18 DE ABRIL DE 1996636-(77)12 —ANEXO BFÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA(nos termos do n.8 3 do artigo 37.B)1 — As contribuições a pagar pelas Partes Contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer Partes Contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2 — As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as Partes Contratantes seja de 100%.13 —ANEXO PALISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA B) DO N.8 3 DO ARTIGO 45.«(nos termos da alínea c) do n.9 3 do artigo 45.°]1 — República Checa.  •2 — Alemanha.3 — Hungria.      •4 — Lituânia.5 — Polónia.14 —ANEXO TMEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES[nos termos do n.81 do artigo 32."]Lista das Partes Contratantes com direito a convénios transitóriosAlbânia.Arménia.Azerbaijão.Bielo Rússia.Bulgária.Cazaquistão.Croácia.EsJováquia.Eslovénia.Estónia.Federação Russa.Geórgia.Hungria.Letónia.Lituânia.Moldávia.Polónia.Quirguizistão.República Checa.Roménia.Tajiquistão.Turquemenistão.Ucrânia.Usbequistão.Lista das disposições sujeitas a convénios transitórios"VER DIÁRIO ORIGINAL"N.» 2 do artigo 6.««Cada Parte Contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos antíconcorrenciais unilaterais e concertados na acüvidade económica no sector da energia.»AlbâniaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — na Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei n.° 7746, de 28 de Julho de 1993, sobre hidrocarbonetos, e a Lei n.° 7796, de 17 de Fevereiro de 1994, sobre minérios, não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando--se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos antíconcorrenciais.Fim do período de transição — 1 de Janeiro de 1998.ArméniaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — na Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos. Não há qualquer lei para protecção da concorrência: consequentemente, as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1997. tAzerbaijãoSector — todos os sectores energéücos. Nível de governo — nacional.Descrição — a legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição — 1 de Janeiro de 2000.Bielo RússiaSector — todos os sectores energéücos. Nível de governo — nacional.