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Mas já quanto aos tratados, a posição foi essencialmente restritiva. Nos termos do n.o 4 do artigo 279.o da Constituição, apenas se prevê que, tendo sido suscitada a constitucionalidade de qualquer norma constante do tratado, havendo uma pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade de qualquer norma do tratado e havendo, subsequentemente, um veto subordinado do Presidente da República, pode a Assembleia, se assim o entender, reler esse diploma e confirmá-lo ou não.
Daí que no artigo 192.o do Regimento se tenha aprovado uma disposição que diz que a discussão e votação versam somente sobre a confirmação de tratados da Assembleia. Entretanto...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o PSD terminou o seu tempo, pelo que não tem mais possibilidade de tempo. Entretanto, queira concluir de imediato o seu pensamento.O Sr. Luís Beiroso (CDS): - Sr. Presidente, o CDS concede alguns minutos ao PSD.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de utilizar o tempo que generosamente foi concedido pelo CDS, Sr.a Deputada.A Oradora: - Agradeço ao CDS, e em primeiro lugar ao Sr. Deputado Luís Beiroco, a possibilidade que me dá, pelo menos, de terminar este raciocínio.
O que importa quanto a esta questão é que, em torno da proposta levantada pelo PCP, se punha a hipótese de saber se a Assembleia, em segunda confirmação - em confirmação do diploma vetado -, poderia ou não introduzir, nomeadamente, reservas ao tratado, ou alterações à resolução inicial de aprovação do tratado, motivados, nomeadamente, pela posição anteriormente assumida pelo Tribunal Constitucional.
Sucede que essa hipótese é sempre possível em nossa opinião - a Assembleia pode sempre alterar juízos anteriormente formulados. Mas, como a Constituição era restritiva quanto a essa possibilidade, tínhamos, com efeito, dúvidas. E continuamos a ter dúvidas de que a Assembleia possa alterar a resolução inicial de aprovação do tratado. Em qualquer caso, manifestamos total abertura quanto à proposta do PCP e participamos amplamente na possibilidade de alterar a proposta do PCP, no sentido de tornar a fórmula mais elástica, mais flexível, permitindo casuisticamente resolver os casos que forem surgindo. Dá, portanto, o PSD o seu acordo à proposta que vem da Comissão de Regimento e Mandatos.
Surge agora uma nova proposta do Partido Socialista, que está em discussão com a da Comissão, e que, ao fim e ao cabo, não vem dizer mais do que aquilo que a proposta da Comissão dizia. Vem talvez especificar, em termos de tratado, aquilo que na Convenção de Viena resulta quanto à admissão de reservas ou não dos tratados. Eu devo dizer, salvo melhor opinião, que considero preferível a formula que vem da Comissão. Em qualquer caso, gostaríamos de ouvir as opiniões de outras bancadas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me trágico que a Sr.a Deputada Margarida Salema ainda neste momento, que exactamente precede a votação do preceito, tenha dúvidas.
Eu devo dizer que compreendo as dúvidas da Sr.a Deputada porque a matéria em debate é uma matéria delicada, é uma matéria difícil e com a qual não se lida diariamente. Pelo contrário, só os especialistas de direito internacional público e os restantes juristas com ela têm contacto raras vezes, posso mesmo dizer, durante a sua vida.
E foi pela delicadeza da matéria, foi pela sua complexidade, que o PS ontem não votou na Comissão favoravelmente o texto aprovado. Absteve-se e pen-
23 DE NOVEMBRO DE 1984 579sou neste assunto, e apresentou hoje uma proposta alternativa.
Neste momento, temos para nós claro que a ideia inicial do PCP era uma ideia certa, ou seja, se um tratado contiver a possibilidade de o Estado que aprova ou que ratifica lhe introduzir alterações, não vemos razão nenhuma para que a segunda apreciação nesta Assembleia não possa fazer uma confirmação com reservas novas que o tratado permita, ou com alteração das reservas que tinham sido feitas inicialmente.
E é isso precisamente que diz o n.o 1 da proposta do PS: «Se o tratado admitir reservas», a única hipótese possível a introduzir é o tratado admitir a formulação de reservas, «a resolução da Assembleia da República que o confirme em segunda deliberação pode formular novas reservas», quando se refere aqui novas, quer dizer-se, reservas que na primeira aprovação não tenham sido introduzidas, «ou modificar as anteriormente formuladas».
Julgo, portanto, que essa formulação que apresentei é tecnicamente rigorosa e que, no fundo, dá razão aos cuidados que o PCP mostrou sobre os n.os 3 ou 4 - não me lembro bem - do artigo 192.o
No entanto, há uma coisa que é preciso ressalvar: é que, se a Assembleia da República não se limitar a confirmar a primeira aprovação do tratado - e portanto alterar as reservas ou introduzir reservas novas -, tem de se reconhecer o que o Presidente da República pode de novo suscitar o problema da constitucionalidade. E digo isto com muito vigor porque pode acontecer que a Assembleia da República, em segunda apreciação, introduza novas reservas ou não introduza as suficientes, e haja normas do tratado que continuem a ser inconstitucionais. Temos, pois, que admitir que se a Assembleia da República não se limitar em segunda apreciação, pura e simplesmente, a confirmar a votação que já tinha feito e introduzir reservas o Presidente da República tem de poder suscitar de novo a apreciação preventiva da constitucionalidade.
Por isso, o PS acaba de explicar pela minha voz a proposta que fez, que mantém e que julga ser perfeita, e critica o texto ontem saído da Comissão porque esse texto se afigura extremamente incorrecto, impreciso e pode suscitar graves dúvidas.
No texto da Comissão diz-se o seguinte: «Se a Assembleia da República introduzir alterações na primeira resolução da aprovação do tratado» - diz-se introduzir alterações na resolução da aprovação do tratado, não se diz, como se devia dizer, introduzir novas reservas ou alterando as reservas que tinham sido consideradas na primeira aprovação -, «quando este as admita [...]».
Ora, o que o tratado pode é admitir ou não admitir reservas e não a introdução de alterações. A segunda parte do texto está certa e correcta.
Penso, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sendo certo e justo o cuidado manifestado pelo PCP, a formulação que a Comissão encontrou é defeituosa e que a formulação apresentada pelo PS é mais correcta.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - É uma interrupção que foi consentida pelo Sr. Deputado Luís Saias, e portanto o tempo conta no PS.
Queira ter a bondade de usar a palavra, uma vez que o Sr. Deputado Luís Saias a autorizou para tanto.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Se o Sr. Deputado Luís Saias me permite, queria apenas explicitar o meu pensamento.
Quando eu falei nas dúvidas que o PSD tinha nesta matéria, eram dúvidas prévias, ou seja, explicitando que em relação às leis da Assembleia que são vetadas a Assembleia ou confirma tal e qual, ou expurga, ou reformula. Isso resulta límpido e cristalinamente do artigo 279.o
Só que em relação aos tratados isso assim não é, pois há um dispositivo específico, que é o n.o 4 do artigo 279.o, que parece querer exactamente afastar essas 3 possibilidades que a Assembleia tem em relação às leis, ou seja, não se quis nem permitir a expurgação, nem a reformulação e apenas se admitiu a confirmação.
Daí que nós, no artigo 192.o, tenhamos redigido a seguinte norma: «A discussão e votação incide apenas sobre a confirmação ou não do tratado.» Muito bem, uma vez que o tratado não pode ser objecto de alterações pela própria Assembleia e é autónomo em relação à resolução da aprovação propriamente dita.
Se bem que na resolução de aprovação possam figurar reservas, quando estas sejam admitidas - quando o tratado obviamente as admita -, teremos de ver que a resolução que contém as reservas pode não ter necessariamente que ver com o juízo de inconstitucionalidade que foi formulado.
Portanto, esta minha dúvida era prévia em relação à questão que está aqui a ser discutida. Porquê? Por eu entender, e essa era a posição que mantínhamos desde 1982 em relação aos tratados, não poder haver qualquer posição da Assembleia, a não ser a que está prevista no artigo 279.o
Mas, posta a questão como foi pelo PCP, manifestámos a nossa abertura em relação è possibilidade de introdução de novas reservas ao tratado, na resolução de aprovação. Ora, nesse pressuposto manifestámos essa abertura, votámos o texto ou com a formulação que o Partido Socialista apresenta ou com a formulação que vem da Comissão - embora eu entenda que a formulação que vem da Comissão é talvez mais elástica, mais flexível, e, portanto, não põe em causa tão abertamente o n.o 4 do artigo 279.o É apenas essa a posição que mantenho em relação à proposta da Comissão, mas o que é certo é que pretendendo nós votar essa matéria, não queríamos que essa posição de fundo deixasse de ficar aqui registada, porque ela, de facto, não é isenta de dúvidas e prende-se com o problema de recepção do direito internacional na ordem jurídica portuguesa, com a interpretação do artigo 8.o da Constituição e não apenas com o regime de confirmação de tratados vetados ou de tratados sobre os quais incidiu um juízo de inconstitucionalidade proferido por um tribunal.
Obrigado pela interrupção, Sr. Deputado, peço desculpa da extensão desta intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr.a Deputada, agradeço-lhe os esclarecimentos que no fundo acaba de prestar, mas lamento ter de lhe dizer que aquilo que aça-
580 I SÉRIE - NÚMERO 17ba de dizer - de uma forma hábil é certo - afigura-se-me uma fórmula pouco exacta de tratar o problema.
Aquilo que a Comissão acabou de fazer foi - reflectindo as dúvidas que a Sr.a Deputada e todos nós tínhamos nesse momento - redigir o preceito de tal forma que a Sr.a Deputada classificou de elástica, mas que para mim é fluida e inconcludente.
Penso, no entanto, que o n.o 4 do artigo 279.o da Constituição da República, que tem causado a sua perplexidade, não tem nada a ver com o assunto que estamos a discutir. Na realidade, o n.o 4 do artigo 279.o da Constituição apenas diz que o Presidente da República não pode ratificar o tratado, salvo no caso de ele ter sido aprovado por dois terços dos deputados. Portanto, apenas impõe uma regra de maioria qualificada, que nada tem a ver com o problema das reservas, que é um problema corripletamente distinto e que se resolve noutra sede.
Mas, o problema é que também, não podemos querer encontrar na Constituição resposta para tudo. Existem outros aspectos que têm de ser considerados, nomeadamente a lógica.
Se o acto que, do ponto de vista internacional obriga o Estado português em matéria de tratados é a ratificação, é evidente que até à ratificação o Estado português, nomeadamente a Assembleia da República quando é a este órgão que incumbe aprovar os tratados, pode sempre, se o tratado o permitir, introduzir reservas.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que indique qual o tempo de que o CDS ainda dispõe.O Sr. Presidente:.- O CDS dispõe de 41 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sendo assim, Sr. Presidente, transfiro 15 minutos desse tempo para o PSD, para que a Sr.a Deputada Margarida Salema possa continuar a intervir no debate.O Sr. Presidente: - Por certo, a Sr.a Deputada sentir-se-á agradecida por isso, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Os meus aplausos por proibir o Sr. Deputado Silva Marques de falar!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP aderiu e participou na elaboração do texto que veio da Comissão.
Creio que o texto que foi apelidado de defeituoso é, sim, cauteloso, e que, onde o Sr. .Deputado Luís Saias proeurou ver fluidez e inconcludência há é a tentativa de abordar com cuidado uma questão que é espinhosa.
Assim, procura-se assegurar que a Assembleia possa confirmar com alterações, sob forma de reserva ou outra - não sei se o Sr. Deputado Luís Saias tem isso acautelado -, e a possibilidade de o Presidente da República, em caso de confirmação, requerer nova apreciação.
Cremos que o contributo do Sr. Deputado Luís Saias - 24 horas posterior àquele que Unhamos chegado na Comissão - deve ser ponderado. Nesse sentido propunha que encetássemos, aqui, as diligências necessárias para ver se podemos fundir redacções e ressalvar o que há de positivo numa e noutra. É esta a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições dou por terminada a discussão deste artigo. Tem a palavra o Sr: Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa não por ser o autor da proposta, mas por estar criada uma situação que carece de resolução para o adequado andamento dos trabalhos.
Proponho que antes de se proceder a qualquer votação - e até mesmo antes de se encerrar o período de debate - iniciássemos o compasso de espera necessário a que as diversas bancadas trocassem impressões, ainda que informalmente, sobre a fusão - que creio ser benéfica - da redacção dos 2 preceitos, uma vez que temos 2 textos e não temos realmente que atribuir nada a um só, devemos sim fundi-los.O Sr. Presidente: - Se não houver nenhuma objecção por parte das bancadas, concederia 3 minutos para os Srs. Deputados poderem trocar impressões e darem uma redacção definitiva a esta matéria.Pausa.Srs. Deputados, pelo que vejo temos fumo branco.
Parece que foi obtido consenso em relação a uma nova proposta que substituirá as que tinham sido presentes à Mesa. Essa proposta, para facilitar o trabalho da Mesa na medida em que está manuscrita, vai ser lida pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema põe-se nos seguintes termos: na proposta apresentada hoje, por mim, no n.o 1 acrescenta-se na segunda linha a seguir a «pode» a expressão, «introduzir alterações na primeira resolução de aprovação do tratado, formulando»...
Assim, o artigo 192.o-A fica com a seguinte redacção:1 - Se o tratado admitir reservas a resolução da Assembleia da República que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações na primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.
O n.o 2 fica igual ao que consta da proposta que apresentei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam retiradas as propostas anteriormente apresentadas e é esta a proposta que vou imediatamente pôr à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 581O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos por votar, neste artigo 192.o-A, uma formulação em que se acolhe, positivamente, o princípio de que podem ser introduzidas alterações e novas reservas a tratados que, uma vez submetidos à apreciação de inconstitucionalidade, voltaram a esta Câmara para reapreciação. Todavia, o texto, tal qual ficou, padece, a meu ver, de alguma insuficiência formal, pelo que, desde já, manifestamos toda a disponibilidade para que, em sede de comissão de redacção, o possamos melhorar.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 193.o-C, que vai ser lido.Foi lido É o seguinte:4 - Para efeito dos n.os 2 e 3, as reuniões da Comissão serão públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.
5 - O debate na especialidade no Plenário não pode exceder 3 dias.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Não poderíamos ter deixado de votar favoravelmente estes preceitos, que se limitam no fundamental a explicitar em sede de Regimento o que hoje consta da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à discussão e posterior votação o artigo 193.o-G, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 193.o-GAs propostas de lei são objecto de votação final global.O Sr Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr em discussão e posterior votação o artigo 193.o-H, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-H(Redacção final)A redacção final incumbe à Comissão de Economia, Finanças e Plano no prazo de 3 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta norma se afasta do prazo geral da redacção final. Trata-se de uma lei bastante complexa e gostaria de poder ver qual é o pi azo que ficou assente em sede de alterações ao Regimento, pelo que peço a V. Ex.a alguns momentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi a questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, trata-se de saber se a redacção é efectuada no prazo geral ou noutro prazo
O que está previsto no artigo 193.o-H e que a redacção final tem um prazo de 3 dias, o que corresponde à proposta do PCP para o artigo 193.o-H. Existe, portanto, uma coincidência entre a proposta da Comissão e a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Estando este problema esclarecido, vamos passar à sua votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 193.o-I.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-I(Apresentação)1 - A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - A Conta Geral do Estado e apresentada à Assembleia da República instituída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, tínhamos uma proposta referente ao assunto do artigo 193.o-I, que consta do relatório, pelo que solicitava a V. Ex.a que pusesse essa proposta à discussão.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vai então ser posta à discussão a seguinte proposta do PCP referente ao artigo 193.o-J, segundo o critério de inscrição por parte do PCP:ARTIGO 193.o-J(Período de antes da ordem do dia)Nas reuniões plenárias de discussão e votação das propostas das grandes opções do Plano e do
582 I SÉRIE - NÚMERO 17Orçamento o período de antes da ordem do dia será exclusivamente reservado à leitura do expediente, aos anúncios regimentais e a eventuais declarações políticas, nos termos do artigo 83.o, n.o 4, do Regimento.
Está em discussão esta proposta, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com esta proposta visamos, no fundamental, o seguinte: o período de debate do Orçamento é um período relativamente longo e pelos prazos já aprovados se vê que pode demorar à volta de l mês. Durante esse mês o Plenário é praticamente ocupado, em exclusivo, pela discussão dessa matéria, pelo que supomos que era excessivo impedir que, ao menos, fossem produzidas declarações políticas nos termos regimentais.
Trata-se de através da nossa proposta consagrar esta possibilidade, pelo que estamos convencidos que é uma proposta sensata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta, pelo facto de ter sido rejeitada, não deixou de ser sensata e estou convencido de que, ao menos em sede de trabalho parlamentar quando ela se executar na discussão do Orçamento do Estado, terá o devido cabimento.
Não basta que o Orçamento esteja atrasado, pois os Srs. Deputados ainda querem depois impedir que outros problemas possam vir à Assembleia!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, na leitura que há pouco foi feita do n.o 2 do artigo 193.o-I penso que há um erro de dactilografia, pois que onde o Sr. Secretário leu «instituída» deve ler-se «instruída».O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado, o Sr. Secretário leu «instituída» porque era o que estava escrito. Existe na realidade um erro dactilográfico que vai ser corrigido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada oportunamente pelo PCP visa antecipar, ligeiramente, o prazo máximo que a Constituição fixa no artigo 165.o para a Assembleia da República «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar».
Sabe-se que a prática portuguesa viola abundantemente, por responsabilidade governamental, esta norma. Parece-nos no entanto que a aprovação deste texto vai dar um contributo positivo para relembrar que a obrigação existe. Mas, quanto a nós, havia vantagem em se antecipar ligeiramente o prazo, pelo que apresentamos uma proposta.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 193.o-I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, que deveria ser inserido precisamente entre o artigo que acabou de ser votado e o artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta para um artigo novo, apresentado pelo PCP, que é do seguinte teor:ARTIGO 193.o-I-I(Parecer do Conselho Nacional do Plano)O Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução do Plano ao Conselho Nacional do Plano para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o, da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio.Srs. Deputados, vamos aguardar que esta proposta seja fotocopiada e distribuída.Pausa.Como já está na posse dos Srs. Deputados, ponho à discussão esta proposta que acabei de ler.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta explica-se pelos seus próprios termos.
De facto, segundo a alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da lei de enquadramento do Plano, «compete ao Conselho Nacional do Plano emitir parecer antes da apreciação dos relatórios pela Assembleia da República».
Ora, é para dar execução a esta obrigação legal do Conselho Nacional do Plano que propomos que esses relatórios de execução do Plano sejam remetidos ao Conselho Nacional do Plano.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 193.o-J, cuja proposta vai ser lida.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 583Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o-J (Pareceres)1 - A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução do Plano são remetidos às comissões especializadas competentes para efeitos de elaboração de parecer.
2 - À Comissão de Economia, Finanças e Plano compete elaborar o parecer final, juntando-lhe em anexo os pareceres emitidos pelas outras comissões.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Saias (PS): - Para interpelar a Mesa no sentido de lhe sugerir que fossem lidos e votados simultaneamente os artigos 193.o-L e 193.o-M.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sei qual é a razão de ser da proposta do Sr. Deputado Luís Saias nem a compreendo, até porque são duas questões diferentes. Para além do mais, nós temos uma proposta de aditamento para o artigo 193.o-L.O Sr. Presidente: - Então, vai ser lido apenas o artigo 193.o-L.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 193.o-L(Apreciação pelo Plenário)Recebidos os pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Presidente agendará a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler a proposta de aditamento ao artigo 193.o-L, apresentada pelo PCP e há pouco anunciada pelo Sr. Deputado João Amaral: «propõe-se que seja aditada, após Plano, a expressão no prazo de 30 dias».
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer apenas uma breve justificação desta nossa proposta de aditamento.
Julgamos que a Assembleia deve acabar o mais rapidamente possível com a situação actual, ou seja, ainda não ter sido apreciada pela Assembleia nenhuma conta do Estado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desde 1976 que as contas do Estado estão por aprovar nesta Assembleia. É evidente que nem todas estão aqui, mas já há algumas contas para aprovar.
Julgamos que é preciso alterar isto, pelo que o prazo de 30 dias, depois do relatório da Comissão, para se efectuar a discussão é, segundo pensamos, bastante razoável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta da Comissão para o artigo 193.o-L.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS, registando--se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente AntónioO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que, mais uma vez, é inacreditável o voto emitido pelos grupos parlamentares da maioria, na medida em que, ao não aprovarem esta nossa proposta de aditamento, é forçoso dizer-se que estão a pensar no seguinte: está bem, daqui para o futuro a Comissão apreciará as contas, mas a sua apreciação pela Assembleia ficará para as calendas gregas, para nunca mais! Isto é inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos a proposta de aditamento do PCP por a considerarmos irrealista.
A vossa proposta envolve uma crítica ao trabalho da Assembleia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida! Justificadíssima!O Orador: - .... que julgamos injustificada. É um facto que a Assembleia tem o desejo de se pronun-
584 I SÉRIE - NÚMERO 17ciar sobre as contas do Estado no mais curto prazo possível, mas é preciso que realmente disponha de tempo para isso. Se houvesse menos obstruções aos trabalhos parlamentares, certamente que a Assembleia se incumbiria dessas tarefas com maior rapidez.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Rodrigues (PCP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 193.o-M, cuja proposta vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 193.o-M(Contas de outras entidades públicas)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à apreciação da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Estamos aqui numa posição idêntica à da Conta Geral do Estado. De facto, há outras contas, designadamente as da Junta do Crédito Público, que igualmente têm de ser apresentadas a esta Assembleia. E, para além de terem de ser apresentadas, têm de ser discutidas e tomadas pela Assembleia, têm de ser apreciadas pela Assembleia:
Ora, pensamos que também isto deve ficar registado no Regimento e, mais do que isso, que se deve concretizar a tomada pela Assembleia das contas dessas entidades públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a ser votado neste momento tem alguma relevância institucional. De facto, todo o capítulo que foi votado refere-se a algo que a Assembleia nunca fez.
Não sei se o silêncio das bancadas da maioria reprecute um acto de contrição e uma forma incómoda de verem o que aqui está a ser votado. Mas se é isso, então é bom que fique registado no Diário que é essa a razão por que o silêncio se verifica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste artigo 193.o-M.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independentemente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser introduzido no Regimento da Assembleia da República em capítulo que se. reveste de considerável importância: era uma questão omissa e temos agora uma regulamentação.
Lamentamos que tenham sido rejeitadas certas propostas tendentes a fixar prazos, a garantir o cumprimento de certos trâmites, a melhorar o funcionamento da Assembleia. Não é com votos pios ou com freudianas acusações de culpabilização e acusação de obstrucionismo parlamentar a quem exerce os seus direitos que se resolve favoravelmente o impasse em que estão algumas actividades de fiscalização da Assembleia da República.
Permita-se-me que diga, em nome do meu grupo parlamentar, que lamentamos muito em particular que, no tocante às contas de outras entidades públicas, tivesse sido recusada a benfeitoria proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram de ser introduzidas no Regimento da Assembleia da República disposições que permitem que esta se ocupe da apreciação das contas do Estado e de outras entidades públicas, sendo certo que até aqui não estava previsto no Regimento qualquer norma processual para se fazer essa apreciação.
Vou exprimir aqui, em nome da minha bancada, o nosso desejo e a nossa esperança de que estas disposições do Regimento venham, efectivamente, a ter aplicação, para que não continuemos, como até aqui, numa situação que creio não poder ser imputada nem às maiorias nem às minorias, mas que nos pode trazer apenas a melancólica constatação de que o regime não tem mostrado até aqui muito amor pelas contas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 3 do artigo 194.o, segundo uma proposta apresentada pela Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 194.o(Reunião da Assembleia)1 -.....................................2 -.....................................3 - O debate não pode exceder 3 dias de reuniões consecutivas.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 58SO Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma proposta e neste momento já são 13 horas, razão pela qual peço a V. Ex.a que não abra a discussão sobre este artigo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa proposta já está feita?O Orador: - Vamos entregá-la, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não fez esse aditamento!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só por lapso é que não foi feito o aditamento, que, aliás, teria sempre de ser feito.
Nós vamos entrar num capítulo novo que diz respeito aos «Processos de orientação e fiscalização política».
Ora, falta no Regimento - e sempre faltou - uma secção que resolva a questão da publicidade dos actos da Assembleia.
Na revisão da Constituição houve algum reordenamento nesta matéria e foram publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República certas medidas - pouco lembradas, aliás - adoptadas em conferência de líderes em 1982 sobre esta questão da publicidade dos actos, designadamente das deliberações.
Creio que faz falta uma secção que, em 2 artigos, diga o que há a dizer. ..O Sr. Silva Marques (PSD): - Porquê aqui?O Orador: - Porque não há outro sítio para dizer isto e porque nos parece que este é o mais adequado, Sr. Deputado. É mais correcto colocar esta matéria antes do capítulo respeitante aos actos de orientação política, os quais não têm de se traduzir em afloramentos publicitários desta natureza.
Por isso, nós propomos a introdução de uma secção nova - que nos parece caber bem aqui, mas não estamos tão fechados quanto a isso a considerar outras inserções sistemáticas no quadro deste título - sob a epígrafe, «Publicidade dos actos da Assembleia» e com 2 artigos: um para contemplar as situações de publicação na 1.a série -os quais estão resolvidos na lei do formulário, mas que têm de ter uma expressão no Regimento, designadamente quanto aos poderes dos deputados e do Presidente da Assembleia - e outro destinado a prever a publicação na 2.a série de outras deliberações da Assembleia da República que não devam assumir a forma de resolução.
Creio que isto é suficientemente útil e importante para que as propostas sejam formuladas depois do intervalo regimental que vai ter lugar a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradecia o favor de me esclarecer sobre o seguinte: a proposta que agora apresentou destina-se a ser colocada imediatamente antes do capítulo v, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, agradeço que formulem e entreguem de imediato na Mesa tal proposta, ainda que venha a dar entrada já depois de suspensa a sessão.
Srs. Deputados, chegámos à hora regimental para interromper os nossos trabalhos. A sessão recomeça às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de VV. Ex.as, já foi distribuída a proposta apresentada pelo PCP, que passo a ler para que tomem consciência do respectivo conteúdo.
Os Srs. Deputados do PCP subscritores desta proposta não vêem inconveniente nenhum em que, para a identificar, eu a refira como o artigo 193.o-N?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, pelo contrário, pois essa é a solução correcta.O Sr. Presidente: - Vou ler o artigo 193.o-N, Srs. Deputados.ARTIGO 193.o-N(Publicação na 1.a série do «Diário da República»)1 - Os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da República, serão remetidos à Imprensa Nacional, pelo Presidente, nas 24 horas posteriores à sua aprovação definitiva.
2 - Qualquer deputado, grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar pode solicitar a ratificação dos textos dos actos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente, que, ouvida a Mesa, a remete à Imprensa Nacional até 89 dias após a publicação do texto rectificado.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A introdução deste conjunto de arti-
586 I SÉRIE - NÚMERO 17gos visa suprir uma lacuna do Regimento em vigor, que até agora se proeurou colmatar através da publicação de disposições avulsas que andam extravagantes. Não vemos vantagem em que essa situação se mantenha, e daí o n.o 1, necessário para regulamentarmos aqui a Lei n.o 6/83, que é a lei da identificação e formulário dos diplomas; quanto ao n. o 2, ele visa garantir a publicação no Diário da Assembleia da República das deliberações que não devam ser publicadas no Diário da República. Assim, estas normas parecem-nos duas normas fundamentais.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que haveria que distinguir aqui o artigo 193.o-N do artigo 193.o-O, pois um respeita à publicação dos actos da Assembleia na 1.a série do Diário da República e o outro à publicação de actos na 2.a série do Diário da Assembleia da República.
Quanto à publicidade dos actos no Diário da Assembleia da República, já há duas disposições no Regimento sobre a matéria e talvez possamos depois fazer deslocar essa proposta para outro local do mesmo. Quanto ao primeiro artigo, e uma vez que não há nenhuma referência anterior à publicação no Diário da República, em princípio, estamos de acordo com este tipo de proposta embora, tenhamos algumas dúvidas.
Quanto ao n.o 1, esta referência às 24 horas posteriores à aprovação definitiva do acto pode contender com a redacção final, caso esta tenha lugar, uma vez que se referem aqui actos em geral que tanto podem ser actos legislativos como outros em relação aos quais não caiba haver redacção final.
Em qualquer caso, como a disposição está formulada genericamente, de facto, este prazo pode prejudicar um prazo que haja para tal redacção. Portanto, as nossas dúvidas são quanto ao inciso final, «nas 24 horas posteriores à sua aprovação definitiva», pensamos que talvez o inciso devesse ser reformulado.
Quanto ao n.o 2, estamos de acordo que seja requerida uma rectificação ao Presidente da Assembleia, que, obviamente, deve ser efectuada no prazo dos 90 dias previstos na lei. De qualquer forma, não poria aqui uma referência nos 89 dias, antes consagrando a faculdade de qualquer deputado, grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar solicitar ao Presidente a rectificação de actos publicados no Diário da República, a qual seria promovida pelo Presidente nos termos da lei, tendo sempre que se observar o prazo de 90 dias. Assim, também aqui se poderia deixar cair a parte final do n.o 2. Contudo, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado José Magalhães sobre estas observações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Responderei a duas questões e a terceira questão será considerada pelo meu camarada João Amaral.
Quanto à questão da inserção sistemática, estamos disponíveis para considerar outras inserções sistemáticas. De qualquer modo, pareceu-nos avisado reunir numa só secção tudo o que diga respeito à publicidade dos actos, embora saibamos que lá atrás há um preceito que especifica o que vem publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.
Porém, consideramos que essa é má sede para se regulamentar a existência de deliberações, para se sublinhar que as deliberações obedecem a uma numeração comum, para se sublinhar que elas servem para aprovar aquilo que não deva ter a forma de resolução ou de lei, e por aí adiante. Parece-nos que seria melhor acomodar isso numa sede unificada.
Quanto à questão de no n.o 2 do artigo 1.o não se especificar um prazo, não vemos óbice a isso porque a lei do formulário prevê um prazo - esse sim imperativo e inultrapassável -, devendo o Sr. Presidente da Assembleia da República diligenciar para que ele seja cumprido. Bastamo-nos com isso.
Quanto à questão da aprovação, o meu camarada João Amaral precisará o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Tivemos algumas dificuldades em encontrar uma redacção que exprimisse adequadamente o nosso ponto de vista e que tivesse em consideração aquilo que é óbvio e que é o problema colocado pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
A questão é esta: o texto final não é o texto de antes da redacção final nem é o texto de antes das reclamações; é o texto definido no artigo 160.o do Regimento actual, o chamado «texto definitivo». Ora, talvez seja possível encontrar uma formulação melhor que, por remissão para o artigo 160.o ou para um artigo equivalente, permita dar acolhimento à sua objecção.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao n.o 1 do artigo 193.o-N, afigura-se-me irrealista o prazo de 24 horas.Pausa.Dizia eu que o prazo de 24 horas se me afigura manifestamente irrealista, pois pretende-se que esse prazo se conte a partir da aprovação definitiva.
Ora, após a aprovação definitiva no Plenário há ainda a redacção final, não se vendo, portanto, como pode este prazo ser cumprido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tentámos explicar isto há pouco!O Orador: - Mas, mesmo que não houvesse este pequeno problema, que parece não existir, pelos gestos dos Srs. Deputados do PCP, ainda assim haveríamos de convir que 24 horas é um prazo que não se justifica. Penso que um prazo de 5 dias não estaria mal.
No que diz respeito ao n.o 2, seria bem ponderar que o Decreto n.o 3/83, que define o regime a que
23 DE NOVEMBRO DE 1984 587deverão obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas, diz que as rectificações só podem ser publicadas até 90 dias após a publicação do texto rectificando.
Ora, não faz sentido que se deva remeter à Imprensa Nacional o texto rectificando no prazo de 89 dias, portanto até à véspera do último dia do prazo em que pudessem ser publicados. Aliás, neste texto existe um erro, pois quando se diz «após a publicação do texto rectificado» deveria dizer-se do «texto rectificando».
Porém, apesar destas observações, julgo que a ideia basilar não é de desprezar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Com a questão que a seguir porei aos representantes da proposta pretendo reflectir sobre a proposta e, simultaneamente, obter uma resposta.
Propõe-se que os actos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.a série do Diário da Republica, sejam remetidos à Imprensa Nacional, pelo Presidente, no prazo de 24 horas, e eu gostaria de saber qual a preocupação de fazer incluir no Regimento uma disposição desta natureza, na medida em que pode haver uma justificação para tal, e se acaso a têm, ela pode, por exemplo, assentar na circunstância de o envio para publicação no Diário da Republica se ter verificado com atrasos.
Ora, penso que não valerá a pena estarmos a inovar nesta matéria se a prática parlamentar não for susceptível de reparos por parte desta Assembleia. Porém, se o PCP tem conhecimento concreto de que o envio, por parte do Presidente da Assembleia da República, à Imprensa Nacional daquilo que deva ser publicado na 1.a série do Diário da República, tem sido feito à revelia daquilo que é legitimamente aceitável, naturalmente que eu poderia dar adesão, não bem ao prazo de 24 horas, mas a um prazo que me pareça razoável. E se entendesse que 24 horas eram um prazo razoável, na medida em que eu assento a minha posição num critério de razoabilidade, teria de lhe dar o meu assentimento.
No entanto, quer-me parecer que estar a inovar em relação a uma actividade que tem vindo a ser seguida e que não é passiva de críticas, não é de absoluta necessidade.
De qualquer modo, gostaria de ouvir a justificação dos proponentes para a introdução de um preceito desta natureza, que, do meu ponto de vista, significa como que uma desconfiança do Presidente da Assembleia no sentido de este não dar cumprimento tão rapidamente quanto possível àquilo que é uma obrigação sua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a está a usar de um direito que invocou, que é o de interpelação à Mesa?O Orador: - Não, não! Estou a fazer uma intervenção que pode descontar no meu tempo, Sr. Presidente! Porém, na minha intervenção estou a incluir as interpelações que considero necessárias.O Sr. Presidente: - Só agora é que V. Ex.a está a dizer que está a produzir uma intervenção pois tinha pedido a palavra para uma interpelação.O Orador: - O que eu queria era falar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos e a Mesa não lha concedeu imediatamente devido a um equívoco que foi, de algum modo, produto de uma troca de impressões mal esclarecidas, pelo que lhe peço desculpa.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Orador: - O que eu gostava era que esta proposta fosse justificada para, hipoteticamente, vir a obter aprovação da minha parte porque, em sede de revisão do Regimento, uma das linhas orientadoras que me norteia é dar uma cobertura legal àquilo que carece dela. Assim, queria conhecer a justificação para esta norma e, nesse sentido, pergunto concretamente se tem ou não sido cumprida, em critérios de razoabilidade, a obrigação do Presidente da Assembleia da República de enviar para o Diário da República aqueles textos que, obrigatoriamente e nos termos da lei, nomeadamente da lei formularia, devem ser publicados na 1.a série do Diário da República?
Por outro lado, no n. o 2 do artigo 193.o-N diz-se que qualquer deputado ou grupo parlamentar pode fazer as observações que entenda e pedir as rectificações que julgue necessárias, relativamente ao que já foi publicado, e eu gostaria de perguntar se esta norma corresponde a uma necessidade de ordem prática, se assenta na observação de casos em que deputados tenham feito essa solicitação e a mesma não tenha sido atendida.
Devo dizer, com toda a franqueza, que sou extraordinariamente receptivo às críticas de que o nosso Regimento da Assembleia da República excede em muito aquilo que contêm a maioria dos regimentos dos Parlamentos, nomeadamente europeus.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, a verdade é que a inclusão de normas desta natureza tem apenas o significado de uma desconfiança relativamente à obrigação que cabe efectivamente ao Presidente, quer no cumprimento de certas regras que vêm dispostas noutros pontos do Regimento, quer relativamente à atendibilidade de reclamações que porventura possam ser feitas por parte dos Srs. Deputados perante o Sr. Presidente da Mesa.