PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O restante texto do artigo 7.o foi aprovado por unanimidade.
O PS solicitou a votação do aditamento de um n.o 5 ao artigo 7.o, do seguinte teor:"5 - Os donativos feitos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no Estatuto do Mecenato."O referido aditamento foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Os artigos 8.o a 15.o foram submetidos a votação, tendo todos sido aprovados por unanimidade.
A solicitação do PS, foi autonomizada a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o, a qual foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O restante texto do artigo 16.o foi aprovado por unanimidade.
O PCP solicitou a votação em separado dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O restante texto do artigo 17.o foi aprovado por unanimidade.
O PCP solicitou a votação do artigo 18.o número a número.
Procedeu-se à votação do n.o 1 do artigo 18.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
O n.o 3 desse artigo foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do BE e de Os Verdes.
O n.o 4 do artigo 18.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O n.o 5 do artigo 18.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
O artigo 19.o foi aprovado por unanimidade.
O artigo 20.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
Submetidos à votação, os artigos 21.o a 27.o foram aprovados por unanimidade.
O artigo 28.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O PCP solicitou a votação em separado dos dois números do artigo 34.o.
O n.o 1 desse artigo foi aprovado por unanimidade.
Finalmente, o n.o 2 do artigo 34,o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2003. A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.AnexoTexto de substituiçãoCapítulo I
Objecto e âmbitoA presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
3586   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 Capítulo II
Receitas próprias1 - Constituem receitas próprias dos partidos políticos:a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados;
h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.o.2 - As receitas referidas número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por cheque por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do salário mínimo mensal nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação.
3 - Sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o.
3587   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2 - Os partidos políticos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras, nas condições previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o.
3 - É, designadamente, vedado aos partidos políticos:a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado;
e) Demais impostos sobre património previstos no artigo 104.o, n.o 3, da Constituição;
Suspensão de benefícios1 - Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos nas seguintes situações:a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais;
3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo;
As previstas em cada uma das alíneas do artigo 4.o;
c) A discriminação das despesas, que inclui:
Outras despesas com a actividade própria do partido;
d) A discriminação das operações de capital referente a:
4 - As contas nacionais dos partidos deverão incluir, em anexo, as contas das suas estruturas regionais, distritais ou autónomas, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas, podendo, em alternativa, apresentar contas consolidadas.
5 - Para efeito do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal, pelo cumprimento das obrigações
3588   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 fixadas na presente lei, entre dirigentes daquelas estruturas e responsáveis nacionais do partido, é fixado pelos estatutos respectivos.
6 - A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do Capítulo III deste diploma.
7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:a) Extractos bancários de movimentos das contas e os extractos de conta de cartão de crédito;
b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas regionais e para as autarquias locais, bem como para Presidente da República;
Subvenção pública para as campanhas eleitorais1 - Os partidos políticos que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas regionais e para as autarquias locais, bem como os grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais e os candidatos às eleições para Presidente da República têm direito a uma subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Têm direito à subvenção os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais e que obtenham representação, bem como os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
4 - A subvenção é de valor total equivalente a 20 000, 10 000 e 4000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as assembleias legislativas regionais.
3589   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 6 - A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar o município ou os municípios a que o respectivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura.
7 - Caso a subvenção não seja paga no prazo de 90 dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo 18.o
2 - Nas eleições para as assembleias legislativas regionais, a subvenção é dividida entre as duas regiões autónomas em função do número de Deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada região autónoma, nos termos do número anterior.
Mandatários financeiros1 - Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe, no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.
4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, coligação ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros nacionais, devendo, em eleições autárquicas, o partido,
3590   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 coligação ou grupo de cidadãos eleitores publicar em jornal de circulação local a identificação do respectivo mandatário financeiro.Artigo 22.o
2 - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre as contas referidas no número anterior, bem como as respectivas contas, com as receitas e as despesas devidamente discriminadas, são publicados gratuitamente na 2a Série do Diário da República e disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na internet.
4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo tribunal.
3 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Artigo 26.o
Apreciação das contas das campanhas eleitorais1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta
3591   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.
Sanções1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os infractores das regras respeitantes ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas nos Capítulos II e III ficam sujeitos às sanções previstas nos números e artigos seguintes.
2 - Os dirigentes dos partidos políticos, as pessoas singulares e os administradores de pessoas colectivas que pessoalmente participem na atribuição e obtenção de financiamento proibidos são punidos com pena de prisão de um a três anos.
3 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não observem na campanha eleitoral os limites estabelecidos no artigo 20.o ou que obtenham para a campanha eleitoral receitas proibidas ou por formas não previstas no presente diploma são punidos com pena de prisão de um a três anos.
5 - O procedimento criminal depende da entidade prevista no artigo 24.o.Artigo 29.o
Não cumprimento das obrigações impostas ao financiamento1 - Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no Capítulo II são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 400 salários mínimos mensais nacionais, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos.
4 - As pessoas colectivas que violem o disposto quanto no Capítulo II são punidas com coima mínima equivalente ao dobro do montante do donativo proibido e máxima equivalente ao quíntuplo desse montante.
4 - Os administradores das pessoas colectivas que pessoalmente participem na infracção prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 31.o
Não prestação de contas1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista
3592   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 27.o são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.
4 - O tribunal pode determinar a publicitação de extracto da decisão, a expensas do infractor, num dos jornais diários de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o caso.Capítulo V
2 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005, com excepção do disposto no artigo 8.o e consequente revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto.
CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS NO ACESSO A SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SAÚDE, CULTURA E DESPORTOPreâmbuloExiste em Portugal um regime diferenciado para crianças e jovens até aos 12 anos de idade relativamente ao acesso à prestação de serviços em diversas áreas. Essa discriminação positiva, aplicada por tradição ou mesmo consagrada em legislação, traduz-se, designadamente, na definição de preços mais reduzidos e, nalguns casos, no acesso gratuito a esses serviços. É o caso da isenção de taxas moderadoras na prestação de cuidados de saúde, dos regimes especiais de preços nos transportes colectivos ou, ainda, da gratuitidade ou redução nas entradas para equipamentos culturais e desportivos.
A fundamentação para o limite de 12 anos de idade como critério para a definição deste regime diferenciado residia no facto de a essa idade corresponder, regra geral, a conclusão da escolaridade obrigatória, que até 1986 era de seis anos.
Com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro), a escolaridade obrigatória foi alargada para os nove anos - conforme estipula o n.o 1 do artigo 6.o dessa lei. Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro, veio definir a idade mínima para o ingresso na vida activa correspondente a 16 anos.
Desde então torna-se diferente o enquadramento que servia de base a uma política de discriminação positiva para crianças e jovens. As razões, justas e válidas, que colocavam a necessidade de um regime mais favorável até aos 12 anos de idade são as mesmas que agora confrontam o Estado português com a premente e elementar justiça de alargar esse regime até aos 16 anos. Tratando-se de uma protecção especial da sociedade a uma determinada faixa etária, essa medida deve acompanhar a própria evolução social e jurídica do País.
Por outro lado, torna-se cada vez mais notório que o acentuar das causas da exclusão social, a perda do poder de compra das famílias portuguesas (Portugal foi, segundo a Eurostat, o único país da União Europeia onde os salários reais baixaram em 2002) e as crescentes dificuldades no acesso dos jovens à saúde, à mobilidade, à cultura ou ao desporto vêm tornar ainda mais premente que se tomem medidas concretas que representem um passo positivo de justiça social, desenvolvimento e qualidade de vida.
Assim, o PCP propõe que nas áreas da saúde - nomeadamente no que diz respeito às taxas moderadoras -, dos transportes e do acesso à cultura e ao desporto se actualize o limite etário dos regimes especiais de protecção, fixando a idade limite em 16 anos. Trata-se de uma justa e necessária alteração, que se impõe pela alteração dos pressupostos que estiveram na base desta protecção especial.
Na passagem do Dia Nacional da Juventude é indispensável reafirmar a necessidade de inverter as políticas, profundamente penalizadoras para a juventude, que têm vindo a ser seguidas por sucessivos governos.
É incontornável a denúncia de que o Governo PSD/CDS escolheu os jovens como alvo preferencial da sua política de diminuição de direitos e de agravamento de injustiças, seja na imposição de baixos salários, na legislação laboral, no acesso à habitação, na negação do ensino pós-laboral ou na perpetuação do abandono escolar.
Com esta iniciativa procuramos dar um contributo, em algumas questões concretas, para aprofundar e defender direitos que o Estado tem o dever de garantir aos jovens.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito1 - É criado um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde, cultura e desporto, aplicável de acordo com os artigos seguintes.
3593   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2 - A presente lei não prejudica o direito a regimes mais favoráveis resultantes, nomeadamente, da aplicação da acção social escolar.Capítulo II
RegimeÉ criado um regime de preço reduzido de passes e outros títulos de transporte para jovens.Artigo 3.o
Aquisição do título de transporteOs jovens com idades compreendidas entre os 4 e os 16 anos têm direito a adquirir passe social, passe combinado ou outro título de transporte, a preço correspondente a 50% do valor de igual título bonificado.Artigo 4.o
Identificação1 - Os cartões de identificação de titular com direito a título de preço reduzido são adquiridos mediante requisição em impresso próprio, a disponibilizar pelos transportadores, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo requisitante ou pelo encarregado de educação.
2 - No momento da requisição devem os interessados fazer prova da idade através de bilhete de identidade ou outro meio idóneo.
3 - Em trânsito e sempre que solicitado pelos agentes fiscalizadores deve o titular apresentar o cartão de identificação juntamente com o título válido de transporte.Artigo 5.o
Condições de utilização1 - Os jovens titulares de cartão de identificação usufruem das condições previstas no artigo 3.o em todos os operadores de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e fluvial, sem limite de percurso, horário, dia ou modalidade de título.
Fiscalização1 - Compete à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres garantir a observância das normas previstas nos artigos anteriores.
2 - A criação de títulos de transporte para utilização em território nacional, cuja disponibilização contrarie o disposto no artigo 3.o, constitui contra-ordenação punível com coima.Artigo 7.o
Da contra-ordenação1 - O competente procedimento por contra-ordenação é instruído pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, nos termos previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
2 - A aplicação das coimas é da competência do Director-Geral de Transportes Terrestres.Capítulo III
Isenção das taxas moderadorasEstão isentos do pagamento das taxas moderadoras crianças e jovens até aos 16 anos de idade, inclusive.Capítulo IV
Agentes culturais1 - Os agentes culturais públicos ou privados, designadamente bibliotecas, museus, teatros e cinemas, que pratiquem um regime de isenção ou de preço reduzido para acesso de crianças devem considerar esse regime extensivo até aos 16 anos de idade, inclusive.
2 - Os agentes culturais públicos que à data da entrada em vigor da presente lei não pratiquem qualquer regime de isenção ou de preço reduzido para crianças e jovens devem de imediato criá-lo e publicitá-lo.Artigo 10.o
Agentes desportivos1 - Os agentes desportivos públicos ou privados, clubes, associações ou outros, que pratiquem um regime de isenção ou de preço reduzido para acesso de crianças devem considerar esse regime extensivo até aos 16 anos de idade, inclusive.
2 - Os agentes desportivos públicos que à data da entrada em vigor da presente lei não pratiquem qualquer regime de isenção ou de preço reduzido para crianças e jovens devem de imediato criá-lo e publicitá-lo.Capítulo V
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 28 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Odete Santos - Vicente Merendas - Luísa Mesquita.
3594   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 56/IX
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, E A REVOGAR O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕESExposição de motivos1 - Excluída da reforma fiscal da década de 80, a reforma dos impostos sobre o património foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e sucessivamente adiada, não obstante todos estarem de acordo com as injustiças e iniquidades que caracterizavam as várias componentes da estrutura destes impostos.
Os diversos estudos, modelos e projectos que foram sendo produzidos nos últimos anos, embora revelassem algum esforço e tentativas de mudança, variaram de governo para governo conforme a sensibilidade política e técnica dos intervenientes, apontando para direcções e objectivos diferentes e, muitas vezes, contraditórios, sem que tenha sido tomada qualquer medida concreta para inverter ou, ao menos, para começar a inverter a situação verdadeiramente insustentável a que há já alguns anos se tinha chegado.
Estas considerações não significam, contudo, que não se reconheçam os aspectos positivos decorrentes dos estudos e projectos que antecederam o momento actual e o modelo de reforma que agora se apresenta, os quais, seguramente, permitiram conferir maior visibilidade e trazer para a discussão pública os diversos constrangimentos e injustiças que caracterizavam o subsistema da tributação do património, fazendo com que seja mais premente e consensual a necessidade de não adiar por mais tempo a tomada de medidas que invertam e corrijam a insustentável situação a que se tinha chegado.
Fruto de um intenso trabalho de preparação, a reforma que ora se propõe ponderou estudos e relatórios anteriores, tendo em conta as orientações que o Governo entretanto definiu para o efeito.
Contou-se, também, com um vasto acervo de informação, análises e estudos preparados desde há vários anos pelos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, os quais foram actualizados e complementados segundo directrizes estabelecidas.
Trata-se, porém, de uma reforma que escolheu um caminho diferente, quer do modelo de criação de um imposto geral sobre o património quer da substituição da sisa pelo imposto sobre o valor acrescentado ou da mera transposição da sujeição a sisa e a imposto sobre as sucessões e doações para a sujeição a imposto do selo.
Com efeito, a criação de um imposto geral sobre o património defrontava-se, desde logo, com uma total ausência de tradição em Portugal, o que seguramente muito iria dificultar a sua aplicação e poderia, inclusive, dar origem à sua rejeição social, dado que iria proceder à tributação de alguns valores e direitos já tributados noutros impostos. Seria um imposto de elevados custos administrativos, ainda mais significativos se comparados com o nível de receita que poderia proporcionar. Finalmente, a consideração da comparação internacional também não é favorável à adopção de um tal modelo, já que na União Europeia apenas seis dos 15 países o adoptam e, aliás, com um sucesso frequentemente questionado.
Quanto à substituição da sisa pelo imposto sobre o valor acrescentado, tratava-se de uma solução que levantaria problemas de harmonização com o direito comunitário e iria agravar a tributação dos imóveis, mormente dos destinados a habitação e, dentro destes, dos de menor valor, fazendo com que seja aconselhável ponderar um ajustamento futuro destes dois impostos apenas quando se clarificar a matéria das taxas no âmbito da harmonização comunitária.
O primeiro objectivo que presidiu à elaboração do projecto e às opções nele contidas tem a ver com a consagração da ideia de reforma gradual, em que perante a alternativa de traçar objectivos muito ambiciosos, com elevados riscos de nem sequer começar, e a de avançar gradualmente com medidas concretas que possam conferir ao sistema uma maior equidade entre os contribuintes e uma distribuição mais justa e equilibrada da carga fiscal, optou-se decididamente por esta segunda alternativa.
Privilegia-se assim, e por exemplo, a tomada de medidas concretas que tenham repercussão directa e imediata nos valores patrimoniais dos imóveis, com aplicação de factores de correcção monetária que procederão à sua actualização provisória, aprovando-se em simultâneo um novo regime legal de avaliações, com regras uniformes e objectivas, que irá substituindo os valores patrimoniais corrigidos à medida que se vá procedendo à avaliação da propriedade imobiliária urbana do País.
Trata-se, por outro lado, de uma questão de praticabilidade a opção de, face à constatação de que não é materialmente possível fazer de uma assentada a avaliação geral de cerca de 6,5 milhões de prédios urbanos, avançar antes para a correcção das injustiças que caracterizam o sector através de uma fórmula menos perfeita, é certo, mas exequível num curto espaço de tempo e largamente preferível à situação actual.
Uma outra nota de gradualismo tem a ver com os impostos abrangidos pela reforma e com o nível de intervenção na sua estrutura normativa. Com efeito, não se privilegia aqui a ideia que é necessário abolir impostos apenas porque é generalizada a fuga e a fraude às suas normas ou que a sua designação deve ser alterada, tudo ficando na mesma, apenas porque é grande a sua longevidade ou, tão pouco, o anúncio da abolição de impostos com a mera transposição para outros dos factos sujeitos aos que foram abolidos.
Como consequência, a actual reforma não passa pela mudança pura e simples dos nomes dos impostos ou pela mera transferência de factos tributários entre impostos. A prioridade vai antes para as alterações que atenuem ou eliminem as injustiças, que reforcem a equidade, que alarguem a base da incidência e que tenham efeitos positivos na luta contra a fraude e a evasão e para a simplificação dos procedimentos.
Perante tais objectivos intervém-se, nomeadamente, na objectivação das regras de fixação do valor dos imóveis, numa redistribuição da carga tributária no sentido de acabar com a inaceitável situação actual em que uma pequena parcela de contribuintes paga a quase totalidade da receita,
3595   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 numa forte redução das taxas visando atenuar muito significativamente o esforço inicial da compra de habitação, sentido mormente pelos jovens e pelas pessoas mais carenciadas, atenuando também a tributação sobre a detenção continuada deste bem essencial das famílias, bem como na racionalização da estrutura da tributação das transmissões gratuitas e na diminuição da carga tributária destas transmissões. Uma vez alcançados estes objectivos, e face à experiência entretanto colhida, será então altura de passar para uma segunda fase da reforma, com a amplitude que então vier a ser definida, seja mantendo a mesma estrutura tributária seja alterando-a com a passagem ou criação de outros impostos.
Todos os estudos que foram produzidos sobre esta matéria chamam a atenção para a iniquidade que caracterizava a tributação da propriedade imobiliária, face, nomeadamente, à deficiente organização e conservação das matrizes prediais, à vigência de um sistema de avaliações caracterizado por uma forte componente de subjectivismo e discricionariedade, à não actualização dos valores patrimoniais que, em muitos casos, continuavam a expressar números de há muitas décadas sem qualquer relação com o valor actual dos prédios.
Este estado de coisas levava a uma grande concentração dos contribuintes efectivos da contribuição autárquica, concentração essa que se situava mais em quem adquiriu casa para habitação própria e do seu agregado familiar em anos mais recentes, e, sobretudo, a um esforço contributivo de proprietários que, em muitos casos, estão ainda a pagar os empréstimos bancários que contraíram para a compra da habitação.
Por outro lado, e como consequência, os impostos sobre as transmissões gratuitas e onerosas de imóveis, em que o valor patrimonial é igualmente elemento preponderante da sua quantificação, eram do mesmo modo distorcidos dado que o imposto a pagar não decorria de factores que tivessem a ver com o valor, minimamente actual, do bem sobre que incidiam, mas antes de factores aleatórios como o facto de o prédio estar há mais ou menos anos inscrito na matriz ou de ter sido avaliado por louvados com critérios mais ou menos flexíveis.
Por sua vez as taxas eram demasiado elevadas, penalizando fortemente alguns contribuintes enquanto outros, por mero acaso da sorte ou por engenho e habilidade, conseguiam iludir as regras e princípios mais elementares da tributação.
A grande prioridade é, pois, intervir neste estado de coisas, o que vai ser feito com dois tipos de medidas no que concerne a determinação do valor patrimonial tributário.
Uma medida imediata de actualização do valor patrimonial dos prédios urbanos não arrendados através da aplicação de factores de correcção monetária. Esta medida terá como resultado aumentar um pouco mais os valores mais antigos e aumentar menos ou não aumentar os valores patrimoniais mais recentes. Como a taxa será significativamente reduzida, tal significa que os prédios mais antigos pagarão um pouco mais do que pagam actualmente e que, em contrapartida, os imóveis inscritos nas matrizes mais recentemente começarão a pagar menos do que pagam actualmente.
Para que o aumento não seja excessivo estabeleceu-se um mecanismo de actualização gradual do imposto decorrente dos novos valores patrimoniais corrigidos, através de uma cláusula de salvaguarda, em que os aumentos da colecta serão distribuídos por um período suficientemente alargado para não constituir uma sobrecarga incomportável para os contribuintes.
A medida subsequente poderá ser uma avaliação geral da propriedade imobiliária urbana com a aplicação de critérios objectivos de avaliação agora aprovados.
As receitas da sisa e da contribuição autárquica não chegam a atingir entre nós 1% do PIB, ao contrário do que acontece na maioria dos países com sistemas fiscais semelhantes, mormente a nível da OCDE, em que a percentagem se eleva ao dobro da indicada.
Assim, não obstante se poder afirmar que Portugal tem uma baixa tributação sobre o património, mormente se se tiverem em conta apenas estes impostos, não é objectivo desta reforma aumentar a receita fiscal, havendo, ao contrário, o objectivo de beneficiar os contribuintes efectivos, através da descida das taxas, com o alargamento da base tributável, com a redução de alguns benefícios fiscais e com a redução gradual da fuga fiscal que certamente será também uma das consequências positivas da reforma.
A opção acolhida é, pois, a de iniciar desde já a reforma, aceitando que a receita se manterá no essencial estável, com eventual ligeira recomposição entre os dois impostos, mormente no primeiro ano de vigência, dotando o sistema de suficiente flexibilidade para que cada município possa levar em conta as repercussões da reforma na respectiva receita face à estrutura imobiliária de cada um deles.
2.4 - Maior aprofundamento e concretização do poder tributário próprio das autarquias locais:
Um dos pressupostos em que assentou a criação da contribuição autárquica, em 1988, foi o denominado princípio do benefício, considerando os diversos tipos de serviços prestados aos proprietários de imóveis pelas autarquias locais. Foi nesta lógica de contrapartidas e também na da responsabilização das autarquias que lhes foi atribuída a faculdade de, entre limites previstos na lei, serem os municípios a fixar a taxa da contribuição autárquica relativa aos prédios urbanos.
Porém, para além de áreas pontuais, tem sido escassa a intervenção dos municípios na delimitação dos elementos essenciais dos impostos de que são beneficiários e de que ocupam o lado da sujeição activa da respectiva relação jurídica, tendo-se mantido a representação legal atribuída à administração tributária do Estado para o desempenho das tarefas de liquidação e cobrança desses mesmos impostos.
Esta situação é igualmente constatável quanto à sisa, um imposto que a partir do final da década de 80 passou a ser afectado aos municípios, mas em que estes não têm tido qualquer intervenção.
Torna-se, assim, plenamente justificável que a presente reforma proceda a um reforço do poder tributário próprio das autarquias e, dentro deste, lhes confira a possibilidade de adaptação dos impostos de que são beneficiárias às especificidades de cada uma delas, quer mantendo a possibilidade de fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, dentro de limites significativamente amplos mas que não podem deixar de ser fixados por lei da Assembleia da República, quer pela atribuição de um importante e decisivo papel no domínio da aplicação e reconhecimento de diversos benefícios fiscais, mormente dos que podem apresentar maiores especificidades com cada município.
3596   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 2.5 - Reforma de natureza estruturante:
Tratando-se de uma reforma que se pode considerar inserida dentro do sistema tributário actual constitui, não obstante, uma significativa evolução e melhoria face à legislação vigente e, sobretudo, de se traduzir num início de caminho que pode conduzir a outras opções após colhida a experiência que as medidas introduzidas não deixarão de propiciar.
Outro ponto importante a realçar é o de que a presente reforma não se limita a uma mera renumeração de artigos dos códigos actuais ou à manutenção dos seus preceitos com outras designações. Vai muito mais longe e, além das profundas alterações e inovações que estabelece dentro dos impostos que substitui, não deixa de proceder a uma significativa adaptação e harmonização com outras figuras tributárias e com outra legislação tributária, sendo também, por isso, uma reforma de natureza estruturante.
Por outro lado, o facto de não abranger todos os impostos que, com mais ou menos divergências, se consideram enquadrados na classificação dos impostos sobre o património, nem por isso deixa de abranger o núcleo essencial desses impostos, nem exclui que outros, nomeadamente os impostos sobre veículos e as contribuições especiais, venham a ser objecto de futuras reformas autónomas.
No âmbito da tributação estática do património imobiliário encontra-se já estabelecido um largo consenso sobre os principais factores de distorção da contribuição autárquica, a saber: inexistência de um registo cadastral completo e fiável, grande desactualização das matrizes prediais e desadequação em matéria de determinação do valor tributável, principalmente da propriedade urbana.
O problema fundamental da contribuição autárquica reside efectivamente na determinação do valor patrimonial dos imóveis.
Com efeito, a enorme valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para construção, por efeito de sucessivos processos inflacionistas e da aceleração do crescimento económico do País nos últimos 30 anos, sem que se tivesse procedido às indispensáveis actualizações, minaram por completo a estrutura e a coerência do imposto.
Por outro lado, embora o Código da Contribuição Autárquica tivesse previsto que o sistema de determinação do valor patrimonial seria meramente transitório, devendo ser substituído por um sistema baseado em critérios objectivos a consagrar num código de avaliações a publicar, sucedeu, porém, que tal diploma nunca chegou a ver a luz do dia, não tendo passado da condição de projecto.
Continuaram assim a aplicar-se as regras de avaliação constantes do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, regras estas que apelam, essencialmente, para as rendas reais ou presumidas auferidas pelos proprietários. A avaliação continuou, assim, a depender, essencialmente, de critérios subjectivos das comissões de avaliação, dada a quase inexistência de mercado de arrendamento habitacional, o que inviabilizou a aplicação das regras de avaliação de prédios urbanos previstas no referido código. Daqui resultou uma flagrante heterogeneidade dos valores atribuídos aos prédios. Efectivamente, a intervenção casuística, subjectiva e desequilibrada das comissões de avaliação da propriedade urbana, para além de gerar ainda mais iniquidade, introduziu distorções que só serão totalmente eliminadas com uma avaliação geral da propriedade urbana.
A combinação destes factores conduziu a resultados desastrosos, originando distorções e iniquidades de toda a ordem, incompatíveis com um sistema fiscal justo e moderno.
Conduziu, sobretudo, a uma situação totalmente inaceitável do ponto de vista da equidade, isto é, a uma sobretributação dos prédios novos, altamente penalizadora dos jovens casais e que vem assumindo consequências sociais mais graves à medida que vão terminando os períodos de isenção por motivo de aquisição de habitação para residência própria e permanente, ao lado de uma desajustada subtributação dos prédios antigos.
Mantêm-se plenamente as razões que, aquando da reforma de 1988-89, levaram à criação de um imposto sobre o valor patrimonial dos imóveis, cuja receita reverta a favor dos municípios, baseado predominantemente no princípio do benefício.
Mas quanto à determinação do valor tributário dos prédios urbanos, foram acolhidas, no essencial, as recomendações do relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, bem como os critérios do anteprojecto do Código de Avaliações elaborado em 1991, actualizados mais tarde no âmbito da Comissão da Reforma da Tributação do Património, a saber: área bruta de construção e não edificada adjacente, preço por m2, incluindo o valor do terreno, localização, vetustez e características das envolventes da construção.
Também se considerou adequado fazer o enquadramento dos municípios em zonas, em função da sua diferente valorização, procedendo a zonamentos municipais específicos, com vista a impedir a aplicação de factores idênticos independentemente da localização de cada prédio e de cada município no território nacional. Se tal não fosse levado a cabo, agravar-se-ia, sem qualquer justificação, a tributação dos prédios urbanos situados no interior e em zonas onde o valor de mercado dos imóveis é mais baixo e, simultaneamente, seriam beneficiados os prédios da zona litoral. Em muitos casos, sobretudo nos prédios situados no interior, os valores tributários ficariam bastante acima do próprio valor de mercado quando, desejavelmente, aquele valor deve ser ligeiramente inferior.
Por outro lado, a desactualização das actuais matrizes prediais urbanas não poderá ser ultrapassada com êxito através da mera obrigação de apresentação pelos contribuintes de uma declaração de todos os prédios e do cálculo automático dos respectivos valores.
Num universo de mais de 6 milhões de prédios, o peso dos erros na informação em ficheiro seria tal que a sua correcção provocaria uma sobrecarga de trabalho para a administração tributária suficiente para bloquear a sua operacionalidade. De facto, ensina a experiência que a dimensão dos erros em declarações novas a preencher pelos contribuintes com recurso a dados conhecidos pode atingir os 20 por cento, e com dados a obter pelo próprio sujeito passivo é ainda bastante superior. Na situação, haveria um número estimado de erros superior a 1,2 milhões, o que, só por si, inviabilizaria todo o processo. Razão pela qual, partindo de um processo de base declarativa, se introduziram os mecanismos necessários a assegurar a sua adequada validação.
Neste contexto, a profundidade das alterações a introduzir é de tal ordem que se entendeu, em lugar da contribuição autárquica, criar o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI),
3597   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 terminologia, de resto, mais adequada para designar a realidade tributária em causa, uma vez que existem outros tributos que têm as autarquias como seus sujeitos activos.
Os objectivos fundamentais das alterações propostas são, pois, o de criar um novo sistema de determinação do valor patrimonial dos imóveis, o de actualizar os seus valores e o de repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano inter-geracional, modificando igualmente a distribuição da carga fiscal entre estática e dinâmica, com diminuição da excessiva onerosidade tributária no momento da aquisição.
No plano da incidência, o IMI segue a concepção que presidia à contribuição autárquica e quanto às isenções, dado que o novo modelo irá conduzir a uma descida da tributação dos prédios mais recentes, diminuíram-se os períodos de isenção, com base num escalonamento em dois patamares. Modificou-se também a isenção relativa aos prédios de reduzido valor patrimonial pertencentes a famílias de baixos rendimentos, aumentando-se significativamente os limites considerados para o efeito.
Consagram-se no Código do IMI os contornos precisos da realidade a tributar, partindo para isso de dados objectivos adequados à vida económica, disponíveis no mercado, mas que escapem às oscilações especulativas da conjuntura, de modo a que sirvam de referência a uma sólida, sustentável e justa relação tributária entre o Estado e os contribuintes.
Nos prédios rústicos continua a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo, com alterações de menor relevância, sendo a realização de uma reforma mais global diferida para o momento da reestruturação da base cadastral destes prédios.
Quanto aos prédios urbanos, o cálculo do valor patrimonial dos edifícios terá por base o custo médio de construção, as áreas, a localização, o tipo de construção, as características intrínsecas dos edifícios, as infra-estruturas marginantes e a envolvente urbanística.
No caso dos terrenos para construção, o seu valor será determinado tendo em conta o projecto ou plano aprovado.
O valor patrimonial dos prédios urbanos arrendados corresponderá à capitalização das rendas efectivas, desde que o mesmo seja inferior ao determinado com base nos critérios antes referidos.
Por outro lado, criam-se organismos de coordenação e supervisão das avaliações, com uma composição que garante a representatividade dos agentes económicos e das entidades públicas relevantes, mantendo-se as garantias de defesa das decisões dos órgãos de avaliações.
O sistema que se pretende introduzir na tributação dos prédios urbanos vai no sentido da tendência actual na Europa e noutros continentes de tributar o valor dos imóveis e não o seu rendimento, como acontece, a título de exemplo, na Alemanha, Dinamarca, Espanha, Holanda, Reino Unido e Suécia.
De referir também que outro dos objectivos principais a alcançar é o da rápida melhoria do nível de equidade. Tal desiderato é prosseguido através da actualização imediata dos valores patrimoniais tributários, pela via da correcção monetária ponderada e da redução substancial dos limites das taxas, fixados em 0,4% e 0,8%, por forma a que não ocorra nem um agravamento exagerado e abrupto do imposto a pagar, nem uma quebra na receita, competindo aos municípios determinar em concreto qual a taxa a aplicar.
Os prédios urbanos, objecto de avaliação com base nas novas regras do CIMI, passarão a ser tributados por uma taxa entre 0,2% e 0,5%, a fixar por cada município.
No que concerne aos impostos sobre as transmissões, mantendo-se, embora, o essencial da incidência objectiva dos anteriores impostos da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, são-lhe introduzidas profundas modificações, mormente na incidência subjectiva e na sua sede normativa.
3.2.1 - Tributação sobre as Transmissões Gratuitas. Principais Inovações:
Pode afirmar-se que é no domínio do imposto sobre as transmissões gratuitas que as alterações da reforma são mais profundas e inovadoras comparativamente com o anterior imposto sobre as sucessões e doações.
Com efeito, não apenas se transferem estas transmissões para o imposto do selo, como se altera significativamente a sua incidência subjectiva, isentando as transmissões a favor do cônjuge, descendentes e ascendentes e excluindo da sua incidência as que tenham como beneficiários os sujeitos passivos do IRC.
Quanto a esta última alteração, introduz-se um princípio de maior coerência no sistema tributário no sentido da concretização do conceito de rendimento acréscimo consagrado no Código do IRC, já que todos os afluxos de rendimento que ingressem na esfera jurídico-patrimonial das pessoas colectivas ou equiparadas passarão a relevar para efeitos da determinação do seu rendimento tributável não prejudicando, porém, as eventuais isenções ou exclusões em sede desse imposto, dado que manterão os mesmos benefícios fiscais que detinham em sede do imposto sobre as sucessões e doações.
Várias regras de determinação do valor tributável são igualmente objecto de uma profunda remodelação e, noutros casos, continuando a utilizar-se as regras previstas para a tributação das transmissões onerosas de imóveis como acontece, por exemplo, com os direitos parcelares do direito de propriedade.
No caso concreto dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas sem contabilidade organizada estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação do seu valor tributável, através da utilização de factores de capitalização do rendimento fixados em função do zonamento dos imóveis onde esses estabelecimentos se encontram instalados, utilizando regras estabelecidas no Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
Elimina-se a taxa de 5% prevista no artigo 182.o e seguintes do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, face à jurisprudência que o Tribunal de Justiça vem proferindo a propósito da interpretação do n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, no sentido de aquela imposição não poder ser aplicável aos dividendos distribuídos pelas filiais às sociedades participantes.
Ora, se o imposto sucessório por avença não pode ser aplicável aos dividendos distribuídos a empresas não residentes em Portugal não faz sentido mantê-lo quando os beneficiários sejam residentes.
Assim, as participações sociais, incluindo as acções e os títulos de crédito, incluindo as obrigações, passarão a ser tributadas em imposto do selo, isto é, apenas se e quando ocorrer a sua transmissão gratuita.
3598   |   II Série A - Número 088   |   26 de Abril de 2003 3.2.2.O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT):
O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, que substitui o anterior imposto municipal de SISA, continua a incidir, como o próprio nome indica, sobre as transmissões onerosas de imóveis.