29 DE OUTUBRO DE 2021 93 dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que o MEE constituirá o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução («FUR») e será reforçado com base nos elementos indicados na carta do presidente do Eurogrupo de 25 de junho de 2018. Na Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro aprovaram os termos de referência desse mecanismo de apoio comum a ser proporcionado pelo MEE, bem como uma ficha descritiva sobre a reforma do MEE. Esta ficha descritiva de reforma do MEE prevê a criação do mecanismo de apoio comum ao FUR, o mais tardar até ao termo do período de transição. Prevê também uma maior eficácia dos instrumentos de assistência financeira a título cautelar para os membros do MEE com sólidas bases económicas que possam ser afetados por um choque adverso que escape ao seu controlo. Em consonância com a posição comum sobre a futura cooperação entre a Comissão Europeia e o MEE, em anexo à ficha descritiva da reforma do MEE no que respeita à avaliação da elegibilidade ao abrigo da linha de crédito cautelar, consoante o âmbito exato dos critérios de elegibilidade, a Comissão Europeia e o MEE desempenharão os seus papéis respetivos em conformidade com o direito da União Europeia, o presente Tratado e as orientações do MEE. A ficha descritiva da reforma do MEE prevê também a aplicação de uma margem adicional caso um membro do MEE que tenha beneficiado de assistência financeira a título cautelar ao abrigo do MEE deixe de cumprir a condicionalidade inerente à sua concessão após ter mobilizado fundos, a menos que esse incumprimento se deva a acontecimentos fora do controlo do Governo. A referida ficha descritiva salienta ainda que a condicionalidade continua a ser um princípio subjacente ao presente Tratado e a todos os instrumentos do MEE, mas que é necessário adaptar as condições exatas a cada instrumento. (5-B) A posição comum sobre a futura cooperação entre o MEE e a Comissão Europeia define o acordo sobre as novas modalidades de cooperação quer no âmbito dos programas de assistência financeira, quer fora dos mesmos. A Comissão Europeia e o MEE partilham objetivos comuns e desempenharão funções específicas relacionadas com a gestão de crises na área do euro, com base no direito da União Europeia e no presente Tratado. Por conseguinte, as duas instituições colaborarão estreitamente entre si no que diz respeito às medidas de gestão de crises do MEE, assegurando uma governação eficiente na prossecução da estabilidade financeira, com recurso a conhecimentos especializados. A Comissão Europeia assegura a coerência com o direito da União Europeia, nomeadamente com o quadro de coordenação das políticas económicas. Por seu turno, o MEE procede a uma análise e avaliação na perspetiva de um mutuante. A posição comum sobre a cooperação futura será plenamente integrada num memorando de cooperação, como previsto no artigo 13.o, n.o 8, quando as alterações ao presente Tratado entrarem em vigor. (6) Uma vez que há na área do euro uma forte interdependência, a existência de riscos graves para a estabilidade financeira dos Estados-Membros cuja moeda é o euro pode pôr em perigo a estabilidade financeira de toda a área do euro. O MEE pode, pois, prestar apoio de estabilidade com base em rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros. A capacidade de financiamento máxima inicial do MEE é fixada em 500 000 milhões de EUR, incluindo o apoio de estabilidade no quadro do FEEF já concedida. A adequação da capacidade de financiamento máxima conjunta do MEE e do FEEF será, todavia, reavaliada antes da entrada em vigor do presente Tratado. Se tal for adequado, a capacidade será aumentada pelo Conselho de Governadores do MEE, nos termos do artigo 10.o, aquando da entrada em vigor do presente Tratado. (7) Todos os Estados-Membros da área do euro serão membros do MEE. Um Estado-Membro da União Europeia que adira à área do euro passará a ser membro do MEE com os mesmos direitos e obrigações que os das Partes Contratantes. Os membros do MEE reconhecem o atual diálogo entre o Diretor Executivo e o Parlamento Europeu. (8) O MEE cooperará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional («FMI») na concessão de apoio de estabilidade. Solicitar-se-á a participação ativa do FMI tanto num plano técnico como financeiro. Espera-se dos Estados-Membros da área do euro que solicitem assistência financeira ao MEE que, sempre que adequado, dirijam um pedido análogo ao FMI. (9) Os Estados-Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro («Estados-Membros que não integram a área do euro») e que participem numa base ad hoc, a par do MEE, numa operação de estabilização a Estados-Membros da área do euro serão convidados a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do MEE aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua monitorização. Terão acesso a todas as