1018II SÉRIE — NÚMERO 49Habitação e Urbanismo, lhe preste os seguintes esclarecimentos:"" 1'— A" Câmara Municipal de Faro deliberou em 1977 promover a expropriação por utilidade pública de um talhão de terreno em Faro, junto ao estádio municipal de futebol, para nele ser levada a efeito a edificação de um bairro de habitação social, de que tão carenciado está o concelho capital do,distrito.2 — Em 1 de Julho de 1977, solicitou a declaração, e respectiva publicação, de utilidade ■ pública para a expropriação — utilidade pública evidente. -. 3 —Em 13. de'Outubro'de 1978, a CMF: solicitou ao Governo que lhe fosse concedida autorização para tomar posse administrativa do terreno. -,A — Por ofício de 31 de Janeiro de 1980, a CMF, cuja presidência é AD, repetiu o pedido de declaração de^utilidade pública da expropriação e de concessão da posse administrativa do terreno, já deliberado pela câmara anterior.5 — Pór'despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo publicado no Diário da República, -2.a- serie, de 26 de Maio de 1980, foi autorizado o Fundo de Fomento da Habitação a conceder um subsídio .não .reembolsável à Cooperativa, de Habitação Econômica CHÀSFA, ao abrigo da alínea g) do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 583/72, de 30:de Dezembro, conjugado com o artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 268/7S. de 30 de Agosto, para fazer face a encargos com a elaboração do projecto.6 — Em 29 de Janeiro de 1981, a Câmara Municipal deFaro oficiou aos Serviços Regionais'de Planeamento Urbanístico do Algarve, comunicando assumir o encargo de executar as obras de infra-estruturas servindo o bairro edificando. Tal informação havia já sido prestada, por ofício dé 10 de Novembro de 1980, ao Sr. Ministro dá Habitação, Obras Públicas e Transportes.7 — Em 27 de Janeiro de 1980, foi deliberado pela Câmara deferir o projecto de construção do bairro no terreno expropriando, e isto após consulta aos Serviços Municipalizados, Federação de Municípios e Corpo de Bombeiros Municipais.8 — Em 24 de Fevereiro de 1981, a Câmara oficiou aos donos do terreno a expropriar se queriam negociar amigavelmente a transferência do talhão, evitando-se, assim, a ^expropriação litigiosa, mas aqueles não aceitaram'a negociação. .   • -9 — Nada obstando, nem de facto, nem de direito, nem em sã moral, à declaração pela Secretaria de Estado da Habitação'e Urbanismo de utilidade pública para a expropriação e para a sua publicação e sendo, ao cori-ttrário,'da-maior relevância social acelerar um processo injustificadamente emperrado, sol/cita-se que tal declaração tenha lugar imediatamente, bem como a sua •publicação.Mais se solteifà^qüè o signatário seja informado:a) Das razões, se as houver, por que se tem pro-telado por anos o andamento do processo de expropriação;b) Da disposição em que se encontra a Secretaria ' • " dè Estado quanto a fazer declarar e publicara utilidade pública para a expropriação do .,.    • -   . lote de terreno.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982.— ?.© Deptitadcôdo PS, Júlio Filipe de Almeida Carrapato.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Júlio Filipe de Almeida Carrapato, deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo eleitoral de Faro, requer, nos termos constitucionais e regimentais, que V. Ex.a se digne solicitar ao Ministério da Educação e das Universidades o adequado e pronto esclarecimento para o seguinte:A generalidade dos professores que leccionam nas escolas do Estado do ensino secundário vem prestando desde Outubro de 1981, com regularidade, semanalmente, serviços suplementares, em períodos de 4 e mais horas.Mas até ao final de Janeiro de 1982 ainda não lhes foram pagos tais serviços extraordinários. Pergunta-se:a) Porquê?b) Não entende o Governo que a mora nos paga-mentos, que são devidos e deviam ser pontualmente liberados, como mandam as boas regras e a decência, desacredita o poder público perante uma classe que merece respeito e admiração?c) Para quando prevê o Governo sair da mora?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Júlio Filipe de Almeida Carrapato.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:1 — O Instituto Nacional de Administração -r- INA, criado pelo Decreto-Lei n.° 160/79, de 30 de Maio, está vocacionado para «a formação de pessoal dirigente e técnico do sector público e de pessoal destinado às organizações internacionais». Pela Portaria n.° 793/81, de 11 de Setembro, foi criado, «para funcionar a partir de 1981-1982», o curso de Integração Europeia, «.visando o conhecimento da problemática e da realidade comunitária».2 — A matrícula em tal curso é decorrente e está condicionada à «apreciação do curriculum vitae do candidato» [alínea a) do n.° 2 do artigo 6.°], estando definido um regime de numerus clausus.3 — Interessará sublinhar que só foi publicado atempadamente o mapa de disciplinas Tespeítante ao pVano de estudos do curso de Integração Europeia, desconhe-cendo-se o programa específico, os sumários descritivos e prçcisos, a bibliografia de consulta de cada uma das 13 disciplinas que constituem esse curso.4 — Nos termos regimentais, requeiro aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e das Universidades:a) O envio do programa elaborado nos termos do artigo 10.° da portaria citada e os elementos referidos no n.° 3 do artigo 3.° do mesmo texto legal;