I SÉRIE — NÚMERO 20 8 É uma lei que entra em confronto com o direito à habitação, plasmado na nossa Constituição, ao negar a habitação a milhares de famílias, sobretudo aos idosos que, ainda por cima, já se encontram numa situação bastante fragilizada. É uma lei injusta que aprofunda as desigualdades e conduz à exclusão social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o empobrecimento das famílias. Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes, nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam. Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das famílias e das micro, pequenas e médias empresas. Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava de clarificar uma questão relativamente ao resgate das PPP. Resgatar PPP — é bom que fiquemos cientes disto — significa transferir dívida dos privados para o Estado. Isto é: resgatar PPP significa que a divida pública no próximo ano em vez de reduzir aumentaria para 132% do PIB. Ora, o que é importante não é resgatar PPP; o que é importante são as poupanças estruturais, aquelas poupanças que resultam da redução da rentabilidade dos privados e que estão a ser conseguidas por este Governo. Relativamente ao programa de privatizações, quero dizer que este programa faz parte do programa de ajustamento, que foi acordado pelo Governo anterior na assinatura do programa de resgate, e tem permitido reduzir o nível de endividamento na dimensão da receita que foi conseguida em mais de 6000 milhões de euros, sendo absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade da nossa dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostava de referir, a propósito do artigo relativo à salvaguarda dos ativos estratégicos,...