PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
“constitui um desafio e uma oportunidade para as indústrias criativas, os autores e os artistas, bem como para os demais intervenientes na economia digital.”Razão pela qual a Comissão tem como objetivo“assegurar que os direitos de autor e as práticas conexas, tais como a concessão de licenças, se mantêm adequados aos seus objetivos.”  Já em 2010, a Comissão, na sua Agenda Digital para a Europa1, comprometeu-se a abrir o acessoaos conteúdos como parte da sua estratégia para alcançar um mercado único digital dinâmicoe identificava uma série de ações a empreender no domínio dos direitos de autor.  Em 2011, nasua estratégia em matéria de propriedade intelectual intitulada «Um Mercado Único para osDireitos de Propriedade Intelectual», a Comissão reconhecia a importância estratégica dosdireitos de autor para o desenvolvimento do mercado único digital. Neste contexto, a Comissão cita um conjunto de ações que empreendeu:   Adoção de nova legislação em matéria de obras órfãs;  Solução contratual sob a forma de um memorando de entendimento sobre as obras literárias que deixaram de ser editadas;  Acesso dos deficientes visuais às obras literárias;   Apoio ao desenvolvimento de soluções tecnológicas;  Publicação de um convite à apresentação de propostas, no âmbito do Programa de apoio à política de competitividade e inovação nas TIC (PCI-TIC) para 2012, em matéria de gestão da informação sobre direitos europeus;  No Pacto para o crescimento e o emprego de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo sublinharam, entre outras medidas necessárias para se criar um mercado único digital eficiente até 2015, a importância de modernizar o regime europeu dos direitos de autor e facilitar a concessão de licenças, 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59
assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural. No entanto, e apesar de a Comissão entender que já se registaram progressos assinaláveis na concretização das ações relacionadas com os direitos de autor identificadas na Agenda Digital e na Estratégia para a propriedade intelectual, a presente Comunicação considera que “ resta ainda muito a fazer para se assegurar um efetivo mercado único no domínio dos direitos de autor.”Neste sentido, é intuito da Comissão:  Levar a termo o esforço que tem desenvolvido para rever e modernizar o quadro legislativo da UE em matéria de direitos de autor;  Lançar um diálogo estruturado com as partes interessadas, com o objetivo de obter, até ao final de 2013, soluções práticas para estes problemas, induzidas pelo setor, sem prejuízo de novas medidas de política pública, nomeadamente uma reforma legislativa, conforme adequado. Sob a designação de «Licensing Europe», este processo irá procurar aproveitar o potencial e explorar os possíveis limites das soluções inovadoras tecnológicas e de licenciamento, para tornar a legislação e a prática em matéria de direitos de autor na UE compatíveis com a era digital. 2. Um diálogo estruturado com as partes interessadas A Comissão acredita que o diálogo com as partes interessadas pode originar soluções inovadoras, fundamentais para fazer avançar o mercado único digital e a política cultural da EU, sendo ao mesmo tempo vantajosas para todas as partes interessadas.   II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________60
É nesse contexto que surge, o processo «Licensing Europe». Segundo a Comunicação em análise, o processo «Licensing Europe» compreenderá quatro vertentes de trabalho paralelas, destinadas a proporcionar soluções eficazes induzidas pelo mercado, sem prejuízo da eventual necessidade de uma ação de política pública.  O «Licensing Europe» irá ser lançado numa primeira reunião plenária no início de 2013, e irá abranger as questões a seguir indicadas:  i. Acesso transfronteiras e portabilidade dos serviços Com o objetivo de fomentar o acesso em linha transfronteiras e a «portabilidade» dos conteúdos através das fronteiras, os prestadores de serviços interessados em oferecer os seus serviços aos consumidores em toda a UE devem assegurar-se de que obtiveram os direitos necessários no Estado-Membro em que pretendem prestar serviços, através de um licenciamento uni-territorial como multi – territorial, dependendo do setor, do prestador de serviços e do titular dos direitos. No entanto, a presente Comunicação reconhece que a distribuição de conteúdos está frequentemente limitada a um ou a um pequeno número de Estados-Membros (por exemplo, através de um bloqueio geográfico), cabendo aos prestadores de serviços (plataformas em linha) ou aos titulares dos direitos decidir sobre a imposição de restrições às vendas transfronteiras. Neste sentido, esta vertente de trabalho deverá:  Identificar as principais categorias de restrições ao acesso transfronteiras e à portabilidade por setor assim como as principais razões subjacentes a tais restrições;  Fazer um balanço das atuais iniciativas do setor e apresentar soluções práticas para promover o acesso multi-territorial. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61
ii. Conteúdos gerados pelos utilizadores e concessão de licenças aos pequenos utilizadores de material protegido Esta segunda vertente do processo «Licensing Europe» consiste em promover a transparência, e proporcionar aos utilizadores finais, uma maior clareza sobre a legitimidade ou não legitimidade da utilização de material protegido, bem como um acesso mais fácil a soluções legítimas.  Na sua Comunicação, a Comissão refere-se ao facto de os conteúdos gerados pelos próprios utilizadores serem frequentemente abrangidos por algum tipo de licenciamento por parte dos titulares de direitos, em parceria com certas plataformas.  Mas faz o seguinte alerta, a cobertura de tais licenças não é transparente na perspetiva do utilizador final. Além disso, esses acordos criam direitos e obrigações para as partes contratuais mas não garantem necessariamente uma segurança jurídica aos utilizadores finais.  Em simultâneo, os pequenos utilizadores de conteúdos, como as pequenas empresas que pretendem utilizar algumas imagens ou música nos respetivos sítios Web, têm dificuldade em saber como obter licenças para utilizações de baixo valor de conteúdos protegidos. Face ao referido, esta vertente de trabalho deverá:  Identificar a medida em que são concedidas licenças, a plataformas relevantes, sobre os conteúdos gerados pelos utilizadores, e identificar a forma de garantir que os utilizadores finais são informados sobre o que constitui uma utilização legal e uma utilização ilícita na Internet; II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________62
 Procurar garantir que os utilizadores finais beneficiam de um acesso mais fácil, bem como de uma maior clareza sobre quais são as utilizações legítimas e não legítimas de material protegido;  Identificar o alcance e a amplitude das iniciativas da UE para o licenciamento «num único click»;   Apresentar soluções para alargar o desenvolvimento e a interconexão dessas iniciativas;  Estudar a adequação do licenciamento ou das respetivas condições (por exemplo, a possibilidade de licenças gratuitas). iii. Setor audiovisual e instituições que gerem o património cultural Com esta terceira vertente de trabalho a Comissão pretende facilitar o depósito e a acessibilidade em linha dos filmes na UE, tanto para fins comerciais como não comerciais, culturais e educativos. Na sua Comunicação, a Comissão conclui que os prestadores de serviços em linha continuam a ter dificuldade em elaborar catálogos de filmes europeus para disponibilizar em linha, particularmente os que não são distribuídos, ou seja, obras cujos titulares de direitos não as pretendem ou não as podem explorar de forma individual: pode ser difícil identificar a existência de filmes, ou os direitos em causa podem ser complexos e morosos de esclarecer.  De igual modo, as instituições responsáveis pelo património cinematográfico consideram que a situação atual em alguns Estados-Membros não lhes permite cumprir a sua missão de interesse público. Perante este contexto, esta vertente de trabalho deverá  Identificar soluções de colaboração bem-sucedidas para melhorar a possibilidade de descobrir e disponibilizar em linha as obras audiovisuais, 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63
especialmente as que são propositadamente excluídas do circuito de distribuição;  Encontrar soluções concretas para divulgar as melhores práticas em toda a UE, tanto para utilizações comerciais como não comerciais;  Formular recomendações sobre o modo de garantir que os Estados– Membros preveem, na prática, a possibilidade de as instituições que gerem o património cultural «reproduzirem» ou «converterem o formato» do material arquivado a fim de digitalizar para fins de preservação. iv. Pesquisa de textos e de dados Um quarto objetivo da Comissão consiste em promover a utilização eficiente da pesquisa de textos e dados (TDM – text and data mining) para fins de investigação científica.  Diz a presente Comunicação que “a TDM exige atualmente disposições contratuais entre os utilizadores (tipicamente, instituições de investigação) e os titulares de direitos (por exemplo, editores de jornais científicos) a fim de estabelecer as modalidades do acesso técnico aos conjuntos de dados pertinentes.” Neste âmbito, esta vertente de trabalho deverá:  Identificar a dimensão da procura de acesso TDM a nível da UE para a pesquisa de texto de publicações científicas e dados subjacentes para efeitos de investigação, bem como os meios adequados de satisfazer essa procura;  Explorar o potencial e os eventuais limites de modelos normalizados de licenciamento;  Avaliar a adequação e a viabilidade de plataformas tecnológicas para facilitar o acesso à TDM. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________64
De acordo com a Comunicação em análise, para além destes domínios,” a questão das taxas aplicáveis às cópias para uso privado foi, durante 2012, objeto de um processo de mediação a nível do setor, promovido pela Comissão e conduzido pelo antigo Comissário António Vitorino. António Vitorino deverá apresentar um relatório sobre esta questão no início do próximo ano, incluindo uma série de recomendações.”E acrescenta que “a Comissão basear-se-á nesse relatório para extrair conclusões sobre as ações de seguimento adequadas para as recomendações específicas, incluindo um maior envolvimento das partes interessadas na busca de soluções duradouras e favoráveis ao mercado interno.” 3. Revisão do enquadramento dos direitos de autor A presente Comunicação aponta que, em simultâneo a Comissão irá concluir o exame, já em curso, do “enquadramento aplicável aos direitos de autor na UE, com base em estudos de mercado, numa avaliação de impacto e em exercícios de redação legislativa, com vista a decidir, em 2014, sobre a oportunidade de apresentar as consequentes propostas de reforma legislativa. “ Acrescenta que irão ser abordadas as seguintes questões:  Territorialidade no Mercado Interno;   Harmonização, limites e exceções aos direitos de autor na era digital;  Fragmentação do mercado de direitos de autor da UE;   Forma de melhorar a eficácia e a eficiência das medidas de execução, consolidando ao mesmo tempo a sua legitimidade no contexto mais vasto da reforma dos direitos de autor.  9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65
PARTE III – CONCLUSÕESEm face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2013 O Deputado Autor do ParecerO Vice-Presidente da Comissão(Sérgio Azevedo)(Jacinto Serrão)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________66
Quinta-feira, 30 de maio de 2013 II Série-A — Número 143XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012.
APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DE-FESA, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA EM 15 DE SETEMBRO DE 2006. II SÉRIE-A — NÚMERO 143____________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO N.°.../2013 APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE PARA EVITARA D U P U TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BRUXELAS EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 143____________________________________________________________________________________________________________10
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  30 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59
Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 90XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP. — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões. — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar. — Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na Lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos. — Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado. — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro. — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede. — Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo. — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro. — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda.  Projetos de lei [n.os 367 e 368/XII (2.a)]: N.o 367/XII (2.a) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 N.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).  Proposta de lei n.o 128/XII (2.a) (Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 625 a 627/XII (2.a)]: N.o 625/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras (PS). N.o 626/XII (2.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). N.o 627/XII (2.a) — Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE).  Proposta de resolução n.o 50/XII (2.a) (Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional
28 DE FEVEREIRO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PRODUÇÃO NO CENTRO DE PRODUÇÃO NORTE DA RTP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências. Aprovada em 18 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DA QUALIDADE E DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO E INFORMAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO NORTE DA RTP, NOMEADAMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU IMPORTANTE PAPEL JUNTO DAS REGIÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões. Aprovada em 18 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO E A EMISSÃO EM CANAL ABERTO DE SERVIÇO PÚBLICO DE UM PROGRAMA TELEVISIVO SEMANAL SOBRE AGRICULTURA E MAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, atendendo às responsabilidades decorrentes da concessionária de serviço público, pondere a possibilidade de se promover a emissão de um programa televisivo, em canal aberto, de cobertura nacional e nas comunidades portuguesas, com periodicidade mínima semanal, para divulgar as atividades e as potencialidades associadas à agricultura e ao mar que se desenvolvem em Portugal. Aprovada em 1 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUJEITE O PROJETO TURÍSTICO PREVISTO PARA A PRAIA GRANDE, NA LAGOA DOS SALGADOS, AO EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo quediligencie junto da Autoridade Nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na Lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de AIA.Aprovada em 1 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DA REVISÃO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS, PARA MELHORAR OS INDICADORES E ESTATÍSTICAS DE PORTUGAL, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, NO QUE SE REFERE À GERAÇÃO, TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO EM ATERROS DE RESÍDUOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Prossiga com os esforços que tem vindo a desenvolver, no contexto das políticas de gestão de resíduos, através da reavaliação e consolidação dos planos de resíduos, reduzindo assim a sua dispersão e melhorando, por essa via, o controlo da sua aplicação assim como as respetivas taxas de execução. 2- Defina objetivos de gestão de resíduos alinhados com as políticas europeias, com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ajustados porém, à realidade do setor e à evolução económica do País. 3- Proponha junto dos peritos da Comissão Europeia, a desclassificação do estatuto de alguns resíduos, como o composto orgânico e os combustíveis derivados de resíduos, com vista à obtenção de vantagens económicas para o setor e para o País, alargando e simplificando as formas de aproveitamento desses produtos. Aprovada em 8 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro, tendo como objetivo isentar da obrigatoriedade de cumprir com as exigências fitossanitárias impostas pela legislação comunitária de controlo do Nemátodo, a espécie Pinus Pinea (Pinheiro Manso), possibilitando assim a exportação e circulação de madeira, casca e fruto provenientes desta espécie. Aprovada em 8 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: – O investimento público em unidades públicas de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos; – A contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar; – O investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente carenciadas, como Lisboa e Vale do Tejo, garantindo camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração e manutenção e cuidados paliativos de modo a fazer face às necessidades. Aprovada em 8 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA A ZONA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA E UM CONJUNTO DE OUTRAS MEDIDAS TENDENTES AO CORRETO APROVEITAMENTO DO MESMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Promova uma política de investigação, experimentação e extensão rural em estreita cooperação com as instituições existentes na região, os agricultores e respetivas associações. 2. Desenvolva ações de formação para os agricultores e trabalhadores convergentes com os objetivos estratégicos pretendidos. 3. Estimule o associativismo e/ou o cooperativismo de forma a rentabilizar e potenciar recursos técnicos e financeiros disponíveis e/ou a disponibilizar.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 7 4. Promova mecanismos de monitorização e acompanhamento dos ecossistemas e dos parâmetros ambientais. Aprovada em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A RÁPIDA FINALIZAÇÃO DA OBRA DO ALQUEVA E GARANTA O SEU DESENVOLVIMENTO FUTURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações. Aprovada em 15 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A VALORIZAÇÃO INTEGRADA DO CAMPO MILITAR DE SÃO JORGE E A CONCLUSÃO DO RESPETIVO PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito das suas competências de tutela e face ao acordo de parceria estabelecido entre o IGESPAR, IP (atual Direção-Geral do Património Cultural), e o Município de Porto de Mós, diligencie no sentido da conclusão do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge. 2- Promova a instalação e dinamização da Comissão de Acompanhamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge, nos termos previstos pelo Despacho n.o 29764/2007, de 27 de dezembro, suscetível de revisão, tendo em conta o desenvolvimento do projeto da Fundação Batalha de Aljubarrota e o envolvimento das populações e autarquias locais. 3- Empreenda a valorização do Campo Militar de São Jorge, pelo seu interesse científico, pedagógico, cultural e económico, nomeadamente através da melhoria das condições de apoio à preservação do monumento e no âmbito do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota, para a melhor fruição coletiva dos espaços arqueológicos, museológicos e paisagísticos. Aprovada em 22 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
28 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Assim, e em primeiro lugar, é alargado o prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio, de trinta para noventa dias. Depois, é criado um serviço específico no Balcão Nacional do Arrendamento destinado a assegurar o apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano e quanto à atualização de renda. Por último, mas não menos importante, é alargado o período de transição dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do regime do arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, de cinco para quinze anos, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, de cinco para dez anos. O presente Projeto de Lei prevê, ainda, que, para o cálculo do valor do locado, é tido em consideração o seu estado de conservação, motivo pelo qual se repristina o previsto na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e, bem assim, se incumbe o Governo de fazer aprovar uma alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em concreto, à Secção II do Capítulo VI), com o intuito de permitir que o produto do valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do mesmo Código tenha também em consideração o estado de conservação do imóvel. Neste sentido, afigurando-se necessário apresentar as soluções que minimizem os efeitos e as consequências da aplicação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, tendo presente o enquadramento mencionado e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o  Alteração à Lei n.o 31/20012, de 14 de agosto São alterados os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] Os artigos 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 25.o, 26.o, 28.o a 37.o, 50.o a 54.o, 57.o e 58.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 9.o [...] Artigo 10.o [...] Artigo 14.o [...] Artigo 15.o  [...] Artigo 25.o [...] Artigo 26.o [...]
28 DE FEVEREIRO DE 2013 15 2 — Os níveis previstos na tabela anterior refletem o estado de conservação do locado e a existência de infraestruturas básicas, constando de diploma próprio as diretrizes para a sua fixação. 3 — A determinação do estado de conservação do locado é realizada por arquiteto ou engenheiro inscrito na respetiva ordem profissional. 4 — Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, sendo aplicado um coeficiente intermédio, determinado de acordo com a equidade, caso o senhorio demonstre ter também efetuado obras de conservação. 5 — O disposto no número anterior não implica atribuição de distinto nível de conservação sempre que o mesmo seja igual ou superior a 3.’» Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro O Governo aprova, no prazo de 90 dias, alteração à Secção II do Capítulo VI do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, por forma a que o produto do valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do mesmo Código tenha ainda em consideração o estado de conservação do imóvel.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Mota Andrade — Carlos Zorrinho — Odete João — Pedro Farmhouse — Miguel Laranjeiro — Paulo Pisco — Eurídice Pereira — Maria Helena André — Jorge Fão — Sónia Fertuzinhos — Miguel Freitas — António Braga — Luísa Salgueiro — Rui Paulo Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 368/XII (2.a) PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA Que estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a
28 DE FEVEREIRO DE 2013 21 Artigo 3.° Delimitação de acesso a atividades económicasApenas entidades de direito público podem desenvolver as seguintes atividades económicas: a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público bem como recolha, tratamento e rejeição de águas residuais ou águas pluviais urbanas, através de redes fixas. b) Exploração de empreendimentos de fins múltiplos, de infra-estruturas hidráulicas públicas construídas com fundos públicos ou em terrenos expropriados por interesse público, empreendimentos relacionados com os recursos hídricos que tenham sido objeto de declaração de interesse público, ou que ocupem terrenos do domínio público hídrico ou com servidão administrativa. c) Atividades relacionadas com a água ou com o domínio público hídrico que possam assumir características de monopólio ou oligopólio, nacional, regional ou local. Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – A lei tem efeitos imediatos para todos os novos atos jurídicos de concessão, renovação ou prorrogação. 2 – Está vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão. 3 – As entidades de capitais públicos, qualquer que seja a sua natureza, que sejam titulares de concessões de atividades referidas no artigo anterior, são reestruturadas para conformidade com a presente lei num prazo até um ano após a sua entrada em vigor. 4 – Os contratos de concessão, bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados ou prorrogados e devem ser revistos, no prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe. 5 – Caducam com efeito imediato, e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem o n.o 3 do artigo 2.o, bem como as passíveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de saneamento ou de privação de abastecimento a qualquer utente. Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 64.o, o n.o 4 do artigo 72.o e o n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro; b) O artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Lisboa, 28 de fevereiro de 2013. A Associação “Água de Todos” (www.aguadetodos.com). ———
28 DE FEVEREIRO DE 2013 23 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei.o 128/XII (2.a) – (GOV) tem como objetivo estabelecer o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes (STI). Esta iniciativa resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.  O articulado da proposta de lei define os STI como aplicações tecnológicas avançadas a serem concebidas e em que as tecnologias da informação e das comunicações sejam utilizadas, quando tem, por base aplicações no domínio do transporte rodoviário, incluindo as infraestruturas, os veículos e os utilizadores. Os STI são utilizados para a gestão do tráfego, gestão da mobilidade e interfaces com outros meios de transporte. Esta iniciativa visa a eficiência energética, o desempenho ambiental, a segurança, a concorrência e o funcionamento do mercado interno, intervindo por antecipação nas fases de planeamento, conceção e manutenção dos sistemas de transportes. Esta diretiva agora transposta estabelece um quadro que visa combater a descontinuidade geográfica e a descoordenação existente nesta matéria que mistura telecomunicações, eletrónica e engenharia de transportes. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 128/XII (2.a) estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transporte inteligentes; 2 - A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A Proposta de Lei não veio acompanhada dos pareceres que na respetiva exposição de motivos se refere terem sido solicitados pelo Governo; 4 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. A Deputada autora do Parecer, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 24 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 128/XII (2.a) (GOV)Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Data de admissão: 13 de fevereiro de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Rui Brito (DILP), Maria Teresa Félix (Biblioteca).  Data: 20 de fevereiro de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2013, foi admitida a 13 de fevereiro e anunciada na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) para apreciação na generalidade, em 13 de fevereiro. Em reunião ocorrida a 20 de fevereiro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEOP nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS). Com a presente proposta de lei pretende o Governo estabelecer o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes (STI), através da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que determina o quadro para a implementação dos mencionados sistemas no transporte rodoviário, incluindo as interfaces com outros modos de transporte. De acordo com o texto da iniciativa, os STI são aplicações tecnológicas avançadas que prestam serviços inovadores no domínio do funcionamento e da integração dos diferentes modos de transporte e da gestão do tráfego, permitindo a disponibilização de redes e serviços de transportes organizados e geridos de forma mais racional, segura, coordenada e mais inteligente, bem como a prestação de uma melhor informação aos utilizadores. Ao cumprimento do objetivo de melhorar o desempenho ambiental, a eficiência energética e a segurança dos transportes rodoviários, assegurando o correto funcionamento do mercado interno e os elevados graus de concorrência e emprego, subjaz a necessidade de intervir a priori no planeamento, na conceção, na
28 DE FEVEREIRO DE 2013 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 625/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGULADORAS A economia portuguesa é uma pequena economia aberta no contexto europeu, onde fruto da legislação comunitária e nacional existe um mercado cada vez mais liberalizado em setores-chave como a energia, saúde ou as comunicações. Estes setores pela sua especificidade e interesse estratégico necessitam de um mercado concorrencial a funcionar de forma saudável e sustentável, onde seja garantido a compatibilização do equilíbrio económico e financeiro com as mais modernas práticas de defesa do consumidor. No seio das economias avançadas, os setores estratégicos da economia que se encontram liberalizados têm na regulação a salvaguarda do funcionamento correto do mercado, do combate às práticas de concorrência abusivas, da defesa do interesse público e da defesa dos consumidores. A transparência e o interesse público determinam a existência de regras claras e uniformes nas entidades reguladoras, para melhor salvaguarda das mesmas e para impedir fenómenos apelidados pelos especialistas como captura das entidades reguladoras. Em Portugal atualmente temos a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (Entidade Reguladora das Comunicações Postais e das Comunicações Eletrónicas), a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Reguladora da Saúde, nos setores estratégicos das comunicações, energia e saúde. No nosso país as entidades reguladoras vivem quadros estatutários e de regime completamente dispersos, sendo necessário a sua uniformização no que concede às suas formas de organização e funcionamento, bem como, ao estatuto dos titulares dos seus órgãos. Recorda-se a este propósito que em legislaturas anteriores foram apresentadas na Assembleia da República iniciativas legislativas que já procuravam uniformizar os regimes de incompatibilidades e impedimentos, bem como, de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes que não chegara a ser aprovados. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Promova um amplo processo de discussão pública conducente à proposição de uma Lei-Quadro que harmonize as entidades reguladoras em Portugal; 2) No prazo de 60 dias seja apresentada a lei-quadro sobre a organização e o funcionamento das Entidades Reguladoras à Assembleia da República; 3) A aprovação da nova lei-quadro tem de anteceder a aprovação final dos novos estatutos das entidades reguladoras. Assembleia da República, 27 fevereiro 2013. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — José Junqueiro — Odete João — António Braga — Carlos Enes — Rui Paulo Figueiredo — Miguel Laranjeiro — Eurídice Pereira — Miguel Freitas. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 627/XII (2.a) CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO À LEI DOS COMPROMISSOS PARA OS LABORATÓRIOS DE ESTADO, LABORATÓRIOS ASSOCIADOS E UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO Considerando que a Secretária de Estado da Ciência abriu, em audiência parlamentar, a possibilidade de criar um regime de exceção para os laboratórios de Estado, os laboratórios associados e unidades de investigação em relação à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Considerando que o Ministério das Finanças ainda não deu seguimento a essa pretensão; Considerando as dificuldades e constrangimentos de gestão de recursos a que os laboratórios de Estado, os laboratórios associados e unidades de investigação estão sujeitas devido à citada Lei; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Crie um regime de exceção à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso aplicável aos laboratórios de Estado, aos laboratórios associados e às unidades de investigação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 50/XII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia A Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”, foi apresentada pelo Governo em 12 de novembro de 2012. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de Novembro de 2012, a iniciativa baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente, e à Comissão de Defesa Nacional.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 35 da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tornando-a um ator na área da segurança e manutenção da paz internacional, como complemento das componentes políticas, culturais e linguísticas. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. 2. O Protocolo decorre dos compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003, onde foi decidido conjugar esforços para se avançar na sistematização e clarificação das deliberações políticas tomadas no âmbito da defesa e na VII Reunião de Ministros da Defesa da CPLP, realizada em Bissau, em 31 de maio e 1 de junho de 2004. 3. O Protocolo é o primeiro acordo desta natureza celebrado no âmbito da CPLP no domínio da defesa e tem como objetivo global a promoção da cooperação entre os Estados-membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das ações a empreender. 4. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) que visa aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. Anexo Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente e à Comissão de Defesa Nacional.
Segunda-feira, 14 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 64XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                             S U M Á R I O  Decreto n.o 113/XII: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.