18 DE DEZEMBRO DE 2017 247Europeia de cuidados de saúde transfronteiriços transposta pela Lei n.o 52/2014, de 25 de agosto, entre 2014 e 2016, foram submetidos sete pedidos de autorização prévia e quinze pedidos de reembolso. Assistência médica no estrangeiro - O Decreto-Lei n.o 177/92, de 13 de agosto, no âmbito da Assistência Médica no Estrangeiro, prevê a assistência médica de grande especialização que por falta de meios técnicos ou humanos não possa ser prestada em Portugal. Este instrumento constitui um mecanismo de acesso exclusivamente despoletado pelo hospital onde o doente é seguido, excluindo instituições privadas, mediante relatório médico devidamente fundamentado, conforme consta definido no Decreto-Lei em apreço, sendo igualmente necessária a confirmação deste relatório por parte do diretor clínico e parecer favorável da DGS. Uma vez deferido o processo de assistência médica no estrangeiro e tendo em conta que este decorre da inexistência do tratamento em território português por falta de recursos técnicos ou humanos, há lugar ao pagamento com responsabilidade financeira do Estado português, das despesas resultantes da prestação da assistência, assim como outros encargos previstos na Lei.  Acesso ao SNS por parte de cidadãos estrangeiros - Nos termos da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei no 48/90, de 24 de Agosto, bem como de outra legislação aplicável, o Serviço Nacional de Saúde português assegura o acesso de cidadãos estrangeiros, nas seguintes categorias: i) Cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nos termos do direito aplicável da União Europeia; ii) Cidadãos de Países Terceiros, comummente designados por “cidadãos imigrantes” que fixam residência em Portugal; iii) Cidadãos de Países Terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação de Convenções Internacionais no domínio da Segurança Social que vinculam o Estado português; iv) Cidadãos de Países Terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação de Acordos de Cooperação no domínio da Saúde que vinculam o Estado português; v) Cidadãos de Países Terceiros que visitam Portugal em situação de estada temporária ou visita turística.  Acesso de cidadãos estrangeiros ao abrigo dos acordos de cooperação no domínio da saúde (regime evacuados) - Os acordos de cooperação internacional no domínio da saúde visam assegurar, nas mesmas condições dos cidadãos nacionais, a assistência médica de doentes evacuados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) que se deslocam a Portugal, com o propósito de lhes serem prestados cuidados de saúde hospitalares e em regime de ambulatório no Serviço Nacional de Saúde, para os quais o sistema de saúde do país de origem não tem capacidade técnica para os prestar. Estes doentes estão sujeitos a regras de procedimento de acesso ao Serviço Nacional de Saúde que os distinguem dos demais cidadãos estrangeiros, por força da aplicação dos referidos acordos de cooperação e adquirem o estatuto de doentes evacuados. 2.11. Requalificação dos recursos humanos do SNS A melhoria registada, em 2016, no acesso aos cuidados de saúde do SNS estará também relacionada com as medidas de valorização dos profissionais de saúde e de requalificação dos recursos humanos entretanto desenvolvidas, com especial destaque para as seguintes:  Número recorde de recursos humanos na saúde (maior entrada de profissionais de sempre);