316II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6de regularização extraordinária, estejam, neste momento, numa situação de completa instabilidade quanto à sua vida.Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo tem para nos dizer relativamente a esta matéria e à dotação de meios com vista a que o SEF possa, finalmente, concluir este processo. Até porque isto também se prende com o funcionamento geral do SEF, pois tem chegado ao nosso conhecimento que a recente entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, que substitui o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro pela autorização de residência, tem vindo a causar a maior perturbação a muitas pessoas.Por exemplo, temos tido conhecimento de pessoas que querem tratar de aspectos comezinhos da sua vida, como abrir contas bancárias ou tratar de assuntos para os quais, normalmente, sempre utilizaram o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, e há instituições que se recusam a tratar destes assuntos com base naquele documento, dizendo-lhes que não tem validade nos termos da nova lei.Assim, gostaria de saber qual é o entendimento que o Govemo tem relativamente à validade dos bilhetes de identidade que ainda estão na posse dos cidadãos e que orientação é que está a ser dada aos serviços. Temos casos de pessoas a quem o SEF não reconhece a validade do bilhete de identidade de cidadão estrangeiro mas que ainda o possuem e com validade por mais uns anos, invocando a entrada em vigor da lei de estrangeiros que substitui o bilhete de identidade pela autorização de residência. Ora, na prática, isto está a deixar muitas pessoas indocumentadas e, portanto, gostaria que o Governo nos dissesse, com clareza, qual é a posição que tem sobre este assunto.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, vou tentar responder-lhe às questões que colocou começando pela questão das instalações.O Sr. Deputado disse - e bem, pois tem sido essa a nossa prática — que temos uma gestão flexível do P1DDAC do Ministério que nos permite ir fazendo todas as obreis que são possíveis. E isto, Sr. Deputado, por uma razão fundamental: é que a perspectiva e a prática que temos tido nestes últimos anos é de uma conjugação de esforços permanente com as autarquias locais.O Sr. Deputado sabe que é preciso fazer projectos e que é preciso submetê-los às autarquias locais e sabe também que há autarquias que demoram mais tempo do que outras a resolver este tipo de problemas. Ora, isto faz com que se as obras e o calendário das mesmas tivessem sido rigorosamente definido, poderíamos chegar ao fim como nos aconteceu no ano em que iniciámos as funções governativas. Com essa lógica não conseguíamos nem fazer nem terminar qualquer obra, porque os terrenos não estavam autorizados ou porque os projectos não eram autorizados e nada disso conseguia ser terminado.Relativamente a essa matéria, o Sr. Deputado tem o exemplo de Loures. Mas a nossa lógica tem sido outra. Estas obras estão feitas e terminaremos todas as que for possível, desde que se consigam ultrapassar estes mecanismos legais.O Sr. Deputado visitou há pouco tempo a Amadora — deu-me conta disso, ainda que eu também tenha lido nos jornais — e fez algumas declarações no âmbito dessa visita que eu gostava de esclarecer, porque me parece que V. Ex.a, está mal informado sobre a matéria.Sabe por que é que na Amadora nunca houve, no passado, possibilidade de se concretizar a construção de es-quadras? Porque a câmara municipal nunca disponibilizou um único terreno para fazer qualquer obra na área da segurança. Depois de esta câmara municipal ter assumido responsabilidades, fizemos um protocolo de cooperação, tendo esta disponibilizado os terrenos de imediato.Como o Sr. Deputado sabe, inaugurei uma nova esquadra em Alfornelos, onde foram colocados mais de 30 novos polícias. E isto não são anúncios, são coisas concretas!Como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, isto não estava no PIDDAC, mas houve a possibilidade e a necessidade de resolver o problema e foi resolvido. A esquadra foi aberta e os polícias estão lá, não são virtuais, são reais.Quanto às viaturas da Escola Segura, também não estavam previstas, mas esta câmara municipal, ao contrário da anterior, conseguiu articular as coisas de forma a que, neste momento, já há três viaturas Escola Segura no concelho da Amadora.Quanto a parcerias com as empresas privadas, acho muito bem, mas é pena que no passado não o tenham feito.Portanto, V." Ex." deu-me um bom exemplo de um concelho onde com uma nova lógica do poder local, como a que existe na Amadora, se podem realizar coisas que no passado nunca se conseguiram fazer, porque a câmara nunca disponibilizou o que quer que fosse para relativamente à segurança: Felizmente, hoje, isto não é assim.Sr. Deputado, quanto às lanchas rápidas, eis aqui também um bom exemplo. O governo anterior andou 10 anos para resolver se as lanchas ficavam para a Marinha ou para quem é que ficavam.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — 10 anos!O Orador: — E não resolveram! Deixaram essa decisão para nós, a qual foi tomada nesta legislatura. Abrimos um concurso internacional, decidimos e as lanchas vão começar a funcionar. O Sr. Deputado queria que fosse mais depressa? Bem, se calhar podia ter sido mais depressa, mas foi aquilo que foi possível fazer e aí estão as lanchas já adjudicadas a uma empresa portuguesa e a funcionar dentro de pouco tempo.Aliás, V." Ex." deu um exemplo, dizendo que este caso era parecido com a nave desportiva do Jamor. O Sr. Deputado, quando disse isso, devia estar a falar para a bancada do PSD, porque, actualmente, como sabe também já foi lançada por este Govemo — e tive muito gosto em ser responsável por essa área — a única piscina olímpica que tem condições para os atletas portugueses de natação treinarem. Foi começada e terminada por este Governo e é uma obra que prestigia o País e todas as pessoas que trabalham nesta área. Está lá, Sr. Deputado, está pronta e já foi inaugurada. Vá lá vê-ia, pois é mais uma coisa que ficará feliz por ver realizada e por ver as pessoas desenvolver ali a sua prática desportiva, nas condições óptimas em que o estão a fazer.Mas, Sr. Deputado, no Jamor, não foi só feito isto. Não vou agora referir tudo o que já se fez mas, finalmente, tudo aquilo está em obras. Andaram anos e anos a prometer que iam fazer coisas e nunca fizeram nada. Nesses tempos, fui Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras e a única coisa que vi foi um conjunto de diferentes maquetas. Aliás, maquetas havia com fartura relativamente àquela matéria, obras é que nada!