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Permitam-me que comece por sublinhar um facto, porventura, uma feliz coincidência. Este debate ocorre no preciso dia em que, em Bruxelas, ao fim de longas, difíceis e complexas negociações, a presidência da Comunidade conseguiu a aprovação, por unanimidade dos Doze, de uma decisão de longo alcance e importância: foi aprovada a reforma da política agrícola comum.Aplausos do PSD e do CDS.É, portanto, um facto suficientemente importante para a Comunidade e para o nosso país, para, excepcionalmente, daqui o saudarmos e referenciarmos, não por razões partidárias, não para retinir quaisquer dividendos especiais, mas, sobretudo, para assinalar um êxito da presidência portuguesa, o que honra Portugal e os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é um facto qualquer, não é uma situação vazia de conteúdo, não é uma qualquer promessa de intenções, é uma mudança de filosofia no sentido de uma maior solidariedade e apoio aos países menos desenvolvidos da Comunidade. Trata-se, uma vez mais, do reforço da coesão económica e social, que Maastricht desenvolveu e aprofundou, e de mais um passo agora no domínio agrícola para acentuar o princípio de uma Europa mais homogénea, mais justa e mais solidária.
É esta mesma preocupação, a da solidariedade e do desenvolvimento harmonioso e equilibrado, que tem presidido às relações do Governo da República com os governos regionais dos Açores e da Madeira.
Uma vez mais tal ficou aqui demonstrado neste debate, não tanto nos discursos, sobretudo em actos, em indicadores, em resultados concretos. Difícil é detectar, nesta matéria, qualquer défice de solidariedade nacional, como agora se diz, para com as Regiões Autónomas.
Os Srs. Deputados que o tentaram demonstrar limitaram-se a suscitar dúvidas, a exprimir curiosidade e vontade de saber quanto à forma a utilizar na resolução de alguns problemas e a manifestar, de uma forma que consideramos saudável, um novo espírito que nos últimos anos está incutido nos sentimentos dos Portugueses.
A vontade, estimulada pelos bons resultados alcançados, de fazer-se mais, de fazer-se melhor, de fazer-se mais depressa, é uma preocupação de exigência salutar e saudável que não só saudamos como, sobretudo, importa reconhecer que temos até sido dos primeiros a estimular o País. Tal como dissemos, e agora o reafirmamos, esta solidariedade nacional não são meras palavras ou intenções.
Gostaria apenas de sublinhar alguns exemplos ao nível de três questões concretas, e das mais importantes, relativamente aos Açores e à Madeira.
No que diz respeito ao aeroporto do Funchal, já foi conseguida a aprovação da comparticipação comunitária de 75 % e iremos ainda lutar por um aumento desta comparticipação. O concurso de pré-qualificação já está a decorrer e terminará, em princípio, no próximo mês de Agosto. A empresa encarregue da concessão e da exploração já está a funcionar. O contrato de concessão será assinado em breve. A obra vai mesmo por diante. Contrariamente a algumas afirmações aqui produzidas, a ampliação do aeroporto vai ser uma realidade, uma velha aspiração que se transforma em realidade.Aplausos do PSD.Assim se manifesta e se manifestará até final a solidariedade nacional.
Em segundo lugar, as legítimas preocupações dos governos regionais, quanto à agricultura dos Açores e da Madeira, sobretudo quanto à defesa das suas produções tradicionais, está, de facto, em vias de ser salvaguardado.
Posso aqui sublinhar aquilo que há pouco telegraficamente referi, isto é, que existem condições para que, já no próximo mês de Junho, ainda no decurso da presidência portuguesa, os regulamentos específicos do POSEIMA, no tocante à defesa e protecção das produções tradicionais dos Açores e da Madeira, sejam definitivamente aprovados.Aplausos do PSD.Ultimada que foi a sua negociação a nível técnico, posso dizer que eles vão de encontro as aspirações, às reivindicações e às legítimas expectativas da população da Madeira e dos Açores. Assim, penso que se manifesta e se manifestará, uma vez mais, a solidariedade nacional.
Em terceiro lugar, o cumprimento escrupuloso do protocolo de reequilíbrio financeiro com a Região Autónoma da Madeira está a ser, e será até final, integralmente respeitado.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 66Atrasos decorrentes de questões burocráticas ou administrativas estão em vias de ser resolvidos e não ensombram nem fazem perigar os compromissos assumidos, as expectativas criadas e o esforço de solidariedade que, oportunamente, foi feito e consagrado.
Em quarto lugar, a questão da base das Lajes é, como dissemos, uma questão que a todos preocupa. Não escondemos, ninguém deve esconder, que é uma questão difícil e complexa. Não é justo nem sério atacar ou criticar seja quem for, designadamente o Governo da República, por situações a que, como todos sabemos e temos obrigação de saber, somos absolutamente alheios e que resultam de alterações geoestratégicas na cena internacional.
Mas os açorianos sabem que podem contar, e continuarão a contar, com o esforço político e diplomático das autoridades portuguesas, para que a razão venha ao de cima e as legítimas pretensões nacionais do arquipélago e do País sejam salvaguardadas.
Seremos intransigentes, exaustivos e perseverantes na defesa dos nossos legítimos interesses e direitos. Também desta forma se manifesta, e se manifestará até final, a solidariedade nacional.
Apesar das razões de oportunidade política que presidiram a esta iniciativa, apesar das intenções subjacentes, importa reconhecer o contraste político significativo entre este debate e outro que, igualmente sobre as Regiões Autónomas, aqui teve lugar. Com diferenças de pontos de vista, normais e salutares, talvez mais de oportunidade até do que de substância, importa realçar algo que ficou claro ao longo de todo este debate.
O desenvolvimento, o progresso e a melhoria das condições de vida das populações dos Açores e da Madeira são, quer se queira quer não, uma realidade visível, palpável e notória. Está bem nítida aos olhos de todos, basta, de facto, visitar aquelas duas Regiões Autónomas.
É com orgulho que constatamos e que registamos que o desnível de desenvolvimento, as desigualdades e as vulnerabilidades tradicionais e antigas daquelas duas Regiões Autónomas estão a ser vencidas a olhos vistos, a um ritmo que, podemos mesmo dizer, é muito, mas muito, significativo. É bom, é importante, é positivo que assim seja. Isto é esforço, em grande medida, da solidariedade nacional e comunitária, mas é justo e legítimo reconhecer o esforço gigantesco dos governos regionais e o esforço, o trabalho e o dinamismo da população madeirense e açoriana.Aplausos do PSD.O grande mérito, o grande esforço e os grandes repousáveis pelas mudanças são, sem dúvida, os governos regionais e as respectivas populações. Como sempre dissemos no passado, a respeito de outras matérias e noutras ocasiões, uma conjuntura internacional favorável não é suficiente se não for devidamente aproveitada. Dissemos isto aqui até à exaustão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se as políticas não forem correctas, adequadas e corajosas, se o País não tiver um rumo certo e uma estratégia rigorosa e adequada. Dissemos isto e a prova dos factos aí está!
O mesmo raciocínio, a mesma orientação, a mesma postura são aplicáveis aos Açores e á Madeira. Não fora a perseverança, a capacidade e a determinação das autoridades regionais dos Açores e da Madeira e a solidariedade nacional não teria sido suficiente. Felizmente o tem sido, num processo que está longe de terminar, que é dinâmico e está em marcha acelerada, mas um processo que já deu e está a dar resultados bem positivos.
Hoje, tal como no continente, também nas Regiões Autónomas o progresso sente-se, o desenvolvimento afirma-se, a confiança das populações aumenta e reforça-se. Como portugueses e, acima de tudo, como portugueses solidários, devemos exprimir a nossa congratulação. Este debate leve esse mérito e essa oportunidade: o mérito de acentuar, uma vez mais, a solidariedade nacional, a oportunidade de mostrar, uma vez mais, ao País as vantagens, os benefícios e a grande razão de ser da autonomia regional dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o período da ordem do dia. A sessão de amanhã lerá início às 10 horas, dela constando o debate do inquérito parlamentar n.o 2/VI, apresentado pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 25/VI e 26/VI, respectivamente do PSN e do CDS.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amónio José da Motta Veiga.
22 DE MAIO DE 1992 2167Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 365$00 (IVA INCLUÍDO 5% )
Quinta-feira, 23 de Julho de 1992 I Série - Número 92DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se canta da entrada na Mesa dm projectos de lei n.os 201/VI e 202/VI e do projecto de deliberação n.o 37/VI.
A Câmara reapreciou o decreto n.o 12/VI - Autonomia do Ministério Público, tendo merecido aprovação as propostas, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que o expurga da norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Duarte Lima, Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 38/VI - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PS e PSD).
Foi igualmente aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a ao direito internacional pactício.
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 37/VI-A Assembleia da República delibera autorizar a convocação das comissões parlamentares especializadas durante o período de férias (PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
A propósito do encerramento dos trabalhos da sessão legislativa, proferiram declarações os Srs. Deputados Manuel Sérgio (PSN), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Duarte lima (PSD), tendo o Sr. Presidente em exercício lido uma mensagem do Sr. Presidente da Assembleia da República.
23 DE JULHO DE 1992 3017Rui Fernando da Silva Rio.
Raúl de Morais e Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de fazer uma sugestão ao Plenário.
Como podem verificar, do período da ordem do dia de hoje consta a reapreciação do decreto n.o 12/VI da Assembleia da República - Autonomia do Ministério Público, com vista ao expurgo da norma declarada inconstitucional (nos termos do n.o 1 do artigo 65.o do Regimento), após o que se seguiriam as declarações dos grupos parlamentares e do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o encerramento dos trabalhos e, por último, um período de votações.
A Mesa sugeria que alterássemos esta ordem e que o período de votações fosse feito logo após o debate de reapreciação do decreto n.o 12/VI, pelo que se tomaria necessário antecipar a hora regimental do mesmo, que não seria às 18 horas e 30 minutos mas, sim, uns minutos depois de terminado o relendo debate.
Nesse sentido, a Mesa gastaria de saber se há ou não consenso sobre esta matéria.Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
As votações terão, pois, lugar dentro de aproximadamente sessenta minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
3018 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), que baixou as 3.a e 7.a Comissões e 202/VI - Altera o regime de restrição do exercício de direitos pelos militares (PCP), que baixou à 3.a Comissão; e, por último, projecto de deliberação n.o 37/VI - Autoriza a convocação de comissões parlamentares especialízadas (da iniciativa de todos os grupos parlamentares).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República reúne hoje para tratar expressamente do expurgo da norma constante da proposta de alteração à Lei Orgânica do Ministério Público que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional.
Este é o funcionamento normal das instituições, mas é pena que não tenha havido consenso de forma a evitar a sessão de hoje.
De qualquer forma, estamos a cumprir o Regimento e a Constituição!
Como é sabido, foram duas as normas que o Sr. Presidente da República submeteu à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional. Em relação a essas duas normas, apenas a que fixava temporalmente o mandato do Sr. Procurador-Geral da República foi considerada inconstitucional, muito embora numa situação tangencial devido nos votos de vencido que registou o acórdão do Tribunal Constitucional.
Como é óbvio, a nossa posição é de inteira conformação com o Tribunal Constitucional. Daí a nossa proposta de eliminação, pura e simples, das alterações que se pretendiam introduzir ao artigo 105.o da Lei Orgânica do Ministério Público.
É nesse sentido que iremos votar, embora pensemos não ser esta a solução mais favorável à autonomia do Ministério Público. Entendemos, pois, que esta será uma questão que se deverá equacionar em sede de revisão constitucional.
De qualquer modo, neste momento, repito, a nossa posição é a de votar o expurgo da disposição que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de anunciar que todos os Deputados que tem iniciativas legislativas ou requerimentos a apresentar poderão entregá-los a qualquer momento no gabinete dos Srs. Secretários da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inflação dos preços tem companhia. É acompanhada, entre outras, pela inflação das «queixas» do Governo contra tudo e todos: o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e as oposições, naturalmente. Tudo uma «malandragem»!...
É, de seu pendor, um governo lamuriento. A reconhecer os próprios erros, prefere acusar aqueles que de errar o acusam!
Reunimo-nos, hoje, aqui para remendar um suposto erro - no entender do Governo! - do Tribunal Constitucional. Um que, se bem entendo, já teve seguimento, visto que o Governo encarregou o seu mais estimado tenor de fazer saber ao respeitável público que aquele Tribunal - sempre ele! -, ao chumbar a chamada «lei dos disponíveis» de função pública, criou ao Governo, «entraves e dificuldades», nomeadamente impedindo-o de «cortar nas despesas públicas». Mas o Executivo -saiba o «celerado»! - vai «encontrar uma forma de tornear a decisão e manter os objectivos traçados». Está mesmo só à espera de conhecer a fundamentação da inconstitucionalidade! E saibamos todos que o Governo vai reforçar o poder das autarquias, alargando «a transferência de competências a áreas de interesse para as populações». A tal ponto que descentralizar é a palavra de ordem nos próximos seis meses. (Depois disso pára?)
Somos ademais informados de que «é necessário que o Estado do o exemplo, poupando nas despesas de funcionamento». Mais: de que o próximo Orçamento do Estado vai ser de grande rigor e que o Governo «não quer aumentar os impostos».
Sabido como é que o acórdão definitivo sobre a lei dos disponíveis ainda não foi discutido nem votado; e agora a saber, pelo próprio, que o Governo desconhece os fundamentos da decisão, são irresistíveis algumas perplexidades:
Segunda: como é que a neutralização, por inconstitucionalidade, de um próximo futuro corte nas despesas públicas terá podido impedir a redução dessas despesas - que, aliás, continuadamente cresceram até ao nível do absurdo - no decurso dos sete anos que a actual maioria e o actual Primeiro-Ministro levam de Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira: «tornear» uma decisão do Tribunal Constitucional o que é? Encontrar maneira de neutralizá-la? De fingir que se a acata desacatando-a?
Quarta: se o Governo «desconhece a fundamentação» do futuro acórdão de que por antecipação fia o chumbo, por que artes se sentiu habilitado a desvalorizá-la, queixando-se da decisão por ela fundamentada?
Quinta: reforçar as «competências» das autarquias significa também reforçar-lhes os «meios»? E este reforço, a existir, inclui a reposição dos mais de 50 milhões de contos maquiados no exercício em curso?
Sexta: o anúncio de que o próprio Orçamento vai ser de rigor significa que os anteriores não foram, apesar de como tal qualificados? A ser assim, a que título aceitar como boa a qualificação de agora?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sétima: não vão, pois, subir os impostos. Porque já subiram ou só porque o Governo o diz?
Não é desfaçatez pretender que acreditemos nesta promessa?
Oitava: terão todas estas promessas algo a ver com o facto de irmos entrar em ano de eleições autárquicas?
Nona: se os titulares das mais sólidas instituições são pelo Governo considerados «inimigos», será porque o Governo é «inimigo» das instituições?Vozes do PS: - Claro que é!
23 DE JULHO DE 1992 3019O Orador: - Pensemos nisso!... E vós, colegas da maioria, no tacto irrecusável de que com demasiada frequência vos foge o pé para o desprezo da Constituição. Só em dois decretos sobre baldios conseguistes o recorde de mais de duas dezenas de normas inconstitucionais!Vozes do PS: - Fenomenal!O Orador: - E as duas primeiras tentativas de estatuto definitivo da Madeira eram, elas próprias, um «jardim» de inconstitucionalidades!
Sabido que não posso acusar-vos de deficiente leitura da Constituição, não posso deixar de responsabilizar-vos por um défice de respeito por ela. Óbvio e preocupante, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós estamos aqui para reparar o «agravo» que, no entender do Tribunal Constitucional, a maioria parlamentar e o Governo, aqui então representado pelo Sr. Ministro da Justiça, tentaram fazer ao Presidente da República e à Constituição. Ao primeiro, limitando e condicionando o exercício de uma competência política de sua natureza insusceptível de limitação ou condicionamento; ao segundo, tentando «tornear» - como é seu pendor - o seu significado literal e lógico.
Mas, desastradamente, fizeram-no a saída de um conflito institucional com este que poluiu os periódicos, e no quadro de algumas outras limitações dessa autonomia, para as quais se não encontrou antídoto na Constituição.
Não lhes faltaram, sequer, advertências. Eu próprio argui aqui a inconstitucionalidade agora decretada. Contra a tese da vitalicidade do mandato do Procurador-Geral da República, contrapus eu a da sua precariedade. Mas precariedade apenas temporal, que não política, baseada numa dupla confiança política, mister se faz a ocorrência de uma perda simultânea dessa confiança, facto que confere a duração do exercício do cargo a solidez do betão armado!
Inconstitucional julguei também a proibição de um terceiro mandato consecutivo. A maioria e o Governo intentaram marcar o Procurador-Geral da República com o ferrete dessa discriminação negativa. Igual tentativa haviam feito, e prometem repelir, para os presidentes das camarás municipais.
Ocorre perguntar se a regra é boa, porquê aplicá-la apenas aos titulares de cargos que não despertam no Governo particular entusiasmo? Se esta razão é boa, o Governo também nos não desperta nenhum!...
Este caso estimula-me a dar à maioria e ao Governo, com a devida vénia, um bem intencionado conselho: voltem de férias menos crispados, menos arrogantes, menos empanturrados de razão, menos tomados de razoes contra tudo e contra todos, mais abertos à opinião dos outros.Vozes do PS: - Será difícil!O Orador: - Acreditem que o Presidente da República é vosso amigo, mas é mais amigo do regular funcionamento das instituições.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - O Tribunal Constitucional é também vosso amigo, mas é mais amigo da Constituição; o Tribunal de Contas é ainda vosso amigo, mas é mais amigo da rectidão da vossa contabilidade; o Procurador-Geral da República é, por fim, vosso amigo, mas é mais amigo da legalidade democrática. Nada a fazer contra isso! As instituições democráticas são o que são e não o que à vossa comodidade convinha que fossem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à norma julgada inconstitucional, expurgue-se! Pudéssemos nós fazer o mesmo à maioria e ao Governo que temos.Aplausos do PS.Já que isso não é possível, desejo a todos umas boas férias.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para demonstrar a amizade que tem pelo Deputado Almeida Santos!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, diz um colega nosso que é para demonstrar a amizade que tenho pelo Sr. Deputado Almeida Santos. De certa forma, é ...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento, não é assim?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É para pedir esclarecimentos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, quase que deveria pedir a palavra para defender a honra, porque V. Ex.a, ao enunciar aqui várias entidades como sendo nossas amigas, cometeu uma grave injustiça para com a minha bancada, pois o nosso principal amigo nesta Câmara é V. Ex.a e não posso deixar passar a sua intervenção sem fazer esse reparo.
E sabe por que é que é nosso amigo? Simplesmente, porque, Sr. Deputado Almeida Santos, há 10 anos que faz discursos como este e há 10 anos que os votos no nosso partido aumentam.
Por último, deixo aqui o meu desejo de boas férias também para si!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos, vai o meu pedido de esclarecimento a propósito de uma certa acusação implícita de arrogância e de auto-suficiência da nossa postura nestas matérias.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 92Em primeiro lugar, Sr. Deputado, é uma acusação sem fundamento. Encaramos sempre estas questões com relativismo e abertura. Tínhamos as nossas convicções e continuamos a tê-las mas acreditamos que as soluções para que aponta o Tribunal Constitucional, em certa parte do seu acórdão, não são, do nosso ponto de vista, as únicas cientificamente defensáveis. Acatamo-las, todavia: Roma locuta, causa finita. Em relação à outra Roma, por razões de fé; em relação a esta Roma, que aqui temos à porta, por razões de cogência própria do ordenamento de um Estado de direito democrático.
Mas talvez conviesse meditar um pouco mais sobre este assunto: o Sr. Deputado fala em arrogância e em auto-suficiência, mas penso que os factos vieram dar provas de que arrogância e auto-suficiência, se de algum lado havia, era da parte do Partido Socialista, porque, em relação a matéria em causa, 100 % das propostas apresentadas por este Partido foram consideradas inconstitucionais.
O Partido Socialista apresentou a sua proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público e referiu-se exclusivamente à composição do Conselho Superior do Ministério Público, dizendo que essa norma era inconstitucional. Era tão-só a este aspecto que se limitava a proposta de lei do Partido Socialista!
E, em relação a esta matéria, o Tribunal Constitucional veio dizer esta coisa límpida: «As propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata são as únicas constitucionais; a proposta de lei apresentada pelo Partido Socialista é inconstitucional.»
Portanto, 100 % das propostas apresentadas pelo Partido Socialista foram consideradas inconstitucionais.
Em relação as nossas propostas, que eram vastas, que assumiam todo um conjunto muito diversificado de matérias, apenas uma parcela limitada foi considerada inconstitucional.
O Partido Socialista está nisto como uma espécie de jogador de sueca: contenta-se com não perder, com livrar o jogo. O Partido Socialista, desde que livre o jogo, fica satisfeito. Nós vamos ganhando à custa de algumas perdas, mas sempre numa posição de jogo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, respeitámos o facto de o Partido Socialista ter feito questão em marcar uma sessão específica para debater esta matéria, mas, na realidade, verificamos que não era para esse eleito. V. Ex.a fez uma intervenção que me pareceu ser mais própria de um período de antes da ordem do dia e só incidentalmente se referiu ao tema em análise.
Também em relação a este assunto, V. Ex.a falou na sua amizade e na do Sr. Presidente da República pela Constituição, como que antepondo uma não amizade da nossa parte.
Ora, quero aqui deixar claro que, também nesta questão da amizade pela Constituição, V. Ex.a, como é próprio do Partido Socialista, tem muitas variantes e que, enquanto membro do Governo, na altura em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro, propôs na Assembleia da República uma alteração à Lei Orgânica do Ministério Público que veiculava exactamente a solução de fixar em cinco anos o mandato do Procurador-Geral da República, quando a norma que regulava a sua nomeação e exoneração era exactamente a mesma que a Constituição hoje regista.
Isto significa que V. Ex.a, quando está na Assembleia, é mais amigo da Constituição do que quando está no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não percebo como é que fala de constitucionalidade quando a proposta provém do Governo de que V. Ex.a faz parte e de inconstitucionalidade quando V. Ex.a não está no Governo.
Ainda em relação a esta matéria, para se apreciar da bondade da nossa solução, registe-se que, na intervenção que o Sr. Deputado aqui fez aquando do debate desta lei e depois de se ter referido à inconstitucionalidade que, no seu entendimento, o Tribunal Constitucional veio a confirmar neste particular, proferiu as seguintes palavras: «Dito isto, cumpre dizer que, não obstante o forte obstáculo constitucional, eventualmente a remover na próxima revisão constitucional, não seríamos em princípio contra a medida proposta entendida como os autores do projecto de lei dizem entendê-la, ou seja, como garantia mínima da estabilidade temporal do exercício do cargo.»
Portanto, V. Ex.a estava de acordo com a solução e até admitia a revisão constitucional para que se ultrapassasse algum obstáculo eventual que surgisse.
Gostaria de saber se V. Ex.a confirma - e era esse o pedido de esclarecimento que lhe deixo - se, efectivamente, a nossa solução não é mais favorável a autonomia do Ministério Público do que a não definição temporal do mandato do Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sempre um privilégio ser interpelado pelos meus colegas do PSD e creia o Sr. Deputado Duarte Lima, bem como todos os seus camaradas, que, de algum modo, sou mesmo vosso amigo. Pessoalmente, sou vosso amigo.
Só não sou amigo das vossas ideias, das vossas posições, da maneira como estão na política e perante os órgãos do poder. Mas essa discordância nada tem a ver com a amizade, não se trata de inimizade, quando muito será adversidade, nunca inimizade.
V. Ex.a disse que sou o vosso principal amigo; talvez seja! ... Não serei certamente o principal, suponho que o vosso principal amigo, de vós todos, é o Prof. Cavaco Silva e não lhe quero tirar esse privilégio.Risos do PS.Acho, aliás, que seria injusto e ingrato se o não fosse. Eu não tenho tantas razões de gratidão, mas, salvaguardadas as nossas discordâncias, as nossas diferenças ideológicas e de posicionamento político, preferindo eu as minhas ideias às vossas, o meu programa ao vosso, o meu partido ao vosso, no resto, pessoalmente, sou mesmo vosso amigo.
O Sr. Deputado Costa Andrade disse que a arrogância é nossa. Bom, se nós fossemos mais arrogantes do que vocês, não era grave, porque, não tendo nós o poder absoluto de impor a nossa vontade, nunca seria grave. O mal é que a arrogância do vosso lado coincide com o exercício dessa maio-
23 DE JULHO DE 1992 3021ria absoluta como se a ela correspondesse a razão absoluta. E toda a gente já sabe que ter a maioria absoluta em votos não significa ter a maioria nem absoluta nem relativa da razão: umas vezes tem-se, outras não. O mal é quando nós aqui invocamos razões óbvias e vos fazemos advertências que são de tomar em conta, os senhores, arrogantemente, dizem «Mas nós queremos que seja assim» e depois apanham um «chumbo» do Tribunal Constitucional.
Depois queixam-se do Tribunal Constitucional, queixam-se que o Presidente da República envia o texto dos diplomas para promulgação com excessiva frequência para fiscalização preventiva da constitucionalidade, queixam-se de toda a gente, do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da República...
O que eu disse é exacto. Acho que os senhores, na verdade, são queixinhas de mais para quem faz um uso tão displicente da maioria de que dispõe.
O Sr. Deputado também disse que 100 % das propostas foram julgadas inconstitucionais. Não percebi, porque não esteve em causa nenhum juízo sobre propostas nossas. As propostas do Partido Socialista foram chumbadas, portanto, não podem ser constitucionais ou inconstitucionais. Pura e simplesmente, não foram convertidas em lei e só as propostas que transitam para decreto são julgadas no capítulo da inconstitucionalidade.
Mas eu próprio disse aqui, relativamente ao problema da composição do Conselho Superior do Ministério Público, não considerar que houvesse uma inconstitucionalidade da norma. Disse-o claramente e argumentei até contra a existência dessa inconstitucionalidade. Basta reler a minha intervenção para lá se encontrar essa ideia.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe o favor de me permitir esta interrupção.
Eu reportava-me, no pedido de esclarecimento que formulei, ao projecto de lei da autoria do Partido Socialista e não à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. O projecto de lei do Partido Socialista partia do dado de que a manutenção no Conselho Superior do Ministério Público de membros designados pelo Governo era inconstitucional. O Partido Socialista partia deste pressuposto e construía o seu projecto nessa base; porém, o Tribunal Constitucional considerou que a manutenção de membros nomeados pelo Governo não é inconstitucional - inconstitucional seria, sim, o contrário. Significa isto que o Partido Socialista foi 100 % derrotado no Tribunal Constitucional.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, se o único conforto que os senhores invocam para as numerosas inconstitucionalidades que têm sido declaradas em decretos aprovados por vós consiste naquelas que nós alegamos e não são consideradas como tais, então, esse é, de facto, um muito fraquinho consolo ...Vozes do PS: - É claro!O Orador: - O que conta são as inconstitucionalidades decretadas e não aquelas que são alegadas, porque, como é evidente, nem todas as alegadas são declaradas e nem as declaradas são todas as que existem.
O Sr. Deputado Guilherme Silva - como, aliás, o seu partido - especializou-se em vir aqui invocar o que nós fizemos no passado. Tem um arquivo óptimo e dou-vos os parabéns por esse facto. No dia em que resolvamos também criar um arquivo e explorar as vossas contradições passadas, não faremos outra coisa. Mas o que estamos a decidir são questões de agora e o que lá vai lá vai!
Devo é dizer-lhe, como já afirmei na minha intervenção, quanto ao problema da composição do Conselho Superior do Ministério Público, que não há uma inconstitucionalidade de texto. Havia a possibilidade de uma inconstitucionalidade a partir do conceito de autonomia, como no caso dos tribunais, que nunca confundi com os de liberdade ou independência.
Por outro lado, fui muito claro ao dizer que existia inconstitucionalidade. Os senhores não quiseram tomar em conta os meus argumentos, foram arrogantes e fechados, não foram receptivos e pagaram o preço, mas - por amor de Deus! - não se queixem ...
Não se queixem também do facto de se ir «chumbar» o diploma relativo à função pública, já que também aqui os senhores se puseram a jeito. O Tribunal não tem culpa de que os senhores se ponham a jeito e a verdade é que, quando o fazem, as inconstitucionalidades surgem e só são vítimas, repito, da vossa arrogância.
Dir-vos-ei, no entanto, que se alguma coisa há-de ficar a documentar o vosso pouco amor ou «desamor» ao Estado de direito, é a forma como os senhores encaram o Tribunal Constitucional e como reagem, quase criticando, às suas decisões de órgão independente que é. Chegaram a declarar que o Presidente da República estava a tentar governar através do Tribunal Constítucional!...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Isso é não perceber coisa nenhuma do que é a independência de um tribunal.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a presente interpelação tem a ver com as votações agendadas, mas tem também implicações no próprio debate.
Pergunto à Mesa se o diploma agora em discussão será ou não objecto de uma votação final global. Parece-me que tem de sê-lo, porque a nova apreciação de um diploma que é expurgado de inconstitucionalidades poderá eventualmente fazer mudar (não será o nosso caso) a posição de um determinado grupo parlamentar.
Outra questão, que se prende com a anterior, mas que será talvez mais duvidosa e discutível, tem por fundamento o artigo 167.o do Regimento da Assembleia da República e também o facto de eu entender que deverá proceder-se a uma votação final global do diploma. A pergunta que dirijo à Mesa é a seguinte: em relação a este processo, são ou não de admitir propostas de alteração a outros artigos do texto em causa? Pergunto isto porque o referido artigo 167.o, quanto ao veto por inconstitucionalidade, remete para o artigo 165.o, onde se admite a apresentação de propostas de
3022 I SÉRIE - NÚMERO 92alteração, consagrando-se apenas duas excepções a este processo, as quais, todavia, não ocorrem no presente caso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada Odete Santos, de acordo com o n.o 3 do artigo 165.o do Regimento, «a votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República». Diz o n.o 4 do mesmo preceito, por seu turno, que «só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas».
O artigo 167.o do Regimento, relativo ao caso do veto por inconstitucionalidade, não menciona realmente a discussão na especialidade. Apenas admite que o texto votado na generalidade possa ser novamente enviado à comissão respectiva. Deduz-se, assim, que não há lugar à discussão de propostas de alteração, visto que o que está em causa é o expurgo dos preceitos - artigos ou alíneas - que tenham sido declarados inconstitucionais. São essas normas que devem ser submetidas à votação na generalidade. Se o texto vier a ser objecto de expurgação das normas julgadas inconstitucionais, pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão para efeito de redacção final.
A Mesa entende, pois, que não há lugar à discussão de novas propostas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Falta responder, Sr. Presidente, a outra questão por mim colocada, respeitante à votação final global.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não ha lugar a essa votação, porque o diploma já foi aprovado na generalidade!A Oradora: - Perguntei se haveria ou não lugar à votação final global do diploma em apreço até porque, em Junho de 1988, por ocasião do expurgo de normas julgadas inconstitucionais quanto a um diploma de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, a Assembleia decidiu que deveria realizar-se a respectiva votação final global. Julgo, pois, que o mesmo se deverá fazer em relação ao diploma agora em discussão.Vozes do PSD: - Não deve, não!O Orador: - É que a posição de um partido pode sofrer alteração se houver um expurgo.
Deverá, pois, proceder-se à votação final global. Reza, aliás, o Diário da Assembleia da República que já assim se fez em 1988.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a orientação pretérita da Assembleia e do quadro constitucional, o regime que, com alguma oscilação, se tem seguido na Camará parece-me ser de seguir agora. Isto é, quando o Sr. Presidente da República vela um decreto por inconstitucionalidade, a Assembleia tem duas soluções: ou confirma o decreto pela maioria constitucional qualificada necessária para os efeitos constitucionais, ou opta por alterá-lo, expurgando-o da norma ou normas consideradas inconstitucionais.
Neste segundo caso, passa-se imediatamente, como agora aconteceu, à apreciação do processo face a proposta apresentada - neste caso o Partido Socialista apresentou uma proposta de expurgo e suponho que o PSD também o fez -, procede-se à votação da proposta e, aprovada esta, o processo é dado por encerrado. Não há alterações do decreto, o texto segue directamente para a Presidência da República para eleitos de promulgação, se o Sr. Presidente da República assim o entender.
É este o regime que no presente caso deveria ter lugar, independentemente de oscilações pretéritas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa entende que, de facto, a metodologia a seguir será essa. Haverá só lugar à votação (na generalidade) das propostas de expurgo que foram apresentadas e que são objecto deste debate.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, através do acórdão que nos foi facultado, pronunciou-se pela constitucionalidade da composição do Conselho Superior da Magistratura e pela inconstitucionalidade da fixação de prazo do mandato para o Sr. Procurador-Geral da República.
E, caso curioso, para declarar constitucional a composição apresentada pelo PSD, o Tribunal estribou-se no argumento do Dr. Almeida Santos. Literalmente tê-lo citando o Dr. Almeida Santos na revisão constitucional, quando dizia que «no sentido oposto recordem-se os argumentos avançados pelo Deputado Almeida Santos durante o debate parlamentar do diploma em apreço.
Por um lado, a referência a membros que o Conselho há-de incluir não pode conduzir à obrigatória exclusão dos outros; por outro lado, a composição do Conselho não se encontra exaustivamente definida na lei, sendo sempre necessária uma intervenção do legislador ordinário».
Portanto, esta boa doutrina que o Sr. Deputado Almeida Santos defendeu na revisão constitucional e, aliás, também aqui, serviu de apoio ao Tribunal Constitucional para declarar constitucional uma norma que o Partido Socialista julgava inconstitucional. Mas não só o PS, pois o CDS também entendeu que a referência expressa na Constituição a membros da Assembleia da República, tirando os membros nomeados pelo Governo, como estava na lei anterior, devia tomar-se como uma opção do legislador pela substituição dos membros do Governo pelos da Assembleia da República. Não é assim, embora tangencialmente tenhamos sido também derrotados pelo Tribunal Constitucional nesta sua interpretação. Mas mais derrotado foi o Sr. Deputado José Magalhães, porque vinha desde os tempos da revisão constitucional, depois no Dicionário de Revisão Constitucional, e finalmente aqui, brandindo a sua doutrina ao dizer que isto estava no papo: a inconstitucionalidade era essa e não outra.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é bem isso!O Orador: - E agora, pela autoridade do Tribunal Constitucional, ficou-se a saber que não é inconstitucional
23 DE JULHO DE 1992 3023e por isso esperamos que na próxima edição modifique este ponto de vista e siga a boa doutrina do Dr. Almeida Santos.
Quanto à fixação do mandato, aprendemos com o Tribunal Constitucional que esta norma não é susceptível de interpretação, é uma norma em si mesma, não dá ao legislador ordinário qualquer possibilidade de a desenvolver e muito menos de a interpretar, e que se baseia no princípio de estabilidade traduzido na dupla confiança, ao nomear, e dupla perda de confiança, para o retirar de lá.
Está de parabéns o Sr. Procurador-Geral da República porque é preciso vir quatro vozes concordantes para o tirarem de lá, é preciso que haja dupla perda de confiança nele para o retirar e é preciso que haja uma individualidade que tenha dupla confiança para o substituir. E, por isso, assim ficamos. Concordamos com o expurgo mas não convencidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez-me uma menção pessoal que, provavelmente, não é desprimorosa, mas que não deixa de merecer uma explicação, que gostaria de dar. Também fui um pouco surpreendido ao ver que o PSD, ao contemplar os resultados deste acórdão, dizia que tinha obtido uma meia vitória, porque o Tribunal Constitucional, por um lado, tinha considerado grosseiramente inconstitucional a norma que visava limitar os poderes do Presidente e do Governo no tocante à nomeação do Procurador-Geral da República e à cessação das suas funções mas, por outro lado, não tinha considerado inconstitucionais as normas relativas à composição do Conselho Superior da Magistratura.
Achei que era uma conta esquisita porque não há comparação entre as duas coisas. Num caso, tratar-se-ia de decapitar o vértice do Ministério Público e, através disso, alterar a composição do órgão, porque, se bem compreenderem, grande parte do Conselho Superior do Ministério Público é designado pelo Procurador-Geral da República, portanto, decapitando esta entidade é possível reformular completamento o Conselho Superior e alterar a correlação de forças. Era esse o objectivo político fulcral do PSD, o qual foi derrotado.
Depois restava a questão dos olheiros do Governo, como lhes chamou o Sr. Deputado Almeida Santos, cuja presença era indesejável ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para o sindicato!O Orador - ... da parte de vários quadrantes, e na vossa opinião também, e que se tratava de saber se era inconstitucional. Aí a minha leitura da Constituição e, de resto, o esforço hermenêutico que fiz desde o próprio processo de trabalho na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foi no sentido de sustentar que a inclusão de membros da Assembleia da República tinha um sentido excludente.
Mas, se repararem, o projecto do Partido Socialista aqui apresentado - Lei Orgânica do Ministério Público - não sustentava exactamente isso, defendia que essa solução era a mais idónea constitucionalmente, mas não a única idónea constitucionalmente e que, literalmente, a Constituição poderia comportar outras coisas.
Há nisto alguma subtileza que, evidentemente, eu não espero nada que o Sr. Deputado Duarte Lima perceba inteiramente ou que o Sr. Deputado Costa Andrade degluta pacificamente, mas creio que V. Ex.a compreenderá: o Tribunal Constitucional não se limitou a dizer que isto não feria a Constituição, disse outra coisa importantíssima, que o PSD não quer ler, que está na p. 20 do acórdão: é que só será assim em certas condições, ou seja com uma diminuição do número dos olheiros, com um determinado conjunto de representantes do Ministério Público, isto é, não distorcendo para além de certa proporção a composição do Conselho e assegurando assim que por essa via não haja alterações distorcedoras dos limites de autonomia constitucionalmente consagrada.