I SÉRIE — NÚMERO 58 54 acesso está impedido à AT. Aliás, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando deu luz verde ao projeto e-Fatura, foi especificamente com uma encriptação de tudo o que é informação relevante da fatura. Por isso, numa fatura, não conseguimos identificar qual é o artigo que, efetivamente, é vendido. Houve até um tema relativamente às despesas de educação, durante muito tempo, que tinha a ver com a compra de um livro num hipermercado ou com a sua compra numa livraria, exatamente por esse motivo. Ou seja, nós não conseguimos distinguir, dentro de uma papelaria, aquilo que é vendido como jornal e aquilo que não é vendido como jornal. Agora, aquilo que lhe queria deixar é a disponibilidade do Governo e, já agora, agradeço-lhe muito a questão que colocou, porque permite também, publicamente, dizer aquilo que já tenho dito várias vezes em muitas reuniões, não só ao Grupo Parlamentar do PS, mas também a muitas áreas do setor da comunicação social, que tem de se perceber se há alguma outra ideia que possa viabilizar tecnicamente ou operacionalmente esta medida, porque nós, genuinamente, não temos conseguido ter. Por isso, Sr.a Deputada, a nossa disponibilidade para, no futuro próximo, neste Legislatura, encontrarmos uma solução, existe. Não podemos acompanhar essa proposta em concreto, não porque não concordemos, mas porque não a conseguimos aplicar em termos práticos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao tema que a Sr.a Deputada Márcia Passos colocou, gostaria de lhe dizer que temos em vigor, desde 2018, uma medida muito importante no que diz respeito ao arrendamento e, em particular, ao arrendamento para habitação própria permanente, que é a diferenciação da taxa de imposto em função da duração dos contratos. Protestos da IL. Aliás, a norma foi aprovada num contexto em que não havia sequer maioria absoluta no Parlamento e até me recordo de que a proposta do Governo foi alterada no sentido de se começar a considerar arrendamento de longa duração não os cinco anos que estavam inicialmente propostos mas os dois anos. Portanto, ao chegar aos 20 anos — estou a dizer de cor, mas penso que é aos 20 anos —, a taxa de imposto cai para 14 %. Essa diferenciação, Sr.a Deputada, existe no que diz respeito ao arrendamento de longa duração. Sr. Deputado Rui Rocha, nós também defendemos os trabalhadores independentes,... O Sr. Rui Rocha (IL): — Defendem?  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas a prioridade que a Iniciativa Liberal defende é realmente diferente da prioridade que o Governo tem dado. Não é excludente, mas a prioridade é diferente. Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo: nós começámos pelos trabalhadores independentes mais pobres e foi por isso que, em 2018, alargámos o mínimo de existência para esses trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes, antes, não tinham a proteção do mínimo de existência que existia. Como os trabalhadores independentes não tinham a proteção da impenhorabilidade de uma parte dos seus rendimentos, fazia com que quem tinha rendimentos do trabalho tivesse a proteção do mínimo de existência e o trabalhador independente não tinha. O Sr. Rui Rocha (IL): — 25 % de retenção na fonte!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Essa foi a nossa prioridade, a qual se mantém, Sr. Deputado. E mantém-se precisamente porque estamos muito disponíveis — aliás, o trabalho parlamentar que temos feito com o Deputado único do Livre tem sido para rever o limite da isenção do IVA — para trabalhar em relação a quem tem os rendimentos mais baixos. Não tenha a menor dúvida disso, Sr. Deputado. Quero também transmitir-lhe o seguinte sobre as retenções na fonte: o Sr. Deputado está coberto de razão quanto ao facto de as retenções na fonte dos trabalhadores independentes serem a uma taxa fixa e de termos que mudar esse sistema. O Sr. Rui Rocha (IL): — Eu sei!