28 DE FEVEREIRO DE 2020 47 onde o Governo afirma que «conforme consta no Programa do Governo, será iniciado um processo de ’aprofundamento‘ da Convenção de Albufeira para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços, seguindo a via atual, no quadro da convenção em vigor e do aperfeiçoamento dos mecanismos de articulação, quer no planeamento (planos de gestão de região hidrográfica e planos de seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta). Sem prejuízo desta ação, nomeadamente na bacia hidrográfica do rio Tejo, encontra-se prevista a execução de um estudo de viabilidade para a construção de uma nova barragem no rio Ocreza, para regularização do regime de caudais do Tejo.» Reforça-se que da Convenção de Albufeira resulta do compromisso de trabalho de duas vertentes importantíssimas nesta matéria: a das cheias, que implica o vazamento das barragens, e a da seca. Ambas estreitamente relacionadas com a problemática das alterações climáticas, às quais, e de acordo com Comissão Europeia, Portugal «é um dos países mais vulneráveis em termos dos impactos das mudanças climáticas em toda a Europa». Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, e recomenda ao Governo que: 1 – Promova a revisão da Convenção de Albufeira no sentido de serem redefinidos e monitorizados, em tempo real, os caudais mínimos e ecológicos no rio Tejo e promovida uma gestão conjunta mais eficaz das massas de água comuns; 2 – Assegure a definição e fixação de caudais mínimos e máximos nas fronteiras de cada País, com vista a assegurar a manutenção e salvaguarda dos ecossistemas, garantindo deste modo que estes são adequados ao equilíbrio ambiental e ecológico ao longo de todo o curso do rio; 3 – Conforme decidido na 3.a Convenção das Partes realizada em Vila Real, em 2017, efetive e apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente, assim como o ponto de situação do projeto conjunto luso-espanhol previsto para a sua atualização e eventual densificação; 4 – Defenda, no âmbito da Convenção de Albufeira, da Conferência das Partes e demais encontros ou grupos de trabalho que dela decorram ou que sobre ela tenham consequência, e considerando os desafios que o país e o planeta enfrentam relativamente às alterações climáticas já sentidas e previstas no futuro, os melhores interesses de Portugal, com vista a garantir o seu estrito cumprimento; 5 – Torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2020. Os Deputados e as Deputadas do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Carvalho — Paulo Leitão — Duarte Marques — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Hugo Oliveira — João Marques — João Moura — José Silvano — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Pedro Pinto — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 272/XIV/1.a NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, CORROIOS Em 1986 é criada pela Portaria n.o 55-C/86, de 12 de fevereiro, a escola secundária que iria funcionar nuns terrenos adquiridos pelo Ministério da Educação, pertencentes a uma das quintas da freguesia de Corroios – a Quinta da Água.