29 DE JANEIRO DE 1986807plomas legais que estabeleçam o ordenamento jurídico integrado das habilitações para a docência, da formação, colocação e carreira dos professores.2 — No prazo de 12 meses, contados a partir da publicação deste diploma, será elaborado um plano nacional de formação inicial de professores, antes de entrarem em serviço ou já em serviço, articulada com a formação contínua de todos os professores de que é parte integrante.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Bartolo da Paiva Campos — Vitorino da Silva Costa.Proposta de aditamentoÊ aditado o artigo 19.° (e o 19.° passa a 20.u):ÁRTICO 19.»O Governo estabelecerá no prazo de 180 dias, contado a partir da publicação deste diploma, o regime de incentivos e compensações à colocação de professores nas zonas afastadas dos grandes centros populacionais.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Bartolo da Paiva Campos — Vitorino da Silva Costa.Arrigo 16.° Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 16.»1 — ....................................................2 — ....................................................3 — As disposições dos diplomas a que se refere o número anterior aplicáveis à contratação plurianual mantêm-se em vigor até que deixe de haver docentes nessa situação.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: forge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 14.*, n.* 1, alínea b)Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 14.»1 — ....................................................a) ....................................................b) Interromper a profissionalização e concluir a sua formação em exercício nostermos do diploma previsto no n.° 1 do artigo 9.°Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 14.*, n.* 3 Proposta de eOrrdrraçáoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a' seguinte proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 14.° do Decreto-Lei n." 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 14.»1 — ....................................................2 — ....................................................5 — (Eliminar.}Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo 13.° Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO 13.«Para efeitos do disposto no artigo anterior, será contado todo o tempo de serviço docente prestado pelos professores dos ensinos preparatório e secundário.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: forge Lemos — Zita Seabra — António Osório — Rogério Moreira.Artigo ÍO.'-A Proposta da aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-A ao Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio:ARTIGO I0.°-A1 — Para efeitos do pleno cumprimento das disposições constantes nos artigos anteriores, os quadros de efectivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário serão alargados até ao limite das necessidades reais e permanentes de funcionamento de cada escola em horários docentes completos.