22 DE OUTUBRO DE 2018 15 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 690/XIII/3.a (BE) Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado Baixou apenas na especialidade a 15-12-2017  Lei 16/2018 PJL 691/XIII/3.a (BE) Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas Baixou apenas na especialidade a 15-12-2017  Lei 16/2018 PJL 692/XIII/3.a (PS) Procede à 45.a alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções Baixou apenas na especialidade a 15-12-2017  Lei 16/2018 PJL 708/XIII/3.a (PSD, PS, BE, PCP, PEV) Oitava Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) Remetido à comissão apenas para fixação de redação final (2.a versão) a 06-03-2018 [Decreto da Assembleia 177/XIII]  Lei Orgânica 1/2018 PJL 725/XIII/3.a (PS) Aprova o regime das matérias classificadas 09-01-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 10-01-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 736/XIII/3.a (PS) Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet Baixou apenas na especialidade a 26-01-2018  Lei 44/2018 PJL 755/XIII/3.a (PSD) 69.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 09-02-2018 Texto final da Proposta de Lei n.o 110/XIII/3.a (GOV) e relatório da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.a (PSD) e 756/XIII/3.a (PSD) Rejeitado em Plenário a 18-07-2018 PJL 756/XIII/3.a  (PSD) 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 8.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.a alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades Baixou à omissão apenas para nova apreciação na generalidade a 09-02-2018 Texto final da Proposta de Lei n.o 110/XIII/3.a (GOV) e relatório da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.a (PSD) e 756/XIII/3.a (PSD) Rejeitado em Plenário a 18-07-2018