208II SÉRIE - NÚMERO 6ARTIGO 109.»(Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional até ao 10." dia posterior ao da votação.ARTIGO III.»(Mapa nacional da eleição)Nos 8 dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar na 1." série do Diário da República um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos;b) Número de votantes;c) Número de votos em branco e votos nulos;d) Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada candidato;e) Nome do candidato eleito ou nome dos dois candidatos concorrentes ao 2.° sufrágio.ARTIGO 114.»(Recurso),1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e nos apuramentos parcial, distrital e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos e os seus mandatários.3 — A petição especificará o fundamento de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.4 — Cabe à assembleia de apuramento distrital apreciar os recursos interpostos pelas entidades referidas no n.° 2 referentes a irregularidades ocorridas no dixurso da votação e no apuramento parcial.5 — Desta decisão cabe recurso contencioso, nos lermos do artigo seguinte.ARTIGO 115.»(Tribunal competente, processo e prazo)1 — O recurso é interposto no dia seguinte ao da afixação dos editais que tornem públicos os resultados dos apuramentos distrital e geral perante o Tribunal Constitucional.2 — No caso de recursos relativos às regiões autónomas e ao território de Macau, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou telex, sem prejuízo de posteriorenvio de todos os elementos de prova referidos no n.° 3 do artigo anterior.3 — O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários dos candidatos definitivamente admitidos para que eles, ou os candidatos, respondam, querendo, no prazo de um dia.4 — Nos dois dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil.ARTIGO 116."(Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia de voto só será julgada nula desde que se hajam verifi cado ilegalidades e estas possam influir no resu! tado geral da eleição.2 — Na hipótese prevista no n.° í, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no 7.° dia posterior à declaração de nulidade.artigo 158°(Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias:d) Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;6) As certidões de apuramento distrital t geral.ARTIGO 2°Ê aditada ao capítulo u do título v do Decreto-Lel n.° 319-A/76, de 3 de Maio, uma nova secção, com posta pelo artigo 112."-A, com a seguinte redacçãoSecção svApuramento no caso de npstíção cs vaiaçScartigo 1i2.°-a(Apuramento no caso de repstiçéo de voraçêo)1 — No caso de repetição de qualquer vct£ cão nos termos do artigo 81.°, o apuramento dií trital será efectuado não tendo em consiceraçÊ as assembleias em falta.2 — Na hipótese prevista no núnerc aníeric: compete à assembleia de apuramento gerei, qu< se necessário, se reunirá para o efeito no dia st guinte ao da votação, completar os apuramente distrital e geral, tendo em conta os resultados úí votações efectuadas.3 — A proclamação e publicação dos resuít dos, nos termos do artigo í09.°, só serãc fesíí no dia da última reunião da assembleia de api ramento geral realizada de harmonia com o n mero anterior.