20 DE MAIO DE 2015 23 2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao disposto no número anterior. 3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende: a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com o n.o 1, as normas da legislação nacional que dão cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos pontos, e, sendo caso disso, as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios; b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o respeito permanente das normas da legislação nacional a que se refere a alínea anterior nos períodos entre inspeções, bem como para promover a melhoria contínua das condições de vida e de trabalho a bordo. 4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou, sendo caso disso, as organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito: a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.o 1; b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de trabalho marítimo e renovam o primeiro; c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e certificam a parte II, após o seu preenchimento pelo armador. 5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores constam dos anexos I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante. 6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais mantém o registo público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que respeitam. Artigo 35.o Validade do certificado1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma inspeção ao navio, a realizar entre o segundo e o terceiro aniversário da data do certificado, sobre as matérias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com resultado favorável. 3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no certificado. 4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano correspondentes à data de validade do certificado de trabalho marítimo. Artigo 36.o Renovação, caducidade e revogação1 - A renovação do certificado de trabalho marítimo depende de inspeção com resultado favorável. 2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e termina cinco anos após: a) O termo da validade do anterior período, caso a inspeção seja efetuada durante os últimos três meses daquela; b) A inspeção, caso esta seja efetuada antes dos últimos três meses de validade do anterior período. 3 - O certificado de trabalho marítimo caduca: a) Se não for feita a inspeção a que se refere o n.o 2 do artigo anterior; b) Se não for averbado o resultado favorável da referida inspeção de acordo com o n.o 3 do artigo anterior; c) Se o navio deixar de ser de bandeira portuguesa;