37 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007que, apenas por não serem de imediato vendáveis, passarão a ser tratadas como os «parentes pobres» do sistema, aquelas áreas pouco importantes (certamente assim achará o Governo) ligadas às humanidades e às ciências sociais.O Governo pretende, assim, operar a chamada «venda a retalho» do ensino superior público, operando simultaneamente o seu empobrecimento e o da sociedade e da educação e formação de cidadãos críticos e intervenientes.Esta reforma do Governo implicará, ainda, no imediato, uma obrigatoriedade de reformulação de todas as instituições do ensino superior, que obrigará à substituição de todos os reitores ou presidentes actualmente em exercício, independentemente de se encontrarem em final, a meio ou no princípio do seu mandato, o que representa, só por si, um enorme desrespeito pela autonomia e democracia no ensino superior, pelos mandatários em exercício e pelo seu programa e pelos próprios mandantes, os eleitores do colégio universitário ou politécnico.Mas vai mais além: para além do que prevê para as assembleias estatutárias, em que o reitor estará presente sem necessariamente a dirigir, nem sequer nela ter direito a voto, sem, contudo, deixar de ser responsabilizado pelas suas decisões, acaba com os senados universitários, enquanto órgãos com um poder efectivo na gestão académica, e cria órgãos de direcção e gestão das instituições, como o conselho geral, em que não estão obrigatoriamente presentes representantes de pelo menos um dos três corpos que compõem a comunidade universitária, os não docentes, que só poderão estar presentes à custa de perda de representantes dos discentes, os quais, em conjunto, nunca poderão representar mais do que 20%, enquanto obriga à entrada de empresas e outras entidades com fins estranhos à missão das instituições, procurando instrumentalizá-las ao serviço do mercado e do lucro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo opera uma vergonhosa desresponsabilização do ensino superior e prepara a desmantelação do Estado social, agora nesta área, prevendo expressamente a possibilidade de transformação das instituições em fundações de direito privado e a sua futura possível entrega por completo ao poder económico, colocando assim em causa a própria soberania nacional, o desenvolvimento sustentável e o futuro, que dependem, em última instância, das opções que se fizerem na área da educação.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para o nosso sistema de ensino superior.Há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder a novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, o Processo de Bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com a competitividade à escala mundial.O espaço europeu em que Portugal se integra não pode manter o conservadorismo que caracteriza as suas instituições de ensino superior, sob pena de se afastar cada vez mais dos patamares de produção do conhecimento de países como os Estados Unidos da América e, inclusive, de se ver ultrapassado pelos países emergentes, como alertava recentemente o Comissário europeu da educação, ao dizer «Dentro de uma década, as universidades europeias podem ser ultrapassadas pelas da China e da Índia».É esta uma das questões centrais a que este diploma pretende responder.Mais do que este ou aquele interesse corporativo, é responsabilidade de todos nós dotar o sistema de ensino superior dos instrumentos necessários para que do seu seio emirja uma verdadeira cultura de excelência, preferencialmente de nível internacional.É nesse sentido que se debatem hoje, nesta Assembleia, as propostas de mudança para o sector, após um prolongado período de debate prévio na sociedade portuguesa, com principal incidência a partir dos trabalhos preparatórios do relatório da OCDE (que já então envolviam as instituições), e que se prolongou após a sua apresentação, continuando nos debates públicos efectuados pelo CNE e no envolvimento das principais instituições representativas do sistema de ensino superior: CRUP, CCISP APESP, sindicatos e associações de estudantes, entre outras, durante o período de elaboração desta proposta de lei.O Sr. António Filipe (PCP): — E os pauliteiros de Miranda!...O Orador: — Seguir-se-á o habitual rigor procedimental do Parlamento, garantindo que todos possam pronunciar-se e que, dessa forma, o debate, na especialidade, seja o mais qualificado, como a dimensão desta reforma exige.Também não inviabilizaremos a proposta do PSD sobre esta matéria, demonstrando, com clareza, a nossa total abertura a diálogos e consensos.Vozes do PS: — Muito bem!