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Em relação à proposta do CDS, votámos contra pelas mesmas razões e mais uma: é que o imposto extraordinário incide sobre todos os lucros isentos - em matéria de contribuição industrial, e não apenas sobre esse. Com esta proposta o CDS deu-nos provavelmente a entender que a única isenção em matéria de contribuição industrial que considera justa é esta dos lucros reinvestidos. Poderíamos ter visto isso antes e eliminado todas as outras isenções em matéria de contribuição industrial no artigo 17. oVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O .Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É claro que ficámos esclarecidos sobre as intenções do PCP, mas tal não era necessário, já o estávamos!
Os impostos extraordinários são mesmo extraordinários; mas quando incidem sobre os lucros são impostos para se eternizarem. Sabemos que é assim e até haverá outras maneiras de laminar os lucros que, o PCP tão bem conhece e tem posto em prática.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi nó contexto deste Orçamento que fizemos esta proposta referente ao imposto extraordinário. Em relação a ela não se podem tirar conclusões no que respeita a isenções em matéria de contribuição industrial. Ai votámos da forma que viram e, Sr. Deputado, para nós tudo, o que sejam desagravamentos fiscais serão bem vindos se forem correctos e justos e se contribuírem para dinamizar a economia do País e é isso, com certeza, o que acontecerá nesses domínios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos pendentes para discussão dois artigos, entre os quais o 51.o, referente ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, sobre profissionais de desporto de alta competição.
Antes demais perguntaria aos subscritores desta proposta se a expressão «alta competição» que vem referida na epígrafe mas não consta do texto é para se manter. Isto porque ouvi há pouco o Sr. Deputado António Capucho referir que haveria profissionais de alta competição que não seriam abrangidos e haveria outros profissionais sem ser de alta competição abrangidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, correspondendo à observação feita por V. Ex.a suponho que se a epígrafe ficar «profissionais de desporto» o problema
4 DE DEZEMBRO DE 1986 707O Sr. Presidente: - Sendo assim, o PSD permite que a Mesa elimine a expressão «de alta competição». Srs. Deputados, a Mesa vai proceder deste modo.
Está em discussão esta proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive a esperança de que a interpelação de V. Ex, e, chamando à atenção para a dissonância entre a epígrafe
e o conteúdo da proposta, tivesse mais êxito do que na realidade teve.
Com efeito, verifico que a questão salomónica colocada pelo Sr. Deputado António Capucho não está dirimida. O Sr. Deputado António Capucho, com grande sabedoria, disse: nem todos os profissionais nem todos os desportistas. Isto é salomónico, mas a especificação não se encontra, tanto quanto conseguimos perceber, no articulado da proposta do PSD, que, sendo bastante anterior à ideia exposta pelo Sr. Deputado António Capucho, não a pôde, portanto, acolher.
Talvez houvesse necessidade de fundir essa ideia anterior com a ideia posterior, a bem da solução final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, mas se bem interpreto o que me transmitiram os meus colegas de bancada, gostaria de dizer o seguinte: de facto a epígrafe estava errada, foi lapso, mas a Mesa já a emendou e o que queremos dizer na nossa proposta é que esta situação atinge alguns profissionais de desporto que o Governo tipificará quando legislar ao abrigo desta autorização legislativa.
Do nosso ponto de vista, o âmbito da proposta não poderá ser extensivo a todos os atletas de alta competição - e poderei explicar porquê, mas julgo que é inútil. Não há razão para alguns beneficiarem desta isenção, da mesma sorte que não pode ser aplicado a todos os profissionais desportivos, dentro do conceito que genericamente é imputado a esta denominação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que passamos à votação desta proposta de substituição do artigo 51.o, apresentada pelo PSD.
A ser aprovada esta proposta, ficam prejudicados os dois números do artigo 51.o da proposta de lei.
Submetida b votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Borges de Carvalho e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados Independentes Ribeiro Telles e Maria Santos.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 51. oProfissionais de desportoFica o Governo autorizado a estabelecer um regime fiscal adequado à tributação dos rendimentos auferidos por profissionais de desporto, desde que tal actividade, pela sua natureza, seja exercida profissionalmente durante um tempo relativamente curto, quando comparado com a vida activa de qualquer trabalhador, no sentido de permitir a dedução à matéria colectável sujeita a imposto profissional de todas as importâncias despendidas com a constituição de seguros de vida, de fundos de pensões e com outras formas de previdência, sempre que os rendimentos declarados sejam considerados dentro de limites tidos por razoáveis pelos serviços da administração fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos que sobre esta matéria tivesse havido, em devido tempo, uma proposta de lei clara considerando em profundidade as diversas questões que agora se levantam no pedido de autorização legislativa.
O conceito de profissional do desporto e a temporalidade relativa de auferimento de rendimentos justificativos da aplicação do regime proposto devem ser perfeitamente sobjectivos e transparentes.
Abstivemo-nos nesta matéria cientes do objectivo positivo que encerra esta proposta mas não fomos suficientemente informados sobre o modus faciendi do mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 56.o, relativamente ao qual existem duas propostas, uma de substituição, apresentada pelo PCP, PS e MDP/CDB, e uma outra de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros.
Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O Partido Socialista é a favor da tributação dos titulares de cargos públicos, mas a proposta apresentada pelo Governo vai alterar profundamente a situação que se verifica sobre esta matéria. Com efeito, nunca os funcionários públicos nem os detentores de cargos políticos foram tributados, pelo que é uma alteração profunda a que agora se propõe.
Vão-se lançar impostos sobre o funcionalismo público e os cargos políticos, sem que esta Assembleia tenha conhecimento da forma como tal se irá processar.
Pensamos que, em relação aos cargos políticos, se pode imediatamente processar esta imposição, mas em relação aos funcionários públicos é necessário que conheçamos uma proposta de lei sobre a matéria.
Com certeza que o Governo tem tudo preparado para lançar esta medida a partir de Janeiro e por isso nada obsta a que traga aqui todas as indicações para que a partir daquela data se possa iniciar este processo.
Também o mesmo se passa em relação à administração local. Em outro momento já tivemos oportunidade de levantar este problema. Acontece que, neste caso, a situação é bastante mais complicada: não se conhece quais os efectivos na administração local, a situação varia muito de câmara para câmara, varia muito de serviço municipalizado existente ou não, pelo que é difícil de perceber toda a análise da situação, nomeadamente como é que se vai processar a transferência de verbas para a administração local.
Por isso propomos que também em relação a esta matéria seja apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei para aqui podermos discutir esta matéria com cuidado.
708 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - A intervenção que. a Sr. o Deputada Helena Torres Marques acabou de. produzir - aliás, na sequência da proposta apresentada pelo PCP, PS e MDP/CDE - sugere uma pergunta: afinal, pretendem ou não estes partidos que se tributem os funcionários públicos? Explico por que é que digo isto: parece haver uma contradição, na medida em que a proposta fala em tributação de funcionários públicos, mas depois vem o resto o tal «depois».
O que é fundamental para tributar os funcionários públicos é, em primeiro lugar, a vontade política de o fazer e, em segundo lugar, assegurar a neutralidade
A proposta apresentada pelo Governo assegura estes dois princípios. O resto são problemas técnicos, que, uma vez resolvidos, podem fazer fluir ajustamentos na
lei. Daí a maneira flexível como a proposta do Governo foi apresentada.
Todo o processo de tributação daquilo que podemos designar de < ano zero» da tributação dos funcionários públicos só é possível de se conhecer até, ao ínfimo detalhe no final do ano de 1987.
O Governo pretende concretizar a autorização legislativa que apresentou em termos que, aliás, são extraordinariamente fáceis, pelo que não vale a pena complicar as coisas, pois os aspectos técnicos devem ser resolvidos no quadro técnico e não no da proposta de lei.
Aquilo que se pretende fazer é, no inicio do ano, majorar os vencimentos correspondentes às diferentes letras da função pública, projectando-as para o final do ano.
Como todos sabem, existem numerosas formas de remuneração já detectámos cerca de duzentas , pelo que se impõe que, paralelamente a esta majoração das remunerações de todas as letras, se mantenha em banco de dados a informação acumulada de todos os funcionários públicos e, inclusivamente, das autarquias e dos órgãos aqui referidos.
E não se julgue que isto é assim tão difícil: cerca de 120 mil funcionários têm já os respectivos vencimentos processados por intermédio do Instituto de Informática; uma quantidade ainda não definida, mas substancial, de funcionários é também remunerada ,por processamento informático a cargo dos respectivos serviços; uma parte pouco significativa de funcionários é que ainda tem o processamento dos seus vencimentos de forma manual.
Para conseguirmos encontrar uma solução no quadro que apontei bastará que se façam pequenos ajustamentos nos programas informáticos do Instituto de Informática, que se recebam em banda magnética os processamentos locais dos vencimentos e que se receba uma listagem trimestral dos vencimentos que são processados manualmente.
Todos esses elementos serão arregados. Os valores das remunerações, complementares ou não, bem como tudo aquilo que resultar da actividade dos funcionários públicos durante o ano, serão acumulados e, eventualmente, divididos em duas ou três categorias, consoante o que a experiência nos, vier demonstrar como útil. No final do ano esses valores serão majorados não somente em função do vencimento recebido, mas daquilo que, efectivamente, resultaria em termos do montante que vão pagar.Portanto, fica completamente assegurada á neutralidade do imposto e, repito, o que está aqui subjacente são alguns problemas técnicos. Julgo que transmiti a está Câmara a simplicidade do esquema que estamos a montar para atingir esse objectivo.
Quando chegarmos ao final do ano, o problema será efectivamente considerado em termos de ajustamentos legislativos.
No que toca às preocupações manifestadas pela Sr.o Deputada Helena Torres Marques relativamente às autarquias, quero sublinhar que no primeiro ano, o « ano zero», o problema não tem qualquer influência naquelas como o não tem em relação a qualquer funcionário público, pois. são movimentos de natureza escritural, é a eventual compensação que se deve ponderar para as autarquias locais deve ser feita no quadro do Orçamento do Estado para 1988 e aí, sim, com elementos objectivos para se saber o que acontece a cada uma das ,autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais começou a sua intervenção colocando uma pergunta, a que importa responder com muita clareza: a Assembleia da República, nomeadamente os subscritores da proposta, entende que os funcionários públicos devem ser tributados e não é sobre essa matéria que deve permanecer qualquer espécie de dúvida, pelo que, relativamente a isso, estamos entendidos.
Já agora, para pôr de parte um certo equivoco, não quero utilizar outro termo, que pode ter havido na formulação da sua intervenção, devo dizer que na proposta está claramente separada a tributação dos titulares de cargos. políticos, previstos na Lei n.o 4/85, como sejam os Membros do Governo, os deputados - se é isso que queria saber- e outros. Portanto, quanto a esses casos, tribute-os ainda este ano, se quiser, pois nos termos da proposta fica o Governo autorizado a fazê-lo.
Assim sendo, a questão está circunscrita à tributação dos funcionários públicos, dos juízes dos tribunais, etc. Trata-se, portanto, de outras questões que nada têm a ver com Membros do Governo, deputados e titulares de cargos políticos referidos na Lei n.o 4/85.
Quanto aos funcionários públicos, o Sr. Secretário de Estado entende, e bem, que é necessário fazer estudos é até ensaios de contabilidade, de aplicação de mecanismos informáticos, para determinar o imposto de toda esta matéria. Dizemos que ti Sr. Secretário de Estado os pode e deve fazer e, pelo contrário, estávamos até convencidos de que os já tinha feito. De facto, o Sr. Secretário de Estado pode sempre aplicar os mecanismos adequados a nível informático para determinar quanto é que cada funcionário público deveria ter pago de imposto profissional.
A questão que está aqui colocada é a de que o Sr. Secretário de Estado venha à Assembleia da República pedir autorização para uma coisa em relação à qual não precisa, minimamente, dessa autorização.
O que se pergunta é o seguinte: o que é que o Governo pede à Assembleia? Pede autorização para fazer uma operação de contabilidade sem efeitos orçamentais? Nesse caso não precisa de autorização; pode fazer essa operação: Com efeito, em relação aos fun
4 DE DEZEMBRO DE 1986 709cionários públicos, como em relação a qualquer outra espécie de actividade ou a qualquer espécie de trabalhador, o Sr. Secretário de Estado pode determinar o que quiser com os elementos informáticos de que dispõe desde que se contenha dentro dos limites da utilização da informática, que, enfim, serão o que são.
O que o Sr. Secretario de Estado não pode fazer é considerar que em 1987 essa operação tem efeitos orçamentais sem inscrever a receita e despesa respectivas.
Isso conduz-nos à questão seguinte e que é muito simples: o Sr. Secretário de Estado deve aqui dizer claramente se os estudos estão feitos, se existe o mínimo de seriedade que permita aplicar esta norma, tendo em atenção as diferentes situações dos funcionários públicos; deve aqui dizer com clareza se estão feitos os estudos necessários para aplicar a norma em relação aos funcionários da administração local, tendo, nomeadamente, em atenção as diferentes situações das autarquias ou, então, diga que não sabe, que não tem elementos para fornecer e, nessa altura, não lhe resta outra solução senão a de aceitar a proposta apresentada pelo PS, PCP e MDP/CDE como sendo a proposta mais razoável.
Se tem elementos para o fazer, apresente uma proposta material. Se o pode fazer até ao final do ano, naturalmente que a Assembleia se comprometerá a discutir até ao final do ano a proposta material, que, necessariamente, terá de ter implicações no Orçamento. Contudo, se não tem esses elementos, então que se diga claramente que se está a dar um tiro no escuro. Tiro no escuro esse que é meramente contabilístico e a norma é inútil, ou que é alguma coisa material e, então, o valor da receita tem de ser inscrito no Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, desta é que não pode sair.
Neste quadro, a norma que propomos é a única que diz com clareza que é necessário tributar os funcionários públicos, mas que é necessário fazê-lo em consciência, com um debate que envolva todas as forças políticas, que seja fundamentado em propostas concretas, nos estudos concretos, e que tenha efeitos para já ou a meio ano - através de uma proposta de orçamento suplementar -, mas que esses efeitos sejam reais, meditados e sérios, e não efeitos a partir das elucubrações de um grupo de estudos que esteja a trabalhar algures nesta cidade, que vai meditando e meditando sobre coisas que têm efeitos directos sobre as pessoas, sobre o Orçamento e sobre a situação das autarquias.
Esta é que é a questão, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS também entregou na Mesa uma proposta. Quero justificar essa nossa proposta, mas antes quero colocar algumas questões aos subscritores desta proposta de alteração.
O Sr. Deputado João Amaral acaba de nos esclarecer de que não está na intenção dos proponentes não tributar os funcionários públicos, isto é, os proponentes
identificam-se com a intenção do Governo de levar a cabo essa tributação. Suponho que não será muito arriscado afirmar aqui que se identificam com a intenção dos próprios funcionários públicos que querem passar a ser tributados para que, em muitos aspectos, não haja essa justificação para os discriminar em matéria de política de rendimentos.
Todos estamos, portanto, identificados com essa intenção que, nessa prespectiva e em nosso entender, não equivale apenas a um primeiro passo no sentido do imposto único e da reforma fiscal em termos de tributação directa, mas equivale, realmente, a uma medida de justiça no contexto do mundo do trabalho em Portugal.
A partir daí não compreendemos a proposta apresentada porque é dilatória em termos que entendemos mal. Com efeito, esta recomendação feita ao Governo equivale ao texto de uma verdadeira autorização legislativa.
VV. Ex.as vão mais uma vez arriscar-se à censura do Sr. Primeiro-Ministro porque lhe estão a invadir a esfera de competências dizendo ao Governo como há-de apresentar propostas de lei à Assembleia da República, o que é complicado. Parece-nos um mau sistema repescar-se completamente o texto da autorização legislativa transformando-o numa recomendação que pode ser extremamente dilatória. Suponhamos, por exemplo, que o Governo muda de opinião, ou se ofende com estes termos, e já não apresenta esta proposta. Então, esta intenção, que é de todos nós, fica gorada.
Aceitamos a autorização legislativa que o Governo nos pede, mas ficamos com uma desconfiança na proposta de lei do Orçamento. É que houve aqui um pequeno engano de cálculo a propósito das importâncias limiares para a apresentação de declarações de rendimento para o imposto complementar e fez-se aí uma discriminação contra os casais.
Agora pretende-se assegurar a neutralidade dos funcionários tributados a nível individual.
O certo é que agora os funcionários vão também ser tributados em imposto complementar quando até aqui a remuneração que auferiam servia apenas para determinar os escalões de tributação deste imposto.
Ao serem tributados é bom que a neutralidade não seja unicamente a nível individual, pelo que se deve apagar esta reserva e a neutralidade deve ser efectiva e completa, o que significa a neutralidade da tributação para o casal.
Parece-nos fundamental eliminar esta limitação, porque nos parece que essa eliminação corresponde a uma política de protecção da família que vimos prepassar pelas Grandes Opções do Plano, mas que gostaríamos de ver reconhecida com mais efectividade na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Esse é o sentido da nossa proposta, que é muito simples, pois limita-se a eliminar da autorização legislativa a expressão «a nível individual».Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PS): - Sr. Secretário de Estado, a minha questão insere-se na parte final da intervenção do Sr, Deputado Nogueira de Brito e é a
710 1 SÉRIE - NÚMERO 17.seguinte: tomando em conta o facto de, muitos funcionários públicos serem casados, como é. que os, estudos que têm sido feitos podem levar à neutralidade da aplicação do imposto complementar, a nível individual?
A questão é, portanto, á de saber se os estudos estão de tal modo avançados que, mesmo recorrendo a meios informáticos, que creio não terem uma aplicação universal em Portugal, esse aspecto relativo ao imposto complementar esteja devidamente acautelado por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Prescindo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Quero apenas dar um breve esclarecimento.
O problema levantado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem aqui cabimento, na medida em que o problema do imposto complementar é visto no ano de 1988,e não no de 1987, pelo que, na altura própria, o problema será ponderado e considerado já no quadro da própria reforma fiscal.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que à resposta agora dada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é exemplar a vários níveis assim, em relação às questões relativas às autarquias locais, ver-se-á em 1988; em relação ao imposto complementar; ver-se-á em 1988; em relação a toda esta matéria, ver-se-á em 1988, 1989 ou quando calhar.
Estamos a dar uma autorização legislativa em relação à qual o Sr. Secretário de Estado não tem qualquer resposta a dar a não ser esta, que é mínima. Disse o Sr. Secretário de Estado que em 1987 vai fazer uma operação de contabilidade, a qual pode fazer sempre e repare o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, se não se trata de uma operação dê contabilidade, tem que se inscrever a receita no Orçamento.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado deliberou fazer uma operação de contabilidade fá-la ou não conforme quiser, já a devia ter feito este ano, porque já o ano passado tinha uma norma semelhante no Orçamento; e no entanto, não a fez.
Nestes termos, o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está a fazer neste momento é; pura e simplesmente, considerar que a forma de tributar os funcionários públicos não dever ser indicada dando um comando, porque isso poderá ofender o Sr. Primeiro-Ministro.
Já sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem a pele fina; ofenda-se o Sr. Primeiro-Ministro, ofenda-se o Governo, mas dê-se-lhes um comando para que apresentem aqui uma proposta de lei onde se diga como é que se tributam os funcionários públicos é quais são todas as suas implicações. Mas, francamente, que o façam de uma forma série. De facto, é, disso. que se trata; de o fazer de uma forma que tenha os suficientes estudos de base e que seja alvo de uma adequada ponderação por parte de todas as forças políticas aqui representadas. .
Suponho que temos todas as condições para o fazer. Poder-se-á perguntar senão seria mais fácil endossar isto a quem quer assumir o ónus. - Não seria mais fácil separarmo-nos dessa questão?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que não estamos aqui para evitar as dificuldades - e digo-o sem questionar a sua posição. É que se assumimos com clareza que os funcionários públicos devem ser tributados, também o devemos fazer relativamente à necessidade de verificar, nas suas diferentes vertentes, as implicações desse facto.
Mais; Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho o entendimento de que será possível fazê-lo, se o Governo apresentar a proposta de lei a muito curto prazo, com incidência em todo- o ano de 1987, ou, pelo menos, na maioria do ano de 1987 e com isso dar um passo seguro na direcção, em que todos pretendemos seguir.
É neste sentido que entendo que a proposta que apresentamos é a que melhor pode contribuir para a resolução do problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, quero fazer algumas considerações relativamente a esta matéria.
Em sede própria, na comissão especializada, já em devido tempo lhe coloquei algumas questões, mas, efectivamente, dá-nos a impressão de que corremos atrás de qualquer lebre.
Estamos dispostos a acabar com uma isenção que data de 1929. Nada a opor.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse-nos de viva voz que se pretenderia aplicar o imposto único o mais depressa possível, que provavelmente será difícil aplica-lo em 1987, mas que será, aplicado em 1988. Todavia, a comissão especializada que trata destas questões do âmbito da reforma fiscal ainda nada disse sobre esta matéria .
Gostaríamos apenas que nos desse explicações sobre o seguinte: que impacte efectivo foi já detectado por parte do Governo no que respeita à tal neutralidade fiscal relativa ao imposto complementar. É que será necessário, pelo menos, acautelar a cerca de 400 000 funcionários públicos que o seu poder de compra não vai ser erudido através destas medidas respeitantes ao imposto complementar.
Em relação às repercussões e aos problemas que isto vai levantar no seio da administração local, vão existir verbas consignadas que vão ser entregues às autarquias locais para que este problema possa ser compensado? Se assim é, gostaríamos de ouvir comentários por parte do Sr. Secretário de Estado.
Mais ainda, um órgão de comunicação social chegou a noticiar em grandes parangonas, em primeira página, que isto iria resultar, em termos de fiscalidade
para 1987, em qualquer coisa como 47 milhões de contos, quando não me parece que tenha sido feita alguma conta.
Pois bem, como é óbvio, os próprios funcionários públicos não se podem opor à fiscalidade. É uma questão moral.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 711Mas também devemos desfazer um equivoco: na verdade, sempre os funcionários públicos pagaram impostos. O que é certo é que um dos primeiros argumentos que qualquer ministro, qualquer secretário de Estado, nos traduz no momento em que se processa a negociação salarial, é o de que com a carga fiscal aquela tabela deveria equivaler a qualquer outra coisa, sem a carga fiscal ela tem de se ficar aquém.
Na verdade, em toda a sua carreira os funcionários públicos pagaram impostos que ficaram previamente nos cofres, pelo que agora não se opõem a que sejam tributados desde que essa tributação seja feita com a devida cautela, com os devidos estudos.
Uma vez que estamos tão perto de se vir a pagar um imposto único talvez merecesse alguma ponderação por parte do Governo a hipótese de esperar mais um ano. Todavia, como é óbvio, não nos opomos à tributação dos titulares de cargos públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não é fácil nem simples introduzir a tributação sobre os funcionários públicos. É, antes de mais, uma questão de coragem.O Sr. José Magalhães (PCP): - E de improvisação!O Orador: - Desde há muitos anos que ouvimos falar na tributação dos funcionários públicos. Ela é um requisito de transparência e de comparação com remunerações noutros sectores de economia nacional.
Mas, por esta ou por aquela razão, nunca os Governos avançaram com a tributação dos funcionários públicos.
Há uns meses atrás quando apresentámos à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento de Estado para 1986, a Assembleia aprovou uma disposição que contemplava precisamente a tributação dos funcionários públicos.
No entanto, tratava-se de uma cláusula condicional e só por esta razão os juristas nos aconselharam a apresentar um novo pedido de autorização legislativa no Orçamento de Estado para 1987. Se o não fizéssemos, mais tarde, qualquer funcionário público poderia levantar objecções à tributação sobre os seus rendimentos ao trabalho, com o argumento de que não teríamos tido autorização legislativa completa porque a que figura no Orçamento do Estado para 1986 era condicional.
Se os Srs. Deputados se recordam, essa cláusula era, de facto, condicional.
É, portanto, uma questão de coragem, uma questão de vontade política - como disse o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais -, mas precisamos da cobertura, do apoio, do empenhamento, do estimulo da Assembleia da República. E isto não só em termos legais como também em termos morais.
A proposta de lei de que falou o Sr. Deputado João Amaral, a qual achou que seria o caminho mais indicado, não o é, de facto.
Ninguém estará em condições de formular uma proposta de lei integral, completa e acabada sobre o regime de tributação dos funcionários públicos.Uma voz do PCP: - Ninguém?O Orador: - Ninguém, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito interessante!O Orador: - E isto porque nesta matéria é preciso fazer um misto de vias dedutiva, indutiva e empírica.
Talvez ao longo de 1987 tenhamos conclusões definitivas sobre quais os casos - e são imensos - que teremos de enfrentar para implantar a tributação dos funcionários públicos.
Portanto, o que pedimos é que a Assembleia da República na sua competência exclusiva em matéria de incidência e isenção de impostos, nos d8 autorização para, com inteira flexibilidade, a partir de 1 de Janeiro, avançarmos com a tributação dos funcionários públicos.
Já vimos a estudar este assunto desde há meses. Temos já muitas certezas mas, não o vamos esconder, temos ainda algumas dúvidas.
Também estamos certos de que vamos enfrentar algumas coisas inesperadas ao longo dos primeiros meses de 1987. De qualquer modo, não podemos antecipar todas as dificuldades que nos vão surgir nesta matéria. É impossível.
Se na função pública houvesse um único regime de remuneração, as coisas seriam muito mais fáceis, mas há dezenas de regimes de remuneração.
Fixámos meia dúzia de regras muito simples que têm a ver com a neutralidade - quer quanto ao funcionário quer quanto ao serviço -, com a compensação, universalidade do rendimento e pedimos às pessoas encarregues de estudar o assunto a priori para simularem o que irá acontecer. As dificuldades foram enormes e estão sendo resolvidas com decisões políticas ou com decisões técnicas.
Srs. Deputados, se a Assembleia da República não nos der a autorização legislativa e toda a flexibilidade que pedimos, se não nos autorizar que façamos isto sem orçamentar receitas e despesas - compete à Assembleia da República permitir ou não permitir isto, mete o Governo num colete de forças e nessa hipótese, sim, será totalmente impossível introduzir em 1987 a tributação sobre os rendimentos do trabalho dos funcionários públicos.
Todavia, este seria o grande passo para que, depois, com o imposto único sobre o rendimento, as coisas tivessem uma transição muito mais simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à neutralidade, ela vai ser assegurada a 100 % no que respeita ao imposto parcelar, o imposto profissional sobre os rendimentos do trabalho do funcionário público.
Contudo, se o funcionário público tem outros rendimentos, é evidente que isso não vai contar para a regra da neutralidade.
Quanto ao imposto complementar, que há-de ser contemplado em 1988, teremos de trazer o assunto à Assembleia da República, mas uma pergunta que colocamos desde já é a seguinte: sendo o imposto complementar um imposto que tem o objectivo de fazer a redistribuição, a justiça fiscal, será justo que funcionários de altos rendimentos, sejam eles do trabalho ou de outras fontes, não sejam também abrangidos pela aplicação do imposto complementar na sua plenitude?
712 I SÉRIE - NUMERO 17Esta é uma pergunta para a qual não temos resposta, porque ela há-de ser dada pela Assembleia da República quando, apresentarmos o Orçamento de Estado para 1988.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o que está em causa é uma atitude de coragem política, para pôr os funcionários públicos em igualdade de circunstâncias com qualquer outro cidadão de Portugal, quanto, à obrigação de pagar impostos.A Sr. Ilda Figueiredo.(PCP): - Mas quem é que, pôs isso em causa?Ó Orador: - A isto os Srs. Deputados responderão se deveremos ir para a frente ou não.Se acharem que devemos ir para a frente, dêem-nos a flexibilidade que pedimos e, depois, a posteriori, julguem se fizemos bem ou mal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvida de que o problema do imposto complementar-se vai pôr, em termos de diminuição do rendimento em 1988.
Mas também não temos dúvida de que o rendimento sobre o qual vai incidir essa tributação em 1988 é o gerado em 1987.
O que nos oferece muitas dúvidas é que o Governo tenha utilizado a restrição a nível individual para definir a neutralidade que vai assegurar.E essa questão da neutralidade ser a nível individual, a nível familiar ou a nível do casal, não tem nada a ver com os funcionários de altos rendimentos que não são apenas do seu trabalho como funcionários. Trata-se de uma questão diferente, independente dessa, pelo que gostaríamos que na lei não houvesse confusões no que respeita às intenções do Governo. Essas confusões só desapareceriam desde já, desde este ano, se no pedido de autorização legislativa que faz à Assembleia, se eliminasse esta limitação patente na expressão a nível individual».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.. Ministro, a questão que se coloca aqui não tem, ao contrário do que o Sr. Ministro gostaria, o dramatismo que lhe empresta, porque a Assembleia está inteiramente de acordo - todos os partidos estão, bem como os funcionários públicos, os titulares de cargos políticos e
os restantes abrangidos por esta norma com a filosofia circunscrita . a esta questão: deve haver tributação de todas essas pessoas, de todos esses- agentes
da administração pública, pelo- que não tem grande sentido o ar pomposo com que resolveu dizer, umas larachas.Protestos do PSD.A questão colocada é a de saber como é que o vai fazer e tem a ver com as questões que, já aqui foi dito, vão ser resolvidas em 1988, bem como tem a ver com uma outra questão central.
O Sr. Ministro pede aqui autorização para tributar. os funcionários 'públicos neste ano de 1987. Então se pede essa autorização e se isso tem um valor monetário relevante, como é que não inscreve como receita do Orçamento 'o valor dessa tributação?
Se o Sr. Ministro pede autorização para fazer estudos, então, esta norma é desnecessária.
O Sr. Ministro tem a confiança e o apoio da Assembleia da República, aliás, já manifestado o ano passado numa norma aprovada no Orçamento de Estado para 1986 para fazei todos os estudos. Devo dizer que têm a confiança para os fazer e até tem a desconfiança da Assembleia porque não os fez em termos que lhe permita agora apresentar uma solução credível para o problema.
A solução que neste momento está criada é esta: o que é que o Sr. Ministro nos vem pedir? Vem-nos pedir para inscrever no Orçamento a verba adequada à tributação? Vem-nos pedir que essa tributação seja efectivada desta ou daquela maneira? Não. O Sr. Ministro vem-nos pedir, como muito bem disse, para; com flexibilidade, continuar a estudar o problema.Se o Sr. Ministro quer autorização para fazer contas, para determinar o possível dentro da tributação e as diferentes situações, diga-o com franqueza que terá verbalmente essa autorização, ou tê-la-á em termos de uma norma que diga: «O Sr. Ministro está autorizado a estudar á questão».
Se,, efectivamente, o Sr:' Ministro quer tributar os funcionários públicos, então, uma de duas: ou inscreve agora a verba para dar seriedade à norma, ou então apresenta à Assembleia uma proposta com o mínimo de fundamentação que permita que a Assembleia lhe dê o tal apoio político e agora, se quiser, moral de que se sente carecido para levar à prática esta tributação. Esta é a questão de fundo, Sr. Ministro.O apoio moral, o apoio político e todos os outros apoios que queira estão dados; do que se trata é saber qual é a forma exacta para levar à prática essa norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, corremos riscos de alongar esta discussão sem grande benefício para o seu esclarecimento.Não vou adiantar absolutamente nada relativamente ao pedido de autorização legislativa que consta da nossa proposta de lei; vou apenas responder ao Sr. Deputado João Amaral quando nos convida a orçamentar do lado da receita e do lado da despesa e lhe provar que nós aí estamos em zona de impossibilidade. Basta pensar, Sr. Deputado, que uma parte significativa das remunerações são incertas, são imprevisíveis. Elas só serão conhecidas no fira do ano de 1987 e, portanto, acerto em matéria fiscal será feito no fim do ano de 1987...A -Sra Ilda Figueiredo (PCP): - Então nós temos razão na nossa proposta!
Em segundo lugar, parece-nos também que, como é evidente, as receitas não serão totalmente iguais às despesas. Irá um custo de processamento administrativo que poderá não ser muito considerável mas que deveria ser incluído nas despesas, visto que certamente não será uma operação branca.
Em terceiro lugar, parece-nos existir alguma ligeireza que não é só aquela -já aqui apontada- que ficou evidenciada pelo facto de se dizer que, a menos de um mês do desencadeamento da operação administrativa correspondente, ainda o Governo não sabe bem como ela irá decorrer no âmbito da Administração Pública. .
Tem sido aqui sistematicamente esquecido um outro aspecto importante para o qual queríamos alertar não só a Câmara como o Lóprio Governo. É que esta operação tem conseque?rcias -algumas delas graves- fora do âmbito da Administração Pública. Veja-se, por exemplo, as instituições de ensino privado e cooperativo, onde sei existirem problemas muito sérios.
De facto, e na medida em que as direcções dessas instituições não tinham previsto no início do ano lectivo o encarno correspondente a esta tributação, vêm agora afirmar que, pura e simplesmente, o partilharão com os seus trabalhadores, que até aqui beneficiaram da equiparação com os funcionários públicos e que
714 1 SÉRIE - NÚMERO 17assim a vão perder, visto que o Governo nada poderá fazer, a não ser corrigir, ele próprio, uma violação com outra violação.
Deste modo, parece-nos que o assunto não está suficientemente maduro. Porém, uma vez que o Governo, embora venha aqui pedir o estímulo e a cooperação desta Câmara, de facto os não quer receber - sob a forma institucional mais adequada e completa de corresponsabilização plena -, votaremos, porventura, medidas que tornem perfeitamente claro que o Partido Socialista não foge. Bem pelo contrário, o PS vai ao encontro da responsabilidade nacional que consiste em estender este regime, em condições justas, a todos os portugueses e portanto, inclusive, aos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Julgo que em matéria de orçamentação não se levanta o problema posto pelo Sr. Deputado João Cravinho, dado o Governo ter inscrito na parte das receitas o imposto profissional, indo portanto arrecadar receitas por via deste imposto, e na parte das despesas, as remunerações com o pessoal. O que poderá acontecer é ter que vir a esta Câmara para compensar: acresce mais em receitas e acresce mais em despesas.
Não só não vejo a dificuldade que está a levantar em termos de orçamentação como tão-pouco em relação ao problema dos custos administrativos. Os problemas não serão muito difíceis de resolver porque penso que tudo se irá reduzir. Há que elaborar seis tabelas para a função pública: a tabela que está em vigor e uma para cada uma das diuturnidades, e julgo que o problema, em sede de imposto profissional, será resolvido sem grande dificuldade.Vozes do PSD: - Muito bem!Voz do PCP: - Esta é a melhor da noite!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em complemento da intervenção do meu companheiro Alípio Dias, perguntaria aos promotores da proposta do PCP, PS e MDP/CDE se não é demagogia barata apresentarem o n. I 1 da vossa proposta e se, em relação a esse número, não se aplicam todas as objecções que puseram à proposta do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem pensado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Do nosso . ponto de vista, enquanto subscritores da proposta - não respondo naturalmente pelos outros subscritores -, entendemos que o n.o 1 contém uma regra que tornaria transparente a nossa independência quanto à decisão sobre este assunto. Entendemos que a questão, relativamente aos cargos políticos e nomeadamente no que respeita aos deputados, deve ser separada da dos funcionários públicos.Entendemos que em relação aos membros do Governo, aos deputados, etc., o processo de tributação, em relação aos funcionários públicos, deveria iniciar-se desde já, independentemente da apresentação da proposta.
Demagogia barata seria vir alegar que esta proposta procuraria evitar a tributação dos cargos políticos pelo diferimento da aplicação da tributação aos funcionários públicos, como aqui já foi vagamente insinuado. Como não queremos esse diferimento em relação aos cargos políticos, afirmámo-lo claramente no n.o 1.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 56.o, subscrita por deputados do PCP, do PS e do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.Era a seguinte:Artigo 56. o1 - Fica o Governo autorizado a adoptar as medidas adequadas a que se assegure, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a tributação das remunerações dos titulares dos cargos políticos previstos na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril.
2 - O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei com vista a serem adoptadas as medidas adequadas a, com a necessária flexibilidade como o exige a diversidade das situações em presença, se assegure a tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e os titulares de cargos políticos não abrangidos pelo disposto no número anterior.
3 - A proposta de lei referida no número anterior deve vir acompanhada dos estudos necessários e deve ter em atenção o seguinte:a) A incorporação nas remunerações ilíquidas das compensações necessárias para que a tributação tenha para os interessados efeitos neutros em termos de remunerações líquidas;
b) A definição do sistema de financiamento das autarquias locais, atendendo à diversidade das respectivas situações.4 - São abrangidos no âmbito da proposta de lei referida no n.o 2 os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.
5 - Na mesma forma, o Governo apresentará na referida proposta de lei as medidas adequadas à tributação com a necessária flexibilidade dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos docentes das escolas particulares e cooperativas.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 915O Sr. Presidente: - Vamos votar a epígrafe, o corpo do n. I 1 e a alínea a) do artigo 56. o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:Artigo 56. o(Tributação dos cargos públicos)1 - Fica o Governo autorizado a:a) Adoptar as medidas adequadas com vista a que, com a necessária flexibilidade, como o exige a diversidade das situações em presença, se assegure, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos públicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b), há uma proposta de alteração apresentada pelo CDS, que é muito semelhante ao texto da proposta de lei, eliminando a expressão «a nível individual».
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.Era a seguinte:b) A incorporar nas remunerações ilíquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas na alínea anterior tenha, para os interessados, efeitos neutros em termos de remunerações liquidas em 1987 e para cada cargo exercido.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:b) A incorporar nas remunerações ilíquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas na alínea anterior tenha, para os interessados, efeitos neutros em termos de remunerações liquidas em 1987, a nível individual e para cada cargo exercido.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:3 - O Governo promoverá, do mesmo modo e com a necessária flexibilidade, a tributação dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos docentes das escolas particulares e cooperativas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação que acabámos de fazer ficaram bem expressos o sentido e a utilidade que reconhecemos neste dispositivo, desde que sejam salvaguardadas normas mínimas de justiça.