II SÉRIE-A — NÚMERO 99 12 questão da transparência e integridade das competições desportivas, principalmente atendendo à acelerada evolução e ao acumular de riscos que a enorme relevância social e económica do Desporto tem determinado. É nesse sentido que as questões como o reforço dos deveres de transparência ou as obrigações de investimento em programas de defesa da integridade das competições se apresentam, também, como iniciativas a merecerem um inovador e adequado tratamento legislativo. O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a defesa e a salvaguarda da integridade no Desporto. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa opera alterações relevantes em cinco diplomas centrais do edifício legislativo relacionado com o desporto nacional: o regime jurídico das federações desportivas e de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, o regime jurídico das sociedades desportivas, e os regimes jurídicos das apostas desportivas online e das apostas desportivas de base territorial. O reforço dos deveres de transparência coloca-se a vários níveis. Desde logo na necessidade de um cabal conhecimento da efetiva titularidade do capital social das sociedades desportivas. Nesta matéria, particularmente atendendo aos enormes riscos hoje proporcionados pela imparável globalização dos mercados de apostas desportivas e pela procura de novos sectores económicos, pouco escrutinados, para o branqueamento de capitais, é urgente a criação de mecanismos legais que favoreçam o escrutínio público, aportem clareza e afastem a opacidade. Assim, propomos a obrigação legal de comunicação à federação respetiva e ao Instituto do Desporto, no início de cada época desportiva, de uma relação completa dos titulares, individuais ou coletivos, de participações qualificadas no capital social de cada sociedade desportiva, e que essa relação seja objeto de acesso e consulta pública em base de dados própria a disponibilizar pela federação respetiva. É um passo muito importante, na linha de obrigações legais similares já consagradas para outros sectores económicos sensíveis, e que a explosão de valor e de crescente atração económica hoje presente no Desporto, amplamente justifica. E tem de ser uma obrigação para levar a sério e ser efetivamente cumprida. Nesse sentido, propomos por um lado a necessária existência de sanções de natureza desportiva, e por outro que o estrito cumprimento desta obrigação de transparência pelas sociedades desportivas seja condição da sua elegibilidade para serem objeto, e com isso financeiramente poderem beneficiar, de apostas desportivas. Também por razões de transparência, mas sobretudo em defesa da integridade das competições, propomos uma clarificação da proibição legal de detenção de participações no capital social de mais do que uma sociedade desportiva participante numa mesma competição. Mas a transparência é, também, fator decisivo para a credibilidade das competições e para a verdade desportiva, pelo que propomos a obrigação legal, nas competições profissionais, de publicitação dos relatórios dos árbitros, bem como dos atos e fundamentos para a sua classificação, passo que se nos afigura crucial para a criação de uma melhor relação de confiança com as próprias competições desportivas. No plano das obrigações de investimento em programas de defesa da integridade das competições, consagra-se a obrigação de cada federação desportiva aprovar, e pôr em execução, um programa próprio com esse objetivo, aprovação que passa a ser condição necessária para a atribuição de quaisquer apoios a conceder pelo Estado através de contratos programa desportivos. Para robustecer esta nova obrigação, determina-se ainda que o seu eventual incumprimento é razão de suspensão do estatuto da utilidade pública desportiva para a respetiva federação. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à criação de deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como à constituição de obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportiva nas competições.