16 DE SETEMBRO DE 2022 23 A medida significa, na prática, que o Governo não vai cumprir a «lei Vieira da Silva» nem a garantia dada no Parlamento em maio, pelo Secretário de Estado, e em junho também, pelo Primeiro-Ministro, numa entrevista. Sr. Deputado, é verdade que, em 2015, o Partido Socialista tinha no seu programa o congelamento das pensões, mas, depois, houve um entendimento à esquerda, em 2015. Fizemos parte desse processo e concordámos que a sustentabilidade da segurança social se garantiria não com cortes de pensões, não pela suspensão da atualização de pensões e da lei de atualização de pensões, mas com melhor emprego — porque melhor emprego significa mais contribuições e receita para a segurança social —, com o combate à evasão contributiva e à precariedade, para que haja mais pessoas a descontar, para que as empresas descontem pelo trabalho de que se servem, com a regularização do trabalho clandestino, naturalmente, e também com novas fontes de financiamento. Em suma, concordámos que não era cortando pensões nem congelando a lei de atualização de pensões que se garantiria a sustentabilidade da segurança social, ao contrário do que haviam feito o PSD e o CDS, e que também não era mexendo na TSU, como a direita quis e não conseguiu. Tínhamos divergências, mantivemos várias divergências sobre outras matérias neste campo, mas era uma base de entendimento decente e o sistema até se equilibrou nesses anos. Em julho passado, a receita da segurança social era de 2,5 mil milhões de euros acima da despesa. Desde 2017, com o «imposto Mortágua»,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O imposto era «Rocha Andrade»!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), conseguimos todos os anos mais 150 milhões para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com os 2% do IRC, que foram acordados no período da chamada «geringonça», conseguimos todos os anos mais 370 milhões de receita para a segurança social. Perante isto, Sr. Deputado Miguel Cabrita, queria perguntar-lhe se concorda mesmo que a aplicação da «lei Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social e com a sustentabilidade da segurança social, como o Governo agora sugere, como a Sr.a Ministra disse na semana passada. A Ministra do Trabalho não tem as contas, não apresentou as contas, apesar de pedirmos incessantemente que nos apresentasse os cálculos em que se fundamenta para a afirmação, segundo a qual a aplicação da «lei Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social. Não sei se o Sr. Deputado terá essas contas que a Ministra não disponibiliza ao Parlamento nem aos jornalistas. Será que tem? Mas gostava também de lhe perguntar, Sr. Deputado, se compreende que, depois destes anos todos, o Governo agora pareça o PSD a falar da sustentabilidade da segurança social. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.  O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, começo por responder às perguntas do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. A primeira nota que gostaria de deixar sobre a sua intervenção é a de que, quanto à questão dos valores do conjunto das medidas do PS e do PSD, convém que os vários partidos se entendam, mas também que cada partido se entenda dentro do seu partido. O seu líder parlamentar desmentiu os valores que aqui apresentou, porque, na verdade, se somarmos as várias parcelas dos diferentes apoios, é evidente que o conjunto de medidas apresentado pelo Governo é superior ao do PSD. Quanto à questão de a antecipação de pensão não ser relevante para o rendimento dos portugueses nesta altura, isso divide-nos completamente. É da maior relevância fazer chegar às pessoas que mais precisam os rendimentos para fazerem face a uma situação que é difícil nesta altura. Depois, também nos divide claramente outra questão — e a sua pergunta demonstra-o bem, aliás, espanta-me que faça a pergunta —, que tem que ver com o porquê de um vale alimentar ser caridade e o dinheiro para compensar a subida do preço dos cabazes alimentares, para as pessoas gerirem como entendem, com as suas capacidades, com as suas decisões, já não o ser.