I SÉRIE — NÚMERO 40 14 É verdade que estas empresas são financeiramente desequilibradas — ninguém tenta negar isso —, mas o desequilíbrio financeiro vem, exatamente, da dívida financeira. A culpa nunca foi da operação, os bilhetes nunca foram baratos demais, a operação nunca foi cara demais, os trabalhadores nunca receberam salários demasiado elevados. O problema é que, durante anos, a Metropolitano e a Carris investiram sem receber um tostão do Governo, portanto, tiveram de pedir dinheiro emprestado ao banco, e essas dívidas foram-se acumulando, e o dinheiro nunca chegou para as pagar, e os juros acumularam-se mais um bocado e, ano após ano, a dívida não parou de crescer. Podemos perguntar se a privatização ou a concessão é para resolver o problema da dívida. Mas não é! A dívida fica no Estado e o que vai para o privado é a operação. A dívida financeira que causa os problemas a estas empresas fica no Estado e será paga pelos contribuintes. Agora percebemos também porque é que no último ano, ou nos últimos três anos, têm aumentado preços e tem havido um ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas. É que o objetivo nunca foi resolver os problemas financeiros, porque esses são resolvidos com os impostos dos contribuintes. O objetivo é pôr esta operação a dar lucros para poder ser privatizada, para que os privados tenham interesse nessa operação. Reduz-se agora o serviço público para depois entregar aos privados, para estes poderem ter lucro, e ainda dizer «não tivemos de reduzir o serviço público, se bem que, no caso da STCP, essa nem é uma garantia, porque teremos, eventualmente, novas reduções de serviço público.» O resultado, Sr.as e Srs. Deputados, é que pagamos duas vezes: pagamos a dívida com os nossos impostos e com o de todos os contribuintes e os utilizadores pagam piores serviços e mais caros os lucros a privados. E a pergunta é: porquê? Em que medida é que isto é melhor para os utilizadores, para o País, para os contribuintes? Porquê? Dê-nos uma resposta que não seja o seu puro radicalismo ideológico. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto, do CDS-PP. O Sr. Rui Barreto (CDS-PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro pedidos de apreciação parlamentar, dois do Partido Comunista e outros dois do Partido Socialista, referentes a dois Decretos-Leis, que versam sobre o quadro jurídico da concessão do serviço público de transportes de passageiros realizado por duas empresas públicas, a Carris e a Metropolitano de Lisboa. Em primeiro lugar, importa referir que estas duas empresas públicas, que prestam um relevantíssimo serviço público, aliás à semelhança de outras no País, não só em Lisboa, manter-se-ão públicas. No entanto, devo recordar que este Governo, quando iniciou funções em junho de 2011, estava perante um quadro negro de finanças públicas e perante a insustentabilidade de uma dívida astronómica das empresas de transportes que rondava, à data, 17 mil milhões de euros e que, Srs. Deputados, em boa verdade, se nada fosse feito, tendo em conta o histórico dos últimos 10 anos, no final dessa Legislatura a dívida poderia situar-se nos 23 mil milhões de euros. Por isso é que já à data, em 2011, o Governo lançou um conjunto de medidas no sentido de introduzir boas práticas na gestão e de infletir essa tendência. Também por isso temos de olhar para esta matéria de forma séria. O País foi obrigado a implementar um duríssimo plano de austeridade para todos os portugueses e, por isso, era de todo conveniente que o Governo, que pedia um esforço aos contribuintes, fosse capaz, também, no seu seio, nas empresas que constituem o perímetro do setor empresarial, pudesse também ter essa racionalidade. Estávamos perante um conjunto de empresas descapitalizadas, sem financiamento e sobreendividadas. Tínhamos de estancar e reduzir esta hemorragia. Foi, aliás, por isso que o Governo implementou o Plano Estratégico dos Transportes, no sentido de reestruturar para criar sustentabilidade. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível — até diria que é injusto — que o Estado nada fizesse e que continuasse a transferir o volume de indemnizações compensatórias sem controlo. O Governo está a implementar um conjunto de medidas com racionalidade e com razoabilidade. O que está aqui em causa é o facto de sempre e quando, comprovadamente, privados possam prestar determinado tipo de serviços que sejam feitos de forma mais eficiente e mais eficaz e que isso incorpore um ganho para o Estado. Não vejo qualquer problema nisso nem considero um dogma.