Principais Resultados Entidades de Controlo • Não aplicação do regime do Código dos Contratos Públicos (CCP) em alguns procedimentos e publicaçãotardia no Portal Base (23 M€ nos cinco anos analisados); • Volume significativo de disponibilidades (média anual de 20 milhões de euros nos cinco anos analisados).No que se refere à auditoria às Garantias Pessoais do Estado apurou-se que: • As responsabilidades por garantias assumidas pelo Estado ascendiam, em 30/06/2017, a 21 998 milhões de euros (líquidas do valor dos avales anulados por decisão judicial ou já caducados); • Existem créditos do Estado ainda por cobrar após execução de garantias (num total de 108 milhões deeuros); • Não foram objeto de cobrança taxas de garantia, num valor estimado de 8 milhões de euros;• Existem riscos orçamentais decorrentes da não exigência, nalguns casos, de contragarantias e daexistência de cláusulas contratuais que preveem o vencimento das prestações vincendas em caso dereestruturação. Unidade de Tesouraria do Estado No âmbito da avaliação do cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, foi igualmente desenvolvida ação com a colaboração da Direção-Geral do Orçamento e que permitiu proceder à identificação e clarificação da informação disponível para efeitos dos processos de controlo desenvolvidos e em melhoria, bem como os relatórios que a DGO realiza, no âmbito da Administração Central.  A ação permitiu aprofundar o conhecimento da situação de diversas entidades face ao cumprimento do princípio da UTE.  A IGF produziu ainda um conjunto de propostas para aperfeiçoamento do modelo de controlo e de colaboração interinstitucional. IGF/DGOControlo da eficácia dos sistemas de controlo interno e de prestação de contas na Administração Central As auditorias realizadas neste domínio permitiram fundamentalmente concluir o seguinte: • Falta de manuais de procedimentos em áreas relevantes da atividade; • Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) desatualizados ouinsuficientemente detalhados face às especificidades da atividade desenvolvida; • Deficiente organização administrativa e processual e insuficiências de controlo interno em matéria decontratação de bens e serviços; • Insuficiente registo e controlo de receitas próprias.Foram ainda realizadas ações de seguimento das recomendações formuladas pela IGF em quatro entidades, abrangendo três áreas ministeriais, as quais permitiram concluir que apenas uma das 53 recomendações não foi objeto de implementação, o que reflete a pertinência das mesmas e o seu elevado grau de acolhimento. IGF Controlo da contratação pública Nas auditorias realizadas na área da contratação pública em entidades da Administração Central apuraram-se os seguintes resultados num universo auditado de 71 milhões de euros: • Inexistência de instrumento de planeamento da contratação de bens e serviços e de plano anual decompras; • Elevado número de procedimentos de ajuste direto em função de critérios materiais (25 casosanalisados, num total de cerca de 6 milhões de euros), sem adequada fundamentação; • Execução de serviços sem contrato ou antes da sua formalização (2 milhões de euros);• Falta de registo atempado dos compromissos assumidos e/ou ausência da sua especificação emcontratos celebrados (2 milhões de euros); IGF 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________397