I SÉRIE — NÚMERO 65 58 Na altura, fizemos uma comparação com o número de assinaturas necessário para a constituição de um partido político ou até com o número de assinaturas necessário para a apresentação de uma candidatura à Presidência da República. Não estamos a comparar as situações. As situações são diferentes. Fomos diversas vezes criticados por estar a comparar situações que não são comparáveis. De facto, não se trata de comparar, trata-se é de ter como referência o número de assinaturas necessário para desencadear um mecanismo institucionalmente relevante, e parece-nos que tem mais relevância a apresentação de uma candidatura presidencial ou a constituição de um partido político do que, salvo o devido respeito, a apresentação de uma iniciativa. Portanto, no nosso ponto de vista, não faz sentido que, para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República, seja necessário o número de 35 000 assinaturas. Daí que sempre defendemos que, não tendo os cidadãos um poder decisório — o único poder que os cidadãos têm é de apresentar uma iniciativa, pois é a Assembleia da República que a vai debater, que a vai aprovar ou rejeitar, se entender, ou aceitar com alterações, introduzindo as que entender —, não faz sentido que haja um número tão exigente de assinaturas. Tanto mais que a apresentação de iniciativa legislativa é responsabilizante para os cidadãos, ou seja, se com 4000 assinaturas se apresenta uma petição à Assembleia da República, mas, depois, são precisas 35 000 para apresentar uma iniciativa legislativa, isso é desencorajador da apresentação da iniciativa legislativa. Então, mais vale os cidadãos dizerem: «A Assembleia da República que faça» e apresentam uma petição nesse sentido. Portanto, há aqui uma desproporção entre o exercício do direito de petição, que nesse ponto está muito bem como está, e a apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, que é claramente dissuasora dessa possibilidade. Assim sendo, sempre defendemos que o número deveria ser reduzido e mantemos essa proposta. Mas também achamos que há outras propostas aqui apresentadas, no sentido de alterar o regime de receção de assinaturas, que merecem ser consideradas. Portanto, achamos que vale a pena revisitar esta matéria. Continuaremos a defender uma redução muito substancial do número de assinaturas necessário e parece-nos que a proposta apresentada pelo PSD, nesse aspeto, é redutora. Mas, obviamente, achamos que as iniciativas devem baixar à comissão e deve ser feita uma discussão aberta sobre a matéria, de forma a alterar aquilo que deva ser alterado. E aqui a contribuição dada pelos peticionários é evidentemente relevante e deve ser tida em conta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os peticionários, que lembram a esta Casa a necessidade de agilizar e introduzir melhoramentos nos instrumentos de participação cidadã na vida política. Consagrado constitucionalmente, o direito de participação ativa nos assuntos públicos do País foi aprofundado através da criação de vários instrumentos, de que são exemplos a petição popular ou o direito de iniciativa legislativa ou referendária. De facto, são mecanismos que, ao retirarem o monopólio da iniciativa política aos partidos políticos, aproximam os cidadãos e as cidadãs do Parlamento, aumentam a transparência, aprofundam a cidadania e, com isso, a democracia só tem a ganhar. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — A aprovação, em 4 de junho de 2003, da Lei n.o 17/2003 permitiu concretizar o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dar corpo ao exercício do direito de iniciativa legislativa de cidadãos, permitindo-lhes, assim, propor alterações no quadro legislativo de acordo com as suas preocupações, os seus anseios, as suas necessidades.