52 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008Quanto à segunda questão, a do ponto da situação relativamente ao concurso do 5.o canal, a portaria que abriu o concurso, aprovou o respectivo regulamento e caderno de encargos foi publicada no dia 31 de Outubro. Com a publicação dessa portaria, terminou a intervenção do Governo neste processo.Nos termos da portaria, a partir da próxima sexta-feira, os candidatos podem apresentar as suas candidaturas num período de 60 dias úteis e, uma vez apresentadas as candidaturas, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social escrutiná-las, segundos os critérios da lei e do regulamento, decidir quem é o vencedor do concurso e emitir a respectiva licença. A partir da emissão da licença, o vencedor terá um período de 12 meses para iniciar as emissões.Do ponto de vista daquilo pelo qual posso responder, a intervenção do Governo, ela cessou no passado dia 31 de Outubro.Quanto à terceira questão, relativa aos incentivos à leitura, confesso que tendo o cuidado —  que é o mínimo que se exige a um membro do Governo —  de examinar com atenção aquilo que governos anteriores fizeram e também beneficiar em muito das considerações e das propostas do Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, que, enquanto secretário de Estado, teve competências delegadas nesta matéria, não fui tão longe quanto essas suas considerações indicariam.O Sr. Deputado Barreiras Duarte escreveu que o porte pago é hoje, de forma clara e inequívoca, a sobrevivência de um modelo de atraso estrutural. Portanto, defendia, julgo, uma revolução no sistema de apoios à comunicação social local.Eu, que sou muito mais gradualista, preferi fazer um ajustamento importante no sistema de porte pago, mas mantendo-o numa lógica de degressividade no que diz respeito à comparticipação do Estado. É isso que explica que, mais modestamente, me tenha ficado por uma redução da comparticipação do Estado no porte pago em vez de seguir o seu pensamento. Julgo que, neste momento, o porte pago continua a ser um instrumento importante de que as empresas de comunicação social local carecem.Estou totalmente de acordo consigo quando diz que este movimento implica outras formas de apoio e de incentivo à comunicação social de proximidade.Portanto, ao mesmo tempo que procedemos a esta intervenção no porte pago, criámos o portal da imprensa regional. Hoje, a informação que tenho é a de que já foram apresentadas 42 candidaturas ao portal regional e que foram deferidas 26.A segunda medida foi a de desenvolver o plano de apoio à formação que já vinha de governos anteriores e, nessa matéria, o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) tem instrução expressa dada pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social que designa um dos administradores para colocar o foco da sua atenção nesse plano de formação.Também o Estado, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, tem um sistema de incentivos de comparticipação no recrutamento de jornalistas e de oferta de estágios na imprensa local.Às medidas que mencionou, e com as quais estou de acordo e procuro cumprir, acrescentaria mais duas. A primeira é o Plano Nacional de Leitura, uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação e da Cultura que procura intervir do lado da formação da procura, também muito importante para a comunicação social. A outra é a continuação e o aprofundamento do serviço da Lusa a preços substancialmente reduzidos dirigido à imprensa regional, um serviço que hoje representa um encargo mensal para o Estado de 118 000 euros, isto é, de 1,4 milhões de euros.Isto é, dos 18 milhões que o Estado dá, com IVA, à Lusa para o contrato de prestação de serviço público, 1,4 milhões destina-se a pagar esse serviço que a Lusa presta a preços reduzidos à imprensa regional.Já não sou tão favorável a incentivos financeiros do tipo que referiu. Portanto, este não parece ser nem um modelo liberal, se liberal significar dizer que o Estado se desinteressa do desenvolvimento deste sector, que deixa entregue apenas à lógica da iniciativa privada, nem me parece, longe disso, um modelo proteccionista. É um modelo pelo qual o Estado incentiva, estimula, acompanha e monitoriza processos de transição que parecem necessários e que, aliás, têm dado resultados, como explicarei na resposta à questão do Sr. Deputado António Filipe.Quanto à questão a publicidade da RTP, ela define-se nos termos precisos do acordo de 2003. Portanto, as receitas da publicidade são afectas ao serviço da dívida, também nos termos do protocolo assinado pelo Governo, ainda durante o seu governo, de colaboração entre a RTP, a TVI e a SIC, que reduziu a publicidade no 1.o Canal a seis minutos por hora.