I SÉRIE — NÚMERO 57 22 É certo, como disse o Sr. Deputado José Soeiro, e bem, que já concretizámos uma parte do que nos propusemos fazer: a reposição dos mínimos sociais, sistematicamente cortados ao longo dos últimos anos; o complemento solidário; as prestações familiares; o rendimento social de inserção; o complemento por dependência, em prestações de apoio às pessoas com deficiência. Todas estas prestações viram o seu valor aumentado e esses aumentos estão já nas famílias, estão já nas pessoas, estão já nos seus beneficiários, sem que com isso tenha acontecido nenhum descalabro nas contas públicas. É certo que já concretizámos um aumento do salário mínimo, com acordo na concertação social, sem que com isso a economia portuguesa tenha sofrido qualquer descalabro. Aplausos do PS. Mas neste Programa Nacional de Reformas temos, obviamente, um conjunto de propostas para a Legislatura, para os próximos anos. Relembro algumas, aliás, já aqui citadas. Relembro o descongelamento do indexante de apoios sociais, o que é fundamental para a progressão continuada, ainda que rigorosa, dos apoios sociais. Relembro o compromisso da criação de uma prestação única para as pessoas com deficiência, que irá colmatar uma brecha séria do nosso modelo de proteção social. Aplausos do PS. Relembro o compromisso inscrito no Programa Nacional de Reformas de acréscimo do investimento nos apoios às crianças e às famílias mais pobres. Relembro o compromisso central para as questões da coesão e da igualdade, o compromisso de construir progressivamente uma política de emprego e de trabalho, uma política social que reduza efetivamente a segmentação no mercado de trabalho e reduza os níveis inaceitáveis de precariedade que se vivem no nosso País. Aplausos do PS. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este Programa Nacional de Reformas não é um programa apenas de intenções, é um programa de medidas quantificadas e orientadas, como aqui foi dito, e muito bem, pela bancada do PCP, para a defesa dos direitos. Aplausos do PS. A política social é essencialmente uma política de direitos sociais e não de assistência. Essa será sempre uma política complementar. A barreira decisiva contra a exclusão e contra a falta de solidariedade é a política de direitos sociais consistentes. Perguntou-me o Sr. Deputado André Silva, do PAN, como é que iremos garantir a sustentabilidade da segurança social. Iremos garantir a sustentabilidade em todas as suas dimensões: na dimensão financeira, garantindo o equilíbrio da mesma entre recursos e aplicações, garantindo que o esforço que é solicitado às empresas e aos trabalhadores não é excessivo, face às necessidades da economia, mas garantindo também a sustentabilidade social. O Sr. Deputado disse, e é verdade, que pretendemos um equilíbrio financeiro do sistema da segurança social. Mas o valor das pensões será, como poderão ver, o que mais cresce em toda a área governativa nos próximos anos, porque continuamos a acreditar no sistema público de pensões. Aplausos do PS. Este Programa Nacional de Reformas é, provavelmente, para alguns Deputados, uma surpresa incómoda, desde logo pelo processo que foi seguido na sua construção.