29 DE JUNHO DE 2022 23 Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública; e, finalmente, Assegurar o cumprimento das normas reguladoras das atividades de comunicação social. A atuação da ERC submete-se ao princípio da especialidade, não podendo, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas. O seu âmbito de intervenção abrange todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente as descritas no artigo 6.o, tais como as agências noticiosas; as pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; as pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e as pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente. Neste seguimento, invoca ainda a nota técnica, igualmente, a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que foi aprovada em anexo à Lei n.o 36/2021, de 14 de junho. O n.o 1 do artigo 4.o da Lei-Quadro determina que o estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Estas pessoas coletivas devem revestir a forma jurídica de associações ou fundações constituídas segundo o direito privado, ou cooperativas, não obstante admitir-se a atribuição desse estatuto a pessoas coletivas instituídas ou que nelas participem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquelas, isolada ou conjuntamente, influência dominante (artigo 6.o). Nos termos do n.o 4 do referido artigo 4.o, o estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, nos seguintes setores: político-partidário, incluindo associações e movimentos políticos; sindical; e religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida. Os requisitos a que devem obedecer as pessoas coletivas para que lhes seja atribuído o estatuto de utilidade pública encontram-se plasmados no artigo 8.o, referindo-se os artigos 11.o e 12.o aos direitos e benefícios e aos deveres destas entidades, respetivamente. I c) Enquadramento jurídico internacional O quadro de reflexão internacional que tem operado na discussão das matérias referentes à digitalização progressiva das sociedades, aqui com particular ênfase às matérias relativas à informação, justificam que nos possamos deter, ainda que sumariamente, no seu enquadramento internacional que, de resto, as três iniciativas procuram também fazer, de forma mais densificado o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) e o Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS). Como se transcreve da nota técnica, «a União Europeia (UE) considera que as campanhas de desinformação em grande escala constituem um grande desafio para a Europa, na medida em que a sua disseminação pode ameaçar a democracia, polarizar debates, e colocar em risco a saúde e a segurança dos cidadãos da UE, exigindo, por isso, uma resposta coordenada dos países, instituições, redes sociais, meios de comunicação social e dos cidadãos da UE. Por conseguinte, as medidas tomadas para combater a desinformação, a informação enganosa e as interferências externas têm sido ao longo dos anos reforçadas, atendendo ao crescente deste fenómeno. O Código de Conduta sobre a Desinformação veio estabelecer um conjunto de normas autorreguladoras a nível mundial para a indústria, tendo sido assinado pelas seguintes gigantes: Facebook, Google, Twitter, Mozilla, Microsoft e TikTok, visando alcançar os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão Europeia de 26 de abril de 2018, designada Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia que se traduz numa coleção de ferramentas para combater a disseminação da desinformação e garantir a proteção dos valores da UE.