64 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 57 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 136/XI (1.a) Na votação do projecto de lei n.o 136/XI (1.a) (PSD), que altera о regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais, acompanhei o voto favorável dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, embora acreditando que a solução mais correcta e adequada seria ainda mais exigente do que a proposta neste projecto legislativo apresentado pelo Partido Social Democrata. Este projecto merece o meu apoio porque é já uma contribuição importante para a credibilização do sistema político e dos seus responsáveis. Naturalmente que o que está em causa não é um juízo sobre alegada responsabilidade ou culpabilidade jurídico-penal, nem sequer sobre a autoria de alegados factos criminosos. O que está em causa é o grau de confiança que se considera necessário existir relativamente à conduta dos titulares de cargos políticos. O que se decide não é se, e em que medida, se irá punir criminalmente determinado cidadão já constituído arguido. O que se decide é se determinado cidadão cumpre o nível de insuspeitabilidade ética exigível a quem recebe dos cidadãos o poder para exercer cargos políticos e para decidir sobre os recursos e o interesse público. Tem sido evidente na recente história democrática portuguesa que há uma «falha de mercado» e os cidadãos não internalizam integralmente todos os custos — para si, para o interesse público da comunidade representada, e para a confiança no sistema — das falhas e omissões legais e éticas no exercício dos cargos políticos. Como tal, é necessária uma intervenção legislativa para cumprir esse papel de internalização desses custos. Até aqui estou em total sintonia com o projecto de lei apresentado pelo PSD. A minha divergência relativamente a este projecto do PSD está no nível de suspeitabilidade que se considera intolerável. O actual projecto do Partido Social Democrata considera intolerável a suspeitabilidade no momento de condenação em primeira instância, mesmo que não definitiva. Da minha parte, considero que, chegados à fase do julgamento, já está ferida de morte a necessária confiança que os cidadãos devem ter nos seus representantes políticos e no sistema; poder-se-ia dizer ainda que o risco de prevaricação ética, ou mesmo legal, já é também suficiente elevado para não dever ser corrido. Preferia, sim, que a inelegibilidade se aplicasse a partir do momento da acusação definitiva do arguido ou respectivo despacho de pronúncia em caso de abertura de instrução. Recorde-se que o projecto não se aplica a todos os tipos de crimes mas apenas àaqueles com relação próxima ou de semelhança com o exercício de cargos públicos ou do poder político. Recorde-se que o que está em causa não é um juízo jurídico-penal, mas ético-político, e por isso a ratio do princípio constitucional da presunção da inocência não tem aqui aplicação. Como tal, votei favoravelmente o projecto legislativo do PSD na convicção, porém, de que se poderia ter ido mais longe, antecipando o momento processual em que se gera a inelegibilidade. O Deputado do PSD, António Leitão Amaro. ——