14 DE MARÇO DE 2017 95 a uma nova política de defessa do consumidor, concentrada nas novas formas de negócio, principalmente no que à prestação de serviços diz respeito. Desta forma o CDS entende que deve ser dada atenção particular à Lei n.o 47/2014, de 28 de julho de 2014 e ao respeito pela mesma, nomeadamente na aplicação de sanções por parte das entidades competentes. As novas realidades dos contratos múltiplos justificam também a intervenção do Governo de forma a clarificar-se a possibilidade de fiscalização dos mesmos. Já no que aos combustíveis e energia diz respeito torna-se necessário acabar com a fiscalidade extraordinária, bem como com a distorção de preços de mercado que implicam que o gás de botija tenha preços bastante superiores ao gás natural. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei n.o 47/2014, de 28 de julho. 2. Que inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento da restante. Este caminho permitirá que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada. 3. Que promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija do preço do gás natural. 4. Que acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis. 5. Que promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em cada fatura. 6. Que estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização. Assembleia da República, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Assunção Cristas — Filipe Lobo d’Avila — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 728/XIII (2.a) REJEITA A ENTRADA EM VIGOR DE FORMA PARCIAL E PROVISÓRIA DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ O Parlamento Europeu aprovou por maioria, no passado dia 15 de fevereiro, em Estrasburgo, o tratado comercial entre União Europeia e Canadá (CETA), apesar dos fortes protestos quer dentro quer fora deste hemiciclo. As negociações entre a UE e o Canadá para firmar um acordo de livre comércio, designado por Acordo Económico e Comercial Global (CETA), começaram formalmente em maio de 2009, tendo na prática sido iniciadas em 2007, quando na cimeira UE/Canadá, realizada em Berlim, foi decidido elaborar um estudo sobre uma maior liberalização das relações económicas entre a UE e o Canadá. Em outubro de 2013, depois de 5 anos de negociações marcadas pelo secretismo, a UE e o Canadá anunciam que chegaram a um acordo de princípio. Cerca de um ano depois, agosto de 2014, a UE e o Canadá informam que concluíram o texto final do acordo, dando assim por concluídas as negociações. Em julho de 2016,