13 DE FEVEREIRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Cultura, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), que baixa à 1.a Comissão, 508/XII (3.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 509/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP), 510/XII (3.a) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP), 511/XII (3.a) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), que baixa à 6.a Comissão, 512/XII (3.a) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (BE), 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE), que baixa à 6.a Comissão; e projetos de resolução n.os941/XII (3.a) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 942/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE), 943/XII (3.a) — Recomenda a finalização do Metro do Mondego (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 944/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação do «visto familiar» proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 192/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, e dos projetos de lei n.os 509/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.a) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (BE). Como apresentante da proposta de lei, usará da palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura e, depois, como apresentantes dos projetos de lei, usarão da palavra, respetivamente, os Srs. Deputado Miguel Tiago, do PCP, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Antes de darmos início ao debate, informo que se encontra na Galeria do Corpo Diplomático o Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Moçambique, acompanhado de uma delegação parlamentar, a quem cumpre saudar. Aplausos gerais, de pé. Agora, sim, vamos iniciar o debate conjunto. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.