14 DE JULHO DE 19822210-(119)cível do Estado pela culpa funcional dos seus órgãos, na execução dos poderes que lhe estão adstritos.Por outro lado, verifica-se que houve a intenção de comunicar a ocorrência à Inspecçâo-Geral dos Tribunais do Trabalho para o efeito de ser recomendado aos agentes do Ministério Público em 1." instância que, em casos semelhantes, interponham recurso, a fim de evitar a formação de caso julgado de absolvição parcial em relação à entidade considerada não responsável por aquela instância.3 — Em resposta, a Procuradoria-Geral da República esclareceu que já tinham sido dadas instruções aos delegados para pedirem, neste tipo de acções, a condenação solidária da entidade patronal e da companhia seguradora e, no caso de aquela ser absolvida do pedido, ser interposto recurso dessa absolvição.4 — Pelo que respeita ao caso concreto, comunicou igualmente a Procuradoria-Geral da República que, em requerimento dirigido pelo competente procurador da República ao juiz de direito do Tribunal de Trabalho, tinha sido entendido, por um lado, que a falta de interposição de recurso por parte do Ministério Público constituirá o Estado em responsabilidade civil, fundada em acto licito.Por outro lado, salientava que a Portaria n.° 427/77, de 14 de Julho, prevê que a Caixa Nacional de Seguros assegure o pagamento de pensões por acidente de trabalho sempre que se verifique a responsabilidade de pagamento das correspondentes prestações por carência de meios das entidades patronais.Defendeu, pois, a aplicação analógica desse diploma ao caso presente, visto que o requisito da insuficiência de meios da entidade patronal para pagamento da pensão se poderá ter por indirectamente verificado, dado que, por omissão (embora licita) do Ministério Público, a interessada fora colocada em situação de não poder exigir o pagamento da pensão cuja titularidade não era posta em causa.5 — Em face do exposto, em que é de salientar a colaboração que existiu entre o Ministério Público e o Provedor de Justiça, com apreciáveis resultados não só no caso vertente, mas em relação a casos futuros da mesma natureza, foi determinado o arquivamento do processo.Sumário:Acidentes de trabalho. Actualização de pensões.Objecto — Atraso na actualização das pensões poracidente de trabalho. Decisão:Adopção de providências destinadas a acelerara actualização. Comunicação pública.Processo n." 80/IP-25 Síntese:1 — Foram recebidas várias queixas relativas à não actualização de pensão por acidente de traba-lho, apesar das sucessivas revisões das mesmas ordenadas pelos Decretos-Leis n.os 668/75, 456/77 e 286/79.Contactadas, de entre as entidades devedoras, algumas que cabiam no âmbito de competência do Provedor, por se tratar de empresas públicas, verificou-se que elas estavam procedendo ao abrigo da lei, pois aguardavam, para o efeito, o pedido de revisão legalmente necessário.2 — O Provedor tomou, então, a iniciativa de contactar, por um lado, o Instituto Nacional de Seguros, acerca das pensões da responsabilidade das companhias de seguros.Dirigiu-se, por outro lado, à Procuradoria-Geral da República, indagando das causas dos atrasos nas actualizações das pensões por acidentes de trabalho que não eram da responsabilidade das seguradoras e cuja revisão devia, nos termos do Decreto-Lei n.° 668/75, artigo 3.°, n.° 3, ser oficiosamente promovida pelo Ministério Público.3 — O Instituto Nacional de Seguros forneceu dados relativos às várias seguradoras, dos quais resultava que a grande maioria de entre elas já procedera então às actualizações devidas.Algumas estavam, porém, registando atrasos, uns devidos a dificuldades administrativas, outros resultantes de recentes fusões de companhias.Como, entretanto, nova actualização fora determinada pelo Decreto-Lei n.° 29/81, de 7 de Março, o Instituto Nacional de Seguros aproveitou para, em circular (n.° 1/81) às várias seguradoras, chamar a atenção — com expressa referência à intervenção do Provedor — para a necessidade de se evitarem na aplicação desta, as demoras observadas nalguns casos anteriores.4 — A Procuradoria-Geral da República remeteu, por seu turno, relatório da autoria dos procuradores da República dos vários círculos judiciais.O relatório de maior relevância foi o do Procurador da República junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, precisamente por este órgão judicial ser aquele em que mais atrasos deste tipo se faziam sentir.O Procurador referiu que se tornava quase impossível aos agentes do Ministério Público, nas condições vigentes, aperceberem-se dos processos em que caberia promover oficiosamente a actualização das pensões por acidente de trabalho.De facto, o estado caótico dos arquivos judiciais não permitia uma busca minimamente eficaz.Assim, a única forma viável de se proceder a tais promoções seria fazê-las com base em pedidos dos interessados. Só que muitos destes, por desconhecimento das leis, não tomavam tal iniciativa.Face a esta situação, resolveu fazer afixar, nas instituições judiciais abrangidas na sua competência, um aviso chamando a atenção dos possíveis interessados para a vantagem em contactarem o Ministério Público para efeitos de promoção da actualização das pensões.Mas via grande interesse em que tal chamada de atenção tivesse âmbito mais generalizado.5 — Concordando com esta sugestão, o Provedor tornou público, em 20 de Novembro de 1980, através dos órgãos de comunicação social, um aviso a todos os beneficiários das pensões em referência, su-