30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(81)mos para os juros recaírem todos no ano seguinte, ou até em 1992. Portanto, trata-se aqui de uma questão de honestidade.Neste sentido, entendemos que se a maioria das operações efectuadas incluem juros pagáveis simestralmente e se eventualmente regularizámos as operações no 1.° trimestre do corrente ano, teremos de pagar os respectivos juros ainda em 1987. Poderíamos, inclusive, transitar os juros para serem pagos no ano seguinte, aliás como era prática corrente nos anos transactos. Assim, incluir aqui esta cláusula penso que só abona a favor da transparência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, lamento dizê-lo mas julgo que agora está a «jogar» demasiadamente à defesa face à pergunta que lhe coloquei, nomeadamente através de tantas explicações tendo como pano de fundo a honestidade.Provavelmente depois iria a esse ponto, mas o que lhe solicitei, antes de fazer um juízo de valor no sentido de ser ou não necessário analisarmo-lo, foi que o Sr. Secretário de Estado prestasse um esclarecimento acerca do esquema que o Governo pretende seguir para assumir a citada dívida.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — A resposta é muito simples: trata-se aqui de uma dívida que está no IAPO e que tem de ser renegociada em nome da República Portuguesa. Ora, se se chegar à conclusão que o melhor sistema, ou porque o mercado permite ou por ser o melhor, é o de pagamento semestral de juros e esses juros recaírem em 1988, o que se pretende é que os referidos 260 milhões possam englobar parte dos juros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, são os juros a vencerem depois da assunção da dívida pelo Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Exactamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Agora a questão está clara.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Uma vez que o Estado assume a dívida, em princípio esses juros são colocados e adicionados ao capital.Insisto novamente em que esta é uma questão de transparência, mas existe sempre uma solução e que é a de fazer transitar os juros para o ano seguinte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, é a propósito dessa mesma questão que quero intervir.Em 25 de Novembro deste ano, e mais tarde, mas ainda em tempo útil, fizemo-lo novamente, pedimos que nos fossem dados os respectivos elementos para que pudéssemos, acerca desses 260 milhões de contos, saber exactamente do que é que se tratava em termos de natureza dos compromissos, data a que se referiam, porque isso é relevante em vários sentidos.Devo dizer que esses elementos não nos foram fornecidos mas sei que eles existem, e não porque os tenha visto ou porque alguém me tenha informado deles. É inconcebível que compromissos relativos a 260 milhões de contos não estejam documentados de modo que, com a maior facilidade, em meia hora, um funcionário não seja capaz de elaborar com exactidão a minuta da resposta. Assim, não nos foram dados os elementos em causa apesar de o Governo insistir que fornece os elementos todos. Não o faz, e 260 milhões de contos não se trata propriamente de uma minudência, sempre são 260 milhões de contos, e penso que têm de estar documentados, explicitados. Ainda volto a solicitar esses elementos mais uma vez, se o Sr. Secretário de Estado quiser, em desespero de causa, mas ainda assim em tempo útil, visto que esta matéria vai ser discutida e votada nos dias 28, 29 e 30 deste mês, e esta é a razão por que refiro este problema.Quanto ao que afirma o Sr. Secretário de Estado em termos de despesa, que é o que interessa abordar aqui hoje, considero que ele foi extremamente claro, isto é, admitiu a possibilidade de haver conveniência, para tirar partido de mercados de negociação, de a dívida ser negociada em condições tais que haja encargos em 1988, e disse — e bem — que no fundo se trata aqui de uma questão de transparência.Ora, o problema que surge é este: se vai haver encargos para 1988 evidentemente que eles têm de ser orçamentados, ou seja, há operações que não se devem fazer segundo a boa técnica orçamental estabelecida. Então, dir-se-á: o costume, ou o que se fez em anos anteriores e coisa que nós não fazemos é jogar por baixo da mesa. A transparência consiste em pôr o jogo em cima da mesa, confessar o erro mas mesmo assim fazer essas operações.Ora, isto não é aceitável porque se os encargos são para 1988 têm de ser contabilizados nesse ano, e não é o facto de se confessar que se vai violar a lei que significa transparência. Ela significa duas coisas, nos termos em que genericamente a consideramos: clareza de compreensão das situações, o que, de facto, até certo ponto está indiciado, embora não esteja documentado com precisão, e nesse aspecto o Governo felizmente agiu bem. O segundo elemento da transparência é o cumprimento da lei: imagine o Sr. Secretário de Estado que vamos adoptar o conceito de transparência do Executivo e que andamos por aí a dizer que tal medida é ilegal, é uma violação, é um pequeno acto não abrangido pela lei, mas como dizemos que vamos aplicá-la estamos perdoados, e até estamos legitimados e devemos ser louvados. Não pode ser assim.Agora, o problema que se coloca aqui consiste no que o Sr. Secretário de Estado reconheceu: é possível, e até pode ser desejável em termos abstractos, embora não me esteja a referir agora a isso, que estas operações sejam todas organizadas de modo que haja um governo num dos próximos anos que repentinamente vê cair-lhe em cima o pagamento do montante dos juros acumulados e capitalizados. Isto de tal maneira que, em limite — evidentemente que isto é um absurdo mas raciocionar-se por absurdo ajuda —, poderia suceder que após as eleições seguintes, as de 1991, ou seja, em 1992, aparecia ao Ministro das Finanças da época, que até poderia eventualmente ser o mesmo, e fazemos aqui um «chapéu no tempo», uma verba de 260 milhões de