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Nesse sentido, o Código do Trabalho prevê, em forma de lei, princípios com os quais concordamos e que foram objecto do acordo de concertação social de 2001. Aliás, fomos além desse acordo em alguns aspectos. O próprio Plano Nacional de Emprego tem algumas metas ambiciosas, embora sempre com algum realismo, que demonstram que essa é uma primeira prioridade. O Sr. Secretário de Estado também já se referiu ao esforço financeiro que é feito relativamente a isso, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Gostaria de recordar que o Contrato Social para a Competitividade e Emprego, nas linhas propostas aos parceiros sociais, apresentado em primeira-mão pelo Sr. Primeiro-Ministro no Conselho Permanente de Concertação Social, refere expressamente como a prioridade das prioridades a qualificação e a formação profissionais. Aliás, permitam-me que vos aconselhe a ler o último Economic Outlook da OCDE, sobre as políticas de emprego, porque é um documento bastante importante.
Como disse o Sr. Presidente, esta não é uma questão que possa ser localizada neste ou naquele momento histórico, infelizmente, é uma questão que perpassa todas as orientações governativas e que resulta de uma deficiência muito grande na cultura de formação profissional no nosso País.
Creio que é chegado o momento em que outros factores de competitividade, designadamente factores administrativos, como a taxa de câmbio e outros, já não podem dar-nos "balões" provisórios ou temporários de competitividade. Por isso, agora, só podemos olhar para o desenvolvimento do mercado de trabalho, da organização das empresas e da formação dos empresários e dos próprios trabalhadores, começando talvez, na maior parte dos casos, pelos próprios empresários.
Vou só para citar um exemplo: segundo a OCDE, em Portugal, 66,5% das pessoas entre os 25 e os 44 anos (são dados de 2001) não têm formação profissional. Posso fazer uma comparação com outros países, como a Espanha, com uma percentagem de 35,9%; a Itália, com uma percentagem de 30%; e a Grécia, com uma percentagem de 25%, já para não citar os países mais evoluídos da OCDE. E a média da OCDE de pessoas sem formação profissional é de 21,6%, no que respeita a esta faixa etária, que não é a das pessoas mais velhas, onde se poderia compreender devido ao peso etário, mas não se compreende tão claramente neste grupo etário.
Quanto à questão que me colocou sobre o PIDDAC da segurança social, já referi aqui que o mesmo - que, aliás, sempre teve um volume relativamente diminuto no conjunto do PIDDAC - tem um decréscimo que em termos absolutos não é muito significativo e que em termos relativos, salvo erro, ronda os 12%.
Em primeiro lugar, a ideia foi aproximar o orçamento da execução, embora este ano a execução, até Setembro, esteja na casa dos 70%, portanto, estamos com uma excelente execução.
Mas também há dois aspectos que gostaria de referir nesta matéria. Em primeiro lugar, há uma orientação, no contexto do PIDDAC ao nível do Governo, com a qual sou totalmente solidário mas que teve consequências menos positivas no PIDDAC da segurança social financiado pelo Orçamento do Estado (há também o PIDDAC da segurança social financiado pelo orçamento da segurança social e pelo próprio orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional), de se dar prioridade aos investimentos que tenham financiamento comunitário. Como sabem, tirando os Capítulos V e VI do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, não há financiamento comunitário nas outras verbas do PIDDAC da segurança social.
Um segundo ponto que gostaria de referir é que este ano preferimos aumentar as verbas para acordos, para melhor actualização de acordos e para o desenvolvimento do apoio domiciliário, na protecção aos dependentes, aos idosos, aos deficientes, às famílias mais carenciadas, e apostar menos em betão.
Sabemos que há excelentes exemplos de equipamentos sociais, mas também há maus exemplos. Isto não tem que ver com o governo A, B ou C mas, sim, com uma perspectiva de "protagonismo paroquial", que é muito forte e que nos leva a ter alguns equipamentos que são excelentes, magníficos, mas que talvez sejam excessivos face às prioridades e à escassez de recursos que temos de ter em conta. Tudo o que seja excessivo - e o Sr. Presidente apontou o caso do edifício da sede do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro - não deve ser premiado e estimulado e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar.
A terceira pergunta que me colocou é sobre a auditoria às Lojas da Solidariedade. Não sei se já tive ocasião de dizer no Plenário e nesta Comissão, em particular, que quando chegámos ao Ministério uma das primeiras medidas que tomámos (como se passa relativamente a outras medidas, uns concordarão outros não e, naturalmente, os autores da anterior medida não concordarão, o que é legítimo) foi a de cancelar o projecto das Lojas da Solidariedade.
Vale a pena explicar rapidamente por que é que cancelámos o projecto das Lojas da Solidariedade. Fizemo-lo por uma razão fundamental: porque entendemos que as Lojas da Solidariedade talvez tivessem alguma razão de ser há alguns anos atrás, quando a informação e a disponibilização
de serviços aos cidadãos era sobretudo feita presencialmente. Ou seja, as pessoas dirigiam-se aos funcionários, que estavam à frente ou atrás do balcão, para pedir informações, receber conselhos, no sentido de permitir uma maior fruição dos seus direitos e também uma melhor aplicação dos seus deveres. Hoje em dia, creio que as verdadeiras lojas de segurança social, de solidariedade ou de direitos sociais têm um caminho inexorável, que é o de fornecerem a informação por via electrónica, por Internet, e por outros meios expeditos. Portanto, não podemos estar na primeira década do século XXI a investir em soluções que se justificavam na década de 70 e de 80 do século passado. Esta foi a primeira razão do cancelamento desse projecto.
A segunda razão porque cancelámos o projecto foi a seguinte: preferimos investir mais - e mais rápida e fortemente - no desenvolvimento do sistema informático com o dinheiro que poupámos na não conclusão das lojas que ainda conseguimos cancelar, porque também não faz sentido ter Lojas da Solidariedade a trabalhar com funcionários certamente muito diligentes e ambiciosos mas que não têm a formação adequada e, sobretudo, não têm um sistema informático suficientemente agilizado para dar informação às pessoas, independentemente do local do território nacional onde essa informação é pedida. Não faz sentido ter Lojas da Solidariedade com quatro sistemas informáticos diferentes, sem comunicação entre si, nos 18 centros distritais. Portanto, tivemos de definir prioridades e foi essa que pensámos estar correcta e que definimos, mas, naturalmente, repito, ela é discutível.
Quanto à auditoria feita às Lojas da Solidariedade (ultimamente, esta questão foi objecto de uma ou duas notícias na comunicação social), gostaria de referir o seguinte: esta auditoria foi determinada por despacho do Conselho de Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social sem meu prévio conhecimento, no dia 4 de Outubro do ano passado: Aliás, nem tinha de ter conhecimento e tenho comigo a resolução, que, se quiserem, posso ler.
O Conselho de Directivo, autonomamente, depois de congelado o projecto das Lojas da Solidariedade - essa, sim, uma decisão política - e perante um série de irregularidades que foram detectadas nesse processo de auditoria, e que já eram, de algum modo, indiciáveis, mandou fazer um longo relatório (tenho-o aqui) que contém aspectos que não vou revelar, como é óbvio, mas que são preocupantes, não só no que respeita à adequação da gestão financeira e patrimonial como aos concursos públicos abertos, ou não, e à natureza do contrato de trabalho das pessoas que estavam nesse projecto face à Administração Pública.
Enfim, não citarei mais nenhum aspecto, mas só quero dizer que isso foi feito em Outubro do ano passado, não foi algo decidido pelo Ministro Bagão Félix à última da hora, para ter em conta estão ou aquela situação. Não foi nada disso! Se os Srs. Deputados quiserem ter acesso ao relatório disponibilizo-o. Eu também tive de lê-lo com atenção e, na sequência, fiz despachos para a abertura de processos disciplinares, de processos de averiguações e, nalguns casos, para o envio ao Ministério Público, porque há indícios de situações de eventual natureza criminal.
Quanto à questão da informatização, de algum modo, já respondi. Penso que esta é uma questão prioritária, mas ainda estamos longe da situação ideal. Era bom que estivéssemos mais perto dela!
Fui Secretário de Estado no Ministério do Emprego e da Segurança Social de 1980 até 1983, já lá vão 20 anos, e embora tenha acompanhado as questões da segurança social, obviamente, nunca acompanhei as questões operacionais deste tipo. Em 2002, quando tomei posse, portanto, depois de 20 anos e não depois de 4 ou 5 anos, sinceramente, encontrei um sistema informático que praticamente não tinha mais nenhuma evolução relativamente ao que existia em 1983. Aliás, algum do hardware é o mesmo e já está perfeitamente obsoleto, "extenuado" e a "soprar" por todo o lado. Existem quatro sistemas diferentes, com plataformas tecnológicas diferentes, que ainda vim encontrar, pasme-se, em Abril de 2002, apesar de existirem projectos muito interessantes.
Nos cinco anos anteriores, particularmente, gastaram-se verbas consideráveis (posso falar em 22 milhões de contos, ainda em moeda antiga), sinceramente sem grandes resultados. Então, o que é que nós preferimos? Preferimos ser mais pragmáticos, talvez menos ambiciosos nestas coisas que, às vezes, no domínio dos sistemas de informática sempre se imaginam como grandes construções mas que, depois, na prática, não têm resultados nenhuns, e já pusemos em prática um sistema de identificação e qualificação dos contribuintes e dos beneficiários, que é único e permite começar imediatamente entrosar todos os dados da segurança social.
Também a gestão de remunerações já está numa fase muito mais avançada e até meados do próximo ano serão concluídas as alterações, designadamente no que respeita às principais prestações do sistema: desemprego, doença, rendimento social de inserção e prestações familiares.
Quanto à parte das pensões, esse aspecto está a funcionar bem há já uns bons anos e penso que nenhum governo tem tido grandes preocupações nessa matéria, para além da actualização normal de algum software que sempre tem de existir. Portanto, o nosso objectivo tem sido este.
Devo dizer que "deslizámos" propositadamente uma ou outra aplicação nacional, como é o caso da doença, do desemprego e do rendimento social de inserção, particularmente das duas primeiras, porque já queremos adaptar um novo produto informático à nova legislação, que entretanto está a ser revista.
Quanto à questão da titularização de activos, Sr. Deputado Vieira da Silva (creio que também me questionou sobre essa matéria), posso dizer que o vai ser sujeito ao apuramento de securitização ou titularização são dois tipos de créditos da segurança social. São os créditos da segurança social que estão em processo de execução no domínio das finanças, portanto, já no domínio das secções de processo, ao abrigo de uma lei de há relativamente pouco tempo. Este é, sem dúvida, o lote mais importante, um lote onde o cash advance será, naturalmente, inferior a um lote mais cobrável, porque mistura situações de maior cobrabilidade e de menor eficiência dessa mesma cobrabilidade, e temos um segundo lote, que é um lote de titularização das dívidas que já têm acordo, das dívidas vencidas, e não vincendas, que já têm acordo. Aí, naturalmente, o cash advance, que está a ser negociado, atingirá um valor superior, pela própria natureza mais facilmente cobrável dos créditos em causa.
Quanto à questão da doença, que foi também objecto de uma pergunta, de algum modo, formulada pelos dois Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: a razão fundamental, e sempre o disse, por que queremos alterar este regime é de justiça social. De facto, trata-se de um projecto, aliás, o próprio Conselho de Ministros apreciou-o, em princípios
de Agosto, numa perspectiva de dar o visto à sua entrega aos parceiros sociais para ser discutido; ontem mesmo tive uma reunião na Comissão Permanente de Concertação Social, já houve discussão pública e só dentro de algum tempo é que o projecto de decreto-lei estará em condições de ser entregue ao Conselho de Ministros, que o aprovará com a forma que, naturalmente, entender. Portanto, neste momento, apenas estou a falar do projecto que tem estado em discussão e que tem sido aperfeiçoado ao longo destes últimos meses.
Mas dizia eu que a primeira e decisiva preocupação que temos, nesta matéria, é a de realizar maior justiça social. Já percebi que o Sr. Deputado Vieira da Silva não concorda comigo, e está no seu pleno direito, mas, para nós, o importante é fazer mais justiça social, porque significa fazer mais diferenciação positiva, porque significa beneficiar as pessoas que têm doenças mais prolongadas, sendo que o seu orçamento familiar se torna mais vulnerável, até por razões de acréscimo de despesas que resultam das próprias doenças, com medicamentos, com meios auxiliares de tratamento e de diagnóstico.
Por outro lado, de facto, há baixas que têm redução mas, Sr. Deputado, não se esqueça de dizer também que há baixas que têm aumento da percentagem de cobertura e, portanto, não se trata apenas de uma redução. É muito habitual, nestas questões políticas, descrever-se apenas a parte que entendemos que favorece o nosso argumentário político, mas há uma parte de diminuição de percentagens e há uma parte de aumento de percentagens, que, aliás, começa logo a partir dos 90 dias de baixa e não de um ano, nem de um ano e meio ou dois. Acresce a isto a consideração familiar, designadamente no caso das famílias que têm mais dependentes, mais filhos a cargo.
Devo dizer que, nos salários mais baixos, essa questão pode ter as duas leituras, pois quem tem salários mais baixos será beneficiado, justamente, se as baixas forem mais prolongadas. E, como sabe, Sr. Deputado, a própria legislação prevê um plancher, um "soalho" abaixo do qual o subsídio de doença não pode descer, independentemente do salário das pessoas. Portanto, há sempre um limite mínimo e até social, realmente social, que é mantido no projecto de lei, que, aliás, deve ter lido, porque foi sujeito a discussão pública, no Boletim do Trabalho e Emprego.
Deixem-me dizer, Srs. Deputados, que eu referi sempre que esta reforma visa uma maior justiça social. Sei que, depois, na comunicação social, não é isso que aparece. Ainda ontem, por exemplo, após as minhas declarações na Comissão Permanente de Concertação Social, onde eu disse isso mesmo, me fizeram a pergunta clássica sobre as fraudes, que, aliás, é uma expressão que não gosto de usar no domínio social, embora as haja, pois prefiro chamar-lhes abuso, uso irregular ou uso indevido. Enfim, há diferenças entre o uso irregular, o uso indevido, o abuso, a fraude, porque todas estas expressões têm uma semântica que não é totalmente idêntica e temos de ter muito cuidado com as palavras.
Não sou eu que utilizo, normalmente, a palavra "fraude" mas a pergunta foi-me feita e, hoje, o que aparece na comunicação social e o que apareceu nas televisões foi: "Ministro quer acabar com as fraudes". Esse é, obviamente, um objectivo que, certamente, o Sr. Deputado tinha, quando era membro do Governo, que é natural que eu tenha e que será absolutamente natural que a pessoa que se me seguir também tenha. Parece-me que isso faz parte da dignidade fundamental da função política e de quem está ao serviço dos outros, no exercício de um cargo governamental - disso não há dúvidas nenhumas! - agora, o acento tónico desta reforma é o de conferir maior justiça social.
Mas já que falamos na questão dos abusos, Srs. Deputados, gostaria de vos dizer os resultados das fiscalizações promovidas pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, em 2003, que, curiosamente, são praticamente iguais aos de 2002, em termos de distribuição percentual.
Foram fiscalizados, em acções directas, 11 700 beneficiários, em Setembro e Outubro, e verificou-se o seguinte: em situação absolutamente normal e correcta, indiscutivelmente normal, foram apurados 5746 beneficiários, ou seja, 49,1%. Os outros 50,9% distribuíram-se da seguinte forma: 38%, ou seja, 4448 beneficiários estavam ausentes às horas em que, de acordo com a lei actual e não com o projecto, não podem estar ausentes; 68 beneficiários foram encontrados a trabalhar; 528 beneficiários tinham alta; 190 beneficiários não residiam nas moradas indicadas; 234 beneficiários não foram localizados ou eram desconhecidos. Portanto, temos de ser muito claros, porque esta é uma questão que, de facto, exige uma reforma. Não posso estar acomodado perante estes números, no cargo que actualmente exerço, e por isso é que aquela questão que enfatizei, na primeira intervenção que fiz, parece meramente administrativa e processual mas é fundamental para corrigir esta situação. É que, actualmente, pode entregar-se o documento da baixa para receber o subsídio de doença depois de terminado o período de baixa, o que é uma coisa absolutamente inadequada e até injusta, sob todos os pontos de vista.
Finalmente, e particularmente ligado, de algum modo, à pergunta que o Sr. Presidente me fez, há um aspecto que gostaria de referir. No projecto de diploma, se assim for aprovado, como espero, sinceramente, que suceda, há um artigo relativo às doenças crónicas, ou seja, há um conjunto de doenças que, sendo crónicas, alternam períodos de baixa com períodos de alta. A doença de Chron é uma delas, ou seja, a pessoa está três semanas com baixa, está dois ou três meses com alta e, depois, volta a estar com baixa, etc. Ora, no caso da doença de Chron, das fibromialgias, das hemoglobinopatias, do lupus, enfim, de uma série de doenças que estão, aliás, na lei, designadamente, por exemplo, para efeitos de bonificação na subsidiação dos medicamentos, a contagem do tempo faz-se sem considerar o período em que se verifica a alta, justamente porque, se assim não fosse, as pessoas que têm doenças crónicas ficariam sempre colocadas nos períodos em que a percentagem do subsídio de doença é mais baixa, o que, nestes casos, seria duplamente injusto.
Quanto à questão das crianças, a lei da adopção e todos os aspectos que o Sr. Deputado referiu, designadamente quanto às comissões de protecção de menores, que foi, aliás, a particular questão que colocou, houve uma lei em 1991 e, depois, se a memória não me falha, creio que houve uma lei em 1999, aprovada por esta Câmara, penso que por proposta de lei do governo anterior, que tem coisas boas e outras que necessitam de revisão, em que a experiência e alguns casos mais dramáticos suscitam, de facto, a obrigação de ponderar a sua revisão.
Um dos aspectos que vai suscitar a ponderação da revisão, aliás, anunciada por mim, em 17 de Setembro, na tomada de posse da Dr.a Dulce Rocha como Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, é que não pode haver um tertium genus, ou seja, relativamente às decisões das comissões, elas não podem
ser tecnicamente irresponsáveis. E isto não relativamente às pessoas que as compõem, que é uma confusão que, às vezes, gostam de fazer, pois as pessoas que estão nas comissões, e que eu conheço, são altamente responsáveis, mas, às vezes, não têm a formação adequada e essa é outra questão. De qualquer modo, essas pessoas são altamente responsáveis, agora, as decisões das comissões são tecnicamente irresponsáveis, porque não dependem de nenhuma tutela, não respondem perante nenhum poder, nem legislativo, nem executivo, nem judicial, e parece-me que isto não pode ser assim.
Aliás, a própria lei diz que as decisões das comissões vinculam obrigatoriamente os serviços das pessoas, isto é, o representante da segurança social na comissão X vincula os serviços da segurança social, o que, do nosso ponto de vista, até é um pouco intrusivo ou abusivo.
Portanto, queremos fazer essa revisão, aproveitando o que há de bom na lei em vigor - a Sr.a Dr.a Dulce Rocha já está a preparar essa matéria, em articulação muito clara com o Ministério da Justiça -, porque, por exemplo, não faz sentido, e já o disse também publicamente, que o Ministério Público esteja fora destas comissões ou, pelo menos, tão fora como está neste momento, até para lhes dar maior tecnicidade, até para poder permitir que tenham acesso a determinado tipo de informações.
Apresento como exemplo o caso da situação trágica que aconteceu recentemente no norte do País. Até se disse que o pai da criança que, infelizmente, já não está entre nós, a Catarina, tinha um processo-crime por abuso sexual, o que não correspondia à verdade, pois quem tinha esse processo era um irmão e houve alguma confusão sobre isso. Mas, independentemente de isso ser ou não verdade, as comissões não têm acesso, por razões técnicas óbvias, a determinado tipo de informações a que têm de ter acesso e, nessa medida, às vezes, podem estar a dar a protecção de um filho a um pai, tendo o pai abusado sexualmente desse próprio filho ou filha. Isto é um exemplo! Portanto, há aqui muito a fazer, com humildade, com ponderação e com sentido, ao mesmo tempo, pragmático, de justiça e de concretização efectiva das medidas.
Já agora, só um último ponto sobre esta matéria: a Comissão Nacional, presidida pela Dr.a Dulce Rocha, não tem tutela sobre as comissões concelhias ou, melhor, dá orientações, pode realizar auditorias às comissões concelhias mas não aos processos decididos nas comissões, o que são coisas diferentes e o que significa que tem uma tutela um pouco distante. Alguém disse, em relação àquele caso que referi, o seguinte: "Mas por que é que a Comissão Nacional não actuou, em face desta decisão?". Porque a lei não o permite, Srs. Deputados, a lei só permite realizar auditorias ao funcionamento das comissões e não aos processos em si.
Passando para outra questão, aproveito para dizer que o Sr. Secretário de Estado me referiu que, em relação ao orçamento do Instituto de Emprego e à primeira pergunta que fez, sobre a formação contínua - pensei até que, há pouco, já tinha dado essa resposta -, há um aumento de 61% na formação contínua, em relação ao Orçamento de 2003, no que se refere às verbas consignadas no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Relativamente ao rendimento social de inserção, Sr. Deputado, podemos estar em desacordo, e penso que estamos, mas, por exemplo, um diploma que foi não digo repristinado, porque nunca foi revogado - e não sou jurista -, mas, digamos, que é continuado na lei de bases actual foi o Decreto-Lei n.o 331/2001, da autoria do Governo anterior, porque entendemos que era o modelo correcto de adequação selectiva das fontes de financiamento. E o subsistema de protecção social de cidadania ou o chamado subsistema de solidariedade compreende as seguintes modalidades: regime de solidariedade, no qual está incluído o regime não contributivo e a prestação do rendimento mínimo garantido, acção social, regimes de segurança social das actividades agrícolas, ferroviários, medidas de apoio, etc., enfim, é uma série delas. Ou seja, só analisando todo o conjunto é que vemos se há excesso ou défice quanto à relação entre o Orçamento e a execução. É assim que entendemos a lei e não por alíneas, porque isso nem faz sentido. Aliás, por isso é que há subsistemas, porque a noção de subsistema é justamente uma noção de consolidação e integração de medidas, caso contrário, deixava de haver subsistemas.
Em relação à questão do desemprego, o que está previsto no Orçamento, Sr. Deputado, e repito - não o convenci e, provavelmente, não o convencerei -, é um aumento de 4,8%. Há um aumento, não há uma estagnação e eu disse que esse aumento resultava dessa circunstância, a qual, certamente, levaria a um aumento maior se não viéssemos a tomar as medidas que há pouco anunciei relativamente ao regime do subsídio de desemprego.
Em relação às contribuições, a base deste ano é um aumento de 1,9% e, neste momento, como disse há pouco, com a execução de Setembro, estamos com 1,5% de aumento. Esperamos que, ainda este ano, com o cash advance da titularização de parte das dívidas à segurança social, se atinja 1,9%. Portanto, do nosso ponto de vista, continuamos a considerar que este valor é realista. Enfim, são estimativas, são orçamentos, com tudo o que isso tem de imponderável, mas, do nosso ponto de vista, não se nos afigura irrealizável, bem pelo contrário.
Quanto às isenções e reduções contributivas, folgo em saber que o Sr. Deputado consegue encontrar um valor de défice para esta matéria - 92 milhões de euros -, pois esta é das verbas mais difíceis de estimar. Aliás, deixe-me dizer-lhe até que, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2002 não havia sequer um escudo para esta rubrica.
No que se refere ao aumento das pensões - o Sr. Deputado disse-o bem, não nego -, certamente que as pensões entre 15 e 40 anos de desconto nos trabalhadores rurais e a pensão social já tiveram aumentos superiores a estes nalguns anos, aliás, os senhores não fizeram mais do que a vossa obrigação em tempo de "vacas gordas"; o difícil é fazer esses aumentos em tempos de um Orçamento tão difícil.
Srs. Deputados, gostaria de recordar aqui um aspecto muito importante. O Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento elaboraram um Orçamento, que é um Orçamento difícil, em que as transferências para a segurança social são de 13%. É um número notável neste contexto orçamental e este é o aspecto nuclear!
Quanto à variação das pensões, há os dois grupos. Há pensões que, de facto, vão ter um maior aumento anualizado, mesmo com os 5,3%, como é o caso da pensão do regime geral abaixo de 15 anos de desconto, que, na realidade, engloba mais pessoas do que todas as outras pensões juntas, como o Sr. Deputado sabe. Ou seja, este aumento, em termos de beneficiários físicos, é superior às categorias de aumentos superiores que se verificaram
e que o Sr. Deputado referenciou, aliás, é superior até em termos reais, que é o mais importante.
Por exemplo, temos aumentos um pouco superiores a 5%, em 2001, com uma inflação de 4,4%; temos aumentos de 4,29% nesta pensão com uma inflação de 2,9%! Portanto, temos de ver este assunto não só em termos nominais mas, sobretudo, em termos reais.
Sr. Deputado, no que se refere ao modelo de financiamento e à questão do plafonamento, justamente porque estamos a ver com muito cuidado e sentido de responsabilidade este assunto, resolvemos introduzi-lo em Janeiro de 2005 e não em Janeiro de 2004.
De resto, o Sr. Deputado reconhecerá que o efeito inicial será relativamente reduzido, por duas razões: em primeiro lugar, porque a lei o limita às pessoas com menos de 10 anos de desconto ou menos de 35 anos de idade; em segundo lugar, porque vai haver uma segunda zona opcional onde se tem em conta a inércia e até, provavelmente, a desconfiança face ao mercado - reconheço que as pessoas têm naturalmente, quase epidermicamente, uma maior confiança em sistemas públicos sociais, isso é reconhecido sociologica e comportamentalmente -, ou seja, o opting out só é exercido se a pessoa disser que quer sair. Portanto, não prevejo grandes alterações nos primeiros anos.
O que o Governo pretendeu com esta medida foi, sobretudo, dar um indicador geracional. Estamos a estudar este aspecto com muito cuidado, pois há matérias técnicas a aprofundar, como, por exemplo, de liquidação das contribuições para aqueles que, acima de um determinado limite de salários mínimos, optam por sair para fora do sistema. Como e em que termos se faz a compensação? Como se faz a cobertura do risco de crédito no caso da entidade empregadora não pagar? Que tipo de cobertura deve ser incluída? De invalidez? De velhice? De sobrevivência? De morte? Algumas delas? Todas? Em que condições?
Portanto, trata-se de aspectos que tecnicamente - sublinho, tecnicamente -, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, exigem muito cuidado. Assim, tomei a decisão política de acautelar esses aspectos por mais um ano, ou melhor, por mais seis meses, porque a minha ideia é que no segundo semestre do próximo ano o sistema já esteja aprovado e que haja seis meses de período de carência - permitam-me a expressão técnica -, ou seja, de período vestibular de informação, de preparação dos agentes económicos no mercado, dos agentes administradores de poupança e do próprio Estado para, em Janeiro de 2005, podermos avançar. Como o Sr. Deputado sabe, tecnicamente, estas medidas só podem ser tomadas no princípio de um ano, não a meio de um ano.
Esta é a razão principal do adiamento. Aliás, eu até estava convencido que este adiamento cautelar e tecnicamente necessário seria bem-vindo e bem quisto pelo Sr. Deputado, uma vez que tem sempre levantado objecções ao sistema aprovado na actual Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social e pensei que ficaria certamente mais confortado com estas cautelas. Nesse aspecto, creio que, apesar de tudo, estamos de acordo.
Sr. Presidente, com a sua licença, gostaria de passar a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, que quer acrescentar mais alguns detalhes.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Teresa Caeiro): - Sr. Presidente, agradeço-lhe as suas tão amáveis palavras de boas-vindas. Assim é, de facto, muito mais fácil falar pela primeira vez nesta Câmara.
Sr. Deputado Patinha Antão, no que se refere à interconexão de dados de vários sistemas, nomeadamente da segurança social com outros, seja da justiça, seja da administração fiscal, posso dizer-lhe que se trata, de facto, de uma questão que tem merecido um grande empenho, pois penso que esta cooperação entre ministérios e serviços de ministérios é uma matéria consensual.
A este consenso junta-se a feliz evolução informática a que assistimos actualmente, o que nos permite pretender alcançar dois objectivos. Um deles, como já foi referido pelo Sr. Ministro, é o combate à fraude, à evasão e às irregularidades, portanto, a todos os tipos de abuso e de duplicações que possam resultar de uma não eficaz fiscalização das formas de prestação e de cobrança das prestações.
O segundo objectivo, também muito importante na óptica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, é assegurar uma atribuição rigorosa, atempada e eficaz das referidas prestações. É evidente que nenhum de nós poderá, em consciência, ficar satisfeito com os atrasos e temos sempre de ter em mente, e como objectivo, não só o rigor das prestações mas também a sua celeridade.
Tratando-se de uma matéria consensual e que pressupõe a cooperação entre os vários serviços e entre os vários Ministérios, como, de resto, já foi referido pelo Sr. Ministro, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho está a assistir a uma extraordinária reforma e reestruturação do seu sistema informático, que não só se encontrava muito obsoleto como era uma verdadeira manta de retalhos, pois cada um dos centros regionais tinha desenvolvido ad hoc um sistema diferente. Portanto, está a proceder-se não só a uma uniformização como também a uma modernização do sistema informático.
Quais são parâmetros dentro dos quais se deve operar esta interconexão dos dados? Conseguirmos uma conciliação entre dois princípios básicos: a celeridade, agilidade e facilidade no acesso e na troca de informações, não prejudicando, em caso algum, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sempre com a preocupação de respeito pelos direitos individuais dos contribuintes.
Estão a ser estudadas as várias alternativas e formas de alcançar uma consonância com a Lei da Protecção de Dados Pessoais. Terá sempre de haver a concordância da Lei e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, porém, não há uma forma única de resolver estas questões, porque depende do tipo de informação transmitida e trocada, da finalidade, do tratamento que lhe é dado, das categorias dos titulares, de inúmeras condições. Portanto, não há um sistema único para se proceder a esta autorização da interconexão.
Esta matéria está a ser analisada de uma forma casuística. Como aqui também já foi referido pelo Sr. Ministro, há casos que poderão ser resolvidos por protocolos entre ministérios. Carecem de um visto prévio por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas são relativamente fáceis de resolver, como seja a utilização do Sistema de Informação para as Unidades de Saúde (SINUS), em que se pretende alterar unicamente o veículo de transmissão da informação. Neste caso, não há uma alteração no conteúdo da informação transmitida do Ministério da Saúde para o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, apenas o
veículo é alterado, passa a ser uma transmissão electrónica. Há, no entanto, outros casos mais complicados, como, por exemplo, o da interconexão de dados entre a segurança social e o Ministério das Finanças.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um assunto que está neste preciso momento a ser tratado entre os vários ministérios.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Comissão está praticamente no final dos seus trabalhos de hoje. Porém, antes de dar por encerrada a reunião vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, que pretende fazer uma curtíssima intervenção.
Após a resposta do Sr. Ministro, daremos por encerrados os nossos trabalhos, visto que já ultrapassámos o nosso tempo e a Comissão de Economia e Finanças e tem outros assuntos instantes a resolver.
Faça favor, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, agradeço imenso esta oportunidade que V. Ex.a me dá de intervir.
Sr. Ministro, uma vez que tive oportunidade de o ouvir falar sobre os ex-combatentes, gostaria de sublinhar a importância da informação que V. Ex.a forneceu à Assembleia da República e referir que seria muito interessante para nós - caso, eventualmente, as informações de que o Sr. Ministro dispõe já sejam documentos suficientemente trabalhados - termos acesso a esses elementos de informação, até porque, neste momento, a Assembleia da República está debruçada sobre a revisão da lei dos ex-combatentes. Seria, assim, muito importante possuirmos esses elementos, de forma a analisarmos o Orçamento do Estado para 2004 e para abordarmos a alteração da lei.
Não é este o momento oportuno para falar disso, mas pela informação que o Sr. Ministro deu, do meu ponto de vista - penso que devemos consensualizar as formas de abordar esta questão -, não está tanto em causa a forma do financiamento mas, sim, a capacidade do financiamento, atendendo à forma escolhida. No entanto, esta é uma questão que podemos debater mais no futuro e o sentido útil da minha intervenção é o de solicitar ao Sr. Ministro que possa disponibilizar a informação, caso a considere já suficientemente trabalhada para a ela podermos ter acesso.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, pela minha parte, há alguns elementos, para além destes que tenho comigo, que poderei disponibilizar.
Este é um assunto que passa originariamente pelo Ministério da Defesa Nacional, por isso, se o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional estiver de acordo, estes elementos, que já mencionei em parte, poderão ser enviados. Além do mais, neste momento, o Governo já tem preparado um projecto de diploma regulamentar da lei, que também é importante e que será de conhecimento público dentro em breve.
Quanto à lei em si, vou referir uma nota pessoal. Na altura, fui chamado a pronunciar-me sobre ela. Sabe o Sr. Deputado quais foram as objecções que levantei? Por ironia do destino, agora estou deste lado, para aplicar, como é óbvio, uma lei da República, mas há alguns aspectos que, de facto, têm de ser clarificados, melhorados e aperfeiçoados, sendo que, de algum modo, o decreto-lei regulamentar pretende contribuir para isso. Trata-se de um aspecto que eu gostaria de referir porque fui convidado, amavelmente, e aceitei com muito gosto, para vir ao Parlamento, na altura, dar a minha opinião sobre esse projecto de lei.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, muito obrigado pela vossa presença nesta Comissão.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Às 10 horas e 20 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Em continuação do debate do articulado, foi discutido o artigo 55.o do Capítulo XII - Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins (PS).
Sobre a metodologia de votação do Mapa XV do PIDDAC, pronunciaram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 11 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, sugiro que comecemos a nossa actividade de hoje pela discussão do articulado que ainda resta - e resta um pouco -, e que depois, esgotado o articulado, passemos ao PIDDAC.
Estão de acordo?Pausa.Como não há objecções, assim faremos.
Recordo que o Capítulo II já foi apreciado, que para análise do Capítulo III - Finanças Locais, esteve cá o Sr. Secretário de Estado, que foi questionado sobre os diversos temas, pelo que, penso, podemos considerá-lo também discutido, o Capítulo IV - Segurança Social, está nas mesmas condições, o Capítulo V - Impostos directos, o Capítulo VI - Impostos indirectos, o Capítulo VII - Impostos especiais, o Capítulo VIII - Impostos Locais, o Capítulo IX - Benefícios Fiscais, o Capítulo X - Procedimento, Processo Tributário e Outras Disposições, excepto o artigo 46.o, são todos matéria de Plenário.
Portanto, o artigo 46.o (Atribuição e gestão do número de identificação fiscal), do Capítulo X, é apreciado em Comissão.
Algum Sr. Deputado pretende intervir sobre esta matéria?Pausa.Como ninguém pretende intervir, podemos passar ao Capítulo XI - Disposições Fiscais Diversas, que, como sabem, é para debate em Plenário, sendo que o Capítulo XII - Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado tem os artigos 53.o a 55.o e 57.o a 59.o para apreciação em Comissão.
Algum Sr. Deputado pretende intervir sobre estes artigos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, suponho que não está cá o Sr. Ministro da Economia e não sei se o Sr. Secretário de Estado nos quer dar alguns esclarecimentos sobre esta matéria.
Há uma referência à questão de antecipação de fundos comunitários, mas sobre isso não vamos levantar os problemas que outros, em governos anteriores, levantaram, uma vez com razão e outras nem tanto.
A questão que gostaria de colocar em relação ao artigo 55.o - o 53.o não levanta grandes problemas e o 54.o também me parece que não - que diz que fica o Governo autorizado "(...) a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas (...)", se, por exemplo, relacionando este artigo com o de reprivatização, o processo que tem a ver com as celuloses tem algum avanço, está previsto avançar ainda em 2003 ou se avançará em 2004? Poderá o Sr. Secretário de Estado dar-nos mais alguma informação relevante sobre os processos de reprivatização e de alienações de participações sociais do Estado?
Relativamente ao artigo 53.o as dúvidas que possam haver, de cariz técnico, poderão ser ulteriormente esclarecidas, porque o seu texto não levanta grandes problemas; problemas poderá levantar a sua concretização, mas essa é matéria a analisar posteriormente, em reuniões de acompanhamento da execução, ou até mesmo a ser discutida em reunião própria, a realizar oportunamente, sobre o andamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, sobre o artigo 55.o gostaria de um esclarecimento, nomeadamente quanto à questão das celuloses, em que estava previsto um certo avanço em 2003, mas penso que este processo poderá ter sido adiado para 2004.
Apesar de não estar presente o Sr. Ministro da Economia, pelo menos do ponto de vista do impacto financeiro, não tanto da estratégia na assembleia-geral, porque isso só com o Sr. Ministro da Economia poderia ser visto, poderá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento avançar-nos alguma coisa sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este artigo 55.o é apenas operacional, pois tem em vista a selecção das empresas.
O artigo 5.o da Lei-Quadro das Privatizações diz no seu n.o 1 que "O processo de reprivatização da titularidade ou dos direitos de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.o, será sempre precedido de uma avaliação feita pelo menos por duas entidades independentes e escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito." E prossegue, no seu n.o 2: "Sem prejuízo da necessidade de abertura de novos concursos de pré-qualificação, mantém-se a validade do concurso de pré-qualificação já realizado."
Ou seja, esse artigo tem fundamentalmente a ver com a escolha das empresas que procederão à avaliação dos bens sujeitos às reprivatizações. Portanto, é um mero artigo instrumental, que nada tem a ver com o conteúdo concreto das privatizações a serem realizadas.
Quanto às privatizações, não foi ainda definido as que serão realizadas em 2004, estando apenas previsto que se o mercado evoluir favoravelmente antecipamos um montante da ordem dos 500 milhões de euros de receitas de privatizações.
Sobre a questão concreta do processo da Portucel, não tenho informação adicional que possa prestar ao Sr. Deputado, pois, como sabe, é um processo que está a ser seguido directamente pelo Sr. Ministro da Economia.
Já agora, Sr. Presidente, se me permite,...O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, na penúltima reunião da Comissão, solicitou-me que o informasse sobre o montante existente no Fundo de Gestão Financeira da Justiça do saldo que lhe tinha sido atribuído. Na altura não tinha conhecimento de que o diploma tivesse já sido publicado, mas realmente a sua publicação foi feita em 8 de Novembro de 2003 - posso até fazê-lo distribuir pelos Srs. Deputados - e a verba inicialmente atribuída à sua constituição foi de 100 milhões de euros.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Maximiano Martins e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem à sua disposição a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, é para lhe pedir uma informação.
O Sr. Secretário de Estado referiu o montante de 500 milhões de euros de receitas de privatizações para 2004, mas poderia dizer-nos, ligando isso à privatização da Portucel, qual é a expectativa? É que esses 500 milhões de euros decorrem certamente de um cálculo relativo a um conjunto de operações e não é uma verba sem fundamento!
Por outro lado, quero pedir-lhe que confirme, nesta oportunidade, por que método está o Governo a acompanhar o processo da Portucel, se, de facto, o Ministro da Economia mantém responsabilidade nessa matéria ou se ela foi avocada pelo Primeiro-Ministro que assumiu agora a forma de task force dirigida por ele.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Maximiano Martins, relativamente à última pergunta que me colocou não posso dar-lhe informação adicional, já que essa matéria não fazia parte da ordem de trabalhos, que é a discussão do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004. De qualquer modo, penso que poderá colocar a questão, em Plenário, ao Sr. Ministro da Economia, se assim entender.
Em relação à receita de privatizações para 2004, como também já foi referido pela Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, ela diz respeito às empresas que serão sujeitas a privatizações no âmbito do programa do Governo, mas não temos ainda, concretamente, o nome das empresas que serão objecto de privatização no próximo ano. Haverá uma análise ao longo do ano e espera-se que o montante global possa atingir os 500 milhões de euros. É evidente que se trata de uma estimativa e que, portanto, essa verba poderá ser superior ou inferior. Recordo que para este ano também tínhamos uma perspectiva mais favorável para privatizações que não se concretizaram.
Não posso acrescentar muito mais relativamente à questão que colocou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que sobre esta questão das privatizações ficará claro que, aparentemente, não há bem um programa de privatizações anual, como os governos do Sr. Eng.o António Guterres sempre fizeram, o que há é uma lista, ou uma indicação estratégica, que vem no programa do Governo, que se vai fazendo au fur et à mesure, ou seja, à medida que é possível. Se eu bem entendo é isso.
Em termos de mercado, para um Governo tão respeitador do mercado e para um Parlamento maioritária ou totalmente respeitador do mercado, embora as regras que cada um de nós gostasse de impor ao mercado tenham algumas diferenças, isto parece-me um pouco estranho. Julgo que para a economia nacional era bom que houvesse um programa preciso com aquilo que se pretende avançar cada ano em termos de privatizações. Ora isso não surge com clareza!
Nós compreendemos as modificações estratégicas ou de calendário em casos como o da Portucel e outros, mas dá-me a impressão que não faz muito sentido. Quer dizer, as Finanças recebem a informação da verba que é dada pela Economia, mas não sabem a que é que corresponde essa verba! Isso, em relação ao funcionamento de uma economia como a nossa, que se quer o mais sã possível, não me parece que seja muito adequado. Mas, enfim!
Julgo que se avocarmos esta matéria a Plenário ficaremos na mesma, ou seja, também não nos será dada uma resposta em condições. Assim, o mínimo que posso dizer é que é um pouco estranho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, penso que estamos a desviar-nos um pouco da discussão do articulado do artigo 55.o. Como referi, o artigo 55.o é meramente instrumental, pois permite ao Governo seleccionar as empresas qualificadas para fazer a avaliação das privatizações a realizar.