11 DE ABRIL DE 2018 31 Nos termos do disposto no artigo 16.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, na sua redação atual, em cada julgado de paz existe um serviço de mediação, que disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma de resolução alternativa de litígios, ainda que excluídos da competência do julgado de paz. Neste sentido foi publicada a Portaria n.o 1112/2005, de 28 de outubro que aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a atividade dos mediadores de conflitos. Conselho dos Julgados de Paz é o órgão responsável pelo acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, que funciona na dependência da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, cujas competências estão previstas nos artigos 25.o e 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho. Os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros8 defendem que o regime legal de gestão e disciplina dos juízes de paz consagrado nos artigos 25.o, n.o 2, e 65.o, n.os1 e 2, da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, é inconstitucional, porque viola o princípio da independência dos tribunais, e, viola-o em três dimensões: 1. os juízes de paz não estão representados no órgão competente para a gestão e disciplina dos juízes de paz; 2. os membros desse órgão são nomeados, na sua quase exclusividade, com base em critérios de confiança política por órgãos externos ao poder judicial (com a exceção do representante do CSM); 3. o órgão criado pela Lei n.o 78/2001 nem sequer possui toda a competência de gestãodos juízes de paz, competindo o respetivo recrutamento, seleção, ordenação e afetação à Direção Geral da Administração Extrajudicial [Direção-Geral da Política de Justiça9]. O XXI Governo Constitucional, no seu Programa10, assume o compromisso de promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios, designadamente através do alargamento da rede dos Julgados de Paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem. Atualmente, estão em funcionamento 25 Julgados de Paz11, com uma abrangência alargada face a agrupamentos de concelhos. Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação, e se as partes não a recusarem.  Com a publicação da Lei n.o 54/2013, de 31 de julho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que aprovou a Lei de organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, passou a prever-se que podem ser constituídos Julgados de Paz junto de entidades públicas de reconhecido mérito. A este respeito, o primeiro passo legal foi dado pelo Decreto-Lei n.o 41/2017, de 5 de abril, criando o Julgado de Paz do Oeste, por força de acordo do Estado com a Comunidade Intermunicipal do Oeste. O Conselho dos Julgados de Paz, no âmbito das suas competências apresenta à Assembleia da República um relatório anual de avaliação, até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita. Nestes termos, o Relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz refere que em 2016, houve decréscimo de processos distribuídos (-13%), que continua a tendência iniciada em 2013. Comparando com 2012, último ano de crescimento, a quebra é de 28%. O número de processos findos também teve o seu maior valor em 2012, mas as descidas deste valor são menos acentuadas. Em 2016, foram -8%, comparando com 2012, -23%. Os processos findos por Acordo (Conciliação, Mediação e Transação) continuam a ter a maior percentagem (41%), apesar do decréscimo generalizado do número de findos. O Acordo é a forma preferida de findar processos em 16 dos 25 Julgados de Paz. Em termos absolutos, a Conciliação é o acordo mais usado em 11 Julgados de Paz, seguida de muito perto pela Mediação, a preferida em 13 Julgados de Paz. A Transação é o tipo de acordo mais usual em apenas 3 Julgados de Paz. Em 3 Julgados de Paz, os processos findos por acordo ultrapassam os 50% do total de findos. As Ações de menor valor (até 750€) continuam a ser as mais comuns, em 18 Julgados de Paz, com 29% de quota. Os escalões seguintes (até 1500€ e até 3000€) contam com percentagens superiores a 20% em ambos os casos. De realçar o facto de 17% (7% + 10%) das ações terem um valor superior a 5000€, anterior valor máximo para as ações propostas. Esta percentagem manteve-se, comparando com o ano anterior.                                                           8 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição da República Portuguesa Anotada – Coimbra Editora 2007, Tomo III, pág. 112. 9 No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e posteriormente do Decreto-Lei n.o 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz, passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL). 10 Vd. pág. 26. 11 Cfr. Conselho dos Julgados de Paz.