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Quando, por exemplo, se fala de recursos humanos, de médicos, de psiquiatras, de enfermeiros, sabemos que eles não estão ali "à venda no supermercado", têm de fazer a sua formação académica para existirem. Se falar com os responsáveis pela saúde, a qualquer nível, verificará que essa é a dificuldade maior. Construir um hospital, arranjar uns milhões de contos e pôr a construção civil a funcionar, isso faz-se em dois ou três anos, agora, formar um técnico é que é mais difícil. Ora, é isto que temos de ter em consideração para não andarmos a enganarmo-nos uns aos outros.
Em relação às vossas propostas, creio que a mais inovadora e útil é a da elaboração de um relatório anual sobre estas questões. Quanto ao resto, nomeadamente rastreios, campanhas de vacinação, prevenção feita em meio prisional, a distribuição de água de Javel e de lixívia, para desinfecções, a distribuição de preservativos, tudo isso está a ser feito. Não estou a querer dizer que está a ser feito a 100% das unidades, mas, nas principais prisões, que são, de longe, aquelas que têm mais população, isso já
está a funcionar e a tendência, com ou sem esta vossa proposta, é no sentido de as coisas se aproximem destas soluções.
Porém, a situação que se criou foi tão grave que não se pode resolver de um dia para o outro.
Quero dizer-lhe que vamos votar favoravelmente, na generalidade, o vosso diploma e, em sede de especialidade, veremos outras questões, porque houve algumas que ficaram pouco explicadas, designadamente uma, que considero importante, relativa à troca de seringas. Penso que a Sr.a Deputada disse, mas não tenho a certeza, porque não se ouvia aqui muito bem, mais ou menos isto: "em matéria de troca de seringas, fica uma porta aberta". Só que, Sr.a Deputada, não está muito bem explicado o que é que se pretende com isto.
Já agora, aproveito para colocar-lhe uma questão, que tem a ver com as seringas. A alteração da legislação, isto é, a descriminalização do consumo, altera completamente o esquema, porque, a partir daí, uma coisa que era ilícita deixa de o ser, passando a ser lícita. Tudo isso altera o funcionamento interno do esquema prisional. Portanto, vamos ter de pensar quais são as consequências daquilo que, no fim de contas, o Governo anunciou, que é a despenalização do consumo, que vai ter incidência neste aspecto. É esta, aliás, a interpretação dos serviços prisionais e isso vai libertá-los de muitos problemas que tinham, porque deixarão de os ter a partir daí.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a terminar o seu tempo e ainda tem um Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Agradecia que gerisse o seu tempo de acordo com esse facto.O Orador: - Está a terminar o meu tempo e a minha imaginação, que também já estava a dar sinais...
(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecia que o Partido Socialista me deixasse formular o meu pedido de esclarecimento porque o meu colega Francisco José Martins está inscrito e precisará de seis ou sete minutos para formular a sua intervenção.
A questão que se coloca, Sr. Deputado José Niza, é que as prisões deveriam ser o local de eleição...,O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Local de eleição não são as prisões, por enquanto!...O Orador: - ... para que muitas das pessoas que estão fora do sistema nacional de saúde pudessem ser integradas nele. E dou vários exemplos: poderia ser atribuído o cartão do utente, poderiam fazer-se diagnósticos e tratamentos, enfim, todas as medidas de reinserção. Esta é a questão de fundo.
Em contrapartida, o Sr. Deputado José Niza, preocupado com os fantasmas do passado, onde teve um tratamento, pelos vistos, privilegiado dos governos do PSD, vem aqui colocar questões que nada têm a ver com este debate.
Em relação ao estabelecimento prisional de Lisboa, que é o estabelecimento "modelo" e "montra" dos governantes relativamente a esta matéria, foi feito um rastreio da tuberculose onde, dos 2000 prisioneiros, houve 1000 que fizeram o rastreio radiológico. O Sr. Deputado sabe qual foi a taxa de incidência? Foi de 994 por 100 000, isto é, 21 vezes a incidência nacional e 17 vezes a incidência do distrito de Lisboa, que é o distrito que, como sabe, tem uma incidência superior.
Sr. Deputado, acha que isto não é preocupante? Não está preocupado?Protestos do PS.Agradecia que me deixassem terminar. O mesmo acontece, quer em relação à hepatite C...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as minhas recomendações são de via dupla. Há pouco eram os senhores a serem vítimas do ruído que estava a fazer o PSD; agora, dá-se o inverso. Tenham paciência, mas têm de respeitar as minhas injunções. Todos!
Por mais que vos custe, tenham paciência, Srs. Deputados!
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Orador: - Sr. Presidente, este tempo de interrupção continuou a ser descontado no tempo do PSD, pelo que agradecia que, depois, tivesse alguma complacência para com o meu colega.
Sr. Deputado José Niza, se for feito um rastreio a nível dos produtos do pulmão, nomeadamente à expectoração, estes números aumentam. Por isso, Sr. Deputado, a situação necessita de medidas de emergência. São ou não necessárias?
Segundo aspecto, quanto à população prisional versus médicos, não vou aqui transcrever aquilo que o Sr. Provedor de Justiça disse mas há um défice claro, quer em termos clínicos, quer em termos de consulta de especialidade. O Sr. Deputado acha que, não sendo suficientes, não é preciso fazer nada, não é preciso mais médicos no serviço prisional?
Terceiro e último aspecto, o Sr. Deputado sabe que quando se recorre ao exterior, as prisões têm de fazer pagamentos ao Serviço Nacional de Saúde. Creio que contribuiríamos decisivamente para a melhoria de tudo isto se esses tratamentos pudessem passar a ser por conta do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha
gostaria de ter ouvido aquilo que eu não disse e, depois, como não ouviu o que eu disse, veio referir coisas que eu disse e que não disse... Estou a plagiar um pouco a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, no seu Congresso... Tem direitos de autor...Risos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já está no domínio público!...O Orador: - Sr. Deputado, disse aqui, mais do que uma vez, que a situação nos preocupa a todos e preocupa-me a mim em particular. Quanto aos diagnósticos feitos sobre ela, nada há em desacordo! Portanto, não me atribua coisas que eu não disse. Eu também não disse que não queria mais médicos nos hospitais, o que eu disse foi que há poucos médicos para serem contratados, o que é diferente!
O senhor não pode inventá-los e eu também não! A única coisa que eu podia fazer era deixar a vida política e voltar à medicina, aliás, para prejuízo dos doentes, pois, após 20 anos, já não estava em grande situação para exercer.
Foi citado aqui o texto de um grande amigo meu, o Prof. Jorge Torgal, que conheço desde os tempos da Faculdade de Medicina. O bacilo de Koch não foi inventado pelo Eng.o António Guterres! O bacilo de Koch já existia antes.Risos.O que aconteceu foi que o "raio" do bacilo...O Sr. Azevedo Soares (PSD) : - O "raio" do bacilo?! O bacilo merece uma certa dignidade!O Orador: - Não, porque ele está a portar-se mal. Ele tornou-se resistente e não era! Havia medicamentos para o combater e agora é mais difícil.
Portanto, voltamos à mesma questão, Sr. Deputado. Gostava de saber, como disse há pouco, quantos tuberculosos existem à entrada das prisões. Por isso, nesse aspecto, o rastreio é fundamental. Eu não sei, pelo menos não tenho essa informação, o que não quer dizer que ela não exista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se o senhor não tem, é difícil nós termos!O Orador: - Há muita coisa que eu não sei, Sr. Deputado.
Essa questão é importante, mas não acho que tenha algum sentido responsabilizar o Governo por causa de um bacilo.
(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate o projecto de lei n.o 664/VII, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, sob a epígrafe "Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto contagiosas em meio prisional".
É sabido quanto a situação da saúde nas prisões é preocupante, sendo que, entre 1996 e 1998, o panorama no meio prisional se agravou, o que justificaria por parte das entidades responsáveis, em particular o Governo, uma atenção especial e a tomada de medidas urgentes visando responder eficazmente à grave situação em que se encontra a população reclusa, e prevenir o futuro à luz dos graves riscos que poderão advir para a saúde pública.
Neste ponto, importa ter presente o relatório sobre o meio prisional, elaborado em 1996 pela Provedoria da Justiça, onde se acentuavam já as preocupações em matéria de saúde nas prisões e a absoluta necessidade de avançar com medidas para responder a tal situação, mas, sobretudo, idêntico relatório que a mesma Provedoria da Justiça realizou em finais de 1998, onde se afirma, nomeadamente, quão assustadores são os números associados à toxicodependência e às doenças infecciosas, quando comparados com os recolhidos há dois anos e meio atrás.
Na verdade, permanece entre 60% a 70%, em qualquer dos anos, o número de toxicodependentes declarados.
Quanto aos doentes com SIDA, a taxa, que era de 1,6%, em 1996, é, em 1998, de 3%, tendo o número de seropositivos aumentado em idêntico período de 8,9% para 11%.
A hepatite B e C, que em 1996 era de 10,5%, atingiu, em 1998, 25,4%, e quanto à tuberculose, os números aumentaram de 0,8% para 1,75%.
Perante este triste cenário, em particular no que concerne à toxicodependência e às doenças infecciosas, o relatório do Provedor considera estas como "as sombras negras" do sistema em matéria de saúde, concluindo o Sr. Provedor da Justiça dizendo que a situação exige "um empenhamento mais esforçado não só do Ministério da Justiça mas de todo o Estado, essencialmente do Ministério da Saúde".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concretamente, é manifesto que o relatório da Provedoria da Justiça é bem uma chamada de atenção para as responsabilidades do Governo, assente nas carências e na falta de resposta eficaz perante a problemática da saúde no meio prisional.
A falta de instalações médicas adequadas, bem como de equipamento médico, a insuficiência de pessoal médico e paramédico, psicólogos e, de forma acentuada, enfermeiros são exemplos vivos da carência de meios técnicos e recursos humanos capazes de responder às reais necessidades dos estabelecimentos prisionais, sem que o Governo consiga dar resposta a esta preocupante situação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à prestação da saúde é um direito fundamental que assiste a todos os portugueses, recaindo sobre o Estado a incumbência de estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. E, dando expressão a este princípio constitucional, a política de saúde do Estado português deve ser executada em ordem a "obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua situação económica e onde quer que vivam, e adoptar medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maiores riscos".
Ora, a elevada taxa de toxicodependência, associada ao risco de propagação de doenças infecciosas, traduzida nos números actuais, e a precariedade cada vez mais acentuada da saúde da população reclusa, com evidentes repercussões em termos de saúde pública, acarretam para o Estado uma responsabilidade acrescida na prevenção da saúde e, em especial, na prevenção da doença nas prisões do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é com grande preocupação que assistimos a uma evidente falta de capacidade do Governo para inverter a situação da saúde que, progressivamente, se vem agravando no meio prisional, apesar das recomendações que lhe vão sendo dadas com base em diagnósticos sérios e exaustivos, quanto o são os relatórios da Provedoria da Justiça de 1996 e de 1998.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim e face à falta de acção concreta e eficaz do Governo, é com satisfação que vemos como eminente a aprovação em sede de especialidade, com o contributo de todas as forças partidárias com assento nesta Câmara, do projecto de lei n.o 224/VII, da iniciativa do Partido Social Democrata, visando a criação de núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente, como forma de controlar, prevenir e reabilitar o recluso, face aos riscos que o consumo de estupefacientes por via endovenosa representa para a propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente, a sida, a hepatite B e a tuberculose.
Por outro lado, e partilhando as preocupações sublinhadas na respectiva exposição de motivos, o Partido Social Democrata reconhece como positiva a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, hoje em debate nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora a aplicação do projecto de diploma tenha de ser analisada e enquadrada no âmbito mais alargado dos serviços de saúde existentes nas instalações prisionais, com recurso a meios técnicos e humanos capazes de o tornar exequível, permitam-nos, desde já, realçar quatro aspectos que destacamos nesta iniciativa legislativa, a saber: o combate efectivo e imediato à propagação das doenças infecto-contagiosas, à luz de testes de rastreio, com carácter periódico, abrangendo todos os reclusos; o acesso a todas as formas de tratamento, acompanhamento e aconselhamento disponibilizado aos membros da comunidade em geral, com a possibilidade de os reclusos se deslocarem a unidades de saúde especializadas; a aposta em medidas de prevenção geral, direccionadas quer para os reclusos, quer para o pessoal trabalhador, e, ainda, o controlo anual, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e por esta Assembleia da República, das medidas tomadas e dos resultados obtidos com a aplicação da lei.
Como atrás foi referido, a precariedade cada vez mais acentuada da saúde da população prisional e a mobilidade desta, com notórias repercussões em termos de saúde pública, exigem, perante a passividade do Governo, medidas imediatas, tendentes a inverter a actual situação, sendo que o projecto de lei em apreciação vem propor soluções para uma vertente de toda esta problemática.
Por isso, consideramos e desejamos que a iniciativa legislativa que hoje apreciamos, com as mais-valias que a discussão em sede de especialidade lhe poderão dar, corresponda a um contributo importante no conjunto de medidas indispensáveis a uma efectiva melhoria da saúde nas prisões.
Assim se estará, sobretudo e fundamentalmente, a legislar em cumprimento de um direito, dos mais invocados nos nossos dias e, seguramente, dos menos concretizados: o direito à saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de felicitar a Assembleia da República - se me é permitido fazê-lo desta forma - pela unanimidade que se gerou relativamente à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, porque cremos que este é um projecto sério e uma contribuição séria para o combate efectivo à incidência das doenças infecto- contagiosas em meio prisional.
Gostaria de tecer algumas considerações relativamente àquilo que aqui foi dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Niza, que referiu que provavelmente a utilidade do nosso projecto de lei aqui apresentado seria levar a um acelerar da tomada de medidas concretas nesta matéria.
Sr. Deputado, se essa for uma consequência prática do nosso projecto de lei, já não é nada mau! Porque, Sr. Deputado, a urgência de intervenção nesta matéria é brutal - se me permite a expressão - e é preciso agir urgentemente. Creio que este projecto de lei dá um bom contributo, também, nesse sentido.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou na efectiva necessidade de pessoal médico, de pessoal de enfermagem, etc., no sentido de garantir alguma eficácia relativamente a estas medidas. Pois é, Sr. Deputado, nisto, tudo tem a ver com tudo e não percebo por que é que, dada esta carência de pessoal médico, nomeadamente para esta circunstância em concreto, este Governo teima em dificultar tanto o acesso ao curso de medicina em Portugal. Sr. Deputado, há aqui questões que nos têm de fazer pensar globalmente.
O Sr. Deputado referiu também que não percebeu muito bem a questão da troca de seringas.
De facto, na alínea relativa às medidas de prevenção, onde se prevê a garantia de outras formas de prevenção que se revelem eficazes, Os Verdes entendem que poderia ser interessante fazer um projecto-piloto, em Portugal, um estudo rigoroso e sério, sobre a troca de seringas, já praticada em meio livre, transpondo esta experiência para o meio prisional. Porque estamos com seriedade neste projecto, obviamente não se trataria de o alargar de imediato a todos os estabelecimentos prisionais, sem pensar nas consequências directas disto; o que propúnhamos era um projecto-piloto, um estudo sério, em Portugal, sobre isto, porque,
de facto, as seringas já lá existem e, obviamente, aquilo que era proposto era uma troca.
Por outro lado, a própria lei, em Portugal, incentiva o uso de material cortante em meio prisional, nomeadamente laminas de barbear, desincentivando, curiosamente, o uso da máquina de barbear. Poderemos também considerar isto, porque se coloca uma questão de segurança relativamente às seringas mas a própria lei, hoje, incita ao uso de material cortante em meio prisional. Portanto, temos de ter alguma coerência relativamente a esta matéria.
Mas, em relação a isto, entendemos que era muito interessante avançar com seriedade com um projecto-piloto nesta matéria, em Portugal.
Depois, o Partido Socialista levou o tempo todo do debate a dizer duas coisas: primeiro, em jeito de "bocas", o Partido Socialista dizia, permanente, "Olha, agora é que descobriram!".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!A Oradora: - O que nós entendemos é que se o Partido Socialista já descobriu tudo há tanto tempo devia, então, ter sido mais pronto na resposta a esta matéria, de facto, dramática. Creio que todos os Srs. Deputados tinham, pelo menos, a obrigação de conhecer esta realidade em concreto, nomeadamente o Governo, que, como é óbvio, tem poder executivo, sendo, nesta matéria, a prontidão uma prioridade; mas, pelos vistos, quatro anos não bastaram para tanto.
Em segundo lugar, o Partido Socialista, já em âmbito de intervenção, dizia sempre: "Isto está a ser feito!". Portanto, entendem os Srs. Deputados do Partido Socialista que aqui, neste projecto de lei, não há qualquer novidade, ou seja, o que o projecto propõe, já está a ser feito.
Ora, afinal, a conclusão a que cheguei é que não temos a mesma noção de "estar a ser feito". Sr. Deputado José Niza e outros Deputados do Partido Socialista, relativamente ao teste de rastreio já "estar a ser feito", não o estando a ser regularmente a todos os reclusos, ou seja, "estar a ser feito" apenas a reclusos que entram no estabelecimento prisional, é realmente "estar a ser feito"? Então, e os reclusos que são contaminados já na própria prisão, enquanto estão a cumprir a pena? Isto é "estar a ser feito"?! Não, Sr. Deputado, isto é uma medida pontualíssima, não é "estar a ser feito"!
Quanto à vacinação da hepatite B, é raro acontecer, com seriedade, em todos os estabelecimentos prisionais. Aliás, como já referi, não é feita a preventivos. Isto é "estar a ser feito"? É estar a deixar de fora uma margem importante, grande, que tem incidência, também, no meio prisional.
Não, Sr. Deputado, na nossa perspectiva, isto não é "estar a ser feito"! Portanto, não podemos cruzar o braços e ficar descansados, dizendo que tudo isto está tudo a ser feito, porque não está! Cremos que este projecto de lei vem contribuir seriamente para que isto seja realmente feito, em Portugal, e isso, na nossa perspectiva, é que é importante.
Por outro lado, porque a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto também o referiu e parece-me que era importante dizê-lo, cremos que o Sistema Nacional de Saúde deve ser envolvido nesta matéria. Se me é permitido, até, dar um exemplo referido no relatório, lembro que nele se diz que para um hospital prisional não foi comprado equipamento de tratamento e prevenção da tuberculose por o Ministério da Saúde não ter comparticipado, com o argumento de que o sistema prisional não é um subsistema do Serviço Nacional de Saúde. Ora, cremos que isto é inadmissível! Esta ou outras expressões mais fortes são a única maneira de classificar esta situação, porque estamos a falar de uma situação dramática, em Portugal, que não se compadece com esta descoordenação entre ministérios do mesmo Governo, não se compadece com a falta de financiamento e com a falta de prioridade que este Governo tem dado relativamente a esta matéria.
Por isso, Os Verdes entendem que este projecto de lei constitui uma séria orientação global de intervenção. Mais uma vez, repito: é necessário alargar o rastreio, a prevenção geral e o tratamento a todos os reclusos, em todos os estabelecimentos prisionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem tempo! Onde é que arranjou esse tempo?!O Sr. José Niza (PS): - Só tenho um minuto e chega-me!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia seguinte: o mundo não começa amanhã, com a aprovação do vosso diploma!
Já muita coisa se fez - ainda bem que se fez - e, portanto, isto é mais um passo num processo que, logicamente, queremos acelerar, como referiu no princípio da sua intervenção.
Mas não fique com a ideia de que isto começou agora... Isto até começou nos tempos do PSD, veja lá!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mal!Risos do PSD.O Orador: - Porém, fez outra afirmação que creio que é profundamente injusta. A Sr.a Deputada disse qualquer coisa como isto: o Partido Socialista, ou melhor, o Governo Socialista está contra, digamos, a formação de médicos. Queria perguntar-lhe, muito concretamente, o seguinte: quem baixou o numerus clausus e quem vai fazer duas novas faculdades de medicina?Aplausos do PS.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, é óbvio que não temos a pretensão de entender que com o nosso projecto de lei tudo se vai alterar.
Aliás, para além da aprovação deste projecto de lei, o que é, de facto, importante, é a sua aplicação.
Entendemos que estas matérias não devem ficar ao sabor das direcções dos estabelecimentos prisionais e de determinados indivíduos da especialidade. Portanto, em Portugal, deve existir uma orientação global, determinações claras de prevenção e de tratamento, no sentido de que se criem regras para cumprir.
Este Governo já nos habituou muito, em matéria de ambiente, nomeadamente, ao não cumprimento da legislação e o seu cumprimento é importante para a prática nestas matérias.
Relativamente a questões de educação, Sr. Deputado, não me obrigue aqui a falar de numerus clausus nem de estudante elegível, porque este Governo, de facto, tem dado um excelente contributo para afastar os estudantes e os jovens do ensino, em Portugal.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).
Vamos, agora, passar à sua votação, na generalidade, conforme foi requerido por Os Verdes, no uso de um direito potestativo, tal como foi anunciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quarta-feira, dia 26, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 678/VII (PSD) e 680/VII (CDS-PP), por agendamento potestativo do PSD.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de Março de 1999 I série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.o 256 a 258/VII da apreciação parlamentar n.° 86/VII e do projecto de resolução n.° 129/VII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS) ), que foram aprovados Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs Deputados António Filipe (PCP) Maria Celeste Correia (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os lerdes), António Brochado Pedras (CDS-PP) c Antonino Antunes (PSD).
Mereceram igualmente aprovação o projecto de resolução n.o 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vitimas de violência (CDS-PP) e, na generalidade, as propostas de lei n.o 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e o projecto de lei n.° 634/VII - Lei do serviço militar (PSD).
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em processos que correm em tribunal e denegando autorização a uma Deputada do PS.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lano
Victor Brito de moura.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
26 DE MARÇO DE 1999 2377António Paulo Martins Pereira Coelho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 256/ VII-Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, que baixou à 1.a Comissão, 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os Estatutos dos Despachantes Oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira, que baixou à 8.a Comissão, e 258/VII-Estabelece o Regime Fiscal do Património Cultural, que baixou às 1.a e 6. Comissões; apreciação parlamentar n.° 86/VII - Do Decreto-Lei n.° 74/99, de 16 de Março, que «aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo» (PSD); e projecto de resolução n.° 129/VII - Sobre taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta, aliás no exercício do direito potestativo do PCP, dos projectos de lei n.o 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII -Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, do projecto de lei n.° 595/VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2378 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a apresentação do projecto de lei que agendámos para a ordem do dia de hoje, permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, comece por enviar uma forte saudação aos trabalhadores portugueses que, hoje mesmo, correspondendo a um apelo da CGTP/IN, se manifestam em Lisboa, contra as propostas do Governo para alterar a legislação laboral que, tomando o partido pelo grande patronato, procuram reduzir e desregulamentar ainda mais o direito à segurança no emprego, aos salários e horários, às férias e à segurança social.
As propostas de lei sobre o trabalho a tempo parcial, sobre o direito às férias, sobre o conceito de retribuição e sobre o trabalho nocturno, que suscitam o justo protesto dos trabalhadores, são propostas, em primeiro lugar, contra os jovens e contra as mulheres trabalhadoras, mas que, mais cedo ou mais tarde, seriam, se fossem aprovadas, contra os interesses e direitos de todos os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Partido Comunista Português está inteiramente solidário com os trabalhadores que hoje se manifestam e afirma a sua disposição de tudo fazer nesta Assembleia para que não vá por diante mais esta ofensiva contra os direitos de quem trabalha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP utilizou o seu direito potestativo para a fixação da ordem do dia desta Assembleia para promover o debate que hoje realizamos sobre o projecto de lei destinado a prevenir e combater a discriminação racial. Este facto é significativo da importância que atribuímos a esta matéria.
Desde que, em 1982, a Assembleia da República aprovou a adesão do nosso país à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada, em 1965, pelas Nações Unidas, é hoje a primeira vez que este órgão de soberania é chamado a pronunciar-se sobre uma iniciativa legislativa concreta, tendo por objectivo dotar a ordem jurídica portuguesa com um instrumento legislativo destinado a combater todas as práticas de discriminação com base na raça, na cor, na nacionalidade ou na origem étnica.
O projecto de lei do PCP que hoje tenho a honra de apresentar é a primeira iniciativa legislativa apresentada em Portugal com esse objectivo. Iniciativa necessária e insistentemente reivindicada, designadamente pelos movimentos anti-racistas, pelas associações de defesa dos direitos humanos e pelas associações representativas dos imigrantes existentes em Portugal.
Cumpre-me, por isso, agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a todas as associações que aceitaram o nosso convite para contribuir com as suas opiniões e sugestões sobre este projecto, e particularmente à Associação Lisboa Azul e à Frente Anti-Racista, que tiveram a amável iniciativa de entregar simbolicamente o CD «Todos diferentes, todos iguais» a todos os grupos parlamentares, como expressão do seu apoio à aprovação desta lei,...Aplausos do PCP.... à Associação Cabo-Verdiana, que expressou publicamente o seu apoio aos projectos hoje em debate, e também ao SOS Racismo e à Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, que, em 1996, dirigiram uma petição a esta Assembleia, apelo, do à aprovação de uma lei contra a discriminação racial.
Quando, em Novembro de 1997, aqui debatemos essa petição, tive oportunidade de afirmar, em nome do PCP, que considerávamos inteiramente pertinentes as preocupações que a motivavam e que as propostas dela constantes deveriam merecer desta Assembleia a melhor ponderação.
Relativamente à matéria a inserir na chamada «lei de estrangeiros» e no diploma regulador do trabalho de estrangeiros em território nacional, dei conta das propostas legislativas já nessa altura assumidas pelo PCP. E no que se refere a outras matérias, comprometemo-nos a ponderar a sua pertinência e a estudar a viabilidade da sua inclusão nos diplomas legais adequados. Comprometemo-nos e cumprimos.
A necessidade da aprovação de uma lei contra a discriminação racial não nos suscita qualquer dúvida.
A Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a que Portugal se vinculou, obriga os Estados-Partes, nomeadamente, a proibir e a eliminar a discriminação racial sob todas as suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica.
No âmbito desta Convenção, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial apreciou um relatório sobre a sua aplicação em Portugal, tendo recomendado a intensificação das medidas, no sentido de evitar o cometimento de actos de discriminação racial e de xenofobia.
Aliás, também muito recentemente, em artigo publicado no Diário de Noticias, o Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas referiu a intenção da Comissão Europeia de propor duas directivas-quadro no sentido de combater as situações discriminatórias em vários campos, admitiu que o combate à discriminação racial venha a ser em breve objecto de iniciativas legislativas por toda a União Europeia e concluiu que «faz sentido continuar a procurar aperfeiçoar a legislação existente em cada Estado membro».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse também c nosso entendimento. Faz todo n sentido aperfeiçoar a nossa legislação de combate à discriminação racial. Não para aliviar a consciência pública da União Europeia pelas muitas malfeitorias que comete em matéria de direitos dos cidadãos não comunitários, mas porque pensamos que esse aperfeiçoamento é justo e adequado.
A proibição da discriminação racial tem em Portugal pleno acolhimento constitucional. Desde logo no artigo 13.° da Lei Fundamental, que se refere ao principio da igualdade, segundo o qual, «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social».
26 DE MARÇO DE 1999 2379Mas também no artigo 15.°, que dispõe que «os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português», exceptuados «os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses».
Acontece, porém, que o tratamento legislativo da discriminação racial, definida na Convenção Internacional como «qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência na origem nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais no domínio político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública», tem sido disperso e lacunar.
Por isso, apesar da aplicabilidade directa do texto constitucional e de alguns progressos legislativos verificados aquando da última revisão do Código Penal e da eliminação de algumas, que não todas, restrições injustificadas no acesso de estrangeiros ao emprego, subsistem situações em que a violação do princípio da igualdade e a prática de discriminações de origem racial não se encontram expressamente previstas e sancionadas na legislação portuguesa.
Neste, como noutros aspectos, a realidade vivida pelos cidadãos fica muito aquém do que dispõe o texto constitucional, verificando-se que um vasto leque de práticas discriminatórias, por não merecerem qualquer previsão explícita na legislação ordinária, permanecem impunes, tornando muitas vezes ineficazes as garantias constitucionais dos cidadãos.
Daí que o primeiro objectivo do projecto de lei do PCP seja precisamente tipificar práticas discriminatórias, no emprego e no acesso ao emprego, no acesso à saúde, à habitação, à educação, na prestação de bens e serviços, no exercício de actividades económicas, no funcionamento da Administração Pública e prever as sanções adequadas perante a sua eventual violação.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este projecto de lei sem dramatismos. Portugal não é um país racista. Não temos, felizmente, no nosso país. problemas de cariz racista com a dimensão e a gravidade dos problemas que se manifestam designadamente nos Estados Unidos, na Alemanha ou mesmo em França.
Mas temos problemas que não podemos negar, com as dificuldades na integração social de algumas comunidades, com os obstáculos existentes no acesso de todos os cidadãos ao exercício de direitos económicos, sociais e culturais em condições de igualdade, e com tendências que se manifestam em alguns sectores da sociedade portuguesa para culpabilizar minorias étnicas, no seu conjunto, por problemas de criminalidade, pelos quais esses cidadãos são tanto responsáveis e são tanto vítimas como quaisquer outros.
A nossa atitude perante esses fenómenos, perante quaisquer práticas ou atitudes discriminatórias, não é a de fazer espectáculo político à sua custa, não é a de empolar artificialmente a sua dimensão, não é a de culpabilizar todos os portugueses pela sua ocorrência, mas também não é a de encolher os ombros ou de fechar os olhos perante a sua gravidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nossa atitude perante quaisquer práticas ou atitudes discriminatórias é a de as enfrentar com firmeza, de as impedir, de evitar a sua repetição.
A não admissão de um trabalhador, a recusa injustificada de acesso a um qualquer local aberto ao público ou a discriminação de uma criança na escola, com base na cor da pele ou no lugar onde nasceram, são atitudes inaceitáveis, cuja censura social tem de ser assegurada por todos e cuja censura legal compete exclusivamente a esta Assembleia assegurar. É precisamente disso que hoje tratamos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo PCP visa prevenir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática dos actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer cidadãos, em razão da sua pertença a determinada raça, nacionalidade ou origem étnica.
Considerando-se como práticas discriminatórias, para efeitos desta lei: a subordinação da oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação; a discriminação entre trabalhadores; a recusa de fornecimento de bens ou serviços; o impedimento ou condicionamento, por acção ou por omissão, do exercício normal de uma actividade económica; a recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis; a recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público; a recusa ou limitação de acesso a cuidados de saúde por parte de estabelecimentos de saúde públicos ou privados; a negação, condicionamento ou limitação da admissão em estabelecimentos de ensino públicos ou privados; a constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna segundo critérios discriminatórios; a recusa, condicionamento ou limitação no exercício de direitos perante a Administração directa ou indirecta do Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais; a produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham qualquer especificação ou preferência racial; e ainda qualquer acto em que, publicamente ou com intenção de divulgação ampla, qualquer pessoa singular ou colectiva faça uma declaração ou transmita uma informação por meto da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivo da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Para além de estabelecer as sanções contra-ordenacionais correspondentes à estas práticas e o elenco dos direitos e garantias dos lesados, o projecto de lei do PCP propõe ainda a criação de um Observatório sobre a Discriminação Racial, tenha ou não esta designação, pouco importa, a funcionar junto do Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, com a participação - e esta é uma questão fundamental
2380 I SÉRIE - NÚMERO 64designadamente, de representantes dos sindicatos, das associações de imigrantes e das associações anti-racistas.Aplausos do PCP.É que, para combater com eficácia a discriminação racial, não basta condená-la juridicamente, embora isso seja extremamente importante; é preciso também criar instrumentos de recolha de dados sobre situações reais e sobre a aplicação das leis, sobre as queixas apresentadas pela sua violação, que centralizem, trabalhem e encaminhem propostas para uma acção mais eficaz de combate á discriminação racial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação de um projecto de lei pelo Partido Socialista, que converge com o nosso no objectivo de combater a discriminação racial, é um facto que saudamos e foi com gosto que aceitámos associar ao nosso agendamento o debate deste projecto, tal como faríamos a propósito de quaisquer outros que fossem apresentados sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Queremos, porém, registar, desde já, algumas divergências que teremos oportunidade, segundo espero, de debater mais aprofundadamente na especialidade e que dizem respeito, por um lado, à excessiva latitude com que ó projecto do PS consagra as excepções à regra da não discriminação e, por outro, a excessiva governamentalização da composição da Comissão Contra a Discriminação Racial que é proposta.
O projecto de lei do Partido Socialista contém um elenco mais reduzido de atitudes e de práticas que são consideradas como discriminatórias. Pensamos, no entanto, que esse facto não significa uma não aceitação ou uma oposição a outras práticas que constam do projecto de lei do PCP. Esta é, porém, uma matéria que importará clarificar aquando do debate na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa não é um acto isolado na intervenção política e parlamentar do PCP. Num quadro marcado por retrocessos profundos em matéria de direitos dos cidadãos não nacionais, decorrentes dos Acordos de Schengen e das orientações xenófobas prevalecentes na União Europeia, de que são exemplos, em Portugal, as alterações à legislação sobre estrangeiros aprovadas quer pelos governos do PSD quer pelo actual Governo do PS, o PCP tem desenvolvido uma acção intensa e permanente pelo reconhecimento dos direitos dos imigrantes residentes em Portugal e por um posicionamento do Estado português que respeite a dignidade de todos os seres humanos e que seja compatível com as nossas responsabilidades como pais de imigração e de emigração.
Não posso, a este respeito, deixar de referir que o decreto-lei em vigor sobre a entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros do território nacional, cuja apreciação parlamentar está pendente para discussão por iniciativa do PCP, é um exemplo da política negativa seguida pelo Governo em relação aos imigrantes e aos estrangeiros em geral. Política que se inspira numa submissa aceitação dos compromissos para a criação de uma Europa fechada; que não valoriza a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa; que trata como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso país; e que esquece que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.Aplausos do PCP.Mas, voltando à questão que hoje nos ocupa e para finalizar esta intervenção, relembro a excelente iniciativa que esta Assembleia tomou de assinalar de forma memorável a passagem do 50.° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essa Declaração que, no seu artigo 1.°, proclama que «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos» e que, «dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros com espirito de fraternidade».
É em nome dessa razão e dessa consciência que propomos à Assembleia da República a aprovação deste projecto de lei contra a discriminação racial.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para introduzir o debate, em representação do PS, do projecto de lei n.° 636/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Em Julho de 1996, a Associação SOS Racismo e a Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos entregaram à Assembleia da República uma petição - a petição n.° 40/VII -, solicitando a adopção de uma lei contra a discriminação racial.
Os peticionantes consideravam de extrema necessidade a existência de um quadro legal próprio sobre discriminação racial, porquanto se vinha constatando na Europa uma tendência generalizada para o aumento do racismo e da xenofobia.
A atitude positiva e activa que o PS tem nesta área era, e é, convergente com o essencial da petição, o qual é o combate ao racismo e à xenofobia.
O Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Partido Socialista têm procurado contribuir activa e decisivamente para este combate em inúmeras acções, medidas e iniciativas legislativas, como sejam a própria criação do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e diversas leis, das quais cito as seguintes: a relativa à regularização extraordinária de imigrantes; a relativa ao rendimento mínimo garantido, que se aplica aos estrangeiros residentes que dela careçam; a que permite a constituição como assistente em processo penal, no caso de crime de índole racista ou xenófoba, por parte das associações de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa; a relativa ao direito de voto activo e passivo nas eleições locais por parte dos estrangeiros residentes; a relativa ao apoio judiciário aos requerentes de asilo, etc., etc. Dispenso-me de as enumerar todas, mas foram muitas e, por igual, prosseguiram esta mesma orientação de combate ao racismo e & xenofobia.Vozes do PS: - Muito bem!
26 DE MARÇO DE 1999 2381A Oradora: - É que «contra o racismo, o discurso do anti-racismo não é suficiente», como já foi dito muitas vezes publicamente. É preciso agir e é isso que temos feito. Somos gente que faz.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Vários indicadores parecem apontar no sentido de um crescendo de visibilidade da discriminação das minorias étnicas e raciais na Europa. De facto, os comportamentos e acções discriminatórias, sejam individuais sejam colectivos, têm vindo a ganhar visibilidade.