29 DE MAIO DE 1982	1878-(37)Em relação ao artigo 78.°, já temos por adquirido que na alínea a) se diria apenas "corrigir os desníveis existentes no Pais em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural".O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - (Não audível.) O Sr. Presidente: - No artigo 78.°O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria falar sobre o artigo 76.°O Sr. Presidente: - O artigo 76.° já estava arrumado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pois está. mas queria fazer uma observação, que penso ser construtiva.Esta redacção é particularmente má, porque o sujeito não joga com o resto. "O acesso a universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular [...]. Está mal e é preciso dar-lhe uma volta.O Sr. Presidente: - Não esta bem, não.Talvez "e constituir estímulo". Não, o "estimular" também fica sem sujeito. "O acesso" e um factos facto e os não podem ser sujeitos.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É evidente que aí acesso" esta em vez de regime de "acesso". "O acesso á universidade deve ter em conta as necessidades do Pais [...]", etc.A segunda observação que queria fazer e que. da nossa pane. insistiremos, no lugar próprio, na palavra que deixou cair.O Sr. Presidente: - Portanto, concordariam em que se dissesse "o regime de acesso".Fica então "regime de acesso".Artigo 78.°, n.° 2, alínea a) - dir-se-ia apenas "corrigir os desníveis existentes no Pais em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural".Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis propunha uma nova alínea a), que dissesse: "Corrigir os desníveis existentes no País em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural."Portanto, ficaria: "Incentiva e assegura o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural.- O resto passava lá para trás, para o artigo 73.°Vozes ininteligíveis.No artigo 81.°, a alínea e) é repetitiva da alínea d) do artigo 9.°, devendo, por isso. ser eliminada num dos locais. Agora escolham onde querem que ela fique.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que levantei numa reunião anterior foi o de chamar a atenção para a repetição que há entre a fórmula da alínea c) do artigo 81.° e a fórmula que seria de esperar que viesse a ser aprovada para a alínea d) do artigo 9.°Na alínea c) do artigo 81.° actuai diz-se: "Incumbe prioritariamente ao Estado promover a igualdade entre os cidadãos, através da transformação das estruturas económico-sociais." Na alínea d) sugerida para o artigo 9.°, na base do debate aqui travado, diz-se: "É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade entre os Portugueses, mediante a transformação das estruturas económico-sociais [...]", etc. Quer dizer, a explicitação em cláusula geral do princípio da igualdade material, social, efectiva ou real (como lhe queiram chamar) apareceria repetida em dois locais da Constituição.A meu ver, seria mais correcto ficar a fórmula geral no artigo 9.° e manter, como manifestação particular do princípio, a alínea d) do artigo 81.°, a qual incumbe ao Estado, de "operar as necessárias correcções das igualdades na distribuição da riqueza e do rendimento". Ou seja: afirmar-se-ia o principio da igualdade real e efectiva em sede de tarefas fundamentais do Estado e subsistiria o seu corolário mais imediato no domínio económico no artigo 81.°, uma vez que a igualdade se efectiva corrigindo desigualdades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tudo isso teria porventura pés para andar se o artigo 9.° da alínea respectiva estivesse aprovado, porque actualmente esta expressão não consta lá. tendo sido para lá agora transferida.Isto só pode eliminar-se aqui depois de estar garantido que fica Ia.O Sr. Presidente: - Tem que ficar num dos lados, é óbvio. Isto e. tem de ficar no artigo 9.°. se a AD o aprovar com esta redacção.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Podíamos assentar no seguinte: em princípio, elimina-se aqui a alínea c).Se amanhã, no Plenário, não vier a ser aprovada a alínea d) do artigo 9.°, repõe-se, como é evidente, a alínea c) do artigo 81.°O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, de acordo quanto a este "arranjo", digamos assim.Alíneas f) e g) - são duas reservas.Alguém quer usar da palavra sobre isto?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estive aqui a estudar o problema e, sem querer entrar em discussão, ia comunicar à Comissão uma fórmula que se me afigurava muito mais correcta do que a actual e que seria a seguinte: "Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, impedir e reprimir os abusos do poder económico, os monopólios e as práticas monopolísticas e todas as práticas lesivas do interesse geral."Esta fórmula, para nós. é perfeitamente aceitável, penso que cobria tudo o que é preciso...O Sr. Presidente: - Pela parte que nos toca. estamos dispostos a retirar da alínea g) a referência "às relações de produção socialistas", o que já foi também publicamente admitido, mas não a referência às nacionalizações tia alínea f), que está em qualquer Constituição e que não me parece que possa criar engulho a ninguém.