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26 de Abril de 1994  2069ca e como um feito excepcional dos "Capitães de Abril". As muitas pessoas, simples ou ilustres, que entusiasticamente se lançaram na longa e exaltante reconstrução da Pátria apenas prosseguiram a obra iniciada por esses soldados generosos.É sobretudo com este espírito - como resulta das intervenções ouvidas - que a Assembleia da República, reivindicando a sua natureza de assembleia representativa de todos os cidadãos, evoca hoje, em Sessão Solene, o 20.o Aniversário do 25 de Abril. E, para lembrar, em particular à juventude, que a democracia e o inerente respeito pela dignidade humana são tarefas colectivas sempre inacabadas. Sem o empenho e a generosidade das pessoas e das liberdade podem murchar...Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Excelências: Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, agradeço a subida honra que V. Ex.as nos quiseram dar aceitando o convite para esta Sessão Solene. A Vossa presença nesta Sala veio aumentar a grandeza e o brilho da comemoração parlamentar do 20.o Aniversário do 25 de Abril.
Agradeço, por fim, aos órgãos de comunicação social, em particular às rádios e televisões, o seu cuidado em levar este acto a todos os portugueses, incluindo os que vivem fora de Portugal.
Muito obrigado a todos!Aplausos geraisPor direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Cardeal-Patriarca, Eminência, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Marechais de Abril, Srs. Capitães de Abril, Srs. Embaixadores, Caro Michel Rocard, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A celebração do 20.o Aniversário da Revolução do 25 de Abril, que restituiu a Portugal e aos portugueses a dignidade e restaurou o regime democrático pluralista deve ser realizada com verdadeiro sentido de futuro e em íntima comunhão com a juventude já nascida depois de 1974 - as gerações de Abril.
Esta é, quanto a mim, a mais sólida garantia de que as celebrações não terão um carácter passadista mas, pelo contrário, constituem a plena demonstração de que o espírito do 25 de Abril está vivo e a mensagem fundamental de liberdade, de progresso e de modernidade que encerra contém potencialidades que nos permitem enfrentar positivamente as grandes incertezas deste nosso tempo tão complexo.
Esta sessão que realizamos na Assembleia da República - sede da representação nacional e do pluralismo democrático, que respeitosamente saúdo - significa um testemunho colectivo de fidelidade aos grandes e generosos ideais do 25 de Abril que importa saber renovar e aprofundar de acordo com as transformações históricas, que temos vivido, e com as legítimas e cada vez mais exigentes aspirações do nosso povo.
A quase unanimidade que hoje se expressa em torno do 25 de Abril e dos princípios democráticos - e que esta sessão, indiscutivelmente, traduziu - constitui motivo de orgulho para os que viveram o nosso tão complexo processo de transição para a democracia e a mais eloquente condenação do regime autoritário, ditatorial que governou Portugal durante quase cinquenta anos, a que a Revolução dos Cravos, com generosidade, pôs fim.
Olhando para a frente, importa, acima de tudo, aproveitar o consenso nacional criado em tomo do 25 de Abril para mobilizar o País e, particularmente, a juventude, para os grandes combates que o futuro exigirá de todos.
A valorização da gente portuguesa continua a ser o primeiro e o mais decisivo desses combates. Devemos, por isso, apostar na educação, na ciência, na cultura, na formação profissional e não apenas na retórica dos discursos ou das piedosas intenções: investindo a fundo, com meios substanciais, no ensino, na investigação e na formação do maior número de portugueses, sabendo que é o investimento mais produtivo e a verdadeira condição sem a qual todo o progresso é ilusório ou precário.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Fernando Amaral.A solidariedade para com os mais fracos, os mais desprotegidos e os mais pobres, designadamente as crianças, os idosos, os doentes e os deficientes, tem de
ser outro dos grandes desígnios nacionais. Não há desenvolvimento sustentado com exclusão social, marginalização dos imigrantes, enormes bolsas de pobreza e
acentuadas assimetrias regionais. Em Portugal - reconhecemo-lo com tristeza - continuam a existir situações gravíssimas que urge reparar e carências que nos envergonham e que, por isso, requerem uma intervenção urgente e decidida.
A defesa das grandes causas e o aprofundamento da consciência cívica devem nortear a nossa acção colectiva. A paz, a defesa do ambiente, a preservação do património natural e construído, a luta pela qualidade de vida são imperativos do tempo que vivemos.
A democracia tem de der defendida dos perigos que a atrofiam - da passividade, do conformismo, da indiferença. Precisamos de mais pluralismo, de maior participação dos cidadãos, de maior transparência na vida pública, de dar voz à sociedade civil. Os problemas só podem resolver-se com democracia, maior corresponsabilização, maior informação e esclarecimento dos cidadãos, a todos os níveis, do processo das decisões políticas, económicas, sociais e culturais.
O humanismo universalista que sempre caracterizou o génio português deve ser potenciado nas nossas relações com os outros povos e países, designadamente com os nossos parceiros da União Europeia. A Comunidade que estamos a caminho de construir com o Brasil e com os países africanos lusófonos deve ser fortalecida por uma política activa de afirmação da língua portuguesa no mundo e de intercâmbio cultural, na efectiva solidariedade entre os sete países que se exprimem no idioma de Camões, de Machado de Assis, de Craveirinha, de Pepetela e de Baltazar Lopes.
A Europa atravessa um período de perplexidade e de hesitações. Só com uma vontade política esclarecida e com um projecto europeu claro é possível avançar no sentido de conferir uma voz activa no mundo ao velho continente europeu. Temos de ser capazes de dar um conteúdo efectivo, transformador e original à União Europeia que não pode ser apenas um espaço de livre comércio.
2070 I SÉRIE - NÚMERO 63Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os critérios imediatistas e tecnocráticos que até agora têm prevalecidos, os pequenos cálculos assentes nos egoísmos nacionais, a falta de visão sobre o grande projecto europeu só nos têm diminuído, em relação às expectativas criadas, tanto aos nossos próprios olhos de europeus, como aos olhos do resto do mundo, que tanto espera da Europa.Aplausos do PS.Fiéis à ideia inicial dos pais fundadores, devemos ser capazes de mobilizar os povos da União Europeia para as grandes tarefas da paz, da solidariedade, do diálogo Norte/Sul, do desenvolvimento cultural e científico, e para a resolução dos problemas resultantes do desemprego, da crise do Estado providência, da difusão e consumo da droga, de epidemias, como a sida. Só com uma nova mentalidade é possível construir a Europa dos cidadãos, da cultura, da ciência, do ambiente e da paz, prevenindo os perigos do racismo, dos nacionalismos agressivos, da intolerância e do regresso ao autoritarismo.
Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, Durante os vinte anos que nos separam do dia inolvidável do nosso reencontro com a liberdade, o mundo mudou tanto e tão vertiginosamente como se tivessem passado muitas décadas, senão séculos. Caíram impérios, ruíram concepções que tinha hegemonizado, desde o princípio do século, a inteligência europeia, a crise económica arrasta-se sem resolução, o desemprego por toda a Europa aumenta, tornando-se uma ameaça terrível à estabilidade de velhas nações, as agressões ao planeta e à espécie humana tornaram-se mais evidentes aos olhos de todos.
A ciência e a tecnologia avançaram espantosamente, operando prodígios que mudaram os nossos quotidianos e a nossa relação com os outros. O mundo é um só. A informação é instantânea. As ciências da vida põem-nos problemas éticos jamais pressentidos. O renascimento de um novo humanismo que aproveite as conquistas modernas a favor do homem - de todos os homens - é a grande questão do nosso tempo.
O 25 de Abril foi, em muitos sentidos, uma revolução pioneira. Esse facto tem sido reconhecido por historiadores e analistas internacionais de grande prestígio.
Conseguimos instaurar uma democracia pluralista, vencer os radicalismos de sinal contrário, entrar na Comunidade Europeia, dar a Portugal uma voz respeitada no mundo. O que se fez nestas duas décadas foi imenso. Recebemos um País amordaçado, isolado, com uma guerra colonial em três frentes, que se perpetuava sem saída nem glória, um País com um imenso atraso, a todos os níveis, sem sociedade civil autónoma. Instituições como a censura e a odiosa polícia política fomentavam o medo, a subserviência e a denúncia. O pensamento era policiado e muitas vezes silenciado.
Fomos capazes, não obstante os acidentes de percurso, de construir um Estado de direito, de dar voz à sociedade e iniciativa aos cidadãos, de modernizar, até certo ponto, as estruturas económicas e sociais, de consolidar o poder local, de assegurar a autonomia aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, de abrir a cultura e a ciência em diálogo com o que de mais avançado se faz no mundo, de criar uma nova consciência de cidadania.Aprendemos com os erros da I República e do liberalismo, não os repetindo. Herdeiros de uma tradição, que é porventura a mais genuína da nossa história, sabemos que Portugal progride sempre que retomamos essa inspiração de liberdade, de tolerância e a visão do humanismo universalista. Sempre que a negamos, tudo anda para trás. Os grandes ideais libertadores da Revolução dos Cravos continuam válidos, desafiando a nossa capacidade de os realizar inteiramente ao serviço de todos os portugueses.
Nesta data de alegria e de júbilo, ponhamos de lado, por um momento, o que legitimamente nos divide, em termos político-partidário, e lembremos esse dia em que o País acordou de novo para a esperança e para a liberdade. É nosso dever ser dignos desse momento único que tivemos a felicidade de viver nas nossas vidas. Honremos os Capitães de Abril.
Saibamos ainda transmitir essa mensagem de liberdade criadora às gerações mais novas, com confiança em nós próprios, nos jovens, no seu inconformismo, idealismo e vontade de transformar o mundo e de mudar a vida.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 13 horas.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Augusto Fidalgo.
26 de Abril de 1994  2071Pedro Augusto Cunha Pinto.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994 I Série - Número 97DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICAVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda CalhaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão da moção de censura n.o 1/VI (CDS-PP).Ordem do dia.-A Comissão deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 do corrente mês de Outubro.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 100/VI - Abertura da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura (Presidente da AR, PSD, PS, PCP. CDS-PP e Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 25 minutos.
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).
André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começando por pedir desculpa pelo atraso no início desta reunião, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Secretário, que vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos: a moção de censura n.o l/VI, apresentada pelo CDS-PP, ao XII Governo Constitucional sobre a execução do programa, que, como sabem, será debatida nos dias 20, às 15 horas, e 21, às 10 e às 15 horas; o inquérito parlamentar n.o 24/VI, apresentado pelo PS, sobre os termos e condições em que agentes dos serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de deputados, autarcas e jornalistas, de cujo resultado terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental; o inquérito parlamentar n.o 25/VI, apresentado pelo PSD, ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB; a proposta de resolução n.o 80/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações, que baixou às 3.a e 11.a Comissões; o projecto de lei n.o 445/VI, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que delimita as competências e jurisdição sobre a Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo, que baixou à 5.a Comissão; o projecto de lei n.o 446/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Sérgio, do PSN, que propõe a criação do Provedor do Animal, que baixou à 5.a Comissão;...Risos do PSD.... O projecto de lei n.o 447/VI, da iniciativa do Sr. Deputado José Reis, do PS, que propõe a elevação de Alvalade à categoria de vila. O anterior projecto de lei, n.o 446/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Sérgio, refere-se à criação do Provedor do Animal!
Deu também entrada na Mesa o projecto de deliberação n.o 100/VI, apresentado por todos os grupos parlamentares e igualmente subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, cujo assunto é a abertura da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Costa e José Magalhães; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Paulo Rodrigues e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Azevedo; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Lage, António Martinho e Eurico Figueiredo, Fernando Pereira Marques, António Martinho, Fernando Santos Pereira, Melchior Moreira, Fialho Anastácio, Paulo Rodrigues, Luís Pais de Sousa, Manuel Alegre, Miranda Calha, Lino de Carvalho, António Maria Pereira, António Martinho, António Vairinhos, José Manuel Maia, Fernando Pereira Marques, Guilherme d'Oliveira Martins, Lino de Carvalho, João Amaral, António Filipe, José Calçada e Fernandes Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, gostaria de salientar algo.Como W. Ex.a ouviram, o Sr. Deputado João Salgado, Secretário da Mesa, acaba de anunciar a moção de censura ao Governo, que entrou no meu Gabinete em 6 de Outubro passado, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De acordo com o despacho de admissão, proferido em 10 de Outubro após parecer da Comissão de Assuntos
14 DE OUTUBRO DE 1994 3121Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e depois de largo debate na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da mesma data, 17 de Outubro será o primeiro dia parlamentar para a produção dos efeitos constitucionais e regimentais previstos na primeira parte do n.o 2 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e na primeira parte do n.o l do artigo 239.o do Regimento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu por unanimidade considerar, neste caso, a moção de censura como apresentada à Assembleia da República mediante o seu anúncio na reunião de hoje da Comissão Permanente e a distribuição avulsa do texto pela via do correio aos Srs. Deputados. A Mesa vai proceder imediatamente a tal distribuição, pelo que, em 17 de Outubro próximo, começarão a correr os prazos para o debate da moção de censura ao Governo da iniciativa do Centro Democrático Social-Partido Popular. Aliás, o início do debate já está agendado para o dia 20, às 15 horas.O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendia informar V. Ex.a, a Mesa e, naturalmente, a generalidade dos Srs. Deputados do que se passou na reunião da comissão de inquérito ao chamado caso «Totta/Banesto».
Perante a posição, de todo em todo incompreensível, dos Deputados do PSD, de inviabilizar algumas diligências requeridas por nós e por outros Srs. Deputados de outras bancadas e que se afiguravam essenciais à descoberta da verdade, outra solução não restou aos Deputados do PS se não a de abandonar os trabalhos. Efectivamente, foi criada uma situação a todos os títulos intolerável!
Como é sabido, as comissões de inquérito têm poderes das autoridades judiciais. O facto de a lei lhes atribuir estes poderes indicia, desde logo - o que não necessita, sequer, de ser provado! -, que as comissões de inquérito têm como objectivo descobrir a verdade material para, a partir dela, elaborarem os seus juízos políticos.
Ora bem, no decorrer dos trabalhos, e já desde há várias reuniões, diversos Srs. Deputados de várias bancadas vinham levantando a questão da necessidade de audição de pessoas que já tinham sido ouvidas mas cujos depoimentos mantinham - para esses Srs. Deputados - contradições claras e, por outro lado, também outras pessoas cuja audição também o decorrer dos trabalhos demonstrou ser essencial para que o inquérito pudesse ser levado a bom termo no que diz respeito à descoberta da verdade dos factos. Incompreensivelmente e sem qualquer argumento válido, a totalidade dos Deputados do PSD impuseram a sua maioria no sentido de obstar a estas diligências, sem que qualquer argumento válido tivesse sido invocado!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grande Silva Pinto!O Orador: - Efectivamente, estas diligências não eram dilatórias: como é sabido - e creio que estará já em poder de V. Ex.a, Sr. Presidente -, está pedida a prorrogação do prazo por mais 30 dias para terminar o inquérito. Ora, estas diligências seriam feitas em dois ou três dias e com elas - tudo o fazia crer - poder-se-iam dar por terminados os trabalhos da comissão de inquérito. Não eram também diligências impertinentes porque, a nosso ver, bastaria que algum Sr. Deputado, com alguma verosimilhança, levantasse a questão de ser importante fazer novas audições, ou ouvir novamente alguma das pessoas que já lá tinham estado, para que isso fosse indício suficiente. Mas, mais do que isso, era visível e bem patente que tinha havido contradições claras entre dois depoimentos - a comunicação social tem veiculado esse facto amplamente - e, por outro lado, havia ainda pessoas a ouvir para poder ser dado como provado ou não provado um dos quesitos que fazia parte do questionário indicativo inicial;
Não nos restava, assim, outra posição - e disso pretendo informar V. Ex.a, a Mesa e os Srs. Deputados - perante esta intolerável situação se não a de abandonar os trabalhos a título definitivo, o que fizemos ontem.Vozes do PSD: - Mas que «democratas»!...O Orador - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, membro da Mesa da comissão, continuará, pela sua posição institucional, a fazer parte da Mesa da comissão de inquérito.Vozes do PSD: - «Democratas»!...O Orador: - Pela nossa parte, aguardaremos serenamente o terminar dos trabalhos da comissão de inquérito para, sobre ela, podermos tecer os comentários que, na altura própria, nos aprouver.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, nós somos pela dignificação do instituto do inquérito parlamentar e, por isso, lastimamos aquilo que ontem aconteceu na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores. A Comissão ouviu 14 individualidades e se este número é significativo, porém, a sua qualidade é bem mais relevante porque ouvimos todos os membros do Governo que tiveram a ver com este processo.Vozes do PS: - Isso não é verdade! Isso é mentira!O Orador: - Ouvimos os Governadores do Banco de Portugal; ouvimos o Presidente da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações;...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - ... também ouvimos o Presidente do Conselho Directivo da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários; ouvimos os representantes dos accionistas portugueses;...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e até ouvimos um ex-representante dos accionistas espanhóis! Pareceu-nos, assim, que ouvimos todos os depoimentos que eram relevantes para o apuramento da verdade.
O que, em minha opinião, se terá passado foi que alguns Srs. Deputados poderão ter, desde o início dos trabalhos da comissão, tirado para si pré-conclusões e, de-
3122 I SÉRIE -NÚMERO 97pois, perante a circunstância de não se verificar aquilo de que estavam convencidos, optaram por abandonar os trabalhos da comissão.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grandes «democratas»!...O Orador: - Cumpre dizer-se, em todo o caso, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito permaneceu na comissão e bem assim o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
Para terminar, quero recordar que quem tiver a preocupação de fazer alguma busca documental, em documentação que se encontra arquivada no Parlamento, verificará que, em comissões de inquérito parlamentar, em que o PSD não tinha a maioria e viu reprovadas, pelo voto do PS, diligências que considerava importantes para o apuramento da verdade, jamais os Deputados do PSD nessas comissões de inquérito as abandonaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos, gostaria de usar a palavra - e já fiz ontem o anúncio público - para dizer que, tanto eu como o meu camarada Lino de Carvalho, abandonámos os trabalhos da Comissão de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores dada a perspectiva essencial desse inquérito parlamentar, que era saber e apurar das responsabilidades políticas que conduziram a que uma entidade estrangeira, contrariamente e em violação daquilo que está inscrito na lei portuguesa, tivesse ultrapassado, de forma clara e evidente, os limites legais à participação no capital social do Banco Totta & Açores.
Sr. Presidente, quero referir que não tomámos de ânimo leve esta decisão. Não sei se terá sido a primeira vez que isto sucedeu numa comissão de inquérito, mas mesmo que não tenha sido é uma situação que tem de se considerar absolutamente anormal. Porém, a ponderação que fizemos não nos deixou outra saída, porque o problema que estava, e está, em discussão não era o da elaboração de um qualquer relatório de conclusões dos trabalhos da comissão. Aquilo que nos foi recusado, e pelo qual protestámos saindo da comissão, aquilo que nos foi impedido foi que, em sede da própria comissão de inquérito, se clarificasse uma contradição notória entre dois dos depoimentos que foram feitos na comissão. Eliminar essa contradição era essencial se, de facto, todos os elementos constituintes da comissão estivessem interessados no apuramento da verdade, independentemente das conclusões que viessem, ou venham, a ser tomadas e tiradas pela comissão no seu relatório final.
A questão essencial era clarificar a contradição fundamental de dois depoimentos. Foi isso que foi recusado e foi isso que nos obrigou a tomar a decisão ponderada de abandonar, nessa altura, os trabalhos da comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, o inquérito parlamentar é um instituto posto, substancialmente, ao serviço das minorias. E, segundo ensina a doutrina, não deve ser um instrumento da maioria para, através dele, manipular ou branquear quaisquer assuntos em que está em causa a fiscalização política dos actos do Governo.
O inquérito parlamentar não é um tribunal, não é um colectivo dos juizes, não pode, embora tenha meios para isso, ser um órgão judicial para apurar a verdade material dos factos, ainda que a verdade material dos factos interesse para o apuramento da responsabilidade política dos ministros e dos secretários de Estado.
Segundo a Constituição e o Regimento, quando subsecretários de Estado não são, por exemplo, responsáveis perante o Parlamento - e não são! - nem sequer pode haver, em bom rigor, uma fiscalização dos subsecretários, embora eles tenham praticado actos que interessem para a fiscalização política, porque isto transfere-se para os ministros ou secretários de Estado quando os actos são delegados.
Apenas um aparte para dizer que a nossa Constituição e o nosso Regimento estruturam a fiscalização política como um instituto muito diferente do colectivo dos tribunais judiciais, a quem compete averiguar da verdade material dos actos praticados, se constituírem crimes, mesmo crimes de responsabilidade.
O que nos levou, neste momento, a permanecer na comissão foi, em primeiro lugar, o juízo de que a acareação que se pretendia não era um facto de tal maneira decisivo que só dele dependesse a verdade final da responsabilização política dos membros do Governo, ou dos actos da Administração Pública, que estivessem envolvidos neste inquérito.
Em segundo lugar, entendemos que o abandono dos trabalhos por parte da oposição deve ser um acto de último recurso. O nosso Deputado presente na comissão de inquérito entendeu - e bem, segundo o parecer do nosso grupo parlamentar - que não tínhamos chegado ao último acto insuportável por parte da maioria para utilizar essa decisão, que é política, de abandonar os trabalhos físicos da comissão de inquérito para entregar exclusivamente à maioria a decisão da responsabilidade política.
Dissemos nós que, em face do relatório feito, havíamos de tomar uma posição sobre ele, fazer uma declaração de voto e publicitar à comunicação social, à opinião pública e ao eleitorado o nosso entendimento sobre o relatório elaborado pelo relator, depois de. negados os actos solicitados por membros dessa comissão parlamentar.
Para terminar, devo dizer que - e isto talvez seja só teoria- nas comissões de inquérito não deve haver maioria nem minoria, não deve haver Deputados do PS, do CDS-PP, etc., mas, sim, «membros da comissão de inquérito». E quem vai com espírito partidário, quem toma atitudes partidárias, sejam elas da maioria ou da oposição, não são próprias de uma comissão de inquérito.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Entendemos que o nosso Deputado membro da comissão não está lá a representar o CDS-PP; é um membro da comissão de inquérito para averiguar da responsabilização política que aí está em causa. E por essa razão permanece na comissão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão de fundo não tenho de me pronunciar. No entanto, devo dizer que foi já presente à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na terça-feira passada, a solici-
14 DE OUTUBRO DE 1994 3123tacão da prorrogação do tempo para a elaboração do relatório - e o Sr. Deputado José Vera Jardim fez referência a isso -, que foi decidida nessa Conferência, tendo sido já comunicada a deliberação ao Presidente da comissão.
Para apresentar um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, queríamos agendar a nossa moção de censura para quinta e sexta-feira da próxima semana, mas sucedeu que o representante do Governo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares disse que o Governo gostaria que o debate da moção de censura começasse apenas quinta-feira, na parte da tarde, porque queria reunir o Conselho de Ministros na parte da manhã. Acedemos à solicitação do Governo e, portanto, os nossos Deputados vão aproveitar também a parte da manhã para uma reflexão do que irão fazer na parte da tarde. Por isso mesmo, não poderão estar presentes em quaisquer comissões, mas também não querem faltar ou que digam que faltaram.
Desta forma, peço ao Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares e aos Colegas aqui presentes que não haja qualquer reunião de comissões parlamentares nessa manhã, isto é, que se considere como uma jornada parlamentar. Assim, segundo a praxe, ou o uso, os trabalhos ficariam, digamos, paralisados nessa manhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Peço, pois, aos presidentes das comissões que não marquem trabalho para quinta-feira, dia 20, da parte da manhã. Aliás, congratulo-me pelo facto de o Governo reunir nesse dia, porque assim deu ao partido interpelante ou censurante a possibilidade de fazer um bom estudo da intervenção que irá produzir à tarde.Risos.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do projecto de deliberação n.o 100/VI - Abertura da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de deliberação é do seguinte teor «A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994, delibera, nos termos do artigo 182.o, n.o 3, alínea d), da Constituição e do artigo 43.o, n.o l, alínea d), do Regimento, convocar o Plenário para o dia 19 de Outubro, pelas 16 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Sessão Solene de abertura da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura».O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia tem a ver com um pedido de autorização de uma viagem do Sr. Presidente da República ao exterior, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 do corrente mês de Outubro, em visita oficial de Estado, a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente.
Após audição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente da República foi informado de que a Comissão Permanente, como é de sua competência constitucional, iria ser posta perante a ratificação de, uma autorização.Srs.. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução.O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de resolução é do seguinte teor: «A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, 182.o, n.o 3, alínea e), e 169o, n.o 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 dó corrente mês de Outubro.»
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução que acabou de ser lido.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a 1.o Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do processo de inquérito a que respeita o referido pedido.O Sr. Presidente: - Está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos desta última reunião da Comissão Permanente na parte final da 3.a Sessão Legislativa.Eram 16 horas e 25 minutos.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:
DIÁRIO Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOl -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.1 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da assembleia da Republica» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda F.P Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sábado, 9 de Julho de 1994 I Série - Número 90DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Mário Lemos DamiãoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Luís Beiroco, com efeitos a partir do termo das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 387/VI - Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS) e 430/VI - Cobertura televisiva das regiões autónomas (PCP), que baixaram à respectiva Comissão antes da votação na generalidade, a requerimento do PS. Fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), após o que intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), António Filipe (PCP), Arons de Carvalho (PS), Mário Maciel (PSD), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP) e Luís Amado (PS).
A proposta de lei n.o 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALUA) foi debatida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Depois de feita a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Deputado Manuel Azevedo (PSD), produziram intervenções, a diverso título, além deste Deputado e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP) e Martins Goulart (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n. o 88/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).
Por último, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto global da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 40/VI -Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, com as alterações entretanto aprovadas.
9 DE JULHO DE 1994 2939João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de reuniões de comissões.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 432/VI - Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e 4337 VI - Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco (PSD), que baixou à 5.a Comissão; ratificações n.os 123/VI - Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Luso ponte a respectiva concessão (PS), e 124/VI - Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas (PCP); projecto de resolução n.o 120/VI - Cisão e privatização da Electricidade de Portugal, EDP-EP (PCP); e projecto de deliberação n.o 88/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).
Está reunida, desde as 10 horas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, às 16 horas e 30 minutos, reunirá a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais gostaria de dar à Câmara a seguinte informação: recebi uma carta do Sr. Deputado Luís Pais Beiroco, renunciando ao mandato de Deputado com efeitos a partir dó termo das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu, o que, suponho, acontecerá no dia 19.
Diz o Sr. Deputado que a motivação desta decisão tem a ver com limitações impostas pelo Regimento à capacidade de intervenção parlamentar dos Deputados independentes.
Nesse sentido, queria cumprimentar, pessoal e funcionalmente, o Sr. Deputado Luís Beiroco pelo extenso e rico tempo da sua intervenção política nesta Casa e na Europa.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto respeita à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.os 387/VI - Introduz alterações às Leis n.o 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS), e 430/VI - Cobertura televisiva das regiões autónomas (PCP).
Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma síntese da síntese do relatório, uma vez que a escassez de tempo não me permitiu elaborar um relatório mais aprofundado e alargado sobre esta matéria.
O que se diz no relatório é que, em bom rigor, estes dois diplomas são desnecessários, na medida em que a lei vigente já dá resposta às preocupações que ambos veiculam relativamente à cobertura televisiva das regiões autónomas, designadamente no âmbito do serviço público.
Um outro aspecto que salienta o relatório é a circunstância de, numa quebra das regras que decorrem das próprias condições que presidiram à concessão dos canais privados (como seja a do horário público), ter de ser agora o Estado a assumir encargos relativamente ao acesso e cobertura das regiões autónomas por parte desses mesmos canais privados.
Do ponto de vista regimental e constitucional, o relatório conclui pela inexistência de impedimentos à discussão
2940 I SÉRIE - NÚMERO 90na generalidade de ambos os diplomas, sem, no entanto, deixar de chamar a atenção para um facto que tem de ser melhor atendido pela Assembleia da República em relação aos diplomas que têm a ver directamente com as regiões autónomas e que é este: por imperativo constitucional, decorre do n.o 2 do artigo 231.o que os órgãos de governo próprio das regiões devem ser ouvidos sobre os diplomas que lhes digam directamente respeito. Ora, tem havido, de certo modo, uma tendência de relegar para o momento da discussão na especialidade essa audição. Consideramos que esta orientação está errada, porque quando se debatem na generalidade estas matérias é da maior importância que o Plenário esteja já habilitado com o parecer dos órgãos de governo próprio sobre os diplomas que vão ser apreciados.
Ainda ontem, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, levantei esta questão no sentido de demover os autores desta iniciativa para que se cumprisse previamente este requisito.
O debate vai ser menos rico, porque não conhecemos em rigor as posições de ambas as regiões. Até pode criar-se aqui uma situação de incumprimento definitivo deste preceito, porque se eventualmente os projectos de lei não forem aprovados na generalidade esta Assembleia debateu sem audição prévia dos órgãos de governo próprio uma matéria que lhes diz respeito, posição essa que pode pesar no sentido de voto dos vários partidos quanto à votação na generalidade. Também poderia haver conveniência em fazer-se desde logo uma discussão na generalidade e especialidade, o que também redundaria numa aprovação ou discussão destes diplomas sem audição dos órgãos de governo próprio.
Devemos registar esta situação para, no futuro, fazermos esta audição antes da discussão na generalidade.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lufe Amado (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que, na sequência do exposto pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e tendo em conta a preocupação manifestada quanto à necessidade de ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre os diplomas que estão em apreciação, foi ontem aprovado um voto de protesto na Assembleia Regional da Madeira.
Os Deputados do PS irão entregar na Mesa um requerimento, no sentido de que os diplomas baixem à Comissão e não sejam votados sem a prévia audição dos órgãos de governo próprio das regiões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço essa informação, que tem a ver com a condução dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estabelece que Portugal é um Estado de direito democrático, de natureza unitária, com duas regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio, e organizado no respeito pela autonomia do poder local.
A estrutura institucional da República Portuguesa, definida a partir da vigência da Constituição de 1976, impõe a partilha do poder político nos planos nacional, regional e local entre os diversos órgãos do Estado, tendo como especiais referências não só o princípio da unidade, mas também os valores democráticos da descentralização e da solidariedade.
Incumbe aos órgãos de soberania exercer competências de âmbito nacional e cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas atender às respectivas especificidades, em reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
O modelo institucional da democracia portuguesa pressupõe, portanto, uma sólida e permanente cooperação entre as diferentes sedes de poder, o que implica que, quanto mais eficaz for a articulação entre os órgãos de governo próprio e do Governo central, mais benefícios se colherão em cada uma das regiões autónomas, bem como no todo nacional.
É, pois, no mais fidedigno respeito pela Constituição que defendemos o valor intrínseco do binómio «autonomia - coesão nacional».
A prática política em Portugal, nos últimos vinte anos, não tem sempre procurado referenciar-se à ideia de coesão nacional, que no mundo de hoje assume uma importância política fundamental.
Os desvios da normalidade têm sido demasiado frequentes e provocaram, sistematicamente, consequências negativas para o desenvolvimento sócio-económico e cultural do País.
Urge, portanto, dar corpo a uma nova realidade assente na definição de grandes objectivos, concretizados em políticas de âmbito nacional relativamente aos sectores estratégicos do desenvolvimento, que reforcem, conjuntamente, a autonomia das regiões e a coesão nacional.
Pretende-se, deste modo, tornar efectiva uma verdadeira política de solidariedade e de coesão nacional que deve ter especial expressão no plano cultural, designadamente através de uma política de informação nacional.
Neste, como noutros domínios essenciais para o desenvolvimento harmónico do País, tem sido inequívoca a posição do Partido Socialista que sempre discordou e discorda das posturas e opções políticas que visam acentuar divisões e discriminações entre os portugueses.
O descuido do legislador nacional não está alheio a este problema.
Cabe-nos, por isso, enquanto membros do órgão mais representativo da democracia portuguesa, a responsabilidade de alterar a lei, procurando que fiquem definitivamente eliminados do nosso edifício legal todos os preceitos que impedem o usufruto pleno dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos portugueses, sem excepção.
É assim que surge a presente iniciativa do Partido Socialista, iniciativa necessária e urgente, porque não é mais admissível que se mantenham inscritas na legislação em vigor, que regula a actividade de televisão em Portugal, normas discriminatórias que atentam contra os direitos constitucionais dos cidadãos portugueses dos Açores e da Madeira.