59 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Europeia nos setores culturais e criativos. Diz-se promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto agente dinamizador da criatividade no quadro da estratégia de crescimento e emprego, e o papel essencial da cultura nas relações internacionais.A fragmentação dos setores culturais e criativos europeus reflete essencialmente as fronteiras nacionais e linguísticas. Tal resulta num panorama cultural diverso e independente que permite dar voz às diferentes tradições culturais, mas também gera desequilíbrios geográficos que devem ser combatidos.A passagem à era digital está também a ter impacto na forma como os bens e os serviços culturais e criativos são divulgados, acedidos, consumidos e rentabilizados. As atuais práticas de distribuição constituem a base do sistema de financiamento da indústria cinematográfica. Um dos maiores problemas dos setores culturais e criativos, em especial para os pequenos operadores, incluindo as pequenas e médias empresas e as microempresas, é o de aceder aos fundos de que necessitam para financiar as suas atividades.No que se refere à execução do programa, é importante ter em conta a natureza específica dos setores culturais e criativos e garantir a simplificação dos procedimentos administrativos e financeiros.O orçamento geral para a realização das ações (no período de 2014-2020) ascende a € 1 801 milhões (a preços correntes).Atentas as disposições das presentes iniciativas, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: Estas iniciativas têm por base os artigos 166.o, 167.o e 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Com efeito, o artigo 166.o constitui a base das ações da União Europeia no domínio da formação profissional. O artigo 167.o especifica as competências da União Europeia no domínio cultural no respeito pela diversidade nacional e regional. O artigo 173.o prevê que a União Europeia e os EstadosMembros assegurem as condições necessárias para a competitividade da indústria da União.Também o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia reconhece que a realização do mercado interno e o crescimento económico devem respeitar a diversidade cultural e linguística da União Europeia. Os artigos 11.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara expressamente que a União deve respeitar a diversidade cultural e linguística. Pode ainda acrescentar-se a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007. b) Do princípio da subsidiariedade: Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e dos Protocolos 2 e 3 anexos ao Tratado, a iniciativa COM (2011) 785 final não viola o Princípio da Subsidiariedade.Esta matéria é de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros pelo que este instrumento constitui um instrumento adequado.Quanto à Comunicação COM (2011) 786 final, tal apreciação sobre o Princípio da Subsidiariedade não tem lugar dado o carácter não legislativo da iniciativa.c) Do princípio da proporcionalidade: Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e dos Protocolos 2 e 3 anexos ao Tratado, a iniciativa COM (2011) 785 final não viola o Princípio da Proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para atingir os objetivos do Tratado.Sendo que esta iniciativa não deve impossibilitar, nem limitar, legislação nacional dos Estados-Membros sobre estas matérias.A iniciativa COM (2011) 786 final, não tendo carácter legislativo, não tem lugar a apreciação à luz do Princípio da Proporcionalidade.d) Do conteúdo das iniciativas: De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Europa Criativa — Um novo programa-quadro para os sectores culturais e criativos (2014-2020), que se associa à iniciativa legislativa europeia COM (2011) 785 final, o programa-quadro agora proposto “reunirá os atuais programas Cultura, MEDIA e MEDIA Mundus num quadro comum e criará um mecanismo financeiro totalmente novo para facilitar o acesso ao financiamento.” É do entendimento da Comissão que os atuais programas contribuíram para reforçar os sectores e para promover a circulação de profissionais e de obras de arte. A Comissão faz inclusivamente uma avaliação genericamente positiva dos três programas atuais, reconhecendo no entanto a pequena dimensão do financiamento dos Programas MEDIA que funcionam com um financiamento anual de cerca de 100 Milhões de euros. Mesmo nesse contexto, a Comissão faz uma avaliação em que estima que o apoio dos programas MEDIA tenha contribuído em parte para o aumento na percentagem de filmes europeus estreados no total de estreias nos cinemas europeus, de 36% em 1989 para 54% em 2009.Também quanto ao Programa Cultura, a Comissão faz uma avaliação positiva ainda que reconheça a base orçamental de apoio reduzida (uma média anual de 57 Milhões de euros). Todavia, a Comissão considera que