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Não contem connosco para repetir erros do passado quando, mergulhados em querelas internas, distraídos por polémicas estéreis, adiámos a oportunidade de ser um país desenvolvido e cimeiro no contexto europeu. Esta oportunidade não a queremos perder!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Do nosso ponto de vista, a entrada em vigor do Tratado de Maastricht permite encarar este ano de 1994, que agora se inicia, com mais confiança e esperança renovada. Confiança para levar por diante o ideal europeu, tomando as decisões e as medidas indispensáveis para manter como objectivos estratégicos fundamentais a liberdade, a paz, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Esperança porque a União Europeia constituí a resposta adequada para enfrentar as grandes questões europeias do nosso tempo. É claro que não temos do Tratado uma imagem messiânica, pois sabemos que não se trata de uma varinha mágica para esgrimir perante as dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Todavia, é convicção unânime dos Doze
ainda recentemente reafirmada no Conselho Europeu de Bruxelas - que só o caminho da União Europeia permitirá combater as dificuldades económicas e sociais e garantir a solidariedade, mais do que nunca necessária para forjar esse bem precioso que é a paz e a segurança.
0 compromisso consagrado no Tratado, e para o qual contribuímos decisivamente em muitos aspectos, corresponde aos interesses de Portugal, sustentando a transição para a modernidade, potenciando a nossa capacidade de afirmação no mundo, reforçando a segurança dos portugueses e contribuindo para prosseguir o objectivo estratégico de colocar o nosso país no pelotão da frente dos países mais desenvolvidos. 0 Tratado está em vigor: cuidemos agora da sua boa aplicação.
Pragmatismo, gradualismo, respeito pelas identidades nacionais e pela diversidade, preservação do equilíbrio institucional, realização correcta do binómío subsidiariedade-solidariedade, devem ser hoje, na implementação do Tratado, como outrora na sua negociação, as grandes balizas que nos devem guiar rumo à União Europeia.
Propomo-nos continuar exigentes quanto ao objectivo de aproximar a Comunidade dos cidadãos, dando resposta aos seus anseios mais profundos, assegurando um espaço com efectiva igualdade de oportunidades, promovendo o desenvolvimento harmonioso de todos os Estados e regiões, reforçando a coesão política, económica e social.
Propomo-nos continuar a defender uma Europa aberta ao mundo, atenta à sua vocação universal e firme na defesa dos valores da democracia e dos direitos do Homem.
Se é certo que queremos participar no movimento europeu de uma forma activa, dando à Europa a nossa contribuição para os grandes desígnios do futuro, não é menos certo que se nos impõe tirar o melhor partido do projecto da União Europeia para realizar os grandes objectivos que deverão mobilizar os portugueses nos pr6ximos anos.
Ora, a União Europeia pode contribuir decisivamente para o triplo objectivo estratégico do nosso país, nestes anos 90: o desenvolvimento das nossas estruturas económicas e sociais, tendo em vista atingir os níveis médios comunitários à entrada do próximo século; uma maior afirmação de Portugal no mundo, valorizando o património da nossa História, nomeadamente os laços atlânticos, e a especial relação com os países de língua portuguesa; a garantia de segurança e paz, num quadro de cooperação que tem a NATO como pilar essencial, mas que assentará, de forma crescente, numa efectiva identidade europeia de defesa e de segurança.
Com este quadro de referências, isto é, por um lado, as orientações para realizar a União Europeia e, por outro, o interesse nacional, convirá que nos detenhamos sobre a aplicação do Tratado de Maastricht.
Em primeiro lugar, há que relevar o Pacote Delors II, decidido em Edimburgo, há cerca de um ano atrás. A programação do financiamento comunitário até ao final desta década constitui uma consequência bem tangível, no imediato, do Tratado da União Europeia. Com base nessa decisão, Portugal pôde assegurar a duplicação dos fundos estruturais, numa negociação de extrema dificuldade e complexidade a que demos o melhor do nosso empenhamento e da nossa determinação.
Pudemos, assim, como VV. Ex.- bem sabem, apresentar o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) à Comissão das Comunidades Europeias, ainda em Julho de 1993 - fomos até o primeiro Estado a fazê-lo! -, envolvendo a aplicação, até 1999, de cerca de 3500 milhões de contos de cofinanciamentos comunitários. A decisão da Comissão sobre a repartição pelos Estados-membros dos fundos estruturais, tomada na sequência de um árduo processo negocial, vai ao encontro das nossas pretensões. Para isso muito contribuiu a imagem de credibilidade e de eficácia que Portugal soube grangear na cena europeia.Aplausos do PSD.
20 DE JANEIRO DE 1994 9290 PI)R é um instrumento decisivo para a construção do nosso futuro colectivo. Contamos com a sua aprovação já nas próximas semanas, de modo a que a sua realização comece de imediato, apoiando as inúmeras iniciativas que o integram. Ao PDR se juntará o novo programa para a modernização da indústria têxtil, decidido recentemente, aquando da conclusão das negociações do Uruguay Round.
A entrada em vigor, em 1 de Janeiro, da segunda fase da União Económica e Monetária (UEM) constitui outra das consequências imediatas da aplicação do Tratado da União Europeia. Representa, na prática, que os Doze estão a cumprir a linha de rumo que traçaram para aprofundar a integração económica e monetária, apesar das convulsões cambiais que durante um ano perturbaram os mercados e mau grado o clima recessivo que marcou o ano transacto. Os objectivos da UEM mantêm-se intactos e o processo de convergência está em pleno curso.
Na cimeira extraordinária de Outubro passado ficaram acordadas a localização da sede e a designação do primeiro presidente do Instituto Monetário Europeu, em cujas funções se inclui o reforço da cooperação entre os bancos centrais nacionais, o reforço da coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros e a supervisão o Sistema Monetário Europeu.
Pelo nosso lado, as escolhas estão feitas com clareza: queremos prosseguir, sem distracções nem tibiezas, no processo de convergência nominal e de convergência real com os nossos parceiros comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Os resultados dos últimos anos são encorajadores e é bem eloquente a credibilidade que alcançamos junto das instâncias comunitárias e dos nossos parceiros.
Sabemos que o caminho a percorrer é exigente e muito estreito; sabemos que não ser fácil e às vezes até pode exigir medidas consideradas impopulares, mas ternos a certeza de estar a trilhar o caminho correcto para o nosso país, que passa, a um tempo, pela modernização das nossas infra-estruturas e das estruturas produtivas e pela instabilidade macroeconómica, em direcção aos objectivos da UEM.Aplausos do PSD.Se, por falta de coragem ou falta de visão, nos demitíssemos de participar na primeira linha da UEM, estaríamos a desistir de um lugar cimeiro na vida europeia por muitas e muitas décadas. Não cometeremos esse erro!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É óbvio, contudo, que a UEM não pode, nem deve, ser um objectivo que se imponha por si só, alheio às realidades económicas e sociais da Europa dos nossos dias, indiferente aos problemas de competitividade das empresas e às legítimas exigências de estabilidade social e de bem-estar por parte dos cidadãos. É por isso que a UEM tem de ser um projecto submetido à lógica global da integração europeia, coerente com os grandes princípios que a enformam e enquadrada pelas grandes orientações políticas produzidas pelo Conselho Europeu.
É neste contexto que devem entender-se as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade, já aprovadas pelo Conselho, as quais constituirão o ponto de referência dos exercícios futuros de vigilância multilateral.
Para a realização do objectivo prioritário de redução do desemprego, exige-se estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, redução dos défices orçamentais, uma evolução dos salários compatível com a melhoria da rentabilidade dos investimentos e da competitividade das empresas nos mercados mundiais e uma política activa de emprego.
Estas orientações, aprovadas pelo Conselho, convergem com as linhas de fundo da política económica defendida pelo Governo. Só é de lamentar que tenha sido perdida a oportunidade de um acordo de concertação social no nosso país, o qual esteve à beira de ser consagrado e se rompeu por razões manifestamente esdrúxulas relativamente ao verdadeiro interesse da economia e dos interesses dos portugueses.Aplausos do PSD.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 15to vinha muito a propósito ... !0 Orador: - Ao reunir-se pela primeira vez depois da entrada em vigor do Tratado, o Conselho Europeu concentrou a sua atenção sobre a situação económica e a luta contra o desemprego, tendo adoptado um plano de acção de médio prazo a favor do crescimento, da competitividade e do emprego.
0 objectivo é o de reduzir, de modo substancial, até ao final do século, o nível actual de desemprego, através do reforço da competitividade da economia europeia.
0 plano inclui um enquadramento geral para as políticas a desenvolver a nível dos Estados-membros e acções específicas a desenvolver a nível comunitário.
Tal como Portugal vem defendendo desde 1989, nas acções comunitárias atribui-se um papel decisivo às redes trans-europeias de transportes e energia e às infra-estruturas de informação no relançamento económico, no funcionamento efectivo do Mercado único, no reforço da competitividade das empresas e na melhoria do bem-estar dos cidadãos. A realização das grandes redes trans-europeias, uma das competências inscritas no Tratado de Maastricht, constituirá um verdadeiro sistema nervoso da Comunidade e consolidará o funcionamento do Mercado único funcionando como um símbolo do advento da União Europeia.
Para o relançamento da economia europeia contribuirá também o Uruguay Round, cujas longas e complexas negociações se concluíram em Dezembro passado. 0 comércio internacional ainda é hoje um dos factores mais importantes do crescimento da economia mundial. 0 compromisso final alcançado, entre mais de uma centena de partes contratantes, marca uma nova fase de maior liberdade para as trocas, mas também com uma reforçada disciplina quanto à sua prática. Representa a vitória do comércio livre sobre o proteccionismo; representa a vitória do comércio com regras e disciplinas sobre o comércio desleal e fraudulento.
Para a União Europeia os resultados foram claramente favoráveis: alcançou significativas aberturas de mercados tradicionalmente muito fechadas, como os mercados americano, japonês e dos novos países industrializados; assegurou os fundamentos da política agrícola comum reformada; garantiu a criação da Organização Mundial do Comércio, estrutura que passará a velar pela correcta aplicação dos acordos que regulamentam as trocas internacionais, e, sobretudo, zelando pelo respeito das regras e disciplinas do GAIT.
Para Portugal, os resultados foram muito positivos. Vingaram os principais objectivos que tínhamos definido no início do Round, em 1986. Ficou bem claro que a nossa
930 I SÉRIE - NÚMERO 28qualidade do Estado-membro da União Europeia potenciou a nossa voz no GATT, dando uma dimensão às nossas pretensões que nunca tínhamos conhecido nos Rounds anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Aliás, não foi por acaso que o dossier dos têxteis, por exemplo, foi o último a ser concluído do Uruguai Round! É claro que também aqui, como em tantos outros domínios, é a presença activa, determinada e credível do nosso país na União Europeia que garante a salvaguarda dos nossos interesses.Aplausos do PSD.Um dos avanços politicamente mais importantes da integração europeia, no quadro de Maastricht, prende-se com a definição de uma política externa e de segurança comum.
0 objectivo é o de assegurar a coerência do conjunto das acções externas da União, reforçar a sua voz na cena internacional e aumentar a eficácia na defesa dos seus interesses e na promoção da estabilidade e da paz. Por outras palavras: a União Europeia nunca o será se não conseguir dotar-se de uma voz coerente, credível e consequente no plano internacional. Esta exigência é tanto maior quanto mais aprofundarmos a integração económica. E é tanto mais premente quanto mais emergem novas inquietações e novos desafios decorrentes das mudanças geopolíticas a Leste e a Sul.
Coube ao Conselho Europeu de Lisboa aprovar o primeiro enquadramento para a realização da PESC, a qual se desenvolve, agora, com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, de forma gradual e pragmática, em função da importância dos interesses comuns a todos os Estados-membros, conforme reafirmado no Conselho Europeu de Outubro passado.
Ficou aí acordado que seriam os seguintes os domínios prioritários para a realização de acções comuns: estabilidade e paz na Europa; processo de paz no Médio Oriente; processo de transição democrática e multi-racial na África do Sul, Ex-Jugoslávia e processo de democratização da Rússia.
No Conselho Europeu de Dezembro foi decidido dar início à primeira acção comum de diplomacia preventiva, convocando para a próxima Primavera uma conferência de lançamento de um pacto de estabilidade relativo aos países da Europa Central e Oriental.
Contudo, seria irrealista pensar que, de um dia para o outro, a União se encontrasse dotada dos meios e das capacidades para realizar uma acção externa e de segurança com pleno sucesso. Mas parece já indiscutível que existe uma firme vontade política de ir em frente com a Política Externa e de Segurança Comum, embora de uma forma gradual e realista.
A recente cimeira da NATO expressou o seu total apoio
e, ao desenvolvimento da Iniciativa Europeia de Defesa e de segurança emergente do Tratado da União Europeia, a qual pode, a prazo, conduzir a uma defesa comum europeia compatível com a Aliança Atlântica.
Os aliados reconheceram expressamente que a Iniciativa Europeia de Defesa e de Segurança fortalece o pilar europeu da NATO, reforça o elo transatlântico e permitirá aos Europeus assumir uma maior responsabilidade na sua defesa e segurança comum.
Foram criadas as condições para uma estreita cooperação entre a UEO, como componente de defesa da UniãoEuropeia, e a NATO, na base dos princípios da complementaridade e transparência.
Foi mesmo acordado que a UEO pode utilizar recursos da Aliança Atlântica em operações da União Europeia, no contexto da sua Política Externa e de Segurança Comum.
Portugal está activamente empenhado no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, não apenas porque se identifica totalmente com os seus objectivos, mas também porque, como afirmei nesta Câmara há cerca de um ano, uma Europa com uma voz forte na cena internacional favorece a afirmação de Portugal no mundo e, em particular, as nossas tradicionais relações com a África, a América Latina e o Magreb.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Também já está em marcha a cooperação reforçada nos domínios da justiça e dos assuntos internos, prevista no Tratado para assegurar a livre circulação de pessoas, num quadro de segurança acrescida para os cidadãos.
Trata-se de um dos objectivos mais relevantes da União, na medida em que os problemas relativos à imigração ilegal ao asilo, à droga, ao terrorismo e à criminalidade já não podem ser resolvidos eficazmente ao nível estritamente nacional. Também aqui o fenómeno da globalização está presente, pelo que é indispensável procurar uma resposta ao nível dos Doze.
Foi já aprovado pelo Conselho um plano de acção para o ano de 1994 que aponta as seguintes prioridades: o arranque imediato da Unidade Anti-Droga EUROPOI---; a aplicação de uma estratégia global de luta contra a droga em cooperação com os países terceiros interessados; a elaboração de uma lista comum de países cujos nacionais deverão ser portadores de visto; o reforço da cooperação judiciária, nomeadamente em matéria de extradição; e o estudo de medidas na área da readmissão de imigrantes ilegais por partes de países terceiros.
Cabe a este propósito uma palavra sobe o Acordo Schengen, ao qual Portugal se associou, na convicção de que ele é um factor de impulsão dentro da própria União, com vista à realização do objectivo da livre circulação de pessoas. Nos seus propósitos está o binómio: «Mais liberdade de circulação - mais segurança».
Ao contrário daquilo que tem sido erradamente propagado, não se trata de edificar uma fortaleza, fechando as portas da Europa. Schengen é, sobretudo, um exercício de supressão de fronteiras, do qual beneficiarão não só os nacionais dos Estados signatários como também os cidadãos dos restantes Estados da Comunidade ou mesmo dos países terceiros, desde que tenham entrado regularmente no território da Comunidade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das grandes inovações do Tratado da União Europeia reside na instituição da cidadania da União. Não se trata de uma mera figura emblemática ou de retórica. Trata-se de uma nova concepção, consubstanciada num conjunto de direitos concedidos aos cidadãos dos Estados-membros, direitos que constituem um valor acrescentado relativamente ao estatuto de cidadãos nacionais.
Reconheça-se que se trata de um passo político de primeira grandeza, em particular para um país como o nosso, que tem mais de um milhão dos seus nacionais a viver
20 DE JANEIRO DE 1994 931noutros Estados da União e cerca de três milhões noutras regiões do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Ao direito de «circular e permanecer livremente no território» da União juntam-se agora a protecção diplomática em países terceiros, a participação activa e passiva nas eleições para o Parlamento Europeu e em eleições locais, segundo a residência, e o direito de petição. Nas próximas eleições para o Parlamento Europeu muitos dos nossos compatriotas residentes em Estados europeus vão já poder exercer o seu direito de votar e até de ser eleitos.
Entretanto, está em marcha o processo do quarto alargamento. 0 empenhamento dos países da EFTA na adesão à União é um dos sinais da vitalidade do movimento europeu. Portugal considera que o alargamento é positivo para o projecto da União Europeia, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista económico.
Tal como Portugal sempre defendeu, a maioria das questões institucionais relacionadas com o alargamento foram resolvidas no último Conselho Europeu, com base nas conclusões da Cimeira de Lisboa, isto é, por adaptação mecânica do presente quadro institucional da União.
A adesão da Áustria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega pode tornar a União Europeia mais forte. Não partilhamos dos receios daqueles que vêm neste alargamento o cavalo de Tróia dos que ambicionam travar o processo de construção europeia. Tão pouco seguimos os que viram no alargamento apenas o álibi para reformar o sistema institucional, ensaiando a fuga para a frente.
0 alargamento tem, para nós, os seus méritos próprios e merece o nosso apoio, garantido que seja que os Estados da EFTA assumirão, sem ambiguidades, o projecto da União Europeia por inteiro.
Em 1996, estaremos a enfrentar a revisão do Tratado. Para além dos pilares relativos à Política Externa e de Segurança Comum e à cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, poderão as questões institucionais ser o centro das negociações. A orientação que defendemos em Maastricht e agora, aquando do alargamento, continua a figurar-se como a mais adequada. Interessará prioritária- mente preservar o princípio da igualdade dos Estados, evitar qualquer tendência hegemónica e garantir um adequado equilíbrio entre as diferentes instituições da União.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Maastricht não estabeleceu o modelo final da União. Não é provável e possivelmente nem seria desejável que a revisão de 1996 o viesse a fazer.
Cabe-nos preparar a nossa participação nessa revisão do Tratado, sem precipitações e sem cair na armadilha dos debates estereotipados sobre o modelo institucional. A legitimidade democrática do sistema de instituições, a eficácia do processo de decisão e a defesa da participação plena, em termos igualitários de todos os Estados-membros, são as linhas de orientação que continuaremos a perfilhar.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, quase todos os debates na Assembleia da República sobre a construção Europeia, desde a adesão de Portugal às Comunidades, em 1986, ocorreram por iniciativa do Governo e a eles pessoalmente me associei.Estou hoje aqui novamente, juntamente com outros membros do meu Governo, para, com os Srs. Deputados, reflectir seriamente sobre a execução do Tratado da União Europeia que recentemente entrou em vigor.
A União Europeia já não é apenas um rumo. É um projecto tangível de uma Europa mais forte, mais coesa, mais solidária. Foi por essa Europa que sempre nos batemos. É nessa Europa que Portugal deve assegurar o seu futuro.Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Luís Fazenda, João Amaral, Adriano Moreira e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A Europa é um tema que, simultaneamente, nos une e nos separa.
Une-nos, em primeiro lugar, uma visão, que suponho ser Comum, de que são globalmente positivos os passos que se tem dado no caminho da construção europeia e, em particular, o Tratado de Maastricht
Une-nos, também, a consciência que temos de que é na Europa o lugar de Portugal no mundo e de que é na construção activa da União Europeia que esse lugar se exprime. Penso que ambos rejeitamos uma perspectiva de Europa a duas velocidades, com uma perspectiva de evolução institucional da União Europeia em que os interesses dos pequenos países fossem deliberadamente sacrificados a um directório dos cinco maiores.
Finalmente, creio que ambos nos congratulamos com o facto de a construção europeia ter sido possível no quadro de uma clara solidariedade para com os países mais pobres, como Portugal, solidariedade de que o Pacote Delors II é um exemplo significativo e que se traduz num apoio à economia portuguesa, que não terá paralelo no nosso passado recente, desde o cicio do ouro do Brasil, e que cria a Portugal uma enorme responsabilidade em relação ao futuro.
Aquilo que nos separa estará, naturalmente, na leitura diferente que fazemos da melhor maneira de defender os interesses de Portugal no quadro da construção europeia.
São conhecidas algumas divergências concretas, mas não vou gastar muito tempo com elas.
Dou apenas dois exemplos: o PS não esteve de acordo com a reforma da PAC e considerámos mesmo leviana a posição do Governo português, que, em nosso entender, sacrificou interesses permanentes da agricultura portuguesa a um brilharete temporário da Presidência portuguesa para conseguir concluir apressadamente o dossier na sua vigência...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... e são também conhecidas algumas críticas do PS, que, desde o início sempre fizemos, em relação a várias das cláusulas de convergência no que diz respeito à União Monetária, tendo nós a esperança de que, mais tarde ou mais cedo, o Governo venha a concordar com essas críticas e a definir uma estratégia negocial que permita a sua revisão, sob pena de, em nosso entender, as margens de manobra para a política económica em Portugal virem a ficar fortemente condicionadas na fase final desta década.
932 I SÉRIE - NÚMERO 28Mas a questão essencial para nós, porventura a divergência essencial, está no facto de considerarmos que este Governo não foi capaz de definir nem uma estratégia adequada de adaptação de Portugal às exigências de uma concorrência internacional acrescida e de uma evolução tecnológica cada vez mais rápida, nem uma estratégia de afirmação dos interesses de Portugal de uma forma clara e positiva no quadro da integração europeia.
A primeira questão levar-nos-ia a um debate sobre a utilização dos fundos comunitários e sobre a alteração das estruturas produtivas, uma vez que nos parece claro que o modelo de crescimento que foi seguido nos últimos anos, já com o apoio das Comunidades Europeias, é um modelo de crescimento esgotado. Não é mais possível concorrer com base na mão-de-obra barata. Romper este ciclo vicioso implica que a prioridade das prioridades seja a qualificação das pessoas e, neste quadro, é incompreensível que, ano após ano, se desperdicem dezenas de milhões de contos numa formação profissional sem estratégia, sem objectivos nem prioridades, não sendo também aceitável que o Orçamento do Estado para 1994, que por si foi apresentado como um orçamento de investimento e de expansão, reduza as verbas que, em termos reais, o Estado português vai gastar com a educação dos seus cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mas a questão mais importante é a da estratégia de afirmação dos interesses de Portugal no quadro do espaço europeu. Uma vez que não tenho tempo para a abordar em toda a sua plenitude, concentro-me numa questão que considero decisiva neste âmbito: a das relações entre Portugal e Espanha.
A grande novidade para Portugal do processo de integração europeia está no facto de, pela primeira vez desde há séculos, a Espanha e Portugal partilharem o mesmo espaço económico e o mesmo espaço político. Não é naturalmente aceitável que, face a isto, adoptemos uma posição de nacionalismo serôdio ou a afirmação de xenofobias que não têm qualquer lugar no mundo moderno e numa perspectiva civilizada. Mas nem a economia nem a história nos permitem ignorar o significado e as consequências para Portugal desta presença comum com a Espanha no mesmo espaço político e económico. E aí parece-nos confrangedora a ausência de uma estratégia de afirmação nacional, porque esta presença comum deveria levar a unia concertação discreta, mas eficaz, do Governo com a sociedade para a afirmação dos interesses nacionais.
Dois exemplos atestam a falta desta estratégia. As relações comerciais entre a Espanha e Portugal eram praticamente inexistentes. É nos últimos anos que elas se começam a estruturar e vão ser decisivas, no futuro próximo, para o nosso próprio desenvolvimento económico.
Pois bem, nos últimos três anos e meio, a política do Governo e das autoridades monetárias deixou que o escudo se valorizasse quase 30 %, em termos reais, em relação à peseta, o que faz com que, no período crucial em que se estruturam as relações comerciais entre os dois países, as autoridades portuguesas ajudem, objectivamente, as empresas espanholas a esmagar, pela concorrência, a empresas portuguesas na agricultura e na indústria.Aplausos do PS.Uni segundo exemplo: é para nós claramente inaceitável que, no quadro de um processo de privatizações, emque a lei aprovada pela maioria ressalvava de forma clara o interesse nacional, se tivesse permitido que duas unidades financeiras da maior importância no nosso sistema, contra a lei, tivessem, no quadro dessa privatização, vindo a cair sob o controlo de um banco espanhol, ainda por cima de um banco espanhol que manifestamente não tinha dinheiro para as comprar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Consideramos que esta é uma questão decisiva para a afirmação do interesse nacional. Nenhum outro país europeu teve estratégias permissivas nesta área e ter uma estratégia permissiva nesta área é, em nossa opinião, uma atitude suicidária. 0 exemplo passado é já de si intolerável. Pode e deve agora ser corrigido, não poderá ser repetido!
É também incompreensível, na nossa perspectiva, a falta de uma atitude positiva de afirmação do interesse português na perspectiva do futuro das relações ibéricas.
Um exemplo também para concretizar o meu pensamento: sempre entendi, e sempre tenho afirmado, que a Área Metropolitana do Porto tem todas as condições para ser o centro urbano polarizador do desenvolvimento de todo o Noroeste da Península. Porém, isso implica uma estratégia nacional para a Área Metropolitana do Porto neste quadro e essa estratégia é manifestamente inexistente.
Um outro exemplo ainda: o Aeroporto de Pedras Rubras - agora, Aeroporto Francisco Sã Carneiro - poderia ser, em meu entender, o aeroporto internacional de todo o Noroeste da Península, o que implicaria uma política activa de negociação no quadro da política aérea, por forma a que esse objectivo se concretizasse com manifesto benefício para Portugal. Em vez disso, o que temos tido, em todas as áreas, é uma atitude sistemática defensiva, de recuo, que considero extremamente perigosa face à diferença de dimensão económica dos dois países e face a um posicionamento geográfico que, no plano estratégico, é inevitavelmente vantajoso em relação aos nossos parceiros.
É no quadro da discussão concreta, no quadro da afirmação dos nossos interesses, caso a caso, que me parece indispensável uma estratégia unificadora e é a ausência dessa estratégia que me parece mais grave na atitude do seu Governo no quadro da construção europeia.
Quanto à importância da Europa, quanto à necessidade de, em conjunto, nos batermos para que o futuro da construção europeia continue a ser favorável a Portugal, estou certo de que, nos momentos decisivos, os portugueses saberão cerrar fileiras na defesa de Portugal.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, congratulo-me com as considerações - não uma pergunta - que o Sr. Deputado António Guterres acaba de fazer. E congratulo-me, em primeiro lugar, pelo facto de ele pertencer ao consenso europeu no nosso país. É importante que o Sr. Deputado e o seu partido não se excluam do consenso europeu em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador. - Vou deixar isso de lado para tocar naquelas matérias que o Sr. Deputado referiu que nos separavam.
20 DE JANEIRO DE 1994 9330 Sr. Deputado tem um interesse partidário específico ao analisar a actuação do meu Governo nesta matéria. É normal; é o líder da oposição: ataca, diz mal ! Por isso, devemos, talvez, invocar outras entidades que, do exterior, não tendo interesse partidário no nosso país, podem ser mais isentas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E se nós, portugueses, conseguimos êxitos importantes em negociações cruciais para o nosso futuro colectivo foi porque o Governo português goza de credibilidade nas instâncias comunitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Nos dias de hoje, não seria possível gozar de credibilidade nas instâncias comunitárias se fossem cometidos todos os erros que o Sr. Deputado acaba de mencionar!Aplausos do PSD.0 Sr. Deputado esquece mesmo que, quanto à utilização de fundos estruturais, há um relatório assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia, que diz que três países, só três países, fazem uma utilização que se pode considerar rigorosa e correcta de fundos comunitários:...0 Sr. António Campos (PS): - 15so é uma mentira!0 Orador: - Ó Sr. Deputado!...Protestos do PSD.Os países são: Portugal, Bélgica e Luxemburgo. E essa credibilidade reflectiu-se de forma decisiva nalgumas negociações, que vou referir.
Em primeiro lugar, Portugal teve claramente uma voz, e decisiva, em Edimburgo - quem esteve lá sabe muito bem que foi assim -, para a aprovação do Pacote Delors II. Porque tinha credibilidade, a sua voz foi ouvida.
Portugal, recentemente, numa discussão bem difícil para a repartição dos fundos estruturais, principalmente entre os quatro países da coesão, conseguiu ver as suas pretensões satisfeitas. 0 Sr. Deputado, porque tem informações vindas de dentro, sabe muito bem que essa foi uma negociação extremamente difícil e que Portugal foi um dos países que conseguiu, de facto, ver a sua razão reconhecida.
Depois, Portugal teve, claramente, uma voz no GATT. Já ocorreram sete rounds, sete rondas negociais do GATT e em nenhuma negociação anterior alguém ouviu falar de Portugal! Foi a primeira vez que a voz de Portugal foi ouvida na cena internacional no que diz respeito às negociações do GATT.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa não, Sr. Primeiro-Ministro!0 Orador: - Porque é que o Sr. Deputado fica tão nervoso quando estou a falar se há pouco não pronunciei uma palavra, enquanto o líder do seu partido fazia a sua intervenção?Aplausos do PSD.Muitos outros países grandes, até desenvolvidos e industrializados, não tiveram voz nesta negociação multilate-ral, que é o GATT, mas a voz de Portugal foi ouvida. E podia ainda mencionar outras negociações complexas em que estivemos envolvidos.
Sr. Deputado, não é possível ter uma estratégia incorrecta, fazer má aplicação dos fundos na parte social, na parte do fundo regional ou na do FEOGA e, depois, conseguir, de facto, revelar este índice de credibilidade!
0 Sr. Deputado tem, ultimamente, falado muitas vezes da educação, mas quero recordar que os primeiros Governos, pelo menos desde 1974, que começou a investir fortemente na educação foram os meus.
Não temos o mínimo receio de enfrentar a comparação entre aquilo que hoje se faz em matéria de investimentos em recursos humanos e o que se fazia antes de 1985. 15so é reconhecido em toda a parte do mundo, em todas as instâncias internacionais que não têm interesse partidário específico no nosso país.Protestos do PS.Não vale a pena entrar por esse domínio, porque o Sr. Deputado até sabe que a primeira prioridade do Plano de Desenvolvimento Regional é, precisamente, a valorização dos recursos humanos, com destaque para a formação, para a ciência e tecnologia e para a educação. 0 senhor, quanto muito, pode dar conferências de imprensa a copiar aquilo que, exactamente, está no nosso PDR!Aplausos do PSD.Risos do PS.Quanto aos critérios de convergência, Sr. Deputado, o Tratado está em vigor! 0 Tratado está em vigor com todos os seus artigos. Ainda recentemente, na Cimeira Extraordinária - depois confirmado no Conselho Europeu, em Dezembro -, os Doze confirmaram, na sua plenitude, as disposições da União Económica e Monetária.
Por isso, neste momento, temos de nos preocupar com a melhor execução possível desse Tratado. 0 Governo português quer que o ele passe à prática. Nem mais nem menos: a totalidade!
Existirá uma conferência inter-governamental em 1996 e até referi aqui aqueles que penso serem os pontos fundamentais da discussão. Mas, neste momento, o que sabemos é que o Tratado está em vigor em todas as suas normas e que, no que diz respeito à União Económica e Monetária, não existem quaisquer atrasos.
Logo no primeiro Conselho, é fixada a sede do Instituto Monetário Europeu, que tem uma palavra decisiva no reforço da cooperação entre Estados-membros e na colaboração entre bancos centrais, bem como na vigilância do Sistema Monetário Europeu, e designado o seu presidente. E, logo no Conselho seguinte, aprovadas as orientações de política económica para os Estados-membros e para a Comunidade, que é uma condição que resulta, de facto, da União Europeia.
Uma palavra muito breve sobre esta tentação de, neste momento, ganhar popularidade à custa das nossas relações com a Espanha. Esperava que isso viesse de todas as bancadas, mas nunca da bancada do Partido Socialista! Permita-me que manifeste aqui a minha surpresa.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora! Porquê?0 Orador: - Só lhe digo, Sr. Deputado, que não há muito tempo encontrei um escrito já antigo de Eduardo
934 I SÉRIE - NÚMERO 28Lourenço, que dizia: «Certas afirmações que em Portugal se fazem em relação à Espanha são a expressão de um certo infantilismo». Penso que é mesmo assim!
Foi o meu Governo que estabeleceu relações de cooperação frutuosas com a Espanha. Fazemos parte do mesmo espaço, das mesmas organizações, o que não acontecia antes de 1986. Estamos na UEO em conjunto; estamos na NATO em conjunto, embora não na estrutura militar integrada; também estamos na Comunidade Europeia, etc.
Não vejo que Portugal possa cair na tentação de distinguir a Espanha em relação a outros países da Europa comunitária. Penso mesmo que seria um erro. Não me parece que seja assim que os nosso interesses sejam, de facto, defendidos.
Podia tratar de todos os pontos, mas vou escolher só um, que me parece significativo, da posição do Sr. Deputado no que respeita às relações com a Espanha: a desvalorização. Não conheço nenhum líder da Europa comunitária que defenda a desvalorização da moeda do seu país. Não conheço! E compreende-se que seja assim, porque é o imediato descrédito desse líder.
Se bem se recordam, o Sr. Balladur deu uma conferência de imprensa, quando estava ainda na oposição, a dizer que defendia a política de estabilidade do franco. E o Sr. Amar, aqui na nossa vizinha Espanha, também na oposição, convocou os jornalistas para lhes afirmar, de forma muito clara e categórica, que era a favor da estabilidade da peseta.
Mas vamos agora pensar o que é que aconteceria se, por acaso, as teses do Sr. Deputado vingassem. Se as teses do Sr. Deputado vingassem, isto é, se o seu partido chegasse ao poder, a primeira coisa que lhe era exigida era uma desvalorização forte da moeda. Enquanto não o fizesse, as taxas de juro subiam, e significativamente. Caso contrário, os capitais fugiam.
0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E havia terramoto... Aí vem o Big one!0 Orador: - Depois, o mercado não lhe perdoaria - e não exigia 5, nem 10 % mas, sim, 20 % ou mais! Qual seria a consequência? Imediatamente as taxas de juro tinham de subir; em consequência da desvalorização, subia substancialmente a inflação e, em consequência disso, haveria muito menor investimento.
Na parte do Orçamento do Estado, o que é que acontecia? Como os juros da dívida pública eram muito mais caros, o Governo teria de conseguir cortar, em particular no investimento - porque o pessoal não é compressível -, e a consequência de uma política desse tipo era, claramente, a recessão, principalmente pela queda do investimento.
Por isso, Sr. Deputado, se como economista tenho poucas dúvidas em relação a alguns pontos, nesse tenho poucas dúvidas, ou seja, quanto a uma posição de desvalorização da moeda assumida expressamente pelo líder do maior partido da oposição. Se, por acaso, ele um dia tivesse a responsabilidade da governação provocava uma grande recessão no País, uma queda do investimento, um aumento da inflação e um agravamento do desemprego.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Pedia-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.0 Orador: - Portanto, Sr. Deputado, em relação àquilo que nos une, muito bem; em relação ao que nos separa,fica-lhe muito bem que exerça o seu papel de líder da oposição. Mas é uma coisa muito diferente aquilo que o senhor afirma corresponder à realidade ou ter algum fundamento em termos de governação séria e credível!
De qualquer forma, muitíssimo obrigado por ter levantado as questões, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, iria sugerir à Mesa, com a aquiescência da Câmara, que, atendendo ao carácter do debate e ao facto de no pedido de esclarecimento que formulei e na resposta do Sr. Primeiro-ministro não se ter cumprido rigorosamente os tempos e de ser manifestamente desinteressante, desnecessário e absurdo que eu possa apresentar a minha defesa em relação a algumas acusações, nomeadamente de infantilismo,...Risos do PSD.... que me foram dirigidas, daqui a duas horas e meia, se fosse possível, me desse desde já a palavra para defesa da consideração, o que considero que seria manifestamente do interesse do debate e da Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação do Regimento da Assembleia da República e a prática sempre seguida por V. Ex.a em relação a todas as bancadas tem sido a de remeter sempre para o fim as defesas da honra..Vozes do PS: - Nem sempre0 Orador: - Esta tem sido a prática seguida pelo Sr. Presidente, em exercício neste momento. Aliás, tem acontecido comigo e com a minha bancada.
Contudo, também reiteraria ao Sr. Presidente que concedesse a palavra, para defesa da honra, ao Sr. Deputado António Guterres - não poremos qualquer obstáculo -, pois não gostaríamos que ficasse com o álibi de ter saído deste debate sem ter esclarecido tudo aquilo que queria esclarecer.
Portanto, pela nossa parte, damos consentimento para a derrogação interpretativa do Regimento nesse ponto, Sr. Presidente.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, quem me conhece, sabe bem que gosto pouco de tomar posições antipáticas, mas a verdade é que o debate seria desvirtuado, pese embora a importância, com certeza, dos argumentos do Sr. Deputado António Guterres, se atribuíssemos uma qualquer importância especial à sua figura e à sua função...
20 DE JANEIRO DE 1994 935Risos do PSD.... e admitíssemos uma entorse aos ritmos normais do funcionamento destes debates.
Pela parte do CDS-PP, devo dizer que não gostaríamos que o Sr. Deputado António Guterres voltasse a falar antes de o Sr. Deputado Adriano Moreira usar da palavra para fazer perguntas.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, mais uma vez, interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Devo dizer que VV. Exas, até agora, têm sido escrupulosos na figura regimental que solicitam.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, atendendo às reservas apresentadas pelo CDS-PP, sugeria que a minha defesa da consideração ocorresse no final dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Óptimo!0 Sr. Presidente - A Mesa, tendo em conta toda esta aquiescência geral da Câmara, vai seguir esse caminho, embora haja variações de interpretação da disposição em causa. Com efeito, o texto do artigo 92.o do Regimento permite esta interpretação - aliás, é claro nesse sentido. Tenho sido mais estrito no seguimento da ordem cronológica desta figura regimental, mas desta vez ela terá lugar no fim de todas as perguntas a formular ao Sr. Primeiro-Ministro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
pouco uma doença infantil do Tratado de Maastricht.
Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que é conhecida
a posição da UDP, expressa por opinião e voto através
do seu Deputado nesta Assembleia, contrária ao Tratado.
Consideramos, e não pensamos que a vida nos desmin
ta, que o Tratado de Maastricht e a política que ele envol-
ve seriam nocivos ao nível de vida do povo português; Risos do PSD.
importariam, em doses concentradas, mega-patrões e mo-
tando de regras abertas no mercado interno da
Comunidade Europeia e, por outro, concorrendo simulta
neamente e em desvantagem com as exportações do Ter
ceiro Mundo; limitariam a participação democrática com a
imposição da burocracia distante e não eleita de Bruxelas; e
empurrariam o País para uma perda de soberania real, num
federalismo onde os interesses nacionais são um adereço de
subalternidade. A Europa não tem culpa da União Europeia e
não creio que seja uma posição nacionalista serôdia.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Primeiro-Ministro, vai, no
entanto, numa outra direcção. Se não dúvidas de que,
embora com contradições e alguns reveses sérios, a políti
ca de Maastricht vai seguindo o seu caminho, o que resta
do crédito do Tratado, a que V. Ex.a acabou de chamar
A União Económica e Monetária é a crise do Sistema
Monetário Europeu - e não apenas algumas convulsõescambiais, como V. Ex.a a terá dito - e o trem do marco é tudo menos o plano da moeda única, nem sequer de uma moeda comum.
A chamada Política Externa e Segurança Comum é a impotência para apaziguar a guerra dos Balcãs; são as vozes desafinadas no relacionamento com os Estados Unidos; é a incoerência e os casuísmos na política, face ao Leste europeu; e são os exércitos mistos, as brigadas aos pares, antes que venha - virá!? - o braço armado da UEO? Terá deixado espaço para isso a última cimeira da Nato?
A chamada cooperação intergovernamental tem sido uma intensificação do Estado-policial, feito por alguns em detrimento de outros, e uma anunciada reforma das instituições, com a exclusão de Portugal do directório da pseudo-união. Ou será que essa adaptação mecânica em relação ao alargamento dos países da EFTA não é apenas uma antecâmara da exacta, necessária, tangível e próxima reforma institucional pretendida pelas principais potências?0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0 que resta desse Tratado, Sr. Primeiro-Ministro? 0 que se prefigura é um novo acto único em cima do Tratado, provavelmente na revisão do mesmo, ainda mais nocivo para os povos.
Em bom português, e na indulgência das letras com a política - que se espera -, já não será este Tratado, numa frase laminar de Fernando Pessoa «um cadáver adiado que procria? Ou o fascínio dos fundos, Sr. Primeiro-Ministro, obscureceu, de vez, o fundo da questão?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, quero cumprimentá-lo porque é a primeira vez que tenho o prazer de responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado.Respeito a posição que expressou, mas imediatamente deu a entender que a sua posição é isolada, ou quase, nesta Câmara. De facto, defendemos uma Europa aberta ao mundo, uma Europa sem barreiras, pois consideramos que o modelo albanês produziu péssimos resultados.Pergunta-me o que é que resta de crédito deste Tratado. Sr. Deputado, este Tratado foi aprovado por 12 Estados-membros e ratificado por 12 parlamentos. Passou por todas as provas democráticas em Estados com 320 milhões de habitantes.Mas, se isso não for suficiente, olhe-se às declarações produzidas em muitos Estados da Europa quanto ao seu desejo de, tão rapidamente quanto possível, aceitarem esse mesmo Tratado, o que significa que a Europa, uma boa parte da Europa eu diria, uma parte substancial da Europa, talvez 90 % parece identificar-se com ele. Não será isto uma prova da sua credibilidade? Ele está em vigor e, diria mesmo, a todo o vapor.Uma das razões por que convocámos este debate foi porque receávamos que alguns estivessem desfasados quanto a este ponto e pensassem que ele estava na gaveta. Mas isso não acontece, ele está, a todo o vapor, a passar à prática, está em marcha.Por isso, Sr. Deputado, ficamos com a nossa discordância: o Sr. Deputado com a sua convicção, o Governo e eu
936 I SÉRIE - NÚMERO 28próprio com a convicção de que este é o projecto da paz, da segurança, da prosperidade e da solidariedade.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a disse, logo na parte inicial da sua intervenção, que não era tempo para polémicas - suponho que foi esta a expressão que utilizou - e com isso quis dizer um pouco que nada havia a discutir em tomo do Tratado.