5 DE JUNHO DE 2019 63 Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença B prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o; c) A licença emitida ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença C prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o; d) A licença emitida ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença D prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 15.o 3 – As entidades titulares de alvarás e licenças que tenham sido emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de abril, e revogado pelo Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, podem requerer a renovação nos termos das equiparações previstas nos números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, caducando os mesmos após o termo desse prazo. 4 – As autorizações de formação emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de abril, mantêm a sua validade até à data de entrada em vigor da portaria prevista no n.o 3 do artigo 25.o 5 – As categorias previstas na Portaria n.o 1084/2009, de 21 de setembro, são equiparadas às especialidades previstas no n.o 3 do artigo 17.o, nos seguintes termos: a) A categoria de vigilante ou segurança à especialidade de vigilante; b) A categoria de segurança-porteiro à especialidade de segurança-porteiro; c) A categoria de assistente de recinto desportivo à especialidade de assistente de recinto desportivo; d) A categoria de assistente de recintos de espetáculos à especialidade de assistente de recintos de espetáculos; e) A categoria de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal à especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; f) A categoria de vigilante de transporte de valores à especialidade de vigilante de transporte de valores; g) A categoria de vigilante de segurança aeroportuária à especialidade de assistente de portos e aeroportos, na vertente de segurança aeroportuária; h) A categoria de vigilante operador de central recetora de alarmes à especialidade de operador de central de alarmes. 6 – As formações profissionais obtidas ou iniciadas antes da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o são equiparadas à formação inicial de qualificação ou de atualização das especialidades referidas no número anterior, nos seguintes termos: a) A formação prevista nos n.os 3 e 4 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante; b) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de segurança-porteiro; c) A formação prevista nos n.os 3, 4 e 7 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) A formação prevista na Portaria n.o 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de assistente de recinto desportivo. 7 – O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista nos n.os 3 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização correspondente à formação prevista no n.o 4 da referida portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior.