26 DE ABRIL DE 2019 47 5 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) [Revogada]; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) Evitar que, durante a realização do jogo, os espetadores se concentrem nas vias de acesso ou de emergência, impedindo o acesso ou obstruindo as mesmas. 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - O vigilante está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de central de alarmes. Artigo 19.o [...] 1 –  Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância pode: a) Recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados; b) Realizar revistas intrusivas por palpação e vistorias dos bens transportados pelos visados, estando, neste caso, obrigatoriamente sob a supervisão das forças de segurança territorialmente competentes. 3 –  Os assistentes de outros recintos de espetáculos podem, igualmente, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança por recurso a equipamentos não intrusivos, previstos na alínea a) do número anterior. 4 –  Por um período delimitado no tempo, e mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podem ser autorizadas revistas pessoais de prevenção e segurança em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, que justifiquem proteção reforçada, nos termos do n.o 2. 5 –  A revista por palpação apenas pode ser realizada por pessoal de vigilância do mesmo sexo que a pessoa controlada. 6 –  A supervisão das forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 2, a requerer pela entidade responsável pela gestão do espaço ou do evento, deve atender ao número de seguranças privados a realizar revistas, ao número de pessoas a ela sujeitos e a outros fatores e circunstâncias que contribuam para a avaliação de risco. 7 –  A entidade autorizada a realizar revistas pessoais de prevenção e segurança nos termos do n.o 3 promove a afixação da autorização concedida, em local visível, junto dos locais de controlo de acesso. 8 –  A recusa à submissão a revista, realizada nos termos da presente lei, pode determinar a impossibilidade de entrada no local controlado.