PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Solidariedade entre os Estados Membros em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural;- O Tratado de Lisboa reforça o método comunitário, confirmando o direito de iniciativa da Comissão, não re-nacionalizando competências ao mesmo tempo que dota a União de maiores poderes na área da liberdade, segurança, justiça e imigração e alarga a competência da União a outros domínios como a saúde pública, a política energética, as alterações climáticas, a investigação, o espaço, a protecção civil, a ajuda humanitária, a coesão territorial, os serviços de interesse geral, a cooperação administrativa, a política comercial, o turismo e o desporto;- A Carta dos Direitos Fundamentais assume força jurídica vinculativa. Os seus 54 artigos reflectem os valores da dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça por que nos regemos. Confirma os direitos económicos e sociais, o direito à propriedade, os direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais, da segurança social e da assistência social. Consagra igualmente os chamados direitos da terceira geração, da bioética, da protecção de dados e da boa governança. A União Europeia deve orgulhar-se de ter o primeiro documento à escala internacional juridicamente vinculativo que congrega, num único texto submetido ao mesmo mecanismo de controlo jurisdicional, os direitos políticos, cívicos, económicos e sociais;- O modelo social europeu é amplamente reflectido em todo o Tratado de Lisboa. A política social passa a competência partilhada, o pleno emprego e o progresso social fazem parte dos objectivos da União, o Tratado contem uma Cláusula Social que obriga a que as questões sociais sejam sempre tidas em conta, horizontalmente, quando da definição e aplicação de todas as políticas. O Tratado reconhece ainda os serviços públicos enquanto instrumentos de coesão social e regional;- O Tratado de Lisboa introduz um conjunto de alterações importantes ao nível das instituições da União:
69 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008• O Parlamento Europeu ganha poder em termos de processo de tomada de decisão com o alargamento do processo de co-decisão a um maior número de matérias. O PE ganha também mais poderes em matéria orçamental na medida em que este processo vai passar a ser semelhante ao procedimento legislativo ordinário, com uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Desaparece também a diferença entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias, o que aumenta a influência do PE pois antes só as despesas não obrigatórias podiam ser decididas por este órgão da União; • O Conselho Europeu passa a ter um Presidente eleito entre os Chefes de Estado e de Governo pelo período de dois anos e meio, só podendo o mandato ser renovado uma vez. Esta reforma institucional tem por objectivo proporcionar uma certa visibilidade e estabilidade à Presidência do Conselho. O Presidente deverá dirigir e dinamizar os trabalhos do Conselho e garantir a sua preparação e continuidade, facilitando a coesão e o consenso entre os Estados-membros. As presidências rotativas do Conselho Europeu terminam mas não as presidências do Conselho de Ministros; • No que diz respeito à Comissão Europeia, esta será, a partir de 2014, composta por um número de membros correspondente a dois terços do número de Estadosmembros, de acordo com dois princípios fundamentais. O primeiro que determina que todos os Estados-membros devem ser tratados em pé de igualdade no que diz respeito à definição da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período para o qual se irão manter e o segundo que estabelece que a composição de cada uma das sucessivas Comissões deve reflectir o panorama demográfico e geográfico dos Estados-membros no seu conjunto. A investidura da Comissão continua a depender da aprovação do Parlamento Europeu; • É criada a figura do Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que será, em simultâneo, vice-presidente da Comissão Europeia. Terá a seu cargo toda a diplomacia da União. O objectivo da criação deste novo cargo é dar mais eficácia e coerência à acção externa da União. O Alto Representante é nomeado pelo Conselho Europeu deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão;
70 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008- Também ao nível das políticas podemos sintetizar aqui um conjunto de alterações: • Em matéria de Justiça e Assuntos Internos, verifica-se a supressão do terceiro pilar e a quase generalização do método comunitário. Em termos da Política Económica e Monetária o Tratado de Lisboa vai implicar por um lado um reforço da capacidade de acção da União e da própria zona euro e uma simplificação dos textos fundamentais, no sentido do esforço que tem sido feito para tornar a União mais acessível aos cidadãos europeus. No que diz respeito à política social existe também uma disposição no Tratado de Lisboa que determina que a União ao definir as suas acções e políticas deverá ter sempre em consideração o emprego, a protecção social, a luta contra a exclusão social e a discriminação. Em termos de acção externa a União passou a gozar de personalidade jurídica própria e as disposições relativas a este capítulo sofreram uma reformulação de forma a garantir que a acção da União no Mundo se torne mais relevante;- Também ao nível do processo de decisão, o Tratado de Lisboa introduz algumas alterações que podemos aqui realçar: • O Tratado de Nice estabeleceu um sistema de votação baseado na ponderação de votos que se vai manter em vigor até 31 de Outubro de 2014, altura em que, tal como fica definido pelo Tratado de Lisboa, é introduzido um novo sistema de dupla maioria para a aprovação de actos por maioria qualificada. Fica então estabelecido que é necessário para ser aprovada uma decisão ter o apoio de 55% dos Estados-membros (15 em 27) em representação de, pelo menos, 65% da população total da União. Todavia, fica também consagrado que até 31 de Março de 2017, qualquer Estado-membro pode ainda pedir a utilização do sistema de Nice. A formação de uma minoria de bloqueio requer, pelo menos, quatro Estados-membros, que perfaçam, pelo menos, 35,01% da população total do conjunto da União. Este sistema de dupla maioria passa a ser também complementado pelo “mecanismo de Ioannina” que prevê que sempre um conjunto de Estados represente três quartos da população ou do número de Estados-membros assumindo-se como uma minoria de bloqueio, pode opor-se a
71 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada. A partir de 1 de Abril de 2017 irá aplicar-se exclusivamente o novo sistema da dupla maioria com uma alteração dos limiares do sistema referido atrás para 55% da população ou do número de Estados-membros para se alcançar uma minoria de bloqueio; • O Tratado de Lisboa prevê também um alargamento das decisões por maioria qualificada, substituindo a regra da unanimidade anteriormente necessária, afirmando-se esta alteração como um dos pontos principais da reforma institucional que foi entendida como necessária em resultado do alargamento a 27 ou a mais Estados. A maioria qualificada é introduzida em 45 novas áreas; • Fica igualmente prevista a introdução das chamadas “cláusulas passerelle” que permitem que os Estados-membros possam, por unanimidade, decidir que uma matéria ou um domínio actualmente sujeito à regra da unanimidade possa passar a ser abrangido pela regra da maioria qualificada, sem que isso signifique uma qualquer alteração do Tratado de Lisboa;- Relativamente ao papel dos Parlamentos nacionais: • No que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, o Tratado de Lisboa traz uma importante inovação na medida em que passa a envolver os Parlamentos nacionais no controlo da boa aplicação desse princípio através, por um lado do reforço da circulação da informação e da transparência em relação aos Parlamentos nacionais, ao nível da transmissão das propostas pelas instituições europeias e do novo papel atribuído aos Parlamentos nacionais que passam a poder atribuir um parecer fundamentado se considerarem que este princípio não foi respeitado (sistema de alerta prévio).
72 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008PARECERA Proposta de Resolução n.o 68/X, que “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo” preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.Os Deputados Relatores      O PresidenteAna Catarina Mendes      Vitalino CanasMário David
73 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008PARTE IV ANEXOSEsta Parte do Parecer contém os seguintes anexos:Anexo 1 – Os Pareceres das onze Comissões Parlamentares especializadas Permanentes;Anexo 2 – Os Relatórios das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;Anexo 3 – O Relatório, elaborado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, sobre a consulta realizada sobre o Tratado de Lisboa;Anexo 4 – As Disposições sobre os Parlamentos Nacionais no Tratado de Lisboa;Anexo 5 – Debate Plenário de 7 de Fevereiro de 2008. [1] Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior “Plano D” para a Democracia, o Diálogo e o Debate – COM (2005) 494.   [2] Conclusões do Conselho Europeu realizado em 15 e 16 de Junho de 2006.[3] Por ordem de chegada à Comissão de Assuntos Europeus.
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100 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasPARECERProposta de Resolução n.o 68/XAprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007I – INTRODUÇÃOa) Ponto prévioA Proposta de Resolução n.o 68/X, que ora analisamos, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), que estabelece a competência do Parlamento para aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais (...)1, e nos termos do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, que estatui o poder de iniciativa governamental no âmbito do processo legislativo especial de aprovação de tratados e acordos.Por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, exarada em Despacho de 30 de Janeiro de 2008, a Proposta de                                                  1 É doutrina assente entre os jus-constitucionalistas que a competência parlamentar exclusiva para a aprovação de tratados de participação em organizações internacionais “abrange não apenas os tratados de constituição ou de adesão mas também os tratados de alteração das respectivas cartas ou estatutos” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, 1993, Coimbra Editora, pág. 652). É precisamente esse o objecto do Tratado de Lisboa, que introduz alterações no Tratado da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, passando este último a conhecer a designação de «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia», nos termos do artigo 2.o do Tratado de Lisboa.
101 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Resolução ora em apreço baixou, entre outras, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sendo o Parecer desta Comissão enviado à Comissão de Assuntos Europeus, para que a CAE o inclua no Parecer final.b) ConsideraçõesEm 6 de Fevereiro do ano que corre, esta Comissão pronunciou-se sobre um conjunto de Projectos de Resolução apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP e eplo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, todos propondo a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa2. Esta Comissão, ao apreciar o Parecer que àquele momento tivemos oportunidade de relatar, considerou de forma unânime que tais Projectos de Resolução se encontravam «em condições regimentais e constitucionais de serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República».A discussão em Plenário daqueles Projectos de Resolução, sucedida em 8 de Fevereiro de 2008, conduziu à sua rejeição e, bem assim, ao afastamento da aprovação referendária do Tratado de Lisboa. Já antes, em debates quinzenais nesta Assembleia, passados em dois momentos distintos, o Governo, pela voz de Sua Excelência o PrimeiroMinistro, havia anunciado a intenção de submeter o Tratado de Lisboa para apreciação e aprovação parlamentar.                                                 2 Projectos de Resolução n.o 241/X (“Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa”), n.o 246/X (“Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador”), n.o 248/X (“Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa”), e n.o 250/X (“Realização de Referendo sobre o Tratado de Lisboa [que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia]”), respectivamente.
102 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008É, portanto, na sequência de tal manifestação de intenções, e da vontade maioritariamente expressa pelos Senhores Deputados em 8 de Fevereiro, no sentido de censurar a aprovação por referendo preferindo a aprovação parlamentar, que o Governo remete e esta Comissão analisa a Proposta de Resolução n.o 68/X.Foram, à época, esgrimidos argumentos favoráveis quer à aprovação pela Assembleia da República, quer à aprovação popular em referendo. Julgamos, assim, que a questão da forma de aprovação foi amplamente discutida e subsequentemente resolvida: a Assembleia da República afastou, em Plenário, a realização do referendo; o Governo manifestou a intenção de exercer o seu poder de iniciativa e remissão do Tratado ao Parlamento; Sua Excelência o Presidente da República absteve-se de exercer a sua competência de submissão a referendo deste instrumento.É pois o momento de examinarmos a questão substantiva: o conteúdo do Tratado de Lisboa, entendendo, ou não, estar este apto à apreciação em Plenário da Assembleia da República.d) Questão substantiva: o conteúdo do Tratado de Lisboa – principais inovações O Tratado de Lisboa, ao alterar o Tratado da União Europeia (doravante TUE, referindo-nos sempre à versão já consolidada) e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (doravante TCE, igualmente em versão consolidada) – também conhecido por «Tratado de Roma» e que, na sequência da aprovação a vinte e sete do Tratado de Lisboa passará a ser designado por «Tratado sobre o funcionamento da União Europeia» – veio oferecer um conjunto de novas soluções institucionais que ambicionam dar fim ao que se convencionou designar como «crise institucional», impasse gerado pelo goro do projecto constitucional europeu.
103 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Destacamos primeiramente aquelas que de modo mais íntimo se relacionam com o objecto essencial desta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: a criação, ex novo, da função de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que exercerá simultânea e automaticamente o cargo de Vice-Presidente da Comissão (nos termos do artigo 18.o do TUE), oferecendo maior visibilidade e coerência à acção externa da União Europeia (doravante UE). O Alto Representante será apoiado por um novo serviço europeu para a acção externa, e será responsável pelo “Conselho Relações Externas”. Também de modo inédito, o Tratado de Lisboa admite no direito europeu uma base jurídica específica para a ajuda humanitária. Esta disposição enfatiza a aplicação dos princípios do direito internacional, estruturando-se sobre a imparcialidade, neutralidade e não discriminação. É similarmente estabelecida a criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.O Tratado de Lisboa define claramente a redução e erradicação da pobreza como objectivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da UE. A nova Parte V do TCE, com a epígrafe «Acção Externa da União», acolhe um inédito Título III, relativo à «Cooperação com os Países Terceiros e a Ajuda Humanitária».Fundamental para esta nova perspectiva da União sobre a ajuda humanitária, a igualdade e a erradicação da pobreza será a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que é integrada pelo Tratado de Lisboa no acquis europeu, passando a conhecer o estatuto, até agora negado, de direito primário europeu (vide o artigo 6.o do TUE).
104 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Esta consagração plena dos direitos fundamentais estabelecidos e tutelados pela Carta convive com o reforço das quatro liberdades económicas fundamentais, agora com o devido enquadramento.Naturalmente, é no domínio das instituições que o Tratado de Lisboa introduz uma reforma: quer no âmbito do(s) processo(s) decisório(s), quer no quadro institucional. Por um lado, o sistema normal de votação no Conselho será a votação por maioria qualificada, assente no princípio da dupla maioria. Para serem aprovadas em Conselho, as decisões devem ter o voto favorável de 55 por cento dos Estados-Membros (ou seja, e actualmente, quinze dos vinte e sete Estados-Membros da UE), representando um mínimo de 65 por cento da população da União. Para que seja impossível que um pequeno número de Estados-Membros mais populosos impeça a adopção de uma decisão, qualquer minoria de bloqueio deve ser composta, no mínimo, por quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se que existe uma maioria qualificada mesmo se o critério da população não se encontrar satisfeito (vide o artigo 16.o, n.os 3 a 5 do TUE)3. Por outro lado, o quadro institucional é igualmente alterado. O Tratado de Lisboa: i. Cria o cargo de Presidente do Conselho Europeu, com um mandato de dois anos e meio (artigo 15.o, n.o 4, do TUE versão consolidada);                                                   3 O Conselho Europeu decidiu começar a aplicar o novo sistema em 2014. Nos primeiros três anos, ou seja, até 2017, um Estado-Membro pode solicitar que um determinado acto seja adoptado em conformidade com a maioria qualificada conforme definida no Tratado de Nice actualmente em vigor.
105 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ii. Estabelece, de forma original, uma relação directa entre a eleição do Presidente da Comissão e os resultados das eleições europeias (artigo 17.o, n.o 7 do TUE); iii. Estatui novas regras para a composição futura do Parlamento Europeu: o Parlamento Europeu terá um número máximo de 751 deputados. O número de deputados por Estado-Membro variará entre 96 e 6 (artigo 14.o, n.o 2 do TUE); iv.  Prevê a redução do número de membros da Comissão: A partir de 2014, o número de Comissários será reduzido a fim de simplificar o funcionamento da Comissão. Deixará de haver um Comissário por cada Estado-Membro: apenas dois terços dos Estados-Membros terão um Comissário. Os Comissários serão seleccionados com base num sistema de rotação equitativa e servirão mandatos de cinco anos. Assim, cada Estado-Membro tem assegurada a presença de um seu nacional em duas de cada três Comissões (n.o 5, do artigo 17.o do TUE); e v. Insere regras clarificadoras relativamente ao reforço da cooperação e às disposições financeiras.É este, então, de modo sucinto, o conteúdo essencial do Tratado de Lisboa e das suas alterações ao TUE e ao TCE.II – OPINIÃO DA RELATORAO Tratado de Lisboa acabou por ser solução para uma crise gerada pelo fracasso do debate constitucional iniciado pela Convenção sobre o futuro da Europa – a crise institucional. Mas sendo por um lado solução, é por outro lado parte de outro problema: do problema que o «Projecto que estabelece uma Constituição Europeia», apresentado por Valéry Giscard D’Estaing ao Conselho Europeu de Salónica, em 20 de Junho de 2003, primeiro, e o
106 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008«Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa», assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, pelos Chefes de Estado e de Governo dos então vinte e cinco e dos três países candidatos, depois, não conseguiram solucionar, ao fracassarem.Problema esse que será o do défice de legitimidade social da União Europeia. Entendendo, na esteira de Max Weber, ser a legitimidade social a identificação popular com o patamar Europeu de governação dos seus quotidianos4, e sendo a legitimidade formal intimamente relacionada com a democraticidade interna nas instituições europeias5, o Tratado de Lisboa concentrou-se nesta última: a legitimação democrática venceu a legitimidade social, que deveria antecedê-la. Ou seja, admitindo, é certo, que a crise de legitimidade no seio da União é multidimensional, temos de reconhecer que a legitimação social através da denominada «Estratégia Constitucional», adoptada na «Declaração de Laken sobre o futuro da Europa» (14 e 15 de Dezembro de 2001), fracassou. E só nos termos desta «Estratégia Constitucional» fazia sentido o debate sobre o exercício do poder constituinte e do envolvimento popular no processo de adopção de uma Constituição ou mesmo de um Tratado Constitucional (sendo aqui mais valia a utilização de uma linguagem constitucional).Este fracasso criou a crise institucional. Melhor será dizer, agravou-a. E a discussão deixou de ser constitucional para ser política, centrando-se no quadro institucional e intra-relacional e nos mecanismos de mobilização política. E neste âmbito da legitimação político-democrática, o Tratado de Lisboa saiu vencedor: congregou as designadas «Estratégia das maiorias»,                                                  4 Como escrevemos em Constituição e Legitimidade Social da União Europeia, Marta Rebelo, Almedina, 2005, pág. 30.5 Idem...
107 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008«Estratégia dos Direitos Fundamentais» e «Estratégia da delimitação de competências»6. O seu conteúdo faz prova desta proclamação de vitória: vimos já que a maioria qualificada passará a regra, em detrimento da regra da unanimidade (que se manterá nas áreas da fiscalidade, política externa, defesa e segurança social); a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais será doravante parte integrante do acquis comunitário; e o reforço do papel do Parlamento Europeu, acompanhado do incremento participativo dos parlamentos nacionais, resulta numa clarificação do quadro de competências dos Estados-Membros e da União, num fine-tunning, mas também num complemento, do princípio da subsidiariedade (artigo 12.o do TUE). De facto, os parlamentos nacionais são expressamente considerados como células vivas do tecido democrático da UE. Esta inovação permite-nos, a nós parlamentares, aspirar a ver a nossa Câmara ganhar estatuto de órgão vital desta entidade tão sui generis que vem crescendo e evoluindo desde Roma.O Tratado de Lisboa consagra, também, um direito de petição europeu ou iniciativa de cidadania, ao permitir que um grupo de pelo menos um milhão de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de EstadosMembros, possa dirigir-se directamente à Comissão e solicitar-lhe que apresente proposta adequada sobre uma matéria em que os cidadãos consideram necessário um acto legislativo da UE, para efeitos da aplicação do Tratado de Lisboa (artigo 11.o, n.o 4 do TUE). À semelhança do que sucede no nosso ordenamento jurídico, no qual o direito de petição só recentemente conheceu assento constitucional, as modalidades e condições de aplicação deste procedimento serão objecto de regulamentação (artigo 24.o do TCE, versão consolidada).                                                 6 Cfr. Ob. Cit., págs. 73-75.
108 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A criação do cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança oferecerá coerência à acção externa da EU, que resulta reforçada, e o facto de «dar um rosto» à UE contribuirá para uma visibilidade internacional acrescida. O cargo de Alto Representante não cria novos poderes, mas simplifica a acção externa da União, evitando duplicações funcionais e de acção. O Alto Representante agirá em questões de política externa com base em decisões unânimes dos vinte e sete EstadosMembros da UE. A sua função é complementar, e não substitutiva, face à diplomacia e a acção externa dos Estados-Membros.E, em matéria de cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária, áreas com evidente destaque e importância para esta Comissão, o Tratado de Lisboa considera-as «competências paralelas partilhadas». O que significa que a UE desenvolve uma política autónoma nestas áreas, mas que não é impeditiva do exercício de competências por parte dos EstadosMembros, nem tão pouco remete a política da União para um estatuto meramente «complementar» das políticas dos Estados-Membros.Parece-nos, assim, que o Tratado de Lisboa, enquanto resposta pragmática à necessidade de rever processos participativos e decisórios e o quadro das instituições, numa dinâmica sobretudo interna e formal e democraticamente legitimadora, está em concordância com as necessidades prementes da União, sendo merecedor do nosso orgulho por marcar uma nova época da unidade europeia, à semelhança da Estratégia de Lisboa, com o nome da nossa capital.III – CONCLUSÕESAtentos os considerandos que antecedem a parte III deste Parecer, concluise no seguinte sentido:
109 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Único §A Proposta de Resolução n.o 68/X, submetida pelo Governo à Assembleia da República, encontra-se apta, nos termos constitucionais e regimentais, a agendamento para apreciação pelo Plenário desta Câmara.Assembleia da República, aos 19 de Março de 2008 A Deputada Relatora  O VICE- Presidente da Comissão_________________        ______________________       Marta Rebelo                  Jorge Machado
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182 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Parecer da Comissão de Política Geral Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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191 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008SUMÁRIONa sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, no passado dia 13 de Dezembro de 2007 e no âmbito do respectivo processo de aprovação parlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República propôs-se organizar, em 2008, um conjunto de debates, sob a forma de conferências descentralizadas, para esclarecimento do conteúdo do Tratado e das suas implicações na participação de Portugal na construção da União Europeia.Como ponto de partida para a reflexão que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher o contributo de 149 organizações representativas da sociedade civil. O presente Relatório apresenta o resultado dos contributos recolhidos, destacando-se as seguintes conclusões:3⁄4 Algumas entidades que salientam a excessiva extensão e complexidade do texto do Tratado; 3⁄4 Parte dos contributos reflectem concordância face ao conteúdo do Tratado, salientando o avanço na construção europeia; 3⁄4 Salientam ainda positivamente, o facto da assinatura do Tratado ter ocorrido no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho; 3⁄4 Algumas entidades lamentam a não realização do referendo;  3⁄4 Por regra, os contributos das universidades versam sobre a totalidade do guião, enquanto as restantes entidades optam por focar apenas ou desenvolver com maior detalhe temas sectoriais que se encontram no âmbito das suas áreas de actuação.
192 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20081. EnquadramentoApós a assinatura do Tratado de Lisboa e no âmbito do respectivo processo de aprovação parlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) da Assembleia da República propôs-se organizar, em 2008, um conjunto de debates, para esclarecimento do conteúdo do Tratado e das suas implicações na participação de Portugal na construção da União Europeia.Esta iniciativa inclui um ciclo de três conferências, com o objectivo de promover um debate descentralizado, aberto e plural sobre o conteúdo do Tratado de Lisboa, que pudesse envolver o maior número de intervenientes possível, numa estratégia de proximidade com os cidadãos, realizando-se a primeira conferência no Porto, a 17 de Março, a segunda em Faro, no dia 1 de Abril e, por fim, a terceira a 9 de Abril, na Assembleia da República.Como ponto de partida para a reflexão que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher o contributo de diversas organizações representativas da sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um guião contendo as principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa que, a 25 de Janeiro de 2008 foi enviado a 149 entidades, solicitando-se parecer sobre as questões enunciadas, até 11 de Fevereiro (Anexo I ao presente Relatório).Tendo-se verificado, a 14 de Fevereiro, a recepção de apenas cerca de quinze contributos e considerando o calendário das conferências que, entretanto, havia sido fixado, foram elaborados ofícios de insistência, prolongando o prazo de resposta até ao dia 25 de Fevereiro e, posteriormente, 28 de Março.Até ao início do mês de Abril, a CAE recebeu 42 respostas (29% dos contributos solicitados), que constituíram a base à análise que se segue.
193 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20082. Entidades consultadas Vários critérios poderiam ter sido adoptados na escolha das entidades a consultar. No caso vertente e porque se tratou, de certa forma, de repetir o caminho já trilhado aquando do acompanhamento dos trabalhos da Convenção, em 2003, bem como da consulta pública realizada pela CAE, em 2006, durante o período de reflexão sobre o Futuro da Europa, optou-se por auscultar as mesmas entidades cuja opinião, nessa data, havia sido recolhida.2.1. Caracterização das Entidades consultadas Analisadas as 149 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado para consulta (Anexo I) e efectuado um exercício de as agrupar por áreas de actividade, verificamos a seguinte composição: 64 entidades (43%) ligadas ao ensino (englobando – se aqui ensino superior, formação profissional, associações de estudantes, de escolas e de pais); 27 organizações não governamentais (ONG’s – 18,1% do total), que classificámos de fins diversificados (v. g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação); 23 sindicatos (15,4% das entidades consultadas); 10 associações empresariais (ou seja, 6,7% das entidades, oriundas de diversos sectores de actividade económica); 9 ordens e associações profissionais (6% das entidades); 5 entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor; 6 associações de agricultores e pescadores; as Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, as Associações de Municípios e Freguesias e o Conselho Económico e Social (CES).Analisada a proveniência das 42 respostas remetidas à CAE, verifica-se que a percentagem de respostas recebidas não é uniforme em todos os grupos.
194 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Exceptuando os grupos constituídos por duas ou menos entidades (caso das duas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, das duas associações do poder local e do CES), verifica-se que a maior percentagem de adesão se encontra no grupo das ordens e associações profissionais (44%), logo seguidos das associações de ambiente e protecção de consumidores, bem como das associações empresariais (ambos os grupos com uma percentagem de resposta de 40%).O Quadro I apresenta uma síntese do número de pareceres solicitados e recebidos.Quadro I – Número de Contributos solicitados e recebidos ENTIDADESCONTRIBUTOSSOLICITADOSRESPOSTAS RECEBIDAS PERCENTAGEM DE RESPOSTA Ensino  64 12 18,8% Ordens e Associações profissionais  9 4 44,4%  Sindicatos  23 6 26,08%  Protecção do ambiente e de defesa do consumidor 5 2 40% Associações Empresariais  10 4 40%  Conselho Económico e Social 1  1 100%  Associações de Agricultores e Pescadores 6 2 33,3%  Associações Autárquicas (ANAFRE e ANMP) 2 0 _ Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas  2  1 50%  ONG’s de fins diversificados (v.g. paz, cultura, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação)271037% TOTAL 149 42 28,2%
195 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083. Análise dos Contributos A análise dos contributos colhidos é de difícil sistematização, uma vez que o guião enviado às entidades foi entendido de diversas formas que, consequentemente, reflectiram diferentes abordagens metodológicas.Ainda assim, tentaremos agrupar tendências de opinião, sem embargo da leitura do Quadro - síntese em anexo ao presente Relatório (Anexo IV), onde consta a listagem de todas as entidades que responderam, bem como a síntese do seu contributo.3.1. Respostas recebidas sem contributos em anexoQuatro das entidades consultadas, embora tenham respondido agradecendo a consulta, não enviaram o seu contributo, por considerarem que não o podiam fazer em tempo útil. Um dos contributos referia-se ao Tratado Constitucional, pelo que também não foi considerado.3.2. Contributos RecebidosAlgumas entidades optaram por fazer apenas uma referência genérica ao guião, concordando (ou não) com o seu conteúdo como enquadramento para a reflexão sobre o Tratado. Outras, pelo contrário, pronunciaram-se sobre os vários pontos do guião, emitindo os seus pareceres.Algumas entidades verteram ainda algumas reflexões, a montante e a jusante do guião que lhes havia sido enviado.Neste contexto, o quadro do Anexo III obedece à seguinte sistematização: para além da coluna que identifica a entidade, existe uma coluna denominada “posição
196 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008adoptada” e que visa agrupar os comentários recebidos para além do guião. A coluna “relação com o guião” transpõe os comentários das entidades aos pontos vertidos no guião. Finalmente, a coluna “como divulgar” refere-se à questão colocada no fim do guião, sobre que tipo de iniciativas a CAE deveria desenvolver sobre o Tratado de Lisboa.Sem embargo de não se pretender, aqui, repetir o quadro do Anexo IV, tentar-seá um agrupamento de tendências de resposta, quanto a cada uma das supramencionadas colunas.3.2.1. Posição adoptadaAnalisadas as tendências nas posições adoptadas, as mesmas podem ser agrupadas da seguinte forma:3⁄4 Um grupo de contributos salienta a excessiva extensão e complexidade do texto do Tratado; 3⁄4 Um grupo lamenta a não realização do referendo;  3⁄4 Um grupo expressa a concordância com o conteúdo do Tratado, salientando o avanço na construção europeia, bem como regozijo pela sua assinatura no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho;3.2.2. Relação com o GuiãoQuanto ao guião e conforme já anteriormente referido, nem todas as entidades o mencionaram ponto a ponto. Algumas limitaram-se a tecer considerações gerais, considerando-o extemporâneo por já nada vir alterar, bem como vago e pouco perceptível. Outros concordam com os pontos nele vertidos, como guião de reflexão, considerando-o adequado e neutro na sua formulação.
197 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Algumas entidades comentaram a totalidade do guião (opção maioritariamente escolhida pelas entidades ligadas ao meio académico); outras escolheram apenas as partes que se enquadravam no âmbito da sua área de actuação (v.g.ambiente, direitos das mulheres, dos trabalhadores, política do medicamento, etc.)Tentou-se, na medida do possível, coligir os contributos a cada um dos pontos:1. O Tratado de Lisboa define, pela primeira vez, os fundamentos democráticos da União, baseados em três princípios: igualdade democrática; democracia representativa e democracia participativa; e introduz o direito de iniciativa popular no Tratado, através do qual os cidadãos europeus podem apresentar uma petição que convide a Comissão Europeia a apresentar uma iniciativa legislativa (n.o 4 do artigo 8.o B).    Elencam-se os comentários colhidos quanto a este ponto:3⁄4 A forma como se pretende ratificar o Tratado de Lisboa parece inquiná-lo à partida no que se refere à “democracia representativa e à democracia participativa”. Quanto ao direito de petição à Comissão, foi colocada em causa a sua eficácia, tendo em conta que a experiência das queixas à Comissão não se tem revelado eficaz, ficando a maior parte das vezes sem reposta;3⁄4 Salienta-se e saúda-se um aumento de democraticidade no Tratado de Lisboa, atribuindo importância à democracia participativa e ao direito de petição e de iniciativa popular;3⁄4 Considera-se ainda, que este ponto constitui um passo em frente na definição formal da estrutura democrática da UE, bem como um aspecto inovador fundamental: a consagração de mais um direito dos cidadãos europeus. O mecanismo pode ser útil para aproximar as instâncias comunitárias (no caso, a Comissão) da realidade social europeia, bem como dos cidadãos;3⁄4 Refere-se, no entanto, que mais do que consagrações formais importa, contudo, definir uma real eficácia das petições formuladas pelos cidadãos à Comissão, p.ex. consagrando prazos de resposta e eventuais mecanismos de recurso;3⁄4 O Tratado dá força à Carta dos Direitos Fundamentais ao estabelecer o direito de petição e de acesso aos tribunais europeus pelos cidadãos;3⁄4 Consideram-se positivos os três fundamentos democráticos da UE e o direito de iniciativa popular, embora fosse de desejar maior abertura e transparência por parte do Conselho;3⁄4 Considera-se, em relação ao ponto 1, no que diz respeito a matéria referente ao direito das pessoas que seja esclarecida a articulação com a CRP, assim como a