25 DE MARÇO DE 2015 49 previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.   Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexasEm 11 de fevereiro de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP procederam à apresentação de uma iniciativa legislativa (PJL 776/XII) como objetivo de alterar a União de Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral” no Município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”. A citada iniciativa encontra-se distribuída ao Grupo Parlamentar do PS, para parecer. Alteração da denominação da Freguesia de “União de Freguesias Projeto 776/XII  4 de Currelos, Papízios e Sobral” no Município de Carregal do Sal, PSD e CDS/PP de Lei para “Carregal do Sal” Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre matéria de alteração de denominação de freguesias: Projeto Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos” no 770/XII  4 PSD e CDS/PP de Lei Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião” Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 762/XII  4 de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São PS  de Lei Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila RealAlteração da designação da Freguesia da União de Freguesias Projeto 761/XII  4 de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para PS  de Lei Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 760/XII  4 de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para PS  de Lei Freguesia de Repeses e São SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Projeto Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, 757/XII  4 PSD de Lei Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Projeto Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da 746/XII  4 PS  de Lei União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira