89 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20091. IntroduçãoEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado ç remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria para emissão de relatório, e ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer‖.Após a apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2007, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES), a quem a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou parecer em 3 de Julho último, emitiram os seus pareceres relativamente ao documento.  Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, nos termos do seu mandato apresentou uma Nota Técnica de análise à referida Conta Geral do Estado de 2007. Todos estes documentos foram considerados na elaboração do presente parecer relativo à CGE de 2007.Compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações analisar o referido documento e emitir parecer focando os aspectos de especial relevância para o sector das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a remeter à Comissão de Orçamentos e Finanças. 2. Enquadramento e execução orçamental de 2007O Orçamento de Estado para o ano de 2007 foi aprovado através da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Na intervenção feita na apresentação do Orçamento do Estado para 2007, no debate na generalidade na Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que: «São três as principais marcas do Orçamento que o Governo propõe para o próximo ano:  é um orçamento de rigor, articulado com reformas estruturais;  é um orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego; e   é um orçamento com prioridades, para a modernização do País e para a coesão social.»Infelizmente a realidade e a Conta Geral do estado de 2007 vieram desmentir estas palavras do Senhor Primeiro-Ministro. Com efeito:  rigor — O Tribunal de Contas evidencia no seu relatório a falta de fiabilidade dos valores da execução da receita e da despesa. crescimento e emprego — Portugal continuou em divergência com a União Europeia e o desemprego agravou-se em 2007. modernização e coesão social — Investimento público directo diminuiu face aos anos anteriores.O Relatório do Tribunal de Contas, relativamente à Conta Geral do Estado de 2007, sintetiza um conjunto de indicadores que, por traduzirem a evolução recente da economia portuguesa na sua amplitude e proporcionarem uma leitura dinâmica da realidade nacional, se reproduz abaixo como intróito à apreciação actual:Quadro do Tribunal de Contas – Portugal: principais indicadores económicos (2005-2007) Unidades 2005 2006 2007 Contas Nacionais – Produto e Despesa (1)  Produto Interno Bruto  Milhões de euros  149 123 155 446 163 119 Produto Interno Bruto  t. v. real, %  0,9 1,4 1,9 Procura Interna  t. v. real, %  1,5 0,8 1,6 Consumo Privado  t. v. real, %  2,0 1,9 1,6 Consumo Público  t. v. real, %  3,2 -1,4 0,0 Formação Bruta de Capital  t. v. real, %  -1,5 -0,3 3,1 Exportações de Bens e Serviços  t. v. real, %  2,0 8,7 7,5 Importações de Bens e Serviços  t. v. real, %  3,5 5,1 5,6 Rendimento e Poupança (2) Consultar Diário Original