PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
vizinhos, o que leva a uma clara perda de competitividade do porto aveirense. Para além dastaxas, existe uma clara diferenciação também no que toca à navegação noturna.Esta perda de competitividade do Porto de Aveiro tem impactos claros na economia regional e,também, na situação financeira da ETP.A gestão das operações portuárias que tem sido realizada pelas empresas de estiva criasituações em que, mesmo existindo mão-de-obra portuária disponível e cujos custos são fixos,os navios são deixados em porto por operar, por vezes bastantes horas. Esta gestão, baseadanum dúbio conceito de plena utilização de mão-de-obra, tem agudizado os problemasfinanceiros da ETP e ajuda a explicar a sua situação de insolvência. Daí se depreende que asempresas de estiva, apesar de serem acionistas da ETP, parecem estar indisponíveis para umaatividade que favoreça a sustentabilidade da empresa, preferindo a situação da desregulação dotrabalho portuário que o fim da ETP poderá promover.Para o Bloco de Esquerda é essencial uma rápida ação das entidades públicas para que aresolução deste problema seja célere. Sendo a atividade portuária de reconhecido interesse nonosso país, é necessária uma atenção especial por parte do Governo para situações como asdescritas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das situações relatadas queacontecem no Porto de Aveiro?1.Considerando as situações reportadas, a ACT já foi chamada a intervir? Se sim, quais osresultados dessa intervenção?2.Qual a atuação do Governo para garantir que os direitos dos trabalhadores são respeitados eque a legalidade é defendida?3.Qual a avaliação que o Governo faz da gestão da APA?4.Que ações irá o Governo levar a cabo para averiguar a atuação da APA na gestão do Portode Aveiro e nas desigualdades relatadas para com os portos vizinhos?5.Qual a posição do Governo face às palavras de José Luís Cacho que, nesta disputa laboral,tomou claramente o partido das empresas de estiva?6.Que medidas irá o Governo levar a cabo para averiguar a situação de monopólio dasoperações portuárias em Aveiro, por parte do Grupo E TE e da Mota-Engil?7.Que medidas irá o Governo levar a cabo para avaliar a atuação das empresas de estiva,nomeadamente na utilização de um dúbio conceito de plena utilização de mão-de-obra, comoforma de criar insustentabilidade na empresa ETP?8.Que medidas irá o Governo realizar para averiguar a atuação das empresas de estiva noprocesso que culminou na insolvência da ETP?9.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm surgido com alguma frequência notícias que apontam para a existência de dívidas àsempresas de abastecimento de água e saneamento por parte das autarquias sem que, noentanto, tenha sido até hoje clarificado integralmente o montante e proveniência de tais dívidase o impacto das mesmas na situação financeira daquelas empresas.Uma das empresas em relação à qual estas dúvidas se colocam é a empresa Águas do NorteAlentejano, S.A., tornando-se indispensável a clarificação por parte do Governo da situaçãoreferida.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, osseguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a existência de dívidas de autarquias à empresa Águas do NorteAlentejano, S.A.?1.Qual o montante exacto das dívidas de cada um dos municípios em causa?2.Que proporção assumem as dívidas das autarquias no montante total das dívidas à empresaÁguas do Norte Alentejano, S.A.?3.Qual o impacto das dívidas das autarquias na situação financeira da empresa Águas doNorte Alentejano, S.A?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 1545 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:19:40 +00:00Reason:Location:Dívidas de autarquias à empresa Águas do Norte Alentejano, SAMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que o Instituto da Segurança Social notificouum número significativo de pensionistas nos últimos dias do ano de 2011 para os informar quecerca de metade do valor das suas pensões da Segurança Social será cortado a partir do dia 01de Janeiro de 2012.As cartas foram rececionadas nos primeiros dias da primeira semana de 2012 e têm levado aque centenas de idosos se desloquem às delegações do ISS, com enorme prejuízo pessoal.A situação é absolutamente inaceitável, pois as notificações não dão conta da legislação queestá a ser aplicada para justificar este enorme corte no rendimento destes pensionistas e porqueeste corte está a ser realizado em 2012, num ano que já irá ser muito penoso para estespensionistas devido aos aumentos nos custos das rendas, dos transportes e da saúde.O Bloco de Esquerda exige esclarecimentos urgentes quanto a esta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Quantos pensionistas foram afetados por este corte?1.Quais os regimes de pensões afetados?2.Como vai a Segurança Social cumprir a sua obrigação de informar e esclarecer estespensionistas da sua situação particular?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1546 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:20:27 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas de cortes de pensõesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs decisões políticas do governo em matéria de comunidades portuguesas no estrangeiroforam, na parte final do passado ano, muito más notícias para os portugueses que vivem fora dopaís.As medidas anunciadas, quer o encerramento de serviços consulares, quer o despedimento deprofessores, implicam fortes alterações nas relações entre as comunidades portuguesas e onosso país e entre as mesmas e a nossa língua e cultura.Tudo isto num quadro de maiores dificuldades financeiras e sociais para os portugueses que jáse encontram há mais tempo fora do país ou para os mais recentes emigrantes, cujo númeroaumenta diariamente. São estas dificuldades que avolumam o número daqueles que noestrangeiro se vêm forçados a recorrer a apoio social.Estas situações têm provocado a mais vigorosa contestação no seio das comunidades. Osentimento de abandono por parte do seu país está certamente presente em muitas destascomunidades.Após retirar aos portugueses no estrangeiro uma serie de serviços que o Estado Português lheprestava, entendeu o governo de Portugal ser adequado, brindar em início de ano, essesmesmos cidadãos com o aumento dos emolumentos consular, através do Portaria n.o 320C/2011 de 30 de Dezembro. Aumentos que em várias situações vão acima dos 100% e nalgunscasos vão até 150%. Existem casos de atos que custavam 10  e passam a 30 , ou de atos quede 92  passa a 220 .Ao mesmo tempo que se retrai nas suas obrigações perante os portugueses emigrados, oEstado, exige mais pelo pagamento dos serviços que presta.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oX 1547 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:21:35 +00:00Reason:Location:Aumento dos emolumentos consularesMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
seguinte:Qual a receita previsível que arrecadará o ministério com estes aumentos?1.Essa receita é destinada a algum fim específico?2.Que critérios foram utilizados para estabelecer os novos valores?3.Foram tidas em conta as implicações dos aumentos na vida dos cidadãos?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. A EP - Estradas de Portugal, S.A., são uma sociedade anónima de capitais exclusivamentepúblicos;2. A missão da EP - Estradas de Portugal, S.A., consiste na prestação, em moldes empresariais,de um serviço público cujo objecto consiste, por um lado, no financiamento, conservação,exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional epor outro, na concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração,requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura;3. A EP – Estradas de Portugal, S.A., está a realizar desde Janeiro de 2011 no Pontão da ValaNova ao KM 43 + 480 da EN 118, em Benavente, uma intervenção considerada de de extremaimportância com vista a garantir a segurança de milhares de pessoas e viaturas que diariamentepassam no local; 4. Devido à realização destas obras, os constrangimentos na circulação junto do Pontão da ValaNova,  agravaram-se com períodos de espera muito longos;5. Devido à realização destas obras, são visíveis no leito do rio Sorraia e na zona da Vala Nova,entulhos e outros resíduos e materiais que alegadamente, resultam das obras realizadas e quedevem ser retirados com a maior brevidade de modo a aliviar o rio dos estrangulamentos queprovocam a redução do seu leito e obrigam a água a galgar as margens alagando os camposenvolvente; 6. No âmbito da intervenção da EP - Estradas de Portugal, S.A. para Reabilitação, ReforçoEstrutural e Alargamento do Pontão da Várzea ao Km 37 +240 da EN 118, em Benavente,permanece no pavimento uma lomba acentuada de massa betuminosa, colocada para obrigar àredução da velocidade durante as obras e que devido à ausência de sinalização prévia, provocadanos nas viaturas e gera insegurança para os milhares de utentes na via;X 1548 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:21:33 +00:00Reason:Location:Realização de obras pela Estradas de Portugal, SAMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Existe possibilidade de a EP - Estradas de Portugal, S.A., encontrar uma solução queminimize as consequências dos constrangimentos na circulação junto do Pontão da Vala Nova? 2. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal retirar do leito da Vala Nova os entulhos eoutros materiais depositadosque alegadamente resultam da realização das obras?3. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal eliminar a lomba no pontão da Várzea  Km 37+ 240 da EN 118?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Presidente do Conselho Directivo da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS),João Carvalho das Neves anunciou em 5 de Janeiro “que vai ter de ser analisado o actualsistema de preços na saúde, pelo que as taxas moderadoras devem aumentar de novo nopróximo ano, o cenário foi deixado, esta tarde, numa conferência no Porto, por João Carvalhodas Neves.O presidente do Conselho Directivo da Administração Central dos Sistemas de Saúde afirmouque este ano o Governo pretende um acréscimo na receita de 150 milhões de euros, e para oano, avisou João Carvalho das Neves, é preciso mais dinheiro.Foi exigido que em 2012 haja um acréscimo de 150 milhões de euros e acresce para 2013 mais50 milhões de euros, o que quer dizer no próximo ano ou no final deste ano vamos ter queanalisar este sistema de preços e revê-lo no sentido de conseguir um acréscimo no próximoano», revelou João Carvalho das Neves”.Considerando que acabaram de ser aumentadas as taxas moderadoras para mais do dobro,que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha afirmado “que estamos muito longe de esgotar o plafond decrescimento das taxas moderadoras”, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêmos signatários, através de V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,Confirma o Governo esta intenção de proceder a novo aumento das taxas moderadoras para2013, anunciadas pelo Presidente da ACSS? Vai o Governo rever tabela de preços dos serviços do SNS e por esta via aumentar “o plafondde crescimento” das taxas Moderadoras, uma vez que as mesmas não podem exceder umterço desta tabela? Se esta intenção de aumento de taxas não se confirma, vai o Governo manter em funções oactual Presidente da ACSS face à gravidade das suas declarações? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)X 1549 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:22:34 +00:00Reason:Location:Novo aumento de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 17 de novembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo trêsperguntas relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola Profissional deDesenvolvimento Rural de Alter do Chão, onde se expunha o seguinte:“A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta devárias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela EscolaProfissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente umconjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar edesenvolver o respectivo curso de formação.As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, dasconsequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par daimportância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjuntode medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Educação eCiência, a saber:Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pelaFundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a práticacinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça comorecurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio eregional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência deuma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso deMedicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentestipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definirque o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso X 1550 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:22:33 +00:00Reason:Location:Valorização da formação em gestão cinegéticaMinistério  da  Educação e Ciência17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
técnico de gestão cinegética;Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine afrequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como formade se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem daeconomia das regiões do interior.Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade parafrequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento daturma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de umsector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que seessa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que secompreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.” Passados quase 2 meses o Governo não deu resposta às questões formuladas pelo PCP,mantendo-se no entanto a necessidade de obter os respectivos esclarecimentos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência,os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Educação e Ciência quanto às necessidades de formaçãoexistentes no País na área da Gestão Cinegética?1.Que contributo entende o Ministério da Educação e Ciência que a EPDRAC pode dar para asatisfação dessas necessidades?2.Que consideração merecem ao Ministério da Educação e Ciência as preocupações epropostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entende oGoverno serem necessários para garantir a sua concretização?3.Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com quecalendarização?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde 1992, concretamente após 20 de Maio, que mediante o Despacho Normativo no 75/92, sedefiniram as normas reguladoras da cooperação entre os centros regionais de segurança sociale as instituições particulares de solidariedade social, cooperação, essa, materializada emacordos de cooperação.Visando dar resposta às necessidades locais, combater o flagelo da solidão dos seniores eapoiar as famílias e a comunidade que não tem resposta possível para cuidar dos seus maisvelhos, a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alcácer doSal lançou-se na construção de um Lar para Idosos, a “nova Residência”, destinado a albergar45 utentes (40 em quartos e 5 em área de saúde). O caminho seguido pela instituição cumpriutodas as “estações” legalmente exigidas: 1- Requerimento ao CDSS Setúbal para apreciação doestudo Prévio do Projecto de Arquitectura (22.02.2005); 2- Aprovação pelo CDSS Setúbal doante-proojeto da “Nova Residência” (29.11.2005), condicionado à concretização de algumasalterações; 3- Aprovação do Projeto de Arquitetura (06.03.2007); 4- Requerimento paracelebração de Acordo de Cooperação (28.08.2008); 5- Inclusão do apoio financeiro no contextodo Orçamento Programa de 2009; 6- Notificação, pelo CDSS Setúbal, da necessidade deconclusão de determinados procedimentos com conditio da emissão de Autorização Provisóriade Funcionamento e do Acordo de Cooperação (27.08.2010).Não surpreende, pois, que tenham chegado ao Grupo Parlamentar do PCP ingentespreocupações, quer da instituição quer dos seus utentes, relativamente à sustentabilidadefinanceira da instituição, situação essa que se repercute, já, inevitavelmente, no regularfuncionamento das demais respostas de âmbito social comparticipadas pela Segurança Social(Centro de Dia, Apoio Domiciliário e Centro de Alojamento de Idosos).Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Solidariedadee da Segurança Social o seguinte:Tenciona o CDSS Setúbal outorgar o Acordo de Cooperação Financeira com a AURPICASno montante já incluso no Orçamento Programa de 2009?1.Está a outorga do Acordo dependente da concretização de quaisquer procedimentos,2.X 1551 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:22:31 +00:00Reason:Location:Lar para Idosos (nova residência) da Associação Unitária de Reformados,Pensionistas e Idosos do concelho de Alcácer do Sal, distrito de SetúbalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo a edição de hoje do Diário de Viseu, cuja primeira página se anexa, também veiculadapor muitos outros órgãos de comunicação social, os Correios vão deixar de entregar o correio noBairro Social de Paradinha, na freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, citando, acomunicação social, as palavras do presidente da câmara municipal de Viseu, Fernando Ruas,na conferência de imprensa dada a 5 de janeiro, depois da reunião do executivo municipal.O motivo avançado para esta alegada recusa em assegurar a distribuição postal naquele bairroprende-se com a insegurança ali existente, avançando mesmo a empresa com várias ameaçase tentativas de agressão de que foram alvo os carteiros que ali se deslocam.Assim sendo e porque consideramos inadmissível que num estado de direito democrático possahaver áreas públicas interditas à distribuição postal e à normal fluidez de atividades quotidianasinerentes à interação social, vêm os signatários, nos termos constitucionais e regimentais,através de vossa excelência, solicitar ao ministro da Administração Interna, esclarecimento paraas seguintes perguntas:1. O alegado comportamento dos CTT tem fundamento?2. Existem zonas do país onde o Estado não garante segurança aos seus cidadãos, no caso,aos distribuidores de correio?3. Quais as diligências que o ministério irá tomar neste âmbito?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1552 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:24:12 +00:00Reason:Location:Distribuição postal no bairro social de Paradinha, em ViseuMinistério da Administração Interna17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 126 | 17 de Janeiro de 2012Anexo Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através da edilidadecamarária da Marinha Grande de que, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e doOrdenamento do Território, foi determinada a “interdição total da Ponte de Tercenas, nãoobstante a inexistência de travessias alternativas, face à situação de debilidade estrutural damesma tal como analisado e recomendado no Laboratório de Engenharia Civil”.Ocorre que a Ponte de Tercenas foi construída no início dos anos 70 do século passado pelaex- Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, tendo sido elaborado pelo Instituto da Água econcluído em 2005, após inspeções do LNEC, um projeto de execução para a sua substituição.Entretanto, em 28 de Dezembro de 2010, foi celebrado um Acordo de Parceria entre o Institutoda Água, e a Câmara Municipal da Marinha Grande, tendo por objeto a solução do problemadecorrente das deficientes condições de segurança da Ponte de Tercenas e a valorizaçãopaisagística/ambiental da zona envolvente à foz do rio Lis. Este Acordo de Parceria, na cláusula2.a, renova a responsabilidade do Instituto da Água pela empreitada de substituição da Ponte deTercenas.Mais ocorre que as acções constantes do Acordo de Parceria foram objeto de candidaturas aoPrograma Operacional do Centro que já se encontram aprovadas. A responsabilidade demanutenção da ponte é do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, posto que a actual ponte não se insere no domínio público municipal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo quepor intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quando tenciona o Governo promover o concurso público com vista à execução da obra desubstituição da Ponte de Tercenas, nos termos do compromisso constante do Acordo deParceria outorgado em 28 de Dezembro de 2010 e obstando à perda do financiamento jáassegurado?1.Que medidas e ações concretas estão previstas para a instalação de uma ponte provisóriaque assegure o normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o processo burocrático doconcurso e a obra subsequente?2.X 1553 XII 12012-01-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:24:10 +00:00Reason:Location:Situação da ponte de Tercenas no concelho da Marinha Grande, distrito de LeiriaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Consta que, a pedido do Governo Regional socialista, está a ser negociado um memorando deentendimento para a cooperação financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores,tendo em vista a aplicação das medidas corretivas impostas a Portugal pelos nossos credoresestrangeiros, em consequência da desastrosa governação socratiana, exautorada pelo povo emeleições livres, a qual nos conduziu à bancarrota e à suspensão da plena independêncianacional.Ora, o conteúdo da mencionada negociação é desconhecido da opinião pública, o que nãoparece justificar-se e exige esclarecimento.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo a existência das aludidas negociações? b) Formulou o Governo Regional socialista algumas propostas concretas e quais para inclusãono memorando? c) O secretismo que parece rodear as negociações em causa indicia que nelas está sendotratada matéria coberta pela Lei do Segredo de Estado? d) Que conteúdos concretos identifica o Governo para aplicação à Região das medidastroikanas, para além da revisão da Lei de Finanças Regionais? e) Vai o Governo encarar providências especiais para as despesas da área da saúde, que naRegião foram desorçamentadas para entidades públicas, tecnicamente falidas e com grandesatrasos de pagamentos a fornecedores, o que significa a existência de uma enorme dívidaoculta, já reconhecida pelas autoridades regionais ao mais alto nível, consubstanciando umaX 1554 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:29:10 +00:00Reason:Location:Memorando de entendimento para a cooperação financeira com a Região Autónomados AçoresMinistério das Finanças17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cidadãos e as cidadãs que cumprem pena de prisão não perdem por esse fato os seusdireitos civis e políticos, muito menos os seus direitos como pessoas humanas.O Estado é responsável pela segurança dos reclusos e pelas condições sanitárias em que aspenas são expiadas, de modo a que seja respeitado o primeiro de todos os direitos humanos,que é o direito à vida.Ora, um recluso de 35 anos de idade, transferido, durante o recente período de Natal, doEstabelecimento Prisional de Ponta Delgada para o de Pinheiro da Cruz, morreu ao fim depoucos dias.Importa apurar pormenores da lamentável ocorrência, de modo a corrigir o que porventura tenhacorrido mal.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através daMinistra da Justiça, as seguintes perguntas:a) Que razões determinaram a transferência do recluso em questão dos Açores para o territóriocontinental da República, afastando-o da sua família, ainda por cima em pleno período de Natal,como se de uma pena de degredo se tratasse, pena essa aliás há muito banida do DireitoPortuguês? b) Confirma o Governo as informações, difundidas na imprensa como provenientes do próprioEstabelecimento Prisional de Ponta Delgada, segundo as quais o recluso estava em tratamentoda toxicodependência e era tido como de bom comportamento?c) Foi o recluso examinado pelo médico do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz aoqueixar-se de “pontadas” no peito, na véspera da sua morte? X 1555 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:29:08 +00:00Reason:Location:Morte de um recluso transferido do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, naRegião Autónoma dos AçoresMinistério  da  Justiça17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
d) Quais foram as conclusões da autópsia quanto à causa da sua morte? E a que entidadescoube tramitar o funeral e eventual transladação? e) Vai o Governo promover algum inquérito sobre os fatos relativos à transferência e posteriormorte do recluso em questão?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá alarme e contestação na opinião pública açoriana quanto à iminente entrada emfuncionamento da televisão digital terrestre, agravando a irritação provocada pela ameaçainsana de reduzir a RTP/Açores à humilhante condição de “janela”.A cobertura integral do território regional pelo sinal de televisão exigiu importantesinvestimentos, realizados em boa parte pelo Governo da Região Autónoma dos Açores nasdécadas de 80 e 90 (primeira metade) do século passado.Posteriormente, com a utilização de pequenas antenas parabólicas e descodificadoressuportados por subsídios do Governo Regional socialista, assegurou-se o acesso em toda aRegião aos canais generalistas.Ora, com a TDT parece que haverá retrocessos e de novo surgirão zonas escuras, ficando aspessoas nelas residentes privadas de verem e ouvirem, designadamente, as entidadesgovernamentais, nacionais e regionais e as respetivas comunicações constantes, o quecertamente as amofina, para além de dificultar a passagem da mensagem, sobre as grandesopções na condução política do interesse coletivo.É certo que a televisão por cabo está muito estendida nos Açores, mas não é de excluir que asmedidas de austeridade reforçada em aplicação determinem o cancelamento de tais por famíliasatingidas e pelo empobrecimento já oficialmente anunciado.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:a) Apreciou o Governo o perigo de a implementação da TDT na Região Autónoma dos Açoresfazer ressurgir zonas escuras, privadas do sinal no todo ou em parte?X 1556 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:29:28 +00:00Reason:Location:Implementação da TDT na Região Autónoma dos AçoresMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
b) Os estudos certamente feitos pelo Governo e pelos operadores indicam tais zonas? Quaissão elas, em cada ilha e por concelhos e freguesias?c) Vai o Governo determinar providências corretivas que assegurem a integral cobertura daRegião pela TDT?d) Qual é o elenco dessas providências e como será assegurada a sua efetiva aplicação e emque prazos?e) Está o Governo em condições de garantir que a TDT não vai trazer novos encargos para osconsumidores, já tão sobrecarregados com impostos e outras alcavalas? Que entidade, nacionalou regional, assegurará a cobertura financeira de tais encargos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a pergunta anterior do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre asdificuldades financeiras do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (Pergunta n.o163/XII/1.a), o Ministério da Saúde reconheceu que o Banco “tem contribuído a nívelinternacional, com um crescimento, em quantidade e qualidade, de amostras fornecidas paratransplante”.No entanto, na mesma resposta, o Ministério da Saúde não se comprometeu com ofinanciamento da atividade desenvolvida pelo Banco Público de Células do Cordão Umbilical,limitando-se a referir que “deverá continuar a ser criteriosamente avaliada [a sua atividade] ” eque “após avaliação poderá ser garantido o financiamento que sustente o desenvolvimento daatividade do Banco Público de Células do Cordão Umbilical”.Entretanto, o Governo aprovou a nova lei orgânica do Ministério da Saúde, integrando o Centrode Histocompatibilidade do Norte - a que está associado o Banco Público de Células- noInstituto Português do Sangue e da Transplantação, não podendo continuar a ser invocadas asalterações na tutela do referido Banco como explicação para as dificuldades financeiras e depessoal que estão a impedir o seu normal funcionamento.O Banco vive hoje uma situação dramática. Já foram dispensados quase todos os trabalhadorese os dois únicos trabalhadores que permanecem em funções terminam contrato no final destemês. O Banco está por isso em risco de parar as colheitas a partir dessa data.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Já terminou o governo a referida avaliação da atividade do Banco Público de Células doCordão Umbilical? Quais as conclusões da mesma?1.Irá o governo assegurar o financiamento e a colocação de funcionários no Banco Público de2.X 1557 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:31:34 +00:00Reason:Location:Financiamento do Banco Público de Células do Cordão UmbilicalMinistério da Saúde17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Células do Cordão Umbilical? Quando?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda sabe que a Nanium (ex Qimonda) enviou no passado dia 24 de Dezembrode 2011 aos trabalhadores a informação de que a partir de 2012 os funcionários da empresateriam apenas direito a 17 dias de férias, ou seja, que se realizaria uma redução de 5 a 8 dias deférias anuais.Esta comunicação da empresa não respeita o disposto nos artigos 273.o e seguintes do Códigodo Trabalho e muito menos colhe o argumento de que seria legal a redução de 5 dias visto ostrabalhadores estarem sujeitos a horário concentrado (art. 209.o Código do Trabalho).Assim, o Bloco de Esquerda exige esclarecimentos do Ministro da Economia e do Empregosobre esta tentativa de atropelamento dos direitos dos trabalhadores da Nadium (ex Qimonda).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.A ACT já realizou alguma inspeção a esta empresa? Em caso afirmativo, qual o resultadodessa inspeção?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1558 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:31:17 +00:00Reason:Location:Redução de dias de férias na Nanium (ex-Qimonda)Ministério da Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os utentes da unidade de saúde de Terras do Bouro, integrada no ACES - Gerês/Cabreira,queixam-se da situação de falta de médicos, que está a tornar impossível o seu acesso aoscuidados de saúde. Dada a actual «baixa» de uma médica por problemas de saúde, o concelhotem hoje apenas um médico do quadro. A solução de médicos contratados a empresa dealuguer de mão-de-obra, não dá estabilidade e continuidade que o médico de família deveassegurar.Por outro lado, foram iniciadas (?!) obras nas instalações do Centro de Saúde de Terras doBouro, há quase uma dezena de anos sucessivamente inscritas nos orçamentos do Estado enunca realizadas.Tal projecto determinou a utilização temporária, por cedência graciosa, deespaço no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Terras do Bouro. Simplesmente chegou oInverno e a ausência de qualquer aquecimento/climatização do referido espaço tornouinsuportável a sua utilização nesta época do ano. Será escusado falar dos rigores do clima emTerras do Bouro, no inverno, em plena serra do Gerês!Entretanto, fomos informados que as referidas obras estão/foram suspensas, desconhecendo-seo seu reinício, aparentemente por problemas financeiros da empresa!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Para quando se prevê a regularização do quadro de recursos humanos médicos do Centro eExtensão de Saúde de Terras do Bouro? Que medidas estão previstas para estabilizar opreenchimento do referido corpo clínico?1.O que se passa com as obras de requalificação do Centro de Saúde de Terras do Bouro?Qual é o valor do projecto? Qual a sua programação? Quando se prevê que possam estarconcluídas?2.Que medidas foram tomadas para resolver o problema do aquecimento das instalaçõesprovisórias do Centro de Saúde no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Terras do Bouro?3.X 1559 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:31:33 +00:00Reason:Location:Falta de médicos e as obras no Centro de Saúde de Terras do BouroMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 126_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sábado, 7 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original