6 DE JULHO DE 2019 73 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto relativas à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a Lei de Bases da Habitação. Para uma primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante e consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem como objetivo dar concretização ao direito à habitação. Ela foi possível construir ouvindo muitas entidades, moradores e as suas associações, ouvindo os especialistas, e foi possível encontrar as soluções, com o contributo decisivo do PCP, para que hoje pudéssemos aprovar esta Lei de Bases da Habitação de forma a responder aos problemas que existem, pois há imensas famílias que têm dificuldades no acesso à habitação. Foi possível assegurar o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assegurando as dotações orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as carências habitacionais, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento, ao abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações devolutas de propriedade privada para responder às necessidades; a proteção e acompanhamento no despejo, referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não-execução de penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, deixando, porém, a porta aberta porque não vai tão longe como pretendíamos, para o futuro, na possibilidade de dação em cumprimento. No âmbito da reabilitação urbana devem ser observadas as condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade, a valorização e apoio das cooperativas, de projetos de autoconstrução, a valorização da participação dos moradores e suas associações. Poderíamos ter ido mais longe, é verdade, apresentámos propostas nesse sentido, mas hoje damos um passo muito significativo neste direito e continuaremos cá, a lutar e a intervir para que o Estado seja ainda reforçado no conjunto dos instrumentos para podermos avançar e não andar para trás. Cá estaremos para exigir o cumprimento da lei, para que haja, de facto, mudança e que o Estado assuma as suas responsabilidades na concretização do direito constitucional à habitação e na disponibilização de habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias. Foi esse o compromisso que o PCP assumiu. Lutámos por ele aqui, na Assembleia da República, continuaremos a intervir e a lutar e as populações e os moradores sabem que podem continuar a contar com o PCP para que o direito à habitação seja, de facto, uma realidade para todos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para proferir uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham: Acabámos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições e visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado; 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26%, algumas nucleares, foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido, é uma lei que concretiza, em Portugal, um pilar fundamental do Estado social de direito.