6 DE FEVEREIRO DE 2015 17 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Queria salientar o seguinte: num relatório da PwC, designado «Principais desafios da indústria em Portugal — 2013. Uma abordagem coerente para a dinamização do setor», podia ler-se que o licenciamento e demais processos exigidos são um dos 10 fatores inibidores do desenvolvimento industrial. Segundo aquele relatório, as duplicações, o peso e a morosidade dos processos burocráticos continuam a ser as principais barreiras ao desenvolvimento da indústria portuguesa. É nestas circunstâncias que estas alterações, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas desejáveis, como são indispensáveis à criação de um clima propício ao investimento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quais alterações? Onde é que elas estão?! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai distribuir o diploma! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estou certo de que o iremos conseguir com esta proposta. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Governo dispõe ainda de tempo disponibilizado pelo PSD. Tem, então, a palavra o Sr. Ministro para uma intervenção. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir-me ao papel da Assembleia da República para não existir aqui nenhum equívoco. O Governo, obviamente, e, neste caso, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, não só valoriza muito o papel da Assembleia da República, como criou uma oportunidade adicional, correspondendo ao desafio lançado pelo partido proponente, para debater um diploma que poderá sempre voltar aqui para uma apreciação parlamentar. Portanto, há uma segunda oportunidade para debatermos este tema. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Onde está o diploma?! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Julgo que era fundamental saber quais as ideias e as propostas que todos têm sobre este tema. É necessário passar de uma oposição de protesto para uma oposição de alternativa, porque ganharemos todos com isso e, nesse sentido, esta foi a oportunidade perdida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o Governo! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Espero que ainda se possa melhorar essa possibilidade. Em segundo lugar, verifiquei aqui um enorme desfasamento entre a perceção que existe da parte das bancadas da oposição e a perceção do exterior sobre a capacidade que, em Portugal, existe de compatibilizar ajustamento com liderança na economia verde. Quando a OCDE, ainda ontem, as Nações Unidas e o seu Secretário-Geral, o UNEP, o Banco Mundial, as ONG, dizem que Portugal é o exemplo — não é um exemplo, é o exemplo — internacional na fiscalidade verde, no Compromisso para o Crescimento Verde, na redução dos custos nas rendas excessivas da energia, ao mesmo tempo que aposta nas energias renováveis, na redução da dependência energética, é extraordinário verificar que este rating verde que é, hoje, atribuído a Portugal de uma forma quase unânime é desvalorizado pelas bancadas da oposição quando, de facto, nós teremos um triple A na área do ambiente. E isso é bom para as empresas, é bom para os cidadãos, é bom para a atração de investimento e é bom para as exportações dos nossos produtos. Tenho pena que isso não tenha sido registado.