51 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012XII Legislatura:  Proposta de Lei n.o 11/XII (Governo) – procede à terceira alteração à lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro).Na sequência desta iniciativa, foi publicada a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro – procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Proposta de Lei n.o 58/XII (Governo) – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Projeto de Lei n.o 229/XII (BE) – procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local.6. Consultas obrigatórias e ou facultativas Foram promovidas pela Presidente da Assembleia da República as audições da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do Governo da Região Autónoma da Madeira.Juntamente com a proposta de lei foram apresentados à Assembleia da República os pareceres emitidos pelo SINTAP, pela ANMP, pela ALRAA, pela ALRAM e pelo Governo da Região Autónoma da Madeira.Refira-se que o Tribunal de Contas remeteu á Assembleia da Repõblica um documento contendo ―um conjunto de reflexões derivadas da experiência do Tribunal nesta matéria, como contributo para se alcançar o melhor regime jurídico possível‖.Nos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses que, contudo, informou já esta Comissão de que mantém o teor do seu parecer anteriormente emitido.Foi já iniciada a discussão pública2 da presente proposta de lei, cujo prazo termina no dia 15 de Junho.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/XII (1.a) que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.2. A proposta de lei n.o 58/XII (1.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular.3. Através da proposta de lei n.o 58/XII (1.a) visa o Governo revogar a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro e 64-A/2008, de 31 de dezembro, a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro e revogar o Capítulo IX do Título II do Código Administrativo.Parte IV – Parecer1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que a proposta de lei n.o 58/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser                                                            2 Separata do DAR 013, 2012.05.28 Consultar Diário Original