27 DE JANEIRO DE 2023 47 1. Dada a relevância das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 no que diz respeito ao reforço da proteção e salvaguarda dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e o facto de Portugal estar em manifesto incumprimento, pois já expirou o prazo imposto pela UE para a transposição das diretivas (7 de junho de 2021), entendeu o GP/PSD, tendo em conta o interesse nacional e o espírito de responsabilidade que sempre presidiu à sua ação, votar a favor da autorização legislativa para a transposição destas diretivas; 2. Por outro lado, o Governo vai assegurar a transposição das diretivas, respeitando os contributos que o GP/PSD deu, a fim de Portugal poder dispor de uma transposição equilibrada, correta e adequada; 3. Por último, deverá o Governo lançar uma consulta pública que proporcione a participação ativa e construtiva de todas as entidades e cidadãos que queiram contribuir para uma lei eficaz, que salvaguarde os objetivos que estão na base da sua criação. As/Os Deputadas/os do PSD, Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez. —— No passado dia 25 de janeiro de 2023, a Assembleia da República aprovou duas propostas de lei do Governo, a Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a (GOV) e a Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a (GOV), que visavam autorizar o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, respetivamente. A Iniciativa Liberal votou contra estas duas propostas de lei e anunciou a apresentação de uma declaração de voto escrita, o que agora se concretiza. A liberdade de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma sociedade livre, com cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades. Na Iniciativa Liberal, nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria: há que proteger a liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura. Igualmente, na Iniciativa Liberal, sabemos que o esforço, o investimento e a expetativa de obtenção de rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos. Defendemos, por isso, legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas, também, os direitos de propriedade. Neste sentido, suscitam-nos as maiores dúvidas quaisquer alterações legislativas — mesmo com a caução do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia — que pretendam forçar os prestadores de serviços onlinea impedir a difusão de determinados conteúdos sem visto prévio, seja de instituições, seja de autores. E, muito menos, a responsabilizá-los por tais conteúdos, obedecendo a imposições estatais. Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras, sim. Mas somos contra qualquer regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser, potencialmente, lesiva das liberdades individuais. A opção do Governo por uma autorização legislativa para a transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e da Diretiva (UE) 2019/790 impede a Assembleia da República de participar neste processo legislativo. Na Iniciativa Liberal, esta é uma situação que não podemos aceitar, pois a Assembleia da República não se pode demitir do seu papel. Neste âmbito, reiteramos as palavras da Associação D3 — Defesa dos Direitos Digitais: «Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um amplo e participado debate público. Por ser matéria de direitos fundamentais, a competência caberia à Assembleia da República. Contudo, a ser aprovada esta autorização legislativa, a Assembleia abdica da sua função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública na Assembleia da República poderia acrescentar àquele diploma.»