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0617   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Também eu tenho muito gosto em vê-lo nesta Assembleia, a que tem vindo tão pouco, e quero aproveitar a oportunidade para lhe colocar questões sobre o seu Governo.
Há dois dias, o Sr. Primeiro-Ministro esteve na Madeira, que é uma bela terra. Mas a Madeira é uma região SCUT, onde - e correctamente - não se pagam portagens. Mas essa é a única região - talvez isso ocorra também no Uganda - onde se faz campanha eleitoral com inaugurações uma, duas, três e quatro vezes por dia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, nem no Uganda se faz a inauguração que o Sr. Primeiro-Ministro foi fazer, a de uma central de combustíveis que só entrará em funcionamento em Abril de 2005 mas que foi inaugurada agora!
Todavia, na Madeira acontece algo de mais especial, que tem uma dimensão política constitucional nacional: o seu candidato na Madeira, Alberto João Jardim, está esta semana em campanha porque está indignado com uma investigação sobre corrupção, que ele define como "intentona", ao ponto de ter atacado de tal modo a Justiça, que quer regionalizar ou privatizar para si próprio, que o coordenador da Polícia Judiciária que conduziu esta investigação, apesar de, pela respectiva lei orgânica, poder continuar no seu cargo até 8 de Janeiro, vai abandonar imediatamente - soube-se hoje - as suas funções.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A Polícia Judiciária podia investigar as contas das eleições europeias!O Orador: - Isto é de uma gravidade imensa. Quer dizer, quando a Justiça incomoda, o seu homem na Madeira decide acabar com a justiça e afastar quem o incomoda. A isto chama-se governar com os amigos e governar para os amigos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos do ritmo do Governo. Vamos ver qual foi esse ritmo no mês que passou.
No mês que passou houve 560 desempregados por dia; no mês que passou, o senhor contratou 13 assessores por dia; no mês que passou, Sr. Primeiro-Ministro, por cada assessor que o senhor contratou foram despedidos 40 homens ou mulheres. A isto chama-se governar para os amigos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha vergonha do que está a dizer!O Orador: - Amanhã o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública vai anunciar o Orçamento do Estado e dirá que vai dar um generoso aumento de pensões a quem mais precisa, porque precisa mesmo. Assim, os mais pobres dos mais pobres irão receber mais 60 cêntimos por dia. Há poucas semanas, na Caixa Geral de Depósitos, um administrador, depois de 19 meses de trabalho, passou a receber 3500 contos de pensão vitalícia por mês. Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o valor dessa reforma por mês é o equivalente ao aumento de 100 anos para uma pessoa que trabalhou a vida inteira. É isso o que o senhor vai anunciar amanhã, com grandes "lantejoulas". A isso chama-se governar para os amigos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E essa é também a crítica que fazemos à sua lei de rendas, que estamos dispostos a discutir, para a qual apresentamos uma alternativa, porque não concordamos nem com a visão da facilidade dos despejos nem, muito menos, com a imposição de rendas que não tenham regras claras. É sobre isso que queremos que haja uma modificação modernizadora e não aceitamos a "lei das rendas Santana", como o povo irá conhecê-la.
0618   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Isso seria governar para os amigos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para os amigos?! Tenha vergonha!O Orador: - ... e o que nós queremos é resolver estes problemas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Aliás, na lista dos professores, o senhor não deixou que houvesse um responsável. Acabou a tragédia do País que mais se atrasou na colocação de professores e aos alunos, aos pais, às famílias, nada foi dito sobre responsabilidade.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro fugiu também, aqui, à responsabilidade sobre outra matéria, a liberdade de expressão. Compreendo que o senhor se indigne com a questão da censura, porque ela vem do seu partido: foram Luís Marques Mendes e Cavaco Silva que falaram dos riscos gravíssimos da censura.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mas hoje não sabemos e temos o direito de saber!
O Sr. Primeiro-Ministro protege-se com o silêncio, mas proponho-lhe um exercício muito simples. Imagine que fechamos numa sala uma galinha e uma vaca e aparece um ovo. Quem é que pôs o ovo, Sr. Primeiro-Ministro?Risos gerais.Vozes do PSD: - Foi o Bloco de Esquerda!O Orador: - Imagine que fechamos noutra sala o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, a criticar o Governo, o presidente da Media Capital, que tem negócios com o Governo, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para quem o Prof. Marcelo tem ódio ao Governo e que exige uma intervenção. Aparece um ovo: é "corrido" o Prof. Marcelo! Quem é que pôs o ovo, Sr. Primeiro-Ministro? Com franqueza, percebe-se claramente o que aconteceu!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Isto chama-se censura e, três meses depois de um Governo de dois anos e meio, o que tenho a dizer-lhe é que isto já não se usa. Não se usa!
Mas num aspecto estou de acordo consigo: é preciso oposição mesmo que o Governo não seja eleito. É por isso que aqui apresentamos uma proposta sobre as rendas, sobre a procriação medicamente assistida, sobre os acidentes de trabalho, sobre a formação profissional, sobre as políticas económica e social, e que aqui estaremos, Sr. Primeiro-Ministro, sempre que o senhor aqui vier, para discutir políticas, respostas para as pessoas, que essas é que decidem a qualidade de uma política, se ela é boa ou se é má, se o Governo governa bem ou se governa mal.
É isso que nos distingue, mas é esse o debate que aqui queremos ter consigo também.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo a disponibilidade manifestada para trabalharem no sentido de encontrarem ainda, se possível, melhores soluções para a lei das rendas. A nossa proposta não é dogmática, não é fechada e é isso o que espero do funcionamento do sistema democrático em Portugal.
Quanto ao facto de não se pagarem portagens na Madeira, quero dizer-lhe que, realmente, é pena que toda a população portuguesa não possa ir à Madeira ver a obra, enorme, lá realizada. É pena!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0619   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Quando se fala nas transferências para a Madeira, devo dizer-lhe que os níveis de PIB per capita na Madeira, a obra realizada, as estradas construídas... No outro dia, para irmos para o Caniçal demorámos 10 minutos, quando antes se demorava 45 minutos... As pessoas sabem que é verdade!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Tem SCUT?O Orador: - Não. Porém, a realidade de uma ilha, com uma orla com aquela configuração geológica, é, com certeza, diferente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tudo é diferente!O Orador: - Por isso mesmo entendo que o regime a aplicar lá não pode servir de precedente nem de comparação para cá.
Perguntou o Sr. Deputado Francisco Louçã por que é que eu fui à inauguração daquela central logística de combustíveis. Sr. Deputado, julgo que ninguém, mas absolutamente ninguém, felizmente, me fez um reparo sobre qualquer declaração minha - e registei todas as forças políticas - que tivesse a ver com as eleições na Madeira. Estive naquela inauguração por uma razão simples: a obra estava pronta.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não está pronta!O Orador: - Só entra em funcionamento daqui a uns meses, porque, agora, tem de começar a ser testado todo o sistema dos pipeline, todo o funcionamento daqueles equipamentos. Mas a obra em si está pronta...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não está pronta!O Orador: - ... e, quero dizer-lhe, é um investimento superior a 60 milhões de euros, que garante melhor os valores do ambiente e da segurança.
Havia, de facto, havia uma central de combustíveis na zona da Praia da Formosa, que agora passa para outra zona garantindo melhor esses valores de protecção do ambiente e de segurança e integridade das pessoas. Para este Governo, valores como os desenvolvimentos sustentável e sustentado são muito importantes e, por isso mesmo, entendi que o significado daquela obra justificava a presença do Primeiro-Ministro, sem fazer nenhum comentário.
Sobre as eleições na Madeira o que eu disse foi: os cidadãos da Madeira sabem as propostas de cada um; que escolham, em consciência, aquele que merece a sua confiança para os anos que aí vêm. Foi isso o que eu disse, como Primeiro-Ministro, quando lá estive.
Falou também da questão da Polícia Judiciária. Sr. Deputado Francisco Louçã - e o Sr. Ministro da Justiça está aqui, perto de mim - há comissões de serviço desses responsáveis e eu quero garantir-lhe o seguinte: nunca ninguém poderá provar nada, não há nenhuma instrução dada para qualquer mudança em qualquer serviço.
O que defende o Governo, e o que eu defendo, como Primeiro-Ministro, é que os órgãos de investigação, as entidades da justiça, desenvolvam a sua actividade com todos os meios de que necessitem. Até à sua condenação, as pessoas presumem-se inocentes, mas quem for suspeito deve ser investigado até final, e não me prenuncio sobre a gestão de efectivos da Polícia Judiciária.Risos do Sr. Deputado João Teixeira Lopes.Está a rir-se? Se calhar o senhor pronunciar-se-ia!
Estive na posse do Director Nacional da Polícia Judiciária e nunca mais o encontrei, nunca mais falei com ele, como nunca mais falei com o Sr. Ministro da Justiça sobre questões que tenham a ver com essas matérias, porque respeitamos a separação de poderes.
Aliás, ouvi declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira muito claras sobre essa matéria: "Se alguém tiver que pagar erros que cometeu, que pague". Foram as referências que ele fez, e é assim que se deve fazer.
Para terminar, gostava de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, como a todos os Srs. Deputados e ao País, que o que eu espero é que no próximo fim-de-semana, nas eleições regionais dos Açores e da Madeira, as pessoas votem em massa e escolham quem considerarem merecedor do seu voto para governar nos próximos quatro anos.
0620   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 A democracia é feita de participação, há autonomia nas regiões autónomas e o que eu espero é que as pessoas escolham livremente o melhor para as suas vidas, sem olharem a outras questões que não ao seu futuro, à sua felicidade, seja de que partido forem, e que o resultado das eleições seja respeitado. É só isso o que espero, como Primeiro-Ministro.
Naturalmente, tenho as minhas preferências, mas aqui, nestas funções, não vou manifestá-las. Estou a responder a perguntas sobre a governação e não vou falar sobre eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Quanto às outras matérias, mais "de mercearia", de que o Sr. Deputado Francisco Louçã falou, confesso que em Zoologia...Em Ciências Naturais tive sempre uma nota fraca, nunca passei muito do 10 ou 11, como se lembra. Em Zoologia, galinhas e vacas nunca foram o meu forte...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Registo que estamos, de facto, de acordo sobre as SCUT na Madeira, o que me deixa satisfeito. Creio é que vai ter um problema: em Abril do próximo ano vai receber um convite para a segunda inauguração da central de combustíveis que inaugurou na terça-feira passada.Aplausos do BE.Aliás, Alberto João Jardim vai inaugurar amanhã uma estrada, entre Seixal e Porto Moniz, que já inaugurou há três meses atrás, sendo que ontem inaugurou a Rua da Consolação. Enfim, tudo isto é possível!
Sr. Primeiro-Ministro, é tão importante quem faz como quem fecha os olhos. Não sei se o senhor mandou afastar o responsável da Polícia Judiciária, o que sei é que ele está ameaçado de afastamento. Segundo a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, ele podia ali ficar até ao dia 8 de Janeiro e terá sido afastado hoje, pouco depois de ter começado, no fim de semana passada, a produzir resultados a investigação à corrupção numa câmara municipal, que eu também não preciso de situar. Afastá-lo hoje é tão grave para quem o faz como para quem fecha os olhos em relação a quem o faz.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Bem pode dizer que não faz comentários, mas, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que se garanta em todo o País as mesmas regras de seriedade e de justiça.
Quanto à questão zoológica e à questão política, há aqui uma matéria decisiva: a liberdade de expressão. O senhor esqueceu-se, fugiu do assunto!O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não esqueci!O Orador: - No jornal Público dizia-se: "Patrão da TVI queria Marcelo mais moderado nas críticas". Noutros jornais referia-se: "Governo despede Marcelo", "Marcelo sai da TVI sob suspeita de pressões", "Saída de Marcelo da TVI abre crise política".Vozes do PSD: - E A Bola?O Orador: - Talvez A Bola também tenha falado do assunto, visto que os senhores a lêem com tanta atenção.
Isto não são galináceos! Isto é política concreta sobre uma questão que tinha de unir sobre as diferenças! A razão pela qual esta bancada defende a liberdade de expressão, a começar pela do Prof. Marcelo, ao qual nada nos une, é porque ao adversário político tem de ser o primeiro a quem garantimos a liberdade de expressão. E governar, Sr. Primeiro-Ministro, é justamente assegurar essas boas regras, é garantir essas regras acima de tudo.
Não sei se o senhor fez ou se fechou os olhos, mas, sabendo que foi Rui Gomes da Silva que falou, até imagino quem é que lhe soprou aos ouvidos o que é que tinha de dizer.
0621   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Aplausos do BEO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que insinuação!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, se não levam a mal, volto a repetir o que disse na comunicação ao País que fiz na passada segunda-feira.
Sou Primeiro-Ministro de um Portugal livre, um Estado democrático de direito. Não acredito - repito, não acredito! - que alguém dê uma ordem e que outro alguém a aceite para calar alguém, ou mudar alguém, ou sanear alguém por causa das opiniões que expende. Acredito que as pessoas possam protestar, insurgir-se, manifestar indignação pois, como diria o Dr. Mário Soares, todos têm direito à indignação.
Não acredito que, no país da liberdade, que amo e que não admito que ninguém mutile, haja alguém que aceite uma ordem para calar alguém, nem que haja alguém que dê uma tal ordem. Não acredito!
Como Primeiro-Ministro de Portugal livre, quero dizer a todo o Portugal que ninguém nos dá lições de democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E a prova está em que o País é livre, continuará a ser livre e outra coisa não se passa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que não teve contraditório na comunicação ao País que fez na passada segunda-feira, creio que temos aqui uma boa oportunidade para colocar algumas questões, nomeadamente sobre a sua intervenção inicial neste debate. Se me permite, começarei por citar justamente uma parte da sua intervenção.
Assim, quando o Sr. Primeiro-Ministro falou na questão das SCUT e na saúde, apontando-as como exemplo, disse que "é por isso que devemos perguntar às portuguesas e aos portugueses, muito especialmente aos que vivem do trabalho por conta de outrem, onde consideram mais justo pagar esses encargos: na repartição de finanças, como impostos cobrados a todos e descontados directamente no vencimento, ou, por exemplo, nas portagens, sempre que recorrerem às auto-estradas. Defender que deve ser o sistema fiscal, ou seja, o aumento cego de impostos, a suportar tais encargos é defender que seja a classe média a pagar os custos dessas opções. Mais: se o sistema fiscal ainda não é perfeito e alguns com muitos rendimentos ainda conseguem fugir ao fisco, será justo ir buscar tudo aos impostos dos que pagam sempre?"
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro reconhece, na sua intervenção, que, de facto, existe em Portugal uma profunda injustiça fiscal - quem paga o grosso dos impostos são os que trabalham por conta de outrem -, reconhece a brutal evasão e fraude fiscal que existe neste país, reconhece que há ricos, e muitos, que não pagam impostos, mas, de qualquer modo, não conclui o que era fundamental que um primeiro-ministro concluísse nestas circunstâncias que é o imperativo de mudar esta realidade. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, é justamente isto que considero uma profunda desonestidade para com os portugueses.
De igual modo, nós, Os Verdes, consideramos que este Governo PSD-PP, quer na primeira versão quer na segunda, tem sido profundamente desonesto para com os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Digo-o porque, seguramente, todos ainda se lembram das promessas eleitorais que foram feitas, nomeadamente pelo PSD, relativamente às políticas que prosseguiria quando chegasse ao governo. Todos se lembram claramente da taxativa promessa de baixa do IRS. Ora, tal promessa não foi cumprida, nem no primeiro nem no segundo ano de governação, mas foram exigidos enormes sacrifícios aos portugueses.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro, tal como já tinha anunciado, veio repetir o anúncio da redução do IRS, do aumento dos salários da função pública, do aumento das pensões. É evidente que, dito assim, isto não vale por si só, porque é fundamental verificar em que moldes será feito - e, em sede de Orçamento do Estado, teremos oportunidade de o fazer.
De qualquer modo, tudo isto pressuporia garantir mais alguma folga nos orçamentos familiares. No entanto, anteriormente, o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo haviam anunciado ao País
0622   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 um outro conjunto de medidas que penalizam fortemente os orçamentos familiares. Refiro-me ao aumento trimestral dos transportes colectivos, ao aumento das taxas moderadoras na saúde,...
Sr. Presidente, peço desculpa por parar de falar, mas estou a dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro e ele está ao telefone, pelo que, provavelmente, não vai conseguir responder-me.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de estar a ouvi-la em simultâneo.A Oradora: - É um bocadinho difícil, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Talvez! Mas sobre isso nada posso fazer.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dizia eu, Sr. Primeiro-Ministro, que todas aquelas medidas que enunciei pressuporiam que os portugueses acreditassem que iriam ter alguma folga nos seus orçamentos familiares.
Disse também que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo anunciaram um conjunto de medidas que, de facto, vêm penalizar fortemente aqueles mesmos orçamentos familiares, como por exemplo, o aumento trimestral dos transportes colectivos, o aumento das taxas moderadoras, o pagamento da circulação nas SCUT, etc. Ou seja, as medidas agora anunciadas, como a baixa do IRS e outras que tais, são compensadas por tudo o que as famílias vão passar a pagar agora em virtude das outras medidas anteriormente anunciadas.
Concluo, pois, que o Governo dá com uma mão mas imediatamente tira com a outra. Deste modo, há, de facto, desonestidade, não há seriedade relativamente aos objectivos que se pretende atingir.
A propósito dos aumentos do preço dos transportes colectivos e das taxas moderadoras e do pagamento nas SCUT, vou debruçar-me sobre dois argumentos que o Governo sempre utiliza, entre os quais o da justiça social.
No que se refere à justiça social, é preciso que se entenda, de uma vez por todas, que a mesma se atinge através do sistema fiscal. Ora, um primeiro-ministro que reconhece que há injustiça fiscal mas que não adianta qualquer tipo de medidas imperativas para alterar essa situação, é evidente que, de facto, não conseguirá atingir o objectivo de justiça social, inclusivamente pondo em causa o princípio da solidariedade que é fundamental.
Acresce que é sempre invocado o princípio do utilizador/pagador. Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que este princípio, tal como o do poluidor/pagador, tem um objectivo, o de diminuir a utilização dos serviços, evitar exageros na sua utilização. Ora, quando se fala em aplicar aqueles princípios a serviços tão imprescindíveis como a saúde ou até a água, domínio em que os senhores agora querem aplicá-los, fala-se em algo completamente intolerável e que demonstra uma profunda desonestidade para com os portugueses.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os Srs. Deputados falam muito em "seriedade" e em "desonestidade". Não são termos que eu próprio goste de usar, volto a dizê-lo, portanto, não vou falar nisso.
De igual modo, não vou voltar a falar na situação que existia nos anos pretéritos. O meu antecessor disse que queria fazer o choque fiscal e falava na situação que encontrou quando chegou ao governo, mas eu próprio não vou falar mais nisso.
A Sr.a Deputada falou nas exigências da justiça social, isto é, nas medidas que, em dois meses e meio, este Governo tomou para conseguir alcançá-la. Podia ter referido, por exemplo, uma medida - e já irei às outras - que penso que todos os Deputados registarão com agrado. No primeiro Conselho de Ministros a que presidi tomámos a deliberação de, até ao princípio de 2006, criar uma rede de cuidados de tratamento a doentes do foro oncológico, a estender por todo o País, pois estes são doentes que apenas podem tratar-se em Lisboa, Porto ou Coimbra mesmo que morem longe destas cidades. Esta foi uma das primeiras decisões que tomámos.
A Sr.a Deputada fala em aumentos das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde e no pagamento das vias em regime de SCUT e diz que eu reconheço que o sistema fiscal não é perfeito. Respondo-lhe que é evidente e que, aquando do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro das Finanças e eu próprio falaremos mais nisso. No entanto, digo-lhe desde já que cerca de 50% das famílias portuguesas, devido aos seus baixos rendimentos, não pagam IRS.
0623   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas os ricos também não pagam!O Orador: - Há uma série de cidadãos com altos rendimentos que, infelizmente, ainda conseguem fugir, de modo indevido, a essa mesma justiça fiscal - e já dei boas notícias sobre o combate à evasão fiscal -, por isso, os que pagam são sempre os mesmos. Estou convencido que temos razão quando digo que não é justo pedir ao sistema fiscal o esforço para pagar, por exemplo, as rendas das SCUT ou o défice do Serviço Nacional de Saúde, que se verifica todos os anos, como tem acontecido. Não é justo pedir esse esforço ao sistema fiscal porque são sempre os mesmos pagar, ou seja, não é justo chegar junto dos que auferem o seu vencimento por conta de outrem e dizer-lhes "olhem, para o ano, há que pagar 100 milhões de contos de rendas das SCUT!" É que tem de se ir buscar esse dinheiro a algum lado!
É bom que as pessoas entendam que o défice não pode aumentar. A economia vai crescer 2,3% ou 2,4% no próximo ano, o que equivale a cerca de 500 milhões de contos. Ora, todo esse valor é absorvido apenas por estas novas facturas a que temos de fazer frente.
Por outro lado, há que saber que cada ponto percentual de aumento nos vencimentos dos funcionários públicos significa um valor de 50 milhões de contos. Ora, não pode dizer-se "não aumente o défice; não aumente os impostos;..." - o crescimento da economia está todo absorvido por estas novas exigências - "...aumente os funcionários públicos; aumente as pensões". É impossível! O povo português sabe que o tal défice de que tanto se fala existe por causa do desequilíbrio entre as receitas que o Estado recebe e as despesas que tem de fazer. E o Estado não é uma pessoa qualquer que mora ali, ao lado, o Estado somos todos nós! O dinheiro que temos para gerir no Orçamento do Estado é o dinheiro proveniente das contribuições dos cidadãos portugueses, e governar é fazer opções, é decidir.
Não aceito, por exemplo, que alguém, com um carro de alta cilindrada, que ainda consiga iludir o fisco, passe em qualquer auto-estrada sem pagar portagem, auto-estrada essa que vai ser paga pelo esforço fiscal dos que - sempre os mesmos! - pagam impostos ao fim do mês! Isso é que não aceito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a minha visão. Esta é a nossa visão da justiça redistributiva: quem utiliza deve pagar e fazê-lo à medida das suas possibilidades. Isto é que é justo. Não há modelos perfeitos, mas este é o modelo mais justo de todos, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apenas quero dizer-lhe que pagam os carros de alta cilindrada mas também os de pequena cilindrada. De facto, não é assim que se faz justiça. A justiça faz-se através do sistema fiscal.
Se há quem consiga iludir o fisco, é justamente nesse domínio que este Governo deveria batalhar para que, daqui a muito pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro pudesse não repetir aquela sua afirmação, garantindo que há moralidade fiscal neste país, coisa que, hoje, não existe.
De qualquer modo, penso que, através da resposta que deu, os portugueses perceberam perfeitamente que o Governo dá com uma mão e tira com a outra. Portanto, os portugueses vão continuar a sentir a necessidade de fazer sacrifícios, os seus orçamentos familiares vão permanecer exíguos e vão continuar a sentir profundas dificuldades.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de ouvir falar em desonestidades, pois nós próprios também não gostamos que a oposição e as críticas ao Governo sejam intituladas pelo Sr. Primeiro-Ministro como um "ruído" que anda à sua volta. Um governo democrata deve saber ouvir. Essa é uma questão fundamental, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, e para não fugir às questões que o Sr. Primeiro-Ministro hoje trouxe à Assembleia da República, quero manifestar a posição do Partido Ecologista "Os Verdes".
Uma vez que, para a semana, teremos oportunidade de debater em profundidade a futura lei do arrendamento, gostaria de manifestar a nossa profunda preocupação relativamente ao facto de a proposta de lei acentuar a instabilidade no que se refere ao direito à habitação, nomeadamente fragilizando a posição dos
0624   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 inquilinos, promovendo o aumento das rendas, reduzindo de cinco para três anos o prazo mínimo de vigência dos contratos de arrendamento e facilitando o despejo das pessoas.
No que diz respeito à questão das SCUT, este é, de facto, o exemplo de como, muitas vezes, os governos adoptam os caminhos mais fáceis. Isto é, o Estado desresponsabiliza-se do seu compromisso e põe sempre os mesmos a pagar, mesmo contra as expectativas que foram criadas, mesmo contra a inexistência de alternativas viáveis àquelas vias rodoviárias.
É evidente que a questão da mobilidade e das assimetrias regionais levar-nos-ia a um longo debate que, seguramente, teremos oportunidade de aprofundar em sede de Orçamento do Estado. No entanto, devo dizer que fiquei com uma curiosidade, Sr. Primeiro-Ministro, porque recordo-me de, há uns anos atrás, ter ouvido um senhor, de nome Feliciano Barreiras Duarte, agora Secretário de Estado, que, nomeadamente, publicou um livro, em 1997, que dizia "Guerra contra as portagens". Esta é uma pessoa com responsabilidades no actual Governo do PSD. Diga-nos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, qual foi a reacção deste Sr. Secretário de Estado em face da medida que o Governo tomou agora em relação às SCUT.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, provavelmente o Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte até deveria fazer uma segunda edição desse livro. Sabe porquê? Porque foi percursor. As populações locais que tenham sido objecto de expectativas ou de discriminação excessiva, injustificada, devem ter direito à isenção que agora vamos conferir àquelas que residem nos concelhos que não têm alternativa de itinerários, assim como àquelas a quem foi feita a promessa de não pagarem portagens.
O Sr. Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte foi, pois, um percursor das medidas que agora estamos a adoptar e, por isso mesmo, se calhar, fará uma segunda edição do livro.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Gostava de deixar bem claro que não considero "ruído" as observações, discordâncias e críticas que as Sr.as e Srs. Deputados hoje aqui fizeram em relação às nossas opções políticas. Discutir políticas, discutir as policies, discutir as nossas opções para cada sector da governação é o que quero, o que gosto. A isso nunca me ouvirá chamar "ruído".
Mas, Sr.a Deputada, ouvir, da maneira como ouvi, falar em carros, em assessores, em liberdade de imprensa, este um assunto tão sério, isso já é "ruído" para nos distrair dos verdadeiros problemas e dos debates que temos para travar.
Por isso, "ruído" no Parlamento, nunca! No Parlamento, gosto muito de travar estes debates, como já teve ocasião de comprovar.
Se o Sr. Presidente me autorizar, volto um pouco atrás, a uma questão há pouco colocada - e ainda bem que dá agora entrada na Sala o Sr. Deputado Francisco Louçã, para poder ouvir o que vou dizer -, sobre as reformas da Caixa Geral de Depósitos para referir, porque não quero fugir à questão, que o modelo foi decidido em 2000, não no tempo deste governo. Quanto ao administrador que saiu agora e cuja reforma tem sido objecto de tanta polémica, devo dizer que ele tinha direito a essa mesma reforma, nos mesmos termos, no BPI.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Orador: - Não faço comentários, mas no BPI tinha!
E quando foi convidado pelo Estado para a administração da Caixa Geral de Depósitos, o modelo a que teve direito era o que estava em vigor desde 2000. Eu não concordo com esse modelo, o Governo não concorda, o Sr. Ministro das Finanças também já disse que não concorda, pelo que, até ao final do mês, estará em vigor na Caixa Geral de Depósitos um modelo completamente diferente, equitativo e que os portugueses considerem justo.
Não estou a dizer que tenha sido um governo do PS a decidir que fosse assim, mas tão-só que foi em 2000, não no nosso tempo. Não considero que o modelo em questão faça sentido, mas gostava de dizer que a pessoa em causa tem serviços prestados ao País e que quando foi para a Caixa Geral de Depósitos tinha esses direitos num banco privado.
0625   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Mas são situações com que não concordamos e, por isso, o modelo vai ser alterado até ao final do mês.O Sr. António Filipe (PCP): - Já havia pessoas a concordar!O Orador: - Não, não! Não concordamos mesmo! E o Sr. Ministro das Finanças também já disse que não concorda. Aliás, nenhum de nós, nesta bancada, concorda. Achamos que não faz sentido e por isso vamos decidir dessa maneira.
Assim sendo, penso que a questão colocada pelo Sr. Deputado é legítima. Aliás, quando tivemos conhecimento dela, incomodou-nos, não pela pessoa em causa, pois teria direito a essa mesma reforma se estivesse no sector privado, mas pelo facto de, naquele caso, se tratar de capitais públicos e de todas as entidades que tenham capitais públicos deverem dar um exemplo diferente, de contenção e de austeridade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de perguntas.
A primeira pergunta cabe ao Sr. Deputado João Cravinho, a quem informo que tenho anotado o seu pedido de palavra para defesa da honra, mas, para esse fim, dar-lha-ei no final do debate.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que estou inscrito para usar da palavra agora, prescindo da defesa da honra, porque não me ofende quem quer, como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, tem V. Ex.a a palavra para formular a sua pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, orgulho-me de ter contribuído para o desenvolvimento das SCUT e sou um defensor convicto da sua bondade estratégica e financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de colocar-lhe várias questões, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: a Espanha tem, neste momento, em construção, e já concluídos, cerca de 10 000 km de autovias sem portagem. Tendo a Espanha uma pressão fiscal bastante inferior à portuguesa, o Estado espanhol consegue financiar esses 10 000 km. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue?
Em segundo lugar, está o Sr. Primeiro-Ministro consciente de que a alegada crise orçamental do IEP é uma autêntica fraude política, destinada a enganar o País e os autarcas? Em 2002, o orçamento do IEP (isto é, do conjunto que hoje é o IEP) era de 2117 milhões de euros; em 2004, é de 35% - em valor nominal, 742 milhões de euros -, o que traduz um corte brutal, como certamente não há nenhum outro no Orçamento, de dois terços. Porquê? Para criar deliberadamente esta impressão de crise, para fundamentar aquilo que não tem fundamento.Aplausos do PS.Sabe o Sr. Primeiro-Ministro que, em 2005, bastará colocar o orçamento do IEP ao nível que tinha três anos antes, em 2002, para se poder pagar as SCUT e aumentar para mais do dobro o que fica para o resto?
Sr. Primeiro-Ministro, sabe que o Banco Europeu de Investimento (BEI), o principal financiador das SCUT, considera que o pagamento das SCUT não constitui problema relevante para o Estado português? Sabe que, de acordo com o BEI, o Estado tem capacidade financeira para as suportar? Se existe problema é porque o Governo estrangula financeiramente o IEP, seja lá por que razão for.
Sr. Primeiro-Ministro, vai impor portagens sem haver alternativas? Considera que a EN125 é alternativa à Via do Infante?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quais são as alternativas na Beira Interior? E no IP5? E na Costa da Prata? E no Litoral Norte?
0626   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, vai cobrar portagem em vias rápidas já pagas com impostos e fundos estruturais? Falo, por exemplo, das vias rápidas Vila Real de Santo António-Guia ou Aveiro-Albergaria. E poderia citar outros exemplos.
O Sr. Primeiro-Ministro está consciente de que o Governo decidiu acabar com as SCUT, sem ter feito qualquer estudo sério, ao fim de dois anos e meio?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Está consciente de que isso indicia no exterior - e agrava a credibilidade do Estado português - uma instabilidade contratual de que não há memória?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: o caos que o senhor está a lançar neste país, quando o País precisa de serenidade e de coesão, tem um custo terrível.
Nós somos pela defesa do desenvolvimento do interior. O Sr. Primeiro-Ministro, com falas mansas, é contra!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os outros que paguem, não é?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, tenho aqui...Vozes do PS: - É só papéis!O Orador: - São papéis, são! São artigos de jornal. Trata-se de liberdade de imprensa!
Passo a ler: "Sem portagens no Oeste não haverá novas auto-estradas. Gostaria de acabar com as portagens, mas construir uma auto-estrada no valor de 600 ou 700 milhões de contos não recorrendo a portagens não é possível sem aumentar os impostos".
Tal como esta, tenho tantas declarações suas, Sr. Deputado, a dizer o contrário do que agora diz!
Sr. Deputado João Cravinho, vou ler-lhe o que o Tribunal de Contas diz sobre o contrato das SCUT (e até a propósito de túneis): "O Estado lançou estes concursos sem a prévia aprovação de estudos de impacte ambiental, sem a existência de projectos aprovados e sem a realização de expropriações. Os riscos inerentes foram transferidos para as concessionárias que, depois, as repercutiram nos custos. Muito grave é o facto de o Estado não ter assumido uma partilha de riscos defensora dos seus interesses, aumentando custos e diminuindo o seu poder negocial. Por exemplo, o Estado ficou limitado no que respeita à melhoria nas vias alternativas e à construção de novas vias sem compensar as concessionárias por haver vias alternativas e perderem tráfego nas auto-estradas." O Estado até disso ficou privado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Continuo a citar o Tribunal de Contas: "O procedimento concursal não encontra paralelo em qualquer dos concursos ou procedimentos adjudicatórios típicos previstos quer no direito comunitário quer no direito interno".
O Sr. Deputado diz que vamos acabar com as SCUT sem termos feito qualquer estudo, mas o Tribunal de Contas diz: "O lançamento deste programa de concessões não foi precedido de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia, face ao modelo tradicional. Por outras palavras, o programa foi lançado sem se avaliar se era mais eficaz do ponto de vista financeiro (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Arrasador!
0627   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser que continue a ler tudo o que o Tribunal de Contas refere a este propósito, continuo, mas digo-lhe, Sr. Deputado João Cravinho, que o orçamento do IEP não chega. Tenho comigo os orçamentos de 1996, 1997, 1998 e 1999.
Quanto aos cerca de 700 milhões de euros, essa verba é inferior à velocidade padrão das rendas que o Estado vai ter de pagar nos próximos anos, ao que vamos ter de pagar durante 25 anos por causa das auto-estradas que fizeram, dizendo "passem, porque são de graça!". Isto é a governação socialista: "passem à vontade porque jamais alguém pagará!". Mas não dizendo ao povo que tinha de pagar 10 anos depois! Essa é uma maneira de governar que não é a nossa.
O Sr. Deputado João Cravinho diz que nós lançamos o País no caos. Sr. Deputado, se não tomássemos estas medidas é que, sem dúvida, o País ficaria num caos financeiro.
Deu ainda o Sr. Deputado o exemplo de Espanha e da diferente pressão fiscal aí existente. Só que o governo espanhol anterior deixou uma situação de superavit, que este governo quer manter. A situação orçamental de Espanha é, pois, completamente diferente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, se acha que tem tanta razão, foi pena não ter tomado a atitude democrática de ter ido ontem à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde esteve o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mexia, que tem percorrido todo o País, para responder cara a cara. Isso é que foi pena!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Cravinho, quem lançou este país no caos foi o Sr. Deputado com as nacionalizações e, agora, com as SCUT. Mas nós não vamos deixar que isso volte a acontecer, porque temos coragem e sabemos assumir as nossas responsabilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que faça distribuir documentação oficial que desmente totalmente o Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, em sede de defesa da honra e consideração, gostaria de dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para esse efeito, inscrevo V. Ex.a e dar-lhe-ei a palavra no momento oportuno.
Quanto à sua interpelação, vou fazer distribuir de imediato os documentos que V. Ex.a solicitou.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não fosse por mais e este debate já tinha valido a pena. É que, passadas 24 horas, voltámos a reencontrar o Sr. Deputado João Cravinho, que, ontem, faltou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde pretendíamos ouvi-lo sobre a questão das SCUT.
O que pretendíamos era algo muito simples: numa altura em que se prepara o debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, em que o tema do utilizador/pagador é um tema central dessa proposta de lei, queríamos fazer o contraditório simples, transparente e objectivo entre aquele que foi o mentor das SCUT e o Ministro que tem agora a responsabilidade de dizer aos portugueses que é preciso novamente recolocar portagens e corrigir esta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era só isso que queríamos, esse confronto democrático, livre, aberto e transparente.
0628   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Mas a verdade é que a Comissão ficou à espera, em vão, dessa explicação do Sr. Deputado João Cravinho.
No entanto, hoje, o Sr. Deputado veio cá para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro. Bem-haja por isso, porque a nós, Deputados de uma comissão parlamentar, exigiu-nos prévios quesitos para responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só faltava dizer que só compareceria na Comissão parlamentar acompanhado de advogado de defesa!
O que pretendíamos era um confronto simples, transparente e objectivo entre os dois protagonistas desta matéria.
Vou recordar-lhe, Sr. Deputado João Cravinho - o senhor fala de "falinhas mansas" e do interior -, que o IP2, que tem início em Bragança e termina em Faro e atravessa todo o interior do País, tem neste momento 500 km construídos, dos quais 300 km foram construídos por governos do PSD e 200 km por governos do PS. Que grande oportunidade que o Sr. Deputado teve de completar o IP2! Mas vai ser este Governo a ter essa responsabilidade de completar o IP2 e de garantir ao interior do País uma ligação desde o norte ao sul, assegurando a coesão que o País exige.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é espantoso, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje se tenha ouvido aqui falar de eleitoralismo a propósito do anúncio feito por V. Ex.a do aumento das pensões e dos vencimentos dos funcionários públicos e da descida do IRS, no Orçamento do Estado para 2005! Mas que contradição existe na oposição! É eleitoralismo ter a coragem de trazer o tema das portagens e das SCUT para discussão com os portugueses, não continuando a "meter esta questão debaixo da carpete"?!
A verdade é que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ontem, em sede de comissão parlamentar, deu-nos os números. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe objectivamente: é verdade ou não que há portugueses que não pagam portagens e que têm rendimentos superiores a outros e que os que têm menores rendimentos são os que vão pagar portagens, no tal sistema justo das SCUT idealizado pelo Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Esta é a grande questão que merece ser esclarecida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. De seguida, darei a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, que deseja defender a honra da bancada face à intervenção do Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, dou-lhe uma resposta afirmativa à questão que me coloca.
De facto, esse é um dos grandes problemas da justiça equitativa, o qual teremos de considerar na solução final que viermos a adoptar.
O Conselho de Ministros adoptou decisões, como foi a renegociação do contrato com as concessionárias, a tratar junto com as diferentes populações, do modelo mais justo que se aplica a cada região, tendo em conta a respectiva realidade económico-social, as expectativas que foram criadas, a existência ou não de percursos alternativos.
Posso dizer-lhe que, nos termos dos contratos que foram feitos com as concessionárias - julgo que, há pouco, mencionei esse facto -, agora, por quilómetro, cada carro que passa nas SCUT tem um preço calculado, para pagamento das rendas aos privados, três ou quatro vezes superior ao do carro que passa numa auto-estrada concessionada à Brisa. Portanto, todas estas renegociações, que agora têm de ser feitas, são complexas. Acredito que quando o Estado negociou com os privados o fez de boa fé - não ponho em causa a boa fé de quem negociou -, considero é que foi uma má negociação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
0629   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - Nunca ponho em causa as intenções das pessoas, nem a sua seriedade.
Aliás, quando eu era Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tive ocasião de receber o ex-Ministro João Cravinho, na altura em que anunciou a obra da auto-estrada, agora chamada da Costa de Prata, que liga Leiria - Figueira da Foz - Mira e a obra de conclusão do IP3, a ligação de Coimbra à Figueira da Foz, que pagam portagem. Eu, que era Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, disse: "Quero é que terminem esta ligação". E não há percursos alternativos em Montemor-o-Velho, tendo, logo à saída da Figueira da Foz, de pagar-se portagem.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.Na altura, o Sr. Ministro João Cravinho e eu fomos, de helicóptero, sobrevoar todo aquele território, e vimos as carências que existiam naquela zona, como noutras zonas do País.
Penso que o princípio é um: ou não se paga a utilização das vias, sendo as portagens todas grátis, o que é insustentável; ou quem as utilizar tem de pagar segundo as suas possibilidades.
O Ministro António Mexia tem percorrido o País todo, desde o Algarve ao interior do País, como Castelo Branco e Portalegre, deslocando-se a todos os sítios para falar. Tal como ele, eu também irei, porque acreditamos naquilo que defendemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não posso ignorar que já me chegaram (de Odemira, de Almodôvar) vários telegramas, dizendo: "Desculpem, mas temos um rendimento económico inferior ao das pessoas no Algarve; temos um rendimento médio, pelo que não queremos pagar quando utilizamos a auto-estrada." E o mesmo sucedeu também em São Domingos de Rana, ao pé de Lisboa. Porque se alguém considera a estrada marginal como alternativa à auto-estrada para Lisboa, com tudo o que representa, então, entre a estrada marginal Lisboa-Cascais e a EN125 "venha o diabo e escolha"!