27 DE JANEIRO DE 1982899através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, que me sejam fornecidos elementos sobre o número e situação dos portugueses detidos e condenados nos países da Europa, América do Norte e do Sul, África e Austrália (onde haja grandes comunidades compostas de compatriotas nossos) e que se indique a razão de ter sido limitada à França a iniciativa acima referida.Com os meus cumprimentos.Palário de São Bento, 26 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro dos Assuntos Sociais o levantamento de rigoroso, e no mais curto espaço de tempo, inquérito ao Hospital Distrital da Guarda, a 6m de serem devidamente esclarecidos, apurados e penalizados os causadores dos factos que passo a expor:No dia 25 do mês e ano findos, cerca das 4 horas da madrugada, ocorreu ura acidente na estrada Güarda-Gare, por despiste de um automóvel Mini, conduzido pelo Sr. José Monteiro, morador ém São Pedro de Jarmelo, Guarda-Gare, de 27 anos, acompanhado por mais três outras pessoas (Manuel Nascimento Pires, Duarte Matias e Leonel Augusto Pereira).No dito acidente ficaram todos feridos, à excepção do Sr. Leonel Pereira que, inclusive, prestou os primeiros socorros aos companheiros. O Sr. José Monteiro tinha sido «cuspido», tendo os sinistrados sido transportados para o Hospital Distrital da Guarda.Aí chegados, o Sr. José Monteiro foi radiografado e foram detectadas fracturas numa perna, ou pernas (ressalta a dúvida que tenha sofrido, ou não, fractura na ou nas pernas).A partir daqui é que se manifesta o inacreditável e inaceitável desinteresse e burocracia que levou a que o Sr. José Monteiro tivesse permanecido, com umas talas, desde o dia 25 até ao dia 31 do mês e ano findos, sem ter sido «visto» ou ter tido a mínima assistência de um ortopedista, e com a consulta de um médico de clínica geral que ordenou operação imediata, não tendo sido possível (!?) tal operação por ter o Sr. José Monteiro mais 50 (!?) pessoas à frente para serem operadas (informação dada nos serviços hospitalares). Mas nada foi feito no sentido de se deslocar este homem para um outro hospital (Viseu, Coimbra, etc.) para que tal fosse possível. Porquê?O resultado final. Ainda com estilhaços nos olhos (!?) esteve, conforme atrás se disse, o Sr. José Monteiro nas «maiores» dores, entre o dia 25 e o dia 31, dentro de um hospital distrital, sem qualquer assistência, à espera que ura ortopedista chegasse, e.quando da operação,que só foi possível ser efectuada por «cunha» de uma irmã residente em Lisboa, o Sr. José Monteiro morreu em plena operação, pelas 12 horas.Como é possível alguém morrer por ter fracturas numa perna, ou pernas, dentro de um hospital numa cidade portuguesa?Será que, em vez de um, teriam sido dois casos mortais, não fora os pais do Dr. Duarte Matias, também ele sinistrado no acidente do dia 25 de Dezembro de 1981, não tivessem exigido alta do seu filho e o tivessem transferido para Coimbra, onde se encontra internado?Parece especulativo questionar-se nestes termos, mas os factos ora apresentados levam a que qualquer pessoa receie vivamente viajar em Portugal e ter um, sempre possível, acidente e falecer nos termos e modos em que faleceu o Sr. José Monteiro.Assim:Quem atendeu o Sr. José Monteiro, após a verificação das radiografias, porque não deslocou o dito senhor para outro hospital que tivesse um ortopedista e sala de operações disponíveis?Por que é que nem sequer [à hora da operação tal acontecia ainda (?!)] se procurou limpar os olhos do paciente dos estilhaços de vidros que lá se estacionaram aquando do acidente?Como é possível que num hospital distrital não exista, no serviço de urgência, um ortopedista?Quais as causas reais pelas quais faleceu o Sr. José Monteiro, difícil que é acreditar-se que alguém morra por causa de uma fractura dos membros inferiores?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Amadeu Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê do conhecimento público que o grupo de teatro A Barraca Sc vê na contingência de ter de abandonar o espaço que utiliza para sua actividade regular, na Rua de Alexandre Herculano, uma vez que o imóvel em que se integra se destina, agora, a instalações do Banco Nacional Ultramarino.Aquele agrupamento teatral, cujo trabalho tem merecido os mais diversos e justos encómios, quer do público quer da crítica especializada, e cujo contributo para a cultura viva que se vem fazendo no nosso país não é passível de subestimação, está, assim, perante o espectro de ver obstruído o seu projecto, tanto mais que, não obstante os esforços desencadeados, não conseguiu encontrar qualquer outro local, de natureza pública o privada, para onde mudar.Sendo certo que cabe ao Ministério das Finanças e do Plano a tutela da instituição bancária, e que é da responsabilidade do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a intervenção positiva, solucionadora, na área de problemas deste tipo, tanto mais quanto o discurso do Poder enfatiza o seu papel no cumprimento