PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
167 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para o Saldo em Contabilidade Nacional  - 2003 - Estado SFA'sAdm.CentralAdm. Local e RegionalSeg.SocialAP'sSaldo em Contabilidade Pública -4.853,1 1.277,9 -3.575,1 -309,8 630,4 -3.254,5(em percentagem do PIB) -3,7% 1,0% -2,7% -0,2% 0,5% -2,5%Efeito do registo seg. a especialização do exercício 161,1 -605,6 -444,5 0,0 30,8 -413,8        Impostos e Contribuições 301,5 0,0 301,5 0,0 30,8 332,2        Juros a receber/pagar 295,9 0,0 295,9 0,0 0,0 295,9        Outras Contas a receber 0,0 -6,0 -142,8 0,0 0,0 -142,8        Outras Contas a pagar -436,2 -599,6 -899,1 0,0 0,0 -899,1Ajustamento de diferença de universo -856,6 -856,6 953,0 96,5Princípio da neutralidade dos Fundos Comunitários 0,0 34,2 34,2 0,0 -79,3 -45,1Outras -60,0 0,0 -60,0 -28,0 0,0 -88,0Saldo em Contabilidade Nacional -4.752,0 -150,1 -4.902,1 -337,8 1.534,9 -3.704,9(em percentagem do PIB) -3,7% -0,1% -3,8% -0,3% 1,2% -2,8%(milhões de euros) - 2004 - Estado SFA'sAdm.CentralAdm. Local e RegionalSeg.SocialAP'sSaldo em Contabilidade Pública -6.896,1 2.615,4 -4.280,7 61,6 371,4 -3.847,8(em percentagem do PIB) -5,1% 2,0% -3,2% 0,0% 0,3% -2,9%Efeito do registo seg. a especialização do exercício 2.129,7 -776,9 81,1 0,0 4,4 85,5        Impostos e Contribuições 132,7 0,0 132,7 0,0 4,4 137,1        Juros a receber/pagar -48,5 0,0 -48,5 0,0 0,0 -48,5        Outras Contas a receber 0,0 -136,8 0,0 0,0 0,0 0,0        Outras Contas a pagar 2.045,5 -640,1 -3,1 0,0 0,0 -3,1Ajustamento de diferença de universo 42,3 42,3 -120,9 -78,6Princípio da neutralidade dos Fundos Comunitários 0,0 61,4 61,4 0,0 -123,1 -61,7Outras 53,0 -1.271,7 53,0 0,0 0,0 53,0Saldo em Contabilidade Nacional -4.713,4 670,5 -4.042,9 61,6 131,8 -3.849,5(em percentagem do PIB) -3,5% 0,5% -3,0% 0,0% 0,1% -2,9%(milhões de euros)
168 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Passagem do Saldo em Contabilidade Pública para o Saldo em Contabilidade Nacional  - 2005 - Estado SFA'sAdm.CentralAdm. Local e RegionalSeg.SocialAP'sSaldo em Contabilidade Pública -4.485,5 658,4 -3.827,0 -78,0 186,9 -3.718,1(em percentagem do PIB) -3,2% 0,5% -2,7% -0,1% 0,1% -2,6%Efeito do registo seg. a especialização do exercício 254,1 -301,6 -47,5 0,0 4,7 -42,8        Impostos e Contribuições 140,5 0,0 140,5 0,0 4,7 145,2        Juros a receber/pagar 113,6 0,0 113,6 0,0 0,0 113,6        Outras Contas a receber 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0        Outras Contas a pagar 0,0 -301,6 -301,6 0,0 0,0 -301,6Ajustamento de diferença de universo -14,3 -14,3 -119,4 -133,7Princípio da neutralidade dos Fundos Comunitários 0,0 0,0 0,0 0,0 -105,4 -105,4Outras 2,9 0,0 2,9 0,0 0,0 2,9Saldo em Contabilidade Nacional -4.228,4 342,6 -3.885,8 -78,0 -33,2 -3.997,1(em percentagem do PIB) -3,0% 0,2% -2,8% -0,1% 0,0% -2,8%
170 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Balanço – Continente (continuação)Títulos negociáveis:151 Acções 501.154.739,22 501.154.739,22 242.058.942,27152 Obrigações e titulos de participação 709.404.384,85 709.404.384,85 780.171.613,06153 Títulos da dívida pública 3.280.721.188,10 3.280.721.188,10 3.031.206.647,86159 Outros títulos 297.615.745,49 297.615.745,49 7.890.000,0018 Outras aplicações de tesouraria 64.737.697,73 64.737.697,73 80.823.654,024.853.633.755,39 0,00 4.853.633.755,39 4.142.150.857,21Depósitos em instituições financeiras e caixa:12 Depósitos em instituições financeiras 1.373.023.511,72 1.373.023.511,72 1.409.462.012,9811 Caixa 4.111.122,19 4.111.122,19 39.759.240,5813 Tesouro1.377.134.633,91 1.377.134.633,91 1.449.221.253,56Acréscimos e diferimentos:271 Acréscimos de proveitos 90.195.295,98 90.195.295,98 111.477.729,46272 Custos diferidos 7.341.302,90 7.341.302,90 13.338.067,6497.536.598,88 97.536.598,88 124.815.797,10     Total de amortizações 250.103.413,29     Total de provisões 127.475.886,80     Total do Activo 8.653.401.339,36 8.275.822.039,27 9.123.716.408,06AB =  activo brutoAP = amortizações e provisões acumuladasAL = activo liquido
171 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social - 2003 Balanço – Continente FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 8.143.779.132,58 7.638.944.677,0555 Ajustamento de partes de capital em empresas 74.819,68 74.819,6856 Reservas de reavaliação 0,00 0,008.143.853.952,26 7.639.019.496,73Reservas:571 Reservas legais 948.236.559,76 912.840.126,66572 Reservas estatutárias 226.454.341,75 228.588.821,65573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 95.449,19 95.327,19577 Reservas decorrentes da transferência de activos 0,00 0,001.174.786.350,70 1.141.524.275,5059 Resultados transitados -960.832.371,94 -334.014.572,1188 Resultado líquido do exercício -472.357.085,34 309.205.892,37-1.433.189.457,28 -24.808.679,74Total dos Fundo Próprios 7.885.450.845,68 8.755.735.092,49Passivo:292 Provisões para riscos encargos 2.243.728,64 39.335.465,51Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo2.243.728,64 39.335.465,51Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 906.657,55 913.491,41228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 9.216,10 23.285,56222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 4.244,30252 Credores pela execução do orçamento 789,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 1.691.455,61 2.246.525,0724 Estado e outros entes públicos 20.079.746,66 15.508.464,90266 Prestações sociais 6.271.072,95 6.822.088,48262+263+267+268 Outros credores 186.680.088,00 137.928.247,19215.639.025,87 163.446.346,91Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 84.497.714,27 47.451.691,36274 Proveitos diferidos 87.990.724,81 117.747.811,79172.488.439,08 165.199.503,15Total do passivo 390.371.193,59 367.981.315,57Total dos fundos próprios e do passivo 8.275.822.039,27 9.123.716.408,06Unidade monetária: EurosCódigo das Contas POCISSSSExercícios2003 2002
172 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social - 2003 Demonstração de Resultados - Continente61Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 213.513,79 157.418,23Matérias 3.155.445,84 2.967.872,963.368.959,63 3.125.291,1962 Fornecimentos e serviços externos 104.021.795,11 97.911.733,8064 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 294.117.736,24 357.825.406,40643 a 648 Encargos sociais: 91.332.284,67 28.785.295,82Pensões 7.229.036,25 4.215.806,01Outros 84.103.248,42 385.450.020,91 24.569.489,81 386.610.702,22489.471.816,02 484.522.436,0263 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 14.463.020.729,50 13.457.065.282,9166 Amortizações do exercício 36.196.213,88 29.866.461,3567 Provisões do exercício 51.181.625,27 113.659.669,7565 Outros custos e perdas operacionais 7.679.913,39 7.869.602,37(A) 15.050.919.257,69 14.096.108.743,5968 Custos e perdas financeiras 216.150.252,65 219.487.322,33(C) 15.267.069.510,34 14.315.596.065,9269 Custos e perdas extraordinárias 2.409.316.686,46 771.876.529,97(E) 17.676.386.196,80 15.087.472.595,8988 Resultado líquido do exercício -472.357.085,34 309.205.892,3717.204.029.111,46 15.396.678.488,2671 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 521.012,51 746.886,15Vendas de Produtos 68.826,61 45.327,39Prestações de serviços 11.032.987,90 9.490.657,7811.622.827,02 10.282.871,3272 Impostos e taxas 10.078.011.216,48 10.331.871.602,01Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplemetares 126.160,54 68.537,7974 Transferências e subsídios correntes obtidos: 4.448.208.788,48 4.309.912.843,02741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 4.448.208.788,48 4.309.912.843,0276 Outros proveitos e ganhos operacionais 18.465.867,95 11.603.061,35(B) 14.556.434.860,47 14.663.738.915,4978 Proveitos e ganhos financeiros 553.060.819,20 353.724.935,69(D) 15.109.495.679,67 15.017.463.851,1879 Proveitos e ganhos extraordinários 2.094.533.431,79 379.214.637,08(F) 17.204.029.111,46 15.396.678.488,262003 2002-494.484.397,22 567.630.171,90336.910.566,55 134.237.613,36-157.573.830,67 701.867.785,26-472.357.085,34 309.205.892,37Unidade Monetária: EurosPOCISSSSExercício2003 2002Custos e PerdasPOCISSSSExercício2003 2002Proveitos e GanhosResultados operacionais: (B) - (A) = Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = Resultados correntes: (D) - (C) = Resultado líquido do exercício: (F) - (E) =
173 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social - 2003 Demonstração dos Resultados Financeiros - ContinenteUnidade Monetária: Euros2003 2002681 Juros suportados 8.205.713,36 51.469.639,57682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00683 Amortizações de Investimentos em imóveis 334.651,57 347.331,25684 Provisões para aplicações financeiras 712.756,40 4.450.740,38685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 0,00 0,00687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 24.037.303,36 16.101.282,83688 Outros custos e perdas financeiras 182.859.827,96 147.118.328,30Resultados Financeiros 336.910.541,91 134.237.558,48553.060.794,56 353.724.880,81Código das ExercíciosCustos e Perdas2003 2002781 Juros obtidos 207.073.481,49 240.449.797,68782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00783 Rendimentos de imóveis 5.412.090,77 5.230.443,68784 Rendimentos de participações de capital 12.125.209,60 5.389.885,79785 Diferenças de câmbio favoráveis 0,08 0,29786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 505,01787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 11.261.004,51 21.552.980,64788 Outros proveitos e ganhos financeiros 317.189.008,11 81.101.267,72553.060.794,56 353.724.880,81Código das ExercíciosProveitos e Ganhos
174 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Demonstração dos Resultados Extraordinários - ContinenteUnidade Monetária: Euros2003 2002691 Transferências de capital concedidas 32.798.183,57 29.513.895,16692 Dividas incobráveis 66.789,94 41.256,46693 Perdas em existências 172.123,04 109.659,65694 Perdas em imobilizações 299.621,82 2.505.653,32695 Multas e penalidades 24.238,97 59.846,57696 Aumentos de amortizações e provisões 0,00 0,00697 Correcções relativas a exercícios anteriores 20.015.101,16 59.982.153,84698 Outros custos e perdas extraordinários 2.355.940.627,96 679.664.064,97Resultados extraordinários -314.783.254,67 -392.661.892,892.094.533.431,79 379.214.637,08Código das ExercíciosCustos e Perdas2003 2002791 Restituições de impostos 435,07 0,00792 Recuperação de dívidas 7.015,60 0,00793 Ganhos em existências 67.174,68 165.000,13794 Ganhos em imobilizações 8.801.384,28 14.464.215,61795 Benefícios de penalidades contratuais 12.484.152,68 10.488.550,44796 Reduções de amortizações e provisões 46.987.239,44 735,73797 Correcções relativas a exercícios anteriores 66.909.791,77 134.580.364,72798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 1.959.276.238,27 219.515.770,452.094.533.431,79 379.214.637,08Código das ExercíciosProveitos e Ganhos
N.o 176/IX (Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 427/IX [Altera o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.o 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.o 443/IX (Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República):
N.o 479/IX [Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro)]:
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.o 496/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os verdes).
N.o 497/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (apresentado por Os verdes).Proposta de resolução n.o 67/IX (Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003):
0002   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 176/IX
(ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - A iniciativa1.1. - Em 13 de Dezembro de 2002, dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram o projecto de lei em epígrafe, o qual foi admitido pelo Presidente da Assembleia da República (PAR) e anunciado em Plenário em 18 de Dezembro seguinte, tendo nesta mesma data baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).
1.3.- Em 9 de Janeiro de 2003, a CACDLG remeteu o projecto para a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, tendo o mesmo sido, com o terminar dos trabalhos dessa comissão, "devolvido" ao Presidente da Assembleia da República que o fez baixar, de novo, a esta 1.a Comissão.2 - Antecedentes, fundamentação e objecto da iniciativa2.1.- Os Deputados subscritores do projecto de lei em análise pretendem ver alterada a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, e pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho), concretamente, o n.o 1 do artigo 3.o, que enuncia os eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
2.2.- Como se sabe, no diploma vigente, são eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional;
b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes nos Estados-membros da União Europeia, que não optem por votar no Estado da residência; e
c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal.2.3.- Ora, com a presente iniciativa, os proponentes querem ver acrescentados a tais eleitores "os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português no círculo Fora da Europa e em países europeus não pertencentes à União Europeia".
2.4.- Grupo de eleitores este que passaria a constituir a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o da dita lei eleitoral, passando a actual alínea c) a constituir a alínea d), o que se compreende pois que, assim, as três primeiras alíneas aludiriam a cidadãos portugueses, restando uma última alínea [a d)] para os cidadãos da União Europeia não nacionais do Estado português.
2.5.- Os Deputados proponentes recordam que, já anteriormente, um Governo do Partido Social Democrata tinha apresentado iniciativa legislativa semelhante à agora apresentada, a qual, porém, foi declarada inconstitucional (na vigência da Constituição da República Portuguesa anterior à revisão de 1997), pela circunstância de a lei fundamental não permitir, então, a votação dos emigrantes em círculo eleitoral único.
2.6.- Só que (...mais aduzem) tal argumento, hoje, não colhe, na medida em que aquela revisão constitucional de 1997 veio até consagrar a capacidade eleitoral passiva dos expatriados na eleição para o Presidente da República.
2.7.- No projecto em análise, refere-se ainda que, com a consagração da alteração proposta, reconhecer-se-á um poder de participação dos portugueses (residentes fora do espaço europeu) na eleição para o Parlamento Europeu, à semelhança do que já sucede, por exemplo, com os cidadãos franceses, espanhóis e italianos que residem fora daquele espaço, assim se reforçando os direitos de cidadania europeia.
0003   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 2.8.- E assim se fazendo justiça aos portugueses emigrados em todos os continentes, com vista a reforçar o seu conhecimento e adesão aos ideais europeus, bem como a sua influência nos destinos comuns.3 - ParecerO projecto de lei n.o 176/IX satisfaz os requisitos necessários para subir a Plenário da Assembleia da República, a fim de aí ser discutido e votado, reservando para então os grupos parlamentares as suas posições de voto.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 427/IX
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 132/2000, DE 13 DE JULHO (TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO AS DIRECTIVAS N.o 89/397/CEE, DE 14 DE JUNHO, RELATIVA AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, E 93/99/CEE, DE 29 DE OUTUBRO, RELATIVA A MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS)]Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasA. Relatório
Deu entrada, a 20 de Abril de 2004, por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), o projecto de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios).
Admitido a 23 de Abril de 2004, baixo, nessa mesma data, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório e parecer, nos termos regimentais.2 - Antecedentes normativos2.1. Nacionais
A presente iniciativa legislativa pretende introduzir alterações pontuais ao Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho, que transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas, do Conselho, n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.
O Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho, revogou o despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar, de 20 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 30, de 5 de Fevereiro de 1993.2.2. Comunitários
A legislação portuguesa decorre, essencialmente, da transposição de duas directivas comunitárias:a) A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios;
b) A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.3 - Do objecto e motivação da iniciativa
0004   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 A Constituição da República Portuguesa consagra, como direito fundamental, que os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos (artigo 60.o).
Assim, a protecção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores têm de ser asseguradas através de meios eficazes, em especial naquele que é o maior mercado mundial, o mercado único europeu, em que Portugal se situa, e onde as trocas comerciais de géneros alimentícios ocupam um lugar de importância primordial.
Contudo, a confiança do consumidor na segurança dos produtos alimentares foi abalada algumas vezes nos últimos anos pelos impactos cumulativos de crises em matéria de saúde relacionadas com os alimentos. De forma a dar resposta a este desafio, a União Europeia tem vindo a aplicar uma estratégia global para restaurar a confiança das pessoas na segurança dos alimentos que consomem, "desde a exploração agrícola até à mesa".
A implementação desta estratégia, essencial a um problema dos dias de hoje, envolve o desenvolvimento de medidas legislativas e outras acções, designadamente aquelas que se destinam a:a) Assegurar sistemas de controlo eficazes e avaliar a observância das normas da União Europeia nos sectores da qualidade e segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais, da alimentação animal e da fitossanidade;
b) Gerir as relações internacionais com os países terceiros e com as organizações internacionais nos domínios da segurança dos alimentos;
c) Gerir as relações com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e garantir uma gestão dos riscos baseada em resultados científicos.A AESA é hoje a entidade que presta à Comissão Europeia pareceres científicos independentes sobre todas as matérias com impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos. A AESA tem personalidade jurídica e é independente das demais instituições da União Europeia.
A criação da AESA foi uma das principais medidas do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos da Comissão, publicado em Janeiro de 2000. O Regulamento (CE) n.o 178/2002, que constitui a base jurídica da referida autoridade, foi formalmente aprovado em 28 de Janeiro de 2002.
O trabalho da AESA abrange todas as etapas da produção e do aprovisionamento alimentar, desde a produção "primária até ao fornecimento de alimentos aos consumidores, passando pela segurança dos alimentos para animais. Recolhe informações e analisa os novos avanços científicos, de modo a identificar e a avaliar todos os eventuais riscos para a cadeia alimentar. Pode proceder a uma avaliação científica de qualquer matéria susceptível de ter um impacto directo ou indirecto na segurança do aprovisionamento de alimentos, incluindo aspectos relacionados com a sanidade animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade.
A criação e funcionamento da AESA contrasta, de forma flagrante, com aquela que deveria ser a sua congénere portuguesa: a Agência para a Qualidade e a Segurança Alimentar (AQSA), que é a única entidade com responsabilidades de segurança alimentar da União Europeia que ainda não se encontra em pleno funcionamento.
Isto num país, como Portugal, em que os consumidores e os pequenos produtores continuam a desconhecer as regras elementares de segurança alimentar, por falta de sensibilidade, interesse e informação, como alertou recentemente Isabel Meireles, a presidente da Comissão Instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Nesse sentido, o grupo parlamentar proponente pretende reforçar os mecanismos de controlo da qualidade dos alimentos e, à semelhança do que hoje se faz em relação às análises periódicas sobre a qualidade da água, pretende que sejam publicitados os resultados das análises aos alimentos que são feitas no âmbito dos mecanismos de controlo alimentar.4 - Síntese do projecto de resolução n.o 427/IX
No projecto de lei n.o 427/IX é composto por apenas dois artigos.
0005   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 1 - (...)
2 - O controlo deve ser efectuado, de forma regular, sempre sem aviso prévio e deve ser realizado de modo proporcional ao objectivo pretendido".No segundo artigo é aditado um novo artigo (18.o-A), presume-se que ao Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (mas tal não é expressamente referido), com a seguinte redacção:"Artigo 18.o
Publicitação de resultados1 - A execução do programa previsional, contendo obrigatoriamente o número e a natureza dos controlos efectuados, bem como o número e a natureza das infracções verificadas, é publicitada semestralmente, quer por afixação na sede da autoridade nacional coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios quer por via da Internet, no site dessa autoridade e no site do Ministério que a tutela.
2 - Os resultados das análises das amostras recolhidas, nos termos do artigo 12.o, são tornados publicas assim que forem obtidos, e através dos meios previstos no número anterior".Com estas alterações, na opinião das Deputadas proponentes, por um lado, os consumidores poderão ter mais conhecimento, informação e confiança nos alimentos que adquirem, e, por outro lado, os produtores e comerciantes terão mais cuidado em relação à qualidade do que produzem e do comercializam, na medida em que o controlo da qualidade dessa produção deixará de ficar "no segredo dos Deuses" e passará a ser divulgado publicamente.5 - Conclusões
1.a Por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), foi apresentado um projecto de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios).
2.a Admitido a 23 de Abril de 2004, baixou nessa mesma data à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório e parecer, nos termos regimentais.
3.a A presente iniciativa legislativa visa incrementar os níveis de protecção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores, em especial naquele que é o maior mercado mundial, o mercado único europeu onde Portugal se situa, e onde as trocas comerciais de géneros alimentícios ocupam um lugar de importância primordial.
4.a Assim, as Deputadas de Os Verdes propõem, no essencial, e à semelhança do que hoje se faz em relação às análises periódicas sobre a qualidade da água, que sejam publicitados os resultados das análises aos alimentos que são feitas no âmbito dos mecanismos de controlo alimentar e que todo este controlo passe a ser feito sem qualquer aviso prévio aos agentes visados.
5.a A presente iniciativa legislativa é feita nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.B. ParecerEncontra-se o presente projecto de lei em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o sentido de voto sobre o mesmo para esse momento do processo legislativo.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2004.
O Deputado Relator, Antero Gaspar - O Presidente da Comissão, Miguel Paiva.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.---
0006   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 443/IX
(CONSAGRA A GRATUITIDADE DE ACESSO ILIMITADO, VIA INTERNET, AO DIÁRIO DA REPÚBLICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Introdução
Os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 443/IX (BE) - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (DR).
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a elaboração do relatório e a emissão do respectivo parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa
O projecto de lei em apreço visa consagrar a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República, uma vez que, como sublinhado na exposição de motivos, "o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários deve ser um princípio basilar de qualquer Estado de direito que se quer moderno e democrático".
Para os Deputados do Bloco de Esquerda, a exigência a todos os cidadãos do cumprimento da lei, pressupõe que esses mesmos cidadãos tenham tido oportunidade de a conhecer em tempo útil e implica que o Estado promova, como sua tarefa prioritária, a melhor divulgação possível dos actos normativos.
Assim, segundo os autores da iniciativa, a divulgação gratuita do Diário da República deve ser encarada como serviço público indispensável e fundamental ao Estado de direito, tarefa que hoje em dia se encontra facilitada com a generalização e acessibilidade dos meios informáticos.
Neste contexto, afigura-se incompreensível aos subscritores do projecto de lei que o Estado pretenda obter através de uma obrigação a que está adstrito - a correcta divulgação das leis - uma fonte de rendimento, prejudicando, deste modo, um fim que deveria prosseguir.
Com efeito, para os Deputados do BE, a procura da rentabilização dos serviços produzidos não pode ser feita em detrimento de necessidades tão importantes como sejam o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários e a transparência legislativa.
Entendem ainda os signatários do projecto de lei que nada justifica a excessiva onerosidade do valor da assinatura necessária para o acesso ilimitado ao conteúdo do Diário da República Electrónico (DRE), sendo que para 2004 o valor do acesso ilimitado às I, II e III Séries (mas nesta última, só concursos públicos) ascende a €500,00 para os não assinantes do Diário da República em suporte de papel.
O projecto de lei apresentado é composto por dois artigos: o artigo 1.o, que estabelece o seu objecto, e o artigo 2.o, que fixa o momento da entrada em vigor do diploma.
Assim, o artigo 1.o, epigrafado "Acesso ao Diário da República", dispõe que o acesso ilimitado, incluindo a pesquisa do arquivo, ao Diário da República passe a ser gratuito para todos os cidadãos através da página da Internet do Imprensa Nacional da Casa da Moeda.
Já o artigo 2.o, epigrafado "Entrada em vigor", vem determinar a entrada em vigor do diploma no dia seguinte ao da sua publicação.III - Enquadramento e análise sumária da iniciativa
O princípio do Estado de direito democrático exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos. É, pois, elemento irrenunciável do sistema jurídico democrático que os cidadãos conheçam e tenham fácil acesso ao direito vigente e fiquem a conhecer as principais decisões dos órgãos do poder político.
Esta exigência de publicidade tem consagração no artigo 119.o da Constituição (CRP), que impõe, no n.o 1, a publicação no jornal oficial, Diário da República, de um certo número, não taxativo, de actos e, no n.o 2, determina a publicidade de qualquer acto com conteúdo genérico
0007   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, estabelecendo como sanção da falta de publicidade a ineficácia jurídica.
É de distinguir entre publicidade e publicação, sendo esta a forma de publicidade dos actos normativos feita através do jornal oficial, Diário da República, e aquela, com um sentido mais amplo, qualquer forma de comunicação dos actos dos poderes públicos dotados de eficácia externa, v.g. através de editais, avisos, Internet.
A publicação é, pois, o acto mediante o qual os actos normativos são levados ao conhecimento dos seus destinatários. E a publicação, diferentemente da notificação, não exige efectivo conhecimentos do acto por parte dos destinatários e daí que, uma vez publicados os actos no DR, eles sejam vinculativos, não aproveitando a ninguém a sua ignorância.
Como referido, a Constituição da República Portuguesa determina que o jornal oficial é o Diário da República, nada impedindo que haja outros jornais, de âmbito regional ou local, como é o caso do Jornal Oficial dos Açores e do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
A edição do Diário da República, bem como do Diário da Assembleia da República, é da competência da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA (INCM), nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.o 170/99, de 19 de Maio.
A edição do Diário da República, em suporte de papel, tem preço de venda ao público variável, com o valor anual da assinatura das três séries para 2004 de €395,00, sendo distribuído gratuitamente aos membros do Governo, Deputados e magistrados judiciais e do Ministério Público.
O Diário da República Electrónico (DRE) é um projecto desenvolvido pela INCM no uso das novas tecnologias de informação e tem como referente essencial o conteúdo do DR em suporte de papel o qual, deste modo, fica acessível de forma fácil e absolutamente fidedigna.
A estrutura do DRE segue, dentro do possível, a estrutura do próprio DR em suporte de papel - I, II e III séries - mas, a partir dela, foram organizadas quatro bases de dados em razão dos respectivos conteúdos que condicionam as suas estruturas internas e a sua amplitude.
O acesso - http://dre.pt - a estas bases de dados faz-se por duas formas: (i) contra pagamento, nas modalidades de assinatura ou por busca e (ii) a título gratuito. Neste último caso, é acessível a legislação desde 1962 (1.a série), bem como os sumários do DR (últimos 45 dias) e ainda as datas de distribuição do DR desde 1 de Janeiro de 1974, estas por imperativo legal.
Na sequência dos aperfeiçoamentos que se visam introduzir estão previstos a ampliação dos conteúdos e funcionalidades das bases de dados constituídas, a redução dos tempos de busca e o alargamento dos prazos de acesso gratuito.
Comparativamente, na União Europeia apenas a Espanha e a França disponibilizam mais informação por via da Internet.
Com conteúdo relevante para a presente discussão, há a salientar a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 68/2003 - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar.
Nos termos desta Resolução, a 1.a série do Diário da Assembleia da República passou, a partir de 15 de Setembro de 2003, a ser exclusivamente disseminada em formato electrónico através do portal da Assembleia da República na Internet.
Esta edição electrónica do Diário da Assembleia da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.
Também durante a VIII Legislatura, o Governo então em funções apresentou à Assembleia da República uma iniciativa (a proposta de lei n.o 62/VIII) com o objectivo de atribuir relevância jurídica à publicação electrónica do Diário da República para todos os efeitos legais, tendo como justificação uma lógica de simplificação e celeridade na disponibilização dos diplomas que carecem de publicação no jornal oficial.
Com esta iniciativa, que caducou com a demissão do Governo, pretendia-se proceder a uma interpretação actualista do artigo 119.o, n.o 1, da Constituição, coerente com o actual estado de desenvolvimento das novas tecnologias da informação, ao qual o Estado não podia ficar alheio.
Por fim, é de realçar que o actual Governo inclui esta questão no seu Programa do Governo - na secção intitulada "Sociedade da Informação e do Conhecimento", do capítulo "Investir na qualificação dos portugueses" -, ao declarar que "procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos".
0008   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 IV - Conclusões
O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 443/IX (BE) - Consagra a gratuidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República;
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
Actualmente, encontra-se acessível gratuitamente, através do Diário da República Electrónico, a legislação desde 1962 (1.a série), bem como os sumários do DR (últimos 45 dias) e ainda as datas de distribuição do DR desde 1 de Janeiro de 1974, estas por imperativo legal, estando previstos a ampliação dos conteúdos e funcionalidades das bases de dados constituídas, a redução dos tempos de busca e o alargamento dos prazos de acesso gratuito;
No Programa do Governo - na secção intitulada "Sociedade da Informação e do Conhecimento", do capítulo "Investir na qualificação dos portugueses" -, o actual Governo declara que "procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos";
Deve ser ouvida a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SAV - Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o projecto de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Vitalino Canas - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 479/IX
[PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ALTERA A LEI N.o 66/98, DE 14 DE OUTUBRO, E O DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 160/99, DE 14 DE SETEMBRO)]Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Objecto
O projecto de lei, que tem por objectivo a alteração de alguns artigos dos diplomas supra epigrafados, respeita no essencial ao Estatuto das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento - ONGD.
O Estatuto das ONGD consta actualmente da Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro. No essencial e quanto a este diploma, o projecto de lei pretende dar nova redacção, no todo ou em parte, aos artigos 6.o, 7.o, 9.o, 12.o e 13.o.
As alterações propostas vão no sentido de introduzir o objectivo da educação para o desenvolvimento no âmbito das ONGD (artigo 6.o, n.o 1), reforçar as exigências documentais para o registo delas no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), incluindo o relatório de actividades do ano transacto e a comprovação da não dependência financeira do Estado (artigo 7.o, n.o 1), considerando que a transparência financeira passa a ser elemento essencial do processo da renovação do reconhecimento do registo (n.o 2 do artigo 7.o). Em função da introdução do objectivo da educação para o desenvolvimento no âmbito das ONG é eliminada a alínea j) do artigo 9.o. Por outro lado, estende-se o reconhecimento da utilidade pública não apenas à pessoa colectiva em si, no caso às ONGD, mas também aos seus projectos e acções, sem prejuízo
0009   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 do MNE poder requerer, fundamentadamente a aprovação em concreto (n.o 2 do artigo 12.o).
Finalmente, enquanto presentemente aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGD, que se destinam a financiar projectos de interesse público, previamente reconhecidos como tal pelo MNE é aplicável, sem acumulação o regime de mecenato cultural, passa a ser aplicável o estatuto do mecenato social (artigo 13.o), sem necessidade de reconhecimento pelo MNE do interesse público.
Em função desta proposta de alteração procede-se ao aditamento de uma nova alínea no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, por forma a que a lei do mecenato passe a incluir no mecenato social das ONGD os donativos em dinheiro ou em espécie que recebam.
O projecto de decreto-lei ora em apreciação é fundamentado na importância e nos novos contornos das ONGD designadamente no que respeita à definição delas, estrutura, funcionamento, objectivos, domínios de intervenção, etc.II - Apreciação
Como parece óbvio, na apreciação do projecto de lei em causa, não deve o relator pronunciar-se sobre a bondade das alterações propostas à legislação em vigor, cujo debate tem sede própria, e no caso o próprio Plenário da Assembleia da República.
Neste domínio e quanto ao que ora interessa, importa apenas apurar se o diploma em apreciação está em condições de poder subir a Plenário ou se, ao contrário, existe algo que o inquine.
Nada obsta no nosso entender que o projecto de lei suba a Plenário, permitindo-se apenas chamar a atenção dos proponentes para a eventual necessidade de compatibilização do artigo 7.o com as alterações propostas com o artigo 8.o, (sem alterações), o que a justificar-se sempre se fará no lugar e tempo apropriados.III - Conclusão e parecer
O projecto de lei n.o 479/IX não contém nenhuma disposição que obstaculize ou limite a sua subida a Plenário, encontrando-se assim em condições para que tal subida tenha lugar.Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2004
O Deputado Relator, Vítor Ramalho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: A conclusão e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD e PS), registando-se a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 496/IX
SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZExposição de motivosPortugal continua a manter a repressão penal do aborto e, desse modo, a tratar como criminosas as mulheres que voluntariamente decidem interromper a sua gravidez.
Uma criminalização que colide frontalmente com a liberdade de que mulheres e homens devem dispor, para fazer as suas escolhas no que respeita à sua saúde sexual e reprodutiva. Ainda, um facto que colide com o direito que aos cidadãos em exclusivo cabe de decidir o momento de ter os seus filhos, de forma a garantir uma maternidade e uma paternidade responsável e consciente.
Um quadro legal que, ao persistir na manutenção de ilicitude da IVG, constitui a negação do direito à vida privada, uma particular forma de repressão dirigida contra as mulheres, uma privação do seu direito de optar e, ainda, uma inadmissível ingerência do Estado numa matéria que, em exclusivo à mulher ou ao casal, compete decidir.
Uma legislação que contrasta vivamente com o quadro legal europeu dominante, despenalizador da interrupção da gravidez e cujo resultado tem precisamente por isso, conduzido em Portugal, ao contrário do que se verifica noutros países, à proliferação, em Portugal, do aborto clandestino, praticado sem regras, em condições de total insegurança e de enorme risco para
0010   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 as mulheres que, em especial se de menores recursos, se tornam neste quadro as mais vulneráveis.
Uma situação cuja persistência é inaceitável, que é forçoso encarar pelas suas consequências dramáticas no plano pessoal e social e que os recentes julgamentos da Maia e de Aveiro veio tornar inadiável, impondo a responsabilidade de agir, para a modificar.
Uma intervenção que se reclama perante um drama que não poder ser ignorado e que impõe ao Estado, a quem numa sociedade democrática não compete o poder de regular a consciência individual nem penetrar na esfera da privacidade, o dever de estar atento à realidade social e de intervir quando tal se impõe, como é o caso, no sentido de criar condições para a prática segura de aborto para aquelas que, por decisão própria, o pretendam em determinadas condições praticar.
Com efeito, do que se trata e o que se reclama do Estado, numa sociedade livre como a nossa se pretende, não é o poder de julgar, que manifestamente lhe não cabe, sobre o acto em si (a interrupção de uma gravidez) ou o poder de condenar aquela que o pretenda praticar, (a mulher) à luz de uma qualquer moralidade oficial ou de interditos filosóficos, religiosos ou outros.
Um projecto de lei no sentido da despenalização em nome da liberdade de escolha e dos direitos das mulheres. Que se justifica, ainda, pelos resultados positivos em termos da redução da prática do aborto que favoreceu, nos países que a adoptaram.
Uma medida cuja urgência é óbvia em Portugal, tendo presente a dimensão e gravidade do problema de saúde pública, resultante dos mais de 20 000 abortos, estima-se, realizados anualmente em condições de enorme insegurança e identificados como a segunda causa de morte materna no País.
Em suma, um projecto para dar resposta a uma questão cuja gravidade extrema não pode ser hipocritamente negligenciada e que se coloca, não obstante, o referendo realizado em 1998, a todos os decisores políticos.
Uma questão cujo debate se reveste, como a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses o reconhece, da maior importância e oportunidade política e que, em nosso entendimento, não faz sentido manter refém da consulta, de carácter não vinculativo, realizada há cinco anos.
Um problema que a todos respeita e apela a uma solução legal, adequada à salvaguarda dos direitos da mulher, ao respeito pelos seus direitos sexuais e reprodutivos, à garantia da sua liberdade de opção, pondo termo a uma lei inútil, a uma criminalização hipócrita, cuja manutenção constitui uma violência e uma humilhação intoleráveis.
Razões que justificam plenamente a presente iniciativa política do Partido Ecologista Os Verdes e a apresentação de um projecto de lei que, em síntese, propõe:- A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas 12 primeiras semanas a pedido da mulher.A proposta justifica-se por se considerar não dever ser penalizada a interrupção da gravidez que a mulher pretenda fazer sempre que está em causa a preservação da sua integridade moral, a dignidade social ou o seu direito a uma maternidade responsável e consciente.- O alargamento de 16 para 24 semanas do prazo dentro do qual pode ser interrompida a gravidez, nos casos em que da mesma possam resultar motivos seguros para crer que o nascituro virá a sofrer de forma incurável de doença grave, aí incluída a possibilidade de infecção pelo vírus de imunodeficiência humana ou malformação congénita;A proposta radica na existência de vários estudos científicos realizados a nível nacional e internacional, que apontam para o facto de só ser possível determinar com segurança a evolução ou a existência de malformação a partir da 16.a semana.
0011   |   II Série A - Número 007   |   07 de Outubro de 2004 Assim, ao contrário do que uma leitura simplista poderia supor, trata-se de uma proposta pró natalista, dado que este alargamento de prazo permite evitar decisões de interrupção baseadas em meros índices de risco que, com o evoluir da gestação, podem vir a não se confirmar.- O alargamento do prazo de 16 para 24 semanas dentro do qual a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada sem punição a menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica quando tenham sido vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.Considera-se que as situações de crimes contra a liberdade sexual praticadas contra menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica justificam um alargamento do prazo para a interrupção voluntária da gravidez por se tratarem de situações complexas e de enorme melindre, condicionadoras e inibitórias do comportamento da vítima, o que conduz consequentemente a uma maior morosidade na decisão de interrupção voluntária da gravidez.- Garante-se o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e, simultaneamente, o dever de os serviços de saúde se organizarem de modo a respeitá-lo e assegurar à mulher a interrupção lícita e voluntária, nos prazos e condições legalmente previstos.