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É importante reflectir sobre este processo. O divórcio entre a Assembleia e o poder local, vivido nos anos do estrangulamento financeiro e da legislação inquinadora da autonomia autárquica, constituía uma perigosa prática, a resvalar para a degradação institucional do poder local, a minar-lhe os alicerces. Com a Assembleia e o poder local de costas voltadas, perdia o poder local e perdia a democracia.
Nesses anos, da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, denunciámos os erros profundos que se estavam a cometer e procurámos em toda a nossa acção contribuir para os corrigir.
Hoje, quando a Assembleia da República retomou o diálogo com os eleitos autárquicos e quando se procura o entendimento na busca de soluções legislativas adequadas, pode afirmar-se que a Assembleia está no caminho certo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não significa isto que as soluções sejam as óptimas. Do nosso ponto de vista, por exemplo, a nova Lei das Finanças Locais não valorizou suficientemente o fundo de equilíbrio financeiro e a verba inscrita no Orçamento do Estado é claramente insuficiente. Mas também é verdade que a nova lei representa um progresso significativo em relação à situação
938 I SÉRIE - NÚMERO 21anterior e que, aqui, como em tudo, o que importa é caminhar em frente, é dar os passos que a cada momento é possível dar para o reforço e dignificação do poder local democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é, afinal, o grande desafio que está colocado à Assembleia. Podemos viver no 11.o ano posterior às primeiras eleições autárquicas, neste ano de 1987 que se avizinha, um ano de grandes avanços legislativos. Devemos, temos a obrigação de o fazer.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou em Abril do corrente ano o projecto de lei quadro das regiões administrativas.
Requeremos a sua apreciação, nos termos constitucionais, pelas assembleias municipais de todo o País.
A vida demonstrou que seguimos o caminho certo, o de colocar na sede própria, de discussão, junto dos autarcas, o problema da criação das regiões administrativas. Para os milhares de autarcas que integram as assembleias municipais, foi a oportunidade justa de poderem expressar o seu profundo empenhamento no processo de regionalização, colmatando dessa forma uma omissão que vem desde 1976, desde a data da entrada em vigor da Constituição da República.
A comissão de poder local fixou os prazos imperativos de 15 de Janeiro, para apresentação de projectos sobre a matéria por parte de outros partidos, e de 15 de Março, para aprovação pelas assembleias municipais dos respectivos pareceres.
A partir dessa data, de 15 de Março, a Assembleia encontrar-se-á em condições de poder discutir e votar os projectos de criação das regiões administrativas. Esse debate será feito. E por uma razão fundamental. Porque o inequívoco empenhamento das assembleias municipais deu à questão, que por si já era uma questão de interesse nacional, a dimensão de uma grande exigência democrática, fortemente enraizada por todo o País, nas aspirações concretas dos eleitos e das populações que representam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se entendemos a questão da regionalização como a mais relevante, não podemos deixar de acentuar a necessidade de outros instrumentos legislativos que, no seu conjunto, configuram a nossa proposta de programa legislativo.
Neste quadro, entregamos hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei quadro das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais. Trata-se de definir o meio jurídico adequado a permitir aos municípios (e futuramente às regiões administrativas) disporem de um importante instrumento de gestão, permitindo-lhes maior eficácia, rigor e transparência no exercício das suas competências. Importa, aliás, sublinhar que a sua existência está prevista desde 1977, mas a omissão de uma lei reguladora tem-se mostrado obstáculo intransponível para as constituir. Daí a importância deste projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Duas outras áreas merecem particular atenção:
Uma a da tutela administrativa. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República, há já uns meses, um projecto de lei sobre a matéria. Entendemos que é urgente o debate legislativo, por forma a reconduzir a tutela administrativa à sua função meramente inspectiva, a garantir a sua frequência e regularidade temporal, a terminar com a sua manipulação política, a tipificar as sanções, a regulamentar o processo e os meios de defesa, a definir rigorosamente as situações e condições em que é permitida a publicitação para que ela não seja um instrumento de acção política e, finalmente, a jurisdicionalizar a aplicação das sanções.
Outra área significativa é a dos eleitos das freguesias. É bom que se afirme aqui claramente que a freguesia não é um ente menor nem uma mera extensão ou departamento do município. Mas, a dignificação das freguesias e do seu papel institucional não reclama só afirmações de princípio, exige medidas. Uma, tímida embora, já foi tomada na discussão da Lei das Finanças Locais, quando se duplicou a verba a transferir do FEF para as freguesias. Outra medida necessária é a de garantir às freguesias de maior dimensão a possibilidade de terem membros da junta em regime de tempo inteiro. Tem-se argumentado contra, afirmando o valor do trabalho voluntário prestado fora das horas da actividade profissional. É inegável o valor desse esforço. Mas, por isso mesmo, do nosso ponto de vista não deve ser negado que, nas maiores freguesias (por exemplo, com mais alguns milhares de eleitores) aqueles que querem dar maior esforço, entregando-se totalmente às funções respectivas, o possam fazer. O Grupo Parlamentar do PCP tem presente na Assembleia um projecto de lei sobre esta matéria. Continuaremos a insistir na necessidade de ser regulada devidamente.
Finalmente, e ainda no quadro do programa legislativo, importa ainda referir a necessidade de aprovar o estatuto do eleito local. A Comissão Parlamentar já deliberou fazer todos os esforços para que o texto fique pronto em Janeiro. Contribuiremos para que isso suceda e é importante que seja feito.
No fundo, está também em questão a dignidade e o apoio devido aos eleitos locais. E, mais do que isso, a nossa capacidade de diálogo com os que, pessoalmente, representam o poder local.
Da nossa parte desejamos esse diálogo e achamo-lo imprescindível para o acerto das soluções. Rejeitamos insinuações e posturas que procuram lançar a desconfiança sobre as acções concertadas dos titulares dos órgãos autárquicos, apodando-as criticamente de reivindicativas, quando não mesmo as acusam de conteúdo «sindical».
Da nossa parte, achamos legítimo, saudável e democrático que o poder local reclame dos órgãos de soberania aquilo que acha justo.
Estes dez anos demonstram que os erros, neste confronto, não têm partido do poder local, mas daqueles que nos órgãos de soberania o querem enfraquecer.
Comemorar o poder local há-de ser, da parte da Assembleia da República, fazer leis justas e progressistas. Mas elas não existirão se não se souber ouvir e dialogar com aqueles que as têm de aplicar e com elas se confrontam.
13 DE DEZEMBRO DE 1986 939São esses os nossos votos, neste dia: que fale bem alto o poder local, porque defende uma causa de interesse popular e nacional, uma causa justa e democrática.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em representação do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Comemoramos hoje o 10.o aniversário das primeiras eleições autárquicas no Portugal democrático do pós-25 de Abril. Depois de quase meio século de sistemático esmagamento das autarquias prosseguido pelo Estado Novo, a Constituição da República Portuguesa de 1976 reconhece claramente as autarquias locais como «pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas» e estabelece ainda a autonomia das autarquias e a descentralização democrática da Administração Pública como princípios fundamentais da organização do Estado.
Na sequência destes princípios, há dez anos as populações foram chamadas a eleger os órgãos de instituições que sentem como suas, que constituem a principal referência da consciência territorial e que, por isso, conseguiram sobreviver ao longo de séculos contra os mais diversos obstáculos e tentativas de asfixia.
Teve então início um fecundo processo de participação e transformação das realidades económicas a nível local. A melhoria das condições de vida das populações. A transformação da imagem da maior parte dos nossos aglomerados populacionais e o próprio facto de hoje já se referir com frequência que está a chegar ao fim o ciclo das infra-estruturas básicas são o resultado da acção abnegada dos milhares de eleitos locais, a quem apresentamos as nossas saudações e o reconhecimento por esta Câmara do trabalho que têm desenvolvido.
No decurso destes dez anos deram-se passos significativos na institucionalização de um verdadeiro poder local.
Foi a clara definição das atribuições das autarquias e das competências dos respectivos órgãos. Foi a aprovação da Lei das Finanças Locais, em cuja revisão o PRD acaba de ter um papel activo, e que deu aos municípios os meios necessários ao exercício de uma efectiva autonomia. Foi a clarificação da delimitação de competências em matéria de investimento, foram muitas outras iniciativas que puderem contar com a participação dos próprios municípios.
Erros, cometeram-se alguns. Muitos deles talvez nem pudessem ter sido evitados. Noutros casos, trata-se do empolamento de situações isoladas, cujo conhecimento só demonstra as virtualidades do poder local quanto a um mais efectivo controle por parte dos cidadãos.
Ninguém negará que o saldo é altamente positivo e o PRD considera o poder local democrático como uma das consequências mais positivamente relevantes do 25 de Abril.
Contudo, o facto de considerarmos o poder local como um dos principais vectores de transformação e modernização da sociedade portuguesa pelo aprofundamento da democracia e da participação dos cidadãos confirma-nos a convicção de que muito ainda há a fazer para responder às exigências de maior participação dos cidadãos e aprofundamento da vida democrática no plano das instituições locais. Destacamos em particular, dado o seu significado:
A eliminação do monopólio partidário na apresentação de candidaturas a quaisquer órgãos autárquicos, tornando possível que candidaturas independentes se apresentem à escolha dos eleitores;
A limitação do número de mandatos dos eleitos para órgãos executivos autárquicos, procurando desincentivar todas as formas de caciquismo pessoal e de partido e tornando possível o aparecimento de políticos novos no plano local e a necessária alternância democrática na gestão autárquica;
A revisão da legislação sobre as atribuições e competências das autarquias locais, visando a clarificação das funções autárquicas, uma maior responsabilização dos gestores autárquicos e o reconhecimento e correspondente tradução legislativa do papel da oposição na participação e fiscalização das decisões que interessem à comunidade local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da descentralização da Administração Pública. A descentralização é imprescindível a uma política democrática de organização social. Na medida em que é a reabilitação das diferenças e o respeito por elas que restitui à liberdade o seu significado concreto. Com a descentralização os cidadãos ficam mais perto dos centros de decisão, participam mais efectivamente nas decisões e controlam a sua execução de forma mais eficaz. Mas a descentralização é também uma condição necessária ao desenvolvimento das regiões e do País e um instrumento de modernização da Administração Pública.
O PRD entende que o município é a célula base do poder local e que deverão ser esgotadas as possibilidades de descentralização para o nível municipal. Nesse sentido, proporá acções susceptíveis de mobilizar as reconhecidas potencialidades que o poder local encerra.
Reconhece-se, porém, que a descentralização terá forçosamente um carácter limitado se se restringir apenas ao nível municipal. As regiões administrativas são não só uma autarquia prevista na Constituição mas também, em nossa opinião, um nível de poder imprescindível ao aprofundamento do processo de regionalização.
Consagradas por unanimidade no texto constitucional, a criação das regiões tem sido nos últimos dez anos objecto de múltiplas discussões, das mais desconcentradas propostas, de utilização em campanhas eleitorais, de elemento propagandístico de acção governativa e, sobretudo, de uma grande incapacidade de se dar início à sua concretização. A confusão de conceitos e de terminologia, a propósito destas questões, levou inclusivamente a que, a pretexto da regionalização, se desencadeassem acções centralizadoras e se mantivessem estruturas inoperantes, de estatuto ambíguo, apenas fomentadoras de irresponsabilidade.
A institucionalização plena das regiões será o corolário de um processo moroso. A exigir sucessivos aperfeiçoamentos e adaptações. Importa, portanto, que não se adie o lançamento deste processo e se dê corpo às acções que, em qualquer caso, hão-de constituir o seu
940 I SÉRIE - NÚMERO 21início: a delimitação das regiões e a eleição dos órgãos regionais. O PRD defende, como princípios orientadores deste processo, que:
A descentralização deverá ser conduzida no sentido do reforço do poder local, devendo ser garantido que os municípios detêm a condição e o papel essencial do processo;
A criação das regiões, ao mesmo tempo que alarga a consciência territorial, deverá contribuir para o reforço da unidade nacional, devendo as regiões assumirem-se como charneira na colaboração entre o poder central e o poder local;
Deverão ser privilegiadas para as regiões as funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento, reservando-lhes um papel determinante na preparação e execução do plano regional e na direcção dos órgãos regionais de planeamento;
A delimitação das regiões, devendo embora atender às funções que lhes sejam atribuídas, à estratégia de desenvolvimento regional que venha a ser definida e a todo o processo de reorganização da Administração Pública, terá de ter em conta a identidade sócio-cultural das populações.
Reconhece-se também que a escolha da descentralização comporta riscos e custos que não devem ser minimizados e que são avolumados pela forma demagógica e irresponsável como tem sido abordado, por vezes, o tema da regionalização. Ela implica, nomeadamente, uma concomitante reforma profunda da Administração Pública, o assumir de uma autêntica política de solidariedade nacional, visando pôr cobro aos factores de injustiça que significam a manutenção de gritantes assimetrias regionais e a necessidade de dotar de meios financeiros e humanos as regiões e as autarquias.
Entre os riscos do processo salientam-se frequentemente o da corrupção.
É assim necessário reforçar, instrumentos normativos de transparência e controle e, logo de início, criar capacidade e tradição de resistência às pressões. De igual modo, é necessário criar mecanismos de planeamento e informação que evitem a duplicação de equipamentos condenados à subutilização por razões de ostentação e imediatismo.
Porém, a consciência dos riscos não significa, da nossa parte, hesitações nas decisões ou receio de inovar.
Politicamente, trata-se de devolver ao Estado condições para que governe mais e administre melhor, na certeza de que se administra tanto melhor e mais facilmente quanto mais próximo se esteja dos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi neste quadro de reflexão que o PRD preparou o seu projecto de lei quadro das regiões administrativas, que irá apresentar na Mesa no decorrer desta sessão. Ao fazê-lo, estamos perfeitamente convictos de que é a melhor forma de comemorar o poder local. Partir das suas experiências e das suas lições para dar os passos decisivos da construção do nível administrativo regional.
No nosso projecto a região é entendida como elemento charneira na articulação das actuações da administração central e do poder local, sendo privilegiadas as suas funções de planeamento, coordenação e estimulo ao desenvolvimento económico e preconizando--se que, embora reservando-lhe um campo de competências próprio que caracteriza a região como autarquia, a sua intervenção no domínio dos equipamentos e infra-estruturas se faça, de preferência, em colaboração com os municípios e ou com a administração central. As funções que se identificam para a região devem ser entendidas como o núcleo inicial que há-de dar corpo às primeiras fases do processo, deixando que a própria dinâmica das regiões venha a revelar as funções que serão desempenhadas mais eficazmente ao nível regional. O processo que se pretende iniciar irá levantar diversas resistências, mas espera-se que se saiba a cada momento encontrar a solução que a experiência demonstre ser a mais adequada. A descentralização implica uma redistribuição do poder e só valerá a pena se se dominar a convicção de que a mesma é imprescindível ao processo de desenvolvimento do País e das próprias regiões e se, desde o início, se recusar uma visão que oponha a administração central às regiões e ao poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o PRD a entrega deste projecto de lei significa, antes de mais, o cumprimento de uma promessa feita aos Portugueses, tomando em conta as disposições constantes da declaração de princípios e do programa do Partido. É este o entendimento que fazemos da democracia. Mas ele é também um primeiro passo no sentido de repor as expectativas criadas ao povo português em 1981 pelo Governo da AD ao lançar o processo de regionalização, logo interrompido em 1982, e que o Governo PS-PSD não retomou.
Entendemos, ainda, que este projecto não é um projecto fechado. Sobretudo, tendo em conta a sua importância e significado para a vida democrática. O PRD está disponível para um diálogo permanente, franco e aberto sobre todas as questões que à regionalização e ao desenvolvimento regional dizem respeito. Tentando caracterizar esta nossa disponibilidade, diríamos que o - PRD está disposto a tudo discutir e a tudo modificar, colocando como únicas condições que não se infrinjam os princípios básicos que fundamentam os nossos objectivos de regionalização do Pais e não se atrase mais um processo que se afigura decisivo para o seu desenvolvimento.
Em nossa opinião, estão criadas as condições para que se passe das palavras aos actos, devendo o discurso político dar lugar ao trabalho intenso no percurso longo e difícil que serão os caminhos da regionalização.
Reafirmamos a nossa disposição de diálogo e de colaboração com todas as forças políticas e, nesse mesmo sentido, o presidente do meu partido acaba de enviar, hoje mesmo, a todos os partidos com representação parlamentar, uma carta acompanhada do texto do projecto de lei, manifestando a nossa total disponibilidade para serem criadas as condições para que o ano de 1987 possa vir a significar um marco decisivo da regionalização em Portugal, com a aprovação da lei de criação das regiões administrativas.
Confiamos que, à semelhança de outras questões relevantes para o poder local, também aqui seja possível reunir consensos que possibilitem que não se adie por mais tempo o início da conclusão do edifício institucional consagrado na Constituição.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para intervir em representação do Partido Socialista, concedo a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
13 PE DEZEMBRO DE 1986 941A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Em primeiro lugar, queria realçar a sua presença, Sr. Presidente, nesta sessão de homenagem ao poder local. Ela simboliza o respeito desta Câmara por esse mesmo poder local.
Pena é que tantas comissões estejam a funcionar a esta hora, impossibilitando assim a muitos deputados a sua presença nesta sessão, que se quis solene.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a festejar os 10 anos do poder local. Poder local velho de mais de dez séculos. Mais antigo que a nacionalidade. Mais intrínseco à realidade portuguesa, porque mais perto; mais desejado pelas populações, porque mais experimentado e mais reivindicado. Reivindica-se mais o que já alguma vez se teve, se usou e se gostou.
E se hoje festejamos o poder local, a pretexto dos dez anos que passam sobre as primeiras eleições autárquicas, é porque, na verdade, o poder local renasceu, ressuscitou de um longo período de centralização feroz, que transformou os órgãos autárquicos em extensões menores da Administração Central, presididos por mandatários nomeados pelo Governo, que haviam de se caracterizar pelo seu espírito de obediência, acomodação e reivindicação controlada.
O resultado viu-se: definidas as prioridades de cada lugar do país a nível central, abandonaram-se vastas zonas do país ao seu subdesenvolvimento quase medieval e, como consequência da inexistência de condições mínimas exigidas pelo mundo moderno, verificou-se a partir da Segunda Grande Guerra e, em especial, da década de 60, o êxodo populacional para o estrangeiro e para as principais cidades do país. Portugal começou a desequilibrar-se, a esvaziar-se e a envelhecer. E parecia que nenhum poder se preocupava com este vazio, que se alastrava a uma parte cada vez maior do território, nem com as condições em que viviam os que ainda aí ficavam.
Dez anos de poder local, com eleitos locais, com autonomia, com capacidade financeira e técnica, transformaram o nosso país de tal forma que hoje já todos dizem que o poder local é a maior realidade da nossa jovem democracia, o que mais fez mudar o dia-a-dia dos Portugueses, o que mais contribuiu para melhorar a sua qualidade de vida.
Foram os caminhos que enfim se abriram, foi a água e a luz que afinal chegaram, foram os esgotos que ninguém acreditava possíveis, os mercados, os centros de saúde, de dia, da terceira idade, os infantários, as escolas, os transportes escolares: o que durante décadas se adiou e que enfim começou a chegar, e em muitos locais se conseguiu.
Alguém que estivesse dez anos sem voltar à sua terra, no interior das Beiras, no Minho ou no Algarve, teria, muitas vezes, dificuldade em a reconhecer.
Só quem andou «por dentro» de Portugal e ouviu os habitantes de cada local contar o que está diferente, se apercebe como se vivia ainda há dez anos em Portugal. E se percebe porque emigrava a população.
É que não há direito que, a 25 anos do ano 2000, as crianças ainda tivessem que fazer quilómetros a pé para chegar a uma escola, que não tinha instalações sanitárias, nem cantina; fossem alimentadas a vinho e não a leite; em que as aldeias não tinham estrada, quanto mais transportes públicos; as casas não tinham luz, qual água, quais esgotos, qual telefone; em que era preciso andar horas para chegar ao cemitério; e onde não havia nem centro de saúde, nem quartel de bombeiros, nem escola secundária, para quê falar de pavilhão gimnodesportivo.
Tive, pessoalmente, a oportunidade de conhecer por dentro o nosso país através dos seus autarcas, que me mostraram o muito que tinham feito e também o muito que havia para fazer: foram rios atravessados a vau porque não havia pontes, ou bairros por habitar por falta das infra-estruturas, ou sistemas de esgotos a que faltava a estação de tratamento, ou a estrada por pavimentar porque ainda o dinheiro não chegara para tanto. Mas o que o poder local conseguiu, podia, em termos tecnocráticos, ser considerado impossível.
Quem acreditava que este país, com uma administração autárquica quase inexistente e órgãos que, em 1976, aquando das primeiras eleições, nem legislação tinham que lhes definisse as atribuições e as competências, ou o sistema financeiro, seria capaz de se modificar desta forma, seria capaz de realizar investimentos de tal maneira vultosos?
Quem diria que, com uma administração local a reestruturar-se, com autarcas a iniciar as suas tarefas, seria possível a este país investir 300 milhões de contos em dez anos em domínios ligados ao poder local?
Podemos muitos de nós dizer que é insuficiente - é óbvio, face às carências. Só que se, em 1976, ano em que os municípios tiveram 5,5 milhões de contos para despesas de capital, alguém previsse que em 10 anos se investiriam 300 milhões de contos, haveria quem dissesse que este era um objectivo irrealista, que não tínhamos nem capacidade técnica, nem estruturas adequadas, nem conhecimentos suficientes, nem estudos, nem planos que permitissem tal aventura.
E, no entanto, esta é a realidade. E por isso Portugal está diferente e por isso estamos aqui hoje, na Assembleia da República, a festejar.
Com efeito, compete à Assembleia da República papel decisivo neste domínio, já que as matérias relativas ao poder local são constitucionalmente competência que lhe é reservada, e por isso também nós hoje estamos de parabéns.
Foi aqui, nesta Assembleia, que se elaborou a Constituição que institucionalizou este novo poder local; foi aqui que, em 1977, se elaborou e aprovou a primeira Lei das Atribuições das Autarquias e competências dos respectivos órgãos; que em 1978 se elaborou e aprovou a primeira Lei das Finanças Locais; que em 1981 se aprovou a Lei das Remunerações dos Eleitos Locais. Foi esta Assembleia que autorizou a criação, por decreto-lei, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que ratificou leis fundamentais à organização e funcionamento da Administração Autárquica e que, por último, acabou de produzir uma nova Lei de Finanças Locais.
Mas o grande mérito neste domínio está no trabalho dos autarcas, na generosidade, dedicação e interesse da generalidade dos autarcas, de todos os partidos, a quem eu, hoje e aqui, em nome do Partido Socialista, rendo a minha sincera homenagem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E também à nova administração autárquica, aos seus funcionários e quadros e aos gabinetes de apoio técnico - os GAT -, cujo trabalho foi essencial para que fosse possível alcançar os resultados já obtidos.
942 I SÉRIE - NÚMERO 21A que se devem pois estes resultados? Na nossa perspectiva, em primeiro lugar, às vantagens decorrentes da descentralização.
A descentralização permitiu responsabilizar as populações, ao eleger de entre si aqueles que as representam e a quem encarregam da resolução dos seus problemas básicos. Está agora nas mãos .das populações a possibilidade de os manterem ou de os substituírem e tem-se assistido a múltiplos casos em que os partidos perdem nas eleições legislativas a nível municipal e vêem os seus representantes saírem vencedores nas eleições autárquicas. Em muitos concelhos do País -sobretudo nos de pequena e média dimensão - tem-se vindo a assistir, sucessivamente, a esta forma superior de decisão política, que é o cidadão votar, no mesmo momento, num partido para a câmara e noutro para a assembleia municipal ou para a de freguesia, assim premiando ou penalizando o comportamento dos partidos a nível local.
Permitiu ainda a descentralização que as prioridades fossem decididas a nível local, o que é absolutamente fundamental para o bem-estar das populações. Quando é que as prioridades de Ponte da Barca, ou de Vila Nova de Poiares ou de Almodôvar seriam alguma vez prioridades nacionais? Por mais importantes, por mais indispensáveis que fossem a nível local, hierarquizadas a nível nacional ficariam sempre na cauda da lista, a não ser que algum cacique local imperasse no Governo de Lisboa.
A descentralização, aliada à autonomia financeira, permitiu que as prioridades locais fossem enfim respondidas. As populações de muitas regiões do País só assim tiveram oportunidade de compreender que eram cidadãos como os restantes, que tinham os mesmos direitos, que pertenciam a uma civilização que se diz ocidental e europeia.
Deu-se conta o País que, desde 1979, o Estado não construiu uma única sala de aula do ensino primário?
Que desde então todas as escolas novas que foram surgindo - e foram tantas - foram exclusivamente construídas e financiadas pelos municípios?
Deu-se também conta o País que, com exclusão de Lisboa e Porto, em todos os municípios do continente os transportes escolares estão assegurados e são gratuitos no ensino obrigatório? E que este sistema é exclusivamente garantido, organizado e financiado pelos municípios?
Em quantos países existe este sistema? Quem o julgaria possível há dez anos?
As infra-estruturas, o saneamento básico, a habitação, a educação, a saúde, o desporto e a cultura são sectores que têm merecido a atenção fundamental das nossas autarquias.
Mas se se vive melhor na generalidade dos municípios portugueses e se as perspectivas que se abrem para a próxima década são optimistas, é preciso ter bem presente que esta não é a realidade em todos os municípios portugueses.
Refiro-me, sobretudo, aos municípios das áreas metropolitanas e, em especial, às cidades de Lisboa e Porto, em que as condições de vida se têm vindo a degradar.
Nem a nível legal nem a actuação governamental deste e doutros governos, nem o trabalho realizado pelos autarcas, tem sido capaz, nestes concelhos, de encontrar resposta global para os problemas existentes.
A invasão diária a que Lisboa e Porto estão sujeitos pelos munícipes dos concelhos vizinhos; a população carenciada e sem emprego que, devido à ineficácia da política de desenvolvimento regional, continua a ser atraída para estas duas cidades; a descoordenação das políticas de habitação, transportes e saneamento básico entre municípios limítrofes; e a tentativa de solução casuística dos problemas, têm vindo a agravar e a tornar cada vez mais caro e mais difícil aqui viver.
Também nós, na Assembleia da República, não fomos capazes de, pelo menos em termos financeiros, aprovar uma legislação que atacasse sem sofismas estes problemas.
É fundamental que a solidariedade seja uma palavra também cara ao poder local e que a demagogia não faça sempre prevalecer o pequeno, porque é fraco, ou bonito, ou numeroso, sobre o grande, que se está a tornar ingovernável e a atingir um estado de degradação que quaisquer princípios de justiça social tornam impossível de manter e muito menos de esquecer, como se não existisse, como se esta situação e esta miséria não fossem reais.
Nem tudo corre bem no poder local e há aspectos que urge corrigir. Um maior controle de despesas, por forma que os fornecedores não sejam financiadores da administração local, com graves incidências ao nível do emprego e da viabilidade das empresas. Um melhor apetrechamento técnico das autarquias, para que os autarcas, que são políticos, sejam devidamente assessorados e não cometam algumas das ilegalidades que só o desconhecimento das leis - que são complexas, múltiplas e sucessivas, convenhamos - justifica.
Um maior controle urbanístico, tendo em vista ordenar o respectivo território, proteger o ambiente, porque as populações começam a sentir que estes também são direitos que a democracia lhes permite exigir e que ao poder local cumpre realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dez anos estão passados. Devemo-nos perguntar: que futuro para o nosso poder local?
Responderei, em primeiro lugar, que o nosso poder local merece mais descentralização.
O desenvolvimento económico e a criação de emprego, uma maior participação no apoio social, nos cuidados básicos de saúde, no fomento da educação, do desporto, da cultura, no ordenamento do território e protecção do ambiente, serão certamente domínios a que, de futuro, muitas autarquias darão a maior atenção.
E assim esperamos que nos próximos anos se veja, após negociação com os órgãos representativos do poder local, em especial a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, as autarquias receberem mais competências e, simultaneamente, os meios técnicos e financeiros existentes na administração central, enquanto responsável pela sua execução. Mas a descentralização deve ser feita de forma gradual e optativa.
A descentralização não deve ser imposta de forma uniforme; deve ser assumida sempre e só quando cada autarquia se sente com capacidade para a realizar.
E descentralizar não pode e não deve ser só da administração central para a municipal. Os municípios devem, progressivamente, proceder à descentralização, para as freguesias, daquelas competências que estas autarquias, porque estão mais perto das populações, possam estar mais aptas a dar uma melhor resposta.
13 DE DEZEMBRO DE 1986 943Também não consideramos que a divisão administrativa - a nível municipal ou de freguesia - deva ser considerada imutável.
As autarquias são um corpo vivo que deve acompanhar a evolução e a vontade das populações, e se novas autarquias se vierem a criar, mesmo a nível municipal, não devemos ter uma posição dogmática e negativa. Antes pelo contrário. Devemos analisar as propostas que surgirem com espírito aberto e realista.
Para além da descentralização, abre-se ao poder local um novo sector: o da cooperação internacional, manifestada a nível cultural, em especial pela geminação dos municípios, e, a nível económico, pela utilização dos fundos estruturais da CEE.
As possibilidades enormes que as Comunidades Europeias nos abrem neste domínio têm de ser perfeitamente conhecidas dos municípios nacionais e têm, na nossa perspectiva, que ser criados os instrumentos financeiros adequados, a nível interno, que permitam a igualdade de oportunidades das diversas autarquias à utilização destes fundos.
O PS, que sempre reconheceu aos municípios o papel central na administração local portuguesa, defende uma regionalização que sirva os municípios, e não que os absorva; uma regionalização que permita mais poderes aos municípios.
Nunca uma regionalização à custa do poder local, mas uma regionalização que permita um mais forte poder local.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O poder local oferece-nos, por fim - embora talvez seja este o seu principal mérito - a implantação profunda da democracia política.
Mais do que o Governo, ou as Forças Armadas, ou mesmo de nós deputados, os grandes defensores da democracia são estes 265 000 eleitos locais nas quatro eleições até agora realizadas, o que representa cerca de l milhão de portugueses que se candidataram nas diversas listas durante estes anos, e aos quais devemos juntar os 240 000 cidadãos que integraram nestes actos eleitorais as mesas de voto. Este é o povo português a exercer o mais legítimo direito de um cidadão numa democracia: a participação num acto eleitoral.
Os autarcas portugueses são, qualquer que seja o órgão autárquico a que pertençam, os defensores permanentes do bem que mais acarinhamos: a democracia e a possibilidade que ela nos dá de, em liberdade, podermos escolher.
Longa vida ao novo poder local!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No pressuposto antecipado, e porventura falível, de que falar de 10 anos de poder local em Portugal significará abordar aquilo que constitui, talvez, o maior consenso nacional depois de Abril, perdoar-se-nos-á a irreverência, quiçá, o pretensiosismo, de tentarmos o direito à diferença na abordagem a efectuar.
Que o poder local significa acima de tudo, autonomia, e que autonomia implica necessariamente descentralização de poderes e de competências, estamos todos de acordo.
Que em 10 anos de poder local democrático, o país real deu o maior salto em frente, em termos de progresso económico e desenvolvimento social, estamos duplamente de acordo.
Que o sistema político-administrativo que estabeleceu a teia jurídica que constitui as bases do poder local se tem vindo a reforçar e a aperfeiçoar, estamos triplamente de acordo.
Só que, se se pensar estarmos em presença de um processo encerrado, ou irreversivelmente lançado, corremos o risco de nos inebriarmos nas conquistas de hoje, descurando as defesas de amanhã, face à acção subterrânea e incansável dos inimigos da descentralização e da autonomia.
Significando a instituição municipal, até agora, a parte nobre do poder local em Portugal, o seu percurso histórico está eivado de notáveis avanços, mas também de sérios recursos.
Conhecendo pontos altos, de que o presente momento é um deles, devem os períodos de decadência servir-nos de prudente aviso de como a História é fértil em inversões, de onde mais se justificará uma breve incursão sobre as turbulências do seu caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já durante a presença romana na Península Ibérica, os municípios constituem comunidades locais gozando de certa autonomia.
Já então eram os problemas locais debatidos em assembleias públicas de vizinhos, isto é, de moradores.
Esta autonomia sofreu a primeira forte recessão no advento do período medieval, para de novo florescer à medida que se iam instituindo municípios, através da concessão de cartas de foral.
Durante o período renascentista, e em toda a época moderna, acentua-se de novo a decadência das instituições municipais, e é com a Revolução Liberal de 1820 que se inicia um período de excepcional importância na história da administração portuguesa, quer pelas frequentes remodelações do sistema territorial e institucional, quer pelos princípios e doutrinas subjacentes aos modelos constitucionais e codificadores.
O centralismo absolutista cede o lugar a um centralismo de tipo liberal.
Determina-se que «o Governo económico e municipal dos concelhos residirá nas câmaras, e que os vereadores passam a ser eleitos».
Foi efémera a Constituição de 1822. Dela diz Oliveira Marques que «era demasiado progressiva e demasiado democrática para o seu tempo».
A revolta liderada por Passos Manuel, em 1936, por exemplo, traduz-se na extinção de 465 concelhos, mantendo-se «apenas» 351 em vigor. Os concelhos passaram à condição de freguesia, o que provocou a inclusão deste tipo de divisão administrativa.
Pode agora imaginar-se o que seria de Portugal hoje se, em todas as áreas destes 465 concelhos extintos, proliferassem aguerridos movimentos restauracionistas à imagem e semelhança do tristemente célebre caso de Vizela...Vozes do PSD: - Muito bem!
944 II SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Situação que poderia ser extraordinariamente agravada se pensarmos que a reforma administrativa de Martins Ferrão, em 1867, reduziu os 351 municípios então existentes, para apenas 159...
Em 1878 o Código de Rodrigues Sampaio vem reforçar consideravelmente a autonomia do poder local, e poder-se-á dizer que a 1.a República não provocou transformações significativas neste domínio.
Com o movimento militar de 28 de Maio de 1926, põe-se termo às transformações democráticas anteriores e inaugura-se um longo período marcado por forte cunho autoritário, que se reflectiria nas estruturas do poder local, adaptando-as à doutrina subjacente ao regime político-social que então se implantou e se consubstanciou na Constituição de 1933.
48 anos de ditadura reflectiram-se fortemente num estado de subdesenvolvimento regional; de apatia reivindicativa das populações, condenadas a viver alegremente, pobres mas contentes.
Um Estado «novo» de nome, mas velho e carcomido por dentro. Desperdiçando a generosidade das novas gerações para as picadas de África ou para os trilhos clandestinos da emigração.
Coleccionador de barras de ouro nas caves do Banco de Portugal e de projectos industriais megalómanos.
O papel do município aqui era o de instituição atrofiada. Sujeita a forte tutela administrativa e sem receitas próprias; presidentes de câmara nomeados superiormente a bem da Nação; e vereadores a bem da Nação nomeados. Servilismo à política governamental, era o condimento dos critérios.
Às necessidades das comunidades locais, o velho regime respondia com o ferrolho centralista dos cofres orçamentais do Terreiro do Paço.
À maré democrática que então varria o mundo, respondia com a democracia das nomeações, com o investimento da cunha, da pedincha e do compadrio, com a estrutura aldeã dos cabos-chefes.
Estava tão podre que caiu sem um tiro. E foi assim que Abril chegou.
Atacado por muitos, como a guarda avançada de um. processo de pulverização do Estado, o poder local representa, no entanto, a par da liberdade e da democracia, a «conquista de Abril» que maior impacte positivo teve na transformação da sociedade portuguesa.
Não se trata de uma mera questão de exercício democrático, de escolha directa, por via eleitoral, dos - verdadeiros representantes da vontade popular.
E porque, de facto, quer a sensibilidade, quer a vontade de resolver os problemas locais das populações têm pouco a ver com a burocracia alcatifada do Terreiro do Paço, ou mesmo, com os cominariados políticos dos distritos, o grande passo em frente foi dado com a transferência dos centros de decisão e de muitas competências.
Olhando para trás, para os dez anos do poder local, que ainda não dão para perder de vista, fica um percurso que não é isento de percalços, de erros, e de recuos até.
É um percurso de pioneirismo e de aprendizagem. Um percurso que rompeu serras de isolamento, que semeou searas de infra-estruturas básicas e que abriu outras portas para o século XX.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O municipalismo em Portugal tinha tradições, mas a formação dos seus intérpretes perdera-se nas últimas décadas, por falta de uso.
Houve que recomeçar tudo de novo, desbravando a selva do nosso subdesenvolvimento, sujeitos às franquezas e às coragens dos novos bandeirantes.
Não houve recruta, que em tempo de aflições básicas não se oleiam calterpillars, e a aprendizagem fez-se em andamento, com os solavancos que se podem imaginar.
Houveram-se a contento estes soldados autárquicos. Mas é urgente que, passada que seja a trincheira do esgoto e da estrada, se encete a cruzada da educação e da cultura.
Apesar de tudo, do que foi menos bom e do que não chegou a ser, existe um grande consenso nacional de que o poder local valeu a pena.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes 10 anos de poder local democrático, fácil se torna identificar alguns dos seus momentos mais significativos.
Mas, desde logo, mal ficaria omitir, pesem embora alguns excessos político-revanchistas, o papel sacrificado assumido pelas comissões administrativas, logo após o 25 de Abril, as quais, por vezes, através de processos menos ortodoxos, arrancaram e arcaram com a responsabilidade da administração local, confrontadas com graves congestionamentos e problemas vários de equipamento social, quer nos grandes centros urbanos e do litoral, quer no isolamento e no esquecimento do interior.
A partir daí, numa pedalada por vezes lenta, mas segura, não mais se parou.
Foi a Constituição de 1976 que consagrou a existência das regiões administrativas, dos municípios e das freguesias como autarquias locais, definindo-as como pessoas colectivas de base territorial, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução do progresso das populações, e definindo-lhes os princípios gerais relativos ao património e às finanças locais.
Foi aquele sabor a novidade das primeiras eleições autárquicas, a 12 de Dezembro de 1976, realizadas com sol de inverno a enfeitar a esperança popular.
A Lei n.o 79/77, chamada Lei das Autarquias;
A Lei n.o 1/79, das Finanças Locais, que só 5 anos após a Revolução dá o primeiro grande passo qualitativo no campo da autonomia local, por via dos recursos financeiros próprios;
O Decreto-Lei n. o 208/82, sobre Planos Directores Municipais, braço armado das autarquias para o ordenamento do território;
O Decreto-Lei n.o 77/84, que estabelece o novo regime de delimitação e coordenação aos níveis central e local;
O Decreto-Lei n.o 116/84, que estabelece os novos J princípios da modernização e racionalização dos serviços municipais.
Mas como esquecer quanto foi feito no campo do associativismo intermunicipal? Superando as barreiras dos interesses mesquinhos, de bairro ou de facção, em prol da plena satisfação das necessidades das populações?!
13 DE DEZEMBRO DE 1986 945Como esquecer a criação da Associação Nacional de Municípios, autêntico parceiro social, verdadeiro lídimo representante da totalidade dos consumidores iniciais, médios ou finais deste país?!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou a alternativa da via dos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, como forma de dar satisfação às necessidades de infra-estruturas básicas, sim, mas em crescimento simultâneo e articulado intersectorialmente?!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se poderemos dizer que o poder local contribui decisivamente para a consolidação do poder democrático, para aproximar os níveis de decisão, das comunidades locais, para mobilizar os cidadãos para a gestão dos interesses colectivos e para a dinamização cultural do país, também poderemos afirmar, minhas senhoras e meus senhores, que o poder local cresceu, está de boa saúde e que não come gato por lebre, ou seja, não deixará confundir jamais descentralização com desconcentração.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deixará de lutar por novas atribuições e competências, nem pelo reforço da sua autonomia financeira, não aceitará presentes envenenados do tipo creditício ou congéneres, mas também não permitirá que projectos pessoais ou de grupo levem ao retalhar administrativo do território, como forma de enfraquecer a unidade do Estado.
Mas atenção! É preciso que haja o discernimento necessário, a abertura de espírito suficiente e a consciência dos vícios que pode haver a tentação de adquirir. É que, na mesma forma que em Abril de 1974, tal como em Novembro de 1975, e em cada passo eleitoral de então para cá, a população portuguesa deixou bem claro não pretender substituir uma ditadura por outra ditadura de sinal contrário, também deverá competir aos agentes do poder local democrático não permitirem que a um caciquismo tribalista, seguidista e revanchista se suceda um novo caciquismo autárquico, porventura mais sofisticado, mais apetrechado de meios, mais poderoso para pressionar, mas porventura também mais vulnerável para ser pressionado.Aplausos do PSD.Confiar no futuro do poder local em Portugal é confiar na capacidade de renovação dos seus quadros humanos e de inovação processual e técnica.
Insuflar constantemente sangue novo no poder local, permitir o acesso ao poder por novas gerações de autarcas é garantir a saúde de um sistema administrativo, é garantir uma luta permanente contra a repetição, a monotonia, o quotidiano, a rotina e a falta de imaginação.