17 DE NOVEMBRO DE 2006 93Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Sobre a proposta de lei n.o 92/X: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro votam favoravelmente a proposta de lei n.o 92/X. A proposta de lei n.o 92/X propõe uma nova lei das finanças locais, adequando a participação das autarquias nas transferências do Orçamento do Estado aos novos desafios que se colocam ao país. O desafio infraestrutural está em vias de ser ganho, reconhecendo-se o notável desempenho dos municípios; é, por isso, tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais e na valorização do território. Esta proposta de lei utiliza, na redistribuição dos recursos do OE às autarquias, critérios inovadores, sendo um dos mais relevantes a discriminação positiva para os municípios em que parte do seu território está classificado e protegido ambientalmente. A criação do Fundo Social Municipal e a valorização do critério populacional na distribuição do Fundo Geral Municipal são também factores que atestam a adequação desta proposta de lei a um novo paradigma na gestão autárquica, a exemplo do reforço da autonomia local e dos aumentos da responsabilização, do rigor e da transparência. Da mesma forma, reconhecemos como positiva a ponderação, no âmbito da distribuição do Fundo Geral Municipal, da média das dormidas diárias em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. No entanto, o indicador utilizado não é perfeito, deixando de fora em vários municípios, muitos deles do Algarve, valores iguais ou superiores aos contabilizados, o que nos conduz a todos (Governo, autarquias e cidadãos) ao desafio de aperfeiçoarmos indicadores e promover a regularização e o enquadramento dos vários tipos de alojamento que convivem no mercado do alojamento turístico. Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Faro sublinham o seu apoio à proposta de lei, salientando a adequação desta nova abordagem aos desafios do poder local, e esperam que no futuro o acompanhamento dos impactos da nova lei permita realizar aperfeiçoamentos, por forma a melhor responder às realidades municipais, designadamente as que se verificam no Algarve. Os Deputados do PS do círculo eleitoral do Algarve, Aldemira Pinho — Jovita Ladeira — Hugo Nunes — David Martins — Esmeralda Ramires — João Cravinho. ——— Os Deputados abaixo assinados eleitos na lista do PSD pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra a proposta de lei n.o 92/X – Lei das Finanças Locais, para além das razões que levaram o Grupo Parlamentar a votar contra, pelas seguintes razões: 1 - Entendem ser inaceitável que os municípios das regiões autónomas sejam excluídos (n.o 2 do artigo 8.o) e a usufruir de dotação global afecta aos diversos Ministérios e de verba inscrita no OE para financiamento de projectos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais. 2 - O artigo 20.° dispõe que os municípios passam a ter direito, em cada ano, a uma participação variável no IRS dos sujeitos passivos, o que viola a Constituição, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, no que diz respeito ao facto de as receitas de IRS serem das regiões autónomas, não podendo, por isso, ser afectadas ou postas à disposição dos municípios por força de uma Lei de Finanças Locais. No caso das regiões autónomas, tal receita deveria ser assegurada pelo Estado através do Orçamento do Estado. 3 - No artigo 26.° aprovado, não fica garantido que em caso algum a participação de cada município das regiões autónomas nos impostos do Estado pode ser inferior à que resultaria da distribuição do Fundo Geral Municipal sem a majoração da população residente pelo factor 1.3 (previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.°). Esta majoração existia na Lei de Finanças Locais actualmente em vigor (Lei n.o 42/98) e verificou-se que os municípios da Região Autónoma da Madeira entre 1999 e 2006 foram penalizados e receberam menos 56 759 256 euros. 4 - No artigo 32.° não se prevê o factor 1.3 para as freguesias da Região Autónoma da Madeira (ao contrário do que dispõe o n.o 1 do artigo 26.°, para os municípios). 5 - É inaceitável a criação da figura do auditor externo (artigo 48.o) e o disposto no artigo 62.o viola a autonomia do poder local com a fixação de limites anuais de despesa com pessoal.