II SÉRIE-A — NÚMERO 27 40 Esta situação, preocupante e atentatória dos direitos dos reclusos, já se verifica há cerca de 20 anos. Com a construção da nova cadeia de Angra do Heroísmo, todavia, o problema começou a ser solucionado, possibilitando a transferência de reclusos e o parcial alívio da população prisional do estabelecimento de Ponta Delgada. Não é, contudo, a solução ideal e funcional: essa passará, necessariamente, pela construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de S. Miguel. E, de facto, em resposta a uma pergunta dos Deputados CARLOS ENES e JORGE RODRIGUES PEREIRA, que questionavam a Ministra da Justiça quanto ao calendário previsto para avançar com a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, foi-lhes respondido que a “... possibilidade de construção de um novo Estabelecimento Prisional para Ponta Delgada está em fase de avaliação, não sendo contudo possível perspetivar o início de tal processo a curto prazo. Enquanto se pondera a supracitada opção para o médio e longo prazo, sublinha-se que o novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo se encontra em funcionamento, estando a receber gradualmente reclusos”. Na anterior legislatura, portanto, o XIX Governo e o Partido Socialista estavam de acordo quanto à necessidade de construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada. Pelo exposto, parece absolutamente oportuno e adequado recordar tal necessidade ao governo do Partido Socialista. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Filipe Lobo d' Ávila — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 76/XIII (1.a) URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DOS OBSTÁCTULOS À EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO VITALÍCIO A recentemente aprovada Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, que procedeu à primeira alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro – que cria o cartão de cidadão e estabelece as normas reguladoras da sua emissão e utilização –, introduziu uma mudança significativa em matéria de prazo de validade daquele documento de identificação pessoal, assegurando a validade vitalícia do referido cartão para cidadãos com 65 ou mais anos de idade à data da sua emissão. Na base desta alteração estiveram, sobretudo, os constrangimentos causados à população idosa com o processo comum de renovação do cartão de cidadão (5 em 5 anos), dificuldades, desde logo, de mobilidade e outras decorrentes da idade avançada, mas também as advenientes do pagamento de taxas exigidas pela renovação do cartão. Na verdade, com esta alteração, o legislador recuperou o regime anterior à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que assegurava a possibilidade de os cidadãos com 65 ou mais anos de idade beneficiarem de um Bilhete de Identidade com validade vitalícia, limitando-se tão só a adequar aquele regime anterior às especificidades do cartão de cidadão. Acontece que, não obstante a aprovação unânime na Assembleia da República daquele diploma legislativo de 2015 e a sua posterior entrada em vigor, até à data ainda não foi possível concretizar, na prática, o teor daquela alteração legislativa. Conforme noticiado recentemente pela comunicação social, estima-se que mais de vinte e cinco mil pessoas com 65 ou mais anos de idade aguardam há vários meses que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) lhes forneça um cartão de cidadão vitalício.