PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há realmente - e nós não mudamos isso - algumas coisas referentes a segurança, mas há também muitas dificuldades. O Sr. Deputado diz que esquecemos isso, mas é evidente que não esquecemos, o que queremos é criar um serviço capaz.
O que é importante é conhecer a realidade concreta e eu conheço-a, Sr. Deputado. Na verdade, existem instrumentos que fazem alguma coisa, mas estão muito longe de fazer aquilo que é necessário e por isso apresentámos este projecto para ver se, com um serviço competente e centralizado, se consegue realmente coordenar a assistência, o socorro, o salvamento das vidas dos pescadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Manafaia fez a apresentação do projecto de lei n.o 196/IV, do PCP, e em relação a essa apresentação gostaria de lhe colocar algumas perguntas.
Em primeiro lugar, disse o Sr. Deputado que a lei não é cumprida e que há fraudes nas vistorias, ou seja, há uma lei, há regras mas há abusos.
Para superar essa situação, o Sr. Deputado apresenta uma outra lei, que provavelmente chamará algumas outras regras e não será essa a forma de evitar a presente situação, pois os mecanismos que fazem com que as leis não sejam cumpridas e com que haja fraudes em vistorias não me parece que sejam ultrapassados fazendo uma nova lei e novos regulamentos.
Em segundo lugar, o projecto do PCP tem como posição central a criação de um centro de busca e socorros a náufragos, que é uma estrutura, como disse, centralizada e naturalmente, ou implicitamente, burocratizada, o que também não me parece que seja a forma de fazer evoluir para melhor a situação actualmente existente, que é reconhecidamente insuficiente.
Neste tipo de problemas devemos, por um lado, procurar semelhanças com o que se faz em outros países e, por outro lado, procurar semelhanças com o que se faz cá em matérias afins.
No primeiro caso, daria o exemplo do RNLI inglês
temos já nomeadamente o Corpo Voluntário de
Salvadores Náuticos (SANAS) que é baseado num
sistema de voluntários, que vem treinando tripulações e vem prestando excelentes serviços, até agora na
Barra de Lisboa, isto é, no estuário do Tejo e que
está em fase de montagem na Madeira, tendo um programa de expansão em ligação com o sistema do RNLI.
Por outro lado, temos em Portugal a grande experiência do que são os bombeiros. Se pensarmos em soluções para o combate aos fogos já não pensamos em estruturas excessivamente centralizadas e burocratizadas, pensamos sim no desenvolvimento do que é a nossa tendência para o voluntarismo - nossa e de outros mais - que em situações que exigem coragem, que exigem abnegação, que são situações de grave perigo de vida para aqueles que vão fazer o salvamento, envolvem a necessidade de uma grande base de voluntariado. É que é essa tendência que dá aos intervenientes a convicção pessoal para aquela intervenção que exige extrema coragem.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para formular um pedido de esclarecimento, gostaria de informar a Câmara de que, por acordo entre os grupos parlamentares, não haverá o intervalo regimental que se realizaria às 17 horas e 30 minutos.
2962 I SÉRIE - NÚMERO 78Anuncio, ainda, que o Sr. Presidente da Assembleia convida os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência que se realizará às 17 horas e 30 minutos, no seu gabinete.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Carlos Manafaia, confesso que só lhe faço uma pergunta porque fiquei insatisfeito com a resposta que deu a uma das primeiras interrogações que lhe formularam, as quais, de certo modo, correspondem àquela que lhe vou formular. Por isso a recoloco neste momento, na esperança de encontrar uma resposta.
Parece-me - pode ser que esteja enganado - que o projecto de lei do Partido. Comunista. Português faz tábua rasa de tudo quanto existe, que é pouco, que funciona mal, estamos talvez de acordo, mas existe neste momento. Aparentemente, faz-se pois tábua rasa do que já existe, propondo-se a criação de um novo organismo, não sei se inserido, na estrutura mais adequada - pessoalmente parece-me que não -, formado a partir do zero, sem se perceber qual é p destino das estruturas já existentes: como é que estas, eventualmente, se irão integrar naquelas se é que se devem integrar - e como é que, com os meios disponíveis, se faz a coordenação por outros sectores da administração.
Do meu ponto de vista, seria absurdo duplicar esses meios. Julgo que, com os parcos recursos de que dispomos, a nossa marinha de guerra deverá desempenhar, ^m papel primordial nesta matéria, se quisermos aproveitar os esforços e investimentos feitos nesse sentido. Pessoalmente, penso que a acção fundamental desta deve ir no sentido de fiscalização da ZEE, de apoio à pesca, nomeadamente nas questões da sua segurança. Tudo isso é arredado. O próprio instituto de Socorros a Náufragos, com todas as deficiências que tem, desaparece no vosso projecto de lei. Cria-se do nada uma nova estrutura.
Será esta a melhor solução, Sr Deputado?A solução não seria reformular o que porventura há que reformular nas estruturas existentes, dotá-las dos meios de que carecem e carecem, seguramente, de muitos meios - e procurar coordenar a acção dos vários sectores que intervêm neste processo, em vez de começarmos por criar um organismo de cúpula, totalmente desprovido e a construir, rigorosamente, do nada.
Creio que se a intenção do projecto de lei é meritória e julgo que ninguém nesta Câmara poderá discordar dela -, os meios que se propõem não permitem alcançar, de maneira, nenhuma, os objectivos louváveis, que se procuram com este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Carlos Manafaia, consideramos que é meritória a vossa iniciativa e, mais até, que todas as iniciativas que entram nesta Casa são meritórias. Mas pensamos que esta será, talvez, mais meritória do que a generalidade das iniciativas, que, por definição, são meritórias.
Simplesmente, muitas das questões que ia pôr já foram postas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outras questões que ponho dizem respeito à arquitectura do diploma.
Há neste um conjunto de medidas, algumas das quais - ao que penso - estão já em vigor.
Em segundo lugar, :há aqui uma questão respeitante a linhas de crédito e isenções de taxas que, neste momento, é duvidoso que deva ser inserida aqui, pois penso que talvez deva. ser inserida em matéria de Orçamento do Estado.
E, depois, há aquilo a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de se. referir: Capitanias de Porto, Instituto de Socorros a Náufragos, meios das Forças Armadas nomeadamente da marinha de guerra, são totalmente postos fora da arquitectura deste diploma.
Ora bem, por que é que eu digo que esta iniciativa é mais meritória do que todas as iniciativas que vêm à Assembleia, que são por definição meritórias? É porque isto tudo, para ser devidamente encarado, deve ser estudado. Esta matéria deveria ser estudada em comissão. Deveria ver-se em que medida é que estas matérias não entram em conflito com matérias vigentes e melhoram leis em vigor, em que medida é que se devem coordenar meios existentes. E, sobretudo, deveria ver-se que não é possível definir, por exemplo, o Centro de Busca e Socorros a Náufragos, como uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira, com sede em Lisboa, sem dizer rigorosamente mais nada. Portanto, sendo esta uma iniciativa meritória, arrisca-se a naufragar.
Assim, o que iria propor ao Sr. Deputado e ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é que permitissem que, antes deste projecto de lei ser votado, pudéssemos discutir estas matérias em comissão e pegando na vossa iniciativa - que, como digo, tem pelo menos o mérito de dar o pontapé de saída nesta matéria e que têm objectivos meritórios, como sublinho - dar-lhe uma redacção, uma preparação e uma arquitectura convenientes.
Portanto, o que à primeira vista, em prima fade lhes proporia era que os Srs. Deputados aceitassem a baixa à Comissão deste diploma para ser feito, ainda na generalidade, um estudo aprofundado de toda esta matéria para evitar que se votem diplomas na generalidade dos quais só se aproveita «Exmo. Sr. e V. Ex.a atenciosamente...», o que é desagradável.
Portanto, proporia, que este diploma baixasse à Comissão e que o observássemos com espírito aberto. Nesta matéria, VV. Ex.as poderão contar com espírito aberto da nossa parte e dos outros Srs. Deputados - como sempre, de resto -, essencialmente porque é uma matéria que nos sensibiliza, para encorajarmos uma solução que seja eficaz, que seja uma solução realista e que seja uma solução que não vá provocar mais confusão neste campo do que aquela que já existe. Portanto, para além de lhe ter posto uma série de questões, faço-lhe esta sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Se, o Sr. Deputado. Neiva Correia e também o Sr. Deputado Lopes Cardoso não se ofendem, começaria agora a responder do último para o primeiro.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, pôs uma questão à qual nós já tínhamos também feito uma referência, tanto no preâmbulo do nosso, projecto de lei como na minha intervenção. Dizemos que o nosso projecto de
2963 12 DE JUNHO DE 1986lei não é um projecto acabado. Estamos completamente abertos à sua discussão e à introdução das alterações, dos acrescentos e de tudo o que seja necessário para que a segurança dos pescadores a bordo seja uma realidade e seja eficaz.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que VV. Ex.a, usaram de um direito regimental ao fixarem esta ordem de trabalhos.
Portanto, compete ao Partido Comunista Português, no uso dos seus direitos, autorizar ou não que este diploma baixe à Comissão antes da votação na generalidade e não depois.
Conheço estes assuntos, não com um saber de experiência feito como o Sr. Deputado, mas com o saber de um jurista, com algum conhecimento de fundo e digo-lhe que esta é uma questão espinhosa. Assim, se VV. Ex.as estivessem de acordo, baixaríamos imediatamente este diploma à Comissão, com a fixação de um prazo razoável, para depois se apresentar um diploma que evitasse o que os senhores querem evitar agora, que nos toca a todos e que se refere a todos.O Orador: - O Sr. Deputado entende que, se isso acontecer, chegarão quinze dias?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Acho que sim, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se se trabalhar dedicadamente, se se fizer a compilação da legislação existente - como é apanágio da Casa -, aceitamos o prazo de quinze dias para que este assunto seja resolvido rapidamente.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Luís Nunes, queria também dizer-lhe que, na verdade, sou um pescador, não sou jurista. Logo, é evidente que o que está no projecto de lei são as ideias gerais. Portanto, são...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se referi isso, foi para sublinhar o importante apport que o Sr. Deputado pode trazer. O Sr. Deputado tem um conhecimento que eu não tenho. Foi essa a referência que quis fazer para que ficasse bem claro.O Orador: - Sim, sim ... Pronto, creio que respondi ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Passaria agora, também pela ordem inversa dos pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que fazemos tábua rasa, mas isso não é verdade. E não é verdade pela simples razão de que, tanto no preâmbulo do nosso diploma como na minha intervenção, dissemos que o nosso projecto de lei não é um projecto acabado. Estamos abertos a introduzir-lhe alterações e somos muito sensíveis a todas as ideias que possam vir a melhorá-lo.
O facto de não ter referido determinados organismos não quer dizer que faça tábua rasa, Sr. Deputado. O que aconteceu foi que não achei necessário referi-los, até para não alongar muito a minha intervenção.
É verdade que o Instituto de Socorros a Náufragos, a Inspecção-Geral de Navios, as capitanias dos portos e os bombeiros voluntários de muitas localidades onde existem portos são instrumentos que têm servido, embora com deficiências, o salvamento no mar. Mas só isso não chega, Sr. Deputado, e, se estas estruturas continuarem tão dispersas como têm estado, posso garantir-lhe que nunca mais são eficientes, nem nunca mais funcionam em condições.
Este foi, portanto, o espírito que nos levou a apresentar este projecto de lei: englobar num único organismo a coordenação de tudo isto, conferindo-lhe os meios legais para poder requisitar às entidades competentes determinado material específico que só é necessário utilizar em certas ocasiões. Ora, nenhum destes organismos - nem os bombeiros voluntários, nem provavelmente as capitanias - tem essa possibilidade.
Ao Sr. Deputado Neiva Correia, que quase fez uma intervenção, quero, antes de mais, pedir-lhe desculpa por não ter conseguido «apanhar» todas as perguntas que me fez. Ainda sou jovem nesta Assembleia, embora já seja velho na idade, e talvez por isso ainda não tenha o traquejo que VV. Ex.as, Srs. Deputados, têm. De qualquer forma, peço-lhe desculpa se porventura não lhe responder a todas as perguntas.
Disse o Sr. Deputado que afirmámos que a lei existente era má e que por isso íamos criar outra. Respondo-lhe com uma pergunta, Sr. Deputado: então, elimina-se a lei má e não se cria outra? Assim é que me parece que não há nenhuma solução!O Sr. Neiva Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, aquilo que disse - repetindo aliás as suas palavras - foi que a lei não é cumprida. O que o Sr. Deputado disse não foi que a lei era má, mas sim que a lei não era cumprida.O Orador: - Pois não é, não.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Mas, se houver dúvidas, a acta da sessão depois confirmará as minhas palavras.O Orador: - É verdade que a lei não é cumprida e que é má. Mas então, por não ser cumprida e por ser má, não se faz outra lei? É que se se elimina aquela porque é má e não é cumprida e não se faz outra, então ficamos muito pior do que estamos!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende V. Ex.a usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, que ao mesmo tempo
2964 I SÉRIE - NÚMERO 78representa um esclarecimento da, posição do meu grupo parlamentar relativamente às sugestões que foram feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Creio que esse esclarecimento interessa à Câmara e torna mais eficazes os seus trabalhos, pelo que me permito solicitar ao Sr. Presidente que me consinta dá-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as sugestões feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes comportam, ao fim e ao cabo, a ideia de que o Partido Socialista tem alguma dificuldade em se definir - relativamente ao seu sentido de voto se o projecto de lei for agora submetido, à votação. Por isso mesmo, entendemos que seria mais positivo que o diploma baixasse à Comissão e que depois de um debate na especialidade voltasse a subir a Plenário.
Creio que a questão é muito simples: como os Srs. Deputados sabem, este debate está a decorrer ao abrigo do direito regimental de fixação da ordem do dia. Todavia, quando um grupo parlamentar fixa a ordem do dia não se compromete a exigir a votação dos projectos de lei que traz à discussão.
A fixação da ordem do dia comporta, deste modo, dois direitos: o de fixar uma discussão e, depois, o de exigir uma votação.
Acontece que até agora o nosso grupo parlamentar : fez uso do direito de marcação de uma discussão, mas ainda não fez nem disse que quer fazer uso do segundo direito, ou seja, do direito de exigir uma votação e, como os Srs. Deputados sabem, para o exercer tem de se dirigir novamente à Mesa, mediante requerimento, dizendo que quer que o seu projecto de lei seja votado.
Ora bem, parece-me que ainda agora começámos e creio que com vantagem. Portanto, vamos proceder ao debate e, se na verdade, pela discussão e pelas ideias que para aqui forem trazidas, entendermos que não devemos levar o diploma à votação assim procederemos. Mas entretanto já ganhámos a discussão feita aqui, em Plenário da Assembleia da República, que certamente também irá ajudar a discussão que depois se fizer na respectiva comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, pedi-lhe a interrupção, que amavelmente me autorizou, para dizer apenas duas coisas: em primeiro lugar, que não temos dificuldade nenhuma em definir a nossa posição em relação a este diploma; temos dificuldade, sim, em definir a nossa posição em relação a todas as leis vigentes, como, de resto, qualquer grupo parlamentar tem.
Em segundo lugar, o que sublinhei foi exactamente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito também sublinhou e se das minhas palavras ressaltou que era nossa opinião, por hipótese, que devia parar-se já com a discussão deste diploma, tal não é correcto. Entendemos que ele deve ser discutido, que devem ser feitas as intervenções que os senhores deputados tiverem por convenientes e que depois - porque isso está nas mãos do PCP, a quem fazemos a sugestão -, pelas questões que levantámos e por muitas outras que sabemos irem ser levantadas, se adopte a solução de fazer baixar à Comissão o diploma por um prazo razoável para que ele seja. visto convenientemente e estudadas as suas implicações.
Era isto que gostava que ficasse claro: damos,
obviamente, o nosso acordo à vossa posição de que
isto deve ser discutido no Plenário e que, portanto,
devemos manter o debate e sublinhamos a vossa disponibilidade, capacidade e direito potestativo de requerem a votação - isto para não estarmos a fazer propostas inúteis.O Orador: - Só para concluir, queria dizer que estamos tanto mais disponíveis para considerar essa sugestão quanto é certo que ainda não manifestámos a nossa vontade de submeter este projecto de lei à votação. É uma decisão que compete ao nosso grupo parlamentar e, portanto, em face das posições que forem definidas pelas diferentes bancadas logo veremos se, sim ou não, levaremos o projecto de lei à votação.
De qualquer modo, naturalmente que tomamos na melhor conta a sugestão feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes em nome da bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois deste
esclarecimento, vamos prosseguir com o debate, dando
a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, usando de um direito regimental, fixou para o período da ordem do dia da sessão plenária de hoje a apreciação e discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/IV, que visa propor «Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca».
No preâmbulo do referido projecto de lei, os proponentes tecem algumas considerações a que somos sensíveis por ser uma triste realidade a morte de muitos pescadores no mar quando no exercício da sua actividade, mas apontam um conjunto de medidas que pretendem ser inovadoras, algumas pecando por irrealismo e outras por um desconhecimento das realidades profundas, que são causadoras de tantos acidentes e tantas vítimas, com as quais não concordamos.
Com efeito, afirma-se em dado passo que «da legislação existente relativa à segurança dos pescadores uma parte está desde há muito ultrapassada e outra não é cumprida», acrescentando-se ainda que «da acção das autoridades responsáveis não tem resultado a garantia do cumprimento da lei, designadamente, no que se refere à fiscalização eficaz das embarcações».
Discordamos destas duas, afirmações, no sentido negativo que lhes estão subjacentes, gerando-se aqui, a nosso ver, um paradoxo, pois se a legislação não cobre a cem por cento os interesses em jogo, não impede de contemplar, genérica e concretamente, os casos que a ela se acolhem, bem como o incumprimento das leis não pode ser imputado só às autoridades, mas, sim, em grande percentagem, aos mestres, armadores e até aos próprios pescadores como aliás bem sabe, por experiência própria, o Sr. Deputado Carlos Manafaia, que é pescador, e por coincidência primeiro subscritor do projecto de lei ora em apreço.
2965 12 DE JUNHO DE 1986Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode alegar inexistência ou grave lacuna na legislação, desprezando, como se nada significassem, as disposições contidas nos artigos 121.o, 134.o e 163.o do Regulamento Geral das Capitanias, que em matéria de segurança impõem, designadamente, a existência a bordo de cada embarcação de «um certificado de inspecção de meios de salvação», que por sua vez pressupõe as boas condições de funcionamento destes, de harmonia com as convenções internacionais e a legislação nacional e, finalmente, obriga à co-responsabilização do mestre e restantes membros da tripulação na segurança da embarcação.
Acresce ainda que, em matéria da legislação em vigor, o Decreto n.o 4l 655, de 29 de Maio de l958, com a força probatória resultante da Portaria n.o 17 453, de 9 de Dezembro de 1959, determina, no seu artigo 3.o, que à Direcção-Geral da Marinha e às capitanias dos portos compete a verificação dos meios de salvação dos navios mercantes e de pesca.
Por sua vez, o Regulamento dos Meios de Salvação a Bordo de Navios, no seu artigo 24.o, impõe que «nenhum navio pode ir para o mar se não tiver meios de salvação suficientes para todas as pessoas a bordo», referindo em termos de meios de salvação colectivos, no artigo 74.o e suas alíneas, as normas a adoptar para cada tipo de tonelagem de navios e os meios respectivos, que vão desde o salva-vidas à balsa pneumática, passando pela jangada, ambas de insuflação automática, para, finalmente, no seu artigo 76.o e respectivo parágrafo, indicar o número de bóias que cada navio deve ter a bordo de harmonia com a sua tonelagem, devendo ser uma delas, sempre, com facho de auto-inflamação, e determinar que a bordo dos navios de pesca de todas as categorias deve haver tantos coletes quantas as pessoas que constituem a sua tripulação.
Donde se conclui facilmente que a legislação existente, não estando tão perfeita quanto todos nós desejaríamos, também não pode ser responsabilizada, como transparece do citado preâmbulo, pelos muitos, infelizmente, desastres mortais de que têm sido vítimas os nossos pescadores e, consequentemente, os seus familiares e o próprio País.
Como também é explícita a indicação das entidades que têm a competência de exercer acção fiscalizadora junto de todos os navios de pesca, sem excepção, alicerçados nas leis e normas estabelecidas que, tanto quanto julgamos saber, através dos seus agentes, procuram desempenhar cabalmente as suas funções, designadamente as capitanias dos portos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos em propostas pretensamente inovadoras, e também irrealistas, contidas no projecto de lei do PCP, e é essa a nossa convicção.
Não será com a criação de «um centro de busca e socorros a náufragos», nem com «conselhos de segurança» em cada capitania, nem com novos «meios de comunicação rádio» que se vai inovar o sector das pescas, porque, além dos meios que a nossa marinha de guerra obviamente dispõe para a segurança no mar, temos o Instituto de Socorros a Náufragos, a quem devem ser cometidos mais meios e pedidas mais responsabilidades e operacionalidade, sendo certo que as capitanias estão à altura material e humana de serem os conselheiros privilegiados e os serviços de lotas e vendagens têm nos principais portos de pesca do País centros de rádio permanentes, pelo menos durante os dias e horas em que é suposto existirem embarcações de pesca, em actividade, bem como temos ainda que ter em conta as inúmeras corporações de bombeiros voluntários.
A inovação verificar-se-á quando finalmente a tão falada formação profissional dos pescadores, perfeitamente descentralizada através dos nossos principais portos de pesca, for capaz de transmitir aos nossos jovens os conhecimentos necessários para, utilizando as capacidades existentes, conseguirem ultrapassar os momentos difíceis que na sua faina piscatória possam surgir; quando a nível nacional, foram implantadas sucessivas campanhas de esclarecimento junto de mestres e pescadores, no sentido de minimizar os acidentes na pesca e a perda de vidas, como aliás tem acontecido na prevenção rodoviária, por forma a que eles sejam os fiscais de si próprios e as normas de segurança básica sejam cumpridas, sendo certo que neste momento, por ocasião das inspecções e vistorias, os próprios mestres e pescadores, quantas das vezes a pedido dos armadores, tentam encobrir dos agentes e inspectores o material de segurança em mau estado, ou utilizando outro emprestado só para aquele momento, e que de imediato é devolvido à procedência.
Vivemos num país em crise e com graves problemas económicos. Por isso não nos parece possível encontrar soluções realistas para a segurança no sector a nível das embarcações de pesca, com custos fixos inadequados à nossa capacidade financeira.
Sabemos que a vida humana não tem preço. Sabemos que, pelas dificuldades imprevisíveis, pelo contacto com a natureza que nunca anuncia a hora da tragédia, os nossos homens do mar, os nossos pescadores - a quem nunca me canso de louvar e enaltecer merecem o melhor acolhimento, e tudo faremos para ajudar à resolução de todos os seus problemas que de algum modo facilite o seu trabalho, a sua segurança, a sua vida.
Diremos ainda que nos países desenvolvidos da Europa os acidentes marítimos têm índices bem mais baixos do que os registos existentes no Instituto Nacional de Estatística, e não porque estes tenham mais normas de segurança do que em Portugal, reboques salvádegos, helicópteros ou fiscalizações mais frequentes, mas sim porque estas serão bem mais rigorosas e os utentes das embarcações, neste caso os pescadores, põem acima de tudo a salvaguarda da sua vida e por isso eles próprios não pactuam nem facilitam no campo da segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto dito fica, concluímos que em Portugal existe legislação no sector da segurança, entidades próprias e meios humanes e técnicos para a sua organização e fiscalização.
Aceitamos e concordamos plenamente que tudo se faça nesse sentido, mas não deixemos, ou sejamos causa directa, que o «carro ande à frente dos bois».
Somos membros de pleno direito da Comunidade Económica Europeia. Sabemos que, no sector das pescas, em vários domínios, designadamente no da segurança, se encontra em estudo um projecto de diploma que venha a contemplar todos os países comunitários, cuja conclusão se anuncia para breve.
12 DE JUNHO DE 19862966Devemos nós correr o risco de ultrapassar normativos que venham a ser estabelecidos ou ficar aquém
Temos conhecimento de que, em 1977, se realizou a Convenção de Torremolinos, dedicada exclusivamente à segurança para a marinha da pesca, à qual Portugal não aderiu ainda, nem sequer se fez representar na ocasião.
Não seria o momento adequado para que Portugal
tomasse conhecimento directo do texto da convenção
e a ela fizesse a sua adesão?
Por nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos dever responder afirmativamente às interrogações e, como sempre, estamos disponíveis e abertos para tudo quanto possa contribuir para o progresso do País, dos seus cidadãos e, de uma forma especial, dos nossos pescadores e seus familiares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado Reinaldo Gomes, ouvi com a atenção que me foi possível a sua intervenção, mas confesso que não compreendi bem qual a sua posição.
Por um lado, o Sr. Deputado diz que concorda com todas as medidas que evitem os acidentes no mar, mas, por outro lado, fiquei com a impressão de que pensa que não é fácil formar um novo departamento de buscas, etc., etc. Pareceu-me que a sua opinião era a de que tudo deve ficar na mesma.
Mas ficar tudo na mesma é mau, Sr. Deputado! Acho que ficar tudo na mesma é continuamos a não ter a assistência no mar que merecemos, é continuarmos a morrer, muitas vezes por falta de socorro rápido, é tudo isso e mais alguma coisa.
O Sr. Deputado referiu-se especialmente a uma situação com a qual não concorda - pelo menos foi o que entendi -, que está no preâmbulo do nosso projecto de lei e que é o facto de as autoridades responsáveis não fazerem cumprir a lei, designadamente no que se refere à fiscalização eficaz das embarcações.
Na realidade, Sr. Deputado, isto é uma verdade dolorosa e crua. 15to acontece, Sr. Deputado! É provável que isso não suceda no porto de Peniche, onde V. Ex.a vive, mas, se quiser, posso dar-lhe exemplos de outros portos onde isto acontece. Não estou a afirmar que isto se passa em todos os portos, mas nalguns acontece.
Posso até dizer-lhe, como pescador e mestre de uma embarcação, que várias vezes saí para o mar sem ter aquilo que a lei me exigia em termos de normas de segurança e as vistorias eram feitas, Sr. Deputado, e saía para o mar com o certificado.
Há, portanto, que distinguir entre o que é a realidade e o que é a lei. A lei diz que se deve fazer isto e aquilo, mas a realidade é que isso não é cumprido. E se não é cumprido quando há uma vistoria é porque qualquer coisa falhou.
Mas não gostaria (nem devo) de avançar mais neste campo.
De qualquer modo, quero chamar a atenção do Sr. Deputado - e certamente que concorda comigo que não são os pescadores os únicos culpados dos acidentes que sofrem. Há certamente muita negligência, mas atrás disso há muitas coisas que os leva a ser negligentes: a falta de instrução primária, a falta de conhecimentos adequados, a falta de uma política pedagógica para que eles entendam que a sua vida de homens do mar deve ser salvaguardada também por eles, etc.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Manafaia, devo dizer-lhe que quase que se auto-respondeu às questões que me colocou.
O Sr. Deputado começou por dizer que, na medida do possível, tinha ouvido a minha intervenção. Ora, quer isto dizer - pelo menos é a leitura que faço que a não terá ouvido convenientemente. É que, Sr. Deputado, se efectivamente tivesse ouvido a minha intervenção com atenção - e não a ouviu certamente por dificuldades da aparelhagem sonora - teria verificado que as questões que me levantou estão contempladas na intervenção que fiz, ou seja, eu não pretendo que tudo fique na mesma. Referi a existência de algumas entidades a quem devem ser cometidos maiores meios (maiores em termos de quantidade e de qualidade), para depois poderem ser pedidas maiores responsabilidades. Referi isso na minha intervenção.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado Reinaldo Gomes, eu disse que tomei a atenção possível porque, enfim, com a idade de 55 anos a memória já falha de vez em quando. Não foi por outra coisa; foi só por isso.
Sr. Deputado, não concorda comigo quando digo que, se todos esses serviços estivessem centralizados, eles seriam muito mais eficazes e eficientes?O Orador: - Sr. Deputado, isso reforça mais a ideia que tenho. Concordo que esses serviços estejam centralizados; no entanto, aproveitemos a existência de entidades com capacidade demonstrada há já muitos anos. Não procuremos criar um novo centro, um novo serviço, com toda a carga que lhe está subjacente e que, muitas vezes, impedem o formalismo das situações e até da constituição desses organismos. Vamos aproveitar aquilo que existe, vamos dar melhores meios, vamos dar uma maior quantidade de meios.
Não há dúvida nenhuma de que o Sr. Deputado Carlos Manafaia levantou uma questão que também referi na minha intervenção, que é a colaboração directa ou indirecta de alguns que, não cuidando daquilo que deve ser o fiel da balança na sua actuação, o cuidar da sua própria vida, da sua saúde, da situação que, de um momento para outro, um desastre pode trazer, pactuam directa ou indirectamente. Aliás, o Sr. Deputado acabou de dar conta e testemunho de uma fiscalização que não foi feita e que deveria ter sido. 15to é uma pactuação indirecta. Os serviços de fiscalização têm de ser responsabilizados e, se eles existem, há que chamar e trazer à colação a legislação existente, aperfeiçoada - é certo - nos pontos que forem necessários e obrigar os serviços de fiscalização a exercer, como deve ser, a sua missão.
12 DE JUNHO DE 1986 2967Penso que o que acontece no porto de pesca ao qual pertenço, o porto de Peniche, acontece em todos os portos de pesca. Enquanto existirem dois homens, há sempre possibilidade de um fazer prevalecer a sua vontade. Neste caso, por falta de formação dos nossos pescadores, muitas vezes eles são levados a pactuar, quando não deviam.
Por isso, na parte final da minha intervenção, chamei a atenção dizendo que, quando a formação for transmitida, descentralizada e os nossos pescadores consciencializados, de certeza absoluta que eles não vão mais pactuar com fiscalizações mal feitas ou mesmo com fiscalizações não feitas, porque está em causa a sua segurança e a sua própria vida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devíamos agora proceder à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 58/IV, do PS, e 124/IV, do PRD, e da proposta de lei n.o 24/IV, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência. No entanto, verifico que faltam muitos senhores deputados ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como se vai proceder a uma votação e como há muitos deputados, tanto do nosso grupo parlamentar como provavelmente dos outros grupos parlamentares, que estão em comissões, sugiro que V. Ex. a mande accionar as campainhas no sentido de esses deputados regressarem para assim podermos proceder às votações.O Sr. Presidente: - Agradeço a lembrança, mas acontece que isso já foi feito, Sr. Deputado.
Penso que não há objecções se, enquanto aguardamos a presença dos senhores deputados para se proceder às votações, der a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Ganopa, na continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o l96/IV.
Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A salvaguarda da vida humana no mar é uma das principais preocupações da IMO - Organização Marítima Internacional, da qual Portugal faz parte oficialmente.
As convenções internacionais para a salvaguarda da vida humana no mar, SOLAS - 1960 e l974, realizadas no âmbito da IMO, às quais Portugal aderiu, tendo subscrito e ratificado, foram publicadas a primeira no Diário do Governo, em 1966, e a segunda no Diário da República, Decreto-Lei n.o 79/83.
Em l977, realizou-se a Convenção de Torremolinos, na qual um grande número de países criaram regulamentos visando uma uniformidade de critérios e de normas exclusivamente dedicadas à segurança e salvação nas embarcações de pesca. Portugal, não tendo participado nessa convenção (Torremolinos-1977), também ainda não a ratificou, embora seja um país que possui grandes recursos marítimos e uma extensa zona económica exclusiva, o que pressupõe grandes possibilidades de desenvolvimento nesta área, nomeadamente a existência de uma adequada frota de pesca, constituída por um grande número de embarcações.
Contudo, não só não possuímos uma boa frota de pesca como ainda assistimos a um ceifar de grande número de vidas dos nossos pescadores, para não falar das embarcações e seus pertences perdidos, ou gravemente danificados.
A legislação existente, em Portugal, respeitante aos meios de segurança e salvação para as embarcações de pesca, uma vez que não aderimos à Convenção de Torremolinos-1977, é em grande parte ultrapassada, embora existente.
No entanto, muitas vezes não é a falta de regulamentos ou leis que ocasionam a ausência de condições mínimas de segurança nas nossas embarcações de pesca, mas sim a ineficácia da fiscalização sobre as mesmas, a imprevidência, a ignorância e a falta de responsabilidade dos armadores, dos pescadores e também das mútuas seguradoras e dos sindicatos.
Para além de tudo o já referido, existe uma grande dispersão por várias entidades das responsabilidades e das competências quanto à segurança e salvação no mar - a Inspecção-Geral de Navios, as capitanias, a marinha de guerra, a Secretaria de Estado das Pescas e a Direcção-Geral de Pessoal do Mar -, criando grandes dificuldades de coordenação e de interligação entre dispositivos reguladores.
Perante esta grave situação, há que existir um regulamento de segurança e salvação para as embarcações de pesca, pelo que o nosso país deveria começar por ratificar a Convenção de Torremolinos-l977 e traduzir o documento da forma mais expedita possível, de modo a possuirmos uma ferramenta essencial para a segurança das nossas embarcações de pesca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 196/IV, do PCP, sobre «Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca», agora em análise nesta Câmara, tem por fim, segundo os proponentes, acautelar a segurança a bordo, através de um conjunto de medidas para superar as graves carências de estruturas materiais, meios de salvação e normas de protecção.
Refere também que a alteração da situação, quanto aos desastres marítimos, nos quais perdem a vida os pescadores e se perdem as embarcações, não se conseguirá através da publicação de «aperfeiçoados regulamentos», preconizando medidas de apoio à aquisição de meios de salvação. Diz ainda, a determinada altura: «Tais regulamentos seriam letra-morta ou instrumento de mera e ineficaz repressão.»
Não poderemos concordar com estas afirmações, pois que o princípio de segurança, em qualquer área, é a existência de um regulamento, normas, especificações, código ou qualquer outro documento, para que uma entidade construtora, utilizadora e ou fiscalizadora ou certificadora possa actuar de modo a que o produto final tenha o nível de qualidade, através do qual se obtenha a segurança adequada para o uso a que ele se destina.
Pelo mesmo motivo, nunca regulamentos, desde que bem adaptados e adequados, podem ser «letra-morta» ou «instrumentos de mera e ineficaz repressão». Se assim fosse, o que era absurdo, com toda a regulamentação existente nas mais diversas áreas, todos nós éramos reprimidos, o que não é correcto. O que está em causa é o conceito de salvaguarda da vida humana no
2968 I SÉRIE - NÚMERO 78mar, que pressupõe a existência de condições de socorro em terra, para além da existência de meios de seguir rança a bordo.
A proposta apresentada no projecto para a criação de um centro de busca e socorros a náufragos é positiva, visto que neste momento, devido à descoordenação existente entre as várias entidades, a falta de pessoal e de verbas para a aquisição de meios, e equipamentos, modernos e adequados, obsta a que, de uma forma eficaz, se consiga assegurar uma eficiente cobertura do espaço marítimo sob o nosso controle.
No entanto, a nosso ver, a solução a encontrar seria a criação de uma entidade única, responsável pela fiscalização, prevenção e apoio na zona marítima, abrangendo o combate ao contrabando e à poluição, a fiscalização da pesca, tanto no que concerne aos meios de segurança, como a artes ilegais, além de todas as outras acções, desde as de socorro até às de prevenção, de modo a garantir a salvaguarda da vida humana no mar.
Quanto à garantia de apoiar, através de isenções fiscais e da atribuição de crédito para aquisição de meios de salvação, nada tem a ver com a segurança das embarcações, pois que o armador é obrigado a equipá-las, segunda a legislação em vigor.
No respeitante à divulgação da informação básica em matéria de primeiros socorros, pensamos que é importante, mas um dos principais processos de garantia de não a segurança a bordo seja efectiva é precisamente a existência de uma boa formação profissional dos nossos pescadores. Como se sabe, estes, na grande maioria, não têm formação específica para exercer as funções que desempenham.
Este projecto, embora em nossa opinião esteja deficientemente elaborado, possui um aspecto positivo, que foi o de chamar a atenção para um problema candente no âmbito das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD pensa que é através de medidas mais amplas e de um equacionamento mais adequado às circunstâncias gerais sobre o sector da marinha mercante (comércio e pescas)e através da criação de uma estrutura única responsável pela fiscalização, prevenção e apoio, devidamente organizada e com meios adequados, que se conseguirá suprir as nossas carências.
Quanto à inexistência de regulamentação actualizada, no nosso país, no âmbito da salvaguarda da vida humana no mar, e relativamente às pescas, deveríamos, como já anteriormente referi, ratificar a Convenção de Torremolinos - 1977.
Só assim poderemos caminhar decididamente ao encontro do futuro.Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos diplomas que têm a ver com o estado de sítio e o estado de emergência. Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.o 58/IV, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PCP. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito, na medida em que o Regimento nos impede de fazer, nesta altura, uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos agora votarão projecto de lei n.o 124/IV, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, apresentado pelo PRD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Por último, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/IV, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro. Teles e as abstenções do PCP e do Deputado do PS Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PRD e do PS, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático e do Partido Socialista solicitam a baixa às Comissões Especializadas de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos diplomas sobre regime do estado de sítio e do estado de emergência, por um período de 30 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Na continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/IV, do PCP, sobre segurança a bordo das embarcações de pesca, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho, para uma intervenção.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Acaba de chegar à nossa redacção um telex que nos dá conta de um naufrágio ao longo da costa portuguesa.
Trata-se de uma embarcação de pesca que transportava a bordo oito tripulantes. Até ao momento, não há notícias de sobreviventes. As buscas estão a ser efectuadas com o apoio de outras embarcações que navegavam na zona.»
Este podia ser o texto de abertura de um serviço noticioso, semelhante a tantos outros que, todos os anos, infelizmente, estamos habituados a ouvir. No entanto, se o País ouve e lamenta, são os pescadores e respectivas famílias que vão sentindo duramente as consequências de tais acontecimentos.
Por iniciativa do PCP, está hoje, esta Assembleia, a discutir o projecto de lei n.o 196/IV, sobre segurança
12 DE JUNHO DE 1986 2968a bordo das embarcações de pesca. Antes de mais, cumpre louvar a iniciativa, pois permite alertar a opinião pública e as instituições para esta problemática, a qual, terá de ser tratada com o máximo de cuidado por todos nós, sem paixão ou demagogia, pois trata-se de um assunto que diz respeito à segurança do que há de mais sagrado, ou seja, a vida humana. Importa, portanto, que o debate se faça sem o dramatismo que alguns poderão querer acentuar, mas que as circunstâncias impõem que se faça com a serenidade adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa análise ao projecto de lei em discussão, apercebemo-nos da bondade da iniciativa quanto aos fins que se propõe atingir.
No entanto, poder-se-ão colocar algumas reservas no que diz respeito aos meios para atingir esses fins. Assim, para além de preconizar algumas medidas que já estão implantadas e outras que, embora possam ser passíveis de implementação, não nos parecem verdadeiramente eficazes no combate à questão que aqui nos traz.
Aliás, como se depreendeu da intervenção do meu colega, Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que já teve oportunidade de expressar a nossa posição sobre o conteúdo do projecto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sinistralidade mortal resultante de acidentes com embarcações de pesca tem de ser analisada minuciosamente de modo a que não se tirem conclusões erradas sobre quais as medidas preventivas a tomar.
Neste contexto, nada de mais improfícuo será regulamentar sobre a matéria sem procedermos a algo que nós sabemos ser de primordial importância como medida mais eficaz para debelar esta calamidade. A meu ver, é aqui que reside o fulcro da questão, pois aqueles que conhecem o «meio» da pesca, sabem qual a preparação profissional e académica da maioria dos que trabalham no sector, ou seja, quase inexistência.
Este facto, aliado à voluntariedade e coragem natural dos homens do mar, bem como à mentalidade reinante no «meio» em que é desconsiderado aquele que em alguma circunstância demonstre algum receio, são as razões fundamentais em que radica o actual «estado de coisas».
É por isto que muitos dos regulamentos já existentes não são respeitados, pois, antes de mais, apetece perguntar qual será o melhor fiscal dos regulamentos senão o próprio pescador desde que lhe seja facultada a formação profissional adequada, e por via disso, a própria mentalidade reinante seja modificada.
Cumpre ao Estado proporcionar àqueles que trabalham no mar, a formação profissional e a reciclagem adequada. Sem resolução desta questão não há regulamento ou dispositivo que possa resultar em pleno.