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55 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Encerramento do Posto de GNR de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministro da Administração Interna De forma absolutamente inesperada e incompreensível, sem que se tenha verificado qualquer audição do Conselho Municipal de Segurança, a população da Vila de Ferreira do Alentejo foi surpreendida, no passado dia 9 de Dezembro, com a transferência do Posto da GNR ali existente para a freguesia de Figueira dos Cavaleiros que dista cerca de 10 Km da mesma.Ferreira do Alentejo é a sede do concelho, tem mais de metade da população do mesmo, cerca de 4900 habitantes, é ali que estão sediados os principais serviços, instituições e empresas e já havia sido privada, no passado, da sua esquadra de polícia de segurança pública contra a vontade da população que se sente, com razão, cada vez mais insegura.Afirmar que não se trata do encerramento do Posto porque será assegurado um serviço de atendimento das 09 horas às 17 horas é absolutamente desprovido de sentido. Ou será que o Governo pensa que a insegurança pode ser regulamentada para os horários de expediente, ou seja entre as 09 e as 17 horas? Trata-se de uma situação inaceitável que só pode merecer o mais vivo repúdio da população e que exige do Governo medidas imediatas no sentido de assegurar a manutenção do Posto de Ferreira do Alentejo a funcionar durante as 24 do dia. Não o fazer seria agravar dramaticamente as condições de segurança no concelho e em particular dos 4900 habitantes da sua sede concelhia. Seria não só não combater como estimular a insegurança de pessoas e bens.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o encerramento do Posto da GNR de Ferreira do Alentejo no passado dia 9 de Dezembro? 2. Considera o Governo correcto tomar este tipo de decisões sem ouvir sequer o REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    716/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Conselho Municipal de Segurança? 3. Quantas sedes de concelho do Continente näo dispõem de Postos de GNR ou PSP? 4. Acha o Governo que a insegurança vai a partir de agora confinar-se aos horários de expediente entre as 09 e as 17 horas do dia? 5. Não acha o Governo que o economicismo deve acabar quando estão em causa a segurança de pessoas e bens como é o caso de Ferreira do Alentejo? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
57 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Por inúmeras vezes e formas temos trazido à consideração do Governo a situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de Angra do Heroísmo.Já alertamos para o facto de se tratar de um imóvel classificado como monumento nacional e de interesse público regional que em muito valoriza a zona central de Angra do Heroísmo, conjunto classificado e incluído na lista do Património Mundial da UNESCO.É o primeiro hospital militar a ser construído em território português, uma construção filipina do séc. XVII, sendo uma das mais antigas do seu género existente no mundo.O edifício, uma vez recuperado do desolador estado a que chegou por abandono, tem as melhores condições para acolher e expor a colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, considerada pelos especialistas a segunda maior colecção de objectos militares do País.Esta lamentável realidade que se arrasta desde o tempo dos inesquecíveis governos do Eng.o Guterres, que admitiram a possibilidade de alienar o edifício à Região pela quantia de um milhão duzentos e vinte e cinco mil euros (225 000 contos), preço para camaradas, menos compreensível se REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    717 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008torna quando em Agosto passado foram resolvidas idênticas situações na Região com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008.Acresce que, em Maio de 2003, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido de solucionar com urgência esta questão e que, em 2006, o Presidente do Governo Regional declarou: "O Ministério da Defesa Nacional já concordou verbalmente com o Governo Regional para a cedência do edifício conhecido como Hospital de Soa Nova, na ilha Terceira, onde o Governo pretende instalar a Colecção Militar do Museu de Angra do Heroísmo." Assim, se dificilmente se compreende o inqualificável atraso deste processo, impossível é mesmo aceitar a inclusão, na lista de bens a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional, daquilo que são quase ruínas do imóvel em apreço.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Qual a situação actual do assunto exposto e que motivos justificam o atraso da sua resolução? b) Confirma o Governo a inclusão das ruínas do edifício do antigo Hospital da Boa Nova na lista de património a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional entre outros prédios, estradas, paióis e carreiras de tiro, ou tal facto resultou apenas de um lamentável lapso? c) Em caso afirmativo, como concilia o Governo essa circunstância com a resolução aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República em 2003, e com as declarações do Presidente do Governo Regional em 2006 invocando um acordo verbal com o Ministério da Defesa Nacional para a cedência do edifício? d) Considera o Governo possível alienar, para financiar sabe-se lá o quê, um edifício duplamente classificado, de extraordinário valor arquitectónico e histórico que enriquece o centro de uma cidade classificada e incluída na lista do Património Mundial da UNESCO?
59 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008e) Em caso afirmativo, tem o Governo consciência da falta de respeito, consideração e estima por um dos documentos materiais da nossa memória histórica com assinalável relevo no passado de Portugal e da Europa, que tal decisão representa? f) Confirma o Governo o acordo verbal de cedência do edifício, a que se refere o Presidente do Governo Regional dos Açores e, em caso afirmativo, que importância lhe atribui? g) Porque razão não recebeu este edifício idêntico tratamento ao que foi dado a outros bens desafectados do domínio público do Estado e integrados no domínio público da Região em Agosto passado, dois meses antes das eleições regionais, nas Ilhas de Santa Maria e Flores,  com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008? h) Sobre este assunto recebeu o Governo alguma posição recente das autoridades regionais? Se sim, em que tempo e de que modo o fizeram? i) Solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível. Lisboa e Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 2008.
60 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada          esclerose lateral amiotrófica (ELA) Destinatário: Ministério da Saúde O marcante cantor de intervenção José Afonso foi talvez a vítima mais conhecida no nosso país da ELA, a Esclerose Lateral Amiotrófica, doença degenerativa que afectando os neurónios motores provoca um endurecimento e atrofia do tecido muscular.Além de ser uma doença altamente incapacitante, ela antecipa drasticamente o fim de vida de quem dela padece. Tal doença é, em termos medianamente perceptíveis por um observador leigo, uma doença degenerativa no mínimo grave, desenvolvendo-se num quadro de rápida progressão. É, segundo nos é dado observar, uma doença que, sendo embora rara, é todavia susceptível de ser classificada como crónica, afectando duradoura e persistentemente as pessoas afectadas por tal patologia.Não sendo caso único de doença que, pelas suas características, justifica um especial cuidado e protecção pelo Estado das pessoas por ela afectadas, é todavia um caso concreto de doença já sobejamente conhecida pela comunidade científica para a qual é necessário fazer incidir a atenção dos responsáveis políticos no nosso país.Desejamos que, com medidas seguras e adequadas, se dêem passos firmes em direcção à protecção das pessoas que dela carecem para compensarem significativas perdas de qualidade devida.Daí que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite ao Governo através do REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    718 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Ministério da Saúde que me informe do seguinte: 1. Que conhecimento detém o Ministério da Saúde acerca do impacto desta doença entre a população portuguesa? 2. Como encara o Ministério as carências e as específicas necessidades que resultam para as pessoas que sofrem da doença designada esclerose lateral amiotrófica (ELA)? 3. Considera o Ministério da Saúde possível atribuir às pessoas que sofrem de esclerose lateral amiotrófica (ELA) um tratamento semelhante àquele que legalmente já é garantido em casos de outras doenças incapacitantes? 4. Se sim, em que sentido, com que alcance e quando? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
62 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Segundo informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa Danisco Portugal, com sede em Faro, terá em curso um processo de deslocalização da sua actividade em Portugal para Valência, em Espanha, situação que implicará o despedimento de várias dezenas de trabalhadores.Segundo a informação disponibilizada o processo de deslocalização deverá ocorrer no ano de 2009 iniciando-se pela transferência dos clientes da Danisco Portugal para a Danisco Valência.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. O que sabe o Governo sobre este processo? 2. Sabe o Governo se foram dados apoios à Danisco para a estação de tratamento de resíduos ali existente? 3. Que apoios foram concedidos à empresa Danisco Portugal desde a sua criação em 2004? 4. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar a deslocalização da Danisco Portugal para Valência? Assunto: Empresa Danisco em Faro Destinatário: Ministro da Economia e da  Inovação REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    719 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Irregularidades registadas na RFA na escolha dos representantes ao  Conselho das Comunidades Portuguesas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Chegou ao conhecimento do nosso Grupo Parlamentar uma séria chamada de atenção manifestada pela Federação das Associações Portuguesas na Alemanha (FAPA) relativamente ao processo de designação dos representantes do movimento associativo daquela comunidade portuguesa ao Conselho das Comunidades Portuguesas (ССР).A situação é já seguramente do conhecimento desse Ministério, através da Secretaria de Estado da Comunidades e do próprio Sr. Secretário de Estado que recebeu certamente missiva expressamente a si dirigida. O ofício que lhe foi enviado pela FAPA, datado de 19 de Novembro passado ao qual não terá ainda sido dada resposta, é esclarecedor das dúvidas lançadas e descreve com clareza os acontecimentos.Como se atribui óbvio e natural crédito à exposição veiculada pela Federação de Associações parece-nos que o assunto merece um esclarecimento cabal por parte do Ministério, cujas razões importa também conhecer.Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério dos .Negócios Estrangeires que me esclareça acerca do seguinte: 1. Como procedeu o Ministério para designar o representante do movimento associativo português na RFA ao Conselho das Comunidades (ССР)? 2. É verdade que o MNE iniciou, através dos consulados aí sediados, em Junho passado, o processo de escolha do representante associativo? 3. É verdade que, no dia 8 de Junho de 2008, correspondendo a solicitação expressa desencadeada pelo MNE reuniram nas instalações do Consulado de Düsseldorf - uma instalação a cargo do MNE - representantes de 12 associações portuguesas que democrática, directa e legalmente elegeram dois representantes do movimento associativo para integrarem o ССР, sendo um efectivo e um suplente? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    720 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20084. Tendo aquelas 12 associações representadas e reunidas em Düsseldorf no dia 8 de Junho, enviado ao MNE, à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e à Embaixada de Portugal em Berlim, uma cópia da acta da reunião electiva, com indicação dos eleitos, onde se encontra, e que tratamento foi dado a tal documento? É aceitável supor que tal documento, enviado para três destinatários, todos do MNE, desapareça do Ministério? 5. Se não se supõe nem admite tal desleixo ou desorganização que leve à perda de informações e documentos, como se explica o ofício de 16 de Julho passado, pedindo o MNE à comunidade lusa a indicação de nomes para o ССР? 6. O que motivou, passados três meses após a indicação feita ao MNE dos elementos associativos eleitos no Consulado de Düsseldorf, que o MNE viesse a indicar de sua iniciativa exclusiva o representante associativo da RFA ao ССР? 7. Porque não indagou o MNE o sucedido ou pediu esclarecimentos acerca da hipotética demora na escolha democrática e livre das associações na Alemanha Federal? 8. Porque motivo preteriu o MNE a escolha democrática realizada nas instalações consulares em Düsseldorf por 12 associações considerando este processo de escolha como nulo e encetando novo processo de designação oficiosa? 9. Porque razão decidiu o MNE, ao iniciar um processo de nova designação de um representante associativo, optar por um método restritivo de auscultação usando não a desde há muitos anos conhecida lista das associações existentes (na SECP existe menção a mais de 250) mas uma lista bem mais limitada apenas das poucas associações registadas junto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) para efeitos de atribuição de apoios (apenas sete colectividades)? 10. Tendo-se pronunciado no âmbito desta auscultação limitada apenas quatro associações e uma missão católica, porque motivo tal escolha deve prevalecer sobre outra escolha, prévia, que envolveu, em reunião, num Consulado, doze associações com existência legal? 11. Como fundamenta o MNE a escolha que recaiu sobre um dirigente associativo de Münster que por coincidência ė também responsável local pelo PS? 12. Como pensa o MNE repor a legalidade flagrantemente violada na escolha do representante associativo da RFA no ССР? 13. Que explicações pensa o MNE dar aos dirigentes associativos que, na Alemanha Federal, votaram e elegeram um representante, tendo-se deslocado a Lisboa, à reunião do ССР, um elemento escolhido num segundo processo de duvidosa legalidade e lisura que anulou o primeiro? Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2008.
65 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento RegionalO Decreto-Lei n.° 254/2007 de 12 de Julho, ao transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, "visa preservar e proteger a qualidade do ambiente e a saúde humana, garantindo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências através de medidas de acção preventiva", como se afirma no preâmbulo daquele diploma.De entre as várias medidas previstas, afirma-se, no artigo 5.°, n.o 1, do diploma em apreço, que  «as câmaras municipais devem assegurar na elaboração e alteração dos planos municipais de ordenamento do território que são fixadas distâncias de segurança adequadas entre os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas ambientalmente sensíveis". No n.° 2 do mesmo artigo remete para portaria, a publicar pelo Governo, a definição dos "critérios de referência (...) nomeadamente a dimensão das parcelas e de parâmetros urbanísticos que permitam acautelar as referidas distâncias dentro dos limites da parcela afecta ao estabelecimento".Já no artigo 6.o afirma-se que: "Quando não for possível garantir a existência de distâncias de segurança adequadas entre os estabelecimentos existentes e os elementos vulneráveis, designadamente zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas ambientalmente sensíveis referidas no artigo anterior, deve o operador adoptar medidas técnicas complementares definidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e ordenamento do território." Para além destas duas remissões para posteriores portarias, o decreto-lei referido continha ainda duas outras, uma que procede à cobrança de taxas dos actos praticados e outra que aprova os requisitos e Assunto: Ausência de parâmetros de segurança para a prevenção de acidentes graves REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    721 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nivel superior de perigosidade, ambas publicadas menos de um mês depois da entrada em vigor do diploma principal.Acontece que as duas portarias relativas à prevenção e controlo de riscos, que aliás mereceram um capítulo inteiro no Decreto-Lei n.o 254/2007, ainda não foram publicadas. Parece que não mereceram a mesma atenção quanto a cobrança de taxas ou a regulamentação da actividade de verificador, apesar de serem fundamentais para a localização de infra-estruturas e equipamentos e para a segurança pública.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que iniciativas foram adoptadas pelo Ministério para a definição dos parâmetros de seguranças referidos nos artigos 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 254/2007? 2.o) Para quando está prevista a publicação das portarias referidas nesses mesmos artigos? 3.o) Na ausência destas portarias, que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para que o licenciamento de novos estabelecimentos ou a autorização de novos investimentos em estruturas existentes sigam adequados critérios de prevenção e controlo de riscos, sujeitando-se à disciplina do Decreto-Lei n.° 254/2007? Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2008.
67 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Poluição proveniente da Siderurgia Nacional, Maia Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento Regional A Siderurgia Nacional, instalada no concelho da Maia há cerca de 31 anos, é um foco de poluição atmosférica e dos solos, há muito sinalizado pelo Bloco de Esquerda. Por diversas ocasiões temos alertado para a emissão de pequenas partículas poluentes provenientes da transformação da sucata captada pela Siderurgia Nacional.Para além deste facto, o BE tem alertado sistematicamente para a forma de deposição e armazenamento da sucata 'recolhida' nos terrenos da Siderurgia Nacional. Os milhares de toneladas de sucata estão empilhados a céu aberto, contaminando os solos, pois não foram tomadas medidas para impermeabilizar os locais onde a sucata se deposita. Esta situação tem levado à poluição dos lençóis freáticos; situação comprovada pelos "placas de aviso" colocadas em ribeiras e fontes limítrofes À Siderurgia, onde se avisa que a água pode estar imprópria para consumo.Lembramos ainda que a Siderurgia está instalada paredes-meias com tecido habitacional, sendo a poluição provocada pela Siderurgia, primeiramente sentida e repercutida nas populações das freguesias de Folgosa e de S. Pedro de Fins.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a proveniência da sucata depositada a céu-aberto na Siderurgia Nacional? 2. Que tipo de materiais estão presentes neste depósito de sucata e quais as REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    722 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008consequências do ponto de vista da contaminação dos solos correspondentes a este depósito? 3. Que monitorização é realizada no sentido de apurar o impacto ambiental dos poluentes decorrentes deste depósito? 4. Que medidas pensa V. Ex.a tomar para travar a poluição proveniente da Siderurgia? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
69 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Desastre Ambiental na Bacia Hidrográfica do rio Lis - Ribeira dos     Milagres Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do       Desenvolvimento Regional  Ao longo da última semana voltaram a registar-se despejos de efluentes provenientes de suiniculturas localizadas na bacia hidrográfica do rio Lis e Ribeira dos Milagres num quadro de desastre ambiental, inaceitável num país que se quer desenvolvido e respeitador dos direitos ambientais dos seus cidadãos e cumpridor da legalidade. Esta é uma situação que se arrasta ao longo dos anos sem que o Ministro do Ambiente se mostre capaz de resolver o impasse que está criado.Recentemente, o Ministro do Ambiente inaugurou a ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais Norte da SIMLIS - um ano depois de ter começado a funcionar - que trata apenas uma ínfima percentagem dos efluentes provenientes das suiniculturas. No entanto, a Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) que está prometida desde há dez anos continua adiada como adiada continua a situação do tratamento de efluentes das suiniculturas.A construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas que vem sendo prometida desde 1999 continua a não conhecer qualquer desenvolvimento. Este processo arrasta-se há dez anos. Em 1999 foi aprovada a comparticipação europeia no valor de 11 milhões de euros по âmbito do Fundo de Coesão, acrescido de um financiamento de mais 33 milhões de euros destinados ao financiamento de saneamento integrado das bacias dos rios Lis e Seiça. Dez anos depois, atravessados por governos do Partido Socialista e do PSD-PP, os efluentes das suiniculturas continuam a ser despejados directamente nos cursos de água ou em terrenos adjacentes (a menos de 10 metros da linha de água) como comprovam imagens recolhidas no local que enviamos juntamente.Em toda esta região reina a impunidade por actos ilícitos e o maior desrespeito por normas elementares de segurança para a saúde pública. Em resposta a uma pergunta dirigida pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria fomos informados pelo Ministério do Ambiente que, durante o mês de Agosto de 2008, a IGAOT levou a cabo um conjunto de 30 inspecções a suiniculturas na região do Lis. O que está REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    723 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008por explicar é porque é que estas acções ¡nspectivas não resultam em consequências punitivas para os infractores. É preciso esclarecer se há algum tipo de conivência que explique que a actuação da IGAOT, do SEPNA ou da GNR não resulte na efectiva contenção de infracções grosseiras da legislação.A resposta do Ministério do Ambiente (V.ā referência MAOTDR/5134/08/6295) refere o indeferimento de «cerca de duas dezenas» de pedidos de licenciamento de suiniculturas por incapacidade de cumprimento da legislação ambiental, mas ao mesmo tempo o Sr. David Neves, administrador de Recillis, reconheceu em declarações à imprensa local que «99,9% das suiniculturas operam em situação de ilegalidade».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:1. Quantas empresas de suinicultura estima o Governo que estejam a operar de forma ilegal na região da bacia hidrográfica do Lis / Ribeira dos Milagres? Porque é que esta situação continua a ser tolerada? Que espera o Governo para compelir estes suinicultores ao cumprimento da legalidade? 2. Como explica o Ministério do Ambiente que a grande maioria dos processos que resultam da acção inspectiva à operação das suiniculturas terminem num buraco negro de inconsequência, e de impunidade dos infractores? 3. Qual o montante do subsídio atribuído no âmbito do Fundo de Coesão com destino à despoluição do rio Lis? 4. Qual é o teor do diferendo entre a Recillis e a Águas de Portugal que tem sido objectivamente o obstáculo à execução do sistema de tratamento de efluentes das suiniculturas? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
71 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Obstrução ao funcionamento democrático da Assembleia de Freguesia de Massarelos Apresentado por: Alda Macedo (BE) e João Semedo (BE) Dirigido a: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Data: 12 de Dezembro de 2008 A Assembleia de Freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, tomou posse em 25 de Outubro de 2005, na sequência das eleições autárquicas então realizadas.Constituída por cinco membros eleitos pela lista do PS, seis membros eleitos pela lista do PSD/CDS-PP, um membro eleito pela lista da CDU e um membro eleito pela lista do Bloco de Esquerda, este órgão autárquico vive há mais de dois anos numa situação de ilegalidade, que desrespeita a vontade popular expressa nas eleições e desprestigia o poder local.O Orçamento e Plano de Actividades para 2007 não foi aprovado na reunião da assembleia de freguesia realizada em 29 de Dezembro de 2006 e, desde então, não foram sujeitos à aprovação, como a lei impõe, nem as Contas de 2006, nem o já referido Orçamento e Plano de Actividades para 2007, nem as Contas de 2007, nem o Orçamento e Plano de Actividades para 2008, nem o Orçamento e Plano de Actividades para 2009.A Junta de Freguesia, constituída por elementos do PSD/CDS-PP e CDU está assim a funcionar na mais completa ilegalidade, com dois vogais que já apresentaram a respectiva renúncia e não foram substituídos. E a Assembleia de Freguesia está na prática impedida de se reunir e de exercer as suas competências.A razão de fundo da obstrução ao regular funcionamento da Assembleia de Freguesia de Massarelos está no facto da coligação PSD/CDS-PP ter perdido, por dissidências internas, a maioria naquele órgão e a Junta de Freguesia presidida pelo PSD não querer que a Assembleia de REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    724 /X (4.a)
72 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Freguesia de Massarelos, com a actual composição, exerça as atribuições e competências fixadas pela Lei n.° 169/99 С na redacção da Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro).A comunicação social já se referiu à situação anómala que ocorre nos órgãos autárquicos da freguesia de Massarelos: uma Junta a funcionar em "roda livre", sem orçamentos, sem planos de actividade, sem contas aprovadas e sem a fiscalização do órgão competente, a assembleia de freguesia.Os cidadãos de Massarelos elegeram em 2005 os seus representantes para a Assembleia de Freguesia, mas estes têm estado impedidos de exercer, há quase dois anos, o seu mandato. Esta gravíssima situação foi transmitida, há mais de um ano, à IGAL, sem que se conheça qualquer intervenção desta Inspecção na reposição do funcionamento democrático da autarquia de Massarelos.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a resposta às seguintes questões: 1. Tem o Senhor Secretário de Estado conhecimento da situação anti democrática em que vive a Assembleia de Freguesia de Massarelos, na cidade do Porto ? 2. Que razões levaram a IGAL a não ter qualquer intervenção relevante para pôr fim ao desrespeito da vontade da(o)s cidadas(os) eleitores da freguesia de Massarelos ? 3. Que medidas serão tomadas pelas entidades de tutela inspectiva para restabelecer o funcionamento democrático da Assembleia e Junta de Freguesia de Massarelos, no município do Porto ? A Deputada e o Deputado do Bloco de Esquerda
73 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Adiamento da Cirurgia de Ambulatório no Hospital da GuardaDestinatário: Ministério da Saúde   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento da decisão do Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, Dr. Fernando Monteiro Girão, (circular informativa n.° 6, de 21/11/2008), de adiar o início das actividades cirúrgicas e formativas. Diz a refenda circular "devido ao atraso na concretização da Unidade de Cirurgia de Ambulatório da ULS Guarda, não estão reunidas as condições necessárias para o cumprimento dos objectivos propostos nomeadamente no concerne à Formação.Assim, foi decidido o adiamento da mesma, estando prevista a sua realização para o ano de 2009", data demasiado vaga e imprecisa para uma actividade tão importante.Este adiamento é particularmente surpreendente tendo em conta que o Governo anunciou recentemente um significativo investimento na promoção da cirurgia de ambulatório nos hospitais do SNS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais os motivos deste adiamento na Cirurgia do Ambulatório no Hospital da Guarda? 2. Qual a data prevista para o início das actividades cirúrgicas e formativas no REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    725 /X (4.a)
74 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008âmbito da cirurgia de ambulatório, no Hospital da Guarda? 3. O Hospital da Guarda contratualizou com a ARS do Centro algum objectivo em matéria de produção cirúrgica de ambulatório para 2009? 4. Qual é a lista de espera cirúrgica do Hospital da Guarda? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
75 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do      Conselho de Administração do Hospital de São Marcos Destinatário: Ministério da SaúdeAtravés de declarações do Deputado do PS Ricardo Gonçalves, eleito pelo círculo de Braga, publicadas na imprensa local, tomámos conhecimento dos pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos, pedidos que não foram aceites.Este Hospital atravessa um período particularmente complexo em virtude de estar prevista para breve a transferência da sua gestão para um grupo privado, no contexto da Parceria Público-Privada para a construção e gestão do novo hospital de Braga, unidade que terá também funções de ensino superior na área das ciências da saúde.Aliás, revelando-se particularmente atento e conhecedor da situação, o Deputado Ricardo Gonçalves refere precisamente aquela circunstância quer corno responsável pelo clima de nervosismo existente na instituição quer como razão para não proceder a qualquer mudança na composição do CA.Independentemente do acerto ou desacerto das opiniões do Deputado Ricardo Gonçalves, aqueles pedidos de demissão não podem deixar de fragilizar e instabilizar o CA e a própria comunidade hospitalar, num momento em que mais necessário seria a existência de um Conselho de Administração a funcionar em pleno e de forma coesa, capaz de REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    726 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008assegurar em boas condições a transferência da gestão para o grupo privado José de Mello Saúde, SA, e de garantir que aquela operação privatízadora acautele, na medida do possível, o interesse público.A situação suscita, portanto, fundamentadas preocupações sobre o estado em que se encontra o CA do Hospital de S. Marcos e as condições de que dispõe para cumprir as suas funções.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - Quais os motivos invocados pela Directora Clínica e pela Vogal Executiva do CA do Hospital de S. Marcos para pedirem a demissão dos respectivos cargos? 2.a - Por que não foram aceites aqueles pedidos de demissão? 3.a - Considera o Governo que o actual CA do Hospital de S. Marcos ainda reúne as condições necessárias para assegurar o processo de transferência para a futura sociedade gestora? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
77 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Utilização das Linhas de Crédito às Empresas INVEST I e II Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A debilidade dos capitais próprios das micro e das pequenas e médias empresas e o excessivo endividamento, têm sido agravados peia actual conjuntura e pela falta de políticas do Governo a si dirigidas.Ao mesmo tempo, о fisco aperta a sua malha e о Governo continua a não assumir os pagamentos às empresas como um dos principais instrumentos de apoio à economia, anuncia programas burocratizados que depois não têm efeitos práticos.Face a este cenário, congratulámo-nos com as linhas de crédito destinadas às empresas mais pequenas, com recurso à garantia mútua, medida que o PSD vem reivindicando há mais de três anos.O Governo anunciou uma primeira linha de 750 milhões de euros, congratulando-se com sua utilização total em três semanas.O Senhor Primeiro Ministro veio ao Parlamento anunciar mais 1000 milhões de euros, dizendo que eram "mais benefícios para mais empresas, mais dinheiro para as PME, mais rapidez e celeridade de acesso ao crédito" e que era um "... instrumento muitíssimo apreciado pelas PME..., mais do que nunca, no momento em que vivemos, é preciso uma grande rapidez em fazer chegar o dinheiro às PME...".REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    727 /X (4.a)
78 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Percebemos hoje melhor o facto de a primeira linha ter esgotado em três semanas e a segunda estar a ser também utilizada em grande velocidade.Apesar de o regulamento consagrar que estas linhas não se destinam a reestruturações financeiras, constatamos que a Banca convida as empresas a liquidar empréstimos existentes e monta novas operações a 4 e 5 anos, com o recurso à garantia mútua em 50%.Constata-se que não é "dinheiro fresco" que está a chegar às empresas, mas sim reforço de garantias para a Banca.Em suma, os destinatários principais, as micro e as pequenas empresas, aparentemente, não estão a beneficiar destes apoios.Quem está a ganhar é a Banca e, eventualmente, algumas empresas maiores, designadamente as com estatuto líder.Para o esclarecimento desta questão, solicito a V. Ex.a que questione o Senhor Ministro da Economia e Inovação para que esclareça os seguintes pontos acerca das linhas de financiamento Invest I e II, respectivamente de 750 e 1000 milhões de euros, nos montantes já utilizados: 1. Nas linhas Invest I e II, uma com utilização total e outra ainda aberta, qual foi a repartição das operações contratualizadas entre micro, pequenas e médias empresas ? 2. Que tipo de fiscalização foi efectuada pelo Governo quanto a estas operações, com comprovação pelo balanço das empresas, no sentido de se apurar quantas operações novas foram efectuadas pela Banca ao abrigo destas linhas ? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
79 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Atraso no pagamento das bolsas a estudantes da      Universidade de Évora   Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma situação de atraso no pagamento de bolsas a estudantes que se vai verificando há alguns meses na Universidade de Évora.Hoje é cada vez difícil conseguir aceder e frequentar o Ensino Superior, particularmente o Ensino Superior Público. Quer seja devido à crescente elitização dos graus mais elevados do Ensino, ou à política de subfinanciamento do Ensino Superior Público e do seu Sistema de Acção Social Escolar, implicando directamente o encarecimento dos custos do ensino, nomeadamente da componente relativa à propina cobrada ao estudante.Além dos custos inerentes à frequência do Ensino Superior que se traduzem essencialmente no valor da propina, das taxas e emolumentos aplicáveis na instituição em causa, existe um vasto conjunto de custos associados à frequência do Ensino Superior que ultrapassam significativamente os valores já referidos. Transportes, habitação, alimentação, material escolar, livros, material de estudo, fotocópias concorrem para o conjunto dos custos associados ao Ensino e que tornam a frequência do Ensino Superior proibitiva para muitas famílias portuguesas. Da mesma forma, os estudantes dos segundos ciclos (de acordo com a nomenclatura de Bolonha) são objectivamente prejudicados no que toca a custos com Ensino Superior, tendo em conta que apenas em alguns cursos a propina é igual à praticada nos primeiros ciclos. Na restante parte dos casos, as propinas de segundo ciclo são significativamente mais elevadas, assim acentuando a diferença entre a propina a pagar e a bolsa a receber.O sistema de acção social escolar está claramente subdimensionado, tendo em conta as necessidades dos estudantes e das famílias, E se tivermos em conta o número de estudantes REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    728 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
80 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008que não acede ao Ensino Superior Público por incapacidade financeira, esse subdimensionamento do sistema torna-se ainda mais grave. É pois cada vez mais evidente que o Governo não cumpre a Constituição da República sob nenhum ponto de vista no que toca à Gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino. Por um lado, porque não existe oferta gratuita de educação superior. Por outro lado, porque nem mesmo através da Acção Social Escolar, garante o Governo a gratuitidade do ensino para os estudantes com mais carências económicas.Agrava tudo o que já foi dito o sistema de empréstimos bancários a estudantes como forma de substituir a Acção Social, empurrando para o recurso ao crédito um vasto número de estudantes para compromissos financeiros de longa duração, hipotecando o seu futuro e, simultaneamente, colocando o Estado na posição de fiador, financiando a banca ao invés de financiar o Ensino Superior Público e os estudantes.Na Universidade de Évora, alguns estudantes bolseiros do primeiro ano ainda não receberam uma única bolsa desde o primeiro dia de aulas nessa Instituição. Muitos bolseiros da Universidade de Évora não recebem as suas prestações de bolsa social há alguns meses, o que, como deve o Governo entender, coloca muitos em situação de desespero, afectando a sua capacidade e rendimento escolar. Estes estudantes são assim confrontados com a impossibilidade de fazer frente às despesas que se lhes colocam durante a frequência do Ensino Superior e ficam em situação de objectiva desvantagem perante os seus colegas que dispõem de meios próprios para satisfazer as exigências escolares.Isto significa que estes estudantes estão em risco de engrossar os números do abandono escolar no Ensino Superior, ou de recorrer ao trabalho para obter rendimentos que lhes permitam pagar os custos do ensino, uma vez mais ficando em desvantagem perante os que não precisam de procurar emprego mal pago para o mesmo efeito. Outra possibilidade, inclusivamente estimulada pelo Governo, é o recurso ao crédito bancário para que os estudantes possam suprir as necessidades económicas associadas à frequência do Ensino Superior. O atraso nos pagamentos das bolsas é, além de um grave constrangimento para estes estudantes e uma intolerável falha do Estado, um factor de estímulo e incentivo ao crédito bancário. Quer queira o Governo ou não, o atraso no pagamento das bolsas (bem como o seu valor reduzido) é a melhor publicidade que as instituições bancárias poderiam ter para vender este seu produto que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tanto têm enaltecido como solução para as carências da Acção Social Escolar no Ensino Superior Público.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
81 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 20081 - O que justifica os referidos atrasos? 2 - Que medidas tomará o Governo para que sejam transferidas, no futuro, para os estudantes bolseiros da Universidade de Évora, sem nenhum atraso, as bolsas de acção social? 3 - Quando julga o Governo ser possível repor a normatidade nos pagamentos das prestações de bolsas de acção social escolar em atraso na Universidade de Évora? 4 - Em que outras Instituições de Ensino Superior Público tem o Governo conhecimento de atrasos no pagamento das prestações das bolsas de acção social? Deputados: Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
82 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Lisboa, 5 de Dezembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1247/X (3.a) DOS SENHORES DEPUTADOS ANA MANSO E MIGUEL FRASQUILHO (PSD). INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE NA EN 231 – TRAVESSIA DE PARANHOS DA BEIRACom referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:O pavimento da travessia da localidade de Paranhos da Beira é, em grande parte, constituído por calçada. A estrada apresenta um perfil transversal, em média, de 1,5 m de berma esquerda + 5,5 m de faixa de rodagem + 1,5 m de berma direita, o que permite a circulação dos peões nas bermas sem interferir com a normal fluidez do trânsito rodoviário.Por outro lado, não existe registo de acidentes com peões na travessia da localidade de Paranhos da Beira, nos últimos 5 anos; no entanto foram colocados em dois pontos da travessia, controladores semafóricos de velocidade, nos dois sentidos, nomeadamente junto às escolas, de forma a reforçar os níveis de segurança rodoviária no local.Refira-se ainda que as placas toponímicas de Paranhos da Beira se situam aos kms 31+750 e 33+650 sendo uma travessia constituída por dois troços de estrada de características distintas e heterogéneas, nomeadamente:• Entre os kms 31+750 ao 32+820 desenvolve-se o núcleo do aglomerado consolidado e antigo, com ocupação marginal continua e edificações com alinhamentos junto às bermas;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
84 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008• Entre o km 32+820 e o km 33+650, desenvolve-se um troço anexado ao aglomerado, com uma ocupação marginal dispersa com alinhamentos que respeitam, na sua generalidade, as zonas non aedificandi definidas na legislação para edificações marginais à estrada.No troço da estrada na travessia do núcleo do aglomerado consolidado e com ocupação marginal continua e edificações com alinhamentos junto às bermas, km 31+750 a km 32+820, o pavimento e bermas são em calçada, estando as guias bem definidas, materializadas com cor diferente, existindo na proximidade da escola um passeio sobre elevado.Note-se que, por princípio, as infra-estruturas urbanas, nomeadamente os passeios, não são da jurisdição da EP - Estradas de Portugal, SA.Relativamente aos afastamentos de 3 e 5 metros referidos, considera-se que eventualmente os mesmos tenham a ver com os afastamentos legais a que os muros têm que estar implantados, tudo decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que a EP - Estradas de Portugal, SA, no estrito cumprimento da lei, tem tentado legalizar as situações detectadas em desconformidade com a mesma.Mais se esclarece que o licenciamento ou autorização de acessos, muros e vedações está sujeito ao pagamento das taxas prevista no n.o 1 do artigo 15.o do citado Decreto-Lei n.o 13/71, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 25/2004, de 24 de Janeiro.De acordo com o preceituado, o valor total ou parcial destas taxas pode efectuar-se por compensação de valor de terrenos cedidos pelos interessados, por virtude da fixação de alinhamentos – situação que se verifica desde a publicação, em 19 de Agosto de 1949, da Lei n.o 2037 sobre “Estatuto das Estradas Nacionais”.Assim, os interessados não tiveram, nem têm, de ceder gratuitamente a faixa de terreno resultante do alinhamento definidos na legislação; o que houve, e há, é a possibilidade de compensar o pagamento, total ou parcial, do valor da taxa devida pelo valor da faixa de terreno resultante do alinhamento.O pagamento das taxas em questão, estabelecimento de acessos e muros ou vedações, resultam assim do estrito cumprimento da lei em vigor, em especial, do regime específico que resulta dos Decretos-Leis n.os 13/71 e  25/2004, respectivamente, de 23 e 24 de Janeiro. Com vista ao esclarecimento das matérias abordadas junto dos residentes da Freguesia do Sabugueiro, foi realizada uma reunião no Município de Seia, com o M.I. Presidente da Câmara e a Direcção de Estradas da Guarda, onde foi explicado o trabalho em curso levado a cabo pela EP - Estradas de Portugal, SA, em matéria de publicidade face às estradas nacionais, nomeadamente, a remoção da publicidade ilegal existente na zona da estrada e a
85 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008legalização da publicidade em condições de legalização, através da notificação directa ao proprietários, com alusão aos procedimentos legais de que em caso de incumprimento seria necessário proceder à cobrança por execução fiscal.Posteriormente foram recebidos em reunião realizada na Direcção de Estradas da Guarda em 21-04-2008, elementos da Junta de Freguesia – Presidente e Tesoureiro –, tendo sido igualmente esclarecidos sobre o trabalho realizado pela EP - Estradas de Portugal, SA.O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray