22 DE JULHO DE 2015 35 3 - Para efeitos do registo previsto no número anterior, a OROC deve comunicar à CMVM o processo de inscrição no prazo de cinco dias a contar do pedido desta.  4 - A CMVM pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. 5 - A CMVM informa a autoridade competente do Estado-Membro de origem do registo da entidade de auditoria. 6 - A CMVM pode recusar, suspender ou revogar o registo de entidade de auditoria de Estado-Membro quando entender não estarem verificados os respetivos requisitos. 7 - As entidades de auditoria habilitadas para o exercício da atividade de auditoria em outro Estado-Membro, que apresentem relatório de auditoria de contas individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede num outro Estado-Membro, emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, não estão sujeitos a registo junto da CMVM, podendo esta no entanto exigir à sociedade emitente que demonstre a habilitação da entidade em causa para o exercício da atividade de auditoria no Estado-Membro de origem. SECÇÃO IV Auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 16.o Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro 1 - Os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede fora da União Europeia e com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, devem ser registados na CMVM, sem prejuízo da isenção prevista no n.o 7.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só podem ser registadas entidades de auditoria de países terceiros que, cumulativamente, respeitem os seguintes requisitos: a) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática; b) O auditor de país terceiro que realiza a revisão legal das contas por conta da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática; c) Realizem as revisões legais das contas individuais ou consolidadas previstas no número anterior de acordo com normas de auditoria aplicáveis em Portugal, bem como em consonância com os requisitos de independência, objetividade, preparação e avaliação das ameaças à independência e de fixação de honorários estabelecidos na lei portuguesa ou com normas e requisitos equivalentes; d) Publiquem no seu sítio na Internet um relatório anual de prestação de informação nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, ou cumpram requisitos de divulgação equivalentes. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, só podem ser registados auditores de países terceiros que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 4 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar como revisor oficial de contas um auditor de país terceiro, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.o 2. 5 - Até à data em que a Comissão adote o ato nos termos do n.o 6 do artigo 45.o da Diretiva n.o 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, alterada pela Diretiva n.o 2014/56/UE, a CMVM avalia a equivalência a que se refere a alínea c) do n.o 2.  6 - A CMVM pode, com base no princípio da reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos no n.o 1 se o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro estiverem submetidos, no seu país de origem, a