30 DE AGOSTO DE 19781105TÍTULO IICapacidade eleitoralCapítulo I Organização do colégio eleitoralARTIGO 8.o(Círculos eleitorais}2 — Para efeito da eleição dos Deputados à Assembleia da República haverá os seguintes círculos eleitoras:a) Um círculo nacional;b) Dois círculos regionais;c) Dezoito círculos distritais;d) Um círculo de Macau;e) Dois círculos de residentes no estrangeiro.2 — O círculo eleitoral nacional corresponde à totalidade dos restantes círculos eleitorais e tem por sede Lisboa.3 — Os círculos eleitorais regionais correspondem às regiões autónomas, são designados pelo respectivo nome e têm por sede as cidades onde se encontram instaladas as presidências dos correspondentes governos regionais.4 — Os círculos eleitorais distritais correspondem aos distritos administrativos do continente, são designados pelo respectivo nome e têm por sede as respectivas capitais.5 — O círculo eleitoral para cidadãos eleitores residentes em Macau abrange lodo o território de Macau e nele tem a sua sede.6 — Os círculos eleitorais para cidadãos residentes no estrangeiro têm a sua sede em Lisboa e são designados por «Europa» e «fora da Europa», correspondendo o primeiro aos territórios estrangeiros do continente europeu e o segundo aos territórios estrangeiros situados nos outros continentes.ARTIGO 9.o (Número e distribuição de Deputados)1 — A Assembleia da República tem 250 Deputados.2 — O Governo publicará o mapa com a distribuição pelos círculos eleitorais de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes, até oitenta dias antes da data da eleição.3 — O círculo eleitoral nacional tem 125 Deputados.4 — O número de Deputados correspondente aos restantes círculos eleitorais é obtido, após arredondamento para número inteiro, pela aplicação da seguinte fórmula, depois de hierarquizados os círculos pela ordem crescente dos seus eleitores:PN = - x C, em queTN — Número de Deputados correspondente ao círculo;P — Número de Deputados correspondente ao total dos círculos em causa, depois de aplicada a regra referida no n.° 5;C — Número de eleitores correspondente ao círculo;T — Número dotal de eleitores depois de aplicada a regra referida no n.o 5.5 — Se da aplicação da fórmula referida no número anterior resultar que o valor de N para um círculo eleitoral qualquer for inferior a 0,5, considerar-se-á que a esse círculo corresponde um Deputado, mas, nesse caso, o número dos seus eleitores não será incluído em T e esse Deputado não será incluído em P.Exemplo: Consideremos um total de eleitores T=6 000 000. Tomemos a lista de círculos hierarquizada pela ordem crescente dos eleitores. Admitamos que aos quatro primeiros círculos desta lista correspondiam os seguintes eleitores:Círculo X —Cx=10 000 eleitores. Círculo Y —Cy=20 000 eleitores. Círculo Z —Cr=180 000 eleitores. Círculo W —Cw=210 000 eleitores.Tomemos o círculo X. Qual o número de Deputados correspondente? A aplicação imediata da fórmula referida no n.° 4 dá:N1x=    125    x 10 000 = 0,208 < 0,5 ____________6 000 000Da aplicação da regra referida no n.° 5 resulta que Cx não deverá ser incluído em T e que o Deputado a atribuir ao círculo X não deverá ser incluído em P.Tomemos agora o círculo Y. O valor de T a considerar será de T=6 000 000 —Cx=5 990 000. O valor de P a considerar será P=125 — NX=124. Quai o número de Deputados Ny? A aplicação da fórmula referida no n.° 4 dá:N1y =   124    X20 000=0,414 < 0,5 ________5 990 000Da aplicação da regra referida no n.° 5 resulta também que Cy não deverá ser incluído em T e que o Deputado a atribuir ao círculo Y não deverá ser incluído em P.Tomemos depois o círculo Z, que será, seguramente, o caso da maioria dos círculos. O valor de T a considerar será de T=6 000 000 — Cx — Cy=5 970 000. O valor de P a considerar será P= 125 — Nx — Ny= 123. Qual o número de Deputados N,7 A aplicação da fórmula referida no n.° 4 dá:N',=    123    X180 000=3,709 ________5 970 000Pela aplicação da regra do arredondamento: Nx=4Tomemos, enfim, o círculo W. A aplicação da fórmula referida no n.° 4 dá:N1w=    123    X 350 000 = 7,21 __________5 970 000