21 DE JULHO DE 2021 47 questões profissionais, estava a ser prejudicado pelo fato de não poder suspender o mandato em função dessa circunstância. A resposta tabliónica que a Comissão lhe deu, com o Estatuto dos Deputados que o PS aprovou sozinho, em 2006, à frente, foi dizer ao Sr. Deputado «vá estabilizar-se para outro lado, porque a sua estabilidade é aqui, não pode sair daqui de maneira nenhuma, nem que seja para evitar o prejuízo do seu percurso profissional.» Isso não era adequado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Finalmente, com as alterações que vamos hoje aprovar, esse problema fica resolvido e estas soluções passam a ser admissíveis. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não repetirei argumentos da especialidade porque não participei nessa discussão, e só por isso. No entanto, sabendo o que está em causa, o que diria aqui hoje é «nem tanto ao mar, nem tanto à terra». Quando esta questão foi discutida, e esta questão foi várias vezes discutida no passado, havia um pouco a ideia de que havia um abuso da figura da suspensão, por assim dizer. Ou seja, havia a ideia de que havia partidos que, por razões de organização interna ou outras, utilizavam um esquema de quase rotatividade dos mandatos, não permitindo essa estabilidade. É uma crítica aceitável, é uma crítica razoável e aquilo que eu diria, pegando naquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, é que, por princípio, o CDS é favorável à estabilidade dos mandatos, claro! A ideia da estabilidade dos mandatos é uma boa ideia e não acho sequer que seja uma questão, como se viu, de resto, neste debate, estritamente ideológica, por assim dizer. É uma questão de modelo do funcionamento da Assembleia. Agora, é preciso encontrar a razoabilidade e, de facto, os exemplos que aqui foram trazidos demonstram que há casos em que isso não é razoável: é o caso que foi descrito agora, é o caso que foi referido antes, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o CDS também teve um caso desse tipo, no passado, de um Deputado que pretendia suspender o mandato por uma razão gravíssima da sua família próxima e não o pôde fazer. Só poderia fazê-lo invocando baixa e ele não queria ficar de baixa, queria, pura e simplesmente, prestar assistência à sua mulher que estava a enfrentar um momento muito complicado e muito difícil e não o pôde fazer. Conhecemos essas situações no passado e, portanto, aquilo que aqui é dito hoje e aquilo que é proposto é estabilidade dos mandatos, sim, mas perante razões sérias, gravosas do próprio, como aqui foi dito e bem, e não por outra qualquer instrução externa ao próprio, o Deputado poder pedir a suspensão de mandato. É uma solução razoável. Na nossa opinião, não choca com a estabilidade dos mandatos e permite, no limite, um exercício normal dessa suspensão. É que o contrário também é pensável: podemos chegar à conclusão, ao defender muito a estabilidade dos mandatos, que se um Deputado estiver confrontado com uma destas situações de forma grave e de forma séria, não podendo pedir a suspensão, não tendo essa possibilidade, no limite, é obrigado a renunciar. E, renunciando, lá se foi a estabilidade do mandato, por assim dizer, porque, aí, a alteração será obrigatória. Trata-se, portanto, de uma solução de compromisso, uma solução razoável. Votaremos contra as propostas do Partido Socialista e votaremos a favor do texto que vem da Comissão e que está acordado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já foram aqui referidos alguns dos argumentos utilizados em sede de especialidade e já muito foi dito. Obviamente, o PAN considera que a possibilidade de suspensão do mandato de Deputado ou Deputada à Assembleia da República tem de ser consagrado, conforme estas propostas e conforme, também, o próprio texto final da própria Comissão, que assim o consagra. Não podemos autoflagelar-nos. Temos, obviamente, como representantes dos cidadãos e das cidadãs à Assembleia da República, responsabilidades e deveríamos ter responsabilidades avultadas e mais profundas do que as de outros mandatos, nomeadamente, por exemplo, do que os autárquicos, que também têm a sua