16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(169)pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior, b) São elevados, respectivamente, para 253 500$ ou 408 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 287 000$.4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.° 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 25 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.5— ...........................................................................6— ...........................................................................7 — Os abatimentos a que se refere a alínea f) don.° 1 só podem ser efectuados se as entidades beneficiárias dos prémios ou contribuições tiverem em território português sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável através do qual exerçam a respectiva actividade.Artigo 58.° Dispensa de apresentação de declaração.1 — ...........................................................................a) ..................................;......................................b)...........................................................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a I 720 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a I 550 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d) ...........................................................................2— ...........................................................................3— ...............................................................;...........Artigo 71.° Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável (contos)Taxas (percentagem)Normal (A)Media (B)Até 970.................................................1515De mais de 970 até 2260....................2520,708De mais de 2260 até 5790.................3529.421Superior a 5790....................................40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 970000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões quenele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a'que sé aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.° Taxas liberatórias1 —.........;..........................:......................................2 — São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35 %:a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;b) (Anterior alínea c).]c) (Anterior alínea d).}d) (Anterior alínea e\]e) (Anterior alínea fy ]f) (Anterior alínea g). /3 — São tributados à taxa de 20 %:a) .......................................................................b) Os rendimentos de títulos de dívida, . nominativos ou ao portador, bem como osrendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;c) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6.°;d).......................................................................4—...................:....................................;................5—.....................................................................6—................................................:.......................a).............:...........................................................o)...................................................:.•......................c).....;:.....;...................................................d) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° '7—..................................................................Artigo 80.° Deduções* à colecta1 — À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:.a) 32000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) TA 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 17 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2— ...........................................................................3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como