PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, com «bons, maus ou médios alunos», a verdade é que herdou todas as condições para defender estes produtos sensíveis e, em suma, os produtos portugueses. Gostávamos, por isso, de ter garantias de que, de facto, as negociações serão conduzidas pela Comissão com uma posição portuguesa intransigente nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José de Moura e Silva, gostava de dizer que a proposta da Comissão é apenas do conhecimento formal do Governo português há escasso tempo. E uma coisa é o conhecimento que se possa ter de algumas deliberações internas da Comissão relativamente às quais se possa actuar de forma discreta, outra coisa é o conhecimento formal que implica uma reacção pública às propostas da Comissão. São dois tempos diferentes e a vida comunitária tem esses dois modelos de intervenção.
Não é, pois, possível trazer a um debate público um conjunto de posições e categorias no domínio do têxtil que esteja ligado a propostas internas que estão a ser objecto de discussão no seio da Comissão, mas já é possível foi o que fizemos - comunicar à Comissão Europeia quais os produtos que considerávamos passíveis de integração nesta fase de liberalização e que não continham produtos, sensíveis para a indústria portuguesa. Essa lista foi apresentada, com base em elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, e serviu, de facto, para a elaboração da nossa proposta junto da Comissão. Contrariamente ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse, tivemos em conta todas as informações que nos foram dadas pelos projectores responsáveis e técnicos nesta matéria.
Também tivemos em conta, e isso é extraordinariamente importante, todas as consultas que fomos mantendo, sistematicamente e com a maior abertura, com os industriais do sector, que tiveram, por mais de uma vez - e continuam a ter -, uma atitude de grande reconhecimento pelo modo como o Governo tem vindo a conduzir estas negociações, porque sabem que as suas posições são tidas em conta durante os contactos havidos com a Comissão Europeia.
Relativamente à defesa dos direitos sociais e à política comercial da União Europeia e, nomeadamente, ao facto de haver países que não cumprem determinado tipo de regras básicas em termos de direitos sociais de produção, o Governo português tem vindo a defender em várias instâncias, e não apenas no âmbito da União Europeia, a necessidade de esse tipo de direitos sociais ser respeitado, porque se assim não for o comércio deixa de ser justo e passará a ser selvagem.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, lamento informá-lo de que está desactualizado porque, neste momento, subsistem apenas duas categorias, a 50 e a 90, que são sensíveis para a indústria portuguesa e que estão incluídas na proposta da Comissão Europeia. Não digo que a proposta da Comissão esteja, em absoluto, estabilizada, mas por agora,
3672 I SÉRIE - NÚMERO 108pelo menos tanto quanto pudemos apurar ontem, no final da reunião do Comité 113-Têxteis, apenas essas duas categorias estão em risco. Estamos, por isso, a manter uma pressão a todos os níveis, o que vamos continuar a fazer até ao Conselho, no sentido de evitar, se possível, que mesmo estas duas categorias possam ser retiradas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que toda a sua intervenção teve como objectivo concreto procurar esquecer e fazer desaparecer a diferença que existe entre o dramatismo da proposta inicial da Comissão Europeia, apresentada pelo Sr. Deputado durante uma conferência de imprensa, e a situação que existe hoje, que é completa e radicalmente diferente.
Mas, sejamos claros e modestos, essas alterações não acontecem necessariamente por obra e graça de qualquer conferência de imprensa do Partido Comunista Português! Acontecem, sim, porque há uma intervenção concreta e objectiva por parte do Governo português nas várias instâncias. Naturalmente, são bem-vindas todas as formas de pressão que possam existir, por via política, para apoiar este tipo de intervenção oficial mas, como é evidente, foi na discussão concreta com a Comissão, a variados níveis, que se conseguiu ir afastando várias dessas categorias que estavam incluídas na lista e que seriam, essas sim, extremamente gravosas para a indústria nacional.
Portanto, penso que não há razão para o Sr. Deputado fazer uma litania contra a atitude do Governo. Aliás, deve reconhecer, intimamente, que a acção do Governo nesta matéria foi responsável, firme e conseguiu levar a cabo uma profunda alteração na proposta inicial da Comissão, alteração essa que tem um efeito extremamente positivo naquilo que está hoje em cima da Mesa em termos negociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a cláusula que reserva à Comissão a introdução de novos produtos?!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho continua desactualizado. O parágrafo da proposta de regulamento que dava à Comissão a possibilidade de também alargar a lista de produtos a liberalizar na 2.a fase, em função da declaração de intenção de países terceiros de vir a abrir os seus mercados, foi retirado da proposta aprovada em colégio de comissários - talvez o Sr. Deputado Lino de Carvalho não soubesse, mas fica a saber! Este foi um dos aspectos fundamentais pelo qual o Governo se bateu nas diligências efectuadas junto da Comissão. Convém que isto fique claro.
Também quanto às duas categorias pautais que estão em causa, a 50 e a 90, queria dizer que a situação é menos grave do que, muitas vezes, se diz. De facto, quando se afirma que a inclusão da categoria 50 na lista dos produtos a integrar tem efeitos muito negativos a nível regional, nomeadamente na Beira Interior, porque atinge cerca de 15 000 trabalhadores que dependem da indústria de lanifícios, há que ter em atenção um ponto importante, Sr. Deputado. E que com o processo de reestruturação no sector de lanifícios, a produção nacional centra-se actualmente na categoria 3 - tecidos de lã com mistura de fibras sintéticas -, categoria essa que não está incluída na lista dos produtos a liberalizar na actual fase, o que torna muito menos gravosa a situação relativamente à categoria 50.
Contudo, não gostaria de desenvolver muito este ponto, precisamente porque a discussão ainda continua e nós estamos a procurar retirar também a categoria 50.Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, diria apenas que é intenção do Governo prosseguir um diálogo com a Comissão exactamente com o mesmo espírito que tínhamos quando tomámos posse; não alterámos uma vírgula relativamente ao nosso comportamento, nem procurámos dramatizar a nossa atitude com a Comissão.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Mas o discurso mudou muito!O Orador: - Não, Sr. Deputado, o que acontece, muito claramente, é que este Governo tem denunciado, frontal e abertamente, as propostas apresentadas pela Comissão que são gravosas para Portugal. Disse-o aqui, nesta Assembleia, e sempre o direi até ao fim!
Sr. Deputado Francisco Torres, não gostaria de falar
- e digo-o pela terceira vez nesta Câmara - na questão dos acordos de têxteis celebrados com a índia e o Paquistão nem de dizer em que altura é que o Governo português e que Governo português, teve conhecimento dessas propostas.
A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo limitou-se a herdar uma situação que tem gerido na medida do possível. Além disso, recorremos ao tribunal e esperamos que a decisão nos seja favorável. Em todo o caso, repito, nesta questão dos acordos com a índia e o Paquistão, não gostaria de ir muito mais longe..
Finalmente, Sr. Deputado Francisco Torres, penso que no futuro teremos as mesmas condições políticas do anterior governo português relativamente às negociações que a Comissão vai empreender com países terceiros, nomeadamente no campo da Organização Mundial de Comércio.
Neste momento, temos credibilidade para poder influenciar as opiniões da Comissão no mesmo grau que o anterior governo. Mas, como sabe muito bem, há limitações consideráveis relativamente à possibilidade de influenciar a política comercial da União Europeia, que é hoje uma política comum, limitações essas que fazem com que haja alguma influência possível nos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas a possibilidade de intervenção dos Estados tem um limite, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. O debate proposto pelo PCP, sobre as consequências resultantes para Portugal da 2.a fase de integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mundial de Comércio, traz-nos a oportunidade de debater a situação do sector e avaliar a actuação do Governo no plano comunitário e no acompanhamento das suas repercussões na área do emprego, na competitividade e na capacidade exportadora das empresas nacionais.
Em 1994, Portugal subscreveu a criação da Organização Mundial de Comércio depois de um longo período de negociação. Tivemos, nessa altura, a oportunidade de defender a necessidade de estabelecimento de novas regras
11 DE OUTUBRO DE 1996  3673e de um quadro muito claro de condutas comerciais para os próximos anos. Mas estas regras não dispensavam, como então afirmámos, o acompanhamento detalhado das questões emergentes da liberalização do comércio mundial, designadamente quanto aos têxteis.
E a verdade é que, se compreendemos a iniciativa comunitária de avançar com novo pacote de produtos, no âmbito da próxima reunião de Singapura, torna-se de todo em todo incompreensível que se incluam algumas das principais categorias com peso mais significativo nas exportações nacionais.
A selecção de produtos feita pela Comissão não teve em conta a sensibilidade para a indústria europeia e o seu impacto regional em termos dê emprego e esqueceu as dificuldades de adaptação a uma concorrência acrescida, reduzindo o tempo desta adaptação, prevista até 2005. E perguntamos: qual a posição do Governo português sobre esta matéria? No dossier inicial deixou incluir sete classes de produtos que, no seu conjunto, representavam 165 milhões de contos. Ou seja, o Governo, que vem discursando internamente com afirmações de grande determinação perante Bruxelas, não colhe qualquer efeito no que apresenta ao País e aos sectores económicos envolvidos.
O Governo, aqui, como noutros momentos, tem vindo a falar muito e a realizar pouco...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você julga que ainda está a falar para o anterior governo!O Orador: - ... e, neste caso, ao permitir, .ainda que em hipótese de trabalho, que se admitisse a liberalização para produtos com .peso tão significativo na indústria exportadora portuguesa, demonstrou que vem falhando na sua estratégia de aluno «mal comportado» que julga impressionar, para logo a seguir ceder por insuficiência de credibilidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - Nesta decisão de Bruxelas, corrigida depois para produtos que, apesar de tudo, representam 17 milhões de contos de exportações, está em causa o futuro de alguns milhares de empregos em regiões de menor desenvolvimento no nosso país. E o que não compreendemos é a passividade do Governo em responder com medidas adequadas, no plano económico e social, às consequências previsíveis desta abertura antecipada do mercado europeu a mais produtos têxteis.
Quando a indústria têxtil está a meio de um, processo de transição, visando a sua modernização, não faz qualquer sentido alterar as regras de jogo e impor hoje o que os industriais pensavam que só aconteceria daqui a alguns anos.
Há regiões, em Portugal, que vão sofrer particularmente o impacto das medidas propostas por Bruxelas e não é de surpreender que o desemprego, aí, tenha um aumento significativo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia as estatísticas! Cultive-se!O Orador: - As áreas do sector da lã, sediadas no interior, designadamente em Covilhã, Castelo Branco, Guarda, Seia e Gouveia, e as empresas de cordoaria do norte do País devem merecer uma atenção cuidada que o Governo não pode ignorar.Todos os países com produção têxtil significativa vêm criando apoios que visam uma resposta às circunstâncias decorrentes do acordo multilateral da OMC. Em Portugal, quando ouvimos a Sr.a Ministra do Emprego falar sobre o crescente desemprego e as suas propostas para o combater, fica-se com a sensação de que os têxteis, em particular, e os sectores tradicionais, em geral, estão abandonados à sua sorte.
Este Governo produz teoria sobre o emprego, enquanto cresce o desemprego. Este Governo proclama a necessidade de criar emprego, nada fazendo para alcançar este objectivo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - Ler o acordo de concertação social de curto prazo, prometendo mais 1 % de emprego, é constatar e perceber o descrédito do Governo para obter qualquer concertação estratégica para o futuro.
O emprego, segundo o que o Governo mostrou até agora, é um acto de voluntarismo dos governantes, antes de ser fruto da criação de condições favoráveis e de apoio às empresas e a um bom clima de confiança na economia.O Sr. José Magalhães (PS): - É a «noite da má-língua»!O Orador: - Não admira, deste modo, que, nesta matéria, o Governo português nada aprenda com os parceiros europeus.
Os governos, lá fora, negoceiam com exigências de protecção a áreas sectoriais e regionais sensíveis à população. Em Portugal, aceitam-se consequências decisórias, ainda que resultantes de compromissos multilaterais, sem que se acompanhem devidamente esses sectores e as empresas atingidas.
Está em causa o futuro e não o passado, mas importa recordar que, em 1994, Portugal soube envolver os países comunitários na defesa da nossa indústria transformadora, 'antes de encerradas as negociações do Uruguay Round. O que teria acontecido se descuidássemos a defesa dos nossos interesses, como hoje acontece, se tivéssemos usado do laxismo que hoje está bem patente?
O Governo tem esquecido que se torna necessário acompanhar com grande atenção o facto de não haver coincidência entre regiões atingidas pelo impacto negativo das importações no nosso País, resultantes de mais liberalização, e regiões beneficiadas pelos resultados positivos das .exportações. Sempre tivemos bem presente esta diferença, mas o Governo continua adormecido em relação a estas realidades.
Há empregos em risco com a liberalização que ora se anuncia, devendo somar-se a crescente e previsível abertura comunitária aos países da Europa Central e Oriental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não negamos hoje o que defendemos ontem sobre esta matéria. Considerámos ontem que o acordo que criou a OMC e a Acta final que consagrou os resultados do Uruguay Round são globalmente favoráveis para o desenvolvimento do comércio mundial. Mas este acordo é também um teste aos governos e às suas fragilidades, sobretudo quando não têm políticas económicas sectoriais bem definidas que atendam às necessidades dos empresários e dos trabalhadores. E a pergunta que se pode fazer é a seguinte: onde estão as políticas para os sectores e subsectores industriais? Onde está a atenção redobrada ao impacto de transformações como
3674  I SÉRIE-NÚMERO 108as que os têxteis vão sofrer? Deste Governo, a única política que se conhece é a da manutenção dos objectivos de convergência. Com ela esgota-se a sua ambição, afinal sustentada na condução económica do País de 1985 a 1994. Para atingir este objectivo, a tendencial descida das taxas de juro será condição quase suficiente, mas a convergência real da economia, a manutenção de uma indústria competitiva não encontra no Governo as respostas exigidas pelas empresas.
Por que razão o investimento está parado, o emprego não cresce e o consumo estagnou? A razão, a nosso ver, é simples: este Governo, com falta de coordenação de políticas económicas, com iniciativas desgarradas entre ministérios, envolvidas em roupagem de recuperação empresarial mas dirigidas apenas à cobrança de impostos, não oferece condições à criação de confiança no mundo empresarial, nos trabalhadores e nos consumidores.
Anão existência de confiança dos portugueses para aumentar a iniciativa empresarial, criar emprego e aumentar a riqueza nunca foi culpa dos cidadãos, trata-se apenas do julgamento negativo que fazem acercado Governo e da forma como se governa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas que se abrem com o aumento das importações de têxteis, no quadro desta liberalização antecipada, vão ser muito negativas para certas zonas do País.
O desemprego maciço em importantes zonas e sectores levará a custos sociais, que importa prever e atacar nas suas consequências mais gravosas. O Governo, nesta como noutras questões, demonstra que está adormecido, contemplando os resultados das negociações, sem actuar politicamente em Bruxelas de forma adequada e sem prevenir atempadamente os efeitos internos decorrentes das decisões.
Os nossos exportadores ficam mais uma vez a saber que este Governo acaba de falhar na defesa dos interesses nacionais em Bruxelas, demonstrando que não sabe exercer a acção mais adequada, tendo em conta que hoje é através da Comissão europeia que passa boa parte da nossa acção em prol dos interesses nacionais, visto que a política comercial externa está comunitarizada.
Mas este Governo falha também quando não apresenta uma única iniciativa para atenuar os efeitos internos das decisões de Bruxelas.
Que propõe o Governo para as regiões têxteis e outras especializadas em indústrias tradicionais, a necessitarem de decisões urgentes? Que medidas para proteger os cerca de 20 000 empregos em redor da Serra da Estrela e no distrito do Porto?
Sabemos que o Sr. Ministro da Indústria declarou que está razoavelmente satisfeito com a solução de Bruxelas, pelo que não se esperarão grandes propostas, considerando o conformismo revelado. Mas a verdade é que não podemos ficar a assistir à ruína da indústria nacional e à perda de emprego derivada de decisões políticas comunitárias inadequadas à realidade portuguesa.
O PSD considera urgente que se adoptem medidas excepcionais para os têxteis portugueses e para as empresas que procuram sobreviver e modernizar-se.
A contratualização, entre empresários, sindicatos e Governo, de medidas que abranjam a redução de custos sociais das empresas contra a garantia de manutenção do emprego e de um esforço de criação de emprego para jovens é uma proposta que aqui queremos deixar. Torna-se urgente esta medida excepcional que permita salvaguardar o emprego, através da redução de custos fixos que penalizam e desequilibram as empresas.Convém recordar que a malha de empresas do sector têxtil é sobretudo formada por unidades com menos de 50 trabalhadores e a redução, nestes casos, pode ter um significado, na manutenção do emprego, que merece ser devidamente ponderado. Aliás, assistimos a desigualdades dentro da União Europeia, nesta matéria, a que é preciso dar resposta, sob pena de as nossas empresas perderem na concorrência com as suas congéneres europeias.
O Governo e o Sr. Ministro da Economia dedicam todo o seu tempo ao plano de recuperação de dívidas, esquecendo a realidade trazida hoje a debate. Mas esta é a economia real; a outra, a do Governo, é a economia de laboratório, experimental, a recreação dos contratos de viabilização dos anos 80, o que revela a insuficiência de respostas adequadas e criativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, reafirmamos que não abandonaremos a defesa dos interesses nacionais, mesmo no quadro de responsabilidades comunitárias complexas e difíceis.
O debate sobre o sector têxtil é um bom exemplo , e estamos à-vontade para o dizer. Deparámos, em 1985, com o sector têxtil obrigado a competir na Comunidade sem cláusulas de salvaguarda, as quais foram negligenciadas na pré-adesão. Soubemos harmonizar a adaptação a novo quadro concorrencial na Europa, ganhando, inclusive, mercados inesperados, como a Espanha, por negociações adequadamente conduzidas. Conseguimos apoios significativos nos Pacotes Delors I e II e ajudas suplementares no quadro. da negociação e conclusão do Uruguay Round, que constituem hoje a base da Iniciativa de Modernização da Indústria Têxtil, que este Governo deixou atrasar na sua execução.
Estamos, por isso, decididos a não permitir que se perca, por falta de visão estratégica da indústria. nacional e de defesa de regiões desfavorecidas onde se localizam subsectores de grande importância local, o que se conseguiu alcançar nos últimos anos.
É por isso também que, hoje, não podemos deixar de criticar o Governo por estar a assistir passivamente à situação decorrente das decisões de Bruxelas que penalizam os têxteis portugueses.
A conclusão final de mais este insucesso do Governo no plano comunitário e, sobretudo, a não prevenção das suas consequências no plano interno só pode significar a desaprovação clara que hoje percorri os agentes económicos.
O descrédito deste Governo ameaça conduzir o País para uma crise de que se podem ler sinais bem evidentes. Parece que só o Governo não os reconhece.
Há uma crise de confiança, porque os cidadãos consideram anormal a distância entre as promessas do Primeiro-Ministro e a realidade que o País vive.
Há uma crise de confiança, porque o País não compreende os ataques públicos entre o Ministro e o Provedor de Justiça, entre os Comandantes das Forças de Segurança e o Ministro do sector.
Há uma crise de confiança, porque é evidente a falta de coordenação no Governo e as demarcações entre Ministros do mesmo Governo. «É por estas e por outras que o Governo chegou a este estado» - escreveu, em bilhetinho discreto para o Primeiro-Ministro, o Ministro Jaime Gama. É caso para dizer «cá se fazem, cá se pagam».
Há também uma crise de confiança, porque o País não compreende que o Primeiro-Ministro, que tanto fala de diálogo, não seja capaz de obter a concertação estratégica. com os parceiros sociais para assegurar metas objectivas para o futuro.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3675O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está mal informado!O Orador: - Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após um ano de Governo, este não soube gerar confiança na sua acção.
O PSI) saberá, com oposição tranquila, construtiva mas firme, fazer com que os portugueses acreditem novamente que é possível governar melhor, construindo a alternativa de que o País necessita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, covilhanense como o senhor, acredito e comungo das mesmas preocupações, que julgo serem sinceras, relativamente à situação dos têxteis da região, do distrito e, particularmente, do nosso concelho. Acredito, mas confesso que estou espantado, porque todos temos memória de que, durante anos a fio, V. Ex.a foi o Presidente da Câmara da Covilhã,...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ... foi Deputado pelo círculo de Castelo Branco e navegou no melhor dos mundos, no oásis de Cavaco Silva, no silêncio cúmplice e no aplauso entusiástico, quando a indústria da nossa região definhava, num estertor a que era indiferente o seu governo.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Lembro-lhe as dezenas de empresas que, sucessivamente, foram à falência e desapareceram, provocando o alastrar da chaga social do desemprego, sem que, da parte do governo, houvesse qualquer intervenção quer de índole social, quer de índole estrutural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que conhecemos desse período, que queremos esquecer, são intervenções casuísticas, perfeitamente ocas e isentas de critérios de objectividade è justiça, favorecendo empresas inviáveis e deixando outras viáveis por apoiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que vimos foi um escudo brutalmente caro,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que atirou as empresas para o fundo, tornando impossível a sua competição nos mercados externos.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - O que vimos foi um crédito caro, inacessível às diferentes empresas.
Sr. Deputado, foi esta a ajuda e o contributo que o seu governo deu para a solução de uma crise que agora o assusta e que se nos deixa preocupados e simultaneamente esperançados, porque confiamos que este Governo nos defenderá o melhor que souber e puder, dentro dos constrangimentos que resultam de uma negociação em que nem tudo é receber. Estamos cientes, sobretudo depois da intervenção e esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, de que o prejuízo será anulado ou, quando muito, reduzido ao mínimo. E não seremos indiferentes, como já não 0 somos neste momento, ao aspecto social e também a um apoio efectivo, claro e bem estruturado, como o que encerra o Plano Mateus.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Plano Mateus ainda existe?!O Orador: - Fazêmo-lo não de uma forma casuística mas sistematizada, que procura objectivamente fazer justiça.
Por isso, Sr. Deputado, a questão que coloco é a seguinte: não considera insólito, não considera deslocado que, perante a sua intervenção ao longo de todos estes anos, venha agora invocar fantasmas que não existem?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Pinto, como tem apenas 0.4 minutos para responder, a Mesa concede-lhe 2 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar também o Sr. Deputado José Carlos Lavrador, com quem tive o privilégio de conviver noutras instâncias locais, e dizer-lhe que quase me retirava o direito de falar...O Sr. José Magalhães (PS): - O direito não, a legitimidade!O Orador: - ... sobre os problemas que aqui trouxe, no âmbito deste debate, porque invocou responsabilidades das quais me orgulho. Só quem esteve distraído neste país, designadamente V. Ex.a, localmente, é que esquece coisas simples que se passaram nos últimos 10 anos.
Sr. Deputado, em 1985, quando o PSD assumiu responsabilidades, as taxas de juro para os industriais da Covilhã era de 30 %, com juros à cabeça que atingiam os 40 %.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E a taxa de câmbio qual era?!...O Orador: - Sabe que essa era uma herança do bloco central...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço que façam silêncio, Srs. Deputados.O Orador: - O Partido Socialista, Sr. Presidente, não se habitua a que os portugueses julguem os políticos em eleições e, portanto, entende que não fomos julgados e que eles não o serão proximamente.
Srs. Deputados, fomos julgados em 1995 sobre o que fizemos de bom e :mau e os senhores serão julgados proximamente!
Quero recordar à bancada do Partido Socialista a seguinte circunstância clara: efectivamente, os sectores ex-
3676 I SÉRIE-NÚMERO 108portadores portugueses dos têxteis multiplicaram os números por 20, desde 1985 até hoje.O Sr. Joel liasse Ferreira (PS): - Quais números?!O Orador: - E isso foi devido às circunstâncias envolventes criadas pelos governos do PSD, não só a nível macroeconómico.
Já falei das taxas de juro e poderia falar agora da taxa de inflação e de tantas coisas que sucederam e que permitiram baixar as taxas de juro, as quais eram fundamentais para o investimento, bem como do investimento na melhoria da qualidade e do design, da capacidade competitiva com os nossos principais concorrentes, etc.
Os Srs. Deputados estavam mais virados para as empresas públicas que davam milhões,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Geridas pelo PSD!O Orador:- ... porque a vossa, inspiração não era com a sociedade civil, não' era com o mundo empresarial que efectivamente mantém o emprego, porque o vosso conhecimento era o das empresas públicas, dos prejuízos. Esse é que era o vosso conhecimento e, portanto, os senhores desconhecem como é que o sector textilaneiro, curiosamente, produz mais em 1996, em metros fabricados, do que produzia em 1980.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então o que é que esteve a dizer na tribuna?!O Orador: - Sabe qual é o perigo das decisões do Governo de hoje? É que há 2 anos os industriais receberam orientações no sentido de que a Organização Mundial do Comércio e a liberalização estariam defendidas até ao ano de 2005.
Por seu lado, o Sr. Secretário de Estado interpreta mal ou tem informações incorrectas quando diz que a maior parte dos tecidos, na nossa zona, na zona dos 20 000 trabalhadores, até nem vai ser tocada, porque as misturas até nem vão ser consideradas como tecidos de lã mas, sim, como tecidos sintéticos. Está enganado, Sr. Secretário de Estado, e o problema é que o investimento feito em muitas empresas, que se modernizaram, que aumentaram o emprego, pode ser prejudicado por esta decisão não dialogada com o Governo.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem ao seu lado os empresários, mas peço-lhe que leia as declarações do Presidente da Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e saberá que ele está absolutamente estupefacto com a incapacidade de não transferirmos para os produtos que foram aqui referidos pelo Sr. Deputado do PCP, designadamente aqueles que não são produzidos no nosso país e que, obviamente, permitiriam uma moeda de troca no quadro de negociação multilateral em que a Comunidade tem de actuar.
É por essa incapacidade e por os senhores não reconhecerem o que está em jogo, designadamente a nível local, por não questionarem sequer a proposta que ali deixei e que vem na sequência daquilo de que- ainda há tempos falávamos, ou seja, só se pode incentivar e precaver algumas consequências negativas no nosso tecido microempresarial se efectivamente reduzirmos os custos fixos, os quais passam pela redução dos custos sociais,, que os senhores, continuam a fazer «orelhas moucas» em relação a isto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um lugar comum falar da importância do sector têxtil e de vestuário para a nossa economia - cerca de 300 000 postos de trabalho, mais de 800 milhões de contos de exportação. Quer dizer que ninguém, com bom senso, pode ignorar o que este sector de actividade representa para Portugal e para os portugueses.
Mas, dito isto, também não podemos ignorar que, por um lado, o sector tem continuado a crescer em produção e vendas e, por outro, que o padrão de especialização da nossa indústria não pode continuar a basear-se essencialmente no trabalho intensivo existente no sector, assente em baixos salários.
Acresce que também não podemos desconhecer o que se passa no mundo e as tendências económicas dominantes, nomeadamente depois dos acordos do Uruguay Round, ou desconhecer os seus efeitos positivos no comércio internacional e na dinamização das economias, incluindo as economias dos países menos desenvolvidos.
Ou seja, Portugal, país universalista e aberto, não pode deixar de considerar este aspecto e querer ter sempre o «sol na eira e a chuva no nabal», como o PCP consistentemente quer fazer acreditar ao povo português...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só temos é chuva!O Orador: - É isto que o PCP faz, de forma continuada, e, de uma vez por todas, deveria explicar ao País como é possível promover o nosso desenvolvimento económico, reduzir o desemprego e melhorar o nível de vida dos portugueses ao arrepio das tendências económicas dominantes e da relação de forças existentes no mundo actual,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o que fica para nós?O Orador: - ...isto é, em isolamento político e económico, relativamente à maioria dos povos do mundo, nomeadamente dos povos com quem temos as mais fortes relações de proximidade e de histórica comum: os povos europeus.
O PCP deverá explicar, com rigor, aos portugueses quais, na opinião do partido, devem ser os nossos parceiros e mercados essenciais e prioritários. Serão os mercados de Cuba e da Coreia do Norte?O Sr. João Amaral (PCP): - Isso são frases não compatíveis com a função de Deputado!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Parece-me, pois, evidente que, embora respeitando algumas das preocupações do PCP, muitas das quais são também preocupações nossas, não há dúvida de que a postura política do PCP não tem a ver com as verdadeiras soluções para o sector têxtil, as quais passam pela melhoria da competitividade e maior diversificação da nossa indústria no mercado mundial.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3677Num aspecto concordamos, todavia, com o PCP, é com a absoluta necessidade de a indústria têxtil e o vestuário português terem tempo para se adaptarem às novas condições de mercado, nomeadamente no respeito pelos acordos internacionais estabelecidos. E que não é aceitável sermos confrontados com factos consumados decididos por países que não têm as mesmas preocupações neste sector de actividade. Mas é isso que o Governo do Partido Socialista tem combatido relativamente à 2.a fase de transição. Foi essa a razão por que Portugal contestou propostas da Comissão junto do Tribunal Europeu e está a contestar os limites do mandato da Comissão para negociar futuros acordos bilaterais ou novos avanços na política de liberalização, sem o acordo do nosso país.
Aliás, este Governo iniciou claramente uma nova prática política relativamente à União Europeia, onde deixámos de ser os bons alunos da Comissão que fomos no passado, nova política que não é isenta de atritos e de dificuldades e que esperamos, sinceramente, possa ser sempre apoiada nesta Câmara, porque é do interesse nacional que estamos a tratar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entretanto, como todos sabemos, o futuro da indústria têxtil e de vestuário passa por reformas profundas no sector, muitas das quais dependem de reformas em curso na nossa sociedade, nomeadamente no ensino, na formação profissional, na internacionalização das empresas portuguesas, no desenvolvimento de novas tecnologias e da inovação nos produtos, nos métodos de comercialização, de distribuição e de transporte.
E sobre isto gostaria aqui de contar uma história aos Srs. Deputados. Um cidadão francês, ou sueco, que queira comprar um bom fato, de que precisa com alguma urgência, dirige-se a uma cadeia de lojas chamada "Taylor", onde o espera uma máquina em que as formas e as dimensões exactas do seu corpo são registadas tridimensionalmente. No monitor da máquina, o cliente vê, depois, simular diferentes modelos de fatos e diversos tipos de fazendas, até se decidir sobre o que pretende.
Minutos mais tarde, a informação assim registada na referida máquina chega, por via digital, à fábrica de confecção localizada no Vale do Ave e, pouco depois, uma outra máquina pode cortar o tecido escolhido pelo cliente, com um rigor inimaginável para qualquer alfaiate humano.
Segue-se a confecção propriamente dita e, ao fim do dia, o fato está pronto para ser enviado por uma das várias empresas de entregas rápidas que operam no mercado e o cliente recebe o fato no dia seguinte.O Sr. João Amaral (PCP): - E quanto é que ele paga pelo fato?O Orador: - Da próxima vez que o mesmo cliente necessitar de um outro fato, já não precisará de sair de casa. Bastará telefonar ou escolher o que pretende no terminal do seu computador.
Sr.as e Srs. Deputados, sei que esta é apenas uma história, mas uma história séria, porque é um desafio real à nossa capacidade nacional de afrontar os verdadeiros problemas do nosso desenvolvimento, que não se compadece com boas intenções e que passa por desafiar o futuro.
Felizmente, existe uma consciência clara de tudo isto no Partido Socialista, que teve a iniciativa de criar o Ministério da Ciência e Tecnologia, cujo trabalho e determinação neste domínio pode ainda não estar a ser visto pela apressada volúpia dos factos políticos mas já existe, é válido e a seu tempo terá os seus efeitos positivos na nossa competitividade. Porque, possibilidades como a da história que vos contei são, por exemplo, pela primeira vez,, projectos na agenda de trabalho da Agência de Inovação, que procura dotar de sentido e incentivar a criatividade e a inovação das instituições dedicadas à investigação e motivar a inovação nas nossas empresas.
Sr.as e Srs. Deputados, temos consciência das dificuldades e dos desafios por que passa o nosso sector têxtil e de vestuário e estamos disponíveis para, com todos os partidos, encontrar e reforçar formas de defesa, do emprego e da estabilidade do sector. Só não acreditamos que isso possa ser conseguido, no nosso tempo, com meras panaceias defensivas ou com proteccionismos inconsequentes e, na prática, irrealistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do. Governo, Srs. Deputados: O debate sobre as ameaças para Portugal resultantes da 2.a fase da integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mundial de Comércio, que hoje aqui fazemos, surge numa altura em que a União Europeia não consegue dar satisfação à sua primeira preocupação, construir uma Europa mais forte e mais competitiva economicamente, mais solidária e, desde logo, encontrar solução para o flagelo que é o desemprego.
Quando se admitia, porque se justificava, que a União Europeia moderasse a sua vocação excessivamente liberalizante, a Comissão Europeia, apresentou, no passado dia 2 de Outubro, aos 15 Estados membros, uma proposta de abertura parcial do mercado comunitário a alguns produtos têxteis. A ser aprovada pelos Estados membros, esta proposta constituirá uma violação aos compromissos assumidos no quadro do Uruguay Round, que prevê um período de 10 anos (1995-2005) para a indústria têxtil europeia preparar a sua adaptação às regras do livre mercado e constitui uma violação porque a percentagem para a 2.a fase (1998-2002), que agora se discute, era de uma taxa de liberalização de 17 % e não de 17,84 %, como a Comissão propõe.
A manter-se as taxas de liberalização aprovadas, ou seja, as quatro fases até ao ano 2005, ficou, contudo, da responsabilidade da União Europeia definir em cada fase o conjunto de produtos a liberalizar, apenas tendo que notificar a Organização Mundial do Comércio da sua decisão.
Percebemos o argumento do comissário português para não apoiar a proposta, o que estranhamos é o silêncio do Governo português. A crise e a vaga de desemprego que vivemos impõem uma postura de maior firmeza e determinação nos interesses de Portugal e dos portugueses.
Recordo que, nos últimos cinco anos, no sector das indústrias têxteis e de vestuário, a Europa perdeu 600 000 postos de trabalho e os portugueses perdem aproximadamente 75 000 empregos.
A Comissão Europeia consagra, na presente proposta, que a 2.a fase de liberalização do comércio mundial dos têxteis abranja 24 categorias de produtos, dois dos quais (tecidos de lã e cordas e fios sintéticos) são sensíveis para o nosso país. Só estas categorias de tecidos de lã e cordas e fios sintéticos são sectores que representam, respectivamente, seis e 11 milhões de contos para os exportadores
3678  I SÉRIE - NUMERO 108nacionais do sector têxtil e vestuário. Só no sector das cordas e fios sintéticos estão em causa cerca de 5000 postos de trabalho, concentrados, maioritariamente, nas zonas de Vila Nova de Gaia e Póvoa de Varzim.
Esperamos que o Governo português não dê o seu acordo quanto ao «cabaz» de produtos a serem liberalizados. Consideramos importante que o Governo português tenha a sua própria proposta e que encontre consenso para ela. O êxito da sua proposta depende da abrangência do apoio político.
Segundo Leon Brittan, o comissário responsável pelas relações com a OMC, Portugal não tem razões para se queixar. Segundo ele, para a maioria dos artigos incluídos na lista, a quota de mercado que Portugal detém na UE oscila entre 1 e 5 %. Ou se trata de uma ingenuidade saloia, que não acredito, ou de uma esperteza patética...
Num mercado aberto como o da UE, não está em causa para Portugal apenas o mercado para as nossas exportações, está também em causa o nosso próprio mercado interno, onde esses produtos passam a estar disponíveis.
Sem pretendermos ser alarmistas, tememos que, a ser aprovado este «cabaz», estejam em causa em Portugal mais de 50 000 postos de trabalho.
Interrogamos: a quem interessa a tentativa de liberalização, feita de forma acéfala e apressada, de 'que. deverá resultar ó aparecimento da era do comércio mundial de novos países, em que os baixos custos salariais constituirão o principal factor de competitividade? A Portugal de certeza que não!
Para o Partido Popular, há duas fortes razões que justificam o procedimento da Comissão.
Primeiro, todos sabemos que as indústrias têxteis e de vestuário são normalmente importantes para qualquer país em vias de desenvolvimento e a Comissão Europeia, influenciada pelos países fortes da Comunidade; tem utilizado este importante sector como moeda de troca, quando quer negociar e exportar, para esses países, produtos como telecomunicações, frigoríficos, automóveis e outros, ou quando quer, generosamente, prestar solidariedade política. O melhor exemplo é o da abertura à importação de têxteis é vestuário do Leste Europeu, que brevemente passará a ser livre.
Segundo, o constatado interesse das grandes empresas multinacionais, que deslocalizam a sua produção para esses países, sujeitando trabalhadores e crianças a elevados níveis de exploração. Os empresários são os mesmos, os países e os trabalhadores é que são outros, e, neste último caso, mais desprotegidos.
Este fenómeno surge quando se constata a inferioridade da competitividade externa da economia portuguesa, por uma condução inadequada da política económica portuguesa dos últimos anos.
Este Governo não tem dado sinais de inversão de uma política que já demonstrou toda a sua ineficácia. Este Governo não pode continuar com uma postura de timidez e subserviência aos interesses e às orientações emanadas da Comunidade.
A política da «mão estendida e da coluna vertebral de borracha flexível» são factores que têm contribuído para o aumento do desemprego, que resulta, em grande medida, pela abertura das fronteiras comerciais a países com
Não é possível, nem desejável, continuar a assistir à abertura das nossas fronteiras ao comércio internacional sem que, como condição obrigatória, se estabeleça, para os países envolvidos, regimes mínimos de justiça social.Não entendemos que se condene - e bem, no nosso entender - o trabalho infantil em Portugal quando se subscrevem acordos com países terceiros em que a exploração infantil é uma realidade. Estamos a abrir as portas ao inimigo. A Europa está a ser destruída pelos grupos de interesse europeu.
Para o Partido Popular, Portugal tem de se afirmar por princípios, por valores e por regras. Esta tem de ser a sua postura na Comunidade. Deste modo,, o Partido Popular vem alertar e exigir que o Governo português se bata nos diversos fóruns de negociação europeia pela consagração: do respeito pelos acordos realizados no âmbito do GATT, cumprindo-se o período de transição de 10 anos; do respeito pelo princípio de reciprocidade em todas as negociações bilaterais com países terceiros, do reforço do combate à- fraude, aos desvios, ao tráfico, ao dumping em todas as suas vertentes, económica, social, ambiental e de mais práticas distorcidas da concorrência e a implementação de medidas que possam ser accionadas de forma rápida e eficaz; da criação de programas destinados a apoiar as empresas, auxiliando a sua adaptação às exigências no domínio do ambiente, apoiando a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias; promovendo a imagem e os produtos europeus nos mercados externos; e do reforço dos programas de formação e reconversão profissional, destinados aos trabalhadores no activo e àqueles que estão em vias de perder ou já perderem o seu emprego.
Para o Partido Popular, as associações patronais não podem ficar numa posição de expectativa e inércia que permita à Comissão Europeia aprovar este «cabaz» e, de seguida, virem colocar os trabalhadores perante a chantagem de que a concorrência acrescida aos nossos produtos exige a manutenção de baixos salários e elevados horários de trabalho.
Para concluir, diria que o Partido Popular têm-se batido pela defesa constante. do sector têxtil nacional, mediante a manifesta oposição aos recentes acordos que a UE tem vindo a celebrar com países terceiros, que abrem as portas do nosso mercado, sem qualquer controlo prévio ou de fiscalização, a produtos que são fabricados nas condições por nós conhecidas de total ausência de regras laborais e sujeitos às práticas de dumping de natureza económica, social e ambiental, que mais não fazem do que contradizer as normas internacionais estabelecidas nas negociações do GATT e da OMC.
Não podemos exigir às nossas empresas a capacidade de competir num ambiente hostil, não sujeito às mais elementares regras de concorrência leal, sem lhes darmos as condições necessárias à sua adaptação à globalização crescente da economia.
Exige-se o cumprimento do acordado em 1994, no Uruguay Round, em matéria do período de transição de 10 anos, indispensável à restruturação das nossas empresas e à capacidade produtiva. Aos nossos empresários é de todo impossível competir se o preço da energia para a indústria não for claramente reduzido.
O Partido Popular propõe que se prevejam, com a maior brevidade possível, linhas de financiamento, sempre reembolsáveis, com taxas de juro miais baixas quanto mais rápido for o reembolso, e que, no domínio fiscal, as acções de formação, quer com empresários quer com trabalhadores, bem como as operações de reconversão da actividade e de transferência de parques de máquinas e ainda acções de marketing, sejam consideradas como custo na definição dos impostos.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3679Por último, podemos dizer que de nada serve falar da indústria se não começamos por incentivar o País a consumir os nossos produtos. É urgente promover, cá dentro, uma campanha de preferência pelos produtos nacionais. A não serem tomadas estas medidas, tememos que o País caminhe para um total descalabro e que surjam, com mais intensidade, acções de protesto e uma maior acutilância de convulsões sociais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O neoliberalismo não é a melhor das soluções para os problemas do nosso tempo. É verdade que vivemos um tempo de novas desigualdades, mas não é com atitudes de cegueira proteccionista que ultrapassaremos as dificuldades.
E a que hoje aqui debatemos é uma dificuldade que obriga a todos os que aceitam as regras do jogo europeu a tentar percebê-la e tudo fazer para a superar. Teremos feito tudo? Estaremos a fazer tudo? Se considerarmos, como já aqui foi acentuado, a perda de quase um milhão de postos de trabalho na indústria têxtil, nos últimos 10 anos, 600 000 dos quais nos últimos cinco anos, compreenderemos todos a extensão desta dificuldade.
Se aceitarmos, como parece ser inevitável, a tendência para o definhamento, declínio e marginalização da indústria têxtil e de vestuário, estaremos, pois, em melhores condições para enfrentar o problema.