1614II SÉRIE — NÚMERO 53explicitar que a situação não corresponde à afirmação que V. Ex.a fez de que as verbas a transferir para os Açores descem em permanência.Penso que V. Ex.a fez bem em ter tido o cuidado de retirar a referência à ideia da Fundação Luso--Americana de Desenvolvimento. Acho que foi uma precisão correcta do ponto de vista de metodologia, porque, como V. Ex.a sabe, não tem nada a ver uma coisa com a outra.Devo dizer-lhe que não fiz um sorriso mas, sim, um comentário com o meu colega do lado. Mas V. Ex.a, com a agudeza de espírito que o caracteriza e, certamente, com a boa vista que tem — porque a essa distância é preciso ter boa vista para reparar nisso —, verificou que o facto de eu ter feito uma nota aqui para um dos meus companheiros de trabalho era, de facto, uma maneira de exprimir que o que estava a dizer não era correcto. Portanto, acho que fez muito bem em retirar da sua intervenção esse elemento.Quanto aos elementos que manteve, designadamente em termos de equipamento militar e em termos de promoção habitacional, V. Ex.a queria, com certeza, referir-se a créditos e não à obtenção de dádivas, pois, na verdade, é bastante diferente a concessão de dádivas e a concessão de créditos.Acontece que, tanto quanto julgo saber, não será a Região Autónoma dos Açores quem suportará o pagamento do reembolso desses créditos. Esses créditos são créditos que a República utiliza e, na altura oportuna, irá reembolsá-los e fazer o respectivo serviço da dívida.Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou e que julgo interpretar pela oportunidade, pois, uma vez que tinha dito que iria sair, quis ter a possibilidade de pôr a questão directamente ao Ministro — o que, aliás, agradeço em termos de atenção —, como já disse, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estará em condições de a ela responder. Em todo o caso, agradeço mais uma vez a atenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis ter para comigo.Julgo que V. Ex.a não terá qualquer surpresa se lhe disser que se o Governo entendesse que a proposta de previsão do défice do Orçamento não era realista não a teria feito.Devo dizer, aliás, que o Sr. Deputado teve o cuidado de precisar bem três conceitos, que são os seguintes: realista, previsão e défice. Penso que a pergunta que V. Ex.a formulou, conjugada com o facto de ser a proposta que o Governo apresentou, contém já em si a própria resposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Estou esclarecido e satisfeito com a resposta, Sr. Ministro.O Orador: — De facto, é raríssimo — mas, enfim, uma vez por outra acontece — a oposição estar de acordo com o Governo. É um elemento raro mas, porventura, por ser raro terá mais valor.Julgo que V. Ex.a sabia perfeitamente a resposta antes mesmo de formular á pergunta e, consequentemente, entendo que quando sublinhou que agora está esclarecido disse apenas um pleonasmo no que respeita ao advérbio tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, realmente, coloco a resposta a esta questão em torno, fundamentalmente, de dois conceitos: proposta e previsão.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — V. Ex.a, Sr. Deputado, poderá trabalhar, do ponto de vista lógico, os elementos da forma que entender. Tem esse direito e, mais do que o direito, tem inteligência que lhe permite trabalhar os elementos disponíveis da forma não só mais elegante como mais útil. É um dom de Deus que lhe foi atribuído e, portanto, só lhe fica bem utilizá-lo.Porém, se V. Ex.a me permite, em nome da mesma precisão, quer de linguagem, quer, sobretudo, de raciocínio lógico, peço-lhe o favor de considerar a globalidade do problema e, consequentemente, não reduzir quatro conceitos a dois, porque efectivamente são quatro. São eles os três elementos que V. Ex.a explicitou— realista, previsão e défice — e o quarto elemento que me permiti explicitar, que é proposta do Governo.Queria, ainda, pedir à Comissão que me relevasse o facto de, por razões, efectivamente, inadiáveis e dada a extrema carga de trabalho que o Ministério tem tido— e ainda, por acréscimo, o facto de um dos Srs. Secretários de Estado ter estado praticamente em permanência nesta Comissão e de hoje estar aqui toda a equipa do Ministério das Finanças —, sair neste momento, ficando, como já disse há pouco, os Srs. Secretários de Estado que estão totalmente habilitados a responder e a responsabilizar o Ministério nas afirmações que fizerem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou retomar a ordem das intervenções que foram feitas, no sentido de precisar algumas das questões que o Sr. Ministro pediu que fossem esclarecidas.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que já não se encontra presente, levantou a questão da aplicação do IVA, concretamente, aos medicamentos e aos livros escolares, assim como a da aplicação da taxa reduzida a alguns bens alimentares.Aquilo que, a este respeito, posso dizer é o que já tenho respondido nesta e noutras sedes. De facto, a proposta do Governo foi muito meditada. Houve, realmente, a preocupação de ter uma base tributável mais alargada e de trabalhar com taxas menores.Do nosso ponto de vista, a tributação do IVA sobre os medicamentos e os livros escolares não é de molde a afectar as classe economicamente mais débeis. Também em matéria de bens houve a preocupação de se conseguir que aqueles bens que, efectivamente, são essenciais não fossem tributados pelo IVA, isto é, que tivessem a chamada isenção completa ou que beneficiassem da taxa zero.O Sr. Deputado Magalhães Mota, que também já não está presente, levantou a questão da aquisição de serviços não especificados, designadamente no Corpo de Tropas Pára-Quedistas.