13 DE FEVEREIRO DE 1981529ARTIGO 9-A criação de uma nova freguesia só poderá ser decretada desde que no restante território da freguesia de origem fique assegurado o preenchimento dos requisitos e pontuações mínimas exigidas nos artigos 6.°, 7.° e 8.°ARTIGO 10°A criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando tais alterações se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público, devidamente explicitados.ARTIGO II °1 —O processo a organizar para o efeito da criação de novas freguesias, quando a requerimento da maioria absoluta dos cidadãos eleitores, de harmonia com o prescrito nos n.°s 1 e 2 do artigo 3.° deste diploma, será instruído com os seguintes elementos:a) Requerimento, formulado pela maioria abso-luta dos cidadãos eleitores com residência habitual na área em que se pretende a futura circunscrição, demonstrativo de que se verificam as condições exigidas pela parte final da alínea b) do n.° 1 e pelas alíneas o) e b) do n.° 2 do artigo 3.°, e atestado, passado pela junta de freguesia no prazo máximo de vinte dias, comprovativo de que as assinaturas feitas pelo próprio, ou a rogo, correspondem a cidadãos eleitores residentes na respectiva área;b) Certidão, emitida pela câmara municipal noprazo máximo de trinta dias, comprovativa da verificação das condições exigidas pelos artigos 6.° e 8.", e da qual constem os elementos respeitantes aos indicadores referidos no artigo 5.°, referenciados quer para a nova freguesia proposta quer para o restante território da freguesia ou freguesias de origem;c) Descrição minuciosa da respectiva linha li-mite, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de, pelo menos, 1:25 000;d) Cópia autêntica das deliberações dos órgãosautárquicos que, nos termos do artigo 3.', se tenham de pronunciar sobre a criação da nova freguesia.2 — Concluso o processo a que se refere o n." 1 deste artigo, o mesmo será remetido ao presidente da Assembleia da República para os devidos efeitos legais.3 — Sempre que a Assembleia da República o entenda poderá recorrer aos serviços técnicos do MAI..4 — Todos os documentos enumerados no artigo 11." são meios de prova ilidíveis e não vinculativos da Assembleia da República.ARTIGO 12."Nenhum projecto de lei sobre a criação de novas freguesias poderá ser discutido e votado na Assembleia da República sem que tenham sido observadas as disposições da presente lei.ARTIGO 13.»Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania ou do Poder Local.ARTIGO 14.«1 — A gestão das novas freguesias será assegurada, até à realização de eleições destinadas à constituição dos respectivos órgãos autárquicos, por uma comissão instaladora, nomeada pela assembleia municipal no prazo máximo de quinze dias a contar da data da publicação da lei de criação, a qual deverá integrar obrigatoriamente membros da assembleia e câmara municipal, da junta ou juntas de freguesia e respectivas assembleias de origem e, maioritariamente, cidadãos eleitores residentes na área da nova freguesia, tendo em conta o resultado das últimas eleições para as assembleias da freguesia ou das freguesias de origem.2 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.3 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo MAI, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.4 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a seis meses.ARTIGO 15°As leis que criarem novas freguesias deverão obrigatoriamente indicar:a) Número de componentes da comissão instala-dora;b) Calendário das eleições e das demais operaçõeseleitorais;c) Descrição minuciosa da linha limite da novacircunscrição, acompanhada de representação cartográfica.ARTIGO 16."É revogado o artigo 9.° do Código Administrativo.Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares: do PSD, Moura Guedes (e mais quatro signatários); do CDS, Oliveira Dias (e mais seis signatários); do PPM, Portugal da Silveira (e mais quatro signatários).