10 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007trabalhadores, através de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como obriga que entre dois períodos de trabalho diário haja um repouso de duração não inferior a 12 horas; — Define que os profissionais e os estagiários que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, independentemente do seu vínculo laboral, beneficiando do direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos; — Estabelece como critérios para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição; — Possibilita o acesso às prestações, como o subsídio de desemprego, aos trabalhadores em laboração temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo de contrato seja inferior a seis meses ou por tempo incerto; — Estabelece que através de legislação própria será determinado o acesso ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido; — Prevê um regime especial de reconversão profissional destinado aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, que tenham exercido a sua profissão por um período não inferior a 15 anos, através do reconhecimento, no final de carreira, da equivalência a licenciatura nas artes do espectáculo e do audiovisual. Tal equivalência permite leccionar no ensino básico e secundário, em condições a definir em portaria, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo a obter através da frequência de cursos adequados e reconhecidos; — Estabelece um regime de contra-ordenações por violação das normas respeitantes ao contrato de trabalho, sua celebração, duração e sucessão, bem como às regras de contratação de profissionais, obrigatoriedade da entidade patronal emitir declaração de trabalho na cessação do contrato e da inscrição obrigatória no regime geral da segurança social; — Prevê a aplicação do disposto na legislação geral e legislação complementar dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como considera que a remição da pensão devida nestas ocorrências constitui, em todos os casos, uma faculdade do trabalhador.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, definindo regras de contratação, qualificação profissional, regime de segurança social e protecção no desemprego tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas.Artigo 2.o Âmbito materialO regime definido no presente diploma é aplicável às profissões artísticas e técnicas das artes do espectáculo e do audiovisual que constituam modalidades de trabalho organizadas, no tempo e no espaço, de acordo com a elaboração e produção artística e a representação pública dos espectáculos.Artigo 3.o Âmbito pessoal1 — O presente diploma aplica-se aos profissionais e estagiários das artes do espectáculo e do audiovisual.2 — Consideram-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual os artistas, intérpretes ou executantes, que se dediquem ao exercício de uma actividade ligada às artes do espectáculo e do audiovisual e da qual dependa a sua subsistência.3 — Consideram-se estagiários, para efeitos do presente diploma, os indivíduos que trabalhem em estado inicial de carreira das artes do espectáculo e do audiovisual, por um período considerado de aprendizagem e preparação para uma futura inserção profissional nas artes do espectáculo e do audiovisual.Artigo 4.o PresunçõesPara efeitos de aplicação dos regimes específicos previstos no presente diploma, presumem-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, nomeadamente: