6 DE FEVEREIRO DE 2016 23 corrigir situações de deficiente aplicação das suas disposições transitórias; 4. Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva n.o 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999. 5. Promova a divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições transitórias em relação aos aspetos que não tenham ainda sido esclarecidos na sequência da recomendação constante do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2015, de 1 de julho. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Susana Amador — João Torres — Diogo Leão. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 151/XIII (1.a) RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA AMBIENTAL RESULTANTE DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM S. PEDRO DA COVA, GONDOMAR S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional. Após 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970. Desde então, o passivo ambiental e paisagístico daí resultante nunca foi ultrapassado, com a agravante de, entre os anos de 2001 e 2002, terem sido depositados, nas valas do denominado «Alto do Gódeo», vários milhares de toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional. Isto sem qualquer tratamento prévio dos solos e após autorização da então Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e com a cúmplice complacência da Câmara Municipal de Gondomar. Esta situação gerou legítimos receios da população, fundamentalmente no que respeita à contaminação de solos e de lençóis freáticos, matérias que constituem um efetivo risco e uma ameaça à segurança e à saúde pública dos habitantes de S. Pedro da Cova. Tem sido longa a luta das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, no que respeita a exigências de solução para este grave problema ambiental, luta essa que levou ao acordar do poder central para a questão. Em março de 2011 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) apresentou os resultados e conclusões do relatório «Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar» determinando a necessidade, entre outros, da «remoção integral dos depósitos de resíduos em causa (...) e a requalificação e proteção ambiental do lugar do aterro, em São Pedro da Cova, Gondomar» e a «monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública». Um parecer conclusivo e inequívoco que pede uma resolução urgente de todos os problemas ambientais verificados nas antigas minas de carvão. Naquele que foi um longo processo, em outubro de 2014 iniciaram-se trabalhos de remoção dos resíduos perigosos, tendo-se, nessa altura, percecionado que a quantidade, dentro da área de intervenção, era significativamente superior às estimativas inicialmente avançadas, tendo-se também detetado outros resíduos