41 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Resolución de 5 de Junho de 200912 os novos termos para o controlo mínimo da jornada de trabalho dos condutores de transportes rodoviários.Com estas alterações são introduzidas tanto modificações no check-in aos transportes rodoviários, medidas específicas para verificar o equipamento a fim de evitar a instalação de dispositivos destinados a defraudar o sistema, assim como modificações no estabelecimento de uma nova lista mais detalhada dos crimes, que divide em termos de gravidade para fins de classificação de risco das empresas infractoras e não afectam a classificação dos delitos para a imposição de sanções.França: As medidas nacionais de execução da Directiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, em França foram alcançadas através do Arrêté du 9 Mai 200713 que diz respeito à legislação relativa às actividades do transporte rodoviário, ao horário de condução alternado com o de pausa, à velocidade e aos vários métodos de controlo, entre outras matérias.No que diz respeito à Directiva 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, que entrou em vigor no dia 20 de Fevereiro, não foi encontrada correspondência no sistema legislativo francês.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de quaisquer outras iniciativas.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasDado que a proposta de lei contém normas de matéria laboral, na medida em que têm implicações na actividade profissional dos condutores de veículos de transportes internacionais rodoviários, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações promoveu a sua publicação em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para apreciação pública, por um prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 472.o a 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República14 15.A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá ainda, se entender, solicitar parecer escrito ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT).———PROPOSTA DE LEI N.o 25/XI (1.a) (MODIFICA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosO Governo apresentou a proposta de lei n.o 25/XI (1.a) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto —, nos termos do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 119.o, 123.o e 124.o do Regimento.                                                           12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/res050609-fom.html 13 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000649358&dateTexte=  14 É de referir que o projecto correspondente à iniciativa legislativa em apreciação foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 4, de 9 de Julho de 2009.