53 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Partido Socialista. Penso que o que, desta vez, o Sr. Ministro deve assumir perante o País é a explicação das implicações deste modelo, das sanções, das exigências, da guilhotina da despesa pública que é imposta por Bruxelas, do IVA sobre o leite com chocolate, que não se poderá negociar doravante. O Sr. Ministro sabe muito bem que isso vem ditado de Bruxelas e que não é decidido aqui e nem é uma responsabilidade que devia ser exigida aos responsáveis políticos, aos governos, que tomam as decisões com os acordos que fazem, quando os fazem.Este é o debate que se impõe no dia em que o temos aqui para discutir, ao fim de um ano que começou com promessas e acabou, evidentemente, com mais austeridade, mais desemprego e uma falta de perspectiva total para este projecto europeu, aliás, presidido daqui a muito pouco tempo por um país no qual a própria liberdade de expressão, como bem sabe, está seriamente comprometida.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Neves.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento por todos considerado crucial. O tempo é de crise, crise que apanhou a União Europeia, nomeadamente a união económica e monetária, com uma estrutura bastante frágil, quer sob o ponto de vista institucional, quer sob ponto de vista estrutural, e que encontrou Portugal numa situação de especial vulnerabilidade, que decorre, nomeadamente, do facto de termos as nossas finanças públicas desequilibradas — e não falo só do défice, falo do défice e da dívida pública —, isto é, que apanhou Portugal numa situação que resulta do facto de termos gasto mais do que tínhamos, de termos gasto o que tínhamos e o que não tínhamos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — No interesse comum, que é evidente, a União Europeia está a fazer o seu caminho. Com hesitações, é verdade, e nem sempre ao ritmo que todos gostaríamos, também é verdade, mas a fazer o seu caminho.É neste contexto que a União Europeia está a preparar e tem tomado medidas de defesa e de protecção do euro; é neste contexto que aparecem as propostas relativas à governação económica, que entendo como um reforço necessário da união política; e é neste contexto que prepara a Agenda Europa 2020, que distingo aqui por aquilo que ela pode representar de reforço da competitividade, do crescimento e do emprego, desde que tenha os meios financeiros necessários.Passo, assim, para o ponto seguinte desta Agenda, que é, exactamente, o ponto das perspectivas financeiras, em relação ao qual a Comissão apresentará um primeiro relatório até ao fim do 1.o semestre deste ano e em relação ao qual temos de ter especial atenção, porque não se podem manter as prioridades tradicionais, as novas ambições e as ambições da abordagem da Agenda 2020 com os actuais meios orçamentais.Também é preciso continuar a seguir com atenção a questão do alargamento, porque não está fora de causa ainda a discussão entre diluição e necessidade de aprofundamento.Portanto, esta exigente Agenda europeia tem de ser olhada como parte essencial das agendas nacionais, logo, das agendas dos parlamentos nacionais, logo, da Assembleia da República.E convenhamos que para abordar todas estas questões, como, há pouco, o Sr. Ministro referia, 5 minutos ou 4 minutos, como acontece no meu caso, são manifestamente insuficientes.Neste contexto do desafio à Assembleia da República incluo o escrutínio de todas as posições das instituições europeias e de todas as posições do Governo português em matéria de União Europeia.Quanto ao Governo, temos de saber, cada vez com mais pormenor, o que pensa, o que quer, o que vai propor e que resultados tem obtido no contexto europeu. Hoje, a sensação que temos é que estamos cada vez mais reactivos, cada vez mais concentrados na resposta às questões que têm a ver com as medidas de contenção de despesa junto da União Europeia, que nos chegam, aliás, de forma vaga e não calendarizada,