43 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008Primeiro, temos a impugnação judicial. Há um processo que, entretanto, é remetido à entidade administrativa, que termina com a homologação do Governo e, depois, volta outra vez ao tribunal. Por onde é que fica? Como é que se concilia isto tudo? Não vale a pena entrar sequer nesse aspecto.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em 30 dias!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Passando a uma segunda questão, totalmente diferente, quero dizer-lhe que por alguma coisa o Sr. Deputado não falou aqui — e ainda bem! — na grande evidência que é a violação do princípio da igualdade fiscal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então não falei?!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Aquilo que queremos evitar é exactamente os tais perdões fiscais encapotados. Como bem disse o Sr. Deputado, os perdões fiscais foram votados neste Parlamento, e bem ou mal votámo-los. O que não queremos é que na secretaria haja esses perdões fiscais. É por isso que esta sua proposta é inconstitucional, porque abre a porta a esse tipo de perdões ficais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Ainda mais uma questão: a venda de créditos fiscais não tem nada a ver com o perdão fiscal ou com a diminuição da dívida fiscal, é a transacção de créditos fiscais que se mantém com o propósito de a Administração poder arrecadar essa receita.Sr. Deputado, ficam aqui estes esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a apreciação do projecto de lei n.o 553/X (3.a).Passamos à apreciação da petição n.o 164/X (2.a) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Varanda.O Sr. Jorge Varanda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.o 164/X (2.a), subscrita por 4073 cidadãos, onde se solicita a esta Assembleia que recomende ao Governo o não encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho.O PSD compreende bem este protesto da população de Vieira do Minho, considera-o legítimo e entende que os portugueses têm boas razões para estar inquietos com o Partido Socialista.De facto, deste Governo PS já tudo se pode esperar... Durante três anos, fechou serviços atrás de serviços, prejudicando principalmente as populações do interior do País — naturalmente aquelas que lhe dão menos votos.O anterior ministro da Saúde, entretanto «saneado» pelo Primeiro-Ministro, dizia mesmo que «não vou nem nunca irei a um SAP!» O resultado foi o fecho de quase 40 SAP’s, 29 dos quais nos distritos da Guarda, Beja e Bragança, ou seja, quase 75% dos SAP existentes nessas regiões do interior de Portugal.Quando se tornou insustentável o protesto nas ruas, o Sr. Primeiro-Ministro recuou e escolheu uma nova Ministra, à qual deu a tarefa simples de nada fazer e de tudo adiar.O objectivo foi o de fazer com que os portugueses se esquecessem das malfeitorias que o Governo andou a praticar durante três anos.A Sr.a Ministra era a escolha acertada não tivesse sido ela que disse, em Janeiro deste ano, sobre a política do seu antecessor, «o programa da reforma das urgências foi mal feito, porque foi feito sem estarem criadas as condições alternativas».