27 DE OUTUBRO DE 1984189enviada, justiça seja feita, mas que neste momento está já com um pouco de atraso.E levanta esta questão porque, para além do facto de irmos necessitar desses elementos para o debate do Orçamento do Estado para 1985, a própria discussão que aqui temos processado sobre o nível do pagamento de juros este ano relativo à dívida externa leva-me a esta conclusão: embora não possa, nem queira, duvidar dos elementos que me são fornecidos, a verdade é que nós, em 1983, já tínhamos passado, em termos de dívida externa do Estado, com uma dívida contratada e não utilizada, de um montante da ordem dos 417 milhões de dólares e estou convencido de que, perante esta situação, os números con-duzem-nos a que em 1984-1985 vamos passar como uma não utilização ainda superior.Ora, isto começa a tornar os encargos das comissões de mobilização certamente progressivamente mais elevados.Solicitava-lhe, por isso, que me fornecesse essa informação mais actualizada logo que lhe seja possível.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Foram pedidos 2 elementos e, relativamente à evolução das dívidas sobre bonificações, queria dizer que temos esses elementos perfeitamente disponíveis por linhas de crédito e por anos, de modo que eles poderão ser facultados aos senhores deputados já esta tarde.Em relação aos últimos elementos que foram solicitados sobre a dívida contratada e não utilizada, aproveito para dizer que igualmente dispomos deles.Mas, como será do conhecimento dos senhores deputados, isto refere-se praticamente a linhas de crédito do Banco Mundial ou do Banco Europeu de Investimentos — embora mais à primeira destas instituições — e, de facto, a situação é aquela que foi referida, ou seja, uma percentagem muito pequena de crédito contratado está utilizado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu a palavra também para um pedido de esclarecimento?O Sr. Almerindo Marques (PS): — Não é tanto um pedido de esclarecimento, mas um ponto que gostaria que o Sr. Secretário de Estado focasse.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): — Nas empresas que citou, quer sejam públicas ou privadas, como sendo intervenientes de operações de tesouraria com a Secretaria de Estado do Tesouro, existem algumas que estão em situações difíceis e por isso essas operações se fazem. Ora, quando se equaciona a nível do sistema bancário em geral a situação dessas empresas, essas verbas estão transparentes, sabe-se quais são essas operações, etc.?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Completamente, Sr. Deputado.Temos perfeito conhecimento e quando se faz o saneamento de uma empresa, seja pública, seja privada, nós entramos com esses elementos e temos a informação das dívidas dessas empresas, das operações, do capital, do juro, das comissões de aval que estão em dívida, etc.O Sr. Almerindo Marques (PS): —Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: —Como ainda agora tive oportunidade de dizer, admito que uma grande parte das interrogações que os senhores deputados ainda terão para fazer venham a ser esclarecidas com os elementos que depois terão de ser fornecidos regularmente.De qualquer modo, penso que a maneira como o Sr. Secretário de Estado equacionou o problema, que se traduz, em certa medida, em assegurar uma prática que não difere muito da prática bancária, será um bom critério.E, felizmente, o número de operações de tesouraria nas contas do Estado, ou melhor, de empréstimos na conta do Tesouro, é suficientemente pequeno e as empresas são suficientemente conhecidas que penso não vale a pena estar a classificá-las. A simples divulgação dessas operações permite que qualquer pessoa faça um juízo sobre a probabilidade de cobrança que elas representam.Na banca é costume classificar os créditos em várias rubricas, conforme o grau de incumprimento e de probabilidade de não virem a ser cobrados, ao passo que nas operações tituladas em empréstimos a médio prazo nas relações do Estado com estas empresas, normalmente públicas, a probabilidade de cobrança é claramente julgável sem a necessidade de uma tal classificação.Penso que, entretanto, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro pretende usar da palavra, não é verdade?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Se mepermite, Sr. Presidente, apenas queria deixar claro que todas as operações do Tesouro que são feitas em empresas têm um pressuposto: é que essas empresas têm dificuldade em obter o crédito na banca e. por conseguinte, são empresas que, à partida, têm uma classificação menos boa.O Sr. Presidente: — Pois, mas não sei se o Sr. Secretário de Estado terá compreendido o alcance daquilo que eu estava a dizer.Ê que estar a classificar em bem ou mal parados estes empréstimos não me parece necessário, uma vez que são operações em que são nominalmente fornecidas as listas, o que não acontece na banca.Fica-nos o problema que já foi aqui aventado por alguns senhores deputados e que é este: na medida em que o volume das operações — e isto porque uma grande parte do antigo volume de operações também era meramente contabilização de juros e o rolar das operações — implique que seja necessário o endividamento — até porque as receitas da própria tesouraria do Estado ficam mais reduzidas, nomeadamente pela alteração das regras em relação à amoedação— passa a estar mais perto do que já está um regime de funcionamento quase bancário, na medida em que, por um lado, tem de haver a criação de receitas de endividamento e, por outro, a criação das operações.