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Estamos hoje em melhores condições para debater com serenidade estas matérias. Estamos a falar de direito de asilo, não estamos a falar de imigração ilegal. Estamos a falar de cidadãos perseguidos pelas suas convicções políticas e pela sua luta em defesa dos direitos humanos, não estamos a falar de criminosos. Estamos a falar de razões humanitárias, não estamos a falar de conveniências de política externa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando, em 1993, exerceu o seu direito de veto sobre um primeiro decreto desta Assembleia sobre direito de asilo, o então Presidente Mário Soares chamava a atenção, na sua mensagem, para as nossas «especiais responsabilidades na ponderação de um novo regime legal sobre direito de asilo e estatuto de refugiado». E dizia: «Está na nossa memória a experiência recente e, por isso, temos de usar de generosidade e abertura, com as cautelas necessárias, capazes de garantir na prática a solidariedade de que ontem beneficiámos e que hoje não devemos regatear (...)» - e acrescentava mais adiante - «(...) sobretudo num momento em que deveremos contrariar e prevenir, com serenidade e firmeza e com sentido humanitário, as tentações do chauvinismo e xenofobia que se vão manifestando no velho continente».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente Hoje como ontem, assumimos as nossas responsabilidades e fazemos votos para que todos aqueles que, em 1993, se opuseram às alterações à lei do asilo mantenham hoje as suas posições e contribuam para a aprovação de um novo regime legal mais justo é humano.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar a V. Ex.a que fizesse uma referência ao facto de este debate estar a ser acompanhado pela Sr.a Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o que mostra o interesse que as Nações Unidas têm naquilo que a Assembleia da República possa decidir sobre uma questão tão importante como esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Foi um lapso meu, porque não me apercebi da presença da Sr.a Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Saudemo-la também com todo o carinho.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o presente debate, em presença do projecto de lei n.o 164/VII, do PCP, iniciamos hoje, nesta Câmara, um novo processo de discussão e elaboração do quadro legal português no referente à problemática, que é universal, do direito de asilo e estatuto dos refugiados.
A história dos povos assinala com dramática evidência o movimento constante de milhões de homens e mulheres que, pelas mais duras e trágicas razões, abandonam o seu país e partem à procura de refúgio e acolhimento onde a justiça e a liberdade são valores defendidos e respeitados.
Portugal conhece também esse fenómeno. Quantos portugueses, num passado recente, que dista pouco mais de duas décadas, não se viram forçados a procurar no estrangeiro a liberdade e o respeito pelos seus direitos que no seu próprio país lhe eram negados?!
Se mais não fosse, logo aqui residiria, seguramente, a nossa obrigação de tolerância e acolhimento para aqueles que hoje procuram o nosso país e a Portugal solicitam a concessão de asilo.
1462 I SÉRIE - NÚMERO 41Não vivemos em Portugal, felizmente, e nem sequer na Europa comunitária a tragédia dos refugiados, com a intensidade de todos conhecida nalgumas áreas do mundo. Não somos mesmo - e creio estarmos todos de acordo - um país de tradicional procura para asilo ou refugio de perseguidos ou de estrangeiros que careçam de protecção.
Não obstante isso, temos o dever de, enquanto Estado e no quadro da União Europeia, proceder sempre a um esforço sério e permanentemente actualizado no sentido de observar uma política de asilo clara, justa e solidária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dispõe a nossa Constituição, no seu artigo 33.o, n.o 6, que «é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana».
Deste preceito, que releva do maior significado, só dispensado aos chamados direitos, liberdades e garantias fundamentais, se fez ponto de partida para a primeira lei ordinária que, em 1980 - a Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto -, versou sobre o direito de asilo e o estatuto do refugiado e que, durante 13 anos, se manteve em vigor, até à aprovação, pelo Parlamento, da Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, cuja alteração aqui hoje se inicia em termos de discussão.
Não merece a pena - creio eu - perder tempo, em sede deste debate, a enumerar ou qualificar os passos atrás que esta Lei n.o 70/93 representa na regulação, que deveria ser positiva, e não foi, do direito de asilo em Portugal nem mesmo o que ela significou de desfasamento relativamente ao quadro legal europeu. O contexto político de então - Agosto de 1993 - explica tudo.
Hoje, parece-nos claro que, com a aprovação pela União Europeia da resolução sobre as garantias mínimas dos processos de asilo e os princípios de eficácia e de celeridade, se impõem que adoptemos uma lei que preveja um processo justo e rigoroso, adaptado às realidades do nosso país.
O projecto de lei em discussão é um contributo para tal objectivo, como o foi já a audição parlamentar sobre a situação dos refugiados em Portugal e bem assim as soluções que, em sede de Governo - sabemos todos, creio eu -, se anunciam para breve nesta matéria.
Caber-nos-á, em tratamento posterior deste projecto, discutir o particular do seu articulado, sendo verdade, no entanto, que também o PS, quando na oposição, se opôs à actual lei, que, como recordo, não votou favoravelmente.
Há, no entanto, alguns problemas centrais no direito de asilo e na sua configuração legal que constituem nossa primeira preocupação e motivarão, de hoje em diante e até à solução final da lei, a postura global do PS quanto a esta questão.
Em primeiro lugar, a definição de uma nova matriz processual na determinação do estatuto do refugiado.
Sabemos que a solução da Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, ao estabelecer o processo normal e o processo acelerado para a concessão de asilo, resultou, na maioria dos casos, numa rejeição liminar, cuja coerência de procedimento não teve objectivamente justificada. Isto porque mais de 90% dos pedidos de asilo em Portugal seguiram a forma de processo acelerado.
Defendemos, por isso, um novo modelo assente numa sequência processual que, partindo da apreciação da admissibilidade do pedido de asilo, termine numa fase ulterior de apreciação do mérito desse pedido, sempre com garantias de apreciação por entidade qualificada, mecanismos de recurso, acompanhamento permanente e assistência jurídica nos quadros normais e conhecidos.
Em segundo lugar, a clarificação das garantias oferecidas aos peticionários de asilo em fase de recurso.
Consideramos que o direito de permanência no território nacional até à decisão final deve ser claramente garantido aos requerentes, sob pena de violação do princípio de non refoulement.
Nestas circunstâncias, quer na fase inicial quer na fase de recurso contencioso, deverão ser observados e legalmente acolhidos efeitos suspensivos.
Em terceiro lugar, consagração da protecção por razões humanitárias e regime de protecção temporária.
A actual lei consagra, no seu artigo 10.o, um regime excepcional por razões humanitárias, que não se mostra definível nem como asilo nem como protecção temporária. Importa, pois, alterar no sentido de aproximar o tratamento concedido no âmbito deste tipo de protecção aos padrões definidos na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de 1967.
A necessidade de protecção dos requerentes de asilo - sendo, como podem ser ou devem ser, refugiados de facto - não se compatibiliza com um tratamento equiparado ao dos imigrantes, daí a necessidade da sua autonomização. Mas isto não impede ou invalida o estabelecimento de um regime de protecção temporária, mais precário e limitado no tempo, onde se estabeleçam os direitos e deveres dos seus beneficiários, num quadro específico de medidas, no contexto da solidariedade internacional e da repartição de encargos.
Em quarto lugar, previsão de um conjunto de condições mínimas de apoio social.
É verdade que os requerentes de asilo, na sua grande maioria, atravessam situações da maior precaridade durante todo o decurso processual e que os seus apoios se circunscrevem a ajuda de emergência prestadas pela ACNUR, pela CPR e por outras ONG de vocação humanitária, cuja actuação altamente meritória aqui aproveito para reconhecer e enaltecer.
Importa criar um sistema adequado à natureza humanitária do direito de asilo, contribuindo, de forma pragmática, para a satisfação das necessidades elementares dos requerentes de asilo e refugiados em Portugal, em condições mínimas de dignidade humana, com especial atenção para aqueles que são mais vulneráveis, como menores desacompanhados, às mulheres ou a pessoas traumatizadas e outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja-me permitido, antes de terminar, citar um breve extracto de uma brilhante intervenção do nosso Presidente da Assembleia, Dr. Almeida Santos, por ocasião da audição sobre direito de asilo realizada meses atrás: «É que o asilo, depois de por longo tempo - que se perde nos confins da memória - ter sido configurado como um dever ético, tornou-se, em plena floração dos direitos de validade universal, um dever jurídico.
Tomemos clara consciência de que não é mais uma faculdade, insita, entre outras, na disponibilidade soberana dos Estados, mas que, para os que assumiram os direitos fundamentais como direito seu, é hoje um desses direitos».
A esta luz e com este espírito, em presença do projecto de lei hoje em discussão e dos contributos que se lhe
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1463venham a juntar, acredita o PS ser possível e necessária uma alteração significativa no quadro legal vigente, com soluções justas e equilibradas para o problema social e humano dos refugiados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Comunista aqui nos apresenta hoje mostra, mais uma vez, como está cheio de boas intenções. Ainda não há muito tempo, discutimos aqui um outro projecto e hoje estamos aqui, de novo, a discutir este. Desta vez - sossegue o Partido Comunista - que não vou polemizar, mas também não o vou elogiar tanto quanto o elogiei da outra. Se, na altura, queria desarmar o Estado, agora quer um Estado muito aberto.
O que este projecto de lei nos traz, num tema tão importante que deve merecer o máximo de consensualização possível, é um adiantamento aos estudos que estão em curso no País, com vista a apresentar um outro projecto de lei ou mesmo uma proposta de lei.
Compreende-se a fogosidade do Partido Comunista e, porque a compreendemos, não a criticamos. Todavia, também me parece que da parte do Partido Comunista outra coisa se não visava que não fosse marcar a agenda política.
É nossa intenção dizer aqui claramente...O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é mais sério do que a vossa intenção!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, é na altura séria que aqui também lhe queremos dizer que entendemos que este tema, merecendo uma consensualização máxima possível,...O Sr. João Amaral (PCP): - Então, por que é que aprovaram a lei sem qualquer consensualização?!O Orador: - ... vai merecer também da parte do Partido Comunista a audição mínima daquilo que estou a dizer.
O que o Partido Social-Democrata fez foi aprovar uma lei que elaborou, mas o Partido Social-Democrata que aqui está agora a falar também reconhece que já então, ainda enquanto Governo, o Secretário de Estado da Administração Interna reconheceu a necessidade de rever alguns aspectos da mesma lei. E porque reconheceu isso e já na audição parlamentar que houve nesta Legislatura foi reiterada de novo a ideia da revisão da lei, Sr. Deputado João Amaral e o Partido Comunista devem reconhecer que o esforço da consensualização está em marcha. Nessa medida, não pode o Partido Comunista agarrar-se ao passado, não reconhecendo a evolução que houve depois e mais recentemente.
Por isso, Sr. Deputado João Amaral e Srs. Deputados do Partido Comunista, a nossa posição é muito clara: trata-se de um tema nobre, de um tema onde a generosidade bastante deve ser apanágio do humanismo universalista português, de que Portugal dá e sempre deu mostras, e de um tema em que, ao lado da generosidade, deve também ser focado o tema da praticabilidade do direito e da praticabilidade desta lei ou de qualquer outra.
Porque o Partido Social-Democrata não tem os dados todos que lhe permitam fazer o balanço da aplicabilidade da lei anterior, reconhecendo, embora, a necessidade de modificar aspectos dessa mesma lei, assumidamente entende que é, num ponto de vista global, com todos os dados que o Governo e o grupo de trabalho que está a estudar esta questão irão apresentar, em face de todos esses elementos que pode contemporizar o elemento do universalismo e do humanismo, que nós, Partido Social Democrata, e Portugal praticamos, e o problema de saber até onde podemos ir na praticabilidade dessa clara generosidade portuguesa.
Só por isso é que entendemos que, neste momento, o Partido Comunista Português devia reconhecer quão vantajoso seria que este projecto de lei pudesse vir a ser estudado em conjunto com os elementos globais que, com certeza, o grupo de trabalho que está a estudar a questão nos irá apresentar em breve.
Por isso, tendo em conta as filosofias de fundo que inspiram este projecto de lei, de grande generosidade - reconheçamo-lo! -, em que a grande generosidade deve merecer um grande acolhimento e, depois, sobretudo na prática, uma grande integração social, para não criarmos fenómenos de exclusão capazes de criar um caldo de cultura propício a forças extremistas, sejam elas de extrema direita ou de extrema esquerda, como está a acontecer noutras partes do mundo, aqui bem perto da Europa, onde nos integramos, só por isso queremos que a nova lei, corrigida e melhorada, seja humanizadora, de grande solidariedade social, em que o apoio social possa ser consistente e praticável, em que a tolerância e a dignidade de cada um dos refugiados, de cada um daqueles que peçam asilo, como pessoa, possa ser efectivada e não apenas proclamada.
Por isso, Portugal universal que não quer ser um país fortaleza!
Aqui deixamos a nossa ideia, porque queremos uma lei praticável, porque queremos que os dados existentes nos permitam ver até onde podemos ir, porque entendemos que nem só as boas intenções chegam, que nem só os governos tipo Santa Casa da Misericórdia são possíveis - e normalmente não o são -, porque entendemos que não devemos dar razão a movimentos xenófobos, a movimentos nacionalistas extremistas, a movimentos que digam que esta terra é só para os que cá nasceram ou para os que cá estão já há muito tempo.
O Partido Social-Democrata entende, entrando em conciliação com todos os partidos,...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que deve solicitar a todos que entendamos esta iniciativa do Partido Comunista Português com a sua boa intenção e a integremos nos futuros dados que o grupo de trabalho do Governo nos vai apresentar.
Quanto à filosofia de fundo, estaremos, depois, aqui para a discutir. E o PSD, sendo esta a intenção, nada tem mais a acrescentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção sobre um assunto que reportamos da maior importância.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 41Uma lei do direito de asilo é, de facto, uma lei de uma extrema gravidade para um país: toca os seus direitos, mas também a sua moral e a sua alma; toca o seu humanismo, a sua capacidade de acolhimento, de compreensão e de construção da liberdade no mundo. É por isso que entendo que, tendo conhecimento de que o Governo, que, aliás, representa um partido que se opôs à aprovação da primeira lei, entendeu dever estudá-la e apresentar ao Parlamento os dados que o habilitassem a uma revisão da lei, em profundidade e em sentido de justiça, não é este ainda o momento de fazer uma discussão de fundo do problema.
Em todo o caso, eu não criticaria o PCP por ter apresentado este projecto de lei, mesmo em antecipação a alguma coisa que se anunciava. Sabemos por experiência própria que, muitas vezes, o poder se acomoda e que o facto de se antecipar à apresentação de alguma coisa que vai provocar uma discussão mais vasta é benéfico e acelera o encontro das soluções definitivas. Neste momento, a posição do meu partido é a de reservar-se em tudo o que diz respeito às questões de fundo para a análise presencial, no Parlamento, de todos os factores necessários à revisão da lei, mas, de maneira nenhuma, será a de votar contra o projecto de lei apresentado pelo PCP. Pensamos que ele deve baixar à Comissão e aí aguardar que, tão depressa quanto possível, o Governo envie os elementos complementares que nos habilitem a ter uma visão completa, para podermos adoptar uma lei, da qual todos nos orgulhemos, e não só uns, na qual resguardemos os interesses do país sem prejudicar os interesses da liberdade e da moral humanas.
É por isso, Sr. Presidente, que a posição do meu partido é a de pedir a baixa do diploma, sem votação, à Comissão, não por o recusarmos mas por entendermos que esta matéria deve ser discutida face a todos os elementos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, lembro que o PP tem de apresentar o requerimento por escrito, como sabe.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Pausa.Visto não estar presente, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro - não tenho outra alternativa, visto serem só duas...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não tem, Sr. Presidente, e espero que não fique triste por esse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», que considero extremamente positiva a apresentação do presente projecto de lei, por parte do PCP, que visa alterar aquela que, em nosso entendimento, foi efectivamente uma vergonhosa lei de asilo, consubstanciada na Lei n.o 70/93. Digo que é uma lei odiosa porque penso que todas as associações preocupadas com os direitos humanos que se movem em torno das questões dos refugiados... Se consenso esta lei gerou, não foi a da imposição da vontade de uma maioria absoluta mas, sim, a da necessidade de urgentemente esta lei ser revista.
Parece-me que é importante neste momento, quando alguns alegam o interesse de aprofundar a reflexão em torno deste diploma, dizer que, embora se reconheça que qualquer diploma possa vir a ser melhorado, a discussão que estamos a fazer não é nova. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados fez inúmeras iniciativas sobre esta matéria; a própria Assembleia da República, em Fevereiro do ano passado, fez uma audição parlamentar que permitiu identificar e diagnosticar com grande clareza os muitos aspectos negativos que a Lei n.o 70/93 traduzia e que, na prática, mais não era do que sinónimo da negação de facto da possibilidade do direito de asilo. Um direito de asilo que, ao ser negado, negava todo um passado de solidariedade e apoio de que a Europa, durante décadas, se tinha justamente reivindicado, permitindo que muitos dos que agindo em favor da paz, da vida, da liberdade e perseguidos nos seus países pudessem recorrer ao refúgio e à concessão do direito de asilo, um retrocesso tão mais negativo quanto a nossa história recente, também ela feita da necessidade de portugueses, fugindo da ditadura, recorrerem ao acolhimento noutros países.
Portanto, penso que a lei, polémica, que temos ainda em vigor, necessita de ser modificada em alguns aspectos, que, de algum modo, já foram sublinhados, como: as questões que têm a ver com as diferentes fases do processo; a necessidade urgente de rever aquilo que é hoje o processo acelerado de apreciação, que é o processo dominante em Portugal, na análise dos pedidos de asilo; a forma como a apreciação é feita, que, na prática, inviabiliza o recurso ao asilo; aspectos extremamente subjectivos, em termos das razões, que são invocadas para a não atribuição deste estatuto, designadamente nas questões que têm a ver com a segurança interna e externa e com a situação económica de cada país; e ainda o reforço e a necessidade de reforço de um conjunto de garantias, onde a apreciação sumária, a subjectividade e o arbítrio e o poder discricionário, que ao SEF é atribuído, carecem de uma alteração urgente.
São estes aspectos que, associados à necessidade de assegurar apoio e assistência jurídica aos requerentes de asilo, à necessidade de garantir-lhes apoio e tradução nas entrevistas, à necessidade de garantir que essas entrevistas individuais aconteçam, no fundo, à necessidade de mexer num conjunto de mecanismos sem os quais o direito de asilo não passaria de uma mera formalidade, de algum modo, pensamos que o diploma em discussão transporta como elementos de alteração, ou seja, repondo uma situação que nos parece de todo desejável.
Por isso, em conclusão, entendemos que este diploma é um bom contributo, pelo que deve ser o mais rapidamente possível posto em discussão na especialidade, porque importa ter, também o mais rapidamente possível, uma lei de asilo que respeite os direitos humanos,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... que garanta o agrupamento familiar, que, no fundo, altere tudo aquilo que a lei que hoje temos em vigor, e que nos envergonha, veio, em nossa opinião, roubar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que ainda não deu entrada na Mesa o requerimento de baixa à Comissão deste diploma, para o poder pôr à votação.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1465O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que o requerimento vai ser presente à Mesa, estando neste momento a recolher a última assinatura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, farei uma intervenção muito breve, utilizando um minuto cedido por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que - e as razões que nos levaram a apresentar o projecto de lei foram devidamente apresentadas pelo meu camarada António Filipe - nos congratulamos com o facto de este diploma ter permitido ver que há, ou deve haver, um empenhamento na revisão rápida da Lei de Asilo, tal como ela se encontra hoje formulada, o que já é suficientemente positivo para que nós próprios colaboremos na ideia de baixa à Comissão, na perspectiva de o Governo concluir os trabalhos e apresentar aqui os seus estudos e a sua proposta, se a tiver, sobre esta matéria.
No entanto, não posso deixar de dizer uma coisa muito simples, sobre um outro problema: a lei que neste momento está em vigor alterou uma outra anterior, a lei de 1980, e essa lei de 1980 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, mais concretamente, foi aprovada pelo PSD, pelo CDS-PP (na altura CDS), pelo PS e pelo PCP. Foi elaborada no tempo do Governo AD e correspondeu ao que na altura a Assembleia e o Governo entenderam como solução justa e consensual para a problemática do asilo. Com o nosso projecto de lei, que retoma no essencial o conteúdo dessa lei, procuramos abrir espaço a uma nova consensualização, visto a alteração feita há três anos, essa, sim, ter violado o princípio da consensualização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que já deu entrada na Mesa o requerimento de baixa à Comissão, sem prévia votação, do projecto de lei n.o 164/VII, assinado por Deputados de todas as bancadas.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar se a baixa à Comissão é por 60 dias.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. É o que diz o Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O prazo pode ser prorrogado, mas, enquanto o não for, é esse.Srs. Deputados, visto já estar presente o Governo, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado da extradição entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1955.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Antonino Antunes, a quem peço que seja o mais sintético possível.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje, aqui, para discussão a proposta de resolução n.o 31/VII, que visa a aprovação para ratificação da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros.
Esta Convenção partiu da expressão de um desejo de melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros no que diz respeito ao exercício da acção penal bem como à execução das decisões condenatórias; do reconhecimento da importância atribuída à extradição no âmbito da cooperação judiciária para a realização daqueles objectivos; da convicção de uma necessidade de simplificar o processo de extradição sem prejuízo da salvaguarda e da defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana; da constatação de que, num número muito elevado de processos de extradição, a pessoa reclamada vem consentindo na entrega imediata ao Estado requerente, e também da consideração de que, verificado esse consentimento, é desejável a redução do tempo necessário à extradição.
Esta Convenção contém 17 artigos, que foram analisados no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faço apenas uma breve referência aos artigos 1.o (Disposições gerais) e 2.o (Obrigação de entrega), subordinando - é o que resulta da leitura conjugada destes dois artigos - a aplicação desta Convenção a duas condições: em primeiro lugar, como já foi dito e nem podia ser de outra forma, à condição do consentimento do extraditado e, em segundo lugar, à condição de acordo do Estado requerido.
Nas normas constantes dos artigos 3.o a 7.o inserem-se disposições de carácter processual expedito que não mereceram qualquer reparo.
Apreciou-se, depois, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto da resolução bem como alguns aspectos detalhados da Convenção.
Permito-me, observar que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, fez, no seu despacho de admissão da proposta de resolução, algumas observações que mereceram o nosso cuidado e ponderação, aliás, como se vê das propostas elaboradas no âmbito de outras Comissões, na expectativa que as mesmas depositaram na nossa análise.
Cotejando a apreciação desse texto com o da resolução, verificamos que houve declarações que o Governo fez e outras que não fez. Aquelas que fez, as quais estão sintetizadas nos
n.os l e 2 da parte final do nosso relatório, não merecem qualquer observação da nossa, mas já as declarações que não fez mereceram a apreciação que, muito sumariamente, vou referir.
Repito: estas observações reportam-se às declarações que o Governo não fez mas que estavam previstas no artigo 7.o da Convenção, e relativamente às quais V.
1466 I SÉRIE - NÚMERO 41Sr. Presidente, observou existirem dúvidas quanto ao carácter irrevogável do consentimento e da renúncia ao benefício das regras da especialidade.
Foi entendimento da nossa Comissão que estas observações são inteiramente pertinentes. No entanto, pareceu-nos que haveria de fazer aqui uma distinção entre o que significa a irrevogabilidade do consentimento e o tratamento a dar à irrevogabilidade da renúncia ao benefício da especialidade. Pensamos, com efeito, que são situações distintas porque se em relação à primeira, à regulação do consentimento, se compreende que deve haver um ponto de equilíbrio entre o carácter irrevogável e o núcleo essencial dos direitos fundamentais que podem estar associados a esta irrevogabilidade e à necessidade de não introduzir efeitos perversos nesta pretensão de caminhar-se para um processo mais expedito e aligeirado, por outro lado, essas mesmas razões não se verificarão, no nosso entender, no caso da renúncia ao benefício das regras da especialidade.
No entanto, em relação ao primeiro dos casos, ou seja, ao consentimento, encontramos na legislação interna portuguesa, concretamente no Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, um critério de solução. Este diploma tem, efectivamente, uma natureza supletiva, mas aponta para a irrevogabilidade, não propriamente a partir do momento em que é declarada mas a partir do momento em que é homologada pelo juiz e são, nós sabemos, momentos que necessariamente não coincidirão.
Como disse, em relação à especialidade, não nos repugna que ela, em qualquer altura, possa ser revogada.
Em conformidade, entendemos que o Governo deveria ter inserido aqui uma declaração, aliás, pela forma como foi ressalvada e prevista no próprio texto do artigo 8.o.
Já me parece, salvo o devido respeito, que se não tornará necessária a explicitação de que o consentimento não implica, necessária e automaticamente, a renúncia. Quanto a isso, penso que a questão não chega efectivamente a pôr-se, pois só se poria se o Governo tivesse feito a declaração prevista no artigo 9.o. Como a não fez, penso que essa observação não está justificada.
Em resumo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi de parecer que esta proposta de resolução preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais para poder ser aprovada na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra, na qualidade de relatora, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte teor.
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 31/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, estabelecido com base no artigo K. 3 do Tratado de Maastricht e assinada a 10 de Março de 1995, em Bruxelas.
A presente Convenção, aprovada segundo a disciplina própria da Cooperação nos Domínios da Justiça e dos Assuntos Internos criada pelo Tratado da União, prende-se, pelo seu âmbito e alcance, com a cooperação judiciária em matéria penal, considerada questão de interesse comum nos termos do artigo K. l do mesmo Tratado.
Alicerçada em três pilares, a construção europeia saída do Tratado de Maastricht proeurou que, à reafirmação, redefinição e extensão das competências comunitárias (Primeiro Pilar), passassem a acrescer sectores outrora relevantes da actuação intergovernamental e a que o Tratado da União conferiu uma dinâmica centrípeta através do patrocínio comunitário em que os envolveu - além da Política Externa e de Segurança Comum (Segundo Pilar), também a Cooperação nos Domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (Terceiro Pilar).
Numa perspectiva pragmática, o Terceiro Pilar visou promover uma mais adequada e eficiente consecução dos objectivos gerais da União, em especial a livre circulação de pessoas e a. realização do Mercado Único Europeu. Não obstante o seu carácter claramente instrumental, o Terceiro Pilar, fruto do consenso possível entre os Estados membros, pretendeu jogar a cartada da consagração no Tratado da União, aí residindo, aliás, o seu principal trunfo face ao anterior modelo de cooperação política.
Todavia, o Terceiro Pilar acabou por revestir uma fisionomia híbrida, que funde a intergovernamentalidade remanesctente com um processo de comunitarização mitigada, selectiva e a prazo, em que as instituições europeias têm uma intervenção discreta.
Como o texto da presente Convenção evidencia, a Comissão ficou privada do direito de iniciativa neste campo, que subsiste na titularidade exclusiva dos Estados membros; o Conselho de Ministros aprovou a Convenção por unanimidade; e o Tribunal de Justiça viu-se afastado do exercício normal das suas funções em sede interpretativa e de resolução de eventuais diferendos quanto à aplicação do texto adoptado, uma vez que a Convenção não previu expressamente a sua intervenção para o efeito.
De inequívoca importância para a simplificação e flexibilização dos procedimentos de extradição, tornados mais eficazes e mais céleres face ao modelo inicial ínsito na Convenção Europeia de 13 de Dezembro de 1957, o presente texto, reflectindo ainda resquícios da intergovernamentalidade, procura já posicionar-se para assegurar o reforço da cooperação judiciária e, bem assim, para permitir, a prazo, a criação de um espaço judiciário europeu.
Acresce que, dada a fundamentação jurídica invocada e a natureza dos mecanismos utilizados na negociação, a Convenção, uma vez aprovada, há-de ser ratificada pelos Estados membros à luz das respectivas disposições jurídico constitucionais, razão subjacente, aliás, à proposta de resolução ora apresentada à Assembleia da República pelo Governo português.
Em termos substantivos, ao remeter para o Direito dos Estados membros em matérias atinentes à efectiva garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, a Convenção não colide com a ordem jurídica portuguesa quer no plano constitucional quer a nível de legislação ordinária.
Assim, por referência ao artigo 33.o da Constituição política, começam desde logo por estar salvaguardados os direitos dos cidadãos portugueses, em relação aos quais não é constitucionalmente admissível a extradição do território nacional, uma vez que um semelhante pedido não seria aceite pela autoridade nacional competente. De igual modo, ao remeter para o Direito vigente em cada Estado membro, a Convenção não pode ser aplicada em Portugal a casos em que a extradição seja solicitada mediante invocação de motivos políticos e, bem assim, se ao crime de que o extraditando for acusado corresponder, no Estado requisitante, a pena de morte.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1467Acresce que a Convenção assegura ainda um outro princípio constitucional da maior relevância e a que a Constituição Portuguesa deu acolhimento: a determinação da extradição por uma autoridade judicial.
Idêntica análise de conformidade resulta também do cotejo entre a presente Convenção e o Decreto-Lei n.o
43/91, de 22 de Janeiro, não só no que concerne às garantias dadas ao extraditando e ao recolhimento do seu acordo como também no tocante ao carácter irrevogável do mesmo.
Do exposto decorre, portanto, que a Convenção pode ser recebida pela ordem jurídica portuguesa.
Na análise feita em Comissão, ainda há instantes, o relatório foi aprovado, tendo as diversas forças parlamentares alertado para o facto de a revisão constitucional e os textos que se encontram em debate mexerem com o artigo 33.o, pelo que importa ter em conta uma eventual alteração subsequente do texto da Lei Fundamental.
Posto isto, resultou que a Comissão de Assuntos Europeus considerou estarem preenchidos os requisitos legais e regimentais para que a proposta viesse a Plenário para ser debatida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, as minhas primeiras palavras são para cumprimentar VV.
Ex.as, dizer do prazer de aqui estar presente e de intervir neste debate sobre a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição.
A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, cuja apreciação agora se inicia, constitui um instrumento que visa o reforço e a simplificação da cooperação judiciária penal no âmbito da União Europeia, ao abrigo do Título VI do Tratado, na sequência da iniciativa do Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 30 de Novembro e de l de Dezembro de 1994, assinada no decurso do Conselho de Justiça e Assuntos Internos, em 10 de Março de 1995.
A Convenção tem como objectivo central tomar mais célere a extradição realizada entre os Estados membros, nos casos em que a pessoa reclamada dá o seu consentimento à extradição.
Nesse sentido, institui-se um procedimento simplificado de extradição, que se baseia neste consentimento e no acordo para o mesmo efeito prestado pela autoridade competente do Estado requerido. A matéria reveste, assim, natureza processual, permanecendo rigorosamente inalterado o quadro jurídico substantivo de referência quer quanto às condições de admissibilidade quer quanto aos fundamentos de recusa da extradição.
A presente Convenção enquadra-se no âmbito da Convenção do Conselho da Europa sobre Extradição, de 1957, vigente em Portugal desde 1990, designadamente o seu artigo 280.o, n.o 2, que prevê a celebração de acordos multilaterais como instrumentos destinados a completar as disposições da Convenção ou a facilitar a aplicação dos princípios nela contidos.
Nos termos da Convenção Europeia de Extradição, a tramitação do pedido é objecto de um reduzido número de disposições, sendo a tramitação do pedido efectuada nos termos da nossa lei interna que confere natureza jurisdicional ao acto de extradição por força da própria Constituição e que dispõe sobre a tramitarão do processo de extradição e define as autoridades competentes para o efeito.
Neste domínio, é de notar especialmente que, no âmbito da fase judicial, a lei portuguesa prevê, de forma inovadora relativamente à Convenção Europeia de Extradição, a existência de um procedimento simplificado nos casos em que a extradição ocorra com o consentimento do extraditando, consentimento que é prestado com observância dos formalismos e garantias previstos no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.
Para o efeito, no momento da primeira comparência da pessoa reclamada perante o juiz relator, esta é informada do direito que lhe assiste de consentir ou de se opor à sua extradição e dos termos em que o pode fazer, com a advertência de que tem direito a um processo formal. É também nesse momento que a lei prevê a possibilidade de a pessoa declarar que não pretende opor-se à extradição e que consente nela.
Esta declaração, rodeada das necessárias garantias processuais, é reduzida a auto, assinada pelo extraditando e também pelo seu advogado ou defensor, cabendo ao juiz proferir a decisão de homologação após prévia aferição não só da livre determinação do declarante em consentir na extradição como também da procedência das condições de fundo e de forma dessa mesma extradição.
O princípio base da presente Convenção é o da entrega da pessoa reclamada para fins de extradição com base no consentimento dela própria, objecto de minuciosa regulamentação e no acordo da autoridade competente do Estado requerido a comunicar directamente à autoridade requerente que solicitou a extradição.
A Convenção remete a designação da autoridade requerida competente para o Direito interno, sendo nítida a intenção de limitar a intervenção à autoridade que decide sobre a concessão da extradição e de evitar a intervenção de autoridades intermédias não directamente envolvidas na decisão.
No que se refere aos princípios da especialidade e da reextradição, a Convenção contém disposições derrogatórias dos princípios dos artigos 14.o e 15.o da Convenção Europeia de Extradição, ao prever a possibilidade de afastar o princípio do consentimento específico e casuístico do Estado requerido, mediante declaração a formular pelo Estado membro no momento da ratificação da Convenção.
No que respeita à especialidade, a derrogação do princípio depende da manifestação de vontade da pessoa de renúncia àquele benefício, de acordo com as modalidades previstas no artigo 9.o, a definir por remissão para o sistema jurídico interno.
Quanto à reextradição, a derrogação está associada à renúncia ao benefício da especialidade, podendo, no entanto, cada Estado membro, por declaração unilateral, retirar eficácia à norma convencional do artigo 13.o
Ao nível da simplificação do pedido de extradição, o recurso ao procedimento simplificado não está subordinado à apresentação de um pedido formal de extradição, podendo ter como fundamento um pedido de detenção provisória transmitido por qualquer das vias convencionalmente previstas, o que toma dispensável o suporte documental a que se refere o artigo 12.o da Convenção Europeia.
Ao decidir ratificar a presente Convenção, Portugal assume a obrigação de aplicar, como Direito interno, as disposições relativas ao procedimento simplificado na cooperação no âmbito da União Europeia, que prevalecem
1468 I SÉRIE - NÚMERO 41sobre as disposições da lei interna, designadamente sobre o artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, aplicável apenas na falta ou insuficiência das disposições da Convenção ou em caso de remissão expressa.
Importa, pois, centrar a atenção nas consequências a este nível, com vista, nomeadamente, à formulação das declarações previstas na Convenção.
A prevalência das disposições convencionais de aplicação obrigatória diz respeito aos casos em que o consentimento foi dado sem que tenha sido formulado um pedido formal de extradição. Para além deles, a Convenção é aplicável, com carácter facultativo, ao caso de o pedido formal ser recebido antes da prestação do consentimento - são as situações previstas no artigo 12.o, n.o l, 2.o travessão, e no n.o 2 do mesmo artigo.
Nas duas primeiras situações, a dispensa do pedido formal de extradição possibilitará a aceleração do processo ao permitir que a decisão homologatória seja proferida em acto seguido à prestação do consentimento, no caso de o juiz se considerar habilitado a fazê-lo. Na terceira situação, coloca-se, porém, a questão de saber se se deve ou não efectuar a declaração prevista no n.o 3 do artigo 12.o, tornando o procedimento convencional extensivo aos casos previstos no n.o l, 2.o travessão, e n.o 2 do mesmo artigo 12.o.
A extensão do procedimento simplificado a esses casos considera-se justificada em função de um princípio de não discriminação e da coerência na aplicação dos compromissos convencionais.
Nesta conformidade, por aplicação directa das disposições da Convenção, o pedido de extradição será directamente enviado ao Tribunal da Relação, tendo em vista a decisão sobre a concessão da extradição. É diversa a hipótese do n.o 2 do artigo 12.o, em que a apresentação do pedido de extradição não é precedida de um pedido prévio de detenção da pessoa reclamada. Neste caso, o momento da prestação do consentimento só pode ocorrer posteriormente, após a detenção ordenada pelo juiz na fase judicial, mas produzirá efeitos de renúncia ao processo judicial formal quer por força da Convenção quer por força do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.
Sendo assim, mostra-se perfeitamente justificada, quanto a esta matéria, a declaração a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, por razões de certeza jurídica e de uniformidade de procedimentos, subordinando-se, em consequência, a aplicação do procedimento previsto na Convenção à condição de o momento para a prestação do consentimento ser o que estabelece a lei portuguesa.
Quanto às autoridades competentes, a Convenção admite não ser a mesma a autoridade competente para a recolha do consentimento e a autoridade competente para autorizar a extradição e comunicar a decisão final.
No caso português, estas funções concentram-se na mesma autoridade judicial, que é o juiz relator do Tribunal da Relação territorialmente competente, sendo que a decisão homologatória do consentimento, proferida por esse magistrado, constitui título bastante para a entrega.
Resultando da Convenção a eliminação da fase administrativa do processo, deverá, pois, ser formulada declaração indicando como autoridade competente o Tribunal da Relação.
Ainda quanto à recolha do consentimento, a Convenção remete para o Direito interno a definição dos termos em que o consentimento deverá ser recolhido e define os requisitos a que deve obedecer a prestação do consentimento, enquanto condições de validade do mesmo, a aferir pelo juiz nacional. Exige-se o consentimento livre e esclarecido, com plena consciência das consequências que dele decorrem, princípios igualmente afirmados com a necessária segurança na lei portuguesa.
A Convenção declara o carácter irrevogável do consentimento, tal como o faz a nossa lei interna no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, o que se justifica pela natureza que assume no processo, materializando, após a homologação judicial, o próprio título de execução da decisão judicial.
No que concerne à renúncia ao princípio da especialidade (artigo 9.o), a Convenção remete para declaração do Estado ratificante a opção pela modalidade da renúncia em conformidade com a lei interna, em derrogação do artigo 14.o da Convenção Europeia de Extradição. Não existindo base jurídica no nosso Direito interno que permita a renúncia à especialidade, que assim continua a não ser possível, não há que formular qualquer declaração neste domínio, sem prejuízo de esta poder ser feita a qualquer momento, após o início da vigência da Convenção na ordem interna, como nela expressamente se prevê.
No respeitante ao trânsito de uma pessoa extraditada de um Estado estrangeiro para outro, o artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, atribui competência para decidir do pedido ao Ministro da Justiça, pelo que se produz declaração nos termos do artigo 14.o da Convenção em conformidade com esta disposição, indicando a competência do Ministro da Justiça nesta matéria.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos afirmar que a ratificação da Convenção se compatibiliza perfeitamente com o direito interno, estando o nosso país habilitado a dar cumprimento às obrigações convencionais dela decorrentes, designadamente no que respeita à prestação do consentimento, aos procedimentos a observar com vista ao cumprimento da obrigação de informação, à recolha do consentimento e à tomada de decisão sobre a concessão da extradição.