II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12 rendas mais antigas, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, facilitando o acesso de todos a uma habitação condigna. Constava também do seu programa eleitoral o desenvolvimento de tais políticas, nomeadamente criando programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias para promover o direito a uma habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções relacionadas com novas construções, implementando a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pela Resolução n.o 48/2015, de 15 de julho. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:1- Proceda a uma avaliação da situação atual, no que se refere à execução do Programa Especial de Realojamento (PER), em conjunto com todas as entidades envolvidas e as autarquias locais. 2- Introduza as alterações necessárias ao PER, no sentido de proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência. 3- Implemente um modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente idosos e cidadãos com deficiência. 4- Em estreita colaboração e articulação com os Municípios, privilegie soluções e programas de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Álvaro Castelo Branco — Cecília Meireles — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Rebelo — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 598/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APOSTA NUMA POLÍTICA ATIVA, EFICAZ E GLOBAL DE DEFESA E PROJEÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA A Língua Portuguesa é consensualmente reconhecida como um importante instrumento de afirmação política, cultural e económica, num mundo cada vez mais aberto e globalizado. Atualmente, o português é uma das mais influentes línguas do mundo, com tendência para o crescimento dos seus falantes, dos utilizadores como segunda língua e da sua afirmação como língua de cultura e de ciência. A nossa língua, património de mais de 250 milhões de cidadãos, não constitui apenas uma ferramenta funcional e utilitária de comunicação, é um veículo que facilita significativamente as várias dimensões de intercâmbio supramencionadas. Não obstante o lugar cimeiro que a Língua Portuguesa ocupa no panorama das línguas mundiais de maior peso, ainda não foi possível potenciar essa posição relativa e tornar o português numa língua de expressão nos negócios, na cultura e na política internacional. Neste contexto, a política de afirmação da Língua Portuguesa como eixo estruturante da política externa nacional, articula-se com a disseminação e promoção internacional da nossa cultura, como se associa ao desenvolvimento dos esforços de internacionalização da economia portuguesa, dependendo, igualmente, da