previsão de prazos de dois anos para prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias;
ee) A apreensão provisória dos documentos relativos ao veículo ou ao condutor, quando, no acto da verificação de contra-ordenação, os infractores não efectuem o pagamento voluntário imediato da coima nem prestem imediatamente depósito de valor igual ao mínimo da coima, sendo que este depósito ou apreensão se manterão até que o pagamento se efectue ou haja decisão absolutória.Artigo 4.o
PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 23 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---
0004   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA - VI FORO FORMENTORA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 8 e 9 do mês de Outubro.Aprovada em 30 de Setembro de 2004.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA - PRÉMIO EUROPEU CARLOS VA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 12 e 13 do mês de Outubro.Aprovada em 30 de Setembro de 2004.
RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE LIVRE EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
1 - Elaboração de um "Livro Branco do Software Livre em Portugal", que proceda, entre outras vertentes, à avaliação do quadro actual, levantamento de experiências em curso e à definição de cenários e linhas de intervenção.
2 - Desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projectos-piloto para a utilização de referência de software livre na Administração Pública, nomeadamente no âmbito da Unidade de Missão para a Informação e Conhecimento (UMIC) e dos Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e Ensino Superior.
3 - Criação de um serviço de apoio para suporte técnico à implementação e optimização de soluções software, nomeadamente software livre, no âmbito da Administração Pública.
4 - Integração da vertente software livre, como opção, no âmbito dos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa das autarquias locais, incluindo, designadamente, apoio técnico, logístico e de formação, sempre que esteja envolvida naqueles a utilização de software.
5 - Estabelecimento da obrigatoriedade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela Administração Pública e outras entidades do Estado, para o exercício de funções de soberania e outras áreas de importância estratégica.
6 - Desenvolvimento de uma "biblioteca on-line" que sistematize e actualize informação sobre o acervo de soluções e aplicações em software livre, com destaque para as existentes em língua portuguesa.
7 - Adaptação dos diversos centros de recursos para as tecnologias da informação, no quadro da rede escolar pública, com vista à disponibilização de soluções em software livre a estudantes e pessoal docente.
8 - Inclusão da matéria relativa ao software livre na definição dos vários currículos e programas para o ensino das tecnologias da informação no ensino básico e secundário, identificando nesses currículos e programas referências actualmente existentes a marcas e produtos do software comercial, com vista à sua obrigatória substituição por correspondentes descrições genéricas.
0005   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 9 - Estabelecimento de bolsas de investigação e programas de apoio a projectos de investigação e desenvolvimento; à tradução para a língua portuguesa (vertendo para o português a terminologia técnica e científica envolvida); e à aplicação de soluções em software livre, no âmbito do ensino superior e instituições de investigação científica.
10 - Integração da vertente software livre, como opção, nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas, bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das tecnologias da informação para o movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.), sempre que esteja envolvida naqueles a utilização de software.Aprovada em 23 de Setembro de 2004.
ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
- Maria Teresa da Silva Morais.Aprovada em 23 de Setembro de 2004.
INCENTIVO À ACÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E AGENTES DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOExposição de motivosA cooperação para o desenvolvimento é, reconhecidamente, um instrumento fundamental de promoção do desenvolvimento, de combate à pobreza e na salvaguarda dos mais elementares direitos humanos em países que enfrentam sérios problemas como a guerra, a fome e a miséria. Neste contexto as Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) têm desempenhado um papel essencial, até pela adopção de uma perspectiva que ultrapassa factores político-conjunturais e que encontra a sua ancoragem nos objectivos de salvaguarda dos direitos humanos tendo por referência, na sua dimensão mais completa, a Carta das Nações Unidas.
As condições de sobrevivência e financiamento destas organizações constituem um problema crítico com o qual constantemente se defrontam, até porque a continuidade na execução de acções e programas de cooperação é uma exigência imposta pela natureza global e de longo prazo da cooperação para o desenvolvimento e não se coadunam com situações de completa incerteza ou estrangulamento quanto à possibilidade de acesso a recursos financeiros e humanos que assegurem a continuidade e solidez das acções empreendidas.
Em diversos países da Europa comunitária o compromisso do Estado no apoio às ONGD poderá situar-se - alternada ou cumulativamente - a dois níveis: apoio directo do Estado, através da afectação de uma quota da Ajuda Pública ao Desenvolvimento às ONGD, e apoio indirecto, através de incentivos fiscais que estimulem o apoio de pessoas e empresas a estas organizações.
Em Portugal as ONGD defrontam uma situação francamente adversa, quer pelo débil financiamento directo do Estado quer pelo que estabelece a lei do mecenato relativamente a estas organizações, prejudicando mesmo as perspectivas de acesso a fundos europeus que implicam
0006   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 outras fontes de financiamento. De facto, segundo dados do último relatório de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, o apoio às ONGD portuguesas representa apenas cerca de 1% a 2% da verba da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, quando noutros países da União Europeia ela é, no mínimo, 10% (Holanda 11% da APD; Luxemburgo 13% da APD; Espanha 33% da Ajuda Bilateral). A situação actual é bem mais dramática: em 2003 a quota da APD afecta às ONGD, para além de ter sido reduzida em mais de 50% (de 2930 para 1358 mil euros, segundo dados do IPAD), esteve bloqueada durante mais de seis meses, por razões incompreensíveis, e o Orçamento do Estado para 2004 nem sequer clarificava quais os montantes destinados à Cooperação para o Desenvolvimento.
Por outro lado, a Lei do Mecenato é desfavorável às ONGD. A Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais Para o Desenvolvimento", prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação do regime do mecenato cultural aos donativos, em dinheiro ou espécie, concedidos às ONGD, que se destinem a financiar projectos de interesse público. Esta norma, para além de ser incorrecta - visto que a natureza das actividades desenvolvidas por estas organizações são predominantemente de carácter social e não de carácter cultural -, nem sequer chegou a ser aplicada em resultado da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que veio reformular e integrar os vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos e revogar os artigos 39.o a 40.o do CIRC e 56.o do CIRS. Ora, este diploma exclui, por omissão, as ONGD, quer na definição do estatuto do mecenato social, quer na definição do estatuto do mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional, quer na definição do mecenato científico, recentemente autonomizado.
A presente iniciativa pretende, por isso, colmatar esta lacuna, introduzindo as ONGD no leque de entidades que beneficiam do estatuto do mecenato social.
Face ao exposto, e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0007   |   II Série A - Número 008   |   09 de Outubro de 2004 Aos donativos em dinheiro ou espécie concedidos às ONGD e que se destinem a financiar projectos de interesse público será aplicável, sem acumulação, o regime previsto no Estatuto do Mecenato, regulado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro."Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado imediatamente posterior à data da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2004.
SUPRIME REGIMES ESPECIAIS DE APOSENTAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS E TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSDebate-se hoje uma questão de todo pertinente nas sociedades democráticas: será que servir a coisa pública, só por si, já não constitui estímulo suficiente para os cidadãos? A resposta a esta pergunta parece, dadas as mordomias, benesses e regimes de excepção previstos no nosso ordenamento jurídico para os que, de uma forma ou outra, servem a coisa pública, um rotundo e cristalino não! Não, é necessário criar incentivos e regalias para que os nossos cidadãos venham servir este País que se chama Portugal, parece ser a mensagem que o legislador transmite a todos nós.