168II SÉRIE -C — NÚMERO 21Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema EleitoralRegulamentoArtigo 1.° DenominaçãoA Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral é uma comissão especializada da Assembleia da República, de acordo com as normas regimentais em vigor.Artigo 2.°ComposiçãoA Comissão tem a seguinte composição:Partido Social-Democrata— 13 Deputados;Partido Socialista — 7 Deputados;Partido Comunista Português — 2 Deputados;Partido do Centro Democrático Social — 1 Deputado;Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado;Partido de Solidariedade Nacional — 1 Deputado;Dois Deputados independentes, ao abrigo do disposto e nos termos do n.° 2 do artigo 108.° do Regimento.Artigo 3.°ObjectivosNa prossecução do seu fim, a Comissão tem os seus mandatos e objectivos definidos na Resolução da Assembleia da República n.° 14/92, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 131, de 6 de Junho de 1992.Artigo 4.°Mesa da ComissãoA mesa da Comissão é constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário.Artigo 5.°Competências da mesa1 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos;e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.3_Compete ao vice-presidente substituir o presidentenas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete ao secretário elaborar as actas da Comissão e assegurar o respectivo expediente.Artigo 6.°Reuniões1 — A Comissão reúne em plenário.2 — As reuniões são marcadas em Comissão pelo presidente.Artigo 7.°Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se, até meia hora depois da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo de presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 8oOrdem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 9.°Convocação das reuniõesA convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, e deve incluir a ordem do dia.Artigo 10.°Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer grupo de trabalho deve relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.Artigo 11.°Relatórios e pareceres1 — Os assuntos submetidos á Comissão ou que esta entenda estudar podem ser objecto de relatório.2 — Para o efeito será nomeado um relator.3 — A Comissão pode solicitar pareceres a entidades estranhas à Comissão, nomeadamente a outras comissões parlamentares, ou proceder a audiências.