I SÉRIE — NÚMERO 12 56 O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A avaliação que hoje aqui fazemos não é apenas do Programa do XXI Governo Constitucional. É também do processo político que levou à investidura deste Governo. E tal avaliação só pode levar a uma conclusão: a conclusão de que vivemos um tempo estranho. Um tempo em que a vontade, a razão e a prática democráticas são subjugadas a experimentalismos partidários. Um tempo em que alguém quer que o bizarro passe a ser normal e o anómalo passe a ser natural. Para nós, não faz sentido tal conjugação de ideias e por nós não alinharemos nesses princípios. Porque o Programa que aqui discutimos é um programa que os cidadãos portugueses não sufragaram, porque é o Programa de um governo que os portugueses não escolheram e porque a realidade indesmentível é só uma: no passado dia 4 de outubro os portugueses escolheram, livre e democraticamente, um vencedor e uma solução governativa clara, que foi derrubada neste Parlamento pela coligação socialista e comunista que agora suporta este XXI Governo Constitucional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Nesse dia 4 de outubro, os portugueses disseram muito claramente qual era o projeto que desejavam para o País: o projeto governativo que lhes foi proposto pelo PSD e pelo CDS. E, nessa noite, sufragaram claramente não só uma proposta para o futuro como subscreveram o caminho que nos trouxe até aqui. Um caminho em cujo percurso muitos quiseram colocar obstáculos, mas que, por mérito dos portugueses, foi percorrido com sucesso. Um caminho que nos devolveu o prestígio perdido e o respeito dos nossos parceiros internacionais e europeus. Um caminho que, nessa noite, recebeu a derradeira avaliação política e aquela que mais importa: a avaliação dos portugueses que votaram para que o caminho continuasse e que, dessa forma inequívoca, recusaram voltar atrás. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Nenhum de nós ignora que o caminho seguido foi difícil. Diria mesmo que foi muito difícil. E ninguém esconde que foram precisos, desde 2011, enormes sacrifícios para vencer as dificuldades. Mas também ninguém esquece — e sublinho, ninguém esquece — que o respeito por esse esforço passado impõe aos governantes especiais responsabilidades no presente e no futuro. Por isso somos claros, desde logo, numa primeira exigência: a de que não se volte atrás e se respeite o trabalho e o sentido de entrega que os portugueses colocaram na recuperação de Portugal. Porque, mais do que tudo, os portugueses não merecem que a recompensa por ultrapassarmos as dificuldades seja o regresso da instabilidade, da incerteza e do devaneio incalculado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Pelo contrário, o que os portugueses querem e o que os portugueses merecem é que se dê continuidade ao trabalho que vinha sendo feito, pois é assim que se garante a manutenção do rumo de crescimento económico e da recuperação social de Portugal. Mas hoje, e poucas semanas após as eleições, o cenário é outro. Insisto: é um cenário atípico, anormal e bizarro. Um cenário que tememos que faça Portugal regressar a 2011, destruindo o esforço de recuperação que o País já realizou. O País que deixámos em 2015 não é o país que encontrámos em junho de 2011. Por isso importa registar e recordar, para memória futura, quatro dados importantes. A saber: recebemos o País com um défice de 11% e entregámos o País com um défice de 3%; recebemos o País em recessão e entregámos o país com a economia a crescer homologamente há vários trimestres; recebemos um país incapaz de se financiar, sem acesso a crédito, e entregámos um país com taxas de juro historicamente baixas; recebemos o País com um desemprego galopante e entregámos o País com o desemprego a diminuir desde janeiro de 2013. Por fim, recordamos ainda que recebemos um país com as pensões mínimas sociais e rurais e o salário mínimo nacional congelados e foi o Governo PSD/CDS que, em sede de concertação social e no âmbito de um profundo e profícuo diálogo social, promoveu o descongelamento e a atualização desses rendimentos.