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Por outro lado, o projecto de lei do Governo cria uma nova figura: o depósito provisório, só podendo haver depósito definitivo, publicação e entrada em vigor das convenções colectivas com empresas públicas depois de aprovação tutelar.O projecto de lei do Partido Socialista, ao contrário da proposta de lei do Governo, revoga a proibição legal de contratar sobre a duração do tempo de trabalho, sem autorização do ministro do Trabalho, sobre períodos de funcionamento das empresas ou para estabelecer benefícios complementares de segurança social.
O projecto de lei do Partido Socialista, ao contrário da proposta de lei do Governo, elimina a previsão de normas especiais para a negociação colectiva de trabalho com instituições de previdência.
O projecto de lei do Partido Socialista, e não a proposta de lei do Governo, revoga as limitações legais à retroactividade e à denúncia das convenções colectivas de trabalho e, consequentemente, a proibição de entrada em vigor antes de esgotados quaisquer prazos.
A proposta de lei do Governo cria um novo motivo de recusa do depósito, exigindo a declaração de ambas as partes, quanto ao aumento percentual da tabela e das cláusulas de expressão pecuniária.
A proposta de lei do Governo, ao contrário do projecto de lei do Partido Socialista, revoga a norma que prevê a aplicação de portarias de regulamentação de trabalho.
A visão que o Governo expressa sobre os poderes de tutela, no preâmbulo do seu projecto de lei, é perfeitamente inaceitável; a criação da figura do depósito provisório cria insegurança quanto à validade das convenções com empresas públicas.
O Governo pretende estender a autoridade sobre os conselhos de gestão, uma intervenção já nesse aspecto excessiva, abusiva e impeditiva do desempenho em condições de profissionalismo normal e responsável dos sindicatos, o que é inaceitável por ofensivo do direito da liberdade sindical.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Os desafios de 1992 e a luta pela competitividade das empresas portuguesas, bem como a melhoria de condições de vida dos trabalhadores e a liberdade sindical continuam dificultados por opção do Governo.
A modernização e flexibilização da organização de trabalho nas empresas fica bloqueada. A gestão autoritária do Governo não tem paralelo em qualquer ordenamento jurídico europeu ocidental. A contratação colectiva fica resumida à negociação - e mesmo essa condicionada! - dos salários e das matérias com ele directamente relacionadas.
Quanto às empresas públicas, a opção governamental é ainda mais autoritária, uma vez que tudo carece
29 DE MARÇO DE 1989   1935de aprovação tutelar que supera ainda o que está estabelecido para a Administração Pública, o que também não encontra paralelo na Europa comunitária.
Como vai o Governo responder ao diálogo social europeu e como vão os parceiros sociais contribuir para a dimensão social da Europa? Será que se espera que a Europa resolva os nossos problemas quanto mais não seja para evitar que Portugal e os portugueses venham a constituir um problema europeu?
Segundo Jacques Delors, é da responsabilidade de cada nação europeia, e apenas dela, o cruzamento de sistemas de valores históricos que fundamentam a sua unidade com a modernização das relações profissionais, o que exige, na realidade, que seja tida em linha de conta a pessoa humana.
Este sistema de valores não pode ser iludido, mesmo que pareça incómodo e incompatível com a mundialização da economia. A concertação social tem um papel fundamental na sua articulação em todos os países, em todos os sectores, a todos os níveis - nacional, regional e local - para que as lógicas conflituais, tão importantes como o estatuto e o contrato, se reconciliem.
Sob pena de a concertação não ser mais do que um jogo teatral, é necessário criar condições para o empenhamento e a co-responsabilização dos três parceiros sociais - o patronato, os sindicatos e as instituições públicas.
Receamos que o Governo não esteja em condições de criar este clima, de promover estas mudanças e, já que não tem políticas nesse sentido, pelo menos que tenha o bom senso de não impedir os progressos, demasiado lentos, dados os nossos condicionalismos históricos mas tendencialmente positivos, que a negociação colectiva e o diálogo social têm criado no sentido de melhorar sem sobressaltos as condições de vida dos trabalhadores portugueses e de preparar o País para os destinos europeus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o Projecto de Lei n.o 305/V, apresentado pelo PS.
Se houver acordo por parte da Câmara, anteciparemos, de imediato, as votações que deveriam ter lugar às 19 horas e 30 minutos e que respeitam aos Projectos de Lei n.os 305/V, que acabou de ser discutido, 163/V, apresentado pelo partido Os Verdes e que foi discutido na última sessão...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tendo surgido dúvidas sobre a votação ou não do Projecto de Lei n.o 163/V, informo a Mesa de que exigimos a votação do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava a anunciar que, por direito potestativo, iríamos submeter esse projecto de lei a votação.
A Mesa também está informada de que foi apresentado pelo Partido Social-Democrata um requerimento de baixa à Comissão dos Projectos de Lei n.o 99/V e
n.o 364/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS, sobre o condicionamento de plantações de eucaliptos.
Se não houver objecções, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, o Projecto de Lei n.o 163/V, apresentado pelo Partido Os Verdes, sobre o condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar à leitura de um requerimento, apresentado pelo PSD, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm ao abrigo do disposto no artigo 152.o do Regimento, requerer a V. Ex.a a baixa dos Projectos de Lei n.os 99/V e 364/V, à Comissão de Agricultura e Pescas, pelo prazo de 45 dias, antes da votação dos mesmos na generalidade.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Passamos à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 305/V, apresentado pelo Partido Socialista, que elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, informo que a próxima reunião terá lugar dia 30, quinta-feira, com a discussão dos Projectos de Lei n.os 277/V e 278/V (PS), 310/V (PSD), 312/V (PCP) e 314/V (PRD), sobre incompatibilidades dos membros do Governo e dos deputados, e da Proposta de Lei n.o 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
1936   I SÉRIE - NÚMERO 55José Lapa Pessoa Paiva.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alfredo Brito.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD): Francisco Barbosa da Costa.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO   da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$5O; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00
I Série - Número 63 Sexta-feira, 14 de Abril de 1989DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
A Câmara aprovou um voto de pesar, subscrito por todos os partidos, pelo falecimento de D. António Ferreira Gomes, ex-Bispo do Porto, tendo intervindo os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Raul Castro (Indep.).
Concluiu-se a votação do projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional (n. o l do artigo 13. o), o qual foi ainda aprovado em votação final global. Produziram intervenções, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (Indep.), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Após leitura do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os seus trabalhos, iniciou-se o debate da revisão constitucional, tendo feito intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Costa Andrade e Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS) e Raul Castro (Indep.).
2157 - 14 DE ABRIL DE 1989António de Almeida Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.anuel António dos Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 386/V, da iniciativa do Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS), propondo a criação da freguesia de Cortes, no concelho de Monção, que foi admitido baixando à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, que foi admitida baixando à 7.a Comissão; proposta de resolução n.o 16/V, que aprova para ratificação a convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares concluída em Viena, em 26 de Outubro de 1979; e a ratificação n.o 66/V, apresentada pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, que diz respeito ao Decreto--Lei n.o 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações no trabalho, que foi admitida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo n.o 5, alínea 1), constituem poderes dos deputados requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Também ao abrigo do artigo n.o 16, alínea b), compete ao presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República assegurar o cumprimento do Regimento.
2158 - I SÉRIE - NÚMERO 63Sr. Presidente, já em 8 de Março, através de um deputado da bancada do Partido Socialista foram solicitados ao Governo documentos extremamente úteis ao nosso trabalho - refiro-me concretamente ao inquérito da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.
Dada a importância deste requerimento, solicitava a V. Ex.a a resposta às seguintes questões: se já chegou à Assembleia da República o referido inquérito da Inspecção-Geral de Finanças, quais as démarches que V. Ex.a tomou no sentido de assegurar o cumprimento do Regimento e caso até agora não tenha tido resposta positiva saber qual é a resposta que o Governo deu às solicitações até agora empreendidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o Partido Socialista apresentou um requerimento em condições normais, regimentais e formais. Como é meu hábito, e de acordo com o Regimento, enviei o requerimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares como determina o artigo 109.o do Regimento.
Tive ocasião de falar com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo menos uma vez, na presença dos dirigentes dos grupos parlamentares na conferência de líderes. Outras démarches da mesma natureza não tenho necessariamente de as revelar à Câmara.
Faço os esforços necessários para que o Regimento se cumpra e logo que receba a resposta ao requerimento far-lha-ei chegar no mais curto espaço de tempo possível.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não disse qual foi a resposta que o Governo deu às démarches que o Sr. Presidente entretanto fez.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu disse-lhe que logo que tivesse resposta ao requerimento que foi apresentado pelo Partido Socialista far-lha-ia chegar no mais curto intervalo de tempo possível.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. Como já percebi qual é o assunto, tenho pena de não poder estar na posição do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu D. António Ferreira Gomes.
Notabilíssima figura da Igreja Católica, soube compreender, como poucos, a sua indispensável projecção para fora dela.
D. António Ferreira Gomes lutou durante toda a sua vida pela liberdade. Teve a coragem, que o País e o Mundo reconheceram, de enfrentar, sem medo, a ditadura que oprimia os homens e as mulheres deste nosso Portugal. Fê-lo sem medo com uma nobreza de carácter que o engrandeceu aos olhos de todos. Preocupado com os problemas sociais não hesitou em trazê-los à luz do dia em época que poucos eram capazes de o fazer.
Acusou com razão e defendeu-se também com razão. Foi um exemplo que não podemos esquecer.
Aqueles que com ele conviveram e dele foram amigos, como eu, por exemplo, ficámos mais pobres com a sua morte. Desapareceu do nosso horizonte de amigos aquele que sempre teve uma palavra certa, adequada, sensata, corajosa para as questões e as ajudas que lhe solicitávamos.
Inesquecível no trato, com palavra honesta, quer quando de acordo, quer quando em desacordo. Era respeitado e nobremente respeitável. A democracia portuguesa fica a dever-lhe muito, por ela lutou uma vida inteira.
Doente há muito, quase cego há anos, não deixou nunca de acompanhar o processo democrático português.
Homem simples, sacerdote notável, inteligência viva, carácter e qualidade intelectual fora de série, D. António Ferreira Gomes nunca se aproveitou dessas suas indiscutíveis qualidades para obter fosse o que fosse, para além da conquista da liberdade e da instauração de um democrático clima de paz e de prosperidade.
Aqui lhe deixo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa eterna saudade e a certeza de que Portugal não esquece. Paz à sua alma!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara, e penitencio-me por só agora o fazer, porque só agora é que tive conhecimento do assunto, que deu entrada na Mesa, às 15 horas e 15 minutos, um voto de pesar subscrito pelos deputados do Partido Socialista que está inserido no contexto das palavras que acabou de pronunciar o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
De uma maneira muito simples, muito singela e muita rápida, pedíamos licença ao Partido Socialista para subscrevermos o voto de pesar que acabaram de entregar na Mesa e para que ela seja transformado num voto de pesar de toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que o fazemos com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Julgo que agora se seguem um conjunto de declarações sobre a morte de D. António Ferreira Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Srs. Deputados, queria antes de tudo dar-vos conhecimento do conteúdo do voto de pesar.
Teve esta Assembleia ocasião de prestar, em Abril de 1982, uma digna homenagem a D. António Ferreira Gomes, por ocasião da sua resignação de Bispo do Porto.
Ao tomar conhecimento, hoje, da notícia da morte de uma tão prestigiosa figura da Igreja e da sociedade portuguesas, a Assembleia da República renova a expressão do seu muito respeito e administração pelo perfil moral e cívico de D. António Ferreira Gomes e manifesta o seu pesar pelo desaparecimento de uma personalidade que, como o ex-Bispo do Porto, representou para
2159 - 14 DE ABRIL DE 1989  muitos portugueses - cristãos e não cristãos - um símbolo nacional, de luta pela liberdade.Sr. Presidente, sindo ao vivo a morte de D. António Ferreira Gomes. Lembro o seu exílio e lembro que ele pode ser tomado com o exemplo daqueles que nunca se conformaram com a falta de liberdade de 40 anos em Portugal.
A ditadura foi implacável para bispos e patriarcas, para civis e eclesiásticos. D. António Ferreira Gomes pode ficar como símbolo dos resistentes a toda a ditadura, a todo o monolitismo de um regime sem alma e sem dignidade, que, não sentia a dignidade própria porque não sentia também a das opiniões alheias.
Conheci D. António Ferreira Gomes em Alba de Tormes no exílio, quando como jornalista resolvi afrontar a censura, afrontar as barreiras e fui entrevistá-lo ao Hotel Beneditino de Alba de Tormes. A censura cortou tudo. O presidente do conselho recebeu no dia seguinte os cortes mandados por mim e um mês depois D. António Ferreira Gomes entrava em Portugal por intervenção de um jornalista sem fé, mas com a crença na dignidade do Homem, protestando como nunca protestara a Igreja e o episcopado de que ele fazia parte.
D. António Ferreira Gomes entrou em Portugal um mês depois dessa entrevista, quando me avistei com ele e, ao mesmo tempo, com o actual Presidente da República que se achava também exilado. É que os dois exilados podem servir, de facto, de exemplo do que é um regime totalitário, para o qual apenas os que dizem amen contam. O resto, sejam religiosos seja agnósticos, são varridos para o exílio senão para a morte.
Diante da morte de D. António Ferreira Gomes sinto-me solidário com todos aqueles que foram vítimas do regime fascista, tenham as crenças que tiverem, seja porque motivo for. Foram vítimas do seu combate em prol da liberdade, em prol da liberdade de expressão e é isso que sinto hoje na morte do D. António Ferreira Gomes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido teve já oportunidade, através dos seus órgãos responsáveis, de exprimir os seus sentimentos de pesar pela morte de D. António Ferreira Gomes. Nessa sequência, cabe-me agora dizer com clareza que nos associamos ao voto que a Câmara haverá de votar e que traduz, na sua singeleza, aquele que é, seguramente, um modo rigoroso de olhar o perfil de um homem que assumiu o seu tempo no combate contra a ditadura e as suas vicissitudes.
D. António Ferreira Gomes, para além de bispo inconformado, de autor de uma certa pastoral da solidariedade, sejam quais forem as divergências de leitura do mundo que entre nós e ele hajam ocorrido no passado ou se estabeleçam no plano dos princípios, constituiu uma personalidade admirável pela coragem, pela tenacidade com que foi capaz de erguer a voz e de combater.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos neste momento que importa lê-lo, conhecê-lo, bem como a todos quantos souberam travar no período das trevas, a luta indispensável para que Portugal fosse o que hoje começa a ser e que provavelmente muitos de nós desejamos tornar mais fecundo ainda.
Curvamo-nos, pois, respeitosamente, diante da memória honrada de D. António Ferreira Gomes, Bispo do Porto, resistente antifascista, que bem mereceu Abril e a liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à informação que há pouco dei, quero aditar que o voto de pesar apresentado está agora subscrito por todos os grupos parlamentares e também pelos Srs. Deputados Independentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos surpreendidos, tristemente surpreendidos, com a notícia que recebemos aqui mesmo no Plenário do falecimento do Sr. D. António Ferreira Gomes.
Também nos associamos ao voto de pesar que foi apresentado à Assembleia, e também não queremos calar a nossa voz nesta hora de homenagem a um Bispo da Igreja Católica que merece o consenso de todas as forças políticas representadas no Parlamento.
Entendemos neste momento ser de realçar a dimensão humana, a dimensão do Sr. D. António Ferreira Gomes como defensor da dignidade da pessoa humana na sua projecção social e política e, também, a sua dimensão como homem da cultura que soube associar um conhecimento perfeito da teologia com a ambientação, também perfeita, com a cultura do seu tempo e da sua idade.
Queremos ainda sublinhar a sua dimensão em defesa da solidariedade humana e da projecção social de todos e de cada um de nós, assim como a dimensão alcançada pelo respeito que votou sempre à sua função na Igreja Católica e a defesa que fez da dignidade não apenas da sua Igreja do Porto, mas também da Igreja Portuguesa.
São estas as dimensões e as características de grande homem e de grande português que neste momento queríamos realçar em relação a esse ilustre morto que é neste momento o Sr. D. António Ferreira Gomes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD associa-se, naturalmente, ao voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista e subscrito por todos os grupos parlamentares, relativamente, à morte de D. António Ferreira Gomes.
O PRD, como refere o voto de pesar, reconhece em D. António Ferreira Gomes, para além de uma prestigiosa figura da Igreja, uma personalidade que foi um exemplo e a quem o regime democrático muito deve. Ele foi também, poderemos dizê-lo, um dos grandes precursores do 25 de Abril. Foi, como refere ainda o voto de pesar, um símbolo nacional da luta pela liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
2160 - I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a máxima singeleza, também queremos associar-nos à homenagem que é prestada a um homem simples cuja única virtude foi, talvez, a de ter mantido uma íntegra coerência com a verdade dos evangelhos que anunciava.
Esta sua coerência e singeleza e o facto de ter sido um homem livre, de ter morrido livre e de ter trabalhado para que fosse livre, assim como todos os seus, que considerava seu rebanho, pensamos serem razões suficientes para nos associarmos a esta homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, porque representa, a nosso ver, um acto de justiça como derradeira homenagem prestada a D. António Ferreira Gomes.
Se outras figuras da Igreja Católica se distinguiram no nosso país na luta pela liberdade, na luta contra o regime fascista, - naturalmente que nos ocorre, por exemplo, o nome do Padre Alves Correira e de outros, - a verdade é que o antigo Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, viria a transformar-se, como efeito, nomeadamente através da carta que dirigiu ao então Primeiro-Ministro, Dr. Oliveira Salazar, numa grande figura de lutador pela liberdade. Isso lhe valeu o exílio, o afastamento do País, a perseguição sistemática pelo anterior regime.
É por isso perfeitamente justo, e a ele nos associamos, o voto aqui apresentado por iniciativa do Partido Socialista e subscrito por todas as bancadas, à memória de D. António Ferreira Gomes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de pôr à votação o voto subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados Independentes, desejava informar a Câmara que a Mesa, reverentemente, se associa ao voto e às palavras aqui pronunciadas e que vai solicitar, no termo da votação do voto de pesar, a observação de um minuto de silêncio.
Vamos, portanto, passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço, agora, aos Srs. Deputados que observem um minuto de silêncio.A Câmara aguardou de pé um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tiveram ocasião de verificar, houve um problema com o fornecimento da energia eléctrica e os projectores têm alguma dificuldade em dar a intensidade adequada.
Em seguimento dos nossos trabalhos de ontem, vamos recomeçar pela votação com o n.o l do artigo 13.o do Regimento, relativo ao processo especial de discussão da Revisão Constitucional.
Depois da discussão e da votação deste número, passaremos à votação final global do Regimento.
Srs. Deputados, gostava de informar que não dispomos da folha de ontem com os tempos remanescentes, mas, de acordo com a memória colectiva da Mesa, os tempos que julgamos existirem - e gostaríamos de saber se há alguma objecção - são os seguintes: PSD, vinte e dois minutos; PS, dois minutos; PCP, dois minutos; PRD, 4 minutos; CDS, quatro minutos; Os Verdes, quatro minutos; e Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, oito minutos.
Srs. Deputados, tenho o gosto de informar a presença de grupos de alunos da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, de Lisboa, e da Escola Secundária do Pombal, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais. Pausa.Srs. Deputados, como continua a verificar-se uma baixa na intensidade da luz eléctrica na Sala, o que dificulta a leitura, vou procurar saber o que se passa e, portanto, interrompia a sessão por alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta das votações que ontem tiveram lugar nesta Câmara que o Regimento consagra já algumas soluções que reputámos más: votações amalgamadas, ao fim da tarde, o que permite o absentismo, por um lado, e o indescernimento, por outro, por parte de quem tem que optar; a votação final global, que consideramos, do ponto de vista técnico-jurídico, perfeitamente aberrante e constitui apenas uma forma de o PS e o PSD, entre si, se vigiarem no cumprimento do acordo que celebraram; as declarações de voto por contingente. Faltava a redução drástica de tempos para tornar o debate verdadeiramente inqualificado e, sobretudo, intrasparente.
Que ninguém tenha dúvidas: com este sistema espartilhante, bem mais do que algumas vez seria conjecturável, o PSD e o PS vão por um caminho que entendemos penumbroso - de maior penumbra do que aquela que era ambiente desta Sala antes da reparação das luzes.
Consideramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi mau que o Partido Socialista, sobretudo, no decurso das últimas 72 horas, não tivesse tido possibilidades de atender, com efectiva abertura e com senso de responsabilidade, as múltiplas diligências encetadas pelo PCP, no sentido de encontrar um quadro equilibrado de propostas concretas que viabilizassem uma discussão activa, tecnicamente frutuosa e politicamente responsabilizadora.
Pela nossa parte, iremos bater-nos, até ao fim, para que os tempos que propomos - ou qualquer coisa semelhante a eles - venham a ser aprovados. Se o não
2161 - 14 DE ABRIL DE 1919forem, mesmo no quadro espartilhante que se preparam para aprovar, manteremos indeclinavelmente a luta que vamos travar contra o Acordo de Revisão Constitucional lavrado entre o PS e o PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dentro de momentos, vamos votar.
Solicito aos Srs. Deputados que se afastaram por interrupção dos trabalhos por falta de luz, a sua presença no Planário, uma vez que já há condições de trabalho. Peço, igualmente, aos Srs. Deputados que, porventura, estejam em reunião nas comissões, o favor de virem para o Hemiciclo.O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.o 1 do artigo 13.o, estão em causa duas propostas, a que foi apresentada na conferência de lideres pelo PS e PSD, com os tempos aí atribuídos, e a proposta de alteração para o artigo 13.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que é, naturalmente, uma proposta diferente daquela.
Confrontando as duas propostas, é naturalmente lícito concluir, em primeiro lugar, que há na segunda proposta mais tempo de intervenção para cada uma das forças e deputados com direito a intervir, mas é também de salientar que isso não significa que não deixe de ser respeitada a força representativa por número de deputados que tem cada um dos partidos, ou seja, cada um dos grupos parlamentares.
Com efeito, se, por, exemplo, na proposta inicial, o PSD dispõe de 16 horas e 40 minutos, na proposta que agora o PCP apresenta, passaria a dispor de cerca do dobro, ou seja, 30 horas.
Naturalmente que os exemplos podiam multiplicar--se, porque toda esta proposta, agora submetida à discussão, contempla, efectivamente, e como é natural, também  o Partido Socialista que passaria de 11 horas e 40 minutos para 21 horas no debate, portanto, com um tempo muito superior.
Mas o problema assume significado especial no que diz respeito às forças partidárias mais pequenas, cujos tempos de intervenção, a vingar a proposta apresentada pelo PS/PSD, são muito limitados e que passariam a ter, também aumentos significativos através da outra proposta.
Por isso, naturalmente, iremos votar a alteração apresentada pelo PCP e fazemo-lo com este sentido: em primeiro lugar, por não deixar de respeitar a proporcionalidade que corresponde a cada grupo parlamentar e a cada um dos deputados que apresentaram projectos; por outro lado, tendo em atenção a grande importância de que se reveste este debate, porque é, digamos, o debate mais importante da presente legislatura, é o debate da Revisão Constitucional, é, em suma, o debate da lei fundamental do País e isso bem merece, julgamos nós, não só a maior clareza e transparência como a profundidade necessária, que não se compadece com tempos restritos como aqueles que constam da proposta inicial.Aplausos do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença nas galerias de grupos de alunos das Escolas Secundárias de Carnide e D. Filipa de Len-castre, de Lisboa, e ainda da Escola Secundária de Pombal, bem como os respectivos professores, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Mesa tem conhecimento de que está reunida, pelo menos, uma comissão. Solicito aos serviços que avisem os Srs. Deputados para virem para o Hemiciclo porque está próxima a votação, dado que já foi discutido na especialidade o n.o 1 do artigo 13.o
Srs. Deputados, vamos passar à votação, votando, em primeiro lugar, a proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP. Foi distribuída pelo que é do conhecimento de toda a Câmara.
Vamos, portanto, votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, foi rejeitada» com o votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul CastroEra a seguinte:1 - Para os efeitos previstos no presente regimento especial, os grupos parlamentares e deputados disporão de um tempo global de 92 horas e 42 minutos, assim distribuído:
PSD - 30 horas; PS - 21 horas; PCP - 15 horas; PRD - 10 horas e 30 minutos; CDS - 9 horas; Os Verdes - 3 horas; deputado Sotto-Mayor Cárdia - 36 minutos; deputada Helena Roseta - 36 minutos deputados; PSD/Madeira - l hora e 12 minutos; deputados da ID - l hora e 48 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 13.o, da proposta apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com o votos a favor do PSD e do PS e votos a contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:1 - Para todos os efeitos previstos no presente Regimento especial os grupos parlamentares disporão dos tempos de intervenção fixados na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que decidirá igualmente das demais regras de organização do debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Regimento relativo ao processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com o votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos a contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
2162 - I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de formular a seguinte pergunta à Mesa: é entendimento da Mesa que há lugar a declarações de voto?O Sr. Presidente: - Esse assunto não foi expressamente discutido, Sr. Deputado. Trata-se, porém, de uma votação final global, de acordo com o Regimento da Assembleia, é entendimento da Mesa de que neste caso há efectivamente lugar a declarações de voto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que acaba de consumar--se uma má obra preliminar a um processo de Revisão Constitucional que também merece um qualificativo negativo.
Sabemos que há partidos políticos com assento na Câmara que desejariam um tempo ainda menor do que aquele que acaba de ser consagrado para, se possível, se fazer apenas a votação final global ou, se possível, prescrever a ausência total de debate ou, ainda, se possível, reiterar a celebração pública de eventos preteritamente assumidos em comissão e apenas isso.
Pela nossa parte, tivemos oportunidade de nos bater, em comissão e aqui, no Plenário, por soluções que evitassem o engarrafamento de votações, ao final da tarde, por parte de deputados inteiramente alheios e até revéis ao problema geral e às soluções pontuais da revisão Constitucional; que evitassem que viesse a proceder-se, apenas, a declarações de voto por mero contingente, sem um nexo de pertinência, de ligação imediata, com a matéria que tivesse vindo a ser suscitada e apreciada; que impedissem que houvesse de recorrer-se a uma votação final global da Lei de Revisão Constitucional, que não é mais do que um expediente político, politicamente malsão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Batemo-nos, além disso, para que, de um ponto de vista meramente adjectivo e instrumental, se tivesse chegado a opções que viabilizassem uma discussão no Hemiciclo que fosse séria, ponderada e não inteiramente manietada pela rede extremamente apertada do tempo que o PSD e o PS puderam aprovar.
Diligências fizemos num sentido inteiramente adverso ao que acaba de consumar-se. Fizemo-las e não nos arrependemos do facto. Outras faremos, no futuro, sempre que, em benefício da Constituição da República, do aprimoramento do seu texto, mas nunca da sua degradação, se coloque a necessidade de um pensar institucional acima dos interesses de mera conjuntura, porque aí está o PCP, hoje como no passado e no futuro. Isto é: coerentemente, defendendo interesses que não são apenas os mesquinhos interesses de um grupo, mas de vastas camadas do povo português.
Este é o início de um debate que dá verdadeiramente o sinal das grandes questões em que todos estaremos separados, independentemente daquelas muitas em que, por razões técnicas ou mesmo de natureza política, pudermos votar conjuntamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto não é, como alguém inadvertidamente poderia pensar, um grito de alma. É ainda um alerta. A Revisão Constitucional não está consumada. Pensamos que é ainda possível obstar a que decisões muitos más que estão ensejadas venham a parturejar-se tal qual se definem. Por isso nos bateremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente em sede de votação final global o projecto de regimento especial de debate da Revisão Constitucional, porque, tal como em 1982, reconhecemos a necessidade de adoptar regras específicas que permitam proceder à análise séria e ponderada das propostas de alteração à Constituição.
Nunca entendemos que a seriedade e a profundidade dos debates fossem obra de referenciais fetichistas a proporcionalidades de tempo ou a espaços de tempo. Estamos em crer que, tal como em 1982, também agora em 1989, o empenhamento de todos os deputados vai demonstrar que é possível, dentro destas balizas que acabaram de ser fixadas, proceder a um debate aprofundado e exausivo das alterações à Constituição.liás, ao contrário da acusação que nos foi dirigida, demos sucessivas provas de disponibilidade de diálogo e a própria metodologia do debate foi, por diversas vezes, alterada por sugestões de vários partidos representados na Câmara. Inclusivamente, a solução adoptada quanto aos tempos é bastante diferente daquela que resultaria da aplicação ao actual quadro parlamentar da grelha de tempos adoptada em 1982.
A solução que acaba por vigorar é uma solução que se afasta dum conceito de proporcionalidade pura; é uma solução que prejudica em termos de tempo global os maiores partidos, designadamente o PSD e o PS, e que beneficia os partidos de pequena e média dimensão, como é o caso do PCP, do CDS e do PRD.
Não temos, por isso, qualquer problema de consciência quanto à lisura do debate da Revisão Constitucional e quanto à necessidade de ser feito. O Regimento contempla essas duas preocupações: lisura de métodos e necessidade de eficácia para que a revisão se faça.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação carecerá porventura, de alguma explicação.
Com efeito, votámos a favor na votação final global, embora também tenhamos votado favoravelmente a proposta de substituição que o PCP apresentou para o n.o 1 do artigo 13.o
A nossa posição é muito simplesmente explicável.
Conforme resultou, já ontem, das nossas intervenções, consideramos que no seu conjunto o Regimento
2163 - 14 DE ABRIL DE 1989que foi aprovado para a discussão em Plenário da revisão da Constituição respeita os direitos fundamentais dos deputados, e é o que mais se compagina com um tema que foi tão abundante e profundamente discutido em comissão parlamentar.
No entanto, não deixamos de dar razão àqueles que pretendiam alargar um pouco mais o tempo à disposição de todos os partidos, muito embora tenhamos presente no nosso espírito a argumentação do Sr. Deputado António Vitorino e o lugar paralelo a que essa argumentação se reconduziu com as soluções da Revisão de 1982. Um pouco mais de tempo, apesar de tudo, na escassez global do tempo à disposição dos pequenos e médios partidos - como lhe chamou o Sr. Deputado António Vitorino -, não seria exagerado.
No entanto, isso não era suficiente para, no conjunto, modificar a intenção e o sentido do nosso voto. Por isso, voltámos a votar favoravelmente na votação final global.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto, para sublinhar que aprovámos este Regimento por nos parecer que ele traduz uma medida equilibrada de regular os trabalhos no Plenário.
Importa, efectivamente, não esquecer que já houve um debate muito longo em sede de Comissão de Revisão Constitucional, feito com toda a abertura e sem quaisquer limitações de tempo. Além disso, manifestámo-nos abertos a introduzir na nossa proposta inicial de regimento todas as modificações que nos pareceram razoáveis.
Parece-nos que a solução a que se chegou é uma boa solução, a qual, sobretudo, se cotejarmos com os tempos que foram atribuídos em 1982, revela um claro favorecimento - para usar a expressão que há pouco foi mencionada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - dos pequenos e médios partidos e que dá amplas possibilidades de os partidos políticos expressarem, claramente e com suficiente tempo, as suas posições.
Por outro lado, parece-nos ser de acentuar que não deixa de ser significativo que quem votou contra tenha sido apenas o Partido Comunista que tem estado sempre empenhado em que, para além da discussão, importa que ela seja extremamente longa. Não podemos também deixar de estranhar que tenha sido acompanhado nesta votação pelo PRD.
Nestes termos, parece-nos que temos um bom instrumento de trabalho e que, finalmente, vamos poder começar a discutir no Plenário a Revisão Constitucional em condições favoráveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este Regimento sem prejuízo de considerarmos que o debate de Revisão Constitucional tem de ter regras específicas e até cuidamos que não é isso que está em causa, nem ninguém aqui põe em causa esse aspecto. O que está em causa são as regras específicas para este debate.
Na verdade, este Regimento, que acaba de ser aprovado em votação final global, traduz um propósito de efectuar uma revisão de afogadilho, à pressa, com objectivos que são obscuros quanto aquilo que se pretende atingir.
No horizonte perfilam-se as eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar no dia 18 de Junho, e, possivelmente, será esta a ligação que se pode encontrar quanto ao propósito de terminar a Revisão Constitucional antes do início do respectivo período de campanha eleitoral.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Mas isso não pode ser justificação para deixar de aplicar, nesta Assembleia, métodos que traduzam a intenção de efectuar um debate, necessariamente aprofundado em sede de Plenário, nem pode ser argumento contrário o facto de já ter havido um debate aprofundado na Comissão de Revisão. Trata-se agora de um outro debate, que é soberano e que vai ter lugar no Plenário da Assembleia da República. É para esse que a existência de regras, nomeadamente, as dos artigos 6.o e 13.o constituem graves travões que alteram e prejudicam a profundidade do debate. Por isso, votámos contra este Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma declaração de voto muito curta para justificar o nosso voto contra este Regimento.
Assim, começaria por dizer que o Sr. Deputado Rui Machete não me vai condicionar na minha intervenção, pelo facto de dizer que o PRD, conjunturalmente, está ao lado seja de que partido for, à esquerda ou à direita.
O PRD votou, na especialidade, contra três artigos deste regimento e isso foi suficiente para votar globalmente contra ele, porque entende que esses artigos são fulcrais, fundamentais.
É evidente que o PRD reconhece que, nomeadamente quanto aos tempos, se o critério alternativo fosse, face ao proposto no Regimento, o critério vigente em 1982, o PRD seria prejudicado. Assim, desse ponto de vista é beneficiado.
Mas o problema não é só um problema do tempo do PRD, é também um problema do tempo global para a discussão da revisão da Constituição.
Votámos muitos outros artigos deste Regimento, porque também entendemos que é necessário, é ajustado que, efectivamente, haja um regimento especial para o debate da revisão da Constituição e, nomeadamente, até votámos a favor de um artigo que tem em vista acelerar os trabalhos da revisão.
Não estamos contra este processo. Estamos contra um ou outro aspecto, já referenciados na nossa intervenção de ontem e sublinhados agora na minha declaração de voto, como, por exemplo, os que têm a ver com os tempos globais de debate e, fundamentalmente, os relativos à realização das votações a uma hora certa, conforme está previsto no Regimento.
São estes os pontos fundamentais que nos levaram a votar contra na votação final global.
2164 - I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na votação na generalidade desta proposta de Regimento, tivemos ocasião de nos abster, porque, apesar de tudo, quisemos acreditar que o bom senso bateria à posta de alguns e que algumas portas se abririam, no sentido de corrigirmos aquilo que era uma proposta perfeitamente descabida e que agora se veio a verificar que é a proposta que é aceite pela maioria desta Casa e que, portanto, vai condicionar a verdade dos debates que aqui vão produzir-se.
Santa ingenuidade a nossa! Por isso, tivemos que nos penitenciar votando agora contra em votação final global.
Gostaria ainda de fazer uma pequena referência a expressões que aqui têm sido usadas, no sentido de que os pequenos e médios partidos deveriam, de algum modo, contentar-se com a esmola que lhes é feita de mais alguns minutos para participar neste debate.
Pela minha parte, como representante do mais pequeno grupo parlamentar que tem assento nesta Casa, gostaria de afirmar que não aceito este tipo de dimensionamento em pequenos e médios partidos, porque o que aqui há são grandes ideias, grandes vontades de construir um texto constitucional que sirva para que o País possa viver livre, com dignidade e em equilíbrio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de assinalar à Câmara a presença nas galerias de um grupo de 20 Auditores de Justiça do 7.o Curso do Centro de Estudos Judiciários, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.O Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio, que será intenção da Mesa dar cumprimento, nesta matéria e em relação a este Regimento especial, ao que decorre da. alínea f) do n.o l do artigo 122.o da Constituição. Como V. Ex." compreenderá, isso implica, evidentemente, que este Regimento não entrará em vigor antes da sua publicação no Diário da República, o que, segundo creio, sucederá oportunamente.