988II SÉRIE-A — NÚMERO 41politécnico e dois do ensino superior particular ou cooperativo;d) Três membros designados pelo Governo;e) Dois membros designados pelas associações representativas dos trabalhadores dos serviços sociais do ensino superior;f) Dois membros designados pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.Artigo 15.° Serviços sociais1 — Em cada instituição do ensino superior público, compete aos serviços sociais executar a política de acção social e a prestação dos apoios e benefícios nela compreendidos, de acordo com o disposto na presente lei.2 — Os serviços sociais são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos respectivos estatutos, de autonomia administrativa e financeira.Artigo 16.°Conselhos de acção social1 — Em cada instituição do ensino superior público, compete ao respectivo* conselho de acção social a gestão superior da política de acção social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.2 — O conselho de acção social de cada instituição de ensino superior é constituído:a) Pelo reitor ou presidente da instituição, que preside, com voto de qualidade;b) Pelo responsável pelos serviços sociais;c) Por dois representantes da associações de estudantes, um dos quais bolseiro.3 —Compete a cada conselho de acção social:a) Aprovar a forma de aplicação, na respectiva instituição, da política de acção social;b) Aprovar os projectos de planos e orçamentos anuais dos serviços sociais e dar parecer sobre os respectivos relatórios de actividades;c) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas que garantam a funcionalidade dos serviços sociais;dj Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para á sua avaliação.CAPÍTULO IV FinanciamentoArtigo 17.° FinanciamentoCompete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os serviços sociais com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da presente lei.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 18." Participação das associações de estudantesAs associações de estudantes têm o direito de participar nos órgãos de direcção dos serviços sociais e nosrespectivos departamentos operativos, nos termos da legislação regulamentadora da presente lei.Artigo 19."Prestação de serviços por associações de estudantesOs serviços sociais podem celebrar protocolos com as associações de estudantes que manifestem interesse em assegurar o funcionamento de bares, de serviços de reprografia, livraria e papelaria, ou outros serviços de apoio social aos estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino.Artigo 20.°Participação dos estudantes na gestão das residênciasOs estudantes alojados em residências dos serviços sociais têm direito a participar na respectiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito.Artigo 21."Comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativoO Governo, ouvido o CNASES, estabelece, por decreto-lei, o regime aplicável à- comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos custos dos sistemas de apoio social aos respectivos estudantes.Artigo 22.°RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvido o CNASES, regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 23."Norma revogatóriaÉ revogado o capítulo iv da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.Artigo 24.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — José Calçada — Octávio Teixeira — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Joaquim Matias — Luís Sá.PROJECTO DE LEI N.o 513/VIILEI QUADRO DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO.PreâmbuloA qualificação escolar da população activa portuguesa, assim como a taxa de escolarização da população jovem, na faixa etária correspondente à frequência do ensino superior, mostram que o nosso país está não só muito aquém da situação média vigente na Europa, como também perpe-