Tabela 18- Assunção de passivos e regularização de responsabilidades ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2005 Operações/Entidades   Montante assumido/ /regularizado  1. Aquisição de activos e assunção de passivos – artigo 52.o    alínea b) – Casa da Música / Porto 2001, SA   2 081 953,11   Subtotal (1)   2 081 953,11  2. Regularização de responsabilidades – artigo 53.o    alínea a) – Ex-Fundo Fomento da Habitação   115 136,68   alínea b) – Urbindústria, SA   1 667 613,51   alínea c) – Encargos de descolonização   26 722 335,51   Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social   24 895 535,00   Banco Comercial Português   1 826 800,51   alínea d) – IGCP (Juros decorrentes da revalorização de empresas nacionalizadas)   6 162 420,50   alínea e) – Diferencial do vencimento de magistrados   3 572,46   alínea g) – PT Comunicações, SA   51 551 595,62   Banco Totta Açores   26 386 843,72   Totta Crédito Especializado, SA   25 164 751,90   alínea h) – Juros bonificados, previstos nos Decretos-Lei n.os 98/86 e 349/98   201 941 813,97   Banco de Investimento Imobiliário   154 646 187,30   Caixa Geral de Depósitos   47 295 626,67   alínea i) – Galp Energia, SGPS, SA   25 000 000,00   alínea j) – Parpública - Participações, SGPS, SA   1 628 588,46   alínea l) – Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA   6 657 094,00   alínea m) – Instituto de Reinserção Social   585 775,92   alínea n) – Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, SA   25 353 462,75   alínea p) – Juros Bonificados (concedidos nas Regiões Autónomas)   25 118 409,45   Banco Comercial dos Açores   3 331 002,60   Região Autónoma dos Açores   7 569 322,33   Região Autónoma da Madeira   14 218 084,52   Subtotal (2)   372 507 818,83  Total (1) + (2)   374 589 771,94Fonte: Parece do Tribunal de Contas sobre a CGE de 20054.12 — No ano económico de 2005 e ao abrigo do artigo 52.o da Lei do Orçamento do Estado, foram assumidos passivos da Casa da Música/Porto 2001, no montante de 2,1 milhões de euros, relativos a financiamentos de longo prazo garantidos pelo Estado. Foram, ainda, efectuadas regularizações no montante total de 372,5 milhões de euros, ao abrigo do artigo 53.o da mesma lei.4.13 — O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE de 2005 nota que estas operações sofreram um acréscimo significativo em 2005, na medida em que no ano de 2004 totalizaram 148,2 milhões de euros, isto é menos 226,4 milhões euros, relativamente às efectuadas no ano objecto da Conta em apreço. Refere ainda o Tribunal, que o aumento se deve, na sua quase totalidade, à regularização de juros bonificados11 “à margem do Orçamento de Estado”, concedidos ao abrigo dos Decretos-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, e 98/86, de 17 de Maio.4.14 — O Tribunal de Contas, refere ainda que a inclusão deste tipo de encargos (“regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado”) na Lei do Orçamento do Estado resultaria, como a própria designação parece indicar, de se tratar de dívidas antigas do Estado cujo processo de apuramento se prolongou no tempo. No entanto, considerou o Tribunal, muitos dos pagamentos realizados ao abrigo do referido artigo fogem a este tipo de características, adquirindo uma natureza anual e contínua (ver gráfico seguinte).                                                      11 Alínea h) do Artigo 53o da Lei do OE de 2005.27 DE JULHO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original