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As normas que normalmente protegem a genuinidade do voto, isto e, a não presença de forças armadas ou policiais até cinquenta ou cem metros das secções de voto, a impossibilidade de propaganda junto das mesas eleitorais, tudo isso fica prejudicado no voto por correspondência, em que não há o menor controlo sobre as influências a que é sujeito o eleitor quando exerce o seu voto metendo-o dentro duma carta.
É isto que queremos dizer: Sem dúvida que o voto por correspondência é pessoal, mas a lei ordinária tem que ter as maiores cautelas para assegurar que este voto por correspondência tenha as mínimas garantias de genuinidade porque em regra as não terá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PSD insere-se num quadro, que gostaria de lembrar. O PSD em matéria eleitoral não se apresenta como arauto de pequenos aperfeiçoamentos da legislação, da Constituição, com vista a um aperfeiçoamento da lei ordinária, mas, pelo contrário, pois, em sede de Revisão Constitucional, pretende obter carta branca para poder agir no terreno da lei ordinária, aí onde tem obtido consideráveis «estampanços», o último dos quais foi, obviamente, como todos na bancada do PSD dolorosamente se recordam e nós gratificadamente nos recordamos a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
É assim que o PSD propõe a alteração do artigo 116.o; é assim que o PSD propõe a concessão da figura abstrusa do prémio de maioria nos executivos municipais; e assim que o PSD propõe a eliminação do limite material de revisão expressamente dedicado à garantia da representação proporcional.
Dir-me-ão que isso é tudo por acaso, que o PSD é um inocente «laranja» com umas asas imensas..., mas sucede que não é! Tem essa intenção..., e quanto ao voto por correspondência não é menos inocente nem mais inocente do que em relação a toda a operação «Revisão da Constituição» que garante o regime democrático contra a batota eleitoral.
No caso vertente, como ficou evidenciado durante o debate na comissão e agora mais uma vez, a norma nem sequer garante outra coisa que não seja a possibilidade de irrestritamente generalizar formas de voto por correspondência...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Orador: - ..., mesmo nos casos que não se pretenda que ele seja exercido pessoalmente. É isso que
3530 I SÉRIE - NÚMERO 74se pretende! A norma não está apenas mal escrita. Ainda se poderá dizer que o PSD em matéria de lei eleitoral tem uma caneta rombuda e escreveu mal, mas não, porque já teve tempo para reescrever e não o fez. É isto que o PSD quer: quer liberalizar a possibilidade de utilização do voto por correspondência! E a questão que se coloca é se isso é tudo por amor - como dizia a Sr.a Deputada Assunção Esteves - ao auditório que não pode ser amputado, ou se é por mor de conseguir que gente que não devia estar no auditório apareça no auditório de forma indébita. Isto é, quem é que garante as características de segredo, de sigilo e de pessoalidade de voto? Quem é que garante que a genuinidade do sufrágio se verifica nessas circunstâncias? Na proposta do PSD eu respondo: ninguém! E dá-se carta branca para o PSD garantir... Ora, o PSD nesta matéria tem mãos rotas e não garante coisa nenhuma, sendo a experiência da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu uma boa aula acerca dos desvarios a que o PSD está disponível.
Em suma, quanto a dar carta branca ao PSD para fazer o que quer que seja nesta matéria, da nossa bancada, a resposta é, também: não, nem pensar! E com esses argumentos péssimos menos ainda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate deste artigo, pelo que passamos ao artigo seguinte, que é o artigo 50.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem uma proposta de aditamento do n.o 3 ao artigo 50.o e há também uma proposta de aditamento do PCP. A proposta de aditamento do Partido Comunista Português já obteve na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os votos favoráveis de todos os partidos e transformou-se mesmo numa proposta da CERC. A minha primeira intenção nesta intervenção é dar também o nosso voto, que não foi dado na altura, a esta proposta de aditamento do Partido Comunista Português.
A proposta do CDS teve menor sorte na CERC e teve o voto, digamos que envergonhado, de abstenção de todos os outros partidos. Sabemos que nesta matéria o princípio fundamental está consagrado no n.o 1 do artigo 50.o, porém, ele não dispensa o desenvolvimento que já consta do n.o 2 (que é um desenvolvimento do princípio fundamental do n.o 1) e nós consideramos importante o desenvolvimento que consta da nossa proposta de n.o 3. Esta proposta diz fundamentalmente que a filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.
Consideramos fundamental a consagração deste desenvolvimento do princípio do direito geral de acesso aos cargos públicos inscrito no n.o 1 deste artigo; consideramos que este desenvolvimento é essencial, tendo em consideração a forma como se desenvolveu, a alteração que sofreu, designadamente, o nosso regime político com a vitoria dum partido maioritário, neste momento, no contexto político português. Isso é fundamental para garantia de todos, incluindo aqueles que são membros desse mesmo partido e que suponho se reverão nesta nossa proposta e neste nosso desejo de que esta garantia seja consagrada constitucionalmente em sede de revisão.
Em suma, consideramos que é um desenvolvimento necessário à defesa dos direitos dos cidadãos a sua consagração na Constituição.
Mantemos por isso a nossa proposta e esperamos que os outros partidos revejam agora em Plenário o seu voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição foi de abstenção e vamos dizer porquê, mas sempre em poucas palavras porque em poucas se diz.
Entendemos que o princípio de igualdade está, como diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, consagrado no n.o 1, mas pensamos, sobretudo, que a proibição das discriminações está contida, como é óbvio, no artigo 13.o, n.o 2. Perguntamos: porquê esta preocupação de especificar, de novo, a proibição das discriminações em relação aos partidos políticos e não em relação a qualquer outra associação, em relação aos Lyons, aos Rotários, ao Benfica? Porquê só os partidos políticos?
Dá ideia que, de algum modo, houve uma espécie de preocupação de encontrar um contrapeso para o que dispõe o n.o 2 que, embora não fale em partidos políticos, fala no exercício de direitos políticos, agora para o efeito de dizer que ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na carreira profissional em virtude do exercício de direitos políticos. Mas exactamente porque este acrescento viria como que neutralizar o efeito - em nosso entender positivo e justificado - desta proibição do n.o 2, é que nós nos remetemos para a regra geral do n.o 1, ou seja, a que consagra a igualdade, e para a proibição de discriminações positivas ou negativas com base na ideologia ou nas convicções políticas que já consta do artigo 13.o, n.o 2.
Não somos contra a norma em si, no seu significado, até compreendemos que o CDS a tenha proposto, entendemos é que ela não é necessária e que podia ter interpretações que não fossem inteiramente positivas para o prestígio em que queremos envolver a vida e a actividade dos partidos políticos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, não entendo a perplexidade de V. Ex.a e as dúvidas que manifesta em relação a uma eventual discriminação, que seria feita pelo CDS, no que respeita aos produtos da liberdade de associação que privilegiávamos nesta nossa proposta. Isto é, V. Ex.a não entende que privilegiemos os partidos políticos nesta nossa proposta e não tivéssemos em conta outros tipo? de associações - falou nos Lyons e noutras. Diria a V. Ex.a que é natural, e é reconhecido naturalmente por todos, designadamente por todos os que aqui estamos sentados, que tenhamos privilegiado, nesta matéria, os partidos políticos. Estes são as únicas associações que disputam o poder político no contexto da nossa Constituição, não são os Lyons, não são outra: associações. Ora, é da vitória que, porventura, possam
4 DE MAIO DE 1989 3531obter nessa disputa pelo poder político que podem nascer as discriminações positivas que queremos evitar com este dispositivo.
Por outro lado, Sr. Deputado Almeida Santos, não vemos que a proposta do nosso n.o 3 diminua o alcance do n.o 2, porque neste o exercício de direitos políticos tem uma natureza mais extensa, é uma realidade mais larga do que a pertinência a partidos políticos e, portanto, compreende-se perfeitamente que se tenha em linha de conta as duas realidades.
Por gestos o Sr. Deputado Vera Jardim diz que o n. o 3 será inútil, duplamente inútil, porque está previsto no n.o 1 e também já está previsto no n.o 2. Ora, queremos sublinhar que é porventura uma disposição inútil para juristas, mas será útil para os cidadãos o destacarmos esta possível discriminação na Constituição, pois ela terá um efeito positivo de que não queremos desistir e, por isso, mantemos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gosto sempre de o ouvir, porque vem sempre da sua bancada algum esclarecimento. Neste caso não pôde ser assim, também às vezes me acontece o mesmo a mim. É que V. Ex.a fala em privilegiar os partidos políticos...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu não disse privilegiar.O Orador: - .... mas não privilegiaram nada os partidos políticos, privilegiaram sim para lhes retirarem privilégios.
É que o facto de selecionarem os partidos para lhes recusarem privilégios, quando a lei geral já recusa privilégios a toda a espécie de associações, até de cidadãos e até de indivíduos, dalgum modo implica ou a suspeita ou a acusação de que parece que os partidos políticos são fonte desses privilégios. Quando diz que não podem sê-lo, é evidente que não podem sê-lo nos termos gerais, mas não porque se trate de um caso especial de fonte de privilégios. Por isso é que me parece que estaria aqui uma condenação implícita de alguma realidade desse tipo. Essa é uma das razões porque nós nos abstemos.
Portanto, era só para lhe dizer que não houve nenhum privilégio, houve apenas a selecção de uma associação entre mil para lhe recusar privilégios, quando a lei geral já recusa privilégios a todos sem essa selecção. Ora bem, reconheça que, dalgum modo, ia uma acusação implícita aos partidos políticos, no sentido de eles não poderem continuar a fazer aquilo que têm feito até hoje, ou de não poderem continuar a ser aquilo que foram até hoje.
Em meu entender não creio que os partidos políticos mereçam nem essa suspeita, nem essa acusação, por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Nogeuira de Brito, José Magalhães e Costa Andrade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, quando falei em privilégio queria falar nesse sentido dê seleccionarmos os partidos para, precisamente, evitar esta causa de discriminação.
Em segundo lugar, queria louvar a habilidade oratória de V. Ex.a O Sr. Deputado é espantoso na sua capacidade oratória e de comunicação e até fazer este papel de inocente a respeito dessa deturpação que pode vir dos partidos.Risos do PS.Sr. Deputado Almeida Santos, todos estamos conscientes de que essa deturpação à vida pública portuguesa vem dos partidos. Não queremos, no entanto, substituir os partidos por qualquer outra realidade no exercício dos direitos políticos, na disputa do poder político. Não quero recordar a expressão de Churchill nesta matéria, mas não temos outra sugestão a fazer à Assembleia.
O que queremos é defender os partidos políticos desta perversão em que porventura podem cair. V. Ex.a afirmou que não façam o que têm feito até aqui, e eu faço minhas as suas palavras.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito já clarificou que esta norma tem puros efeitos pedagógicos. Isto é, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou por dizer há segundos, e importa não esquecer, que é entendimento do CDS que a Constituição já hoje exclui que a filiação em qualquer partido político possa constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.
A questão que se coloca aqui é esta: o PSD, desde o primeiro momento, tornou inteiramente claro que não está disponível para consagrar esta norma. Nesse quadro, entendo que é uma aberração a insistência do CDS. É óbvio que se o CDS critica e condena o clientelismo laranja é sensacional e excelente! Somos nós os primeiros a congratularmo-nos com isso: aqueles belos lugares de acessor que se extinguem quando vagar; aquelas administrações hospitalares nomeadas com os olhos próximos de quem está ao pé da ministra; aquelas coisas, como aconteceu agora na carreira diplomática de umas tantas nomeações feitas por uma nova lei, uma vez que não havia visto do Tribunal de Contas, toca a aprovar a legislação excepcional; o Conselho da Rádio e por aí adiante. Os exemplos multiplicam-se, o Estado «laranja» é fonte de toda a espécie de discriminações e de favoritismos.
De qualquer forma, aquilo que V. Ex.a propõe já consta e já flui do texto constitucional. Votaríamos, gostosamente, a norma se ela tivesse viabilidade. Não tendo viabilidade e tendo já nós feito aqui a denúncia do Estado «laranja» e dos seus horrores em matéria de favoritismo, estando V. Ex.a em comunhão plena connosco, mas não estando o PSD, resta-nos a todos a tarefa benévola de concluir que a Constituição já diz o que diz, apesar do PSD não estar de acordo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
3532 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - O PSD é impotente para mudar a Constituição, mas é potente para impedir a sua melhoria nesta parte.Acho que V.V. Ex.a deviam tirar a consequência adequada deste quadro muito complexo, muito desagradável e muito discriminatoriamente «laranja». Pela nossa parte tomamo-la e não somos membros de qualquer associação de partidos políticos com propensão marginal para o clientelismo frustrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, várias vezes me tenho referido aos inconvenientes da conjunturalização do debate que é sempre introduzida por V. Ex.a Não me defendo apenas do Estado «laranja», embora comungue das críticas que V. Ex.a acabou de fazer e tenha já sublinhado, em diversas oportunidades, essas críticas feitas a casos concretos. Mas eu defendo-me de todos os Estados, Sr. Deputado José Magalhães. Além disso, não tivemos só Estado «laranja». O privilégio na colocação em cargos públicos a membros de partidos políticos não é, nesta matéria, um privilégio do Estado «laranja». Se realmente conseguirmos generalizar o debate e apontar e acusar todos aqueles que devem ser acusados, porventura granjearemos alguma utilidade para esta norma que é aquilo que, se não estou enganado, V. Ex.a está à espera para poder votar a favor, como pude perceber da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por um lado, parece revelar algum problema de má consciência do tempo em que o CDS estava no Governo, primeiro com o PS e depois com a AD. Mas isso é um problema de consciência que V. Ex.a resolverá. A questão que temos entre nós é uma questão eminentemente prática. Aquilo que V. Ex.a propõe com intuitos pedagógicos (podia escrever um livro, podia fazer um discurso, uma banda desenhada. ..) já decorre da Constituição. O PSD diz não, em defesa do Estado «laranja». Quer V. Ex.a rejeitar esta norma que consubstancia aquilo que a Constituição já determina?!
Sugiro-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que escreva a banda desenhada. Nós ajudá-lo-emos, mas não ajude o PSD a fazer uma interpretação perversa daquilo que, na Constituição, é cristalino, límpido e necessário, mas que falta só ser cumprido. E nisso V.V. Ex.a podiam ajudar um bocadinho. Isto assim desajuda!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não desajuda nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era nossa intenção perdermos muito tempo com este artigo, mas algumas das intervenções que acabaram de ser feitas, designadamente do Sr. Deputado José Magalhães, levam-nos a dizer alguma coisa.
O Sr. Deputado José Magalhães disse duas coisas com as quais estamos de acordo. Primeiro, que este artigo é uma inutilidade. Estamos de acordo! Segundo, que o PSD não está com o PCP, porque irá votar este artigo. É evidente, Sr. Deputado, não estamos com o PCP a votar inutilidades. Temos um certo sentido e uma certa concepção mais elitista da nossa própria actividade do que votar inutilidades. Nunca votaremos inutilidades, Sr. Deputado! Nunca estaremos com o PCP a votar inutilidades!
Pela primeira vez, neste debate, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães. Este preceito é uma inutilidade e não acompanhamos o PCP a votar inutilidades. Façamos coisas mais úteis.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta proposta é, evidentemente, uma inutilidade, porque está inteiramente consumida no n.o 1. Por isso, chamo a atenção do CDS no sentido de ter alguma fé no conteúdo do n.o 1. Ou vale o n.o 1 do artigo ou não adianta estarmos aqui com glosas, porque isto é uma espécie de glosa, uma espécie de nota de sebenta que se põe ao lado do n.o 1: «todos têm o direito de acesso aos cargos públicos» - norma constituicional. Agora umas glosazinhas para estudantes ou para qualquer legislador: «atenção, especialmente partidos políticos...», mas podíamos acrescentar ad infinitum.
Portanto, é inútil e, na medida em que selecciona apenas um tópico eventual de discriminações possíveis, é inconveniente. Não convém dar ao futuro leitor da sebenta, a quem vá glosar eventualmente as glosas das glosas, a indicação, que, atenção, é só os partidos políticos.
É tudo! Está no n.o 1!Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente, Sr. Deputado Costa Andrade, critico o vezo conjunturalista do Sr. Deputado José Magalhães, mas V. Ex.a é muito provocador nesta matéria. Não há dúvida alguma que é provocador.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É feitio!O Orador: - É capaz de ser feitio. Mas realmente com essas provocações, digo-lhe que os portugueses não entendem a sua intervenção. Porque os atentados, ao princípio não claramente visível por todos no n.o 1, são diários e eles compreendiam a concretização do n.o 3. Se V. Ex.a entra numa teoria de glosas, pergunto se este artigo não é já, todo ele, uma glosa, como há pouco foi sugerido em relação ao artigo 13.o Isto é, se a Constituição não será também uma teoria de glosas e se não estaremos a discutir aqui coisa nenhuma ou inutilidades. Suponho que não, Sr. Deputado Costa
4 DE MAIO DE 1989 3533Andrade. A Constituição é para ser lida e entendida pelos portugueses. Já tivemos uma outra discussão quanto a esta matéria, relativamente ao princípio do acusatório processo penal. Estamos, no fundo, a repeti-la.
Sr. Deputado, chamo mais uma vez - ou peço, para não ser indelicado - a sua atenção para esta matéria. A Constituição é para ser lida e entendida como útil por todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha convicção naquilo que conheço dos portugueses - e posso, pelo menos, reivindicar-me de tanta legitimidade como o Sr. Deputado no sentido de os conhecer -, é de que não há coisa melhor do que o n. o 1. É o mais clarinho, mais universal e melhor para o português entender. Tudo aquilo que se acrescente só pode confundir.
Partir do pressuposto da «burridade» generalizada dos portugueses, não me atrevo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a proposta do CDS tem virtualidades e intuitos generosos, clarificadores. É, digamos, uma peça num combate contra o Estado «laranja» e, nesse sentido, saudámo-la.
Em todo caso, primo, essa peça é uma peça quebrada. Segundo, nestes pressupostos pedagógicos, o CDS é um partido esquisito. E repare-se: no artigo 13.o, que rege precisamente a igualdade, o CDS suprimia a palavra «beneficiado» - suponho que isso era uma homenagem à não «burridade» do hermenêutico português, do leitor da Constituição. Aqui, dá-lhe subitamente uma preocupação de clarificação; no artigo sobre os direitos dos jornalistas, também lhe deu uma camoeca e, o CDS, toca a cortar; no artigo sobre a comunicação social, também; nos artigos sobre a Constituição económica, idem, idem, aspas, aspas. Isto é, as preocupações pedagógicas do CDS são um pouco esquisitas, fintantes, ziguezagueantes.
Nesse sentido, Sr. Deputado, por favor, não nos puna por lhes fazermos também esta advertência pedagógica e propomos que retirem dela alguma conclusão até amanhã, que é a hora das votações a galope, segundo o Regimento «rolha». É esta a nossa sugestão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o artigo 50.o...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que relativamente a este artigo há uma proposta do PCP, que recolheu dois terços indiciários em debate na comissão. É uma proposta extremamente importante, uma vez que vem clarificar um aspecto do nosso regime eleitoral, isto é, o regime de estabelecimento de inelegibilidades.
Sobre isso propunha que as diversas bancadas se pronunciassem, ainda que muito brevemente. Compreendo que o anúncio feito pelo PCP, da sua proposta de interrupção dos trabalhos da Revisão Constitucional tenha consternado a bancada do PS e do PSD, mas não há razão para se calarem. Este debate mereceria, pelo menos, algum contributo e não o silêncio.O Sr. António Vitorino (PS): - Nunca respondemos a provocações!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, essa proposta não vem referida no guião da CERC, mas, há pouco, ouvi dizer que a proposta da CERC era muito próxima da proposta do PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Consumiu-a, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, estamos esclarecidos. Há apenas a proposta da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o texto da CERC consumiu efectivamente o texto apresentado pelo PCP, mas durante o debate, em sede de subcomissão, colocou-se uma questão de redacção, suponho que vinda da bancada do PSD, que, no ínterim, a retirou ou, então, estou a aperceber-me mal do evoluir das coisas.
Se o PSD não tem qualquer objecção quanto à necessidade de uma melhor qualificação adverbial, designadamente de um dos termos da norma que agora está em debate, se, portanto, há consenso quanto a este ponto, isto é, quando o legislador estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos, não for necessário qualificar esta exigência com o advérbio «estritamente», pela nossa parte, não insistiremos. nossa preocupação foi contemplar aquilo que resultava, segundo o nosso parecer, da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Se é esse também o vosso entendimento e se assim ficam acauteladas na vossa opinião as questões relevantes a acautelar nesta matéria, excelente! Congratulamo-nos com o facto de o nosso objectivo ter sido atingido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, ao cabo e ao resto, só para provar que não há grande consternação da nossa parte e para tranquilizar, sob esse aspecto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!
3534 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - O que quero dizer é que a construção do n.o 3 já é, toda ela, segundo uma lógica, restritiva, «só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias». Ou seja, só podem estabelecer-se as inelegibilidades estritamente necessárias.
Pela nossa parte, não vemos objecção alguma a que se adite o advérbio de modo. Mas, seja como for, a lógica da construção do número já é essa, isto é, é de natureza eminentemente restritiva quanto às inelegibilidades que o legislador ordinário possa estabelecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos passar ao artigo 51.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 51.o há uma proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD, que corresponde à proposta apresentada pela ID no seu projecto de lei n.o 7/V. Ora, este aditamento de um n.o 4 é actualmente o n.o 2 do artigo 299.o
Portanto, o projecto de lei da ID propõe que o n.o 2 do actual artigo 299.o passe a constituir o n. o 4 do artigo 51.o. Digamos que é uma proposta idêntica à do PSD, formulado de uma maneira talvez mais explícita.
Não se trata aqui propriamente de inovar qualquer matéria mas de dar uma outra arrumação a este n.o 2 do artigo 299.o , que nos parece ficar melhor colocado no artigo 51.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não me apercebi de que a Mesa tivesse anunciado o quadro exacto das propostas que estão pendentes, a propósito do artigo 51.o
O Sr. Deputado Raul Castro teve ocasião de relembrar que a proposta apresentada pela ID é, de facto, idêntica à do PSD.
Em todo o caso, não foi relembrado que há um texto apresentado pelos Srs. Deputados subscritores do projecto de lei n.o 10/VP, da Região Autónoma da Madeira, nos termos do qual, em sede do artigo 299.o , havendo a identidade-objecto, embora inversão de finalidade, se propõe, pura e simplesmente, a eliminação da norma constitucional que acarreta a proibição de partidos regionais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia apresentou, no dia 28 de Abril, em sede de artigo 5l.o , uma proposta que deveria igualmente ser trazida a debate, uma vez que foi apresentada e que eu saiba não foi retirada.
Gostaria de chamar a atenção, Sr. Presidente, designadamente para a proposta dos Srs. Deputados subscritores do projecto de lei n.o l0/V, que, pelas suas finalidades, é antitécnica daquela que tem consenso indiciado, nos termos do debate, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seguimos, como foi norma aceite, o guião da CERC. Em todo o caso, gostaria de esclarecer que, de acordo com os nossos apontamentos, houve também uma proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que foi retirada no dia 27 de Abril e que a proposta que o Sr. Deputado fez referência, subscrita por deputados da Região Autónoma da Madeira, vem inscrita no artigo 299.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia foi, de facto, apresentada no dia 28 de Abril e foi objecto de votação no dia 19 de Janeiro de 1989 na CERC. Essa proposta, aliás, teve votos contra de todos os partidos e forças políticas presentes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se à leitura de uma carta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, datada de 27 de Abril, tendo dado entrada na Mesa às 17 horas e 10 minutos e, posteriormente, distribuída.Foi lida. É a seguinte:Para os efeitos regimentais, declaro retirar as propostas de alteração relativas aos artigos n.os 41.o, 46.o e 51.o, por mim apresentados na CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia foi retirada, como se verifica da declaração expressa pelo mesmo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estou agradecido pelo esclarecimento, uma vez que ele era imprescindível para os efeitos regimentais e constitucionais.
No entanto, suponho - e era essa a minha pergunta - que não ocorre o mesmo em relacção à proposta dos Srs. Deputados subscritores do projecto n.o 10/V. Está mantida...O Sr. Presidente: - Está mantida, embora no artigo 299.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Mas deseja-se discuti-la nesta sede, Sr. Presidente? Era isto que era preciso clarificar.
É que se não for discutida nesta sede e se vier a ser votada a proposta que têm indiciados os dois terços, é óbvio que esta proposta fica prejudicada. Portanto, em sede de artigo 299.o, ela não tem de ser discutida pela razão elementar de que foi feita uma votação em sentido contrário. Mas isso depende, naturalmente, dos proponentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acabou de dizer o que eu poderia dizer, isto é, a Mesa solicita inscrições mas não manda ninguém inscrever-se.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os proponentes estão ausentes!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente referiu que a carta do Sr. Deputado Sottomayor
4 DE MAIO DE 1919 3535Cárdia era de 27 de Abril, mas para que não existam confusões - dado que no meu espírito acabaram por existir -, julgo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia tem a data de 28 de Abril de 1988. Presumo, pois, que a carta que o Sr. Presidente tem é de 1989. V. Ex.a não o referiu mas penso que teria talvez interesse, para que não subsistissem quaisquer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquela que lemos é uma carta recente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É que chegou a pensar-se que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, no dia seguinte, teria recuperado a proposta, o que, pelos vistos, não aconteceu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria extremamente negativo que, indo a Assembleia da República aprovar, como tudo indica, esta alteração de inserção sistemática que, todavia, tem um conteúdo próprio, isso fosse feito, pura e simplesmente, em silêncio no Plenário. Esta matéria, como sabem, foi polémica no recente Congresso do PSD/Madeira e em torno dela o PSD/Madeira estabelece uma estratégia de afrontamento e de polémica que, pela nossa parte, repudiamos por completo.
A proposta que vem com dois terços indiciados dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é uma proposta positiva, pois transpõe, estabiliza e clarifica, com um carácter definitivo, que não podem constituir-se partidos que pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos tenham índole ou âmbito regional. Obviamente que a opção que os constituintes formularam, em sede de disposições finais, era uma opção assinalável como transitória.
Neste momento, gostaria de sublinhar o significado que essa estabilização, mas também a ausência, absolutamente clamorosa, dos cavaleiros andantes defensores do projecto de lei n.o 10/V que, pelos vistos, o defendem em campanhas deletérias no Funchal, mas são absolutamente incapazes de estar aqui presentes para dar a cara por si.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a ser ouvidos no Hemiciclo e em 90% do Palácio. A Mesa nada mais pode fazer!
Uma vez que não há inscrições, dou por finda a discussão do artigo 51.o e passaria ao artigo 52.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não há, naturalmente, nesta Revisão Constitucional, que fazer hierarquias de propostas: não há propostas mais importantes e propostas menos importantes. Todas elas têm que ser compreendidas no quadro do trabalho que estamos a fazer e que constitui, digamos, um todo, um equilíbrio global.
No entanto, neste artigo consagram-se, na visão do meu partido, dois aspectos fundamentais: por um lado, aquilo que é a democracia participativa ou a participação activa dos cidadãos junto dos órgãos de soberania; por outro lado, instrumentos importantes da luta pelos direitos.
No que diz respeito ao direito de petição, o meu partido apresentou, em sede própria, uma proposta mais ousada, mais completa, que não veio a ter o acolhimento global. Ela ia um pouco mais além ao pretender estabelecer um certo detalhe para assegurar que as petições dirigidas à Assembleia da República deveriam ser analisadas desde que certos condicionalismos se verificassem.
Em todo o caso, pensamos que a disposição que foi aprovada na CERC já dá alguma satisfação - pensamos - à necessária dignificação da Assembleia da República junto da generalidade dos cidadãos e à consagração constitucional desse direito de petição, que é, a nosso ver, uma das bases fundamentais do Estado democrático.
No que diz respeito à consagração de uma das mais importantes vias do direito aos direitos, visto que não podemos desconhecer que não é a pura afirmação da existência do direito, nem tão pouco a pura consagração do Estado de direito democrático que, por si só, vivifica o tecido social, no sentido do acesso directo, transparente e fácil dos cidadãos aos direitos, a proposta do n.o 3, de que também reivindicamos uma boa parte da sua iniciativa, representa uma consagração, em termos constitucionais, da mais moderna teorização sobre a chamada defesa dos interesses difusos, e não só sobre os direitos dados às associações de consumidores, às associações para defesa do ambiente e às associações para defesa do património cultural, que aí estão na sociedade portuguesa, como por toda a parte, a crescer e a multiplicar-se.
Dá-se, pois, neste n.o 3 uma abertura que pode ter um extraordinário alcance pela consagração constitucional do direito de acção popular, nos exactos termos que aí vêm consagrados.
Pensamos que, em conjunto com a consagração do acesso ao direito, nos termos que também foram aprovados em sessões anteriores, este n.o 3 do artigo 52.o pode ter, assim o esperamos, grande impacto nesse campo do direito aos direitos, nesse alargamento ao todo social da consciência dos direitos e da sua plena afirmação no Estado de direito democrático.
É assim, com muita satisfação, que o meu partido vê consagrado neste artigo o fundamental daquilo por que se bateu no seu projecto e ao longo de todo este processo da Revisão Constitucional.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Vera Jardim, manifestando o seu optimismo e regozijo pela consagração no texto da comissão de muito do que indiciava a proposta do Partido Socialista, disse que, finalmente, se tinha conferido um direito fundamental do Estado democrático. Disso não desejaria duvidar, mas o que não posso, com efeito, é estar tão optimista quanto o Sr. Deputado Vera Jardim.
3536 I SÉRIE - NÚMERO 74É que me parece que a Constituição passa a conceder a todos nós o direito de nos queixarmos. Não regula o nível do nosso clamor, não diz se nos podemos queixar baixinho ou em altos gritos ou rasgando as vestes, mas diz, sim, que nos podemos queixar sempre e quando quisermos, podendo até exercer o nosso direito de acção popular. Mais ainda: que podemos requerer, pedir, solicitar e implorar que o lesado - que podemos ser nós ou outros - tenha direito à correspondente indemnização.
Mas, Sr. Deputado Vera Jardim, não será isto um direito aberto, - passe o termo - um direito que, depois, não tem consumação prática? Que decorre, afinal, disto? É certo que nos podemos queixar, é certo que podemos requer, é certo que podemos implorar... E depois? Onde está a consagração do dever de quem tem que positivar, na prática, o exercício deste direito.
Na tentativa de procurar dar resposta a estas questões, é que no nosso projecto pretendíamos consagrar o dever de os órgãos de soberania e das autoridades darem resposta em tempo útil às petições que lhes sejam dirigidas. Porque, caso isto não fique consagrado, como parece não vir a acontecer, o que é que decorre deste novo direito que tão alargado foi? Fica, enfim, alargado no sentido de podermos requerer, mas fica, também, com a mesma estreiteza quanto à possibilidade de os cidadãos requerentes poderem vir a obter aquilo que, de facto, eventualmente possam vir a ter direito.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que falta aqui qualquer coisa, ou melhor, que falta fechar este circuito? Até porque isto já acontece um pouco, hoje em dia, com o nosso direito, enquanto deputados, de dirigir requerimentos a todas as entidades. Mas se essas entidades não nos responderem e nos «mandarem às favas» - o que sucede com frequência -, o que é que lhes acontece? Pura e simplesmente sucede que esse facto vem publicado de seis em seis meses no Diário da Assembleia. Mas quem é que lê o Diário da Assembleia? Será isso castigo para essas entidades que sistematicamente se recusam a cumprir essa obrigação?
Portanto, não seria melhor consagrarmos numa norma a obrigação de as entidades requeridas darem resposta e em tempo útil, pois, como todos sabemos, nestas coisas o tempo também conta. Não seria melhor terem os partidos votado favoravelmente e não terem-se abstido em comissão, nomeadamente o Partido Socialista, a propósito da nossa proposta de aditamento de um n.o 3, que consagrava, de facto, a obrigação de as entidades darem resposta, em tempo útil, aos peticionários.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim deseja responder já ou no final?O Sr. Vera Jardim (PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, registo a importância que V. Ex.a atribuiu às modificações propostas para o artigo 52.o, que versa o direito de petição e acção popular, e aos resultados dessas modificações, que V. Ex.a sublinhou.
Nesse sentido, pergunto-lhe se no que respeita ao direito de petição e representação dirigido à Assembleia da República, que foi proposto pelo Partido Socialista, em tempos que considero bastante diferentes daqueles que acabaram por ser consagrados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, V. Ex.a não entende que os termos da proposta da CERC descaracterizam, fundamentalmente, aquilo que foi proposto pelo Partido Socialista. Isto é, onde o Partido Socialista cometia à lei a fixação dos requisitos mínimos de responsabilidade, a CERC comete à lei em geral a fixação das condições em que a Assembleia da República apreciará as petições e representações populares.
Não acha, portanto, V. Ex.a que para a importância que acabou de atribuir a este direito instrumental, como muito bem sublinhou, esta diferença não é, efectivamente, uma diferença descaracterizadora?A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Começarei pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, não por ter sido o último mas porque levantou uma questão, porventura, de âmbito mais vasto.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, frisei na minha intervenção que a proposta final oriunda da CERC não corresponde inteiramente àquilo que era o nosso projecto inicial.
Contudo, também estamos dispostos a aceitar que o nosso projecto, cheio de boa vontade como era, poderia ter, em termos da própria interpretação do texto constitucional, algumas dificuldades. Desde logo, nos tais requisitos mínimos de representatividade que teríamos de deixar para a lei. Esses que V. Ex.a citou já eram deixados no nosso projecto - e não podemos esquecê-lo - para a lei regulamentadora. Não é, naturalmente, na Constituição que se vai dizer quais são os requisitos mínimos de representatividade.
Por outro lado, tínhamos pensado numa comissão especializada da Assembleia que apreciasse, numa primeira fase, esse direito de petição.
Pensamos que a proposta final da CERC, ao deixar para a lei, não amputou, apesar de tudo, substancialmente, o nosso projecto porque - repito - no que diz respeito à representatividade não encontramos outra forma, nem supomos que seja facilmente encontrável, de incluir no texto constitucional esses requisitos mínimos. No que diz respeito à comissão especializada, na parte respeitante às funções da Assembleia da República, num artigo, lá mais para diante, vem fixada essa comissão especializada para análise das petições.
Sr. Deputado Herculano Pombo, o direito nem sempre se compadece com todas as nossas boas intenções. Poderá V. Ex.a encher os códigos e também as constituições de frases que podem parecer muito eficazes, dizendo que se terá de dar uma decisão em tempo útil, que as autoridades terão que em tempo útil ou rapidamente, etc, não é por aí, Sr. Deputado, infelizmente, que se resolvem os problemas.
Os nossos códigos estão cheios de frases desse tipo e só quem anda pelos tribunais sabe que as medidas urgentes se transformam rapidamente em medidas de muitos meses ou anos.
4 DE MAIO DE 1989 3537Entendemos que a sua intenção merece, naturalmente, o nosso aplauso e na regulamentação deste preceito tem de haver, ao nível de tal comissão especializada e do próprio funcionamento da Assembleia, alguns instrumentos que permitam dar satisfação aquilo que o seu projecto previa dever ser introduzido na Constituição.
Entendemos, porém, que não são, apenas, as frases desse teor que resolvem os problemas, mas mais, digamos, a vontade política e os instrumentos práticos para a levar a cabo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não apresentou, inicialmente, em sede do artigo 52.o qualquer proposta.
Todavia, no decurso do debate, foi convencido quanto à bondade das propostas apresentadas por outros partidos, tendo, ulteriormente, subscrito, conjuntamente com o PS, uma proposta com a qual se congratula.
Trata-se de, num primeiro plano, constitucionalizar a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República das petições apresentadas colectivamente, o que implicará a fixação por lei de critérios de representatividade. No fundo, trata-se de um «mais» em termos de democracia participativa, com o qual nos regozijamos.
O PSD subscreve, também, noutro plano, a ideia de que a acção popular justifica algum alargamento, embora cauteloso. Com efeito, julgamos ser útil substituir, em determinados casos, a acção pública, exercida pelo Ministério Público, pela acção popular.
Por outro lado, existe nos nossos dias um conjunto de interesses difusos nas áreas do ambiente, defesa do património e qualidade de vida a merecer crescente ponderação.
A acção popular exercida pelos cidadãos relativamente a estas questões deve ser negada, embora não seja fácil a sua concretização.
O problema parece ser menos controverso em relação ao exercício do direito de acção popular por pane de associações de defesa dos interesses em causa.
Dito isto, é altura de nos congratularmos com esta benfeitoria constitucional, com a clarificação e alargamento substancial do sentido e conteúdo útil, diríamos mesmo, participativo, da norma constitucional em apreço.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com as alterações que estão indiciadas em matéria de reforço dos direitos de petição e acção popular, que considera extremamente importantes.
O PCP, em ambos os casos, propôs soluções que se aproximam muito do texto que, em termos de CERC, veio a ser proposto ao Plenário e que estamos a discutir. Apresentámos essas propostas no quadro de uma filosofia de reforço dos direitos dos cidadãos em duas vertentes.
Por um lado, apresentámos em sede do artigo 268.o, com carácter inovador, a ideia de que deve haver procedimentos administrativos, isto é, regras para que os cidadãos possam dirigir-se à Administração e colocar questões, saber questões, saber coisas, ajudar a decidir coisas. Esses procedimentos são uma vertente moderna e fundamental da efectivação dos próprios direitos fundamentais. Há um défice nessa matéria na nossa ordem jurídica e queremos contribuir para a colmatar. Infelizmente, o PS, o PSD e também o CDS, que nisso esteve ausente, não aderiram a esta ideia do PCP.
Mas, do mal o menos, porque aderiram à ideia de que se deve fazer, nesta sede e neste momento, o reforço. Como todos verificarão, não constava do projecto originário do Partido Socialista, nesta sede, uma formulação deste tipo, embora houvesse algumas sugestões nos artigos 62.o, 66.o e 78.o, com os quais, de resto, estamos inteiramente de acordo também.
É positivo, por isso, que se aprove uma norma deste tipo. Isso joga no sistema português - parece-me que aí o Sr. Deputado Pais de Sousa incorre em alguma confusão - muito harmoniosamente com os outros meios de defesa da ordem jurídica: os poderes que cabem ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça nas suas esferas próprias, os poderes que cabem às câmaras municipais que podem instituir livremente mecanismos de controlo e defesa dos interesses que aqui estão em causa, em matéria do património cultural, do ambiente, da qualidade de vida, da saúde pública, etc. Todos esses meios, na nossa ordem jurídica, que é plural, combinam e articulam-se.
A nossa ideia foi apenas a de que era importante dar voz aos cidadãos, directamente ou através de associações por estes constituintes numa dupla vertente: junto dos tribunais, que é o que significa acção popular, no seu sentido mais puro, e junto da Administração Pública através daquilo a que os juristas chamam de procedimentos colectivos.
Há uma grande surdez, da vossa parte, Srs. Deputados do PSD e do PS, em relação ao direito procedimental. Acham-no um bicho estranho e, todavia, é uma das criaturas jurídicas com maior futuro numa óptica de modernização do direito. Estranhamos o vosso atraso.