II SÉRIE-A — NÚMERO 133 120 decisão que aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita por carta registada com aviso de receção, dirigida para a sede ou para o domicílio do arguido e dos seus advogados, ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais. 2 –  Quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, a mesma é efetuada por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa. 3 –  As demais notificações em processo de contraordenação são feitas por carta registada com aviso de receção, por fax ou por correio eletrónico e dirigidas ao interveniente processual ou ao seu advogado, caso exista um constituído como tal nos autos. Artigo 412.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ : a) ............................................................................................................................................................... ; b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no número anterior; c) Até que sobre a mesma tenham decorrido 5 anos. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 415.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –  O tempo de suspensão da sanção é fixado entre três meses e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 –   .......................................................................................................................................................... . 5 –  Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal previsto neste Código ou de mera ordenação social da competência da CMVM, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada. 6 –  A CMVM pode não proceder à execução da sanção nos termos do artigo anterior, quando entenda que foram alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da sanção. Artigo 416.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  ............................................................................................................................................................ . 9 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do Regime Geral das Contraordenações, a CMVM pode recorrer