14 DE MARÇO DE 1989	2479O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Aliás, isso seria totalmente absurdo, seria uma expropriação e uma redução de conteúdo, e nem nós poderíamos ter votado como votámos no artigo anterior no pressuposto contrário. Isso seria uma diminuição sensível da componente participativa.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não era reduto porque hoje as regiões autónomas não participam a elaboração do Plano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Participam, sim!O Sr. Presidente: - Não participam! "Na elabora-lo do Plano participam as populações, através das autarquias e comunidades locais [...]" Não estão cá as regiões autónomas. Onde passavam a estar era nas nossas propostas originárias. Na actual versão da Constituição não participam.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria creio que é sempre bom fazer leituras integra-as. E a Sra. Deputada Assunção Esteves exulta com estas coisas, mas exulta mal, porque, se ler integradamente o artigo em causa,...O Sr. Presidente: - Existe o direito à exultação, mesmo errada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, mas a ideia de que a Constituição tem de esgotar estas matérias num artigo e de que, portanto, as leituras não se devem fazer integradamente leva a coisas que, além de escaparem ao senso comum e à experiência corrente, escapam à Constituição, o que já não é desculpável.A alínea l) do artigo 229.° especifica, honestamente:l) Aprovar o plano económico e regional, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração do plano nacional.É óbvio que as regiões autónomas participam na elaboração do plano nacional, ou então o Estado não era unitário e as regiões não existiam.O Sr. Presidente: - Mais uma razão para não ter-mos votado e não aprovarmos a nossa proposta nesta sede. Lembro-me que isso foi tomado em conta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que sublinhe que neste caso a prudência, que é sempre boa, também foi sugerida pelo Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não tenho nada contra a prudência. O que gostaria de alertar era que, por prudência nossa, também deveríamos conexionar esta matéria, que é importante, com as outras sedes constitucionais em que ela é objecto de tratamento. Creio que é impossível colocar este preceito outra sede que não esta. Creio também que a função participativa na elaboração dos planos é uma das funções primaciais, embora não única, de um Conselho Económico e Social.Não vou reeditar aqui as considerações que fiz na primeira leitura, em nome da bancada do PCP, sobre a problemática da participação na elaboração dos instrumentos de planeamento e sobre a experiência do nosso Conselho Nacional do Plano nessa vertente.Em todo o caso, a criação de um novo órgão, que obviamente - a fazer-se - tem que se fazer a título substitutivo do actual, tem implicações que pela nossa parte foram cuidadosamente ponderadas e estão vertidas em acta na primeira leitura. Uma dessas implicações, sobre as quais se estabeleceu uma interessante troca de pontos de vista na primeira leitura, é a extinção do Conselho Permanente de Concertação Social. Mas a extinção deste Conselho e a assunção pelo Conselho Económico e Social, com a natureza que tem, desse tipo de funções, tem ela própria implicações em relação à organização interna do Conselho Económico e Social. De facto, não faria sentido que interviessem nas funções específicas de concertação social entidades que pela sua própria natureza e pela função de representação que têm não devem intervir, pelo menos directamente, na definição de aspectos relacionados com a política de rendimentos e preços. Essa é uma função relacionada com os interlocutores naturais nessa matéria, longe, obviamente, de qualquer visão corporativista ou neocorporativista nessa esfera. Não é essa a função, nem pode ser esse o sentido, de um órgão com esta natureza criado em Portugal e no regime democrático neste momento.Em todo o caso, a lei ordinária terá nessa matéria de fazer muitas das coisas que não caberia ao legislador fazer em sede de revisão constitucional. A troca de impressões que aqui façamos sobre essa matéria é obviamente relevante.Aliás, devo dizer que foi transmitida à CERC pela Associação Industrial Portuense, em 18 de Janeiro, um volumoso estudo elaborado por essa estrutura com uma reflexão teórica sobre o tema, uma análise dos sistemas vigentes noutros países com sistemas sociais e económicos similares ao português, com determinadas propostas de participação que reflectem obviamente os pontos de vista dessa estrutura, com a sua natureza. Houve, como sabem, outras tomadas de posição e outros pontos de vista que foram transmitidos à Assembleia da República, designadamente pela CGTP-Intersindical, com a sua específica filosofia participativa na audiência que tivemos aqui, na altura apropriada, na subcomissão competente. Esses pontos de vista são obviamente relevantes para o esforço de reflexão que vai ter que ser encetado a partir da elaboração de uma norma como esta.O Sr. Deputado Almeida Santos, na primeira leitura, não respondeu negativamente a algumas das preocupações que a minha bancada enunciou. Além disso, considerou que o legislador ordinário teria que resolver algumas das melindrosas opções que ficam necessariamente em aberto. Em todo o caso, o quadro criado constitucionalmente nestes termos é inequívoco quanto à natureza do órgão, designadamente quanto à sua natureza não neocorporativa, e é também inequívoco quanto ao órgão não poder ter funções de paralelismo relativamente a funções próprias da Assembleia da República. Não se visa criar um miniparlamento de interesses ao lado do Parlamento com função de representação nacional. Essa concepção não seria compatível com a própria arquitectura constitucional e não é introduzida por este normativo tal e qual está redigido.