15 DE JULHO DE 202115proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos nos programas e nos planos territoriais. Este instrumento, pela maior flexibilidade e agilidade de procedimentos, deve ser integrado na Lei das AUGI, garantindo mais opções de planeamento aos municípios. Sistema de Informação e relatório anualO relatório publicado pela DGT em 2020 mostrou-se extremamente relevante para dar a conhecer a realidade processual de um conjunto de AUGI, apesar de ainda não abranger a generalidade dos municípios. Os dados apresentados tiveram por base uma plataforma eletrónica dedicada ao tema, denominada SI-AUGI. Quando o relatório foi produzido apenas 14 municípios submeteram levantamentos num universo de 278 municípios do território continental com AUGI, sendo um panorama muito insuficiente, apesar da obrigatoriedade. O Regulamento n.o 104/2018 aprovou os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e criou a plataforma eletrónica SI-AUGI. Os municípios devem comunicar à Direção-Geral do Território (DGT) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão em curso, nos termos e condições publicitados pela DGT, no seu sítio da internet, com vista à enunciação e à elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos. Em fevereiro de 2018, após publicação do Regulamento, a DGT, para além de divulgar notícias da sua publicação no respetivo sítio na internet, enviou a todos os municípios um ofício a notificar desta exigência. Face a estes níveis de incumprimento, e perante a necessidade de termos um sistema nacional de informação robusto e eficiente no apoio à decisão, a própria lei deve prever uma alteração que contribua para esses objetivos de reporte municipal. Por outro lado, e perante um artigo 56.o-A desatualizado face à existência desta plataforma, importa também acautelar que a Direção-Geral do Território faz o efetivo tratamento dos dados e os disponibiliza em formato de relatório anual, que permita a decisores e à população compreender qual o ponto de situação e que desafios carecem de resposta. Com estas propostas, o Grupo Parlamentar do PSD procura ir para além da simples prorrogação da lei e introduzir elementos na lei das AUGI que possam aumentar a sua eficácia e transparência de aplicação. Artigo 1.o ObjetoA presente lei prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo para o efeito à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro«Artigo 4.o Processo de reconversão urbanística 1 –   .................................................................................................................................................................. a). ..................................................................................................................................................................... b) (ALTERAÇÃO) Mediante plano de pormenor ou unidade de execução da iniciativa da respetiva câmara municipal. 2 –  (ALTERAÇÃO) Os loteamentos, planos de pormenor e unidades de execução previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de março.