5 DE JULHO DE 1985543Requerimento n.° 113/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Corre insistentemente que os cortes orçamentais nas verbas destinadas à Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos implicam uma diminuição de investimento no plano de rega do Algarve.Isto acarretaria, entre outras consequências, o adiamento do início das obras da estação de tratamento de águas de Tavira, da adução Beliche-Tavira e do túnel Beliche-Odeleite, o que comprometeria seriamente o abastecimento de água ao sotavento algarvio.Também o início das obras do sistema Funcho-Ode-louca seria, mais uma vez, adiado.O menos que se pode dizer destes rumores é que eles são positivamente alarmantes.A questão da água no Algarve não é susceptível de ser encarada como qualquer outra área da administração que pode ser contemplada ou preterida ao sabor de orientações orçamentais.A questão de água no Algarve tem de ser vista e tratada como uma situação de emergência.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pede-se ao Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro, que nos preste, com a necessária urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Estão previstos alguns cortes orçamentais queafectem o plano de rega do Algarve e a construção das barragens algarvias?2) Qual a atitude do novo Governo em relaçãoa estes cortes orçamentais?3) Oual a política que o novo Governo se propõeseguir em relação ao problema da água no Algarve e quais as medidas que tenciona tomar a curto prazo?Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.Requerimento n.° 114/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:As obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego têm sofrido atrasos sucessivos, verificando-se igualmente divergências entre os diversos serviços e ministérios com tutela sobre a obra.Os atrasos podem, inclusive, pôr em risco obras já realizadas e comprometer o financiamento alemão.Por outro lado, não se iniciou a construção da estação de tratamento de águas residuais em Coimbra.Esta situação provoca, como é óbvio, sérias preocupações aos agricultores e às populações do Baixo Mondego.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e daAgricultura, Florestas e Alimentação, que esclareça o seguinte:a) Que causas determinaram os sucessivos atrasosna execução do Projecto Mondego e a realização das duas obras referidas?b) A dotação orçamental tem acompanhado as ne-cessidades do Projecto ou foram diminuídos os valores para o ano corrente?c) Os atrasos nas obras terão implicações no finan-ciamento estrangeiro?d) Que implicação para a agricultura e para oplano geral da obra terão os referidos atrasos?e) Em relação à regularização de leitos, rede dedefesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego, para quando estava programada a execução das obras e quando é que estas vão ter início? /) Quando se iniciará a construção da estação de tratamento de águas de Coimbra?Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— O Depuado do PCP, Jaime Serra.Requerimento n.' 115/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., que é a maior empresa do distrito de Santarém, empregando actualmente 2300 trabalhadores, está em riscos de não poder pagar salários no mês em curso.Tal situação tem, obviamente, grandes consequências económicas, sociais e políticas, e ela advém de até agora não se ter tomado uma decisão sobre uma proposta de contrato de viabilização apresentada há 3 anos pela empresa, a qual mereceu parecer favorável do banco líder, o Fonsecas & Burnay, em Setembro de 1982.A empresa em questão, após a desintervenção, tem efectuado esforços no sentido de se recuperar do passado, ganhando diversos mercados e, mais recentemente, defendendo a candidatura de uma sua viatura táctica junto das Forças Armadas.Recentemente, parece que a banca informou a a Metalúrgica Duarte Ferreira de ter recebido da PAREMPRESA indicações que apontam no sentido de um reequacionar do dossier da empresa.Face ao exposto, requer-se ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, Indústria e Energia e da Defesa, que, nos termos regimentais e legais, informe:a) Em que situação se encontra o estudo do con-trato de viabilização da empresa? Em que datas limite poderá o Governo dar um parecer definitivo sobre a proposta apresentada pela MDF?b) Que razões concretas existem para uma even-tual não aceitação por parte das Forças Armadas de viaturas tácticas da MDF, com prejuízo da economia nacional e em con-