II SÉRIE-A — NÚMERO 53 74 causa a função específica de administração da insolência. Pretende-se, assim, desligar os administradores judiciais da simples administração da insolvência, atribuindo-lhes um papel mais amplo, mormente, pelas funções que se lhes comete no âmbito do processo especial de revitalização. Os proponentes introduzem algumas inovações no estatuto dos administradores judiciais14, das quais se destacam as seguintes:  Frequência de estágio profissional promovido para o efeito [cfr. alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o], com a duração de seis meses – organizado pela entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional –, composto por uma componente teórica com a duração de dois meses e uma componente prática com duração de quatro meses, acompanhada por patrono do estagiário que pretenda inscrever-se como administrador judicial, nomeado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais (cfr. artigo 8.o);  Exigência de conhecimentos sobre Direito do Trabalho, Economia e Gestão de Empresas e ainda das regras deontológicas a observar no exercício de funções, bem como da prática da atividade de administrador judicial (cfr. n.o 1 do artigo 9.o);  Necessidade de emissão, pelo candidato, no ato de candidatura ao exercício da atividade de administrador judicial, de “declaração escrita, dirigida à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, atestando que dispõe da aptidão necessária para o exercício da mesma, e que conduz a sua vida pessoal e profissional de forma idónea” [cfr. n.o 1 do artigo 5.o e alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o];  Necessidade de entrega de declaração da situação financeira do candidato, com a discriminação de proveitos auferidos e encargos suportados à data da emissão do documento [cfr. alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o];  Inclusão, na lista de deveres a que os administradores judiciais estão obrigados, da necessidade de orientarem a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhes são confiados (cfr. n.o 2 do artigo 12.a);  Necessidade de contratação de seguro de responsabilidade civil por parte dos administradores judiciais, cobrindo o risco inerente ao exercício das funções, “sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça”;  Necessidade de frequência de ações de formação contínua definidas pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade (cfr. n.o 10 do artigo 12.o). Neste aspeto, importa salientar a observação constante da Nota Técnica da iniciativa em apreço, que chama a atenção para a referência feita à “entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional”, que, referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, não é mencionada no artigo 12.o;  Relativamente ao regime sancionatório, a suspensão preventiva do administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, “a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos” [cfr. alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o], deixa de ter como requisito a existência de “vários indícios de falta de idoneidade” ou a gravidade dos atos imputados (constante do n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho);  A “violação leve” dos deveres profissionais pode levar à admoestação por escrito [cfr. alínea b) do n.o 1 do artigo 18.a];  A violação dos deveres funcionais a que estão obrigados os administradores judiciais constitui contraordenação, punível com coima de € 1000 a € 500 000, de acordo com o artigo 19.o;  A interdição temporária da atividade de administrador judicial e o cancelamento da inscrição para o exercício da referida atividade são sanções acessórias à aplicação das coimas aplicadas na sequência da condenação em processo contraordenacional (cfr. n.o 8 do artigo 20.o);  Estabelecimento da possibilidade de o administrador judicial se recusar a elaborar o plano de insolvência, se considerar que a remuneração fixada pela assembleia de credores não é adequada (cfr. artigo 26.o);                                                           14 Aprovado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho.