10 DE JULHO DE 2019 375 universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». No desenvolvimento do mencionado preceito constitucional, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2, (versão consolidada) procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos naquele diploma, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito3 e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o), garantia que compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, e envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social (artigo 6.o). O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro4, diploma este que sofreu sucessivas alterações5, e do qual está disponível uma versão consolidada. A respeito da articulação do SNS com as atividades particulares de saúde, o Estatuto do SNS dispõe na alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o que «as ARS podem celebrar contratos ou convenção com médicos não pertencentes ao SNS ou com pessoas coletivas privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes». Após a criação do SNS foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto6, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, podendo ser consultada uma versão consolidada. Nos termos dos n.os 1 e 3 da Base XII, o «sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas atividades»; o «Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos, e desde que esteja garantido o direito de acesso». De salientar, ainda, a Base XXXVI que prevê a «gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas», podendo ser «autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos». Por fim, o n.o 3 da mesma base estabelece que «a lei pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos».                                                           1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». 2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro 3 O seu acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações (artigo 7.o). 4 As condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde foram inicialmente definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. 5 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de outubro, Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 6 Foi solicitada pelo PCP junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95 que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas.