24 DE JULHO DE 2014 21 Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio O artigo 30.o do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 30.o [...] 1 - O não início da comercialização efetiva de qualquer apresentação do medicamento comparticipado na data notificada ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o, bem como qualquer infração ao disposto nesse artigo, constitui contraordenação punível com coima entre € 2000 e 15% do volume de negócios do responsável ou € 180 000, consoante o que for inferior. 2 - ........................................................................................................................................ 3 - ........................................................................................................................................ 4 - ........................................................................................................................................ 5 - ........................................................................................................................................” Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio São aditados ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro, os artigos 30.o-A e 30.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 30.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo anterior.  Artigo 30.o-B Critérios de graduação da medida da coima As coimas a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias: