13 DE JANEIRO DE 1988754-(5)gresso social e contribuir para o reforço e projecção de Portugal no Mundo), estabelecendo também que a programação da Radiotelevisão será organizada segundo «uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e garantindo o rigor e a objectividade da informação».Dando concretização ao disposto na Constituição, a lei regula ainda a atribuição aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais do direito a tempo de antena, bem como o direito de resposta.A Lei da Radiotelevisão foi aprovada na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e do PCP, tendo votado contra o PSD e o CDS.1.4.3 — Regulamento da Carteira Profissional do JornalistaO Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista foi aprovado pelo V Governo, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo Estatuto do Jornalista e segundo texto proposto pelo Sindicato dos Jornalistas.O Regulamento prescreve, designadamente, as condições de aquisição, revalidação, suspensão e perda da carteira profissional do jornalista.1.4.4 — Legislação diversaDo conjunto da legislação publicada em 1979 merecem ainda ser referidos:A Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro, sobre o regime de publicação das notas oficiosas;A Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, sobre o Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa;O Decreto-Lei n.0 465-A/79, de 6 de Dezembro, que procedeu à extinção, por cisão, da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e à criação de duas novas empresas públicas — Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular;O Decreto-Lei n. ° 162/79, de 29 de Dezembro, que procedeu à extinção da Empresa Pública do Jornal O Século;O Decreto-Lei n.017/79, de 8 de Fevereiro, que revogou o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, com vista a estabelecer um período de excepção ou de transição. Chamado este decreto-lei a ratificação na Assembleia da República, a mesma viria a ser recusada, conforme Resolução n.° 82/79 da Assembleia da República;O Decreto-Lei n. ° 371-A/79, de 6 de Setembro, determinando que até à entrada em vigor do novo Estatuto a Radiodifusão Portuguesa, E. P., continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril;A Resolução n. ° 79/79, de 17 de Janeiro, do Conselho de Ministros, determinando a cessação da intervenção do Estado na Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., e na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L.1.5 — Posições dos sectores representativos da imprensa a da opinião púbfica1.5.1 — Conselho de ImprensaConsiderável significado e importância assumiram as tomadas de posição do Conselho de Imprensa.De entre estas merece particular destaque a relativa à questão do processo de substituição de direcção do Diário Popular (Jacinto Baptista/Abel Pereira) por nova direcção (Pacheco de Andrade/Botelho da Silva) em função de recurso apresentado pelo conselho de redacção daquele jornal.A matéria fundamental desse recurso assentava no facto, do domínio público, de, tendo o conselho de redacção do Diário Popular, no exercício do direito consagrado nos artigos 21.° e 22.° da Lei de Imprensa, dado parecer desfavorável à nova direcção proposta pelo conselho de gerência, este órgão, apesar disso, ter procedido à respectiva nomeação e entrada em funções.O conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular invocava como base legal para a sua decisão o artigo 45.°, n.° 1, alínea a), do Decreto--Lei n.° 639/76 (estatuto da empresa), que, na opinião daquele órgão de gestão, ao apenas referir a competência do conselho de redacção para dar parecer sobre as nomeações em causa, teria claramente derrogado o carácter imperativo desse parecer fixado pela Lei de Imprensa, aliás temporalmente anterior ao citado Decreto-Lei n.° 639/76.Analisando a questão, veio o Conselho de Imprensa a rejeitar tal tese, pois considerou «ser inquestionável que o Decreto-Lei n.° 639/76, de 29 de Julho, visou exclusivamente a disciplina administrativa ou financeira de algumas empresas editoras de publicações periódicas ditas 'estatizadas', conforme expressão do relatório que o precede». «Na verdade», sublinha o Conselho de Imprensa, «tal decreto-lei não apresenta um regime 'globalizante', isto é, inteiramente autónomo, com dispensa de recurso à Lei de Imprensa», e, «sendo assim, não se pode, de forma alguma, concluir que tal diploma, embora posterior à Lei de Imprensa, a tenha revogado quanto a quaisquer preceitos, mesmo que não coincidentes, pois isso só poderia acontecer ou por via expressa ou por via ab-rogante, o que não se verifica».Em abono desta sua posição, o Conselho de Imprensa citava ainda o facto de a Lei n.° 19/78, de 11 de Abril, posterior ao Decreto-Lei n.° 639/76, ter estabelecido que a «composição, atribuições e competências do conselho de redacção da ANOP, E. P., são as definidas na Lei de Imprensa», pelo que, tratándole a ANOP de uma empresa pública, tal como a do Diário Popular, não seria curial admitir que a competência do conselho de redacção deste diferisse da competência de idêntico órgão daquela agência noticiosa.Nestes termos, o Conselho de Imprensa concluiu que «deve ser tido em conta o parecer desfavorável do conselho de redacção do Diário Popular, pelo que entende que a nomeação e manutenção de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva, respectivamente nos cargos de director e director-adjunto daquele vespertino, estão feridas de ilegalidade», pelo que «o processo de nomeação do director e do director-adjunto deverá ser reaberto até à obtenção de parecer favorável do conselho de redacção, no cumprimento da lei».