5 DE DEZEMBRO DE 1998441o que é, e julgo que isto facilita o funcionamento deste processo, pelo que apresentamos esta proposta.Em qualquer caso, sublinho que, como esta proposta foi elaborada ao mesmo tempo que a proposta 1-P — embora tenha entrado depois—, em redacção final não se deve dar dois números 37 ao artigo 6.°. Portanto, provavelmente, esta passará a ser o número 38.A Sr." Presidente — Todas as propostas de alteração estão com o número 37, portanto é evidente que têm de ser todas ajustadas.Vamos passar à votação da proposta 347-C, apresentada pelo PS, que adita o n.° 37 ao artigo 6.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS--PP.E o seguinte;Artigo 6.° Alterações orçamentais37 — Transferir do orçamento do IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional para o ÍNOVÍNTER — Centro de Formação e Inovação, uma verba até ao montante de 400 000 contos, destinada â assegurar o seu funcionamento.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 348-C, apresentada pelo PS, que acrescenta o n.° 38 ao artigo 6.°.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Parece que vai ter um momento de glória, porque estamos todos à espera da «cristalaria».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr." Presidente, a política da transparência do desenvolvimento económico havia de chegar à cristalaria, que, por natureza, está ligada à transparência.Os sorrisos da Sr.a Presidente, do Sr. Deputado Henrique Neto, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e...A Sr.8 Presidente: — O cristal é transparente, mas é muito frágil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — ... o quase entusiasmo do Sr. Deputado Octávio Teixeira... Penso que isto é claro e transparente.Srs. Deputados, é importante assegurar o funcionamento do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cristalaria e esta transferência vai permitir que tudo se processe mais rapidamente. Por isso a apresentamos tendo, obviamente, o acordo — era escusado dizê-lo — de quem tutela esta área.A Sr.0 Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 348-C, apresentada pelo PS, que adita o n.° 38 ao artigo 6.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS--PP.É a seguinte:Artigo 6." AlteraçOes orçamentais38 — Transferir do orçamento do IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cristalaria, uma verba até ao montante de 150 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de aditamento 349-C, apresentada pelo PCP. Algum do Srs. Deputados tem alguma coisa a dizer? A proposta é evidente?Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta é evidente e penso que a fundamentação será óbvia, pelo que me dispenso de elaborar mais sobre ela.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento 349-C, que acrescenta o n.° 39 ao artigo 6.°.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.E a seguinte:Artigo 6.° Alterações orçamentais39 — Transferir do orçamento do IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Cultura, uma verba até ao montante de 200 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 432-C, apresentada pelo PSD. Algum dos Srs. Deputados quer dizer alguma coisa ou ponho, simplesmente, à votação?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, peço a palavra.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento. —Sr." Presidente e Srs. Deputados, esta proposta 432-C, que se refere aos compromissos do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários é no seu espírito semelhante à proposta que o PCP fez em relação aos prejuízos dos agricultores e da BSE. Ou seja, há um conjunto de compromissos do Estado em relação ao SAJE, que derivam da aprovação dos projectos e, portanto, todos os compromissos assumidos no Sistema de Apoio ao Jovens Empresários serão, clara e inequivocamente, pagos e regularizados pelo Estado.Assim tem sido feito, pois têm sido feitas transferências orçamentais e alterações de verbas, nomeadamente, para cumprir os compromissos que se vão vencendo até ao final deste ano e os compromissos que se forem vencendo