22 DE ABRIL DE 2021 53 do Estado após Orçamento do Estado, vão deixando este pacto e as suas medidas fundamentais bem fechados na gaveta. A criminalidade económico-financeira e os crimes de corrupção são cada vez mais complexos, conforme nos mostram, por exemplo, o caso Luanda Leaks ou o caso BES (Banco Espírito Santo). Este tipo de criminalidade não se resolve com a lógica do «orgulhosamente sós». A cooperação judiciária internacional é, e tem sido, absolutamente fundamental. Mas, para esta ser possível, é preciso que existam equipas com competências para o efeito, que incluam, por exemplo, profissionais com competências de tradução. Como podemos cooperar se não conseguimos sequer comunicar devidamente com a contraparte ou sequer ter acesso à documentação fornecida? Pois bem, o PAN não sabe, mas é o único partido que não o entende, uma vez que, em novembro, este Parlamento rejeitou, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS, do Chega e do Iniciativa Liberal, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça está na gaveta, é porque este Parlamento assim o quer. O pacto de justiça diz-nos, também, que o nosso País precisa de definir um enquadramento legal que permita assegurar uma articulação da prestação de perícias por entidades públicas como o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), de novo uma chave para o combate à criminalidade económico-financeira e aos crimes de corrupção, que está, precisamente, na cooperação do DCIAP com entidades públicas. É isso que esta proposta do pacto de justiça nos diz. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, como pode, então, o DCIAP cooperar com entidades públicas se não existe um regime jurídico que suprima, por exemplo, um conjunto de indefinições que continuam a existir quanto à ligação funcional, à cadeia hierárquica e à responsabilidade dos intervenientes? Pois bem, o PAN também não sabe como, mas é um dos poucos partidos que não o entende, uma vez que, em novembro, este Parlamento rejeitou, com os votos contra do PS e, mais uma vez, as abstenções do PSD, do Bloco de Esquerda, do CDS e do Chega, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, pasmem: se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça continua na gaveta, é porque este Parlamento, mais uma vez, assim o quer. Mas não ficamos por aqui: o pacto de justiça diz-nos, ainda, que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal e os Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais deverão ter equipas multidisciplinares periciais e que todas as comarcas do País devem ter gabinetes de assessoria técnica no âmbito das áreas da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira. Os atores do sistema judicial têm sido claros sobre a necessidade desta assessoria técnica multidisciplinar para combater a criminalidade complexa. Ora, como pode, por exemplo, um juiz de uma comarca compreender e analisar complexos documentos de natureza financeira, sem ter sequer uma assessoria adequada? Sr.as e Srs. Deputados, o PAN também não sabe, mas é, pelos vistos, dos poucos partidos que não o entende, uma vez que, em novembro do ano passado, este Parlamento rejeitou, pasme-se, mais uma vez com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD, uma proposta do PAN que visava colmatar esta falha. Portanto, aqui chegados, mais uma vez não fugindo à regra, se, nesta matéria, há três anos que o pacto de justiça continua na gaveta, é precisamente porque este Parlamento o continua a querer. As soluções existem, Sr.as e Srs. Deputados. O que não existe, como resulta muito claro, é vontade política para mudar a ordem as coisas. Não podemos — que fique claro — fechar os olhos a um problema sistémico, volto a repetir, do nosso País, um problema estrutural que esvazia um dos pilares absolutamente fundamentais do nosso Estado de direito democrático, que é a justiça. No último Orçamento do Estado, foram várias as propostas que o PAN apresentou e chegamos, por isso, a este debate cientes do trabalho que temos feito no sentido de combater a criminalidade e para reforçar os meios, seja a nível dos magistrados, seja a nível do Ministério Público. Não virámos a cara ao risco de corrupção associado à nova «bazuca europeia» e à gestão dos dinheiros públicos em tempos de COVID-19, pelo que conseguimos incluir, no Orçamento do Estado, novos mecanismos de transparência, que nos permitem perceber para onde estão a ser canalizados os dinheiros públicos e os fundos europeus, através de um portal da transparência, de um relatório de transparência sobre os negócios do hidrogénio verde, ou até da publicação da lista de financiamentos de fundações com dinheiros públicos.