13 DE DEZEMBRO DE 199660-(49)ser entendido ■— por isso é que tem de ser entendido, e tem de ser um investimento das pessoas, que a solução destes casos não deverá ser entendida como uma benesse que é dada às pessoas. Isto não é uma benesse que é dada às pessoas.A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Pois não!" É um direito!O Sr. Ministro da Educação: — É uma contratuali-zação em que alguém, que tem — neste caso específico, do 54." — um direito que é contratualizado com quem assume a responsabilidade de o satisfazer, assumindo quem contratualiza o dever de corresponder a isto, que é um investimento, e um investimento muito poderoso. E, neste caso, permitam-me que o diga aqui, dos artigos 54.°, 55.°, 56." e 57.°, são alterações paradigmáticas da forma como o Estado lida com os professores. Não quero estar aqui a sublinhar e a ressublinhar isto mas considero que o acordo que foi feito na sexta-feira (e que, infelizmente, tive muita pena de não subscrever pessoalmente porque estava doente, mas enviei uma mensagem) é um acordo histórico — assim os professores entendam igualmente que isto constitui, para eles, uma enorme responsabilidade, dados os encargos imensos que esta acção tem para o Estado.Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, para complementar algumas respostas.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Martinho quanto ao aquecimento, os casos de Montalegre e do Baixo Barroso irão ser considerados, como já tive oportunidade de confirmar de viva voz ao Sr. Deputado António Martinho.Relativamente às questões do Sr. Deputado Castro Almeida, agradeço a forma como às colocou e quero reforçar, quanto à questão da Escola Segura, que, tecnicamente, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, os casos assinalados têm uma função específica mas também, como compreenderá, há veículos que não estão assinalados e que têm outras funções. É evidente que o segredo é a alma do negócio, nestes casos. E, como o Sr. Deputado perceberá, há uma circunstância que tem a ver com a função e a visibilidade do projecto, designadamente o acolhimento que é indispensável dar às próprias crianças e aos jovens relativamente a um projecto deste tipo.Quanto à questão que referiu, da escola de turno único, Sr. Deputado, sabe bem que temos situações muito diferentes no País: temos as situações de ruptura quantitativa, sobretudo na orla das grandes cidades; temos situações de ruptura qualitativa; e temos as situações em que temos de intervir até em nome do próprio ordenamento do território. No ano de 1996 e em 1997, vamos lançar 148 projectos que têm uma incidência diversa no que diz respeito ao objectivo do turno único. No caso das rupturas quantitativas e em que ainda é necessário absorver tudo aquilo que correspondeu à criação do novo ensino secundário, naturalmente que ainda estamos numa fase que é a de dar respostas imediatas à ruptura quantitativa, mas podemos já hoje, em zonas significativas, dar resposta àquilo que são melhorias, e melhorias que vão levar progressiva e paulatinamente à generalização do turno único. Por isso temos, nestas 148 intervenções, as 81 criações quejá tive oportunidade de referir, 33 ampliações, 30 substituições e depois quatro casos de substituições e ampliações que envolvem intervenções mais pontuais.Portanto, Sr. Deputado, como sabe, é uma questão extraordinariamente complexa, já nos conhece o suficiente, não iríamos fazer uma operação de funambolismo em que dizíamos que ao fim de um ano já temos resultados espectaculares. Não, gradualmente estamos a trabalhar e já é possível, sobretudo nas médias cidades, sobretudo nas capitais de distrito, dar resposta a esse que é um objectivo sentido e assumido por todos.Relativamente à questão dos desperdícios, essa é uma questão sobre a qual me pronuncio há muito tempo, mesmo quando estava nas bancadas da oposição, e sempre tive oportunidade de dizer que, havendo os desperdícios, eles têm muito a ver com problemas de organização. E não se trata de realizar cortes cegos, o modo adequado para combater esse desperdício que existe é, isso sim, melhorar a organização. E importa investir, designadamente, no que diz respeito à formação do pessoal não docente, por exemplo, na formação do pessoal docente no que diz respeito a tarefas de gestão, direcção e administração. Sabe bem dos muitos problemas com que nos confrontamos, designadamente, na prestação de contas, nos procedimentos que todos os dias são levados a efeito nas escolas para a execução orçamental. Há um caminho muito grande a fazer para justamente podermos melhorar, podermos fazer economias que possam ser orientadas para a qualidade. E esse é um esforço que estamos a fazer e terei o maior gosto de fornecer ao Sr. Deputado, logo que tenha elementos mais circunstanciados relativamente a esta mesma questão, e assim podermos ver em conjunto as medidas que podem ser adoptadas, com a participação deste Parlamento, para combater o desperdício.Relativamente à questão dos pavilhões, Sr. Deputado, agradeço as suas palavras, foi um empenhamento que envolveu grandes dificuldades, como sabe, e as suas palavras levo-as à conta de um elogio uma vez que, como sabe, se porventura tivéssemos descurado alguma coisa neste projecto certamente que teríamos contado com a crítica implacável de V. Ex." e desta Câmara.Sr.° Deputada Natalina Moura, relativamente aos serviços de psicologia e orientação o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, estamos a trabalhar na carreira, esse ponto é extremamente importante porque é uma velha reivindicação mas há, no entanto, uma circunstância que temos de ultrapassar. E a circunstância tem a ver com o facto de termos de recorrer a verbas provenientes do PRODEP para financiar este tipo de serviço, este tipo de apoio, sendo necessário melhorar essas condições para que a estabilidade, para que as condições de trabalho dos psicólogos e dos orientadores sejam perfeitamente defendidas e salvaguardadas.Relativamente às questões das escolas agrícolas, referiu a Paia, mas poderíamos falar no Rodo — quero dizer-lhe que as escolas agrícolas estão integradas no subsistema das escolas profissionais, têm especificidades, são diferentes das outras escolas profissionais mas o sistema de financiamento tem de ser visto também no seu conjunto. Portanto, não há no caso das escolas agrícolas qualquer abrandamento no que diz respeito à necessidade que elas têm de dar resposta às exigências educativas neste subsistema face à sua natureza própria.Sr.° Deputada Luísa Mesquita, relativamente aos artigos 54.° e 55.° e sua regulamentação e ao artigo 56.° e 57.° do Estatuto da Carreira Docente, V. Ex.* disse que