17 DE DEZEMBRO DE 2022 53 Dados», esses dados possam ser trabalhados pelo INE e, seguindo as regras que existem na generalidade das estatísticas, utilizados por investigadores. Cumprindo essas regras, exatamente nos mesmos termos em que acontece com a informação que vem da Informação Empresarial Simplificada e do relatório e dos dados dos quadros de pessoal, esses dados estarão, primeiro, naturalmente, ao serviço do Instituto Nacional de Estatística e, depois, nos mesmos termos em que acontece atualmente, dos restantes investigadores. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, pode confirmar-me também que, nessa base de dados, teremos uma granularidade do tipo de despesas das organizações públicas e o nível de granularidade para as organizações públicas? O que é que eu quero dizer com isto? Pergunto se teremos a estrutura de despesas e receitas de cada uma das direções, de cada um dos observatórios que recebem fundos públicos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe — porque já há muitos meses me pergunta por ele —, o sistema que acabei de referir é um dedicado ao emprego público, que é a área que tutelo e é o que me está a pedir para comparar com o que existe face ao setor privado. Não estou a responder por áreas e competências que dizem respeito à Direção-Geral do Orçamento, naturalmente. Estou a responder sobre a dimensão que tutelo, que é a dimensão de emprego público, e é isso que o sistema permite e compara, como o Sr. Deputado disse, com a informação que existe para o setor privado em matéria de quadros de pessoal. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tem defendido, em vários discursos, a simplificação de processos, a descomplicação — que é uma causa que espero que tenhamos em comum! —, no entanto, depois de tantos anos no poder, ainda temos uma Administração Pública burocrática e com bastantes processos desnecessários. Podia contar-lhe vários exemplos, mas aquele que, se calhar, choca mais as pessoas que têm de se relacionar com a burocracia do Estado é o facto de, ainda hoje, termos organismos públicos que, para proceder a um qualquer processo, pedem um documento ao cidadão que só o Estado pode emitir. Ou seja, temos o próprio Estado a pedir ao cidadão que obtenha um documento que o próprio Estado emite. Isto vai até pontos de ridículo como o caso, que nos foi contado, de uma pessoa que se estava a candidatar a um emprego numa universidade e precisava de entregar um certificado de habilitações que tinha de ser emitido pela própria universidade, aliás, no mesmo gabinete onde teria de entregar esse documento. Então, o que esta pessoa teve de fazer foi pedir à pessoa com quem estava a falar para lhe emitir um diploma, um certificado de habilitações, para o entregar — a quem? — a essa mesma pessoa a quem o pedira inicialmente. Isto é, obviamente, um exemplo ridículo, mas é o que temos na Administração Pública, ainda hoje. Não custaria muito implementar um sistema em que os diversos organismos do Estado tivessem a possibilidade de, quando precisam de um documento de outro organismo do Estado, não pedir ao cidadão que gaste dinheiro e tempo a ir buscar esse documento, mas, pelo contrário, garantir um processo interno para que isso aconteça. Acho que, no passado, já falámos sobre isso. Consegue comprometer-se com alguma data em que isto deixe de acontecer no nosso País? Ou seja, compromete-se a que um organismo público não peça a uma pessoa para ir buscar a outro organismo público um documento de que precisa para um qualquer processo? É que, muitas vezes, o que acontece é que os prazos de entrega de um organismo público não cumprem as exigências de entrega que outro organismo público tem.