6 DE JANEIRO DE 1982740-(13)25 de Abril foi instituído um Conselho de Estado, que durou até 12 de Março de 1975.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem inteira razão. Mas esse Conselho de Estado, não era um órgão puramente consultivo. Esse Conselho de Estado tinha funções muito para além das funções consultivas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, não vale a pena estarmos a discutir os nomes em relação às funções. No fundo era um Conselho de Estado, como houve na monarquia, como na I República. É um nome consagrado no direito constitucional português, a que não ligamos especial importância. Desde já dizemos que tanto nos faz que se chame Conselho de Estado ou Conselho da República, como inclusivamente se poderia chamar, mais logicamente, Conselho da Presidência. Porém, este é um nome que não tem nenhuma espécie de consagração até hoje, e portanto, não faria sentido.Acharíamos mais lógico, para manter determinado tipo de tradições do nosso direito constitucional, que se chamasse Conselho de Estado. Toda a gente sabe o que é um Conselho de Estado. Ê um nome mais ou menos consagrado, como órgão que funciona junto do Presidente da República e que tem determinadas funções de conselho. Foi assim na monarquia, na I República, na II República e até na III República, considerando esta como a que surge com o 25 de Abril. Penso, portanto, que não haveria razão para mudar o nome constitucionalmente consagrado.Mas, como disse, não é, de maneira nenhuma, para nós, uma questão importante. Por isso, deixaríamos este assunto para repensar e para um acordo na Comissão de Redacção.O Sr. Presidente (Almeida Santos (PS)(: — Para que conste do registo, eu, Almeida Santos, assumi a Presidência, na substituição do Sr. Presidente.Sr. Deputado Luís Beiroco tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para, muito brevemente, reafirmar o que aqui foi dito pelo meu colega Sousa Tavares e em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda esclarecer que não posso aceitar esse seu argumento, derivado da confusão com o Conselho de Estado na Constituição de 1933. Primeiro, porque se trata de um órgão com grandes tradições no direito público português e está muito para além da Constituição de 1933. Por outro lado, para lhe dizer que não compreendo a sua preocupação neste momento com toda essa carga negativa em relação à designação «Conselho de Estado», quando logo a seguir à Revolução democrática se escolheu esse mesmo nome para um órgão importante, dentro do ordenamento constitucional transitório, que, entretanto, se instituiu.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Condesso.Não está presente. Não sei se é curial, não havendo mais nenhuma inscrição, o Presidente, dado que é substituto, dizer qualquer coisa sobre isto.Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Só queria explicar que a proposta do MDP/CDE é rigorosamenteigual à da FRS no seu artigo 142.°: «o Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República».As razões que levaram à escolha do nome e a considerá-lo um órgão político de consulta do Presidente da República são, sensivelmente, as mesmas que já foram, brilhantemente, adiantadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Mas com uma reserva e só por isso é que pedi a palavra. Disse o Sr. Deputado Jorge Miranda que a FRS entendia este órgão como um órgão de consulta do Presidente da República e, ao mesmo tempo, de comunicação entre os outros órgãos de soberania, designadamente o Governo, as regiões autónomas e a Assembleia da República.Na óptica do MDP/CDE, aqui, trata-se exclusivamente — como se verá pelas propostas do artigo 143.° ... Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, essa expressão que produzi tem apenas que ver com a composição do Conselho da República que preconizamos. Na medida em que dele devem fazer parte, por exemplo, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos governos regionais ou das assembleias regionais, é, apenas, na óptica da composição e não da competência, que falei em comunicação. Numa óptica de composição, não de funções.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Suponho que quando analisarmos o artigo seguinte, terá mais cabimento esta discussão.No entanto, queria, desde já, registar na acta que, exactamente pela razão contrária à do Sr. Deputado Jorge Miranda, e para não haver um entrelaçamento, digamos assim, de vários órgãos de soberania, nós, MDP/CDE, concebemos este órgão como um órgão de consulta do órgão de soberania, Presidente da República.O Sr. Presidente: — Estava inscrito para usar da palavra e dela vou usar, uma vez que não há mais inscrições.Em matéria de designação, é óbvio, que também para nós não é uma questão de extrema importância. Em todo o caso, tem alguma importância. Parece-nos que a expressão «Conselho da República», tem alguma justificação, quanto mais não seja no paralelismo de o órgão máximo ser Presidente da República, não ser Chefe de Estado — em parte nenhuma se refere como tal —, a própria Assembleia ser da República e de o órgão que funcionar como órgão consultivo, na orgânica do Estado, ter também uma referência à República. Parece-me, portanto, que a cúpula seria toda ela, na parte da designação, à volta do conceito de República. Se incluímos o elemento Estado, como ele não aparece mencionado em mais lado nenhum, poderá criar alguma perplexidade.De qualquer modo, se a AD, neste momento, não está em condições de se pronunciar em definitivo, deixemos isto para a Comissão de Redacção, até porque com certeza que não será este um obstáculo intransponível.Em todo caso, parecia-nos positivo que se mantivesse alguma referência à República, na medida em que o próprio Presidente é da República, a Assembleia é da República, o Conselho seria também, da República.