PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 30 110 a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 182.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 183.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 184.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 185.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 186.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2023, com exceção das que constam do n.o 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético; b) A referência ao ano de 2017 constante do n.o 4 do artigo 7.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2023. Artigo 187.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 188.o Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento 1 –  Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas
SEPARATA — NÚMERO 30 112 a) Renovação do parque automóvel e da infraestrutura subjacente, atendendo a critérios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética; b) Âmbito dos atuais regimes de descontos aplicáveis a portagens nos territórios de baixa densidade no interior do país; c) Incentivo a programas de mobilidade sustentável como o PART e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público. Artigo 190.o Jornada Mundial da Juventude 1 –  Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2023, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude, a realizar em 2023, em Lisboa, são considerados gastos do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 –  São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gastos do período. 3 –  Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 –  Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 –  O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 191.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social O artigo 29.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o Comunicação da admissão de trabalhadores 1 –  [...]. 2 –  A comunicação referida no número anterior é efetuada: a) Nos 15 dias anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho; b) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...].» Artigo 192.o Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto O artigo 46.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
14 DE OUTUBRO DE 2022 113 «Artigo 46.o [...] 1 –  [...]. 2 –  A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até sete anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.o 10 do artigo 23.o e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...].» Artigo 193.o Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o artigo 23.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-B Diferimento e suspensão de prazos 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como dos prazos estabelecidos no n.o 2 do artigo 29.o, a respeito da comunicação da admissão de trabalhadores, as obrigações no âmbito da relação jurídica contributiva e de regularização de dívida à segurança social cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 2 –  O prazo para entrega em agosto das declarações de remunerações previstas no artigo 40.o, é estendido até ao dia 25 desse mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. 3 –  Os prazos relativos aos procedimentos de fiscalização resultantes da aplicação dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social são suspensos durante o mês de agosto.» Artigo 194.o Aditamento à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro É aditado à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o artigo 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 27.o-A Diferimento e suspensão de prazos Os prazos relativos aos atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima, bem como de pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou ACT, que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.» Artigo 195.o Aditamento à Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto É aditado à Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, o artigo 11.o-C, com a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 30 114 «Artigo 11.o-C Diferimento e suspensão de prazos Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade, as obrigações no âmbito da relação com o FCT, mecanismo equivalente e o FGCT e de regularização de dívida aos referidos Fundos cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.» TÍTULO IV Disposições finais Artigo 196.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 1 e 3 do artigo 11.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho b) Os n.os 6, 10 e 12 a 14 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 60.o e o n.o 19 do artigo 88.o do Código do IRC; c) O artigo 41.o-A e o n.o 4 do artigo 41.o-B do EBF; d) Os artigos 27.o a 34.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual. Artigo 197.o Produção de efeitos e vigência 1 –  A alteração ao artigo 70.o do Código do IRS, nos termos do artigo 151.o da presente lei, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 2 –  O artigo 19.o-B do EBF, na redação introduzida pela presente lei, cessa a sua vigência em 31 de dezembro de 2026. Artigo 198.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2024. Artigo 199.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
SEPARATA — NÚMERO 30 122 105 Transferência do IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de dotações inscritas no seu orçamento, para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução. 106 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de € 3 500 000. 107 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para os orçamentos das empresas públicas reclassificadas, destinadas a compensar os impactos equivalentes ao cumprimento de disposições legais aplicáveis às administrações públicas em matéria de atualizações salariais. 108 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, a favor do Ministério da Saúde para assegurar encargos com aquisição de vacinas COVID. ANEXO II (a que se refere o artigo 52.o) Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios AM/CIM Transf. OE/2023 AM de Lisboa 927 085 AM do Porto 1 445 620 CIM do Alentejo Central 435 114 CIM da Lezíria do Tejo 358 498 CIM do Alentejo Litoral 234 338 CIM do Algarve 278 200 CIM do Alto Alentejo 431 220 CIM do Ave 456 274 CIM do Baixo Alentejo 492 034 CIM do Cávado 359 631 CIM do Médio Tejo 430 518 CIM do Oeste 279 938 CIM do Tâmega e Sousa 650 395 CIM do Douro 601 358 CIM do Alto Minho 421 102 CIM do Alto Tâmega 281 627 CIM da Região de Leiria 308 407 CIM da Beira Baixa 272 299 CIM das Beiras e Serra da Estrela 623 945 CIM da Região de Coimbra 570 378 CIM das Terras de Trás-os-Montes 409 417 CIM da Região Viseu Dão Lafões 453 279 CIM da Região de Aveiro 319 276 Total Geral 11 039 953
14 DE OUTUBRO DE 2022 123 MAPA (a que se refere o n.o 2 do artigo 58.o) Fundo de Financiamento da Descentralização (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Abrantes 771 980 3 256 256 0 215 690 4 243 926 Águeda 450 357 4 778 906 0 464 421 5 693 684 Aguiar da Beira 162 815 808 639 0 51 530 1 022 984 Alandroal 190 813 814 079 0 89 474 1 094 366 Albergaria-a-Velha 287 396 2 383 807 0 153 863 2 825 066 Albufeira 460 117 7 351 221 0 148 712 7 960 050 Alcácer do Sal 0 1 573 176 0 124 840 1 698 016 Alcanena 296 878 1 535 993 0 93 921 1 926 792 Alcobaça 321 520 4 792 716 0 164 780 5 279 016 Alcochete 254 759 1 829 975 0 180 356 2 265 090 Alcoutim 111 398 726 746 0 23 551 861 695 Alenquer 641 953 4 382 281 0 229 646 5 253 880 Alfândega da Fé 0 551 675 0 46 023 597 698 Alijó 436 260 1 271 820 0 127 769 1 835 849 Aljezur 106 951 580 514 0 42 709 730 174 Aljustrel 0 1 210 432 0 26 541 1 236 973 Almada 2 313 682 17 437 385 0 1 757 337 21 508 404 Almeida 0 1 036 617 14 943 96 921 1 148 481 Almeirim 405 560 3 389 638 0 72 017 3 867 215 Almodôvar 0 853 096 0 25 779 878 875 Alpiarça 70 422 1 192 328 0 38 008 1 300 758 Alter do Chão 0 782 585 0 39 804 822 389 Alvaiázere 69 729 641 781 0 25 720 737 230 Alvito 0 455 623 0 23 659 479 282 Amadora 2 195 123 15 450 718 0 980 537 18 626 378 Amarante 583 748 4 080 649 0 256 492 4 920 889 Amares 459 509 2 496 601 0 102 054 3 058 164 Anadia 419 979 2 017 494 0 56 746 2 494 219 Ansião 170 918 1 339 964 0 47 764 1 558 646
SEPARATA — NÚMERO 30 124 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Arcos de Valdevez 0 2 826 322 0 223 546 3 049 868 Arganil 356 335 1 636 602 0 27 918 2 020 855 Armamar 254 181 1 500 407 0 57 963 1 812 551 Arouca 810 414 2 348 076 0 175 389 3 333 879 Arraiolos 105 561 605 381 0 68 419 779 361 Arronches 0 626 347 0 48 963 675 310 Arruda dos Vinhos 271 866 876 115 0 29 904 1 177 885 Aveiro 879 832 7 181 680 410 706 792 815 9 265 033 Avis 0 485 087 0 45 561 530 648 Azambuja 445 934 2 467 776 0 33 548 2 947 258 Baião 576 509 2 537 306 0 308 795 3 422 610 Barcelos 1 584 249 9 236 620 0 427 214 11 248 083 Barrancos 0 417 377 0 23 255 440 632 Barreiro 1 166 849 8 628 020 0 640 766 10 435 635 Batalha 73 627 1 856 058 0 30 280 1 959 965 Beja 0 3 485 876 0 330 661 3 816 537 Belmonte 112 770 768 880 15 845 37 000 934 495 Benavente 724 036 2 958 247 0 335 096 4 017 379 Bombarral 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 Borba 139 219 1 033 898 0 96 450 1 269 567 Boticas 215 519 689 894 0 95 594 1 001 007 Braga 2 618 434 21 975 976 0 1 085 394 25 679 804 Bragança 0 4 343 806 0 149 355 4 493 161 Cabeceiras de Basto 617 722 2 585 265 0 136 828 3 339 815 Cadaval 289 548 1 138 817 0 99 833 1 528 198 Caldas da Rainha 656 444 4 817 401 151 441 162 336 5 787 622 Caminha 0 1 870 162 0 108 864 1 979 026 Campo Maior 0 1 285 827 0 166 415 1 452 242 Cantanhede 410 932 2 911 504 0 39 794 3 362 230 Carrazeda de Ansiães 0 693 654 0 25 253 718 907 Carregal do Sal 160 704 1 586 242 0 52 376 1 799 322 Cartaxo 475 150 3 680 393 0 74 733 4 230 276 Cascais 2 157 317 14 324 512 0 1 217 864 17 699 693
14 DE OUTUBRO DE 2022 125 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Castanheira de Pêra 158 027 467 897 0 23 753 649 677 Castelo Branco 0 5 665 920 263 816 231 876 6 161 612 Castelo de Paiva 338 676 1 838 041 0 82 238 2 258 955 Castelo de Vide 0 514 029 0 36 709 550 738 Castro Daire 163 490 1 633 008 0 111 394 1 907 892 Castro Marim 89 415 744 146 0 25 546 859 107 Castro Verde 0 1 250 762 0 25 878 1 276 640 Celorico da Beira 0 898 642 0 103 776 1 002 418 Celorico de Basto 989 951 2 483 116 0 164 146 3 637 213 Chamusca 298 999 829 824 0 95 890 1 224 713 Chaves 843 425 4 280 374 0 590 212 5 714 011 Cinfães 629 424 3 340 597 0 284 702 4 254 723 Coimbra 1 717 240 13 520 430 0 696 473 15 934 143 Condeixa-a-Nova 214 668 1 377 626 0 31 149 1 623 443 Constância 157 224 666 633 0 33 089 856 946 Coruche 433 708 2 129 114 0 139 450 2 702 272 Covilhã 666 647 5 575 802 0 129 527 6 371 976 Crato 0 429 379 0 51 977 481 356 Cuba 0 662 976 0 24 717 687 693 Elvas 0 2 713 881 38 994 217 349 2 970 224 Entroncamento 264 039 2 360 216 0 135 892 2 760 147 Espinho 554 613 4 306 063 0 327 781 5 188 457 Esposende 471 102 3 764 153 0 69 995 4 305 250 Estarreja 453 567 2 473 158 0 193 097 3 119 822 Estremoz 423 256 1 676 864 17 575 175 714 2 293 409 Évora 677 850 5 782 677 1 430 312 017 6 773 974 Fafe 584 066 6 625 035 0 325 276 7 534 377 Faro 669 030 8 176 018 0 240 648 9 085 696 Felgueiras 775 489 6 678 556 0 297 709 7 751 754 Ferreira do Alentejo 0 747 683 0 26 325 774 008 Ferreira do Zêzere 123 441 736 359 0 43 328 903 128 Figueira da Foz 652 696 5 950 206 0 434 409 7 037 311 Figueira de Castelo Rodrigo 0 871 889 0 28 436 900 325 Figueiró dos Vinhos 112 416 1 057 942 0 25 216 1 195 574
SEPARATA — NÚMERO 30 126 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Fornos de Algodres 0 698 123 0 75 603 773 726 Freixo de Espada à Cinta 0 634 477 0 24 080 658 557 Fronteira 0 512 309 0 50 549 562 858 Fundão 404 874 2 779 365 0 35 663 3 219 902 Gavião 0 507 003 13 711 40 653 561 367 Góis 91 424 676 153 0 24 334 791 911 Golegã 82 662 603 455 0 65 107 751 224 Gondomar 2 018 602 13 716 720 0 1 190 997 16 926 319 Gouveia 0 1 739 998 0 186 633 1 926 631 Grândola 0 2 028 378 0 97 746 2 126 124 Guarda 0 5 234 217 151 245 486 850 5 872 312 Guimarães 1 771 333 19 397 918 0 708 212 21 877 463 Idanha-a-Nova 0 671 808 0 26 477 698 285 Ílhavo 444 169 3 368 995 0 306 949 4 120 113 Lagoa 311 144 2 712 544 0 171 365 3 195 053 Lagos 334 965 3 159 738 0 178 303 3 673 006 Lamego 481 748 3 301 157 0 281 337 4 064 242 Leiria 1 041 804 11 551 935 0 460 390 13 054 129 Lisboa 7 810 832 39 525 617 0 0 47 336 449 Loulé 736 654 11 021 770 0 240 166 11 998 590 Loures 2 880 178 23 208 171 0 714 330 26 802 679 Lourinhã 507 737 2 958 088 0 35 144 3 500 969 Lousã 259 661 1 992 638 0 30 917 2 283 216 Lousada 549 597 7 132 107 0 176 870 7 858 574 Mação 159 976 802 058 0 25 570 987 604 Macedo de Cavaleiros 0 1 337 302 0 97 553 1 434 855 Mafra 1 391 082 10 142 696 0 266 901 11 800 679 Maia 1 784 501 9 888 929 0 525 244 12 198 674 Mangualde 340 959 2 026 726 0 108 969 2 476 654 Manteigas 0 527 579 0 37 286 564 865 Marco de Canaveses 581 234 6 590 341 0 527 800 7 699 375 Marinha Grande 504 831 3 881 987 0 136 598 4 523 416 Marvão 0 662 997 0 37 207 700 204
14 DE OUTUBRO DE 2022 127 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Matosinhos 0 16 231 897 0 571 354 16 803 251 Mealhada 218 489 1 970 321 0 149 792 2 338 602 Meda 0 776 668 8 731 49 588 834 987 Melgaço 0 948 883 0 55 955 1 004 838 Mértola 0 897 070 0 25 510 922 580 Mesão Frio 149 116 790 489 0 112 673 1 052 278 Mira 187 839 1 620 000 0 28 296 1 836 135 Miranda do Corvo 138 675 1 430 555 0 28 719 1 597 949 Miranda do Douro 0 1 098 254 0 25 844 1 124 098 Mirandela 0 2 289 540 0 103 882 2 393 422 Mogadouro 0 797 547 0 26 638 824 185 Moimenta da Beira 689 462 2 037 126 0 92 701 2 819 289 Moita 691 216 6 153 343 0 801 219 7 645 778 Monção 0 2 576 284 0 166 759 2 743 043 Monchique 150 718 750 031 0 41 199 941 948 Mondim de Basto 178 677 749 722 0 102 432 1 030 831 Monforte 0 580 071 1 189 50 159 631 419 Montalegre 622 922 2 435 721 0 97 588 3 156 231 Montemor-o-Novo 473 990 1 442 293 0 66 652 1 982 935 Montemor-o-Velho 279 890 1 912 445 0 105 576 2 297 911 Montijo 355 645 4 900 486 0 427 889 5 684 020 Mora 146 039 597 202 0 66 584 809 825 Mortágua 130 388 1 375 674 0 26 824 1 532 886 Moura 0 1 754 496 0 129 143 1 883 639 Mourão 82 660 986 402 0 23 656 1 092 718 Murça 221 960 773 734 0 25 153 1 020 847 Murtosa 188 960 1 231 411 0 70 212 1 490 583 Nazaré 214 226 952 470 102 009 60 068 1 328 773 Nelas 242 790 1 717 803 0 106 797 2 067 390 Nisa 0 627 366 496 52 171 680 033 Óbidos 133 281 1 591 625 0 28 240 1 753 146 Odemira 0 3 036 404 0 133 144 3 169 548 Odivelas 1 489 991 14 838 460 0 394 000 16 722 451 Oeiras 2 216 127 14 438 851 0 624 679 17 279 657
SEPARATA — NÚMERO 30 128 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Oleiros 0 585 707 0 24 937 610 644 Olhão 532 036 7 715 697 0 289 724 8 537 457 Oliveira de Azeméis 810 718 6 801 217 0 277 907 7 889 842 Oliveira de Frades 150 748 1 142 217 0 31 564 1 324 529 Oliveira do Bairro 223 325 2 404 913 0 160 642 2 788 880 Oliveira do Hospital 283 418 2 563 707 0 182 939 3 030 064 Ourém 555 173 4 190 287 0 190 324 4 935 784 Ourique 0 866 713 670 24 744 892 127 Ovar 779 392 4 682 362 0 434 757 5 896 511 Paços de Ferreira 554 591 7 165 498 0 318 435 8 038 524 Palmela 832 106 5 355 464 0 327 191 6 514 761 Pampilhosa da Serra 164 134 494 718 0 24 446 683 298 Paredes 1 150 331 8 009 219 0 651 423 9 810 973 Paredes de Coura 0 994 250 0 71 023 1 065 273 Pedrógão Grande 113 236 460 443 0 24 138 597 817 Penacova 186 051 1 386 366 0 29 276 1 601 693 Penafiel 1 137 748 6 790 750 0 405 912 8 334 410 Penalva do Castelo 98 841 1 073 624 0 25 992 1 198 457 Penamacor 0 596 153 0 24 832 620 985 Penedono 145 835 528 586 0 40 614 715 035 Penela 150 944 558 437 0 25 133 734 514 Peniche 304 658 3 141 333 0 106 198 3 552 189 Peso da Régua 433 331 2 485 340 0 379 893 3 298 564 Pinhel 0 1 307 397 0 172 267 1 479 664 Pombal 458 354 3 890 819 0 105 079 4 454 252 Ponte da Barca 0 2 487 953 0 178 561 2 666 514 Ponte de Lima 0 6 458 480 0 303 225 6 761 705 Ponte de Sor 0 0 0 175 209 175 209 Ponte de Sôr 0 2 521 954 0 0 2 521 954 Portalegre 0 3 000 645 0 130 546 3 131 191 Portel 160 347 759 498 0 52 139 971 984 Portimão 738 718 6 973 087 0 403 687 8 115 492 Porto 5 209 190 19 581 623 0 1 926 472 26 717 285
14 DE OUTUBRO DE 2022 129 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Porto de Mós 210 026 3 162 204 0 103 720 3 475 950 Póvoa de Lanhoso 284 813 2 303 000 0 49 799 2 637 612 Póvoa de Varzim 707 942 6 537 528 0 259 409 7 504 879 Proença-a-Nova 0 882 861 0 26 098 908 959 Redondo 134 848 748 306 0 55 086 938 240 Reguengos de Monsaraz 288 878 1 564 630 0 61 021 1 914 529 Resende 355 301 2 403 485 0 124 508 2 883 294 Ribeira de Pena 359 092 939 932 0 91 507 1 390 531 Rio Maior 362 943 2 499 033 0 95 032 2 957 008 Sabrosa 209 174 679 076 0 181 655 1 069 905 Sabugal 0 1 075 342 0 33 841 1 109 183 Salvaterra de Magos 297 312 1 604 387 0 146 281 2 047 980 Santa Comba Dão 158 104 1 137 467 0 27 640 1 323 211 Santa Maria da Feira 3 066 847 9 312 808 0 796 201 13 175 856 Santa Marta de Penaguião 246 438 549 066 0 125 522 921 026 Santarém 1 115 583 8 351 755 10 745 627 279 10 105 362 Santiago do Cacém 0 3 558 420 0 104 849 3 663 269 Santo Tirso 922 391 6 576 774 0 271 534 7 770 699 São Brás de Alportel 195 489 1 372 632 0 94 390 1 662 511 São João da Madeira 319 853 3 484 522 0 185 512 3 989 887 São João da Pesqueira 224 478 924 570 0 72 252 1 221 300 São Pedro do Sul 456 022 1 877 953 0 36 684 2 370 659 Sardoal 187 924 761 742 0 24 291 973 957 Sátão 177 798 1 840 572 0 28 182 2 046 552 Seia 0 2 613 130 0 246 031 2 859 161 Seixal 1 717 576 12 634 825 0 1 397 161 15 749 562 Sernancelhe 224 754 539 998 0 61 322 826 074 Serpa 0 2 813 598 0 29 554 2 843 152 Sertã 0 1 652 807 0 29 706 1 682 513 Sesimbra 593 504 5 413 353 0 206 027 6 212 884 Setúbal 1 377 254 9 473 173 0 1 684 683 12 535 110 Sever do Vouga 156 164 1 179 668 0 120 460 1 456 292 Silves 423 966 5 025 138 0 120 598 5 569 702 Sines 0 3 362 872 0 99 835 3 462 707
SEPARATA — NÚMERO 30 130 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Sintra 4 146 754 32 061 163 0 900 908 37 108 825 Sobral de Monte Agraço 243 265 1 010 073 0 42 290 1 295 628 Soure 305 448 1 247 755 0 30 990 1 584 193 Sousel 0 685 334 0 64 367 749 701 Tábua 132 260 1 436 507 0 111 277 1 680 044 Tabuaço 143 974 631 435 0 59 343 834 752 Tarouca 200 341 1 463 778 0 50 241 1 714 360 Tavira 563 459 2 315 222 0 148 810 3 027 491 Terras de Bouro 190 270 1 694 177 0 36 899 1 921 346 Tomar 476 447 4 427 285 0 270 080 5 173 812 Tondela 271 528 2 953 761 0 107 986 3 333 275 Torre de Moncorvo 0 877 530 0 26 259 903 789 Torres Novas 663 668 3 422 333 0 198 231 4 284 232 Torres Vedras 1 311 132 9 130 550 0 282 542 10 724 224 Trancoso 0 1 567 478 0 110 997 1 678 475 Trofa 405 494 4 384 139 0 225 586 5 015 219 Vagos 338 201 2 421 041 0 104 316 2 863 558 Vale de Cambra 343 072 1 875 369 0 199 866 2 418 307 Valença 0 1 923 828 0 123 956 2 047 784 Valongo 1 271 847 10 308 169 0 627 345 12 207 361 Valpaços 341 667 1 942 592 0 228 002 2 512 261 Vendas Novas 272 665 1 250 215 0 52 863 1 575 743 Viana do Alentejo 149 045 1 084 485 15 349 78 256 1 327 135 Viana do Castelo 0 9 060 008 0 592 326 9 652 334 Vidigueira 0 950 257 0 25 162 975 419 Vieira do Minho 297 340 1 470 748 0 28 329 1 796 417 Vila de Rei 0 535 291 0 24 084 559 375 Vila do Bispo 112 708 631 784 0 41 097 785 589 Vila do Conde 949 122 11 496 690 0 404 658 12 850 470 Vila Flor 0 995 666 0 25 446 1 021 112 Vila Franca de Xira 2 130 026 13 385 091 0 256 783 15 771 900 Vila Nova da Barquinha 274 612 1 363 107 0 60 956 1 698 675 Vila Nova de Cerveira 0 960 541 0 72 823 1 033 364
14 DE OUTUBRO DE 2022 131 (Euros) Município Saúde Educação Cultura Ação social Total Vila Nova de Famalicão 1 246 272 11 365 587 0 477 539 13 089 398 Vila Nova de Foz Côa 0 1 620 273 500 60 901 1 681 674 Vila Nova de Gaia 3 744 103 20 420 927 0 1 897 133 26 062 163 Vila Nova de Paiva 52 882 951 241 0 24 778 1 028 901 Vila Nova de Poiares 180 282 825 901 0 25 870 1 032 053 Vila Pouca de Aguiar 400 923 1 154 615 0 131 475 1 687 013 Vila Real 1 452 603 4 892 050 0 679 276 7 023 929 Vila Real de Santo António 352 018 2 641 300 0 138 416 3 131 734 Vila Velha de Ródão 0 593 557 0 24 008 617 565 Vila Verde 684 643 4 736 558 0 198 879 5 620 080 Vila Viçosa 200 154 1 176 860 0 43 037 1 420 051 Vimioso 0 786 728 3 500 37 821 828 049 Vinhais 0 993 604 0 26 324 1 019 928 Viseu 898 338 9 349 649 0 639 246 10 887 233 Vizela 317 714 2 508 422 0 46 350 2 872 486 Vouzela 222 804 1 569 700 0 31 327 1 823 831 Totais 127 869 661 1 019 646 426 1 222 895 56 113 878 1 204 852 860 MAPA (a que se refere o artigo 69.o) Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Alquerubim 56 807,04 Angeja 41 684,04 Branca 128 616,00 Ribeira de Fráguas 83 912,04 Albergaria-a-Velha e Valmaior 110 082,96 São João de Loure e Frossos 50 246,04 ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 471 348,12 Aradas 132 900,00 Cacia 139 491,00 Esgueira 176 834,00 Oliveirinha 70 826,00 São Bernardo 106 310,00 Santa Joana 132 951,00 Eixo e Eirol 110 738,00
SEPARATA — NÚMERO 30 132  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz 150 053,00 União das freguesias de Glória e Vera Cruz 58 240,00 AVEIRO (Total município) 1 078 343,00 Fornos 18 597,42 Real 28 692,17 Santa Maria de Sardoura 23 037,33 São Martinho de Sardoura 19 885,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 55 300,74 União das freguesias de Sobrado e Bairros 34 486,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 179 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Avanca 72 426,00 Pardilhó 52 184,00 Salreu 55 087,00 União das freguesias de Beduído e Veiros 76 297,00 União das freguesias de Canelas e Fermelã 53 121,00 ESTARREJA (Total município) 309 115,00 Argoncilhe 102 427,47 Arrifana 84 155,47 Escapães 52 287,99 Fiães 87 179,28 Fornos 33 923,72 Lourosa 93 917,95 Milheirós de Poiares 55 130,83 Mozelos 77 132,53 Nogueira da Regedoura 53 053,07 São Paio de Oleiros 40 749,23 Paços de Brandão 70 974,29 Rio Meão 58 952,11 Romariz 80 081,34 Sanguedo 58 980,77 Santa Maria de Lamas 79 861,55 São João de Ver 125 448,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 74 744,17 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 202 658,30 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 153 352,27 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 192 899,74 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 92 504,74 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 870 415,54 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 101 000,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 403 500,00
14 DE OUTUBRO DE 2022 133  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Cortegaça 140 388,78 Esmoriz 302 061,99 Maceda 141 320,07 Válega 146 756,13 União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã 353 615,98 OVAR (Total município) 1 084 142,95 Couto de Esteves 68 242,00 Pessegueiro do Vouga 54 766,00 Rocas do Vouga 90 667,00 Sever do Vouga 53 811,00 Talhadas 73 095,00 União das freguesias de Cedrim e Paradela 74 243,00 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 126 919,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 541 743,00 Arões 64 915,48 São Pedro de Castelões 81 708,95 Cepelos 39 677,75 Junqueira 38 142,57 Macieira de Cambra 59 835,46 Roge 40 037,38 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41 VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00 AVEIRO (Total distrito) 7 834 256,60 Rosário 25 900,00 Santa Cruz 28 120,00 São Barnabé 28 280,00 Aldeia dos Fernandes 24 910,00 União das freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões 61 800,00 União das freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires 52 950,00 ALMODÔVAR (Total município) 221 960,00 Barrancos 30 000,00 BARRANCOS (Total município) 30 000,00 Entradas 57 500,00 Santa Bárbara de Padrões 87 500,00 São Marcos da Ataboeira 47 500,00 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 336 000,00 Figueira dos Cavaleiros 37 000,00 Odivelas 30 500,00 União das freguesias de Alfundão e Peroguarda 31 000,00 União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros 31 750,00 FERREIRA DO ALENTEJO (Total município) 130 250,00 Alcaria Ruiva 17 592,82 Corte do Pinto 21 687,43 Espírito Santo 8 545,30 Mértola 27 047,37 Santana de Cambas 15 087,35
14 DE OUTUBRO DE 2022 135  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Paradela 24 614,40 Pereira 25 371,60 Perelhal 28 500,00 Pousa 32 543,40 Remelhe 26 880,60 Roriz 30 802,20 Rio Covo (Santa Eugénia) 24 302,40 Galegos (Santa Maria) 33 219,00 Galegos (São Martinho) 26 771,40 Tamel (São Veríssimo) 35 332,20 Silva 23 719,80 Ucha 25 795,20 Várzea 25 448,40 Vila Seca 25 945,20 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 40 078,20 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 52 357,20 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 40 804,80 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 93 538,20 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 38 037,60 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 40 234,80 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 80 994,00 União das freguesias de Creixomil e Mariz 38 037,60 União das freguesias de Durrães e Tregosa 38 037,60 União das freguesias de Gamil e Midões 38 037,60 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 52 459,80 União das freguesias de Negreiros e Chavão 42 576,60 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 38 037,60 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 52 357,20 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 39 383,40 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 38 037,60 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 72 316,80 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 45 603,00 BARCELOS (Total município) 2 101 567,20 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Armil 28 432,50 Estorãos 44 414,50 Fornelos 27 936,38 Golães 36 871,56 Medelo 34 415,30 Passos 33 372,97
14 DE OUTUBRO DE 2022 137  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia 12 463,57 União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos 11 880,47 União das freguesias de Conde e Gandarela 9 246,95 União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo 10 859,62 União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite 8 635,55 União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar 10 065,19 União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente 14 757,31 União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães 9 197,46 União das freguesias de Serzedo e Calvos 9 574,17 União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar 16 909,04 União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino 10 623,40 GUIMARÃES (Total município) 567 654,58 Covelas 11 244,00 Ferreiros 15 336,00 Galegos 12 816,00 Garfe 26 052,00 Geraz do Minho 17 712,00 Lanhoso 22 812,00 Monsul 15 204,00 Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) 51 444,00 Rendufinho 29 268,00 Santo Emilião 12 576,00 São João de Rei 18 852,00 Serzedelo 34 836,00 Sobradelo da Goma 36 264,00 Taíde 32 424,00 Travassos 18 852,00 Vilela 17 748,00 União das freguesias de Águas Santas e Moure 15 888,00 União das freguesias de Calvos e Frades 30 600,00 União das freguesias de Campos e Louredo 24 996,00 União das freguesias de Esperança e Brunhais 30 192,00 União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira 44 184,00 União das freguesias de Verim, Friande e Ajude 35 232,00 PÓVOA DE LANHOSO (Total município) 554 532,00 Eira Vedra 8 000,00 Guilhofrei 8 000,00 Mosteiro 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Caniçada e Soengas 10 600,00 União das freguesias de Ruivães e Campos 14 182,95 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 120 240,57 Bairro 10 388,24 Brufe 4 556,20 Castelões 5 510,80 Cruz 4 778,80 Delães 9 396,20
14 DE OUTUBRO DE 2022 141  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 2 015 806,77 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 Alcains 128 500,00 Almaceda 21 250,00 Benquerenças 17 500,00 Castelo Branco 23 030,00 Lardosa 22 500,00 Louriçal do Campo 16 875,00 Malpica do Tejo 15 250,00 Monforte da Beira 15 250,00 Salgueiro do Campo 21 875,00 Santo André das Tojeiras 21 250,00 São Vicente da Beira 27 500,00 Sarzedas 30 000,00 Tinalhas 16 250,00 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 33 310,00 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 30 875,00 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 30 875,00 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 29 250,00 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 29 250,00 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 29 250,00 CASTELO BRANCO (Total município) 559 840,00 Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,37 Boidobra 101 914,78 Cortes do Meio 54 281,65 Dominguizo 38 777,36 Erada 58 191,75 Ferro 57 461,32 Orjais 44 290,55 Paul 62 418,20 Peraboa 53 544,66 São Jorge da Beira 64 679,32 Sobral de São Miguel 45 598,70 Tortosendo 150 626,20 Unhais da Serra 75 890,15 Verdelhos 50 959,12 União das freguesias de Barco e Coutada 54 326,45 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 118 708,20 União das freguesias de Casegas e Ourondo 90 789,15 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 64 569,30 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10
SEPARATA — NÚMERO 30 142  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 COVILHÃ (Total município) 1 539 305,26 Alcaide 11 287,44 Alcaria 14 051,80 Alcongosta 9 762,48 Alpedrinha 17 434,42 Barroca 13 724,25 Bogas de Cima 15 504,13 Capinha 14 946,52 Castelejo 15 226,41 Castelo Novo 13 894,40 Fatela 10 662,83 Lavacolhos 11 112,39 Orca 18 212,00 Pêro Viseu 13 009,81 Silvares 21 597,68 Soalheira 16 165,57 Souto da Casa 20 103,81 Telhado 12 008,66 Enxames 12 147,66 Três Povos 21 766,88 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 25 740,70 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 44 573,36 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 19 198,26 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 24 083,69 FUNDÃO (Total município) 396 215,15 Aldeia de Santa Margarida 21 950,00 Ladoeiro 31 350,00 Medelim 16 325,00 Oledo 14 475,00 Penha Garcia 23 125,00 Proença-a-Velha 15 725,00 Rosmaninhal 27 625,00 São Miguel de Acha 17 025,00 Toulões 13 625,00 União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes 15 125,00 União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo 32 375,00 União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha 28 450,00 União das freguesias de Zebreira e Segura 34 200,00 IDANHA-A-NOVA (Total município) 291 375,00 Aranhas 26 750,00 Benquerença 41 750,00 Meimão 28 500,00 Meimoa 26 750,00 Penamacor 22 500,00 Salvador 30 475,00 Vale da Senhora da Póvoa 28 000,00 União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires 52 000,00 União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta 35 750,00 PENAMACOR (Total município) 292 475,00 Montes da Senhora 4 608,00 São Pedro do Esteval 4 608,00 União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral 17 664,00
14 DE OUTUBRO DE 2022 143  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira 12 288,00 PROENÇA-A-NOVA (Total município) 39 168,00 Cabeçudo 12 321,75 Carvalhal 7 883,10 Castelo 17 055,63 Pedrógão Pequeno 25 398,68 Sertã 57 753,63 Troviscal 31 941,00 Várzea dos Cavaleiros 19 767,75 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60 SERTÃ (Total município) 280 265,30 Fratel 21 570,73 Perais 13 606,23 Sarnadas de Ródão 13 620,91 Vila Velha de Ródão 25 926,47 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34 CASTELO BRANCO (Total distrito) 3 753 252,33 Arganil 12 136,05 Benfeita 3 483,32 Celavisa 2 535,05 Folques 4 656,63 Piódão 3 559,90 Pomares 5 800,27 Pombeiro da Beira 7 388,38 São Martinho da Cortiça 10 720,86 Sarzedo 6 303,70 Secarias 3 966,82 União das freguesias de Cepos e Teixeira 3 649,87 União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra 4 314,08 União das freguesias de Côja e Barril de Alva 12 137,47 União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz 5 263,84 ARGANIL (Total município) 85 916,24 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Almalaguês 139 865,41 Brasfemes 65 308,28 Ceira 153 359,36 Cernache 168 919,83
SEPARATA — NÚMERO 30 144  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Santo António dos Olivais 537 959,57 São João do Campo 61 576,09 São Silvestre 79 717,65 Torres do Mondego 122 943,77 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 134 616,52 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 168 867,96 União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) 253 787,56 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 323 658,37 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 287 066,73 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 116 544,12 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 275 721,01 União das freguesias de Souselas e Botão 202 604,84 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 158 324,63 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 117 925,95 COIMBRA (Total município) 3 368 767,65 Anobra 13 322,96 Ega 26 888,06 Furadouro 7 478,23 Zambujal 10 181,39 União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova 32 681,09 União das freguesias de Sebal e Belide 19 138,62 União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé 10 309,65 CONDEIXA-A-NOVA (Total município) 120 000,00 Alqueidão 43 594,00 Maiorca 57 533,00 Marinha das Ondas 60 247,00 Tavarede 72 102,00 Vila Verde 50 564,00 São Pedro 64 049,00 Bom Sucesso 53 740,00 Moinhos da Gândara 35 609,00 Alhadas 61 439,00 Buarcos 36 152,00 Ferreira-a-Nova 64 945,00 Lavos 79 279,00 Paião 60 721,00 Quiaios 73 411,00 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 813 385,00 Serpins 35 000,00 Gândaras 14 000,00 União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio 17 000,00 União das freguesias de Lousã e Vilarinho 110 000,00 LOUSÃ (Total município) 176 000,00 Mira 78 718,21 Seixo 14 148,26 Carapelhos 16 625,72 MIRA (Total município) 109 492,19 Lamas 16 539,00 Miranda do Corvo 47 936,00 Vila Nova 21 007,00 União das freguesias de Semide e Rio Vide 42 015,00 MIRANDA DO CORVO (Total município) 127 497,00
14 DE OUTUBRO DE 2022 145  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Arazede 42 577,33 Carapinheira 15 420,93 Liceia 11 844,53 Meãs do Campo 11 283,52 Pereira 24 943,55 Santo Varão 12 541,98 Seixo de Gatões 11 010,94 Tentúgal 24 911,86 Ereira 8 537,80 União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca 18 380,76 União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões 20 846,80 MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 202 300,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 Candosa 16 013,93 Carapinha 15 091,72 Midões 21 061,93 Mouronho 19 328,08 Póvoa de Midões 15 529,98 São João da Boa Vista 15 264,92 Tábua 20 454,17 União das freguesias de Ázere e Covelo 19 849,67 União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha 20 369,08 União das freguesias de Espariz e Sinde 19 548,58 União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros 17 487,96 TÁBUA (Total município) 200 000,02 Arrifana 38 400,00 Lavegadas 11 000,00 Poiares (Santo André) 68 600,00 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 6 043 832,10 Borba (Matriz) 25 431,24 Orada 30 566,02 Rio de Moinhos 23 834,92 Borba (São Bartolomeu) 23 459,28 BORBA (Total município) 103 291,46 Arcos 34 514,48 Glória 24 349,62 Évora Monte (Santa Maria) 25 756,14 São Domingos de Ana Loura 10 123,40 Veiros 34 483,68 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 42 046,12 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 20 377,62
SEPARATA — NÚMERO 30 146  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 11 503,68 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 13 243,78 ESTREMOZ (Total município) 216 398,52 Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00 Nossa Senhora de Machede 55 224,18 São Bento do Mato 57 641,27 São Miguel de Machede 38 098,00 Torre de Coelheiros 35 853,84 Canaviais 48 977,50 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 74 405,97 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11 ÉVORA (Total município) 660 425,23 Cabrela 24 068,17 Santiago do Escoural 31 341,19 São Cristóvão 20 686,66 Ciborro 18 017,28 Foros de Vale de Figueira 25 241,37 União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre 48 857,41 União das freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras 99 234,89 MONTEMOR-O-NOVO (Total município) 267 446,97 Corval 33 753,68 Monsaraz 25 028,68 Reguengos de Monsaraz 50 128,68 União das freguesias de Campo e Campinho 62 482,36 REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município) 171 393,40 Vendas Novas 245 506,18 Landeira 76 587,00 VENDAS NOVAS (Total município) 322 093,18 Bencatel 34 000,00 Ciladas 16 050,00 Pardais 1 020,00 Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu 19 020,00 VILA VIÇOSA (Total município) 70 090,00 ÉVORA (Total distrito) 1 811 138,76 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31
14 DE OUTUBRO DE 2022 147  (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2023 Santa Bárbara de Nexe 77 368,76 Montenegro 154 154,34 União das freguesias de Conceição e Estoi 165 920,43 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 467 444,21 FARO (Total município) 864 887,74 Luz 274 192,64 Odiáxere 234 534,70 União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João 234 265,15 União das freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) 430 633,37 LAGOS (Total município) 1 173 625,86 Almancil 1 550 000,00 Alte 630 000,00 Ameixial 290 000,00 Boliqueime 925 000,00 Quarteira 2 500 000,00 Salir 625 000,00 Loulé (São Clemente) 249 857,36 Loulé (São Sebastião) 182 212,15 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 650 000,00 LOULÉ (Total município) 7 602 069,51 Alferce 82 500,00 Marmelete 120 000,00 Monchique 25 000,00 MONCHIQUE (Total município) 227 500,00 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 Cachopo 136 526,48 Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11 Santa Luzia 72 706,55 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 163 661,94 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 193 646,38 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53 TAVIRA (Total município) 1 246 270,99 FARO (Total distrito) 14 107 307,85 Carapito 8 173,40 Cortiçada 7 541,10 Dornelas 12 188,20 Eirado 5 723,40 Forninhos 5 858,40 Pena Verde 12 627,50 Pinheiro 8 147,80 União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche 18 764,50 União das freguesias de Sequeiros e Gradiz 10 130,80 União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde 9 200,80 AGUIAR DA BEIRA (Total município) 98 355,90 Castelo Rodrigo 12 625,00 Escalhão 26 475,00 Figueira de Castelo Rodrigo 22 825,00