6 DE JANEIRO DE 2012 45 como Deputado, conclusão a que conduz, na minha opinião — e, se não for assim, digam! —, este vosso projeto. Uma coisa é não poder participar num processo em concreto, mas isso já não pode hoje! Está sujeito ao crivo do Parlamento e da Comissão de Ética! Outra coisa é não poder ser sócio de uma sociedade, não participando ele nesse processo! Este impedimento parece-nos claramente excessivo e, no limite, leva à contradição que alguns defendem — a própria Ordem dos Advogados tem-no defendido algumas vezes — entre a possibilidade de se ser advogado e de se ser Deputado, matéria com a qual não concordamos, porque achamos que é importante que as pessoas tenham atividade, tenham profissão e sejam livres no exercício dessa atividade. Portanto, basicamente são estas as reservas que mantemos, que consideramos importantes e com as quais estamos dispostos a discutir esta matéria. Estamos dispostos a discutir mais regras de transparência, estamos dispostos a avançar em matéria de regras de transparência, mas mantendo a ideia de que não pode haver uma limitação. Já agora, Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga que achamos que não pode haver regras de limitação em relação a profissões em concreto, como tem acontecido. Pode haver limitações de exercícios de atos em concreto, como o patrocínio contra o Estado e o patrocínio em concursos onde a decisão do Estado está envolvida, etc., por aí fora. Mas não creio que possa haver uma limitação para os advogados e não para outras profissões! Nem considero — mas é uma opinião minha, pessoal — que faça algum sentido retirar os advogados do local onde precisamente se fazem as leis...! Parece-me ser uma ideia um bocadinho estranha... Por alguma razão, haverá muitos se não advogados, pelo menos juristas nesta Câmara!... Talvez seja porque se interessaram por leis e pela feitura das leis, alguns deles, desde muito novos.... Acho que é algo lógico. Aliás, também não acho que haja uma regra para advogados e outra para as outras profissões! Porque é que os advogados não podem exercer a sua profissão e se for um engenheiro que trabalhe com uma construtora já não tem esse mesmo impedimento? Porque é que se for um médico, que esteja ligado a um grupo privado ou público de medicina, já não tem essa limitação? Não! As regras têm de ser iguais para todos, têm de ser transparentes e, do nosso ponto de vista, devem assegurar que haja aqui gente que não depende da política, que não vive exclusivamente da política, que não é profissional da política, tem profissão e que regressará, com comportamento ético, sério e transparente, à sua profissão quando terminar seu mandato de Deputado, porque ser Deputado não é uma profissão, é um cargo e uma responsabilidade, que nós exercemos com dedicação como seguramente nos farão essa justiça e nós fazemo-la a todos os Srs. Deputados, porque não levantamos suspeições em relação a ninguém, que estão nesta Câmara e que participam nestes trabalhos. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria que agora debatemos tem importância acrescida por diversos motivos e envolve várias dimensões de preocupações fundamentais que têm a ver com a organização do poder democrático e do Estado democrático. É porque por detrás destas alterações ao Estatuto dos Deputados que o Bloco de Esquerda agora apresenta e por detrás das questões imediatas que se colocam a propósito destas alterações estão preocupações que têm a ver com a credibilização da atividade política, com o reconhecimento e o crédito aos olhos dos cidadãos por parte dos eleitos e dos responsáveis políticos, e questões que também têm a ver com o entendimento que cada partido terá das condições de exercício do mandato parlamentar. Para o PCP — e temo-lo dito nos diversos debates que têm ocorrido na Assembleia da República a este respeito —, a atividade parlamentar deve ser a atividade principal do Deputado e não uma atividade em parte time que um Deputado tem, seja advogado, seja empresário, seja o que for. Entendemos que esta deve ser a atividade principal do Deputado e que ela não deve estar subordinada a qualquer outro tipo de interesse, nomeadamente a interesses de natureza económica ou privada, nem à atuação de outros órgãos de soberania.