PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Realço o facto de no período de permanência em Joanesburgo ter sempre mantido contacto com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (responsável pela Delegação Portuguesa) e ter sempre participado em todas as reuniões de coordenação (no final de cada dia de sessão) com a participação de toda a Delegação.
A delegação parlamentar portuguesa e na parte que me toca, somente teve o apoio logístico da Embaixada Portuguesa na recepção à chegada ao aeroporto e transporte deste para o hotel de alojamento e imediatamente para o local da Cimeira.
0217   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0218   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Dezembro de 2002          II Série-C - Número 28
- Despacho n.o 39/IX - De renovação das comissões de serviço dos dirigentes, pelo período de três anos, de diversos directores de serviços e chefes de divisão da Assembleia da República.
- Relatório da visita oficial à República da Itália, que teve lugar entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2002.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Despacho da Vice-Presidente Leonor Beleza relativo à nomeação de um secretário para o seu Gabinete.Comissões parlamentares:
- Parecer sobre o relatório de avaliação apresentado pelo Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1999.(a)
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2000.(a)Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um assessor técnico para o gabinete de apoio.
- Despacho de alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório da participação do Deputado do PSD Duarte Pacheco na Conferência Parlamentar sobre "O papel das comissões especializadas permanentes nos trabalhos parlamentares", que decorreu na Assembleia Parlamentar da Guiné Bissau, entre os dias 6 e 13 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da 57.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito da União Interparlamentar, realizada em Nova Iorque, entre os dias 19 e 21 de Novembro de 2002.(a) Devido à sua extensão são publicados em suplemento a este número.
0326   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 39/IX - De renovação das comissões de serviço dos dirigentes, pelo período de três anos, de diversos directores de serviços e chefes de divisão da Assembleia da República1 - Nos termos do n.o 4 do artigo 55.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, renovo as comissões de serviço pelo período de três anos dos seguintes dirigentes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003:- Dr.a Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, Directora dos Serviços de Apoio e Secretariado;
- Dr.a Maria Teresa Monteiro Fernandes, Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros;
- Dr. Rui José Pereira da Costa, Director dos Serviços de Documentação e Informação;
- Dr.a Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões;
- Dr. Fernando Cascalheira Vasco, Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário;
- Dr. Francisco José Pereira Alves, Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património;
- Sr. José Nogueira Diogo, Chefe da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual;
- Dr.a Maria José Brandão da Silva Tigeleiro Afonso, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração;2 - Ao abrigo do artigo 55.o, conjugado com o do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho da Administração, nomeio com efeitos a 1 de janeiro de 2003, o Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu para dirigir o Centro de Informática.
3 - Ao abrigo do artigo 55.o, conjugado com o n.o 2, alínea a) do artigo 32.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio com efeitos a 1 de Janeiro de 2003, o Dr. Pedro José Teixeira Guerreiro Valente, para Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
4 - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, conjugado com o n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 44/99, de 22 de Junho, mantenho em gestão corrente o Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos Manuel Fonseca Almeida Machado, por período que não poderá ser superior a seis meses nos termos legais.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Relatório da visita oficial à República da Itália, que teve lugar entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 20021 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana, Dr. Pier Ferdinando Casini, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República à República Italiana, entre os dias 4 e 6 de Dezembro do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo 1)
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:- Deputado Guilherme Silva (PSD);
- Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - A vista à República Italiana teve como principal objectivo a assinatura de um protocolo de cooperação entre a Assembleia da República e a Câmara dos Deputados da República Italiana (Anexo 2).
No documento onde se salienta a importância da diplomacia parlamentar, reforçando o papel dos parlamentos nacionais, visa-se a constituição de um grupo em representação das duas câmaras com o intuito de concertar posições em matéria de interesse comum, sobretudo a nível europeu.
Aproveitando ainda a influência histórica dos dois países em determinados pontos do globo, postula-se a concertação de projectos de cooperação parlamentar nas zonas Euromediterrânica, Africana e Sul-Americana.
Nas conversações com o Presidente Pier Ferdinando Casini foi salientado o papel dos parlamentos nacionais na política interna de cada Estado, mas também no processo de construção europeia, como o meio mais indicado no combate ao défice democrático; foram ainda abordadas várias alternativas nas formas de relacionamento entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, bem como quanto à defesa dos respectivos pontos de vista na Comissão Europeia.
A delegação parlamentar portuguesa teve ainda a possibilidade de se reunir com uma delegação do Parlamento Italiano, estreitando os necessários laços pessoais para darem o devido seguimento ao protocolo assinado.
4 - Nos encontros com o Presidente da República, Carlo Ciampi, e com o Presidente do Senado, Marcello Pêra, o futuro do processo de integração europeia constituiu o tema central das conversações.
5 - Na audiência com o Presidente do Conselho Municipal de Roma foi possível tomar contacto com os problemas actuais com que se debate uma cidade histórica como a capital italiana, retirando da experiência de outras possíveis soluções para os problemas das nossas metrópoles.
6 - Aproveitando a visita a Itália, decorreu na cidade do Vaticano uma audiência com Sua Santidade o Papa João Paulo II, onde se expressou o apreço do povo português à obra da Igreja Católica em Portugal e no mundo.
7 - A simpatia e a hospitalidade italianas, bem como a de Sua Santidade o Papa João Paulo II, foram inexcedíveis. O clima
0327   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 de amistoso convívio entre as duas delegações e o conhecimento pessoal, base de uma boa diplomacia parlamentar, a que se acrescenta a preciosa troca de impressões proporcionados, foram de extrema valia.
8 - O apoio prestado pelas Embaixadas de Portugal em Itália e na Santa Sé, respectivamente pelo Embaixador Vasco Valente e pelo Conselheiro António Alves Machado, foram imprescindíveis para o sucesso da visita, quer no que respeita à preparação bem como ao acompanhamento de todas as iniciativas. O mesmo se diga dos serviços dos dois parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
9 - A visita da delegação portuguesa foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública, garantindo que os objectivos do acordo firmado chegaram a todos os cidadãos interessados.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Anexo 1 Visita à República da Itália de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e delegaçãoDia 4 de Dezembro
- Encontro com Sua Santidade o Papa (traje escuro)
Almoço em honra de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (Aposentos do Presidente)
Visita cultural no Campidoglio, que inclui vista panorâmica do Fórum Romano e da Estátua Equestre restaurada de Marco Aurélio
19h00 - Partida de S. Ex. o Presidente da Assembleia da República e Delegação do Aeroporto de Fiumicino, em Roma, no voo TP 5235
20h55 - Chegada ao Aeroporto de LisboaAnexo 2Protocolo de cooperação assinado entre a Câmara dos Deputados da República Italiana e a Assembleia da República PortuguesaO Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana, Excelentíssimo Sr. Pier Ferdinando Casini e o Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Excelentíssimo Sr. João Bosco Mota Amaral,salientando a posição central da instituição parlamentar enquanto sede da soberania popular e verdadeira expressão autêntica do pluralismo político;
manifestando a convicção de que a diplomacia parlamentar pode contribuir para reforçar a amizade e favorecer um melhor conhecimento recíproco entre os respectivos povos;
convictos de que a fé comum nos valores de liberdade e da democracia, o facto de ambos os Estados pertencerem à União Europeia, assim como os laços históricos e culturais que irmanam os dois países tornam oportuna a institucionalização dos contactos entre as duas Assembleias;
1 - A instituição de um grupo parlamentar de colaboração entre as duas Câmaras, co-presidido por representantes designados pelos Presidentes de cada Câmara, permanecendo estes na qualidade de Presidentes de honra do mesmo. Integrarão o referido grupo oito representantes de cada Câmara. O grupo reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente nos dois países, com as seguintes finalidades:a) Promover a troca de experiências e o fortalecimento do diálogo através do desenvolvimento da cooperação entre os órgãos das duas Câmaras e, especialmente, entre as Comissões Parlamentares;
b) Estimular a formação de posições convergentes, nos vários "foros" parlamentares internacionais sobre questões de especial relevância, como o desenvolvimento da União Europeia, ou a adequação das estruturas de segurança europeias e atlânticas;
c) Incentivar o estudo e a investigação sobre temas de interesse comum, inerentes às actividades parlamentares.2 - A promoção de iniciativas destinadas a favorecer a cooperação parlamentar euromediterrânica, inclusive na perspectiva de instituir a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica.
0328   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 3 - O desenvolvimento de formas de cooperação e de integração no âmbito dos respectivos programas de assistência a Parlamentos de outros países, nomeadamente nas áreas africana e sul-americana;
4 - A definição de iniciativas comuns de estudo e de investigação sobre a qualidade da legislação e a transparência da vida pública.
5 - O intercâmbio periódico de funcionários em sectores concretos de interesse comum, com o objectivo de promover um maior conhecimento e melhor funcionamento das respectivas Administrações Parlamentares.O presente Protocolo entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Lavrado em Roma, aos 5 de Dezembro de 2002, em duas vias, cada uma em língua italiana e portuguesa, fazendo fé ambos os textos.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República Portuguesa, João Bosco Mota Amaral - O Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana, Pier Ferdinando Casini.
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoRodrigo Manuel Botelho Moniz Moita de Deus - nomeado, nos termos e ao abrigo do artigo 11.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 55/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretário do Gabinete de Apoio da Vice-Presidente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2002. - A Vice-Presidente da Assembleia da República, Leonor Beleza.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre o relatório de avaliação do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz1 - Antecedentes1.1 - A Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro (a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais então em vigor), nos artigos 12.o.2 e 73.o e seguintes, previa a possibilidade da existência dos julgados de paz como verdadeiros tribunais [Antes da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, os julgados de paz eram meros auxiliares da justiça (cfr. o artigo 67.o.1 do Estatuto Judiciário). Sobre a evolução histórica dos julgados de paz, cfr. José Lebre de Freitas, em A Recriação dos Julgados de Paz, artigo publicado no jornal Público, em 29 de Maio de 2000].
1.2 - Tal diploma consagrava a competência da assembleia ou do plenário de freguesia para deliberar sobre a criação dos julgados de paz, bem como para eleger os respectivos juízes de paz, os quais haveriam de satisfazer diversos requisitos de elegibilidade.
1.3 - Acresce que dessa lei orgânica constavam ainda as competências dos julgados de paz. Essencialmente, e para além do exercício da conciliação e do julgamento de transgressões e contravenções às posturas de freguesia, competia aos julgados de paz preparar e julgar as acções cíveis de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, quando envolvessem direitos e interesses entre vizinhos e as partes estivessem de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz. Em bom rigor, pois, os julgados de paz estavam "desenhados" na lei como verdadeiros tribunais arbitrais, embora de carácter permanente (Neste sentido, cfr. João de Castro Mendes, em Direito Processual Civil I, Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1980, Vol. I, a pág. 615. Sobre o tema, cfr. ainda Artur Anselmo de Castro, em Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra, 1982, Vol. II, a pág. 55).
1.4 - Os julgados de paz ficaram, assim, normativamente "esboçados", faltando então publicar decreto-lei que regulasse a organização e o funcionamento desses tribunais, bem como as tramitações a que deveriam submeter-se os processos que neles corressem termos, publicação essa que deveria ocorrer até 31 de Julho de 1978 (cfr. o artigo 92.o, n.o 2, da referida Lei n.o 82/77).
1.5 - Só em finais de 1979, e com o objectivo anteriormente referido, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, o qual era constituído por quatro capítulos: o primeiro continha disposições gerais; o segundo regulava a tramitação do processo cível; o terceiro regulava a tramitação do processo penal; no quarto, consagravam-se disposições finais.
1.6 - Acontece que diversos Deputados requereram, então, a sujeição a ratificação do identificado decreto-lei (Cfr. as Ratificações n.os 308/I e 312/I, publicadas no DAR, II Série, n.os 23 e 25, de 16 e 23 de Fevereiro de 1980, respectivamente), na sequência do que, em 22 de Maio de 1980, a Assembleia da República resolveu recusar a ratificação do diploma (Cfr. a Resolução n.o 177/80, publicada no DR, I Série, n.o 126, de 31 de Maio de 1980).2 - A Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho
2.1 - Na VIII Legislatura, vários Deputados do PCP apresentaram à Assembleia da República (AR) os projectos de lei n.os 82/VIII e 83/VIII, os quais visaram, essencialmente, a reinstalação dos Julgados de Paz como verdadeiros tribunais judiciais  É extremamente discutível a qualificação dos Julgados de Paz como tribunais judiciais. A admitir esta qualificação, sempre teríamos que os subqualificar como tribunais de competência genérica, especializada ou específica, o que não parece ser possível. Que são tribunais, não há dúvida (cfr. o artigo 209.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa  CRP) e, como tal, verdadeiros órgãos dotados de soberania. Melhor se admite, no entanto, que sejam órgãos que se situam fora da jurisdição, como já preconizou Lebre de Freitas .
2.2 - Aprovados na generalidade, após debate ocorrido em Plenário da Assembleia da República em 9 de Junho de 2000, os projectos baixaram a esta comissão parlamentar, a qual desenvolveu relevante trabalho de aperfeiçoamento e pormenorização, tendo do mesmo resultado a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, aprovada por unanimidade pelo Parlamento.
0329   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 2.3 - O diploma ora referido regula a competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz, bem como a tramitação dos processos que são da sua competência.
2.4 - Ora, decorre dessa lei que os Julgados de Paz têm competência cível para certos tipos de acções declarativas cujo valor não ultrapasse a alçada dos tribunais da 1.a instância e também para apreciar pedidos cíveis decorrentes de certos crimes (cfr. os respectivos artigos 8.o e 9.o).
2.5 - Mas o mais importante é o modo de actuação dos Julgados de Paz, que têm de aproximar-se dos cidadãos e agir com simplicidade, informalidade, oportunidade e compreensão humana, procurando mais a tranquilização individual e social do que o primor técnico (Neste sentido, J. O. Cardona Ferreira, em Julgados de Paz, Coimbra Editora, 2001, a págs. 14).
2.6 - Sucede que o artigo 64.o da Lei n.o 78/2001 previu um período experimental para o funcionamento dos Julgados de Paz que foram instalados.
A saber: - o de Lisboa, que abrange as freguesias de Benfica, Carnide e Lumiar;   o de Oliveira do Bairro, que abrange todas as freguesias do mesmo concelho;   o do Seixal, que abrange as freguesias de Seixal, Paio Pires e Arrentela;   e o de Vila Nova de Gaia, que abrange as freguesias de Avintes, Crestuma, Lever, Olival, Sandim e Pedroso.
2.7 - Por seu lado, o artigo 65.o da mesma lei constituiu o Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, o qual funciona na dependência da Assembleia da República e é constituído, entre outros, por diversos Deputados desta 1.a Comissão.3 - O relatório do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
3.1 - O Conselho de acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz, doravante designado por Conselho, produziu o relatório sobre o qual ora se reflecte, nele fazendo diversos juízos apreciativos acerca do funcionamento dos Julgados de Paz, bem como nele apresentando algumas sugestões que pretende venham a ser preconizadas.
3.2 - Os juízos apreciativos (sob a forma de crítica) são, essencialmente, os que se prendem com o escasso número de Julgados de Paz e com a reduzida área geográfica que cada um dos existentes abrange.
3.3 - Por outro lado, também se dá conta no Relatório, o que parece ser relevantíssimo, que a duração média de uma causa nos Julgados de Paz (não obstante o número escasso de acções lá pendentes) é de um mês.
3.4 - Quanto às sugestões apresentadas pelo Conselho, elas são de variada ordem, desde a realização de cursos de formação de juízes de paz (com colaboração universitária), passando por alterações à competência material dos Julgados de Paz (entendendo-se que ela deve estender-se à execução das suas próprias decisões e até a determinada matéria penal) e pela consulta a todos os municípios portugueses com o fim de instalar mais Julgados de Paz.
3.5 - Conclui o Conselho que o projecto dos "Julgados de Paz" é não só útil, como necessário à cidadania, recomendando, por isso, o seu desenvolvimento.
3.6 - Ora, é este relatório apresentado pelo Conselho que a Assembleia da República deve apreciar, nos termos da lei (cfr. o artigo 66.o da Lei n.o 78/2002), o que passa a fazer-se.4 - Apreciação parlamentar do relatório
4.1 - A Assembleia da República é da opinião de que o mais do que meritório trabalho apresentado pelo Conselho demonstra a utilidade e as potencialidades dos Julgados de Paz, sendo pacífico que eles podem vir a constituir um decisivo contributo para o desafogamento dos tribunais comuns e, consequentemente, para a melhoria do estado da justiça em Portugal.
4.2 - Por isso, parece certo, pelo menos, que é indispensável aumentar o número de Julgados de Paz, estender a mais freguesias a competência dos Julgados de Paz já existentes, bem como alargar a sua (deles) competência material, dotando-os, designadamente, de mais competências declaratórias cíveis.
4.3 - A experiência colhida do funcionamento dos Julgados de Paz e o relatório apresentado pelo Conselho de Acompanhamento demonstram, com toda a clareza, que a aposta nestes órgãos de soberania constitui um êxito.
4.4 - Daí que o actual Governo tenha feito constar, do seu programa, precisamente na área de Justiça, o "reforço do projecto dos Julgados de Paz".
4.5 - Mas há ainda muito sobre que reflectir, designadamente, as outras sugestões apresentadas pelo Conselho, bem como outros problemas relacionados com a temática em análise, como é o caso, meramente a título de exemplo, da desadequada concorrência de competências entre os Julgados de Paz e os Tribunais de Comarca.
4.6 - Nesta conformidade, o relatório apresentado pelo Conselho de Acompanhamento deve ser remetido ao Governo, para os efeitos que julgue convenientes, nos termos do n.o 3 do artigo 65.o e do artigo 66.o da mencionada lei.ConclusãoA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:* O presente relatório apreciativo deve subir a Plenário a fim de aí ser votado pela Assembleia da República.
A Assembleia da República deve remeter ao Governo o relatório apresentado pelo Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALNova composição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo que a nova composição da mesa da Comissão de Execução Orçamental é a seguinte:Presidente: Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
0330   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 Vice-Presidente: Fernando Manuel dos Santos Gomes (PS)
Secretário: Lino António Marques de Carvalho (PCP).Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
Grupo Parlamentar do PSDDespachoLicenciado Vítor Manuel de Carvalho Fonseca - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessor técnico deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são criados mais um lugar de assessor técnico e dois lugares de assessor, por Despacho de 2 de Dezembro de 2002, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:Quadro de pessoal
4 Motorista 0Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação do Deputado do PSD Duarte Pacheco na Conferência Parlamentar sobre "O papel das comissões especializadas permanentes nos trabalhos parlamentares", que decorreu na Assembleia Parlamentar da Guiné Bissau, entre os dias 6 e 13 de Setembro de 2002O presente relatório é referente à deslocação efectuada à República da Guiné Bissau entre os dias 6 e 13 de Setembro, a convite da Assembleia Nacional, para participar como orador numa Conferência Parlamentar sob a temática do "Papel das Comissões Especializadas Permanentes nos Trabalhos Parlamentares".
Os trabalhos realizados podem ser sintetizados do seguinte modo:a) Reunião na Assembleia Popular da Guiné Bissau, dia 9 de Setembro pelas 10 horas, seguida de visita às instalações.
Nesta reunião estiveram presentes o primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau, o primeiro Secretário, o Secretário-Geral e o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia, estando o Presidente ausente em férias.
Em nome da Assembleia da República foi manifestado o interesse em manter e reforçar a cooperação entre os dois Parlamentos e em contribuir para a afirmação das estruturas democráticas na Guiné Bissau.
O Sr. Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular referiu o interesse em reforçar a cooperação entre os dois Parlamentos, fazendo várias solicitações:- No âmbito do Seminário, gostaria que fosse apresentado os procedimentos de apreciação do Orçamento do Estado na Assembleia da República.
- O interesse em fazer deslocar, futuramente, à Assembleia da República uma delegação constituída pelos presidentes das Comissões Permanentes, para seguirem no local a apreciação parlamentar do Orçamento do Estado.
- O desejo de a Assembleia da República contribuir decisivamente para a recuperação do edifício sede da Assembleia Nacional, destruído pela guerra civil.Salientando as dificuldades orçamentais com que Portugal se defronta, estas preocupações serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi entregue ao primeiro Vice-Presidente e ao Chefe de Gabinete do Presidente a carta enviada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
b) Reunião com o Sr. David Stephen, representante do Secretário General da ONU, no dia 10 de Setembro de 2002. Esteve também presente o Sr. Gaye, Deputado do Senegal.
O representante do Secretário General agradeceu a disponibilidade da Assembleia da República de Portugal e do Parlamento do Senegal em participar neste Seminário.
Seguidamente apresentou de forma sintética a situação política na Guiné Bissau.
c) Reunião com o arquitecto Malu, Presidente da Assembleia Nacional da Guiné Bissau, dia 13 de Setembro.
O Sr. Presidente da Assembleia transmitiu a sua vontade de reforçar os laços com a Assembleia da República de Portugal, e agradeceu a cooperação que tem vindo a ser mantida entre as duas instituições.
O Seminário decorreu no Hotel Bissau para Deputados e quadros do topo da Assembleia, com três oradores convidados:
- Lowrence, assessor da Assembleia Nacional da Guiné Bissau;
- Duarte Pacheco, Deputado do Parlamento de Portugal;
0331   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002 Foi feita uma apresentação formal (Anexo 1) e houve uma participação activa no decorrer dos debates, como moderador, orador e na elaboração das conclusões.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - O Deputado Relator, Duarte Pacheco.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da 57.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito da União Interparlamentar, realizada em Nova Iorque, entre os dias 19 e 21 de Novembro de 20021 - A delegação portuguesa foi constituída pelos Deputados Duarte Pacheco e Rosa Maria Albernaz. A presença portuguesa esteve ainda assegurada pelos Deputados Maria Elisa Domingues e Medeiros Ferreira, em representação do Conselho da Europa.
2 - Os trabalhos foram desenvolvidos em dois âmbitos:a) Participação na reunião de parlamentares da UIP, no dia 19 de Novembro na sede da ONU.
Nesta sessão foram debatidas questões de grande actualidade, como o Tribunal Penal Internacional, clonagem humana, conflitos bélicos nos Balcãs e no Iraque, e guerra ao terrorismo.
Identificou-se a vontade de reforçar o papel dos Parlamentos nacionais no seio da ONU e na procura da paz mundial com a "utopia" de criar um parlamento mundial, dado que existe a percepção que os parlamentos, em comparação com os respectivos governos, são mais abertos à cooperação entre Estados e povos.
No anexo 1 está apresentado o programa de trabalhos, e no anexo 2 a lista dos participantes nesta reunião.
b) Assistir à reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos dias 20 e 21 de Novembro.
Nas sessões plenárias dos dias 20 e 21 de Novembro, a Assembleia Geral da ONU debateu e aprovou a atribuição do estatuto de observador à União Interparlamentar, no âmbito da cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar. (anexo 3)
Neste debate participaram os representantes permanentes dos Estados-membros, dos quais destacamos a intervenção de Portugal na qualidade de Presidente da OSCE (anexo 4), e dirigentes de várias Organizações Internacionais, nomeadamente do Presidente do Conselho da União Interparlamentar (anexo 5).3 - A delegação portuguesa foi convenientemente acompanhada pela Missão Portuguesa, nas pessoas de Clotilde Mesquita e Carmen Silvestre, num acolhimento profissional familiar e amigável.
O Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, Sr. Embaixador Clara Gomes, amavelmente organizou um almoço que reuniu todos os parlamentares portugueses e jornalistas lusos creditados junto da ONU, durante o qual ocorreu uma frutuosa troca de informações sobre a situação política portuguesa, norte-americana e a actividade das Nações Unidas.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) - Rosa Maria Albernaz (PS).Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0332   |   II Série C - Número 028   |   21 de Dezembro de 2002
Sábado, 22 de Junho de 2002           II Série-C - Número 10
- Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, realizada em Madrid, Espanha, de 7 a 9 de Junho de 2002.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Despacho do Vice-Presidente Lino de Carvalho relativo à nomeação de uma secretária para o seu Gabinete.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho de nomeação de um adjunto para o seu Gabinete.Comissões parlamentares:
Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político:
- Despachos de cessação de funções de diversos funcionários do gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação de diversos funcionários para o gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de uma consultora do gabinete de apoio.
- Relatório elaborado pelo Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, relativo à Sessão da Primavera, que teve lugar em Sófia, na Bulgária, de 24 a 28 de Maio de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta das Comissões dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho do Presidente da Assembleia da República relativo à nomeação, em regime de substituição, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma assessora parlamentar principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo ao pedido de exoneração de um adjunto parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0076   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA, REALIZADA EM MADRID, ESPANHA, DE 7 A 9 DE JUNHO DE 20021 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu reuniu em Madrid, Espanha, de 7 a 9 de Junho do corrente. Estiveram presentes os próprios Presidentes, em grande número e as delegações, com maior ou menor dimensão, incluíam parlamentares e altos funcionários, várias delas os próprios Secretários-Gerais.
- O Adjunto do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo;3 - O principal tema da Conferência foi: "Parlamento e Construção Europeia".No primeiro painel: "Os Parlamentos Nacionais na Estrutura Europeia", participaram as delegações dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e a do Parlamento Europeu. Os relatórios de introdução foram apresentados pela Presidente da Câmara dos Deputados de Espanha, Sr.a Luísa Fernanda Rudi Úbeda e pelo Presidente do Folketing Dinamarquês, Sr. Ivar Hansen. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados. A intervenção do Presidente da Assembleia da República vai junto como Anexo I.
Das conclusões deste painel destaca-se o afastamento da proposta de criação de uma segunda Câmara na União Europeia, numa clara inversão ao que se havia verificado na última Conferência, em Estocolmo, no passado mês de Novembro. Apenas a Bélgica, mas sem grande insistência, manteve viva a defesa da ideia. A tónica dominante passou pelo reforço das estruturas de cooperação dos parlamentos nacionais entre si e com o Parlamento Europeu, por exemplo, através da COSAC.
No segundo tema: "Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da União Europeia", participaram as delegações dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, a do Parlamento Europeu e as dos Estados Candidatos. Os relatórios de introdução foram apresentados pelo Presidente do Sejm Polaco, Sr. Marek Borowski e pelo Presidente do Senado italiano, Sr. Marcello Pera. Estes relatórios encontram-se em arquivo, na língua em que foram proferidos, onde podem ser consultados. A intervenção do Presidente da Assembleia da República vai junto como Anexo II.
Das conclusões deste painel destaca-se a necessidade de os Parlamentos dos Estados Candidatos desempenharem um activo e intenso papel, não só no processo de adesão, acompanhando as negociações em curso, ratificando os Tratados, mas também, uma vez ampliada a União Europeia, na fiscalização dos poderes executivos em matérias europeias.
4 - O debate permitiu verificar uma assinalável convergência de pontos de vista, que se exprime nas Conclusões da Presidência, aprovada consensualmente, com pequenas emendas (Anexo III).
5 - A hospitalidade espanhola foi excelente, bem como o clima de convício entre as delegações presentes. A troca de impressões com homólogos europeus foi de extrema importância.
6 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil.Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IINTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
Os Parlamentos Nacionais na Estrutura EuropeiaSr.a Presidente, Caras e Caros Colegas: Felicito a Presidente Luísa Fernanda Rudi, bem como a Presidente Esperanza Aguirre, pela iniciativa desta Conferência, que muito prestigia as Cortes Generales de Espana; e agradeço-lhes cordialmente o excelente acolhimento, conforme os elevados padrões da antiga e fidalga hospitalidade espanhola.
Cumprimento os Presidentes dos Parlamentos dos países-membros da União Europeia, os respectivos Secretários-Gerais e as outras entidades que os acompanham. Àqueles que encontro pela primeira vez, no desempenho destas funções, ofereço, repetindo o que disse em Zagreb, na reunião organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, toda a minha disponibilidade e o meu compromisso de colaboração, na base da conveniente reciprocidade, em nome da Assembleia da República de Portugal.
Sr.a Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Os relatórios apresentados para esta Conferência constituem valiosos instrumentos de trabalho e servem bem o objectivo de balizar as nossas trocas de impressões. Os respectivos autores merecem o nosso elogio e a nossa gratidão.
É evidente o desconforto dos parlamentos nacionais perante o processo de construção europeia. Cumprida a tarefa essencial de aprovar os Tratados, abrindo o caminho para a sua ratificação, parece que tudo o resto, subsequente, lhes escapa das mãos e passa a decorrer noutra órbita diferente...
O pior é que nas altitudes europeias a democracia, nos seus procedimentos usuais, captáveis pelos cidadãos e pelas cidadãs, se torna rarefeita. Daí que o fosso de cidadania e de participação tenha vindo a alargar-se um pouco por toda a parte, tornando-se cada vez mais sensível um défice democrático, que enfraquece a adesão cívica à União Europeia e, consequentemente, as instituições dela. Ora um tal estado de coisas assume particular gravidade na difícil
0077   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 e perigosa fase em curso de fortalecimento da dimensão política da União, que pretende consolidar-se na área da justiça e da segurança interna e assumir mesmo um papel nos domínios da defesa e da política externa.
No funcionamento dos nossos regimes democráticos nacionais o Parlamento tem uma função legitimadora insubstituível. A ele cabe fazer as leis e aprovar os Tratados que sejam fonte de direito internacional; é ele também que investe o Governo, lhe aprova o orçamento e fiscaliza a sua actuação.
O Parlamento Europeu foi concebido como o órgão democrático representativo dos povos da União; a eleição dos seus membros por sufrágio directo fortaleceu este conceito. Mas algumas das competências parlamentares fundamentais não lhe estão atribuídas senão desde há pouco tempo e mesmo assim em termos limitados (co-decisão em matéria legislativa, controle democrático do executivo comunitário). E o facto de os governos nacionais manterem no domínio intergovernamental a cooperação em matéria de política externa e de segurança comum, teve por efeito afastar o Parlamento Europeu de algumas das questões de maior visibilidade, esvaziando o espaço público europeu.
Pronuncio-me, claramente, a favor do reforço dos mecanismos existentes e no sentido de se aperfeiçoar o seu funcionamento.
A Constituição Portuguesa, revista no seguimento do Tratado de Amesterdão, define missões concretas da Assembleia da República no processo europeu. Compete-lhe "acompanhar e apreciar (...) a participação de Portugal no processo de construção europeia" [artigo 163.o, alínea f)]; e, mais concretamente, pronunciar-se "sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada" [artigo 161o, alínea n)]. Para o exercício eficaz destas competências, o Governo é obrigado a "apresentar em tempo útil, à Assembleia da República, (...) informação referente ao processo de construção da união europeia" [artigo 197.o, n.o 1, alínea i)].
Em aplicação destes princípios, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, determina o seguinte: o Governo "envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas (artigo 2.o, n.o 1); "apresenta à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia" (relatório que deve "informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações") - artigo 2.o, n.o 3; "apresenta em tempo útil à apreciação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva de competência da Assembleia da República" (artigo 3.o, n.o 1).
E a Assembleia da República "procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu" (artigo 3.o, n.o 4).
O perfeito funcionamento destes mecanismos institucionais internos, aliado ao diálogo interparlamentar no seio da União - de que esta Conferência é um destacado exemplo, seguindo-se-lhe logo em importância a COSAC - e a uma articulação permanente de cada parlamento nacional com os correspondentes membros do Parlamento Europeu, ajudará decerto a aproximar as importantes questões europeias do quotidiano cívico em cada país-membro.
O processo de construção europeia, em que todos estamos comprometidos, só terá a ganhar com o maior envolvimento dos parlamentos nacionais, que é garantia da legitimidade democrática dele e veículo de mais intensa participação dos cidadãos e das cidadãs. Avançar por saltos, determinados à pressa, nas reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, não se afigura ser caminho seguro.Anexo IIINTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
Os Parlamentos Nacionais e o Futuro da União EuropeiaSr.a Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Seja-me permitido iniciar as minhas breves palavras com uma cordial saudação aos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-candidatos à adesão à União Europeia. Já nos conhecemos de outras oportunidades e em diferentes funções. Partilhando agora todos responsabilidades homólogas, nos nossos respectivos países, une-nos o objectivo de fortalecer a democracia, no plano europeu, através de um activo envolvimento das entidades que representamos no diálogo em curso sobre o futuro da União Europeia.
Saúdo também, com os meus agradecimentos, os relatores do segundo tema desta Conferência, felicitando-os pelo brilho das suas reflexões, utilíssimas para a nossa discussão de hoje.
Minhas Senhores e Meus Senhores: Para muitos, o debate sobre o futuro da União Europeia abrange sobretudo os aspectos institucionais: os órgãos a estabelecer, a distribuição de competências, os seus modos de funcionamento... É um debate sobre o poder! E não consegue, por isso, esconder, se é que o tenta minimamente, as apreensões, as suspeitas, os receios dos pequenos face aos grandes e destes face aos primeiros, que tendem a ser em maior número, com o alargamento já decidido, e têm interesses convergentes, dados os desníveis de desenvolvimento que padecem em relação às médias da União Europeia.
0078   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 A reforma institucional é, sem dúvida, muito importante, mas o alargamento e as condições para o seu sucesso são-no ainda muito mais.
Quanto a mim, este objectivo assume carácter prioritário. O maior sucesso da integração europeia é ter garantido a paz no Velho Continente, sob a protecção militar da NATO, durante mais de meio século. Todos sabemos não registar a História, anteriormente, períodos tão prolongados sem conflitos nem morticínios. As gerações dos nossos pais e avós experimentaram, dolorosamente, as agruras da guerra, às quais fomos, felizmente, poupados, tal como estão sendo os nossos filhos e netos.
Isto já seria muito e de valor inestimável! Mas a integração europeia, impulsionada inicialmente pelos efeitos da aplicação do Plano Marshall, fez ainda muito mais, desencadeando um vertiginoso progresso económico, sobre o qual assenta um modelo social extremamente avançado. A revolução tecnológica dos últimos anos, no contexto da economia global, projectou-nos para patamares muito elevados, em chocante desnível com a outra metade da Europa, para não falarmos já do panorama mundial.
A nossa própria segurança reclama estender, com urgência, a todos os países dominados e mantidos em atraso pelo comunismo soviético, durante quase toda a última metade do século XX, os benefícios do desenvolvimento económico, cultural e político. E o modo prático de realizarmos este desígnio estratégico fundamental consiste em abrirmos as portas da União a todos os que, revestindo as condições apropriadas, nisso estejam interessados - noutro plano também, mas convergente, devem ser abertos os portões da NATO.
Considero lamentável que a prioridade atribuída à convergência nominal, para efeitos de se alcançar a moeda única europeia, tenha travado a resposta rápida e generosa que as jovens democracias do centro e leste, surgidas do colapso do imperialismo soviético, necessitavam nos primeiros anos da década de noventa, para fazerem arrancar os respectivos processos de modernização e desenvolvimento.
Por outro lado, as promessas feitas quanto à adesão foram precipitadas e as delongas na sua concretização só podem causar frustrações. Julgo que, no próprio interesse dos países candidatos, teria sido melhor definir um período prévio de associação, por um mínimo de 10 anos, com fortes ajudas financeiras para o equipamento em infra-estruturas essenciais e para a reconversão agrícola, industrial e tecnológica.
Tudo isto, porém, pertence ao passado.  E agora o que interessa é concretizar as adesões dos países-candidatos, conforme os calendários estabelecidos.
Os parlamentos nacionais dos países-candidatos têm de acompanhar, com o maior cuidado, as negociações em curso, batendo-se pela salvaguarda dos seus interesses vitais, que o interesse de uma grande Europa plural tem obrigação de salvaguardar, integrando-os numa síntese superior, de justiça e de solidariedade.
É vantajoso para estes parlamentos nacionais estabelecerem laços especiais de cooperação com os parlamentos nacionais dos países-membros de dimensão e grau de desenvolvimento aproximado e com comprovada experiência e sucesso no processo de integração europeia.
Mas os parlamentos nacionais dos Estados que já são membros da União têm de empenhar-se também a fundo no objectivo do alargamento, pressionando os respectivos governos e mantendo apertada fiscalização e incentivo sobre eles quanto a tal matéria.
Afinal, boa parte dos problemas sentidos nas sociedades mais desenvolvidas e ricas, nomeadamente a imigração clandestina e os preocupantes sinais de insegurança, que, com razão ou sem ela, à mesma se associam, resultam dos desníveis de bem-estar dentro da Europa e dela para o exterior.
O alargamento é agora o caminho certo para a correcção das assimetrias verificadas no seio do nosso Continente, para que haja mais justiça e solidariedade entre os europeus, para que haja progresso e paz para todos. O sucesso do alargamento tem custos; teremos de pagar de boa vontade, o seu preço. O alargamento é a certeza do futuro da Europa.Anexo IIIINTERVENÇÃO NA CONFERÊENCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA
(Madrid, 8 e 9 de Junho de 2002)CONCLUSÕES DA PRESIDÊNCIARealizou-se em Madrid, nos dias 8 e 9 de Junho, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu. "Parlamento e construção europeia" foi o tema debatido na Conferência, em duas sessões distintas, dedicadas respectivamente a "Parlamentos nacionais na estrutura europeia" e "Os Parlamentos nacionais e o futuro da Europa". A segunda sessão contou também com a participação dos Presidentes dos Parlamentos dos países candidatos à adesão à UE.