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É conhecido que Alberto João Jardim não tem o hábito de ser coerente. Depois de se ter comprometido, em plena Assembleia Regional, em alterar a lei eleitoral, condiciona agora tal alteração, no seu habitual estilo de chantagem, à revisão do Estatuto da região, contra o parecer unânime dos mais reputados constitucionalistas, segundo os quais não podem os Estatutos dispor sobre matéria eleitoral, sob pena de grave inconstitucionalidade.
O Bloco de Esquerda propõe um caminho claro: um só círculo eleitoral, número fixo de Deputados (51) e introdução do princípio da paridade entre homens e mulheres na constituição das listas. É este o caminho da democracia e da aproximação aos cidadãos, pelo respeito integral da sua vontade. Ao fazê-lo, dignifica-se a Madeira e dignifica-se o País. Saiba a maioria fazer o mesmo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvimos a sua intervenção com a atenção devida e estamos de acordo com os princípios essenciais que nela enumerou, desde logo a ideia nuclear da proporcionalidade e a ideia, igualmente central, de que o estatuto das regiões autónomas é distinto, material e legalmente, da lei eleitoral para as regiões autónomas. É doutrina constitucional consistente, com a qual estamos identificados.
Gostaria de lhe perguntar se, indo ao encontro da ideia, que também é a nossa, da necessidade do respeito pela proporcionalidade e da adequada constitucionalidade da lei vigente, vai igualmente ao nosso encontro no sentido de aproveitarmos este período de revisão constitucional para, simultaneamente, resolvermos o estatuto constitucional das regiões autónomas e a lei eleitoral, que não é mais do que uma lei material que condensa na sua área específica esse estatuto autonómico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, compartilhamos essa sua preocupação. Isto é, o Bloco de Esquerda considera ser imperioso que a lei eleitoral revista entre em vigor já nas próximas eleições regionais, o que pode ser feito em simultâneo com o processo de revisão constitucional ou separadamente. O fundamental, repito, Sr. Deputado, é que estejamos em condições de, em 2004, respeitar a Constituição da República Portuguesa e de respeitar o aprofundamento da democracia.
Tal não acontece hoje. Como tive ocasião de dizer, o que se passa hoje na Madeira, e também nos Açores, é uma distorção inconstitucional ao princípio da proporcionalidade, ou seja, os votos não se fazem representar em mandatos. E é muito curioso, Sr. Deputado, que o CDS-PP tenha duas posições nesta matéria: o líder do CDS-PP/Madeira, José Manuel Rodrigues, considera inaceitável a posição do PSD/Madeira e do próprio líder parlamentar do PSD, Guilherme Silva, tendo suscitado junto do Sr. Provedor de Justiça a inconstitucionalidade da lei.
Ora, o CDS-PP, que tinha apresentado nesta Assembleia uma proposta para rever a lei eleitoral já em 2004, fez ampla divulgação da mesma e, entretanto, meteu-a na gaveta. E meteu-a na gaveta de uma forma estranha! O Dr. Paulo Portas foi à Madeira e disse que o essencial era mudar a composição da assembleia regional pelos votos, porque era uma questão de poucos votos. Mas é o próprio líder do PP/Madeira que diz que há 17 000 votos que não são representados em mandatos! O que quer dizer,
2666   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 necessariamente, que entre o que diz o líder do PP/Madeira e o que diz o Dr. Paulo Portas vai uma distância abissal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, queremos aproveitar esta ocasião para, sem delongas, fazer com que na Madeira e nos Açores se respeitem os princípios constitucionais e para que, desta forma, os eleitores se aproximem da política, porque é no cumprimento da verdade eleitoral que reside também uma dessas mais elementares fontes de aproximação.
Por isso mesmo, não temos duas palavras, não temos duas caras, não temos qualquer contradição nesta matéria. O estatuto é uma questão diferente! Não se pode misturar o estatuto com questões eleitorais. A lei é inconstitucional! A Dr.a Assunção Esteves teve ocasião de o dizer, outros constitucionalistas também.
Por isso mesmo, é fundamental - e o repto fica lançado - não nos deixarmos uma vez mais prender por acordos privados entre o PSD e o CDS-PP, em prejuízo daquilo que é o interesse das populações.Aplausos do BE.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Teixeira Lopes referiu, primeiro na sua intervenção e agora na resposta que deu, que o CDS-PP tinha dupla personalidade e duas posições diferentes, o que não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - E V. Ex.a considera-se ofendido?!Risos do BE e do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sou eu, Sr. Presidente. É a minha bancada e meu partido, como é evidente. Eu, pessoalmente, não. Não tenho problemas de personalidade!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Já tinha dado por isso!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar esta ocasião para esclarecer o Sr. Deputado Teixeira Lopes que há, de facto, uma diferença que o Sr. Deputado poderá tentar explorar - é natural que o faça como partido da oposição - entre aquela que é a posição política do CDS-PP na Madeira e aquela que é a posição política do CDS-PP a nível nacional. Isso é óbvio, é elementar,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - São diferentes!O Orador: - São diferentes, com certeza! É isso que estou a dizer! Portanto, isso é óbvio, é elementar e implica uma actuação política que, em muitas circunstâncias, é diferente. Ou seja, o CDS-PP a nível nacional é membro de uma maioria, faz parte do Governo e apoia esse mesmo Governo. O CDS-PP na Madeira é oposição, precisamente ao PSD. Não vem daí mal ao mundo nem problema nenhum.
Não sei como acontece na Madeira com o Bloco de Esquerda, ou UDP...(não sei se na Madeira é Bloco de Esquerda ou UDP, nunca percebi muito bem). Seja como for, não sei como acontece com o Bloco de Esquerda na Madeira, mas nós, tal como o PSD e penso que o Partido Socialista, temos um certo respeito pelos partidos do ponto de vista da realidade autonómica.
O CDS-PP, na Madeira, tem autonomia, define a sua política, define a sua estratégia. É assim que funcionamos e consideramos que é uma decorrência das regiões autónomas e do próprio princípio da autonomia.
Em relação à lei eleitoral da Madeira, quero dizer-lhe apenas, Sr. Deputado, deixando isso muito claro, que o CDS-PP não tem duas posições. O CDS-PP tem uma única posição: considera que a lei eleitoral
2667   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 da Madeira deve ser mais proporcional e deve ser revista nesse sentido.
Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de constatar, há de resto declarações do meu partido, do PSD e do PS na Madeira e a nível nacional no sentido de se fazer a revisão dessa lei. Estamos apostados e empenhados na revisão dessa lei e procuraremos fazê-la num consenso com os dois partidos, que procurarão também um consenso em matéria de revisão constitucional. É este o nosso caminho!
Só temos uma palavra, não temos outra palavra. Portanto, Sr. Deputado, espero que esteja esclarecido: não há qualquer problema de personalidade!
O apelo ao eleitorado é outra questão, é normal, estamos em ano de eleições e queremos um bom resultado, como é evidente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho de insistir que, evidentemente, existe uma duplicidade entre o PP/Madeira e o PP nacional. Aliás, os senhores entregaram nesta Assembleia uma proposta para a revisão da respectiva lei eleitoral.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não entregámos!O Orador: - Noticiaram-na amplamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não entregámos!O Orador: - Noticiaram-na! Veio nos jornais!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Tenho aqui os jornais!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos a negociar!O Orador: - Entretanto, não avançaram com a mesma. Meteram-na na gaveta, deixaram-na adormecer numa qualquer gaveta. E deixaram-na adormecer, porque, entre outras questões, o PSD, que permanece bastante calado neste debate - é natural, é o partido mais favorecido pela injusta lei eleitoral na Madeira - tem 56% dos votos e tem 67% dos mandatos.
Os senhores são prejudicados, são talvez os mais prejudicados, ao contrário do que disse o Dr. Paulo Portas na Madeira, há pouco tempo, quando afirmou que bastam poucos votos para o CDS-PP dispor de uma representação proporcional. O líder do PP/Madeira, José Manuel Rodrigues, fez questão de emendar, dizendo que faltavam 17 000 votos. É muito, não é pouco!
Por isso mesmo, devido a este embaraço, os senhores preferem que a população da Madeira não disponha de um sistema eleitoral justo, prejudicando o próprio CDS-PP/Madeira.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É falso!O Orador: - Mas é evidente que, tendo em atenção esse prejuízo, os eleitores madeirenses saberão ajuizar aquela que é a congruência do CDS-PP ou a falta dela.
Aliás, permita-me também que lhe diga que tudo parecia bem encaminhado, mas, quando o Sr. Deputado Guilherme Silva anunciou que sairia de líder parlamentar do PSD - certamente que deixaria grandes saudades -, os senhores recuaram imediatamente.
Provavelmente ganharam noutras batalhas e noutras frentes, como na questão do aborto e na questão da imigração, mas nesta perderam.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Houve aqui uma troca, mas quem saiu prejudicado foi o povo da Madeira, e, certamente, os senhores serão julgados por isso.
2668   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma evidência que, afinal, não havia armas de destruição em massa no Iraque. A "mãe" de todas as justificações para a guerra de saque do petróleo iraquiano não passava de uma mentira. Uma mentira milhares de vezes repetida, mas que nem por isso conseguiu tornar-se verdade.
A partir do momento em que, no início dos anos 90, a administração norte-americana decidiu desfazer-se do seu antigo aliado Saddam Hussein, o povo iraquiano, para além de ter de suportar uma ditadura sanguinária e as consequências da primeira Guerra do Golfo, foi submetido a sanções internacionais duríssimas, responsável pela morte de muitos milhares de iraquianos, já e sempre com o pretexto das armas de destruição em massa que o regime se recusaria a desmantelar.
Ao longo de toda uma década, o Iraque foi sofrendo bombardeamentos ditos cirúrgicos perpetrados pelas aviações norte-americana e britânica, destinados a destruir alvos supostamente militares.
O jornal El País refere hoje diversas intervenções de Colin Powell perante o Congresso dos Estados Unidos, em 2001, dando conta da extrema debilidade da capacidade militar do Iraque.
Porém, a partir do momento em que o Presidente Bush decidiu a inevitabilidade da guerra, passámos a assistir à maior operação de intoxicação política e mediática de que há memória, em torno precisamente das armas de destruição em massa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em Setembro de 2002, o Presidente Bush afirmou perante as Nações Unidas que o Iraque se encontrava a produzir armas biológicas.
Entre Dezembro de 2002 e Março de 2003, os inspectores da ONU realizaram mais de 900 acções inspectivas e visitaram mais de 500 locais, sem nada encontrar. Entretanto, Donald Rumsfeld afirmava ter conhecimento de que Saddam deslocava as armas de destruição em massa em cada 12 a 24 horas, escondendo-as em bairros residenciais.
Em Janeiro de 2003, no discurso sobre o estado da União, George W. Bush afirmou que o regime iraquiano havia adquirido grandes quantidades de urânio num país africano, mas, em Julho, já depois da guerra, o Director da CIA, Goerge Tenet, assumiu que tal informação era falsa e pediu desculpas por isso.
Em Fevereiro de 2003, numa longa exposição perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas, Colin Powell apresentou provas ditas irrefutáveis de que o Iraque possuía armas químicas e biológicas e estava determinado a fabricar ainda mais.
O que se passou em seguida é bem conhecido: foi desencadeada a guerra, em violação do Direito Internacional e num total desrespeito para com as Nações Unidas; o chicote da ditadura iraquiana foi substituído pela bota cardada da ocupação anglo-americana; à devastação terrível da guerra seguiu-se o terror permanente, a instabilidade sem fim à vista, as mortes diárias de ambos os lados, o desespero dos iraquianos, a desorientação das tropas e autoridades ocupantes e a facturação das empresas do vice-presidente Cheney. Só as armas de destruição em massa é que nunca apareceram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em Junho de 2003, o Sub-Secretário de Estado norte-americano da Defesa, Paul Wolfowitz, deixou fugir a boca para a verdade, ao dizer que a existência de armas de destruição em massa no Iraque não passara de um artifício propagandístico com que a burocracia norte-americana procurou convencer o mundo da necessidade de uma guerra, determinada por razões estratégicas e pelo facto de o Iraque "nadar" em petróleo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na altura, essas afirmações causaram embaraço, mas hoje toda a gente sabe que as armas de destruição massiva não passaram de uma mentira. Afirma-o peremptoriamente David Kay, ex-inspector chefe norte-americano, em entrevista à Newsweek. E é o próprio Colin Powell que, em entrevista ao Washington Post, diz que não sabe se teria apoiado a guerra do Iraque se soubesse, como sabe hoje, que o regime iraquiano não possuía essas armas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!
2669   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Neste momento, quer a Administração Bush quer o Governo Blair, quer mesmo o Governo Aznar, encontram-se a braços com o enorme embaraço provocado pela evidência das suas mentiras. Os responsáveis políticos "sacodem a água do capote", acusando os serviços secretos de terem fornecido informações falsas, enquanto os serviços secretos acusam os responsáveis políticos de terem falseado relatórios, adequando-os aos seus desígnios guerreiros. Mas perante a dimensão do escândalo, os responsáveis por tamanha falta de escrúpulos não podem fugir às pesadas responsabilidades que têm de assumir, pelas mentiras, pelas mortes e pela devastação do Iraque, aos olhos uma opinião pública que se sente justamente ultrajada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha ou em Espanha que os governantes devem explicações. Também em Portugal o Sr. Primeiro-Ministro deve uma explicação aos portugueses e a esta Assembleia.Aplausos do PCP.Vozes do CDS-PP: - Outra!?O Orador: - Senão vejamos:
Em 19 de Novembro de 2002, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que "o Iraque deve demonstrar por actos, e não por uma mera repetição de palavras, que desistiu dos seus propósitos de desenvolver armas de destruição massiva".
Em 1 de Fevereiro de 2003, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia proclamar que "Portugal deve ter uma posição intransigente contra um regime como o Iraque que promove armas de destruição massiva".
Em 19 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta tribuna que "a paz passa pelo desarmamento do Iraque" e no debate das moções de censura, em 27 de Março, reiterou que "a posição de Portugal, em nome dos princípios da segurança internacional e da democracia, não podia ser outra que não fosse a de ajudar os seus aliados, na medida das suas possibilidades, na neutralização de uma ditadura que ameaça o mundo ocidental com armas de destruição massiva".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A verdade é que o Primeiro-Ministro disse, para todos os portugueses ouvirem, ter visto provas da existência no Iraque de armas de destruição em massa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o Portas também!O Orador: - Agora que se sabe que tudo não passava, afinal, de uma colossal mentira, os portugueses têm o direito de saber que provas eram essas.
E não nos venham dizer que o motivo da guerra do Iraque era acabar com uma ditadura, e que, tendo sido esse o resultado, já valeu a pena.
A justificação determinante da guerra do Iraque nunca foi a existência de uma ditadura nesse país, a qual, como muitas outras ditaduras, havia sido uma velha aliada dos Estados Unidos, a justificação primordial da guerra foi sempre a existência de armas de destruição em massa, que representariam uma ameaça para a região e para o mundo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passa pela cabeça de alguém que, se não tivesse havido o pretexto das armas de destruição em massa, algum governo estivesse disposto a apoiar uma guerra com o único propósito de derrubar uma ditadura? Não, Srs. Deputados! O argumento da ditadura só adquiriu autonomia depois de terem falhado todos os outros argumentos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a evidência da inexistência das armas de destruição em massa, o Sr. Primeiro-Ministro tem de vir aqui dizer com toda a clareza uma de três coisas: ou vem reconhecer que foi enganado pelos seus aliados, porque se limitou a acreditar nas suas informações; ou vem dizer que obteve dos serviços de informações portugueses provas concludentes de que existiriam armas de
2670   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 destruição em massa no Iraque; ou vem dizer que os seus aliados nunca o enganaram e que foi ele que decidiu enganar os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, como nem queremos acreditar nesta última hipótese, restam as outras duas: ou o Sr. Primeiro-Ministro decidiu apoiar a guerra e envolver Portugal na ocupação do Iraque unicamente na base das "provas" que os seus aliados lhe apresentaram ou dispunha de informações de serviços secretos que lhe permitiram tomar essa decisão.
Em qualquer dos casos, o Primeiro-Ministro deve uma explicação aos portugueses,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O PSD está calado!O Orador: - ... porque a verdade é que nem todos se deixaram enganar. As autoridades norte-americanas e britânicas não enganaram o Governo francês, nem o alemão e nem o russo, não enganaram todos os que souberam dar ouvidos às palavras prudentes de Hans Blix ou às palavras lúcidas de Robin Cook, que apontavam para a forte improbabilidade da existência de armas de destruição em massa no Iraque.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro tem de nos explicar porque é que não deu ouvidos aos que falavam verdade e eram pela paz e preferiu seguir os que mentiram para impor o caminho da guerra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, faço aqui um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro: que desclassifique todos os relatórios na posse dos serviços secretos portugueses relacionados com a existência de armas de destruição em massa no Iraque e os apresente aqui; que nos explique, sem subterfúgios, em que informações se baseou a sua convicção de que essas armas existiam;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E que nos diga que consequências irá retirar do facto de saber que as razões que levaram à decisão de envolver o nosso país na guerra eram, afinal, rotundamente falsas.
Exigimos essas explicações e a imediata publicação dos relatórios dos serviços secretos portugueses sobre esta matéria. E, para esse efeito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que tenha lugar um debate de urgência nesta Assembleia com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda converge com a sua intervenção na denúncia deste paroxismo na ordem internacional, que é a ausência de qualquer legitimidade invocada pelos fautores da guerra de agressão ao Iraque, não só aquela que não decorria da violação das regras do Direito Internacional e da deturpação da Carta das Nações Unidas, mas também aquelas que, para além da lei, se invocaram, como a da existência de armas de destruição em massa.
Essa foi a mentira do fim do século passado e do princípio deste e é, afinal de contas, a razão do enorme embaraço que têm hoje o Presidente dos Estados Unidos e a Administração americana e o Primeiro-Ministro do Reino Unido e o Governo britânico.
É curioso que hoje os analistas, que tanto se afadigaram a provar a existência daquilo que não existe, se digladiem entre duas correntes: ou foi mentira ou, numa outra categoria filosófica, foi engano. Engano do qual os governantes terão sido os últimos a saber, o que provém de uma nova categoria da política e sobretudo de uma ética de responsabilidade na gestão dos negócios públicos e da política internacional.
Hoje é curioso ver como talvez seja importante para alguns, sobretudo para a direita e para os seguidistas
2671   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 da política externa dos Estados Unidos da América, esta minudência de se saber, entre a mentira e o engano, aquilo que terá prevalecido. O que tudo indica é que quer George Bush, quer Tony Blair, querem desresponsabilizar-se e encontrar nos serviços secretos - mais 45 minutos ou menos 45 minutos, relatórios mais ou menos apimentados, afirmações mais ou menos contraditórias de David Kay nos Estados Unidos ou outras - bodes expiatórios para se refugiarem de embaraços eleitorais e de défices de popularidade nos seus próprios países.
E aqui está de imediato uma constatação importantíssima: a força das opiniões públicas obrigou os fautores da guerra a tentar salvar a face.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É uma segunda grande derrota política, depois daquilo que foi a desregulação violenta e ilegal da ordem internacional.
Sr. Deputado António Filipe, nós estamos em convergência com o Partido Comunista Português na exigência de explicações ao Primeiro-Ministro aqui na Assembleia da República e no levantamento da classificação de quaisquer relatórios portugueses que indiquem a existência de armas de destruição massiva, mas gostaria de lhe deixar uma pergunta, nesta Casa da democracia, onde se fez a defesa cega e intransigente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, gostaria de lhe deixar uma pergunta aqui, nesta Casa, onde se fez a defesa intransigente do plano belicista dos Estados Unidos e onde se apoiou, da forma mais esfuziante, a cimeira da guerra, que foi a Cimeira dos Açores: o que é que nos tem a dizer sobre esta maioria domesticada...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Maioria domesticada?!O Orador: - ... que, ao contrário até dos Estados Unidos e do Reino Unido, não propõe qualquer forma de inquérito independente àquilo que foi a prática política do Governo português?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, quer responder a cada um dos oradores ou responde em conjunto?O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, da sua intervenção retenho a questão central: o Primeiro-Ministro de Portugal, que, quando se referiu à existência de armas de destruição massiva, disse aos portugueses ter visto documentos que certificavam essa afirmação, tem agora oportunidade de negar o que disse ou de confirmar que tais documentos existem.
Hoje há fortes dúvidas na comunidade científica internacional que certificou as inspecções e que tem acompanhado o processo, e em muitos comentadores, de que tenham existido ou existam provas da existência de armas de destruição massiva. E é em relação a esta questão central que todos nós temos de questionar o Sr. Primeiro-Ministro, e nisso acompanho o Sr. Deputado António Filipe.
O Primeiro-Ministro de Portugal deve dizer ao Parlamento e aos portugueses, do modo que achar mais conveniente, mas também da forma mais séria, se foi iludido, se foi ludibriado ou se aceitou passivamente as indicações que lhe eram dadas pelo clã do Sr. Rumsfeld. E se foi ludibriado todos nós temos de nos interrogar como será de futuro: se voltará a ser ludibriado num outro acontecimento idêntico e se voltará a arrastar o País e os portugueses para posições que são objectivamente contrárias à sua vontade mais profunda, testemunhada ao longo destes meses.
O Primeiro-Ministro deve uma explicação concreta e clara à Assembleia da República e aos portugueses, e apenas por isso deve recompor a sua própria posição e não ficar tranquilamente, como ficou nas Lages, servilmente, a abrir a porta para que os senhores da guerra decidissem o que já estava decidido há muito, como todos sabemos.
Neste contexto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado António Filipe se considera que o Primeiro-Ministro
2672   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 deve, a exemplo do que acontece noutros parlamentos dos nossos parceiros da União Europeia, vir propositadamente à Câmara esclarecer, exibir os documentos e dizer, de uma vez por todas, se, afinal, também ele foi ludibriado ou se embarcou numa mentira que hoje é clara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não me admira que V. Ex.a tenha vindo fazer uma intervenção daquela tribuna sobre este tema. De facto, mais uma vez, o PCP, através da sua voz, mistifica completamente a realidade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O Sr. Deputado omitiu na sua intervenção o não cumprimento sistemático por parte do ex-ditador Saddam de, pelo menos, 18 resoluções das Nações Unidas, que levavam a uma inspecção independente, a uma inspecção criteriosa, das suspeitas fundamentadas da comunidade internacional, assim como omitiu que, por numerosas vezes, esses inspectores tiveram uma obstrução total à sua actividade.
Sabe, Sr. Deputado, que, quando alguém não deve, não teme.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!O Orador: - E se Saddam Hussein tivesse a consciência limpa certamente não teria actuado como actuou perante os inspectores devidamente credenciados pelas Nações Unidas.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: de facto, há no passado de Saddam Hussein acções sistemáticas de destruição com o uso de armas de destruição massiva sobre o seu próprio povo curdo. E eu espero, Sr. Deputado, que da sua parte haja uma palavra de contrição,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Contrição?!...O Orador: - ... condenando as acções do ditador sobre o seu próprio povo, numa actuação que levou a sucessivos massacres e de que são prova as valas que hoje se encontram.
E, Sr. Deputado, espero que também não se esqueça do uso sistemático, por parte do Iraque, de armas de destruição massiva na guerra com o vizinho Irão.
Mas a questão de fundo que aqui está em causa é muito mais séria. O Sr. Deputado sabe que o regime de Saddam Hussein não era democrático, que, de modo algum, respeitava os direitos humanos; sabe também que o Iraque, de forma alguma, era um Estado de direito.
Ora, ao defender as posições que aqui defendeu, o PCP pretende afirmar que dava apoio a um ditador?!
Sr. Deputado, nós sempre soubemos de que lado estávamos! Sempre soubemos de que lado estamos! Sempre estivemos do lado dos direitos humanos! Sempre estivemos do lado do Estado de direito!Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Sempre estivemos contra as ditaduras, do lado da democracia!
Sr. Deputado, era muito importante que o PCP aqui esclarecesse de que lado é que se encontra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Nós sempre tivemos uma posição de total envolvimento com os nossos compromissos e com os nossos aliados.
2673   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Deviam ter vergonha!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda para lhe dizer que, efectivamente, convergimos na opinião que temos acerca de toda esta enorme mentira, que foi a invocação da existência de armas de destruição massiva para desencadear a guerra de saque e de ocupação do Iraque.
O Sr. Deputado perguntou-me o que é que tenho a dizer sobre a posição desta maioria, mas creio que, mais do que eu possa dizer, a maioria fala por si.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E fala por si o facto de rigorosamente nada ter dito acerca da proposta que fizemos...Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - ... no sentido de que o Primeiro-Ministro venha, perante esta Assembleia, dar as explicações que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira se revelou agora incapaz de dar.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Portanto, é indispensável que o Sr. Primeiro-Ministro venha ao Parlamento.
É que o Primeiro-Ministro de Portugal - e com isto respondo ao Sr. Deputado José Saraiva -, na Cimeira das Lajes, apadrinhou a guerra do Iraque.
Depois, ele bem se esforçou para ter direito a um convite para visitar o rancho de Camp David. Não chegou lá, mas esforçou-se! E disse que tinha visto provas de que existiam as armas de destruição massiva. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro mentiu aos portugueses. Trata-se é de saber se mentiu com dolo ou com negligência...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD João Moura de Sá.O Orador: - É isso que queremos saber. Ou deliberadamente quis enganar-nos a todos, ou alguém lhe forneceu elementos que o enganaram, ou os serviços secretos lhe enviaram relatórios que o enganaram. Portanto, temos o direito de saber em que relatórios ou em que informações é que o Sr. Primeiro-Ministro baseou a sua posição de apoio à guerra.
Queremos saber se o Sr. Primeiro-Ministro, se não teve acesso a qualquer elemento directo, apoiou a guerra "por ouvir dizer"! Se ouviu o Sr. Bush ou o Sr. Blair dizerem que havia armas de destruição massiva e acreditou candidamente nessa opinião, colocando Portugal numa posição de apoiar a devastação de um país, de uma civilização milenária, de apoiar a morte de milhares de pessoas, de apoiar o ocupação militar do Iraque!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Nazaré Pereira referiu as inspecções, dizendo que o Iraque não as quis. Mas o Sr. Deputado está enganado, porque quem não as quis foram os Estados Unidos da América!Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - As inspecções estavam lá, muitos países do Conselho de Segurança da ONU pensavam que se devia continuar com as inspecções, mas os Estados Unidos da América disseram: "Não, não há
2674   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 mais inspecções! Até agora nada descobriram, vamos nós descobrir!".
Ao fim destes meses, não só não descobriram, como é o Secretário de Estado Colin Powel que vem dizer que se soubesse o que sabe hoje provavelmente não teria aceite a guerra do Iraque.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante isto, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, o ditador Saddam Hussein disse seguramente muitas mentiras ao longo da sua vida, mas nesta questão das armas de destruição massiva quem mentiu não foi ele, foram os Estados Unidos da América, foi a Grã-Bretanha, foi o Sr. José Maria Aznar, foi o Primeiro-Ministro Durão Barroso! Na questão das armas de destruição massiva, a realidade está a demonstrar que foram eles que mentiram, e por isso têm de nos dar explicações!Protestos do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.Sr. Deputado António Nazaré Pereira, não volte a falar da questão da ditadura! Já falámos muito sobre isso! O Sr. Presidente da Assembleia é capaz de me repreender, mas tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que já não há pachorra para esse discurso!Protestos do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.O exemplo que o Sr. Deputado deu da utilização de armas químicas pelo Iraque na guerra com o Irão é um bom exemplo, porque, nessa altura, Saddam Hussein era o grande aliado dos Estados Unidos na região,...Vozes do PCP: - Ora, nem mais!O Orador: - ... e as armas químicas eram de origem americana, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nessa altura, nós já éramos contra o Sr. Saddam Hussein, e os senhores eram seus aliados. Portanto, não têm qualquer autoridade moral para falar disso.
Mas a questão fundamental, Sr. Presidente, e com isto concluo...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo teve oportunidade de fazer perguntas e não as fez, mas se quiser fazer eu respondo!
A questão fundamental é o que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar resposta às seguintes questões: o que é que o levou a aceitar a guerra do Iraque? Que provas é que teve de que havia armas de destruição massiva, como afirmou aos portugueses que tinha visto?
Por isso é que é fundamental que aqui tenha lugar um debate de urgência e que o Sr. Primeiro-Ministro, que gosta tanto de dizer que vem sempre à Assembleia, desta vez não fuja e venha mesmo!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de dois anos de profunda paralisia na administração de justiça, em resultado de uma cada vez mais evidente incapacidade política de a titular da pasta, em particular, e do Governo, em geral, para fazer face à dinâmica exigível pelas reformas lançadas pelos governos do PS é imperioso alterar o estado de coisas.
Ainda ontem, porém, em audição que teve lugar na 1.a Comissão, mais uma vez ficou patente a ausência de orientações e o adiamento sistemático de decisões que, há muito, deviam estar tomadas, mas que o paralisado Ministério da Justiça não se revela apto para tomar.
Destaco os atrasos inaceitáveis e as insuficiências de concretização das condições de entrada em vigor das reformas, no essencial herdadas da legislatura anterior, tanto da acção executiva como do novo contencioso
2675   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 administrativo. De um lado, ausência completa de tribunais de execução, do outro, insuficiência de formação e de planeamento na distribuição dos tribunais, como é já patente nos excessos de concentração de pendências verificadas, em particular nos tribunais tributários. É incompetência a mais, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Ao mesmo tempo, continuam no "limbo" iniciativas de necessidade premente como a revisão da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; a actualização do mapa judiciário; a aprovação de nova lei orgânica que descentralize competências no Conselho Superior da Magistratura; a revisão das soluções de recrutamento e formação de magistrados ou da lei dos julgados de paz; o preenchimento exigível do quadro dos funcionários judiciais; a concretização das decisões que tardam em relação às necessidades de administração eficaz dos tribunais.
É incompetência a mais, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Por tudo isto, infelizmente, é hoje generalizada a confusão, a desmotivação e a soma de dificuldades entre os operadores judiciários e os cidadãos, carecidos da administração da justiça em tempo útil.
Face a um Governo que parece ter-se especializado em anunciar o que não faz e em não fazer o que anuncia, é necessário, mesmo a partir da oposição, agir com determinação política.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta maioria não pode continuar a malbaratar o tempo e a oportunidade das soluções que se impõem. Desde já, em matéria de acesso ao direito, designadamente no que respeita à regulação do instituto do acesso ao direito, enfrentamos a responsabilidade de ter de concertar directamente com a Ordem dos Advogados, em sede de 1.a Comissão, as soluções que o Governo, afinal, até ao momento, não resolveu e que, por tal efeito, têm travado o desenvolvimento da solução.
Também na matéria da responsabilidade civil extra-contratual do Estado não estamos disponíveis para tolerar por mais tempo a inércia da maioria, que já nos fez perder dois anos para que a reforma entrasse em vigor.Aplausos do PS.O PS, Srs. Deputados, está firmemente empenhado em contribuir para o aperfeiçoamento das instituições da justiça. E mais uma vez o faz, no momento em que soou a hora de o legislador assumir plenas responsabilidades na reforma do regime processual penal.Protestos do Deputado do CDS-PP Hugo Velosa.Como todos estarão lembrados, há um ano atrás, fora de todo e qualquer circunstancialismo externo, a Assembleia da República adoptou, por unanimidade, duas resoluções que deram lugar a uma vasta audição parlamentar, destinada à avaliação dos termos da reforma do processo penal - trabalho de grande significado, como foi justamente reconhecido no Congresso da Justiça, em contraste, mais uma vez, com a notada indiferença do Ministério da Justiça.O Sr. António Costa (PS): - Lamentável!O Orador: - Agora, conformemente ao desafio que nos foi colocado, os responsáveis políticos não podem falhar. Para assegurar que o sistema de justiça realiza eficazmente a responsabilidade, conferida ao Estado, de prevenir e combater o crime, e para assegurar que o faça com elevados padrões de exigência ético-jurídica na preservação dos direitos fundamentais das pessoas, da sua dignidade, da sua liberdade e da sua segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Urge superar uma realidade de que, de modo algum, podemos orgulhar-nos, no quadro da União Europeia e mesmo fora dela: Portugal é um dos países com mais elevadas taxas de reclusos e de
2676   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 cumprimento de tempo de pena de prisão, tanto preventiva como definitiva. Só que mais de metade dos números deste panorama desolador está ligado ao flagelo da toxicodependência, que tarda em ter respostas de superação integrada por parte dos sistemas judiciário, da reintegração social e da saúde.
A nossa consciência humanista e de democratas não pode, pois, por mais tempo, ficar indiferente ao peso de uma realidade que nos esmaga.
O significado político da revisão do processo penal tem, assim, que revelar uma ambição - a de não deixar que se confunda reforma séria com panaceia ou mera soma de medidas avulsas para preenchimento de agendas mediáticas.Aplausos do PS.Não faria qualquer sentido pretender uma reforma de mera cosmética para que, no final, cedendo a inércias, a facilitismos ou ao mero populismo todas as insuficiências ficassem na mesma. Com o propósito de contribuir para o mais largo consenso e esclarecimento possíveis, o PS apresentou já na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que, uma vez aprovado, dê lugar a uma nova fase da audição parlamentar, ainda em curso, por prazo de 60 dias,...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.... mas tendo agora como base um concreto projecto legislativo que, do princípio ao fim, permita situar em concreto as soluções e a apreciação delas no desenvolvimento da consulta pública.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Propomos que a 1.a Comissão seja uma vez mais mandatada para avaliar os resultados finais da audição, para que os mesmos possam ser tidos em devida conta na abertura formal da reforma do processo penal.
Confrontada com uma metodologia que não poderia ser mais empenhada na promoção da participação ideal de todos os que tenham uma palavra relevante a dizer, a Sr.a Ministra da Justiça, ainda ontem, voltou a ter a atitude que mais lhe é própria: embatucou.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Em linguagem do foro, "aos quesitos disse nada".
Esperamos agora que a maioria não se mostre outra vez prisioneira da incapacidade política da Sr.a Ministra da Justiça para tomar decisões relevantes.
É que ou queremos ou não queremos fazer, efectivamente, do ano de 2004 um ano relevante para as reformas da justiça.
De boa fé, Srs. Deputados, só nos resta, pois, acreditar que a decisão, por unanimidade, que há um ano nos juntou, tenha sido, da parte de todos, um sinal consciente e de resposta positiva ao dever de fazer, como deve ser feito, o que os cidadãos esperam de nós: a efectiva realização do direito de todos a uma justiça de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me que lhe diga, antes de mais, que ficámos muito satisfeitos por verificar essa sua nova postura, porque, pelo menos agora, o Sr. Deputado deixou de comentar casos concretos, mesmo indevidamente, enquanto presidente de uma comissão parlamentar para, finalmente, começar a falar de forma genérica das questões da justiça, que é para isso que cá estamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga também, Sr. Deputado, que mais uma vez nesta parte se enganou. E não resisto a fazer um ou dois comentários, desde logo este: se as coisas estão tão mal em sede de justiça, afinal o que é que lá andou a fazer durante tanto tempo o Ministro que dava pelo nome de
2677   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 António Costa e que, pelos senhores, era tão gabado?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, está tudo tão mal, tudo tão mal... Será que esse Ministério, afinal, também não foi tão bom como os senhores hoje quiseram "vender"?
Mais, Sr. Deputado: não percebo por que razão é que só agora, no Partido Socialista, apareceu este frenesim com escutas telefónicas, com o excesso da prisão preventiva, com o segredo de justiça, que, afinal, não é o mais adequado... Essa é também uma realidade de hoje? Só hoje é que os senhores se lembraram de que isto, afinal, está tudo mal? Que é preciso alterar, nesta sede, muito daquilo que é a nossa solução jurídica e que afinal, ao que parece, há pouco tempo atrás funcionava tão bem?!
Não se percebe muito bem, Sr. Deputado Jorge Lacão, o porquê, de repente, do frenesim com estas questões tão concretas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que, ao que parece, já antes poderiam ter sido resolvidas, mas que antes para os senhores nunca foram preocupação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe que lhe diga por que razão está enganado: é porque em relação à justiça em Portugal, desde que este Governo tomou posse, tem sido feito muito mais do que aquilo que o Sr. Deputado tem dito.
A propósito do atraso na justiça e com vista a melhorar o seu funcionamento vou só dar-lhe alguns exemplos: a reforma do contencioso administrativo, os julgados de paz, o alargamento do recurso à injunção, o código das custas judiciais. Para melhorar e garantir o efectivo acesso à justiça: o novo regime jurídico do acesso ao direito, que aqui foi discutido (suponho até que o Sr. Deputado interveio), ou a lei da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, cuja proposta de lei está precisamente integrada na reforma da administração pública em curso.
Mas, mais, Sr. Deputado: com a preocupação de garantir serviços essenciais aos cidadãos, relembrava-lhe a reforma do notariado, com a sua privatização, que os senhores tantas vezes prometeram mas não cumpriram, ou, por exemplo, as novas instalações da Conservatória do Registo Comercial e do Registo Civil de Lisboa.
Mais, Sr. Deputado: com a preocupação na investigação criminal, 300 novos agentes da Polícia Judiciária, estando anunciada a nova sede da Polícia Judiciária.
Mais, ainda, Sr. Deputado: com vista à efectiva reintegração dos presos, numa preocupação ressocializadora que é suposto todos termos, bem sabe da existência da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que até é presidida pelo Sr. Prof. Diogo Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E aos costumes o Sr. Deputado disse "nada" - não aos quesitos, porque aos quesitos nada se diz.
Enunciei apenas estas medidas, mas muitas outras poderia enunciar para que, certamente, ao menos agora, sobre elas se possa pronunciar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento que lhe forem formulados, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado António Montalvão Machado para esse efeito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, um pequeno esclarecimento e rectificação: de facto, nunca tinha ouvido dizer "aos quesitos disse nada". Aliás, a palavra "quesito" já nem existe no Código desde 1995 ou 1996. Mas, enfim, isso pouco interessa.Risos do PSD e do CDS-PP.
2678   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vozes do CDS-PP: - Pararam em 1995!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou absolutamente banzado com a intervenção de hoje do Sr. Deputado Jorge Lacão, porque é a antítese da intervenção que fez ontem, na 1.a Comissão, que foi uma intervenção serena, tranquila e clara. Ontem, perguntou tudo o que quis e tudo viu respondido. Perguntou sobre a acção executiva, foi-lhe explicado que estavam a apreciar, em vias de imediata resolução, a instalação de novos juízos de execução ou a reconversão de varas cíveis; perguntou sobre os julgados de paz, tudo lhe foi explicado; perguntou sobre o Código das Custas Judiciais, tudo lhe foi explicado; não perguntou mas foi-lhe agora lembrada a privatização do notariado;...O Sr. José Magalhães (PS): - Outra medida notável!O Orador: - ... perguntou sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e foi-lhe dito que era um princípio elementar do Partido Social Democrata e do Partido Popular colocar, imediatamente, essa matéria em discussão na especialidade.
Agora, falou na reforma do sistema prisional, quando a Sr.a Ministra, ontem, disse que, em 15 dias, apresentava a este Parlamento o trabalho feito pelo grupo de trabalho incumbido dessa questão. Numa jogada, se me permitem, de antecipação, numa jogada de "cavaleiro pré-andante",...Risos do PSD e do CDS-PP.... veio, hoje, dizer que a Comissão procedeu à audição. Não procedeu, Sr. Deputado, está a proceder! Temos diligências marcadas! Veio dizer que as entidades deram... Não deram, estão a dar!O Sr. José Magalhães (PS): - Parece uma errata!O Orador: - Veio dizer que foi possível concluir... Não foi possível, está a ser possível!