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Com este assunto mais uma vez se põe a questão do Serviço Nacional de Saúde. É importante que haja uma estrutura descentralizada e actuante que possa, quer através da prevenção, quer através das campanhas de esclarecimento, prevenir estas situações. Estamos convencidos que também dentro do âmbito do Serviço Nacional de Saúde isso poderia ser feito de uma forma mais eficaz.
Para finalizar, não podemos deixar de sublinhar a atitude do Governo que tem sido como a dos cucos
3416 I SÉRIE-NÚMERO 86que põem os ovos no ninho alheio, neste caso no do PS -, para daí tirar réditos políticos.
Portanto, a UDP irá votar contra a proposta de lei do Governo e abster-se-á em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia pede-me para lembrar aos presidentes dos grupos parlamentares a conferência que foi marcada para as 16 horas.
Entretanto, como mais ninguém deseja usar da palavra sobre os diplomas que têm estado em discussão, vamos votá-los, na generalidade.
Em primeiro lugar, votar-se-á o projecto de lei n.o 74/II, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDPO Sr. Presidente: - Agora vamos votar a proposta de lei n.o 8/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, o voto contra da UDP e a abstenção do PCPO Sr. Presidente: - Pergunto se algum Sr. Deputado deseja apresentar o requerimento de baixa à comissão dos diplomas acabados de aprovar para discussão na especialidade.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, nós vamos já enviar para a Mesa um requerimento no sentido que o Sr. Presidente acabou de explicitar.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos a debater-nos com o problema do prazo que devemos dar à comissão para discutir na especialidade estes dois diplomas.
Temos previsto que as votações finais globais se farão até ao dia 25 e, nessa sentido, só podemos dar à comissão um prazo de quarenta e oito horas.
Assim, perguntamos aos restantes grupos parlamentares se estão de acordo com este prazo. Aliás, julgo que amanhã a respectiva comissão poderá reunir e que terá tempo suficiente para debater na especialidade estes diplomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o prazo de quarenta e oito horas, atendendo à delicadeza de muito do articulado dos diplomas, é extremamente curto, mas temos também em vista o inconveniente de poderem Ser remetidos para a próxima sessão legislativa.
Somos de opinião que há todo o interesse, particularmente em relação a algum do respectivo articulado, em, inclusive, se ouvirem as associações de trabalhadores afectadas por estes diplomas, nomeadamente o Sindicato dos Rodoviários, pelo que deveríamos chegar a um consenso.
Não sabemos qual a opinião dos outros partidos, mas nós vemos grande vantagem que a lei entre rapidamente em vigor, só que pensamos que quarenta e oito horas é um prazo demasiado curto para um articulado tão delicado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilho da opinião da Sr.a Deputada Zita Seabra, pois penso que se trata de diplomas bastante importantes. Mas embora seja muito urgente aprová-los, as quarenta e oito horas serão insuficientes, pelo que entendo que deveremos dilatar esse prazo, sob pena de prejudicarmos uma certa urgência, até à próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nós somos de alguma forma sensíveis aos argumentos de que, de facto, um prazo de quarenta e oito horas é muito reduzido, é um estado de necessidade que nos leva a propor esse prazo.
No entanto, estou convencido de que no próximo dia 30 ainda vamos ter de fazer algumas votações finais globais, porque ainda há diplomas em discussão nas comissões que, quase de certeza, não terminarão até ao próximo dia 25 que, segundo o nosso calendário, seria o último dia para as votações finais globais.
Nesse sentido, pergunto aos membros da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família se em seis dias não teriam tempo de fazer a discussão destes diplomas. É que penso que deixarmos esta matéria para depois das férias (legislativas, lá para Outubro ou Novembro, porque antes se vai entrar nos trabalhos da revisão constitucional, é retirar-lhe o carácter de urgência que todos os partidos lhe reconhecem, atendendo ainda, como aqui foi dito, que irá haver um período de adaptação desta legislação de quatro, cinco, seis meses.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Penso que todos estamos de acordo em que tem de haver um certo prazo de adaptação até à entrada em vigor desta legislação. Assim, poderíamos aprovar numa recomendação ou qualquer outra coisa - até atendendo ao facto de hoje aqui se encontrar o Governo - para lançarmos uma campanha de esclarecimento às pessoas sobre o conteúdo e o sentido dos diplomas em causa e termos um tempo devido para ponderar as várias soluções, nomeadamente a parte penal, que o meu grupo parlamentar pensa dever ser seriamente ponderada, sob pena de podermos criar problemas a uma lei da Assembleia feita à pressa.
24 DE JUNHO DE 1981 3417Portanto, talvez pudéssemos fazer ao contrário, ou seja, fazer sair já daqui um certo consenso para que o Governo faça uma campanha de esclarecimento e de motivação em torno do conteúdo dos diplomas e darmos um prazo para a sua discussão na especialidade, em comissão. Creio que assim talvez pudéssemos fazer um trabalho melhor.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Silva Marques e Henrique de Moraes, que estão inscritos, chamo a atenção da Câmara para que não podemos entrar agora numa discussão processual que corre o risco de nunca mais ter fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que se a comissão puder proceder de forma a que no dia 30, o mais tardar, o Plenário se possa pronunciar sobre os diplomas em causa, muito bem! Se não for possível, contra factos não há argumentos, passarão para a sessão legislativa seguinte. Isso depende da capacidade material da respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, entendo que a comissão poderá, eventualmente, fazer um esforço para que o decreto-lei esteja pronto no dia 30 e penso que o requerimento de baixa à comissão devia ser redigido nesse sentido, porque já há tanto tempo que estamos a aguardar o dia de aprovação desta legislação - que é urgente - que mal ficará se a adiarmos para Outubro.
Sou também sensível às necessidades de um estudo profundo dos diplomas, mas entendo que, se o Partido Socialista estiver de acordo, o requerimento deveria conter um prazo muito curto, até ao dia 30, e, eventualmente, se a comissão se sentir incapaz de nesse prazo resolver o assunto, terá possibilidade de pedir a prorrogação desse mesmo prazo.
No entanto, em princípio, o meu partido apontava um prazo curto de forma que no dia 30 se possa aprovar a respectiva lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, indo ser do conhecimento público, através da comunicação social, quer a proposta de lei, quer o projecto de lei hoje aqui aprovados na generalidade, penso que será uma atitude precipitada, pelo menos da nossa parte, já que apresentámos sérias reservas a alguns aspectos do articulado de ambos os projectos, embora os tenhamos aprovado, que o prazo seja até ao dia 30.
Não nos opomos, mas pensamos que é extremamente difícil que saia da comissão uma obra que o meu grupo parlamentar possa votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos de acordo em que, em princípio, se fixe à comissão um prazo até ao dia 30 do corrente mês.
Vamos, portanto, votar o requerimento nesse sentido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, uso da palavra para proporcionar à Mesa sugestões sobre a ordem das votações finais globais a que iremos proceder de seguida e que constam de uma lista que nos foi fornecida.
Já fiz uma rápida consulta a alguns grupos parlamentares - peço desculpa se não a fiz a todos, mas não encontrei os respectivos dirigentes -, no sentido de darmos prioridade às ratificações, passando-se depois à proposta de lei e finalmente aos projectos de lei.
Penso que foi esse o consenso a que se chegou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse entendimento coincide com o que a Mesa já tinha feito em relação à ordem das votações.
Por conseguinte, começamos as votações pelas ratificações n.os 10/II e 65/II, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 393/80 - Obras caídas no domínio público -, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Suponho que existe um relatório e parecer da respectiva comissão.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, requeria à Mesa que, nesta fase dos nossos trabalhos, e salvo algum caso especial, procurasse obter o consenso no sentido de ser dispensada a leitura dos relatórios.O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo em dispensar a leitura dos relatórios?Pausa.Portanto, consideram-se dispensados.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar de seguida a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 393/80, (ratificações n.os 10/II e 65/II).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).O relatório é o seguinte:Comissão de Cultura e AmbienteRelatórioEm cumprimento da deliberação do Plenário da Assembleia da República de 18 de Dezembro de 1980,
3418 I SÉRIE-NÚMERO 86à Comissão de Cultura e Ambiente procedeu à discussão e votação das alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 393/80, de 25 de Setembro, sujeito às ratificações n.os 10/II e 65/II, apresentadas, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Comissão tomou conhecimento dos trabalhos da Subcomissão de Cultura, constituída pela deputada Natália Correia, que coordenou, e pelos deputados Vítor de Sá, António Reis, Henrique Barrilaro Ruas, Adriano Vasco Rodrigues, Maria José Sampaio, Teresa Santa Clara Gomes e Fleming de Oliveira. Durante os referidos trabalhos foi ouvido, como convidado, o presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, Dr. Luís Francisco Rebelo, a quem a Comissão exprimiu os seus agradecimentos pela colaboração prestada.
Propõe-se, por isso, que o Plenário da Assembleia da República aprove globalmente uma lei do seguinte teor:ARTIGO 1.oOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e a tabela das taxas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 393/80 passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 - Compete à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público.
2 - A competência da Secretaria de Estado da Cultura no que respeita à defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público é exercida através da Direcção-Geral de Espectáculos e do direito de autor, sem prejuízo da competência que neste domínio é atribuída pelo Decreto Regulamentar n.o 17/80, de 23 de Maio, ao Instituto Português do Livro.
3 -ARTIGO 2.o1 - A publicação ou utilização, por qualquer meio ou suporte, das obras intelectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público, por quaisquer pessoas singulares ou colectivas, não depende de autorização prévia, mas só poderá fazer-se desde que:a) Seja mencionado o nome do autor, quando conhecido;b) Sejam respeitadas a integridade e genuidade da obra;c) Seja paga uma verba correspondente ao direito de autor e que consta da tabela anexa a este diploma, quando a utilização ou publicação se fizer com fins lucrativos.3 - São igualmente abrangidos pelo disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 deste artigo os fonogramas ou videogramas de folclore nacional e estrangeiro.
4 - Considera-se feita com fins lucrativos a transmissão de obras intelectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público, através dos organismos de radiodifusão sonora e visual, ainda que estatizados.ARTIGO 3.o1 - As verbas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o produto das multas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, constituem receita do Fundo de Fomento Cultural e do Fundo de Auxílio aos Autores, a qual será aplicada em partes iguais:o) Na protecção e divulgação de obras intelectuais caídas no domínio público, de acordo com a natureza do meio ou suporte da obra;
b) Em fins de auxílio e assistência social aos autores, em condições a regulamentar no diploma que institucionalizará o referido Fundo de Auxílio aos Autores, a aprovar no prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta lei.2 - A cobrança das verbas previstas no presente diploma será cometida às> associações profissionais de autores dotadas de personalidade jurídica que exerçam legalmente a sua acção nos termos do artigo 67.o do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46980, de 27 de Abril de 1966, mediante condições a fixar por acordo com estas, em despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 - Qualquer alteração às verbas constantes da tabela anexa à presente lei será efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, ouvidas as associações representativas dos autores.ARTIGO 4.o
.....ARTIGO 5.o1 -2 -3 - O não pagamento da verba a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o será punido com multa de quantitativo igual ao quíntuplo da verba devida, no mínimo de 1000$.4 -....................................................
.......ARTIGO 7.oTabela das verbas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o1 - Espectáculos de teatro: 2% da receita bruta da bilheteira por cada espectáculo.2 - Espectáculos de variedades, bailado e concertos: 2 % da receita bruta da bilheteira por cada espectáculo.
3 - Edição literária: 1,5 % do preço de venda ao público de cada exemplar.4 - Adaptação cinematográfica:Argumento (obra preexistente):a) Longas metragens: 12 000$:b) Curtas metragens: 6000$;Música de fundo: 300$ por minuto;
(música)5 - Reprodução mecânica: 1,6% sobre o preço de venda ao público de cada fonograma ou videograma.
6 - Transmissão radiofónica: 0,6 % sobre as receitas publicitárias (por ano).
7 - Transmissão televisiva: 0,25 % sobre as receitas publicitárias (por ano).
8 - Reprodução de obras de artes plásticas e gráficas: 1,5 % sobre o preço de venda ao público de cada reprodução.
9 - Obras literárias incluídas em espectáculos teatrais ou filmes: 5 % das verbas resultantes da aplicação do disposto no n.o l e no n.o 4 quanto ao argumento, não podendo exceder, no total, 50 % das mesmas verbas, procedendo-se a rateio proporcional no caso de excederem essa percentagem.
10 - Obras musicais ou literário-musicais incluídas em espectáculos teatrais: 5 % das verbas resultantes da aplicação do disposto no n.o 1, com a mesma limitação constante do n.o 9.
11 - No caso dos n.os 1, 2, 3, 5 e 8, se forem simultaneamente utilizadas obras do domínio público e privado, a verba devida em relação aquelas será proporcionalmente calculada.
12 - As verbas constantes do n.o 4 serão periodicamente revistas, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do presente diploma.ARTIGO 2.oA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo as alterações nela consagradas produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393/80.Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1981.- O Presidente da Comissão de Cultura e Ambiente, Joaquim Victor B. Gomes de Sá.- O Relator, António Fernando M. Ribeiro Reis.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é agradável a ninguém dar o dito por não dito, especialmente quando essa atitude se complica também com um dar a mão à palmatória... Estou, porém, perfeitamente tranquilo ao tomar esta atitude no que se refere à ratificação em votação final global do Decreto-Lei n.o 393/80 do primeiro governo da Aliança Democrática. Foi esse decreto -recordo- cuidadosamente estudado e alterado pela Comissão de Cultura, e sobre o novo texto se gerou um consenso que todos festejámos. Mas ainda o texto elaborado pela Comissão não tinha seguido para a Mesa da Assembleia, e já se tinham levantado algumas dúvidas. A essas dúvidas logo me rendi, e expressamente o disse em sede própria.
Creio que a intenção geral do decreto em ratificação se pode desdobrar em dois pontos: o primeiro trata da garantia legal da genuinidade das obras literárias sem protector interessado; o segundo diz respeito à defesa dos escritores também carecidos de protecção. Ou, pelo menos (se é certo que a árvore não deixa, por vezes, ver a floresta), foi isto o que avultou a meus e a alheios olhos, durante a discussão, aliás calma e benevolente, a que se processou na comissão.
Quando os representantes da Associação dos Editores e Livreiros (acompanhados e apoiados pela argumentação jurídica de um jurista e político de reconhecidos méritos), reclamando por não terem sido ouvidos (como - creio eu - deviam ter sido), fizeram ver o muito sério inconveniente de fazer pesar sobre as obras nacionais e estrangeiras caídas no domínio público alguma coisa muito semelhante a uma taxa e mostraram que o público e a cultura é que iriam, afinal, perder, sem verdadeira contrapartida de ganho ponderável por parte dos escritores vivos e carecidos, lembrei-me de que a posição do meu partido, expressa em opúsculo publicado há mais de cinco anos, fora sempre a de propugnar a mais ampla liberdade de edição de tais obras. Penitenciei-me, pois, e declarei que, por minha parte, julgava inteiramente necessário e perfeitamente legítimo rever a atitude assumida em comissão.
Dado que o assunto veio normalmente subindo até esta instância, só agora posso, em nome do meu partido, declarar que não votámos a ratificação do Decreto-Lei n.o 393/80 em votação final global e que esperamos que o Secretário de Estado da Cultura - como já teve ocasião de prometer - encontre mais razoável e eficaz meio de apoiar os escritores, que o merecem e o necessitem.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após aprofundada reflexão, e não de ânimo leve, o Grupo Parlamentar do CDS decidiu votar contra a lei de alterações, apresentada ao Plenário para votação final global, e respeitante à defesa da integridade e genuinidade de obras inte-
3420 I SÉRIE-NÚMERO 86lectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público e sua remuneração.
Tendo em conta os resultados que para a cultura portuguesa adviriam se este diploma fosse aprovado, conscientes da importância deste património cultural e da necessidade de não tornar mais difícil o seu acesso a todos os portugueses, recusámos-lhe a nossa aprovação.
E fizemo-lo por, várias razões: primeiro, não concordamos que às obras intelectuais caídas no domínio público seja imposta uma remuneração. Se não devemos fazê-lo quanto às obras estrangeiras, muito menos o devemos fazer quanto às nacionais.
É urgente conseguir que o preço, por exemplo, dos livros não atinja valores ainda mais incomportáveis. E a remuneração fixada neste diploma, na tabela das verbas correspondente ao direito ,de autor quanto à edição literária, cifrava-se em 1,5 % do preço de venda ao público de cada exemplar, mas se uma edição tiver pouca venda como é que o editor vai pagar por cada exemplar? O resultado seria termos edições cada vez mais reduzidas, apesar de já serem habitualmente tão pequenas...
Em segundo lugar, perguntamo-nos como poderia a Secretaria de Estado da Cultura, através da sua Direcção-Geral de Espectáculos e Direitos de Autor, ajuizar da genuinidade de obras intelectuais estrangeiras caídas no domínio público, bem como do folclore nacional e estrangeiro.
E como reagiriam as embaixadas acreditadas em Portugal?
Como poderia a Secretaria de Estado da Cultura garantir a fidelidade de um texto, por exemplo, de Shakespeare, de Molière, de Dante, de Garcilazo, de Lope de Vega ou de Cervantes, de Virgílio ou Eurípedes e Sófocles?
E, como reagiríamos nós, no caso inverso, se o governo de qualquer outro país se arrogasse o direito de decidir qual o texto exacto de Os Lusíadas, ou da obra de Sá de Miranda ou de Fernão Lopes?
Mas, mais ainda, como .poderia a Secretaria de Estado da Cultura exercer a competência que lhe é atribuída no artigo 1.o de defender a integridade e genuidade de obras tais como, o Alcorão ou à Bíblia?
Em terceiro lugar, e como já foi aqui reconhecido, as receitas das verbas a cobrar, impostas por este diploma, são tão diminutas que nunca poderiam ser suficientes para a protecção e divulgação das obras caídas no domínio público, nem, ao mesmo tempo, constituir um fundo que cobrisse as necessidades de auxílio e assistência social aos autores vivos. A validade deste princípio não é servida pela proposta feita, que não justifica o pagamento mais caro da cultura. A previdência para os autores vivos deve ser inscrita na Lei do Plano. ( Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do CDS votou contra pois recusamo-nos a tornar mais difícil o acesso à cultura e mais difícil a difusão das obras intelectuais portuguesas ou estrangeiras caídas no domínio público.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora aceitando a validade do princípio que inspira este decreto-lei, a sua formulação, na nossa opinião, não serve os fins propostos no diploma. Nomeadamente na alínea b} do n.o 1 do artigo 3.o, que institucionaliza um fundo de auxílio aos autores, alimentado pelas verbas pagas pela utilização ou publicação dê obras intelectuais caídas no domínio público.
A aplicar-se esta lei, a prestação desse auxílio seria necessariamente mitigada, dada a exiguidade das receitas, o que redundaria num vexame infligido à dignidade dos autores. Contrariar-se-ia, assim, a intenção de. dignificar os criadores intelectuais.
Outro aspecto que nos fez ponderar os inconvenientes deste diploma está contido no n.o 2 do artigo 1.o É susceptível de impugnação pelos países de origem dos autores estrangeiros, cujos direitos caíram no domínio público a legitimidade de um organismo português para defender a integridade e genuinidade das obras daqueles autores.
Poderá repetir-se o que há anos se verificou com a obra de Teillard de Chardin quando a sociedade homónima -Sociedade Teillard de Chardin - não reconheceu qualificação necessária aos tradutores portugueses dos textos do referido autor.
A estas reservas juntamos o que nos é suscitado pelo n.o 3 da tabela das verbas, onde se estabelece ser de 1,5 % a verba correspondente ao direito de autor cuja obra tenha caído no domínio público.
Omitindo-se o facto de essa verba incidir sobre exemplares vendidos, conclui-se que o pagamento é obrigatório mesmo não tende havido venda.
Conhecida a precária situação económica da actividade editorial, este constrangimento legal constitui uma violência exercida contra agentes de divulgação da cultura, que assim a vêem dificultada.
(As razões expostas levam-nos a reconsiderar o apoio que o nosso grupo parlamentar deu na comissão respectiva às alterações introduzidas neste decreto-lei.
Como diria D. Francisco Manuel de Melo, «melhores contas e valias encontrámos» que nos levam a corrigir emendas passíveis de serem emendadas.
Resta-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, finalizar exprimindo um sincero desejo de que o Governo consiga, por meios eficazes, dignificar e incentivar os produtores intelectuais portugueses.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Também para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem alguma estupefacção que vi as bancadas da maioria governamental votarem contra o texto de alteração ao Decreto-Lei n.o 393/80, trazido ao Plenário, após um debate amplo realizado no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, durante o qual os representantes dói partidos que integram a maioria votaram, sucessiva e sistematicamente, em unanimidade com todos os outros no sentido das modificações introduzidas.
Uma primeira ilação a retirar é a de que a maioria votou inconsciente e irresponsavelmente no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, ou, agora -sabe-se lá em nome da defesa de que interesses -,
24 DE JUNHO DE 1981 3421irrepia caminho da atitude que assumiu na Comissão para mostrar à saciedade e à evidência o seu próprio rosto, que é, como sabemos, o do obscurantismo e o da anticultura.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Raul Rego, O Sr. Joio Morgado (CDS):- Não apoiado!O Orador: - Ademais, os argumentos chamados à colação pelas pessoas que me antecederam não convencem minimamente. São extraídos - sem qualquer inovação e sem qualquer espírito de elegância verbal - da» posições assumidas pela Associação de Editores e Livreiros e visam reintroduzir aqui a velha questão de que com esta iniciativa legislativa se estaria, ao cabo e ao resto, a promover a derrocada dos editores em Portugal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nada mais falso! Trata-se de uma pura falácia, trata-se, ao cabo e ao resto, de um puro frete feito a interesses privados - dos mais sórdidos - contra a cultura portuguesa.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.E isto porque o argumento de que os custos da cultura iriam subir - o que foi aqui dito por alguém, não por mim -, uma vez que o preço dos livros iria aumentar pela razão directa da repercussão nesse preço do ónus - do direito de autor -a que aqui, indevidamente, vem chamando-se taxa -, é um argumento inteiramente falso, como está provado por estudos criteriosamente feitos e atempadamente publicados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - Sabe-se hoje, de um modo inequívoco, que a obra de um autor estrangeiro, não sujeito a qualquer ónus deste tipo, tem vindo a ser publicada em Portugal a preços iguais, quando não mesmo superiores, aos das obras de autores portugueses, a quem os editores têm que pagar os respectivos direitos de autor.
Isto está provado estatisticamente e por todos os meios, e, portanto, só através de uma atitude perfeitamente aberrante é que é possível, neste Plenário, inverter, como a maioria inverteu o sentido do voto. E ainda por cima em nome da defesa da cultura, citando catervas de personalidades fundamentais do património cultural, não apenas português mas mesmo europeu e mundial, invocação essa que não passa, no presente enquadramento, de um ultraje aos princípios pelos quais aqui temos propugnado no sentido da defesa da cultura portuguesa, da cultura em geral e da sua difusão.
Quero lembrar aos Srs. Deputados da maioria, que assumem a grave responsabilidade da posição que acabaram de tomar, que não têm, infelizmente, a característica do ineditismo: porque já nos vamos habituando às cambalhotas que sucessivamente vêm sendo dadas neste Plenário por grupos da direita. Mas quero ainda lembrar aos Srs. Deputados da maioria que este texto, tal como estava, não só não constituía nenhuma violência em relação aos editores e aos livreiros deste país como também não constituía - ao contrário do que deram a entender e do que têm feito propalar - um privilégio criado para os autores e para os artistas em Portugal.Aplausos do PCPNa realidade, não era a ridícula verba que se extrairia da cobrança destas receitas que iria constituir sequer o mínimo fundamental para dar respostas às exigências, quer no plano da assistência social, quer no plano da difusão da nossa cultura, que se colocam neste país por parte dos escritores, por parte dos artistas e por parte de todos aqueles que com eles estão conectados.
Quero lembrar, por fim, aos Srs. Deputados da maioria que começa a ser excessivo e abusivo encherem permanentemente a boca com a defesa da língua portuguesa e dos valores culturais do nosso país - quando nos actos concretos assumem, sistematicamente, a derrocada das iniciativas mais justas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e virem aqui, hipocritamente, fazer o discurso de quem salva o nosso património cultural para, através das medidas práticas, procurarem enterrá-lo e denegri-lo. O que, de resto, está perfeitamente de acordo com a sua verdadeira face, que é a face do obscurantismo, a face da anticultura!Aplausos do PCP.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peei a palavra para usar do direito de defesa, visto que fui um dos atacados por esta espécie de declaração de voto feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra por dois minutos, Sr. Deputado.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Queria dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que, em primeiro lugar, reconheci expressa e claramente o melindre da situação em que eu próprio me coloquei.
Em segundo lugar, acrescento que essa situação não foi inédita, porque a declarei também, expressa e claramente, na sede própria, isto é, na reunião da Comissão de Cultura e Ambiente. Portanto, não há qualquer ineditismo nem surpresa, porque o disse claramente em tempo oportuno.
Em terceiro lugar, tenho de repelir veementemente a insinuação de que há interesses ocultos na posição tomada.
Em quarto lugar, reafirmo muito claramente, e sem receio de qualquer possibilidade de desmentido formal ou material, que o meu parido há mais de cinco anos, em livro publicado, tinha tomado exactamente esta posição que hoje reassumi.Aplausos do PPM.
3422 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. José Manuel Mendes(PCP): -Sr. Presidente;, o Sr. Deputado Sousa Tavares. está a «mandar bocas» dali e não consegui ouvir, a intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se, quiser pode usar da palavra por dois minutos para responder ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. José Manuel Mendes {PCP): - Sr. Presidente, queria saber se há outros pedidos de esclarecimento., De resto, fiquei um pouco. estupefacto porque, tanto, quanto sei, em relação às declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a fazer declarações de voto. O Sr. Deputado fez uma declaração de voto e o Sr. Deputado Barrilaro Ruas sentiu-se ofendido, e usou da palavra, ao abrigo, da figura do direito de defesa, por/dois minutos, para protestar.
O Sr. Deputado, se quiser responder, dispõe também de dois minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sendo assim vou dispor de algum tempo dos dois minutos que me são concedidos.
Em relação ao protesto do Sr. Deputado Barrilaro Ruas - gostaria apenas de -acentuar dois aspectos: em primeiro lugar, congratular-me com a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer, na medida em que, ao cabo e ao resto, vem reiterar a base sob a qual fundamentei a intervenção que produzi antes, &, em segundo lugar, dizer-lhe, com toda a clareza e sem animosidade, que continuo a defender a tese de que não há outra explicação para a atitude aqui assumida pela maioria que não seja a de se ter curvado aos argumentos e aos interesses da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros em detrimento de outras forças culturais, tão ou mais importantes do que essa Associação, que claramente opinavam no sentido oposto ao dela e com uma justiça e uma razão que não podem em circunstância alguma, ser postas em causa.
É apenas isto que tenho para lhe dizer, Sr. Deputado Barrilaro Ruas, independentemente das boas intenções que tenham presidido às atitudes que assumiu na Comissão ou em qualquer outra circunstância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais nacionais e estrangeiras caídas no domínio público é um problema que mergulha as suas raízes no respeito pelo património colectivo e numa sensibilidade -actuante e objectivada. É um profundo e complexo problema cultural que fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.
Melhor que nada, é alguma coisa. Mas ao darmos o nosso voto favorável às alterações do Decreto-Lei n.o 393/80 temos bem a consciência dos condicionamentos de toda a ordem que dificultam esta acção vigilante, ao pensarmos, por exemplo, que a própria mão amiga de Ramalho Ortigão foi capaz de alterar a prosa de Eça de Queirós ao querer compor os manuscritos, que pela primeira, vez se apresentavam em letra de imprensa.
Quanto à segundo face do problema, não menos difícil de resolver, respeita à concepção de propriedade colectiva.
A verdade é que a obra de arte caída no domínio público é - e podemos dizer que o é - mais do que nunca um bem colectivo, é mais do que nunca pertença do património cultural, e, assim, parece justo que os direitos de autor sejam pagos e que seja a comunidade a usufruir desse benefício.
Porém, para que não haja, ambivalência de propósitos, isto implica que se entenda perfeitamente o que. é obra com fins lucrativos.
No campo das letras, por exemplo, uma edição crítica de qualquer livro, desde que seja pago o trabalho do investigador, nunca poderá ter fins lucrativos.
O Instituto Português do Livro, os departamentos de investigação universitária, devem ser dotados os meios que possibilitem, de facto, uma acção concertada com a Secretaria de Estado da Cultura na defesa do nosso património cultural. A Secretaria de Estado é neste texto a responsável e terá de ser o motor, pois dificilmente será o autor único de uma tarefa tão específica e complexa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das ratificações n.os 10/II e 65/II, em coerência com o nosso voto favorável na generalidade e com a posição que assumimos na Comissão de Cultura e Ambiente.
Já o voto contrário dos partidos da maioria exprime uma atitude insólita por parte de quem aprovou inicialmente este relatório na comissão, após ter, igualmente aprovado na generalidade a ratificação deste decreto-lei do governo de Sá Carneiro.
Somos levados a concluir que os partidos da maioria, após terem votado favoravelmente as ratificações propostas aqui no Plenário e as alterações apresentadas na Comissão, dão agora o dito por não dito.
Como explicar tão repentino volte-face? Que terríveis dúvidas ou remorsos assaltaram os partidos da maioria?
Tudo indica que a Aliança Democrática se sentiu apanhada em falta em consequência da campanha lançada pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, único grupo de pressão que, pelos vistos, se sentiu lesado nos seus interesses tanto pelo decreto-lei do VI Governo. Constitucional como pelas alterações propostas nesta Assembleia e aprovadas por unanimidade na Comissão de Cultura e Ambiente. É lamentável, que os partidos da maioria tão facilmente se deixem enlear pelos capciosos e interesseiros argumentos de um grupo de pressão que se sente prejudicado pela instituição de uma verba de 1,5 % sobre o preço de venda ao público de cada exemplar de edição literário de obra caída] no domínio público.
24 DE JUNHO DE 1981 3423Curiosamente, dos doze tipos de verbas constantes da tabela elaborada apenas este mereceu contestação, a coberto de uma disparatada argumentação, segundo a qual se estaria em causa o direito de livre utilização das obras caídas no domínio público e - pasme-se - a tentar a própria colectivização do domínio público literário.
Parece-nos pouco curial e, no mínimo, reprovável que, tendo havido consenso na Comissão para aprovar as principais alterações propostas ao decreto-lei em processo de ratificação, se venha agora, em votação final global, dar o dito por não dito, ainda por cima apenas porque um grupo de pressão se sente lesado por um dos doze tipos de verba que se instituem sobre a utilização ou publicação de obras caídas no domínio público.
Trata-se de um péssimo precedente, que é bem revelador da insegurança e ligeireza com que os partidos da maioria abordaram esta questão. E mais não digo, pelo respeito e consideração que me merecem os Srs. Deputados que comigo trabalharam na Comissão de Cultura e Ambiente, lamentando, porém, que tão facilmente se tivessem deixado enlear pela argumentação referida.
Estamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma situação que julgo inédita na história deste Plenário, pelo menos durante o actual regime constitucional.
Penso que, infelizmente, os partidos da maioria acabam por comprovar aqui, mais uma vez, a verdadeira noção que têm da tão propalada, por eles, sociedade civil.
Quem ganhou com a votação que aqui acabaram de efectuar não foi a sociedade civil-cultural dos autores e escritores deste país, quem ganhou -uma vez mais, como noutros domínios - foi a sociedade civil--comercial dos editores.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para fazerem declarações de voto e, portanto, vamos passar à votação final global da ratificação n.o 28/II
, respeitante ao Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro - Comissão Regional de Turismo do Algarve.
No entanto, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de aguardarmos um momento para que cheguem os Srs. Deputados que estão reunidos em comissão na Sala do Senado e que manifestaram o desejo de votar.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa considera que, tal como na votação anterior, está dispensada a leitura do relatório da Comissão.
O relatório é o seguinte:Comissão de Comércio e Turismo RelatórioRatificação n.o 28/II - Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro (reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve)Uma subcomissão desta Comissão Parlamentar, constituída pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD), Cantinho de Andrade (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP), reunida no dia 3 de Junho de 1981, procedeu à discussão na especialidade da ratificação n.o 28/II - Decreto-Lei n.o 488/80, com a seguinte votação:ARTIGO 1.o1 - [Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento do PCP: «transitoriamente [...]»
2 - [Aprovado por unanimidade um aditamento do seguinte teor: «[...] ouvidos os municípios directamente interessados».]ARTIGO 2.o1 - [Aprovado por maioria, com votos contra, relativamente à alínea a), do PS e do PCP.]2 - [Aprovado por unanimidade.](Proposta de aditamento, do PCP, de um n.o 1-A, derrotada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.)ARTIGO 3.o1 - [Aprovado por unanimidade.]
2- [Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.](O PCP propôs a substituição do n.o 2 por uma norma de conteúdo diferente, quanto às atribuições e competências da CRTA. Foi derrotada por maioria, com votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS.)ARTIGO 4.o[Aprovado por maioria, com votos contra do PCP relativamente à alínea e,).]
[A proposta de substituição do PCP quanto à alínea e) foi rejeitada por maioria, com votos contra do PSD, do CDS e do PS.]ARTIGO 5.o1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.]2-[Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.]3 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.](As propostas do PS e do PCP quanto a este artigo foram rejeitadas pelo PSD e pelo CDS.)ARTIGO 6.o1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP.]
3424 I SÉRIE-NÚMERO 862 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.](As propostas do PS e do PCP foram rejeitadas pela maioria.)ARTIGO 7.o1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PS e do PCP ]
[Aprovado por maioria (PSD, PS e CDS), com votos contra do PCP, um aditamento, que constituirá a alínea a), com a seguinte redacção: «Os capitães dos portos do Algarve.»](Rejeitadas as propostas do PS e do PCP.)2 - [Aprovado por unanimidade.]
4 - [Aprovado com o voto contra do PCP.](Rejeitada por maioria a proposta do PCP quanto ao n.o 4.)5 - [Aprovado por unanimidade ]
[Aprovado por unanimidade um aditamento a este número, que passara a constituir a alínea g), com a seguinte redacção: «Velar pela correcta coordenação entre a actividade da Comissão e a actividade das câmaras municipais da respectiva área»]
2 - [Aprovado por maioria, com a abstenção do PCP, com a seguinte redacção: «[...] serão enviados; para conhecimento do Ministro do Comércio e Turismo »](Rejeitada a proposta do PCP relativa ao n.o 2 do artigo 8.o)ARTIGO 9.o1 - [Aprovado por unanimidade.]
2 - [Aprovada por unanimidade a proposta de substituição do PS ]
2 - A Região de Turismo terá a sua sede na cidade de Faro e delegações em quaisquer locais da Região cujo interesse turístico o justifique, de acordo com a deliberação do Conselho Regional, ouvidos os municípios directamente interessados.ARTIGO 8.o.(Competência ao Conselho Regional),1 -2 - Os planos de actividades, orçamentos, relatório anual e contas de gerência, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, serão enviados para conhecimento ao Ministro do Comércio e Turismo.ARTIGO 9.o(Reuniões do Conselho Regional)1 -2 - As reuniões ordinárias terão lugar quatro vezes por ano, em Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro, devendo a primeira ter lugar para deliberação sobre o relatório e contas de gerência respeitantes ao ano anterior e a última para deliberação sobre os planos de actividade e orçamento para ,0 ano ou anos seguintes.5 -ARTIGO 12.o(Da comissão executiva)1 -2 -3 -4 - Por deliberação do Conselho Regional, o presidente e dois vogais poderão exer-
24 DE JUNHO DE 1981 3425cer funções em regime de tempo inteiro, sendo um destes vogais necessariamente um dos designados pelos municípios.5 - O presidente e os vogais referidos no número anterior auferirão vencimentos equivalentes, respectivamente, às letras C e E do funcionalismo público.ARTIGO 13.o(Competência da comissão executiva)d) Inspeccionar o exercício das profissões e actividades relacionadas com o turismo, ordenando as medidas urgentes que julgue inadiáveis, sem prejuízo de posterior ratificação pelas entidades competentes;ARTIGO 15.o(Pessoal e serviços)2 - O recrutamento e provimento do pessoal fica sujeito ao regime geral da função pública.3-............ ......................................ARTIGO 17."(Fiscalização)1 - Sem prejuízo do direito atribuído .por disposição legal ao pessoal de fiscalização dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais, o pessoal de fiscalização do quadro da Comissão Regional de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.2 -...................................................ARTIGO 2.oSão aditadas a alínea u) ao n.o 1 do artigo 7.o e a alínea g) ao n.o 1 do artigo 8.o de Decreto-Lei n.o 488/80, com a seguinte redacção:ARTIGO 7.o(Do Conselho Regional)a) Os capitães dos portos do Algarve.ARTIGO 8.o(Competência do Conselho Regional)2 -3 -4 -5 -6 -g) Velar pela correcta coordenação entre a actividade da Comissão e a actividade das câmaras municipais da respectiva área.2 -3 - [ Aprovado por maioria, com voto» contra do PCP e abstenção do PS. ]4 - [Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, o seguinte aditamento:«[...] sendo um destes vogais necessariamente um dos designados pelos municípios.»]5 - [Aprovada por unanimidade a seguinte redacção: «O presidente e os vogais referidos no número anterior auferirão vencimentos equivalentes, respectivamente, às letras C e E do funcionalismo público.»]6 - [Aprovado por unanimidade.]Rejeitadas por maioria as propostas do PCP e prejudicada a do PS.)ARTIGO 13.oa) [Aprovada por unanimidade.]
d) [Aprovada por unanimidade, com a seguinte redacção, que resultou da aprovação da proposta de eliminação do PCP e da aprovação do posterior aditamento apresentado pelo PS: («Inspeccionar [...] turismo, ordenando as medidas urgentes que julgue inadiáveis, sem prejuízo da posterior ratificação pelas entidades competentes.»]
e) [Aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.)
g) [Aprovada por maioria, com votos contra do PCP.]
i) [Aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.]
l) [Aprovada por maioria, com votos contra do PCP.]
m) [Aprovada por unanimidade.][As propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP, à excepção das referentes à alínea d), foram rejeitadas por maioria. Igualmente rejeitada por maioria a proposta do PCP para um artigo 13.o-A.J
3426 I SÉRIE-NUMERO 86ARTIGO 14.oa) [Aprovada por maioria, com votos contra do PS e do PCP. ]
b) [Aprovada por maioria, com votos contra do PCP. ][As restantes alíneas foram aprovadas por unanimidade. Rejeitadas por maioria as propostas do PS e do PCP.]ARTIGO 15.o1 - [Aprovado por maioria, com votos contra do PCP.]
2 - [Aprovado com a seguinte - alteração, proposta pelo PSD: «[...] sujeito ao regime geral da função pública», com a abstenção do PCP.]ARTIGO 16.o[Aprovado por unanimidade].ARTIGO 17.o1 - (Aprovada por unanimidade a proposta do PS.]
1 - [Aprovado por unanimidade.]ARTIGOS 18.o 19.o e 20.o[Aprovados por unanimidade]Estas votações foram ratificadas pela Comissão, reunida para o efeito.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Comércio e Turismo, Luís Filipe Nascimento Madeira, - O Relator, Joaquim Manuel Cabrita Neto.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 28/II.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Vamos então votar por filas para se poder proceder à contagem dos votos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.a me explicasse ao abrigo de que disposição regimental é permitida a entrada de deputados no hemiciclo a meio de uma votação, quando se vai proceder à contagem...Protestos do PSD.Srs. Deputados, podem falar à vontade, que eu falarei sempre mais alto do que VV. Ex.as
Como eu estava a dizer, quando se vai proceder à contagem dos votos e estão a entrar deputados.