II SÉRIE-A — NÚMERO 39 48 e) Atuar com lealdade;f) Informar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros. Artigo 30.o Deveres do mediador de seguros para com os clientes 1 –  Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres do mediador de seguros para com os clientes ou potenciais clientes: a)  Atuar em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes, de forma honesta, correta e profissional;b)  Informar, nos termos fixados por lei e respetiva regulamentação, dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro; c)  Respeitando as necessidades e exigências do cliente e as informações por este prestadas, informar, de modo correto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respetiva categoria de mediador, com a complexidade do tipo de produto proposto e com o tipo de cliente, sobre o contrato ou os contratos de seguro mais convenientes à transferência de risco ou ao investimento, de modo a permitir que o cliente tome uma decisão informada; d)  Não praticar quaisquer atos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respetivo tomador do seguro e obter a sua concordância; e)  Transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações e instruções, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite; f)  Prestar ao tomador do seguro todos os esclarecimentos relativos ao contrato de seguro previamente à sua celebração, durante a sua execução e durante a pendência dos conflitos dele derivados; g)  Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça para condicionar a liberdade negocial do cliente. 2 –  O mediador de seguros que exerça a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros deve ainda observar o disposto na subsecção II da presente secção. 3 –  Nos casos legalmente admissíveis em que o tomador do seguro coincide com o mediador do seguro, os direitos do tomador do seguro transferem-se para os segurados. Artigo 31.o Deveres de informação em especial 1 –  Com a devida antecedência em relação à celebração de qualquer contrato de seguro inicial o mediador de seguros deve informar o cliente, pelo menos: a)  Da sua identidade e endereço;b)  Do número e da data da inscrição no registo e dos meios para verificar se foi efetivamente registado; c)  De qualquer participação qualificada que detenha numa determinada empresa de seguros; d)  De qualquer participação qualificada no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros; e)  Se está ou não autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;f)  Se a sua intervenção se esgota com a celebração do contrato de seguro ou se a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro; g)  Da natureza da remuneração recebida em relação ao contrato de seguro; h)  Se, em relação ao contrato de seguro, é remunerado:i) Através de pagamento direto pelo cliente a título de honorários;ii) Com parte do prémio de seguro a título de comissão;iii) Com base noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica concedida em