II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 7. O presente capítulo não é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetem o comércio de serviços e o direito de estabelecimento no setor audiovisual. ARTIGO 40.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; b) "Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte", as medidas adotadas por: i) administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais de uma Parte; e ii) organismos não governamentais de uma Parte no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais de uma Parte; c) "Pessoa singular da União Europeia" ou "pessoa singular da República do Cazaquistão", um nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou da República do Cazaquistão segundo a respetiva legislação; d) "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; e) "Pessoa coletiva de uma Parte", qualquer pessoa coletiva da União Europeia ou da República do Cazaquistão constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou da República do Cazaquistão, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Cazaquistão, respetivamente; Caso a pessoa coletiva constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou da República do Cazaquistão, tenha apenas a sua sede social ou administração central no território em que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Cazaquistão, respetivamente, não será considerada uma pessoa coletiva da União Europeia ou da República do Cazaquistão, respetivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território em que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Cazaquistão, respetivamente; f) Não obstante o disposto na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações intermodais que incluam um trajeto marítimo, as companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República do Cazaquistão e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República do Cazaquistão, respetivamente, beneficiam também das disposições do presente capítulo, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou no Cazaquistão de acordo com a respetiva legislação e arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou da República do Cazaquistão; g) "Acordo de integração económica", um acordo que liberalize de forma significativa o comércio dos serviços, incluindo o estabelecimento, em conformidade com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), nomeadamente os artigos V e V-A do GATS, e/ou que contenha disposições que liberalizem substancialmente o estabelecimento de outras atividades económicas que satisfaçam, mutatis mutandis, os critérios dos artigos V e V-A do GATS relativamente a essas atividades; h) "Atividades económicas", as atividades de natureza económica, com exclusão das atividades económicas realizadas no exercício da autoridade do Estado; i) "Atividades económicas realizadas no exercício da autoridade do Estado", atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; j) "Exercício de atividades", a prossecução e manutenção de atividades económicas;