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As comissões instaladores exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das freguesias.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Rui Vieira - Miguel Coelho - Custódia Fernandes - Vítor Peixoto - João Benavente - Natalina de Moura.
1280   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 À Atenção da INCMSegue em anexo o mapa referente a este projecto de lei (em formato A3, a fim de poder ser feita a sobreposição).
1281   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 362/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADEAgualva-Cacém, elevada à categoria de vila, pela Lei n.o 66/85, de 2 de Setembro, face a um projecto de lei apresentado pelos Deputados João Gomes, Igrejas Caeiro, Edmundo Pedro, Reis Borges e Catanho de Menezes, na sequência de idêntica iniciativa da autoria dos então Deputados Jorge Sampaio, Teófilo Carvalho dos Santos, Aquilino Ribeiro Machado, António Janeiro e Marcelo Curto, formulado em anterior legislatura, é bem um exemplo de como o empenhamento da população, o esforço de órgãos representativos democraticamente eleitos e o desenvolvimento sustentado de um tecido económico, transformam uma localidade que, na sua génese era uma área agrícola com uma população inferior a 5000 habitantes em 1953, num importante centro urbano que já em 1981 apresentava um valor superior a 49 400 habitantes e que, no Censo de 1991, subia para mais de 56 700.
Em paralelo, o recenseamento eleitoral cujo crescendo constante é sinónimo de uma fixação de população activa significativa permite, nos intervalos entre censos populacionais, ajuizar do poder de atracção e da consolidação da fixação humana. Assim, a título de exemplo, o número de eleitores era: em 1982, de 33 110; em 1985, de 36 553; em 1989, de 41 555; em 1991, de 44 303; em 1995, de 50 110; e em Dezembro de 1999, de 54 059. Verifica-se que, no espaço de 10 anos (1989/1999), o corpo eleitoral da vila de Agualva-Cacém aumentou mais de 30%.
Constituída, inicialmente, por uma única freguesia, a vila de Agualva-Cacém tem já apresentada na Assembleia da República um projecto de lei no sentido de serem criadas novas freguesias, a partir da freguesia-mãe, as quais se denominam de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.
Historicamente, as povoações integrantes da vila de Agualva-Cacém apresentam uma ocupação humana que remonta ao período pré-histórico (São Marcos, p.e.) mas desde o Século III a.C. que a ocupação humana revestiu carácter permanente e relevância política e económica.
A realização de eventos com carácter permanente tem, na feira de Agualva, que se realiza desde o início de Século XVIII, um bom exemplo da importância económica e social desta área, que retirava do solo fértil e de condições climáticas excepcionais um elevado rendimento e que justificou o surgimento de quintas, como a dos Lóios, da Fidalga, da Oca, das Águas Férreas, entre outras.
Actualmente, a vila de Agualva-Cacém possui um conjunto de equipamentos que ultrapassa os exigidos pelo artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, designadamente:a) Instalações hospitalares com serviço permanente:
d) Casa de espectáculos e centro cultural:
g) Estabelecimento de ensino preparatório e secundário:
1282   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 i) Transportes públicos, urbanos e suburbanos:
- Linha ferroviária do Oeste, que faz a ligação entre Lisboa e Figueira da Foz, servindo a zona norte do município de Sintra (Sabugo) e também Torres Vedras e Caldas da Rainha.
- Três mercados municipais e duas grandes superfícies e cinco centros comerciais, dois deles shoppings.
É perante esta nova realidade demográfica e entendendo que a vila de Agualva-Cacém possui todos os requisitos necessários para passar a categoria de cidade, tanto mais por ser um dos primeiros aglomerados metropolitanos já incluídos no projecto "POLIS" (2001/2006), ao abrigo do disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, nos seus artigos 13.o e 14.o, que os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Agualva-Cacém é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Rui Vieira - Miguel Coelho - Custódia Fernandes - Vítor Peixoto - João Benavente - Natalina de Moura.
LEI-QUADRO DO ASSOCIATIVISMO JUVENILO associativismo juvenil é uma escola de vida colectiva, de solidariedade, de generosidade, de independência, de humanismo e de cidadania. Concilia valor colectivo e individual, constituindo um contributo insubstituível para a formação dos jovens. Defender, reforçar, apoiar e promover o desenvolvimento do movimento associativo juvenil é defender e reforçar a democracia e a participação dos jovens na vida social, na perspectiva de luta por uma democracia política, económica, social e cultural. É valorizar a participação da juventude na sociedade portuguesa, reafirmando-a como força social indispensável ao progresso e ao desenvolvimento do País.
Na sua actividade parlamentar, o PCP tem vindo a defender estes princípios ao longo de várias legislaturas, procurando eliminar injustificadas restrições de direitos e conferindo ao associativismo juvenil a dignidade que este merece. Destacamos, pela proximidade no tempo e pela novidade, o associativismo de menores e o processo especial de constituição das associações juvenis. A primeira é uma reivindicação antiga do movimento associativo juvenil a que o PCP deu corpo, propondo e fazendo aprovar na Assembleia da República o direito de os menores poderem associar-se sem necessidade de autorização prévia, garantindo simultaneamente a sua participação de pleno direito na gestão das associações juvenis, tal como consta hoje da Lei n.o 124/99, de 20 de Agosto.
Da mesma forma, o processo especial de constituição das associações juvenis, aprovado recentemente na generalidade e em fase de discussão na especialidade, vem simplificar, desburocratizar e retirar custos aos processos de legalização, mudanças de nome ou alterações estatutárias, que de outra forma colocam entraves objectivos à promoção do associativismo.
A Lei-Quadro do Associativismo Juvenil que o PCP propõe define um conjunto de princípios do relacionamento do Estado com o movimento juvenil, do respeito que este deve merecer, considerando o associativismo como uma prioridade do Estado e reforçando a efectiva participação juvenil na política de juventude.
Assim, o PCP propõe, nomeadamente:- A equiparação, em termos de direitos, entre o associativismo juvenil formal e os grupos informais de jovens sem personalidade jurídica, uma vez que a participação juvenil assume múltiplas e diversificadas formas, revestindo-se de diferentes modos de associação;
- A extinção do Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ). Consideramos que os critérios aos quais as associações têm de corresponder para se registarem no RNAJ são eles próprios limitativos. Além disso, o RNAJ tem funcionado mais como filtro no acesso aos apoios do Instituto Português da Juventude (IPJ) do que propriamente como inventariação das associações. Propomos uma "Inscrição Nacional", instrumento que não tem o objectivo de fazer qualquer tipo de certificação das associações juvenis, como o RNAJ hoje, mas apenas o de dar a conhecer a sua existência;
- O estabelecimento de princípios nas modalidades e critérios de apoio do IPJ, passando a ser a sua principal prioridade o apoio às actividades do movimento juvenil, tendo esta prioridade também reflexos ao nível orçamental;
- A consagração de isenções de taxas e outras despesas relativas a actividades e manutenção de sedes;
- A aplicação às associações juvenis das regras do Mecenato;
- O reconhecimento do estatuto de utilidade pública às associações juvenis com efectiva e relevante actividade há pelo menos cinco anos;
- Direitos especiais dos dirigentes associativos juvenis, mantendo no essencial todos os que existem já hoje consagrados no Decreto-lei n.o 328/97, de 27 de
1283   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Novembro, que esta lei-quadro revoga, no sentido de melhor integrar a legislação nesta área;
- Um Programa de Fomento ao Associativismo Juvenil, que o Governo apresentará à Assembleia da República.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinado apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito1 - Consideram-se associações juvenis para os efeitos da presente lei as associações de jovens com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e que prossigam objectivos de acordo com a Constituição e a lei.
2 - As associações juvenis devem ainda:a) Ter um mínimo de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos;
b) Ter um mínimo de 75% de membros do órgão executivo com idade igual ou inferior a 30 anos.4 - Podem ainda beneficiar dos direitos atribuídos às associações juvenis, salvo disposição em contrário, as associações e grupos informais de jovens sem personalidade jurídica que reunam os restantes requisitos estabelecidos na presente lei.Artigo 3.o
Proibição de registo obrigatórioÉ proibida a obrigatoriedade de inscrição em registo das associações juvenis.Capítulo II
Apoio ao associativismoO Estado e demais entidades públicas apoiam o associativismo juvenil como forma de promover a formação e participação democrática dos jovens na sociedade.Artigo 5.o
Princípios gerais do apoio ao associativismo juvenil1 - O apoio ao associativismo juvenil obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e dos seus dirigentes.
2 - O Estado deve, no âmbito do apoio ao associativismo, prestar especial atenção às zonas de maiores dificuldades sociais para a juventude, tendo em conta, nomeadamente:a) Taxas de desemprego ou de precariedade juvenil especialmente elevadas;
Apoios do Instituto Português da Juventude1 - O IPJ tem como principal função apoiar as actividades do associativismo juvenil.
2 - O IPJ deve consignar ao apoio directo ao associativismo a maioria dos seus recursos.
3 - O IPJ deverá ser dotado de recursos suficientes para dar resposta às necessidades das associações juvenis, ao desenvolvimento do associativismo e ao fomento da participação dos jovens.Artigo 7.o
b) Apoios pontuais2 - Por contrato-programa entende-se o apoio prestado para actividades múltiplas e planos de actividade, podendo ter carácter plurianual.
Critérios de apoio1 - Os apoios ao associativismo juvenil deverão ser atribuídos tendo em conta, nomeadamente, os seguintes princípios:a) Âmbito local, regional, nacional ou internacional do projecto;
Prazos, processo e publicidade1 - O IPJ definirá os prazos e processo de atribuição de apoios adequados à realidade do associativismo juvenil.
2 - Os apoios disponíveis, bem como os seus prazos e processos de atribuição serão amplamente publicitados junto do movimento associativo juvenil.
3 - Serão ainda regularmente publicitados os apoios efectivamente concedidos.
4 - O IPJ adoptará procedimentos que assegurem que os apoios já atribuídos sejam sempre prestados em tempo útil e de forma a não comprometer a realização e o sucesso das iniciativas apoiadas.Artigo 10.o
k) Questões técnicas e jurídicas3 - Os apoios podem ser financeiros directos ou de outro tipo, de acordo com as características das iniciativas e das associações juvenis, devendo o IPJ organizar-se de forma a poder atribuí-los.
4 - O IPJ pode proporcionar acções de formação para as associações juvenis nas áreas por estas solicitadas.Artigo 11.o
Isenções e outros benefíciosAs associações abrangidas pela presente lei gozam, na prossecução dos seus fins e em termos a regulamentar, das seguintes isenções e benefícios:a) Isenção de contribuição autárquica, imposto sobre sucessões e doações e sisa pela aquisição de imóveis destinados à realização dos seus fins;
b) Isenção de encargos com o licenciamento e o policiamento das suas actividades públicas;
d) Preços sociais nos consumos de água, energia eléctrica, telecomunicações e combustíveis para aquecimento;
e) Isenção do IRC respeitante às receitas de publicidade em recintos fechados, em actividades sem entradas pagas;
Mecenato1 - Às associações juvenis são aplicadas as regras do mecenato de acordo com a legislação em vigor.
2 - Para efeitos de IRC, os donativos atribuídos às associações juvenis são considerados como mecenato social nos termos do artigo 2.o do Estatuto do Mecenato.
3 - Os donativos atribuídos a associações juvenis por pessoas singulares residentes em território nacional são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto do Mecenato.Artigo 13.o
Direito de antenaAs associações juvenis têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão.Artigo 14.o
Deveres das associações juvenis1 - As associações juvenis devem aplicar de forma idónea os apoios que receberem, aplicando-os na finalidade para a qual lhes foram atribuídos.
2 - Da utilização dos apoios são prestadas contas pelas associações juvenis.
3 - A irregularidade comprovada na aplicação dos apoios atribuídos é sancionada com a inibição de se candidatar aos apoios no ano seguinte.Artigo 15.o
Utilidade públicaAs associações juvenis com efectiva e relevante actividade há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, desde que preencham os requisitos previstos na lei.Capítulo III
Direito de participaçãoAs associações juvenis têm o direito de participar na discussão e definição da política de juventude.Artigo 17.o
Conselho Consultivo da JuventudeFunciona junto do Governo o Conselho Consultivo da Juventude, órgão consultivo dotado de ampla representatividade juvenil, onde se discutem as políticas e as medidas relevantes para a juventude.Artigo 18.o
Gestão participada do Instituto Português da Juventude1 - A gestão do IPJ é amplamente participada pelo movimento associativo juvenil.
e) Acesso a toda a informação relacionada com as políticas de juventude.3 - O conselho de administração do IPJ é composto por seis elementos, sendo três representantes da administração pública designados pelo Governo e três representantes do movimento associativo juvenil.
4 - Os representantes do movimento associativo juvenil são:a) Um representante do Conselho Nacional de Juventude;
b) Um representante das associações juvenis de âmbito nacional;
c) Um representante das associações juvenis de âmbito regional e local.5 - O mandato dos representantes juvenis no conselho de administração é de dois anos.Artigo 19.o
Inscrição nacional1 - O IPJ organiza uma inscrição nacional das associações juvenis, de carácter facultativo, com o objectivo de
1285   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 garantir um conhecimento alargado do movimento associativo juvenil.
2 - Nenhuma associação juvenil pode ser discriminada no acesso a qualquer tipo de apoios por não constar desta inscrição.Artigo 20.o
Processo de eleição dos representantes das associações juvenis1 - Cabe ao IPJ organizar os processos de eleição dos representantes das associações juvenis nacionais e das associações juvenis regionais e locais no conselho de administração do IPJ.
2 - Podem eleger e ser eleitas as associações constantes da inscrição prevista no n.o 1 do artigo 19.o, bem como as que, não constando da inscrição, comprovem entretanto a sua existência junto do IPJ.
3 - O IPJ elaborará os cadernos eleitorais para cada eleição.
4 - As votações decorrerão sempre por voto secreto.
5 - O processo eleitoral será amplamente divulgado junto das associações juvenis por informação directa, editais e publicação de anúncios em jornais nacionais e regionais.
6 - O Governo regulamentará os restantes aspectos do processo eleitoral, que devem ser amplamente debatidos com o movimento associativo juvenil.Artigo 21.o
Participação regional e localDevem ser envolvidos na gestão participada os conselhos municipais e regionais de juventude.Capítulo IV
Fomento do associativismo juvenis1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de seis meses, um Programa de Fomento do Associativismo Juvenil (PFAJ), que será discutido publicamente com o movimento associativo juvenil.
2 - O PFAJ incluirá, entre outras questões:a) Medidas de apoio e incentivo ao associativismo juvenil a lançar a nível nacional, regional e local;
b) Desburocratização e simplificação das matérias relacionadas com o associativismo juvenil;
c) Acções de divulgação do regime aplicável ao associativismo juvenil.3 - O IPJ promoverá anualmente campanhas de incentivo ao associativismo e à participação juvenis.
4 - O Governo assegura a realização periódica de estudos e investigações sobre o associativismo juvenil.Capítulo V
Direitos especiais dos dirigentes associativosOs dirigentes associativos juvenis gozam de direitos especiais que lhes permitem dispor de maior disponibilidade para o desenvolvimento de actividades no âmbito das associações juvenis a que pertencem.Artigo 24.o
Dirigentes associativos1 - Consideram-se dirigentes associativos para os efeitos do presente capítulo os indivíduos de idade não superior a 30 anos que exerçam funções de direcção executiva numa associação juvenil.
2 - No caso de associações de âmbito nacional podem também ser considerados para este efeito os dirigentes de âmbito regional que reunam os requisitos do número anterior.
3 - As associações juvenis devem indicar ao Instituto Português da Juventude os seus membros que pretendam beneficiar dos direitos previstos na presente lei dentro dos seguintes limites:a) Associações de âmbito nacional: até sete dirigentes;
b) Associações de âmbito regional: até cinco dirigentes;
c) Associações de âmbito local: até três dirigentes.4 - Em necessidades pontuais causadas pelo aumento de actividade da associação, o IPJ deve poder aceitar mais dirigentes com este estatuto, num período máximo de dois meses.
5 - As alterações ocorridas que impliquem o não cumprimento dos requisitos exigidos para o benefício dos direitos da presente lei deverão ser imediatamente comunicadas ao Instituto Português da Juventude.Artigo 25.o
Dirigente estudante do ensino não superior1 - Os estudantes dos ensinos básico, 3.o ciclo e secundário abrangidos pelo presente estatuto gozam dos direitos seguintes:a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
3 - A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.o 1.Artigo 26.o
1286   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato, no período de 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
4 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 15 dias úteis após a mesma.
5 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 27.o
Dirigente trabalhador por conta de outrém1 - Os trabalhadores por conta de outrém abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas actividades associativas, independentemente da sua situação contratual.
2 - A licença referida no número anterior só pode ser requerida até ao limite máximo de duas vezes por mandato, na duração máxima de 15 dias.
5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal.Artigo 28.o
Dirigente funcionário público1 - Os funcionários públicos abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição e a expensas do Estado, que deve proceder ao desconto das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e ao seu envio directo, sem a mediação do serviço requisitante.
5 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 15 dias úteis após a mesma.
6 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior tem como consequência a não aplicação do presente estatuto. Artigo 29.o
Serviço cívico dos Objectores de ConsciênciaOs dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que, sendo objectores de consciência, escolham cumprir o serviço cívico podem optar pela sua prestação na respectiva associação.Artigo 30.o
Novos direitosOs direitos previstos neste diploma são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal.Artigo 31.o
Divulgação dos direitosO IPJ divulgará amplamente os direitos dos dirigentes associativos, nomeadamente, junto das entidades empregadoras e das instituições de ensino.Capítulo VI
Regulamentação1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias.
2 - Até à regulamentação, às disposições da presente lei que não possam ser aplicadas directamente, aplicar-se-á a regulamentação em vigor desde que não seja contrária ao agora disposto.Artigo 33.o
c) A Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - António Filipe - Vicente Merendas - Alexandrino Saldanha.
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVAComplementarmente à revisão da lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais e sua constituição e
1287   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 composição, o presente diploma constitui o aperfeiçoamento necessário para a modernização do sistema de governo actual, reforçando-se substancialmente as competências de fiscalização dos órgãos deliberativos, designadamente através da competência que lhes é conferida para apresentarem moções de censura e de confiança, sufragando politicamente a actuação do órgão executivo, que, uma vez aprovadas, levarão à sua destituição, do respectivo presidente e, consequentemente, à realização de eleições intercalares.
Ainda neste contexto, e de forma a reforçar a independência do órgão deliberativo, prevê-se que apenas os membros eleitos directamente deste órgão poderão votar estas moções. Por outro lado, procurando agilizar o funcionamento deste órgão, compelindo os seus membros para uma participação efectiva, prevê-se que de entre os membros eleitos directamente, as maiorias necessárias se formem a partir dos membros presentes.
Na perspectiva do CDS-PP, e ao contrário do que a este respeito defende o Governo, não se justifica falar de um reforço do papel de fiscalização política dos órgãos deliberativos se, depois, a aprovação de uma moção de censura não resultar na destituição do principal órgão executivo, o presidente da câmara municipal. Ora, num paralelismo que pode e deve ser feito, seria o mesmo que o Primeiro-Ministro se mantivesse em funções após a queda do seu Governo.
Aliás, só assim se concretizará, de modo efectivo, o disposto no n.o 1 do artigo 239.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual os órgãos executivos das autarquias locais são responsáveis perante os correspondentes órgãos deliberativos.
Com efeito, e neste aspecto particular e decisivo, a proposta do Governo limita-se a cumprir formalmente esta directiva constitucional, retirando-lhe, no entanto, qualquer sentido útil, sendo por isso de duvidosa constitucionalidade.
Por outro lado, importa igualmente reformar e reforçar as competências das assembleias municipais, proporcionando-lhes a possibilidade de apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara relativamente à actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, devendo apresentar esta informação com a antecedência de 10 dias úteis, de forma a permitir aos membros da mesa uma análise pormenorizada dos elementos contidos naquela informação. Devendo da mesma ainda constar todos os elementos que permitam aos membros da assembleia uma análise crítica e objectiva da informação prestada.
Por outro lado, desta informação escrita, deverá ainda constar obrigatoriamente matérias como a participação da câmara e respectivos resultados em associações e federações de municípios, empresas, cooperativas ou fundações, reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e o seu estado actual e/ou o saldo e estado actual das dívidas aos fornecedores.
Com esta solução, reforça-se a legitimidade de quem executa e a competência de quem fiscaliza, responsabilizando ambos perante o eleitorado do exercício dos seus cargos, tornando-os visíveis aos olhos de quem os elege.
Para dar efectiva execução a estas alterações, consagra-se o dever de a assembleia municipal reunir na primeira semana de cada mês de forma a permitir a análise destes documentos pelos seus membros.
Deste modo, pelo presente projecto de lei, procede-se à revisão da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, assim como se introduzem alterações pontuais na Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) e na Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa).Artigo 1.o
(...)A composição da assembleia de freguesia é a estabelecida na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 10.o
(Composição da mesa)1 - A mesa da assembleia de freguesia é composta por um presidente, um vice-presidente e um ou três secretários, tendo em conta que:a) Nas freguesias com menos de 10 000 eleitores, a mesa é composta por três membros;
b) Nas freguesias com 10 000 ou mais eleitores, a mesa é composta por cinco membros.2 - A mesa é eleita pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, por meio de listas, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
3 - A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo ser destituída, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
4 - É presidente da mesa, o cidadão que encabeçar a lista mais votada, sendo vice-presidente da mesa aquele que obtiver o 2.o mandato e secretários, o que obtiver o 3.o mandato no caso da alínea a) do n.o 1, e os que obtiverem os 3.o, 4.o e 5.o mandatos no caso da alínea b) do mesmo número.
7 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.Artigo 11.o
(Alteração da composição)Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos previstos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 14.o
(...)1 - (...)a) Pela junta de freguesia ou pelo seu presidente;
1288   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 2 - (...)
r) Aprovar a realização de referendos locais, sob proposta dos membros da assembleia.2 - (...)a) (...)
5 - A deliberação prevista na alínea h) do n.o 2 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.
(...)1 - (...)a) Representar a assembleia e presidir à mesa;
i) Participar ao representante do Ministério Público competente a deliberação a que se refere a alínea g) do n.o l do artigo 17.o, quando assim for determinado pela assembleia;
(...)A composição e remodelação da junta de freguesia são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 29.o
(...)As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas nos termos definidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 42.o
(...)A constituição e a composição da assembleia municipal são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 43.o
(Convocação para o acto de instalação)1 - Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
4 - Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.o 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.Artigo 44.o
(...)1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daquele, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 15.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Composição da mesa)1 - A mesa da assembleia municipal é composta por um presidente, um vice-presidente e um ou três secretários, tendo em conta que:a) Nos municípios com menos de 50 000 eleitores, a mesa é composta por três membros;
b) Nos municípios com 50 000 ou mais eleitores, a mesa é composta por cinco membros.
1289   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 2 - A mesa é eleita pela assembleia municipal, de entre os seus membros, por meio de listas, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt;
4 - É presidente da mesa o cidadão que encabeçar a lista mais votada, sendo vice-presidente aquele que obtiver o 2.o mandato e secretários, o que obtiver o 3.o mandato no caso da alínea a) do n.o 1, e os que obtiverem os 3.o, 4.o e 5.o mandatos no caso da alínea b) do mesmo número.
7 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.Artigo 47.o
(...)Os lugares deixados em aberto na assembleia municipal, em consequência da saída dos membros que vão constituir a câmara municipal, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos previstos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 49.o
3 - Para além das sessões ordinárias previstas no n.o 1, a assembleia deverá ainda reunir na primeira semana de cada mês, para efeitos do disposto no artigo 53.o, n.o 1, alíneas e), f) e g).Artigo 50.o
(...)1 - (...)a) Da câmara municipal ou do seu presidente;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Câmara acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de 10 dias úteis sobre a data de início da sessão para que conste da respectiva ordem do dia e para que permita aos membros da mesa uma análise ponderada dos elementos contidos naquela informação.
f) Para os efeitos previstos na alínea anterior, o presidente da câmara deve fornecer toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memos e documentos de igual natureza, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação referida na alínea anterior;
g) Da informação prevista na alínea e) deve ainda constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d), o saldo e estado actual das dívidas aos fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
i)Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da câmara municipal ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
j) Aprovar a realização de referendos locais, sob proposta dos membros da assembleia;
5 - Nos processos de votação e discussão das moções de censura e rejeição relativamente ao órgão executivo participam apenas os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.
6 - A acção de fiscalização mencionada na alínea d) do n.o 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
9 - A assembleia municipal dispõe, sob orientação do respectivo presidente, de um núcleo de apoio composto por funcionários do município, a destacar pelo presidente da câmara municipal.
10 - A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento a disponibilizar pela câmara municipal.Artigo 54.o
(...)1 - (...)a) Representar a assembleia municipal e presidir à mesa;
1290   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 g) Autorizar a realização das despesas com senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte, dos membros da assembleia municipal, bem como as relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento daquele órgão autárquico;
i) Participar ao representante do Ministério Público a deliberação a que se refere a alínea ff) do n.o 1 do artigo 53.o, quando assim for determinado pela assembleia;
(...)A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município e é constituída por um presidente e por vereadores, um dos quais é vice-presidente.Artigo 57.o
(...)1 - A composição, a remodelação da câmara municipal são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.
(...)No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de um vereador, o órgão executivo é reconstituído nos termos definidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 68.o
f) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a excepção das referidas na alínea g) do artigo 54.o;
aa) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas.2 - (...)
(...)1 - O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos, com as limitações estabelecidas na lei eleitoral de titulares para órgãos das autarquias locais.
3 - Às sessões e reuniões mencionadas nos números anteriores deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data das mesmas.
2 - (...)a) Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
2 - Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e, pelo menos, num
1291   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 jornal regional de circulação na área do respectivo município, quando existam".Artigo 2.o
(Funcionamento da mesa)1 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente e este pelo 1.o secretário.
2 - O presidente é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos restantes membros da mesa, que devem assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.
(Competências da mesa)1 - Compete à mesa:a) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
b) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas orais e escritas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
c) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
d) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
e) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.2 - (Actual n.o 6 do artigo 10.o).
(Moções)1 - Podem apresentar moções de censura à junta de freguesia um terço dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos membros presentes.
3 - A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos vogais da junta de freguesia e do seu presidente, sem prejuízo de retoma do seu mandato na assembleia de freguesia.Artigo 17.o-B
(Nova composição da junta de freguesia decorrente de aprovação de moção de censura)No caso previsto no n.o 3 do artigo 17.o-A, há lugar a eleições intercalares, aplicando-se, para o efeito, o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos das autarquias locais.Artigo 46.o-A
2 - O presidente é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos restantes membros da mesa, os quais devem assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.
(Competências da mesa)1 - Compete à mesa:a) Elaborar o projecto de Regimento da assembleia municipal e eventuais projectos de alteração;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas orais e escritas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal;
d) Assegurar a redacção final das deliberações;
e) Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 53.o;
f) Proceder à análise das petições e queixas dirigidas à assembleia municipal;
g) Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
h) Comunicar à assembleia municipal a recusa de quaisquer informações ou documentos bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;
i) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
j) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
m) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.2 - (Actual n.o 6 do artigo 46.o).
(Grupos municipais)1 - Os membros eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores podem constituir-se em grupo municipal.
2 - Os presidentes das juntas de freguesia e os membros independentes podem integrar o grupo municipal por si escolhido.
1292   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 4 - Cada grupo municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
5 - Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.Artigo 46.o-D
(Competências do grupo municipal)São competências do grupo municipal:a) Apresentar a lista de candidatos à mesa da assembleia municipal;
b) Interpor recurso, para o Plenário, da ordem do dia;
c) Requerer a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia;
(Moções)1 - Podem apresentar moções de censura à câmara municipal um terço dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos membros eleitos directamente e que se encontrem presentes.
3 - A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos vereadores da câmara municipal e do seu presidente, sem prejuízo de retoma do seu mandato na assembleia municipal.
(Nova composição da câmara municipal decorrente de aprovação de moção de censura)No caso previsto no n.o 3 do artigo 53.o-A, há lugar a eleições intercalares, aplicando-se, para o efeito, o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos das autarquias locais.Artigo 54.o-A
(Dotações orçamentais)1 - No orçamento municipal são inscritas dotações para o pagamento das despesas referidas na alínea g) do artigo 54.o.
2 - As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm que ser aprovadas por este órgão.Artigo 99.o-A
(Regiões Autónomas)As competências atribuídas no presente diploma ao Governo e ao Governador Civil são exercidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.Artigo 3.o
(...)Qualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando:a) (...)
4 - A dissolução de órgão deliberativo envolve necessariamente a dissolução do correspondente órgão executivo.
5 - A destituição dos vogais ou vereadores do órgão executivo, implica a destituição do presidente da junta de freguesia e da câmara municipal, respectivamente.Artigo 14.o
(...)1 - Em caso de dissolução de órgão deliberativo, é designada uma comissão administrativa, com funções executivas, a qual é constituída por três membros, nas freguesias, ou cinco membros, nos municípios.
4 - Compete ao Governador Civil a marcação do acto eleitoral a que se refere o número anterior.
5 - Compete ao Governo, no caso dos municípios, e ao Governador Civil, no caso das freguesias, nomear a comissão administrativa referida no n.o 1, cuja composição deve reflectir a do órgão dissolvido".
1293   |   II Série A - Número 031   |   03 de Fevereiro de 2001 Artigo 4.o
(Entrada em vigor)As alterações resultantes do presente diploma aplicam-se às eleições autárquicas a realizar em 2005.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Narana Coissoró - Telmo Correia - Paulo Portas - Maria Celeste Cardona - Nuno Teixeira de Melo.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM RENDIMENTOS DE TRABALHOExposição de motivos1 - A possibilidade e os limites de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho por beneficiários do sistema de segurança social sofreram diversas alterações, desde 1974.
Também a possibilidade do exercício da profissão para a qual foi reconhecida a incapacidade tem tido, no mesmo período, tratamento diverso.
Assim, há hoje reformados do sistema de segurança social com regimes e direitos diferentes, consoante a altura em que passaram à reforma, tanto no que se refere à possibilidade de acumulação da pensão com rendimentos de trabalho, como no que respeita aos limites dessa acumulação.2 - Os Decretos-Leis n.os 410/74 e 607/74, de 5 de Setembro e 11 de Novembro, respectivamente, admitem a acumulação da pensão com "proventos resultantes do exercício de actividades profissionais remuneradas" até ao valor do "vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro". Não proíbem que os proventos resultem do exercício da profissão para a qual tenha sido reconhecida a incapacidade do pensionista.
O regime referido no número anterior foi substituído pelo Decreto-Lei n.o 164/83, de 27 de Abril, que entrou em vigor em 1 de Junho do mesmo ano. Introduziu-se a distinção entre pensionistas com pensões de invalidez e pensionistas com pensões de velhice.
Para aqueles, passa a ser proibido o exercício da actividade profissional para a qual foram considerados incapazes e o limite da acumulação da pensão com rendimentos de trabalho é estabelecido em "100% da remuneração que lhe (à pensão) serviu de base de cálculo, actualizada pela aplicação de um índice a definir periodicamente por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais" ou "duas vezes o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores".
Os pensionistas com pensões de velhice podem exercer actividade profissional (inclusive a que exerciam antes da reforma), desde que "não seja exercida nas mesmas condições que se verifiquem à data da reforma", situação caracterizada no n.o 2 do artigo 3.o.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 41/89, de 2 de Fevereiro, que revogou o Decreto-Lei n.o 164/83, de 27 de Abril, mantém a proibição da "acumulação de pensões concedidas a título de invalidez total e permanente com rendimentos do trabalho, bem como de pensões de invalidez com rendimentos provenientes do exercício da actividade para a qual o beneficiário tenha sido considerado incapaz".
Permite a "acumulação de pensões de invalidez do regime geral com rendimentos resultantes do exercício de profissão para a qual o beneficiário não tenha sido considerado incapaz", sujeitando essa acumulação ao limite de "duas vezes o valor da remuneração média que serviu de base de cálculo da pensão".
Os pensionistas com pensões de velhice não estão sujeitos a qualquer limite de acumulação das suas pensões com rendimentos resultantes do exercício de profissão, podendo exercer a que tinham no activo.
Este regime mantém-se em vigor para os pensionistas com pensões atribuídas até 31 de Dezembro de 1993.
O Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, veio estabelecer, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o regime que ainda hoje está em vigor.
Mantém as mesmas regras para os pensionistas com pensões de velhice - não coloca limites à acumulação do rendimento, nem restrições ao exercício da mesma profissão.
Quanto aos pensionistas com pensões de invalidez, altera o limite da acumulação de "duas vezes o valor da remuneração média que serviu de base de cálculo da pensão" para "o valor de 100% da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão". E, ao contrário do regime anterior, permite-lhes exercer a actividade profissional para a qual foram considerados incapazes.3 - Tendo em conta que os três últimos diplomas têm uma cláusula de salvaguarda dos direitos adquiridos, constata-se a existência de regimes com direitos diferentes para os pensionistas com pensões de invalidez, como, aliás, atrás se referiu. E a diversidade de situações é grande - basta atentar nas hipóteses de conjugação dos vários limites de acumulação com a possibilidade ou não do exercício da profissão para que o pensionista foi considerado inválido.
A manutenção destas discriminações é claramente iníqua e injusta. Mas a iniquidade e a injustiça não se esgotam nesta vertente.
De facto, a solução consagrada no último diploma - o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro -, permite que o limite da acumulação da pensão com rendimentos do trabalho seja tanto maior quanto maior for o valor da pensão.
Quer dizer, quem recebe pensões de invalidez ao nível da sobrevivência - designadamente a pensão mínima - não pode melhorar as suas condições de vida com rendimentos de trabalho, sem pôr em causa o recebimento dessa diminuta pensão. Com efeito, o limite do "valor de 100% da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão" é, na maioria destes casos, inferior ao montante daquela; e qualquer verba recebida, resultante de rendimentos de trabalho, será de imediato abatida ao valor da pensão - artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 329/93.
Já quem recebe pensões de invalidez elevadas pode acumulá-las com razoáveis montantes, resultantes de rendimentos de trabalho, pois aquelas resultam de maiores remunerações de referência.
Em suma, quanto mais elevadas são as pensões de invalidez, maior é a possibilidade legal de os pensionistas as poderem aumentar com rendimentos de trabalho, sem deixar de as receber na sua totalidade.