1054II SÉRIE-A — NÚMERO 535 — As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no n.° 1. Essas informações só podem ser comunicadas em cada Estado membro às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados de:Determinar o Estado membro responsável pela análise do pedido de asilo;Analisar o pedido de asilo;Executar qualquer obrigação decorrente da presente Convenção.6 — O Estado membro que comunica os dados velará pela sua exactidão e actualidade.Se se revelar que esse Estado membro forneceu dados inexactos ou que não deveriam ser comunicados, os Estados membros destinatários serão imediatamente informados desse facto. Esses Estados membros ficarão obrigados a rectificar essas informações ou a providenciar para que desapareçam.7 — Um requerente de asilo tem o direito a que lhe sejam comunicadas, a seu pedido, as informações trocadas que lhe digam respeito, enquanto essas informações estiverem disponíveis.Se verificar que essas informações são inexactas ou que são informações que não deveriam ter sido comunicadas, o requerente de asilo tem direito a que as informações sejam rectificadas ou a que se providencie para que despareçam. Esse direito exercer-se-á nas condições previstas no n.° 6.8 — Em cada Estado membro interessado far-se-á menção da comunicação e da recepção das informações trocadas.9 — Esses dados serão conservados por um período que não exceda o tempo necessário aos objectivos para os quais foram comunicados. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado membro em questão.10 — Em todo o caso, as informações comunicadas beneficiam pelo menos de protecção idêntica à que o Estado destinatário concede às informações de natureza similar.11 — Se os dados não forem tratados automaticamente, mas sim de outra forma, os Estados membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar a observância do presente artigo através de meios de controlo eficazes. Se um Estado membro dispuser de um serviço do tipo mencionado no n.° 12, pode encarregar esse serviço de assegurar as tarefas de controlo.12 — Se um ou mais Estados membros pretenderem informatizar o tratamento de todos ou parte dos dados mencionados nos n.os 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os princípios da Conveção de Estrasburgo de 28 de Fevereiro de 1981 para a protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal e tiverem atribuído a uma instância nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados comunicados nos termos da presente Convenção.Artigo 16.°1 — Os Estados membros podem apresentar ao comité previsto no artigo 18." projectos destinados à revisão da presente Convenção e a suprimir as dificuldades encontradas no âmbito da sua aplicação.2 — Caso se revele necessária uma revisão ou alteração da presente Convenção em virtude da realização dos objectivos do artigo 8.°-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, estando a realização desses objectivos ligada, nomeadamente, ao estabelecimento de uma política harmonizada em matéria de asilo e de uma política comum em matéria de vistos, o Estado membro que exercer a presidência do Conselho das Comunidades Europeias organizará uma reunião do comité previsto no artigo 18.°3 — As revisões ou alterações da presente Convenção serão adoptadas pelo comité previsto no artigo 18.° Entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 22.°Artigo 17.°1 — Se um Estado membro deparar com sérias dificuldades decorrentes de uma alteração substancial das circunstâncias que estiveram na base da celebração da presente Convenção, poderá recorrer ao comité previsto no artigo 18.°, a fim de que este proponha aos Estados membros medidas para fazer face a essa situação ou adopte as revisões ou alterações que se revele ser necessário introduzir na presente Convenção e que entrarão em vigor nas condições previstas no n.° 3 do artigo 16.°2 — Se, decorrido um prazo de seis meses, a situação referida no n.° 1 se mantiver, o comité, deliberando de acordo com o n.° 2 do artigo 18.°, pode autorizar o Estado membro afectado por essa alteração a suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente Convenção, sem que essa suspensão possa prejudicar a realização dos objectivos previstos no artigo 8.°-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou implicar o desrespeito por outras obrigações internacionais dos Estados membros.3 — Durante a suspensão referida no n.° 2, e caso ainda não tenha chegado a um acordo, o comité continuará os seus trabalhos de revisão das disposições da presente Convenção.Artigo 18.°1 — É instituído um comité composto por um representante do Governo de cada Estado membro.A presidência desse comité será assegurada pelo Estado membro que exerce a presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no n.° 4.2 — Cabe ao comité analisar, a pedido de um ou vários Estados membros, qualquer questão de ordem geral relativa à aplicação e à interpretação da presente Convenção.Cabe ao comité definir as medidas referidas no n.0 6 do artigo 11.° e no n.° 2 do artigo 13.° e dar a autorização referida no n,° 2 do artigo 17."O comité adoptará, nos termos dos artigos 16.° e 17.°, as revisões ou as alterações da presente Convenção.3 — 0 comité decidirá por unanimidade, salvo quando delibere nos termos do n.° 2 do artigo 17.°, caso em que decidirá por maioria de dois terços dos votos dos seus membros.4 — O comité definirá as suas normas processuais e poderá criar grupos de trabalho.