24-(24)II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 60.°Apenas de ordem existe uma proposta de alteração sistemática da FRS, a que jà se fez referência no n.° 3 do anterior artigo 59.°, bem como uma proposta, igualmente de ordem sistemática, da AD visando integrar esta disposição no artigo 51.°, a qual não mereceu acolhimento.ARTIGO 61.»1 — a AD e a FRS apresentam propostas de alteração.a ad propõe:a elhninação do n.° 1 do artigo 61.° da expressão «de acordo com q Plano»;O aditamento no n.° 2 do adjectivo «viáveis» a seguir a «experiências».a FRS propõe:No n.° 1, a substituição da expressão «devendo o Estado, de acordo com o Plano, estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido» pela expressão «desde que observados os princípios cooperativos» (que já consta do actual artigo 84.°, n.° 2);A alteração da inserção do n.° 2 do actual artigo 61.°, que passa a constituir o novo n.° 3 do artigo 84.°;O aditamento de um novo n.° 2, segundo o qual «as cooperativas desenvolvem livremente as sua .actividades e podem livremente agrupar-se em muitas federações e confederações» (princípios actualmente constantes do n.° 2 do artigo 84.°);O aditamento de um n.° 3, com a seguinte redacção:Ê reconhecido o direito de autogestão nos termos 2 — Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto às propostas da FRS:A AD concordou com as propostas que apenas significam uma alteração da sistematização, tendo, contudo, reservas quanto à referência feita no rt° 1 aos princípios cooperativos e quanto à ulterior referência no artigo 84.° às experiências de autogestão;O PCP considerou que as propostas da FRS, ao representarem .uma melhoria da técnica expositiva do texto constitucional, mereciam a sua concordância.Quanto às propostas da AD:Atendendo à concordância expressa pela AD às propostas da FRS de tratamento neste artigo na óptica exclusiva da consagração de direitos, remeteu as suas propostas de aliteração, cujo conteúdo se traduz essencialmente na definição de obrigações do E&tado, para a discussão do artigo 84.°ARTIGO 62.°5 — Apresentam propostas de alteração a AD © a FRS. A ad propõe:a substituição do n.° 2 deste artigo por um novo n.° 2, do seguinte teor: «A expropriação e a requisição por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização»;O aditamento de um novo n.° 3 dispondo que «não haverá confisco de bens, salvo no caso previsto no artigo 88.° da Constituição».A FRS (propõe:A alteração dia epigrafe do artigo, que passaria a ser «Propriedade e iniciativa privadas»;O aditamento de um novo n." 3, em parte coincidente com o teor do a" 1 do actual artigo 85.°, com a seguinte redacção:Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei pede exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo.2 — Quanto às propostas da AD, resultaram do debate as seguintes posições:A FRS opõem-se às alterações propostas, quer quanto ao n.° 2, quer quanto ao aditamento de um novo n.° 3, porque a sua admissão implicaria a eliminação do n° 2 do actual artigo 87.°, Cjue prevê que, no caso de abandono injustificado dos meios <£e produção, a expropriação não confere direito a indemnização. Admitiu, contudo, a FRS reservar uma posição definitiva para ulterior momento quanto à referência à reserva de lei e quanto à inclusão de uma referência à requisição, constantes do n.° 2 da proposta da AD;O PCP e o MDP/CDE declararam a sua oposição a todas as propostas apresentadas pela AD.3—'Quanto às propostas da FRS, resultaram as seguintes conclusões do seu debate:a ad declarou a sua concordância;O KP e o MDP/CDE declaram a sua oposição.4 — a FRS sublinhou que a aquisição definitiva das suas propostas está dependente da adopção das propostas de alteração da ordem de sistematização deste título, que- igualmente apresentou e que foram remetidas para ulterior momento. a AD sublinhou, de igual forma, que a concordância que manifestou corra as propostas da FRS em relação ao artigo 62.° não envolviam qualquer compromisso quanto às propostas de alteração ida sistematização do texto constitucional concomitantemente apresentadas pela FRS.ARTIGO (53.°I — Apenas a AD apresentou propostas de alteração. A AD propõe:A supressão, no n." 2 do artigo, da expressão «de acordo» e a substituição da expressão «assciações