PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 2326O Orador: — Digo-lhe mais: acredite V. Ex.a, ou não, muitos cidadãos portugueses portadores de deficiência, ao longo destes dias, me têm escrito, de múltiplas formas...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Imagina-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deve ser a agradecer!Vozes do PSD: — A desejar as Boas Festas!O Orador: — E uma dessas pessoas até está naquele quadro, ou num dos quadros, que foi aqui referido pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, é daqueles que têm uma penalização mais acentuada... É que o Sr. Deputado Eugénio Rosa fala da percentagem e do crescimento da percentagens, mas isso é a segunda derivada. Isso não interessa!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é a segunda derivada, é a primeira.O Orador: — É evidente que o que interessa é o aumento absoluto e é aquilo que é o peso sobre o rendimento bruto das famílias.Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.É evidente que, em algumas situações, ele é forte, e daí que se tenha previsto a norma transitória.Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Mas, Sr. Deputado, um desses cidadãos que me escreveu e que está exactamente na situação mais «pesada», ele próprio, considera que é manifestamente baixa a taxa de IRS que paga.Vozes do PSD: — Deve ser o único! Se calhar é PS!Vozes do PCP: — Deve ser militante do PS!O Orador: — E, depois, termina dizendo que é importante e regista a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de adoptar o gradualismo nas medidas que, mesmo sendo justas, têm impacto abrupto e inesperado na vida das pessoas que cumprem a lei. Esta é a preocupação. Ou seja, a medida é justa, vai no caminho certo. Sabemos que tem impacto no rendimento disponível de muitos cidadãos, daí, a existência de uma norma transitória...Vozes do PCP: — Isso não resolve o problema!O Orador: — ... que fará com que este impacto se vá dissipando por três anos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas a medida não deixa de ser justa, porque há muita gente que vai usufruir, são muitas mais as pessoas que vão usufruir do que aquelas que vão ter prejuízo relativo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é uma norma transitória que resolve o problema. Vocês fizeram asneira e não querem resolver o problema!O Orador: — Para terminar, uma nota sobre a questão dos deficientes, em relação à intervenção do Sr. Deputado João Rebelo.Sr. Deputado, sugiro-lhe que leia as propostas de alteração. Conhece as propostas de alteração? A questão dos deficientes das Forças Armadas está consagrada, e está consagrada também numa linha justa, porque aquilo que existia até hoje de diferenciação dos deficientes das Forças Armadas era, a exemplo dos cidadãos com taxa de incapacidade mais alta, o aumento do tecto máximo da dedução; e só precisa desse aumento do tecto máximo quem tem rendimentos altos. Digamos que, isto aplicado às Forças Armadas, o benefício que estava consagrado no Código era para os generais com deficiência e rendimentos altos, porque os outros deficientes das Forças Armadas com rendimentos mais baixos não usufruíam em nada...
I SÉRIE — NÚMERO 2336O Orador: — De 2006 para 2007, vamos aumentar a despesa fiscal que temos nos benefícios com as pessoas com deficiência. Isto não é pequena política, Sr. Deputado, é equidade, é redistribuição com sentido de equidade!Aplausos do PS.Termino, respondendo ao Sr. Deputado Honório Novo, com o «imposto escondido».Vozes do PCP: — Ah!...O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu ia perguntar outra vez!O Orador: — Não tenho, de facto, a omnisciência e a clarividência do Sr. Deputado, que olha para o futuro com tanta certeza. Não tenho!Risos do PCP.Sr. Deputado, a previsão de inflação deste Governo para o próximo ano é de 2,1%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é só a do Governo!O Orador: — Mais: olhe para as previsões de inflação de outras entidades e constatará que ela situar-se-á num nível muito próximo da previsão do Governo. Sr. Deputado, olhe para a evolução do preço do petróleo...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vai ser igual à deste ano!O Orador: — ... e não venha dizer que a inflação, para o ano, vai ser bem superior a 2,1%.O Sr. Honório Novo (PCP): — E de quanto era para este ano?O Orador: — Isso é querer iludir, é querer enganar os portugueses!Aplausos do PS.Vozes do PCP: — Não mais-valias não se toca!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As mais-valias são assunto tabu!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 46.o e 47.o da proposta de lei, que completa a parte referente ao IRS, vamos passar às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o possam fazer devem dar essa indicação à Mesa e proceder, depois, à assinatura presencial junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro regista 199 presenças, a que devemos somar mais 11, assinaladas à Mesa, o que perfaz um total de 210 presenças, pelo que temos quórum de votações.Antes de mais, há dois requerimentos, apresentados pelo PSD, de avocação pelo Plenário da discussão e votação dos artigos 29.o e 124.o da proposta de lei.Para apresentar o requerimento relativo ao artigo 29.o, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD solicitou a avocação pelo Plenário da votação do artigo 29.o por considerar que o seu conteúdo se apresenta manifestamente omisso em questões essenciais. Com efeito, não se compreende como é que, no seu n.o 2, quando se fala em cooperação técnica e financeira no domínio das autarquias, não se define muito concretamente quais os montantes globais que irão ser para o efeito mobilizados, para além do cabal esclarecimento dos critérios a considerar.Entendemos, por isso, que esta matéria carece de ser aprofundada nesta sede, de forma a que todas as dúvidas possam ser esclarecidas, afastando-se deste modo as inevitáveis sombras de desconfiança e suspeição que o texto proposto possa vir a suscitar.
I SÉRIE — NÚMERO 2338Vamos proceder à votação da proposta 93-P1, do PCP, de eliminação da alínea b) do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação das propostas 315-P, do PSD, e 688-P, de Os Verdes, de eliminação da alínea b) do n.o 1, está prejudicada.Vamos passar à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 93-P2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 18.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — Os saldos de gerência de anos anteriores podem ser utilizados pelas universidades, institutos politécnicos e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira, ficando, para este efeito dispensadas do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.O Sr. Presidente: — Como a proposta 171-P, do CDS-PP, também de aditamento de um novo n.o 2, foi retirada, passamos à votação do n.o 2 do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 93-P2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — As autarquias locais serão compensadas pelo Orçamento do Estado em montante correspondente ao acréscimo induzido nas suas despesas com pessoal até ao valor de € 90 000 000.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.o da proposta de lei, para o qual foi apresentada a proposta 849-P, do PS, de substituição do artigo.Vamos votar a proposta 849-P.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 19.o Gestão flexível nas Universidades e nos institutos politécnicos
30 DE NOVEMBRO DE 2006391 — Durante o ano de 2007 e sempre que, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das Universidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes podem:a) Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas; b) Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.2 — As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do Senado da Universidade ou do Conselho Geral do Instituto Politécnico.3 — Das referidas decisões cabe recurso para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 849-P, fica prejudicada a votação do artigo 19.o da proposta de lei.Passamos agora à proposta 818-P, do PS, de aditamento de um novo artigo, artigo 20.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:Artigo 20.o-A1 — O regime de isenção fiscal aplicável aos fundos de pensões abrange as entidades que, gerindo sistemas de pensões por força da lei, deixem de beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 125.o da presente lei, desde que aquelas venham a constituir fundos de pensões durante o 1.o semestre de 2007, para os quais sejam transferidas as responsabilidades por encargos com pensões de aposentação respeitantes a serviços prestados até à data dessa constituição e, bem assim, o património afecto à cobertura das mesmas.2 — Caso não se verifique a constituição dos fundos de pensões nos termos do número anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente lei, com obrigação de reposição dos mesmos nos termos legais.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 22.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 94-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Em 2007, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 367 371 153, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.O Sr. Presidente: — A proposta 689-P, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 689-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era o seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 2340a) Uma subvenção geral designada Fundo de Equilíbrio Financeiro fixada em € 1 849 123 154,97;O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea a) do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 689-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:b) Uma subvenção específica designada Fundo Social Municipal fixada em € 152 837 805,57;O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 689-P, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, aprovado no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento de Estado se refere, fixada em € 365 410 192,31.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c) do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, em conjunto, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 851-P1, do PS, na parte em que emenda o n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:4 — Os municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional são contribuintes líquidos do FCM, sendo beneficiários deste Fundo os municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional.O Sr. Presidente: — Perante o resultado da votação anterior, está prejudicado o n.o 4 do artigo 22.o da proposta de lei.Srs. Deputados, seguem-se as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei. Se estiverem de acordo, faremos a votação conjunta.Pausa.
30 DE NOVEMBRO DE 200641Verifico que não há oposição, pelo que assim se fará.Vamos, pois, votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 94-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) 34,3%, na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para assinalar que, no guião, não consta a proposta 689-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e referente à matéria que está em votação. No entanto, a mesma estaria prejudicada porque é idêntica à do Partido Comunista Português que acabou de ser rejeitada.O Sr. Presidente: — Fica registada a observação.Vamos passar à votação da proposta 851-P1, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) 29,5% na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;O Sr. Presidente: — Após este resultado, está prejudicada a alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei.Vamos agora votar a proposta 94-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 6 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) 54,3%, na razão directa do número de jovens que frequentam o 1.o ciclo do ensino público;O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não voltarei a repetir, mas é para dizer que, também neste ponto do guião, falta a referência à proposta 689-P, do Partido Ecologista «Os Verdes», que, no entanto, está prejudicada por ser idêntica à que foi apresentada pelo PCP. Não voltarei a repetir isto, mas a situação torna a verificar-se em relação a várias alíneas.O Sr. Honório Novo (PCP): — É só mais uma!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Passamos à votação da proposta 851-P1, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 6 do artigo 22.o.
I SÉRIE — NÚMERO 2342Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) 70,5% na razão directa do número de jovens que frequentam o 1.° ciclo do ensino básico público.O Sr. Presidente: — Após esta votação, está prejudicada a alínea b) do n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 851-P2, do PS, de eliminação da alínea c) do n.o 6 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP.Em face do resultado desta votação, estão prejudicadas tanto a proposta 94-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 6 do artigo 22.o como a própria alínea c) do n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei.Passamos, então, à votação do corpo do n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 94-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 199 658 224, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto tudo o que se segue e que diz respeito ao artigo 22.o.O Sr. Presidente: — Se houver acordo...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Pretendemos a autonomização da votação do n.o 7 do artigo 22.o.O Sr. Presidente: — Então, passamos desde já à votação do n.o 7 do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Posto isto, vamos proceder à votação conjunta das subalíneas i), ii), iii) e do corpo da alínea a) do n.o 8, das alíneas b), c), d) e do corpo do n.o 8 e do n.o 9 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c) e do corpo do n.o 10 do artigo 22.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 200643Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 11 do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 851-P3, do PS, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 22.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:12 — Até à entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais são transferidos para os municípios e freguesias os duodécimos do FEF e do FFF, respectivamente, previstos nos Mapas XIX e XX anexos à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 853-P, do PS, de substituição do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 24.° Transferências de competências para os municípios e freguesias1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 14.° da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios e freguesias.2 — [...] 3 — No ano de 2007, para os efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios e freguesias as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.4 — Durante o ano de 2007, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.O Sr. Presidente: — Perante o resultado da votação anterior, estão prejudicados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 24.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o objecto da votação que acabámos de fazer está mal indicado no guião. Na verdade, a proposta 853-P, do PS, não propõe a substituição integral do artigo 24.o da proposta de lei mas, sim, a dos seus n.os 1, 3 e 4, pelo que há necessidade de proceder à votação do n.o 2 deste artigo 24.o, tal como consta da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos ao artigo 25.o da proposta de lei.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o.
I SÉRIE — NÚMERO 2344Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar a proposta 725-P2, do BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 25.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:c) Compensar os municípios nos encargos suportados com a adaptação de veículos de transporte colectivo de crianças às disposições previstas na Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 30-P, do CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 25.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 22 020 075, destinada a:O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta votação, estão prejudicadas as propostas 95-P, do PCP, 725-P1, do BE, 760-P, de Os Verdes, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei, e, ainda, o corpo do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Vamos, pois, votar o n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 31.o da proposta de lei.Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 31.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 691-P1, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 31.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 — O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.O Sr. Presidente: — Se estiverem de acordo, procederemos agora à votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 31.o.Verifico que não há objecções, pelo que assim se fará.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 200647Era a seguinte:Artigo 35.° Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, de valor não superior a 2 500 euros, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, propomos que se faça a votação, na íntegra, do artigo 38.o.O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos proceder à votação do artigo 38.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, propomos que se votem, em conjunto, todos os números do artigo 39.o.O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos proceder à votação do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 692-P, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 39.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:7 — Enquanto vigorar o presente regime de isenção, fica o Governo obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório de progresso, designadamente quanto à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 785-P, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 39.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 2348Era a seguinte:7 — A redução de receita para a Segurança Social, pela aplicação do previsto nos números anteriores, é integralmente compensada por transferência do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) — da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 677-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acabámos de votar não é de emenda, não é um aditamento, mas uma substituição integral. Porém, tendo sido rejeitada, não há problema.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 676-P2, do BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços da administração tributária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta 676-P1, do BE, de emenda da epígrafe do artigo 22.o do Código do IRS está prejudicada, por efeito das duas votações anteriores.Passamos à votação da proposta 673-P, do BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.o do Código do IRS, que é alterado pelo artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
30 DE NOVEMBRO DE 200649O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, todas as alterações ao artigo 28.o do Código do IRS, assim como o n.o 2 do artigo 31.o do mesmo Código constantes do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Não há objecções?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, todas as alterações ao artigo 28.o, mas não o n.o 2 do artigo 31.o.O Sr. Presidente: — Não havendo objecções, vamos, então, votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.o 4, o n.o 5, o n.o 9, o n.o 10 e o n.o 13 do artigo 28.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 788-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 31.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — As pessoas singulares em que mais de 75% do rendimento anual é pago apenas por uma entidade, o coeficiente a utilizar, para cálculo do rendimento tributável, é 0,65.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugerimos a votação conjunta dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 31.oA e dos n.os 1 e 3 do artigo 45.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Não há objecções?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 31.o-A, mas solicitamos a autonomização dos n.os 1 e 3 do artigo 45.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 31.o-A do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 3 do artigo 45.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação da proposta 786-P, do PCP, de eliminação do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2350Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 693-P1, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 7500 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a revogação do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que devia ser votada primeiro a proposta de substituição do n.o 3, apresentada por Os Verdes, e só depois a revogação do n.o 3.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a revogação é uma eliminação. Se o número for eliminado, fica prejudicada a proposta de substituição. Portanto, votaremos primeiro a revogação do n.o 3.Pausa.Vamos, então, votar a revogação do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, face à votação anterior, a proposta 693-P2, de Os Verdes, de substituição do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS, está prejudicada.Vamos votar a proposta 693-P1, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, há aqui um equívoco.Na verdade, esta proposta está classificada de emenda, mas o que propõe é a manutenção do regime actualmente em vigor. Portanto, penso que nem sequer deve ser votada, porque não se pode votar uma coisa que já está em vigor. A proposta foi mal elaborada e particularmente mal classificada.Penso, pois, que não devemos votá-la.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a nossa proposta altera o que consta da proposta de lei, como é evidente.
30 DE NOVEMBRO DE 200651O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, então, devia ser apresentada uma proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei. Não é proporse um texto igual àquele que está na lei. Isso não se pode votar. Está em vigor.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vê algum inconveniente em que a proposta esteja prejudicada?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Muito bem. Sendo assim, a proposta 693-P1, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei, está prejudicada.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 53.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 54.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados podemos votar em conjunto o corpo do n.o 2 e a revogação do n.o 3 do artigo 65.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que não se trata do corpo do n.o 2 do artigo 65.o do Código do IRS mas do n.o 2 do artigo 65.o do Código do IRS.Acrescento que não vemos inconveniente na votação conjunta do n.o 2 e da revogação do n.o 3 do artigo 65.o do Código do IRS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Uma vez que o PCP quer a votação em separado, vamos votar, primeiro, o n.o 2 do artigo 65.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Agora vamos votar a revogação do n.o 3 do artigo 65.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 97-P1, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável (euros) Taxas
I SÉRIE — NÚMERO 2352De mais de Até Normal (A) Média (B) - 4.575,63 10,5% 10,5000% 4.575,63 6.920,50 13,0% 11,3471% 6.920,50 17.159,38 23,5% 18,5985% 17.159.38 39.465,95 34,0% 27,3035% 39.465,95 57.196,90 36,5% 30,1544% 57.196,90 61.680,00 40,0% 30,8701% 61.680,00  40,2% O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 97-P2, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4.575,63 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 754-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 69.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2 e 0,1 por cada dependente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, está prejudicada a votação da proposta 754P, do CDS-PP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 69.o do Código do IRS.Vamos votar a proposta 795-P, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.° não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem
30 DE NOVEMBRO DE 200653resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1825.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 674-P, do BE, na parte em que revoga o n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar na íntegra a proposta 674P, do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 674-P, do BE, que revoga o n.o 1, a alínea a) do n.o 2, as alíneas a), b) e c) do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 672-P, do BE, de substituição do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os rendimentos de não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam objecto de retenção na fonte são tributados a taxa autónoma de 25%.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 72.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que votemos, em conjunto, o n.o 5 do artigo 72.o, as alíneas b) e c) do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 76.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se ninguém se opõe, vamos, então, votar, em conjunto, o n.o 5 do artigo 72.o, as alíneas b) e c) do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 76.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação da proposta 820-P, do PS, de substituição das alíneas a), b) e c) do artigo 77.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o;
I SÉRIE — NÚMERO 2354b) Até 31 de Agosto, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.°; c) Até 30 de Novembro, no caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 76.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, a votação das alíneas a), b) e c) do artigo 77.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos agora votar a proposta 703-P, de Os Verdes, de substituição do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta 772-P2, do PSD, de eliminação de uma nova alínea g) ao artigo 78.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos agora votar o aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, não vemos inconveniente em votar a nova alínea g) e a renumeração das alíneas h) e i) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos, então, votar a nova alínea g) e a renumeração das alíneas g) e h), que passam a h) e i), do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e de Os Verdes e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 812-P, do CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Uma percentagem da remuneração mínima mensal mais elevada, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, de acordo com a seguinte tabela:1 dependente 40%