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O requerimento que fizemos não obteve resposta. Presumimos que não houve tempo, porque o Governo, a partir dessa resposta que nos deu aqui, na Assembleia da República, nada fez para assegurar que quem não cumpriu alei suspensa, quem não pagou as propinas, quando o devia ter feito, fosse obrigado a fazê-lo - aliás, na sequência de igual esquecimento quanto à apresentação, até Junho de 1996, da tal proposta global de financiamento do ensino superior, que, pelos vistos, também ainda não passou das intenções de um pacto ou das gavetas do Ministério.
Sucede que a questão da proposta de lei para o financiamento do ensino superior é um problema político do Governo que se traduz apenas num prejuízo de todo
o ensino superior na manutenção dos defeitos que o sistema de financiamento actual - por curiosidade, aquele que vigorava no tempo do Professor Veiga Simão - implica neste momento para o ensino superior em Portugal, e, obviamente, os estudantes portugueses, a juventude portuguesa e as famílias portuguesas não deixarão de responsabilizar politicamente o Governo por esse trágico esquecimento do ponto de insta dos superiores. interesses do ensino superior.
Agora, guando se trata de cumprir alei e pagar impostos ou taxas, do nosso ponto de vista, não é admissível que quem não cumpriu a lei e não pagou os impostos ou as taxas fique impune e que quem as pagou ganhe razão e motivos para, numa próxima oportunidade, também a não cumprir, exactamente porque chega à conclusão de que, em Portugal, o crime compensa e de que quem não cumpre, mais farde ou mais cedo, é beneficiado, sancionado e porventura até aplaudido por não ter cumprido.
Está aqui em causa, além de um problema, que, com certeza, é o mais importante, de financiamento do ensino superior, uma questão de autoridade do Estado, porque não sei como é que o Governo do Partido Socialista vai exigir o cumprimento da futura lei do financiamento do ensino superior, seja ela qual for e seja aprovada quando for, com este pecadilho de ter consentido, por omissão, no incumprimento da lei e nada ter feito para reparar a injustiça que deriva de nada ter sucedido a quem não a cumpriu.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!O Orador: - Parece-me que isto começa a ser uma perigosa filosofia de base do Governo, aliás aplicável a outros domínios da actividade.
Mas, no que diz respeito concretamente ao problema das propinas, desde o início, que dissemos ao Governo que, de duas, uma: ou reembolsava toda a gente ou cumpria a lei que vigorou e fazia pagar a quem não pagou e devia ter pago as propinas a que se furtou, porque as leis em democracia aplicam-se a todos os cidadãos e não apenas a alguns.
E esta a verdadeira questão política e de autoridade pública que está em causa com a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PP hoje aqui apresenta.
É sabido que temos ideias sobre o financiamento do ensino superior e até já entregámos na Mesa da Assembleia uma iniciativa legislativa sobre esta matéria; é sabido que o Partido Popular defende a existência de propinas; mas é sabido também que o Partido Popular não aceita que quem não cumpre a lei possa ser privilegiado ou beneficiado por esse incumprimento e, mais do que isso, que o Governo, que é um órgão de soberania que deve ser responsável, pactue com o incumprimento da lei e nada faça para a fazer cumprir, porque tem essa obrigação constitucional, política e legal. É isso que não aceitamos.
É por isso que, de duas uma: ou o Governo explica à Assembleia da República como promoveu o cumprimento da lei das propinas que vigorou no País por parte de quem não pagou ou o Partido Popular continuará a defender que o Governo tem a obrigação moral de devolver o dinheiro das pessoas que pagaram as propinas.
Quando estão em causa regras claras de cumprimento da lei e de justiça social, não há duas posições possíveis. Como diz o povo: "ou há moralidade ou comem todos"! É precisamente para que haja moralidade que o Grupo Parlamentar do Partido Popular hoje aqui apresenta este projecto de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados da JSD apresentaram o projecto de lei n.o 271/VII, que agora fundamento, sobre reembolso de propinas no ensino superior, por uma questão de elementar justiça.
O nosso projecto de lei tem por objectivo terminar com uma situação injusta e desigual decorrente da atitude Taxista e inconsequente do Governo apoiado pelo Partido
31 DE JANEIRO DE 1997 1251lista e que o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir. .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, importa deixar bem claro uma questão de fundo, que para nós é fundamental: o
PSD defende a existência de propinas.O Sr. José Calçada (PCP): - Não me diga!O Orador: - Defendemo-lo no passado, quando éramos Governo, e defendemo-lo hoje, que somos oposição. Não foi com os nossos votos que este Parlamento suspendeu a Lei das Propinas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... foi por proposta do Governo, com o apoio entusiástico da bancada do Partido Socialista.O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!O Orador: - Quando o PS o fez afirmou que era a favor do princípio das propinas, que discordava do sistema vigente e que iria apresentar uma nova proposta de lei. O
PSD continua à espera. Só então saberemos o que é que o PS pensa verdadeiramente acerca desta questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, no passado, procedeu à revisão do sistema de propinas que são devidas pela matrícula e inscrição anual nas instituições do ensino superior público, revisão essa de uma valor de propina fixado há mais de 50 anos, em 1941, estabelecendo que os montantes provenientes do pagamento de propinas constituiriam receitas próprias das instituições do ensino superior público. a serem afectadas à prossecução de acções que visassem a melhoria da qualidade de ensino e a promoção do sucesso educativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, a partir do ano lectivo de 19921 1993, milhares de famílias contribuíram, com natural esforço financeiro, para assegurar a frequência dos seus filhos no ensino superior público. No entanto, a Lei n.o 1/96, de 9 de Janeiro, do Governo socialista suspendeu as propinas.
Face a esta suspensão socialista, o Governo criou um sistema claramente injusto e desigual. E porquê injusto e desigual? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, injusto e desiguala dois níveis: injusto e desigual entre os estudantes que tiveram de realizar um efectivo esforço financeiro para frequentar o ensino superior de 1992 a 1995 e aqueles que não fizeram esforço financeiro algum, violando a lei; injusto e desigual entre os estudantes dos anos lectivos de 1992 a 1995 e os
estudantes dos anos lectivos de 1995/1996 e 1996/1997.Assim, a par de estudantes que, de uma forma responsável e de boa fé, cumpriram a lei, outros houve que não a cumpriram e beneficiaram injustamente dos recuos legislativos do PS nesta matéria do pagamento de propinas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que cumpriram a lei e pagaram o que era devido ficaram claramente prejudicados e em situação desigual em relação àqueles que, impunemente, a não cumpriram e não pagaram o que era devido.O Sr. António Braga (PS): - Mas devem pagar!O Orador: - Esta é uma situação injusta e desigual, que urge corrigir. O crime, o incumprimento da lei não pode jamais compensar.
Do mesmo modo, não se justifica que os estudantes que cumpriram a lei devam pagar mais do que os seus colegas dos anos seguintes, que foram beneficiários de uma suspensão da lei que mais se assemelhou a uma verdadeira revogação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 271/VII, do PSD, propõe-se corrigir a injustiça e a desigualdade do actual sistema, decorrente da suspensão socialista das propinas. Injustiça e desigualdade que, infelizmente, advêm da atitude taxista e inconsequente do Governo apoiado pelo Partido Socialista.O Sr. Carlos Coelho (PS): - Muito bem!O Orador: - Injustiça e desigualdade que o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir.
Tal só pode ser alcançado mediante o reembolso dos montantes cobrados nos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994 e de 1994/1995 que tenham excedido os montantes em vigor nos anos lectivos de 1995/1996 e 1996/1997. Reembolso que porá cobro à injustiça e à desigualdade entre estudantes que pagaram, com responsabilidade e boa fé, cumprindo a lei, e aqueles que não pagaram, violando, de forma impune, a lei então existente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar esta minha intervenção, não posso deixar de fazer um apelo dirigido à bancada do Partido Socialista, um sincero apelo para que o Partido
Socialista não tenha, relativamente a esta matéria de elementar justiça e igualdade para os estudantes portugueses, a mesma intransigência e a mesma teimosia que tem revelado em outras matérias e em outras questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, ainda antes de colocar-lhe qualquer questão, devo dizer que fico espantado com a habilidade e com a celeridade com que o PSD apresenta iniciativas legislativas deste teor. Realmente fico espantado que o PSD, nestas matérias que lá fora adquirem elevada adesão social - e compreendo que esta será efectivamente um exemplo disso -, num objectivo puramente eleitoralista, apresente hoje aqui este tipo de iniciativas legislativas.
Mas há alguns problemas a contornar, Sr. Deputado Sérgio Vieira, e era isso que gostava que me ajudasse a esclarecer.
Primeiro: existem alguns problemas do ponto de vista legal, isto é, a; lei, de acordo com o princípio plasmado e com disposições jurídicas, nomeadamente o artigo 12.o do Código Civil, produz efeitos para o futuro e não efeitos retroactivos. Portanto, a proposta de lei do Governo, na
1252 I SÉRIE - NÚMERO 33altura, não poderia, obviamente, produzir efeitos para o passado.
Segundo: o PSD, que é autor, não apenas moral mas efectivo, das anteriores leis de propinas, perfeitamente desajustadas e injustas. cujo preço político que tiveram de pagar é conhecido, apresenta-se hoje como se nada tivesse a ver com o passado. O seu colega Deputado Luís Filipe Meneses, há bocado, falou nas "intervenções do OMO"... Agora compreendo que V. Ex.a está de facto a querer branquear o passado... É porque, há pouco, eu não tinha compreendido a expressão...
A questão concreta que quero colocar-lhe é esta: como é que o Sr. Deputado do PSD vai explicar isso, hoje, neste momento, depois deste debate, em primeiro lugar, aos reitores, uma vez que muitos deles já aplicaram, no âmbito da própria autonomia universitária e do seu espaço de jurisdição, os valores respeitantes às propinas e, em segundo lugar, aos estudantes, que participaram nos órgãos universitários na decisão da afectação dessas receitas provenientes de propinas a determinado tipo de actividades? Relembro-lhe, por exemplo, que, em Coimbra, houve, inclusive, um referendo na academia para que tal fosse determinado.
De acordo com os autores do presente projecto de lei, o reembolso das propinas relativas ao ano lectivo de 1995/96, consagrado através da Lei n.o I/96, de 9 de Janeiro, traduz uma solução legalmente injusta para os cidadãos que rectamente cumpriram a lei nos anos lectivos de 1993/94
31 DE JANEIRO DE 1997 1253e 1994/95, defendendo que ou se reembolsam todos ou não se reembolsa ninguém ....O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... caso contrário, está a sugerir-se aos cidadãos que o crime compensa.Aplausos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.A presente iniciativa legislativa vem na sequência da proposta de lei n.o I/VII, aprovada pela Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes, que deu origem à Lei n.o 1/96 de 9 de Janeiro, que suspendeu a vigência das Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março, repristinando os n. os 1 a 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 418/73, de 21 de Agosto, com exclusão das respectivas normas regulamentares. A matéria objecto da presente iniciativa legislativa deve ser analisada à luz da Lei n.o 1/96, de 9 de Janeiro que veio determinar a suspensão da vigência das Leis
n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março, procedendo à repristinação. para os cursos de bacharelato, de licenciatura e de professores do ensino básico ministrados em estabelecimentos de ensino público, dos n.os 1 a 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 418/73, de 21 de Agosto, ou seja, no que respeita aos montantes a pagar e ao momento de o fazer, excluindo as respectivas normas regulamentares.
O referido diploma legal determina, por outro lado, que o pagamento das propinas deve ser realizado no prazo fixado pelo estabelecimento de ensino, sob pena de caducidade da matrícula e dos direitos que lhe são inerentes e, por outro, que os estudantes que tenham pago, a título de propina referente ao ano lectivo de 1995/96, um valor superior àquele que deveriam pagar nos termos da legislação repristinada sejam reembolsados pelas instituições de ensino superior da respectiva diferença, num prazo a fixar pelos estabelecimentos. No que respeita às propinas devidas pela realização de mestrados ou doutoramentos, remete o citado diploma para o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 216/92. de 13 de Outubro. A regulamentação desta lei, como é sabido, cabe aos órgãos competentes das instituições de ensino superior.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Orador: - No que respeita ao montante a pagar pelos estudantes a título de propinas encontra-se, pois, em vigor o regime estabelecido nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 418/73, de 21 de Agosto, repristinado pela Lei n.o 1/96.
Assim, estabelece o artigo 3.o do citado diploma que pela matrícula nos estabelecimentos de ensino superior público e pelas inscrições são devidas propinas, sendo de 100$ a propina de matrícula e de 1200$ ou 600$ as propinas de inscrição em todas as disciplinas, correspondentes, respectivamente, a um ano ou a um semestre. Por último, as propinas de inscrição em cada disciplina isolada anual são de 300$ ou 150$, se for semestral.
O projecto de lei do CDS-PP, que visa o reembolso dos montantes pagos em excesso, constitui uma medida descabida, só podendo ser justificável por motivos meramente político-partidários ou eleitoralistas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista jurídico, esta iniciativa apresenta evidentes imperfeições, desde logo, ao não referir expressamente e com clareza qual a leia que visa introduzir alterações, ou seja, a Lei n.o 1/96, de 9 de Janeiro, que estabelece as normas relativas ao sistema de propinas.
O que o CDS-PP pretende em concreto é a extensão do regime previsto no artigo 5.o da Lei n.o 1/96 aos alunos que pagaram propinas nos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95 ao abrigo das disposições legais vigentes na altura, ou seja, nos termos das leis já referidas.
Ora, o princípio geral do Direito, nos termos do artigo 12.o do Código Civil, é o de que a lei só dispõe para o futuro. Não tinha sentido algum, no caso vertente, atribuir eficácia retroactiva da Lei n.o 1/96 às situações passadas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, na situação em apreço, entendemos que não tem qualquer razão de ser legislar no sentido da devolução dos montantes pagos a título de propinas nos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95, pois os argumentos invocados pelos autores do projecto de lei em análise, longe de se afigurarem relevantes, apresentam-se irrealistas e demagógicos.
A Lei n.o 1/96, que estabelece as normas relativas às propinas, determinando o reembolso dos montantes pagos em excesso pelos estudantes no que respeita apenas às propinas do ano lectivo de 1995/96, em momento algum pode ser interpretada como uma medida susceptível de incentivar os cidadãos ao não cumprimento da lei ou ao seu cumprimento tardio.
A suspensão da vigência do quadro jurídico relativo ao sistema de propinas correspondeu ao cumprimento de uma promessa do Governo da nova maioria e tem de ser entendida como uma medida transitória até à aprovação de um novo quadro jurídico adequado, mais justo e negociado com os agentes educativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O reembolso dos montantes em excesso pagos a título de propinas, como é lógico, só poderia aplicar-se ao ano lectivo de 1995/96, ano que corresponde ao da aprovação da nova lei. Não teria sentido,. até por razões de natureza jurídica, aplicar a mesma regra a situações passadas, em que os pagamentos relativos às propinas foram efectuados ao abrigo das leis vigentes e, como tal, devem ser integralmente respeitados. Aliás, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei que deu origem à Lei n.o 1/96, o Sr. Ministro da Educação, justamente em resposta a uma questão colocada pelo líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP, teve a oportunidade de referir que "(...) quem é reembolsado em 1995/96 são os estudantes que pagaram uma verba que nem sequer estava estipulada para o referido ano lectivo. Avançou-se em termos de pagamentos das propinas sem se ter previamente definido um quantitativo para esse ano lectivo. Portanto, (...)" - diz o Ministro - "(...) o que se vai fazer é o reembolso deste ano, correspondente à suspensão de uma propina que se aplicaria em 1995/96 e de que não se sabia previamente qual era o valor - poderia ser superior ou inferior". Continua o Ministro, "Optámos por represtinar a lei de 1973 e, consequentemente, esses
1254 I SÉRIE - NÚMERO 33dantes serão reembolsados, de forma evidente, em função desta argumentação".O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Continue, Sr. Deputado, continue!O Orador: - "Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito e aquilo que acontece é que aqueles que anteriormente não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas Universidades, (...)" - repito, Sr. Deputado Jorge Ferreira, com as suas Universidades "(...) e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e era inteiramente válida".A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A explicação dada pelo Sr. Ministro da Educação, com a qual concordamos integralmente, tem todo o sentido e justificação e não existem hoje circunstâncias supervenientes que nos levem a pensar de outro modo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Existem, existem!O Orador: - De facto, em momento algum os alunos que estiveram inscritos ou matriculados nos anos de 1993/94 e 1994/95 viram violados os seus direitos, porquanto aquilo que pagaram a título de propina foi ao abrigo da lei vigente, que não resultou de um Governo do Partido Socialista, não sendo pois legítimo usar agora a medida do PS como argumento para o incumprimento de obrigações legais ou para o seu cumprimento fora dos prazos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A iniciativa legislativa do PSD, o projecto de lei n.o 271/VII, corresponde quase na íntegra ao projecto de lei n.o 260/VII do CDS-PP, distinguindo-se apenas no que respeita aos anos lectivos a reembolsar, já que o do PSD aponta para os anos lectivos de 1992/93, 1993/94 e 1994/95 enquanto que o do CDS-PP diz respeito apenas aos últimos dois anos lectivos.
Os argumentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PSD são igualmente demagógicos, não podendo ser atendíveis. Com efeito, a suspensão da lei das propinas não criou qualquer sistema injusto; antes pelo contrário, o seu objectivo foi precisamente impedir a continuidade das injustiças que o anterior sistema vinha comportando a vários níveis, quer para os estudantes quer para as famílias.Vozes do PSD: - Nota-se! Nota-se!O Orador: - O PSD, esse sim, foi o responsável directo durante vários anos pela criação de um sistema injusto, nunca tendo tido a coragem de o reconhecer ou de encontrar resposta válida para atenuar essas mesmas injustiças.Aplausos do PS.
A lei aprovada - reafirma-se - só tem sentido aplicar-se a partir do ano lectivo que coincide com o da sua aprovação e não aos anos antecedentes em que vigorava um regime jurídico válido, e num Estado social de direito as leis são para cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lei aprovada recentemente nesta Câmara em nada violou os direitos daqueles que cumpriram a lei, como em nada beneficia, nem pode beneficiar, aqueles que a não cumpriram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tais razões, também não podemos dar o nosso apoio à iniciativa do PSD, que mais uma vez procura protagonismo político numa área em que não goza de qualquer autoridade para o fazer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do CDS-PP e do PSD não merecem, pois, a concordância do Grupo Parlamentar do' PS. Aliás, nem se compreende que tais iniciativas partam de partidos políticos que, desde a primeira hora, se manifestaram contra a suspensão do anterior regime de propinas.Vozes do PSD: - Ohhh...!O Orador: - Só o eleitoralismo, o facilitismo, a demagogia e a lógica oposicionista "do quanto pior melhor" podem justificar estas iniciativas legislativas, que em nada dignificam quem as apresenta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho, Jorge Ferreira e Sérgio Vieira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a sua intervenção, Sr. Deputado Fernando de Sousa, custa a entender. Foi uma intervenção que se espraiou pelos projectos de lei apresentados mas que não dá resposta às questões fundamentais e antes de mais transporta uma incoerência do PS, partido que cada vez que fala na Assembleia tem notas de divergência relativamente às posições do passado.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, é o mesmo Partido Socialista que várias vezes nesta Casa e fora dela acusou a lei das propinas que o governo que eu integrei propôs e fez aprovar nesta Casa como uma lei iníqua, uma lei injusta?! É o mesmo Partido Socialista que agora vem dizer que quer "agarrar" cada tostão cobrado ao abrigo dessa lei?!Protestos do PS.
Seria natural que ó Sr. Deputado Fernando de Sousa, coerentemente com aquilo que disse sobre a lei, dissesse "Sim, senhor. Nós, socialistas, não queremos guardar um tostão cobrado ao abrigo dessa lei que tanto criticámos. Não queremos reservar nos cofres da universidade uma única receita cobrada com uma lei que tanto vilipendiámos!" Mas, de facto, não foi isso que o Sr. Deputado
31 DE JANEIRO DE 1997 1255Fernando de Sousa veio aqui dizer. Pelo contrário, veio dizer que nem pensar em devolver as propinas a quem as pagou, mesmo em nome da igualdade, como muito bem o Sr. Deputado Sérgio Vieira recordou do alto daquela tribuna.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, afinal em que posição é que ficamos? O PS é a favor ou contra as propinas?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não sabe!O Orador: - Recordo-me que quando esta maioria conjuntural se criou, no início desta legislatura, para suspender a lei das propinas, o Sr. Deputado Fernando de
Sousa e os Srs. Deputados do Partido Socialista disseram que a suspensão era para apresentarem uma outra lei, que o PS não era contra as propinas mas conca a lei das propinas do PSD c, por isso, ia fazer uma "lei rosa das propinas". A verdade é que. como o Sr. Deputado Sérgio Vieira já recordou, os prazos estão claramente ultrapassados e é legítimo perguntar. Sr. Deputado Fernando de
Sousa, para que é que foi a suspensão.O Sr. António Braga (PS): - Para dialogar!O Orador: - Foi, de facto, para vermos uma "lei rosa das propinas" ou foi para esquecer as propinas?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Foi para dialogar!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado explica o atraso do Governo? Como é que explica que o Governo do PS ainda não tenha apresentado a tal "proposta de lei rosa das propinas"? Não pensa que é legítimo que fique a ideia de que o que os senhores querem é esquecer a matéria?!
Sr. Deputado Fernando de Sousa, como explica...O Sr. António Braga (PS): - Sabe o que é o diálogo, Sr. Deputado? Veja, Sr. Deputado!Neste momento, o Deputado do PS António Braga mostra o livro Autonomia das Universidades.O Orador: - Ah! É o diálogo, está a dizer o Sr. Deputado António Braga!
Sr. Presidente, tomo-o como testemunha desta resposta do Sr. Deputado António Braga. Ficamos agora a saber que o diálogo, que já foi desculpa para várias coisas, é agora desculpa para o incumprimento de prazos que o Governo a si próprio se obrigou. Não foi esta Casa que disse ao Governo que tinha 15 dias para legislar, foi o próprio Governo e a bancada socialista que se obrigaram a um prazo que o Sr. Deputado António Braga considera estar já prejudicado por força do diálogo.
Sr. Deputado, ficamos a saber que o diálogo agora proíbe e impede o Governo de cumprir os seus próprios compromissos. É notável!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado Fernando de Sousa, como explica a quem pagou, a quem cumpriu a lei e está lado a lado com quem a não cumpriu, essa desigualdade? Qual é a resposta do PS a essas pessoas que cumpriram a lei e que agora vêem os Srs. Deputados do PS, de contradição em contradição, de promessa em promessa, de adiamento em adiamento, a não querem fazer aquilo que é justo, que é nivelar todos por igual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, fazer prova testemunhal contra registo magnético não é fácil.Risos do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, foi com alguma dificuldade que consegui encontrar uma pergunta para fazer, porque o Sr. Deputado fez mais a "crónica da vida do reino", no que diz respeito à produção legislativa sobre esta matéria, do que exprimiu uma posição política, que era o que se lhe exigia sobre a posição do Grupo Parlamentar do PS. Mesmo assim, V. Ex.a conseguiu dizer algumas coisas que me suscitaram várias observações' e uma pergunta.
Quanto às observações, o Sr. Deputado disse que o nosso projecto de lei era juridicamente imperfeito. Nunca mais me esqueço que, desde que o seu grupo parlamentar quis fazer uma lei da República a dar ordem à polícia para investigar umas caixas de papel do antigo Primeiro-Ministro, fiquei com uma bitola da imperfeição jurídica. Penso que neste caso superamo-la largamente, a benefício da perfeição jurídica.
Em segundo lugar, é um objectivo político-partidário, tem toda a razão. V. Ex.a nunca falou tão bem nem tão verdade!O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Muito obrigado!O Orador: - É um objectivo político é um objectivo partidário do PP o facto de a lei ser igual para todos. Compreendo que isso lhe cause imensa impressão, porque o senhor é socialista, e compreendo que este princípio do Estado de direito democrático, lá nas raízes ideológicas do socialismo, ainda lhe cause alguma perturbação no discurso e no raciocínio. Mas é, Sr. Deputado, um objectivo político, é verdade, um objectivo partidário, tem toda a razão, e lamento que não seja também um objectivo político e partidário do seu partido.
Devo reconhecer que, porventura, errámos e assumo-o claramente: em vez de um projecto de lei, devíamos ter feito um projecto de recomendação. Vou explicar-lhe porquê: é que, em matéria de educação, o Grupo Parlamentar do PS tem aquilo a que chamo "o reflexo condicionado do cavaquismo", ou seja, está sempre contra porque suspeita de que aquela iniciativa já foi apresentada por algum ministro do PSD. Mas sendo um projecto de recomendação, o Grupo Parlamentar do PS pensa desta forma: o Governo pode não cumprir, a ideia pode ser boa; na dúvida, votamos a favor.
É por esta razão que, se calhar, em vez de um projecto de lei sobre esta matéria - contra, aliás, a doutrina ilustre do nosso presidente -, devíamos ter entregue um
1256 I SÉRIE - NÚMERO 33projecto de resolução com uma recomendação ao Governo para que, por sua vez, recomendasse às universidades que cobrassem o dinheiro em falta. Foi um erro que assumo claramente. Mas, também, como vi que não vinha mal ao mundo fazer urna lei recomendando o cumprimento da lei (e penso que esta não é uma imperfeição jurídica), optámos pelo projecto de lei.
Muito claramente. gostava de conhecer a sua opinião sobre este assunto: o que é que o senhor faz a quem não pagou? Deixa impune'? E como é que justifica aos cidadãos que pagaram a injustiça de que se sentem hoje alvo por parte da inépcia de um Governo que não tem capacidade política nem autoridade no meio académico para fazer cumprir alei que esteve em vigor? Esta questão não é de governos do PS ou do PSD, Sr. Deputado! É uma questão do Estado de direito!
Houve uma lei em vigor e o Ministro da Educação garantiu o seu cumprimento. Daí, o que V. Ex.a referiu quanto a serem as universidades que têm de a fazer cumprir e deve repeti-lo ao Ministro da Educação do seu Governo, porque foi ele que garantiu aqui que ia fazê-lo. Se calhar, inadvertidamente, V. Ex.a tentou criticar o Ministro da Educação. Marçal Grilo, o que também não é novo nem original, vindo mesmo da sua bancada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, devo dizer que a intervenção que fez em representação do Partido Socialista me deixou surpreendido.
Dela recordo três aspectos: referiu-se à história processual da questão das propinas. que ocupou um terço da sua intervenção. à natureza jurídica de cada um dos projectos de lei, tendo, por fim. citado o Sr. Ministro da Educação, o qual disse - nunca é demais relembrá-lo aqui -, em 29 de Novembro de 1995 que, até Junho de 1996, teria uma proposta de lei sobre a questão do financiamento e das propinas Estamos quase em Fevereiro de 1997, já passou mais de um ano, e ainda não conhecemos essa proposta.
Recordo-me que, na altura, argumentou-se que era preciso suspender as propinas para pacificar o ensino superior. Aliás, pacificaram-no com grande delicadeza e astúcia, apresentando uma proposta de alteração da lei de bases do sistema educativo. Com ela, perdeu-se esse objectivo e o ensino superior entrou em polvorosa e em grande ebulição.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, não sei se é pelo facto de, mesmo com a vocação suspensiva do Governo, não ser possível a pacificação do ensino superior que ainda não conhecemos a tal proposta de lei. Não sendo esse o caso, ficamos à espera para saber, de uma vez por todas, o que é que o Partido Socialista pensa sobre esta matéria.
Disse V. Ex.a que não adveio da suspensão da lei das propinas um sistema injusto. Esta foi a única frase que ouvi da sua intervenção acerca de questões de princípio e de igualdade, às quais nos referimos.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, não acha injusto que tenha havido estudantes que, de 1992 a 1995, cumpriram a lei e pagaram as propinas devidas enquanto que outros, que não cumpriram, o fizeram impunemente'? Acha isto justo e equilibrado? Acha que fomenta a igualdade entre estudantes?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Diga lá! É justo?O Orador: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, não consigo compreender que V. Ex.a e o Partido Socialista considerem este um sistema justo. A suspensão das propinas por parte do Governo. que V. Ex.a apoia e suporta, criou um sistema injusto. Está claro aos olhos de toda a gente menos aos de quem não quer ver e o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir esta situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, para responder.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, se não se importa, até porque a sua intervenção está directamente ligada à do Deputado Carlos Coelho, começarei por responder às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, a quem saúdo por voltar novamente às questões da Educação. Recordo que quando começou esta legislatura o Sr. Deputado Jorge Ferreira foi aparecendo na Comissão de Educação Ciência e Cultura, julguei que ia ficar mas, depois, teve outros compromissos e, agora, volta outra vez para discutirmos as questões da educação, e ainda bem. Bem-vindo, pois.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não fiz a "crónica do reino", o que fiz foi a história das contradições crónicas do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - É que, de facto, é uma contradição um partido que defende o princípio das propinas e votou contra a suspensão das propinas, vir agora com uma iniciativa legislativa pela qual quer levar a obrigar que quem pagou seja reembolsado, sem se saber onde há-de ir buscar-se o dinheiro. E que solução mais liberal e mais aberta do que aquela que o CDS-PP propõe? Ora, pois, é "pedir" ao Orçamento do Estado para tratar dessa "ridicularia"!
A lei é igual para todos! Nós estamos é contra uma certa irresponsabilidade que decorre da apresentação de iniciativas legislativas que sabemos que não podem ser levadas a cabo e cujas soluções são, de facto, totalmente irrealistas, pois nada têm a ver com a realidade.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação, os estudantes ficaram isentos do pagamento de propinas em 1995/1996, primeiro, a maior parte deles ainda não estava a pagá-las e, segundo, ainda nem sequer estava fixado o montante das propinas para aquele ano. Esta é uma situação totalmente distinta do que se passava nos anos anteriores em que havia legislação, normas jurídicas, que enquadravam perfeitamente a situação. Portanto, nada tem a ver o "trigo" com o "joio"! Não tente confundir as coisas porque, efectivamente, não são confundíveis.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e a pergunta que eu fiz? Não dá resposta?O Orador: - Já aí vem! Tem razão.
Quanto à questão que colocou, pergunte às universidades que, ao abrigo da autonomia, aplicaram esse dinheiro como muito bem entenderam. Portanto, Sr. Deputado Jor-
31 DE JANEIRO DE 1997 1257ge Ferreira, coloque essa questão aos reitores das universidades e aos directores das faculdades para que lhe respondam o que fizeram ao dinheiro e como há-de ser resolvida essa questão.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, a lei das propinas já aí vem. É verdade que demorou um pouco mais do que estava previsto. E demorou porquê? Porque, como os senhores sabem. ainda antes de a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite ter sido responsável pela equipa do Ministério da Educação, os senhores mandaram fazer um estudo sobre o financiamento do ensino superior. E que fizeram? Foram a esse estudo, tiraram o que dizia respeito às propinas e não cuidaram de curar de todas as outras questões que se prendiam com o financiamento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vai daí, faz-se outra comissão!O Orador: - Ao contrário, o Sr. Ministro da Educação do Governo do PS, concertadamente, estabelecendo o diálogo que o PSD não tinha travado sobre esta matéria, entendeu que era preciso aparecer com uma lei-quadro do financiamento do ensino superior. Esse diálogo, esse entendimento, essa concertação, como sabem, demorou um pouco mais, o que levou a que se atrasassem um pouco os prazos. Mas posso garantir-lhe que, dentro de muito pouco tempo, a lei-quadro do financiamento do ensino superior,...Vozes do PSD: - Quanto?O Orador: antes do final desta sessão legislativa...Risos do PSD e do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Outra vez em Junho?!O Orador: - ... antes do final desta sessão legislativa, cá estará para os Srs. Deputados debaterem - não a lei das propinas mas a lei-quadro do financiamento do ensino superior.
Portanto, a sua apresentação demorou porque era preciso dialogar, estabelecer consensos e ouvir os parceiros relativamente a esta matéria.
Sr. Deputado Carlos Coelho, queria que nos entendêssemos sobre duas ou três questões que são fundamentais.
Em primeiro lugar. nunca incentivámos os estudantes do ensino superior a não pagarem as propinas.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Se conhece alguma coisa, demonstre-me o contrário!
Em segundo lugar, nunca pusemos em causa o princípio de pagamento das propinas; fomos contra, isso sim, esta lei das propinas, por considerarmos, por um lado, que a acção social escolar existente era inadequada e, por outro, que os mecanismos utilizados para distinguir entre quem pagava e quem não pagava não estavam adequados à realidade, fazendo com que muitos que não deviam pagar pagassem e isentando do pagamento das propinas muitos estudantes que deveriam pagar.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que somos a favor das propinas,...O Sr. José Calçada (PCP): - Logo vi!O Orador: - ... que a lei-quadro está pronta e, em breve, dará entrada nesta Assembleia. Portanto, em matéria de cumprimento ou não cumprimento, de pagamento ou não pagamento,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O que é que vão fazer a quem não pagar impostos?!O Orador: - Respeitem a autonomia das universidades e ponham essa questão às universidades.
Todavia, em nosso entendimento, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quem não pagou deve pagar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Como?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é fácil de dizer!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, queria defender a honra da minha bancada num ponto que nos é muito caro, o da coerência. Queria explicar-lhe - e o senhor como professor universitário entenderá facilmente o que vou dizer - que somos a favor das propinas, sempre fomos! O que não somos é a favor de sistemas hemiplégicos de propinas.Risos do CDS-PP.Queremos livrar o Sr. Ministro da Educação dessa "doença", da hemiplegia das propinas, e por isso dizemos: ou pagam todos ou não paga ninguém!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador. - E como parece que os senhores não têm coragem para fazer com que todos paguem, então, devolvam o dinheiro e nunca mais voltamos a falar no assunto!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Hemiplegia em política, como na vida, é um desastre.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, estava em vigor um ordenamento jurídico...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... com o qual não concordávamos, mas sempre o respeitámos e nunca defendemos que alguém
1258 I SÉRIE - NÚMERO 33devia pôr em causa esse ordenamento jurídico e essa legalidade. Num Estado de direito, o Sr. Deputado não pode defender o que aqui veio defender, porque só a partir do momento em que surgiu uma nova lei e um novo Governo é que foi suspensa a lei das propinas.
Portanto, esta questão não tem nada a ver com a situação anterior, que estava ao abrigo de uma ordem jurídica diferente, o que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, como imérito jurista que é, facilmente compreenderá.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É engenheiro!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Peço desculpa, como imérito engenheiro que é, facilmente compreenderá!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já está na posse dos resultados das eleições a que se procedeu, pelo que passo a proclamá-los.
O resultado da votação para a eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP foi o seguinte: foram eleitos, com 109 votos, três elementos constantes da lista A, proposta pelo PS, António Pedro Vasconcelos, Maria Manuela Crespo Pinho e Melo e Fernando Manuel Crespo Cruz Baptista Lopes, e dois elementos da lista B, proposta pelo PSD, com 75 votos, Vasco Graça Moura e João Vasco de Lara Everard Amaral. Verificaram-se ainda 5 votos brancos e 15 votos nulos.
Na eleição para dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foram eleitos os Deputados José Manuel Santos de Magalhães, do PS, com 122 votos sim, 59 votos não, 13 abstenções, 8 votos brancos e 2 votos nulos, e José da Silva Marques, do PSD, com 132 votos sim, 34 votos não, 13 abstenções, 23 votos brancos e 2 votos nulos.
Quanto à eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foram eleitos, com 187 votos sim, 13 votos brancos e 4 votos nulos, como membros efectivos, os Srs. Deputados Alberto de Sousa Martins (PS), João Bosco Soares Mota Amaral (PSD), Carlos Manuel Luís (PS), Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD), Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS), Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD) e José Manuel de Medeiros Ferreira (PS) e, como suplentes, os Srs. Deputados Fernando Alberto Pereira .Marques (PS), João Álvaro Poças Santos (PSD), José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), António Paulo Pereira Coelho (PSD), Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS), António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS-PP) e Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Relativamente à eleição para a Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa foram eleitos, com 186 votos sim, 15 votos brancos e 3 votos nulos, como membros efectivos, os Srs. Deputados António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS), Carlos Alberto Pinto (PSD), José da Conceição Saraiva (PS), Maria Eduarda Almeida Azevedo (PSD), Mário Manuel Videira Lopes (PS) e João Calvão da Silva (PSD) e, como suplentes, os Srs. Deputados Gonçalo Filipe Ribas da Costa (CDS-PP) e Bernardino José Torrão Soares (PCP).
Finalmente, na eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, o candidato José Alberto de Almeida Marques Vidal não foi eleito, porque obteve o seguinte resultado: 129 votos sim, 50 votos não, 14 abstenções, 10 votos brancos e 1 voto nulo.
O candidato José Cândido de Sousa Carrusca Robin de Andrade obteve o seguinte resultado: 149 votos sim, 34 votos não, 9 abstenções, 11 votos brancos e um voto nulo, pelo que foi eleito.
O candidato Luís Novais Lingnau da Silveira também não foi eleito, porque obteve o seguinte resultado: 96 votos sim, 75 votos não, 11 abstenções, 20 votos brancos e 2 votos nulos.
Assim, há que repetir na primeira oportunidade a eleição dos dois elementos que não obtiveram os resultados suficientes para serem eleitos, se, entretanto, os respectivos partidos proponentes não os substituírem.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, comunistas, somos frequentemente acusados - na melhor das hipóteses, com alguma benevolência, noutras, com algum paternalismo - de possuirmos um incurável optimismo histórico. Não vale a pena, neste momento, discutir a validade dessas acusações ou denunciar a má consciência que, de forma geral, as suporta. Certo é que nem o mais irrealista optimismo nos conduziria a prever, há três ou quatro anos atrás, que o PP e o PSD viriam hoje a aderir, entusiástica e retroactivamente, ao coro do "Não pagamos! Não pagamos!",...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... então entoado em todo o País por milhares de estudantes universitários, contra uma falsa política de financiamento do ensino superior público, que se resumia a uma política de propinas, levada a cabo por um Governo - imagine-se!.. - do PSD.Risos do PS.Manifestamente, a vida está cheia de surpresas, tornando cada vez mais difícil uma outra vida, a dos futurólogos, que, essa, não pode dispensar a previsibilidade das coisas.
De qualquer modo, cumpre-nos, por um lado, saudar a chegada dos novos aderentes ao coro do "Não pagamos!"...Risos do PS.... e, por outro, regozijarmo-nos com o facto, porque, afinal, os dois projectos de lei que hoje aqui se encontram em discussão podem ser tudo mas o que certamente não são é coerentes com a linha de pensamento e de prática política dos partidos proponentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se a eventual aprovação do projecto de lei do PP configuraria um autêntico ataque terrorista contra as próprias instituições do ensino superior público,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e por isso vale o que vale para quem vê no mercado puro e duro a solução dos problemas do nosso país, já o projecto do PSD, aparentemente menos brutal, possui, no entanto, idênticos objectivos e revela-se, consideradas as gravíssimas responsabilidades governamentais do PSD nesta matéria, de uma intolerável hi-
31 DE JANEIRO DE 1997 1259pocrisia política, vivendo paredes-meias com uma mal escondida sede de vingança.Vozes do PSD: - Tschh!..O Orador: - Na verdade, até parece que não foram governos do PSD e Ministros da Educação de governos do PSD que desencadearam, contra os estudantes e as suas famílias e contra o ensino superior público, uma autêntica guerra das propinas que, para além de iníqua no plano social e no da política educativa, recorreu a todos os meios no sentido de intimidar. chantagear e pressionar as famílias e os estudantes e, assim, os obrigar ao pagamento. Desde a publicidade na televisão - lembram-se, certamente, da família Silva que aparecia na televisão...Vozes do PCP: - Era a do Cavaco!Risos do PS.O Orador: - ... toda contente por o filho pagar propinas -. onde as propinas apareciam travestidas de acto de justiça em favor dos mais necessitados, até à ameaça de se vedar o acesso à função pública aos alunos que não pagassem, como sabiamente alvitrou um ministro em entrevista famosa. de tudo o governo do PSD se socorreu para o "sucesso" cias propinas.
Neste esforço gigantesco. pode dizer-se que o PSD e o seu governo não olharam a despesas, ao contrário, aliás, das permanentes restrições orçamentais na área da educação e nomeadamente do ensino superior público, cujo estrangulamento propiciou as condições para o crescimento de um ensino superior privado de duvidosa qualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas que raio de lógica é esta, Srs. Deputados do PSD?... Os senhores, que obrigaram e forçaram o pagamento, pretendem agora a devolução? Os senhores, com este projecto, o que realmente pretendem é dos: ilibar o PSD e limpá-lo de uma marca que, em rigor, é indelével.Aplausos do PCPO PSD, com este projecto, assume, afinal, duas derrotas: a das propinas, que pretendeu impor, mas também a daqueles que forçou ao pagamento e de que agora se pretende arauto e defensor, nem que para tal tenha de defender uma tese que ofenderia um princípio geral do direito consagrado na não retroactividade da leiA Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ou, pior ainda, uma tese absurda que conduziria a uma visão anti-histórica da lei e do direito, como se o que há ele mais permanente na lei não fosse a sua permanente mudança.
Os nossos provérbios populares são, aliás, uma fonte inesgotável para o justo enquadramento da prática do PSD nesta matéria: o PSD "fez a festa, atirou os foguetes e quer ir agora, a correr, apanhar as canas",...Risos do PS... o PSD "faz o mal e a caramunha", o PSD "atira a pedra e esconde a mão".
Estamos, afinal, perante um fait-divers dramático, produzido, montado, realizado e representado pelo PSD e que, do teatro, apenas possui o cenário, atrás do qual se pretende ocultar a questão fundamental: a do modelo de financiamento do ensino superior público em Portugal.