25 DE OUTUBRO DE 2019 59 No Teatro, nas Artes Visuais, no Circo Contemporâneo e Artes de Rua, na Música, na Dança, no Cruzamento Disciplinar e na Programação, dezenas de candidaturas consideradas como elegíveis ficarão, a manterem-se os atuais resultados, de fora dos apoios públicos. Outras avaliadas como não elegíveis, veem igualmente o seu futuro comprometido. Esta é uma situação inaceitável. Há que relembrar como decorreu, mais recentemente, este processo. De acordo com um comunicado publicado na página web do Governo em 2019-03-25, as candidaturas ao Programa de Apoio Sustentado, na modalidade Bienal (2020-2021), promovidos pela Direção Geral das Artes (dgARTES), abririam a 28 de março. O objetivo da antecipação da abertura do concurso face a anos anteriores, segundo o comunicado, seria possibilitar «às estruturas conhecerem os resultados finais em setembro de 2019, o que lhes permitirá prepararem atempadamente e num quadro de maior estabilidade a atividade para os dois anos seguintes.» Chegados ao último dia do mês de setembro, constatou-se que, mais uma vez, o prazo anunciado não foi cumprido e os resultados não foram publicados em devido tempo. De acordo com notícia da agência Lusa, a dgARTES terá respondido por correio eletrónico que os resultados serão publicados «durante a primeira quinzena de outubro», justificando o atraso com um «acréscimo relevante no número de candidaturas submetidas». Só que não basta dizer isto: expectativas foram criadas com as afirmações proferidas em março. Faltou, por parte do Governo, que a palavra dada fosse cumprida. Conforme dissemos no projeto de resolução apresentado em abril de 2018, a propósito de uma situação semelhante à hoje vivida quanto aos bienais, «o clamor que se ouve dos homens e das mulheres da Cultura decorre, no imediato, dos resultados dos concursos agora anunciados, mas expressa também um mal-estar e uma insatisfação sentidas há anos com a política cultural seguida pelos Governos de PS, PSD e CDS, com a constante desvalorização do seu trabalho, com as permanentes dificuldades criadas, com a menorização do papel da Cultura no desenvolvimento do nosso País.» É forçoso relembrar que as propostas apresentadas pelo PCP nos últimos orçamentos do Estado, designadamente no último, constituíam um passo mais significativo no sentido da criação de condições para a recomposição das estruturas de criação artística e teriam evitado o atual cenário. Como o PCP tem vindo há muito a lutar, a calendarização e operacionalização atempada dos procedimentos concursais de apoio às artes, designadamente a garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de 6 meses em relação à data de início dos projetos a apoiar e de 2 meses de antecedência para a disponibilização da primeira tranche de apoio, é uma questão fundamental. O PCP reafirma a urgência de dotar a Cultura com 1% do Orçamento do Estado, porque só com o reforço das verbas destinadas ao apoio às artes tendo por referência a atualização de cada quadro concursal em função do apoio que corresponde ao total de candidaturas do ano anterior (apoiadas e não apoiadas), é possível responder às necessidades da criação artística ao nível da dgARTES. O PCP, que já questionou o Governo sobre estes resultados, exige a tomada de medidas imediatas para que todas as candidaturas consideradas elegíveis obtenham o apoio a que têm direito e para que as candidaturas consideradas não elegíveis não fiquem sem qualquer apoio, arriscando a sua continuidade. É preciso evitar que os prejuízos resultantes do concurso sejam consumados, assegurando condições para o desenvolvimento do trabalho artístico e cultural. A criação artística livre é condição maior para a livre fruição cultural e artística. Assim o reconhece a Constituição da República Portuguesa ao estabelecer, no n.o 3 do artigo 73.o, a responsabilidade do Estado para a promoção da «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural.» Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo: