I SÉRIE — NÚMERO 3 28 financeiras; o passivo acumulado é superior ao ativo em mais de 1 milhão de euros; as responsabilidades não cobertas com fundos próprios eram, à data de extinção, superiores a 5 milhões de euros. Ao contrário do que dizem, no período que antecedeu a elaboração deste Decreto-Lei, foi elaborado um estudo alternativo, proposto inicialmente por alguns dos fundadores e secundado pela administração da Fundação Alter Real, que foi pormenorizadamente analisado. Mas a solução não servia. Relativamente às garantias de continuidade das atividades em Alter Real, gostaria de esclarecer o seguinte: a Coudelaria de Alter permanece na Tapada do Arneiro e aí permanecerá; será revitalizada a sua gestão e exploração; o Laboratório de Genética Molecular permanece em Alter; em análise está, como referi em tempos e já com alguma concretização ao abrir as análises a outras espécies, a possibilidade de, no âmbito da reforma dos laboratórios do Estado, poder reforçar a sua atividade; o Registo Nacional de Equinos em Alter mantém-se, ficando em Lisboa os serviços que já cá estavam; a gestão do Stud Book está cedida à APSL (Associação Portuguesa de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano), e assim permanecerá sob tutela da DGAV. Relativamente aos trabalhadores, as situações têm vindo a ser resolvidas, esperando o Governo conseguir chegar ao final deste processo com uma redução muito pouco significativa de todos os colaboradores nos seus diversos vínculos com a Fundação Alter Real. Quanto à questão da expropriação, não há expropriação de fundadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos aos factos. Houve aqui quem falasse sem ter qualquer conhecimento do assunto, como foi manifestamente o caso do Deputado do CDS. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Mas, de qualquer forma, vamos aos factos. Até ao fim do anterior Governo, do Partido Socialista, sempre se financiou o serviço público em Alter e o serviço da coudelaria. Em 2012, os senhores chegaram ao Governo e disseram: acabou o financiamento público em Alter, acabou o financiamento para a Coudelaria de Alter! Estes são os factos, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PS. No anterior Governo nunca se abandonou Alter; este Governo acabou com o financiamento público e os senhores não tardaram a extinguir a Fundação. Mais: a vossa ação não terminou no momento da publicação do Decreto-Lei n.o 109/2013, a 1 de agosto, porque o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer — e eu tomei nota — que o Laboratório de Genética Molecular, que, concordamos, é o coração da perenidade do trabalho com a raça equina, permanece em Alter. Porém, o Decreto-Lei foi publicado a 1 de agosto e a 2 de agosto foi assinado por um colega seu de Governo um protocolo — que distribuiremos à Mesa e aos Srs. Deputados —, ao qual o senhor não se referiu (e dei-lhe oportunidade para falar dele), sobre a reforma dos laboratórios do Estado, que refere no n.o 2 da cláusula IV, em relação ao Laboratório de Genética Molecular sito em Alter do Chão, o seguinte: os equipamentos do laboratório de Alter do Chão ficam sob a responsabilidade dos laboratórios do Estado e não da DGAV e podem ser transferidos de Alter para as instalações deste laboratório do Estado, sempre que se justifique, sem necessidade prévia de autorização da DGAV.