II SÉRIE-B — NÚMERO 58 104 O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, quando questionado pelo Sr. Deputado António Gameiro, no que concerne à questão da comparação dos auxílios de Estado dos ENVC, com os auxílios de Estado dos Estaleiros Navantia da Galiza [que contestaram a decisão da DGCOM], responde: “O Sr. Deputado falou da Galiza. Sr. Deputado, os Estaleiros Navais da Galiza, em junho do ano passado, foram condenados a devolver 2000 milhões de euros ao Estado. Não sei se o Sr. Deputado está atualizado nessa informação, mas posso atualizá-lo, aliás, já dei nota disso numa reunião da Comissão de Defesa Nacional. A decisão da Comissão Europeia no que diz respeito à condenação dos Estaleiros Navais da Galiza, num caso que remonta a 2002 e que durou até 2011, foi a de devolver — aliás, até houve manifestações públicas de que a imprensa deu nota — 2000 milhões de euros. Os Estaleiros Navais da Galiza foram condenados!154Na 2.a audição o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, esclareceu o Sr. Deputado Afonso Oliveira, relativamente a esta matéria: “(...) Não tendo sido cumpridas as regras comunitárias e o regulamento comunitário do mercado interno, ou seja, aviso prévio, notificação prévia à Comissão desses auxílios e a correspondente apresentação de um plano de reestruturação que viabilizasse os mesmos e os justificasse, estávamos confrontados com uma inviabilidade: de forma alguma conseguiríamos prosseguir porque o investidor que viesse a adquirir o negócio teria obrigatoriamente de responder pelos benefícios passados. Esse era, sem dúvida, um fator inultrapassável. No diálogo com a DGCom (Direção-Geral de Concorrência), estive a acompanhar as tutelas, a Secretaria de Estado do Tesouro, do Ministério das Finanças, e o Ministério da Defesa, em três reuniões, no final de 2012 e no início de 2013, assim como assisti, posteriormente, a uma teleconferência. Existiram outras teleconferências, existiram muitas outras reuniões, mas eu não estive presente; estive presente nas três reuniões que referi e na teleconferência em Portugal, todas elas no final de 2012 e no princípio de 2013. Ficou claro que a DGCom transformou o inquérito preliminar que fez num inquérito definitivo porque tinha elementos, evidências, que conduziam, que demonstravam que havia 181 milhões de euros de auxílios que os Estaleiros teriam de repor, e se privatizasse, com continuidade económica, o futuro investidor seria beneficiário e responderia por isso. Portanto, a única solução que a DGCom aceitou foi a descontinuidade económica. Para criar a descontinuidade económica teríamos de criar uma solução de liquidação da sociedade e criar uma colocação no mercado de todos os ativos da empresa, inclusive da subconcessão. Portanto, foram estas as principais orientações e remédios que a DGCom aceitou e que o Governo português, não tendo alternativa, propôs, em cujo modelo de solução eu também participei. Neste contexto, considero, como já referi na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, que não era a solução ótima, não era a que gostaríamos, mas foi a possível. E considero que, apesar de tudo, face a uma adversidade, se conseguiu encontrar uma oportunidade.”155O Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, esclareceu a Sr.a Deputada Carla Cruz, sobre os 102 milhões de euros que são contabilizados para a EMPORDEF em 2012: “(...) Em dezembro de 2011, estávamos completamente incapacitados de obter financiamentos na banca. Durante 2012 foi muito difícil não só renovar as linhas de financiamento existentes do endividamento dos Estaleiros como procurar arranjar dinheiro para pagar salários, penhoras, injunções, etc. Além disso, há uma verba de que se faz sempre alarde, dizendo que nós colocámos 102 milhões de euros nos Estaleiros. Quem me dera!...Valia a pena olharem para o relatório e contas dos Estaleiros de Viana no final de 2012, porque irão verificar que os 55 milhões de euros de financiamentos bancários de 2011 estão em 350 000 € de financiamento bancário no final de 2012. Porquê? Porque a EMPORDEF foi obrigada a recontratualizar tudo. Ou seja, em relação a esses financiamentos, não colocou mais 1 tostão. Aliás, basta lerem o relatório e contas                                                           154 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 46. 155 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, pág. 28-29.