1982II SÉRIE — NÚMERO 105Da consulta do citado processo verifica-se que na apreciação do projecto de ampliação, em despacho de 24 de Outubro de 1975 aprova-tivo do dito projecto se fixaram entre outras condições a observar as seguintes:A laboração do estabelecimento fazer-se sem prejuízo nem incómodos para os operários e terceiros, nas suas pessoas e bens, que resultem da emissão de quaisquer elementos insalubres, perigosos ou incómodos, tais como poeiras, fumos, gases, vapores, ruídos e trepidações, águas residuais e outras, devendo, para o efeito, adoptar-se as disposições técnicas necessárias para reduzir ao mínimo as emissões para o exterior, recorrendo a equipamentos de captação, absorção ou tratamento;A rejeição de efluentes líquidos para o Tejo fica sujeita à autorização da Direcção--Geral dos Serviços Hidráulicos e às condições aí fixadas para as suas características.Relativamente ao teor do requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI, que acompanha, por fotocópia, o ofício em epígrafe, no que respeita ao índice de carga poluente que vem indicada no Simpósio sobre a bacia hidrográfica do Tejo, promovido pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (comunicação dos engenheiros químicos sanitaristas Anacleto Alexandre Malheiros Costa, Maria Natália Gaspar e Rosa Maria Pinelas), teve esta Delegação conhecimento do mesmo através do seu delegado ao mesmo Simpósio, no qual a citada comunicação foi apresentada.Nos números indicados, e especialmente aquele que é objecto da inquirição parlamentar e relativo à carga de afluxo de sólidos suspensos, que vem avaliado em 38 5001, anualmente, e sua comparação com idêntica carga poluente relativa à cidade de Lisboa e das restantes comunidades que lançam os seus efluentes no rio Tejo, há que concluir que se está perante uma situação que envolve soluções a encarar no sentido de lhes limitar os efeitos; aqueles serão da competência específica dos serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que haverão que determinar (ou já terão determinado, o que se desconhece) o critério ou esquema técnico a adoptar em conformidade, a executar pela empresa industrial visada.Entretanto, uma vez que de acordo com determinações superiores estabelecidas há vários anos (extintas Direcção-Geral dos Serviços Industriais e Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos) os licenciamentos, nas áreas de competência respectivas (sector industrial e do referente aos circuitos hídricos), deverão processar-se paralelamente e completarem-se reciprocamente, estando pendente da apreciação na Direcção-Geral da Qualidade projecto de ampliação da fábrica a que se reporta o problema posto na Assembleia da República, deveria ser inquirida a referida Direcção-Geraldos Recursos e Aproveitamentos Hídricos acerca da solução preconizada face à situação de poluição por elementos sólidos do rio Tejo e em conformidade inseri-la a lattere no parecer a emitir relativo à ampliação.Por conter matéria de despacho ministerial, devolvo a V. Ex." o ofício acima indicado e fotocópia do requerimento que o acompanhou.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional dé Lisboa, 21 de Maio de 1982.— O Director, C. Cardoso Costa.Anexo. — O mencionado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Trabalho:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da aceitação de reivindicações salariais apenas depois do desencadeamento de greves.Relativamente ao oficio de V. Ex.° n.° 785/MT/82, de 17 de Março de 1982, e em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me transmitir que no âmbito das empresas públicas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas não tem havido grevesCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 19 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estadc Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre venda de medicamentos para uso veterinário.Pelo Sr. Deputado Magalhães Mota são requeridas ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas algumas informações sobre o assunto em epígrafe, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de esclarecer o seguinte:Como é do conhecimento do Sr. Deputado, os medicamentos ou especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras, não carecem de autorização do Minis-