II SÉRIE-E — NÚMERO 9 4 5 – Desde que inferior a 15 minutos e no cômputo quinzenal não exceda o total de 60 minutos, o atraso à plataforma fixa matinal ou a saída antecipada consideram-se justificados sempre que compensados no cômputo da duração média semanal de trabalho. 6 – O cômputo da duração média semanal de trabalho é aferido quinzenalmente. 7 – Quando razões excecionais ou de conveniência de serviço o justifiquem, podem ser adotados regimes horários específicos, designadamente nos termos do artigo 12.o do presente regulamento. Artigo 4.o Deveres de assiduidade e permanência 1–Os funcionários parlamentares estão sujeitos ao dever geral de assiduidade, ao dever de permanência no serviço e ao cumprimento da duração semanal de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - As ausências para prestação de serviço externo e para missão oficial no estrangeiro contam como serviço efetivo e são registadas no sistema automático para controlo da assiduidade e devidamente visadas pelo superior hierárquico. 3 - As ausências motivadas por férias, tolerância de ponto, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico, devidamente comprovados, qualquer tipo de faltas justificadas ao serviço ou outra situação legal que impeça de comparecer ao trabalho são consideradas como de serviço efetivo para efeitos de cômputo da duração média semanal de trabalho. 4 - O pessoal isento de horário de trabalho não está dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração média semanal de trabalho. Artigo 5.o Registo e controlo de assiduidade e permanência 1 - O registo da assiduidade e permanência é feito através de um sistema de controlo de assiduidade. 2 – O registo de assiduidade é estritamente pessoal e destina-se ao controlo, por parte dos dirigentes dos diferentes serviços, da observância do período normal de trabalho, no quadro do cumprimento do dever de disponibilidade permanente. Artigo 6.o Princípio geral da organização do trabalho Compete aos dirigentes dos serviços garantir a presença e assiduidade dos funcionários parlamentares, de forma a assegurar, em cada unidade orgânica, a presença de um número de funcionários suficiente e adequado ao pleno funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República e à satisfação das necessidades de cada serviço. Artigo 7.o Período de atendimento 1 - O período de atendimento ao público dos serviços da Assembleia da República decorre entre as 9 e as 18 horas, nos dias úteis. 2 - O período de atendimento do gabinete médico é fixado por despacho do Secretário-Geral. 3 - Sem prejuízo de outros que sejam especialmente determinados, o período de atendimento deve ser assegurado nos seguintes serviços: portarias, atendimento telefónico geral, expediente, Biblioteca, Arquivo Histórico e Parlamentar e Livraria Parlamentar. 4 - A Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF) toma as diligências necessárias junto dos respetivos concessionários de forma a garantir adequada cobertura no atendimento nos bares até trinta minutos após o fim dos trabalhos parlamentares no plenário e nas comissões.