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26 DE MAIO DE 1989   4323Europa. Nessa corrida decisiva não logramos acelerar para além do passo da tartaruga sendo certo que a lebre europeia não adormece à sombra dos avanços conquistados. Temos que correr a outra velocidade para que possamos, de facto, ultrapassar a cauda da Europa. Para tanto, teremos que criar e operacionalizar uma envolvente social do crescimento económico sob pena de aprofundarmos dualidades económicas e sociais incompatíveis com as finalidades do regime democrático em que vivemos e em que queremos continuar a viver.
Este Governo já teve tempo bastante para introduzir reformas sociais significativas acrescendo que tem podido dispor, para o efeito, de condições sem precedentes, nomeadamente, financeiras. A meio do período da sua acção, o Executivo, para além de nada de substancial ter realizado, demonstra não estar suficientemente preocupado com as situações críticas que se vivem - à pobreza vai fechando os olhos para não ver, as profundas e crescentes desigualdades sociais são vistas como consequência natural das suas teses desenvolvimentistas, situações intoleráveis que se agudizam no mundo laborai são encaradas com indescritível leviandade.
Esta postura passiva do Governo nos domínios sociais é, além do mais, antagónica com a dinâmica, por vezes extemporânea e quase sempre nefasta para os cidadãos com que, noutros domínios, o Governo promove a alegada adaptação à CEE, mormente através da incorporação, no ordenamento jurídico interno, de normas e directivas comunitárias. A pretexto da modernidade e da modernização económica o Governo vai aprofundando o subdesenvolvimento social do País, encaminhando a generalidade dos portugueses para a condição, porventura irreversível, de cidadãos europeus de segunda.
Os agudos problemas que se registam no sistema educativo, na segurança social e no sector da saúde não podem ser descurados por mais tempo.
É imperativo que se definam programas de acção finalizados que concitem a colaboração de vários departamentos governamentais para a consecução de objectivos definidos num horizonte temporal plurianual. Nos domínios sociais, o planeamento e a programação de acções integradas constituem uma condição necessária para a melhoria do bem-estar dos cidadãos. Os problemas sociais não se resolvem caso a caso - dada a sua interdependência - e não podem ser desligados artificialmente da política económica e das políticas dos sectores produtivos. Fique o Governo tranquilo: não será o planeamento das questões sociais que porá minimamente em causa o funcionamento das leis do mercado.
O PRD já apresentou, na presente legislatura, vários projectos tendentes à correcção de situações críticas que se vivem no sector da saúde, justamente aquele que, cada vez mais, marginaliza os cidadãos, quer em matéria de acessibilidade quer no que toca à qualidade e preço dos serviços prestados.
Permito-me, neste contexto, relembrar o nosso projecto de alteração das bases de gestão hospitalar, visando a sua democraticidade e descentralização e, bem assim, o projecto orientado para utilização intensiva dos meios de comunicação social tendo em vista a mobilização dos cidadãos para a promoção e desenvolvimento da saúde da comunidade.
Hoje, no decurso do debate, o PRD propôs a constituição de uma Comissão de Avaliação Permanente do Funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Aguardaremos, com interesse e expectativa, a reacção governamental à referida proposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A generalidade dos portugueses está descontente e desiludida com a acção governativa. Quando, há cerca de dois anos, o eleitorado se rendeu à ideia e à mensagem de estabilidade, estava longe de pensar que a maioria absoluta saída das eleições se iria traduzir numa governação frágil, desmotivada, sem confiança, sem ambição e sem coragem política.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eu nunca me enganei!O Orador: - O Governo apostou na arrogância, no «quero, posso e mando», na fuga ao diálogo com a Oposição e com os parceiros sociais. Este Executivo já perdeu a sua base social de apoio porque não é possível governar contra os professores e estudantes, contra médicos e doentes, contra empresários e trabalhadores. A instabilidade social não cessa de crescer sendo que, a concretizarem-se as greves anunciadas, se registarão perturbações económicas e sociais porventura sem precedentes depois de 1975.
Os portugueses irão manifestar, nas umas no próximo acto eleitoral, em 18 de Junho, o seu descontentamento e a sua desilusão. Essa moção de censura colectiva talvez desperte o Governo para a ponderação das questões sociais no processo de desenvolvimento.
Em termos económicos, o próximo futuro revela-se pouco promissor. Internamente não lográmos vencer a batalha de economia - o disparo da inflação, a desregulação monetária e o preocupante défice da balança comercial, estão aí para o demonstrar. Por outro lado, adensam-se as perturbações da envolvente externa sendo reais os riscos de regresso a políticas do tipo stop and
go. Mas o País não pode parar.
O Governo dispõe apenas de dois anos para resolver o que já poderia e deveria ter começado a solucionar. Não será, apesar de tudo, o PRD - fiel à postura de sempre - a negar-lhe colaboração institucional no redobrar de esforços e energias que terá que promover-se para melhorar o nível e a qualidade de vida da generalidade dos portugueses.
Assim o Governo demonstre querer alterar os seus comportamentos, governando mais para os portugueses do que para si próprio.Aplausos do PRD, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para o período de encerramento, o Governo inscreveu dois dos seus membros, sendo o primeiro o Sr. Ministro de Emprego e da Segurança Social, a quem dou a palavra.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta, pois pretendo apenas referir alguns aspectos em relação à interpelação do Partido Renovador Democrático, dando assim a conhecer a leitura que faço e a conclusão que retiro dessa interpelação.
Em minha opinião, as intervenções aqui proferidas revelam um discurso fácil, simplista, sem qualquer
4324 I SÉRIE - NÚMERO 87originalidade, à excepção de uma feita por um Sr. Deputado que sublinhou uma teoria chamada «dos três patamares» que nem sei quem é o autor e que disse a mesma coisa que nós dizemos, modificando o nome para a teoria «das três escadas e de um varandim».
Quanto ao Sr. Deputado Hermínio Martinho - não sei se ouviu atentamente a minha intervenção - quero deixar bem, claro, que nego absolutamente o que V. Ex.a pôs na minha ou na boca do Governo, ou seja a menção a uma visão economicista da política social?
Na verdade, comecei a minha intervenção por dizer que entre a visão economicista da poderia ser interpretada como a economia e insensível à definição das prioridades no combate contra as carências socais e, encarando as coisas de outro modo, a consagração de uma visão social sem limites financeiros e suportada pela emissão de papel moeda, há uma passagem estreita por onde passa a questão responsável.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Hermínio Martinho que em relação ao conceito de desenvolvimento não consideramos apenas a envolvente social mas também a ambiental, a regional e ainda a componente cultural, porque todas elas fazem parte do conceito que temos de desenvolvimento.
Srs. Deputados, a terminar, gostaria só de dizer de uma forma muito resumida que neste momento, fico com a sensação sentida por alguém, que gostaria de ter beneficiado de algumas soluções alternativas em relação à política de segurança social, porque de facto não as vislumbrei. Aplausos PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o PRD interpelar o Governo em matéria de política social, com incidência particular nas matérias da segurança social ë da saúde. Pretendeu o partido interpelante - espantemo-nos um pouco todos vir demonstrar que, afinal, o País está pior, porque infelizmente, repito, infelizmente, muitos dos problemas do nosso pais estão longe de ser resolvidos.
Na verdade, se já houve e se há um Governo que assumiu e continua assumir livremente que vivemos num país onde há muitas dificuldades de carácter social, esse Governo é este, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
VV. Ex.as nunca ouviram, nem mesmo hoje, quer o Sr. Ministro do Emprego é da  Segurança Social quer eu própria, negar as dificuldades e os problemas em que ainda vivem muitos dos nossos concidadãos.
Mas, Srs. Deputados, as palavras são apenas palavras. Os Srs. Deputados criticaram largamente o Governo, porque em vosso entender, pretenderia esconder essas dificuldades e referiram isso a propósito das reformas, do trabalho infantil dos salários em atraso, do acesso aos cuidados de saúde também a propósito da qualidade desses cuidados de saúde.
Criticaram também o Governo porque esses problemas existem e em certa medida ainda estão por resolver. Naturalmente, não estávamos à espera que fossem os Srs. Deputados da Oposição a demonstrar que lado o que durante este Governo foi realizado em Portugal no âmbito de todas estas matérias, nunca tinha acontecido  antes. Na verdade, nunca, em tão poucos anos a situação social e económica em que vivem os portugueses progrediu ao ritmo que de facto, aconteceu nestes últimos quatro anos.
Srs. Deputados, gostaria de salientar que não tenho qualquer dificuldade em admitir que muita coisa ainda está mal no sistema de saúde que tenho o encargo dê gerir. Mas não tenho a mais pequena dúvida que ás medidas que já foram e as que estão a ser tomadas garantem que os meios são mais bem geridos, que as regras são hoje mais certas, que os cidadãos têm hoje mais consciência dos seus direitos e mais acesso efectivo à prestação dos cuidados de saúde, que os trabalhadores da saúde são hoje mais justamente tratados e que, sobretudo, no fim deste ano, vão ser tratados em termos nunca antes sequer tentados.
Srs. Deputados, hoje, as regras por que o sistema de saúde se rege são muito mais certas. A gestão dos hospitais processa-se em termos muito mais correctos do que antigamente, através de gestores nomeados pelo Governo, profissionalizados é disponíveis, que estão lá todo o dia pois no meu ministério.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - O ministério é do Estado!O Orador: -...é  desnecessário saber o que quer que se esteja a passar num hospital. O que existe hoje são gestores que representam no hospital, o interesse geral e não interesses particulares. A prática deste último ano prova-o sem sombra para dúvidas.
A questão do emprego dos profissionais de saúde está hoje submetida a regras resolvidas em função dos interesses do Serviço Nacional de Saúde. A sua colocação é feita por todo o País, em função das necessidades.
Vem a propósito afirmar que não há falta de anestesistas nos Hospitais Civis de Lisboa.
Estamos a proceder à separação das águas entre o sector público e o sector privado o que nunca foi sequer seriamente tentado antes. Acabaram as convenções com os que são funcionários do Serviço Nacional de Saúde, está posta em cima da mesa a questão extremamente importante das exclusividades de funções.
Foi feita a integração do serviço de enfermagem no Ensino Superior Politécnico, questão tantas vezes anteriormente posta e só agora claramente resolvida.
Está em curso um programa de lançamento e de construção de Hospitais e centros de saúde como nunca aconteceu no passado enquanto os respectivos PIDAC são cumpridos a 100%, benefício obviamente resultante em grande parte da assunção, pelo Ministério da Saúde, da total responsabilidade respectiva.
A prática tradicional de manutenção de equipamentos parados em muitas instituições de saúde foi decididamente posta em causa. Hoje o Ministério da Saúde instituiu um mecanismo permanente de troca de equipamentos entre «unidades, pacificamente aceite por todos, que levou a que, rio ano passado, se tenha trocado mais, de 500 mil contos de equipamento médico parado o que significou, em termos reais, um investimento acrescido da ordem dessa grandeza.
Existem em curso, programas - alguns dos quais referi hoje - de saúde materno-infantil de combate ao cancro, de transplantações as quais têm vindo de facto, a aumentar de distribuição de unidades de
26 DE MAIO DE 1989 4325hemodiálise nos hospitais do Estado, diminuindo a dependência neste sector vital, em que se mexem interesses muito poderosos, do sector privado. Existem programas de reforço de unidades de cirurgia cardíaca as quais têm hoje, no nosso País,- uma capacidade bem acrescida em relação àquilo que aconteceu no passado; de combate ao álcool, com a autonomização e a criação dos centros de alcoologia; de combate ao tabaco, com um programa em que têm vindo a ser tomadas medidas efectivas; de combate à droga, com o Projecto Vida em execução, com uma larguíssima colaboração de entidades públicas e privadas em todo o país e com um efectivo acréscimo de capacidade de resposta por parte dos Serviços de Saúde no que respeita ao tratamento aos tóxico-dependentes, capacidade essa acrescida que ninguém pôs em causa nem em quantidade nem nos termos em que é feito.
Temos prestado a maior das atenções ao combate à SIDA, embora - e felizmente - o nosso país registe, ainda hoje, um dos níveis mais baixos da Europa no que se refere à doença. No entanto, se a ela não estivermos agentos, como estamos, o problema poderá, eventualmente, vir a ser mais grave.
Há também programas dê montagem dos Serviços de Sangue, domínio que foi submetido e tratado por esta Assembleia da República em termos que, felizmente, puderam associar o apoio de todos os grupos parlamentares.
Existem programas em curso em muitos outros domínios, há programas em execução. É-me, no entanto, muito difícil mencioná-los todos em tão pouco tempo.
Reorganizámos as regras da responsabilidade financeira das instituições de saúde, regras que nunca tinham existido anteriormente, por forma a clarificar as responsabilidades de cada uma das instituições, a torná-las responsáveis por aquilo que, efectivamente, determinam em termos de despesas e a incentivar uma utilização adequada dos recursos que são e serão sempre insuficientes.
A questão da urgência da Área Metropolitana de Lisboa já não constitui hoje o problema que constituía há três anos atrás. Basta, Srs. Deputados, ler os jornais da época e ler os jornais de agora.
Vem a propósito dizer não ser verdade que Subiram as urgências nos Hospitais Civis de Lisboa. Gostaria de saber se os Srs. Deputados acham que os 400 doentes que, por dia, vão à urgência do Hospital S. Francisco Xavier só existem e só estão doentes porque o hospital existe.
Não estão ainda resolvidos todos os problemas nem o vão estar tão depressa. Mas estão lançadas as bases das modificações que eram e que são indispensáveis, por forma a tornar as regras mais claras, os procedimentos mais seguros e as responsabilidades mais correctamente atribuídas.
É indiscutível que se fala, hoje, entre nós, infinitamente mais nos utentes dos serviços de saúde e é indispensável também que eles conheçam mais e melhor os seus direitos. Dados de que dispomos, obtidos depois de estada nos hospitais, traduzem uma opinião dos utentes dos serviços muito mais positiva do que se julgaria ao ouvir os Srs. Deputados. Mas as opiniões negativas e tudo aquilo que chega em termos de reclamações é cuidadosamente investigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao resto, aguardo serenamente que certos factos, sobre os quais foram colocadas dúvidas, sejam total e devidamente
esclarecidos pelas instâncias competentes. Ninguém mais do que eu deseja e espera o total esclarecimento da verdade. Não me escondo, nem agora nem nunca, atrás de qualquer estatuto de imunidade, que não desejo nem possuo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O sector da política social, por que sou responsável, está a mudar e está a mudar para melhor. Os cidadãos sabem e conhecem o esforço que está a ser feito. Ao seu julgamento nos submeteremos gostosamente no momento devido. Entretanto, Srs. Deputados, prestamo-vos contas, esclarecemos o que nos foi pedido que esclarecêssemos e mais algumas coisas que, pelos vistos, os Srs. Deputados não queriam ver esclarecidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito brevemente, interpelar a Mesa para que não restem quaisquer dúvidas sobre a razão de ser e a finalidade de uma interpelação como esta que o PRD fez.
Quero agradecer a leitura do extracto que o Sr. Ministro fez, mas não decidimos a nossa interpelação pelas palavras de V. Ex.a, nem da Sr.a Ministra, nem do Sr. Ministro da Educação, que analisamos e reconhecemos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, na verdade não está a fazer uma interpelação à Mesa, isso nada tem a ver com uma decisão da Mesa nem com os andamentos dos trabalhos.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, se me permite, termino já.
A interpelação teve a ver com a prática política do Governo e seu reflexo e não aquilo quê foi dito nos discursos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:  - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desde há dias tenho estado atento - como é minha obrigação - aos trabalhos parlamentares, tenho ouvido as diversas bancadas da Oposição e decerto que V. Ex.a vai responder-me afirmativamente à pergunta que vou formular-lhe: já entrou, na Mesa, alguma moção de censura ou será que as oposições ficaram com horror as moções de censura como o gato escaldado da água fria?Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não tem conhecimento da entrada de qualquer moção de censura, o que não quer dizer que não possa ter dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Neste momento e aqui, não
4326 I SÉRIE - NÚMERO 87há conhecimento de qualquer moção de censura, mas repito não posso dizer que não tenha entrado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a interpelação que quero fazer à Mesa foi-me suscitada pelo Sr. Deputado do PSD. Pensei, que o Sr. Deputado fosse perguntar se já tinha dado entrada na Mesa o Relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que o PS solicitou já há muitas semanas tendo também pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicitasse, com maior brevidade este documento tão importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, dar-lhe-ei a mesma resposta. A Mesa nada recebeu, o que não quer dizer que não tenha dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa no sentido de saber se por acaso deu entrada alguma «moção de confiança ao Governo, Sr. Presidente».Uma voz do PSD: - Não é preciso, não ameaçamos e não há qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - A resposta é a mesma que dei aos Srs. Deputados que antes me interpelaram.
Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação.
A sessão de Segunda-feira terá início às 15 horas e da ordem do dia consta uma interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Comunista Português.» Na Terça-feira haverá sessão às 10 horas, 15 horas e 21 horas e 30 minutos, para debate sobre a regionalização e votações sobre a Revisão Constitucional.
Eram 17 horas e 30 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social- Democrata (PPD/PSD):António Abílio Costa.
Rosa Maria Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho.
Natália de Oliveira Correia.Centro democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de Horta da Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,     5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 73 Quarta-feira, 3 de Maio de 1989DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1989
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois ofícios, respectivamente do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude e do Sr. Comandante-Geral da PSP, entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) abordou questões relativas à manifestação da PSP no passado dia 21 de Abril. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Basílio Horta (CDS) e Herminio Martinho (PRD) e deu explicações a propósito do exercício do direito de defesa da honra e consideração exercido pelos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Torres Couto (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se às comemorações do 1.o de Maio e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à manifestação da PSP.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) criticou o Governo peta sua actuação, nomeadamente no caso da manifestação da PSP, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Macedo (Indep.) abordou o seu processo de expulsão do PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Conceição Monteiro, Montalvão Machado e Filipe Abreu (PSD) e Natália Comia (PRD).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
O voto n. o 58/V, de protesto petos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989, foi rejeitado. tendo f eito declarações de voto os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD) e Torres Couto (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 58 a 61 do Diário.O projecto de lei n. o 365/V (PS) (Altera o Estatuto de Aposentação) foi rejeitado. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Mota (PS). Nogueira de Brito (CDS). Valdemar Alves (PSD). Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira (PCP). Elisa Damião (PS) e Isabel Espada (PRD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 91/V (Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais).
A Câmara aprovou também o projecto de deliberação n.o 41/V (Criação e composição de uma comissão eventual de inquérito englobando as matérias constantes das propostas do PSD e do PS com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde), tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Castel Branco (PS), Barbosa da Costa (PRD), Luís Filipe Meneses (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n. o 42/V (Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão o conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de apartamentos no Edifício das Amoreiras e na Rua Francisco Stromp, em Lisboa.) Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins (PS), Vieira de Castro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
3469 - 3 DE MAIO DE 1989António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 93/V, que reduz o período normal de trabalho, que foi admitida, tendo baixado à 10. * Comissão; projecto de deliberação n.o 42/V, apresentado pelo PCP, para constituição de uma comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício Amoreiras e na Rua Francisco Stromp, em Lisboa, que foi admitido.
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e João Rui Almeida; a diversos ministérios formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa bem como à Câmara Municipal de Espinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Álvaro Brasileiro e Soares da Costa; ao ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao
3470 - I SÉRIE - NÚMERO 73Governo, formulados pela Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; à Secretária de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; à Câmara Municipal de Viseu, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Menezes e Rui Vieira; a diversos ministérios bem como a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pela Sr." Deputada lida Figueiredo e também pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Barreto, Arons de Carvalho e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Hermínio Martinho, nas sessões de 14 de Julho e de 19 de Janeiro; José Manuel Mendes, nas sessões de 11 de Novembro e 9 de Fevereiro; João Salgado, nas sessões de 17 de Novembro, 15 de Fevereiro e 4 de Abril; Caio Roque, na sessão de 3 de Janeiro; António Mota, na sessão de 12 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 26 e 31 de Janeiro e 14 de Fevereiro; António Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de 14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Rogério Brito, a sessão de 8 de Marco; Luís Roque, na sessão de 9 de Março; José Magalhães, nas sessões de 14 de Fevereiro e 21 de Março; Afonso Abrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; António Guterres, na sessão de 7 de Março; António Barreto, na sessão de 7 de Março; Jorge Lemos, na sessão de 16 de Março; António Filipe, nas sessões de 21 e 30 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 30 de Março; Mota Torres, na sessão de 14 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 4 de Abril.Encontra-se ainda na Mesa um ofício dirigido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, capeando um outro, do Gabinete do Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, os quais são do seguinte teor:Tendo S. Ex.a o ministro da Administração Interna mandado remeter ao meu Gabinete cópia de um documento recebido do Sr. General Comandante-Geral da PSP, na sequência dos esclarecimentos solicitados aquando das reuniões havidas nos passados dias 26 e 28 de Abril com a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, junto tenho a honra de fazer entrega do mesmo a V. Ex.a, a fim de que dele seja dado conhecimento em Plenário, no caso do assunto aí voltar a ser tratado.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Segue-se a assinatura do Sr. Secretário de Estado--Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Albino Soares.
O ofício do Sr. Comandante-Geral da PSP, dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna, diz o seguinte:Na sequência dos esclarecimentos que me foram solicitados por V. Ex.a após as afirmações proferidas por alguns Srs. Deputados nas reuniões havidas na 3.a Comissão Parlamentar, transmito a V. Ex.a o seguinte:1 - O Sr. Comandante do Corpo de Intervenção informou-me que não fez as afirmações «Torres Couto levou? O problema é dele», «Eu não vi, mas se foi agredido o problema é dele - é porque se foi lá meter na confusão», «Se Torres Couto foi agredido ou não, o problema é só dele...», que lhe são atribuídas pelo jornal «Tal & Qual» do dia 28 de Abril.
2 - O Sr. Comandante do Cl comunicou--me igualmente que não falou com o Sr. Deputado Torres Couto no decorrer dos incidentes de 21 de Abril, não lhe podendo, pois, ser atribuídas as palavras que o Sr. Deputado afirmou terem-lhe sido dirigidas pelo Comandante do CI
3 - O Sr. Intendente Monteiro Lopes informou-me que não proferiu as frases que lhe são imputadas pelo Sr. Deputado Torres Couto. Tendo o Sr. Intendente dito ao Sr. Deputado «O Senhor poderia ter evitado este miserável espectáculo», o Sr. Deputado perguntou-lhe quem ele era tendo-o, simultaneamente, agarrado por um braço. O Sr. Intendente esquivou-se e, sentindo que elementos civis o estavam a rodear, recuou e afastou-se, ajudado por dois comissários da PSP, para o edifício do MAI.
Com os melhores cumprimentos e elevada consideração.Segue-se a assinatura do Sr. Comandante-Geral da PSP, General Amílcar Fernandes Morgado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Jerónimo de Sousa e Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não adianta tentar tergiversar quanto ao significado e valor dos acontecimentos do passado dia 21.
Não é necessário recorrer a qualquer artificio retórico para que os portugueses compreendam tratar-se de uma questão grave.
Em palavras simples, o Estado democrático sofreu um desafio, um desafio que se situou na área onde mais claramente se reflecte e com ênfase maior, um dos fundamentos mais caros da liberdade e da democracia.
O viver em segurança e o confiar na manutenção da tranquilidade pública é uma exigência quase silenciosa que cada cidadão formula continuamente ao Estado.
E todos entendem que, quando se dividem as forças de segurança e se tenta abalar a sua coesão e disciplina, o corolário lógico será a perda da garantia devida
3471 - 3 DE MAIO DE 1989daquela mesma segurança e daquela indispensável tranquilidade pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num Estado de Direito as forças de segurança existem para fazer cumprir a lei e afirmar a autoridade.
Os cidadãos não compreendem que quem tenha por missão estes dois essenciais pressupostos decida discuti--los e violá-los. É que sem a afirmação da autoridade e do direito não há segurança, torna-se problemática a liberdade, dilui-se a democracia.
Não podemos ignorar, sob pena de injustificável ingenuidade, que para alguns este é o caminho mais directo a seguir para a destruição do Estado democrático.
Não haverá, senão, na actuação política, que instigar e promover, ao mesmo tempo, a defesa absoluta de direitos vários. Nenhuma limitação se lhes reconhece porque o simples facto de existirem margens ou limites condena a utilização do oportunismo como arma.
Nestes termos, será inconveniente a noção de Estado, perigosa a ideia de autoridade, absurda a acção de defesa da legalidade democrática.
Haverá, para estes, que aproveitar as vulnerabilidades e franquesas da própria democracia para minar o regime com êxito. Para outros, talvez de fornia menos consciente, obcecados pela afirmação exclusiva dos seus direitos, esquecem que estão a contribuir para o desabar do edifício que torna aqueles mesmos direitos possíveis.
Mas não nos parece admissível que, depois de tudo quanto aconteceu em Portugal nos últimos anos, ainda haja alguém que não compreenda o que está em jogo. E por muito que uns tentem e que outros queiram permitir, o País não pode regressar à confusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podem resumir-se as razões dos incidentes ocorridos a um diálogo de surdos entre o Governo (ou os governos) e uma qualquer comissão pró-associação sindical da polícia?
Para respondermos a esta interrogação é preciso saber se pode existir, aos olhos do Estado, esta associação, depois se deve haver diálogo e finalmente se há inacção do Governo.
Se é conhecida a controvérsia sobre a admissibilidade da existência da comissão pró-sindical da PSP, menos divulgado parece ser o fundamento jurídico da sua ilegalidade.
Para pouparmos tempo e considerações, salientaremos apenas o que resulta de dois importantes documentos. Em 1983, a comissão pró-sindical da PSP apresentou queixa ao Bureau International du Travail sobre a alegada violação dos direitos sindicais por parte do Governo português. Em 1984, o Conselho de Administração daquele Bureau considerou que não havia razão para condenar o Governo português e, nas conclusões então redigidas, afirma designadamente:1 - A Constituição da República Portuguesa remete para a lei ordinária a definição do regime aplicável aos profissionais da PSP e consagra a
possibilidade de restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva do militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo nas Forças Armadas e nas forças de segurança...
4 - O Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, não é aplicável aos agentes militarizados da PSP, dado que estes não são por eles abrangidos nem gozam do direito de associação sindical.
5 - As actuações desenvolvidas pelos profissionais da PSP no sentido da constituição de uma associação sindical violam as leis constitucional e ordinária citadas.
6 - O Governo português actuou com respeito pelo direito interno vigente, ao aplicar medidas disciplinares aos agentes promotores das iniciativas tendentes à constituição de uma associação sindical de agentes militarizados da PSP, bem como ao não efectuar o registo dos estatutos dessa pretensa associação sindical.
Em Maio de 1987, o Acórdão n.o 103/87 do Tribunal Constitucional, ao pronunciar-se sobre a constitucionalidade do artigo 69.o, n.o 2, da Lei de Defesa, conclui nos seguintes termos:a) A PSP é uma força militarizada e os seus agentes com funções policiais são agentes militarizados no sentido e para os efeitos do artigo 270.o da Constituição;
c) Os agentes militares e militarizados referidos no artigo 270.o da Constituição não só são passíveis das restrições de direitos aí previstas, como não são havidos por aquela como trabalhadores para o efeito do reconhecimento dos direitos enunciados nos seus artigos 54. o e seguintes, pelo que não vêem reconhecidos a esse nível tais direitos, donde resulta que, à face do ordenamento jurídico português, não poderá duvidar-se da correcção da posição de não reconhecimento da existência da aludida comissão.
Aliás, nem perante o Direito Comparado se poderá afirmar que o entendimento traduzido nos preceitos legais em vigor no nosso país é original.
Não há sindicatos de polícia, por exemplo, na Irlanda, na Suíça, na Grã-Bretanha e na Grécia e, onde eles existem, conhece-se a aplicação de várias restrições ao exercício dos direitos decorrentes.
Isto é tanto mais compreensível quanto à natureza e o carácter militarizado das forças de segurança que impõe, a necessidade de aí se preservar o especial princípio da hierarquia, o princípio do comando, que lhe é estrutural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas inexistindo legalmente a comissão, pode ou deve com ela o Governo português dialogar? A resposta a esta interrogação deve procurar-se nas posições assumidas não apenas por este Governo mas nas posições dos governos que o antecederam.
Foi só este Governo que não dialogou? Se os outros governos, desde o 25 de Abril, não resolveram o problema, poderá acusar-se este de o não ter solucionado
3472 - I SÉRIE - NÚMERO 73ainda? Ou, mais simplesmente, porquê só agora a exigência do diálogo, do consenso da aceitação da reivindicação? O governo da Aliança Democrática não ouviu e puniu. O governo do bloco central puniu duplamente e não ouviu. E é mesmo conhecido um claríssimo despacho do ministro Eduardo Pereira que declara a ilegalidade da existência da comissão pró-sindical, a ilegalidade de todas as actividades dos elementos que a integram e a adequabilidade das medidas disciplinares aplicadas aos promotores da comissão, pelo que resulta evidente que nem nunca houve nem poderá haver, responsavelmente, diálogo entre uma instituição que ofende a lei e o Governo. O diálogo, nestas condições, representaria a violação do principio da legalidade.
Estranhar-se-ia, aliás, que qualquer governo democrático tivesse um comportamento distinto.
Restará saber se há inacção do Governo.
O anterior governo minoritário do PSD viu rejeitado, pela Assembleia da República, o pedido de autorização legislativa que lhe permitiria aprovar o estatuto da PSP.
Desde 1986 o PSD tem tentado, sem êxito nem resposta, estabelecer uma plataforma de consenso com o PS sobre o diploma que conferiria a possibilidade da criação de uma associação profissional na PSP.
O PSD sempre aceitou que os problemas internos do PS, as sucessões de liderança e uma outra escala de prioridades trouxessem alguma dificuldade à expressão de uma tomada de posição definitiva sobre o assunto e, de forma bem intencionada, aguardou.
Não era de supor, até então, qualquer mudança de opinião por parte do PS que tornasse impossível o entendimento entre ambos os partidos, tanto mais que mesmo um governo de presidência socialista que defendeu com maior calor, na Assembleia da República, a restrição da actividade sindical na PSP.
E não diga que foram fundamentações ultrapassadas que estiveram na base da defesa do ponto de vista dos socialistas. A posição dói sustentada por razões estruturais, como se depreende das intervenções do Sr. Deputado José Luís Nunes e do ministro Eduardo Pereira, e não por razões conjunturais.
O universo normativo é hoje ainda o mesmo que existia ao tempo do governo do Dr. Mário Soares, nenhum argumento novo se lhe pode acrescentar. Mas, apesar disso, a nova direcção socialista já parece concordar com a existência de um sindicato de polícia, já discorda de punições disciplinares, já lança mão de expedientes dilatórios para fazer esquecer a sua falta de resposta em tempo oportuno. Confusa e incerta, já parece ter perdido o norte e funcionar a reboque dos acontecimentos.
Não se estranha, infelizmente já vamos estando habituados, a que este PS seja diferente do PS liderado por Mário Soares ou até do PS liderado por Vítor Constâncio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não compreendemos - e muito menos o fará o povo português - é que o PS deixe de assumir a postura que, como principal partido da Oposição, deve manter em relação a questões de Estado, e esta é, inegavelmente, uma delas.
Apesar disso, somos obrigados a reconhecer que a campanha do PCP contra a Revisão Constitucional pode fazer nascer tentações fáceis de esquerdismo declarativo, pode, neste sentido, dar frutos. Continuamos a confiar, porém, que os verdadeiros socialistas saberão opor a responsabilidade política à inconsciência fácil.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD já passa atestados de bom socialismo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a magnitude do problema essencial, não se estranhará que se deixe para o fim a referência ao caso Torres Couto, não que a intervenção do deputado Torres Couto não tenha adquirido, nos últimos acontecimentos, um especial significado e destaque.
De tradicional apoiante do SINPOL, o deputado Torres Couto aparece hoje como defensor estrénuo da comissão pró-sindical, defensor tão empenhado que a sua participação se revelou decisiva para ajudar a criar o clima emocional que levou à concentração e manifestação no Terreiro do Paço.
É difícil admitir que, sem a palavra inflamada e o verbo fluente do deputado Torres Couto, os elementos da PSP se sentissem suficientemente entusiasmados para marchar sobre o ministério. E não se conclua que tal se ficaria a dever ao facto de os agentes da PSP serem facilmente influenciáveis, não se deve subestimar a invulgar capacidade mobilizadora e galvanizadora daquele dirigente sindical.
Palavras proferidas, reunião terminada, eis o deputado Torres Couto a acompanhar aquilo que sabia ser um comportamento ilegal...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso está no filme!O Orador: - ... uma concentração junto ao ministério de agentes fardados e armados, como a Lei de Defesa e a Constituição proíbem, uma manifestação não comunicada ao Governo Civil.
Na confusão, o deputado Torres Couto é molhado. Resta saber se também é ofendido e agredido.O Sr. José Magalhães (PCP): - E espancado.O Orador: - O PS promove a reunião da 3.a Comissão na quarta-feira de manhã, com a presença do ministro da Administração Interna. O deputado Torres Couto não aparece. Assim que a reunião se interrompe e apesar de se saber recomeçar sexta-feira, o PS redige apressadamente um voto de protesto pelos acontecimentos e pela violação da imunidade parlamentar.
Atribuídos alguns minutos a cada partido para discutir o caso Torres Couto, nem o PS nem o deputado em causa especificam o acontecido. Foi preciso esperar por sexta-feira para, no decurso da nova reunião, com a presença do ministro da Administração Interna, o deputado Torres Couto comparecer e citar, com pormenores, o que com ele se teria passado no Terreiro do Paço. Sabe-se hoje que estas citações foram contraditadas pelo Sr. Comandante da PSP.
Sabe-se, porém, que o deputado Torres Couto não colocou nenhum procedimento criminal em marcha. O Grupo Parlamentar do PSD quer saber também, com rigor, tudo quanto se passou e envolveu aquele parlamentar.
3473 - 3 DE MAIO DE 1989O Sr. José Magalhães (PCP): - É fazer um inquérito! ...O Orador: - Não basta que aquele parlamentar se diga brando e bom por não querer processar ninguém.
Não queremos apenas curar da questão da imunidade mas também da questão da responsabilidade política, porque ambas são importantes para esta Assembleia.
O deputado Torres Couto está no seu pleníssimo direito de querer ficar na História como o imune defensor da violação da lei. Nós temos igual direito de fazer um juízo político sobre as suas atitudes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Manuel Mendes, Herculano Pombo, Basílio Horta e Hermínio Martinho.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que ao Grupo Parlamentar Socialista não bastam desmentidos contra desmentidos, não basta que, em nome da tentativa de informação de factos, o Sr. Deputado deles pretenda tirar determinado tipo de consequências políticas, é necessário é que todos tenhamos a ombridade de ir até ao fundo da questão e ir até ao fundo implica a realização de um inquérito sobre os incidentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era isso que seria esperável da sua declaração política. Lamentamos que não o tenha feito e que tenha de ser o meu grupo parlamentar a pedir a abertura de um inquérito sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O queixoso é quem tem de assumir o auto!...O Orador: - Dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não quis aproveitar a sua intervenção para a sinalizar com o único acto político que teria valido a pena, lamento ter que lhe dizer que o único facto político que extraí da sua intervenção foi a recuperação tardia de uma certa tese, há muito expendida pelo Almirante Rosa Coutinho quando se referia aos verdadeiros socialistas, procurando fazer a divisão interna dentro do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não seja capaz de se confrontar, não com as contradições do PS, mas com as contradições do seu próprio partido, do seu Governo e do Sr. Primeiro-Ministro,...Vozes do PS: - Muito bem!...O Orador: - ... que, umas vezes, à saída de Belém, afirma não ter tido o Governo socialista, no passado, autoridade suficiente para ter opiniões sobre o presente e, noutras vezes, vem invocar a diferença de opinião no presente para valorizar as posições do Governo socialista no passado.