PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É para nós inquestionável que não existem quaisquer limitações constitucionais ou legais para a livre recepção pelos cidadãos de sinais de radiodifusão sonora ou televisiva que não as decorrentes dos acordos internacionais subscritos pelo Estado Português em matéria de radiocomunicações e a preservação de uma correcta utilização do espaço radioeléctrico nacional. Questão totalmente diversa é a do regime de actividade, a titularidade, produção, emissão e transmissão de radiodifusão sonora ou televisiva, cada uma com um regime específico, não tratável de maneira similar, como, aliás, decorre da lei fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, como o pano de fundo para o presente debate está a recente acção desenvolvida pelos serviços radioeléctricos dos CTT, em colaboração com a Polícia Judiciária, de desactivação, selagem e apreensão de equipamentos destinados à recepção de sinais de televisão, instalados por autarquias locais em cinco concelhos do Norte, Centro e Sul do País.
A forma como decorreu a intervenção policial suscitou indignação das populações e das autarquias visadas e generalizou inquietudes. Com efeito, o desencadeamento desta acção-surpresa, pela calada da noite, por sobre não ter acautelado prejuízos adicionais, saldou-se em actos de desproporção manifesta, como seja o caso da degradação de um depósito de água, em Fafe, e a maceração de diversas estruturas de suporte.
A questão já foi por nós colocada ao Governo há cerca de dois meses, mantendo-se, contudo, um silêncio do Executivo - aliás, reavivado hoje no presente debate - que não contribui para o salutar funcionamento das instituições nem para o normal relacionamento entre o poder central e os órgãos de poder local.
Srs. Deputados, os equipamentos instalados pelas autarquias visavam única e simplesmente tomar acessível aos munícipes dos respectivos concelhos aquilo que era - e continua a ser- acessível aos cidadãos, individual ou colectivamente, que tem disponibilidades económicas para instalarem a sua própria antena parabólica para a captação de emissões via satélite. Neste quadro, como têm feito questão de sublinhar vários presidentes de câmaras municipais, as instalações visadas não produziam nem transmitiam programas de televisão próprios, não podendo, por isso, ser consideradas televisões piratas.
A questão que está colocada com esta intervenção relâmpago contra as instalações municipais é a de saber até que ponto o Governo e as entidades dele dependentes estão a agir de boa fé ao fazer aplicar às autarquias locais disposições legais que ele próprio, através de repetidos apelos à subversão do quadro legal existente em matéria de radiotelevisão, tem contribuído para esvaziar de conteúdo e sentido prático aliás, bem ilustradas no próprio Programa do Governo. Importa, pois, interrogar-nos, Srs. Deputados, sobre se será eticamente aceitável uma concepção que visa dar a exclusividade da recepção das transmissões via satélite a um conjunto de cidadãos com elevada capacidade económica, aos frequentadores de hotéis e instalações turísticas de luxo -contra os quais não há notícia de que entidades responsáveis pela fiscalização da utilização do espaço radioeléctrico tenham agido -, apesar de se saber, como se sabe, que algumas delas utilizam retransmissores. Não é despiciendo sublinhar que, em muitos casos, os equipamentos instalados pelas autarquias locais visavam suprir carências na recepção do serviço da RTP (nomeadamente do segundo canal) decorrentes de limitações na rede de emissores e retransmissores desta empresa pública ao nível do País.
Por outro lado, a acção desencadeada contra as autarquias locais veio deitar por terra sofismas e demagogias propagados ao longo dos anos por figuras do Governo, do PSD e outros da área ideológica do partido sem excluir, obviamente, os lobbies de interesses que se movem na luta pela
13 DE JANEIRO DE 1988 1251TV privada. De uma penada, um dos principais pólos da argumentação que vinha servindo de base à campanha para abertura da TV à iniciativa privada, «inevitável porque qualquer pessoa pode receber emissões via satélite e as emissões de Espanha», diziam uns, ou que «as novas tecnologias impedirão que se limite a liberdade de emitir e receber», argumentavam outros, esta argumentação foi claramente contraditada pela acção dos seus próprios autores.
Eles agora já estão noutra. Está em curso um processo de selecção de quem pode (os grupos e os lobbies, logicamente) e de quem não pode (o público em geral) recolher os benefícios do progresso tecnológico.Aplausos do PCP.O que está em causa, em última análise, Srs. Deputados, é o próprio princípio da igualdade de direitos dos cidadãos perante a lei, tal qual prescreve a Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De acordo com o projecto de lei em análise é, desde já, reconhecido às autarquias locais o direito a promoverem a distribuição, a nível local, dos programas de radiodifusão sonora e televisiva, captados em sistemas de recepção de serviço de terra ou de serviço de espaço, direito este extensível a associações de carácter cultural, recreativo e humanitário, sendo que estas últimas veriam o respectivo regime definido pela entidade governamental competente.
Se quanto ao primeiro aspecto não surgem dúvidas quanto à sua aceitação, tendo em vista o serviço público a prestar aos cidadãos na área do município, já quanto ao segundo haverá que colocar algumas interrogações quanto às entidades a abranger, condições de funcionamento e nível de intervenção.
São interrogações pertinentes, porquanto tais definições são deixadas para a entidade governamental competente em termos que ela própria definirá.
As abundantes remissões para competências de entidades governamentais, que surgem ao longo do projecto, são, aliás, matéria que deve merecer profunda ponderação ao longo deste processo legislativo.
Pensamos que a Assembleia da República teria a ganhar em uma mais concreta tipificação das situações a abranger pelo nosso lado, desde já afirmamos que não deixaremos ? dar a nossa própria contribuição no debate na especialidade, se for caso disso, se a maioria do PSD tiver regem de o enfrentar.
Permitam-me, Srs. Deputados, uma breve reflexão sobre umas questões suscitadas em tomo da matéria em debate.
A «livre circulação» de TV de uns Estados para os colide, naturalmente, com a sua soberania, sobretudo tivermos em conta que essa circulação se dá sempre num
ido - de um pequeno número de países, com especial importância para os EUA, para a grande maioria, sem que os últimos tenham a possibilidade de, com produção
ria, circular nos primeiros de dizer-se que a circulação está hoje limitada pela linguística e pelas possibilidades individuais de cão dos programas dos satélites, is tenhamos consciência, Srs. Deputados, de que estas coes irão progressivamente desaparecendo com o das conquistas tecnológicas, e facto coloca a cada Estado e, no caso concreto, a tal, três tipos de questões: a primeira, definir regras de  que salvaguardem a soberania, a indústria nacional
e os direitos de autor, a segunda, a necessidade de investimento na produção nacional, particularmente através do desenvolvimento do serviço público, como forma para combater a colonização estrangeira; e, finalmente, a salvaguarda de uma cooperação internacional que evite a imposição de factos consumados, a lei da selva, a lei do mais forte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas questões estão hoje na ordem do dia e, sobre elas, a resposta governamental tem sido nula, como o prova o presente debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo apresenta-se pela negativa, intervém pela negativa e vai sair certamente pela negativa neste debate. O que está verdadeiramente em causa é saber com rigor o que está a ser feito para que os Portugueses possam receber mais e receber melhor em português e as medidas que estão a ser adoptadas para a necessária resposta do serviço público.
O acesso do nosso país ao sistema de radiodifusão directa por satélite ou a outros satélites, no sentido de assegurar uma melhor cobertura do território nacional pela programação da RTP, é questão a merecer resolução urgente.
E também aqui a posição governamental merece justo reparo e exige rápida clarificação. O Primeiro-Mimstro referia há tempos que o serviço público de televisão não estaria vocacionado para tal efeito. Outros membros do Governo argumentam com a falta de disponibilidade financeira para encarar um tal projecto.
Será que se pretende deixar o acesso ao sistema de recepção directa por satélite para os lobbies da TV privada, que, obviamente, o fariam como parceiros de um qualquer grupo multinacional, com as previsíveis consequências em termos de informação e programação? Os exemplos estrangeiros aí estão para nos alertar, Srs. Deputados, para este problema e para as suas nefastas consequências.
É necessário, designadamente, ter uma resposta concreta sobre o estado da participação portuguesa em projectos comuns com outros países europeus, como seja o projecto Europa/TV, e seu futuro.
A este propósito convém também recordar que mesmo sem esperar pela recepção directa por satélite, a nossa vizinha Espanha alugou recentemente um transporte no EUTELSA I-F4 para cobrir com o seu primeiro canal da TVE o continente, Ceuta, Melilla e as Canárias.
É urgente que seja retomada a participação da RTP em projectos pan-europeus, acautelando os interesses nacionais. Importa que as grandes vantagens da difusão por satélite não sejam apenas aproveitadas por estrangeiros para entrarem no nosso país.
É com este espírito que participamos no presente debate, pela adopção de medidas legislativas, que, não ignorando, antes respondendo aos novos desafios tecnológicos, permitam defender os interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Vieira Mesquita, Maria Santos e Narana Coissoró, pelo que ainda não posso dar o debate por encerrado.
1252 I SÉRIE - NÚMERO 39Contudo, atingimos a hora regimental de encerrar a sessão e como não houve nenhum pedido de prorrogação dos nossos trabalhos o requerimento apresentado pelo PS não tem exequibilidade.Vozes do PCP: - Oh, Sr. Presidente!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há aqui dois pontos que podem ter um momento de sintonia: o primeiro é o desejo ou direito potestativo do PS no sentido de votar hoje o projecto de lei que agendou. O segundo é o de a sessão terminar à hora regimental.
Ora, a solução para isso é a de agora às 20 horas votarmos o diploma apresentado pelo PS, com prejuízo de todos os oradores inscritos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é nova!O Orador: - No que respeita aos deputados do Partido Social-Democrata, devo dizer que aceitamos esse entendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, nos termos do n.o 5 do artigo 61.o do Regimento, o facto de haver oradores ainda inscritos não impede que se proceda à votação. Aliás, este dispositivo existe exactamente para possibilitar que se vote, embora a discussão se não tenha completado.
Dito isto, é evidente que o Partido Socialista não tem nada a opor a que o debate se prolongue para que aqueles deputados que ainda não intervieram e o desejem fazer possam usar da palavra. Se algum grupo parlamentar requerer o prolongamento da sessão, o PS dará o seu voto favorável a esse requerimento.
Devo, pois, dizer que o nosso objectivo não foi, de modo algum, coarctar nem impedir a intervenção dos Srs. Deputados. A maioria tem em particular o poder de tornar exequível um eventual requerimento ou torná-lo perfeitamente inútil. No fundo, o prolongamento da reunião - sejamos claros- está na mão da maioria, está nas mãos do PSD. É, pois, esse partido que permitirá ou não que aqueles que ainda não intervieram o façam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que a Mesa se confronta com duas situações contraditórias. Compete, pois, às bancadas propor a solução para estas duas situações contraditórias, que são: votar imediatamente este diploma ou continuarmos o debate na próxima reunião, a fim de os deputados que pretendam usar da palavra o possam fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, neste momento o CDS dispõe apenas de quatro minutos para intervir. Portanto, não será por nossa causa que o debate se irá prolongar por muito tempo.
Contudo, gostaria de ser informado sobre o tempo de que os outros grupos parlamentares dispõem para poder fazer as contas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD dispõe de vinte e quatro minutos, o PRD de nove minutos, o CDS de quatro minutos, Os Verdes de dez minutos, a ID de quatro minutos, o Governo de quinze minutos e o PS e o PCP já não dispõem de tempo.
Srs. Deputados, como não deu entrada na Mesa nenhum requerimento solicitando o prolongamento da sessão, vamos votar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dado adquirido para todos nós que o PS tem todo o direito de requerer que se faça hoje a votação do diploma em questão.
Porém, gostaria de chamar a atenção da Câmara, pois creio que é a primeira vez que, havendo deputados que querem fazer uso do tempo de que ainda dispõem, não se decide no sentido de se prolongar a sessão pelo tempo suficiente para que esses oradores possam intervir no debate, procedendo-se em seguida à votação do diploma.
É isto que sempre se tem feito e creio que é isto que está no espírito de todos nós. Na realidade, quando ainda há pouco teve lugar aquele incidente em torno da votação dos recursos, a nossa ideia era de que o debate continuaria e que no final deste se procederia à votação do projecto de lei.
A nossa posição é a de se encontrar consenso por parte de todos os grupos parlamentares no sentido de se prolongar a sessão até que os oradores inscritos usem da palavra e que se vote o diploma. Creio, pois, que isso vai ao encontro daquilo que deseja o PS, que foi o partido que exerceu o j direito de marcação do diploma em questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou prolongar esta questão processual, que já nos arrasta por algum tempo.
A Mesa foi insinuante e pôs em evidência uma dificuldade! O que é verdade é que já se passou algum temi e ainda não deu entrada na Mesa nenhum requerimento solicitando o prolongamento da sessão. Assim, vamos passar à votação do projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto questão é colocada é no sentido de saber se há ou consenso em termos de se chegar a um acordo prolongamento da sessão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se viu que no consenso e portanto não vale a pena estarmos a perde tempo!
13 DE JANEIRO DE 1988 1253O Orador: - Sr. Presidente, quero anunciar que o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento da sessão. Estamos apenas a recolher as assinaturas necessárias. Não nos force, Sr. Presidente, a solicitar uma interrupção da reunião para depois entregarmos o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassámos a hora regimental de encerrar os trabalhos e eu suscitei este problema ainda antes das 20 horas. Aliás, comecei a suscitado quando disse ao Sr. Deputado Jorge de Lemos qual o tempo que faltava para as 20 horas e qual o tempo de que ainda dispunha para intervir. Na realidade, esta foi a primeira indicação que dei à Câmara da situação com que estávamos confrontados.
Assim sendo, vamos passar à votação do diploma em questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já anunciei que vamos passar à votação. Ou o Sr. Deputado inscreveu-se antes?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, os elementos que fazem parte da Mesa só olham para o outro lado... Não estão habituados a que os deputados deste lado usem da palavra. Aliás, V. Ex.a sabe que muitas vezes tenho de recorrer ao telefone que tem ligação com a Mesa para me inscrever, mesmo para formular pedidos de esclarecimento. Sou sempre o último a intervir, porque a Mesa está mais preocupada com a bancada do PCP do que com a minha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que não faça insinuações à Mesa na sua globalidade. Pela posição geográfica de cada membro da Mesa, uns vem melhor para um lado e outros para outro. Porem, anotamos com toda a honestidade os pedidos de palavra e muitas vezes até permitimos que haja lugar a inscrições fora de tempo. Na realidade, a Mesa tem sido sensível quanto a isso.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse que se tinha inscrito antes de eu pôr à votação o projecto de lei, faça favor de usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quando em conferência de líderes parlamentares foram fixados os tempos para cada partido não se aventou a hipótese de estes tempos não estarem esgotados ou de algum grupo parlamentar não ter intervindo antes das 20 horas. Partiu-se do princípio de que os dois debates estariam encerrados às 19 horas e 30 minutos. Porém, durante o primeiro debate V. Ex.a não se encontrava presente, mas, fora de todas as figuras regimentais, a Mesa alimentou um diálogo entre os Srs. Deputados Mário Raposo e Basílio Horta: primeiro, foi a intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, depois foi o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Raposo, depois foi esclarecimento a esclarecimento, depois foi contra-esclarecimento a contra-esclarecimento, e a certa altura já os dois falavam como queriam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a arrastar uma situação que não tem de ser arrastada. Faça favor de concluir.O Orador: - Assim, pelo facto de por culpa da Mesa se ter ultrapassado as 20 horas sem terminarmos o debate, pergunto se isto deve ser pago pelo CDS. Dado que o CDS, que dispõe apenas de quatro minutos, ainda não interviu - o debate que se travou foi entre o Governo e o partido proponente -, está o PSD na disposição - até e um favor que se lhe faz - de votar imediatamente sem intervir...? Eu quero intervir e disso não posso ser proibido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à primeira questão devo dizer que houve dois relatórios, questionei o presidente da Comissão, anotei os tempos que foram gastos, pelo que, logicamente, a Mesa, com honestidade, não podia proceder de outra forma senão ao alargamento de mais dez minutos. Julgo que, em bom sentido, não se poderia ter feito outra coisa.
Aconselhei-me nessa matéria e assim se fez. Devo dizer que, há pouco, tive ocasião de observar que, apesar de tudo, se gastaram 89 minutos, e até seria interessante verificar quem gastou o quê.
Quando se iniciou o segundo debate, todos os Srs. Deputados estavam conscientes da situação em que nos encontrávamos. Foram alertados com devido tempo. Conhecem o Regimento tão bem ou melhor do que eu próprio, sabiam dos condicionalismos, e eu tive o cuidado de avisar a Câmara do que se estava a passar.
Não peçam, pois, à Mesa que resolva momentaneamente um problema que tem séculos e séculos, que é o da quadratura do círculo.
Em face disto, se o PS não retirar o requerimento - e não tenho conhecimento de que o tenha feito -, vamos passar à votação.
Se algum Sr. Deputado quiser que impugne esta minha decisão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento pedindo o prolongamento da sessão.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Entrou fora de horas, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não entrou fora de horas porque nem a sessão ainda não foi encerrada nem se procedeu já à votação. Recorro, pois, da decisão do Sr. Presidente.D Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito de recorrer da minha decisão.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Quero, concretamente, invocar o artigo 91.o do Regimento, que diz que anunciado o início da votação nenhum deputado pode usar da palavra.
Como o Sr. Presidente anunciou que se ia votar, mais nenhum deputado pode usar da palavra.
1254 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Mas eu não anunciei que se ia votar, disse, sim, que se ia passar à votação. E é isso que eu vou fazer imediatamente...Vozes do PCP: - Mas há um recurso interposto!O Sr. Presidente: - Vamos então votar, de imediato, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Carlos Brito.Protestos do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Regimento dá-nos o direito de fundamentar os recursos.O Sr. Presidente: - Como o recurso foi rejeitado, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/V.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quando o Partido Socialista apresentou este requerimento -já tive ocasião de o dizer- não pretendeu, de nenhum modo, impedir que Srs. Deputados interviessem no debate.
Acontece que a maioria e a própria interpretação que a Mesa tem dado a todo este processo têm conduzido a que se utilize este requerimento como instrumento para calar a capacidade de intervenção dos deputados.Protestos do PSD.Nestes termos, e dado o que acabei de anunciar, o Partido Socialista retira o requerimento e solicita que a discussão continue na próxima sessão.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Nós não somos cúmplices, nem permitiremos que as nossas iniciativas sejam usadas para coarctar a capacidade de intervenção dos deputados nesta Assembleia.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, quero dar um esclarecimento.
É que um dos deputados que está inscrito sou eu próprio e eu dispenso a defesa do Sr. Deputado do Partido Socialista relativamente ao uso ou não da palavra.
Por outro lado, que eu saiba, o requerimento não foi retirado, e V. Ex.a tinha aberto a possibilidade de se proceder à votação.
Penso, pois, que tudo isto é descabido e pouco edificante para a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Filipe Abreu?
O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra no seguinte senado: foram aqui proferidas afirmações que põem em causa a maioria e a Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou um deputado eleito pelo povo português, sou um deputado novo neste Parlamento, mas queria aqui dizer, perante a Mesa e perante os deputados, que repudio a forma como o Sr. Deputado Lopes Cardoso se dirigiu à Mesa e à maioria.
Esta maioria não recebe lições de democracia do Partido Socialista. Esta maioria social-democrata tem plena consciência dos seus direitos, tem plena consciência da sua democracia - repito - e não aceita lições de democracia nem do Partido Socialista nem do Partido Comunista.
Estamos aqui com a legitimidade do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Adérito Campos?O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, estamos já numa hora adiantada, mas eu não posso deixar de intervir em relação à intervenção que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, intervir não pode...O Sr. Adérito Campos (PSD): - É uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Adérito Campos (PSD): - É, pois, em forma de interpelação à Mesa que uso da palavra, utilizando as mesmas regras que o Sr. Deputado Lopes Cardoso utilizou por duas vezes, para dizer que aquilo que o Sr. Deputado referiu em relação à Mesa é uma autêntica hipocrisia política.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que ao apresentar o requerimento não pretendia que se tolhesse a possibilidade de que os deputados que estavam inscritos interviessem nesta matéria. O Partido Socialista deveria então ter assumido a sua responsabilidade até ao fim e ter apresentado, conjuntamente, um outro requerimento, pedindo a prorrogação dos trabalhos.
Não o fez! Assuma essa responsabilidade! Não venha é dizer que a responsabilidade é da maioria porque isso é hipocrisia política!
Ao utilizar o seu direito potestativo de forma a votar-se no final dos nossos trabalhos deveria ter apresentado um requerimento pedindo o prolongamento da sessão para que nenhum partido fosse prejudicado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não dou a palavra a mais nenhum deputado na sessão de hoje.
A Mesa procura, com todas as dificuldades que lhe são colocadas, aliás naturais (algumas talvez não tanto), levar as questões a bom termo, na maior equidade, atendendo a que muitas vezes os interesses são conflituosos. O Regimento, ele próprio não há regimentos perfeitos -, permite alguma conflitualidade.
A nossa próxima sessão terá lugar no dia 14, com período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a continuação da discussão do projecto de lei n.o 100/V, dependente daquilo que a conferência de líderes parla-
Maria Luísa Amorim. Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Armando Fernandes.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
DIÁRIO da assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem, superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 41$ preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 6 Sábado, 29 do Agosto de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
José Carlos Pereira LilaiaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Foram aprovados um relatório e parecer relativo à substituição de dois deputados do PS e um parecer, também da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, autorizando que o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) seja inquirido como testemunha.
Concluiu-se o debate do Programa do XI Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), da Educação (Roberto Carneiro) e da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Silva Lopes (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), lida Figueiredo (PCP), Manuel Moreira e Roleira Marinho (PSD), Almeida Santos (PS), Angelo Correia, Pacheco Pereira, Mário Raposo, Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), Linhares de Castro (PCP), Álvaro Barreto (PS), Fernando Conceição (PSD), Correia Gago (PRD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), Rogério Moreira (PCP), Helena Roseta (Indep.), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Capoulas (PSD), Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP) e Carlos Lilaia (PRD).
A encerrar o debate intervieram os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS), Correia Afonso (PSD) e, por último, o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).
A assembleia não aprovou as duas moções de rejeição apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
112 I SÉRIE - NÚMERO 6Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
29 DE AGOSTO DE 1987 113José Apolinário Nunes Portada.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:1 - Em reunião realizada no dia 27 de Agosto de 1987, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Socialista:Francisco Soares Mesquita Machado (Círculo Eleitoral de Braga) por Laurentino José Monteiro Castro Dias [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea é) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto de Deputados) a partir de 28 de Agosto e até 15 de Outubro do corrente ano];
Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro [esta substituição é solicitada ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto de Deputados), com efeitos a partir de 31 de Agosto e até 30 de Novembro do corrente ano].
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Francisco Mendes Costa (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - José Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (MEP/PV).
114 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1793, processo n.o 1011/83, de 27 de Maio de 1987, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, enviado a esta Assembleia da República pelo ofício n.o 19 914, de 17 de Agosto de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro--Ministro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Comissão Eventual de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a ser inquirido como testemunha no processo acima referido.Está em discussão.
Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Srs. Deputados, vamos continuar o debate do Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como disponho de pouco tempo vou concentrar esta minha intervenção apenas na parte do Programa do Governo contida na secção sobre política económica global.
Os objectivos essenciais dessa política anunciados no Programa são o crescimento económico e a redução da inflação.
A promessa do Governo de que a taxa de inflação continuará a baixar até atingir os níveis médios da CEE em 1989 implicará que essa taxa venha a ser de 4% a 6% no próximo ano, como se anuncia no PCEDED, e provavelmente da ordem dos 3% em 1989. Para se atingirem esses resultados não se poderá contar como no último ano e meio com os efeitos da baixa dos preços das importações. Sem esses efeitos não teriam sido possíveis os progressos em matéria de abrandamento da inflação que o Governo atribui ao mérito da sua política.
Nas novas condições menos favoráveis, o Governo indica que baseará a sua política anti-inflacionista essencialmente sobre a restrição ao crescimento da procura interna, a política cambial e a política de rendimentos e preços.
A contenção do crescimento da procura interna será necessária, mas criará dificuldades ao objectivo anunciado pelo Governo de se conseguir, nos próximos
anos, taxas anuais de crescimento do produto interno superiores em cerca de 2 pontos de percentagem da média da CEE. Não se espera que o crescimento do PIB venha a assentar sobre a componente externa. O Governo enfrentará por conseguinte um dilema: ou a contenção da procura interna é relativamente severa e o crescimento económico tenderá a ser mais lento do que o Governo pretende ou o controle da procura interna é ajustado ao objectivo fixado para o crescimento económico e há o risco de a inflação baixar menos do que o Governo ambiciona. O Governo encara o recurso à política cambial e à política de rendimentos como meio de escapar a este dilema, mas por essa via surgem riscos de desequilíbrio nas contas externas e na distribuição dos rendimentos.
É intenção do Governo que as restrições ao crescimento da procura interna incidam mais sobre o consumo do que sobre o investimento.
O crescimento do consumo privado, que no corrente andará talvez acima dos 7%, foi, sem dúvida, um dos factores importantes da vitória do PSD nas últimas eleições. Os votantes que se deixaram seduzir pelas melhorias do seu nível de vida associadas a essa expansão do consumo privado vão certamente ter grandes desilusões em face das restrições que o Governo agora promete.
Para travar o crescimento da procura interna, o Governo anuncia políticas monetárias e orçamentais do tipo restritivo, ou seja, a inversão das orientações que nessas políticas foram seguidas até às eleições.
A política monetária encarada pelo Governo será de difícil concretização, não só por causa da expansão das formas de financiamento não bancário, mas principalmente por causa do conflito entre os objectivos de reduzir a inflação e de não prejudicar o investimento.
O Programa do Governo promete a redução para metade do défice do sector público administrativo entre os anos de 1987 e 1990. Sou bastante céptico a respeito da possibilidade de se cumprir este objectivo. O Sr. Primeiro-Ministro esclareceu aqui que em 1986 se reduziu já a percentagem do défice do sector público administrativo em relação ao produto nacional. Mas os dados publicados sobre o financiamento do sector público administrativo levam a crer que no corrente ano aquela percentagem estará a crescer novamente. Mais importante ainda é que a redução do défice em 1986 só foi possível graças ao aumento espectacular das receitas públicas provocado pela conjugação de factores excepcionais que não voltarão a repetir-se tão cedo. Em vez de ter aproveitado esses factores para reduzir o desequilíbrio nas contas públicas, o governo anterior lançou-se numa expansão das despesas a escala nunca antes vista. Estará aí mais uma das grandes explicações para a vitória eleitoral do PSD em 19 de Julho passado. Mas também nesta área muitos dos eleitores vão ter surpresas pouco agradáveis se a política de austeridade orçamental agora anunciada vier, efectivamente, a substituir a política de fartura nos gastos públicos do último ano e meio. Em qualquer caso, se o Governo não for suficientemente efectivo na contenção das despesas públicas, terá a maior dificuldade em aplicar a política monetária e financeira necessária à descida da inflação, de acordo com o ritmo anunciado.
29 DE AGOSTO DE 1987 115Apesar da ênfase posta pelo Governo na política cambial como instrumento para dominar a inflação, só a experiência permitirá julgar as consequências da orientação que vier a ser seguida. A tentação de combater a inflação através das importações a baixo preço será por certo grande. Não me surpreenderia se o Governo não resistisse a essa tentação. Mas se o fizesse, as consequências para a produção nacional e para o equilíbrio externo poderiam vir a ser perigosas. Já tivemos a prova com a política de 1980-1981. A experiência de outros países fornece provas ainda mais concludentes. Teremos portanto de estar atentos.
Quanto à política de rendimentos, partilho da opinião de que ela deve ser utilizada como instrumento válido para reduzir a inflação sem provocar dificuldades excessivas na área do emprego.
Cabe, porém, observar que a política de salários baseada nas metas de inflação do Governo só produzirá os resultados desejáveis se aquelas metas forem realistas e acabarem por ser verificadas. A cláusula de salvaguarda introduzida no acordo da concertação social do corrente ano com o fim de permitir ajustamentos adicionais de salários em casos em que as metas de inflação sejam excedidas significa de facto a indexação dos salários à inflação passada. Uma indexação desse tipo cria graves dificuldades à política anti-inflacionista, como foi verificado em numerosos países.
É de sublinhar, por outro lado, que o Programa do Governo, e mais concretamente o PCEDED, projecta que os salários reais venham a subir menos que a produtividade da mão-de-obra. Isso equivale matematicamente a dizer que a parte dos salários no rendimento nacional continuará a baixar e que subirá correspondentemente a parte dos lucros e outros rendimentos do capital. O argumento utilizado pelo Governo é o de que aumentando os lucros aumentarão os investimentos e se criação mais empregos. Será difícil apreciarmos este argumento sem sermos influenciados por preferências ideológicas, até porque não dispomos dos modelos explicativos nem das avaliações quantitativas que seriam necessários para uma análise objectiva. O Sr. Ministro das Finanças explicou ontem que a Comissão da CEE recomenda aos países membros da Comunidade que o crescimento dos salários reais seja durante alguns anos inferior ao crescimento da produtividade da mão-de-obra. Devemos, porém, interrogar-nos sobre a relevância dessa recomendação para Portugal. Haverá de entre os países da CEE algum outro onde, na última década, os salários reais tenham descido tanto como em Portugal? Em quantos desses países é que a proporção dos salários no rendimento nacional é tão baixa como entre nós?
Pêlos vistos, o Governo considera que o quinhão dos salários no rendimento nacional é ainda demasiado elevado depois das reduções registadas em anos recentes, incluindo o ano de 1986. Aguardo com curiosidade a reacção das forças sindicais que participam no Conselho de Concertação Social a esta posição do Governo. E não posso deixar de apontar que também nesta área o CDS tem razões para se queixar de que está a ser ultrapassado pela direita pelo Governo de um partido que tem o nome de social-democrata.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr." Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção que vou produzir é no sentido de clarificar alguns aspectos do Programa do Governo que para nós se afiguram pouco claros.
Nomeadamente no que concerne ao capítulo da juventude, pretende o Governo criar a ilusão de que, de facto, a juventude está no alvo prioritário das suas atenções. No entanto, uma leitura atenta do Programa do Governo revela-nos que a palavra «risco» aparece vezes sem conta espalhada ao longo de quase todas as matérias que aí vêm descritas: «risco», «arriscar», «libertar de impostos de carga fiscal aqueles que são capazes de arriscar», e, a certa altura, deparamos com a afirmação de que «ao Estado cabe proteger os pobres e os menos capazes».
Cria, assim, o Governo um novo grupo que, a meu ver, seriam os deficientes do risco, aqueles que não são capazes de arriscar. Porém, o Governo esquece-se de que alguns não arriscam porque não têm com quê; não é possível arriscar a quem nunca petiscou. Quando o Governo fala em potenciar os jovens empresários esquece-se de que nunca serão jovens empresários as centenas ou milhares de putos que andam a cheirar sacos com cola nas ruas das nossas cidades. Nunca serão jovens empresários os milhares de prostitutas, algumas ainda crianças, que a certa hora do dia saem para a rua para trabalhar, vendem o grupo, vendem os sonhos para poderem ter ao menos um pouco do presente, já que o futuro é um luxo reservado aos futuros jovens empresários.
No capítulo da educação permito-me lançar um repto ao novo Ministro da Educação. Queria que V. Ex.a levasse a cabo a reforma do sistema educativo, mas que o fizesse de modo a levar a escola onde estão os alunos e não onde ela é requerida por influências políticas ou clientelas partidárias. Refiro-me concretamente ao caso da cidade de Chaves, a maior cidade de Trás-os-Montes, a cidade com mais habitantes, com um maior número de estudantes, mas onde os jovens chegam ao 12.o ano e acabou-se! Acabou-se a esperança, acabou-se o futuro!
Outro desafio que lanço ao Sr. Ministro da Educação é o seguinte: faça a reforma do sistema educativo, mas faça-a com as portas do seu gabinete abertas. Tenha o cuidado de perguntar aos professores, aos pais, aos educadores, às associações de estudantes e a todas as partes intervenientes no processo o que é que elas pensam. Não arrisque fazer a reforma sozinho porque não vai resultar.
No que respeita à política de ambiente, e refiro-me concretamente à Secretaria de Estado do Ambiente, começo por lamentar que, mais uma vez, seja uma secretaria e não um ministério. Na realidade, temos alguns receios no que se refere ao impacte ambiental provocado pelo aumento previsível das construções, pelo ordenamento mais liberal do território, por uma política florestal submetida ao interesse das celuloses e das quotas de produção de celulose, por uma afirmação no sentido de que há objectivos de defesa nacional que são prioritários em relação à defesa do ambiente - refiro-me concretamente à indefinição do Governo nesta matéria, pois ainda aqui não foi dito
116 I SÉRIE - NÚMERO 6se sim ou não ao alargamento do campo de tiro de Alcochete, o que gostaria que fosse. O Governo ainda não se referiu concretamente quanto à política energética, o Programa não é claro nesse aspecto e nele não se encontram referências explícitas aos incentivos que devem ser dados a quem quer promover a energia alternativa e a sua utilização. O Governo ainda não disse se é ou não a favor da alternativa nuclear para o nosso país.
Em matéria de política externa, do Programa do Governo não decorre uma posição firme na defesa dos nossos direitos enquanto povo ibérico, sujeitos que estamos no realidade e no dia a dia ao tremendo programa nuclear do Estado Espanhol, que, como os senhores devem saber, prevê 21 centrais nucleares para a Península Ibérica. E é bom não esquecer que se nas nossas fronteiras nem as vacas tuberculosas conseguem ficar presas nas malhas, muito menos a radioactividade.
Voltando ainda à política de ambiente, que, em nosso ver, é ou deveria ser uma política envolvente, deveria ser o Ministério do Ambiente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco desculpa por o interromper, mas a verdade é que esgotou o tempo global de que dispunha neste debate.O Orador: - Muito obrigada, Sr. Presidente, vou terminar de imediato.
Vou concluir a minha intervenção com um desafio ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Nós não somos daqueles que não damos chances a quem quer trabalhar. Acreditamos nos que querem trabalhar! Sr. Secretário de Estado, prove-nos que, de facto, o ambiente não é uma colecção de bandeiras, que o ambiente é o sítio onde nós e os nossos filhos temos de viver: impeça que a construção e o desordenamento desregrados esventrem os nossos rios, matem os nossos peixes; impeça que os intentos lucrativistas de alguns queimem as nossas florestas; impeça, enfim, que os militares façam demasiado barulho, barulho esse que não permite que vivam as outras espécies nas reservas do Tejo nem aos agricultores trabalhar na zona de Almodôvar, de Beja, onde os militares se dão ao luxo de estourar pólvora a mais.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passadas as eleições aí está o contraste entre as promessas e a política concreta que o Governo pretende realizar no campo social.
É sintomático que pelo caminho tenham caído várias promessas do manifesto eleitoral, como o subsídio de apoio ao início do ano escolar, a independência social e económica dos agregados familiares, a habitação condigna para cada família portuguesa. Ao anunciar que chegou a hora das «escolhas dolorosas», dos cortes orçamentais, da contenção do consumo e da «moderação» nos aumentos salariais, o programa governamental torna claro que os objectivos da sua política apenas visam favorecer restritos grupos à custa de maior injustiça social para a grande maioria da população.
Em relação à habitação social, por exemplo, o Governo opta por lançar a responsabilidade da sua construção às autarquias locais e cooperativas, demitindo-se totalmente do seu papel. E quando fala da «progressiva liberalização do regime de arrendamento urbano e que esta passará pela indispensável mobilidade dos Portugueses» não será que, afinal, o que se pretende é a diminuição dos direitos dos inquilinos, o cortejo de despejos (especialmente de reformados e idosos) e os contratos a prazo instituídos no arrendamento urbano?