2 DE DEZEMBRO DE 1993 625Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da. Fonseca e Mário Tomé.Pode prosseguir, Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Sr. Secretário, pode dar conta do último parecer.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar às declarações finais.Para esse efeito, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 0 ritual está a chegar ao fim. 0 Governo apresentou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994 à Assembleia da República e as dezenas de propostas de alteração apresentadas pela oposição mereceram um destino pré-determinado enquanto que as que escaparam ao ritual podem ser contadas pelos dedos de uma mão, de uma mão normal, claro!Como já estava determinado, no final, as propostas do Governo vão ser aprovadas pelos votos do PSD.Quanto à coerência entre as GOP e o Orçamento o ritual mantém-se igualmente. Ao longo de oito anos de cavaquismo, as prioridades mantêm-se adiadas e os sacrifícios continuam a ser suportados de forma crescente pelos mesmos sectores. Na educação, as reduções orçamentais e a tentativa de desresponsabilização por parte do Governo está a ter a resposta adequada dos alunos e professores; no ambiente, a propaganda tem-se sobreposto, crescente e continuadamente, à importância que lhe é atribuída no Orçamento. Para 1994, o acréscimo verificado só pode iludir quem a isso estiver disposto, já que o investimento em obras públicas representa 50 % do valor orçamentado. As verbas para a preservação, conservação e recuperação ambiental mantêm-se ao nível de anos anteriores.A importância do poder local no desenvolvimento das regiões e do País tem, na proposta de Orçamento, o maior golpe jamais lançado sobre as finanças locais. Os municípios portugueses vão receber, em 1994, um valor de FEF real inferior em 6 % relativamente ao que receberam do Orçamento do Estado para 1993.Esta opção do Governo do PSD só serve para juntar ao descrédito do Orçamento do Estado o Plano de Desenvolvimento Regional apresentado pelo Governo. É que os municípios, quando se candidataram aos fundos e apresentaram propostas para o Quadro Comunitário de Apoio, fizeram-no com o sentido de poderem vir a obter acréscimos que lhes são devidos no Orçamento do Estado para 1994.Com esta redução, Srs. Deputados, a opção do Governo está à vista: aposta nos pacotes! Vamos continuar a assistir aos pacotes, a essa correria com que o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva nos tem presenteado.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não se verifique a profecia de que «uma desgraça nunca vem só», termino fazendo um