II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 PROPOSTA DE LEI N.o 294/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 174/98, DE 27 DE JUNHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram Parte III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Proposta de Lei n.o 294/XII (4.a) que Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, deu entrada Assembleia da República em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Teresa Costa Santos (PSD). A sua discussão na generalidade está já agendada para a reunião plenária do  dia 16 de abril. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeitando os requisitos formais referentes às iniciativas em geral [alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e às propostas de lei em especial [alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR]. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo” (n.o 2 do artigo 6.o). No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo juntou à sua iniciativa o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre ainda assinalar alguns aspetos que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final, de acordo com chamada de atenção