em vigor do  n.o 1 do art. 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97, de 7 de julho, dispõe o seguinte, aplicável a qualquer EM da Área do Euro abrangido pelo braço preventivo do PEC: “Em caso de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, os Estados-Membros podem ser autorizados a desviarem-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo”.No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomenda-ção da Comissão, adotar uma trajetória orçamental diferente da prescrita para circunstâncias normais. 113. O Conselho, na referida reunião de 23 de março de 2020, subscreveu a posição da CE expressa nacomunicação de 20 de março de 2020 e considerou que a situação pandémica existente à data en-quadrava-se uma “ocorrência excecional”, na aceção da norma citada no parágrafo 112. Portugal (e os restantes EM) ficou autorizado a desviar-se temporariamente da trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo se tal não colocar em risco a sua sustentabilidade orçamental a médio prazo. Esta disposição respeita à ativação da cláusula de salvaguarda para os EM que, como Portugal, se encontram vinculados ao cumprimento da vertente preventiva do PEC.114. Em 3 de março de 2021, a CE adotou uma comunicação estabelecendo novas orientações estra-tégicas para a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros. Fez parte do pacote da Primavera do Semestre Europeu. Esta comunicação anunciava também o parecer da Comissão no sentido de a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com o nível anterior à crise (2019). Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão Europeia considerou, em 2 de junho de 2021, que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023.26 115. Salienta-se que a cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos peloPacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo contudo que, os EM que se encontram na vertente preventiva do PEC se desviem temporariamente da trajetória de ajustamento ao Objetivo de Médio Prazo, desde que tal não coloque em risco a sua sustentabilidade orçamental no médio prazo. A decisão em vigor do Conselho manteve o funcionamento dos procedimentos do PEC, mas permitiu à Comissão e ao Conselho aceitarem requisitos orçamentais diferentes dos que se aplicariam caso a derrogação geral não estivesse em vigor.A ativação desta cláusula autoriza, assim, os EM a desviarem-se das traje-tórias para as suas contas públicas exigíveis de acordo com o OMP, permitindo, paralelamente, que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto. 116. Dois exercícios económicos decorridos na vigência da cláusula de derrogação geral do PEC, a suadesativação não se encontra já decidida. A cláusula aplicar-se-á ainda aos documentos de programa-ção e prestação de contas de 2022, mas há sinais de que será desativada no exercício orçamental seguinte. Terminadas as condições que ditaram a ativação da cláusula de salvaguarda, é expectável o regresso aos requisitos das regras orçamentais do PEC. Com efeito, a recuperação económica ence-tada em 2021 e a prevista para 2022, permitirão à generalidade dos Estados-Membros alcançar, em 2023, um nível de atividade económica pelo menos igual ao registada em 2019, antes da pandemia de COVID-19 eclodir. Efetivamente, na área do Euro, após a recessão de 6,5% do PIB registada em 2020, as mais recentes previsões económicas da Comissão Europeia apontam para um crescimento do PIB de 4,8% em 2021 e 4,5% em 2022. Para o conjunto da UE, a queda do PIB em 2020 foi de 6,0%, prevendo-se uma recuperação de 4,8% em 2021 e 4,5% em 2022.27 26 Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação emodernizar a nossa economia (COM(2021) 500 final de 2.6.2021), p. 6, disponível em: https://ec.europa.eu/info/system/files/com-2021-500_en.pdf  27 Comissão Europeia, Summer 2021 Economic Forecast: Reopening fuels recovery. Disponível na seguinte hiperligação: Summer 2021 Economic Forecast: Reopening fuels recovery | European Commission (europa.eu) 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________229