II SÉRIE-A — NÚMERO 64 76 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia: 1. Promova a reflexão e o debate sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes; 2. Tome as diligências necessárias para assegurar a conclusão do processo legislativo da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 884/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES As armas nucleares são uma enorme e grave ameaça sobre a humanidade e a sua utilização poderá trazer consequências catastróficas e irreversíveis, provocando a morte e a destruição generalizadas e libertando radiação com efeitos duradouros e nefastos que deixarão sequelas ao longo de muitas décadas. Perante o horror de uma catástrofe desta natureza impõe-se, com urgência, eliminar definitivamente as armas nucleares. Esta é a única maneira de assegurar que não serão usadas e é nesse sentido que deve ser aprofundada a convergência de vontades na ação para um mundo de paz. O perigo da utilização deste armamento, associado à tensão e às graves ameaças à paz e à segurança que têm marcado a situação internacional, torna ainda mais urgente exigir o fim das armas nucleares, porque só assim será possível garantir a paz e a segurança. Perante a ameaça de que se pudesse repetir a tragédia dos bombardeamentos atómicos de Hiroshima e Nagasaki foi constituído, pelo movimento internacional de partidários da paz, em março de 1950 e na sequência do fim da segunda guerra mundial, o Conselho Mundial da Paz que lançou o Apelo de Estocolmo pelo banimento das armas nucleares. Em 1968 foi adotado o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que entrou em vigor em março de 1970 e que foi subscrito por 189 países, entre os quais Portugal, cujo objetivo é prevenir a difusão de armas nucleares e de tecnologia dirigida ao fabrico e desenvolvimento desse armamento. A verdade é que várias décadas após a adoção destes compromissos, o desarmamento nuclear surge ainda como uma urgência, pois a utilização, ainda que de apenas uma pequena fração das armas existentes atualmente, colocaria em risco a sobrevivência da humanidade. A este propósito, importa relembrar que o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, criado pela assembleia geral da Organização das Nações Unidas em 2013, assinala-se a 26 de setembro, tendo como objetivo proibir a produção, aquisição, teste, armazenamento, transferência, uso ou ameaça de uso, bem como garantir a destruição de armamento nuclear, informando e alertando sobre os perigos das armas nucleares e, consequentemente, sobre as vantagens da eliminação total destas armas. Em 2017, o Prémio Nobel da Paz foi atribuído à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN), iniciativa que muito contribuiu para consciencializar e mobilizar para a necessidade da abolição das