17 DE DEZEMBRO DE 2016 33 As comemorações do 40.o aniversário das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a relevância e o papel do poder local democrático e o que o mesmo significa para a satisfação das aspirações e direitos das populações. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o poder local democrático no seu 40.o aniversário.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos, de seguida, ao voto n.o 171/XIII (2.a) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho de jornalistas portugueses em Cuba (PSD). Tem a palavra, para ler o voto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nas recentes cerimónias fúnebres de Fidel Castro três jornalistas portugueses que faziam a cobertura das mesmas para o Expresso e para a SIC foram intersetados e interrogados pelas autoridades cubanas e dessa forma alvo de dificuldades acrescidas na realização do seu trabalho. Estes episódios, arbitrários e cirúrgicos, serviram, aparentemente, para intimidar esses jornalistas, e nem mesmo a presença da imprensa internacional impediu a sua consumação. De acordo com o jornal Expresso, «o regime cubano revigorou a máquina de vigilância e opressão, não perdoando a quem quis entrar em contacto com os opositores ao regime, na tentativa de contar o outro lado da história». O jornal noticia, ainda, que este procedimento não foi um ato isolado, pois já no dia 29 de novembro tinha sido detido o editor do jornal digital 14ymedio, Reinaldo Escobar, e um outro jornalista da TVE, durante a realização de uma entrevista de rua. O regime cubano dá, desta forma, provas de não ter assimilado práticas democráticas e respeitadoras da liberdade de informação e de expressão, com as quais não podemos pactuar. Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em Plenário, decidem apresentar o seu voto de protesto por esta prática antidemocrática contra o livre exercício do desempenho dos jornalistas portugueses do Expresso e da SIC durante as cerimónias de homenagem a Fidel Castro, apelando a uma mudança real e efetiva do regime cubano, de forma a aproximar-se cada vez mais dos valores do respeito pelos direitos humanos e da democracia.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Carlos César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que sobre a votação do último voto, apresentaremos uma declaração de voto, em nome do nosso Grupo Parlamentar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a votação do último voto.