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cooperação judiciária em matéria civil e penal (por exemplo, em matéria de extradição ou de auxílio judiciário mútuo) designadamente no âmbito do Conselho da Europa e das Nações Unidas.  Isto implicará, nomeadamente, um esforço permanente para melhorar a coordenação e a cooperação entre o poder judicial e todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo através de investimentos na formação, nos recursos humanos e nos recursos informáticos. O controlo permanente dos esforços envidados para consolidar o Estado de direito e adoptar normas comuns, tal como acordado nas instâncias internacionais comuns (designadamente o Conselho da Europa), deve permanecer um objetivo constante da cooperação da UE com os países da Parceria Oriental. Em matéria de proteção de dados  Incentivo, aos países da Parceria Oriental, a ratificar as convenções internacionais em vigor, a adotar normas adequadas em matéria de proteção de dados e a garantir a sua aplicação efetiva, de modo a assegurar o direito das pessoas à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da criação de autoridades independentes para supervisionar a proteção desses dados; 3 – Conclusões  3.1 –A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e discutiu o conteúdo da COM (2011) 564 final, como consta do presente relatório. 3.2 –A cooperação permanente e assente na confiança no âmbito da Parceria Oriental, tanto a nível estratégico como operacional, é essencial para aumentar a mobilidade e promover os contactos entre as populações, e simultaneamente enfrentar ameaças como o terrorismo, a criminalidade organizada, a corrupção e o tráfico de seres humanos;3.3 - Deve ser incrementada a assistência técnica e financeira concedida aos países da Parceria Oriental, de modo a consolidarem o processo de reformas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos recentemente lançado; 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11
3.4 - É de concluir, portanto, que o conjunto de orientações proposto na presente comunicação permitirá à UE e aos países da Parceria Oriental reforçarem ainda mais a cooperação política e operacional no âmbito da Parceria Oriental no domínio da JAI e aproximarem-se tendo em vista a criação de um Espaço Comum de JAI;  3.5 - Face ao exposto, o presente relatório sobre aCOM (2011) 564 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental, deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 24 de Setembro de 2012  A Deputada Relatora,                         O Presidente da Comissão,    (Teresa Anjinho)                              (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________12
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas Parecer COM(2012) 415 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13
ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação [COM(2012)415]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE II – CONSIDERANDOS A iniciativa em apreço é um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que decorre da obrigatoriedade do artigo 17.o da Diretiva 91/477/CEE com vista à melhoria do funcionamento do mercado interno relativamente às armas de fogo, propondo-se uma eventual simplificação. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias produziu relatório que se anexa na íntegra com a explicação do conteúdo deste relatório. Cumpre neste Parecer, perceber o que se legislou, em Portugal, sobre armas de fogo, em conformidade com a legislação europeia. Assim,  A Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, adotada como medida de acompanhamento do mercado interno tendo em vista a supressão dos controlos da detenção de armas de fogo nas fronteiras, estabelece requisitos mínimos a aplicar pelos Estados-Membros em relação à aquisição e detenção de armas de fogo, bem como à sua circulação no espaço comunitário. Em termos gerais refira-se que esta diretiva prevê as categorias de armas de fogo cuja aquisição e detenção por particulares são proibidas ou sujeitas a uma II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________14
autorização ou a uma declaração, dispondo que estes requisitos não afetam as disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo, em particular, as que dizem respeito à participação de menores nesta atividade, o poder dos Estados-membros de tomarem medidas relativamente ao tráfico ilegal de armas, bem como de adotarem nas suas legislações disposições mais restritivas do que as nela previstas. A diretiva estabelece igualmente a competência dos Estados-Membros no que se refere ao regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais de aplicação. Quanto às transferências de armas de fogo dispõe, no essencial, que as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-membro para outro mediante os procedimentos de autorização nela previstos, a aplicar quer às transferências definitivas, quer às transferências temporárias (viagens) de armas de fogo entre Estados-Membros. Neste contexto prevê igualmente a aplicação de regras mais flexíveis para a caça e competição desportiva, nomeadamente através da criação de um cartão europeu de arma de fogo, introduzido com vista a facilitar a livre circulação dos caçadores e atiradores desportivos no interior da Comunidade. Em cumprimento do disposto no artigo 17.o, a Comissão apresentou, em 15 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a situação resultante da aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros (COM/2000/0837). Tendo em conta as questões suscitadas e as propostas contidas neste relatório e a necessidade de alteração de determinadas disposições desta diretiva, decorrente da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições foi adotada, em de 21 de Maio de 2008, a Diretiva 2008/51/CE que procede à alteração da Diretiva 91/477/CEE. Esta diretiva, que se enquadra no âmbito da atual política de luta contra o crime organizado e o tráfico de armas de fogo na União Europeia, visa no essencial reforçar o controlo relativo à detenção e circulação de armas de fogo, melhorando os sistemas de localização das armas e tornando mais rigorosas as 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15
regras da aquisição e detenção de armas, incluindo as armas de fogo transformadas.  Neste sentido, entre outras disposições, precisa as noções de fabrico e de tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, reforça as exigências aplicáveis a menores, nomeadamente no que se refere à derrogação para a prática da caça e do tiro desportivo prevista no Artigo 5.o, introduz melhorias na utilização e reconhecimento do cartão europeu de arma de fogo, nomeadamente em caso de viagens de caçadores e atiradores desportivos, reafirma a obrigatoriedade e reforça o sistema de marcação das armas de fogo, aumenta o período de conservação dos registos de informações sobre as armas, clarifica as sanções eventualmente aplicáveis e retoma os princípios gerais de descativação das armas definidos pelo Protocolo das Nações Unidas. Ora, é neste âmbito que surge este relatório pretendendo uma harmonização e um nível mínimo de segurança no espaço europeu. Embora Portugal seja referido como um dos quatro países da União onde se verificou um ligeiro aumento da criminalidade com armas de fogo, a verdade é que em 2011 foi feita a quarta alteração à Lei das Armas (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, e 26/2010, de 30 de Agosto), através da Lei n.o 12/2011 de 27 de Abril com o objetivo de introduzir alterações ao regime jurídico das armas e suas munições em vigor,procurando clarificá-lo, simplificar alguns procedimentos, facilitar a apreensão de armas ilegais e manter o nível de exigências quanto à segurança no uso de armas. Destaque-se, em primeiro lugar, o aditamento de um n.o 3 ao artigo 21.o (Cursos de formação), que se “destina a permitir que o procedimento de obtenção da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça (atividade venatória) se possa realizar de forma simultânea, através de um procedimento único de formação e de exame”, acrescentando-se ainda (no n.o 2) que o certificado dos cursos de formação para o uso e porte de arma é válido por 5 anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________16
Em segundo lugar, para além de outros acertos sistemáticos e conceptuais de pormenor, reformularam-se “conceitos no âmbito das armas de ar comprimido, nomeadamente as armas de ar comprimido destinadas à prática desportiva, deixando as mesmas de ter uma classificação própria, passando o seu regime a depender da sua classificação como arma de aquisição condicionada ou de aquisição livre”, alterações que incidiram sobre os artigos 2.o, 3.o e 11.o. Depois, procurando evitar “violações da obrigação de renovação de licença de uso e porte de arma, passa a prever-se [no n.o 3 do artigo do 28.o] a notificação aos seus portadores, com a antecedência mínima de 60 dias, da respectiva data de caducidade” e descriminalizaram-se, por outro lado, “atos de violação de renovação da licença de uso e porte de arma [através de alteração ao n.o 1 do artigo 99.o-A], mantendo-se, todavia, a incriminação da detenção de arma proibida nos casos em que ao agente nunca foi concedida licença de uso e porte de arma”. No que às alterações mais relevantes respeita, destaca-se ainda o alargamento do prazo (de 180 dias para 1 ano) da cedência a título de empréstimo de armas das classes C e D para a prática de caça ou de treino de caça – no n.o 3 do artigo 38.o –, a dispensa, através do n.o 3 do artigo 22.o, da frequência do curso de atualização técnica e cívica para os praticantes de ato cinegético que façam prova da regularidade da sua atividade (a exemplo do que já hoje acontece com os praticantes de tiro desportivo) e a atribuição exclusiva de competência à PSP para a realização de leilões de armas (artigo 79.o, n.o 1). Assim, a Lei n.o 12/2011 de 27 de Abril vai (antes de tempo) ao encontro de muitas das preocupações expressas no relatório ora em análise.  15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17
PARTE III – PARECER Sendo um Relatório da Comissão, não cumpre analisar a observância do Princípio da Subsidiariedade e considera-se concluído o escrutínio da presente iniciativa. Palácio de S. Bento, 13 Março de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________18
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 415 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 415 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 415 final, reporta-se ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19
O presente relatório surge em resposta a uma das recomendações da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 19911, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (em sede de acompanhamento da realização do mercado interno), a qual, não visando uma harmonização completa, pretende contudo constituir um nível mínimo de segurança - sem prejuízo do que poderia ser empreendido pelos Estados-Membros com vista a evitar o tráfico ilegal de armas2. Contendo dois anexos, é no Anexo I da Diretiva, ainda em vigor, que é estabelecida uma categorização de armas de fogo, em função da sua perigosidade, em quatro categorias: A (armas proibidas – de guerra), B (armas sujeitas a autorização – utilizadas por atiradores desportivos e caçadores), C (armas sujeitas a declaração – utilizadas por caçadores) e D (outras armas de fogo – essencialmente, um tipo de arma: armas de fogo longas de tiro a tiro de cano liso)3. A Diretiva foi objeto de relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15/12/2000, com conclusões geralmente favoráveis que não punham em causa a classificação das armas de fogo do Anexo I – nem a mesma foi contestada até agora. Aquando da adoção da Diretiva 2008/51/CE do Conselho, de 21 de Maio de 2008, que altera a Diretiva 91/477/CEE, pretendeu-se uma simplificação consubstanciada na redução para duas categorias da nomenclatura das armas de fogo; todavia, não tendo sido partilhado este ponto de vista, aquela refere que “[v]ários Estados-Membros simplificaram a classificação das armas de fogo, passando de quatro categorias” para duas apenas; e indica que “[o]s Estados-Membros deverão seguir esta classificação simplificada, embora os Estados-Membros que aplicam outro conjunto de categorias possam, por força do princípio da subsidiariedade, manter os seus actuais sistemas de classificação.” 4Assim, com este relatório visa-se também reexaminar a questão da nomenclatura na sequência das respostas ao questionário enviado aos Estados-Membros e às principais categorias de utilizadores de armas de fogo civis5. No que concerne ao peso económico do sector, há que realçar o facto de mais de meia dúzia de Estados-Membros não possuir, ou quase não possuir, indústrias de produção de armas 1 Já alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008. 2 Diretiva que não se aplica à aquisição e detenção de armas pelas forças armadas, polícia ou serviços públicos ou pelos colecionadores e organismos de vocação cultural e histórica em matéria de armas, reconhecidas como tal pelo Estado-Membro. 3 Todavia, foi deixada aos Estados-Membros a possibilidade de distinções mais severas, como por exemplo, a abolição das categorias C ou D. 4 Considerando 18. 5 Produtores, retalhistas, caçadores, atiradores desportivos, e colecionadores em particular. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________20
de fogo civis6 (não obstante o comércio de retalho poder continuar a ser significativo); existindo outro grupo com uma indústria transformadora relativamente sólida7 (e geralmente, com um considerável número de comerciantes); sendo que, aos Estados-Membros mais populosos correspondem zonas de produção mais importantes8 (mas com redes comerciais bastante significativas). Verifica-se ainda que aos Estados-Membros mais populosos correspondem as populações mais numerosas de caçadores e atiradores desportivos; sendo, todavia, a Áustria que apresenta um maior número de titulares do cartão europeu de armas de fogo9, indiciando a mobilidade dos caçadores. Embora na generalidade não tenha sido verificado um aumento significativo da criminalidade com armas de fogo ou de desporto ao longo dos últimos anos, tendendo à estabilidade, foi verificado um ligeiro aumento em alguns Estados-Membros10. Essencial é que sejam mantidos os ficheiros pelos/nos Estados-Membros, e permitida a sua acessibilidade às forças operacionais, para que seja possível rastrear as armas objeto da Diretiva. O princípio geral de que a aquisição e a posse de armas de fogo civis estão sujeitas ao regime da autorização e, em alguns casos limitados, ao da declaração ou de um registo administrativo semelhante a uma autorização indireta, não implica que antes da compra de uma arma tenha que ser solicitada uma autorização, podendo a autorização de compra sobrepor-se ou ser condicionada por outro motivo11. Todavia, na generalidade, não se verifica que as armas de fogo possam estar abrangidas pela aceção mais permissiva da categoria D da Diretiva (ou seja, que possam ser adquiridas sem formalismo especial), tendo os Estados-Membros que conservaram esta possibilidade aumentado o seu limiar de exigência.  São diversas as perceções dos Estados-Membros no que concerne à redução das categorias da Diretiva12, considerando de difícil avaliação o impacto económico correspondente (caso exista); no entanto, a maioria dos Estados-Membros não vê vantagens na redução, mas considera essenciais as questões da rastreabilidade e da desativação de armas de fogo – dois aspetos em que a Comissão pretende intervir -, tendo sido apresentadas sugestões: definição de 6 Exemplo: Finlândia e Hungria. 7 Exemplo: Eslováquia, República Checa, Áustria e Polónia. 8 Exemplo: Alemanha, Itália, França, Reino Unido, Espanha. 9 Instituído pela Diretiva 91/477/CEE, e que, sendo emitido a pedido da pessoa, lhe permite viajar transportando a sua arma de um Estado-Membro para outro. 10 Exemplo: Grécia, Polónia, Suécia e Portugal. 11 Como a qualidade de caçador, por exemplo. 12 Polónia, Reino Unido, Dinamarca e Letónia têm manifestado interesse na redução, enquanto Suécia, Itália, Hungria e Bélgica não veem vantagens. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21
normas comuns de desativação de armas de fogo13, reforço da informatização das informações no interior dos Estados-Membros14, equipagem dos transportadores comerciais de armas de fogo com GPS15, criação de um formulário de transferência normalizado para o comércio de armas de fogo16, etc. Contudo, é significativo o número de Estados-Membros que entende ser relativamente satisfatória a situação atual. Do reexame que no presente relatório se espelha, resulta que as grandes categorias de utilizadores da Diretiva parecem interessadas em simplificações que não impliquem necessariamente uma redução das categorias: as cerca de sete milhões de pessoas na União Europeia a que corresponde a categoria dos caçadores parecem aceitar a classificação atual; e quer estes, quer os atiradores desportivos demonstram forte adesão ao cartão europeu de armas de fogo para viajarem de um Estado-Membro para outro – adesão a que também almejavam os colecionadores de armas de fogo antigas, históricas ou de reprodução de armas históricas (atividade excluída do âmbito da Diretiva). Por sua vez, eventuais medidas de simplificação têm mais adeptos nos produtores de armas civis e nos retalhistas. Donde se conclui que, não merecendo críticas específicas a atual classificação europeia, é identificável um desejo de certas medidas de simplificação com vista ao melhor funcionamento do mercado interno. Por fim, o Relatório sublinha que a questão da classificação, ao nível da União, das armas de fogo civis, pode ser reavaliada à luz dos próximos prazos e orientações constantes da própria Diretiva: a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de, até 31/12/2014, estabelecerem e manterem um ficheiro de dados informatizados, contribuirá para uma melhoria da acessibilidade às informações; de acordo com as prescrições da Diretiva, a Comissão introduzirá os almejados métodos comuns de desativação de armas de fogo; sendo que a rastreabilidade assinalada havia já sido sugerida pela Diretiva – considerando 7. Em suma, embora as conclusões do presente relatório sejam expostas em Outubro de 2012 e debatidas em final de Novembro do mesmo ano17, verifica-se não implicar vantagens evidentes a redução obrigatória, ao nível da UE, a duas categorias. Todavia, uma análise global 13 Alemanha, Estónia e Polónia. 14 Suécia, Países Baixos, França, Luxemburgo e Portugal. 15 República Checa. 16 Roménia. 17 Por ocasião de uma conferência sobre o tráfico ilícito de armas que a Comissão pretende realizar. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________22
deve constar do relatório de aplicação da Diretiva que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28/07/2015, em ordem a integrar todas as especificidades e condicionalismos inerentes a este tipo de produtos. III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012)415 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativamente aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2012       O Deputado Relator        O Presidente da Comissão         (Carlos Peixoto)           (Fernando Negrão)15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos [COM(2012) 669]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 669 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________24
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos. 2 – É referido na iniciativa em causa que o investimento na educação e na formação para o desenvolvimento de competências é essencial para estimular o crescimento e a competitividade: as competências determinam a capacidade da Europa para aumentar a produtividade. A longo prazo, as competências podem desencadear inovação e crescimento, fazer subir a produção na cadeia de valor, estimular a concentração de competências de nível mais elevado na UE e modelar o mercado de trabalho no futuro. A qualidade da educação e a oferta de qualificações aumentou em todo o mundo e a Europa tem de responder. 3 – É igualmente indicado que os sistemas de educação e formação europeus continuam a não conseguir proporcionar as competências mais adequadas à empregabilidade e não estão a trabalhar adequadamente com as empresas ou com os empregadores, no intuito de levar a experiência de aprendizagem mais próximo da realidade do ambiente de trabalho. Estas disparidades de competências constituem uma preocupação crescente para a competitividade da indústria europeia1. 4 – Apesar de se terem alcançado progressos significativos ao logo dos últimos cinco anos, o abandono escolar precoce continua a situar-se em níveis inaceitáveis em demasiados Estados-Membros, como a Espanha, com 26,5% e Portugal, com 23,2%. Continua a ser necessário atuar no sentido de reduzir o abandono escolar precoce, através de estratégias abrangentes baseadas em dados específicos, como preconizado na Recomendação recentemente adotada pelo Conselho. 5 – Continua a haver provas significativas de insuficiência noutros domínios: 73 milhões de adultos têm apenas um reduzido nível de educação; quase 20% dos alunos com 15 anos de idade não dispõem de competências suficientes em leitura; a participação na aprendizagem ao longo da vida é de apenas 8,9%. 6 – É ainda mencionado que até 2020, mais 20% dos postos de trabalho exigirão qualificações de nível superior. A educação tem de potenciar tanto os padrões como                                                1Comunicação de atualização das ações da política industrial COM(2012) 582 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25
os níveis de habilitações obtidas para satisfazer esta procura e, bem assim, fomentar as competências transversais necessárias para que os jovens se tornem empreendedores e se adaptem às cada vez mais inevitáveis mudanças no mercado de trabalho ao longo da sua carreira. 7 – A vasta missão da educação e da formação contempla objetivos como a cidadania ativa, o desenvolvimento pessoal e o bem-estar. Embora estes objetivos acompanhem a necessidade de atualizar as competências para a empregabilidade, num contexto de crescimento económico lento e de diminuição da mão-de-obra devido ao envelhecimento demográfico, os desafios mais prementes para os Estados-Membros são o de suprir as necessidades da economia e o de privilegiar soluções com vista a combater o desemprego dos jovens, em crescimento rápido.  8 – Na presente comunicação, coloca-se a ênfase na ministração das competências mais adequadas para o emprego, no aumento da eficiência e da abrangência das nossas instituições de ensino e na formação e cooperação com todas as partes interessadas. O alcance das reformas deve ser alargado e o seu ritmo acelerado, por forma a que o crescimento e o emprego se estribem em competências de elevada qualidade.  9 – A Comissão identifica aqui um número limitado de prioridades estratégicas a ser seguidas pelos Estados-Membros, para além de novas ações ao nível da UE destinadas a apoiar os esforços nacionais. 10 – As prioridades refletem as Recomendações Específicas por País2 formuladas pela Comissão à intenção de vários Estados-Membros e apoiam a Análise Anual do Crescimento de 20123. Entre estas recomendações, privilegiam-se as que incidem no combate ao desemprego dos jovens.  11 – A presente comunicação abrange quatro áreas que são essenciais para tratar esta questão e em que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços:  Conferir estatuto de classe mundial ao ensino e à formação profissionais, a fim de elevar o nível de qualidade das qualificações profissionais;                                                2http://ec.europa.eu/europe2020/index_en.htm  3Análise Anual do Crescimento, COM(2011) 815. II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________26
Promover a aprendizagem no local de trabalho, incluindo os estágios de aprendizagem de qualidade, os aprendizados e modelos de aprendizagem duais, a fim de ajudar na transição entre a aprendizagem e o trabalho;  Promover parcerias entre instituições públicas e privadas (a fim de assegurar a ministração de qualificações e programas de ensino apropriados);  Promover a mobilidade por intermédio do programa proposto «Erasmus para Todos»4. Estas questões estão diretamente relacionadas com o «Pacote para o Emprego dos Jovens» a apresentar pela Comissão até finais de 2012. O «Pacote para o Emprego dos Jovens» irá propor novas ferramentas para atacar o desemprego dos jovens e facilitar a passagem da escola para o mundo do trabalho. 12 – Por último, importa referir as conclusões da Comissão relativas à presente iniciativa:  “A Europa só conseguirá retomar a via do crescimento através de uma melhor produtividade e de uma mão-de-obra altamente qualificada, desideratos que dependem obrigatoriamente de uma reforma dos sistemas de educação e de formação.  A presente comunicação e as análises por país que constam dos documentos de trabalho que a acompanham destinam-se a dar um impulso aos governos, às instituições de educação e de formação, aos professores, às empresas e demais outros parceiros para concentrarem os seus esforços, em função das circunstâncias de cada país, no sentido de fazer avançar a reforma.  A nível nacional, os Estados-Membros estão agora convidados a prosseguir as suas reflexões sobre o presente documento através de debates nos seus parlamentos e com as partes interessadas para fazer avançar as reformas.                                                4 «Erasmus para Todos» é o programa proposto da UE para a educação, a formação, a juventude e o desporto, apresentado pela Comissão Europeia a 23 de novembro de 2011. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27
A Comissão assegurará que a contribuição da educação e do investimento em competências para o crescimento e o emprego são plenamente tomados em consideração no semestre europeu. Recorrerá às plataformas de diálogo a nível da UE, como sejam o método aberto de coordenação no domínio da educação e da formação, o processo de Bolonha para o ensino superior e o processo de Copenhaga para o EFP, bem como aos instrumentos de financiamento para salientar a natureza urgente das prioridades identificadas no quadro da presente comunicação.” PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão legislativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Duarte Marques) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________28
Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V– ANEXOSParecer  COM (2012) 669 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES  – Repensar a educação – Investir nas competências para melhorar resultados socioeconómicos Autor:  Deputada Maria José Castelo Branco   15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões foi enviada a COM (2012) 669 “Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos” à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS Objetivo da iniciativa O presente relatório versa sobre a comunicação europeia que destaca o objetivo da estratégia “Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos” tendo em conta a reconhecida importância do investimento na educação e na formação para o desenvolvimento de competências. Destaca-se o reconhecimento de que este investimento é essencial para “estimular o crescimento e a competitividade: as competências determinam a capacidade da Europa para aumentar a produtividade”.  Vive-se na Europa uma fase de mudança, já que o “aumento maciço da oferta global de trabalhadores altamente qualificados na última década” e a mudança de paradigma em que, antes, a concorrência, em termos laborais, vinha de países com “mão de obra pouco qualificada” e, atualmente, o aumento de qualificação se estendeu a todo o mundo. Constata-se que os sistemas educativos europeus não estão a dar resposta às reais necessidades do mundo laboral europeu, nomeadamente o industrial. E, paralelamente, se registarem em diversos Estados-Membros números consideráveis de abandono escolar (Espanha com 26,5% e Portugal com 23,2%). Em termos gerais, II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________30
outros valores se destacam pela negativa, 73 milhões de adultos com reduzido nível de educação, 20% dos alunos com 15 anos de idade não dispõem de competências suficientes em leitura e a participação na aprendizagem ao longo da vida é de apenas 8,9%. Esta comunicação dá conta das medidas que, segundo a Comissão, deverão ser implementadas por toda a comunidade europeia para que uma verdadeira mudança na educação e competências dos europeus possa ter lugar. 1. Educação e competências – Um ativo estratégico fundamental para o crescimento A comunicação explica a forma como as políticas educativas, promovidas na Europa, se estão a revelar ineficientes na promoção de competências para a empregabilidade num “contexto de crescimento económico lento e de diminuição da mão-de-obra devido ao envelhecimento demográfico” que por toda a Europa se vai instalando. Novos desafios se impõem, destacando-se a resposta às “necessidades da economia” e o encontrar de formas de “combater o desemprego dos jovens, em crescimento rápido”.  Neste comunicado é dado destaque à necessidade de munir a população europeia de “competências mais adequadas para o emprego, no aumento da eficiência e da abrangência das instituições de ensino e na formação e cooperação com todas as partes interessadas”. Com este intuito a Comissão elenca, neste relatório, uma série de prioridades estratégicas a tomar pelo Estados-Membros e ações ao nível da EU destinadas a apoiar esforços nacionais. Assim, a Comissão tendo como objetivo prioritário o combate ao desemprego dos jovens, sendo que brevemente divulgará o designado “Pacote para o Emprego dos Jovens”, estabelece quatro áreas de intervenção urgente: “– Conferir estatuto de classe mundial ao ensino e à formação profissionais, a fim de elevar o nível de qualidade das qualificações profissionais; 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31
– Promover a aprendizagem no local de trabalho, incluindo os estágios de aprendizagem de qualidade, os aprendizados e modelos de aprendizagem duais, a fim de ajudar na transição entre a aprendizagem e o trabalho; – Promover parcerias entre instituições públicas e privadas (a fim de assegurar a ministração de qualificações e programas de ensino apropriados); – Promover a mobilidade por intermédio do programa proposto «Erasmus para Todos»”. A Comissão anexa a esta comunicação uma série de documentos de apoio a estas medidas propostas (fichas nacionais descritivas dos diferentes desempenhos dos Estados-Membros, primeira edição do monitor de educação e da formação e documentos de trabalho dos serviços da Comissão, que divulgam dados concretos e boas práticas). 2. Desafios dos Estados-Membros a abordar no quadro do semestre europeu A comissão estabelece um conjunto de desafios de maior premência:  – Formação de competências para o séc XXI: Competências essenciais e transversais “Há que centrar esforços no desenvolvimento de competências transversais em particular as competências empresariais, enquanto a procura de competências STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) ainda é elevada mas, o primeiro passo tem de ser a aquisição por todos de competências fundamentais ou de base (numeracia, literacia e matemática e as ciências de base, como fundamentais para a aprendizagem  subsequente) enquanto a aprendizagem de línguas é importante para o emprego e requer especial atenção.” Competências profissionais “Aumentar a qualidade das qualificações profissionais exige o desenvolvimento de sistemas de EFP (Educação e Formação Profissional) de craveira mundial que podem contribuir consideravelmente para a redução da escassez de competências (especial destaque para os sistemas duais com II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________32
a aprendizagem em serviço) por meio de uma cooperação mais intensa a nível europeu. – Estimular a aprendizagem aberta e flexível: Melhorar os resultados da aprendizagem, a avaliação e o reconhecimento As realizações devem ser determinadas pelos resultados da aprendizagem e há que aproveitar melhor as potencialidades da avaliação. As qualificações deverão abrir o maior número possível de portas e o reconhecimento académico pode dar o exemplo (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e desenvolvimento do processo de Bolonha).   Explorar o potencial das TIC e dos recursos educativos abertos (REA) para a aprendizagem A revolução digital proporciona oportunidades importantes à educação e é tempo de intensificar a utilização das TIC na aprendizagem e no ensino para explorar livremente conhecimentos disponíveis.  Apoiar os professores europeus Os professores enfrentam exigências em rápida mutação que exigem um novo conjunto de competências aos professores, aos formadores de professores e aos responsáveis por estabelecimentos de ensino e que exigem medidas firmes de apoio a novas abordagens de ensino e de aprendizagem. A qualidade do ensino assume uma importância fundamental também no ensino superior.  – Fomentar a colaboração: O financiamento da educação  O investimento na educação e na formação é essencial para o aumento da produtividade e para o crescimento económico e interessa a todos devendo a tónica ser colocada na maximização da eficiência do investimento a todos os níveis da educação sendo uma opção (para esse objetivo) a partilha de custos no EFP e no ensino superior. 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33
Parcerias As parcerias podem constituir uma plataforma para visar as “boas” competências, se forem ativamente apoiadas (parcerias entre instituições públicas e privadas). 3. Prioridades para os Estados-Membros Os novos desafios que se colocam aos Estados-Membros obrigam a que sejam tomadas novas medidas com vista a aumentar a oferta de competências pertinentes e de alta qualidade, para que a transição da escola para o trabalho ocorra com um maior êxito e os jovens tenham mais oportunidades de emprego. O programa Pacote para o Emprego dos Jovens, a divulgar em breve, incentivará os Estados-Membros a intensificarem a aprendizagem em contexto laboral.  A luta contra o desemprego jovem é uma premência em toda a Europa, preconizando-se as seguintes ações: 1. Promover a excelência no ensino e formação profissionais (EFP). 2. Melhorar o desempenho de grupos de estudantes com elevado risco de abandono escolar precoce e baixo nível de competência base. 3. Promover a aquisição de competências transversais que melhorem a empregabilidade, tais como a iniciativa empresarial, as competências digitais e as línguas estrangeiras. 4. Reduzir o número de adultos pouco qualificados.  5. Intensificar a utilização da aprendizagem apoiada nas TIC e o acesso a REA de alta qualidade. 6. Rever e reforçar o perfil profissional de toda a carreira docente. O êxito das reformas dependerá forçosamente do aumento da eficiência do financiamento na educação. A Comissão instiga os Estados-Membros a promoverem debates nacionais sobre as “formas de instaurar mecanismos de financiamento sustentáveis para melhorar a estabilidade e a eficiência.” II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________34
4. Coordenação e contribuições a nível europeu A responsabilidade pela implementação das medidas apresentadas será dos Estados-Membros mas, a sua envergadura exigirá uma estreita articulação entre estes e a EU. Assim, a Comissão estabelece como prioritárias as seguintes ações: – Recentragem nas especificidades nacionais e apoio aos Estados-Membros. – Acelerar as melhorias na aprendizagem em contexto laboral. – Criar um espaço europeu de competências e qualificações. – Financiar a educação numa perspetiva de crescimento. – Criação de uma nova iniciativa europeia sobre a “abertura da Educação”. – Ações de educação para o desenvolvimento do espirito empresarial. – Instituição de parcerias entre o sistema educativo, as empresas e a investigação. 5. Conclusões da Comissão A Europa tem de reencontrar o caminho do sucesso económico com vista ao restabelecimento de uma elevada qualidade de vida para os seus cidadãos nas mais diversas áreas. Este objetivo será possível, melhorando a produtividade e a qualidade da mão-de-obra em termos de qualificação, sendo que estes objetivos só serão possíveis com reformas dos sistemas de educação e formação. A Comissão exorta todos os Estados-Membros a realizarem uma profunda reflexão sobre as medidas preconizadas neste comunicado a nível nacional, para que sejam encontradas localmente as melhores soluções para o problema equacionado.  6. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica a esta iniciativa europeia.    15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35
PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A presente comunicação da Comissão aponta um lote de recomendações, aqui destacadas, que devem merecer por parte das comissões específicas de educação, de cada Estado-Membro, uma ponderada análise sobre o seu teor para que as mais adequadas medidas possam ser adotadas. Numa fase em que, também em Portugal, estão a ser promovidas mudanças no sistema educativo tendo em vista a melhoria das condições de ensino-aprendizagem para que os jovens adquiram conhecimentos e competências de elevada qualidade ainda mais prementes se tornam os alertas e sugestões lançados pela Comissão Europeia. Importará pois, a nosso ver, a análise cuidada do teor deste documento, e anexos, para que o modelo defendido possa ser ajustado à realidade portuguesa. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: 1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 18 de janeiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer                          O Presidente da Comissão     (Maria José Castelo Branco)                              (José Ribeiro e Castro)II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________36
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) [COM(2012) 682]. Parecer COM(2012) 682 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)  15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37