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Por isso, temos tempo para os discutir na perspectivação 2004/2005, como teremos em 2004, espero, uma conferência intergovernamental que dê resposta a algumas das questões de fundo que colocou em relação ao futuro da Europa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de Nice não foi seguramente a vitória histórica que alguns apresentam, nem o fracasso dramático que outros apregoam.
O processo de integração na Europa é de tal forma complexo que qualquer responsável político deveria evitar a tendência para o apresentar em termos simplistas.
Na minha breve análise procurarei, por isso, evitar as considerações imputáveis à lógica da dialéctica governo/oposição. A questão é suficientemente séria para justificar que façamos o esforço de colocar entre parêntesis as divergências político-partidárias e olharmos atentamente, isso sim, para o sentido da evolução da Europa e do nosso papel nessa mesma Europa.
1213   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Conselho Europeu de Nice teve como principal objectivo a conclusão da CIG e a questão da reforma institucional.
Face ao que dele resulta, somos forçados a concluir que os líderes europeus, em vez de se preocuparem em apresentar o alargamento como um desígnio histórico e geoestratégico, reduziram a Conferência Intergovernamental a um exercício de ponderação do peso relativo dos Estados. E que um dos objectivos mais proclamados - o de introduzir maior eficácia no funcionamento da União - não foi verdadeiramente alcançado.
A presidência francesa e alguns Estados de maior dimensão utilizaram o alargamento como pretexto para a alteração de certos equilíbrios que vigoraram ao longo de todos estes anos e estiveram na base de um período sem precedentes de paz, de estabilidade e de prosperidade na Europa.
Foi, pois, um erro - e um erro muito grave - que se tivesse mexido na relação institucional entre os Estados, na medida em que isso debilitou ainda mais o espírito e o método comunitários.
A opinião pública europeia, que acompanha estas questões quase sempre com grande distanciamento e muitas vezes com perplexidade, não viu em Nice políticos verdadeiramente comprometidos com o espírito europeu mas puras estratégias de poder, as quais só podem contribuir para enfraquecer o projecto de uma Europa mais afirmativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora esta deriva ocorre, em larga medida, por não haver neste momento na Europa capacidade de liderança política.O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!O Orador: - Parece óbvio que tal liderança terá sempre de partir ou, pelo menos, de contar com a vontade e o empenho de alguns dos países de maior dimensão e da própria Comissão.
Mas, quanto a este ponto, o que vemos nós? Uma Comissão cada vez mais debilitada, perdendo o papel de relativa independência, indispensável na arquitectura europeia.
Em relação aos Estados de maior dimensão, o que constatamos quanto à sua vontade e à sua capacidade de liderança na actual fase do processo de integração? Vou ser sincero e pouco diplomático - tenho, neste aspecto, a vantagem de não estar no Governo e de poder dizer aquilo que talvez o Sr. Primeiro-Ministro pense, mas não pode dizer. A questão é séria e merece uma análise sem subterfúgios. Hoje, na Europa, temos uma Alemanha que pode, mas não quer; uma França que quer, mas não sabe; uma Inglaterra que sabe, mas não pode.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, o actual chanceler alemão e boa parte da elite daquele país acusa ainda os efeitos dos custos da reunificação alemã, muito superiores ao esperado. Talvez por isso, a Alemanha aparece hoje menos comprometida com o projecto europeu do que em lideranças anteriores.
Reconheça-se, contudo, que a República Federal da Alemanha foi em Nice o único país de maior dimensão que compreendeu que na Europa a forma de liderar não passa pela constante exibição do poder nacional mas pelo exemplo de concessões que favoreçam o projecto europeu.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A França de Chirac e Jospin veio, infelizmente, mostrar o peso que ainda tem um certo nacionalismo gaulista na formulação da sua política externa e também como permanecem tantos complexos relativamente ao seu vizinho alemão. A presidência francesa, Sr. Primeiro-Ministro, é a primeira responsável pelo facto de em Nice se ter alterado o peso relativo dos Estados e se ter feito imperar a lógica casuística das medidas de força e da contabilidade do peso nacional. Os líderes franceses podem ter ficado muito satisfeitos pelo facto de garantirem, ao nível do Conselho, a paridade com a Alemanha. Mas o que de facto conseguiram foi diminuir a sua credibilidade perante a maioria dos Estados, debilitando assim o vínculo de confiança necessário ao desempenho de um papel liderante no processo europeu.
O Reino Unido goza da inteligência diplomática que falta a outros, mas tem contra si a posição objectivamente marginal e periférica. E o Sr. Tony Blair, que tanto fala em colocar a Inglaterra no centro da Europa, continua, na prática, submetido à opinião dominante do país, que se mantém relutante face à evolução da União. O máximo que a Inglaterra tem conseguido é exercer a sua influência mais pela oposição do que pela mobilização para uma causa comum.
A Espanha, cuja cotação no concerto europeu cresceu indubitavelmente, ultrapassando mesmo em muitos aspectos uma Itália infelizmente ausente nos grandes momentos, conseguiu marcar pontos. Mas fê-lo, ainda e sempre, numa óptica puramente nacional - uma espécie de França mais pequena -, o que serve naturalmente o interesse de Madrid no imediato, mas dificulta a mais longo prazo a sua capacidade de efectiva influência na definição dos rumos da Europa.
Neste contexto, fica bem patente o défice de liderança estratégica na união europeia.
De facto, quando estão em causa projectos transnacionais, a inteligência estratégica não se mede pela contabilidade de mesquinhos ganhos e perdas no estrito ponto de vista nacional. Se este tipo de raciocínio tivesse vingado após a II Guerra Mundial, não teria ocorrido a reconciliação franco-alemã, nem se teria iniciado o processo de integração europeia. Se esta lógica tivesse imperado, os Estados Unidos da América - verdadeiros predecessores da integração europeia por via do Plano Marshall - teriam deixado a Europa entregue a si própria, não gastando aí qualquer dólar.
Esta seria, porventura, uma atitude imediatista de pretenso interesse nacional, mas uma total ausência de sentido estratégico, que felizmente para o ocidente não ocorreu.
A verdadeira inteligência estratégica reside em pôr de lado os eventuais ganhos imediatos, investindo em vez disso num projecto comum e, nesse plano, colher benefícios mais sólidos e duradouros. É isto que em absoluto falta à medíocre Europa política que hoje temos.
1214   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Adenauer, de De Gasperi, Schuman ou Jean Monnet! Que saudades de uma Europa liderada pela vontade política, mobilizada por causas e entusiasmada por ideais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos contudo iludir-nos. A Europa vai mesmo fazer-se, na medida em que a dinâmica própria da integração vai impor, queiram ou não os líderes políticos, a adopção de novos mecanismos de cooperação.
Um país como Portugal nada tem a ganhar com uma pura lógica intergovernamental, que só contribui para reforçar o peso dos Estados de maior dimensão, como, aliás, Nice demonstrou.
De qualquer modo, devemos reconhecer que, face às propostas iniciais, Portugal e outros países, nomeadamente a Bélgica, reagiram e tudo procuraram fazer para limitar os estragos de uma linha de orientação que só poderia conduzir a resultados negativos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, como já tive ocasião de dizer, no contexto negativo vigente, os resultados obtidos pelo Governo podem considerar-se moderadamente positivos.
Esta é, quanto a mim, a visão séria e equilibrada.
Como líder do maior partido da oposição ser-me-ia fácil capitalizar descontentamentos e explorar eventuais sentimentos de dignidade nacional ferida. Não vou por aí. Detesto a demagogia, por isso, não vou por aí!
Sabendo como sei que a tendência de longo prazo vai no sentido do reforço da integração europeia, apesar de encruzilhadas como Nice ou das dores de crescimento que o futuro continuará a registar, interessa-me, isso sim, ver como é que Portugal pode afirmar-se na Europa e apoiar o processo europeu.
Compete-me, por isso, como primeiro responsável do PSD - partido que desde Francisco Sá Carneiro se empenhou a sério no projecto europeu - reafirmar a nossa convicção no futuro da Europa, e nesta linha, apesar das críticas que fazemos ao Conselho Europeu de Nice, manifestar o nosso apoio a um Tratado que nos deixa certamente insatisfeitos, mas que, a não ser aprovado, conduziria a Europa para uma situação ainda mais difícil.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A ética da responsabilidade impõe ao PSD, hoje principal força de oposição, este voto crítico, mas construtivo, mas também o apelo a que a sociedade portuguesa se mobilize para debater em profundidade a questão europeia, de modo a garantir que o nosso país seja cada vez menos um destinatário e cada vez mais um agente activo e presente no primeiro plano da construção europeia.
Estarmos fora desta construção não é uma alternativa. A opção que se coloca é antes a de saber se, no quadro deste processo, somos ou não membros de corpo inteiro e com capacidade de afirmação.
Por isso, apesar de todas as dificuldades, apesar de Portugal viver, em termos de Governo, actualmente, uma triste situação, isso não deve impedir-nos de continuarmos a lutar, para além da conjuntura, por aquilo em que acreditamos. E nós acreditamos num Portugal mais forte e numa Europa mais unida. Desta linha não abdicaremos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Cimeira de Nice, que culminou politicamente o semestre da presidência francesa da União Europeia, seria, necessariamente e como todos o reconheceram à partida, um exercício de complexo equilíbrio e de difícil sucesso.
À gestão normal da evolução da União a atravessar claramente um período de dinamização em consequência da bem sucedida presidência portuguesa, acrescia a decisão final sobre a Conferência Intergovernamental lançada com o objectivo de proceder à alteração dos Tratados de forma a preparar a União para um funcionamento mais saudável e consistente e também para criar condições para a aceitação do maior e mais difícil alargamento a que a Europa se comprometera.
Esta parte da Cimeira de Nice, ou seja, o acordo sobre a revisão dos Tratados, viria, aliás, a fixar o essencial do noticiário informativo e da atenção das opiniões públicas, subalternizando de algum modo todo o trabalho realizado noutras áreas.
Não compete ao Parlamento português fazer uma análise valorativa da presidência francesa - fê-lo, bem e justamente, a propósito do êxito da presidência portuguesa -, mas compete-nos, com o máximo de imparcialidade e sem juízos indelicados, apontar algumas características desta presidência.
Foi assim que tivemos oportunidade de constatar, e disso demos todos, Deputados portugueses, o nosso testemunho nos diversos fóruns onde interviemos, que a presidência francesa se orientou muitas vezes, aparentemente pelo menos, na defesa do seu interesse nacional, ainda que tal significasse ou pudesse significar menos consideração pelo interesse comunitário, e se desenvolveu numa linha de relativa fractura, aceitando a inevitabilidade de uma oposição entre grandes e pequenos países e tomando naturalmente partido pelo chamado grupo dos grandes países.
Esta filosofia e orientação foram particularmente evidentes no que toca às matérias tratadas no âmbito da Conferência Intergovernamental.
Ora, não há, muito visivelmente, no balanço final da Cimeira um sinal claramente distintivo desta presidência, nenhum marco verdadeiramente exemplar e sobretudo duradouro e estruturante para a história da construção europeia pode ser, a meu ver, identificado.
A simples proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, a óbvia reafirmação do compromisso e do significado histórico do alargamento ou o convite para que a União Europeia prossiga e desenvolva trabalhos o mais urgente possível para a dinamização da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa, são excelentes exemplos do que acabo de afirmar.
Deve, contudo, relevar-se o conjunto das decisões sobre a Europa Social e a Europa da Inovação e do Conhecimento, bem como as medidas relativas à coordenação das políticas económicas como elementos altamente positivos, embora também decorrentes do impulso introduzido nes
1215   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 tes domínios pela presidência portuguesa, que ocorreu durante o 1.o semestre do corrente ano.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso se torna relevante e apropriado recuperar aqui muitas das conclusões do Conselho Europeu da Feira, nomeadamente a Cimeira Extraordinária sobre o Emprego e Desenvolvimento realizada em Março deste ano na cidade de Lisboa, como testemunho da afirmação que, então, aqui fizemos sobre a importância que estas decisões teriam na presidência seguinte.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Temas como a Agenda Social Europeia, a estratégia europeia de emprego, a estratégia europeia contra a exclusão social e todas as formas de discriminação, a modernização da protecção social e esforço europeu de investigação e inovação, passaram a ser, com carácter duradouro e estruturante, temas indispensáveis à própria União Europeia, ao crescimento das diversas sociedades que integram a Europa e ao desenvolvimento progressivo e acelerado dos cidadãos que são destinatários finais de todas as políticas e opções.
A solução para os chamados «restos de Amsterdão», ou seja, o conjunto dos problemas que o Tratado, que assumiu o nome daquela cidade, deixou em aberto foi sempre entendida como indispensável para que a Europa pudesse proceder facilmente ao alargamento aos países do leste europeu.
Tornou-se, no entanto, rapidamente muito claro que, independentemente deste objectivo, a reforma dos Tratados iria transformar-se num terreno propício à definição de novas regras de funcionamento e eficácia (o que seria salutar e desejável), mas também a uma diferente articulação dos equilíbrios de poder.
A composição da Comissão, a ponderação de votos, o sistema de votação, a agilização do processo de apuramento da vontade comunitária, as representações no Parlamento Europeu e no Conselho Económico e Social, enfim, as novas e inovadoras formas de fazer progredir a União no seu quadro institucional, sem marginalizações definitivas para os mais frágeis (as conhecidas cooperações reforçadas), rapidamente se transformaram em elementos de algum confronto que podiam ter comprometido, em definitivo, o êxito da Cimeira de Nice.
O sucesso da aprovação de um texto sobre a reforma institucional acabou por ser também o verdadeiro êxito da presidência francesa.
Durante este longo processo, que começou, aliás, durante a presidência portuguesa, pairou muitas vezes o perigo de que a Europa evoluísse para uma estrutura de directório, onde os países mais poderosos decidissem, praticamente sem limites, o futuro da União.
Defrontavam-se, aliás, duas concepções da Europa: a de uma Europa com o poder exclusivamente associado à dimensão populacional e económica, assente em princípios de democracia formal, que verdadeiramente só interessava aos grandes; e a de uma Europa de Povos e Nações, que, respeitando a dimensão de cada um dos países, olha complementarmente para todos como entidades com voz e poder próprio, suficientes para determinar e condicionar o ritmo e a natureza dos processo de evolução futura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Felizmente que o resultado de Nice se aproxima bastante mais deste segundo modelo, mas sobretudo se caracteriza por aceitar fórmulas e patamares de intervenção securitária que são por isso, na necessária e inultrapassável evolução futura, elementos essenciais à sua preservação.
Parece-me necessário que se sublinhe o papel do Governo português e nomeadamente o do Primeiro-Ministro para a obtenção deste resultado.
No debate da semana passada, tive também oportunidade de saudar o papel responsável que, neste domínio, desenvolveu e desempenhou o principal partido da oposição.
Circunstâncias especiais e conhecidas deram-me a feliz oportunidade de acompanhar ao longo deste ano todo o processo da Conferência Intergovernamental, muitas vezes no país e algumas vezes no estrangeiro. Participei em inúmeros debates, conferências e sobretudo nas COSAC de Lisboa e Versalhes, onde os temas da reforma institucional estiveram sempre predominantemente na discussão, e foram-no, quase sempre, por iniciativa dos Deputados portugueses, de todos os Deputados portugueses!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A convergência para a defesa do essencial no interesse do País esteve sempre presente na nossa intervenção. Por isso, afirmei aqui que, com este quadro de entendimento e confiança, depositava, no comportamento do Governo e especialmente na acção do Primeiro-Ministro, muito do optimismo moderado que revelei em relação às decisões da Cimeira de Nice.
Ficou claro para os portugueses, mas também para a Europa, que o Primeiro-Ministro de Portugal, europeísta convicto, concilia bem o seu compromisso com o ideal europeu, com a responsabilidade da defesa intransigente do interesse nacional...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, que é respeitado e ouvido na negociação internacional.
Estão, pois, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo de parabéns e o PS não poderia deixar de o registar, na sequência, aliás, do reconhecimento justo que também foi feito pelos líderes do PSD e do PP.
Em Nice, a Europa não se ganhou em definitivo, mas seguramente também não foi em Nice que a Europa se perdeu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há um longo e difícil caminho a percorrer até 2007. Acolheremos os primeiros países do novo alargamento, experimentaremos os novos equilíbrios de poder e as novas modalidades de decisão e consolidação, definiremos as perspectivas financeiras para a continuação do desenvolvimento dos países da coesão, determinaremos, enfim, com a nova Conferência Intergovernamental já convocada para 2004, uma nova arquitectura política e jurídica da Europa do 3.o milénio. E tudo será feito com a participação activa de Portugal - sabemo-lo agora, depois da Cimeira de Nice -, na medida da sua dimensão, mas, so
1216   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 bretudo, no respeito pela nossa cultura, pela nossa história e pelo nosso papel na comunidade internacional.
Depois de Nice, não há apenas grandes e pequenos países, há sobretudo países com dimensão histórica, dimensão colectiva e cultural suficientes, para não aceitarem papéis secundários na construção da Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, Portugal está agora, e por acção do Primeiro-Ministro, inequivocamente neste grupo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fiz há pouco, creio, um discurso muito severo, crítico e duro contra aquilo que considero ser a irresponsabilidade política do Sr. Primeiro-Ministro em questões domésticas. Com esta legitimidade, quero dizer, com toda a clareza, que, a meu ver, na negociação do Tratado de Nice o Sr. Primeiro-Ministro fez uma boa negociação em nome de Portugal, dado o enquadramento negativo da evolução das questões de poder na União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sou inteiramente capaz de dizer bem quando entendo que as coisas são bem feitas, e direi sempre muito mal quando, a meu ver, as coisas são muito mal feitas. E, lamento dizer-lhe, acho que o senhor é mais competente em questões externas do que em questões internas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quero também estender esta minha posição ao Sr. Ministro Jaime Gama e ao Sr. Secretário de Estado Francisco Seixas da Costa.Vozes do PS: - Fica-lhe bem!O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, no CDS, elaborámos e entregámos-lhe um conjunto de objectivos, que designamos por «lista de mínimos», e que configurava uma negociação satisfatória para Portugal em Nice.
O primeiro objectivo era a manutenção do princípio de que cada Estado deve ter um comissário. E eu diria que, por prazo razoável este princípio foi mantido e que, de sexta-feira para domingo, houve uma considerável melhoria na proposta da presidência, porquanto caiu a obsessiva ideia de alguns na União Europeia, a de limitar a Comissão a um número pré-definido de membros, que, no caso, era de 20. A versão final é melhor.
Em segundo lugar, do ponto de vista dos votos no Conselho, a verdade é que os grandes Estados começaram com 30 votos e terminaram com 29 e países como Portugal começaram com 10 e terminaram com 12. É indiscutível que houve quem crescesse mais, como é o caso da Espanha que multiplicou por 3,4 o peso dos seus votos no Conselho, tendo, contudo, havido sempre o cuidado, certamente germânico, de a Espanha nunca chegar para fazer maioria no bloco dos grandes com um pequeno país - e não chega por décimas em todos os cenários possíveis e, portanto, também aqui é preciso rectificar algum triunfalismo -, mas também é verdade que houve quem multiplicasse por menos do que nós o seu peso no Conselho, como é o caso da Irlanda, modelo que estimamos muito.
Portanto, achamos este resultado inteiramente razoável e pensamos que a sua firmeza foi muito necessária a este resultado, que é satisfatório, dentro das condições que foram possíveis.
Quanto às maiorias qualificadas - terceiro ponto a que nos referíamos -, considerámos, desde sempre, que havia duas matérias, entre muitas outras, que não poderiam passar para a maioria qualificada nem, em certo sentido, pelo menos numa delas, para o primado comunitário. A primeira delas diz respeito à coesão e aos fundos comunitários, e creio que é partilhada por todas as forças políticas nesta Câmara; a segunda tem a ver com uma questão, que é decisiva para nós, mas que admito que seja doutrinária e com a qual outros não estejam de acordo, que é uma excessiva comunitarização da política fiscal, que não aceitamos no actual quadro de desenvolvimento de Portugal.
Já não mandamos na moeda, já não mandamos nos juros, já não mandamos na dívida e já não mandamos no défice - só o maquilhamos -, mas a política fiscal é uma política soberana e Portugal precisa dela para crescer mais, mais depressa e mais rapidamente; precisa de ter liberdade na política fiscal para poder crescer a sério do ponto de vista da recuperação do seu atraso económico. Por isso mesmo, largar o primado do nacional ou ceder alguma coisa em matéria de fiscalidade era para nós um erro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sei que esta não era uma questão a que Portugal fosse muito sensível, mas, graças a Deus, houve outras nações sensíveis a esta matéria que evitaram essa comunitarização.
Depois, em quarto lugar, a questão das cooperações reforçadas. Ainda me lembro - todos evoluem, não sou só eu que evoluo - da urticária que causava a ideia das cooperações reforçadas por altura da discussão de Amsterdão. Ora, como se lembrarão, a flexibilidade contra a rigidez federal foi o nosso principal argumento para votar o Tratado de Amsterdão, e aquilo que salientámos então foi a institucionalização, de jure, porque de facto já existia, das cooperações reforçadas.
Considero que cooperações reforçadas, com regras que não signifiquem a exclusão institucionalizada de quem quer que seja, são mais cómodas para uma Europa em alargamento. Acho impossível colocar 27 países de acordo sobre tudo. Portanto, acho natural que alguns queiram andar mais depressa, não impondo esse ritmo a quem não quer, e que aqueles que querem ficar de fora desse ritmo também não paralisem nem obstruam o desenvolvimento da União Europeia. E, portanto, como sempre fui a favor das cooperações reforçadas, só posso, nesta matéria, verificar que outros, hoje, as aceitam de melhor grado.
Quanto ao Parlamento Europeu, é evidente que sofremos alguma redução. Podia ter sido pior, porque o núme
1217   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 ro de Deputados portugueses esteve para descer para 19, depois esteve para descer para 20.
Há muitas maneiras de apresentar os números e as estatísticas, e, portanto, não vou discutir isso, a minha posição é de patriotismo, sem falhas nessa matéria. A verdade é que também se pode dizer que o número de Deputados do Parlamento Europeu aumenta, sem se explicar que aumenta porque vem aí um alargamento e, no quadro do aumento, Portugal retrocede. Mas isto também não é inteiramente verdade! Acho que há, do ponto de vista da representação de um Estado médio, como Portugal, um problema com a representação democrática directa, que é a que tem origem no Parlamento Europeu e, portanto, chamaria a atenção para a ideia que temos vindo a solidificar e a desenvolver de, a prazo, sem que isso constitua, senão formalmente, uma referência federal, bem pelo contrário, se fazer o caminho de um senado das nações.O Sr. José Barros de Moura (PS): - Bom esforço, Sr. Deputado Paulo Portas!O Orador: - Sr. Deputado José Barros de Moura, não é necessariamente federal um senado paritário de representação dos Estados! E ainda mais se tiver como vocação integrar a representação dos parlamentos nacionais!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Agora, há uma coisa que podemos fazer por nós próprios, e aí, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que reflicta sobre isso, porque a tendência e o quadro geral não é positivo. Acho que Portugal deve rever a sua lei de acompanhamento dos actos comunitários. Todos nós temos de fazer um esforço maior de fiscalização dos actos comunitários e precisamos de adequar uma lei que tem o sistema mais exíguo de controlo democrático que existe, pelo menos nos parlamentos cujo regime de controlo de actos comunitários eu conheço, a uma realidade que já é muito diferente. A França está, neste campo, muito mais adiantada do que nós, o mesmo acontece com a Inglaterra e com os países escandinavos, porque temos um regime minimalista. E eu acho que alguma coisa podemos fazer por nós próprios, em vez de estarmos sempre à espera de o conseguirmos fazer em conjunto com os outros, e uma delas é reforçar o controlo dos actos comunitários.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu ao CDS-PP 1 minuto.O Sr. Presidente: - Já foi somado ao tempo que restava ao CDS-PP, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, o que foi somado foi o que me foi cedido pelo Governo!O Sr. Presidente: - Então, se Os Verdes, pela voz da Sr.a Deputada Isabel Castro, cedem 1 minuto, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto para dizer que consideramos que nem têm razão os demasiados cépticos, como é, por exemplo, o pensamento do Bloco de Esquerda ou do Dr. Pacheco Pereira, agora em revisionismo, e dão-nos razão aqueles que dizem que Nice não é um grande passo. Pequenos passos só provam a nossa moderação e o nosso realismo.
Quanto à ratificação, gostava de dizer à Câmara que proporemos aos órgãos do partido o voto favorável a este Tratado, tal como votámos o de Amsterdão. Agora, no que toca ao método de aprovação, devo dizer que o referendo deveria ter sido sobre a moeda única e que se, um dia, existir um projecto de constituição, um projecto de exército ou um projecto de imposto europeu se deve fazer imediatamente um referendo; porém, sobre questões de poder, partindo de um Estado exíguo, como aquele que nós verdadeiramente somos, acho irrealista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nice confirmou o essencial do que tínhamos afirmado neste Hemiciclo há uma semana; Nice confirmou que o alargamento da União Europeia foi apenas um mero pretexto utilizado para esconder as ambições dos países mais poderosos para alterar em seu proveito o actual quadro institucional.
Apesar das noitadas, da duração da Cimeira e dos esforços bem intencionados e empenhados de alguns, o resultado final, frio e incontornável, é politicamente desfavorável para Portugal e para os pequenos países; é politicamente prejudicial para Portugal e para a União Europeia; favorece apenas e em exclusivo a já grande capacidade de influência e de condicionamento do processo decisório por parte dos países mais poderosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Nice ficou - e bem! - reconhecido o princípio da manutenção de um membro de cada país na Comissão Europeia, mas o preço pago pelo reconhecimento de um mero princípio, que deveria ser elementar e incontornável, foi, na nossa opinião, demasiado elevado, tanto mais que o princípio agora aceite pode vir a ser, a prazo, revisto e radicalmente alterado, isto é, pode mesmo deixar de ser princípio.
Enquanto Portugal vê os seus votos no Conselho multiplicados por 2,4, os votos dos quatro maiores países são multiplicados por 2,9, os da Holanda por 2,6, os da Suécia e da Áustria por 2,5 e os da Espanha dão um salto mais do que triplicando.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, são oito os Estados-membros que aumentam os seus votos numa proporção superior ao acréscimo garantido a Portugal. Por aqui se vê que quem mais votos ganhou, a quem Nice acrescentou o poder que foi retirado a Portugal, não foram apenas e somente os países que perderam comissários, como se pretende fazer crer.
Sr. Presidente, Caros colegas: É cada vez mais crescente a influência dos países mais poderosos no processo decisório da União Europeia. A reponderação de votos foi um passo central, mas não foi o único dado em Nice.
As decisões a adoptar por maioria qualificada, tal como as minorias necessárias para bloquear decisões, dependerão ainda mais do acordo de três,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E mais um!O Orador: - ... quando muito de quatro, dos Estados mais fortes; os processos de decisão por maioria qualifi
1218   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 cada tornar-se-ão mais dependentes dos mais poderosos, com especial destaque para a dependência em relação à Alemanha, que passa a ser, cada vez mais, o verdadeiro dono dos destinos desta União.
Para quem defendia que esta Conferência Intergovernamental tinha de tornar mais operacional e eficaz o processo decisório para permitir o alargamento - e recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que não é esta a tese do PCP, para quem tiver dúvidas -, as decisões de Nice são profundamente contraditórias, mas confirmam o essencial, ou seja, que a questão central em discussão era apenas a do reforço do poder interno dos mais fortes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nice decidiu que mais 40 temas deveriam passar a ser objecto de decisão por maioria qualificada. Ficam apenas de fora questões que certos países, novamente os mais fortes, consideraram de seu interesse específico e nacional manter no âmbito das decisões por unanimidade. Portugal continuará a beneficiar parcialmente deste facto por mero arrastamento e não por ter definido previamente, como seria desejável e corresponderia ao interesse português, um vasto e alargado leque de temas em que poderia e deveria ser mantido o direito de veto.
Apesar de tudo, políticas importantes para Portugal, como a relativa aos fundos estruturais ou a que diz respeito a acordos comerciais, passarão, num prazo muito curto, a ser, eventualmente, aprovadas contra a opinião, o voto e os interesses do País.
Por fim, Nice dá luz verde às chamadas cooperações reforçadas, designação eufemística utilizada para gerar pequenos directórios de grandes interesses. Nice permite o reforço da militarização da União Europeia, o avanço para a criação de um corpo de exército que muscule os interesses de alguns.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nice institucionaliza a Europa a várias velocidades, liquidando de forma definitiva o espírito de coesão estabelecido no Tratado de Roma.
Alguns virão, amanhã, de forma hipócrita, lamentar o agravamento de problemas económicos e sociais no País, que pode resultar da perda de poder de Portugal decidida em Nice. Fizeram isso no passado, voltarão a tentar fazer isso no futuro próximo, por exemplo no próximo acto eleitoral.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vai agora iniciar-se o processo de ratificação do acordo subscrito em Nice. Espera o PCP que, a partir de agora, e ainda que tardiamente, o Governo assuma as suas responsabilidades e promova um grande debate nacional sobre as implicações profundas das decisões de Nice.
Espera também o PCP que todos os responsáveis políticos e partidários, eleitos nesta Assembleia ou noutras instâncias parlamentares, participem nesse debate, procurem mostrar a todos os portugueses as razões pelas quais é que «os grandes é que saíram vencedores de Nice», expliquem os motivos pelos quais consideram que os seus «resultados são em todos os aspectos muito negativos» ou, então, que sejam coerentes com as debilidades e com os erros graves hoje aqui, neste debate, já enunciados por alguns.
Pela nossa parte, o PCP assumirá as suas responsabilidades e o seu papel nesse debate. E, como consideramos que o Acordo de Nice prejudica Portugal e a União Europeia, ficamos à espera de que os votos desses críticos se juntem aos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Orador: - É que o Acordo de Nice, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma fatalidade, não é um dado adquirido, pode ser recusado por Portugal e pode e deve ser rejeitado, no futuro, por esta Assembleia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está mais ou menos satisfeito com os resultados da Cimeira de Nice e o PS, o PSD e o PP idem, aspas, aspas.
É certo que o Governo português conseguiu evitar o pior. Paladino dos mais pequenos, conseguiu umas benesses. Para os que aderem à filosofia Poliana, de antes mal do que pior, é o bastante.
Na discussão sobre a nova arquitectura institucional para o alargamento, o que esteve em causa foi, de facto, o equilíbrio ou, se quiserem, o desequilíbrio de poderes. A Europa das cidadãs e dos cidadãos esteve sempre fora da Cimeira. A Carta dos Direitos Fundamentais, que restringia direitos consagrados e alargava o âmbito dessa restrição, nem sequer passou. Tony Blair, da terceira via tão liberal, nem isso quis.
Os acordos de Nice concedem um espaçozinho conveniente aos pequenos Estados; institucionalizam um sistema de decisão tão complexo que a metáfora adequada é a do caranguejo; asseguram o domínio dos grandes, de modo a que três grandes Estados podem decidir por todos os outros e contra todos os outros; e a Alemanha reforça a sua presença no Parlamento e na tomada de decisão do Conselho. O alargamento salda-se em termos contabilísticos e puramente economicistas. A União Europeia afirma-se como um grande mercado e como projecto de grande exército simulacro da NATO. A moeda e as armas valem mais do que as cidadãs e os cidadãos da União Europeia e valem contra as cidadãs e os cidadãos da Europa.
Mais envolvida na mimesis do modelo americano, mais esvaziada de conteúdo democrático, renunciando-se como projecto social e como identidade plural, a Europa de Nice constitui-se como um tabuleiro onde o jogo nem sequer tem emoção, porque ganhadores e perdedores conhecem-se à partida.
Mas a Europa das cidadãs e dos cidadãos, a que esteve cá fora, a Europa expressa nas movimentações dos movimentos sociais e que foi tratada com gás lacrimogéneo em Nice, essa permanece, exigindo uma Europa democrática, participada, de cooperação económica e monetária, de justiça social e de paz.
Esta Europa não espera que qualquer reponderação de votos lhe dê a palavra. Podem os Srs. Governantes recusar-lhe o referendo e recusar-lhe que se pronunciem sobre a Europa como projecto a refundar democraticamente. A Europa das cidadãs e dos cidadãos confronta-os, e permanece, a perturbar, cada vez mais, a auto-satisfação complacente de vários senhores.
1219   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao Partido Socialista o ter-me cedido tempo para esta brevíssima intervenção, e nela quero salientar o significado e a importância da resolução, no Conselho Europeu de Nice, do penoso problema das multas aos lavradores açorianos, em virtude de terem excedido a quota leiteira que lhes estava atribuída na campanha de 1999/2000.
O empenho do Governo foi extremamente importante e o empenho pessoal do Primeiro-Ministro foi verdadeiramente decisivo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta palavra deve aqui ser dita por uma questão de elementar justiça.
Devo, porém, advertir o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, que já sobre essa matéria se referiu posteriormente, que o problema, estando no imediato solucionado, não resolve a questão de fundo, que é o patamar das quotas estabelecidas e atribuídas aos Açores, que, manifestamente se revela, hoje em dia, insuficiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deixo aqui um desafio para que a pugnacidade do Sr. Primeiro-Ministro obtenha a solução efectiva e real desse problema, porque recomendar paciência e diversificação aos lavradores açoreanos é muito bonito, mas não é suficiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, salientando o seu desempenho pessoal, deixar-lhe aqui uma palavra especial: diz-se que, em política, não há gratidão e que o Governo faz o seu dever e cumpre as suas obrigações, tudo isso é verdade. Estas coisas não se devem, portanto, agradecer, mas... devem agradecer-se. Em nome do povo açoreano, expressão que o Sr. Primeiro-Ministro aqui alguma vez abençoou, muito obrigado.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar, em nome do Governo, este debate, após o termo da Cimeira de Nice, quero sublinhar que Portugal esteve na negociação deste novo Tratado com aquela que tem sido sempre a sua postura na União Europeia desde 1995, com firmeza e objectividade nas suas propostas, com transparência e justeza nas posições, mas sempre - e repito, sempre - com o espírito de compromisso, aliando a visão portuguesa das coisas a um interesse europeu, que também é o nosso interesse.
Poderíamos, nesta negociação, ter cedido à tentação obstrucionista, à mera repetição obsessiva de posições de partida, sem flexibilidade e sem margem de manobra, e teríamos acabado encurralados numa negociação que nem sequer acabaria por o ser, perderíamos credibilidade e a nossa capacidade de afirmação futura na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra atitude seria, ainda, a do concessionismo total, fosse para evitar fazer ondas, fosse para nos colocarmos no «politicamente correcto» da moda europeísta, como se estivéssemos protegidos por aquilo que os outros acabassem por decidir por nós. Teríamos, nesse caso, afectado a defesa do interesse português na preservação da capacidade de intervenção futura no quadro comunitário, funcionando como ingénuos num jogo político que está longe de ser inocente.
Optámos pela via mais lógica e mais operativa, que combinava a defesa do interesse nacional com uma perspectiva claramente europeia.
A atitude serena e afirmativa nas questões europeias que Portugal tem assumido e que a nossa presidência da União Europeia confirmou e é por todos reconhecida ajudou-nos a impor as soluções que ficaram consagradas em Nice no que a Portugal respeita.
Desmontámos, então, várias ameaças que contra nós se apontavam: a primeira era tentar garantir a nossa irrelevância no processo decisório, através de uma reponderação brutal de alguns Estados nos votos no âmbito do Conselho - falharam; a segunda era procurar que a Comissão tivesse um número muito baixo de comissários, dando-lhe um carácter de estrutura tecnocrática, impulsionada por um batalhão de funcionários onde o peso dos grandes Estados é reconhecidamente esmagador - também aqui falharam; a terceira era produzir um efeito de recuo na nossa representação no Parlamento Europeu, magnificando indirectamente desta forma os efeitos da co-decisão em termos de novo critério de reponderação - voltaram a falhar (e aqui faço notar ao Sr. Deputado Paulo Portas que 10 países baixaram percentualmente a sua representação no Parlamento Europeu e, a nível dos Quinze, Portugal foi um dos cinco países que subiu; a quarta era a tentativa de utilizar as cooperações reforçadas na política externa e de segurança comum para autorizar a que um núcleo restrito de Estados viesse a utilizar o nome da União Europeia para levar a cabo a sua afirmação diplomática própria - esta tentativa também fracassou; finalmente, o que não era menos penalizante politicamente, tentou deixar-se a ideia de que um bloqueio desta negociação configurava uma obstrução ao alargamento, da qual seríamos os responsáveis - também aqui o «tiro» saiu manifestamente pela culatra. Portugal acabou por assegurar, com a sua atitude firme, precisamente a possibilidade de dar um espaço de maior afirmação no futuro aos próprios países candidatos, no quadro do processo decisório da União Europeia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo registou com muito agrado o sentido de Estado demonstrado pelas oposições que com ele conjugaram posições no caminho para Nice, bem como no próprio decorrer da Cimeira.
1220   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Sem prejuízo das divergências de natureza pontual que todos mantemos na leitura dos factos e que este debate deixou naturalmente evidente, cremos que serve sempre o interesse do País podermos contar com uma conjugação de esforços quando estão em causa negociações desta magnitude.
Só podemos, assim, esperar que este trabalho conjunto continue a ser a regra do futuro e que todos possamos trazer esse mesmo entendimento maioritário a esta Câmara, quando o Tratado de Nice aqui vier para aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegados ao fim do debate sobre a Cimeira de Nice e do período de antes da ordem do dia, despedimo-nos dos membros do Governo.Eram 19 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por proceder às votações, momento solene da vida de um Parlamento.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção da Mesa para o facto de também haver toda a conveniência em ser votado hoje o diploma que temos agendado relativo ao Tribunal de Contas. É um assunto para o qual o Governo pediu a máxima urgência e se, porventura, as votações pudessem ser adiada por mais dez minutos, estou convencido de que faríamos o debate desse diploma.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para manifestar concordância com a ideia que agora foi aventada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós também damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero congratular-me com o facto de, em boa hora, o Plenário ter decidido, aquando do debate da Lei do Orçamento do Estado, transpor este assunto para a sua sede própria.
Como se lembram, havia, na Lei do Orçamento, um artigo sobre esta matéria, mas não há dúvida de que a reflexão feita no seio da 1.a Comissão sobre este assunto foi extremamente útil, porque permitiu não só apurar o problema e traçar contornos mais ajustados mas também uma troca de impressões utilíssima com o Presidente do Tribunal de Contas, que aqui esteve connosco, e tudo isso se fez com a máxima rapidez, atendendo ao facto de o Governo ter também pedido urgência para que o assunto viesse a ser rapidamente apreciado pelo Plenário.
Eu próprio tive o prazer de, por encargo da Comissão, relatar este assunto na 1.a Comissão e consensualizámos um texto que é apresentado como uma proposta de substituição da integralidade da proposta de lei do Governo, que contempla as sugestões apresentadas pelo Governo e que retoma, até, uma questão que, em tempos, eu tinha aqui levantado sobre a qual a Comissão e o próprio Presidente do Tribunal de Contas se pronunciam favoravelmente, relativamente aos juízes da secções regionais do Tribunal de Contas.
Assim, o Partido Social Democrata está em condições de dar total apoio ao texto de substituição que a 1.a Comissão apresenta, esperando que o consenso unânime estabelecido no seio da 1.a Comissão sobre esta matéria seja susceptível de se reproduzir em Plenário e, assim, este diploma, quanto antes, siga os seus trâmites e seja publicado em Diário da República, transformado em lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra tão-só para, em nome do Governo, praticar um acto imprescindível: é que os Srs. Deputados da 1.a Comissão desenvolveram, nesta matéria, um trabalho de reflexão, que eu gostaria de saudar e que, de resto, é timbre da Comissão. Não se limitaram a aprovar a proposta, produziram um texto de substituição, que, no fundo, funde a proposta de lei n.o 54/VIII, da responsabilidade do Governo, com um projecto de lei, o n.o 268/VIII, da responsabilidade do Sr. Deputado Mota Amaral e outros.
Deixo este segundo aspecto de lado, sobre o qual não me pronuncio, e congratulo-me com o primeiro aspecto, isto é, com o facto de a proposta de lei ter dado entrada e ter sido apreciada com tramitação ultracélere.