I SÉRIE — NÚMERO 90 42 Srs. Deputados, há três requerimentos a solicitarem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por um período de 90 dias, um, apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), outro, apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.a) —Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e, um terceiro, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Vamos proceder à votação, em conjunto, destes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 478/XIII (2.a) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 479/XIII (2.a) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.o 778/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.