1332II SÉRIE-A — NÚMERO 41dendo exceder doze anos, sem prejuízo da respectiva prorrogação, quando necessário, por prazo não superior a seis anos.5 — O município, mediante o plano especial, poderá exercer as competências urbanísticas que, nos termos da presente lei, são específicas dos planos urbanísticos e dos planos de pormenor.Artigo 39.° Esquemas de planeamento1 — As entidades interessadas no planeamento municipal podem elaborar esquemas de planeamento, destinados nomeadamente a servir de base à:a) Elaboração, revisão ou alteração de planos municipais;b) Compatibilização de planos municipais com as actuações a cargo de empresas públicas;c) Negociação de contratos-programa ou da concessão de serviços e obras públicas;d) O mais que for previsto no regulamento geral do urbanismo.2 — Os municípios podem submeter esquemas de planeamento à apreciação de entidades que não participaram no seu estudo, devendo estas pronunciar-se nos prazos fixados no regulamento geral do urbanismo. A falta de recepção do parecer dentro do prazo regulamentar interpreta-se como consentimento.3 — Os esquemas de planeamento não se encontram sujeitos a inquérito público, sem prejuízo de poderem ser consultados nos serviços municipais, após aprovação municipal.4 — A aprovação de esquemas de planeamento apenas produz efeitos administrativos internos.5 — Os regulamentos municipais de urbanismo e edificação dispõem sobre a tipologia, organização, constituição e apresentação de esquemas de planeamento a submeter a aprovação municipal.Secção IIElaboração e aprovação dos planos municipaisArtigo 40.° Condições de elaboração dos planosA elaboração dos planos municipais deverá ser conduzida por forma a garantir:a) A coordenação com as actividades de planeamento e programação conduzidas pelos serviços do Estado e seus organismos autónomos;¿7) A participação das populações e das organizações não governamentais no planeamento municipal;c) A obtenção do mais amplo consenso em torno das opções a consagrar nos planos.Artigo 41.° Faseamento da elaboração dos planosA elaboração dos planos municipais deverá obedecer ao seguinte faseamento geral:a) Elaboração e aprovação do programa prelimiar;b) Elaboração da proposta de plano;c) Aprovação da proposta de plano;d) Homologação do plano pelo Governo.Artigo 42.°Inicio da elaboração do plano1 — A elaboração de um plano municipal será deliberada:a) Pela assembleia municipal, quando se trate de um plano director municipal ou de um plano urbanístico;b) Pela câmara municipal, quando se trate de um plano de pormenor ou de um plano especial.2 — As deliberações a que se refere a alínea b) do número anterior serão sempre fundamentais em parecer da junta de freguesia situada na área de intervenção do plano municipal.3 — A deliberação de se elaborar um plano municipal poderá:a) Aprovar um programa preliminar que explicite os objectivos a alcançar pelo plano e o faseamento geral do seu estudo;b) Delimitar a área ou áreas a sujeitar às medidas preventivas a que se refere o artigo 43.°4 — A câmara municipal dará publicidade das deliberações a que se refere a presente disposição, por meio de editais afixados nos lugares e na forma do costume.Artigo 43. ° Medidas preventivas1 — O município poderá estabelecer que a área de intervenção de um plano municipal seja total ou parcialmente sujeito a medidas preventivas, destinadas a evitar a modificação das circunstâncias e das condições existentes que possam comprometer a futura execução do plano ou torná-la mais difícil ou onerosa.2 — As medidas preventivas a que se refere o número anterior consistem na recusa ou no condicionamento, devidamente fundamentados, da concessão de licenças municipais respeitantes a todos ou alguns dos actos sujeitos a licenciamento municipal.3 — Os municípios darão imediata publicidade à adopção de medidas preventivas mediante editais afixados nos lugares e na forma do costume.4 — O prazo de vigência das medidas preventivas será fixado na deliberação da assembleia municipal que aprovar a sua adopção, até três anos, prorrogáveis por um ano.5 — As medidas preventivas cessam quando:a) Forem revogadas pela assembleia municipal que as adoptou;b) Decorrer o prazo para a sua vigência;