26 DE OUTUBRO DE 19779ANEXO IVA que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1978Orçamento da segurança social para 19781. PreâmbuloAponta a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.°, para a criação de um sistema unificado de segurança social. Daqui decorre que a cobertura financeira do sistema em criação tenha de ser efectuada em moldes algo diferentes dos que presidiram, à elaboração do orçamento do sector para 1977. De resto, quando à um ano à Assembleia da República se apresentaram as grandes linhas orientadoras da elaboração e execução do orçamento para o ano em curso, disse-se muito claramente que seria a última vez que, parcelarmente, se considerariam os aspectos de previdência e de assistência. Em cumprimento do que então se afirmou, apresenta-se o primeiro orçamento integrado, obedecendo ao disposto no artigo 108.° da Constituição.É em obediência a este espírito de elaboração de um orçamento integrado de segurança social que se entendeu e entende que a totalidade de despesas com o sector da Saúde, de harmonia com os preceitos constitucionais sobre a matéria (artigo 64.°) e com o Decreto Regulamentar n.° 12/77, de 7 de Fevereiro, deverá ser suportada pelo Orçamento Geral do Estado, independentemente das transferências a efectuar pelo sector da Segurança Social directamente para aquele Orçamento (há que evitar soluções de continuidade em que os prejudicados são sempre aqueles a quem os serviços e as prestações são destinados). E procedeu-se àquela transferência porque as verbas devem ser postas à disposição das entidades gestoras, que se subordinarão aos princípios por que se pauta a execução orçamental no âmbito da Administração Pública.Trata-se, pois, de apresentar um orçamento integrado de segurança social, que, em conformidade com os princípios de criação de um sistema de segurança social, se pretende também unificado. E isto significa que há que ultrapassar as vulgarmente chamadas rubricas de «previdência» e «assistência», como por exemplo, subsídios por morte, abono de família, etc. E há que procurar a necessária articulação e adequação entre o orçamento do sector e os objectivos a prosseguir, objectivos esses escalonados segundo os grupos de população a que o sistema se dirige (infância, terceira idade, etc).Passemos, pois, à análise do orçamento da segurança social para 1978:2. Valores globaisEm termos globais, prevê-se que no domínio da segurança social a gerência de 1978 apresente osseguintes resultados, aliás discriminados no mapa anexo:Receitas: Milhares de contosCorrentes ......................    59,58De capital .....................      2,04   61,62Despesas:Correntes ......................    59,84De capital .....................      1,74        61,58Saldo ...................... + 0,043. Receitas3.1 Receitas correntesAs receitas correntes foram calculadas na base de contribuição sobre uma massa salarial de 180 milhões de contos, a que acrescem as contribuições dos regimes especiais, uma recuperação de atrasados no montante de 3 milhões de contos, transferências do Orçamento Geral do Estado e outras.A verba a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (2 milhões de contos) destina-se integralmente a suportar os encargos com subsídio de desemprego (1 600 000 contos) e a respectiva parcela (imputável à entidade patronal) das contribuições para o sector.3.2 Receitas de capitalNa sua quase totalidade (85,1 %), as verbas constantes do orçamento correspondem a transferências do Orçamento Geral do Estado para financiamento de investimentos (inscritos no Plano de Investimentos da Administração Pública — PIAP) em equipamento, fundamentalmente, destinados aos sectores da Infância e Juventude (41,4%) e Terceira Idade (45%).4. Despesas4.1 Despesas correntesNo que a despesas correntes se refere, há a notar que:As prestações (a conceder no âmbito das instituições de inscrição obrigatória) representam um encargo computado em cerca de 47 milhões de contos;Totalizam aproximadamente 2 300 000 contos as despesas inerentes ao apoio técnico e financeiro à manutenção e financiamento de estabelecimentos oficiais e de instituições particulares de assistência.4.2 Despesas de capitalPara além dos investimentos referidos no número 3.2 «Receitas de capital», as importâncias orçamentadas, de reduzida expressão (apenas 242 000 contos), destinam-se, fundamentalmente, a obras inadiáveis de adaptação e ampliação de sedes de caixas de previdência e, no campo da habitação social, a compromissos já anteriormente assumidos.