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Temos um complexo tecido social ligado ao sector com muitas pequenas explorações agrícolas cujos direitos não poderão ser esquecidos. As produções por hectare têm de subir. A área agrícola diminuirá cerca de dois milhões de hectares até ao final da década. Essa área deverá transferir as suas capacidades produtivas para a floresta, pelo que temos de garantir um plano florestal virado para o futuro, liberto de interesses conjunturais, que harmonize a economia e a ecologia. Ardem 160 000 ha/ano e replantamos 20 000 ha. Uma política de prevenção séria e empenhada tem de inverter estes números, sem o que não tem sentido qualquer plano florestal.
O Governo garantiu aos agricultores, no seu programa e na sua campanha eleitoral, que proporcionará à população agrícola um nível de vida e bem-estar convergente com os demais sectores económicos. Não queremos que o ponha em pé de igualdade com os seus parceiros privilegiados banqueiros, mas não aceitamos que, em nome da reforma da política agrícola comum, os atire para o antro de miséria generalizada existente nos subúrbios das grandes cidades.
Tememos que a actuação do Governo, antagónica às promessas eleitorais, como acontece com a carga fiscal, que aumenta 25 %, se estenda à agricultura. Espero que este governo se não comporte como um governo eleiçoeiro e respeite os seus compromissos.
Falamos de um sector que transcende largamente o seu valor económico e social. Nenhum governo o pode hipotecar em nome de uma filosofia política.
Esperamos que o Ministro da Agricultura, antes de qualquer compromisso internacional, procure o consenso nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Duarte e que o PSD cedeu três minutos ao Sr. Deputado António Campos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, em primeiro lugar queria relevar a tolerância do PSD, que lhe cedeu três minutos para aqui poder apreciar a política agrícola comum, dado que noutras instâncias não o tem feito.
Recordo que houve uma reunião em Dezembro e uma outra em Janeiro - e haverá uma outra amanhã com o Sr. Ministro da Agricultura -, reuniões onde o Sr. Deputado António Campos e os restantes elementos do Partido Socialista têm pautado o seu comportamento e a sua postura pela concordância global com a estratégia do Governo português nas negociações da política agrícola comum.O Sr. João Maçãs (PSD): - É verdade!
694 I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - Isso é verdade e as actas falam por si.
Em relação aos aspectos de fundo mencionados pelo Sr. Deputado, nomeadamente quanto ao desequilíbrio da balança alimentar, que neste momento está em 41 %, devo dizer que isso se deve, acima de tudo, à dieta alimentar dos Portugueses, que foi alterada devido à acção do Governo, melhorando as condições de bem-estar dos Portugueses.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma questão de dieta porque aperta o cinto!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Nesse sentido, apesar do aumento extraordinário das produções agrícolas, a balança alimentar está ligeiramente desequilibrada, mas, repito, em contrapartida os Portugueses têm melhores condições de bem-estar. Se fosse o Partido Socialista a governar, se tivesse de apertar o cinto, naturalmente que a balança alimentar estaria a 100 % e não haveria sequer importações.
O Sr. Deputado António Campos habituou-nos já a fazer algumas acusações e vou citar uma que, pela sua relevância, merece ser destacada e uma especificação da sua parte. Diz o Sr. Deputado que as associações de classe «estão compradas». Lembra-se de que no ano passado, quando fez acusações à CAP, foi desautorizado pelo Partido Socialista, que depois se dirigiu à sede da CAP para pedir desculpas, porque o Sr. Deputado António Campos não tinha dito a verdade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer que o Partido Socialista vá novamente à CAP, à CONFAGRI e à CNA dizer que aquilo que o Sr. Deputado disse era mentira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Campos, não é verdade que haja 500 milhões de contos de investimentos na agricultura. Houve, sim, 80 milhões de contos veiculados através de projectos aprovados no âmbito do Regulamento n.o 797/85 (CEE) de apoio ao investimento privado; o restante derivou de indemnizações compensatórias, de apoio aos preços, de investimentos nas infra-estruturas - os caminhos rurais, os regadios... -, do Programa de Acção Florestal, verbas que não tem directamente a ver com as produções. Portanto, as produções estão e irão, a breve prazo, aumentar muito mais, para insatisfação e tristeza sua.
Aquilo que o Sr. Deputado aqui trouxe foi zero. O seu discurso nada diz ao sector agrícola e por isso, para nós, é bom que o Sr. Deputado António Campos fale muitas vezes nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, em primeiro lugar começo por agradecer ao PSD a cedência de três minutos e, peço-lhe, caso não sejam utilizados com exactidão, que me dê mais uns segundos; em todo o caso, penso que esse tempo será suficiente para responder à sua pergunta.
O Sr. Deputado Carlos Duarte habituou-nos, nesta Câmara, a intervenções que nunca tiveram a ver com o sector agrícola, mas, sim, com interesses laterais. Fez aqui uma brilhante intervenção sobre os seguros agrícolas para rentabilizar as companhias de seguros e duplicar os custos dos seguros agrícolas, sobre o gasóleo para beneficiar a GALP, mas não os agricultores, enfim, faz intervenções permanentes que nada têm a ver com o sector da agricultura, faltando, muitas vezes, à verdade.
O Sr. Deputado diz-nos que tivemos duas reuniões com o Sr. Ministro da Agricultura e que fomos sempre concordantes. Sr. Deputado, nessas reuniões nunca ouvi - nem V. Ex.a é capaz de o explicar aqui - o Sr. Ministro da Agricultura dizer o que é que o Governo pensa sobre as alterações da política agrícola comum, mas fomos informados sobre aquilo que os outros países pensam. Várias vezes perguntámos ao Sr. Ministro da Agricultura o que é que o Governo pensava sobre essa matéria (aliás, nenhum português a conhece), mas, se o Sr. Deputado souber, espero que explique aqui qual é a estratégia do Governo na negociação da política agrícola comum. É uma estratégia meramente de reboque, sem qualquer posição tomada à partida...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, devo dizer-lhe que estaria muito preocupado se eu não conseguisse fazer hoje esta intervenção. Sabe porquê? Porque, reparando que o Sr. Ministro da Agricultura, nessas duas reuniões, nunca falou sobre o problema nacional nem nunca deu qualquer indicação sobre o que ia negociar, eu precisava - pelo menos para alívio de consciência - que o PS colocasse a pergunta sobre quais são as bases de negociação para uma política agrícola comum. E foi isso que acabei de fazer da tribuna.
O Sr. Deputado falou e não contestou nenhum dos balizamentos que fiz à negociação, porque não sabe aquilo que o Sr. Ministro está a negociar. Aliás, V. Ex.a porta-se aqui sempre dessa maneira, ou seja, falando daquilo que não sabe!Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado tem uma tese que é óptima: em seis anos a taxa de cobertura de bens alimentares passou de 50 % para 40 % porque os Portugueses agora passaram a comer muito mais e não foi a agricultura que produziu muito menos!... Veja lá se com esse raciocínio os senhores não estão a matar a população portuguesa com grandes problemas cardíacos porque deve estar tudo com umas centenas de quilos a mais!
Em seis anos a balança alimentar passou de 50 % para 40 % e - avisei-o - se o PSD e o Ministro da Agricultura não fizerem uma negociação capaz, será, no final da década, de 20 %.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É mentira!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado não é capaz de dizer uma única produção que tenha aumentado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quantas quer?
31 DE JANEIRO DE 1992 695O Orador: - Uma. Ou um único sector que seja concorrencial. Não consegue!
Diga-me, Sr. Deputado, qual é hoje, em Portugal, a actividade agrícola que, perante a perspectiva de alteração da política agrícola comum, fique rentabilizada? Até nos legumes, para que temos potencialidades, o ano passado perdemos 12 % de produção. É um escândalo nacional! É um grande escândalo nacional!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Ainda bem que referi as associações para o Sr. Deputado ou alguém compreender...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe para ser breve.O Orador: - Os senhores, de facto, compram. Compram e são venais a comprar, muito venais porque servem-se do poder para comprar a fraqueza dos cidadãos.
O Sr. Deputado é capaz de me explicar porque é que uma grande receita do PROAGRI vai para uma grande sede da CAP? Em troco de quê? São centenas de milhares de contos! O senhor é capaz de me explicar porque é que o Ministério da Agricultura financia revistas privadas?...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais?O Orador: - Por exemplo, O Correio Agrícola. E o financiamento é da ordem dos milhares de contos por edição só para fazerem propaganda do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Sr. João Maçãs (PSD): - Vai ter de pedir novamente desculpas à CAP!O Orador: - Ó meu caro amigo, no meu partido eu não sou «menino de escola» como o Sr. Deputado é no seu!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Não aceito batas, não aceito faltas, não aceito palmadinhas e não aceito multas. O Sr. Deputado, se tivesse um mínimo de verticalidade, estava calado porque, se o seu partido tem autoridade ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - ...para vos tratar assim é porque os senhores não têm dignidade. Por isso vos trata dessa maneira.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, se não vejo-me obrigado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Mas, estava eu a dizer, espero que o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, peço-lhe para não falar porque a sua intervenção já não está a ser gravada.O Orador: - Eu ia a dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de se sentar porque lhe retirei a palavra.
Entretanto, os Srs. Deputados Carlos Duarte, João Maçãs e Silva Marques pediram a palavra.
Ao abrigo de que figura regimental pretende usar da palavra, Sr. Deputado Carlos Duarte?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Maçãs pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada em face da ofensa do Sr. Deputado, mas a atitude de V. Ex.a leva-me a prescindir.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, para defesa da honra e da consideração pessoal, o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos: V. Ex.a já nos habituou a fazer intervenções desabridas, principalmente quando vê que as coisas estão a correr mal para si ou para o seu partido. V. Ex.a perde a cabeça facilmente, o insulto fácil vem ao de cima. A incoerência é o apanágio das suas intervenções. O Sr. Deputado falou aqui em verdades gratuitas, mas sem qualquer razão. V. Ex.a não defendeu aqui o subsídio de gasóleo e não votou a sua bancada, por unanimidade, a legislação proposta pelo Governo!? É mentira ou é verdade? Esqueceu-se, tem a memória curta!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não estava cá! Não veio à votação!O Orador: - Quanto às acusações que fez às associações de classe, e como não estou aqui na qualidade de advogado de defesa, elas próprias poderão e deverão defender-se e, naturalmente, alguém do seu partido irá repetir novamente uma acção de desagravo e de retirada desse tipo de acusações infundadas.
Aliás, era importante que o Sr. Deputado viesse dizer - e fê-lo claramente - que pretende que a política agrícola comum permaneça tal como está e que 80 % dos dinheiros comunitários, fala-se até em 35 000 milhões de ecus, continue a ir para 20 % dos agricultores. O Sr. Deputado considera que esta assimetria na atribuição das receitas comunitárias, em que Portugal é o principal penalizado, deve continuar e não seja feita a sua correcção, como o Governo português está a tentar negociar. O futuro dirá
696 I SÉRIE - NÚMERO 27aquilo que o Governo conseguiu e irá contestar, na prática, a sua estratégia e a do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, V. Ex.a percebeu - penso eu - que a política agrícola comum está a ser alterada, mas isso nada tem a ver com as distorções da PAC e sim com os acordos do GATT que estão a ser negociados.O Sr. Armando Vara (PS): - Exactamente!O Orador: - E isto é tanto assim que o próprio Ministro da Agricultura suspendeu anteontem o Conselho da Comunidade porque alguns Estados membros preferem a negociação primeiro e depois adaptá-la, em vez de fazerem o contrário. Esta posição, aliás, é conhecida de todos os políticos, à excepção do Sr. Deputado Carlos Duarte, que anda desatento em relação ao que se passa no mundo.
Relativamente às intervenções desabridas, devo dizer que sou um homem que anda sempre de cabeça muito direita. Nunca andei subjugado a nada. Talvez com a idade já me falte alguma genica para ser ainda mais frontal, mantenho essa frontalidade, mas nunca insulto, e quando afirmo algo, peço sempre que apresentem provas em contrário.
Afirmei que a CAP recebia 200 mil contos para estar calada em relação a uma política e a CAP nunca foi capaz de me desmentir.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Mas o seu partido fê-lo!O Orador: - Mas no meu partido é diferente! Se o Sr. Deputado passasse uns dias no meu partido, ficava com umas saudades que nunca mais podia ver o seu...Risos do PS.... porque aqui nós discutimos, desentendemo-nos, mas entendemo-nos.
O que lhe devo dizer, Sr. Deputado Carlos Miguel, é que o senhor não acrescenta nada! Eu trouxe aqui bases sérias de alteração da política agrícola comum que defendem os interesses nacionais e o Sr. Deputado não é capaz de provar que a intervenção que fiz não tem um grande sentido nacional porque ela tem um balizamento capaz na defesa da agricultura portuguesa. Aliás, pensei que a função do Sr. Deputado seria dizer: se nós conseguirmos esses parâmetros, é uma grande vitória para Portugal. Esse foi o único objectivo da minha intervenção e não o objectivo mesquinho para o qual o Sr. Deputado a quis levar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos: mais uma vez V. Ex.a brindou esta Câmara com aquela serenidade a que estamos habituados, pelo menos no meu caso há quatro anos e meio! Mais uma vez o Sr. Deputado, por falta de argumentação, acaba por gritar aos deputados, acaba por ter um comportamento - esse assim - verdadeiramente indigno e de «menino de escola».
Aliás, esse comportamento de «menino de escola» também V. Ex.a o tem em sede de Comissão, porque quando o Sr. Ministro da Agricultura ou o Sr. Secretário de Estado se deslocam aqui para responder às questões que todos nós entendemos colocar-lhes, o Sr. Deputado apresenta uma ou outra questão atabalhoadamente e depois acaba por se colar às teses do Ministro e do Secretário de Estado, dado não ter qualquer argumentação para rebater.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a prova de que o «menino de escola» é V. Ex.a e não nós, os deputados do PSD.
Em matéria de dignidade o Partido Social-Democrata não deve nada e não tem de aprender com o Partido Socialista. E em matéria de dignidade quanto às questões da agricultura ainda muito menos porque o PS não teve nunca, neste país, depois do 25 de Abril, qualquer participação de mérito em matéria de agricultura.Protestos do PS.O Orador: - A única participação que poderemos reconhecer com algum mérito foi a Lei Barreto, e mesmo essa os senhores não tiveram a coragem de a pôr em prática, tivemos de ser nós a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, é bom que considere, reconsidere e medite muito bem naquilo que quer dizer antes de fazer intervenções como a que aqui fez, que é verdadeiramente escandalosa.
Mais: V. Ex.a diz que anda de cabeça direita, mas penso que anda é permanentemente de cabeça perdida com a ânsia do poder. V. Ex.a ainda não se resignou pelo facto de há oito ou 10 anos estar fora do poder! É isso que o magoa! O Sr. Deputado não anda de cabeça direita, anda de cabeça perdida!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, quando o vi pedir a palavra julguei que ia defender aquilo que se passa dentro do seu partido: penalizações, expulsões ...Protestos do PSD.... as faltas, as multas. No entanto, só lhe digo que espero não o ver entrar de bibe nesta Câmara! Aliás, julguei que era sobre isso que íamos conversar, mas depois V. Ex.a mudou o discurso falando de questões da agricultura.
Sr. Deputado, há uma acta da reunião com o Sr. Ministro que o aconselho a ler.O Sr. João Maçãs (PSD): - Falou muito mas não disse nada!
31 DE JANEIRO DE 1992 697O Orador: - Disse o que me convinha porque fui à reunião para saber e não para dizer. Fui com esse sentido porque o negociador é o Sr. Ministro e queria que ele me explicasse o que estava a negociar. Como não me explicou, vim aqui apresentar publicamente aquilo que acho que ele deve negociar.
Efectivamente, o Sr. Deputado pode afirmar que eu não disse o que ele devia negociar; no entanto, fui convocado para ser informado e o Sr. Ministro informou-me da posição dos outros países mas não sobre o que estava a negociar. Aliás, é minha convicção de que ele próprio não sabe o que há-de negociar, mas é uma convicção e não uma certeza absoluta.
Não tenho problema em falar alto, o que talvez seja um defeito, mas o Sr. Deputado tem um pior porque fala muito e não diz nada, não diz rigorosamente nada.
Mas o problema não é consigo, é com o Sr. Deputado Carlos Duarte, porque o Sr. Deputado sabe alguma coisa sobre o sector e portanto ainda podemos falar de agricultura, ainda que em privado, porque nessa altura não tem de obedecer ao «chefe». Em privado nós ainda falamos de agricultura, mas com o Sr. Deputado Carlos Duarte não, porque ele é o homem que aqui representa os interesses «extra agricultura» em nome da agricultura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Campos voltou a referir-se à vida interna do meu grupo parlamentar e, em consequência dessas observações, desejava usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que exija ao Sr. Deputado António Campos provas das acusações que no final do seu pedido de esclarecimento me fez directamente.Vozes do PSD: - É evidente! Se acusa, prova!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado convirá que à Mesa não compete levar a cabo esse tipo de acções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os imperativos da decência e as minhas obrigações como cidadão e deputado impedem-me de tecer, a propósito da intervenção do Sr. Deputado António Campos, os mesmos comentários que ele se sentiu autorizado, não sei se juridicamente - do ponto de vista do seu estatuto de deputado -, se moralmente, a dirigir ao meu grupo parlamentar.
Quero apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o meu grupo parlamentar é absolutamente livre de organizar a sua vida interna, o que muito nos honra. E, relativamente àqueles que se sentem no direito de comentar a vida interna do meu grupo parlamentar, se o quisessem fazer com alguma autoridade moral, deviam devolver ao Estado, por iniciativa própria, a remuneração que recebem como deputados quando não cumprem as suas obrigações como tal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, quando vi o Sr. Deputado Silva Marques levantar-se pensei que vinha aliar-se a mim na batalha pela liberdade de todos dentro do próprio PSD, porque se são livres de se organizarem, também sou livre de criticar a vossa organização. Portanto, em relação a este aspecto, parece-me que, como cidadãos com dignidade, não podem, na minha perspectiva de análise, aceitar o que se passa dentro da vossa bancada. Não podem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Devolva ao Estado o que ganha, porque não o merece!O Orador: - Percebo que o Sr. Deputado Silva Marques faça algumas tentativas -está com uma certa idade, já tem alguns cabelos brancos - de retornar à origem e de impor regras centralistas e de penalização dentro do seu próprio grupo parlamentar. Mas ainda me considero muito jovem para o fazer e espero que tal não aconteça em breve.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que será a última do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para anunciar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP em matéria do que vem sendo designado como reforma do Parlamento.
Apresentamos iniciativas nas áreas do Regimento da Assembleia da República, do Estatuto dos Deputados, da Lei das Comissões de Inquérito, da Lei de Declaração de Rendimentos e também no quadro da Lei de Acompanhamento pela Assembleia da República das matérias relativas à participação de Portugal nas comunidades europeias.
Com estas iniciativas visamos atingir um determinado número de objectivos, que enuncio sinteticamente: defender e reforçar o papel da Assembleia no quadro das instituições e da vida política nacional, potenciar a função de fiscalização dos actos do Governo, dignificar o debate em Plenário e o seu insubstituível papel político, reforçar os poderes das comissões parlamentares, melhorar a ligação da Assembleia aos cidadãos, concretizar uma maior transparência do trabalho da Assembleia e contribuir para a moralização da vida política.
Subjacente a estas propostas, está a firme convicção de que assumimos hoje, como sempre o fizemos, de que o Parlamento tem de ser imunizado contra um vírus que o corrói, o da sua instrumentalização pelos governos e pelas maiorias que os suportam.
698 I SÉRIE - NÚMERO 27Esta postura governamentalizadora instalou-se aqui aquando do governo do bloco central. Com o actual Primeiro-Ministro e algum vezo parlamentar que imprimiu à vida política, essa postura acentuou-se, atingindo gravemente o prestígio, a qualidade e a independência da Assembleia.
A Assembleia está, assim, doente. Mas, Srs. Deputados, poderemos confiar no tratamento que lhe pretendem aplicar os que são responsáveis pela doença?
É certo que ouvimos aqui, no outro dia, as palavras reconhecidamente empenhadas do Sr. Deputado Fernando Amaral. Mas não estamos recordados da sua presidência da Assembleia e das desconsiderações que, nessa altura, esta Casa e ele próprio receberam das bandas do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, neste caminho da reforma do Parlamento, há tantos espinhos que as prevenções a fazer nunca serão poucas.
Se se trata de fazer uma reforma no sentido do reforço da vida política e da garantia da eficácia dos poderes da Assembleia, então há que começar pela reforma do partido da maioria e do seu estilo de comportamento nesta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que ideias como as que já foram adiantadas, no sentido de diminuir o número de reuniões plenárias e de desvalorizar o debate político no Plenário, debaixo da palavra reforma, escondem uma intenção subalternizadora do Parlamento e, combinadas com a intenção de acentuar a componente técnica das comissões, abrem caminho a uma descaracterização do Parlamento que de câmara representativa se transformaria paulatinamente em gabinete técnico, isto para não lhe chamar uma espécie de câmara corporativa!
Vamos então, Srs. Deputados, às reformas, não - claro! - para paralisar a Assembleia. Nenhuma organização se reforma a olhar para o umbigo e o País pede da Assembleia que exerça as suas competências, não que pare para obras.
Não se quer, com certeza, ver a Assembleia responder aos cidadãos que, por exemplo, reclamam habitação, que o Parlamento está já a tratar disso e que começou precisamente por arranjar uma sala para cada deputado!
Respondendo com espírito reformador às exigências de modernização do Parlamento, ele deve ser tornado mais apto para exercer as suas competências e para se inserir na vida e nas aspirações da população e do País. É este o sentido global das propostas que apresentamos.
Pretende-se, efectivamente, aumentar os poderes de fiscalização da Assembleia? Então é obrigatório considerar propostas como as de alteração do regime de perguntas, as de criação das interpelações urgentes, as de definição das consequências sancionatórias da ausência de resposta aos requerimentos, as de garantia do prazo de aplicação dos decretos-leis chamados a ratificação, as de criação da figura da moção de política sectorial e outras. Aliás, em relação ao regime de perguntas, muito há a reformular.
Também deve ser reformulado, e profundamente, o regime das comissões eventuais de inquérito e ser dada maior transparência ao trabalho das outras comissões, adoptando, desde logo, o princípio de que as reuniões das comissões especializadas permanentes são públicas e as suas actas livremente consultáveis.
Por outro lado, o deputado deve ser independente do Governo e propomos, por isso, que não possa exercer, mesmo a título gratuito, qualquer função de nomeação ou de representação governamental.
Propomos o reforço dos poderes das comissões face à Administração Pública, podendo esta chamar a depor os directores-gerais e equiparados, bem como os responsáveis técnicos.
Propomos que o recurso ao pedido da autorização legislativa seja dissuadido através da obrigatoriedade de fundamentação.
Propomos também que o Plenário seja valorizado no próprio processo legislativo, através da criação da figura da primeira leitura, que permite um primeiro debate político sobre as iniciativas legislativas.
Também a lei do controlo de rendimentos deve ser efectivada em termos de haver livre acesso às declarações efectuadas pelos políticos.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservo uma questão que considero central. Onde a Assembleia precisa com maior urgência de normativos inovadores é num ponto sobre o qual, estranhamente, muito pouco se tem dito. Trata-se do enorme desacerto que resulta da crescente invasão da sua esfera de competência pela concretização dos mecanismos de decisão comunitária através de uma intervenção reservada em exclusivo ao Governo e, portanto, com a marginalização da Assembleia da República. Esta situação não pode continuar e deve merecer por parte da Assembleia uma vigorosa reacção.
Apresentamos uma iniciativa legislativa tendente a abrir um debate urgente que permita corrigir esta situação, a qual viola prerrogativas de representação nacional da Assembleia da República.
O nosso projecto de lei institui um mecanismo de apreciação pela Assembleia das propostas de conteúdo normativo apresentadas no âmbito das comunidades; define os casos em que essa apreciação é obrigatoriamente feita; regula o processo com a intervenção da Comissão de Assuntos Europeus, das comissões especializadas e do Plenário e define os relatórios que o Governo deve apresentar à Assembleia e os mecanismos da sua apreciação.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tema obrigatório quando se fala em reformas no âmbito do Parlamento. Mas elas são, ainda assim, parte de uma reforma mais vasta que é urgente para aproximar o poder político dos cidadãos e os cidadãos do exercício do poder.
Questões como a regionalização, a reforma da Administração Pública, a aprovação de uma carta de garantia dos direitos dos cidadãos face à Administração ou a efectiva instituição do princípio da administração aberta são reformas urgentes e que estão a ser adiadas pela pressão de interesses instalados, quando há aqui projectos que permitiriam o seu desbloqueamento. Falar da reforma do Parlamento sem falar dos interesses dos cidadãos não faz qualquer sentido!
É esse o nosso primeiro dever e é o que pretendemos com as iniciativas que hoje entregamos na Mesa da Assembleia.Aplausos do PCP.
31 DE JANEIRO DE 1992 699O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, estão em aprovação os n.os 16 e 17 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19 e de 20 de Dezembro de 1991.
Segue-se a discussão da proposta de lei n.o 10/VI - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a última legislatura, e no tempo que medeou entre a apresentação de uma proposta semelhante à que hoje tenho a honra de submeter ao vosso julgamento e o termo da actividade do Governo, não foi possível promover os consensos necessários para ver aprovado o decreto-lei que permite alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Por isso aqui tenho de vir de novo, invocando para o pedido de autorização legislativa que fazemos razões semelhantes àquelas que então formulei.
O exercício da profissão de engenheiro tem evoluído muito ao longo do tempo; o número de profissionais a exercê-la tem vindo a multiplicar-se; os desafios a que hoje estão sujeitos os engenheiros são muito maiores do que no passado e revelam-se também mais exigentes as constrições éticas, ambientais e de segurança impostas à sua actividade. A vida económica e social passou a ter uma cadência muito acelerada, envolvendo numerosos comparsas e actuando de modo mais pronunciado sobre o quadro físico em que nos movemos.
Por outro lado, o conhecimento cada vez mais aprofundado que possuímos acerca das consequências potenciais das obras que construímos, dos produtos que fabricamos e dos processos de que lançamos mão, tornam-nos mais conscientes e obrigam-nos a ser mais responsáveis em relação às nossas próprias realizações.
Tudo isso implica que a formação de base de quaisquer profissionais - nomeadamente dos engenheiros - tenha de ser muito cuidada, preparando-os para enfrentar muitas situações diversas e complexas e, especialmente, permitindo-lhes - pelos valores que adoptam, pelas atitudes que adquirem, pelo comportamento que praticam e pelas obras que realizam - acompanhar o progresso técnico e social do nosso tempo.
As condições do exercício da profissão evoluíram muito ao longo dos anos, não sendo difícil prever que continuem a fazê-lo no futuro. É por isso que não chega modificar os programas escolares de formação e assegurar que eles reflictam as alterações do tipo de solicitações e do grau de exigências a que estão sujeitos os novos profissionais.
É preciso encontrar um quadro institucional suficientemente flexível para acompanhar a evolução das condições do exercício da profissão mas também convenientemente estável para significar um referencial de valores que se querem permanentes, porque representam os pontos de ancoragem da maneira que consideramos civilizada de viver em sociedade e, dentro dela, de exercer essa profissão.
Tudo isto adquire uma relevância acrescida por estarmos em pleno período de abertura de fronteiras, que funcionam também para dentro, o que nos leva a ter de abrir as portas a muitos profissionais oriundos de outros países membros da Comunidade Europeia. Eles virão em número crescente, porque Portugal é um excelente lugar para se viver e o desenvolvimento em curso está a torná-lo ainda mais atractivo.
É preciso, por isso, definir claramente o conteúdo e as exigências do modo como a profissão de engenheiro tem de ser exercida entre nós, para poder ver quem nela há-de ter o direito de entrar e em que condições haveremos de dar as reciprocidades de tratamento a que seremos solicitados.
Na solução que apoiamos para os estatutos não distinguimos, no direito de candidatura à inscrição na Ordem, os licenciados por estabelecimentos de ensino superior. Mas parece salutar voltar a uma prática com raízes antigas de atribuição à própria Ordem da responsabilidade de realizar os exames ou de fixar critérios objectivos que permitam a sua dispensa e com base nos quais sejam os candidatos admitidos.
Desta forma, fica arredada qualquer margem de discriminação e evitado qualquer conflito potencial devido à sobreposição de competências com as dos estabelecimentos de ensino. A Ordem não ficará, assim, com a atribuição de avaliar cursos ou escolas mas cuidará de ajuizar se os candidatos individuais têm, ou não, as capacidades que permitem o seu ingresso.
Insisto em dizer que a aprovação dos estatutos de uma ordem não pode ser a cristalização de formas de defesa de interesses corporativos. Pelo contrário, ela tem de representar a definição de um quadro de responsabilização individual e colectiva que permita enfrentar a complexidade crescente do exercício de profissões que se diversificam mas que têm de conservar um grande sentido de rigor e um padrão ético muito elevado.
É isso que pretendemos promover!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo apresenta aqui um pedido de autorização legislativa e, relativamente a esse pedido, a primeira questão que quero colocar-lhe diz respeito à justificação do mesmo. Julgamos que teria havido alguma vantagem em que o Governo, ao apresentar a proposta, tivesse junto o articulado do estatuto a aprovar, porque isso permitiria desencadear um processo legislativo em que a própria Assembleia, que tem a competência legislativa nesta matéria, pudesse ouvir todas as partes nela interessadas, muito particularmente a própria Ordem dos Engenheiros que poderia ser ouvida no decurso do processo legislativo, em comissão. Mas, como isso não vai acontecer, os deputados vão ter de se pronunciar sem terem tido a oportunidade formal de conhecerem as posições da própria Ordem, nomeadamente a justificação do estatuto que ela já referendou dentro da sua própria classe.
Em segundo lugar, quero manifestar a minha concordância com o essencial da sua intervenção, nomeadamente no que diz respeito a uma das áreas para a qual
700 I SÉRIE - NÚMERO 27se pretende a autorização legislativa, isto é, a nova definição dos requisitos necessários para a admissão na própria Ordem.
Julgamos que a responsabilidade desta Assembleia é a de entender este assunto numa perspectiva nacional, a dos interesses da comunidade, interesses esses de ordem predominantemente social, que não obrigam à consideração preponderante dos interesses individuais em jogo.
Nestes termos, entendemos que o exercício da profissão de engenheiro, em Portugal, deve ser reconhecido de uma forma não automática ao nível dos graus conferidos em todo o sistema de ensino. Como sabemos, o sistema de ensino é tendencialmente aberto, e daí o facto de existirem vários agentes que podem conferir muitos graus. Só que isso não deve obrigar ao reconhecimento da categoria profissional. Deve, sim, ser a própria Ordem dos Engenheiros, como instituição de interesse público, a desempenhar essa tarefa, e para ser responsabilizada por ela devem ser-lhe dados meios de avaliação das qualificações exigíveis para o desempenho desta profissão.
Pareceu-me ser isto o essencial da argumentação apresentada pelo Governo, com o que pretendia manifestar a nossa concordância.
Outra das áreas para a qual o Governo pretende a autorização legislativa tem a ver com a harmonização comunitária. Nesta matéria, gostaria que o Sr. Ministro se alongasse um pouco mais na sua exposição, explicando-nos em que medida é que a Ordem dos Engenheiros poderá vir a desempenhar o papel de defensor dos valores nacionais num espaço económico alargado e integrado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Manuel Queiró, quero agradecer-lhe a sua concordância com a filosofia geral contida no pedido de autorização legislativa. De facto, gostaríamos de conferir à Ordem dos Engenheiros a capacidade para julgar cada indivíduo de per si, voltando a uma velha prática de responsabilização dos pares relativamente às qualificações, às regras deontológicas, aos valores éticos e a tudo aquilo que envolve o exercício de uma profissão.
É esse o sentido da reforma que foi referendada, limitando-se o Governo a consagrar, através de um decreto-lei, esses estatutos, zelando pela defesa dos interesses gerais do País.
À pergunta que me colocou sobre o modo como a Ordem poderá zelar pelos interesses nacionais, relativamente à defesa de valores que nos são próprios ou dos interesses dos próprios engenheiros portugueses, respondo-lhe que pode fazê-lo de muitas maneiras.
Em primeiro lugar porque, pertencendo à rede internacional das organizações congéneres, pode saber como é que os outros se protegem, se comportam e actuam em sentido de reciprocidade e pode estabelecer regras de reciprocidade relativamente aos requisitos profissionais.
A Ordem possui larga experiência de pertença a essas organizações internacionais de profissionais de engenharia e suponho que não fará, no futuro, mais do que aquilo que já fez no passado, ou seja, acompanhar o que nessas federações se discute e averiguar acerca dos requisitos do exercício da profissão de engenheiro, especialmente na Europa.
No que respeita aos engenheiros portugueses, à defesa da sua liberdade de exercício da profissão e à sua protecção em relação à «invasão potencial» de profissionais estrangeiros, aí o que interessa é fazer-se a avaliação curricular, de candidato a candidato, entre aqueles que podem exercer aqui funções. Eu próprio - e, julgo, o Governo no seu conjunto - não defendo fronteiras nem a existência de qualquer obstáculo à entrada de novos profissionais. Isso até será enriquecedor a muitos títulos, se os profissionais forem bons. De modo que é através da escolha desses profissionais, da definição de requisitos muito específicos para esses profissionais e das condições em que se dá a reciprocidade - suponho que a palavra de ordem tem de ser a reciprocidade - que a Ordem poderá defender os interesses nacionais.
Quanto ao outro ponto que referiu, o facto de não termos junto o estatuto, só não o fizemos porque ele ainda está a ser objecto de afinação com a própria Ordem.
Com efeito, há acertos finais que estão a ser feitos pela própria Ordem relativamente a dois artigos. Mas quanto ao problema que colocou, de auscultar a própria Ordem, julgo que ela está em posição de dialogar com esta Câmara, se assim o entender, porque muito brevemente teremos um texto em que haverá acordo de ambas as partes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 26/91, de 16 de Julho, autorizou o Governo de então a alterar os Estatutos da Ordem dos Engenheiros, que tinham sido aprovados por um decreto-lei de 28 de Dezembro de 1981.
A Ordem havia procedido a um grande debate entre os seus associados, confrontando soluções alternativas e votando, em referendo nacional, a solução que posteriormente submeteu à aprovação dos poderes públicos.
Foi um processo caracterizado pela elevação, vivacidade e extensão do debate, bem à maneira de uma associação que, ao procurar a defesa dos interesses dos seus membros, não esquece os interesses globais da sociedade.
A referida autorização legislativa não teve, porém, a sequência que se previa e seria desejável, já que a realização das eleições legislativas interrompeu o processo em curso, durante o qual houve que analisar em pormenor algumas situações de possível conflito de legislação.
Daí que estejemos de novo em presença de um pedido de autorização legislativa em termos rigorosamente idênticos aos apresentados a esta Câmara na anterior legislatura e de que resultou a referida Lei n.o 26/91.
Não se vêem motivos para não conferir ao Governo a autorização que solicita. As razões aqui aduzidas na anterior legislatura pelos diferentes grupos parlamentares, que a votaram afirmativamente, mantêm-se válidas.
Mas deve aproveitar-se a oportunidade para recomendar ao Governo que confira ao processo agora reiniciado a maior celeridade possível.
O tempo despendido, desde 16 de Julho passado, não pode considerar-se como inteiramente perdido. Houve um diálogo entre o Governo e a Ordem, que terá permitido clarificar algumas situações decorrentes da aplicação dos Estatutos, tal como foram referendados pelos engenheiros.
31 DE JANEIRO DE 1992 701Mas o certo é que a vida da instituição tem sido afectada com toda esta demora, designadamente na renovação dos seus órgãos sociais e até nas suas articulações no âmbito comunitário.
Por outro lado, convirá, nesta oportunidade, lembrar que um dos atributos da profissão do engenheiro é a aplicação dos mais elevados conhecimentos científicos ao fabrico de equipamentos ou de produtos, à realização de obras ou à prestação de serviços necessários ao desenvolvimento das sociedades e ao bem-estar das pessoas.
Trata-se de uma profissão que, como acontece noutros casos (médicos, economistas, advogados, jurisconsultos, magistrados, etc.), não se confunde com profissões complementares e subsidiárias nas tarefas indispensáveis à realização daquelas mesmas finalidades.
A solidariedade social é também uma solidariedade de profissões. Todas são essenciais para a melhor satisfação das exigências da vida em sociedade. E cada instituição deve poder organizar-se, como melhor lhe pareça, para defesa dos seus associados, cumpridas que sejam as normas reguladoras do direito de associação, a que todos felizmente podemos recorrer num Estado de direito democrático, como o é aquele em que vivemos.
Isto não impede, antes reclama, que, para cada profissão, não se prescinda de uma atitude exigente no domínio dos conhecimentos, cujo nível seja característico dessa profissão, no domínio das normas éticas reguladoras dos comportamentos, e que se estabeleçam fronteiras claras e inequívocas para se saber onde acaba o exercício de uma profissão e começa o de outra.
As águas turvas, como é sabido, só são propícias a certo tipo de pescadores...
Será bom que a legislação que derive desta autorização legislativa seja o mais clara e propícia ao referido clima de exigência de que um Estado moderno não pode prescindir e que, de resto, está contido na proposta de estatutos que a Ordem dos Engenheiros votou em referendo.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente, como o havia feito já na anterior legislatura, a proposta de autorização legislativa em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 10/VI, que autoriza o Governo a rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros, repõe integralmente a anterior autorização legislativa aprovada por esta Assembleia, sem que o Governo tenha legislado sobre a matéria.
No fundo, trata-se de repetir hoje aqui um debate já realizado quando se discutiu a anterior autorização. Sem pretender cair nessa repetição, não deixa, no entanto, de ser pertinente assinalar este facto simples: o Governo, em face de um projecto de estatutos já aprovado pela respectiva ordem e ainda de uma directiva europeia com indicações relativamente precisas, ou seja, com o trabalho facilitado, não foi capaz de executar a autorização concedida pela Assembleia da República, evidenciando assim com bastante clareza as suas próprias dificuldades na matéria, resultantes de algumas indefinições importantes, que, aliás, o Sr. Ministro aqui acabou de referir.
Tinham, pois, razão de ser as interrogações que o meu colega Eduardo Pereira aqui deixou durante o debate da anterior autorização legislativa. Na altura foi aqui referido que o PS se congratulava com a adopção de legislação em ordem a transpor para a ordem jurídica interna os princípios enunciados nas directivas comunitárias. Foi também enunciada a necessidade de um maior rigor no julgamento de situações de cidadãos de outros Estados membros da Comunidade possuidores de cursos tecnicamente menos evoluídos, que por vezes procuram na periferia soluções para os seus problemas de desemprego ou de insuficiente valorização e dos perigos que essas situações poderiam representar para os Portugueses.
Aqui se alertou também para a necessidade de o pedido de autorização legislativa ser mais preciso e para o atraso com que a questão estava a ser tratada.
Todas as interrogações se mantêm actuais, com a agravante de os atrasos serem hoje maiores. O PS manterá o sentido favorável do seu voto, com a consciência de que continuam muitas interrogações sem resposta, mas com a intenção de contribuir para uma rápida resolução do problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Como já foi referido, não é a primeira vez, no espaço de um ano, que somos chamados a debater esta matéria. A proposta de lei n.o 10/VI - proposta de lei de autorização legislativa - que estamos a apreciar repete na íntegra proposta semelhante à que aqui foi debatida em Abril do ano passado. Tratando-se de uma reposição, seria natural que as questões chamadas a debate ou, pelo menos, as essenciais, que foram suscitadas há uns meses, fossem de novo analisadas.
Creio ser importante notar, no entanto, que o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de fazer, referiu que o conteúdo do diploma a autorizar por via da proposta de autorização legislativa em apreço, se eventualmente for concedida, será substancialmente diferente, pelo menos nos aspectos que parecem essenciais em relação ao que sairia da autorização pedida há uns meses atrás, que, aliás, foi concedida.