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Sem embargo, a redacção da alínea b). do n. o 1 do artigo 229.o sublinha que os decretos legislativos regionais que vierem a ser emitidos ao abrigo das autorizações para legislar que forem conferidas às assembleias legislativas regionais pela Assembleia de República têm que respeitar o disposto na Constituição (sob pena de inconstitucionalidade) mas já não as Leis Gerais da
República; ao contrário do que se dispõe na alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo e do que, por força da própria natureza, dos actos de desenvolvimento de leis de
Em meu entender a solução encontrada na alínea b) pretende, como referi expressamente no debate na CERC, possibilitar ao legislador autorizante (à Assembleia da República) permitir na própria lei de autorização (e para cada, caso concreto expressamente identificado no âmbito, sentido e extensão da autorização) que o decreto legislativo regional possa não observar este ou aquele normativo de lei geral da República a que estará vinculado o legislador regional por força da conjugação do disposto no artigo 115.o e na alínea a) do n. o 1 do artigo 229. o .
Tal faculdade depende sempre de autorização parlamentar (não se podendo ter por implícita), independentemente de curar da subsistência ou não como Lei Geral da República do diploma a que a lei de autorização tenha expressa e explicitamente consentido derrogações no estrito domínio da sua aplicação ás regionais especificidades em matérias de interesse especifico.0 deputado do PS, António Vitorino.
«(Sobre a revisão das normas constitucionais respeitantes ás regiões autónomas, entregue por ocasião da votação da alínea g) do artigo 281.o).
A adesão do Partido Socialista aos valores da descentralização; como via privilegiada para a organização e o aprofundamento do Estado democrático, confunde-se com a sua própria existência, e, sem a defesa desses valores, o PS ver-se-ia privado de parte importante do seu património programático.
Para á autonomia político-administrativa das regiões insulares portuguesas a contribuição do Partido Socialista remonta aos tempos da aprovação dos seus estatutos provisórios e da sua consagração no texto constitucional após o 25 de Abril, numa fase do processo político nacional em que os socialistas desempenharam papel dominante, e, muitas vezes, indispensável. A própria transferência de serviços periféricos do Estado para os órgãos de governo próprio dos arquipélagos, decorreu, na sua maior parte, sob o patrocínio ou com o PS no Governo da República. É ainda, com a aquiescência, activa dos socialistas na Assembleia da República que é aprovado e revisto o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que hoje vigora, transmitindo uma configuração estável no plano institucional à vida política açoriana, em contraste com a permeabilidade ao atropelo de direitos político-partidários fundamentais na Região Autónoma, da Madeira.
O grande consenso que precedeu esta Revisão Constitucional, aquando da reflexão ocorrida na Assembleia Regional dos Açores sobre esta temática, impulsiona á ideia das autonomias político regionais constituírem um projecto inteiramente compartilhado pelas populações insulares é pela, generalidade dos partidos que a representam. Em conclusão desta II, Revisão Constitucional, bem pode confirmar-se que elas constituem já um projecto nacional acarinhado por todos aqueles que agora assumiram a responsabilidade constituinte. Como representante dos eleitores açorianos que confiaram no
4504 I SÉRIE - NÚMERO 90PS na Assembleia da República não deixo de registar, mais uma vez, o contributo decisivo do meu partido para que assim acontecesse.
Sendo a Revisão Constitucional o processo legislativo que requer maiores exigências de consenso, desde logo expressas na necessidade da abstenção da maioria qualificada de dois terços, não poderia, nem foi, um processo de satisfação integral de aspirações diversificadas que, em algumas circunstâncias, ao longo dos debates, em comissão e Plenário, sobressaíram.
No tocante às regiões autónomas poder-se-ia ter ido mais além em algumas matérias das quais destaco: uma maior clarificação do conceito de Leis Gerais da República; uma maior garantia de cobertura dos custos da insularidade, através da constitucionalização da existência de uma lei-quadro das finanças regionais; o estabelecimento da cessação de funções do Ministro da República em simultâneo com o Presidente da República coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro; e também, outros aspectos respeitantes às atribuições e competências do Ministro da República, numa óptica de desgovernamentalização do seu estatuto constitucional.
Também não foi possível constitucionalizar a representação específica das regiões autónomas no Parlamento Europeu, mas, neste caso, pela dificuldade observada em compatibilizar essa aspiração com o princípio da proporcionalidade que deve continuar a reger o direito eleitoral português.
Ao invés, assumem especial relevância as normas constitucionais alteradas, e outras aditadas, das quais desejo referenciar as seguintes: a nova designação de «assembleia legislativa regional», que simbolicamente reconfirma a sua competência legislativa e a eleva a um termo institucional distinto das assembleias regionais administrativas; a capacidade de legislar, sob autorização da Assembleia da República, sobre um conjunto alargado de matérias; a capacidade de desenvolver leis de bases, incluiria em algumas matérias reservadas à Assembleia da República; a capacidade para cooperar com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; o reforço dos direitos partidários e das oposições regionais, quer quanto ao funcionamento das assembleias legislativas regionais, quer quanto à faculdade de um décimo dos deputados regionais poderem suscitar a declaração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de legislação regional; a participação da região no Conselho Económico e Social e na elaboração do plano nacional.
Especial interesse, como instrumento da política regional, tem a nova formulação do poder tributário próprio, imcumbindo às regiões autónomas adoptar o sistema fiscal nacional às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, nos termos da lei-quadro da Assembleia da República.
Em síntese, a II Revisão Constitucional constituiu, também no que concerne às regiões autónomas, um passo muito positivo, porque, em simultâneo, a Assembleia da República reviu o Título VI da Constituição recusando, por outro lado, as fórmulas restritivas que apelaram ao centralismo a desarticulação constitucional do Estado.Assembleia da República, 31 de Maio de 1989. O deputado do PS, Carlos César.«Votei favoravelmente o artigo 296.° não só por razões de disciplina partidária, mas também - e sobretudo - porque entendo que o texto a que, por unanimidade, se chegou, não sendo isento de riscos, é globalmente positivo.
De facto, será no mínimo altamente discutível, possibilitar em sede de Revisão Constitucional alterações ao Estatuto orgânico do território de Macau, que a verificarem-se deverão, em minha opinião, ser propostas pela Assembleia Legislativa de Macau, pese embora o facto de nessa sede, por razões de ordem vária, os consensos se poderem vir a demonstrar difíceis de obter. Acresce não fazer sentido - sem um grande debate e sólidas pontes entre todas as partes envolvidas - promover, a dez anos da transferência da administração do território de Portugal para a República Popular da China, alterações que possam vir, mesmo que transitoriamente, a provocar um aumento de entro-pia, num momento, onde cada dia e todos os dias (poucos, reconheça-se!) são importantes para que Portugal se cumpra em Macau.O deputado do PSD, Nuno Delerue».«O artigo 233.° n.° 2 do projecto n.° 10/V consagra, na sua parte final, a participação de açorianos e madeirenses, com residência no estrangeiro, nas eleições regionais, mediante a aplicação do princípio de representação proporcional.
Merece-me o que é aí estatuído plena concordância, por defender a participação dos emigrantes, com voto igual (não desvalorizado pela imposição de limites máximos de representantes, em círculos próprios) não só nas eleições para a Assembleia da República, mas também nas demais eleições - solução que é perfilhada no País de emigração mais próximo de nós, a Espanha, ao atribuir aos seus nacionais, onde quer que vivam, o direito de voto nas eleições nacionais, autonomias e locais, fazendo-o para o seu círculo de origem.A deputada do PSD, Manuela Aguiar».«Votámos a favor da eliminação do cargo de Ministro da República, atendendo à sua difícil conformação e inserção na organização política do Estado português, conforme ficou demonstrado ao longo dos trabalhos da Revisão Constitucional.
O hibridismo institucional das suas funções; o carácter de desconfiança intrínseca que o cargo representa para as populações insulares; a carga negativa para as autonomias, decorrente da tutela excessiva que tais funções determinam; a vantagem que constituiria a existência de um diálogo directo entre os órgão de governo próprio das regiões e os órgãos de soberania, sem a medição desvirtuante que aquela magistratura pode introduzir, ainda que involuntariamente; o entendimento restritivo do poder legislativo regional, coartado através de vetos inconsistentes, são algumas das substanciais razões em que assentámos o nosso voto.
Uma vez, porém, que a proposta de eliminação não encontrou acolhimento, entendemos dever votar favoravelmente as propostas de balizamento temporal das funções daquela figura constitucional, como forma de evitar o cariz potencialmente «vitalício» que assume, já que, estranhamente, não existe qualquer dispositivo constitucional que estabeleça a cessação das suas funções.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989.Os deputados, Mário Belo Maciel, António Ourique Mendes, Germano Domingos, Vargas Bulcão.
1 DE JUNHO DE 1989 4505«Pelas declarações de voto que fui fazendo ao longo das votações na especialidade ficou clara a minha grande discordância em relação a algumas importantes alterações efectuadas à Lei Fundamental da República Portuguesa: retirada do texto constitucional do «socialismo» como meta; desconstitucionalização da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde; composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; modelo de reprivatização do sector empresarial do Estado e enfraquecimento do efeito da proporcionalidade nas eleições legislativas.
Tal atitude não impede o meu reconhecimento pelos aperfeiçoamentos introduzidos, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao exercício do referendo, aos direitos e garantias dos administrados e sobretudo à exigência de dois terços para alteração dos círculos eleitorais.
No entanto, o resultado final é, no subjectivismo e fiabilidade da minha apreciação, qualitativamente negativo pelo que, se houvesse liberdade de voto, teria naturalmente votado contra o texto final hoje posto à votação.O deputado do PS, Raul Brito».«Votei a favor dos diferentes projectos de lei-quadro sobre regionalização na convicção de que é possível encontrar entre todos os textos uma redacção que possa merecer o mais largo consenso possível. Estranho porém a ausência, na votação, do projecto do PSD, que assim retirou do debate um contributo que deveria ter sido essencial.Lisboa, 30 de Maio de 1989.A Deputada Independente, Helena Roseta».«Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.o 78/V (disciplina e utilização terapêutica do sangue).
O PRD votou favoravelmente o diploma que cria o Serviço Nacional de Sangue e reestrutura o Instituto Nacional de Sangue pela razões seguintes:
1 - As normas agora aprovadas permitirão a moralização necessária neste domínio onde tem imperado o arbítrio, a corrupção e a situação de permanente risco em que colocavam a população.
2 - Criam-se as estruturas concretas para a sensibilização dos portugueses de forma a dotar o país do sangue necessário à manutenção da vida.
3 - Apoiam-se vontades generosas disponibilizadas para a tarefa comum que urgia regulamentar.
4 - Pretende acabar-se com a imoral venda de sangue, meio ilegítimo e imoral de comunicação entre membros da mesma comunidade.
5 - Finalmente dá-se um passo qualitativo decisivo no sentido da moralização de um sector que espíritos bem formados há muito reclamavam.O deputado do PRD, Barbosa Costa».Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 43550; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 225$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 64 Sábado 15 de Abril de 1989DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Pereira (PSD), José Magalhães (PCP), Assunção Esteves (PSD); Sottomayor Cárdia (PS), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Helena Roseta (Indep.), Pedro Roseta, Manuela Aguiar e Sousa Lara (PSD), Raul Castro (Indep.), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Silva (PRD), Costa Andrade e José Luís Ramos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PSD, do PS e do PCP.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 387/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos Cardoso Lage e outros, do PS, sobre a paisagem protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, que foi admitido baixando à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita inscrições para a discussão dos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 16.oO Sr. Deputado Amónio Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para a discussão do artigo 15.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, também quero inscrever-me para a discussão do artigo 15.oO Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Aguiar também já se tinha inscrito para a discussão do artigo 15.o
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apercebemo-nos de que V. Ex.a terá passado do artigo 12.o para o artigo 13.o e do artigo 13.o para o
2188 - I SÉRIE - NÚMERO 64artigo 15.o e isso só será possível se ninguém se inscrever para discutir o artigo 13.o Sucede que há várias propostas e é natural que elas sejam apresentadas ou eventualmente até retiradas.
Em todo o caso, Sr. Presidente, creio que seria útil seguir a ordem dos artigos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado leu um pouco mais do que aquilo que eu disse. Pedi à Câmara que fosse fazendo as inscrições relativamente à discussão dos artigos 13.o, 14.o e 15.o, para a organização dos nossos trabalhos e até ao momento só há inscrições para o artigo 15.oO Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para a discussão do artigo 13.o No entanto, constato que à proposta apresentada pelo meu grupo parlamentar foi atribuída o n.o 5 dentro das propostas que existem para o artigo 13.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses pormenores já são muito «finos» para a nossa discussão.
Entretanto, também se inscreveu, para a discussão do artigo 13.o, o Sr. Deputado João Coito, mas como o Sr. Deputado Herculano Pombo se havia inscrito primeiro, tem a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Parece que me cabe a mim abrir o debate sobre a Revisão Constitucional. Faço-o a uma sexta-feira e a começar pelo artigo 13.o Deus queira que não traga azar a ninguém, a mim certamente não trará!
Muito sucintamente, Sr. Presidente, a proposta que fazemos é que ao actual texto do n.o 2 do artigo 13.o seja acrescentado um pequeno inciso, que será o de «estado civil» entre as palavras «raça» e «língua», porque entendemos que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão do seu estado civil.
De facto, há quem argumente que o estado civil não constitui obstáculo ou não constitui favorecimento. Porém, na prática e no dia-a-dia o estado civil tem criado problemas a inúmeras pessoas, nomeadamente a mulheres divorciadas, a gente que não casa porque incorreria noutra legislação no que diz respeito à aplicação do direito fiscal. Há inúmeros casos que têm vindo a ser levantados, mormente pela Comissão da Condição Feminina e que revelam factos que não são admissíveis.
É por isso que nós entendemos que o texto da Constituição devia consagrar, para que não houvesse qualquer veleidade face ao princípio da igualdade, a universalidade desse princípio, que não deveria ser posto em causa em razão do estado civil de qualquer cidadão.
É esta a apresentação sucinta que faço relativamente ao artigo 13.o e espero ter suscitado o debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que retiramos a nossa proposta relativa ao artigo 13.o Na verdade, ela decorre de uma proposta
de eliminação do artigo 230.o que apresentámos e uma vez que encontrámos uma outra redacção que não colide com o artigo 13.o e sem prejuízo dessa nossa proposta de eliminação do artigo 230.o, que terá efeitos noutros artigos, retiramos a nossa proposta relativa ao artigo em questão.O Sr. Presidente: - É a proposta que está considerada sob o n.o 181 da CERC?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o debate deste artigo encetamos as reflexões, que não as votações, em matérias de direitos, liberdades e garantias. É um ponto em que a Constituição reflecte e corporiza uma concepção nova, moderna, actual, virada para o futuro, dos direitos fundamentais, tanto quando ao seu elenco como quanto às formas de garantia e protecção, como ainda quanto à tendência para a normal expansão e para a salvaguarda de mais e mais direitos aos cidadãos, independentemente do seu estatuto social e das suas condições económicas, dentro de um princípio geral de igualdade; é um impulso para a transformação das estruturas económicas e sociais a que actualmente alude, e aludirá, o artigo 9.o
Direitos positivos, direitos negativos, direitos económicos e sociais também, a preocupação com as condições materiais e técnicas da realização dos direitos, tudo isto é e será o património constitucional revigorado em diversos pontos, com a nossa contribuição, a do PCP, com as nossas propostas concretas, com a nossa preocupação.
Quinze anos após a revolução libertadora, temos razões, por um lado, para nos congratularmos em matéria de direitos fundamentais mas, por outro lado, temos razões para estarmos preocupados com o enorme défice de realização de direitos fundamentais, designadamente neste ponto que agora estamos a discutir, que é o ponto referente à igualdade, ao princípio da igualdade, à supressão das discriminações, das desigualdades, à luta para que a uns e a outros, independentemente das suas condições, seja dada a possibilidade do exercício efectivo e de uma percepção plena e real dos direitos que a Constituição proclama.
Sob o perfil autoritário de um Governo que se socava, que socava certas liberdades e que se recusa a cumprir a Constituição, a desprotecção grassa em múltiplos domínios e desde logo no desconhecimento dos direitos - estes que a Constituição proclama e que nestes casos vamos reforçar -, na falta de mecanismos de defesa, e por isso o PCP propôs medidas de aperfeiçoamento da Constituição.
Neste ponto há chocantes situações de desprotecção. Em Portugal, há classes profissionais impedidas de se sindicalizarem. Penso, pensaremos todos certamente, nos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, nos polícias da PSP ou mesmos nesses homens que combatem os incêndios e a quem se quer negar o direito elementar de igualmente se associarem sindicalmente, penso também em outras classes e camadas de trabalhadores sem direitos, penso em mulheres.
2189 - 15 DE ABRIL DE 1989discriminadas e em crianças obrigadas a trabalhar. Esta é a nossa realidade, é este nosso - o bom - combate a travar.
Pela nossa parte, quanto ao artigo 13.o, preocupámo-nos em apresentar uma norma que consumiu os seus efeitos no debate na CERC. A norma que o PCP apresentou e que agora retirarei em nome da minha bancada, é uma pura norma de mediação que sublinha que incumbe ao Estado garantir o princípio da igualdade, designadamente através da remoção de obstáculos à sua realização - obstáculos de natureza económica, social, jurídica e cultural. Na verdade, é uma norma de mediação no sentido exacto, pois sistematiza obrigações que o Estado tem e terá de ter, nomeadamente nos termos do artigo 9.o e de outros artigos da Constituição, designadamente daqueles que, em matéria económica e social, prevêem obrigações específicas e concretas, incumbências específicas e concretas do Estado para a realização destes objectivos e para a remoção das desigualdades.
O nosso preceito, repito, cumpriu a sua função e pode ser retirado; a Constituição deve ser cumprida nas partes e em todas as dimensões em que aponta para obrigações do Estado, sendo a igualdade uma estrela polar fundamental para a realização dos direitos, liberdades e garantias. Sem ela os direitos não passarão de uma pura ficção e isso continuará a ser um objectivo e um valor constitucionalmente relevante. Congratulamo-nos com esse facto.
Produziremos oportunamente, Sr. Presidente, intervenções tendentes a fundamentar as nossas posições quanto a outros aspectos atinentes a este artigo 13.oO Sr. Presidente: - Foi retirada a proposta do PCP relativa ao artigo 13.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me alongarei muito dado o facto de o PCP ter acabado de retirar a proposta de aditamento ao artigo 13.o Queria apenas declarar que o PSD se congratula com esse facto porquanto não acrescentaria nem aperfeiçoaria em nada a inserção do n.o 3 do artigo 13.o
Efectivamente estamos no título referente aos direitos, liberdades e garantias, estamos adoptando uma classificação conhecida no âmbito dos direitos de liberdade, isto é, da consideração da liberdade negativa e o aferir do princípio da igualdade em conotação com a ideia de liberdade positiva seria aqui inadequado e mesmo perverso.
De facto, a ideia de igualdade neste plano é uma ideia de igualdade/identidade, é uma ideia de igualdade que tem a ver com a imparcialidade e o sentido de liberdade negativa que não se compadeceria com o sentido de igualdade/situação. O PSD congratula-se com este facto pois ficou assim mais intangível o sentido universal do princípio.
Mas também queria referir-me ao problema que foi focado pelo Sr. Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo. O PSD também discutiu em sede de comissão o problema da inserção do inciso «estado civil» como factor a ter em conta no impedimento constitucional do privilégio/benefício ou prejuízo de alguém em função desse mesmo factor. O PSD entende que o artigo 13.o acautela já esse problema na medida em que a questão do «estado civil» dilui-se, de certo modo, no problema das discriminações de base sexista. Há aqui uma inclusão nesta ideia genérica da discriminação em função do sexo que fica acautelada no sentido em que o Sr. Deputado pretendia que se fizesse, aludindo ao problema da discriminação em função do estado civil.
Além disso, puseram-se outros problemas na comissão - com certeza o Sr. Deputado recordar-se-á - como sejam os de, com este inciso, se criar a eventual possibilidade de se vir a inconstitucionalizar leis que protegem, tendo em conta um sentido de justiça correctiva, certo tipo de situações em função do estado civil. Estou a pensar na protecção fiscal às pessoas casadas, que tem em vista também a protecção da família, e outras questões semelhantes. É exactamente para não criar uma entorse no entendimento do que se faça dessa legislação e tendo em conta que a salvaguarda genérica do princípio da igualdade se mantém com os factores de referência que já constam do texto actual que o PSD não vai aceitar que se acrescente aqui o «estado civil» como factor de referência para o problema da discriminação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A Sr.a Deputada Assunção Esteves, recordou aqui o que foi o debate em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional relativamente a este artigo. De facto, eu pessoalmente não mas a minha companheira Maria Santos pôde participar na primeira leitura de discussão deste artigo e eu recordo aqui que nessa algura foi a Sr.a Deputada Helena Roseta que fez a apresentação desta proposta, porquanto era uma proposta muito semelhante quer no projecto que ela apresentava, quer no que apresentava o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quer o que apresentava o Partido de Os Verdes. Foi então lembrado pela Sr.a Deputada Helena Roseta que, para além das discriminações com base sexista que persistem no dia-a-dia - embora a Constituição consagre o princípio de igualdade também para ambos os sexos, obviamente -, como «nuances» desta discriminação com base sexista, a discriminação com base no estado civil mantém-se e tem incidência principalmente nas mulheres e isto a nível por exemplo do mercado do trabalho.
É com muita facilidade que encontraremos inúmeros casos de mulheres a quem foi recusado um posto de trabalho, em primeiro lugar porque eram mulheres, em segundo lugar porque eram casadas ou porque eram mães e nalguns casos até porque eram divorciadas, situação que não abonaria muito em favor de determinada situação profissional.
Ora, este caso que aqui sucintamente acabo de descrever é um caso de violação manifesta, é um caso de violação gritante, do princípio de igualdade. Foi nesse sentido que quisemos fazer este debate, embora haja que reconhecer, como a Sr.a Deputada aqui afirmou, que esta discussão teria de nos levar muito mais longe porque teria necessariamente implicações - por exemplo, a aplicação de determinadas medidas de discriminação positiva no que diz respeito à aplicação da legislação fiscal.
2190 - I SÉRIE - NÚMERO 64De qualquer modo, o que eu pergunto à Sr.a Deputada Assunção Esteves é se será que é de aceitar tão linearmente o princípio do favorecimento Fiscal em relação às famílias que se constituíram legalmente não o aplicando às pessoas que vivem em família mas que legalmente não estão casadas, embora seja famílias como as outras, núcleos de sociedade como os outros, tenham uma casa, tenham filhos, tenham a sua economia doméstica, tenham aspirações e sejam pessoas que se juntaram e vivem felizes? O que é que chamaremos a esses grupos? São ou não são famílias? Devem ou não ser protegidas em igualdade com as outras famílias? São estas questões simples que lhe deixava.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr. Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, eu só lhe diria que os problemas que põe têm mais a ver com uma análise microscópica de situações de facto, que cabem ao legislador ordinário, do que propriamente com a enunciação geral de um princípio como o princípio da igualdade em sede de Constituição.
Portanto, são problemas que se poderão pôr mas que não devem tocar em nenhum sentido a formulação perfeita - ou pelo menos com o esforço de que o seja - de um princípio, como é o princípio da igualdade.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que o princípio, como princípio que é, tem ele próprio uma vocação para uma aplicação que, de certo modo, se vai graduando de acordo com os factos que caem sobre a sua alçada. Assim, não há aqui que ter essa preocupação microscópica do Sr. Deputado porque estamos a formular um princípio que deve ter uma abrangência muito grande e que não pode, ele próprio, da a sua formulação ampla, evitar que tenha de haver considerações de pormenor no plano da legislação ordinária da regulamentação administrativa e mesmo dos actos concretos que venham a aplicar essa legislação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual Constituição garante, desde logo no artigo 13.o, a liberdade religiosa, que é entendida, obviamente, para qualquer recta consciência jurídica, como a liberdade de professar a religião, de não professar a religião ou de professar qualquer atitude contrária a qualquer religião. Nesse sentido, retiro a minha proposta, porque considero que o seu sentido útil se encontra já contemplado no texto constitucional vigente, repito, no entendimento de qualquer recta entidade que juridicamente interprete a Constituição. Nesse pressuposto retiro a proposta que apresentei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, a Mesa anotou a retirada da sua proposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, posso compreender e compreendo de facto, as razões que levam o Sr. Deputado a retirar esta proposta que, a ser aprovada, viria a consagrar o princípio da igualdade levando em linha de conta a atitude perante a religião.
De facto, o articulado actual já consagra o princípio da igualdade face às diferentes opções religiosas, mas aquilo que eu quero perguntar-lhe é se não considera que persistem na sociedade portuguesa discriminações, negativas obviamente, pelo facto de existirem pessoas com determinadas atitudes perante a religião e não por professarem esta ou aquela religião. Lembro o caso dos julgamentos a que temos assistido quando alguém solicita que lhe seja atribuído o exercício do seu direito à objecção de consciência.
Inúmeras vezes temos constatado que a atitude do cidadão perante a religião que se submete a julgamento para que lhe seja concedido o Estatuto de Objector de Consciência condiciona desfavoravelmente, muitas vezes, a atitude do tribunal que o julga.
Como é sabido, estamos em profundo desacordo com o julgamento da consciência e continuaremos a contestar que se faça esse julgamento de consciência ao cidadão para ser-lhe atribuído um direito que lhe assiste.
Depois deste comentário, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado considera ou não que, apesar de tudo, estas situações persistem e revelam flagrante violação dos direitos da igualdade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, o nosso debate é necessariamente telegráfico, uma vez que os constituintes não têm muito tempo para discutir a Constituição.
Para além do problema que o Sr. Deputado coloca há outras situações de risco para a liberdade de consciência em Portugal, simplesmente isso depende do entendimento do Tribunal Constitucional. No entanto, sou de opinião que qualquer tribunal constitucional digno desse nome, qualquer juiz que interprete a Constituição Portuguesa tem de considerar que existe o direito de um português ser anti-religioso.
Era, pois, este o objectivo que pretendia salvaguardar ao apresentar a minha proposta de alteração. No entanto, penso que já não é necessário, porque este princípio encontra-se já formulado no texto constitucional.
Se alguma vez algum juiz pudesse - e não é de excluir que o possa fazer - interpretar de forma diferente este artigo, pois bem, também poderia fazer uma interpretação diferente em relação ao texto que apresentei, o que seria uma monstruosidade, como muitas que ocorrem neste país.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o exacto quadro das propostas em debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir o artigo 13.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente. Apercebi-me deste facto, mas o problema é que
2191 - 15 DE ABRIL DE 1989há várias propostas em relação a este artigo. O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia retirou a sua, o PCP também retirou a que havia apresentado, mas, em todo o caso, gostaria de saber se o PS retirou a proposta sobre esta matéria que apresentou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no dia 19 de Novembro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir o artigo 13.o e a Mesa ainda dispõe de algumas inscrições.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o PS já retirou, em devido tempo, essa proposta. Contudo, o Sr. Deputado, por distracção, não se deve ter apercebido disso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 13.o, apresentada por Os Verdes, que acrescenta a expressão «estado civil», gostaria de chamar a atenção para a posição que as organizações não governamentais da Comissão da Condição Feminina assumiram perante a Subcomissão da CERC que as recebeu, reivindicando a inclusão do estado civil neste artigo.
Penso que este artigo, tal como está redigido, não permite as discriminações em função do estado civil; aliás, outra interpretação não se pode tirar deste e de outros artigos da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, na prática, verificamos que existem muitas situações de discriminação. Tal como nos pareceu com a proposta que apresentámos de um novo número - que, aliás, já foi retirada -, em relação à qual pensámos que seria útil para o texto constitucional que estivesse garantido o dever do Estado na promoção da igualdade, também neste caso consideramos que esta proposta é de toda a utilidade, tem um sentido pedagógico e chama a atenção para as discriminações em função do estado civil que acontecem diariamente, nomeadamente nas questões de trabalho, e que não tem a ver só com as mulheres divorciadas - se as mulheres são divorciadas, é porque o são; se são casadas é porque são casadas, têm filhos e marido para tratar e se são solteiras é porque podem vir a casar e a ter filhos.
De facto, existe toda uma trama de discriminações, pelo que seria útil que o texto constitucional apontasse no sentido da proibição destas discriminações, que, tal como já referi, acontecem diariamente.
Assim sendo, entendemos que a propostas apresentada por Os Verdes tem razão de ser, embora - e repito o que já disse no início da minha intervenção - do presente artigo já decorra a proibição das discriminações em função do estado civil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa a V. Ex.a e à Câmara por não ter estado aqui para poder intervir em primeiro lugar, como era meu desejo; porém, um problema de trânsito impediu-me de estar presente logo no início dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alterações que o CDS mantém em relação ao artigo 13.o traduzem-se em eliminar o qualificativo «social», constante do n.o l do artigo 13.o, que, efectivamente, qualifica a dignidade através da qual é definido o princípio da igualdade consagrado neste artigo, em eliminar, no n.o 2, a expressão «beneficiado» e a referência à «língua» como factor de discriminação que a Constituição quer afastar.
Qual a razão destas alterações? Sucintamente, passarei a expor as razões do CDS, em primeiro lugar, no que respeita ao qualificativo aposto à dignidade.
Quando se trata de definir o princípio da igualdade refere-se, pela primeira vez na Constituição, o problema da dignidade da pessoa humana. Ora, na perspectiva de um critério de identificação material dos direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana representa um valor fundamental identificador desses mesmos direitos, que não são apenas, como todos sabemos, os que estão rigorosamente enunciados nesta parte da Constituição mas que - e isso admite-se expressamente - podem estar espalhados pela Constituição e pelo ordenamento jurídico, não só nacional como também internacional.
Nesta perspectiva, entendemos que a dignidade da pessoa humana enquanto base e fonte, como acabámos de dizer, dos direitos fundamentais enunciados na Constituição e por ela reconhecidos, deve ser, pura e simplesmente, afirmada sem o apoio de quaisquer qualificativos que só a podem diminuir, reduzindo-lhe o sentido.
Trata-se, aliás, de um sentido universalmente reconhecido e aceite que, por isso mesmo, não convém desfigurar. Ao utilizar-se a expressão «dignidade social» está-se, com efeito, a reduzir a dignidade humana a um conceito de relação e, portanto, a diminuir o seu sentido.
Quanto ao n.o 2 do artigo 13.o a nossa proposta de alteração elimina a referência «beneficiados», ninguém pode ser beneficiado, porque usufruir de um benefício só é condenável quando este se traduz num privilégio. Portanto, entendemos que esta referência deveria ser eliminada não só para benefício do carácter enxuto e seco do texto como também para uma melhor interpretação e aplicação deste artigo, uma vez que esta tautologia e repetição do benefício, injustificadamente, pode dar origem a interpretações erradas. Aliás, o mesmo entenderam os autores do projecto da Aliança Democrática que foi apresentado antes da revisão de 1982.
Quanto à eliminação da expressão «língua» no n.o 2 do artigo 13.o, entendemos que na circunstância histórica em que nos encontramos e tendo em atenção que esta enumeração de causas de discriminação não é taxativa, como a própria letra do preceito reconhece, o
2192 - I SÉRIE - NÚMERO 64incluir nela a referência à língua pode implicar a ideia de que desistimos de defender a língua portuguesa como factor de identificação de uma Nação que, hoje em dia, se encontra espalhada pelo mundo e que tem como primeiro sinal identificador precisamente a língua.
Daí que tenhamos entendido conveniente eliminar a referência à língua como factor de discriminação, embora pensemos que isso não pode ter as consequências negativas que já foram apontadas, sendo certo que a enumeração, como disse, não tem natureza taxativa.
Gostaria ainda de recordar que o PSD nos acompanhou na proposta de alteração em relação ao n.o l, mas ninguém nos acompanhou em relação ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Assunção Esteves, António Vitorino, José Magalhães e Almeida Santos.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, mais do que para fazer-lhe perguntas, gostaria de reiterar aqui a posição do PSD em relação às propostas de alteração apresentadas pelo CDS no que se refere ao artigo 13.o
Como o Sr. Deputado bem disse, o PSD concorda com a proposta de supressão do atributo «social» a seguir à palavra «dignidade», pois entende, tal como o CDS, que a ideia de dignidade, no seu carácter absoluto e universalizante, não tem de ter uma conotação relacional, isto é, é em si suficiente e mesmo aconselhável dizer dignidade em vez de «dignidade social».
Como alguém disse, sendo o homem um fim em si mesmo a melhor maneira de o respeitar como fim é respeitar os seus próprios fins. E respeitar os fins próprios de cada um, prescinde, abstrai e deve abstrair de qualquer conotação que não seja a do próprio espaço da pessoa digna.
Neste sentido, o PSD apoia claramente que a expressão «dignidade» figure como tal, exactamente em atenção a essa filosofia de respeito dos fins próprios de cada um.
Quanto à proposta de alteração ao n.o 2, o PSD já não está de acordo com o CDS. O argumento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito avançou no sentido de que o artigo 13.o não é uma enumeração taxativa não serve para a eliminação dos factores que aí se referem.
Esse argumento servirá, eventualmente, para impedir que se acrescentem estes factores, como pretendia a ID no seu projecto de acrescentamento do estado civil, dado que, enumeração aberta que é, este artigo fica sempre com um potencial de interpretação no sentido do alargamento em obediência à filosofia constitucional e no sentido estruturante do princípio da igualdade. Contudo, o seu argumento não pode servir para a eliminação de factores que referenciam e impedem quaisquer possíveis discriminações.
Além disso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendemos que isto pode trazer, do ponto de vista da harmonia constitucional, alguns problemas no que diz respeito ao título dos direitos, liberdades e garantias. Aliás, a preocupação do legislador no texto originário terá sido, com certeza, a de evitar que haja discriminações contra cidadãos que não conheçam a língua portuguesa ou que a conheçam mal.
Sr. Deputado, nesta situação estarão cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, ou que por aqui passem, e que têm um estatuto salvaguardado pelo artigo 15.o da Constituição, que consagra o princípio da reciprocidade de tratamento. Neste sentido, a eliminação da expressão «língua» como factor de referência e de impedimento de discriminações no âmbito do artigo 13.o, além de limitar, em termos literais, o próprio âmbito do artigo, poderia criar efeitos perversos na interpretação do artigo 15.o, isto é, poderia prejudicar o sentido e o alcance do princípio da reciprocidade de tratamento de cidadãos portugueses e estrangeiros.
Exactamente neste sentido, o argumento do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que serve para não acrescentar factores ao artigo 13.o, serve também para não eliminar quaisquer factores que aí figuram.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de formular-lhe um curto pedido de esclarecimento e, simultaneamente, dizer-lhe que não acompanhamos o CDS nem o PSD na interpretação conjugada que acabaram de fazer do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade na Constituição.
Para nós é inequívoco que o princípio da igualdade da pessoa humana está consagrado no artigo 1.o da Constituição, enquanto que o artigo 13.o cura da definição do princípio geral dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Trata-se, pois, da dignidade dos cidadãos, do homem socialmente situado, integrado em grupo ou individualmente inserido na sociedade.
Nesse sentido, o artigo 13.o cura de estabelecer um critério que, naturalmente, é subsidiário do princípio da dignidade da pessoa humana mas que tem como objectivo fundamental a realização pessoal dos cidadãos, em termos de dignidade social, e a remoção dos obstáculos existentes à plena igualdade social dos cidadãos no conjunto da comunidade em que se inserem.
Esta é uma norma geral comum a todos os direitos e deveres fundamentais, ou seja, não é uma norma restrita aos direitos, liberdades e garantias, mas, sim, uma norma enformadora dos direitos económicos, sociais e culturais. Uma vez que temos uma leitura ampla da dignidade da pessoa humana e da realização pessoal dos cidadãos não restrita aos direitos, liberdades e garantias ou aos clássicos direitos de personalidade, mas abrangendo os próprios direitos sociais, económicos e culturais, entendemos que o que se trata no artigo 13.o é da dignidade social dos cidadãos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 13.o, na qual se propõe o afastamento do princípio da língua como princípio de não discriminação.
A minha pergunta é, pois, a seguinte: o Sr. Deputado Nogueira de Brito considera ou não que a aprovação da sua proposta de alteração abriria a porta para a possibilidade de o legislador ordinário estabelecer restrições em matéria de acesso à cidadania portuguesa
2193 - 15 DE ABRIL DE 1989com base no facto de os cidadãos em causa não dominarem a língua portuguesa? Não considera o Sr. Deputado Nogueira de Brito que estaríamos a abrir a porta para um legislador ordinário poder vir a introduzir uma alteração radical no regime jurídico de atribuição da cidadania, afastando dela todos os emigrantes da segunda e terceira gerações que usufruem da dupla nacionalidade mas que, em grande parte, não dominam o idioma português? Não será a questão da língua a garantia da estabilidade dos critérios atributivos da cidadania portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha tarefa está facilitada, uma vez que já foram colocadas as questões fundamentais.
No decurso dos trabalhos da Revisão Constitucional, julguei que o CDS retiraria esta proposta. Aparentemente mantém-na, no segundo caso por inépcia, uma vez que lhe terá parecido passar despercebido o conjunto de condições e de consequências que a proposta teria, designadamente quanto a discriminações, que provavelmente não deseja, em relação à não utilização adequada da língua portuguesa e, no primeiro caso, por puro postulado, isto é, aparentemente, o CDS gostaria de fazer aqui uma releitura da Constituição em relação ao estatuto dos direitos fundamentais a partir de uma releitura do próprio significado do princípio da dignidade. Tarefa gorada!