27 DE ABRIL DE 2018 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1556/XIII (3.a) RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO E PROMOÇÃO DO SETOR DO TÁXI Exposição de motivos O serviço de táxi assume uma importância fundamental no âmbito da garantia de um serviço público de transporte. No quadro global do sistema, o serviço de táxi assegura uma resposta individualizada, autónoma e flexível que serve milhares de pessoas diariamente.  Atenta a sua importância, importa valorizar o setor, garantindo condições para o seu crescimento, potenciado também pelo dinamismo económico que agora se verifica a nível nacional, com a preocupação de garantir a mais cidadãos um serviço público de qualidade. Contudo, a nível nacional a realidade de prestação de serviços é muito diversa: segundo dados do último relatório da Autoridade e dos Transportes respeitante ao setor do táxi, 95% dos concelhos (292) tinham menos de 100 táxis e cerca de metade dos concelhos tinham 20 ou menos táxis licenciados. Grande parte dos táxis encontrava-se licenciada nos concelhos de Lisboa e Porto, representando respetivamente 25,4% e 5,1% do número total de táxis licenciados. Por outro lado, os 8% dos concelhos com mais táxis representavam mais de 50% do total de táxis, revelando uma disparidade considerável entre concelhos no número de táxis licenciados, bem como a prevalência de concelhos com um reduzido número de táxis. A estrutura da oferta – refere a Autoridade em causa – tem-se mantido estável desde 2006, quer no número de táxis licenciados, quer nos contingentes definidos. Com vista a valorizar o setor do táxi em 2016 o Governo apresentou um pacote de várias medidas para a modernização desta atividade, desde logo com apoios à renovação da frota, a melhoria do acesso à informação sobre direitos do passageiro, promoção de ações de capacitação para motoristas, designadamente ao nível da ecocondução, cursos de língua e de conduta e utilização de tecnologias avançadas, equipamentos que otimizem a monitorização e gestão da frota. Ainda em 2016 foi aprovado o Decreto-Lei n.o 60/2016, de 8 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.o e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, que permite também o recurso a táxis para a prestação do serviço de transporte público flexível. O setor do táxi enfrenta, porém, hoje novos desafios. Ciente desta realidade, o Governo retomou, no segundo semestre de 2017 o grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, que elegeu seis áreas prioritárias de intervenção:  Frotas, com avaliação da possibilidade de introdução de limites de idade dos veículos em circulação e de promoção dos veículos elétricos e do seu carregamento  Tarifário e faturação, designadamente melhorando os métodos de faturação;  Regras de abandono, revisitando os casos em que pode existir perda de licença;  Mercado de licenças, analisando os termos e mecanismos de transmissão da licença;  Controlo de horas de condução, salvaguardando horas máximas de condução;  Sistemas de informação, promovendo a interligação com sistemas inteligentes. Importa, por isso, concluir os trabalhos respeitantes a este grupo de trabalho, assegurando um conjunto de medidas que valorizem e dinamizem o setor do táxi. Importa ainda sinalizar um conjunto de matérias que, no âmbito de negociação entre o setor, permitam melhorar a qualidade de vida dos taxistas e potenciar a qualidade do serviço. Assim, em face do exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa deliberar recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva diligências com vista à apresentação, a breve trecho, dos resultados do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi.