4 DE FEVEREIRO DE 2017 3 Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos 3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W. Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a tortura. Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas. Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada. As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa, da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Pedro Filipe Soares (BE) — Alexandre Quintanilha (PS) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Jorge Falcato Simões (BE) — José Manuel Pureza (BE) — André Silva (PAN) — Jamila Madeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Susana Amador (PS). _______ VOTO N.o 207/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DAS POLÍTICAS QUE DESRESPEITAM OS DIREITOS DOS REFUGIADOS E MIGRANTES São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes. Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que, aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade. Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia; a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da sua inaceitável política comum. A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria... aí estão para o demonstrar. Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais, radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas relações entre os Estados. Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump;