9 DE MARÇO DE 197977142) Finalmente, se é ou não verdadeira umaqueixa formulada por um trabalhador dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática contra o então director dos Serviços, em razão de este o ter muito gravemente agredido verbalmente à saída de uma reunião de trabalhos na presença do então director-geral, e não teve andamento o respectivo auto de notícia, por decisão prepotente do mesmo director-geral, amigo e protector do agressor?43) E ainda por que é que também não foi atéagora dado seguimento ao processo de inquérito que o Dr. Lopes Dias mandou organizar contra o Dr. Rocha Mendes, com base em afirmações e denúncias deste?44) Por que não se manda transitar esses autosda DGS, onde não existem estruturas jurídicas idóneas para o efeito, para os Serviços da Inspecção de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, a quem cabem tais atribuições, nos termos da última parte do n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 413/ 71, de 27 de Setembro?45) E, para terminar e concluindo, se efectiva-mente está em projecto a extinção ou mesmo a redução da eficácia técnico-administrativa dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática, quais os teores das bases e quais os fundamentos técnicos, evidentemente no âmbito da especialidade — o combate ao paludismo — em que assentam tais medidas e qual o interesse daí resultante para a administração da saúde em Portugal, objectivamente expressas e com repúdio de conceitos subjectivos, assentes em meras posições afectivas e emocionais?Lisboa, 8 de Março de 1979.—O Deputado do PSD, António José dos Santos Moreira da Silva.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1 de Março de 1978 foi criada a Conservatória do Registo Predial do concelho do Bombarral, por desanexação da Conservatória do Registo Predial da Comarca das Caldas da Rainha.Para que a Conservatória então criada pudesse e possa responder eficazmente às solicitações para que foi criada é necessária a passagem de «certidões», as quais são obtidas na Conservatória de onde se efectuou a desanexação.Logo a seguir à criação da Conservatória começaram a surgir «dificuldades» na obtenção das referidas certidões, algumas das quais aguardam há meses a sua vez.Sabendo-se que o conservador pode, com base no artigo 32.° do Código do Registo Predial, solicitar a admissão de pessoal, requeiro, ao abrigo das dis-posições regimentais e através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:a) Foi ou não solicitada a admissão de pessoalpara o efeito e, se o foi, qual a data dessa solicitação;b) Se tem conhecimento esse Ministério da exis-tência de pessoal não remunerado na Conservatória do Registo Predial da Comarca das Caldas da Rainha;c) Se é intenção desse Ministério resolver a si-tuação existente, sabendo dos enormes inconvenientes que tal atraso está a provocar a quantos têm necessidade de utilizar estes serviços.Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, João Manuel Ferreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:1—Se diz no preâmbulo do Despacho n.° 63/78, do Secretário de Estado da Administração Escolar (2.n série do Diário da República, de 16 de Junho de 1978), «que está em vias de concretização legislação geral a regularizar as carreiras de pessoal administrativo e auxiliar».2 — Posteriormente, e também no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 338/78, de 14 de Novembro, se reconhece que se verifica «no momento actual que os quadros administrativos dos estabelecimentos de ensino estão bastante carecidos, encontrando-se em estudo no Ministério da Educação e Investigação Científica projecto de diploma que reestrutura a carreira do pessoal administrativo dos mencionados estabelecimentos».3 —Na circular n.° 14/DSPND/78, de 11 de Dezembro de 1978, no seu n.° 5, se diz que a DGP apresentará ao IV Governo projecto de diploma legal que contemple este aspecto (criação de algumas categorias especializadas no âmbito de pessoal auxiliar) e que se espera possa ser publicado no 1." trimestre de 1979 e ... «que já foi entregue projecto de diploma sobre pessoal administrativo e encontra-se em fase de revisão projecto relativo a carreiras e quadros nas direcções de distritos escolares».4 — Tais medidas, há tanto tempo desejadas, criaram grande expectativa em cerca de vinte mil funcionários administrativos e auxiliares dos estabelecimentos de ensino e das direcções de distrito escolares.5 — O estímulo, com as consequentes vantagens para os serviços, que a reestruturação daquele pessoal irá ocasionar.6 — A urgência de tal reestruturação face aos graves problemas levantados pela ausência de uma definição exacta das carreiras administrativas e de pessoal auxiliar, nomeadamente a do prejuízo da Fazenda Nacional motivada pelo dispêndio da manutenção de inspecções administrativas.7 — Considerando, finalmente, que é sabido que diversos serviços de diferentes Ministérios têm feito sectorialmente as suas reestruturações, requeiro ao Governo, através do. Ministério da Educação e Investigação Científica (Secretaria de Estado da