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Então, Sr. Deputado, o pacote económico não é uma política social? O pacote social para os reformados e pensionistas. o alargamento do pacote social para os detentores de rendimento mínimo, a criação do esquema do «Local +», da «Família e Amigos». do «NET +» para toda a juventude que está ansiosa por entrar nas novas tecnologias? Isto não é olhar para os mais desfavorecidos e para os mais carenciados? De facto, ou o Sr. Deputado não percebeu ou eu não o percebi.
17 DE ABRIL DE 1998O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que o senhor não compreendeu. Foi-lhe incumbida esta missão, ingrata, de vir defender a Portugal Telecom contra a generalidade dos portugueses, e está a fazer o melhor que pode.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Faz isto com gosto!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado não compreendeu a situação. o que devo lamentar, mas, paciência. são os «ossos do ofício».
Porém, Sr. Deputado, o senhor vem, mais uma vez. com a mesma conversa, e aquilo a que assistimos, permanentemente, dos governos socialistas, dos membros deste Governo e dos Srs. Deputados é a muita conversa social, sempre os mais carenciados na ponta da língua, mas, na prática, quando têm de agir, optam por decisões que levam a mais lucros. em defesa de lobbies económicos, em detrimento das populações.Protestos do PS.Sr. Deputado, infelizmente, é esta a prática.Sr. Manuel Varges (PS): - Não, não é!O Orador: - Temos na Assembleia uma petição, com mais de 50 000 assinaturas. porventura uma das que aqui entraram que maior número de assinaturas reuniu, o que prova que a generalidade da população está contra este aumento tarifário. Infelizmente, o PS está hoje, como esteve no passado: sempre com os mais carenciados na ponta da língua, mas com os lobbies económicos por detrás de todos os actos da sua governação!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Varges (PS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. visto estarmos praticamente no fim do debate e ainda faltar algum tempo para a hora regimental das votações, peço a vossa concordância para, findo o debate, procedermos de imediato às votações, a fim de não estarmos à espera das 18 horas
O Sr. Joel Hasse Ferreira(PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente. Nesse sentido, peço para seja distribuído quanto antes. o que suponho ainda não ter sido feito, o guião das votações.O Sr. Presidente: - Vai ser distribuído de imediato, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro do ano passado, o Governo português ratificou a convenção de preços celebrada
entre a Portugal Telecom, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Direcção-Geral da Concorrência e Preços, dando origem ao novo tarifário de serviço fixo telefónico que vem consagrar uma nova situação da mais profunda injustiça e que tem suscitado a maior contestação por parte dos portugueses. Refiro-me à «taxa de activação», uma componente fixa relacionada com a mera activação da chamada telefónica a par da componente variável relacionada com a duração da chamada e com a zona telefónica onde teve início a comunicação.
Esta medida é susceptível de penalizar de forma muito dura os consumidores do serviço telefónico de menores recursos, tornando-os exactamente as principais vítimas de uma situação a todos os títulos indesejável, originadora de efeitos negativos e classicamente decorrente do exercício desta ou de outra actividade em regime de monopólio, seja ele público ou privado ....Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que neste campo em concreto é já hoje possível aferir da sua perversidade em termos comparativos com os benefícios auferidos pelo utentes de redes telefónicas móveis e de uma oferta plural no nosso mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos deixar, hoje e aqui, bem clara a nossa total condenação pela introdução no tarifário da Portugal Telecom da «taxa de activação», em tudo idêntica a uni verdadeiro imposto da precisa medida e ao invés do que poderia sugerir em que lhe não corresponde a prestação de qualquer serviço a par. como já o deixámos dito. de constituir em si mesmo um acto de profunda injustiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Precisamente por isto é que importa de, sobremaneira proceder à correcta avaliação de toda esta questão e, em conformidade, encontrar a forma mais adequada, mais consequente e. sobretudo, mais eficaz de a
combater e de a fazer erradicar do tarifário da Portugal Telecom.
Ora, a Portugal Telecom, empresa privada. com cerca de 75% do seu capital social privado. é uma empresa cotada na bolsa nacional e em bolsas estrangeiras, com
particularidades específicas e próprias perante os investidores Privados...O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lembrar!O Orador: - ... e é entre nós a concessionária do serviço público de telecomunicações, sendo os seus preços fixados por convenção celebrada entre a própria empresa e o Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Também convém lembrar!0 Orador: - 15to, Sr. Deputado, para referir que susceptibilidades de mercado, absolutamente atendíveis, a par - e mesmo que se tratasse de uma situação meramente processual - de fundamentadas dúvidas de natureza constitucional, no sentido de colidir, remotamente que fosse, com o princípio da separação e da interdependência de poderes e da garantia dos direitos fundamentais da propriedade privada, da iniciativa económica privada e da autonomia de gestão das empresas privadas...
1996 SÉRIE - NÚMERO 459Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... comprometem a utilidade prática desta iniciativa legislativa do PCP, sem embargo de. curiosamente, desresponsabilizar também aquele que, em última análise. é o principal responsável pelo desacerto da decisão tornada, o Governo, nesta matéria, área em que a sua intervenção, pela sua competência e responsabilidade política, é fundamental para alterar da forma mais eficaz, mais célere e. sobretudo, mais sólida este estado de coisas, modificando exactamente as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
O Governo não pode furtar-se a esta responsabilidade e também por aqui esta Assembleia não deveria funcionar por politicamente desresponsabilizar o Governo mas, antes, como Assembleia da República, responsabilizar o Governo pelas suas atitudes e mesmo. como é o caso presente, dizer-lhe aquilo que deve fazer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, correndo embora o risco de me repetir, vou colocar-lhe uma ou duas questões rápidas.
Em primeiro lugar, reafirmo que não temos a mínima dúvida de que não é o responsável em última análise, os responsáveis pela situação criada, pela criação da «taxa de activação», são o Governo e a Portugal Telecom. Não há a mínima dúvida! Agora, terá de haver também responsabilidades em termos de procurar resolver esta situação que foi criada por exclusiva responsabilidade do Governo e da Portugal Telecom.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - E é aqui que coloco a questão de poder vir a haver novos responsáveis por não tomarem atitudes que conduzam à resolução deste problema. Porque o Sr. Deputado, mais uma vez, coloca a questão da constitucionalidade. Repito aquilo que há pouco referi, ou até poria a questão de outra forma: independentemente de tudo o que já disse sobre as teses que têm sido defendidas pelo Tribunal Constitucional sobre esta matéria, vamos admitir, mais uma vez, em termos meramente académicos, que o projecto era aprovado e que o Tribunal Constitucional declarava-o inconstitucional. Sr. Deputado. posto isto qual seria o prejuízo para os utentes? Qual seria, digamos, ao fim e ao cabo, a cobertura que se estaria a dar ao Governo? Porque o que poderia ser dito por parte do Tribunal Constitucional era: «juridicamente, isto não pode ser assim». A responsabilidade política, essa, claramente, continuaria a ser do Governo.
Por isto, não consigo perceber qual é a posição que os senhores assumem ao não quererem aprovar este projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos, de facto, Correr o risco de nos repetirmos, mas creio que não faz mal, porque esta questão deverá ser suficientemente esclarecida.
Estamos todos de acordo em como o principal responsável é efectivamente o Governo. Muito bem! O que diverge entre nós é. de facto, a adequação e a eficácia de como vamos colmatar este erro do Governo.
Já há pouco, na interpelação que fiz a V. Ex.a, tive ocasião de dizer que o acórdão do Tribunal Constitucional desguarnece-vos e não vos dá razão, por uma interpretação a contrario sensu. E é precisamente este o perigo que vejo, Sr. Deputado, para responder concisamente à sua pergunta: se o Tribunal Constitucional concluir, como tudo indica, pela inconstitucionalidade da vossa iniciativa legislativa, politicamente vai dar ganho ao Governo e à Portugal Telecom.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Politicamente, não!O Orador: - E é isto que não queremos, nem sequer queremos correr este risco, até porque estamos perfeitamente tranquilos, porque há uma forma muito mais adequada, célere. sólida e eficaz numa expressão de resolver este problema: uma recomendação ao Governo, atribuindo a responsabilidade política ao Governo de uma situação que é exclusivamente dele,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a que ele, com a vossa cumplicidade, objectiva que seja, se quer furtar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, manifestar a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente ao diploma que aqui está em discussão e dizer que é precisamente na defesa dos direitos dos cidadãos. dos direitos dos consumidores em particular, que apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo PCP, que visa a proibição do duplo impulso facturado no início das ligações.
É uma iniciativa, na nossa perspectiva, que vai ao encontro daquilo que tantos cidadãos solicitaram à Assembleia da República. através da comissão de utentes contra a taxa de activação e aumentos dos telefones, com a apresentação, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, de uma petição à Assembleia da República já com, sensivelmente, 110 000 assinaturas por esta altura. E dizem os Srs. Deputados do PS, face a esta realidade. que as pessoas estão satisfeitas com este pacote e com estas medidas. Portanto. os Srs. Deputados fecham os olhos à realidade, o que já começa a ser um hábito no sector da educação, onde a coisa se passa mais ou menos da mesma forma, ignorando as contestações que têm sido feitas por milhares de estudantes manifestando insatisfação pela política de educação do Governo. São vários os exemplos, e poderíamos mesmo ir para outros sectores, relativamente a esta atitude, que já começa a ser muito repetitiva por parte do PS: a de ignorar as realidades e de fechar os olhos à insatisfação dos cidadãos, e, neste caso, de ignorar os direitos dos cidadãos.
17 DE ABRIL DE 1998 1997O aumento das tarifas dos telefones é uma questão que tem movimentado milhares de cidadãos, pela injustiça que comporta, pela forma como entra no orçamento de cada família. A Portugal Telecom e o Governo diminuíram a duração do tempo do impulso, alteraram a modulação horária de modo a que em menos tempo se pague mais diminuíram o período económico, aumentaram a assinatura mensal, aplicaram uma «taxa de activação» e, a juntar a todos estes ingredientes, fazem uma publicidade enganosa, dizendo que todos vão pagar menos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao menos. Sr. Presidente e Srs Deputados, assumam a política que prosseguem, o que, a meu ver, é efectivamente importante. Assumam, pelo menos, a política que prosseguem, não tentem escamotear, através de inverdades, para não dizer outra coisa, aquilo que de facto acontece e fazem. Mas as, consciências pesam de facto, e por isso escamoteiam. As políticas anti-sociais deste Governo, infelizmente, pesam mais. Este pacote da Portugal Telecom e do Governo nega de facto a função social, que já aqui foi hoje referida, do serviço público das telecomunicações, e negar esta função social é, efectivamente, um erro. O ol:1ectivo é o de, sem dúvida. usar esta função social para sobrecarregar os cidadãos com mais custos.
A taxa de activação» aqui, Srs. Deputados, sob a forma ou a capa de impulso, é sobretudo a imposição de um consumo mínimo, o que é um absurdo, uma ilegalidade, uma duplicação de facturação. E, só para desmentir algo que aqui foi referido ainda há pouco, é uma inverdade o facto de os preços das chamadas diminuírem. porque temos de atender à realidade, àquilo que vai custar aos cidadãos, e uma chamada local de duração inferior a 3 minutos passou «somente» de 13$5 para 19$9
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, devo dizer que é só pela garantia, e repito-o por me parece importante dos direitos dos cidadãos, dos direitos dos consumidores em particular, que vamos votar favoravelmente o projecto de lei aqui apresentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente. quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira 1'ez a sua intervenção referiu-se ao relator deste projecto de lei de unia forma que considero menos abonatória Ora. sendo eu próprio o relator deste projecto de lei, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Octávio Teixeira lançou a suspeita, se não mesmo a acusação, de que o relator se teria comportado de forma inadmissível por ter criticado a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Isso revela, em primeiro lugar, um profundo equívoco sobre a função do Deputado.
Os Deputados exercem o mandato livremente e não respondem pelos votos e opiniões que emitem. Se eu, ria minha vida profissional, posso criticar livremente a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer como assistente universitário, quer como advogado, era o que faltava que, como Deputado, no o pudesse fazer. Coisa diferente é o respeito pelo Tribunal Constitucional e pelas suas decisões, que, obviamente, tenho.
Sr. Deputado, a única coisa que faz caso julgado em relação às decisões do Tribunal Constitucional é a decisão, não são os fundamentos da decisão, e eu posso criticar livremente os fundamentos da decisão da mesma forma que esta Câmara pode livremente criticar os fundamentos das suas decisões. Aliás, não é por acaso que a Constituição permite que esta Câmara possa confirmar os projectos de lei julgados inconstitucionais em sede de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, mesmo contra a vontade do Tribunal Constitucional. 15to acontece porque, na repartição de funções entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, não estamos seguramente diminuídos nesta matéria.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio acusar o relator de ter falsificado» (entre aspas) o relatório, na medida em que durante a reunião da comissão substituiu uni dos pontos da versão inicial do relatório por outro que foi consensualmente acordado no decorrer da reunião. Também aqui o Sr. Deputado revela um profundo equívoco sobre a função do relatório e do relator, porque, até ao momento em que o relatório é aprovado pela comissão, o relatório é do autor e ele é livre de o moldar à sua imagem e semelhança, de acordo com o juízo que faz do projecto que está em discussão. E só no momento em que o relatório é aprovado é que passa a ser da comissão. Ora, aquilo que o Sr. Deputado critica é a circunstância de o relator, perante as intervenções proferidas na comissão, e apesar da opinião que inicialmente manifestou no relatório, que mantém, quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente ao caso das vagas extraordinárias de acesso ao ensino superior e relativamente às portagens do Oeste, ter entendido que, devendo o relatório transmitir a opinião da comissão, isto é, o consenso mais alargado possível na comissão, deveria alterar o relatório no sentido de permitir que esse consenso fosse o mais alargado possível. Assim, o que se fez, foi substituir um ponto por outro, para encontrar o mínimo denominador comum dentro da comissão. Neste sentido, julgo que isso e política e juridicamente legítimo, e nada há que possa ser levantado como suspeita em relação, quer à função do relator quer, muito menos, à função da comissão que aprovou o relatório que corresponde ao consenso mais alargado possível na comissão - e aprovou-o por maioria. Por isso, creio as suas palavras foram despropositadas e inadequadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quando fiz a acusação, foi acerca de outra questão - e julgo que é compreensível que não a tenha referido, pelo que também não vou voltar a ela.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado agora colocou, eu referi-as não no sentido da acusação mas no sentido de dizer que a interpretação do Tribunal Constitucional não justifica, do nosso ponto de vista, que se suscitem as questões que foram suscitadas. O Sr. Deputado, no relatório, faz a reafirmação de que a interpretação do Tribunal Constitucional é aquela que refere, mas eu considero que essa interpretação continua a ser errada. Ora, a
1998 I SÉRIE -NÚMERO 59interpretação do Tribunal Constitucional é aquela que, em última análise, me interessaria na problemática que aqui está colocada, dado haver partidos que dizem que, eventualmente, não votarão a favor por problemas de eventuais inconstitucionalidades. Eu trouxe isso à colação para dizer e tentar demonstrar que, de acordo com a perspectiva do Tribunal Constitucional, não posso compreender essa posição desses partidos. Não fiz nenhuma acusação, a questão era outra.
Sr. Presidente, aproveito para, nos segundos que me restam, ter ainda a veleidade de sensibilizar todos os grupos parlamentares, designadamente os da oposição, para a votação que vamos fazer a seguir deste projecto de lei. A questão que tem sido suscitada pelo CDS-PP e pelo PSD é a seguinte: se se aprovar este projecto de lei e se. eventualmente, em sede do Tribunal Constitucional, vier a ser declarado inconstitucional. estaremos. na prática, a dar cobertura política ou a retirar responsabilidade política ao Governo.
Ora, eu julgo que a questão é precisamente inversa: se, por acaso, eventualmente. viesse a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, então ficaria claro que o Tribunal Constitucional diria a todos os portugueses que a Assembleia da República, pela via legislativa, não pode resolver um erro do Governo e que, por conseguinte. só fica como possibilidade de resolução desse erro o próprio Governo. Então, sendo a responsabilidade exclusivamente do Governo, a Assembleia deixaria de ter qualquer responsabilidade e esta recairia totalmente sobre o Governo. Espero que ainda tenham possibilidade de alterar a vossa intenção de voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Vamos proceder às votação, nas quais incluiremos também este projecto de lei.
Estão a ser distribuídos dois requerimentos que pedem a baixa às respectivas comissões, sem votação prévia, dos projectos de lei n.os 405 e 356/VII.
O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho [Combate à dosagem no desporto (CDS-PP)].
17 DE ABRIL DE 1998 1999Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Este projecto de lei baixa à 6.o Comissão.
Por último, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 511/VII - Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP), cujo debate acabámos de realizar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 22 do corrente, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no período antes da ordem do dia, debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação da saúde em Portugal e perspectivas de futuro; no período da ordem do dia, constam a apreciação da Conta Geral do Estado dos anos de 1994 e 1995, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/VII e a apreciação do projecto de resolução n.o 80/VII, apresentado pelo CDS-PP.Srs. Deputados, desejo um bom fim-de-semana para to- pular (CDS-PP): dos e um bom congresso para o PSD.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Arlindo Cipriano Oliveira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP)Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
2000 I SÉRIE - NÚMERO 59Deposito legal n.o8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade
da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E.P, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 19 de Março de 1998 I Série - Número 50DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 168/VII, dos projectos de lei n.os 505, 506 e 508/VII, das interpelações n.os 12 e 13/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declinação política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a Lei do Financiamento do Ensino Superior, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS)
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre nomeações de dirigentes da Administração Pública. Além de Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), que proferiu a intervenção inicial, e dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alegre e Acácio Barreiros (PS), Rodeia Machado (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Mendes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o lançamento do projecto de autonomia e gestão das escolas, por parte do Ministério da Educação, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), José Calçada (PCP) e José Cesário (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a gestão socialista na Câmara Municipal de Gaia e elogiou a nova gestão presidida pelo Dr. Luís Filipe Menezes, tendo, depois, respondido aos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Afonso Candal (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Pedro da Vinha Costa (PSD).
Por fim, foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Jorge Valente (PS), António Barradas Leitão (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, António Vairinhos (PSD).
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.rtur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
19 DE MARÇO DE 1998 1665Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 505/VII - Criação da Escola Superior de Comércio de Viseu (PSD), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; 506/VII - Criação da Universidade de Viana do Castelo (PSD), que baixou às 6.a e 11.a Comissões: 508/VII - Alteração dos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto - Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; interpelações n.os 12/VII - Sobre política geral, centrada na política de combate à droga (CDS-PP) e 13/VII - Sobre política geral, centrada na degradação da vida política (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 10 de Março de 1998, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 11 de Março de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Goes, Hermínio Loureiro e Isabel Castro; ao Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo respondeu, no dia 12 de Março de 1998, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Ferreira, na sessão de 12 de Fevereiro;
Manuel Moreira, na sessão de 14 de Maio; José Calçada, na sessão de 28 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 31 de Julho; António Rodrigues, na sessão de 9 de Outubro; Silvio Rui Cervan, no dia 26 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 7, 21 e 22 de Janeiro, 4 e 5 de Fevereiro; Nuno Abecasis, na sessão de 14 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro:O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Comunista Portuguesa realizou há poucas semanas uma série de contactos com o movimento associativo estudantil do ensino superior. Serviram estes contactos para conhecer a opinião e â intenções dessas associações de estudantes, nomeadamente em relação à Lei do Financiamento do Ensino Superior.
É visível que, ao contrário do que diz o discurso condescendente do Governo e do Ministério da Educação, existe uma contestação generalizada e crescente a esta Lei do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pelo PS e pelo PSD nesta Assembleia.Vozes do PCP- Muito bem!O Orador: - Sendo esta uma lei que agrava os obstáculos no acesso ao ensino superior e que estrangula o ensino superior público, naturalmente, iria ter forte oposição dos agentes educativos, nomeadamente dos estudantes.
Por isso, o Governo tentou desde cedo branquear esta lei do financiamento, através de uma forte ofensiva mediática. O Governo andou, durante meses, a garantir que, com esta lei do financiamento, não haveria desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público.
Para quem ainda acreditasse nestas promessas bastou esperar pelo orçamento da Educação para 1998 para se concluir, no rigor dos números, que o Governo contava com o dinheiro a cobrar de propinas para os orçamentos das, instituições de ensino superior público.
A verdade é que o Governo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar, convencer os portugueses de, que a lei era justa, de que cobrar propinas estava certo.
As instituições foram pressionadas, desde logo, porque, para muitas, o dinheiro das propinas é indispensável, até para o seu funcionamento normal. Algumas instituições estão hoje em risco de não terem verbas para funcionar nos últimos meses do ano lectivo. E esta é, também, uma forma de pressão sobre os estudantes.
O Governo tentou, também, convencer os portugueses de que os estudantes do ensino superior são privilegiados e que, por isso, devem pagas. Esta não é uma linha nova; já vem do tempo do Ministro Couto dos Santos e dos seus «Ferrari».O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Esquece o Sr: Ministro que os estudantes do ensino superior suportam já hoje, mesmo sem pagamento de propina, grande parte dos custos de frequência do ensino superior e que isso constitui, tal como a propina, uma limitação real, baseada em factores socio-económicos, ao acesso a este nível de ensino.O Governo e o PSD estabeleceram também, como sanções para o não pagamento de propinas, a nulidade de todos os actos curriculares, numa tentativa de impor à força a cobrança. Mas mais do que isso: o Governo e o Ministério da Educação dizem desconhecer a existência de sanções ilegais pendendo ameaçadoramente sobre os estudantes que não pagarem as propinas. A verdade é que elas existem em várias instituições e vão desde multas diárias de 1500$ a multas diárias cujo valor progride geometricamente, a anulações de matrícula e de inscrição e a toda a espécie de discriminações administrativas. O desconhecimento e a não intervenção do Governo nestas situações ou é incompetência ou é conivência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outra estratégia também utilizada pelo Ministro Marçal Grilo foi a de tentar reduzir a contestação e a oposição dos estudantes a esta lei ao facto de terem ou não pago as propinas ou assuas primeiras prestações. A verdade é que a contestação a esta lei vai muito além do boicote à propina. Passa por todas as acções simbólicas, greves, vigílias, manifestações, boicotes e protestos em que dezenas de milhar de estudantes têm participado, antes e depois de esta lei ser aprovada.
Mesmo se compararmos os números do boicote às leis do PSD com aquilo que se prevê existir agora, verificamos que o número de não pagantes é maior agora na maioria das instituições. E como sabemos, o fim que tiveram as leis do tempo do PSD, facilmente adivinhamos o que pode vir a acontecer às leis deste Governo.
Nem adiantou, também, ao Governo á introdução apressada da alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, tentando atirar universidades contra politécnicos e acicatar rivalidades e corporativismos de um e de outro lado.
Mais ainda, o protesto dos estudantes não se resume à oposição à propina. Trata-se, também, de contestar aquilo que de mais perverso tem a aplicação desta lei. É o conceito de aluno elegível que o Sr. Ministro apresenta como instrumento para atacar os estudantes cábulas. Resolve, assim, ó problema das más condições de aprendizagem, das insuficiências de docentes, dos curricula desadequados, não intervindo sobre estes problemas mas, simplesmente, excluindo os estudantes.
Assiste-se, também, à destruição da acção social escolar. Por um lado, diminui ano após ano o investimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, por outro, mantém-se um número insuficiente de bolsas com montantes em média muito baixos. Os aumentos que o Governo afirma existirem, em alguns casos, praticamente resumem-se à inclusão de um complemento que apenas se destina a pagar a propina. É que - presume-se - no nosso país os bolseiros, que, por definição, são estudantes que necessitam de apoio económico para frequentar o ensino superior, pagam propinas.
Aliás, está criada uma situação de grande habilidade contabilística que leva a que, na prática, boa parte do dinheiro atribuído embolsas, sendo entregue pelos estudantes para pagamento de propinas, vai, afinal, reverter para o funcionamento das instituições.
Isto é, a partir de agora a acção social escolar passa a ser contribuinte para o orçamento corrente das instituições. É a mais completa perversão de todos os princípios em matéria de apoio social no ensino superior!
Mas há mais! Confrontadas com o desinvestimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, muitas instituições vêem-se obrigadas a lançar mão de dinheiro
19 DE MARÇO DE 1998 1667de propinas para construir alguns equipamentos indispensáveis. O que quer dizer que, em vez dê ser o Estado a criar as condições de apoio aos estudantes do ensino superior, são os estudantes que suportam os custos do apoio que o Estado lhes deveria dar. Milton Friedman não faria melhor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De resto, a grande, para não dizer a única, preocupação do Governo em matéria de aplicação da Lei do Financiamento do Ensino Superior é a aplicação da propina, como é visível pela parca regulamentação das matérias que poderiam aligeirar as graves medidas que a lei preconiza. O lema da 5 de Outubro é, sem dúvida, «propinas já e em força».
Mas, afinal, apesar das repetidas intervenções públicas do Sr. Ministro e de outras figuras do Partido Socialista, com tom seráfico e condescendente, os estudantes por todo o País contestam a lei. E fazem-no fundamentadamente e com a razão de quem não está a defender interesses próprios, está a defender o futuro do País e a sobrevivência do ensino superior público.
A oposição dos estudantes à galopante desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público, na aplicação cega dos ditames do neoliberalismo, é a maior garantia de que é possível inverter o rumo da política educativa e pô-la ao serviço do desenvolvimento do País e da democratização do ensino.
É urgente que se tome a única medida admissível e que serve os interesses do ensino superior público que é a revogação imediata da Lei do Financiamento do Ensino Superior.
A JCP e o PCP estarão do mesmo lado com os estudantes e outros agentes educativos em defesa do ensino superior público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a JCP e o PCP vieram hoje aqui lançar o seu habitual «fogacho trimestral» sobre propinas para manter viva a polémica entre cada duas manifestações de rua.
Diz o PCP que, por todo o País, os estudantes rebelam-se contra esta lei injusta. Então, e que diz o PCP da circunstância de 80% dos mesmos estudantes terem cumprido as suas obrigações e pago atempadamente a sua propina?
Diz o PCP que não aceita que os meios recolhidos através das propinas sejam gastos na acção social escolar, e com razão. Ficámos a saber, ainda, que o PCP não aceita que o dinheiro das propinas seja investido pelas instituições na qualidade do ensino.
Ora, pergunto, Srs. Deputados do PCP: o que é que pretendem fazer ao dinheiro das propinas? Eventualmente, investi-lo no mercado de capitais, pois não estou a ver alternativa!
Srs. Deputados, não podemos regressar à, gratuitidade do ensino porque esta não serve a justiça.
Todos temos consciência de que o acesso ao ensino superior é extraordinariamente marcado por critérios de selectividade social. Todos temos consciência de quem são os estudantes que conseguem vencer o estrangulamento do numerus clausus.Ora, a insistência na universalidade e na gratuitidade, na maior parte dos mecanismos assistenciais do Estado-providência, significa, hoje em dia, cavar cada vez mais a desigualdade, aprofundar e reproduzir as desigualdades na sociedade portuguesa. Insistir na gratuitidade é pura demagogia.
É que é cada vez mais claro que o PCP está solidário com os estudantes que estão dentro do sistema e não com os que estão fora do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que é perfeitamente legítimo que os estudantes que estão dentro do sistema, que conseguiram aceder ao sistema público de ensino superior, possam comparticipar no esforço de financiamento do mesmo, numa percentagem, mais do que acessível, de 6% do custo médio de um curso do, ensino superior, em benefício da criação de meios financeiros com vista ao alargamento da rede pública, num gesto de solidariedade indispensável para com os candidatos que são excluídos todos os anos, empurrados para o ensino privado, e que pagam por mês o mesmo valor que se pretende pedir aos estudantes do ensino público, que paguem num ano.
Esta é a verdade e esta é á solução política séria que prossegue fins de solidariedade e de justiça social. O resto, Sr. Deputado, é pura demagogia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares invocou o rigor dos números. Então, que terá a opor N clareza meridiana de um aumento de 33% do investimento na acção social escolar, entre 1995 e 1997, a um aumento de mais de 1000% na acção social escolar do ensino privado - porque e PCP esquece frequentemente que, todos os anos, metade dos estudantes concorrentes ao ensino superior entra para o ensino privado -, aumento este que nos transporta de uma situação de ausência de apoio social ao ensino superior privado para uma outra de investimento muito relevante?
E que nos diz o PCP a um aumento de 11% nas bolsas para os estudantes do ensino público, entre 1996 e 1997, e de um aumento que se estima entre 32% e 48%, entre 1997 e 1998?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, devo dizer-lhe que esqueceu-se de registar uma outra diferença entre a JCP e a JS. É que não é conhecido nenhum esforço, nenhuma intenção ou vontade da juventude partidária do seu partido em conhecer de perto os problemas das escolas e em contactar com as suas direcções associativas. Provavelmente, é porque já estão informados de tudo e não têm necessidade de fazer esses contactos...
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto fez o discurso que o Sr. Ministro da Educação costuma fazer. Enfim, é uma coerência que tem de ser-lhe reconhecida.
O Sr. Deputado veio dizer que há mais pagantes do que não pagantes das propinas que o seu Governo instituiu.
1668 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - São 80%!O Orador: - E, com isso, quer provar que tal significa que os estudantes aceitam a lei. Ora, na minha intervenção - e o Sr. Deputado certamente ouviu -, disse que, agora, há mais, não pagantes em relação a estas leis de propinas que o seu Governo instituiu do que havia em relação às leis do governo do PSD.O Sérgio Sousa Pinto (PS): - E o que é que faz ao rigor dos números?O Orador: - Isso não quer dizer que os estudantes que pagaram propinas não estejam contra a lei!
O Sr. Deputado não conhece todos os mecanismos que ò seu Governo utilizou para pressionar e, até, fazer uma chantagem emocional e psicológica sobre os estudantes, para que tivessem de pagar as propicias?!
O Sr. Deputado está convencido de que, nas diversas instituições de ensino superior deste país, apenas os estudantes que boicotaram as propinas é que estão contra a lei?
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que vai ter uma desilusão muito grade!
Relativamente à gratuitidade, ela não existe no ensino superior público. Não existe porque já hoje - e Portugal é o país da Europa onde tal acontece com maior gravidade - os estudantes suportam a maioria dos custos de frequência do ensino superior público. Se é esta a gratuitidade a que o Sr. Deputado se refere, então, estamos a falar de gratuitidades diferentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe ainda que o Sr. Deputado e o seu Governo «fazem o mal e a caramunha». Isto é, dizem que o ensino superior público tem de ser pago porque os que estão dentro do sistema têm de ajudar os que estão de fora ...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Têm de se ajudar a si próprios!O Orador: - Esquece-se é de dizer que se há estudantes que são preteridos no acesso ao ensino superior público, que vão abandonando o sistema de ensino ao longo do básico e do secundário, é porque o seu Governo cria mecanismos de exclusão desses estudantes através do sistema de avaliação, é porque o seu Governo não resolve o problema do numerus clausus, é porque o seu Governo, também no ensino básico e secundário, promove políticas que, de facto, excluem do ensino superior os estudantes, logo- à partida, por razões socio-económicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O, Sr. Deputado não pode é dizer que por uns estarem excluídos à partida - porque o seu Governo resolveu que têm de estar excluídos à partida os outros devem ter mais ónus, mais uma discriminação, mais um obstáculo à sua participação no ensino superior público.
Relativamente ao apoio social para o ensino superior particular e cooperativo, devo dizer que, certamente, o Sr. Deputado não reparou num «fogacho» que o Grupo, Parlamentar do PCP apresentou nesta sede, que foi um projecto de lei sobre acção social escolar no ensino superior, que equiparava os estudantes do ensino superior privado, no acesso à acção social escolar, aos do ensino público reconhecendo que a ,situação económica e social dos estudantes do ensino privado é, em muitas situações, merecedora de apoio por parte do Estado. O seu partido, curiosamente, votou contra este projecto!
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o «fogacho» que o seu partido teve em relação a esse projecto foi votar contra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o senhor é a última pessoa a ter moralidade para vir aqui falar de apoio social aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às bolsas de estudo e ao rigor dos números, tem fazer outro tipo de contas, que é retirar a todas as bolsas actualmente atribuídas aos estudantes do ensino superior público os 5670$00 que são devidos pelo pagamento mensal da propina. E se, por exemplo, for à Academia de Coimbra, nomeadamente a algumas instituições do politécnico, encontrará situações muito engraçadas como o facto de o Estado reconhecer que alguns estudantes são bolseiros e atribuir-lhes uma bolsa. Mas, como essa bolsa tem o, valor de 5700$00, descontado o valor da propina, tudo se resume a ter uma bolsa mensal de 30$00! Se este é o apoio social a que o Sr. Deputado se refere, então não é o mesmo de que estamos a falar, não é o mesmo que defendemos para o ensino superior público!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje assistem à nossa reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola EB 2 e 3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 48 alunos da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, do Porto; um grupo de 18 alunos da Escola Secundária de Amares; um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Santo António de. Cavaleiros; um grupo de 75 alunos do Colégio de Albergaria; um grupo de 60 alunos da Escola EB 2e 3 Padre Bento Pereira, de Borba; um grupo de 54 alunos da Escola Secundária Barcelinhos, de Barcelos; finalmente, um grupo de 33 alunos da Escola C+S, de Alcoutim.
Srs. Deputados, a juventude das nossas escolas continua com um responsabilizaste interesse pela instituição democrática. Para eles à nossa habitual ovação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados; como o Governo já se encontra presente, vamos dar início .ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido; Social Democrata, sobre o cumprimento da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio Nomeações de Dirigentes da Administração Pública.
Para introduzir esse debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que hoje suscitamos - a utilização indevida do Estado e do poder político para benefício dos partidos, nomeando para cargos públicos em função das simpatias e pertenças partidárias, e em detrimento de critérios de
19 DE MARÇO DE 1998 1669mérito - é das mais graves da nossa democracia. Infelizmente, esta situação tornou-se tão trivializada, tão sujeita ao jogo de acusação e contra-acusação, ataque e defesa, tão sujeita a depender do mero jogo oposição-situação, que um aparente véu de indiferença e cansaço cai sobre ela. Essa indiferença e esse cansaço são muito perigosos.
Essa indiferença é sentida pelos portugueses como impotência e esse cansaço como recusa da política e dos políticos em democracia. Por isso, os chamados «jobs for the boys», «os empregos para os amigos» são importantes como perversão da democracia, para além da conjuntura, que é a de haver um partido - o Partido Socialista a abusar escandalosamente de um poder que recebeu para o serviço público e não para proveito próprio.Aplausos do PSD.Em primeiro lugar, porque afecta a legitimidade do Estado democrático. Os fundamentos do Estado democrático implicam a igualdade de partida e o mérito à chegada no acesso aos cargos públicos.
Em segundo lugar, porque transforma os partidos políticos, de instrumentos de acção cívica e do exercício do poder democrático, em oligarquias de uma partidocracia.
Em terceiro lugar, porque afasta os cidadãos do interesse e da participação cívica, voltando-os contra os partidos e a democracia.