342 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009no entanto, a CAdA, no Parecer no 213/2003, resultante de pedido de reapreciação da queixa que deu origem aos Pareceres nos 250/2002 e 113/2003, face aos resultados da aplicação na prática das conclusões vertidas nestes, veio dizer o seguinte: “as fontes do Direito que regem o exercício do direito de acesso à informação, neste caso através de certidão, tal como as demais fontes, e também os pareceres desta Comissão, devem ser entendidos à luz dos princípios fundamentais vigentes sobre a matéria.Em diversas ocasiões salientou esta Comissão que as taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem ultrapassar «significativamente», ou seja, «injustificadamente», em violação do princípio da proporcionalidade, o custo dos materiais e do serviço prestado, sob pena de se inviabilizar o direito de acesso na medida em que fica dificultado o seu exercício, tornando-o intoleravelmente oneroso” .4 . do antes referido resulta que a CAdA, tem sempre enunciado de forma constante um conjunto de princípios que devem orientar a Administração quando esta pretende determinar o preço a cobrar pela emissão de certidões . nos Pareceres nos 250/2002 e 113/2003 aceitou a aplicação subsidiária do rern nessa determinação .no entanto, uma vez que, numa situação em concreto, da aplicação do rern resultou que o preço a cobrar por uma certidão, com 297 folhas era de cerca de 1200 euros, a CAdA no Parecer no 231/2006 veio chamar a atenção que essa aplicação não poderia inviabilizar o direito de acesso .referiu ainda que as fontes de direito e os seus Pareceres “devem ser entendidos à luz dos princípios fundamentais vigentes sobre a matéria” .ou seja, a CAdA, face às consequências da aplicação do rern, veio, neste último Parecer,  assinalar que o princípio da Administração aberta (cfr . artigo 268o, no 2 da CrP), do qual decorre o direito de acesso aos documentos administrativos, deve prevalecer sobre outras fontes de direito .do que resultará que da eventual aplicação subsidiária do rern não poderá nunca resultar qualquer limitação ao exercício do direito de acesso à informação .5 . importa pois averiguar se no caso presente, a aplicação do rern, nos termos propostos pela norma orientadora no 1/2006, da iGe (aplicada pela drL/iGe) resulta, em razão dos valores cobrados, em alguma limitação ao exercício do direito de acesso .6 . nos termos do no 6 da norma orientadora no 1/2006, da iGe, pela emissão de certidão devem ser pagos 27 euros, até às 9 páginas, e 1 euro por cada página a mais .os valores em causa são os constantes do rern, pontos 9 .3 e 9 .3 .1 do artigo 21o, respeitante a emolumentos do registo predial .de referir que as quantias cobradas em resultado da aplicação do rern obedecem ao princípio da proporcionalidade (cfr . artigo 3o do rern), isto é constituem “a retribuição dos actos praticados e é calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos e a sua complexidade” .11  o ministério da Justiça, para a fixação dos critérios para fixar o preço dos emolumentos mandou proceder ao cálculo do custo efectivo de cada acto .