27 DE ABRIL DE 2018 41 2.1. Definição de um limite de idade de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi; 2.2. Análise de mecanismos de apoio à aquisição de táxis elétricos, bem como à instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao sector; 2.3. Estabelecimento da obrigatoriedade da localização do taxímetro em cima do tablier ao centro, ou no espelho retrovisor, garantindo total visibilidade para o utente; 2.4. Determinação regulamentar da referência específica da tonalidade (pantone) da cor padrão dos táxis, por forma a evitar conflitos com as entidades fiscalizadoras na interpretação da cor aplicada, analisando por seu turno a eliminação da cor padrão designada «bege-marfim». 3. Na modernização dos sistemas de pagamento: 3.1. Dotação progressiva de todas as viaturas com meios de pagamento eletrónico; 3.2. Apoio à aplicação de um regime de faturação certificada eletrónica, que inclua automaticamente os elementos identificadores do serviço prestado, início e fim do serviço, quilómetros percorridos e tarifário aplicado. 4. Na legislação e regulamentação do sector: 4.1. Criando a possibilidade legal da suspensão temporária da atividade, sem perda de direitos; 4.2. Analisando e redefinindo o enquadramento dos atuais regimes Táxis Letra A e Letra T, designadamente na sua eventual incorporação numa única tipologia; 4.3. Procedendo à clarificação dos regimes: a) das viaturas de animação turística – tuk-tuk, transfers, etc.; b) do conceito de «viagem turística», obrigatoriamente composta por dois elementos, viagem e alojamento, combatendo práticas ilegais que têm feito concorrência desleal ao sector do táxi; c) de aluguer de viaturas com contrato adicional de condutor, acabando com as facilidades que têm permitido a montagem de sistemas de concorrência desleal ao sector do táxi; 5. Nas relações laborais, em conjugação com as organizações representativas dos trabalhadores do sector: 5.1. Clarificando que a exploração das licenças de táxi só pode ser efetuada diretamente pelo seu titular, singular ou coletivo, através do próprio titular ou através da contratação de trabalhadores, impedindo a prática de subaluguer; 5.2. Substituindo o atual e obsoleto sistema de controlo individual dos tempos de trabalho e repouso, através da criação de um cartão único para os motoristas profissionais, obrigatoriamente ativado no início de qualquer atividade profissional no sector do transporte; 5.3. Promovendo a progressiva transformação dos taxímetros incorporando sistemas tecnológicos para a aplicação do disposto nos pontos anteriores; 5.4. Analisando alterações e ajustamentos à formação inicial e à formação contínua, redistribuindo a carga horária prevista para o curso de formação inicial e ações de formação destinadas à renovação do CAP/CMT, incluindo nesta formação uma avaliação final. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato. ————