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PLANO DE EMERGÊNCIA DE APOIO AO SECTOR AVÍCOLA PORTUGUÊSA divulgação da existência no mercado português de carne de aves contaminada com nitrofuranos, no final de Fevereiro de 2003, desencadeou uma crise de confiança nos consumidores, que teve por consequência uma redução brutal no consumo que está a destruir completamente um sector até agora dos mais competitivos da agropecuária nacional, responsável pelo auto-abastecimento do País e pela subsistência de cerca de 50 000 famílias.
A dimensão da crise instalada e a necessidade de restauração da confiança dos consumidores exigiriam, por parte das autoridade, a adopção de comportamentos e de medidas que não ocorreram ou não foram tomadas no momento adequado.
Passado um mês sobre o desencadeamento da crise constata-se que a postura titubeante, a falta de transparência e o desrespeito pela verdade por parte especialmente do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não só não contribuíram para anular a desconfiança dos consumidores como a agravaram, uma vez que os níveis de consumo permanecem aparentemente inalterados desde então.
O PS procurou, em tempo oportuno, com a discrição possível para evitar alarmismos, que esclarecimentos essenciais fossem prestados tais como:
- Qual o grau de contaminação detectado nas análises;
- Quais os momentos e circunstâncias em que os responsáveis políticos e da administração tiveram conhecimento de factos tão relevantes como os resultados das análises ou a apreensão de enormes quantidades de substâncias perigosas proibidas e que procedimentos foram desde logo adoptados e, em caso negativo, porque razões.
Para o efeito requereu a presença, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, da Directora de Serviços de Higiene Pública Veterinária da DGV e do ex-Director-Geral de Veterinária, para além do Secretário de Estado que os tutela e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
A possibilidade de tais depoimentos serem prestados foi negada pela maioria parlamentar, em sede de Comissão no passado dia 11 de Março, tendo desta forma sido impedido o esclarecimento do Parlamento e do País de questões determinantes para o restabelecimento da confiança dos consumidores, a recuperação do sector e o eventual apuramento de responsabilidades políticas ou outras.
A agravar a situação, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no passado dia 19 de Março, em contexto de debate sectorial sobre agricultura, no Plenário da Assembleia da República, permitiu-se declarar que, segundo os seus cálculos, "deram entrada no mercado, desde 1994, 1,2 mil milhões de frangos sem controlo", tendo responsabilizado pelo facto um ex-Ministro da Agricultura, o qual, segundo ele, "não mandou fazer uma única análise" a essa substância, lançando sobre a totalidade dos produtores nacionais, dos responsáveis políticos e da administração uma acusação extremamente grave e susceptível de aumentar ainda mais a desconfiança relativamente aos avicultores, aos serviços de fiscalização e à sua tutela política.
Tal afirmação é absolutamente falsa, o que será facilmente comprovável uma vez que, ao longo dos anos, pelo menos desde 1996, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária efectua, de acordo com o conhecimento científico disponível e o quadro legal nacional e comunitário aplicável, um elevado número de análises para pesquisa de nitrofuranos, que comunica regularmente à Direcção-Geral de Veterinária, que, por sua vez, os comunica periodicamente a Bruxelas.
Tais registos não podem deixar de estar disponíveis e arquivados no LNIV e na DGV, pelo que, se o Ministro desconhece ou finge ignorar esse facto por razões de mera guerrilha política, os actuais e anteriores dirigentes destes organismos não podem ignorá-lo. Assim sendo, a sua audição, para além de contribuir para o esclarecimento do Parlamento e do País sobre as matérias que permanecem por divulgar, permitirá igualmente comprovar publicamente se o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas faltou ou não à verdade perante a Assembleia da República no passado dia 19 de Março, declarações que foram amplamente difundidas nos órgãos da comunicação social nesse e nos dias seguintes.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:
1 - Recomendar ao Governo a imediata adopção de um plano de emergência de apoio ao sector avícola português por forma a garantir a sua sobrevivência e a manutenção dos postos de trabalho ameaçados;
2 - Incumbir a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de requerer, com urgência, a presença, para prestar esclarecimentos sobre as matérias atrás referidas, das seguintes entidades:
- Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
- Director dos Serviços de Higiene Pública Veterinária da DGV;
- Secretário de Estado Adjunto e das Pescas;
- Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Capoulas Santos - Artur Penedos - José Magalhães - Nelson Baltazar - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Acácio Barreiros - Ascenso Simões - José Junqueiro - António Galamba - Ricardo Gonçalves - Paula Cristina Duarte - Zelinda Marouço Semedo - Teresa Venda - Rui Vieira - mais duas assinaturas ilegíveis.
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO PORTOA criação de um centro materno-infantil é uma aspiração de há décadas da população do Porto.
No entanto, têm-se multiplicado, nos últimos tempos, pressões de diversa índole para impedir que tal centro
3502   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 funcione em terreno próprio e como unidade autónoma. Adianta-se, como possibilidade de localização supostamente alternativa, o Hospital de Santo António, em terreno contíguo às instalações da Reitoria da Universidade do Porto. Caso esta possibilidade se transforme numa decisão do Ministério de Saúde, desaparecerão o Hospital Pediátrico Maria Pia e a Maternidade Júlio Dinis, prevendo-se a transferência das suas valências para uma nova unidade do Hospital de Santo António.
Ora, vários especialistas têm-se manifestado contra esta solução, a par, igualmente, de significativos movimentos de opinião pública que no mesmo sentido se pronunciaram. Destacam-se, entre outras, as vozes do Dr. Paulo Mendo, antigo Ministro da Saúde, e a do Dr. Strecht Monteiro, actual Director da Maternidade Júlio Dinis, que afirmou mesmo, recentemente, que tal perspectiva lembra "o inferno da Divina Comédia de Dante".
Vários são os argumentos para a existência como instituição autónoma e independente do centro materno-infantil.
Em primeiro lugar, advoga-se o maior respeito que uma unidade própria acarretaria pelas necessidades específicas dos cuidados materno-infantis, sem a complexidade de um hospital geral, onde tal especificidade inevitavelmente se diluiria.
Em segundo lugar, a inserção num hospital de grandes dimensões prejudicaria uma gestão flexível e desburocratizada, bem como um atendimento personalizado aos utentes.
Em terceiro lugar, o Hospital de Santo António possui deficientes condições de segurança, nomeadamente no que respeita a riscos de incêndio.
Finalmente, no local previsto para a edificação do centro materno-infantil foram já desalojadas 150 famílias, muitas delas morando desde há 50 anos nos bairros de Parceria e Antunes.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - Que, por meio do Ministério da Saúde, reafirme a autonomia funcional e física do Centro Materno-Infantil do Porto através da sua construção no local previsto (Bairro da Parceria e Antunes).
2 - Que as verbas inscritas no PIDDAC 2003 (63,620 milhões de €) para a "Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares - Centro Materno-Infantil", se mantenham inalteradas.Assembleia da República, 3 de Abril de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Joana Amaral Dias.
SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROTECÇÃO E CONTROLO DA QUALIDADE DO AR INTERIORExposição de motivosA qualidade do ar interior de recintos fechados frequentados por pessoas é uma problemática que está na ordem do dia.
Actualmente está demonstrado que a falta de higiene do ar interior pode ser resultante da insuficiência de ar exterior, da má distribuição do ar, do controlo deficiente da temperatura, de um projecto inadequado, de modificações inadequadas após construção; da falta de manutenção dos sistemas, etc.
A "doença dos legionários", que pode ser contraída em recintos fechados climatizados, transmite-se ao homem por via respiratória, através da inalação de gotículas de água contaminadas. A bactéria da Legionella é encontrada precisamente nos sistemas de ar condicionado e aquecimento. Só em Portugal, segundo a Direcção-Geral de Saúde, registaram-se, no ano 2000, 22 casos desta doença.
Por outro lado, o recente aparecimento e a rápida propagação do surto de Síndrome Respiratória Aguda Severa (SRAS), denominado comummente por pneumonia atípica, pode estar relacionado com a questão da salubridade do ar de recintos fechados.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através dos subscritores desta iniciativa, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, recomenda ao Governo que:
1 - Estabeleça os princípios gerais a que devem obedecer a protecção e o controlo da qualidade do ar interior de recintos fechados submetidos, através de equipamentos, ao processo de climatização, delimitando normativamente conceitos relevantes como "ar interior", "recinto fechado" e "climatização";
3 - Na determinação do regime jurídico da protecção e controlo da qualidade do ar interior de recintos fechados, fixe os valores máximos admissíveis de elementos nocivos à saúde no ar interior de recintos fechados, as entidades competentes para efectuar a avaliação da qualidade do ar, bem como a frequência das mesmas avaliações e, ainda, as regras de construção, reconstrução e conservação dos recintos fechados, de modo a garantir a qualidade do ar interior;
4 - Pondere a participação dos municípios na prossecução do fim de defesa da saúde pública das
3503   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 pessoas que frequentam recintos fechados submetidos, através de equipamentos, ao processo de climatização.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Gonçalves - Miguel Paiva.
INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AVÓS1 - O artigo 67.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa define a família como elemento fundamental da nossa sociedade.
2 - Ora, os avós constituem ainda, em Portugal, um pilar importante da família enquanto elementos transmissores de valores sociais e também de valores fraternos da família que importa fortalecer.
3 - Acresce que, num país onde ainda escasseiam as estruturas de apoio familiar, concentradas sobretudo nos meios urbanos e onde os pais têm cada vez mais necessidade de trabalhar fora de casa para auferir um rendimento familiar capaz de suprir as necessidades básicas da vida actual, os avós desempenham muitas vezes um papel primordial na educação dos seus netos, substituindo os pais ausentes do convívio familiar a maior parte do dia.
4 - Por outro lado, a instituição do Dia Nacional dos Avós ajudará a quebrar a solidão de muitos avôs e avós, ao menos um dia por ano.
5 - Cientes da importância destes membros mais idosos da família e da seu papel no seio do agregado familiar pelo menos desde 1996 que várias entidades vêm manifestando interesse pela institucionalização deste dia, nomeadamente junto da Assembleia da República.
6 - Refira-se, a título de exemplo, que em vários países com grandes comunidades de emigrantes portugueses este dia é já celebrado, sendo que em todos os casos a comemoração é realizada a 26 de Julho, por ser este o dia de Santa Ana e de São Joaquim, avós de Jesus.
7 - Em suma, no amplo conjunto de dias comemorativos de vários acontecimentos e de personagens importantes, a criação deste dia será uma iniciativa que chamará certamente a atenção para o papel dos avós, quer ao nível da família, como agentes de equilíbrio de relações afectivas, bem como de trocas de saberes e experiências intra e inter-familiares, quer ao nível da sociedade, como grupo etário fundamental à transmissão de valores e culturas que permitem a sua continuidade.
Nestes termos, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa o seguinte:
Instituir o dia 26 de Julho como o Dia Nacional dos Avós.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - José Matos Correia - Manuel Oliveira - Natália Carrascalão - Ana Manso - Gonçalo Capitão - Maria Ofélia Moleiro - Assunção Esteves - Leonor Beleza - Teresa Patrício Gouveia - Carlos Andrade Miranda - Isménia Franco - Paula Malojo - Teresa Morais - mais uma assinatura ilegível.
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI N.o 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DA ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 22/2002, DE 21 DE AGOSTOCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 47/1X, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, 203.o e 205.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto, e a repristinação das normas revogadas por aquele decreto-lei.Assembleia da República, 3 de Abril de 2003. Os Deputados: António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP) - Lino de Carvalho (PCP).
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGALA Assembleia da República aprova o Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, assinado pelos respectivos Presidentes, em Luanda, em 14 de Março de 2003, que se publica em anexo e fica a fazer parte integrante da presente resolução.Lisboa, 9 de Abril de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoProtocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de PortugalArtigo 1.o
(Objectivos e princípios)A Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, representados pelos seus respectivos Presidentes, adiante designados por "Partes", subscrevem o presente Protocolo de Cooperação com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais, de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.Artigo 2.oAs Partes afirmam a sua vontade em manter relações privilegiadas baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade,
3504   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 benefícios mútuos, respeito da sua independência e objectivos consagrados no Estatuto do Fórum Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 3.o
(Domínios de cooperação)As Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos órgãos representativos.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se a dar continuidade à cooperarão já em curso, assegurando o arranque das acções concretas de partilha de experiências entre os órgãos através de:a) Intercâmbio parlamentar através de delegações parlamentares e de missões técnicas;
b) Realização de um seminário anual sobre as delegações parlamentares bilaterais ou sobre outros temas de interesse comum, alternadamente, em Lisboa e em Luanda;
c) Realização de consultas e acções comuns no âmbito do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa;
d) Acções de formação tendo em vista a modernização da actividade parlamentar.Artigo 5.oAs Partes comprometem-se a desenvolver processos integrados na área novas tecnologias de informação e comunicação postas ao serviço da liberdade e do desenvolvimento dos respectivos povos.Artigo 6.oNo âmbito da promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento, as Partes asseguram reflexões conjuntas, sempre que necessário.Artigo 7.o
(Comissão Mista Permanente)1 - As Partes decidem criar, no âmbito do presente Protocolo, uma Comissão Mista Permanente, constituída por dois Deputados de cada Assembleia que assegurará a execução do presente Protocolo, em termos a regulamentar.
2 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em cada País, para actualizar o aprofundamento dos programas de cooperação actuais e futuros dos quais será dado conhecimento aos respectivos Parlamentos.Artigo 8.o
(Disposições finais)1 - O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e terá a duração de quatro anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos se não denunciado por qualquer das Partes.
2 - A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.Artigo 9.oAs eventuais questões resultantes da interpretação e aplicação do presente Protocolo serão resolvidas por comum acordo dos Presidentes das duas Assembleias.Artigo 10.oAs Partes concordam com os termos do presente Protocolo e vão assiná-lo em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé, ficando um original com a Assembleia Nacional de Angola e outro com a Assembleia da República de Portugal.Feito em Luanda, aos 14 de Março de 2003. Pela Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral - Pela Assembleia Nacional de Angola, Roberto Victor de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República à Grécia.Projecto de lei n.o 173/IX:
Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 24 e 34/IX):
N.o 24/IX (Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos):
N.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.Projecto de deliberação n.o 12/IX:
Autoriza a publicação das actas da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 21 e 22/IX): (a)
N.o 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.
N.o 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1544   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro.Aprovada em 21de4 Novembro de 2002. O Presidente da assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROGRAMA DE REARBORIZAÇÃO PARA ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS FLORESTAISAno após ano Portugal continua a ser flagelado por vagas de incêndios florestais que têm vindo a consumir uma parte significativa da floresta nacional. De 1980 a 2000 mais de 2 milhões de hectares de floresta foram percorridos por incêndios, em 2001 arderam 106 592 hectares e em 2002 a área ardida ascendeu a 117 294 hectares.
Apesar da múltipla legislação existente, da Lei de Bases da Política Florestal, bem como dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e dos Planos de Gestão Florestal (PGF), a verdade é que a rearborização das áreas queimadas não se realiza, ou realiza-se de forma demasiado lenta e, nestes casos, repetindo arborizações e normas silvícolas que mantêm os riscos de fácil propagação dos incêndios.
Ocupando a floresta em Portugal 3,3 milhões de hectares, 87% desta área é privada, 3% é do Estado e 10% é dos baldios. E, facto particularmente importante, 85% do total das explorações florestais têm uma área inferior a cinco hectares, nelas imperando, em grande parte, o absentismo. Ora, a dispersão da estrutura fundiária, o absentismo e a fragilidade económica de grande parte dos produtores florestais dificulta, quando não impossibilita, a rearborização das áreas queimadas e, por maioria de razão, a concretização de programas de rearborização e de gestão que assegurem o crescimento de uma floresta ordenada, sustentada e compartimentada, que contribua para evitar a multiplicação dos incêndios florestais.
Assim, as situações mais comuns na rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios florestais são a reconstituição do coberto florestal anterior com base na regeneração natural que potencia a repetição das grandes manchas de monocultura de resinosas, a reconversão artificial para espécies de rápido crescimento e a transformação de áreas florestais em áreas votadas à especulação urbanística ou ao abandono puro e simples.
Ora, as consequências de ordem económica, social e ambiental que os incêndios florestais têm provocado, os processos de desertificação humana a que dão origem e que aceleram o processo de abandono das áreas rurais que as políticas agrícolas têm ajudado a promover exigem um quadro integrado de medidas que assegurem a necessária rearborização das áreas queimadas no respeito pelas orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Não se pode esquecer que a floresta portuguesa contribui para a existência de mais de sete mil empresas, correspondente a mais de 164 000 postos de trabalho, sendo Portugal o terceiro país da União Europeia onde o sector florestal tem mais peso no PIB.
É preciso, pois, criar um quadro legal especificamente orientado para a rearborização ordenada das áreas ardidas a realizar pela Direcção-Geral das Florestas em parceria com os produtores florestais e as comunidades de baldios.
Verifica-se, pelas estatísticas disponíveis, que uma elevada percentagem da área ardida é devida a um pequeno número de fogos de grandes dimensões. Em 2002, por exemplo, o número de incêndios que percorreram de forma contínua mais de cem hectares totalizam 72 937 hectares, correspondente a 62,2% da área total ardida com uma estimativa de prejuízos de 58 milhões de euros, embora o número de incêndios correspondente não ultrapasse os 164, isto é, 2,4% do total.
Perante a estrutura fundiária e sócio-económica das explorações e dos produtores florestais e face às gravíssimas consequências de ordem ambiental e humana para os territórios devastados por incêndios, o Estado não pode limitar-se a uma posição passiva nem permitir que muitos dos produtores acabem por ficar dependentes de interesses sem escrúpulos. O Estado deve, pois, intervir numa matéria que é de relevantíssimo interesse nacional, articulando os interesses dos produtores e das populações afectadas com os imperativos nacionais.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CriaçãoÉ criado o Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais, adiante designado por Programa.Artigo 2.o
ConceitoPara os efeitos do presente diploma consideram-se instrumentos do Programa os planos orientadores de gestão e os projectos de rearborização.Artigo 3.o
Âmbito1 - O Programa aplica-se às áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 hectares.
2 - Para as áreas contínuas inferiores a 100 hectares a Direcção-Geral das Florestas analisará, caso a caso, a viabilidade técnica, económica e social de uma intervenção idêntica à prevista no número anterior.Artigo 4.o
Aplicação1 - Os planos orientadores de gestão para as áreas percorridas por incêndios florestais deverão respeitar os Planos de Gestão Florestal previstos no Decreto-Lei n.o 205/99, de 9 de Junho.
2 - Sempre que não seja exequível a rearborização das áreas referidas no n.o 2 do artigo anterior será elaborado um programa geral de rearborização para aquelas áreas, integrado no respectivo Plano Regional de Ordenamento
1545   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 Florestal (PROF), contemplando a definição do elenco das espécies a privilegiar, bem como normas de silvicultura e de gestão adequadas a uma organização sustentada do espaço florestal.Artigo 5.o
Obrigações da Direcção-Geral das FlorestasA Direcção-Geral das Florestas deverá, no prazo máximo de um ano após os incêndios, realizar relativamente às áreas abrangidas pelo disposto no artigo 3.o as seguintes operações:a) Promover a elaboração, tendo presente a orientação estratégica do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99 e de acordo com as normas orientadoras do respectivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF), criados pelo Decreto-Lei n.o 204/99, de 9 de Junho, de projectos de rearborização e planos orientadores de gestão que atendam aos condicionalismos de natureza ecológica, económica e social de nível local e regional;
b) Promover o levantamento sociológico da área atingida com a caracterização das actividades económicas nela incluídas, bem como o seu grau de interdependência com a floresta existentes ou a instalar;
Carácter imperativoOs projectos de rearborização e os planos orientadores de gestão para as áreas ardidas têm carácter imperativo.Artigo 7.o
Responsabilidade de rearborização1 - A rearborização das áreas ardidas é da responsabilidade dos proprietários ou arrendatários florestais e deverá estar concluída no prazo de dois anos após a elaboração dos projectos de rearborização referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o.
2 - Decorrido o prazo estipulado no número anterior, e no caso do proprietário ou arrendatário não ter concretizado o respectivo projecto de rearborização, compete à Direcção-Geral das Florestas assumir a execução do projecto, promovendo o seu ressarcimento financeiro junto dos mesmos.Artigo 8.o
Zonas de risco1 - As explorações florestais que confinem ou sejam atravessadas por vias de comunicação a que estejam associadas em elevado grau o risco de deflagração de incêndios deverão ser sujeitas a rearborização com espécies mais adequadas a evitar a propagação de fogos florestais, numa distância até 25 metros das margens da via.
2 - Os produtores florestais, proprietários ou arrendatários de explorações abrangidas pelo disposto no número anterior terão direito, quando tal se justificar, a um apoio financeiro compensatório da quebra do rendimento da exploração resultante da transformação cultural prevista neste artigo.Artigo 9.o
Fundo financeiro1 - O financiamento dos projectos de rearborização, bem como os apoios financeiros compensatórios previstos no n.o 2 do artigo anterior, e ainda a concessão de apoios e incentivos financeiros a proprietários ou arrendatários de débil situação económica, serão realizados através do Fundo Financeiro previsto no artigo 18.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, em condições a regulamentar.
2 - Enquanto aquele fundo financeiro não estiver criado, deverão as verbas necessárias à execução do presente diploma ser inscritas no Orçamento do Estado através de dotação específica atribuída à Direcção-Geral das Florestas.Artigo 10.o
Candidaturas e execução1 - Os projectos de rearborização e os planos orientadores de gestão previstos neste diploma terão prioridade na apreciação de candidaturas ao Quadro Comunitário de Apoio em vigor.
2 - À Direcção-Geral das Florestas cabe fiscalizar a execução dos projectos de rearborização e dos planos orientadores de gestão.Artigo 11.o
Elaboração e fiscalizaçãoA elaboração dos projectos de rearborização e dos planos orientadores de gestão previstos no artigo 2.o deste diploma, bem como a fiscalização da respectiva execução prevista no n.o 4 do artigo 10.o, no caso de áreas privadas ou pertencentes a comunidades de baldios, deverão ser realizados, conforme os casos, em parceria entre a Direcção-Geral das Florestas, empresas florestais, organizações de produtores florestais e órgãos de administração dos baldios.Artigo 12.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o primeiro Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias.
1546   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 24/IX
(ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - A proposta de lei n.o 24/IX, apresentada pelo Governo nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, foi admitida em 5 de Setembro de 2002 por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua baixa à 4.a Comissão.
2 - O objectivo desta proposta de lei é o de estabelecer o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, revogando a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto.
3 - A Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, criou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em vista, nomeadamente, a articulação de investimentos e de serviços de âmbito supramunicipal.
4 - Na exposição de motivos desta proposta de lei é, designadamente, referido que:
- Para as áreas urbanas exteriores àquelas áreas metropolitanas não foi configurada qualquer solução institucional, prosseguindo, assim, em Portugal continental a litoralização e a bipolarização da população e das actividades económicas mais dinâmicas, avançadas e competitivas;
- Neste contexto, urge promover a reorganização e o equilíbrio do sistema urbano nacional, mediante a consolidação de novas áreas metropolitanas capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural, instituindo pessoas colectivas públicas de natureza associativa e de âmbito territorial que potenciem o aproveitamento de novas oportunidades e a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais;
- Importa, assim, promover o aprofundamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos. Neste sentido, as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas constituirão pólos urbanos bem posicionados e bem preparados para enfrentar os desafios incontornáveis da globalização e da competição internacional;
- Cumpre assegurar a governabilidade e a funcionalidade dos sistemas urbanos alargados mediante a consagração de mecanismos de articulação e de consensualização de serviços, investimentos, programas, planos, projectos e actuações da Administração Central e da administração local autárquica, agilizando e operacionalizando a gestão de territórios urbanos de âmbito supra-municipal.
E, na mesma exposição de motivos, acrescenta-se ainda que:
- A presente lei-quadro regula a instituição, a estrutura e o funcionamento das grandes áreas metropolitanas e enuncia as respectivas atribuições e as competências dos seus órgãos, sendo de dois tipos - as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas -, integrando, respectivamente, pelo menos nove municípios contíguos e 350 000 habitantes e, pelo menos, três municípios contíguos e 150 000 habitantes;
- A solução institucional proposta enquadra o planeamento e a gestão de espaços urbanos alargados, constituídos por municípios territorialmente contíguos, e visa assegurar, por um lado, a articulação dos investimentos municipais de âmbito metropolitano e supra-municipal e, por outro, a conveniente articulação entre os municípios, o Governo e os serviços da Administração Central em diversos domínios do desenvolvimento;
- A principal inovação introduzida respeita à possibilidade legal de instituição de comunidades urbanas, integradas pelos seguintes órgãos de natureza deliberativa, executiva e consultiva: a assembleia, a junta e o conselho.
5 - Esta proposta de lei consubstancia-se no seguinte articulado:
Secção II - Assembleia Municipal e Assembleia da Comunidade Urbana
Secção III - Junta Metropolitana e Junta da Comunidade Urbana
Secção IV - Conselho Metropolitano e Conselho da Comunidade Urbana
Artigo 26.o (Serviços de apoio técnico e administrativo); Artigo 27.o (Participação em empresas);
1547   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 Capítulo IV
Artigo 36.o (Comissão instaladora); Artigo 37.o (Regime especial transitório das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto); Artigo 38.o (Norma revogatória); Artigo 39.o (Entrada em vigor).
6 - Conforme o disposto no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, promoveu-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) acerca da proposta de lei em causa. As posições destas Associações resumem-se da seguinte forma:
6.1 - A ANMP alerta para que o projecto deva ser assumido como um dos principais passos para uma futura solução integrada e descentralizadora que ultrapasse a teia insustentável decorrente dos sucessivos cruzamentos e sobreposições territoriais e de competências entre as várias instituições, sejam elas áreas metropolitanas, comissões de coordenação regional, governos civis, assembleias distritais ou associações de municípios.
Para a Associação o Governo deverá assumir uma parceria com ela, com vista a serem estudadas melhores soluções institucionais para um "Poder local regionalizado", numa perspectiva de intervenção supra-municipal. A este primeiro passo se deverão seguir outros que, de forma integrada e descentralizadora, conduzam a uma redistribuição e clarificação de competências entre todas as instituições envolvidas, tendo por base o papel-chave desempenhado pelos municípios.
Dever-se-á proceder, em simultâneo, a uma revisão da Lei n.o 172/99, de modo a permitir-se o reforço das competências, e respectivos meios, das associações de municípios. Deste modo, evitar-se-ão situações de desigualdade, independentemente de aquelas associações se apelidarem de Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) ou simples Comunidades Urbanas (ComUrbs).
Para além disto, a ANMP afirma que:
- Não se encontram equacionados os termos e as condições da integração de um município numa área metropolitana já constituída;
- A área metropolitana deverá passar a assumir-se como "Autoridade Metropolitana de Transportes" e assegurar a elaboração do planeamento de todo o parque escolar, do ensino básico ao superior, a construção das escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do secundário; a construção e a gestão dos ecoparques, a gestão dos parques naturais e florestais, a gestão das praias, o planeamento e a construção das vias intermunicipais;
- As assembleias das GAM e da ComUrbs devem de ter um máximo de 55 membros e um mínimo de 25, de acordo com um escalonamento em função do número de municípios da área;
- Quando da junta da GAM e da ComUrb façam parte mais de 15 municípios deverão existir quatro vice-presidentes;
- O presidente da junta da GAM deve deter um gabinete de apoio pessoal, constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários;
- O presidente da junta da ComUrb deve de ter um gabinete de apoio pessoal, constituído por um chefe de gabinete, um adjunto e dois. secretários;
- Deve ser mantida a comissão permanente como órgão político e constituída pelo presidente da junta e pelos vice-presidentes.
A ANMP faz questão de frisar que, não obstante as observações que produz sobre o projecto, este se encontra inserido nos princípios repetidamente defendidos pela ANMP. Dessa forma acrescenta que, uma vez que sejam acolhidas as sugestões que antecedem, o projecto merecerá o parecer favorável da Associação.
6.2 - Para a ANAFRE mantém-se a necessidade de as novas entidades a criar - áreas metropolitanas e comunidades urbanas - corresponderem a realidades que partilhem problemas-comuns e que necessitem de uma intervenção integrada no respectivo território.
Segundo a Associação, aquelas entidades devem ter competências, mas também ser dotadas dos meios que permitam a concretização do projecto metropolitano que lhes serve.
No tocante às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, talvez fosse de se encarar a possibilidade da manutenção de um regime especial.
As comunidades urbanas, ao exigirem mais de três municípios e um mínimo de 150 000 habitantes, podem vir a implicar a impossibilidade prática de a elas acederem os municípios situados em regiões mais desertificadas, designadamente os do interior.
A compatibilização entre as atribuições das áreas metropolitanas, das associações de municípios e dos próprios órgãos das autarquias locais, designadamente dos municípios, deve ser analisada com especial atenção, por forma a evitar a ocorrência de simultaneidades ou aspectos pouco claros dos quais possam vir a resultar conflitos no futuro.ParecerA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, após analisar a proposta de lei n.o 24/IX - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos" -, e independentemente das posições de voto que os diferentes grupos parlamentares venham a assumir, é de parecer que a mesma reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais em vigor para ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
1548   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 Anexo 1Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesO regime de criação, quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento das seus órgãos foi objecto de análise no Conselho Directivo da ANMP em 23 de Julho de 2002, tendo sido emitido o parecer em anexo.
Na presente proposta, submetida a parecer pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, foram incluídas na âmbito das atribuições a educação e a saúde, mantendo-se igual a redacção referente às restantes matérias.
Assim, afigura-se-nos que as considerações feitas no parecer da ANMP, aprovado em 23 de Julho, se mantém válidas, devendo ainda referir-se a nossa discordância relativamente à composição da comissão instaladora, que, quanto a nós, terá que ser constituída pelos presidentes de câmara dos municípios integrantes da área metropolitana.ANMP, 29 de Outubro de 2002.Anexo
Parecer sobre anteprojecto de diploma1 - O presente anteprojecto de diploma deverá ser assumido como um dos primeiros passos para uma futura solução integrada e descentralizadora que ultrapasse a teia insustentável e progressivamente gerada através dos sucessivos cruzamentos e sobreposições territoriais e de competências entre instituições - caso das áreas metropolitanas, das CCR, dos governos civis, das assembleias distritais, das associações de municípios...
Já o recente (Abril de 2002) XIII Congresso da ANMP referia nas "Linhas Gerais de Actuação" aprovadas (seguem-se extractos):
"Os municípios e os seus eleitos, em particular os presidentes de câmaras municipais, estão actualmente envolvidos numa teia incoerente e inconsequente de órgãos e instituições, incidente sobre um mesmo ou sobre territórios cruzados, mas com competências e intervenções frequentemente sobrepostas à mesma realidade (...)"
" (...) Não é também difíci1 identificar exemplos de múltiplos assuntos, nas áreas do desenvolvimento regional e local e das actividades municipais que podem fazer - e fazem frequentemente - parte das ordens de trabalhos de cada um e de todos aqueles órgãos e instituições..."
"(...) E acresce que intervêm sobre aqueles mesmos assuntos, para além das entidades já referidas, outras ainda (...) cujas competências poderão, aliás, ser facilmente redistribuídas por outras instituições, quer descentralizando para os municípios quer para outros serviços centrais desconcentrados..."
"(...) Quer isto dizer que, devido à confusão criada ao longo dos anos pela sobreposição de novos organismos, sem a devida articulação entre si, ou sem a extinção de uns pela criação de outros, encontramos grupos constituídos pelas mesmas pessoas, a discutir os mesmos assuntos, com os mesmos conteúdos, em múltiplos locais diferentes, ocupando energias e tempos de forma repetitiva e, por isso, pouco produtiva..."
" (...) Impõe-se, pois, estudar as formas de articulação das diversas instituições, ou mesmo a extinção de alguma(s) delas, por forma a eliminar os cruzamentos de competências existentes e que são, em última análise, prejudiciais ao funcionamento de todas elas (...)"
" (...) Sendo que a não institucionalização de regiões administrativas não levou, nos termos constitucionais, à extinção dos distritos, e, por arrastamento; à extinção dos governadores civis e das assembleias distritais, e que os debates pré e pós o referendo que as não aprovou apontaram consensualmente um caminho de descentralização para os municípios (...), quaisquer pistas que se pretendam traçar deverão ter tais factos em conta (...)"
" (...) É nesse sentido que o congresso aponta a premente necessidade de que, conjuntamente com a ANMP, o Governo estude as melhores soluções institucionais para o conjunto de problemas indiciados, na perspectiva de que um "poder local regionalizado", numa perspectiva de intervenção supramunicipal, poderá desempenhar um melhor papel do que um "poder central regionalizado (...)"
Torna-se, pois, necessário que a este primeiro passo, inicialmente referido, se sigam outros que, de forma integrada e descentralizadora, conduzam a uma redistribuição e clarificação de competências entre todas as instituições envolvidas, tendo obviamente por base o papel-chave dos municípios.
2 - Neste contexto, aponta-se, desde já, para a necessidade de revisão simultânea da Lei n.o 172/99, de modo a permitir o reforço das competências e respectivos meios das associações de municípios, por forma a evitar situações de desigualdade, independentemente de aquelas se chamarem, ou não, grandes áreas metropolitanas ou comunidades urbanas.
3 - Para além das questões de enquadramento referidas, uma apreciação do projecto na especialidade suscita as seguintes notas complementares:
- Não estão equacionados os termos e as condições da integração de um município numa área metropolitana já constituída;
- A área metropolitana deve passar a assumir-se como "Autoridade Metropolitana de Transportes";
- Assegurar a elaboração do planeamento de todo o parque escolar, do ensino básico ao superior;
- Construção de escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do secundário;
- As assembleias da GAM e da ComUrb devem ter um máximo de 55 membros e um mínimo de 25, de acordo com um escalonamento em função do número de municípios da área;
- Quando da junta da GAM e da ComUrb façam parte mais de 15 municípios, devem existir quatro vice-presidentes;
- O presidente da junta da GAM deve ter um gabinete de apoio pessoal, constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários;
- O presidente da junta da ComUrb deve ter um gabinete de apoio pessoal, constituído por um chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários;
1549   |   II Série A - Número 049   |   05 de Dezembro de 2002 - Deve ser mantida a comissão permanente, como órgão político, constituída pelo presidente da junta e pelos vice-presidentes;
4 - As condicionantes anteriormente formuladas não retiram o mérito descentralizador intrínseco ao presente projecto de diploma, que se insere nos princípios repetidamente defendidos pela ANMP e que, com as correcções suscitadas nos pontos anteriores, merecerá o nosso parecer favorável.Anexo 2Parecer da Associação Nacional de FreguesiasAcusamos a recepção do vosso ofício ref. 3924, datado de 10 de Outubro, que agradecemos e no qual nos solicita informação sobre o assunto em epígrafe.
Trata-se de uma medida inserida num "pacote" de descentralização recentemente anunciado pelo Governo. Existindo já a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, que cria e atribui competências às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, esta proposta pretende criar novas realidades.
Assim, o que se propõe é um regime especial de associação de municípios, a criar em função do preenchimento de determinadas condições que dão cobertura a duas entidades: as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas.
Um aspecto que gostaríamos de referir é o do desaparecimento do conceito de metrópole enquanto realidade física e territorial caracterizada por uma grande concentração populacional, comum e contínua densidade urbana, desenvolvida a partir de determinada cidade e que constitui, objectivamente, um espaço onde importa que haja um planeamento e desenvolvimento comuns.
De qualquer forma, mantém-se a necessidade que essas novas entidades correspondam a realidades que partilhem problemas comuns e que necessitem de uma intervenção integrada no respectivo território.
Estas entidades devem ter competência com vista à implementação de estratégias de planeamento e desenvolvimento do território e a aptidão correspondente, ou seja, devem estar dotadas dos meios que permitam a concretização do projecto metropolitano que lhes serve.
Não sabemos se a proposta agora apresentada vai manter as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto tal qual se encontram definidas e em funcionamento, mas, pela sua especificidade e história no âmbito do poder local, talvez fosse de colocar a hipótese de encarar a manutenção de um regime especial.
Entretanto chamamos a atenção para o facto das novas entidades - as comunidades urbanas -, ao exigirem mais de três municípios e um mínimo de 150 000 habitantes, poderem traduzir-se na impossibilidade prática de a ela acederem municípios situados em regiões mais desertificadas, designadamente do interior.
A compatibilização entre as atribuições destas áreas metropolitanas, das associações de municípios e dos próprios órgãos das autarquias locais (designadamente municípios) deve ser analisada com especial atenção de forma a evitar simultaneidade ou aspectos pouco claros do qual venham a resultar posteriores conflitos.Lisboa, 20 de Novembro de 2002. O Presidente do Conselho Directivo, Armando Manuel Diniz Vieira.