20 DE NOVEMBRO DE 1987479Requerimento n.° 182/V (1.a>AC de 12 de Novembro de 1087Assunto: Apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas.Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Causou indignação das populações o acto, recentemente levado a cabo pela Polícia Judiciária, de desactivação, selagem ou apreensão de equipamentos destinados à recepção de sinais de televisão. Assim, em Fafe e, entre outras autarquias, Santo Tirso, que dispunham de antenas parabólicas com vista à melhoria das imagens recebidas, colocadas — afirma-se —, em boa medida, para lograr resultados que incumbiriam à RTP, cuja rede nacional (sobretudo para o 2.° canal) está longe de se achar convenientemente estabelecida, tanto no que respeita à extensão do espectro como no tocante à qualidade técnica de captação de emissões.A forma como decorreu a diligência policial suscitou reprovações e generalizou inquietudes. Com efeito, para lá da atitude em si, parece sobressair a circunstância de não terem sido acautelados prejuízos adicionais — contra todo o bom senso, diz-se, e, em qualquer caso, com desproporção manifesta —, sejam eles a degradação de um depósito de água (em Fafe) para utilização pública ou a maceração de estruturas de suporte.Nos termos do exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, lhes sejam prestadas, com toda a brevidade, as seguintes informações:1) Quem determinou — e com que fundamentos — a apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas?2) Qual o juízo governamental sobre os meios a que recorreram, no cumprimento de decisão hierárquica, corpos de polícia participantes na actuação referida e que posição assume face aos agravos, de ordem material e imaterial, causados às entidade afectadas?3) Pensa o Governo accionar, neste domínio sensível, novas medidas globais?4) Em caso afirmativo, com que garantias de não proteccionismo a uns quantos e de respeito pelos direitos individuais e colectivos que a Constituição da República consagra?5) Que explicações suplementares entende o Governo fornecer no sentido do cabal aclara-mento das ocorrências mencionadas no texto?Requerimento n.° 183/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Processo de declaração de utilidade públicada Associação Jurídica de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação Jurídica de Braga tem desenvolvido ao longo dos anos uma actividade qualificada e presti-giante. A sua acção traduziu-se numa vasta rede de iniciativas, da publicação de uma revista que conta hoje com 600 assinantes à realização de conferências, colóquios e debates, bem como de cursos e sessões de estudo sobre problemáticas de candente interesse (a revisão constitucional, a entrada em vigor de novos códigos, o funcionamento de órgãos como a Provedoria de Justiça e a Alta Autoridade contra a Corrupção, etc). A par disto, manteve frutuosos contactos e intercâmbios internacionais, tendo participado, recentemente, no I Encontro Galaico-Minhoto de Juristas.A Associação dispõe de uma biblioteca de considerável valor, franqueada à utilização dos seus membros e em fase de inventariação e catalogação.Pelo que fica sumariamente enunciado, plenamente se justifica a pretensão da Associação a ver-se reconhecida como pessoa jurídica de utilidade pública. O processo, afirma-se, encontra-se em ultimação por parte do Governo, mas desconhecem-se, verdadeiramente, os prazos estabelecidos para a atribuição do estatuto desejado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:1) Em que situação concreta se encontra o processo de declaração de utilidade pública à Associação Jurídica de Braga?2) Entende o Governo conceder toda a prioridade na formação da decisão final? Quando prevê que ela venha a ser tomada?Requerimento n.° 164/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da CUF e empresas associadas.Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a, por intermédio do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:A comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas foi composta por um presidente e três vogais.O presidente, Rodrigo José da Cunha Rego Monteiro dos Santos, foi nomeado, por despacho de 3 de Fevereiro de 1976, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, engenheiro Victor Vasques (in Diário da República, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1976), e exonerado do cargo em 5 de Maio de 1986 (publicado no Diário da República, 2.a série, de 15 de Maio de 1986).O vogal Rui Pinto Delgado, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (CGTP-IN) e nomeado por despacho de 2 de Setembro de 1978 (in Diário da República, n.° 228, de 11 de Outubro de 1978).