Esta matéria foi discutida na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, onde, independentemente do conteúdo do parecer e das opiniões sobre ele, o PCP e outros partidos, incluindo o PS, propuseram que o parecer fosse enviado ao Sr. Presidente da República, seguindo o caminho do decreto da Assembleia que aprova o Código do Trabalho, e ao Tribunal Constitucional, que, como é público, e a Assembleia já foi informada desse facto, está a apreciar a constitucionalidade de alguns dos artigos do referido diploma. Ora, esta proposta foi rejeitada pela maioria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oh!...O Orador: - Portanto, como julgo ser intolerável que quer o Sr. Presidente da República quer o Tribunal Constitucional não tenham recebido este parecer, que é importantíssimo para a análise do diploma em referência, solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que seja o próprio Presidente da Assembleia da República a enviar o mesmo àquelas duas entidades para suprir esta falta da maioria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o parecer dirige-se à Assembleia da República. Portanto, é para conhecimento da Assembleia da República. É apenas à Assembleia que se coloca a questão do conhecimento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro!O Sr. Presidente: - No entanto, quando qualquer diploma é remetido ao Tribunal Constitucional em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, todos os elementos do processo são obrigatoriamente solicitados pelo Tribunal e a ele são remetidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ele não sabia!O Sr. Presidente: - Ainda ontem assinei o ofício que remete para o Tribunal Constitucional toda a documentação referente ao processo do diploma em causa, incluindo o documento a que fez alusão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Deputado Bernardino Soares não sabia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Peça desculpa!O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, registo esse envio por parte de V. Ex.a, que julgo ser o correcto, mas isso só acentua a minha estranheza quanto ao sentido de votação dos partidos da maioria em sede da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.Aplausos do PCP.Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao Tribunal Constitucional é enviado todo o processo, não só todos os documentos como também as Actas das sessões. Devo dizer que foi enviado um grande volume de papel.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a maioria votou contra, e muito bem, porque conhece as regras.Risos do PCP.E, segundo as regras, a solicitação do Tribunal Constitucional, são enviados os elementos no momento e pela forma próprios.Protestos do PCP.V. Ex.a, Sr. Deputado, veio colocar a questão do envio do parecer ao Sr. Presidente da República juntamente com o decreto da Assembleia para promulgação, mas deve conhecer as regras...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não conhece!O Orador: - ... de funcionamento institucional e sabe o que deve ser enviado ao Sr. Presidente da República para promulgação.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período regimental de votações.