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O PSD quer, assim, neste debate, reafirmar, de forma clara, tudo aquilo que disse nos últimos anos; tudo aquilo que disse, que defendeu e que fez. Por isso, estamos na disposição de retomar a apresentação do projecto de lei de criação do município de Canas de Senhorim, integrado devidamente num pacote de criação de novos municípios em geral, sabendo, como sabemos, que a defesa dos interesses das populações de Canas e do restante concelho de Nelas só poderá ser conseguida com a criação deste município.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição do Movimento de Restauração do concelho de Canas de Senhorim, subscrita por 4 448 cidadãos, reclama a discussão e votação dos projectos de lei que visam a criação do concelho de Canas de Senhorim.
Naturalmente, esta petição foi efectuada na Legislatura passada, altura em que existiam vários projectos (entre eles, um do Partido Comunista Português) que visavam a criação do concelho de Canas de Senhorim. Não existindo, nesta altura, esses projectos, o assunto não deixa de merecer uma reflexão séria da nossa parte.
A pretensão destes habitantes de Canas de Senhorim funda-se em razões históricas e consubstancia-se na correlação, nem sempre totalmente legítima, com as consequências da política prosseguida por sucessivos governos, que tem dado origem, em Canas de Senhorim como noutras localidades e até em regiões inteiras do nosso País, a uma desertificação progressiva e à paralisação do desenvolvimento sustentado, que permita promover a melhoria da qualidade de vida das populações.
O reconhecimento da incontornável vontade popular levou o Partido Comunista Português a apresentar, na Assembleia da República, desde há muito, um projecto de lei para a criação do concelho. Mas, apesar desta antiguidade, recusamos, pelo mesmo motivo (ou seja, pelo muito respeito que nos merecem os canenses), embarcar em demagogia fácil ou promessas vãs, como fizeram outros
O Orador : – A verdade é que os projectos de lei que visavam a criação do concelho de Canas de Senhorim não subiram a Plenário porque não correspondiam aos parâmetros exigidos pela Lei Quadro de Criação de Municípios, que, sendo uma lei de valor reforçado, impede a aprovação de tais projectos, o que todos os partidos sabem.
Pela nossa parte, como sempre e como os outros partidos também sabem, estamos dispostos a analisar, nesta Assembleia, a Lei Quadro e a estabelecer um amplo consenso político que produza uma lei que tenha em conta realidades históricas, culturais e administrativas, à luz da qual possam ser analisadas as pretensões populares como a que agora, justamente, nos é suscitada.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação da criação do concelho de Canas de Senhorim corresponde a um desejo genuíno; é uma marca da identidade das populações de Canas de Senhorim; é uma longa luta; tem sido um sofrimento por essa conquista.
Conheço de perto esta situação, porque vivi nessa vila um bom par de anos, e não há dúvida de que há factores históricos e culturais, há uma construção de vontade que une todos os espectros políticos de Canas de Senhorim e há a concentração, naquela área, de um conjunto de equipamentos económicos, sociais e culturais.
É um facto que não se cumprem alguns quesitos, em termos de área e de população, para a criação do concelho de Canas de Senhorim, mas gostaria de arguir o seguinte: na actual listagem dos municípios, quantas dezenas de municípios não cumprem tais quesitos? E não passará pela cabeça de ninguém suprimir nem fazer da Lei Quadro de Criação de Municípios uma espécie de «leitravão», o que, retroactivamente, seria um absurdo.
Por outro lado, é patente, e disso deu conta o próprio relatório da Comissão de Coordenação Regional, que a criação deste concelho levaria a um aumento das receitas, quer do futuro concelho de Canas de Senhorim, quer do actual concelho de Nelas. Não há outro motivo, a não ser uma certa cegueira político-partidária ou querelas artificialmente empoladas, para não dar a legítima satisfação ao desejo da população de Canas de Senhorim.
É também importante que venha a ser criado o concelho como um estímulo para a fixação de investimentos e para o desenvolvimento daquela zona, que tão fortemente foi atingida com o final da exploração do urânio e com o fecho da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Esta, hoje em desmantelamento, é bem o símbolo de um cemitério que não se pretende que venha a ser o símbolo do futuro – antes seja o alarme para o desenvolvimento desta zona.
É tempo, nesta Legislatura, de reparar um erro político que foi cometido na Legislatura anterior. De facto, os critérios para a criação de outros concelhos não foram também cumpridos na sua íntegra e não se podem aqui invocar precedências sistémicas. Em todo o caso, há matéria de consensualização política.
Independentemente das alterações que a Lei Quadro possa vir a sofrer, e para as quais, desde já, também nos disponibilizamos, pensamos que o processo de criação do concelho de Canas de Senhorim não deve esperar por esse passo.
Por último, gostaria de salientar que o Bloco de Esquerda, inteiramente solidário com estes objectivos, vai, agora que se estreou na Assembleia da República, juntar um projecto de lei a outros que visem a satisfação deste legítimo desejo: a criação do concelho de Canas de Senhorim.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, consideramos perfeitamente legítima a apresentação a este Plenário do documento que agora apreciamos.
Desde sempre tivemos o máximo respeito para com as populações de Canas de Senhorim, que merecem, da nossa parte, todo o empenhamento para que o seu desenvolvimento e progresso se possam concretizar de uma forma continuada. Mas este nosso desejo e o respeito que temos pelas pessoas não são compatíveis com a apresentação de projectos de lei nesta Assembleia que não estão conformes e que não poderiam, de forma alguma, ser aprovados em função da lei quadro que hoje existe.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Como o de Vizela!
O Orador : – Nesta matéria, os que apresentaram os projectos de lei podiam eventualmente ter apresentado essa alteração à lei quadro e não o fizeram. Nesse sentido, entendemos que não foi sério o que aconteceu em período próximo da campanha eleitoral para forçar de alguma forma um clima de agitação e lançar esperanças de forma menos responsável em populações que nos merecem e são devedoras de todo o nosso respeito. E a prova disto é que aqueles que assim pensaram e que publicamente manifestaram esta pretensão podiam, num qualquer momento, ter solicitado até o agendamento potestativo para discutir e aprovar um projecto de lei que, ao fim e ao cabo, apresentaram, sabendo de antemão que não se enquadrava na lei quadro de formação de municípios.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – E Vizela?
O Orador : – Podiam mesmo, depois da reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, levar à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares Canas de Senhorim como uma prioridade para a discussão na Assembleia da República. Mas o documento que tenho em meu poder faz pública a informação de que estes mesmos partidos, que apresentaram esses projectos apenas levavam à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para agendamento e discussão extraordinária os projectos de lei relativos a Fátima e a Samora Correia.
O Orador : – Pergunto, então: se era tão grande a vontade relativamente a Canas de Senhorim, por que é que o não fizeram?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que não faremos perante as populações de Canas de Senhorim qualquer acto que se configure com a irresponsabilidade, a mentira ou o aproveitamento político das pessoas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Diga lá se é a favor ou contra!
O Orador : – Daí que tenhamos assumido, aquando da criação e aprovação dos concelhos de Vizela, Trofa e Odivelas, a posição de que este tinha sido o final de um ciclo e que a reorganização territorial de todo o território português deveria ser objecto, por todos nós, de profunda reflexão e aprofundamento. E foi mesmo nesse sentido que o próprio Presidente da República fez mais do que uma intervenção, fez um apelo ao bom senso e à necessidade de todos reflectirmos seriamente não em função de caso pontuais mas de uma realidade correspondente a todo o território.
Daí que possamos dizer que mantemos a nossa posição, uma posição de perfeito respeito pelos canenses.
Estamos disponíveis para discutir tudo o que diga respeito à organização do território relativamente a todo o território nesta Assembleia, mas não estamos disponíveis para utilizar as pessoas para fins político-partidários que não correspondem às suas expectativas nem ao conjunto de valores que enformam o PS no desenvolvimento da sua acção política.
O Sr. Presidente (João Amaral): – O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Presidente (João Amaral): – Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de explicar, através de V. Ex.a, a toda a Assembleia que, nessa mesma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares a que o Sr. Deputado se referiu, a posição do Partido Popular foi a de que ou subiam todos os projectos de lei ou não subia nenhum deles. Portanto, quando o Sr. Deputado fala em «os partidos proponentes» tem de os citar, porque o CDS-PP disse que ou subiam todos ou não subiria nenhum.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Sr. Presidente, quero apenas solicitar que seja distribuído às bancadas o documento oficial desta Assembleia e da 4.a Comissão, onde está consensualizado com o CDS-PP este procedimento, por todos reconhecido.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Deputado, pode ler onde está consensualizado com o CDS-PP? É que acho que o consenso é de 80%, não é 100%!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, não podemos prolongar estes incidentes indefinidamente. Qual é o objectivo da sua intervenção?
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Gostaria de dizer que aquele documento a que o Sr. Deputado José Junqueiro alude é da Comissão, e esse problema foi discutido posteriormente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde o meu partido tomou a posição que acabei de referi: ou subiam todos os projectos de lei ou não subiam nenhuns. Foi essa a posição final do meu partido tomada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o povo de Canas de Senhorim através dos seus representantes presentes nesta Assembleia.
Quero dizer que o CDS-PP não tem por hábito utilizar as pessoas para fazer política partidária, e assim, através de argumentos demagógicos e fáceis, conquistar mais meia dúzia de votos. Não é esse nosso estilo. Não é esse o estilo da nossa intervenção e, portanto, a nossa intervenção nesta Assembleia também não se pauta por esses parâmetros.
Desde 1992, que o CDS-PP é a favor da constituição do concelho de Canas de Senhorim e, não fora a dissolução da Assembleia nessa altura e, depois disso, a negociação sistemática fundamentalmente entre o PS e o PSD para a criação de novos concelhos – não vamos ignorar esse facto –, e até com um certo contributo do Partido Comunista Português, no que tocou ao concelho de Odivelas, seguramente Canas de Senhorim era hoje concelho. É bom que isto se diga com clareza, porque é disto que se trata. Quer dizer, a criação de concelhos está a passar não apenas por argumentos formais de natureza legal mas por conveniências de tipo partidário e por negociações inter-partidárias.
O CDS-PP é a favor da criação do concelho de Canas de Senhorim, fundamentalmente por três ordens de razões. Em primeiro lugar, pelo entendimento que tem do municipalismo. Entendemos que o municipalismo é um conceito de tal forma arreigado à própria nacionalidade e de tal forma arreigado às pessoas que o vivem que quase
Neste momento, registaram-se manifestações de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, vamos suspender a sessão. Peço ao Sr. Deputado Basílio Horta que se sente, até serem restabelecidas as condições de prosseguir.
Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, advirto as pessoas que estão na assistência de que há um Regimento para cumprir; de que estão a assistir ao abrigo de um Regimento, que torna públicas as reuniões do Plenário. Mas esse mesmo Regimento diz que na Assembleia quem intervém são os Deputados, como sucede na assembleia municipal ou na vossa assembleia de freguesia. Os senhores têm toda a liberdade de se expressarem em muitos sítios, mas aqui quem tem o direito de intervir são os Srs. Deputados.
O Orador : – Sr. Presidente, estava eu a interrogar-me por que é que, perante uma manifestação tão unânime, tão profunda e tão espontânea das populações, há-de o poder político obrigar a sujeições que não são desejadas nem justificadas.
Há um outro argumento, de natureza mais pragmática, que é a viabilidade financeira do futuro concelho. Poderse-ia dizer que, não obstante essa vontade das populações, ele não tem viabilidade financeira e, portanto, criar o concelho seria voltar essa instituição contra as próprias pessoas que o querem fundar. Mas isso não verdade! A própria Comissão de Coordenação Regional o explica. Há completa viabilidade financeira. O concelho é rico em termos industriais, turísticos, inclusivamente em termos de mão-de-obra, em termos humanos. Consequentemente, o artigo 3.o da lei quadro, que é talvez – talvez! – o único preceito imperativo desta lei, está cumprido.
E digo «talvez» porque toda a argumentação – aparentemente, temos de confessar – contra o concelho de Canas de Senhorim é uma argumentação formalmente jurídica. Baseia-se nas alíneas a ) a c ) do artigo 4.o da lei quadro, ou seja, na falta de população e na falta de eleitores.
Ora bem, pode haver até uma interpretação puramente jurídica, distinguindo o preceito imperativo do artigo 3.o, onde se diz: «só poderão ser criados os concelhos que tenham viabilidade financeira» do artigo 4.o, que diz que «deverão». Ora, em quantos preceitos legais onde se diz «deverão» se entende que é apenas uma recomendação dirigida ao poder político e não uma imposição, tal como a que decorre do artigo 3.o? Houvesse vontade política e já esta interpretação estaria feita há muito e o concelho de Canas de Senhorim já existiria!
Mas, mesmo que essa interpretação não fosse feita, no meu entender, é completamente inconstitucional haver dois pesos e duas medidas. Não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda! Não há cidadãos de primeira que vivem em Odivelas, na Trofa e em Vizela e cidadãos de segunda que vivem em Canas de Senhorim! E Canas de Senhorim tem todo o direito de ver discutidos, não direi aprovados, nesta Assembleia, os projectos de lei que foram apresentados! Incrível é não terem sequer sido objecto de discussão e agendamento! Isso é que é altamente criticável!
O Orador : – De qualquer forma, farei ainda um apontamento para sensibilizar os Srs. Deputados, e fundamentalmente o Partido Socialista. É que não estou a fazer esta intervenção contra o Partido Socialista, estou a pedir que reflicta e que vote a favor do concelho de Canas de Senhorim.
Como eu dizia, mesmo em relação à população, um terço dos municípios portugueses tem menos de 10000 eleitores. Imensos municípios portugueses têm menos de 50 Km 2 : S. João da Madeira, Espinho, Barreiro, etc. Portanto, não vamos utilizar esses argumentos formais.
Para concluir, existem fundamentalmente três aspectos a ter em conta. Em primeiro lugar, estamos de acordo quanto à necessidade de alterar a lei quadro das autarquias locais. O próprio CDS-PP já apresentou uma proposta nesse sentido e vai obviamente reformulá-la, aperfeiçoando-a.
O segundo aspecto a ter em conta é acabar-se com a criação de concelhos através da negociação entre os dois maiores partidos portugueses, pois não é essa a via legal nem a melhor maneira de satisfazer as populações.
Em terceiro lugar, agendar e discutir nesta Assembleia projectos de lei para a criação do concelho de Canas de Senhorim, e o que podemos dizer é que esses diplomas terão o voto favorável e empenhado do CDS-PP.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, que dispõe de 1 minuto.
O Sr. José Cesário (PSD): – Sr. Presidente, a minha interpelação será muito breve.
Factos são factos, e quando não são citados integralmente a verdade pode ser deturpada, que foi o que o Sr. Deputado José Junqueiro acabou de fazer.
Efectivamente, a verdade objectiva dos factos é esta: o PSD, entre outros partidos, solicitou à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pela voz do seu presidente, através de carta, que está devidamente registada nos serviços desta Assembleia, a discussão da oportunidade do agendamento dos projectos de lei de criação do concelho de Canas de Senhorim. Esta foi a verdade objectiva! O PS opôs-se, e aquilo que está em causa hoje não é «lavar roupa suja» em relação ao passado; é saber se o PS continua a opor-se ou não a esta discussão.
E devo dizer-vos com toda a franqueza: os senhores ainda estão a tempo de mudar! Mudar não tem qualquer problema! Aliás, julgo que, em nome dos interesses daquela gente, das legítimas expectativas que eles têm e da vonta
O Sr. Presidente (João Amaral): – Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): – Sr. Presidente, a nossa opinião sobre esta matéria mantém-se. Foi uma no passado e é exactamente a mesma agora: não existem, objectivamente, condições para a criação de concelhos que, como este, não estão de acordo com a lei quadro.
Nós dissemos que estava encerrado um ciclo,...
O Orador : – ... pela nossa parte, relativamente à criação de concelhos e gostaríamos de fazer uma discussão global sobre esta matéria. Portanto, continuamos a ser claros e a assumir a mesma posição com grande verdade e frontalidade.
Agora, aquilo que o PSD continua a não dizer é que teve a possibilidade de fazer um agendamento potestativo – sem escrever cartas a ninguém e sem fazer política por correspondência – e obrigar aqui à discussão e votação do projecto de lei que tinham apresentado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PS): – Com os senhores a votarem contra?
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, creio que foi importante registar _ e é isto que quero dizer aos senhores que estão connosco nas galerias _ que, através do exercício do direito de petição, a matéria da restauração do concelho de Canas de Senhorim foi aqui discutida e abordada. Aliás, creio que o objectivo, nesta fase, era o de que, com o exercício do direito de petição, a matéria voltasse à Assembleia da República, como voltou.
Evidentemente que a petição esgota-se no momento deste debate, mas há-de ter, com certeza, as consequências que tem qualquer debate parlamentar dentro da própria Assembleia.
Portanto, eu agradeço aos Srs. Deputados que intervieram e agradeço aos peticionários que permitiram este debate que agora dou por encerrado.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
De qualquer forma, posso corrigir o que disse, porque acho que, no essencial, consegui que as coisas terminassem bem.
Agradeço a forma como estão a sair da Sala, o que nos permite continuar com a reunião.
Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação da petição n.o 164/VII (4.a), apresentada pela Associação de Estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, solicitando que se adoptem medidas que permitam resolver a grave crise que atravessa
o Instituto Superior de Tecnologias da Saúde (ISTS) de Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação criada no Instituto Superior de Tecnologias da Saúde frustrou as expectativas dos estudantes que nele empenharam o seu esforço, o seu estudo e cujas famílias, tantas delas de origem social menos favorecida, fizeram um esforço muito grande para que os seus filhos pudessem frequentar este ensino superior.
A verdade é que a decisão tomada pelo Ministério da Educação tem toda a cobertura legal. A decisão do encerramento da escola por não estarem homologados os seus cursos, foi tomada dentro da legalidade, mas o que já não tem qualquer tipo de cobertura legal, nem sequer política, nem sequer ética, é a desresponsabilização que, durante meses, o Ministério da Educação teve para com as expectativas e os problemas criados a estes estudantes. Desresponsabilização essa que chegou ao ponto de, apesar de os estudantes se manifestarem com grande firmeza e veemência em frente do Ministério da Educação durante meses a fio, só ao fim de vários meses é que uma equipa do Ministério da Educação se dignou a recebêlos para ouvir as suas propostas na tentativa que faziam de resolver um problema grave que os afligia e de que o Ministério da Educação e o Governo não se podiam desresponsabilizar.
A verdade é que hoje já se adiantou alguma coisa na solução deste problema, avançando-se algumas soluções que, mais do que concedidas pelo Governo do PS, foram conquistadas pela luta destes estudantes.
A verdade é que, apesar disso, estão ainda por garantir diversas situações como a da tentativa de se manterem em Lisboa os estudantes que estavam nesta escola em Lisboa, permitindo que nenhum fique excluído da sua inserção noutras escolas por ser deslocado para outra zona do País, e é ainda preciso garantir o acesso ao bacharelato como nível de formação e, também, o consequente título profissional, que permita o seu desempenho na carreira pública que tanto precisa destes profissionais na área da saúde, de tal forma que o Ministério da Saúde, em clara dissonância com o Ministério da Educação, sempre afirmou, durante este processo, que os técnicos eram precisos e necessários para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
A verdade é que, sendo esta uma área tão carenciada, sendo esta uma escola que, apesar de não ter os seus cursos homologados, foi a única em que o Governo tomou uma decisão deste tipo, continuamos, tendo por resolver este mistério insondável, a tentar perceber por que é que esta escola teve este tipo de tratamento e porque é que tantas outras escolas na mesma situação não o tiveram.
São, provavelmente, altos desígnios insondáveis e imperscrutáveis para nós, comuns mortais, que impuseram à equipa do Ministério da Educação esta medida. Altos desígnios que continuamos a não conhecer com clareza.
Mas esta petição, para além do seu caso particular, a que o PCP continuará a dar toda a atenção, acompanhando o processo que está a decorrer de integração dos estudantes noutras instituições, é também uma acusação contra as sucessivas políticas educativas para o ensino superior assentes no sistema de numerus clausus e no desinvestimento no ensino superior público. É, pois, uma acusação contra os governos que empurraram os estudantes para o ensino privado, favorecendo, propositadamen
O Orador : – Esta petição, para além das suas questões particulares, é também uma acusação muito frontal a sucessivas políticas e à política do Governo do PS de desinvestimento no ensino superior público também em áreas carenciadas e de conivência com o desenvolver de um ensino privado tantas vezes à custa dos esforços daqueles que, por causa dos numerus clausus , não couberam nas vagas do ensino superior público.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Cesário para uma intervenção.
O Sr. José Cesário (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição apresentada pela Associação de Estudantes do Instituto Superior de Tecnologia da Saúde, legalizada pelo Ministério da Educação, em 20 de Agosto de 1997, acerca do encerramento da escola no dia 23 de Março de 1999 pelo mesmo Governo.
Este foi um facto que marcou o último Verão. Quem é que não se lembra de todo o «folhetim» que arrastou para as ruas centenas e centenas de estudantes e respectivos familiares com manifestações e cordões humanos, visando sensibilizar a opinião pública e o Governo no sentido de tentar resolver algo que, aparentemente, atentava contra os seus interesses?
Esta é uma situação que estará aparentemente _ e digo «aparentemente», porque julgo que nem todos os elementos apontam nesse sentido _ resolvida, mas não pode deixar de merecer, da nossa parte, a atenção devida, porque é paradigmática acerca do desleixo e da falta de atenção revelada em todo este processo pelo aparelho do Ministério da Educação e pelos seus primeiros responsáveis políticos.
Efectivamente, o Instituto Superior de Tecnologias da Saúde funcionou desde 1995 com quase 700 alunos, que fizeram, inclusivamente, estágios em diversas instituições públicas _ hospitais, centros de saúde, etc.
Por outro lado, o Ministério da Educação, como já disse, reconheceu a respectiva Associação de Estudantes, em 20 de Agosto de 1997, os professores, na sua quase totalidade, vinham do ensino oficial e, finalmente, a verdade dos factos é que os profissionais que eram formados por aquela escola eram necessários ao mercado de trabalho. Quem não conhece centros de saúde cujos aparelhos de raios X, por exemplo, não são plenamente utilizados e rentabilizados apenas porque não há técnicos para deles se poder tirar pleno proveito?
Porém, o Ministério da Educação fingiu desconhecer todos estes factos. O Ministério da Educação, que tem uma Inspecção de Educação que deverá obrigatoriamente conhecer todas estas questões, fingiu, durante quase cinco anos, desconhecer tudo isto e, para corolário, em 1999, em Março, acabou por encerrar esta escola.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta situação que, repito, estará parcialmente ultrapassada, tem de levar-nos a pensar profundamente em de todo este estado de coisas. O PSD é profundamente contrário à «bandalheira» que durante algum tempo existiu no ensino superior privado, mas a verdade é que também não podemos deixar de responsabilizar claramente as instituições públicas, nomeadamente o Ministério da Educação, pelo facto de, por vezes, parecer divorciar-se daquilo em que tem claras responsabilidades, pelo menos perante a opinião pública.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repito: que nos fique a lição de tudo isto e que situações destas não se voltem a repetir no futuro.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Natalina Moura.
A Sr.a Natalina Moura (PS): – Permita-me, Sr. Presidente que, nesta minha primeira intervenção na presente Legislatura, saúde V. Ex.a, desejando-lhe grandes felicidades. Esta saudação é naturalmente extensiva a todas as Sr. as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: À data da entrada da petição agora em apreço, estava o objecto da mesma caracterizado em função de um contexto que hoje se encontra ultrapassado.
Importa, no entanto, referir que a petição subscrita por 16 850 cidadãos foi, na ocasião, despoletada pelo facto de o Ministério da Educação não ter reconhecido nem homologado os cursos ministrados no denominado «Instituto Superior de Tecnologias da Saúde» e, ainda, tendo em conta o aditamento do artigo 56.oA ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que prevê o encerramento do estabelecimento de ensino se ao mesmo não tiver sido reconhecido o seu funcionamento.
Recorde-se, em abono da verdade, que o designado «Instituto Superior de Tecnologias da Saúde» entrou ilegalmente em funcionamento no ano lectivo de 19951996, para sermos mais precisos, em 13 de Novembro de 1995, sem os requisitos exigidos pela lei, tendo a instituição dado ilegalmente início a sete cursos para que havia requerido autorização.
Com efeito, nos termos estabelecidos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior, particular ou cooperativo, onde se pretendam ministrar cursos que confiram grau académico, só pode ter lugar após o reconhecimento desses cursos.
O referido Instituto apresentou, entretanto, o pedido de reconhecimento, pedido este indeferido por despacho de 19 de Julho de 1996 do Secretário de Estado do Ensino Superior e devidamente publicitado no Diário da República , 2.a série, de 13 de Agosto de 1996.
Alheios a este indeferimento, os responsáveis pela instituição continuaram a abrir inscrições para os cursos nos anos lectivos de 19961997, 19971998 e 19981999.
A Oradora : – Igualmente o despacho de 19 de Julho de 1996, de indeferimento expresso do reconhecimento do estabelecimento, foi publicado no Diário da República .
Acresce que, em 28 de Agosto de 1998, foi publicado, num jornal diário, um anúncio onde se confirmava que a instituição em causa não se encontrava reconhecida oficialmente, que o pedido havia sido indeferido e que não se encontrava pendente qualquer processo de reconhecimento.
O Ministério da Educação determinou, em 6 de Abril de 1999,·o encerramento do referido Instituto face à existência de indícios de ilícito criminal, tendo accionado, junto do auditor jurídico, os mecanismos necessários à instauração do correspondente processo-crime.
Saliente-se que as alterações introduzidos ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março, em nada alterou a situação dos estudantes que, com pleno conhecimento do não reconhecimento, frequentaram os denominados cursos ministrados pela instituição.
A situação não podia ser mais clara, não se podendo invocar desconhecimento e, face ao mesmo, invocar expectativas frustradas.
A Oradora : – Pese, embora, toda esta situação, por força da bondade e do diálogo intenso e activo entre alunos, famílias e a equipa ministerial _Ministério da Educação, Departamento de Recursos Humanos da Saúde e o Instituto do Emprego e Formação Profissional _, chegou-se a uma solução consensual que passa pela procura da definição do perfil das instituições que possam credenciar condignamente os alunos, que frequentaram o Instituto, permitindo-se mesmo a candidatura à matricula e inscrição em cursos do ensino superior da respectiva área de conhecimento no âmbito do novo regime de cursos especiais para acesso ao ensino superior.
Deu-se, pois, por um lado, desta forma, um sinal inequívoco de que o laxismo e o caos institucional têm os dias contados, e, por outro lado, ficaram acautelados e salvaguardados os percursos profissionais de cerca de 600 alunos.
A Oradora : – Saliente-se que só agora a lei determina o encerramento compulsivo de estabelecimentos de ensino, em situações similares a esta, ao contrário do que aconteceu no passado, não se podendo ignorar nem esquecer que, durante mais de uma década, assistimos à proliferação da existência de algo que ficou conhecido como «universidades em vão de escada».
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos pela forma como o Governo actuou, não alheando do rigor e da exigência a tolerância.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Srs. Deputados, discute-se se esta petição está ultrapassada. Creio que o bom senso exigiria que tivéssemos algum cuidado ao tirar conclusões apressadas a esse respeito. A verdade é que os alunos não foram ainda integrados noutras escolas, apesar de já estar prevista a forma como deveriam vir a fazê-lo os alunos que estão a cursar aquela escola e os já formados ou com estágio em curso, e é sobretudo preocupante que o Ministério da Educação tenha vindo a adiar sucessivamente a assinatura do protocolo que permite a conclusão deste processo.
Devo dizer, no entanto, que o Ministério de Educação merece congratulação pela decisão que tomou, no sentido de fechar este Instituto. E é certo, também, que, antes de 1999, não havia disposição legal que permitia, nesse âmbito, fazer esta intervenção.
Não deixa, no entanto, de ser preocupante, condenável e criticável que, durante cinco anos, a tutela tivesse permitido o desenvolvimento de uma situação que, por ter sido comum nesta vaga de aparecimento de várias «universidades de vão de escada» (como já aqui foram chamadas), não se tornava menos grave. Tal era indiciador de um facto de burla, porque de burla se tratava, a promessa aos estudantes de que o problema estaria em vias de resolução, embora não resolvido ainda, à luz daquilo que foi a tradição permissiva de vários ministérios e ministros da educação anteriores. Não deixava de ser uma forma de levar os alunos ao engano.
E é por isso, justamente, perante a sensibilidade da situação em que eles se encontram, que se torna tão grave que o problema não tenha sido resolvido. Mas creio que, sobretudo, não está ultrapassado por ser um problema genérico da regulação do ensino privado que nos interpela de alguma forma. E creio que essa é a questão fundamental, para além deste exemplo tão importante que nos é colocado.
As condições de licenciamento das instituições do ensino particular e cooperativo merecem uma atenção desta Assembleia. É que nós temos quadros docentes completamente instáveis; temos situações em que há uma predominância de professores que são «canibalizados» das universidades públicas; temos situações em que não se conseguem compor, com mestres e com doutores, as unidades de direcção pedagógica e científica das várias escolas do ensino privado e cooperativo; há equiparação sistemática às condições laborais em condições extremamente deficientes entre os vários quadros do ensino; são autorizados _ e foram autorizados! _ a abrir cursos que não têm viabilidade do ponto de vista do mercado de trabalho e que não têm viabilidade científica no nosso país;
e, sobretudo, temos, ainda por cima, um processo de avaliação do ensino e das instituições privadas que continua emperrado nas teias da burocracia, sem que se possa compreender por que é que, à semelhança de processos que, com mais rigor e mais celeridade, ocorreram no ensino público, não se têm vindo a desenvolver.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, que será a última, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota prévia para uma questão que é absolutamente essencial, que é a forma como funciona efectivamente a fiscalização em Portugal.
Esta petição pede a esta Assembleia, se formos estritamente rigorosos, uma matéria que não é do âmbito desta Assembleia, senão na nossa missão fiscalizadora em termos da acção governativa.
Quero dizer à Sr.a Deputada Natalina Moura que, se os cursos não constavam dos guias, se os cursos não constavam das portarias, se não tinham professores e se não tinham condições, fecharam e fecharam bem. E nós assumimos o ónus de dizer aqui que fecharam bem.
Defendo o ensino superior privado, mas defendo o ensino superior privado com qualidade. Defendo com uma filosofia diferente daquela que aqui foi referida pelo Sr. Deputado do PCP, porque defendo um sistema concorrencial e alternativo, não defendo apenas um sistema complementar e subsidiário. Mas, no âmbito desse sistema concorrencial e alternativo, defendo os critérios de absoluta qualidade: qualidade pedagógica, qualidade científica e também qualidade, como é óbvio, ao nível das infra-estruturas. E o Estado tem sempre essa missão fiscalizadora.
Onde julgo que o Ministério andou mal e aquilo que entendo que se deve verberar o Ministério foi na gestão das expectativas. Efectivamente, o que aconteceu foi uma má gestão de expectativas, porque os alunos foram durante meses sucessivos enganados e o «folhetim» a que assistimos – e que aqui já foi referido pelo Sr. Deputado José Cesário – foi um folhetim absolutamente lastimável e lamentável, porque o Ministério não agiu com a celeridade com que deveria ter agido, e tinha de ter a coragem política para o ter feito e para ter assumido o ónus de uma decisão que entendia ser correcta.
Uma última nota que aqui deixo e que julgo ser francamente positiva é um documento que foi discutido a semana passada no Conselho Nacional de Educação da autoria do Professor Adriano Moreira, e que julgo que todos os Deputados, nomeadamente os ligados à área da educação, deviam também sobre ele debruçar-se, porque a forma como, neste momento, se lançou o anátema sobre o ensino superior privado pode levar a que agora seja
tarde para constituir um ensino superior privado de qualidade. E isto por quê? Porque, efectivamente, se lançou sucessivamente o ensino superior privado como um ensino subsidiário e como um ensino que nunca teria possibilidade de ser concorrencial. E hoje vem-se com uma falácia não falar do que é bom e do que é mau mas do que é público e do que é privado, quando o critério desde início sempre deveria ter sido: o ensino público que é bom fica e o ensino público que é mau fecha; o ensino privado que é bom fica e o ensino privado que é mau fecha.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da petição n.o 164/VII.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com a ordem de trabalhos a fixar oportunamente pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
I SÉRIE–NÚMERO 7DIÁRIO da Assembleia da República
1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPresidente:Ex. mo Sr.António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. – Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n. os 12 a 14/VIII e de requerimentos.
A propósito do aumento de pensões decretado pelo Governo para o próximo ano, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de solicitar que a Assembleia seja atempadamente informada acerca deste tipo de medidas, tendo o Sr. Deputado José Magalhães (PS) respondido.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001», tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Amaral (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Capucho (PSD), Paulo Portas e Manuel Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Honório Novo (PCP).
Após leitura, foram discutidos e votados os votos n. os 5/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana (BE), que foi rejeitado, 7/VIII – De congratulação pela forma como decorreu a IX Cimeira Ibero-Americana (CDS-PP), 9/VIII – De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo (PCP) e 10/VIII – De congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Paulo Portas (CDS-PP), João Amaral (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Mereceu ainda aprovação o voto n.o 6/VIII – De saudação pela nomeação da Prof.a Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001 S.A.(PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel dos Santos (PS) e Francisco Louçã (BE).
Ordem do dia.– A Câmara rejeitou o projecto de resolução n.o 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) e aprovou, em votação global, as propostas de resolução n. os 116/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, 117/VII – Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998, e 137/VII – Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
A propósito do projecto de resolução n.o 4/VIII – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, face ao despacho do Sr. Presidente, sido apenas aprovado o n.o 1 daquele diploma.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n. os 12/VIII – Criação da Área Metropolitana de Aveiro (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 13/VIII – Alteração do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PCP), que baixou às 3.a Comissão, e 14/VIII – Alteração do Regime de Exercício de Direitos pelos Militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional), que baixou às 1.a e 3.a Comissões.
Na sessão plenária de 11 de Novembro de 1999: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia e ao Ministro da Presidência e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
No dia 15 de Novembro de 1999: ao Presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, à Secretaria de Estado do
19 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, nós bem sabemos que se vive cada vez mais, infelizmente, numa democracia que tem muito de virtual e cada vez menos de institucional, mas convém, em assuntos muito ponderosos, não abusar.
Há pouco tomámos conhecimento de que o Governo teria já decidido os aumentos de pensões para ao próximo ano. Pensões que já são miseráveis pouco vão melhorar, porque os aumentos previstos, entre 3% e 5%, são muito pouco face ao que é necessário, não chegando para comprar dois bilhetes de cinema quanto mais um remédio!
Agradeço ao Sr. Presidente, porque lhe conheço o respeito por esta Câmara que exige a todas as instituições, que tome medidas para a Assembleia da República não seja a última a tomar conhecimento de decisões de tão grande importância tomadas pelo Governo, se é que se confirmam.
O Sr. Presidente : – Farei isso, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.
O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, é para manifestar a nossa absoluta estupefacção não em relação à opinião do PP sobre o que quer que seja – é uma opinião como outra qualquer, que respeitamos ou desrespeitamos segundo o seu mérito, que na nossa opinião não é excessivo – mas em relação à questão, inteiramente artificial e falsa, que esperemos que não faça escola nesta Casa, a qual consiste em inventar supostos agravos à Câmara quando o Governo exerce as suas prerrogativas de forma constitucional, lisa, limpa e de acordo com o seu Programa Eleitoral, honrando os portugueses e os socialistas e cumprindo um desígnio nacional.
O Orador : – É ridículo inventar um suposto agravo quando o Governo deliberou no Conselho de Ministros, como deve, o que deliberou e adoptou as providências necessárias para comunicar a toda a gente, pela forma própria, o que decidiu e deliberou.
Se o Sr. Deputado Paulo Portas quer um terminal directo na sua secretária...
O Orador : – ... antes de o Conselho de Ministros dizer o que quer que seja em conferência de imprensa, a vida política portuguesa ficaria de pés e cabeça invertidos, e nós não queremos isso.
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, fica registada a sua interpelação.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Cumpre-me iniciar esta intervenção reiterando um pressuposto basilar do Partido Popular na condução de todo o processo do Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura 2001: desde o início que nos mostrámos favoráveis e dispostos a ajudar ao sucesso desta realização. Realização que ultrapassa a cidade, que ultrapassa a região e que se quer que ultrapasse o País.
Em período quente, como o da última campanha eleitoral, subtraindo-nos à trica partidária, reunimos, uma vez mais, com o Dr. Artur Santos Silva para lhe dizer e, através dele, a toda a sociedade Porto 2001, S.A. que nada faríamos que pudesse prejudicar o evento e que contasse com o nosso intransigente apoio nas três vertentes mais emblemáticas do «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001»: a vertente da reabilitação da baixa portuense e da sua reabilitação económica, a vertente da produção cultural e a obra emblemática da Casa da Música.
São três lados de uma mesma figura que, subitamente, acordaram sobressaltados e que culminou com a demissão do Dr. Artur Santos Silva.
A escolha da Professora Teresa Lago não cumpre agora aqui discutir, e desejamos, para o bem do País, que tenha sido correcta e se venha a mostrar eficaz.
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Para o ex-Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery «ao Ministro só interessa a sua própria auto afirmação política, é esse o seu único programa político». Para nós, Partido Popular, só interessa a afirmação do Porto e de Portugal. É esse o nosso único objectivo político.
Para António Barreto o Ministro «Carrilho traiu e desautorizou Guterres, sonso, venceu o Primeiro-Ministro. Nunca quis Santos Silva na Capital da Cultura. Nunca quis nada que viesse dele e dos seus colaboradores.»
Para o Partido Popular, Artur Santos Silva, homem competente e respeitável, era o homem certo para projectar o «Porto – Capital da Cultura 2001». Apoiámos as suas iniciativas, a sua equipe e o seu projecto.
Também para António Barreto, o Ministro «sabotou, nomeou criaturas suas, tentou controlar, obrigou a cerimónias para se fazer fotografar bem vestido no quartier , desviou dinheiros para o seu orçamento (...)».
O Orador : – ... em vez das suas, devia ter auxiliado, em vez de controlado, para ter o direito, aliás legítimo, de se fazer fotografar.
O Sr. José Magalhães (PS): – Isso são recortes de imprensa!
O Orador : – Para Augusto Seabra, o problema reside «no círculo intimo de Carrilho» e no seu protagonismo; para o Partido Popular, o único protagonista é o Porto e não aceitamos outro.