PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20111 — Até 30 de Setembro de cada ano, a Frontex deve apresentar à Comissão uma análise de riscos que tenha em conta a pressão migratória e inclua recomendações quanto às prioridades para as avaliações do ano seguinte. As recomendações devem designar as secções específicas das fronteiras externas e os pontos específicos de passagem das fronteiras a avaliar no ano seguinte, ao abrigo do programa plurianual. A Comissão deve transmitir esta análise de riscos aos Estados-membros.2 — No mesmo prazo previsto no n.o 1, a Frontex deve apresentar à Comissão uma análise de riscos separada com recomendações quanto às prioridades a respeitar nas avaliações a realizar no ano seguinte sob a forma de visitas no terreno sem aviso prévio. Estas recomendações podem referir-se a qualquer região ou domínio específico e deve conter uma lista de pelo menos dez zonas específicas das fronteiras externas e dez pontos específicos de passagem das fronteiras.Artigo 7.o Questionário1 — A Comissão deve enviar um questionário-tipo aos Estados-membros que serão avaliados no ano subsequente até 15 de Agosto do ano anterior. Os questionários-tipo incidem sobre a legislação aplicável, os meios organizacionais e técnicos disponíveis para a aplicação do acervo de Schengen e os dados estatísticos respeitantes a cada domínio objecto da avaliação.2 — Os Estados-membros devem enviar à Comissão as respostas ao questionário no prazo de seis semanas a contar do seu envio. A Comissão deve colocar estas respostas à disposição dos outros Estadosmembros.Artigo 8.o Programa anual1 — Tendo em conta a análise de riscos apresentada pela Frontex nos termos do artigo 6.°, as respostas ao questionário referidas no artigo 7.o e, se for o caso, outras fontes pertinentes, a Comissão deve elaborar um programa de avaliação anual até 30 de Novembro do ano anterior. O programa pode prever a avaliação:— Da aplicação do acervo ou de partes do acervo por um Estado-membro, de acordo com o previsto no programa plurianual;Bem como, se for o caso:— Da aplicação de partes específicas do acervo em diversos Estados-membros (avaliações temáticas); — Da aplicação do acervo por um grupo de Estados-Membros (avaliações regionais).2 — A primeira secção do programa, adoptado nos termos do procedimento indicado no artigo 15.o, n.o 2, deve enumerar os Estados-membros a avaliar no ano seguinte de acordo com o programa plurianual. Nesta secção devem igualmente ser indicados os domínios a avaliar e as visitas no terreno a efectuar.3 — A Comissão deve redigir uma segunda secção do programa, indicando as visitas no terreno a efectuar sem aviso prévio no ano seguinte. Esta secção é considerada confidencial, pelo que não é comunicada aos Estados-membros.4 — O programa anual pode ser adaptado, se necessário, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 9.o Lista de peritos1 — A Comissão elabora uma lista dos peritos designados pelos Estados-membros para participar nas visitas no terreno. Esta lista deve ser transmitida aos Estados-membros.
52 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011à execução total do plano. Em função da gravidade dos problemas detectados e das medidas tomadas para os corrigir, a Comissão pode programar visitas anunciadas no terreno, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, a fim de verificar a execução do plano de acção. A Comissão pode igualmente programar visitas no terreno sem aviso prévio.A Comissão deve informar regularmente o comité instituído nos termos do artigo 15.o sobre a execução do plano de acção.7 — Se numa visita no terreno for detectada uma deficiência grave passível de ter um impacto significativo sobre o nível global de segurança de um ou mais Estados-membros, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, deve informar desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível.Artigo 14.o Informações sensíveisAs equipas devem tratar como confidenciais quaisquer informações a que tenham acesso durante o exercício das suas funções. Os relatórios redigidos na sequência das visitas no terreno são classificados como reservados. A Comissão, após consulta do Estado-membro em questão, decide quais as partes do relatório que podem ser divulgadas.Artigo 15.o Comité1 — A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2 — Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o, 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE.Artigo 16.o Disposições transitórias1 — O primeiro programa plurianual, previsto no artigo 5.°, e o primeiro programa anual, previsto no artigo 8.°, devem ser elaborados no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Ambos os programas deverão ter início um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.2 — A primeira análise de riscos elaborada pela Frontex nos termos do artigo 6.° deve ser apresentada à Comissão até três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.3 — Os Estados-membros devem designar os respectivos peritos, nos termos do artigo 9.°, até três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 17.o Informação ao Parlamento EuropeuA Comissão deve informar o Parlamento Europeu das recomendações que adoptar nos termos do artigo 13.o, n.o 5.Artigo 18.o Relatório ao Parlamento Europeu e ao ConselhoA Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as avaliações efectuadas nos termos do presente regulamento. O relatório, que será divulgado ao público, deve incluir informações sobre:— As avaliações efectuadas no ano anterior; — As conclusões de cada avaliação e a situação relativa às medidas reparadoras.
53 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Artigo 19.o RevogaçãoA Parte II da Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.], intitulada «Comissão de aplicação para os Estados que já aplicam a convenção», será revogada um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 20.o (...) O Conselho pode decidir efectuar as avaliações de Schengen previstas nos actos de adesão celebrados depois da entrada em vigor do presente regulamento, nos termos nele previstos.Artigo 21.o Entrada em vigor1 — O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2 — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
54 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Ficha financeira legislativa para propostas com incidência orçamental exclusivamente limitada às receitas1 — Denominação da propostaProposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen2 — Contexto GPA/OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)Domínio de intervenção: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (título 18) Actividades: Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas (capítulo 18.02) 3 — Rubricas orçamentais3.1 — Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas — antigas rubricas B.A), incluindo as designações: No capítulo 18.02 (Solidariedade — Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de pessoas), criação do artigo 18 02 07 — intitulado «Avaliação de Schengen»**Rubrica orçamental criada no PO de 20113.2 — Duração da acção e da incidência financeira: A acção deverá ter início em 2011 ou 2012, com carácter permanente.3.3 — Características orçamentaisRubrica orçamental Natureza das dotações Novo Contribuição dos países Schengen associados Contribuições de países candidatos Rubrica das perspectivas financeiras Ver ponto 3.1. Não obrigatórias DD1 SIM SIM NÃO Não [3A]4 — Resumo dos recursos4.1 — Recursos financeiros4.1.1 — Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)                                                           1 Dotações diferenciadas
55 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Em milhões de EUR (3 casas decimais) Tipo de despesas Tipo de despesas Ano de 2011201220132014n + 4 n + 5 e seguintesTotal Despesas operacionais1         Dotações de autorização (DA) 8.1. a p.m. 0.562 0.730 0.730    Dotações de pagamento (DP)  b        Despesas administrativas incluídas no montante de referência2     Assistência técnica e administrativa — ATA (DND) 8.2.4. c        MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA        Dotações de autorização  a+c p.m. 0.562 0.730 0.730    Dotações de pagamento  b+c p.m. 0.562 0.730 0.730    Despesas administrativas não incluídas no montante de referência3   Recursos humanos e despesas conexas (DND) 8.2.5. d 0.122 0.610 0.854 0.854    Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) 8.2.6. e p.m. 0.065 0.097 0.097    Total indicativo do custo da acção TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos  a+c+d+e 0.122 1.237 1.681 1.681    TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos  b+c+d+e 0.122 1.237 1.681 1.681    Informações relativas ao co-financiamento: Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se foram vários os organismos que participam no co-financiamento):(Em milhões de EUR (3 casas decimais)Organismos co-financiadores   Ano n  n + 1  n + 2  n + 3  n + 4 n + 5 e seguintes  Total ........................  f        TOTAL DA, incluindo o cofinanciamento a+c+d+e+f       4.1.2 — Compatibilidade com a programação financeira:  A proposta é compatível com a programação financeira existente4. Se necessário, serão disponibilizadas dotações financeiras para 2011 mediante uma transferência interna no capítulo 18.02. A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras. A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional5 (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).                                                           1 Despesas fora do âmbito do Capítulo xx 01 do Título xx 2 Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx 3 Despesas abrangidas pelo Capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05 4 O mecanismo de avaliação continuará a ser aplicado após o exercício orçamental de 2013.5 Ver pontos 19 e 24 do acordo interinstitucional.
57 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011adaptar a avaliação intergovernamental de Schengen ao quadro normativo da União Europeia, no âmbito do qual a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, assuma as suas responsabilidades, assegurando embora a plena participação dos peritos dos Estados-membros a fim de manter a confiança mútua.5.3 — Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA): O objectivo global é a aplicação correcta do acervo de Schengen em todos os domínios cobertos pelas medidas de acompanhamento, tornando possível a manutenção de um espaço sem controlos nas fronteiras internas.Acção 1: Avaliação, através de visitas no terreno ou de questionários sobre os seguintes domínios: fronteiras externas, vistos, cooperação policial nas fronteiras internas, Sistema de Informação de Schengen, protecção dos dados, droga e cooperação judiciária em matéria penal.Indicador: Avaliação da aplicação do acervo nos relatórios (conforme/conforme, mas a necessitar de melhorias/não conforme).Acção 2: Avaliação através de visitas no terreno não anunciadas.Indicador: Avaliação da aplicação do acervo, a fim de suprir deficiências específicas. Após cada visita, será elaborado um relatório que deve indicar o grau de conformidade com o direito da União Europeia.5.4 — Modalidades de execução (indicativo):  Gestão centralizada  Directamente pela Comissão  Indirectamente por delegação a:  Nas agências de execução  Organismos criados pelas Comunidades a que se refere o artigo 185.o do Regulamento Financeiro  Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público  Gestão partilhada ou descentralizada  Com Estados-membros  Outros países terceiros  Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações6 — Controlo e avaliação6.1 — Sistema de controlo: O regulamento proposto prevê a criação de um mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen. A aplicação do acervo será objecto de relatórios de avaliação, que indicarão o grau de conformidade. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.6.2 — Avaliação:6.2.1 — Avaliação ex ante:6.2.2 — Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamento retirado de anteriores experiências semelhantes) 6.2.3 — Condições e frequência das avaliações futuras7 — Medidas antifraudePara efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 1037/1999 é aplicável sem restrições a este mecanismo.
58 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20118 — Informações sobre os recursos8.1 — Objectivos da proposta em termos de custos:Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Tipo de realização Custo médio Ano de 2011 Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Ano n+4 Ano n + 5 e seguintes TOTAL N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total N.o de realizações Custo total OBJECTIVO OPERACIONAL N.o 11 Verificação da aplicação do acervo de Schengen                 Acção 1 Visitas de avaliaçãoanunciadas (Peritos dos EM + peritos da COM)                 Realização 1: deslocações em serviço  0.0024 p.m. p.m. 200 0.480 240 0.576 240 0.576       Equipamento TI    p.m.  0.010  0.010  0.010       Acção 2 Visitas de avaliação não anunciadas (Peritos dos EM + peritos da COM)                 Realização 1: deslocações em serviço  0.0024 p.m. p.m. 30 0.072 60 0.144 60 0.144       CUSTO TOTAL      2  0.730  0.730                                                                  1 Descrito no ponto 5.3.
59 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Cálculo: Acção 1: Deslocações em serviço: 1 pessoa/semana x 2400 EUR x 25 deslocações em serviço durante o primeiro ano e 30 deslocações em serviço durante os anos subsequentes (8 peritos por missão) Equipamento de TI necessário para as visitas no terreno (PC portátil, etc.). Acção 2: Deslocações em serviço: 1 pessoa/semana x 2400 EUR x 5 visitas não anunciadas durante o primeiro ano e 10 visitas não anunciadas durante os anos subsequentes (6 peritos por missão).Esta dotação visa cobrir as despesas da criação e funcionamento de um grupo de peritos para verificar a aplicação correcta do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Estas despesas incluem as despesas de deslocação dos peritos da Comissão, bem como dos peritos dos Estados-Membros, de acordo com o disposto nos regulamentos. A estes custos devem ser acrescentados os custos das visitas no terreno, designadamente um PC portátil para a preparação do relatório.8.2 — Despesas administrativas: As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.8.2.1 — Recursos humanos — número e tipo de efectivosTipos de postos de trabalho  Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI)   Ano de 2011 Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Ano n+4 Ano n+5 Funcionários ou agentes temporários1 (XX 01 01) A*/AD 1 4 6 6   B*, C*/AST  1 1 1   Pessoal financiado2 pelo art. XX 01 02       Outro pessoal3 financiado pelo art. XX 01 04/05       TOTAL 1 5 7 7  8.2.2 — Descrição das funções decorrentes da acção 8.2.3 — Origem dos recursos humanos (estatutários) Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prorrogar (1)  Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano 2010  Lugares a solicitar no próximo procedimento EPA/AO (2 para 2012 e 1 para 2013)  Lugares a reafectar mediante utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna) (3)  Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão Devido às restrições orçamentais decorrentes do actual compromisso da Comissão de não solicitar novos lugares até 2013, os recursos humanos necessários serão preenchidos por funcionários da DG já responsáveis pela gestão da acção e/ou reafectados dentro da DG, juntamente com dotações adicionais eventualmente atribuídas à DG gestora no quadro do processo de afectação anual.8.2.4 — Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 — Despesas de gestão administrativa)                                                           1 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.2 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.3 Cujo custo está incluído no montante de referência.
60 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Em milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) Ano n Ano n+ 1 Ano n+ 2 Ano n+ 3 Ano n+4 Ano n + 5 e seguintes TOTAL Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos)        Agências de execução4        Outras formas de assistência técnica e administrativa         — intra muros          — extra muros         Total da assistência técnica e administrativa       8.2.5 — Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaEm milhões de EUR (3 casas decimais) Tipo de recursos humanos Ano de 2011 Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Ano n+4 Ano n+5 e seguintes Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) 1 5 7 7   Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental)       Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) 0.122 0.610 0.854 0.854   Calculation — Funcionários e agentes temporáriossCálculo — Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02                                                           4 Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.
61 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 20118.2.6 — Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaEm milhões de EUR (3 casas decimais)Ano de 2011 Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Ano n+4 Ano n + 5 e seguintes TOTAL XX 01 02 11 01 — Deslocações em serviço        XX 01 02 11 03 — Reuniões e conferências        XX 01 02 11 03 — Comités 1(Procedimento de gestão) p.m. 0,065 0,097 0,097    XX 01 02 11 04 — Estudos e consultas        XX 01 02 11 05 — Sistemas de informação        2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) p.m. 0.065 0.097 0.097    3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental)        Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) p.m. 0.065 0.097 0.097  Cálculo — Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Base de cálculo: 27 membros (1 por EM)* 600 EUR/pessoa* 4 reuniões durante o primeiro ano e 6 reuniões nos anos subsequentes.———PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À LISTA DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM QUE PERMITEM A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS E NOS QUAIS PODEM SER APOSTOS VISTOS E A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO PARA ELABORAR ESSA LISTA - COM(2010) 662 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e a criação de um mecanismo para elaborar essa lista - COM(2010) 662 Final.                                                           1 Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.
64 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011prevendo-se, por último, o intercâmbio de informações num comité consultivo, com o objectivo de concertar uma posição comum sobre o reconhecimento de determinado documento de viagem.3 — Princípio da subsidiariedadeNos termos do artigo 77.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, um dos desideratos da União é a supressão dos controlos nas fronteiras internas como o objectivo último de um espaço de livre circulação de pessoas na União Europeia. Neste contexto, a presente proposta de decisão foi realizada ao abrigo do artigo 77.o, n.o 2, alínea e), do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adoptar medidas relativas «à ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas».O quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos é uma parte indispensável do acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, estando, por isso, intrinsecamente ligado à aplicação das respectivas disposições em matéria de controlo das pessoas nas fronteiras externas e de emissão de vistos de curta duração.Contudo, e tal como referido supra, há que ter em conta que os Estados-membros têm competência exclusiva em matéria de reconhecimento de documentos de viagem, pelo que a forma jurídica que o instrumento jurídico que nos é presente assume é a única possível, face às estatuições dos tratados sobre o princípio da subsidiariedade — e também, em alguma medida, do princípio da proporcionalidade.4 — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2010) 662 Final — proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista — respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Deputado Relator, Nuno Magalhães — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Fevereiro de 2011    II Série-A — Número 94 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 507 e 530/XI (2.a)]: N.o 507/XI (2.a) [Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna)]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 530/XI (2.a) —  Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 378 e 387/XI (2.a)]: N.o 378/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa): —  Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 387/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos): —  Vide projecto de resolução n.o 378/XI (2.a).
2 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011II SÉRIE-A —  NÚMERO 942 PROJECTO DE LEI N.o 507/XI (2.a) [EXTINGUE O CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: Em 27 de Janeiro de 2011 11 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) —  Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 12.o, n.o 1 do artigo 12.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de
4 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) —  Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna), a qual é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 —  O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) —  Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).2 —  Este projecto de lei visa extinguir o cargo de SG-SSI, nesse sentido alterando os artigos 9.o, 11.o, 12.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o, procedendo à eliminação nestas normas de todas as referências ao SG-SSI.3 —  Por seu turno, nos citados artigos são igualmente eliminadas as competentes referências às Forças Armadas.4 —  Para a prossecução deste mesmo desiderato são revogados os artigos 14.o a 20.o e 35.o (exclusivamente dedicados ao SG-SSI e, no caso do último artigo, às Forças Armadas).5 —  Este projecto de lei visa, igualmente, a inclusão do Corpo da Guarda Prisional no elenco das forças e serviços de segurança, propondo o aditamento de uma alínea c) ao n.o 3 do artigo 25.o.Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão —   O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Magalhães. Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 507/XI (2.a); do PCP Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) Data de admissão: 1 de Fevereiro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativas
10 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011idade mínima, através do Decreto-Lei n.o 195/95. Em 2005 o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, veio estabelecer os 55 anos como limite para a antecipação da reforma.Diversos estudos referem a perigosidade a que estão expostas as populações cuja actividade é levada a cabo em contacto com materiais radioactivos, onde se insere a extracção de urânio e o trabalho nas respectivas minas. São estudos levados a cabo, inclusivamente, por institutos públicos (Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge), que bem destacam a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioactivo.Assim, exigiu-se uma rápida adaptação do regime legal à realidade objectiva que comprova bem que um conjunto de trabalhadores foi exposto às condições que servem de base para a construção do Decreto-Lei n.o 28/2005, e que hoje se encontra por ele abrangido.A antecipação da idade da reforma e o acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes foram conquistas da luta dos mineiros e ex-trabalhadores da ENU. Na sequência dessa luta, foi o Grupo Parlamentar do PCP o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença.Relevamos a posição dos restantes partidos, com excepção do PS, que viabilizaram as soluções propostas pelo PCP. No entanto, não podemos deixar de lamentar a indisponibilidade manifestada pelos partidos da direita, nesse aspecto em objectivo apoio à posição do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, para a resolução do terceiro eixo mencionado, o da indemnização.Só a conjunção destas três medidas pode garantir que o Estado não se demite das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, independentemente das datas da cessação dos seus vínculos laborais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissionalAos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de Setembro.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 23de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  Paula Santos —  João Ramos —  António Filipe —  Jerónimo de Sousa —  Jorge Machado —  Bernardino Soares.———
12 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011Concluída a discussão dos projectos de resolução n.os 378/XI (2.a), do PCP e 387/XI (2.a), do CDS-PP, eles irão ser remetidos ao Presidente da Assembleia da República para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Salgueiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 II Série-A —  Número 83 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.
2 | II Série A - Número: 083S1 | 10 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DE GIBRALTAR SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA EM 14 DE OU TUBRO DE 2009.
3 | II Série A - Número: 083S1 | 10 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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18 | II Série A - Número: 083S1 | 10 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E SANTA LÚCIA SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉ RIA FISCAL, ASSINADO EM NOVA IORQUE EM 14 DE JULHO DE 2010.
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33 | II Série A - Número: 083S1 | 10 de Fevereiro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Sexta-feira, 25 de Março de 2011 II Série-A — Número 112 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 515, 519, 540 e 570 a 575/XI (2.a)]: N.o 515/XI (2.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 519/XI (2.a) (Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças e propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP.N.o 540/XI (2.a) (Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.N.o 570/XI (2.a) — Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática (apresentado pelo CDS-PP).N.o 571/XI (2.a) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (apresentado pelo PCP).N.o 572/XI (2.a) — Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras (apresentado pelo PCP).N.o 573/XI (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais) (apresentado pelo PS).N.o 574/XI (2.a) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (apresentado pelo BE).N.o 575/XI (2.a) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 60/XI (2.a)]: Estabelece as Bases da Política do Ambiente. Projectos de resolução [n.os 408, 409, 424, 426, 430, 431, 441, 460, 466 e 481 a 498/XI (2.a)]: N.o 408/XI (2.a) (Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves): — Texto único da Comissão de Saúde.
8 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 2.o-F Categorias de Empresas Públicas1 — No prazo de seis meses, o Governo estabelece três categorias diferentes nas quais as empresas públicas se enquadram e às quais corresponde uma determinada composição do conselho de administração e um determinado montante de remuneração ou outros benefícios e regalias.2 — O estabelecimento das categorias previsto no artigo anterior é feito com base em critérios absolutamente objectivos, designadamente o volume de vendas e de prestações de serviços, as práticas do sector no mercado, a existência ou não de concorrência e o número de funcionários.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2011.As Deputadas do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas.———PROJECTO DE LEI N.o 540/XI (2.a) (ESTABELECE UM MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E DO DESEMPENHO DE EDUCADORES E DOCENTES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator  Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 540/XI (2.a), que estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. O projecto de lei em causa foi admitido em 2 de Março de 2011 e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respectivo parecer; 4. O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular; 5. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa, com este projecto de lei, definir um sistema de avaliação das escolas e de desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário; 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 23 de Março 2011, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projecto de Lei n.o 540/XI (2.a) por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda; 7. De acordo com a exposição de motivos, os autores da iniciativa, entendem que ―A avaliação de desempenho das escolas e dos educadores e professores da educação pré-escolar e do ensino
11 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 2.o Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.o 6/2001,de 18 de JaneiroOs anexos II e III do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e 3/2008, de 7 de Janeiro, passam a ter a redacção constante do anexo I da presente lei, do qual faz parte integrante.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 4.o Aplicação no tempoO presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.Anexo I(a) A carga horária semanal refere-se a tempo útil de aula e está organizada em períodos de 90 minutos, assumindo a sua distribuição por anos de escolaridade um carácter indicativo. Em situações justificadas, a escola poderá propor uma diferente organização de carga Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011horária semanal dos alunos, devendo contudo respeitar os totais por área curricular e ciclo, assim como o máximo global indicado para cada ano de escolaridade.(b) A leccionação de Educação Visual e Tecnológica estará a cargo de dois professores.(c) Estas áreas devem ser desenvolvidas em articulação entre si e com as áreas disciplinares, incluindo uma componente de trabalho dos alunos com as tecnologias da informação e da comunicação e constar explicitamente do projecto curricular de turma. O estudo acompanhado é assegurado por um só professor sendo frequentado pelos alunos que o conselho de turma indicar.(d) Disciplina de frequência facultativa, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o.(e) Actividades de carácter facultativo, nos termos do artigo 9.o.(f) O reforço de um período de 45 minutos destina-se às disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.O trabalho a desenvolver pelos alunos integrará, obrigatoriamente, actividades experimentais e actividades de pesquisa adequadas à natureza das diferentes áreas ou disciplinas, nomeadamente no ensino das ciências.Anexo II(a) A carga horária semanal refere-se a tempo útil de aula e está organizada em períodos de 90 minutos, assumindo a sua distribuição por anos de escolaridade um carácter indicativo. Em situações justificadas, a escola poderá propor uma diferente organização de carga Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011operações de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisições de bens e serviços, sendo admissível, para estes casos, qualquer meio que constitua prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS, aos quais se continua a aplicar o disposto no n.o 14.16 — [»] 17 — [»] 18 — [»] 19 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas, devem organizar a contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que podem ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças.20 — [»] 21 — [novo] As instituições de crédito e as sociedades financeiras, as entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, que prossigam a actividade de seguro ou resseguro, nos ramos ―não vida‖, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as de seguro ou resseguro no ―ramo vida‖, e as sociedades gestoras de participações sociais que, a qualquer título, operem nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, ao abrigo do disposto no presente artigo, são abrangidas pela tributação prevista no artigo 92.o do Código do IRC.22 — [novo] A taxa de IRC aplicável aos rendimentos obtidos, entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, por todas as demais entidades e sujeitos passivos não abrangidos pelo número anterior, é de 15%, conforme o valor previsto no Artigo 43.o para os benefícios fiscais relativos à interioridade.Artigo 34.o [»]1 — Para efeitos do disposto no n.o 19 do artigo anterior, considera-se que, pelo menos, 85 % do lucro tributável resultante da actividade global das instituições de crédito e sociedades financeiras corresponde a actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria.2 — [»] 3 — [»] 4 — Para as instituições de crédito e sociedades financeiras que exerçam predominantemente a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, considera-se que 40 % do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde a actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas.5 — [»] 6 — [»]Artigo 35.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [revogado]; 6 — [»] 7 — [»] 8 — [»] 9 — [novo] Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras, das entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, das entidades que prossigam a actividade de seguro ou resseguro nos ramos ―Não Vida‖, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das sociedades