16 DE MARÇO DE 2021 19 do papel, sendo urgente a sua entrada em funcionamento, a sua divulgação e a criação da entidade que a passe a gerir. Pela Sr.a Deputada Maria Begonha (PS) foi dito que o GP do PS acompanha a importância do projeto de resolução em discussão, sendo importante corrigir uma desigualdade há muito identificada entre senhorios e arrendatários. Foi assinalado que, juridicamente, os direitos dos arrendatários já tinham sido reforçados, designadamente através da proibição e punição do assédio no arrendamento, estabelecendo-se mecanismos de reforço de efetivação e que, de igual modo, também a Assembleia da República tinha aprovado um conjunto de diplomas que protegia arrendatários em situação de especial fragilidade que a pandemia veio agudizar. A Sr.a Deputada referiu ainda que, não obstante terem sido aprovadas medidas de acessibilidade ao arrendamento, com o objetivo de universalidade no acesso à habitação condigna, era absolutamente prioritário intervir nesta matéria, de forma a evitar situações de assédio imobiliário. Mais acrescentou que o GP do PS subscrevia o entendimento de que a inexistência do mecanismo do SIMA dificulta o equilíbrio de forças entre arrendatários e senhorios, mas que existia vontade e iniciativa política por parte do Governo relativamente a esta matéria, estando a mesma a ser revista. De seguida, foi solicitada a palavra pelo Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) que afirmou que a Assembleia da República deveria ter, como ponto de partida, um esclarecimento por parte do Governo sobre o ponto de situação relativamente à matéria em apreço. Mais acrescentou que, do lado dos proprietários, os mesmos já dispunham de conhecimentos sobre como proceder caso este tipo de injunções fosse acionado, restando agora perceber o que estava na origem da incapacidade de o Governo passar à prática. Por fim, o Sr. Deputado acrescentou que, havendo uma medida ou decisão efetiva sobre este assunto, a realização de uma companha informativa seria, decerto, útil. Contudo, haverá sempre uma responsabilidade por parte do Governo de informar, de forma detalhada, qual o ponto de situação sobre a matéria em causa, bem como as dificuldades a ela inerentes. Solicitada a palavra pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD), foi referido que o Deputado responsável por analisar este assunto não tinha podido estar presente na discussão por o mesmo se encontrar em outros trabalhos parlamentares. Contudo, tal impossibilidade não invalidaria que o GP do PSD analisasse, condignamente, o projeto de resolução apresentado. Por fim, foi dada a palavra à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola (BE) para encerramento da discussão do projeto de resolução, a qual, reiterou veemente a necessidade de o SIMA ter de passar da teoria à prática. De seguida, o Sr. Vice-Presidente da Comissão Deputado Pedro Coimbra deu por encerrada a discussão sobre o Projeto de Resolução n.o 958/XIV/2.a (BE), agradecendo os contributos de todos os intervenientes. 5 –  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 15 de março de 2021. O Vice-Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 976/XIV/2.a (RECOMENDA QUE OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NÃO SEJAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR REFERENTE A PROPINAS, TAXAS E EMOLUMENTOS ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR SARS-CoV-2 E DA DOENÇA COVID-19)Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes