PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008em consideração o quadro das possibilidades e restrições advenientes da conjuntura económica, interna, internacional e da integração europeia.Tal objectivo de competitividade passa, necessariamente, pela criação de medidas que contribuam para o desenvolvimento da actividade empresarial, nomeadamente das PME, de medidas de fomento da política de habitação e reabilitação urbana, de fomento de um novo paradigma relacional tributário, de medidas de simplificação administrativa que permitam a redução dos custos de contexto suportados pelos contribuintes no cumprimento das suas obrigações tributárias e de medidas no domínio da protecção ambiental.Estas novas medidas fiscais de apoio à competitividade económica vêm complementar outras que o Governo tem vindo a implementar ao longo da legislatura. De destacar, já em 2008, a redução da taxa normal do IVA, de 21% para 20%, que entrou em vigor a 1 de Julho, e a extensão do regime mais expedito de reembolso do IVA (30 dias) aos sujeitos passivos que efectuem operações relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente e que representem, pelo menos, 75% do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respectivo período, e que não seja o primeiro reembolso (Despacho Normativo n.o 31-A/2008, de 12 de Junho), medida que beneficia em particular as empresas de construção civil, ao aumentar a sua liquidez e a sua capacidade de investimento.O prazo médio de reembolsos do IVA é um bom indicador do esforço que a Administração Tributária tem vindo a empreender no sentido de melhorar os níveis de serviço ao contribuinte e, logo, de redução dos custos de contexto para as empresas.
30 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Definição das condições de acesso dos projectos, atendendo aos impactos nos seguintes domínios: - Efeito estruturante na economia, quer pelo impacto regional, quer pelos efeitos sectoriais, nomeadamente em matéria de ligação a PME; - Criação, directa ou indirecta, manutenção e qualificação de postos de trabalho; - Contributo para a inovação tecnológica, pela introdução de novos produtos, processos ou práticas de gestão e acesso a mercados; - Revisão dos procedimentos de candidatura e de apreciação dos processos contratuais de concessão dos benefícios implicados; • Revisão das condições de contratualização, fiscalização e acompanhamento do projecto elegível.I.2.2.2. Fomentar a Política de Habitação e de Reabilitação Urbana No âmbito da condução da política de habitação, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009 incorpora medidas que visam acelerar o processo de reabilitação urbana, fomentar o arrendamento urbano e adequar o Código do Imposto do Rendimento sobre Pessoas Singulares à realidade do mercado imobiliário no que respeita às mais-valias decorrentes da alienação de habitação própria e permanente.Incentivos à Reabilitação Urbana É objectivo do Governo acelerar, através do reforço de medidas fiscais e normativas, o processo de reabilitação urbana em zonas delimitadas. Ao longo dos últimos anos têm-se instituído um conjunto de programas de apoio cujos resultados estas medidas visam potenciar, para que seja possível promover ciclos virtuosos de reabilitação patrimonial e de dinâmica social, que tragam sustentabilidade ao investimento direccionado às áreas prioritárias no domínio da reabilitação urbana.Para atingir este objectivo, as iniciativas a adoptar acentuam a abordagem integrada das medidas já implementadas, conjugando medidas de índole fiscal, que a seguir se detalham, com outras medidas que as complementam, como sejam a simplificação e maior transparência dos processos de classificação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), a dinamização do tecido económico e social das ARU e, por fim, a criação de mecanismos que potenciem a captação de investimentos para as operações imobiliárias de reabilitação, seja através de fundos de Regeneração Urbana abertos ao exterior, seja pela recuperação do parque público através de empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento.As medidas de natureza fiscal são igualmente multifacetadas, concretizando-se através de um alargamento a novos incentivos ou da ampliação dos prazos daqueles anteriormente instituídos, até 2020, sendo de enumerar as seguintes medidas fiscais: • Previsão de uma tributação liberatória reduzida em IRS (5%) sobre mais-valias imobiliárias e rendimentos prediais decorrentes de imóveis situados em ARU e reabilitados nos termos do programa estratégico; • Dedução à colecta em IRS das despesas de reabilitação de imóveis situados em ARU;
31 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Aplicação de uma taxa reduzida do IVA nas empreitadas cujos donos da obra sejam empresas municipais que tenham por objecto a reabilitação ou gestão urbanas; • Extensão da aplicação da taxa reduzida do IVA às empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU); • Introdução de um benefício em sede de IMT na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em ARU, visando dinamizar o mercado da reabilitação; • Introdução de benefícios em sede de IMI para imóveis localizados em ARU.Quanto aos prédios em ruínas, são apresentadas as seguintes medidas: • Alteração do n.o 3 do artigo 112.o do CIMI, por forma a acolher a duplicação anual da taxa de IMI para “os prédios urbanos em ruínas ou devolutos há mais de um ano”; • Alteração do n.o 4 do artigo 46.o do CIMI, por forma a que a câmara municipal passe a ter competência para determinar que os prédios estão em ruínas; • Equiparação dos prédios devolutos a prédios em ruínas, por forma a que estes possam ser avaliados a pedido da câmara municipal.Criação dos Fundos de Investimento Imobiliário em Arrendamento Habitacional Merece igualmente referência a iniciativa em matéria de criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário especificamente vocacionados para o investimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional. Com esta iniciativa pretende-se criar um estímulo adicional ao mercado do arrendamento urbano em Portugal, prevendo-se um regime tributário especialmente favorável aplicável até 31 de Dezembro de 2020. O presente regime é aplicável a fundos e sociedades constituídas nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor da lei e aos imóveis por aqueles adquiridos nesse período.No essencial, vem prever-se a criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário cujo activo total seja constituído, numa percentagem não inferior a 75%, por imóveis situados em Portugal destinados ao arrendamento para habitação permanente. Deste modo, pretende-se criar as condições necessárias, à colocação dos imóveis no mercado de arrendamento e permitir, ainda, às famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à habitação, alienar o respectivo imóvel ao fundo ou à sociedade, com redução dos respectivos encargos, substituindo-os por uma renda de valor inferior àquela prestação e mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem ao fundo.Propõe-se que o regime fiscal destes fundos contemple: • Isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) sobre os rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014; • Isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de IRC sobre os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação.
32 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Isenção de IRS sobre as mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor dos fundos de investimento que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, desde que a relação de arrendamento se mantenha e venha a ser exercida a opção de compra no final.• Dedução à colecta em IRS das importâncias suportadas pelos arrendatários dos imóveis dos fundos de investimento em resultado da conversão de um direito de propriedade de um imóvel num direito de arrendamento.• Isenção de IMI, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, para os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente.• Isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente ou de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento.• Isenção de Imposto do Selo em todos os actos conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente, que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, bem como com o exercício da opção de compra.• Isenção de taxas de supervisão para as entidades gestoras de FIIAH no que respeita à gestão de fundos desta natureza.Alargamento do Prazo para Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias em IRS Decorrentes de Alienação de Habitação Própria e Permanente Tendo em vista a adaptação do dispositivo normativo do IRS à realidade do mercado imobiliário, prevê-se o alargamento do prazo para 3 anos para a aplicação do produto da realização monetária decorrente da alienação de habitação própria e permanente na aquisição de um novo imóvel, e para dois anos, no caso de alienação sucessiva da habitação originária.I.2.2.3. Configuração de uma Nova Relação Tributária Durante o ano de 2008, o sistema fiscal evoluiu para um novo paradigma relacional tributário, assente na clarificação prévia dos entendimentos tributários, no âmbito de uma relação pró-activa e prospectiva, de forma a minimizar os custos associados às eventuais acções de inspecção desencadeadas à posteriori.Pretende-se, assim, promover uma nova forma de actuação dos sujeitos passivos em caso de dúvida fundada de interpretação, incentivando-se a colocação prévia de dúvidas perante a Administração Tributária e desincentivando actuações de risco.Nesse sentido, em 2008, foram adoptadas medidas como a concretização de um instrumento valioso negocial como os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência e a criação e regulamentação de um novo quadro legal do planeamento fiscal agressivo.Para 2009, apresenta-se um conjunto de meios para o reforço do novo paradigma relacional tributário.
36 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Assim, introduz-se a liquidação e pagamento prévios do IS nas aquisições onerosas ou por doação do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, nos mesmos termos do previsto para o IMT. Isto representa uma alteração muito significativa, que abrange matérias como a incidência subjectiva, o nascimento da obrigação tributária, a liquidação, o pagamento e a responsabilidade tributária.O sujeito passivo de imposto passa a ser a pessoa singular ou colectiva que vai adquirir os direitos sobre os bens imóveis, ou o titular do interesse económico desses bens. A par desta alteração, incluem-se no âmbito da incidência subjectiva as entidades ou profissionais que passam a ter competência para a autenticação de documentos particulares relativos a bens imóveis.A exigibilidade do imposto passa a dar-se no momento em que ocorrer a transmissão, com vista a assegurar que no momento da autenticação do acto ou contrato, a liquidação do imposto já se encontra efectuada pelo adquirente do bem imóvel.A responsabilidade tributária passa para os notários e para as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares, que, no caso de actuação dolosa, passam a ser solidariamente responsáveis com o titular do interesse económico, não podendo aquelas entidades autenticar documentos em que sejam transmitidos direitos sobre bens imóveis enquanto não se encontrar pago, ou assegurado, o IS devido e exigível.A liquidação do imposto é da iniciativa dos interessados, devendo estes apresentar uma declaração modelo oficial para o efeito. Pretende-se que a liquidação seja efectuada pelo sujeito passivo preferencialmente através do preenchimento on-line da declaração. Salienta-se que se deseja tornar este procedimento mais simples e acessível e com uma considerável simplificação para o contribuinte, que poderá entregar uma única declaração se o fizer em conjunto com a declaração de IMT. A cobrança do imposto também sai beneficiada, deixando de existir um intermediário entre o sujeito passivo e a Administração Tributária.As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho, implicam também a criação de uma nova verba à Tabela Geral do IS, que visa tributar com o mesmo valor de imposto os documentos que a lei coloca em alternativa à escritura.Ainda no âmbito da Tabela Geral do IS, são revogadas as verbas relativas aos seguintes actos, de forma a incentivar a sua realização: • Comodato; • Depósito civil, qualquer que seja a sua forma; • Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado; • Marcas e patentes, sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas; • Operações aduaneiras; • Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional; • Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço».
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46 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008estima em 2008 um valor de cerca de 115 mil participantes/dia, o que se traduzirá num recorde anual absoluto do INA desde a sua criação.
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50 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008A implementação dos serviços partilhados para a Administração Pública será realizada de forma gradual, a partir do modelo desenhado, testado e monitorizado, como prova de conceito, num conjunto de organismos do MFAP. Pretende-se também que constitua um instrumento de partilha de conhecimentos e de boas práticas, replicáveis de forma modular e faseada pelo conjunto da Administração Pública, tendo em conta as especificidades e requisitos dos diversos organismos, nos diversos ministérios. Por isso, está em curso o processo de criação de um Centro de Competências em Serviços Partilhados para a Administração Pública, ao qual todos os serviços públicos terão acesso.No que respeita aos sistemas de serviços partilhados no domínio da gestão contabilística e financeira, que se traduzirá na implementação do POCP (Plano Oficial de Contabilidade Pública), estabelece-se como meta a sua implementação em 50 organismos do Estado até 2010.No domínio da gestão de recursos humanos, estabelece-se como meta, em 2010, o processamento de vencimentos de 60 mil funcionários através de serviços partilhados. Para tal e de forma a dar continuidade ao actual projecto do desenho do modelo de serviços, está em fase de conclusão o caderno de encargos a submeter a concurso no mercado, a lançar a curto prazo, relativo à implementação da prova de conceito do modelo de serviços partilhados de recursos humanos na Administração Pública.Em termos de impacto para a Administração Pública portuguesa, como um todo, pretende-se atingir os seguintes objectivos: • Prestação de informação sobre os recursos humanos, financeiros e orçamentais da Administração Pública de forma individualizada (por organismo) e agregada (e.g., n.o de funcionários públicos, custo de processamento de uma factura, n.o de transacções anuais); • Adopção de processos harmonizados; • Adopção de um modelo de cliente-fornecedor entre os diversos organismos da Administração Pública e o Centro de Serviços Partilhados a desenvolver; • Obtenção de economias de escala na operação, aumentando a eficiência e eficácia da prestação do serviço e da afectação dos recursos; • Apuramento dos custos relativos à prestação deste tipo de serviços; • Aposta de uma tecnologia única (com maior potencial de impacto de desenvolvimento a longo prazo).Considerando individualmente os organismos beneficiários deste modelo de prestação de serviços, podem ser destacadas as seguintes vantagens concretas: • Concentração em actividades de maior valor acrescentado, de modo a que as componentes de suporte operacional passem a ser efectuadas em modo de serviços partilhados; • Melhoria do serviço prestado e controlo dos níveis de desempenho, através do estabelecimento de acordos de nível de serviços; • Redução dos custos com licenças e com o desenvolvimento e manutenção de aplicações para as áreas de gestão dos recursos humanos e dos recursos financeiros; • Formação dos técnicos dos organismos da AP que fiquem a acompanhar do "lado do cliente" estes serviços.
51 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008A Administração Pública, os próprios trabalhadores e as empresas serão os principais beneficiários dos sistemas a implementar, podendo os cidadãos tirar proveito da melhoria global dos serviços prestados pelos diversos organismos e ter disponível mais e melhor informação sobre a utilização do dinheiro proveniente dos seus impostos (transparência).Consolidar o Sistema Nacional de Compras Públicas e o Novo Modelo de Gestão do Parque de Veículos do Estado A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) encontra-se a executar um Plano de Lançamento de Concursos Públicos para a celebração de novos Acordos Quadro (AQ) destinados a substituir os anteriores Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), bem como a alargar o respectivo âmbito.A conclusão deste Plano permitirá celebrar acordos quadro que irão abranger quinze rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços transversais à Administração Pública (sensivelmente o dobro das categorias anteriormente cobertas), estimadas em 800 milhões de euros (cerca de 80% do total).As poupanças previstas para os dois primeiros anos de vigência dos acordos quadro celebrados (20092010) para as Vagas I e II são de 150 milhões de euros:
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53 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Antecipação para 2009 dos objectivos e metas nacionais fixadas para 2010 na Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas, com a inclusão de critérios ambientais em 50% dos AQ em vigor e nas aquisições feitas ao seu abrigo.No domínio da gestão do Parque de Veículos do Estado, o novo modelo visa eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque de cerca de 29 000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos). Assim, prevê-se que até ao final do ano de 2008 estejam publicadas as portarias e implementados os novos processos de gestão do parque que, a par da implementação de um novo sistema de informação, permitirá o arranque, no início de 2009, do novo modelo de gestão para o parque de viaturas ligeiras (aproximadamente 15 000).Em simultâneo, encontra-se a decorrer o Concurso Público para celebração de Acordo Quadro relativo a Veículos, lançado pela ANCP em Agosto de 2008 e com prazo de conclusão previsto até ao final do ano de 2008. Tal acordo quadro permitirá a selecção e qualificação dos fornecedores capazes de oferecer os melhores preços, garantindo os níveis de serviço e requisitos ambientais e de qualidade adequados à satisfação das necessidades públicas em matéria de veículos.A combinação da entrada em vigor do novo acordo quadro relativo a veículos com a implementação do novo modelo de gestão do parque de veículos do Estado, que privilegia o aluguer operacional de viaturas em detrimento do regime de aquisição, permite estimar uma poupança anual de 13 milhões de euros para 2009.Rentabilizar o Uso do Património Imobiliário Público O Programa de Gestão do Património Imobiliário Público 2009-2012 (PGPI), entretanto aprovado em Conselho de Ministros, estabelece medidas a efectivar na administração dos bens imóveis do Estado, a partir dos seguintes eixos de actuação: • Inventariação; • Regularização Jurídica de Imóveis; • Regime de utilização; • Programação da ocupação; • Conservação e reabilitação; • Gestão do domínio público; • Acompanhamento e controlo da execução.Até 31 de Dezembro de 2008, será aprovado, através de Portaria, o Programa de Inventariação que conterá a calendarização detalhada das acções a levar a cabo para pleno cumprimento dos objectivos de inventariação, e entrará em funcionamento o sistema electrónico de reporte de informação e de gestão do património do Estado, tendo em vista garantir a cobertura integral do âmbito da inventariação até ao final de 2012 (30% em 2009, 2010 e 2011, e 10% em 2012).
56 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008eficiência interna, na relação com o Estado (em particular, no que respeita à contratualização do serviço público) e na gestão da stock de dívida actual, oportunidades estas que serão vertidas nos contratos de gestão a assinar entre o accionista Estado e as respectivas administrações.Neste contexto, acentua-se a necessidade de adequação dos planos de investimento à capacidade de financiamento das Empresas e do Estado.Apesar do esforço de racionalização da carteira do Estado (redução de 7% do número de empresas face a 2005), importa prosseguir o esforço de privatizações e a alienação e participações minoritárias não estratégicas (carteira acessória). Para 2008 e 2009, as empresas incluídas no programa de privatizações que ainda não foram alvo de operações de privatização continuam a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições de mercados.I.3.3. Reforçar o Enquadramento Orçamental Um bom enquadramento orçamental, nomeadamente no que respeita às instituições e regras associadas ao processo de elaboração, execução, monitorização e avaliação dos orçamentos públicos, pode beneficiar a credibilidade, transparência e qualidade das finanças públicas. Assim, o reforço da disciplina orçamental deve prosseguir, baseado em mecanismos que dêem à consolidação orçamental um carácter duradouro, com vista à sustentabilidade das finanças públicas.Desenvolver a Orçamentação por Programas Na sequência dos trabalhos da Comissão para a Orçamentação por Programas e do Budget Review da OCDE, serão introduzidos no processo orçamental os princípios da dimensão plurianual e da avaliação dos resultados, e criados novos programas orçamentais, dando sequência aos três programas piloto (nas áreas da Cooperação, dos Cuidados Continuados de Saúde e da Acção Social no Ensino Superior) que o Governo apresenta neste Relatório (ver Capítulo VI). A aposta no modelo de gestão por objectivos beneficiará a capacidade de planeamento e controlo orçamental, criando uma base para monitorizar e avaliar o desempenho dos serviços e dos programas orçamentais.Reformular os Processos de Gestão Financeira no Sector Público Os actuais processos de gestão financeira no sector público encontram-se desajustados em face das melhores práticas de gestão financeira e das potencialidades oferecidas pelas tecnologias de informação e de comunicação. O redesenho dos processos financeiros nas diferentes etapas do processo de planeamento e controlo orçamental – elaboração do orçamento, execução orçamental e prestação de contas – surge, assim, como uma prioridade para os próximos anos. Tendo em conta as melhores práticas neste domínio, a redefinição dos processos e circuitos financeiros deverá assentar em três princípios fundamentais: a definição de um quadro plurianual para a despesa, a transparência dos processos e a autonomia na gestão e responsabilização pelos resultados.
57 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Concluir a Extensão a Todos os Organismos da Administração Pública da Obrigatoriedade de Contribuição para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) A partir de Janeiro de 2009, todos os serviços integrados passarão a contribuir para a CGA (taxa inicial de 7,5% sobre as remunerações de todos os funcionários e agentes subscritores da CGA). Assim, converge-se com as práticas do regime geral da segurança social, reforça-se a sustentabilidade financeira da CGA e, ao mesmo tempo, aumenta-se a transparência e o rigor da avaliação do custo do trabalho na Administração Pública, contribuindo para uma afectação mais eficiente dos seus recursos humanos1.Introduzir a Contabilidade Patrimonial e Analítica, com base no Software RIGORE, nos Serviços Integrados Com vista ao aumento do controlo da assunção da despesa, à criação de informação de apoio à tomada de decisões de gestão e ao reforço da clareza e transparência da gestão dos dinheiros públicos e das relações financeiras do Estado, estabelece-se como meta a introdução da prestação de contas em POCP, com base no software RIGORE, em 50 serviços integrados da Administração Directa do Estado até 2010.I.3.4. Reforçar a Eficácia e Eficiência do Sistema Fiscal O aumento da eficácia e eficiência do sistema fiscal e contributivo continuará a ser perseguido, procurando assegurar, de modo equitativo, as receitas adequadas e suficientes para a implementação das políticas públicas, incrementando e apoiando o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes, e combatendo a fraude e evasão fiscais e o planeamento abusivo.A Continuação do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e o Planeamento Abusivo 0 aumento da eficácia e da eficiência da Administração Tributária, designadamente no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais, continua a ser um dos grandes objectivos da política fiscal prosseguida pelo Governo, tendo-se revelado fundamental na prossecução dos resultados orçamentais alcançados, mas, sobretudo, contribuído para uma maior equidade na repartição da carga fiscal.Em 2009, serão introduzidas medidas que visam reforçar esta eficácia e eficiência, designadamente: • Agravamento do regime fiscal dos sinais exteriores de riqueza, consagrando-se a liquidação imediata e a cessação do sigilo bancário, com permissão de acesso imediato às contas; • Criação de Juízos Fiscais de grande instância.1 A não existência de um custo explícito (preço) associado ao uso do recurso, pode produzir a ilusão que não existe nenhum custo, o que se reflectirá numa gestão menos eficiente.
61 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Em sede de Imposto sobre Veículos, estabelece-se a equiparação entre os operadores registados e os operadores reconhecidos, no que respeita ao prazo de permanência dos veículos em regime de suspensão do imposto.
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64 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008estrutural, mesmo em fases de abrandamento da actividade económica, enquanto os Estados membros não atingirem o objectivo de médio prazo.Neste contexto, em 2005, foi definido um programa de reformas estruturais com o objectivo de corrigir o desequilíbrio orçamental e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade das finanças públicas e criar condições para o crescimento económico sustentado. Essas medidas foram implementadas a partir de meados de 2005 mas, dada a sua natureza estrutural e o compromisso assumido pelo Estado Português no âmbito das disposições do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de correcção da situação de défice excessivo, numa primeira fase, foram também adoptadas medidas discricionárias. Estas consistiram, essencialmente, no aumento da receita fiscal através de um novo aumento da taxa normal do IVA para 21 por cento, tendo 1 p.p. desse aumento sido consignado à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações, bem como subidas na taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e no imposto sobre o tabaco. Adicionalmente, foram tomadas medidas de contenção imediata da despesa corrente primária, nomeadamente ao nível das despesas com o pessoal, as quais contribuíram para a redução do défice primário estrutural, de forma mais acentuada do que o previsto na actualização do Programa de Estabilidade de 2005.Entre 2005 e 2007, a despesa total em percentagem do PIB apresentou uma redução de 1,9 p.p. (Quadro II.2.), reflectindo, essencialmente, o comportamento da despesa corrente primária, que registou uma diminuição de 1,3 p.p. do PIB. Para tal contribuiu o ajustamento obtido nas despesas com o pessoal, passando de um valor de 14,4% do PIB em 2005, para 12,9% em 2007. Este resultado reflecte a evolução moderada da actualização da tabela salarial, bem como os efeitos das medidas prosseguidas em matéria de emprego público, nomeadamente a concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos.
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66 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008garantindo que as mesmas são canalizadas para os indivíduos e famílias a quem, efectivamente, devam ser concedidas (Gráfico II.5.). Também as medidas de reforma dos sistemas de segurança social públicos entretanto implementadas, contribuíram para este resultado mas, pela sua natureza, deverão surtir efeitos mais significativos a médio e longo prazos.A despesa com juros, em consonância com a evolução do stock da dívida pública, aumentou 0,2 p.p. do PIB entre 2005 e 2007, tendo beneficiado da melhoria do saldo primário que, em 2007, registou um valor positivo. No mesmo período, a despesa de capital decresceu 0,8 p.p. do PIB, tendo sido determinada pela evolução do investimento na Administração Regional e Local (-0.5 p.p. do PIB).Entre 2005 e 2007, a receita corrente passou de 40,1% para 42,3% do PIB, reflectindo as medidas adoptadas em 2005 em concretização da estratégia de consolidação fiscal definida, e o contributo associado ao aumento da eficácia e eficiência no combate à fraude e evasão fiscais e contributiva. O valor da receita fiscal por via da cobrança coerciva por parte da Administração Tributária tem vindo a evidenciar um crescimento significativo nos últimos anos, tendo atingido, no conjunto dos anos de 2006 e 2007, o valor de cerca de 3,2 mil milhões de euros. No caso da receita contributiva, o valor da cobrança coerciva nestes dois anos situou-se em 552 milhões de euros.
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74 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008remuneratórias e, pela primeira vez na história da Administração, a atribuição de prémios de desempenho a trabalhadores que se tenham distinguido na prossecução dos objectivos que lhes foram definidos.Este modelo visa reforçar uma cultura de avaliação e responsabilização na Administração Pública, apostando num processo de avaliação do desempenho baseado na gestão por objectivos. Para tal, o anterior sistema de avaliação da Administração Pública, que apenas avaliava os funcionários e dirigentes intermédios, foi complementado pela criação dos subsistemas de avaliação dos serviços e de todos os dirigentes.Ainda na mesma linha, no ano de 2008 foram criados os Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR), documentos públicos – disponibilizados nos sítios dos serviços na Internet – onde se evidenciam os objectivos, indicadores de desempenho, resultados alcançados, meios disponíveis e a avaliação final do desempenho dos serviços, desempenho este que influenciará, naturalmente, o contexto da avaliação do desempenho dos dirigentes e demais trabalhadores.Controlo de Admissões de Pessoal O Governo prosseguiu ao longo da legislatura metas de redução das despesas com o pessoal, procurando contrariar uma dinâmica de crescimento sustentado do número de funcionários que se verificara em Portugal nas últimas décadas. Até 2005, o número de funcionários públicos cresceu a um ritmo significativo, tendo mais do que duplicado em cerca de 25 anos. O aumento do número de funcionários públicos não é inteiramente justificado pelo aumento da população residente em Portugal.De facto, o ritmo de crescimento verificado até ao final do século XX no número de funcionários públicos excedeu o da população residente.Para atingir as metas de redução das despesas com pessoal, o Governo continua a apostar no controlo de admissões e de contratação de pessoal, através da concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos que, no período de Dezembro de 2005 a Setembro de 2008, já revelou resultados positivos, permitindo uma inédita redução líquida de 51 486 trabalhadores. Deste modo, o ano de 2008 demonstrou a consistência da redução de pessoal verificada em 2006 e 2007, confirmando-se que o Governo foi capaz de contrariar a dinâmica de crescimento sustentado do número de funcionários que se verificou em Portugal nas últimas décadas.
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78 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Assembleia da República uma Proposta de Lei que visa definir a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.O Redimensionamento da Estrutura da Administração Pública Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, o Governo aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) com os seguintes objectivos: • Modernizar e racionalizar a Administração Central do Estado; • Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração; • Colocar a Administração Central do Estado mais próxima e dialogante com o cidadão.As linhas estratégicas de acção do PRACE foram as seguintes: • Reestruturar/racionalizar a administração directa e indirecta do Estado, em função das missões dos ministérios e respectivas entidades integrantes; • Reforçar as funções estratégicas, de estudo e avaliação/controlo de resultados, de apoio à governação e as funções normativa, reguladora e fiscalizadora do Estado; • Racionalizar e, eventualmente, externalizar funções produtivas e de prestação de serviços; • Desenvolver serviços partilhados, de nível ministerial ou interministerial, de forma a reduzir estruturas e eliminar processos redundantes que constituem fonte de desperdício de recursos; • Flexibilizar, desburocratizar e aumentar a comunicação horizontal e vertical, através da redução de cadeias de comando/hierárquicas, criação de estruturas horizontais e matriciais de projecto e recurso a tecnologias de informação e comunicação; • Clarificar as funções da administração directa e indirecta do Estado de nível regional e subregional.Definida e consolidada a estrutura base de cada ministério e dos serviços integrantes em geral, evidenciam-se os seguintes resultados da implementação das medidas adoptadas no âmbito do PRACE: • Aprovação das orientações gerais e especiais para a reestruturação dos ministérios e definição das macro-estruturas dos serviços; • Alteração à orgânica do XVII Governo Constitucional; • Aprovação das orgânicas de 14 ministérios; • Lançamento das bases para o desenvolvimento dos serviços partilhados, com a criação de duas estruturas de perfil empresarial (a GeRAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos e a ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas); • Criação dos serviços sociais da Administração Pública, no âmbito do MFAP, com extinção total de cinco serviços sociais existentes e recepção parcial das competências de um sexto serviço também extinto;
80 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008processos, em articulação com a introdução de novas tecnologias de informação e comunicação, e através da redução de custos associados a economias de escala e de gama.Gestão Partilhada de Recursos na Área Contabilística, Financeira e de Recursos Humanos Na prossecução dos objectivos de desenvolvimento dos serviços partilhados, a GeRAP tem desenvolvido esforços no sentido de criar as estruturas base da disponibilização gradual de serviços partilhados aos serviços da Administração Pública de forma sustentada e informada.A GeRAP iniciou em 2008 a implementação da gestão partilhada de recursos na área contabilística e financeira nos serviços integrados do MFAP, como experiência piloto. A actividade da GeRAP na área financeira inclui a disseminação do Plano Oficial da Contabilidade Pública, a normalização e optimização de processos, e a elaboração dos relatórios de apoio à gestão.No que respeita à área de recursos humanos, o modelo de serviços partilhados a adoptar está a ser desenhado de forma abrangente para toda a Administração Pública, sendo asseguradas as especificidades de cada organização, mas sem comprometer a normalização dos processos de trabalho, objectivo que permitirá obter economias de escala resultantes da normalização e racionalização de processos. Para tal é necessário conhecer e compreender as realidades processuais e orgânicas dos organismos. Neste sentido, foi já realizado no MFAP o levantamento de indicadores com vista a identificar e conhecer genericamente os processos existentes, assim como os sistemas que os suportam, a afectação de tempo dos recursos internos e os volumes (métricas) que os caracterizam.O Sistema Nacional de Compras Públicas O Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, criou o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), cuja entidade gestora é a ANCP, em articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC), numa lógica de funcionamento em rede e partilha inter-administrativa de serviços comuns. A ANCP foi criada com o propósito estratégico de: • Contribuir para o reequilíbrio das contas Públicas, racionalizando e reduzindo a despesa em bens e serviços transversais e gerando poupanças; • Contribuir para a modernização, eficiência e eficácia da Administração Pública, através da profissionalização e centralização da função compras; • Promover a competitividade económica entre fornecedores do Estado.Integram o SNCP, na qualidade de entidades compradoras vinculadas, os serviços e os organismos da administração directa do Estado e os institutos públicos. Podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades compradoras voluntárias, entidades da administração local e regional e do sector público empresarial, mediante a celebração de contrato de adesão com a ANCP.
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82 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008actualmente inscrito cerca de 200 instituições de saúde e 500 fornecedores. O número de contratos públicos de aprovisionamento activos ascende a 10 000, tendo dos mesmos resultados um volume de aquisições de cerca de 850 milhões de euros.O Novo Modelo de Gestão do Parque de Veículos do Estado No domínio da gestão do parque de veículos do Estado, o novo regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto, prevê a centralização das aquisições e da gestão na ANCP, a contratualização entre a ANCP e os serviços utilizadores dos termos da afectação dos veículos (nomeadamente no que respeita à onerosidade), a criação de padrões gerais de afectação de veículos, procedendo-se a uma tipificação dos mesmos com vista ao controlo da despesa, e a preferência pela composição de frota automóveis ambientalmente avançadas. O novo regime visa eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque de cerca de 29 000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos).Gestão do Património Imobiliário Público No domínio da gestão do património imobiliário público procedeu-se à reforma do seu regime jurídico (Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto), que visou disciplinar o uso dos bens imóveis públicos, através da introdução de regras de onerosidade e de equidade intergeracional no âmbito da actividade de gestão do património imobiliário público, e do estabelecimento de normas mais exigentes de gestão, controlo e avaliação patrimoniais, ao abrigo dos princípios da boa administração e da protecção dos bens públicos.Por outro lado, a necessidade de informação atempada, relevante e mais fidedigna, relativa ao património imobiliário do Estado, conduziu ao estabelecimento dos procedimentos necessários à conclusão do Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública (RIAP), através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2006, de 2 de Janeiro, por forma a permitir o apuramento rigoroso da situação do património imobiliário do Estado, tendo em vista a respectiva rentabilização.O recenseamento contou com um universo de 1665 entidades e cerca de 4400 imóveis, com uma área bruta global aproximada de 7,9 milhões de m2. Dos resultados obtidos com o RIAP, destacam-se as principais conclusões: • Predomínio dos imóveis próprios face aos arrendados (do universo recenseado, de cerca de 4400 imóveis, a maioria (61%) é propriedade do Estado, representando os arrendados cerca de 27%, os quais representam, respectivamente, 83,3% e 11% em termos de área); • Reduzido número de imóveis devolutos (cerca de 6% dos imóveis, que representam cerca de 3% da área total), os quais foram entretanto alienados; • Grande concentração do espaço ocupado no distrito de Lisboa (23% do número total de imóveis, que representam 39% da área em causa); • Maior eficiência na ocupação de imóveis arrendados (traduzida numa afectação global de 11% da área total a cerca de 21% do pessoal por comparação com uma afectação de 61% de área a 53% do pessoal nos imóveis próprios);
83 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• O aumento da carga fiscal sobre o gasóleo de aquecimento (sector residencial e serviços) e sobre determinados combustíveis industriais (fuel e coque de petróleo) como medida de restrição à sua utilização e de reconversão em combustíveis alternativos.• A revisão do modelo de tributação automóvel, introduzindo o CO2 como factor de tributação e penalizando carros mais poluentes.• A prorrogação e melhoria no regime de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.• As novas taxas do Imposto de Circulação e do Imposto de Camionagem aplicáveis aos transportes pesados de passageiros e de mercadorias, com uma diferenciação acrescida e baseada no impacto ambiental.• O incentivo à renovação da frota de veículos pesados afectos ao transporte público.• A reforma da tributação automóvel, enquanto instrumento privilegiado para promover o aumento da eficiência dos consumos energéticos e incentivar a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.• O incremento dos incentivos no âmbito energético, relacionados com a introdução de biocombustíveis, avançando-se com a diferenciação dos valores de isenção de ISP entre o bioetanol e o biodiesel.• A adopção de incentivos em áreas consideradas prioritárias no domínio da Reabilitação Urbana - consagração de novos estímulos de índole fiscal, de carácter excepcional e temporário, que premeiem acções de conservação e de reabilitação.Equidade do Sistema Fiscal No que se refere às medidas que visam o reforço da equidade do sistema fiscal, é de salientar o empenho continuado do Governo sobre a temática, abrangendo medidas emblemáticas da sua governação. Enumeram-se as seguintes medidas: • Benefício fiscal à criação de emprego para jovens e desempregados de longa duração.• Discriminação positiva para a opção por rendas vitalícias – PPR’s.• Revisão do Regime Fiscal em IRS dos Sujeitos Passivos com Deficiência, visando garantir efeitos redistributivos.• Melhoria do regime fiscal associado a entidades terceiras que façam donativos para a criação e manutenção de creches, jardins-de-infância e lactários integrados nas referidas empresas.• Aumento para o dobro da dedução à colecta para os dependentes que à data de 31/12 do ano a que respeita o imposto tenham até 3 anos de idade.• Ampliação das isenções na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência.• Aumento do valor de base da dedução à colecta por sujeito passivo no caso de dependentes e ascendentes com deficiência.• Aumento do valor de base da dedução à colecta no caso de dependentes e ascendentes com deficiência.