I SÉRIE — NÚMERO 89 6 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Governo quis seguir um caminho que colocava os direitos dos acionistas privados à frente da declaração de interesse público e, em resultado, em vez de sair com uma posição maioritária, foi a Altice quem assumiu esse papel. Mais uma vez, a conclusão parece óbvia: o Sr. Ministro da Administração Interna foi comprar lã e acabou tosquiado. Aplausos do BE. O Estado acabou por assumir apenas a posição da Galilei, com 33% do capital, e garantir o direito a indicar dois dos sete administradores da sociedade e foi incapaz de comprar as participações da ESEGUR e da Datacomp, porque a Altice se atravessou à frente. O Governo prometeu que o Estado seria maioritário, mas não cumpriu. Pior: pagou mas não manda nada, porque a garantia da presença dos administradores indicados pelo Estado também continua por cumprir, e, mais, prometeu apurar responsabilidades e cobrar multas pelos incumprimentos mas, até agora, nada. O Governo prometeu, mas não cumpriu! O falhanço da estratégia do Governo resultou, sim, num reforço da posição da Altice, que faz agora o que quer e o que bem entende. Veja-se bem que até se sentiu à vontade para ameaçar o País com a suspensão das ligações de satélite, o mecanismo essencial de redundância da rede, e em plena época de incêndios em Portugal! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Quase dois anos depois deste comunicado do Conselho de Ministros e desta intenção do Governo, as tentativas negociais para que o Estado assuma o controlo da SIRESP, SA, continuam sem fim à vista. No dia 13 de maio, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que estaria «por horas» a conclusão do processo negocial. Contudo, mais de duas semanas depois não existem quaisquer conclusões. Mais uma vez, o Governo prometeu, mas não cumpriu. Chegámos a esta situação preocupante e perfeitamente evitável: em pleno período crítico de incêndios, continuam sem estar garantidas as condições para o eficaz funcionamento da rede de comunicações de emergência. As conclusões que se retiram de toda esta embrulhada são, mais uma vez, óbvias. A primeira é que a gestão do SIRESP falhou na proteção e segurança das populações e foi ruinosa para o erário público. Continuarmos reféns de privados que já falharam é insistir num erro inaceitável, é dar um bónus a quem coloca o lucro acima da defesa das populações e da segurança do País. A segunda conclusão é que só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir esse desígnio de segurança e proteção de forma desinteressada. A terceira é que o Governo tem de emendar a mão,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a partir de agora, o tempo da sua intervenção começa a descontar no tempo disponível do Bloco de Esquerda. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a terceira conclusão é que o Governo tem de emendar a mão, reconhecer o erro e arrepiar caminho. Estamos em plena fase crítica dos incêndios florestais e temos de garantir a segurança máxima das nossas populações. O Sr. Ministro da Administração Interna já disse ontem de sua justiça, em audição na 1.a Comissão, tendo todos os argumentos que justificam a tutela pública do SIRESP na sua mão. Mas o Governo continua embrulhado nas teias da Altice. E o Sr. Ministro disse mais: disse que a embrulhada das negociações não era da sua responsabilidade mas, sim, do Ministério das Finanças. Esperemos que Mário Centeno compreenda o recado, já que assumiu um lugar absolutamente central nesta má fotografia em que o Governo fica. A ausência, neste debate, do Ministério da Administração Interna ou de alguém do Ministério das Finanças pode deixar a