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Antes de mais, opta-se, no presente diploma, por manter a diferenciação que, na ordem jurídica portuguesa, tem sido estabelecida entre actuações administrativas que dão lugar a uma responsabilidade regida por disposições de direito público e actuações administrativas que dão lugar a uma responsabilidade regida por disposições de direito privado, circunscrevendo o âmbito do diploma à definição do regime de direito público da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.
Considera-se, na verdade, que não são qualitativamente idênticas e, por isso, indiferenciáveis as condutas que as entidades públicas desenvolvem como se fossem entidades privadas e aquelas que elas adoptam no exercício de poderes públicos de autoridade ou, em todo o caso, ao abrigo de disposições e princípios de direito público, institutivos de deveres ou restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se aplicam à actuação das entidades privadas. E que, dentro dessa perspectiva, ainda permanecem válidas as razões que, historicamente, levaram a associar a esta distinção uma diferenciação de regimes, admitindo que, quando está em causa o exercício de funções públicas, a responsabilidade directa do titular de órgão, funcionário ou agente e o direito de regresso sobre ele apenas devem existir quando tenha havido dolo ou culpa grave da sua parte.
Trata-se, na verdade, de reconhecer que as obrigações funcionais dos agentes públicos podem ser vastas e complexas, o que os pode levar a cometer um maior número de faltas sem culpa grave, e de admitir que a exposição do agente, nestes casos, ao pagamento de indemnizações de montante muito superior aos proventos que a função lhe proporciona pode fazer com que o receio de ser responsabilizado por culpa leve o iniba nas suas iniciativas, prejudicando a serenidade e a independência dos seus juízos.
Opta-se, assim, por delimitar o âmbito material das actuações abrangidas pelo regime de responsabilidade segundo o critério do regime jurídico substantivo ao abrigo do qual elas foram adoptadas.
Num momento histórico de reconhecida e crescente indefinição no que diz respeito à delimitação de conceitos como o de "Administração Pública" ou mesmo de "entidades públicas", não faltando quem neles inclua as pessoas colectivas que, tendo sido criadas segundo formas de instituição regidas pelo direito privado e funcionando fundamentalmente ao abrigo de regras de direito privado, são, no entanto, detidas por entidades públicas, gerem recursos públicos e prosseguem finalidades de interesse público, houve também o propósito de evitar ambiguidades quanto à determinação da extensão em que o presente diploma se aplica a tais entidades, "entidades públicas sob formas privadas". Por este motivo se recorre à clássica contraposição entre "pessoas colectivas de direito público" e "pessoas colectivas de direito privado" para esclarecer que tanto a responsabilidade de umas como a de outras só se rege por este diploma quando resulte de actuações reguladas por disposições e princípios específicos de direito administrativo, segundo o critério material de delimitação que já foi exposto.
Ainda no que se refere à responsabilidade civil da Administração, as principais alterações propostas consistem no já referido alargamento da regra da solidariedade, em conformidade com a Constituição, ao domínio das condutas praticadas com culpa grave; a consagração legal da responsabilidade objectiva da Administração pelo funcionamento anormal dos seus serviços; e a introdução de um regime de presunção de culpa, nos casos em que os danos são causados por actos jurídicos, o que compreende actos administrativos e actos de conteúdo normativo.
Com a introdução desta presunção de culpa, aproxima-se, finalmente, o quadro normativo legislado da prática dos nossos tribunais administrativos, que - em sintonia com a tradição firmada nos países do sul da Europa, com particular destaque para a França, e, por influência desta, no direito comunitário -, já de há muito vinham entendendo que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração. Do mesmo passo, dá-se, assim, satisfação às exigências impostas pela Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, a que se veio juntar a Directiva 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro, que, embora no domínio específico das consequências da anulação de actos relativos à formação de certo tipo de contratos, se fazem eco da orientação, de matriz francesa, que tem inspirado o Tribunal de Justiça das Comunidades no domínio da responsabilidade por actos administrativos ilegais e que precisamente assenta no entendimento de que a culpa se encontra ínsita na ilegalidade cometida, sem carecer, por isso, de demonstração.
Avança-se, por outro lado, no sentido do alagamento da responsabilidade civil do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, fazendo, para o efeito, uma opção arrojada: a de estender ao domínio do funcionamento da administração da justiça o regime da responsabilidade da Administração, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave, pelo que não se lhes aplica o regime de responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes administrativos, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça.
No que se refere ao regime do erro judiciário, para além da delimitação genérica do instituto, assente num critério de evidência do erro de direito ou na apreciação dos pressupostos de facto, entendeu-se dever limitar a possibilidade de os tribunais administrativos, numa acção de responsabilidade, se pronunciarem sobre a
0013   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 bondade intrínseca das decisões jurisdicionais, exigindo que o pedido de indemnização seja fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
De especial alcance é a opção de avançar para a consagração de um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício das funções política ou legislativa.
Pese embora a delicadeza da matéria e a incipiência da prática jurisprudencial, entendeu-se não dever o legislador manter silêncio sobre os elementos constitutivos da responsabilidade que, neste domínio, se revestem de alguma especificidade e cuja definição, por isso mesmo, se torna mais difícil.
Neste sentido se identificam as situações de ilicitude por referência à ofensa de direitos fundamentais, quando esteja em causa a violação evidente do dever da sua protecção, bem como a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos, quando resulte da violação de normas constitucionais, de direito internacional ou comunitário, ou de normas de valor reforçado.
Reconhecendo, com a doutrina, que o conceito civilístico de culpa se coaduna mal com a liberdade de conformação inerente à função política e com o contraditório inerente ao pluralismo parlamentar, mas que ao mesmo tempo se impõe alguma exigência na determinação dos critérios a adoptar neste domínio, opta-se por evitar o apelo, neste contexto, a um conceito de culpa, para se reconhecer a necessidade de apreciar o contexto que rodeou a conduta lesiva, determinando se a actuação do legislador abstracto correspondeu aos padrões objectivamente exigíveis em função das circunstâncias do caso.
Concorda-se em que se justifica admitir a possibilidade de o tribunal limitar a indemnização quando os lesados por uma acção ou omissão legislativa ilícita e culposa forem em tal número que se justifique, por razões de interesse público de excepcional relevo, uma tal solução.
Harmoniza-se, entretanto, o disposto no Estatuto do Ministério Público com o que hoje se encontra definido no Estatuto dos Magistrados Judiciais quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o âmbito de exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.
AprovaçãoÉ aprovado o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Regimes especiais1 - O disposto na presente lei salvaguarda os regimes especiais de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa.
2 - A presente lei prevalece sobre qualquer remissão legal para o regime de responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público.Artigo 3.o
Pagamento de indemnizações1 - Quando haja lugar ao pagamento de indemnizações devidas por pessoas colectivas pertencentes à administração indirecta do Estado ou à administração autónoma e a competente sentença judicial não seja espontaneamente executada no prazo máximo de 30 dias, o crédito indemnizatório só pode ser satisfeito por conta da dotação orçamental inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título subsidiário quando, através da aplicação do regime da execução para pagamento de quantia certa regulado na lei processual civil, não tenha sido possível obter o respectivo pagamento junto da entidade responsável.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o interessado solicitar directamente a compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, nos termos do artigo 170.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de solicitar previamente a satisfação do seu crédito indemnizatório através da aplicação do regime da execução para pagamento de quantia certa previstas na lei processual civil.
3 - Nas situações previstas no n.o 1, caso se mostrem esgotadas as providências de execução para pagamento de quantia certa previstas na lei processual civil sem que tenha sido possível obter o respectivo pagamento através da entidade responsável, a secretaria do tribunal notifica imediatamente o CSTAF para
0014   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 que emita a ordem de pagamento da indemnização, independentemente de despacho judicial e de tal ter sido solicitado, a título subsidiário, na petição de execução.
4 - Quando ocorra a satisfação do crédito indemnizatório por via do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 1, o Estado goza de direito de regresso, incluindo juros de mora, sobre a entidade responsável, a exercer mediante uma das seguintes formas:a) Desconto nas transferências a efectuar para a entidade em causa no Orçamento do Estado do ano seguinte;
b) Tratando-se de entidade pertencente à administração indirecta do Estado, inscrição oficiosa no respectivo orçamento privativo pelo órgão tutelar ao qual caiba a aprovação do orçamento; ou
(...)Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada, mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave."Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoRegime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicasCapítulo I
Âmbito de aplicação1 - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício das funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.
3 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o presente diploma regula também a responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos, por danos decorrentes de acções ou omissões adoptadas no exercício das funções administrativa e jurisdicional e por causa desse exercício.
4 - As disposições do presente diploma são ainda aplicáveis à responsabilidade civil dos demais trabalhadores ao serviço das entidades abrangidas, considerando-se extensivas a estes as referências feitas aos titulares de órgãos, funcionários e agentes.
5 - As disposições que, no presente diploma, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do
0015   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.Artigo 2.o
Danos ou encargos especiais e anormaisPara os efeitos do disposto no presente diploma consideram-se especiais os danos ou encargos que incidam sobre uma pessoa ou um grupo, sem afectarem a generalidade das pessoas, e anormais os que, ultrapassando os custos próprios da vida em sociedade, mereçam, pela sua gravidade, a tutela do direito.Artigo 3.o
Obrigação de indemnizar1 - Quem esteja obrigado a reparar um dano, segundo o disposto na presente lei, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.
2 - A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível ou não repare integralmente os danos.
3 - A responsabilidade prevista na presente lei compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito.Artigo 4.o
Culpa do lesadoQuando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.Artigo 5.o
PrescriçãoO direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do artigo 498.o do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.Artigo 6.o
Direito de regresso1 - O exercício do direito de regresso, nos casos em que este se encontra previsto na presente lei, é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a secretaria do tribunal que tenha condenado a pessoa colectiva remete certidão da sentença, logo após o trânsito em julgado, à entidade ou às entidades competentes para o exercício do direito de regresso.Capítulo II
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativaSecção I
Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público1 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.
2 - É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos da presente lei.
0016   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.
4 - Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.Artigo 8.o
Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave1 - Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo.
2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
3 - Sempre que satisfaçam qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgãos, funcionários ou agentes responsáveis, competindo aos titulares de poderes de direcção, de supervisão, de superintendência ou de tutela adoptar as providências necessárias à efectivação daquele direito, sem prejuízo do eventual procedimento disciplinar.Artigo 9.o
Ilicitude1 - Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado, e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
2 - Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.o 3 do artigo 7.o.Artigo 10.o
Culpa1 - A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir, em função das circunstâncias de cada caso, de um titular de órgão, funcionário ou agente zeloso e cumpridor.
2 - Sem prejuízo da demonstração de dolo ou culpa grave, presume-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos.
3 - Para além dos demais casos previstos na lei, também se presume a culpa leve, por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.
4 - Quando haja pluralidade de responsáveis, é aplicável o disposto no artigo 497.o do Código Civil.Secção II
Responsabilidade pelo risco1 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem pelos danos decorrentes de actividades, coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, salvo quando, nos termos gerais, se prove que houve força maior ou concorrência de culpa do lesado, podendo o tribunal, neste último caso, tendo em conta todas as circunstâncias, reduzir ou excluir a indemnização.
2 - Quando um facto culposo de terceiro tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem solidariamente com o terceiro, sem prejuízo do direito de regresso.
0017   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Capítulo III
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicionalArtigo 12.o
Regime geralSalvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.Artigo 13.o
Responsabilidade por erro judiciário1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
2 - O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.Artigo 14.o
Responsabilidade dos magistrados1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possam incorrer, os magistrados judiciais e do Ministério Público não podem ser directamente responsabilizados pelos danos decorrentes dos actos que pratiquem no exercício das respectivas funções, mas, quando tenham agido com dolo ou culpa grave, o Estado goza de direito de regresso contra eles.
2 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados cabe ao órgão competente para o exercício do poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministro da Justiça.Capítulo IV
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício das funções política e legislativaArtigo 15.o
Responsabilidade no exercício das funções política e legislativa1 - O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função política ou legislativa, pratiquem em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado.
2 - A decisão do tribunal que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica ou sobre a sua desconformidade com convenção internacional, para efeitos do número anterior, equivale, para os devidos efeitos legais, a decisão de recusa de aplicação ou a decisão de aplicação de norma cuja inconstitucionalidade, ilegalidade ou desconformidade com convenção internacional haja sido suscitada durante o processo, consoante o caso.
3 - O Estado e as regiões autónomas são também civilmente responsáveis pelos danos anormais que, para os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, resultem da omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais, de direito internacional ou de direito comunitário, ou normas contidas em acto legislativo de valor reforçado, bem como daqueles que resultem da violação evidente do dever de protecção de direitos fundamentais.
4 - A existência e a extensão da responsabilidade prevista nos números precedentes são determinadas atendendo às circunstâncias de cada caso e, designadamente, ao grau de clareza e precisão da norma violada e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.
5 - A constituição em responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais depende da prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.
6 - Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.
0018   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Capítulo V
Indemnização pelo sacrifícioO Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Janeiro de 2006  II Série-A - Número 75
N.o 191/X - Lei do Associativismo Jovem (apresentado pelo PSD).
N.o 192/X - Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes).Propostas de lei (n.os 50 e 51/X):
N.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
N.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006.Projecto de resolução n.o 89/X:
Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 191/X
LEI DO ASSOCIATIVISMO JOVEMExposição de motivosO projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PSD aqui apresenta visa, em primeira instância, proceder a um tratamento global e sistemático de todas as formas que o associativismo jovem pode revestir, com a intenção de lhe dar um enquadramento unitário que permita uma mais fácil compreensão das regras a cumprir e dos direitos que lhe são conferidos.
Até aqui as associações de estudantes não eram consideradas, pela lei, como uma forma de associativismo jovem, pois eram reguladas por legislação própria, o que se traduzia, na prática, por um tratamento algo discriminatório. Ora, muito embora os objectivos das AAEE sejam exclusivos da população estudantil, esta é constituída também maioritariamente por jovens e, portanto, esta situação merece ser corrigida através de uma lei que enquadre todo o movimento associativo jovem.
O presente projecto de lei acaba com a proliferação de diplomas referentes às associações juvenis e estudantis. São revogados os seguintes diplomas:- Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, relativa às associações de estudantes;
- Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, a Lei do Associativismo Juvenil;
- Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, que aprova o regulamento para inscrição no RNAJ, Registo Nacional de Associações Juvenis.Com esta alteração legislativa todo o movimento associativo jovem passa a ser regulado num único diploma de carácter geral, que abrange as associações juvenis, as associações de estudantes e os grupos informais de jovens.
Nesta alteração procede-se à definição clara daquilo que se entende por "associações juvenis", "associações de estudantes" e "grupos informais de jovens", bem como a uma clarificação dos direitos e deveres das diferentes estruturas associativas.
É abandonado o conceito de hierarquia territorial do movimento associativo anteriormente dividida em nacional, regional, local e especial.
Face a este quadro, pretende-se que o presente projecto de lei do associativismo jovem assente num conjunto de eixos fundamentais, que deverão ser enunciados de forma clara e sem ambiguidades, a saber:a) Definição do que é uma associação juvenil e respectivos apoios;
b) Definição do papel das entidades que, não sendo juvenis, têm actividades para jovens e respectivos apoios;
c) Definição do que é um grupo informal de jovens e respectivos apoios;
d) Definição do que é uma associação de estudantes e respectivos apoios;
e) Primazia do desempenho em detrimento do histórico;
f) Definição dos direitos das associações nos diversos níveis:1 - Técnicos, suportados pelo IPJ, directamente ou através de parcerias com outras entidades nas áreas jurídica, contabilística, fiscal;
2 - Formativos, através do acesso a programas de formação geridos pelo IPJ, em parceria ou acreditando entidades;
3 - Financeiros, pela definição de critérios objectivos, tipologias de apoios e acesso dos diferentes actores, bem como a sua duração temporal;
6 - Ao acesso a isenções fiscais e à recuperação do IVA em actividades exclusivamente para jovens;
7 - À participação nos diferentes órgãos que enquadram a área da juventude;
8 - Ao estatuto de utilidade pública;g) Definição dos deveres das associações quanto:1 - À fiscalidade;
0003   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 3 - À prestação de contas.Pretende-se, assim, enfatizar uma política virada para a estruturação do movimento associativo e que se pauta pelos seguintes objectivos:1 - Incentivar a estruturação das associações juvenis;
2 - Promover a qualidade das associações e o mérito dos projectos;
3 - Incentivar a formação dos dirigentes e técnicos associativos;
4 - Desenvolver as capacidades das associações para que possam abranger mais jovens nas suas actividades.O projecto de lei inclui ainda a particularidade de permitir, para efeitos da atribuição de determinados apoios, a equiparação de entidades de reconhecido mérito e importância social que, embora não sendo associações juvenis, realizem actividades especificamente destinadas a jovens, de forma a não excluir dos apoios organizações cujas actividades para jovens são socialmente importantes e cujo contributo é de reconhecer.
Assim, na sequência da aprovação de uma nova lei do associativismo jovem, deverão ser imediatamente regulamentados os previstos apoios ao movimento associativo, através de quatro programas:1 - O Programa A, que define os apoios técnicos e financeiros a prestar pelo IPJ ao movimento associativo juvenil e grupos informais de jovens para a realização das suas actividades;
2 - O Programa B, que define os apoios técnicos e financeiros a prestar pelo IPJ ao movimento associativo juvenil para investimentos em infra-estruturas e equipamentos;
3 - O Programa C, que define os apoios técnicos e financeiros a prestar às associações de estudantes.
4 - O Programa D, que define os apoios, no âmbito da formação, a prestar ao movimento associativo jovem.Os novos programas de apoio ao associativismo jovem devem assentar em três objectivos fundamentais:- Promover o envolvimento de um maior número de jovens e a qualidade das associações;
- Incentivar a capacidade de realização das associações.Este novo regime de apoios visa aumentar a transparência e a objectividade da sua atribuição, devendo passar a ser obrigatória a publicitação no portal da juventude, por parte do IPJ, de todos os apoios concedidos ao abrigo destes programas, com referência aos beneficiários e aos montantes atribuídos.
No âmbito dos direitos, destaca-se a possibilidade de acesso ao regime especial do mecenato jovem, aplicável aos donativos concedidos às associações com vista ao financiamento das suas actividades ou projectos e o acesso a isenções fiscais e regalias, nomeadamente a possibilidade de recuperação do IVA relativo a actividades realizadas exclusivamente para jovens.
É ainda criado o Estatuto do Dirigente Associativo Jovem, que consagra, de forma unificada, os direitos dos dirigentes das associações de jovens, procedendo-se à uniformização das regras aplicáveis a todos os jovens dirigentes.
Em conclusão, este projecto de lei consubstancia, assim, uma mudança na política de juventude no âmbito do associativismo jovem, que passa a centrar-se no desempenho, na qualidade, na capacidade de realização, intervenção e organização das associações de jovens, criando os instrumentos necessários à sua efectiva implementação.Capítulo I
Definição1 - Nos termos da presente lei, são "associações juvenis" aquelas dotadas de personalidade jurídica, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos. No caso de associações com menos de 1000
0004   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 associados jovens, os presidentes do órgão executivo e da mesa da assembleia geral também terão de ser jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.
2 - As "associações de estudantes" são aquelas que sejam legalmente constituídas para representar os estudantes do respectivo estabelecimento de ensino, nos termos definidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, pela Lei de Autonomia das Universidades e pela Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
3 - Consideram-se "grupos informais de jovens" aqueles que forem constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a três elementos.
4 - As entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam actividades para jovens poderão ser equiparadas a associações juvenis, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, sendo a equiparação válida por um ano.
5 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes da presente lei, equiparam-se às associações as federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.
6 - Nos termos da presente lei, o termo "associações" refere-se ao conjunto das associações juvenis e das associações de estudantes e respectivas federações, inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). A expressão "associações inscritas no RNAJ" refere-se a todas as entidades inscritas no RNAJ, com excepção dos grupos informais de jovens.Artigo 3.o
Independência e democraticidade1 - As associações objecto do presente diploma são independentes do Estado, dos partidos políticos e dos sindicatos e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.
2 - As entidades enquadradas pela presente lei têm direito a apoio técnico, financeiro, formativo, acesso ao regime do mecenato jovem, ao estatuto do dirigente associativo jovem, ao estatuto de utilidade pública e ao acesso a isenções fiscais e regalias, nos termos nela previstos.
3 - Para serem abrangidas pelo disposto no presente diploma, relativamente aos programas de apoio, todas as associações e grupos informais de jovens terão de inscrever-se no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), junto do Instituto Português de Juventude (IPJ).Capítulo II
2 - As associações juvenis têm de ser constituídas pelo menos por 20 associados, exclusivamente pessoas individuais, que deverão participar da assembleia geral de constituição da associação e subscrever a respectiva acta, devendo em qualquer caso ser respeitadas as características definidas no n.o 1 do artigo 2.o.
3 - As associações juvenis podem ser sedeadas em território nacional ou fora deste; no entanto, neste último caso, os seus associados terão de ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa.Artigo 6.o
Personalidade jurídica1 - Para a aquisição de personalidade jurídica as associações juvenis enviam ao IPJ, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, os estatutos e a acta de aprovação da constituição da associação e o documento de admissibilidade do nome da associação, exigíveis nos termos legais.
0005   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 2 - Para efeito de apreciação da legalidade, o IPJ envia a documentação referida no número anterior ao Ministério Público, o qual se pronunciará no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, o Ministério Público não se pronunciar, presume-se a legalidade do acto constitutivo da associação.
3 - As associações juvenis adquirem a personalidade jurídica após a publicação gratuita pelo IPJ da documentação referida no n.o 1 do presente artigo, na 3.a série do Diário da República.
4 - As alterações aos estatutos das associações, constituídas ao abrigo do presente diploma, estão também sujeitas ao regime constante dos números anteriores.
5 - A constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas associações juvenis podem também processar-se nos termos gerais de direito civil.
6 - O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.
7 - As associações constituídas nos termos deste artigo serão oficiosamente inscritas no RNAJ, após a apresentação da declaração fiscal de início de actividade.Secção II
Constituição das associações de estudantes1 - As associações de estudantes constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
2 - A convocatória da assembleia geral deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar e ser apresentada com a antecedência mínima de 15 dias, devendo ser afixada em todos os edifícios independentes onde habitualmente decorram actividades escolares.
4 - Caso nenhum dos projectos obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos, efectuar-se-á uma segunda votação entre os dois projectos mais votados, no prazo máximo de 72 horas.
5 - As associações de estudantes dividem-se em dois grandes grupos: as associações de estudantes do ensino básico e secundário e as associações de estudantes do ensino superior.Artigo 8.o
Personalidade jurídica1 - Para aquisição da personalidade jurídica as associações de estudantes enviam ao Ministério da tutela do estabelecimento de ensino em causa, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, os estatutos, a acta da sua aprovação e o documento de admissibilidade do nome da associação, que procederá à sua publicação gratuita na 3.a série do Diário da República.
2 - As associações de estudantes de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação nas respectivas secretarias regionais da educação e após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.
3 - Para efeito de apreciação da legalidade, os serviços do Ministério da tutela enviam a documentação referida nos números anteriores ao Ministério Público, o qual se pronunciará no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, o Ministério Público não se pronunciar, presume-se a legalidade do acto constitutivo da associação.
4 - As associações de estudantes adquirem personalidade jurídica após a publicação gratuita dos estatutos na 3.a série do Diário da República.
5 - As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime.Secção II
Constituição de federações1 - As associações reguladas pelo presente diploma podem constituir federações de âmbito sectorial, local, regional, nacional ou internacional com fins idênticos ou similares aos seus.
2 - A composição dos órgãos dirigentes das federações de associações juvenis obedece às exigências etárias previstas para essas associações.
3 - As federações poderão também ser sedeadas em território nacional ou fora deste, nos mesmos termos das associações que as compõem.
0006   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 4 - As normas relativas às associações previstas na presente lei são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às federações respectivas.Capítulo III
Apoios1 - As associações juvenis, as associações de estudantes e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado nos termos previstos na presente lei e nos diplomas de regulamentação, devendo, para tal, cumprir os deveres neles estabelecidos.
2 - O apoio a conceder pelo Estado é destinado ao desenvolvimento da actividade das entidades previstas no número anterior, nos termos previstos no presente diploma e assente nos princípios da isenção, transparência e avaliação.
3 - O apoio previsto deverá revestir as seguintes formas:a) Apoio financeiro;
2 - As associações de estudantes têm ainda direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de ensino, cedidas pelo órgão directivo da escola, por elas geridas de forma a prosseguir o desenvolvimento das suas actividades, cabendo-lhes zelar pela sua conservação e pelo seu bom funcionamento.Artigo 12.o
Isenções fiscais e regalias1 - As entidades inscritas no RNAJ têm direito à recuperação do IVA em actividades realizadas exclusivamente para jovens, no montante máximo correspondente a sete vezes o valor do salário mínimo nacional do regime geral, fixado para o ano em causa.
2 - As associações beneficiam das seguintes regalias:a) Isenção do imposto do selo;
2 - Ao mecenato jovem aplica-se, extensivamente, o regime previsto no artigo 3.o do Estatuto do Mecenato (Decreto-Lei n.o 74/99 de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro), relativo ao mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional.
Direito de representação das associações juvenisAs associações juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.
0007   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 Artigo 15.o
Tempo de antenaÀs associações juvenis e às associações de estudantes é garantido o direito a tempo de antena, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio, a ratear segundo a sua representatividade.Artigo 16.o
Deveres das associações inscritas no RNAJ1 - É dever das associações e dos grupos informais ou outras entidades inscritas no RNAJ não ter dívidas ao fisco nem à segurança social.
2 - A existência de tais dívidas implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPJ e a suspensão automática da inscrição no RNAJ.
3 - É dever das associações manter uma organização contabilística; no entanto, as entidades que são elegíveis para a modalidade de apoio plurianual, bem como as que apresentam planos de actividades de valor superior a € 100 000, têm de possuir contabilidade organizada, nos termos estabelecidos na lei.
4 - É dever de todas as entidades que são apoiadas pelo IPJ elaborarem relatórios de contas e de actividades nos termos previstos na presente lei e nos diplomas de regulamentação.
5 - É dever de todas as entidades que são financiadas pelo IPJ identificarem e publicitarem esse apoio.Capítulo IV
Apoio financeiro1 - O apoio financeiro a conceder pelo IPJ está dividido em três programas, que serão objecto de regulamentação por parte do Governo:a) Programa de Apoio A: visa o apoio ao desenvolvimento de actividades por parte das associações juvenis e dos grupos informais de jovens;
b) Programa de Apoio B: visa o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e ao espaço físico das associações juvenis;
c) Programa de Apoio C: visa o apoio financeiro às actividades das associações de estudantes.2 - O Programa de Apoio A contempla três modalidades específicas de apoio:a) Apoio plurianual (de dois anos), sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis;
b) Apoio anual, sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis;
c) Apoio pontual, sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis e de grupos informais de jovens.Nas modalidades de apoio anual e pontual apenas serão elegíveis as despesas de estrutura, nomeadamente de funcionamento e recursos humanos, relacionadas com a execução das actividades apoiadas.3 - O Programa de Apoio B, relativo ao apoio financeiro a infra-estruturas e equipamentos, contempla duas medidas, que podem ser concedidas nas modalidades de apoio plurianual ou anual:a) Medida 1, Infra-Estruturas: contempla os apoios à construção, reparação e aquisição de espaços para a realização de actividades e instalação de sedes;
b) Medida 2, Equipamentos: contempla os apoios à aquisição de equipamentos para a sede e para a realização de actividades.4 - O apoio às associações juvenis sedeadas fora do território nacional reveste a modalidade pontual.
5 - O Programa de Apoio C contempla duas medidas:a) Medida 1: de carácter pontual, para apoio às associações do ensino básico e secundário;
b) Medida 2: de carácter anual, para apoio às associações do ensino superior.6 - Sem prejuízo das formas específicas de apoio por parte do Governo ou de quaisquer outras entidades, as associações de estudantes do ensino básico e secundário têm direito a receber anualmente 75% das contribuições dos estudantes para as actividades circum-escolares. O montante em causa será pago, por uma só vez, pelos órgãos de gestão das escolas à associação de estudantes, até 30 dias após o início do ano lectivo ou da tomada de posse da direcção da associação, no ano da sua constituição.
0008   |   II Série A - Número 075   |   14 de Janeiro de 2006 Artigo 18.o
Apoio técnicoO apoio técnico é proporcionado pelo IPJ, nomeadamente nas áreas de assessoria jurídica, contabilidade e fiscalidade, engenharia e arquitectura e tecnologias de informação e comunicação, e será incluído no âmbito dos programas que vierem a ser aprovados no quadro da presente lei.Artigo 19.o
Apoio formativo1 - O apoio formativo será efectuado através do Programa D a regulamentar e tem por objectivo capacitar e desenvolver competências para o desempenho das funções dos dirigentes das associações juvenis e associações de estudantes.
2 - O programa definirá as áreas de intervenção após parecer dos responsáveis das estruturas juvenis representativas.
3 - A gestão deste programa é da competência do IPJ, que poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a sua execução.
4 - O programa de formação contemplará um plano de formação composto por um conjunto de medidas anuais e/ou plurianuais.Artigo 20.o
2 - As modalidades de apoio não poderão ser cumuladas.
c) Cumprimento das actividades incluídas no plano de actividades apresentado ao IPJ na candidatura anterior;
e) Impacto do projecto no meio (modificações esperadas e sua importância), referido na candidatura.
f) Impacto do projecto na associação (modificações esperadas e sua importância) referido na candidatura.
g) Rácio entre despesas com recursos humanos e funcionamento com o custo total do projecto.4 - O IPJ pode solicitar às entidades beneficiárias dos apoios financeiros previstos no presente diploma documentos comprovativos referentes às actividades e iniciativas apoiadas.
5 - O Instituto Português da Juventude procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, bem como no seu sítio na Internet.Artigo 21.o
Extensão dos programas de apoio a outras entidades1 - As entidades sem fins lucrativos, de reconhecido mérito e importância social, que exerçam actividades especificamente destinadas a jovens, reconhecidas por despacho de membro do Governo, os termos do n.o 5 do artigo 2.o, poderão candidatar-se a apoio financeiro pontual para actividades, no âmbito do Programa de Apoio A, previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o.
2 - Só serão elegíveis as candidaturas que revelem uma manifesta importância social e estratégica das actividades em causa, no âmbito das áreas prioritárias definidas, mediante despacho do membro do governo responsável pela área da juventude.