II SÉRIE-A — NÚMERO 132 22 Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) no Relatório n.o I/02006/AOT/17, em sede do processo inspetivo com o número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT. 2. A presente lei prevê a criação de medidas complementares à legislação em vigor, no sentido de reforçar o cumprimento do POPNSACV. 3. Nos termos dos números anteriores e do disposto nos artigos 45.o e 46.o do POPNSACV e em cumprimento das recomendações vertidas no relatório melhor identificado no número 1 deste artigo, devem ser adotadas, com caráter de urgência, as seguintes medidas complementares, a saber: a) Criação de um protocolo entre o ICNF e a APA tendo em vista a implantação e gestão do sistema de monitorização da qualidade da água, através das ARH Alentejo e ARH Algarve. b) Criação de um protocolo entre o ICNF e a DGADR, com vista à implementação de um sistema de monitorização da composição química do solo. c) Criação de um plano de levantamento, fiscalização e regularização das situações de incumprimento do disposto nas normas previstas no POPNSACV por explorações agrícolas implementadas no território do PNSACV e cuja ocupação viola as condições previstas em zonas de proteção parcial e complementar do POPNSACV, a aprovar por despacho conjunto do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente e Ação Climática, no período máximo de 90 dias, a ser executado pelo ICNF, devendo o mesmo incluir: i) A calendarização das inspeções, tramitação legal, medidas de atuação e de regularização das inconformidades vertidas nos levantamentos; ii) A dotação financeira do ICNF, de forma a permitir a efetivação das diligências, admitindo a possibilidade de contratação de técnicos para o efeito. d) Criação de um regime jurídico de licenciamento especial para toda a atividade agrícola intensiva e superintensiva no PNSACV a desenvolver pela DGADR, em articulação permanente com o ICNF, do qual deverá constar, nomeadamente: i) A área de terreno; ii) A área e tipo de uso do solo previamente vigente, quando aplicável; iii) A área agrícola utilizada e respetiva área de implementação das estufas, estufins e túneis elevados ou abrigo para culturas protegidas iv) Os métodos de produção adotados; iv) A intensidade da produção medida em pés por hectare; v) O produto resultante da atividade; vi) A discriminação da quantidade e tipo de fitofármacos a aplicar, especificando a altura do ano e o método de aplicação; vii) A previsão dos resíduos gerados no processo de produção e discriminação por tipologia de resíduos; viii) O método de encaminhamento dos resíduos agrícolas e respetivo registo do mesmo junto de entidade gestora de fluxos específicos de resíduos. e) Para efeitos do disposto na alínea anterior, o regime de licenciamento especial criado deve ainda sujeitar às operações urbanísticas relativas ao exercício da atividade agrícola intensiva e superintensiva, nomeadamente a instalação de quaisquer estufas, estufins e túneis elevados, a controlo prévio, designadamente ao regime da licença administrativa. f) Sujeitar a parecer prévio do ICNF todas as explorações agrícolas objeto da presente lei, nos termos do disposto no número 2 do artigo 2.o deste diploma. Artigo 4.o Suspensão da instalação de explorações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 1. A partir da entrada em vigor do presente diploma fica impedida toda e qualquer nova instalação e