II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 [DETERMINA A PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, POR PARTE DE QUEM SEJA TAMBÉM NACIONAL DE OUTRO ESTADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO - LEI DA NACIONALIDADE)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) – “Determina a perda da nacionalidade portuguesa por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 30 de março de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 4 de abril de 2017, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade da presente iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 17 de maio de 2017, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 478/XIII (2.a) e 480/XIII (2.a), e os Projetos de Resolução n.os 778/XIII (2.a) e 779/XIII (2.a), todos do CDS-PP. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Considerando que “o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreender” e que “urge ir mais fundo, contemplando em Portugal algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou”, esta iniciativa do CDS-PP pretende “que os cidadãos de outro Estado percam a nacionalidade portuguesa quando hajam sido condenados por crime de terrorismo, desde que a sentença tenha sido proferida ou reconhecida por tribunal português”- cfr. exposição de motivos. Neste sentido, o CDS-PP propõe a alteração do artigo 8.o da Lei da Nacionalidade1, no sentido de nele ser incluída a situação de perda da nacionalidade dos que, sendo nacionais de outro Estado, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei – cfr. artigos 1.o e 2.o do projeto de lei. Propõem também os proponentes que o Governo proceda às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei – cfr. artigo 3.o do projeto de lei. É, por último, proposto que a presente lei entre em vigor na data de início de vigência do seu diploma regulamentador2 – cfr. artigo 4.o do projeto de lei.                                                           1 Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. 2 Note-se que diploma regulamentador se encontra previsto no artigo 3.o, e não no artigo 2.o como por lapso vem referido no artigo 4.o do Projeto de Lei, lapso que vem assinalado na nota técnica dos serviços.