PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) A não utilização do dístico e da placa, e ostentação desta, a que aludem o n.os 4 e 5 do artigo 5.o;
e) A condução de automóveis por parte de motoristas não certificados, inclusive o incumprimento do disposto na alínea c), do artigo 6.o;
f) A ausência ou insuficiência de vigilantes, assim como o seu não uso de colete retroreflector, nos termos do artigo 8.o;
g) A falta de documento comprovativo da satisfação do requisito de idoneidade do vigilante a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o;
h) A falta de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 9.o;
i) O excesso de lotação, nos termos dos artigos 10.o e 26.o;
j) O incumprimento das normas relativas aos cintos de segurança previstas no artigo 11.o;
l) O incumprimento das normas relativas às portas e janelas dos automóveis, nos termos do artigo 12.o;
n) A não utilização dos equipamentos de segurança previstos no artigo 14.o;
o) A circulação de automóveis sem as luzes de cruzamento acesas, nos termos do artigo 15.o;
p) A tomada e largada de passageiros em desrespeito das obrigações previstas no artigo 16.o;
Coimas1 - As coimas a aplicar estão sujeitas ao regime geral das contra-ordenações.
4 - As contra-ordenações leves são punidas com coima entre € 150,00 a € 1000,00, assim como outras violações de deveres não mencionadas no artigo anterior e previstas na presente lei.Artigo 21.o
Determinação da medida da coima1 - A medida da coima é determinada, dentro dos seus limites, em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
0010   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínima e máximo da coima aplicável.Artigo 22.o
Sanções acessórias1 - Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contra-ordenação muito grave e grave, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação;
b) Interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita;
c) Revogação do alvará ou da licença.2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva.Artigo 23.o
Cumprimento do dever violadoSempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.Artigo 24.o
Processamento e aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas a) a h) do n.o 3 do artigo 19.o compete à DGTT e a aplicação das coimas é da competência do Director-Geral de Transportes Terrestres.
Produto das coimas1 - As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGTT são distribuídas da seguinte forma:a) 20% para a DGTT, constituindo receita própria;
c) 60 % para o Estado.2 - As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGV são distribuídas da seguinte forma:a) 20% para a DGV, constituindo receita própria;
c) 60 % para o Estado.3 - As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da IGT serão distribuídas da seguinte forma:a) 20% para a IGT, constituindo receita própria;
0011   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Capítulo V
Actividade acessóriaNo transporte de crianças a título acessório, às pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social é a promoção de actividades culturais, recreativas, sociais e desportivas, não são aplicáveis os artigos 6.o, excepto a alínea b) do n.o 1, 8.o e 13.o, desde que o automóvel utilizado não tenha uma lotação superior a nove lugares, incluindo o do motorista.Artigo 27.o
RegulamentaçãoO Governo deve aprovar no prazo de 120 dias a regulamentação exigida pela boa execução da presente lei.Artigo 29.o
Vigência1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o e do Capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:a) Seis meses, para a generalidade das entidades transportadoras;
b) Um ano, para as câmaras municipais;
c) Dois anos, para as juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos;
d) Três anos, para as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.---PROJECTO DE LEI N.o 45/X
(INSTITUI UM NOVO REGIME PARA A REMIÇÃO DE PENSÕES RESULTANTES DE ACIDENTES DE TRABALHO)Proposta de alteração apresentada pelo BEOs Deputados abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, através dos serviços competentes, rectifique o projecto de lei n.o 45/X, do Bloco de Esquerda - "Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho", e que distribua pelas restantes bancadas parlamentares o texto devidamente rectificado.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Alda Macedo - Ana Drago.---
0012   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 191/X
(REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES)PROJECTO DE LEI N.o 202/X
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Do Relatório1 - Nota preliminar
O projecto de lei n.o 191/X, originário do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, os projectos de lei n.os 199/X e 200/X, originários do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o projecto de lei n.o 202/X originário do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social/Partido Popular, o projecto de lei n.o 203/X originário do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e ainda a proposta de lei n.o 57/X, que tratam no essencial, a matéria relativa ao associativismo juvenil e estudantil, as diversas formas de que este se pode revestir-se, os direitos conferidos às associações bem como das regras a que ficam sujeitas, foram apresentados ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foram admitidos, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre estas iniciativas legislativas, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 143.o do Regimento.1.1 - Do objecto e motivação
Através do projecto de lei n.o 191/X, pretende o Grupo Parlamentar do PSD proceder a um enquadramento unitário de todas as formas que o associativismo juvenil pode revestir, com a intenção de lhes dar um enquadramento de molde a permitir uma mais fácil compreensão das regras e dos direitos que lhe são conferidos, revogando o conjunto de diplomas avulsos em vigor sobre esta temática.
Entendem os seus autores que este projecto corporiza alterações na legislação da política de juventude, a qual passará, designadamente, a centrar-se no desempenho, na qualidade, na capacidade de realização, intervenção e organização das associações de jovens, através da criação de instrumentos necessários à sua efectiva implementação.
O projecto de lei n.o 199/X, do Partido Comunista tem por objectivo alterar a actual lei o associativismo juvenil, garantindo às associações juvenis um conjunto de direitos que se ajusta às "necessidades reais" do movimento que representam. No essencial, propõe mudanças ao regime da lei do associativismo juvenil, designadamente a alteração do conceito de grupo informal de jovens e a extinção do Registo Nacional de Associações Juvenis; pretende ainda a consagrar como princípios gerais de apoio ao associativismo juvenil "a ponderação e particular atenção às situações objectivas, económicas e sociais, que determinam, ou podem determinar, a necessidade de protecção especial de determinados grupos de jovens, atendendo às situações concretas que exigem uma especial incidência de apoio por parte do poder público na promoção, protecção e incentivo ao associativismo como sejam zonas onde se verifiquem taxas de desemprego ou precariedade juvenil especialmente elevadas, desertificação e envelhecimento da população, índices desiguais de desenvolvimento, entre outras".
O projecto de lei n.o 200/X, também do PCP, referente as associações de estudantes, visa compilar a legislação dispersa num só diploma e introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos ao actual enquadramento legal das mesmas, mantendo, no essencial, as linhas mestras da actual legislação.
0013   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Pretende ainda, no essencial, garantir às associações de estudantes a atribuição de direitos que, na opinião dos seus autores "deixaram de lhes ser reconhecidos", como os subsídios extraordinários, no caso das Associações de Estudantes do Ensino Superior e "defender a total autonomia em todos os processos que dizem exclusivo respeito aos estudantes no que toca à acção das Associações de todos os graus de Ensino", contemplando ainda os Estatutos do Dirigente Estudantil do Ensino Superior e do Ensino Não Superior.
O projecto de lei n.o 202/X do CDS-PP visa regular, de forma global, o associativismo jovem e resolver problemas como os da unificação da documentação relativa à informação de candidatura das associações aos programas oficiais, definindo o estatuto das associações juvenis, das associações de estudantes e dos grupos informais de jovens, bem como das normas que regem os programas de apoio à sua actividade. Também este projecto de lei estabelece o enquadramento das associações de estudantes, promovendo a sua equiparação com o restante associativismo jovem.
O projecto de lei n.o 203/X do Bloco de Esquerda preconiza a ampliação dos "direitos das associações de estudantes do ensino secundário em matéria de política educativa nacional e de participação na vida interna da escola, e reconhece o direito à constituição de associações juvenis constituídas maioritariamente por jovens residentes em Portugal cuja nacionalidade não seja a portuguesa, alterando para esses efeitos a lei n.o 33/87, de 11 de Julho, e a Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro".
Finalmente, a proposta de lei n.o 57/X pretende harmonizar os regimes aplicáveis às associações juvenis e de estudantes, definindo um quadro de actuação comum a ambas, ao mesmo temo que estabelece o conceito de associações de jovens. Por outro lado, traça um quadro normativo para cada um dos tipos de associação, prevendo o alargamento do estatuto do dirigente associativo jovem a todos os membros dos órgãos sociais das associações de jovens. Simplifica o processo de reconhecimento das associações juvenis e de estudantes, alarga os apoios a estas associações de jovens, prevendo-se expressamente a possibilidade de apoio financeiro a equipamentos e infra-estruturas, além da concessão de apoios nos domínios formativo e logístico. Contempla também um conjunto de isenções fiscais para as associações de jovens, bem como clarifica o acesso destas ao regime do mecenato.1.2 - Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República veio reconhecer aos cidadãos "o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos não sejam contrários à lei penal" (cfr. n.o 1 do artigo 46.o).
Na legislação em vigor, a matéria tratada nas iniciativas legislativas ora em análise encontra-se prevista num conjunto de diplomas referentes às associações juvenis e estudantis, designadamente:- Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, relativa às associações de estudantes;
- Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de Março, relativo aos Direitos e Regalias das Associações de Estudantes, que regulamentava a Lei n.o 33/87;
- Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, relativo ao Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil;
- Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, Lei do Associativismo Juvenil;
- Portaria n.o 354/96, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento do PAAJ - Programa de Apoio às Associações Juvenis;
- Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento para inscrição no RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.1.3 - Dos antecedentes e do processo legislativo em curso
Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei n.o (543/IX/3.a) que caducou em virtude da dissolução do Parlamento. Essa iniciativa visava alterar a Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 332-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março, e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. Ainda na IX Legislatura, este grupo parlamentar apresentou o projecto de lei n.o 448/IX, relativo ao Estatuto do Jovem Dirigente Associativo em regime de voluntariado, o qual também caducou.
Embora com um âmbito mais abrangente, o Grupo de Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, na anterior legislatura, um projecto de lei n.o 523/IX/1.a que visava o apoio ao associativismo local de natureza cultural, recreativa, desportiva, social e juvenil, o qual foi rejeitado.
Apesar de o cumprimento dos prazos regimentais não permitir, em tempo útil, proceder a uma análise aprofundada e cuidada destas iniciativas legislativas, afigura-se-nos que reúnem as condições legais e regimentais para serem apreciadas em Plenário.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
0014   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 1. Os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, PCP e BE, bem como o Governo, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas na área do associativismo juvenil e estudantil;
2. Estes diplomas foram apresentados ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3. Os diplomas em apreço visam proceder a um tratamento global e sistemático sobre as diversas formas que o associativismo juvenil e estudantil pode revestir, permitindo uma mais fácil compreensão dos direitos conferidos às associações bem como das regras a que ficam sujeitas.
4. Dado que se está trabalhar sobre uma matéria de particular relevo para o futuro do associativismo juvenil em Portugal, parece-nos de fundamental importância a busca de uma solução legislativa que venha a reflectir o máximo consenso relativamente às iniciativas em presença.
5. Finalmente, entendemos ser oportuna a realização de uma audição pública parlamentar com os agentes associativos juvenis, de molde a que a Assembleia da República possa recolher novos contributos e dessa forma esteja em melhores condições de decidir sobre este conjunto de iniciativas legislativas.III - Do parecerFace ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1. O projecto de lei n.o 191/X que consagra a "Lei do Associativismo Jovem", o projecto de lei n.o 199/X que "Altera a Lei do Associativismo Juvenil", o projecto de lei n.o 200/X que "Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes", o projecto de lei n.o 202/X designado "Lei do Associativismo Jovem", o projecto de lei n.o 203/X que "Amplia os direitos das Associações de Estudantes do Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis", e a proposta de lei n.o 57/X que "Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem", preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2006.
A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 204/X
Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionaisI - Antecedentes
O Código de Trabalho, na parte relativa à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não se encontra ainda em vigor por não ter ainda havido regulamentação.
Assim, nessa matéria, continua ainda em vigor a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, o Decreto-lei n.o 143/99, de 30 de Abril (ambos com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro) e a Portaria n.o 11/2000, de 13 de Janeiro.
Esta legislação surgiu na sequência de uma prolongada luta dos sinistrados do trabalho e das suas organizações a que o Grupo Parlamentar do PCP deu voz através de várias iniciativas legislativas que foram sendo rejeitadas.
Com efeito, apresentámos ao longo do tempo, as seguintes iniciativas:VI legislatura
Projecto de lei n.o 519/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
Projecto de lei n.o 169/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
Projecto de lei n.o 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões.
0015   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 VII legislatura
Projecto de lei n.o 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;
Projecto de lei n.o 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensõesPor fim, na VIII legislatura, já posteriormente aos diplomas actualmente em vigor supra citados, apresentámos o projecto de lei n.o 436/VIII para revisão do regime jurídico da reparação por acidente de trabalho ou doença profissional.
E, como dissemos no preâmbulo deste projecto, a aprovação de um novo regime jurídico para os acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que tinha procedido a Lei n.o 100/87, podia ter sido um momento histórico.
Com efeito, a injustiça de que eram vítimas os sinistrados do trabalho, duplamente vitimados em consequência do desajustamento, iniquidade e inadequação de um regime jurídico velho de cerca de 30 anos, faria adivinhar que, finalmente, justiça lhes seria feita.
Cedo ficou claro que o novo regime introduziria algumas melhorias, mas não se dispensaria de proteger os interesses das seguradoras privadas.
E assim foi, de facto, nomeadamente no que toca à questão dos requisitos e condições para que fossem remidas as pensões, e também no que toca ao cálculo do capital de remição.
Na verdade, também como afirmámos no preâmbulo desse projecto de lei "A Lei n.o 100/97 estabelecia a possibilidade de as seguradoras se descartarem da maior parte dos pensionistas, através da remição obrigatória das pensões relativas a desvalorizações inferiores a 30%. Com a publicação da regulamentação, ficou mais evidente que o Governo pretendera, e conseguira, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores, defender interesses das seguradoras. Foi assim que, para cálculo dos coeficientes a utilizar no cálculo do capital de remição, se tomou como base uma tábua francesa (elaborada de acordo com o Instituto Nacional de Estatística - INSEE) usada em caso de morte, feita com base na esperança de vida da população do sexo masculino. É a tábua denominada TD 88-90 (Table en cas de Décès).
Ora, a Tábua em caso de Vida, também usada em França (TV 88-90), e que tem por base a esperança de vida do sexo feminino - superior à do sexo masculino -, resulta em coeficientes mais elevados fazendo subir o capital da remição. Mas o Governo optou (e mal) pela tabela que retiraria dinheiro aos trabalhadores.
Acresce ainda que, para a elaboração das bases técnicas para apuramento do capital de remição, o Governo determinou que se utilizasse a taxa de juro de 5,25%.
Esta taxa de juro é manifestamente superior à taxa utilizada no caso dos seguros de vida - com a taxa de 4% - e nos fundos de pensões - 4,5%.
A taxa de juro mais elevada, utilizada nas bases técnicas para determinação do caucionamento das pensões por acidentes de trabalho, teve como finalidade obter coeficientes mais baixos para cálculo do capital de remição.
Com efeito, o caucionamento pelas seguradoras das pensões de acidentes de trabalho depende da tábua atrás referida, mas também da taxa de juro. Se a taxa de juro for elevada o caucionamento pelas seguradoras é feito com um capital mais baixo do que aconteceria com taxas de juro mais baixas, já que se prevê que aquele capital tenha uma rentabilidade mais elevada.
E é assim que taxas de juro elevadas determinam coeficientes mais baixos para caucionamento das pensões, e logo, capitais de remição inferiores (em detrimento dos trabalhadores).
Urge reparar algumas das mais gritantes injustiças do novo regime de reparação dos acidentes de trabalho, enquanto não se procede a uma reforma de fundo, que passará, sem dúvida, pela transferência daquela reparação para a segurança social.
Entretanto, o Tribunal Constitucional (e também o Supremo Tribunal de Justiça) veio a reconhecer em vários acórdãos a inconstitucionalidade de disposições das leis que permitiam a remição de pensões correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 30%.
O Acórdão n.o 34/06, de 11 de Janeiro, veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%, por violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa.
Assim, a alteração de disposições legais que violam da Constituição resultam, obviamente, da inconstitucionalidade das mesmas agora declarada.
0016   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 II - O projecto do PCP
No projecto de lei procede-se à alteração das disposições declaradas inconstitucionais. Mas reformula-se também o regime quanto aos requisitos e condições para a remição de pensões em obediência aos seguintes princípios:1 - Obrigatoriedade da remição de pensões quando o acidente de trabalho ou a doença profissional não implicarem a futura continuação do desempenho do trabalhador e quando, pelo montante da pensão, o capital da remição tenha obviamente mais utilidade para o trabalhador para aplicação "aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis e rentáveis do que a mera percepção de uma 'renda' anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna a quem quer que seja" - Texto de um dos acórdãos do Tribunal Constitucional.
2 - "Limites à teleologia da remição, mesmo nos casos, que se prevêem de remição facultativa apenas a requerimento do trabalhador para que a subsistência de uma pensão vitalícia possa precaver o sinistrado contra o destino, eventualmente aleatório, do capital resultante da remição obrigatória."
3 - A inexigibilidade de qualquer alegação pelo trabalhador da utilidade da remição.Relativamente ao cálculo do capital da remição
Propõe-se a adopção da tábua de mortalidade em vigor na França, em caso de vida, com base na esperança de vida do sexo feminino (TV 2001-2003) e a taxa de juro de 1,25%, o que determinará o aumento do capital da remição.
Com efeito, a taxa de juro de 1,25%, é a taxa do Banco Central Europeu que deverá servir de referência para projectos de investimento.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto e âmbito)A presente lei visa alterar as condições de remição de pensões devidas por acidente de trabalho ou doença profissional e fixar novas regras para o cálculo do montante da remição.Artigo 2.o
d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
Remição de pensõesA regulamentação da presente lei fixará as condições e os termos da remição de pensões, preservando o princípio da justa reparação dos danos causados.
0017   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Artigo 56.o
Condições de remição1 - São obrigatoriamente remidas as pensões anuais devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias correspondentes a uma incapacidade permanente e parcial igual ou inferior a 10%, desde que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão;
2 - As pensões anuais por incapacidade permanente e parcial que não preencham os requisitos previstos no número anterior desde que a incapacidade seja inferior a 30%, podem ser remidas até ao montante do capital da remição calculado com base numa incapacidade de 10% sobre seis vezes a remuneração mínima mensal, a requerimento dos pensionistas.
3 - As pensões devidas a beneficiários legais do sinistrado, menores de 18 anos, só podem ser remidas com autorização do tribunal competente.Artigo 57.o
(Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital da remição)1 - As bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, são a tábua de mortalidade TV 2001/2003, constante do anexo e a taxa técnica de juro de 1,25%.
2 - No prazo de 90 dias, o Governo publicará as tabelas práticas correspondentes às bases técnicas referidas no número anterior.
3 - Qualquer alteração às bases técnicas de cálculo e às tabelas práticas correspondentes só poderá ser efectuada através de decreto-lei.Artigo 3.o
(Produção de efeitos e entrada em vigor)1 - A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente às pensões devidas por doença profissional na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior ao início da sua vigência.
2 - A presente lei produz efeitos, no que toca às alterações relativas ao regime das remições e ao cálculo do capital da remição, no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.Anexo
11 99 482  Tábua de mortalidade, em caso de vida, em vigor em França, com base na esperança de vida das pessoas do sexo feminino.
0018   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 12 99 472
0019   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 52 96 124
0020   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 92 23 764
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Jorge Machado - João Rosa de Oliveira - Agostinho Lopes - António Filipe - Bernardino Soares - José Soeiro - Miguel Tiago - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 205/X
REDUÇÃO DE EMBALAGENS E DE RESÍDUOS DE EMBALAGENSNota justificativaA prevenção de resíduos sólidos urbanos, na sua componente de redução da produção, é um objectivo sempre enunciado em todos os relatórios, planos de resíduos e diplomas legais, mas é sempre traduzido como um princípio geral sem que se apontem medidas eficazes a promover essa redução.
A legislação europeia tem seguido o mesmo caminho. A título de exemplo, a Directiva 94/62/CE (revista pela Directiva 2004/12/CE), conhecida como a directiva-embalagens, determina que os Estados-membros devem assegurar medidas de prevenção de formação de resíduos de embalagens, sem contudo definir caminhos e metas para o cumprimento desse objectivo.
A prevenção e a redução de resíduos é sempre apontada como a primeira etapa de intervenção, mas na verdade essa acção na origem tem sido inexistente.
A tendência tem sido, por isso, a da crescente produção de resíduos sólidos urbanos e, dentro destes, a crescente produção de resíduos de embalagens, os quais representam cerca de 30% dos primeiros.
Esta ausência de intervenção na produção de embalagens, conjuntamente com outras medidas como a obrigatoriedade de produzir mais embalagens invioláveis e não reutilizáveis, por exemplo para o serviço de azeite em estabelecimentos de hotelaria e restauração (regime estabelecido pela portaria n.o 24/2005), remete o objectivo de redução de produção de embalagens para o nível da impossibilidade!
Há, por isso, necessidade de tomar medidas urgentes e eficazes no que concerne ao objectivo de redução de embalagens e de resíduos de embalagens - esse é o objectivo do presente projecto de lei.
Qualquer cidadãos que regularmente se desloca a uma superfície comercial, qualquer que seja o ramo comercial em causa, já detectou que paga e transporta consigo, sem que o tenha solicitado, um conjunto significativo de embalagens que têm uma origem imediata assim que os produtos são arrumados e guardados em casa: lixo (em muitas casas, felizmente, já com o hábito instalado de triagem para a sua colocação no eco-ponto). Para além disso, a dimensão de muitas embalagens é, por norma, exagerada em relação ao volume dos produtos embalados, o que se traduz numa maior quantidade e volume de resíduos de embalagens.
Este amontoado de embalagens, que têm como destino imediato o saco do lixo, podia ser substancialmente reduzido, especialmente se essas embalagens não tiverem qualquer objectivo de conservação do produto em causa, mas apenas (como acontece inúmeras vezes), campanhas comerciais de promoção da atractividade do produto, ou técnicas comerciais que visam que o consumidor em vez de uma unidade de produto seja obrigado a adquirir mais unidades.
0021   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 A interdição deste tipo de embalagens perfeitamente dispensáveis é o principal objectivo deste projecto de lei, de forma a contribuir para a concretização do princípio, absolutamente essencial, da redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
Os Verdes consideram que há aqui um objectivo de garantia do interesse público, eventualmente numa óptica em que normalmente não é abordado o interesse público, e que, nesse sentido, é fundamental que o mercado também reflicta e se adapte aos objectivos propostos.
Menos embalagens e menos resíduos de embalagens correspondem a menores custos e a melhor ambiente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objectivo)O presente diploma tem como objectivo a prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza.Artigo 2.o
(Definições)Para efeitos do presente diploma entende-se por:a) "Embalagem" todo e qualquer produto, feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.
b) "Embalagem de venda ou embalagem primária" - a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda;
c) "Embalagem grupada ou embalagem secundária" - a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda;
d) "Embalagem de transporte ou embalagem terciária" - a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.Artigo 3.o
(Embalagens primárias)1 - As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado.
2 - A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia.Artigo 4.o
(Embalagens secundárias)1 - As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afectem as suas características, ou que tenham como objectivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atractividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas.
2 - São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade.
3 - Cabe aos ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização.
0022   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Artigo 5.o
(Embalagens terciárias)1 - As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte.
(Fiscalização)A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao ministério que tutela a economia.Artigo 7.o
(Contra-ordenações)1 - A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação.
2 - A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contra-ordenações será objecto de regulamentação por parte do Governo.Artigo 8.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei.Artigo 9.o
(Relatório)1 - O Governo, através do ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado.
2 - No relatório previsto no número anterior serão especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional.Artigo 10.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para aplicação das regras estabelecidas.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2006
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.---
0023   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 35/X
(ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, APROVADA PELA LEI N.o 35/2004, DE 29 DE JULHO, EM MATÉRIAS RELATIVAS A NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO COLECTIVA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BERelatório da discussão e votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 15 de Dezembro de 2005.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 31 de Janeiro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 35/X, do Governo, tendo sido apresentadas propostas pelo Grupo Parlamentar do PS ao artigo 1.o da proposta de lei, alterando a redacção dos artigos 12.o, 550.o, 557.o, 559.o, 567.o, 568.o, 569.o e 581.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e ao artigo 4.o da proposta de lei; pelo Grupo Parlamentar do PCP ao artigo 1.o da proposta de lei, alterando a redacção dos artigos 557.o, 567.o, 595.o e 599.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e aos artigos 2.o e 4.o da proposta de lei; e pelo Grupo Parlamentar do BE ao artigo 1.o da proposta de lei, alterando a redacção dos artigos 4.o, 531.o, 556.o e 557.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, a seguir discriminadas.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:Artigo 1.o da proposta de lei (Alteração à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho):Para o artigo 4.o (Princípio do tratamento mais favorável) foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) interveio para realçar que o PCP apresentou as suas propostas de alteração tendo em conta as "baias", a configuração da proposta de lei. Assim, não apresentou qualquer proposta de redacção para o artigo 4.o do Código do Trabalho porque o mesmo não esteve em discussão na generalidade nem retomou o que constava do projecto de lei n.o 2/X, do PCP, que "Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho", debatido em conjunto com a proposta de lei em apreço.
Para o artigo 12.o (Presunção) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) disse que se absteve porque não se verifica qualquer presunção mas, sim, a definição do que é o contrato de trabalho.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) explicou ter votado contra porque o conteúdo do artigo é mais restritivo do que o actual regime constante do Código do Trabalho, sendo que a redacção agora aprovada servirá para aumentar a conflitualidade nos tribunais de trabalho.
Para o artigo 531.o (Princípio do tratamento mais favorável) foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) frisou que a proposta de lei não alterava a redacção daquele artigo pelo que, de acordo com o entendimento de que qualquer proposta de lei define o seu âmbito, considerou duvidosa a sua apresentação, apesar de estar de acordo com seu conteúdo.Os artigos 533.o (Limites) e 543.o (Conteúdo obrigatório) foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Para o artigo 550.o (Recusa de depósito) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O artigo 551.o (Alteração das convenções) foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Para o artigo 556.o (Vigência) foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
0024   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Para o artigo 557.o (Sobrevigência) foram apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE propostas de alteração. A proposta de alteração apresentada pelo PS para os n.os 2, 3 e 4 foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de aditamento apresentada pelo PS dos n.os 5 e 6 foi igualmente aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Em resultado destas votações, ficaram prejudicadas a proposta de aditamento dos n.os 5 e 6 apresentada pelo PCP e a proposta de substituição do artigo apresentada pelo BE.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) precisou que o PCP não repescou o que constava do projecto de lei n.o 2/X mas teve em consideração o objectivo de melhorar o sentido da proposta de lei, sem a subverter. Assim, com o n.o 5 proposto, o PCP exclui quaisquer restrições como as constantes das três alíneas do n.o 5 apresentado pelo PS, fazendo incluir os efeitos da convenção colectiva em todas as matérias dos contratos individuais de trabalho, o que é complementado pelo disposto no n.o 6 proposto.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) disse ter votado contra os n.os 5 e 6 aditados pelo PS por considerar o seu conteúdo inconstitucional face ao princípio da liberdade contratual.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) considerou que a proposta de aditamento apresentada pelo PCP tinha algumas virtualidades mas a proposta subscrita pelo PS foi consensualizada com os parceiros sociais.
Para o artigo 559.o (Cessação) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Para o artigo 567.o (Admissibilidade) foram apresentadas pelo PS e pelo PCP propostas de alteração. A proposta de alteração do n.o 1, da iniciativa do PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD. A proposta de aditamento de uma nova alínea c) do n.o 1, subscrita pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) disse ter votado contra a proposta de alteração apresentada pelo PS por ser ilegal face ao disposto na Convenção n.o 98 da OIT, pondo em causa a liberdade contratual das partes. Foi de opinião que a referência a má conduta em vez de má fé vai abrir uma porta de interpretação perigosa, porquanto a má fé é um conceito jurídico, o que não sucede com a má conduta.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) precisou ter votado contra por não estarem devidamente acautelados direitos à negociação colectiva.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) explicitou que, com a proposta do PS, são criadas condições para que se realize a arbitragem. Assinalou que o conceito de má conduta poderá ser inovador mas a ausência de qualquer consideração é que seria penosa para as partes.
Para o artigo 568.o (Determinação) foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Para o artigo 569.o (Funcionamento) foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração, introduzindo no n.o 1 o inciso "(...) com observância dos impedimentos aplicáveis aos árbitros referidos no n.o 1 do artigo 570.o (...)", a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) lembrou, mais uma vez, que o Governo, na proposta de lei, não apresentou qualquer proposta de alteração relativamente a este artigo.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) precisou que aquela matéria nunca esteve em debate na concertação social ainda para mais tratando-se de factos que dificilmente serão do conhecimento das partes.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) disse que a intenção do PS era a de repor o que foi acordado em sede de concertação social.
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) concluiu que o aditamento daquele inciso é absolutamente irrelevante, sendo claro que os árbitros têm de respeitar os impedimentos do artigo 570.o.
O artigo 570.o (Listas de árbitros) foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Para o artigo 581.o (Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração para o n.o 4, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) considerou preferível o actual redacção do n.o 4 do artigo 581.o do Código do Trabalho, sendo irrazoável, em sua opinião, seguir cegamente o que foi acordado pela concertação social.
O artigo 587.o (Admissibilidade) foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.
Para o artigo 595.o (Aviso prévio) foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Submetido a votação, o artigo 595.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
0025   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) assinalou que o PCP foi repescar a sua proposta porque o alongamento do prazo constante da proposta de lei destina-se a tornar mais difícil o acesso à greve.
Para o artigo 599.o (Definição dos serviços mínimos) foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição de todo o artigo bem como da epígrafe, que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Submetido a votação, o artigo 599.o foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que o PCP está contra tudo o que, a respeito da definição dos serviços mínimos que consta do Código do Trabalho e da proposta de lei em apreço, dificulte o exercício do direito à greve.
O artigo 1.o da proposta de lei (Alteração à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho) foi então aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O artigo 2.o da proposta de lei (Alteração à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho) foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo PCP para este artigo.