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Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, que remete uma moção aprovada em reunião de 4 de Agosto de 1986 referente ao Jornal de Notícias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Jerónimo de Sousa): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa da Comissão na reunião de 11 de Setembro os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Governo, através dos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, formulado pelos Srs. Deputados do PRD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade do Governo Cavaco Silva tem vindo a ser gravemente lesiva do interesse nacional. Os quatro aspectos que me proponho abordar são disso exemplo significativo.
Referiria, em primeiro lugar, a persistência governamental numa postura de afrontamento institucional e de recusa de cumprimento de leis da República. É o que se passa com a sonegação a esta Assembleia do envio de informações e elementos a que o Governo está vinculado pela Lei do Orçamento. Esta situação foi ontem mesmo analisada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que considerou, por unanimidade, o Governo em mora. Enquanto nega à Assembleia da República as informações legalmente devidas, o Governo, de maneira provocatória, inunda os órgãos de comunicação social de peças de autopropaganda.
Contra o que decorre do orçamento suplementar aprovado pela Assembleia, o Governo não tomou ainda nenhuma medida que conduza à baixa do preço do leite, para o qual inscrevemos a verba de 1,5 milhões de contos.
O caso do imposto sobre produtos petrolíferos não pode, neste quadro, deixar de merecer especial referência. Nos termos da lei, o Governo deveria ter informado a Assembleia, até ao passado dia 15 de Setembro, sobre os resultados da aplicação do imposto. Esta informação destinava-se a fornecer à Assembleia elementos que lhe permitissem examinar atempadamente a eventual necessidade de alteração das taxas do referido imposto face ao comportamento do valor do petróleo. O Governo não prestou qualquer informação.
Não havendo ponderação por parte da Assembleia da República, a lei determina, no n.o 13 do artigo 41.o, a baixa imediata do preço dos combustíveis a partir do próximo dia 1 de Outubro. É uma obrigação legal a que o Governo se não pode furtar. A Assembleia, por seu lado, não poderá deixar de tomar em devida conta a situação que está criada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o caso ANOP também merece uma referência especial. Sob a máscara da «fusão» das agências noticiosas ANOP/NP, o Governo do PSD prepara-se para tentar pôr em prática o sinistro projecto do Secretário de Estado Alfaia, derrotado em 1982, que visava a destruição da ANOP. O processo seguido é outro, mas o objectivo é o mesmo. Neste caso, tratar-se-ia de criar o facto consumado da constituição de uma nova agência a partir da NP - com capital público, é claro -, entregar a direcção dessa nova agência à NP (ainda que com representação do Estado, mas em minoria) e, numa fase posterior, desactivar a ANOP, impedir o seu funcionamento e, finalmente, determinar a sua extinção.
É o que decorre, numa primeira fase, do pseudoprotocolo celebrado entre a direcção da ANOP e a direcção da NP e, mais recentemente, do projecto de estatutos do que viria a ser a «nova» agência. As reacções de regozijo da NP (sempre tão arredia a qualquer entendimento com a ANOP) são significativos, chegando-se ao ponto de afirmar que «a NP não se extingue», e isto porque «os princípios que estiveram na origem da sua constituição são os que ficam consagrados».
Trata-se de um projecto contrário ao interesse nacional, sem salvaguarda do rigor informativo do pluralismo ideológico e da independência, não assegurando o exercício dos direitos dos profissionais de informação e não garantindo a manutenção dos postos de trabalho. Contra tal medida se pronunciou o Conselho de Comunicação Social, que, na sua reunião do passado dia 16 de Setembro, aprovou por unanimidade uma deliberação em que expressamente refere que a ANOP se deverá manter no sector público de comunicação social, sendo garantidos de maneira inequívoca os postos de trabalho de todos os trabalhadores da empresa. Idêntica posição tem vindo a ser reafirmada pelos trabalhadores da ANOP, de novo confrontados com um brutal ataque aos seus direitos.
É mais um caso a requerer urgente intervenção da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em terceiro lugar, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda preocupação pelo facto de neste momento milhares de toneladas de tomate - cerca de metade da produção - virem a ficar na terra por falta de capacidade de escoamento, com gravíssimos prejuízos para os produtores e para a economia nacional.
Queixam-se os produtores, queixam-se as empresas de transformação, mas o Governo nada faz, ou o que faz é gravemente lesivo dos direitos dos agricultores, como sejam a limitação da produção de tomate por hectar ou o não desbloqueamento de créditos que permitam os pagamentos aos produtores.
19 DE SETEMBRO DE 1986 4093Não está só em causa a produção deste ano. A não ser alterada a situação actual, ela poderá acarretar gravíssimas consequências para anos futuros, com enormes prejuízos para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política externa é outro dos vectores a reclamar apreciação urgente por esta Assembleia.
A recente viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América, os objectivos e condições em que se realizou, os contactos estabelecidos com entidades norte-americanas (incluindo a CIA), o silêncio governamental sobre compromissos assumidos e as notícias vindas a público na comunicação social são sinais preocupantes do propósito de sujeitar o nosso país a uma maior submissão aos interesses e objectivos estratégicos da administração norte-americana. Que concepção de dignidade de Estado tem um Primeiro-Ministro que se reúne com o chefe dos serviços secretos norte-americanos e considera isso um notável acontecimento?
A defesa da soberania e independência nacionais reclamam que a Assembleia da República obtenha informação completa sobre esta viagem. Com tal objectivo, e no seguimento de recentes tomadas de posição do meu partido, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a inclusão de um ponto na ordem do dia da Comissão Permanente destinado a analisar as condições da comparência do Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República, a fim de prestar cabal esclarecimento acerca da natureza e alcance dos compromissos assumidos no decurso desta deslocação aos Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acção governativa do executivo minoritário do PSD é claramente nociva. Nocividade amplamente reconhecida, que, como o míldio na videira, urge combater e afastar antes que destrua a própria democracia.
Por que esperamos, então, Srs. Deputados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Defesa Nacional ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tencionam comparecer hoje perante esta Comissão, no seguimento de diligências que todos os grupos parlamentares fizeram na última reunião da Comissão Permanente.
Gostaria também de saber se a Mesa tem alguma indicação sobre a resposta ao meu requerimento relativo ao envio dos pareceres das Forças Armadas para conhecimento desta Comissão, a fim de prepararmos o debate sobre o veto presidencial e o reexame do Estatuto Autonômico dos Açores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nada sei quanto à presença do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado. E certo que houve uma conversa informal entre mim e o Sr. Ministro da Defesa Nacional em que se abordou este problema, mas ela não tem qualquer carácter nem oficial nem oficioso, antes tendo sido uma mera coincidência.
Quanto à resposta ao requerimento, a Mesa ainda não recebeu nenhuma resposta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desta informação que V. Ex.a acaba de prestar devo tirar a conclusão de que o Governo se recusa ...O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró está a fazer uma interpelação à Mesa que, salvo o devido respeito, me parece incidir numa matéria que é do período da ordem do dia, quando ainda estamos no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações à Mesa podem ser feitas em qualquer altura.
Em todo o caso, como eu já lhe tinha dado a resposta, penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró não pode fazer mais comentários acerca disso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me referir muito rapidamente, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento - não se trata tanto de pedir um esclarecimento, mas de prestá-lo -, a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Quero dizer que o PRD está inteiramente de acordo relativamente ao aspecto referido no primeiro ponto citado pelo Sr. Deputado, isto é, à falta de cumprimento dos prazos legalmente fixados para a entrega pelo Governo de determinadas informações. Efectivamente, como muito bem disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, não se trata apenas da falta de cumprimento de prazos relativamente a disposições constantes da Lei Orçamental para 1986, mas também da Lei das Grandes Opções do Plano e até de algumas disposições constantes da Lei do Orçamento Suplementar para 1985. Para além do mais, há todo um conjunto de informações solicitadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano que não estão directamente ligadas a essas solicitações legais, as quais também já foram feitas há bastante tempo, mas que ainda não foram respondidas.
Evidentemente, o PRD solidariza-se com essa parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos e considera que o Governo já dispôs de tempo suficiente para prestar essas informações.
Talvez por isso mesmo - e eventualmente o esclarecimento será este -, a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou ontem - não sei se por unanimidade mas pelo menos maioritariamente - enviar ao Governo um ofício chamando a atenção para a mora em que essas informações se encontram já neste momento.O Sr. Presidente: - Pretende responder, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero referir que se tratou mais de um esclarecimento
4094 I SÉRIE-NÚMERO 106do que de um pedido de esclarecimento, pelo que pela minha parte nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero, em primeiro lugar, referir que o Partido Socialista está de acordo com o primeiro ponto da intervenção do Sr. Deputado, nomeadamente no que respeita à mora em que o Governo se colocou no capítulo da prestação de informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Por outro lado, há um outro aspecto da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos que gostaríamos de referenciar, que é o que se relaciona com a visita que o Primeiro-Ministro fez aos Estados Unidos. O Partido Socialista requereu já a convocação quer da Comissão de Defesa Nacional quer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, não só para que se possa produzir um debate e um total esclarecimento sobre a política externa que o Governo está a conduzir neste momento, como também para se verificar, em todo o seu alcance, o significado da visita do Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaria de pedir ao Sr. Deputado Jorge Lemos que comentasse as afirmações do Sr. Ministro de Estado Eurico de Melo, ontem, à Antena 1, quando - direi que surpreendentemente - referiu que a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Director da CIA era algo de normal, uma vez que nos Estados Unidos não haveria Ministro do Interior e o Sr. Director da CIA desempenharia, pois, essas funções.O Sr. António Capucho (PSD): - Faz parte do Gabinete!O Orador: - Essa história de se confundir a CIA com uma agência de espionagem ou de contra-informação era algo em que a opinião pública estava a ser induzida em erro, porque, no fundo, o Sr. Director da CIA substituía, para todos os efeitos, o Ministro do Interior, que não existia como tal nos Estados Unidos.
Gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos comentasse esta afirmação.O Sr. António Capucho (PSD): - É a CIA e não o KGB!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, a resposta pode ser dada muito rapidamente: o Governo sentiu-se metido num buraco e meteu-se noutro.
Será, enfim, uma questão que o Governo terá de rever: a de saber o que são as instituições americanas e o papel que elas desempenham, antes, provavelmente, de o Sr. Ministro Eurico de Melo produzir afirmações do teor das que produziu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ferram de Abreu (PCP): - É claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer algo não sobre este cocktail diverso, mas a propósito da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró - foi nessa altura que me inscrevi para usar da palavra.
Referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró que todos os grupos parlamentares teriam feito diligências. Ora, nem eu nem o meu grupo parlamentar fizemos diligências nenhumas, pelo que nos excluiríamos desse lote.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Narana Coissoró começa a indagar a propósito da eventual ausência dos ministros envolvidos nesta matéria, diria que ainda não entrámos no período da ordem do dia.
No início do período da ordem do dia, não seria mau que a Mesa indagasse se os membros do Governo vêm ou não, para evitarmos ter de ouvir aquilo que já ouvimos há três ou quatro reuniões da Comissão Permanente sobre a ausência desses ministros. Sugeriria, pois, que se procedesse a essa diligência antes de iniciarmos o período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao juntar, no concurso para ingresso nos internatos complementares, os médicos que concluam o internato geral até ao próximo dia 30 de Setembro com os que já o concluíram no ano passado, isto é, os policlínicos do 2.o ano ou P2, com os policlínicos do 3.o ano, ou P3, o Governo coloca os primeiros em desvantagem relativamente aos segundos e contraria as legítimas expectativas destes de que o seu concurso se realizasse mais tarde. Sem prejuízo de, em momento oportuno, nos referirmos globalmente à política de saúde que está a ser seguida, queremos, desde já, chamar a atenção para este problema.
De acordo com a Portaria n.o 1233/82, de 18 de Dezembro, a qual, no caso vertente, só entrou em vigor em 1 de Novembro último, os concursos para ingresso no internato complementar decorrem de 1 a 20 de Julho e a ele podem concorrer os médicos que tenham concluído o seu internato geral, ou equivalente, até 30 de Setembro próximo.
Os médicos que concluem este internato até àquela data não esperavam, pois, que o seu concurso fosse o que agora se realiza e, consequentemente, não estiveram a preparar-se para ele, como o fizeram os seus colegas que terminaram o internato geral no Verão passado.
Eis que, em 25 de Agosto último, o Governo suspende a aplicação das condições de concurso da regulamentação existente e publica o aviso de abertura do concurso do qual constam tais condições.
Os P2 foram colhidos de surpresa. Viram assim goradas as expectativas de beneficiarem de um tempo especial, com dispensa parcial de serviço, para prepararem as provas, como acontece com os seus colegas P3;
19 DE SETEMBRO DE 1986 4095nem tão-pouco foram avisados atempadamente, como, porventura, poderia acontecer com os actuais PI, ao saberem que o seu concurso se realiza no próximo Verão - poderá acontecer.
Foram assim colocados em injusta situação de desigualdade face às vagas existentes. E note-se que tal injustiça se verificaria mesmo que o número total de vagas correspondesse ao número total de candidatos previstos, o que não é o caso. De facto, com menos tempo de preparação, previsivelmente terão, em média, resultados inferiores, o que diminuirá a sua possibilidade de acesso não só às limitadas vagas existentes, como ainda às especialidades mais pretendidas. Não usufruem assim de igualdade de oportunidades e podem estar a ser prejudicados, de forma definitiva, na sua carreira profissional.
Quisemos acentuar o aspecto político do problema, sem nos determos demasiado na questão da ilegalidade da medida que estamos a criticar. Convém, no entanto, sublinhar que o Decreto-Lei n.o 310/82, de 13 de Agosto, que nenhuma portaria ou despacho pode suspender ou revogar, estipula, no n.o 5 do artigo 7.o, que «a frequência, com aproveitamento, do internato geral é condição necessária para poder concorrer ao internato complementar».
Claro que, se o concurso fosse posterior a 3 de Dezembro, este aspecto legal estaria resolvido. Permaneceria, contudo, a situação de injusta desigualdade de oportunidades que queremos aqui denunciar.
Mesmo que esta medida possa, eventualmente, ter como ponto de partida as hipotéticas dificuldades em assegurar a frequência do internato complementar a todos os médicos com internato geral que o desejem, ou então se baseie nas impossibilidades de garantir emprego a todos os médicos nos serviços de saúde estatais, nem por isso deixa de ser discriminatória relativamente aos P2, e sem dúvida que há outras modalidades para resolver tais dificuldades e impossibilidades. Assim, esperamos que o Governo as encontrará.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Bártolo Campos, no essencial estamos de acordo com a sua intervenção.
Estivemos inscritos na última reunião da Comissão Permanente para, precisamente, levantar o problema que hoje aqui trouxe, justificando desse modo um requerimento que havíamos dirigido à Mesa, no sentido de que a Sr.a Ministra da Saúde pudesse comparecer na Assembleia da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre os gravíssimos problemas que afectam todo o sector da saúde.
Não é apenas a questão dos concursos dos P2 e dos P3 que está em causa. Estão bem presentes os problemas das taxas moderadoras, dos especialistas, das respostas ao ordenamento dos centros de saúde, problemas esses que continuam por resolver e que se vêm agravando.
O meu pedido de esclarecimento ia no sentido de saber, por parte do PRD, do empenhamento em que, rapidamente, pudéssemos ter presente na Assembleia da República, e designadamente na Comissão de Saúde, a Sr.a Ministra da Saúde, de forma a podermos obter um esclarecimento cabal sobre toda esta matéria e tentar, talvez por esse modo, obviar às gravíssimas consequências que poderão advir para todos esses profissionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Tal como disse na minha intervenção, quisemos chamar a atenção para este problema, sem prejuízo de, oportunamente, nos debruçarmos sobre o conjunto dos problemas da política de saúde.
Na última conferência de líderes falou-se que iria ser marcada uma reunião da Comissão de Saúde, para a qual seria pedida a presença da Sr.a Ministra da Saúde. Assim, com certeza que teremos interesse em debater e esclarecer os problemas que têm sido alvo de discussão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver mais inscrições, dou por encerrado este período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, pretendo, desde já, levar ao vosso conhecimento - aliás, tal já fora aqui abordado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos - um requerimento do PCP, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Carlos Coelho):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos regimentais, solicito a V. Ex.a a inclusão, na ordem do dia da reunião da Comissão Permanente do próximo dia 18, de um ponto com vista à ponderação das medidas a adoptar para que o Sr. Primeiro-Ministro possa comparecer perante a Assembleia da República e prestar esclarecimentos acerca da natureza e do alcance dos compromissos assumidos na sua recente viagem aos Estados Unidos da América.
Com os melhores cumprimentos.O Presidente do Grupo Parlamentar, Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Pretendia pedir ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP que esta questão ficasse em suspenso, a fim de ser tratada em conferência de líderes, porque aí haveria porventura uma melhor oportunidade de apreciar e de julgar do sentido em que, depois, o Presidente poderá contactar o Sr. Primeiro-Ministro para conjugar datas, se, porventura, a conferência de líderes vier a decidir nesse sentido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa, gostaria de perguntar a V. Ex.a quando é que tenciona convocar a próxima conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Penso que será na próxima quarta-feira.
4096 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Carlos Brito (PCP): - Assim sendo, aceitamos a sugestão do Sr. Presidente e veríamos então na conferência as condições em que comunicaria ao Sr. Primeiro-Ministro a nossa pretensão.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Confesso que me distraí momentaneamente e gostaria de saber se V. Ex.a tinha admitido esse requerimento. É porque, que eu conheça, ele não tem qualquer sustento no Regimento. No entanto, se ele, de facto, baixou para apreciação na conferência de líderes, retiro já esta minha consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, orientei o meu apelo ao PCP precisamente no sentido de que este requerimento não desse entrada agora e fosse apreciado na conferência de líderes.O Sr. António Capucho (PSD): - Bem, requerimento não seria, pois, realmente, não há requerimentos para pedir a presença de um Primeiro-Ministro na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, era para o assunto ser tratado agora.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente, então trataremos do assunto agora.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que são arguidas pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD dúvidas acerca da adequação regimental do ofício que lhe dirigimos, penso que devia ficar claro que ele tem perfeito cabimento regimental. O Sr. Deputado António Capucho, aliás como confessou, é que estava distraído e daí essa questão. Porém, pela minha parte, faço questão em que fique claro que tem perfeito cabimento regimental.O Sr. António Capucho (PSD): - Já retirei as minhas objecções. Desde que vá para conferência de líderes, não vou perder tempo com isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto único da ordem do dia é, precisamente, o da questão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A conferência de líderes entendeu que era nesta altura que se deveria, porventura, estabelecer acordo ou entrar em deliberação sobre quando é que a Assembleia se deveria reunir para se pronunciar sobre o veto presidencial. Isto, é se haveria ou não um período suplementar e, como tal, se deveria ou não ser marcada para o próximo dia 7 de Outubro uma reunião plenária. Deixo isso, pois, à vossa consideração.
Srs. Deputados, há pouco foi levantada aqui uma questão - já não sei por quem - sobre se o Sr. Ministro da Defesa ou o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares estariam presentes, precisamente para tratar deste assunto. Entretanto recebi a informação de que o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares estão cá presentes.O Sr. Secretário (Carlos Coelho): - Estão aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as queiram desculpar-me, mas não reparei na vossa presença.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Só para que fique registado, ainda não tinha cumprimentado V. Ex.a para não interromper os trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Ministro da Defesa, que, finalmente, comparece aqui perante a Câmara, pois fazia cá falta para nos dar alguns esclarecimentos sobre o problema que tem ocupado os deputados da Comissão Permanente nas últimas três semanas.
Quero também saudar o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares - não sei se vem na qualidade de Secretário de Estado ou se vem para coadjuvar, ou melhor, para dar informações sobre o requerimento ao Sr. Ministro da Defesa, a resposta que recebeu, o destino que lhe deu, etc. No entanto, são problemas que, em relação ao Sr. Secretário de Estado, colocarei depois.
Sr. Ministro da Defesa, durante a chamada «guerra dos símbolos», ou a crise provocada pelo silêncio do Governo em relação a opiniões que lhe foram comunicadas, por escrito, pelos órgãos competentes das Forças Armadas, numa das suas saídas e entradas nos corredores, disse V. Ex.a aos órgãos de comunicação social que nada tinha que lhes dizer sobre os pareceres das Forças Armadas, porque a lei tinha sido votada na Assembleia da República, sendo que, por isso mesmo, não tinha que se pronunciar sobre ela.
Sabia V. Ex.a perfeitamente que esta lei tinha sido votada por erro dos Srs. Deputados, erro provocado pela omissão por parte de V. Ex.a em fornecer um elemento imprescindível ao cabal esclarecimento dos pontos que as Forças Armadas entendiam dever levar ao conhecimento do País.
Naturalmente que, dirá V. Ex.a, o relacionamento entre o Governo e as Forças Armadas é interno, não tendo a Assembleia da República absolutamente nada que ver com isso. V. Ex.a dirá que o parecer lhe foi fornecido a si, que o guardou na gaveta e que não tem obrigação de o fornecer à Assembleia da República.
V. Ex.a sabe que vivemos em democracia, sabe que existe o dever de colaboração entre os órgãos de soberania e sabe que, sendo da exclusiva competência da Assembleia o tratamento deste assunto, o Governo como todos os outros órgãos de soberania, deve proporcionar à Assembleia da República o maior número de elementos possível e necessário para que cada um dos órgãos de soberania, e neste caso a Assembleia da República, possa exercer as suas funções com completo conhecimento dos factos.
19 DE SETEMBRO DE 1986 4097V. Ex.a, em vez de colaborar com a Assembleia da República, habilitando-a com uma informação sumamente importante que lhe tinha chegado às mãos, a qual estava a tempo de ser enviada a este Parlamento, decidiu sonegá-la - desculpe a expressão - ao seu conhecimento.
V. Ex.a - ainda não estamos bem seguros, pois uma parte da comunicação social diz que sim e outra diz que não - teria enviado, ou não, estes pareceres para o conhecimento de um grupo parlamentar que, diz V. Ex.a, apoia o seu Governo.
Em terceiro lugar, com a atitude que tomou, isto é, dizendo, por um lado, que o assunto é inteiramente da responsabilidade da Assembleia da República e que por isso se não pronuncia sobre os pareceres das Forças Armadas, e, por outro lado, sabendo que tais pareceres existem - há até um comunicado das Forças Armadas a dizer que lhe foram entregues -, quis V, Ex.a colocar-se numa posição de silêncio político, a qual é eloquente, pois V. Ex.a quis expor as Forças Armadas aos ataques dos governos regionais dos dois arquipélagos, provocando assim este conflito institucional propositadamente.
V. Ex.a ouviu as frases desbragadas do Presidente do Governo Regional da Madeira, que chamou às Forças Armadas, em público, a parte mais reaccionária e mais estúpida do País. Porém, V. Ex.a calou-se, admitindo estas frases e dando até azo a que elas se repetissem. Isto porque, se V. Ex.a, prontamente, tem enviado os citados pareceres a esta Assembleia da República, naturalmente que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira não teria empregue este tom e estas palavras para expressar o seu repúdio pelas Forças Armadas.
V. Ex.a permitiu, também, que se estabelecesse uma verdadeira guerra entre o Presidente do Governo Regional dos Açores e as Forças Armadas.
Enquanto as Forças Armadas não podem falar, pois só o podem fazer através da voz de V. Ex.a, o Dr. Mota Amaral pode falar por si próprio, dizer tudo o que lhe vem à cabeça sobre as Forças Armadas, afirmando, inclusivamente, que tinham o culto do espigão do colonialismo, que queriam defender a última colónia, que queriam ressuscitar a guerra colonial e outras barbaridades quejandas. No entanto, V. Ex.a manteve-se quedo e mudo, permitindo, com o seu silêncio positivo, que é o silêncio eloquente de deixar arrastar um conflito entre umas Forças Armadas que não podem falar e um presidente de um governo regional que fala pelos cotovelos, este conflito surdo que, a certa altura, tocou as raias de uma questão de rua, no verdadeiro sentido da palavra.
Numa primeira fase, o Sr. Primeiro-Ministro também sustentou a tese de V. Ex.a, ou seja, que era um assunto entre a Assembleia da República e não sei quem mais - ele não dizia se eram as Forças Armadas, o Governo Regional ou a Assembleia Regional. Contudo, durante a sua tenebrosa visita aos Estados Unidos da América - não sei se foi durante a visita ao director da CIA o se à saída de outras visitas - lembro-me que o Sr. Primeiro-Ministro disse, claramente, aos órgãos de comunicação social - os quais fizeram aqui de porta-vozes de tudo quanto se passava nos Estados Unidos - que a questão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não traduzia apenas um assunto legislativo, mas um assunto verdadeiramente político.
Sendo esta a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, isto é, que tal assunto era eminentemente político e não apenas legislativo, V. Ex.a continuou com o seu silêncio positivo, não enviando à Assembleia da República os pareceres das Forças Armadas, não comunicando, portanto, ao órgão legislativo a posição das Forças Armadas e transformando de novo um assunto eminentemente político num assunto predominantemente partidário entre V. Ex.a e o PSD.
E de tal maneira V. Ex.a partidarizou o assunto que o Sr. Primeiro-Ministro, quando voltou, na primeira oportunidade partidária que teve - o Conselho Nacional do PSD -, como é costume nos líderes fortes e autoritários, fez votar, por unanimidade e aclamação, a declaração do Conselho Nacional de que, afinal o problema não era político, que era meramente legislativo e que, por isso, o Governo tinha feito muito bem em não se imiscuir em tal assunto.
Portanto, enquanto nos Estados Unidos, aos emigrantes açorianos e ao director da CIA, o Sr. Primeiro-Ministro teria dito que o problema era eminentemente político e que lhe interessava que esta questão fosse uma questão política para até ser objecto de conversas nos Estados Unidos da América, em Lisboa V. Ex.a diz que se trata de um assunto puramente da responsabilidade da Assembleia da República e, no Conselho Nacional do PSD, louva-se o silêncio deste assunto eminentemente político.
V. Ex.a, Sr. Ministro da Defesa, vem, com a sua atitude, demonstrar, uma vez mais, que não existe, da vossa parte, a lisura no tratamento dos assuntos entre o Governo e as Forças Armadas e que não existe a colaboração, exigida pela Constituição, entre todos os órgãos de soberania.
V. Ex.a não é, não quer ser, um Ministro da Defesa a quem compita trazer aos órgãos de soberania a voz das Forças Armadas, comunicando-lhes assim a sua posição. Pelo contrário, V. Ex.a quer ser um Ministro da defesa dos interesses partidários do PSD e não o Ministro da Defesa de Portugal.O Sr. António Capucho (PSD): - Nunca ouvi tantas asneiras juntas!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de uma melhor organização dos nossos trabalhos.
Gostava de saber se o Sr. Ministro da Defesa Nacional deseja intervir desde já, uma vez que dispõe de um requerimento que lhe foi dirigido por deputados de todos os partidos que não fazem parte do Governo e que contém um conjunto de quesitos, que seria da maior importância ver esclarecidos no início deste debate, ou se prefere ouvir-nos e, nesse caso, inscrevo-me para fazer uma intervenção, a fim de dizer o que entendo sobre o assunto.
Gostava, pois, de saber qual é o propósito do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.
4098 I SÉRIE-ÚMERO 106O Sr, Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação também tem a ver com uma questão de método do género daquela que acaba de ser posta pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Ora bem, existe um requerimento que contém uma série de questões. V. Ex.a esclareceu que não chegaram respostas por escrito, o que é perfeitamente admissível porque se encontra aqui presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que certamente vai dar respostas orais a essas questões.
Portanto, o que se afigura curial é que essas questões sejam respondidas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e, conforme as respostas que o Sr. Ministro quiser dar, o sentido das intervenções será um ou outro. Pode dar-se o caso de nos considerarmos cabalmente esclarecidos e o assunto terminar aqui, podemos desejar fazer pedidos suplementares de esclarecimento ou podemos desejar fazer intervenções. O que não podemos é, antes de começar o debate sobre esta matéria, esquecer o pórtico, que constitui o requerimento que aqui foi formulado.
Portanto, por uma questão de método, afigura-se-me curial que seja dada a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, para que ele esclareça se deseja ou não responder àquelas questões.
Em caso afirmativo, respondia e, depois, o debate generalizava-se em volta das respostas que fossem dadas pelo Sr. Ministro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que concordo com o que foi dito.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, também estou de acordo com o que foi dito.O Sr. Presidente: - Penso que as interpelações são pertinentes. Há necessidade em esclarecer essa situação, sobretudo porque cada um dos Srs. Deputados, neste período, dispõe só de dez minutos. Portanto, importa saber como é que, tanto os Srs. Deputados como o Sr. Ministro, irão utilizar esse tempo.
Entretanto, penso que os membros da Mesa e certamente os Srs. Deputados não irão contra se eu der mais tempo ao Sr. Ministro, no caso de precisar, para intervir.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são necessariamente para dirigir à Assembleia os meus cumprimentos e dizer da satisfação com que, mais uma vez, aqui me encontro.
Tem sido timbre meu e prática constante do Governo não tomar iniciativas em relação a um órgão, que é o órgão soberano por excelência da nossa instituição democrática. E abro aqui um parêntesis para dizer que continuo a fazer um extraordinário esforço para reconhecer, através da intervenção que fez, o Sr. Deputado Narana Coissoró, pessoa que há tanto tempo me habituei a admirar pela lucidez do seu raciocínio e, para além disso, num convívio muito cordial, também a estimar.
Devo mesmo dizer-lhe que, quando o Sr. Presidente da Assembleia da República lhe fez notar que só dispunha de um minuto, pensei que V. Ex.a ainda o utilizasse para me responsabilizar pelas últimas bombas que têm rebentado em Paris. Só faltou isso, Sr. Deputado! Só faltou dizer que desencadeei guerras, provoquei tumultos!
Foi só isso que faltou, Sr. Deputado!
Em todo o caso, quero dizer-lhes que, pelo respeito que tenho por esta Casa e por todos VV. Ex.as, logo que soube, através da mais informal das vias, que VV. Ex.as pensavam na conveniência de eu estar presente nesta reunião, incondicionalmente, me dispus a comparecer.
É evidente que o requerimento formulado ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional teria a sua tramitação legal e deveria ser-lhe dada uma resposta. Ele foi-me remetido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, depois de elaborado e apresentado por VV. Ex.as.
No entanto, dispus-me imediatamente a vir à Assembleia, como sempre virei quando VV. Ex.as o solicitarem. Penso que a minha presença aqui alarga o âmbito que um requerimento e uma resposta por escrito necessariamente comportariam. Isto porque estou pronto a dar o mais amplo esclarecimento.
Por isso, penso que, sem quebra do muito respeito que tenho pelos Srs. Deputados que sugeriram outra metodologia, seria razoável que VV. Ex.as me pusessem aqui as questões que entendem dever colocar-me (e, como resultou logo da primeira intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, ela excedeu em muito o conteúdo do próprio requerimento); e no final, com permissão do Sr. Presidente da Assembleia da República, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares daríamos à Assembleia os esclarecimentos que no caso compete.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a metodologia correcta é a que resultou das intervenções que foram produzidas pelos Srs. Deputados e que ia no sentido de o Sr. Ministro começar por responder às perguntas que constam do requerimento.
Penso que é uma perda de tempo estarmos a repetir o que já consta de um requerimento que não obteve resposta. Foi perguntado repetidamente se tinha havido um parecer das Forças Armadas, qual era o seu conteúdo, etc., e o que o Sr. Ministro nos mandou foi apenas o parecer que enviou ao Grupo Parlamentar do PSD. As perguntas feitas por todos os grupos parlamentares desta Assembleia, excepto o do PSD, estão claras e, portanto, penso que o correcto é o Sr. Ministro começar por responder a essas perguntas, para depois fazermos as intervenções que se nos afigurarem convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, diria que aquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional acaba de dizer é plenamente satisfatório. O Sr. Ministro está disposto a responder a mais questões do que
19 DE SETEMBRO DE 1986 4099aquelas que lhe foram postas, mas, como somos pessoas modestas, bastar-nos-ia a resposta às perguntas que lhe foram feitas. Isto porque essa resposta tem a vantagem de ser feita a uma pergunta escrita, sintética, que beneficia, pois, da formulação escrita e da ponderação que uma formulação dessas sempre traz e está devidamente equacionada.
Portanto, proponho a V. Ex.a que seja lido o requerimento e, como as perguntas não implicam nenhuma preparação especial (e se implicarem o Sr. Ministro dirá!), se considerasse o conteúdo desse requerimento como sendo as perguntas que neste momento eu próprio faço ao Sr. Ministro.
Se V. Ex.a estivesse de acordo, lia o requerimento e o Sr. Ministro respondia às perguntas. Pode acontecer que, em base do cabal esclarecimento das suas respostas, não haja mais nenhuma matéria para discutir; pode acontecer - e congratulamo-nos com isso - que haja mais assuntos a tratar ou a esclarecer e mais perguntas a formular. Mas não vamos pensar em novas perguntas a formular ou nos assuntos que porventura urge esclarecer antes de termos uma resposta a essas perguntas, que são simples, directas e sem qualquer espécie de problema.
Neste sentido, requeiro que seja lido o requerimento que todos nós subscrevemos e, desde já, faço minhas, dirigidas ao Sr. Ministro, as perguntas que constam desse requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes esgota, para já, o teor da minha intervenção. Apoio, pois, a sugestão do Sr'. Deputado José Luís Nunes.
Se o Sr. Presidente estivesse de acordo, mandaria proceder à leitura do requerimento, o Sr. Ministro responderia ou não e nós depois, perante as respostas, inquiriríamos ou não o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, devo dizer que aceito a sugestão proposta. Referi uma metodologia, mas deixo-a cair.O Orador: - Nesse caso prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, obviamente que estamos de acordo com o desenvolvimento da posição que o meu grupo parlamentar tomou sobre esta matéria, mas penso que poderá ser ofensivo para o Sr. Ministro procedermos à leitura do requerimento. Nós, que aqui estamos, conhecemo-lo, porque o fizemos e subscrevemos e, como com certeza que o Sr. Ministro já o leu, era melhor que passasse a responder.
É a sugestão que faço.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Recebi-o oficialmente! Foi-me remetido.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - E leu-o, com certeza! Portanto, não vale a pena lê-lo.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Nesse caso, solicito ao Sr. Presidente e à Assembleia que, no decurso da metodologia que está assente, seja possível tratar a resposta aos requerimentos pela forma que passo a sugerir.
Quer no questionário que integra o requerimento subscrito por Srs. Deputados de vários grupos parlamentares, quer no que individualmente é subscrito pelo Sr. Deputado do CDS, põe-se um problema que se desdobra em dois aspectos: o parecer que remeti ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e a própria legitimidade da solicitação e emissão desse parecer.
Se VV. Ex.as o permitissem, e pela disciplina de trabalho que, muito legitimamente (hão-de reconhecê-lo) entre nós se estabeleceu, pediria à Assembleia que consentisse que cada um desses aspectos fosse tratado primeiro pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e a seguir por mim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma questão interna do Governo!O Sr. Presidente: - Penso que não há nenhum inconveniente, V. Ex.a é que dirá da conveniência da intervenção do Sr. Secretário de Estado ou de V. Ex.a
Queira providenciar da forma que julgar mais oportuna.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Antes de mais, quero apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Srs. Deputados os meus cumprimentos e congratular-me pela oportunidade que me é dada de prestar à Comissão Permanente os esclarecimentos que estiverem ao meu alcance.
À volta do assunto que nos ocupa suscitaram-se fundamentalmente duas questões que designaria de inter-locutórias e que, portanto, são prévias em relação ao fundo da questão.
A primeira questão, que alguns Srs. Deputados levantaram, liga-se com o facto de o Governo, através do meu Gabinete, instruir o Grupo Parlamentar do PSD com pareceres sobre diplomas que estão pendentes na Assembleia da República.
Quero, antes de mais, e sem que haja nada de ofensivo ou de crítico nesta minha observação, estranhar que essa questão tenha sido levantada, entre outros, por Srs. Deputados pertencentes a partidos políticos que, isoladamente ou em coligação, serviram de suporte parlamentar a governos anteriores. Refiro-me concretamente, porque prezo a transparência, aos Srs. Deputados José Luís Nunes e Narana Coissoró.
Com efeito, o meu Gabinete limita-se a fazer o que sempre se fez e não pode deixar de ser feito.
4100 I SÉRIE - NÚMERO 106Assim aconteceu em todos os governos constitucionais, nomeadamente nos governos da AD e no governo do bloco central.
Basta atentar na natureza das coisas para se concluir que esta prática é necessária e, como tal, inevitável. Todos reconhecem que, além da relação institucional entre o Governo e a Assembleia da República, existe a necessidade de articulação entre o Governo e a sua base parlamentar de apoio - articulação que assume o conteúdo e as formas que cada governo e respectiva base parlamentar considerem mais adequados. Mesmo assim, apesar desta capacidade de adequação, o que se constata é que, quer em Portugal, quer nas outras democracias europeias, aquela articulação se processa segundo fórmulas que poderíamos considerar institucionalizadas. Isso foi lapidarmente definido pelo meu antecessor, Dr. António Vitorino, na lição que proferiu, o ano passado, no Instituto Nacional de Administração, sobre «Feitura das leis», de que me permito ler os passos mais significativos.
As relações entre o Governo e a Assembleia da República assentam em duas vertentes fundamentais:1.a A da relação institucional propriamente dita, com base numa comunicação directa e permanente entre o Governo e o Parlamento;
2.a A da relação política entre o Governo e a sua base parlamentar de apoio, coordenando acções e debatendo temas da actividade governativa e parlamentar.Depois, o Dr. António Vitorino debruça-se pormenorizadamente sobre a primeira vertente, ou seja, a da relação institucional, que, para os efeitos em causa, não releva e, por isso, não vou maçar VV. Ex.as com a sua leitura, e, por fim, ocupa-se da segunda vertente.
A esse respeito escreveu e disse o seguinte:Quanto à segunda vertente, a do relacionamento político com a maioria parlamentar, ela visa sobretudo a coordenação da acção dos grupos parlamentares que apoiam o Governo entre si e destes com o próprio executivo. É um trabalho pouco visível à luz do dia, mas bem mais intenso do que o da relação institucional. Ele traduziu-se, na III Legislatura, sobretudo, em reuniões semanais de coordenação entre os presidentes dos dois grupos parlamentares da maioria e os dois membros do Governo encarregues das relações com o Parlamento (ministro e secretário de Estado). Outras reuniões sectoriais foram realizadas, quer a nível restrito (grupos dos dois partidos que estudavam a legislação mais relevante com os membros do Governo do sector - caso da lei das rendas), quer em plenário dos dois grupos parlamentares com os membros do Governo sobre questões particularmente relevantes (Orçamento do Estado, lei de segurança interna, acordos das Lajes e de adesão à CEE, entre outros).