I SÉRIE — NÚMERO 33 4 Assim, para a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD e do CDS, entendam esta intervenção de Os Verdes não apenas como uma manifestação de indignação perante a realidade dos factos, mas também como uma oportunidade que vos é dada para prestarem explicações políticas urgentes ao País sobre os salários dos administradores de entidades reguladoras, isto se se entenderem que é possível explicar o politicamente inexplicável. Com efeito, veio agora a público, através de revelação do Jornal de Notícias, que os Administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tiveram, em outubro do ano passado, com efeitos retroativos a julho de 2015, aumentos salariais superiores a 150%. Nada para que o PSD e o CDS não tivessem sido alertados. Quando se discutiu, aqui, no Parlamento, em maio de 2013, a proposta de lei-quadro das entidades reguladoras, da autoria do Governo, foram bem avisados, no debate produzido, para o facto de a proposta não contemplar limites aos salários dos administradores. E sabem o que é que o Governo respondeu na altura, quando confrontado com a questão? Que tinha a expectativa de que as comissões de vencimentos alinhassem os salários, tendo em conta a situação do País. Em vez de definir critérios e limites objetivos, achou melhor que isto se tornasse uma questão de fé! Na verdade, uma série de coisas tornaram-se numa questão de fé, só que com resultados bem medidos, sabidos ou escondidos: tinha-se uma suposta fé que a arrecadação de receita de IRS e IVA permitisse a devolução de 35% da sobretaxa aos portugueses — foi o que o PSD e o CDS disseram na campanha eleitoral. Hoje, confirma-se o que Os Verdes sempre disseram: a devolução da sobretaxa pelo método PSD/CDS é igual a 0%. Já para as entidades reguladoras, a fé era que não aumentassem assim tanto os salários dos administradores e, por isso, não se impuseram limites, que poderiam ter sido inscritos na lei, e aquela fé resultou em aumentos de salários em mais de 150%. Absolutamente intolerável! Vejam bem, enquanto a função pública era massacrada com o congelamento de salários, enquanto as pensões mínimas se mantinham congeladas e enquanto o Governo PSD/CDS afiançava que era quase uma imoralidade para o País, face às necessidades, eliminar os cortes dos salários dos funcionários públicos, certos administradores de entidades reguladoras tinham o seu salário quase triplicado. Enquanto o Governo PSD/CDS fez descer a pique os salários dos portugueses, o mesmo PSD e CDS permitiu que, entre outros exemplos, um administrador da ANAC deixasse de ganhar cerca de 6000 € mensais para passar a ganhar cerca de 16 000 € euros por mês, auferindo, num ano, a módica quantia de 225 000 €. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, é que a indiferença perante as desigualdades parece que vos está no sangue e revela-se, a cada instante, de cariz genético aos modelos de sociedade defendidos pelo PSD e pelo CDS. A Legislatura passada não deixou, quanto a isso, margem para dúvida. Vejamos apenas alguns exemplos. Aos bancos deu-se o que tínhamos e o que não tínhamos; aos trabalhadores e às famílias tirou-se o que tinham e o que não tinham. Os grandes grupos económicos eram beneficiados com enormes isenções fiscais e com descidas de impostos; os contribuintes portugueses eram prejudicados com o enorme aumento de impostos. Para além do alargamento da bolsa de pobreza, o fosso entre os mais ricos e os mais pobres aumentou com a governação PSD/CDS e de forma estrutural. E os salários de milionário dos administradores das entidades reguladoras são só um mero exemplo de tanta imoralidade construída. O PSD e o CDS contribuíram ativamente para realidades insustentáveis no País. E não eram mais toleráveis, impunha-se uma resposta urgente e diferente para algumas questões fundamentais. Por isso, Os Verdes se empenharam tanto numa mudança de políticas, tendo em conta os resultados das últimas eleições legislativas, através das quais os portugueses retiraram a maioria dos Deputados ao PSD e ao CDS. O Partido Ecologista «Os Verdes» assumiu objetivos e medidas emergentes com o PS que precisam de ser cumpridos, como a reposição de rendimentos aos portugueses, com vista a combater a pobreza, a gerar melhores condições de vida às pessoas, a criar um instrumento de dinamização da economia, assim como o reforço de opções de mobilidade das pessoas e de salvaguarda dos recursos naturais, também fundamentais para a promoção de melhores condições de vida aos cidadãos.