15 DE JULHO DE 2015 13 produzidos por tais atos durante o período de tempo que precedeu a respetiva sanação; rr) Rever os pressupostos do regime de condenação à prática de ato administrativo, incluindo os casos em que pode ser pedida a condenação à prática de ato administrativo quando não tenha sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir; ss) Rever o regime da legitimidade para pedir a condenação à prática de um ato administrativo de modo a incluir entidades públicas ou privadas quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender e órgãos administrativos relativamente a condutas de outros órgãos da Administração Pública que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos primeiros para a prossecução de interesses pelos quais estes órgãos sejam diretamente responsáveis; tt) Rever o regime de prazos para os pedidos de condenação à prática de ato devido, no sentido de: i) Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da ação ser de três meses; ii) Quando estiver em causa um ato nulo, o pedido de condenação à prática do ato devido poder ser deduzido no prazo de dois anos, contado da data da notificação do ato de indeferimento, do ato de recusa de apreciação do requerimento ou do ato de conteúdo positivo que o interessado pretende ver substituído por outro; uu) Rever o regime da alteração da instância nos pedidos de condenação à prática de ato devido, no sentido de: i) Quando a pretensão do interessado for indeferida na pendência de processo intentado em situação de inércia ou de recusa de apreciação de requerimento, o autor poder alegar novos fundamentos e oferecer diferentes meios de prova em favor da sua pretensão;  ii) Quando, na pendência do processo, for proferido um ato administrativo que não satisfaça integralmente a sua pretensão, aquele poder promover a alteração do objeto do processo, para o efeito de pedir a anulação parcial do novo ato ou a condenação da entidade demandada à prática do ato necessário à satisfação integral da sua pretensão; vv) Rever o regime dos poderes de pronúncia do tribunal nos pedidos de condenação à prática do ato devido, no sentido de: i) O tribunal se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido e não se limitando a devolver a questão ao órgão administrativo competente, ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada;  ii) O tribunal condenar a entidade demandada à emissão do ato devido, explicitando as vinculações a observar na sua emissão, nos casos em que for pedida a condenação à prática de um ato com um conteúdo determinado, mas se verificar que, embora seja devida a prática de um ato administrativo, não é possível determinar o seu conteúdo; ww)Rever os pressupostos do regime de impugnação de normas e condenação à emissão das mesmas, com a indicação de quem é que pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa ou de quem é que pode pedir a declaração de ilegalidade de norma imediatamente operativa que incorra nos fundamentos de ilegalidade previstos no artigo 281o da Constituição da República;  xx) Rever o regime dos efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de normas, incluindo os efeitos da retroatividade da declaração de ilegalidade e a repristinação das normas revogadas, salvo quanto estas sejam ilegais ou tenham deixado de vigorar; yy) Instituir o regime de condenação à emissão de normas, no sentido de o tribunal administrativo apreciar e verificar a existência de situações de ilegalidade por omissão das normas cuja adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação, podendo condenar a entidade competente à emissão do regulamento em falta e