14 DE OUTUBRO DE 2983977vés das quais se estabeleça um quadro legal que não entrave o normal desenvolvimento e institucionalização das comunidades locais, mas não fomente em si mesmo a desagregação do actual sistema municipal, dificultando ainda mais a gestão dos interesses dos munícipes e agravando as carências económicas com que reconhecidamente se debate a generalidade das autarquias locais.0 CDS retoma assim com redobrada oportunidade uma iniciativa que já na legislatura anterior apresentara, introduzindo-lhe apenas as alterações decorrentes da discussão que entretanto sobre ela se produziu.Articulado do projecto de leiArtigo 1.° ObjectoA presente lei desenvolve o regime de criação de municípios, no respeito pelos princípios definidos na Lei do Regime de Criação e Extinção das Autarquias Locais, e de designação e determinação da categoria das povoações.Artigo 2.° CompetênciaCompete à Assembleia1 da República legislar sobre a criação de municípios e a fixação dos limites do respectivo território, bem como sobre a sua extinção.Artigo 3.° Fundamentos da iniciativaA Assembleia da República, na apreciação das iniciativas legislativas referentes à criação ou extinção de municípios, deverá ter em conta:/ a) Os factores pertinentes geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;b) Os interesses de ordem nacional, regional elocal em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;c) A vontade das populações directamente inte-ressadas;d) Razões de ordem histórica.Artigo 4.° Requisitos para criação1 — Quando a relação entre os habitantes e a área dos municípios de origem for igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado, a criação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura circuns-crição não inferior a 25 000;b) Território com área igual ou superior a 50 km2;c) Existência de, pelo menos, um aglomeradopopulacional contínuo com um número de eleitores superior a 10 000.2 — Quando a relação entre os habitantes e a área dos municípios de origem for inferior a 100 habitantes por quilómetro quadrado, a criação de municípios fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na área da futura cir-cunscrição não inferior a 10 000;b) Território com área igual ou superior a450 kmJ;c) Existência de, pelo menos, um aglomeradopopulacional contínuo com um número de eleitores superior a 5000.3 — A criação de novos municípios não poderá retirar os recursos indispensáveis à manutenção dos municípios de origem, que não poderão deixar de satisfazer os requisitos fixados no n.° 1 ou no n.° 2 deste artigo, conforme for o caso.4 — A criação de novos municípios não poderá implicar fraccionamento do território de freguesias, nem a associação de freguesias não contínuas, nem incluir freguesias que não existam como autarquias dotadas de órgãos representativos há pelo menos 1 ano.Artigo 5.° Apreciação pelos órgãos autárquicos1 — O projecto ou a proposta de lei de criação de novos municípios deverá conter parecer dos órgãos deliberativos dos municípios de origem.2 — Para efeito do cumprimento do número anterior, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirá os órgãos autárquicos interessados, que se pronunciarão no prazo de 90 dias.Artigo 6.° Instrução do processo1 — O processo a organizar na sequência das deliberações referidas no n.° 1 do artigo 5.° para o efeito de criação de novos municípios incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes pontos:a) Viabilidade do novo município e do municí-pio ou municípios de origem;b) Delimitação territorial da nova circunscrição,acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;c) Alterações a introduzir nos territórios dos mu-nicípios de origem;d) Indicação da sede do futuro município;e) Reafectação de bens patrimoniais e outros di-reitos, bem como repartição de encargos e outras obrigações.2 — Do relatório constarão cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais de acordo com o n.° 1 do artigo 5.°3 — O relatório referido no número anterior será elaborado no prazo de 90 dias por uma comissão nomeada pelo Governo, que integrará obrigatoriamente representantes do Ministério da Administração Interna e dos órgãos executivos e deliberativos dos municípios de origem.