I SÉRIE — NÚMERO 35 16 EDP em Portugal. Ao vender as barragens que têm a capacidade de armazenamento mais importante, ou seja, as barragens com bombagem, e que, portanto, respondem, de maneira mais eficiente, à articulação com a produção renovável, estão também a entregar a estas empresas estrangeiras esse elemento-chave para a eficiência do sistema energético, para a transição para a produção renovável e para a garantia da segurança do abastecimento, desmantelando a empresa e segmentando ainda mais o sistema eletroprodutor. Esta decisão preocupa-nos também, claro, no que diz respeito às compensações a dar às comunidades locais, sobretudo em relação aos direitos dos trabalhadores destas barragens. São mais de meia centena de trabalhadores, centenas de postos de trabalho indiretamente assegurados por estas barragens e não sabemos se há garantias. Talvez o Sr. Deputado do Partido Socialista as conheça, porque, com o elogio que aqui fez à Engie, se calhar, sabe coisas que nós não sabemos. Mas os trabalhadores das barragens não têm nenhuma garantia dos putativos compradores, não têm nenhuma garantia quanto às compensações locais que venham a ser dadas em termos de emprego, de apoio social, de reconversão profissional ou seja lá do que for. É um grande ponto de interrogação que está perante os trabalhadores e nós não temos, não conhecemos garantia nenhuma da parte da Engie. O que temos hoje perante nós não é um facto consumado, o que temos perante nós é a necessidade de uma decisão política do Governo que impeça o desmantelamento de mais um dos gigantes da economia nacional, a EDP, que impeça a sua entrega a empresas estrangeiras que amanhã poderão tomar decisões de venda, por exemplo, a empresas espanholas, concentrando em empresas de capital espanhol decisões estratégicas sobre o curso dos rios portugueses. Já temos esse problema quanto ao Tejo, podemos passar a tê-lo quanto ao Douro e vemos que há a maior leviandade, por parte do Governo, na forma como se encara este problema. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Jorge Costa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estamos perante um caso com dimensão estratégica, não é um facto consumado e o Governo pode tomar a decisão política de impedir esta venda e é isso que deve fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao próximo orador tenho de referir que, efetivamente, a eleição dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional está suspensa, porquanto estivemos a verificar que a versão em vigor da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no n.o 3 do seu artigo 16.o, refere que «cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota». Portanto, como não é assim que estão configurados os boletins de voto, a eleição, neste momento, está suspensa. Está a providenciar-se a disponibilização de boletins de voto em conformidade e, consequentemente, os Srs. Deputados que já participaram nesta eleição terão de fazer o favor de repetir a votação. Vamos prosseguir com este debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em discussão é este projeto de resolução do PSD que visa, no fundo, fazer várias recomendações ao Governo, que, diríamos, fazem todo o sentido. Há uma preocupação que tem a ver com o próprio veículo, com a SPV (special-purpose vehicle) que vai ser utilizada para este mesmo negócio. O PSD propõe que sejam salvaguardadas garantias, ao nível fiscal, quer para o País, quer para a região. Esta recomendação propõe que sejam envolvidos os dois municípios, havendo também uma preocupação pela salvaguarda destes trabalhadores, o que faz igualmente sentido. Gostaria de destacar algo importante e que está neste projeto de resolução: a valorização do real valor das reservas de água no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias e a existência de uma correta