PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
103 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Denúncia de abate de sobreiros em Fazendas de Almeirim Destinatário: Ministério da Administração Interna Um conjunto de cidadãos apresentou uma participação escrita no passado dia 3, por via postal, à Guarda Nacional Republicana (GNR) de Almeirim, através da qual se informava as autoridades de uma operação florestal que decorria numa propriedade da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim onde se acabou por constatar o abate de um número indeterminado de sobreiros.Os cidadãos afirmam que a operação florestal decorria num local onde fora implementado um projecto florestal financiado pelo Estado Português e pela União Europeia, que visava diminuir o risco de incêndio e aumentar a densidade de sobreiros.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, quais foram as diligências efectuadas pela Guarda Nacional Republicana após a recepção da participação escrita do aludido grupo de cidadãos? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1572/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
104 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Estabelecimento Prisional de Almeirim Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Encontrar um terreno "à borla" foi a estratégia que seguiu o Ministério da Justiça para localizar na freguesia de Fazendas de Almeirim um estabelecimento prisional que se encontra ainda actualmente na cidade de Lisboa.Esta política segundo a qual a "cavalo dado não se olha o dente" tem óbvios impactes, que ultrapassam em muito a destruição de um montado de sobro que se encontra em bom estado sanitário, contrariamente ao que aludiu o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça numa audiência parlamentar suscitada sobre este assunto.A Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim fez publicitar num órgão de comunicação social uma acção florestal que realizou numa propriedade sob sua administração e que se destinava a compensar o abate das árvores que é levar a cabo para construir o novo estabelecimento prisional em causa.Esta acção florestal publicitada, que certamente será esclarecida numa outra sede, parece anunciar uma outra estratégia, a de "colocar o carro à frente dos bois". Sobretudo, se levarmos em linha de conta as declarações do Senhor Secretario de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades segundo as quais a localização exacta do estabelecimento prisional ainda estará a ser estudada, dentro do espaço oferecido, e que se irá empreender um esforço para o localizar num espaço mais "favorável ao ordenamento do território".Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1573/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
105 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20091 - Qual foi a data de entrada do pedido em que foi solicitada a autorização para о corte de sobreiros, alegando a construção de um estabelecimento prisional na freguesia de Fazendas de Almeirim? 2 - Quantas árvores foram identificadas como sendo imprescindíveis cortar para se construir o estabelecimento prisional? 3 - Estão já marcadas (cintadas) as árvores que se irão ser cortadas? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
106 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Estabelecimento Prisional em Fazendas de Almeirim. Projecto AGRO - Medida 3.1, projecto n.o 2001510039173. Projecto AGRIS - Acção 3.4, projecto n.o 2004.50.001098.0.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Apresentou a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim dois projectos florestais, que estão mencionados em epígrafe, para a realização de um conjunto de operações silvícolas para diminuir o risco de incêndio e aumentar a densidade de sobreiros numa propriedade que é da sua responsabilidade.Este projectos foram exemplarmente conduzidos, respeitaram normas técnicas rigorosas, acompanhadas pelo então IFADAP, tendo cuidado com a conservação do solo e de alguns arbustos com importância ecológica e económica, bem como o adensamento de sobreiros, semeados com recursos a sementes seleccionadas. Os projectos enunciados em epígrafe foram financiados pela União Europeia, pelo Estado Português e ainda pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, de acordo com a informação colocada no local pela autarquia.Ao co-financiarem este projecto a União Europeia, o Estado Português e a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim assumiram um conjunto de responsabilidades que aparentemente não estão a ser respeitadas. A alusão feita pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça numa audiência parlamentar a propósito da localização de um estabelecimento prisional na Freguesia de Fazendas de Almeirim - a que já estava em curso uma operação de reflorestação de sobreiros é uma mera ficção. Na verdade, o que pude verificar no local foi o desenvolvimento de um conjunto de práticas silvícolas que deveriam, antes, respeitar os compromissos previamente assumidos. Um conjunto abundante de informação pode ser visionada no seguinte endereço electrónico - http://prisaonosgagosnao.blogspot.com/.Um conjunto de cidadãos que residem na aludida freguesia apresentou mesmo uma denúncia ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na qual se referemREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1574/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
107 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009detalhadamente aos incumprimentos verificados.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se as operações silvícolas que se verificaram na área dos projectos mencionados em epígrafe foram autorizadas pelos serviços desse departamento governamental? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
110 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: TYCO nega ter recebido apoios por parte do Estado    Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A situação da empresa TYCO continua a agravar-se com os trabalhadores a sofrerem, uma vez mais, graves prejuízos nos seus direitos.Neste momento a TYCO é a única empresa do sector automóvel em que todos os trabalhadores estão abrangidos pela aplicação do regime do lay-off, quer com suspensões dos contratos de trabalho, quer com redução do horário de trabalho.Apesar disso, o Grupo Parlamentar do PCP tomou recentemente conhecimento de que esta empresa não recorreu aos apoios criados pelo Governo para o sector automóvel, o que levanta sérias suspeitas sobre as suas reais intenções quanto ao futuro.O que pode estar em causa é um despedimento colectivo ou até mesmo o encerramento de uma empresa que conta com mais de milhar e meio de trabalhadores e que tem recebido ao longo dos anos avultados apoios por parte do Estado.Estes apoios, aliás, sido negados pela empresa que tem feito publicar na imprensa um comunicado em que afirma nunca ter recebido subsídios a fundo perdido nem subsídios para formação de trabalhadores.Esse comunicado, de que juntamos cópia em anexo, entra em contradição com as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/2001, 137/2004 e 185/2008 que atestam a celebração entre o Estado e a TYCO de três contratos de investimento envolvendo montantes de algumas dezenas de milhões de euros nos últimos quatro anos.O PCP reafirma a necessidade de intervenção urgente por parte do Estado relativamente a esta empresa, no sentido de evitar que os postos de trabalho sejam destruídos ou que sejam os trabalhadores a pagar com os seus direitos uma crise que não criaram e pela qual não são responsáveis.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Economia e inovação, o seguinte: 1. Que dados concretos tem o Governo sobre a situação económica em que se encontra a empresa TYCO?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1576/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
111 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20092. Como perspectivas tem o Governo quanto ao futuro da empresa, nomeadamente quanto à possibilidade de virem a ocorrer despedimentos ou mesmo ao encerramento da empresa? 3. Confirma o Governo a notícia divulgada pela empresa de que nunca recebeu qualquer apoio do Estado? 4. Como se justificam estas afirmações face às Resoluções do Conselho de Ministros anteriormente referidas? Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009.
112 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Confecções Vesticon, anteriormente denominada cyrGebar. С. Pinto, é uma empresa com cerca de 200 trabalhadores que passam momentos de grandes dificuldades.De acordo com informações obtidas por este Grupo Parlamentar, esta empresa recebeu durante 18 meses metade do valor dos salários dos seus trabalhadores através da Segurança Social, após o que começou a revelar dificuldades económicas.Neste momento, encontram-se em atraso 50% dos subsídios de férias e o subsídio de Natal dos seus trabalhadores referentes ao ano de 2008 e ainda não foi pago o salário do mês de Fevereiro, não se prevendo data para o seu pagamento.Simultaneamente, surgem notícias que dão conta da redução da carteira de encomendas e de envolvimento em negócios em Espanha.Esta situação levanta legítimas dúvidas aos trabalhadores quanto ao futuro da empresa e dos seus postos de trabalho e exige do Governo uma intervenção directa no sentido de evitar a destruição de mais uma unidade produtiva numa região que enfrenta já muitas dificuldades do ponto de vista social e económico.Importa que o Governo actue antes de os problemas se agudizarem e que não adie a intervenção para quando já nada há a fazer.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2. Confirma o Governo o recebimento pela daquelas verbas através da Segurança Socia!? Qual foi o montante exacto das verbas em questão?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1577/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
113 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20094. Que medidas vai tomar e em que prazo? 3. Que medidas tomou já o Governo, nomeadamente através da ACT, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
114 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009ASSUNTO. Pergunta n.o 1165/X (4.a)  de 6 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP - Situação rio Centro de Saúde de Vizela e Extensão de Saúde de Moreira de Cónegos
117 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1166/X (4.a) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009 "IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS BANAIS EM FRADELOS/ VILA NOVA DE FAMALICÃO"MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta à Pergunta n.° 1166/X (4.a)- AC, de 6 de Fevereiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: As alternativas de localização de um projecto são analisadas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), que se realiza nos termos do Decreto-lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro (que alterou o Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Mato), para os projectos que estejam abrangidos pelo Anexo I ou pelo Anexo II desta legislação.O Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos / Vila Nova de Famalicão, não esteve abrangido pela legislação de AIA. Em particular, o Aterro de Resíduos Industriais não Perigosos (tipologia de projecto enquadrável no anexo II do regime legal de AIA) tem uma capacidade instalada de deposição de resíduos que não abrangia a sujeição ao Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio.O licenciamento da unidade seguiu o regime legal específico dos aterros (Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Março). Relativamente às outras valências do Centro, o processo foi remetido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para apreciação e licenciamento, no âmbito dos regimes específicos aplicáveis.Em 2004, foi emitido pela CCDR-N parecer favorável à localização condicionado quanto à afectação dos recursos hídricos, requisito prévio para a instrução do processo de licenciamento do aterro de resíduos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Maio. As condições impostas nesse parecer e referentes à captação de água subterrânea (furo) e ao plano de monitorização das águas subterrâneas foram contempladas na licença ambiental emitida posteriormente.
119 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009O Centro de Valorização de Resíduos não Perigosos é abrangido peio regime jurídico sobre licenciamento ambiental - Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto, relativo à Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (diploma PCIP), tendo sido emitida a Licença Ambiental n.° 9/2007, de 20 de Abril, pela APA. No âmbito deste procedimento, o pedido de licença ambiental foi sujeito a uma fase de divulgação pública. Esta fase decorreu entre 17 de Novembro de 2006 e 3 de Janeiro de 2007, não tendo sido registada qualquer participação escrita nesse período.Na licença ambiental emitida foram impostas todas as condições que terão que ser cumpridas pela instalação tendo em vista a minimização das incidências ambientais do projecto e salvaguarda dos requisitos técnicos preconizados pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição.Em ambos os regimes de licenciamento acima referidos (Decreto-Lei n.° 152/2002, de 23 de Maio, e Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto) é indispensável que os pedidos de licenciamento sejam acompanhados da "certidão de aprovação de localização". Esta certidão constitui, entre outros, um requisito indispensável para a correcta instrução do processo e consequente prossecução do procedimento. A tramitação processual conducente à obtenção das licenças (do aterro e ambiental), cumpriu estes requisitos.Ainda no que respeita à localização da unidade, remete-se a V. Ex.a cópia de ofícios do ex-INR sobre a matéria em questão.A capacidade total instalada para o aterro de resíduos não perigosos é de 1 775 800 toneladas para a actividade 5.4 do anexo I do Decreto-Lei n.° 194/2000, de 21 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n,° 173/2008, de 26 de Agosto. A capacidade instalada diária prevista no projecto de licenciamento ambiental é de 410 toneladas por dia. Anexo: o mencionado.
120 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009ASSUKTO: Pergunta n.o 1187/X (4.a) - AC, de 11 de Fevereiro - Declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a qualidade da formação de docentes
121 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009ASSUNTO:  Pergunta n.o 1212/X (4.a)  de 11 de Fevereiro de 2009                  - Colocação de professores no distrito de Bragança     Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício    n.o 9l2/MAP, de 13 de Fevereiro de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
123 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1217/Х (4.a)  de 12 de Fevereiro de 2009- Redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes
127 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1240/Х (4.a)  DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 POLÍTICAS DE CIDADES - PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANAMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
130 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro Assunto: Resposta à pergunta n.o 1511/X (4.a), dos Deputados André Almeida                 e outros (PSD) - Programa E-escolaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Dezembro de 2008      II Série-B —  Número 44 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 99/X (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro. Petição n.o 434/X (3.a) (Apresentada por Manuel Correia Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto): —  Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Sábado, 21 de Março de 2009 II Série-B — Número 88 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petições [n.os 519, 542, 557 e 558/X (4.a)]: N.o 519/X (4.a) (Apresentada por Ana Luísa Bastos Martins da Cruz Pinho e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação específica para as famílias monoparentais): (a) — Relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 542/X (4.a) (Apresentada pela «Bem Me Queres», Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças): — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 557/X (4.a) — Apresentada pela Direcção da Casa de Portugal em Macau, manifestando-se contra a alienação das actuais instalações da Livraria Portuguesa em Macau e solicitando à Assembleia da República que proceda de forma a impedir esse processo.N.o 558/X (4.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes. (a) A petição encontra-se publicada em anexo.
7 | II Série B - Número: 088 | 21 de Março de 2009PETIÇÃO N.o 542/X (4.a) (APRESENTADA PELA «BEM ME QUERES», ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ADOPÇÃO DE CRIANÇAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO DIA 10 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DE ADOPÇÃO DE CRIANÇAS)Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaI – Nota prévia1. A petição, subscrita por 5015 peticionários, é dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República (PAR) e deu entrada na Assembleia da República a 26 de Novembro de 2008, tendo sido enviada, conforme despacho do PAR, de 3 de Dezembro de 2008, à 12.a Comissão – Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESC), para efeitos de admissão e apreciação.2. Na sua reunião de 17 de Dezembro de 2008, deliberou a CESC aprovar a admissão da petição n.o 542/X (4.a), uma vez verificado o cumprimento dos requisitos formais e de tramitação estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto – Exercício do Direito de Petição, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.3. Os peticionários foram recebidos em audição na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a 17 de Fevereiro de 2009, sendo representados por uma delegação da Associação «Bem Me Queres», composta pelos seguintes membros: Ricardo Silva, Cristina Henriques, Sandra Cunha e António Neves.II – Sobre a petiçãoa) Objecto da petiçãoA petição tem por base os seguintes considerandos:• A adopção de crianças ç uma realidade socialmente frágil no nosso país; • Existem 11 362 crianças e jovens institucionalizados (dados referentes a 2007, explanados no Plano de Intervenção Imediata do Instituto da Segurança Social); • A extrema importância da promoção de um dos direitos fundamentais das crianças – direito a uma família; • Foram adoptadas, no referido ano, apenas 417 crianças; • A necessidade de promover a consciencialização da sociedade para o facto de crianças que estão a crescer sem família estão a ser privadas daquilo que de mais importante existe para a sua formação, desenvolvimento e crescimento – o afecto, os laços, a conquista de um colo; • A adopção pode representar um projecto de vida alternativo à institucionalização; • Cada criança que seja adoptada é uma criança que, ainda, encontra o seu tempo de ser criança.E solicitam à Assembleia da República:– A instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças.b) Exame da petiçãoSegundos os autores, existem demasiadas crianças institucionalizadas em Portugal.Esta percepção é corroborada pelos dados divulgados em Setembro de 2008, no relatório do Instituto da Segurança Social, que dava conta que, em 2007, existiam 11 362 crianças e jovens institucionalizados, sendo que a maioria dos mesmos se encontrava em instituições de acolhimento há mais de um ano e não tinha qualquer projecto de vida delineado.
11 | II Série B - Número: 088 | 21 de Março de 2009no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, os subscritores reclamam da Assembleia da República que se pronuncie sobre:– A integração do Passe Social da Área Metropolitana de Lisboa no MST, sem custos adicionais para os utentes.Sem outro assunto de momento, ficamos na expectativa do vosso melhor acolhimento para o assunto exposto, ao qual a população do concelho de Almada e Seixal dão a maior importância e relevância.Almada, 10 de Março de 2009.O primeiro subscritor, José Carlos Carvalho Fonseca.Nota: — Desta petição foram subscritores 4188 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Instalação de poste de muito alta tensão a dez metros das habitações dos moradores da Rua Matias Ferreira de Sá, N ogu ei ró,  Braga Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Os moradores referidos em epígrafe contestam a instalação de poste de muito alta tensão pela EDP na proximidade das suas residências, o que terá acontecido por desvio do trajecto original das linhas de transporte de energia, face a uma sobreposição a edifício hoteleiro com construção já licenciada na zona. A instalação do poste, embora iniciada, está hoje suspensa por intervenção da Câmara Municipal junto da EDP.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação  me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que estudo de impacto ambiental foi realizado pela EDP, prévio à instalação das referidas linhas de transporte de energia e respectivos suportes verticais? Quais os resultados da audição pública que deveria integrar o estudo? Em que período foi realizada a audição? PERGUNTA      Número    685 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20082. Qual o parecer dos órgãos autárquicos da freguesia de Nogueiró e município de Braga? Solicitava uma cópia desses pareceres.3. Que soluções alternativas estão ensejadas pela EDP para responder à oposição dos moradores? 4. O advogado nomeado representante legal dos moradores referiu publicamente que terá comunicado à Direcção-Geral de Energia e Geologia que a obra não está licenciada.Cumpriu ou não a referida instalação da EDP todos os preceitos legais para a sua construção? Que medidas foram tomadas pela DGEG para obrigar a EDP a corrigir possíveis ilegalidades? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.Deputado Agostinho Lopes
6 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Despedimentos, aplicação de bolsa de horas e diminuição de produção       na empresa Faurécia (São João da Madeira) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Conselho de Ministros de 6 de Março de 2007, atribuiu à Faurécia um apoio de 9,6 milhões de euros, para a modernização da unidade de São João da Madeira, com a condição de manter os postos de trabalho e aumentar o volume de vendas para 312,3 milhões de euros.Nos últimos meses, em particular no último, centenas de trabalhadores temporários e outros foram despedidos na Faurécia.Esta semana, foi anunciada aos trabalhadores a criação de um banco de horas, com a intenção de reduzir a produção, no plano imediato, encerrando assim a empresa no período de 4 de Dezembro a 5 de Janeiro.O banco de horas não mereceu o consenso dos trabalhadores, tendo sido vários trabalhadores "pressionados'' a darem o seu acordo, uma vez que a compensação desta paragem será feita mediante os interesses de produção da empresa, na razão de troca de hora por hora à semana, e à razão de Ih para 2h se a compensação for feita ao fim de semana.Sendo assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da PERGUNTA      Número    686 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Como avalia este Ministério o cumprimento do acordo com a Faurécia, uma vez que os postos de trabalho estão a diminuir o que prefigura um claro incumprimento do mesmo? 2 - Que medidas tomará para zelar para o cumprimento do contrato anunciado em Março de 2007, quer quanto aos postos de trabalho, quer quanto ao volume de produção e vendas? 3 - Que medidas tomará o Governo no caso do não cumprimento contratual? 4 - Que diligências serão feitas para fiscalizar a criação deste banco de horas, situação que parece configurar uma tentativa de aplicação antecipada do novo Código do Trabalho, que ainda não está em vigor? 5 - Como avalia este Ministério este banco de horas que trará prejuízos para os trabalhadores uma vez que perderão a compensação pelas horas extraordinárias que efectuarão no futuro? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
8 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Reestruturação económico-financeira da AEROSOLES Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Em recente entrevista a órgão de comunicação social, o presidente da empresa AEROSOLES fala sobre a reestruturação económico-financeira, referindo a intervenção de três entidades de capital de risco. A Inov Capital, a AICEP Capital e a Change Partners. Investindo em duas tranches 13 M€ (Janeiro de 2008) e 7,5 M€ (Setembro de 2008), num total de 21 M€, tendo assumido, por via dessa injecção de capital, 60% do capital social da empresa.Tanto quanto é possível saber, a natureza dessas três entidades é maioritariamente pública, pelo que é público a maioria do capital da AEROSOLES.Entretanto, o referido responsável deu conta das dificuldades e problemas que enfrenta a empresa, na plano nacional e no plano internacional, em particular por causa do negócio que não correu bem com os investimentos feitos na Rede Palio (Front Shoes), informando que a empresa terá de realizar uma reestruturação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação que é feita pelos departamentos do Ministério da Economia sobre a situação e futuro da empresa? PERGUNTA      Número    687 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20082. Num quadro em que 60% do capital da empresa é, via capital risco, público, quem assume a direcção estratégica da empresa? Qual o papel das entidades de capital de risco na definição e acompanhamento da concretização dessa estratégia? 3. Está já definido o desenho da referida reestruturação da empresa? Quais os seus traços fundamentais? Como vai ser garantido que a reestruturação da empresa não vai significar redução de postos de trabalho e despedimento de trabalhadores? 4. Quais os incentivos públicos (comunitários e nacionais) que foram dados à AEROSOLES? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.Deputado Agostinho Lopes
10 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Sobre a Intervenção no Banco Privado Português Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: Em virtude da escassez de informações relativamente à concessão de garantias por parte do Estado ao Banco Privado Português (BPP) entende o CDS-PP ser indispensável que o Ministro das Finanças e da Administração Pública responda com a maior brevidade às seguintes perguntas: 1- Qual a razão que levou à súbita mudança de posição do Governo relativamente à caracterização do BPP como "não tendo risco sistémico" (publicada, por exemplo, na edição do "Jornal de Negócios" de 24 de Novembro)? 2- Em que dados objectivos se basearam o Governo e o Senhor Governador do Banco de Portugal para alterar a posição inicial deste último, expressa em entrevista è RTP no dia 24 de Novembro, segundo a qual o aval previsto para o BPP não excederia, no limite, 45 milhões de euros? 3- Qual o fundamento para a utilização de garantias pessoais por parte do Estado para resolução do problema do BPP, sendo manifesto que o modelo de negócio desta instituição, cuja natureza não nos compete discutir, não envolve, pelo menos essencialmente, nem o recrutamento de depósitos, nem a concessão de empréstimos, no sentido tradicional? Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA      Número    688 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
11 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20084- É ou não verdade que, a partir do momento em que o Estado avaliza, ainda que indirectamente, uma instituição que se caracteriza por fazer aplicações altamente "alavancadas" e de risco considerável no plano da gestão de patrimónios, deixará de haver selectividade na aplicação dos normativos legais sobre avales e garantias? 5- Não entende o Governo que as garantias pessoais do Estado devem ser utilizadas com absoluta prioridade em relação a instituições bancárias com impacto no sistema e de cuja solvabilidade dependa a concessão de crédito às PME's e às famílias que, neste momento, sofrem inúmeros problemas de liquidez?  Em que medida é que estes critérios se aplicam ao caso BPP? 6- Que consequências prevê o Governo que a decisão relativamente ao BPP possa ter quanto ao "rating" da República? 7- Como pretende o Governo compatibilizar a concessão das garantias pessoais e a alteração da gestão do BPP, com a decisão de aumentar o capital do BPP que tinha sido, indicativamente, tomada pelos accionistas?8- Considera o Governo recomendável, no plano dos princípios, a nomeação do Director de Supervisão do Banco de Portugal para a administração do BPP, dando-se, portanto, a insólita circunstância do "supervisor de hoje" passar a "supervisionado de amanhã", não escapando a ninguém que, nesse trânsito funcional, transitam, em teoria pelo menos, conhecimentos das práticas de instituições concorrentes? 9- Em que medida é que a proposta do Governo e do Banco de Portugal envolverá a garantia de depósitos - e em que proporção do negócio do BPP eles existem - para além das garantias de protecção de depósitos, tomadas a nível europeu e nacional? 10- Considera o Governo que serão suficientes e credíveis, na plenitude, as contragarantías prestadas?
12 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 200811- Como avalia o Governo о trabalho preventivo do supervisor em relação ao BPP, sendo manifesto que as dificuldades da instituição são anteriores à notação da "Moody's", momento indicado pelo comunicado do Banco de Portugal para justificar uma intervenção mais assertiva? Os Deputados: Paulo Portas Diogo Feio Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008.
13 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Certificação dos Cursos de Educação e Formação de Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Electricista de Instalações - Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas - Nível III Considerando que: 1 - Os cursos de formação profissional deverão ser uma aposta estratégica com vista a uma maior especialização e enriquecimento dos trabalhadores; 2-É dever do Estado apostar nestes cursos e aplicar políticas que fomentem o ingresso de jovens nestes cursos, e nunca o seu contrário; 3 - Os cursos de formação profissional leccionados nas escolas públicas deverão, nos termos da legislação em vigor, ser todos homologados; 4-O Estado deve sempre agir como pessoa de bem, e que por esse sentido não poderá leccionar cursos e depois não os homologar; 5 - As expectativas de jovens que investem anos das suas vidas a formarem-se não devem ser frustradas por erros ou atrasos do governo; 6 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA      Número   689 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
14 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Sabe Vossa Excelência que os Cursos de Educação e Formação de Electricista de Instalações - Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas - Nível III, que são leccionados em estabelecimentos públicos não são homologados pelo próprio Estado? 2 - Como pretende Vossa Excelência resolver o problema destes jovens que investiram anos na formação profissinal em escolas ou institutos públicos, e agora é o próprio Estado que não lhe reconhece a formação? 3 - Durante quanto tempo mais irão estes cidadãos ter que estar à espera do reconhecimento de um direito legítimo? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.
15 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:   Restinga e Barra de Esposende Destinatário:  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                  Regional Esposende possui um dos mais belos estuários portugueses. A foz do rio Cávado criou uma restinga que, além do seu valor ambiental e da sua beleza natural, serve de protecção à cidade de Esposende.A barra e a restinga de Esposende têm sido alvo de pequenas intervenções, de forma a combater o assoreamento da primeira e a erosão da segunda. Uma solução de longo prazo tem sido dificultada pela falta de entendimento entre o então Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto dos Portos.Em 2006, foram realizados trabalhos de dragagem de areia do estuário, reposta parcialmente a restinga, sendo dispendidos, nesta solução provisória, cerca de um milhão de euros.Passados dois anos, a restinga sofre novas erosões, que vêm, mais uma vez, recolocar o problema.Esta é uma zona sujeita a forte erosão, existindo risco de ruptura total.Está em causa, além de tudo o mais, não só a segurança da cidade, mas também a da classe piscatória, que têm que atravessar a barra. Acresce ainda que esta ruptura pode pôr em causa também a preservação de espécies existentes naquele estuário.O Ministério defendeu que a anterior intervenção seria uma situação provisória. No entanto, lamentavelmente, não se conhecem resultados ou propostas para uma solução de longo prazo que tenha carácter definitivo.Assim,  e  ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Está o Ministério a monitorizar a erosão da restinga e o assoreamento da barra de Esposende? 2- Pondera a elaboração de um projecto definitivo para a reposição e preservação da restinga? 3- Foi ponderada alguma vez a possibilidade de recurso a enrocamento? 4- O que pretende fazer o Ministério relativamente ao assoreamento da barra? Está prevista alguma intervenção? PERGUNTA      Número    690 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:   IP2 Variante de Estremoz Destinatário:   Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser efeitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Sempre que possível deve ser ouvida a população e se sensata a sua opinião deverá ser respeitada e, quando adequado, a sua opinião seja adoptada; 3 - Os Estudos de impacto ambiental deverão ser sempre tomados em conta, e terão de ter uma importância relevante; 4 - Todas as zonas protegidas, nomeadamente sobreiros, vinhas e aquíferos deverão ser respeitadas por constuções de novas obras públicas; 5 - Nenhuma empresa ou instituto público poderá desrespeitar estudos de impacto ambiental e construir em zonas chumbadas por este; 6 - Nenhuma empresa ou instituto público poderá desrespeitar despachos de Ministros e construir em zonas chumbadas por membros do Governo.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    691/X (4.a)   Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que Vossa Excelência rejeitou um traçado para construção da variante de Estremoz, continuação do IP2, porque teve um estudo de impacte ambiental negativo? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a empresa Estradas de Portugal está a realizar sondagens geotécnicas no mesmo lado, poente, que o estudo de impacte ambiental chumbou? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construída a variante pelo lado poente, isto significa um enorme prejuízo ambiental, pois irá interferir em zonas protegidas, nomeadamente sobreiros, vinhas e aquíferos? 4 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construida a variante pelo lado poente, em vez de ser pelo lado nascente, terá um acréscimo de custo de cerca de 50%? 5 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construída a variante pelo lado poente, em vez de ser pelo lado nascente, será prejudicial para a localidade e para as pessoas de Estremoz em termos de ordenamento do território e de fluxo tráfego? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
18 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:  Atrasos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda no cumprimento de      de edição de dissertações de doutoramento Destinatário:  Ministro da Presidência O Bloco de Esquerda recebeu a denúncia relativa ao atraso de vários anos na edição de dissertações de doutoramento cujos autores assinam contratos de edição com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Para além do atraso intolerável, tratando-se de obras de índole científica, os contratos em causa, que inviabilizam a possibilidade de procurar outras alternativas de edição, assentam sobre a criação de falsas expectativas uma vez que o prestígio desta entidade não convive com atrasos de anos consecutivos sob adiantamentos ridículos, que tornam investigadores e obras reféns desta falta de estratégia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Presidência: 1.o) Considera Vossa Excelência que os atrasos em referência se coadunam com o seu discurso, e o do Governo, de apoio incondicional à produção e divulgação científicas? 2.o) Que fundamentos apresenta Vossa Excelência que justifiquem os atrasos enunciados? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    692 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Acção policial contra estudantes Destinatário: Ministério da Administração Interna No passado dia 26 de Novembro estudantes das várias escolas secundárias do distrito do Porto concentraram-se Praça da Liberdade - Avenida dos Aliados, na cidade do Porto, demonstrando o seu descontentamento para com as políticas da Educação.Ao Bloco de Esquerda chegaram denúncias de que neste mesmo dia, na Escola Secundária Arquitecto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, alguns agentes da GNR intimidaram e agrediram alunos que apelavam à mobilização dos seus colegas. Estes alunos não estavam constituídos em piquete, nem coagiam à participação na concentração; estavam apenas a agrupar-se para seguir para o local da concentração quando, dizem, a GNR interveio, apreendendo-lhes um megafone, ameaçando-os, recorrendo inclusivamente à força para tentar desmobilizar os alunos.Considerando que a concentração num espaço público como forma de manifestação, e considerando que o apelo a esta concentração fazem parte da liberdade democrática de todos os cidadãos e cidadãs, esta é uma atitude a todos os títulos inaceitável pela coacção, pelo constrangimento da liberdade de manifestação e peia desproporcionalidade dos melos, É sobretudo tão mais grave quando os destinatários são jovens adolescentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Ministério esta atitude por parte dos agentes da GNR? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    693 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20082. Que providências tenciona tomar sobre este atentado contra a liberdade de manifestação destes jovens? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008.
21 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade, Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção, O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. °) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.°) Considera que a construção de uma instalação hoteleira é compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    694 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República