19 DE DEZEMBRO DE 2019 27 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — ... como se cada uma delas, intermédias, não se justificasse, nacionalizando a questão e admitindo que ter estado na linha da frente dos anúncios da descarbonização, se quisermos ser coerentes esses objetivos, implica a mudança de políticas de transição energética e a mudança de paradigma. Pergunto à Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» se concorda com a apresentação e aprovação, hipotética, de uma lei de bases do clima que estabeleça metas e objetivos plurianuais e que crie uma comissão de monitorização e acompanhamento das medidas a implementar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Silva, a COP 25 escolheu exatamente as que são, a nosso ver, as principais limitações na abordagem aos problemas ambientais. Para lá do habitual adiamento de decisões, a COP 25 foi, como referiu a Sr.a Deputada Mariana Silva, um desfile de intenções, intenções essas que não são, também em Portugal, acompanhadas de uma apreciação crítica das razões que levam à degradação do meio ambiente. Só isso e os interesses poderosos que gravitam à volta deste assunto explicam que estejam a usar-se como solução exatamente os mesmos mecanismos de mercado, a mesma desregulação, o mesmo desfasamento das necessidades reais que nos levam aqui mesmo a discutir. Pergunto se a Sr.a Deputada também partilha da sensação de que se poderia ter ido muito mais longe sem se ter ficado pelo artigo 6.o do Acordo de Paris e o dinheiro que cada país teoricamente vai desembolsar. Também pergunto se constatam que o problema do mercado de carbono não está na execução, mas na ideia: comprar e vender o direito a poluir, num gigantesco negócio especulativo, com a União Europeia à cabeça, com bancos a venderem aplicações financeiras de carbono. É isto que tem sido o alfa e o ómega das negociações internacionais em matéria ambiental. Limitam-se a isto! Ignora-se o modo de produção, a liberalização do comércio internacional, a logística necessária e os recursos despendidos na produção quando orientada para o lucro. Assim não estamos a reduzir as emissões e a poluição. Um país, uma região ou uma indústria que não cumpra as metas pode pagar a outro para compensá-las, mantendo os seus níveis de poluição. Ganha créditos por investir em projetos ditos sustentáveis num país em desenvolvimento. E aí, Srs. Deputados, falamos em comprometer o desenvolvimento soberano de parte do mundo gerando eternas dependências. Não, o problema do mercado de carbono não está na sua regulação nem na dupla contagem, que é absurda, obviamente. Ele é ineficaz e perverso em toda a linha. Haverá sempre tendência a assumir metas não de acordo com a real possibilidade e as necessidades ambientais, mas de acordo com os resultados económicos que se pretendam produzir em cada momento. O preço da tonelada de CO2 sujeito à oferta e à procura gera vários efeitos, o que explica parte dos bloqueios negociais e contradições, mesmo entre potências, a que assistimos durante a COP 25. Aliás, há países cujo principal objetivo é garantir que os créditos de Quioto transitem para o mercado de Paris. Penso que concordaremos em concluir que para os grandes deste mundo, os senhores da finança, compensa bem não adotar medidas de fundo, não transitar para energias mais limpas, não corrigir as desigualdades e assimetrias e adiar a repartição correta das metas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O que faz falta é um normativo justo, baseado no princípio da responsabilidade partilhada, mas diferenciada, por serem históricas e cumulativas, que permitam o desenvolvimento dos países de acordo com as suas necessidades, as do seu povo, harmonizadas com o nosso planeta.