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Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fazer demagogia sobre a pobreza não é apenas um acto intelectual e politicamente desonesto mas também uma falta de respeito para com os nossos concidadãos que vivem situações de pobreza e que, de entre nós, são aqueles que vivem situações mais dolorosas. Com isto, não estou a pretender dizer que a interpelação que é feita sobre este tema não deva fazer parte da agenda prioritária desta Câmara. Deve fazer, mas não por razões de mero oportunismo político nem por mero oportunismo conjuntural.
As políticas de combate à pobreza são estruturais e continuadas; são políticas em que os diversos governos imprimem a sua marca e têm sempre algo de bom e algo de criticável. Mas querer, a determinada altura, escolher um particular momento e tratá-lo de forma conjuntural, Sr. Deputado, perdoar-me-á que lhe diga, é uma intervenção marcada, fundamentalmente, por oportunismo político.
V. Ex.a referiu-se ao tema da pobreza num momento em que o País está a sair de um período de abrandamento e de recessão económica e, a esse propósito, falou do crescimento do desemprego. Ora, é evidente que nas situações de recessão e de conjuntura de forte abrandamento o desemprego aumenta. Mas V. Ex.a devia ter meditado que a taxa de desemprego, neste momento, é pouco superior a 6%, enquanto que na última crise económica de 1992/93, já em plena actuação do governo socialista, a taxa de desemprego era de 7,5%; ou ainda que na anterior situação de recessão económica que vivemos em 1984 a taxa de desemprego subiu para 8%.
Portanto, Sr. Deputado, ao invocar este tema, não deveria ter procurado explorá-lo como se fosse uma derrota das políticas deste Governo;...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... deveria, aliás, ter afirmado a sua concordância com as políticas que estão no terreno,...Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.... porque V. Ex.a sabe que relativamente à Clarks, à Bawo e a outras situações de deslocalização houve uma actuação pronta, programas específicos e, por conseguinte, o problema do desemprego foi minorado, foi controlado.
As políticas activas de emprego estão aí para serem submetidas à sua crítica, mas o senhor fugiu a fazê-lo. Do mesmo modo, V. Ex.a falou, ao de leve, no Plano Nacional de Acção para a Inclusão mas não fez crítica alguma. Quais são as propostas alternativas, Sr. Deputado?O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto surpreendente da sua intervenção prende-se com o seguinte: como é que V. Ex.a, com a sua matriz conceptual, fala na desconsideração deste Governo relativamente à política activa da Igreja e dos movimentos cristãos em matéria de solidariedade?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Como é que V. Ex.a traz esse problema e acusa o Governo de desconsiderar essa intervenção?
O Sr. Deputado está completamente errado. Não foi este país que o senhor criticou; porventura, criticou outros relativamente aos quais a sua matriz intelectual lhe dá maior proximidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, com o devido respeito, devo dizer que não dou mas também não recebo lições sobre a pobreza e o respeito para com os pobres.
0861   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Este é o ponto de partida para um diálogo fecundo que aqui podemos travar.
Quando há uma situação de abrandamento ou, mesmo, de recessão económica é que tem de haver políticas sociais mais activas. O Sr. Deputado Patinha Antão que é economista e que tanto gosta de falar dos estabilizadores automáticos veja o que se passa com o subsídio de desemprego: apenas atinge cerca de metade dos desempregados do País. Em tempo de crise e de dificuldade dos que menos têm, este Governo tinha a oportunidade de mostrar a marca humanista que proclama mas que não pratica. E, qualquer que seja o meu quadro conceptual, verificará na última nota da Conferência Episcopal um conjunto de indicações sociais em tempo de crise que, manifestamente, o vosso Governo não cumpre mas gosta de proclamar.
Refiro-me a questões muito concretas, como seja o subsídio de desemprego e respectivo alargamento. E pergunto ainda como vai ser feita a convergência nominal da pensão mínima do regime providencial ao salário mínimo nacional, uma vez que as verbas que estão previstas no Orçamento do Estado não permitem essa transição até 2006, ou como vai ser atingida uma diminuição na taxa de risco de pobreza de 3 pontos percentuais em dois anos. Com que medidas? Elas não constam do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Portanto, não se acredita nisso.
E ao falar da recessão económica, o Sr. Deputado Patinha Antão disse algo extraordinário.O Sr. Patinha Antão (PSD): - A recessão já acabou!O Orador: - Sr. Deputado, passados quaisquer que sejam os sonhos, as utopias, os romantismos do Bloco de Esquerda, eles são seguramente superiores ao sonambulismo do Sr. Ministro Bagão Félix! Com que política se vai reduzir, em 3 pontos percentuais, a taxa de risco da pobreza? É com esta política? A incomodidade que a maioria aqui manifesta, a agressividade do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho é só uma: a de tentar remeter para o exagero a posição do Bloco de Esquerda, quando os senhores sabem que nada têm feito para diminuir as dualidades sociais; quando os senhores sabem que nada têm feito, num período de crise, para atenuar as condições daqueles que são mais pobres;...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... quando os senhores sabem (à míngua de estatísticas oficiais dos dois últimos anos, mas provado por todos os indicadores) que não tem diminuído mas, sim, aumentado a pobreza.
Este é o vosso conceito de realismo, mas não o conceito de realismo daqueles que são mais pobres e que procuram a inclusão.
Oportunismo, Sr. Deputado Patinha Antão, é uma política que, em tempos de crise, faz descarregar nos mais pobres a pior factura da crise.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Essa é a questão que verdadeiramente vos incomoda.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Em todo o País, os cidadãos e as cidadãs sabem que o Governo se preocupa com o défice, o Governo não perde a oportunidade de animar o mercado de capitais, mas o Governo despreocupou-se e não quer saber dos mais fracos e dos mais desprotegidos.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de colocar-lhe três questões.
No combate à pobreza e à exclusão, é fundamental a existência não só de políticas de mainstreaming, isto é, de políticas sectoriais que façam depender o seu impacto nos fenómenos de exclusão e pobreza, mas também de políticas transversais. Ora, está em curso o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Pergunto - e esta é a primeira questão - que avaliação faz das medidas que, entretanto, têm vindo a ser
0862   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 implementadas no âmbito deste Plano.
Em segundo lugar, sabendo nós que as despesas com a protecção social em Portugal são, em termos de percentagem do PIB, das mais baixas da União Europeia e numa altura em que, de acordo com as estatísticas mensais do IEFP (mais concretamente as de Setembro), este Governo bateu alguns recordes em relação ao desemprego, atingindo o maior número de desempregados (440 668) - o maior número de jovens desempregados, o maior número de mulheres desempregadas, o maior número de desempregados licenciados, o maior número de desemprego de longa duração, o maior número de novos desempregados -, pergunto como é que o Bloco de Esquerda avalia, em termos de impacto na pobreza, a proposta do Governo que está na ordem do dia e na qual se prevê a diminuição do subsídio de desemprego em termos da sua duração e, também, do seu valor real, sabendo nós que o risco de pobreza nas famílias sem emprego ou com salários mais baixos é extremamente elevado.
Por último, coloco-lhe uma terceira questão também relacionada com uma área de exclusão social que consideramos extremamente importante, a da SIDA. Todos sabemos que um doente com SIDA é, muito provavelmente, alguém em situação de exclusão social e sabemos também que Portugal ocupa um lugar nada honroso a nível da União Europeia em número de casos de SIDA. Gostava de perguntar como é que o Bloco de Esquerda avalia a política desenvolvida pelo Governo no que concerne à área da saúde, em especial no que respeita à SIDA.
São estas as três questões que lhe deixo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, muito obrigado pelas questões que me colocou, que, aliás, me dão a oportunidade de dizer que o Bloco de Esquerda, apesar da "lição catedrática" do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho sobre as variadas causas da pobreza e de que a pobreza não se avalia apenas pelos sub-rendimentos monetários - seguramente que não, pois há imensos factores e imensas políticas a desenvolver para evitar, impedir e recuperar da exclusão social...! -, avalia como muito positivo um conjunto de técnicas sociais e de políticas sociais que se desenharam há alguns anos atrás e que, neste momento, estão a sofrer "uma apoplexia" - que é também um termo muito caro ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho...
Essas medidas sociais tiveram um efeito positivo, que é conhecido: de 1995 a 1999, houve uma baixa de três pontos percentuais na taxa de pobreza.
No entanto, consideramos igualmente que foram limitadas. Beneficiando de um período de expansão económica, foram medidas ainda limitadas. Em todo o caso, isso não nos faz "fechar os olhos" ao facto de que agora essas políticas "caminham para o cadafalso", porque se olharmos para o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, a maior parte das medidas não está enquadrada, não tem prazos, sobretudo, não tem afectação de recursos humanos técnicos nem sequer enquadramento orçamental.
No final deste debate perguntarei em que é que se sustenta a política de baixar, em dois anos, três pontos percentuais na taxa de pobreza, porque não encontramos as medidas nem sequer a projecção dessas medidas para que isso venha a acontecer em termos da baixa de risco de pobreza.
Sr. Deputado, encaramos negativamente a alteração que vem a ser preconizada em entrevistas fartas pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho no subsídio de desemprego, insurgindo-se contra o subsídio "de banda larga" que actualmente existe. Não podia haver altura mais inoportuna para fazer pagar IRS do subsídio de desemprego numa situação em que aumenta o desemprego! Aquilo que o Sr. Ministro ali diz que é impossível fazer ele consegue fazer, ou seja, a quadratura do círculo!! Mas é uma quadratura do círculo que é uma burla política, porque alarga o número de pessoas que podem eventualmente ter acesso ao subsídio de desemprego, mas diminui de tal maneira os prazos para a percepção do subsídio de desemprego que consegue poupar dinheiro aplicando de forma totalmente distorcida o princípio da diferenciação positiva, acabando por fazer demagogia política.
Esta quadratura do círculo é aquela que o Governo quer alcançar e só poderá ter a nossa mais veemente oposição, não podendo esperar outra coisa da oposição. Pode vir aqui dizer-nos que não temos a responsabilidade de...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou já terminar.
Registo essa visão de que só tem direito à palavra quem está no poder.
Sobre a SIDA, estamos conversados: o projecto está vazio! Há 20 equipas de rua, há dificuldades, os responsáveis criticam e contestam. Não podemos continuar nessa situação. É verdadeiramente uma chaga social, mas é uma incúria, uma negligência, uma irresponsabilidade do Governo!
0863   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho os Srs. Deputados Francisco Louçã, Ana Manso, Rui Cunha, Odete Santos, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, João Teixeira Lopes, António Pinheiro Torres, Maria do Carmo Romão, Luís Fazenda e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, ouvi as suas palavras e registei a atitude da maioria. A maioria entende que uma interpelação é um sistema de debate perfeitamente aceitável, com a única condição: que ele sirva para elogiar as políticas do Governo. Da juventude do Primeiro-Ministro ficou aquela velha lição: a interpelação serve para desejar ao Sr. Ministro "longa vida e glória eterna"... Por isso, ficamos conversados sobre o princípio da democracia!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, registei que vem aqui dizer-nos que, ao insistirmos neste ponto, ao sugerirmos que esta questão é a questão central do País - sobre elas se fazem diferenças, políticas e ideológicas, práticas e sobre eles se têm de encontrar caminhos -, há exagero. Disse mesmo que o Bloco de Esquerda faz uma hipérbole. Fico relativamente tranquilo porque o Sr. Ministro disse de si próprio que tinha feito uma hipérbole a respeito daquela frase do Governador do Banco de Portugal quando ele anunciou que haveria aumento de desemprego para 2004. O Sr. Ministro respondeu que "era um palpite"... Pelos vistos, o palpite era uma hipérbole e o palpite era verdade!
Ora, temos aumento da pobreza, temos problemas gravíssimos neste País e é sobre isso que temos de discutir. Mas queria, nesta pergunta, trazê-lo não à ideologia mas à realidade e falar-lhe de casos concretos. O que está a mudar na forma como a pobreza está a ser tratada é justamente a desconsideração desta necessidade de convergência de políticas sociais, económicas, fiscais, na segurança social, na saúde, no tratamento da toxicodependência, em todos os domínios, porque só assim nos aproximamos lentamente desse trabalho tão difícil que é combater a pobreza, dando oportunidades e responsabilidades a todos os cidadãos. O que está a mudar, ao perder-se essa visão de conjunto, é que nos piores terrenos da agressividade social se afirma uma intervenção desumana, totalmente desumana!!
Vou dar-lhe um exemplo concreto do que é a "justiça".
Sr. Ministro, neste momento, os pobres e os sem-abrigo começam a ser presos. A prisão começa a ser a solução para enquadrar os sem-abrigo. No Estabelecimento Prisional de Lisboa, um sem-abrigo, que costuma estar debaixo das escadas do Quarteto, está a cumprir uma pena de 60 dias por não ter pago uma multa de 40 contos. No mesmo estabelecimento prisional, está um jovem de 24 anos que foi acusado de ter roubado roupa de um estendal e que tinha de pagar 600 euros, estando a cumprir actualmente uma pena de 133 dias - mais de quatro meses de prisão. Uma jovem de 19 anos, que foi condenada a 72 dias ou a 90 contos de multa por não ter pago um bilhete do metropolitano - repito, por não ter pago um bilhete de metro -, só saiu da prisão de Tires porque as guardas e as presas pagaram a sua multa.
Este é o problema que estamos a viver hoje. Prendem-se os pobres e prendem-se os sem-abrigo!Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro responderá ao primeiro conjunto de três questões.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por cumprimentar V. Ex.a, saudando a sua presença e a forma cuidadosa e sensata como sempre aborda a política social deste Governo. Registo também com agrado que V. Ex.a vem fazendo um trabalho sério, sistemático, consequente na recuperação da competitividade da nossa economia enquanto "via verde" para o progresso e o desenvolvimento do nosso país e a necessária e desejável convergência com a União Europeia. É com mais meios, com mais riqueza e com menos desperdícios que se faz uma verdadeira justiça social!
Sr. Ministro, comemorou-se, no passado dia 16, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Estamos, hoje, aqui para debater as políticas públicas destinadas a combater a pobreza e as desigualdades
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A pobreza associada à exclusão social é hoje em dia um fenómeno multidimensional e complexo. Ser pobre não é, ou não é apenas, não ter emprego. Ser pobre é não ter casa, é não ter acesso à saúde, é não ter acesso à educação. É, em suma, não poder usufruir de condições básicas à dignidade da pessoa humana e ao seu desenvolvimento enquanto cidadão de pleno direito.
Não obstante todas as políticas sociais já adoptadas, é inegável que o último ano tem sido um ano difícil para todos. A nossa principal preocupação é o desemprego, o seu aumento e as consequências sociais daí resultantes. Mas não é, seguramente, vitimizando ou hiperdramatizando que conseguiremos ganhar a confiança dos agentes económicos, combater o desemprego e aumentar a produtividade, tanto mais que, como o Sr. Ministro disse, falar de pobreza é fácil; combatê-la é muito, muito difícil.
Por isso, o Governo, com cuidado, tem Bagão em acção, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.A Oradora: - Sr. Ministro, as mulheres e os jovens, as crianças e particularmente os sem-abrigo são os mais afectados pela situação difícil que atravessamos. Na estratégia de luta contra a pobreza e exclusão social do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, quais as medidas concretas para combater a pobreza e as suas consequências sociais, principalmente a nível das mulheres, das crianças e dos jovens?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é de todos conhecido que a exclusão social e a pobreza constituem hoje um fenómeno de dimensão mundial. Embora nas últimas décadas o crescimento da riqueza e o progresso económico sejam uma realidade no mundo, infelizmente isso não se traduz na diminuição da exclusão social e da pobreza. Pelo contrário, também a exclusão social e a pobreza não param de crescer e, hoje em dia, são mais de 65 milhões de pessoas no mundo que vivem abaixo do limiar de pobreza.
Em Portugal, a situação tinha progressivamente vindo a melhorar nos últimos anos devido a um conjunto de medidas nas áreas do emprego e da protecção social. Quanto ao desemprego, a situação é caótica e o próprio Governo já assume que, em 2004, ainda se irá agravar. No que respeita à protecção social, foram feitos, nos últimos anos, investimentos de uma dimensão nunca registada em Portugal, designadamente no fomento de uma rede de equipamentos e serviços sociais.
O Sr. Ministro disse há pouco no seu discurso - e estou de acordo consigo - que a luta contra a exclusão social e a pobreza não pode ser um exercício formal feito de palavras, palavras e mais palavras. Vamos, então, aos factos, S. Ministro.
Em 2001, atingimos em investimento de PIDDAC, no que respeita a equipamentos e serviços para crianças e jovens privados de meio familiar normal, 8,4 milhões de euros. De 2001 para 2002, passámos de 8,4 milhões de euros para 2,6 milhões de euros e, de 2002 para 2003, passámos de 2,6 milhões de euros para 2,3 milhões de euros.
Quanto a equipamentos e serviços de invalidez e reabilitação, em 2001, o investimento foi de 5,2 milhões de euros. Em 2002, passámos para 1,7 milhões de euros e, em 2003, para 1,86 milhões de euros. Pasme-se: 2003 é o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que passou ao lado de Portugal ou então foi Portugal que passou ao lado do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a equipamentos e serviços para idosos, em 2001, foram investidos 19 milhões de euros. Em 2002, passámos para 5,479 milhões de euros e, 2003, para 5,451 milhões de euros.
Em relação a equipamentos e serviços para primeira e segunda infância, em 2001, foram investidos 742 000 euros. Em 2002, passámos para 165 000 euros e, em 2003, para 98 000 euros.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.
0865   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Orador: - Sr. Ministro, o que é mais grave é que, para 2004, não há incremento nestes investimentos. Pelo contrário, para 2004, a situação ou se mantém ou ainda decresce, porque só numa leitura desatenta é que não se verá que mesmo naqueles números em que parece haver incremento, aplicando-lhe a cativação de 20%, decresce em relação ao executado em 2003.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no fundo, não colocou qualquer questão. Em todo o caso, fez um exercício que veio confirmar a tendência absolutamente compulsiva para a "exageração" pelo Bloco de Esquerda.
A propósito de hiperbolização, fez a mistura mais demagógica de exagero e dessa sua hiperbolização. Fala, em primeiro lugar, de alguns casos concretos, que todos lamentamos e, com diferentes métodos de actuação, creio que todos temos a sensibilidade social e humana para entender que não estamos sossegados com a nossa consciência enquanto essas situações - que não são de hoje - como aquelas que citou - não sejam resolvidas.
Mas o seu exagero tomou um nível que é habitual e outro que não é habitual: o que é habitual é o jogo de palavras que permite pegar em um ou dois casos e fazer disso uma regra - isto é o método da indução abusiva.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!O Orador: - O segundo - e este é que, de facto, não posso deixar passar - é: onde é que uma prisão ou um julgamento, neste país, é uma decisão do Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenhamos, enfim, bom senso e respeito pelas regras elementares de governação, de oposição e dos diferentes poderes que estão em jogo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Onde é que estava a segurança social?!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Manso, agradeço as suas palavras e aproveito para referir um lapso em que tem laborado o Sr. Deputado Luís Fazenda: a passagem da tentativa à meta. Umas vezes dizem que nós não somos ambiciosos, outras vezes dizem que somos ambiciosos demais... Enfim, "preso por ter cão e preso por não ter"!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!O Orador: - Mas a meta não é de 3% e de diminuição de 2% no ratio da pobreza relativa! É uma meta difícil, ousada, mas é uma meta difícil e ousada que também tem muito a ver com a própria estrutura do risco de pobreza. É porque o principal risco de pobreza concentra-se, com um nível de 33%, nas pessoas que têm idade maior ou igual a 65 anos e, como nós queremos atingir o princípio da convergência das pensões, é necessário que, incidindo sobretudo sobre este estrato social, possa haver uma diminuição mais acentuada deste indicador.
De facto, a questão do PNAI tem subjacente um elemento fundamental: é importante a subsidiação dos pobres e, muitas vezes, além de importante, é mesmo a única solução; mas o sinal fundamental que quisemos dar com o PNAI foi o de que mais, ou ao mesmo tempo, que distribuir subsídios, o que é preciso é distribuir oportunidades e escolhas, porque é de perda e diminuição de oportunidades de escolhas que, sobretudo ao nível dos jovens, se desenvolvem fenómenos perversos e, por vezes, persistentes de pobreza.
Efectivamente, a política social é uma política que é mais fazer em tempo de "vacas gordas" e mesmo com as dificuldades todas que o País vem atravessando e com o saneamento das finanças públicas, creio que já demos sinais claros de um caminho estratégico que permite termos esperança não só para as mulheres, crianças e jovens - e nesse domínio o PNAI é muito claro, em termos de metas ambiciosas, na conciliação de responsabilidades familiares e profissionais, em equipamentos sociais, na escolarização e noutros apoios - mas também (e pegando na pergunta que o Sr. Deputado Rui Cunha colocou) para o
0866   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 desemprego...
Evidentemente que o desemprego é uma realidade que a todos nos preocupa, por isso, ao nível social, temos tido almofadas e elementos de protecção que têm ajudado, com um plano de emprego e protecção social, a minorar essa situação. E há já uma ideia clara de esperança para o futuro. Se o Sr. Deputado - não vou cansá-lo com isso - analisar as estatísticas dos últimos meses, nota já não uma diminuição do desemprego mas uma tendência clara para a inversão da tendência.
Quanto ao PIDDAC, o Sr. Deputado fez um exercício interessante que é comparar orçamentos, mas deveria antes comparar a execução dos orçamentos anteriores com o orçamento de agora.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Em termos de execução, os senhores, nos últimos anos da vossa governação, não ultrapassaram os 50% de execução, ou seja, a verba que vamos ter em 2004 é superior à taxa de execução das vossas verbas - e essa era a comparação certa que deviam fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não é verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -  Sr. Deputado João Teixeira Lopes, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, gostava que pudesse distribuir ao Sr. Ministro da Segurança Social precisamente a página 34 do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, onde se diz que o Governo pretende reduzir o risco de pobreza em 3% até 2005. Queria rectificar, obviamente, a bem da verdade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.a Presidente, como disse aqui na semana passada, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes não quis ouvir parte das minhas respostas às perguntas que me colocou na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais sobre o PNE e o PNAI, e foi justamente na altura em que não esteve presente, que eu disse que havia um lapso...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ah! Os senhores erram nos documentos!O Orador: - ... e onde estava um três devia ser um dois. O senhor não estava presente..., paciência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - E batem palmas aos lapsos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de facto, acho que sim, que falar da pobreza não pode ser só palavras, palavras...! Mas, por acaso, estive com atenção e, seguindo pelo cronómetro, verifiquei que, durante os seus primeiros 8 minutos de intervenção, o Sr. Ministro só disse palavras - nada mais disse, nada!O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade!A Oradora: - Nos 3 minutos seguintes, enumerou duas ou três medidas e terminou com palavras! Foi isto, exactamente, que se passou, desenvolvendo um sistema filosófico altamente aliciante das funções
0867   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 sociais do mercado e das funções económicas do Estado. Mas foi palavras a maior parte do seu discurso!
Por isso, e porque também penso que se deve tratar com ar sério estas questões - pelo menos ar! Já agora, pelo menos ar, já que não conseguem ir ao âmago!!... -, acerca das taxas de desemprego, eu gostava que me confirmasse, porque também agora se referiu a isso, o seguinte: eu não esperava ouvir aqui dizer que o desemprego tinha vindo a baixar, como muito declaradamente disse o Sr. Deputado Patinha Antão, de 7,5% para pouco mais de 6%, mas o Sr. Ministro disse agora que havia "sinais"...
Bom, acontece que tenho aqui, nas minhas mãos, os dados do Eurostat, bastante completos, que até são divulgados em primeira mão através de comunicados de imprensa..., onde, desde 2001, tem a evolução das taxas de desemprego. Poderei cedê-los ao Sr. Ministro ou ao Sr. Deputado Patinha Antão, mas penso que os têm...
Em relação a Portugal, começando em 4,1%, no ano 2001, passa para 5%, 6,3%, 6,4%, 6,5%, 6,7%, 6,9% em Julho de 2003 - sempre a progredir! Isto não pondo em causa a forma como esta taxa é calculada. Depois, se vamos ao mês de Agosto de 2003, o Eurostat diz aqui que, em Portugal, foi onde se verificou a maior subida na taxa de desemprego, de 5,1% para 7%. Portanto, onde é que está a diminuição das taxas de desemprego? Como é que podem vir aqui dizer, com tanta calma, o que disseram?
Mas eu tenho de terminar porque o tempo está a esgotar e eu, para além de questões que hoje aqui foram suscitadas e que têm a ver com o exercício de direitos pelos pobres, queria ainda dizer...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - ... que o Código de Processo Penal tem medidas que não autorizam a prisão nesses casos,...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!A Oradora: - ... mas isso põe em causa a questão do patrocínio judiciário gratuito, e isso é uma medida que incumbe ao Governo e não aos tribunais.
Por último, como é que compagina tudo aquilo que diz na luta contra a exclusão com o Código do Trabalho, com a precarização? Onde é que está a protecção à família na mobilidade geográfica que o Sr. Ministro impôs através do Código do Trabalho? Onde é que está a formação profissional com a precarização? Onde é que está a formação profissional com a alta taxa de escolaridade baixa que também vem aqui?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Odete Santos, tem de concluir.A Oradora: - Sr.a Presidente, já concluí.Risos.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido de todos, Sr. Ministro, o combate contra a exclusão social e a pobreza pressupõe sempre e impõe - para além de intervenções prioritárias de política de emprego, abrangendo os grupos mais vulneráveis - uma forte aposta numa política de educação e de formação profissional. Essa política terá de ser consubstanciada, nomeadamente, no combate à saída precoce dos jovens do sistema escolar, na promoção de espaços de informação e de orientação profissional, na expansão e na diversificação da qualificação dos jovens, bem como no desenvolvimento do ensino tecnológico. Assim, Sr. Ministro, seguramente que a formação profissional é uma resposta importante e fundamental contra a exclusão social e contra a pobreza. E é nesse sentido que quero colocar-lhe uma questão que é a de pedir-lhe que esclareça esta Assembleia acerca da evolução e do investimento que se tem verificado neste domínio, no domínio da formação profissional, desde o momento em que o actual Governo iniciou as suas funções.
0868   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, penso que V. Ex.a confunde demagogia com factos reais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro considera que demagogia é aquilo que não lhe apetecia nada ouvir! E falemos de factos reais, Sr. Ministro: milhares de cidadãos são excluídos ou discriminados de coisas básicas como o acesso à saúde, o acesso à educação (basta ver os índices de abandono escolar em Portugal!), o acesso à justiça e de coisas ainda mais básicas como a alimentação e a habitação. A grande diferença entre nós, Sr. Ministro, é que o Sr. Ministro acha esta realidade "normal" - atenção, eu não disse desejável mas digo normal, que "faz parte"! E nós, Sr. Ministro, consideramos esta realidade profundamente anormal! E consideramos que, de facto, esta realidade exige medidas estruturais e que as políticas que este Governo tem adoptado já deram provas de ser profundamente caducas para conseguir alterar esta realidade.
É porque, Sr. Ministro, falamos do país da Europa com maior risco de pobreza; falamos do país da Europa onde o fosso entre ricos e pobres é mais acentuado; onde a concentração de riqueza é a mais elevada da União Europeia; falamos, portanto, de factos, Sr. Ministro, que vêm, com bastante clareza, expressos em relatórios da União Europeia e em relatórios das Nações Unidas.
Perante esta injustiça e esta injusta distribuição da riqueza, Sr. Ministro, para onde se orientam as políticas do Governo? Para a maximização dos lucros das empresas; para a entrega de sectores básicos a privados - como a educação, a saúde, a água... - e para a total desresponsabilização do Estado destes sectores, prejudicando, portanto, mais aqueles que menos podem pagar; orientam-se para os baixos salários, depois conjugados com os chorudos salários de administradores, até de empresas públicas (que membros do Governo consideram profundamente "normal", mas os portugueses não conseguem entender esta realidade!); orientam-se para poupar ao máximo em regimes de protecção social, como o prova a diminuição até do subsídio de desemprego; para a precarização do emprego; para o desemprego a crescer, que afecta mais, obviamente, aqueles que são mais pobres.
E que resultados se pode esperar daqui? Obviamente, uma maior permanência e prolongamento da pobreza na vida das pessoas, dos pobres - os pobres não dão a volta à sua vida -, e uma maior concentração de riqueza numa pequena minoria, portanto, um maior fosso entre ricos e pobres que continua a acentuar-se.
Por outro lado, Sr. Ministro, muito rapidamente, gostava de colocar-lhe em concreto a questão das mulheres, que são as maiores vítimas de pobreza, aquelas que mais se confrontam com a realidade da falta de subsistência, da alimentação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Conclua, por favor.A Oradora: - Termino mesmo, Sr.a Presidente.
Aí, tendo em conta uma realidade que é o aumento das famílias monoparentais femininas, as mulheres que são afectadas pelos salários mais baixos são as mais frágeis em situação de desemprego, as maiores vítimas da precarização do trabalho. E o que é o que Sr. Ministro lhes oferece? A generalização do trabalho a tempo parcial, portanto, menos salário; uma mobilidade geográfica e funcional, baixos salários que se reflectem depois nas baixas pensões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir.A Oradora: - Sr. Ministro, não tem mesmo consciência de que as suas políticas agravarão esta realidade de maior vitimização das mulheres no âmbito das consequências da pobreza?Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
0869   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a Sr.a Deputada disse que a minha intervenção foi feita de palavras, certamente que o foi, mas com uma diferença: foi feita por palavras certas e não inflamadas, como é habitual na Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além de ter dito que eu só disse palavras, a Sr.a Deputada deve ter tido dificuldade em escutá-las, por uma razão simples: eu não disse que o desemprego estava a baixar, disse que havia tendências de alteração ou de inversão no crescimento, e posso dar-lhe exemplos disso.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados não querem ouvir! Não se trata de "palpites", tenho muito gosto em apresentar-lhes um mapa.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Quer ouvir-me, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu quero ouvir, quero!O Orador: - Dizia eu que o crescimento do desemprego atingiu 28% em Abril, Maio e Junho, e que, neste momento, é de 25%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quer dizer que o desemprego está a aumentar?!O Orador: - Não estou a dizer que está a melhorar, a chamada segunda derivada é que está a diminuir.Protestos do PCP.Não querem ouvir, não vale a pena!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a dizer que eu não quero ouvir, mas eu quero!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos disse que eu só disse palavras, mas também não quer ouvir os números. Esteja descansada que não vai ouvir mais!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu quero ouvir!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como todos sabemos, podemos fazer apartes, mas peço que eles se limitem a um nível suficiente para que o orador se possa fazer ouvir, sob o risco de nunca mais terminarmos a resposta.O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco me colocou sobre formação profissional, que é, de facto, um vector fundamental para o aumento da produtividade e da competitividade num espaço alargado, também não lhe respondo apenas com palavras, mas também com factos.
Em 2001, o Instituto do Emprego e Formação Profissional despendeu em formação profissional 348 milhões de euros; em 2002, 376 milhões de euros - o que significa que houve um aumento de 5,1%; em 2003, 433 milhões - ou seja houve um aumento de 18,1% - e o que está previsto no Orçamento que vai ser submetido a esta Câmara atinge o valor de 475 milhões de euros, havendo um aumento de 9,7%.
Quanto à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ouvi com toda atenção a sua habitual intervenção e, a este propósito, lembro-lhe o que dizia Urbano de Castro: "Quando tiveres argumentos escolhe apenas os melhores, quando não tiveres argumentos escolhe-os todos".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais uma citação... O Sr. Ministro gosta muito de citações!O Orador: - É exactamente o que está subjacente às perguntas que Os Verdes normalmente gostam
0870   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 de fazer nestas matérias.
Aliás, gostaria de recordar um fórum, a que também o Partido Ecologista Os Verdes se associou, que tem nas principais conclusões uma frase que acho notável, e que desejaria que fosse assim, só teria era que perguntar como, que é a seguinte: "Todos os direitos ao mesmo tempo". Excelente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quais são os direitos que quer excluir?! Diga lá!!O Orador: - Tem o meu acordo. Só gostaria era que dessem alguns contributos para a solução de "todos os direitos ao mesmo tempo".
Sr.a Deputada, em termos de política social temos procurado resolver as questões sobretudo pelo princípio da diferenciação positiva. Ou seja, acabou o tempo do "tudo para todos", que era injusto e impossível.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quando é que começou esse tempo?O Orador: - Acabou o tempo de não diferenciar as situações em função da saúde, das despesas escolares dos filhos, etc.
A Sr.a Deputada voltou a falar na diminuição do subsídio de desemprego, quando eu não disse que ele tinha diminuído.
Quanto às famílias monoparentais, a Sr.a Deputada recorda-se, ou não, de que no rendimento social de inserção descriminámos positivamente as mães solteiras?O Sr. Bruno Dias (PCP): - E os pais?O Orador: - A Sr.a Deputada quer que eu lhe recorde, ou não, que no abono de família a capitação beneficia as famílias monoparentais?
São dois exemplos concretos (e não apenas "palavras") de que a nossa política é certa, é uma política com um sentido estratégico, obviamente com as limitações de anos difíceis, mas com a ambição da esperança e da utopia social que queremos construir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A realidade é assim mesmo: complexa e injusta!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) é a pedra de toque deste Governo para as políticas sociais. Assim, peço ao Sr. Ministro um comentário àquilo que várias associações, como o Exército de Salvação, a AMI, a Cáritas Portuguesa, a Rede Europeia Anti-Pobreza e outras, dizem a respeito deste plano, queixando-se de ter sido uma farsa o processo de auscultação pública, além de ter sido feito num tempo reduzidíssimo. Estas associações dizem, de forma muito clara: "É incrivelmente desumano e injusto que o Plano considere os mais vulneráveis de forma passiva como se fossem apenas um problema, tábuas rasas, gente que nada tem a oferecer aos demais. O outro lado de uma vida à margem, a sua riqueza quase única, não tem qualquer espaço neste documento". Isto é dito pelas associações que referi, e sabe-se que são bem credíveis e que têm feito um excelente trabalho na área social, e eu gostaria de ouvir o seu comentário, Sr. Ministro, sobre isto.
Vamos, agora, ao seu Plano. O seu Plano tem medidas escandalosamente vagas e imprecisas, e dou-lhe alguns exemplos: o programa Emprego-Formação pretende abranger 300 desempregados e desempregadas com idade superior a 16 anos, inscritos nos centros de emprego, à procura de primeiro emprego. Abrange 300 até 2005... - "ambicioso", sem dúvida!Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Pretende, além do mais, no que diz respeito à redução das disparidades entre homens e mulheres, desenvolver, até 2005, cinco iniciativas inovadoras. "Muito preciso", sem dúvida!
Para além disto (e ainda há pouco falou dos idosos), quer atribuir um complemento familiar nas pensões mínimas, em particular para os beneficiários casados com rendimentos globais inferiores ao salário
0871   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 mínimo, desde que tenham mais de 75 anos. Sabe qual é a esperança média de vida em Portugal? Sabe? É de 72 anos para os homens e de 80 anos para as mulheres!O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Isso é à nascença!O Orador: - Ambicioso, Sr. Ministro!...
Ainda no que diz respeito ao apoio aos idosos, de que o Sr. Ministro tanto gosta de falar, pretende criar, apenas na cidade de Lisboa - enfim, parece que só há idosos em Lisboa; e mesmo aqui veja-se a ambição -, em 2005, uma residência para 23 idosos. A partir de 2004 - uma outra formulação muito precisa, não haja dúvida -, pretende criar um centro nocturno que permita acolher 15 idosos/ano.
Este é o Plano que o senhor tem para oferecer ao País, ou seja "uma mão cheia de nada"!
Veja-se, por exemplo, o que acontece relativamente às doenças infecto-contagiosas: Portugal é um dos países com maior incidência de SIDA, e o Sr. Ministro pretende prestar a apoio domiciliário a 120 pessoas/ano.
Na saúde sexual, o Sr. Ministro pretende prestar apoio a 60 adolescentes em 2003 e a 400 em 2004.
Estamos entendidos. É esta a hipérbole, é este o exagero. O exagero de uma demissão total e de uma desresponsabilização cívica e política do Estado.Aplausos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exagerado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, debatemos hoje a situação da pobreza em Portugal, procurando identificar quais as medidas apropriadas para a combater e também como deve actuar o Estado na redução da desigualdade social.
No entanto, o combate à pobreza e a solidariedade para com os mais necessitados não compete exclusivamente ao Governo, também a sociedade tem uma função social relevante que desempenha movida pela generosidade e pela comoção que suscitam as carências daqueles que têm direito à protecção comunitária.
Portugal tem, neste campo, uma tradição rica. Ao longo da história, a comunidade, o génio das gerações e uma comum convicção religiosa têm encontrado formas engenhosas de auxílio concreto às dificuldades de cada um. Daqui nasceram instituições que, recorrendo à generosidade de uns e ao voluntariado de tantos, deram origem a uma vasta rede de suporte social, sem a qual seria muito diferente a vida das nossas populações.
Desde sempre, a maioria que apoia este Governo tem afirmado a importância do reconhecimento, pelo poder político, dos valores fundados na dignidade humana da solidariedade e da subsidiariedade. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em coerência com o enunciado no Programa aprovado por esta Assembleia, o Governo propôs-se a: concretizar efectivamente o princípio da subsidiariedade social, incentivando, promovendo e protegendo iniciativas locais, voluntárias, privadas e mutualistas de protecção social; transformar gradualmente o financiamento directo às instituições particulares de solidariedade social em financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social; apoiar aquelas instituições que, no campo da política familiar, colaboram na diminuição e atenuação dos efeitos da pobreza naquele lugar onde esta principalmente se vive, mas também em primeira linha se combate.
Considerando os pressupostos enunciados, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro: quais as grandes linhas que têm orientado a política do Ministério, que V. Ex.a superiormente dirige, em relação às instituições de solidariedade social e quais os passos a dar no sentido da realização plena dos objectivos propostos?
Quais as intenções do Governo no que respeita à transformação gradual do financiamento directo às instituições em financiamento directo às famílias?
Qual a importância da política familiar no contexto do combate à pobreza e, mais especificamente, das instituições cujo objecto de actividade consiste precisamente no acolhimento e protecção desta realidade social?
0872   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem-se falado hoje aqui bastante, mas não o suficiente, na pobreza das mulheres, tema a que também gostaria de me referir.
O combate à pobreza no feminino passa pela igualização dos salários, pelo acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade e por um maior apoio em termos de estruturas de guarda das crianças e partilha de responsabilidades familiares.
A desigualdade empobrece as mulheres, privando as mulheres pobres do exercício da sua cidadania.