24 DE JULHO DE 19843676-(243)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):—Sr. Presidente, ainda relativamente a este artigo, gostaria de propor um aditamento ao n.° 2, aditamento que se traduz no facto de a renúncia ter de ser publicada no Diário, como é habitual em relação à renúncia de membros de órgãos que são eleitos pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quererá isso dizer que a renúncia é publicada nos termos em que o é a resolução prevista no n.° 1 deste artigo?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Não, Sr. Presidente. A publicação da renúncia far-se-á na 2." série do Diário da Assembleia da República.Ficaria, portanto, assim redigido:Os membros do Conselho de Fiscalização podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual será publicada na 2.3 série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Nós não temos qualquer objecção a que a renúncia seja publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República, na medida em que é um acto interno. Mas ela também deve ser publicada na 1." série do Diário da República, já que deve ficar aí expresso que houve alguém que renunciou e que alguém vai substituí-lo e tomar posse.O Sr. Presidente: — Compreendo as razões do Sr. Deptado Jorge Lemos; aliás, era essa a nossa sugestão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):—Eu aceito a proposta. De resto, a minha preocupação era apenas a de que ficasse consignada a necessidade da publicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Queria dar inteiro apoio à versão sugerida pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ou seja, de ser publicada a renúncia na 2." série do Diário da Assembleia da República.A diferença em publicar essa renúncia na 2." série do Diário da Assembleia da República ou na 1." série do Diário da República está no facto de esta eleição dever produzir a sua eficácia em termos, digamos, legislativos.Como a renúncia é um acto unilateral, do qual não precisa de ser dado o mesmo conhecimento, sendo apenas a simples formalização de um acto que depende, na sua iniciativa, da exclusiva disponibilidade do membro que renuncia, faz inteiramente sentido esta diferença de publicação quanto ao órgão oficial -m que se publica.Esta é, aliás, a solução consagrada noutros diplomas para estas matérias, pelo que tem toda a razão o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de aditamento ao n.° 2 deste artigo novo que acabámos de votar, na versão sugerida pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ou seja:[...] a qual será publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4), do PSD (4) e da ASDI (1) e abstenções do PCP (3) e da UEDS (1), registando-se a ausência do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD para um novo artigo —artigo 3.°—, cuja epígrafe é «Irresponsabilidade e inviolabilidade».O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):—Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Queria sugerir uma outra epígrafe, na medida em que penso que elas devem ser o mais sintéticas possíveis. Assim, proporia que a epígrafe desta proposta fosse apenas «Imunidades».O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão aceita esta sugestão?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Aceito sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos então votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (4), do PSD (4) e da ASDI (1) e abstenções do PCP (3) e da UEDS (1), registando-se a ausência do CDS e do MDP/CDE.é a seguinte:[...] (Imunidades)1 — Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei.2 — Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembelia da República, salvo por crime punível com a pena superior a 3 anos e em flagrante delito.3 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos,