PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A respeito do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente de estar ou não na realidade, estava na letra da lei o princípio da progressividade e o que quisemos foi assegurar este mesmo princípio a propósito de toda a tributação do património, sendo evidente que, como disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, há outras formas de garantir a progressividade. O que não significa, de forma alguma, que a progressividade não seja o instrumento mais importante neste contexto. De resto, se a divergência dos Srs. Deputados fosse no sentido de que há várias formas, então teriam proposto não a rejeição da proposta do PCP mas, bem ao contrário, que ao princípio da progressividade se acrescentasse a menção a essas outras formas. Mas não foi isto que os Srs. Deputados propuseram, mas sim foi a rejeição, pura e simples, do princípio da progressividade.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.E foi isto, naturalmente, que nos levou a votar contra...Aparte inaudível do Deputado do PS José Magalhães.Sr. Deputado José Magalhães, obviamente não fica excluída a progressividade!
Mais: a meu ver, o princípio da igualdade, neste contexto, deve ser lido em conjugação...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Muito bem!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... com o modo como está consagrado o princípio da igualdade noutras disposições constitucionais, quer da constituição fiscal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a ver!?O Sr. Luís Sá (PCP): - ... quer em matéria de princípios fundamentais e outros.
Do que não dúvida alguma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, tem de terminar.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a concluir, direi que não há dúvida alguma que se o Sr. Deputado José Magalhães diz que não foi garantida a progressividade do imposto sobre as sucessões e doações, apesar de estar no n.o 3... O facto de não ficar aqui estabelecido, pode ulteriormente diminuir a vontade política de alguns governos levarem à prática este princípio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguem-se as propostas de modificação, por supressão, do último segmento do n.o 3 do artigo 107.o, constantes do projecto do CDS-PP e do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Não há, pois, lugar a discussão, pelo que passamos de imediato à respectiva votação.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de modificação do n.o 3 constante do projecto do CDS-PP.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pode votar-se em simultâneo.O Sr. Presidente: - Podemos votar em simultâneo, como lembra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, já que o alcance é idêntico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria só fazer uma pequena intervenção para chamar a atenção dos Srs. Deputados antes da votação desta proposta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha dito que não havia debate sobre matéria que não fosse objecto de alteração apresentada.
Mas, para superarmos esta dificuldade, vou dar-lhe a palavra para uma interpelação à mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Chamo a atenção, nomeadamente do Partido Socialista, para o seguinte: a retirada desta parte final do n.o 3 não tem só a ver com o problema do aspecto simbólico e histórico da Constituição. Por exemplo, há pouco, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro citou, salvo erro, Olaf Palm, dizendo que nada tinha contra os ricos; o que tinha era contra a existência de pobres.
É evidente que a política fiscal não tem nada que ter uma preocupação de onerar ou de incidir, necessariamente, e de forma inapelável, sobre consumos de luxo.
Por exemplo, no momento em que Portugal, em relação ao turismo, pode e deve ter uma política virada para um turismo de qualidade - leia-se, obviamente, turismo de luxo, não tenhamos medo das palavras - por que é que há-de haver a obrigatoriedade constitucional de não haver uma política fiscal que possa proteger, por exemplo, uma política de qualidade do turismo? Porque é que um consumo de luxo, na área turística por exemplo, não pode beneficiar de taxas de IVA ou de taxas fiscais favoráveis se for essa a política governamental?
Esta restrição...Uma voz não identificada: - A restauração já beneficia, sem qualquer prejuízo da norma constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, porque não é restauração de luxo. Não é dirigido, Sr. Deputado! É que, actualmente, por o texto constitucional ser o que é, só se podem criar normas dessas que são iguais para todos, quer (passe a expressão) para a "chafarica" quer para o hotel de cinco estrelas!
Portanto, a chamada de atenção que eu fazia é esta: é de facto errado, independentemente daquela que seja a política fiscal que se viva em cada momento pela Assembleia da República e pelo Governo, criar aqui uma restrição que é redutora relativamente à margem de manobra que a política fiscal pode ter com objectivos nobres. Não há que ter, neste caso, qualquer tipo de fixação sobre uma lógica ideológica que não é única. Há outros objectivos, que são todos eles muito nobres, por vezes, e deve ser deixado ao legislador constitucional a margem para decidir em cada momento se pretende, de acordo com uma política (o turismo é um exemplo clássico!), desonerar fiscalmente determinado tipo de actividades para promover essa actividade em questão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizando a mesma figura, dirijo-me também, já agora, ao Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) : - Não vai defender o turismo "de pé descalço", pois não?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, não hão-de ter a mesma convicção e as mesmas opções do PSD no sentido de que, por exemplo, o IVA nos hotéis de cinco estrelas deve ser inferior ao IVA cobrado nos hotéis de três ou duas estrelas?! De facto, é esta a questão que nos é colocada...
Por que razão é que os bens de consumo mais caros, se não se quiser utilizar a palavra "de luxo"...O Sr. Presidente: - A questão não foi colocada de maneira muito feliz.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, não hão-de ser sensíveis a essa argumentação do PSD?! Tributar relativamente mais os bens de menor valor, os bens de maior consumo, e não os consumos de luxo?!.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, desconfio mesmo que a sua interpelação é capaz de calar fundo nos Deputados do PS...Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi com esse intuito que eu fiz esta interpelação, antes que eles respondessem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, estamos em condições de passar à votação?O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Nesta matéria, um saudável estudo da evolução da ordem jurídica, sobretudo desde a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias e, hoje, na União Europeia, sabendo-se a importância que espécies tributárias como o IVA têm nesse contexto e o grau de harmonização fiscal que aí se atingiu, de maneira irreversível e, aliás, virtuosa, ninguém pode fazer da norma que agora foi citada um monstro para, a seguir, exigir a decapitação do "Adamastor"! Ninguém viu aqui um "Adamastor" na União Europeia, e nós não vemos! Nem a esta hora vemos, aqui, um "Adamastor"!Risos.Portanto, deixem estar a norma que está, e que é o que é.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não lhe disse? Vê como tenho alguma capacidade premonitória?Risos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, uma vez que são de igual teor, das propostas de modificação do n.o 3 do artigo 107.o apresentadas pelo CDS-PP e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Eram as seguintes:3 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não façam declarações de voto agora.Risos.O Sr. Deputado Cláudio Monteiro nem aos meus apelos de agora responde favoravelmente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a declaração de voto é apenas para dizer que a proposta tinha como objectivo - e foi nesse sentido que votei favoravelmente - que não houvesse uma discriminação negativa relativamente aos consumos de luxo e não, necessariamente, que houvesse uma discriminação positiva de favorecer os consumos de luxo.
Portanto, julgo que a intervenção do Deputado Luís Marques Guedes permitiu que o Deputado Octávio Teixeira desvirtuasse o sentido da proposta...O Sr. Presidente: - Ele bem se riu...!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... e criasse um "Adamastor" onde ele não existia.
Espero que o grau de harmonização fiscal a que se chegou, nomeadamente em matéria comunitária, não venha a ser prejudicado por, em rigor, haver uma obrigação constitucional de onerar os consumos de luxo e de tratar diferenciadamente alguns consumos em relação a outros.O Sr. Presidente: - Ainda vai ficar aqui uma inconstitucionalidade por omissão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Pausa.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, insiste em que se vote a vossa proposta de eliminação ou ela está retirada neste momento, que é o que faz todo o sentido?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa nossa proposta está retirada, mas temos uma proposta nova.O Sr. Presidente: - Ainda para o artigo 107.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, já devia estar na mesa, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta é para discutir conjuntamente com a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Então, vou fazer uma sugestão ao Deputado Octávio Teixeira, que é a seguinte: a vossa proposta é de um artigo novo, em substituição de vários números da proposta inicial e acrescentando outros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O que eu lhe peço é que faça uma apresentação conjunta desta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não está a pedir demais?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A esta hora da noite, fazer uma apresentação conjunta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe essa benevolência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar corresponder ao seu pedido.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é evidente que não me vou referir aos n.os 1 e 2 da nossa proposta de artigo 107.o-A, na medida em que não apresentamos qualquer alteração em relação à proposta inicial que apresentámos no nosso projecto de revisão constitucional.
A ideia que surgiu da alteração deste n.o 3 tem a ver com os resultados da primeira leitura. A ideia substantiva subjacente é a possibilidade de um contribuinte não ser obrigado a pagar determinado tributo se a entidade fiscal, simultaneamente, lhe dever, por quaisquer razões, outras quantias.
Na altura da primeira leitura referiu-se que a nossa proposta poderia ser demasiado abrangente - e não era esse o nosso objectivo, como na altura o explicitámos - no sentido de que pudesse haver aqui compensações de créditos e débitos entre um determinado contribuinte e várias instâncias da Administração Pública. A nossa ideia foi sempre a de poder existir essa obrigatoriedade entre a mesma entidade da Administração Pública, ou melhor, essa dispensa de o contribuinte poder ser obrigado a pagar aquilo que deve sem simultaneamente poder receber aquilo a que teria direito.
Foi na altura suscitado que, para além da questão da delimitação ou da explicitação de que o problema era entre a mesma entidade, só deveria ser exigível - também era essa a nossa ideia inicial - esta possibilidade desde que o crédito do contribuinte sobre a Administração Pública em concreto fosse um débito claramente definido em termos concretos e em termos definitivos.
São estas as duas alterações que introduzimos no n.o 3. Pretende-se explicitar o benefício de o contribuinte não poder ser executado por dívidas fiscais desde que, simultaneamente, tenha a receber da mesma entidade pública
outras verbas, só podendo ser consideradas, para esse efeito, as exigibilidades do contribuinte com sentença transitada em julgado, ou seja, que esteja em definitivo administrativamente decidido.
Em relação ao n.o 4, julgo que esta é uma ideia simples e clara para todos. No âmbito das garantias dos contribuintes, a nossa Constituição, na parte fiscal, tem prestado pouca atenção à problemática das garantias dos contribuintes e em estabelecer algo que, em nossa opinião, é básico e essencial. Ou seja, é que não possa haver quaisquer regulamentações, quaisquer determinações em termos normativos do ponto de vista da política fiscal que possam tratar desigualmente contribuintes que estão em situação idêntica.
Pelo menos até há pouco tempo atrás - o que não quer dizer que não haja outros casos ainda hoje - havia situações de tratamento desigual de contribuintes, as quais não estavam expressamente proibidas pela Constituição, no âmbito do IRS, quando o coeficiente conjugal não era igual a dois. Ou seja, diferentes agregados familiares na mesma situação tinham tributações desiguais pelo facto de num dos casos apenas um dos cônjuges trabalhar ou por ter um rendimento inferior a 5% do outro cônjuge e, no outro caso, com o mesmo rendimento global, os dois cônjuges trabalharem e terem rendimentos mais ou menos equilibrados.
Em relação ao n.o 5, julgo que todos temos presente, e penso que não levantará dúvidas a ninguém, que um dos princípios básicos da política fiscal deve ser o princípio da generalidade da tributação de harmonia com a capacidade dos contribuintes. Estranhamente, não existe na Constituição portuguesa nenhuma norma que, de forma expressa, o refira. Ora, o sentido do nosso n.o 5 é o de estabelecer que, a partir de determinado níveis de rendimentos, que serão definidos pelo governo de qualquer momento, o princípio da contribuição, através da via fiscal para as receitas do Estado, é geral e aplica-se a todos os cidadãos de acordo com a sua capacidade contributiva. Este princípio, que é um princípio básico, essencial em qualquer regime fiscal, não está expresso na nossa Constituição. Se, eventualmente, até hoje, não se têm suscitado questões sobre essa problemática, isso não significa que essas situações não possam vir a revelar-se. Por conseguinte, julgo que não há qualquer prejuízo em consagrar este princípio; antes pelo contrário, há benefícios.
Por último, de acordo com o n.o 6, a lei definirá as competências normativas das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria fiscal. Esta questão tem a ver com uma matéria que discutimos na reunião de ontem em relação a uma proposta que apresentámos para alteração - se a memória me não trai - do n.o 2 do artigo 106.o, em que prevíamos que os impostos devem ser criados por lei da Assembleia da República, sem prejuízo das competências normativas que vierem a ser atribuídas a outras instâncias, designadamente ao Governo, às regiões autónomas e às autarquias locais. Este n.o 6 pretende precisamente consagrar esse princípio.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Agradeço a sua abnegação.
Srs. Deputados do PS e do PSD, têm alguma coisa a ditar para a Acta?O Sr. José Magalhães (PS): - Temos, Sr. Presidente, mas agradecíamos uma pausa porque a redacção é complexa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, aguardar alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, já estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, com a proposta de aditamento do n.o 1 do artigo 107.o-A, o Sr. Deputado Octávio Teixeira nada apresenta de inovador relativamente ao artigo 268.o da Constituição, que é uma norma genérica. Nesse sentido, parece-nos inútil.
Quanto ao n.o 2, que garante a devolução célere dos montantes indevidamente retidos bem como a justa compensação pelo tempo de retenção, o PSD orgulha-se muito de ter sido o partido que em Portugal aprovou legislação que institui o mecanismo de pagamento de juros pelo atraso na devolução de impostos por parte da administração fiscal. Nesse sentido, estamos totalmente de acordo quanto ao objectivo prosseguido pelo Partido Comunista, mas parece-nos que não se trata de matéria com dignidade constitucional. É uma matéria que deve - e bem - estar na legislação ordinária.
No que diz respeito ao n.o 3, o PSD, conforme já tinha resultado da primeira leitura, está de acordo com o princípio que já decorria do n.o 3 do projecto inicial do Partido Comunista, embora na primeira leitura, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira se recordará, tenhamos detectado algumas deficiências, ensaiando-se neste n.o 3 uma tentativa de resolução dessas deficiências. Entretanto, por fidelidade ao debate que teve lugar na primeira leitura, ensaiámos também uma tentativa de ultrapassagem dessas deficiências que vai num sentido ligeiramente diferente deste, mas que nos parece mais escorreito. Apresentaremos, pois, dentro de momentos, uma formulação que nos parece mais escorreita.
Relativamente ao n.o 4 proposto, não estamos de acordo. É evidente que o que resultaria de uma norma como esta na Constituição seria, porventura, a impossibilidade de estabelecimento de regimes fiscais positivamente discriminatórios para determinado tipo de situações, como por exemplo a captação de investimento estrangeiro, tais como a da Ford/Volkswagen ou outras, em que o sistema e o regime fiscal serve por vezes à lei para criar tratamentos desiguais, com vista a determinado tipo de objectivos, determinado tipo de discriminações positivas que nos parecem ser de manter.
Nesse sentido, entendemos que esta norma teria sempre efeito perverso, pondo em risco esse tipo de actuações da administração fiscal, situação com a qual o PSD não concorda, porque nos parece que essa é uma vertente importante do instrumento que é a política fiscal.
Quanto ao n.o 5, mais uma vez estamos de acordo com o princípio subjacente. De resto, é essa a prática que existe no sistema fiscal português quando há limite mínimo abaixo do qual existe sempre, ope lege, isenção de tributação.
Parece-nos, pois, que esta matéria não tem de constar da Constituição. Já é um dado perfeitamente adquirido na ordem jurídica portuguesa na legislação ordinária e é totalmente
impensável para nós que deixe de o ser. Pensamos que é um princípio que não tem dignidade constitucional.
Em relação ao n.o 6, concordamos com o seu conteúdo. Já ontem, a propósito do sistema fiscal, tínhamos falado nesta matéria. O Partido Comunista tinha já avançado que iria apresentar um artigo autónomo. Na altura, o PSD teve oportunidade de dizer que, embora concordando com o princípio, lhe parecia inútil a inserção de uma norma deste tipo nesta parte da Constituição e que as competências normativas, em matéria fiscal, das regiões autónomas estão no título referente às regiões autónomas, nomeadamente nas alíneas i) ou j) do artigo 229.o.
Relativamente às autarquias locais, já foi anunciada uma proposta para o artigo 240.o, segundo a qual, nos termos da proposta conjunta que resulta do acordo político de revisão entre o PSD e o PS, se passará a prever expressamente nas atribuições e competências das autarquias locais a possibilidade de a lei lhes conferir poderes tributários.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para pedir esclarecimentos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pensei que o Deputado Marques Guedes tinha feito uma pergunta ao Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Não, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez uma intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se quiser, fazemos uma "triangular".O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Cláudio Monteiro também deseja pedir esclarecimentos?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Queria fazer uma intervenção em jeito de pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas dou-lhe a palavra para fazer perguntas ao Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Marques Guedes uma pergunta relacionada com o n.o 2 da nossa proposta para o artigo 107.o -A e que tem a ver com a questão não apenas da devolução célere dos montantes indevidamente retidos, mas - e esta é a questão essencial - com a justa compensação pelo tempo de retenção.
Reconheço que essa legislação existe desde o tempo do governo do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bom tempo! Saudoso tempo!Risos.O Orador: - Esse aparte é seu!
A partir do momento em que o PSD está totalmente de acordo com essa situação, qual é o inconveniente que vê em que esta matéria fique consagrada? Tal como há alguns anos atrás - e não foi desde o início - foi instituída esta obrigatoriedade de compensação, o Partido Social Democrata está disponível para que um qualquer governo possa vir a alterar essa situação?
Há pouco tempo li uma frase do actual Ministro das Finanças dizendo que era preciso que os ricos pagassem mais. Houve quem interpretasse essa afirmação como um baixa de impostos, mas o Sr. Ministro referiu que não. Todavia, pode arranjar-se uma forma de não pagar a compensação justa pelos impostos retidos a mais aos contribuintes que tenham mais rendimentos.
O PSD, certamente, por aquilo que referiu o Sr. Deputado Marques Guedes, não está de acordo com esta situação. Qual é o inconveniente que vê em que esta matéria fique constitucionalmente consagrada para que não haja perversões em relação à situação que neste momento existe?
Em relação ao n.o 4, o Sr. Deputado Marques Guedes levantou o problema do investimento directo estrangeiro. Em termos de princípio, não ponho de lado a ideia de poder haver, para determinado tipo de investimentos, determinado tipo de benefícios fiscais. Ora, se houver uma empresa estrangeira que, por exemplo, queira fazer um determinado tipo de investimento - que pode ser, por hipótese, e off the record, a Auto-Europa - e houver empresas nacionais que queiram fazer exactamente o mesmo investimento, por que é que, constitucionalmente, pode haver a possibilidade de haver uma diferenciação de tributação não em termos do investimento mas em termos da entidade que promove o investimento?O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a última questão que quero colocar é extremamente rápida.
Em relação ao n.o 6, gostaria de dizer que, de facto, se nos tivéssemos lembrado agora da discussão de ontem, teríamos retido o n.o 6, não o poríamos agora em discussão, por causa da questão da inserção sistemática. Mas em relação ao n.o 5, como referi, trata-se de um princípio geral, e por isso pergunto: por que é que ele não merece consagração constitucional?
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à primeira questão colocada, relativa ao n.o 2, devo dizer que a compreendo, mas, com toda a franqueza, parece-me que é um princípio - aliás, eu não tenho essa desconfiança permanente no que toca aos órgãos de soberania, que é quem faz a legislação, nomeadamente a fiscal -, e eu não olho para a Constituição como um depositório de travões e de impedimentos a que os órgãos de soberania tenham práticas maldosas.
Confesso que não partilho dessa posição de princípio e, como tal, há, de facto, matérias de princípio, de valores básicos que, penso, devem estar inscritas na Constituição e há outras que penso serem questões processuais ou instrumentais
em relação aos grandes valores e aos grandes objectivos, onde coloco nomeadamente esta. Portanto, julgo que ela deve estar na lei ordinária e não aqui. Digamos que é uma diferença de filosofia ou de posicionamento, se quiser.
Quanto à questão dos regimes fiscais desiguais, devo dizer, Sr. Deputado, que me parece que a questão que colocou é, no fundo, quase que académica. Julgo que, na prática, estes regimes fiscais desiguais só devem existir em situações de excepção, não devendo constituir a norma. E como situação de excepção que é, normalmente é feita ou por concurso ou para acorrer a um grande empreendimento que é fundamental para o desenvolvimento do País. E é um empreendimento, como é evidente não são 10 ou 20.
Eu percebo a sua dúvida, mas, confesso, considero-a um pouco académica.
Penso que quando a legislação ordinária cria estas situações de excepção é para serem isso mesmo, ou seja, situações de excepção. Não se trata de situações comuns onde haja mais uma série de entidades em fila a dizer "eu também quero"...
Repito, pois, que considero um pouco académica essa sua preocupação. Mas, se ela existir, o legislador ordinário sempre poderá resolvê-la, como já resolveu ou como já tentou resolver nos últimos anos, através da legislação que existe para o investimento estrangeiro e pela tentativa de fazer para os empresários nacionais uma legislação que equipare situações. Obviamente que estão fora de causa situações de excepção, como é o caso da Auto-Europa, para dar um exemplo.
Por último, e no que toca ao princípio do n.o 5, trata-se um pouco daquilo que eu disse relativamente ao n.o 2: concordo perfeitamente com o princípio, mas não julgo que seja fundamental que ele esteja na Constituição, porque não partilho dessa tal desconfiança.
Devo até dizer-lhe que penso que os princípios que estão na Constituição, nomeadamente no n.o 1 do artigo 107.o, que refere que o imposto deve visar a diminuição das desigualdades, ou até no artigo 106.o, que já votámos, que põe como princípios e regras do sistema fiscal a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, já subsumem, do meu ponto de vista, a fixação de níveis mínimos de rendimento abaixo dos quais não há hipótese de tributação, sob pena de, de facto, estarmos a violar totalmente o princípio da justa repartição dos rendimentos e da riqueza.
Portanto, os princípios já estão na Constituição, pelo que a explicitação dos princípios, que é aquilo que é ensaiado neste n.o 5, parece-me dispensável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ainda deseja intervir?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para além de não me parecer ser necessário um novo artigo sobre garantias dos contribuintes, até porque grande parte das previsões desta proposta não são efectivamente garantias, queria só perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se o n.o 4, para além de não estabelecer uma garantia dos contribuintes e ter mais cabimento no artigo 107.o actual do que num novo 107.o, ao estabelecer a obrigação de que todos estão obrigados a pagar os impostos de harmonia com a sua capacidade contributiva, afinal não estabelece coisa diferente daquilo que propôs no artigo 107.o. É porque isto é diferente e, porventura, até o contrário da progressividade; é porque literalmente ser obrigado a pagar impostos de acordo coma sua capacidade contributiva é pagar proporcionalmente em função do rendimento que tem e não pagar mais por ter mais rendimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permitir, respondo à questão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a resposta é "não". Já referi que isto é um princípio, um dos muitos princípios essenciais e básicos do sistema fiscal, segundo o qual toda a gente, a partir de um determinado nível de rendimento, é obrigada a pagar impostos. A forma como depois paga esses impostos pode ser progressiva, pode ser proporcional, mas isso é outro tipo de questão. Mas neste momento este princípio não está consagrado na Constituição portuguesa. Tratava-se, pois, apenas, de o consagrar, o que não tem implicações de maior.
Repare, não existe o princípio de que, a partir de determinado rendimento, os governos estabelecerão que todos, mas todos, os cidadãos devem ser obrigados a pagar impostos. O que existe é que aqueles que pagam... Pode dizer-me que neste momento pagam todos... Enfim, não pagarão todos devido à fraude e evasão fiscal, etc., mas o princípio de que todos são obrigados a pagar, é um princípio que está em praticamente todas as Constituições dos países da União Europeia.
Portanto, trata-se apenas da questão da consagração do princípio Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Não é mais do que isso, para ser muito claro e sincero.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a um momento deliberativo.
Foi distribuída uma proposta comum a Deputados do PS e do PSD, para um novo n.o 5, mas com matéria idêntica, enquanto matéria e não enquanto solução, ao n.o 2 da proposta de artigo 107.o-A, do PCP.
Em todo o caso, Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na mesa, ao mesmo tempo que a proposta foi apresentada e distribuída, um pedido para suspender a votação deste número até à reunião de amanhã para uma melhor ponderação das eventuais consequências deste normativo, pelo que assim procederemos.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de n.o 1 de um artigo 107.o-A, do PCP, que tem um conteúdo muito semelhante à de n.o 1 de um artigo 107.o-A apresentada por Os Verdes, pelo que proponho que possamos fazer uma votação em comum, se o PCP a isto se não opuser.Pausa.Como não há oposição, assim faremos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Eram as seguintes:(Proposta do PCP)Artigo 107.o-A1 - Os particulares têm direito a obter, aquando da liquidação do imposto, todos os esclarecimentos sobre os seus direitos face à administração fiscal.--(Proposta de Os Verdes)Artigo 107.o-A1 - O Estado garante aos cidadãos, através da administração fiscal, informação relativa a todos os direitos e regalias de que possam beneficiar em matéria de impostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, vamos agora votar o n.o 2 constante da vossa proposta, ficando o n.o 3 para a reunião de amanhã.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:2 - A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente retidos, bem como a sua justa compensação pelo tempo de retenção.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação de uma proposta de n.o 2 de um artigo 107.o-A apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - A administração fiscal restituirá, oficiosamente e a todo o tempo, quaisquer quantias cobradas aos cidadãos sem atender às deduções, isenções ou outros direitos de que estes pudessem beneficiar.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de n.o 4 apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.o 5 constante da proposta do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se retira, ou não, a proposta de n.o 6.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se do problema da inserção sistemática. Depois discutimos isto noutra sede.O Sr. Presidente: - Exactamente! Portanto, está retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um n.o 3 de artigo 107.o-A apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Era a seguinte:É permitida a objecção fiscal em relação a despesas militares mediante declaração expressa, devendo a receita fiscal correspondente ser aplicada em despesas de carácter social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, exceptuado o número que ficou em suspenso, esgotámos as votações relativas ao artigo 107.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata votou contra esta proposta de artigo 107.o-A, apresentada pelo PCP, por razões que aqui foram explicitadas ao longo do debate e não por discordar sistematicamente de todas as propostas em causa. Antes pelo contrário, quero reafirmar que o Partido Social Democrata concorda com os princípios que enformam os n.os 1, 2, 5 e 6 - bem como o n.o 3, numa reformulação que iremos tentar -, formulados pelo PCP.
Acontece apenas que nos parece que grande parte destes princípios já se encontram, de uma forma ou de outra, do nosso ponto de vista, correctamente contemplados na Constituição, sendo que o único que nos parece ser, de facto, inovatório - e é uma norma garantística que, numa redacção a burilar por consenso possível, queremos ver incluído na Constituição - é aquele que resulta do n.o 3 da proposta do PCP.
Assim, a nossa oposição substantiva e conjuntural é apenas relativamente ao n.o 4 por traduzir um princípio relativamente ao qual o PSD está em desacordo e não subscreve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 108.o.
Dirigindo-me agora ao PSD, particularmente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero chamar a atenção para o seguinte: as propostas que o PSD apresenta de alteração ao artigo 108.o são o resultado de o PSD propor, em simultâneo, a eliminação dos artigos 109.o e 110.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, partindo do princípio de que não haverá disponibilidade para eliminar os artigos 109.o e 110.o - coisa que perguntaremos a seguir
aos Srs. Deputados do PS -, pergunto aos Srs. Deputados do PSD, uma vez que a vossa proposta para o artigo 108.o tem fundamentalmente um valor de reinserção sistemática por eliminação dos artigos seguintes, se poderemos manter a estrutura do artigo 108.o, no caso de o PS não dar acolhimento à eliminação dos artigos seguintes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena precisão, que é esta: o novo n.o 1, na redacção que o PSD dá ao artigo 108.o, absorve aquilo que está actualmente no artigo 109.o na parte que são princípios e regras relativas ao Orçamento. A parte que fica de fora parece-nos ser despicienda.
À semelhança do que já aconteceu relativamente a um "emagrecimento" que já aqui realizámos nesta revisão constitucional também nesta Parte II (Organização Económica), relativamente a relatórios e fundamentos que deveriam acompanhar os planos, também aqui é evidente que a proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios, mas a Constituição não tem de explicitar por alíneas, de uma forma que até nem é exaustiva. Hoje em dia já há mais relatórios que decorrem da lei de enquadramento orçamental e outro tipo de obrigações de informação que o Governo tem que apresentar à Assembleia da República na proposta de Orçamento. Portanto, é um pouco caricato que a Constituição tente servir de cardápio relativamente a uma matéria que não encerra princípios nem regras fundamentais.
Por outro lado, Sr. Presidente, o n.o 5 que o PSD se propõe acrescentar ao artigo 108.o é a transcrição do artigo 110.o.
Portanto, na prática, a única coisa que o PSD propõe é a supressão desta discriminação relativamente aos tipos de relatórios que acompanham a proposta de lei de Orçamento e, por outro, do actual n.o 2 do artigo 108.o, que diz que "o Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções do plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato". É algo que já está dito em outras partes da Constituição, pelo que, do nosso ponto de vista, não tem necessidade absoluta de estar aqui.
Por isso, a nossa proposta, menos do que uma supressão do acquis constitucional - permita-me, Sr. Presidente, este termo - é uma simplificação do texto constitucional, reduzindo-o àquilo que são os valores essenciais em matéria de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento, deixando de fora apenas as matérias que, obviamente, não têm dignidade constitucional e, por isso, devem estar, com vantagem, na lei de enquadramento orçamental, onde podem ser alteradas de acordo com aquelas que vão sendo as necessidades da Assembleia da República e do seu relacionamento com o Governo em matéria orçamental.O Sr. Presidente: - No fundo, a questão subsiste. Verdadeiramente, como resulta das suas palavras, o PSD visa no rearranjo que propõe, em resultado final, apenas a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 109.o.
Mas agora coloca-se a questão de saber se há disponibilidade por parte do PS para esse rearranjo ou se o PS mantém uma posição favorável à manutenção da actual estrutura normativa, porque, se assim for, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que pouparíamos algo quanto ao andamento dos nossos trabalhos na apreciação destes artigos.
Pergunto, por isso, ao Sr. Deputado José Magalhães se o PS está sensível à eventual eliminação dos artigos 109.o e 110.o, por rearrumação no artigo 108.o, com eliminação dos n.os 2 e 3 do actual artigo 109.o, ou se prefere manter a estrutura normativa tal como ela se encontra na Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente só entendemos que é necessário uma obra neste artigo, que é aquela que decorre da redacção que adoptámos no artigo 91 o em matéria de planeamento. A flexibilização que aí foi operada e a terminologia que aí adoptámos tem de ser transposta para o n.o 2 do artigo 108.o.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado José Magalhães está a propor, e de seguida se verá, é uma modificação material do n.o 2 do artigo 108.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é um arranjo adaptativo, em consonância, aliás, com o que já está aprovado lá atrás.O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, pode ficar exactamente como está, pois só valerá com o sentido que está lá atrás. Agora, parece-me francamente que isso seria uma redacção deficiente e, nesse sentido, não é recomendável.
A redacção recomendável, para harmonizar isto com o que já foi aprovado, seria uma redacção do tipo "O Orçamento é elaborado de harmonia com a respectiva lei das grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos seriar as questões. Esqueçamos agora, por um momento, a proposta de alteração material que o Sr. Deputado José Magalhães referiu quanto ao n.o 2, e depois voltaremos a ela.
O que verdadeiramente está em causa nas propostas do PSD é a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 109.o. O PS é sensível a essa eliminação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o n.o 3, em particular, é uma garantia material de que a lei de enquadramento do Orçamento do Estado obedeça a determinadas regras, as quais são relevantes.
Mais ainda: a proibição constitucional da existência de dotações e fundos secretos é uma pedra basilar de uma Administração transparente e um elemento fundamental definitório da nossa Constituição financeira. Portanto, não faz qualquer sentido... Seria, obviamente, ilegítimo um título que dissesse "A Constituição passa a admitir fundos secretos"", mas nesta matéria, por razões de princípio, é inconcebível uma desconstitucionalização.O Sr. Presidente: - Está entendido, Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se não há disponibilidade do PS para a eliminação do n.o 3, mesmo que, eventualmente, houvesse disponibilidade para a eliminação do n.o2, a estrutura normativa do artigo 109.o no essencial subsiste.
Como verdadeiramente o que está em causa não é uma grande divergência material mas, sim, critérios de rearrumação sistemática, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sempre poderá propor à mesma, se esse for o critério do PSD, a eliminação dos n.os 2 e 3 no momento de votarmos o artigo 109.o, proponho, para melhor andamento dos trabalhos, que, nesta circunstância, o PSD encare a possibilidade de retirar a sua proposta de artigo 108.o, uma vez que não há nela qualquer alteração material.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o diálogo é frutuoso. Muito obrigado pela sua compreensão.
Está, portanto, retirada a proposta de alteração ao artigo 108.o, nos termos em que acabei de situar e não noutros, Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Em certa medida era disso, mas o alcance da questão não era esse.
Já resulta da Constituição que há um princípio constitucional quanto à anualidade do Orçamento, e é isso que o Sr. Deputado diz. Já resulta da Constituição que há um princípio de anualidade quanto às grandes opções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há na Constituição actual, mas se a revermos não!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, mas a questão é exactamente essa! Nós retirámos agora, na votação que foi feita, a referência à anualidade. Mas verdadeiramente, por coerência com o que votámos sobre o plano, o que retirámos foi a obrigatoriedade constitucional da anualidade quanto à necessidade do plano anual. Não quer dizer que não exista, mas é contra o imperativo constitucional da sua existência.
Ora, as grandes opções...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podem ser anuais ou não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, mas então permita-me que lhe faça uma objecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual?O Sr. Presidente: - É que a Constituição continuar a prever a obrigatoriedade constitucional de uma Grandes Opções anuais é alguma coisa de que, até ao momento, não tenho notícia de que o PSD tivesse intenção de decair. Devo, aliás, dizer, em lealdade, que a recomposição desta matéria estaria pela nossa parte, pelo menos da minha, para ser reacertada no artigo 164.o, que acabei de referir. Um princípio de anualidade que valha tanto para a aprovação das grandes opções do plano - não para o plano, mas para as grandes opções - como para o Orçamento do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista não decaiu da possibilidade de as Grandes Opções serem anuais. A obra que fizemos no artigo 92.o foi a de acabar com o constrangimento constitucional da obrigatoriedade de anualidade.
O Partido Socialista pretende fazer...O Sr. Presidente: - Da anualidade quanto ao plano, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, quanto às Grandes Opções!O Sr. Presidente: - Não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se um governo do Partido Socialista ou um qualquer outro governo, se o Partido Comunista um dia for governo - oxalá não seja, mas...Apartes inaudíveis.Aquilo que resultou do debate relativamente aos artigos do plano, nomeadamente à nova redacção que ficou para o artigo 92.o, tem que ver com o fim do constrangimento constitucional que imperativamente obrigava a que houvesse planos anuais e planos de médio prazo e que, cada plano tinha de ter umas grandes opções próprias.
Flexibilizou-se essa matéria e, portanto, a partir de agora continua a ser obrigatório existir grandes opções, os planos têm de respeitar essas grandes opções e cada governo, de acordo com o seu programa, ou fará grandes opções para a legislatura ou fará grandes opções anuais, ou fará grandes opções bienais, ou fará, ainda, como, por exemplo na programação militar existe hoje em dia, a chamada programação deslizante.Aparte inaudível.É na lei de programação militar.
Portanto, todas as opções em matéria de planeamento, a partir das alterações que forem introduzidas, passam a ser permitidas. E foi esse o espírito do debate que aqui mantivemos, Sr. Presidente, na reunião em que debatemos o capítulo do plano, ou seja foi adaptar o texto constitucional de modo a que, mantendo-se os princípios de plano para o desenvolvimento económico e social, houvesse uma flexibilização do texto constitucional que permita acomodar a cada governo, de acordo com o seu programa e o seu compromisso eleitoral, um mecanismo próprio que ele definirá e onde respeitará a aprovação final pela Assembleia da República, que foi também um dos princípios que exigimos que se mantivesse na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me que lhe diga o seguinte: repare o Sr. Deputado que a iniciativa de acomodar o n.o 2 do artigo 108.o resultou agora de uma iniciativa dos Deputados do PS.
Efectivamente, não foi por acaso que na formulação originária da proposta se falava em "respectivas leis". A sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi a de eliminar a referência a "respectivas", no pressuposto de que a definição do princípio da anualidade ainda iria ser constitucionalmente clarificado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, necessariamente!O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhes que, pela minha parte, foi nesse pressuposto que fiz a votação que fiz e admito que fosse nesse pressuposto que o Sr. Deputado José Magalhães tenha aceite a correcção de texto que foi admitida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai deixar-me concluir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Quando fizemos a discussão sobre o planeamento, verdadeiramente o que quisemos libertar foi o imperativo constitucional da obrigatoriedade do plano anual. Mas não foi posto em causa nessa altura, até porque, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ninguém, na altura, se referiu à implicação do n.o 2 do artigo 108.o, com o qual estamos a laborar neste momento, que as grandes
opções devessem continuar a ter uma periodicidade anual. E digo-lhe que, pela minha parte, não queremos libertar-nos desse imperativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas mantenham isso!O Sr. Presidente: - As grandes opções devem continuar a ter uma periodicidade anual. Fomos, aliás, ao ponto de reforçar o poder de participação do Conselho Económico e Social na proposta de elaboração das grandes opções, sempre no pressuposto de que ela tem essa regularidade - a proposta das grandes opções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há aqui também um princípio de boa fé.
Se o alcance que os Srs. Deputados querem ver na proposta que acabámos de votar no n.o 2 do artigo 108.o era a libertação em definitivo de um princípio de anualidade quanto à lei das grandes opções,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da imperatividade.O Sr. Presidente: - ... essa não é a posição do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Essa não é a posição do PS.