23 DE MARÇO DE 2021 17 dimensionamento dos serviços públicos, nomeadamente de cuidados de saúde. Apesar de atualmente a freguesia ter uma USCP – a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Quinta do Conde – e uma USF – a Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde –, estas têm-se mostrado insuficientes na prestação dos cuidados de saúde primários, básicos e necessários à qualidade de vida dos habitantes da Quinta do Conde. A este problema acrescem a falta de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais – e o envelhecimento da população, e também o facto de a freguesia ter uma deficiente rede de transportes públicos, o que dificulta o acesso às unidades de saúde, não obstante a considerável pressão demográfica devido à sua localização na península de Setúbal. Constata-se ainda que durante o período noturno – das 20H00 às 08H00 – não está disponível assistência médica de proximidade, sendo que o mais perto que é o hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20km. Esta situação deu origem à Petição n.o 41/XIV/1.a, cujos 4190 subscritores pedem a «Construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um Serviço de Urgência Básica», invocando, para tal, a existência de um compromisso da Câmara Municipal de Sesimbra para a cedência do terreno e do projeto. Os peticionários salientam ainda a necessidade de dotar este serviço de urgência básica dos recursos humanos adequados. Na audição realizada na Comissão de Saúde, foi referido que foram já feitos vários pedidos à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Se já antes da pandemia de COVID-19 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresentava limitações na capacidade de prestar serviços de saúde a todos os cidadãos a tempo e horas, agora, estas limitações estão ainda mais exacerbadas. Como muitas vezes temos feito notar, não bastam boas intenções para garantir um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, são necessárias escolhas e medidas concretas que sustentem estas boas intenções. E uma das áreas em que essas boas intenções têm tardado em ser transpostas para a realidade é a dos cuidados de saúde primários, (CSP) comummente designados como a «porta de entrada» no SNS. Conforme o CDS-PP tem vindo a defender, são precisas medidas que reforcem os recursos humanos, que garantam a fixação de médicos nas zonas carenciadas, que assegurem que as unidades de saúde não se deparam com falta de material fundamental, que a telemedicina (e não meras consultas telefónicas) seja assumida como complemento na prestação de cuidados, considerando todos os modelos organizativos previstos na lei. E que, finalmente, todos os cidadãos tenham um médico de família. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Desencadeie todos os procedimentos necessários à construção de um centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dotado dos meios proporcionais à população a servir; 2 –  Considere a necessidade de esse equipamento de saúde ser dotado com um serviço de urgência básica, adequado à resolução de situações urgentes de menor gravidade dos utentes da freguesia. Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida. ———