430-(134)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Carreira Marques (PCP): — Quanto a este artigo 25.° e quanto à discussão em curso, gostaria de referir o seguinte: a leitura atenta deste artigo levanta uma questão que importa ficar esclarecida. Traía-se da questão de se saber se os estatutos podem ou não proibir a transmissão inter vivos, já que a transmissão mortis causa se encontra fora de questão.Isto porque a transmissão de títulos de capital por actos mortis causa encerra um problema de heranças, não podendo o Código admitir que os estatutos proíbam essa mesma transmissão.Surge, pois, uma primeira questão: saber se os estatutos podem ou não proibir a transmissão de títulos de capital por actos inter vivos. Pela leitura que aqui se faz, não podem. Os estatutos podem admitir ou serem omissos. Se admitem, cabe desde logo à direcção a resolução do problema, não sendo necessária a assembleia geral. Se o não fizer, terá de ser sempre a assembleia geral a decidir sobre a aceitação ou não da transmissibilidade dos títulos.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Carreira Marques, gostaria de lhe solicitar um pequeno esclarecimento.No caso de os estatutos serem omissos, a assembleia geral funciona; no caso de os estatutos proibirem a transmissão inter vivos a assembleia geral tem de se- assumir na qualidade de constituinte, isto é, de alterar a lei fundamental da cooperativa — os próprios estatutos —, permitindo a transmissão inter vivos quando anteriormente a proibia.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Comecei por dizer que levantava a questão de saber se, pela leitura do artigo 25.°, os estatutos de uma cooperativa podem proibir a transmissão inter vivos. Segundo este mesmo artigo não podem, nem que mais não seja por exclusão de partes. Se pudessem, não se colocava a questão nestes termos, mas ao contrário.Os estatutos só podem admitir ou serem omissos. Pela leitura do artigo 25.° não podem proibir.É esta a questão que levantava. Só assim ê que tem lógica dizer-se que, se admitiram, a direcção resolve.Vozes.O Orador: — É lógico. Simplesmente, e seguindo a regra geral, o que acontece em termos estatutários é que os assuntos são canalizados para o executivo. Salvo as grandes questões, é sempre a direcção que resolve.No caso de os estatutos serem omissos, é sempre a assembleia geral que resolve, não cabendo recurso.Vozes.O Orador: — É evidente que a assembleia geral o pode negar. Nessa altura, resolve-se o problema pelo n.° 5 deste artigo em relação à transmissão mortis causa, mas nunca relativamente ao acto inter vivos. Neste, o problema fica solucionado pela inexistência de recurso.Portanto, a questão que queria levantar é a seguinte: no caso de os estatutos hão poderem proibir, então não fica, como há pouco se disse, ressalvada a proposta do PS. Nessa altura, a questãomuda de figura. Com efeito, a prática corrente — e há pouco não me detive no caso das cooperativas de habitação — é que os actos inter vivos não são muito frequentes. No fundo, são actos um pouco mais desburocratizados do que aqueles em que, no caso de alguém ser associado e querer transmitir os seus titulos de capital, ter de pedir a sua condição de cooperador, pedindo no futuro a admissão na cooperativa. A transmissão do titulo de capital seria mais desburocratizada.Não vejo grandes inconvenientes nesta solução e, portanto, a ela não me oporia.O PS levanta o problema de saber se no n.° 1 fica claro que os estatutos podem servir. Se não puderem, não está contemplada a proposta do PS no sentido da sua clarificação.Deixemos este número e atenhamo-nos numa questão que, para facilitar interpretações futuras, carece de clarificação.O n.° 5 deste artigo, tal como está redigido, pode sugerir que sempre que se verifique a situação de não haver transmissibilidade dos títulos de capital por actos mortis causa, o sucessível teria direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte do excedente, sem prejuízo das reservas não obrigatórias. Pode parecer que terá de ser taxativamente assim.Queria chamar a atenção para o facto de poder não ser rigorosamente assim, em função do artigo 3.°, alínea h), e do artigo 71.° do mesmo Código. O artigo 3.°, alínea h), diz que «Os excedentes podem, se a assembleia geral assim o determinar, ser distribuídos proporcionalmente, [. . .]». Ora, se a assembleia geral determinar que não há distribuição de excedentes, o sucessível não tem direito a receber qualquer excedente.Isto deve ser articulado com o artigo 71.°, cuja epígrafe é precisamente «Distribuição de excedentes» e que remete para o artigo anteriormente citado.Parece-me que a articulação deverá ser feita pela forma enunciada, dissipando assim eventuais confusões que a leitura deste artigo pode suscitar.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Queria colocar uma questão para a qual já chamei a atenção a propósito da nossa proposta para o n.° 1.O texto do Código insere-se numa óptica «comer-cialista». Ora, defendemos através da nossa proposta a proibição da transacção inter vivos dos titulos de capital, entendendo que esses títulos deviam ser adquiridos pela própria cooperativa, aliás como é usual.Com o actual texto legal, a possibilidade de transacção inter vivos, podendo até ser especulativa, não é restringida, a partir do momento em que os estatutos remetem para a direcção uma faculdade que esta pode exercitar sem ser ouvida a assembleia geral. É precisamente essa faculdade conferida à direcção de especular com os títulos de capital inter vivos que me parece não dever ser aceite, porque è de todo em todo incoerente com os princípios cooperativos.