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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro tem prometido para este ano grande densidade política, aguardaremos as iniciativas legislativas do Sr. Ministro da Defesa Nacional que terão de incluir, forçosamente, não apenas 7 diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional como a proposta das opções fundamentais do conceito estratégico de defesa nacional, os decretos regulamentares que visam a democratização das Forças Armadas previstos no artigo 58.o da Lei de Defesa Nacional, a legislação sobre informações militares prevista no artigo 67.o, a legislação referente à estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional e os diplomas relativos ao recurso aos serviços do Provedor de Justiça nos termos do artigo 33.o da mesma Lei de Defesa Nacional.
No entanto, e para além da legislação que ficamos a aguardar, queria chamar a especial atenção dos senhores deputados para um problema importantíssimo e de que não podemos alhear-nos nem dele virmos a ser marginalizados. Refiro-me ao processo de reequipamento e modernização das Forças Armadas que se irá concretizar no quadro das prestações financeiras decorrentes da troca de notas assinadas recentemente entre Portugal e os Estados Unidos a propósito da utilização, por este último país, da base das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores. Na verdade, e nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 26.o e 40.o da Lei de Defesa Nacional, incumbe, nesse mesmo processo, à Assembleia da República uma função legislativa e de fiscalização que não podendo ser postergada, terá de começar a ser exercida em conexão com a entrada em vigor desse mesmo acordo e com o início do cumprimento das obrigações financeiras a prestar pelos Estados Unidos e decorrentes daquela troca de notas entre os 2 governos.
A plena assumpção pela Assembleia da República de todas as suas competências constitui, na sua exacta dimensão e na inteireza do seu significado concreto, um teste, porventura um teste importante no que respeita ao controle político sobre o militar. Assumir as nossas competências e prerrogativas legais nesta matéria é, de facto, a pedra de toque da subordinação das Forças Armadas ao poder político de que tanto se falou nesta Câmara, durante e antes da revisão constitucional. E por estas razões vou entregar na Mesa uma proposta de resolução que comete à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional o acompanhamento das acções de planeamento que deverão anteceder a aplicação das prestações financeiras decorrentes das facilidades concedidas na Lajes e recentemente renovadas com os Estados Unidos. Trata-se, no fundo, de incumbir a Comissão de Defesa para que acompanhe a par e passo todas as operações envolvidas pela aplicação concreta das verbas consignadas naquela troca de notas, excluindo claro está as que revertem para uso exclusivo do Governo Regional dos Açores.
Aprovando na devida altura esta resolução não faremos mais do que cumprir a Constituição e a Lei de Defesa Nacional.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Castos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar os trabalhos da Assembleia da República a 3 de Janeiro fazemo-lo numa ocasião em que é ainda adequado desejar para o Novo Ano as maiores felicidades e prosperidades a todos os portugueses.
Emitindo este voto sabemos, no entanto, que o que nos espera, o que espera a todo o nosso povo, é, do ponto de vista das condições materiais, o ano mais duro de quantos vivemos desde o 25 de Abril.
Mas é imperioso afirmar que não é por qualquer fatalidade do destino que isto acontece.
É assim, fundamentalmente, porque se acumulam as consequências de uma política que tem sido seguida por sucessivos Governos não para enfrentar os problemas do nosso povo e do nosso país, mas para servir os interesses do grande capital numa verdadeira cruzada contra as transformações revolucionárias do 25 de Abril (como as nacionalizações e a Reforma Agrária), e sobretudo porque, apesar das provas do desastre estarem feitas, o actual Governo continua servilmente essa política e agrava-a até em variados sectores.
Quando suspendemos os trabalhos parlamentares em meados de Dezembro, depois de votadas as propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento de Estado, não nos sobravam quaisquer dúvidas de que a política governamental que esses diplomas comportam significa mais desemprego, mais despedimentos, mais salários em atraso, mais impostos, mais subida de preços - novamente os combustíveis -, mais aumentos de rendas, menos poder de compra, menos ensino, menos habitação, menos investimento e menos produção. Significa que apesar de todos estes sacrifícios continua a aumentar assustadoramente o endividamento externo do País e não se apresenta com tal política qualquer perspectiva de solução dos grandes problemas nacionais, antes se vê o seu nítido agravamento. Denunciámo-lo, demonstrámo-lo e combatemo-lo nas múltiplas intervenções que produzimos ao longo do debate.
Não eram calúnias da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aí estão agora as previsões da OCDE porventura ainda mais severas do que as nossas advertências.
Não eram calúnias da oposição o que afirmávamos ao responsabilizar o Governo pelo agravamento generalizado das condições de vida dos trabalhadores, pelos métodos de crescente exploração e repressão patronal e pela generalização dos salários em atraso. O aumento do número de empresas que não pagam salários ou que o fazem com atraso e o alargamento incessante do número de trabalhadores que são lançados nessa dramática situação - mais de 140 000 segundo números recentes da CGTP-IN -, mostram que o patronato se sente com as costas quentes e que a cumplicidade do Governo nesta inqualificável prepotência bem pode ser apresentada como um símbolo da sua política social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Amanhã se dirá: quando Mário Soares era Primeiro-Ministro os patrões nem se sentiam obrigados a pagar salários.
4 DE JANEIRO DE 1984 2603O Sr. António Mota (PCP):- Muito bem!O Orador:- Não eram calúnias da oposição as advertências que fizemos sobre o novo golpe que se tramava contra a EPAC - Empresa Pública. A liberalização do comércio de cereais a favor das empresas privadas, incluindo as multinacionais do sector, aí está a demonstrar que em matéria de abertura de chorudos negócios ao grande capital, o governo de Mário Soares e Mota Pinto não se fica pela abertura da banca, dos seguros e outros sectores básicos e não recua mesmo perante as situações mais escandalosas e lesivas dos interesses populares.
Não eram calúnias da oposição as previsões que fizemos sobre os ataques que o Governo se preparava para desferir contra o poder local democrático. A revogação golpista e inconstitucional de parte substancial da Lei das Finanças Locais ai está a demonstrá-lo.
Não eram calúnias da oposição os riscos que anunciávamos antever numa política externa de submissão ao imperialismo e de participação nas suas aventuras contra a emancipação dos povos e a paz mundial. A exclusão da PETROGAL da exploração do bloco 4 da plataforma petrolífera continental angolana e os prejuízos que várias outras empresas portuguesas públicas e privadas estão a sofrer em consequência das actividades em Portugal da UNITA e de outros grupos hostis à República Popular de Angola, atestam significativamente os resultados nefastos de uma política externa que não se norteia pelo interesse nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Apesar destes sucessivos escândalos a opinião democrática e os profissionais da comunicação social ainda não se recompuseram do espanto provocado pelo projecto governamental da nova lei de imprensa. É certo que o governo PS/PSD foi longe como nenhum outro na partidarização, governamentalização e instrumentalização da comunicação social do sector público, especialmente, entre mil outros atropelos, com a reposição de práticas abertas de censura na RTP e as sucessivas ofensivas contra a ANOP. Mas não se esperava, apesar de tudo, que se atrevesse a apresentar um projecto de lei de imprensa que visa de forma patente cercear a liberdade de expressão, instaurar a censura e a auto-censura, restringir os direitos dos jornalistas e esvaziar os poderes dos conselhos de redacção. O projecto de lei de imprensa para além do que significa por si mesmo, é uma manifestação inquietante. É uma lei de um governo que sente desenvolver-se à sua volta o descontentamento, o protesto, a luta, mas que não se inclina a reconhecer democraticamente os seus erros, antes projecta silenciar, amordaçar e reprimir os que se lhe opõem.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- É neste quadro político que a realização do X Congresso do PCP se avantaja como uma imensa contribuição dos comunistas para a reflexão patriótica que as forças políticas portuguesas são imperiosamente chamadas a fazer sobre a situação gravíssima que o País atravessa e os caminhos de solução que importa trilhar.
O Congresso do PCP adiantou as linhas gerais de uma política alternativa condensada em torno de cinco objectivos essenciais.
Mas não se contentou com isso, aprofundou a questão da alternativa política na grave situação criada pela actuação governativa da coligação PS/PSD e os perigos de um impasse institucional que ela comporta na sua degeneração.
Ganhou um grande relevo a conclusão de que os partidos que apoiam o Governo têm um campo social de apoio incomparavelmente mais reduzido do que o seu apoio eleitoral nas últimas eleições. São importantes ilustrações desta tese as grandiosas lutas dos trabalhadores (cabe aqui uma referência saliente às vigílias da véspera de Natal, contra os salários em atraso) e as importantes acções de agricultores, de pequenos e médios empresários e de outros sectores da população atingidos pela política do Governo. A viabilidade de uma alternativa democrática torna-se tanto mais evidente quando se vê que a redução da base social de apoio da coligação governamental e o prosseguimento da desastrosa política do Governo determinam um rápido definhamento da sua base de apoio político e eleitoral. É nítida a existência de um vazio partidário que se traduz na realidade invulgar de centenas de milhar de portugueses não se reconhecerem nos partidos em que têm votado. 15to é particularmente significativo em relação ao PS e ao resultado das últimas eleições.Os preparativos para as presidenciais vão gerar de certeza dinâmicas que favorecem a construção de uma alternativa democrática.
As clarificações produzidas pelo X Congresso do PCP, fundamentalmente no que respeita à eventual candidatura de Mário Soares, definindo a total indisponibilidade dos comunistas para lhe dar qualquer apoio ou indicação de voto revestem-se por isso mesmo de uma grande importância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A fragilidade do Governo é efectivamente tão notória que a questão da sua substituição está colocada na ordem do dia.Vários importantes departamentos governamentais estão paralisados desde há tempo. 2 Secretários de Estado foram afastados, um dos quais, oficialmente, por motivos que se prendem com corrupção. Desde há muito se anuncia o afastamento de pelo menos 3 Ministros. Mas a situação na coligação é tão periclitante que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro têm medo de mexer no Governo e vão adiando sucessivamente uma remodelação ministerial que eles próprios entendem inevitável para a sobrevivência do Executivo.
Batido pela luta popular, afundado na sua incapacidade para dar solução aos problemas, corroído por contradições internas, o Governo pode cair a curto prazo.
É prevendo a iminência de uma tal situação e considerando que será absurdo e fatal para as instituições democráticas a constituição de um governo com a mesma base partidária ou para seguir a mesma desastrosa política, que o X Congresso caracterizou a necessidade da formação de um governo com carácter de
I SÉRIE - NÚMER0 58 2604emergência para actuar nas condições gravíssimas em que o governo PS/PSD deixará o País e para realizar uma política verdadeiramente nacional.Aplausos do PCP.O X Congresso do PCP definiu um tal governo como um Governo Democrático de Salvação Nacional e sublinhou que todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária, têm a obrigação de dar a sua contribuição para viabilizar um tal governo.
O PCP está aberto ao exame da viabilização de um tal governo e entende que sobram as razões que demostram que para que Portugal saia da crise, para que os problemas nacionais sejam resolvidos, é indispensável a participação do PCP no Governo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - As inconsequências, as contradições, as fragilidades e as incapacidades da coligação revelam-se também de maneira mais espectacular na Assembleia da República. Para as ocultar e assegurar a sua própria sobrevivência, o PS e o PSD têm recorrido a práticas que contrariam o funcionamento democrático, com a governamentalização dos trabalhos parlamentares, a usurpação de poderes da Assembleia pelo Governo, o atropelo de direitos da oposição e o adiamento dos debates que a coligação e o Governo considerem incómodos, ainda que versando matérias da maior importância para as populações e o País.
Reagir firmemente contra tal situação é não só uma forma de não abdicar do papel que a Assembleia da República pode e deve desempenhar na solução dos problemas nacionais, mas é também um imperativo de defesa do regime democrático.
Norteado por estas duas ordens de preocupações, o PCP tomou um conjunto de iniciativas nas diferentes áreas da vida parlamentar que entende anunciar a todos os deputados, à comunicação social e ao País:1.o Marcações de ordem do dia: além da marcação já feita dos projectos sobre a maternidade e a interrupção voluntária da gravidez para os dias 25 e 26 de Janeiro, marcar para o dia 3 de Fevereiro o projecto que cria o concelho de Vizela;
2.o Inquéritos parlamentares: retomar o pedido de inquérito sobre a EPAC nas condições novamente escandalosas da liberalização do comércio de cereais e retomar outros inquéritos não finalizados na anterior legislatura que versem questões de corrupção, como os referentes à aquisição pela TAP de aviões Lockheed e as reservas entregues a Prates Canelas;
3.o Perguntas ao Governo: insistir na realização regular de sessões de perguntas ao Governo como estabelece a Constituição - e nós já propusemos um ofício ao Presidente da Assembleia da República - e propor desde já uma sessão para 17 de Janeiro, que pela nossa parte dedicaremos a perguntas sobre a acção do Governo em relação às vítimas das inundações, sobre actividades desenvolvidas em território nacional por grupos hostis à República Popular de Angola e sobre a comunicação social;
4.o Reuniões especiais para debate de problemas regionais: propor a realização de reuniões que concentrem as atenções sobre grandes temas regionais e desde já propor a realização de uma reunião especial ainda em Janeiro, ou em Fevereiro, dedicada à Ria Formosa, no Algarve;
5.o Outras iniciativas: concretizar a curto prazo uma nova iniciativa parlamentar tomando por centro os salários em atraso que confronte o Governo com as suas responsabilidades nesta matéria.Talvez o Sr. Primeiro-Ministro considere, no mar as dificuldades em que se debate, que isto é obra de «agitadores profissionais». Para o PCP é tão simplesmente a forma de honrar o mandato que recebeu do nosso povo e cujos interesses dedica todas as suas forças, dinamismo e capacidade, na Assembleia da República e fora dela, como acaba de ser demonstrado com a realização com sucesso do seu X Congresso na cidade do Porto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no início deste novo ano e depois das palavras de esperança que o Sr. Presidente formulou no início desta sessão, nada faria prever que, mais uma vez, o Partido Comunista, a pretexto dessas mesmas primeiras palavras do Sr. Presidente, viesse aqui apresentar uma visão catastrófica, que evidentemente não é aquela que o Partido Socialista tem, da realidade que se vive.
Temos consciência de que - e esta coligação e o Governo que por ela é apoiado desde o início, aqui nesta Câmara o anunciaram ao País - a situação é extremamente difícil e que teria de haver um tratamento quase de choque para que o País pudesse enfrentar com serenidade o seu futuro e para que o próprio regime democrático não estivesse em causa, ou não viesse a ser posto em causa.
A visão que o Partido Comunista nos trás é uma cópia, digamos quase que a papel químico, das conclusões do seu Congresso que, por sua vez, já eram conhecidas antecipadamente. O Partido Comunista não fornece qualquer tipo de alternativa a não ser a de atirar os portugueses e os trabalhadores para lutas inconsequentes que agravam ainda mais as suas condições de vida.Vozes do PCP: - Eh!O Orador: - Todos os portugueses estão conscientes de que situação do País é de sacrifício e que, independentemente das nossas opções políticas, é preciso darmos as mãos para se poder salvar o País da crise em que vivemos no momento actual.Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado Carlos Brito frisou, pensamos que não devemos ter a mesma perspectiva porque, afinal de contas, a coli-
4 DE JANEIRO DE 1984 2605gação mantém-se e tem condições para avançar. Por outro lado, 1984 vai ser um ano em que se vai conseguir a estabilização do País, em que se vão encontrar os caminhos da modernização da economia e da superação da crise que se vive.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à política externa, também não temos dúvidas de que a política externa que este governo tem seguido com o Ministro Jaime Gama tem sido coerente e correcta. Temos tido êxitos que não podem ser olvidados: quanto ao acordo das Lages este foi um êxito conseguido pela diplomacia portuguesa; também relativamente às relações com os países de África de expressão portuguesa foram avançadas pistas e processos de acção que são os correctos, são afinal aqueles que definem uma política de Estado e com o Estado e não uma política de subserviência de Estados para com outros Estados.
Não sabemos se o PCP corrobora ainda, relativamente a Angola, que Portugal continua a ter uma espécie de tutela, digamos saudosista, como aquela que em tempos o Partido Comunista perfilhou numa espécie de política de ligação e de relação com outros interesses de duvidosa origem ...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podíamos deixar de formular desde já o nosso veemente protesto porque o País vive um momento difícil, mas caminha para um horizonte de esperança, de renovação e de progresso e não para o miserabilismo que o PCP pretende pois é aí que assentam a sua filosofia e acção políticas.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, há mais oradores inscritos. Prebende responder já ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, neste começo do ano de 1984, que o Partido Comunista se apresentou aqui em ano novo com um discurso velho. Aliás, o problema não reside no facto de o discurso ser novo ou velho, mas no de o discurso ser sempre o mesmo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, vocês também não mudam!O Orador: - O Sr. Deputado apresentou aqui uma visão catastrófica da situação do país mas, como é evidente e usual, não apresentou propostas alternativas e coerentes em termos de uma concertação para ultrapassarmos a situação de crise que se vive, que todos nós sentimos e contra a qual lutamos.O Sr. António Mota (PCP). - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Falou o Sr. Deputado, mais uma vez nas nacionalizações e na Reforma Agrária. O problema não reside, obviamente, no facto de se ter avançado pouco em termos de reestruturação das empresas públicas; para o Sr. Deputado o problema reside no facto de o sector público ser ainda pequeno, enquanto para nós o problema reside no facto de o sector público ser excessivamente grande e pesado. Estamos perante conceitos completamente distintos e diferentes e portanto aí também não haverá que manter a discussão pois todos nós sabemos onde estamos e com o que contamos.
O Sr. Deputado acusou ainda o Governo de ser golpista e inconstitucional em relação à Lei das Finanças Locais e a outras matérias. A diferença é a de que, independentemente de o Sr. Deputado ter o direito de discordar delas, as alterações que aqui são propostas são-no com o apoio de uma maioria democrática, contrariamente àquilo que pelo menos o PCP pretendeu e conseguiu em parte, em 1975, à revelia das forças políticas democráticas.
Veio também aqui arvorar-se em juiz do que esta maioria vale ou não vale hoje em termos sociais e pretendeu dizer que já não teria a representatividade que tinha há quase 1 ano atrás aquando das eleições. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as vossas contas, as contas do Partido Comunista saem sempre furadas porque assentam na demagogia e obviamente naquela pretensão, que é a vossa, de derrotar a democracia. Mas também aí normalmente as vossas contas saem falhadas. E que só os eleitores, só os cidadãos portugueses têm autoridade para dizer se esta maioria vale ou não e fá-lo-ão na altura própria.
Não é o Partido Comunista nem as suas «receitas» saídas do vosso X Congresso que virão dizer que hoje em dia existe um vazio partidário e que portanto é preciso uma nova maioria. Sr. Deputado Carlos Brito, esta maioria que o país tem foi a que o país escolheu, é a que governará e, devo dizer-lhe, governará a favor dos portugueses e contra o Partido Comunista, sempre que for necessário.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um Congresso que se reclamou de encontrar grandes soluções nacionais, podemos reduzir as suas conclusões a duas: a curto prazo, lutar pelo derrube do Governo; a médio prazo, impedir que Mário Soares chegue a Presidente da República. A isto se resumem as conclusões, chamadas positivas, desse Congresso.
Mas, para um Congresso que se reclama de uma análise exaustiva da situação do país, é curioso verificar o facto de não ter havido qualquer referência à actuação do Presidente da República General Ramalho Eanes. Era sobre isso que gostava de ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito. Será que acha a acção do Presidente da República tão desprezível que não merece uma referência da parte do X Congresso do PCP, ou considera-a tão positiva que, ainda que envergonhado, não lhe faz um apoio explícito apenas pela dificuldade de passar do que era um sapo vivo engolido pelo PCP para o que seria hoje o Presidente ideal para a esquerda portuguesa?
I SÉRIE - NÚMERO 58 2606Concretamente, gostaria de saber qual é a posição do PCP em relação à actuação do General Ramalho Eanes. E já que referiu tantas leis anti-populares, talvez ao Congresso não tenha passado despercebido que essas leis tão anti-populares, como diz, foram promulgadas pelo Sr. Presidente da República.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem te viu e e quem te vê, rapaz!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Calos Brito (PCP): - Começarei por responder, em primeiro lugar, aos dois porta-vozes da maioria, isto é, aos Srs. Deputados Paulo Barral e José Vitorino, manifestando um certo embaraço: é que nós ouvimos as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República e, como repararam, mantivemo-nos num respeitoso silêncio muito embora, como certamente o Sr. Deputado Paulo Barral notou, o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha versado matéria muito polémica politicamente.
Nós não quisemos suscitar a questão e o Sr. Deputado Paulo Barral fê-lo. Considero que foi muito desajeitado. O resto da sua intervenção padeceu do mesmo defeito, tal e qual como a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, isto é, houve pouca seriedade no tratamento das questões nacionais. Naturalmente que temos posições diferentes, mas podemos discuti-las de uma maneira honesta e responsável
Diz o Sr. Deputado Paulo Barral que a situação do país é dificílima. É realmente dificílima a situação do país, Sr. Deputado! Onde é que está a discordância? Agora nós dizemos que a política que os senhores estão a fazer é má por isto, por aquilo e por aqueloutro. 15so vem na minha intervenção.O Sr. José Vitorioso (PSD): - O PCP não tem política!O Orador: - Sr. Deputado, nós adiantámos a nossa política aquando do debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984; expusémo-la aqui com exemplos simples para a compreensão de qualquer deputado ...Risos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado!...O Orador: - Aliás, temos sobre essa matéria longas páginas no livro sobre as teses do X Congresso e podemos oferecer-lho. Com certeza que não querem que eu, em 10 minutos, vá expor toda a nossa política alternativa. Mas vocês sabem que a temos, conhecem-na. Podem não estar de acordo com ela, mas conhecem-na. Quanto à vossa política ela é má, está testada pela experiência de vários anos e agora também através das inovações que recentemente lhe introduziram, aumentando o carácter restritivo dessa política. Ela está, pois, testada por seis meses de actuação. Reparem, Srs. Deputados José Vitorino e Paulo Barral, quando o vosso
Governo iniciou o mandato não havia sequer 100 000 trabalhadores com salários em atraso e neste momento há mais de 140 000 trabalhadores nessa situação.O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!O Orador: - 15to é um índice. Por isso digo que este facto simboliza a política social do vosso Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a verdade é que não se vê da parte do vosso Governo qualquer preocupação para com esta situação. Não se vê vontade de adoptar as medidas necessárias. O Sr. Ministro do Trabalho esteve nesta Câmara já vai para 2 meses e disse:Nós temos soluções, mas não as queremos dizer aqui. Não as queremos dizer aqui quando se discute e vota um projecto de lei do PCP.Já lá vão dois meses ... por que é que não vieram ainda essas soluções? O Governo e os Srs. Deputados têm a noção do que isto significa de dramático para essas 140 000 famílias que não têm salário em casa? Os senhores sabem o que é que isto significa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabem a desonra que é para um país ter conhecimento que outro país no Mundo sabe que nesse país há uma situação onde os patrões se sentem à vontade para não pagar salários porque sabem que nada lhes acontece? Então isto não é um escândalo? E os senhores defendem-no, os senhores são cúmplices desse escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São estas as questões sérias que aqui foram trazidas.
Mas há mais: o Sr. Deputado tem a ousadia de falar em África. Depois do que está a acontecer em África e certamente há empresas no seu círculo eleitoral - e não vou dizer-lhe quais são porque iremos tratar dessa questão daqui por uns dias - que provavelmente não tem visitado, ou até terá porventura visitado, que têm hoje alguns negócios extremamente prejudicados porque da parte dos países africanos há desconfiança quanto à política do nosso Governo. Temos o caso da Petrogal que é um escândalo. O Sr. Deputado veio falar na melhoria das relações com a África, mas nós estamos a perder em Angola.
O Brasil está a ocupar aquilo que podiam ...Uma voz do PS: - 15so é paternalismo!O Orador: - Não é paternalismo, é a defesa do interesse nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E se o Sr. Deputado confunde uma coisa com a outra como é que pode estar sentado na primeira bancada do mais importante partido do Governo? Não pode estar aí sentado.
4 DE JANEIRO DE 1984 2607Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para se ser deputado, Sr. Deputado Paulo Barral, é necessário ter-se um certo sentido de Estado, sobretudo quando se está è frente de um grupo parlamentar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o caso do José Vitorino!...O Orador: - Por outro lado, ao Sr. Deputado José Vitorino perguntou-lhe: então, V. Ex.a atreveu-se a vir aqui dizer «nós não cumprimos a Constituição, nós revogamos, de uma maneira golpista, a Lei das Finanças Locais, mas somos uma maioria parlamentar e isso benze os nossos atropelos à Constituição, isso benze as nossas violações à lei fundamental». E a mesma atitude de irresponsabilidade - aliás, o Sr. Deputado César Oliveira precipitou-se um pouco porque, como vê, o Sr. Deputado José Vitorino também ia ser contemplado e da mesma maneira que o Sr. Deputado Paulo Barral porque o erro é exactamente o mesmo.
Assim, Srs. Deputados, não podemos discutir seriamente os problemas nacionais. Eu julguei que os senhores, quando pediram a palavra, me iam fazer perguntas. Por exemplo, em relação ao Governo de Salvação Nacional julguei que me perguntassem o que pensamos desse Governo e se ele vem ou não à Assembleia da República. Pensei que nos perguntassem qual é a nossa opinião acerca disso. Essas é que eram questões políticas com interesse.O Sr. José Vitorino (PSD): - Nós já sabemos!O Orador: - Os Srs. Deputados muito rasteiramente não foram capazes de perguntar isso, sendo essas as questões da ordem do dia, e isto porque efectivamente este Governo aproxima-se do fim.
Eu não tenho razão quando digo que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro têm medo de mexer no Governo como quem tem medo de mexer num baralho de cartas mal concertado? É isso que acontece. Eles reconhecem que é inevitável fazer a remodelação, mas não o fazem porque têm medo que caia tudo. É esta a situação em que o Governo se encontra, tal e qual como os senhores se encontram aqui na Assembleia Nacional quando não são capazes de discutir...Risos do PS e do PSD.As vezes mais parece ser a Assembleia Nacional.Risos do PCP.A vontade de unanimidade que a maioria às vezes nos reclama parece isso precisamente.
Mas, como eu ia dizendo, tal e qual como os senhores se encontram aqui na Assembleia da República quando aqui não discutem certas matérias. Os Srs. Deputados não discutem o caso de Vizela, porquê? Não discutem a Lei Quadro dos Municípios, porquê? Não querem discutir a Lei de Bases da Segurança Social, porquê? Porque estão mal concertados, porque as contradições são profundas entre vocês. Este é um dado da situação que mina o vosso Governo, e portanto a vossa política, e dita a efemeridade do Governo que é o Governo PS/PSD. O Sr. Deputado Acácio Barreiros merece uma referência. Quando o Sr. Deputado fala, lembro-me sempre de uma coisa que aqui disse: «ainda chegará o dia em que a UDP terá 40 deputados e o PCP terá só um».Risos do PCP.Porque a UDP nunca mais chegava a ter os 40 deputados, foi por isso que se calhar se passou para o Partido Socialista que tem 90 deputados. O PCP continua o seu trabalho serenamente e, apesar de tudo, vai responder às suas perguntas.
Dizia alguém, e eu não vou dizer-lhe quem - o Sr. Deputado vai estudar - que um fogoso esquerdista dá quase sempre um mau social-democrata.Risos do PCP.Respondendo concretamente à sua pergunta, devo dizer-lhe que está enganado: nós no nosso Congresso analisámos a actividade de todos os órgãos de soberania, logo analisámos igualmente a actividade do órgão de soberania que é a Presidência da República, e logo também a actividade do Sr. General Ramalho Eanes como Presidente da República. E nuns aspecto, como sabe, temos estado de acordo, noutros estamos em desacordo. Mas repare: estamos mais de acordo do que em desacordo.
Quando definimos o perfil de um candidato à Presidência da República falamos num perfil de um candidato na linha da continuidade das últimas presidenciais. No essencial, parece-nos que essa linha de estabilidade tem sido uma linha positiva e tem contribuído para a defesa do regime democrático português.
Creio que não há argumentos que possam demonstrar o contrário. Enquanto os Governos têm posto muitas vezes o regime à beira do abismo, da parte da Presidência da República tem havido prudência e uma linha de estabilização que, quanto a nós, é positiva. Seria, pois, desejável que tal pudesse continuar no novo mandato para a Presidência da República através de um candidato que reunisse condições para isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos os Srs. Deputados Paulo Barral, Nogueira de Brito e Acácio Barreiros.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, queria utilizar o direito de defesa uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito proferiu algumas frases que ofendem o Estatuto de Deputados desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me pareceu que o Sr. Deputado Carlos Brito o tenha ofendido, mas o Sr. Deputado é juiz nesta matéria. Porém, a dar-lhe a palavra, teria também de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, que certamente apresentariam os mesmos argumentos.
I SÉRIE - NÚMERO 58 2608Penso que o Sr. Deputado poderá exercer esse direito na próxima reunião, se assim o entender, mas se o Sr. Deputado insistir, dado que se considera ofendido, dar-lhe-ei a palavra agora.
No entanto, e antes de se pronunciar, peço-lhe apenas que aguarde um momento para eu perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é também para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Nogueira de Brito para que efeito deseja usar da palavra? É também para exercer o direito de defesa?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente, é para pedir ao Sr. Deputado Carlos Brito que me esclareça sobre uma dúvida que me surgiu tardiamente e, portanto, não invoco, de maneira nenhuma, os mesmos argumentos que os Srs. Deputados Paulo Barral e Acácio Barreiros invocaram. Que o meu pedido de palavra não constitua impedimento para que eles usem da palavra!O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Paulo Barral parece insistir, dou-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, não se pode ouvir com ligeireza aquilo que aqui foi expresso pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Penso que das várias conclusões retiradas do congresso «fresquinho» do PCP não há nenhuma que leve o PCP a ter o direito de vir a esta Câmara pronunciar-se acerca do posicionamento dos deputados dos outros partidos nas respectivas bancadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos o que é que o PCP sente neste sistema democrático, pluralista e representativo. Sabemos perfeitamente o que é que ele sente acerca dele mas não podemos, de maneira nenhuma, deixar de protestar veementemente quando um deputado de outra bancada assume a posição que o Sr. Deputado Carlos Brito assumiu relativamente a um deputado de uma bancada adversária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que, de acordo com o Regimento, se cingisse à ofensa que diz que lhe foi feita.O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente, e termino já.
É evidente que eu interpreto o direito de defesa que me assiste como um direito colectivo da minha bancada porque não sou só eu que me sinto lesado e ofendido, é a bancada do PS e serão de certo todos os deputados que aqui estão e que foram eleitos democraticamente pelo povo português.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal o Sr. Deputado Paulo Barral acabou por usar uma figura regimental a que não tinha direito, uma vez que a figura de direito de defesa é no sentido da defesa pessoal e ele usou essa figura num sentido colectivo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Essa agora!O Orador: - Bem, lá estou eu mais uma vez a criticá-los, mas perante erros como este, Sr. Deputado Paulo Barral, não posso ficar indiferente. Não estou a agir em nome da minha bancada como colectivo, é este o meu juízo crítico pessoal, de que não abdico em circunstância nenhuma e muito menos ainda aqui na Assembleia da República perante atitudes como esta.
O Sr. Deputado Paulo Barral não negou nada daquilo que afirmei nas críticas que produzi. Essas críticas são significativas e, portanto, politicamente, têm todo o valor, significam que a razão está do nosso lado e não da parte do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS):- 0 Sr. Deputado Carlos Brito suscitou um interessante problema político no sentido de saber - a expressão é sua - se um fogoso esquerdista daria um bom social-democrata.Vozes do PCP: - Um mau social-democrata!O Orador: - Penso que o problema que, de facto, deveria ter preocupado o Congresso do PCP - porque é um problema verdadeiramente importante - é se um fogoso comunista em Portugal poderá dar um bom democrata, respeitador da ordem e do regime democrático!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Em segundo lugar, queria dizer-lhe que, nas voltas que o mundo dá, o radicalismo das posições que a UDP alguma vez defendeu cresceu bastante. Penso que hoje um deputado da UDP teria muita dificuldade de se demarcar do PCP, dado o radicalismo dos ataques que este vem dirigindo e a forma como se tem vindo a situar, tomando posições absolutamente incompreensíveis.
Sr. Deputado Carlos Brito, eram estas as duas observações principais que lhe queria fazer, mas há uma terceira que penso ser também oportuna.
Estou sentado nesta bancada não por ter entrado por qualquer «porta do cavalo» ou por ter sido objecto de uma qualquer obscura nomeação. As minhas mudanças de opinião foram claras e absolutamente expostas ao eleitorado, que é a forma democrática de se assumirem as responsabilidades.
Não tenho posições escondidas, não ando a tentar passar a pouco e pouco, chamando «ideal presidente
4 DE JANEIRO DE 1984 2609de esquerda» a quem ontem chamava «sapo vivo» e era essa responsabilidade que gostava que o Sr. Deputado tivesse tomado diante do eleitorado e nesta Câmara! Era isso que eu gostava de ter ouvido da sua parte!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi a sua defesa e, na verdade, fiquei um pouco surpreendido. Creio que o Sr. Deputado teve a preocupação de justificar porque é que mudou de bancada e explica-o pelo facto de o PCP estar demasiado radical.Risos do PCP.Sr. Deputado, julgo que isto para justificação é fraco pois a situação agravou-se extremamente.
O Sr. Deputado não cuida, por exemplo, que é uma questão gravíssima a questão dos salários em atraso? A sua consciência social não se revolta contra isso?
A sua consciência não se revolta com a generalização dos contratos a prazo, a queda do poder de compra dos trabalhadores, os 28 % do imposto extraordinário, os ataques de toda a ordem que são feitos aos
direitos dos trabalhadores, o lay off, os aumentos das rendas de casa?
Acha que o PCP é radical porque levanta a bandeira da luta contra estas arbitrariedades, contra estas prepotências do poder e do patronato?
Bem, o Sr. Deputado manteve ainda as críticas ao Presidente da República, é a sua última coerência. Mas é pouco, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado mudou de partido, é consigo, não tenho nada com isso. Mas aqui, na Assembleia da República, quando o senhor emite opiniões, democraticamente, tenho todo o direito de as discutir e nesse sentido tenho direito de discutir as suas posições, que foi o que fiz, não para o ofender pessoalmente mas para que os Portugueses, e sobretudo os trabalhadores, o conheçam melhor.Aplausos do PCP.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Da primeira parte da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 253/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício para proceder à apresentação do referido projecto de lei.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por diversas vezes o Grupo Parlamentar do PCP trouxe ao Plenário da Assembleia da República os problemas e as dificuldades sentidas no dia a dia pela juventude portuguesa.
Em todas as alturas dissemos que são consequências de uma política errada, que agrava sistematicamente as condições de vida, de trabalho e de estudo dos jovens.Alertámos para o aumento crescente do número de desempregados e daqueles que procuram o primeiro emprego.Denunciámos a proliferação abusiva e em muitos casos desumana do uso dos contratos a prazo.
Denunciámos a repressão patronal e as discriminações salariais e profissionais, que atingem sobretudo os jovens trabalhadores, assim como o recrudescimento da, exploração do trabalho infantil.
Alertámos para a degradação das condições de ensino, da falta de preparação e de saídas profissionais, do aumento do custo dos materiais de estudo, do insucesso escolar, da selectividade e do funil cada vez mais apertado que é colocado à entrada do ensino superior.E não só alertámos, como apresentámos propostas concretas, de que é exemplo o último debate travado na Assembleia da República acerca do OGE para 1984, que levariam, a serem aprovadas e concretizadas, à Minimização de problemas tão graves no ensino, na agricultura - nomeadamente no apoio à instalação dos jovens agricultores -, no emprego, entre outras.
Hoje podem comprovar que tínhamos e temos razões mais que suficientes na denúncia e na crítica que fizemos e fazemos à política até aqui seguida, pelos Governos de AD e continuada pelo PS/PSD, porque não só não resolveu, como agravou substancialmente todos os problemas sentidos pela juventude.
Na apresentação do projecto de lei n.o 253/III, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a concessão de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, não podemos deixar de falar desses problemas e dessas dificuldades, razões aliás bastantes, que explicam e dão fundamento à necessidade da nossa iniciativa legislativa.
Na verdade são muitos e graves os problemas da juventude e é legítimo afirmar-se que ser jovem em Portugal nos dias de hoje significa estar rodeado por um mundo de dificuldades, de discriminações, de desinteresse: dificuldades e discriminações no campo do emprego, do salário, das promoções profissionais, do acesso ao ensino, à cultura e ao desporto; desinteresse, por parte de quem, com responsabilidades governativas, se manifesta alheado e insensível.
Em vez de se eliminarem, alimentam-se as causas dessas dificuldades e problemas.
O aumento crescente do número de desempregados e daqueles que procuram o primeiro emprego, associado à falta de criação de novos postos de trabalho e aos despedimentos, são sem dúvida dos maiores problemas sentidos no seio da juventude.
Um dos direitos mais importantes e uma das aspirações mais sentidas pelos jovens, que é o direito ao trabalho, consignado na Constituição está posto em causa e torna-se letra morta perante a dramática realidade.
E ainda por cima, como se já não bastasse, o que se prevê para o futuro, a continuar o actual Governo
I SÉRIE - NÚMERO 58 2610e a mesma política, é mais desemprego, o encerramento de empresas e mais despedimentos, a falta de saídas profissionais para aqueles que acabam os cursos originando o aumento do número dos que procuram o primeiro emprego.
Um jovem quando estuda é, ou deveria ser, para adquirir conhecimentos e ser formado para o exercício de uma profissão pela qual optou ou tenha aptidão, sempre com a perspectiva de no futuro se realizar profissionalmente e colocar o seu trabalho e conhecimentos ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.
E dizemos deveria ser porque na realidade não é assim que acontece. Nem a escola o prepara profissionalmente, porque desligada das realidades sócio-económicas e em constante e acelerada degradação, nem depois dela consegue satisfazer os seus interesses e aspirações, porque não encontra o emprego desejado. Sente-se frustrado, enganado, desmoralizado.
Andou na escola para aprender e chegado ao fim enfrenta-se com a sua impreparação para o exercício de uma profissão e sem emprego.
São dezenas, senão centenas de milhar, aqueles que hoje vivem esta grave realidade.
E o que fazer perante tal situação? Quais as alternativas que lhes são reservadas? Não têm muito por onde escolher!
Ou existem condições económicas na família que possibilitem a continuação dos estudos e tentam, uma cada vez mais remota, entrada no ensino superior, ou, então, procuram um qualquer emprego numa profissão qualquer como forma de evitar o desespero e a angústia.
Quantos não são aqueles que, por exemplo, tendo estudado electricidade trabalham em ajudante ou aprendiz de carpinteiro, ou tendo estudado Direito trabalham como empregados de balcão.
A verdade porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que mesmo assim, nestas condições, muito poucos o conseguem.
Entrar no superior, é como que fazer passar elefante pelo buraco da fechadura. Arranjar emprego é como que encontrar agulha perdida no palheiro!
Mas mesmo assim, se essa agulha for encontrada e o emprego conseguido, não tem seguramente outra alternativa senão assinar um contratozinho a prazo, que sistematicamente acaba no desemprego. E quando acabar, lá se vai novamente andar à procura, num outro sítio qualquer, para uma outra qualquer ocupação, contratado não se sabe se por meses se por algumas semanas. Se encontrar, encontrou. Senão, paciência!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Problemas graves no seio da juventude, mas mais dolorosos de falarmos deles entre as raparigas. Para elas as discriminações salariais e profissionais ainda são mais acentuadas, a repressão patronal ainda mais sentida, os empregos muito mais escassos e alguns deles conseguidos por meios imorais, obrigadas a subjugar a sua dignidade perante gente indigna e corrupta, em troca de um posto de trabalho.