PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E demais, Sr. Deputado, mesmo para si!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, por amor à verdade, permita-me que lhe leia o que o Sr. Deputado Guilherme Silva...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia! Página 1780 do Diário da Assembleia da RepublicaiO Orador: - Além do que V. Ex.a leu, vou ler o resto,...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia tudo!O Orador: - ... o que V. Ex.a trocou!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não troquei!O Orador: - E peca por omissão! Sei que a sua intenção não era induzir-nos em erro,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ...mas clarificamos isso.
Vou passar a ler: «É a todos os títulos fundamental e imprescindível que o Tribunal de Contas e os seus titulares estejam acima de toda a suspeita relativamente à observância deste normativo constitucional, que visa assegurar a sua total isenção e independência. Em nada nos preocupam as pessoas, mas a instituição.»O Sr. José Magalhães (PS): - Leia o parágrafo seguinte!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe-e vai concordar comigo- que o Tribunal de Contas tem uma missão específica, que tanto V. Ex.a, como todos nós desta Casa, bem conhece: a missão de fiscalizar a legalidade dos gastos públicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não pode dar aulas na Universidade Católica!
Vozes do PSD: - Pode!O Orador: - Gastos públicos, Sr. Deputado, onde quer que eles estejam! Trata-se de assegurar a execução orçamentaria dos dinheiros públicos! E se uma instituição, qualquer que seja, recebe dinheiros públicos, é óbvio que o Tribunal de Contas tem por função também fiscalizar a legalidade desses gastos.
Neste caso, o que se pretende - não mais do que isso - é garantir a insuspeição do juiz, evitando que ele tenha um qualquer remoto interesse na causa ou no acto acerca do qual vai proferir decisão.O Sr. José Magalhães (PS):- Qual é o interesse, se vai dar aulas à Faculdade de Direito de Lisboa e à Universidade Católica?!O Orador: - V. Ex.a continua com essa obsessão da aula! Sr. Deputado, eleve o pensamento!O Sr. José Magalhães (PS): - Acha que a aula é baixa?!O Orador: - Eleve o pensamento! Não localize, não «fulanize»! Saia daí e procure os interesses mais elevados, o interesse legislativo de fazer leis. V. Ex.a está, realmente, obcecado.
Quero dizer-lhe que não fiz pirueta alguma, nem uma, nem duas, nem três. Estou inteiramente de acordo que se assegure, de uma forma efectiva, real, os valores da independência,...O Sr. José Magalhães (PS): - E inconstitucional!O Orador: - ... da imparcialidade e da isenção de quem tem de decidir estas matérias. Esta é a forma de garantir esse cumprimento, essa isenção e essa imparcialidade!
16 DE JULHO DE 1993 3143Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Aplique isso aos autarcas!O Orador: - Sr. Deputado, esta é a forma adequada, correcta de o fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate das propostas de alteração ao artigo 43.o. Vamos passar à votação. Existe apenas uma proposta que foi apresentada pelo PSD.
Para a ler, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração ao artigo 43.o, apresentada pelo PSD, é do seguinte teor:Artigo 43.oOs juizes em exercício no Tribunal de Contas, atente à sua competência fiscalizadora das contas públicas, só podem desempenhar funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, em instituições que não beneficiem de verbas do Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa que proceda à contagem dos Deputados presentes na Câmara, para efeitos de verificação de quorum.Vozes do PSD: - Meu Deus!O Sr. Presidente: - Tem todo o direito de o fazer, Sr. Deputado.
A Mesa vai proceder à contagem.PausaSr. Deputado Alberto Costa, estão 130 Deputados presentes na Câmara.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de terem entrado no Plenário, pelo menos, 16 Deputados, depois da votação ter ocorrido.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a contagem da Mesa refere-se aos Deputados presentes na Câmara, no momento da votação. Mas, se V. Ex.a tem alguma suspeição, a Mesa procederá a nova votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Deputado Alberto Costa, gostaria apenas de salientar que, após a votação, nem um único Deputado socialista entrou no Plenário, o que significa que se ausentaram definitivamente, deixando de participar no debate e não cumprindo, portanto, minimamente as suas obrigações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do artigo 69.o, alínea c), do Regimento, quando se verifica falta de quórum -- e vou presumir que, efectivamente, não havia quorum; aquando da última votação-, deve o Presidente proceder a nova contagem para, assim, apurar a vontade da Câmara.
Neste sentido, vamos proceder de novo à votação da proposta de alteração do artigo 43.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de alteração dos artigos constantes do Capítulo VI - Infracções, da Lei n.o 86789, que se dirigem apenas ao artigo 48.o, sob a epígrafe «Multas».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para encurtar razões, passo a ler um requerimento de baixa à 1.a Comissão da apreciação das alterações ao artigo 48.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, que é do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar do PS considera grave que o PSD pretenda reduzir as sanções aplicáveis a quem viole os deveres que a lei prevê no artigo 48.o, n.o 1.
De facto, as propostas apresentadas substituem o sistema actual de multas calculadas em função do vencimento líquido anual dos responsáveis, sistema que actualiza a, multa; e a adequa, por um regime de multas fixas de SOO ou 250 contos desactualizáveis com o decurso do tempo.
Por outro lado, garantem sempre a redução dessas multas mitigadas a metade no caso de negligência, o que é um prémio para os infractores. Isso é também um estímulo à violação das obrigações das entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal e uma medida que contraria a tendência anunciada pelo PSD, como linha oficial, em matéria de penalização.
Nestes termos, requer-se à baixa à 1.a Comissão para votação, após audição do Tribunal de Contas, que, evidentemente, é o grande ignorado nestas matérias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.
Assim sendo, vamos passar à discussão do artigo 48.o, que é o único, dos que constam do Capítulo VI, que tem propostas de alteração.
Para usar da palavra, o Sr. Deputado Costa Andrade irá dispor de tempo cedido pelo CDS-PP.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
De forma breve, gostaria de dizer que a proposta feita pelo PSD, no que toca ao regime das multas, se justifica plenamente.
Na verdade, as sanções penais ou parapenais devem estar adequadas à gravidade dos ilícitos e à culpa dos agen-
3144 I SÉRIE -NÚMERO 93tes, nada recomendando que as sanções sejam aferidas ou determinadas em função dos vencimentos das pessoas, solução que, de resto, levaria, na prática, a casos concretos de extrema desigualdade e, por isso, de injustiça, violando talvez o princípio da proporcionalidade: receber um vencimento maior ou menor não é, em relação à mesma infracção, motivo de agravamento da sanção.
As sanções, de acordo com a Constituição da República, devem ser proporcionais à gravidade dos delitos e à gravidade da culpa, nada tendo a ver com os montantes dos vencimentos auferidos.
A redução das sanções no caso de negligência é uma elementar decorrência do mesmo princípio de proporcionalidade e do mesmo princípio de culpa - a solução inversa seria inconstitucional. Permito-me até dizer que se não se introduzisse este preceito seria mais do que duvidoso que a negligência fosse, em si, punível ou sancionável.
Por isso, a proposta do PSD joga inteiramente ao inverso do que o Sr. Deputado requerente assinalou: se não houvesse este preceito, era questionável que a negligência fosse punível; a ser punida, deve, por homenagem aos princípios de proporcionalidade de ilícito e de culpa, ser atenuada. Tem de ser assim numa Constituição como a nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade veio aqui fazer uma «oficiosa» do artigo 48.o, mas não leu tudo. E esteve a defender algo que não está em discussão. Porque a norma que gradua as penas de acordo com a gravidade da falta já estava na lei actual. O problema não é esse. O problema é que o PSD põe, como limite máximo, um valor de multa que é muito inferior ao valor actual - portanto, conexionando com o resto das normas que fomos aprovando ao longo desta tarde, é um convite à fraude e à possibilidade de se cometerem ilegalidades e ilícitos nesta matéria.
Quanto à matéria da graduação, isso permanece como estava; do que se trata é do limite máximo da graduação, porque esse é que foi alterado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, há muito que se debate, no seio do tribunal, a natureza destas sanções. E, justamente, um dos problemas que se põe é o de saber se elas estão mais próximas das sanções penais ou das sanções contraordenacionais. E para quem sustenta que são, porventura, mais próximas das contraordenacionais, é que tem todo o sentido aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, referente aos três números, visto que estes constituem uma unidade. Trata-se de uma alteração aos n.os 2 e 3 e do aditamento de um n.o 4. Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são do seguinte teor:2 - As multas têm, como limite máximo, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d), o montante de 500 000$ e, nos casos das alíneas e), f) e g), o montante de 250 000$;
3 - As multas são graduadas de acordo com a gravidade da falta, o grau hierárquico dos responsáveis e a sua situação económica;
4 - A negligência é punida, sendo o máximo da multa aplicável reduzido de metade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.
Vamos passar agora ao Capítulo VII. Encontram-se em debate os artigos 55.o e 56.o, embora já quase não haja tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Pretendo apresentar um requerimento referente ao artigo 56.o, no sentido de que este artigo baixe à 1.a Comissão, dado que o PS considera essencial que possa ser reponderada a proposta apresentada pelo PSD, que visa estatuir sobre os poderes do Presidente do Tribunal de Contas no tocante aos serviços de apoio do Tribunal.
O regime em vigor atribui ao presidente poderes idênticos aos que integram a competência ministerial; o PSD pretende precisar que tais poderes seriam os que integram a competência ministerial genérica.
Trata-se de um conceito de recorte difícil de estabelecer, sem paralelo no ordenamento jurídico, sem critérios definidos na presente lei. O alcance da norma pode ser, tão-só, o de inculcar uma redução de poderes que, de facto, não pode operar.
Na verdade, não decorre dela a proibição de exercício de competências específicas, por oposição a genéricas, uma vez que se trata do exercício de um poder de superintendência, que, por definição, não comporta tal. Não sendo assim a menção a competência genérica reafirma tão-só a natureza do poder de superintendência, o que não é imprescindível nem relevante, lançando dúvidas sobre a mudança legal, o que não poderia ser tido em conta.
Nestes termos, requeremos a baixa à Comissão do artigo 56.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao PSD o que são os «poderes que integram a competência ministerial genérica». O que é que caracteriza isto, para os desgraçados dos aplicadores poderem ter alguma ideia do alcance da lei, porque daqui nada se depreende?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o PSD não tem tempo para responder, pelo que não o fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar, relativamente ao arti-
16 DE JULHO DE 1993 3145go 55.o, que a proposta do PS visa ultrapassar o impasse que, neste momento, se verifica quanto à definição do estatuto orgânico dos serviços.
Ora, esta é, naturalmente, uma matéria muito importante, que não podemos deixar de considerar. Aliás, temos igualmente um requerimento de baixa à Comissão do artigo 55.o, que leria, se o Sr. Presidente me der a palavra para o efeito.
O Sr. Presidente: - Houve qualquer distracção, Sr. Deputado, porque estava tudo em discussão, os artigos 55.o e 56.o, e V. Ex.a esqueceu-se do requerimento relativo ao artigo 55.o.
Sendo assim, tem a palavra para proceder à leitura do requerimento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o nosso requerimento de baixa à Comissão está justificado naquilo que acabei de referir e, portanto, faço-o chegar imediatamente à Mesa; tem, em suma, a preocupação de desbloquear a situação que, neste momento, se verifica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de alteração ao artigo 55.o, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição da alínea c) do artigo 55.o, apresentada pelo PS.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição é do seguinte teor:c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio, designadamente no tocante ao respectivo quadro de pessoal, incluindo os das secções regionais.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 56.o, relativamente ao qual há uma proposta de substituição das alíneas á) e c), apresentadas pelo PSD.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição no que diz respeito à alínea b).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:b) Superintender e orientar os serviços de apoio e a gestão financeira do Tribunal e das suas secções regionais, incluindo a gestão do pessoal, exercendo os poderes que integram a competência ministerial genérica, relativa aos respectivos departamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição da alínea c).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:c) Dar aos serviços de apoio do Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos à análise das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e PCP, em relação ao artigo 59.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, que é o único do capítulo VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que dispõe de meio minuto.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui está em causa prende-se com o que há pouco referimos.
Torna-se necessário garantir aquilo que, neste momento, ainda não o foi, que é o apoio necessário dos serviços, uma vez que o Governo tem, neste ponto, usado dois pesos e duas medidas: grande celeridade, relativamente a medidas penalizadoras do Tribunal, e grande inércia, grande bloqueamento, em relação a medidas que concedam eficácia ao Tribunal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está, com certeza, a falar do PS!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas, para ler um requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS já não dispõe de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, terei, com certeza, tempo, concedido por V. Ex.a, para anunciar a apresentação na Mesa de uma proposta de aditamento de um novo artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode apresentá-la, mas não pode discuti-la, porque já não dispõe de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas posso pedir a leitura pela Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor de a entregar.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já agora, a proposta de aditamento tem uma lista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não tem tempo disponível. Essa proposta será lida pela Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente, não tenho qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, é do seguinte teor:
3146 I SERIE -NÚMERO 9331 - O diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1993.
2 - O Governo procederá, no mesmo prazo, à definição da estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas, bem como ao regime do respectivo pessoal, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Lei n.o 867 89, de 8 de Setembro.
3- Compete ao plenário do Tribunal de Contas, no âmbito dos seus poderes de auto-organização, a definição da orgânica do Tribunal e do quadro do pessoal, nos termos do artigo 55.o, alínea c), da Lei n.o 86789.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia uma deficiência no documento, que, entretanto, foi superada com a ajuda do Sr. Deputado José Magalhães. Tratava-se, no fundo, da proposta de um artigo novo, o artigo 59.o-A.Vamos, agora, proceder à votação de uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 59.o, apresentada pelo PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - É para pedir a votação por números porque em relação ao n.o l, que prevê a entrada em vigor...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, ainda não estamos a votar o artigo 59.o-A, mas, sim, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 59.o, apresentada pelo PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós retirámos essa proposta.O Sr. Presidente: - Então, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 59.o, apresentada pelo PCP, mas antes o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Diz o seguinte: 2 - A estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio são reguladas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo artigo, o artigo 59.o-A, por números, conforme foi requerido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Carlos Coelho?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, ainda há que votar uma alteração ao n.o 3 do artigo 59.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode ajudar a Mesa dando uma explicação, se faz favor?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata--se da proposta que vem no «borrão» da Comissão.O Sr. Presidente: - Está confirmado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer a leitura da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 59.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Diz o seguinte: 3 - A estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal, devem atender aos seguintes princípios orientadores:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, passar à votação do artigo 59.o-A, começando pelo n.o l, que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - O novo artigo 59.o-A, n.o l, é do seguinte teor:1 - O diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1993.O Sr. Presidente: -- Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler, agora, o n.o 2 do mesmo artigo 59.o-A.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor:2 - O Governo procederá, no mesmo prazo, à definição da estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas bem como ao regime do respectivo pessoal, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, para proceder à leitura do n.o 3 do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:3 - Compete ao Plenário do Tribunal de Contas, no âmbito dos seus poderes de auto-organização, a definição da orgânica do Tribunal e do quadro de pessoal, nos termos do artigo 55.o, alínea c), da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão conjunta dos artigos 62.o e 63.o. Como nenhum dos grupos parlamentares presentes pode usar da palavra, por falta de tempos, passamos à votação.
16 DE JULHO DE 1993 3147O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor *Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS requerem a baixa à Comissão da proposta de alteração do artigo 63.o da Lei n.o 86/89.
Pretende o PSD reduzir drasticamente a publicação na 1.a Série do Diário da República dos acórdãos do Tribunal de Contas que fixam jurisprudência e de quaisquer outras decisões a que a lei confira força obrigatória geral, bem como restringe a publicação na 2.a Série de outros acórdãos que o Tribunal entenda deverem ser publicados.
Trata-se de matéria que tem a ver com a publicidade e com a transparência relativamente à fiscalização financeira exercida pelo Tribunal de Contas. Não se compreende o motivo de uma alteração deste teor, que mais não visa do que favorecer a opacidade e o segredo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto-lhe se não haverá outro requerimento para o artigo 62.o.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa em relação ao artigo 62.o.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar primeiro o requerimento e, depois, dar-lhe-ei a palavra.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo 62.o, na redacção proposta pelo PSD, coloca um problema que, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não chegou a obter uma resposta segura, pelo que gostava que ela pudesse ser emitida e transmitida à Mesa antes de fazermos a votação.
O problema é que esta norma considera que, até à entrada em vigor do diploma que regula o processo, são aplicáveis aos processos no Tribunal de Contas, em tudo quanto não contrarie a lei, as disposições de uma série de diplomas, que são enumerados taxativamente nesta norma apresentada pelo PSD.
Ora, o PSD, ontem, até às 18 horas, pelo menos, não tinha a certeza de que esta lista esgotasse o elenco das normas procedimentais aplicáveis. Por isso, creio que era bom que houvesse a certeza disso agora, porque gostaria de dizer que, se esta norma for aprovada nestes precisos termos e houver algum diploma extravagante que o PSD deseje introduzir em sede de redacção final, não poderá contar, para esse efeito, com a benevolência dos Deputados, que têm o poder de recusar qualquer alteração autografa, mesmo neste contexto.
É este aleita que gostava de fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica a advertência feita; no entanto, não dou a palavra ao PSD porque não tem tempo.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 62.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:3 - Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.o l, são aplicáveis aos processos no Tribunal, em tudo quanto não contrarie o disposto na presente lei, as disposições dos seguintes diplomas que ainda se encontrem em vigor:
Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto n.o 1831, de 17 de Agosto de 1915;
Decreto-Lei n.o 313/82, de 5 de Agosto.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 63.o, que tem propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo PS, por esta ordem, que será a da votação, nos termos do Regimento.
Para proceder à leitura da proposta de alteração do n.o l deste artigo, apresentada pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:l - São publicados na parte B da 1.a Série do Diário da República os acórdãos do Tribunal de Contas que uniformizem jurisprudência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição da alínea f) do n.o 2 do artigo 63.o. Talvez seja possível votar as duas simultaneamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa quanto à técnica de votação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o problema é que o PSD, verdadeiramente, quer eliminar a alínea f) actual e aditar, no lugar da alínea eliminada, uma outra que prevê a publicação do regimento do Tribunal de Contas na I Série do Diário da República. Ou seja, o PSD opera primeiro uma eliminação e, depois, um aditamento no sítio onde amputou. Sucede que a publicação do regimento do Tribunal de Contas na II Série do Diário da República não nos suscita qualquer objecção, mas a eliminação da actual alínea f) suscita.
3148 I SÉRIE -NÚMERO 93Portanto, Sr. Presidente, o que lhe pedíamos era uma requalificação e que se votasse primeiro a eliminação da actual alínea f) Q, a seguir, no lugar da alínea f), o aditamento de uma alínea do seguinte teor: O regimento do Tribunal de Contas*, porque a favor dessa nós podemos votar; não podemos é votar a favor da eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não vejo aqui nenhuma proposta de eliminação.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o PS é contra a eliminação da referência a *Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados na II Série do Diário da República. O PS está contra esta elimina; cão, como aliás já referimos, e quer votar autonomamente. É evidente que, para o PS, a referência ao regimento do Tribunal de Contas não suscita problemas; agora, a eliminação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Mesa, encontra-se uma proposta de substituição da alínea f), mas não se encontra nenhuma proposta de eliminação para esta alínea.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, na actual alínea f) refere-se *Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados* e este texto é eliminado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é substituído pela expressão *O regimento do Tribunal de Contas*O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a coloca a alínea à votação como proposta de substituição, nós teremos que votar contra uma coisa que é óbvia, que é o regimento do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver o que é que diz o autor da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que V. Ex.a tinha toda a razão na apreciação que fez: de facto, esta é uma proposta de substituição, mas se o PS quer votar diferentemente, não há problema nenhum, pela parte do PSD, em desdobrar a nossa proposta de substituição numa proposta de eliminação e noutra de aditamento, como foi requerido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da actual alínea/) do n.o 2 do artigo 63.o, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 63.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:
f) O Regimento do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma alínea g) para o n.o 2 do artigo 63.o, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:g) As instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, suponho que está tudo votado na especialidade...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que havia uma proposta do PS que, infelizmente, está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final resultante da votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as alterações que acabaram de ser aprovadas, como corolário lógico de tudo o que dissemos aqui.
Esperamos, todavia, que o diploma hoje aprovado não entre em vigor, em razão das inconstitucionalidades gritantes que contém. Trata-se não só de um diploma iníquo, como já aqui ficou demonstrado, mas também de um diploma claramente inconstitucional e que não dignifica as instituições democráticas nem o Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto pode resumir-se naquilo que dizemos ser o sentido profundo do projecto de alterações que hoje votámos ao longo da tarde. São alterações à lei da Reforma do Tribunal de Contas que se configuram como um ajuste de contas com o Tribunal e o seu presidente.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - No fundo, é esse o sentido essencial do que hoje acabámos de votar, que altera profundamente a natureza da própria lei da Reforma do Tribunal de Con-
16 DE JULHO DE 1993 3149tas, criando novos condicionamentos à sua autonomia e independência e limites à sua capacidade de intervenção.
O diploma que acabámos de aprovar tem normas claramente inconstitucionais. Também nós fazemos votos para que ele seja, como tal, declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, apesar das férias judiciais que estão à porta. Talvez estas expliquem a pressa do PSD em aprovar hoje, no final da sessão legislativa, o projecto de lei que apresentou.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Orador: - Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um projecto de lei que não dignifica a Assembleia da República e indignifica ainda mais o PSD. É um projecto de lei que não dignifica um órgão que deveria ser dignificado, como a única estrutura independente existente em Portugal para fiscalizar as contas públicas. É também isso que o PSD pretende diminuir com o sentido do projecto de lei que acabou de ser aprovado: procurar criar condições para que as contas públicas e os actos de menor transparência que têm vindo sucessivamente a público sejam menos controlados e fiscalizados pelo único órgão independente que em Portugal tinha condições para o fazer.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito sinteticamente, dar à Câmara duas notas sobre a nossa interpretação, tal como a descrevi no início, sobre o sentido das alterações que foram propostas e aprovadas.
Não se pretendeu fazer uma reformulação, em termos de enquadramento, das regras e normas que regem o Tribunal de Contas.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma contra-reforma!O Orador: - Pretendeu-se, sim, fazer uma ponderação do caminho percorrido, passados cerca de quatro anos após a entrada em vigor da legislação hoje existente. Visou-se, assim, uma reformulação de enquadramentos em face da experiência de várias lacunas e ineficácias, algumas das quais deram mesmo origem a algum papel porventura excessivamente auto-regulador do próprio Tribunal e outras a um debate que hoje aqui pôde até ser objecto da acusação de um debate com intuitos de pessoalização, quando o que apenas está em causa é procurar a lei que melhor sirva o Tribunal, os homens que servem o Tribunal, o País, o Estado e a democracia em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no termo dos trabalhos desta sessão legislativa, que foi, aliás, excepcionalmente longa, saúdo todos os Srs. Deputados, pela qualidade do trabalho que foram realizando, ao longo da presente sessão legislativa, nas reuniões plenárias, nas conferências de líderes, nas comissões parlamentares. Nos contactos ocasionais que fui tendo convosco e nos actos protocolares em que participei, pude verificar, sempre com muita satisfação, a grande qualidade, em regra, das vossas prestações (como hoje se diz frequentemente).
Agradeço, por outro lado, aos Srs. Vice-Presidentes o facto de sempre se terem moostrado disponíveis para assumir tarefas de que pessoalmente não pude incumbir-me e, sobretudo, o rigor que puseram no cumprimento dessas funções. Aos Secretários da Mesa, que aqui fazem um trabalho pouco vistoso e nada gratificante, também quero, em nome de todos nós, agradecer a forma como têm ultrapassado as agruras que por vezes aqui passam.
Quero agradecer ao Sr. Ministro Adjunto e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e salientar as boas relações que, durante esta sessão legislativa, houve entre o Governo e a Assembleia da República.
Saúdo ainda os funcionários, quer os da Assembleia, quer os dos gabinetes que aqui estão instalados e nela funcionam, e sublinho a dedicação e o brilho com que, ao longo deste período, cumpriram o seu ofício.
Saúdo, finalmente, os Srs. Jornalistas, quer os aqui acreditados, quer os que aqui vieram ocasionalmente durante este período, destacando a sua notável capacidade para superar, no dia-a-dia, a adversidade das condições materiais em que aqui exercem essa nobre e importante missão de mediação entre a Assembleia da República e a opinião pública.
O Grupo Parlamentar do PS propôs a alteração do artigo 5.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro.Os Deputados do PSD subscritores de uma proposta de alteração idêntica mais não fazem do que reafirmar um princípio que já consta da lei actual e que o PS propôs fosse clarificado, não por tal ser imprescindível mas por poder ter utilidade. Com efeito, as competências jurisdicionais do Tribunal de Contas estão claramente afirmadas no artigo 8.o da Lei n.o 86/89: na fiscalização prévia da legalidade e cobertura orçamental, no julgamento de contas, na fiscalização de legalidade das despesas públicas, na fiscalização de aplicação dos recursos oriundos das Comunidades Europeias ou na efectuação da responsabilização financeira.
As decisões nestas matérias têm obrigatoriedade geral, bem como as de natureza semelhante enunciadas no artigo 9.o quanto à competência complementar.
Têm evidentemente alcance distinto (de resto, dotado de eficácia e obrigatoriedade própria) os poderes administrativos e financeiros do Tribunal previstos no artigo 55.o: aprovação do orçamento anual, apresentação de sugestões de providências legislativas necessárias ao funcionamento do Tribunal e definição das linhas gerais de organização e funcionamento dos serviços de apoio.
A aprovar a presente redacção, a Assembleia da República virá meritoriamente confirmar e aclarar o carácter constitucional de direitos do visto da legalidade do Tribunal, decisão jurisdicional e logo obrigatória e prevalecente sobre a de quaisquer outras entidades, não podendo, pois, a qualquer título, as entidades a quem foi recusado o visto autorizar as despesas deles emergentes ou praticar qualquer outro acto cuja efectivação dependesse do visto.
Esta última clarificação é a contribuição positiva definidora da filosofia da proposta do PS e é apenas com esse sentido que podem ser interpretadas.
3150 I SÉRIE -NÚMERO 93Com vista a clarificar se a perfilhação que o PSD fez desta proposta assenta num equívoco ou na genuína percepção das suas implicações, requer-se a baixa à 1.a Comissão para reapreciação.O Deputado do PS, José Magalhães.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 491$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 7 do Maio de 1993 2129I Série - Número 67DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1993Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.os 56 a 58 do Diário.
Nos termos do n.o 2 do artigo 76o do Regimento, procedeu-se ao debate n.o 7/V7 - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Branco Malveiro (PSD), Elisa Damião (PS), Apolónia Teixeira (PCP), José Puig, Maria de Lurdes Pombo, Leite Machado, Silva Marques e Castro Almeida (PSD), Mário Tomé (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Artur Penedos e Rui Cunha (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Abulo Sousa e Silva (PSD), Arménio Carlos e Lino de Carvalho (PCP) (a).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando 12 Deputados a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 26, de 7 de Maio de 1993.
7 DE MAIO DE 1993 2131António Carlos Ribeiro Campos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 307/VI - Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur (PCP), que baixou à S.o Comissão; inquérito parlamentar n.o 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS), e a ratificação n.o 757 VI -Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (PCP).
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reúne às 15 horas e 30 minutos e as de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus às 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 56, 57 e 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2 e 14 de Abril.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos hoje proceder à aplicação de uma nova disposição do Regimento da Assembleia da República, o n.o 2 do artigo 76.o, que prevê a realização de um debate mensal sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
Neste sentido, os grupos parlamentares propuseram vários assuntos e, depois de ouvir a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, decidi promover o debate sobre «A situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal», sugerido pelo Partido Comunista Português, dado supor que se trata de um bom tema para iniciarmos esta nova forma de estar atentos à realidade portuguesa.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate n.o 1/VI - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.
Em primeiro lugar, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro, relator da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, que apreciou o assunto, e
2132 I SÉRIE - NÚMERO 67depois à Sr.a Deputada Elisa Damião, Presidente da referida Comissão, para uma intervenção complementar. Para o efeito dispõem de 15 minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorrente do disposto no artigo 76.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República foi esta Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família incumbida de elaborar um relatório, abordando o tema «A situação do idosos e a problemática da exclusão social em Portugal».
Assim, seguindo o que o Regimento estabelece, o esquema de trabalho desenvolveu-se com a introdução de uma justificação dos motivos e da oportunidade da iniciativa, do enquadramento constitucional e legal do tema em debate, que teve como suporte um anexo de legislação básica sobre os idosos, disponibilizado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar desta Assembleia da República, e de um capítulo com as conclusões - que foram 20 - tiradas pela Comissão.
É gratificante para a nossa acção parlamentar dispormos desta figura regimental, que vai permitir o nosso contributo, como instrumento de debate mais alargado, nomeadamente a outras comissões especializadas e a grupos parlamentares da Assembleia da República, sobre uma temática de tão importante relevância, social e política, no actual contexto nacional e comunitário.
A este aspecto acresce o facto de ser a primeira vez que a uma comissão é acometida a difícil tarefa de tentar inovar o debate parlamentar.
Sem os meios técnicos e as condições essenciais para uma análise exaustiva à exclusão social do idoso, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família optou por abordar, de forma genérica, os aspectos sociais mais relevantes e as suas causas e consequências, retirando daí algumas conclusões.
A problemática da exclusão social do idoso em Portugal, sob o ponto de vista do diagnóstico social com enfoque para a exlusão deste grupo crescente da população, sendo uma preocupação assumida colectivamente, não se esgota neste relatório, não condicionado por ópticas partidárias, traduzindo, tão-só, o consenso a que foi possível chegar, sem prejuízo das diferentes sensibilidades e estratégias para a resolução dos problemas abordados.
Nestes pressupostos, este relatório constitui-se como um ponto de partida e não como um ponto de chegada.
Cada vez mais se acentua em toda a Europa a exclusão de grupos sociais da partilha do progresso, devido ao funcionamento e internacionalização da economia, o que constitui preocupação de políticos, economistas, sociólogos e de todos os que têm intervenção qualificada na sociedade.