II SÉRIE-A — NÚMERO 18 6 • Weeecycle – Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos • APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores • AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente • Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável Estas audições ocorreram a 27 de abril e a 4 de maio de 2021, tendo sido também questionado o Ministro do Ambiente e Ação Climática, em audição temática sobre resíduos e incumprimento de metas em vários domínios, também realizada a 4 de maio. Ao longo deste processo de escrutínio, e tendo por base as posições transmitidas, por vezes contraditórias entre si, ficaram evidentes vários problemas, mas também se identificaram potenciais medidas a implementar. Metas exigentes, mas calculadas e apresentadas de forma pouco transparenteNo que concerne a metas nacionais de recolha de REEE, importa considerar uma nota informativa remetida pela Agência Portuguesa do Ambiente à CAEOT: • Meta a partir de 2016: 45% do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares; • Meta a partir de 2019: 65% do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85% dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares. • Importa salientar que para o cálculo da meta de 2019, os dados de colocação do mercado são referentes a 2016, 2017 e 2018, sendo que os EEE colocados neste intervalo podem vir a ser resíduos apenas 7 a 8 anos mais tarde. • Referir ainda que, em 2018 ocorreu um aumento significativo na colocação no mercado destes bens, ou seja, a meta de recolha de REEE para 2019, traduzida em peso, determina, assim, a recolha de cerca de 103 000 t face às 58 491 t necessárias para cumprir a meta em 2018. • No ano de 2019, marcado por um aumento significativo de meta e agravado pelo valor de colocação no mercado de 2018, as 3 entidades gestoras não cumpriram parte dos seus objetivos de gestão tendo liquidado a TGR respetiva para o efeito. • Os dados referentes ao apuramento das metas: 2018 – Taxa de Portugal – 49, 4% (meta 45%); 2019 – Taxa de Portugal ainda não apurada; EG não cumpriram a taxa de recolha de 65%; 2020 – Taxa de Portugal ainda não apurada, EG entregaram Relatório Anual de Atividades de 2020 a 15 de abril de 2021; • No que concerne ao cumprimento dos objetivos das EG, acresce referir o facto de, em 2019, para além de haver uma meta mais ambiciosa e desafiante, as EG não puderam contabilizar os REEE provenientes de resíduos metálicos diversos (sucatas) para o cumprimento das metas. Contudo, de acordo com a Zero – associação de defesa do ambiente – tendo por base cálculos próprios «Em 2018, apenas foram recolhidos 35% dos REEE quando a meta era de 45%, enquanto que em 2019 e 2020 a situação se agravou, com uma recolha no máximo de 26% e 31%, respetivamente, quando a meta já era de 65%. (...). Estes dados dececionantes vêm dar razão aos continuados alertas de que o sistema de gestão deste importante fluxo de resíduos entrou em colapso. (...)» A Zero tem vindo a questionar a veracidade dos dados apurados em 2018 e anos anteriores, contabilizando-se REEE misturados e não tratados com sucata metálica, prática que a APA reconhece no ponto anterior citado. A Zero indica que 18 mil toneladas podem não ter sido efetivamente tratadas, tendo sido trituradas e contabilizadas incorretamente. Esta associação apresentou queixa na Provedoria da Justiça sobre esta situação