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·Comissão Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II - CONSIDERANDOS  PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  PARTE IV - CONCLUSÕES              Parecer  Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro  COM(2012) 311  Autora: Deputada   Inês de Medeiros II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________9
da aplicação da diretiva * A proposta de diretiva suprime qualquer referência ao comité consultivo para a exportação e restituição dos bens culturais, composto por representantes dos Estados-Membros   2. Aspetos relevantes  A Diretiva 93/7/CEE, desde a sua entrada em vigor, tem sido objeto de relatórios de avaliação da Comissão, elaborados com base em relatórios nacionais de aplicação e reportados ao período entre 1993 e 2011.  Para além disso, foi criado no âmbito do Comité um grupo de peritos Return of cultural goods, com o propósito de identificar os problemas existentes e de encontrar as soluções mais adequadas, sendo certo que, a final, este grupo de trabalho conclui pela necessidade de rever a diretiva de modo a Torná-la mais eficaz e melhorar a cooperação administrativa e a consulta entre as autoridades centrais. Este acompanhamento foi entretanto objeto de um relatório final (COM(2013) 310 final) onde se retiram as seguintes conclusões:   Os Estados-Membros não dispõem de informações sobre todos os bens culturais que ilicitamente saíram do respetivo território  Há uma aplicação residual da diretiva devido às limitações do seu âmbito de aplicação, ao curto prazo para intentar as ações de restituição, à dificuldade de uma ação homogénea dos juízes nacionais quanto à indemnização do possuidor, aos custos financeiros ligados a esta ação e às dificuldades para identificar o tribunal competente noutros Estados-Membros  Pese embora verificar-se uma evolução positiva, ainda se mostra necessária a melhoria da cooperação administrativa e do intercâmbio de informações entre autoridades centrais dos Estados-Membros  Os Estados-Membros consideram que a diretiva deveria tornar-se um instrumento mais eficaz 3. Princípio da Subsidiariedade   Conforme especifica a diretiva, o mercado interno constitui uma matéria de competência partilhada entre os Estados-Membros e a União Europeia.  Dada a necessidade de harmonização das regras aplicáveis em matéria de restituição de obras culturais, já aquando da adoção da Diretiva 93/7/CEE se verificou que a premência de uma legislação comum a todos os Estados-Membros não colide com o princípio da subsidiariedade.  Com efeito, a dimensão transfronteiriça da saída ilícita de bens culturais coloca a UE numa melhor posição para atuar nesta área, sendo insuficiente a ação desenvolvida unitariamente por cada Estado-Membro.  PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993 é considerada pelos Estado Membros como um instrumento essencial para a salvaguarda e preservação do património nacional. A sua eficácia tem sido no entanto muito discutida pelas autoridades II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________11
Para que esta ferramenta possa efetivamente facilitar a aplicação da diretiva, ter o impacto positivo que se pretende no número de restituições e representar uma diminuição de custos inerente à obrigação de apresentação do relatório periódico de aplicação da diretiva, basta desenvolver um módulo ad hoc adaptado às necessidades.  Ora é sobre a alteração do n.2 do artigo 16o, a Comissão apresentará já não trienalmente mas só de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um Relatório de aplicação da diretiva, que a relatora quer expressar a sua incompreensão. Se todas as medidas propostas visam uma maior agilização e simplificação de processos, se o objetivo é reforçar a eficácia da diretiva, aumentar o número de restituições e inclusivamente diminuir custos, não se entende o que motiva este alargamento de prazos.   PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:  1. Após análise da matéria em função do princípio  da subsidiariedade, visto tratar-se de uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a União Europeia, verifica-se o cumprimento do mesmo.  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento, visto o mesmo já ser objeto de regulares relatórios nacionais e da UE.  3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.    Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013.    A Deputada Autora do Parecer                           O Presidente da Comissão    (Inês de Medeiros)(José Ribeiro e Castro)II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________13
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Europeus Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE COM (2013) 329 final Autora: Deputada Catarina Martins II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________14
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no que concerne à Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, foi enviado à Comissão de Assuntos Europeus, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  2. Procedimento adoptado A referida proposta foi recebida pela Comissão Assuntos Europeus, tendo sido nomeada relatora a Deputada Catarina Martins do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. PARTE II – CONSIDERANDOS No âmbito do novo quadro financeiro plurianual (2014-2020), a Comissão Europeia decide baixar de 9,2 mil milhões de euros para mil milhões de euros o orçamento comunitário afeto à criação do Mecanismo Interligar a Europa. A proposta de alteração em análise visa condicionar o âmbito de aplicação do mecanismo.  Deixando-se cair o objetivo de criação e fomento das ligações com velocidades superiores a 1Gbps, o mecanismo irá focar-se no cumprimento de algumas das orientações definidas no âmbito do Horizonte Europa 2020, nomeadamente proporcionar a todos os cidadãos o acesso à banda larga superior a 30 mbps ou a 50% da população a velocidades superiores a 1000 mbps.  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________15
A redução do orçamento previsto para o mecanismo foi decidida pelo Conselho em Fevereiro de 2013, anulando assim a comunicação da Comissão Europeia de Junho de 2011. Esta decisão, em linha com o quadro geral definido pelo Conselho nessa data, significa o agravamento do cenário de austeridade na Europa e o recuo dos objetivos da União Europeia nos domínios da qualificação, desenvolvimento e coesão. PARTE III – CONCLUSÕES  1) A presente iniciativa não viola nem o princípio da subsidiariedade nem o da proporcionalidade, na medida em que o objetivo proposto será mais eficazmente atingido através de uma acção da União. 2)  A Comissão de Assuntos Europeus dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa.  Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.  A Deputada Relatora  (Catarina Martins) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________16
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS         1 - Objetivo da iniciativa        2 - Principais aspetos         3 - Princípio da subsidiariedade PARTE III - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão no 1336/97/CE. COM (2013) 329Autor: Deputado Adriano Rafael Moreira II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________17
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão no 1336/97/CE, foi enviada à Comissão de Economia, Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS  1 - Objetivo da iniciativa O objetivo da presente iniciativa é estabelecer uma série de orientações que visem a realização dos objetivos e das prioridades previstos para as redes de banda larga e as infraestruturas de serviços digitais no domínio das telecomunicações, no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (CEF).  O presente Regulamento visa, também, eliminar os estrangulamentos que dificultam a plena realização do mercado único digital, ou seja, oferecer II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________18
conetividade com a rede e acesso, nomeadamente transfronteiras, a uma infraestrutura de serviços digitais públicos.  Será revogada e substituída, pelo regulamento proposto, a Decisão no 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações. 2 - Principais aspetos  Em março de 2010, a Comissão Europeia aprovou a estratégia Europa 2020 – estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM (2010) 2020, na qual apresentou um plano para se atingirem bons níveis de emprego, de produtividade e de coesão social. Como iniciativa emblemática foi incluída na estratégia Europa 2020 uma iniciativa cujo objetivo é permitir o acesso à banda larga a todos os cidadãos europeus e o acesso à Internet a velocidades superiores a 30 Mbps, assegurando que 50%, ou mais, das famílias europeias poderão dispor de ligação à Internet superior a 100 Mbps, criando-se deste modo um mercado único digital. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________19
Em agosto de 2010, a Comissão europeia aprovou a “Agenda Digital para a Europa” – COM (2010) 245, dando, deste modo, desenvolvimento a uma das sete iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020.  Como domínios de ação da Agenda Digital foram definidos os seguintes: . Mercado único digital dinâmico; . Interoperabilidade e normas; . Confiança e segurança; . Acesso rápido e ultra-rápido à Internet; . Investigação e inovação; . Melhorar a literacia digital, as qualificações nesse domínio e a inclusão na sociedade digital. Para cumprimento desta metas ambiciosas, em Junho de 2011 a Comissão Europeia aprovou “Um orçamento para a Europa 2020” no qual fez constar o montante de 9 200 milhões de euros para o desenvolvimento das redes e serviços digitais. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________20
Em fevereiro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as orientações para o Quadro Financeiro Plurianual 2014 - 2020, reduzindo o investimento na Agenda Digital para 1000 milhões de euros.  A presente proposta tem em conta as últimas posições do Parlamento Europeu e do Conselho e procura concentrar a Agenda Digital num menor numero de infra – estruturas de serviços digitais, priorizadas de acordo com um conjunto de critérios rigorosos. Em anexo à presente proposta foi incluída uma relação de infra-estruturas de serviços digitais que serão selecionadas e executadas anualmente em função das disponibilidades de financiamento. 3 - Princípio da Subsidiariedade  O princípio da subsidiariedade aplica-se de pleno direito, já que sendo aquele que garante que a União só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local, e destinando-se as redes transeuropeias de telecomunicações a aperfeiçoar a coesão económica, social e territorial à escala europeia, serão, por isso, melhor concretizadas ao nível da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________21
PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da ação da União Europeia; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer                               O Presidente da Comissão (Adriano Rafael Moreira)                        (Luis Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________22
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos [COM(2013)296]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os respetivos Relatórios que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 296 a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos    II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________23
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Geral A Europa, se por um lado, é uma das regiões do mundo com maior densidade portuária, por outro lado, está muito dependente dos portos marítimos para o comércio e para o resto do mundo e no mercado interno. Sinal dessa dependência verifica-se nas trocas comerciais da União: 74% das mercadorias importadas e exportadas transitam pelos portos marítimos. Segundo os dados existentes, foram realizadas mais de 60 000 escalas de navios da marinha de comércio, no ano de 2011, nos cerca de 1200 portos marítimos comerciais existentes na UE, representando essas escalas mais de 3 700 000 toneladas carga.  Os portos marítimos desempenham, assim, um papel fulcral para as trocas comerciais da UE com o resto do mundo, bem como para o mercado interno. As atividades portuárias contribuem diretamente para o emprego, o investimento interno e o crescimento do PIB. Atualmente, existem cerca de 2200 operadores portuários, que empregam cerca de 110 000 portuários nos 22 Estados-Membros marítimos e representam uma importante fonte de receitas fiscais para as administrações locais, regionais e nacionais.  Para além disso, os portos são os nós a partir dos quais se podem organizar e utilizar rotas marítimas de curta distância como alternativa às vias de transporte terrestre saturadas e meio de ligações periféricas ou insulares. O transporte marítimo de curta distância representa curta distância corresponde a 60% do tráfego portuário de mercadorias na UE. O tráfego marítimo de passageiros representou, em 2011, 385 milhões de passageiros.  Em termos percentuais, 96% do tráfego de mercadorias e 93% do tráfego passageiros transitam pelos 319 portos marítimos identificados na proposta de orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Perante o desafio de desenvolver as ligações da RTE-T, pois nem todos os portos da RTE-T oferecem atualmente o mesmo nível elevado de serviços como o actual quadro de gestão portuária nem sempre é suficientemente atrativo para os investidores, o sistema portuário confronta-se com cinco questões de eficiência e de eficácia, que se entende relevante transcrever na íntegra: i. A pouca pressão concorrencial que se exerce sobre muitos serviços portuários, devido a restrições de acesso ao mercado; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________24
ii. As situações de monopólio ou oligopólio, que, ainda que justificadas em várias situações, podem conduzir a abusos de mercado;  iii. Os encargos administrativos excessivos com que os utentes se confrontam em alguns portos devido à falta de coordenação interna; iv. As relações financeiras pouco claras entre os poderes públicos, as administrações portuárias e os prestadores de serviços portuários; v. A reduzida autonomia dos portos no que respeita à definição das taxas de utilização das infraestruturas e as ligações pouco transparentes entre essas taxas e os custos relacionadas com o acesso às infraestruturas portuárias.  2. Principais Aspetos 2.1 Objetivo O documento em análise estabelece como principal objetivo contribuir para o funcionamento mais eficiente, interligado e sustentável da RTE-T, através da criação de um enquadramento que permita uma melhoria do desempenho de todos os portos e que os auxilie a fazer face à evolução das necessidades logísticas e de transporte. Os portos da RTE-T deverão ajudar a desenvolver o transporte marítimo de curta distancia no âmbito das rotas de transporte intermodal, contribuindo, desse modo, para a sustentabilidade dos transportes, um dos objetivos centrais do Livro Branco dos Transportes, e para a Estratégia Europa 2020 de crescimento assente na utilização eficiente dos recursos, que estimulará o crescimento do comércio e do transporte de mercadorias.  2.2 Conteúdo No que diz respeito às principais medidas propostas no regulamento, destacam-se as seguintes:   A liberdade de prestação de serviços será aplicável aos serviços portuários, exceto aos serviços de movimentação de carga e aos serviços de passageiros, pois estes são frequentemente organizados por meio de contratos de II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________25
concessão, os quais ficarão abrangidos pelo âmbito da fatura relativa à adjudicação de contratos proposta pela Comissão;  Os prestadores de serviços portuários devem ter acesso às instalações portuárias essenciais na medida do necessário ao exercício das suas atividades. No entanto, a administração de um porto pode impor requisitos mínimos aos prestadores de serviços portuários, os quais apenas poderão estar relacionados com as qualificações profissionais, os equipamentos necessários ou a segurança marítima, a segurança geral do porto e os aspetos ambientais relevantes. Caso a administração do porto opte pela definição de requisitos mínimos, estes devem ser publicados pela administração do porto até 1 de julho de 2015;  A liberdade de prestação poderá ser condicionada, quando se justifique, limitando-se o número de prestadores, por uma das seguintes razões: escassez de espaço no porto ou interesse público;  Se a administração de um porto prestar serviços portuários a ela própria, o Estado-Membro pode confiar a adoção de limitar o número de prestadores de serviços portuários a uma autoridade independente da administração do porto. Caso o Estado-Membro não confie a adoção dessa decisão a uma tal autoridade, o número de prestadores não pode se inferior a dois;  Se a autoridade competente impuser obrigações de serviço público num ou mais portos, pode prestar o serviço portuário abrangido pelas obrigações de serviço público.  Neste caso, considera-se que o prestador de serviços é um operador interno. Uma autoridade competente que decida aplicar este regime em todos os portos compreendidos pelo regulamento em apreço deve informar a Comissão dessa decisão.  Caso a administração do porto beneficie de fundos públicos, deve haver uma contabilidade transparente que revelar o suo eficaz e adequado desses fundos;  A administração do porto deve estabelecer as taxas de utilização das infraestruturas de forma autónoma e de acordo com a sua própria estratégia comercial e de investimento; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________26
3. Aspetos relevantes 3.1 Audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de junho de 2013, a fim de analisar e dar parecer sobre a presente iniciativa.   O presente regulamento é aplicável em todos os portos definidos pela Comissão Europeia em 2011, como parte da rede transeuropeia de transportes, nos seguintes domínios: abastecimento de combustível; movimentação de carga, dragagem, amarração, serviços de passageiros, fornecimento de meios portuários de receção, pilotagem, reboque. No entanto, os portos açorianos1 e os serviços desempenhados por estes, abrangidos pela iniciativa, são assegurados pela empresa Portos do Açores, SA.  Assim sendo, para que, a partir de 1 de julho de 2015, esta empresa possa continuar a exercer estes serviços há que optar por um de dois cenários, que se entende ser relevante aqui transcrever na íntegra do relatório da Subcomissão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: a) “Confiar a uma autoridade independente da administração do porto a decisão de limitar o número de operadores de serviços portuários com base na escassez de espaço ou interesse público”; oub) “A autoridade portuária impõe obrigações de serviços público (OSP) naqueles portos optando por prestar o serviço portuário abrangidos pelas OSP”;Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores utilizando do seu direito de audição da previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, no caso em apreço, no no 4 do artigo 3o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, considerou que nada tina a opor à Proposta de Regulamento em apreço, dado que a mesma se encontra em conformidade com a diversidade de tipos de modelos de organização portuária, não pretendendo impor um modelo uniforme para todos os portos, ficando, no entanto, salvaguardada a especificidade da Região Autónoma dos Açores.                                                 1 Ponta Delgada, Praia da Vitória, Horta e Lajes das Flores II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________27
4. Base Jurídica A proposta em análise baseia-se no artigo 100o, n.o2 do TFUE2.  4.1 Princípio da SubsidiariedadeDe acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Refere a iniciativa em análise que os artigos 58.o, 90.o e 100.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia alargam aos portos os objetivos de um verdadeiro mercado interno no contexto da política comum de transportes.  Entende-se que os Estados-Membros não podem, por si sós, garantir a igualdade de condições de concorrência no mercado interno da União, como não podem tomar medidas para melhorar o desempenho de portos localizados no mesmo corredor transeuropeus.  Não se verifica, pois, a violação do princípio da subsidiariedade, já que, atentas a complexidade e extensão dos objectivos propostos, torna-se evidente que estes podem ser alcançados mais facilmente pela acção da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;                                                2 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________28
2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo; Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.  O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________29
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparênciaa  financeira dos portos  COM (2013) 296  Autor: Deputada Ana Paula Vitorino (PS) II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________30
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar  Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos.  A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Ana Paula Vitorino do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Contexto da proposta Ao longo da História, o mar sempre desempenhou um papel central na Europa e no seu crescimento e desenvolvimento económico, sendo certo que atualmente existem vinte e três Estados Membros (depois da adesão da Croácia) com uma costa marítima de mais de setenta mil quilómetros, representando cerca de três milhões de postos de trabalho, diretos e indiretos.  Segundo os dados existentes, foram realizadas mais de sessenta mil escalas no ano de 2011 nos cerca de 1200 portos existentes na União Europeia, representando essas escalas mais de 3 700 000 toneladas de carga. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________31
A dependência externa da União Europeia de produtos importados e exportados por via marítima é elevada, contudo 60% do transporte dentro da comunidade é realizado por via portuária.  Se falarmos do tráfego marítimo de passageiros, o mesmo representou na União Europeia segundo os dados de 2011, 385 milhões de passageiros.  A rede transeuropeia de transportes (RTE-T), apresentada pela Comissão Europeia em 2011 representa 96% do tráfego de mercadorias e 93% do tráfego de passageiros. Os dois principais desafios para a RTE-T, que levantam sérias questões de eficácia e eficiência, são em primeiro lugar o facto de nem todos os portos obedecerem a padrões elevados de nível de serviço e, em segundo lugar, o atual quadro de gestão portuária que nem sempre é suficientemente atrativo para os investidores. O objetivo da iniciativa legislativa em apreço é assim contribuir para um funcionamento mais eficiente, interligado e sustentável da RTE-T, melhorando o desempenho e a tecnologia dos seus portos. Os portos da RTE-T no contexto da União Europeia deverão, assim, ajudar a desenvolver o transporte marítimo de curta distância, conforme os objetivos do Livro Branco dos Transportes e a Estratégia Europa 2020. No contexto desta iniciativa legislativa europeia procedeu-se a uma ampla auscultação dos Governos Nacionais e do setor dos portos a nível europeu, realizando-se ainda um estudo de viabilidade económica por uma consultora externa. Realçamos ainda, que no contexto nacional a Assembleia Legislativa Regional dos Açores pronunciou-se favorável à iniciativa europeia em apreço.  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________32
2. Proposta  O presente regulamento é aplicável em todos os portos definidos pela Comissão Europeia em 2011, como parte da rede transeuropeia de transportes, nos seguintes domínios:(a) Abastecimento de combustível; (b) movimentação de carga; (c) dragagem; (d) amarração; (e) serviços de passageiros; (f) fornecimento de meios portuários de receção; (g) pilotagem; (h) reboque. Esta proposta estabelece um quadro de acesso ao mercado dos serviços portuários e as regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários, salvaguardando igualmente os direitos dos trabalhadores portuários. 3.  Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________33
realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”. Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.  De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço, os Estados-Membros têm pouca margem de manobra para, de forma isolada, defenderem os seus interesses. Assim, só uma ação coordenada ao nível da UE poderá resolver estes problemas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________34
PARTE III – CONCLUSÕES  1- A iniciativa em análise refere-se ao quadro normativo de acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos; 2- Esta Proposta de Regulamento cumpre os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade; 3- Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, devendo continuar a acompanhar o tema pela importância económica do mesmo. Palácio de S. Bento, 16 julho 2013.  A Deputada Relatora    O Presidente da Comissão   (Ana Paula Vitorino)        (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________35
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 342]. PARECER COM(2013) 342 a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos   II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________43
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente iniciativa surge da necessidade de proceder à compilação, ao controlo da qualidade e à publicação dos indicadores no painel referente ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM), cujo principal objetivo do regulamento é desenvolver um procedimento sólido de controlo da qualidade, a fim de garantir a melhor gestão possível dos dados relevantes para o PDM.  Assim, a iniciativa integra-se no contexto político de melhoria da governação económica da União. Paralelamente, esta iniciativa corresponde à estratégia da União em prol do crescimento e do emprego, na base da coordenação das políticas económicas e orçamentais e do Pacto de Estabilidade e Crescimento para a correção dos défices nacionais excessivos, assumindo a necessidade de detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos.  Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica das estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, aprovam medidas relativas à produção de estatísticas sempre que for necessário para a II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________44
realização das atividades da União. São estabelecidos os requisitos relativos às estatísticas europeias, que deverão ser conformes com normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Os objetivos da proposta podem ser mais eficazmente alcançados à escala da União Europeia através de um ato a nível europeu, na medida em que apenas a Comissão pode desenvolver e aplicar um procedimento harmonizado de controlo de qualidade dos dados relevantes para o PDM que abranja toda a União. Por outro lado, a implementação bem-sucedida deste procedimento requer uma cooperação estreita com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros, que englobe os dados relevantes para o PDM e a informação estatística subjacente. Neste sentindo, a União Europeia poderá tomar medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A proposta está em conformidade com o princípio de subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________45
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________46
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013)342] foi enviada em 11 de junho de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa O objetivo da presente iniciativa é estabelecer regras para o fornecimento e o controlo da qualidade dos dados estatísticos que são compilados ou transmitidos para efeitos de procedimentos de deteção de desequilíbrios macroeconómicos dos Estados-Membros.  Principais aspetos Esta iniciativa integra-se no contexto político de melhoria da governação económica da União, face a necessidade de detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos para a correção atempada de défices excessivos dos Estados-Membros, em coordenação com estratégia da União Europeia em prol do crescimento e do emprego.   II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________48
2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa  A importância e necessidade de se dispor de estatísticas de qualidade em tempo útil, para que o Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM) tenha a maior credibilidade, conforme disposto nos artigos 3o a 11o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, foi amplamente discutida a sua importância nos Conselhos ECOFIN de 08 de Novembro de 2011 e 13 de Novembro de 2012 O Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estabelece um mecanismo de alerta para facilitar a identificação precoce e a vigilância das situações de desequilíbrio.  A presente iniciativa confiará ao Eurostat, enquanto autoridade estatística da União Europeia, novas funções nos que respeita aos seguintes aspetos:  Validação da qualidade dos dados relevantes para o PDM em função de critérios de qualidade já existentes ou a especificar em determinados domínios;  Estruturação, recolha e análise das fontes e métodos de compilação dos Estados-Membros;  Desenvolvimento e aplicação de um plano de ação  de melhoria.  Eventuais implicações para Portugal Com a aplicação desta iniciativa que tem como finalidade a disponibilização de estatísticas de qualidade exigirá uma cooperação estreita com as autoridades nacionais dos diferentes Estados-Membros, tendo por conseguinte implicações para Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade  Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________49
não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”  Nestes termos cumpre-se o princípio da subsidiariedade, dado que os objetivos da presente iniciativa não são da competência exclusiva da União Europeia, e ao mesmo tempo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora reserva a sua opinião para o debate.PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.  2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2013.  A Deputada relatora    O Presidente da Comissão             (Elsa Cordeiro)       (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________50
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM(2013)327]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 327 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________51