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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta as declarações do Procurador-Geral da República quanto à banalidade dasescutas telefónicas à margem dos preceitos legais, uma vez que, o Senhor Procurador sereportou, em entrevista à SIC, ao facto de as polícias fazerem escutas ilegais, sublinhandoembora que “num regime democrático é inadmissível escutas ilegais”.Tendo em conta as reservas consagradas na Constituição, nomeadamente no n.o 4 do Artigo34.o, que estipula: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência,nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei emmatéria de processo criminal.”Tendo em conta os parâmetros “das escutas telefónicas” definidos no Artigo 187.o do Código deProcesso Penal, nomeadamente que as mesmas dependem de autorização de juiz de instrução,mediante requerimento do Ministério Público (n.o 1) e que a interceção e gravação deconversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante a fase deinquérito; que os seus alvos só podem ser suspeitos ou arguidos, intermediários, vítima de crimecom consentimento, e no quadro de crimes específicos (nomeadamente terrorismo,criminalidade violenta ou altamente organizada, sequestro e rapto, crimes contra a identidadecultural e integridade pessoal, crimes contra a segurança do Estado).Tendo em conta que estas denúncias do senhor Procurador são recorrentes. Recorde-se queem 2007, o Procurador se deslocou à Assembleia da República para justificar declarações afinse que ao tempo constava que PSP e SIS utilizavam equipamento de forma abusiva.Tendo em conta que o Relatório Anual de Segurança Interna aponta a realização, em 2011, de11440 interceções telefónicas, realizadas pela GNR, PSP, PJ e SEF, e segundo dadosapontados pelos próprios.Tendo em conta que as autorizações de juízes, supra referidas, já no passado parecem ter sidopretexto para multiplicar escutas telefónicas muito à margem do pedido feito pelo MinistérioX 118 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:18 +01:00Reason:Location:Banalização das escutas telefónicasMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Público e autorizado por juízes.Tendo em conta que a opinião pública não pode viver sob a perceção que qualquer cidadãopode ter a sua vida privada vasculhada sem motivos legalmente atendível.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Como justifica a informação veiculada pelo Procurador-Geral na República, insistindo nabanalização das escutas telefónicas?1.Está em condições de garantir que as mesmas se efetuam segundo o respetivo quadro legale que não se verificam práticas abusivas?2.Considera que as competências e meios das respetivas inspeções respondem às exigênciasdo quadro legal? Que medidas se propõe tomar para controlar abusos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaToda a estrutura de serviços públicos de artes do espetáculo do país está em colapso. Osanúncios de fecho de portas de teatros, festivais e companhias sucedem-se. Desde os menosvisíveis com simples cortes de temporadas, que não obstante acarretam destruição de trabalhode décadas, como as mais drásticas e visíveis com o fecho puro e duro de estruturas há muitoinseridas na rede cultural das localidades, que fazem parte da riqueza intrínseca das economiaslocais.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um novo caso, o Varazim Teatro, de Póvoa deVarzim. Esta companhia era responsável pela única oferta de teatro residente na localidade,apresentando há catorze anos uma temporada anual bem como o Festival É-Aqui-in-Ócio, queeste ano completaria a V edição. Esta estrutura encontra-se hoje obrigada a uma existência semqualquer capacidade de manter e estar à altura das expetativas do público local.Esta estrutura não recebia apoios públicos da DGArtes, estando apenas apoiada anualmentepela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.As restrições provocadas pela lei dos compromissos provocaram no entanto um efeito dominócom consequências particularmente graves para a oferta cultural da cidade, tendo obrigado já oVarazim Teatro a cancelar a quase totalidade da sua atividade.X 119 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:16 +01:00Reason:Location:Lei dos compromissos obriga ao cancelamento de atividade do Varazim TeatroSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.Considera o Secretário de Estado da Cultura necessária e imperativa uma alteração à lei doscompromissos que permita a manutenção dos serviços públicos de cultura das localidades?2.8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os helicópteros Kamov pararam as suas actividades de combate aos incêndios.A causa dessa paragem encontra-se relacionada com o facto da empresa de manutenção(Heliportugal) ter invocado razões de segurança face à desconformidade entre os manuais daempresa de manutenção e os manuais do fabricante (Kamov). Esta desconformidade foidetetada no âmbito do inquérito que está a decorrer na sequência do acidente do passado dia 3de Setembro em Ourém.Segundo a imprensa, o Estado acabou por contratar meios privados para assegurar o serviçopúblico que deveria ser assegurado pela aeronaves Kamov que pertencem ao Estado.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, o seguinte:1. Quais os custos que esta situação implicou para o erário público?2. Que entidades devem ser responsabilizadas pela desconformidade entre os manuais?3. Houve alterações nos manuais que justificassem a desconformidade que provocou a paragemdas aeronaves?4. Em caso afirmativo, quando se verificaram essas alterações?5. Sendo a entidade que certifica a empresa de manutenção, pública (INAC), que justificaçãodeu para esta situação?6. O INAC emitiu parecer sobre esta situação? Em que sentido?7. Qual a relação desta situação com o concurso público internacional que está a decorrer e queprevê a entrega da operação e da manutenção destas aeronaves a uma entidade privada e aconsequente extinção da empresa pública de meios aéreos (EMA)?X 120 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:14 +01:00Reason:Location:Paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestaisMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)8. Considera o Governo que está assegurada a defesa do interesse público e que estãosalvaguardados os princípios éticos da Administração Pública, com a participação de um altoresponsável do INAC no júri que irá selecionar a empresa privada para fazer as operações emanutenção de meios aéreos, sobretudo tendo em conta que compete ao INAC supervisionar efiscalizar posteriormente toda a atuação deste operador privado, bem como a emissão dasrespetivas licenças?8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 03 de Setembro de 2012, durante o combate a um incêndio florestal noConcelho de Ourém, registou-se a queda de um helicóptero KAMOV da frota da EMA (Empresade Meios Aéreos), alegadamente, segundo as notícias que vieram a público, devido à falha numdos motores. Dessa queda, registou-se ferimentos ligeiros nos dois ocupantes da aeronave.O acidente em cauda motivou a imediata abertura de inquérito de investigação, pelas entidadesaeronáuticas competentes, ou seja, INAC- instituto Nacional de Aviação Civil e GPIAA- Gabinetede Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.No seguimento deste acidente, e de acordo com uma nota de imprensa do Ministério daAdministração Interna (MAI), datada de 21 de Setembro do corrente, foi determinado que todosos helicópteros KAMOV cessassem de imediato todas as operações de voo, em virtude danotificação que foi emitida pela empresa responsável pela manutenção das referidas aeronaves.Na nota de imprensa supra descrita, foi também noticiado que o MAI determinou à EMA queidentificasse alternativas face à imprevista inoperacionalidade de todas as seis aeronavesKAMOV pertencentes à frota da EMA.Foi também noticiado que durante as investigações em curso desde o dia 03 de Setembro de2012, foi reportado que tinha sido detectada uma desactualização entre o manual demanutenção utilizado pela empresa de manutenção e o manual actual de manutenção dofabricante.Aquando da aquisição, em 2007, foi contratualizada a manutenção integral das seis aeronavespelo período de 5 anos.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna (MAI),por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:X 121 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:44:52 +01:00Reason:Location:Situação, disponibilidade e custos de imobilização dos seis Helicópteros KAMOV32A11BC da EMAMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Quais as acções que foram determinadas pelo MAI, após tomar conhecimento do acidente dodia 03 de Setembro de 2012?1.Para além do INAC e do GPIAA, foi mandado elaborar pelo MAI algum inquérito junto daEMA?2.Já existem conclusões, ainda que preliminares, do acidente de dia 03 de Setembro de 2012?3.Quais os custos/prejuízos associados ao acidente de dia 03 de Setembro de 2012?4.Já foi decidido o destino a dar à aeronave acidentada no dia 03 de Setembro de 2012, ouseja, se preconiza a sua reparação, ou se será dado como perda total?5.Quais as acções que foram determinadas pelo MAI, após tomar conhecimento no dia 21 deSetembro de 2012 da notificação da empresa responsável pela manutenção dos KAMOV nosentido de cessar todas as operações de voo de todas as aeronaves?6.Quais as alternativas que foram identificadas pela EMA, para fazer face à inoperacionalidadedas seis aeronaves da frota da EMA, que nesta fase do Dispositivo Especial de Combate aosIncêndios Florestais (DECIF) são utilizadas extensivamente?7.Quais os custos/prejuízos associados à suspensão de operações de voo das 5 aeronaves?8.Existe algum seguro que acomode, o todo ou a parte dos custos/prejuízos em causa(acidente e suspensão de voo)?9.A quem serão imputados os custos/prejuízos da suspensão de operações de voo das 5aeronaves?10.Para quando se prevê a operacionalidade das 6 aeronaves?11.Qual a data de início e de fim do contrato de manutenção em vigor?12.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA (PSD)PEDRO LYNCE (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)AFONSO OLIVEIRA (PSD)ÂNGELA GUERRA (PSD)CARLOS COSTA NEVES (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)EDUARDO TEIXEIRA (PSD)FERNANDO MARQUES (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)MARIA JOSÉ MORENO (PSD)MÁRIO SIMÕES (PSD)MAURÍCIO MARQUES (PSD)NUNO SERRA (PSD)PAULO BATISTA SANTOS (PSD)PEDRO ALVES (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)VASCO CUNHA (PSD)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstá em curso há vários meses um sistemático processo de despedimentos na Unidade Localde Saúde da Guarda, por via da cessação de contratos de trabalho de enfermeiros. Trata-se dedespedimentos de enfermeiros com importantes e indispensáveis funções nas várias unidadesde saúde abrangidas e cuja ausência está a pôr em causa inúmeros serviços indispensáveis àspopulações.Estes enfermeiros foram contratados para fazer face a necessidades permanentes dos serviços,o que aliás fundamentou a sua contratação e deveria aliás ter motivado a sua inclusão nosquadros das instituições e não o estabelecimento de um contrato precário a que agora se põefim..O despedimento destes trabalhadores está a levar ao aumento das horas extraordináriasexigidas aos profissionais que se mantém em funções, que passaram a ser pagas apenas pormetade dol seu valor anterior. Por outro lado, muitos destes enfermeiros estão a ser substituídospela subcontratação através de empresas de colocação de mão de obra, facto que aliáscontraria diversas declarações do Governo sobre esta matéria.A diminuição de resposta de diversos serviços da Unidade Local de Saúde, em virtude dacrescente carência de enfermeiros, para além de outros profissionais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Saúde que meresponda às seguintes questões:X 122 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:50 +01:00Reason:Location:Despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da GuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)- Quantos contratos de trabalho com enfermeiros foram rescindidos ou não renovados naUnidade Local de Saúde da Guarda desde o início de 2012?- Que reflexos tiveram essas decisões no funcionamento dos serviços de saúde desta Unidade?- Qual a evolução do número de horas extraordinárias de enfermeiros e de subcontrataçãodestes profissionais através de empresas de colocação de mão de obra no mesmo período?- Vai o Governo continuara a despedir desta forma enfermeiros desta unidade? Quantos?8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A ARSLVT estabeleceu contratos com algumas empresas, para a prestação de serviços deenfermagem, trabalho administrativos e outros, com a duração de três meses, que têm o seufinal neste mês de Setembro.Estes contratos, a recibos verdes, têm valores de pagamento hora indignos para os profissionais(enfermeiros, administrativos e outros) e são uma afronta a estes trabalhadores.Mas o desrespeito por estes profissionais vai mais longe, e segundo alguns enfermeiros, no dia27 deste mês, ainda não tinham recebido qualquer informação sobre a sua continuidade.Esta situação pode pôr em perigo os cuidados de saúde de muitos portugueses e criar gravesdificuldades no funcionamento em muitos centros de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Vai o Governo renovar os contratos com estas empresas que não respeitam condignamenteestes profissionais?2 – Confirma o Governo que no dia 01 de Outubro poderão ocorrer graves constrangimentos noacesso aos cuidados de saúde em alguns centros de saúde?3 – Porque motivo não foram informados estes trabalhadores sobre a sua situação contratual?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 123 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:48 +01:00Reason:Location:Enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVTMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que a Empresa Tecnilab Portugal SA está a impor aostrabalhadores uma redução salarial entre os 5% e os 20% com intenção de efeito imediato edefinitivo.A Administração da Tecnilab Portugal SA terá mesmo exercido uma chantagem inaceitávelsobre os trabalhadores impondo esta decisão em alternativa ao despedimento de cerca de15 trabalhadores, e ameaçando que quem não aceitasse integraria essa lista trabalhadores adespedir, caso não fossem obtidos os resultados que a Administração pretende com a medida de redução salarial.A confirmar-se esta informação trata-se de uma violação inaceitável da lei e um desrespeitoprofundo pelos direitos destes trabalhadores.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, respondaàs seguintes perguntas:1- Tem o Governo conhecimento desta situação?2- Tem conhecimento da realização de alguma ação inspetiva da ACT? Se sim, quais asconclusões?3- Que medidas vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores edefender os postos de trabalho?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 124 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:46 +01:00Reason:Location:Empresa Tecnilab Portugal SA ameaça cortar ilegalmente salários dos trabalhadores(MEE)Ministério  da  Economia e do Emprego8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor várias vezes o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem insistido junto doGoverno para que acompanhe e intervenha na situação que se vem verificando na BulhosaLivreiros S.A., nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos dos trabalhadores.Este Grupo Parlamentar tem recebido por diversas vezes informações sobre atropelos aosdireitos dos trabalhadores da empresa e de incumprimentos contratuais por parte da entidadepatronal. No dia 28 de Setembro de 2011, a empresa não havia ainda regularizado ospagamentos do subsídio de férias e dos salários de Julho e Agosto de 2012.No entanto, apesar dos atrasos sistemáticos, a empresa acaba por regularizar as situações nasvésperas dos prazos legais para o despedimento por justa causa por parte do trabalhador,assim instrumentalizando o bem-estar pessoal dos trabalhadores, cativando os salários porprazos indefinidos e prejudicando directamente a vida dos funcionários.Esta prática acaba por se traduzir num movimento de pressão sobre os trabalhadores que,preferindo resolver a constante instabilidade, suspendem o contrato de trabalho ou aceitamrescisões diminuindo os quadros da empresa. Fazendo uso deste expediente, a empresaconsegue impor - na prática - um despedimento colectivo sem os custos associados àsindemnizações que daí resultam. É uma estratégia de desgaste absolutamente inaceitável e queresulta também no depauperamento de uma empresa num contexto social e económico em quetanta falta faz dinamizar o tecido ecnomómico e empresarial.De acordo com as informações que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios eServiços de Portugal, a empresa, apesar da diminuição dos encargos com pessoal, nãoregulariza a situação dos vencimentos em atraso dos que permanecem ao serviço.Igualmente grave é a contratação de outros trabalhadores para preencher alguns dos postos detrabalho correspondentes a contratos suspensos. Esta situação, de acordo com o referidosindicato, verifica-se na Loja do Centro Comercial Amoreiras, em Lisboa.X 125 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:44 +01:00Reason:Location:Situação da empres Bulhosa Livreiros S.A. e direitos dos trabalhadores da empresaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Nessa loja, de acordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, doistrabalhadores saíram da empresa, três suspenderam o contrato de trabalho por falta depagamento pontual da retribuição salarial, e a empresa contratou quatro trabalhadores parasubstituir os que saíram. De acordo com o Sindicato, entre esses trabalhadores, alguns estão arecibos verdes e outros a termo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintesesclarecimentos:1. Tem o Governo acompanhado a situação descrita acima, na referida empresa?2. Que medidas tem o Governo tomado para regularizar a situação vivida na empresa no quetoca a atrasos sistemáticos no pagamento dos salários?3. Que medidas inspectivas e sancionatórias já foram tomadas?4. Tendo em conta que a empresa detém as lojas "Bulhosa" em Lisboa e "Leitura" no Porto, temo Governo conhecimento de situações semelhantes na loja do Porto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Oeiras aprovou uma urbanização para o Alto da Boa Viagem, junto àprisão de Caxias. Nesse local a empresa Lusalite depositou as sobras e resíduos do seu fabrico.Um dos componentes usados pela empresa era o amianto, conhecido cancerígeno. Entretanto,a empresa fechou há mais de uma década sem mitigar ou ser responsabilizada por estedepósito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a contaminação dos solos e para agir emconformidade com os resultados?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 126 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:42 +01:00Reason:Location:Contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi amplamente noticiado que, em nome da crescente contestação nas deslocações e visitasministeriais, o corpo de segurança pessoal dos ministros foi reforçado. Este facto por si só nãotoma especial relevância, a não ser quando, como aconteceu ontem na Universidade Técnica deLisboa, se assiste ao nítido extravasar das competências do corpo de segurança.Um estudante presente no corredor da sua faculdade foi obrigado a deslocar-se para fora dasinstalações e entregue à polícia para ser identificado. O mesmo elemento do corpo desegurança que intimidou o estudante impediu também o livre exercício dos jornalistas presentes,impossibilitando mesmo um dos canais televisivos de retirar imagens do sucedido.É por isso importante relembrar que a liberdade de expressão pacífica é sempre, sem exceção,um direito que não pode sofrer ataques ou modelações de conveniência ocasional.Qualquer cidadão em espaços abertos ou fechados pode e deve exprimir a sua opinião e, se ofaz de forma pacífica, não pode estar sujeito a intimidação ou repressão, nem policial nem docorpo de segurança dos ministros.  Não faz parte das competências do corpo de segurançafazer a gestão de imagem política e mediática do primeiro-ministro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as seguintes perguntas:X 127 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:40 +01:00Reason:Location:Abuso da liberdade de expressão por parte do corpo de segurança do primeiroministroPrimeiro-Ministro8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Recebeu o corpo de segurança dos ministros e do primeiro-ministro ordens do governo paraidentificar cidadãos que demonstrem opiniões aos ministros em visita?1.Recebeu o corpo de segurança dos ministros e do primeiro-ministro ordens do governo pararestringir o livre exercício dos jornalistas por ocasião de deslocações e visitas ministeriais?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei no 92/2011 de 27 de julho aprovou a reformulação da regulação, da qualificação edo acesso às profissões em Portugal. Para tal criou o Sistema de Regulação do Acesso aProfissões (SRAP) que, em articulação com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) criou oCatálogo Nacional de Qualificações (CNQ).Para o desenvolvimento do SRAP foi criada a Comissão de Regulamentação do Acesso aProfissões (CRAP).Este processo implicou, no entanto, a desregulação cega de uma grande parte das profissõesreconhecidas, retirando qualquer obrigação de qualificações mínimas para aceder a profissõescom especificidades e características essenciais que importa garantir.A desregulação da profissão de guia turístico provocou uma enorme degradação na qualidadedos serviços oferecidos aos turistas que visitam o país, com óbvias e preocupantesrepercussões na promoção do património cultural do país e na saúde económica do setor.Porque a partir do momento em que o acesso à profissão não exige qualificações mínimas eainda onera através de impostos crescentes uma profissão tristemente marcada pelaprecariedade e desproteção social, afirma-se uma tendência natural para a perda de qualidadedos serviços prestados e uma pressão para a expansão da economia paralela e consequentefuga aos impostos.É, aliás, uma situação regulamentar que não tem paralelo em boa parte dos países europeus,nomeadamente Espanha, França, Polónia ou mesmo a Grécia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 128 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:38 +01:00Reason:Location:Desregulamentação perigosa das profissões no setor turísticoMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei no 92/2011 de 27 de julho aprovou a reformulação da regulação, da qualificação edo acesso às profissões em Portugal. Para tal criou o Sistema de Regulação do Acesso aProfissões (SRAP) que, em articulação com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) criou oCatálogo Nacional de Qualificações (CNQ).Para o desenvolvimento do SRAP foi criada a Comissão de Regulamentação do Acesso aProfissões (CRAP).Este processo implicou, no entanto, a desregulação cega de uma grande parte das profissõesreconhecidas, retirando qualquer obrigação de qualificações mínimas para aceder a profissõescom especificidades e características essenciais que importa garantir.A desregulação da profissão de guia turístico provocou uma enorme degradação na qualidadedos serviços oferecidos aos turistas que visitam o país, com óbvias e preocupantesrepercussões na promoção do património cultural do país e na saúde económica do setor.Porque a partir do momento em que o acesso à profissão não exige qualificações mínimas eainda onera através de impostos crescentes uma profissão tristemente marcada pelaprecariedade e desproteção social, afirma-se uma tendência natural para a perda de qualidadedos serviços prestados e uma pressão para a expansão da economia paralela e consequentefuga aos impostos.É, aliás, uma situação regulamentar que não tem paralelo em boa parte dos países europeus,nomeadamente Espanha, França, Polónia ou mesmo a Grécia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 129 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:36 +01:00Reason:Location:Desregulamentação perigosa das profissões no setor turísticoSecretaria de Estado   da  Cultura8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs conclusões do estudo sobre as fundações portuguesas apresentadas esta semana pelogoverno incluíram, no âmbito da sua avaliação, as fundações com ação cultural estabelecida ereconhecida.Esta análise levanta vários problemas de legitimidade. As instituições culturais como aFundação de Serralves, o Centro Cultural de Belém ou a Culturgest são criadas, estruturadas edesenvolvidas em estreita ligação com o Estado, como pilares da vida cultural nacional. Não sãonem nunca foram entendidas como elementos estranhos ao serviço público, mas sim comoferramentas centrais das políticas públicas.O Bloco de Esquerda foi e é crítico da adoção do modelo de fundação, mas que não seconfunde com a necessidade de financiamento público das políticas públicas que elasprosseguem. Até porque a tutela pública tem uma responsabilidade intrínseca na gestão destasinstituições; nem podia ser de outra maneira. E o seu modelo de gestão é o resultado dedecisões públicas em que a tutela esteve implicada.Todas as instituições são presididas com maior ou menor representatividade da tutela. Asdecisões sobre investimento financeiro nestas instituições obedeceram sempre a critérios depolítica pública de estado. Nesse sentido estas instituições sofreram já sucessivos cortes nosrespetivos orçamentos nos últimos anos. É por isso uma originalidade extraordinária aplicar aestas instituições uma avaliação fora do âmbito da política cultural com implicaçõesextraordinariamente graves de cortes que chegam aos 40% do investimento público realizadoanualmente nestas instituições.O Bloco de Esquerda considera por isso uma obrigação que o Secretário de Estado da Culturase pronuncie publicamente sobre a questão e impeça a aplicação destes novos cortes, dada asua falta de legitimidade clara.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 130 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:34 +01:00Reason:Location:Corte injustificado nas fundações com ação culturalSecretaria de Estado   da  Cultura8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento dos critérios utilizados para avaliaçãodas fundações que prosseguem objetivos de políticas públicas para a cultura?1.Foi o Secretário de Estado da Cultura consultado aquando da preparação desta análise dogoverno sobre as fundações?2.Quais serão as consequências dos cortes previstos nas atividades destas fundações e nasua capacidade de desenvolverem os objetivos de acesso à cultura que lhes competem?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, o diretor do Centro deFormação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN)anunciou aos formadores que, de acordo com indicações do Ministro das Finanças, oCICCOPN, bem como todos os centros de formação, sejam eles de gestão direta ouprotocolados, não poderão celebrar mais contratos com formadores externos.Sendo o CICCOPN um Centro Protocolar do IEFP, logo, dependente deste Instituto Público, serlhe-á impossível manter a sua atividade, visto que a esmagadora maioria dos formadores são,de facto, externos. A mesma situação acontece com todos os outros centros de formação degestão direta do IEFP ou protocolares.Esta situação é muito gravosa não só para as várias centenas de formadores externos quetrabalham nestes centros como para milhares de pessoas que estão a fazer formação, a maioriadas quais em situação de desemprego e por imposição da própria Segurança Social e do IEFP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 131 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:32 +01:00Reason:Location:Suspensão de todos os contratos com os formadores externos dos centros deformaçãoMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa SUCH Serviços de Utilização Comum dos Hospitais, que presta serviços de limpezaa hospitais em vários pontos do país, reduziu, por decisão unilateral, o valor do salário dostrabalhadores ao serviço daquela empresa.Os serviços de limpeza hospitalar, adjudicados pelo Ministério da Saúde à SUCH, incidem sobreo Hospital Litoral Alentejano, Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, Unidade Local de SaúdeNorte Alentejano, Centro Hospitalar de Coimbra, HUC Áreas Específicas, Centro Hospitalar doPorto e Hospital de S. Gonçalo, Amarante.Em 19 de outubro de 2011, o conselho de administração do SUCH deliberou unilateralmente aredução do subsídio de alimentação e das ajudas de custo a todos os trabalhadores ao serviçoda empresa.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), foramrealizadas várias comunicações ao Inspetor-geral de Trabalho a denunciar a aplicação destamedida de redução de salário dos trabalhadores e a solicitar a intervenção de fiscalização.Realizou-se também reunião no Ministério da Economia e Emprego, entre o STAD erepresentantes da empresa SUCH, para debater esta decisão de redução da massa salarial. ASUCH reiterou a decisão de diminuição dos valores de subsídio de alimentação e que fezatravés de afixação de comunicado interno nos locais de trabalho. O STAD apontou ailegalidade da decisão e exigiu a reposição dos valores em falta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o MS conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa SUCH perante ostrabalhadores, nomeadamente sobre a redução parcial do salário através de corte no1.X 132 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:30 +01:00Reason:Location:Redução de salário dos trabalhadores da empresa SUCH que presta serviços delimpeza hospitalarMinistério  da  Saúde8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa ESABE Facility Services, que presta serviços de limpeza à CP Comboios de Portugalem vários pontos do país, tem continuadamente desrespeitado o contrato coletivo de trabalhocom os trabalhadores ao serviço daquela empresa.Os serviços de limpeza de material circulante e estações em Lisboa, Coimbra, Porto,Entroncamento, Faro foram adjudicados à empresa ESABE a partir do dia 15 de abril de 2012.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), desde maio,altura em que os trabalhadores receberam o seu primeiro pagamento por parte daquelaempresa, que se têm verificado várias irregularidades. Os salários efetivamente pagos aostrabalhadores foram substancialmente reduzidos visto que apenas foram processados osvencimentos base e não incluídas as restantes componentes retributivas, nomeadamentesubsídio de alimentação, trabalho em horário noturno, complemento de trabalho ao domingo,subsídio de transporte, etc. Todos estes valores suplementares ao vencimento base eramefetivamente pagos pela anterior empresa concessionária dos serviços de limpeza.Acresce ao incumprimento no pagamento dos salários de trabalhadores, a alteração do períodode férias imposto pela ESABE. Nos vários locais de trabalho os mapas de férias já seencontravam afixados, sendo os dias de férias dos trabalhadores distribuídos ao longo dosmeses, e a ESABE, no dia 1 de junho, informou da sua decisão unilateral e não justificada deimpor o período de férias a todos os trabalhadores com início no dia 1 de outubro e com umaduração de 22 dias úteis.Foram já realizadas várias comunicações por parte do STAD ao Inspetor-geral do Trabalho nosentido de denunciar as irregularidades cometidas pela ESABE e de solicitar uma intervençãode fiscalização da ACT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 133 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:28 +01:00Reason:Location:Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE quepresta serviços à CPMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa ESABE Facility Services, que presta serviços de limpeza à CP Comboios de Portugalem vários pontos do país, tem continuadamente desrespeitado o contrato coletivo de trabalhocom os trabalhadores ao serviço daquela empresa.Os serviços de limpeza de material circulante e estações em Lisboa, Coimbra, Porto,Entroncamento, Faro foram adjudicados à empresa ESABE a partir do dia 15 de abril de 2012.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), desde maio,altura em que os trabalhadores receberam o seu primeiro pagamento por parte daquelaempresa, que se têm verificado várias irregularidades. Os salários efetivamente pagos aostrabalhadores foram substancialmente reduzidos visto que apenas foram processados osvencimentos base e não incluídas as restantes componentes retributivas, nomeadamentesubsídio de alimentação, trabalho em horário noturno, complemento de trabalho ao domingo,subsídio de transporte, etc. Todos estes valores suplementares ao vencimento base eramefetivamente pagos pela anterior empresa concessionária dos serviços de limpeza.Acresce ao incumprimento no pagamento dos salários de trabalhadores, a alteração do períodode férias imposto pela ESABE. Nos vários locais de trabalho os mapas de férias já seencontravam afixados, sendo os dias de férias dos trabalhadores distribuídos ao longo dosmeses, e a ESABE, no dia 1 de junho, informou da sua decisão unilateral e não justificada deimpor o período de férias a todos os trabalhadores com início no dia 1 de outubro e com umaduração de 22 dias úteis.Foram já realizadas várias comunicações por parte do STAD ao Inspetor-geral do Trabalho nosentido de denunciar as irregularidades cometidas pela ESABE e de solicitar uma intervençãode fiscalização da ACT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 134 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:26 +01:00Reason:Location:Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE quepresta serviços à CPMinistério  da  Saúde8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original