20 DE DEZEMBRO DE 200619O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — O projecto de lei que aqui apresentamos é a resposta séria que os tempos exigem e que o País merece. Não é o labirinto onde o Governo e o Partido Socialista procuram higienizar as más consciências de muitos anos de medidas injustas e incorrectas. No entanto, não damos por fechado este processo legislativo. Por isso, aguardamos a abertura que aqui foi proclamada pela maioria. Vamos aguardar essa abertura, em nome dos direitos e da dignidade e de uma política séria e justa para a imigração, no nosso país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Há 41 anos e 4 dias, foi aprovada aquela que veio a ser a primeira lei da imigração, em Portugal.O Decreto n.o 46 748, de 15 de Dezembro de 1965, foi a primeira das oito leis da imigração que já tivemos até ao momento. Os anos de 1972, 1981, 1993, 1998, 1999, 2001 e 2003 ficaram associados a mudanças significativas no regime jurídico enquadrador da entrada, permanência e saída de estrangeiros.Mais de 40 anos passados da aprovação dessa primeira lei da imigração, discutimos hoje aqui aquela que, a ser aprovada, será a nona lei da imigração, em Portugal.Após 40 anos, com um mundo muito diferente, com uma Europa muito mais complexa e com um Portugal muito mais aberto e moderno e a necessitar cada vez mais de um choque de universalismo e de pragmatismo na abordagem do fenómeno migratório e fiéis à nossa história de povo, que nunca teve medo de cruzar relacionamentos com outros povos.E, Sr.as e Srs. Deputados, não somos só nós a fazê-lo, a mudar a nossa lei da imigração, são muitos outros países, sobretudo na Europa, porque a imigração está no topo das agendas políticas, à escala mundial e europeia, por razões diversas.Os «países-concha» têm os dias contados. As migrações no mundo são um dos fenómenos mais relevantes na vida dos povos, com impactos decisivos a vários níveis: cultural, político, económico e social.Estimam-se em quase 200 milhões o número de pessoas que, a nível mundial, vivem actualmente fora do sítio onde nasceram — são quase 3% da população mundial. Só na Europa, são 65 milhões de pessoas, cerca de 8% da sua população residente. Actualmente, 75% desses quase 200 milhões de migrantes encontram-se em 12% dos países do mundo.Os migrantes representam uma fatia considerável na força laboral nos países da OCDE, com diferenças que tendem a esbater-se. Se, por exemplo, no Japão são apenas 1,5% da população activa, na Alemanha já são 12% e, na França e Austrália, 25%. Nós, portugueses, já temos 10% da nossa população activa enquanto imigrantes. E cada vez mais se sente e percebe que o emprego por conta própria e os chamados «imigrantes empreendedores» estão a começar a ganhar terreno aos imigrantes por conta própria. Mas a sua importância retira-se com base em outros indicadores.Por enquanto, o impacto económico das remessas é cada vez maior — e Portugal que o diga. O impacto das remessas dos emigrantes portugueses no desenvolvimento do nosso país, nas últimas décadas, foi extraordinariamente importante (dizem-no e atestam-no os últimos números de 2006). E, hoje, é consensual, em todo o mundo, que muitos países se apoiam, a par do investimento estrangeiro, nas remessas dos seus migrantes para potenciar o seu desenvolvimento. Aliás, nos últimos anos, o volume das remessas dos migrantes cresceu muito: de 58 biliões de dólares, em 1995, para 233 biliões de dólares, em 2005.Sr.as e Srs. Deputados, entende, por isso, o PSD que, neste debate, a propósito da aprovação da chamada «lei da imigração», se deve falar não só deste diploma mas também de muitas outras matérias, que reputamos de relevantes para a concretização de uma verdadeira política de imigração.Em primeiro lugar, para nós, PSD, é indispensável que, quando se fale da imigração, se tenha sempre presente «o outro lado da moeda», que é a da emigração portuguesa, a nossa diáspora, de quem nunca nos esquecemos. É que algumas pessoas, às vezes, parecem esquecer-se disso. Esquecem-se que nós temos quase um terço dos portugueses a viver fora de Portugal, em mais de 100 países, nos quatro cantos do mundo. São quase 5 milhões de pessoas, por quem temos, ao longo das últimas décadas, lutado para defender a sua efectiva integração nos países de acolhimento.E tudo isso faz sentido porque a emigração portuguesa, nos últimos anos, voltou a crescer, estimando-se em 60 000 os portugueses que têm saído, sobretudo para vários países da Europa.Daí que para nós a imigração não seja um problema mas, sim, uma oportunidade.Hoje, na oposição, como, ontem, no governo e, no futuro, quando os portugueses o entenderem, de novo na governação de Portugal, continuaremos a defender o mesmo e a contribuir para pôr em prática uma verdadeira política de imigração, assente em dois pilares: rigor e humanismo nas entradas; e responsabilidade e humanismo na integração.