II SÉRIE-A — NÚMERO 157 16 9. Das reuniões da Comissão dos dias 18, 19 e 26 de junho de 2013, em que intervieram os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), na ausência do PEV, resultou o seguinte:  Propostas de alteração:  Artigo 4.o – na redação da proposta de substituição do n.o 1 e de eliminação do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, contra do PS e as abstenções do PCP e do BE; Artigo 5.o –na redação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 7.o – na redação da proposta de emenda do n.o 3, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade;  Artigo 10.o– na redação da proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, contra do PS e as abstenções do PCP e do BE; – na redação da proposta de eliminação da parte final do n.o 2 “com exceção das secções de execução, cuja representação é assegurada por procurador-adjunto”, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 11.o –na redação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Artigo 32.o–na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE; – proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP, a favor do BE e as abstenções do PS e do PCP;  Artigo 33.o– na redação da proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE; O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) considerou incongruente a proposta apresentada porque o n.o 2 do artigo já identificava a sede e a área territorial de cada comarca, tendo defendido a eliminação do n.o 4. O Sr. Deputado João Lobo (PSD) alegou que a explicitação da competência jurisdicional territorial deveria ficar expressa. –na redação da proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 35.o– na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; –na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 36.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada por unanimidade;  Artigo 54.o– na redação da proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;