430-(172)II SÉRIE — NÚMERO 29sentação, devendo o mandato atribuído a outro cooperador ou a membro do agregado familiar do mandante constar de documento por este escrito e assinado, com a assinatura reconhecida notarialmente, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral.3 — No caso de uma pluralidade de mandatos ser atribuída a outro cooperador, nos termos do número anterior, este em caso algum poderá representar mais de 10 % dos membros da cooperativa, se estes não excederem o número de 100, nem mais de 5 se o número daqueles for superior a 100, salvo disposição mais restritiva prevista na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.Nos trabalhos da comissão disse-se o seguinte: «Aceite a proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pelo PS. Sobre a mesma incidiram correcções apresentadas pelo PSD e PPM — intercalar a palavra 'social' entre 'respectivo capital' e 'sem prejuízo'».Vozes imperceptíveis.O Sr. Coordenador: — Temos o texto legal e o seguinte texto:Nas assembleias gerais das cooperativas de 1.° grau, cada cooperador dispõe de 1 voto, qualquer que seja a sua participação no respectivo capital social, sem prejuízo do disposto na parte final da alinea e) do artigo 3.°Vamos votar a proposta de substituição do n.° 1, adquirida nos trabalhos da subcomissão, que foi lida agora mesmo.Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, com o voto contra do PS e sem abstenções.Votaremos de seguida o texto legal na sua totalidade.Foi decidido por unanimidade que não seria necessária a votação em relação ao n.° 1.Vamos proceder, então, à votação dos n.os 2 e 3.Submetidos a votação, os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Uma vez que a sistematização seguida não foi a que propusemos e a partir do momento em que os n.os 4 e 5 da nossa proposta correspondem aos n.os 2 e 3 do texto legal, evidentemente que a nossa votação teria de ser a favor desses números.Resta agora votar os n.05 2 e 3 da nossa proposta, que irão corresponder possivelmente aos n.os 4 e 5.O Sr. Coordenador: — Falta-nos agora votar os n.°* 2 e 3 da proposta de aditamento do PS. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Coopera-íivo, (Bento Gonçalves): — Penso que as propostasdo PS estão um pouco relacionadas com os artigos seguintes, vindo misturar as coisas. O Governo põe à consideração que, tal como estão insertos no Código, 3 artigos distintos para estas questões ficariam muito melhor que a proposta de fusão, colocada pelo PS, dos artigos 49.° e 50.° no artigo 48.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Consideramos que o artigo sobre a votação deveria ser considerado todo no mesmo articulado.Se o Sr. Secretário de Estado não concorda com a sistematização, então o n.° 2 poderá ser votado como proposta alternativa ao artigo 49.° e o n.° 3 como proposta alternativa ao artigo 50.°O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A proposta do texto legal, colocando num artigo a votação normal, num outro o voto por correspondência e ainda noutro o voto por representação, é, a meu ver, muito mais clara.É muito mais fácil de compulsar pelos cooperantes e pelas pessoas que necessitem de manusear o Código Cooperativo. E importante que estes artigos, tratando de uma matéria tão melindrosa e de tanto interesse, quer para os funcionários, quer para os cooperantes das cooperativas, estejam claramente especificados em artigos diferentes.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Nesse caso, proponho que se vote a sistematização. A partir do momento em que venceu a argumentação do Sr. Secretário de Estado, é evidente que teremos de votar as nossas propostas no artigo 48.°O Sr. Coordenador: — Da proposta de aditamento do PS de 6 de Maio de 1982 vamos votar o n.° 2.Submetido a votação, o n.° 3 foi rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, com os votos a favor do PS e do PCP e sem abstenções.Vamos agora votar o n.° 3.Submetido a votação, o n." 2 foi rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS, PCP e PPM, com o voto a favor do PS e sem abstenções.Com estas votações, os n.°" 2 e 3 da proposta de alteração do PS estão rejeitados. O texto final é o texto legal, com a alteração ao n.° 1 aprovada.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Votei contra estas duas propostas de aditamento do PS, não por oposição à matéria de fundo, mas por considerar que não estão na sistematização adequada, considerando, particularmente, que não estamos num pro-