2 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006PROJECTO DE LEI N.o 25/X (ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES)PROJECTO DE LEI N.o 36/X [REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES (ALTERA A LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO)]Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeI — Dos trabalhos de preparação da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares1 — Constituição do grupo de trabalhoNa sequência da apresentação dos projectos de lei n.os 25/X, do PCP, que «Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares», e 36/X, do BE, sobre o «Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março)», a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu, em Abril de 2005, um grupo de trabalho integrando o Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, para o estudo e preparação da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de Março, e alterado pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro).Já na IX Legislatura a Comissão antecessora criara um grupo de trabalho com a mesma vocação, cujos trabalhos vieram a ser interrompidos pela dissolução da Assembleia da República. Com efeito, naquele momento como no presente os grupos parlamentares estiveram de acordo quanto à necessidade da revisão do regime em vigor, atento, sobretudo, o facto de este não ser inteiramente conforme com a definição constitucional do inquérito parlamentar como instrumento de controlo político pela Assembleia da República e com a difícil operacionalidade do seu desenho legal, designadamente no que toca à sua composição e poderes instrutórios. Do mesmo modo, os grupos parlamentares convergiram na constatação de que as deficiências da lei vigente justificavam que a constituição de novas comissões parlamentares de inquérito devesse aguardar pela revisão da lei, que se pretendia o mais célere, mas ponderada, possível.2 — Desenvolvimento dos trabalhosO referido grupo iniciou os seus trabalhos em 23 de Novembro de 2005 e reuniu mais 10 vezes, ainda em 13 de Dezembro de 2005 e, já em 2006, em 7 e 14 de Fevereiro, 7 de Março, 18 de Abril, 20 de Junho, 4 e 11 de Julho, 17 e 26 de Outubro de 2006.  No decurso de tais reuniões o grupo definiu algumas das questões a ponderar na eventual revisão daquele regime jurídico, cujo elenco excedia as previstas nas duas iniciativas legislativas pendentes na Comissão; procedeu, em Março de 2006, à audição do Sr. Professor Dr. Nuno Piçarra, académico com obra publicada sobre a matéria e que, a convite da Assembleia da República, por proposta do grupo, elaborou ainda um parecer jurídico sobre a matéria, e analisou um projecto de texto de revisão do regime jurídico em causa, que procurou reflectir todas as questões definidas e a discussão entretanto realizada, e que foi elaborado pelo Presidente da Comissão, com a colaboração técnica dos serviços de apoio a esta.3 — Resultado dos trabalhos: projecto de texto de substituiçãoO referido texto foi em seguida colocado à consideração da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação indiciária, artigo a artigo, de modo a poder subir a Plenário como texto de substituição, a apresentar pela Comissão, das duas referidas iniciativas (sem prejuízo destas, se não vierem a ser retiradas), nos termos regimentais próprios (vide artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República).  A revisão do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito que se apresentou à Comissão resultou de uma preocupação fundamental de enfatização da sua característica de importante mecanismo constitucional de fiscalização da actividade do Governo e da Administração pela Assembleia da República, em particular pelas oposições, valorizando especialmente o instrumento singular consagrado pela Constituição da República, no sentido de poder ser imposta a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito independentemente da vontade da maioria, direito potestativo vertido no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição.Nesse sentido, a revisão ora proposta pretende reflectir as principais linhas de força a que o regime jurídico dos inquéritos parlamentares deve obedecer: