132 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008É oportuno salientar que esta descida das taxas de juro, a descida significativa do preço petróleo para níveis abaixo dos 50 dólares —  e recordo, Srs. Deputados, que em Julho passado ultrapassava os 140 dólares!» —  e a descida das taxas de inflação são factores de alívio que ajudam as famílias e as empresas a enfrentarem e a reagirem às dificuldades existentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso não ç para as famílias» Só se for para a família Espírito Santo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Com vista a apoiar a resistência das empresas portuguesas à crise financeira internacional, de forma a poderem manter os seus planos de investimento e de fomento às exportações nos mercados internacionais, o Governo reforçou também linhas de crédito bonificado —  PME Investe —  que, até ao momento, atingem os 3150 milhões de euros.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Por outro lado, o Governo tem consciência dos problemas que são criados às pequenas e médias empresas pela prática, já de há muitos anos, de prazos de pagamento alargados por parte de entidades públicas e pelo seu efeito de arrastamento sobre o resto da economia. Tais efeitos são agravados pelo actual contexto económico internacional, criando dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento por parte das empresas. Daí que, beneficiando dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, o Governo aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, ontem publicado, que mobiliza 1200 milhões de euros para pagamento das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração central do Estado e do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E, para tal, o Governo aprovou a reestruturação do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e a criação de um balcão único junto do Ministério das Finanças que funciona como última instância que assegura aos credores privados o pagamento das dívidas certas, líquidas e exigíveis dos serviços e organismos da administração central do Estado.Os serviços da administração central do Estado e do Serviço Nacional de Saúde estão já em condições de responder às solicitações dos credores privados de dívidas vencidas.Aplausos do PS.E, desde que esta iniciativa foi lançada, o Ministério da Saúde disponibilizou já 150 milhões de euros às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde para pagamento a fornecedores. Até ao final do ano, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde serão regularizadas e as dos restantes serviços da administração central do Estado sê-lo-ão até ao final do primeiro trimestre de 2009.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Este programa abriu ainda uma nova linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores, cujo montante total, incluindo a parcela de financiamento bancário, poderá atingir os 1250 milhões de euros.  Esta linha de financiamento funcionará nos mesmos termos do programa Pagar a Tempo e Horas, alargando, todavia, os seus critérios de elegibilidade, de forma a abranger um universo mais vasto, designadamente, de municípios. O processo de candidatura decorrerá de 15 de Janeiro a 16 de Fevereiro de 2009, esperando-se que os primeiros pagamentos ocorram ainda durante o primeiro trimestre do próximo ano.As iniciativas que referi são de extrema relevância na criação de um quadro de condições mais favoráveis ao financiamento da nossa actividade económica.