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Nesta altura estamos a tratar da Revisão Constitucional e as perguntas que gostaria de fazer são as seguintes: em primeiro lugar, e de acordo com a intervenção que fez - já nos habituou a isto noutras circunstâncias e noutros momentos da Revisão Constitucional -, o Sr. Deputado José Magalhães entende, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco defendia como construção das alterações à Constituição, que deve ser feita uma alteração contra o ministro da Justiça? É uma alteração contra este ministro da Justiça que V. Ex.a pretende?
Penso que não! Mas, de qualquer maneira, das suas palavras parecia depreender-se isso, ou seja, tentou mudar o rumo daquilo que se estava a discutir para tentar dar duas ou três pancadas no ministro da Justiça.
Com certeza que isso não tem nada a ver com a revisão da Constituição. V. Ex.a aproveitou o momento e não pode, nem costuma, desperdiçar tais momentos para dizer coisas desse jaez.
Em segundo lugar, a questão fundamental que há na maior parte dos atrasos é, como sabe, não só o problema dos poucos juizes mas também a questão dos expedientes processuais, recursos e meios de defesa que o processo implica.
Está V. Ex.a seguro e certo de que este princípio constitucional não implicaria, ao menos em termos gerais, uma perigosa interpretação de ofensa dos princípios gerais de defesa que os vários processos implicam?É esta a pergunta que lhe deixaria.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a é um deputado suficientemente inteligente e suficientemente hábil, com conhecimentos jurídicos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai dizer coisas horríveis a seguir!O Orador: - ... que tem vindo a evidenciar com grande abundância, para poder evitar algumas intervenções a dominam, que suponho não enriquecem o seu palmares.Risos.Tenho estado a discutir esta matéria com todos os meus conhecimentos e todo o meu empenhamento mais sério, porque se trata de matéria que reconheço de grande importância. Ainda há pouco, por exemplo, a Sr.a Deputada Helena Roseta, na sua intervenção, passou por cima de uma coisa que eu disse e que me parece extremamente importante, como seja a distinção entre aquilo que são os direitos sociais do tipo habitação e aquilo que é um direito imediatamente exigível, como será o direito à celeridade. São coisas completamente diferentes. Compreendo que a Sr. Deputada não tenha apreendido a diferença, mas ao Sr. Deputado José Magalhães certas coisas não lhe podem passar - e sei que não passam - despercebidas. Por isso, fazia um veemente apelo para que, efectivamente, os argumentos puramente polemiqueiros e em relação a personagens que não foram nem havidas nem achadas na discussão pudessem ser evitados..
2292 I SÉRIE - NÚMERO 66Em segundo lugar, a ideia que tenho é que o problema da responsabilização civil dos juizes é um problema importante e não um problema menor, embora, evidentemente, existam outros aspectos como os que V. Ex.a referiu acerca da organização judiciária, do papel da Assembleia, do papel do Governo, etc.
Queria, contudo, chamar a atenção de V. Ex.a para um ponto que é importante e também aproveitar para dizer algo em relação àquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco referiu. Não nego que existam casos em que a indemnização se justifique imediatamente, mas penso que os princípios gerais os resolvem. Isto é, neste momento é perfeitamente possível que, nos casos em que isso assim acontece pela sua evidência, pelo seu clamor, os princípios gerais dêem suficiente satisfação.
Porém, é completamente diferente a consignação de um direito que - digamos - é relativamente indiferente perante a gravidade, porque é um direito que formalmente tutela uma determinada situação que é definida, em termos gerais e abstractos como situação subjectiva, e, aí, penso que o que estaríamos a fazer é algo que, julgo, neste momento, não nos encontramos em condições de realizar, a não ser que se tenha a ilusão de pensar que de um traço, através de um preceito, seja ele constitucional ou legislativo, se consegue alterar a realidade. As reformas não se fazem, infelizmente, como V. Ex.a muito bem sabe, através de golpes de preceitos no Diário da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só posso responder a esta última intervenção numa parte muito pequena, porque o Sr. Deputado Rui Machete prolongou no Hemiciclo um diálogo que é, porventura, mais um diálogo interno em relação a personagens inomináveis, isto é, cujo nome não é susceptível, sequer, de ser pronunciado, do que outra coisa qualquer.
Gostaria de dizer que não fizemos qualquer ataque ad hominen, apenas nos recusamos a fazer este debate prescindindo de mergulhar os olhos na realidade envolvente, na qual, no topo da pirâmide da justiça, está S. Ex.a o Sr. Ministro Fernando Nogueira. Não podemos fazer essa abstracção, mas VV. Ex.as podem, porque se não a fizessem sentir-se-iam seguramente incomodados.
Mas, por outro lado, Sr. Deputado Rui Machete, também não somos vários, não somos caçadores de cabeças, pelo que V. Ex.a está perfeitamente à vontade connosco. Temos os poderes que resultam da Constituição, nada mais, e fazemos este debate sem qualquer ilusão quanto à vossa disponibilidade. Foi isto o que quis codificar.
Não atribuo alguma virtude taumatúrgica às alterações constitucionais neste ponto, isto é, a melhor disposição constitucional que aprovássemos teria sempre como dificuldade para execução a péssima gestão da pasta de Justiça a que neste momento assistimos - e a responsabilidade é vossa, colegial, de todos e de cada um de vós, sereis solidários caoticamente nessa matéria.
Em todo o caso, a consagração de um direito novo poderia ter virtualidades, porque, repare-se, a proposta não está escrita em termos analfabetos, a proposta é lábil, reza dentro de prazo razoável e isto, como sabem da hermenêutica da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tem um significado previsível. O Sr. Deputado Rui Machete não irá, certamente, na hermenêutica da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, alegar o que aqui argumentou, porque se o fizesse fá-lo-ia mal, o que tecnicamente seria absolutamente censurável.
Quanto ao segundo aspecto, suscitado pela intervenção um pouco a latere, suponho que por paixão, do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que se sentiu obrigado a tanger uma zona sensível que sentiu tocada, devo dizer que, verdadeiramente, não a toquei, V. Ex.a é que a sentiu tangida indevidamente.
Risos do PCP, do PS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
Esta proposta do PS, que apoiamos, é contra o Sr. Ministro Fernando Nogueira? É aqui que o PS se desforra? É aqui que o Sr. Deputado António Vitorino se vinga daquelas negociações duríssimas? Esta é a vingança de Vitorino contra Nogueira?!
Srs. Deputados, púnhamos as mãos na cabeça e tenhamos calma! Não é nada disso! Esta proposta é modestíssima, é sensata, é razoável e eu é que pergunto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação: a sua diatribe é contra esta proposta ou a favor do ministro? Essa é que é a pergunta!Em segundo lugar, esta norma implicava a violação de direitos de defesa? Sr. Deputado, sejamos razoáveis, pois é evidente que não! É evidente que a celeridade tem de ser a compatível com os próprios direitos da defesa, aliás como a Constituição assegura, por exemplo, no artigo que respeita às garantias de direito criminal assim como em outros domínios, por uma interpretação adequada, por uma hermenêutica feita com a cabeça, que V. Ex.a também tem e será capaz de usar nessa matéria.
Portanto, V. Ex.a não tem razão e fez uma intervenção apaixonada, não mais do que isso. Há seguramente um lugar para a paixão, mas ela é má quando aplicada à Constituição. O amor a Nogueira não exige tanto, Sr. Deputado!Risos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que consideramos encerrado o debate sobre o artigo 20.o Ficam, pois, para votação todas as propostas apresentadas sobre este artigo, com excepção da referente ao projecto de lei n.o 6/V, que foi retirada.Vamos, assim, entrar na discussão do artigo 20.o-A.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para uma intervenção mas, apesar de termos uma proposta de substituição sobre este artigo, a proposta é do PCP e se ele quiser apresentada primeiro, muito bem; caso contrário intervirei a seguir.
20 DE ABRIL DE 1989 2293O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP foi abundantemente discutida no âmbito da CERC e originou uma adesão de diversos partidos à ideia de Revisão Constitucional que aqui adiantámos.
Da parte do PCP, visa-se introduzir no Direito português uma figura que existe em outros Direitos e em outras Constituições, um novo instrumento de defesa dos direitos fundamentais em termos que, por um lado, facultem aos cidadãos, em certas situações, o acesso ao Tribunal Constitucional (para ultrapassarem situações em que, sem esse meio, verão indefendidos os seus direitos fundamentais) e, por outro, assegurem a criação de um procedimento preferente, célere e sumário, para a garantia de direitos fundamentais tanto nos tribunais comuns como administrativos, a fim de se conseguir um acréscimo de garantias dos direitos dos cidadãos em certos casos que delimitámos.
Isto obedece a uma filosofia de aperfeiçoamento da Constituição no que diz respeito ao aspecto instrumental da defesa dos direitos fundamentais, numa óptica de que hoje, mais do que nunca, não basta a proclamação jurídico-formal dos direitos, importa criar, no aspecto processual e procedimental, meios aptos a, em caso de crise, potenciá-los e permitir a sua efectivação contra aqueles que se lhes oponham e isto, obviamente, significa alertar para a questão da crise dos direitos fundamentais e para a emergência em matéria de direitos fundamentais.
Na verdade, trata-se aqui, em pleno, de um «SOS» de direitos fundamentais e esta inovação, apresentada pelo PCP, é apenas susceptível de ser encarada como modesta na medida exacta em que se esteja disponível para a subscrever. Quem se coloque fora do enriquecimento da Constituição neste ponto seguramente perde qualquer legitimidade para criticar a proposta, e este é lamentavelmente o caso do PSD!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não esclareceu mas suponho que resulta da consulta dos textos que VV. Ex.as retiram a vossa proposta autónoma a benefício da subscrição conjunta com o PS de uma proposta de substituição. É isto verdade ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas esclareço-o de imediato.
Como resulta dos trabalhos registados em acta da CERC, o PCP aceitou reformular a sua proposta nos precisos termos que decorrem do diálogo estabelecido nessa comissão, depois de, num primeiro momento, se ter admitido a possibilidade de um texto conjunto, hipótese de que, todavia, nos dissociámos a partir do momento em que verificámos que o PS tinha um pacto leonino com o PSD de que excluía os aspectos mais relevantes. Foi isto e apenas isto que explicou a nossa dissociação em relação ao texto conjunto.
No entanto, a nossa proposta tem em conta todas as observações formulados pelo PS e assumimos esse texto ponderando essas reservas, críticas e contributos positivos. Aliás, esse texto veio a ser votado pelos dois partidos, no âmbito da CERC, e o que é lamentável é que o PSD se dissocie de maneira total da criação deste novo mecanismo. Esse é que é o problema! Quanto ao CDS, a sua posição é um mistério.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vai deixar de ser!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na CERC sobre esta matéria foi, sem dúvida alguma, interessante e frutuoso, abrigo alguns novos caminhos que começamos agora a explicar.
No essencial ninguém duvida que a proposta que apresentámos na CERC - e sempre manifestámos disponibilidade para ela ser subscrita conjuntamente pelo PCP, mau grado as invectivas sobre os pactos leoninos ou tigresses, e continuamos abertos a subscrevê-la conjuntamente porque não temos entendimento unilateral das coisas da vida - contempla um aspecto parcial da apresentada pelo PCP.
A Constituição da República Portuguesa, no artigo 18.o, é particularmente clara quando estabelece expressamente que os direitos fundamentais têm uma eficácia vinculatória face às entidades públicas e às entidades particulares, conclusão a que têm vindo a chegar progressivamente os Direitos de outros países do mesmo espaço político, como por exemplo o Direito Alemão ou o Direito Espanhol, mais por via jurisprudencial e doutrinária do que propriamente por consagração expressa na Constituição.
Portanto, trata-se apenas de saber se interessa ou não, se é ou não importante consagrar mecanismos processuais que contemplem os que a Constituição já hoje consagra, designadamente em sede de fiscalização da constitucionalidade. E este é o campo restrito da proposta do PCP e também o da proposta do PS.
Não se trata, portanto, de aderir ou não a uma lógica de ampliação de direitos, mas somente de abordar em concreto a questão dos mecanismos processuais que devem garantir um princípio inatacável, que é o princípio do artigo 18.o da Constituição e o da eficácia da vinculação dos direitos fundamentais, face às entidades públicas e às entidades privadas.
Não se questiona se a eficácia directa dos direitos fundamentais tem a ver não apenas com as relações do indivíduo com o Estado, mas também com as relações dos indivíduos particulares entre si; a Dntfwirkung der grundrechte não é questionável sob o ponto de vista teórico, à luz do Direito português.
Ora, o PS entende que o sistema de fiscalização da constitucionalidade se torna inatacável e insusceptível de ser questionado quando se trata de fazer valer os direitos fundamentais face às entidades públicas. Mas há um segmento das entidades públicas que podemos considerar, em certa medida, excluído dessa eficácia directa dos direitos fundamentais e nesse aspecto existe, como refere o Professor Gomes Canotilho, um défice procedimental no sistema jurídico português. Trata-se das decisões de natureza processual proferidas pelos juizes no âmbito dos respectivos processos judiciais que
2294 I SÉRIE - NÚMERO 66não tenham a ver, naturalmente, com o conteúdo fundamental da decisão da sentença mas com a marcha do próprio processo judicial.
É inequívoco que as decisões judiciais são actos de poderes públicos e que, em relação a elas, deve fazer-se valer, naturalmente, os direitos fundamentais dos cidadãos. Isto é, perante decisões processuais dos juizes que violem direitos fundamentais, deve haver um mecanismo adequado que faça valer o direito fundamental face a uma acção ou a uma omissão violadora desses mesmos direitos fundamentais.
Por isso propomos, na nossa proposta de substituição, que se reconheça a todos um direito de recurso para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais de natureza processual e que, de forma autónoma, violam direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes. Pensamos que é neste aspecto que se pode e se deve avançar em sede constitucional.
Não quero, contudo, iludir aquilo que o Professor Canotilho designa como um défice procedimental quanto à eficácia dos direitos fundamentais frente a terceiros, designadamente no que diz respeito à eficácia desses direitos perante actos dos particulares. Entre outros exemplos, ele refere o da mulher que é candidata a um posto de trabalho, que em princípio lhe é atribuído, e em que a entidade patronal exige que ela faça um exame médico para provar que não está grávida, porque se o estiver, recusar-lhe-á o posto de trabalho. Naturalmente que se a mulher se recusar a fazer esse exame de gravidez, com base no artigo 26.o, num direito pessoal, que é o direito à privacidade da vida íntima, a entidade patronal pode recusar-lhe, de facto, o posto de trabalho e dessa recusa não cabe qualquer recurso autónomo, na medida em que ainda não estava constituído um direito ao posto de trabalho, havendo apenas uma expectativa jurídica, que foi desfeita pela violação de um direito fundamental, violação essa que não provém de nenhuma entidade pública mas, sim, de uma entidade privada. Aqui há, de facto, uma situação de certa incompletude do sistema jurídico.
Entendemos a questão e temos sensibilidade para o problema que é levantado, simplesmente encontramos alguma dificuldade em resolvê-lo em sede de Revisão Constitucional, na medida em que o mecanismo que teria de ser estabelecido para a sua solução é preferentemente obtido pela via da lei ordinária. Isto porque não é claro para nós, em primeiro lugar, que o recurso devesse ser apenas para o Tribunal Constitucional - não sei se nestes casos não deveríamos antes encarar a solução do recurso para outros tribunais - e, em segundo lugar, que a solução apontada pelo PCP não seja a que obtenha mais do que aquilo que é razoável pretender.
Assim e como a via da lei ordinária não está afastada para solucionar questões deste género, propomos, como solução de equilíbrio, que a Constituição consagre a questão no que diz respeito aos actos e omissões dos juizes, na medida em que se trata de entes públicos e como tal devem estar naturalmente vinculados, em igualdade de circunstâncias com as demais entidades públicas, à eficácia, e à vinculação directa dos direitos fundamentais e que a parte sobrante de défice meramente procedimental, designadamente no que diz respeito às entidades privadas, fosse deixada para melhor ponderação em sede de Lei Ordinária, onde
a solução pode ser trabalhada com maior profundidade e obter-se o desiderato por nós pretendido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quem fala assim não é gago!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ponderámos, com a devida atenção, quer a proposta do PCP quer a proposta apresentada pelo PS e pensamos que se trata de uma matéria suficientemente importante para agir com cuidado e com prudência na sua análise, para tentar ver até onde é que eventualmente poderemos chegar.
A primeira observação que gostava de fazer diz respeito à circunstância de ser claro que o legislador ordinário ainda não retirou todas as consequências do artigo 18.o e daquilo que é referido quanto ao regime dos direitos, liberdades e garantias. Isto, é no artigo 18.o diz-se que esses direitos são directamente aplicáveis, que vinculam as entidades públicas e privadas, de onde resulta, como consequência lógica, que os actos dos poderes públicos, designadamente do Executivo, que violem o conteúdo essencial de um direito fundamental têm como sanção a sua nulidade - não são actos anuláveis mas são nulos e, portanto não produzem quaisquer efeitos jurídicos - e, por consequência, todas aquelas ideias que nos foram ensinadas acerca do privilégio da execução prévia, mesmo na hipótese de terem características essenciais dos actos administrativos, não podem, no caso concreto, ser aplicadas.
Ora bem, todas estas decorrências do artigo 18.o da Constituição têm tido uma tímida, eu diria mesmo uma extremamente tímida repercussão na legislação ordinária e apenas na medida em que, de algum modo, foi necessário dar uma sequência àquilo que a Constituição consigna, após a Revisão de 1982, no seu artigo 268.o, n.o 3, a propósito do recurso ou da acção, consoante se queira, para defesa de um direito ou de um interesse legalmente protegido.
Portanto, a primeira observação que me parece importante fazer é a de que é necessário que o legislador ordinário tire as consequências que são decorrentes daquilo que já está hoje consignado na Constituição.
Á segunda observação diz directamente respeito à ideia, que o PCP propõe de consignar uma acção constitucional de defesa, claramente inspirada naquilo que os alemães chama a Verfarssungsbeschwerde ou naquilo que os espanhóis designam por recurso de amparo ou acção de amparo. Se olharmos para aquilo que a Grundgesetz consagra, um pouco na sequência de algumas experiências históricas alemãs, que a Constituição austríaca de 1921 e a própria Constituição suíça vieram a consignar, verificamos, em primeiro lugar, que essa Verfarssungsbeschwerde tem uma característica extremamente importante, que é a de ser subsidiária e complementar das acções e dos recursos que possam já estabelecer-se nos tribunais ordinários. Isto é, ela só é aplicável quando se esgotam esses recursos; ela não é suplectiva, porque quando se esgotam os recursos, portanto só subsidiariamente, na hipótese de não se terem atingido os objectivos, é que é possível o recurso para o Tribunal Constitucional.
20 DE ABRIL DE 1989 2295Outra observação importante que a experiência alemã nos ensina, se analisarmos a jurisprudência do Tribunal Constitucional germânico, é a de que, como diz um autor alemão, Stern, que escreve no seu livro «Stade-drechte», no II volume, suponho que relativo a 1975 a 1976, 94% dos Acórdãos do Tribunal Constitucional alemão dizem respeito a casos de Verfarssungs-beschwerde. Quer dizer, há um risco seríssimo do Tribunal Constitucional português, a consignarmos uma acção deste tipo, ficar «afogado» em recursos deste género, o que seria extremamente complicado.
Isto leva-nos a ponderar que a consignação de uma acção constitucional de defesa com a amplitude com que está consignada no projecto do PCP, no seu artigo 20.o-A, muito embora restrita apenas aos actos do poder público, acaba por não se afigurar, por um lado, como indispensável à tutela dos direitos e, por outro, por representar sérios riscos no que diz respeito ao funcionamento do Tribunal Constitucional.
O PCP veio agora apresentar uma reformulação do seu artigo 20.o que tem alguns aspectos interessantes em termos de legislação ordinária mas que nos parece uma discriminação inaceitável quando vem privilegiar, dar prioridades e especial celeridade processual à defesa de certas liberdades - a de reunião, manifestação, associação e expressão -, deixando negligenciadas outras. Não nos parece que haja vantagens em produzir esta discriminação e sobretudo temos grandes dúvidas em que a ideia de imprimir a aceleração a certos processos, sobretudo quando alargamos a gama desses processos, não venha, afinal de contas, a traduzir-se numa maior morosidade na actividade dos tribunais.
O problema posto pelo PS é diferente na medida em que o PS, em primeiro lugar, deixa de fora, como há pouco foi sublinhado pelo Sr. Deputado António Vitorino, a questão dos Drittmrkungen. Portanto, não coloca delicadíssimos problemas de tutela processual de situações subjectivas de particulares, deixa fluir normalmente aquilo que já hoje existe e que precisa de ser melhorado no que respeita à tutela dos direitos fundamentais face ao Executivo - a tal questão dos actos administrativos que violam o conteúdo essencial de um direito e que já hoje se encontra no artigo 268.o, n.o 3, da Constituição. Inclusivamente, a nova proposta de Revisão Constitucional proveniente da CERC veio introduzir melhorias apreciáveis, que a seu tempo veremos e veio restringir apenas a uma questão, que efectivamente está desprovida de uma tutela célere e eficaz, a tal deficiência procedimental de que fala o Professor Canotilho, quanto aos actos dos juizes em matéria processual, aos actos de processo que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que (e aqui segue-se uma linha idêntica à da Verfas-sungsbeschwerde) estejam esgotados os recursos ordinários competentes.
Gostaríamos de ter uma ideia mais clara sobre dois aspectos: em primeiro lugar, acerca destes direitos, liberdades e garantias, que suponho tratar-se de todos os direitos, liberdades e garantias, mesmo os de natureza análoga aos referidos na Constituição. Portanto, presumo que o universo coincide com os direitos que são abrangidos no regime dos direitos, liberdades e garantias; penso que é assim que se deve interpretar a proposta, mesmo quando o que está em jogo inicialmente são situações em que o poder público não está em causa, só aparece por via da actividade judicial.
Digamos que o aspecto público resulta apenas da circunstância de o processo ser de direito processual e público, de haver a intervenção de um tribunal.
O segundo ponto refere-se a alguma preocupação que também aqui existe de saber porquê escolher o Tribunal Constitucional nesta matéria se não houver claramente um problema de inconstitucionalidade. Isto é, a solução parece conduzir a esta ideia: sempre que estejam em causa direitos, liberdades e garantias nós, em última análise, temos um problema de constitucionalidade em jogo e, portanto, é isso que legitima a intervenção do Tribunal Constitucional. Mas é evidente que esta ideia pode levar-nos muito longe e conviria precisar um pouco melhor a razão do porquê da intervenção do Tribunal Constitucional. Quando, por hipótese, se trata de um direito de natureza análoga que foi regulado na legislação ordinária, não há de maneira directa um problema de constitucionalidade, há um problema de inexacta interpretação da lei, por ventura, por parte do juiz.
Por outro lado, se esta violação for de forma autónoma, o que é que, em rigor, isto significa? Significa que não se considera uma violação de forma autónoma quando o juiz, correspondendo ao pedido, portanto dentro daquilo que é o objecto do processo, interpreta de uma maneira errada a lei e isso conduz a denegar a pretensão, ou até faz uma apreciação incorrecta dos factos que o leva à violação, podendo estar envolvida aqui uma questão de facto? Significa que são apenas questões de direito? E se são questões de direito, elas têm uma atinência maior com o problema da constitucionalidade ou são-no pela simples circunstância de se tratar de um regime relativo a direitos, liberdades e garantias?
A última dúvida diz respeito ao impacto, ao afluxo que se estima que possa ter, em matéria de trabalho, o Tribunal Constitucional, se viermos a consignar um recurso constitucional de defesa com este teor.
Tratam-se, pois, de questões preliminares que permitirão, ao analisar as respostas, uma ponderação mais cuidada. Nesse sentido, reservamos a posição final a tomar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados António Vitorino, José Magalhães e Nogueira de Brito.
Antes, porém, de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dar a seguinte informação à Câmara. Foi hoje dado cumprimento a uma resolução tomada há uns meses pela Câmara no sentido de convidar o menino Cláudio a vir a esta Assembleia.
Certamente que se lembram dele, uma vez que foi uma criança que, pelo facto de ter contraído SIDA através de tratamento feito à sua hemofilia, foi marginalizado pela população da sua terra, mercê da falta de informação e compreensão dos pais das outras crianças e da própria professora da escola.
Estão certamente lembrados de que este assunto foi objecto de uma intervenção por parte do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que formulou uma proposta no sentido de convidar a criança e os pais a deslocarem-se aqui, proposta que foi aceite por todas as bancadas. A criança esteve cá hoje, com os pais, acompanhada ainda pelos dirigentes da Associação dos Hemofílicos Portugueses, foi recebida pela Comissão de Saúde, onde tomámos conhecimento da situação, que está resolvida em parte mas não na sua totalidade,
2296 I SÉRIE - NÚMERO 66pois ainda existe grande incompreensão à volta deste problema.
A nossa posição nesta matéria foi, sobretudo, no sentido de ver se podíamos contribuir para o esclarecimento da população e para a informação sobre o problema. A criança esteve entre nós, tendo sido depois convidada, juntamente com o restante grupo, para almoçar com o Presidente da Assembleia da República e com deputados de todos os partidos.
É esta a informação que quero dar para saberem que foi cumprida a resolução tomada pela Câmara, há alguns meses.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, de facto, na pureza das coisas, deveria ser para dar esclarecimentos, porque a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete foi, toda ela, um pedido de esclarecimento um pouco alongado.
Compreendo as observações do Sr. Deputado Rui Machete e chamava apenas a sua atenção para o facto de a nossa proposta envolver as cautelas necessárias para responder a dois dos problemas que levantou.
Na verdade, prevemos que o recurso para o Tribunal Constitucional só possa ser interposto depois de esgotados os recursos ordinários competentes, o que significa que, se desses actos processuais couber recurso ordinário, nos termos da lei de processo, esse recurso tem precedência sobre o recurso para o Tribunal Constitucional. Haverá que interpô-lo previamente, obter a sua resolução e só depois fica aberta a via do recurso para o Tribunal Constitucional. O recurso para o Tribunal Constitucional não seria um recurso per saltum neste caso, mas teria de obedecer à cadeia dos recursos processuais normais que coubessem dessa decisão processual autónoma, reclamação ou recurso.
A segunda questão diz respeito aos actos ou omissões dos tribunais, poderíamos estabelecer o paralelismo com o artigo 44.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional espanhol, que delimita exactamente, com rigor, quais são esses actos ou omissões processuais que, de forma autónoma, violam direitos fundamentais, como por exemplo, o de não mandar proceder às notificações necessárias nos termos da lei. Trata-se de uma violação de um direito fundamental, que é o direito de acesso à Justiça e aos tribunais, sobre o qual, digamos, cabe recurso, nos termos da lei de processo, mas que perfigura uma situação específica de violação de um direito fundamental de que pode, posteriormente caber, recurso para Tribunal Constitucional.
A terceira questão diz respeito ao problema da interpretação da sentença em matéria de direito e em matéria de facto. Decididamente não é dessas situações que nós curamos, porque o problema da interpretação de direito que está consubstanciado numa sentença traduz--se sempre na aplicação ou na desaplicação da lei, com fundamento na inconstitucionalidade e daí cabe recurso para o Tribunal Constitucional - interposto pelo particular nos termos da Constituição e da Lei do Tribunal Constitucional - da decisão do próprio juiz, não com fundamento na violação de um direito fundamental mas em sede de fiscalização concreta. Portanto, não se trata de um modelo substitutivo da fiscalização concreta.
Quanto à questão do «entopimento» do Tribunal Constitucional - passe o plebeísmo - com a eventualidade de citações deste género, estou crente que não se verificaria, dadas as cautelas com que construímos a figura. Não é um recurso per saltum, é um recurso de acções e omissões que, de forma autónoma, violem direitos fundamentais; portanto, só cabe recurso daquelas decisões que não possam ser recorridas para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta em virtude da aplicação da lei com fundamento inconstitucional, de lei inconstitucional ou da não aplicação da lei com fundamento em inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Machete (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, o avanço do processo de debate sobre esta matéria permitiu ir separando águas, ir clarificando aquilo que se visa com estas propostas e aquilo que, de facto, não se visa.
Tivemos ocasião de invocar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional abundantes aspectos de Direito Comparado relacionado com o estatuto e com o regime do recurso de amparo noutros sistemas jurídicos, designadamente o regime da própria Verfassungs-beschwerde da RFA, para procurar situar as diferenças entre aquilo que aqui se pretende introduzir e esses outros regimes jurídicos.
Estou de acordo com a ideia que exprimiu de que o legislador ordinário não tirou ainda todas as consequência do regime decorrente do artigo 18.o da Constituição.
Outro aspecto com o qual estaremos seguramente de acordo é o de que há, no nosso regime jurídico, meios de defesa, de carácter processual dos direitos fundamentais, que contemplam parte da problemática que é resolvida noutros sistemas jurídicos pelo regime do recurso de amparo. Mas há, de facto, um défice procedimental.
Há pouco o Sr. Deputado António Vitorino aludia a um artigo do Professor Gomes Canotilho na revista «Estado e Direito», do segundo semestre de 1988, precisamente alusivo a este tema do défice procedimental, em que se procura, entre outras coisas, situar a aspiração a uma acção constitucional de defesa para os casos de Drittmrkungder, portanto, do exercício de direito perante terceiros, coisa que nós, PCP, não propusemos nesta fase da Revisão Constitucional e é uma limitação do nosso projecto, que, desse ponto de vista, é tímido.
O nosso projecto não tem a ver com as acções e omissões de poderes privados, fica aquém dessa problemática, e fizemo-lo porque partimos do princípio de que a vossa receptividade a uma tal audácia seria escassa.
Quanto à zona que contemplámos, a acção dos poderes públicos, a hipótese que procurámos figurar é a hipótese extrema, que, aliás, o Sr. Deputado António
20 DE ABRIL DE 1999 2297Vitorino acabou por subscrever e em torno da qual aduziu argumentos com os quais estou inteiramente de acordo e que tinham sido objecto de uma primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Primeiro, o legislador ordinário deve estabelecer os pressupostos em termos tais que elimine quaisquer dúvidas do tipo daquelas que o Sr. Deputado Rui Machete suscitou - designadamente o exemplo do Direito Comparado espanhol é inteiramente ilucidativo. A legislação que regulamenta o recurso de amparo estabelece um conjunto enorme de requisitos positivos e negativos que permite a decantação que o Sr. Deputado considera necessária para distinguir situações.
Em segundo lugar, não substitui qualquer mecanismo existente e o exemplo que o Professor Gomes Canotilho dá, no artigo que acabei de citar, para situar bem os casos de violação autónoma pelos tribunais de direitos fundamentais merece ser citado.
O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23/4/1987, que recusou a aplicação do artigo 1110.o do Código Civil em uniões de facto cessantes, mesmo que destas houvesse filhos menores, é precisamente uma decisão jurisdicional violadora do princípio constitucional de igualdade dos filhos e caracteriza-se: primeiro, por ser uma violação imediata, actual e autónoma de um direito, liberdade e garantia; segundo, esgotaram--se todas as vias judiciais possíveis e imaginárias do nosso direito; terceiro, está em causa um direito constitucional específico e muito importante, o princípio constitucional da igualdade dos filhos, quer tenham nascido dentro ou fora do casamento; quarto, são entidades públicas, neste caso os tribunais, as autoras deste acto de violação qualificada.
Que fazer face a isto? Esta é uma pergunta a que o Sr. Deputado Rui Machete deveria também responder.
O argumento de que isso poderia conduzir ao afogamento do Tribunal Constitucional é respondível como, aliás, o Sr. Deputado António Vitorino acabou de fazer, remetendo para a lei processual que deve ter os cuidados adequados, mas é sobretudo conducente a esta interrogação de carácter jurídico, político, dogmático. .. o que V. Ex.a entender.
Se o Sr. Deputado Rui Machete admitisse - tudo ponderado - que a consagração constitucional da acção constitucional de defesa ia, inevitavelmente, conduzir ao afogamento do Tribunal Constitucional, isso seria reconhecer que há, em Portugal, situações de carência tais e uma tal indefesa, uma tal omissão de mecanismos procedimentais aptos que há, neste momento ou haveria anteriormente, injustiças galopantes. A não criação de acção constitucional de defesa apenas significaria que elas ficavam sem resposta constitucional e legal. Isso significa reconhecer que a injustiça galopa e que o défice instrumental não é, infelizmente, reconhecimento da inexistência de injustiça, é, pelo contrário, o reconhecimento que há vítimas sem direitos procedimentais para defenderem aquilo que deveriam ter e exercer plenamente. Suponho que não é esse o raciocínio de V. Ex.a
Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para modelar esta norma em termos que conduzam a uma disposição constitucional escorreita, enxuta, porventura, mais limitada do que o âmbito proposto, mas que diga exactamente isto para enquadrar este tipo de
hipóteses. Mantemos, pois, por inteiro essa disponibilidade e consideramos que seria extremamente importante e útil se acompanhada de medidas ao nível da legislação ordinária que permitissem enquadrar adequadamente e ultrapassar as dificuldades que V. Ex.a enunciou e que são ultrapassáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com dois aspectos muito concretos da sua intervenção. V. Ex.a fez observações conexionadas com a natureza dos próprios direitos fundamentais e, a esse propósito, pôs em questão a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional quando estejam em causa, porventura, direitos fundamentais não previstos directamente na Constituição. Pergunto: qual é o alcance que atribui à norma de extensão do regime dos direitos fundamentais nessa matéria, constantes da própria Constituição e se a objecção que colocou nessa linha de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional se põe também em relação à solução proposta pelo PS e, de certo modo, à revisão operada pelo PCP.
Por outro lado, pergunto também se, em relação à solução proposta pelo PS, mantém a preocupação respeitante ao «empastelamento» do Tribunal Constitucional e se, em última análise, esta preocupação deverá ser uma preocupação decisiva para dirimir esta questão e para dirimir a opinião de VV. Ex.asO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que o Sr. Deputado António Vitorino teve a amabilidade de fazer mais do que pedir esclarecimentos, ou seja, deu esclarecimentos, o que muito lhe agradeço, porque ajuda, naturalmente, a esta reflexão.
E, de algum modo, o Sr. Deputado José Magalhães foi na mesma esteira. Porém, usou um argumento que não me convence, embora seja um argumento marginal, mas já agora posso dizer-lhe que a circunstância de ver muitos pedidos ao Tribunal Constitucional, como é o caso, aliás, no Tribunal Constitucional alemão no que diz respeito à Verfassungsbeschwerde, não quer dizer que as pessoas tenham razão. No caso do Tribunal Constitucional alemão, só 1% das solicitações das Verfassungsbeschwerde é que são procedentes. Portanto, o tribunal não deixa de ter muito trabalho sem que tal signifique uma situação caótica e gravíssima para o ordenamento jurídico germânico. Enfim, esse é um problema de pormenor que não interessa muito neste caso.
Neste momento, por razões de economia, penso que não é necessário estar a fazer considerações sobre a proposta inicial do Partido Comunista. Assim, vou reportar-me, concretamente, à proposta de substituição do artigo 20.o-A, subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Socialista - não sei se, eventualmente, com
2298 I SÉRIE - NÚMERO 66a adesão do Partido Comunista -, a qual se circunscreve aos aspectos da violação. Pessoalmente, devo dizer que a dúvida fundamental que mantenho é no sentido de saber se, mesmo esgotados os recursos em todos estes casos, é justificado que seja o Tribunal Constitucional a decidir. Francamente, tenho dúvidas sobre isso.
No entanto, admito que sim porque, em muitos casos, como o do problema das notificações, acontece que se houvesse meios processuais que permitissem a intervenção de um tribunal superior, isso resolveria o problema. Claro que isto significaria que teríamos que ter um alargamento dos recursos que, neste momento, não existe.
De contrário, na prática, trata-se de uma espécie de recurso per saltam sem o ser. Isto é, não há possibilidade de pedir a notificação porque, do ponto de vista processual, não é possível recorrer para a relação da omissão da notificação e, portanto, recorre-se para o Tribunal Constitucional.
Só que, na prática, devido a essa deficiência do ordenamento processual, isso equivale a uma espécie de recurso per saltam. E este aspecto que me causa alguns engulhos, porque me dá a sensação de que, porventura, «vamos demasiado alto» e criamos um engorgitamento do Tribunal Constitucional que poderia ser resolvido de uma outra maneira. Talvez isso conduza à necessidade de se reflectir um pouco mais sobre esta matéria.
Como W. Ex.as compreenderão, este problema não poderá ser decidido apenas por mim, toda a bancada do nosso partido terá que reflectir sobre ele. Todavia, com estas limitações, justifica-se uma segunda reflexão sobre a matéria e, naturalmente, tomaremos em consideração o que foi referido pelos Srs. Deputados António Vitorino, José Magalhães e Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interromper a sessão para jantar, cujo intervalo, recordo, é de 90 minutos, queria dar-vos duas informações.
Em primeiro lugar, logo após o reinicio dos trabalhos, a Mesa informará a Câmara sobre os tempos ainda disponíveis até ao fim desta semana, para que os diversos grupos parlamentares possam controlar os respectivos tempos já gastos.
Em segundo lugar, como só há uma inscrição para uma intervenção sobre este artigo, perguntaria à Sr.a Deputada Assunção Este vês qual a duração previsível da sua intervenção por me parecer que seria melhor terminarmos já a discussão deste artigo, interrompendo, posteriormente, para o jantar.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção não será muito longa.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevo todas as considerações do Sr. Deputado Rui Machete e apenas quereria tecer algumas considerações sobre a proposta do PS e do PCP relativa ao artigo 20.o-A.
No âmbito da discussão da Revisão Constitucional, não me parece que tenha um carácter definitivo o problema da criação de um recurso constitucional de defesa. Por exemplo, lembro que as Verfassungsbeschwerde a que nos vimos referindo tiveram consagração
legislativa na Alemanha Federal muito depois da aprovação da Lei Fundamental de Bona.
De facto, a Constituição de Bona foi publicada em 1949 e creio que só depois, nos anos 50, é que, através de legislação ordinária, as Verfassungsbeschwerde foram «dadas à luz», sem que, com isso, tenha havido qualquer impedimento constitucional.
Isto significa que, aprovando-se ou não este artigo, é importante notar-se que não há um «fechamento congénito» na Constituição e que há possibilidade de criação das acções constitucionais de defesa.
Ainda quereria expender mais duas considerações, sob a forma de pergunta aos proponentes.
Em primeiro lugar, em matéria de acção constitucional de defesa, chama-se muitas vezes a atenção para a legislação comparada, nomeadamente para o recurso de amparo no Direito espanhol. O artigo 53.o da Constituição espanhola é muito mais realista e cauteloso do que qualquer das propostas apresentadas, quer pelo PS, quer pelo PCP.
De facto, na Constituição espanhola, no artigo 14.o e seguintes do capítulo referente a esta matéria, fala-se claramente na delimitação dos direitos passíveis de serem objecto de recurso de amparo. Aliás, a Lei do Tribunal Constitucional espanhol vem determinar que os artigos 14.o a 29.o é que são objecto de recurso constitucional e nada mais.
Neste caso, a enfatização do problema que se poderia pôr deriva um pouco das circunstâncias concretas, em termos constitucionais, em que aparecem estas propostas.
Dado que o artigo 17.o da Constituição portuguesa vai ficar com a redacção que já tinha, isto é, estendendo o regime de direitos, liberdades e garantias aos direitos de natureza análoga, como é que se vai proceder à delimitação dos direitos que são objecto de recurso constitucional de defesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado.Sr." Deputada, a sua intervenção, complementada ou em estreita conexão com a do Sr. Deputado Rui Machete, levanta-me uma questão.
Será que as suas palavras significam que, à semelhança do disposto no n.o 2 do artigo 53.o da Constituição espanhola, o PSD estaria disponível para consagrar uma norma que estabelecesse qualquer coisa como o facto de qualquer cidadão poder obter, perante os tribunais ordinários, a tutela das liberdades, direitos e garantias reconhecidos no artigo 14.o, na Secção I do Capítulo II, por um procedimento baseado nos princípios de preferência e sumaridade e, nos casos competentes, através do recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, com uma elencagem completa e específica dos direitos que seriam abrangidos por este mecanismo especial? Isto é, com uma elencagem exacta dos artigos abrangidos?
Pela nossa parte, estaríamos completamente disponíveis para isso.A Oradora: - Sr. Deputado, não se trata de um problema de afirmação de disponibilidade ou de indisponibilidade mas, sim, de um problema de chamar
20 DE ABRIL DE 1989 2299à atenção dos intervenientes para o facto de, nesta discussão, se pôr um grave problema técnico em matéria de limitação dos direitos que são objecto de recurso constitucional de defesa.
A prova está em que várias legislações que o consagraram tiveram o cuidado de limitar concretamente esses direitos.
Embora me pareça menos importante, há ainda uma outra pergunta que queria pôr, pois, para todos os efeitos, refere-se a um problema que deve ser trazido a claro nesta discussão.
O recurso constitucional de defesa conta como uma das vias que devem ser esgotadas para efeito de interposição de recurso junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, dado que Portugal é um dos subscritores da respectiva convenção? Isto é, esta via tem que ser contabilizada junto das outras para efeito de esgotamento das vias de recurso que, como sabem, é um dos requisitos de interposição de recurso junto daquela comissão europeia?