618II SÉRIE — NÚMERO 31social e a preparação para a integração na vida do trabalho.3 — As actividades de educação especial orientar--se-ão de acordo com os níveis, aptidões e possibilidades de desenvolvimento de cada indivíduo.ARTIGO 22.° (Iniciação e formação profissional)1 — As actividades de iniciação e formação profissional realizam-se na sequência da escolaridade obrigatória, mediante cursos autónomos, ou como parte integrante do ensino secundário, complementado por estágio.2 — As actividades de iniciação e formação profissional visam, globalmente, complementar a formação escolar com conhecimentos e técnicas profissionais, numa formação polivalente, e robustecer a formação geral, cultural e pessoal dos indivíduos.3 — As actividades de iniciação e formação profissional realizam-se em estruturas do sistema escolar formal e em instituições vocacionadas para o efeito ou em regime de colaboração com entidades públicas ou privadas.4 — Serão estabelecidos mecanismos que favoreçam o regresso ao sistema de ensino dos possuidores de cursos de iniciação ou de formação profissional.ARTIGO 23.° (Planos curriculares e conteúdos programáticos)1 — Os planos curriculares do ensino básico e do ensino secundário são de âmbito nacional, embora possam conter na sua estrutura um conjunto de disciplinas de opção de carácter regional, podendo também apresentar componentes de índole regional os conteúdos programáticos dos 2 graus de ensino mencionados.2 — Os planos de estudo do ensino superior respeitam a cada uma das instituições de ensino em que se ministram os cursos respectivos.3 — A título facultativo, os planos de estudo dos ensinos básico e secundário integram o ensino da moral e da religião, sendo o respectivo conteúdo programático definido com intervenção das competentes autoridades eclesiásticas.4 — Os cursos de iniciação e formação profissional, na sua organização estrutural e curricular, tendem, predominantemente, às condições de desenvolvimento e às necessidades de pessoal qualificado a nível regional.5 — Nos núcleos de emigração portuguesa serão organizadas componentes educativas que, sob formas adequadas de expressão curricular, assegurem a presença da língua, história e cultura portuguesas nos ensinos básico e secundário.6 — 0 ensino superior participa de um sistema organizado de afirmação da universalidade da cultura portuguesa, nomeadamente pela produção e divulgação de documentos significativos das suas formas de expressão em regime de permuta generalizada.ARTIGO 24° (Ensino no estrangeiro e cooperação internacional)1 — O ensino é assegurado, nos núcleos de portugueses no estrangeiro, mediante acordos que proporcionem o ensino da língua, e cultura portuguesas.2 — Promover-se-á a intensificação das relações com os países de expressão oficial portuguesa, nos campos educativo, cultural e científico, mediante convénios culturais, concessão de bolsas de estudo e estada ou intercâmbio de professores.3 — Desenvolver-se-ão as relações com os organismos internacionais dedicados a educação, ciência e cultura, como contributo para a compreensão e cooperação internacionais.ARTIGO 25.°(Outras acções orientadas para o desenvolvimento integral dos educandos)1 — Para além das actividades de currículo formal dos ferentes níveis de ensino, serão organizadas outras acções orientadas para o desenvolvimento integral dos educandos.2 — O sistema nacional de educação integra serviços de apoio ao desenvolvimento psicológico dos cidadãos, designadamente ao seu desenvolvimento vocacional.3 — As actividades de educação infantil e de educação escolar são apoiadas por serviços de acção social e de saúde, dentro de uma preocupação de garantia de mecanismos de compensação social e educativa, orientam-se por critérios de natureza pedagógica e integram o processo educativo.ARTIGO 26.° (Administração da educação)1 — A administração da educação visa obter os máximos rendimentos e eficácia do sistema educativo em função dos objectivos que lhe sào próprios.2 — Serão incentivadas medidas de desconcentração e descentralização administrativas, com o intuito de reduzir o centralismo, tendo em consideração as diferenças regionais, sem prejuízo de que as funções de planeamento global e de controlo geral do funcionamento do sistema educativo sejam asseguradas pela administração central como meio de garantir a sua unidade e conformação aos interesses gerais do País.3 — Serão criados órgãos próprios de administração das diversas funções do sistema educativo a nível nacional, regional ou local, com o objectivo de servirem o sistema educativo e serem utilizados como instrumento do seu funcionamento.4 — Serão reforçados, a todos os niveis, a organização e o funcionamento dos sistemas administrativos auxiliares no âmbito da educação, especialmente dos sistemas de planificação, de controlo, de racionalização e de informação, recorrendo, nomeadamente, à utilização generalizada de sistemas modernos de recolha e tratamento de dados.5 — A administração do sistema educativo aproximará as tomadas de decisão sobre as diversas acções dos níveis administrativos correspondentes às populações que servem.6 — 0 sistema garante o funcionamento das unidades de educação numa perspectiva de integração comunitária, nomeadamente tentando a fixação local dos agentes educativos através da criação de estruturas sociais, económicas e culturais.