16 DE JULHO DE 2019 115 2 –  O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 4 –  As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de qualidade. 5 –  Para a validade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público exige-se a presença do seguinte número mínimo de membros: a) Treze membros para o plenário; b) Sete membros para as secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional; c) Três membros para a secção permanente. 6 –  Os procuradores-gerais regionais e os magistrados eleitos não participam em deliberações respeitantes a magistrados que sejam, ou tenham sido no momento dos factos em apreço, seus imediatos superiores ou subordinados. 7 –  Tratando-se da secção disciplinar ou da secção de avaliação do mérito profissional o membro impedido nos termos do número anterior, quando não seja possível deliberar validamente por falta de quórum, é substituído por vogal da mesma condição ou categoria. Artigo 34.o Secções 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções de avaliação do mérito profissional e de uma secção disciplinar. 2 –  A secção permanente tem as competências que lhe forem delegadas pelo plenário e que não caibam nas competências das restantes secções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 –  Compõem a secção permanente o Procurador-Geral da República e quatro vogais designados pelo plenário, por um período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível, quanto aos vogais, a representação paritária de magistrados e não magistrados. 4 –  O Conselho Superior do Ministério Público funciona numa ou mais secções de avaliação do mérito profissional, nos termos a definir no regulamento interno da Procuradoria-Geral da República. 5 –  O exercício da ação disciplinar é da competência da secção disciplinar. 6 –  Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público: a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b) e d) do artigo 22.o, em número proporcional à respetiva representação; b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do artigo 22.o; c) Três das personalidades a se refere a alínea e) do artigo 22.o eleitos por e de entre aquelas, para períodos de 18 meses; d) Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do artigo 22.o, designada por sorteio, para períodos rotativos de 18 meses. 7 –  Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designa os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior. 8 –  Das deliberações das secções cabe recurso necessário para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 35.o Distribuição de processos 1 –  Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno. 2 –  O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.