30 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE LEI N.o 107/X (CRIA UM REGIME DE MEDIAÇÃO PENAL, EM EXECUÇÃO DO ARTIGO 10.o DA DECISÃO-QUADRO N.o 2001/220/JAI, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2001, RELATIVA AO ESTATUTO DA VÍTIMA EM PROCESSO PENAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Relatório1 — Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, em 29 de Novembro de 2006, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 107/X, que «Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal», a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 6 de Dezembro de 2006, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de elaboração do respectivo relatório.  A natureza da matéria objecto da presente iniciativa justificou a audição das seguintes entidades:— Ministro da Justiça; — Conselho Superior do Ministério Público; — Conselho Superior da Magistratura; — Bastonário da Ordem dos Advogados; e — Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 21 de Fevereiro de 2007.2 — Objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei n.o 107/X visa introduzir no ordenamento jurídico um regime de mediação em processo penal, aplicável em processos por crimes cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular.O sistema de mediação penal que se pretende instituir é susceptível de ser aplicado a todos os crimes particulares e a certos crimes semi-públicos (contra as pessoas ou contra o património), desde que puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. Em conformidade com o texto da proposta de lei, ficarão sempre excluídos do âmbito de aplicação da mediação penal:— Os crimes sexuais; — Os crimes de peculato, corrupção e tráfico de influências: — Os casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que o arguido seja pessoa colectiva; e ainda — Os casos em que seja aplicável forma de processo especial sumária ou sumaríssima.Esta iniciativa pretende, simultaneamente, dar cumprimento ao artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que exige aos Estados-membros que promovam a mediação nos processos penais relativos a infracções que considerem adequadas, devendo os acordos resultantes da mediação poder ser tidos em conta nesses processos.Esta iniciativa corresponde, de acordo com o Governo, ao cumprimento do respectivo Programa, constituindo um reforço nos meios alternativos de resolução de litígios enquanto forma especialmente vocacionada para uma justiça mais próxima do cidadão, com o propósito de desenvolver novas formas de mediação e conciliação.No cumprimento desse objectivo a proposta de lei em análise pretende criar um sistema de mediação penal, assente num processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial, o mediador, que