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Quais são os factos? Nesta Assembleia verifica-se que há 119 trabalhadores que disseram não à greve e 37 trabalhadores que resolveram aderir à greve. Aqui está, efectivamente, a expressão autêntica da luta dos trabalhadores que já nos diz alguma coisa sobre se ela é justa ou não. Os trabalhadores é que julgam da justiça das greves, e os números que acabo de apontar são bem significativos quanto às razões que estão na causa deste movimento de luta dos trabalhadores.
Não quero pronunciar-me acerca disso, mas, única e simplesmente, refiro o ponto de vista dos próprios trabalhadores que ajuizando da razoabilidade ou não da greve a ela aderem ou não.
O Sr. Deputado Almeida Santos falou em que eu teria referido aqui piquetes de greve. Quero esclarecê-lo de que não fiz qualquer referência a piquetes de greve. Mas disse o Sr. Deputados que se pretendia pôr aqui em causa o direito dos trabalhadores de recorrerem à greve.O Sr. Almeida Santos (PS): - Admitiu a alternativa! O Orador: - Acabo de demonstrar que o Partido Social-Democrata não pôs hoje em causa, nem nunca o fez, o direito legítimo dos trabalhadores de recorrerem à greve se entenderem que é essa a forma conveniente de lutarem pelos seus interesses. Agora, o que posso dizer é que o Partido Socialista, com a atitude que hoje tomou mo Plenário, pôs em causa um outro direito não menos legítimo e perfeitamente consagrado na lei, que é o de os trabalhadores que
18 DE ABRIL DE 1980 1581não concordem com a greve poderem trabalhar e exercer as suas funções. Esse direito foi posto em causa pelo Partida Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Penso, portanto, que a conclusão necessária que resulta das declarações que acabo de proferir e que são baseadas em factos - não são meras opiniões - é a de que não havia qualquer fundamento que não fosse o desejo de aumentar os efeitos de uma greve que em si mesma foi um fracasso, com posições políticas tomadas pelos partidos da oposição nesta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, levantou-se aqui um problema que me parece importante. Não pode recusar-se a possibilidade, de serem tomadas deliberações nesta Assembleia que contrariem a lei. Erros podem ser cometidos a nível individual e podem ser cometidos a nível colectivo. A questão que se põe aqui é a seguinte: se a Assembleia, no momento imediato, àquele em que tomou uma deliberação, for posta perante um problema de legalidade da própria deliberação que acabou de tomar, a solução mais conveniente é ou não a de corrigir o seu erro e de ela própria dar, neste país, o exemplo de respeito pelas leis que ela mesma aprovou? Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Seria, pelo contrário, mais aceitável a opinião que já havia expendido na conferência dos grupos parlamentares de que a interpretação da lei só era válida
para o futuro e tinha de ficar perfeitamente irremediável de pé a ilegalidade que a Assembleia acabara de cometer? Pela minha parte não perfilho, de maneira nenhuma, essa opinião e reafirmo aqui que não há ninguém que possa vanglorear-se de alguma vez não ter presente um determinado preceito da lei. Acho que a lei deve ser cumprida e, quando qualquer de nós detectar uma qualquer violação de uma norma jurídica, enquanto for tempo deve procurar fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a lei, seja cumprida e paira que sejam respeitados os interesses que nela foram tutelados.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, reafirmando uma vez mais que no momento em que invoquei o artigo 78.o do Regimento foi aquele em que tive contacto directo com esta norma regimental, de que não me apercebera anteriormente, não possa ser alvo de acusações como aquelas que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Luís Catarino. E, pelo contrário, acho que tenho pleno direito e o dever de, quando estiver em face da verificação de uma ilegalidade, chamar a atenção desta Câmara para a ilegalidade cometida para que ela seja prontamente remediada.
Assim é que penso que se respeitam os princípios fundamentais da democracia e que esta Assembleia se dignifica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de proferir uma última palavra para emitir um juízo acerca da dignidade pretensamente posta em causa nesta Assembleia. Penso, pois, que a dignidade desta Assembleia não foi hoje posta em causa a não ser por aqueles que pretenderam encaminhar um problema por vias que não têm nada que ver com o funcionamento dos trabalhos desta Assembleia nem com o cumprimento dia respectiva ordem de trabalhos.
Se, efectivamente, houvesse fundamentos razoáveis para se pôr em causa a possibilidade de funcionamento normal ou aceitável desta Assembleia, natural mente que admitia, e considerava que a Assembleia não se desprestigiava, que se gastasse toda uma sessão a discutir este problema. O que aqui hoje se disse não tem interesse apenas para o dia de hoje nem para as questões que hoje aqui se levantam, mas sim para o futuro. São questões fundamentais que se prendem com o funcionamento da Assembleia hoje e nos dias futuros.
Por isso, penso que se alguém pôs em causa a dignidade desta Assembleia foram os partidos da oposição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao utilizarem os seus poderes regimentais para impedir que se cumprisse uma ordem de trabalhos, quando era perfeitamente possível que essa ordem de trabalhos fosse cumprida em condições aceitáveis.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata penso que nenhum juízo negativo pode ser feito quanto à sua determinação no sentido de garantir o funcionamento normal desta Assembleia, mesmo que para garantir esse funcionamento normal tenha de se gastar o tempo de uma sessão da Assembleia que devia ser dedicada a outros assuntos.
Nós estamos perfeitamente à vontade para sofrer e suportar o julgamento da opinião publica, batemo-nos para que os problemas dos Portugueses sejam resolvidos nesta Câmara e para que não se utilizem pretextos como aqueles que hoje foram utilizados, pelos partidos da oposição, para impedir que a Assembleia da República cumpra a sua missão e se pronuncie sobre os diplomas que a ela foram submetidos pelos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que não há razões - pelo menos da parte dos grupos parlamentares da maioria - para se pensar que a Assembleia da Republica saiu hoje daqui desprestigiada. Pelo contrário, houve aqui nesta Assembleia, nos grupos parlamentares da maioria. Deputados que souberam arrostar com as dificuldades que lhe foram levantadas pelos partidos da oposição para fazer vingar o regular funcionamento desta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
15821 SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era nossa intenção voltar a esta questão visto que tanto eu como o Deputado Almeida Santos já tínhamos aduzido as razões pelas quais o Partido Socialista apresentou o requerimento para que a sessão de hoje e a sua ordem de trabalhos fosse substituída por uma ordem de trabalhos amanhã à tarde. sem prejuízo, assim, para o funcionamento da Assembleia e a dignidade dos trabalhos parlamentares.O Sr. Pedro Roseta (PSD).: - Ilegal!O Orador: - Não vale a pena acrescentar nada àquilo, que dissemos e tomo a palavra para, protestar contra algumas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo que mistificou totalmente a questão colocando ele, aqui sim, a oportunidade ou não da greve. e a questão de a greve ser ou não justa. E fê-lo de tal maneira que se atreveu a invocar as posições anteriores do Partido Socialista, sobre a greve, dizendo que o Partido Socialista não é favorável ou não apoiou a liberdade dos trabalhadores da função pública fazerem greve, o que é falsa...Vozes do PSD e do CDS: - É verdade!O Orador: -... e que o sou partido é um lídimo, defensor da greve dos trabalhadores da função pública e dos seus direitos.
Quero pois dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso são afirmações abstractas porque. enquanto o Partido Socialista sempre respeitou o direito de os trabalhadores exercerem a greve nas condições que entendessem e segundo a lei, o Partido Social-Democrata, através de circulares internas que correm nos Ministérios, e através de algumas palavras e de alguns raciocínios que afloraram justamente ao discurso do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deixa-nos fortes dúvidas de que aceite a greve dos trabalhadores da função pública e que não seja uma mera táctica antes das eleições.Vozes do PSD: - A culpa é vossa!O Orador: - Porque, passadas estas, se a Aliança Democrática lograsse manter uma maioria que não, vai ter, com certeza que os trabalhadores da função pública iriam ter esse. direito limitado e iriam ter a sua capacidade de fazer greve fortemente restringida, se não mesmo proibida.
Veementes protestos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de deixar ouvir o orador o peço ao orador que se limite ao protesto.
O Orador: - Sr. Presidente, estou a pronunciar um protesto e estou a declarar qual a posição do meu partido e a prever qual a posição do partido do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando, nos faz determinadas acusações.
Protestos do PSD e do CDS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu, no decurso do, meu Protesto, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afinal disse que a greve, foi um fracasso e que não tinha sido, justa, o que mostra perfeitamente, qual a atitude do PSD e da AD relativamente a esta greve.protestos do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Essas afirmações foram por si produzidas no seu discurso, não sei, se exactamente com estas palavras mas é aquilo que se. depreende das palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que para a AD a greve é injusta ...
Veementes protestos do PSD e do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Está agitada a reacção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se este tipo de manifestações continuar, não terei a menor dúvida em interromper a sessão porque ela não pode decorrer neste ambiente. - Portanto, peço a vossa atenção com a serenidade devida a esta Casa.
Peço também ao Sr. Deputado Carlos Lage o favor de abreviar, pois estamos quase no limite da hora regimental e, se não for requerido prolongamento, a sessão será interrompida, nos termos do Regimento, às 20 horas.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, não fomos nós que trouxemos a questão de saber se a greve era ou não justa, se ela foi ou não um fracasso. Quem o. fez foi o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ou limito-me, a replicar às suas afirmações. Por conseguinte, se esta questão é impertinente não foi colocada por nós mas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Por isso, é com a maior veemência que dizemos que somos pelo direito à greve dos trabalhadores da função pública. Como partido, apoiamos essa greve e solidarizamo-nos com este direito que os trabalhadores estão a exercer, nas condições que escolheram, e pensamos que com justiça porque a AD ou os partidos que a apoiam, quando o Partido Socialista estava no Governo, achavam sempre pequenos os aumentos para a função pública, e propõem agora aumentos risíveis que os trabalhadores não aceitam. E se acaso a AD tivesse já o poder por quatro anos, e, não um poder frágil por três meses, com certeza que os aumentos que propunha eram menores e que restringiria, o direito à greve dos trabalhadores da função pública.
Aqui fica a advertência e os trabalhadores da função pública vêem quem é seu amigo e quem não é seu amigo.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD):.- Já viram!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para fazer um contraprotesto.
18 DE ABRIL DE 1980Contudo, chamo-lhe a atenção para o tempo disponível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda exactamente o mesmo tempo que concedeu ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto de lhe ter chamado a atenção tem apenas o significado de lhe lembrar que temos apenas quinze minutos disponíveis.O Orador: - Apesar de tudo, não deixarei de procurar corresponder ao apelo do Sr. Presidente procurando ser ainda mais breve.
Num tom sereno para que, efectivamente, esta Assembleia possa funcionar normal e regularmente como nós queremos, gostaria de começar por afirmar que todas as vezes que alguém não tendo razão pretende justificar-se, o resultado é um só:. afunda-se cada vez mais, mostra cada vez mais que, não tem razão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Carlos Lage, por mais malabarismos que faça, não pode negar que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia declarou por escrito e oralmente que não era legítimo o direito à greve na função pública. E ainda lhe digo mais: o Partido Social-Democrata pretendeu que a Assembleia da República tomasse aqui expressamente posição sobre o assunto e o Partido Socialista recusou-se a ser solidário connosco para afirmar esse direito aos trabalhadores.Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 15to é que é verdade!O Orador: A única coisa que foi possível foi que a Comissão de Trabalho, que recentemente, tinha discutido, a lei na especialidade, viesse dar plena razão ao Partido Social-Democrata quando afirmava que a interpretação da lei era inequívoca no sentido de que o direito à greve era reconhecido a todos os trabalhadores, inclusivamente aos da função pública. Foram capazes de o afirmar ou, pelo menos, de o não recusar numa sala fechada a que, não tinha acesso o público, mas não foram capazes, de o afirmar aqui nesta Sala perante o público para que todas as pessoas conhecessem a verdadeira posição do Partido Socialista. 0 que estava em causa era não pôr em causa as declarações de um seu Ministro.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - A propósito de uma declaração do Sr. Deputado Carlos Lage, gostava de invocar mais uma ilegalidade constante da eventual deliberação, que não sei ao certo se foi tomada, no, sentido de haver reunião da Assembleia amanhã à tarde.
0 que, está assente, até aqui é que na sexta-feira há reunião apenas desde as 10 horas até às 13 horas. O artigo 61.o do Regimento diz que «salvo, marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário o das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima de quarenta e oito horas»,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!1583O Sr. Vital Moreira «PCP): - Salvo ...O Orador: - Portanto, não pode haver sessão da Assembleia amanhã à tarde, e não pode haver, e muito bem, porque os Deputados têm todo o direito de organizar as suas vidas e podiam muito bem ter compromissos para amanhã à tarde e não são obrigados a obedecer aos caprichos da minoria, ou de uma maioria eventual, para se terem de reunir na Assembleia quando não contavam de maneira nenhuma com isso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu lançar a confusão nas minhas afirmações. Tenho plena consciência daquilo que afirmei, e, em meu nome pessoal e em nome do Partido Social-Democrata não fiz qualquer juízo sobre a greve, Se ela tinha sido justa ou injusta, se tinha sido um êxito ou um fracasso, poderia derivar do número de trabalhadores que a ela tivessem. aderido ou não. Foram os próprios trabalhadores que ao aderirem ou não, nos permitiram formular um juízo sobre a sua justiça. Foram 119 os que não aderiram e 37 os que aderiram.
Mas, além disso, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que o Partido Social-Democrata e eu próprio temos legitimidade total e plena para fazer um juízo sobre se a greve é justa ou injusta, sem que com isso esteja minimamente em causa o nosso reconhecimento já afirmado da legitimidade do recurso à greve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos liberdade de opinião. Uma coisa é reconhecer a legitimidade de um direito e outra é não ter a possibilidade de dizer que esse direito é exercido de uma forma injusta. Nós não o dissemos porque não nos queremos pronunciar sobre esse problema, mas poderíamos tê-lo feito com plena legitimidade sem pôr em causa a afirmação de um direito consagrado na Constituição e na lei.
Será neces;ário acrescentar mais para mostrar a grande confusão em que caiu o Sr. Deputado Carlos Lage e a demagogia da suas palavras quando, inclusivamente, contesta o direito de trabalhadores sociais-democratas desaconselharem o recurso à greve?
É um direito, Sr. Deputado, consagrado na Constituição e na lei e que o Sr. Deputado não pode de maneira nenhuma contrariar.
Não lhe digo que os sociais-democratas desencorajaram a greve porque não estou informado acerca, disso. 0 que lhe digo é que se o fizeram estavam no seu pleno e legítimo direito e o Sr. Deputado não lho pode recusar. No Partido Social-Democrata sempre se actuou uniformemente, com base em princípios e valores, não queira o Partido Socialista olhar-se ao espelho e pretender que a imagem que vê à sua frente não é a sua própria mas sim a do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
15841 SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Para descanso da Mesa, quero anunciar que acaba de ser redigido um requerimento em que o Grupo Parlamentar do CDS pede o prolongamento da reunião até ao termo das declarações de voto. Este é um facto que prova à evidência que a Assembleia não só tinha condições para trabalhar dentro do período regimental, como ainda tem condições para trabalhar para além do período regimental.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Mas, Sr. Presidente e Srs, Deputados, convém partirmos também nós, como fez o PS no seu requerimento, de alguns pressupostos de facto. Com efeito, aderiram à greve, de entre o universo de trabalhadores desta Assembleia da República, apenas 37, não tendo a ela aderido 119 trabalhadores. Às 18 horas e 30 minutos, como tive oportunidade de interpelar a Assembleia, havia plenas condições para se trabalhar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Parece um patrão!O Orador:- Neste momento, continuamos a ter condições para trabalhar. A Assembleia da República continua a funcionar.
Se bem me recordo, fizeram-se em 1978 duas greves da função pública. Nunca nesses dias de 1978 paralisaram, devido à greve da função pública, o Plenário ou as. Comissões desta Assembleia. Esta Assembleia sempre funcionou.O Sr. Ângelo Correia (PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento tinha tão-somente e apenas o sentido de exprimir uma sobrevalorização da importância dos funcionários que fizeram a greve, relativamente àquela maioria de funcionários desta Assembleia que, no exercício do seu legítimo direito, entenderam não haver razões para fazer greve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Verifica-se, portanto, que, não existe qualquer apoio aos pressupostos de facto lançados como argumentação, no requerimento do Partido Socialista.
Logo, quero aqui manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o meu apoio a todos os trabalhadores da Assembleia da República, mas muito especialmente, àqueles que asseguram neste momento o funcionamento pleno dos trabalhos deste órgão de Soberania...Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS).- Paternalista!O Orador: - Dando desta forma um alto exemplo de dedicação ao serviço público, que nos cumpre aqui sublinhar e enaltecer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de abordar nesta breve declaraçãode voto outras matérias que foram aqui objecto de discussão, nem sempre nos melhores termos.
Em primeiro lugar, refira-se de uma vez por todas a nossa posição relativamente ao direito. à greve. Repudio e protesto contra a afirmação, que não tem o mínimo fundamento nas palavras que, aqui proferi, hoje ou no passado, nem tão-pouco sobre a minha acção política, quanto ao direito à greve. Sempre defendi, em consonância com o meu partido e com o meu grupo parlamentar, o direito à greve.
Tanto assim é que foi exactamente durante a curta vigência do II Governo Constitucional e quando me encontrava a sobraçar a pasta da Reforma Administrativa que lancei pela primeira vez e até hoje não foi seguida apesar dos Governos pró-socialistas de responsabilidade presidencial que, se seguiram ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E o II Governo era pró-CDS?O Orador: -,.. - uma proposta, de direitos colectivos para o funcionalismo público, que nessa altura enviei a todos os, sindicatos da função pública e que até hoje ainda não teve qualquer seguimento. Espero bem que o Governo da Aliança Democrática dê sequência, o mais rapidamente possível assim o espero, a esses trabalhos que foram iniciados e bem, durante a vigência do II Governo. Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, peço-lhe. que me desculpe, mas tenho de o interromper, visto, que a votação do requerimento que o Grupo Parlamentar do CDS apresentou no sentido do prolongamento da sessão tem de, ser efectuado até às 20 horas.Srs. Deputados, como foi anunciado pelo CDS, encontra-se na Mesa um requerimento para prolongamento da reunião, até que se produzam as restantes declarações de, voto.
Há alguma objecção da Câmara relativamente a este requerimento?PausaVisto não haver objecções, considera-se aprovado o requerimento.
Sr. Deputado Rui Pena, queira concluir a sua intervenção, para a qual peço a máxima brevidade.O Orador: - Em segundo lugar, convém abordar frontalmente o problema actual da greve da função pública. Convém fazê-lo muito claramente, ao contrário deste apoio meramente parlamentar e de revés que, os, partidos da oposição procuraram dar, através desta solenidade que era a paralisação da Assembleia da República - a esta greve da função pública.
Com efeito, esta greve, foi decretada no dia 1 de Abril, precisamente após o. anúncio. de que o problema ia ser discutido pelo Governo dois ou três dias depois. Quer dizer, os sindicatos da função pública, ao decretarem esta greve, não tomaram nem quiseram tomar em consideração aquilo que lhes iria ser comunicado pelo Governo,
Mais ainda: depois de o Governo ter em devida altura reunido esses mesmos sindicatos, o Governo avançou que o problema seria discutido em sede
18 DE ABRIL DE 19801585própria, que era como é natural esta Assembleia e a discussão do Orçamento Geral de Estado.
Nesta altura, deste, lugar, lanço um repto aos partidos da oposição para encararem de frente este problema, ou seja, os verdadeiros problemas da função pública, que não são de forma alguma resolvidos por formas de apoio, como as de solidariedade meramente parlamentar ou de grupo parlamentar. Então sim, estaremos aqui para discutir verdadeiramente. quais são os problemas da função pública. Nessa altura, poder-se-á então. apoiar as reivindicações dos funcionários públicos que entendemos justas. Quero desde já dizer que muitas domas reivindicações são consideradas pelo nosso grupo parlamentar como. sendo plenamente justas.Vozes do CDS: - Muito, bem!O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, contra o que afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos, quero dizer-lhe, com todo o respeito, admiração e, muita, amizade, que em direito constitucional só uma situação de excepção pode existir: é o estado de sítio. Não, posso admitir de forma alguma que. neste ramo do direito se invoque uma situação de excepcionalidade quando apenas está em causa uma greve, da função pública.
Sr. Deputado Almeida Santos, uma greve da função pública não é forçosamente, uma greve de Estado . Uma greve da função pública não é de forma alguma uma razão excepcional que possa de qualquer forma impor o boicote ou a paralisação de um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 que ao fim e ao cabo se pretendeu foi arvorar os sindicatos dIa função, pública que, decretaram a greve, a lugar superior ao da própria Assembleia da República,- facto que como Deputados e representantes do povo não permitiremos. Somos representantes do povo, não somos funcionários públicos. Tratando-se de uma greve da Administração - repito - e, não, de uma greve de Estado. Mais ainda: o próprio envolvimento desta Assembleia da República nesta greve tem ainda um outro grave inconveniente, pois, atira para o chão e espezinha toda a concepção de sindicalismo que, nós - defendemos, ou seja,, um sindicalismo independente do poder político, verdadeiro sindicalismo que defenda os interesses dos trabalhadores e não um sindicalismo, que sirva de apoio a pretensões políticas dos partidos da oposição.Aplausos do CDS.As correias de transmissão, de alguns sindicatos hoje ficaram nesta Assembleia, plenamente a descoberto. 0 PS e o PCP deram à greve uma solidariedade que a transformou, de - greve puramente laboral, numa greve política. Este é um facto muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a responsabilidade, roem única e exclusivamente sobre, as bancadas do PS e do PCP.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse e mantenho que a atitude que fez maioria nesta Câmara e queimpugno, foi de verdadeiro piquete. Assim foi, pois visou conseguir que outros trabalhadores desta Assembleia da República, aqueles que aqui estão e continuam presentes e a dar o apoio ao funcionamento deste órgão de Soberania, ficassem impedidos de trabalhar. Quer dizer: pretendeu-se impor a esses! trabalhadores a adesão à greve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma verdadeira atitude de coacção por parte dos grupos parlamentares da minoria relativamente à grande maioria dos trabalhadores desta Casa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não
esta a verdadeira função dos grupos parlamentares. Pelo menos o PS deverá reflectir maduramente sobre o assunto.O Sr. Luís F~ Madeira (PS): - Guarde os seus conselhos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, queremos que a Assembleia da República funcione. Somos contra o boicote deste órgão de Soberania. 0 requerimento apresentado pelo PS, cuja admissão pretendi impugnar, constitui um mau precedente e não fará escola nesta Casa, porque certamente a maioria da Aliança Democrática a tanto continuará a obstar. Nós respeitamos a Assembleia da República como órgão de Soberania. Não queremos ser representantes apenas da pequena minoria dos funcionários que hoje aderiram à greve, queremos ser representantes de todos os portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Eu tinha pedido a palavra logo na altura, mas não me foi concedida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não sabia que se tratava de um protesto.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez várias referências ao meu camarada Sottomayor Cardia.Acontece que o atingido não se encontra aqui para replicar. Entendo dever protestar porque, se houve alguém neste país que sempre se bateu com coragem, antes o depois do 25 de Abril, tanto na cadeia como na Assembleia Constituinte, pela liberdade política e sindical, foi o ex-Ministro, o socialista Sottomayor Cardia.
Penso que não haverá aqui muita gente que, lhe possa dar lições em matéria de luta pela liberdade e não há, certamente, nas bancadas da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para contra protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, verifico que se trata pura e simplesmente de um protesto relativamente a um contra protesto, que nunca eu nesta Assembleia tinha verificado. É evidente que é feito por interposta pessoa, mas o resultado é perfeitamente o mesmo.Para além disso, gostaria de dizer que nas minhas declarações não esteve em causa um juízo global sobre o Sr. Dr. Sottomayor Cardia. Apenas esteve em causa uma única atitude no que respeita à posição que ele assumiu em face da greve.
Uma vez mais garanto que aquilo que disse corresponde totalmente à verdade. Se isso põe ou não em causa as qualidades que foram invocadas para o Sr. Dr. Sottomayor Cardia não é um problema que ou tenha de apreciar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (,DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que os Deputados reformadores votaram contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage já foram expendidas perfeita e claramente pelo Sr. Deputado Adão e Silva.
Votámos pela continuação dos trabalhos da Assembleia da República. De, facto, tínhamos razão quando o fizemos, pois os trabalhos continuaram, inclusivamente até para além da hora regulamentar. 0 que é extraordinário é que se tenha perdido uma tarde inteira de trabalhos parlamentares para se saber se a Assembleia devia ou não funcionar.
Penso que se trata de um precedente espantoso, de um precedente de logomaquia e de ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Masoquismo!O Orador: -... chicana, sob todos os sentidos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito, bem!O Orador: Na realidade, trata-se, de uma decisão a apreciar pela Mesa, que para isso, consultava os grupos parlamentares. Quando muito, poderia haver recurso da decisão da Mesa e nada mais.
Mas, que se tenham gasto cinco horas e, meia para decidir se a Assembleia deliberava ou não, ou para saber se a Assembleia tinha ou não deliberado - e não se sabe se a Assembleia deliberou ou não, se reuniu ou não, facto extraordinário, é um caso inédito.Risos do PSD, do CDS e do PPM.1 SÉRIE - NÚMERO 39Tenho a impressão que este é um caso que também diz respeito desculpem-me a censura ao comportamento da Mesa nesta reunião. Na verdade, a Mesa permitiu coisas que há muito tempo vinham sendo abolidas para cumprimento do Regimento, como sejam protestos a contraprotestos, como seja o prolongamento para além do tempo regimental do uso da palavra. Não posso deixar de criticar a Mesa pela forma como hoje conduziu os trabalhos.Quanto ao problema de fundo, entendíamos que a reunião devia continuar porque pensávamos - e bem - que a greve não nos dizia respeito a nós, mas unicamente aos funcionários da Assembleia.
0 que aqui se tem pretendido, ainda que do uma forma encapotada, é discutir neste Plenário a bondade ou a maldade dessa greve. Nós recusamo-nos terminantemente a isso. 0 assunto não nos diz respeito, mas unicamente aos trabalhadores da Assembleia Nacional ...Vozes do PS: - Nacional?O Orador: - e não aos Deputados. Nós não temos que julgar aqui a justiça ou a injustiça dessa greve. Apenas teríamos de julgar as condições criadas ao funcionamento do Plenário pela greve, ou pela forma como a greve foi ou não cumprida pelos funcionários.
Assim, estávamos perante um dado de facto: é que existiam condições para que a Assembleia pudesse funcionar. Deste facto houve uma prova objectiva. Esta realidade elimina quase todas as razões que aqui foram aventadas.
Em todo o caso, há uma razão que a mim me
escandaliza: é que tenha sido adiantado que esta
Assembleia não podia funcionar por causa do estado
emocional que a ela tinha sido criada pela greve.
Se assim fosse, penso que não teríamos Constituição.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Certamente que a Assembleia Constituinte funcionou durante um ano num estado emocional e- de pressões exteriores infinitamente maiores àquelas com que esta Assembleia funcionou hoje. Aliás, penso que os nervos dos Deputados não são de meninas casadoiras...Uma voz do PS: - Olha quem fala!O Orador: -... e, que não podem suportar uma greve de funcionários, perdendo por isso a serenidade para votarem os assuntos agendados. na ordem do dia.
Finalmente, queria dizer que não chegou a sor votado o recurso interposto contra a decisão sobre o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage. Nessa altura, os Deputados reformadores, teriam votado a favor da decisão e, como tal, a favor da suspensão da reunião.
Assim teríamos feito porque entendemos que uma decisão do Plenário não pode ser posta em causa sobretudo em relação ao Regimento. É preciso não esquecer a dignidade, jurídica dos documentos. 0 Regimento, é um documento jurídico, unicamente para função o regulamento interno da Assembleia da República. 0 Regimento não tem a dignidade de
18 DE ABRIL DE 1980 1587uma lei. Assim, em qualquer momento esta Assembleia o pode modificar.
Como tal, em rigor jurídico, poderíamos admitir que a deliberação do Plenário era perfeitamente válida, pois tinha-se limitado a modificar ocasionalmente o Regimento.
Ora, como este aspecto é da competência do Plenário desta Assembleia, não vejo qualquer ilegalidade em que uma decisão do Plenário prevalecesse. Assim, dentro do rigor jurídico e embora contra a nossa opinião quanto ao funcionamento do Plenário, teríamos votado pela suspensão da reunião, pois foi isso que tinha sido deliberado pela maioria do Plenário.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, às 19 horas e 20 minutos requeri aos serviços competentes que me fizessem a transcrição de uma intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, que reputava importante para a minha declaração de voto.
Uma vez que esse texto ainda não me foi transcrito e perante esta anormalidade, prescindo da declaração de voto.Risos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei a favor do requerimento apresentado pelo PS por estar de acordo com as razões que ele aduziu. Como pudemos verificar pelas palavras do Sr. Deputado Vital Moreira ele tinha razão de ser.
No entanto, não queria deixar de me referir às garantias que a maioria AD dá às greves dos trabalhadores no nosso país. Depois destas magníficas declarações de apoio aos trabalhadores e às suas greves, queria apenas lembrar o que neste momento se está a passar em relação à greve dos trabalhadores da Petrogal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sabotagem económica!O Orador: - A AD jura aqui a pés juntos que garante o direito à greve. O Governo da AD, apoiando-se nos órgãos de informação que já ocupou, monta toda uma encenação, monta uma provocação aos trabalhadores e incita a população a acreditar na quase catástrofe iminente. Só quem ontem não ouviu as declarações do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia é que não concorda com o que estou a dizer. O Sr. Ministro foi para a televisão dizer que estava tudo preparado para evitar á catástrofe que se avizinhava, dizer que a greve da Petrogal podia provocar catástrofes incalculáveis, dizer a todo o povo que os trabalhadores da Petrogal estavam a provocar com a sua greve condições para uma catástrofe. Uma catástrofe porquê? Porque o gás que saía da Petroquímica era mais pobre, não tinha o mesmo valor em calorias, fazia PUM à saída do queimador.Risos.Segundo o Sr. Ministro, se o gás se espalhasse na atmosfera podia intoxicar as pessoas, podia criar o risco de uma explosão. Pois isto acontece com qualquer tipo de gás.
O que o Governo ontem fez foi puro terrorismo contra os interesses dos trabalhadores e da população. É esta a maneira como a AD e o seu Governo protegem os direitos dos trabalhadores e o direito à greve. Mais ainda: o Governo criou o clima e as condições para poder fazer a requisição civil. Esta é a forma como a AD apoia ou admite as greves dos trabalhadores.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã iniciar-se-á às 10 horas. Está encerrada a reunião.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já encerrei a reunião. Tenho muita pena, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral não se tinha inscrito.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, antes da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não anotou a sua inscrição.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que me tinha inscrito para fazer a declaração de voto, como penso que terá sido anotado pelo Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nenhum dos Srs. Secretários da Mesa anotou, nem eu próprio.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, não pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, visto que a Assembleia em termos de serviços funcionou brilhantemente, mas pelas razões da pressa que todos temos, pois já estamos fartos de discutirmos assuntos instrumentais, prescindo da declaração de voto do PPM.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Augusto Lacerda de Queiroz.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Ada1berto António de V, Casais Ribeiro.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.I SÉRIE - NÚMERO 39Centro Democrático Social (CDS),Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Artur Fernandes. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. Henrique Manuel Soares Cruz. 15ilda Silva Barata. João J. S. Fernandes Homem. João da Silva Mendes Morgado. José Augusto Gama. , José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Carlos C. Veloso de Sampaio. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Pais Beiroco. Luís Gomes Moreno. Manuel António de A. e Vasconcelos. Manuel Baeta Neves. Maria José Paulo Sampaio. Maria Tabita L. F. Mendes Soares. Rui Eduardo F. Rodrigues Pena. Ruy Garcia de Oliveira.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Alcino Cabral Barreto. Germano Lopes Cantinho. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Fernandes da Fonseca. António Francisco Barroso Sousa Gomes. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Fernando Luís de A. Torres Marinne. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Joaquim Rocha dos Santos.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresJosé Manuel Medeiros Ferreira. Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.O REDACTOR DE 1a CLASSE, Noémia Malheiro.PREÇO DESTE NÚMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.Na continuação da discussão do Programo do VI Governo Constitucional, usaram da palavra os Srs. Ministros dos Assuntos Saciais (Morais Leitão), do Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e da Educação e Ciência (Pereira Crespo) e os Srs. Deputados José Manuel Casqueiro (CDS), Carlos Carvalhas (PCP). Vítor Constando (PS), Zita Seabra (PCP}, Adão e Silva (Indep.), Carlos Espadinha (PCP), Mário Tomé (VDP), Álvaro Brasileiro (PCP), José Tengarinha (MDP/CDE), Vítor Louro (PCP). Borges de Carvalho (PPM), Fernando Rodrigues (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Bernardo Ruas (PPM). Luís Catarina (MDP/C DE) Luís Moreno (CDS). Aboim Inglês (PCP), Pelágio Madureira (Indep.), Abreu de Lima (CDS), Godinho de Mofas (Indep.), Ferreira do Amaral (PPM) e José Vitorino (PSD).Em esclarecimentos, pedidos de esclarecimento, protestos, ou contraprotestos, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Vítor Vasques (PS), Zita Seabra (PCP), Carlos Brito (PCP), António Arnaut (PS), Manuel Malaquias (PSD). Carlos Macedo (PSD), Sousa Tavares (Indep.). Vítor Louro (PCP). António Campos (PS), Pedro Roseta (PSD). Ferreira do Amaral (PPM), Mário Adegas (PSD), Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD). Castro Caldas (PSD). Rui Amarei (PSD), Macedo Pereira (CDS), José Tengarinha (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD). Oliveira Dias (CDS). Amélia de Azevedo (PSD). Helena Roseta (PSD). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM). Rui Pena (CDS) e José Luís Nunes (PS).No decurso do debate foi lida, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, uma moção de rejeição do PCP ao Programa do Governo.O Sr. Presidente encerrou o sessão à 1 hora e 25 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros M. de Figueiredo.
17 DE JANEIRO DE 1980 165Joaquim Rocha dos Santos.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o Programa do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção perante a Assembleia de República começo por saudar V. Ex.a e saudar todos quantos trabalhando nesta Casa contribuem para consolidar a democracia e defender a liberdade do povo português.
Como é sabido, o Ministério dos Assuntos Sociais constitui instrumento orgânico essencial à realização de uma das principais tarefas que a Constituição da República, no seu artigo 9.o, impõe ao Estado - a da promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo português.
Promover e garantir a satisfação, pela sociedade, dos direitos à segurança social, à protecção da saúde, à protecção da família, da maternidade, da infância, dos deficientes e da terceira idade, eis o objectivo gigantesco e, infelizmente, sempre inacabado, do Ministério que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu confiar-me.
Graves são os problemas que rodeiam o cumprimento de tal tarefa. Pelo que o Programa do Governo não seria inteiramente compreensível se um rápido diagnóstico da actual situação não fosse neste momento feito perante esta Assembleia e perante o País.mporta, para o efeito, começar por tomar consciência de que o volume total dos gastos em matéria de saúde e de segurança social ultrapassaram em 1979
os 100 milhões de contos e ultrapassarão em 1980, os 130 milhões de contos, o que quer dizer que, para uma população activa de cerca de 4 milhões de pessoas, como a nossa, atingiu, em 1979 cerca de 25000$ e alcançará mais de 30000$ em 1980, o valor anual per capita aplicado em despesas públicas de saúde e de segurança social.
Comparem-se estes números com o sentimento de frustração, generalizado nas populações, quanto à qualidade e à quantidade dos serviços prestados e logo se compreenderá a gravidade do problema que todos nós temos de enfrentar.
Os custos do Estado em matéria de saúde passaram de 13 milhões de contos em 1975 para 34 milhões em 1979 e serão de 41 milhões de contos em 1980 - quadruplicaram em quatro anos.
Os custos da segurança social passaram de 32 milhões de contos em 1975 para os 99 milhões de contos previstos para 1980 - incluindo desde já o custo conhecido das surpreendentes medidas do V Governo -, isto é, triplicaram naquele período.
A frieza e simultânea grandeza destes números, globais torna indispensável uma sintética desagregação e o realce de algumas das principais características do actual estado de coisas.
Assim, em matéria de segurança social, apesar dos aumentos das contribuições e impostos em 1977 e em 1979, tornou-se necessário mobilizar volumosos valores patrimoniais acumulados em reserva para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema. Daí uma redução patrimonial que, a valores nominais, se cifra em 12,3 milhões de contos entre 1973 e 1979, e, a valores constantes (preços de 1979), se traduz numa descapitalização de 45,7 milhões de contos. Daí também, e ainda pelo facto de o Estado nunca ter assegurado uma adequada correcção das taxas vigentes, que os valores anuais de rendimento de todo o património da segurança social se tenham quedado, em 1979 pelo montante irrisório de 600 mil contos.
Dir-se-á, é certo, que de tal descapitalização não deveria vir grande mal, na medida em que permitisse assegurar à actual geração de beneficiários uma melhoria real das prestações que lhes são devidas.
E acrescentar-se-á, com justiça, que as alterações introduzidas no regime especial das pensões dos trabalhadores rurais e o lançamento da pensão social constituíram, por si, um progresso real no caminho da garantia de um mínimo
universal de bem-estar, apesar de determinantes de um déficit global - que foi, em 1979, de 14,6 milhões de contos - totalmente suportado pelas contribuições do regime geral.
Simplesmente, importa também tomar consciência de que, apesar da descapitalização realizada, as pensões de reforma representaram, em 1979, cerca de 58% do total das receiitas do sistema e passarão, e 1980 para mais de 62% daquele total, quando, em 1973, apenas atingiam 25% e quando, em termos absolutos, todos facilmente reconhecemos a magreza das pensões concedidas. Importa também tomar consciência de que dessa evolução, apesar dos insatisfatórios resultados obtidos, emergiu um desequilíbrio global, que determinou a transferência para déficit do Orçamento Geral do Estado dos custos da assistência médica e medicamentosa, tradicionalmente suportados pela Previdência -cerca de 18 milhões de contos em 1979 -, e tem determinado indesejada
166 I SÉRIE - NÚMERO 6contenção em muitas das prestações atribuídas à população activa, à infância e a outros tipos de beneficiários (o abono de família passou de 25% dos custos em 1973 para 9% em 1979 e o equipamento social tem-se mantido nuns modestos 2% do total).
É certo que as perturbações havidas no sistema económico e a degradação das condições de vida das populações, para além de outras causas ligadas a todo um problema de moralidade que urge repor, têm também contribuído para o apontado desequilíbrio global do sistema, afectando-o com situações de dívidas em mora -que actualmente atingem o inadmissível montante de 28,7 milhões de contos- e com situações de absentismo por doença cujos subsídios representam 12% do total dos encargos.
Paga-se actualmente mais por subsídios de doença do que por abonos de família e é insignificante (da ordem dos 1,3% o que anualmente se vem recuperando das dívidas em mora.
Perante a exposta situação, afigura-se-me que se impõem, por si, os objectivos que o Governo assumiu e expôs no seu Programa em matéria de segurança social: melhorar o que se faz e não prometer o que não se pode fazer é o principal lema.
Na consolidação e racionalização do sistema orgânico da segurança social - bem precisado da implantação que a Lei n.o 55/78 aprovou mas ainda não consumou -, na melhoria da gestão financeira - com acelerada e inovadora recuperação das dívidas em mora -, na moralização no acesso às prestações e na simplificação dos processos burocráticos buscar-se-ão as economias e a recuperação, de receitas indispensáveis ao reequilíbrio financeiro do sistema.