3 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 20089. Deste modo, o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, revogou o regime anterior mediante o qual as pensões eram calculadas de três modos: (i) baseando-se nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos da carreira contributiva; (ii) baseando-se em toda a carreira contributiva; (iii) baseando-se numa média ponderada, sendo atribuída ao trabalhador a pensão, que resultasse com um valor mais elevado.10. Com efeito, o novo regime de cálculo de pensões, previsto no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, prevê uma única fórmula que se baseia numa média ponderada, cujo cálculo assenta em duas parcelas, por um lado, multiplica-se a pensão obtida com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos pelos anos de descontos até 31 de Dezembro de 2006 e, por outro lado, multiplica-se a pensão calculada com base em toda a carreira contributiva pelos anos de descontos feitos pelos trabalhadores depois de 2006. Os dois valores assim obtidos são somados e o resultado é dividido pelo número total de anos de descontos para atingir o valor da pensão a atribuir ao trabalhador.11. No âmbito do novo quadro legal, a Portaria n.o 742/2007, de 25 de Junho, fixou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007.12. Desta feita, os autores do projecto de lei, no respectivo preâmbulo, consideram que a nova fórmula de cálculo, prevista no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, determina «ela só, reduções nas pensões que variam entre os 8 % e os 20%, reduções que são maiores quanto menor for a pensão», afirmando ainda que «a profunda injustiça criada pela aplicação da nova fórmula de cálculo é agravada pela incidência que tem em determinados sectores de actividade, cujos trabalhadores que passam à situação de reforma são ainda mais penalizados, uma vez que o nível salarial nestes sectores é dos mais baixos do país».13. Em conformidade, os autores do projecto de lei n.o 456/X propõem uma alteração ao n.o 5 do artigo 33.o daquele decreto-lei, no quadro de regras aplicáveis aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001, visando permitir que «os trabalhadores possam sempre optar pelo cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, sempre que este lhe seja mais favorável.» 14. O projecto de lei em apreço prevê ainda uma norma compensatória que pretende garantir que todos os trabalhadores que se tenham reformado a partir de 1 de Janeiro de 2007 possam beneficiar desta alteração legislativa, com o pagamento de retroactivos, se a opção em causa lhes for mais favorável.15. Os autores remetem a entrada em vigor, para o momento da publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, estabelecendo que os retroactivos que venham a ser devidos apenas serão pagos em Janeiro de 2009.16. De acordo com a nota técnica respectiva, as pesquisas efectuadas sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não revelaram quaisquer iniciativas sobre idêntica matéria que se encontrem actualmente pendentes na Assembleia da República.17. A nota técnica sugere que, caso a presente iniciativa legislativa seja aprovada, o título ou designação do futuro diploma seja modificado de modo a identificar que se trata da primeira alteração, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro1.18. No âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores pronunciou-se a propósito do projecto de lei em apreço, em 5 de Março de 2008, afirmando nada ter a obstar2.19. Por sua vez, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em 5 de Março de 2008, após a competente apreciação, emitiu parecer desfavorável ao projecto de lei3.20. O projecto de lei n.o 456/X será discutido na reunião plenária da Assembleia da República do dia 2 de Maio de 2008.Parte II — Opinião do RelatorOs sistemas de Segurança Social na maioria dos países desenvolvidos têm sofrido crescentes pressões, fruto de alterações significativas, e não desprezíveis, no domínio demográfico, económico e social. As baixas                                                            1 «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» 2 Diário da Assembleia da República Série II–A n.o 65, de 8 de Março de 2008.3 Diário da Assembleia da República Série II–A n.o 68, de 13 de Março de 2008.