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3877   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Honório Novo (PCP): - Fazem mal!O Orador: - Parece-nos mesmo que a proposta do PCP obedece a princípios que o PCP, coerentemente, vem defendendo há muitas décadas e que têm a ver com uma espécie de assumida desconfiança e discordância, uma espécie de libelo acusatório relativamente à liberalização do sector ou até à privatização de empresas como a EDP e a Galp.
Os fundamentos do projecto de resolução que é apresentado pelo PCP, propondo a constituição de uma comissão de inquérito, destacam muitíssimo bem este tipo de conceitos e de preconceitos relativamente ao sector energético.
Como se verificou aquando do debate sobre o MIBEL, o CDS é favorável à liberalização do sector, enquanto o PCP não, e os fundamentos apresentados para constituição da comissão de inquérito vão directamente a este assunto.
O CDS é favorável à privatização, sob condições, da EDP e da Galp, o PCP não, e o que procura questionar é todo o processo de privatização destas duas empresas, desde há sete anos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Os fundamentos do projecto de resolução não são votados!O Orador: - Uma coisa é questionar o papel do Governo na defesa do que consideramos ser o interesse nacional e procurarmos o seu esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra coisa, bem diferente, é imiscuirmo-nos em negócios privados, feitos por diferentes empresas privadas, num sector cuja liberalização entendemos ser vantajosa, e pior ainda é imiscuirmo-nos em decisões que competem à gestão dessas mesmas empresas. Não confundamos os planos!
Por exemplo, a actuação do Dr. Pina Moura é, seguramente, questionável enquanto ex-ministro e actual Deputado. Mas compete à Comissão de Ética, e não a uma comissão de inquérito, pronunciar-se sobre esse assunto...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e também à consciência do próprio ex-ministro Pina Moura, que não me sinto em condições de substituir. A minha consciência é, seguramente, diferente da dele, mas não quero sobrepor a minha própria à dele.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, pois, de problemas de consciência e da Comissão de Ética, que uma comissão de inquérito não pode resolver.
A actuação do Governo Sócrates na intervenção em mais de 20 de empresas públicas ao longo do último ano, no Tribunal de Contas, no Banco de Portugal, a tentativa de, antes das eleições presidenciais, substituir o Procurador-Geral da República fazem parte de um vasto e bem urdido plano de assalto ao poder, apropriando-se partidariamente de todas as instituições que vivem na órbita do Estado.
Tal actuação é alvo de crítica e de combate político, em cuja primeira linha o CDS se tem situado, aqui, no Parlamento. No entanto, entendemos que não deve ser o alvo de uma comissão de inquérito, nem faz parte do regulamento de uma comissão de inquérito tratar e resolver este tipo de assuntos. Não vemos, pois, que vantagem traria uma comissão de inquérito para apurar e esclarecer estes temas, que são eminentemente políticos.
Do nosso ponto de vista, nos objectivos e nos fundamentos desta iniciativa, "misturam-se alhos com bugalhos", utilizam-se pretextos para fundamentar críticas e desconfianças, que, no PCP, são estruturais, relativamente ao sistema de mercado no sector energético.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS não poderá, pois, acompanhar esta proposta de constituição de uma comissão de inquérito, apresentada pelo PCP, mas reserva-se o direito de tomar as iniciativas que entender pertinentes e que permitam discutir de forma serena e apurar o que deve ser o papel do Estado nas empresas nacionais do sector energético.
Acompanharemos atentamente o que se vai passar nos próximos dias, nas próximas semanas, nos próximos meses, nos próximos anos, na EDP e na Galp, particularmente, pelas razões que toda a gente percebe, na EDP.
3878   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o debate tem vindo a ser conduzido no sentido de justificar uma reprovação deste projecto de resolução de PCP, que propõe a constituição de uma comissão de inquérito, alegando-se divergências políticas quanto aos fundamentos da iniciativa, sendo que não é possível fazer-se tal distinção.
É que a apreciação política que se faz em relação à forma como têm vindo a ser conduzidas as políticas para a energia, e que, naturalmente, é um factor de demarcação da grande diferença entre as diversas bancadas neste Parlamento, não pode ser "descosida", perdoem-me a expressão, do que é o avolumar das dúvidas que vão sendo levantadas - e têm sido levantadas por todos, em diferentes momentos - acerca da forma como o interesse nacional vai sendo garantido ao longo deste processo.
Entendemos que o interesse nacional não está garantido. Entendemos também que têm crescido significativamente as zonas obscuras em relação à forma como o Governo tem vindo a declarar e a conduzir o que diz ser a sua defesa do interesse nacional. Por isso, ao contrário de outros, entendemos que a comissão de inquérito agora proposta faz todo o sentido.
Os Srs. Deputados que intervieram antes de mim disseram que já houve um debate de urgência e audições parlamentares sobre esta matéria. A verdade é que nem aquele nem estas permitiram esclarecer as dúvidas que, na altura, foram colocadas ao Ministro da Economia relativamente a muitas das matérias que, hoje, continuam pouco claras e que, sobretudo, têm a ver com o que devem ser os três pontos da defesa do interesse do País em matéria de energia.
O primeiro ponto é o da resolução do nosso enorme problema em matéria de dependência energética. Eis um problema que a "sacrossanta" União, em sede da directiva relativamente à liberalização da produção e da distribuição de energia, não consegue resolver, não promete resolver, não tem uma meta, e também o Governo não consegue apontar uma meta para a resolução deste problema.
O segundo ponto é o da necessidade de estabilidade tarifária e de uma política tarifária que sirva não só o desenvolvimento da economia mas também o processo de coesão nacional. Não está resolvido este problema e não lhe está dada resposta.
O terceiro ponto é o de saber como resolver aquilo que, hoje, é um problema maior no nosso país, ou seja, a necessidade de cumprir os limites do Protocolo de Quito e, portanto, avançar rapidamente para a renovação das fontes de energia. Esta é outra matéria em que os sucessivos debates de urgência, audiências, respostas e a defesa das políticas em matéria de liberalização do mercado interno não respondem a estes três pontos centrais da política de energia no nosso país.
Mais: estes problemas, já de si graves, vão-se tornando mais complexos à medida que este processo de liberalização conta com componentes como a da entrada do Grupo Amorim, com a compra da participação da REN, na Galp, ou a do posicionamento da Iberdrola face à EDP.
Nada disto ajuda a clarificar, e clarificar a forma como o interesse público é defendido nesta matéria não é uma mera questão de debate político, de divergência política. É uma questão que passa, naturalmente, por esclarecer como é que o Governo promove aquilo que não passa de mera retórica panfletária, como tem acontecido.
O Ministro da Economia tem declarado que o Governo tudo fará para defender aquilo que é o interesse nacional, diz ele - que é o interesse público, digo eu -, em matéria de política de energia.
No entanto, vale a pena sabermos, com rigor, quais os termos exactos em que estas salvaguardas estão garantidas (como o Governo anuncia que estão), até que ponto é que elas são, de facto, salvaguardas que possam gerar confiança. É que justamente a ética não se esgota no limite do cumprimento da legalidade.
É nesse sentido que entendemos que o facto de haver personalidades que, no nosso país, "flutuam" entre o poder político e a pertença aos conselhos de administração destas empresas não é uma questão menor.
Assim sendo, o projecto de resolução que o PCP traz aqui hoje faz todo o sentido e conta com o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de resolução n.o 90/X (PCP), passamos ao período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 124 presenças, às quais acrescem 15, verificadas visualmente pela Mesa, o que perfaz 139 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do voto n.o 36/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Hilário Torres de Azevedo Marques (PSD).
3879   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 A Sr.a Secretária (Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques.
Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de 1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD.
Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo, foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de grande orgulho.
Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos.
Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às causas do bem público. São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar.
A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Transmitiremos à família do nosso ex-colega o teor deste voto de pesar.
Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.o ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação de várias propostas de resolução, que visam a aprovação de vários tratados internacionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, as propostas de resolução n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18/X; depois, também em conjunto, as propostas de resolução n.os 19, 20 e 21/X; e depois, provavelmente, terá de fazer-se a votação em separado das restantes.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação
Vamos então proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 23/X - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, 24/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005, e 25/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
3881   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Grupo Parlamentar do CDS-PP informou a Mesa de que pretende fazer uma declaração de voto, a qual será produzida no final de todas as votações, tendo para o efeito 3 minutos.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, devo dizer que as duas últimas votações que fizemos ainda são na generalidade e as declarações de voto orais só têm lugar depois da votação final global. Assim sendo, só depois de os diplomas baixarem à comissão e voltarem a subir a Plenário para votação final global haverá direito a essas declarações de voto.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar de que, nesse caso, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP irão entregar na Mesa uma declaração de voto, relativamente à proposta de lei n.o 48/X.O Sr. Presidente: - Os Deputados que o entenderem têm direito a, no prazo regimental, apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenha sido lapso meu, mas, após a votação do projecto de lei n.o 134/X, não ouvi o Sr. Presidente anunciar a que comissão o diploma baixava.O Sr. Presidente: - Baixa à 7.a Comissão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PCP, solicitando o adiamento da votação, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.o 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação fica, pois, adiada pelo prazo de uma semana.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Machado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-
3883   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Processo n.o 2005GDD00005DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a simplificação administrativa e o desenvolvimento da economia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 48/XO Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a proposta de lei n.o 48/X, que aprova a lei-quadro da política criminal, por entender que se trata de um sinal positivo (ainda que insuficiente) no âmbito da prossecução de uma política criminal mais célere e eficaz.
Sempre defendemos a necessidade da existência de uma função orientadora atribuída a órgãos eleitos democraticamente nestas áreas.
Assim, a definição de prioridades dos crimes que passarão a ser prioritariamente investigados, de acordo com critérios objectivos, pela Assembleia da República e a instituição de uma função de avaliação parlamentar, vem de encontro ao que o CDS-PP sempre defendeu.
Respeitando a autonomia do Ministério Público e independência dos tribunais, deve pertencer ao poder político democraticamente eleito (e fiscalizado) pelo povo português essa função.
Por isso, estamos, genericamente de acordo com os princípios desta proposta de lei.
Contudo, mantemos os reparos ontem realizados. E só a sincera disponibilidade demonstrada ontem pelo Sr. Ministro da Justiça para, em sede de especialidade, avaliarmos estas soluções, permite ao CDS-PP votar favoravelmente esta proposta de lei.
Mantemos que deste novo regime jamais pode perpassar para a opinião pública que passarão a existir crimes que não são investigados, sendo competência do Governo conferir os meios necessários para uma eficaz investigação criminal de todos; a necessidade da participação do Gabinete Coordenador de Segurança na elaboração do diploma que define as prioridades; que a mera Resolução da Assembleia da República não é o instrumento adequado para a definição de tão importante política e que deve constar de lei da Assembleia da República, permitindo a fiscalização prévia do TC e do Sr. Presidente da República; a inexistência de uma verdadeira revisão do sistema criminal que o anterior Governo estava a fazer e até, que por muita bondade que esta lei possa ter (e tem), dificilmente terá a eficácia que todos desejamos sem que sejam conferidos os meios necessários aos operadores judiciários.
Mas reconhecemos que esta proposta de lei contém aspectos positivos e defende princípios que o CDS-PP, ao longo destes anos, sempre tem defendido.
É em nome dessa coerência e da convicção da sincera disponibilidade do Sr. Ministro da Justiça para realizar alterações na especialidade que, dando o benefício da dúvida ao Governo (que deve reconhecer neste voto uma oportunidade de realizar os desejáveis consensos nesta área), que votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 48/X.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Miguel Anacoreta Correia - Abel Baptista - António Pires de Lima - António Carlos Monteiro - Diogo Feio - Teresa Vasconcelos Caeiro - Pedro Mota Soares.---Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 36/X
3884   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 A presente proposta de lei vem dar resposta à situação criada com a prolação do Acórdão n.o 197/2000, de 21 de Março, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas que instituem um conjunto de competências instrumentais ligadas à passagem das carteiras profissionais pelo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, designadamente no que concerne ao processo de avaliação que viabiliza o acesso à profissão de empregado de banca nos casinos. Afigurou-se, assim, necessária a regulação destes aspectos de forma a ultrapassar aqueles obstáculos.
No entanto, com a aprovação da presente proposta de lei, definem-se também apertados requisitos para o acesso à actividade de profissional de banca nos casinos. No entender do Partido Comunista Português, em alguns casos trata-se de requisitos tão apertados que poderão mesmo ser inconstitucionais.
O artigo 5.o da proposta de lei determina a possibilidade de limitação da liberdade de escolha de profissão a um candidato a profissional de banca nos casinos, em função de condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra o património ou de qualquer outro crime punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
A liberdade de escolha de profissão está prevista no artigo 47.o da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que a sua restrição está sujeita ao regime previsto no artigo 18.o da Lei Fundamental.
Ora, ao estabelecer o regime previsto no artigo 5.o, a presente proposta de lei não respeita os limites impostos pelo n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, uma vez que não se vislumbra a existência de um direito correspectivo à liberdade de escolha da profissão que justifique a restrição manifestamente excessiva que impõe.
Para além disso, não se poderá aceitar que uma autoridade administrativa - o INFTUR - determine o cumprimento de uma segunda pena a quem já cumpriu a pena determinada pelo competente órgão de soberania - o tribunal -, uma vez que é aquela a autoridade competente para determinar se, em concreto, determinado candidato deve ou não ser autorizado a exercer a profissão. Viola-se, assim, o princípio da separação de poderes.
Por outro lado, a presente proposta de lei estabelece uma modalidade de caducidade dos contratos de trabalho que não está prevista no Código do Trabalho. As condições de validade do certificado profissional estabelecidas na presente proposta de lei poderão implicar a caducidade dos contratos de trabalho, contrariando as restritas situações em que tal é possível à luz do Código do Trabalho.
Consideramos ainda que a aplicação do regime previsto pela presente proposta de lei aos detentores de carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos casinos é altamente lesiva dos direitos daqueles trabalhadores que, pelos direitos e expectativas que viram consolidados com o decorrer longo do tempo, não deveriam ver postos em causa os seus postos de trabalho.
São estas as razões que motivam o voto contra do PCP.O Deputado do PCP, Jorge Machado--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
3885   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 José Batista Mestre Soeiro
Luís Emídio Lopes Mateus FazendaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira LopesBloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2006 I Série - Número 76
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Procedeu-se à eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como à eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 50 e 51/X, dos projectos de lei n.os 191 e 192/X e do projecto de resolução n.o 89/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), acerca das recentes declarações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a sustentabilidade da segurança social, condenou a postura do Governo por estar a cortar nas prestações sociais, em vez de tomar medidas concretas para responder ao problema, designadamente pelo lado da receita. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Helena Terra (PS).Ordem do dia. - Foi discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Ventura Leite (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP), que, a requerimento dos proponentes, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Alda Macedo (BE), Fernando Antunes (PSD), João Bernardo (PS), Abel Baptista
(CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram lidos e aprovados os votos n.os 29/X - De pesar pelo falecimento de Artur Ramos (PCP), 32/X - De pesar pelo falecimento do hoquista Fernando Adrião (PSD), 33/X - De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (PS e PSD) e 34/X - De pesar pelo falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS), após o que a Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Foram aprovados dois requerimentos apresentados, um, pelo PS, BE e Os Verdes, e, outro, pelo PS e BE, de baixa à Comissão de Saúde sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Aprovado foi ainda o projecto de deliberação n.o 7/X - Associação de ex-Deputados da Assembleia da República (Presidente da AR).
Deu-se conta de dois relatórios da Comissão de Defesa Nacional informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.
A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
3589   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3590   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
3591   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Carlos Manuel de Andrade Miranda
3592   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas, a partir deste momento, as urnas destinadas à eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como à eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que baixou à 6.a Comissão, e 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006, que baixou às 1.a e 11.a Comissões; projectos de lei n.os 191/X - Lei do Associativismo Jovem (PSD), que baixou à 8.a Comissão, e 192/X - Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 89/X - Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP).
Nas reuniões plenárias de 4 e 5 de Janeiro - aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, José Soeiro e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelas Sr.as Deputadas Teresa Portugal e Odete Santos; aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Almeida Henriques e Nuno Magalhães; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Governador Civil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 6 de Janeiro - ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 4 de Janeiro - António Filipe, Fernanda Asseiceira, Hermínio Loureiro, Luís Carloto Marques, José Soeiro, Teresa Caeiro, Abílio Fernandes, Emídio Guerreiro, Honório Novo, Carlos Gonçalves, Mota
3593   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Amaral, José Luís Ferreira, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Jorge Machado, Mariana Aiveca, Regina Bastos, Luísa Mesquita, Henrique Rocha de Freitas, Eugénio Rosa, Luís Rodrigues, Telmo Correia, Adão Silva, Miguel Tiago e Miranda Calha.
Nos dias 5 e 10 de Janeiro - José Soeiro, Renato Sampaio, Honório Novo, Guilherme Silva, Francisco Louçã, Nuno Magalhães, José Luís Ferreira, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, José Cesário, Jorge Machado, José Manuel Ribeiro, Regina Bastos, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Miranda Calha, Luís Carloto Marques, Eugénio Rosa, Luísa Mesquita, Horácio Antunes, Nuno Magalhães e António Filipe.
Foi, ainda, recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 4 e 5 de Janeiro - Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Heloísa Apolónia.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputada Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última segunda-feira, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, protagonizou no canal 1 da televisão pública um episódio tremendamente infeliz ao traçar um cenário de desastre e, mais grave, de quase inevitabilidade de ruptura e falência da sustentabilidade da nossa segurança social, afirmando que dentro de alguns anos, em 2015, já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma.
No dia seguinte, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, veio corrigir o seu colega de Governo dizendo que "existem condições para vencer as dificuldades de sustentabilidade da segurança social, desde que sejam tomadas as medidas adequadas". A segurança social é um dos pilares fundamentais do nosso Estado de direito social e democrático, inscrito no artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa, indispensável na construção da tal sociedade livre, justa e solidária, na qual, segundo o artigo 1.o da nossa Lei Fundamental, todos deveríamos estar empenhados.
Infelizmente, os direitos e as conquistas de Abril alcançados pelo povo português vêem-se cada vez mais ameaçados e postos em causa. Por altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho, entre vários ataques que este mesmo diploma veio perpetrar contra os direitos sociais e sindicais dos trabalhadores, tentou instalar-se na opinião pública a ideia de que o direito ao trabalho e ao emprego não podiam estar garantidos a ninguém no mundo capitalista e globalizado de hoje, tendo, portanto, as pessoas de se mentalizar para aceitar esta inevitabilidade.
Há menos tempo, já com este Governo, tentou passar-se a ideia de que não era simplesmente possível, física ou tecnicamente - porque é neste domínio que o Governo gosta de se colocar, como se as opções políticas dependessem apenas de uma lógica tecnocrática de eficiência e não de opções ideológicas fundadas em valores -, aumentar salários sem realizar despedimentos na função pública, pois a tal nos condenava a inevita
Esta semana, apesar de rapidamente desmentido ou contrariado pelo seu colega do Trabalho e Solidariedade Social, usando o Governo a técnica do "mau polícia e do bom polícia", passe a expressão, ou do "passo à frente e passo atrás", o Sr. Ministro das Finanças, com as suas declarações, teve, na opinião de Os Verdes, um propósito muito claro, nada inocente, irreflectido ou que se pudesse justificar com uma eventual ignorância relativamente à situação da previdência, e que consistiu na óbvia intenção de continuar a acentuar na opinião pública a ideia de que a sustentabilidade da segurança social portuguesa está, a médio prazo, posta em causa, correndo o risco de falir daqui a 10 anos, lá para 2015. Esta ideia, sustentada no argumentário, por um lado, dos factores incontroláveis da demografia, em que as baixas taxas de natalidade e de mortalidade condenam ao envelhecimento a estrutura etária da nossa população, como no resto da Europa, factor apenas contrariado pela imigração que tem dado um contributo importante para a produtividade nacional, e, por outro, no desemprego, que actualmente se encontra nos 7% com tendência para crescer até ao próximo ano em direcção aos 8%, representando factores de pressão sobre o défice da segurança social, vai a pouco e pouco fazendo caminho e instalando-se insidiosa e perigosamente na sociedade portuguesa, causando um evidente alarme e preocupação entre todos os portugueses que fizeram e fazem regularmente os seus descontos e cujo futuro depende do funcionamento e sustentabilidade do actual sistema de protecção social.
Com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, ficaram certamente satisfeitos todos aqueles que desejam assistir a uma corrida dos trabalhadores portugueses aos subsistemas complementares de reforma oferecidos, designadamente, por privados e pela banca, que esperam certamente aumentar ainda mais em 2006 os astronómicos lucros que já auferiram em 2005.
Mas, para além disto, Srs. Deputados, o que se pode concluir da dramática e grave afirmação do Sr. Ministro das Finanças e do Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado de 2006, que traça um quadro negro e muito preocupante das projecções feitas pelo Governo que procuram demonstrar que, por mais medidas que se tomem (em contradição com as recentes declarações do Sr. Ministro do Trabalho), o défice é inultrapassável com o actual sistema de financiamento de
3594   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 pensões, é que o objectivo do Governo é o de, tal como fizeram recentemente com a segurança social da função pública, procurar justificar as medidas que já tomaram ou se preparam para tomar no sentido de prejudicar os trabalhadores por contra de outrem do sector privado.
Sabemos que a conjuntura da segurança social não é fácil e que se tem vindo a agravar, fruto não só das medidas que não têm sido tomadas pelos sucessivos governos para inverter a situação como da grave crise económica que tem sido acentuada pela obsessão pelo défice público, matéria em que o actual Governo do PS insiste em prosseguir aquela que foi a política de direita nos últimos anos. Mas a verdade é que este cenário catastrófico e alarmista agora desenhado pelo Governo não é inevitável e estamos perfeitamente a tempo, dado que a reserva do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não só garante a sua sustentabilidade financeira a curto prazo como é suficiente para garantir margem temporal para a tomada de medidas que garantam a mesma sustentabilidade a médio e a longo prazos.
Como o estudo apresentado pelo Dr. Eugénio Rosa (até há pouco tempo Deputado nesta Câmara) bem demonstra, as causas prendem-se não só com o simples decréscimo de população activa face aos pensionistas, mas, sobretudo, com a desadequação do actual sistema, que, continuando a fazer recair o financiamento maioritariamente sobre as contribuições dos trabalhadores e das empresas, não tem em conta, por exemplo, o facto de a riqueza média criada por cada trabalhador ter vindo gradualmente a crescer ao longo dos anos, enquanto a retribuição média auferida pelo mesmo trabalhador tem vindo a descer. Ora, como esta retribuição é a base de cálculo dos descontos feitos pelas empresas, o financiamento da segurança social não tem acompanhado o real crescimento de riqueza no nosso país, mas apenas o real decréscimo do peso dos salários e ordenados no nosso produto interno bruto.
Outra das causas que contribui para o subfinanciamento da segurança social, como bem denunciou ontem a CGTP, é o volume enorme de salários subdeclarados por entidades patronais e os resultados manifestamente insuficientes no combate à fraude e evasão no pagamento das contribuições e quotizações. De acordo com informações trazidas a esta Assembleia durante o debate do último Orçamento do Estado, o Governo prevê em 2005 recuperar 200 milhões de euros de dívidas. O problema é que só entre o final de 2004 e Novembro de 2005, ou seja, sensivelmente no espaço de um ano, a dívida declarada à segurança social aumentou de 2978 milhões de euros para 3400 milhões de euros, ou seja, quase 500 milhões de euros, mais do dobro dos 200 milhões que o Governo prevê recuperar.
Ora, perante esta situação, o que se esperava do Governo era a tomada de medidas concretas que visassem responder ao problema, designadamente pelo lado da receita, alterando o modelo de financiamento, e não, como sempre faz, procurando cortar nas prestações sociais, descredibilizando o sistema público de segurança social, no intuito de dar lenha para a fogueira das privatizações e da desresponsabilização do Governo na fundamental tarefa de justiça e solidariedade sociais.
É isto que nós, Os Verdes, não aceitamos, é com esta visão que nós não pactuamos e aqui estamos para a denunciar. Denunciamos e condenamos a postura do Governo face a esta matéria, ao mesmo tempo que dela nos demarcamos. Uma postura de desistência ou de criação do clima propício à desistência da construção e da crença num Portugal de esperança, um País onde seja possível viver em paz, com igualdade e com justiça social.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, julgo que a intervenção que nos traz hoje é da maior importância, versando sobre um tema que mesmo neste período de campanha eleitoral tem, de facto, sido tratado da pior maneira pelo Governo. As declarações do Ministro das Finanças, corroboradas pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parecem-me ter sido incluídas numa estratégia de preparação e de convencimento da população portuguesa para a necessidade de abdicar da segurança social e dos direitos com ela relacionados.
É verdade, como o Sr. Deputado disse, que não é inevitável nem está iminente o fim e a ruptura financeira da segurança social. Desde logo, porque há muitas e variadas maneiras de reforçar o financiamento da segurança social. Há, por exemplo, a diversificação das fontes de financiamento, recorrendo-se à consideração do valor acrescentado bruto das empresas para adequar os pagamentos à segurança social à realidade económica e social, sentido no qual o PCP já apresentou, aliás, um projecto. Há, ainda, outros recursos de financiamento passíveis de serem utilizados e há também, por exemplo, o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social que continua a existir, decorrente dos anos dos governos de Cavaco Silva, altura em que era retirado dinheiro das contribuições à segurança social para pagar prestações sociais que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado. Durante os anos em que governou, Cavaco Silva deu, portanto, um contributo no sentido de descapitalizar a segurança social.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!
3595   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 O Orador: - É preciso, por outro lado, combater a fraude e à evasão às contribuições.
Diz o Governo que está a fazer um grande esforço nesta matéria, mas não se percebe por que é que em 2006 só pretende cobrar 7% do total da dívida declarada. Reparem que já não se fala sequer da dívida que não se conhece, mas da dívida declarada, recenseada e registada, sabendo-se quanto se deve e quem deve. Ora, desse total de cerca de 3400 milhões de euros, o Governo apenas pretende cobrar 7%. É um esforço muito parco para quem está sempre a falar num iminente desastre em relação à sustentabilidade da segurança social.
Estamos, pois, perante a preparação, por parte do Governo, da tentativa de entrega de uma parte da segurança social ao sector privado e da diminuição de direitos, como o aumento da idade da reforma para todos os trabalhadores, que é, evidentemente, uma das medidas que está em cima da mesa e que o Governo pretende aplicar nos próximos anos, se o povo português e os trabalhadores não o contrariarem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra, mas terá de ser parcimoniosa porque, mesmo com os saldos de transferência, ficará à tona nos tempos, pelo que lhe peço que seja muito sintética.
Tem a palavra, Sr. Deputada.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, agradecendo desde já ao Grupo Parlamentar do PCP a cedência de tempo, vou ser breve. Todavia, não podia deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes sem pedir esclarecimentos.
É com alguma perplexidade que o oiço dizer que, não obstante a inevitabilidade que parece existir no que toca ao problema da sustentabilidade do sistema de segurança social, este Governo não tomou medidas concretas no sentido de criar condições de sustentabilidade.
Sr. Deputado, permito-me perguntar-lhe se não são medidas concretas a suspensão das reformas antecipadas, se não são medidas concretas as que já foram adoptadas no combate à evasão e à fraude contributivas, se não são medidas concretas as que foram tomadas no sentido de fazer convergir o sistema de segurança social dos funcionários públicos com o sistema geral da segurança social, se não é uma medida concreta a do IVA social, já adoptada, para permitir a sustentabilidade da segurança social, assim como muitas outras medidas que estão a ser praticadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como é óbvio, a postura do Governo relativamente a esta matéria tem sido muito infeliz. A postura do Governo tem sido a de criar condições para, mais uma vez, no âmbito do sistema de segurança social, que tem um papel fundamental no nosso Estado de direito social, cortar nos direitos daqueles que mais precisam.