I SÉRIE — NÚMERO 36 14princípio do contraditório, que os senhores não querem ver respeitado. Não se conseguiu isso! Mas conseguiu-se algo, Sr. Presidente, que aparentemente parece ser um grande ganho e a que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares já aludiu, a nível da produção de prova, da audição de testemunhas e do número de testemunhas. De facto, passa a ser permitida a indicação de oito testemunhas pela maioria e de 15 pela oposição. Só que é preciso ser muito claro: isso só vai ocorrer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas comissões de inquérito potestativas; nas outras, não! Nas outras, faz-se aquilo que a maioria quiser que se faça, não se faz aquilo que a maioria não deixar fazer. Nas outras, ouvir-se-á quem a maioria quiser ouvir e calar-se-ão as pessoas que a maioria não quiser deixar falar.Ou seja, o resultado a que se chegou foi não o de criar um único regime, uniforme, para as comissões parlamentares de inquérito, mas, sim, o de consagrar normativamente dois regimes. Assim, haverá «inquéritos de primeira» e «inquéritos de segunda». E desta forma, Sr. Presidente, se bem notarmos, só os inquéritos potestativos é que terão verdadeiro interesse, pois nos outros tudo se resumirá àquilo que a maioria quiser e àquilo que a maioria deixar.Mas se o PSD tivesse uma posição interesseira nesta matéria, pouco ou nada se teria importado. O PSD, que eu saiba, é o único partido da oposição que tem o poder de criar e fazer gerar comissões de inquérito potestativas. Os outros partidos, os mais pequenos, saem profundamente prejudicados desta questão — não sei se já se deram conta... O CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares deu, mas não sei se os outros deram. Os senhores ficam sujeitos apenas ao regime previsto para as comissões de inquérito não potestativas, em que têm os mesmos direitos da maioria — ou, por outra, gostavam de ter!... — ou mais, mas têm é menos, porque a maioria é que manda.Só que o PSD não tem visões interesseiras, não pensa em si, menos ainda quando legisla, não tem esta ou aquela visão, face a esta ou àquela conjuntura político-partidária.Termino, Sr. Presidente, como comecei: há dois anos, o PSD era, então, maioria, governava Portugal e defendia, como hoje defende, que os inquéritos parlamentares devem constituir, na prática e objectivamente, um importante instrumento ao serviço das oposições, pois é em tais inquéritos que as oposições encontram um verdadeiro e privilegiado meio de exercer as suas funções.O PSD defendia, como hoje defende, o reconhecimento às minorias de verem reforçados, sólida e consistentemente, em todas as comissões de inquérito, os poderes de investigação e de produção de provas nessas comissões.É este mesmo entendimento que hoje perfilhamos, é esta coerência que hoje mantemos, foi e é esta seriedade que emprestámos, ao longo destes anos, a todo este processo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa vai conceder algum tempo de palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, Presidente da 1.a Comissão, que teve um papel de coordenação, de diálogo e de procura de consensos neste processo.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua especial gentileza.Para ser muito breve, quero, de algum modo, agradecer algumas palavras que me foram dirigidas e que considero imerecidas, porque eu fui simplesmente o escrevinhador de um conjunto de ideias que foram muito discutidas e só a sageza, a inteligência e a experiência do conjunto de Deputados que vou nomear é que permitiu esta consensualidade máxima que estamos aqui a atingir. Foram eles os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, Montalvão Machado (o qual, aliás, também já tinha participado, como eu, neste processo, na Legislatura anterior, presidindo a reuniões), António Filipe, Pedro Mota Soares, Luís Fazenda e Madeira Lopes (o qual, não podendo acompanhar tão de perto os trabalhos, sempre manifestou interesse em conhecer e seguir o curso das coisas).Quero, aliás, deixar aqui também uma nota de agradecimento às assessorias da 1.a Comissão, às pessoas que connosco trabalham, que, mesmo no plano técnico, nos deram ajudas, compilaram documentos, fizeram estudos, etc., trabalhando de uma forma excelente, bem como a um especialista académico, o Sr.Prof. Doutor Nuno Piçarra, que, além de ouvido na Comissão, produziu um parecer que teve muita importância para o efeito.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que sucede nesta circunstância concreta é que nós estamos a discutir e vamos aprovar com uma consensualidade que se deseja máxima, unânime se for possível, preferível... Compreendo o CDS, mas faço-lhe aqui um apelo em nome do Partido Socialista e em meu nome pessoal também no sentido de que repondere a situação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Votem a favor de algumas propostas nossas!O Orador: — Isto porque todo este arco assentou na ideia de que estamos a reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República, em relação ao Governo e à administração central; estamos a dar mais poder às oposições e estamos a sinalizar, de uma forma inequívoca, que os inquéritos devem processar-se numa base de transparência — daí as sessões públicas e abertas, só excepcionalmente fechadas em situações pontuais.