55 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Região Autónoma da Madeira e das atribuições a este nível previstas nas orgânicas dos diferentes serviços sob tutela da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.O produto total das coimas, previsto no artigo 100.o, no caso das Regiões, constitui receita própria destas, em conformidade com o Estatuto Político Administrativo e com a Constituição.É indispensável, pois, salvaguardar no decreto-lei, a aprovar, o seguinte: A aplicação do Código Florestal à Região Autónoma da Madeira só ocorre com a entrada em vigor de decreto legislativo regional que proceda à sua adequação à especificidade regional, ficando salvaguardados os regimes jurídicos consagrados, na Região, para o sector florestal.O produto total das coimas cobradas na Região Autónoma da Madeira constitui receita própria.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa.——Sobre a votação da proposta de lei n.o 261/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)Na votação da proposta de lei em epígrafe, realizada no dia 22 de Maio de 2009, os Deputados abaixo assinados votaram a favor. No entanto, tendo em conta que o Censos é uma operação estatística que envolve despesas consideráveis, muitos recursos e que é um instrumento fundamental na recolha de informações sobre a sociedade para a adopção de políticas adequadas por parte do Estado, consideramos: — Que o número de variáveis que a proposta de lei apresenta para o estudo estatístico da sociedade é insuficiente e não contempla a deficiência, reduzindo-a a factores de incapacidade, o que, em nosso entender, pode deturpar os resultados a obter.Os Deputados do PS, Maria Júlia Caré —  Teresa Portugal —  Eugénia Santana Alho —  Manuel Alegre.——Abstivemo-nos na votação da proposta de lei n.o 261/X (4.a), que autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011). Esta matéria reveste-se da maior importância, na medida em que os Recenseamentos visados são instrumentos de utilização rara (de 10 em 10 anos), de execução dispendiosa e que condicionam significativamente a informação que vai caracterizar o País e ser fonte inultrapassável para a definição das políticas públicas, bem como para da respectiva avaliação.Por outro lado, e tendo presente que as variáveis incluídas no Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, representam um denominador comum de referência para todos os Estados membros e não de exclusividade, não se pode deixar de referir a necessidade de incluir outras variáveis, para além da variável considerada sensível «religião» (que consta da proposta votada), como por exemplo a da deficiência (a).É ainda de assinalar como muito preocupante o facto de, desde 2003, a introdução de novas variáveis (não consideradas «sensíveis»), a alteração de variáveis bem como dos respectivos conteúdos ser da exclusiva competência do Conselho Superior de Estatística. Não é compreensível que esta definição não seja sancionada pela Assembleia da República, na medida em que se tratam dos instrumentos que fornecem a informação a partir da qual se caracteriza uma sociedade e sobre os quais as políticas públicas irão assentar e ser avaliadas.Acresce que o projecto do Programa de Acção Censos 2011 esteve em consulta pública no site do Instituto Nacional de Estatística, e o seu resultado não foi feito chegar à Assembleia da República, não surge como