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Estes foram os nossos cálculos, mas perguntamos ao Governo, que nos honrará com a sua resposta, se assim o entender, uma vez que e ele que vai gerir o Orçamento, se essa alteração é ou não suficiente, se é de mais ou de menos.
Com isto ficamos, suponho, politicamente esclarecidos.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, vamos ver de novo o que estamos a fazer e ale a forma como as propostas nos estão a aparecer, e chamo, muito em especial, a atenção de V. Ex.a, que é o Presidente da Assembleia da República.
Repare, Sr. Presidente, que neste momento nem sequer sabemos qual é o valor do IVA. Alguém nos sabe dizer a quanto corresponde a passagem de 16 % para 5 % do IVA nas empreitadas das autarquias?Vozes do PS: - Claro!A Oradora: - Isto tem, obviamente, um reflexo no défice, que é bem superior a este que o PSD veio agora invocar. Peço muita desculpa, mas não se pode dizer que o défice aumenta 1,2 milhões de contos por causa da Assembleia da República!
26 DE FEVEREIRO DE 1992 971O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com certeza!A Oradora: - Altera-se o Orçamento do Estado em inúmeros pontos e somos nós que vamos assumir o ónus?! Sr. Presidente, isto não pode ser, não podemos aceitar que seja a Assembleia da República a assumir o ónus do défice!
Sr. Presidente, não temos o artigo 63.o em condições de ser votado, não temos o mapa X feito, como também não temos nem o mapa das despesas nem o das receitas. Sendo assim, sugiro ao Sr. Presidente que a Comissão de Economia, Finanças e Plano se reúna amanhã para fazer, de novo, os mapas, por forma a podermos votar, de seguida, o artigo 63.o, que é nossa obrigação, o artigo 1.o e a votação final global.
Isto não são exercícios que os serviços façam. É um problema político que tem de ser tratado por esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de fazer um apelo a todos os Srs. Deputados para, como sempre aconteceu, entre todos se fazer um esforço no sentido de se chegar a um acordo, e reconheço o trabalho feito por todos os Deputados, em todas as comissões, dia e noite, para ver se tínhamos o Orçamento do Estado em vigor no dia 1 de Março. Qualquer atraso neste momento, pelo que faço o apelo, poria em causa todo esse trabalho e esse esforço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer algumas questões levantadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que o Programa do Governo é muito claro quanto ao processo orçamental, clareza essa que também se aplica ao programa de convergência Q 2 e à própria proposta de lei do Orçamento do Estado, assim como ao seu relatório.
Existe este ano e para a esta legislatura um tecto de despesas sem juro, quer quanto ao Orçamento do Estado, quer quanto ao sector público administrativo. Esse tecto tem um significado político nacional e comunitário, que várias vezes o Governo salientou e ainda há pouco se explicou até que ponto foi necessário apertar, por assim dizer, a dotação provisional para que se respeitasse esse tecto, o que foi compreendido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses compreendeu que não havia, efectivamente, margem de manobra, porque estávamos muito próximos do tecto máximo com o qual o Governo se comprometeu para 1992 e depois para 1993-1995. E a credibilidade da estratégia multianual de convergência nominal e real reflecte-se no tecto de despesas sem juro. É o respeito desse tecto que nos permite afirmar que o Orçamento é de rigor.
É evidente que, no que se refere às receitas e às necessidades de financiamento, as previsões são, e tem necessariamente de ser, mais falíveis, pois trata-se de previsões que tem a ver com a situação económica nacional, que, por seu turno, reflecte a situação internacional tão cheia de incertezas, com a data de entrada em vigor do Orçamento e com um conjunto de factores que foram, aqui, minuciosamente enunciados.
Não faz, portanto, sentido, tentar incluir alterações no mapa das receitas, neste momento. Não faz sentido e o Governo não se propõe fazer essa alteração. Mas propõe-se, isso, sim, fazer a alteração no mapa das despesas e nas necessidades de financiamento, que deriva, precisamente, da alteração feita ao orçamento da Assembleia da República.
Para que fique muito claro, a razão nacional e comunitária, que evidentemente o Governo respeita, da alteração desse tecto, como o Governo sempre disse - e fê-lo em Conselho de Ministros de Economia e Finanças dos Doze -, iria depender do Parlamento, que é soberano nestas matérias.
Por conseguinte, será perfeitamente evidente que o aumento da despesa no orçamento da Assembleia da República, que está contemplado e que será votado, corresponda a 2 milhões de contos, embora ponto por ponto fosse apenas de 1,6 milhões de contos, mas há o hábito de arredondar, o que não nos choca. São hábitos da prática financeira que não interessa agora alterar.
Mas, de facto, o que nos interessa salientar é esta correspondência. É a transparência que, antes de mais, nos motiva e nos leva a inscrever o aumento, que foi ou que virá a ser votado, quanto ao orçamento da Assembleia da República e de o fazer reflectir, precisamente, no artigo 63.o (Necessidades de financiamento).
Espero que este esclarecimento mostre, com clareza, a importância do tecto das despesas, porque, apesar de ela ser decisiva, receio que nem todos os Deputados da oposição, em particular alguns que intervieram nesta matéria, ainda estejam devidamente esclarecidos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a explicação do Sr. Ministro das Finanças, quanto a nós, não é rigorosa, antes é contrária ao rigor que é muito apregoado visto ter havido no decorrer deste debate, na especialidade, propostas que foram aprovadas no sentido do aumento da despesa. E que, a ser assim, precisamente para haver esse tal rigor, outras propostas que também foram aprovadas deviam ter como consequência uma diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado e, por conseguinte, um aumento do défice.
É inaceitável - sendo aprovada a proposta que o PSD apresentou há pouco - que a Assembleia da República fique como o único responsável pelo aumento do défice. Traía-se de uma situação que é, politicamente, pouco suportável em termos democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
972 I SÉRIE-NÚMERO 33O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a explicação do Sr.(Ministro das Finanças e supomos que, mesmo que o que esteja em causa no artigo 63.o não seja o défice - embora formalmente isso se verifique -, o que o Sr. Ministro pretendeu dizer-nos foi que substancialmente o que estava em causa era o tecto da despesa a que o Governo se tinha comprometido.
Isto porque a receita não tinha um rigor de previsão nem um grau de compromisso idêntico; era em relação à despesa que havia um compromisso. Como vê, percebemos perfeitamente, Sr. Ministro.
Mas a questão é que o que está aqui traduzido formalmente é o défice. Ora, acontece que os aumentos de despesa não são apenas os resultantes do orçamento da Assembleia da República, pois houve vários aumentos pontuais de despesa sem contrapartidas, ou seja, houve alguns com contrapartidas e outros sem as ter. Há, então, que fazer um somatório e uma apreciação de todos para, realmente, sermos rigorosos na redacção do artigo 63.o
De qualquer modo, não pode ficar assim, porque coneccionando formalmente o artigo 63.o ao défice aparecemos nós, Assembleia da República, como os únicos responsáveis pelo seu aumento e pela ultrapassagem do tecto das despesas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Claro! Correctíssimo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, deu entretanto entrada na Mesa uma proposta do PSD que era decorrente da votação final do Orçamento do Estado, incluindo o novo valor do orçamento próprio da Assembleia da República.
A intervenção do Sr. Ministro das Finanças foi extremamente esclarecedora, não só em relação aos diversos aspectos que decorrem das alterações ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado como também à questão fundamental de procurarmos cumprir - nós, Portugueses, principalmente aqueles que tem responsabilidades especiais quanto ao Orçamento do Estado - o tecto que foi negociado e acordado em Bruxelas na Comunidade Europeia.
Ora, exactamente porque pensamos que a Assembleia ficou devidamente esclarecida sobre esta matéria, na minha proposta - que é, digamos assim, uma proposta condicional à votação de todos os mapas das despesas e, portanto, até pode ser que ela perca efeito mas salvaguarda a hipótese de serem votadas diversas alterações a esses mapas, incluindo a verba do orçamento da Assembleia da República -, o segundo parágrafo passaria a ter outra redacção - e até tive o cuidado de riscar na proposta o que vai ser retirado para ficar completamento claro. Passo a ler: «Na sequência das propostas de alteração do Orçamento para 1992, e que foram votadas em Plenário e na comissão especializada, propõe-se que a verba de 591 milhões de contos, constante no n.o 1 do artigo 63.o, passe para 593 milhões de contos.»
Penso que, deste modo, todos os interesses são salvaguardados e também, naturalmente, a imagem da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Suponho que o artigo 63.o já foi votado. No entanto, em consequência dás deliberações entretanto tomadas pela Câmara, há necessidade de modificar o seu teor.
Vamos, pois, votar a proposta do PSD, com a nova redacção apresentada pelo Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é, propriamente, altura para formalismos, mas, por uma razão formal que é substancial, tem antes de ser votada a proposta relativa ao orçamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Que é o mapa, portanto?O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, de facto, o que é necessário votar-se e a proposta de verba global que está inscrita nos Encargos Gerais da Nação e que tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República, onde, como se sabe, está incluída a verba da Assembleia da República: a subvenção aos partidos políticos, que corresponde a cerca de 1 milhão de contos; as transferências para os órgãos exteriores à Assembleia da República, etc. Tal proposta já deu entrada na Mesa e foi subscrita, exactamente, pelos cinco Deputados membros do Conselho de Administração.
Sr. Presidente, é isso que deve ser votado antes da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Carp.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, penso que terei a concordância do PSD se pedir para, desta vez, inverter a votação e votar primeiro a proposta de alteração à verba incluída no n.o 1 do artigo 63.o (Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado) e só depois votar a proposta de alteração aos mapas das despesas. É que, deste modo, significaria que uma coisa nada tem a ver com a outra e penso ser importante que isso fique claro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração à verba incluída no n.o 1 do artigo 63.o (Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração relativa ao orçamento da Assembleia, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 973Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:A verba prevista nos mapas II e V anexos à proposta de lei n.o 14/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 8 739 879 contos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração aos mapas da despesa da proposta de lei n.o 14/VI - mapas II, III e IV -, subscrita pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votou a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:Na sequência das alterações votadas no artigo 13.o (Fundo de Equilíbrio Financeiro) e visando o não agravamento do défice orçamental, propõe-se a redução em 1200 milhares de contos na verba do orçamento do Ministério das Finanças - Capítulo 60 - Despesas excepcionais - Dotação provisional - Outras despesas correntes, que passará, assim, para o valor de 61 700 milhares de contos.Passamos agora à proposta de alteração relativa ao artigo 70.o da proposta de lei, subscrita pelo PSD.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de facilitar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - É para requerer que a votação dos mapas anexos seja feita em globo, sendo certo que, no entanto, existe uma proposta subscrita pelo PCP relativamente às receitas.Vozes do PCP: - Foi retirada!O Orador:- Dizem-me que foi retirada, pelo que requeiro que se votem todos os mapas em conjunto e depois, então, a eliminação do artigo 70.oO Sr. Presidente: - Suponho que não há objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, nada temos a opor à proposta feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Fazemos apenas notar que apresentámos uma proposta de alteração ao mapa X, que deve ser igualmente votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor, dever-se-ia votar esta proposta de alteração ern primeiro lugar e, depois, os restantes mapas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguir este critério.
Começamos, então, por votar a proposta de alteração ao mapa X, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:O valor total do mapa X é acrescido de 1,2 milhões de contos, sendo a distribuição pelos diversos municípios efectuada nos termos do artigo 11.o da presente lei.
Vamos votar os mapas I a XI da proposta de lei n.o 14/VI.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:2 - Durante o ano de 1992 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas na presente lei.Esgotámos, assim, a apreciação do bloco v do guião apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Passamos ao bloco VI, que diz respeito ao artigo 70.oEstá em discussão.Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 70.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à análise da matéria constante do bloco VII do referido guião, relativa à votação, na especialidade, das Grandes Opções do Plano, a qual será feita globalmente.
Como não há objecções, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Terminadas as votações na especialidade, vamos entrar no período das declarações finais.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento está chegado ao fim. Ao fim chegadas
974 I SÉRIE-NÚMERO 33também ilusões acalentadas por quem no gigantismo das palavras confiou e na pequenez desencantada da realidade se achou.Protestos do PSD.Num Orçamento que foi seguramente o das promessas adiadas.
Das promessas que, por novas eleições, novos fundos comunitários, novos anos internacionais de qualquer coisa terão de ficar a aguardar, para que de novo se repita o ritual dos discursos, o desfilar das promessas, a multiplicação de projectos de intenção a que o engenho se encarregará de dar nova forma, para que se alimentem novos risonhos futuros, cada vez mais futuros, cada vez menos risonhos.
O debate está encerrado, embora em boa parte já o estivesse à partida, pelo anunciado desfecho que se deixava antever.
Um debate que o PSD, entrincheirado na sua maioria, com a intolerância própria dos que se julgam detentores do monopólio da razão, converteu, em constante obstrução a propostas, alterações, contributos de que a oposição foi portadora limitando-se ao redutor exercício de liminarmente tudo rejeitar num permanente acto de censura.
Uma rejeição que, no caso, significa o fechar de olhos, o tapar de ouvidos aos ecos de protesto que de lodo o lado explodem e convergem ganhando expressão e insuspeitos apoios.
Uma rejeição tanto mais estranha quanto inconciliável com o propósito que o PSD diz ter de aproximar cidadãos aos Deputados, o que subscreveríamos inteiramente se sinónimo de mais íntima ligação deste Parlamento ao mundo que lhe é exterior, isto é, de maior capacidade para o olhar, o compreender e o interpretar também através dos seus sinais de protesto, o que neste debate se provou não ser manifestamente intenção, antes significou, e só, o ignorar de vontades que estudantes, professores, advogados, trabalhadores, sindicalistas, autarcas, intelectuais, através do seu protesto e do seu descontentamento, exprimiram façe ao Orçamento e às opções nele contidas.
Protesto que dos estudantes irrompeu contra um sistema de ensino cada vez mais gerador de mecanismos de selecção e de segregação e a que o aumento das propinas e dos livros escolares decidido se vem juntar pondo ainda mais em causa a credibilidade do princípio da igualdade de oportunidades que entretanto se proclama.
Protesto que de editores, livreiros e intelectuais nasceu façe ao atentado que contra o livro se comete, atingindo a nossa cultura num dos seus elementos fundamentais de preservação e de divulgação.
Protesto que dos trabalhadores da função pública alastrou perante um Orçamento que põe ern causa as suas condições de trabalho, viola a sua segurança de emprego e degrada os seus salários.
Protesto que de autarcas unanimemente explodiu em vivo clamor contra uma ofensiva sem precedentes. Ofensiva que vem condicionar fortemente a capacidade de intervenção autónoma das autarquias, tornando-as mais dependentes do burocratizante poder central e inviabilizando pelo constrangimento financeiro imposto estratégias de desenvolvimento integrado.
Uma ofensiva que se reflectirá também no ambiente, atingindo importantes projectos de investimento que deste modo ficarão comprometidos.
Um ambiente que continua a ser explorado como emblemático adorno de discursos gratuitos e ao qual se continua a reservar um papel secundário, que o Orçamento exprimiu e que o debate na especialidade confirmou na recusa de todas as propostas apresentadas, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, que a maioria chumbou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento de contestação generalizado que este Orçamento provocou é indiciador que novas leituras da realidade tem de ser feitas e novas atitudes políticas adoptadas.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, que, incondicionalmente, lhe dá suporte, evidenciaram a sua total incapacidade para o fazerem, fazendo da força razão única!
Não é este o nosso entendimento da intervenção política que aos partidos cabe nem da importância que à participação dos cidadãos se deve atribuir.
Resta-nos, pois, exercer agora o único direito que neste debate nos não foi negado.
Assim faremos votando contra este Orçamento!Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos terminar dentro de momentos a votação do Orçamento do Estado para este ano de 1992.
Entretanto, algumas coisas se passaram de importância decisiva para a sua apreciação.
Estamos, obviamente, a pensar no acordo a que entretanto se chegou no âmbito do Conselho Económico e Social e que abrangeu a maior parte, embora não a totalidade, dos seus membros; no movimento de protesto contra as regras de financiamento das autarquias protagonizado pela Associação Nacional de Municípios e um pouco por todos os municípios e, finalmente, nas propostas de alteração apresentadas por todos os partidos, incluindo o PSD.
Tudo visto, no entanto, não há razões para alterar o modo como votamos este Orçamento na generalidade.
Com efeito, sendo sobretudo e antes de tudo um Orçamento com mais despesa, os acordos a que se chegou no Conselho Económico e Social implicaram um aumento relevante das despesas com pessoal e tomaram mais precária a possibilidade de atingir o objectivo fundamental de diminuição do défice do Orçamento.
Resultou, aliás, demonstrado que a questão que está na base deste aumento de despesa é o descontrolo a que se chegou em matéria de política remuneratória da função pública.
Não pode tirar-se outra conclusão da medida entretanto proposta pelos Srs. Deputados do PSD, no sentido de limitar as remunerações dos membros dos gabinetes de apoio aos órgãos de soberania. Confissão clara de que se perdeu o controlo das remunerações num descontrolo que vai, aliás, mais longe do que a medida citada o deixa entender.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 975Espantosas seriam as conclusões se procedêssemos a uma averiguação sistemática das consequências a que tem conduzido o chamado novo sistema remuneratório da função pública.
O que está errado e tem produzido resultados imprevisíveis, ao mesmo tempo que alarga as situações claras de injustiça, é precisamente este novo sistema remuneratório. E, no entanto, sobre ele nada nos foi dito e apenas ficou a ideia de que o Governo, ressalvado o caso particular dos gabinetes de apoio político, está definitivamente conformado com a sua aplicação.
Por sua vez, o que respeita ao protesto protagonizado pela Associação Nacional de Municípios serviu, antes do mais e a par com o acordo económico e social, para sublinhar a desvalorização do papel da Assembleia na discussão e votação do Orçamento.
Já não bastavam os deslizes de execução que, no ano passado, retiraram credibilidade às previsões de receitas e despesas que aqui somos chamados a votar. Veio agora a negociação de acordos com incidência orçamental em plena discussão do Orçamento - com reflexos directos na própria marcha dos trabalhos - tornar patente a desvalorização do papel dos Deputados enquanto titulares de uma representação política.
Em vez de acordar com a oposição a aprovação de propostas de alteração oportunamente formuladas em matéria de IVA e do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o PSD preferiu que as mesmas propostas fossem objecto de negociação entre o Governo e entidades exteriores ao Parlamento. Isto sem prejuízo, como é óbvio, do papel importante que lhes reconhecemos na vida social e política portuguesa.
Não teve, porém, apenas este efeito tal negociação à margem dos trabalhos parlamentares. Serviu também para demonstrar a atitude centralizadora deste governo que entendeu não lhe merecer ponderação adequada a possibilidade de aproveitar esta oportunidade para promover um reforço da descentralização com a transferência de novas actividades e competências.
E acabou por não chegar a qualquer resultado, permanecendo, antes, o conflito com o risco de a administração fiscal acabar por deixar de receber cerca de 30 milhões de contos por eventuais atrasos da entrada em vigor do Orçamento.
Finalmente, e no que respeita às propostas de alteração, reconhecendo-se embora que alguma coisa melhoraram o texto inicial, não serviram, no entanto, para alterar o sentido fundamental do Orçamento em que a incapacidade de reduzir a despesa encontra resposta apenas no brutal agravamento dos impostos.
Continua o IRS a constituir uma fonte autónoma de sobrecarga fiscal, em vez de compensar os contribuintes do aumento brutal dos impostos indirectos.
Continua o brutal agravamento do IVA. Continua a autorização legislativa para rever o Código das Avaliações.
Nós, CDS, naturalmente continuamos a votar contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate serviu para demonstrar que o Orçamento do Estado para 1992 consubstancia uma estratégia política do PSD no Governo, de graves e penalizadoras consequências para o povo português, e totalmente reprovável do ponto de vista ético.
É chocante constatar, ainda não estão decorridos cinco meses desde as eleições, como uma força política - o PSD - pode, com todo o descaro, dar por não ditas todas as incontáveis promessas com que construiu a maioria absoluta de votos expressos e pôr em execução exactamente o contrário do que prometeu. E exemplos não faliam.
Prometeram o PSD e o Prof. Cavaco Silva que não aumentariam a carga fiscal e não são os malabarismos deste Ministro das Finanças, deste «Ministro das Finanças de passagem» que escondem esta realidade indesmentível: a carga fiscal aumenta efectivamente e de forma particularmente agravada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Prometeu o PSD que os salários reais iriam aumentar. Mas o simples enunciado do valor do aumento para os trabalhadores da administração central e local mostra que a intenção concreta do Governo é que os aumentos dos salários sejam travados, por forma que os ganhos de produtividade vão inteiramente para as empresas e para os lucros.
O Orçamento para 1992 mostra assim quem são os reais beneficiários da tal «democracia de sucesso». E mostra o que é que o PSD e o Primeiro-Ministro entendem por democracia de sucesso: é o paraíso dos baixos salários e a garantia da maximização dos lucros!
O ano de 1992 quer o Governo que seja um ano duro para as camadas mais desfavorecidas - as que de forma mais pesada sentirão os aumentos dos produtos essenciais que vão inexoravelmente resultar das novas taxas de IVA. Baixa ética a de um governo de um país como o nosso, onde ainda tantos vivem com tantas dificuldades, e onde, por opção sua - sem que ninguém, incluindo as Comunidades, o obrigasse -, o Governo resolve aumentar as receitas, penalizando os consumos de sobrevivência!
Quer o Governo também que 1992 seja um ano duro para os reformados e pensionistas. Tantas promessas antes das eleições! Acham os senhores que se trata de velhos e que os velhos tem a memória curta?
Não é essa mesma falta de consideração e respeito pelos portugueses em geral que afinal está contida nas opções políticas vertidas neste Orçamento?
Os senhores, o PSD e o Governo, quando, antes de 6 de Outubro, percorreram o País prometendo isto e aquilo, ficaram obrigados, pelo mais elementar sentido ético, a cumprir o que prometeram. Faltando como o estão a fazer, faltam a um contrato político, violam o princípio da boa fé contratual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde está a prioridade à habitação? Não está rigorosamente em parte nenhuma, com estas verbas escassas e insuficientes para a dimensão das carências. Como agravada fica também a situação da saúde, com as ressuscitadas taxas moderadoras, como cinzento é o orçamento da educação e escasso o da justiça, que vai continuar longe dos cidadãos, como escasso é o da segurança, para zonas tão carenciadas como a Grande Lisboa e o Grande Porto.
O baixo orçamento social do Governo é assim a demonstração com transparência da real natureza das opções políticas do PSD. Sem os dinheiros dos fundos comunitários e sem o fontismo e as benesses que permitem.
976 I SÉRIE-NÚMERO 33o que fica que possa garantir a imagem deste Governo contra o inevitável desgaste que estas opções de política acarretam e o crescendo de isolamento social e político do Governo que seguramente vão suscitar?
Nestas circunstâncias, o Governo havia de ser obrigado a fazer cedências, mas havia de querer fazê-las pelo mais baixo preço possível. Podem considerar-se aceitáveis recuos que mantêm o essencial dos objectivos políticos do Governo? Pode considerar-se aceitável um dito «acordo social» que assume o essencial dos objectivos do Governo? Que aceita, à partida, para a função pública, a portaria dos 8 % e que, mesmo que se pudesse acreditar que esse valor fosse corrigido para 10 %, seria sempre inferior ao referencial de 10,75 % aceite pelo Governo para este primeiro período do ano?Aplausos do PCP.A resposta que os trabalhadores da Administração Pública deram ao Orçamento e à portaria, a greve que fizeram três dias depois da assinatura do tal «acordo social», mostra que, desta vez, acabaram os tempos da fé nas promessas e começaram os tempos das lutas pelo que é justo e pelo que é devido.
O dia de hoje, o dia da votação deste Orçamento, vai ficar recordado pela coincidência espantosa de se votar um Orçamento de incumprimento de promessas e isso coincidir com a voz combativa e luminosa desses milhares e milhares de jovens portugueses, dos nossos estudantes, em greve contra a discriminação, contra a injustiça, contra o elitismo e contra a prepotência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento fica também marcado pelo facto insólito e inadmissível de o poder de Estado que o Governo corporiza se recusar a cumprir uma lei da República, a Lei das Finanças Locais, e de, ao mesmo tempo, face a esse golpe do poder, contra a legalidade, um outro poder de Estado, o poder local, vítima dessa ilegalidade, ter assumido na praça pública o protesto, a manifestação e a revolta em defesa da legalidade e da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, acentuou-se, e bem, ao longo deste debate que a estratégia do Governo assenta no ciclo eleitoral: dois ou três anos de cacete, para um ano de eleições com muita cenoura e muitas promessas. É rigorosamente verdade e não é novidade dizê-lo.
Mas o que é de certeza para alguns novidade e constatar que ninguém entorpeceu a vontade dos Portugueses e a sua capacidade de denúncia, é constatar que os Portugueses lutam e, acima de tudo, que quem protesta não são só os sectores que costumam designar-se por «sectores tradicionalmente reivindicativos», mas é uma generalidade de portugueses, com particular saliência para os jovens, que não capitulam nem se conformam.
O que se exige às forças políticas e sociais que queiram assumir-se com clareza como oposição a esta politica é que actuem em conformidade com os protestos- dos Portugueses, que exprimam aqui e em toda a parte esse protesto, que denunciem as opções do Governo e contribuam para a formação de uma crescente consciência de que o País não está condenado a esta política anti-social do PSD.
Votando contra esta proposta de Orçamento é o que fazemos pela nossa parte.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado ficou clara a posição da bancada do PS quanto a estes documentos: estamos perante escolhas claramente gravosas para os contribuintes e para o País.
Em vez do gradualismo, optou o Governo pela imposição imediata de sacrifícios fiscais, que vão sobretudo afectar os contribuintes que trabalham por conta de outrem e que, tendo menores rendimentos, estão mais dependentes dos bens de primeira necessidade.
Estamos, pois, perante um Orçamento que sacrifica a justiça social a objectivos puramente políticos de ciclo eleitoral. Em nome de uma harmonização fiscal, que não resulta imediatamente de directivas comunitárias, mas que o Governo e a maioria acenam com o objectivo frustre de anestesiar o contribuinte incauto, pretende-se reduzir o défice orçamental à força, impondo a paciência como regra para o País, enquanto o Estado e a Administração não dão sinais e exemplo de poupança.
E dizemo-lo com toda a autoridade de não termos entrado em qualquer orgia modificatória do orçamento de despesas. A convergência nominal e real e a criação da união económica e monetária preocupa-nos, mas não as constituímos em abstracções nem em álibi para esquecer as injustiças sociais e a necessidade de termos a coragem de olhar a solidariedade não como uma palavra vã, mas como uma constante de acção política quotidiana.
Acreditamos num Estado mais modesto, mais rigoroso nas previsões de receitas e despesas e mais preocupado com o serviço público. Por isso, não entramos, nem podemos entrar, no discurso contra os funcionários públicos ou contra o sector público. Apostamos, sim, na sua dignificação. Está, entretanto, ultrapassado o fracassado utilitarismo yuppie, como está ultrapassado e derrotado o colectivismo burocrático. É chegado o tempo do Estado democrático e de solidariedade.
E que vemos? Este Orçamento denota a fixação evidente numa incoerência: o centralismo e o dirigismo do «Estado e do Governo grande educador do povo» coexiste com o discurso falsamente privatizador. Sim, falsamente privatizador. Não e à sociedade e aos cidadãos que estão em causa que se pede a iniciativa e a responsabilidade. Pelo contrário, é o Estado central que continua a ser privilegiado em vez de favorecer a desconcentração, a partilha de responsabilidades, a descentralização, o poder local e a regionalização.
Se dúvidas houvesse, aí está a alteração da Lei das Finanças Locais e aí está a conflitualidade aberta pelo Executivo com as autarquias locais que, apesar de todos os recuos, denota uma atitude de princípio desrespeitadora do poder local. E o certo e que as dúvidas de constitucionalidade permanecem, em violação dos n.os 2 dos artigos 108.o e 240.o E, porque permanecem, iremos requerer,
26 DE FEVEREIRO DE 1992 977nós, Deputados do PS, a fiscalização sucessiva de constitucionalidade junto do orgão competente, o Tribunal Constitucional.Aplausos do PS.Não poderei, nesta intervenção final, ser exaustivo nos reparos na especialidade. Limitar-me-ei, por isso, a referir sucintamente alguns dos pontos mais importantes.
Votámos contra a alteração do imposto sobre o valor acrescentado por não haver contrapartidas no IRS que tenham compensado os contribuintes e as famílias dos sacrifícios impostos na tributação indirecta dos bens essenciais, agora abrangidos, quando as directivas comunitárias não o exigiam para já.
Discordámos frontalmente da aplicação imediata do IVA aos livros, por inexistência de medidas complementares de protecção à leitura e à edição em língua portuguesa. Discordámos do agravamento do IVA quanto aos serviços jurídicos por essa medida agravar ainda mais a caríssima administração da justiça que temos, com prejuízo manifesto do direito constitucional de acesso a ela por todos os cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Continuámos a discordar com o sistema de taxas do IRS em que a progressividade penaliza sobretudo os trabalhadores por conta de outrem e beneficia os rendimentos do capital em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
Não compreendemos, assim, por que motivo a maioria do PSD não concordou com o aumento do limite dos abatimentos com despesas de educação e de saúde, facto que dá um sinal preocupante no quo se refere à protecção da família, sobretudo considerando que o IRS desrespeita, neste momento, claramente o artigo 67.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Voltarei, porém, ern breve a este tema. Os impostos não podem ser apenas instrumentos para financiar despesas. Tem de ser factores de justiça e de equidade. À mentalidade publicana temos de saber contrapor os valores do serviço público.
Salientámos também, ao longo do debate, a inconstitucionalidade das autorizações em branco solicitadas pelo Governo quanto ao mecenato cultural e quanto ao Código das Avaliações Fiscais. Quanto a estes, desconhecemos por completo o que pretende o Governo, e, no segundo caso, não preciso de explicar as consequências gravíssimas que podem estar na forja. O anteprojecto que conhecemos demonstra bem que são legítimas todas as preocupações. Pé ante pé adivinha-se aí um novo sacrifício para as famílias que mobilizaram poupanças para a aquisição de casa própria.
Poupo-vos mais palavras. O sentido geral do nosso pensamento está claro. Não vou aqui discutir, neste momento, qual a medida exacta dos sacrifícios que vão ser impostos aos contribuintes em nome da impaciência governante. Esta Assembleia verificará oportunamente quem tem razão. E os cidadãos, nesse caso, não irão esquecê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano deu um retrato muito claro sobre as perspectivas políticas que se oferecem aos Portugueses.
De um lado, a política do Governo, clara, consistente e perfeitamente correcta perante os desafios nacionais e comunitários que nos propomos vencer. Do outro lado, a oposição, sem alternativas de política económica, mais virada para a confrontação do que para o diálogo e para a participação, com um discurso político com colagens de parábolas, hipérboles, com muita parra e pouca uva.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - De um lado está o Governo, que apresenta um programa de política económica que foi discutido, quer com as autoridades comunitárias quer com os agentes e os parceiros sociais. Do outro lado, está a oposição, que, tanto na generalidade como na especialidade, não soube ou não foi capaz de apresentar alternativas, com o argumento, fraquíssimo, de que não tinha elementos para essas alterações, como se as estatísticas e todos os elementos e relatórios relevantes para se elaborar, criticar e propor políticas económicas não estivessem inteiramente ao dispor das oposições.
Foram desculpas de quem, mais uma vez, não mostrou capacidade para apresentar alternativas credíveis ao povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa oposição que, em sede de especialidade, não fez mais do que confirmar a ausência - repito - de políticas alternativas, pois apresentou centenas de propostas meramente desgarradas, que incluíam mais despesas e mais encargos orçamentais ou a diminuição de receitas orçamentais com previsível agravamento fiscal, tal como sucedeu no passado, inclusivamente quando teve responsabilidades governativas, em que lançou impostos rectroactivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição falou em agravamentos fiscais, mas o Governo teve o cuidado de elaborar o seu Orçamento sem agravar a tributação das famílias, sem agravar o rendimento das famílias! O Governo teve o cuidado de apresentar um Orçamento sem agravamento da carga fiscal real. Esta é uma verdade indesmentível!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as atiraram para o ar acusações e nunca foram capazes de prová-las no cálculo da realidade dos números.Aplausos do PSD.As alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado tiveram em vista o seu enriquecimento técnico-jurídico ou, mais importante e principalmente, o desejo de acompanhar o Governo nos acordos, nas negociações que
978 I SÉRIE-NÚMERO 33aquele conseguiu com os parceiros sociais e com os representantes do poder local. Chama-se a isso uma conjugação e uma síntese perfeita entre a democracia representativa e a democracia participativa.
A verdade é que quando VV. Ex.as tiveram responsabilidades de governo nunca conseguiram fazê-lo. Quando, há pouco tempo, o Governo se dirigiu à Assembleia da República para explicar os resultados da cimeira histórica de Maastricht, bem afirmou que as suas implicações fiscais e financeiras seriam vertidas no Orçamento do Estado para 1992 e nas Grandes Opções do Plano.
VV. Ex.as não foram capazes de apresentar quaisquer alternativas e acabaram por aprovar a certeza e a correcção da negociação que o Governo procedeu em sede de união económica e monetária e união política. Não tiveram a coragem, talvez ao arrepio de outros partidos da oposição por essa Europa fora, de dizer que concordavam com o Governo ern matéria da união política e união económica e monetária.
VV. Ex.as, que apareceram tantas vezes como os campeões do federalismo, limitaram-se a aparecer agora como os grandes dificultadores do sucesso dessa união política e união económica europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutiram-se aqui as grandes questões sobre a convergência nominal e real, sobre a amenização fiscal, mas a oposição não conseguiu acompanhar o ritmo e a pedalada - perdoem-me a expressão - do Governo.Risos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está com pedalada a mais!Risos do PCP e do PS.O Orador: - VV. Ex.as queriam pôr em causa a hipótese de nós, como portugueses, beneficiarmos dos 2500 milhões de contos que se prevêm para Portugal no âmbito do Pacote Delors 2.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olha a Alemanha!O Orador: - Apenas propuseram o grande agravamento fiscal que houve no passado na economia portuguesa e que este governo fez desaparecer definitivamente - «o imposto da inflação»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era essa a vossa principal fonte de receita orçamental, que o Governo irradicou para bem dos Portugueses.
Para terminar, quero dizer que este é o Orçamento do primeiro ano da Legislatura, mas não é só o Orçamento do Estado para 1992, é aquele que permitirá o crescimento da economia portuguesa com estabilidade, sem miserabilismo nem austeridade, cumprindo as promessas eleitorais, ganhando o grande desafio que e toda a década de 90, para que o nosso país possa, no fim desta década ou mesmo antes disso, alinhar no pelotão da frente dos países europeus mais desenvolvidos.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Protestos do PSD.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e mesmo à Mesa que vai dirigir-se?O Sr. António José Seguro (PS): - Exacto, Sr. Presidente! Só estava a dar tempo para que os Srs. Deputados se acalmassem.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma interpelação, em sentido próprio!O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Sr. Presidente tem alguma informação de que a ausência do Sr. Ministro da Educação neste debate tenha alguma coisa a ver com o pedido de demissão que a juventude socialista apresentou.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é manifestamente uma pergunta desencontrada do nosso tema!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para a declaração final, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está concluída a primeira fase de uma tarefa. O Orçamento está aprovado, depois de discutido e analisado.
Devo dizer, com humildade, que custou mais fazer o Orçamento do mercado único do que custou defendê-lo das críticas tão desencontradas que se fizeram ouvir neste Hemiciclo.
Pensar e fazer o Orçamento foi um longo trabalho de equipa que nos uniu a todos no Governo, desde o Primeiro-Ministro ao Ministro das Finanças e aos seus próximos colaboradores, num conjunto indivisível de responsabilidades.
É esta a única forma válida e eficaz de governar em democracia: clareza de objectivos, capacidade de responder a objecções - as nossas, entre nós, e as expressas pelas oposições, aqui, na Assembleia da República.O Sr. José Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Foram exigentes as verificações procuradas pelos nossos debates internos quanto à execução, coerência, previsão de resultados e alternativas a
26 DE FEVEREIRO DE 1992 979considerar e a excluir. Com alguma perplexidade dizemos que foram mais exigentes do que os Srs. Deputados da oposição!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não e verdade!O Orador: - Mas nem por isso reputamos o debate de inútil. Nem por isso julgamos que o debate tenha sido uma perda de tempo para o Governo ou para os Srs. Deputados. Bem pelo contrário!
Ficamos com a consciência de que pensámos e apresentámos uma política económica global, coerente e exequível.
Como dissemos, esta política assenta em três pilares: o Orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras de redução do peso do Estado e descentralização de competências para as autarquias.
Valerá a pena, a respeito do terceiro pilar, referir aqui que se completou hoje, com sucesso, a maior operação de sempre na bolsa de valores portuguesa, a privatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, que rendeu cerca de 90 milhões de contos, para reduzir a dívida pública.Aplausos do PSD.Estamos gratos às oposições por nos terem ajudado a confirmar que não há alternativa mais funcional do que o Orçamento do Estado para 1992 demonstrou ser.
Foi com esse objectivo, afinal, que foi pensado este Orçamento de investimento e harmonização.
As objecções da oposição confirmaram os nossos esforços e a justeza do nosso caminho.
A proposta revelou flexibilidade para absorver o acordo de preços e rendimentos para 1992 assinado no Conselho Permanente de Concertação Social em 15 de Fevereiro passado. Acordo a todos os títulos notável, visto que reconhece o exemplo da função pública, baseia-se num referencial anual a um dígito e admite uma queda de quase três pontos percentuais entre o referencial do 1.o e do 3.o quadrimestres.