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É porque seria essa a maneira mais simples e eficiente de o PCP prosseguir o objectivo que tão duramente tem tentado sem sucesso e que é a queda do IX Governo Constitucional.
Assim, a minha opinião pessoal é que o processo de revisão da parte económica da Constituição mantém-se sem dúvida como uma questão da máxima importância, mas a reivindicação que ela seja feita imediatamente e sem cautelosa preparação, como parece ser a posição defendida pelo CDS, não deve de modo algum impedir que se iniciem urgentemente importantes alterações estruturais, a maioria das quais são perfeitamente compatíveis com a actual Constituição Portuguesa.
Debrucemo-nos agora sobre alguns aspectos sectoriais da actividade do Ministério do Comércio e Turismo, departamento no qual adoptei como princípios base orientadores de toda a acção o da desburocratização e desestatização da economia portuguesa.
E gostaria de a esse respeito esclarecer que se trata de orientações que tenho seguido em total coordenação com os restantes departamentos governamentais e sob a orientação dos Srs. Primeiro e Vice-Primeiro-Ministros, não se tratando, portanto, de qualquer actuação isolada e dissonante dos restantes sectores do Governo.
Assim, e de forma muito resumida, pois o tempo de que disponho não permite grandes divagações, foram já tomadas, no cumprimento dos princípios base atrás enunciados, as seguintes medidas de carácter estrutural que constituem uma alteração radical do sistema em vigor há décadas em Portugal e que, pensamos, irão alterar profundamente, para melhor, as condições de funcionamento da actividade económica em Portugal.
Sumariamente - e penso ser importante apresentá-las - as principais medidas já tomadas e publicadas foram as seguintes: decreto-lei da defesa da concorrência; decreto-lei sobre o acesso à actividade comercial; decreto-lei sobre horários do comércio; decreto-lei dos arrendamentos comerciais; decreto-lei sobre actividades e delitos antieconómicos; decreto-lei
Mas se fizermos uma análise mais cuidada e a decomposição desse índice anual, iremos constatar que a sua distribuição se fez do seguinte modo:Alimentação e bebidas ............. 33,2
Diversos .......................... 33,5Ou seja, foi o sector de vestuário e calçado aquele que claramente menor índice de inflação apresentou, precisamente o sector em que a liberalização é a maior e a intervenção governamental é claramente menor.Risos do PCP.Mas aprofundando um pouco mais a nossa análise, constatamos que a quase totalidade dos produtos cujos aumentos foram mais significativos e muito acima da média em 1983 foram exactamente os produtos cujos preços são rigorosamente controlados pelo Estado, como se pode constatar pelos seguintes valores referidos sempre a Dezembro 1983/Dezembro 1982: os cereais, fornecidos em regime de monopólio pela empresa pública EPAC, aumentaram 52%; o arroz, produto igualmente fornecido em monopólio pela EPAC, aumentou 47%; as oleaginosas, produto base para as rações e óleos alimentares, fornecido em regime de monopólio pelo IAPO, aumentaram 62%; o leite, em regime de preços máximos fixados pelo Governo, aumentou 83%; o açúcar, fornecido em regime de monopólio pela AGA, aumentou 35%; os combustíveis e electricidade, fornecidos em regime de monopólio pela PETROGAL e EDP, aumentaram 53%; a água, fornecida pela EPAL, aumentou 63%; os adubos, em regime de preços máximos, aumentaram 71%; os transportes públicos e as comunicações, da responsabilidade das empresas públicas, aumentaram respectivamente 40% e 65%.
E evidente que do enunciado dos aumentos atrás indicados não irei tirar a errada conclusão de ser da exclusiva responsabilidade dessas empresas públicas a elevada taxa de inflação verificada nos últimos anos em Portugal, mas penso também ser evidente que não foi como consequência da política de liberalização que a inflação aumentou em 1983, muito pelo contrário existe uma evidência que ninguém pode contestar e que é que os preços dos produtos controlados administrativamente pelo Estado aumentaram significativamente mais ao longo de 1983 que os produtos com preços liberalizados cujo controle se fez através da economia de mercado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é manipulação da pior!O Orador: - A verdade dos factos é que as principais e poderosas razões que levam a esse aumento de preços foram, entre outras, as seguintes:Ser o País dependente do estrangeiro para o seu abastecimento em mais de 60 % dos produtos base da alimentação (cereais, oleaginosas, etc.);
Ser o País igualmente dependente do estrangeiro em mais de 80% para o fornecimento de toda a energia primária que consome;
Devido a dificuldades da balança de pagamentos, ter de se proceder à compra ao estrangeiro dos produtos essenciais atrás indicados (alimentação e energia) com financiamento a 18 e 24 meses, fazendo recair sobre os preços dos produtos os custos inerentes a esses financiamentos;
Devido aos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, ser necessário adoptar uma política de desvalorização do escudo, que em 1983, conjugado com a sobrevalorização do dólar no mercado internacional, deu uma valorização total desta moeda, moeda na qual é comparada grande parte dos produtos que importamos, de cerca de 50% em relação ao escudo;Existirem graves desequilíbrios financeiros da grande maioria das empresas públicas fornecedoras de bens e serviços, como resultado do acumular de défices passados;
Existir uma fragilidade dos circuitos comerciais por falta de infra-estruturas capazes, tais como centros de concentração de oferta, mercados abastecedores, rede de frio, etc.;
Finalmente, e mais importante, não ter sido possível ao Governo continuar, devido à escassez de recursos financeiros, a seguir a política de subsidiar certos produtos essenciais.Em relação a esta última parte da incapacidade de manter a política de subsidiação seguida no passado, gostaria aqui de realçar que parte muito importante dos subsídios atribuídos nos últimos anos estão hoje ainda por pagar, tendo actualmente o Fundo de Abastecimento uma dívida de largas dezenas de milhões de contos a diversas entidades, tais como a EPAC, TAPO, PETROGAL, etc., que não pagou por manifesta incapacidade financeira.Aliás, essa foi uma das razões principais pela qual o Governo foi recentemente obrigado a proceder ao aumento generalizado dos combustíveis, pois além da valorização do dólar já referida, e que agravou evidentemente o preço das ramas importadas, foi necessário obter cerca de 60 milhões de contos da chamada economia dos combustíveis para ajudar a sanear a situação financeira do Fundo de Abastecimento, aumentos esses que, como é evidente, vão ter como consequência o aumento de outros produtos a jusante.É que fazer uma política de controle de inflação através da atribuição de subsídios a fundo perdido não é difícil, mas muito mais difícil é, como prova a nossa experiência, obter depois os recursos financeiros para poder pagar esses subsídios, tarefa essa com que se encontra a braços neste momento o actual Governo.Vejamos, agora, como prevê o Governo que vá evoluir no futuro o nível de preços.Assim, para 1984, tendo em atenção que parte importante dos subsídios atribuídos no passado já foram substancialmente reduzidos em 1983, que, por outro lado, se prevê para este ano uma valorização do dólar face ao escudo muito menor que a verificada em 1983 e que, por fim, a política governamental de continuar progressivamente, mas decididamente, a desestatizar e desburocratizar os regimes de controles de preços, previmos para 1984 uma redução do ritmo de inflação para valores que, medidos em termos de Dezembro de 1984 comparados com Dezembro de 1983, andará em redor dos 20% a 22%.
A médio e longo prazo e tendo em atenção que as principais razões do aumento de preços se devem em Portugal a questões de carácter estrutural, a melhoria, ou digamos mesmo, a cura deste mal que flagela todo o país e, em especial, as classes mais desprotegidas só será conseguida através do aumento da produtividade da economia nacional, em especial dos sectores agrícola e energético, - ou seja, de uma real modernização do nosso país, tarefa de grande fôlego em que o Governo actual está firmemente determinado, mas para a qual se necessita de tempo e estabilidade governativa, estabilidade essa que, em nossa opinião, no momento actual só a coligação PS/PSD é capaz de assegurar a médio prazo.Aplausos do PS e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do CDS abrange alguns problemas da política económica geral, pelo que pareceu razoável ao Governo fazer, perante esta Assembleia, uma explanação de alguns aspectos essenciais, quer dos fundamentos, quer da orientação da sua política económica geral.Abordarei hoje, no quadro desta interpelação, dois aspectos fundamentais: por um lado, a estratégia global face aos problemas económicos; por outro lado, a problemática das relações entre o modelo de desenvolvimento e a adesão à CEE.
Perante a situação de grave crise interna na economia portuguesa e dos sérios reflexos da crise internacional, o Governo definiu uma política económica baseada num conceito estratégico global e voltada para o futuro.
Andámos com pressa, mas não com precipitações, nem andámos a fazer declarações só para serem ouvidas ou para enganar ou anestesiar os Portugueses. Pelo contrário, temos tido uma preocupação estrita de dizer as coisas como elas são, de tomar séria e serenamente. as medidas indispensáveis, mesmo quando impopulares, e de resolver no concreto os problemas.
Por isso, gostaria de apresentar hoje, perante esta Assembleia, o conceito estratégico global em que assenta a política económica do Governo. Esse conceito contém 3 elementos fundamentais, aliás moldados directamente sobre a natureza e a origem dos problemas com que nos defrontamos.
O primeiro elemento diz respeito a um quadro que podia designar-se como quadro estratégico defensivo e que se resume numa palavra: travar o desequilíbrio e o descalabro da economia. Tínhamos que o fazer; tratava-se de uma posição defensiva e do começo da estratégia global.
O segundo elemento, mais complexo, mais delicado e mais difícil, é procurar reencontrar o equilíbrio
14 DE FEVEREURO DE 1984estratégico no confronto com a realidade entre dois difíceis períodos de transição. Em boa verdade, tratava-se - e trata-se - de inverter a tendência de mau funcionamento do sistema económico.
O terceiro elemento, no posicionamento estratégico global do Governo, é conferir e tirar partido da superioridade do conceito estratégico de desenvolvimento. Claramente, esse é o principal problema da economia portuguesa e, nesse quadro, nesse posicionamento estratégico, o que está em causa é ser ou não capaz de criar sinergias de desenvolvimento, isto é, seremos ou não capazes, todos os portugueses, de criar condições para que os vários elementos componentes da economia se potenciem reciprocamente e dêem origem a um processo de desenvolvimento.
A cada um destes 3 elementos, que se sobrepõem parcialmente no tempo e, em particular, ao longo do ano de 1981 - e repetiremos que 1984 é um ano crucial -, corresponde no nosso conceito global um programa de actuação que, desde o início, o Governo vem referindo nesta Assembleia e que, progressivamente, tem concretizado e enriquecido à luz da sua própria experiência. Refiro-me, como é evidente, ao programa de gestão conjuntural de emergência, ao programa de recuperação financeira e económica e ao programa de modernização da economia portuguesa.
Trata-se de programas de actuação - não são planos e muito menos livros escritos com comentários e quadros estratégicos e algumas pias intervenções - com uma profunda vocação operacional que, definindo o essencial da orientação do Governo, vão sendo progressivamente preparados e implementados, em relação aos quais gostaria de fazer brevemente o ponto da situação neste momento.
No que respeita ao programa de gestão conjuntural de emergência, que evidentemente tem sido aqui o mais directamente e de num modo mais geral abordado, ele está em plena implementação.
Por várias vezes nesta Câmara tive oportunidade de referir bem como outros membros do Governo que, basicamente, este programa assenta no Orçamento do Estado, nas grandes opções do Plano e na carta de intenções do FMI. Julgo que não é necessário repetir - e exactamente uma semana depois - os elementos de situação conjuntural que tive ocasião de apontar há oito dias atrás. Gostaria apenas de acrescentar que estamos a acompanhar cuidadosamente, como é evidente e como é responsabilidade do Governo, a evolução conjuntural da economia e que, depois de consolidarmos o controle - e estamos em vias de o fazer - sobre os dados conjunturais, tenciona o Governo lançar, ao longo deste 1.o semestre, acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura na viragem para o 2.o semestre, de modo que possamos obter efeitos no 3.o e, sobretudo, 4.o trimestres deste ano. É, pois, esta a nossa programação em matéria de programa de gestão conjuntural de emergência.
Gostaria de dizer que, no quadro geral do Governo, é mais importante o programa de recuperação financeira e económica ao longo do ano de 1984. Estamos a trabalhar, desde há meses, em pleno nesta matéria e o Governo tenciona cumprir os prazos a que se comprometeu.
O que está em jogo é uma política realista, ponderada e vigorosa de superação da crise. Daí que o programa de recuperação financeira e económica se oriente para a recuperação de processos normais de funcionamento da economia, actuando sobre áreas estratégicas que, como disse há pouco, permitam inverter a tendência de mau funcionamento que tem vindo a agravar-se na nossa experiência dos últimos anos e revigorar áreas do sistema económico com interesse estratégico para o futuro.
Enunciarei a seguir os principais aspectos deste programa, sobre os quais estamos a trabalhar.
Em primeiro lugar, a racionalização do sector empresarial do Estado. Sobre este ponto, que tem sido referido uma ou outra vez, penso que chegou a altura de não fazer mais discursos e de actuar.
Não é possível prolongar a situação existente, pelo que serão tomadas, no decurso deste 1.o semestre de 1984, algumas importantes medidas de racionalização.
Gostaria de referir ainda o trabalho fundamental e útil que tem sido desenvolvido no seio do grupo de trabalho permanente de secretários de Estado, que foi criado pelo Conselho de Ministros, onde tem sido passada em revista e em pormenor toda a situação das empresas públicas, bem como as medidas que devem ser adoptadas.
Neste mesmo quadro e perante esta Assembleia, gostaria também de referir o estudo aprofundado, a nível mais global, que está a ser elaborado em colaboração com o Banco Mundial.
Finalmente, ainda dentro desta mesma temática, gostaria de referir a conveniência de uma gestão cuidadosa das necessidades de funcionamento das empresas públicas e das respectivas condições de acesso ao crédito, em termos económicos e financeiros da programação do conjunto da vida portuguesa.
O segundo aspecto sobre o qual o Governo está a trabalhar intensamente, e a que já fiz referência na minha última intervenção perante esta Câmara, diz respeito ao saneamento económico e financeiro das empresas viáveis que sejam susceptíveis de reconversão e ou expansão das suas exportações.
Julgo que, neste momento, não é necessário acrescentar elementos de repetição ao que já disse na interpelação anterior. Por alguma razão as interpelações sucedem-se e articulam-se no tempo, poupando, apesar de tudo, ao Governo algum tempo para não se repetir. Contudo, gostaria de deixar claro que este é, na opinião do Ministério das Finanças e do Plano, o principal problema da economia portuguesa no futuro a médio prazo. Por isso, estamos a trabalhar em pleno, procurando encontrar soluções caso a caso, em articulação com as quatro componentes fundamentais que estão em causa, designadamente o Estado, a banca, os trabalhadores e os empresários.
Um terceiro mecanismo fundamental que constitui a terceira componente importante do programa de recuperação financeira e económica é a modernização do sistema bancário e o relançamento do mercado de capitais.
O processo começou, do ponto de vista puramente formal porque do ponto de vista real começou mais cedo - com a publicação do Decreto-Lei n.o 51/84, de 11 de Fevereiro, que abriu o sector à iniciativa privada.
É uma decisão importante e um marco formal, mas não é o essencial do programa. O essencial é a capacidade que temos ou não de modernizar o sector ban-
cário e de criar efectivamente em Portugal um mercado de capitais, depois do processo de destruição que ele sofreu. Aqui, sim, há um mecanismo não só de política económica, mas de confiança e de formação de poupanças.
É esta a orientação que o Governo está a seguir e não há que tirar qualquer conclusão do acto formal da publicação de um decreto-lei, pois o decreto-lei é um instrumento de uma política, mas o essencial é que essa política tenha um fundamento e um objectivo e que seja prosseguida.
Dentro da modernização do sector bancário, posso anunciar a esta Câmara que até Outubro deste ano o Governo procederá a ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada.
Um quarto ponto, particularmente importante em matéria do programa de recuperação financeira e económica, refere-se à reformulação dos programas de formação profissional, na perspectiva da modernização da economia, mas também, e fundamentalmente, na perspectiva da formação de mão-de-obra que venha a ficar disponível por eventuais reduções de emprego.
Em relação aos operários que, eventualmente, se venham a encontrar numa situação de desemprego, não é possível que a economia portuguesa não aproveite essa oportunidade para melhorar a qualidade e o potencial dessa mão-de-obra que fica desempregada, criando condições que permitam não só flexibilizar a própria vocação do trabalhador, como também permitir uma maior produtividade em períodos posteriores.
Daí que, nesta matéria de reformulação dos programas de formação profissional, esteja já em curso um trabalho íntimo entre os Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social.
O quinto aspecto diz respeito à preparação de legislação sobre política regional e ao lançamento de programas de desenvolvimento regional, em articulação com a perspectiva da adesão à CEE.
Ainda aqui voltamos a encontrar uma nota importante: não é o acto formal, físico, da elaboração do diploma que interessa, mas, sim, o estado de espírito e a política em que esse estado de espírito se traduz.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria deixar claro perante esta Câmara - e voltarei daqui a pouco a este problema - que em matéria de política regional se está a passar algo de muito importante para o futuro do nosso país, em face das perspectivas que se estão a desenvolver no quadro, por um lado, da política económica global do Governo e, por outro lado, da perspectiva da adesão à CEE.
Gostaria apenas de informar que, do ponto de vista formal, foi adoptada uma resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, que será brevemente publicada - não o foi ainda por culpa, se assim o posso dizer, do Ministério das Finanças e do Plano -, à qual se seguirá, no decurso do ano de 1984, uma fase de grande intensificação da actividade no domínio do desenvolvimento regional. .
Não é, certamente, devido ao facto físico de ser publicada uma resolução do Conselho de Ministros, mas, pelo contrário, é porque essa é uma orientação de fundo da nossa política e uma oportunidade que se abre na perspectiva de décadas.0 Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - Há ainda outros aspectos que estão em curso no quadro do programa de recuperação financeira e económica que não irei desenvolver, designadamente a promoção do investimento estrangeiro, a política de desenvolvimento de pequenas e médias empresas, a utilização do Instituto de Participações do Estado como instrumento da política económica global do Governo, a promoção sistemática e articulada das exportações portuguesas e a revisão do sistema fiscal.
Tendo em conta o tempo que tenho disponível, passaria agora a abordar alguns aspectos do programa de modernização da economia portuguesa tal como o Governo entende que ele deve ser elaborado.
Sem dúvida, o programa de modernização da economia portuguesa é aquele que maior iniciativa terá, a longo prazo, sobre a actuação do Governo e sobre o resultado no que respeita ao conjunto da economia.
Não tem o Governo qualquer intenção de produzir extensos volumes que poderão, porventura, fazer a glória efémera de um ministério, ficando depositados em estantes.
Não tem o Governo qualquer intenção de formalizar num documento algumas ideias de ordem geral. Pelo contrário, o Governo tem a intenção de definir e de implementar uma política, traduzindo-a num programa operacional - por isso não lhe chamámos "plano" -, em que haja, fundamentalmente, a longo prazo a clarificação das opções do Governo.
Essas opções são, em primeiro lugar, o enquadramento externo - temos de o reconhecer e é um dado estrutural dos tempos de hoje na Europa e em Portugal -, que desempenhará um papel crescente na nossa vida económica e, por isso, a nossa primeira opção é a de que todo o programa de modernização da economia portuguesa será definido tomando como parâmetro de enquadramento a plena adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia em Janeiro de 1986. Esta é uma opção fundamental que determina toda a nossa política económica a médio prazo.
A segunda opção é por uma economia activamente aberta, virada ao exterior, implicando a internacionalização crescente das empresas portuguesas, designadamente das privadas, opção essa em oposição a uma outra que poderia, eventualmente, apontar para uma economia fechada e virada para o mercado interno.
A terceira opção é no sentido de uma política de investimento orientada para os esforços de modernização, com base em empresas relativamente pequenas e flexíveis, rejeitando uma política de grandes projectos absorvedores de recursos escassos e que não produzem os correspondentes proveitos.
A quarta opção é a de concertar os esforços e os estímulos ao investimento num número relativamente reduzido de áreas com um elevado potencial de crescimento e exportação. E ao fazê-lo não estamos a optar por uma dispersão desorientada dos esforços de investimentos, reproduzindo por si mesmo as estruturas já existentes e que não permitem ter rendimentos crescentes para a economia portuguesa.
Finalmente, a quinta opção, em que o Governo tem trabalhado na perspectiva de médio e longo prazo, é a de uma economia predominantemente baseada na actuação das empresas privadas em que o Estado tem uma função ordenadora e reguladora do enquadramento económico-institucional. Consequentemente, é não optar por uma economia com um crescimento
24 DE FEVEREIRO DE 1984indevido do sector estatizado e com a introdução de elementos de rigidez que a economia portuguesa não suportaria no seu futuro.
Parece-me. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficar claro do enunciado sumário que acabo de fazer da orientação geral da política económica que vimos prosseguindo basear-se essa política num conceito estratégico global que lhe dá coerência, se projecta muito para além das medidas necessárias e indispensáveis de gestão conjuntural e que constituem a tradução programada no tempo de uma estratégia de longa duração, tendo como objectivo final a modernização da nossa economia e a melhoria em termos sérios e duradouros das condições de vida de todos os portugueses.
Não se trata de fazer um simples "discurso da esperança", porventura confundível com discursos do engano ou da anestesia. Trata-se, sim, de assegurar, com clareza e orientação programática, com efectividade de actuações, com perspectiva de profundidade no horizonte temporal, a construção de um futuro melhor e mais digno para todos os portugueses.
E essa a orientação do Governo e da longa maioria que o apoia neste Parlamento e é essa a fonte, com base no sufrágio popular, da energia, da determinação e do sentido de serviço que o Governo coloca na concretização da sua política.
Passarei agora a abordar o segundo tema a que me referi de início, ou seja, a relação entre o modelo de desenvolvimento e a adesão à CEE.
Como há pouco referi, no quadro da nossa política económica de médio e longo prazo assume um papel fundamental a adesão à CEE.
Voltaremos outra ocasião a falar desta matéria. Parece-me, porém, indispensável neste momento referir alguns aspectos de ordem geral e um outro, mais concreto, intimamente ligado com a orientação da nossa política económica.
Referirei, primeiro, dois ou três aspectos de ordem geral para situar o problema.
Em primeiro lugar, a adesão à CEE é um projecto nacional e como tal deve ser entendido. Foi, desse modo, entendido desde o início e daí não haver sentido numa hipotética busca de acúmulo ou de apropriação indevida de louros sobre um projecto que envolve o conjunto da Nação.
Em segundo lugar, e porventura mais importante, o facto de que o pedido de adesão se revestiu inicialmente de um carácter quase exclusivamente político, tendo em vista a consolidação do regime democrático e como tal foi entendido peles então 9 Estados membros ao responderem ao nosso pedido de adesão.
Mas, progressivamente, o próprio desenrolar das negociações, o próprio aprofundar do conhecimento dos problemas, a própria vivência recíproca entre os Estados membros e o país candidato - neste caso Portugal -,foram demonstrando, tornaram evidente, que a componente económica do projecto de adesão apenas fazia sentido no quadro daquilo que se chamou o "binómio integração-desenvolvimento".
Isto é, a adesão de Portugal à CEE não faria sentido, em termos económicos, se tivesse como resultado a consolidação e estabilização das relações preexistentes antes da adesão entre a economia portuguesa e a dos Estados membros - 9 na altura, mas entretanto 10, com a Grécia. Pelo contrário, só faria sentido, e essa a componente económica, no quadro do "binómio integração-desenvolvimento".
Ou seja, a adesão faz sentido em termos económicos e é uma componente fundamental da própria perspectiva da política de médio prazo da economia portuguesa, na medida em que há, na base de uma transferência de recursos dos países comunitários para Portugal, um processo de transformação estrutural da economia portuguesa, ao mesmo tempo que se dá a própria integração. Foi a isso que se chamou, a meu ver bem, o "binómio integração-desenvolvimento".
E precisamente neste último aspecto que reside a perspectiva mais concreta a que há pouco me referia.
Gostaria de colocar em evidência a importância da adesão na nossa política estrutural de médio prazo.
Não entrando em considerações excessivas de ordem teórica e geral, permitir-me-ia ir directamente aos números e aos factos e apresentar perante esta Câmara uma estimativa de ordem geral do que significa para Portugal o acesso aos fundos comunitários de natureza estrutural.
Encurtando explicações e numa base de mera estimativa, como há pouco referi, poderá antever-se que em fase de velocidade normal ao longo do período pós-adesão o acesso de Portugal aos diversos fundos comunitários repartir-se-á, grosso modo, da seguinte maneira: em matéria de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na ordem de 30 milhões de contos por ano; em matéria de FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), na ordem de 6 milhões de contos por ano; em matéria de Fundo Social Europeu, na ordem de 10 milhões de contos por ano, e em matéria de Programa Especial para a Agricultura Portuguesa, num valor tentativo do ponto de vista anual durante 10 anos, pode admitir-se algo em redor de 5 milhões de contos por ano.
Significa isto um total de cerca de 50 milhões de contos por ano de acesso por parte de Portugal. Estado membro, aos fundos estruturais da CEE, aos quais haverá que acrescentar, ainda dentro de previsões razoáveis de matéria em curso de negociações, um auxílio de pré-adesão à agricultura durante o ano de 1985. Portanto, antes da adesão haverá que acrescentar, já não como comparticipação do orçamento comunitário, mas como simples empréstimos do Banco Europeu de Investimentos (não se trata, pois, de um elemento de comparticipação directa do orçamento comunitário, mas sim de um crédito do Banco Europeu), uma importância da ordem dos 50 a 55 milhões de contos, em termos anuais.
Quer isto dizer que, conjugando, por um lado, as comparticipações comunitárias ou os créditos do Banco Europeu com as necessidades - e este é um ponto importante a ter presente - das comparticipações portuguesas ...
Sr. Presidente, verifico que terminei o meu tempo. Queria perguntar a V. Ex.a se me permite continuar, descontando esses minutos a mais no tempo do Governo para o debate que se segue.O Sr. Presidente: - Creio que a Assembleia estará de acordo. Faça, pois, o favor de continuar, Sr. Ministro.
Esse tempo será descontado ao Governo na altura do debate.
Estava dizendo que para além das comparticipações comunitárias directas do orçamento, para além do acesso ao crédito do Banco Europeu de Investimentos, há que contar - e trata-se de um ponto difícil, delicado, de gestão das finanças portuguesas - com as comparticipações portuguesas para os financiamentos dos projectos.
Nesses termos, podemos ter grosso modo e sempre numa base de tentativa de ordem de grandeza o seguinte quadro global: em matéria de comparticipação da CEE, cerca de 50 milhões de contos dos fundos estruturais, aos quais há que acrescentar cerca de 35 milhões de contos da comparticipação portuguesa, num total de projecto de investimento de 85 milhões de contos; aos créditos do Banco Europeu de 55 milhões de contos há que acrescentar uma quantia aproximadamente igual de comparticipação portuguesa na ordem dos 100 a 110 milhões de contos, o que dá um subtotal na ordem de 100 a 105 milhões de contos por ano de participação comunitária, a que se deve acrescentar cerca de 90 milhões de contos por ano de comparticipação portuguesa, num total de investimentos de cerca de 190 a 195 milhões de contos por ano.
A título de exemplo, gostaria de deixar perante os Srs. Deputados e relembrar que o total do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 1984 é de 61 milhões de contos no Orçamento do Estado.
Perante a perspectiva que se abre para a economia portuguesa, quer isto dizer que em termos de desenvolvimento regional, como elemento determinante da política de médio prazo do Governo, é fundamental articular infra-estruturas, agricultura, indústria e serviços.
Trata-se de uma verdadeira e séria oportunidade no futuro da nossa economia, se mantivermos com firmeza a orientação política do Governo nos restantes anos desta década.
Por isso dizíamos, noutras ocasiões, que o desenvolvimento regional é um verdadeiro nó estratégico da nossa política económica global.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - As condições para o crescimento de uma dinâmica de desenvolvimento regional em Portugal passam pela adesão à CEE. Sem essa transferência de recursos que o acesso aos fundos comunitários implica, Portugal não disporia, em médio prazo, de recursos internos nas actuais condições da vida económica portuguesa.
Daí que pareça ser este o caminho que permitirá conciliar e potenciar reciprocamente - por isso de entrada falava-se em sinergias de desenvolvimentos seguintes elementos: a modernização da agricultura e a reestruturação fundiária; um correcto ordenamento do território, uma adequada industrialização no interior, a eliminação de pressões insuportáveis sobre pólos saturados que sustentaram quase exclusivamente o crescimento, que não o desenvolvimento nas últimas duas décadas; a modernização administrativa que a própria adesão exige; o estímulo de novas formas de participação do população na vida comunitária, e, enfim, a criação de condições para responder a exigências de qualidade de vida que assumem peso crescente nas sociedades industriais desde final do século xx.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar, à luz dos factos acabados de mencionar, parecer-me bastante difícil acusar o Governo, que se tem empenhado profundamente na problemática da adesão à CEE e que o faz no enquadramento da política económica geral a que sumariamente aludi, de uma visão rígida, conjunturalista e sem perspectivas de futuro dos problemas da economia portuguesa.
Por isso, e para concluir, gostaria de referir algumas ideias base que marcarão a nossa política económica nos próximos tempos:
O ano de 1984 é um ano difícil e crucial; a política económica do Governo é um todo coerente baseado num conceito estratégico global; a competente fundamental dessa política, neste momento, é o programa de recuperação financeira e económica; os sacrifícios que pedimos em 1983 e ainda o esforço em 1984 fazem sentido na perspectiva do nosso futuro, e a adesão à CEE constitui um elemento fundamental da nossa modernização.
A prossecução firme, consciente e determinada da política económica do Governo e o desenvolvimento e aprofundamento de formas de concertação com os parceiros sociais são os caminhos convergentes e indispensáveis para a criação de riqueza e para o progresso da economia portuguesa.
Em suma, a esperança existe na economia e sociedade portuguesas se todos trabalharmos, seriamente, com esforço e confiança, com competência e vontade de vencer. Está nas nossas mãos conquistá-la e torná-la realidade. E essa a razão de ser deste Governo. Assumimo-la e cumprimo-la.Aplausos do PS, PSD e ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro gastou mais 6 minutos, os quais serão descontados no tempo que o Governo dispõe no período do debate.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Adriano Moreira, estão inscritos os Srs. Deputados Pinheiro Henriques e Carlos Brito.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta, estão inscritos os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Lopes Cardoso e Cunha e Sá.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo, estão inscritos os Srs. Deputados João Lencastre, Nogueira de Brito, Pinheiro Henriques, César de Oliveira, Lopes Cardoso, Carlos Lage, Eurico Correia. Joaquim Miranda e José Magalhães.
Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, estão inscritos os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Carlos Carvalhas, Luís Barbosa, Carlos Lage, Rogério de Brito, Octávio Teixeira, Eurico Correia, Amadeu Pires, Ilda Figueiredo, Luís Beiroco e Jorge Lacão.
Srs. Deputados, como faltam já poucos minutos para o intervalo para o almoço, vamos interromper a sessão.
A sessão está suspensa até às 15 horas.Eram 12 horas e 55 minutos.No recomeço da sessão, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.
18 DE FEVEREIRO DE 19844O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adriano Moreira inscreveram-se os Srs. Deputados Pinheiro Henriques e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a referiu-se à crise económica, financeira e social que se vive e que, aliás, também vem referida no texto da interpelação, ao agravamento do desemprego, às falências, à miséria. É um quadro negro, mas é um quadro real. É uma tendência preocupante, mas que realmente se regista. A solução que apontou para tais males é a que seria de esperar do CDS - essa coerência ninguém lha nega, dada a sua prática e posição ideológica desde sempre assumida: é a alteração, a subversão do regime da Constituição que temos e que aponta para o socialismo.
Em nossa opinião, o que fica por demonstrar é que o modelo vigente não tenha virtualidades, até agora desaproveitadas, já que na composição dos governos constitucionais sempre têm constado - e continuam a constar - elementos que reconhecidamente defendem essa alteração do regime.
Perguntamos, pois, que responsabilidade considera o Sr. Deputado Adriano Moreira que deve caber ao CDS pela situação económico-social a que se chegou.
Durante a sua intervenção também defendeu o reforço da nossa capacidade de intervenção militar. Tal objectivo envolve - como certamente compreenderá - um aumento das despesas correntes orçamentadas para a defesa. A pergunta que lhe coloco é esta: que contrapartida considera para cobrir esse aumento das despesas correntes? Aumentar o défice orçamental ou aumentar as receitas correntes? E, neste caso, que receitas?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, já que o Sr. Deputado Adriano Moreira pretende responder no fim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, afinal a sua intervenção não foi o episódio mais chocante desta abertura da intervenção do CDS. O Sr. Ministro do Comércio e Turismo, um Ministro da República, chocou-nos a todos com um ataque inusitado à Constituição da República, ataque a que chamar de subversivo será pouco, porque é mais do que isso, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...pois é feito à Constituição da República, na Assembleia da República e por parte de um Ministro da República.Aplausos do PCP.Mas outros camaradas meus farão referência a este triste episódio. Nós não temos de curar aqui das opiniões pessoais do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. O Sr. Ministro do Comércio e Turismo deve obediência à Constituição e como ministro não pode fazer nem dizer nada que lhe seja contrário.
Mas, passando à sua intervenção, Sr. Deputado Adriano Moreira, também não podemos deixar de nos interrogar sobre qual o simbolismo que o CDS teve em vista, abrindo esta interpelação com a sua intervenção. Procurei nela motivos de discordância com a política económica do Governo e devo dizer que cheguei à conclusão de que praticamente não existem.
Portanto, os Srs. Deputados do CDS estão, no essencial, satisfeitos com a política económica do Governo, a qual vai no sentido dos vossos objectivos, vai no sentido daquilo que o CDS tem pretendido ao longo destes anos.
Mas qual o simbolismo, porquê, em nome de que valores é que foi escolhido o Sr. Deputado para abrir a interpelação?
Eu ouvi alguns dos velhos valores que o Sr. Deputado aqui trouxe: a "moeda forte" - tanto que se ouviu falar da "moeda forte", os mais velhos da Assembleia recordar-se-ão com certeza desse velho slogan -, as "reservas estratégicas" ... e até quis ressuscitar a velha polémica dos últimos anos da ditadura fascista entre os "europeístas" e os "atlantistas", tudo valores do passado.
Então é essa a alternativa que o CDS propõe?
Bom, o CDS trouxe uma ideia que é a de "repatriar os capitais expatriados" e insinuou também "repatriar os detentores dos capitais". Mas "repatriar", com certeza, no sentido político, visto que a maior parte estão cá, moram cá, vivem pacificamente na democracia portuguesa. Portanto, "repatriar os detentores dos capitais" é repatriá-los nos seus privilégios e nos seus poderes. É isso que os senhores, ao fim e ao cabo, pretendem. Mas eu pergunto: isso é uma alternativa?
É bom que nós nos recordemos do que foi a ditadura fascista e o que ela nos deixou: uma das mais baixas taxas da Europa em relação à capitação do PIB; a mais baixa taxa da Europa em relação à capitação do consumo de carne, em geral do consumo de proteínas (leite, manteiga, ovos, etc.). Foi também a ditadura fascista que nos conduziu ao atraso, em 50 anos, em relação aos demais países europeus, muito mais do que antes da ditadura fascista, tal como foi ela que nos tirou todas as liberdades. esta liberdade de existirem partidos políticos - com todas as incomodidades que isso possa representar para alguns -, a liberdade de reunião, a liberdade de associação. Mas tinha outras coisas: tinha a PIDE, tinha a censura, tinha a tortura ... Na altura em que o Sr. Deputado era ministro eu estava na cadeia -olhe, eu e o Presidente da Assembleia em exercício. Estávamos os 2 na cadeia e o senhor era ministro, Mas o senhor, mais do que ministro, foi um dos candidatos à sucessão do ditador e nós não podemos esquecer isso quando o senhor vem aqui falar em nome desses valores e vem censurar o presente em nome de valores do passado. Não podemos, portanto, deixar de dizer estas coisas.
Esses valores do passado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Adriano Moreira, fizeram a prova, e a prova foi a condução do País à miséria policiada. E foi por isso que um camarada meu, ouvindo-o, comentava aqui na bancada: "Parece um ministro sem pasta [...] Faltam-lhe as colónias!"Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao
Q SIÉRG>E - RIOF91BR(r) 70Sr. Deputado Pinheiro Henriques que não defendi o aumento das despesas militares. É melhor ler o discurso - se tiver paciência e interesse -, porque não foi isso que eu disse. Aquilo que eu disse foi que esta Assembleia da República aprovou uma lei da defesa, que espera ser implementada por variadíssimos diplomas que têm prazo, mas que todos repousam em dois conceitos que não têm prazo e que se chamam "conceito estratégico nacional" e "conceito estratégico militar", que estão a cargo do Sr. Ministro da Defesa, que tem de ser aceite como uma pessoa de alta capacidade intelectual, política, universitária, e que pode estabelecer a filosofia que esses conceitos exigem. Mas essa filosofia exigida pelas leis que a Assembleia da República votou não tem suporte económico na situação em que estamos. Este facto não pode ser omitido e temos de tomar consciência dele. Temos de pôr em equação as obrigações legais que aqui foram votadas e as capacidades que o País tem de lhes dar resposta. É um problema extremamente simples de enunciar, de entender, mas que dificilmente encontrará um ministro da Defesa - mesmo com as qualidades pessoais do actual - que lhe possa dar uma resposta concreta e efectiva com os meios que o País tem à sua disposição.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, eu já lhe disse outro dia - ou ao seu partido - que a minha paciência, a minha piedade, a minha esperança de conversão, são ilimitadas, mas começo a considerar o Sr. Deputado um "caso perdido", ...Risos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já outros fascistas me tinham dito o mesmo.O Orador: - porque o Sr. Deputado, numa interpelação ao Governo, aquilo que lhe ocorre, porque não lhe pode ocorrer mais nada na "bagagem" com que nos tem brindado, é fazer uma interpelação àquilo que chama o fascismo do qual foi vítima.
O País não vai resolver problema nenhum com as suas lamentações pessoais, o País não se vai comover com os seus sacrifícios pessoais, ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Com os seus é que não!O Orador: - que lhe podem dar uma grande satisfação íntima, mas que não significam nada perante as dificuldades que o País enfrenta. O Sr. Deputado não é a única pessoa que sofreu neste país, não é a única pessoa que nas suas opções tem que pagar os sofrimentos correspondentes - cada um paga as suas .. . ! E não se espera de ninguém, que tenha a responsabilidade do Estado, que transforme as suas mágoas pessoais no capital político com que se exibe na Assembleia da República.
Não há mais paciência para isso, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem que haver, tem!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que não dá nenhuma novidade à Câmara quando acha que as questões do "atlantismo" e do "europeísmo" são questões do passado. São questões do passado para o Sr. Deputado, porque o seu futuro da Europa é a "sovietização", e por isso é que o Sr. Deputado considera que tudo o que é atlantismo e o europeísmo são questões do passado. Não são questões do passado, Sr. Deputado! São do presente e este presente é aquele que nós verificamos que está na consciência e nas palavras do Governo.
E quando nós fazemos esta interpelação é para ajudar o País a tomar consciência das dificuldades que esta política enfrenta para ser executada e entre elas encontra-se um conjunto de entraves constitucionais que já vários membros do Governo admitem ser obstáculos à sua acção.
Este é que é realmente o problema.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Deputado, olhe que já não temos a Constituição de 1933!...O Orador: - Ficamos, em todo o caso, ainda com uma questão por resolver.
Quando se pergunta aqui se não haverá meios de atrair a este país os capitais portugueses abundantes que vivem nas comunidades fixadas no estrangeiro, o seu "passadismo", Sr. Deputado, leva-o imediatamente a pensar que o que nós queremos é tornar a trazer os privilegiados para Portugal.
Mas, Sr. Deputado, quando o senhor vê que o Governo do seu país precisa instantemente de financiamento externo, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mais?!O Orador: - ... quando o senhor vê que o Governo do seu país lida com uma dívida externa que chega para afligir qualquer governo, o senhor estranha que se lembre que existem capitais portugueses no estrangeiro que não nasceram de privilegiados, ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Que ideia!O Orador: - mas sim de gente, alguma da qual partiu daqui sem outra coisa que não fosse a cara e a coragem e que hoje são empresários respeitados, com influência nos meios onde vivem?
Basta-lhe, Sr. Deputado, estudar um pouco as comunidades portuguesas, olhar para o que delas está à vista e não olhar para o passado -porque essas empresas, essas instituições, essas pessoas não vivem escondidas, não devem nada ao Governo deste país -, para o senhor poder admitir que é melhor para Portugal que a confiança pública restabelecida faça retornar ou reentrar essas capitais em Portugal do que depende do financiamento externo.
Por outro lado, quero dar-lhe uma pequena informação, Sr. Deputado: eu estou aqui a falar porque aqui fui posto pelo eleitorado do círculo onde me apresentei como deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, devo dizer-lhe que é sem qualquer dificuldade que estou a discutir consigo.
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3447Quando estávamos presos e pessoas como o senhor eram ministros, também nessa altura queríamos discutir convosco, mas posso dizer que, nessa altura, para um preso se dirigir a um ministro tinha que obter ...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em que ano é que esteve preso?!O Orador: - Depois digo-lhe. Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - Posso dizer-lhe que estive preso muitos anos. A última vez foi entre 1959 e 1966. Nessa altura o senhor já era ministro. Como vê, não estava a inventar.
Mas como estava a dizer, para um preso se dirigir a um ministro tinha que obter autorização do director da prisão e depois do director da PIDE, e geralmente não conseguia obtê-la.
Por isso discuto hoje, com contentamento, com um membro de um governo que me prendeu e me torturou e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que usou, hoje, aqui, na Assembleia da República, uma frase extremamente infeliz: disse que eu era um caso perdido. Esta frase, Sr. Deputado, era típica da PIDE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas passemos adiante.