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Respeita-se a regra fundamental do primado do direito à decisão da pessoa, seja ela positiva - como expressão de alto sentido de solidariedade -, seja ela negativa, e constitui o elemento primordial a levar em conta para a legitimação dos actos.
Entende-se ser de recorrer aos meios já existentes ao nível do Registo Nacional de não Dadores, que constitui um sistema com provas dadas. E entende-se também ser de estabelecer que a oposição é livremente revogável e se manifesta pela mesma forma que a indisponibilidade para a dádiva de órgãos ou tecidos para os fins previstos na Lei n.o 12/93, bem como que os não dadores já inscritos no RENNDA se presumem não dadores para efeitos da presente lei.
Por se tratar de uma matéria de uma sensibilidade extrema, consagra-se a proibição expressa da comercialização de cadáveres e de peças, tecidos ou órgãos deles extraídos, bem como a proibição da revelação da identidade da pessoa cujo cadáver tenha sido dissecado ou do destino dado a peças, tecidos ou órgãos, estabelecendo-se uma sanção penal autónoma para os actos de comercialização, em virtude de os bens jurídicos em causa justificarem uma decidida intervenção do direito penal, em conformidade, aliás, com as preocupações que têm vindo a ser demonstradas ao nível das diversas instâncias internacionais, em face de novas formas de criminalidade organizada envolvendo o tráfico de órgãos.
São estes, em síntese, e muito rapidamente, a justificação e os aspectos fundamentais desta proposta de lei.
A sua aprovação representará, finalmente, o preenchimento de um inadmissível vazio do nosso sistema jurídico, que se prende com a dignidade da pessoa e o respeito devido aos mortos e suas famílias, e constituirá uma condição indispensável ao desenvolvimento das ciências médicas no nosso país, bem como um contributo de grande importância para o próprio aperfeiçoamento do sistema médico-legal que se iniciou, também aqui, com a aprovação por esta Assembleia da República da proposta de lei n.o 108/VII, que veio a dar origem ao Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: O tempo é muito curto mas, em todo o caso, gostava bem de falar sobre este tema.
Antes de mais, começo por salientar uma nota: o Governo não foi gentil para com a Assembleia da República, porque não lhe enviou, ou, pelo menos, não chegou ao meu grupo parlamentar, o projecto de decreto-lei. Mandou um ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que o criticou, porque não era conforme à sua doutrina, e o Governo fez bem, porque emendou o referido projecto. Tratava-se de uma questão que tinha a ver com o consentimento.
Mas julgo que esta omissão do Governo também é explicável, porque esta Casa tem uma longa cultura institucional sobre esta matéria. Ao longo das duas últimas legislaturas, sobretudo na última, não faltaram aqui iniciativas, e importantes, sobre esta questão. A proposta de
1528 I SÉRIE-NÚMERO 41lei de que resultou a Lei n.o 12/93, relativa à colheita de órgãos para transplante, inicialmente, também cobria esta perspectiva das coisas. A Assembleia entendeu, e bem, que devia separar. a colheita de órgãos para transplantes e a dissecação e extracção de tecidos ou outras partes do cadáver para fins científicos de investigação, a qual deveria ser vertida noutra lei. E, repito, fez bem!
Depois, houve um projecto de proposta de lei do Governo, na parte final da VI Legislatura, que ia no sentido de se aprovar uma lei nesta área, mas malogrou-se, não conheço o resultado dele, e. já nos últimos meses da última legislatura, em Abril, os Srs. Deputados Macário Correia e Fernando Andrade apresentaram um projecto de lei sobre esta matéria mas, também, já não foi possível dar-lhe saída.
Agora, o Governo apresenta este diploma que vem ao encontro de uma urgentíssima necessidade de se regular esta matéria, que não pode estar ao livre arbítrio e disponibilidade das pessoas e na consciência imediata de cada um; a lei tem de pôr aqui limites e encaminhar as decisões no sentido do que o bem comum exigir.
Contudo, tenho pena que este diploma seja uma proposta de lei de autorização legislativa, porque era bom que também nós pudéssemos colaborar. Em todo o caso, gostava de fazer o seguinte reparo: esta proposta de lei é contrária a tudo o que vem detrás.
Diz-se, a determinada altura, que, de entre os estabelecimentos que vão ser autorizados a proceder à dissecação e extracção de elementos dos cadáveres, fazem parte as escolas médicas das universidades públicas. Assim, presume-se - é esse um dos desenvolvimentos de que se ouve falar - que vai haver escolas médicas, aliás, não sei se já as há, de universidades privadas.
A este respeito, fico surpreso e lembrei-me do Frade Barbadinho. Luís António Verney, no seu livro Verdadeiro método de estudar, criticou Coimbra e a sua escola de medicina, porque, lá, a rapaziada estudava anatomia através da dissecação da cadáveres de carneiros... Será que é isto que o Governo pretende em relação às escolas médicas das universidades privadas?! Será que faz esta injúria em relação ao ensino médico em universidades privadas, à partida?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É qualquer coisa de terrível!
Diz, e bem, o Conselho Superior de Medicina Legal e nós percebemos que isto deve estar certo -, e cito, o seguinte: "Essa, de dissecar e extrair peças do cadáver, é uma prática indispensável na formação geral e especializada dos médicos e na investigação orientada para a compreensão dos fenómenos patológicos e para o aperfeiçoamento dos métodos de diagnóstico e terapêutica.".
Portanto, temos de ir para fórmulas antigas, ou seja, estabelecimentos de ensino superior universitário nos quais se ministre o ensino de anatomia normal ou patológica e nos estudos de medicina legal, que é, aliás, a fórmula que consta de outros documentos, e depois se verá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se houver universidades privadas que queiram fazer escolas de medicina e não tenham condições para isso, não devem ensinar medicina; agora, se são autorizadas, pela lei, a ensinar medicina têm de poder fazer isto que é indispensável à formação dos médicos, claro é!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do consentimento, estava mal no tal primeiro projecto de decreto-lei. O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida não gostou e VV. Ex.as emendaram, e bem. Penso que está bem dito na "Exposição de motivos", percebe-se o que fizeram; no entanto, se lermos os n.os 2 e 3 e uma parte do n.o 4 do artigo 2 o do articulado e concertarmos o que aqui se diz, é um bocado complicado. Mas, enfim, vê-se que o pensamento está correcto.
Srs. Deputados, não vou demorar muito mais tempo, quero apenas dizer mais uma coisa que não sei se está bem ou não. Penso que não seria mau, não se perderia tempo, se tivéssemos acesso a esse trabalho inaugural do Governo e pudéssemos, em sede da 1.a Comissão, ter, antes de mais, um debate em conjunto para podermos contribuir com a nossa parte, a parte parlamentar, para a boa realização desta lei. Não sei se faço uma proposta tola ou se faço uma proposta sensata, mas julgo que é uma lei demasiado importante para não ser, ao menos, debatida em Comissão durante algum tempo, embora se trate, claro está, de uma proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende o Governo que esta Assembleia lhe dê luz verde para a consagração de um conjunto de princípios e regras que enunciem claramente as situações em que é lícita a dissecação de cadáveres ou de parte deles, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e investigação cientifica.
Ao fazê-lo, o Governo vai colmatar um vazio legislativo, o qual se tornou mais notório desde que a Lei n.o 12/93 consagrou a necessidade de implementação de legislação especial neste domínio.
Louve-se a iniciativa e realce-se a coragem do Executivo em enfrentar esta temática atento o carácter complexo e sensível que a mesma encerra.
Importará, porém, dizer que não surpreende esta capacidade de decisão que o Governo evidencia na procura do aperfeiçoamento legislativo em matérias onde a prática editada pela ciência se reflecte quase sempre em considerações de ordem moral, ética e religiosa.
É que, na verdade, a imperiosa necessidade de o legislador ter em devida conta estes parâmetros na missão de produzir as normas enunciadoras que devem reger problemas do género daquele com que hoje estamos confrontados, com as consequentes e naturais complexidades daí advindas, não só não tem inibido o Governo de legislar como, ao invés, parece funcionar como um estímulo e um desafio para rasgar novos horizontes, para dar novos e decisivos passos no sentido de apetrechar o nosso ordenamento jurídico dos mecanismos legais há muito anunciados ou prometidos mas só agora concretizados.
Foi assim com a proposta de lei que estabeleceu os princípios em que se baseia a verificação da morte, com a proposta que regulamenta as técnicas de procriação assistida,
29 DE JANEIRO DE 1999 1529com a proposta que altera o regime das perícias médico-legais e, agora, com a presente autorização legislativa. Ou seja, estamos perante um louvável incremento da adopção de medidas transversais, com incidência directa nas áreas da justiça, da saúde bioética e também da educação e ciência.
Com efeito, estas iniciativas densificam conteúdos e direitos fundamentais dentro do tecnicamente possível, respeitando sempre os limites da ética, da moral e da consciência individual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas décadas, o avanço fascinante da ciência no sentido de desvendar os mistérios da vida ou de procurar prolongá-la, bem como o esforço titânico em suplantar os dramas decorrentes das enfermidades, dos defeitos congénitos e dos conflitos psíquicos de vária índole, tem levado inevitavelmente os cientistas a uma maior manipulação do corpo humano quer ao longo da vida quer, especialmente, após a morte física.
Encontrar na enunciação normativo-legal da dissecação lícita de cadáveres o ponto de equilíbrio entre um desejável desenvolvimento das ciências e o respeito dos direitos fundamentais e dos direitos de personalidade do homem, não é seguramente tarefa fácil. Não obstante, a presente autorização legislativa procura trilhar esse caminho.
Assim, desde logo prevendo que a dissecação de cadáveres e a extracção de órgãos, peças ou tecidos para fins de ensino e de investigação científica seja permitida quando a pessoa tenha expressamente declarado em vida a vontade de que o seu cadáver seja utilizado para aqueles fins.
Fora destes casos, prevê-se que aquela utilização só seja possível desde que a pessoa não haja manifestado, em vida, a sua oposição ou que quem legalmente possa reclamar a entrega do corpo o não faça dentro de um prazo de 24 horas após a tomada de conhecimento do óbito.
Consagra-se, assim, a ideia de que a decisão - quer a decisão afirmativa quer a negativa - cabe ao próprio doador, através de uma decisão livre e consciente.
Por outro lado, pretende-se regular a manifestação de oposição nos mesmos moldes em que já se procedia com o Registo Nacional de não Dadores, acrescentando-se que os não dadores aí inscritos se presumem não dadores para os efeitos previstos na presente autorização legislativa.
Estabelece-se, ainda, com uma moldura penal ajustada, a proibição de comercialização de cadáveres e de peças, tecidos ou órgãos dele extraídos, bem como a revelação da identidade da pessoa cujo cadáver tenha sido dissecado ou o destino dado a peças, tecidos ou órgãos dele extraídos.
Estão ainda devidamente salvaguardadas as questões que têm a ver com a conservação e utilização dos cadáveres, o seu transporte e o destino dos despojos, sempre na linha de uma preocupação de um grande respeito devido aos restos mortais humanos.
Julgamos que o diploma ora em apreço, com as condicionantes apontadas e nos contornos traçados, consegue um justo equilíbrio entre um desejável contributo para o progresso da medicina e um incontornável respeito quer pelos direitos fundamentais e de personalidade do ser humano quer pelos valores éticos, morais e religiosos que lhe estão indissociavelmente inerentes.
Merece, por tal, a nossa concordância e merece igualmente que lhe seja associado uma séria e inteligente campanha de sensibilização pública que, também nesta matéria, conduza a uma sociedade mais esclarecida, passível de traduzir em actos de generosidade e solidariedade o seu contributo para satisfazer as necessidades prementes do ensino e da pesquisa nestes domínios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu partido, saudar esta iniciativa, porque, de facto, vem clarificar, de forma equilibrada, uma situação de alguma perplexidade que se criava em torno desta questão. E dizemos equilibrada, porque, do nosso ponto de vista, pelo que ficou exposto na intervenção do Sr. Secretário de Estado, embora corroboremos o lamento do Sr. Deputado Barbosa de Melo pelo facto de não ter chegado à 1.a Comissão nem, sequer, aos nossos grupos parlamentares o texto do projecto de decreto-lei, conseguiu conciliar-se aquilo que, para nós, era fundamental, ou seja, o respeito pela dignidade humana e a questão da solidariedade e, portanto, o esforço que todos devemos fazer para perceber e entender a necessidade académica e de evolução da ciência médica que há e que decorre da disposição dos cadáveres.
Por outro lado, consagrando o primado da decisão da própria pessoa - o doador - e proibindo, de uma forma expressa e inequívoca, qualquer espécie de comercialização, estas são as componentes do equilíbrio que nos fazem, sem qualquer espécie de embargo, regozijar com esta iniciativa.
Para terminar, quero aproveitar esta ocasião para fazer um apelo aos grupos parlamentares no seguinte sentido: há cerca de um ano, foi aprovada na generalidade, nesta Câmara, o diploma que determina os critérios de verificação da morte, que é de primordial importância que seja articulado com esta lei e que jaz na 4.a Comissão, penso eu, sem, que tenha tido ainda uma saída útil. É evidente que a conclusão destes trabalhos é de uma importância que dispensa qualquer comentário, pelo que fica aqui o apelo para que, rapidamente, consigamos articular estes dois diplomas legais com a certeza de que são fundamentais.Aplausos, do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Esta proposta de lei esclarece, logo no inicio - e essa é uma prevenção importante -, que o que se vai regular é a disposição de cadáveres para dissecação para efeitos de ensino e investigação cientifica, sendo esse o seu âmbito, e parte de um pressuposto, que é correcto e preocupante, da falta de cadáveres para o ensino e para a investigação cientifica, com prejuízos para ambos, especialmente, atrever-me-ia a dizê-lo, para a formação prática dos estudantes de medicina que se vêem, em muitas situações, na formação que lhes é dada, alheados de uma prática que teria de ser, necessariamente, mais intensa e mais frequente neste âmbito e utilizando estes instrumentos.
É evidente que recenseada esta necessidade, que, julgo, todos acolhem, estamos numa área de sensibilidade, de algum melindre em que é preciso encontrar as soluções equilibradas que não ponham em causa princípios e questões sociais que nesta matéria sempre se colocam.
1530 I SÉRIE -NÚMERO 41Julgamos que o princípio de que a não declaração expressa de oposição à utilização do corpo para os fins previstos nesta lei deve validar a sua utilização, só este princípio assegura que existam em número suficiente os cadáveres para os fins de investigação científica e de ensino, mas tudo isto tem de se balanceado com a protecção dos interesses dos familiares, das sensibilidades sociais e familiares que nesta área sempre se colocam.
Julgamos que esta proposta de lei de autorização legislativa assegura, no fundamental, estes requisitos ao construir um equilíbrio razoável, sendo também importante que se imponha uma cláusula penal para a questão da comercialização, que assume nas nossas sociedades uma perigosidade crescente, pelo que deve ser acautelada 'e penalizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o tempo foi muito curto para debater um tema desta importância, mas quero apenas salientar um ponto. Eu fiz questão para que chegasse a esta Câmara o projecto de decreto-lei e todos os pareceres que foram reunidos, nomeadamente o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o do Conselho Superior de Medicina Legal e o do Conselho Nacional de Reitores. Penso que esse material está todo cá e teremos todo o gosto em participar numa discussão mais aprofundada desta matéria, a nível da Comissão. No entanto, fazemos um apelo: que esta matéria não passe outra legislatura. Eu "desenterrei" isto do fundo das gavetas, em 1996, depois de vários apelos, empenhámo-nos fortemente nisso e julgamos que temos condições para, na presente legislatura, aprovar este diploma.
Relativamente à questão de saber por que razão não apresentámos uma proposta de lei material, devo dizer que não o fizemos porque haverá aspectos de organização e funcionamento, que não têm a ver com a Assembleia da República, e queríamos pôr tudo num único diploma para depois não haver atrasos.
Srs. Deputados, o projecto de decreto-lei está pronto e, logo que a lei esteja pronta, o decreto-lei será publicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate desta proposta de lei.
Resta-me informar que a próxima reunião se realiza amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate conjunto das propostas de resolução n.o5 87, 114, 120 e 124/VII, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.o5 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve [apreciação parlamentar n.o 64/VII (PSD)], 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte [apreciação parlamentar n.o 65/VII (PSD)], 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Centro [apreciação parlamentar n.o 66/VII (PSD)], 335/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.o 67/VII (PSD)], 336/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos, [apreciação parlamentar n.o 68/VII (PSD)], 337/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.o 69/VII (PSD)], 338/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.o 70/VII (PSD)] e 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.o 71/VII (PSD)], a apreciação do Decreto-Lei n.o 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias [apreciação parlamentar n.o 72/VII (PSD)], a apreciação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.os 73/Vll (PCP) e 81/VII (CDS-PP)] e, ainda, a apreciação do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [apreciações parlamentares n.os 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
29 DE JANEIRO DE 1999 1531Fernando Alberto Pereira Marques.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
1532 I SÉRIE -NÚMERO 41DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 122 e 123/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr. Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento, por escrito, em processo que corre em tribunal.
Mereceram também aprovação os n.os 19 a 36 do Diário.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República dando conta à Assembleia de preocupações relativas à dificuldade com que considerou confrontar-se no sentido de obter assentimento para se deslocar oficialmente à Jordânia, em representação do Estado português, às cerimónias fúnebres do Rei Hussein. No final, pronunciaram-se sobre a mesma os Srs. Deputados Luis Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP). Luís Queiró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD) e 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP).
Moura e Silva (CDS-PP):Foi apreciada a petição n.o 237/VI (3.o) - Apresentada pela Câmara Municipal da Moita, reclamando a criação de um desdobramento da Repartição de Finanças da Moita na vila da Baixa da Banheira, tendo intervindo os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD).
A Câmara apreciou também a petição n.o 292/VI (4.a - Apresentada pela Comissão Contra a Instalação de Unidades Incineradoras e de Aterro de Resíduos Industriais Tóxicos e Perigosos, manifestando-se contra a pretendida instalação no litoral alentejano de uma unidade incineradora ou de um aterro de resíduos industriais tóxicos e perigosos. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carmem Francisco (Os Verdes). Carlos Amândio (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD). Natalina Moura (PS). Joaquim Mattos (PCP)
A petição n.o 323/VI (4.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a Assembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas, foi igualmente apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD).
Finalmente, foi ainda apreciada a petição n.o 63/VII (2.a), apresentada pela Confederação Nacional das Associações do Proprietários Imobiliários, na qual se requer a revisão do regime jurídico, referente ao arrendamento urbano. Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel 'Alves de Oliveira (PSD).
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1761Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP) e 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD).
Existe também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao solicitado pela 9' vara criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa (processo n.o 73/97), cujo parecer é no sentido de dar assentimento a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, para que preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 29 a 36 do Di4rio, respeitantes às reuniões plenárias de 17 e 18 de Dezembro de 1998 e de 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Janeiro p. p.
Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República uma mensagem, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 133. o da Constituição, que vou passar a ler, e para a qual peço a maior atenção.
Como é do conhecimento geral, foi minha intenção deslocar-me oficialmente ao Reino da Jordânia, no passado fim-de-semana, para representar o Estado português nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade o Rei Hussein.
Tive oportunidade de constatar, nessa ocasião, a impossibilidade objectiva de a Assembleia da República ou a sua Comissão Permanente, darem, como a Constituição exige, assentimento prévio a essa deslocação em tempo útil, razão por que decidi não prosseguir nos procedimentos tendentes à sua realização. Essa dificuldade suscita-me, no entanto, preocupações sérias que, no quadro da excelente cooperação institucional que tenho mantido com a Assembleia da República, pretendo, por essa via, colocar à apreciação de VV. Ex.as.
I SÉRIE-NÚMERO 48  1762Apesar do empenho na altura manifestado por Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República e da disponibilidade que, estou seguro, encontraria da vossa parte, pude verificar como há presentemente, vinculados que estamos à estrita observância das disposições constitucionais, dificuldades objectivas de a Assembleia da República responder às situações que exijam uma deslocação urgente do Chefe de Estado ao estrangeiro.
Não há aqui, da minha parte, a manifestação de uma qualquer intenção de crítica e, muito menos, de atribuição ou procura de responsabilidades, mas tão-só a constatação de que existe o seguinte problema objectivo que pode e deve ser resolvido no quadro da referida cooperação institucional: há situações em que os dois órgãos constitucionais a quem a Constituição atribui a competência de assentir à ausência do Presidente da República do território nacional - a Assembleia da República e a sua Comissão Permanente - não têm condições, no actual quadro normativo e funcional, para se reunirem e decidirem em tempo útil.
Afigura-se-me claro que, tratando-se, por um lado, de competências constitucionalmente fixadas e atribuídas à Assembleia da República e regulando expressamente a Constituição, por outro lado, a eventualidade de substituição no seu exercício por parte da Comissão Permanente, não há margem para delegações infra-constitucionais de poderes, sob pena de violação do princípio da tipicidade do exercício do poder político e da proibição de delegações de poderes não constitucional ou legalmente previstas. Muito menos teria sido admissível que uma eventual substituição não constitucionalmente prevista se tivesse feito a favor de órgãos de criação meramente regimental que não dispunham de atribuição de qualquer competência para o efeito.
Na verdade, as disposições constitucionais em causa revestem-se de uma clareza e rigor meridianos, como não podia, de resto, deixar de ser, atendendo à estabilidade que lhes advém de uma existência ininterrupta de quase dois séculos e à gravidade das consequências previstas para a sua infracção.
A Constituição trata o problema das ausências do Presidente da República do território nacional de uma forma tão estrita que qualquer deslocação oficial do Presidente da República ao estrangeiro sem o assentimento da Assembleia da República ou, se esta não estiver em funcionamento, da sua. Comissão Permanente, envolve, de pleno direito, a perda do cargo.
Parece óbvio que, independentemente do juízo que cada um de nós faça sobre a bondade destas disposições, há, na singularidade e severidade deste regime, uma clara intenção normativa reiteradamente acolhida pelo legislador constituinte que, todos estaremos de acordo, não pode deixar de ser tida em conta, designadamente por quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição. Para além do mais, sendo o órgão que pede o assentimento da Assembleia da República o mesmo sobre quem recai a sanção prevista para o incumprimento dos procedimentos constitucionalmente fixados, ele não poderá deixar de, em função da gravidade extrema da sanção, colocar o máximo rigor na avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos.
Sendo estes pontos de honra em que, seguramente, confluem a Assembleia da República e o Presidente da República, há, todavia, motivos bastantes para ponderarmos a razoabilidade e fundamentação de uma tal rigidez constitucional.Este regime justificava-se no quadro histórico em que teve origem - o das monarquias constitucionais do século XIX e face à polémica suscitada com a saída da corte para o Brasil em 1807 - e, nessa medida se compreende que, tendo-se, entretanto, convertido em legado firme do constitucionalismo português tenha, enquanto tal, sido acolhido unanimemente na Constituição de 1976.
Hoje, porém, e verificados acontecimentos como os que suscitam esta mensagem, creio haver motivos para reflectirmos conjuntamente no facto de esse regime constitucional não encontrar praticamente paralelo no direito constitucional comparado - exceptuando quase apenas as constituições de alguns dos Estados africanos lusófonos e ser estranho aos regimes e sistemas de governo que apresentam maiores afinidades com o sistema português.
Sobretudo, é difícil imaginar como uma tal rigidez é compatibilizável com as necessidades de representação da República Portuguesa nas condições da vida política actual, tendo em conta, em geral, as responsabilidades constitucionais que incumbem ao Presidente da República e, designadamente, algumas das suas atribuições específicas, como as que se referem a Timor e Macau.
É certo que, nas situações de maior gravidade, seria sempre possível invocar um estado de necessidade constitucional para ultrapassar a rigidez das disposições constitucionais, mas não sendo esse o caso - e a situação verificada no fim-de-semana, apesar do significativo interesse que para o Estado português revestia a deslocação não o era manifestamente - há aqui um risco de bloqueio ou mesmo de inviabilização definitiva das deslocações que, no interesse nacional, devam realizar-se imediatamente ou com a maior urgência.
A disponibilidade que a Assembleia da República sempre tem manifestado para resolver esse tipo de dificuldadès dá-me a certeza de que VV. Ex.as me acompanham nestas preocupações e se empenharão na resolução do problema em ordem a evitar novos constrangimentos no futuro. E, tal como eu, seguramente consideram que só é politicamente aceitável uma solução juridicamente sustentada e só é juridicamente possível uma solução que seja constitucionalmente adequada.
As responsabilidades que todos partilhamos na garantia da força normativa da Constituição não se compadecem com hipotéticas soluções encontradas no mero plano da mera condescendência institucional, do consenso político manifestado informalmente em cada situação concreta ou da amabilidade pessoal. Soluções desse tipo seriam, a meu ver, não só institucionalmente inadequadas como incompatíveis com a gravidade da opção, eventualmente discutível, mas sem dúvida querida pelo legislador constituinte.
Sendo certo que a Constituição exige que o necessário assentimento às deslocações do Presidente da República seja dado pela própria Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, parece-me que existem, mesmo no actual quadro constitucional, as condições jurídicas para superar satisfatoriamente as dificuldades mencionadas. Além do mais, há necessidade de o fazer, já que o problema se coloca não só relativamente às deslocações do Presidente da República mas em todas as situações em que a Constituição exige uma decisão da Assembleia da República quando esta não se encontra reunida nem pode reunir imediatamente.
Permita-se-me que considere, a título de exemplo, a eventual necessidade de, no início de um fim-de-semana, declarar o estado de emergência, para que se exige igual-
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1763mente a autorização da Assembleia da República. Tratando-se, é certo, de um caso limite e de natureza excepcional, não deixa, por isso mesmo, de dever ser considerado.. A Constituição prevê, nestas situações, o recurso à Comissão Permanente da Assembleia da República. Porém, atendendo à realidade actual, é legítimo que nos interroguemos sobre a possibilidade objectiva de uma resposta em tempo útil.
Não parece, por outro lado, que, à luz da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, esta situação seja qualitativamente distinta da que se coloca por ocasião de deslocações urgentes do Presidente da República ao estrangeiro. Num e no outro caso, o regime constitucional é idêntico: a autorização ou o assentimento devem ser dados pela Assembleia da República ou, na impossibilidade desta, pela sua Comissão Permanente.
É certo que tem prevalecido uma prática segundo a qual a Comissão Permanente só funciona fora do período normal de funcionamento da Asserribleia da República, ou seja, de 15 de Junho a 15 de Setembro. Atendendo, porém, às dificuldades mencionadas, podemos fundadamente interrogarmo-nos sobre se esse é o entendimento mais, razoável e constitucionalmente mais adequado. É que a Constituição distingue expressamente período normal de funcionamento da Assembleia da República (artigo 174.o, n.o 2) e funcionamento efectivo da Assembleia da República, tomando este último como critério decisivo de resolução do problema em apreço, quando estabelece que a Comissão Permanente funciona «fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República» (artigo 179.o, n.o 1).
A Comissão Permanente é um órgão constitucional destinado a substituir a Assembleia da República, para efeitos e actos pré-determinados constitucionalmente, sempre que esta não está em condições objectivas de os desempenhar e, nesse sentido, a Comissão Permanente pretende expressar a permanente existência e disponibilidade da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Com uma tal natureza, seria redutor restringir a operacionalidade e funcionamento da Comissão Permanente a um período temporal delimitado - 15 de Junho a 15 de Setembro -, quando a sua vocação constitucional é, como o próprio nome diz, a de um funcionamento permanente sempre que a Assembleia da República não se encontre a funcionar ou não seja viável convocar e reunir o Plenário em tempo útil.
Uma vez que, nos termos do Regimento, a Assembleia da República não funciona nos sábados, domingos e feriados (artigo 51.o, n.o 1, do Regimento), parece dever ser a Comissão Permanente, face à definição constitucional, a responsabilizar-se, nessas alturas, não apenas pelo desempenho das funções inadiáveis da Assembleia da República como, especialmente, por todas as competências, como as do assentimento para a deslocação do Presidente da República, que lhe cabem especificamente, segundo a Constituição (artigo 129.o, no 1) e o Regimento (artigo 268.o, n.o 2), quando a Assembleia da República não se encontra em funcionamento.
Coloco, nestes termos, à vossa consideração a questão de saber se, para além das funções que vem habitualmente desempenhando, a Comissão Permanente não deve ser dotada das necessárias condições de operatividade, designadamente no que se refere a número de membros, possibilidades de convocação e capacidade de decisão, que lhe permitam responder cabal e integralmente às exigências da sua vocação constitucional.De resto, a questão parece-me tanto mais pertinente quanto, para além da correspondente vontade política da Assembleia da República, a eventual resposta afirmativa não pressupõe mais que algumas pequenas alterações ao Regimento da Assembleia da República e ao regulamento interno da Comissão Permanente.
Sendo minha convicção a de que este é um entendimento constitucionalmente inatacável, politicamente adequado e, porventura, constitucionalmente exigido, não pretendo que ele fundamente a única solução possível. De resto, a diversidade de opiniões e de soluções propostas a propósito das dificuldades ocorridas no último fim-de-semana demonstra, por um lado, que nos encontramos perante um problema real e, por outro, que todos temos a ganhar com a respectiva clarificação.
Vossas Excelências saberão, certamente, definir o regime mais correcto, tendo em conta que ele deverá constituir uma solução juridicamente alicerçada e não dependente de condescendências de circunstância, que a Constituição exige que o assentimento seja dado pela própria Assembleia da República ou pela sua Comissão Permanente, que o não cumprimento desse requisitos determina, de pleno direito, a perda do cargo de Presidente da República e, finalmente, que o interesse do Estado pode não se compadecer com decisões tomadas sempre pelo Plenário da Assembleia da República.
Estou certo que Vossas Excelências me acompanharão no sentido essencial destas preocupações e erícontrarão, oportunamente, uma solução apropriada».
A mensagem está assinada e tem a data de 11 de Fevereiro de 1999.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para me pronunciar, ainda que rapidamente, sobre a mensagem que acabou de ler.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, as interpelações fazerft-se à Mesa. Não me parece, pois, que a sua interpelação possa referir-se à mensagem que acaba de ser lida.p Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer, por via da interpelação à Mesa, um comentário sobre a mensagem presidencial e, obviamente, será sempre um comentário bastante mais curto do que a própria mensagem.Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Espero que sim. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as interpelações à Mesa têm um limite de.tempo regimental.O Sr. Luís Marques Mendes -(PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, acho que este episódio não merece, apesar de tudo, uma intervenção tão longa quanto a mensagem que V. Ex.a acabou de ler, e de que nós, de resto, já tínhamos tido conhecimento ontem e esta manhã pela comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, esta mensagem suscita-me apenas três comentários.
764 I SÉRIE-NÚMERO 48A razão que está por detrás da mensagem de Sua Ex.a o Presidente da República tem a ver com o funeral ocorrido no início desta semana de Sua Majestade o Rei da Jordânia.
Do nosso ponto de vista, Portugal deveria ter estado representado ao mais alto nível do Estado nessa cerimónia de homenagem ao Rei da Jordânia.
O Rei da Jordânia, como é publicamente reconhecido, pelo contributo importante dado para a paz naquela zona do mundo, merecia, de facto, de um Estado como o português uma representação, em sentido de homenagem, ao mais alto nível do Estado. Ao mais alto nível do Estado significa que Portugal está representado pelo Sr. Presidente da República ou pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ou pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas não aconteceu a representação de qualquer destas personalidades, destas figuras dos mais altos cargos do Estado.
Do nosso ponto de vista - e esta é que é a questão de fundo essencial - esta foi uma grave falha e omissão do Estado português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já tive ocasião de o dizer, por carta, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e digo-o agora, aqui, publicamente.
De resto, no caso de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República ou no do Sr. Primeiro-Ministro nem sequer era necessário qualquer tipo de autorização.
Vale a pena, por isso mesmo, colocar a questão com clareza e frontalidade: o Estado português não se comportou como deveria, as personalidades ao mais alto nível do Estado português não tiveram, pelo menos desta vez, o sentido de Estado que deveriam ter tido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: a mensagem do Sr. Presidente da República até parece evidenciar algo que não sucedeu, ou seja, até parece evidenciar que o Sr. Presidente da República pediu autorização à Assembleia da República que, por qualquer razão, não teve condições para conceder essa autorização e, portanto, na sequência disso, importa reflectir sobre o sistema constitucional, legal ou regimental vigentes. Só que nada disto sucedeu!
De facto, ao longo da semana, lendo os jornais, fiquei convencido de que tinha havido um pedido de autorização à Assembleia da República que, por qualquer razão, não tinha sido respondido favoravelmente. Certo é que nada disso sucedeu.
Mas esta questão coloca-se com uma clareza meridiana: o Sr. Presidente da República, decidindo deslocar-se ao estrangeiro, pede autorização à Assembleia da República; é o órgão de soberania Presidente da República que toma a decisão e pede autorização a um outro órgão de soberania; o segundo órgão de soberania, neste caso, a Assembleia da República, que é soberana no exercício das suas funções e competências, em razão do pedido, encontra a metodologia mais adequada, segue os princípios que estão previstos e decide se concede ou não a autorização. É assim que as coisas se colocam!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe o favor de sintetizar, porque o tempo reservado para estas intervenções é de 2 minutos.O Orador: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Ou seja, estamos perante uma relação entre dois órgãos de soberania, porque a Assembleia da República não é um departamento nem uma direcção-geral de qualquer outra entidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, considero inaceitável que, ao longo de toda esta semana, por razões que não são imputáveis à Assembleia da República, os Deputados, o Parlamento e o sistema parlamentar tenham sido quase colocados, perante a opinião pública, pelas «ruas da amargura». Sou daqueles que costumo dizer que, muitas vezes, são feitas críticas injustas ao Parlamento, muitas vezes, são feitas críticas com justiça ao Parlamento e a todos nós, Deputados, mas há limites para tudo. E, desta vez, entendo que os Deputados, o Parlamento, a instituição parlamentar foram colocados pelas «ruas da amargura» na comunicação social, sem razões objectivas, de justiça, que minimamente o justifiquem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, para terminar, direi, em terceiro lugar, o seguinte: registo e agradeço o contributo que alguns deram, ao longo desta semana, para a dignificação e valorização da instituição parlamentar. O País, certamente, registará esse facto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Francisco de Assis também pediu a palavra para interpelar a Mesa, pelo que renovo o comentário que fiz ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes. No entanto, o interesse da questão não pode, de forma alguma, levar a Mesa a impedir os líderes parlamentares de se exprimirem.
Assim, peço apenas ao Sr. Deputado Francisco de Assis que se contenha dentro do limite de 5 minutos, que foi o tempo que tolerei ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes e que manterei relativamente a todos os Srs. Deputados que pretendam usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, prometo ser ainda mais breve do que o Sr. Deputado Marques Mendes.
Não concentrarei a minha interpelação na avaliação de questões circunstanciais e saudarei, em primeiro lugar, a forma equilibrada, tranquila e ponderada, do nosso ponto de vista, como o Sr. Presidente da República, através da mensagem agora enviada a esta Assembleia, colocou uma questão que é uma questão de carácter mais estrutural e que carece de ser perspectivada no sentido de se encontrar uma solução para situações idênticas que possam ocorrer no futuro.
Nessa perspectiva, não parece que seja adequado estar agora aqui a fazer um tratamento exaustivo de quanto ocorreu nesta semana. De resto, creio que em nada lucraria a saúde do sistema político português com a abertura de um conflito de natureza institucional entre órgãos de soberania.
Assim, o que me parece fundamental salientar e exprimir aqui é a vontade e toda a disponibilidade, da parte do nosso grupo parlamentar, no sentido de concorrer para que,
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1765num quadro do máximo consenso parlamentar possível, se possa alcançar uma solução que obvie a situações desta natureza.
De resto, o Sr. Presidente da República, na comunicação que acabou de ser lida, faz alusão à eventualidade de, em outras circunstâncias e em relação a outras matérias, surgirem problemas de natureza idêntica, pelo que creio que, em atenção e no devido respeito para com essa comunicação, devemos desenvolver todo o nosso esforço, no sentido de se alcançar justamente o consenso possível, em sede parlamentar, para que se encontrem soluções que juridicamente e legalmente permitam resolver tais questões.