23 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008(pós-RAR)Diploma Assunto Situação Proposta de lei n.o 132/X  Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.Aprovado em votação final global em 30 de Novembro de 2007 Proposta de lei n.o 147/X  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.Aprovada redacção final em 3 de Janeiro de 2008 Proposta de lei n.o 157/X Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.Aprovado em votação final global em 8 de Novembro de 2007 (para promulgação – 30 de Novembro de 2007) Proposta de lei n.o 163/X  Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Aprovado em votação final global em 19 de Dezembro de 2007 Proposta de lei n.o 178/X (ALRAM) Complemento de pensão.Rejeitada em votação na generalidade em 10 de Abril de 2008 Proposta de lei n.o 197/X Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.Votação final global em 18 de Julho de 2008. Redacção final aprovada em Comissão e enviada Presidente da Assembleia da República em 30 de Julho de 2008Proposta de lei n.o 199/X   Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.Redacção final aprovada em Comissão e enviada Presidente da Assembleia da República em 24 de Junho de 2008 Proposta de lei n.o 208/X Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.Aprovado na generalidade, na especialidade e votação final global em 18 de Julho de 2008 Proposta de lei n.o 209/X  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Votação final global em 18 de Julho de 2008 Projecto de lei n.o 67/X, do PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.Iniciativa retirada em 27 de Junho de 2008 Projecto de lei n.o 91/X, do CDS-PP Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto.Novo texto de substituição aprovado em 11 de Julho de 2008; votação na generalidade, especialidade e final global em 18 Julho de 2008 Projecto de lei n.o 152/X, do PSD Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto.Novo texto de substituição aprovado em 11 de Julho de 2008; votação na generalidade, especialidade e final global em 18 de Julho de 2008 Projecto de lei n.o 251/X, do BE Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, regional e local.Rejeitado na generalidade em 23 de Maio de 2008 Projecto de lei n.o 282/X, do PCP Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.Iniciativa retirada em 9 de Abril de 2008 Projecto de lei Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Rejeitado na generalidade em 30 de