II SÉRIE-A — NÚMERO 55 104 designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 28 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) a 30 de outubro de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 6 de novembro de 2020. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Lei de Bases do Clima» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 80.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O projeto de lei sujeita à aprovação da Assembleia da República o «Orçamento do Carbono para Portugal», a elaborar, a cada cinco anos, pela «Comissão Interministerial da Ação Climática»8 (artigo 9.o). À Assembleia da República compete ainda, de acordo com o artigo 78.o, organizar a apresentação e discussão anual do «Orçamento do Carbono» e de vários relatórios, informações e outros elementos que se indicam nas várias alíneas do n.o 2, no âmbito da competência que lhe é atribuída de «avaliação e fiscalização» da futura lei. Por sua vez, o artigo 32.o prevê a obrigação de se atingir a neutralidade climática nos edifícios centrais da Assembleia da República e dos ministérios do Governo, tornando os mesmos «autossustentáveis, sob o ponto de vista energético, até 2028, recorrendo para o efeito a fontes de energia renovável». O projeto de lei cria ainda, no artigo 79.o, a «Comissão Técnica Independente para a Crise Climática», cujos membros são designados pelo Presidente da Assembleia da República (n.o 3) e sob a qual impende a obrigação de apresentar à Assembleia da República, anualmente, um relatório (n.o 6). De acordo com o n.o 9, «o apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros e é definido a cada cinco anos».  8 De acordo com o n.o 1 do artigo 9.o, «é constituída a Comissão Interministerial da Ação Climática, composta pelos ministérios com a tutela da ação climática e áreas governativas conexas para elaborar, a cada cinco anos, um Orçamento do Carbono para Portugal que explicita e detalha o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases (...)», sendo depois elencados, nas várias alíneas deste n.o 1, os objetivos desta comissão.