I SÉRIE — NÚMERO 83 6 Se estas medidas forem concretizadas, teremos certamente um aumento da oferta de habitação, o desenvolvimento do mercado de arrendamento, a moderação dos preços e a vitalização dos centros das grandes cidades. Aplausos do CDS-PP. O envolvimento das autarquias é fundamental para resolver o problema do acesso à habitação. No caso concreto de Lisboa, o CDS tem dado os seus contributos ao nível municipal, nomeadamente com uma proposta para que os terrenos da antiga Feira Popular possam ser disponibilizados para arrendamento a preços moderados, para mitigar o problema da habitação para a classe média. No seguimento dessa proposta, solicitámos ao Governo o levantamento do património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para que seja destinado a projetos e programas de habitação com rendas moderadas. Recordamos que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é a segunda maior proprietária da capital e está sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Tal como entendemos que o Governo deve criar condições, juntamente com a Câmara Municipal de Lisboa, para a reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, e que esses mesmos edifícios podem também ser utilizados na mesma política social de habitação, ainda que com a preocupação de manter equipamentos de saúde de proximidade. Aplausos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: É importante recordar os problemas que tínhamos em Portugal antes das alterações à Lei do Arrendamento Urbano, feitas em 2012 pelo anterior Governo. Tínhamos um mercado de arrendamento paralisado e com pouca oferta de habitação; muito edificado devoluto e abandonado nos centros das grandes cidades; um elevado endividamento das famílias para a aquisição de casa própria; grandes limitações em termos de mobilidade social e laboral, por via de dificuldades na oferta de arrendamento; uma total ausência de políticas municipais de habitação para a classe média, por parte dos municípios; uma economia deprimida ao nível da construção civil; e, o mais grave, vigorava o eterno congelamento das rendas, que tornava os proprietários, em muitos casos, verdadeiros agentes da ação social que cabia ao Estado. Sr.as e Srs. Deputados: As coisas mudaram, resolveram-se alguns desses problemas e apareceram novos problemas. Hoje, todas as entidades ligadas ao setor — senhorios, inquilinos, agentes imobiliários, investidores — têm manifestado uma profunda preocupação com a instabilidade que está a ser criada pelo Governo, pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Nestes últimos dias, a forma como foi apresentada a designada nova «Lei de Bases da Habitação», assim como as várias propostas das «esquerdas encostadas», que até a revogação da Lei de 2012 exigem, causou inquietação e dúvida em todo o País. Seria bom que deste debate resultasse tranquilidade e certeza. Estas «esquerdas encostadas» preparam-se para, passados mais de 40 anos, regressar aos tempos do PREC do gonçalvismo, com uma diferença: estamos perante um movimento reacionário em curso que ataca a proteção da propriedade, propriedade, essa, que é constitucionalmente garantida. Aplausos do CDS-PP. Quando existem imóveis públicos devolutos é inadmissível que o Estado pense na requisição de casas particulares. É caso para dizer: faz o que eu digo, não olhes para o que eu faço! Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, disse esta semana que «a Lei das Rendas é injusta e desumana». E as perguntas que se colocam são as seguintes: como é que o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, conseguiu conviver com esta Lei durante quase três anos? Por que é que não a alterou mais cedo ou por que é que não acabou por revogá-la? E a resposta é muito simples! É que a Lei é equilibrada. E diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Devem os senhorios fazer a ação social que cabe ao Estado?». Responde o Sr. Primeiro-Ministro: «Claro que não!». E eu pergunto: então, na prática, as alterações que as «esquerdas encostadas» fizeram à Lei, em 2017, e as alterações que querem fazer agora não significam voltarmos para trás e para o congelamento de rendas?!