17 DE ABRIL DE 1999141APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 91/VII[DECRETO-LEI N.e 74/99, DE 16 DE MARÇO (APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ONDE SE DEFINE O REGIME DOS INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVO).]Exposição de motivos1 — O Decrelo-Lei n.° 74/99, de 16 de Março, aprovou o estatuto do mecenato e define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo, no desenvolvimento da autorização legislativa concedida pelo n.° 11 do artigo 43.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1998.2 — O n.° 1 do artigo 1.° do decreto-lei em apreciação aprova o estatuto do mecenato, que vem publicado em anexo ao mesmo e dele faz parte integrante.3 — No n.° 1 do artigo 3.° do referido estatuto definem-se quais as entidades destinatárias de donativos que conferem ao doador o direito a contabilizá-los como custos e perdas de exercício da sua actividade em sede de IRC.4 — É no que respeita ao mecenato desportivo que se insere a preocupação do CDS-PP, em virtude de ter constatado não figurar, em nenhuma das alíneas daquele n.° 1, a Confederação dos Desportos.5 — Ora, dada a sua importância no panorama do associativismo desportivo, parece-nos que seria esta uma das principais entidades a abranger num diploma sobre mecenato. Urge, por isso, corrigir por esta via aquilo que certamente não passou de um lapso.Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 74/99, de 16 de Março, publicado no uso da autorização legislativa constante do n.° 11 do artigo 43.° da Lei n.° 127-B/98, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Nuno Correia da Silva — Rui Pedrosa de Moura — Augusto Boucinha — Francisco Peixoto — Sílvio Rui Cervan — Rui Marques — Moura e Silva—António Brochado Pedras—Jorge Ferreira.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.e 92/VII[DECRETO-LEI N.« 96/99, DE 23 DE MARÇO (REVISÃO DO CONCEITO DE TRABALHO NOCTURNO, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE AS CONVENÇÕES COLECTIVAS REDUZAM ATÉ SETE HORAS A ACTUAL DURAÇÃO DO PERÍODO OE TRABALHO NOCTURNO DE ONZE HORAS).]O preâmbulo deste decreto-lei justifica a alteração do conceito de «trabalho nocturno», sobretudo, com a necessidade de o conformar com a definição «adoptada pela Convenção n.° 171, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal, bem como pela Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro».Ora, considerando o n.° 1 do citado artigo 29.°, antes de alterado, como «nocturno o trabalho prestado no períodoque decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte», não só ele está em total conformidade com a convenção e a directiva citadas, como a tantas vezes apregoada «uniformização no progresso» impede a regressão social que o Decreto-Lei n.° 96/99 quer operar. Aliás, a Directiva n.° 93/104/CE já havia sido transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n.° 73/98, de 10 de Novembro, e a alínea c) considera «períodonocturno» qualquer período como tal definido pela lei ou por convenção colectiva.Por outro lado, esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República, por força da conjugação dos artigos 17.°, 56.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 165.°, n.° 1, alínea è), da Constituição da República Portuguesa, pelo que o Governo não tinha competência para legislar sobre ela.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 96/99, de 23 de Março.Assembleia da República, 9 de Abril de 1999.— Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho — António Filipe — Rodeia Machado — Joaquim Matias — Pimenta Dias — Octávio Teixeira — Bernardino Soares—João Amaral — João Corregedor da Fonseca.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 93/VII[DECRETO-LEI N.» 76/99, DE 16 DE MARÇO - REPRISTINA A ALÍNEA A) DO N.fi 1 DO ARTIGO 7.» DO DECRETO-LEI N.» 280/94, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE INTERDITA NA ÁREA ABRANGIDA PELA ZPE 0 LICENCIAMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS.]O Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, criou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), tendo interditado, entre outros, o licenciamento de novos loteamentos urbanos c industriais.Em 26 de Novembro de 1997 o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.° 327/97, pelo qual veio salvaguardar daquela interdição os licenciamentos cujos respectivos requerimentos tivessem dado entrada na câmara municipal competente até 5 de Novembro de 1994.Posteriormente, a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 52/98, de 18 de Agosto, pela qual estabeleceu o prazo máximo de seis meses —até 18 de Fevereiro de 1999— para a redefinição dos limites da ZPE.Finalmente, pelo Decreto-Lei n.° 76/99, de 16 de Março, o Governo vem revogar o Decreto-Lei n.° 327/97, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 52/98, repristinando a interdição inicial criada pelo Decreto-Lei n.° 280/94.Dado não haver sido cumprido o objectivo prioritário da Lei n.° 52/98, pretende-se, por isso, com a presente apreciação parlamentar o restabelecimento desse desiderato, bem como a definição de eventuais aspectos particulares de regime que venham a revelar-se pertinentes.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do