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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2521 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:56 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Albergaria-A-VelhaII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2522 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:54 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlbufeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2523 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:52 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Alcácer do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2524 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:47 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlcobaçaII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2525 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:45 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2526 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:04:43 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlcoutimII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2527 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:05 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlenquerII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2528 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:03 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Alfândega da FéII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2529 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:07:00 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AlijóII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2530 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:06:58 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AljezurII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2531 XII 1 - AL2012-09-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1418:06:56 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de AljustrelII SÉRIE-B — NÚMERO 279___________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original