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7 DE MAIO DE 2021 19 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por isso, não podemos aceitar que, na altura, tivessem vindo defender essa solução e agora venham, no mesmo repente, exortar a posição responsável do Governo em relação a esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado,...  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, então, se faz favor, primeiro ouve, a seguir responde e, depois, poderá continuar, se a Mesa o permitir. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se me permitir, Sr.a Presidente, terminarei agora.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça o favor de concluir.  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Governo que, neste momento, vem imputar responsabilidades, como já o fez, em várias ocasiões, aos empresários agrícolas, que têm muito relevo para o País, foi o mesmo Governo que, depois dos seus insistentes pedidos, nada fez e ignorou esta situação. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje deixa bem claro que se identificam as causas, os autores e os seus cúmplices. Os autores são as explorações agrícolas, que querem fazer dos trabalhadores agrícolas vítimas, no sentido de retirar deles o lucro máximo. Mas os cúmplices também têm aproveitado esta situação. Não podemos deixar de denunciar os sucessivos Governos, que, por inércia e inação,... A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Há seis anos! Há seis anos!  O Sr. João Dias (PCP): — ... têm deixado que esta situação permaneça. Lançamos o desafio a este Governo que não faça aquilo que o Governo do PSD/CDS e que os outros Governos do PS fizeram. São precisas, a par de respostas urgentes e imediatas, medidas de fundo que protejam os trabalhadores e as populações naquilo que eles mais precisam e que garantam condições de vida, de trabalho e de habitação condignas. É nisso que o PSD, o CDS e o PS faltaram à população e aos trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para deixar claro, nos 5 segundos que me restam, que esta questão não deve ser, de facto, discutida num tom de pura partidarite. Mas se alguém teve sempre duas caras nesta matéria não foi deste lado, nestas bancadas. Quem teve sempre duas caras e se alguém foi cúmplice do Governo e do Partido Socialista foi o PCP, foi o Bloco de Esquerda e foram os Deputados que estão nessas bancadas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores, sim, são cúmplices no silêncio e foram cúmplices em tudo o que aconteceu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para pedir a distribuição de um documento a todas as bancadas, em especial à Sr.a Deputada Filipa Roseta. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria pedir que fossem distribuídas três perguntas feitas pelo PCP, no dia 29 de novembro de 2012, a dois ministros do CDS e a um ministro do PSD, sobre esta questão que estamos hoje a discutir, com nove anos de atraso, porque o PSD e o CDS se recusaram a intervir sobre esta matéria! Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Está feito o pedido.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É também para pedir a distribuição de um projeto de lei do Bloco de Esquerda de combate ao trabalho forçado e à exploração laboral, nomeadamente nas herdades do Alentejo, que foi chumbado, em 2014, pelo PSD e pelo CDS, nesta Casa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje travado é, de facto, um debate sobre direitos humanos. É um debate sobre o direito à vida, o direito à saúde, o direito ao trabalho com direitos e o direito à habitação. O Governo não descobriu Odemira nesta semana. Não estamos como a direita, que confunde e faz rimar pandemia com hipocrisia. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenha vergonha! Que lata!
I SÉRIE — NÚMERO 63 34 Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, registo também algum jogo de palavras para não ser apanhada por aquilo que disse há três semanas, mas não registei qual era a posição do CDS-PP sobre o debate que estamos a ter: o Parlamento deve ou não apoiar o levantamento de patentes? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Assim não!  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essa é que é, realmente, a grande questão.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não se trata do que vai acontecer no dia de amanhã, mas, sim, hoje, neste debate: qual deve ser a posição da Assembleia da República? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, quero cumprimentá-la e cumprimentar também os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Moisés Ferreira, pelo tema importante que traz para debate na Assembleia da República sobre a vacinação e a questão das patentes das vacinas. Queria começar por dizer que, se calhar, quando é evocada a inovação tecnológica e a inovação na área do medicamento, é importante ter presente que, muitas vezes, a investigação se inicia nas instituições públicas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Na esmagadora maioria das situações, onde se inicia a investigação é nas instituições públicas e, depois, quando começa a tomar jeito e quando pode ter caminho para andar, então aparecem as empresas para adquirir o conhecimento e para desenvolvê-lo dali para a frente. O Sr. João Dias (PCP): — À procura do negócio!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, não é verdade que se coloque o alfa e o ómega da inovação na indústria farmacêutica. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr.a Deputada! Podemos sempre tomar um Ben-u-ron! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Relativamente às vacinas contra a COVID-19, é ainda importante ter presente que se não tivesse havido avultado financiamento público para o desenvolvimento destas vacinas — e foi importante que tivessem sido desenvolvidas no tempo em que foram — não estaríamos, hoje, a fazer esta discussão. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, também é preciso ter isto presente neste debate. Sr. Deputado, o PCP trouxe, há cerca de um mês, uma proposta muito concreta à Assembleia da República em que punha três eixos essenciais para a vacinação: diversificar a compra, investir na capacidade de produção no nosso País e suspender a validade das patentes. Esta proposta tinha exatamente o objetivo de acelerar a vacinação, de proteger mais rapidamente a nossa população, de retomar com normalidade e em segurança, como é óbvio, as atividades económicas e culturais, ou seja, devolver a vida às pessoas. Estas são as questões estratégicas essenciais que temos neste momento!
I SÉRIE — NÚMERO 63 46 centros de vacinação, com a contratação dos trabalhadores na área da saúde, que são necessários para que os centros possam funcionar, e, ao mesmo tempo, assegurar também o funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários. Como a Sr.a Deputada sabe, o PCP tem apresentado várias propostas nesse sentido, porque consideramos que é fundamental que os cuidados de saúde primários continuem a funcionar e assegurem o acompanhamento dos seus doentes. O PCP considera que a vacinação não deve ser mais uma oportunidade de negócio para a obtenção de lucro por parte dos grupos privados. Sr.a Deputada, de facto, aquilo que tem vindo a ser suscitado sobre um conjunto de vacinas que estão, neste momento, a ser utilizadas no nosso País claramente dificulta a concretização do plano de vacinação e pode levar, inclusivamente, a atrasos. Há, de facto, uma escassez de vacinas, mas a questão que aqui queria colocar era esta: perante este facto, o que é que o CDS propõe? É que, quando o PCP aqui trouxe uma proposta para que fosse diversificada a compra de vacinas, vacinas que sejam reconhecidas pela OMS e que a nossa autoridade do medicamento possa, naturalmente, autorizar que sejam utilizadas no nosso País, o CDS votou contra. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — É que, perante os factos, perante a realidade e perante soluções concretas que permitiam, de facto, acelerar, que permitiam, de facto, proteger mais rapidamente a nossa população, que permitiam também mais rapidamente retomar as atividades económicas, sociais, culturais, desportivas em segurança, em suma, devolver a vida às populações, o CDS o que faz? Vota contra! Vota contra, impedindo que estas propostas possam ser aprovadas. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vota contra e não traz nenhuma solução em concreto,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Traz, traz!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que, de facto, resolva o problema, a não ser entregar nas mãos dos privados, que é isso que o CDS traz sempre. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Perante problemas concretos no Serviço Nacional de Saúde, em vez de se reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde entregue-se para o lucro dos grupos privados. Essa não é a solução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, tem a palavra, para responder. Entendo, pelos gestos que trocou, que já sabe qual era a pergunta que o Sr. Deputado Moisés Ferreira iria fazer. Risos. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, tenho uma ideia. Já estava implícito.  Risos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
7 DE MAIO DE 2021 61 sem qualquer solução, e dizem agora, a homens e mulheres que perderam as suas casas, que viram os seus filhos perder a escola primária,... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não diga mentiras!  O Sr. André Ventura (CH): — ... que viram o centro de saúde fechar, que viram as propriedades agrícolas acabar, «deem-nos as vossas casas, porque vamos ficar com elas e vamos continuar a usar a vossa propriedade». A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mentiroso!  O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha! Vergonha de um Estado que não consegue tratar os portugueses melhor, de um Governo que não consegue tratar com dignidade aqueles por quem foi eleito e que merecem esse trabalho. No meio disto, os advogados foram impedidos de entrar na zona do Zmar. Foi o mesmo Ministro que hoje aqui esteve, a bater com a mão no peito e a dizer que cumpriu toda a lei, que impediu os advogados dos proprietários de entrarem. Só um telefonema de Marcelo Rebelo de Sousa, a meio da tarde, desautorizou, mais uma vez, o Ministro mais desautorizado da história da nossa terceira República, que aparece aqui, com a mão para a frente e para trás, a dizer que estamos todos juntos e todos no bom caminho. Nem estamos todos juntos, nem estamos no bom caminho, estamos num péssimo caminho! Quando o Governo começa a expropriar as vidas e os terrenos das pessoas, estamos em muito mau caminho! Vou terminar perguntando que imigração queremos para Portugal. Precisamos ou não de imigração? Precisamos! Mas devemos ser capazes de fazer uma reflexão sobre o tipo de imigração que queremos. Muitos crimes sexuais, sobre os quais aqui batemos com a mão no peito, aumentaram em países como a Suécia e a Alemanha, fruto da imigração islâmica... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não tem vergonha mesmo!  O Sr. André Ventura (CH): — ... e de origem islâmica que tiveram nos seus territórios.  Protestos de Deputados do PS. É verdade, Srs. Deputados! Sei que custa ouvir, mas é a verdade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  Continuação de protestos de Deputados do PS. Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. André Ventura (CH): — Ia terminar, mas não me foi permitido terminar.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar dizendo isto: temos de pensar na imigração que queremos. E, se mais ninguém é capaz de o dizer, nós vamos dizê-lo: a imigração islâmica é um perigo para Portugal, é um perigo sobre as nossas mulheres e sobre as nossas cidades. Devemos, a bem ou com os instrumentos do Estado de direito, conseguir reverter a dignidade a terras que já a perderam há muito tempo. Protestos de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 63 72 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isto porque este Governo tem um histórico de falta de transparência, de aprovar documentos que, na realidade, depois, não concretiza e, sempre que tem um mínimo de poder na mão, abusa das pessoas, como vimos recentemente. Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem aqui matéria para trabalhar. O que nos apresenta não é suficiente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que viabilizam!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — É uma redefinição de funções das Forças Armadas, da GNR, dos bombeiros, do ICNF. Querem tentar mudar tudo o que até agora não conseguiram, capitaneados por uma agência que é a AGIF que não tem qualquer controlo político deste Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso o PSD viabiliza!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Secretário de Estado, fica o alerta e o aviso. O Sr. Secretário de Estado tem muita matéria para aprovar no Conselho de Ministros e o PSD garante-lhe que em cada um dos diplomas a apreciação parlamentar estará sempre em cima da mesa. Portanto, se querem discutir, se querem ouvir o Observatório, as entidades e os outros partidos, têm mesmo de ouvir, porque senão vão arrepender-se. Vozes do PCP: — Ui!...  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, não use o argumento de que estamos em cima do verão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Da parte do PSD terá uma oposição assertiva e construtiva e jamais nos iremos ajoelhar como o PCP e o Bloco se ajoelharam durante quatro anos. Aplausos do PSD. Risos do BE e do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que se possa proceder ao encerramento deste debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenho as pernas a tremer com a intervenção do PSD!!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, Florestas e Ordenamento do Território, João Paulo Catarino. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, não é um cheque em branco, porque nós mandámos o diploma na íntegra, o decreto-lei e a autorização legislativa, na perspetiva de aprovar e reproduzir o que vos enviámos. Portanto, sobre todas essas questões de que queremos um cheque em branco da Assembleia, isso não é verdade, porque mandámos rigorosamente tudo, na perfeição, para ser aprovado e será assim aprovado em Conselho de Ministros. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, este não é um diploma de planeamento e ordenamento do território, é um diploma que estrutura o sistema de prevenção e vigilância. Esses temas são, sem dúvida nenhuma, muito
I SÉRIE — NÚMERO 63 78 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do CH e abstenções do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos.O diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1088/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma educação para a sexualidade e para os afetos cujos conteúdos reforcem a promoção da igualdade de género nas escolas, a luta contra a violência de género e os estereótipos e uma carga horária que reflita a sua importância educativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPCP, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, queria anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1229/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1233/XIV/2.a (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.a Presidente, queria também anunciar uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco e Joana Sá Pereira, sobre estes últimos quatro projetos de resolução. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, fica registado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 1181/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública.
I SÉRIE — NÚMERO 63 80 ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1088/XIV/2.a: Genericamente, existe concordância com as medidas propostas no presente projeto de resolução, considerando essencial a educação para os afetos e sexualidade, o reforço da promoção da Igualdade de género, a luta contra a violência de género e demais medidas aqui apresentadas. Não obstante, a abstenção prende-se com a discordância com o seu ponto 3, na medida em que consideramos que esta temática deve ser trabalhada numa perspetiva interdisciplinar, integrada em disciplinas curriculares, e não através da criação de uma nova disciplina. Através desta interdisciplinaridade, torna-se possível o desenvolvimento de abordagens diferenciadas sem que se perca o quadro ético que deve estar subjacente a este tipo de intervenção, podendo, no entanto, ser equacionada a criação de áreas curriculares não disciplinares, em todos os níveis de ensino, onde este e outros assuntos tenham um tempo próprio de debate e partilha. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ——— Retificação ao n.o 2 do Diário, de 31 de outubro de 2019 No Sumário, 2.a cl., § 1.o, l. 1, onde se lê «e Lina Lopes (BE)», deve ler-se «e Lina Lopes (PSD)». ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 22 de julho de 2021   I Série — Número 90XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE21DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Foi anunciada a apresentação do Projeto de Lei n.o 915/XIV/2.a e do Projeto de Resolução n.o 1427/XIV/2.a Procedeu-se ao debate do estado da Nação, tendo proferido a intervenção de abertura o Primeiro-Ministro (António Costa). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Adão Silva (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carlos
I SÉRIE — NÚMERO 90 2 Peixoto (PSD), Miguel Matos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Paulo Moniz (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Duarte Alves (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Maria Begonha (PS), Nelson Silva (PAN), Paula Santos (PCP), Carlos Pereira, Porfírio Silva e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Maria Antónia de Almeida Santos e Luís Capoulas Santos (PS), Alexandre Poço (PSD), Isabel Pires (BE) e Bruno Dias (PCP). No encerramento do debate interveio o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 90 8 exceção. Mas reerguemo-nos, unidos, mais fortes e determinados a construir um País melhor, mais resiliente e mais preparado para vencer os desafios do futuro. Aplausos do PS. Quero louvar o trabalho absolutamente notável que os profissionais de saúde têm vindo a realizar e agradecer-lhes o empenho e a dedicação com que, diariamente, combatem esta pandemia, salvando vidas, tratando doentes, investigando surtos pandémicos ou acompanhando isolamentos profiláticos. Aplausos do PS. Todos testemunhámos o esforço extraordinário que professores, assistentes operacionais, alunos e famílias fizeram para que a educação continuasse, mesmo quando as escolas tiveram de fechar. Devemos reconhecimento a todos os que, na linha da frente, como os funcionários dos lares, das autarquias, da segurança social ou os elementos das forças de segurança, têm sido fundamentais no cuidado aos portugueses. Aplausos do PS. Uma saudação enfática às nossas Forças Armadas, que demonstraram todas as suas capacidades e mais valia no desempenho de todas as missões que lhes foram sendo confiadas. Aplausos do PS. Mas um reconhecimento muito especial é devido às empresas e aos trabalhadores que, na retaguarda, nunca pararam e asseguraram que, do prado ao prato, nada nos faltasse; que enfrentaram os pesados sacrifícios de encerramento forçado ou cortes no vencimento; que provaram a resiliência, o espírito empreendedor, a capacidade de iniciativa dos nossos empresários; que asseguraram a contenção da taxa de desemprego em 7,1%;... Aplausos do PS. ... que asseguraram um valor de exportações de bens que, nestes primeiros meses de 2021, foi mesmo superior ao do período homólogo de 2019;... Aplausos do PS. ... e que asseguraram que o primeiro trimestre de 2021 tivesse fixado um novo máximo de investimento empresarial, pelo menos desde 1999, início da série estatística. Estes são os exemplos que nos devem inspirar! Depois de um ano e meio particularmente exigente, em que o combate à pandemia se sobrepôs a tudo o resto, é tempo de olhar em frente e pôr mãos à obra para responder às prioridades e superar os desafios. O mote da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi «é tempo de agir», e agimos. E este é um desígnio que continua atual: é mesmo tempo de agir! Todos estamos convocados para esta tarefa. Todos estamos convocados para responder aos problemas dos portugueses e não deixar ninguém para trás. Com sentido de responsabilidade e um imperativo de urgência, este é o momento de abrir uma nova janela de esperança e aproveitar as oportunidades irrepetíveis que os próximos tempos nos trarão. Esse é o nosso dever, esse é o meu dever, esse é o dever que todos temos de honrar! Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na primeira fase de pedidos de esclarecimento.
I SÉRIE — NÚMERO 90 10 Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — A segunda pergunta que lhe queria fazer é sobre as empresas. V. Ex.a, na parte final da sua intervenção, elogiou as empresas. Fez bem! Elogiou os empresários. Fez bem! Então, Sr. Primeiro-Ministro, há que bater «a bota com a perdigota»! V. Ex.a passa o tempo a elogiar, e bem, os empresários porque os empresários são realmente fundamentais e as empresas são fundamentais para construir o futuro, para dar emprego, para dar bons salários, para sustentar os sistemas sociais do País — elas são fundamentais —, mas, quando chega o momento de distribuir o dinheiro da «bazuca», o que temos? Temos o quê? Temos uma distribuição minoritária para as empresas, o que quer dizer para o futuro, e temos uma distribuição maioritária para o que é fácil para o Governo, que é distribuir o dinheiro para os serviços públicos e o funcionamento do Estado. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso também é bom, mas não pode esquecer as empresas e os empresários!  Aplausos do PSD. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é esta: o que vamos dizer às empresas que estão endividadas, descapitalizadas, que estão numa dinâmica de fechar portas, de despedimentos coletivos, de sobrevivência, quando há tanto dinheiro para distribuir e é tão fácil ajudá-las nesta altura? Sr. Primeiro-Ministro, termino: não é bom elogiar quando, tendo os meios, eles não são dados a essa entidade que estamos a elogiar. V. Ex.a fez isso e não o deveria ter feito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, será, porventura, por cansaço que o ouvi dizer a maior trapalhada que me lembro de ter ouvido nos últimos tempos na Assembleia da República,... Aplausos do PS. ... que é esta ideia bizarra, que deixa todos de boca aberta, de o partido que foi o maior inimigo do Serviço Nacional de Saúde vir aqui dizer que é fundador do Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os senhores votaram contra a criação do Serviço Nacional de Saúde, os senhores aprovaram uma lei que só não foi à frente porque o Tribunal Constitucional a declarou inconstitucional e voltaram a votar contra a Lei de Bases da Saúde. Os senhores são os inimigos do Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — A Lei de Bases da Saúde é nossa!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, ainda bem que as férias vêm a caminho, porque merece descanso e precisa de descanso! Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 90 12 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, bom, julgo que, estando nós a debater o estado da Nação, há três conclusões que devemos tirar no dia de hoje. A primeira é, de facto, extraordinária, porque é sobre o estado da oposição neste estado da Nação. E o estado da oposição, particularmente do PSD, é não só o estado de negação como o estado de cansaço e com alguma falta de memória —... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e essa falta de memória é, desde logo, evidente no Sr. Deputado Adão Silva. Protestos do PSD. De facto, é extraordinário que o Sr. Deputado venha dizer que foi o PSD que criou o Serviço Nacional de Saúde, porque isso é facilmente desmentível através das nossas atas. Aplausos do PS. O PS está aqui muito honradamente, porque sabe que criou o Serviço Nacional de Saúde. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. Sr. Deputado, não vale a pena «chorar lágrimas de crocodilo» sobre o Serviço Nacional de Saúde. Neste momento, a oradora exibiu um gráfico sobre o Serviço Nacional de Saúde. O resultado da vossa governação sobre o Serviço Nacional de Saúde foi sempre a cortar, sempre a cortar. Porém, desde que o PS é Governo, incluindo na pandemia, foi sempre a aumentar no Serviço Nacional de Saúde. É assim que se prestigia o Serviço Nacional de Saúde e não a «chorar lágrimas de crocodilo»! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas o ziguezague em que anda o PSD nesta pandemia é absolutamente notável. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Então?!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Eu explico-lhe, Sr. Deputado: à segunda-feira, querem que o Natal seja todo sem restrições; à terça-feira, querem que o Natal seja com restrições; à quarta-feira, «é melhor abrir as fronteiras»; à quinta-feira, «fechamos as fronteiras»; à sexta-feira, «votamos contra o Orçamento do Estado, que dá tudo a todos!»; ao sábado, «pedimos mais apoios para toda a gente» e ao domingo... O Sr. João Oliveira (PCP): — É dia do Senhor!...  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não, ao domingo não descansam, rezam para que o diabo apareça e este Governo caia! É só isto que interessa ao PSD! Aplausos do PS.
22 DE JULHO DE 2021 13 Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente, os problemas do País não interessam ao PSD, porque o PSD festejava, com pompa e circunstância, 14% de taxa de desemprego, em Portugal. Hoje, temos 7%, e nem uma palavra, nem uma palavra! Aplausos do PS. Os Srs. Deputados, em 2014, faziam laudas ao crescimento económico de 1% — 1%, Srs. Deputados! Temos, neste momento, uma previsão de 4% de crescimento económico. Estamos, neste momento, a fazer com que a nossa economia consiga resistir, e nem uma palavra dos Srs. Deputados senão para dizer que «está tudo mal, o Governo está cansado»! Pois, olhe, a segunda conclusão que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode tirar deste debate sobre o estado da Nação é de quem conhece o País e de quem convida os Srs. Deputados a conhecer o País, de norte a sul e às ilhas, e de visitarem as instituições de ensino superior, visitarem as empresas, o nosso tecido empresarial e de perceberem que, Sr. Primeiro-Ministro, este grupo parlamentar se associa a todos os reconhecimentos e agradecimentos que fez, mas acrescenta: a todo um País que soube reinventar-se, resistir, mobilizar-se e aos portugueses, que não tiveram medo e estão a combater esta crise. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao estado da Nação, a conclusão é a de que o Estado não falhou. O Estado não falhou quando garantiu três milhões de postos de trabalho com as medidas do layoff, enquanto os senhores destruíram postos de trabalho na anterior crise. O Estado não falhou quando entregou às empresas, para que resistissem num tempo record, sem precedentes, mais de 11 mil milhões de apoios para o nosso tecido empresarial. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — O Estado não falhou quando criou para as pessoas que mais precisavam, mesmo para aquelas que não tinham nunca descontado para a segurança social, uma nova prestação social, porque há mínimos de dignidade que é preciso ter em todos os momentos. Aplausos do PS.O Estado não falhou quando, na Europa, lutou por um Plano de Recuperação e Resiliência, enquanto os senhores lutaram para cortar 600 milhões de pensões aos portugueses. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o País está todo bem? Não, não está! Mas há uma coisa que nós sabemos: ninguém desejou esta crise, nenhum membro do Governo provocou esta crise, mas todos, 24 horas sobre 24 horas por dia, trabalharam para responder aos portugueses, às suas dificuldades e para lhes dar as respostas necessárias... Aplausos do PS.... para manter rendimentos, para manter empregos, para manter o nosso tecido empresarial a trabalhar, pelo que é devida, também, uma palavra de agradecimento ao Governo por tudo o que tem feito pelo País. Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!...
22 DE JULHO DE 2021 15 Podemos deixar de agir? Temos de agir! Como é que o PSD fala do Serviço Nacional de Saúde e do investimento? Vamos lá ver. Ao longo da anterior legislatura, aumentámos em 1400 milhões de euros o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, tanto quanto na vossa legislatura tinham cortado. No primeiro ano desta legislatura, ainda antes da pandemia, fizemos o maior reforço de sempre na dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde. Com a pandemia, apresentámos aqui o primeiro Orçamento Suplementar para um segundo reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e este ano voltámos a ter a maior dotação inicial de sempre do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado, eu não estou a falar de milhões, em abstrato. Os milhões traduzem-se em realidades concretas. A saber, aumentámos em 24% o número de profissionais de saúde no SNS, desde 2015 até maio deste ano. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Comparativamente com o fim da governação PSD/CDS, temos, neste momento, mais 5820 médicos, mais 10 734 enfermeiros, mais 1996 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Esta é a realidade! Dói muito, mas é verdade, Srs. Deputados. É assim! É a vida! Aplausos do PS.E nós temos continuado e, mais, vamos continuar a reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde, porque sabemos que é essencial. Começámos esta crise pandémica sendo o País com o menor número de camas de cuidados intensivos, em função da população. Tínhamos, na altura, 431 camas polivalentes de nível III. O investimento que foi feito, desde então até agora, já nos permite ter 779. Temos mais 110, que podemos mobilizar, de nível II e, ainda, temos 89, que, neste momento, estão em execução, porque tínhamos fixado a meta — e vamos cumprir! — de sairmos da cauda da Europa para ficarmos em linha com a média da União Europeia. Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no momento que vivemos, o que interessa não é discutir se o copo está meio cheio ou se o copo está meio vazio. Neste momento, o que interessa discutir, o que interessa mesmo aos portugueses é como é que vamos encher o copo, porque o copo tem de estar cheio, porque é isso que é necessário para respondermos às necessidades dos profissionais de saúde,... Aplausos do PS.... dos doentes, da população em geral, das empresas e dos trabalhadores. Vamos lá encher o copo! Isso é que interessa aos portugueses! Aplausos do PS.O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
22 DE JULHO DE 2021 27 Risos do Primeiro-Ministro e de Deputados do PS. Não sei se os portugueses lá fora se estão a rir tanto. Não sei, mas era bom que vissem o Sr. Primeiro-Ministro a rir num debate sobre o estado da Nação, quando o País se encontra de joelhos perante uma Europa que, ainda por cima, continua a fazê-lo vergar mais. Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o dia para responder. Tem aqui a hipótese e a oportunidade de o fazer: vai ou não pedir desculpa pelo estado lamentável a que, nos últimos meses, conduziu Portugal, que, sob a sua gestão, passou de o melhor para o pior, de segundo melhor para terceiro pior, de o melhor na vacina para o pior na vacina, e foi o pior nas restrições, com a maior trapalhada em todas elas. Peça desculpa aos portugueses! É isso que o aconselho a fazer, neste debate sobre o estado da Nação. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sei que o Sr. Deputado preferiria que geríssemos esta crise como o PSD geriu a anterior e quando o senhor era militante do PSD. Aplausos do PS.Mas «infelizmente» não é assim que hoje estamos a gerir esta crise. Se há aqui alguém que tem de pedir desculpas é V. Ex.a pelo absoluto desconhecimento do que diz. Mas só compreendemos bem esse desconhecimento naquele momento verdadeiramente delirante em que o senhor imaginou um para-raios a fugir!... Eu nunca vi um para-raios a fugir! Mas como o senhor já viu, podemos saber bem qual é a sua adesão à realidade. Aplausos do PS.Em matéria de segurança, queria dizer só duas ou três coisas. Primeiro, em 2015, Portugal era classificado como o 11.o país mais seguro do mundo. Hoje, felizmente, Portugal é considerado o 4.o país mais seguro do mundo. Aplausos do PS.Dos últimos três anos, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) do ano passado é o melhor desde 1989 e, na série dos últimos cinco, o melhor de sempre. O Sr. André Ventura (CH): — Estivemos em casa!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Terceiro dado, Sr. Deputado: nos últimos três anos, a redução de área ardida e de fogos é a maior da última década. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado André Ventura para voltar a pôr a máscara. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de quase duas horas deste debate, constato que isto é uma autêntica sessão de propaganda do Governo e da bancada do Partido Socialista. Portanto, dirijo-me a si na sua dupla qualidade de Primeiro-Ministro e de responsável máximo pela máquina de propaganda do PS. É que já ouvi aqui coisas que correspondem a um conjunto de «narrativas» — e, sim, estou a usar a palavra socrática — que não podem condicionar a análise do estado da Nação.
I SÉRIE — NÚMERO 90 40 O Governo tem de governar para todos os portugueses e não para os seus apoiantes de ocasião. Não falta dinheiro para enterrar na TAP e no Novo Banco, mas falta dinheiro para apoiar as pequenas e médias empresas, que são o grosso do nosso tecido empresarial. Aplausos do PSD. Para o Novo Banco, os portugueses já pagaram cerca de 8000 milhões de euros, tendo a auditoria do Tribunal de Contas descoberto que, a estes, ainda podem somar-se mais 2000 milhões de euros. Para a TAP, já voaram 1,7 mil milhões e revelam-nos as notícias que o Governo ainda pretende lá despejar mais 2000 milhões de euros, fora o pagamento dos permanentes prejuízos que, no futuro, tal como no passado, os portugueses irão ter seguramente de suportar. Um novo sorvedouro do nosso dinheiro! Mas também a EDP tem tratamento governativo especial. Enquanto o fisco não larga, impiedosamente, os cidadãos e as nossas empresas, o Governo desdobra-se em justificações no sentido de apoiar a EDP na sua criativa engenharia de fuga aos impostos. Aplausos do PSD. É muito estranho que seja o próprio Governo a fazer o papel de esforçado advogado de defesa da EDP, descobrindo e agilizando uma descarada fuga ao fisco. Só nestes três casos vão, para já, mais de 12 mil milhões de euros de impostos dos portugueses. Só para estes três casos, que o Governo tanto acarinha, vai uma «bazuca» de dinheiro dos contribuintes, de todos nós! Aplausos do PSD. De todos nós, sem apoios de Bruxelas! O valor de 1200 € é quanto, em média, cada português tem de pagar por força da política de um Governo que tem vindo a reforçar paulatinamente uma das suas principais marcas identitárias, que é, precisamente, como já aqui foi dito, a de ser fraco com os fortes e forte com os fracos. Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia o débil apoio governamental às empresas em tempo de pandemia ser compensado por um maior esforço em sede do Plano de Recuperação e Resiliência, mas a verdade é que, também aí, o Governo, apesar de toda a sua retórica, como aqui ouvimos, vira as costas ao nosso tecido empresarial e privilegia os gastos públicos, que, por norma, têm um reconhecimento mais imediato por parte do eleitor. Aplausos do PSD. No Banco de Fomento, que deveria ter um papel fundamental no relançamento da economia e que se converteu numa novela negra, o Governo deixa também a sua tradicional marca de clientelismo,... Aplausos do PSD. ... com a tentativa de nomeação para seu presidente de alguém ligado aos piores tempos da história da Caixa Geral de Depósitos, do BCP e do Novo Banco. Tempos que, infelizmente, a atual governação nos tem feito recordar com preocupante frequência, Sr. Primeiro-Ministro. Mas a esta subserviência aos mais fortes e ao clubismo militante, temos de acrescentar o facilitismo, como característica marcante da política socialista. O facilitismo é presença notória no atual estado da Nação, pela mão de um Governo que não só tem pavor de reformar, como, inclusive, de tomar medidas que possam gerar um qualquer desconforto.
22 DE JULHO DE 2021 41 Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Esse facilitismo é evidente na educação, por exemplo, onde o atual Ministério, em cada passo que dá, desvaloriza a exigência, nivela por baixo a qualidade e o mérito dos alunos e dos professores. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr. Deputado, depois, fará as perguntas e eu explicarei. Continuação de protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Muito obrigado. Estou disponível para lhe explicar. Desde a abolição dos exames à falta de planeamento para a recuperação das aprendizagens perdidas, devido à pandemia, passando pela pressão que tem sido feita junto das escolas para que os alunos passem, mesmo sem preencherem os mínimos, tudo concorre para o mesmo efeito. E esse efeito é o enorme prejuízo que o facilitismo socialista traz para a vida futura dos nossos jovens. É o futuro de todos nós que está em causa, Srs. Deputados! O passo mais recente desta política de irresponsabilidade e de desprezo pelo futuro da sociedade, em geral, e dos alunos, em particular, foi a abolição das metas curriculares que o Governo acabou de determinar no início deste mês. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mais um passo no sentido de sempre, a desvalorização do conhecimento, do rigor e da organização. Sabemos, também, que, a breve prazo, irá haver uma preocupante falta de professores, com a saída para a reforma de muitos dos atuais efetivos. Ainda assim, nada tem sido feito para repor a valorização da profissão docente. Bem pelo contrário, o que se tem feito é contribuir ainda mais para o seu desgaste e a sua desmotivação. É evidente que é muito mais agradável facilitar do que exigir e planear, mas a qualidade do governante mede-se, justamente, pela sua firmeza e pela sua coragem em tomar as medidas que o futuro nos exige e não aquelas que o comodismo e o «porreirismo» reclamam. Aplausos do PSD. Também na administração interna se sucedem os exemplos de descoordenação e de falta de rigor, como seja o caso da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os anárquicos festejos do campeonato nacional de futebol, o caos na final da Liga dos Campeões, a falta de condições de higiene e de trabalho dos cidadãos imigrantes no Alentejo, a invasão de propriedade privada em Odemira, e podíamos continuar. São demasiados exemplos que atestam sobremaneira a completa descoordenação que hoje impera no Ministério da Administração Interna. É, aliás, no meio deste desnorte que o Governo resolve extinguir o SEF, não porque esta opção se justifique estrategicamente, mas porque o Governo teve necessidade de encontrar um bode expiatório para o que de inadmissível aconteceu nas instalações deste serviço. Aplausos do PSD. Os governantes governam mal, os serviços e os funcionários é que pagam, pois claro! O que a realidade nos impõe é o reforço do SEF, de molde a dotá-lo da indispensável capacidade para resolver o muito deficiente controlo das fronteiras da União Europeia em território português.