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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 56 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei estabelece medidas específicas de apoio ao exercício da atividade de bailarino profissional clássico ou contemporâneo. 2. A atividade de bailarino profissional clássico ou contemporâneo, atenta a sua curta duração, o elevado risco físico e o desgaste intensivo, goza de especial proteção através da presente lei. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. São abrangidos pelo disposto na presente lei os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro, adiante designados por bailarinos. 2. Para efeitos de aplicação do disposto na presente lei, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da cultura, publicado em Diário da República. 3. A declaração referida no número anterior indica a profissão, o regime de trabalho e os períodos de exercício da profissão a tempo inteiro. Artigo 3.o Registo Especial de Bailarinos 1. Os bailarinos podem inscrever-se no Registo Especial de Bailarinos, com vista a facilitar a contagem de anos com registo de remunerações pelo exercício a tempo inteiro da respetivaprofissão, para efeitos da aplicação da presente lei e do cômputo de anos de reforma, nos termos do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro. 2. Os dados recolhidos nos termos do número anterior são transmitidos pela entidade empregadora à segurança social e à administração fiscal, com observância pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. 3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o membro do Governo responsável pela área da cultura determinará, por portaria a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o serviço competente do ministério responsável pela área da cultura, os procedimentos necessários, os requisitos e os objetivos para a inscrição e as respetivas anulação e taxa aplicável. 4. A inscrição no Registo referido no n.o 1 não prejudica a inscrição junto de outros registos similares. CAPÍTULO II Seguro especial de acidentes pessoais do bailarinoArtigo 4.o Obrigatoriedade 1. Semprejuízo do seguro de acidentes de trabalho, obrigatório por lei, os bailarinos beneficiam de um seguro especial de acidentes pessoais. 2. A responsabilidade pela celebração do contrato de seguro referido no número anterior cabe às entidades empregadoras ou às entidades organizadoras de eventos culturais.
8 DE MAIO DE 2013 57 Artigo 5.o Coberturas mínimas 1. O seguro especial do bailarino cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade, nomeadamente os que decorrem dos ensaios, das representações e respetivas deslocações, dentro e fora do território português. 2. O seguro especial do bailarino garante um capital por invalidez permanente de acordo com os valores mínimos fixados na presente lei. 3. A invalidez referida no número anterior é aferida por uma comissão tripartida. Artigo 6.o Comissão tripartida 1. A comissão tripartida a que se refere o n.o 3 do artigo anterior tem a seguinte composição: a) Um médico designado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, que preside; b) Um médico em representação da entidade responsável pela reparação do acidente; c) Um médico designado pelo bailarino, ou, se for menor, pelo seu representante legal. 2. Sempre que for entendido conveniente pela comissão ou por algum dos seus elementos, pode ser solicitada a audição de outros médicos, nomeadamente especialistas em medicina desportiva designados pelo IPDJ, IP. 3. A comissão reúne sempre que necessário e nas instalações do centro de medicina desportiva correspondente à NUT II da área de residência do praticante desportivo. Artigo 7.o Exclusões As apólices de seguro especial do bailarino não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade de bailarino ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro. Artigo 8.o Coberturas mínimas do seguro do bailarino profissional 1. O contrato de seguro a que se refere o artigo 5.o garante os seguintes montantes mínimos de capital: a) Seguro de saúde: i) Assistência hospitalar - € 15 000; ii) Assistência ambulatória - € 1500; b) Invalidez permanente absoluta - € 50 000; c) Invalidez permanente parcial - € 50 000. Artigo 9.o Atualização das coberturas mínimas As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente atualizadas em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 58 Artigo 10.o Franquias 1. Relativamente às coberturas a que se refere a alínea a) do artigo 8.o, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respetivo valor. 2. A franquia é suportada pelo segurado. Artigo 11.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1. O acompanhamento clínico e a reabilitação do sinistrado devem ser realizadas por médico especializado em Medicina Desportiva. 2. Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de serem estas a conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação destes, através dos seus departamentos especializados. 3. A entidade seguradora pode, sempre que entenda, incumbir um consultor ou um seu representante para acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior. CAPÍTULO III Medidas para Requalificação e Reconversão Profissionais do Bailarinos Artigo.12.o Regime especial de equivalência para acesso à docência 1. Aos bailarinos abrangidos pela presente lei, que tenham exercido a sua profissão, pelo menos, por um período de quinze anos, consecutivos ou interpolados, é reconhecida a equivalência à licenciatura em dança para poderem lecionar, no ensino básico e secundário, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica certificada adequada ao grau de ensino respetivo. 2. A frequência da formação pedagógica complementar referida no número anterior pode ser obtida a partir do momento em que o bailarino inicia o exercício da profissão de bailarino e se inscreve no registo especial de bailarinos previsto no artigo 2.o. 3. O disposto no presente artigo é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, do ensino superior e da cultura, nomeadamente no que respeita às condições de equivalência e definição das entidades que podem ministrar a formação pedagógica complementar referida no n.o 1.Artigo 13.o Acesso e ingresso no ensino superior 1 – Os bailarinos, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro. 2 – Os bailarinos podem requerer a matrícula e a inscrição em estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respetivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelo estabelecimento de ensino superior para as provas de ingresso e para a nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso. 3 – Os bailarinos gozam do regime especial de acesso ao ensino superior durante o exercício da sua atividade profissional e posteriormente ao termo da mesma, independentemente da respetiva idade e de beneficiarem de pensão de invalidez ou de velhice.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 60 «Artigo 21.o-A Âmbito São abrangidos pelo regime da alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Tenham completado dois anos, consecutivos ou interpolados, de registo de remunerações pelo exercício a tempo inteiro da profissão de bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo. Artigo 21.o-B Cursos para que podem requerer a matrícula e inscrição Os estudantes abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respetivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.» 2 – É aditada ao Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, a secção VIII, com a seguinte epígrafe «Bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo», que abrange os artigos 21.o-A e 21.o-B. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 18.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto na Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, e posteriormente o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a respetiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro. Artigo 19.o Regime sancionatório O Governo define, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação da presente lei, o regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento da obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro previstos na presente lei. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Inês de Medeiros — Carlos Zorrinho — Pedro Delgado Alves — Nuno Sá — Elza Pais — Acácio Pinto — Carlos Enes — Rui Jorge Santos — Odete João. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 64 Artigo 44.o [...] 1 - No final do 1.o ciclo, o diretor elabora os projetos de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos relatórios e demais resultados de avaliação referidos no artigo anterior. 2 - Os projetos são submetidos pelo diretor, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - No prazo de três dias a contar da publicação das listas de graduação previstas no artigo anterior, os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem ser colocados. 3 - [...]. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - O 2.o ciclo compreende estágios de curta duração junto de entidades e instituições não judiciárias, com atividade relevante para o exercício de cada magistratura, ou ações formativas de caráter prático organizadas em parceria com tais entidades ou instituições, a decorrer preferencialmente nos respetivos serviços. 3 - Os estágios e ações previstos no número anterior têm duração variável, ajustada ao cumprimento dos respetivos objetivos pedagógicos, não devendo a soma dos estágios e ações exceder dois meses. 4 - Os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c)do artigo 5.o podem ser dispensados da frequência dos estágios e ações previstos no n.o 2, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do diretor. 5 - [...]. Artigo 52.o [...] 1 - Os auditores de justiça são avaliados, segundo um modelo de avaliação global, quanto à sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, na respetiva magistratura, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 43.o. 2 - O modelo de avaliação global tem por base o regime de avaliação contínua, podendo ser complementado com a realização de provas de aferição de conhecimentos e competências, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo. 3 - A avaliação é feita com base nos elementos colhidos diretamente pelo respetivo coordenador distrital ou regional e nas informações de desempenho prestadas pelos formadores, e consta de relatório elaborado por aquele e submetido à apreciação do conjunto de coordenadores, sob orientação, consoante a magistratura, do diretor-adjunto respetivo. 4 - O relatório referido no número anterior é elaborado na sequência de reuniões periódicas de formadores com o coordenador, em que participam os demais coordenadores, sob orientação do diretor-adjunto respetivo. 5 - As reuniões referidas no número anterior têm lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum auditor, o 2.o ciclo for, excecionalmente, prorrogado por período igual ou superior a três meses, caso em que se realizam reuniões em dois momentos intercalares e um final. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6].
8 DE MAIO DE 2013 65 Artigo 53.o [...] 1 - Consoante a magistratura, o diretor-adjunto respetivo elabora o projeto de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos elementos por si recolhidos e nos relatórios dos coordenadores. 2 - [...]. Artigo 54.o [...] 1 - No final do 2.o ciclo, o conselho pedagógico delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 52.o e o artigo anterior. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 70.o [...] 1 - A fase de estágio tem a duração de 12 meses, com início no dia 1 de setembro subsequente à aprovação no curso de formação teórico-prática, sem prejuízo do disposto no n.o 6. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A fase de estágio pode compreender: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]. 5 - As ações referidas no número anterior são organizadas pelo CEJ, em articulação, conforme o caso, com o Conselho Superior respetivo ou com a Ordem dos Advogados. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 82.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respetivo acompanhamento pedagógico, durante o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, colaborando ainda com os coordenadores distritais e regionais na preparação e execução dos estágios intercalares; d) [...]; e) Participar na preparação e intervir na realização de outras atividades de formação, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, no âmbito da formação contínua, bem como no âmbito de atividades de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ, no quadro da respetiva missão;
8 DE MAIO DE 2013 67 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Cada diretor-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo outro diretor-adjunto. Artigo 96.o [...] O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designação, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo. Artigo 97.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação da comissão de serviço do diretor; d) [...]. Artigo 100.o [...] 1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros. 2 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro O mapa anexo à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro é alterado com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Norma transitória 1 - A duração do estágio de ingresso referido no n.o 1 do artigo 70.o é reduzida para 12 meses, relativamente à via académica do XXIX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. 2 - O termo do estágio referido no número anterior é antecipado para 15 de julho de 2013, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. 3 - Os magistrados em regime de estágio abrangidos pela redução prevista nos números anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime de efetividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 68 Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do n.o 4 do artigo 70.o e o n.o 3 do artigo 95.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se ao XXX Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO Quadro dos cargos de direção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.o Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor.............................. Diretor-adjunto.................... Direção superior................ Direção superior................ 1.o 2.o 1 2 » ——— PROPOSTA DE LEI N.o 145/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS Exposição de motivos No que respeita às administrações públicas, o Programa do Governo prevê expressamente a dignificação e a valorização dos seus trabalhadores, designadamente mediante a avaliação e remuneração adequada do seu desempenho. Apesar do atual contexto, de sérias e evidentes dificuldades financeiras, que têm imposto, de forma incontornável, a aplicação de medidas com efeito de redução de remunerações, o Governo mantém-se empenhado e comprometido com aqueles objetivos, pelo que importa desenvolver as diligências que suportem a introdução de alterações legislativas que assegurem a coerência das várias componentes dos sistemas retributivos, em especial no que respeita a suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares, aumentando, assim, a transparência do sistema retributivo global da Administração Pública. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, determinou, no seu artigo 112.o, uma revisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 74 4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, está vedado o início de novos processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios remuneratórios não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de suplementos em curso. 5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os 3 e 4. 6 - À violação do disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.o, com as adaptações necessárias. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 509/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FINANCIAMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 512/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 515/XII (2.a) (REAFIRMA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101/2011, DE 5 DE MAIO, QUE RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 516/XII (2.a) (RECOMENDA A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA À ESTABILIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 571/XII (2.a) (REAFIRMA A RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XII (2.a) (RESOLVE RECOMENDAR AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS E FINANCIAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM) Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
8 DE MAIO DE 2013 77 1- Suspender os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário a partir do dia 8 de maio. 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 2 de julho. Palácio de São Bento, em 8 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 DECRETO N.o 133/XII CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, estabelecer o regime contraordenacional nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos: a) Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro; b) Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares; c) Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções pecuniárias compulsórias. 2 - A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio são puníveis com coima: a) De € 250 a € 20 000, se forem praticados por pessoa singular; b) De € 500 a € 50 000, se forem praticados por microempresa; c) De € 750 a € 150 000, se forem praticados por pequena empresa; d) De € 1 000 a € 450 000, se forem praticados por média empresa; e) De € 2 500 a € 2 500 000, se forem praticados por grande empresa. 3 - A autorização prevista na alínea b) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que, quando se verifiquem fortes indícios de uma prática restritiva do comércio, que esteja na iminência de provocar a outros agentes económicos um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação, a entidade fiscalizadora pode ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática. 4 - A autorização prevista na alínea c) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que a entidade competente pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória no caso de não acatamento de decisão que imponha medida cautelar, fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário variar entre € 2 000 e € 50 000 e não podendo ultrapassar, cumulativamente, um período máximo de 30 dias e o montante máximo acumulado de € 1 500 000. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 28 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 já ter sido concluído o estudo histórico e a análise aprofundada a que se fazia alusão na resposta governamental de 2010. Há, por isso, condições para avançar, no plano legislativo, num quadro desejável de amplo e alargado consenso político interpartidário. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro O artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...]. 7- O Governo concederá a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos judeus sefarditas de ancestral origem portuguesa, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar e descendência.» Artigo 2.o Regulamentação O Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de início de vigência das normas regulamentares referidas no artigo anterior. Assembleia da República, 4 de abril de 2013. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — José Ribeiro e Castro — Telmo Correia — Teresa Anjinho — Teresa Caeiro — José Lino Ramos — Hélder Amaral — Michael Seufert — João Rebelo — Inês Teotónio Pereira — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida. ———
10 DE ABRIL DE 2013 7 PROJETO DE LEI N.o 395/XII (2.a) REDUZ A TAXA DO IVA NO GÁS EM GARRAFA DE 23% PARA 6% Exposição de motivos O aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar uma degradação do bem-estar dos cidadãos. Mesmo quando são utilizadas todas as estratégias de redução no consumo energético, a fatura nunca para de subir. De acordo com os dados do Eurostat, desde que o atual Governo tomou posse os custos da energia em Portugal subiram 25%, em menos de dois anos. Os encargos energéticos são igualmente a maior fatia na estrutura de custos de milhares de empresas, nomeadamente do setor secundário. Uma empresa do setor têxtil que empregue sessenta trabalhadores gasta o triplo em energia do que gasta em salários. A receita fiscal está igualmente a sofrer com o agravamento dos impostos. A curva de Laffer demonstra que a partir de um determinado ponto de aumento da carga fiscal as receitas começam a diminuir, em vez de crescerem. É exatamente isso que está a acontecer em Portugal. O ano passado foram cobrados menos 257 milhões de euros em IVA, uma queda de 2% em relação ao período homólogo, de acordo com os dados da Direção-Geral do Orçamento. Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a redução da taxa de IVA do gás em garrafa (butano e propano), dos atuais 23% para 6%. Esta medida reduziria em 17% o preço do gás pago pelos consumidores portugueses de gás em garrafa. Esta descida é essencial, especialmente num momento em que as famílias portuguesas enfrentam graves restrições no seu orçamento familiar. Há cidadãos que são obrigados a escolher entre comer ou ter energia em casa. Todas as forças parlamentares têm o dever de responder a esta urgência. Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA no gás de garrafa, quando o gás é um elemento essencial à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão. Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a redução do IVA do gás em garrafa (butano e propano) de 23% para 6%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aplica a Taxa de IVA a 6% no gás em garrafa (butano e propano). Artigo 2.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações posteriores, a verba 2.31, com a seguinte redação: 2.31 - Gás em garrafa (butano e propano). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2013.
Quinta-feira, 11 de abril de 2013 II Série-A — Número 117 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTOS U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013) 44]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [COM(2013) 48]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013) 71]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (janeiro de 2011 – junho de 2011) [COM(2011) 907]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório Intercalares sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011) [COM(2012) 334]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais [COM(2012) 784]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 [COM(2011) 713]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013) 78]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 42 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________3
PARTE II – CONSIDERANDOS A contrafação do euro e de outras moedas continua a ser uma questão preocupante em toda a União Europeia. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e das moedas. A contrafação de moeda prejudica os cidadãos e as empresas, que não são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé. A contrafação reduz igualmente a aceitabilidade das notas e das moedas. O fenómeno da contrafação do euro é especialmente preocupante devido às proporções que assume. O euro, moeda única partilhada pelos 17 Estados-Membros que fazem parte da área do euro, é utilizado por 330 milhões de pessoas que aí vivem. É igualmente utilizado em grande escala em transações comerciais internacionais e funciona como importante moeda de reserva para os países terceiros. O valor das notas de euro atualmente em circulação no mundo, ou seja, cerca de 913 mil milhões de euros em janeiro de 2013, é praticamente idêntico ao valor das notas de dólar americano em circulação. Cerca de um quarto deste valor circula fora da área do euro, nomeadamente nas regiões limítrofes1. Atualmente, o euro é a segunda moeda internacional mais importante a nível mundial. Continua a ser alvo de grupos de criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda. A contrafação do euro provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de euros desde a introdução da moeda única, em 2002. Os dados do Banco Central Europeu (BCE) apontam para a existência de picos no número de notas falsas em circulação durante o período de 2009-2010 e igualmente de dois outros picos no segundo semestre de 20112 e de 20123. O BCE regista um aumento de 11,6% no que respeita à quantidade recuperada no segundo semestre de 2012 em relação aos meses anteriores. O relatório Anual de 20114do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) assinala a descoberta permanente de novos tipos de moedas de euro falsas, bem como um grande aumento do número de moedas falsas muito aperfeiçoadas. A Europol considera que a criminalidade tem tendência para aumentar a longo prazo e indica que a ameaça decorrente deste fenómeno continua a 1 Ver Banco Central Europeu (BCE), http://www.ecb.int/press/key/date/2013/html/sp130110.en.html. 2 Relatório Anual do BCE de 2011. 3 Comunicado de imprensa do BCE de 10 de janeiro de 2013. http://www.ecb.int/press/pr/date/2013/html/pr130110_2.en.html 4 The Protection of Euro Coins in 2011. Situation as regards euro coins counterfeiting and the activities of the European Technical and Scientific Centre (ETSC) based on Article 4 of Commission Decision C (2004) 4290 of 29 October 2004 [A proteção das moedas de euro em 2011. Ponto da situação no que respeita à contrafação de moedas de euro e às atividades do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) com base no artigo 4.o da Decisão C(2004) 4290 da Comissão, de 29 de outubro de 2004. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________4
ser séria5. Esta apreciação é confirmada pelas recentes apreensões em grande escala de notas e moedas de euros falsas, bem como pelo facto de serem desmanteladas todos os anos novas gráficas e casas da moeda ilegais6. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Os propósitos desta proposta de Diretiva consubstanciam-se no artigo 83.o n.o 1 do TFUE que estabelece a competência da UE para «estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns»). b) Do Princípio da Subsidiariedade Verifica-se nesta proposta o respeito pelo Princípio da Subsidiariedade uma vez que  os seus objetivos se manifestam de forma mais eficaz através de uma ação comunitária.  c) Do conteúdo das iniciativas  Esta proposta de Diretiva substitui a Decisão-Quadro 200/388/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, cujas disposições são, na sua maioria, mantidas.  As principais inovações face à Decisão-Quadro 2000/282/JAI são as seguintes: 1. São alteradas as disposições relativas às sanções introduzindo-se a aplicação de uma pena máxima de seis meses de prisão em relação à produção e 5 Europol, Avaliação 2011 da ameaça que representa a criminalidade organizada (OCTA 2011). 6 Ver, por exemplo, os comunicados de imprensa da Europol de 13 de dezembro de 2011, de 15 e 29 de junho de 2012, de 13 de agosto de 2012, de 9 de dezembro de 2012, https://www.europol.europa.eu/latest_press_releases  11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
distribuição de moeda falsa e de uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão em relação à distribuição de moeda falsa7; 2. É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de se recorrer a determinados instrumentos de investigação; 3. É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a garantir que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisa notas e moedas em euro falsas durante processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo  Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.                                                7 Refira-se que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI só prevê prisão de, pelo menos, oito anos em relação à produção (atos fraudulentos de fabrico ou alteração de moedas, independentemente do meio utilizado) – cfr. Artigo 6.o, n.o 2, dessa Decisão. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________6
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 42 final – PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho {SWD (2013) 19 final} {SWD (2013) 20 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 42 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho”, a qual vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 19 final e SWD (2013) 20 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2013) 42 final refere-se à Proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.Esta proposta de Diretiva substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, cujas disposições são, na sua maioria, mantidas. As principais inovações face à Decisão-Quadro 2000/383/JAI são as seguintes:  São alteradas as disposições relativas às sanções, introduzindo-se a aplicação de uma pena mínima de seis meses de prisão em relação à produção e distribuição de moeda falsa e de uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão em relação à distribuição de moeda falsa8;   É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de se recorrer a determinados instrumentos de investigação;  É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a garantir que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar notas e moedas em euro falsas durante processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações. A presente proposta de diretiva compõe-se de 16 artigos, organizados da seguinte forma: 8 Refira-se que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI só prevê prisão de, pelo menos, oito anos em relação à produção (atos fraudulentos de fabrico ou alteração da moeda, independentemente do meio utilizado) – cfr. artigo 6.o, n.o 2, dessa Decisão.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________8
Artigo 1.o – descreve o objeto da diretiva: estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no âmbito da contrafação do euro e de outras moedas;  Artigo 2.o - define, para efeitos da aplicação da diretiva, “moeda”, “pessoa coletiva” e de “Convenção de Genebra”;  Artigo 3.o - estabelece as infrações que os Estados-Membros devem definir como crimes;  Artigo 4.o - obriga os Estados-Membros a punir a instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa nessas infrações criminais;  Artigo 5.o - impõe aos Estados-Membros a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, estabelecendo uma pena de prisão máxima de, pelo menos, oito anos à produção e distribuição de moedas falsas de valor nominal total de, pelo menos, €5.000; e uma pena mínima de prisão de, pelo menos, seis meses e uma pena máxima de prisão de, pelo menos, oito anos à produção e distribuição de moedas falsas de valor nominal total de, pelo menos, €10.000 ou que envolvam circunstâncias especialmente graves;  Artigo 6.o - prevê a responsabilidade penal das pessoas coletivas:  Artigo 7.o - define as sanções aplicáveis às pessoas coletivas;  Artigo 8.o - disposição relativa à competência, baseada nos princípios da territorialidade e da personalidade;  Artigo 9.o - visa garantir que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda;  Artigo 10.o - obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moeda possam igualmente analisar moedas e notas em euros falsas durante processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações;  Artigo 11.o - exige que os Estados-Membros adiram ou permaneçam como partes na Convenção Internacional de Genebra, de 20 de abril de 1929;  Artigo 12.o - determina que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção desta diretiva;  Artigo 13.o - obriga os Estados-Membros a transpor esta diretiva, o mais tardar, até 18 meses após a sua entrada em vigor; 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9