21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(323)Projecto: Remodelação da rede de drenagem dos esgotos da bacia de Sesimbra e a construção de centrais elevatórias e de tratamento/saneamento básico na bacia de SesimbraMontante: 35 000 contosPrograma: Contratos-programa na área do ambienteProjecto: Estação de incineração de resíduos sólidosintermunicipais — Alcochete/Montijo. Monújo: 15 000 contos.Srs. Deputados, vamos votar propostas de alteração referentes ao Ministério do Mar — «Investimentos do Plano», no valor de 375 000 contos, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Sector: Transportes, comunicações e meteorologia. Projecto: Recuperação da barrinha de Esmoriz. Montante: 50 000 contos.Projecto: Defesa da costa Esmoriz-Furadouro (reforçoda verba inscrita). Montante: 100 000 contos.Projecto: Obras de defesa da costa em Paramos(Espinho). Montante: 50 000 contos. Sector Pesca.Projecto: Portos de abrigo de Afurada e Aguda. Montante: 75 000 contos.Segue-se a proposta de alteração referente ao Ministério do Mar — «Investimentos do Plano», na qual se propõe a ampliação do porto de Peniche, no montante 100 000 contos, apresentada pelo PCP.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, as obras de ampliação do porto de Peniche constam de um projecto que já está nas mãos do Sr. Ministro do Mar e que são a conclusão de um longo processo, que foi sendo desenvolvido na legislatura anterior, para o avanço da 2.' fase das obras do referido porto.O ano passado, em resposta a um requerimento que fizemos, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmava que a verba para a ampliação do porto de Peniche iria surgir no PIDDAC de 1992 ou, para sermos mais rigorosos, que a ampliação do porto de Peniche iria constar das intenções de investimentos da Direcção-Geral dc Portos para 1992.Foi, pois, com surpresa — nossa e também das entidades que, em Peniche, estão a acompanhar este processo — que, existindo um projecto que tecnicamente já está aprovado e ao qual falta somente o visto do Sr. Ministro do Mar, e havendo este compromisso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de a ampliação do porto «constar das intenções de investimento da Direcçâo--Geral de Portos para 1992», a respectiva obra não aparecesse agora incluída no PIDDAC para este ano.A justificação da proposta que apresentámos é esta: trata-se de uma obra necessária, cujos antecedentes são os que acabei de referir.O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS'.Era a seguinte:Sector: Pescas.Projecto: Ampliação do porto de Peniche (início da construção da nova doca para embarcações de pesca de sardinha).Montante: 100 000 contos.Srs. Deputados, terminámos as votações referentes a todas as propostas de aumento de despesa.Assim, ponho à vossa consideração a seguinte questão: há uma proposta de receita ligada ao IVA, apresentada pelo PCP, que, em princípio, poderá ser discutida no Plenário, de algum modo se encontra ligada a toda esta problemática da despesa — aliás, penso que a observação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fazia no início dos trabalhos relativamente ao não aumento do défice tinha a ver com esta proposta na qual se faz uma reavaliação do IVA ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, julgamos que deve ser remetida para Plenário, como proposta que é relativa à receita.No entanto, se os restantes grupos parlamentares, designadamente o do PSD, estiverem disponíveis para a considerar aqui, tal como o fizemos relativamente a algumas propostas apresentadas pelo PSD, e porque se trata apenas de uma rectificação de erros que aparecem na proposta de lei, pela nossa parte, não vemos nisso qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, nós entendemos que é matéria de receita, pelo que deverá subir a Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, corrijo o que foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins. Se é matéria de receita, salvo se se tratasse de novos impostos, deverá ser votada na comissão especializada, a não ser que requeiram, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento, a sua votação em Plenário.O Sr. Presidente: — Este é um dos casos em que tal pode ser requerido por 23 Srs. Deputados.Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme de Oliyeira Martins (PS): — Sr. Presidente, trata-se de uma questão relativa ao mapa