642-(36)II SÉRIE — NÚMERO 33mente, que o têm e não sou eu que lhe irei negar. Ê uma mera questão de direcção destas reuniões.Muito obrigado, Srs. Deputados.Sr. Deputado Santana Lopes, tem a palavra.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, começava por formular um protesto, embora incluído na minha intervenção, dizendo que sinceramente não entendo o espanto do Sr. Deputado Vital Moreira e as vozes de apoio a esse espanto por parte do Sr. Deputado Jorge Miranda e de outros deputados da oposição quanto à posição da AD. A AD não mudou de posição política, nem de entendimento sobre a Constituição, por virtude de, por exemplo, ter morrido o chefe do maior partido dessa mesma Aliança, ou ter sido reeleito o actual Presidente da República. Não caímos no pecado da incoerência e da subordinação total à conjuntura. Temos princípios, movemo-nos por princípios, sempre dissemos qual o nosso entendimento sobre esta Constituição, sobre a admissibilidade, ou não, do instituto do referendo face a ela e, portanto, não mudamos de entendimento pela alteração das circunstâncias.Podemos é medir as circunstâncias. Sabemos qual é a posição do actual Presidente da República, a intervenção que ele tem de ter no processo de revisão constitucional e, portanto, medidas aquelas é evidente que poderemos desencadear, ou não, atitudes e medidas em função dos efeitos que elas podem surtir. Agora, este espanto, aquilo a que o Sr. Deputado Vital Moreira chamou de «bomba» quanto à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso e Luís Beiroco. sinceramente não consigo entender. Não penso qu tenham algo de inovador, já que a posição da AD sobre essa matéria é exactamente a mesma que tínhamos antes das eleições e, portanto, não nos tolhe nem nos limita esse tom alarmista.Quanto à questão que está aqui em discussão, e apesar de a matéria já ter sido muito versada, começando pela intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes (e não indo discutir todos os problemas levantados pelas várias intervenções), permito-me considerá-la como a mais coerente de todas que da oposição ouvi aqui expender. O Sr. Deputado José Luís Nunes confessou que tem horror visceral ao instituto do referendo e considera-o uma violação de muitos princípios que entende que devem reger a organização da vida política de um Estado. E é uma posição perfeitamente legítima. Muitos a têm defendido. Agora, talvez não seja muito consistente a sua posição inicial, quando justificou a razão do ódio de muitas pessoas ao instituto do referendo. Como disse, e aí tem razão o Sr. Deputado Vital Moreira, um referendo pode ser bom ou mau, amado ou odiado, consoante as circunstâncias. Ele pode favorecer, ou não, os tiranos e os ditadores. Se for promovido em tirania ou ditadura é muito diferente de que se for promovido em democracia e se nesta for levado a cabo. Citou o caso de França e com certeza que não vamos discutir a interpretação que se dá ao artigo ao abrigo do qual o general De Gaulle entendeu promover uma outra forma de eleição do Presidente da República, como não vamos discutir os perigos que isso poderia comportar. Mas ficou claro que em nada implicou, pelo contrário, em termos de degenesrência da vida democrática francesa. É evidente que é sempre um problema político e que temos também de analisar as coisas à luz da situação política, como temos de analisar aquilo que se passa em Portugal e a proposta da AD,à luz do sistema de Governo, que nós temos consagrado na actual Constituição e não o instituto do referendo tout court considerando por si só. O Sr. Deputado José Luís Nunes fez a esse propósito considerações que não parecem totalmente pertinentes, concretamente quanto considerou que a proposta da AD pode favorecer de imediato, no seu n.° 1, a liderança institucional do Presidente da República. Não me vou pronunciar excessivamente sobre o mérito da proposta da AD. Ji disse, em concreto, na subcomissão, que julgo que os projectos de revisão constitucional das várias forças políticas, à excepção, talvez, do PCP, são muitas vezes incoerentes, com os seus primeiros e últimos propósitos. Deste modo, não me alongaria excessivamente sobre o mérito da proposta da AD, mas de qualquer forma penso que ela não implicará nunca, até pelo seu excessivo rendilhado no seu n.° 1, os perigos que o Sr. Deputado José Luís Nunes apontou. Mas disse —e repetia-o que a posição do Sr. Deputado José Luís Nunes é a mais coerente.A posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida e Jorge Miranda já me parece, com o devido respeito, menos coerentes. E uma polémica que já vem muito de trás, que não é de há 2, ou 3 anos, e que foi muito discutida em Portugal.O Sr. Deputado Nunes de Almeida disse que a responsabilidade é de quem introduziu o referendo, da forma que o fez. Permitir-me-ia dizer-lhe que a responsabilidade é do conteúdo da actual Constituição, antes do mais, do que da forma como foi introduzida a questão do referendo, pelo que os problemas têm de ser reconduzidos aos seus devidos termos. Mas quando digo que a posição é mais incoerente, é porque não posso deixar de ver, e de sentir nas posições do Srs. Deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda — embora compreenda que não seja essa a intenção, mas falou-se aqui muito em analogias de processos, institutos, acontecimentos, verificados durante a ditadura (se fôssemos por essa lógica, o povo português já estava convencido de que voltávamos à ditadura, pois em muitos personagens da nossa vida política há comportamentos que são cópias perfeitas de outros verificados durante a ditadura, quer no plano civil, quer no militar) —, aquele receio por uma eventual falta de maioridade do nosso povo, para que lhe seja dada a última palavra em determinadas matérias. E o Sr. Deputado José Luís Nunes também caiu um pouco, nessa pecha, quando falou alarmado, em que perante situações de divergências entre as instâncias do poder político íamos dar a última palavra à expressão de vontade popular, como se fosse algo que viesse perturbar o funcionamento das instituições políticas. Aquilo que é proposto pela AD, o instituto do referendo, e as modalidades em que poderá ser adoptado, tem de ser visto à luz do sistema de Governo. Também não considero, à partida, que a proposta da AD restrinja ou aumente os poderes do Presidente da República, tal como não considero que ela atrele o Presidente à maioria e ao Governo. O Presidente, seja ele quem for, este ou qualquer outro, pode vir a ter, porventura, um Governo que lhe seja afecto e conseguir arranjar uma maioria parlamentar que lhe possa votar os seus intuitos. Portanto, o problema não é tão simples, devendo ser sempre analisado (e é isso que, aqui, falta muitas vezes) à luz de um equilíbrio do sistema de Governo, de um equilíbrio