2 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de: – Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos; – Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção; – Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda; – Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS; Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada: – Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; – Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado; – Consolidação do Sistema SIVICC – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real. – Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional. – Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online. No âmbito da proteção e socorro: – Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a catástrofes; – Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de proteção civil; – Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas. – Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários; – Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional. No âmbito da segurança rodoviária: – Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal; – Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;