II SÉRIE-A — NÚMERO 73 30 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... , 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020. de 26 de março 1 – São aditados os artigos 13.o-A e 13.o-B, ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «CAPÍTULO VI Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas Artigo 13.o-A Regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários 1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio público ao pagamento de salários sob a forma de uma transferência pecuniária direta, nos seguintes termos: a) Até 5900 euros mensais por microempresa, com até 9 trabalhadores; b) Até 31 000 euros mensais por pequena empresa, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores. 3 – O acesso ao regime extraordinário estabelecido nos números anteriores prejudica a adesão ao regime simplificado de layoff, previsto no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 4 – As entidades beneficiárias comprometem-se ainda, através da assinatura de carta compromisso, a manter todos os postos de trabalho, independentemente da sua moldura contratual, e a direcionar as verbas referidas no n.o 2 exclusivamente ao pagamento de salários. 5 – Ao incumprimento pelas entidades beneficiárias, das regras estabelecidas no presente artigo, aplica-se o disposto no artigo 7.o. 6 – O regime extraordinário estabelecido no presente artigo deve assegurar o apoio ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de março e abril, podendo ser prorrogado. Artigo 13.o-B Regime extraordinário de apoio aos custos fixos das micro e pequenas empresas 1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio aos custos fixos, sob a forma de moratória, relativos a: a) Pagamento da renda; b) Pagamento de água, luz, gás e telecomunicações.