21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(135)vidades de selecção e recrutamento, aquisição de material e equipamento militar e grandes empreitadas, controlo de execução orçamental de todo o sistema de Defesa Nacional, e gestão do sistema de assistência na doença de militares e familiares;• Dotar de meios a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional que lhe permitam apoiar o Governo no estudo e preparação técnica e doutrinal das opções de política de defesa;• Dotar o Instituto de Defesa Nacional de uma estrutura versátil que permita a promoção e o incentivo à investigação e estudo das matérias relacionadas com a segurança e defesa em estreita colaboração com as Universidades, cabendo-lhe dinamizar o debate com a sociedade civil sobre os grandes temas que contribuam para a formulação e enraizamento de uma verdadeira consciência nacional sobre a Defesa de Portugal, com especial realce para a progressiva implementação de um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório;• Redimensionar as Forças Armadas «m função do modelo organizacional adoptado. Será conferida prioridade à racionalização do sistema de saúde militar e a uma melhor articulação do sistema de ensino entre os ramos e com as instituições de ensino não-militares.Em coordenação com outros Ministérios serão desenvolvidas diversas acções:• Com os Ministérios das Finanças e da Economia proceder-se-á prioritariamente à reorganização das indústrias de defesa numa perspectiva de racionalização empresarial e lançar-se-ão as bases para a restruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;• Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar-se-á continuidade à concertação de esforços no apoio e reforço das posições de Portugal nos fora internacionais de segurança e defesa e ainda na cooperação bilateral, através das actividades de cooperação técnico-militar, em especial com os países africanos de expressão oficial portuguesa;• Com os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, deverão ser firmados protocolos de reconhecimento dos títulos académicos e de qualificação profissional dos cursos de formação ministrados nas Forças Armadas, a par com a sensibilização dos programas curriculares do sistema de ensino para a temática da Defesa Nacional;• Com o Ministério do Ambiente deverão ser concertados esforços e trocados conhecimentos e experiência, com vista à minimização dos efeitos de desgaste do ambiente, decorrente da actividade militar normal, e bem assim, ao apoio e promoção de iniciativas activas de favorecimento do ambiente no âmbito da gestão de prédios afectos à Defesa;• Com diversos outros departamentos governamentais dar-se-á sequência ao desempenho de outras missões de interesse público, com especial realce para as acções de protecção civil, combate aos incêndios e fiscalização da actividade pesqueira.Política externa EnquadramentoPortugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.Por esse motivo Portugal está interessado na consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado —uma Europa preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos e capaz de assumir as suas responsabilidades enquanto potência mundial.Em simultâneo, Portugal possui uma tradição e uma situação estratégica que lhe confere a possibilidade, reforçada pelas numerosas comunidades portuguesas e luso-descendentes espalhadas por todo o mundo, de ser uma ponte entre a Europa, a América, a África e a Ásia. Essa tradição assenta no facto de a língua portuguesa ser falada em quatro continentes por cerca de 200 milhões de pessoas; numa experiência historicamente recente de democratização, abertura económica e descolonização que potenciam a posição de Portugal como pólo de interesse para a Europa de Leste, a América Latina, a África e a Ásia;' e num bom relacionamento a nível da comunidade internacional.Questões europeiasPerante um cenário de potencial mudança, por virtude . de uma reflexão interna que a União leva a cabo, duas constatações se impõem.A primeira é a de que nunca como hoje foi tão evidente que a preservação dos interesses do País na ordem externa tem na União Europeia o espaço certo de objectivação. Numa sociedade internacional em crescente multila-teralização, em que os factores de globalização tornam insignificantes os poderes nacionais não articulados em quadros de interesses inter-estados suportados por uma vontade política comum, qualquer tentação de actuar exclusivamente a nível nacional num tão exigente quadro competitivo teria como consequência um isolamento insustentável e a diluição imediata de quaisquer vantagens comparativas.A segunda constatação é a de que o actual momento de reforma da União, tornado imprescindível pela nova geografia política criada pelo desaparecimento do bloco de Leste, representa um momento vital em matéria de opções políticas e de posicionamento estratégico do País no futuro quadro europeu. Essa constatação leva a que se tenha forçosamente que participar dé modo activo no desenho dessa União Europeia renovada, no seio da qual se torna imperativo que se encontre uma forma de afirmação que compatibilize a preservação do essencial dos interesses portugueses com uma capacidade de intervenção futura que não afaste o País do centro de gravidade do poder europeu.São estes os grandes desafios que Portugal enfrenta, num calendário europeu recheado de momentos de decisão política que ultrapassam o fim do século. Tudo indica que 1997 é o primeiro ano dessa longa lista de momentos determinantes em que Portugal terá que estar presente de forma activa.Em 1997, Portugal prosseguirá as linhas do orientação que o Programa do XIII Governo constitucional prevê em matéria de política europeia e que enformaram a sua acção neste domínio em 1996,