PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os serviços oficiais fiscalizavam e inventavam relatórios falsos, evitando assim que a fraude fosse diagnosticada. A rede tinha extensão à CDA, Cooperativa da CAP, onde o Sr. Carimbo era tesoureiro, e ligação à Cooperativa de Santarém, onde o Sr. Casqueiro era presidente.
Negócios ilícitos de amigos cobertos por outros amigos.
Por mim, depois de tantos insultos a que fui sujeito por esta maioria e por este «ministério clandestino», com algumas ameaças anónimas de permeio, dou-me por satisfeito com as conclusões do relatório.
A fraude ficou provada, a incapacidade dos serviços demonstrada e a rede cada vez mais à vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito é o primeiro aprovado por unanimidade, com a colaboração empenhada do Presidente do INGÁ na entrega pronta de todo o material solicitado.
Agradeço aos Deputados Luís Capoulas Santos, que presidiu à Comissão, o empenhamento colocado e a Fialho Anastácio, que redigiu, com todo o rigor, o relatório apresentado.
Valeu a pena o esforço, mas mais teria valido se esta Assembleia tivesse votado o pedido de inquérito apresentado pelo PS aos mais de 900 milhões de contos.
Ninguém consegue compreender como é possível, com tantos milhões, a agricultura portuguesa encontrar-se na maior crise da sua existência.
I SÉRIE - NÚMERO 43	1460Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, não me apetecia fazer qualquer pergunta, porque a sua intervenção não o merecia.Em todo o caso, direi que, comparando as intervenções calmas e serenas dos Srs. Deputados Luís Capoula Santos e Filho Anastácio, se nota claramente que o Sr. Deputado António Campos destoa um pouco, não merecendo, muitas vezes, qualquer credibilidade para lhe colocarmos questões.Protestos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, dado que algumas coisas que referiu são atoardas, gostaria de lhe perguntar se não consultou, por exemplo, o Diário da República, de 30 de Junho do ano passado, onde se pode ver a lista de todos os agricultores e empresas que receberam subsídio do IFADAP. O Sr. Deputado não consulta, semestralmente, o Diário da República para ver a publicação dos apoios que são dados pelo INGA? Com que autoridade vem aqui dizer que os apoios dados aos agricultores não são publicados? O senhor pode não trabalhar, não estudar ou não ver os documentos oficiais, mas já não pode fazer esse tipo de afirmações descabidas.Protestos do PS.Por outro lado, falou do Engenheiro Álvaro Barreira. A única coisa que sei - foi publicada na imprensa - é que o Engenheiro Álvaro Barreira tem um processo crime, como presidente da Câmara Municipal de Bragança pelo Partido Socialista, em virtude de estar envolvido em algumas situações irregulares. Esta É a única coisa que sei. Ora, quem devia penitenciar-se era o seu partido E, eventualmente, aqueles que sejam coniventes com este tipo de irregularidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, fiz aqui acusações concretas de venalidade e de compradio ao seu Governo, trouxe nomes e factos - aliás, habitualmente, não chego aqui para falar nas questões sem trazer nomes e factos! - e pensava que o senhor se iria levantar para dizer assim: como decorreu este inquérito que envolveu a Cooperativa de Torres Vedras, vamos propor um outro para esclarecer as acusações que o Sr. Deputado acabou de fazer! Com efeito, sei que o senhor não tem a consciência tranquila e que essa não era a sua proposta, porque essa era derivativa.
Sr. Deputado, de facto, contrariamente ao que devia acontecer, não há qualquer publicação individualizada das ajudas comunitárias, que são muito superiores.O Sr. Carlos Duarte (PSD): Há, no Diário da República.O Orador:- Então, o senhor fornece a esta Casa publicação individualizada do destino desses fundos. Forneça-nos esse material.	O Sr. Rui Carp (PSD): - Material?...O Orador: - O que está aqui em causa- e eu pensei que o senhor vinha em defesa do bom nome do seu Ministério - é o que lhe acabei de demonstrar,- como aliás, o tenho feito dezenas de vezes nesta Casa.
Se, num país, que tivesse alguma transparência, ou num Parlamento, onde houvesse amor pela verdade um ministério fizesse uma empresa pública de caça e colocasse os seus assessores e o chefe de gabinete como administradores, os senhores teriam que se aliar a mim para, imediatamente, demitir aquele ministério.
Ainda, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado foi à caça com o Sr. Eng.° Álvaro Barreira, que utiliza os terrenos públicos e o cargo- para que os senhores o nomearam - para se transformar no maior empresário privado de exploração da caça. Se o senhor tivesse algum amor à transparência ou à verticalidade de funcionamento do seu Governo, tinha que se aliar a mim para, imediatamente, «deitar abaixo» o ministério de que o Sr. Eng.° faz parte.
Se o senhor tivesse algum amor à verdade, não poderia ter permitido que o Dr. Machado Gouveia fosse para presidente do Instituto...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com eu estava a dizer, se o senhor tivesse algum amor à verdade, não teria permitido que o Dr. Machado Gouveia fosse para presidente de um instituto, porque aquele senhor está metido em problemas profundos, que já levantei nesta Casa.
Os senhores, em vêz, de procurar a transparência, premeiam o compadrio, a venalidade, a corrupção. Por isso é que esta maioria se comporta, nesta Casa, a defender o Ministério da Agricultura da forma como o faz.
Se tivessem algum amor à transparência e à moralização deste país, os senhores já tinham participado connosco neste combate, para nos vermos livres daquela chaga que está a prejudicar a agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez que da bancada do PSD, inclusivamente da boca do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, pretendem tornar evidente uma hipotética clivagem entre as minhas posições c as do Sr. Deputado António Campos.O Sr. Rui Carp (PSD):- Não é hipotética, é real!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Duarte, que me senti profundamente ofendido com a
3 DE MARÇO DE 1994	1461sua intervenção, porque foi profundamente eivada de má fé. Isto porque V. Ex.a tentou comparar a intervenção política do meu camarada António Campos, com cujo sentido sou integralmente solidário, com a intervenção que fiz, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Mar. Em todo o caso, permito-me afirmar que tenha registado com apreço a forma como desempenhei essa função.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, tentei mostrar aqui uma evidência, ou seja, a diferença que existe entre a sua postura e a do Deputado António Campos. Se o Sr. Deputado diz que este elogio é feito de má fé e é injusto, então, eu retiro-o e penso que, nesse caso, as suas qualidades são iguais às do Sr. Deputado António Campos. No entanto, essa não é a verdade dos factos.
Recordo-lhe, aliás, o que se passou aquando de um debate que se realizou, há cerca de um mês, na sede da CAP, em que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos também estava presente. Veja qual foi a reacção dos agricultores e qual foi a sua intervenção.
Agradecia que desse, muitas vezes, a sua intervenção ao Sr. Deputado António Campos, de forma a que o Partido Socialista tivesse um discurso, fosse onde fosse, em vez de ter um discurso na Assembleia da República, outro junto dos agricultores e outro ainda na sede da CAP. Isso é que era importante para que, então, as pessoas pudessem saber qual é a política do PS.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- O Sr. Deputado Raul Rêgo solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, ouvi citar o nome do Presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Ora, o Presidente da Câmara Municipal de Bragança é o meu camarada Luís Mina e, pêlos seus actos, ele responde inteiramente e eu com ele.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, solicitando que seja muito breve para podermos concluir este debate.O Sr. António Campos (PS):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Duarte habituou-nos nesta Casa a procurar sempre questões laterais para fugir à frontalidade dos problemas que eu lhe levanto. Aliás, se o senhor tem participado com alguma frontalidade nas discussões que tenho trazido a esta Casa, o sector agrícola não estava como está e o compadrio e a corrupção não existiriam, como existem, no Ministério da Agricultura.
Devo dizer-lhe, com toda a sinceridade; que tanto culpo o Ministro e o Secretário de Estado da Agricultura como o Sr. Deputado e esta maioria que os têm apoiado, apesar de eu trazer aqui, várias vezes, a comunicação social - quase todos os dias - para também apresentar casos de corrupção e compadrio no Ministério da Agricultura. Os senhores, impávida e serenamente, sem nenhum amor a princípios, continuam a procurar questões laterais, recusando-se a debater o que é essencial.
Ainda há poucos dias, houve aqui uma discussão sobre política agrícola e, como os senhores não são capazes de a discutir, recusaram-se, mas andam sempre com questões laterais fugindo ao cerne.
Devo dizer-lhe que a agricultura é muito mais importante que esta maioria, que está aí sentada, e que a agricultura portuguesa vai de certeza absoluta resistir até que essa maioria desapareça para podermos reconstituir.
Agora, com este quadro de compadrio e corrupção, de confusão entre o partido e o Estado, não é possível haver política que salve o sector.
E o senhor é tão culpado, porque os defende, como aqueles que estão lá a fazer o compadrio e a colaborar na corrupção.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Campos nem merecia resposta, mas o direito à verdade e esta Câmara merecem que se responda.Protestos do PS.O Sr. Deputado António Campos trouxe aqui um caso: o do Engenheiro Fernando Mota.
Na Comissão de Agricultura e Mar tivemos acesso a toda a documentação advinda da empresa de construtores florestais que denunciaram a situação. Desde há um ano que a documentação está a ser estudada na Comissão e que estamos a receber informações.
Tivemos, durante o último ano, cerca de 10 reuniões com membros do Governo e nunca o Sr. Deputado questionou qualquer membro do Governo em relação a esse dossier que está lá a ser analisado. Quer aproveitar publicamente para, eventualmente com algumas informações que tem, tentar especular em relação aos assuntos.
Desafio o Partido Socialista a não vir aqui discutir actos administrativos do Ministério da Agricultura, mas opções políticas e estratégias para o sector, porque nunca o fez. É a este desafio que o Partido Socialista nunca respondeu, mas esperamos que venha a fazê-lo. Já não temos esperança da parte do Sr. Deputado António Campos, mas esperamos que alguém do Partido Socialista venha, eventualmente, a assumir uma estratégia concreta para o sector.
O sector merece e acreditamos nos agricultores portugueses e no futuro da agricultura portuguesa. Os agricultores portugueses estão ao nosso lado, como têm demonstrado. O Partido Socialista cada vez mais tende a dar uma imagem negativa dos agricultores e a fazer especulações que são prejudiciais para o sector, como já tinha feito no passado.Aplausos do PSD.
I SÉRIE - NÚMERO 43	1462O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate relativo ao relatório da Comissão de Inquérito que acabou de ser discutido, cujo projecto de resolução será votado à hora regimental.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 354/VI- Aditamento de um novo número ao artigo 65.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), apresentado pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelo PSD.
Para apresentar o relatório sobre o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa em apreço pretende alterar a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Tendo como primeiro signatário o Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral e como restantes signatários Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, dos quais se encontra na Sala o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, visa tal iniciativa introduzir uma alteração à lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional no sentido de autorizar que seja concedida prioridade a determinados processos e em certas circunstâncias, que procura delimitar. Trata-se de processos- entenda-se- de fiscalização sucessiva dos que estão a cargo do Tribunal Constitucional.
O problema que este texto suscita é o de saber se se deve aditar um novo mecanismo aos mecanismos que já hoje, na lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, permitem procurar uma especial celeridade para determinados processos. Cs proponentes entendem que sim.
Esse mecanismo consistiria, como disse, na invenção da figura da prioridade. Saber em que consiste a figura da prioridade é precisamente a questão que se coloca. O projecto é conciso- não era suposto que não o fosse- mas, como assinala o relatório e como tivemos ocasião de discutir esta manhã mesmo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os termos em que se encontra redigido merecem alguns apuramentos.
Por um lado, importa apurar se os proponentes desejam conferir a esta figura da prioridade uma natureza absoluta, ou seja, se os processos aos quais seja atribuída prioridade podem ser colocados à frente de todos os demais, ou se, pelo contrário, se trata de uma prioridade relativa. Enquanto relator, entendi, ao analisar o texto, que os proponentes visavam qualquer coisa de intermédio. Seguramente não querem que os processos de fiscalização sucessiva com prioridade tenham mais prioridade do que, por exemplo, os processos de fiscalização preventiva, que constitucionalmente estão sujeitos a prazos peremptórios que não podem deixar de ser respeitados e nos quais o próprio Presidente da República pode influir.
Por outro lado, desejam certamente os proponentes que estes processos tenham mais prioridade do que a que resultaria do facto de saltarem sobre apenas os processos de fiscalização sucessiva. É preciso .encontrar uma solução equilibrada nesta matéria, que confira a esta prioridade um sentido conforme à Constituição.
Um outro aspecto que gostaria de assinalar é o de que conceder prioridade a um processo é um acto extraordinariamente excepcional. Os proponentes o dizem e reconhecem e assim tem de ser. Conferir a um processo significa não só permitir-lhe uma tramitação com antecedência em relação aos demais mas também que para os demais haverá uma delonga. Esta decisão tem de ser tomada ponderando interesses contraditórios, até porque podem estar em presença valores cuja compatibilização ou equilíbrio exija um melindroso esforço.
O facto de, por exemplo, um processo de fiscalização sucessiva abstracta de constitucional idade atinente à reforma fiscal ser, sem dúvida, de excepcional importância não torna menos importante nem legitima porventura, em certos casos, que ele seja colocado com precedência a um projecto atinente a questões como as do aborto e das propinas ou às relativas a direitos, liberdades e garantias ou a um outro qualquer domínio. A ponderação que aqui está em questão é extraordinariamente delicada e o legislador deve ajudar a enquadrá-la e a balizá-la.
Sugere-se no relatório um conjunto de medidas, que não reproduzirei aqui, no sentido de se precisar essa modelação.
Importa, por outro lado, que a metodologia da decisão, que reproduz o actual regime aplicável aos processos de urgência, não gere um qualquer desvio presidencialista- não é essa a ideia dos proponentes. Espera-se que essa decisão seja atingida, dada a sua natureza, com o máximo consenso possível, usando-se metodologias formadoras de expressões máximas desse consenso. É o que tem acontecido na prática do Tribunal Constitucional, segundo me é dado conhecer, quanto ao mecanismo da urgência, sugerindo o relatório aprovado que procurássemos apurar melhor a experiência do Tribunal neste domínio.
Quero, por último, dizer algo sobre a eficácia desta medida.
É evidente que podemos autorizar o Tribunal a conceder prioridade a certos processos, mas todos teremos consciência de que isso só por si não basta para dar resposta ao problema do volume processual com que O Tribunal está defrontado neste preciso momento. Tive o cuidado de juntar ao relatório dados e quadros estatísticos reveladores do movimento processual em relação à fiscalização abstracta c sucessiva da constitucional idade e à fiscalização concreta da constitucionalidade. Não os reproduzirei aqui, mas gostaria de sublinhar que, apesar de haver acréscimos de produtividade de quase 30 %, as pendências são significativas e altamente preocupantes.
Como, mais ainda, o Tribunal enfrentará nos próximos tempos calendários eleitorais, com as suas decorrências, e está sujeito a ser confrontado com necessidades de fiscalização na própria vida associativa e partidária, o que inevitavelmente o tolhe e lhe toma tempo, é preciso pensar noutras medidas.
O relatório não alude, evidentemente, a qualquer medida de carácter constitucional ou situada em sede de revisão constitucional mas alude a três aspectos para os gostaria de, brevemente, chamar a atenção da Camara.
Primeiro, a lei do financiamento dos partidos suscita complexos problemas de elucidação e interpretação deixa irresolvidas certas questões de carácter processual, e não só.
Segundo, a lei sobre incompatibilidades cometeu importantes tarefas ao Tribunal Constitucional, mas não
3 DE MARÇO DE 1994	1463regulou, do ponto de vista procedimental, os mecanismos necessários à sua efectivação. É hoje, pois, inexequível, devendo a Câmara considerar a aprovação urgente de normas que tornem essa lei, que é fundamental, exequível, para além de porventura carecer de ser reapreciada aqui, ali ou acolá.
Por último, a lei que está em gestação sobre os rendimentos dos titulares de altos cargos políticos irá ela própria acarretar uma alteração de competências do Tribunal Constitucional, o que tem implicações em relação à sua capacidade de apreciação dos restantes processos.
É perante tudo isto que a Câmara está colocada. Se é preciso sumarizar um juízo sobre o projecto em apreço, fá-lo-ia, na qualidade de relator, nos seguintes termos: o projecto procura dar resposta a uma questão e a eficácia que há a esperar dessa medida é limitada e exige correcções, mas talvez fosse positivo- a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou esta manhã nesse ponto, por unanimidade- procurar mecanismos de cooperação institucional com o Tribunal Constitucional no sentido de poder ouvir os juizes conselheiros sobre estes e outros pontos, ainda antes da aprovação na generalidade do diploma e a tempo de incorporar numa versão final os contributos que permitam não só dar exequibilidade às normas que não a têm como ainda contribuir para que o Tribunal Constitucional possa exercer as missões constitucionais e legais em que está investido.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje o projecto de lei n.° 354/VI, o qual visa o aditamento de um novo número ao artigo 65.° da lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Do que se trata é de facultar ao Presidente do Tribunal Constitucional a possibilidade de em «casos excepcionais de relevante interesse geral», em face de solicitação motivada do autor do pedido e ouvido o próprio Tribunal, atribuir prioridade à decisão de um pedido de fiscalização abstracta sucessiva, com consequente prejuízo da ordem que deriva da distribuição. E que, conforme se alcança da exposição de motivos da iniciativa legislativa em causa, o Tribunal Constitucional se encontra hoje assoberbado com inúmeros processos de fiscalização sucessiva de constitucionalidade, com diferente alcance ou grau de urgência do ponto de vista do País.
Por tal motivo, situações urgentes e altamente importantes ficam a aguardar, por força da regra da ordem de precedência temporal dos pedidos, assim se arrastando no tempo a apreciação ou fiscalização de normativos essenciais para a nossa comunidade social e jurídica. Exemplo desta situação tivemo-lo recentemente com a chamada lei das propinas.
Para lá das situações de fiscalização concreta na Perspectiva dos processos de fiscalização abstracta sucessiva- entenda-se não preventiva-, há que acautelar o interesse público da conformidade das leis com a Constituição. E certo que podem coexistir interesses subjectivos ou particulares e interesses objectivos. Só que são estes interesses- os públicos ou objectivos - que a lei visa salvaguardar, sendo, como tal, os que assumem relevância processual. Por outro lado, é altura de reafirmar que o modelo de controlo da constitucionalidade na nossa Lei Fundamental é um «sistema misto complexo», no dizer de Gomes Canotilho. É um modelo misto de controlo difuso, concreto e incidental, controlo de constitucionalidade por acção e por omissão e controlo abstracto de normas, preventivo ou sucessivo.
Ora, situando agora o debate do ponto de vista de controlo abstracto e concentrado (num só órgão: o Tribunal Constitucional) de normas, estamos perante aqueles processos que se dirigem à fiscalização e decisão, com força obrigatória geral, da validade formal ou material de uma norma jurídica. E, deixando de lado o controlo preventivo, a fiscalização abstracta sucessiva ou controlo em «via de acção», parametrada no artigo 281.° da Constituição, existe naqueles casos em que, para lá de um caso concreto, se averigua da conformidade de normas com o quadro constitucional.
Neste sentido, o Tribunal Constitucional funciona como «defensor da Constituição» em relação ao legislador e ainda como órgão de garantia da hierarquia normativa da ordem constitucional.
Paralelamente, trazemos agora à colação um princípio estruturante dos processos constitucionais: e da celeridade processual. Com efeito, a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, ao menos virtualmente, impele o Tribunal a uma resolução rápida dos casos com que se vê confrontado, diminuindo na medida do possível os prazos para a prática dos vários actos e para a tomada da decisão Final. E que, se se está perante a fiscalização de normas munidas de aplicabilidade geral, c inquestionável que quanto mais tempo tais normas se mantiverem em viger mais danos elas provocarão, danos esses que muitas vezes são insusceptíveis de reparação.
Daí que a iniciativa legislativa em apreço, em boa hora assumida pelo então Deputado Professor Diogo Freitas do Amaral, tenha sentido face à insuficiência das soluções previstas na referida lei orgânica, maxime no seu artigo 65.°.
Embora este artigo abranja também processos de controlo de legalidade, pensamos que se teve em vista apenas os processos de controlo de constitucionalidade, além de que, pese embora naquela disposição esteja previsto o encurtamento dos prazos relativos à formação de decisão em sede de controlo abstracto sucessivo de normas, actualmente a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional não possibilita a este o julgamento prioritário dos processos que possam ser tidos como urgentes, já que tem de observar a mencionada regra da ordem da distribuição. E isto numa altura em que, como já foi referido pelo Sr. Deputado José Magalhães no seu relatório aprovado em sede de 1.o Comissão e ainda há pouco na sua intervenção, se assiste a um crescimento do volume processual do Tribunal, bem como da produtividade, que significa aumento da duração média dos processos e das pendências.
Por último, afigura-se-nos crucial que o Tribunal Constitucional seja oportunamente ouvido, em sede da 1.a Comissão, em razão da matéria. Com efeito, recentes diplomas legislativos (como a Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro.
I SÉRIE - NÚMERO 43	1464referente ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) implicaram a ampliação das competências do Tribunal Constitucional, pelo que são de ponderar outras emendas, no que é essencial a audição dos Srs. Juizes Conselheiros (estamos a pensar, por exemplo, nos problemas que decorrem da Lei n.° 64/ 93, do ponto de vista processual e a nível do regime sancionatório).
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe, assim, à Câmara a baixa à 1.' Comissão, sem votação, da presente iniciativa para que aí tenha lugar o competente debate de especialidade com a ampliação mencionada, mas tendo, no entanto, em conta que se está perante uma lei orgânica e que se aplica o disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 171.° da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes termos, acompanhamos o projecto de lei n.° 354/VI, o qual constitui um contributo positivo para uma certa flexibilização funcional e dignificação do Tribunal Constitucional - cujo papel positivo na nossa recente história e prática constitucional gostaríamos de registar-, ao mesmo tempo que se aponta para a salvaguarda do interesse geral da própria Comunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fosse a delicadeza da matéria, apetecia-nos dizer que, apesar do muito respeito que temos pelo primeiro subscritor, somos bastante adversários desta iniciativa legislativa, porque o CDS-PP tem as maiores reservas em relação a uma modificação da lei do Tribunal Constitucional que se oriente neste sentido.
Em primeiro lugar- e não é a questão menos importante-, entendemos que estas intervenções sobre a lei do Tribunal Constitucional ou sobre as suas competêcias devem ser obrigatoriamente precedidas de uma consulta ao próprio Tribunal Constitucional.
Ora, isto significa que não é correcto, do ponto de vista da técnica legislativa, que a Assembleia da República se pronuncie sobre uma matéria sem conhecer a opinião dos membros do órgão em questão. E não é correcto porque a Assembleia da República não sabe o que pensa o Tribunal Constitucional sobre esta matéria, sobre o seu funcionamento, sobre os «remédios» que tem pensados, preparados e reflectidos para modificar o sistema de atrasos nos processos que àquele Tribunal estão cometidos.
Em segundo lugar, não somos grandes adeptos desta intervenção legislativa porque ela não acrescenta rigorosamente nada ao funcionamento do Tribunal Constitucional. É que esta atribuição de uma competência para o presidente decidir quando os processos têm prioridade já está consagrada na lei do Tribunal Constitucional.
Aliás, não se trata, repare-se, de uma questão de distribuição mas de organização da tabela e essa competência de organização da tabela já a tem o presidente do Tribunal Constitucional, que a organiza sem que a lei lhe determine qualquer expresso respeito por certas hierarquias ou por certos tempos- e os presidentes do Tribunal Constitucional têm usado esse poder.
Quem conhece o funcionamento do Tribunal Constitucional sabe que, na prática, a organização da tabela obedece muitas vezes a alguns critérios de urgência ou de razoabilidade. Isto é, alguns processos decididos não respeitam a data de conclusão mas são muitas vezes ordenados na tabela em obediência a critérios de [...], de economia processual, de junção de matérias comuns ou de resolução de questões processuais [...] evidentes.
Quem conhece o funcionamento do Tribunal Constitucional sabe que, muitas vezes, há processos que são logo decididos porque têm evidentes erros processuais,
porque podem ser resolvidos sem se debater a de fundo e o presidente do Tribunal Constitucional, [...] vezes, organiza a tabela de modo a que estejam agrupadas questões que dizem respeito ao mesmo tema e, outras vezes, chega mesmo a ponderar algumas razões de urgência que são invocadas pelo interessado.
Portanto, esta competência existe, é permitida e a alínea h) do n.° 1 do artigo 39.° da Lei do Tribunal Constitucional permite que alguma ponderação em matéria de ordenação da tabela seja levada a cabo pelo presidente do Tribunal Constitucional.
Dir-me-ão: por que não criar uma norma que diga expressamente que esse critério de urgência pode ler utilizado pelo presidente do Tribunal Constitucional? Por duas razões que me parecem importantes.
Em primeiro lugar, se esta norma estivesse na lei do Tribunal Constitucional obrigaria o Tribunal a justificar todos os casos em que negasse urgência quando um interessado a pedisse, o que complicaria muitíssimo O funcionamento do Tribunal. Por outro lado, essa explicação constante da urgência obrigaria muitas vezes a entrar-se por ponderações de carácter político que Julgo de todo em todo inaceitáveis.
Assim, repare-se que está na ordem do dia uma discussão injusta e injustificada, do meu ponto de vista, sobre a partidarização do Tribunal Constitucional. No momento em que se discute essa questão da partidarização do Tribunal Constitucional, se adoptássemos esta medida, estaríamos a obrigar o presidente do Tribunal Constitucional a ter um critério sobre essa urgência» que não pode deixar de ser um critério político. De facto, como é que o presidente do Tribunal Constitucional decide o que é urgente e o que é especialmente importante para o interesse geral? Com um critério de natureza política, extremamente perigoso e delicado se for sistemático. Qual é o critério político da urgência? É o critério do calendário dos políticos?
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães referia dois exemplos importantíssimos. Em 1993, qual devia ser o critério da urgência do presidente do Tribunal Constitucional face a um pedido de apreciação da fiscal, que já lá se encontra desde 1989, e a um de apreciação de um diploma sobre as propinas, do certas opiniões, as propinas? Seguindo certas opiniões, as propinas eram mais urgentes, mas, segundo outras, a questão da reforma fiscal aparece, obviamente, com maior dignidade.
Nos casos concretos, do meu ponto de vista, a decisão são sobre a urgência, que o Tribunal Constitucional estaria sempre solicitado a justificar, a explicar, a mostrar e a demonstrar, seria um perigoso factor de politização do Tribunal Constitucional, a nosso ver não desejável.
Por último, entendo que as intervenções legislativas apressadas para melhorar o funcionamento dos tribunais
3 DE MARÇO DE 1994	1465devem ser evitadas. E até falo muitas vezes contra o meu próprio partido. Pessoalmente, não sou adepto da eliminação das férias judiciais, pois entendo que é uma intervenção apressada para melhorar o funcionamento dos tribunais, e também sou adversário confesso de uma norma que pretenda resolver a demora do Tribunal Constitucional com um critério vago, geral e em que se entrega ao presidente do Tribunal Constitucional um presente envenenado que em nada resolveria as coisas, que contribuiria muitas vezes, frequentemente mesmo, para pôr em causa o Tribunal Constitucional perante a opinião pública e que agravaria algumas críticas, repito, injustas de partidarização e de politização excessiva do Tribunal Constitucional.
Porém, como não quero romper o acordo a que se chegou na 1.a Comissão- é o Sr. Deputado Narana Coissoró que pertence a essa Comissão-, concordo que o diploma baixe à Comissão sem votação, porque entendo, como disseram os Srs. Deputados José Magalhães e Luís Pais de Sousa, que para melhorar o funcionamento do Tribunal Constitucional temos muito a fazer em matéria de regulamentação de algumas disposições da lei de financiamento dos partidos políticos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, faço-lhe perguntas porque sem elas os debates são uma «mortandade» e um aborrecimento. Portanto, ou se discute ou, quando não se discute, vamos todos embora.
A questão que coloca está num plano metodológico e não a discuto, pois está resolvida depois de a Comissão ter chegado a consenso quanto à necessidade de encontrar formas de cooperação institucional com o Tribunal Constitucional. Isso devia ter sido feito noutro momento, mas vai ser sanado agora por este processo e suponho que contaremos com o CDS-PP para esse efeito.
Mas vou à questão essencial colocada pela sua intervenção, que é a da desnecessidade ou do carácter perverso da medida. O Sr. Deputado alega que a medida é desnecessária e pode ser perversa com um argumento que me impressiona negativamente, devo dizer. V. Ex.a diz: já existe o artigo 39.°, o presidente já faz a tabela e se ele faz a tabela por que não há-de ajeitar uns processos pondo-os à frente de outros? Sr. Deputado, isso inspira-me as maiores reservas porque não é essa função da composição da tabela, que é feita segundo regras objectivas.
A ideia de se obrigar o Tribunal, que, aliás, tem mostrado um espírito de máximo consenso na aplicação do dispositivo semelhante da urgência, a pronunciar-se sobre a existência de um caso excepcional, um interesse geral muito fundamentado para dar precedência a um processo é extraordinariamente importante. Primeiro, porque é transparente; segundo, porque obriga a ponderar interesses; terceiro, porque obriga a dizer pública e fundamentadamente que, no entender do Tribunal, é .preciso, por uma qualquer razão que é preciso alegar e fundamentar, dar precedência a esse processo. Fazê-lo tabelarmente, fazê-lo «empurrando» uma matéria numa agenda como se fosse uma questão burocrática ou tabeliónica, Sr. Deputado, não é só perigoso mas inadequado face às competências do Tribunal.
O seu segundo argumento é o da politização. Mas não seria igualmente politizada à sucapa uma decisão de fazer ascender na tabela o diploma fiscal em detrimento das propinas? E não seria perigoso conceder esse poder independente das obrigações normais de declaração, transparência, fundamentação e contraditório? Isso é que não se deve fazer!
Estou inteiramente de acordo consigo quanto à ideia de evitar intervenções apressadas, mas por isso mesmo é que o parecer recomendou não só a audição do Tribunal Constitucional como disse coisas, que são bastante e razoavelmente duras, quanto às correcções a introduzir em dois diplomas aprovados na Câmara em condições polémicas. Espero que agora, com o consenso desejavelmente mais alargado, cheguemos a soluções razoáveis, aproveitando este ensejo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, no tempo que lhe foi cedido, tem a palavra para responder.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço a sua pergunta, até porque sou daqueles que têm a certeza, por definição, de que, quando não me percebem, é porque me expliquei mal. De facto, verifico que não me consegui fazer perceber pelo Sr. Deputado José Magalhães porque eu disse, exactamente, o seguinte: a competência para introduzir algum critério de ordenação, que não seja o simples calendário da conclusão dos projectos de acórdão, está na lei do Tribunal Constitucional. Entendo que a competência para ordenação da tabela permite desligar o presidente do Tribunal Constitucional das simples datas apostas na conclusão dos projectos de acórdão.O Sr. José Magalhães (PS): - Para jogar com as prioridades que entender?O Orador: - Não se trata das prioridades que entenda! É por isso que a sua crítica parece justa e acertada, mas não ouviu o resto do que eu disse!
Eu disse que essa competência para a ordenação da tabela está lá e fiz um apelo expresso à história do modo como o presidente Marques Guedes e o presidente Cardoso da Costa têm usado essa competência de ordenação da tabela. E, ao fazer esse apelo à história, dei alguns exemplos e aplaudi esse tipo de intervenções.
Quando é que se ordena a tabela de modo a não respeitar exactamente a data aposta nos projectos de acórdão dos Srs. Conselheiros? Ordena-se essa tabela, muitas vezes, com critérios de economia processual - disse eu. São os casos, por exemplo, em que se não respeita as datas para aglomerar numa discussão e para uma decisão uma série de processos separados no tempo mas que versam a mesma matéria- primeiro exemplo.
Segundo exemplo: são casos em que, num recurso para o Tribunal Constitucional, há uma questão de natureza processual que «salta à vista», que não tem discussão e que pode ser decidida de imediato, pelo que pode ser limpo esse recurso imediatamente. E são outros casos em que a urgência se justifica por causa da própria natureza do diploma, como seja o caso da actuação do Tribunal Constitucional, sistematicamente, em matéria de Leis do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Ao abrigo de quê?
I SÉRIE - NÚMMERO 43	1466O Orador:- Da ordenação da tabela!O Sr. José Magalhães (PS): - Ao abrigo do regulamento interno do Tribunal, Sr. Deputado!O Orador: - Ao abrigo da ordenação da tabela.
Tudo quanto tem sido feito com este critério para ordenar a tabela, eu acho bem! Portanto, eu disse: essa competência para introduzir algum critério que não seja o puro calendário na ordenação da tabela, já lá está!
Mais do que isto, só seria possível introduzir a necessidade de se pronunciar politicamente sobre a urgência dos temas. O que entendo é que esta lei mudaria a necessidade de o Tribunal estar constantemente a justificar por que é que não concedeu a urgência. E isso é que considero uma inversão da colocação da questão da urgência nos termos que julgo aceitáveis. A obrigatoriedade de o tribunal estar constantemente a justificar por que não deu urgência, num caso concreto, penso que era um entrave e uma entorse completa ao funcionamento normal do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional dispõe de uma lei orgânica que hoje, manifestamente, se mostra inadequada às novas competências com que foi brindado pela Assembleia da República. Legislou-se no sentido de atribuir ao Tribunal a apreciação das contas dos partidos políticos. Atribui-se-lhe mesmo a competência para aplicação de coimas. A Lei n.° 64/93 regulou em novos termos o controlo das declarações dos titulares de cargos políticos. Contudo, nestes dois diplomas, o legislador, nomeadamente em matéria de direito processual constitucional, criou vazios legislativos, que tornam praticamente inexequíveis os diplomas aprovados.
Ora, no direito constitucional, é imperativo para o legislador descobrir as normas de direito adjectivo funcionalmente adequadas a garantir o direito material. É certo que o Tribunal Constitucional goza de autonomia processual, decorrente da própria Constituição da República. Decorre da sua função de defensor máximo da Constituição que não pode ficar inteiramente dependente do legislador no que toca à regulamentação processual. Daí os regulamentos de que falava o Sr. Deputado José Magalhães t daí que a sua própria lei orgânica lhe reconheça autonomia processual. Contudo, tal autonomia só intervirá quando as regras fixadas pelo legislador se revelem inadequadas ao desempenho das funções.
Relativamente aos dois diplomas atrás referidos, o que se verifica não é a inadequação mas um completo vazio legislativo no que toca às regras de direito adjectivo, pelo que o Tribunal não poderá socorrer-se do princípio da autonomia processual. Esta é, pois, uma razão determinante de um processo legislativo que encare, de novo, as alterações necessárias à lei orgânica do Tribunal Constitucional.
O projecto de lei em análise não assenta a sua justificação no imperativo legislativo de dotar o Tribunal de meios processuais adequados relativamente àquelas matérias, mas também em relação às normas processuais actualmente vigentes, por forma a questioná-las sobre se são responsáveis ou não pela morosidade da justiça constitucional que, se é patente no que toca aos
processos de fiscalização abstracta, é gritante nos processos de fiscalização concreta. Há processos de fiscalização abstracta sucessiva por resolver há alguns anos, todos eles de suma importância, nomeadamente quando dizem respeito a direitos colectivos dos trabalhadores, como o direito à greve.
No campo da fiscalização concreta, é normal um processo demorar 3 e 4 anos. É cada vez maior o número de processos que transitam de um ano para o outro, não obstante o assinalável esforço dos juizes do Tribunal Constitucional, que bem se nota no número de processos findos no ano de 1993 (quase duplicou relativamente ao número de processos decididos no ano de 1992).
Da pendência enorme de processos de fiscalização concreta, conclui-se que muitos cidadãos aguardam durantes anos uma decisão do Tribunal Constitucional, fiscalizadora da aplicação da Lei Fundamental.
E não será arrojado afirmar que muitas das questões se centram no núcleo dos direitos, liberdades e garantias e com repercussões no interesse geral dos cidadãos. Bastará atentar, por exemplo, na norma que seja declarada inconstitucional por não permitir, em processo penal, uma dupla jurisdição em relação à matéria de facto e nas repercussões de tudo isso em relação ao prolongamento de prisões preventivas enquanto demoram os processos a ser apreciados.
É desprestigiante para o sistema democrático que o princípio da celeridade processual, que claramente transparece na lei orgânica do Tribunal Constitucional, fique, afinal, por efectivar. Se é que se pode estabelecer hierarquias quanto à celeridade da justiça, então temos de reconhecer que a justiça constitucional deve situar-se no primeiro grau. É que está em causa o cumprimento da Lei Fundamental.
O projecto de lei, no entanto, não se debruça sobre estas questões nem responde às preocupações do Tribunal Constitucional nesta matéria. Trata-se de um diploma que propõe uma medida pontual, tão pontual que até podemos interrogar-nos sobre se a iniciativa legislativa se caracterizará pela generalidade e abstracção que caracterizam as leis. Talvez ninguém possa esquecer nisto tudo que, no pano de fundo que suporta esta iniciativa legislativa, se desenha a Comissão de Inquérito de Camarate, a questão suscitada a respeito da mesma quanto à constitucionalidade da lei das comissões de inquérito. Mas os problemas levantados quanto à orgânica e funcionamento do Tribunal Constitucional têm a ver com os interesses de todos os cidadãos e não podem encarar-se de uma forma restrita, nem pode correr-se o risco de, em nome da aceleração pontualmente determinada, se causar morosidade relativamente aos processos preteridos.
Para além disso, a solução proposta, envolve alguns riscos, que devem ser sopesados, em confronto com outras possíveis soluções. A solução que vier a encontrar-se terá de ter em devida conta o facto de o garante da Constituição ser um tribunal cujo estatuto de dependência deve ser preservado. A fórmula vaga projecto talvez não acautele devidamente os riscos de aproveitamento do Tribunal Constitucional para efeitos políticos não consentâneos com o estatuto do mesmo que, aliás, os juizes repudiam e até a experiencia estrangeira nessa matéria.
Por isso mesmo, não se correrá o risco de banalização do instituto de prioridade, ou do uso, ou tentativa de uso, do mesmo como arma política? O facto de se
3 DE MARÇO DE 1994	1467concentrar numa só pessoa- o presidente- o poder de conceder a prioridade, ao contrário do que se encontra estabelecido para os tribunais judiciais, em que há um órgão colegial a definir as prioridades, será a melhor solução? A concessão de prioridade a um processo de fiscalização abstracta sucessiva não poderá ocasionar o retardamento de processos urgentes, como os relacionados com arguidos em prisão preventiva, nos quais está ou poderá estar em causa o direito à liberdade? Ou com processos em que está em causa o direito ao trabalho?
O leque de interrogações suscitado pelo teor do projecto de lei e pela solução parcelar e pontual pretendida (como vimos, partindo de um horizonte muito limitado e muito definido) aconselha uma maior ponderação, um debate muito amplo sobre uma reforma da lei orgânica do Tribunal Constitucional. É necessário acolher a experiência de 10 anos de funcionamento do mesmo. E, finalmente, adequar as normas procedimentais às atribuições do Tribunal, tornando possível uma justiça constitucional eficaz.
Entendemos, assim, que é avisado, como já está requerido e subscrito (penso que por todos os grupos parlamentares), a baixa, sem votação, do projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a que possamos cumprir o imperativo de garantir a plena realização dos princípios constitucionais materiais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este debate tem, inegavelmente, o mérito de ter permitido à Assembleia da República, depois de um ciclo em que foram introduzidas numerosas alterações legais que se projectaram na panóplia de competências do Tribunal Constitucional, uma reflexão ou um balanço não só sobre o que foi feito e- digamos tudo- os vícios do que foi feito, como uma reflexão sobre aquilo que é necessário fazer. Essa reflexão, e positivo é que assim tenha acontecido, está em aberto e conta- deve contar, desejamo-lo- com a cooperação institucional daqueles que têm tido a experiência prática e a responsabilidade de aplicar o quadro legal aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Digo que é positivo que isso tenha acontecido e que é um mérito dessa iniciativa, que terá, porventura, alguns deméritos mas, seguramente, tem este mérito: foi dela que partiu (e com isso nos congratulamos) a discussão que hoje estamos a ter e que vai ter consequências. E vai tê-las, por um lado, porque já propiciou uma decisão unânime, presumo eu, no sentido de se assegurar o diálogo que não existiu até este momento com o Tribunal Constitucional; e, por outro lado, porque permitiu apurar os limites e as dúvidas de uma solução que não se reclama de «alavanca de Arquimedes» para a resolução dos problemas do Tribunal Constitucional mas Que, dentro dos seus próprios limites, suscita algumas dúvidas e exige precisões.