382II SÉRIE-C — NÚMERO 34C) In JO. n.° L 15), de 15 de Junho de 1990, p. 1.(J) Na deliberação do Conselho-Superior de Estatística n.° 125/97,de 23 de Maio de 1997 (publicada no Diário da República, i: serie, de18 dc Julho dc 1997. p. 8574) — que aprovou as linhas gerais da actividade estatística nacional para os anos de 1998-2002—, pode verificar--se o grau de sensibilidade de alguma informação e o seu carácter eminentemente pessoal. Aponta-se para o desenvolvimento dc «estatísticassectoriais de base» (n.°4.2) na área da «protecção social, saúde, formação profissional, exclusão social, pobreza, segurança — droga, violência e sinistralidade».(\i Os funcionários da DGCI devem «guardar sigilo profissional, não podendo, nomeadamente, revelar quaisquer elementos sobre a situação profissional e os rendimentos dos contribuintes».(6) A actividade tributária respeitará «d confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes».(7) Sobre esta matéria, v„ paia maior desenvolvimento, Carlos Pamplona Corte-Real. Jorge Bacelar Gouveia e Joaquim Pedro Cardoso Costa. «Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal», in Ciência e Técnica Fiscal. n.° 368, pp. 9 e segs.Alguns autores têm vindo a defender que devem ser diferenciados os aspectos e informações que têm a ver com a «vida íntima ou familiar» daqueles que se relacionem com as «relações patrimoniais e profissionais». A informação relacionada com a vertente patrimonial deixaria de ter qualquer aproximação com o princípio constitucional do direito à intimidade (cf. Saldanha Sanches, «Segredo bancário e tributação do lucro real», in Ciência e Técnica Fiscal. n.° 377, p. 30).(*) V. Paula Lobato Faria, «Protecção e confidencialidade de dados pessoais médicos informatizados», in Informática e Saúde. vol. 11, n.° 2. Abril/Junho 199.1, pp. 37 e 39. A CNPDPI proibiu, em alguns casos c em data anterior à 4." revisão constitucional, o tratamento de dados de saúde por — no caso concreto — integrarem a vida privada: autorização n.° 9/96, de 30 dç Janeiro (in 3." relatório, p. 68). autorização n° 17/96, de 13 dc Fevereiro (in 3° relatório, p. 91), autorização n.° 59/97. de 3 de Julho (ainda não publicado), parecer n.° 13/95, de 10 de Outubro (in 2." relatório, p. 276), e parecer n.° 16/95, de 31 de Outubro (in 2° relatório; p. 303).(") Nesse sentido. Acórdão do Tribunal Constitucional dc 7 dc Maio de 1997, in Diário da República. I ° série, de 7 de Junho de 1997, p.2811.(Iü) Para mais desenvolvimento sobre a problemática do segredo de justiça v. o parecer da PRG n° 121/80, de 23 de Julho (Boletim do Ministério da Justiça. 309. p. 121).(") In JO. n.° L 52. de 22 de Fevereiro de 1997. p. I.C2) In JO. n.° L 151. de 15 de Junho de 1990, p. I.(") Constituição da República Portuguesa. Anotada, p. 148.(14) Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Almedina, 1983, p. 232.(15) J. J. Gomes Canotilho. Direito Constitucional. Almedina, 1993. pp. 631 e segs.C6) Cf. os acór,dãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos casos Leander (série A, n.° 116. p. 25, § 59), Lingcns (série A, n.° 103, p. 26, § 41) e Keegan (série A, n° 290. p. 19. § 49).(n) Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de Maio de 1997, toe. cit.. p.2811.l"1) Cf no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 278/95, de 31 de Maio dc 1995. in Diário da República. 2" série, de 28 de Julho de 1995. p. 8753.0lJ) Ob. cit.. p. 239.Lisboa, 28 de Maio de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Luís José Durão Barroso —João Alfredo Massano Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Parecer n.fi 6/98(relativo à proposta de lei n.° 173A/II, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento . Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz  respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados)f\ Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias veio solicitar, em 27 de Maio, a emissão de parecer desta Comissão, relativamente à pro-posta de lei n.° 173/VII, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.D 95/46/CE, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de li de Outubro cie (995, fe(a-tiva à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.A proposta do Governo, agora objecto de parecer, havia baixado à 1.° Comissão, em 24 de Abril. Solicitada urgência na sua apreciação (até 9 de Junho, para que eventuais propostas fossem tidas em consideração no debate na especialidade), entendeu, contudo, a Comissão acelerar a emissão do parecer, para que este possa contribuir para o debate na generalidade, entretanto agendado para 4 de Junho.A Comissão Nacional de Proiecção de Dados Pessoais Informatizados não foi alheada da formação da vontade legislativa do Governo, já que, não só esteve representada no grupo de trabalho que elaborou o anteprojecto, como foi ouvida quanto ao texto final, antes da sua apresentação e aprovação em Conselho de Ministros, num contexto em que intervieram outras entidades e autoridades públicas, associações representativas de vários sectores da economia e sindicatos.Na verdade, a Lei n.° 10/91. de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática), há muito que não correspondia às novas exigências no tratamen- . to da informação, com utilização dos meios informáticos. Como foi reconhecido pelo próprio Governo vivia-se (e vive-se ainda) nos serviços públicos, uma situação de incumprimento formal da legislação de protecção de dados, quanto aos tratamentos de dados sensíveis. A lei revela--se, mesmo após algumas melhorias introduzidas pela Lei n.° 28/94, de difícil aplicação nalgumas áreas. Mantêm-se regimes excepcionais que a Constituição não admite.A proposta de lei aparece agora por força da necessidade de transposição da Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, num novo quadro constitucional desenhado pelas alterações introduzidas no artigo 35.° na 4.° revisão da CRP.Toma-se também o rumo traçado no Livro Verde para a Sociedade de Informação, que inclui nas suas medidas de desenvolvimento a projecção de uma nova lei de protecção de dados pessoais (medida n.° 8.1, no capítulo das implicações sociais da sociedade de informação).A lei de protecção de dados pessoais — qualquer lei, aliás — não deveria desconhecer a situação que a envolve, e prever, com alguma visão, o futuro próximo. A directiva, .fruto de uma gestação própria de cerca de 14 anos, não acompanhou a evolução da sociedade de informação, pelo que é um diploma limitado quanto às matérias atinentes à circulação de dados pessoais em redes abertas, como é a Internet, não espelhando as consequências jurídicas num quadro de globalização.Ao preconizar a livre circulação de dados pessoais na União e ao harmonizar as legislações de todos os Estados membros, a directiva — e espera-se as leis nacionais — contribuirá, no mínimo, para um regime mais coerente na Europa.A proposta de lei — neste quadro de harmonização europeia, a que Portugal está obrigado — não deixa de constituir uma evolução positiva e mais um passo na consolidação dos direitos face à informática, tendo o mérito de desenvolver os princípios fundamentais da Constituição, consignados no artigo 35."