8 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 5 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — Helena Pinto — Rita Calvário — José Manuel Pureza — João Semedo — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 261/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, HARMONIZANDO OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO GRACIOSAO procedimento tributário de reclamação, na expressão empregue na Lei Geral Tributária (doravante LGT), surge na sequência de um outro procedimento: a liquidação dos impostos.O contribuinte é notificado para o pagamento dos impostos que são legalmente devidos e, entendendo que o imposto não é devido, no todo ou em parte, porque se terá verificado um erro ou ilegalidade ao nível do acto tributário de liquidação por facto imputável aos serviços da administração tributária ou a ele próprio, interpõe reclamação graciosa.Trata-se, assim, de uma importante garantia dos contribuintes, que vem regulada no Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT).A figura da reclamação graciosa assume grande importância, uma vez que tem por finalidade a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa dos contribuintes, incluindo os substitutos e os responsáveis legais (n.o 1 do artigo 68.o do CPPT).O prazo geral de reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas, da notificação do acto tributário que não dê origem a qualquer liquidação ou de outros momentos fixados na lei (n.o 1 do artigo 102.o, por força do n.o 1 do artigo 70.o do CPPT).Perante essa ilegalidade o contribuinte pode, entendendo, optar pela interposição de uma impugnação judicial que constitui um processo judicial que será decidido, a final, por um juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal.A impugnação insere-se no chamado processo judicial tributário, que tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária (n.os 1 e 2 do artigo 96.o do CPPT). É, pois um processo de natureza judicial, que surge, em regra, na sequência de um acto tributário com o qual o contribuinte não está de acordo, no todo ou em parte, por considerar ter ocorrido uma ilegalidade.Através da impugnação, o contribuinte, à semelhança da reclamação graciosa, procura obter a anulação total ou parcial dos actos tributários que considera ilegais e, conseguir assim, conforme se refere na Lei Geral Tributária, a ―imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio‖ (artigo 100.o da LGT).O prazo geral para interposição de impugnação judicial é de 90 dias a contar de determinados factos, designadamente do termo do prazo para pagamento voluntário ou da notificação dos actos tributários que não dêem origem a qualquer liquidação (n.o 1 do artigo 102.o do CPPT).Face ao exposto, e em linha com a recomendação do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, o prazo de reclamação graciosa deve ser harmonizado com o prazo de impugnação judicial.