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5304 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1432 - O recurso considerasse interposto na data em que a petição dê entrada na secretaria.ARTIGO 177.o(Requisitos da petição)1 - A petição deve referir a deliberação ou decisão de que se recorre, os fundamentos de facto e de direito, a indicação e o requerimento de citação dos interessados que possam ser directamente prejudicados pela procedência do recurso com menção dias sues residências, quando conhecidas, e a formulação clara e precisa do pedido.
2 - A petição deve ser instruída com o Diário da República em que tiver sido publicado o acto recorrido ou, na falta de publicação, com documento comprovativo do acto objecto do recurso, e com todos os documentos probatórios.
3 - Quando o recurso seja interposto die actos de indeferimento tácito, a petição será instruída com copa do leqatimento e com certidão comprovativa de o mesmo não ter sido objecto de deliberação ou decisão.
4 - Se, por motivo justificado, não tiver sido possível obter os documentos dentro do prazo legal, pode ser requerido e concedido prazo para a sua apresentação ulterior.
5 - A petição deve ser acompanhada de duplicados destinados à entidade recorrida e aos interessados referidos no n.o 1.ARTIGO 178.o(Questões prévias)1 - Distribuído o recurso e efectuado o necessário preparo, 'irão os autos com vista ao Ministério Público por cinco dias, sendo em seguida conclusos ao relator.
2 - O relator pode convidar o recorrente a corrigir as diferencias da petição.
3 - Quando o relator entender que se verifica extemporaneidade, legitimidade das partes ou mará-festa legalidade do recurso, fará uma breve e fundamentada exposição. O processo será apresentado na primeira sessão independentemente de vistos.ARTIGO 179.o(Resposta)1 - Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordenará envio de cópias ao conselho Superior da Magistratura a fim de responder no prazo de dez dias.
2 - No ofício de remessa será requisitado o processo burocrático, o qual será devolvido após o julgamento do recurso.ARTIGO 180.o(Citação dos interessados)1 - Recebida a resposta do Conselho Superior da Magistratura ou decorrido o prazo a isso destinado, o relator ordenará a citação dos interessados diferidos no n.o l do artigo 177.o para responderem no prazo mencionado no n.o l do artigo anterior.
2 - A caução é efectuada por carta registada com aviso de recepção. Os interessados ausentes em parte incerta são citados editalmente.ARTIGO 181.o(Alegações)Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordenará vista por vinte diais, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, em seguida ao Ministério Público pelo mesmo prazo e para D .mesmo fim.ARTIGO 182.o(Julgamento)1 - Decorridos os prazos mencionados no artigo anterior, o processo é concluso ao relator, que poderá requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem.
2 - Os autos correm em seguida, pelo prazo de quarenta e oito horas, os vistos de todos os juízes do tribunal, começando pelo imediato ao relator.
3 - Terminados os vistos, os autos são conclusos aio relator por oito duas.ARTIGO 183.o(Lei subsidiária)São subsidiariamente aplicáveis as normais que «regam os trâmites processuais dos recursos para a 1.a secção do Supremo Tribunal Administrativo.SECÇÃO IVCustas e preparosARTIGO 184.o(Custas e preparos)O regime de custas e preparos é o que vigorar para o Supremo Tribunal Administrativo.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASARTIGO 185.o(Recrutamento e formação de magistrados)1 - Até à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, o recrutamento e formação dos magistrados judiciais são regulados pelo Decreto-Lei n.o 102/77, de 21 de Março, e normas complementares, com as ressalvas constantes dos números seguintes.
2 - Não podem ser chamados ao estágio para juíz de direito, delegados ido procurador da República com classificação de serviço inferior a Bom ou que exerçam funções em comarcas ou lugares de ingresso.
3 - Não havendo delegados do procurador da República um número suficiente, o número de advogados, conservadores e notários a admitir ao estágio pode exceder um quinto do total de estagiários.
4 - Os estagiários receberão 90% das remunerações fixadas para a categoria de juíz de direito.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5305ARTIGO 186.o(Ingresso na magistratura judicial de delegados do procurador da República)Findo o regime de recrutamento e formação previsto no Decreto-Lei n.o 102/77, de 21 de Março, os actuais delegados do procurador da República e os que venham até então a ser nomeados poderão ingressar na magistratura judicial em termos a definir pela lei que criar o Centro de Estudos Judiciários.ARTIGO 186.o-A(Condições de transferência)Nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta lei, a primara transferência de magistrados judiciais não está sujeita aos (requisitos enunciados no n.o 1 do artigo 43.o.ARTIGO 187.o(Antiguidade)1 - A antiguidade dos magistrados judiciais compreende o tempo de serviço prestado na magistratura do Ministério Público, nomeadamente para efeito do disposto no n.o 3 do artigo 27.o.
2 - São ressalvadas as posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 188.o(Juízes do tribunal do trabalho)1 - Os juízes dos tribunais do trabalho, ainda que em interinidade de funções, são integrados na magistratura judicial segundo a respectiva antiguidade.
2 - A antiguidade relativa dos juizes dos tribunais judiciais e dos tribunais do trabalho conta-se desde a data de ingresso ma magistratura, quer se tenha realizado na magistratura judicial ou na do Ministério Público, ficando os juizes dos tribunais do trabalho à esquerda dos juízes dos tribunais judiciais que tenham igual ou superior antiguidade e não hajam sofrido preterição de promoção.
3 - Para o efeito referido no inúmero anterior, é contado como tempo de serviço o prestado por magistrados judiciais como auxiliareis ou em regime de interinidade.
4 - Os juízes dos tribunais do trabalho que não desejem a integração na magistratura judicial podem optar pela aposentação, desde que preenchiam os requisitos mínimos de tempo de serviço e a requeiram no prazo de seis meses contado da entrada em vigor deste diploma.ARTIGO 189.o(Provimento dos juízes dos tribunais do trabalho)1 - Os juízes dos tribunais do trabalho consideram-se providos mas correspondentes categorias da magistratura judicial nos tribunais em que exercem funções.
2 - Tratando-se de juízes fora da actividade ou em comissão de serviço, o provimento faz-se por preenchimento de vaga. Não a havendo, os juízes ficam na situação de supranumerários.ARTIGO 190.o(Transferência e acesso dos juizes dos tribunais do trabalho)1 - Quando não se encontrem habilitados com concurso ou estágio de ingresso na magistratura judicial, os juizes dos tribunais do trabalho- podam ser transferidos para tribunais de diferente natureza após a frequência, com aproveitamento, de curso de qualificação a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários.
2 - Até ser criado o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior da Magistratura organizará o curso a que se refere o número anterior.
3 - Os juízes que não satisfaçam ao requisito previsto no n.o 1 têm apenas acesso às secções de jurisdição social dos tribunais superiores.ARTIGO 191.o(Juízes dos tribunais do trabalho em comissão de serviço)Com a entrada em vigor desta lei consideram-se findas as comissões de serviço em que se encontrem os juizes dos tribunal do trabalho.ARTIGO 192.o(Inspector-contador)O lugar de inpector-contador extingue-se quando vagar.ARTIGO 193.o(Magistrados oriundos do ultramar)1 - A antiguidade relativa dos magistrados oriundos do extinto quadro do ultramar e dos demais magistrados judiciais conta-se desde a data do ingresso na magistratura, quer se tenha realizado na magistratura judicial quer na do Ministério Público, ficando os primeiros à esquerda dos magistrados não provenientes daquele quadro que tenham igual ou superior antiguidade e não hajam sofrido preterição die promoção.
2 - Os magistrados judiciais de 2.o instância do extinto quadro do ultramar podem ser nomeados para o Supremo Tribunal de Justiça a partir do seu ingresso nos quadros das relações.
3 - Não é aplicável aos magistrados oriundos do extinto quadro do ultramar o disposto no n.o 2 do artigo 187.o.
5 - Na parte não contrariada pelo presente diploma mantém-se em vigor o disposto nos Decretos-Leis n.os 402/75 de 25 de Julho, e 205/77 de 25 de Maio.ARTIGO 194.o(ELIMINADO)ARTIGO 195.o(Execução da lei)O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.
5306 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 148ARTIGO 196.o(Entrada em vigor)1 - As normais constantes dos capítulos X e XI entram em vigor trinta dias após a designação pela Assembleia da República referida na alínea a) do n.o 3 do antigo 139.o, a qual terá lugar dentro dos sessenta dias posteriores à publicação da presente lei.
2 - As normas constantes dos artigos 27.o a 32.o entram em vagar em 1 de Janeiro de 1978.
3 - As restantes disposições desta lei entram em vigor em 31 de Julho de 1978.Quadro a que se refere o n.o 2 do antigo 158.o:Número
8Palácio de S. Bento, em 14 de Outubro de 1977 - O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.Texto da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo ao projecto de lei n.o 10/1 - Regime do Provedor de Justiça, sujeito a votação final global.O instituto do Provedor de Justiça foi criado pelo Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abriu, e posteriormente consagrado mo antigo 24.o da Constituição.
Torna-se necessário adequar o regime legal ao disposto na Constituição e definir com rigor o estatuto do Provedor de Justiça como órgão púbico independentemente votado à defesa dos direitos e interesses dos cidadãos através de garantia de legalidade e justiça de administração.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 164.o da Constituição, a Assembleia da República decreto:CAPÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISARTIGO 1.o(Função do Provedor)O Provedor de Justiça é, nos termos dia Constituição, um órgão público independente, que tem por função principal ia defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da administração pública.ARTIGO 2.o(Direito de queixa)Os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos, o qual ais apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.ARTIGO 3.o(Independência da actividade do Provedor)A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.CAPITULO IIESTATUTOARTIGO 4.o(Designação)1 - O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República, aos 'termos do Regimento respectivo, e toma posse perante o seu Presidente.
2 - A designação recairá em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência.ARTIGO 5.o(Duração das funções)1 - O Provedor de Justiça é designado por quatro anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, por igual período.
2 - Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
3 - A designação do Provedor deverá efectuar-se nos trinta dias anteriores ao termo do quadriénio.
4 - Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida ou não estiver «m sessão, a eleição terá lugar dentro de quinze dias a partir da primeira reunião da Assembleia electa ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.ARTIGO 6.o(Independência e inamovibilidade)O Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas 'funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei.ARTIGO 7.o(Imunidades)1 - Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça pela prática de qualquer crime e indiciado por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos se a Assembleia da República deliberar suspender o Provedor do exercício das suas funções, salvo no caso de ao facto corresponder pena maior.
2 - O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
3 - A prisão implicará a suspensão do exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5307ARTIGO 8.o(Honras, direitos e regalias)O Provedor de Justiça tem honras, direitos, categorias e regalias idênticas ás de Ministro.ARTIGO 9.o(Incompatibilidade)1 - O Provedor de Justiça está sujeito às mesmas incompatibilidades que os juízes na efectividade de serviço.
2 - O Provedor de Justiça tem o dever de não exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas e de não desenvolver actividades partidárias de carácter público.ARTIGO 10.o(Obrigação de sigilo)O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.ARTIGO 11.o(Garantias de trabalho)1 - O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie.
2 -O tempo de serviço prestada como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito.
3 - O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores civis da função pública, se não estiver abrangido por outro mais favorável.ARTIGO 12.o(Vacatura do cargo)1 - As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;
b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;
e) Renúncia.2 - A renúncia carece de aceitação pela Assembleia da República e só produz efeitos com a publicação da respectiva resolução.
3 - A destituição do Provedor de Justiça será regulada pelo Regimento da Assembleia da República.
4 - Os restantes motivos de cessação de funções serão verificados pela Assembleia da República, nos termos do seu Regimento.
5 - No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deverá ter lugar dentro dos trinta dias imediatos, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 5.o
6 -O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.ARTIGO 13.o(Identificação e livre trânsito)1 - O Provedor de Justiça terá direito a cartão especial de identificação passado pela Secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente.
2 - O cartão de identificação é simultaneamente de livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da Administração Central e das administrações regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas colectivas de direito público em geral.ARTIGO 14.o(Adjuntos do Provedor de Justiça)1 - O Provedor de Justiça poderá nomear um ou dois adjuntos, que poderá exonerar a todo o tempo.
2 - O Provedor de Justiça poderá delegar nos adjuntos os poderes referidos no artigo 19.o e àqueles compelirá, igualmente, assegurar o expediente dos serviços no caso de cessação ou interrupção de funções do Provedor.
3 - Aos adjuntos do Provedor de Justiça aplicam-se as disposições dos artigos 9.o, 10.o, 11.o e 13.oARTIGO 15.o(Coadjuvação nas funções)O Provedor de Justiça é coadjuvado nas funções específicas do seu cargo por coordenadores e assessores.ARTIGO 16.o(Protecção criminal do Provedor)1 - O Provedor de Justiça e os adjuntos, os coordenadores e assessores do Provedor de Justiça e o serviço do Provedor de Justiça são considerados, respectivamente, como autoridade pública, agente de autoridade e serviço público, designadamente para efeitos penais.
5308 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143nistrativos ilegais ou injustos ou à melhoria dos serviços da Administração;
b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, formulando recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro directamente interessado e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das assembleias regionais e Presidentes dos governos das regiões autónomas;
c) Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer assuntos relacionados com a sua actividade;
d) Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade do serviço do Provedor de Justiça, dos meios da sua acção e de como se pode recorrer ao seu serviço.2 -Compete, ainda, ao Provedor de Justiça solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281.o da Constituição, bem como solicitar a apreciação da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas, nos termos da Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto.ARTIGO 19.o(Poderes)1 - No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poderes para:a) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da Administração Central e das administrações regional e local, incluindo as empresas públicas, examinando documentos, ouvindo órgãos e agentes da Administração ou pedindo as informações que reputar convenientes;
b) Proceder a todas as investigações que considere necessárias ou convenientes, podendo adoptar, em matéria de produção de prova, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos cidadãos;
c) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à defesa dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa.ARTIGO 20.o(Limites de intervenção)1 - O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os actos dos Poderes Públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.
2 - Ficam excluídos dos poderes de inspecção e fiscalização do Provedor de Justiça os órgãos de soberania, as assembleias e governos regionais, com excepção da sua actividade administrativa e dos actos praticados na superintendência da Administração.
3 - As queixas relativas à actividade judicial que pela sua natureza não estejam fora do âmbito da actividade do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, conforme os casos.ARTIGO 21.o(Relatório e colaboração com a Assembleia da República)1 - O Provedor de Justiça enviará anualmente à Assembleia da República um relatório das suas actividades, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República.
2 - A fim de tratar de assuntos da sua competência, o Provedor de Justiça poderá tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o julgar conveniente e sempre que aquelas solicitem a sua presença.CAPÍTULO IVFuncionamentoARTIGO 22.o(Iniciativa)1 - O Provedor de Justiça exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos cidadãos, individual ou colectivamente, ou por 'iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento.
2 - As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse directo, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos.ARTIGO 23.o(Apresentação de queixas)1 - As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, mesmo por simples carta, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura.
2 - Quando apresentadas oralmente, serão reduzidas a auto, que o queixoso assinará sempre que saiba e possa fazê-lo.
3 - As queixas podem ser apresentadas directamente ao Provedor de Justiça ou a qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmitirá imediatamente.
4 - Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, será ordenada a sua substituição.ARTIGO 24.o(Queixas transmitidas pela Assembleia da República)1 - A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados podem solicitar ao Provedor de Justiça a apreciação das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.
15 DE OUTUBRO DE 1977 53092 - A Assembleia da República e respectivas comissões parlamentares podem solicitar urgência na apreciação das queixas que transmitam ao Provedor.ARTIGO 25.o (Apreciação preliminar das queixas)1 - As queixas serão objecto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 - Serão indeferidas liminarmente as queixas manifestamente apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento.ARTIGO 26.o(Instrução)1 - A instrução consistirá em pedidos de informação, inspecções, exames, inquirições ou qualquer outro procedimento razoável que não colida com os direitos fundamentais dos cidadãos e será efectuada por meios informais e expeditos, sem sujeição às regras processuais relativas à produção de provas.
2 - As diligências serão efectuadas pelo Provedor de Justiça e seus colaboradores, podendo também a sua execução ser solicitada directamente aos agentes do Ministério Público ou a quaisquer outras entidades públicas, com prioridade e urgência, quando for caso disso.ARTIGO 27.o(Dever de colaboração)1 - Os titulares e agentes da Administração têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados peio Provedor de Justiça.
2 - As autoridades públicas, bem como os órgãos de qualquer entidade pública, prestarão ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente prestando informações, efectuando inspecções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido.
3 - O deposto no número anterior não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça, nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelo Governo, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais.ARTIGO 28.o(Depoimentos)1 - O Provedor de Justiça poderá solicitar a qualquer cidadão depoimentos ou informações sempre que o reputar necessário para o apuramento dos factos.
2 - No caso de recusa de depoimento, o Provedor de Justiça, se o julgar imprescindível, poderá notificar, mediante aviso postal registado, das pessoas que devam ser ouvidas, constituindo crime de desobediência a falta de comparência ou a recusa de depoimento não justificados.
3 - As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que a pedido do convocado for fixada pelo Provedor, serão pagas por conta do orçamento do serviço do Provedor de Justiça.ARTIGO 29.o(Arquivamento)Serão mandadas arquivar as queixas:a) Quando não sejam da competência do Provedor de Justiça;
b) Quando o Provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existam elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
c) Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas pela Administração.ARTIGO 30o(Encaminhamento para outros órgãos)1 - Quando o Provedor de Justiça reconheça que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso especialmente previsto na lei, poderá limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente.
2 - Independentemente do disposto no número anterior, o Provedor deverá informar sempre o queixoso dos meios contenciosos que estejam ao seu alcance.ARTIGO 31.o(Casos de pouca gravidade)Nos casos de pouca gravidade, sem carácter continuado, o Provedor de Justiça poderá limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente, ou a dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas.ARTIGO 32.o(Audição das pessoas postas em causa)Fora dos casos previstos nos artigos 28.o e 30.o, o Provedor de Justiça deverá ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os 'esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer conclusões.ARTIGO 33.o(Participação de infracções e publicidade)1 - Quando, no decurso do processo, resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou disciplinares, o Provedor de Justiça deve dar conhecimento delas, conforme os casos, ao Ministério Público, ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração do processo disciplinar.
2 - Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre, qualquer outro assunto relativo à sua actividade, utilizando, se necessário os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação de notas oficiosas nos termos das respectivas leis.
5310 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143ARTIGO 34.o(Conclusões)1 - As recomendações do Provedor de Justiça serão dirigidas ao órgão competente para corrigir o acto ou a situação irregulares.
2 - Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, poderá dirigir-se ao superior hierárquico competente.
3 - Se a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações, ou se se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor poderá dirigir-se à Assembleia da República expondo os motivos da sua tomada de posição.
4 - As conclusões do Provedor serão sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos.ARTIGO 35.o(Irrecorribilidade dos actos do Provedor)Sem prejuízo do disposto no artigo 42.o, os actos do Provedor de Justiça não são susceptíveis de recurso e «ó podem ser objecto de reclamação para o próprio Provedor.ARTIGO 36.o(Queixas de má fé)Quando se verifique que a queixa foi feita de má fé, o Provedor de Justiça participará o facto ao agente do Ministério Público competente, para a instauração do procedimento criminal, nos termos da há geral.ARTIGO 37.o(Isenção de custas e selos e dispensa de advogado)Os processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos de custas e selos e não obrigam à constituição de advogado.CAPÍTULO V SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAARTIGO 38.o(Autonomia, instalação e fim)1 - O Serviço do Provedor de Justiça item por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.
2 - O Serviço do Provedor de Justiça é dotado die autonomia 'administrativa e financeira.
3 - O Serviço do Provedor de Justiça funcionará em instalações próprias.ARTIGO 39.o(Competência administrativa e disciplinar)Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal ao Serviço do Provedor de Justiça e exercer sobre ele o poder disciplinar.ARTIGO 40.o(Pessoal)1 - O Serviço do Provedor de Justiça disporá de um quadro próprio, nos termos da respectiva lei orgânica.
2 - O pessoal do quadro do Serviço do Provedor de Justiça rege-se pelo regime geral dos funcionários civis do Estado e demais legislação que lhe seja aplicável.ARTIGO 41.o(Orçamento do Serviço e respectivas verbas)1 - O Serviço do Provedor de Justiça terá um orçamento anual elaborado nos termos da respectiva de orgânica.
2 - A dotação orçamental do Serviço do Provedor de Justiça constará de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.
3 - O Provador de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesas.ARTIGO 42.o(Recursos)Das decisões do Provedor de Justiça praticadas no âmbito da sua competência de gestão do Serviço cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 43.o(Norma transitória)1 - Enquanto não entrar em vigor a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, manter-se-á em vigor o Decreto-Lei n.o 189-A/76, de 15 de Março.
2 - O n.o 1 do artigo 5.o é aplicável ao Provedor de Justiça em exercício à data da presente lei, contando-se o quadriénio a partir da sua tomada de posse.ARTIGO 44.o(Norma revogatória)São revogados os Decretos-Leis n.os 212/75, de 21 de Abril, 120/76, de 11 de Fevereiro, e 794-A/76, de 5 de Novembro, e o artigo 2.o da Lei n.o 15/77, de 24 de Fevereiro.Palácio de S. Bonito, 29 de Setembro de 1977. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Vital Moreira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5311António Fernando Marques Ribeiro Reis.
José Luís de Almeida Ribeiro e Castro.
Maria Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Gosta.
Victor Henrique Louro e Sá.IndependentesAmónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO. José Pinto.
José Manuel Mala Munes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão da 15 horas e 25 minutos.Antes do ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 114 do Diário.
Leu-se o expediente, entre ele um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a sua actividade.
O Sr. Presidente deu reconhecimento de treze propostas de lei apresentadas pelo Governo e de alguns requerimentos, petições e respostas a requerimentos, tendo-se ainda associado ao voto de pesar da Assembleia pelo falecimento do Sr. Deputado Alcides Strecht Monteiro.
Por proposta do Partido Socialista, foi aprovado tem voto de saudação ao Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, a propósito da passagem do 1.o aniversário da sua eleição. Intervieram na discussão do voto os Sr.a Deputados Raúl Rêgo (PS), Barbosa de Meio (PSD), Amaro da Costa (CDS). Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), tendo este último respondido também a protestos dos Deputados social-democrata, comunista e socialista.
Por proposta, do CDS foi aprovado um voto de pesar peio falecimento do Prof. Elísio de Moura. Usaram da palavra os Srs. Deputados Álvaro Ribeiro (CDS) Ferreira Júnior (PSD), Raúl Rêgo (PS), Vital Moreira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia concedeu autorização para os Sr.a Deputados Lano Lima, Álvaro Monteiro e João Pulido deporem, respectivamente, no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS Os dois primeiros, e no Tribunal Judicial de Guimarães, o último.
Na segunda parte foi aprovada globalmente na especialidade a ¡proposta de lei n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carreira Marques (PCP), Sousa Franco (PSD) e Manuel Matara (PS).
Foi também aprovada globalmente na especialidade a proposta de lei n.o 64/I, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares enquanto na electividade de serviço, por penas de prisão militar. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Coelho de Sousa (PSD), Vital Moreira (PCP) e Herculano Pires (PS).
Seguidamente prosseguiu e concluiu-se a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 5/I, relativo ao Estatuto de Oposição. Usaram da palavra, em intervenções, pedidos de esclarecimento, declarações de voto ou protestos, os Sr.a Deputadas Rui Machete (PSD), Jaime Gama (PS). Amaro da Costa ICDS), Barbosa de Melo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Cabral Fernandes (CDS).
A Assembleia aprovou um requerimento do PS para transferência da discussão do projecto de lei n.o 46/I para a próxima sessão, tendo o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) Jeito uma declaração de voto.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) leu um. relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos referente a substituições de Deputados de vários partidos.
Aberto o debate conjunto na generalidade sobre o projecto de lei n.o 27/I e a proposta de lei n.o 37/I (Comissão Consultava para os Assuntos das Regiões Autónomas), foi lido, pelo Sr. deputado Vilhena de Carvalho (PSD), o respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, registando-se intervenções dos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Vital Marearas (PCP) e Jaime Gama (PS). O texto alternativo da Comissão foi aprovado, com declarações de voto dos Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS) e Rui Machete (PSD), tendo sido requerida, pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), e aprovada a baixa à Comissão para votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou às sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.
28 DE JUNHO DE 1977 4133José Manuel da Costa Carreira Marques.
Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai fazer a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Encontra-se na Mesa um ofício do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Junto remeto a V. Ex.a o relatório da actividade da 7.a Comissão entre 1 de Fevereiro e o termo do período ordinário da actual sessão legislativa, para efeitos do artigo 118.o do Regimento.É o seguinte o relatório da Comissão:RELATÓRIO DE ACTIVIDADEDurante o período de 1 de Fevereiro a 15 de Junho, data em que termina o período ordinário da presente sessão legislativa, a 7.8 Comissão reuniu quatorze vezes em plenário. Nesse período foi elaborada a proposta de, definição da. competência dá Comissão; elaborado o texto de substituição do projecto de lei n.o 17/I, relativo ao crédito à agricultura e pescas, aguardando-se nesta data o parecer solicitado à 6.a Comissão, a fim de ser ultimado o relatório e parecer a submeter ao plenário; foram discutidas quatro petições e aprovados o:9 respectivos relatórios; e foi iniciada a discussão dos projectos de lei
relativos á abolição da colonia, arrendamento rural e participação na Reforma Agrária, cuja tramitação está em curso.
Nas reuniões registaram-se nove faltas de deputados do PS, uma do PSD e cinco do CDS. Todavia, há que lamentar a não realização de uma reunião por falta, de quórum.
Palácio de S. Bento, em 17 de Junho de 1977. O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro.Deu-se conta de mais o seguinte.EXPEDIENTEExposiçõesDe Eugénio Borges Aresta, da Póvoa de Varzim, sabre as dificuldades que tem tido para concretizar na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para aquisição de habitação própria, considerando principalmente a elevada taxa de juro e o valor das amortizações mensais, incomportáveis para o seu orçamento familiar.
De Manuel Marques de Almeida, primeiro-sargento da Armada e residente em Lisboa, sobre as dificuldades que se lhe têm deparado para que o inquilino de uma casa que construiu com muito sacrifício a desocupe, de modo que o seu agregado familiar possa ter uma habitação decente.
Da Comissão Coordenadora Nacional dos Reformados, comentando a portaria, n.o 94/77, de 23 de Fevereiro, e exigindo a revogação da mesma - o que fazem apoiados num abaixo-assinado com cerca de 20 000 assinaturas, em que solicitam que os deputados da Assembleia da República, democraticamente eleitos para defender os interesses do povo, analisem a flagrante injustiça que lhes foi feita e aprovem as medidas que entenderem necessárias à sua correcção -, levando em consideração que os problemas que afectam cerca de 1 milhão de reformados - não se resumem ao aumento dos valores das pensões e que outras medidas de carácter social se impõem urgentemente para minorar a situação aflitiva, em que se encontram e que são do conhecimento das entidades oficiais.Abaixo-assinadosDe ajudantes de canalizador da Câmara Municipal do Porto, que se sentem prejudicados e vítimas de disparidades em consequência da aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei -n.o 76/77, de 1 de Março.
De pequenos e médios agricultores e rendeiros da freguesia de Boidobra, do concelho da Covilhã, exigindo o cumprimento da Constituição e particularmente do seu artigo 102.o.CartasDe António Horácio Simões de Abreu, de Vila Nova de Gaia, a enviar um abaixo-assinado com 1060 assinaturas a manifestar a opinião de que a proposta de lei sobre a delimitação do sector público e privado da economia nacional, recentemente aprovada na Assembleia da República, atenta contra objectivos consignados na Constituição e leva à recuperação
4134 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121pelo grande capital de privilégios, que se traduzirão no agravamento das dificuldades económicas, impedindo a recuperação económica.
De António Horácio Simões de Abreu, de Vila Nova de Gaia, a enviar um abaixo-assinado com 933 assinaturas, a manifestar a sua solidariedade, com a cooperativa « Os Pioneiros», dos Cortiços, e o seu mais vivo repúdio pela decisão do Ministério da Agricultura e Pescas, que contraria os artigos 61.11, 84.o, 98.o e l00.o da Constituição.TelegramasDe Almeida Borges (Presidente do Supremo Tribunal de Justiça), da Coordenadora do Núcleo do Partido Socialista da Setenave, da Comissão Executiva da Federação do Porto do Partido Socialista e de Aristides Couto, de Barcelos, manifestando o seu pesar pela perda do deputado e homem de bem que foi Alcides Strecht Monteiro.
Das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Azambuja, Arruda dos Vinhos. Torres Vedras, Faro. Monchique, Vila Franca de Xira, Cadaval, Lagos, Batalha, Póvoa de Varzim, Bombarral, Elvas e Lourinhã. a protestar energicamente contra o n.o 3 da proposta de lei n.o 72/1.
Da comissão de trabalhadores do Hotel Alvor Praia, a chamar a atenção para a forma incorrecta e precipitada como se estão a processar as desintervenções, esquecendo a. participação dos trabalhadores.
Da direcção da Associação Católica do Porto, manifestando a opinião de que os católicos portugueses esperam que os seus delegados na Assembleia da República não aprovarão a lei sobre o aborto.
Da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, considerando muito graves as dívidas dos serviços médico-sociais aos médicos analistas e requerendo a atenção para os prejuízos daí decorrentes para médicos e seus colaboradores e também para milhares de beneficiários, pelo risco do encerramento de laboratórios.
Da comissão geral de trabalhadores da Torralta, Algarve, a manifestar a sua preocupação pela situação que a empresa atravessa e a pedir ao Governo que tome medidas urgentes para bem de todos os trabalhadores, dos pequenos e médios investidores e para salvaguarda da própria economia nacional.O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados: Foram apresentadas pelo Governo as seguintes propostas de lei:
Proposta de lei n.o 90/I - Altera o artigo 123.o do Código Penal, que baixou à 2.a, Comissão; proposta de lei n.o 91/I - Adequação do Código Comercial à Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, que baixou à 2.a Comissão; proposta de lei n.o 92/I - Altera várias disposições do Código de Processo Civil, que baixou à 2.a Comissão; proposta, de lei n.o 93/I - Altera várias disposições do Código Penal, que baixou à 2.a Comissão (para estas quatro propostas de lei foi pedida a concessão de prioridade e urgência no debate); proposta de - lei n.o 94/I - Autoriza o Governo, através de Ministérios das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia, que baixou à 6.a
Comissão: proposta de lei n.o 95/I - Torna extensivos a todos os deficientes militares ou civis os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 96/I - Autoriza - o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo, em moeda estrangeira até 1,5 milhões de contos, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 97/I - Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias, que baixou à 6.a Comissão: proposta de lei n.o 98/I - Autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (B.I.R.D.) um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino. até ao montante. de 28 milhões de dólares, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 99/I - Autoriza o Governo a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito, através da Commodity Credit Corporation no montante de 100 milhões de dólares que baixou à 6.a Comissão: proposta de lei n.o 100/I - Autoriza o Governo a celebrar, por intermédio do Ministério das Finança, empréstimos ou outras operações de crédito no quadro da ajuda oferecida pelo Governo dos Estados Unidos da América através da Agency for International Development, até ao montante de 55 milhões de dólares, que baixou à 6.a Comissão: proposta de lei n.o 101/I - Autoriza o Governo a celebrar com a República Federal da Alemanha um acordo para a concessão de um empréstimo de 44 850 000 marcos, destinado a financiar a execução de um projecto de estradas rurais, que baixou à 6.a Comissão: proposta de lei n.o 102/I - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a emitir empréstimos públicos internos até ao montante de 15 milhes de contos, destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente produtivos. que baixou à 6.a Comissão.
Na sessão de 15 de Junho foram apresentados os seguintes requerimentos:
Ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Martelo de Oliveira: à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta; ao Ministério da Justiça e à Imprensa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Freitas Monteiro; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulados pelos Srs. Deputado. Monteiro de Aguiar e Fernando Reis Luís.
Foram recebidas as seguintes petições:N.o 60/I, apresentada por Manuel Laranjeira Vaz e outros, sobre o caso dos alunos de Psicologia da Universidade do Porto, que baixou à 5.a Comissão; apresentada pelos membros do Secretariado Provisório das Ligas de Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Lisboa, sobre o arrendamento rural, que baixou à 7.aComissão: n.o 64/I, apresentada por Maria Fernanda Leal e Silva e outros, sobre o Centro de Saúde de Ferreira do Zézere que baixou à 2.a Comissão; n.o 65/I, apresentada por Ernesto António Martins da Silva Cardoso e outros, sobre a revisão da legislação em vigor sobre farmácias, que baixou à 2.a Comissão; apresentada por António José da Silva Proença e outros, sobre o grupo de empresas
28 DE JUNHO DE 1977 4135Grão-Pará, que baixou à 6.a Comissão; n.o 69/I, apresentada pelos trabalhadores da Circunscrição de Urbanização do Norte e do Gabinete do Plano da Região do Porto, reclamando contra o processo de transferência dos seus locais de trabalho habitual, que baixou à 3.a Comissão; -n.o 70/I, apresentada pelo Dr. Eliseu Rodrigues Figueira Júnior, reclamando da sua não promoção a juiz de 1.o classe, que baixou à 2.a Comissão; n.o 72/I, apresentada pela comissão de trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., pedindo providências no que respeita à desintervenção na empresa, que baixou à 6.a Comissão.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos:
Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia na, sessão de 18 de Fevereiro; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Gusmão e Fernanda Patrício na sessão de 31 de Março; do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio - Barreiros na sessão de 3 de Fevereiro; do Alto-Comissário para os Desalojados, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Ferreira Júnior, José Fernandes, Joaquim Mota, Manuel Rodrigues, 5érvulo Correia, - Sá Carneiro e Amândio de Azevedo, na sessão de 22 de Abril, e Ângelo Vieira, na sessão de 31 de Março; da Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Ministério da Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Victor Louro nas sessões de 18 de Janeiro e 29 de Abril, respectivamente; da Secretaria de Estado do Comércio Interno, ao requerimento - apresentado pelos Srs. Deputados Monteiro de Andrade e Amantino Pereira, de Lemos na sessão de 19 de Abril; da Secretaria de Estado da. Orientação Pedagógica, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Pedro Roseta e Sérvulo Correia na sessão de 8 de Março; da Secretaria de Estado da Administração Escolar, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa e Adriano Vasco Rodrigues nas sessões de 21 de Outubro e 12 de Maio, respectivamente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de se proceder à leitura de, alguns votos que se encontram na Mesa e das considerações a que eles podem dar lugar, peço à Sr.a Secretária Maria José Sampaio o favor de ler as conclusões das reuniões da Comissão Permanente e particularmente da reunião dos representantes dos grupos parlamentares com essa Comissão, para as quais solicita a melhor atenção da Assembleia, sobre o esquema da nossa ordem de trabalhos de bojo até ao fim do prazo que foi estipulado.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Na conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para o período de trabalho suplementar da Assembleia. da República foi acordado o seguinte:
A chamada aos Deputados deve ser feita impreterivelmente às 15 horas; a sessão de 27 de Junho, segunda-feira, terminará às 20 horas; nas seguintes aplicar-se-á o estabelecido na reunião da Comissão Permanente, realizada em 16 de Junho corrente; não haverá intervenções antes da ordem do dia, salvo para declarações políticas, em que cada grupo parlamentar dispõe por semana de 15 minutos e a UDP de 10 minutos; este tempo poderá ser dividido por todas ou parte das sessões plenárias existentes numa semana; nos votos, nos termos do artigo 86.o do Regimento, cada grupo parlamentar ou partido não poderá apresentar mais de um em cada semana: não haverá interpelações ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Segundo comunicação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o falecido Deputado Alcides Strecht Monteiro será substituído pelo candidato que regimentalmente se lhe segue na lista, Amadeu da Silva Cruz.