II SÉRIE-A — NÚMERO 96 70 PROJETO DE LEI N.o 502/XIII (2.a) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INSPETOR SANITÁRIO EM DETERMINADOS ATOS VENATÓRIOS Exposição de motivos A preocupante proliferação de enfermidades presentes em várias espécies, passíveis de transmissão aos seres humanos, torna imperativa a intensificação de controlo sanitário de carnes obtidas nas atividades cinegéticas, de modo a proporcionar aos consumidores, sejam eles os próprios caçadores ou terceiros, um nível de segurança alimentar superior. A realidade é que neste momento não existe uma adequada análise post mortem das peças de caça, pelo que urge desenvolver as condições higiénio-sanitárias que assegurem uma efetiva garantia sanitária da carne decorrente da atividade cinegética. A Federação Nacional dos Caçadores e Proprietários advoga que nos encontramos perante uma gritante falta de controlo sanitário de uma vasta panóplia de doenças que afetam javalis, coelhos e veados (entre outros), o que na opinião da entidade identificada põe sistematicamente em causa a saúde pública. Os operadores responsáveis pela atividade relativa à colocação no mercado de animais caçados (ou parte deles) obedecem (ou deveriam obedecer) às disposições constantes no Regulamento n.o 852/2004 de 29 de Abril relativo à higiene dos géneros alimentícios e às premissas presentes na Secção IV do Anexo III do Regulamento n.o 853/2004. A Portaria n.o 74/2014 de 20 de Março regulamenta os parâmetros que devem ser observados aquando do fornecimento direto ao consumidor final ou ao comércio a retalho que abastece diretamente o consumidor final de artigos de produção primária. A verdade é que, não raras vezes, estes requisitos legais são incumpridos, pondo em causa a saúde pública. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento entre a produção de animais para a indústria da carne e o consumo de animais provenientes de caça selvagem. No primeiro caso há um conjunto de regras higieno-sanitárias apertado e é necessário um controlo da rastreabilidade dos animais em causa. No caso da caça nada disso é necessário. É claro que durante a vida dos animais não poderia ser de outra forma, já que estes últimos são animais selvagens e vivem em liberdade, mas no momento da sua morte e que, portanto, precede o seu consumo, deve haver uma maior exigência do que aquela que existe atualmente. Só se assim se pode garantir a saúde pública.  A título de exemplo, em Espanha, o Decreto n.o 230/2005, de 11 de outubro, estatui, além da obrigatoriedade da presença de inspetores credenciados em todos os atos venatórios, a imposição de encaminhamento dos animais abatidos para uma sala de desmancha autorizada para serem observados por um inspetor sanitário. Atualmente em Portugal apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses. Nos restantes casos após a batida, por exemplo, há a divisão das espécies e cada um segue o seu caminho. Recordamos que há uma série de doenças que afetam os animais e são transmissíveis às pessoas, como é o caso da já mencionada tuberculose mas também brucelose, triquinose ou hidatidose. A transmissão destas doenças pode ocorrer precisamente pelo consumo da carne de animais infetados, daí ser tão importante a avaliação da carcaça do animal após o ato venatório. Assim, consideramos que a solução espanhola é aquela que melhor assegura a defesa da saúde pública e por isso deverá ser adaptada à realidade portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em ato venatório, bem como o encaminhamento de carne proveniente da caça com fim comercial para sala de desmancha de carnes devidamente legalizada.