2006II SÉRIE — NÚMERO 108Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:1) Sendo o município de Coruche o mais caren-ciado do distrito de Santarém e o 32.° do País, qual a razão por que lhe foi negado o empréstimo?2) O facto de ser uma câmara de maioria APUteve alguma influência na decisão?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação economicamente grave em que muitos dos estudantes universitários de menores recursos vivem, em especial os bolseiros e titulares dos benefícios dos Serviços Sociais Universitários, agravada pelo crescente custo de vida e igualmente pela descida, em termos reais e nominais, dos montantes das bolsas de estudo, origina naturalmente problemas, cuja dimensão se reflecte, a imediato prazo, no aproveitamento daqueles que se pretendem os quadros superiores do País.Recentemente os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa suspenderam o pagamento das bolsas de estudo com a justificação de que a respectiva tesouraria não dispunha das verbas suficientes para o efeito.Sendo o prejuízo dos beneficiários incalculável, pelos naturais distúrbios e desestabilização verificados numa época em que deveriam concentrar-se nos exames, estranha-se, naturalmente, que aqueles Serviços não tenham sido dotados regularmente dos montantes necessários e orçamentalmente previstos.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe:1) Como e quando é feita a dotação das verbasnecessárias para a concessão das bolsas de estudo e demais benefícios sociais atribuídos pelos Serviços Sociais Universitários?2) A que se devem os repetidos atrasos no paga-mento das bolsas e o que justifica a meio do período de execução orçamental a falta de cabimento daquelas verbas?3) No caso de a dotação orçamental ter sido ex-cedida, que razões explicam ou justificam que atempadamente se não tenha obtido o seu reforço?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Notícias vindas a lume na imprensa, sem desmentido, apontam para a iminência da prorrogação das licenças de jogo dos casinos do Norte.Não se podendo ignorar nem deixar de ponderar as múltiplas implicações de uma decisão que propiciasse a prorrogação daquelas licenças, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo as informações seguintes:1) Pensa o Governo prorrogar as licenças de jogodos casinos do Norte e, no caso afirmativo, em que termos e com que fundamentos?2) Auscultou o Governo as autarquias locais emcuja área se encontram localizados os casinos do Norte para as medidas a tomar?3) Pensa o Governo alterar a legislação que re-gulamenta as concessões de jogo e, no caso afirmativo, com que orientações?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiaram os jornais o início de um leilão de centenas de milhares de volumes de obras de diversa valia pertencentes à Empresa Pública do Jornal O Século, com vendas já efectuadas de vários lotes à razão de 1$, 2$ e pouco mais por unidade.Mais não seria preciso conhecer para que se justifique, nos termos constitucionais e regimentais, que se requeiram, como o fazemos, com carácter de urgência, aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Educação e das Universidades as seguintes informações:1) Qual o regulamento do referido leilão?2) Que publicidade foi dada à sua realização erespectivos termos?3) Antes de o leilão ter início tiveram dele co-nhecimento prévio, e bem assim das respectivas regras, os serviços dependentes quer do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, quer do Ministério da Educação e das Universidades?4) Qual a posição assumida, se alguma houve,sobre a matéria por parte da Biblioteca Nacional?5) Foi exercido ou pensa o Estado exercer, atra-vés dos órgãos competentes, o direito de preferência na aquisição de alguns lotes e quais?6) No caso negativo, com que justificação?7) Decorrendo o referido leilão ao mesmo tempoque tem lugar na cidade de Lisboa a Feira do Livro, por que se optou pelo leilão e se não ensaiou antes a abertura de um pavilhão de vendas na referida Feira?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.