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6819   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de revisão da Lei de Programação Militar é um eloquente exemplo de como o Governo pratica uma constante desgraduação das funções de soberania, nomeadamente no que respeita à defesa nacional, tal como ficou patente no discurso do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, que ignorou por completo as questões da segurança e defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o pretexto de dar prioridade à vertente social da governação, o Governo vem comprometendo os pressupostos da criação de riqueza, entre os quais se inserem, como primordiais, a segurança e a defesa.
Diz o Governo que a nova Lei de Programação Militar é uma lei de continuidade em relação à lei de 2003, ainda em vigor. Será de continuidade na forma mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do ponto de vista financeiro. É mais uma lei virtual, a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de 40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade, o PSD absteve-se, dando ao Governo a possibilidade de emendar os aspectos criticáveis da proposta de lei. O Governo manteve-se na sua, persistiu na intenção de enganar as Forças Armadas e o País, oferecendo-lhes uma lei sem a necessária sustentabilidade financeira e, por isso mesmo, incapaz de corresponder às exigências do sistema de forças nacional e, como tal, desadequada à nossa realidade geoestratégica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, coerentemente, manterá, pois, a sua abstenção em relação à presente proposta de lei, sendo, assim, a primeira vez que uma Lei de Programação Militar é aprovada apenas pelos votos favoráveis de um só partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, tanto na discussão na generalidade como na discussão na especialidade, o meu partido alertou para alguns problemas e dificuldades em relação a esta proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pelo Partido Socialista.
Nós não pomos em causa as opções da proposta de lei, porque, de facto, ela é uma continuidade em relação à revisão de 2003 e à lei de 2001, as quais o CDS-PP votou favoravelmente, olhamos é com preocupação para as condições da sua execução. A existência de cativações de 40%, a não existência de uma actualização dos preços, a preços constantes, bem como propostas de alienação de equipamento com preços perfeitamente surrealistas e em prazos dificilmente cumpríveis fazem com que olhemos para a execução desta lei com sérios problemas.
No entanto, em sede de especialidade e também aqui no Plenário, foram dadas, por parte do então Ministro da Defesa Nacional, que já não o é, garantias ao meu partido em relação a dois problemas que levantámos, que carecem de confirmação aqui, em Plenário, antes da votação final global. Esses problemas foram o financiamento do programa dos patrulhões, que são feitos nos Estaleiros de Viana do Castelo, e as cativações sobre os programas já contratualizados.
Nessa altura, foi-nos garantido pelo Governo que o financiamento do programa dos patrulhões seria feito, a partir de 2007, com verbas inscritas no PIDDAC, não só no PIDDAC do Ministério da Defesa Nacional mas também nos do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque alguns desses meios da Marinha têm missões nesse âmbito. Em relação às cativações também nos foi garantido que elas não iriam ter efeito nos programas já contratualizados.
Essa garantia foi-nos dada pelo anterior Ministro da Defesa Nacional, que, à época, falava pelo
6820   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Governo, mas tenho de ter a certeza em relação a isso porque, apesar da proposta de lei ter problemas em relação às suas insuficiências e de ser pior do que a revisão feita em 2003, achamos necessário que, com estas duas salvaguardas, ela não tenha apenas a aprovação de um partido. Por isso, o CDS-PP, apesar das suas reservas, disponibiliza-se para alterar o seu sentido de voto, se forem garantidos pelo Governo estes dois elementos que referi.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus. É que, supostamente, estes 3 minutos que nos foram concedidos seriam para discutir o diploma na especialidade, e, no caso concreto, até havia duas propostas de aditamento do PSD. Mas, de facto, o Sr. Deputado Correia de Jesus aproveitou para fazer uma análise geral sobre a proposta de lei, que, do meu ponto de vista, foi uma análise absolutamente errada. Aliás, até a própria conclusão - e espero que o Governo responda positivamente às solicitações feitas pelo CDS-PP - é errada, porque, pelos vistos, existem fortes perspectivas de esta proposta de lei ser votada favoravelmente por mais de um partido.
A Lei de Programação Militar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a sua génese em 2001, na sua estrutura essencial, tendo sido depois retomada, em 2003, com alterações, não na sua estrutura, que, de um certo ponto de vista, corrigiram algumas coisas que eram criticadas pelo governo do PSD/CDS-PP. Ora, esta proposta de lei que estamos agora a aprovar não é mais do que a continuidade dessa lei de 2003, em todos os programas.
Esta lei tem uma dificuldade, que já existia de 2001 para 2003, que era o deslizamento para 2007/2008, quando, supostamente, o PSD já não estaria no Governo.
O Governo de Portugal, com esta proposta de lei, demonstrou que tem muita consideração e respeito pela defesa nacional e pelas Forças Armadas, ao contrário do que diz o Deputado Correia de Jesus.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Nós, do ponto de vista do interesse nacional, não podemos ignorar que vivemos numa situação particular de constrangimento orçamental. O PEC e as últimas regras impostas pelo EUROSTAT levaram a que o Governo tivesse, de facto, feito um grande esforço para encontrar um diploma que respondesse às necessidades das Forças Armadas.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Correia de Jesus, os chefes militares foram sempre ouvidos no âmbito da metodologia de feitura desta proposta de lei, foram chamados à comissão e comprometeram-se perante ela dizendo que esta proposta de lei correspondia às suas expectativas e tinham esperança de que ela fosse efectivamente aprovada.
O único problema que se punha - e que se põe sempre - era em relação à sua execução. Ora, nós temos a convicção de que o Governo, com o sentido de responsabilidade que mostrou na sua elaboração, vai, efectivamente, cumpri-la.
Em relação às questões que o Sr. Deputado João Rebelo levanta, só quero recordar que, apesar da substituição do Ministro da Defesa Nacional, o Governo é o mesmo. O Sr. Ministro da Defesa Nacional já teve a oportunidade de, na comissão, reafirmar aquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro Luís Amado aqui, no Plenário, e é evidente que, sendo o Governo o mesmo, não faria sentido que não confirmasse...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - ... os compromissos assumidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no Plenário da Assembleia da República, perante as propostas concretas que o CDS-PP lhe fez.
Portanto, embora não possa falar em nome do Governo, tenho a convicção, enquanto Deputado do partido que o apoia, de que o Governo saberá honrar os compromissos que formalmente assumiu perante a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também aproveitar a oportunidade para tecer duas considerações sobre a proposta de lei que está aqui em causa.
6821   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 A primeira consideração é para sublinhar o sentido de continuidade programática que esta proposta de lei encerra. A actual revisão da Lei de Programação Militar acompanha, naturalmente, o sentido programático essencial de anteriores leis, designadamente a lei de 2003, que agora se revê, e adequa o esforço nacional em matéria de defesa, muito importante e decisivo para as funções de soberania do Estado e para a representação nacional, aos tempos que vivemos de contenção e de racionalização da despesa e dos dispositivos.
Apraz-me registar, em nome do Governo, o empenhamento com que as Forças Armadas e as suas chefias acompanharam este esforço de continuidade programática e de ajustamento a estes tempos de racionalização, contenção e organização que vivemos. Portanto, do meu ponto de vista, é muito importante saudar este ponto.
Também saúdo o esforço que alguns partidos fazem para que se mantenha um consenso alargado em torno da política de defesa nacional em Portugal.
Respondendo, em particular, às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, quero dizer que as garantias dadas pelo Ministro da Defesa Nacional, na discussão, na generalidade, desta revisão da Lei de Programação Militar são garantias que vinculam o Governo como tal e, portanto, valiam para o anterior Ministro da Defesa Nacional com valem para o actual, em particular nos dois pontos que referiu.
Lamento, em particular, que o PSD não queira acompanhar outros partidos do arco da governabilidade neste esforço de consenso, mas estou certo de dois factos: o primeiro é que esta momentânea e conjuntural abstenção do PSD em nada perturba o facto de a política de defesa nacional, nos seus traços estruturantes, continuar a ser um traço de unificação neste Parlamento, na sociedade portuguesa e na sua representação política; o segundo é que, como tem acontecido noutras leis em relação às quais o PSD começa por abster-se para, a posteriori, aprovar o seu sentido, também aqui esta abstenção de agora do PSD se vai transformar, amanhã, numa aprovação do seu conteúdo e sentido útil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Vamos votar o seu artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do artigo 3.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação do artigo 5.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos, agora, votar o artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os
6822   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Verdes e a abstenção do BE.Vamos, de seguida, votar o artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 10.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do n.o 1 do artigo 11.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, de seguida, o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:A imputação da cativação e da verba de manutenção far-se-á tendo em conta as verbas que nos serviços centrais acolham programas adstritos aos três ramos das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao mesmo artigo 11.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: Considera-se, para efeitos de despesas de manutenção, o valor global existente nos ramos acrescido dos valores inscritos nos programas dos serviços centrais que a cada um dos ramos digam respeito.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 12.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o artigo 13.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, de seguida, votar o artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 15.o.
6823   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar o artigo 16.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 17.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Entramos, agora, no artigo 18.o. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Sr. Presidente, pedimos a votação em separado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Vamos então votar os números deste artigo 18.o em separado, a começar pelo seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do n.o 3 do artigo 18.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 19.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 20.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 22.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 23.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do mapa financeiro, anexo a esta proposta de lei n.o 75/X.
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas para intervir sobre o mapa financeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
6824   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, apenas para sugerir à Mesa que adoptasse o procedimento que ocorreu em votações anteriores da Lei da Programação Militar, isto é, em vez de os partidos políticos votarem os programas um a um, os vários grupos parlamentares apresentavam e ditavam para a Acta aqueles que tinham votação diferente do voto favorável.Vozes do CDS-PP: - Boa sugestão!O Sr. Presidente: - Não me repugna aceitar este procedimento, se todos os Srs. Deputados assim o entenderem. Mas eu sugeriria antes que as bancadas anotassem os números dos programas, porque no guião falta uma ordenação por números.
Ora, há 37 programas e em relação a estes 37 programas há apenas indicação de voto específico em relação ao segundo programa, ao quinto, ao sétimo, ao oitavo, ao vigésimo primeiro, ao trigésimo, ao trigésimo segundo e ao trigésimo sexto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, só para dizer que a minha contagem dá 36 programas.O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não contei os programas um a um. No entanto, no guião que tenho falta um programa, que é o dos serviços centrais, alienação de equipamento, que, portanto, não está aqui incluído.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Já está!Sr. Presidente: - Está incluído, Sr. Deputado. Por isso é que há 37 programas.O Orador: - Então, está incluído, Sr. Presidente.
De qualquer modo, Sr. Presidente, se me permite, aproveito para dizer - e creio que não será uma novidade para os restantes grupos parlamentares - que o PS votará favoravelmente todos os programas que constam do mapa em anexo à proposta de lei em votação.Risos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se os grupos parlamentares não virem inconveniente, vamos votar em conjunto todos os programas, ou seja, haverá uma única votação, e os grupos parlamentares apresentarão uma declaração de voto escrita a indicar o seu sentido de voto específico relativamente àqueles em que quiserem ressaltar um voto específico.
Estão de acordo com esta metodologia, Srs. Deputados?Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há acordo, vamos votar programa a programa o mapa financeiro anexo ao texto final relativo à mesma proposta de lei n.o 75/X.
Começamos com a votação dos programas dos serviços centrais e vamos votar o programa Modernização da Base Industrial e Tecnológica da Defesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do programa Capacidades Conjuntas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções
6825   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar o programa Sistemas de Informação de Gestão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a  abstenção de Os Verdes.Vamos agora votar o programa Sistema de Procurement.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.De seguida, vamos votar o programa Alienação de Equipamentos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Relativamente ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), vamos votar o programa Comando e Controlo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação dos programas respeitantes à Marinha.
Começamos com a votação do programa Capacidade de Comando e Controlo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade Submarina.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, votamos o programa Capacidade de Projecção de Força.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se o programa Capacidade Oceânica de Superfície.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.De seguida, vamos votar o programa Capacidade de Fiscalização.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos, agora, votar o programa Capacidade Oceanográfica e Hidrográfica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos votar o programa Capacidade de Assinalamento Marítimo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos votar o programa Capacidade de Combate à Poluição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.
6826   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Vamos votar o programa Capacidade de Autoridade Marítima.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos votar o programa Capacidade de Guerra de Minas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Reserva de Guerra.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE e de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade de Componente Fixa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, de seguida, votar os programas relativos ao Exército.
Começamos por proceder à votação do programa Capacidade de Comando, Controlo e Comunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, votar o programa Capacidade de Informações, Vigilância e Reconhecimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Reacção Rápida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade de Intervenção.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.De seguida, vamos votar o programa Capacidade Mecanizada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Apoio Geral.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, votar o programa Capacidade de Sustentação Logística da Força.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Segue-se o programa Capacidade de Sobrevivência e Protecção da Força.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.
6827   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Ensino, Formação e Treino.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade de Sustentação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os programas relativos à Força Aérea, começando pelo programa Capacidade de Comando, Controlo e Vigilância.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Defesa Aérea e Operações Aéreas Anti-Superfície em Ambiente Marítimo e Terrestre.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Stocks de Armamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade de Busca e Salvamento (SAR/CSAR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Operações Aéreas ASW/ASUW, EW, C2 e ISTAR.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Transporte de Teatro, Vigilância e Fiscalização, Fotografia Aérea e Geofísica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos proceder à votação do programa Capacidade da Componente Territorial e Infra-estruturas Aeronáuticas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Projecção e Protecção de Forças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o programa Capacidade de Formação Avançada de Pilotos (AEJPT).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar, votação que requer uma maioria absoluta de Deputados em efectividade de funções, portanto uma maioria
6828   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 qualificada.
Srs. Deputados, vamos realizar a votação por levantados e sentados e recorrendo também ao voto electrónico.
Pedia-vos, pois, o favor de, quando se proceder à votação, se levantarem e accionarem o botão correspondente.
Todos os Deputados que não conseguirem exercer o seu voto com recurso ao sistema electrónico terão de preencher de imediato uma folha que se encontra disponível nos serviços de apoio para que seja feita a compatibilização final do resultado do voto electrónico e do voto presencial com o registo manual. O resultado electrónico será um dado provisório, porque terá, depois, de ser cotejado com o complemento que resulta da votação presencial.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação MilitarSubmetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 131 votos a favor (PS e CDS-PP), 21 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 71 abstenções (PSD).Todos os Srs. Deputados conseguiram exercer o seu direito de voto com recurso ao sistema electrónico.
Cumprimento-os a todos pela sua performance electrónica.Aplausos do PS e do CDS-PP.Vamos agora proceder a uma nova votação final global, usando o mesmo sistema, isto é, por levantados e sentados e também com recurso ao voto electrónico.
Trata-se da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua comitiva parlamentar, que se encontram a assistir à sessão.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 152 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 71 votos contra (PSD).Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.o 77/X.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa, sobre a organização dos nossos trabalhos, vai no seguinte sentido: quando debatemos a proposta de lei n.o 77/X, no dia 7 deste mês, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, reconheceu a necessidade de se substituir a página 107 do texto das Grandes Opções do Plano, se se verificasse, como é aparentemente reconhecido por todos, um erro que aí consta, no que se refere à conclusão da ligação do Metro Ligeiro de Superfície à Trofa ainda este ano, pois, como é evidente, este é um manifesto erro e lapso por parte do Governo.
Tenho a ideia, Sr. Presidente, e daí a minha interpelação, de que, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à correcção desse erro, a não ser que a Mesa tenha em sua posse essa correcção, mas, se for caso disso, agradeço que seja distribuída pelos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída, Sr. Deputado Honório Novo.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra antes de o Sr. Presidente intervir e apenas para dizer que, por carta, fizemos a referida correcção, salvo erro, há cerca de uma semana.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos, então, se ninguém vir inconveniente, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do
6829   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 81/X tem, nos seus artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 15.o, n.o 6, remissões para um decreto-lei que não está referido. Pergunto à Mesa se a Assembleia da República pode aprovar, ainda que na generalidade, um diploma em que parte das suas disposições não tem concretização real, porque remete para decretos-leis que não existem e que figuram em branco na proposta de lei que agora vai a votação.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a questão explica-se facilmente.
As remissões constantes da proposta são para um decreto que ainda não é um decreto-lei, porque não se encontra promulgado pelo Sr. Presidente da República, mas é um decreto que foi enviado para promulgação. Portanto, como se trata de uma votação na generalidade, no decurso do trabalho, na especialidade, haverá, certamente, possibilidade de preencher essas remissões, de modo a que, quando a Assembleia da República aprovar, se o entender, esta proposta de lei, em votação final global, todo o dispositivo, todo o articulado se encontrará devidamente preenchido.O Sr. Presidente: - De novo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que só há decretos-leis quando são promulgados, referendados e publicados.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim, pergunto qual é a disposição para que remetem os artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4 e 15.o, n.o 6. É que precisamos de saber qual é a disposição para que remetem, para sabermos qual o sentido com que iremos votar estas normas. A não ser que a Assembleia da República vá agora votar normas em branco para serem preenchidas adiante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está feita a sua interpelação, foram dadas explicações, o julgamento caberá a todos os Srs. Deputados, mas estamos a votar na generalidade, e não na especialidade nem em votação final global. Portanto, em sede de especialidade, quando o diploma chegar à respectiva comissão, terá a sua tramitação natural de aperfeiçoamento e todos, também, ao votar, registarão as observações feitas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, está, então, o Sr. Presidente a dizer-me que a interpretação da Mesa é a de que não prejudica a votação o facto de, enfim, por mudança de táctica legislativa do Governo, não termos aqui a concretização de uma coisa que vamos votar? É que isto pode alterar o sentido de voto de uma das bancadas que o faça depender do que está nestes artigos que estão em branco, Sr. Presidente.
Os artigos não estão preenchidos e penso que a Assembleia da República não pode, só porque o Governo tem pressa, votar "cheques" em branco, seja em que matéria for.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão feitas as suas observações políticas e jurídicas e todos dispõem dos elementos para se pronunciarem na base do seu próprio julgamento.
6830   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Portanto, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Ex.a e à Câmara que seja dispensada a baixa à comissão para redacção final, na medida em que o texto se encontra, penso eu, suficientemente consolidado, em virtude do processo seguido na Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me também o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita relativa à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Dado não haver objecções ao requerimento do Sr. Deputado António Vitorino, no sentido da dispensa de redacção final em comissão, podemos considerá-lo aprovado por unanimidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
6831   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que eu e a Deputada Celeste Correia, de modo a registar o nosso particular regozijo pela aprovação deste texto final, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Inscreveu-se também para usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar  que, em nome do meu grupo parlamentar, apresentarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar que, face à importância da aprovação deste pacote legislativo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 89.o constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para fundamentar e para discutir, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 89.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 73/X, disporá cada grupo parlamentar de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao avocar para Plenário a votação desta proposta de alteração, o PCP pretende impedir que a Assembleia cometa hoje um gravíssimo erro político e aprove uma norma da lei orgânica do Tribunal de Contas de conteúdo marcadamente inconstitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ao permitir, esta proposta de lei, que o Governo interprete e decida em sentido contrário às decisões jurídicas do Ministério Público, ao permitir que o Governo, ele próprio, interprete e decida avançar para julgamento com processos de investigação ou auditorias do Tribunal de Contas que o Ministério Público considerou improcedentes ou conveniente arquivar, ao permitir que os inspectores-gerais, com o beneplácito do ministério, avancem para tribunal com processos e relatórios de controlo interno não avalizados pelo Tribunal, ao permitir tudo isto, o Governo e o PS estão a enfermar de dois
6832   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 pecados mortais, passe a expressão.
Em primeiro lugar, estão a violar a Constituição, concretamente os artigos 214.o e 219.o, que atribuem funções exclusivas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para, respectivamente, fiscalizar contas e contratos públicos e para intervir judicialmente na defesa do interesse público. Estão, assim, a querer tutelar o Tribunal de Contas e a tentar substituir-se ao Ministério Público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, estão a permitir a total governamentalização do Tribunal de Contas, porventura a concluir um processo já encetado de governamentalização dessa instituição, fazendo com que a chicana político-partidária de cariz governamental seja usada, com auréola da pretensa independência judiciária, contra adversários políticos, entidades e instituições que se recusem à subserviência e ao silêncio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entende o PCP que este é o momento de o PS arrepiar caminho, evitar aprovar normas anticonstitucionais e optar por soluções contempladas na proposta de alteração do PCP, que são soluções prudentes, na qual se confere papel central ao Ministério Público e se admite, subsidiaria e condicionalmente, a intervenção particular, seguindo, aliás, normas europeias e o resultado da síntese interna do próprio Tribunal de Contas.
Fazemos um apelo final ao PS para inverter posições e para impedir que seja aprovado algo que, do nosso ponto de vista, merecerá uma reflexão ponderada em sede de fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avocação para Plenário da votação do artigo 89.o da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas mais não é do que o momento para o PCP, finalmente, vir a terreiro e demonstrar as suas fragilidades.O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!O Orador: - A fragilidade principal é que ataca a solução que foi possível engendrar na 1.a Comissão para resolver alguns problemas relativamente ao Tribunal de Contas, sobretudo na abertura de uma válvula de escape que não permita que mais de 80% dos processos que aí entram sejam arquivados pelo Ministério Público, criando condições para que haja uma verdadeira efectivação das responsabilidades financeiras.
E por que é que o PCP mostra aqui a sua fragilidade? Porque a proposta que apresentou, em sede de especialidade, no plenário da 1.a Comissão caía no mesmo logro que os senhores dizem que a proposta aprovada tem, quando se diz que as pessoas colectivas podem introduzir o foro em juízo. Ora, qualquer inspecção-geral é uma pessoa colectiva, qualquer ministério, nos termos constitucionais e do Direito Administrativo português, é uma pessoa colectiva. Portanto, cai pela rama toda a sustentação jurídico-constitucional argumentada neste Plenário.
Mas também é preciso chamar à colação a seguinte ideia: não há inconstitucionalidade na presente proposta de lei pela simples razão de ela não atribuir ao Governo, em nenhum momento, o acto de julgar. O acto de julgar é do tribunal. O artigo 214.o e todos os outros artigos da Constituição que têm que ver com a organização judicial portuguesa estão perfeitamente acautelados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Aquilo que ficou aqui em aberto, finalmente, e que era uma aspiração de todos os juízes do Tribunal e do próprio Tribunal em plenário, que há muitos anos a vinha reivindicando, é a possibilidade de outras entidades, nomeadamente os órgãos de controlo interno, quanto aos seus próprios relatórios e aos do Tribunal de Contas, portanto, entidades terceiras, poderem introduzir o foro em juízo, poderem ajudar a efectivar as responsabilidades financeiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Penso que o PCP fez aqui um discurso antagónico ao que devia ter feito, porque o facto que é, ou
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Veremos, então, no que se refere à arguição que fazem da inconstitucionalidade da norma, que final terá o julgamento e/ou procedência desses vossos argumentos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem o Sr. Deputado acredita no que acabou de dizer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom rememorar aqui, na esteira do que já foi sublinhado aquando do debate na generalidade, que a proposta de lei do Governo tinha, à partida, todas as condições objectivas para merecer um amplo consenso parlamentar. De facto, ninguém questiona hoje a necessidade de gerir com rigor os dinheiros públicos. Daí que a extensão dos poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas prevista nesta proposta de lei vá exactamente nesse bom caminho.