4 DE FEVEREIRO DE 2012 45 A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 8, e será preenchida com declarações políticas e com o debate do projeto de resolução n.o 205/XII (1.a) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE). Srs. Deputados, muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 34 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 165/XII (1.a) Votámos contra o projeto de resolução n.o 165/XII (1.a) dado que esta matéria se encontra integrada num processo negocial entre o Ministério de Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra para a definição de condições para a cedência de gestão em regime permanente ou de forma menos definitiva deste equipamento em referência — Quinta Nova, em Queluz. Acresce que se encontram ultrapassados os pressupostos iniciais do projeto de resolução nele constante, nomeadamente o acesso da população àquele espaço, entretanto facultado pelo Ministério da Defesa Nacional de forma diária e entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos. Este entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra a quem coube a iniciativa do início do processo e às diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade daquele espaço para o uso da população do concelho e de todos aqueles que pretendam a ele aceder. Neste sentido e apenas por se tratar de um processo em curso, no qual não existe qualquer contencioso, entendemos que não se justifica a pronúncia ou intervenção do Parlamento em matéria que se encontra em negociação, pelo que consequentemente votámos contra. Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Ana Sofia Bettencourt. —— O meu voto contra o projeto de resolução n.o 165/XII (1.a) tem presente o atual processo negocial envolvendo o Ministério da Defesa Nacional e a Câmara Municipal de Sintra, com vista a uma definição das condições de cedência da gestão em regime permanente ou através de um mecanismo menos definitivo do equipamento referido, a Quinta Nova, em Queluz. É meu entendimento que se encontram ultrapassados os originais pressupostos do projeto de resolução, e que nele constam, com particular incidência o acesso das populações ao espaço descrito, facultado entretanto pelo Ministério da Defesa Nacional num regime diário entre as 7 horas e as 20 horas e 30 minutos. Saliento que este mesmo entendimento é partilhado pela Câmara Municipal de Sintra, entidade de onde partiu a iniciativa do processo e de proceder a diligências junto do Governo para a obtenção da disponibilidade daquele espaço para uso da população. Deste modo, tratando-se de um processo em curso sem qualquer contencioso, é meu entendimento não se justificar a pronúncia ou intervenção do Parlamento, pelo que, em consequência, votei contra. O Deputado do CDS-PP, José Lino Ramos. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 40/XII (1.a) O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de estabelecer as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.