2168I SÉRIE - NÚMERO 57Cremos que é, realmente, uma maneira de simplificar e de respeitar, ao mesmo tempo, a própria natureza específica que cada um dos órgãos - deliberativo e executivo - tem no nosso ordenamento jurídico geral e designadamente no Decreto-Lei - n.o 100/84.Quanto ao problema de se dizer que a circunstância de se restringirem as questões que podem ser objecto de referendo àquelas que forem de interesse relevante. para a comunidade respectiva, creio que poderia ser, bem mais que um voto pio: a verdade é que a realização do referendo tem de ser precedida de uma verificação por parte do Tribunal Constitucional não só da constitucionalidade mas também da legalidade. E ao ser_ feita a apreciação sobre a legalidade - claro que reconheço que tal critério seria demasiado vago - o relevante interesse seria sempre o do critério dado ao julgador para ele decidir se estava ou não preenchido o requisito de legalidade do referendo que o órgão autárquico pretendia fazer. Para além desse sentido piedoso,, esta circunstância teria, seguramente, um sentido pedagógico, que julgo importante, nesta altura em que se vão começar a fazer este tipo de consultas directas.Queria começar por agradecer' ao Sr. Deputado António Vitorino a referência simpática que incidentalmente fez e que tem a ver com a sua habitual cortesia e com o trato feliz, correcto e simpático que tem habitualmente para com todas as pessoas.É óbvio que referi incidentalmente a minha convicção de que, independentemente da alteração que se fez no artigo 241.o da Constituição, aditando-lhe o no 3, já antes era possível legislar sobre as consultas directas. Esta é a minha posição, embora saiba que não é a de V. Ex. a Pode ser que dentro em breve tenhamos oportunidade de discutir mais largamente este problema.Quanto à competência dos órgãos executivos e deliberativos, não estou, neste momento, em condições de acrescentar muito mais ao que já disse na resposta que dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.No entanto, acerca do problema do critério do relevante interesse, queria dizer que, por entender que se deve estabelecer este critério, isso não exclui que devam ser postos alguns limites, porventura não às questões financeiras, mas talvez às fiscais, embora não tenha ideias muito precisas sobre o sentido de uma ou de outra expressão. Julgo que a introdução de uma ideia de fiscalidade seria até mais representativa do que a que está subjacente à restrição das questões financeirasO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tempalavra o Sr. Deputado Raul Castro. ,O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O MDP/CDE votou favoravelmente a inclusão no artigo -241.o do actual n.o 3 e por isso, neste debate sobre os quatro projectos de lei, a sua posição é, necessariamente, favorável à regulamentação das chamadas consultas aos eleitores.0 facto de concordarmos com tais consultas não significa, no entanto, que partilhemos o entendimento de que os mesmos constituiriam consoante já foi referido- uma forma de democracia directa. Pensamos que uma visão tão optimista do seu conteúdo e alcance ao ponto de o considerarmos uma forma ' de democracia directa não se adapta à natureza do próprio referendo..Efectivamente, o referendo significa dizer "sim" ou