23 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010que, portanto, estamos perante três entidades com poder político próprio que mereciam, designadamente no caso das regiões, uma melhor clarificação no artigo 6.o, que se refere à estrutura do Estado.Consagra-se também, quer na proposta dos Deputados do PSD/Madeira quer na que apresentei, o princípio da continuidade territorial que já está, aliás, plasmado nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, em legislação ordinária e é reconhecido pela própria União Europeia. A proposta dos Deputados do PSD/Açores tem o mesmo objectivo, se bem que com outra redacção, mas pretendem, no fundo, clarificar e dignificar o estatuto das regiões autónomas dentro do Estado português.É o que se pretende com estas três propostas que ora apreciamos em primeira leitura.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente, pensei que ia dar agora a palavra a um Deputado de outro grupo parlamentar.O Sr. Presidente: —  Não há alternância, Sr. Deputado.As inscrições que, neste momento, tenho são dos Deputados Luís Marques Guedes, Eduardo Cabrita, João Oliveira, Ricardo Rodrigues e Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pretende intervir agora?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Não faço questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Muito bem. Vou dar, então, a palavra por ordem de inscrição.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente, em nome do PSD, queria pronunciar-me sobre as propostas que foram apresentadas e que, no fundo, como os próprios proponentes acabaram por deixar claro, todas convergem numa única questão, que é o problema da qualificação do Estado português como Estado unitário.Além de conhecer em profundidade as posições do Presidente Mota Amaral, do Dr. Guilherme Silva e da estrutura partidária do PSD nos Açores e na Madeira que há muito defendem este tipo de alterações, com toda a franqueza, a minha perspectiva é a de que se está a querer resolver um problema que é real com uma solução que não é adequada. Ou seja, como deixaram claro o Dr. Guilherme Silva e o Presidente Mota Amaral, é verdade que tem existido, nomeadamente por parte da jurisprudência do Tribunal Constitucional, estribada numa determinada leitura e interpretação do texto constitucional, certo tipo de decisões que são contrárias ao verdadeiro espírito que decorre da Constituição da República relativamente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e ao poder autonómico que está constitucionalmente consagrado e deve ser respeitado pelos órgãos de soberania.Do ponto de vista do PSD, essa questão, que é verdadeira e real, não se resolve tentando retirar o carácter unitário do Estado português. Não vemos o carácter unitário do Estado português por contraponto às regiões autónomas ou às autonomias, longe disso. O Partido Social Democrata orgulha-se de ser, desde o texto inicial da Constituição em 1976, isto é, ao longo dos 36 anos de democracia, o partido defensor da consagração e do desenvolvimento das autonomias dentro do Estado português. O contraponto de Estado unitário é uma confederação, como, por exemplo, a Suíça, ou um Estado federal, como o Brasil ou os Estados Unidos, mas não é esse o problema que se coloca. Entendemos que Portugal é, de facto, um Estado unitário que respeita, na sua organização e no seu funcionamento, as autonomias.Nos últimos 20 anos, as revisões constitucionais têm sentido a necessidade imperiosa e, diria mesmo, a obrigação de voltar sistematicamente ao problema da definição clara das competências e da natureza das autonomias e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, porque, do nosso ponto de vista, tem havido, por parte de alguns órgãos do Estado, uma incorrecta leitura e interpretação do que é a vontade do legislador Constituinte, ou seja, do que é modelo definido por quem de direito na própria Constituição e que deve presidir à organização e ao funcionamento do todo nacional, nele se incluindo, necessariamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.