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Mas o que não há na Constituição Portuguesa é um modelo finalista, pré-determinado, automaticista; uma leitura da evolução histórica mecanicista no sentido que teria de desaguar sempre, e inevitavelmente, numa única forma de sociedade. Há um modelo aberto, há um modelo plural, mas há um modelo de evolução numa linha de continuidade, sem roturas.
E se o CDS se regozija com a pluralização, não pode deixar de nos explicar hoje, aqui e agora de facto, adere sem reservas à continuidade própria do regime democrático do 25 de Abril. Isto é, se esta Revisão Constitucional (e é a única homenagem que esperamos da vossa parte), se esta revisão é ou não é simbolicamente o abandono das teses da ruptura referendaria e por isso representa a vossa adesão, de alma limpa, a um esforço sério, honesto e empenhado de todos nós, para que a Constituição seja o compromisso colectivo onde todos nos revemos, sem prejuízo das nossas divergências, a expressão do nosso grande traço de união que é o de sermos portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu agora, na resposta, tinha duas soluções: ou dar sequência ao meu gosto pela discussão com pessoas inteligentes, como são os Sr s. Deputados Costa Andrade e António Vitorino, e contrapor argumentos àquilo que eles me disseram ou, pura e simplesmente, congratular-me com o que eles disseram.
É a segunda opção que tomo, e com isso, digamos, louvo-me na intervenção que fiz, e louvo-me nas intervenções deles que provoquei. Assim fique entendido!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está um pouco confuso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: De muitas e variadas matérias se trata neste bloco de artigos em debate. Começaria por aquelas em relação às quais a Constituição não sai prejudicada, antes sai enriquecida.
Diga-se que sai enriquecida por proposta do Partido Comunista Português. Refiro-me desde logo à inclusão entre as tarefas fundamentais do Estado, da nova tarefa de assegurar o ensino e a valorização permanente, de defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Originariamente apresentada noutra sede, esta proposta, por consenso, foi inserida nos Princípios Fundamentais que é de todas a sede mais nobre e também, aquela que tem mais implicações, porque envolve todo o corpo constitucional em todas as suas dimensões. Isso faz com que o Estado Português tenha, a partir da entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional, o acrescido dever de fazer o que não tem feito.
Em segundo lugar, congratulamo-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o facto de em matéria de símbolos nacionais, se ter precisado de, em ter incluído na Constituição uma definição da bandeira nacional que nela faltava. Essa definição, que tem utilidade manifesta, é também um contributo originário do projecto de Revisão Constitucional do Partido Comunista Português e exprime bem o espírito com que o PCP participa neste processo.
Aquilo que marcará, porém, o sentido desta revisão quanto aos Princípios Fundamentais, será a alteração, do texto constitucional não em relação a estas mas sim outras questões, que foram objecto de uma das maiores polémicas na história do nosso constitucionalismo recente, mas também de mais equívocos, de mais inverdades, de mais inversões de posição e de mais incoerências. A essas passo a aludir.
Primeiro facto a assinalar: o «socialismo constitucional» não é nem nunca foi um socialismo identificado, um socialismocópia apropriado ou identificado com qualquer programa jurídico-partidário ou político-partidário.
Nos artigos 1.° e 2.° nunca foi legítimo ver estandarte de um partido só, nunca pôde correctamente afirmar tratar-se de numa realidade que algum partido pudesse com sentido monopolista chamar sua, e só sua. Esses normativos foram o resultado de um compromisso constitucional ao qual se associaram diversos partidos!
Há quem tenha mudado. E há quem dispa hoje o que outrora envergou. Por exemplo, o CDS mudou!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só o PCP é que nunca muda!
4216 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - O CDS, em relação ao artigo 1.°, disse, pela boca de Freitas do Amaral, «o Grupo Parlamentar do CDS deseja declarar que votou o artigo 1.°, porque a referência ao objectivo da transformação da sociedade numa sociedade sem classes, consta da declaração de princípios do CDS publicada em 19 de Julho de 1974»...Risos. ..., diz a acta da Assembleia Constituinte!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Classe de proprietários!O Orador: - «É pois no sentido que nos referimos a este objectivo nessa declaração que votámos o artigo 1.°» O orador não reviu, mas é de admitir que tenho dito isso, porque na altura ele dizia coisas destas!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Reviu o Magalhães agora!O Orador: - O PSD, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também mudou! Algum ingénuo que hoje se aproxime daquele bunker de aço e metais que fica ali ao pé da Rua do Arco do Chafariz da Terras, na Rua de São Caetano, e peça a coisa laranja chamada «Programa do PSD» lá encontrará, pp. 10, esta frase: «Não há verdadeira democracia em socialismo, nem o socialismo autêntico sem democracia. O Partido Social--Democrata pretende reunir todos os que aceitam os ideais do socialismo e procuram realizá-los pela construção da democracia, independentemente da sua crença religiosa ou formação filosófica.» Pobres crianças que entrais na sede de São Caetano e que deparais, estarrecidos com o socialismo na porta, enfiando na cara por um não revisto programa cor de laranja! Pum!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E agora?O Orador: - Mas o PSD mudou!E o Partido Socialista, Sr. Presidente, Srs. Deputados? O Partido Socialista também mudou! Porque o Partido Socialista era aquele que na Revisão Constitucional pretérita dizia, pela boca de um dos seus ilustres deputados: «Não queremos ser acusados também de termos tirado o socialismo da Constituição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o socialismo é o nome do nosso partido, é o seu ideário, é o seu programa, é a sua essência, somos nós «.(era eles!)». «Votarmos contra a permanência dessa expressão era votarmos pêlos nossos adversários contra nós mesmos. Não faremos isso» -«palmas do PS, palmas da UEDS». O orador era o Sr. Deputado Almeida Santos...Risos do deputado Almeida Santos, do PS.E adiante o orador até dizia: «Penso que estamos agora em condições de votar conscientemente uma inscrição, uma meta para o socialismo como exigência de justiça social, de igualdade de oportunidades, de justiça na repartição dos fins dos bens, esse é o nosso socialismo» - aplausos do PS. O orador era também o Sr. Deputado Almeida Santos, e na p. S456 encontramos mais. Há muito mais!
Claro que, na altura o Sr. Deputado Almeida Santos disse isto com muito mais fulgor, com muito mais entusiasmo e com muito mais genuidade do que eu próprio fui capaz de emprestar a estas belas palavras. Mas o PS mudou!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para melhor!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda por cima a mudança faz-se dizendo que o Partido Socialista que o sentido transformador não mudou. Isto conduz-nos a uma interessante questão.
Se é assim, então o PSD vota contrariado e o Sr. Deputado Costa Andrade é fiel à força. Como em certos casamentos, não é a virtude que com essa união se homenageia. É a necessidade, a dura necessidade! Ou aquilo ou o jejum. Ou o PSD aceita o que o Partido Socialista lhe dá ou zero. É essa a escolha. E perante sofrer a grande fome ou obter esta alteração o PSD diz: «Dá-se isso, que já me basta. Queria mais, mas como o que há. Não me dás mais»? E o Partido Socialista diz: «Não dou, nesta revisão não dou. Repito: nesta revisão não dou»...
E é isto que é inquietante! E é aí que percebemos o sentido profundo da última intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade referente ao preâmbulo.
É que o preâmbulo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz e continua a dizer: «(...) A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.»
Isto foi dito continuará a ser dito, isto em boa regra é irrevisível. Rever isto seria uma ruptura constitucional, seria violar o artigo 290.° da Constituição. E isso não vai acontecer!
Por isso o Sr. Deputado Costa Andrade, procura diminuir o valor do preâmbulo da Constituição. Donde aquele pequeno poema das Termópilas. E vá de dizer que o preâmbulo é um pórtico, é uma janela, é uma varanda...
O preâmbulo é «um eco de revolta» diz o Sr. Deputado Costa Andrade. Ei-lo convertido em «berro das Termópilas», mumificado como sinal, mais de mortos que de vivos, algo que está como se não estivesse, bandeira do inexistente, poema etéreo, feixe de saudades hermeneuticamente sem sentido, quadra, quadrícula, espécie de rol de alexandrinos, sem valor jurídicos.
É falso, Sr. Deputado Costa Andrade! O preâmbulo tem um valor jurídico integrativo e tem um sentido que é extremamente importante que se mantenha. E por isso, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, hoje gastou três Kleenex absorvendo lágrimas de lamento por o preâmbulo continuar, por não ser suprimido como o CDS queria. Pois continuará e, não podendo o PCP deixar de lamentar que se altere o texto constitucional, não podemos deixar de assinalar que se altera muito, mas só se altera o que se altera. Ó CDS aqui perde, não obtém só ganhos. Com isso nos congratulamos também!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a única vitória do PCP!
24 DE MAIO DE 1989 4217O Orador: - Não é só uma vitória moral!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - O CDS não tem nenhuma!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal ficaria que não disséssemos alguma coisa sobre os Princípios Fundamentais da Constituição da República e as alterações que sofreu ou que vai sofrer.
Em todo o caso, quero começar por dizer que vai sendo tempo de chegarmos onde queríamos chegar. Foi uma longa caminhada, divergimos, nalguns pontos estivemos de acordo, introduzimos alterações na Constituição. Quando chegar a altura fazemos o juízo global sobre o que vale e o que não vale esta revisão.
Mas, relativamente aos Princípios Fundamentais, eles têm de refectir, obviamente, sob pena de não sermos lógicos, as alterações que foram introduzidas na Constituição. É evidente que manter-se-iam qua tale, se não tivéssemos introduzido as alterações que introduzimos. Mas houve modificações importantes no texto constitucional.
E somos agora responsabilizados pelo PCP, uma vez mais, por termos mudado. Bom, nós temos que responsabilizar o PCP por não mudar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando os valores e as sociedades que lhe servem de paradigma estão evidentemente em fundamental mudança. O nosso Partido Comunista, contra aquilo que eu desejaria que acontecesse, e pelo respeito que tenho por ele, não muda!
Não muda e cada vez que nós tocamos num item da Constituição, numa palavra, sobretudo se essa palavra estivera alinhada pelo seu ideário, diz «aqui d'el-rei que vocês mudaram, decaíaram, vocês negaram o que disseram antes», e lá vêm as minhas frases, normalmente não muito feias...O Sr. José Magalhães (PCP): - Belas frases!O Orador: - Às vezes belas, sim!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó sempre!O Orador: - Olhe que nem sempre! E nem sempre actuais, no momento em que é feita a crítica de que o que digo agora já não coincide com que disse antes.
Com efeito, é a própria Constituição que exige que façamos a sua revisão de cinco em cinco anos. Ela prevê que de cinco em cinco anos possa estar desactualizada, porque a Constituição de uma República que tem por base uma sociedade humana que evolui, que marcha, que caminha, admite que também tenha, ela própria, que se mover. Obviamente que isso tem de ser assim.
É claro que aquilo que nós não aceitamos numa revisão, podemos aceitá-lo na segunda. Por isso é que há duas e não há só uma revisão. Se estivéssemos proibidos de aceitar nesta revisão o que não aceitámos na primeira, para que é que havia esta revisão? Para que é que a Constituição a previa? Ora, é a própria
Constituição que se move mais do que o Partido Comunista e que prevê a sua própria revisão de cinco em cinco anos.
O PCP deve ter votado aquela norma muito contrariado. O quê? Fazer a revisão da Constituição de cinco em cinco anos? Então, está lá socialismo, está lá a via para o socialismo! Porventura nós precisaremos de rever a via para o socialismo?...
Acontece que o País reviu. O que é que havemos de fazer? Acontece que o País reviu e eu até dizia que o mundo reviu, nos termos estritos em que aqui está! E nós temos muito orgulho em ter contribuído com as propostas prudentes, como realçou o Sr. Deputado Carlos Lélis, que julgou que me fez uma crítica e, afinal, fez-me um elogio. A nossa prudência foi o melhor elogio que nos podia ter feito. É verdade que não agradou muito à velocidade que desejaria imprimir à autonomia da Região Autónoma da Madeira, mas a prudência foi fundamental, e nós louvamo-nos nela.
Mas, afinal de contas, demos assim um salto tão importante? Porque eu entendo que quando aqui se tinha uma visão classista da sociedade, é justo que hoje, em 1989, não tenhamos essa visão classista. Entendemos que temos esse direito, e até temos esse dever, de não ter hoje uma visão classista por forma a continuar cá, na Constituição, uma afirmação do empenhamento na construção de uma sociedade sem classes, na transformação de uma sociedade sem classes.
O que é que nós dizemos? «Empenhamento na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Se semanticamente não é a mesma coisa, política e ideologicamente é a mesmíssima coisa, dito de forma muito mais rica, muito mais significativa e muito menos carregada de ideologia sem grande sentido em termos de texto de uma Constituição. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é a mesma coisa se não é mais e melhor do que a construção de uma sociedade sem classes. Portanto, não aceitamos qualquer crítica neste domínio.
O que é que dizia o artigo seguinte? Dizia: «(...) assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural (...)» portanto a democracia económica, social e cultural aparecia como um meio de realizar uma transição, uma visão transitória do texto constitucional.
Que dizemos nós? Nós queremos estar empenhados directamente na construção de uma democracia económica, social e cultural. Volto a dizer que para nós, hoje, em 1989, sem nos agarrarmos a palavras, isto quer dizer, para nós socialistas, o nosso socialismo democrático, o nosso socialismo de distribuição justa e equitativa. É isto a construção de uma democracia económica, social e cultural!
Não mudámos de ideologia, não mudámos de valores, mudámos de palavras e mudámos as palavras. Aceitámos mudar as palavras porque as palavras, primeiro, eram polémicas, (nós não devemos ter uma Constituição polémica); segundo, ligada às palavras estava alguma carga mítica, que tem sido uma das razões porque o povo português tem discutido, quando devia trabalhar. Entendemos que devíamos pacificar este problema, passar a trabalhar sem termos sobre nós esta preocupação constante. É a mesmíssima coisa!
Reparem até que nem pusemos a tónica da democracia política, essa decorre obviamente do Estado de
4218 I SÉRIE - NÚMERO 86Direito. Mas dissemos: «(...) a económica, a social e a cultural.» Se isto não é socialismo democrático, se não é distribuição equitativa e justa, então o que é?
Entendemos que não sacrificámos os nossos valores, apenas contribuímos com uma formulação que é, ela própria, pacificadora, mais correcta, mais actual, mais europeia e que, sobretudo, é uma moldura onde cabem todos os governos, todos os partidos, todos os programas que joguem e aceitem jogar o jogo democrático.
Não tem sentido que a Constituição neste momento diga que estamos a caminhar para o socialismo, ou para a construção de uma sociedade sem classes quando temos a governar-nos, em maioria absoluta, eleita pelo povo, o PSD e o Governo. Não faz qualquer sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o Professor Aníbal!O Orador: - E o Professor Aníbal exactamente!
Mas é claro que, disse o Sr. Deputado Manuel Alegre - o meu querido amigo Alegre -, e muito bem, o «socialismo é uma matriz histórica», e, por isso mesmo, entendemos que essa matriz histórica deve continuar registada no preâmbulo.
E gostei muito de ouvir o Sr. Deputado Costa Andrade. Percebeu que o preâmbulo não é a Constituição, é o registo de uma matriz histórica. É o preâmbulo da primeira edição das obras que pode até ter vários preâmbulos e que normalmente ninguém apaga para fazer um novo preâmbulo, isto é, pode-se fazer segundo, terceiro preâmbulo, mas nunca se apaga o primeiro. É a matriz, é o registo histórico daquilo que foi e que se quis. Não exageremos, o preâmbulo não é a Constituição, mas longe de nós, em algum momento, termos admitido substituir este preâmbulo por outro que apagasse esse registo histórico. Ninguém quer isso, penso eu.
A ideia de um segundo preâmbulo teria algum sentido se tivesse havido um segundo, na primeira Revisão Constitucional; não tendo havido esse segundo preâmbulo, parece-nos que deve, também agora, não voltar a haver, e manter-se apenas o primeiro com o significado relativo que tem.
Também quero realçar a circunstância de o Partido Comunista (felizmente) já hoje não defender, na íntegra os ponto de vista que defendeu em 1976 e mesmo em 1982.
Fiz aqui uma pergunta muito clara ao Partido Comunista: digam-me se entendem que a norma da apropriação colectiva dos principais meios de produção significa, que devemos hoje, em 1989, apropriar, imperativamente, tudo quanto seja principal meio de produção e de solos? Não me disseram que sim. E não me disseram muito bem, porque, também vocês, hoje, têm de admitir que não defendem, para 1989, rigorosamente tudo o que consideraram de bom em 1976. Têm de admitir isso. Se não o admitirem, estão a negar uma evidência e eu não aceitarei a vossa negação porque não acredito nela. Respeito-vos de mais para acreditar nela.
Se assim fosse, também vocês seriam hoje comunistas em part-time, mas não são. Vocês hoje também são comunistas adaptados ao vosso tempo, ao nosso tempo e às realidades do nosso país de hoje. Portanto, acabemos com essas acusações de que mudámos, de que dissemos uma coisa e agora dizemos outra. Repito, só os penedos é que não mudam e nós não queremos ser acusados de raciocinar como um penedo!
Quero realçar o significado que tem a circunstância de ter sido possível aprovarmos uma proposta do Partido Comunista, no sentido de consagrar, como uma incumbência do Estado, como tarefa fundamental do Estado, o ensino e a valorização permanente da língua e a sua difusão internacional.
A ideia é do PCP e a formulação é nossa. O seu a seu dono! Também é nossa a ideia de que isso se transfira para as incumbências fundamentais do Estado. Ficamos muito felizes por ter podido contribuir com o Partido Comunista e com os outros partidos que votaram esta transformação no sentido deste realce (que faltava na Constituição) à língua portuguesa e à necessidade da sua difusão.
Para além disso, há também outras pequenas alterações que não vale a pena estar a realçar, mas, por exemplo, enquanto que hoje se diz, que é tarefa fundamental do Estado defender e assegurar a participação democrática dos portugueses, agora a incumbência de incentivar é plus, é alguma coisa mais.
Que a bandeira portuguesa passe a ser caracterizada como símbolo da soberania da República, da independência e da unidade de Portugal é, obviamente, a consagração daquilo que já é. Em todo o caso, também fica bem este acrescento na Constituição da República.
Penso, portanto, que, no conjunto das alterações introduzidas no capítulo dos princípios fundamentais, melhorámos a Constituição. Também aqui, como em muitos outros aspectos, a revisão foi positiva, é pacificadora, é actualista, moderniza a Constituição, europeíza a Constituição. Não há Constituições ideologicamente acéticas, esta não é ideologicamente acética, mas elas não têm de ser ideologicamente arrumadas à ideologia de um partido numa democracia pluripartidária.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, começo por lhe dizer que nós, comunistas portugueses, nos prezamos de acompanhar atentamente a realidade, as mudanças da realidade e de procurarmos respostas para as novas realidades, para os novos fenómenos.
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, quem tanto luta e quem tanto revê, como o Partido Socialista, sujeita-se a esta interrogação fundamental: se vocês tanto mudam em relação a valores que ontem defendiam calorosamente, quais são os vossos valores, quais são as vossas referências? Esta é a primeira questão que lhe deixava.
A outra questão, e que se prende muito directamente com a anterior, é esta: os Srs. Deputados têm-nos dito aqui mil vezes, «nós não estamos a legislar para este Governo, estamos a legislar para o futuro». A que propósito vem então a invocação do Governo de Cavaco Silva, como uma razão fundamental, para que os
24 DE MAIO DE 1989 4219Srs. Deputados metam o socialismo na gaveta, isto é, o retirem da Constituição da República?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado Almeida Santos, as vossas razões para esta mudança - porque é uma mudança na ordem dos valores e nas grandes referências - não me pareceu que tivesse sido justificada por aquilo que nos disse.
O socialismo está na Constituição como um símbolo de uma aspiração milenar dos povos à justiça social. É esse o seu sentido! Não se prendia tanto com a realidade, mas com essa grande aspiração. Que razões levam então a retirar a menção expressa a essa aspiração, esse símbolo que é vosso, que é do vosso partido, como o Sr. Deputado sublinhava em 1982? Não lhe parece, Sr. Deputado Almeida Santos, que aqui o mais grave significado é aceitar retirar aquilo que estava?
O Sr. Deputado vem dizer-nos: «Bem isto é o mesmo, fica lá, o socialismo para nós é exactamente a democracia política, a democracia económica, a democracia social e a democracia cultural. Para nós é exactamente a mesma coisa!» Então se é exactamente a mesma coisa porque é que consente na sua retirada? E a retirada, em si mesma, independentemente dos Juízos Jurídicos, não tem um importante significado político que apouca o vosso próprio programa político, para não dizer que apouca todos aqueles que têm o socialismo como objectivo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é o vosso socialismo, é um socialismo diferente, não é do Estaline!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Bom, fui o primeiro a realçar que o Partido Comunista também acompanha a realidade, aliás disse-o para lá daquilo que vocês gostariam que fosse dito. Acho é que a acompanham de menos. Ao que parece o Sr. Deputado acha que o Partido Socialista acompanha de mais. Cada um acusa o outro de superdose ou de infradose, mas enfim, não tem grande importância isso. O que é preciso é que todos acompanhemos a realidade e que compreendamos que se o mundo se move, se o País se modifica, a Constituição tem de acompanhar o País.
Quais são os nossos valores? Já disse quais são os nossos valores. Entendemos por socialismo o nosso socialismo democrático centrado na distribuição: a democracia económica, a democracia social e a democracia cultural. O que é que se entende por isto? Entende-se a afirmação dos valores fundamentais, aquilo que continua nesse sentido na actual Constituição económica e tudo o mais que enforma a nossa Constituição e que tem esse sinal inequívoco.
Sr. Deputado Carlos Brito, coerência não é teimosia, coerência não é dogmatismo, coerência não é radicalismo ideológico. Sempre combatemos os radicalismos, os dogmatismos e porque é que havíamos agora de ser dogmáticos, ser radicais, de modo algum!
Na verdade, temos de ser coerentes com aquilo que sempre defendemos. Sempre atacámos os dogmatismos, viessem eles de onde viessem, da direita ou da esquerda. Portanto, somos coerentes com essa nossa maneira de pensar e de agir.
O Sr. Deputado perguntou porque é que invoquei o Governo Cavaco Silva? Bom, ele teve 51% de votos, ou não teve? Com bastante pena minha, com bastante surpresa minha, se quer que lhe diga, mas teve esses votos. É um facto de que o senhor não se pode abstrair. É um facto transitório, tenho a certeza que é; o povo português neste momento já corrigiu o seu voto, já corrigiu a sua intenção de voto, mas em determinado momento teve-a, e eu pergunto se a não teve por não termos nós corrigido a tempo alguns dos nossos exageros.
Não metemos o socialismo na gaveta, Sr. Deputado! Mas se continuam a insistir nessa afirmação tenho de lhe lembrar que a União Soviética meteu-o no glaciar. Está a metê-lo no glaciar! Também aí temos outros exemplos mais impressionantes de quem corrige, em função das realidades aquilo que pensou ou defendeu na véspera.
O que nos leva então a retirar a frase? Apenas a carga polémica da constitucionalidade semântica ao significado político, económico e social do seu texto.
E o que está aqui a acontecer é que as forças políticas na sua luta, nas suas disputas, nas suas campanhas, sobreposeram a semântica ao significado real da Constituição. O que é que nós fizemos? Eliminámos a carga semântica, mantivemos o essencial e realçámos o essencial. Deixou de ser um meio para passar a ser um objectivo directo. Aí tem a explicação que com muito gosto lhe dou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim desta longa discussão em matéria constitucional que já dura há mais de ano e meio e eu não gostaria que ela se encerrasse sem poder comunicar à Câmara que, apesar das muitas disputas, das muitas discussões, do choque por vezes emocional de opiniões, ela foi uma magnífica demonstração de democracia e da capacidade da democracia para o diálogo, e, para através dele, chegar a soluções que reunam um consenso maioritário.
Penso que foi uma experiência rica aquela que todos nós fizemos: primeiro, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, agora, aqui no Plenário, o que, efectivamente, comprovou as virtualidades do sistema em que felizmente vivemos.
No que respeita aos princípios fundamentais gostaria de significar quanto para nós foram relevantes as modificações introduzidas.
Na verdade, os princípios fundamentais não se retiram heuristicamente das normas, são eles que ditam, que conformam as normas constitucionais.
E aqui houve uma clara demonstração também da capacidade da Constituição, ou do conceito de Constituição e da sua realidade, para evoluir, para ser capaz, como um conjunto de normas abertas, como um sistema cheio de conexão de sentido, de absorver tudo aquilo que a realidade evolui desde 1976.
Fui defensor, e sou, da ideia de que as normas constitucionais, como todas as normas, estão sujeitas ao
4220 I SÉRIE - NÚMERO 86confronto com a realidade fáctica, exigem para a sua vigência que elas tanham eficácia e se não têm, naturalmente, caducam.
Penso, aliás, que a ideia de confrontar a Constituição normativa com a Constituição material, que é uma constante de todo o pensamento ocidental em matéria constitucional, aqui, mais uma vez, se evidenciou. Só que era importante, e eu também o disse logo no início da discussão da revisão, certificar era importante retirar, através do órgão autorizado para o efeito - que é a Assembleia Constituinte -, essa constatação evidente do desajustamento do normativo constitucional àquilo que era a realidade e a vontade do povo português, em 1989.
E é por isso que as normas que consignam os aspectos nos princípios fundamentais foram extremamente importantes para justamente fornecer a prova dessa modificação.
Um dos princípios estruturantes da Constituição, o princípio colectivista marxista, efectivamente, viu passo a passo, demonstrado nos factos, e agora nas normas, que não vigora mais. As alterações em relação aos artigos 1.° e 2. da Constituição sublinham, e bem, que nos encontramos perante uma sociedade dinâmica, uma sociedade que quer evoluir e é norteada por certos valores. Nesse sentido foi dito, com muita felicidade, que é uma sociedade em marcha, que é um povo que caminha. A verdade é que não caminha por uma via única pré-determinada, mas confia justamente no valor da liberdade para escolher, em cada momento, em cada fase da sua história, as opções que hão-de traçar o seu futuro.
Por isso, os artigos 1.° e 2. ° da Constituição, alteraram as expressões da transição para o socialismo, da sociedade sem classes e abriram, efectivamente, caminho a que outras opções, em função da vontade maioritária do povo, caibam dentro da Constituição.
E o mesmo se diga a propósito do artigo 9.°, alínea d), onde também a ideia da transformação socialista foi irradicada.
Não somos um partido contra a ideia do socialismo, mas somos contra a ideia de que se imponha na Constituição, quer o povo queira quer não, uma via única. Essa não a queremos! Por isso mesmo é que foi também extremamente importante que no artigo 290.° se fizesse uma interpretação correcta e, também aí, se atestasse a caducidade da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há caducidade!O Orador: - Quanto ao preâmbulo já foi aqui suficientemente explanada a razão porque entendemos que o preâmbulo, como facto histórico, deve permanecer.
Atente-se, aliás, que a própria expressão formal do preâmbulo o liga intimamente à Assembleia Constituinte reunida em sessão plenária de 2 de Abril de 1976. E nesse sentido, como marco milenário, ele deve permanecer e deve constituir, como bem referiu o Sr. Deputado Costa Andrade, simultaneamente, um monumento e um aviso para todos aqueles que necessitarem de defender a liberdade e a democracia.
Penso que com esta Constituição - agora revista - temos um traço de união entre os portugueses. Certamente que ela sofrerá algumas revisões futuras, mas não tão profundas, não tão importantes como aquelas que devolveram à Constituição o seu verdadeiro papel de guia por consignar os princípios fundamentais que merecem o consenso da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este bloco de artigos que estamos a discutir, gostaria de informar a Mesa que o PRD retira todas as suas propostas de alteração relativas a estes artigos. Uns, porque efectivamente estão prejudicados por terem sido consignados também na proposta da CERC, e, outros, porque consideramos estarem prejudicados em função de outras propostas de alteração consignadas também na CERC.
Em relação à votação das propostas da CERC quanto a estes artigos, a nossa posição de voto será tomada na altura própria.
Gostaria de me pronunciar também, de uma forma muito breve, relativamente ao preâmbulo da Constituição. O PRD tem, neste particular, a vantagem, relativamente a outros partidos, de não poder ser referenciada a sua posição de hoje em relação a uma posição anterior em termos de mudança, quer num quer noutro sentido, e, portanto, estamos particularmente à vontade para dizer o seguinte: consideramos também que o preâmbulo tem uma referência expressa à assembleia constituinte, como muito bem acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Machete. É, de facto, uma referência e um enquadramento histórico e mal avisados andaríamos se, efectivamente, se propusesse a sua eliminação - aliás, só o CDS é que o f az e penso que com alguma lógica, uma vez que o CDS foi o único partido que votou contra este preâmbulo, em 1976.
De facto, não estivemos presentes, não nos pronunciámos relativamente ao preâmbulo, mas gostaria se me é permitido, de ler (porque com ela nos identificamos), aquilo que foi na altura a declaração de voto do Dr. Jorge Miranda, relativamente ao preâmbulo da Constituição - e, uma vez que só houve uma declaração de voto, creio que interpretando o sentido generalizado de todos os constituintes relativamente a esta matéria, com excepção naturalmente do CDS, que votou contra.
Dizia o deputado Jorge Miranda: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com emoção que nós votámos o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
Foi com o espírito de consenso nacional e sem nenhum espírito partidário que nós demos a nossa sincera e profunda adesão a este preâmbulo. Talvez ele não tenha o carácter que alguns pretenderiam que tivesse, mas para nós tem grande dignidade de ser o preâmbulo da Constituição de todos os portugueses.
Este preâmbulo presta a justa homenagem ao povo português que durante décadas lutou pela liberdade e democracia e ao Movimento das Forças Armadas que em 25 de Abril libertou esse mesmo povo.
Refere as grandes conquistas da Revolução democrática portuguesa, aponta as grandes metas de liberdade e de justiça que essa Revolução agora traduzida na nossa Constituição se propõe alcançar, finalmente define os meios e os processos através dos quais essas grandes metas, esses grandes objectivos poderão ser alcançados, e esses meios são a democracia política e o Estado de Direito Democrático.
24 DE MAIO DE 1989 4221Nós só compreendemos o socialismo, o socialismo por que lutamos através da democracia e do Estado de Direito Democrático.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi a declaração de voto, personalizada no Sr. Deputado Jorge Miranda, referente a todos os deputados constituintes, com excepção do CDS, que aprovaram em 1976 o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
Creio que nestes precisos termos o preâmbulo continua a justificar-se, continua a apontar para um quadro histórico de referência fundamental da nossa Constituição.
Pode-se questionar se o preâmbulo faz ou não parte da Constituição, mas a verdade é que ele é o referencial histórico fundamental. Apesar de tudo, penso que fazendo ou não parte integrante da Constituição, como o artigo A, B ou C não poderá deixar de ser, nestes precisos termos, uma referência fundamental na qual os democratas portugueses se revêem e que não podem deixar de ter presente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Prescinde?!... Então, não vai dizer o contrário?! Decaiu da sua crítica,. .. ou então foi a «rolha».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da Revisão Constitucional terá, para o CDS, um profundo significado.
Se há partido que se situe com coerência e à vontade nesta matéria é, sem dúvida, o CDS.
Com efeito, em 1976, votámos contra esta Constituição, não em função dos pressupostos estruturantes do regime democrático, nem dos Direitos, Liberdades e Garantias, mas em função da contradição manifestada que havia entre uma Constituição generosa na democracia mas colectivista na economia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma declaração final?O Orador: - Sempre entendemos que essa contradição era insanável e, por isso, fomos o único partido que a assumiu com coragem e indiferença e votámos contra a Constituição de 1976.
Portanto, neste momento, quando os dois principais partidos portugueses chegam à conclusão de que o 25 de Abril, no que tem de pluralismo e de respeito pela vontade popular, devia ter abrigo em sede Constitucional, não podemos deixar de nos congratular com essa constatação e de lamentar que o Partido Comunista fique fora deste consenso, ou seja que continue a alimentar a querela Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não! Nós não alimentamos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São...!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem a vai alimentar são os senhores passados dois meses da revisão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São vocês! O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ouça!O Orador: - Entendemos que, em 1975, o Partido Comunista tivesse feito tudo ou quase tudo para que não houvesse Constituição.
Entendemos que, mesmo antes da Constituição ser aprovada, aquando das eleições para a Assembleia Constituinte, o Partido Comunista tivesse tentado fazer com que essas eleições não tivessem lugar.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Entendemos, ainda aí as declarações do secretário-geral do Partido Comunista quando dizia que, em Portugal, não haveria mais lugar a uma democracia que, salvo erro, apelidou de burguesa.
O problema é que, passados tantos anos, isto é, quinze anos, o Partido Comunista parece em nada ter evoluído...O Sr. José Magalhães (PCP): - E há quatro deputados do CDS!O Orador: - .... aborrece-lhe o pluralismo... O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., aborrece-lhe a vontade do povo livremente expressa em eleições...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - ..., desejava que qualquer governo, mesmo que não se reivindicasse do socialismo, fosse obrigado, por força da Constituição, a governar contra o seu programa.
Que falta de confiança no povo português. Que falta de confiança no eleitorado. Que forma perfeitamente injustificável de querer agarrar a realidade, agarrar a vida, através de um formalismo constitucional.
Lamentamos, sinceramente, esta posição do Partido Comunista, porque entendemos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não lamente!O Orador: - ... que era tempo de haver uma grande plataforma de acordo democrático entre todas as forças que se reivindicam da democracia, que lutarão pela democracia e que respeitam o pluralismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É pena que o Partido Socialista se situe fora desse consenso, pois teima uma e outra vez em compreender mal, em entender mal, a verdadeira ideia do socialismo.
Nós não somos socialistas e não entendemos que o socialismo seja a única via para atingir a justiça social. Entendemos que a justiça social se atinge muito melhor
4222 I SÉRIE - NÚMERO 86e muito mais rapidamente por outras vias que não a do socialismo, mas respeitamos...O Sr. José Magalhães (PCP): - O capitalismo!O Orador: - Com certeza! Por que não! Quer comparar os países capitalistas, onde o capitalismo foi assumido como tal, onde há partidos que se reivindicam, claramente e sem problemas, de uma sociedade aberta, de uma economia aberta, o seu progresso, a sua dimensão económica, com os outros que agora têm de estar a evoluir e a fazer autocrítica pêlos erros enormes que cometeram?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Talvez não fosse mau fazer alguma autocrítica!O Orador: - Esse é o problema que o Partido Comunista não soube seguir, não soube sequer ouvir as vozes que no seu seio queriam alguma mudança. Isso, os senhores não ouviram e continuam como se a História tivesse parado, como se nada mais se tivesse passado. O que é mau! É lamentamos que assim seja! Não nos agrada e não nos rejubilamos com isso, porque entendemos que o Partido Comunista é um partido votado pelo povo português. É um grande partido, não temos dúvidas. É um partido importante e por isso gostaríamos de o ver no consenso democrático, do lado da democracia e não permanentemente numa atitude de hostilidade ao pluralismo, à liberdade, numa atitude de desconfiança para com o sentido eleitoral. Lamentamos, sinceramente, que isto aconteça.
Finalmente, uma última palavra no que toca ao preâmbulo. O Partido Comunista agarra-se ao preâmbulo da Constituição como um náufrago a um pedaço de madeira, porque pensa que ainda pode, através dele, fazer entrar aquilo que não conseguiu manter no texto constitucional. Para nós é óbvio que o preâmbulo não faça parte da Constituição e, por isso, entendemos que não possa ser o elemento integrador do testo constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por isso é que propunham a eliminação!O Sr. Narana Coissoró (COS): - Nunca foi!O Orador: - Até entendemos mais: mesmo no aspecto histórico não é correcta, em nosso entender, essa referência ao socialismo, e é a única que nos fazia, fundamentalmente, prever ou defender que o preâmbulo pudesse ser revisto, porque entendemos que o 25 de Abril não foi uma revolução socialista. Há nesse domínio um querela.
Entendemos que o socialismo não é da história do 25 de Abril. O que é da história do 25 de Abril é a liberdade dos socialistas e dos não socialistas. Esta é a nossa Constituição e temos o direito de nos rever nela, de ter um preâmbulo que nos satisfaça, que satisfaça o nosso eleitorado. Todos aqueles que não se reivindicam do socialismo têm o direito de olhar para o preâmbulo da sua Constituição e sentir que ele é seu. Não são apenas os socialistas que têm esse direito, porque a Constituição ou é democrática e pode ser socialista ou não, ou é socialista e, necessariamente, não é democrática.
É por isso que entendemos que, por um lado, o preâmbulo da Constituição poderia, obviamente, ser revisto e, por outro, porque pensamos que há uma tolerância nesse domínio. Se pode haver um marco - e o marco pior que Abril teve foi o do sectarismo, foi a quase obrigatoriedade de, a certa altura, se seguir uma doutrina -, pois bem, se é isso o que se quer recordar, recordar para esquecer, então que fique no preâmbulo a imagem...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... para que todos nos lembremos que esses tempos daqueles que queriam que o País todo lesse pela mesma cartilha, obedecesse aos mesmos princípios e abdicasse da liberdade que lhe tinha sido concedida, não voltem mais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, o CDS está muito à vontade. Esta é a vitória dos nossos princípios, da nossa coerência, e regozijamo-nos, não apenas em nome do nosso eleitorado mas do País, que este consenso tenha sido feito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Do vosso eleitorado?!...O Orador: - Em nome não apenas do nosso eleitorado, dizia eu. Não apenas do nosso eleitorado, porque entendemos que esta é uma matéria de Estado que transcende o nosso eleitorado. O fim da querela constitucional é um passo muito importante em termos da pacificação do aprofundamento da democracia e, fundamentalmente, do progresso do País. É um momento importante, ao qual nos associamos com júbilo, de consciência limpa e com a nossa coerência intacta.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, dada a essência e o estilo do Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como protesto da bancada do PCP, em primeiro lugar, para assinalar a caricata atitude de o CDS e do Sr. Deputado Basílio Horta se porem nos bicos dos pés e quererem começar a ditar quem é que está ou não com a Constituição. É caricato e, por isso mesmo, daria vontade de rir se na verdade não se impusesse repor algo relativamente às afirmações que o Sr. Deputado Basílio Horta fez.
Protestamos relativamente às calúnias usadas contra o meu partido e as suas posições na vida política portuguesa e ainda com mais veemência contra as falsificações da história recente do nosso povo e do nosso país, que são evidentes para qualquer observador minimamente informado.
Na verdade, importa sublinhar que estas atitudes do CDS, ao longo destes anos, cuja história o Sr. Deputado Basílio Horta acaba de falsificar de uma maneira vergonhosa, mostram que aquilo que o CDS tem feito, o anti-comunismo do CDS não o levou ao crescimento,
24 DE MAIO DE 1989 4223não o levou a fortalecer-se, mas sim a um permanente definhamento, que está evidente nos dois deputados que se sentam aí nessa bancada.
O Sr. Deputado Basílio Horta e o CDS vão perceber, muito rapidamente, que esta Constituição, apesar da má revisão, não é a do CDS. Vão percebê-lo e dizê-lo, pois é evidente que para o CDS e para as forças da direita e do grande capital que o CDS representa a querela constitucional não está terminada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Rapidamente o iremos ver, e, então, veremos quem continua a estar contra a Constituição, que não votou na sua primeira versão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito mal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Partido Comunista, que fez esta intervenção pela boca do Sr. Deputado Carlos Brito, que o que eu disse não foi nenhuma calúnia nem nenhuma falsidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos ver ponto a ponto!O Orador: - Não foi nenhuma calúnia, embora a atitude do Sr. Deputado Carlos Brito ao dizer que entende o contrário já demonstra um certo arrependimento...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e até uma certa vergonha, eventualmente. ..! Ó Sr. Deputado, não me venha dizer que vivi como o senhor esses tempos.