11 DE MARÇO DE 199495RATIFICAÇÃO N.* 117/VIDECRETO-LEI N.8 66/94, DE 28 DE FEVEREIROCriados em 1979 pelo Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, como órgãos desconcentrados para apoio técnicoaos municípios, os gabinetes de apoio técnico (GAT), apesar do processo de esvaziamento progressivo de quetêm sido objecto, designadamente quanto à sua qualificaçãoe apetrechamento técnicos, constituem um suporte importante à acção dos municípios, particularmente os do interior.A redução do número de GAT que agora se propõe — dos 52 existentes para os 28, correspondentes à área das NUT de nível 11 — conduzirá a um distanciamento dos municípios e a uma ainda maior diminuição da eficácia e da razão que conduziu à sua criação e que se justifica reforçar.Acresce ainda que esta decisão se repercutirá na redução da participação dos municípios, prevista nos Decretos-Leis n os 494/79 e 260/89, na composição dos conselhos da região. São conhecidos os pareceres e posições negativas publicamente já manifestadas quer pela ANMP quer por vários agrupamentos de municípios correspondentes aos GAT actualmente existentes, bem como as preocupações manifestadas pelas estruturas sindicais quanto à redução dos trabalhadores efectivos.Neste sentido ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d) do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 49, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico.Assembleia da República, 3 de Março de 1994.—Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Luís Peixoto — António Filipe — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues — António Murteira — Miguel Urbano Rodrigues — Lino de Carvalho — José Manuel Maia.PETIÇÃO N.9132/VI (1.s)APRESENTADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE PROFESSORES DO 12.« GRUPO DA ÁREA TECNOLÓGICA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA 0 CARÁCTER OPCIONAL DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA TENDO PRESENTE O ESPÍRITO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO.Relatório final da Comissão de PetiçõesIl — No uso do direito previsto no artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a Comissão Nacional de Professores do 12.° Grupo da Área Tecnológica, em representação de 4324 cidadãos professores, vem apelar à Assembleia da República que discuta em Plenário o carácter opcional dadisciplina de Educação Tecnológica tendo presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 — Argumentam os peticionantes que:a) A Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 8.°, n.° 1, alínea c), refere que no «3.° ciclo, oensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas». No n.° 2, explicita que a articulação entre os ciclos deve obedecer «a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de complementar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico». Neste sentido parecer claro que a Lei de Bases exclui qualquer solução organizativa que institua vias diferenciadas na escolaridade básica, fazendo dependente a educação tecnológica quer da oferta das próprias escolas quer do carácter optativo que lhe é conferida;b) No n.° 3, alínea c), da lei, é expressamente referido que no 3.° ciclo se deve procurar uma «aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanísticas, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana». O respeito pelo conteúdo e espírito do número e alínea citados referencia a Educação Tecnológica como sector estruturante da formação integral num grupo curricular opcional;c) Hoje, educação e formação concorrem na produção de competência cujos saberes requerem uma maior integração e valorizam a educação tecnológica como dimensão educativa de base insubstituível;d) Assim, os professores subscritores consideram inaceitável a situação a que foi votada a Educação Tecnológica, componente essencial do ensino básico, quer por se tornar lesiva dos interesses educativos e formativos dos alunos quer pelo desrespeito do parecer do Conselho Nacional de Educação, das recomendações da UNESCO e dos insistentes apelos das associações e organizações profissionais dos professores.II1 — A petição deu entrada na Assembleia da República em 25 de Maio de 1992 e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.2 — Pelo ofício n.° 1267/COM, de 8 de Julho de 1992, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Educação, considerando tratar-se de uma petição, remete o processo para ser analisado pela Comissão de Petições.3 — A Comissão de Petições, verificados os respectivos requisitos legais com base na informação/parecer n.° 178/ 92, admite a petição na reunião realizada no dia 2 de Novembro de 1992, atribuindo o n.° 132/VI (l.°).4 — Por preencher o requisito quanto ao número de assinaturas, a petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2° série-C, n.° 9, üc \\ de Dezembro de 1992.