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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, não é para uma declaração de voto, é apenas para anunciar que vamos entregar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto, a qual, naturalmente, vai no sentido de nos regozijarmos pela aprovação desta lei, que é, em nossa opinião, uma lei bastante progressista em matéria que tem a ver com a liberdade e a tolerância de costumes em Portugal.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos fazer as votações que correspondem à proposta de lei n.o 27/V - actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares - e ao projecto de lei n.o 176/V, do PS - sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares.
Como os Srs. Deputados sabem, há um texto alternativo para a especialidade e para a votação final global. Desta forma, iremos, primeiro, fazer a votação dos dois diplomas na generalidade, depois, iremos fazer a votação na especialidade e, então, a votação final global do texto alternativo.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 176/PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4748 I SÉRIE-NÚMERO 118Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Artigo 1.o Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, passam a corresponder aos vencimentos dos restantes professores habilitados com o curso normal, de acordo com a legislação em vigor sobre fases e diuturnidades a que já tenham direito.
Art. 3.o A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Srs. Deputados, vamos fazer a votação final global do texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é só para anunciar que há uma declaração de voto, subscrita por todos os grupos e agrupamento parlamentares representados na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que, de imediato, vou entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 188/V - garantia dos direitos das associações de mulheres.
Srs. Deputados, vamos fazer a votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com 67 votos a favor (20 do PSD, 28 do PS, 14 do PCP, 3 do PRD, 1 de Os Verdes e 1 da ID), 17 votos contra do PSD e 46 abstenções (45 do PSD e 1 do CDS).Aplausos do PS, do PCP e do PRD.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de votar o projecto de lei das associações de mulheres e o PCP, apesar de votar a favor, deseja fazer a seguinte declaração de voto.
Votámos a favor porque considerámos que este projecto, apesar de ficar muito aquém da proposta inicialmente apresentada pelo conjunto das organizações de mulheres integradas na Coordenadora Nacional de Mulheres, permite reconhecer, sob a forma de lei, aspectos que consideramos importantes para as associações de mulheres, alguns deles, no entanto, já conquistados na prática nestes últimos anos após a Revolução de Abril.
As organizações de mulheres em Portugal não são um acontecimento novo nem um modernismo dos tempos que correm.
Várias foram as associações de mulheres que ousaram na nossa história lutar pelo direito à igualdade e à justiça, ligadas aos ideais do progresso, da fraternidade e da democracia, algumas combatendo o fascismo.
Recordamos a Liga das Mulheres Republicanas, a Associação Feminina para a Paz, o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas (encerrado em pleno fascismo) e o Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas, que este ano celebra 20 anos e que na sua história assume também a luta contra o fascismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um final de século de grandes mutações e podemos incluir nestas a grande revolução cultural que se vem afirmando no reconhecimento da intervenção das mulheres e das suas organizações específicas nos destinos da humanidade.
As mulheres conquistaram este espaço pela sua luta.
Passou o tempo das bruxas queimadas nas fogueiras da Inquisição, das consideradas «histéricas e loucas» sufragistas e feministas, das consideradas «bruxas vermelhas», como alguns chamavam a Clara Zetkin e Rosa Luxembourg, duas revolucionárias que tanto combateram pela igualdade dos direitos para a mulher.
Se antes as reivindicações das mulheres foram recebidas com desdém ou condescendência, hoje contestá-las obriga a maiores subtilezas.
Este projecto é exemplo disso. Assim, do projecto inicial retiraram-se reivindicações essenciais para as associações de mulheres, nomeadamente o reconhecimento de parceiro social, o direito a tempo de antena e o direito de se poderem constituir em assistentes nos processos crime que envolvam violação dos direitos das mulheres.
Como facilmente se depreende, estes artigos permitiriam uma intervenção mais eficaz e directa das associações de mulheres, quer no processo da transformação das mentalidades, contribuindo para uma pedagogia da igualdade, quer conferindo-lhes maior poder de intervenção junto dos centros de decisão, como garantia do cumprimento da igualdade de direitos e oportunidades.
Algumas destas reivindicações foram, inclusive, assumidas pelo Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, que é constituído por várias organizações de diferentes quadrantes políticos, como V. Ex.a sabem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É desta subtileza no ataque aos direitos das mulheres que nos queixamos.
As mulheres portuguesas, que com a Revolução de Abril conquistaram importantes leis, têm vindo a assistir, no processo de ataque à democracia, à subtileza das forças de direita, que assumem um certo discurso teórico favorável à igualdade, mas que na prática fazem letra morta das leis e lançam as mulheres no desemprego, no trabalho precário e no aborto clandestino.
Para terminar queremos saudar as organizações de mulheres integrantes da Coordenadora Nacional de Mulheres: a Associação das Mulheres Socialistas, o IDM, a Liga dos Direitos das Mulheres, o MDM, a UMAR, o Grupo de Mulheres da Lourosa, conjunto de organizações que se empenharam no primeiro projecto que contemplava todas estas reivindicações que correspondiam aos anseios de muitas mais organizações de mulheres.
As organizações de mulheres sabem pela sua experiência que a luta pela democracia e pela concretização da igualdade de direitos e oportunidades não só é indissociável como exige perseverança, combatividade e unidade.
Essa unidade e combatividade de que têm dado provas nós saudamos.
20 DE JULHO DE 1988 4749O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é só para anunciar que o Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos terminar os nossos trabalhos.
Amanhã, o Plenário reunirá às 18 horas para votações.
Natália de Oliveira Correia.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o texto alternativo de especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 27/V, da Região Autónoma da Madeira, e ao projecto de lei n.o 176/V, do PS.
Votámos favoravelmente o texto acima referido, tendo em consideração o que a seguir se refere.
O Decreto-Lei n.o 204/81, de 10 de Julho, corrigiu, na época, o diferencial entre a remuneração dos professores habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de Fevereiro, e dos professores eventuais de posto das ex-colónias e a dos restantes professores portadores de habilitação normal.
No preâmbulo desse Decreto-Lei n.o 204/81, considerava-se que «os ex-regentes escolares habilitados com o curso especial e os professores eventuais e de posto das ex-colónias são professores profissionalizados do ensino profissionalizado do ensino primário, tal como os formados pelas escolas do magistério primário», e também que «a diferença de habitações de base que uns e outros possuem não justifica a actual discriminação de vencimentos estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 513-M-1/79, de 27 de Dezembro». Refere-se no mesmo preâmbulo a necessidade de uma equiparação total das remunerações que, naquele momento, 10 de Julho de 1981, não era tida como possível e, por isso, apontava para «medidas adequadas a uma aproximação progressiva entre uns e outros, uma vez que, sendo todos eles professores profissionalizados do ensino primário, a todos é exigido o exercício de funções idênticas».
Por outro lado, não se poderá atribuir a actual situação como resultado de uma opção que o Decreto-Lei n.o 111/76 previsse ou permitisse, dado que esse decreto não faz qualquer referência a opções: não refere a possibilidade de frequência do curso geral, mediante aprovação ou não em exame de admissão, nem tinha de o fazer, uma vez que isso era um direito adquirido anteriormente; não refere a frequência do curso geral, com dispensa de exame de aptidão, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 44560, de 8 de Setembro de 1962. Mas na hipótese de se querer referenciar o conteúdo do n.o 2, alínea a), do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 111/76, concluiu-se não ser essa uma possibilidade real, em virtude de a maior parte dos professores com o curso oficial ter regressado das ex-colónias em fins de 197S e o artigo 6.o do citado decreto-lei determinar que a partir do ano escolar de 1975-1976 não eram permitidas matrículas pela primeira vez nos cursos intensivos, únicos anos que o possibilitavam. Essa possibilidade foi também negada aos ex-regentes, que haviam transitado para o 2.o ou 3.o ano dos referidos cursos intensivos, já que, imediatamente após a publicação do Decreto-Lei n.o 111/76, lhes foi imposta administrativamente a transição para o curso oficial.
Os ex-regentes e os portadores do curso especial têm exactamente os mesmos direitos e deveres de qualquer docente diplomado com o curso geral, excepto no que diz respeito aos vencimentos, o que é uma discriminação que a Constituição da República não reconhece nem legitima.
Deste modo, e dado que nada justifica a manutenção de tal discriminação, o nosso voto foi favorável.Os Deputados: António Braga (PS) - Carlos Lélis (PSD)- Lourdes Hespanhol (PCP) - Barbosa da Costa (PRD)- Narana Coissoró (CDS) - Herculano Pombo (Os Verdes)- João Corregedor da Fonseca (ID).
4750 I SÉRIE-NÚMERO 118Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 188/V - direitos das associações de mulheres.
O Partido Socialista deu não só o voto favorável para a aprovação deste projecto de lei, que garante às associações de mulheres o direito de se associarem, como deu um fundamental contributo para a sua elaboração.
Para o Partido Socialista a importância das organizações de mulheres para a eliminação das discriminações em função de sexo e para a efectivação do princípio da igualdade constitucionalmente garantida é reconhecida. O princípio da igualdade entre o homem e a mulher não se torna efectivo apenas pela existência de leis, ou convenções internacionais, e por isso necessária se torna a vigência de organismos internos, com acções programadas, com vista a promover na prática a igualdade consagrada na Constituição e nas leis.
Demos a nossa aprovação e o nosso contributo, porque pretendemos uma definição da política da condição feminina, colaborar na concretização dessa política de mobilização de mulheres para a participação na vida político-social, e para que as mulheres possam pronunciar-se sobre os projectos ou acções que ponham em causa a igualdade de oportunidades.
A versão final deste projecto constitui um esforço de vários empenhamentos, mostrando que, quando se trata de defender os seus interesses específicos, as mulheres sabem estar unidas e lutar pelos mesmos.As Deputadas do PS: Julieta Sampaio.O REDACTOR: José Diogo - Elisa Damião. DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 ́Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988 I Série - Número 127DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr.a Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da Ratificação n.o 33/V, da Proposta de Resolução n.o 11/V e da Proposta de Lei n.o 72/V.
Foi aprovado um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de um deputado do PS.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) congratulou-se pelos resultados das eleições para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Leio e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) criticou o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pela alteração do calendário venatório.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) abordou os problemas com que se debate a Escola de Dança de Lisboa e teceu criticas ao Governo pela falta de definição da política para o sector da educação artística. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD).
Finalmente, o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) deu conta do recente contributo dos trabalhadores da SETENAVE para a reestruturação da empresa.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 5 minutos.
4914 I SÉRIE - NÚMERO 127A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Carlos Miguel Maximiano de A. Coelho (PSD).
Miguel Bento Costa de Macedo e Silva (PSD).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 33/V, apresentada pelo Sr. Deputado Raul Rego e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que cria a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, que foi admitida; Proposta de Resolução n.o 11/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo celebrado em 1986, foi admitida e baixou à respectiva comissão; Proposta de Lei n.o 72/V, relativa à Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, que foi também admitida e baixou à respectiva comissão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 13 de Outubro de 1988, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
João António Gomes Proença (círculo eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias l de Outubro corrente a 31 de Março de 1989, inclusive.
Pela Subcomissão da Comissão Permanente: Reinaldo Gomes - Eduardo Pereira - Maia Nunes de Almeida - Marques Júnior.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A autonomia insular não é, para o PSD, apenas uma questão de bandeira. Constitui, acima de tudo, um exemplo provado sobre o terreno, de como a aplicação do ideário social-democrata à luz dos princípios da descentralização político-administrativa, se tem traduzido inequivocamente, num surto de progresso e bem-estar para as populações dos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Os resultados das eleições regionais do passado domingo não são, para o PSD, uma mera confirmação do poder pelo poder. Mas significam, da parte das populações insulares, uma manifestação reiterada, indesmentível e maioritária, de confiança na condução dos destinos daquelas regiões, pelos representantes do PSD.
Dêem-lhe as voltas interpretativas que se entenderem; manipulem-se os números ao sabor das conveniências de cada um; estique-se ou amplifique-se a importância relativa ou absoluta do número de abstencionistas; o que ninguém de boa-fé e isenção ousará é o facto
14 DE OUTUBRO DE 1988 4915extraordinário de, passados doze anos de exercício de poder, o PSD continuar solidamente vitorioso no concretizar da esperança rumo aos desafios do futuro. E é precisamente por se saber como é desgastante o exercício do poder, que a situação hoje vivida pelo PSD nas regiões autónomas não encontra paralelo em qualquer país da Europa democrática, continuando, no caso da Madeira, a obter votações francamente acima dos 60 % e sem alternativa visível, e no caso dos Açores, a dispor de uma maioria clara, não tendo o principal partido da oposição, ao longo de doze anos, crescido mais de 2 % do eleitorado.
O PSD tem, desde sempre, pautado o seu posicionamento na Madeira e nos Açores à luz de quatro princípios basilares: o primeiro princípio, é o princípio do reforço da autonomia, na devolução às comunidades regionais dos poderes necessários à defesa dos seus próprios interesses.
O segundo princípio, é o princípio da participação democrática das populações na eleição dos seus representantes. Não admira, pois, que fosse o PSD a força liderante na luta contra a abstenção, que forças de extrema direita aliadas ao Partido Comunista se esforçaram por fomentar.
O terceiro princípio, é o princípio da eficácia, tendo a prová-lo o rol enorme de benfeitorias infra-estruturais, e uma orgânica de serviços públicos de características muito particulares, e que se têm adequado eficazmente à resolução dos problemas das populações.
O quarto e último princípio, é o princípio da coordenação e da solidariedade.
Não subsistem para nós dúvidas, quanto ao portuguesismo das populações dos Açores e da Madeira, e quanto aos laços de solidariedade recíproca que cada dia se reforçam mais com a população do Continente e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
E é com agrado que registamos, pese embora as naturais divergências pontuais entre quem procura defender interesses inerentes às suas competências, o ambiente de sadia e frontal colaboração entre o Governo da República e os governos regionais.
É esta a palavra de regozijo partidário pela vitória eleitoral do PSD nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e esta saudação às respectivas populações pelo civismo com que exerceram um direito democrático, que nas pessoas dos líderes eleitos, Alberto João Jardim e João Bosco Mota Amaral, que o PSD não podia deixar de gostosamente, hoje e aqui, fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados José Leio e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, ouvimos atentamente as suas considerações sobre os resultados das eleições na Madeira e nos Açores. Compreendemos a sua posição e até a tónica de triunfalismo, que faltou aos responsáveis das regiões autónomas na noite das eleições, com que veio fazer essa intervenção.
De facto, V. Ex.a veio dar essa tónica, veio pintar os resultados com as cores vivas de uma alegria inusitada quando a presença televisiva dos dois líderes não
foi desse tom. V. Ex.a falou na confiança que o eleitorado deu ao PSD, referiu mesmo o regozijo partidário em relação aos resultados eleitorais e disse que a força alternativa existente nos Açores, focando provavelmente o PS, não teria nunca subido mais do que, quando todos vimos quais foram os resultados destas eleições, designadamente os do PS, e qual foi a perda acentuada da votação do PSD, tanto mais que em número de mandatos o equilíbrio entre as duas forças partidárias quase foi a tónica.
Por isso, apenas lhe pergunto se, face a esta situação, V. Ex.a não quer repor a verdade dos factos, designadamente em relação ao que se passou nos Açores.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pretende responder já ou no fim?O Sr. Mendes Bota (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na sequência natural das considerações acabadas de fazer pelo meu camarada, gostaria de suscitar algumas questões ao Sr. Deputado Mendes Bota.
Fiquei com a ideia de que raramente uma auto-congratulação é menos oficiosa do que a que o Sr. Deputado Mendes Bota fez. Verificamos, efectivamente, que nem o Presidente do Governo Regional dos Açores e talvez nem o próprio Presidente do Governo Regional da Madeira se permitiram desenvolver considerações de autocongratulação tão veementes como aquela que, oficiosamente, o Sr. Deputado Mendes Bota aqui pretendeu traçar. Mas a realidade parece-me ser um pouco distinta daquela que nos pintou e o que interessa é sabermos onde estávamos, ou seja, aquilo que era e aquilo que passou a ser.
Relativamente àquilo que era, o PSD, tanto na Madeira como nos Açores, desceu no eleitorado e em relação àquilo que passou a ser, o principal partido de oposição, tanto na Madeira como nos Açores, subiu no eleitorado. O resultado destas últimas eleições nas regiões autónomas saldou-se pelo decréscimo eleitoral do PSD e pelo crescimento eleitoral significativo do PS.
Esta é a ilação política objectiva que estes resultados eleitorais nos permitem extrair e não aquela para a qual o Sr. Deputado Mendes Bota nos pretendeu orientar.
Em todo o caso, em atenção às declarações proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira de que a meta dos 60 /70 lhe seria bastante para ter poder sindical suficiente junto do Governo Central, em Lisboa, gostaria de perguntar se admite - colocando-se do ponto de vida de quem está próximo do poder central- que o resultado eleitoral da Região Autónoma dos Açores já não lhe permitirá o mesmo peso específico, e portanto a obtenção dos mesmos desideratos junto do Governo Central, e se, do ponto de vista do PSD continental, há necessidade de tratar com dois pesos e duas medidas os dois governos regionais, em função da composição das respectivas assembleias regionais.
4916 I SÉRIE - NÚMERO 127A minha pergunta tem um pressuposto, que é o seguinte: ouvimos dizer, pela voz autorizada do Presidente do Governo Regional da Madeira, que o PSD não era um partido mas uma federação de três partidos. Essa conclusão política, extraída à boca dos resultados eleitorais pelo Presidente Alberto João Jardim, é extremamente significativa e penso que deve merecer, por parte do PSD continental, um comentário.
Por isso, pedia ao Sr. Deputado Mendes Bota o favor de nos dizer se efectivamente concorda com a ideia de um PSD em três versões, portanto de uma federação de três partidos, e se, nessa circunstância, o PSD continental encara na mesma óptica os dois PSD regionais ou se, pelo contrário, aqui e de uma forma concludente, está em condições de desautorizar o comentário proferido pelo Presidente do Governo Regional da Madeira.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Srs. Deputados, gostaria de dizer que só com muita imaginação - se calhar com aquela imaginação que o Partido Socialista coloca na análise dos resultados eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - é que se poderá ver uma tónica de excesso de triunfalismo na minha intervenção. Seria totalmente desusado, num ambiente, num local, numa disposição como esta em que estamos aqui na Comissão Permanente, estar a pretender utilizar um tom comicieiro, triunfalista, que não introduzi na minha intervenção.
Dentro do conteúdo da minha intervenção não introduzi qualquer triunfalismo, limitei-me a constatar com algum realismo penso que com todo o realismo - uma situação que é incontestável: é que não há paralelo em toda a Europa democrática no facto de um governo, seja ele regional ou nacional, estar durante doze anos no poder, com o desgaste inerente a esta situação, com os resultados que o PSD continua a obter nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é um facto incontestável e penso que o PSD deve orgulhar-se dele, não tem de ter vergonha, aqui ou noutra sede qualquer, de o dizer, de o referir, porque ele é um dado incontestável.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Leio pretendeu exaltar a subida eleitoral do Partido Socialista nos Açores e até pretendeu contrapor com os dados que lhe dei; porém, quero apenas esclarecer que pretendi demonstrar que em doze anos de poder consecutivo do Partido Social-Democrata nos Açores, o Partido Socialista, a principal força da oposição, não conseguiu mais que passar de 32%, em 1976, para 35%, em 1988. Portanto, em doze anos de oposição, foi este o grande ganho que o Partido Socialista conseguiu, ou seja, passou de 36 000 para 37 000 votos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais 1000 votos! Já é muito importante! ...O Orador: - Isto é um facto: 1000 votos em doze anos! De facto, os Srs. Deputados vão com um ritmo que, no final do século XX, talvez estejam minimamente capazes de discutir em pé de igualdade com o Partido Social-Democrata, se estas condições continuarem.
O Sr. Deputado Jorge Lacão levantou a questão do peso negociai. Devo dizer-lhe que o Governo da República, liderado pelo PSD, não utiliza dois pesos nem duas medidas consoante os resultados eleitorais desta ou daquela região, deste ou daquele distrito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem-no provado em zonas que são politicamente adversas ao PSD e isso nunca inibiu o Governo da República, presidido pelo Primeiro-Ministro social-democrata, Prof. Cavaco Silva, de praticar políticas que não têm nada a ver com a cor partidária das regiões onde essas políticas são implementadas, onde sectores são beneficiados com a actuação do Governo.
Portanto, em nome do PSD, recuso qualquer alusão que possa ser feita em relação à actuação do Governo da República nesta matéria.
A intervenção do Sr. Dr. Alberto João Jardim é uma intervenção que o responsabiliza meramente a ele e, portanto, quanto à afirmação de que o PSD é uma federação de três partidos, não lhe vou responder aqui porque nem seria o local ideal, nem exacto, nem correcto, nem competente para discutir essa matéria. É uma matéria interna do PSD, a afirmação fica com quem a f az e o PSD tem órgãos nacionais que se pronunciam para o total do País e obviamente que o País inclui também as regiões autónomas.
Sobre a questão do decréscimo eleitoral do PSD e do crescimento eleitoral do PS, já fui suficientemente explícito. Porém, quanto às vitórias morais da oposição, quero dizer que em todos os resultados eleitorais
— mesmo quando o PSD, em 19 de Julho, ganhou concludentemente com uma maioria confortabilíssima - a oposição arranjou sempre maneira de procurar desculpabilizar os seus fracassos. E a oposição só não encontrará desculpas para os seus fracassos, para as suas derrotas e para a transformação das vitórias dos outros em derrotas, no dia em que o PSD conseguir conquistar os 100% do eleitorado!Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pela Portaria n.o 422/88, de 4 de Julho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, foi alterado o calendário venatório previsto no Decreto-Lei n.o 311/87, de 10 de Agosto, para a época venatória 1988-1989, e (citamos) «com o objectivo de evitar uma delapidação excessiva do património cinegético».
Neste sentido, preceitua o n. o 7 da citada portaria que «a caça às perdizes, lebres e coelhos é permitida desde o dia 23 de Outubro até ao dia 31 de Dezembro».
Fácil é de inferir que este articulado fere na totalidade a justificação preambular ao afirmar-se que se
14 DE OUTUBRO DE 1988 4917pretende «evitar uma delapidação excessiva do património cinegético» e permitir-se, nomeadamente, no que respeita à caça à perdiz, que seja caçada durante mais de dois meses, num ano em que as condições climatéricas não foram em nada favoráveis à sua recriação. Porque, entretanto, um novo Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, revoga o Decreto-Lei n.o 311/87, de 10 de Agosto, apressa-se o Governo a emitir a Portaria n.o 544-A/88, de 11 de Agosto, saída em suplemento a 18 desse mês e que reafirma:
1 - É mantida em vigor a Portaria n.o 422/88, de 4 de Julho, que fixa o calendário venatório para a época venatória de 1988-1989.
Naturalmente que, ao abrigo destes diplomas, a grande maioria dos mais de 300 000 caçadores tratou de toda a documentação que lhe permitisse inaugurar a abertura da caça de algumas espécies venatórias a 15 de Agosto.
E não se julgue que sai assim tão barato como parece, pois que a licença de caça juntamente com o seguro e uma ou outra licença de canídeos, sem citar a carta de caçador, a licença de uso e porte de arma de caça, etc., atingem os 7000$ a 8000$.
Tudo feito, dinheiro arrecadado pelos cofres do Estado e eis senão quando mais uma portaria, a n.o 647-A/88, de 26 de Setembro, publicada em suplemento a 4 do corrente mês, aparece a alterar o calendário venatório para a caça a perdizes, lebres e coelhos entre o dia 27 de Novembro até ao último dia de Dezembro.
Então em Julho, e reconhecendo-se o depauperamento em que se encontra o património cinegético, encurtam-se os períodos venatórios fixados na legislação, com o que concordamos parcialmente, e é passados quase três meses que se vem reconhecer que o «tempo anormalmente chuvoso» leva a que a caça às perdizes, lebres e coelhos só tenha lugar não a 23 de Outubro mas a 27 de Novembro? Isto é, apenas oito dias úteis, no máximo, para a prática venatória destas espécies.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Num ano com acentuada pluviometria, com chuvadas extemporâneas, interrogamo-nos sobre quem mais tem afectado a caça - se o tempo anormal ou a «água» que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem metido. Inclinamo-nos pela segunda hipótese.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que responsabilizemos o Sr. Ministro da Agricultura pelo que de desagradável possa vir a acontecer e pomo-nos ao lado das reivindicações dos caçadores, isto é, a abertura geral da caça a 23 de Outubro e o fecho a 20 de Novembro para perdizes e lebres.
Aproveitamos para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça, e apresentará, junto do Tribunal Constitucional, o pedido da fiscalização da constitucionalidade de parte do articulado desse mesmo decreto.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Escola de Dança de Lisboa, criada em 1971 em regime de experiência pedagógica, é uma escola de formação de bailarinos profissionais com a duração de oito anos e com a respectiva correspondência no ensino académico geral.
Tendo como suporte legal desde 1983 o Decreto-Lei n.o 310, de 1 de Julho, que visa «institucionalizar o ensino da dança como opção vocacional, no âmbito do ensino preparatório e secundário, e, ao nível do ensino superior, formar os professores necessários ao ensino vocacional e ministrar uma preparação para outras profissões ligadas à dança».
É considerado também que «no ensino da dança há uma educação artística e um adestramento físico específicos, que têm de iniciar-se muito cedo», não podendo, por outro lado, «dispensar-se o cumprimento por estes alunos da escolaridade geral, nomeadamente da obrigatória [...]». Deste modo, julga-se necessário encontrar para tais alunos com uma opção vocacional artística um plano de estudos que integre a componente de formação específica com a componente de formação geral indispensável, por forma a conseguir uma carga horária equilibrada e mesmo progressivamente aliviada, mas conduzindo a diplomas de valor idêntico aos do ensino geral, ao nível do 9.o e do 12.o anos.
Bonitas palavras, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que infelizmente se distanciam da realidade vivida por todos aqueles que tiveram a ousadia de optar pelo ensino artístico em Portugal.
Que o digam os alunos e professores da Escola de Dança de Lisboa, que ciclicamente se vêem confrontados com a falta de condições, nomeadamente de instalações, para o desenvolvimento das suas normais actividades académicas.
Este ano, mais uma vez, o início do ano lectivo está comprometido para os 160 alunos de dança e para os seus professores, que continuam a confrontar-se com a inoperância dos que governam. Desde há cinco anos que existem as comissões de estudo para resolver o problema do espaço no Conservatório Nacional, tendo sido apresentadas, ao longo do tempo, dez propostas concretas que, no entanto, se perderam por falta de determinação dos organismos competentes. Esta ineficácia vem levantar o problema de fundo, ou seja, o de se considerar a educação artística como um complemento supérfluo da educação geral. Se atentarmos que em todo o processo da Reforma do Sistema Educativo, não foi criado nenhum grupo especializado de professores, como para os outros níveis de ensino, que abordasse a questão da educação artística, congregando personalidades do nosso meio pedagógico, artístico e cultural, vemos que há, de facto, um tratamento diferenciado entre o chamado ensino e as artes.
A educação artística é, como o foi sempre, um parente pobre e marginal da educação geral.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A educação artística deve ser, quanto a nós, em primeiro lugar, a formação do indivíduo, do indivíduo pleno, a quem é facultada a possibilidade de desenvolver todas as suas potencialidades e, em segundo lugar, a formação do artista, tal como este actualmente se define.
4918 I SÉRIE - NÚMERO 127A própria Lei de Bases do Sistema Educativo projecta um ideal de cidadão português: livre, responsável, autónomo, solidário, possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros, das suas ideias e das suas culturas, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, crítico e criativo em relação ao meio social, capaz de uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos.
E é a educação artística, considerada na sua verdadeira e mais lata dimensão, que pode desempenhar um papel relevante numa política de educação que considere o indivíduo na plenitude do seu ser. Ela propicia assim, a consecução dos princípios consignados na Lei n.o 46/86, urgindo, portanto, reconhecer, à educação artística, a importância que, de facto, detém no processo de desenvolvimento cultural do País.
É para nós inconcebível que o Ministério da Educação continue a manifestar o seu total alheamento perante a gravidade da situação, que se arrasta há longos anos, e que compromete a qualidade do ensino ministrado na mais importante e única escola de dança oficial do País. Escola de dança onde faltam instalações para disciplinas artísticas; onde faltam instalações para as aulas curriculares comuns; onde é descuidada a alimentação fornecida a alunos com actividade física excepcional, pela cantina do Conservatório.
Aspectos negativamente relevantes no funcionamento desta Escola, a que poderíamos juntar o problema do estatuto e progressão na carreira dos seus cerca de 40 professores, da contratação de docentes, dos seus vencimentos e da necessidade de estabelecer parâmetros equitativos para os do quadro transitório e para os contratados.
Não há, de facto, condições mínimas para a formação artística em dança em Portugal. Não existem espaços! Não existem orçamentos! Não existe o reconhecimento efectivo, por parte do Ministério da Educação, do contributo que as expressões artísticas, destacadamente a dança, podem e devem assumir, em primeiro lugar, na formação do indivíduo, e desse modo afectar a generalidade dos portugueses, para que a arte e os artistas sejam indissociáveis do dia-a-dia de todos nós.
Em nome de todos os alunos da Escola de Dança de Lisboa, que dançaram na rua junto do Ministério da Educação e dos seus professores, também eu protesto contra uma política educativo, que não reconhece aos problemas da educação artística a acuidade e a relevância que, de facto, detêm no processo de desenvolvimento do País.
Esta realidade, Srs. Deputados, é uma vergonha para todos nós.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr.a Deputada Maria Santos, não posso esconder que gostei de a ouvir, porque também para mim e para o partido que aqui represento a educação só tem sentido quando é integral.
No entanto, não posso deixar de lembrar as dificuldades, que não são de hoje nem de ontem mas vêm de há décadas, quanto às disponibilidades possíveis para realizar a construção de raiz daquilo a que chamaria
instalações adequadas para o respectivo ensino. Em relação àquilo que a Sr.a Deputada acabou de dizer, o próprio Ministério mostrou-se aberto no diálogo que teve com encarregados de educação dessa escola de dança que dançou publicamente, e apraz-me registar isso, para mostrar a sua validade - no sentido de que o Governo não está alheado do problema e tem apresentado várias soluções, que, infelizmente, não se enquadram com aquilo que seria necessário.
Porém, estou certo de que, na realidade -e nesse aspecto comungo com a Sr.a Deputada-, o Governo do PSD há-de arranjar uma solução adequada, que passa, primeiro, pela formação dos formadores. Nesse sentido, embora comungando com a Sr.a Deputada, temos de ter em conta as condições materiais que podem obstar à sua concretização imediata, visto que este é um problema de longo fôlego, que exige maturação e um desenvolvimento mais adequado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Fernando Conceição, de facto, estas questões arrastam-se há longos anos. Há 150 anos que foi criado o Conservatório Nacional de Lisboa, por Almeida Garrett, e o grande problema é considerarmos que as questões que dizem respeito ao ensino artístico continuam desde sempre a ser proteladas porque não há meios financeiros ou instalações.
De facto, nenhum governo «agarrou» este problema e o actual continua a agir, relativamente a uma política de ensino geral, com paleativos para a educação artística! É evidente que nenhum governo pode dizer que não está com a educação artística, até porque isso lhe ficava muito mal. Trata-se de uma área tão significativa da vida cultural de qualquer sociedade que ninguém pode dizer que não a vai resolver ...
O problema é que, ao longo dos anos, os que optaram e tiveram a ousadia de dizer «nós queremos ser artistas, nós não queremos ser parentes pobres de uma sociedade, nós não somos os marginais; nós somos aqueles que formamos também a opinião pública, que damos um contributo na formação de um indivíduo e na sua afirmação cultural em qualquer sociedade e em qualquer povo», continuam a ver proteladas as suas ideias, concretamente por falta de uma indefinição política para a resolução do problema.
Ora, a grande opção e aquilo que pedimos - porque apoio todos aqueles que, em Portugal, optaram pela sua formação em termos artísticos - é que, se não há condições, então que se diga isso, que não há capacidade para «agarrar» o problema de raiz. E isto é, de facto, uma opção política.
Falamos muito da nossa integração na Comunidade Económica Europeia. Porém, é uma vergonha quando lá fora falamos do que é a educação artística em Portugal, das condições em que no Conservatório estão a trabalhar aquelas crianças e jovens. Ou dizemos a todos os portugueses, à Comunidade Económica Europeia e ao mundo que não temos condições para fazer educação artística, e não fazemos, ou então fazemo-la! Mas o que não devemos é andar com paleativos!.
Ó problema não se resolve com a mudança para estúdios alugados ou para a Misericórdia. O problema tem,
14 DE OUTUBRO DE 1988 4919pois, que ser encarado por qualquer governo, mas com «unhas e dentes», pois, caso contrário, nunca mais ele é resolvido.
No fundo, é um pouco isto. Quer dizer, as medidas continuam a ser paleativos! Não há uma opção política. E digo mais: tive oportunidade de reunir com o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa e de levar alguns deputados desta Casa ao Conservatório Nacional, estou a tentar sensibilizar as pessoas para este problema e gostaria de dizer aqui, na Comissão Permanente, que a minha grande preocupação é que, de facto, não existe em Portugal uma filosofia de entendimento do que é a educação artística ao nível das suas duas componentes essenciais: formação de um indivíduo e formação de artistas.
Tem que ser travado um debate na sociedade portuguesa, agora que temos aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo, que temos um projecto, o Plano Nacional de Educação Artística, que é um contributo para animar o debate sério nacional, chamando as individualidades que nesta área, no foro pedagógico e artístico, têm dado o seu contributo. Temos que avançar para isso.
Vamos ver se o PSD, tendo em conta que é maioria, estará na disponibilidade de, também ele, apoiar os projectos de lei sobre a educação artística no seu todo, no sentido de avançarmos para isso. Mas tem de ser, de facto, um investimento de carácter político: ou se toma isto nas mãos e se entende que é muito importante ...
A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo que dispunha para responder. Assim, peco-lhe que termine brevemente.A Oradora: - Para terminar, devo dizer que, de facto, com paleativos nunca mais lá chegamos!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A importância da indústria naval no contexto da economia nacional e a sua acção relevante nas regiões onde está implantada, como é o caso do distrito de Setúbal, é inquestionável. Desempenhando um papel significativo na captação de divisas obtidas por via da construção e reparação de navios para o mercado internacional, a sua real reorganização e desenvolvimento permitiria a renovação da frota de comércio e de pescas, com a consequente poupança de divisas e a independência do País relativamente ao transporte por mar, invertendo-se a actual situação de quase total dependência do estrangeiro.
Foi neste quadro que os trabalhadores da Setenave, reunidos no passado dia 4 em assembleia geral para assinalar o 13.o aniversário da nacionalização, aprovaram o seu contributo para a reestruturação da empresa e manifestaram a sua oposição às intenções do Governo expressas no «Memorando para a Reestruturação da Empresa», que aponta para a entrega do estaleiro ao capital privado -a parte da construção ao consórcio alemão MPC e a parte de reparação à Lisnave- medida acompanhada pela eliminação de 2000 postos de trabalho e o consequente desemprego de trabalhadores.
Afirmam os trabalhadores, os primeiros interessados no desenvolvimento da Setenave, que qualquer processo de reestruturação da empresa deve partir de um quadro em que as potencialidades da empresa sejam colocadas ao serviço da economia nacional, o que pressupõe a manutenção do estatuto de empresa nacionalizada.
Apontam dois grandes objectivos gerais: a viabilização da empresa; a defesa dos postos de trabalho.
Objectivos inseparáveis da necessidade de uma intervenção adequada nas áreas financeiras, mercado, tecnologias e investimentos, organização da empresa e recursos humanos com elaboração de um programa que defina objectivos sectoriais, meios e acções necessárias e respectiva calendarização.
O memorando da administração e do Governo não explicita, por exemplo, a distribuição dos trabalhadores pelos órgãos da estrutura nem demonstra a possibilidade de funcionamento com os efectivos a eles afectados, mas os trabalhadores sabem e demonstram que, com o número de efectivos previstos para a produção, não são atingíveis os objectivos que a administração propõe, ou seja, a melhoria das reparações através do aumento da actividade de marketing e ligação com a Lisnave; a construção de dois navios de 125 000 t/navio - ano cruzeiro.
Facilmente se chega à conclusão, e tendo em conta as inscrições para possíveis saídas, que os efectivos existentes são já inferiores aos necessários, mesmo nesta perspectiva da administração.
Porque o Governo pretende o máximo lucro para o capital e a «máxima subcontratação», o que, para além de evidenciar a intenção de precarizar as relações de trabalho promovendo a economia paralela (a actividade dos engajadores de mão-de-obra), «esquece-se» que também a subcontratação tem capacidade limitada, designadamente, nas profissões mais qualificadas.
São conhecidas as dificuldades da reparação quando por carga total nas construções não é possível utilizar pessoal desta área. Perdem-se clientes por atraso nas reparações, pois o mercado de subcontratação não responde em qualidade. Mesmo assim, o Governo insiste em transferir para o capital privado, à revelia dos dispositivos constitucionais, uma empresa estratégica, que poderia e deveria estar ao serviço dos interesses colectivos e nacionais.
Situação idêntica e também demonstrativa da política do Governo contra o interesse nacional é a siderurgia.
Actualmente, nesta empresa, o trabalho entregue a subempreiteiros e as horas extraordinárias equivalem, em média, a cerca de 800 empregados permanentes.