22 DE JUNHO DE 199610013 — Os juízes dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de 1.* instância e dos tribunais fiscais aduaneiros têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes dos tribunais de círculo da jurisdição comum.Artigo 80." [...]Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1." e 2* séries e apêndices, e o Diário da Assembleia da República.Artigo 92." I..J1 — Podem ser nomeados juízes de uma secção do Tribunal Central Administrativo os juízes da outra secção e os juízes dos tribunais de relação que tenham exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais durante mais de três anos e possuam classificação superior a Bom relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 —.......................................................................:Artigo 94." I-J1 —..................•......................................................a) Juízes do Tribunal Central Administrativo com cinco anos de exercício dessas funções;*) .......................................................................c).................................................................:.....d) .......................................................................2 — .......................'......................................:..........Artigo 97." 1...11 —........................................................................2 — Tomam posse perante o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;b) O presidente do Tribunal Central Administrativo.3 — Tomam posse perante o presidente do Tribunal Central Administrativo:a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;b) Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais com sede em Lisboa.4 — Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais com sede fora de Lisboa tomam posse perante o juiz a que se refere o artigo 50.° ou perante os respectivos substitutos.Artigo 98.° [-]1 —........................................................................2 —........................................................................a).....................................................................*)........................................................................c) Conhecer, de impugnações administrativas das decisões em matéria administrativa e disciplinar do presidente do Tribunal Central Administrativo e dos juízes dos tribunais administrativos;d) Distribuir os juízes pelas subsecções do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Centra] Administrativo, sob proposta dos respectivos presidentes;e) .......................................................................f) .......................................................................*)....................................•...........................3 —..........................................................................  4 —........................................................................5 —......................................................;.................Artigo 99." [...]1 —........................................................................d) ..............:........................................................b) .......................................................................c).......:...............................................................d) O presidente do Tribunal Central Administrativo;e) ........................:.............................................f) ......•................................................................g) ........................................................•..............h) ............................................■....................•......0 .......................................................:...............j).......................................................................o.......................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................4 — 0 presidente do Tribunal Central Administrativo é substituído, na sua ausência, falta ou impedimento, pelo vice-presidente mais antigo.5 —........................................................................6 —........................................................................7 —........................................................................Artigo 100.° 1-1As inspecções aos juízes dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de 1.' instância e dos tribunais fiscais aduaneiros são efectuadas por juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo designados pelo Conselho.Artigo 104.°- Actos e matéria relativos ao funcionalismo públicoPara efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os