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O Ministério da Educação, por seu lado, tem vindo a tomar as medidas necessárias no sentido de estabilização do sistema educativo, para assim, consolidar a reforma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate desta petição.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara de que, na sequência desta petição, o Grupo Parlamentar do PS irá accionar todos os mecanismos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que a nossa iniciativa legislativa tenha sequência indo ao encontro da pretensão desta petição.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.o 265/V (3.a) - Apresentada pela Associação Columbófila do Distrito de Aveiro, solicitando medida legislativa para proibição da caça durante o mês de Fevereiro ou, pelo menos, que não seja permitida ao sábado do referido mês, com o objectivo de salvaguardar a vida do pombo-correio.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia, como relator.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, pretendo esclarecer a Câmara sobre a tramitação da presente petição, que, tendo entrado na Assembleia da República em 10 de Abril de 1991 - ainda durante a V Legislatura -, só hoje sobe a Plenário, passados que são três anos.
Além da petição me ter sido distribuída para elaborar relatório e parecer em Maio de 1992, importa, acima de tudo, referir que, não possuindo os conhecimentos suficientes sobre a columbofilia e, em particular, sobre o pombo-correio, fui obrigado a encetar os mais variadíssimos contactos e reuniões, desde a Federação Portuguesa de Columbofilia a membros de associações distritais, a columbófilos individualmente, a efectuar visitas a diversos pombais e a assistir a várias exposições, largadas e concursos.
Posso dizer que foi uma aprendizagem excelente que me proporcionou entrar no meio e conhecer o lugar destacado que a columbofilia ocupa no panorama desportivo português, sendo a segunda modalidade mais praticada, com cerca
de 16 000 praticantes, e o lugar destacado que ocupa internacionalmente, onde a columbofilia portuguesa é reconhecida como uma grande potência mundial.
Mas a columbofilia é bem mais do que isto, como refere o relatório, pois, além da sua inserção no movimento associativo com uma componente importante tanto social como cultural, é um desporto de cariz familiar, com raízes profundamente populares e com uma grande ligação e respeito à Natureza, questão esta que é transmitida aos praticantes jovens e, como tal, com muito interesse do ponto de vista da formação do indivíduo.
Foi deste contacto com os columbófilos que surgiu a ideia de algum protelamento do relatório final, nomeadamente pela possibilidade de resolução da situação que é objecto da petição por decisão governamental.
Porém, tal resolução ainda não aconteceu e, ainda de acordo com os dirigentes columbófilos, considerou-se
2116 I SÉRIE - NÚMERO 64que era tempo de concluir o relatório e de apresentar o parecer, que hoje temos oportunidade de apreciar.
Este relatório e parecer subdivide-se em sete capítulos e é, na medida do possível, o espelho da aprendizagem e do conhecimento que me foi proporcionado fazer no meio columbófilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da petição é simples e razoável: partindo da situação, que é o facto de milhares de pombos-correio serem anualmente mortos por alguns ditos "caçadores". Por exemplo, no ano passado, de uma largada em Évora de 65 000 pombos, mais de 6000 desapareceram sem qualquer explicação natural; atendendo ainda a que o pombo-correio é considerado, desde 1948 e por lei, de utilidade pública, sendo-lhe assegurada a necessária protecção, os columbófilos reivindicam apenas medidas que não permitam o exercício da caça, pelo menos aos sábados do mês de Fevereiro de cada Fevereiro porque desde sempre constituiu um mês de arranque da campanha desportiva anual, e aos sábados desse mês porque é o dia em que sempre se realizaram, e realizam, vários torneios e concursos inseridos no calendários desportivo columbófilo.
Ora, foi neste quadro que a Comissão de Petições, por unanimidade, aprovou o relatório e parecer que conclui pela recomendação ao Governo não só para que o Sr. Ministro da Agricultura, no uso das disposições legais, ao definir o calendário venatório para as zonas de caça do regime cinegético especial e ao aprovar os planos de exploração das reservas de caça se lembre que lhe cumpre defender também a população columbina, estimada em 2,5 milhões de pombos, mas também para que os agentes com funções de polícia e fiscalização de caça assegurem a necessária protecção aos pombos.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a síntese de um relatório de 27 páginas.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos previstos na Constituição da República e no exercício do direito de petição, consagrado na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, veio a Associação Columbófila do distrito de Aveiro, com o apoio da Federação Portuguesa de Columbofilia, perante a Assembleia da República, expor a situação com que se debatem milhares de columbófilos portugueses, no que concerne às condições de segurança dos pombos-correio em actividades de treinos e de competição durante o mês de Fevereiro e, muito especialmente, aos sábados.
Trata-se de uma actividade desportiva que, além de mobilizar um enorme número de praticantes - superior a 16 000 -, regista um palmarés invejável ao nível competitivo, que inclui êxitos em provas olímpicas, ibéricas, ibero-latino-americanas e mundiais, que terão certamente pesado na formulação da candidatura de Portugal às Olimpíadas de 1977.
Toda a problemática da columbofilia está exaustivamente exposta no relatório elaborado - e muito bem! pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, a quem quero, desde já, felicitar pelo excelente trabalho que realizou.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, a questão colocada pelos peticionantes é pertinente, facilmente solucionável e só em pequena escala pode colidir com os interesses de uma pequena parcela de caçadores. Contudo, esta questão não está ainda resolvida, porque também nesta matéria o Governo não cumpre o que promete, coisa que, aliás, bem poderia fazer, pois nem se trata de matéria legislativa no sentido mais puro.
Na realidade, basta uma simples determinação interna do Ministério da Agricultura aos serviços dele dependentes e aos quais cabe a aprovação dos planos de exploração das reservas de caça do regime cinegético especial para que a autorização de caçar aos sábados durante o mês de Fevereiro e não seja concedida.
Vários membros do Governo, entre os quais o próprio Secretário de Estado da Agricultura, manifestaram já publicamente, por mais do que uma vez, estar de acordo com as preocupações e reivindicações dos peticionários, sem que, porém, tais declarações tenham tido alguma vez correspondência prática. Estas atitudes do Sr. Secretário de Estado não nos espantam, uma vez que já foi demonstrado nesta Câmara, inúmeras vezes - não constituindo por isso dúvida para ninguém -, que o Ministério da Agricultura é totalmente incapaz de garantir o cumprimento de legislação sobre a caça.
Ainda recentemente vieram a público os resultados de uma inspecção técnica, efectuada pelo próprio Ministério da Agricultura, que confirma, em absoluto, as acusações feitas ao longo do último ano pelo meu colega de bancada Deputado Luís Capoulas Santos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, o Partido Socialista concorda em absoluto com os termos do parecer do relator, no sentido de recomendar ao Governo que o calendário venatório, em particular para as zonas de caça do regime cinegético especial, não permita o exercício da caça aos sábados, durante o mês de Fevereiro, e apela a esta Câmara para que a sancione. Se tal recomendação não vier a ter acolhimento pelo Governo, num prazo razoável, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume desde já o compromisso de apresentar uma iniciativa legislativa que dê resposta satisfatória às justas preocupações e reivindicações expostas nesta petição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Columbófila do Distrito de Aveiro apresentou a esta Assembleia da República a presente petição n.o 265/V, que sobe a Plenário três anos e alguns dias depois de aqui ter dado entrada.
Face aos testemunhos apresentados, em representação de inúmeros grupos columbófilos dos mais diversos cantos do País e ao expresso apoio da Federação Portuguesa de Columbofilia, bem se pode dizer que a questão levantada nesta petição tem, manifestamente, um interesse generalizado e é de âmbito nacional.
As razões que levaram os columbófilos portugueses, não só os do distrito de Aveiro, como vimos, a usarem o seu direito constitucional de apresentarem a petição em causa são, sumariamente, as seguintes: a Lei da
28 de Abril de 1994  2117Caça veio não só alargar o período legal de caça a certas espécies cinegéticas a todo o mês de Fevereiro como também permitir que, em coutadas ou reservas concelhias, a caça seja praticada em dois dias à escolha dos caçadores, para além da quinta-feira ou domingo. Esta possibilidade de escolha tem vindo a traduzir-se, naturalmente, na larga utilização do sábado como um dos dias preferidos para a prática da caça.
Ora acontece que os sábados do mês de Fevereiro são essenciais, e mesmo indispensáveis, para a columbofilia, pois o respectivo calendário, federativo sempre tem previsto a realização de três treinos e um concurso aos sábados do mês de Fevereiro, sendo este mês considerado como arranque anual da campanha desportiva columbófila.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que na caça, como em qualquer outra actividade, seja ela desportiva ou não, há praticantes conscientes e escrupulosos, mas que também os há menos conscientes e até alguns sem escrúpulos, pelo que permitir a caça em simultâneo com as provas de columbofilia constitui um sério risco para os pombos - e, como é sabido, muitos têm tombado, feridos de morte, por chumbos traiçoeiros de caçadores não respeitadores -, e não nos podemos esquecer do estatuto de utilidade pública nacional de que goza o pombo-correio!...
O que pede a Associação Columbófila do distrito de Aveiro e a Federação Portuguesa de Columbofilia é "que seja adoptada medida legislativa que proíba a caça ao sábado, durante o mês de Fevereiro". Tendo em consideração o que ganharia a Columbofilia e, em particular, o pombo-correio, que, outrora, tantos e tão inestimáveis serviços prestou à Humanidade, pensamos ser de justiça encontrar uma solução que sirva os interesses dos peticionantes. Aliás, o Governo já acolheu uma das recomendações contidas no excelente relatório final desta petição - e aqui aproveito para, também, louvar o excelente trabalho realizado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia. Com efeito, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, reconhecendo a seriedade da Federação Portuguesa de Columbofilia e a justeza desta pretensão, levou, ontem mesmo, o assunto à reunião do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.
Do debate havido, resultou claro que algo terá de ser feito com o objectivo de acolher a justa pretensão dos columbófilos - muitos dos quais são, simultaneamente, caçadores - e de encontrar medidas dissuasoras do exercício da caça nos dias em que haja concursos de columbofilia. Foi, por isso, decidido constituir um grupo de trabalho coordenado pelo Instituto Florestal, que, por sua vez, ficou incumbido de convidar a Federação Portuguesa de Columbofilia, a Associação Nacional dos Produtores de Caça e a Confederação Portuguesa dos Caçadores.
Assim, afigura-se-nos que o assunto está a ter uma tramitação correcta e que algo já os peticionantes conseguiram: encontrar sensibilidade da parte do Governo para tentar obter uma solução que vá ao encontro dos interesses reconhecidamente sérios dos columbófilos.
Oxalá, o grupo de trabalho, ontem constituído, encontre as soluções desejadas.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício do direito previsto no artigo 52.o da Constituição da República e na Lei n.o 93/90, 4000 cidadãos, representados pela Associação Columbófila do Distrito de Aveiro e com o apoio da Federação Portuguesa de Columbofilia, vêm perante a Assembleia da República solicitar as medidas adequadas para a salvaguarda da vida do pombo-correio.
Consideram os peticionantes que a Lei da Caça (Lei n.o 30/86), ao alargar o período legal de caça a certas espécies cinegéticas a todo o mês de Fevereiro, e que a legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 274-A/88, ao permitir que em coutadas ou reservas concelhias a caça seja praticada em dois dias à escolha, para além da já habitual quinta-feira ou domingo, veio possibilitar que o sábado seja o dia de maior preferência para a prática da caça nas zonas do regime cinegético especial.
No entanto, como aqui já foi referido, acontece, há muitos e muitos anos, ser o mês de Fevereiro e em particular os sábados que dezenas de milhares de pombos são largados em treinos e concursos como forma de preparação e aperfeiçoamento da sua condição física e do seu sentido de orientação, constituindo o arranque da campanha desportiva anual. Fácil se torna assim concluir que a actual situação proporciona a certos "caçadores" fazer verdadeiras razias nos pombos-correio, cujo abate é legalmente proibido.
O pombo-correio é desde 1948, através do Decreto-Lei n.o 36 767, uma ave protegida e considerada de utilidade pública, pelo que não se compreende que não sejam tomadas as necessárias medidas para a sua defesa e protecção. A par desta situação, em si mesma importante, refira-se o lugar destacado - e já várias vezes aqui referido - que a columbofilia ocupa no panorama desportivo português e mundial.
A nível nacional, além da Federação e de 13 associações distritais, existem mais de 700 clubes onde se integram cerca de 17 000 praticantes, e a nível internacional a columbofilia portuguesa é reconhecida como uma grande potência mundial. Exemplo disso é o facto de Portugal ser vice-campeão olímpico, campeão ibérico e campeão ibero-latino-americano e de ser, a nível individual, campeão do mundo.
Mas é ainda mais vasta a acção dos columbófilos, sendo de destacar, como exemplo, o programa A Columbofilia nas Escolas, com a instalação de pombais em estabelecimentos de ensino, iniciativa em que toda a escola se envolve, proporcionando o gosto e o respeito pelos animais, neste caso o pombo-correio, e fortalecendo deste modo a ligação entre professores, funcionários, alunos e pais, com reflexos muito positivos na comunidade educativa. Esta acção está também a ser incrementada, com sucesso, a centros de reabilitação de toxicodependentes.
São também estas situações que demonstram a importância desta simpática ave, símbolo da paz e da amizade, que é o pombo-correio, a que se pode e deve juntar um passado histórico de muito mérito, ao longo de muitos e muitos séculos, sempre ao serviço do Homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo assim, o pombo-correio continua a ter inimigos e a morrer em idade precoce por acção de franco-atiradores com carta de caçador, É precisamente esta situação que importa alterar, cabendo ao Governo tomar as medidas necessárias no âmbito das suas competências e atribuições, tanto mais que, pelo menos desde 30 de Abril de 1991, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura se diz sensibilizado para o problema, como teve oportunidade de
2118 I SÉRIE - NÚMERO 64afirmar no Casino Peninsular da Figueira da Foz, no âmbito da 2.a Semana do Pombo-Correio. Não é exigir muito ao Governo, Srs. Deputados, que, ao definir o calendário venatório para as zonas do Regime Especial de Caça e ao aprovar os planos de exploração das reservas, não permita o exercício da caça pelo menos aos sábados do mês de Fevereiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PCP aguardará que o Governo, em tempo útil, tome as medidas necessárias para a defesa e a protecção do pombo-correio. Já agora, penso que é importante sublinhar a notícia que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, de que já está formado um grupo de trabalho que, com a Federação Portuguesa de Columbofilia, estuda este problema - esperemos que chegue a resultados positivos! Se tal não for conseguido, os Deputados comunistas apresentarão as iniciativas parlamentares conducentes à concretização das conclusões aprovadas por unanimidade na Comissão de Petições.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, com esta última petição, damos por encerrados, os trabalhos de hoje. A próxima reunião Plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a interpelação ao Governo, da iniciativa do PS, sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e as perspectivas económicas e sociais para 1994. Acabamos esta nossa reunião de hoje fazendo votos para que os pombos beneficiem alguma coisa com a petição que agora apreciámos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 353$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E. P., Rua de
Sábado, 22 de Janeiro de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 30DIÀRIO
José Ernesto Figueira dos ReisS U M Á R 1 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social [ractificações n.o 92/VI (PCP) e 93/VI (PS)], tendo usado da palavra a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida), os Sr.s Deputados Paulo Trindade (PCP), Branco Malveiro (PSD), Rui Vieira (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Foi discutida a proposta de resolução no 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados Carlos Miguel Oliveira (PSD) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
Armando Vara (PS) e José Calçada (PCP)
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social [ratificações n.os 94/VI (PS) e 97/VI (PCP)] Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, os Sr.s Deputados Elisa Damião (PS), Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD)
0 Sr. Presidente encenou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
1006 I SÉRIE - NÚMERO 300 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Fernando Couto dos Santos. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo Gomes de Carvalho. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José da Silva Maçãs.João José Pedreira de Matos.
Maria da Conceição Ulrich deRodrigues. Castro Pereira.Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria Helena Falcão Ramos Ferreira. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Como esta condição não se verifica neste momento, vamos iniciar a discussão conjunta das ratificações n.os 92/VI (PCP) e 93/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 260/93, de 21 de Julho, o Governo do PSD pretendeu reformular a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.
Tal reformulação, de acordo com o preâmbulo do respectivo diploma, visaria «promover, a par da plena prossecução dos objectivos que constituem a razão de ser do sistema de segurança social, uma maior racionalização da utilização dos recursos disponíveis. Para esse efeito, apontam-se vias inovadoras na organização e na gestão dos centros de segurança social».
Importará questionar qual a perspectiva política que enforma as respectivas vias inovadoras de organização e gestão dos Centros Regionais de Segurança Social.
Como questão prévia, o Grupo Parlamentar do PCP considera ser -de realçar que a análise desta nova estrutura orgânica não pode ser desligada de outras medidas legislativas adoptadas, no ano de 1993, pelo Governo do PSD na área da segurança social, com especial destaque para a
1008 I SÉRIE - NÚMERO 30alteração da forma de cálculo das pensões de velhice e invalidez, para a alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes e para o regime de protecção no desemprego.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, efectivamente, confrontados com um verdadeiro pacote legislativo, sob a consigna demagógica de «menos Estado, melhor Estado» e que se traduz, em termos práticos, também no caso concreto, em menos e pior segurança social, ou seja, menor responsabilização social, maior governamentalização.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 260/93 aprova uma estrutura orgânica para os Centros Regionais de Segurança Social, que altera, profundamente e de forma globalmente desfavorável, o modelo de organização administrativa e de funcionamento da segurança social.
De acordo com a estrutura instituída pelo diploma em análise, importa destacar três questões centrais.
Primeira: a diminuição, de 18 para cinco, do número de Centros Regionais de Segurança Social, que deixam de ter âmbito distrital para, curiosamente, passarem a coincidir com a área geográfica das Comissões de Coordenação Regional (CCR), agravando-se as assimetrias regionais, lançando-se milhares de trabalhadores numa situação de instabilidade, estrangulando os serviços e afastando a segurança social de uma relação mais próxima com as populações.
Segunda: a governamentalização dos órgãos de gestão do sistema é substancialmente acentuada, sendo restringidas as possibilidades de participação das organizações sociais e dos trabalhadores nos Conselhos Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social.
Terceira: a diminuição das condições para o exercício pleno do direito à informação por parte dos beneficiários da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A designada nova orgânica da segurança social não é nem mais nem menos do que um salto qualitativo na implementação do modelo, dito de regionalização, do PSD e da tentativa do Governo de Cavaco Silva de impor esse modelo, sem o submeter a discussão pública e a debate nesta Câmara.
Ao contrário da regionalização constitucionalmente consagrada, pretende-se ocupar o terreno, através da política dos factos consumados, com uma mera desconcentração administrativa totalmente governamentalizada, que, no caso em apreço, até implica uma concentração de competências.
0 Governo e o PSD, mais uma vez, legislaram no segredo dos gabinetes, sem considerarem a opinião dos parceiros sociais.
Os trabalhadores da Segurança Social deixam de estar representados no Conselho Regional de Segurança Social, órgão em que o Governo reforça a sua presença omnipresente.
As áreas de fiscalização, gestão de pessoal, aprovisionamento e património são esvaziadas ou suprimidas.
Inúmeros serviços locais têm vindo a ser encerrados, obrigando-se os beneficiários a deslocações de muitas dezenas de quilómetros à sede do concelho ou do distrito, o que tem originado protestos legítimos de autarquias locais, incluindo aquelas onde o partido governamental detém a maioria
Com esta nova orgânica da segurança social a situação agrava-se e muitos beneficiários terão de deslocar-se não já à sede do distrito mas, em alguns casos, à sede do Centro Regional, ou seja, ao Porto, a Coimbra, a Lisboa, aÉvora e a Faro, porque, para o Governo, pelos vistos, o resto do País será paisagem.
Que critérios presidiram à decisão do Governo de concentrar os centros regionais nestas cinco capitais de distrito? Tal critério teve a ver com a concentração de contribuintes e beneficiários? Não, Srs. Deputados, teve apenas a ver com as sedes dos CCR. É a regionalização cavaquista da Segurança Social!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações orgânicas decorrentes do Decreto-Lei n.o 260/93 correspondem à destruição das estruturas que caracterizam o sistema de segurança social, subvertem a descentralização iniciada em 1976 e afastam os utentes da segurança social.
Este figurino de soluções retira dignidade ao sistema e põe em causa direitos fundamentais dos beneficiários e dos trabalhadores do sector.
No dicionário do Governo e do PSD, o slogan «menos Estado, melhor Estado» tem o significado de menos funções sociais, maior governamentalização.
A estrutura que o PSD visa consagrar para a segurança social consubstancia uma concepção centralizadora e autoritária e constitui um inadmissível retrocesso na gestão participada e democrática da segurança social.
Não nos admiraria, que neste debate, alguém da maioria governamental viesse dizer: se este diploma viola a Lei de Bases da Segurança Social, se viola a Constituição, Srs. Deputados, revejam a Constituição! Já ouvimos esta tese em discussões recentes, só que temos de responder que, se tal tese voltar a ser defendida, ela consubstancia uma total subversão do Estado democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, a estruturação do Centro Regional de Segurança Social, ao implicar a extinção dos centros regionais de âmbito distrital, colide frontalmente com o disposto no artigo 57.o n.o 1, da Lei n.o 28/84 (Lei de Bases da Segurança Social).
Com efeito, a lei de bases consagra como «instituições de segurança social... a nível distrital, os centros regionais de segurança social». 15to é, a própria lei de bases, aprovada por esta Câmara, estabelece um âmbito distrital para os Centros Regionais de Segurança Social, disposição esta que é afrontada, de forma flagrante, pelo Decreto-Lei n.o 260/93.
Esta situação é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, geradora de inconstitucionalidade do diploma em apreço, por violação de norma de valor reforçado, ou seja, a Lei n.o 28/84.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que o Governo e o PSD pretendem é criar o descrédito na estrutura pública de segurança social. Daí que já surjam slogans propagandísticos do tipo «quem quer reforma, trata da sua»; é o individualismo, o egoísmo, a insensibilidade social levada ao seu nível mais extremo.
É também a hipocrisia do Governo e do PSD que, nada tendo feito para implementar na sua plenitude a Lei de Bases da Segurança Social, a pretende agora desvirtuar por via legislativa ordinária, com o argumento de que o sistema é insuficiente. É insuficiente porque o Governo o boicotou, o descapitalizou e o desvirtuou.Aplausos do PCP.Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa um projecto de resolução no sentido da não ratificação do Decreto-Lei n.o 260/93.
22 DE JANEIRO DE 1994 1009Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Mal veiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, terei oportunidade de, ao longo de próximos debates, poder trocar mais algumas impressões sobre o conteúdo do seu discurso. No entanto, não gostaria de deixar passar em claro, neste nosso debate, uma afirmação que produziu e que não corresponde, em nada, à realidade dos factos.
Independentemente do arrolamento de algumas ideias que ali apresentou, compreendo as preocupações do Partido Comunista, porque, tratando-se de uma questão com a segurança social, que da nossa parte, quer do Governo quer do PSD, tem sido sempre um processo dinâmico e evolutivo na nossa sociedade, tem uma certa dificuldade em justificar isso e, portanto, tem necessidade de dizer qualquer coisa, agarrando-se às pequenas questões, quando o que está aqui em causa são as grandes questões nacionais do sistema português de segurança social.
Quanto a isso, a seu tempo, lá iremos, mas fiquei preocupado com as questões que levantou contra aquilo que tentamos, a todo o custo, levar para a província, que são as questões da desconcentração e da descentralização de serviços. Dá-me a impressão de que o Partido Comunista diz uma coisa, mas, depois, na prática, quer que aconteça outra.
Vou colocar-lhe um questão muito concreta, para não falar ainda da questão da participação que levantou na sua intervenção, a da perda da intervenção nos Conselhos Regionais de Segurança Social, com o que não estou de acordo, porque não é nada disso que a lei define agora. Porém, levantou aí uma questão que não posso deixar passar em claro.
0 Sr. Deputado Paulo Trindade refere que, com esta nova orgânica da segurança social, que vem substituir a orgânica de 1993, houve alguns serviços locais que encerraram. Não tenho conhecimento de qualquer serviço local que tenha encerrado, por isso lanço-lhe daqui este desafio: aponte-me um, apenas um, serviço local que, a nível nacional, tenha encerrado por força da entrada em vigor desta nova reorganização dos serviços.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade: (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, muito obrigado pela pergunta que me dirigiu, porque, de facto, permite que eu possa clarificar a acusação que fiz de que existem serviços de segurança social locais que estão a ser encerrados.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais!0 Orador: - Devo dizer-lhe que só assim não será se, de facto, se vier defender uma concepção de que as antigas casas do povo, que foram integradas no sistema de segurança social, já não farão parte desse sistema.
Sr. Deputado, por acaso, tenho aqui à mão uma listagem do distrito de Santarém, em que foram encerrados nada mais nada menos do que 35 postos locais em 35 freguesias; em outras 18 freguesias esses mesmos postos passam a funcio-nar um dia por semana; em 22 freguesias, dois dias por semana; em 22 freguesias, um dia por quinzena e, numa freguesia, concretamente a da Azinhaga, no concelho da Golegã, um dia por mês.
Como é óbvio, a listagem é tão grande - e só no distrito de Santarém - que não posso enumerar todas as povoações e freguesias.
Se extrapolarmos isto para todos os distritos do País, veremos o enorme rol de serviços locais que estão a encerrar. A não ser que, de facto, estes postos, que eram as antigas casas do povo e que foram integradas, não sejam considerados pelo Sr. Deputado como fazendo parte da estrutura da segurança social.,
A resposta, como vê, é simples!0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais! 0 Sr. Deputado está a falar de uma coisa que não sabe!0 Sr. José Calçada (PCP): - Passeiam pelo País mas não vêem nada Não saem do autocarro...0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo propõe-se realizar, através do Decreto-Lei n.o 260/93, uma absurda e incongruente reorganização dos serviços de segurança social que se encontram descentralizados nos Centros Regionais de Segurança Social de âmbito distrital: absurda porque é o próprio Governo que, no preâmbulo do citado decreto-lei, reconhece o funcionamento globalmente positivo da actual estrutura dos serviços de âmbito distrital; incongruente porque contraditando disposições constitucionais, que prescrevem um serviço nacional de segurança social descentralizado, propõe um modelo centralizado para os serviços do sistema.
Vem o Governo defender a reestruturação com os habituais e estafados argumentos do género de «os inafastáveis imperativos de racionalidade gestionária, o combate à dispersão de recursos, etc. etc ... », mas pouco ou nada diz da melhoria dos serviços a prestar aos utentes - beneficiários e contribuintes.
0 que se sabe é que, com estas medidas, o Governo suspende ameaçadoramente o cutelo da instabilidade laboral e da ameaça de desemprego sobre a cabeça de centenas de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Pretende o Governo responder com esta reorganização administrativa à preocupante situação de crise que, em parte por sua responsabilidade, se instalou na segurança social? Não nos parece! Não é com mezinhas que se debela tão preocupante doença, nem com tão atabalhoada reorganização de serviços, que nem sequer preconiza significativa redução de custos administrativos, que o Governo pode esconjurar tão preocupante situação de crise.
0 que move, então, o Governo? Se não é a melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos utentes, a racionalização do sistema, ou a melhoria do acesso aos direitos sociais, o que leva, então, o Governo a mexer numa estrutura que até tem funcionado razoavelmente?0 Sr. José Puig (PSD): - É evidente que não é!
1010 I SÉRIE - NÚMERO 300 Orador: - A minha convicção é a de que o Governo, incapaz de empreender uma profunda reforma que dê saúde ao sistema de segurança social e confiança aos beneficiários e contribuintes, se entretém com paliativos que, pelo menos temporariamente, ocultam a verdadeira causa dos problemas e a sua incapacidade para os resolver.
Também não duvido de que esta reorganização se insere na sanha centralizadora, que, ultimamente, se tem apossado do Governo. Tudo o que é centro de decisão de serviço público descentralizado, tudo o que é administração mais próxima do cidadão tem sido metódica e inexoravelmente transferido para as sedes das CCR.
Ao mesmo tempo que nega aos portugueses a institucionalização de regiões, que, elas sim, proporcionariam uma efectiva reforma da Administração Pública e uma eficiente descentralização, o Professor Cavaco Silva empanturra as sedes da CCR com competências e serviços que têm estado sediados nos distritos, afastando ainda mais a Administração Pública dos cidadãos.
Curiosa forma esta de regionalizar o País!...
Volto ao diploma em apreço para enumerar as razões substantivas que levaram o meu partido a pedir a sua ratificação.
Em primeiro lugar, esta reorganização vem centralizar ainda mais os serviços de âmbito distrital, que têm gozado de um considerável grau de autonomia. Parece-me, aliás, que acabará por contrariar, de forma clara, como já disse, as disposições constitucionais sobre a organização da segurança social.
Em segunda lugar, ao passar de 18 para cinco Centros Regionais de Segurança Social, o Governo não racionaliza os serviços, pelo contrário, confere mais irracionalidade ao sistema, criando assimetrias funcionais que dificultam a implantação de modelos homogéneos de gestão. Veja-se só isto: 35,7 % dos beneficiários de todo o País serão abrangidos pelo futuro Centro Regional de Segurança Social do Porto e apenas 3,5 % dos beneficiários serão abrangidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro.
Penso que estes números são mais do que suficientes para constatarmos que não há aqui racionalização do sistema e que, nem este tipo de organização permite homogeneidade de modelos de gestão.
Em terceira lugar, esta reorganização vem criar maiores dificuldades no acesso dos cidadãos aos direitos sociais e esvazia os distritos, repito, esvazia os distritos, como Guarda e Bragança, que têm maior necessidade de intervenção directa, seja pela composição etária da sua população, seja pela existência de taxas de analfabetismo mais elevadas, seja pela maciça concentração de beneficiários, como é o caso dos distritos do interior e daqueles que já referi.
Em quarto lugar, institucionaliza um maior peso da representação do Governo nos Conselhos Regionais de Segurança Social e, por outro lado, afasta - desta vez parece que de forma definitiva - os trabalhadores da gestão da segurança social.
Em quinto lugar, preconiza um aumento considerável veja-se! - de directores-gerais e de sub-directores gerais, ao mesmo tempo que cria uma enorme instabilidade laboral no pessoal colocado nos CRSS, (Centros Regionais de Segurança Social) distritais e constitui uma ameaça real de desemprego para centenas deles.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e tendo em atenção as razões invocadas nesta minha intervenção, o PS vai apresentar na Mesa um projecto de deliberação para a não ratificação do Decreto-Lei n.o 260/93.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, da sua intervenção ressaltam, com ironia, algumas questões por onde tentou enveredar mas de que tem dificuldades em sair, pois referiu alguns pontos de vista que não correspondem à realidade-,da matéria que está em discussão.
0 Sr. Deputado disse que este processo dificulta a descentralização dos serviços. Ora, até este momento, tínhamos 18 CRSS e, agora, passamos a ter cinco CRSS, 20 subcentros e mais de 200 serviços locais. Sr., Deputado, parece-lhe que isto corresponde a um retrocesso na descentralização dos serviços?0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem! Se isto não é descentralização, então o que é?0 Orador: - Mais adiante, o Sr. Deputado . tornou a falar na participação nos Conselhos Regionais,,de Segurança Social. Ora, em cada CRSS tínhamos um Conselho Regional de Segurança Social enquanto, agora, cada um dos cinco Centros Regionais passa a ter um Conselho Regional e cada um dos 20 subcentros passa a ter a sua própria comissão. Assim, pergunto-lhe: onde é que se perdeu participação nesta nova estrutura orgânica da segurança social?0 Sr. Vieira de Carvalho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a e o seu partido não estão muito à vontade nestes debates sobre questões da segurança social.
Desde sempre, o Partido Socialista bem como os seus parceiros próximos tiveram dificuldades em movimentar-se nas questões da segurança social, o que ficou agora demonstrado pela sua intervenção. Aliás, o Sr. Deputado até invocou o nome do Sr. Professor Cavaco Silva e quero dizer-lhe algo que não sabe nem tem obrigação de saber. É que, pela primeira vez em Portugal, organizou-se o congresso da segurança social que, a nível nacional e internacional, debateu todos os problemas da segurança social dos anos 90. E sabe sob que tutela foi organizado este congresso? Sob a do Governo do Professor Cavaco Silva! E, repito, tratou--se do primeiro congresso de segurança social realizado em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 Partido Socialista tenta burocratizar as questões, criar estruturas pesadas e, Sr. Deputado, na minha qualidade de homem da segurança social, digo--lhe que nós, PSD, estamos muito menos preocupados com os meios do que com os fins. 0 que queremos é os fins últimos do sistema, as respostas à comunidade e aos cidadãos. Portanto, estes instrumentos apenas servem os nossos objectivos para atingirmos os fins que são os de dar à população e aos cidadãos portugueses o bem-estar social a que todos têm direito. É esta a nossa principal preocupação.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, é curiosa a sua conclusão de que a eli-
22 DE JANEIRO DE 1994 1011minação de 13 Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) passam de 18 para cinco! - é uma forma de descentralizar serviços.
Vejamos: neste momento, em cada distrito existe uma estrutura com uma autonomia relativa, funcionando globalmente de forma positiva - é o Governo quem o diz. Ora, os senhores vão eliminar estas estruturas, vão pôr todos aqueles trabalhadores numa situação de grande instabilidade. Como sabe, já estão elaboradas listas..0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - 15so é anterior!0 Orador: - É anterior? Então trata-se de dois processos que estão a correr paralelamente e nada têm a ver um com o outro?! São meras coincidências...
Quer dizer, mesmo a instabilidade laboral que se instalou nada tem a ver com isto. É curiosíssimo! Os senhores são interessantíssimos no vosso esforço de «tapar o sol com uma peneira» ao negarem o que é óbvio!
Como dizia, eliminam 13 CRSS sediados em outros tantos distritos; deixam apenas cinco «mega» CRSS nas capitais das Comissões Coordenadoras Regionais e dizem que esta é uma medida de descentralização da administração...Risos do PS.Na verdade, isto é para rir!
Quanto à participação dos trabalhadores, o Sr. Deputado deveria ter tomado mais atenção pois o que eu disse foi que, pelo contrário, este diploma vem reforçar a participação e a representação do Governo e mantém a participação dos restantes parceiros nas mesmas quotas que já estavam definidas anteriormente.
Ora, como o Sr. Deputado sabe - e está na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que não me deixa mentir -, havia rectificações a fazer, nomeadamente com a introdução de um maior peso dos beneficiários. Aliás, esta é uma matéria sobre a qual estavam de acordo o próprio Sr. Secretário de Estado e outros Membros do Governo e, no entanto, estas alterações não foram contempladas neste diploma.
Depois, o Sr. Deputado argumentou com a realização do congresso de segurança social. Felicito-o por isso, especialmente se teve alguma intervenção na sua realização. Mas não me venha com uma questão que nada tem a ver com a matéria de fundo que estamos a debater.
Gostaria de dizer-lhe o que penso, com toda a sinceridade, acerca deste diploma, embora salvaguardando a boa intenção do Governo que reconheço que possa existir no sentido de dar maior eficácia aos serviços. É que o Governo faz isto centralizando, controlando mais, o que não é nem a forma que preconizamos nem a que prevê a própria Constituição da República no que respeita à organização do serviço da segurança social. A este propósito, leia o artigo 63.o da Constituição e verá bem explícita a forma como devem organizar-se os serviços da segurança social.
Como dizia, parece-me que este diploma pretende lançar uma cortina de fumo num sector que, a breve trecho, vai atravessar grandes dificuldades. E tal como presentemente está a acontecer com a educação, com esta «nuvem de fumo» das propinas que esconde os reais problemas e a incapacidade do Governo em enfrentá-los, também na segurança social, com este tipo de movimentações que vão criar-se um pouco por todo o lado, vai mais uma vez esconder-se o cerne dos problemas que o sector enfrenta e dar alguma folga ao Governo para, chamando a atençãodas pessoas para problemas marginais, continuar a ignorar a profundidade dos problemas que afectam o sistema de segurança social. É esta a minha convicção.
Para terminar, sempre lhe digo que é caricato que o Governo empreenda esta «regionalização» dos serviços ponho entre aspas porque não é nenhuma regionalização e com isso esteja a esvaziar importantes pólos regionais, como é o caso da maior parte das cidades que são capitais de distrito, afastando serviços importantes das populações e, pela importância concedida às Comissões Coordenadoras Regionais, antecipando o que deveria ser um processo de regionalização que o PSD tem vindo a recusar sistematicamente.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Teixeira de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira vinda ao Parlamento, começo por apresentar-vos os meus respeitosos cumprimentos e também a minha total disponibilidade para, sempre que o solicitem, fornecer-vos todas as informações e esclarecimentos sobre a segurança social, tendo em vista o melhor trabalho de todos nós.