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II SÉRIE-A — NÚMERO 182 6 Artigo 9.o Legislação subsidiária Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 10.o Balcão único 1 - Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, são realizados preferencialmente por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio da DGEG na Internet. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 11.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais provenientes de outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 12.o Regiões autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Governo Regional; b) 40 % para o Fundo de Eficiência Energética. Artigo 13.o Norma transitória 1 - Mantêm-se válidos os reconhecimentos dos PQ e TIM, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, e do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, considerando-se os profissionais em causa como detentores do respetivo título profissional nos termos da presente lei para todos os efeitos legais, devendo a entidade gestora do SCE proceder oficiosamente ao seu registo no prazo máximo de dois meses
31 DE JULHO DE 2013 7 após a entrada em vigor da mesma. 2 - Durante o período de cinco anos contados da data da entrada em vigor da presente lei, o acesso ao título profissional de TIM pode ainda ser atribuído a quem possuir as seguintes qualificações, de acordo com o âmbito de atuação: a) TIM-II: i) Experiência profissional mínima de dois anos na área da eletromecânica de refrigeração e climatização; ii) Escolaridade obrigatória em função da idade; iii) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo conteúdo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia; b) TIM-III: i) Experiência profissional mínima de três anos na área da refrigeração e climatização;  ii) Escolaridade obrigatória em função da idade;  iii) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo conteúdo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia. 3 - Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF), a que se refere o Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril e o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são equiparados a TIM-III para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de inscrição no registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 4 - Os técnicos com a qualificação de técnico de qualidade do ar interior (TQAI) a que se refere o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são, à data de entrada em vigor da presente lei, equiparados a TIM-II, para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de atualização do registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 5 - Os peritos qualificados com qualificações específicas RSECE-QAI definidas pelo protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, podem, durante o prazo de dois anos após a entrada em vigor da portaria referida na subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.o, ser equiparados a PQ-II, para os efeitos previstos na presente lei, na sequência de aprovação no exame referido naquela mesma subalínea, realizado de forma gratuita pela entidade gestora do SCE, a qual deve, após a aprovação do profissional no exame, proceder à sua inscrição no registo de técnicos do SCE e emissão do respetivo título profissional, igualmente de forma gratuita. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de dezembro de 2013. Aprovado em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 182 10 Artigo 7.o Apreensão e perda 1 - Os objetos, equipamentos e materiais, que se destinem ou tenham sido utilizados nas intervenções não licenciadas a que se refere a presente lei, são apreendidos e perdidos a favor do Estado, sendo o seu destino decidido pela autoridade administrativa competente nos termos do artigo 8.o. 2 - Quando, devido a atuação dolosa do agente, se tiver tornado inexequível, total ou parcialmente, a perda de objetos a favor do Estado que, no momento da prática do facto, lhe pertenciam, pode ser declarada perdida uma quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles. 3 -  A perda de objetos ou do respetivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. 4 - A perda de objetos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objetos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.Artigo 8.o Instrução e aplicação de coimas e outras sanções 1 - A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente. 2 - Quando o ordenamento, a gestão ou manutenção do património objeto de alteração não sejam da competência do município a instrução do processo cabe à entidade administrativa competente para a gestão e manutenção do património em causa, competindo a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo dirigente máximo. 3 - Tratando-se da alteração de superfície interior e ou exterior de material circulante de passageiros ou de mercadorias, designadamente de comboios, metropolitanos, elétricos, elevadores, autocarros ou barcos, a instrução dos processos contraordenacionais compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente, sem prejuízo das competências dos órgãos e serviços próprios das administrações regionais. Artigo 9.o Coima 1 - Às contraordenações leves corresponde coima de € 100 a € 2 500. 2 - Às contraordenações graves corresponde coima de € 150 a € 7 500. 3 - Às contraordenações muito graves corresponde coima de € 1 000 a € 25 000. 4 - Nos casos do n.o 1 do artigo anterior o produto das coimas constitui receita do município competente para a instrução dos processos de contraordenação, revertendo 10 % para a entidade autuante. 5 - O produto da coima reverte, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a entidade competente; c) 10 % para a entidade autuante. 6 - O produto da coima a que se refere a alínea a) do número anterior, quando a mesma seja aplicada em virtude de contraordenação praticada em região autónoma, reverte para a respetiva região. Artigo 10.o Sanções acessórias No caso de aplicação de coima por contraordenação grave ou muito grave podem ser aplicadas as
31 DE JULHO DE 2013 11 sanções acessórias previstas no regime do ilícito de mera ordenação social. Artigo 11.o Suspensão 1 - A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da coima e da sanção acessória, se a ela houver lugar, pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquelas. 2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, designadamente as consideradas necessárias à efetiva reparação de danos, à reconstituição natural do espaço violentado ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade. 3 - O período de suspensão tem um limite máximo de dois anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do período de suspensão, o arguido praticar qualquer ilícito criminal previsto nos artigos 212.o a 214.o do Código Penal, ou ilícito de mera ordenação social previsto na presente lei, ou violar obrigação que lhe haja sido imposta nos termos do n.o 2 do presente artigo, procede-se à execução da coima e da sanção aplicadas. Artigo 12.o Prática dos ilícitos por menores 1 - Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.o, a prática por menor dos ilícitos a que se refere o artigo 6.o tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo representante legal, a cargo da entidade autuante. 2 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos de idade e constituírem simultaneamente facto qualificado pela lei como crime, a entidade autuante participa-o ao Ministério Público territorialmente competente. 3 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor em perigo a entidade autuante comunica-os à comissão de proteção territorialmente competente. Artigo 13.o Custos da remoção ou reparação Os encargos da remoção e ou reparação das formas de alteração a que se refere a presente lei, ainda que efetuadas por serviços públicos, são suportados pelo agente e ou entidade responsável pelas alterações em causa. Artigo 14.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do seu regime jurídico. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 82 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                SUPLEMENTO      S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE [COM(2012) 772]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013 [COM(2012) 600]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Relatório aa Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013) [COM(2012) 515]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio [COM(2012) 534]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012) 782]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 782 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________2
PARTE II – CONSIDERANDOS e questões relevantes da iniciativa A integração e o bom funcionamento do mercado interno são consideradas condições essenciais à estratégia económica da União Europeia. Atendendo à globalização dos mercados de capitais, a harmonização das normas em matéria de auditoria e relato financeiro a nível mundial é tida como fundamental. Nesse sentido, a União Europeia decidiu adotar em 2002 as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS). Para proporcionar mais peso à UE, o EFRAG (Grupo consultivo europeu e de relato financeiro) que presta aconselhamento técnico à Comissão Europeia assumiu o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo e definição de normais do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade). Em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria (Decisão n.o 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009). Este Programa chega ao fim em 2013 e o objetivo da presente iniciativa consiste em renovar o programa para o próximo quadro financeiro (2014-2020). Os beneficiários iniciais do Programa foram os comités das autoridades de supervisão (CARMEVM, CAESB e CAESSPCR), a IASCF (International Accouting Standards Committee Foundation-Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade), o EFRAG (European Finantial Reporting Advisory Group) e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público).     Assim, a presente iniciativa tem por objetivo alargar o cofinanciamento da UE aos restantes beneficiários, nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), e manter o EFRAG e o PIOB.   O Programa abrange as atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação ou ao acompanhamento das normas ou a supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro de apoio à aplicação das políticas da União Europeia no domínio do relato financeiro e da auditoria. O objetivo do programa é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de normas 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
internacionais de relato financeiro e de auditoria (artigo 2.o da proposta), objetivo que será avaliado, nomeadamente, através do número de países que utilizam as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e as normas internacionais de auditoria (ISA). O financiamento ao abrigo deste programa é concedido sob a forma de subvenções de financiamento. A transparência fica assegurada através da obrigatoriedade para os beneficiários de financiamentos concedidos ao abrigo do programa “deverem indicar em local proeminente, como um sítio na web, uma publicação ou um relatório anual, que receberam financiamentos provenientes do orçamento da União Europeia” (artigo 6.o).    No máximo seis meses antes do fim do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objetivos do programa.   Quanto à incidência orçamental da presente iniciativa: o montante total a cargo do orçamento da UE para o período 2014-2020 eleva-se a 58 010 000 de EUR, a preços correntes. O Programa terá uma duração de sete anos, sendo alinhado com a duração das Perspetivas Financeiras 2014-2020.  Quanto às implicações para Portugal da presente iniciativa: esta proposta de Regulamento não tem implicações específicas nem exclusivas para Portugal que não tenham impacto nos restantes Estados-Membros.  A proposta de Regulamento é acompanhada de um Documento de Trabalho (SWD(2012)444 final, de 19 de dezembro de 2012) que procede a uma avaliação prévia para o estabelecimento do Programa da União 2010-2013. A Comissão avaliou as diferentes possibilidades de financiamento de forma a garantir um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado.    Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 COM(2012)782, assenta nomeadamente no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________4
Europeia – Capítulo 3 - “A aproximação das legislações”, propondo-se e adotando-se a forma de «regulamento».  b) Do Princípio da Subsidiariedade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A União tem a possibilidade de cofinanciar atividades de certos organismos que persigam um objetivo que se inscrevam e apoiem a política da União no domínio do relato financeiro e da auditoria. Nos termos do artigo 5.o do TUE a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, porquanto os seus objetivos de harmonização das normas internacionais de relato financeiro e de garantia de independência dos organismos internacionais através de um financiamento regular e sustentado, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros de forma isolada, podendo, tendo em conta a sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União Europeia.  c) Do Princípio da Proporcionalidade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União Europeia não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A proposta em análise respeita o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. É proposto um financiamento da UE para um número bem definido e limitado de organismos, de entre de entre os mais importantes no domínio dos serviços financeiros.   PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A análise da presente iniciativa não suscita questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus dá por concluído o processo de escrutínio em relação à presente iniciativa.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Honório Novo) O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________6
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS A- EM GERAL B- IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL C- ANÁLISE E PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE SUBSTÂNCIA DA INICIATIVA D- PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARTE III – OPINIAO DO DEPUTADO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES Relatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 782] Relator: Pedro Nuno Santos (PS)Estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012)782] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS A. EM GERAL A crise que se abateu nos mercados financeiros, desde 2007, veio sublinhar a importância da transparência e, consequentemente, a questão das normas de contabilidade tornou-se numa importante prioridade política. Tornou-se evidente que um ambiente empresarial favorável e a existência de condições de concorrência à escala mundial devem combinar-se com transparência e comparabilidade, elementos promotores do bom funcionamento dos mercados mundiais de capitais. Por outro lado, o mercado interno é uma das maiores realizações da União Europeia. O mercado interno é um pilar fundamental do processo de integração europeia e o seu bom funcionamento condição indispensável para o êxito da estratégia Europa 2020 e para colocar a economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável. Num contexto atual marcado pela crescente integração dos mercados de capitais, a harmonização das normas em matéria de auditoria e de relato financeiro a nível internacional é fundamental para o bom funcionamento destes mercados e, no espaço europeu, para a integração dos serviços financeiros num mesmo mercado.  Em 2002, a UE decidiu adotar as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS), alinhando as normas regionais de relato financeiro com o quadro normativo internacional. Neste contexto, a Comissão Europeia dotou-se de um organismo que presta aconselhamento técnico em questões contabilísticas, que assumiu progressivamente o papel de fornecer contribuições técnicas credíveis para o II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________8
processo de definição de normas do IASB (International Accounting Standards Board), o EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group).  É essencial que, nesta área, os organismos que representam e aconselham os interesses europeus disponham - para além de das capacidades e conhecimentos necessários para produzir normas de qualidade e contribuir para a sua elaboração - de independência financeira que lhes permita cumprir a sua missão de interesse público. Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria. Este programa chega ao seu termo a 31 de dezembro do presente ano de 2013.  O objetivo do presente regulamento consiste em renovar o programa para o próximo quadro financeiro (2014-2020) e possibilitar, durante este período, contribuições diretas do orçamento da União Europeia para o financiamento dos beneficiários do programa. Os beneficiários iniciais do programa foram os comités das autoridades de supervisão, o EFRAG, a IASCF (International Accounting Standards Committee Foundation - Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade), e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público). A decisão prevê igualmente a possibilidade de substituir um beneficiário ou de incluir um novo. Em 2010, foram criadas as autoridades europeias de supervisão que assumiram as responsabilidades dos anteriores comités de autoridades de supervisão. Desta forma, o regulamento em análise visa alargar o cofinanciamento da UE aos restantes beneficiários, nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), o EFRAG e o PIOB.  B. IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL Esta proposta não tem implicações específicas para Portugal que não existam para os outros Estados-Membros. C. ANÁLISE E PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE RELEVÂNCIA DA INICIATIVA  Da presente iniciativa importa sublinhar as seguintes questões: 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
- No atual contexto de uma economia globalizada, é fundamental existir uma linguagem contabilística mundial. As normas internacionais de relato financeiro (IFRS) elaboradas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) são adotadas e utilizadas em muitos países em todo o mundo. Estas normas internacionais de contabilidade devem ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democrático. A fim de garantir a defesa dos interesses da UE e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com o direito da União Europeia, é essencial que os interesses da UE estejam adequadamente representados nos processos de elaboração das normas internacionais. - O programa de cofinanciamento a estabelecer ao abrigo do regulamento em análise contribuirá para garantir a comparabilidade e transparência das contas das empresas em toda a UE, para a harmonização global das normas de relato financeiro, e para a convergência de normas internacionais de auditoria de qualidade em todos os Estados-Membros. Este programa também contribui para a estratégia Europa 2020, ao reforçar o mercado único dos serviços financeiros e de capitais.  - Os organismos que trabalham no domínio da contabilidade e da auditoria são muito dependentes do financiamento e desempenham um papel essencial na União Europeia. Os beneficiários propostos do programa estabelecido pela Decisão n.o 716/2009/CE foram cofinanciados por subvenções de funcionamento a partir do orçamento da União Europeia, o que lhes permitiu reforçar a sua independência relativamente a fontes instáveis de financiamento oriundas do setor privado, aumentando a sua capacidade e credibilidade. O cofinanciamento da UE permitirá garantir que esses organismos beneficiam até 2020 de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado, contribuindo para que os seus beneficiários cumpram a sua missão de interesse público de modo independente e eficiente.  D. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE De acordo com o estatuído no número 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, referente ao princípio da subsidiariedade, apenas deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível Estados-Membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser melhor alcançados a nível da União. Em relação aos objetivos da presente proposta, os objetivos de harmonização das normas internacionais de relato financeiro e de garantia de independência dos II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________10
organismos internacionais através de um financiamento regular e sustentado dificilmente poderiam ser atingidos de forma suficientemente eficiente e equitativa sem uma ação a nível europeu.     PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado autor do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2013     O Deputado relator      O Presidente da Comissão  (Pedro Nuno Santos)             (Eduardo Cabrita)14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE [COM(2012) 772].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS As convenções internacionais obrigam os Estados bandeira a garantir que os equipamentos instalados a bordo dos navios respeitam determinadas normas no que respeita à conceção, à construção e ao desempenho e a emitir os certificados adequados. Para esse efeito, a Organização Marítima Internacional (IMO) e os organismos de normalização internacionais e europeus elaboraram normas de desemprenho e de ensaio para certos tipos de equipamentos marítimos. Parecer COM(2012) 772 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________12
Esta diretiva pretende harmonizar os equipamentos marítimos, no quadro da União Europeia, uma vez que se considera que esses instrumentos internacionais deixam uma grande margem de discrição às administrações dos Estados bandeira que tem sido prejudicial ao mercado interno. A diretiva propõe-se cumprir dois objetivos gerais:  Melhorar os mecanismos de implementação e de execução da Diretiva dos Equipamentos Marítimos, garantindo assim o bom funcionamento do mercado interno desses equipamentos e, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança no mar e a prevenção da poluição do meio marinho.  Simplificar o enquadramento regulamentar, garantindo que as prescrições da IMO sejam aplicadas e implementadas de um modo harmonizado em toda a União Europeia, contribuindo assim para assegurar a existência das condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, nos termos do artigo 173.o do TFUE. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013 PARTE V – Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Catarina Martins) (Paulo Mota Pinto) 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE.  COM (2012) 772Autor: Deputada Ana Paula Vitorino II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________14
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE com a finalidade desta, Comissão de Economia e Obras Públicas, se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Ana Paula Vitorino do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS Os equipamentos marítimos representam uma fração significativa do valor de um navio recém-construído e a sua qualidade e bom funcionamento constituem fatores fundamentais para a segurança do navio, da sua tripulação, assim como para a prevenção de acidentes marítimos e da poluição do meio marinho. As convenções internacionais sobre segurança marítima contêm prescrições específicas que obrigam a que os navios sejam adequadamente equipados; acrescidamente, obrigam os Estados de bandeira a garantirem que os equipamentos instalados a bordo respeitem determinadas prescrições de segurança em matéria de construção e desempenho e a emitirem os certificados necessários.  Para esse efeito, tanto a Organização Marítima Internacional (IMO) como os organismos de normalização internacionais e europeus elaboram normas de ensaio para os equipamentos marítimos.  As convenções internacionais e as normas de ensaio deixam uma certa margem de manobra às administrações dos Estados de bandeira.  14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
Regra geral, os instrumentos da IMO que contêm prescrições e normas de ensaio assumem caráter obrigatório, no entanto a tradição da IMO de trabalhar por consenso leva a que, por vezes, se adotem normas de segurança importantes para os equipamentos marítimos através de instrumentos não vinculativos; por essapela mesma razão, alguns instrumentos da IMO preveem, por vezes, prazos de implementação extremamente generosos ou são omissos quanto aos prazos. Na sua proposta de diretiva relativa aos equipamentos marítimos, de 1995, a Comissão identificou, de forma clara, os problemas que esse estado de coisas e a ausência de harmonização no setor dos equipamentos marítimos colocam no mercado interno.  Desta forma, com a publicação da Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (Diretiva dos Equipamentos Marítimos - DEM) estabeleceu, regras comuns para eliminar as diferenças na aplicação das normas internacionais, através de um conjunto de requisitos claramente definido e de procedimentos de certificação uniformes. Atualmente, essas regras comuns continuam a ser necessárias para o bom funcionamento do mercado interno no setor dos equipamentos marítimos, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente. A experiência adquirida com a aplicação da DEM revelou quatro domínios em que a diretiva em vigor não cumpre plenamente os seus objetivos no que tange aos seguintes aspetos: - Identificação dos requisitos aplicáveis - Alteração periódica do anexo A da diretiva; Qualidade do trabalho dos organismos notificados; Fiscalização do mercado; Cláusula de salvaguarda. Nos termos dos artigos 90.o e 91.o do TFUE, a política comum de transportes deve contribuir para a concretização dos grandes objetivos dos Tratados e, por conseguinte, para a livre circulação de mercadorias, e simultaneamente, prever medidas para garantir a segurança dos transportes.  No âmbito da política comum de transportes e considerando as especificidades dos equipamentos marítimos, o objetivo geral da iniciativa proposta tem duas vertentes:  Melhorar os mecanismos de implementação e de execução da Diretiva dos Equipamento Marítimos, garantindo assim o bom funcionamento do mercado interno desses equipamentos e, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança no mar e a prevenção da poluição do meio marinho; II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________16
Simplificar o enquadramento regulamentar, garantindo que as prescrições da IMO sejam aplicadas e implementadas de um modo harmonizado em toda a UE, contribuindo assim para assegurar a existência das condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. 2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se o artigo 100o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros. 14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  1 - A presente Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Diretiva dos Equipamentos Marítimos 96/98/CE;  2 – O objetivo da presente diretiva é melhorar a segurança no mar e a prevenção da poluição do meio marinho através da aplicação uniforme dos instrumentos internacionais pertinentes relativos aos equipamentos marítimos a instalar a bordo dos navios da União Europeia e garantir a livre circulação desses equipamentos na União. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013.  A Deputada Relatora  (Ana Paula Vitorino) O Presidente da Comissão  (Luis Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________18
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013 [COM(2012) 600]. A supra identificada iniciativa é da competência da Comissão de Assuntos Europeus.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013. 2 – A política de alargamento da UE tem sido seguida há mais de quatro décadas. As sucessivas adesões aumentaram gradualmente o número de membros, que passou dos iniciais seis para 27. A Croácia deverá tornar-se o 28.o membro em 1 de julho de PARECER COM(2012) 600 Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-201314 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
2013. Através da sua política de alargamento, a UE tem respondido, desde a sua criação, às legítimas aspirações das populações do nosso continente de se unirem num esforço europeu comum. Juntou nações e culturas, enriquecendo e injetando na UE diversidade e dinamismo.  3 – É indicado na presente iniciativa que num período em que a UE se confronta com importantes desafios e uma grande incerteza a nível global e em que o impulso a favor da integração económica, financeira e política ganha uma nova dinâmica, a política de alargamento continua a contribuir para a paz, a segurança e a prosperidade no nosso continente. Num quadro de condicionalidade rigorosa mas justa, a perspetiva de adesão impulsiona reformas económicas e políticas, transformando sociedades e criando novas oportunidades para os cidadãos e as empresas. Simultaneamente, o alargamento reforça as vantagens económicas e políticas da União.  4 – É igualmente mencionado que reforçar o Estado de direito e a governação democrática é fundamental para o processo de alargamento.Os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos sublinham a importância de uma maior atenção nestes domínios e a necessidade de melhorar ainda mais a qualidade do processo. Este último apoia e continua a promover a estabilidade numa região recentemente assolada por conflitos, promovendo a criação de um ambiente no Sudeste da Europa conducente ao crescimento e à atração de investimento, a uma maior cooperação regional e que aborda desafios comuns como a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Aborda questões que preocupam diretamente os cidadãos tanto da UE como dos países do alargamento no domínio da justiça, segurança e direitos fundamentais. Com a adoção pelo Conselho em junho da nova abordagem proposta pela Comissão no domínio do sistema judiciário e direitos fundamentais e justiça, liberdade e segurança como parte do quadro das negociações com o Montenegro, o Estado de direito está firmemente alicerçado no cerne do processo de adesão, lançando igualmente as fundações para futuras negociações. 5 – Importa também referir que as dificuldades que atualmente atravessa a área do euro dominaram a agenda política da EU durante o último ano. Juntamente com a recente crise financeira global, tal sublinhou a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Os desafios com que a área do euro se confronta mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar as reformas e o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. A integração económica, financeira e política reforçada que daí resultará no âmbito da UE deve igualmente ser tomada em consideração no processo de alargamento. Reforçar a resistência dos países do alargamento à crise constitui uma questão de interesse comum. O processo de alargamento constitui um II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________20