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II SÉRIE-A — NÚMERO 54 74 Os Deputados do PSD. —— «Artigo 8.o Acesso à informação 1 –  (...) 2 –  (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) As entidades autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 679/2016, de 27 de abril, como a adoção de medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados. 3 – (...)» Nota justificativa: No artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a encontra-se previsto que apenas poderão aceder à informação de registo criminal as entidades autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos. No entanto, não se encontram previstas, em sentido contrário ao artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, garantias quanto a este tratamento de dados pessoais, nomeadamente a minimização dos dados a tratar ou a sua pseudonimização. Para que as entidades autorizadas pelo Governo procedam à sua investigação estatística, será dúbio se será necessário terem acesso, por exemplo, aos nomes dos titulares dos dados. Destarte, a lei deverá não só prever, como já faz, que o acesso é «exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas», mas deverá também fazer referência expressa ao artigo 89.o do Regulamento Geral de Proteção de Dados e às garantias aí previstas. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2022.Os Deputados da Iniciativa Liberal: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 76 públicas no âmbito da instrução de procedimentos administrativos precedendo autorização do titular da informação. 9 –  A identificação das autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal de cidadãos nacionais de Estados que não sejam membros da União Europeia ou de pessoas apátridas ou de nacionalidade desconhecida é feita através do sistema previsto no Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726. Artigo 31.o [...] 1 –  [...]: a)  [...]; b) Para complemento de pedido de emissão de certificado do registo criminal apresentado nessa autoridade central por um português, por um cidadão que haja sido nacional português, por um cidadão que seja ou haja sido residente em Portugal, ou por um cidadão nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, mesmo que nunca tenham residido em Portugal; c) Para satisfação de pedido dirigido a essa autoridade central por uma autoridade pública em nome e no interesse de cidadão português ou que tenha sido nacional português, de cidadão que seja ou tenha sido residente em Portugal ou de cidadão nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, mesmo que nunca tenham residido em Portugal, precedendo autorização do mesmo. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 32.o Conteúdo e prazo das respostas aos pedidos de informação das autoridades centrais estrangeiras 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  O prazo de resposta é de 10 dias úteis, exceto quando o pedido da autoridade central do outro Estado-Membro for motivado por um pedido de emissão de certificado do registo criminal apresentado por particular, em que o prazo é de 20 dias úteis. 4 –  Se o prazo de 10 dias úteis não for suficiente para identificar a pessoa em causa, os serviços de identificação criminal devem solicitar de imediato informações adicionais à autoridade central do outro Estado-Membro, dispondo de um novo prazo de 10 dias úteis para responder, a contar da data da receção das informações solicitadas. Artigo 34.o [...] 1 –  A transmissão de informações entre os serviços de identificação criminal e as autoridades centrais dos restantes Estados-Membros da União Europeia é efetuada por via eletrónica, através do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), previsto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, na sua redação atual.
6 DE JULHO DE 2022 77 2 –  Caso o sistema referido no número anterior não esteja disponível, a transmissão de informações é efetuada, ponderando a segurança da transmissão, por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito, em condições que permitam à autoridade central do Estado-Membro da receção verificar a sua autenticidade e garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a transmitir. Artigo 38.o [...] 1 –  A Direção-Geral da Administração da Justiça é a entidade responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 –  Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 42.o [...] 1 –  As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama. 2 –  O Diretor-Geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 –  O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o [...] 1 –  A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida: a)  Nos termos do disposto no Capítulo VII da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto; ou b) Nos termos do disposto nos Capítulos VII e VIII da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 –  [...].» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto Os artigos 19.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 78 «Artigo 19.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 29.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, a emissão de um certificado do registo criminal por uso do código de acesso apenas determina que seja dirigido um pedido de emissão de certificado do registo criminal às autoridades centrais pertinentes decorridos que sejam 60 dias contados da data da receção do último certificado desse titular emitido por essas autoridades centrais ou, não tendo sido recebido certificado, do termo do prazo legal de que essas autoridades centrais dispunham para o efeito. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 34.o [...] 1 –  Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça promover a adoção das medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE e no artigo 31.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, conforme aplicável, designadamente a fim de: a) [...]; b) Impedir o acesso de pessoa não autorizada ao equipamento utilizado para o tratamento dos dados; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) Garantir que o sistema usado possa ser restaurado em caso de interrupção; k) Garantir que o sistema funcione na sua plenitude, que os erros de funcionamento sejam assinalados e que os dados pessoais conservados não possam ser falseados por funcionamento defeituoso do sistema. 2 –  [...]. 3 –  O acesso ou uso indevidos de informação em registo, bem como a violação do dever de sigilo, são punidos nos termos previstos na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, ou, estando em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual.
6 DE JULHO DE 2022 79 Artigo 5.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 6 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO(a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Artigo 2.o Identificação criminal 1 –  A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes. 2 –  São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 –  A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. 4 –  O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável às pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 80 Artigo 3.o Serviços de identificação criminal 1 –  A organização e o funcionamento dos registos referidos no n.o 1 do artigo anterior são da competência dos serviços de identificação criminal. 2 –  São, também, da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento dos seguintes registos: a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 –  É ainda da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento do registo de medidas tutelares educativas, nos termos constantes do Título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 1 de janeiro. Artigo 4.o Princípios 1 –  A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. 2 –  Os princípios referidos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os registos previstos no n.o 2 do artigo anterior. Capítulo II Registo criminal Artigo 5.o Organização e constituição 1 –  O registo criminal organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da informação ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais sujeitas a inscrição no registo criminal àqueles respeitantes. 2 –  A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 –  Os extratos das decisões a inscrever no registo criminal contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data e forma da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; d) Tratando-se de decisão condenatória, da designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas.
6 DE JULHO DE 2022 81 Artigo 6.o Âmbito do registo criminal Estão sujeitas a inscrição no registo criminal as seguintes decisões: a) Que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção; b) Que concedam, prorroguem ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova; c) De dispensa de pena; d) Que determinem a reabilitação de pessoa coletiva ou entidade equiparada; e) Que determinem ou revoguem o cancelamento provisório no registo; f) Que apliquem perdões ou amnistias, ou que concedam indultos; g) Que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado; h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; i) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras. Artigo 7.o Elementos inscritos 1 –  São inscritos no registo criminal: a) Extratos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção; b) Extratos das condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, desde que se refiram a factos previstos como crime na lei portuguesa e permitam a identificação da pessoa a que se referem, bem como das demais decisões subsequentes, comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009; c) Extratos das condenações proferidas por outros tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal, maiores de 16 anos e a pessoas coletivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efetiva ou representação permanente, que sejam comunicadas a Portugal nos termos de convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos como crime na lei portuguesa e permitam a identificação da pessoa a que se referem. 2 –  Apenas são inscritos no registo criminal extratos de decisões transitadas em julgado. Artigo 8.o Acesso à informação 1 –  Tem acesso à informação do registo criminal o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele. 2 –  Podem ainda aceder à informação do registo criminal, exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas, as seguintes entidades: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças ou regulação do exercício de responsabilidades parentais e de decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de
6 DE JULHO DE 2022 85 no artigo 152.o, no artigo 152.o-A e no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o 2 –  No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma. 3 –  O cancelamento previsto no n.o 1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso de o interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida a decisão. Capítulo III Registo de contumazes Artigo 14.o Organização e constituição 1 –  O registo de contumazes organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar. 2 –  A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. 3 –  Os extratos das decisões a inscrever no registo de contumazes contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. Artigo 15.o Acesso à informação 1 –  Tem acesso à informação do registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele. 2 –  Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 86 b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia; c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia. Artigo 16.o Forma de acesso à informação 1 –  O conhecimento da informação constante do registo de contumazes, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado de contumácia. 2 –  O certificado de contumácia é emitido eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 –  A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 17.o Conteúdo do certificado O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes. Artigo 18.o Vigência 1 –  Cessam a vigência no registo de contumazes as declarações e alterações de contumácia sobre as quais seja registada decisão de cessação. 2 –  O registo de contumaz cessa a sua vigência quando forem cessadas todas as declarações de contumácia respeitantes ao mesmo titular. 3 –  Os registos cuja vigência tenha cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. Capítulo IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 19.o Organização e constituição As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados. Artigo 20.o Acesso à informação Têm acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados as entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 8.o no âmbito da prossecução das finalidades referidas a cada uma delas.
6 DE JULHO DE 2022 87 Artigo 21.o Forma de acesso à informação 1 –  O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão de uma informação dactiloscópica. 2 –  A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 –  Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel. Artigo 22.o Conteúdo da informação A informação dactiloscópica contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas. Artigo 23.o Vigência 1 –  A informação contida no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados mantém-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada. 2 –  Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio. Capítulo V Troca de informação sobre condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia Artigo 25.o Autoridade central portuguesa Os serviços de identificação criminal são a autoridade central portuguesa para efeitos do cumprimento das obrigações previstas na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. Artigo 26.o Registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 1 –  As condenações e demais decisões subsequentes proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, são registadas num registo especial de decisões proferidas por Tribunais de outros Estados-Membros da União Europeia, abreviadamente designado como registo especial de decisões estrangeiras, com o objetivo exclusivo de garantir a possibilidade da sua retransmissão aos Estados-Membros
6 DE JULHO DE 2022 93 Artigo 40.o Acesso à informação pelo titular 1 –  O titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em seu nome, tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes dos registos da competência dos serviços de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 –  O conhecimento da informação constante de qualquer dos registos da competência dos serviços de identificação criminal concretiza-se com a emissão de um certificado de acesso ao registo, o qual certifica o conteúdo integral do registo dessa pessoa, ou a ausência de informação em registo sobre essa pessoa, não podendo ser utilizado para nenhum outro efeito. Artigo 41.o Dados incorreta ou indevidamente registados 1 –  São dados incorreta ou indevidamente registados os que se não mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal. 2 –  Sendo invocada desconformidade entre o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal e a situação processual, os serviços de identificação criminal comunicam a situação à entidade remetente da informação para que esta promova as alterações que entenda necessárias. Artigo 42.o Reclamações e recursos 1 –  As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama. 2 –  O Diretor-Geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 –  O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o Violação de normas relativas a ficheiros e impressos 1 –  A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida: a) Nos termos do disposto no Capítulo VII da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto; ou b) Nos termos do disposto nos Capítulos VII e VIII da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 –  A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.o do Código Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 94 Capítulo VIII Disposições finais Artigo 44.o Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 45.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o Norma revogatória 1 –  É revogada a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. O Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 151/XV/1.a PELA PRESERVAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICO E NATURAL DA TAPADA DAS NECESSIDADES Exposição de motivos Localizada na freguesia da Estrela, no concelho de Lisboa, a história da Tapada das Necessidades remonta a 1742, quando D. João V mandou construir uma ermida, um convento e um palácio que serviria como a sua residência. Cerca de um século depois, D. Fernando redesenha o jardim, transformando algumas zonas agrárias num jardim inglês. Entre 1855 e 1861, D. Pedro V mandou erguer a estufa circular e, por ordem do rei D. Carlos, foram ainda construídos campos de ténis e um pavilhão, que é conhecido por Casa do Regalo, chegando este a servir de atelier de pintura da rainha D. Amélia. Em 1983, a Tapada das Necessidades é classificada como Imóvel de Interesse Público, ocupando uma área de 10 hectares, propriedade do Estado, onde podem ser encontrados diversos exemplares arbóreos, alguns dos quais raros, para além de diversos edifícios, que apresentam sinais de degradação, apesar do seu elevado valor histórico e patrimonial. A gestão, reabilitação, manutenção e utilização deste emblemático espaço verde está, desde 2008, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa (CML), ao abrigo de um protocolo assinado entre esta edilidade e o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Contudo, a requalificação da Tapada das Necessidades não aconteceu, mantendo-se o abandono dos edifícios. Em 2019, a Câmara Municipal de Lisboa entendeu avançar com um processo de concessão do espaço a privados. O projeto de licenciamento da empresa «Banana Café Emporium», a entidade vencedora do procedimento concursal de concessão da Tapada, prevê a demolição da parte central do antigo Jardim Zoológico e de vários edifícios localizados no topo norte da Tapada. Inclui ainda a construção de um
6 DE JULHO DE 2022 95 restaurante, um quiosque e um edifício multiusos, que albergará um auditório com capacidade para 200 pessoas. De acordo com a petição, não houve audição prévia da população nem qualquer processo participativo sobre o projeto em apreço, pelo que solicitam os peticionários que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa que considerem a revisão do projeto e desenvolvam todo os esforços para corrigir a concessão comercial da Tapada das Necessidades. Por outro lado, lê-se ainda no texto da petição, solicitam a aprovação da «inscrição da Tapada das Necessidades nas Opções do Plano e Orçamento da CML, de modo a que, a expensas próprias, a CML desenvolva durante o próximo mandato 2021-2025 um programa faseado de recuperação integral da Tapada, recorrendo a áreas de conhecimento da recuperação de jardins e edifícios patrimoniais e culturais». Adicionalmente, ao que se conhece, e a arrepio das boas práticas de transparência na administração pública, o contrato de concessão entre a autarquia e a entidade vencedora do procedimento de concessão da Tapada não é público. O Pessoas-Animais-Natureza entende que é fundamental preservar e promover a defesa de espaços centrais como o é o caso da Tapada das Necessidades, bem como a auscultação e o respeito da vontade dos cidadãos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Exorte a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à suspensão do procedimento de concessão a privado deste importante espaço verde da cidade de Lisboa, em nome do elevado valor histórico e do reconhecido interesse público do mesmo. 2 – Inste a autarquia a levar a cabo um processo participado e aberto a todos os munícipes e outras entidades com competência nesta matéria sobre o futuro da Tapada das Necessidades; 3 – Em caso de inação por parte da Câmara Municipal de Lisboa, salvaguarde a preservação da Tapada das Necessidades, procedendo à revogação do protocolo entre o Ministério da Agricultura e a Câmara Municipal de Lisboa em que foi atribuída a gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades, em 2008, por incumprimento do mesmo por parte da autarquia. Assembleia da República, 6 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS – 2022 UMA REVISÃO DO PLANO NACIONAL DA ÁGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro, que tenha como prioridade a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e assegure, nomeadamente: a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos; b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos; c) O levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção em que a precipitação histórica seja a referência, e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) Restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e outras formações relevantes do Conselho da União Europeia, defenda ativamente o embargo gradual à importação de gás da Federação Russa. Aprovada em 3 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 5 de julho de 2022 II Série-A — Número 53XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.  Projeto de Regimento n.o 1/XV/1.a [Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de regimento.  Projeto de Lei n.o 172/XV/1.a (Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.  Projetos de Resolução (n.os 64, 149 e 150/XV/1.a): N.o 64/XV/1.a [Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital]: — Informação da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 149/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. N.o 150/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste.  Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a (GOV): Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.  (a) Publicada em Suplemento.
5 DE JULHO DE 2022 3 votação, num contexto em que o modelo de votação por levantados e sentados já não está a ser devidamente seguido e respeitado; • Clarificação da possibilidade de cada deputado ou deputada poder participar nos trabalhos de comissões parlamentares, independentemente de serem membros efetivos ou suplentes da comissão, garantindo o direito à livre expressão sem que isso coloque em causa a representatividade nas comissões; • Excluir a audição de membros do Governo no âmbito da especialidade no processo do Orçamento do Estado da contabilização do número de audições regimentais por sessão legislativa, preservando quer a especificidade do processo orçamental quer a capacidade fiscalizadora da Assembleia da República; • Instituir o voto eletrónico como a forma usual de votar no processo de especialidade do Orçamento do Estado, eliminando as maratonas de votações na comissão que são absolutamente ininteligíveis para os cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 30.o, 42.o, 60.o, 63.o, 70.o, 87.o, 94.o, 101.o, 104.o, 211.o, 224.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) Até quatro comissões parlamentares permanentes, se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares ou quando se tratar de um Deputado único representante de um partido; b) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 42.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As delegações com caráter permanente, desde que o número dos seus membros seja igual ou superior ao do número de grupos parlamentares, deve incluir representantes de todos os grupos parlamentares. 4 – Quando as delegações, devido ao número de membros previsto, não possam incluir representantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário. 5 – [Antigo n.o 4.] 6 – [Antigo n.o 5.] Artigo 60.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia da votação final global das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de parecer pela comissão parlamentar competente. 6 – [...]. Artigo 63.o [...] A data do agendamento dos projetos e propostas de lei deve respeitar a prévia admissão na Mesa e a sua votação final global deve respeitar o prazo da comissão para elaboração do parecer, assegurando-se um período igual ou superior a 30 dias entre a admissão da iniciativa e a data da sua votação final global. Artigo 70.o [...] Aberta a reunião, a Mesa procede: a) [...]; b) Ao anúncio dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções que deram entrada na Mesa, fazendo menção sumária à natureza da iniciativa, numeração e autor, quando os elementos identificativos não tenham sido disponibilizados para consulta em página própria do portal da Assembleia da República na Internet e na Intranet, procedendo à imediata disponibilização para consulta dos elementos identificativos, no referido portal, onde constam, nomeadamente: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; c) [...]. Artigo 87.o Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem, sem necessidade de anúncio pelos proponentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 Artigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve -se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro. 5 – O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante em anexo. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos em anexo. 10 – O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer -se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de 120 minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Com a presente iniciativa, «são apresentadas soluções aos problemas identificados, alargando o âmbito de aplicação a médicos e enfermeiros, prevendo novos e melhores incentivos e garantindo que as carências identificadas anualmente sejam isentas e devidamente colmatadas.»Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à respetiva publicação, nos termos do artigo 4.o Sobre esta matéria encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 31/XV/1.a (PCP): Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde; – Projeto de Lei n.o 158/XV/1.a (BE): Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas. II Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. Alerta-se apenas, que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República, sugere a consulta por escrito de estruturas sindicais de médicos e enfermeiros, sem prejuízo de outras que venham eventualmente a ser aprovadas em Comissão. III Conclusões A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou, na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 172/XV/1.a, que altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), tem o parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário pode ser remetido para discussão e votação em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Joaquim Pinto Moreira — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência do IL, do BE e do PCP, na reunião da Comissão do dia 5 de julho de 2022. IV – Anexo Nota técnica. ———