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Árbitro da Câmara de Comércio Internacional e do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio Portuguesa, José Manuel Coelho Ribeiro era também membro da LCIA - London Court Intemational Arbitration e representante do Tribunal Arbitral CAREN em Portugal.
Quem o conheceu sabe que foi, para além de um grande Bastonário, um grande Homem, inteligente, dinâmico, bem-humorado e com uma grande alegria de viver, que honrou, de forma ímpar e com grande elevação, a profissão de advogado.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Bastonário José Manuel Coelho Ribeiro, uma perda de vulto para a advocacia portuguesa, e apresenta à família as mais sinceras condolências.Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.o 4/99, DE 27 DE JANEIRO)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1. A presente petição, da iniciativa da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto e subscrita por 4680 cidadãos, foi admitida em 14 de Abril de 2000, pela então Comissão de Saúde e Toxicodependência.
2. No início da IX Legislatura, a petição transitou para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que passou a deter competências na área da saúde.
3. Os peticionantes pretendem ver alteradas algumas disposições legais constantes da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro (Disciplina a Actividade Profissional dos Odontologistas), mais concretamente do n.o 3 do artigo 2.o, no sentido de serem também considerados odontologistas os profissionais que, comprovadamente, se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada há mais de 18 anos e que, embora não possuindo uma carga horária mínima de formação profissional em saúde oral de
0109   |   II Série B - Número 021   |   06 de Março de 2004 novecentas horas, venham a obtê-la até à data da entrada em vigor da presente lei.
4. Relativamente às pretensões dos peticionantes, cumpre referir desde logo que, na anterior legislatura, a matéria em apreço foi objecto de uma iniciativa legislativa, que deu origem à Lei n.o 16/2002, de 22 de Fevereiro (Primeira Alteração à Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que "Disciplina a Actividade Profissional dos Odontologistas"), a qual veio introduzir alterações no diploma referido pelos peticionantes.
5. Nesse sentido, a Comissão solicitou à Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, em 20 de Junho de 2002, para que se pronunciasse sobre esta alteração, e se têm interesse em manter a petição.
6. Até ao momento e não obstante as várias tentativas, a última das quais telefonicamente em 18 de Dezembro de 2003, não foi recebida nenhuma resposta, o que nos leva a concluir pelo pouco interesse dos peticionantes relativamente a esta questão.
7. Considerando assim, que se encontra esgotada a capacidade de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais nesta matéria e, por outro lado, que a presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário, uma vez que é subscrita por 4680 cidadãos, somos do seguinte parecer:Parecera) Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento e respectiva apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho;
[APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS (ANS), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA REVISÃO DO ACTUAL ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)]Relatório final da Comissão de Defesa NacionalAnálise
A presente petição é assinada por 6277 peticionantes, tendo a Associação Nacional de Sargentos (ANS) entregue, posterior e pessoalmente, 1790 assinaturas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formalizando a exposição, seguindo-se os ulteriores trâmites.Razões apresentadas pelos peticionantes e objecto da petição:
A presente petição é da iniciativa da ANS e outros. Nela, os peticionantes alertam para a necessidade de se rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo como fundamento que os sucessivos processos de revisão do EMFAR não resolveram o problema das carreiras dos militares.
Invocam que o presente "EMFAR não pratica princípios fundamentais de desenvolvimento de carreiras", nem "pratica princípios fundamentais de desenvolvimento das carreiras militares, dos quais se destacam o da universalidade e o da igualdade de oportunidades".
Igualmente, alertam para o descontentamento e a desmotivação, alegadamente sentidas na classe de sargentos, por virtude de o legislador, aquando da Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas), não ter introduzido "mecanismos de fluxos contínuos e equilibrados nas carreiras destes militares".
Mais recordam que as suas aspirações já eram do conhecimento da Comissão de Defesa Nacional aquando da feitura da Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, uma vez que já haviam sido ouvidos, em audição de 14 de Fevereiro de 2000.Em síntese, é pretendido:
1 - Resolver a problemática do desenvolvimento das carreiras militares, designadamente a alteração dos tempos mínimo e máximo de permanência nos postos e mecanismos reguladores de carreira, tendo em conta o Direito comparado nos países da União Europeia.
2 - A inserção de mecanismos capazes de assegurar um fluxo, contínuo e equilibrado, de acesso vertical aos diferentes postos da classe de sargentos (ao nível de tempo médio de permanência dos postos, nos diversos ramos das Forças Armadas.)
3 - A harmonização das carreiras da categoria de sargentos entre os três ramos das Forças Armadas.São propostas diversas alterações, nomeadamente, aos seguintes diplomas:
1 - Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto. (melhor explanadas nas alíneas A) a H) do relatório intercalar)
2 - Estatuto dos militares das Forças Armadas. (melhor explanadas nas alíneas I) a AA) do relatório intercalar).De acordo com o peticionado foram realizadas as seguintes diligências:
A) Relatório intercalar que, pelos considerandos nele constantes, conclui pela conveniência em auscultar, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, a entidade competente em razão de matéria, a fim de melhor avaliar a situação em causa, concluindo pela solicitação de parecer do Ministério da Defesa, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 10 de Março.
B) Apresentação e votação do aludido relatório, em 22 de Maio de 2002, em sede de Comissão de Defesa Nacional, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
0110   |   II Série B - Número 021   |   06 de Março de 2004 C) Remessa de pedido de parecer, em 6 de Junho de 2002 (solicitação efectuada em 26 de Junho de 2002, por ofício n.o 001732/DSC).
D) Recepção de correspondência da associação peticionante, datada de 14 de Outubro de 2002.
E) Reiteração do aludido pedido de parecer, pelo presidente da Comissão de Defesa, em 6 de Fevereiro de 2003, através de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (envio de cópia do ofício n.o 1815 da Comissão Permanente de Defesa Nacional, em 7 de Fevereiro de 2003)
F) Recepção de missiva do Grupo Parlamentar do PCP, de 26 de Fevereiro de 2003, dirigida ao Presidente da Comissão de Defesa, solicitando "deliberação sobre a matéria que, passando pela aprovação de um relatório definitivo que viabilize o agendamento da petição para Plenário, nos termos legalmente previstos".
G) Recepção de missiva do Ministério de Defesa Nacional, datada de 6 de Março de 2003, em resposta a ofício de 7 de Fevereiro, esclarecendo que "se estima para muito breve o agendamento do projecto de revisão do EMFAR". Mais refere ter já sido ouvida a associação peticionante sobre a aludida matéria.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:1 - Que se dê conhecimento do teor da petição a todos os grupos parlamentares.
2 - Que a presente petição, por ser subscrita por mais de 4000 subscritores, seja remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o e da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 20.o da Lei que regula o exercício de petição.
3 - Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Rodrigo Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.
(APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, ALERTANDO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A FALTA DE PESSOAL MÉDICO E DE ENFERMAGEM E DEGRADAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTIAGO DO CACÉM E DAS RESPECTIVAS EXTENSÕES)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1. A petição n.o 31/IX (1.a) deu entrada na Assembleia da República em 6 de Março de 2003 e a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais elaborou, a 10 de Abril, nota de admissibilidade da referida petição.
3. Fundamentando o objecto da petição, os cidadãos subscritores declaram o seguinte:a) Que os cuidados primários de saúde que lhes são prestados no concelho de Santiago do Cacém situam-se muito aquém das suas necessidades. Dos cerca de 29 mil utentes inscritos mais de 9000 não têm médico de família;
b) Que o Centro de Saúde de Santiago do Cacém vem sentindo, ultimamente de forma agravada, uma crónica falta de pessoal técnico, médicos e enfermeiros e, ainda, o encerramento ou a redução drástica dos períodos de atendimento e a alternância de médico nas suas extensões;
c) Que aos problemas atrás referidos se junta uma gradual deterioração das instalações, o que tem contribuído, também, para a progressiva degradação dos serviços prestados aos utentes;
d) Finalmente a transferência e a aposentação recente de alguns médicos do Centro de Saúde, sem que se perspective, no curto ou médio prazo, a sua substituição.4. Os peticionantes referem ainda que, desde há vários anos, esta situação é do conhecimento dos actuais e anteriores responsáveis do Ministério da Saúde, designadamente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e da Sub-região de Setúbal.
5. Considerando que o objectivo está bem especificado, somos do seguinte parecer:ParecerQue, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.o 6/93, de 1 de Março, se envie a mesma petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da apreciação em Plenário.Assembleia da República, 27 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Vicente Merendas.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DO PARQUE DAS NAÇÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA FREGUESIA NO PARQUE DAS NAÇÕESOs signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo98, dirigentes de empresas que aí operam e trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais.
Ao abrigo do disposto nos artigos 15.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de V. Ex.a, apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.
A Zona de Intervenção da Expo'98, hoje denominada de Parque das Nações, foi planeada de forma integrada como uma grande operação de recuperação e requalificação urbana, abrangendo uma área bem delimitada: a Nascente o Rio Tejo, a Poente a Linha de caminho-de-ferro do Norte, a Norte a foz do Rio Trancão e a Sul Avenida Infante
0111   |   II Série B - Número 021   |   06 de Março de 2004 D. Henrique. Como é sabido, toda essa zona se encontrava num gravíssimo estado de degradação e abandono, pelo que a operação urbanística e as obras perenes realizadas com a Expo'98 devolveram ao País e a Lisboa um território nobre e com uma forte ligação ao Tejo.
A operação urbanística envolveu a realização de infra-estruturas comuns, de que são exemplos, entre outros, a construção de uma galeria técnica, a criação de um sistema central de frio e calor e o sistema integrado de recolha de lixos. As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, sendo todo o Parque das Nações servido pela central telefónica de Lisboa e dispondo de fornecimento de televisão por cabo, obrigatoriamente instalado de origem, pela empresa TV Cabo Lisboa e estação de correios própria - Gare do Oriente. Os contratos de fornecimento de água canalizada foram igualmente celebrados com a mesma empresa, a Parque Expo, S.A., em todo o Parque das Nações.
À medida que vai aumentando o número de moradores e utilizadores permanentes da zona vai-se criando um sentimento de coesão e pertença a uma comunidade, com os seus problemas específicos para resolver. São já vários os problemas que se põem: o sistema de transportes públicos é inacreditavelmente escasso (só existe uma carreira da Carris, entre as 7H30 e as 20H30 de segunda a sexta-feira, opondo-se a Direcção-Geral dos Transportes ao alargamento da rede de carreiras, por razões de delimitação territorial entre as empresas que estão autorizadas a operar); a Escola Vasco da Gama (infantil e básica) está saturada, isto quando o número de moradores deve ser de cerca de um quarto do número que atingirá dentro de poucos anos; não foi sequer iniciada a construção do novo centro de saúde, contribuindo assim os moradores para a saturação dos centros de saúde circundantes; o estacionamento é já caótico e ainda a ocupação da zona está a cerca de um quarto do total; a legalidade da sinalização de trânsito colocada na zona suscita fortes dúvidas jurídicas,  dado não estar aprovada nos termos previstos na lei.
Apesar de, como referido, os contratos de fornecimento de água terem sido comummente celebrados com a Parque Expo, S.A., esta empresa tem actuado como mero intermediário entre os clientes finais e as empresas municipais de Lisboa e de Loures. Atendendo às diferenças de tarifários existentes, os residentes, no Parque das Nações suportam custos de fornecimento de água diferenciados, mesmo tratando-se de edifícios contíguos.
Outros problemas existem, como em qualquer bairro: há situações decorrentes da utilização de espaços públicos, há problemas ambientais (a ETAR de Beirolas, localizada dentro da zona e contígua a áreas habitacionais, emite frequentemente maus cheiros, devido à sua utilização inadequada), há casos de excesso de ruído, há a degradação de alguns espaços públicos (com a agravante de alguns desses espaços terem o bizarro e sui generis estatuto de "domínio privado de utilização pública", o que já confrontou condomínios com a apresentação de facturas de despesas decorrentes desses espaços que todos têm o direito de usar!).
Um outro problema merece saliência especial. Trata-se da questão do excesso de construção, que afectará gravemente a qualidade da zona. Já houve um alerta feito por S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Mas o risco de excesso é hoje muito maior. Criou-se o mito de que a Expo'98 não poderia dar prejuízo, apesar de o número de visitantes ter sido inferior ao previsto e de alguns custos terem disparado. A solução está a ser a especulação com terrenos e a construção em espaços anteriormente afectos a zonas verdes. É inaceitável que entidades integralmente dependentes do Estado tenham enveredado por esse caminho.
Para contribuir para a solução destes problemas, que são comuns e específicos da zona, os signatários têm contado com algum empenhamento das juntas de freguesia que os representam e com a acção da AMCPN (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações). Tem sido igualmente importante o contributo da Parque Expo, S.A., que tem procurado suprir, embora com limitações, a ausência, de facto, de uma entidade tripartida (constituída pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures e pela Parque Expo) que deveria ter assumido a gestão urbana desta área desde 1 de Janeiro de 2000, o que nunca aconteceu.
Mas há uma questão incontornável: o facto de a zona ser abrangida por três freguesias de dois municípios cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada. De facto, a zona reparte-se pelos municípios de Lisboa e Loures e pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais (Lisboa), Moscavide e Sacavém (ambas de Loures).
Quanto à associação, esta carece naturalmente dos poderes institucionais necessários. É certo que tem sido incansável no diálogo com os responsáveis e na reclamação de soluções para os problemas, mas obviamente que tudo isso teria maior pese se fosse feito por um poder autárquico, legitimado pele voto.
Com os fundamentes expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprove a criação de uma nova freguesia, denominada freguesia do Oriente, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures.
Assim se possibilitará a existência de uma autarquia correspondente a uma zona com território bem definido e com identidade e coesão próprias, dadas por um plano comum, infra-estruturas comuns e problemas específicos, em linha com o espírito subjacente à renovação urbana desta área.
O nome proposto coincide com o da Gare do Oriente, que é o edifício mais usado e conhecido do Parque das Nações, bem como com a estação de metropolitano que a serve.
Quanto à proposta de integração da nova freguesia no município de Lisboa, deve-se ao facto de a maior parte de território respectivo pertencer hoje a Lisboa (incluindo toda a área onde decorreu a exposição mundial, a Gare de Oriente, a FIL, etc.), e, ainda, ao facto de certos serviços (por exemplo, Correios, Telecom, TV Cabo) já abrangerem toda área (incluindo a parte de Loures) através dos seus departamentos da cidade de Lisboa.
Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as freguesias que hoje os representam, a quem agradecem tudo o que fizeram para a solução dos seus problemas e de quem esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada. Dirigem-se especialmente ao município de Loures, a quem devem inúmeras atenções, desejando e agradecendo a sua compreensão e apoio. Consideram que a solução legislativa pedida pede implicar um adequado ressarcimento de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.
0112   |   II Série B - Número 021   |   06 de Março de 2004 Finalmente, os signatários solicitam a V. Ex.a que a petição, depois de processo previsto no Regimento, seja submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, ou por ter o número de subscritores que tornam imperativa essa apreciação, ou, em caso desse número não ser atingido, por proposta apresentada nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da lei das petições.
Esperando o apoio de V. Ex.a, das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, os signatários apresentam os melhores cumprimentos.Parque das Nações, 2 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Direcção, José Manuel Rodrigues Moreno.Nota: - Desta petição foram subscritores 3000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Outubro de 2003          II Série-B - Número 3
N.o 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (apresentado pelo BE)
Debate de política geral, centrado ns políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (apresentada pelo BE)
DE PESAR PELA MORTE DE JOSÉ MANUEL CASQUEIROJosé Manuel Casqueiro, com 59 anos de idade, morreu na passada quinta-feira no Brasil, vítima de ataque cardíaco.
José Manuel Casqueiro fundou a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que liderou desde 1975 até 1999, tendo-se revelado o maior protagonista política do sector agrícola.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Casqueiro, uma perda de vulto para a classe empresarial portuguesa, para a agricultura e para o País e apresenta condolências à viúva e demais família.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Ana Manso - Marco António Costa - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira - Abílio Almeida Costa - Ofélia Moleiro - Almeida Henriques - Gonçalo Capitão - Diogo Luz - Massano Cardoso - Fernando Jorge Pinto Lopes - Luís Montenegro - mais três assinaturas ilegíveis.
DE SAUDAÇÃO AOS PILOTOS ISRAELITAS QUE SE PRONUNCIARAM PELA PAZConsiderando que nos últimos meses se tem agravado o conflito do Médio Oriente e, em particular, a violência nos territórios palestinianos e em Israel;
Considerando o voto da Assembleia Geral das Nações Unidas através do qual quase todos os países do mundo condenaram veementemente a ameaça de expulsão de Yasser Arafat;
Considerando as palavras de Nelson Mandela que afirmou que "o problema palestiniano é o grande problema moral do nosso tempo";
Considerando a importância dos movimentos pela paz que, em Israel e nos territórios palestinianos, têm defendido o fim do conflito, através da negociação e solução dos diferendos;
Considerando que, ao longo do último ano, mais de seiscentos oficiais e reservistas das Forças Armadas de Israel manifestaram a sua recusa em combater fora do território do seu Estado;
Considerando que neste mês de Setembro 27 pilotos da Força Aérea de Israel declararam que não aceitariam executar missões militares nos territórios palestinianos, desejando, assim, contribuir para a normalização das relações políticas na região;
A Assembleia da República manifesta a sua compreensão e apoio a todas as iniciativas pacíficas, como a dos pilotos de Israel, que promovam o fim do conflito armado na Palestina e em Israel.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE PROTESTO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DAS FP 25 DE ABRILO 25 de Abril de 1974 foi feito para devolver a soberania ao povo e a liberdade a todos os portugueses.
Mas não é desses excessos nem dessa conflitualidade que foi feita a intervenção das FP-25 de Abril - foi de terror.
Não era uma organização de resistência; era uma organização terrorista, criminosa e anti-democrática, que deixou um rasto de sangue e semeou o sofrimento e a dor.
Ao Ministério Público cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, e lei nenhuma defendeu o perdão dos assassínios e crimes de sangue da organização terrorista FP-25 de Abril.
É um ignomínia contra a memória das vítimas e contra o direito das suas famílias a ver justiça ser feita, corno é uma ignomínia contra a liberdade, a democracia e o próprio Estado de direito, afinal a verdadeira essência do 25 de Abril.
- A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP-25 de Abril;
- A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada;
- A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de
0011   |   II Série B - Número 003   |   14 de Outubro de 2003 responsabilidades, e manifesta-lhe oseu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2003. Os Deputados: Guiilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) -Ana Manso (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) -  Gonçalo Capitão (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Abílio Almeida Costa (PSD) -João Moura Rodrigues (PSD) - Maria Goreti Machado (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Rodrigo Ribeiro (PSD) -Pedro Roque (PSD) - Ofélia Moleiro (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Diogo Luz (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Melchior Moreira (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - João Pinho Almeida (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) -
DEBATE DE POLÍTICA GERAL, CENTRADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA RESPONDER À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAISO agravamento da desigualdade social, em particular da pobreza, tem vindo a constituir um dos efeitos mais negativos do agravamento da conjuntura económica e das políticas desenvolvidas activamente pelo Governo, nomeadamente no âmbito do rendimento social de inserção e do desemprego.
A perda de rendimentos, designadamente a desvalorização do salário real, a persistência de pensões muito abaixo do salário mínimo nacional, o encarecimento de medicamentos e outras despesas indispensáveis, e que afectam em particular os segmentos mais empobrecidos da população, traduzem-se num agravamento da crise social em Portugal.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no exercício dos seus direitos potestativos, interpela o Governo para um debate de política geral, centrado sobre as políticas públicas para responder à pobreza e às desigualdades sociais.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2003. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Francisco Louçã.
0012   |   II Série B - Número 003   |   14 de Outubro de 2003
Sábado, 11 de Outubro de 2003          II Série-B - Número 4
N.o 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.o título de campeão mundial de hóquei em patins (apresentado pelo PSD).
N.o 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (apresentado pelo CDS-PP).Inquérito parlamentar n.o 9/IX:
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (apresentado pelo BE).
DE CONGRATULAÇÃO POR PORTUGAL TER CONQUISTADO O 15.o TÍTULO DE CAMPEÃO MUNDIAL DE HÓQUEI EM PATINSUm golo de Pedro Alves, na segunda parte do prolongamento, deu o 15.° título mundial de hóquei patins a Portugal, que derrotou, em Oliveira de Azeméis, a Itália, numa emocionante final.
O tento solitário provocou uma explosão de alegria no pavilhão de Oliveira de Azeméis.
Entusiasticamente apoiados pelos cinco milhares de espectadores que encheram o pavilhão, Portugal nunca desistiu de procurar o caminho da vitória.
Foi em Oliveira de Azeméis que se realizou o 36.° campeonato mundial de hóquei em patins. O Governo e a Câmara Municipal tudo fizeram para que este mundial tenha sido um sucesso do ponto de vista desportivo e organizativo.
O objectivo foi cumprido. O mundial de hóquei em patins foi um sucesso total: Portugal venceu todos os jogos deste campeonato.
Com o sentimento de missão cumprida, Vítor Hugo anunciou a sua retirada num momento de glória há muito desejado. Nem sempre compreendido, o seleccionador nacional despediu-se sem mágoa e orgulhoso de uma "união" reforçada entre todos os jogadores. Assim se explica a conquista deste 15.o título do mundo para Portugal.
Portugal teve que auto-motivar-se, teve que motivar o público e motivar a imprensa, que era o espelho daquilo que estava a acontecer. Isto tudo com os problemas inerentes a uma troca de federação e à ausência do Filipe Gaidão, atingido por uma trágico acidente. Mais: vivia-se uma crise de títulos, a que se juntou o peso da responsabilidade de Portugal nunca ter perdido em casa. Foi muito difícil gerir uma grande mistura de emoções, mas, jogo a jogo, criou-se uma equipa com um grande espírito e foi esse sentido de coesão, amizade e sacrifício que garantiu a vitória.
Parabéns à selecção, mas é ao seu líder, ao grande impulsionador desta solução, que o Grupo Parlamentar quer particularmente saudar pela forma dedicada com que proporcionou aos portugueses um momento de grande orgulho. Vítor Hugo é, sem dúvida, o grande obreiro desta vitória.
Não podemos também esquecer, mais uma vez, António Livramento, que sempre esteve presente neste mundial. Sensibilizados também ficámos por este título ter sido um justo tributo a esta lenda do hóquei mundial. Livramento foi um dos melhores jogadores de todos os tempos.
O Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste campeonato e que permitiram obter mais um título ao nosso país, aos jogadores, técnicos e a todos aqueles que contribuíram para o sucesso deste campeonato, que já é considerado o melhor de sempre, a nossa consideração e reconhecimento.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Fernando Lopes - Massano Cardoso - Pedro Alves - Jorge Nuno Sá - Luís Marques Guedes - Ricardo Fonseca de Almeida - mais três assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO OBTIDO POR PORTUGAL NA ORGANIZAÇÃO DO XXXVI CAMPEONATO DO MUNDO DE HÓQUEI EM PATINSPortugal organizou na semana passada o XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins.
Sendo esta uma das modalidades desportivas que merece maior atenção no nosso país, era fundamental que Portugal triunfasse.
Assim aconteceu: não só Portugal brilhou na organização, como venceu no campo desportivo.
A organização do referido campeonato provou que Portugal tem uma capacidade enorme de organizar este tipo de eventos, retirando daí os devidos proveitos para o futuro do desporto no nosso país.
Durante uma semana o povo de Oliveira de Azeméis e do País vibrou com o rolar dos patins dos melhores jogadores do mundo.
Portugal, brilhantemente, comandado por um campeão do mundo, enquanto jogador, Vítor Hugo, conquistou o seu 15.o título mundial.
Este título foi justamente dedicado a António Livramento, o melhor hoquista mundial de todos os tempos.
Foi com o espírito de António Livramento que as defesas de Guilherme Silva ou o golo do Pedro Alves deram a vitória a Portugal, sem esquecer que do outro lado estava um treinador português, Carlos Dantas, que, tendo perdido a final enquanto treinador em Itália, não pode ser esquecido como grande treinador português.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste sucesso, desde o Secretário de Estado da Juventude e Desportos aos responsáveis da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, pois a vitória de Portugal começou em cada um deles.
Por isso mesmo, merecem o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida - Paulo Vieira - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - Isabel Gonçalves - Álvaro Castello Branco.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO PROCESSO DE INGRESSO DE UMA CANDIDATA AO ENSINO SUPERIORA Constituição da República Portuguesa define os poderes da Assembleia da República para a fiscalização dos actos do Governo e da Administração. No uso destes poderes a Assembleia da República tem competência para realizar os inquéritos parlamentares que sejam imprescindíveis para o conhecimento da verdade.
Perante as notícias vindas a público através da comunicação social que dão conta de um favorecimento de uma aluna, filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no processo de ingresso ao ensino superior através de um despacho ilegal;
0015   |   II Série B - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Perante as últimas informações segundo as quais terá havido intervenção directa de funcionários do Ministério da Ciência e do Ensino Superior com ligações ao Ministro dos Negócios Estrangeiros em todo este processo;
Perante a acusação de ter havido tentativas de alteração da lei, ad nominem, favorecendo a filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, apresentadas, segundo alguns órgãos de comunicação social, por um Secretário de Estado dependente de Martins da Cruz;
1 - O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior;
2 - Esta Comissão tem, designadamente, por objecto determinar:
Qual a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do seu Ministério, do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do seu Ministério, com especial atenção para Rui Trigoso, de qualquer outro funcionário público ou titular de cargo político no alegado favorecimento da candidatura de Diana Martins da Cruz, filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao ensino superior.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2003. O Deputado do BE, João Teixeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0016   |   II Série B - Número 004   |   11 de Outubro de 2003
Sábado, 29 de Maio de 2004          II Série-B - Número 32
N.o 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (apresentado pelo PS).
N.o 176/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo PS).
N.o 177/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo PSD).
N.o 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Apreciações parlamentares (n.os 78 e 79/IX):
N.o 78/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio.
Apresentada por Manuel Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura urgente e nas devidas condições do Matadouro Regional de Viseu, bem como o apuramento de todas as responsabilidades no processo de encerramento.
DE PROTESTO PELA OPÇÃO GOVERNAMENTAL EM MATÉRIA DE RECRUTAMENTO DE QUADROS PROVENIENTES DO SECTOR PRIVADO, COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEIA nomeação, para Director-Geral dos Impostos, de uma personalidade recrutada fora da Administração Pública é uma prerrogativa do Governo, que a lei admite, tal como a possibilidade de opção pela remuneração do lugar de origem.
O Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra das Finanças, ao nomearem para o cargo de Director-Geral dos Impostos um quadro requisitado ao Grupo Millenium BCP, com opção pela remuneração de origem, no valor de € 23 480,00, tomou uma decisão eticamente errada, contrária aos princípios fundamentais do serviço público e desastrosa do ponto de vista das mais elementares regras de gestão.
Ora, a legislação em vigor estabelece: "Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer cargos e funções públicas, com excepção do Presidente da Assembleia da República, não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesa de representação do Presidente da República" (cfr. artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto).
A preocupação da Assembleia da República - onde o PSD tinha maioria absoluta - foi ao ponto de estatuir que esta proibição "prevalece sobre todas as disposições gerais ou especiais em contrário, incluindo as aplicáveis à administração central, regional ou local e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos" cfr. artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto).
Nestes termos, a Assembleia da República:a) Reitera o seu entendimento de que nenhum cargo dirigente da Administração Pública pode dar lugar a remuneração superior a 75% do montante legalmente previsto para o Presidente da República;
b) Pronuncia-se pela urgente adopção de medidas que corrijam a distorção introduzida pelo Governo com a aludida remuneração, eliminando eventuais dúvidas suscitadas pela via assim aberta e impedindo a sua consolidação e multiplicação.Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - José Magalhães - Mota Andrade - Eduardo Ferro Rodrigues - João Cravinho - Ascenso Simões - Rui Cunha - Afonso Candal - Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Catarina Mendonça.
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO NA LIGA DOS CAMPEÕESA poucos dias de se iniciar o EURO 2004, o Futebol Clube do Porto conquista o maior troféu a nível de clubes na Europa.
Com este feito, o desporto português brilhou a grande altura a nível internacional e veio confirmar o respeito e os pergaminhos que já alcançou e colocar o futebol português no melhor nível de sempre.
É, pois, um estímulo para a nossa Selecção que vai estar em nome de Portugal a disputar o EURO 2004.
O Futebol Clube do Porto alcançou um feito único a nível nacional, e apenas uma vez atingido por uma equipa inglesa, o de conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA - A taça UEFA em 2003 e a Liga dos Campeões em 2004 - a par de ter conquistado a nível nacional as duas Ligas, a Super Taça Cândido de Oliveira e uma Taça Nacional.
Este feito alcançado pelo Futebol Clube do Porto não é irrepetível, mas não será fácil de igualar, e só possível de atingir por equipas organizadas, determinadas, motivadas e com espírito de conquista.
Portugal inteiro vibrou com esta vitória, desde a cidade do Porto irradiou uma onda de emoção, entusiasmo e alegria para todo o Portugal e para todos os portugueses.
Os portugueses que se deslocaram à Alemanha, os nossos emigrantes e todos aqueles que, via televisão, assistiram ao jogo, demonstraram um entusiástico apoio e
0159   |   II Série B - Número 032   |   29 de Maio de 2004 adesão, que demonstra bem a importância do fenómeno desportivo e que a participação em eventos desportivos desta dimensão são um meio privilegiado de promoção das nossas cidades, das nossas regiões e de Portugal.
A carreira brilhante, nestas duas épocas, do Futebol Clube do Porto e culminar com esta vitória merece o aplauso de todos.
A Assembleia da República congratula-se com este título desportivo do Futebol Clube do Porto e endereça a todos os seus dirigentes, à equipa técnica, aos jogadores e a todos aqueles que contribuíram para alcançar tantos êxitos o nosso aplauso e reconhecimento.Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Miranda Calha - Manuela Melo - Fernando Gomes - José Magalhães - Paula Duarte - José Lello - Artur Penedos - José Saraiva - Nelson Correia - António Galamba - António José Seguro.
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO NA LIGA DOS CAMPEÕESPortugal vestiu-se de azul e branco.
Perante assoberbadas expectativas, ao Futebol Clube do Porto pedia-se que continuasse a dar alegrias aos portugueses. Depois da taça UEFA, conquistada na época transacta, todos esperávamos o melhor desta equipa.
De facto, o dia de 26 de Maio de 2004 vai figurar entre as mais gloriosas jornadas desporto português! O Porto foi Campeão Europeu!... O Porto ganhou aquela que é considerada a mais difícil e prestigiante competição entre equipas de futebol! O Porto foi a nossa selecção!
Hoje, como há 17 anos no Estádio do Prater, em Viena, a equipa da cidade Invicta ostentou bem alto o estandarte luso! E, mais uma vez, os nossos emigrantes deram uma das mais comoventes provas de ligação ao solo pátrio, acorrendo em massa a Gelsenkirchen para apoiar a turma que ostentava as quinas, independentemente das preferências clubísticas individuais.
Esta é uma vitória importante para a cidade do Porto, para os portistas, para os portuenses, mas também para o nosso país que se orgulha de uma equipa portuguesa cheia de ambição, determinação e coragem; valores fundamentais para o sucesso!
Cumpre agradecer ao Futebol Clube do Porto os títulos e a demonstração de que há sempre maneira de viajar para além dos limites, ou talvez perceber que, onde há querer, patriotismo e sã competitividade, não há limites.
Assim, a Assembleia da República delibera enviar aos adeptos, à direcção do Futebol Clube do Porto, aos jogadores e ao treinador, e a todos os demais que contribuíram para esta conquista, os mais sinceros votos de congratulação pela conquista da Liga dos Campeões Europeus.
Viva o Porto!... Viva Portugal!Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do PSD: José Pereira da Costa - Gonçalo Capitão - Miguel Frasquilho - Ana Manso - Natália Carrascalão - Massano Cardoso - Costa e Oliveira - Rodrigo Ribeiro - Carlos Antunes - Maria Leonor Beleza - Luís Cirilo - Pina Marques - Cruz Silva - Hugo Velosa - Teresa Morais - Vítor Reis - Clara Carneiro - Luís Campos Ferreira - Ricardo Fonseca de Almeida- Miguel Coleta - Carlos Rodrigues - Adriana de Aguiar Branco - João Moura de Sá - mais três assinaturas ilegíveis.
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO NA LIGA DOS CAMPEÕESO desporto português viveu ontem, vestido de azul e branco, um dos seus dias mais gloriosos dos últimos anos ao ver o Futebol Clube do Porto conquistar o troféu da Liga dos Campeões, e sagrar-se Campeão Europeu, naquela que é considerada a mais difícil de todas as provas europeias.
Com mais esta vitória, o Futebol Clube do Porto conquistou um lugar notável na história do futebol europeu. Tornou-se o único clube português a conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA: em 2003 venceu a Taça UEFA e, agora, em 2004, conquistou a Liga dos Campeões. É um feito notável, apenas alcançado uma vez por uma equipa europeia - o Liverpool.
Os portugueses seguiram com emoção o jogo. Quer aqueles que assistiram presencialmente, quer todos aqueles que, pelo mundo fora, acompanharam através da televisão esta vitória, podendo desta forma festejar este momento inesquecível. Portugal e o Porto tiveram razões para se sentirem orgulhosos deste feito notável. Aquilo que muitos pensavam ser impossível tornou-se numa realidade magnífica e inesquecível não só para os adeptos do Dragão mas também para todos os adeptos do futebol em Portugal. Um exemplo, que pode em muito contribuir para a galvanização da Selecção Nacional em véspera do EURO 2004.
A Assembleia da República congratula-se e saúda desta forma o Futebol Clube do Porto, todos os seus dirigentes, equipa técnica, jogadores e massa associativa, bem como todos aqueles que contribuíram para alcançar este grande êxito desportivo.Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello-Branco - Nuno Teixeira de Melo - Isabel Gonçalves - Paulo Veiga - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva - Narana Coissoró.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO SEABRAO falecimento do Professor Doutor José Augusto Seabra enluta o Parlamento, de que foi digno membro, desde a Assembleia Constituinte; e ainda a Universidade Portuguesa e as Letras nacionais, às quais prestou tributo com a sua competência, dedicação e criatividade.
Perseguido e exilado pelo regime ditatorial e opressor, deposto pela Revolução do 25 de Abril, José Augusto Seabra teve destacada intervenção nas movimentações antifascistas da oposição democrática.
Regressado a Portugal, aderiu ao Partido Social Democrata e veio a ser sucessivamente Deputado, Ministro e Embaixador, em todas as funções, servindo os ideais da liberdade e da democracia e o interesse nacional.
Consternada com a notícia da sua morte, a Assembleia da República curva-se perante a memória de José Augusto Seabra e endereça à sua família e amigos sentidas condolências.Assembleia da República, 28 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Como é consabido, o passaporte constitui um instrumento fundamental para a mobilidade e circulação territorial dos cidadãos na medida em que permite aos respectivos titulares a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para tal efeito.
Nessa medida, a sua concessão encontra-se expressamente regulada no plano jurídico-legal, devendo obediência aos princípios da legalidade, da autenticidade, assim como da veracidade e segurança dos dados nele contidos.
Entre nós, a concessão de passaporte encontra-se prevista e regulada no Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio. No que concerne ao passaporte especial, modalidade próxima do passaporte diplomático, o artigo 30.o do citado diploma legal excluía do seu âmbito de aplicação as categorias de vice-cônsul e cônsul honorário, bem como os funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério.
Tratava-se de uma lacuna que importava suprir dado estarem em causa cidadãos que desempenham funções de natureza pública que, nalguns casos, pode envolver até mesmo o exercício de poderes de autoridade ou de representação externa do Estado. Nessa medida, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei na presente legislatura reconhecendo àqueles cidadãos o direito à titularidade de passaporte especial, iniciativa legislativa que não chegou a ser discutida.
Ora, de uma análise ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, agora publicado, constata-se que o mesmo, embora reconheça o direito a passaporte especial àquelas categorias de cidadãos, no que especificamente respeita aos funcionários e pessoal que integram os quadros únicos de vinculação ou contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, faz depender tal direito da exigência de titularidade de passaporte por parte das autoridades locais do país em que residem.
Trata-se, pois, de uma solução normativa desajustada e desequilibrada, quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos cidadãos em causa quer do ponto de vista do próprio exercício de funções públicas.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.° e artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis [Cfr. artigos 199.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República], os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, sobre "Alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio".Assembleia da República, 20 Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Carlos Luís - Alberto Antunes - Rosa Maria Albernaz - Capoulas Santos - Miguel Coelho - Ramos Preto - Rui Cunha - Helena Roseta - Victor Baptista - Fernando Serrasqueriro - Sónia Fertuzinhos.