I SÉRIE — NÚMERO 108 34 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram. Começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dizendo que registo, com agrado, a abertura do Partido Socialista para estudarmos e aprofundarmos este diploma em sede de especialidade e por a posição do Partido Socialista não ser uma posição de rejeição liminar da proposta que aqui trazemos. Todos sabemos, de forma responsável, que este é um problema que tem suscitado por parte de outros países europeus, mas não só europeus, reações legais, contraordenacionais e outras. Não vale a pena ignorar o problema. Esta questão significa milhões de euros para o erário público, no sentido das várias entidades que gerem o espaço público em todo o País, milhões de euros esses que têm muito melhor utilização, convenhamos todos, em outro tipo de atividades. Mas é também, Sr. Deputado — queria sublinhar este ponto —, em muitos casos, um atentado ao direito de privados em relação à sua própria propriedade. E esse direito não pode ser ignorado nem desvalorizado. Sr. Deputado, sabe por exemplo quanto é que a CP gasta por ano na limpeza de comboios que são vandalizados desta forma? Sabe quanto é que empresas de transporte rodoviário gastam por ano nisto? Sabe quanto é que se gasta por ano nas câmaras municipais em múltiplos arranjos e reposição de situações fruto desse tipo de prática? Sr. Deputado, gasta-se muito dinheiro, muitos milhões de euros, que todas essas empresas, todas essas autarquias locais certamente dariam por mais bem empregues noutras atividades em favor dos cidadãos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Registo com agrado a posição do PS e quero dizer ao Sr. Deputado que estamos inteiramente disponíveis para encontrar as melhores soluções neste domínio. Sr. Deputado João Oliveira, para não haver nenhuma dúvida, a proposta de lei é muito clara: o artigo 1.o excetua expressamente tudo o que está regulado em matéria de propaganda política. O n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei não apresenta nenhuma dúvida em relação a essa matéria. Sei que interessa, do ponto de vista político, fazer a confusão sobre regulação de uma matéria que a esmagadora maioria das pessoas entende como necessário combater e a confusão entre opções de arte, nas quais não me meto — é absolutamente legítimo que isso aconteça —, e vandalismo, que é aquilo que acontece, infelizmente, em muitas situações que existem pelo País, de norte a sul. Sr. Deputado, não me peça para eu estar de cordo com a sua posição sobre esta matéria. Uma coisa é liberdade de expressão, liberdade política, propaganda política — não há nada neste diploma que afete essa matéria. Outra coisa completamente diferente é, a coberto disso, permitir as situações com que, infelizmente, milhões de portugueses são confrontados todos os dias, que danificam o espaço público, abusam do espaço público e prejudicam o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado: Além de os cumprimentar, quero deixar algumas notas quer sobre a oportunidade desta iniciativa quer sobre o seu conteúdo e valor. Quero registar a pressa com que o Governo quer aprovar esta proposta de lei. Trata-se de um Governo que se está a desfazer, de um País que está numa crise como aquela que observamos, mas pressa para os graffiti já há muita.