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Aliás, se me permitem, direi que esta questão do ambiente «ruidoso», de certa forma, também faz parte da nossa própria sensibilidade - nalguns casos, infelizmente, pequena! -, sobretudo em relação ao actual Governo da Nação, que tem ouvido tanto ruído das bancadas da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, decorre do Programa do Governo, ratificado por esta Câmara, não apenas uma plena consciencialização para os temas e os problemas relevantes e prementes do sector mas também, e acima de tudo, as correspondentes propostas de acção e modelos de intervenção.
Um dos problemas que tem sido colocado à afirmação das questões do ambiente como questões fundamentais na sociedade é o de conciliar a necessidade da preservação da sua boa qualidade com a melhoria das condições de vida dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, apesar de, na Declaração do Rio 92, do foro global de organizações não-governamentais e movimentos sociais, realizada em 1992 - à margem da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco 92), no Rio de Janeiro -, se afirmar inequivocamente ter-se «(...) consciência da contradição existente entre o modelo de civilização dominante, injusto e insustentável, construído sobre o mito do crescimento ilimitado e que ignora os limites finitos da Terra», tem sido longo (longo no duplo sentido de longo período de tempo e de longo processo de alteração de mentalidades) o percurso que conduz ao estabelecimento da credibilidade de modelos alternativos.
Em Portugal, esta realidade adquiriu mesmo dimensões preocupantes, uma vez que, apesar dos esforços de inúmeras organizações, muito poucos foram os progressos realizados durante a segunda parte da década de 90 e muito menor ainda foi o trabalho de consciencialização social para o desafio que urge enfrentar.
Os princípios da Declaração do Rio foram ficando pelo papel, raramente assumiram forma concreta e tradução em claras inflexões de estratégia. Aparentemente, pelo menos, compreende-se que assim tenha sido, porque as profundas
0857   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 alterações que a sua aplicação exige devem causar tremuras a quem se mostrou tão avesso a reformas estruturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento anuncia, no seu princípio 4, o seguinte: «A fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, a protecção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá considerar-se de forma isolada.»
Na União Europeia, a dimensão de carácter ambiental apenas foi acrescentada durante a presidência sueca, no Conselho de Gotemburgo, a 15 e 16 de Junho de 2001. Nessa altura, foi acrescentada à estratégia de renovação económica e social assumida pela União. A nova abordagem para a definição de políticas - hoje, critério essencial pelo qual deve ser avaliado, de facto, o progresso - constituiu-se assim como uma inflexão à estratégia de Lisboa, de Março de 2000, definida oito anos após a Conferência do Rio de Janeiro e cinco anos após a assunção pelas Nações Unidas do conceito de sustentabilidade como basilar em qualquer modelo de desenvolvimento. Poder-se-á dizer, pelo menos, que neste campo a presidência portuguesa da União Europeia andava cinco e oito anos atrasada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia da União para o desenvolvimento sustentável, baseada no princípio de que todos os efeitos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas deverão ser analisados de forma coordenada e tidos em conta no processo de decisão, foi, desde a Conferência do Rio, em 1992, e, de forma clara, desde o Conselho de Gotemburgo, em 2001, uma obrigação para o Estado português.
De facto, em Gotemburgo, o Conselho convidou os Estados-membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável e propôs-se analisar os progressos no desenvolvimento e na implementação da estratégia, por ocasião da sua reunião anual da Primavera, a primeira das quais terá lugar na próxima sexta-feira e sábado, dias 21 e 22, em Sevilha.
Tivemos ocasião de saber que o novo Governo de Portugal encarou tal desafio seriamente nas condições já descritas aqui pelo Sr. Ministro na sua intervenção. Pôde, assim, o Governo português apresentar no Dia Mundial do Ambiente, dia 5 deste mês, uma versão para discussão pública da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
É com satisfação que registamos esse facto e exortamos os nossos concidadãos a que participem nessa discussão pública, que durará 60 dias. Não podemos, porém, deixar de invectivar quem acusa tal documento de incompleto ou de superficial quando, durante largo tempo, ocupando ou apoiando quem ocupava lugares de governação do País, pouco ou nada fez para que a discussão pública pudesse ter por suporte documentos mais completos ou diferentemente elaborados.
Na intervenção que aqui ouvimos por parte do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, o PS procurou aqui, hoje, justificar o injustificável, demonstrando uma clara irresponsabilidade governativa ao longo do tempo que antecedeu este Governo!
O exercício da cidadania é um direito de todos nós. Mas esse exercício impõe também o dever de responsabilidade, e desse dever de responsabilidade ninguém pode ou deve tentar fugir.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Entre as 12 linhas de orientação propostas no documento de apoio à discussão pública da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável encontra-se uma (a décima) explicitamente associada à educação. Desenvolver a educação, a sensibilização, a informação, a participação, o acesso à justiça e a responsabilização em matéria de desenvolvimento sustentável foi considerada uma linha de orientação fundamental, e o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de fazer nesta Câmara, quis igualmente salientar a importância da educação ambiental como factor de desenvolvimento da cidadania e da participação consciente na conservação dos recursos e na utilização desses mesmos recursos de forma sustentável.
Permita-me, pois, Sr. Ministro, relevando essa parte da sua intervenção, salientar-lhe, em tempo de discussão pública da estratégia, a importância que o PSD coloca nessa linha de orientação e expressar-lhe a nova vontade de ver tal linha de orientação não apenas reforçada em termos de rumo mas também de meios e efectiva concretização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo na área do ambiente inclui várias medidas, quer de reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos na definição das estratégias de política urbana, quer de participação dos cidadãos em processos de consulta pública de instrumentos de planeamento e gestão do ambiente, como sejam as políticas nacionais de ordenamento, os planos regionais de desenvolvimento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território, os planos estratégicos de cidade e a actualização dos planos directores municipais, entre muitos outros. Tal participação exige uma consciência crítica, documentada e ambientalmente formada dos cidadãos, nomeadamente dos jovens cidadãos, garantia para um futuro mais partilhado e ambientalmente mais equilibrado.
Releve-se, pois, Sr. Ministro, a educação ambiental e estaremos todos, Governo e Assembleia da República, a promover a cidadania responsável, o desenvolvimento sustentado, o ambiente equilibrado para os nossos filhos e para os nossos netos. Estaremos todos melhor a respeitar o ambiente, nesta casa comum, global, que é a Terra, e a melhor garantir, afinal, o futuro do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
0858   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda nesta semana se comemorou o Dia Mundial de Combate à Desertificação. Por isso - perdoem-me -, é natural que, em nome do PCP, comece este debate exactamente por aqui.
Registo que, apesar de Portugal ter, há muito, ratificado a Convenção Internacional de Combate à Desertificação, só em 1999 aprovou o respectivo Plano Nacional de Acção e só agora se prepara para lançar alguns, muito poucos, projectos-piloto no interior do País.
Foram precisos quase oito anos para se iniciar - sublinho, para se iniciar - um programa integrado que, por exemplo, combata a eucaliptização desregrada, ponha em marcha efectiva os planos regionais de ordenamento florestal, faça respeitar os instrumentos municipais e regionais de ordenamento do território e adeque e potencie a actividade agrícola com as características climáticas e com antigas e novas disponibilidades em recursos hídricos.
Oito anos é, convenhamos, tempo a mais. E este é, certamente, um dos grandes problemas da política ambiental no nosso país, o problema do enorme lapso de tempo que medeia entre a intenção e a concretização, e cuja responsabilidade cabe por inteiro aos sucessivos responsáveis governamentais do ambiente em Portugal. É tempo a mais, é tempo que gera frustrações nas populações, é tempo que provoca enormes e, por vezes, irrecuperáveis atrasos para o ambiente e para a natureza em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Promover e executar a reciclagem - o Sr. Ministro disse-o - é um objectivo ambiental central e consensual, pelo menos nas intenções, mas vai ver-se no concreto e a prática contradiz o discurso. Verifica-se, por exemplo, que, das cerca de 400 000 t de resíduos de embalagens que se previam reciclar em 2001, apenas foram recicladas pouco mais de 100 000, isto é, mais ou menos 25% do previsto.
E, pior do que isso, o sistema instalado não só não recicla o previsto como, ainda por cima, limita a recepção destes resíduos, discriminando autarquias e a generalidade dos poluidores privados, ao mesmo tempo que privilegia as grandes superfícies comerciais, onde a recolha é, naturalmente, mais simples e barata, mas onde são pagos os mesmos valores.
Perante a passividade do Instituto dos Resíduos, a quem competiria intervir para fazer cumprir todas as condições contratuais, está a assistir-se à criação de um novo conceito, não o conceito do poluidor-pagador mas, sim, o conceito do poluidor-recebedor, sendo que, curiosamente, mas, porventura, não por acaso, os recebedores são os grandes hipermercados e as grandes superfícies comerciais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É bem verdade!O Orador: - Mas hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é, seguramente, incontornável abordar com algum detalhe a proposta do Governo para uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. É que a Cimeira Europeia de Sevilha, que amanhã começa, vai apreciar as estratégias nacionais dos Estados-membros da União Europeia no quadro da preparação da Cimeira de Joanesburgo. Portanto, no Conselho Europeu do próximo fim-de-semana, Portugal deveria apresentar a sua estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, só que não há, de facto, qualquer estratégia ou qualquer documento de estratégia; haverá, quando muito, um contributo, uma espécie de «borrão» mais ou menos burocrático, um elencar de referências mais ou menos conexas, mais ou menos exaustivas.
Em vez de um documento elaborado de forma atempada e participada, em vez de um documento que não só corporize um compromisso assumido há 10 anos no Rio de Janeiro como projecte o desenvolvimento sustentável do País, a proposta que o Governo leva a Sevilha é um documento vago, impreciso e que não corresponde nem às expectativas nem às necessidades de Portugal.
A proposta do Governo para a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável não consegue estabelecer e diferenciar os princípios de que parte, antes confunde princípios com objectivos a atingir. Isto, aliás, não é opinião do PCP, é opinião do próprio Conselho Nacional de Ambiente, no seu parecer.
Por isso, não admira que a situação de referência seja parcelar e incompleta; por isso, não se estabelecem horizontes temporais para a concretização de objectivos; por isso, a proposta do Governo não quantifica a generalidade dos objectivos, nem, muito menos, especifica os meios e os recursos financeiros que lhes irão estar afectos.
É certo que esta proposta deveria ter sido apresentada há mais tempo, mas, afinal, só em Março passado se iniciou o processo da sua elaboração. Mas tal não justifica, por si só, que, por exemplo, a proposta aborde quase exclusivamente a faceta ecológica e quase esqueça - sublinho, quase esqueça - outras abordagens absolutamente essenciais, como sejam a coesão social ou a inovação institucional, e que nem sequer, na tão mediática questão do tratamento de resíduos industriais perigosos, clarifique as intenções, os métodos e os prazos definidos pelo Governo, provavelmente para que os seus parceiros europeus não fiquem já a saber que, a fazer fé em declarações governamentais, Portugal poderá vir a ter não apenas uma mas quatro ou cinco novas unidades industriais exclusivamente dedicadas à queima destes resíduos, que, naturalmente, será preciso rentabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a sustentabilidade do desenvolvimento passa também pela sustentação produtiva do País e pela preocupação estratégica na criação de condições integradas para a sustentabilidade humana, seja ao nível dos serviços públicos, seja ao nível da educação, da saúde ou da segurança social.
Para o PCP, a proposta de estratégia nacional de desenvolvimento sustentável tem de ser profundamente alterada, profundamente reformulada e profundamente completada.
Uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável tem de abordar as questões do desenvolvimento sob o ponto de vista económico, ambiental e social e o documento (ou o «borrão») do Governo não o faz; uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável exige
0859   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 transparência na informação de partida, impõe a definição de metas e objectivos, necessita da afectação clara de meios e exige uma adequada e racional programação e hierarquização. Ora, o documento (ou o «borrão») do Governo não o faz.
Esperemos que, depois de Sevilha, o tema seja recuperado e o Governo se disponibilize para alterar profundamente a sua proposta e para que uma outra imagem do País seja dada em Joanesburgo.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, lançando um repto: não se empurrem uns aos outros, não percam muito tempo com a questão das heranças, em saber quem é responsável porquê! É que já se perdeu muito tempo e, enquanto os senhores perdem tempo a acusarem-se uns aos outros e a saberem qual é a dimensão da herança, é Portugal que sai prejudicado, são os portugueses que assistem à degradação ambiental.
Pela nossa parte, estamos inteiramente dispostos e mais interessados em resolver os problemas.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui deixado claro pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que Portugal precisa de uma política ambiental e de ordenamento do território consciente, séria e intransigente, essencial para que se possa assegurar um crescimento económico sustentado, o bem estar e a qualidade de vida das populações, quer actuais quer futuras, e a sobrevivência e a preservação do património, da fauna e da flora e o equilíbrio dos ecossistemas. E, se bem que já tenha sido feito algo nestes domínios nos últimos anos, muito há ainda para fazer.
Lembrando a situação relativa às questões ambientais, refiro-me, por exemplo, à política para o litoral. Verifica-se que, neste domínio, tem faltado uma estratégia, tem faltado uma política de gestão integrada nas zonas costeiras e tem faltado uma política de preservação deste recurso tão importante para o nosso país, onde a erosão vai pouco a pouco levando parte do nosso território, havendo necessidade urgente de diminuir a pressão sobre a orla costeira e de estabelecer uma política que permita a redução das assimetrias entre o litoral e o interior que permita a fixação das populações no interior.
Já aqui foi referida a questão dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Ora, a falta de actuação que se verificou nesta área tem vindo a provocar danos irreversíveis.
No que respeita aos recursos hídricos muito há também a fazer quanto ao seu correcto aproveitamento, preservação e optimização. Embora a evolução na década de 1990 a 2000 tenha sido acentuada e positiva, o certo é que os níveis de atendimento continuam a ser inferiores aos da maioria dos países da União Europeia.
A população servida com abastecimento de água registou, nesta década, um acréscimo de 13%, no entanto, o abastecimento de água não tem ainda uma cobertura satisfatória, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade, registando-se desequilíbrios e assimetrias regionais acentuadas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Sentem-se especialmente deficiências nos consumos de ponta urbanos, agrícolas e industriais, pelo que também aqui se impõe uma política de prioridade ao aprovisionamento. A água tem de ser bem aproveitada, como recurso escasso que é, pelo menos na medida da capacidade do seu aproveitamento para utilização das necessidades básicas e primárias do homem, pois, embora considerada um recurso renovável, verifica-se uma crescente e progressiva degradação da sua qualidade. Há, por outro lado, que reequacionar as actuais redes de abastecimento de água, com vista a adequar a qualidade da água captada aos tipos de utilização final a que se destina.
Portugal mantém-se ainda, passados uma série de anos, como um dos países da União Europeia com índices mais baixos de tratamento de esgotos urbanos e industriais.
Quanto à recolha e tratamento de águas residuais urbanas, os níveis de atendimento em Portugal são bastante inferiores aos valores comunitários. Na referida década, e no que respeita a drenagem de águas residuais, verificou-se também um acréscimo, com um atendimento de cerca de 75% da população no final da mesma, no entanto, e no que respeita à população servida com tratamento de águas residuais, embora o acréscimo verificado tivesse sido de cerca de 34%, ainda só cerca de 55% da população é contemplada com sistemas de tratamento das suas águas residuais.
Estes valores podem, no entanto, não ser indicadores perfeitos da realidade em termos ambientais, já que, das ETAR existentes, apenas uma parte funciona em boas condições e, portanto, só essa parte devolve ao meio receptor um efluente com características adequadas a esse mesmo meio receptor, sabendo-se que uma parte ainda se encontra fora de serviço ou funcionando em deficientes condições.
Também aqui a deficiente gestão e utilização tem vindo a provocar alterações no ciclo natural dos recursos hídricos, cujo impacto supera em muitos casos a capacidade de regeneração dos mesmos.
Há, por tudo isto, que não descurar a importância da água, quer no aspecto já referido da satisfação das necessidades básicas do homem, quer na manutenção do equilíbrio dos ecossistemas.
No âmbito da implementação da Directiva-Quadro da Água, foram já integrados alguns dos seus princípios, nos planos de bacia e no Plano Nacional da Água, finalizados recentemente. No entanto, o cumprimento da calendarização imposta representa um grande desafio, face às carências ainda existentes.
No que respeita aos resíduos sólidos, que também já foram referidos, verificou-se um bom trabalho no encerramento das lixeiras e no aumento da recolha selectiva, faltando, no entanto, a resolução e implementação de estratégias nas áreas dos resíduos industriais, quer banais, quer
0860   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 perigosos, que, no presente, este Governo, e mais concretamente o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem como especial preocupação, e também aqui estamos confiantes de que, a curto prazo, Portugal será confrontado com soluções adequadas nesta área.
O Sr. Ministro falou-nos das soluções e projectos já em curso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, e embora muitas áreas tenham de ficar sem ser referidas, não gostaria de terminar sem mencionar a situação das energias renováveis e alternativas. Ainda há bem pouco tempo se pôde ler, na comunicação social, que «Portugal viola Protocolo de Quioto». O certo é que, em 2000, em Portugal, foram emitidos mais 16,6% de gases com efeito de estufa do que o valor estimado no Protocolo de Quioto.
Apesar de Portugal fazer parte dos países industrializados com um rácio mais baixo de emissão de gases de efeito de estufa/habitante, verificou-se um forte crescimento destas emissões que, na década de 1990 a 2000, ascenderam a cerca de 28%, situação esta a que é urgente pôr cobro e para a qual se tornava necessário, também, definir políticas adequadas. Estas políticas já estão a ser definidas, como também aqui nos transmitiu o Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, estão ainda detectadas situações de agressão e causadoras de desequilíbrios ambientais: contaminação dos aquíferos, linhas de água e recursos hídricos; deposição descontrolada de resíduos; carência de equipamentos e infra-estruturas básicas de abastecimento de água e de drenagem de esgotos; negligência quanto ao impacte ambiental de muitas actividades produtivas.
Em resumo: Portugal defronta-se com problemas ambientais graves, que, não temos dúvidas, vão merecer um tratamento global, integrado e prioritário, numa política de valorização dos recursos de que dispomos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já algo se procurou realizar, mas muito há para fazer e muito terá de ser feito.
Neste muito, inserem-se naturalmente os objectivos deste Governo e deste Ministério, de assegurar a permanente compatibilização das políticas de desenvolvimento, no sentido de fazer funcionar o mercado a favor do ambiente, passando também, natural e especialmente, pela sensibilização e educação dos cidadãos e dos agentes económicos em geral.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já que falou das questões relacionadas com a água, gostava de lhe colocar, muito brevemente, duas questões. Enquanto Deputada de um partido da maioria que apoia o Governo, gostava de saber o que pretende fazer em relação às sistemáticas situações de poluição que vêm transformando o rio Douro num autêntico esgoto, designadamente as descargas recentes de nafta que aí se vêm verificando, e se apoiaria a hipótese de a bacia hidrográfica do rio Douro ser considerada uma zona de reserva ecológica, como há muito as associações ambientais do distrito do Porto vêm reclamando.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada falou, e muito bem, sobre a importância vital da água. Gostava de saber qual a opinião do seu partido no que se refere ao processo de privatização deste sector, anunciado pelo Governo. Como sabe, a água é um recurso estratégico, vital, é uma questão de soberania nacional e é daqueles últimos redutos onde o Estado tem permanecido, por essa Europa e por esse mundo fora, como garante da qualidade, como obstáculo às lógicas de lucro e, acima de tudo, como regulador interveniente activo. Assim, pergunto: o que pensa a Sr.a Deputada e o seu partido a propósito da privatização deste sector?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, as sistemáticas situações de poluição no rio Douro, que referiu, infelizmente, têm como causa o pouco que tem sido feito, bem como a falta de actuação a nível ambiental, neste domínio.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Relativamente à questão vital, que referiu, da água, e porque tenho muito pouco tempo, direi apenas que apoiámos o Programa do Governo e essa questão está aí referida. O Programa foi discutido e aprovado e, portanto, merece todo o nosso apoio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendo abordar uma questão que liga, precisamente, as temáticas deste próprio Ministério, designadamente no que se refere a uma tríade que me parece indissociável, os transportes urbanos, o ordenamento urbano e a poluição sonora e atmosférica.
De facto, ao contrário de um velho adágio alemão, que dizia que os ares da cidade libertam, verificamos cada vez mais que os ares da cidade intoxicam. Parece-nos fundamental, por isso, reduzir os movimentos pendulares como uma das prioridades para o combate à poluição atmosférica e sonora, aproximando a casa do trabalho.
Naturalmente, esta questão relaciona-se - e de que maneira! - com a questão do parque habitacional, com
0861   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 medidas que evitem a degradação do centro das cidades, com a recuperação urgente dos edifícios degradados. Reparem, Sr.as e Srs. Deputados, que a recuperação da habitação representa apenas 4%, face à construção nova, perante uma média europeia que ronda os 33%.
Impõe-se, por isso, porque é necessário, de facto, reduzir a distância casa/trabalho para reduzir também o uso do automóvel e melhorar os níveis de qualidade do ar, revitalizar igualmente o mercado de arrendamento e ter uma política fiscal adequada para incentivar a recuperação dos edifícios degradados.
Impõe-se, também, a tomada de uma medida simples, o uso de aparelhos de medição do ar que permitam a informação imediata e precisa a todos os cidadãos.
De quando em vez, somos informados que a qualidade do ar das nossas cidades é irrespirável, mas apenas de quando em vez! Seria necessário que cada cidadão tivesse informação actualizada diariamente sobre essa qualidade do ar. Por isso, gostaríamos que o Governo tomasse medidas a este respeito.
Por outro lado, parece-nos também que importa modificar a visão sobre os transportes públicos, enquadrando-os numa prioridade clara, não tendo receio de fazer discriminação positiva, fazendo baixar, inclusivamente, o preço dos transportes públicos e melhorando as estruturas de circulação, de forma a permitir vias próprias para os transportes públicos, o que propiciaria não só rapidez mas também aumento da frequência dos mesmos, e, obviamente, melhorando a sua comodidade, porque os transportes públicos não podem ser, como são, hoje, nas nossas cidades, autênticas situações de desconforto permanente.
Parece-nos também que importa contrariar a lógica (que, está claro, dá muito lucro) de construção de parques subterrâneos, para atrair ainda mais o trânsito às cidades. Importa construir parques na orla periférica das cidades e reservar os parques subterrâneos, existentes ou em construção, para os moradores locais.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa igualmente favorecer os meios de transporte alternativos, não como medida «folclórica» ou lúdica mas como garante real de possibilidade de utilização, por exemplo, de ciclovias, as quais devem ser o mais extensas possível, sempre que o relevo o permita. Mas importa, acima de tudo, dar prioridade ao peão, aos trajectos pedestres e pedonais, e a revitalização das áreas comerciais tendo em conta este atractivo adicional. Trata-se de medidas que esperamos que venham a ser cumpridas, medidas que têm tudo que ver com a articulação de que este Ministério se reclama e que são urgentes para que a qualidade de vida das nossas cidades seja aquilo que merecemos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas da Cimeira de Joanesburgo, onde também se avaliarão os 10 anos decorridos sobre a Conferência do Rio, é fundamental pensar e debater o desenvolvimento sustentável, o que deveria, aliás, ter acontecido nestes 10 anos.
Neste debate, não vou deter-me com a preparação e as expectativas sobre a Cimeira de Joanesburgo, na medida em que esse debate, por proposta de Os Verdes, tem estado a ser feito, em sede de comissão parlamentar, com diferentes organizações e entidades. O que quero aqui expressar, nos escassos minutos que tenho para intervir, é que insistir em pensar o desenvolvimento sustentável sem, ao nível interno, assumir o ambiente como uma das suas quatro componentes, é negá-lo em definitivo.
Ora, as posições e as medidas pontuais que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem tomado revelam, precisamente, que este Governo continua a entender o ambiente como algo sectorial e, pior, como um obstáculo ao desenvolvimento.
Veja-se a relação causa/efeito, hoje aqui novamente assumida, que o Sr. Ministro faz entre a reserva ecológica nacional e o despovoamento do interior. Sr. Ministro, a reserva ecológica nacional permite garantir sustentabilidade! Olhe, por favor, para as outras razões de despovoamento! Então, as escolas encerram porque as pessoas saíram do interior por causa da REN?! O encerramento dos ramais ferroviários deveu-se também ao facto de as pessoas terem saído do interior por causa da REN?! O mesmo terá acontecido por causa da destruição da política agrícola ou do investimento na valorização de actividades nos espaços rurais, por exemplo, no turismo rural?!
Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a acção pelo ambiente quer-se transversal; por isso, nos preocupam também as declarações de responsáveis do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, referindo que no sector dos transportes a prioridade vai para recuperar o atraso na construção de estradas. Mais rodoviário, mais betão!... Sempre esta prioridade dos governos do PSD, também!
Estas opções políticas, tal como, por exemplo, a decisão de manter a SECIL, pelo menos por mais 20 anos, no Parque Natural da Arrábida, vão contra uma visão integrada de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema do estado do ambiente, em Portugal, não reside na falta de legislação ou em má legislação ambiental. O problema é essa legislação não ser cumprida. Veja-se a Lei de Bases do Ambiente, que determina a concretização de instrumentos fundamentais para uma política integrada para o ambiente e que não são elaborados! Veja-se a lei-quadro das áreas protegidas, de acordo com a qual já cerca de uma dezena de áreas protegidas teriam perdido a sua classificação por falta de plano de ordenamento.
Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Passou o governo do PSD, passou o governo do PS e ouviu-se falar em n prazos para a conclusão dos planos de ordenamento. Agora, o Sr. Ministro apresentou novos prazos. Agora, é mesmo só «ver para crer»!
Veja-se, por exemplo, a lei do ruído, já excepcionada por este Governo com uma portaria que, afinal, vem permitir voos entre as 0 e as 6 horas em aeroportos portugueses. Veja-se a lei de tratamento dos resíduos industriais, que dita regras claras, também, Sr. Ministro, para a descontaminação de solos, e veja-se também o plano estratégico para os resíduos hospitalares, relativamente ao
0862   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 qual ainda não percebemos, afinal, que política é que este Governo pretende seguir, no que se refere a este tipo de resíduos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, termino referindo o seguinte: quando a componente ambiente, juntamente com a componente social e económica, ditar efectivamente uma diferente governabilidade, incluindo diferentes opções políticas, então, aí sim, o desenvolvimento sustentável terá «pernas para andar». Este Governo, até agora, tem dado provas de que não vai contribuir nesse sentido.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para uma curta intervenção, no tempo que lhe resta.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas breves palavras finais apenas para dar alguns esclarecimentos relativamente a duas questões, sendo a primeira relativa à questão dos planos. Devo dizer que irão ouvir falar, a partir de agora e com este Governo, muito mais em ambiente e em ordenamento do território. Ouviram falar muito em ambiente e passarão a ouvir falar em ambiente e ordenamento do território, porque não haverá uma política de ambiente devidamente sustentada se não houver ordenamento do território.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também estranho que continuem a fazer-se referências ao papel deste Ministério e à sua posição hierárquica quando um dos grandes problemas do Ministério do Ambiente no anterior governo era, precisamente, o das dificuldades de relacionamento com o Ministério do Planeamento. Serviços como as comissões de coordenação regional (CCR) e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT) viviam numa guerra permanente que, naturalmente, deu azo a que os planos, por exemplo, de ordenamento de parques e de outras áreas protegidas, não tenham prosseguido porque os contratos estavam mal negociados, porque não havia cartografia, porque não havia uma metodologia de elaboração desses planos, porque havia inércia do Instituto da Conservação da Natureza e desvalorização do mesmo por parte do governo.
Portanto, isto levou a que uma das primeiras iniciativas que o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território tomou tenha sido, por exemplo, a sua deslocação ao Algarve, para dar andamento ao plano da orla costeira de Vila Real de Santo António a Vilamoura, que teve de envolver todos os organismos: o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), o Instituto da Água (INAG), as DRAOT, as CCR, as câmaras municipais! Ninguém tinha falado com os presidentes das câmaras municipais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Extraordinário!O Orador: - Como é que é possível fazer planos de ordenamento sem envolver as câmaras municipais? É preciso articular o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) com os planos directores municipais, com os planos de orla costeira e com os planos dos parques naturais e das áreas protegidas! É fundamental que tudo isto seja feito e não o tinha sido, mas já está a sê-lo! É por isso que os planos estavam na gaveta, mas agora vão «andar»!
Por que é que quer o plano da orla costeira de Vila Real de Santo António/Vilamoura quer o de Sintra/Sado estavam parados? Pensem só um minutinho, Srs. Deputados... Possivelmente, porque eram os planos mais difíceis, dado que são os das zonas que sofrem uma maior pressão. Ora bem, esses planos estiveram parados por alguma razão, até por razões de natureza política, por razões de ciclos eleitorais. São os próprios dirigentes dos organismos nomeados pelo anterior governo que dizem e assumem isso!
Por conseguinte, é necessário articular esforços, pondo todos a trabalhar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha já se esgotou.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero apenas referir mais uma questão, que é a estratégia para um orçamento sustentável. Pretendemos que essa estratégia não seja do Governo mas, sim, do País e, por isso, é importante o contributo de todos.
Aguardo com ansiedade o contributo que será dado a esta discussão por todos os grupos parlamentares em geral, mas muito particularmente pelo Grupo Parlamentar do PCP,...Vozes do PSD: - Essa não dá contributos!O Orador: - ... porque todos nós desejamos que do «borrão» se passe, de facto, a um documento importante que seja assumido pelo País e pelos portugueses e para isso o contributo do PCP é fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
Dispõe do tempo que lhe foi cedido pelo Bloco de Esquerda, que é 1 minuto e 38 segundos.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro não resistiu a dizer, nesta Assembleia, mal de quem o antecedeu,...Vozes do PSD: - Disse uma verdade!O Orador: - ... e isso não lhe fica bem. E o Sr. Ministro também não respondeu a nenhuma questão: não disse o que vai fazer aos resíduos industriais perigosos; não disse quanto vai gastar em esporões para defender a torres Ofir; não desmentiu aquilo que disse ao jornal
0863   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Expresso, de que não é por acaso que o Estados Unidos da América não subscreveram o Protocolo, talvez porque houve uma posição muito radical da Europa;...O Sr. José Sócrates (PS): - Radical?O Orador: - ... nem desmentiu o desinteresse dos seus outros colegas de Governo pelas questões ambientais. Aliás, fez mesmo um discurso mais próprio da oposição, quando se referiu aos seus colegas de Governo, chegando mesmo a dizer que não era de todo possível que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Ministro da Economia se entendessem.
Mas, Sr. Ministro, se faz oposição aos seus colegas de Governo, então, faça pelo menos oposição construtiva: junte-se a nós, vamos todos fazer força, em conjunto, para que os seus colegas de Governo façam alguma coisa pelo ambiente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está esgotado o debate sobre política do ambiente. Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 57/IX - Lei de bases da família (CDS-PP).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O CDS-PP retoma hoje um tema e uma proposta que, naturalmente com diferenças circunstanciais, vem, em bom rigor, a ser apresentado por nós a esta Câmara desde pelo menos a IV Legislatura, nos idos de 80.
Ao retomar o tema, fazemo-lo com a consciência de que o projecto que agora apresentamos é tão relevante como esse primeiro projecto do CDS-PP sobre política de família.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais, fazemo-lo com a convicção de que, no mundo de hoje e no Portugal do início do século XXI, nunca como nos tempos que correm se terá feito sentir tão dramaticamente a necessidade da presença forte de uma instituição natural, estruturante, de uma sociedade justa e equilibrada e de uma célula social tão antiga como o próprio homem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nunca tanto como hoje se terá feito sentir a necessidade de, para a realização humana plena, devolver à família o seu papel central na sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto que hoje apresentamos é tributário, como dissemos, da iniciativa que aqui o CDS-PP apresentou e, muito em particular, dos projectos apresentados nas VII e VIII Legislaturas pelas vozes competentes e autorizadas da Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto e, mais recentemente, do Sr. Deputado Basílio Horta, a quem nesta matéria também tomo o testemunho, bem como ainda de várias propostas e iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, entre as quais o projecto aqui apresentado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e as intervenções feitas nesta matéria pela Sr.a Deputada Ana Manso.
Reapresentar este projecto é a medida da nossa prudência, mas também, certamente, a medida da nossa perseverança. Ao fazê-lo novamente quero sublinhar essas intervenções tão relevantes, mas também um facto que consideramos assinalável: o de estes dois últimos projectos terem beneficiado de um contributo inestimável dos jovens do Partido Popular e de também por isso sentir que estou a apresentar uma ideia com passado mas também, certamente, uma ideia com futuro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os jovens percebem melhor do que nós, os mais velhos, que vivemos tempos de mudança, e de mudanças rápidas. Vivemos numa era de relativo conforto material, de tranquilidade democrática, em plena revolução tecnológica, e de acesso à informação. E ainda bem que assim é, é o progresso.
Mas vivemos também numa era marcada pelo crescimento de fenómenos preocupantes de desagregação social, de violência, de egoísmos, de delinquência, de crescimento das dependências, de exclusão ou de solidão. Estas são, há anos, realidades crescentemente preocupantes, e mais preocupantes se pensarmos que afectam de forma mais grave e mais dura os mais fracos e os mais desprotegidos, que afectam de forma mais dura e mais cruel as crianças, os jovens ou os idosos.
A pergunta que podemos fazer a todos, sem excepção, é a de qual será a melhor resposta para estes fenómenos tão ligados aos individualismos, ao consumismo e à agressividade dos tempos que correm.
Qual a resposta social mais eficaz quando se exige um compromisso indestrutível no plano da solidariedade? A resposta é óbvia: é sempre no quadro da unidade familiar que encontramos a resposta mais eficaz, porque esta é baseada em laços de solidariedade indestrutíveis, porque é uma comunidade natural, porque a família, normalmente, continua a lutar mesmo quando um dos seus membros baixa os braços, porque a família se lembra, ou sobretudo se lembra, quando o Estado já se esqueceu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se não fosse a solidez dos laços familiares na nossa tradição portuguesa bem mais difícil teria sido a integração de 1 milhão, ou de mais de 1 milhão de portugueses que depois da revolução e da descolonização regressaram a Portugal, muitas vezes sem nada para sobreviver.Aplausos do CDS-PP.
0864   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Valorizar a família, dar unidade e sentido à política familiar e estabelecer um quadro coerente e global para as várias políticas sectoriais com relevância para a família são a razão e o objectivo deste projecto de lei.
Ao apresentá-lo, assumimos ainda a intenção de trazer para o centro do debate político uma preocupação comum, de cidadãos comuns, a de pôr no centro do debate parlamentar, tão marcado na legislatura anterior por todos os temas de todas as minorias, uma preocupação enfim maioritária.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - É tempo de pensar nessa maioria de cidadãos comuns, tranquilos, banais, que são a maioria dos portugueses, que vêem na família a instituição mais importante e mais sólida, e isso é, para eles, um sentimento de compreensão natural e genuíno.
É tempo de pensarmos nos cidadãos e nas famílias que precisam, antes do mais, que o Estado e a política lhes concedam um direito fundamental: o de educarem os seus filhos de acordo com os seus próprios valores.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É tempo de querermos e de colocarmos no centro das nossas políticas os pais e as famílias que, nos centros urbanos, endividados na compra da casa ou do carro, gastam horas sem fim nas deslocações e esperam tão-só uma conciliação entre a sua vida de trabalho e a sua vida familiar para ganharem o direito de serem educadores dos seus próprios filhos.
É tempo de pensarmos num coeficiente familiar ao nível das políticas fiscal e de segurança social que proteja as famílias e, em particular, os jovens casais que desejam constituir família e ter filhos.
É tempo de pensarmos na protecção especial das famílias numerosas, estabelecendo uma base de discriminação positiva que permita apoiá-las.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É tempo de assumirmos a preocupação maioritária dominante de tantos portugueses que, esgotados pela falta de tempo para a família, pela falta de tempo para viver, conscientes das dificuldades do sistema escolar, se vêem substituídos na educação dos seus filhos por dois novos educadores: a rua e a televisão - nenhum dos dois, diga-se de passagem, particularmente feliz ou bem sucedido.Aplausos do CDS-PP.Em relação ao segundo educador de facto, a televisão, é tempo de darmos às famílias o direito de não verem os seus filhos expostos, em qualquer dia e em qualquer hora, à exibição sistemática da violência e da pornografia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O projecto que reapresentamos poderá ser criticado por alguns por se limitar, no que diz respeito à incumbência do Estado de assegurar a qualidade de vida em vários domínios, ao que já vem referido no artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Na nossa opinião e ainda que assim seja, Sr. Deputado Bernardino Soares, já não era sem tempo.
O projecto poderá ainda ser criticado por aqueles que prefeririam, em vez da consagração da maternidade e da paternidade como valores sociais imanentes, uma discussão sobre uma qualquer pílula do dia seguinte;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...  ou pelos que prefeririam discutir, em vez da consagração de um conjunto de direitos e de deveres para a família, o regime das uniões de facto alargando-as a novas realidades,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ou por alguns que, em vez do reconhecimento do papel fundamental das famílias na recuperação dos toxicodependentes, certamente preferiram discutir as «salas de chuto».
São opções. Os críticos não deixarão, certamente, de ver no nosso projecto um arremedo passadista marcadamente ideológico ou mesmo religioso.
Que fique claro que a questão da política da família não é, para nós, uma questão essencialmente ideológica, nem religiosa, como sempre dissemos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Nota-se!O Orador: - Trata-se de uma questão iminentemente política, de organização social, e só será essencialmente ideológica para aqueles que consideram a desagregação da família ou mesmo a sua destruição, enquanto instituição, uma vitória política.Aplausos do CDS-PP.Esses são, felizmente, muito poucos e constituem uma minoria absoluta e muito radical.
Por outro lado, somos os primeiros a reconhecer que se a realidade da família se reporta a um conceito estável na sua essência ele é evolutivo e sensível à realidade social e aos tempos. E, por isso, propomos uma discriminação positiva a favor da famílias monoparentais, realidade crescente, que para o desempenho da sua função necessitam, obviamente, de uma protecção especial.
Por isso, também propomos o reconhecimento do papel essencial da família na integração dos imigrantes, atendendo às suas necessidades, bem como o reconhecimento do
0865   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 reagrupamento familiar enquanto política essencial do Estado. É o reconhecimento da urgência daquilo que Francisco Lucas Pires definiu numa expressão feliz, que cito: «A família é, de facto, o verdadeiro porto de abrigo das novas mobilidades em perspectiva».