23 DE NOVEMBRO DE 1989227PROPOSTA DE LEI N.° 102/VFACULTA AO GOVERNO OS MEIOS NECESSÁRIOS A REESTRUTURAÇÃO OE DIVERSOS SECTORES ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA PORTUGUESARelatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoNa sequência da cisão deliberada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, os deputados do PSD submeteram à apreciação da Comissão um texto alternativo atinente ao artigo 3.° da proposta de lei n.° 102/V, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.Discutido e votado, foi o aludido texto aprovado por unanimidade dos deputados presentes em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano do dia 28 de Junho de 1989, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, na especialidade e em votação final global.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete. — O Deputado Relator, José Luís C. Vieira de Castro.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 65/VPROGRAMA OE EDIÇÕES, CONFERENCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARESNo sentido de promover a modernização e melhoria do seu funcionamento, a Assembleia da República delibera levar a efeito um programa de edições e uma série de conferências e colóquios parlamentares, de acordo com as listas que se anexam.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Barreto.ANEXO 1Propostas para um programa de edições da Assembleia da República1 — Anuário da AR, a publicar em Outubro.a) Organização, grupos, funções, nomes, etc,para a sessão que começa;b) Sumário de actividades da sessão anterior;c) Projectos existentes e seu estado no processo le-gislativo.2 — Biografias dos Deputados, a publicar no princípio de cada legislatura, com actualização no princípio de cada sessão.3 — Guia do Parlamento para Deputados, edição permanente; inclui guia para utilização dos serviços da Assembleia da República e normas do processo legislativo.4 — Guia da Assembleia da República, para o público em geral.5 — Breve História do Parlamento Português.6 — História e Guia do Palácio de São Bento.7 — Estatuto do Deputado e restante legislação afim.8 — Regimento da AR.9 — Lei Orgânica da AR.10 — Relatório Anual de Contas e Actividades.11 — Série Leis da AR: principais leis a publicar em edição autónoma em forma de pequena brochura.12 — Projectos de Lei, a publicar em edição autónoma, impressos, em edição mais simples e económica do que as actuais separatas, em formato A4, incluindo os relatórios legislativos.13 — Com Se Fazem as Leis, pequeno vade-mécum, simples e claro, tendo como especiais destinatários os «grupos de pressão», instituições e organismos diversos, cidadãos em geral, com relevo para o processo legislativo e as petições.14 — Relatórios Anuais, em publicação autónoma de pequeno livro ou brochura, das instituições ligadas à Assembleia da República: Provedor de Justiça, Alta Autoridade contra a Corrupção, etc.15 — Série Livros Brancos.16 — Série Inquéritos: os relatórios finais de todos os inquéritos serão publicados autonomamente em forma de brochura.17 — Edições Históricas, incluindo fac-símile: Constituições, etc.18 — Constituição de 1976 e respectivas revisões em edições «rica», de consulta e de bolso.19 — Anuário Telefónico e Orgânico da Assembleia da República: serviços, grupos, responsáveis, etc.20 — Revista Estudos Parlamentares, anual ou semestral, edição da Assembleia da República, ou edição conjunta da Assembleia da República e de uma editora, de estudo e análise das questões parlamentares portuguesas e estrangeiras.21 — Colecção de Postais: o Palácio, pormenores, obras de arte, documentos antigos, retratos de antigos parlamentares, etc.22 — Baralhos de Cartas com motivos relacionados com o Parlamento e com figuras de deputados ou pares notáveis.23 — A História do Parlamento, edições resultantes dos trabalhos da comissão criada com aquele objectivo.Notas0 Algumas destas edições poderão ser abrangidas por acordos de cooperação entre a Assembleia da República e a Imprensa NationaJ--Casa da Moeda, ou entre a Assembleia da República e editores privados.ff) Todas estas edições estarão à venda ao público. No rés-do-chão do Palácio, em local facilmente acessível ao público, instalar-se-á um serviço de venda das edições, leis e outros documentos.ANEXO 2Proposta de realização de um ciclo de conferências sobre questões de estratégia nacionalOito sessões de duas horas cada uma, sendo metadedo tempo reservada para debate. Temas:«Defesa nacional e as realidades geostratégicascontemporâneas»; «Ciência, investigação e tecnologia»;