I SÉRIE — NÚMERO 76 48 erradamente, por «zonas 30», que é outro problema diferente das chamadas «zonas de coexistência» onde, inclusivamente, o limite de velocidade proposto é de 20 Km/h. No nosso entender, pode haver confusões provocadas pela terminologia, pois, normalmente, o que se conhece por «zona 30» tem mais a ver com o caráter residencial das zonas urbanas do que propriamente com características diferentes, especiais que não têm apenas a ver com o limite de velocidade nas tais zonas de coexistência, essa tal inovação que, de forma pioneira, tem avançado em alguns concelhos do País — é o caso de Almada —, onde a questão da utilização da via pública em toda a sua largura por peões e utilizadores de bicicletas, nomeadamente por razões vulneráveis, vêm suscitar outras exigências. Queria, pois, alertar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que vai ser fundamental garantir um grande rigor e uma grande segurança jurídica na definição destes conceitos e destas situações para não se acabar por transformar uma boa ideia numa má medida. Mesmo depois, para aplicação destes conceitos, é pertinente o alerta da Associação Nacional de Municípios Portugueses para o devido desenvolvimento normativo quanto à especial competência para a determinação de tais zonas. A questão do rigor na definição dos conceitos também se aplica no debate das propostas para evitar confusões e complicações desnecessárias. Estamos a pensar na questão do limite da taxa de alcoolemia com o artigo 81.o. Já foi falada aqui, noutras ocasiões, a questão dos condutores profissionais, mas não é essa a expressão que consta da proposta de lei, porque a tónica deste conceito e desta discussão não é em função dos condutores, é em função dos veículos. Portanto, é na circunstância da utilização desses veículos e não do caráter profissional dos seus condutores que o problema deve ser atribuído. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, a proposta de lei não tem esta confusão, por isso não queremos que seja criada uma confusão onde a proposta de lei não a cria. Para pior já basta assim, como se costuma dizer! Por outro lado, compreendendo a preocupação com a celeridade dos processos, não podemos deixar de sublinhar e reiterar algumas preocupações relativas às salvaguardas indispensáveis dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O meu camarada Deputado João Oliveira já abordou aqui alguns aspetos particularmente mais relevantes como, por exemplo: a situação do que é, na prática, um indeferimento liminar sistemático a toda e qualquer defesa de um cidadão que tenha omissões no processo sem hipótese, sequer, de se corrigir a omissão; a objeção, também concreta, quanto à opção que o Governo faz no sentido de impedir a revisão de decisões a favor do arguido nas contraordenações leves; os argumentos para permitir a revisão de decisões a favor do arguido nas contraordenações graves ou muito graves vale para as leves e, portanto, o facto de a sanção ser mais leve não deve impedir a revisão da decisão quando está em causa, até, um eventual erro de apreciação e a necessidade de o corrigir. E chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo que, muitas vezes, está em causa, até, a apreciação da conduta de um potencial motorista profissional para efeitos, por exemplo, de contrato de trabalho e, portanto, as contraordenações leves também podem decidir a vida futura de um cidadão. Nesse sentido, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP adianta, desde já, toda a disponibilidade e empenho para uma participação construtiva em sede de especialidade, mas damos o alerta relativamente a matérias concretas que vai ser preciso acautelar, salvaguardar e, em alguns casos, corrigir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, analisamos hoje as alterações ao Código da Estrada e, tal como já foi salientado, estas alterações visam alcançar os seguintes objetivos: superar a inconstitucionalidade de algumas normas; clarificar o estatuto de peão e da utilização de bicicletas na via pública, introduzindo um novo paradigma na mobilidade sustentável no Código da Estrada; introduzir alguns aperfeiçoamentos em matéria de regulação de trânsito; e conferir