PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao recordar esta data, a UDP também quer dizer que a nacionalização da banca é uma grande conquista dos trabalhadores, como na altura, claramente, lhes disse. Mas também que os trabalhadores tinham de ter a clara consciência de que se não lutarem pela conquista às um Governo que, efectivamente esteja do seu lado, essa conquista pode vir a ser esmagada e a perder todo o seu conteúdo e real significado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós estamos muito admirados de o ouvir defender as nacionalizações!O Orador - Em relação à votação de hoje, queremos dizer que a posição do PPD foi coerente com a sua posição de sempre: de oposição às principais conquistas do 25 de Abril e, inclusivamente, de ataque, em particular, nacionalização da banca, através de princípios que, aliás, o próprio Governo hoje está a adoptar e que são a chamada criação das sociedades de investimento, o que constitui precisamente uma forma de esvaziar esta conquista do 25 de Abril, começando a criar um banca privada ao lado da banca nacionalizada.O Sr. Luís Cid (PS): - Olhe que não!O Orador: - E, na verdade, não serei eu a dizer que o voto do PSD foi um voto de hipocrisia, antes pelo contrário, foi um voto que denunciou a sua real oposição em relação à nacionalização da banca. A hipocrisia, sim, é daquelas que dão vivas à nacionalização da banca - e ao mesmo tempo vão criando os mecanismos para a criação de uma banca privada em concorrência com a banca nacionalizada, a fim de a destruir, ao mesmo tempo que vão batendo palmas à nacionalização da banca e que, seguramente, se encontrarão
16 DE MARÇO DE 1978 1885na posição «incómoda de estarem a votar a favor da nacionalização da banca, atendendo a que estão no Governo ao lado de um pautado que se absteve nesta questão.
Pela nossa parte, entendamos que os trabalhadores, ao exigirem a nacionalização da banca, tiveram a ideia clara, como o 11 de Março veio a demonstrar, de que para garantir as liberdades e para abrir os caminhos de Abril era, de facto, necessário esmagar os grandes monopolistas e os grandes latifundiários.
Nesse sentido, por essa luta que terá de continuar, nós damos todo o apoio aos trabalhadores bancários, a todos os trabalhadores que vêem com clareza o tipo de Governo que tem diante deles e as reais posições dos partidários representados nesta Assembleia.
A nosso ver, terão a lucidez de continuar a lutar contra este Governo de direita, que tentará estrangular a banca nacionalizada através da criação da banca privada, e, levantando a bandeira, da banca nacionalizada e de um Portugal de Abril, continuarão a lutar por um afectivo Governo de esquerda ao lado dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ter agora uma reunião, em princípio, demorada com os grupos parlamentares. Por outro lado, está à minha espera o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Almeida Santos, pelo que a sessão vai ser interrompida até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei sobre as bases gerais do ensino particular e cooperativo, apresentado pelo Partido Socialista.
Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS manifestou-se claramente, na Assembleia Constituinte e fora dela, no momento oportuno, contra o modo como se procedeu em Portugal à nacionalização da banca.
O CDS não é desfavorável à existência de nacionalizações como forma de se assegurar o predomínio do poder político sobre o poder económico.
O princípio das nacionalizações por via revolucionária não pode, porém, ser por nós aceite à margem de quaisquer critérios de racionalidade, de eficácia e até da própria soberania popular expressa por via representativa.
Ao contrário dos restantes grupos parlamentares representados nesta Assembleia, não nos podemos, por isso, congratular com a nacionalização da banca, mas, por outro lado, uma vez esta efectuada, não podemos deixar de nos solidarizarmos com a saudação dada a todos aqueles que, na banca e fora dela, através do seu trabalho, procuram que as empresas em que militam, em que se esforçam e em que servem, estejam efectivamente ao serviço do povo português e de acordo com os rumos de progresso, de justiça e de eficácia que todos desejamos para as unidades produtivas e para a vida económica em geral do nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido à pouco a palavra na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado da União Democrática Popular, pois este Sr. Deputado, a exemplo do que sucedeu com outros, reincidiu em deturpar a nossa posição sobre este voto.
Aproveito, portento, a oportunidade para esclarecer, uma vez mais, que a nossa posição não foi, evidentemente, contra a nacionalização da banca. A nossa posição foi contra a não clarificação de duas bases programáticas para actuação da banca que nós pretendíamos que os proponentes do voto fizessem inserir.
Recordo, alias, ao Sr. Deputado da União Democrática Popular o facto de no próprio dia em que foi anunciada a nacionalização da banca o meu partido, atiráveis da sua comissão política, ter feito um comunal caldo em que apoiava a nacionalização da banca, mas em que também salientava que esse era o primeiro passo, já que o seguindo passo, tão importante como o primeiro, se não maior, era a verdadeira socialização da banca. Nesse mesmo sentido, tomámos esta posição, uma vez que os proponentes deste voto não quiseram precisar que autogestão e que reforma agrária é que a banca iria fmancilar. E foi este o único sentido do nosso voto.
Evidentemente que é fácil explorar o sentido do nosso voto, e até, através de títulos mais ou menos pomposos, se poderá dizer que somos contra a nacionalização da banca, dada a posição que tomámos. Mas isso é completamente falso. Este voto, porém, não é um simples voto de congratulação, repito, é um voto programático e, como tal, de extrema responsabilidade. Não estava apenas em causa a nacionalização da banca, estava em causa um outro factor muito mais importante que era a forma de funcionamento da banca. E devo salientar ainda ao Sr. Deputado da União Democrática Popular que foi por nossa iniciativa que no voto foram incluídos dois parâmetros para actuação da banca, no sentido de se obter a socialização verdadeira dessa banca e do seu enquadramento constitucional.
Portanto, é fácil deturpar o sentido do nosso voto, mas é muito difícil responder aos argumentos que nós invocámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, na altura devida tinha-me inscrito para um protesto.
18861 SÊRIE - NIONIERO 51O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS):- Parafraseando um ilustre Deputado do PSD, eu diria que "à mulher de César não basta parecer séria, é preciso sê-lo". Também ao PSD não basta parecer Social-Democrata, é necessário sê-lo.
Nós pensamos que o PSD utilizou uma advocacia medíocre, argumentando com acessórios e escamoteando o essencial -e nacionalização da banca. Trata-se de um gesto concreto e visível: o PSD votou contra.
Para nós, a nacionalização da banca é irreversível no sentido do desenvolvimento económico e do contrôle estratégico da economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados -. Este voto do PSD é um mau prenúncio, - não só para o sector nacionalizado, mas também para os trabalhadores bancários, que saberão certamente tirar a ilação deste voto, talvez muito em breve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, - para um contraprotesto, o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O Sr. Deputado é efectivamente medíocre,Risos.Eu não queria empregar esta expressão, mas já que ele a empregou tenho de lhe responder.
O Sr. Deputado está mais uma vez a especular contra uma posição que nós claramente assumimos aqui.
Não aceitamos, de nenhum Deputado, pedagogias infantis.
Já está suficientemente explicado que não só somos sérios como o parecemos. E foi esse, desejo de, parecer sério que nos levou à escalpelização desse, voto. Seria muito fácil tomar uma posição idêntica à que tomaram outros grupos parlamentares, mas acontece que esses outros grupos parlamentares não viram que neste voto, para além de um simples voto de congratulação, estava todo um programa de actuação. E é quanto a ,isto, e só quanto a isto, que nós votámos contra, para terminar, de uma vez por todas, com a ambiguidade neste país, de que tem sido arauto-mor o Partido Socialista.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: -0 PS meteu o socialismo na gaveta!O Sr. Presidente: -Sei perfeitamente que o emprego da palavra. medíocre não -tem o intuito de ofender, como o não têm também as palavras escriba e caceteiro.Risos.Mas a verdade, em todo o caso, é que eu gostaria que esses termos não fossem empregados entre Deputados que! se respeitam e que são, efectivamente, pessoas com toda a dignidade e que me merecem igual respeito, seja qual for o seu partido.Vamos agora tratar da discussão e votação do voto de - protesto apresentado na sessão de ontem pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP vai votar a favor deste voto de protesto.
Devo dizer que o que- se passou em Baguim, Rio Tinto, foi isto: a população de Baguim há muito tempo que reclamava, dos STCP que pelo menos as carreiras de autocarros chegassem até à sua terra, de forma a não terem de, fazer quilómetros a pé, por vezes debaixo de chuva e com mau tempo, caminhadas estas que podiam ser perfeitamente evitadas. Os protestos e as reclamações perfeitamente legítimas da população nunca foram atendidas, pelo que, numa manifestação de protesto, a população deteve um autocarro durante algumas horas.
Penso que os incidentes que se seguiram podiam ter sido perfeitamente evitados, se qualquer autoridade responsável tivesse ido falar com as, pessoas que estavam na concentração, tivesse estudado o problema e tivesse procurado resolvê-lo ou então se essas mesmas autoridades anteriormente tivessem dado um mínimo de atenção aos protestos da população, que foram apresentados por diversas vezes.
Pensamos que é toda a gravidade que, perante esta situação desesperante em que, os próprios moradores são obrigados a tomar uma atitude de força para chamar a atenção da Imprensa e dos STCP para a situação grave que estavam a viver desde há longo tempo -e que podia ser facilmente resolvida, a solução adoptada tivesse sido a de mandar a GNR, que, a cavalo e à cacetada, carregou indiscriminadamente, sobre todos os populares que ali se encontravam, ferindo alguns e prendendo outros.
Ora, isto é uma atitude perfeitamente lastimável, que podia ter sido evitada e que, na verdade, define uma política e uma forma de encarar as reivindicações populares. Da parte da população de Baguim não havia outra intenção que não fosse a de chamar a atenção das entidades competentes para o problema, pressioná-las através de uma manifestação popular, e abreviar a sua resolução, uma vez que esse problema se arrasta há tempos e tempos e ninguém dá ouvidos aos seus protestos.
Ora, Lançar a GNR sobre a população em vez de mandar lá - uma autoridade capaz de, pelo menos, tomar as primeiras medidas ou de dar alguma resposta aos anseios da população define, na verdade, uma política contra a qual protestamos, e lastimamos profundamente os acontecimentos que se seguiram com cargas policiais.
Queremos manifestar - também a nossa solidariedade pela forma como os trabalhadores. e os !moradores de Baguim responderam energicamente e se mantiveram solidários quanto às provocações e ataques de que foram vítimas.O Sr. Santos Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado - Santos Silva.
16 DE MARÇO DE 1978 1887O Sr. Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendo dar um esclarecimento à Câmara.
Por acaso, encontrava-me no local dos incidentes que estão a ser relatados. Acontece que se o Sr. Deputado Acácio Barreiros, uma vez que andava lá na zona, pois estava em S. Pedro da Cova, se tivesse deslocado ao local e observado os factos in loco, como eu fiz, não viria para aqui - talvez devido a má informação que obteve - com afirmações que não são correctas.
Diz que as populações de Baguim reivindicam há quinze anos o direito a um transporte o que está correcto. Só não diz que a população dessa localidade tem transporte público de vinte em vinte minutos; só não diz ainda que o que a população de Baguim pretende é que a carreira dos Serviços dos Transportes Conectivos do Ponto vá a Baguim por visível alargamento do passe social àquela zona, que os abrangeria simultaneamente; o que o Sr. Deputado não diz é que já há um parecer favorável dado há cerca de um mês pela presidência da Câmara Municipal de Gondomar para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres; o que o Sr. Deputado também não diz é que na passada sexta-feira a manifestação não deveria ter sido feita, uma vez que os mentores de todo este processo assim o tinham garantido. Mas há um indivíduo qualquer que está por detrás de toda esta manobra - que toda a gente na zona classifica de reaccionário - e que garantia que o autocarro ia a Baguim do Monte na passada sexta-feira ou, então, teria de haver tiros, mortes e forquilhas. Ora, isto é muito grave, e afirmações destas não se podem fazer nem de ânimo leve.
Acontece ainda que os factos aqui narrados levam a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vá votar contra este volto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Bem, não sei se isto foi uma pergunta, um esclarecimento, se foi...O Sr. Presidente: - Foi uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nesse caso, se foi uma intervenção, não sei se também posso voltar a intervir.O Sr. Presidente: - Foi um misto, Sr. Deputado, foi um híbrido de intervenção e de pedido de esclarecimento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado, mas agradeço que o faça muito rapidamente.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para dizer ao Sr. Deputado que não estive no local dos incidentes porque só tomei conhecimento do que se passou após a ocorrência deles. Na verdade, não irei contestar o Sr. Deputado em que tenha havido um só elemento reaccionário que tentou desvirtuar as reivindicações da população. No entanto, criou-se uma situação - como o Sr. Deputado terá de reconhecer, se esteve no local, até porque fala com algumas pessoas posteriormente aos acontecimentos - que se arrastou, conforme eu disse, desnecessariamente.
Na verdade, a população de Baguim, que estava há muito tempo há espera de uma resposta que não lhe foi dada - e o essencial da manifestação era protestar contra isto, independentemente de qualquer actuação provocatónia que pretendesse aproveitar-se dela ilegitimamente -, o que fez foi um protesto contra uma situação que se arrastava e que já expliquei claramente. Portanto, é nesse sentido que votamos a favor do voto apresentado, porque é um voto de protesto contra a forma como actuavam as autoridades que não fizeram o que o Sr. Deputado fez, ou seja, não foram ao Local inteirar-se dos acontecimentos. O Sr. Deputado reconhecerá que se elas tivessem procedido da forma como o Sr. Deputado procedeu, isto é, se em vez de mandarem a GNR fossem lá e falassem com as pessoas, a situação seria diferente - se assim tivesse acontecido, estou convencido de que o provocador - que ainda possa ter existido, o que ao caso não importa - teria sido perfeitamente marginalizado. Mas as entidades competentes não tomaram a atitude que o Sr. Deputado tomou, não dialogaram com a população e acabaram por lançar a GNR sobre o povo, ferindo várias pessoas e prendendo outras.
Por fim, o que digo é que apoio este voto de protesto porque ele define uma política e uma atitude que é essencialmente diferente da atitude que o Sr. Deputado tomou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Santos Silva disse no seu esclarecimento à Câmara que a reivindicação da população de Baguim era legítima e era justa e disse mesmo que já existia um parecer favorável da Câmara de Gondomar no sentido de satisfazer aquela legítima aspiração em relação ao transporte em questão. Ora, sendo assim, não se compreende que, em vez de estar presente uma entidade capaz de dizer isso à população e de garantir a concretização de um parecer que foi dado há um mês, se tivesse enviado uma força da Guarda Nacional Republicana fortemente armada, a cavalo e a pé, que carregou sobre a população. Independentemente de neste ou em qualquer outro incidente poder haver um provocador, a actuação da GNR, da forma como foi feita, favorece as manobras desses provocadores, caindo sobre a população e não sobre os provocadores. Assim, o mesmo voto de protesto é contra esse modo de actuação, que não é favorável à democracia, que provoca a instabilidade social e que abala as bases dessa democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Silva, para esclarecimentos.O Sr. Santos Silva (PS): - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues, não me
1 SÊRIEE - NOMERO 51parece que, a intervenção da Guarda Nacional Republicana neste processo tenha sido negativa, atendendo às circunstâncias. Primeiro, a GNR esteve
ao lado de um autocarro sequestrado durante seis
horas sem. intervir; segundo, as próprias populações
sabiam. que o parecer da Câmara Municipal da
Gondomar é favorável à concessão e alargamento
da carreira. Logo, não está em causa a presença
das autoridades para darem explicações e esclarecer
a população. Além disso, na passada sexta-feira uma
delegação composta por um dos indivíduos lá da
zona e de, mais uns tantos membros da população
avistou-se, com, o secretário da presidência da
Câmara Municipal de Gondomar e com o vereador
para a presidência e foi-lhes dito em que situação
estava o processo. Só que um dos membros, o principal mentor, tinha garantido que gastara dezenas
de- contos em foguetes, tambores e não sei que mais
e que o autocarro, à força ou de qualquer outra
maneira, teria de seguir para; Baguim. Ora, contra
esta atitude de prepotência e, de provocação é que
a Guarda Nacional Republicana, depois do cinco
horas de impávida o serena espera, teve de agir. Aí,
sim, aí é que nós criticamos asperamente o voto
e Carmelinda Pereira.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era só para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado do Partido Socialista, para meu próprio governo.
Parece: que se conhece quem é esse provocador, pelo que gostaria de saber que medidas foram tomadas concretamente em relação a ele. Não sei se o Sr. Deputado me. pode informar sobre isso.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado Santos Silva não é guarda da polícia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Silva, - para responder.O Sr. Santos Silva (PS): - É evidente, Sr. Deputado, que lhe posso dizer particularmente, mas parece-me que, isso nem sequer vai ser necessário se o Sr. Deputado recorrer à imprensa diária, uma vez que lá vem o nome bem explícito. Logo, não tenho que lhe dizer nenhum nome.O Sr. Presidente-., -Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues o Carmelinda Pereira.Submetido à votação. foi rejeitado com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Srs. Deputados, o sentido do nosso voto é fácil de, explicar: em nossa opinião , a população de, Baguim foi manipulada uma vez mais por alguém que alegou utilizar métodos violentos para procurar solucionar um problema, aliás, respeitável. Pela segunda vez, voltam os Srs. Deputados proponentes a pretender utilizar problemas da população de, Baguim. para se projectarem na cena política, utilizando situações deploráveis, com, todas as suas consequências, para uma manobra de autopromoção que nós não compreendemos bem. Portanto, não podíamos deixar de, votar contra a proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho formular um protesto contra o que acaba de ser dito.
Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Oliveira Dias que quando nós apresentamos um voto de protesto sobro este assunto, como sobre, qualquer assunto relevante da vida política portuguesa, fazemo-lo não como, modo de nos autopromovermos, mas pela simples razão do que o nosso mandato, como Deputados de âmbito nacional, nos obriga a tomar posição face a estes acontecimentos. È normal que o CDS proteste contra a apresentação destes votos de protesto; é normal, tanto mais que hoje é Governo e tanto mais que é hoje o CDS que, fiel ao seu programa político, fiel ao sou passado político, exigirá que. estes e outros acontecimentos de natureza semelhante venham. a surgir. É esta a sua política, que em nada nos espanta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras para uma declaração de, votoO Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto aqui apresentado sobre' os acontecimentos ocorridos na povoação de Baguim do Monte, Rio Tinto, no passado dia 11, na sequência de um problema real e verdadeiramente sentido pela população. daquela freguesia. De facto, a população de Bagui,m reclama, no -fundo, o prolongamento da carreira 55 dos Serviços dos Transportes Colectivos do Porto até àquela localidade, reclamação cuja legitimidade, por corto, ninguém contestará, independentemente do: aproveitamento reaccionário que dela possam. fazer e no caso concreto quiseram de facto fazer.
Queremos, no entanto, deixar bem claras dua3 coisas.
A primeira é a de que, com o nosso- voto, quisemos protestar não contra a presença da GNR e. o desempenho das suas funções, mas contra a violência usada, claramente ilegítima naquele. caso 'concreto. 0 uso da GNR nos termos em que foi utilizada em Baguim. não favorece a solução dos problemas. Problemas como os de Baguim devem ser resolvidos com base no diálogo e não - na repressão.
16 DE MARÇO DE. 19781889Segundo aspecto que queremos acentuar; o voto de protesto apresentado acaba por esquecer o problema fundamental da população de Baguim. Na verdade, é nosso entendimento que o voto devia recomendar a solução urgente da questão em causa Foi também com esse sentido que nós o aprovámos, ou seja, entendemos que ao voto devo ser dado igualmente o sentido de uma recomendação às entidades competentes para que. seja urgentemente solucionado a problema.
Os signatários do voto pouco se preocuparam, ao que parece, com esta última questão. Pelo nosso lado, consideramo-la como a fundamental.Por fim, desejamos tornar claro que a nossa aprovação incidiu sobre a parte resolutiva do voto (com o sentido que atrás referi) e não sobre os seus considerandos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós não podíamos dar o nosso apoio a este voto porque entendemos que, os métodos são .ilegítimos, mais ou menos violentos, e que extravasam do quadro d& legitimidade democrática. Nós entendemos que os métodos para resolver e satisfazer as necessidades, por mais justas que sejam, são estranhos à nossa praxis e ao nosso entendimento do reformismo como meio de melhorar as condições de vida. Entendemos, efectivamente -, que muita coisa há a fazer no que toca à melhoria das condições de vida das populações. Entendemos que, talvez, atendendo a que muitos dos processos do socialismo se vão gastando e que as pessoas se vão fartando a nível do poder, seja agora altura de as pessoas das áreas mais afastadas do poder fazerem valer as suas reivindicações de igualdade e de melhoria das condições de vida, para que. isso, afinal, se concretize, no entendimento daquilo que de mais libertador e igualitário tem a ideia de socialismo.Por outro lado, porém, não podíamos votar contra este voto de protesto, por duas razões fundamentais. Primeira, porque não podemos comungar da ideia simplista de que é possível manipular com tanta facilidade as populações. Nós não entendemos, assim maniqueistamente, os problemas colectivos Pensamos que sempre, que, para satisfazer necessidades legítimas, aparece a violência e se extravasa ,dos caminhos legítimos alguma coisa de mal existe. Trata-se normalmente de necessidades desde logo insatisfeitas e de certos ressentimentos justos de populações que constatam que as necessidades a que têm direito não são satisfeitas quando, porventura, noutras áreas essas necessidades são satisfeitas.A violência tem sempre responsáveis. E se: há necessidades não satisfeitas é preciso protestar contra os responsáveis, e se há desigualdades e dissimetrias é preciso também protestar contra os responsáveis.
Por outro lado e por último, entendemos que., de uma vez por todas, se deve saber o que está por detrás destas - tentativas do pôr as forças da GNRcontra as populações, às vezes em jogos cujas causas elas não conhecem. Pôr a população contra unidades locais da GNR é, a nosso ver, perigoso. É preciso que outros, que não só a GNR, assumam as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra, mas poderia dizer-me qual a disposição do Regimento que vai agora. habilmente encontrar para justificar a razão desse pedido?O Sr. Aires Rodrigues (Imdep.): -Sr. Presidente, não é meu hábito invocar artifícios regimentais para usar da palavra, apenas queria dar uma simples explicação à Câmara...O Sr. Presidente: - As explicações são só sobre problemas de honra e dignidade,O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Desculpe, Sr. Presidente, não percebi...O Sr. Presidente: - A explicação regimental é só para os casos de ofensa à honra e dignidade. Já disse isto hoje quatro vezes...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Mas, Sr. Presidente eu permitia-me insistir que, em função da intervenção, da declaração de voto do Sr. Deputado do PCP...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer é prestar um esclarecimento, não é?
Então, faça favor, Sr. Deputado, mas rapidamente.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -É -um rápido esclarecimento acerca da declaração de voto do Sr. Deputado do PCP.
É evidente que ao aprestarmos o voto de protesto pelo modo como actuaram as forças da Guarda Nacional Republicana e dos responsáveis que as mandaram actuar desse modo, estava implícito nos considerandos a legitimidade da posição da população de Baguim, Rio Tinto, a necessidade de satisfação da ma reivindicação. Quando nós considerámos legítima a aspiração que focámos; e, dissemos que há cerca de quinze anos que lutavam por isso, tínhamos em vista que ela fosse satisfeita. Naturalmente que, por isso, a considerámos legítima, e por isso também consideramos legítima a actuação da população. É esse o sentido do voto e foi, com esse fim que, nós o propusemos e, ao mesmo tempo, com o intuito claro de vincar bem a actuação da GNR e dos responsáveis por em mesmas forças.O Sr. Presidente: --O Sr. Deputado reparou, com certeza, que está a falar face a um nado-morto. Quer dizer, já está consumado o voto e não compreendo que, depois disto, ainda se, continue a usar da palavra...
1890 I SÉRIE-NUMERO 51Vou rever esta minha posição, porque não me parece própria nem regimental esta decisão tão benevolente de permitir intervenções depois das declarações de voto.
Desejava informar a Câmara da hipótese de haver uma sessão na sexta-feira, com a promessa de haver uma revisão das datas das sessões da próxima semana... Dei esta informação para os deixar desde já de sobreaviso em relação a possíveis problemas de ordem pessoal que possam surgir.
O problema do nosso colega Deputado Filipe Madeira fica adiado para amanhã, segundo deliberação dos grupos parlamentares.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o País foi assolado por violento temporal, que em algumas regiões provocou situações de catástrofe. E sendo certo quo as populações dessas regiões são as mais directa e imediatamente afectadas, a verdade é que, pela proporção das suas consequências, se trata de um problema de graves repercussões nacionais, para as quais queremos, desta tribuna, chamar a atenção dos Portugueses em geral, e em especial do Governo.
Por todo o País ficaram as marcas do temporal, com danos e avarias, grandes perdas de haveres, inutilização ou danificação de estradas e vias férreas; com prejuízos avultadíssimos em diversas unidades de produção, referindo-se, a título de exemplo, as minas de Jales, a Metalúrgica Duarte Ferreira no Porto, empresas têxteis em Guimarães e salinas de Aveiro.
Toda a costa portuguesa foi assaltada pelo mar, do que decorreram consequências particularmente pesadas para o tráfego marítimo e para os pescadores portugueses, que sofrerão essas consequências mais dura e prolongadamente. Na realidade, quer a destruição de molhes de abrigo ou farolins e obstrução dos portos, como na Póvoa, Vila do Conde, Ponta Delgada e Vila das Velas nos Açores, quer a destruição ou prejuízos nas embarcações, como na Queimada (Açores) e na zona ribeirinha do Porto, os pescadores ficam com a sua actividade é impossibilitada ou muito dificultada, o que acarretará enormes problemas de subsistência das populações piscatórias, o agravamento da já tão difícil situação económica do sector da pesca, especialmente da artesanal, e a diminuição do já insuficiente volume de capturas de pescado.
Em termos de segurança das populações, das localidades e das regiões, algumas houve que conheceram situações verdadeiramente dramáticas. A zona ribeirinha do Porto e a Régua são expoentes disso. Mas são-no de modo diferente as populações que se viram isoladas: nas ilhas dos Açores (com destaque para o Corvo, sem açúcar nem gás há cerca de um mês), na aldeia da Ereira, e várias aldeias do Ribatejo: Vaiada do Ribatejo, Porto de Muge, Reguengo do Alviela, Tapada e Reguengo de Vaiada. Para fazer face a essas situações foram tomadas medidas pelo Governo e entidades oficiais que em muitos casos tiveram efeitos consideráveis. Regista-se, porém, que lhes cabem responsabilidades por não terem sido lançados a tempo avisos que teriam permitido medidas de pré-salvamento que muito reduziriam os prejuízos que se verificaram.
Os bombeiros, os pescadores, os militares e as autarquias locais tiveram um importantíssimo e decisivo papel nas acções de salvamento, reinstalação de famílias, etc. Mas foi o movimento popular que em muitos sítios, quer através das suas organizações próprias - comissões de trabalhadores e - moradores, sindicatos e outras colectividades- quer da acção de muitos populares unidos em movimento de solidariedade, fez frente, com rapidez e com êxito, a numerosas situações.
Cabe-nos destacar a rápida e fraternal adesão de numerosos militantes comunistas e de trabalhadores e democratas em geral ao apelo lançado pelo secretariado do Comité Central e de diversas organizações do Partido Comunista Português, que mais uma vez demonstraram o arreigado patriotismo, espírito de abnegação e solidariedade humana.
Mas serão estas catástrofes uma fatalidade? Estamos certos que não!
Quando o Ribatejo ia a caminho do máximo das inundações tive oportunidade, ao percorrer o eixo Cartaxo-Santarém-Tramagal, de contactar com muitos populares. E basta ouvir o povo dessas regiões para se ver que ele não aceita isto com fatalismo, antes reclama as medidas que o ponham a coberto destes riscos,
Não vamos pensar, como impingia o ensino oficial fascista, que as cheias são boas para a agricultura e, no caso do Ribatejo, para as vinhas. Como dizem os camponeses ribatejanos, esse era o pregão dos agrários, que na altura das invernias estavam recatados nas cidades, e por isso não lhes interessava, nem ao Estado que os servia, resolver o problema que afligia milhares de pessoas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para vergonha e descrédito dos que se desculpam com a dificuldade das soluções, recorde-se que D. Dinis, em pleno século XIII, fez realizar obras em Reguengos, Vaiada e Porto de Muge, que ainda hoje duram e cumprem seu objectivo - nessa altura ainda nem se pensava no caminho marítimo para a índia e muito menos em juntar quatro homens no espaço. Mas esse rei notável pensou e mandou fazer uma obra notável de fixação das dunas, que hoje alguns gananciosos apostam em destruir, para satisfação egoísta e criminosa dos seus interesses imediatos, mas com perda irreparável para o conjunto dos portugueses e para o futuro do nosso país, através de uma inadmissível agressão ao ambiente, e que, a consumar-se, agravará seriamente as condições de segurança de povoações costeiras hoje protegidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio deste drama, foi seguramente na agricultura que as consequências foram mais graves e mais extensas, pois que toda a agricultura, de norte a sul e nas ilhas, foi duramente afectada.
Foram centenas e centenas de cabeças de gado que se perderam, estábulos e armazéns destruídos, centenas de máquinas e alfaias que o Tejo submer-
giu; foram enormes os prejuízos causados na martirizada região do Baixo Mondego, que. vai no terceiro ano consecutivo de perdas imensas, ora pelas cheias,
0 alagamento das terras origina enormes -prejuízos imediatos, como graves limitações à apascentarão dos gados, a, falta de - trabalho e a lavagem das adubações azotadas. Esta irá repercutir-se. pesadamente, na quebra drástica da produção cerealífera nacional e, nos rendimentos unitários. Mas origina também perdas, porventura irreparáveis, nas culturas de, Primavera, uma vez que, a drenagem de um tal volume de água só muito tarde deixará as torras em sezão.
Estas consequências fazem-se sentir em todo o território. Mas tenha-se presente que é no Alentejo que se produz mais de 80 % do trigo, da cevada e da aveia do, País. E foi aí, nas terras da Reforma Agrária, que os - trabalhadores das UCP's/cooperativas se lançaram com denodo às grandes sementeiras Outono-Inverno, cobrindo cerca de 250000 ha. Fizeram-no contra a sabotagem da equipa Barreto--Portas, contra os que, querem a destruição da Reforma Agrária e das conquistas de Abril, com os quais a RTP objectivamente pactua, ao silenciar agora, as, perdas sofridas pelos pequenos agricultores e seareiros alentejanos e ribatejanos e pelas unidades colectivas de produção.
Mas ninguém manda no tempo. E perante as grades consequências do tempo que fez, eles, os mesmos trabalhadores; das UCP's/cooperativas, preparam-se, com decisão admirável e com vontade redobrada, para uma grande campanha de Primavera, por forma a poderem avançar desde o, primeiro, dia que as terras o permitam. Com que apoios? Até agora, sem apoios oficiais, antes pelo contrário, enfrentando uma nova vaga de roubos t boicotes que. certas autoridades têm objectivamente animado -, o corte do crédito agrícola, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conveniente que nos convençamos todos de que; as perspectivas, já enegrecidas com a coligação PS/CDS, estão ainda mais agravadas. A situação dos agricultores portugueses é hoje, bem mais negra e particularmente daqueles que, patrioticamente., nas sementeiras das terras da Reforma Agrária deram tudo por tudo. Mas é, no fundo, a situação de todos os portugueses que se agrava ainda mais no sector vital da alimentação. E isso exige o abandono- de qualquer atitude aventureira, exige, pelo contrário, a tomada de, medidas muito, serias e, urgentes. Os prejuízos das culturas de Inverno, teremos de fazer todos os possíveis por recuperar deles com as culturas de Primavera.
Algumas medidas o, Governo tem tomado, farão face a algumas necessidades imediatas. Mas não podemos deixar sem reparo. a atitude -no mínimo, pouco operativa- de certas entidades, no que respeita à canalização das ofertas que resultam de iniciativas populares,
Queremos, porém, chamar a atenção para a necessidade da atribuição urgente das indemnizações pelas perdas sofridas pelos pescadores o na agricultura. Não pode voltar a suceder o que sucedeu antes com os agricultores do Baixo Mondego, que ainda não viram senão uma parte dos 50000 contos prometidos pelo Governo para fazer face, aos prejuízos de 1976. De igual modo, tais indemnizações devem ser dirigidas a todos os atingidos e, preferencialmente, aos mais drasticamente atingidos e não a esta ou aquela região do País.
Todavia, a hora tom de, ser também para encarar as medidas de fundo. As populações afectadas, primeiro, e o País em geral, têm demasiadamente pouco dinheiro para suportar, ano após ano, semelhantes prejuízos.
Ainda a propósito, e apesar de, neste caso, o temporal, ao que parece, apenas ter trazido a nu as deficiências de, construção, exigimos que relativamente ao molho de Sines os interesses nacionais sejam escrupulosamente defendidos e que não seja, o povo português a pagar mais uma vez as culpas de; outros.
Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAo Sr. Presidente: -Passamos ao período da ordem do dia.
Em relação ao pedido de autorização para- que o Sr. Deputado Carlos Galvão de, Melo seja ouvido no 3.o juízo, Criminal de Lisboa, o assunto fica. para amanhã, de ao facto de aquele Sr. Deputado não estar presente.
Seguidamente, o PSD vai fazer a apresentação do projecto de lei n.o 101/I, respostas a requerimentos formulados por Deputados.
Tem. a palavra Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do -PSD desejava votar primeiramente o pedido concessão de. prioridade e urgência para a discussão, dia, proposta de, lei n.o 158/1.O Sr. Presidente: -Como queiram, Srs. Deputados.
Está em discussão o pedido de concessão de, prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 158/I, que, concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código, de Registo Civil.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para fazer a apresentação, do referido projecto de lei n.o 101/I, respostas a requerimentos formulados por Deputados.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Embora. já tenha sido entregue na Mesa, em 23.de Fevereiro, o projecto de lei n.o 101/I, dia iniciativa, de, Deputados do Grupo Parlamentar do
1892 I SÉRIE -NUMERO 51PSD, é-me possível agora, e só agora, face as regras regimentais aplicáveis, fazer publicamente a apresentação daquele perante o plenário da Assembleia da República.
É o que muito sucintamente vou fazer, procurando justificar a razão de ser do mesmo e dando uma ideia, ainda que ligeira, dos critérios que o informam.
Tal projecto de lei visa apenas regulamentar, através do meio próprio - uma lei desta Assembleia da República - o que se contém na alínea c) do artigo 159.o da Constituição, preceito este que diz respeito a um dos mais importantes direitos conferidos aos Deputados, no sentido de lhes proporcionar um melhor desempenho do seu mandato. E ninguém ousará duvidar de que do exercício do mandato dos Deputados muito depende, ou melhor, depende essencialmente o cumprimento, pela Assembleia da República, das importantes funções que lhe incunbem, sejam elas legislativas, políticas ou fiscalizadoras.
Ora, aquele preceito constitucional confere aos Deputados o direito de, singular ou conjuntamente, requererem «ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade politica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».
Este é indubitavelmente um dos grandes poderes constitucionais dos Deputados. Porém, mão basta atribuir-se um «poder de» ou um «direito de», se, em contrapartida, se não imputar à pessoa ou entidade a que tal podar ou direito se dirige o «dever de» acatar e dar satisfação aquele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1977, eu próprio apresentei na Mesa um documento-exposição onde já então tive oportunidade de defender isto mesmo, e daí o ter solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República -já que de outros meios legais se não dispunha - que envidasse os seus valiosos esforços e diligências no sentido de me ser dada resposta a um requerimento que em 23 de Dezembro de 1976 dirigia à Secretaria de Estado da Comunicação Social, requerimento renovado posteriormente, em 4 de Fevereiro de 1977.
Não duvido de que o Sr. Presidente da Assembleia prestou cuidadosa atenção ao solicitado nesse aludido requerimento de 10 de Março, mas o certo é que a mesma não obteve a devida correspondência do Governo ou do então titular de tal departamento governamental, e mesmo dos seus sucessores, já que ainda hoje tais informações solicitadas não foram prestadas, como se impunha.
Cabendo aos Deputados, como oremos ser inquestionável, a decisão sobre a oportunidade e a utilidade das informações e esclarecimentos que requerem com vista ao exercício do mandato, não deve, nem pode, a entidade a quem os mesmos são solicitados, ainda que seja o Governo, pretender arrogar-se qualquer direito de se pronunciar, ainda que pela via do silêncio, acerca de tal utilidade ou oportunidade.
Deste modo, entendemos que tal poder, conferido pela Constituição aos Deputados, só constitui um verdadeiro poder se a ele corresponder um dever de o mesmo ser satisfeito tão fiel e rapidamente quanto possível; se assim não for, teremos um poder meramente platónico, que não serve o Deputado no exercício do seu mandato, nem, por via disso, serve os reais interesses e poderes que a Constituição confere à Assembleia da República, que não pode viver dissociada da forma como é exercido o mandato dos seus membros.
E se ela quer nas deliberações que tomar, quer na acção individual dos seus membros, não for capaz de desempenhar cabalmente as suas múltiplas e difíceis tarefas, estará a contribuir para o seu desprestígio e, por via dele, para o descrédito das instituições democráticas, que a prazo poderá redundar no próprio fracasso da democracia.
E é dever primordial da Assembleia da República, como órgão de soberania fundamental num regime democrático, e também dos seus membros, legítimos representantes de um povo que quer continuar a viver mim tal regime, contribuir por todos os meios para o engrandecimento e consolidação da democracia.
Todavia, não basta que os Deputados usem aquele direito na busca de elementos e informações que reputam necessários a um bom desempenho do seu mandato; é preciso que as entidades a quem aqueles são solicitados os forneçam com a presteza e a precisão convenientes.
Se o não fizerem - como infelizmente vem sucedendo -, estarão tais entidades, essencialmente o Governo, a provocar o desprestígio da Assembleia da República, pois desrespeitando-a a ela ou aos seus membros, posto será em causa o prestígio devido a um orgão de soberania de eleição popular de que o Governo e uma emanação.
Temos ouvido a vários membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro incluído, que é imperioso, a bem da democracia e do prestígio das instituições democráticas, que entre elas existam ligações constantes, «a base de um entendimento sério e do respeito pelas várias formações ou correntes de pensamento político que as integram e pelas funções que a cada uma constitucionalmente competem.
Mas não basta que se afirme um desejo ou mesmo uma intenção. É indispensável que a prática seja condizente com as palavras, e foi isso que, no aspecto em causa, não sucedeu durante o I Governo e parece começar a não suceder já na vigência do II Governo; e é para obstar às graves faltas que neste domínio foram cometidas por aquele que se pretende evitar que este as venha a repetir.
Na realidade - e corrigindo os que por lapso se indicaram no preâmbulo do projecto em causa -, os números que vou adiantar são bem elucidativos da total ausência de consideração, por parte do Governo para com os Deputados e consequentemente, para com o orgão de que estes fazem parte.
Vejamos esses números, extraídos das respectivas publicações dos Diários da Assembleia da República e seus suplementos, e deles tiremos todos - Assembleia e Governo - as devidas e necessárias ilações.
Até ao início da 2.a sessão legislativa, e excluídos os requerimentos a solicitar a remessa de publicações, foram apresentados 382 requerimentos; de entre tal número, só o PSD apresentou mais de metade, sendo de 224 o número exacto de requerimentos que formulou, enquanto o PS apresentou 26, o CDS 47, o PCP 71, a UDP 12 e os Deputados independentes 2. Para uma melhor apreciação do reduzido interesse a que o Governo dedicou a esta importante matéria, não será de omitir que não obtiveram qualquer resposta os seguintes requerimentos: 135 do PSD, ou
Cremos que nis'to não se contêm naida de novo, nem nadá. de gravoso.
138.o do Regimento, «haverá um período de nieda hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a Deputados que não portençam ao partido do apresentante».
Srs. Deputados, desde já vos informo que acaba de dar entrada na Mesa a proposta de lei do Plano e do Orçamento para 1978, que baixa à respectiva comissão.Aplausos do Sr. Deputado António Macedo.Vozes do PCP: -Demos uma boa ajuda...O Sr. António Macedo (PS): -Já podemos reg-
1894O Sr. Lino Lima (PCP): -Até que enfim! Cumpriram!O Sr. Presidente: - Agora que já fizemos os exercícios de respiração.Risos.Podemos continuar.
Srs. - Deputados, entramos na discussão da proposta de lei n.o 136/I, que dá nova redacção ao artigo 99.o do Código de Processo Civil e adita ao mesmo. o artigo 65-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. João Morgado (-CDS)*RelatórioPelas 17 horas e 30 minutos do dia 15 de, Dezembro, reuniu a Subcomissão> da 2.a comissão' integrada pelos seguintes Srs. Deputados: Herculano Pires, Armando Lopes e Albano Pina pelo PS, Meneres Pimentel pelo. PSD, Martins Canaverde. pelo CDS e Lino Lima e Jorge Lemos pelo PCP, para apreciar a proposta de lei n.o136/I.Com excepção do PS, que está de acordo com a referida proposta, todos os demais partidos reservaram a sua posição para o Plenário.