898II SÉRIE — NÚMERO 21atenção e perplexidade a evolução da situação, que caminha aceleradamente para a total destruição das Caldas de Aregos.O Governo não pode ficar indiferente perante o problema e deixar morrer aquilo que já Ramalho Ortigão considerava como «banhos de alto valor».Pelo meu lado, certo de interpretar o sentimento unânime da população local, não deixarei de tudo fazer no sentido de se conseguir o normal e próspero funcionamento das Caldas de Aregos, no interesse dos muitos doentes que precisam das suas águas, no interesse do concelho de Resende e no interesse, da Região do Douro Sul.Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais,, solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Es-, tado da Energia, o esclarecimento dos seguintes pontos:1) Qual o montante das indemnizações pagas à Companhia de Águas de Caldas de Aregos, nomeadamente em virtude da construção da barragem do Carrapatelo?2) Qual o estado de cumprimento por parte do actual concessionário das condições especiais previstas no respectivo alvará de concessão?Mais solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, o esclarecimento dos seguintes pontos:1) Quais as razões que levaram o Governo a não incluir as Caldas de Aregos na lista de prioridades do turismo termal?2) Quais os projectos que o Governo tenciona implementar, tendo em vista recuperar e promover o turismo termal nas Caldas de Aregos?Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS. Raul Bordalo Junqueiro.Requerimento n.* 657/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Embora as condições heliométricas sejam no Algarve das mais favoráveis do País e mesmo da Europa, o mesmo não se pode dizer da precipitação.A água que cai é escassa, sobretudo onde faz mais falta, que é no litoral, e mal distribuída. Chove apenas numa época de curta duração, que vai de Outubro a Abril, mas em toda a restante parte do ano o tempo é seco. Isto constitui o «pé de Aquiles» do Algarve, de que muito se ressente a nossa economia. Os meses de Verão são completamente secos.As raras quedas pluviométricas não têm, em geral, qualquer significado e, devido às altas temperaturas e, por vezes, ao fluxo de ar muito seco do Norte de África, a vegetação natural desaparece ou mantém-se em estado letárgico à espera das primeiras chuvas, que por vezes tardam, a não ser a alfarrobeira, a espécie mais característica e mais benfazeja dessa época do ano, pois mantém o esplêndido verdor, oferecendo uma sombra fresca e amiga.As vinhas e as culturas regadas de explorações hortícolas e citrícolas aparecem também como manchas verdes agradáveis num fundo seco e árido.Um melhor aproveitamento da água da precipitação que cai na restante parte do ano poderá lentamente modificar essa paisagem agreste pelo aumento das áreas regadas, pois as outras condições são, em geral, bastante favoráveis a um rápido crescimento e os produtos obtidos nessa época alta do turismo serão facilmente absorvidos por preço compensador na própria região algarvia.Ê indispensável alterar urgentemente esta situação e há formas pelo menos de a minimizar.Sabemos que a irregularidade da precipitação no espaço e no tempo, os valores médios que não se podem considerar baixos, sobretudo na serra, e as quedas pluviométricas ocasionais elevadas, que por vezes em vinte e quatro horas são de várias dezenas de milímetros, mesmo mais de 100 mm —numa hora chegam a ser superiores a 35 mm, embora raramente—, nos permitem concluir que muita água é perdida para o oceano.Controlar e reter essa água é uma tarefa importante a empreender para atenuar, na medida do possível, o défice de água crónico no Algarve. Como se sabe, a arborização da serra algarvia está muito ligada a esse problema e, portanto, será um trabalho a longo prazo.Torna-se, contudo, necessário agir rapidamente no curto e médio prazo e, para além da construção das grandes barragens em curso, é imperioso o lançamento de empreendimentos pequenos deste iipo e outras estruturas e a adopção de outros métodos que visem reter a maior quantidade de água possível.Porque se trata de uma problemática tão essencial e vital para a própria sobrevivência do Algarve, estas considerações têm apenas o objectivo de sensibilizar o Governo para o que, a não ser convenientemente tratado, pode degenerar numa autêntica catástrofe.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Requerimento n.' 658/IV (2/)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Boletim Bibliográfico, da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça (n.° 72, 3.° trimestre, 1986), acaba de publicar uma tradução da legislação francesa sobre o tratamento automatizado da gestão das contravenções ao estacionamento. Nela se fixam os moldes da aplicação, os limites e garantias, os destinatários, as regras de segurança e o pagamento.Uma nota singela antecede a tradução:Estando em curso um projecto de automatização no Tribunal dc Policia de Lisboa, pensa-se ser de bastante interesse a inclusão neste Boletim. [Da tradução em referência.]iA afirmação é inteiramente razoável, mas a leitura do diploma traduzido (até onde o paralelo é possível!) evidencia um contraste altamente preocupante entre a metodologia e a filosofia que este traduz e a