17 DE JUNHO DE 2022 11 110/2009 de 16 de setembro, alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 55-A/2010, pela Lei n.o 64-B/2011, pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 dezembro, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro, pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 174.o e 551.o do Código do Trabalho, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – Constitui contraordenação muito grave imputável, nas respetivas medidas, ao empregador e ao contratante da prestação de serviços quando o subcontratante execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 – [...]. 4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, de ambos os infratores, nas condições a que se referem o artigo 334.o e o n.o 2 do artigo 335.o Artigo 174.o [...] 1 – A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza diretamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos ao período da cedência, bem como pelos encargos sociais correspondentes. 2 – A empresa de trabalho temporário e, mesmo na falta daquela, o utilizador de trabalho temporário, são responsáveis pelos créditos do trabalhador referidos no número anterior e pelos encargos sociais correspondentes, sendo ambos imputáveis, nas respetivas medidas, pelas coimas daí decorrentes. 3 – São solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das coimas, nas condições a que se refere o n.o 2 do artigo 335.o, as sociedades que com o empregador se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores de ambos os infratores. 4 – O utilizador de trabalho temporário pode substituir-se à empresa de trabalho temporário no pagamento dos créditos do trabalhador e dos correspondentes encargos sociais, a que se reporta o n.o 2, por compensação nos valores faturados, excluindo a responsabilidade e imputabilidade pelas coimas daí decorrentes. Artigo 551.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O contratante e o dono de obra, empresa ou exploração agrícola, são diretamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que execute todo