PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A perfeita e transparente legalidade constitucional dos órgãos de soberania é por isso para nós ponto relevante que totalmente condiciona o exercício da democracia.
Foi assim que em 1976 a hipótese de candidatura como independentes em lista de outros partidos se nos afigurou inadmissível; dado que a qualidade de independente é por nós entendida como pertença apenas daqueles cidadãos que não têm filiação partidária. Se os militantes do MDP/CDE tomassem tal decisão punham, consequentemente, em causa a própria ligação ao seu partido.
É longo e reflectido o caminho de uma força política que, sem verbalismos estéreis, procura acertar o seu passo pela sua verdade. Admitimos, no entanto, que outros partidos, com diferentes objectivos, diferentes linguagens políticas, cumpram diferentemente a sua própria verdade.
Admitimo-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde que a acção daí resultante não colida com os preceitos que marcam as regras do jogo democrático. A nossa busca de clarificação deverá entender-se neste sentido.
Assim também o Sr. Presidente da República, como órgão eleito pelo povo - cuja diminuição de poderes de intervenção foi um mau serviço prestado ao poder democrático -, deve a nosso ver consultar directamente o próprio povo, deve receber e ouvir as organizações sindicais, sociais, culturais e cívicas e deve ouvir todos os partidos políticos existentes no quadro democrático. Congratulamo-nos, com tal atitude, mas entendemos, porém, que quando o Presidente da República anuncia que irá ouvir os partidos com assento na Assembleia da República apenas poderá ouvir aqueles que ai estão representados tão claramente que não sejam possíveis confusões institucionais.
I SÉRIE - NÚMERO 64O MDP/CDE exige o equacionar de uma situação de atropelo dentro do funcionamento da Assembleia da República, lamentando, pelo seu significado, que uma clarificação não tenha surgido de forma expontânea, já que todos os advogados consultados fora desta Assembleia e reconhecidos pela sua competência e isenção, assim como alguns constitucionalistas e responsáveis políticos partidários, partilham pessoalmente do nosso ponto de vista. .
Foi face a uma deterioração crescente e à superficialidade com que sempre foram acolhidas as nossas observações, nunca seriamente rebatidas nem seriamente ouvidas, que o MDP/CDE entendeu que a dignidade do seu trabalho nesta Assembleia lhe exigia que requeresse ao órgão competente a explicação de uma situação quanto a nós mantida até agora na maior confusão.
O MDP/CDE tem, para além de tudo, plena consciência de que os fenómenos nunca são casuais e de que as circunstâncias não vivem isoladas dos contextos. O clarificar situações é sempre exigência de situações pouco claras.
Quando o erro começa a pesar quer dizer que ele se adensa e por si próprio não se resolve. É então a hora de o interrogar, de o denunciar.
Foi isso que fizemos..4 plausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Hasse Ferreira e Vilhena de Carvalho.
Tenho na Mesa um pedido de prorrogação deste período por meia hora e, não havendo oposição, considero o requerimento deferido.
O Sr. Deputado César Oliveira pretende interpelar a Mesa?O Sr. César Oliveira (UEDS)-. -Estava a pedir a minha inscrição para o período de 5 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se amanhã 50 anos sobre o 18 de Janeiro de 1934, data que os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande e também os trabalhadores de outros pontos do País se lançaram na luta para defender as liberdades sindicais ameaçadas pela ditadura salazarista.
Fins de 1933, foi o ano em que Salazar havia promulgado a sua Carta di Lavoro, ou seja o Estatuto de trabalho Nacional, que significava a fascização dos sindicatos, mais concretamente a liquidação dos sindicatos livres. Cerca de 8 anos levou a ditadura para se decidir a atacar a fundo as liberdades sindicais depois de ter praticamente suprimido todas as outras. Tal facto não foi, obviamente, ocasional. Se outras razões não houvesse, esta bastava para confirmar que foi a classe operária, foram fundamentalmente os trabalhadores e praticamente só eles, que há meio século atrás, embora insuficientemente organizados e esclarecidos, resistiram ao fascismo e à ditadura.A greve geral de 18 de Janeiro de 1934 processou-se numa situação com muitas semehanças à que estamos vivendo hoje. Tal como na época actual, o sistema capitalista atravessava uma gravíssima crise. E também como agora, os grandes capitalistas atiravam com as consequências da crise para cima dos trabalhadores. O número dos desempregados crescia assustadoramente. Os que continuavam a trabalhar eram brutalmente explorados. Os preços subiam continuamente, os salários reais eram cada vez mais baixos. Enfim, a fome e a miséria reinavam por todo o País. Também como nos dias de hoje as camadas da pequena e média burguesia, tanto rural como urbana, eram conduzidas à ruína e à falência. Perante uma situação de verdadeiro caos económico, a ditadura fascista liquidava uma a uma as liberdades, atacava os direitos dos trabalhadores, reprimia violentamente as suas lutas. Estes eram há 50 anos atrás os processos que o governo de Salazar encontrava para resolver a crise. E hoje que processos vem adoptando o governo de Mário Soares/Mota Pinto para enfrentar a crise? Além da violência repressiva contra os trabalhadores, também hoje o governo ataca os direitos sindicais, serve-se do divisionismo e da provocação, sempre com o objectivo de deixar os trabalhadores à mercê dos seus exploradores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história não se repete. Há 50 anos os trabalhadores da Marinha Grande lançaram-se numa luta heróica, mas a realidade é que para o seu êxito não estavam criadas as condições fundamentais. Por isso foram derrotados, presos, torturados e condenados a longos anos de prisão. Nos dias de hoje, em condições diferentes, lutando os trabalhadores pelos mesmos objectivos, isto é, em defesa dos postos de trabalho, contra os salários em atraso e em defesa das liberdades e direitos sindicais, os trabalhadores têm a certeza que a vitória acabará por lhes pertencer. Há 50 anos foram para a cadeia os que tinham razão e lutavam por uma causa justa. Nos dias de hoje, acabarão por ser derrotados aqueles que, a mando dos imperialistas do FMI, condenam os trabalhadores ao desemprego e à miséria. A diferença é, pois, substancial.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O monumento evocativo do 18 de Janeiro de 1934, que amanhã vai ser inaugurado na Marinha Grande, será antes de tudo a justa e devida homenagem a todos aqueles que, há 50 anos, sairam à rua para enfrentar a ditadura fascista do grande capital e defender as liberdades. Será ao mesmo tempo a homenagem aos mortos do campo de morte lenta do Tarrafal e todos os que tombaram na luta contra os fascismo. Mas o monumento da Marinha Grande ficará também a recordar às gerações vindouras que as liberdades conquistadas com a Revolução de Abril têm atrás de si inúmeras vítimas, mortos e torturados. Foram milhares os presas que passaram pelos cárceres fascistas e que lá cumpriram milhares de anos de prisão. Enfim, sacrifícios de toda a ordem que jamais alguém saberá contar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram na sua maioria membros do Partido Comunista os que fizeram o 18 de Janeiro, os que foram presos, condenados e assassinados. Foram sobretudo os comunistas que durante quase meio século povoaram as prisões fas-
18 DE JANEIRO DE 1984cistas. Não se estranhe pois que o Partido Comunista Português preste nesta Assembleia homenagem aos combatentes do 18 de Janeiro de 1934.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a sessão pensei em intervir sobre o 18 de Janeiro de 1934, caso houvesse um prolongamento do período de antes da ordem do dia. Afinal não vou fazê-lo e gostaria apenas de, numa breve nota, prestar alguma homenagem ao Sr. Deputado Joaquim Gomes, já que não proeurou associar inteiramente o Partido Comunista ao 18 de Janeiro de 1934, embora discorde da comparação que fez - a meu ver bastante abusiva - entre a situação que se vivia em 1934 e a que se vive hoje, pois não há nem estatuto nacional de trabalho, nem uma série de outras coisas.
De qualquer forma, vou deixar esse problema, pois a intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura suscitou-me uma "mudança de agulha" na intervenção que tinha pensado fazer.
Já há uns dias que me interrogo sobre o que é que faz "correr" o MDP/CDE O que é que faz com que o MDP/CDE considere que a dignidade do seu trabalho nesta Assembleia não está, pelos vistos, no próprio trabalho que efectua aqui, mas antes num facto exterior ao próprio MDP/CDE e que consiste afinal em impugnar a existência da ASDI e da UEDS aqui no Parlamento? Ou seja, a dignidade do MDP/CDE não decorre do seu próprio trabalho, decorre afinal de um facto exterior a esse partido? É curioso!Vozes da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - E já agora perguntava, pois foi uma ponderação muito longa aquela que conduziu a essa atitude, porque é que o MDP/CDE demorou 8 meses a ponderar a impugnação que agora vem fazer do nome dos agrupamentos parlamentares independentes, ASDI e UEDS? Podiam ser 9, foram 8 meses?
Nós não temos tempo de antena, nem representantes nos conselhos e órgãos de representação partidária da Assembleia da República, o que prova que não há nenhuma inconstitucionalidade na nossa presença, porque se houvesse obviamente a nossa situação seria outra.
Mas é claro que somos - e digo-o por nós e penso que com a ASDI também o mesmo se passa - um outro partido, com uma outra linguagem e com verdades diferentes. Assumimos isso inteiramente.
Será que a Sr .a Deputada Helena Cidade Moura quer que sejamos o agrupamento de parlamentares independentes do "assobio", "do Francisco da Silva", do "largo do pé-quebrado" ou uma coisa qualquer deste género? Ah, se calhar é isso que pretende e, portanto, o que lhe faz engulho é o nome? Mas temos a certeza que chamando-nos de diversos modos, com diversos epítetos, etc., nunca a nossa dignidade e o nosso trabalho aqui nesta Assembleia será devido a um mero sinal exterior de partido político que, pelos vistos, é aquilo que preocupa a Sr .a Deputada Helena Cidade Moura. Mas o que ainda mais preocupa oMDP/CDE é, ao fim e ao cabo, uma questão ridícula e caricata, pois estão ofendidíssimos por o Sr. Presidente da República ouvir a UEDS e a ASDI quando faz consultas à Assembleia. É inveja? Então porque é que o MDP/CDE não levantou exactamente o mesmo problema quando se tratava dos Reformadores? Porque é que o MDP/CDE nunca protestou nesta Assembleia ou fora dela por os Reformadores serem ouvidos pelo Sr. Presidente da República?
É por isso que me interrogo sobre o que é que faz correr o MDP/CDE! Não será pelo facto de se aproximarem as eleições presidenciais e porque lhe faz engulho que haja na área do socialismo democrático uma força coerente, uns deputados responsáveis que, criticando o Governo, não abdicam no entanto de uma certa posição política e do apoio que deverão prestar a quem quer que seja, no sentido de elevar à presidência da República um democrata e uma antifascista? Não será que o que o MDP/CDE quer é cortar-nos a voz, porque exactamente somos independentes e críticos em relação ao Governo, e porque o MDP/CDE, ou alguém por sua interposta pessoa, quer ficar com o exclusivo da crítica ao Governo? Não será o monopólio, da crítica ao Governo que faz correr o MDP/CDE?
Tenho algumas perguntas a fazer na quinta-feira à Sr .a Deputada Helena Cidade Moura, mas não faremos uma declaração política porque esta questão é mesquinha e não tem justificação política. É que se eu fosse do MDP/CDE, pensava que "se há uns deputados na Assembleia da República que são críticos em relação ao Governo, e têm-no sido, até conviria à minha estratégia política que se aprofundasse a crítica da área do socialismo democrático ao Governo de coligação". E então, faria o mesmo que o CDS fez há bocadinho. Mas, de facto, não é este o raciocínio que o MDP/CDE e a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura fazem.
Aqui há uns anos, e a Sr.a Deputada desculpar-me-á se sou duro de palavras, o Sr. Deputado António José de Almeida nesta Assembleia, virando-se para o Ministro João Franco, disse-lhe:Sr. Ministro, V. Ex.a tem a mentalidade de um polícia de giro, educado num colégio de jesuítas.Eu não vou tão longe, mas direi à Sr .a Deputada Helena Cidade Moura que ela tem a mentalidade de ser educada num colégio de freiras e numa escola do Komitern quando no período estalinista!Aplausos da UEDS e da ASDI.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, podemos passar ao período da ordem do dia.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna está inscrito o Sr. Deputado Manuel Fernandes, a quem dou a palavra.
I SÉRIE- NÚMERO 64O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a referiu na sua intervenção que as minhas palavras sobre a tristemente célebre visita do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, a Torres Vedras eram falsas ou menos verdadeiras, dizendo ainda que os protestos populares eram feitos por grupos que tinham vindo de Coimbra e, por último, que o Sr. Primeiro-Ministro se limitou a cumprir o percurso estabelecido pelo Sr. Presidente da Câmara. O que o Sr. Ministro disse é que é falso, porque já vê grupos de Coimbra por todo o lado, mesmo entre simples cidadãos de Torres Vedras. Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu o programa da visita aprovado por unanimidade pela Câmara, porque este incluía as zonas mais afectadas e que não foram visitadas, o que provocou os justos protestos de habitantes dessas zonas!Vozes do PS e do PSD: -Não é verdade!O Orador: - Será que o Sr. Ministro está a começar a ver grupos de Coimbra em todos os sítios em que o Sr. Primeiro-Ministro se mostra ao público? Ou será, Sr. Ministro da Administração Interna, que isto é um reflexo do descontentamento popular que se está a verificar de norte a sul do País?
Estas as questões que lhe queria colocar, e em resposta às palavras que ouvi há pouco de "não é verdade", afirmo que é mesmo verdade o que acabei de dizer.
Por último, Sr. Ministro, e dando-lhe talvez uma informação em primeira mão, queria dizer-lhe que hoje mesmo uma Câmara Municipal - a Câmara Municipal de Torres Vedras - onde o Partido Socialista está em maioria absoluta, aprovou por unanimidade, com a presença de todos os seus membros, uma moção que diz "que se consideram manifestamente insuficientes as verbas postas à disposição do município e que se elas não forem rapidamente revistas a situação financeira do município, já bastante grave, torna-se insustentável". Isto foi hoje aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Torres Vedras e, volto a dizer-lhe Sr. Ministro, por unanimidade!O Sr. Presidente: -Como há outros Srs. Deputados inscritos para interpelarem o Sr. Ministro da Administração Interna, presumo que V. Ex.a pretende responder no fim.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presdente: -Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, curarei melhor a sua intervenção quando fizer a minha própria intervenção sobre este assunto, mas desde já gostaria de lhe pôr uma questão que tem que ver com a aprovação ou não por esta Assembleia da República do projecto de resolução proposto pelo Partido Comunista Português.
18 DE JANEIRO DE 1984milhares de contos distribuídos a Vila Franca de Xira e os milhares de contos distribuídos a Lisboa aparecem, de facto, como valores dissemelhantes com critérios totalmente díspares de distribuição.
O Sr. Ministro aproveitou também para anunciar, agora que está o projecto de resolução do PCP aqui em discussão, os 500 000 contos do Ministério do Equipamento Social e mais 500 000 contos do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Ou seja, os cofres abriram-se e os subsídios aparecem nesta altura e com a Assembleia a discutir. Mas de igual forma; não são identificados os critérios e é naturalmente infundamentada a indicação de tais prestações em subsídios. Por outro lado, estão neste momento 4 ministérios a tratar de subsídios e de linhas de crédito, pelo que queríamos perguntar-lhe qual era o ministério coordenador, de que forma o faz e quais são os frutas dessa coordenação. Isto porque o que os municípios, as famílias, os comerciantes e os industriais sentem, é que os subsídios estão a chegar tarde e a más horas!
Por último, o Sr. Ministro da Administração Interna referiu e adjectivou as bonificações do Sr. Ministro Ernâni Lopes. Adjectivou as bonificações concedidas pelo Ministério das Finanças e do Plano como "ligeiras". Este "ligeiro" tom de crítica ao Sr. Ministro Ernâni Lopes é comum aos outros ministérios que abordou, ou seja, ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministério do Trabalho e Segurança. Social?
É isto que gostaríamos que esclarecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Fernandes, eu não disse que o grupo que estava em Torres Vedras tinha vindo de Coimbra. Bem, é que ou penso que há mais do que um grupo! Era outro, mas o referido grupo estava na verdade não para falar de cheias, mas para protestar contra o Governo.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - É falso!O Orador: -E o Sr. Deputado percebeu isso tão bem, que 5 minutos antes de chegar o grupo abandonou a camioneta!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, eu ouvio-o e o senhor agora, por favor, deixe-me continuar. Eu estava na camioneta e há vários outros colegas e camaradas nossos que estavam lá também Acercámo-nos de uma determinada empresa já a caminho do local onde estava o helicóptero e quando quisemos falar com o Sr. Deputado já lá não estava! O que é verdade é que o Sr. Deputado nos acompanhou até um determinado momento e, depois, deixou de nos acompanhar - até pensei que o tivesse feito por ter ficado impressionado, tal como eu, pela forma como se estava a protestar contra o Governo.Por outro lado, repito o que lhe disse: nós fomos recebidos numa camioneta da Câmara Municipal de Torres Vedras em determinado local, fomos para o helicóptero nessa mesma camioneta e fizemos todo o programa que a Câmara Municipal de Torres Vedras pôde -, repito- proporcionar-nos. Só pusemos uma questão: sair de Torres Vedras a tempo de podermos visitar Mafra!Podíamos ter visto o que não vimos, talvez! Podíamos ter visto melhor algumas das coisas por onde nos passearam, talvez! Contudo, não fomos culpados de a visita não correr como o Sr.. Deputado gostaria.O Sr. Deputado Silva Graça quer uma opinião pessoal. Sr. Deputado, sou um respeitador dos privilégios e dos direitos desta Assembleia da República e ...O Sr. João Amaral (PCP): - Para o que lhe deu!O Orador: -De vez em quando sou assim!
Como estava, a dizer, sou um respeitador dos privilégios e dos direitos da Assembleia da República e, portanto, aceito perfeitamente que uma comissão deste tipo se deva instituir em situações como estas. No entanto, apenas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que neste momento, dada a forma como os trabalhos já decorreram e visto tudo estar em marcha, a comissão perdeu um bocadinho o tempo de actuação.Porém, como já referi, não vou entrar neste ponto, não tenho que me opor ou não me opor, e está dada a minha opinião pessoal sobre o assunto.O Sr. Deputado Anselmo Aníbal voltou a insistir que os elementos postos pelo Governo à disposição das câmaras, dos moradores, das associações de bombeiros, das miscricórdías, dos desalojados, etc, foram-no apenas porque o PCP tinha, ele próprio, apresentado uma resolução na Assembleia da República. Sr. Deputado, este Governo não anda, nem nas cheias, a reboque do PCP. Tudo isto já estava perfeitamente programado; tudo isto estava decidido. As primeiras reuniões iniciaram-se 24 horas depois de terem ocorrido as cheias, houve tempo para serem resolvidos determinados pormenores, houve até tempo de publicação no Diário da República, mas nada disto tem que ver com a tomada de decisão que é bastante anterior.
Em relação aos 9000 contos que os Srs. Deputados dizem que era a única verba que o Governo distribuia, devo dizer que essa foi uma verba atribuida para pagar às câmaras que dispenderam verbas especiais com a alimentação ou a instalação de desalojados. Quanto aos 291 000 contos, eles foram, pura e simplesmente, repartidos com base nos mesmos critérios que tinham sido estabelecidos numa reunião na Câmara de Loures para a repartição dos 500 000 contos.
O Ministério da Administração Interna, podendo lançar sobre a mesa critérios para a distribuição desta verba, entendeu não as lançar e aplicou às várias câmaras os mesmos critérios que na reunião de todos os municípios afectados - que foram 14 - na Câmara de Loures tinham sido decididos.
No entanto, o Sr. Deputado tem razão, pois houve uma excepção, na medida em que não se incluiu a Câmara de Lisboa. Portanto, proeurou-se fazer um pequeno rateio para incluir a Câmara de Lisboa e o Ministro da Administração Interna, cioso dos poderes e prerrogativas das câmaras municipais, consultou o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa.
I SÉRIE - NÚMERO 64Os critérios das verbas do Ministério do Equipamento Social, resultam da distribuição dos 500 000 contos por um programa apresentado pelo Ministério do Equipamento Social com a enumeração de todas as obras que se tornaram necessárias fazer - suponho que, embora ultrapassando os 500 000 contos, não os ultrapassava em muito. Era de 600 000 ou 700 000 contos a estimativa inicial e foram entregues 500 000 contos para fazer reparações de estradas, pontes, condutas de água, etc., tudo na área do Ministério do Equipamento Social.
Quanto ao Ministério do Trabalho, devo informar que houve reuniões no Governo Civil de Lisboa e no Governo Civil de Setúbal entre os pequenos comerciantes e uma equipa do Ministério do Trabalho, e as decisões foram tomadas em conjunto e respeitadas pelo Governo.
O Sr. Deputado também perguntou se há 4 ministérios a trabalhar. Devo dizer que realmente há 4 ministérios a trabalhar e que o Governo desta vez preferiu não estabelecer uma comissão ad hoc. Nas últimas cheias que tivemos em Portugal, o diploma regulador da distribuição de auxílio apareceu 8 meses depois das cheias. Porém, este apareceu 1 mês e pouco depois das cheias, porque se baseava nos próprios departamentos existentes e se apoiava neles.
Em relação a saber se existe algum ministério coordenador devo dizer que sim: é o Ministério da Administração Interna através do Serviço Nacional de Protecção Civil.
O Sr. Deputado referiu ainda que eu adjectivei as verbas do Sr. Ministro Emâni Lopes como "ligeiras" e pergunta se ligeiras são todos os outros. Ora, eu referia-me à quantidade das verbas e disse até que elas representavam cerca de 50 % das listas feitas. Na verdade, foi a verba possível, embora, pessoalmente e pelos elementos que tenho, me pareça que cobrirão praticamente a totalidade, porque as listas foram elaboradas com algum exagero.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto, porque o Sr. Ministro na sua intervenção proeurou insinuar que eu me teria retirado do autocarro por estar impressionado com o que se estava a passar em relação aos protestos do Governo. Sr. Ministro, realmente tenho conhecimento dessas suas expressões porque V. Ex. as fez logo nessa altura no autocarro. No entanto, devo dizer que não foi isso o que se passou. Os protestos só se verificaram quando o autocarro em que vinha o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro se ...(r) Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor Sr. Ministro.(r) Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, isso foi uma forma de manifestar a minha insatisfação, ou seja, lamentar que o senhor tenhaficado na cidade e não nos tenha acompanhado ao helicóptero, pois tinha sido uma viagem agradável.O Orador: -Bem, Sr. Ministro, esse seu cuidado também me dá vontade de rir!
Em relação a essa questão do novo grupo que V. Ex.a agora referiu, o grupo de Torres Vedras, gostaria de lhe dizer que é preciso ter em conta que as pessoas que lá estavam são habitantes daquela zona, habitantes que viram as suas coisas destruídas, homens e mulheres que viram as suas casas e o seu comércio completamente destruídos e que não conseguiram compreender porque motivo é que uma delegação governamental de tão alto nível, como aquela em que estavam os Srs. Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Administração Interna, esteve parado à entrada do bairro Arenes à espera do autocarro para ir
visitar os administradores da Casa Hipólito - porque não foi a Casa Hipólito que foi visitada -, e não aproveitaram esses minutos em que estiveram à espera para
irem ver situações gravíssimas, situações de desastre autêntico que se verificaram naquela zona.Vazes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Foi isso o que essas pessoas não puderam compreender. São essas as pessoas do chamado "grupo de Torres Vedras".O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais Srs. Deputados inscritos para protestar. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidonte.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Ministro da Administração Interna apareceu subitamente como respeitador dos privilégios e direitos da Assembleia da República. Curiosa afirmação esta de um Ministro que apresentou em Setembro um pacote de autorizações legislativas em matéria de poder local - matéria tão melindrosa e de reserva da Assembleia da República -, quando já estamos em fins de Janeiro e ainda nem um decreto saiu.
Mas vamos ao assunto em questão! Em relação ao assunto em questão o Sr. Ministro responde de uma maneira altamente ambígua. Ora, eu gostava - por isso faço o protesto - que fosse mais claro em relação a ele.
O Sr. Ministro disse que aceita que se deveria criar a comissão, mas ao mesmo tempo diz que ela perdeu actualidade. Mas então perdeu actualidade por culpa de quem, Sr. Ministro? Nós apresentámos o projecto de resolução relativo às cheias no dia seguinte às catástrofes que se abateram sobre os distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal, e foram os deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata que impediram a discussão e votação imediata dele. Esta é a primeira nota que tenho que fazer perante a Assembleia da República.
A segunda nota que tenho que fazer, Sr. Ministro, é que infelizmente o projecto não perdeu actualidade. Exemplo disso são os números que o próprio Sr. Mi.
18 DE JANEIRO DE 19842807nistro citou na sua intervenção, 2500 pessoas continuam desalojadas; ficaram totalmente destruídas 517 habitações e não se conhece nenhum programa de reconstrução dessas habitações; ficaram danificadas mais de 1500 habitações; houve estragos em infra-estruturas avaliados em 7,3 milhões de contos, dos quais 1,5 milhões de contos da responsabilidade da administração central e 5,8 da administração local - enfim, um conjunto gravíssimo de problemas ainda por resolver.
Sr. Ministro, o projecto de resolução que apresentámos não foi votado imediatamente por culpa dos deputados da maioria e, infelizmente, por incompetência do Governo. O projecto de resolução continua completamente actual.Vozes do IPCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir, sob a forma de um protesto. uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Ainda para formular um protesto ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Ministro referiu há pouco que toda esta série de despachos normativos e de anúncios que têm sido feitos estariam planificados há muito tempo, e que não foi nem o projecto de resolução nem a intervenção do PCP que tornou isto assunto de primeira página.
Ora, só queríamos lembrar que o Despacho Normativo n .o 6/84, conhecido pelo despacho dos 9000 contos, surge na véspera da discussão na Assembleia da República e o Despacho Normativo n .o 7/84, dos 290 000 contos, surge no dia da discussão na Assembleia da República. E no decorrer da própria discussão na Assembleia da República que o Sr. Ministro anuncia aqui os valores dos Ministérios do Equipamento Social e do trabalho e Segurança Social. Quem despoleta quem? Quem faz surgir nas páginas do Diário da República os despachos? Naturalmente que o Sr. Ministro pode dizer que eles estavam planificados desde 19 de Novembro. Simplesmente, a realidade ou, pelo menos, a coincidência faz com que eles tenham surgido nas datas da discussão aqui na Assembleia ,da República.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isso é um pura coincidência!O Orador: -Em segundo lugar, o Sr. Ministro faz uma referência infundamentada aos critérios. O Sr. Ministro deve achar que os critérios do poder são os critérios do poder e que as justificações podem ser justificações do alto do seu Ministério que tem, aliás, uma cércea relativamente baixa.
Gostaria, pois, de lhe dizer, Sr. Ministro, que as fundamentações dos actos administrativos têm que ser cada vez mais rigorosas e têm que ter a perfeita justificação dos critérios utilizados. A justificação que V. Ex.a aqui indica para o Ministério do Equipamento Social e para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, para já não voltar a referir o Despacho Normativo n o 7/84, da sua autoria, é de facto uma justificação de menos.Registámos ainda que V. Ex.a faz uma crítica, com um certo sabor a póstumo, ao actual Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, que em 1979 era Primeiro-Ministro daquele que foi o governo propedêutico aos Governos da AD de triste memória, quando refere que o Ministério Mota Pinto demorou 8 meses a responder legislativamente às cheias de Fevereiro de 1979.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Manuel Fernandes, penso que há pouco mais a dizer. Lamento que o nosso programa ou a nossa visita não o tenha satisfeito completamente, mas quero deixar bem vincado que não houve nada de propositado ao contrariar a sua ideia de visita.Em relação ao Sr. Deputado Silva Graça gostaria de lhe dizer que na vida tudo é relativo. O Sr. Deputado diz que há 2500 desalojados e toda uma série de problemas. Mas há 700 000 fogos a menos e talvez uma comissão de especialistas em habitação - como penso que é o Sr. Deputado Silva Graça - tivesse mais interesse, mesmo que resolvesse pouca coisa sempre resolvia pouca coisa de 700 000 enquanto que uma comissão destas, se vai resolver pouca coisa de 2500, acaba por não resolver nada. Talvez o Sr. Deputado Silva Graça nos deixasse a nós, Governo; estas pequeninas coisas e se pudesse preocupar com a Assembleia e com os grandes problemas do País.O Sr. Deputado Anselmo Aníbal diz que teve conhecimento das verbas através do despacho publicado. O Sr. Deputado fala pouco com os autarcas e tem que falar mais com eles, pois poder-lhe-ão dizer que tudo isto já estava decidido, já que nos acusaram de termos decidido por decidir mas que não publicávamos. Agora o Sr. Deputado vem-nos criticar par termos publicado.Em relação ao 8 meses que o Ministério Mota Pinto demorou para responder às cheias de 1979, devo dizer que apenas constatei uma realidade. Quanto ao ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto posso anunciar o seu grande empenho em resolver este problema em 1983, pelo acompanhamento que teve de todos os trabalhos, pois foi em parte por acção sua que num mês conseguimos pôr cá fora todos estes documentos.O Sr. Presidente: - Para um protesto em relação ao Sr. Deputado Silva Graça, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Silva Graça afirmou que este ponto não foi agendado por culpa dos deputados da maioria.
Como a expressão culpa implica a ideia de negligência, seria bom que o Sr. Deputado Silva Graça soubesse que não houve nenhuma negligência dos deputados da maioria, nomeadamente os do Partido Socialista, em relação a este assunto. O que houve sim foi a análise política e a intencionalidade de que a criação desta Comissão, não passando de uma forma demagógica de encarar o problema, não tinha que ser agendada. Não a agendámos por falta de culpa ou por negligência, mas sim porque pura e simplesmente não quisemos intencionalmente agendá-la.
É bom que o Sr. Deputado Silva Graça tenha consciência disso e que não nos impute erros para aléns dos nossos próprios erros.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes estreia-se mal nas suas novas funções no Parlamento.
O Sr. Deputado esquece-se que, em Fevereiro de 1979, foi o Partido Socialista quem apresentou um projecto de resolução para a criação de uma Comissão de Solidariedade para com os sinistrados das cheias de 1979. Então, das duas uma, Sr. Deputado: ou o PS fazia demagogia em 1979, ou o Partido Socialista está a tentar escamotear a questão e tem hoje uma visão completamente diferente deste problema só porque está no Governo.
Sr. Deputado, V. Ex a terá que esclarecer a Câmara sobre este assunto.
Quanto à actualidade ou não actualidade da questão, sugiro que o Sr. Deputado José Luís Nunes pergunte à Administração da RTP porque razão hoje à noite o programa "Grande Reportagem" vai tratar do problema das cheias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode?! Então indique a norma regimental que o permite, se faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não tenho presente o número do artigo, mas o Regimento diz que se pode pedir a palavra para dar ou pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Mas na devida altura, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Neste caso concreto...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez um protesto, houve o contraprotesto, pelo que acabou!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena mas acabou!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, neste caso concreto o Sr. Deputado Silva Graça deixou duas perguntas no ar ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado responderá às duas perguntas na devida altura e não agora!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi ao Sr. Deputado Silva Graça que me autorizasse a interrompê-lo, mas não autorizou.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas agora não pode usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo- A proposta de resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP teve, pelo menos, o mérito de trazer ao Plenário desta Assembleia a discussão de uma questão importante, como é a das calamidades que ocorreram na região de Lisboa-Setúbal, como consequência das cheias e inundações verificadas no passado mês de Novembro.
As consequências das cheias e inundações são tanto mais graves quanto mais deficiente é o planeamento urbano, quanto menos o desenvolvimento da construção respeita as condições hidrográficas e de escoamento dos terrenos, quanto menos apropriadas à densidade urbana e às concentrações industriais são as redes de esgotos existentes. Quando os sistemas urbanos estão próximos da ruptura, quando não são respeitadas as relações entre as regras urbanísticas e as bacias hidrográficas, quando não se prevêem as eventuais variações de níveis freáticos de forma suficientemente rigorosa, qualquer cheia ou inundação pode ser pesada de consequências.
Assim, nós pensamos, o Agrupamento Parlamentar da UEDS defende que se prossigam e aperfeiçoem os, estudos tendentes a prevenir este tipo de situações. Nós pensamos, o Agrupamento Parlamentar da UEDS defende que as autarquias, designadamente as câmaras municipais, encarem com a maior prudência e o maior respeito pelas condições naturais as autorizações de construção, os loteamentos, os projectos de novas urbanizações ou os desenvolvimentos de urbanizações existentes, bem como a legalização de habitações construídas clandestinamente. O desrespeito pelas condições naturais, a inadequação entre o desenvolvimento dos processos de urbanização e as condições hidrográficas e orográficas, a falta de rigor e de qualidade na construção, cedo ou tarde, pagam-se caro, muito caro, em dinheiro e, não poucas vezes, em vidas humanas.
Por outro lado, e para não falarmos só do que deveria ter sido feito e não foi, refiramo-nos aos problemas emergentes das situações criadas pelas cheias e inundações.Não iria pronunciar-me criticamente sobre a actuação das câmaras em cujos municípios se verificaram inundações ou cheias nem sobre a actuação do MAI Iria apenas dizer, no que concerne à cidade de Lisboa, que, tanto quanto sei, na medida em que me encontrava no estrangeiro, e sem procurar avaliar o trabalho ou a respectiva eficácia do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa ou de outros vereadores, por não ser este talvez o local mais adequado para tal, sei que os meus colegas socialistas deram o melhor do seu esforço e empenhamento na resolução dos problemas emergentes das cheias e inundações. Aliás, numerosos funcionários e corpos especializados, como os Bombeiros e a Polícia Municipal, também se empenharam condigna e denodadamente na resolução das difíceis situações geradas.
18 DE JANEIRO DE 1984 2809Mais não direi sobre isto, já que não quero também eu contribuir para, num caso como este, agudizar as rivalidades entre partidos e grupos. Mas foi citada aqui na sessão anterior, a Câmara Municipal de Lisboa e mal ficaria com a minha consciência se não dissesse pelo menos o que disse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Voltando à questão de fundo, diria que há. pois, que resolver completa e cabalmente os problemas emergentes das consequências das cheias e inundações. Estamos convictos de que câmaras, governos civis e MAI serão perfeitamente capazes de os resolver. Assim o queiram! Mas nada temos contra o seu acompanha mento, no âmbito da Assembleia da República, por uma Comissão parlamentar vocacionada para essa tarefa. Assim como penso que a importância dos problemas focados no início desta minha intervenção e que têm a ver com a própria prevenção de cheias e inundações também é merecedora de acompanhamento, no quadro desta Assembleia, por uma Comissão parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que dizer então sobre esta concreta proposta de resolução? Que nos identificamos com as preocupações nela expressas, parecerá óbvio. Que reconhecemos o significado relevante de a Assembleia da República acompanhar estes problemas, parece-nos um dever afirmá-lo.
Mas - e aqui é que a porca torce o rabo - pensamos, por um lado, que a multiplicação de comissões eventuais nesta Assembleia não facilitará o estudo aprofundado dos problemas. E daí se deduzirá que, apenas a título excepcional, deveremos aprovar a criação de comissões ad doc.
E neste caso o que se verifica? Que os objectivos visados pela proposta se enquadram em horizontes temporais e em planos diversos. Assim, o abrangido pelo ponto 2, que se refere à reparação e atenuação dos danos, releva a competência essencial das autarquias e do MAI e tem claramente um horizonte de curto prazo, enquanto que o abrangido no ponto 3, tem obviamente um horizonte de médio prazo e releva das competências não só das autarquias, como de diversos serviços e departamentos enquadráveis na área global do Equipamento Social e Ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Tudo visto e ponderado, sendo favorável à consecução dos objectivos visados na resolução proposta, pensamos, pensa o Agrupamento Parlamentar da UEDS que os objectivos referidos poderão ser com vantagem prosseguidos pelas já existentes comissões parlamentares, por elas próprias ou através da criação de subcomissões, especialmente as de Administração Interna e Poder Local no que concerne aos aspectos focados no ponto 2 do projecto de resolução, e a de Equipamento Social e Ambiente, a quem competirá, em nosso entender, designadamente o estudo, pro-postura e análise da grande maioria das medidas legislativas referidas no ponto 3 do projecto de resolução.
Por isso, concordando com os objectivos explicitados neste projecto de resolução, pensamos que a melhor forma de os procurar satisfazer será concretamente rejeitá-la, impedindo a criação desta comissão que nada resolverá, dado o carácter híbrido que apresenta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -O Sr. Deputado Hasse Ferreira fez uma intervenção algo confusa para tirar uma conclusão clara: a de que a UEDS vai votar contra a criação desta comissão proposta pela minha bancada.
Fez uma intervenção confusa porque no diagnóstico falou de problemas de fundo e de problemas importantes mas sem avançar com soluções. Falou da construção ilegal e clandestina, mas não falou das medidas legislativas para pôr cobro a essa construção ilegal e clandestina; não se referiu à importância, fundamental neste momento - e os municípios não têm esse instrumento à mão -, da aprovação de planos directores, os quais aguardam anos e anos até que o Terreiro do Paço dê luz verde; não falou do controle do solo urbano, que é fundamental para os municípios, com vista à gestão correcta do solo urbano e a capacidade expropriatória dos municípios.
São assuntos muito importantes e sérios que, no longo prazo que referiu, devem ser tratados por esta Assembleia da República. Daí o carácter de longo prazo desta comissão ser perfeitamente pertinente.
Em relação ao curto prazo, o projecto de resolução do PCP é, tão-só, um projecto que aponta, dentro dos princípios constitucionais, para o acompanhamento da acção do Governo e das autarquias nesta matéria. Não há qualquer ultrapassagem ou intromissão na autonomia do poder local nem nas competências do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a incompetência do Governo, bem revelada ao longo deste mês e meio, mais obriga a que esta Assembleia da República crie esta comissão no sentido de lançar por diante os planos necessários para que as populações vejam os males e as consequências das intempéries minorados.
Por fim, Sr. Deputado, penso que não lhe ficou bem - particularmente porque nesta Assembleia estão outros vereadores da Câmara Municipal de Lisboa - fazer um elogio à acção, tão-só, dos vereadores socialistas naquela Câmara. O Sr. Deputado, que também é vereador desta Câmara, sabe muito bem que os vereadores da Aliança Povo Unido estiveram nos Paços do Concelho desde a primeira hora e foram aos locais dos ministros, enquanto não se sabia do presidente da Câmara Municipal de Lisboa - subitamente tinha desaparecido o superpresidente do CDS. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a Câmara Municipal de Lisboa funcionou, não por direcção do seu presidente e do seu órgão executivo fundamental, não funcionou pela Aliança PS/CDS/PSD que vigora na Câmara Municipal de Lisboa, mas sim porque o Serviço de Bombeiros e a Polícia Municipal funcionaram independentemente da vontade ou não do superpresidente (ou não superpresidente) do CDS, o qual apareceu tarde e a más horas, e só quando soube que os vereadores da Aliança Povo Unido estavam todos nos seus gabinetes ou visitavam os locais do sinistro.
Faço só esta nota - e reparem que ainda não me tinha referido à Câmara Municipal de Lisboa - porque penso não lhe ter ficado bem chamar só a si e aos seus companheiros do Partido Socialista a grande virtude das acções extraordinárias -que não o foram - da Câmara Municipal de Lisboa no que toca as intempéries.
2810 I SÉRIE- NÚMERO 64Mas, em vez de discutir os problemas da Câmara Municipal de Lisboa, gostaria que o Sr. Deputado respondesse às seguintes questões: por que é que a UEDS vai votar contra e o que pensa das medidas de fundo, em termos de longo prazo, para resolver este problema que tanto aflige, não só o distrito de Lisboa, como também o País em geral?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, há mais inscrições. V. Ex.a deseja responder já ou apenas no fim?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça o favor, Sr. Deputado.O 3r. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Graça, sei que V. Ex.a é capaz de achar que alguém tenha o monopólio das intervenções claras, mas Deus, a Providência ou quem for, não me deu a presciência de aceitar uma escola de pensamento que clarifique completamente a minha ideologia e que permita que as minhas intervenções tenham aquela cristalina transparência que outras intervenções terão. Lamento, penitencio-me, mas estou aqui por vontade dos eleitores e, portanto, confusa ou claramente, falarei tanto como qualquer outro dos 249 deputados.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o projecto de resolução tem um texto pobre e o objectivo é híbrido, misturando planos de actuação, pelo que não mereceria da minha parte, como merecerá um projecto de lei, uma intervenção mais profunda.
Apenas procurei sair da discussão sobre quem é que se apeou do autocarro e se o Sr. Ministro vai ou não ao programa de televisão, e chamar a atenção para o facto de haver outros mundos para além daquele onde estávamos. O Sr. Deputado diz que é pouco, mas é mais do que alguns Srs. Deputados, concretamente da sua bancada, fizeram.
Penso que também é importante o controle do solo urbano. Mas julguei que tivesse ficado claro que medidas legislativas desse tipo devem ser discutidas na Comissão do Equipamento Social e Ambiente, visto que o Sr. Deputado, ao pretender criar esta comissão, mais não está do que a criar uma fonte permanente de conflito, já que terá que ouvir 2 ou 3 comissões.
Ë puramente por razões de funcionalidade desta Assembleia que votaremos contra este projecto. Por isso afirmei que nos identificávamos com os objectivos aqui explicitados - não estou a fazer juízos de intenção sobre eles -, mas pensamos que não é desta forma que se deve resolvê-los. É, tão-só, isto.