PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto menor for a regulamentação, eventualmente, maior será o mercado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto menor for a regulamentação maior a opacidade, maior a vigarice!A Oradora: - O Sr. Deputado deu como exemplo os mercados inglês e americano, que são dois mercados menos regulamentados nesta matéria. Há muitos mais casos de escândalos financeiros no mercado americano do que no inglês. Portanto, nada disso tem a ver! Temos o caso da Ahold, que é uma empresa registada no mercado holandês com operações no mercado americano, tendo sido através deste que se detectou essa gestão fraudulenta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o que é que isso impede?A Oradora: - O que estou a querer dizer com estes argumentos é que não é taxativo - e penso que nas recomendações da Comissão Europeia esta ideia é exposta - que através de uma medida deste tipo se consiga salvaguardar completamente certas situações.
2222   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Vozes do PCP: - Claro!A Oradora: - Se, em Portugal, houve uma consulta pública, feita ao longo de um determinado período, em que os vários agentes deram as suas opiniões, como, aliás, deve ser feito, e foi entendido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que era prudente não avançar com uma obrigatoriedade e uma imposição numa matéria deste género, penso que é porque a maior parte dos intervenientes no mercado estão de acordo.Vozes do PCP: - Claro! Então, não haveriam de estar?!A Oradora: - Tal como lhe disse, nos mercados de capitais, são as empresas que, para ascenderem aos índices de qualidade, ao que se pode chamar as "super ligas", têm de demonstrar que têm graus de transparência e de disponibilidade para divulgar informação, de forma a atraírem mais investidores. As empresas é que têm de sentir esse apelo, caso queiram estar no mercado de capitais e ter uma boa performance no mercado. Não é através de uma imposição que se consegue isso, porque, tal lhe referi, no caso holandês conseguiu-se produzir gestão fraudulenta numa empresa que era obrigada a tal informação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, reconhecemos a sua competência e conhecimento das matérias que hoje o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a debate, pelo seu quadro profissional.
Reconhecendo, aliás, o esforço meritório e a qualidade do relatório que, no quadro da Comissão de Economia e Finanças, elaborou sobre esta matéria e que mereceu a aprovação unânime dos Deputados de todos os grupos parlamentares nela presentes, surpreende-me a tónica colocada nas razões que parecem fundamentar uma aparente recusa da bancada do PSD em discutir esta matéria num quadro, que é o nosso, de reconhecer que está em causa uma iniciativa muito pontual que deveria ser enquadrada numa avaliação mais lata.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Já foi!O Orador: - Os acontecimentos, a que, aliás, se referiu, verificados nos últimos anos, sobretudo em 2003, quer no mercado americano quer nalgumas das economias europeias com as quais temos um relacionamento mais próximo, aconselhariam a um reforço de mecanismos de transparência, que são, por um lado, um factor de confiança nos mercados de capitais e, por outro, um factor de competitividade pela credibilidade que atribuem às economias.
O que está em causa no projecto de lei do PCP é uma apreciação e uma divulgação de um tipo de informação muito detalhada. A nossa dúvida é se, ponderando quer o caso Enron, no mercado americano, quer os eventuais efeitos conexos em Portugal do que está a acontecer com a Parmalat, não deverá a Assembleia da República, no quadro da Comissão, discutir não unicamente o ponto proposto pelo PCP, o qual, aliás, por factos recentes, julgo estar já neste momento desactualizado relativamente à evolução recente da CMVM, mas também o conjunto de medidas que permitem à CMVM cumprir integralmente a sua função.
O argumento que me espanta, e esse é que não posso admitir, é que venha aqui invocar-se a tradição cultural portuguesa nesta matéria.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, aqui é que a maioria tem de fazer uma escolha clara e decidir se quer estar com os mercados mais dinâmicos, mais transparentes, onde esta informação, e não só, é de todos conhecida ou se tem nesta matéria, como quando se discute o sigilo bancário, uma visão terceiro-mundista e latino-americana do modo de acompanhamento do nosso mercado de capitais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, invoquei a tradição portuguesa porque, na verdade, o mercado de capitais português não tem grande dinamismo.
2223   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Por isso, a forma de permitir que ele possa ter um maior dinamismo, ou até ascender a um estatuto de mercado principal, é deixá-lo evoluir em conformidade com aquilo que os mercados evoluem. Se adoptarmos regulamentos extremamente impositivos, que obriguem as empresas a ter uma determinada informação e se elas não sentem, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, que neste momento estão preparadas para isso, o que vai acontecer é que deixaremos de ter mercado de capitais, porque as empresas portuguesas - e já são poucas as que estão no mercado de capitais - não se sentem atraídas para irem para o mercado de capitais.
E se eu falo nas tradições culturais e históricas de um país é porque isso é algo com que a Comissão Europeia, por dentro, se preocupa. Vão entrar mais 10 países na União Europeia, há realidades diferentes nos 25 países que passarão a constitui-la, ainda não temos um mercado único e, por isso, é preciso ter em conta essas questões e é preciso ser prudente.
Sr. Deputado, em relação ao mercado de capitais, independentemente da discussão política, que considero indispensável, é muito importante que se ouçam os agentes do mercado, porque são eles que fazem com que o mercado exista. Esse processo de audição e de consulta foi realizado. E a CMVM, no que toca ao governo das sociedades, traduziu-o num regulamento com uma série de novas regras, que vai muito longe relativamente ao que era, até à data, o governo das sociedades em Portugal; em outras matérias não houve consenso e decidiu que não era boa altura, que não era prudente estar a avançar por essas áreas, porque isso poderia ser constrangedor para o nosso mercado, que é pequeno, não tem grande dimensão nem sequer grande maturidade.
Por isso, nesse sentido, considero que, realmente, não devemos ir um pouco a reboque de ideias maximalistas, que não se adequam ao nosso mercado, e penso que, nesta matéria, a tradição é relevante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria ficou relativamente clara depois da intervenção anterior, mas valia a pena enquadrar este debate nalgumas preocupações mais gerais e dar-lhe o tom que entendemos que ele deve ter, porque, nas democracias modernas, o sistema empresarial assume uma posição de centralidade mas constitui um espaço que não é externo ao sistema democrático. É, assim, um núcleo essencial à vida económica, à vida social e ao sistema democrático.
A organização empresarial envolve, como todos sabemos, questões tanto de organização interna, de democracia interna, como vertentes externas, em que a informação prestada aos mercados, aos investidores, ao Estado, às entidades de regulação, à sociedade em geral em que se insere, são da maior importância.
O desenvolvimento das sociedades abertas ao investimento público, que poderíamos, à inglesa, denominar "empresas públicas" - seria uma boa denominação -, num contexto de globalização torna ainda mais pertinente esta noção de centralidade do sistema empresarial, da sua inserção no sistema democrático
Ora, o que está em debate nesta sessão do Parlamento é a problemática do governo das sociedades, que, não sendo nova, tem elementos que tendem a ganhar uma nova ênfase.
Trata-se de discutir o sistema de regras e condutas relativas ao exercício da direcção e ao controlo das sociedades participantes em mercados de acções organizados ou regulamentados, trata-se de reconhecer o papel essencial do bom governo e das boas práticas de governo das sociedades e do direito das sociedades. É um tema de debate e iniciativa a nível da OCDE e da União Europeia, que Portugal tem a obrigação de acompanhar.
Compreende-se, de resto, a importância deste debate à escala europeia: é uma questão fundamental para consolidar o mercado interno e criar um mercado de capitais integrado; prende-se a princípios organizacionais nucleares da Europa e à sua tradição cultural, ao contrário do que, há pouco, ouvimos aqui; interessa aos cidadãos em geral; mobiliza direitos de milhões de investidores e determina, em última análise, a eficiência e a competitividade das empresas e da economia real.
Várias iniciativas da Comissão, desde finais dos anos 70, têm consagrado estas preocupações e há a convicção de que a União Europeia deve definir uma abordagem própria em matéria de governo das sociedades, adaptada às suas tradições culturais e empresariais.
Há, evidentemente, um elemento adicional em todo este debate, que são os escândalos recentes, nos Estados Unidos da América, na Europa e antes na Ásia, no governo das sociedades, que aqui já foram referidos e que colocam enorme ênfase nas questões da transparência dos controlos internos e externos, no direito dos trabalhadores e dos accionistas e na protecção de terceiros.
2224   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Tem, pois, grande pertinência discutir este tema hoje, em Portugal, e saúdo a iniciativa do Partido Comunista em trazer este assunto ao Parlamento.
Poderá discutir-se a abordagem e o papel da auto-regulamentação. Nós seguimos, nesta matéria, as iniciativas inseridas no Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, que claramente apontam para o reforço da divulgação de informação no domínio do governo das sociedades, para o reforço dos direitos dos accionistas, para a modernização da estrutura do conselho de administração e para a coordenação dos esforços dos Estados-membros em matéria de governo das sociedades.
Na linha dos trabalhos do Grupo de Alto Nível, vale a pena seguirmos com muita atenção as recomendações relativas aos conselhos de administração e relembrar os quatro elementos-chave de um regime regulamentar adequado relativo a matéria de remuneração dos administradores, que é a mais restrita que tem sido aqui referida mas que deve ter um contexto mais alargado.
Esses quatro elementos centrais são: a informação sobre a política de remuneração nas contas anuais; a divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais; a aprovação prévia, pela assembleia-geral de accionistas, de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções a favor dos administradores e o reconhecimento adequado, nas contas anuais, de custos dos sistemas de incentivos para as empresas.
Estamos a falar de algo que se faz ao nível mais avançado, moderno e progressista na Europa, evidentemente defendendo a aplicação de normas flexíveis mas baseadas em prioridades e em princípios firmes de transparência e de consulta. Isto para além, evidentemente, de as regras de governo das sociedades deverem ser sólidas e sensatas.
As responsabilidades do Governo nesta matéria são centrais e o desafio que aqui deixamos à maioria - já se percebeu qual irá ser o seu sentido de voto - é o de que não deixe cair esta matéria e aceite trazê-la à discussão, no âmbito deste Parlamento.
São múltiplas as iniciativas da Comissão Europeia nesta matéria. Portugal deve participar activamente nos esforços da Comissão...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para promover a coordenação e a convergência dos códigos nacionais através de vários fora, designadamente do Fórum Europeu sobre o governo das sociedades.
Consideramos a iniciativa positiva, porém consideramo-la limitada no seu âmbito e insuficientemente enquadrada numa abordagem positiva. Por isso, queremos discuti-la, estando disponíveis para viabilizar a aprovação do projecto de lei do PCP na generalidade para, em sede de especialidade, podermos apresentar iniciativas de alargamento do seu âmbito.
Repito o desafio deixado aqui à maioria sobre esta matéria: que tenha a posição que deve ter, ou seja, a dos Estados modernos e avançados da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvi o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer que tinha muita curiosidade em saber da posição dos partidos da maioria em relação a este projecto de lei. Pois eu devo dizer que a primeira curiosidade que registamos é, desde logo, a intervenção do PCP, que é de facto curiosa. E entramos num dos aspectos essenciais desta discussão na generalidade - e é uma característica, se quiserem, de natureza ideológica -, que é o de saber qual o objectivo que o Partido Comunista Português tem com a apresentação deste diploma.
Será que tem o objectivo de defender os accionistas? Será que o seu objectivo é o de defender aqueles accionistas que considera deverem ser mais tributados a nível de mais-valias, por exemplo no IRS? Será que o caminho é o da defesa do mercado de capitais, para que o mesmo seja mais robusto e eficaz? É que, muitas vezes, parece que o PCP nem quer o mercado de capitais! Será que, no seguimento da comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, aquilo que pretendem é uma maior harmonização dos mercados a nível europeu, um maior relacionamento entre os mesmos? Será que estão preocupados com a liberdade de estabelecimento das empresas? Será que aquilo que pretendem é precisamente a segurança nas obrigações intracomunitárias? E será que estão ainda mais preocupados com essas questões devido ao processo de alargamento que hoje vivemos na União Europeia?
Ou será que, por outro lado, o que aqui nos querem trazer é uma requentada forma de luta de classes ou, se quiserem, de um conflito de classes entre aqueles que consideram ser os grandes privilegiados e cujas remunerações e regalias têm de se saber? Ou será que, pelo contrário, têm total respeito pela existência
2225   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 de entidades reguladoras independentes em relação ao mercado? Total respeito pela CMVM, que, em relação a esta matéria, já tomou a posição de não assumir nesta ocasião uma determinada obrigatoriedade, precisamente por motivos que, há pouco, foram esclarecidos pela Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho?
Portanto, há que saber se consideram que se deve respeitar a posição de uma entidade administrativa independente, que tem funções de regulação em relação ao mercado, ou se, pelo contrário, o que pretendem no caso presente é, por via de lei, determinar uma actuação que ultrapassa essas mesmas entidades administrativas independentes. Esta é uma questão extraordinariamente importante, que devia ser esclarecida.
Nós somos claros: não consideramos que, por via de lei, se deva ultrapassar as intervenções de uma entidade administrativa independente. Mas também não nos retiramos deste debate, porque a matéria de governo das sociedades é, de facto, extraordinariamente importante!
O documento da Comissão em relação ao Conselho Europeu deve ser lido com toda a atenção; não se deve ficar por um aspecto verdadeiramente parcelar que, depois, não se insere na sistemática.
Ou será que também estão extraordinariamente preocupados em olhar para outras questões que vêm tratadas nesse documento, como por exemplo a informação sobre os governos das sociedades, o reforço do direito dos accionistas - não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados referir-se a essa matéria - e a modernização, claríssima, da forma de funcionamento dos conselhos de administração?
É que uma medida desgarrada, posta na lei fora da sua sistemática, não vem resolver problema algum, apenas o vem incentivar; uma medida posta na lei fora da sua sistemática não resolve nada! Não é com uma solução legislativa feita a correr que se resolvem os problemas que, de facto, existem e que ninguém nega.
A solução deve passar, obviamente, por um conjunto mais amplo de disposições que tratem as matérias que ainda há pouco aqui referi. Mas em relação a isso parece-me que o Partido Comunista não tem especiais preocupações.
Discordamos, pois, da filosofia deste projecto de lei e discordamos da sua solução, porque acaba por não ser eficaz em relação à resolução do problema, com uma inserção no Código das Sociedades Comerciais que, para além do mais, não parece ser a mais correcta.
Deixemos que o mercado evolua, deixemos que actuem as entidades administrativas independentes, neste caso deixemos a intervenção à CMVM, e assim, com certeza, o mercado irá evoluir, irá desenvolver-se e pelos vistos, e felizmente agora, com o aplauso de todas as bancadas deste Parlamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não resisto a colocar-lhe uma pergunta para lhe manifestar um acordo praticamente integral com a sua intervenção.
Estamos inteiramente de acordo que esta questão não deve ser resolvida com medidas pontuais, centradas exclusivamente numa das vertentes da política da transparência do mercado de capitais, e que não deve haver soluções "a correr", citando-o.
Por isso, por que não aprofundar o debate na Comissão de Economia e Finanças, fazendo aí baixar este projecto de lei,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... alargando o seu âmbito, melhorando-o naquilo que ele não tem, ouvindo a CMVM e as associações representativas quer das empresas cotadas em Bolsa quer dos pequenos accionistas?
É esse o contributo que a Assembleia deveria dar, exactamente para reforçar a competitividade e a credibilização do nosso mercado de capitais.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, apelamos a que a maioria corresponda no voto ao sentido correctíssimo da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio.Vozes do PS: - Muito bem!
2226   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não resisto a dizer-lhe o seguinte: ainda bem que concorda, é sinal que está no bom caminho. Esperemos que consigam generalizar a concordância com aquilo que diz a bancada do CDS-PP sobre os mais diversos domínios que temos debatido neste Plenário.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não é uma resposta!O Orador: - O Sr. Deputado leu, com certeza, um dos documentos essenciais em relação a esta matéria, que é a comunicação que a Comissão Europeia faz ao Conselho Europeu quanto àquilo que deve ser o governo das sociedades. Constatou, por exemplo, que há uma consideração de medidas, algumas que deverão ser determinadas no curto prazo e outras - é a própria Comissão que o assume - no médio e longo prazo. Esta que aqui estamos a discutir é considerada como uma medida de médio e longo prazo e não a implementar no curto prazo.
Por isso mesmo é que não confundimos duas coisas: o debate que se deve fazer em relação a estas matérias, para o qual temos estado abertos, a que se está a proceder, e que, com certeza, também se fará na Comissão de Economia e em grupos de trabalho, e a aprovação de um projecto de lei que iria criar confusão legislativa, que não está adequado na determinação, porque uma solução daquele género não deveria ser inserida no Código das Sociedades Comerciais, e que, para além do mais, seria contrário aos passos que a CMVM entendeu tomar.
Nesse sentido, queria dizer-lhe que estamos, com certeza, abertos para o debate e para evoluções que sejam importantes para o nosso mercado de capitais e que o façam desenvolver-se ainda mais, salientando um aspecto que é fundamental para que qualquer mercado funcione, que é, naturalmente, a sua transparência. Porém, para discutir não necessitamos de aprovar projectos de lei que são verdadeiramente parcelares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vão tomar medidas ou não?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que estamos a viver um momento de um debate muito constrangedor.
Na intervenção da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, mas sobretudo na intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, creio que perpassaram ou esvoaçaram pela Sala fantasmas aterradores. Penso mesmo que devemos ter sentido um arrepio por causa desta luta de classes que poderia regressar pelo simples facto de em Portugal se fazer como noutros países em que o mercado de capitais é mais transparente.
Reconheço que o perigo é gravíssimo. Imitar os Estados Unidos ou outros países europeus poderia perturbar o mercado de capitais em Portugal.
Ora, há boas razões, creio que quatro, para se pensar esta medida e outras deste tipo. E creio que as devemos discutir pelo seu mérito e não pelos preconceitos, nem pelos recados, nem fazendo neste Parlamento de advogados de quem aqui não está representado.
Em primeiro lugar, parece-me banal - e não surpreendente - que sejam públicos os rendimentos de quem é titular de responsabilidades. Não são conhecidos os rendimentos dos políticos, dos ministros, do Presidente da Assembleia da República, dos Deputados?! Não tem sentido que sejam conhecidos os rendimentos dos professores universitários, dos jogadores de futebol? Em nome de que particularidade é que se pode dizer que é preciso proteger o mercado de capitais do conhecimento dos rendimentos dos administradores das empresas de capitais? O argumento da inveja, da perturbação, da confusão é um argumento lamentável.
Mas, em segundo lugar, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem um poder e uma particularidade, para a qual já chamei a atenção por várias vezes, que é conhecida dos outros Deputados que participam neste debate: é a única estrutura deste país perante a qual cede, em qualquer circunstância, e sempre sem recurso ao tribunal, o sigilo bancário. Ou seja, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode saber tudo sobre os rendimentos de quem quiser sempre que considerar justificável em função de uma investigação por inside trading.
E justifica-se que assim seja. O mercado de capitais reforça-se com esta capacidade de investigação.
2227   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Ora, pela mesma razão, o mercado de capitais tem razões para ter mais confiança se conhecer parte daquilo que esta Comissão pode conhecer quando disso precisa, e que é normalmente conhecido noutros países.
E vejam o que nos ensinam os escândalos corporativos noutros países, como o escândalo da Enron, por exemplo, tendo-se ontem declarado culpados os seus principais administradores; duas grandes empresas de consultoria, a Morgan Chase e a Arthur Andersen, declaram-se também culpadas e pagaram multas pelo seu serviço deficiente em relação ao mercado e aos accionistas, ou seja, tinham contribuído para os enganar. Mais uma vez, aplica-se exactamente o mesmo critério, que é o da transparência e o da verdade.
Terceiro argumento: o Vice-Presidente dos Estados Unidos Dick Cheney dirigiu a segunda maior empresa de fornecimentos de tecnologia petrolífera do mundo, que é a Halliburton, entre 1995 e 2000, de que saiu quando se candidatou a Vice-Presidente. O facto de serem conhecidas, nos Estados Unidos, as remunerações, as remunerações acessórias e os planos de poupança financiados pelas empresas, ou seja, todas as vantagens que decorrem do exercício do cargo da direcção de uma empresa como esta, permitiu a protecção dos direitos dos accionistas no caso da Halliburton, porque isso foi discutido na assembleia geral de accionistas e noutras empresas também, contrariando as vantagens consideradas excessivas pelos accionistas em relação ao plano de reforma do actual Vice-Presidente Dick Cheney. E este princípio aplica-se sempre nos Estados Unidos!
Por que razão é que se há-de considerar perigoso para a democracia ou para o mercado de capitais em Portugal aquilo que é considerado constituinte da democracia, garantia do direito dos accionistas e garantia da transparência do mercado de capitais nos Estados Unidos?
A única razão é a quarta: há tradições culturais específicas em Portugal. Pois há. Mas pergunto: como é que as empresas portuguesas podem ter uma tradição cultural em Portugal que as leva a esperarem que Deputados argumentem que não pode haver transparência dos rendimentos, mas que quando se registam em mercados de capitais de outros países aceitam ser obrigadas àquilo a que as tradições culturais em Portugal os impedem?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A tradição cultural das mesmas empresas leva-as a registarem-se noutras bolsas, noutros mercados de capitais, aceitando as regras que não querem aceitar em Portugal.
Qual é a lógica desta situação? As empresas não têm nenhuma tradição especial desse ponto de vista. Numa coisa a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho tem razão: a tradição que o fraquíssimo mercado de capitais tem tido é de obscuridade. Ganhará a verdade da economia, a verdade das boas contas, da boa finança que se saiba aquilo que é conhecido, que é banalmente conhecido noutros países.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma segunda intervenção no debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, ouvindo a direita neste debate, é fácil perceber como têm razão os nossos especialistas em história económica quando apontam que Portugal continua a ser, em pleno século XXI, o país onde os interesses económicos dominantes - e, pelos vistos, aqueles que os pretendem representar nesta Assembleia - mais resistem a uma evolução da estrutura empresarial no caminho da modernidade, da transparência da gestão, da divulgação de informações que são necessárias a um bom controlo dessa gestão em defesa daqueles que não têm assento entre os grandes accionistas, ou dos próprios trabalhadores, ou dos próprios mercados.
Continuamos a ser o País onde a burguesia dominante, os interesses económicos dominantes e os sectores políticos que os representam não querem assumir quaisquer riscos nestas matérias.
E a questão, de facto, é simples - retomo uma questão que aqui foi colocada, voltando a pôr o dedo na ferida: porque é que o Banco Comercial Português é obrigado a divulgar, e divulga, em Nova Iorque (ou divulgava, enquanto lá estava), as remunerações individuais dos seus administradores e não o faz em Portugal? É capaz de dizer porquê, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho? Porquê? Por que é que não temos direito à informação que os americanos têm?
É evidente que o que está aqui em causa é uma expressão de representação de interesses que nada tem a ver com a própria evolução da nossa estrutura empresarial, que os senhores tanto defendem. Pelo contrário, mantemos uma estrutura empresarial fechada, à moda antiga, à moda da Revolução Industrial, que tem conduzido o nosso país à parte traseira da evolução da economia europeia.
2228   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 A segunda questão tem a ver com um aspecto que foi aqui referido pelo Partido Socialista. Reconhecemos, evidentemente, que a nossa iniciativa se debruça sobre um aspecto específico daquilo a que é chamado o "governo das sociedades". Mas é um aspecto específico que mais resistências tem enfrentado por parte das empresas no sentido de aplicarem as recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Mas é um aspecto específico suficientemente importante para se dar um passo nessa transparência de gestão das sociedades e na divulgação de informações necessárias para uma sã prática no conhecimento do que se passa nas empresas e para o seu controlo por parte dos restantes accionistas, dos trabalhadores e dos próprios mercados. Não está, de facto, desactualizado, porque o regulamento que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários produziu, já depois de o nosso projecto ter sido apresentado, não vai tão longe nessa matéria quanto pretendia no início da inquirição que fez às empresas, exactamente porque as empresas resistiram. Seria desejo da própria Comissão que pudesse ter ido tão longe quanto pretendia se as empresas tivessem esse interesse, que obviamente já se viu que não têm.
Contudo, o nosso papel e a nossa responsabilidade como legisladores não é estar aqui a representar os interesses daqueles que não querem evoluir para lado nenhum, mas, obviamente, legislar no sentido de tornar, neste caso concreto, mais transparente todo este processo.
Aliás, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua argumentação é espantosa, porque diz: "Não devemos avançar porque as empresas não querem! Porque não há consenso!"O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr.a Deputada, por que é que não usa o mesmo argumento quando aqui se legisla, por exemplo, sobre as relações laborais? Por que é que, nesse caso, também não argumenta que não se pode avançar, porque os trabalhadores não querem, porque não há consenso? É só quando está em causa o mercado de capitais, Sr.a Deputada?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - "Dois pesos e duas medidas", não é verdade?
Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que estamos disponíveis para, após a votação, em sede de especialidade, na comissão, reformular o nosso projecto no sentido de o alargar e, até, de nele integrar, como a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho referia, o controlo de sociedades e mercados não regulamentados. Estamos disponíveis para isso. Assim a direita e todas as bancadas o queiram votar favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo alongar em excesso o debate, pelo que intervenho uma segunda vez apenas para que fique muito claro - e porque algumas das intervenções que se me seguiram o puseram em causa - que, obviamente, estamos preocupados com a transparência do mercado e com o que seja a evolução do mercado...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Como dizia, obviamente, estamos preocupados com um conjunto de medidas como as que vêm referidas no documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, medidas essas que são de médio e longo prazo e algumas de curto prazo.
A medida que aqui estivemos a discutir, curiosamente, vem classificada nesse documento como sendo das que deverá tomar-se no médio prazo.
Estamos totalmente disponíveis para o debate, mas também respeitaremos o que são as funções das entidades administrativas independentes em relação ao mercado, também respeitaremos sempre a necessária evolução que o mercado vai tendo, para que se possa apoiar claramente os direitos dos accionistas e os direitos do próprio mercado.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.o 377/IX (PCP) a cuja votação, na generalidade, procederemos hoje mesmo, no período regimental próprio.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta da discussão, na generalidade, do
2229   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 projecto de lei n.o 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda volta a apresentar um projecto de lei para o controlo do tráfico de armas, flagelo que, como se sabe, assola o planeta a uma escala tremenda.
Gostava de referir que este projecto de lei vem no seguimento de uma petição, já de há alguns anos, apresentada nesta Assembleia, petição levada a cabo pela revista Além-Mar dos missionários combonianos e que contou também com o empenho da Amnistia Internacional, da Agência Ecclesia, da Associação da Imprensa Missionária, da Comissão Justiça e Paz, entre outros movimentos sociais. A petição foi, aliás, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental combatermos o secretismo que continua a envolver o comércio de armas e Portugal, infelizmente, não foge a essa falta de transparência. Sabemos bem como esse secretismo e essa falta de transparência estão tantas vezes relacionados com o terrorismo, inclusive o terrorismo de Estado, com a violação dos direitos humanos nos países destinatários dessas armas, com a tortura e com a pena de morte.
Por isso mesmo, o tráfico de armas, o comércio de armas tem de ser regulado de forma transparente e decisiva.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Queremos dizer, aliás, que o Código de Conduta aprovado pela União Europeia a isso nos obriga.
É certo que esse Código de Conduta é, essencialmente, um instrumento político. Estamos politicamente vinculados a esse instrumento, mas não o temos seguido. É certo, também, que o mesmo não nos vincula juridicamente, o que o torna inoperante, como muito bem tem assinalado a Amnistia Internacional. De qualquer forma, existe o compromisso político do Governo português no sentido de garantir e cumprir esse Código, o que não tem sido feito.
O nosso projecto de lei visa garantir a transparência no negócio de armas através da publicação de relatórios semestrais apresentados a esta Assembleia, bem como regulamentar a actividade de corretagem ou intermediação no negócio de armamento, impondo controlos de exportação mais rigorosos, com certificados autenticados, para garantir que as armas não vão parar a destinatários como os que há pouco referi.
Gostava de dizer, ainda, que o Relatório de Segurança Interna de 2001 considerava que "o mercado ilegal de armas ligeiras, proveniente sobretudo dos países do Leste europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa, está a aumentar em território nacional" e que Portugal tem vindo a participar em exportação de armamento para países como Angola, Colômbia, Israel, Sri Lanka, Turquia, Jordânia, Argélia e Kuwait que, como se sabe, não respeitam os direitos humanos.
Por isso mesmo, queremos que o nosso país seja credível, que tenha a autoridade da credibilidade e que o Estado português seja coerente com o seu discurso de respeito pelos direitos humanos, de respeito por uma ordem internacional capaz de não branquear o que são crimes horrendos, e que sejamos capazes, de uma vez por todas, de dar o exemplo de que somos intransigentes para com graves violações como estas relacionadas com o tráfico ilegal de armamento.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 359/IX, que estamos a apreciar, é uma reedição do projecto de lei n.° 226/IX, que discutimos no passado dia 9 de Maio, ou seja, há sete meses.
O projecto ora apresentado reproduz ipsis verbis a exposição de motivos do anterior e opera no articulado apenas uma alteração que não ultrapassa as objecções gerais então colocadas pelo nosso grupo parlamentar.
Aliás, essa alteração produzida no artigo 2.° retirou aquilo que, embora inconstitucional e inaceitável, era o fulcro substantivo da iniciativa, transformando-a numa proposta redundante e inútil.
Os autores da iniciativa sustentam que a criação deste mecanismo legal se revela indispensável como medida de combate ao tráfico ilegal de armas que, por ser extremamente lucrativo, vem proliferando, pondo em risco a segurança e a liberdade dos cidadãos.
2230   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Porém, como já sustentámos no último debate, a pretensão de dotar o comércio de armas com mecanismos de controlo e fiscalização que garantam a sua transparência e, dessa forma, combatam a ilegalidade, que subjaz a esta iniciativa, não se alcança com as opções nesta consagradas, que continuam a enfermar de ambiguidade e inadequação, esquecendo instrumentos já vigentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo e em primeiro lugar, mantém-se a confusão entre as áreas de competência do Ministério da Administração Interna (relativas à utilização de armas de fogo por civis) e do Ministério da Defesa Nacional (respeitantes a armamento de guerra).
A própria legislação que é invocada na exposição de motivos aplica-se umas vezes a armamento civil e outras vezes a armamento militar, embora o objectivo expresso pelo Bloco de Esquerda se dirija fundamentalmente para o segundo.
Quanto à proposta de publicação de um relatório semestral a elaborar pelo Governo, relembramos que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional já produz anualmente um relatório estatístico que é público e, inclusivamente, está disponível no sítio da Internet do Ministério da Defesa.
Esse relatório contém, designadamente, os seguintes dados. No que toca a importações, dados organizados por países de origem, com indicação do país exportador, dos bens importados e das respectivas quantidades e valores e dos destinatários finais; ainda no âmbito das importações, especificando os valores totais dos bens importados por país de origem, por organizações internacionais, especificando os valores totais dos bens importados também por país de origem e por destinatário final; o utilizador, indicando os valores dos bens importados por cada um. Relativamente a exportações, o mesmo relatório organiza também uma base de dados por países de destino, com indicação dos valores totais por cada país, por país importador, com a indicação dos bens exportados, das respectivas quantidades e valores, por continentes, especificando os valores totais dos bens importados por país de destino.
No que diz respeito à proposta de prestação de informação relativa à concessão de licenças de importação e exportação à Assembleia da República e à apreciação pela comissão parlamentar competente, cremos que o novo dispositivo proposto pelo Bloco de Esquerda é redundante face às regras constitucionais e regimentais que tratam do exercício fiscalizador da Assembleia da República face à actividade do Governo.
De facto, nada impede que os Deputados, mormente em sede de Comissão de Defesa Nacional, possam apreciar e discutir o relatório que o Ministério já elabora com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, escalpelizando todos os dados nele tratados e apreciando-os politicamente.
Relativamente à regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação atinente à exportação de armas, o próprio Ministro da Defesa Nacional já admitiu a necessidade dessa regulamentação e estima-se que, num prazo relativamente curto, talvez dentro dos próximos dois ou três meses, sairá esse normativo.
Por último, em relação ao mais rigoroso controlo da exportação aos países destinatários de armas a exportar mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão exportadas para destinatários legítimos, também me permito aqui acrescentar que esse já é o regime vigente. Esta competência é detida pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante dois pressupostos: por um lado, a apresentação de um certificado de destino final e certificado internacional de importação, emitidos pela autoridade do país importador e reconhecidos oficialmente - isto decorre do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 436/91; por outro lado, um parecer político que é sempre pedido e exigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos da legislação vigente, considerando, nomeadamente, os embargos determinados pela ONU, pela União Europeia e pelo Código de Conduta da União Europeia, já hoje aqui referenciado, e pelas recusas que outros Estados-membros tenham divulgado.
Numa síntese final, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que a forma ambígua, em alguns momentos até equívoca, do projecto de lei reapresentado pelo Bloco de Esquerda não pode merecer a concordância do Grupo Parlamentar do PSD.
O controlo da importação e exportação de armas já dispõe de normativos legais adequados. O combate ao tráfico ilegal, que, no fundo, é o grande objectivo que o Bloco de Esquerda nos traz e nos propõe, será tanto mais eficaz quanto mais meios e diligências puderem estar à disposição das entidades fiscalizadoras e das entidades policiais, como, por exemplo, Polícia Judiciária, PSP, GNR, Polícia Marítima.
Do nosso ponto de vista, esse é o caminho - e já o dissemos há sete meses - e essa é uma questão diferente da que versa a iniciativa legislativa que hoje reapreciamos.
Tudo isto, reitero, ficou bem claro em Maio, no debate que aqui travámos sobre esta matéria. A reedição desta iniciativa e deste debate é de reduzida utilidade e corresponde apenas à tentação mediática do
2231   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Bloco de Esquerda em querer apresentar-se mais preocupado do que os outros partidos com o tema do tráfico ilegal de armas. Bem sabemos todos que isso não é verdade e que não será esse o efeito que surtirá.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, poupe-nos, por favor, à estafada cassette da tentação mediática!
Em Maio passado, estive aqui a defender um projecto de lei como este. Em Maio passado, os senhores garantiam que, daí a uns escassos meses, a matéria estaria regulamentada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estará!O Orador: - Como se viu, nada aconteceu. Voltam agora a prometer o mesmo.
Sr. Deputado, insisto em que os senhores não estão minimamente interessados em cumprir com esse preceito de transparência e de regulamentação.
Quando o Ministro da Defesa vai fazer chorudos negócios de armamento à Arábia Saudita, essa brutal e sanguinária ditadura, percebe-se que os senhores não queiram transparência no que diz respeito aos negócios de armas que o nosso país tem vindo a levar a cabo.
Percebe-se que não o queiram fazer, Sr. Deputado, porque o último relatório com dados pormenorizados sobre esta matéria data de 2001. Este Governo ainda não deu à opinião pública um único anuário respeitante ao comércio de armas e às importações e exportações de armamento em que Portugal está envolvido. Por isso mesmo, não tem qualquer legitimidade para vir dizer que este projecto de lei não é pertinente.
Este projecto de lei é tão mais importante quanto ineficaz e incompetente o Governo se tem demonstrado nesta matéria, é tão mais pertinente quanto este Governo se tem pautado pelo secretismo e por tentar esconder aos portugueses a triste realidade do comércio ilegal de armas em que, seguramente, também estamos envolvidos.
Aliás, gostava de relembrar o que disse a este propósito o então Deputado Fernando Negrão, quando esta matéria foi discutida pela primeira vez nesta Câmara.
Segundo o então Deputado Fernando Negrão, "existem cerca de cinco dezenas de empresas autorizadas a dedicar-se ao negócio de armas, sendo que parte das suas exportações..." - veja bem que ele não tinha quaisquer dúvidas! - "... continua a fazer-se para países que, pelo seu historial de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes", e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu fervorosamente. Disse ainda o então Deputado Fernando Negrão que "temos de pôr fim à desregulação do comércio de armas. Há possibilidade de a indústria e o comércio de armamento passarem a constituir monopólio do Estado" - e o Sr. Deputado Marques Guedes confirmou com toda a convicção! Por fim, o então Deputado Fernando Negrão disse ainda que impunha-se com urgência "pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea que a actual situação provoca" - e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu calorosamente!
Gostava de saber em que ficamos então. Gostava de saber qual é a posição do PSD quanto a esta matéria. Gostava de saber, Srs. Deputados, se, afinal de contas, os princípios são mutáveis ou se, pelo contrário, os senhores têm uma só face e são capazes de dar uma resposta a esta necessidade de enorme transparência num domínio tão sensível como este.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas questões que, diria, recoloca hoje, no segundo debate que, em sete meses, temos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado suscitou duas questões, uma primeira, fazendo alguma confusão relativamente ao que é a regulamentação de uma actividade específica, a intermediação.
A este propósito, quero renovar o que já disse, quer na intervenção de hoje quer na que aqui fiz em Maio último, afirmando que o negócio da intermediação já tem normativos, alguns dos quais se aplicam ao controlo da comercialização de armamento. Há apenas uma parte que tem de ser regulamentada e é
2232   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 essa que, de facto, decorridos estes sete meses, ainda não o foi.
No entanto, o Sr. Deputado convirá que, na altura, falámos em "alguns meses" e, de facto, estamos aqui hoje apenas passados sete meses. O Sr. Deputado quereria que tivesse sido no mês seguinte, o que não foi possível. Mas, dentro em breve, como já tive oportunidade de anunciar aqui hoje, vai sair a regulamentação no que toca à intermediação e colmatar-se-á essa lacuna.
Uma segunda questão, mais importante, que é um equívoco em que o Sr. Deputado é reincidente, tem que ver com algum consenso, alguma unanimidade partilhados por todos nós quanto ao objectivo final de haver um eficaz e eficiente combate ao tráfico ilegal de armas.