15 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Em relação ao preâmbulo, fiquemos por aquilo que, de facto, é um preâmbulo: como V. Ex.a sabem, não tem valor jurídico do ponto de vista constitucional e, para mim, é uma proclamação historicamente datada, que eu respeito como tal, que não tem qualquer vinculação jurídica e, portanto, julgo que não vale a pena terçar grandes armas em torno de saber se o preâmbulo se deve ou não manter na Constituição.Eu convivo bem com aquela proclamação historicamente datada, que circunscreve o momento, as circunstâncias e a ocasião em que votámos o texto originário, depois do 25 de Abril de 1974.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É uma razão atendível!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Em relação à questão da justiça, entendo que o que fizemos no projecto de revisão constitucional na área da justiça era o mais essencial. Os problemas essenciais da área da justiça, do meu ponto de vista, não dependem de alterações constitucionais, mas chamo a atenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares para a circunstância de que não está lá só a junção dos dois conselhos superiores que existem na magistratura num apenas; está também um aprofundamento, que vale a pena ler com atenção, em relação a princípios estruturantes, por exemplo, do Processo Penal.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Repito, vale a pena ler com atenção o articulado que propomos neste projecto de revisão constitucional, e julgo que todos concordaremos que são propostas que vão no bom sentido para clarificar algumas das querelas que temos mantido em Portugal.Em relação à primeira questão que colocou, a de saber por que não pomos na Constituição um artigo referente ao dçfice»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  À dívida!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sim, à dívida. Sr. Deputado, com toda franqueza do mundo: e se puséssemos? Declarávamos inconstitucional a dívida?! E o que é que decorria daí?Risos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Declaravam inconstitucional o Governo do PS!Risos do PCP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Respeito as opiniões que têm uma posição contrária, mas penso que não resolve problema absolutamente nenhum e, sobretudo, nas actuais circunstâncias, correríamos o risco de sermos ainda mais ridículos em relação a essa matéria do que já estamos a ser em termos internacionais.Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que não subsistam dúvidas: o PSD afirmou, pela voz do seu Presidente, em Agosto, quais eram as condições para viabilizarmos o próximo Orçamento do Estado. Não são condições que alguém classifique de excessivas ou de irresponsáveis. Pelo contrário, alguns dizem até que são condições mínimas! Portanto, repito aqui o que tenho dito ao longo dos últimos dias: a «bola» está do lado do Governo. O Governo sabe quais são as condições que declarámos que eram necessárias para contar com o nosso voto de viabilização do Orçamento. E, em relação a essa matéria, não mudamos absolutamente nada!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.