II SÉRIE-A — NÚMERO 48 16  Integrados num protocolo de pesquisa científica;  Eliminados;  Atribuídos a um programa de embrião/doação. Os embriões que sejam recolhidos e não sejam utilizados podem ser utilizados em fins de investigação, sendo proibida a sua comercialização (artigo 19.o). Esta utilização tem que ser autorizada pelos autores do projet parental em coordenação com o centro de PMA (artigo 20.o). Nos termos do artigo 21.o o prazo de criopreservação de embriões excedentários utilizados para fins de investigação é definido pelo centro de PMA. A terminar importa mencionar que, se os autores do projet parental, após a assinatura do acordo, mudarem de opinião sobre o destino dos embriões excedentários, apresentando opiniões divergentes, cabe ao centro de PMA aplicar a última disposição dada de comum acordo. Sobre esta matéria pode também ser consultada a página do Comité consultatif de Bioéthique de Belgique. ESPANHA Em Espanha a matéria relativa à procriação medicamente assistida (PMA) é regulada pela Ley 14/2006, de 26 de mayo, sobre técnicas de reproducción humana assistida. Este diploma foi objeto de diversas alterações, datando a última de 2015. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o daquela lei, toda a mulher maior de 18 anos e com plena capacidade, independentemente do seu estado civil e orientação sexual, pode ser recetora ou utilizadora das técnicas de procriação medicamente assistida reguladas pela lei, desde que tenha para esse efeito prestado o seu consentimento escrito de forma livre, consciente e expressa. Este consentimento – que deve também ser prestado pelo cônjuge de mulher casada – deve respeitar os termos do disposto no n.o 4 do mesmo artigo. O Capítulo III relativo à crioconservaión (sic) y otras técnicas coadyuvantes de las de reproducción assistidavem estabelecer, nomeadamente, no artigo 11.o, os termos da crioconservación de gametos y preembriones e no artigo 16.o, a conservación y utilización de los preembriones para investigación. Os pré-embriões recolhidos e não utilizados resultantes da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, que não sejam transferidos para a mulher num ciclo reprodutivo, podem ser conservados nos bancos autorizados para esse efeito. A criopreservação dos ovócitos, do tecido ovárico e dos pré-embriões não utilizados poder-se-á estender até ao momento em que os responsáveis médicos, especialistas independentes e outros do centro de PMA, considerarem que a recetora já não reúne os requisitos clinicamente adequados para a aplicação desta técnica (n.o 3 do artigo 11.o). Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da Ley 14/2006, de 26 de mayo, os diferentes destinos possíveis que podem ser dados aos pré-embriões criopreservados, assim como aos espermatozoides, ovócitos e tecidos ováricos criopreservados são os seguintes:  Utilização pela própria mulher, ou pelo seu cônjuge;  Doação para fins de reprodução, ou seja, doação a outros casais;  Doação para fins de investigação;  O fim da sua conservação sem outra utilização. Neste último caso trata-se da eliminação dos embriões armazenados até esse momento, uma vez atingido o prazo máximo de conservação estabelecido por lei, sem que se tenha optado por uma das opções anteriores. A escolha desta última opção depende de parecer dos especialistas do centro de PMA, parecer esse que tem que desaconselhar, expressamente, a gravidez da utente. A utilização dos pré-embriões ou dos espermatozoides, dos ovócitos ou do tecido ovárico criopreservados para qualquer dos fins supracitados, requer o consentimento informado correspondente. No caso dos pré-embriões o consentimento deverá ser prestado pela mulher, ou no caso de a mulher ser casada com um homem, também pelo marido, à data da geração dos mesmos (n.o 5 do artigo 11.o). No caso dos pré-embriões, a cada dois anos, no mínimo, deverá ser solicitado à mulher ou ao casal progenitor a renovação ou modificação do consentimento anteriormente dado. Se durante duas renovações consecutivas for impossível obter da mulher ou do casal progenitor o respetivo consentimento, tendo-se efetuado todas as diligências nesse sentido, os pré-embriões ficam à disposição dos centros de PMA em que se encontrem