II SÉRIE-A — NÚMERO 1 8 PROJETO DE LEI N.o 4/XIII (1.a) RESTABELECE O RESPEITO PELA DIGNIDADE DAS MULHERES PORTUGUESAS E A SALVAGUARDA DA SUA SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, REVOGANDO AS LEI N.o 134/2015 E A LEI N.o 136/2015, AMBAS DE 7 DE SETEMBRO Exposição de motivos O final da XII Legislatura ficou marcado pela aprovação de duas iniciativas legislativas, sem razão plausível que as justificasse e assentes num profundo preconceito ideológico, que constituíram, conjuntamente, um dos mais graves e intoleráveis atentados legislativos à dignidade das mulheres, e um retrocesso inequívoco na proteção da saúde sexual e reprodutiva das portuguesas. A Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, introduz o pagamento de taxas moderadoras em caso de interrupção da voluntária da gravidez, desconsiderando os efeitos subjacentes que essa opção produz no que respeita à salvaguarda da confidencialidade do ato e, consequentemente, na liberdade de decisão da mulher. Por sua vez, a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, impõe, no âmbito da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social, durante o período de reflexão, menorizando, nessa medida, a vontade da mulher em receber esse acompanhamento. Esta lei passa ainda a permitir que profissionais de saúde objetores de consciência, apesar de oponentes da prática da interrupção voluntária da gravidez, possam condicionar a decisão das mulheres também no seu período de reflexão. Estas opções legislativas, apoiadas pela maioria parlamentar dos PSD e do CDS existente na XII Legislatura, e promovidas na sequência de iniciativas que procuravam reverter muitos dos efeitos da alteração legislativa aprovada em 2007, na sequência do inequívoco e expressivo resultado do referendo nacional de 11 de fevereiro desse ano, que determinou a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, quando realizada em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, são, por isso, e independentemente das consequências perversas assinaladas, também uma afronta à vontade expressa pelos portugueses em referendo nacional. Com efeito, contrariando o sentido inequívoco do resultado desse referendo, a criação dos referidos condicionamentos e de uma barreira de cariz económico, por via de taxa moderadora, à realização da interrupção voluntária da gravidez de modo plenamente livre, consciente e com respeito pela intimidade, desrespeita os mais elementares valores democráticos. E nenhuma avaliação séria dos últimos anos pode justificar as alterações em causa. Os dados estatísticos disponíveis revelam um efeito muito positivo da aplicação do regime equilibrado que estava em vigor, com redução dos números do aborto clandestino e dos abortos repetidos, que pode, face a tais alterações legislativas, ser colocado em causa. Importa ter presente que Portugal, com uma taxa de 1%, é dos países europeus com menos abortos repetidos, atrás de Itália, França e Espanha. O Partido Socialista, que assume, com orgulho, o seu contributo incontornável e determinante na consagração dos direitos das mulheres e na defesa da sua saúde sexual e reprodutiva ao longo das últimas décadas do regime democrático, comprometeu-se desde o primeiro momento, perante todas e todos os portugueses, a propor a revogação incondicional e urgente destes dois diplomas com o início de nova legislatura.  Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, que prevê o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, que promove a primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.