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14 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008Artigo 2.o Âmbito de aplicação pessoalO disposto na presente lei aplica-se aos antigos combatentes:a) Beneficiários do sistema previdencial de segurança social; b) Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; c) Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentações; d) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional; e) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão; f) Abrangidos pelo regime de protecção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.CAPÍTULO II BenefíciosArtigo 3.o Efeitos da contagem de tempo de serviço1 —  A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como das respectivas percentagens de acréscimo de serviço prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, releva para efeitos da atribuição dos benefícios previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto em legislação própria relativa aos efeitos da contagem do tempo de serviço militar efectivo no âmbito do sistema previdencial da segurança social.2 —  O tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.3 —  O período de prestação do serviço militar dos antigos combatentes cidadãos deficientes militares, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que esse tempo tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária.Artigo 4.o Dispensa do pagamento de contribuições1 —  Os antigos combatentes que se encontrem abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, estão dispensados do pagamento das contribuições estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro.2 —  A partir da entrada em vigor da presente lei, a contagem, no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo, ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é efectuada com dispensa do pagamento de quotas.3 —  Para efeito do disposto no número anterior, não relevam a desistência do requerente da contagem após a mesma ter sido efectuada e a circunstância de o pagamento da dívida de quotas apurada não ter sido efectuado.
15 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008Artigo 5.o Complemento especial de pensão1 —  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.2 —  O complemento especial de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 14 mensalidades.Artigo 6.o Acréscimo vitalício de pensãoO acréscimo vitalício de pensão, previsto no artigo 7.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é uma prestação pecuniária de natureza indemnizatória atribuída aos antigos combatentes:a) Pensionistas do sistema previdencial de segurança social que tenham efectuado o pagamento de contribuições ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo DecretoLei n.o 438/99, de 29 de Outubro; b) Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar, e cuja contagem, prévia ou final, tenha sido efectuada até 2 de Julho de 2004 ou, posteriormente, mediante o pagamento das respectivas quotas ou contribuições.Artigo 7.o Cálculo do acréscimo vitalício de pensão1 —  O acréscimo vitalício mensal de pensão é calculado segundo a fórmula seguinte: AV = Coeficiente actuarial x C 2 —  Para efeitos no número anterior considera-se:AV - acréscimo vitalício mensal de pensão; Coeficiente actuarial - Correspondente à idade do beneficiário em 1 de Janeiro de 2004, para os antigos combatentes pensionistas em 3 de Julho de 2004, ou na data do início da pensão, para as demais situações, conforme tabela em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante; C - corresponde, no âmbito da segurança social, ao montante das contribuições pagas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, devidamente actualizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio; C - corresponde, no âmbito da CGA, à parte a suportar pelo Estado do montante que seria devido pela contagem, na data a que se reporta o início do direito ao acréscimo vitalício de pensão, da bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, mediante aplicação das regras estabelecidas no Estatuto da Aposentação e com base na pensão auferida nessa data.3 —  O valor anual do acréscimo vitalício de pensão tem por limite o valor mínimo e máximo do suplemento especial de pensão.4 —  O acréscimo vitalício de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 12 mensalidades.
16 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008Artigo 8.o Suplemento especial de pensão1 —  O tempo de serviço bonificado releva para efeitos de taxa de formação da pensão através da atribuição do suplemento especial de pensão.2 —  O montante do suplemento especial de pensão é calculado em função do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.3 —  São beneficiários desta prestação os antigos combatentes pensionistas de invalidez ou de velhice, reformados ou aposentados referidos no artigo 2.o que não sejam titulares dos benefícios mencionados nos artigos anteriores.4 —  O montante anual do suplemento especial de pensão é atribuído aos antigos combatentes de acordo com os seguintes critérios:a) € 75 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço atç 11 meses; b) € 100 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses; c) € 150 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.5 —  O suplemento especial é pago, anualmente, no mês de Outubro.Artigo 9.o Acumulação1 —  Os benefícios decorrentes da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei não são acumuláveis entre si.2 —  Os benefícios previstos na presente lei são acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.Artigo 10.o ActualizaçãoOs benefícios previstos na presente lei são actualizados anualmente de acordo com os indicadores previstos no artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, nos seguintes termos:a) O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro; b) O acréscimo vitalício de pensão, na medida do necessário para o respeito do valor mínimo estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da presente lei.Artigo 11.o Acesso ao serviço nacional de saúdeOs benefícios atribuídos ao abrigo da presente lei não relevam para efeitos de aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.CAPÍTULO III Processamento e administraçãoArtigo 12.o Atribuição1 —  O direito aos benefícios previstos na presente lei depende de o antigo combatente, à data do seu vencimento:
18 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008Artigo 15.o RequerimentoOs pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na presente lei podem ser apresentados a todo o tempo.CAPÍTULO IV Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 16.o Satisfação de encargosO financiamento dos encargos decorrentes da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, do DecretoLei n.o 160/2004, de 2 de Julho, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei, é suportado pelo Orçamento do Estado, com excepção dos relativos a período anterior à entrada em vigor da presente lei que são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei de Programação de InfraEstruturas Militares.Artigo 17.o Disposições transitórias1 —  Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada nos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 31 de Dezembro de 2002, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a 1 de Janeiro de 2004.2 —  Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada para além dos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 1 de Janeiro de 2008, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a essa data.3 —  Consideram-se como prazos legalmente determinados, para efeitos do disposto nos números anteriores, os estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Artigo 18.o ExecuçãoOs formulários de requerimento bem como os procedimentos necessários à execução da presente lei são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional e do trabalho e da solidariedade social.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados:a)  O artigo 4.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho;
19 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008d) A Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro; e) A Portaria n.o 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto; f) A Portaria n.o 1307/2004, de 13 de Outubro; g) A Portaria n.o 167/2005, de 1 de Fevereiro.Artigo 20.o RemissãoAs referências legais efectuadas para disposições contidas nos diplomas objecto de revogação pela presente lei entendem-se feitas para as correspondentes disposições desta lei.Artigo 21.o Conversão1 —  Os complementos especiais de pensão atribuídos ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, são convertidos no suplemento especial de pensão previsto no artigo 8.o da presente lei.2 —  O n.o 3 do artigo 7.o da presente lei é aplicável aos acréscimos vitalícios de pensão atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.ANEXO Coeficientes actuariais para cálculo do acréscimo vitalício de pensão (a que se refere o artigo 7.o )45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 225 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 281 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 340 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 402 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 468 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 537 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 609 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 685 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 766 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 851 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 941 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 038
20 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 200857 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 139 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 248 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 363 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 486 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 618 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 760 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,004 911 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 075 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 251 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 442 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 649 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,005 874 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 117 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 381 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 669 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,006 983 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,007 327 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,007 703 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,008 115 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,008 567 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,009 066 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,009 615 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,010 217 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,010 875 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 25 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 580, 597 e 599/X (4.a)]: N.o 580/X (4.a) (Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias): —  Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 597/X (4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): —  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 599/X (4.a) (Criação do conselho nacional do turismo): —  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Propostas de lei [n.o 216/X (3.a) e n.os 229 e 230/X (4.a)]: N.o 216/X (3.a) (Aprova a revisão do Código do Trabalho): —  Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. (a) N.o 229/X (4.a) (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 230/X (4.a) (Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização): —  Idem. Proposta de resolução n.o 114/X (4.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicado em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 20081 —  Elaboração do Plano Nacional de Ciclovias, que definirá a Rede Nacional de Ciclovias; 2 —  Introdução do conceito de ciclovia; 3 —  Que o Plano tenha como objectivos:a) Assegurar o direito dos cidadãos a circular de bicicleta em condições de segurança e a poder optar por este meio de transporte como alternativa real de mobilidade; b) Promover o uso quotidiano da bicicleta e do cicloturismo, como hábitos saudáveis de vida; c) Contribuir para combater o aumento do uso do automóvel, humanizar o espaço urbano, estimular a economia e melhorar o ambiente.4 —  Que a rede de implementação, da responsabilidade do Governo, integre itinerários que assegurem a ligação:a) Entre as várias sedes de distrito territorialmente contíguas; b) Das diferentes sedes concelhias com a sede do seu distrito.a) Entre as diferentes sedes de concelho territorialmente contíguas; b) Da rede com a rede europeia.5 —  Que, em complementaridade com a Rede Nacional, os municípios e entidades supra-municipais interessados desenvolvam e aprovem os planos municipais de ciclovias ou de mobilidade suave e implementem as respectivas redes na área do seu concelho.6 —  Que o Governo crie um programa de benefícios fiscais, financeiros ou de outra natureza com vista a incentivar as ciclovias.III —  Enquadramento legal nacional e antecedentesImporta referir o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada, diploma este alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro (que revê e republica o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio), e que consagrou modificações relevantes no Código da Estrada. É de destacar, igualmente, na regulamentação deste decreto-lei, a Portaria n.o 311-B/2005, de 24 de Março, que diz respeito aos sistemas de circulação luminosa, reflectores de velocípedes, entre outros.Mencionar ainda o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que apresenta os ciclistas como grupo vulnerável na via pública.Por fim, é de citar o projecto de lei n.o 67/VIII, apresentado na VIII Legislatura pelo Partido Ecologista Os Verdes, que previa a criação do plano da rede nacional de pistas dedicadas á circulação de velocípedes.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes, em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes iniciativas que versam sobre a matéria em apreço no presente parecer: projecto de lei n.o 552/X (3.a), do BE —  Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada —  e projecto de lei n.o 581/X (4.a) —  Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoDa aprovação deste projecto de lei decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais.
4 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Parte II —  Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre i projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Subscreve, porém, a sugestão que consta da nota técnica para que se proceda à introdução de um artigo com a epígrafe «Entrada em vigor», com a seguinte redacção:«A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação»Parte III —  Conclusões1 —  Em 15 de Setembro de 2008 foi apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, no âmbito do poder de iniciativa da lei, o projecto de lei n.o 580/X (4.a), que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  O projecto de lei n.o 580/X (4.a) prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.3 —  A iniciativa sub judice inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei. Importante referir que a proposta respeita ainda o n.o 2 do artigo 7.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto).4 —  A Deputada Relatora reafirma a sugestão deixada na Parte II do presente parecer.5 —  Face ao exposto, e tendo em conta as alterações sugeridas, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que o projecto de lei n.o 580/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Parte IV —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Joana Lima —  O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei, apresentado pela Senhora Deputada Heloísa Apolónia e outro, prevê a criação do plano que define a rede nacional de ciclovias.O Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que, perante as alterações climáticas e dependência energética que se vivem, é necessário actuar de forma a promover alternativas para mudar o actual panorama e defende que o aumento do uso da bicicleta pode dar um contributo para reduzir os consumos energéticos, a poluição urbana e as emissões de gases com efeito de estufa Entendem os proponentes que o ciclo-turismo se apresenta como um sector a fomentar pelo potencial económico que representaria a ligação de uma rede nacional de pistas cicláveis às vias espanholas e à rede europeia já existente e dão como exemplo o caso da Alemanha, onde se estima que os ganhos anuais decorrentes do turismo em bicicleta rondem os 5 mil milhões de euros.
9 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Nessa medida defendem que a solução para este grave problema deve centrar-se no momento em que os médicos iniciam a sua especialização, encaminhando-os para a periferia, através da criação de condições para que aí se fixem e exerçam a sua actividade.Na sequência da análise do referido projecto de lei, considera-se oportuno salientar os seguintes aspectos:—  A Lei Constitucional n.o 1/2004 de 24 de Julho, no seu artigo 227.o, define as regiões autónomas como «pessoas colectivas territoriais»; reconhecendo-lhes um conjunto de poderes «a definir pelos respectivos estatutos», sendo que a alínea a) determina como competência «legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não sejam reservadas aos órgãos de soberania».Nos termos da mesma lei, e de acordo com o artigo 46.o, o âmbito material da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores é o constante do artigo 8.o do respectivo estatuto político-administrativo até à sua eventual alteração.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Lei n.o 61/98, ao definir os poderes legislativos ou de iniciativa da região, claramente consagra a saúde como uma matéria da competência dos órgãos de soberania regionais.  A Região Autónoma dos Açores, no exercício das competências que lhe estão constitucional e estatutariamente reconhecidas, aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo Regional n.o 25/2007/A, de 29 de Outubro, que «Cria um novo regime de concessão de bolsas de estudo para frequência do internato médico», que estabelece um regime de incentivos próprio, definido com base nas especificidades do Serviço Regional de Saúde.Capítulo Ill ParecerFace ao anteriormente exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pronunciaramse contra a aprovação da iniciativa em audição, sendo que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata manifestaram em parecer favorável.Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 597/X —  Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados.4 de Novembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral —  A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 599/X (4.a) (CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO TURISMO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Novembro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 599/X (4.a) —  Criação do Conselho Nacional do Turismo.
10 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores —  Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei visa a criação do Conselho Nacional do Turismo, órgão consultivo de natureza colegial em matéria da política sectorial do turismo, composto peles representantes dos diferentes subsectores da actividade económica, que tem por função coadjuvar e assessorar o membro do Governo com a tutela do sector.No projecto de lei em análise são apontadas como razões para a criação do Conselho Nacional do Turismo a complexidade e o carácter transversal da actividade turística, impondo um permanente envolvimento dos diferentes agentes económicos, assim como a implementação de novos modelos de gestão pública descentralizada, com a representação dos cidadãos, das empresas e do associativismo.O presente projecto de lei visa, ainda, que o Conselho Nacional do Turismo assuma um papel pró-activo, que seja presidido pelo membro do Governo com a tutela do turismo e que reúna um alargado número de conselheiros representativos dos diferentes organismos da administração pública do turismo, empresas, universidades, escolas, associações empresariais e sindicatos.A Subcomissão entendeu, por maioria, dar parecer desfavorável ao presente projecto de lei, com os votos contra dos Deputados do Partido Socialista e votos a favor dos Deputados do Partido Social Democrata.O Partido Socialista votou contra o projecto de lei em análise por entender que a estrutura proposta para o Conselho Nacional do Turismo, apesar da proposta prever comissões especializadas, ser demasiada pesada pelo número de entidades propostas e, consequentemente, pouco eficaz. Para além do mais, enferma de vários erros e omissões, dos quais se destaca a referência a «Lei Geral da República» no preâmbulo; no artigo 4.o coloca a Inspecção de Jogos, hoje um mero serviço do Turismo de Portugal, IP, que já está representado no Conselho; no mesmo artigo são referidas as entidades regionais de turismo duas vezes, alíneas e) e g) e relativamente à representação das Câmaras do Comércio e Indústria dos Açores ficou de fora a Câmara do Comércio e Indústria da Horta.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura —  O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE LEI N.o 229/X (4.a) (MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I —  Considerandos1 —  IntroduçãoEm 3 de Novembro de 2008 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 229/X (4.a), do Governo, que visa «Estabelecer medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito
13 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Parte IV —  AnexosDada a urgência na apreciação e deliberação acerca da presente iniciativa, não existe a possibilidade da anexar a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que, nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do mesmo Regimento, deveria seguir em anexo ao presente parecer.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Victor Baptista —  O Presidente da Comissão, Jorge Neto.——— PROPOSTA DE LEI N.o 230/X (4.a) (NACIONALIZA TODAS AS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA, E APROVA O REGIME JURÍDICO DE APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DE NACIONALIZAÇÃO)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI —  Considerandos e enquadramento II —  Opinião do relator III —  ConclusõesI —  Considerandos e enquadramentoApresentou o Governo a proposta de lei 230/X (4.a), sem título, referente à nacionalização do BPN, SA, e definindo o quadro geral das nacionalizações por interesse público.A proposta de lei inclui três artigos, remetendo o primeiro para o anexo onde se define a lei-quadro das nacionalizações, sendo o segundo a determinação das condições da nacionalização do BPN, que passa a ser uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e definindo o terceiro a entrada em vigor da lei no dia seguinte à publicação da lei. A exposição de motivos apresenta as razões do Governo quanto a esta nacionalização em particular, evocando ainda os artigos 18.o, 83.o e 165.o da Constituição da República Portuguesa para justificar a criação de um enquadramento geral das nacionalizações em lei. No entanto, a exposição de motivos não apresenta os fundamentos para as escolhas legislativas seguidas pelo Governo nesse anexo que define tal lei-quadro.O anexo é constituído por 15 artigos, que determinam os actos e procedimentos de nacionalização, as formas de avaliação e indemnização, as regras a que se sujeita a entidade nacionalizada, a dissolução dos órgãos sociais, os mandatos da gestão e as formas de transformação em empresa pública.A proposta de lei e o seu anexo foram objecto de discussão em reunião de Comissão, com a presença do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro, tendo diversos grupos parlamentares apresentado as suas propostas e considerações.II —  Opinião do Relator1 —  Na opinião do Relator a conjugação da lei que determina a nacionalização de um banco e, como seu anexo, a apresentação de uma lei-quadro, constitui um expediente legislativo pouco recomendável e prejudicial à clareza da lei.Por outro lado, apesar de se anteverem alterações substanciais à proposta de lei, por via de propostas de adenda e emenda do partido maioritário, a lei é ambígua ou adopta soluções erradas quanto a normas que determinam as formas de intervenção do Governo, as regras para o pagamento de indemnizações e de responsabilização dos administradores e accionistas. Todas essas matérias são objecto de discussão contraditória em Plenário.
2 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Relatório Outubro  2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 12Consultar Diário Original
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11 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008SUMÁRIO  EXECUTIVO O presente relatório expõe as opções de política subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2009 que, num quadro de uma gestão responsável das finanças públicas, procura combater os efeitos, para Portugal, da conjuntura económica e financeira externa adversa ao lado dos cidadãos e das empresas. O Orçamento para 2009 é marcado pela responsabilidade: a responsabilidade financeira, a responsabilidade social e a responsabilidade no apoio à economia, às empresas e à criação de emprego.Num contexto de crise nos mercados financeiros internacionais, de elevada volatilidade do preço do petróleo, de subida nas taxas de juro e de agravamento das tensões inflacionistas, a actividade das economias europeias, incluindo a portuguesa, tem vindo a ressentir-se, com as taxas de crescimento real do produto interno da UE e da Zona Euro a registarem em 2008 valores bastante abaixo do previsto há um ano atrás e as previsões de crescimento para 2008 e 2009 a serem objecto de consecutivas revisões em baixa. A anormalmente elevada incerteza aconselha prudência e realismo na elaboração das perspectivas macroeconómicas, pelo que o enquadramento subjacente ao Orçamento do Estado para 2009 perspectiva para Portugal um crescimento do PIB de 0,6% em 2009, o que representa uma desaceleração face à estimativa do crescimento económico para 2008 (0,8%).Em relação às finanças públicas, são de salientar os bons resultados obtidos com o processo de consolidação orçamental, que garantiu em Junho de 2008, um ano antes do previsto, o encerramento do procedimento de défice excessivo colocado a Portugal em 2005, situando-se o défice orçamental de 2007 em 2,6% do PIB. Em 2008, o défice orçamental fixar-se-á em 2,2% do PIB, que representa o valor mais baixo dos últimos 30 anos. O Orçamento do Estado para 2009 mantém a linha de rigor e responsabilidade na gestão das finanças públicas seguida ao longo da legislatura, prevendo-se um défice de 2,2% do PIB para 2009, um valor que reflecte o contexto económico e as medidas de apoio aprovadas pelo Governo a empresas e famílias. Deste modo, o Governo não agrava o défice orçamental, reforçando a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. O Orçamento para 2009 é, pois, um orçamento de rigor financeiro e de apoio às empresas e às famílias.
12 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008O ajustamento do saldo orçamental no período compreendido entre 2005 e 2007, de 3,5 p.p. do PIB, foi conseguido com um contributo maior do lado da despesa do que do lado da receita. Além disso, representa uma melhoria de 1,2 p.p. do PIB face ao valor definido na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento. Para isso concorreu uma diminuição da despesa total superior à inicialmente delineada, com a despesa total primária a ver reduzido o seu peso no PIB em mais 0,5 p.p. As reformas na Administração Pública, com destaque para a redução de 51 486 efectivos entre 31 de Dezembro de 2005 e 30 de Setembro de 2008, as reformas nos sistemas de Segurança Social e o reforço do enquadramento orçamental, contribuíram decisivamente para a redução do peso da despesa no PIB. No que diz respeito à receita, destaca-se o contributo prestado pela receita fiscal e contributiva, atribuível ao aumento da eficiência no combate à fraude e evasão, o qual representa mais de metade dos 0,6 p.p. de diferença registada face à trajectória apresentada em 2005 para esta rubrica.Neste âmbito, também a equidade fiscal saiu fortalecida com estes bons resultados alcançados na luta contra a fraude e a evasão fiscais.A dívida pública manifestou um melhor comportamento, assistindo-se no período a um decréscimo acima do previsto, tendo ocorrido já em 2007 uma diminuição do seu peso no PIB.A redução operada no défice e na dívida pública, e a forma sólida como esta foi conseguida, conferem ao país uma vantagem muito significativa. Na verdade, a melhoria verificada na solidez financeira é particularmente importante num momento em que os mercados financeiros internacionais estão mais exigentes nos seus critérios de concessão de financiamento, permitindo o acesso aos mercados financeiros em melhores condições. Sendo certo que as condições gerais de financiamento nos mercados internacionais se têm agravado a nível global, esse agravamento seria bem mais severo para Portugal se ainda estivéssemos em situação de défice excessivo.
14 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008será intensificado o combate à fuga e evasão fiscais, pela implementação de novas medidas como é o caso do agravamento do regime fiscal dos sinais exteriores de riqueza, consagrando-se a liquidação imediata e a cessação do sigilo bancário, com permissão de acesso imediato às contas.É convicção do Governo que estas medidas permitirão aos portugueses - empresas e famílias ultrapassar este período de incerteza. Mas é igualmente claro para o Governo que é vital continuar a progredir de forma acelerada na implementação de reformas estruturais na economia nacional, dado que esta necessita ainda de efectuar importantes ajustamentos reais para aumentar a sua produtividade, fortalecer a sua competitividade e reforçar a capacidade de criação de emprego dos agentes económicos nacionais.De igual modo, o reforço das condições favoráveis ao empreendedorismo continuará a ser uma aposta clara da nossa política orçamental, a qual apoiará as iniciativas em curso de simplificação e desburocratização administrativa, de melhoria da eficiência da Administração Pública, de simplificação e da criação de condições mais favoráveis à actividade das PME.Assim, pela manutenção da solidez nas finanças públicas, pela consolidação das alterações estruturais implementadas na Administração Pública, pela melhoria do serviço público prestado às pessoas e às famílias, pela redução dos custos de contexto das empresas, pelas medidas de melhoria da equidade, eficácia e eficiência fiscal introduzidas, pelos incentivos concedidos à reformulação do perfil de especialização das empresas e dos profissionais, pela aposta na Educação, I&D e Ciência e Tecnologia, pelos apoios garantidos às famílias que mais necessitam e pela responsabilidade, prudência e rigor com que foi elaborado, ficam os portugueses, com este orçamento, melhor preparados para continuar, de forma sólida, o caminho em direcção ao progresso que todos ambicionamos.
16 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008demagógicas e populistas. Há que prosseguir, isso sim, com a linha de rumo que tem vindo a ser traçada, levando a cabo as reformas necessárias para que Portugal resista melhor às dificuldades transitórias do presente e continue a progredir na rota da modernidade e do reforço da sua competitividade. É esta a via do progresso e da melhoria das condições de vida dos portugueses.A responsabilidade que temos para com o País e o futuro dos portugueses exige que preservemos e reforcemos a nossa solidez financeira. Há que resistir à ideia de que o Estado pode impedir os efeitos da actual situação internacional. A ânsia de se obter a simpatia deste ou daquele grupo social tem feito aparecer propostas irrealistas e irresponsáveis que rapidamente colocariam as contas públicas numa situação de grave desequilíbrio, como aquela que herdamos em 2005. Não podemos iludir os portugueses com falsas soluções mágicas. A situação externa adversa não deixará de nos afectar a todos, e é nossa responsabilidade procurar atenuar os seus efeitos, mas de forma realista e responsável.Isto é, sem gerar novas dificuldades e sem comprometer o nosso futuro colectivo. É de recordar e insistir nesta verdade insofismável: a indisciplina financeira do Estado gera dificuldades para todos, pois limita a obtenção do financiamento necessário para o desenvolvimento da actividade económica e implica taxas de juro ainda mais elevadas com implicações graves nos orçamentos familiares e das empresas.O Orçamento do Estado para 2009 mantém a linha de rigor e responsabilidade na gestão das finanças públicas seguida ao longo da legislatura, prevendo-se um défice de 2,2% do PIB para 2009, um valor que reflecte o contexto económico e as medidas de apoio aprovadas pelo Governo a empresas e famílias.Deste modo, o Governo não agrava o défice orçamental, dando passos para a redução sustentada do peso da despesa no PIB, e reforçando a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. O Orçamento para 2009 é, pois, um orçamento de rigor financeiro e de apoio às empresas e às famílias.
17 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008O facto de termos colocado as contas públicas em ordem exige um elevado sentido de responsabilidade.Mas também abre a oportunidade para que possamos ser mais ambiciosos numa política orçamental ao serviço das empresas e dos portugueses sem comprometer as melhorias conseguidas.Assim: Devemos continuar a apostar no reforço da competitividade da economia portuguesa. A valorização dos recursos humanos é uma prioridade claramente assumida por este Governo e por isso a aposta na Educação, na Ciência e na Tecnologia estará claramente expressa nas prioridades orçamentais para 2009. De igual modo, o reforço das condições favoráveis ao empreendedorismo continuarão a ser apostas claras da nossa política orçamental, a qual apoiará as iniciativas em curso de simplificação e desburocratização administrativa, de melhoria da eficiência da Administração Pública, de simplificação e reforço da equidade do sistema fiscal e da criação de condições mais favoráveis à actividade das PME.Não podemos ignorar a importância que o tecido de PME tem na nossa economia, na criação de emprego e na criação de riqueza. Muitas destas PME têm desenvolvido um esforço significativo de inovação e diversificação com um impacto decisivo na sua capacidade de exportação e conquista de novos mercados. Temos que reconhecer este esforço e temos que as apoiar na sua capacidade de resistência às dificuldades geradas pela situação económica e financeira internacional. Por isso, o Governo, no Orçamento do Estado para 2009, irá propor uma alteração à estrutura de tributação em sede de IRC, criando uma taxa geral de tributação de 12,5% da matéria colectável até 12 500 euros/ano, sendo que apenas a matéria colectável acima deste valor será tributada à taxa de 25%.
21 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008trabalhadores que auferem retribuições mais baixas, através de actualizações reais significativas dos seus rendimentos.• Acção social escolar, tendo-se procedido ao seu alargamento, quer em termos dos apoios a conceder aos alunos, quer em termos do número de beneficiários, que se prevê que triplique, para os 700 mil no ano lectivo de 2008/2009.b) Em termos de novas medidas, estas caracterizam-se pela sua abrangência e complementaridade, tendo-se procurado maximizar o impacto social das medidas garantindo a sustentabilidade orçamental das mesmas. As medidas previstas no Orçamento do Estado para 2009, foram concebidas de forma a assegurar: • Apoio às despesas escolares das famílias, pela instituição da 13.a prestação do abono de família para apoiar as despesas escolares, que passará a abranger todas as famílias beneficiárias do abono, num total de 780 mil.
23 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Protecção do património imobiliário das famílias, pela aprovação de um regime especial, aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, que institui a possibilidade das famílias oneradas com as prestações dos empréstimos à sua habitação própria e permanente, alienar o respectivo imóvel ao fundo ou à sociedade, com redução dos respectivos encargos, substituindo-os por uma renda de valor inferior àquela prestação e mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem.• Protecção contra a precariedade no emprego, pela criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação de contrato de trabalho e de novas regras mais claras de presunção de laboralidade para permitir uma fiscalização eficaz ao uso dos “falsos recibos verdes”, pela limitação da admissibilidade de contratação a termo e pela redução da duração dos contratos a termo certo para três anos.• Poupança Fiscal das famílias na venda de habitação própria e permanente, alargando as condições de exclusão de tributação em IRS nos casos de reinvestimento numa nova habitação. O prazo para aquisição de nova habitação passa a ser de 3 anos após a alienação e aceitam-se como reinvestimento as aquisições de novas habitações feitas nos dois anos anteriores.• Aumento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, pelo alargamento da possibilidade de inscrição destes como beneficiários titulares da ADSE, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público.• Redução do esforço contributivo sobre as famílias, pela redução da incidência de IVA para 5% os assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis e nas prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos e artefactos para as pessoas com deficiência.• Reforço da protecção a pessoas com deficiência, pela majoração em 14% da actual dedução à colecta por cada sujeito passivo ou dependente com deficiência.I.2. Apostar na Dinâmica e Competitividade da Economia Portuguesa A integração europeia e mundial cria grandes oportunidades para o desenvolvimento económico, mas não sem grandes desafios para os agentes económicos e instituições portuguesas, como os recentes desenvolvimentos no sistema financeiro mundial comprovam.