5 DE ABRIL DE 2012 45 No entanto, há um dado que importa considerar no presente, que não pode ser descurado, que é o seguinte: Portugal está, neste momento, com um programa de assistência económica e financeira que impede, por agora, de proceder a essa mesma atualização. Portanto, a criação de mecanismos legais de atualização do valor das bolsas não só não está dependente da vontade pontual de um Ministério, ou até dos recursos financeiros da FCT, como diz o PCP, como implicaria um impacto nocivo no setor, uma vez que acarretaria a redução significativa do número de bolsas financiadas, quer nos termos da atribuição de novas bolsas, quer nos termos das que também se encontram neste momento em execução. Ou seja, no fundo, aquilo que o PCP traz a esta Câmara, neste projeto, seria totalmente irresponsável se pensarmos que limitaria e que causaria um retrocesso e um constrangimento grande às 8500 bolsas de investigação científica, maioritariamente de doutoramento, quer no País, quer no estrangeiro. Por outro lado, o desiderato de atualização anual da tabela dos valores das bolsas de investigação, em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da função pública, não é sequer legalmente aceitável, na medida em que não existe um vínculo jurídico-laboral dos bolseiros com as próprias instituições de acolhimento, porque isso implica um contrato de trabalho,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... repito, implica um contrato de trabalho, e também não existe um regime de prestação de serviços, ou seja, também não são trabalhadores independentes. De acordo com as melhores práticas internacionais, estes bolseiros estão a trabalhar no regime de treino tutelar, de resto conforme o que se passa em outras universidades estrangeiras, o que significa que o bolseiro não está nem equiparado a um trabalhador em funções públicas nem sequer a um trabalhador independente. Portanto, provavelmente, isto não acontecerá a curto prazo, embora essa possibilidade — e deixamos isso em aberto — possa ser vista num futuro conjunturalmente mais favorável, mas a verdade é que há um óbice legal, neste momento, do ponto de vista contratual, e há também uma reserva do ponto de vista financeiro que se coloca neste momento de uma forma premente e que inviabiliza essa proposta. Além disso, ir longe nesta atualização extraordinária, ou até considerar a abertura de um procedimento concursal e demais procedimentos para a abertura legal de um concurso, coloca igualmente um problema, que é o de inferir, desde logo, com falta de transparência, todos os processos que estão sujeitos aos atos da Administração Pública. No fundo, Srs. Deputados, estes projetos e o que eles reivindicam, a todos títulos, são extemporâneos neste momento, embora revisitáveis, provavelmente, num momento futuro, que será, com certeza, um momento melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento em investigação é um investimento em competitividade e desenvolvimento e deve ser dinamizado, como tem acontecido, com o incremento em parcerias internacionais, em investigação, em bolsas de formação que serão indutoras de crescimento e inovação empresarial. Este compromisso para com a ciência transformou consideravelmente o panorama da investigação científica em Portugal nos últimos anos. O número de investigadores em Portugal duplicou. O número de novos doutorados quintuplicou, tendo ultrapassado a média europeia da OCDE. O investimento em ciência e tecnologia atingiu, em 2009, o valor de 1,71% do PIB, estando Portugal muito bem posicionado para atingirmos os 3%, como é recomendado na estratégia Europa 2020. Ora, este compromisso para com a ciência e a investigação, uma marca das legislaturas anteriores, parece-nos estar em causa, neste momento, com a suspensão de parcerias internacionais existentes. Reconhecemos, contudo, que, pese embora todo o investimento realizado, há um percurso, como foi dito, que ainda falta fazer — bastante complexo, é certo, mas que já vinha sendo anunciado também —,