464APRECIAÇÃO GLOBAL A POE/2017 apresenta aspetos positivos no que respeita ao reconhecimento reiterado dos compromissos de consolidação orçamental assumidos pelo país, à apresentação de medidas e respetivos impactos diretos esperados e ao maior esforço de ligação com a evolução da economia.  Relativamente à ligação com a atividade económica, a análise continua, porém, centrada no muito curto prazo e em impactos diretos, mais do que em definir um quadro coerente de políticas que torne a estabilidade orçamental num fator de estímulo à melhor afetação de recursos na economia. Só desta depende, com efeito, o crescimento económico sustentado capaz de constituir a base da sustentabilidade das finanças públicas e de permitir que estas assumam o papel estabilizador que deveria competir-lhes, mas que exige espaço orçamental para poder exercer-se.  Até à adesão à UE, a política económica portuguesa confiou à política orçamental – em particular às despesas públicas – o papel de motor do crescimento do rendimento nominal, sendo os défices orçamentais daí resultantes financiados por emissão de moeda. Contudo, à política monetária e cambial cabia também a missão de corrigir, em termos reais e de moeda estrangeira, os impactos dessa política na competitividade e na capacidade de financiamento externo da economia. Como a experiência desse período demonstrou, este modelo gerava instabilidade, inflação e uma crónica escassez de financiamento que acabavam por anular o desejado impacto no crescimento, no emprego e no poder de compra dos salários.  A integração na UE e posteriormente na moeda única alterou radicalmente o papel da política monetária e cambial, o que exigia a redefinição do papel da política orçamental. Embora a legislação relevante integrasse os princípios-base dessa redefinição, a eliminação temporária da restrição de financiamento associada à integração na área do euro permitiu continuar a acomodar défices orçamentais, agora sobretudo financiados pelo exterior, em contrapartida de um défice externo crescente.  O efeito negativo sobre a economia de uma política que sobretudo estimulava os sectores não transacionáveis ficou bem documentado pelo seu desempenho nos anos que antecederam a crise financeira internacional. A concentração em atividades de baixa produtividade e a perda de competitividade externa levaram a um crescimento medíocre e à quebra do emprego, não obstante o enquadramento externo favorável e a extraordinária abundância de financiamento. A condicionante financeira não tinha, porém, desaparecido, apenas se tinha deslocado para um nível mais elevado. Por isso, a exigência de reformulação da política económica iria necessariamente voltar a colocar-se e de forma mais aguda, atendendo à acrescida vulnerabilidade da economia, resultante do binómio perda de competitividade/elevado endividamento.  É essa reformulação que continua a ser necessária e cujo primeiro passo, no domínio da política orçamental, supõe reconhecer que o valor e a composição do saldo orçamental, correspondendo a objetivos políticos indiscutíveis, não podem ignorar condicionantes fundamentais que resultam não só da legislação existente (em particular, a que estabelece o enquadramento orçamental) e dos compromissos assumidos no contexto europeu, mas Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | iii