72-(8)II SÉRIE-A —NÚMERO 6mentalidade entre desregulamentação e subsidiariedade. Este último conceito tem a ver com o nível de aplicação das normas e não com a sua necessidade. Deu como exemplos a política ambiental, na qual a necessidade de internalizar custos exige novas leis, e a fiscalidade, no que se refere à taxa sobre o C02.O ministro Rexrodt concordou que a política ambiental necessita de ser tratada a nível da União, mas não em todos os seus pormenores. Quanto à fiscalidade, o artigo 100.° do Tratado prevê a unanimidade para qualquer tipo de directiva comunitária, princípio que não foi ainda posto em causa.A Sr." Presidente informou então que, por razões da sua agenda, o Sr. Ministro Rexrodt tinha de se ausentar. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros já se encontrava na sala, pediu o acordo dos presentes para suspender o ponto iv da ordem de trabalhos e passar à intervenção daquele membro do Governo alemão. Não houve oposição.        iVO Sr. Secretário de Estado iniciou a sua intervenção sobre as prioridades da presidência alemã lembrando que este semestre é marcado pelo início das actividades do Parlamento Europeu eleito em Junho e pela constituição da nova Comissão Europeia. Quanto às prioridades, afirmou terem sido definidas a partir da análise feita em Corfu dos temas em destaque durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Segundo o Sr. Secretário de Estado, as eleições demonstraram que os cidadãos se preocupam sobretudo com o desemprego e a segurança interna e externa. A estas três preocupações a presidência,alemã achou por bem acrescentar a questão da legitimidade democrática. Como nenhuma destas questões se resolve em seis meses, a presidência alemã criou redes com as presidências que se seguem: França, Espanha e Itália.Tenciona a presidência alemã cumprir o espírito e a letra do Tratado da União e dotá-la de instituições apropriadas e legitimadas democraticamente.O Sr. Secretário de Estado referiu então aspectos específicos de política comunitária: existe um impasse no que respeita ao financiamento da política externa, recusado por dois países; a RFA defende, no contexto da comitologia, a participação do Parlamento Europeu na implementação das directivas; a aprovação do orçamento comunitário encontra--se refém do problema das quotas de leite atribuídas à Itália; a paz, no Leste e no Mediterrâneo, devem constituir uma preocupação de primeira grandeza no processo de construção europeia.O Sr. Secretário de Estado fez então um apelo a uma rápida ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia, salientando o significado de tal adesão, só possível com o fim da guerra--ftia. O alargamento que se perspectiva no Leste, por sua vez, não deve ser considerado um tema alemão, já que afecta toda a União, o mesmo acontecendo com a política mediterrânica. Nesse contexto, salientou a importância dos acordos com a Tunísia, Marrocos e Israel e a união aduaneira com a Turquia Alguma divergência existe ainda, no entanto, quanto às formas que deve revestir a ajuda a este último grupo de países, preferindo os países no Norte a concesão de maiores oportunidades comerciais e os países do Sul a ajuda financeira.A terminar, o Sr. Secretário de Estado referiu que as ne- -gociações do Uruguay Round demonstraram o peso da Europa no concerto das nações quando fala a uma só voz, reafirmou o empenho alemão na construção de uma UniãoEuropeia forte e na plena participação do ParlamentoEuropeu e dos Parlamentos nacionais no processo de construção dessa União e lembrou que a CIG 96 será diferente das anteriores porque muito mais transparente e menos obra de funcionários.O Sr. Deputado Renzo Imbeni, do Parlamento Europeu, informou que, até à data, só o Parlamento alemão e o Parlamento Europeu ratificaram a adesão dos países da EFTA. O voto do Parlamento Europeu é especialmente significativo já que, dado o curtíssimo período que esta assembleia teve para se pronunciar sobre o Tratado, houve fortes movimentos de contestação à ratificação entre os seus membros.O Sr. Deputado Mendez de Vigo, também do Parlamento Europeu, afirmou não existirem problemas de competência entre as comissões de inquérito dos Parlamentos nacionais e as do Parlamento Europeu e mostrou entusiasmo pelas iniciativas alemãs no que respeita à política mediterrânica.Em resposta ao apelo do Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Braga de Macedo, presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal, afirmou não estar concluído o processo de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, mas que o mesmo será feito em devido tempo, sem qualquer dúvida.A Sr.* Deputada Ekaterini Daskalaki, do Parlamento grego, perguntou qual o estado do processo de adesão de Malta e Chipre à União, no seguimento da resolução aprovada no Parlamento Europeu sobre a matéria.A Sr* Deputada Nora Owen, do Parlamento irlandês, informou ter aquele Parlamento já iniciado o processo de ratificação antes mencionado, e que deverá ser concluído uma semana depois da COSAC.O Sr. Secretário de Estado esclareceu que o Conselho tinha interiorizado a mensagem do Parlamento Europeu respeitante à ratificação dos Tratados de Adesão e apreciado o empenho desta assembleia em chegar a acordo sobre os recursos próprios da União, deixando o caminho livre para ratificação dos Parlamentos nacionais. Agradeceu as informações respeitantes aos processos de ratificação português e irlandês.Afirmou que a definição das competências das comissões de inquérito parlamentares entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é de algum melindre, à imagem do que aconteceu na RFA entre os Estados e o Parlamento federal, tendo-se, nesse caso, tentado manter os inquéritos o mais próximo possível do cidadão.O Sr. Secretário de Estado adiantou que se realizará brevemente em Espanha a Conferência do Mediterrâneo, tal como aprovado na Cimeira de Corfu, onde também se refere a posição do Conselho no que respeita à adesão de Malta e Chipre, processos que não sofreram alterações desde essa data.A Sr." Presidente chamou então a atenção para a nota do Parlamento Europeu sobre o estado de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia nos vários Parlamentos, pedindo às diversas delegações que rectificassem eventuais erros. Seguidamente, e por não haver mais inscrições para perguntas ao Sr. Secretário de Estado, este abandonou a sala e retomou-se a discussão da aplicação do princípio da subsidiariedade.Usou então a palavra um membro da delegação holandesa, que considerou ser necessária uma maior flexibilidade nos mercados de trabalho a fim de conter os custos salariais na Europa, que são os mais elevados do mundo. É necessário um minímo de regulamentação mas é também necessário prosseguir a via da desregulamentação.