744II SÉRIE — NÚMERO 36a fim de serem postas em vigor, aquele Ministério dar-lhes-á publicidade em aviso no Diário da República.PROJECTO DE LEI N.° 286/11ALTERAÇÃO OOS UMITES BA RESPONSABILIDADE PELO RISCOEncorttrando-se damorosameote desactualizados os limites de indemnização previstos nos artigos 508.° e 510.° do Código Civil, que aliás) se afigura conveniente referenciar a valores que sejam revistos periodicamente, o Grupo Parlamentar Socialista entende apresentar o seguinte {projecto Idfe Jei:ARTIGO 1.°Cs n.00 1 e 2 do artigo 508.° e o artigo 510.° do Código Civil passam a ter as seguintes redacções:Artigo 508.0(íirrates máximos)1 — A indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte. ou lesão de uma pessoa, 6 vezes o valor da alçada do tribunal de comarca; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, 6 vezes o valor da alçada do tribunal de comarca para cada uma delas, com o máximo total de 18 vezes o valor desta alçada; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, 3 vezes o valor da referida alçada.2 — Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo para cada lesado é o montante que resultar da aplicação da taxa anual dos juros legais a 6 vezes o valor da alçada do tribunal de comarca, não podendo ser ultrapassado o triplo desse montante quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.3 —......................................................Artigo BIO.» (Limites d» responsabilidade)1 — A responsabilidade de que trata o artigo precedente, quando não haja culpa do responsá-veJ, tem para cada acidente como limite máximo: no caso de morte ou lesão corpórea, 6 vezes o valor da alçada do tribunal de comarca ou o montante anual que resultar da aplicação da taxa anual dos juros legais a esse capital para cada lesado; no caso de danos em coisas, ainda que sejam várias e pertencentes a diversos proprietários, 9 vezes o valor da referida alçada.2 — Quando se trate de danos em prédios, o limite máximo da responsabilidade pelo risco é de 60 vezes o valor da alçada do tribunal de comarca.ARTIGO 1°Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 5 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido So-Socialista: Carlos Candal — José Luis Nunes — Luís Filipe Madeira — António Esteves — Marcelo Curto — Carlos Lage.PROJECTO DE LEI N.° 289/11 SOBRE OS BALDIOSA publicação do Decreto-Lei n.° 27 207, em 16 de Novembro de 1936, vinha introduzir pela primeira vez no nosso direito positivo a expressão «baldios do Estado».Na verdade, os terrenos conhecidos por baldios sempre haviam sido possuídos e fruídos, em liberdade, pelas comunidades, sendo essa posse e essa fruição um direito centenário, um património comum, um complemento indispensável da economia comunitária e individual e um garante do equilíbrio e da perenidade dos recursos que eram o suporte económico da vida das gentes.Ao esbulho dos baldios veio corresponder uma exploração inadequada que foi motivo de justa revolta popular e que, em não poucos casos, contribuiu para a impossibilidade de manutenção da economia rural que deles dependia e para o consequente empobrecimento do País em capital humano, emigrado este para o litoral ou para o estrangeiro.Depois do 25 de Abril tentou-se a restituição dos baldios aos seus utentes. A legislação publicada, com qualidades e defeitos, acabou, porém, por se mostrar ineficaz e causadora de conflitos, vindo a ser revogada sem que haja, neste momento, um estatuto jurídico claro que os enquadre.Por isso que se torna indispensável e oportuno que a Assembleia da República legisle sobre a matéria, fundamentalmente no sentido da sua entrega às populações que deles fruem, através das suas estruturas tradicionais e democraticamente eleitas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*Dizem-se baldios os terrenos comunitariamente usados e fruídos por indivíduos residentes em determinada freguesia ou freguesias ou parte delas.ARTIGO 2."Os baldios constituem bens inalienáveis do património comunitário de utentes enquanto vizinhos insusceptíveis de apropriação privada ou pública por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.§ único. Os actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação, por particulares ou pelo Estado, dos terrenos baldios ou suas parcelas, bem como as subsequentes transmissões, serão anuláveis a todo o momento, nos termos de direito.