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10 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 10.o-A1 — A atribuição de fogos em regime de renda apoiada é feita através de candidatura, ou por decisão da câmara municipal ou dos serviços da segurança social em situações de realojamento ou carência grave de habitação.2 — O IHRU estabelece e publica os critérios de acesso à habitação em regime de renda apoiada e as prioridades da sua atribuição, tomando em consideração a condição socioeconómica dos potenciais candidatos e seus agregados familiares, bem como as condições e locais de entrega das candidaturas.3 — No caso de habitação municipal e de habitação das regiões autónomas, é da competência das autarquias e regiões autónomas, respectivamente, a elaboração dos regulamentos de atribuição de habitação, de acordo com os critérios previstos no número anterior.Artigo 11.o-A1 — O direito à habitação em regime de renda apoiada não cessa por morte do arrendatário, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 1106.o do Código Civil.2 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o destino da habitação em regime de renda apoiada é decidida por acordo entre os cônjuges, desde que homologado por juiz ou conservador do registo civil, ou, na ausência de acordo, por decisão judicial.3 — As mudanças temporárias na vida dos arrendatários, como as decorrentes de emigração, hospitalização ou perda de liberdade por cumprimento de pena de prisão, não fazem cessar o direito à habitação em regime de renda apoiada.4 — Quando as situações previstas no número anterior se prolonguem por períodos superiores a 12 meses, e desde que não haja um agregado familiar em coabitação, a entidade locadora suspende o contrato de arrendamento e respectivo pagamento de rendas durante o período previsto de desocupação do fogo, com salvaguarda dos bens do arrendatário, disponibilizando esse fogo para novo arrendamento.5 — Findo o período de desocupação mencionado no número anterior, é retomada a relação contratual com o arrendatário em causa, podendo haver lugar a atribuição de novo fogo habitacional no caso de o fogo objecto do contrato se encontrar já arrendado.»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 4 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———
12 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Título I Âmbito e objecto do referendo regionalArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito regional previsto no artigo 115.o e no n.o 2 do artigo 232.o da Constituição.Artigo 2.o Objecto do referendo regionalO referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse específico regional que devam ser decididas por Assembleia Legislativa de Região Autónoma através da aprovação de decreto legislativo regional.Artigo 3.o Matérias excluídasSão excluídas do âmbito do referendo regional:a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As matérias reguladas por acto legislativo ou regulamentar com âmbito nacional que vincule as regiões autónomas; c) As alterações aos estatutos politico-administrativos próprios das Regiões Autónomas; d) As alterações às leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; e) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.Artigo 4.o Actos em processo de apreciação1 — As questões suscitadas por actos legislativos regionais em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo.2 — Se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma apresentar proposta de referendo sobre projecto ou proposta de decreto legislativo regional, o respectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efectiva, até à respectiva realização.Artigo 5.o Delimitação em razão da matériaCada referendo recai sobre uma só matéria.Artigo 6.o Formulação1 — Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 — As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3 — As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.
13 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 7.o Limites temporaisNão pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local bem como de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 8.o Limites circunstanciais1 — Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, antes de constituídos ou depois de dissolvidos os órgãos de governo das regiões autónomas.2 — O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.Título II Convocação do referendoCapítulo I PropostaSecção I Proposta da Assembleia Legislativa da Região AutónomaArtigo 9.o Poder de iniciativaA iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos eleitores recenseados na respectiva região autónoma.Artigo 10.o Limites da iniciativaOs Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da região autónoma.Artigo 11.o Discussão e votação1 — O Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A resolução a votar em Plenário da Assembleia Legislativa integra as perguntas a formular.3 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 12.o Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, sendo publicada no Jornal Oficial da respectiva região autónoma.
14 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Divisão I Iniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 13.o Forma da iniciativaQuando exercida pelos Deputados ou pelos grupos ou representações parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução, e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho do Governo Regional.Artigo 14.o Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 — Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Divisão II Iniciativa popularArtigo 15.o TitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma por cidadãos eleitores recenseados na respectiva região autónoma, em número não inferior a 3000.Artigo 16.o Forma1 — A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:a) Nome completo; b) Número de identificação civil.2 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública Regional, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.3 — Da iniciativa consta a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia Legislativa.4 — Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de decreto legislativo regional relativo à matéria a referendar.5 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.Artigo 17.o PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
15 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 18.o Representação1 — A iniciativa deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 20.2 — Os mandatários referidos no número anterior designam de entre si uma comissão executiva para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei.Artigo 19.o Tramitação1 — No prazo de dois dias o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe cominar.2 — Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia Legislativa decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o mandatário do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 15 dias.3 — São notificados do despacho do Presidente da Assembleia Legislativa os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.4 — Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à comissão competente.5·— A comissão ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.6 — A Comissão elabora, no prazo de 15 dias, o projecto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo, enviando-o ao Presidente da Assembleia Legislativa para agendamento.7 — O Presidente da Assembleia Legislativa deve agendar o projecto de resolução para uma das 10 sessões plenárias seguintes.8 — A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário.Artigo 20.o EfeitosDa apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projecto de resolução que incorpora a iniciativa popular.Artigo 21.o Renovação e caducidade1 — À iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.o.2 — A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 19.o.Capítulo II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidadeSecção I Sujeição ao Tribunal ConstitucionalArtigo 22.o IniciativaNos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia Legislativa, o Representante da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.
16 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 23.o Prazo para a fiscalização e apreciaçãoO Tribunal Constitucional procede à fiscalização e apreciação no prazo de 25 dias.Artigo 24.o Efeitos da decisão1 — Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, o Representante da República devolve a proposta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma.2 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgada da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Representante da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade.4 — No prazo de oito dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma deve comunicá-la aos representantes do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular referendária.Secção II Processo de fiscalização preventivaArtigo 25.o Pedido de fiscalização e de apreciação1 — O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo regional é acompanhado da correspondente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma e dos demais elementos de instrução que o Representante da República tenha por convenientes.2 — Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.3 — É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Representante da República para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 26.o Distribuição1 — A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 27.o Formação da decisão1 — Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.
17 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20113 — Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.Artigo 28.o Publicidade da decisãoProferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Representante da República e envia-a para publicação na 1.a série do Diário da República, no dia seguinte.Artigo 29.o Envio ao Presidente da RepúblicaO Representante da República envia de imediato ao Presidente da República a decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Capítulo III DecisãoArtigo 30.o Prazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a recepção da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Artigo 31.o Convocação1 — A convocação do referendo toma a forma de decreto.2 — O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto.3 — Salvo nos casos previstos no n.o 1 do artigo 8.o, ou de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.Artigo 32.o Recusa da proposta de referendo1 — Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, em mensagem fundamentada de que conste o sentido da recusa.2 — Tratando-se de referendo de iniciativa popular o Presidente da Assembleia da Legislativa da Região Autónoma deve comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o sentido e o fundamento da decisão presidencial.3 — A proposta de referendo da Assembleia Legislativa recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.
18 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Título III Realização do referendoCapítulo I Direito de participaçãoArtigo 33.o Princípios geraisPodem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da região autónoma.Capítulo II Campanha para o referendoSecção I Disposições geraisArtigo 34.o Objectivos e iniciativa1 — A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos e por grupos de cidadãos constituídos nos termos da presente lei que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.Artigo 35.o Partidos e coligaçõesAté ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 36.o Grupos de cidadãos eleitores1 — Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 3000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 — Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 — A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular nos termos dos artigos 16.o e 18.o.4 — O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.5 — Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 18.o.
19 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 37.o Princípio da liberdade1 — Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 — As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 38.o Responsabilidade civil1 — Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.2 — O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos, representados pelas entidades referidas no artigo 18.o.Artigo 39.o Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades de campanha.Artigo 40.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 — Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 — Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.3 — É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 41.o Acesso a meios específicos1 — O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 — É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito regional, e dos edifícios ou recintos públicos.3 — Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 42.o Início e termo da campanhaO período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.
20 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Secção II PropagandaArtigo 43.o Liberdade de imprensaDurante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização do referendo.Artigo 44.o Liberdade de reunião e manifestação1 — No período de campanha para referendo, e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.3 — Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.4 — O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 — A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 — A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7 — O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas.8 — O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional.9 — Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos eleitores.Artigo 45.o Propaganda sonora1 — A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 horas nem depois das 23 horas.Artigo 46.o Propaganda gráfica1 — A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das regiões
21 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3 — É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos.4 — Também não é admitida, em caso algum, a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.Artigo 47.o Propaganda gráfica fixa adicional1 — As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 — O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:a) Até 250 eleitores — um; b) Entre 250 e 1000 eleitores — dois; c) Entre 1000 e 2000 eleitores — três; d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores — um.3 — Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos intervenientes.Artigo 48.o Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.Secção III Meios específicos de campanhaDivisão I Publicações periódicasArtigo 49.o Publicações informativas públicasAs publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo regional e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.Artigo 50.o Publicações informativas privadas e cooperativas1 — As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo regional comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes do início da campanha e ficam obrigados a assegurar tratamento jornalístico equitativo aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.
22 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 172.o.Artigo 51.o Publicações doutrináriasO preceituado no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.Divisão II Rádio e televisãoArtigo 52.o Estações de rádio e de televisão1 — As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes.2 — Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de âmbito regional, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 53.o Tempos de antena gratuitosDurante o período da campanha para referendo, as estações de rádio e televisão reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena:a) Na Região Autónoma dos Açores:i) A RTP Açores: De segunda-feira a sexta-feira — 15 minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos — 30 minutos, entre as 19 e as 22 horas;ii) A Antena 1 Açores, 60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas, 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas; iii) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, 60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas e 40 minutos entre as 19 e as 24 horas.b) Na Região Autónoma da Madeira: i) A RTP Madeira: De segunda-feira a sexta-feira — 15 minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos — 30 minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii) A Antena 1 Madeira — 60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas, 20 minutos entre as 12 e as 19 horas e 20 minutos entre as 19 e as 24 horas; iii) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, 60 minutos diários, dos quais 20 minutos entre as 7 e as 12 horas e 40 minutos entre as 19 e as 24 horas.
23 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 54.o Estações privadas locais1 — As estações privadas de radiodifusão de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.2 — Os tempos de antena são de 15 minutos diários entre as 7 e as 8 horas e entre as 19 e as 21 horas.3 — As estações que não façam a comunicação prevista no n.o 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 55.o Obrigação relativa ao tempo de antena1 — Até 10 dias antes do início de campanha para referendo, as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 56.o Critério de distribuição dos tempos de antenaOs tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito nos termos do n.o 2 do artigo 34.o.Artigo 57.o Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 56.o, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores.4 — É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 58.o Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.
25 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 63.o Repartição da utilização1 — A repartição da utilização de lugares e edifícios públicos, de salas de espectáculos e de outros recintos de normal acesso público é feita pela câmara municipal, mediante sorteio, quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os intervenientes.2 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores.3 — Os interessados podem acordar na utilização em comum ou na troca dos locais cujo uso lhes tenha sido atribuído.Artigo 64.o Arrendamento1 — A partir da data da publicação do decreto que convocar o referendo e até 20 dias após a sua realização, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da respectiva campanha, seja qual for o fim do arrendamento e independentemente de disposição em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados decorrentes da utilização prevista no número anterior.Artigo 65.o Instalação de telefones1 — Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores têm direito à instalação gratuita de um telefone por cada município em que realizem actividades de campanha.2 — A instalação de telefones pode ser requerida a partir da data de convocação do referendo e deve ser efectuada no prazo de cinco dias a contar do requerimento.Secção IV Financiamento da campanhaArtigo 66.o Princípio geral1 — O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.2 — Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações.Capítulo III Organização do processo de votaçãoSecção I Assembleias de votoDivisão I Organização das assembleias de votoArtigo 67.o Âmbito das assembleias de voto1 — A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
26 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 68.o Determinação das assembleias de voto1 — Até ao 30.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal determina o desdobramento em secções de voto, quando necessário, da assembleia de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.2 — Da decisão do presidente da câmara cabe recurso para o Representante da República ou para o membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.3 — O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.4 — Da decisão do Representante da República ou do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 69.o Local de funcionamento1 — As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para o refendo regional, às 8 horas da manhã, em todo o território regional, em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.2 — Na falta de edifícios públicos adequados, são requisitados para o efeito edifícios particulares.Artigo 70.o Determinação dos locais de funcionamento1 — Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior ao do referendo.2 — Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto.Artigo 71.o Anúncio do dia, hora e local1 — Até ao 15.o dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 — Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 72.o Elementos de trabalho da mesa1 — Até três dias antes do dia do referendo regional a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia.2 — Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura
27 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e outros elementos de trabalho necessários.3 — A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.Divisão II Mesa das assembleias de votoArtigo 73.o Função e composição1 — Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa, que promove e dirige as operações do referendo regional.2 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois escrutinadores.Artigo 74.o DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 34.o e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 75.o Requisitos de designação dos membros das mesas1 — Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores da respectiva assembleia de voto.2 — Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.Artigo 76.o IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:a) O Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os membros do Governo e dos Governos Regionais, os Representantes da República, e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais; b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.Artigo 77.o Processo de designação1 — No 18.o dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 — Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de 24 horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.o 1, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.
28 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 78.o Reclamação1 — Os nomes dos membros das mesas, designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio, são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 79.o Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao Representante da República ou ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.Artigo 80.o Exercício obrigatório da função1 — O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório.2 — São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada; e) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; f) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.3 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.4 — No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 81.o Dispensa de actividade profissionalOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto gozam do direito a dispensa de actividade profissional no dia da realização do referendo regional e no seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respectivas funções.Artigo 82.o Constituição da mesa1 — A mesa das assembleias ou secções de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a votação nem em local diverso do que houver sido anunciado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar.
29 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — Constituída a mesa, é afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia ou secção de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que compõem a mesa, bem como o número de eleitores inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 83.o Substituições1 — Se uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia ou secção de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia ou secção de voto.2 — Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o presidente substituio por qualquer eleitor pertencente à assembleia ou secção de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos que estiverem presentes.3 — Substituídos os faltosos ficam sem efeito as respectivas nomeações, e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da câmara municipal.Artigo 84.o Permanência da mesa1 — A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.2 — Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.Artigo 85.o QuorumDurante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.Divisão III Delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresArtigo 86.o Direito de designação de delegados1 — Cada partido que tenha feito a declaração prevista no n.o 2 do artigo 34.o e cada grupo de cidadãos interveniente no referendo regional têm o direito de designar um delegado efectivo e outro suplente para cada assembleia ou secção de voto.2 — Os delegados podem ser designados para uma assembleia ou secção de voto diferente daquela em que estiverem inscritos como eleitores.3 — A falta de designação ou de comparência de qualquer delegado não afecta a regularidade das operações.Artigo 87.o Processo de designação1 — Até ao 5.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos e grupos de cidadãos eleitores indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados correspondentes às diversas assembleias ou secções de voto e apresentam-lhe, para assinatura e autenticação, as respectivas credenciais.
30 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — Da credencial, de modelo anexo à presente lei, constam o nome, o número de inscrição no recenseamento, o número e a data do bilhete de identidade do delegado, o partido ou grupo que representa e a assembleia ou secção de voto para que é designado.Artigo 88.o Poderes dos delegados1 — Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia ou secção de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia ou secção de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 — Os delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 89.o Imunidades e direitos1 — Os delegados não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia ou secção de voto a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os delegados gozam do direito consignado no artigo 81.o.Secção II Boletins de votoArtigo 90.o Características fundamentais1 — Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente.2 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com a dimensão apropriada para neles caberem, impressas em letra facilmente legível, as perguntas submetidas ao eleitorado.Artigo 91.o Elementos integrantes1 — Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.2 — Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.