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24 DE MAIO DE 1978 2779quando têm uma avançada idade, e o desejo sincero de promover um ambiente de concórdia nacional isento de qualquer tipo de perseguições têm, porém, limites e não podem ser confundidos com tibieza na salvaguarda da democracia e com hesitação na condenação política e moral do salazarismo, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... do colonialismo, do sistema corporativo fascista e dos seus principais agentes. (Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.) Os Órgãos de Soberania não podem fazer abstracção do indeclinável dever que lhes incumbe de defender a democracia, a Constituição e as liberdades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O povo português pronunciou-se soberana e livremente em quatro actos eleitorais sucessivos e não tolerará em caso algum o regresso a um passado de puro arbítrio, de opressão e de desprestígio internacional.Aplausos do PS.Acaba de ser promulgado o decreto que faculta os meios necessários à elaboração do «Livro Negro sobre o Regime Fascista». A comissão organizadora, composta por individualidades de incontroversa autoridade moral e política, tem agora reunidas as condições para trabalhar com isenção e afinco. É necessário que o faça rapidamente.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - O «Livro Negro» deverá constituir um poderoso instrumento de esclarecimento público quanto aos crimes do fascismo e a verdadeira exautoração moral do antigo regime.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - É sobretudo importante que os jovens saibam o que foi o fascismo para que se não possam insinuar dúvidas, em espíritos menos esclarecidos, quanto às virtualidades da democracia e aos benefícios da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É indispensável, outrossim, que o Estado democrático se defenda de organizações extremistas, de esquerda ou de direita, pseudo-revolucionárias ou contra-revolucionárias, ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que actuam à margem da legalidade e por meios violentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao terrorismo verbal de certas organizações extremistas correspondem intenções, projectos, e mesmo já actividades criminosas a que urge pôr cobro.Aplausos do PS, do CDS e do PCP.Assaltos a bancos e a outras empresas, roubos e saques organizados, depredações de bens, ocupações selvagens, sequestros, agressões e ameaças contra pessoas, bombismo, furto e destruição de viaturas, fogo posto - tudo isso, sob o disfarce de motivações políticas, forma um quadro bem caracterizado de actuações criminosas, que importa prevenir, conter e reprimir com energia e persistentemente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a segurança das pessoas e das instituições que está em jogo. O Governo pensa que as circunstâncias e o exemplo do que se passa além-fronteiras exigem que se venha a elaborar uma verdadeira lei anti terrorismo, à semelhança do que tem acontecido noutros países. Para tanto conta apresentar oportunamente a esta Assembleia a respectiva proposta de lei.
Com esta matéria prendem-se, igualmente, dois outros tipos de crimes: os actos violentos que visam o separatismo, e que, portanto, são atentatórios da unidade e indivisibilidade do Estado Português ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e bem assim dos símbolos nacionais - como a Bandeira e o Hino -, e ainda os crimes que constituem injúria ou ofensa contra os Órgãos de Soberania, praticados por meio da imprensa oral ou escrita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes dois tipos de crimes são contemplados nas propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia e publicadas no Diário da Assembleia, respectivamente com os n.os 78/I e 140/I, em 8 de Junho e em 14 de Dezembro de 1977, ambas visando alterar disposições do Código Penal. Dada a urgência, o Governo converte-as agora num pedido único de autorização legislativa, cujo
- texto - adianta-se para não haver quaisquer receios - não diferirá substancialmente das propostas referidas.
Como disse Ramalho Eanes, nesta mesma Assembleia, encontra-se o Presidente da República determinado - também na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - a garantir, por todos os meios, a integridade do território nacional. Nos termos da Constituição, o Estado Português é unitário, constituindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira regiões autónomas «dotadas de estatutos político-administrativos próprios» - estatutos, aliás, que esta Assembleia ainda não aprovou, na sua forma definitiva, e que julgo terá de aprovar na próxima sessão legislativa.
A autonomia regional não pode assim confundir-se com separatismo ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e se aquela tem de ser prosseguida, nos termos que decorrem da Constituição, este há-de considerar-se inconstitucional e ilegítimo e como tal ser tratado pelos poderes constituídos.Aplausos do PS, do CDS e do PCP.
2780 I SÉRIE-NÚMERO 77Mormente quando o separatismo adquire a forma de «organização terrorista», agredindo e ameaçando pessoas e espalhando em seu redor a intimidação, como melhor meio de paralisar ou impedir o legítimo exercício da autoridade e a protecção à segurança das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O incidente da agressão do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, ocorrido em Ponta Delgada, não foi nem será esquecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Órgãos de Soberania não poderão, aliás, ignorar que os agressores continuam livres e impunes, como impunes têm ficado, até agora, os criminosos que têm destruído automóveis, feito deflagrar bombas, posto fogo a casas - como a do actual Ministro da Administração Interna - e agredido e intimidado pessoas indefesas.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.Tais actos, impunes e repetidos, constituem um motivo de sério alarme para a consciência dos portugueses de boa vontade, tenham a posição ideológica que tiverem, os quais, aliás, poderão legitimamente perguntar-se como actuam as estruturas a quem cabe a defesa da legalidade nas ilhas atlânticas, ou melhor, porque não actuam quando está em jogo a repressão do separatismo.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Ilda Nogueira.Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Governos Regionais terão, sobre o assunto, de fazer uma reflexão colectiva, aprofundada, dado que o problema é de âmbito nacional e, como tal, tem de ser encarado e resolvido, afastadas todas as preocupações partidárias, totalmente descabidas em assunto de tanta magnitude.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pinho (PSD): - Até que enfim!O Orador: - Os abusos da liberdade de imprensa, oral e escrita, e os correspondentes crimes cometidos por intermédio da imprensa contra Órgãos de Soberania e os seus membros, têm neste domínio, como em tudo quanto respeite à autoridade do Estado, uma relevância muito particular. O Governo não se poderá furtar, até à reabertura da Assembleia, em 15 de Outubro próximo, a apresentar uma proposta de revisão da actual Lei de Imprensa. A que vigora foi elaborada antes da entrada em vigor da Constituição, reflecte o período em que. foi gerada e, em certos aspectos, afasta-se do realismo mais elementar. A adequação ao texto constitucional e a experiência acumulada nestes quatro anos de completa liberdade aconselham a elaboração de um diploma mais preciso. Até lá, porém, a autorização legislativa - que o Governo anuncia desde já com o pedido de aprovação, até 15 de Junho próximo - cobre as necessidades mais urgentes.
Escuso de insistir no respeito mais absoluto que ao Governo merece a liberdade de imprensa. Não é isso, nem a grande maioria dos jornalistas e dos jornais - cuja actuação em condições bem difíceis justifica a nossa compreensão e estima - o que está em causa. O que está em causa é a irresponsabilidade com que em certos jornais se insinuam acusações, completamente destituídas de fundamento, como se afirmam manifestas falsidades e como se propalam gritantes calúnias, ultrajes e difamações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ambiente de desagregação psicológica e moral que daí resulta - e que a prazo virá a atingir a própria credibilidade da classe dos jornalistas e a comprometer o valor da liberdade de imprensa - reveste uma gravidade que ninguém de boa fé pode ignorar. E os jornalistas, aliás, antes de todos os outros cidadãos.
Dir-se-á que os tribunais aí estão para punir os crimes previstos na lei. A verdade é que importa reconhecer que, neste domínio, os tribunais nem sempre têm actuado com suficiente eficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pasquins que são centrais organizadas de intriga, de calúnia e de conspiração contra as instituições continuam a publicar-se, regularmente, sem que nada aconteça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desbocados escribas, a que não darei o nome de jornalistas para não ofender os dignos profissionais do jornalismo, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... gabam-se de ter dezenas de processos, alguns iniciados há mais de um ano, sem nunca terem sido julgados. Isto apesar de o processo correspondente a este tipo de infracções ser de natureza urgente e ter prioridade sobre todos os demais. Nesse sentido - e como atrás se referiu -, o Governo vai submeter à Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa, acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei, destinada a alterar alguns artigos da lei de imprensa, de modo a assegurar a efectivação rápida e expedita dos julgamentos e uma maior adequação das penas aplicadas.Aplausos do PS.Mas há ainda coisa mais grave: os casos de abuso da liberdade de imprensa que têm chegado à fase de julgamento têm, em regra, terminado por sentenças absolutórias.O Sr. António Macedo (PS): - Isso, isso!O Orador: - Justificam os seus autores tais sentenças por as expressões incriminadas não terem - dizem - natureza injuriosa, mesmo quando se trata (há casos conhecidos) de epítetos como «trai-
Julgo saber que o que está fundamentalmente em causa é uma maior ou menor vinculação do Ministério Público ao Executivo. Trata-se de um ponto essencial para a defesa da autoridade do Estado. Pessoalmente, não aceito um grau de desvinculação que desarme o Estado, no âmbito do exercício da acção penal.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Este tema, aliás, insere-se numa linha de defesa elementar das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me levarão a mal os Srs. Deputados que vos peça também aqui a conclusão urgente da apreciação dessa proposta de lei - se possível até 15 de Junho - e a consagração nela de um Ministério Público apto a desempenhar eficazmente a sua função de representante do Estado, de defensor da legalidade democrática e de agente do exercício da acção penal, como decorre do artigo 224.o da Constituição.
O Governo é o único Órgão de Soberania a que a Constituição comete a defesa da legalidade democrática. Para o efeito, e coadjuvado (artigo 224.o, n.o 1) pelo Ministério Público e pela Polícia (artigo 272.o, n.o 1), a quem, nos termos da Constituição, compete idêntica defesa. Por isso o Governo tem tido o cuidado de, em todos os seus actos, prestigiar as forças de segurança, realçando a sua dignidade e a sua importância, de acordo com a Constituição.
A Polícia Judiciária foi sujeita a uma profunda reestruturação orgânica durante o I Governo Constitucional, tendo visto definida a sua competência, aumentados os seus quadros, estabelecidas as carreiras dos seus agentes, melhoradas as remunerações e, em parte, corrigidas as deficiências de instalações e aumentados os instrumentos de trabalho.
De tudo isto resultou um evidente acréscimo de funcionalidade que o público imediatamente sentiu e uma maior eficácia na luta contra a criminalidade em geral. Mas as instalações continuam deficientes,
2782 I SÉRIE-NÚMERO 77o quadro de pessoal exíguo em relação às necessidades e a cobertura do País limitada. Há que prosseguir o esforço, até agora desenvolvido, no sentido de dotar a Polícia Judiciária dos meios necessários para poder operar em bases científicas e poder cumprir as importantes missões de protecção social que lhe estão cometidas.
Também em relação à PSP se tem feito um esforço considerável no sentido de dotar a corporação de meios, aumentando os quadros, actualizando vencimentos e concedendo aos agentes alguns benefícios sociais. A ordem e a segurança das pessoas, que são bens tão preciosos como a liberdade - e sem os quais a liberdade não pode exercer-se -, dependem em boa parte da actuação vigilante e preventiva das forças de segurança (Polícia de Segurança Pública, nas zonas urbanas, e Guarda Nacional Republicana, nas zonas rurais), directamente subordinadas ao Governo através do Ministério da Administração Interna.
Estas, para cumprirem a sua missão de paz, ao serviço da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, que, nos termos do artigo 272.o da Constituição, lhes cumpre defender, têm de ser prestigiadas, compreendidas e mesmo apoiadas pela população em geral, ao serviço da qual actuam. Não tem sido pequena tarefa a reconversão democrática das forças de segurança, o que implica tempo, persistência e meios. O Governo, que vai criar escolas de polícia - tanto para a Judiciária como para a PSP -, tem todas as razões para acreditar no espírito patriótico e democrático das forças de segurança. Para que estas se sintam completamente moralizadas é, porém, necessário que os tribunais e o Ministério Público compreendam também que da sua actuação haverá de resultar, para o público em geral, um acréscimo de prestígio e de respeito para as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está em preparação um projecto de reestruturação da Guarda Fiscal, que o Governo conta submeter a esta Assembleia na próxima sessão parlamentar. Estão cometidas à Guarda Fiscal importantes missões e, com a extinção da PIDE/DGS, também a missão - que porventura não estará na sua vocação - de polícia de fronteira. É um ponto sobre o qual importará reflectir, a fim de se lhe encontrar uma solução racional.
Aliás, no Ministério da Administração Interna existe um Serviço de Estrangeiros que tem actuado com relativamente poucos meios, mas a que está cometida uma importante missão de protecção social. A Revolução atraiu ao nosso país imensos estrangeiros - perseguidos políticos, simples curiosos ou turistas políticos, revolucionários de várias tendências, activistas, aventureiros e também puros marginais. Muitos deles intervieram activamente no processo português, embora o não devessem fazer.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há casos conhecidos e típicos que têm vindo a ser paulatinamente corrigidos, com compreensão pelas situações humanas criadas e sem violência. Portugal é já, e deve continuar a ser, uma terra de asilo - para os refugiados e para os perseguidos políticos que se batem pela liberdade. O Governo tenciona submeter brevemente à Assembleia uma proposta de lei que constitua como que o estatuto do refugiado. Entretanto, já solicitou à Assembleia uma autorização legislativa para resolver provisoriamente a situação legal dos candidatos a asilados políticos. Os refugiados políticos terão em Portugal, como noutros países democráticos, uma terra de protecção, onde possam viver e trabalhar em liberdade e em paz. Mas com a condição elementar de não intervirem na política interna nem fazerem do nosso país trampolim para intervenções em países amigos de Portugal.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.O exercício do direito de reunião, neste particular, terá de ser condicionado às exigências da política externa portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa ser claro: o Governo não pode autorizar - nem autorizará - a actuação de grupos políticos estrangeiros e organizados no seu território, particularmente no que se refere a acções dirigidas contra os novos países africanos de expressão portuguesa.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.O Governo enviou a esta Assembleia duas propostas de lei com os n.os 175/I e 176/1, sobre as condições da entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal e sobre a expulsão de estrangeiros. Peço para elas a atenção dos Srs. Deputados, por se tratar de assunto de grande urgência e de interesse nacional.
Relacionada com esta matéria está a questão da inexistência de serviços de pesquisa e tratamento de informações, a favor do Estado, desde Abril de 1974. Serviços desse tipo existem, como é óbvio, em todos os países democráticos, visto constituírem uma reconhecida necessidade para protecção do Estado. O Governo tem vindo a estudar o problema, que tem melindres evidentes, e já discutiu um projecto, embora não tenha, até agora, tomado qualquer resolução. Na próxima sessão legislativa será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei criando serviços de pesquisa e informação. Tais serviços, porém - isso é um ponto assente -, não terão funções de investigação criminal nem qualquer competência em matéria de processo penal, nomeadamente no que se refere a buscas domiciliárias, interrogatórios ou detenções, que ficarão obviamente excluídas da sua competência. A pesquisa e tratamento das informações e fundamental para protecção do Estado, mas terão de conseguir-se no respeito mais absoluto pelas liberdades, direitos e garantias dos cidadãos e assegurando o direito à protecção da intimidade e privacidade das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um último ponto relacionado ainda com a autoridade do Estado democrático. Têm-se recentemente feito muitas insinuações - de que órgãos de comunicação social por vezes se têm feito
24 DE MAIO DE 1978 2783eco, mas sempre sem precisarem acusações concretas - acerca de casos de corrupção ao nível da Administração Pública e do aparelho do Estado. O boato malévolo, o «diz-se que», o «consta que», irresponsável e anónimo, representam uma arma terrível nas mãos dos adversários da democracia, por ser algo de imponderável, mas viscoso, que deixa um rasto no espírito das pessoas, uma dúvida ou uma desconfiança - será verdade? -, sem poder ser combatido, abertamente, visto nunca ser precisado numa acusação concreta. É certo que em tais matérias as provas são difíceis de obter. Mas também é certo que quem não deve não teme. E o Governo é a entidade mais interessada em que se faça completa luz, para, na hipótese de se comprovarem casos de corrupção, poderem ser exemplarmente punidos os seus responsáveis. Para tanto, logo no início do II Governo Constitucional, criou-se uma comissão de inquérito a eventuais casos de corrupção, com a função específica de receber queixas, mesmo anónimas, e ex officio sugerir aos serviços competentes a realização de inquéritos e investigações. Essa comissão, presidida por um magistrado, deveria ser constituída por um representante de cada um dos quatro grupos parlamentares. Contudo, não foram eles ainda designados - e o Governo gostaria que o fossem, rapidamente, a fim de a comissão poder entrar em funcionamento. Trata-se de uma iniciativa que dá satisfação a uma das preocupações maiores da opinião pública e que poderá trazer resultados muito positivos para a defesa, prestígio e autoridade dos Órgãos de Soberania e, portanto, do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com serenidade e ponderação temos vindo a edificar, pedra a pedra e colectivamente, um Estado democrático em absoluto respeitador dos direitos humanos, das garantias individuais e das liberdades, que funciona, que é eficaz e que tem - como ficou comprovado em crises recentes - uma apreciável solidez. O problema da autoridade e do prestígio do Estado é apenas um dos aspectos, embora dos mais relevantes, desse trabalho colectivo. Não é ao Governo apenas que cabe defender a autoridade do Estado - é a todos os outros Órgãos de Soberania, em cooperação equilibrada e em harmonia, cada um dentro das competências que lhe são próprias e que resultam da Constituição. O Governo, como é óbvio, assumirá por inteiro as suas responsabilidades e, como precisa, em particular, da cooperação e do apoio da Assembleia da República, aqui veio - como lhe competia - suscitar uma reflexão colectiva e pedir as necessárias autorizações legislativas, em matérias, aliás, bem determinadas e conhecidas da Assembleia.
Espero que os Srs. Deputados concordem com o método proposto e que ofereçam ao Governo os meios que lhe são imprescindíveis para o bom cumprimento da missão que lhe incumbe. Deputados que apoiam o Governo ou que se situam na oposição, o problema respeita a todos - porque é de alcance e significação nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em democracia a alternância no Poder, de acordo com as indicações da vontade popular, é uma regra de ouro imutável. Governo e oposição têm assim o mesmo interesse - que é o interesse nacional - em reforçar a autoridade do Estado. Tenho dito.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Dada uma certa falta de sistematização no discurso que acabámos de ouvir, ...Risos do PS.O Sr. António Macedo (PS): - Boa piada!O Orador: - ... o que, aliás, não constitui novidade para mim, é claro que nos é difícil pedir esclarecimentos. Todavia, não podemos, efectivamente, deixar de pedir alguns desses esclarecimentos.
Creio que em determinada altura o Sr. Primeiro-Ministro proeurou fazer uma certa síntese do que concretamente vinha solicitar a esta Assembleia, referindo-se então à investigação criminal, e, dentro deste capítulo, ao Ministério Público e às polícias, à pesquisa de informações e aos tribunais.
No desenvolvimento do seu discurso, tanto quanto me foi possível captar através de uma certa desordem (risos do PS), creio que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à investigação criminal, ou seja, ao Ministério Público e às polícias, se limitou, quanto ao Ministério Público, a pedir a aceleração da proposta de lei que está em curso nesta Assembleia. E disse, a certa altura, que, tanto quanto sabia, as dúvidas residiriam numa maior ou menor vinculação ao Executivo da magistratura do Ministério Público. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, sobre isto, tanto quanto sei, pois faço parte da Comissão respectiva, a dúvida não reside nisto, mas sim numa hesitação do grupo parlamentar do partido de que V. Ex.a é secretário-geral, ou seja, no recrutamento do Ministério Público face à separação entre esta magistratura e a judicial. Tanto quanto eu sei, não há qualquer dúvida, ou não há uma dúvida majoritária, quanto a essa desvinculação do executivo. Mas a certa altura o Sr. Primeiro-Ministro referiu que pessoalmente entendia que não deveria haver uma desvinculação do Ministério Público em relação ao Estado. Aqui inseria-se o meu primeiro pedido de esclarecimento, e que é o seguinte: Que é que o Sr. Primeiro-Ministro entende como uma vinculação ao Estado? V. Ex.a não referiu uma desvinculação ou vinculação ao Governo, mas sim uma desvinculação do Estado. É esta a primeira dúvida que eu desejaria ver esclarecida.
No que diz respeito às polícias, o Sr. Primeiro-Ministro, ao fim e ao cabo, veio dar razão a este grupo parlamentar, com cerca de um ano de atraso relativamente àquilo - e o Sr. Ministro Almeida Santos sabe isso melhor do que nós - que há cerca de um ano vínhamos reclamando. Mas, quanto a isto, o Sr. Primeiro-Ministro surpreendentemente limitou-se a pedir uma autorização legislativa para matérias que estariam compreendidas nas propostas de lei n.os 78/I e 104/I.
2784 I SÉRIE-NÚMERO 77Ora, quanto à primeira proposta de lei, a n.o 78/I, foi exactamente com um ano de atraso, repito, sobre o debate acerca do aumento da criminalidade que V. Ex.a verificou que a crítica feita pelo nosso partido tinha razão de ser. É evidente que, se a proposta de lei n.o 78/I, referente a essa autorização legislativa, se mantiver como está, pois V. Ex.a referiu-se apenas a pequenas alterações, não deverá merecer o apoio deste grupo parlamentar. Aliás, V. Ex.a tem isso no Diário da Assembleia da República de 15 de Junho, salvo erro. Nós tivemos uma certa antecipação relativamente a este problema e lamentamos que só agora, passado um ano, é que V. Ex.a venha pedir uma autorização legislativa. E depois, quanto a este problema das autorizações legislativas, devemos dizer-lhe que num Governo aritmeticamente maioritário - e creio que só nesta Assembleia o é (risos do PS e do CDS) -, não haverá razão para pedidos de autorização legislativa. E de facto indesculpável que, tendo o Governo pedido a prioridade e urgência para a apreciação destas propostas, não tenha, através desta sua maioria parlamentar, feito acelerar estas duas propostas de lei.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há qualquer justificação para este pedido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, nesta sequência, eu perguntaria ao Sr. Primeiro-Ministro qual a razão de ter despertado tão tarde para estas matérias, nomeadamente a da proposta de lei n.o 78/I, com cerca de um ano, se não mesmo um ano, de atraso.
Este é, portanto, o segundo pedido de esclarecimento.
Relativamente ao outro pedido de autorização legislativa, V. Ex.a referiu que seriam matérias relacionadas com a liberdade de imprensa e, concretamente, quanto à autorização legislativa, limitou-se a dizer que ela seria apenas para certos casos mais urgentes. Mas na sequência do seu discurso V. Ex.a referiu-se à actividade dos tribunais, isto é, à forma como os tribunais vinham actuando - e creio que estaria a pensar nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, não sei, mas talvez tenha estado a pensar nisso -, e entretanto desenvolveu determinada teoria, que julgo ser a do Governo, sobre a independência desta Assembleia relativamente aos tribunais e admitiu que esta Assembleia criticasse as suas decisões. E como V. Ex.a suscitou um debate sobre a defesa democrática do Estado, eu perguntar-lhe-ia se efectivamente admite que nesta Assembleia se faça a critica às decisões dos tribunais, seja qual for a fase em que os processos se encontrem, designadamente mesmo quando eles estejam pendentes, e se esta Assembleia passará efectivamente a fiscalizar, e em que termos, a actividade dos tribunais.Vozes do PS: - As actividades de Sá Carneiro!O Orador: - Esta era, portanto, a terceira dúvida para a qual eu solicitava o seu esclarecimento.
Em matéria de autorizações legislativas, creio que V. Ex.a ficou por aqui; para além destas três, não consegui anotar qualquer outra.
Está, assim, colocada a nossa posição e os nossos pedidos de esclarecimento, e, para terminar, repetiria que é com grande atraso que V. Ex.a, mais uma vez, chega a esta Assembleia representativa do povo, ou seja, ao povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Eu queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, visto que há mais pedidos de esclarecimento, se deseja responder já ou prefere fazê-lo, em conjunto, no fim.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, logo no princípio da sua intervenção, que ninguém nesta Assembleia duvidaria do seu apego à liberdade e à democracia. Com certeza que assim é, disso é penhor o seu passado antifascista, e não seria eu que poria dúvidas quanto a esse apego à liberdade e à democracia.
Mas com a mesma franqueza e a mesma sinceridade que presto homenagem aos seus sentimentos e ao seu passado antifascistas queria também pôr-lhe aqui algumas dúvidas.
Primeiramente, queria perguntar-lhe se, ao procurarem na criação de novos instrumentos a solução para os problemas com que nos defrontamos, face à ofensiva não só ideológica mas organizativa da direita, não estará o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo como que fugindo a enfrentar essas questões de uma forma clara e inequívoca. Porque a questão que se me põe é esta, Sr. Primeiro-Ministro: são precisos novos instrumentos. Mas será que os instrumentos de que o Governo e o Estado democrático dispõem estão a ser usados, como deveriam? É preciso reforçar os meios de investigação e dotar as polícias de novos meios. Mas pergunto, por que é essa a minha dúvida: Quando a polícia, com os meios de que dispõe, consegue prender os responsáveis por atentados bombistas e depois nós vemos a actuação dos tribunais, será que dotar a polícia de novos meios não seria apenas, ao fim e ao cabo, aumentar o rol dos bombistas e terroristas absolvidos pelos tribunais? E não tenho dúvida de que haja coisas a corrigir e novos instrumentos a criar, mas o mais importante seria utilizarmos capazmente os instrumentos de que dispomos, enfrentarmos sem ambiguidades esse problema e não procurarmos a fuga na criação de novos instrumentos.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu também - e nesse, como aliás, seguramente, em muitos outros pontos, eu estou de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro - que mais importante que a repressão é a acção pedagógica, ou seja, a acção educativa. E neste aspecto não posso deixar de me congratular por finalmente terem sido dadas condições para a elaboração do «Livro Negro sobre o Fascismo». Mas também aqui outra pergunta me surge: Será contribuir para essa acção pedagógica e de esclarecimento do povo português, e sobretudo das gerações
24 DE MAIO DE 1978 2785mais novas, sobre aquilo que representou o fascismo a posição recentemente assumida pela Presidência da República, com o consenso do Governo, segundo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao ex-almirante Américo Tomás? É que essa posição, em meu entender, não representou um acto de clemência, pois um acto de clemência - discutível ou não e que poderíamos ou não aceitar - pressupunha a existência de um culpado. Esse acto representou, sim, um ilibar de responsabilidades. Como nos admirarmos depois que, tal como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, alguns dos verdadeiros responsáveis do regime fascista procurem hoje de novo dar-nos lições e dêem claramente mostras das suas ambições?
Por outro lado, se a acção pedagógica e educativa é importante na luta contra o fascismo, eu desejaria colocar-lhe ainda uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: Que papel têm desempenhado neste país os órgãos de informação estatizados, nomeadamente a Radiotelevisão Portuguesa e alguns dos jornais estatizados, nessa propaganda?
Não se pretende uma propaganda de retaliação e de suscitar de ódios, mas sim uma propaganda de esclarecimento, fria, objectiva e desapaixonada, sobre aquilo que foi o regime fascista neste país durante cinquenta anos.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Eu penso que é a primeira vez, depois do debate relativo ao Programa do II Governo Constitucional, que tenho a oportunidade de travar em público um debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
Penso que por vezes os termos emocionais desse debate poderão ter posto em dúvida, de certa forma, na opinião pública, a minha opinião pessoal em relação às intenções do Sr. Dr. Mário Soares. No entanto, penso que o que nós entendemos sobre essa questão já está claro, pois que nas criticas que fizemos nunca pusemos em dúvida os sentimentos democráticos do Sr. Primeiro-Ministro, pusemos, sim, em dúvida a forma de defender a democracia. É por isso, evidentemente, que estamos na oposição e o Sr. Dr. Mário Soares e o partido que representa estão no Governo.
Posto isto, queria também dizer que penso que os aplausos que algumas passagens do discurso do Sr. Primeiro-Ministro nos mereceram deixam claro que também são nossas preocupações, nomeadamente, a necessidade de dotar os Órgãos de Soberania com os meios legais necessários para actuar contra o escandaloso avanço da direita. E isso é uma preocupação do Sr. Primeiro-Ministro - não tenho dúvidas nenhumas disso - e é também uma preocupação nossa.
No entanto, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro merecia-nos três interrogações rápidas.
A primeira é a seguinte: V. Ex.a não se referiu na sua intervenção à necessidade de ser elaborada legislação que cubra, digamos assim, a suposta falta de legislação, não só em relação a crimes do futuro, mas também relativamente a crimes do passado.
Penso que o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo connosco de que é ilegítimo aproveitar a suposta falta dessa legislação para, por exemplo, ilibar um alto responsável do fascismo, o presidente dos últimos dezasseis anos do fascismo. E a actuação dos democratas deve ser no sentido de que, no caso de se chegar à conclusão de que essa legislação não existe, se deve criá-la rapidamente.
Portanto, eu gostaria que o Sr. Dr. Mário Soares, como Primeiro-Ministro e, evidentemente, alto responsável da democracia, dissesse se na verdade o Governo pensa ter alguma iniciativa no sentido de ser rapidamente criada legislação que permita terminar com o escândalo da ilibação de um alto responsável do fascismo.
O segundo ponto refere-se a uma questão de extrema importância abordada pelo Sr. Primeiro--Ministro e que tivemos oportunidade de aplaudir, isto é, a forma clara e, quanto a nós, absolutamente correcta como o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão da independência dos tribunais. Na verdade, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, a independência dos tribunais significa que a sua área de actuação, constitucionalmente definida, não pode ser invadida por qualquer Órgão de Soberania, isto é, não compete a nenhum outro Órgão de Soberania tomar decisões que só aos tribunais competem. Mas o Sr. Primeiro-Ministro definiu muito bem que a Assembleia, como órgão político, tem obrigação de emitir opiniões sobre essas decisões. E mais ainda: definiu, também muito bem, que os tribunais têm obrigação de levar em linha, de conta a opinião responsável expressa nesta Assembleia.
Quanto a esta matéria, eu gostaria apenas de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, relativamente a essa interpretação da Constituição e do próprio Estado democrático, que nos parece correcta, entende que essa filosofia se aplica a qualquer Órgão de Soberania. Isto é, deve a Assembleia da República pronunciar-se sobre os actos de qualquer outro Órgão de Soberania e todos os outros Órgãos de Soberania, inclusivamente a própria Presidência da República, têm obrigação de levar em linha de conta as opiniões desta Assembleia da República?
Evidentemente que o Sr. Primeiro-Ministro compreenderá que estamos a referir-nos à decisão errada, que, quanto a nós, contraria a própria filosofia correcta aqui exposta pelo Sr. Primeiro-Ministro e assumida por esta Assembleia, de considerar anti-constitucional a apreciação política - não a sua anulação, mas a sua apreciação - das atitudes de um Órgão de Soberania, como é o caso da Presidência da República.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro referiu a necessidade da criação de um serviço de investigações, que definiu em termos claros, ou pelo menos mais claros do que aqueles em que tem vindo a ser definido. Dada a existência dos chamados Serviços de Informação da República, que efectivamente ninguém sabe o que são, pois nunca foram definidos em lado nenhum, nem nunca sobre eles foram dadas quaisquer explicações ao povo, eu gostaria de lhe perguntar se V. Ex.a entende que esse serviço de investigações, a ser criado pelo Governo, será único no que se refere às investigações no País. É que, a ser assim, ele anulará a existência desses Serviços de Informação da República, que penso deverem ser da
2786 I SÉRIE-NÚMERO 77dependência da Presidência da República e de que nunca foi dada qualquer justificação ao povo português sobre a sua natureza, isto é, sobre o que investigam e quem os compõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Finalmente, através de um acto político com o significado de que este se reveste, o Governo dá-se conta da dimensão da ameaça que a conspiração fascista e fascizante representa para o regime democrático português. Há muito que, do nosso lado, advertimos para os perigos. Há muito que, do nosso lado, reclamámos medidas mas, ainda assim, não podemos deixar de nos regozijar com o sentido geral da comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer à Assembleia da República. Regozijamo-nos porque pede medidas e nós temos reclamado essas mesmas medidas. Além disso, regozijamo-nos também porque a conspiração fascista se combate não apenas com medidas jurídicas e legislativas, mas com actos políticos como o que aqui estamos a realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É através da acção política geral que remeteremos para o seu significado a conspiração fascista e as promessas que depois de cinquenta anos de terror, de opressão, de atraso e de miséria ousam ainda fazer ao povo português, como se ele tivesse tão curta memória.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos afirmado, e aqui repetimos, que a política do Governo dá pasto à actividade dos conspiradores fascistas e fascizantes. A política do Governo, gerando o descontentamento popular, dá naturalmente perspectivas àqueles que o querem virar, não na crítica e na oposição democrática ao Governo, mas no combate à democracia e aos seus Órgãos de Soberania. Afirmamos-lhe, por isso mesmo, que entendemos que este combate tem de ser mais resoluto e vigoroso. Por isso, se criticamos o Governo em relação à sua política económica e financeira, em relação à sua política social e em relação à sua acção nos mais variados domínios, somos capazes de estar com ele neste combate contra os que querem derrubar o regime democrático, contra os que querem liquidar as liberdades.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Mas se a política do Governo gera um tal descontentamento na maioria dos portugueses é também altura para perguntar se não está o Governo pronto a fazer algumas rectificações na sua política, se não está o Governo pronto a ir ao encontro do protesto popular, satisfazendo legítimas reivindicações que percorrem o País. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a par disso, queremos dizer que coincidimos em muitos pontos da sua apreciação: quando denuncia a conspiração fascista, quando denuncia as imundas campanhas da imprensa reaccionária, quando denuncia o separatismo como expressão e parte de toda esta conspiração, quando denuncia a conspiração contra os países que se libertaram do colonialismo português.
Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, não me pareceu claro na sua exposição que seja convicção do Governo que a conspiração tem por base um vasto plano de desestabilização, em que se inserem certos discursos pronunciados em certas datas e em momentos que os Portugueses respeitam, e que nessa acção desestabilizadora se inserem também acções como as que a CAP há muito anuncia e que ontem mesmo realizou perante, ao que parece, uma certa passividade das forças de segurança que se encontravam no local. Além disso, queremos saber se o Sr. Primeiro-Ministro concorda ou não connosco em que a defesa do Estado democrático exige que actos como esses não fiquem impunes e que não possam repetir-se.Aplausos do PCP.Em relação à conspiração contra os países africanos que se libertaram do colonialismo português, gostaríamos, por um lado, de anotar que desde o 25 de Abril a conspiração colonialista acompanhou, foi um elemento dela e interligou-se sempre à conspiração fascista. Permitir que essas actividades se desenvolvam em território nacional é permitir que se desenvolva a ameaça contra os jovens Estados africanos formados nas antigas colónias portuguesas. Isso é permitir também que se desenvolva a ameaça fascista contra a democracia portuguesa.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos pedidos que nos fez e às sugestões que aduziu, naturalmente, tratando-se de matéria legislativa, definiremos na altura oportuna a nossa posição. Em todo o caso, queríamos adiantar qual será o nosso critério. Consideramos fundamental que as medidas necessárias para a defesa do Estado democrático não possam ferir as liberdades e as garantias que em boa hora todo o povo português soube constituir de facto e que a Assembleia Constituinte soube consagrar na Constituição. Seria grave, e naturalmente teremos de ter isso na mais alta consideração, que, querendo defender o Estado democrático, pudéssemos limitar a acção política dos cidadãos em defesa do próprio Estado democrático. Este o primeiro critério.
Quanto ao segundo critério, já provámos, até mesmo na Assembleia da República, que é esse o nosso propósito e a nossa prática, ao apresentar o projecto de lei que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista e que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu na sua comunicação. Contudo, queríamos afirmar-lhe a nossa grande disponibilidade para, com as forças que nesta Assembleia quiserem trabalhar para a aprovação desta legislação, tudo fazermos para que ela seja justa e adequada ao combate a que nos propomos para elevar os direitos que há-de proteger. Isto decorre, naturalmente, de todas as posições assumidas pelo meu partido, e permitia-me recordar à Assembleia da República as que constam do programa condensado de dez pontos, aprovado há dias em reunião do Comité Central do meu partido. Os dois primeiros pontos desse nosso curto programa referem-se precisamente à matéria que aqui temos em debate.
24 DE MAIO DE 1978 2787Agora, Sr. Primeiro-Ministro, uma última consideração: V. Ex.a falou das grandes dificuldades com que o Governo se tem defrontado na aplicação das próprias leis existentes. Assim, eu pergunto-lhe: Terá sido correcta e adequada a política do Governo ao facilitar que retomassem posição em pontos estratégicos da Administração reconhecidos responsáveis do antigo regime? Não residirá aí um dos pontos maiores das dificuldades? Não resistirá aí o obstáculo grande com que o Governo se defronta para fazer executar as leis justas da democracia?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, mais umas quantas considerações. Nós entendemos que a força da conspiração fascista reside na impunidade de que tem desfrutado. Afirmamos que a reacção não se acalma nem se apazigua recuando e cedendo perante as suas pressões, exigências, chantagens e ameaças, mas, pelo contrário, fazendo-lhe frente vigorosamente. Será que o Governo, a partir de agora, partilha desta nossa doutrina?
Pelo nosso lado, estamos dispostos e disponíveis para cooperar com todos aqueles, independentemente das suas posições políticas e ideológicas, que queiram travar este indispensável combate com o vigor necessário. Mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propôs, a partir da última reunião do seu Comité Central, o diálogo, a aproximação e o entendimento de democratas das mais variadas tendências, com a perspectiva da criação de um bloco democrático e patriótico, com participação de partidos, organizações, sectores e democratas individualmente considerados que compreendam a necessidade de uma política que permita a Portugal sair da crise, empreender o desenvolvimento económico, criar o bem-estar material e cultural do povo, assegurar a continuidade do regime democrático e a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para pedidos de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria congratular-me com dois factos: em primeiro lugar, com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter vindo à Assembleia da República fazer uma exposição sobre o ponto de vista do Governo em matéria de autoridade do Estado, na presente conjuntura política; em segundo lugar, com o conteúdo dessa mensagem, sobre cujos tópicos gerais o Grupo Parlamentar Socialista está de acordo, reservando, evidentemente, para a discussão em concreto dessas propostas de lei a sua pronunciação definitiva.
Penso que uma das dificuldades que todos nós temos neste pais, mais do que debruçarmo-nos sobre as várias propostas de lei e as várias orientações de tipo legislativo ou sobre as especificidades das várias propostas de lei, é a definição de uma linha concreta do que será a construção da democracia em Portugal. Essa definição da democracia em Portugal não é facilitada pela conjuntura histórica portuguesa. Não nos devemos esquecer de que vivemos em democracia durante quase cerca de um século, mas um lapso de ditadura, que durou quase meio século, fez com que tivesse havido um corte quase totalidade das
gerações entre a prática democrática e a actual construção de uma nova vida democrática. Para mim a vida democrática não consiste em enunciar leis e preceitos ou debitar ideias genéricas desligadas da realidade. Para mim a democracia consiste, face aos acontecimentos reais da vida política em Portugal, em adoptar as respostas legislativas e de actuação governativa e até um novo estilo de relações humanas que até hoje estão ainda no seu embrião.