1276II SÉRIE-A — NÚMERO 67Aprovado;Artigo 40.° — aprovado por unanimidade;Artigo 41.°:N.05 I e 2 — votação:PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — contra.Aprovados; N.° 3 — aprovado por unanimidade;Artigo 42.° — aprovado por unanimidade.6 — Segue em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1997.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa DamiãoTexto finalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Objecto da lei1 — Os trabalhadores e seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei e demais legislação regulamentar.2 — Às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho, sem prejuízo das que só a elas especificamente respeitem.Artigo. 2.° Âmbito da lei1 — Têm direito à reparação os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.2 — Consideram-se trabalhadores por conta, de outrem para efeitos do presente diploma os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam considerar-se de formação prática e ainda os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem, em conjunto ou isoladamente, determinado serviço.3 — É aplicável aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados, o regime previsto na presente lei para os trabalhadores por conta de outrem.Artigo 3oTrabalhadores independentes, 1 — Os trabalhadores independentes devem efectuar ' um seguro que garanta as prestações previstas na presentelei, nos termos que vierem a ser definidos em diploma próprio.2 — Consideram-se trabalhadores independentes os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria.Artigo 4.° Trabalhadores estrangeiros1 —Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividade em Portugal são, para os efeitos desta lei, equiparados aos trabalhadores portugueses.2 — Os familiares dos trabalhadores estrangeiros referidos no número anterior beneficiam igualmente da protecção estabelecida nesta lei relativamente aos familiares do sinistrado.3 — Os trabalhadores estrangeiros sinistrados em acidentes em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial podem ficar excluídos do âmbito desta lei desde que exerçam uma actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a aplicação da legislação relativa à protecção dos sinistrados em acidentes de trabalho em vigor no Estado de origem.Artigo 5.° Trabalhadores no estrangeiroOs trabalhadores portugueses e os trabalhadores estrangeiros residentes em Portugal sinistrados em acidentes de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa terão direito às prestações previstas nesta lei, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação, caso em que o trabalhador poderá optar por qualquer dos regimes.CAPÍTULO II Acidentes de trabalhoArtigo 6.° Conceito de acidente de trabalho1 — É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funciona) ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.2 — Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:a) Fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade empregadora ou por esta consentidos;b) No trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior;c) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;d) No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos lermos da lei;