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42 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Aliás, há que acrescentar outros factos. E os procuradores substitutos, Sr. Secretário de Estado? Quando é que se resolve este problema? Quantos são os procuradores substitutos que, por todo o País, estão de facto a exercer funções da República e em nome do Estado com um estatuto absolutamente precário?! O Sr.Secretário de Estado acha que isso é normal?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Não, não é normal!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Para quando o segundo curso especial para os novos 60 magistrados? Ou também ficou congelado com o PEC, com aquele PEC relativamente ao qual o Sr. Ministro e o seu Ministério informaram metade dentro da Comissão e disseram tudo o resto à porta, aos jornalistas?! Isto é que é ir ao fundo do problema! Por isso, Sr. Secretário de Estado, a proposta não é ponderada nem sequer é integrada na revisão global do Estatuto. Ela é para resolver um problema concreto, como o Sr. Secretário de Estado aqui bem assumiu.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não resolve os problemas de recursos humanos do Ministério Público e, mais, pode até causar problemas futuros no que diz respeito à retroactividade da entrada em vigor desta lei. É que, cirurgicamente, o Governo, na proposta de lei, até é omisso no artigo relativo à sua entrada em vigor. Até nisso falharam, Sr. Secretário de Estado!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, a proposta de lei não merece o apoio desta bancada e não vai tê-lo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária entrou nesta Assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. Apetece-me dizer, parafraseando alguém, que a guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!Risos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): —  Mas o que Sr. Secretário de Estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se a proposta de lei que o Governo agora aqui traz não for aprovada, é a guerra, o que quer dizer que o Sr. Secretário de Estado chega aqui em estado de guerra, que a justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  O contrário!O Sr. António Filipe (PCP): —  Foi o Sr. Secretário de Estado que o disse e num tom bem mais veemente do que aquele que estou a utilizar agora. Portanto, não sei o que é que os senhores estranham.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Não ouviu nada!
48 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Risos do PSD.São as duas espécies de férias judiciais que há.Aplausos do PSD.A ideia era boa, mas eu tenho uma melhor: revogar o decreto-lei —  é muito melhor! — »Risos do PSD.» e assumir, com frontalidade e coragem, que as fçrias judiciais correm de 16 de Julho a 31 de Agosto.Foi essa falta de determinação e essa falta de coragem que o Governo demonstrou ao legislar como legislou! O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que governar é, justamente, um acto de coragem e, desta forma, o Governo não a teve nem a demonstrou.O que é preciso, agora, caros Srs. Deputados do Partido Socialista, é que assumam —  em vez do Governo, claro! —  essa frontalidade e essa coragem e votem favoravelmente os projectos de lei que estão na Mesa, particularmente o do Partido Social Democrata, que, tecnicamente, me parece, salvo o devido respeito, mais aperfeiçoado que o do PCP, que alteram correctamente o que deve ser alterado, ou seja, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Façam isso, votem favoravelmente —  ao menos, emendam a mão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é muito simples e a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, ao apresentar o projecto de lei do PSD, tornou claro qual é, de facto, o problema.Quero aqui reconhecer que a diferença entre os projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo PCP tem a ver uma questão técnica que o projecto de lei do PSD resolve de uma forma pertinente.A questão, de facto, é esta: o Sr. Primeiro-Ministro quis apresentar, demagogicamente, as férias judiciais como algo que elas não são, procurando dar a ideia de que os agentes judiciários tinham mais tempo de férias do que os demais trabalhadores, e criou uma confusão entre aquilo que juridicamente tem sido designado por férias judiciais, que não é mais do que um período de suspensão de determinados prazos processuais.Com isso, veio criar um problema, que o actual Governo reconheceu quando, no decreto-lei que está neste momento em vigor, o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril, veio dizer que a necessidade de harmonização das férias funcionais dos diferentes intervenientes processuais torna premente a adopção de soluções que conciliem especificidades do exercício das profissões forenses em todas as suas dimensões e removam dificuldades de aplicação prática das medidas legislativas. Ou seja, numa linguagem elegante, isto é a uma forma de dizer que o governo anterior fez asneira e é preciso corrigir.Simplesmente, o que o Governo quis fazer, provavelmente para não desautorizar demasiado o governo anterior, foi procurar corrigir um erro com outro erro.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!
52 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso é para os senhores poderem votar!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não queiram misturar tudo, porque não cabe tudo!» Quero ainda dizer que a proposta do PCP não é razoável porque, como todos sabemos, incide sobre uma lei que só dispõe para as comarcas que estão em período experimental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso resolve-se!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Resolve-se? Pois é, mas não está bem feito, e é preciso resolvê-lo! Mas eu gostaria de ler o que consta da exposição de motivos do projecto de lei do PSD, que a certa altura diz que o decreto-lei do Governo é uma solução engenhosa que obtém o mesmo desiderato. Ou seja, nós resolvemos, de facto, o problema. Nós resolvemos, de facto, o problema!Vozes do PS: —  É verdade!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Os senhores acham que estão a descobrir a pólvora quando foi o Governo que resolveu, efectivamente, o problema, mas como achamos que a área da Justiça é uma área que merece essa pacificação, estamos disponíveis para viabilizar os projectos de lei.Na verdade, o do PSD está melhorzinho que o do PCP, mas vamos, naturalmente, na especialidade, encontrar a boa solução, que é a que o Governo já tinha encontrado em Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para um brevíssimo comentário ao que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues acaba de anunciar, que o Partido Socialista ia viabilizar a resolução do problema.Sr. Deputado, o PS vota como muito bem entender. Agora, quem viabilizou a solução do problema foi o povo, que retirou a maioria absoluta ao Partido Socialista.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também só para dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, em democracia, governa quem ganha as eleições e estamos a governar porque ganhámos as eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, de que consta a apreciação conjunta da petição n.o 39/XI (1.a) —  Apresentada pela FERVE —  Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! —  Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e dos projectos de resolução n.os 85/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS).
59 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Foi ofendido por quem?O Sr. Jorge Strecht (PS): —  O Sr. Deputado já vai ouvir. Os senhores têm de dizer aos trabalhadores independentes duas coisas simples, a primeira das quais é esta: no caso dos falsos recibos verdes, como é que se supera o problema até à constatação de ser ou não um falso recibo?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, pergunto-lhe: a defesa da honra da bancada é exercida em relação à intervenção de que Sr. Deputado?O Sr. Jorge Strecht (PS): —  De todos os Srs. Deputados.Risos.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, há um problema: é que, nessa modalidade colectiva, terá de admitir que depois haverá a possibilidade de dar explicações por parte de todas as bancadas»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, a meu ver, todos os Srs. Deputados colocaram intenções na bancada do Partido Socialista que são inaceitáveis. Portanto, não me importo, Sr. Presidente, que, depois disto, os Srs. Deputados aduzam as razões que entenderem, desde que eu possa reagir a um vício jesuíta, que é o da atribuição de intenções, o chamado juízo de intenções, que, do meu ponto de vista e do ponto de vista democrático, é totalmente inaceitável! Não admito que ninguém inculque intenções à minha bancada, tal como eu não faço juízos de intenção sobre qualquer outra bancada.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE e do PCP.O Sr. Jorge Strecht (PS) —  Portanto, tenho o direito de exprimir qual é o verdadeiro sentido, repudiando os pretensos sentidos que as outras bancadas tentaram colocar na proposta do PS.Quando esses Srs. Deputados forem capazes de dizer ao País e aos que dizem tutelar como resolvem o problema da natureza jurídica do contrato, ou seja, se é prestação de serviços ou contrato de trabalho subordinado, espero que também digam ao País que o real e verdadeiro prestador de serviços não tem o direito à tutela que eles pretendem atribuir —  o que seria absurdo e inaceitável! Assim, quero saber como é que num Estado democrático, atenta a separação de poderes, se decide se um dado contrato é prestação de serviços ou é contrato de trabalho.Por outro lado, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda fez uma afirmação completamente absurda quando disse que se vai perdoar a dívida e, portanto, que os empregadores ficam desobrigados. Ó Sr. Deputado, como é que ficam desobrigados se o nosso projecto de resolução recomenda ao Governo, inequivocamente, para, «no quadro da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da sua carreira contributiva, promover a arrecadação das contribuições devidas por parte do empregador»?!...O Sr. Deputado não leu! E porquê? Por má-fé ou por incapacidade de ler? Leia!! Leia tudo direitinho e fale com seriedade, que é o que os senhores não fazem.Aplausos do PS.Protestos do BE.
62 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Quanto ao projecto de resolução do PS, dissemos que simpatizamos como um primeiro passo e uma primeira medida em frente para resolver o problema, mas chamámos de imediato a atenção para o facto de que se há pessoas que têm uma situação laboral precária em Portugal são os trabalhadores a recibos verdes, e não é lícito exigir-lhes que, para que possam exercer os seus direitos e vejam suspensa a obrigatoriedade de pagamento das prestações sociais em dívida, façam uma caução de valor equivalente, pois, se eles não pagaram, na maioria dos casos foi precisamente porque não tinham posses para isso. Portanto, a caução não pode ser exigível.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, concluímos os nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2008 e a apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.a) (PCP) e 46/XI (1.a) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.o 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 36 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Deolinda Isabel da Costa Coutinho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Odete da Conceição João Partido Social Democrata (PSD) António Cândido Monteiro Cabeleira Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Fernando Mimoso Negrão Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
63 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP) José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 I Série —  Número 47 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. José Eduardo Vera Cruz Jardim Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 214 a 237/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 116 e 117/XI (1.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 5/XI (1.a), sobre política económica e social, apresentada pelo PSD, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) e o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva). Além destes oradores e da Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Pedro Soares (BE), Afonso Candal (PS), Almeida Henriques (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Catarina Martins (BE), Duarte Pacheco (PSD), Jorge Seguro Sanches (PS), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
2 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
3 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
6 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 214/XI (1.a) —  Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro) (PS), que baixou à 1.a Comissão, 215/XI (1.a) —  Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (PS), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 216/XI (1.a) —  Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro (PS), que baixou à 5.a Comissão, 217/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), que baixou à 1.a Comissão, 218/XI (1.a) —  Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS), que baixou à 5.a Comissão, 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS), que baixou à 1.a Comissão, 220/XI (1.a) —  Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS), que baixou à 1.a Comissão, 221/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS), que baixou à 5.a Comissão, 222/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS), que baixou à 1.a
8 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Os resultados não deixam margem para dúvidas: de 2005 para cá, Portugal empobreceu, perdeu competitividade, tornou-se mais injusto e mais desigual, o desemprego subiu para taxas nunca antes imaginadas e conseguiu uma proeza tristemente histórica, a de alcançar em 2009 o pior défice orçamental da nossa democracia.O Sr. Pedro Lynce (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  É certo que o Governo usa e abusa da crise económica internacional para se desculpar permanentemente. Mas a verdade é que, antes da crise económica internacional, já Portugal estava em crise, já Portugal divergia da média europeia, já Portugal tinha taxas de crescimento medíocres.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema central do nosso País é um problema de falta de competitividade.Apesar deste diagnóstico, durante cinco anos, o Governo nada fez para mudar este estado de coisas.Confinou-se à pirotecnia política, ao marketing e à propaganda.Pior: em vez de diminuir a despesa pública, aumentou impostos sobre as pessoas e as empresas; em vez de fazer a reforma da Administração Pública, agravou a carga fiscal e, desta forma, a economia portuguesa; em vez de apostar nas exportações e no sector exportador para promover um crescimento sustentado da economia, preocupou-se, apenas, em fazer o que devia ter evitado —  o endividamento do País e o endividamento do Estado; em vez de se preocupar com as reformas de médio prazo —  as que são estruturais —  confinou-se, e muitas vezes mal, à lógica do imediato e ao fogacho do curto prazo.E, quando a crise internacional nos bateu à porta, este Governo socialista foi, no desastre, igual a si próprio: primeiro, negou a crise; depois, combateu-a da pior forma possível.Aplausos do PSD.O que assistimos em 2009, porque era ano eleitoral, foi um exagero: foi o Estado a meter dinheiro em todo o lado, sem regras, sem racionalidade económica e sem critério; foi o Estado a intervir nas empresas a torto e a direito, não para salvar estruturalmente qualquer emprego mas para, à custa dos contribuintes, adiar para depois das eleições as más notícias e os maus resultados;»O Sr. Pedro Lynce (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » foi o Estado a ajudar os amigos e enteados para, á custa do erário público, garantir as clientelas, os apoios e os votos para que os desígnios eleitorais do Governo fossem cumpridos.Se hoje temos o pior défice público da nossa democracia —  9,4% do PIB — ,deve-se ao desvario e à irresponsabilidade governativa de 2009.Aplausos do PSD.O cúmulo dos cúmulos, a ironia das ironias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é mesmo o défice: antes das eleições, o Eng.o Sócrates orgulhava-se de ainda estar para nascer o primeiro-ministro que maior redução do défice tinha conseguido em Portugal; depois das eleições, é caso para dizer que ainda está para nascer o primeiro-ministro que, em matéria de défice, consiga fazer pior que o Eng.o José Sócrates.Aplausos do PSD.
13 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010despesa social. Ao desempregado, mesmo contribuindo para o seu subsídio de desemprego, é-lhe imposto um tecto a partir do qual deixará de ter esse direito.Mas agora temos o PSD com um novo PEC, com o plano B do PEC. Mas este plano B é tudo aquilo que o Governo já disse, só que em versão agravada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Inventa o tributo social. Quem contribuiu para o seguro social, que é o subsídio de desemprego, e tenha a má sorte de ficar desempregado ainda terá de pagar por isso. O PSD colalhe o estigma de que é um malandro que não quer trabalhar e que está a gastar recursos públicos indevidamente. Os que mais dificuldades têm, nomeadamente os desempregados, olham para o PS e para o PSD e se, de um lado, «chove», do outro, «troveja».A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  De facto, os desempregados, Sr.as e Srs. Deputados, não têm de ser limitados por tectos ou retribuir apoios, porque, efectivamente, já contribuíram para esses apoios. Esta é a realidade! O País precisa de um plano de estabilidade, é verdade, mas precisa de um plano de estabilidade C e D, que é o do combate ao desemprego, o combate que os senhores se recusam a fazer com as medidas recessivas que estão a querer impor.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Será absolutamente ilegítimo, economicamente errado e socialmente injusto cercear esse direito elementar àqueles que mais precisam.Esta perspectiva solidária do seguro social, que fazia parte da cartilha social-democrata, foi vergonhosamente abandonada pelo PS e pelo PSD, rendidos ao liberalismo, ao capitalismo liberal, que, de facto, só traz crise, mais crise e mais crise no seu bojo.Protestos do PS.A propósito das mais recentes declarações do Presidente do seu partido, que ontem dizia que cortaria 1700 milhões de euros na saúde e, hoje, de acordo com um take da Lusa, já propõe um corte de 3500 milhões de euros na saúde, pergunto ao Sr. Deputado Miguel Macedo o seguinte, e agradecia que me respondesse objectivamente: este corte de quase um terço no actual orçamento da saúde significa quantos despedimentos na saúde? Significa quantos médicos, quantos enfermeiros e quantos técnicos de saúde a menos no sistema nacional de saúde?Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Quantos hospitais é que vão ter de encerrar? Quantos centros de saúde, como o de Valença e outros, vão ter de fechar, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Quantos apoios a medicamentos vão ser cortados? O que significa, efectivamente, em termos de apoio ao Serviço Nacional de Saúde, aos doentes, àqueles que mais precisam na nossa sociedade, a proposta de corte de quase um terço no orçamento da saúde?Aplausos do BE.
15 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Soares e Afonso Candal, muito obrigado pelas questões colocadas.Começo por responder ao Sr. Deputado Afonso Candal para dizer que, pela questão que quis colocar-me, reparei que acompanhou o Congresso do PSD,»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Pouco! Só a parte final!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » mas, estranhamente, não quis ouvir as propostas que hoje aqui fizemos.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Afonso Candal, com mais propriedade, podia até escolher uma de três coisas para hoje falar aqui. Talvez pudesse escolher a entrevista do Prof. João Bilhim sobre o fracasso do PRACE. Era uma boa proposta para falar hoje aqui. Mas, se não quisesse falar disto, talvez pudesse falar da notícia do Jornal de Notícias, que diz Prejuízos nos hospitais disparam 40%.Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Então, é fechá-los? Se estiverem fechados, não dão prejuízo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Já agora, sobre esta matéria, quero dizer-lhe o seguinte: quando falamos em corte na despesa, como eu disse da tribuna, não é de corte das funções do Estado que nos referimos, é de corte na despesa inõtil do Estado,»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Qual é?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » no desperdício. É disso que falamos.Aplausos do PSD.Vou dizer-lhe qual é. Aliás, não é o PSD mas o relatório do Tribunal de Contas que diz que há cerca de 20 a 30% de desperdício no sistema de saúde.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Qual é?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Um Governo e uma maioria que não têm um programa de corte no desperdício, que é dinheiro perdido, e são muito afoitos no aumento de impostos é um Governo e uma maioria que perderam o norte e não têm estratégia para o País!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Afonso Candal, pensei que pudesse chegar aqui e, num acto de responsabilidade, que é aquele que nós aqui estamos a ter, dizer: «É verdade! As notícias hoje não são boas. O FMI revê em baixa o crescimento económico do País».
16 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Exactamente!O Sr. Afonso Candal (PS): —  O problema não é esse!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  «O FMI diz que podemos chegar aos 11% este ano. Diz mais: que, em 2011, podemos continuar acima dos 10%.» Essas, sim, eram questões que o senhor devia ter trazido. Mas não trouxe!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Ainda posso vir a falar nisso!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Portanto, Sr. Deputado Afonso Candal, a conclusão que posso tirar da questão que colocou é esta»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Revisão constitucional para quê?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Repito, a conclusão que posso tirar da questão que colocou é esta: apesar de todos os sinais de alerta que hoje vimos recebendo para quem quer ser responsável, como nós estamos a ser, os senhores querem continuar no mesmo caminho.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Mas para isso não era preciso a revisão constitucional!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Nós dissemos, Sr. Deputado Afonso Candal —  e esta é a última nota — , que iríamos ser pró-activos e apresentar propostas.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Onde estão?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Estas são as primeiras.E quero sublinhar o seguinte ponto: estas não são propostas de facilidade. Nós não estamos aqui a distribuir benesses, não estamos aqui a distribuir o bodo aos pobres; estamos a cortar num gasto do Estado inõtil,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » porque não queremos que, á custa da inutilidade da despesa do Estado, do desperdício do Estado, os portugueses sejam onerados com mais e mais impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Inscreveram-se 10 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que informou que pretende responder no final de cada bloco de três pedidos de esclarecimento, à excepção do último bloco, que responderá no final de quatro pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Ministro da Economia nos trouxe hoje aqui demonstra exactamente aquilo que temos afirmado em vários momentos: o Governo não tem uma estratégia para o crescimento da economia portuguesa, o Governo teima em não aceitar as propostas alternativas que nós aqui trazemos.Vozes do PSD: —  Muito bem!
25 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me sublinhar que o PSD apresentou aqui, hoje, quatro propostas, sendo que duas delas tinham sido apresentadas pelo CDS, em sede de Orçamento do Estado. Portanto, é algo que nos apraz registar e que vemos com gosto.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Estão a aproximar-se»!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Nada do que seja pegar nas propostas é visto por nós como uma imitação, antes é visto como um alargamento, e, portanto, é sempre um sinal positivo.Aplausos do CDS-PP.Lamentamos que não tenham, então, votado a favor das propostas do CDS e que tenhamos, agora, de estar aqui, assim, a discuti-las de novo. É porque, lembro, a posição do PSD, na altura, foi a de abstenção.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Ministro Vieira da Silva, gostaria de saber —  até porque foram, hoje, dadas notícias nesse sentido —  o que é que vai ser aprovado, amanhã, na reunião de Conselho de Ministros, em sede, já, de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.Como bem compreenderão, esta é uma matéria muito importante para o CDS, pelo que gostaríamos de saber, em particular, o que pensam fazer no domínio fiscal;»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » o que pensam fazer quanto a introduzir um tecto nas deduções fiscais, naquelas que têm a ver, nomeadamente, com a saúde e com a educação.É porque —  lembro, Sr. Ministro — , na altura da discussão do Orçamento do Estado para este ano, o Governo afirmava que não haveria aumento de impostos, mas neste momento também é claro para todos que baixar o tecto das deduções fiscais equivale, na prática, a um verdadeiro aumento de impostos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  E, portanto, gostaríamos de saber qual é a posição do Governo nessa matéria, se é isso que o Governo vai aprovar, amanhã e quais são as prioridades, em sede de execução do PEC.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  E o mesmo que se diz em relação às deduções fiscais podemos nós dizer em relação à tributação das mais-valias, onde o Governo, agora, resolveu «dar a mão» ao Bloco de Esquerda e andar a reboque da agenda do Bloco de Esquerda para tributar as mais-valias, já nesta fase, em que a prioridade deve ser a do crescimento económico e de «puxar» investimento para Portugal.Aplausos do CDS-PP.Afinal, a prioridade do Governo, já nesta sede, vai ser a de andar pelo caminho fácil do aumento de impostos, directa ou indirectamente, ou vai ser a de optar pelo caminho difícil da consolidação, verdadeiramente feita e com rigor, com todo o empenho, na área da despesa?
28 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Esta é ou não uma estratégia de ajuda à economia?O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Esta é ou não uma estratégia de ajuda aos desempregados e às pessoas?O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  É, obviamente que é! E nesta medida estão incluídos alguns apoios às empresas, nomeadamente no que diz respeito a um programa que é o Programa Qualificação-Emprego, isto é, o apoio a empresas que estão em dificuldade na actual conjuntura —  destinou-se, primeiramente, ao sector automóvel, mas com alargamento aos sectores do têxtil, do vestuário, do mobiliário, do comércio.Sr. Ministro, deixo-lhe aqui uma questão muito concreta: que resultados podem começar a ser avançados, nomeadamente ao nível da Iniciativa Emprego 2009, que é uma iniciativa que foi aqui aprovada, e que o foi com os votos contra da oposição?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr.Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder à Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Deputada entreteve-se aqui a fazer um exercício de especulação e de adivinhação sobre o Conselho de Ministros da próxima 5.a feira»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Fiz uma pergunta!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —   Ó Sr.a Deputada, uma das funções da Assembleia, tanto quanto eu entendo, é, principalmente, a de fiscalizar os actos do Governo; não creio que seja a de fiscalizar os pré-actos do Governo —  quanto a isso, há um filme que trata desse tipo de abordagem, mas não creio que o CDS esteja nessa linha...Sr.a Deputada, tenha um pouco de paciência e espere pela assunção —  atç lhe fica bem» —  das medidas para, depois, as poder aqui, no Parlamento, eventualmente, criticar.Mas, desde já, lhe digo que o Governo do Partido Socialista já anunciou que vai, efectivamente, avançar com a tributação das mais-valias, nos termos em que, depois, terá oportunidade de discutir e eu gostarei de ver como é que o CDS vai criticar essa medida; como as outras medidas que estão previstas no PEC, elas serão aprovadas em sede própria —  ora no Governo, ora na Assembleia —  e nos momentos que sejam necessários para a concretização desse Programa de Estabilidade e Crescimento.Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.Gostaria, Sr.a Deputada, de lhe referir só mais uma questão. A Sr.a Deputada questionou: «será que vão avançar com privatizações para, dessa forma, corrigir artificialmente o défice?». Ó Sr.a Deputada, sabe que as privatizações não corrigem o défice, só diminuem, fundamentalmente, a despesa pública.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Essa, agora!?...O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  A dívida pública! Portanto, Sr.a Deputada, faremos as privatizações que estão previstas, no momento em que o Governo as considerar necessárias.
33 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010Quero, pois, dizer que o PSD para as pequenas e médias empresas apenas tem retórica.Sr.as e Srs. Deputados: No Partido Socialista, não estamos disponíveis para agendas escondidas para os portugueses. Para nós, questões como a saúde e a educação não são negociáveis. E é isto que vos queremos dizer num debate em que, pela primeira vez depois do seu Congresso, o PSD procurou trazer o tema da política económica e social. Antes, trouxe apenas uma proposta encapotada de revisão constitucional para ganhar tempo na questão política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me lembrar alguns números.Em 2004, a despesa com o rendimento social de inserção foi de 241 milhões de euros. Esta despesa cresceu 110% em 2009, atingindo o valor de 507 milhões de euros. No mesmo período, as receitas dos impostos, as despesas com o rendimento social de inserção cresceram apenas 7%.O Governo, que se propunha reduzir em 2,5% esta despesa social para 2010 deve estar embasbacado com os resultados ontem tornados públicos pela Direcção-Geral do Orçamento. Segundo o Boletim de Março, a despesa não está a inverter-se nem tão pouco a travar, está numa explosão descontrolada, mais de 20,1%, o que eleva a projecção da despesa com o rendimento social de inserção para 2010 para mais 100 milhões de euros do que no ano passado, isto é, para 608 milhões de euros.Primeira pergunta: quanto tempo mais vamos continuar neste vórtice despesista, Srs. Membros do Governo?Protestos do PS.O Partido Social Democrata reafirma que a situação é insustentável. O rendimento social de inserção, um instrumento poderoso de política social e de apoio aos portugueses mais pobres, tem de sofrer um amplo reajustamento, por isso o PSD quer dar o seu contributo para que o rendimento social de inserção seja um verdadeiro instrumento de justiça e de solidariedade social.Por isso, apresentaremos, em breve, um projecto de lei que visa a constituição do tributo solidário.Vozes do PS: —  Uma vergonha!O Sr. Adão Silva (PSD): —  O que é o tributo solidário? Nem mais nem menos do que uma cartilha de direitos e deveres de solidariedade onde os beneficiários dos apoios públicos e, muito especialmente, do rendimento social de inserção contribuam em trabalho solidário com o chamado benefício recebido.Vozes do PSD: —  Muito bem!Vozes do PS: —  Uma vergonha!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Não se trata de punir ninguém, não se trata de lançar anátemas ou acirrar invejas; trata-se de reforçar os direitos de cidadania na sua globalidade e não apenas numa parte.Aplausos do PSD.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Os senhores já estão à direita do CDS!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Trata-se, afinal, de criar um mecanismo de solidariedade do Estado para com os mais pobres, mas reclamando destes um contributo solidário para com o Estado e a sociedade em geral —