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SEPARATA — NÚMERO 108 68 SUBSECÇÃO III Proteção da segurança e saúde no trabalho Artigo 44.o Âmbito e legitimidade 1 – Sempre que as instalações, os locais ou os processos de trabalho se revelem suscetíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 2 – O requerimento das providências a que se refere o número anterior não prejudica o dever de atuação de quaisquer outras autoridades competentes. Artigo 45.o Exame 1 – Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência inspetiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à deteção dos perigos alegados pelo requerente. 2 – O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz, não superior a 10 dias. Artigo 46.o Deferimento das providências 1 – Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá. 2 – O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber, nos termos da lei. SUBSECÇÃO IV Disposição final Artigo 47.o Regime especial Os procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis ao foro laboral seguem o regime estabelecido nesse Código. CAPÍTULO V Espécies e formas de processo Artigo 48.o Espécies de processos 1 – O processo é declarativo ou executivo. 2 – O processo declarativo pode ser comum ou especial. 3 – O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei; o processo comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 69 Artigo 49.o Processo declarativo comum 1 – O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.o e seguintes. 2 – Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 – O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.o do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.o Formas de processo executivo O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil. TÍTULO IV Processo comum de declaração CAPÍTULO I Tentativa de conciliação Artigo 51.o Tentativa de conciliação 1 – A tentativa de conciliação realiza-se obrigatoriamente quando prescrita neste Código. 2 – A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o juiz empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. Artigo 52.o Desnecessidade de homologação 1 – A desistência, a confissão ou a transação efetuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação para produzir efeitos de caso julgado. 2 – O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto. Artigo 53.o Elementos do auto de tentativa de conciliação 1 – O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 – Se houver cumulação de pedidos, o acordo discriminará os pedidos por ele abrangidos. 3 – Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados no respetivo auto os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio. CAPÍTULO II Articulados Artigo 54.o Despacho liminar 1 – Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a
SEPARATA — NÚMERO 108 70 completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do seu indeferimento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil. 2 – Estando a ação em condições de prosseguir, o juiz designa uma audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias. 3 – O autor é notificado e o réu é citado para comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. 4 – Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem. 5 – Se a falta à audiência for julgada injustificada, o faltoso fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má-fé. Artigo 55.o Audiência de partes 1 – Declarada aberta a audiência, o autor expõe sucintamente os fundamentos de facto e de direito da sua pretensão. 2 – Após a resposta do réu, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 51.o a 53.o. Artigo 56.o Outros atos da audiência Frustrada a conciliação, a audiência prossegue, devendo o juiz: a) Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias; b) Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes; c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil. Artigo 57.o Efeitos da revelia 1 – Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito. 2 – Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado; se os factos confessados conduzirem à procedência da ação, a fundamentação pode ser feita mediante simples adesão ao alegado pelo autor. Artigo 58.o Prorrogação do prazo para contestar 1 – Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na ação, deve, dentro do prazo inicial para oferecimento da contestação, declarar no processo que assumiu esse patrocínio, contando-se o prazo para contestar a partir dessa declaração. 2 – Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.o do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 71 Artigo 59.o Notificação do oferecimento da contestação 1 – A apresentação da contestação é notificada ao autor. 2 – Havendo lugar a várias contestações, a notificação tem lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento. Artigo 60.o Resposta à contestação e articulados supervenientes 1 – Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 2 – Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho. 3 – Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 588.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o do presente Código. 4 – A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.o do Código de Processo Civil. 5 – Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 60.o-A Oposição à reintegração do trabalhador 1 – A oposição à reintegração do trabalhador deve ser deduzida na contestação, salvo se o trabalhador tiver optado pela indemnização na petição inicial. 2 – Tendo havido oposição à reintegração, o autor pode sempre responder à contestação no prazo de 10 dias. CAPÍTULO III Gestão inicial do processo eaudiência préviaArtigo 61.o Suprimento de exceções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados 1 – Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 – Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. Artigo 62.o Audiência prévia 1 – Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 – A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código.
SEPARATA — NÚMERO 108 72 3 – Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. CAPÍTULO IV Instrução Artigo 63.o Indicação das provas 1 – Com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas. 2 – O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de 5 dias. Artigo 64.o Limite do número de testemunhas 1 – As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2 – No caso de reconvenção, as partes podem oferecer ainda 10 testemunhas para prova dos seus fundamentos e respetiva defesa. Artigo 65.o Limite do número de testemunhas por cada facto (Revogado.) Artigo 66.o Notificação das testemunhas 1 – As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las. 2 – As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal. Artigo 67.o Inquirição de testemunhas 1 – As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 – São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 – Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 73 CAPÍTULO V Audiência finalArtigo 68.o Instrução, discussão e julgamento da causa 1 – A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 – A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 69.o Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal coletivo (Revogado.) Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 – Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.  2 – O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 – Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 – (Revogado.)Artigo 71.o Consequências da não comparência das partes em julgamento 1 – O autor e o réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. 2 – Se alguma das partes faltar injustificadamente e não se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso. 3 – Se ambas as partes faltarem injustificadamente e não se fizerem representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo autor que sejam pessoais do réu. 4 – Se alguma ou ambas as partes apenas se fizerem representar por mandatário judicial, o juiz ordenará a produção da prova que haja sido requerida e se revele possível e a demais que considere indispensável, julgando a causa conforme for de direito. Artigo 72.o Discussão e julgamento da matéria de facto 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. 2 – Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas
SEPARATA — NÚMERO 108 74 imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. 3 – Abertos os debates, é dada a palavra, por uma só vez e por tempo não excedente a uma hora, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para fazerem as suas alegações, tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito. 4 – (Revogado.)5 – (Revogado.) 6 – O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil.  CAPÍTULO VI Sentença Artigo 73.o Sentença 1 – A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 – Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 – No caso do número anterior, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado. Artigo 74.o Condenação extra vel ultra petitumO juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.   Artigo 74.o-A Condenação na reintegração do trabalhador 1 – A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição. 2 – Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efetuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao empregador, nos termos previstos no Código de Processo Civil para a execução de prestação de facto. Artigo 75.o Condenação no caso de obrigação pecuniária 1 – Sempre que a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária, o juiz deve orientá-la por forma que a sentença, quando for condenatória, possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 – No caso em que tenha sido deduzido o montante do subsídio de desemprego nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, o tribunal deve comunicar a decisão ao serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social. Artigo 76.o Documento comprovativo da extinção da dívida (Revogado.)
12 DE FEVEREIRO DE 2019 75 Artigo 77.o Arguição de nulidades da sentença À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 78.o Caso julgado em situações especiais 1 – Na hipótese prevista no artigo 3.o, a sentença constitui caso julgado em relação a todos os trabalhadores. 2 – Nas hipóteses previstas no artigo 5.o, a sentença constitui caso julgado em relação ao trabalhador que renunciou à intervenção no processo. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP. CAPÍTULO VII RecursosArtigo 79.o Decisões que admitem sempre recurso Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A Recurso de apelação 1 – Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. 2 – Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.a instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) Da decisão que ordene a suspensão da instância; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova;
12 DE FEVEREIRO DE 2019 77 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 83.o Efeito dos recursos 1 – A apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. 2 – O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 – A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 647.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.  4 – O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada. 5 – O incidente de prestação de caução referido no n.o 2 é processado nos próprios autos. Artigo 83.o-A Subida dos recursos 1 – Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 645.o do Código de Processo Civil. 2 – Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior. Artigo 84.o Agravos que sobem imediatamente (Revogado.) Artigo 85.o Agravos que sobem em separado (Revogado.) Artigo 86.o Subida diferida (Revogado.) Artigo 87.o Julgamento dos recursos 1 – O regime do julgamento dos recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil que regulamentam o julgamento do recurso de apelação e de revista. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando funcionar como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de Processo Civil. 3 – Antes do julgamento dos recursos, o Ministério Público, não sendo patrono ou representante de qualquer das partes, tem vista no processo para, em 10 dias, emitir parecer sobre a decisão final a proferir, devendo observar-se, em igual prazo, o contraditório.
SEPARATA — NÚMERO 108 78 TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo Artigo 88.o Espécies de títulos executivos Podem servir de base à execução: a) Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva; b) Os autos de conciliação; c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa Artigo 89.o Notificação para nomeação de bens à penhora (Revogado.) Artigo 90.o Execução de direitos irrenunciáveis 1 – Tratando-se de direitos irrenunciáveis, o autor tem o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de condenação em quantia certa, prorrogável pelo juiz, para iniciar a execução do título executivo. 2 – Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça. 3 – (Revogado.)4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 –Para o efeito previsto no n.o 2, o requerimento executivo é preenchido pelo Ministério Público, ao qual cabe ainda, na falta de resposta do exequente e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a representação deste na execução.Artigo 91.o Termos a seguir em caso de oposição (Revogado.) Artigo 92.o Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens (Revogado.)
12 DE FEVEREIRO DE 2019 79 Artigo 93.o Comunicação ao tribunal da penhora (Revogado.) Artigo 94.o Sustação da execução com penhora anterior (Revogado.) Artigo 95.o Suspensão e extinção da execução (Revogado.) Artigo 96.o Dispensa de publicação de anúncios (Revogado.) CAPÍTULO III Execução baseada em outros títulos Artigo 97.o Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa (Revogado.) CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 98.o Exclusão da reclamação de créditos 1 – Sem prejuízo do preceituado nos capítulos anteriores, nas execuções para pagamento de quantia certa, baseadas em qualquer título, em que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a instância e a penhora recaia sobre bens móveis ou direitos que não tenham sido dados de penhor, com exceção do estabelecimento comercial, não é admitida a reclamação de créditos. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoque no ato da penhora; b) Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior ao registo da penhora. 3 – Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seus créditos. 4 – Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.o 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos
SEPARATA — NÚMERO 108 80 autos da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos. Artigo 98.o-A Remissão Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução. TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Artigo 98.o-B Constituição obrigatória de advogado Só é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados. Artigo 98.o-C Início do processo 1 – Nos termos do artigo 387.o do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Caso tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do despedimento, nos termos previstos nos artigos 34.o e seguintes, o requerimento inicial do procedimento cautelar do qual conste que o trabalhador requer a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário referido no número anterior. Artigo 98.o-D Formulário 1 – A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita, num único exemplar, na secretaria judicial. 2 – O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho. Artigo 98.o-E Recusa do formulário pela secretaria A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando: a) Não conste de modelo próprio; b) Omita a identificação das partes; c) Não tenha sido junta a decisão de despedimento; d) Não esteja assinado.
SEPARATA — NÚMERO 108 84 1 – Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admite o recurso. CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares Artigo 99.o Início do processo 1 – O processo inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e tem por base a participação do acidente. 2 – Quando a participação seja feita por uma entidade seguradora, deve ser acompanhada de toda a documentação clínica e nosológica disponível, de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da declaração de remunerações do mês anterior ao do acidente, e nota discriminativa das incapacidades e internamentos e de cópia dos documentos comprovativos das indemnizações pagas desde o acidente. Artigo 100.o Processamento no caso de morte 1 – Recebida a participação, se for caso de morte, o Ministério Público, conforme as circunstâncias, determina a realização da autópsia ou a junção aos autos do respetivo relatório e ordena as diligências indispensáveis à determinação dos beneficiários legais dos sinistrados e à obtenção das provas de parentesco. 2 – Instruído o processo com a certidão de óbito, o relatório da autópsia e certidões comprovativas do parentesco dos beneficiários com a vítima, o Ministério Público designa data para a tentativa de conciliação, se não tiver sido junto o acordo extrajudicial previsto na lei. 3 – Tendo sido junto o acordo, o Ministério Público designa data para declarações dos beneficiários e, se estas confirmarem as bases do acordo, submete-o à homologação do juiz, sem prejuízo do disposto no artigo 114.o. 4 – Não se conseguindo determinar quaisquer titulares de direitos, procede-se à citação edital; se nenhum comparecer, arquiva-se o processo. 5 – O arquivamento a que se refere o número anterior é provisório durante um ano, sendo o processo reaberto se, nesse prazo, comparecer algum titular. 6 – Expirado o prazo referido no número anterior e não tendo comparecido qualquer titular, o processo é reaberto para efetivação do direito previsto no artigo 63.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 85 Artigo 101.o Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente 1 – No caso de ter resultado do acidente incapacidade permanente, o Ministério Público solicita aos serviços médico-legais a realização de perícia médica, seguida de tentativa de conciliação. 2 – Se com a participação for junto acordo ou se este for apresentado até à data designada, o Ministério Público dispensa a tentativa de conciliação; se, porém, a perícia médica, as declarações do sinistrado, que nessa ocasião deve tomar, e as diligências a que proceder não confirmarem as bases em que o mesmo acordo tenha sido elaborado, designa data para a tentativa de conciliação. Artigo 102.o Processamento noutros casos 1 – Se o sinistrado ainda não estiver curado quando for recebida a participação e estiver sem tratamento adequado ou sem receber a indemnização devida por incapacidade temporária, o Ministério Público solicita perícia médica, seguida de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 108.o; o mesmo se observa no caso de o sinistrado se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído, ou ainda se esta se prolongar por mais de 12 meses. 2 – Se o sinistrado, quando vier a juízo, se declarar curado sem desvalorização e apenas reclamar a indemnização devida por incapacidade temporária, ou qualquer outra quantia a que acessoriamente tiver direito, pode ser dispensada a perícia médica. Artigo 103.o Entrega de cópia da participação aos não participantes Com a notificação para a tentativa de conciliação é entregue cópia da participação aos convocados que não forem participantes. Artigo 104.o Instrução do processo 1 – O Ministério Público deve assegurar-se, pelos necessários meios de investigação, da veracidade dos elementos constantes do processo e das declarações das partes, para os efeitos dos artigos 109.o e 114.o. 2 – Até ao início da fase contenciosa, o Ministério Público pode requisitar aos serviços da entidade com competência inspetiva em matéria laboral, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a realização de inquérito urgente e sumário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente, quando: a) Do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave; b) O sinistrado não estiver a ser tratado; c) Houver motivos para presumir que o acidente ou as suas consequências resultaram da falta de observância das condições de segurança ou de saúde no trabalho; d) Houver motivos para presumir que o acidente foi dolosamente ocasionado. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, quaisquer entidades públicas ou privadas têm o dever de prestar a sua colaboração ao Ministério Público, sob pena de condenação em multa. 4 – Sempre que, em resultado de um acidente, não seja de excluir a existência de responsabilidade criminal, o Ministério Público deve dar conhecimento do facto ao foro criminal competente, remetendo, nomeadamente, o inquérito elaborado pela entidade com competência inspetiva em matéria laboral.
SEPARATA — NÚMERO 108 88 Artigo 113.o Recolha de elementos para apresentação da petição inicial Não se realizando acordo, o Ministério Público recolhe logo os elementos necessários à elaboração e apresentação da petição inicial. DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações Artigo 114.o Homologação do acordo 1 – Realizado o acordo, é imediatamente submetido ao juiz, que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais. 2 – Se tiver sido junto acordo extrajudicial e o Ministério Público o considerar em conformidade com o resultado das perícias médicas, com os restantes elementos fornecidos pelo processo e com as informações complementares que repute necessárias, submete-o, com o seu parecer, a homologação do juiz; se essa conformidade se não verificar, o Ministério Público promove tentativa de conciliação nos termos dos artigos anteriores. 3 – Tendo sido deprecada a realização da tentativa de conciliação, a homologação do acordo cabe ao juiz do tribunal deprecado. Artigo 115.o Regime de eficácia do acordo 1 – O acordo produz efeitos desde a data da sua realização. 2 – O Ministério Público, se o acordo não for homologado e considerar possível a remoção dos obstáculos à sua homologação, tenta a celebração de novo acordo para substituir aquele cuja homologação foi recusada. 3 – A não homologação do acordo é notificada aos interessados, mas aquele continua a produzir efeitos até à homologação do que o vier substituir ou, na falta deste, até à decisão final. Artigo 116.o Julgamento Se as entidades responsáveis reconhecerem as obrigações legais correspondentes aos elementos de facto verificados através do processo e o sinistrado ou os respetivos beneficiários se limitarem à recusa do que lhes é devido, o Ministério Público promove que o juiz profira decisão sobre o mérito da causa e lhe fixe o respetivo valor, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 117.o Início da fase contenciosa 1 – A fase contenciosa tem por base:
12 DE FEVEREIRO DE 2019 89 a) Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos; b) Requerimento, a que se refere o n.o 2 do artigo 138.o, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. 2 – O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. 3 – A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória. Artigo 118.o Desdobramento do processo Nesta fase o processo desdobra-se, se for caso disso, em: a) Processo principal; b) Apenso para fixação da incapacidade para o trabalho. Artigo 119.o Petição inicial 1 – Não se tendo realizado o acordo ou não tendo este sido homologado e não se verificando a hipótese prevista no artigo 116.o, o Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, quanto ao dever de recusa, e no artigo 9.o, assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, apresentando, no prazo de 20 dias, a petição inicial ou o requerimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o. 2 – Se se verificar insuficiência nos elementos de facto necessários à elaboração da petição inicial, o Ministério Público requer que o prazo seja prorrogado por igual período de tempo e diligencia pela obtenção desses elementos. 3 – Se o sinistrado ou os beneficiários legais se recusarem a fornecer os elementos a que se refere o número anterior e em diligências posteriores se verificar que a recusa derivou do facto de ter havido acordo particular sobre a reparação do acidente, o Ministério Público promove a condenação como litigante de má-fé da entidade com quem tenha sido feito o acordo. 4 – Findo o prazo referido no n.o 1 ou a sua prorrogação nos termos do n.o 2, o processo é concluso ao juiz, que declara suspensa a instância, sem prejuízo de o Ministério Público dever apresentar a petição logo que tenha reunido os elementos necessários. Artigo 120.o Valor da causa 1 – Nos processos de acidentes de trabalho, tratando-se de pensões, o valor da causa é igual ao do resultado da multiplicação de cada pensão pela respetiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remição, acrescido das demais prestações. 2 – Tratando-se de indemnizações por incapacidade temporária, o valor é igual a cinco vezes o valor anual da indemnização; tratando-se de indemnizações vencidas, o valor da causa é igual ao da soma de todas as prestações. 3 – Em qualquer altura o juiz pode alterar o valor fixado em conformidade com os elementos que o processo fornecer. DIVISÃO II Fixação de pensão ou de indemnização provisória Artigo 121.o Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo 1 – Se houver acordo acerca da existência e caracterização do acidente como acidente de trabalho, o juiz,
12 DE FEVEREIRO DE 2019 91 3 – A decisão que fixe pensão ou indemnização provisória é imediatamente exequível, dispensando-se a prestação de caução. Artigo 125.o Encargo com o tratamento 1 – O juiz pode determinar, em qualquer altura do processo, que a entidade que anteriormente tiver custeado o tratamento do sinistrado continue a suportar esse encargo, quando este o pedir em requerimento fundamentado e for de entender que o pedido é fundado à face dos exames, perícias e outros elementos constantes do processo e diligências que repute necessárias, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 121.o. 2 – A decisão não prejudica as questões por decidir. DIVISÃO III Processo principal Artigo 126.o Questões a decidir no processo principal 1 – No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso. 2 – No mesmo processo é fixada a pensão ou indemnização provisória, se tiver sido requerida ou assim resultar diretamente da lei. Artigo 127.o Pluralidade de entidades responsáveis 1 – Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável, o juiz pode, até ao encerramento da audiência, mandar intervir na ação qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, para o que é citada, sendo-lhe entregue cópia dos articulados já oferecidos. 2 – Os atos processuais praticados por uma das entidades rés aproveitam às outras; na medida em que derem origem a quaisquer obrigações ou as reconhecerem, tais atos são, no entanto, próprios da parte que os praticou. 3 – São lícitos os acordos pelos quais a entidade empregadora e a entidade seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, sem prejuízo da questão da transferência da responsabilidade; o acordo é eficaz tanto no que beneficie como no que prejudique as partes. 4 – As sentenças e despachos proferidos constituem caso julgado contra todos os réus, independentemente da falta de intervenção de algum deles. Artigo 128.o Citação O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias a contar da citação, ou da última citação, havendo vários réus, sendo-lhe entregue duplicado da petição inicial. Artigo 129.o Contestação 1 – Na contestação, além de invocar os fundamentos da sua defesa, pode o réu: a) Requerer a fixação de incapacidade nos mesmos termos que o autor; b) Indicar outra entidade como eventual responsável, que é citada para contestar nos termos do artigo
SEPARATA — NÚMERO 108 92 anterior. 2 – A contestação de algum dos réus aproveita a todos. 3 – Se estiver em discussão a determinação da entidade responsável, ao autor e a cada um dos réus é entregue cópia da contestação dos outros réus, podendo cada um responder no prazo de cinco dias, mas apenas sobre aquela questão. Artigo 130.o Falta de contestação Na falta de contestação de todos os réus, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no artigo 57.o, sem prejuízo do disposto no artigo 74.o. Artigo 131.o Despacho saneador 1 – Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a: a) Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória; c) Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados; d) (Revogada.) e) Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso. 2 – Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova nos termos previstos no artigo 596.o do Código de Processo Civil. 3 – Seguidamente observam-se os termos do processo comum regulados nos artigos 63.o e seguintes, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Artigo 132.o Processo principal e apenso 1 – A fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal. 2 – O juiz pode também ordenar que corra em separado, se o entender conveniente, qualquer incidente; se o não fizer, este corre nos autos a que respeitar. 3 – Sempre que a simultaneidade na movimentação do processo principal e seu apenso seja incompatível com a sua apensação, o juiz pode determinar a desapensação. Artigo 133.o Indicação das testemunhas O rol de testemunhas pode ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho saneador. Artigo 134.o Comparência de peritos na audiência final Os peritos médicos comparecem na audiência final quando o juiz o determinar, sempre que a sua audição
12 DE FEVEREIRO DE 2019 93 não possa ou não deva ter lugar através dos meios técnicos processualmente previstos. Artigo 135.o Sentença final Na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso. Artigo 136.o Falta de comparência e incumprimento A não comparência de qualquer pessoa a diligências para que tenha sido convocada e a falta de cumprimento de qualquer determinação do tribunal são punidas com multa, salvo se à infração corresponder outra sanção. Artigo 137.o Documentos a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, envia-se à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões um exemplar do acordo com o despacho de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, de que conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respetivos cálculos. 2 – Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, envia-se à entidade referida no número anterior certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder a sua revisão, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado. DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho Artigo 138.o Requerimento de junta médica 1 – Quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica. 2 – Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em requerimento a apresentar no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 119.o; se não for apresentado, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. Artigo 139.o Perícias 1 – A perícia por junta médica, constituída por três peritos, tem carácter urgente, é secreta e presidida pelo juiz. 2 – Se na fase conciliatória a perícia tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades. 3 – Fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se não for possível constituir a junta nos termos dos números anteriores, a perícia é deprecada ao juízo com competência em matéria de trabalho mais próximo da residência da parte, onde a junta possa constituir-se. 4 – Sempre que possível, intervêm na perícia peritos dos serviços médico-legais que não tenham intervindo na fase conciliatória.
SEPARATA — NÚMERO 108 94 5 – Os peritos das partes devem ser apresentados até ao início da diligência; se o não forem, o tribunal nomeia-os oficiosamente. 6 – É facultativa a formulação de quesitos para perícias médicas, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade da perícia o justificarem. 7 – O juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. 8 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 105.o. Artigo 140.o Decisão 1 – Se a fixação da incapacidade tiver lugar no processo principal, o juiz profere decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo anterior, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. 2 – Se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso, o juiz, realizadas as perícias referidas no número anterior, profere decisão, fixando a natureza e grau de incapacidade; a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final. 3 – A fixação da incapacidade não obsta à sua modificação nos termos do que se dispõe para o incidente de revisão. DIVISÃO V Reforma do pedido em caso de falecimento do autor Artigo 141.o Suspensão da instância e habilitação Se na pendência da causa o autor falecer, suspende-se a instância e citam-se por éditos, com dispensa de anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação. Artigo 142.o Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação 1 – Logo que haja conhecimento da morte do sinistrado, o Ministério Público deve averiguar se ela resultou direta ou indiretamente do acidente. 2 – Se houver elementos para presumir a relação de causalidade referida no número anterior, o Ministério Público organiza o processo regulado no artigo 100.o por apenso ao processo principal. 3 – Frustrando-se a tentativa de conciliação ou não sendo homologado o acordo, o Ministério Público deduz, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o e sem necessidade de habilitação, o pedido que corresponder aos direitos dos beneficiários legais do sinistrado. 4 – Apresentada a respetiva petição inicial e retificado o valor da causa, o réu é notificado para responder no prazo de 10 dias, seguindo-se os demais termos do processo. 5 – As novas partes têm de aceitar os articulados das partes que substituem, mantendo-se os atos e termos já processados, salvo se em manifesta oposição com as novas circunstâncias. Artigo 143.o Interrupção da instância (Revogado.) Artigo 144.o Renovação da instância Se o falecimento do autor ocorrer depois do julgamento da causa ou da extinção da instância por outro