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Mas, quanto à Cimeira de Bruxelas e no que respeita à CEE, julgo que é necessário que fiquem claras as seguintes cinco questões:1.a Que o compromisso fica aquém do próprio Plano Delors e representa um conjunto de compensações limitadas para as consequências desfavoráveis - económicas, sociais e regionais - do mercado interno;2.a Que ganharam a RFA, a França e a Inglaterra e as transnacionais ao ter feito vencimento o seu projecto neoliberal de mercado interno;3.a Que não está garantida a «coesão», nem a «dimensão social», nem os pressupostos mínimos formulados pela própria Comissão (crescimento máximo de 3,5% ao ano) nem os contidos no Relatório Padoa-Shioppa;4.a Que o compromisso estabelece uma certa estabilização das despesas agrícolas, mas sem grandes garantias, e que o montante dos novos recursos é, na generalidade, considerado insuficiente, o que levou, por exemplo, Filipe Gonzalez, numa atitude mais ponderada, a afirmar que não tardará a falar-se novamente em números;5.a Que, face ao atraso tecnológico da CEE em relação aos Estados Unidos e ao Japão, o objectivo mínimo, que era o de consagrar às políticas não agrícolas (investigação, formação profissional, educação, meio ambiente, ordenação do território) pelo menos 7,8 milhares de milhão de ECU (ficou em 5,2), não será atingido até 1992.Quanto a Portugal, o resultado positivo que se traduz em o País vir a contribuir menos e a poder receber mais - um dos objectivos por que sempre nos batemos para limitar as consequências da adesão - está longe de poder pagar a factura da entrega do nosso mercado interno. Este resultado veio revelar ainda o que o Governo sempre procurou ocultar, ou seja, que a anterior situação, mesmo a relativa aos fluxos financeiros, nos era altamente desfavorável. Não somos dos que subestimamos as verbas em causa, apenas procuramos dar-lhes a sua real dimensão. Mas consideramos ilegítima a manipulação dos números feita pelo Governo. É necessário rigor para que o País possa saber com o que conta até ao fim do período transitório.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, quanto ao PEDIP, a linha específica é positiva, mas Portugal já tinha a autorização para levantar dos fundos FEDER e FSE um acréscimo de 80 milhões de ECU durante cinco anos. O que Cavaco Silva «conseguiu», tal como foi confirmado pelo Ministro da Indústria, foi que esses 80 milhões de ECU fossem autonomizados dos fundos, tendo obtido um acréscimo de 20 milhões para uma linha específica. Portanto, aquilo que obteve na Cimeira, para além do que já tinha conseguido, foi apenas 20 milhões de ECU. Quanto aos restantes 100 milhões, que já estavam garantidos, trata-se apenas de um financiamento pura e simples que o Governo pode ou não utilizar.
Esta é a verdade dos factos. O que foi apresentado pelo Primeiro-Ministro em conferência de imprensa foi um puro manobrismo de números que manifestamente ludibriou a opinião pública. Mas deixemos o ridículo espectáculo das verbas do PEDIP e dos fundos estruturais. A questão que agora se coloca é a de saber-se como é que o Governo vai aplicar os meios disponíveis.
Ora, também aqui não há nem clareza nem exemplos tranquilizadores. Na verdade, enquanto para a vertente de infra-estruturas do PEDIP a televisão e outros meios de informação anunciavam, com grande destaque, que as verbas seriam aplicadas na renovação dos caminhos de ferro, o Ministro da .Indústria informou esta Assembleia que as mesmas não serão aí aplicadas. Depois conhece-se o que se tem passado com o FSE, onde uma boa parte das verbas têm sido desbaratadas. Mesmo as aplicações pontuais positivas encontram-se desintegradas do binómio educação-formação e emprego, criando ilusões a jovens, que raramente encontram ocupação após o fim dos cursos. Também em relação ao FEDER, se há aplicações com expressões positivas, sobretudo ao nível das autarquias, estas estão longe de corresponder a acções planeadas dentro de um quadro de prioridades e de objectivos de desenvolvimento regional.
Quanto ao FEOGA, a agricultura portuguesa fala por si: estagnação das produtividades médias do continente, estagnação tecnológica substancial, agravamento da balança agro-alimentar. Mas vejamos alguns exemplos dos milhões que o Governo tem propagandeado.
No que respeita ao crédito e financiamento às explorações agrícolas, apenas 0,5 % do total das explorações beneficiam ou irão beneficiar de apoio em relação aos primeiros catorze meses de aplicação do Regulamento n.o 797. Por sua vez o grau de realização dos diversos programas é também significativo. O Programa Integral de Desenvolvimento Regional em Trás-os-Montes e o Programa de Acção Florestal têm uma realização mínima e muitos dos programas de pré-adesão não só estão longe de estarem concluídos como alguns nem sequer chegaram a iniciar-se!
Por tudo isto, Srs. Deputados, pensamos que não basta dizer que há verbas, é necessário ver como são aplicadas, qual a sua eficácia ou se vão engrossar as fortunas privadas.
16 DE MARÇO DE 1988 2185Mas as relações com a CEE não se reduzem às transferências financeiras. É necessário atender e avaliar os resultados da integração económica: défice comercial, investimento estrangeiro, dependência tecnológica, especialização produtiva.
Creio que não pode deixar de criar inquietação a evolução do nosso comércio externo e isto quando ainda se mantêm elevados os níveis de protecção pautai. Os valores agora publicados mostram que o défice comercial registou um agravamento de 66,9% e que o défice com a CEE atingiu os 284 milhões de contos, o que significa um agravamento superior a 150%. Afunilaram-se as nossas relações económicas externas e a taxa de cobertura das importações pelas exportações para a CEE baixou dos 86,7% para 76,3% dos quatro maiores défices, três são com países da CEE (Itália, Espanha e RFA).
Quanto à evolução do comércio externo por produtos, as principais evoluções percentuais, entre 1986 e 1987, mostram que foram nos bens de consumo e não na maquinaria que o défice se acentuou. E isto quando o País disfruta de um grande «totoloto» que é, como se sabe, as baixas do preço do petróleo e da cotação do dólar. Passado isto, quero ver se vão responder a esta questão dizendo que é através da balança de transacções correntes, isto é, através das remessas dos emigrantes e das receitas do turismo que se vai continuar a cobrir um défice que não deixará de acentuar-se com a substituição da produção nacional pela produção estrangeira.
Esta situação de substanciais aumentos de bens de consumo, de substituição da produção nacional pela estrangeira é ainda agravada pela acentuação do peso das indústrias tradicionais do aparelho produtivo e na estrutura das exportações, que se encontram em perda no mercado mundial, acentuando ainda mais a vulnerabilidade do País. Por sua vez as multinacionais vão dividindo a Península Ibérica em função dos seus interesses e o capital estrangeiro vai-se instalando nos sectores mais rentáveis e ligados à «recolha» de divisas: turismo, banca, têxteis, sapatos...
Esta situação, Srs. Deputados, penso que não pode deixar de nos preocupar, bem assim como os crescentes défices que só se podem aguentar enquanto durar o «totoloto». Por isso é inadmissível que o Governo se demita de ter uma política nacional para a agricultura, pescas e indústria e uma política de diversificação das nossas relações económicas externas.
É inaceitável que o envelope da Cimeira de Bruxelas se venha a traduzir por cedências governamentais e por novas alienações de crescentes parcelas da independência nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os recentes casos das conservas de peixe e dos têxteis são exemplos que não nos podem tranquilizar.
O Governo não se pode eximir de nos dizer qual vai ser o futuro de empresas e sectores de importância estratégica e social como a Siderurgia Nacional, a PETROGAL, a pesca artesanal.
O Governo tem o dever de informar a Assembleia da República e a opinião pública sobre o que pensa da abertura dos mercados públicos, do livre acesso ao mercado público de fornecimentos ou do espaço único dos serviços bancários...
Não basta falar em modernização, acenar com os velhos dogmas do liberalismo importados do outro lado do Atlântico ou do Canal da Mancha, enquanto o nosso aparelho produtivo acentua a sua especialização em actividades em perda, ou em actividades «fim de linha de produção».
O País necessita de uma estratégia nacional de desenvolvimento económico e social e de lutar contra uma divisão de trabalho subalterna e desvantajosa. Pela nossa parte, apresentamos dez direcções de acção com vista ao horizonte de 1992:1) Continua, quanto a nós, a ser exigível a renegociação ou a readaptação do clausurado dos tratados, no sentido de se obterem preferências comunitárias para os produtos nacionais - têxteis, conservas, volfrâmio... -, o reconhecimento do maior número de especificidades para actividades do País, a obtenção de novas derrogações e maiores prazos de transição;2) Portugal não pode deixar de limitar o direito de estabelecimento, como aliás o fazem os outros países;3) Portugal deverá exigir compensações pela transformação da nossa zona exclusiva de pescas em águas de interesses comunitários;4) O Governo deverá exigir para Portugal alterações aos regulamentos dos fundos, nomeadamente do Fundo Social Europeu, dando-lhe a componente educação, e do FEOGA, permitindo, nomeadamente, a incentivação das çroduções estratégicas;5) As empresas estrangeiras a implantar em Portugal deverá procurar obter-se a difusão da sua tecnologia;6) O Governo deve exigir apoios financeiros, sem limitações de produção, para indústrias em declínio e para as indústrias mais ameaçadas pelo mercado interno;7) O crescimento económico deverá estar sempre ligado ao melhoramento das condições materiais e culturais do nosso povo, recusando os modelos das economias semiperiféricas, com uma especialização apendicular assente nos baixos salários;8) A promoção e o desenvolvimento de novas actividades, a produção de produtos de elevado valor acrescentado nacional e de tecnologia mais complexa, a substituição da produção estrangeira pela nacional, o adensamento da malha industrial e o combate aos défices estruturais são orientações urgentes para fazer face à abertura do nosso mercado;9) É necessária a concertação de estratégias com a Espanha, em relação à CEE, visando o desenvolvimento de regiões interiores, onde se incluem, inclusive, as fronteiras, nomeadamente em relação à política de infra-estruturas;10) É vital promover e defender a existência de um forte sector empresarial do Estado, estruturado na base de uma lógica de acumulação e de funcionamento adequados aos interesses da modernização e desenvolvimento da economia portuguesa, como meio fundamental para fazer face ao mercado único e para impedir que empresas de sectores estratégicos caiam nas mãos das transnacionais. É uma questão de independência nacional.
2186 I SÉRIE - NÚMERO 63Estas são algumas das propostas que vos apresentamos para reflexão e debate, tendo por base um pressuposto essencial: o de que não há cheque que pague a alienação da nossa soberania e a entrega do processo de desenvolvimento e da exploração dos nossos recursos às transnacionais que comandam o processo de integração.
Para nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Portugal livre e independente não tem preço.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas veio aqui fazer o discurso negativista da crítica, perante o resultado, positivo para Portugal, que foi obtido na Cimeira de Bruxelas.
Não nos admira que assim tenha procedido, porque todos já sabíamos - e boa parte do povo português também o sabe - que o PCP sempre foi contra a adesão de Portugal à CEE.
O que é mau é que, perante resultados positivos para Portugal - porque aquilo de que se trata é efectivamente um problema de interesse nacional -, o PCP continue a utilizar estas oportunidades para manifestar, perante a opinião pública, aquilo em que afinal a maioria dessa opinião pública já não acredita ou nunca acreditou, sequer.
Referiu o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o Governo não tem estado a dar cumprimento cabal à Lei n.o 28/87 e que se tem furtado a dar esclarecimentos à Assembleia da República sobre os problemas da integração europeia.
Ora, para mim é óbvio - para muitos portugueses também e é-o ainda, sobretudo, para esta Câmara - que assim não é. Referia-lhe apenas duas coisas: a primeira, que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia já esteve duas vezes, que eu saiba, na Comissão competente, para dar esclarecimentos sobre a matéria e, além disso, mostrou a sua disponibilidade para, sempre que a Comissão o entenda, lá ir dar mais esclarecimentos; a segunda coisa que lhe queria referir é aquilo que está a acontecer hoje nesta Assembleia da República, com a disponibilidade do Governo para vir aqui debater os resultados da Cimeira de Bruxelas. O Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara dar esclarecimentos cabais e claros e, se isto não é cumprir o espírito da lei, não sei, Sr. Deputado, como seria cumpri-lo. No entanto, o Sr. Deputado classificou esta atitude do Governo - e isto é que é espantoso - de atitude arrogante e antidemocrática. Falou mesmo de autopropaganda. Afinal -preso por ter cão e preso por o não Ter -, dar esclarecimentos à Câmara já é, para VV. Ex.as, fazer autopropaganda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse também que na Cimeira de Bruxelas ganhou a Alemanha, ganhou a França, ganhou a Inglaterra. Estranho! Esqueceu-se de dizer que Portugal também ganhou e isso, hoje, já todos o sabem no nosso país. Por isso estranho que o Sr. Deputado se tenha esquecido de Portugal, que se tenha esquecido de dizer que, afinal, também nós ganhamos.
Perguntou ainda o que da Cimeira de Bruxelas resultou para o reforço da coesão económico-social na Europa e qual o aproveitamento que disso tira Portugal.
Todos nós sabemos que Portugal é um país do Sul europeu e o que estava em questão relativamente ao princípio da coesão económico-social na CEE era exactamente que deixasse de acontecer que só alguns países da Comunidade recebessem e, no fundo, todos eles pagassem. Era necessário reforçar a coesão, era necessário conseguir que os países do Sul, onde se situa a maioria das regiões menos favorecidas da CEE - e Portugal está nesse caso -, fossem privilegiados na aplicação dos fundos estruturais. Se isso, Sr. Deputado, não é reforçar a coesão, então perguntar-lhe-ia o que é reforçar a coesão económico-social na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Costa gastou mais um minuto para além dos três minutos habituais.
Solicito ao Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos que compareça no meu Gabinete dentro de alguns minutos, a fim de termos uma reunião.
Tem a palavra, para responder; o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Soares Costa, ou o Sr. Deputado não esteve atento, ou então já trazia a pergunta preparada de casa, porque, de facto, ela não se ajusta de maneira nenhuma à minha intervenção.
Não fiz uma intervenção negativista de crítica. Levantei algumas questões, pus interrogações e coloquei um conjunto de sugestões para debate, porque penso que estamos aqui hoje com um sentido de debate e, por isso, esperava que a bancada do PSD dissesse alguma coisa sobre as questões que levantámos dentro do quadro da CEE.
Na verdade, não colocámos questões fora do quadro da CEE e era para essas questões que gostaria de ouvir uma resposta por parte do PSD, e não aquela cartilha de que interviemos aqui numa posição negativista. Colocámos questões legítimas que nos preocupam a nós e a todos os portugueses, como o défice comercial e a forma como estão a ser aplicadas as verbas do Fundo Social Europeu, do FEDER e do FREOGA. Ou será que o Sr. Deputado não tem dúvidas?! Será que pensa que tudo está a correr bem?! Ou pensa que, com a abertura das nossas fronteiras técnicas e administrativas, com o «envelope» que agora se conseguiu, a coesão e a dimensão social estão garantidas?! Se pensa assim, não deve fazê-lo, pois não é esse entendimento do Governo.
Seria bom que neste debate o Governo e os Srs. Ministros não se limitassem a fazer uma exposição sobre como ganharam, sobre as «passas» que passaram para obter mais isto e aquilo, mas que nos dissessem e ao povo português que medidas é que vão tomar para defender a produção nacional, não medidas vagas e abstractas mas medidas concretas.
Portanto, quando o Sr. Deputado me pergunta se a exposição que o Sr. Primeiro-Ministro fez não deu esclarecimentos à Câmara, digo-lhe que há uma grande distinção entre dar esclarecimentos e fazer autopropaganda, porque essa foi a grande preocupação do Sr. Primeiro-Ministro.
16 DE MARÇO DE 1988 2187Quando, em relação a este debate, a maior parte das questões que coloquei, pessoalmente e por escrito, por intermédio do presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, ainda não teve resposta, nem oral nem escrita, quando há obrigações legais que ainda não foram cumpridas, pergunto: isto é que é um debate sério e um debate de informação?! Isto é que é um debate de esclarecimento, para armar o País, o nosso povo e os deputados perante um desafio que põe em causa muitos sectores e empresas portuguesas?! Penso que não, Sr. Deputado, e com certeza que V. Ex.a concordará comigo.
Peço-lhe, pois, que para a próxima esteja mais atento, para que não diga que viemos aqui com uma posição negativista, quando o que viemos foi apresentar propostas concretas, claras e expressas em tinta e em letra redonda.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, solicito uma suspensão dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: (Maia Nunes de Almeida) - É regimental, pelo que é concedida a suspensão dos trabalhos por um período de dez minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.Vamos reiniciar os trabalhos, Srs. Deputados. Eram 17 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A postura do Sr. Primeiro-Ministro, do Governo e da bancada que o apoia neste debate é bem esclarecedora do relativo desinteresse que este governo atribui às relações com o Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em condições normais seria de saudar como muito positivo que o Parlamento debatesse as consequências para Portugal das decisões tomadas na recente Cimeira da CEE. O Governo, ao provocar uma sessão deste tipo com alguns discursos, sem tempo para aprofundar uma discussão, não pretende, porém, fazer um debate mas sim um acto de propaganda do próprio Governo. Não foram prestadas quaisquer informações à Comissão dos Assuntos Europeus, que não reuniu previamente para apreciar a matéria e preparar um relatório correspondente. O Governo, aliás, continua a não cumprir a lei em vigor sobre esta matéria. Não apresentou, com efeito, o relatório anual a que está obrigado e com base no qual o presente debate devia ter lugar.
O marketing transformado em ética de governo tem conduzido à multiplicação de actos públicos de construção de imagem com que o Governo tem procurado responder à sua enorme queda de popularidade. De acordo com as últimas sondagens, só 24% dos portugueses consideram que o Governo está a governar bem. E, com efeito, muito pouco e compreende-se a preocupação do Governo.
Acusei há tempos o Primeiro-Ministro de só saber governar de acordo com calendários eleitorais. Parece, no entanto, que agora já só governa de acordo com calendários de sondagens.
O facto é que o Governo tem procurado agora mostrar que trabalha mais, depois de ter estado parado vários meses. Assim se prova que, em democracia, nada melhor que as críticas da oposição para estimular os governos e levá-los a prestar contas:Uma vozes do PSD: - Venham elas!O Orador: - O objectivo essencial deste debate é permitir ao Governo tentar reivindicar para si a glória de Portugal ter obtido mais umas centenas de milhões de ecus dos fundos da CEE. É por isso mesmo um debate banal e sem grande interesse. Ninguém na imprensa internacional falou do papel de Portugal na obtenção dos resultados da Cimeira de Bruxelas. Sabe-se que esta aprovou sobretudo o pacote de medidas por que se bateu durante mais de um ano o presidente Delors e que contou com o empenhamento da Alemanha para criar as condições que tornem possível o Mercado Único em 1992. Portugal, aliás, tinha dado estranhamente a sua aprovação a um projecto de orçamento comunitário que não contemplava as medidas agora adoptadas. Foi a posição da Espanha e de outros países do Sul que bloqueou esse projecto orçamental e manteve viva a reivindicação da duplicação até 1992 das verbas dos fundos comunitários.
É verdade que, para além disso, Portugal obteve agora uma linha específica para o PEDIP com 100 milhões de ecus anuais durante cinco anos. Isso devia, porém, ser embaraçoso para o Governo, que durante um ano andou a propagandear o que afinal só agora se tornou realidade. Todos nos lembramos ainda dos títulos surgidos pouco antes da campanha eleitoral que anunciavam como decidida uma linha de 350 milhões de contos para a indústria portuguesa. Não era então verdade, mas durante muito tempo serviu para propaganda.
Por tudo isto, e para quem conhece os mecanismos internos de decisão da Comunidade, é um pouco provinciana a tentativa de autoglorificação do Governo. Desculpemo-la, porém, tendo em conta as dificuldades que o Governo atravessa.
Não podemos, no entanto, deixar de sublinhar a diferença que estabelece com a atitude que o PS, obreiro da entrada de Portugal na CEE, sobriamente sempre soube manter nesta matéria. A verdade é que sempre encarámos a adesão de Portugal à CEE como uma questão verdadeiramente nacional.
Por isso nos regozijamos com os resultados positivos para Portugal que decorrem da Cimeira de Bruxelas e sublinhamos ao mesmo tempo a importância que teve para a construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se ligo os dois aspectos, é porque não concebemos hoje o destino de Portugal sem a participação plena na grande aventura europeia deste final de século. Portugal tem que estar na Europa não como pedinte mas como parceiro.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 63Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Empenhado por isso em influenciar o futuro de uma Europa mais forte politicamente e mais coesa socialmente.
No decurso do debate sobre o Programa do Governo manifestei aqui a disponibilidade do PS para a procura de convergências pluripartidárias em matéria de política externa e nomeadamente no domínio da CEE. Esta é uma das áreas em que a importância nacional e a razoável maturação dos problemas aconselham e permitem a busca dessas convergências. O Governo não está, porém, interessado em qualquer diálogo e nem sequer o estatuto da oposição cumpre. Negoceia-se em Bruxelas sem que o Parlamento saiba alguma coisa sobre o que se vai passar. A oposição e os agentes económicos são informados a posteriori do que foi aprovado.
O grave é que às vezes nem a posteriori se conhece muito bem como são gastas as verbas comunitárias e aparecem os compadrios e as irregularidades, como as que rodeiam os programas do Fundo Social Europeu. Muito se tem falado de inquéritos e fiscalização do Parlamento, mas neste último caso o PS garantiu que o inquérito vai mesmo para a frente.
O mais importante, no entanto, é que a batalha da participação portuguesa na CEE não se ganha tanto em Bruxelas a obter milhões, mas em Portugal a realizar as transformações que são indispensáveis.Aplausos do PS e do CDS.Os milhões aí estão, agora aumentados, e ainda bem. Tudo se joga no domínio interno e os atrasos são já preocupantes.
Este governo tem os milhões, mas não tem as políticas.Aplausos do PS.E a grande oportunidade que agora se abre ao País constitui, antes de mais, um grande desafio ao Governo. Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro, que, ao regressar, remeteu todas as responsabilidades para a sociedade civil e para os empresários. A verdade é que cabem ao Governo as culpas dos enormes atrasos que se verificam na preparação do País para a grande meta de 1992. O PS desde já responsabiliza o Governo pelas dificuldades que inúmeros sectores irão conhecer nessa altura, porque foi ele que praticamente desperdiçou os primeiros dois anos já cumpridos depois da adesão.
Em concreto, acuso o Governo de não ter sido capaz de conceber e aplicar políticas sectoriais competentes e de não ter sabido criar as melhores condições políticas e sociais indispensáveis para mobilizar o grande esforço nacional a realizar.
Vejamos, ponto por ponto, a demonstração do que acabo de dizer.
No caso da indústria, o País continua à espera que exista uma política. Talvez que, por liberalismo serôdio, o Governo entenda que ela não é necessária.
O governo do PSD, no poder desde 1985, demorou mais de um ano a aprovar um esquema de incentivos de base regional virado para o investimento produtivo, de que poderia ter beneficiado a indústria. Como estava mal elaborado, esse esquema não foi aprovado em Bruxelas e não pôde beneficiar, assim, dos financiamentos do FEDER, que, por essa razão, até hoje não abrangeram indústrias privadas. Só muito recentemente novo diploma viu a luz do dia; perderam-se dois anos. Entretanto, ainda em 1985, o Governo desmantelou toda a política do Governo anterior virada para o apoio à inovação e o apoio tecnológico à indústria, orientação que só recentemente foi modificada.
Apenas agora com a preparação do PEDIP se anunciam um conjunto de programas dirigidos à modernização e enriquecimento tecnológico da indústria portuguesa. Programas que irão finalmente ser dotados de esquemas próprios de incentivos, apoiados por infra--estruturas de parques e centros tecnológicos e por mecanismos financeiros fornecedores de capital de risco.
Como, porém, anunciou o Ministro da Indústria, tudo isto só estará operacional a partir do fim do ano. Ou seja, a conclusão é clara: durante os primeiros três anos do período de transição, a que este governo preside, não existiu uma política industrial. Perderam-se três anos de preparação indispensável da indústria para o choque de 1992. Não se promoveu convenientemente a diversificação da estrutura produtiva, a elevação dos níveis tecnológicos, o aproveitamento pleno dos recursos da inteligência nacional, a valorização dos recursos humanos que trabalham no sector.
O resultado é que tem continuado a crescer a participação das indústrias tradicionais nas exportações portuguesas. Isto é, agravou-se a tendência para Portugal continuar a exportar produtos de mais baixo valor acrescentado e com fraca elasticidade-rendimento, ao arrepio do que carecemos para enfrentar o futuro.
A incalculável gravidade desta evolução é da inteira responsabilidade do governo do PSD e da sua ausência de estratégia para o País.
E mesmo a política agora anunciada peca por ser redutora relativamente ao que deve ser uma verdadeira política industrial. O Governo parece não entender que um enquadramento adequado da indústria tem que contar com a expansão do sector de serviços, onde, aliás, se criam mais empregos, e nada prevê quanto a apoios ao sector terciário.
O silêncio e a inacção são também totais no que se refere à restruturação do sector empresarial do Estado, onde, até hoje, o Governo só tentou uma única operação, aliás falhada: o anúncio do encerramento da CNP, que afinal continua a laborar, ao que parece com bons resultados. Nada foi feito na Siderurgia, na QUIMIGAL e na SETENAVE. Apesar de muito discurso, nem uma única iniciativa de reestruturação foi tomada.
Por outro lado, no domínio da formação profissional, tão importante para apoiar a modernização, o que se verifica é que continuam por gastar 80% das verbas de 1985, do período de pré-adesão, e dos dez novos centros de formação previstos nem um está a funcionar. Vai preparar-se agora um livro branco sobre formação profissional. Ou seja, o Governo não tem tido o dinamismo e a vontade para aproveitar verbas disponíveis. A continuar assim, de pouco servirá dispor agora de mais milhões de ecus.
Aliás, no domínio da preparação dos recursos humanos, o Governo não se preocupou em conceber a inclusão no financiamento dos fundos comunitários de actividades do sistema educativo, vítima hoje da escassez de recursos de que dispõe. Não seria certamente difícil
16 DE MARÇO DE 1988 2189obter a concordância da CEE para programas desse tipo nos segmentos profissionalizantes do sistema de ensino, no nível politécnico e até no ensino básico.
Por outro lado, o Governo não encontrou as soluções mais convenientes no que se refere ao investimento estrangeiro. Nem facilitou, como devia, a realização de investimentos directos no exterior de empresas portuguesas empenhadas em penetrar noutros mercados, nem conseguiu atrair a Portugal nenhum novo investimento estruturante. Apenas projectos baseados na exploração de situações de mão-de-obra barata. Grandes investimentos em sectores tecnologicamente mais avançados foram localizados em Espanha, a pensar no mercado europeu.
Com tudo isto, não conseguiremos responder ao cada vez mais difícil desafio espanhol que, pela proximidade, acentua os riscos de concretização do grande mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à agricultura, os atrasos são igualmente preocupantes. A agricultura portuguesa corre o grave risco de não conseguir suportar o choque do fim do período de transição que se aproxima. Na adaptação do sector às exigências da adesão havia que saber evitar que os rendimentos agrícolas fossem excessivamente penalizados com a política de aproximação dos preços e, ao mesmo tempo, conseguir promover as alterações estruturais necessárias à competitividade futura do sector. Não aconteceu nem uma coisa nem outra. Desde 1980 os rendimentos médios dos agricultores portugueses têm vindo continuamente a diminuir em relação à média dos rendimentos não agrícolas. Situação grave, que contribui para a insuficiente capacidade de autofinanciamento de novos investimentos no sector. Situação de que o Governo é responsável, porque inexplicavelmente tem vindo a aproximar os preços internos de produtos, como o trigo, o milho, o leite e lacticínios, dos preços da CEE mais rapidamente do que era exigido pelo Tratado de Adesão. No caso dos cereais, estaremos alinhados com os preços comunitários provavelmente ao fim da primeira etapa da adesão, quando à partida os preços portugueses eram 60% a 70% mais elevados: no caso do leite já estamos hoje praticamente alinhados pela CEE. A brutalidade desta desnecessária adaptação, acompanhada da liberalização das importações de carne, serviu para fazer desacelerar a inflação mas representou o sacrifício dos agricultores portugueses, no momento em que mais necessitavam de manter rendimentos que lhes permitissem capacidades de investimento para se modernizarem.
No domínio da política sócio-estrutural o que se verifica é a ausência de um planeamento integrado das acções a promover, um excesso de burocracia e de atrasos na elaboração dos programas necessários e nos pagamentos aos agricultores.
Também aqui se verifica, aliás, que continuam por utilizar verbas do período de pré-adesão. No que se refere ao PEDAP, não estão ainda aprovados os programas relativos à extensão rural, à formação, à cessação de actividade e ao emparcelamento. Dos programas de desenvolvimento agrícola regional nem um só se encontra ainda em funcionamento. E, no entanto, trata-se de instrumentos essenciais para assegurar que nas diferentes zonas do País se articulem os vários aspectos de política de alteração de estruturas produtivas. No caso do Regulamento 355, para projectos agro-industrias, dos nove programas previstos só quatro se encontram aprovados. A aguardar ainda aprovação se encontra também o importante programa de reconversão da vinha. E quanto ao Regulamento 797, de financiamento da melhoria da eficiência das explorações agrícolas, os erros e os excessos de burocracia na sua aplicação têm sido a regra. Projectos que em teoria deviam demorar a ser decididos no máximo 60 dias, levam de três a seis meses. A descoordenação com o crédito complementar para os projectos incluídos neste regulamento dificulta a sua execução. Acresce que se têm financiado sobretudo investimentos de substituição e não investimentos que alterem verdadeiramente as estruturas de produção.
A construção de esquemas de drenagem e irrigação à base de pequenas e grandes barragens, as infra--estruturas de electrificação, de mercados de origem, etc., não têm tido o ritmo mínimo indispensável para assegurar a modernização e o aumento de competitividade que a data de 1991 torna imperativo se se quiser evitar um desastre no sector agrícola nacional.
A ausência de protecção ao sector das pescas e das conservas, mesmo nas negociações em Bruxelas, e a inexistência de quaisquer programas ou incentivos à modernização do comércio e serviços, vêm completar o quadro de ineficácia pouco lisonjeiro para o Governo no domínio dos sectores produtivos.
Quanto ao sector financeiro, a paralisia é total. Enquanto por toda a Europa, a começar na vizinha Espanha, se começam a realizar operações de reestruturação empresarial para fortalecer as instituições para o choque de liberalização dos serviços financeiros, em Portugal nada acontece nem está em preparação. A directiva sobre actividades seguradoras foi já aprovada em Bruxelas. Vem a caminho a relativa aos serviços bancários. Na Europa, multiplicam-se as participações cruzadas entre bancos e instituições financeiras, as aquisições e fusões viradas para a internacionalização da actividade. Entre nós continua-se a adiar a consolidação da solidez de várias instituições públicas, nos seguros e na banca, não se perspectiva qualquer fusão, que virá a ser inevitável, não se estimula a internacionalização de actividade das empresas financeiras nacionais. O atraso nesta matéria também se pagará caro. Para não referir as consequências mais imediatas que tem, para o bloqueamento da modernização do sistema financeiro e para os seus altos custos de intermediação, a ausência de medidas de reestruturação empresarial. A política monetária, que não tem hoje qualquer lógica, a não ser a da cega restrição do crédito sem objectivo, é também vítima da falta de visão do Governo.
Para além dos erros e omissões, o Governo tem também descurado um instrumento fundamental para a boa execução de qualquer política: a Administração Pública. Uma Administração eficaz, prestigiada, dotada de recursos humanos valorizados é indispensável a um Estado moderno que queira competir na Europa de hoje. Restringindo os vencimentos da função pública com aumentos sistematicamente inferiores à média nacional, não promovendo actividades permanentes de formação profissional, o Governo tem degradado a qualidade dos serviços públicos. Procura, aliás, desprestigiá-los continuamente, criando lateralmente estruturas ad hoc dependentes dos gabinetes ministeriais, para executar medidas que deviam caber aos serviços
2190 I SÉRIE - NÚMERO 63regulares. É grave que o Governo não tenha uma política de modernização da Administração Pública Portuguesa. Também aqui se revela a falta de sentido de Estado de que o Governo dá abundantes provas noutras áreas do funcionamento de uma democracia moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vencer o desafio nacional de construir um país europeu, moderno e progressivo não depende apenas da eficaz execução tecnocrática de algumas políticas. Nem se consegue, aliás, com o estilo baço, descritivo, de relatório burocrático que o Sr. Primeiro-Ministro aqui utilizou no início deste debate, quando o País esperava uma visão mobilizadora para a construção do nosso futuro.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.Unir um povo, mobilizá-lo, motivá-lo para uma causa colectiva é tarefa da grande política a que sempre subjaz uma visão cultural. Dar um sentido ao futuro e à esperança numa cultura democrática implica o alargamento do espaço público de diálogo e comunicação.
A perspectiva concreta de interpenetração entre o Estado e a sociedade civil conduz à recusa da sua dualidade ou da sua oposição. Impõe, assim, à política que respeite a comunicação como um trabalho hermenêutico que pressupõe a indeterminação e a incerteza que acompanha a relação com os outros - seja a dos indivíduos, seja a dos grupos sociais. Isto é, a política que motiva é a política democrática da legitimação do poder pelo consenso gerado no diálogo, pela procura da coesão social.Aplausos do PS.Sem pôr em causa a legitimidade para a decisão final, uma democracia não é a ditadura de uma maioria.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É um código moral feito de tolerância, de vontade de compromissos, de respeito pelos direitos dos outros.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vencer o difícil desafio que se nos coloca neste final do século pressupõe uma vontade colectiva motivada pela partilha de um destino e não dilacerada por clivagens e divisões insuperáveis.Aplausos do PS.Para vencer, o País precisa de serenidade e coesão. Compete ao Governo criar as condições políticas e sociais para que isso seja possível. Para tanto, é imprescindível que o Governo mude de estilo, que a revisão constitucional se concretize e que não continuem a agravar-se as desigualdades sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A principal dificuldade parece ser o próprio estilo pessoal do Primeiro-Ministro. Confunde tendencialmente democracia com ditadura da maioria e autoridade com rigidez.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Julga-se eleito por todo o povo e ignora facilmente críticas e opositores.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por isso lhe é difícil admitir o confronto e o compromisso democráticos.
A sua ausência neste debate convocado pelo Governo assim o demonstra.Aplausos do PS e do CDS.Por isso o Parlamento é visto como um estorvo quase inútil.Vozes do CDS: - Exacto!O Orador: - Os opositores são considerados inimigos do País ou só podem andar a reboque dos comunistas, exploração simplista junto dos inconsciente colectivo nacional formado no salazarismo.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O estilo de guerrilha serve talvez para governos minoritários esgrimirem contra adversários, mas não para governar com maioria e assegurar consensos e estabilidade. A serenidade é indispensável aos líderes perante as críticas e as dificuldades. O País dificilmente terá paz social enquanto for governado com o estilo actual do Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Governo instabilizou o País com os erros que cometeu e com a rigidez e os repelões de autoritarismo com que reagiu às críticas que o País justamente lhe devolveu. Muitas coisas foram abaladas com isso: do clima social à confiança dos agentes económicos. Espero sinceramente que não venha a ser prejudicada a revisão constitucional.
Na sua ânsia de mostrar súbita eficiência, o Governo, em vez de tentar apressar o processo de revisão, preferiu apresentar várias medidas, das privatizações ao pacote agrícola, à reforma do Regimento da Assembleia, que melhor seriam solucionadas após a revisão.
Como o Governo já não está interessado na televisão privada e as privatizações são para fazer, afinal, muito devagar, parece desenhar-se uma perigosa atitude maximalista em relação à revisão constitucional: ou o PS aceita o projecto do PSD ou será preferível que não se faça qualquer revisão. Sempre fica um bom pretexto para desculpar futuros erros da governação. Uma coisa fica aqui já dita ao País: o PS não aceita a chantagem do PSD e, se este persistir na política do quanto pior melhor, não haverá revisão constitucional por culpa do PSD, e porque Cavaco Silva não sabe governar sem álibis.Aplausos do PS e da ID.A revisão depende tanto da vontade de compromisso do PSD como da vontade do PS. Mas, embora o pudesse dizer, com a mesma legitimidade de que se arroga o PSD, o PS não quer impor o seu projecto. Estamos dispostos a fazer compromissos. O PS está disponível para um pacto de regime que viabilize a
16 DE MARÇO DE 1988 2191revisão constitucional. Tem que haver, porém, compromissos mútuos. O PSD não pode querer transformar a maioria para governar em maioria para mudar a Constituição.Aplausos do PS.50% não é igual a 66%.O PS apresentou um projecto razoável e equilibrado, adequado a uma democracia europeia moderna. Aperfeiçoamos a constituição política e adaptamos a constituição económica. Não há conservadorismo nem radicalismo no nosso projecto. Os portugueses responsáveis sabem que ele constitui a base de um bom compromisso, preferível à ausência de qualquer compromisso. A revisão constitucional está, pois, nas mãos do PSD.
Preparar o País para vencer o desafio europeu passa também por sabermos pôr termo à querela constitucional. É uma pedra importante para estabilizar o quadro institucional em que a sociedade se tem de mover para alcançar os seus objectivos. Não é, todavia, suficiente. A estabilidade que permite os grandes esforços criadores exige o aprofundamento da democratização e da coesão social. Sem estas a modernização não é possível. E nada será possível, nem sequer o bom aproveitamento dos milhões da CEE, se o Governo persistir em acentuar desigualdades e em instabilizar o País, dividindo-o, com a rigidez da sua política salarial e a injustiça das suas leis laborais. O bom clima social vai de par com o bom clima económico. A solidariedade é também factor de desenvolvimento. Confiar nos Portugueses é a melhor forma de os motivar. Tentar submetê-los apenas uma forma de os dividir.
Nós, socialistas, recusamos a dureza insegura das sociedades governadas pelos novos conservadores. Queremos para Portugal um novo destino numa Europa que inicia uma nova metamorfose. Não temos o optimismo fácil da ilusão liberal, nem o pessimismo estéril dos velhos autoritarismos. Temos a vontade dos povos que apenas encontram a sua justa medida na amplidão dos grandes desafios.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Ângelo Correia, Correia Afonso, Basílio Horta e Mota Veiga, ao primeiro dos quais concedo desde já a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, neste debate do Governo apelou ao País, à sociedade civil - e isto estava implícito no seu discurso - que se unissem num esforço. Estava implícito neste debate que vários ministros ou secretários de Estado iriam falar e explicar. Estava implícito neste debate uma atitude de diálogo.
Porém, antes de o Governo dialogar, antes de o Governo explicar, V. Ex.a julgou o Governo e a sua acção.Aplausos do PSD.Antes de ouvir as explicações e o convite ao diálogo, V. Ex.a quis falar para marcar a posição do PS, que não era a de discutir a participação de Portugal na CEE. O seu discurso foi um discurso introdutório de uma moção de censura.Aplausos do PSD.Mas, se assim é, então tenha a coragem política de o fazer agora ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Que barbaridade! O Orador: - Barbaridades são às vezes as suas palavras ... idiotasRisos e aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não vai fazer queixa de mim, pois não?...O Orador: - Ó Sr. Deputado, cresça, cresça! ... Risos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Cresça você!O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio veio discutir essa questão num debate sobre a política de Portugal na CEE no ano da integração europeia. V. Ex.a torneou, ladeou e passou para outro campo. Passou, pura e simplesmente, para o campo da política interna, falando de muitíssimos assuntos, alguns deles também relativos à CEE, só que numa margem que não é consonante com um típico debate inserido num óptica de integração europeia. Por isso, quando o Sr. Deputado tenta dizer que o Governo desloca o campo do debate para algumas áreas, é o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio que o faz: antes sequer de ouvir a explicação já julgou - e negativamente - o Governo.
O Sr. Deputado acusa o Governo de autoritarismo e de ditadura da maioria, mas, Sr. Deputado, a verdade é que há um facto inédito em Portugal: há um Governo maioritário que respeita a oposição e que dialoga com ela. E não há melhor exemplo de diálogo com a oposição do que o de hoje, em que o próprio Governo pediu um debate com a Assembleia da República.Aplausos do PSD.É o exemplo mais claro e mais visível, mas é o exemplo a que o deputado Vítor Constâncio foge.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio acusa este governo pela circunstância, que hoje ainda vivemos em Portugal, de existir um desequilíbrio social gritante e uma falta de coesão social. Mas, comparativamente com períodos em que o Partido Socialista foi maioritário em Portugal e em que o seu silêncio foi visível, diga-me se há comparação no grau de coesão social e se houve menores desequilíbrios do que os que hoje em dia se vivem. Compare as circunstâncias, Sr. Deputado. Nessa altura o seu silêncio foi visível. Hoje, quando a circunstância é radicalmente diferente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio toma uma atitude que não é a mais adequada nem a mais correcta.
Disse que a Comissão dos Assuntos Europeus devia ter feito um relatório. Só que na reunião dessa Comissão, onde estavam deputados do seu partido, nenhum pediu que se fizesse um relatório introdutório a este debate, pelo contrário. Portanto, não pode estar a acusar o próprio partido maioritário de não o fazer quando o seu próprio partido, nessa mesma Comissão, não o pediu e quando, por consenso unânime, foi decidido que não era necessário, pois o debate era mais do que suficiente para esse efeito.
2192 I SÉRIE - NÚMERO 63Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: disse o Sr. Deputado Vítor Constando que 50% (valor percentual do PSD) não são 66%. E verdade! Mas 20% também não são 66% ...Aplausos do PSD.Por isso, se não é legítimo uma força política como o PSD querer impor a sua maioria para a revisão da Constituição - e, pelo contrário, ele sempre se predispôs ao diálogo -, não é também legítimo o Partido Socialista colocar a questão apenas num desejo pretérito que o PSD teria e que não tem, pois o PSD manifestou-se aberto ao diálogo. E quando Sr. Deputado Vítor Constâncio diz - e nisso estou de acordo - que a verdadeira batalha se trava em Portugal, pergunto: qual é o apoio que o Partido Socialista dá ao Governo quando este quer fazer reformas decorrentes da nossa própria inserção no Mercado Comum? O Partido Socialista veta, obstaculiza e dificulta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que o Partido Socialista pode dizer, com rigor e autenticidade, que a verdadeira batalha se trava em Portugal, quando é aí que o Partido Socialista obstaculiza e dificulta muitas das medidas que, num grau de aproximação menor, sem a profundidade a que muitas vezes se chega nos países da CEE, se procurar lançar, fazer e abordar em Portugal? Mesmo numa escala menor, o Partido Socialista nessa altura opõe-se e diz que não.