6 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Atendendo às teses doutrinárias sufragadas pelos reputados constitucionalistas lusos mencionadas no acórdão do TC, realçamos que Oliveira Ascensão “sustentava, já em 1991, que, pese embora a tendência a nível do direito comparado na época dominante ir no sentido da regra do anonimato dos dadores, essa visão pragmática de utilidade social chocava com considerações éticas, argumentando o Autor que, havendo ou não um laço de filiação, cada um deveria poder conhecer donde provém, na medida em que esta «não é só uma ligação biológica: há um momento humano, no conhecimento do passado ou dos antecedentes de cada um» (sublinhado nosso)sendo que com“base neste entendimento, defendia que o direito à integridade moral e física (artigo 25.o da Constituição) e o direito à identidade pessoal (artigo 26.o da Constituição) eram susceptíveis de fundar o direito de qualquer pessoa a conhecer a sua proveniência biológica, independentemente de esse conhecimento estar, ou não, associado ao estabelecimento jurídico da filiação.”Por sua vez, Paulo Otero defende que o direito à identidade pessoal implica o “direito de cada ser humano a conhecer a forma como foi gerado e, mais amplamente, o direito a conhecer o seu património genético”, sustentando a inconstitucionalidade de qualquer “sistema normativo de segredo que vede ao interessado a possibilidade de conhecer a forma como foi gerado ou o respectivo património genético”. Analisando a questão por outro prisma, o CNECV (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) defende que “o conhecimento da identidade dos progenitores faz parte da historicidade pessoal e, portanto, da identidade própria e singular, pelo que a ninguém deve ser negado o acesso a esse conhecimento; à instância judicial cabe assegurá-lo, nunca avaliar da sua legitimidade”, acrescentando que “não colhe o argumento de que o reconhecimento deste direito levará à inexistência de dadores de sémen. Não só porque, face ao que está em causa, isso ser razão subalterna, como porque a experiência sueca demonstra o contrário: passados alguns anos de declínio (a regulamentação é de 1985) os dadores têm aumentado e são de outra qualidade ética, isto é, são autenticamente dadores”. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 225/2018 já mencionado, sufraga o seguinte: “(este) Tribunal tem entendido que o direito à identidade pessoal, consagrado no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição, abrange, não apenas o direito ao nome, mas também o direito à historicidade pessoal, enquanto direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, que poderá fundamentar, por exemplo, um direito à investigação da paternidade ou da maternidade, por forma que todos os indivíduos tenham a possibilidade de estabelecer o seu próprio vínculo de filiação”.Conclui aduzindo que “nestes termos, é de concluir, à luz das concepções correntes acerca da importância do conhecimento das próprias origens, enquanto elemento fundamental da construção da identidade, que a opção seguida pelo legislador no artigo 15.o, n.os 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta –, merece censura constitucional. Efectivamente, mal se compreende, hoje, que o regime regra permaneça o do anonimato, que constitui uma afectação indubitavelmente gravosa dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26.o, n.o 1, da CRP. Combinando as exigências emanadas do núcleo essencial destes direitos com o padrão imposto pelo princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, e repetidamente mobilizado e explicado por este Tribunal, afigura-se desnecessária tal opção, mesmo no que respeita à salvaguarda de outros direitos fundamentais ou valores constitucionalmente protegidos, que sempre poderão ser tutelados de maneira adequada, através de um regime jurídico que consagre a regra inversa: a possibilidade do anonimato dos dadores e da gestante de substituição apenas – e só –quando haja razões ponderosas para tal, a avaliar casuisticamente.”Na sequência da tomada de posição do Tribunal Constitucional acima vertida, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) manifestou enorme preocupação, mormente no que se refere à problemática do anonimato, questionando: – qual o destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; – qual o destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; – qual o destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato;