I SÉRIE — NÚMERO 10 36 Aos que nesta questão, como noutras, se preparam para trazer o mantra do mercado e da inerente seleção natural como panaceia para todos os males, nós respondemos com a evidência de que, também na advocacia, tal receita apenas gerou precariedade, exploração e baixos salários. Os projetos hoje em discussão trazem alguma justiça aos advogados portugueses e, por isso, votaremos a favor, mas cá estaremos para fazer todo o caminho que é preciso fazer para além destes projetos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio geral do artigo 20.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, consagra aquilo a que se poderá chamar «democratização da justiça». Assim, o Programa do XXI Governo Constitucional elege, e bem, como prioridade de carácter geral, a melhoria da qualidade do serviço público de justiça, bem como a elevação da qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário, no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite. Nesse sentido, foi constituído por despacho da Sr.a Ministra da Justiça um grupo de trabalho que visa, designadamente, proceder ao estudo e análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais, no que se reporta à qualidade e eficácia dos serviços prestados, bem como proceder à análise das compensações devidas aos profissionais forenses no âmbito da proteção jurídica, propondo os ajustamentos que se afigurem úteis, com vista a assegurar mais justiça, eficiência e celeridade, em particular no tocante à regulação do pagamento faseado e ao sistema de confirmação dos pedidos de pagamento do apoio judiciário. O regime de acesso ao direito e aos tribunais, regulado na Lei n.o 34/2004, foi alterado pela Lei n.o 47/2007, onde se procedeu à alteração de vários artigos daquela lei, entre os quais o artigo 36.o, que veio remeter para portaria a determinação dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário. Tal como já aqui foi explicado, o artigo 5.o do Regulamento das Custas Judiciais definiu que a unidade de conta processual se encontra indexada ao indexante dos apoios sociais, devendo ser atualizada em função deste. No entanto, esta atualização esteve suspensa, entre 2009 e 2016, o que se traduziu numa não atualização, desde essa data, dos honorários dos advogados que prestam assistência judiciária. O Orçamento do Estado para 2017 determinou justamente o fim desta suspensão, tendo a Portaria n.o 4/2017 atualizado, e bem, o valor do IAS. Contudo, para que essa atualização não se repercutisse no aumento das custas processuais, foi proposto que o valor da unidade de conta fosse desindexado do valor do IAS, o que comportou igualmente o congelamento dos honorários do apoio judiciário. As iniciativas do CDS e do PCP, hoje em debate, têm como desiderato, Sr.as e Srs. Deputados,... Pausa. Sr.a Presidente, peço desculpa, mas tenho de aguardar que haja menos ruído na Sala. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Estava a hesitar em ter de fazer este apelo pela terceira ou quarta vez. Srs. Deputados, por respeito, neste caso pela Sr.a Deputada Susana Amador, mas também pelos restantes Sr.as e Srs. Deputados que estarão no uso da palavra, peço, mais uma vez, que se faça silêncio na Sala. Pausa. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr.a Presidente.