39 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 20092 —  A página referida no número anterior passará a estar associada às redes sociais.Artigo 23.o Actas das reuniões1 —  De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação das presenças, ausências e faltas dos membros efectivos, as presenças dos membros suplentes, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas, o sentido dos votos e as respectivas declarações.2 —  As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia, devem conter o registo áudio das mesmas.3 —  As actas são elaboradas pelos serviços de apoio à Comissão e apreciadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Capítulo V Processo legislativoArtigo 24.o Disposições gerais1 —  As fases do processo legislativo são as fixadas no Regimento.2 —  Recebida a iniciativa legislativa, o Presidente da Comissão procede à sua distribuição a um Deputado para efeitos de elaboração de parecer e manda divulgar a sua decisão por todos os membros da Comissão.3 —  Para efeitos do número anterior, a Mesa da Comissão abre uma lista específica de distribuição de iniciativas, de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares com assento na Comissão.4 —  A Comissão pode, na primeira reunião após a distribuição da iniciativa legislativa, deliberar em sentido diverso do Presidente e entregá-la a outro Deputado ou a mais do que um, para efeitos de elaboração do competente parecer.5 —  A apresentação pelo autor, ou autores, da iniciativa legislativa ocorre em qualquer momento após a sua recepção na Comissão, em reunião a determinar pelo Presidente da Comissão.6 —  O Presidente da Comissão comunica ao autor, ou autores, da iniciativa legislativa a data, o local e o horário da reunião referida no número anterior, bem como a grelha de tempos atribuída.7 —  As propostas de alteração às Partes I e III do parecer devem ser entregues à Mesa da Comissão, no mínimo, com 24 horas de antecedência em relação ao momento da votação.8 —  As posições políticas dos Deputados ou dos grupos parlamentares para anexar ao parecer devem ser entregues no prazo de 2 horas, após a respectiva deliberação.9 —  A Comissão pode sugerir ao Presidente da Assembleia um prazo para apreciação na especialidade, na eventualidade da iniciativa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia.Capítulo VI Audições parlamentares, audiências, petições e iniciativas europeiasArtigo 25.o Audições parlamentares1 —  As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 232.o e 257.o do Regimento ocorrem em reunião plenária da Comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efectivos.2 —  A Comissão adopta para cada reunião uma das grelhas de tempos constantes do Anexo I.3 —  A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objecto de deliberação caso a caso, pelo plenário da Comissão.Artigo 26.o Audiências parlamentares1 —  O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a Mesa podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem.