17 DE ABRIL DE 2020 35 medidas que tenhamos de adotar, como, por exemplo, as que têm vindo a ser aprovadas na Assembleia da República, ou as que resultam de mecanismos automáticos, como os estabilizadores da economia. Naturalmente, compreendemos que isso dificulta a gestão orçamental. O Partido Social Democrata tem dito e reiterado que adota uma posição de responsabilidade e de colaboração com o Governo de Portugal, a bem do nosso País. Temos sentido de responsabilidade, temos sentido crítico, e fazemo-lo com medida, sem entrar no folclore parlamentar, como também já tivemos oportunidade de dizer. O Governo apresenta duas propostas, quer no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, quer no âmbito das citações e notificações por via postal, que compreendemos que sejam indispensáveis, nomeadamente a segunda, desde logo por causa das necessárias medidas de distanciamento social para garantia da saúde pública. Assim, aquilo que fazemos é apresentar duas propostas de alteração que tentam melhorar a técnica legislativa e ir ao encontro daquelas que são as atuais necessidades do País. Nesse sentido, no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, percebemos que as variações nas variáveis macroeconómicas e as dificuldades que impendem sobre a gestão orçamental justificam que tenhamos de flexibilizar quer a questão dos prazos, quer a questão das regras de apresentação de documentos a Bruxelas ou de documentos de gestão orçamental do País. Por isso, com as nossas propostas, avançamos melhorias para esse efeito. Compreendemos, aliás, este adiamento dos prazos, por causa da situação da pandemia, ao contrário do adiamento de outros prazos, nomeadamente no que diz respeito à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, e que já tivemos também oportunidade de discutir aqui várias vezes, a qual tem vindo a ser adiada sucessivamente, às vezes sem razões muito claras. Portanto, como disse, compreendemos o adiamento que estamos agora a debater e acompanhá-lo-emos. O PSD, com esta sua postura, dará o seu contributo de colaboração com o Governo de Portugal e com o País, mantendo o seu sentido de responsabilidade e o seu sentido crítico sobre aquilo que seja apresentado a esta Assembleia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta aqui uma proposta que adia a apresentação da atualização do Programa de Estabilidade e também das opções do plano. Nada temos contra estes adiamentos. Percebemos que estamos numa situação difícil e, mais, também percebemos que, em muitos casos, vai ser preciso atualizar as projeções e os planos que fazemos à nova situação que ainda está em desenvolvimento. Consideramos, contudo, que esta proposta vai mais além do que seria preciso e mais longe do que seria sensato. Porquê? Primeiro, porque o facto de haver um adiamento não deve obstar a que o Parlamento se possa pronunciar sobre a atualização e, portanto, o CDS votará favoravelmente a proposta de alteração que aqui é apresentada para que o Parlamento se pronuncie antes de a atualização ser enviada às instâncias europeias. Em segundo lugar, porque, entretanto, deu entrada uma proposta do Partido Socialista que entendo que mereceria debate, mereceria que o PS desse aqui uma explicação. É que, e indo diretamente à questão europeia de que ouvi aqui falar, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, na defesa dos interesses de Portugal e do que é melhor para os portugueses, devem considerar ter sempre, nesta bancada, um aliado. Mais: tenho ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, como já ouvi alguns Srs. Deputados, colocar a questão do ponto de vista da solidariedade e acho que é bem mais do que isso que está em causa, porque, na questão europeia e de Portugal na Europa, do que se trata é, sobretudo, de uma resposta política europeia. Não se trata de uma questão moral, trata-se de uma questão racional. Quando temos uma situação de pandemia, é evidente que todas as respostas para a recuperação económica devem ser ponderadas, pensadas, e é evidente que a política monetária é uma dessas respostas, como, aliás, está a ser feito em vários países da Europa e, por exemplo, nos Estados Unidos. E é também evidente que, num espaço com uma moeda comum, se queremos utilizar instrumentos de política monetária, eles têm de ser pensados em conjunto.