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5 - Em caso de dúvida sobre a verificação de uma situação de insuficiência económica, pode ser solicitado pelo dirigente máximo do serviço de segurança social que aprecia o pedido, que o requerente autorize, por escrito, o acesso
0026   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 a informações e documentos bancários e que estes sejam exibidos perante tal serviço e, quando tal se justifique, perante a administração tributária.Artigo 9.o
Cancelamento da protecção jurídicaA protecção jurídica é retirada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-la;
3 - A protecção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da parte contrária, do patrono nomeado ou do solicitador de execução designado.
b) Pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou interposta acção em juízo, por razão imputável ao requerente.Artigo 12.o
Impugnação de decisão de cancelamentoDa decisão que incida sobre a retirada do apoio judiciário cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.o e 28.o.Artigo 13.o
Aquisição de meios económicos suficientes1 - Caso se verifique que o requerente de protecção jurídica possuía, à data do pedido, ou adquiriu no decurso da causa ou no prazo de quatro anos após o seu termo, meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias pelo Ministério Público ou por qualquer outro interessado.
2 - Para os efeitos do número anterior, presume-se aquisição de meios suficientes, a obtenção de vencimento na acção, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação da insuficiência económica nos termos do artigo 8.o.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar da protecção jurídica, o requerente cometer crime previsto na lei penal.Secção II
2 - Os gabinetes de consulta jurídica referidos no número anterior podem abranger a prestação de serviços por solicitadores, em moldes a convencionar entre a respectiva câmara e a Ordem dos Advogados.
0027   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Secção III
d) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e remuneração do solicitador de execução designado.2 - Na modalidade referida na alínea d) do número anterior, não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final sobre a causa.
Âmbito de aplicação1 - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, incluindo os julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo.
2 - O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso da acção, ocorrer um encargo excepcional, suspendendo-se, nestes casos, o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.o.
5 - Declarada a incompetência do tribunal mantém-se, todavia, a concessão do apoio judiciário, devendo a decisão definitiva ser notificada ao patrono para este se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio.
6 - No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, o apoio concedido manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.Secção IV
Competência para a decisão1 - A decisão sobre a concessão de protecção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - No caso de o requerente não residir ou não ter a sua sede em território nacional, a decisão referida no número anterior compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social onde tiver sido entregue o requerimento.
3 - A competência referida no número anterior é delegável, mas é insusceptível de subdelegação.Artigo 21.o
0028   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 3 - Quando o requerimento é apresentado por via postal, o serviço receptor remete ao requerente uma cópia com o carimbo de recepção aposto.
5 - O pedido deve ser feito em duplicado se for apresentado por uma sociedade, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou comerciante em nome individual e a causa for relativa ao exercício do comércio, sendo uma das cópias remetida, pelos serviços de segurança social, ao Ministério Publico da comarca da residência ou sede do requerente, a fim de, verificados os pressupostos legais, ser instaurado processo de recuperação da empresa ou de falência.
b) Por qualquer meio idóneo de certificação mecânica ou electrónica da recepção no serviço competente do requerimento quando enviado por telecópia ou transmissão electrónica.Artigo 23.o
3 - No caso previsto no número anterior é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito, e quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às seguintes regras.
4 - Nos casos em que o pedido tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente notifica a Ordem dos Advogados para proceder à nomeação do mandatário forense.
5 - Nos casos em que o pedido não tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, incumbe ao interessado solicitar à Ordem dos Advogados a nomeação do mandatário forense, mediante exibição do documento comprovativo da apresentação do requerimento de protecção jurídica.
6 - Os serviços da segurança social enviam mensalmente relação dos pedidos de protecção jurídica tacitamente deferidos à Direcção-Geral da Administração da Justiça, ao conselho distrital da Ordem dos Advogados, se o pedido envolver a nomeação de patrono e, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, ao tribunal em que esta se encontra pendente.Artigo 26.o
5 - A parte contrária na acção judicial para que tenha sido concedido apoio judiciário tem legitimidade para impugnar a decisão nos termos do n.o 2.
0029   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Artigo 27.o
2 - Para concretização do benefício de apoio judiciário nas modalidades previstas na alínea a) e 1.a parte da alínea d) do artigo 16.o, deve o autor juntar à petição inicial documento comprovativo da sua concessão.
4 - A decisão que indefira o pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas devidas nos termos do Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento ao Cofre Geral dos Tribunais da remuneração devida ao patrono nomeado, sem prejuízo de, deduzido este montante, serem pagos despesas e honorários nos termos de nota apresentada pelo patrono.
5 - Verificando-se que no momento em que deva ser efectuado o pagamento das custas e encargos do processo judicial a que se refere o pedido de apoio judiciário não é ainda conhecida a decisão final quanto a este, proceder-se-á do seguinte modo:a) No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço de segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respectivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;
2 - Na observância dos estatutos, regras processuais e regulamentos internos da Câmara dos Solicitadores, a nomeação pode igualmente recair sobre solicitador, em moldes a convencionar entre a respectiva Câmara e a Ordem dos Advogados.
3 - Para concretização do disposto no n.o 1, a nomeação de patrono é feita no prazo de 15 dias contados a partir da notificação referida no n.o 1 do artigo 26.o, salvo quando haja lugar ao juízo referido no artigo 21.o, em que o prazo é de 30 dias.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho distrital da Ordem dos Advogados pode impugnar a decisão que deferiu o pedido de apoio judiciário, nos termos dos artigos 27.o e 28.o.Artigo 31.o
0030   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 2 - Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos do artigo 34.o e seguintes.Artigo 33.o
Prazo de propositura da acção1 - O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados, e apresentando justificação, no caso de não instauração da acção naquele prazo.
2 - Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, o conselho de deontologia junto do respectivo conselho distrital procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos no artigo 34.o.
3 - A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.Artigo 34.o
2 - O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência de acção judicial, interrompe o prazo que estiver em curso, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 24.o.
3 - A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.
4 - Sendo concedida a escusa, a Ordem de Advogados procede imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso do fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode recusar nova nomeação para o mesmo fim.
Substituição em diligência processualO patrono nomeado pode substabelecer para determinada diligência, indicando logo o seu substituto ou pedindo à Ordem dos Advogados que proceda à nomeação do substituto.Artigo 36.o
Indicação de advogado1 - A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação solicita à Ordem dos Advogados territorialmente competente a indicação de advogado para a nomeação de defensor.
2 - A Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de cinco dias.Artigo 41.o
0031   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 4 - Se o fundamento invocado para pedir a dispensa for a salvaguarda do segredo profissional, proceder-se-á em termos análogos aos do artigo 34.o.
Constituição de mandatário1 - Cessa a nomeação do defensor sempre que o arguido constitua mandatário.
Colaboração de outras instituições com a Ordem dos AdvogadosA Ordem dos Advogados pode solicitar às instituições envolvidas o regime de acesso ao direito, designadamente à Câmara dos Solicitadores, a intervenção e colaboração adequada ao exercício das suas competências.Artigo 47.o
Gabinetes de consulta jurídicaOs actuais gabinetes de consulta jurídica existentes são integrados no regime de consulta disposto na presente lei.Artigo 48.o
Regime transitório1 - As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Janeiro de 2004.
2 - Aos processos de apoio judiciário iniciados até 31 de Dezembro de 2003 é aplicável o regime legal anterior.
3 - Nos processos judiciais pendentes em 1 de Janeiro de 2004 em que ainda não tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário, este poderá ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 52.o
TransposiçãoA presente lei efectua a transposição parcial da Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
0032   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Artigo 53.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, salvo o n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 16.o que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
SOBRE A REDUÇÃO UNILATERAL DE DIREITOS ADUANEIROS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO1 - Considerando que os acordos do GATT, subscritos no ano de 1994 em Marraquexe, definiram um calendário em quatro fases para o processo de liberalização das importações, pela União Europeia, de produtos têxteis e de vestuário provenientes de países terceiros;
2 - Considerando que nesses acordos ficou estabelecido um período de transição de 10 anos que só terminaria em 2005;
3 - Considerando que, nos termos destes acordos, deveria competir em exclusivo à União Europeia a definição do tipo de produtos têxteis e vestuário a integrar nas sucessivas fases do processo de liberalização, bem assim como a definição quantitativa do volume dessas importações;
4 - Tendo em conta que muitos dos países subscritores do referido Acordo Têxtil e Vestuário de 94 - em especial os Estados Unidos da América - têm remetido para a última fase de integração (2005) todos os produtos sensíveis para as respectivas estruturas produtivas;
5 - Tendo em conta que a Comissão Europeia tem vindo a proceder exactamente ao contrário, aceitando aumentar as quotas das importações (recorde-se, a título de exemplo, os "célebres" acordos bilaterais com o Paquistão, a Índia ou o Vietname), ou propondo a integração, nas sucessivas fases de liberalização já transcorridas, de produtos profundamente sensíveis e concorrenciais com categorias produzidas na União Europeia e em Portugal;
6 - Considerando que estas decisões e propostas da Comunidade Europeia não têm tido em consideração que Portugal representa cerca de 12% do emprego no sector têxtil da União Europeia e cerca de 14% do emprego no sector do vestuário, números de 1999; que o sector do têxtil e vestuário representa 25% do Produto Interno Bruto e cerca de 20% das exportações do País; que, desde 1997, terão sido perdidos em Portugal mais de quarenta mil postos de trabalho no têxtil, vestuário e calçado; e que, mesmo sem as alterações ou modificações entretanto ocorridas, e segundo estudos produzidos em 2000, a aplicação directa dos acordos de Marraquexe poderá determinar em Portugal, a partir de 2005, o fecho de 700 a 800 unidades industriais e a perda de mais oitenta a cem mil postos de trabalho no sector do têxtil e vestuário;
7 - Considerando que, neste contexto, se torna ainda mais preocupante a recente proposta da Comissão para alterar o regime de taxas alfandegárias aplicável à importação pela União Europeia de produtos têxteis e vestuário;
8 - Tendo em conta que esta proposta da Comissão Europeia pretende que os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos confeccionados - vestuário, malhas, têxteis-lar - passem de 12% para 6,54%, numa redução aproximada de 50%; que os direitos aduaneiros aplicáveis aos fios baixem de 4% para 2,91%, e que os direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos passem de 5% para 3,36%, de 8% para 4,72% e de 10% para 5,63%, conforme o tipo e categoria em causa;
9 - Tendo ainda em conta que esta anunciada decisão da Comissão Europeia não prevê nem garante qualquer tipo de reciprocidade, por parte dos países terceiros, de diminuição idêntica dos direitos aduaneiros aplicáveis, à entrada nesses países, de produtos têxteis e de vestuário produzidos na União Europeia;
10 - Tendo em conta que uma tal proposta da Comissão Europeia insiste em não atender aos interesses de países como Portugal e, pelo contrário, visa satisfazer os países europeus importadores, profundamente interessados na "subversão" dos acordos de 1994;
11 - Tendo em conta a reiterada preocupação manifestada por empresários e trabalhadores relativamente às consequências resultantes da aplicação desta proposta, a qual pode vir a agravar a já preocupante situação no têxtil e vestuário, caracterizada por um volume inusitado de produtos confeccionados e importados de países terceiros que, nalguns casos, indicia a sua entrada ilegal e/ou sem fiscalização;
12 - Considerando que esta proposta da Comissão de reduzir as taxas aduaneiras pode agravar a situação económica do País, pelas consequências que pode ter na diminuição da nossa capacidade exportadora, provocando ainda mais encerramentos de unidades industriais, um ainda maior agravamento do desemprego e da situação social;
13 - Considerando que a Comissão Europeia vai apresentar esta proposta na reunião da Organização Mundial do Comércio prevista para Setembro de 2003 em Cancun, no México, no âmbito da liberalização do comércio de produtos não agrícolas;
14 - Tendo em conta que o Governo português votou contra esta proposta da Comissão Europeia, e tendo ainda em conta que esta decisão de reduzir unilateral e drasticamente os direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e vestuário prefigura uma clara subversão do conteúdo dos acordos do GATT de 1994;
15 - Considerando a necessidade de, neste contexto, determinar uma postura firme e consequente do País e dos seus responsáveis que permita defender o sector têxtil e do vestuário, as suas empresas e centenas de milhar de postos de trabalho;
A - Considerar que a proposta da Comissão Europeia de reduzir unilateralmente, e de forma muito sensível, os direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário é inaceitável por ferir o conteúdo dos Acordos do GATT e por colocar em risco a sobrevivência de centenas de empresas e de milhares de postos de trabalho no sector têxtil e vestuário em Portugal;
B - Exigir à Comissão Europeia e demais instituições comunitárias o cumprimento rigoroso e integral dos acordos negociados em Marraquexe no ano de 1994;
0033   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 calendário de desmantelamento das barreiras alfandegárias e servir como moeda de troca aos interesses dos grandes países exportadores da União Europeia no objectivo de conseguirem maior penetração das suas próprias produções nos mercados dos países em vias de desenvolvimento;
D - Transmitir o conteúdo desta resolução a todos os parceiros sociais do sector têxtil e do vestuário, à Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu e ao Secretário-Geral da Organização Mundial do Comércio.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO TRIPARTIDA PARA A DEFINIÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTEExposição de motivosO Centro Materno-Infantil do Norte constitui, desde há várias décadas, uma das aspirações mais profundas das populações da região norte do País, dada a exagerada dispersão de serviços médicos neste domínio e, simultaneamente, a saturação, para além de todos os limites, das duas instituições que, no concelho do Porto, têm cumprido esta vocação (Maternidade Júlio Dinis e Hospital Maria Pia). Estas unidades de saúde, apesar do imenso património científico e humano acumulado e da reconhecida dedicação do seu pessoal hospitalar, constituem, hoje, unidades de saúde envelhecidas, em alguns casos, mesmo, apresentando sinais de alguma degradação física (apesar dos melhoramentos pontuais que sempre foram feitos) e regendo-se por uma estrutura espacial que remonta a modelos médicos e científicos anquilosados.
Além do mais, a região norte apresenta historicamente níveis superiores à média nacional no que se refere à taxa de mortalidade infantil. Nos últimos anos, apesar dos inegáveis progressos neste campo, as distâncias relativas mantiveram-se. Mesmo na cidade do Porto, onde se concentram os melhores e mais vastos recursos hospitalares da região norte, a taxa de mortalidade infantil, no período 1996-2000, foi de 7,6 por 1000, contra uma média nacional de 6,1 por 1000 (dados do INE).
Desde há mais de 10 anos que se vem discutindo, ao pormenor, um projecto de edificação de raiz de um centro materno-infantil, existindo, inclusivamente, um projecto já elaborado, minuciosamente preparado, com vasto envolvimento dos profissionais de saúde e, aspecto a não negligenciar, tendo já absorvido verbas consideráveis. Aliás, com base no argumento da existência de um projecto "pronto a arrancar", diminuíram-se drasticamente os investimentos nas duas unidades de saúde já referidas, com um claro impacto negativo no seu funcionamento quotidiano. Para a concretização deste projecto foram mesmo expropriados e desocupados terrenos e habitações do bairro Parceria e Antunes, na cidade do Porto.
Entretanto, numa inesperada reviravolta, o actual Ministério da Saúde revogou a decisão anterior (proveniente, aliás, de um governo PSD e confirmada pelos Ministros da Saúde ulteriores), considerando desadequada a construção de raiz de um centro materno-infantil e salientando as vantagens de tal unidade ser acoplada a um hospital central, de forma a optimizar recursos existentes, a seguir modelos de intervenção médica actualizados e a poupar uma considerável verba. Decidiu ainda o Ministério que a referida unidade seria incluída como "enxerto" (palavras do Sr. Secretário de Estado da Saúde) no Hospital de S. João.
Desde então inúmeras vozes provenientes de quase todos os sectores envolvidos têm vindo a pronunciar-se vivamente contra esta decisão, argumentando, entre outras, com as seguintes razões:
- A necessidade de autonomia funcional, organizativa e gestionária de um futuro centro materno-infantil, dada a sua evidente especificidade;
- Os perigos da diluição num hospital de grande dimensão, com o risco de se perder, inclusivamente, a atenção especial que deve ser prestada a mães, crianças e jovens;
- A manutenção, com toda a actualidade, de modelos médico-científicos que defendem a autonomia e a criação de raiz de hospitais pediátricos, como acontece actualmente em Coimbra ou em inúmeras regiões e áreas metropolitanas europeias;
- O ter-se feito tábua-rasa do minucioso trabalho de mais de 10 anos de preparação de um projecto de um moderno centro materno-infantil;
- As saturadas acessibilidades da zona da Asprela, onde se situa o Hospital de S. João, e a consequente contribuição para a desvitalização e desertificação das zonas centrais da cidade;
- A não auscultação de inúmeros intervenientes no processo, queixa que, aliás, provém também de responsáveis clínicos do próprio Hospital de S. João.
Assim, tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida e eficaz, mas igualmente justa e participada, a Assembleia da República delibera:
1 - Propor ao Governo, e em particular ao Ministério da Saúde, que abandone a irreversibilidade da decisão tomada (instalação de uma unidade de cuidados materno-infantis acoplada ao Hospital de S. João);
2 - Propor, ainda, a urgente criação de uma comissão tripartida (composta pelo Estado, através de representantes da Administração Central, nomeadamente da tutela, mas também da administração local, mormente da autarquia do Porto, onde seguramente ficará localizado o futuro centro materno-infantil; de representantes das associações de utentes do Hospital de Santo António, de S. João, Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis e, finalmente, de representantes dos profissionais de saúde das referidas instituições).
3 - Considerar, caso se revele necessário, a possibilidade da comissão tripartida convidar, a título consultivo, personalidades ou instituições que considere relevantes.
4 - Limitar a seis meses a partir da sua constituição o prazo para a comissão apresentar publicamente uma decisão consensual.Lisboa, Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.
0034   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 25/IX
ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO INTERNO QUE VISA A MELHORIA DE ACESSO DOS DEFICIENTES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E AOS RESPECTIVOS SERVIÇOSA Constituição da República Portuguesa, num dos mais elementares e fundamentais direitos nela consagrados, estabelece que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". Determina igualmente que "os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados".
A Carta Social Europeia Revista (aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 64-A/2001, de 17 de Outubro) proclama igualmente o princípio de que "todas as pessoas com deficiência têm direito à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade", prevendo especificamente obrigações para os Estados-membros em matéria de orientação, educação e formação profissional, emprego de pessoas deficientes, integração e participação plena das mesmas na vida social através de medidas "que visem ultrapassar os obstáculos à comunicação e mobilidade e permitir-lhes o acesso aos transportes, à habitação, às actividades culturais e aos tempos livres".
É neste sentido que se conclui que a aplicação destes princípios exige, de forma a que se manifeste no dia-a-dia das pessoas portadoras de deficiência, uma regulamentação e acções necessárias e fundamentais à sua efectivação e realização.
A igualdade entre todos os cidadãos é um fim pelo qual a Assembleia da República sempre pugnou e defendeu.
A Assembleia da República é também o espaço representativo de todos os portugueses, independentemente da sua diversidade política, religiosa, geográfica, física, de estilos de vida ou de aproximações aos padrões mais generalizados.
Neste sentido, a Assembleia da República deverá ser uma referência no que respeita ao estrito cumprimento dos princípios acima enunciados - não apenas no que concerne ao modo como os cidadãos portadores de deficiência se movimentam dentro dos vários edifícios, mas também no acesso ao trabalho desenvolvido por este órgão de soberania.
As acessibilidades do Palácio de São Bento, em virtude da antiguidade do próprio edifício, constituem algumas barreiras à mobilidade de cidadãos portadores de deficiência. No entanto, tem vindo a ser desenvolvido um grande esforço para introduzir modificações para que todos possam circular com o mínimo de dificuldade e, deste modo, possam participar, a todos os níveis, nas iniciativas promovidas pela Assembleia da República.
No seguimento deste esforço foi criado um acesso exterior ao Palácio de São Bento, nas traseiras do edifício, um parque de estacionamento com lugares reservados. Foram remodeladas as instalações sanitárias e introduzidas as respectivas sinalizações, assim como foram instalados dois elevadores móveis, um junto aos Passos Perdidos e o outro na escada do piso 2 do edifício novo, permitindo a circulação no andar nobre e a passagem do Palácio para o edifício novo.
Ora, este esforço tem que continuar, todo o trabalho realizado até este momento é meritório, mas tem que ser considerado como uma etapa do muito que ainda pode ser realizado. O objectivo final é o acesso pleno para todos, nas mesmas condições, aos mesmos locais e pelos mesmos caminhos desde que assim seja possível.
Deve ser igualmente incentivada a publicação de textos fundamentais, como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem em Braille de forma a que seja facilitada a sua consulta e estudo a invisuais.
No que respeita à difusão das iniciativas sobre a actividade parlamentar, nomeadamente no Canal Parlamento, deverá ser estudada a hipótese de soluções, como, por exemplo, a interpretação através de linguagem gestual, que permitam a difusão desta informação ao maior número de cidadãos portugueses.
Assim, e na sequência dos esforços já desenvolvidos, a Assembleia da República delibera:
Propor ao Conselho de Administração a elaboração de um regulamento interno, após consulta para formulação e elaboração destas medidas das associações representativas das pessoas com deficiência, que promova a não discriminação, a integração e circulação de cidadãos portadores de deficiência em todos os edifícios que compõe a Assembleia da República, nomeadamente:
- A colocação de rampas ou outros meios que garantam o acesso e circulação em todas as áreas, nomeadamente dentro do hemiciclo, nas galerias públicas e reservadas, na área reservada à comunicação social e nos serviços existentes, assim como nas passagens entre o Palácio e o Edifício Novo;
- Colocação de sinalética em todas as áreas de circulação;
- Colocação de meios que facilitem o acesso ao Palácio de São Bento aos cidadãos portadores de deficiência pela mesma via que utiliza a generalidade dos cidadãos;
- Promoção da edição em Braille de textos fundamentais como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos dos Homens;
- Estudo de soluções inovadoras de difusão da informação parlamentar considerada fundamental e pertinente;
- Promoção da interpretação, através de linguagem gestual, nas emissões do Canal Parlamento;
- Criação no site da Assembleia da República de um espaço sobre as iniciativas legislativas e informação relacionada com pessoas com deficiência, nomeadamente estabelecendo links a outros sites específicos de associações e instituições que trabalhem neste domínio.Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - João Pinho de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0036   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)S U M Á R I OProjecto de lei n.o 414/IX (Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de lei n.o 108/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro):
1954   |   II Série A - Número 039   |   26 de Fevereiro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 414/IX
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/29/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE MAIO DE 2001, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E A LEI N.o 62/98, DE 1 DE SETEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1. Introdução1.1. - Em 12 de Janeiro de 2004, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei em epígrafe, a qual foi admitida em 20 de Janeiro de 2004, tendo-lhe sido atribuído o n.o 108/IX.
Em 18 de Fevereiro de 2004, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram projecto de lei sobre um dos aspectos regulados pela Directiva, o qual foi admitido, com o n.o 414/IX.
Ambas as iniciativas baixaram à 1.a Comissão, para apreciação e elaboração de relatório e parecer.
Tendo em conta que, a pedido do Governo, ouvida a Conferência de Líderes, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República agendou o debate na generalidade das iniciativas em causa para o dia 25 de Fevereiro, a Comissão reservou para depois dessa data a realização de um ciclo de audiências com todas as entidades cuja consulta se revela imprescindível.
Foi possível, contudo, realizar, no dia 18 de Janeiro de 2004, uma reunião de trabalho preliminar de Deputados da 1.a Comissão com representantes da Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
O relator recebeu representantes da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), do GDA (Gestão dos Direitos dos Artistas, CRL) e da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), a quem foram solicitados pareceres por escrito, que foram enviados em tempo, figurando em anexo ao presente relatório. Inclui-se também o documento de análise elaborado, durante o processo de preparação da proposta de lei n.o 108/IX, pela Secção de Direito das Novas Tecnologias da Informação e Comércio Electrónico da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados e a tomada de posição da Associação Portuguesa de Software Livre.
Foram solicitadas ao Governo, mas não remetidas à Comissão até à data da aprovação do presente relatório, as contribuições apresentadas pelas entidades consultadas no decurso do longo processo de preparação da proposta de lei n.o 108/IX. Segundo foi anunciado pelo Gabinete de Direito de Autor do Ministério da Cultura, o projecto de diploma que deu origem à proposta de lei n.o 108/IX foi , ao longo de muitos meses, objecto de consulta e de análise "por parte dos representantes dos autores, dos titulares de direitos conexos, de consumidores, dos editores, dos representantes de bibliotecas e arquivos públicos, de organismos do Ministério da Cultura, da Ordem dos Advogados, de professores universitários das Faculdades, de Direito de Lisboa e de Coimbra e de outros especialistas convidados". Nesse contexto, terá ocorrido a apresentação por escrito de sugestões, a participação em debates públicos promovidos pelo Ministério da Cultura e a realização de reuniões sectoriais com representantes do Ministério da Cultura, sendo sucessivamente elaborados três ante-projectos. O texto final incorpora algumas das sugestões recebidas e enjeita outras, em termos que a 1.a Comissão não se encontra em condições de reconstituir na presente fase de apreciação da proposta.1.2. - A urgência que se quis imprimir à tramitação parlamentar do processo legislativo tem justificação no facto de a Directiva ter previsto prazo de transposição até 22 de Dezembro de 2002. Apenas a Grécia e a Dinamarca cumpriram tal prazo. No decurso de 2003, a Itália, a Áustria, a Alemanha e o Reino Unido produziram legislação, nos termos da directiva.
A Comissão decidiu, em 17 de Dezembro de 2003, interpor um recurso contra os outros oito Estados-membros (Bélgica, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia) para o Tribunal de Justiça pela não adopção das medidas de transposição nacionais [A Comissão decidiu igualmente recorrer ao mesmo Tribunal no tocante ao Reino Unido, por a sua legislação nacional não se aplicar ao território de Gibraltar. A Comissão decidiu não interpor recurso contra a Irlanda, porque a lei irlandesa em matéria de direito de autor foi adoptada em 2000 com base num anterior projecto da directiva, pelo que foi notificada à Comissão com a premissa de que a maior parte do texto cumpre o disposto na directiva e apenas são necessários ajustamentos de somenos importância, que foram, aliás, publicados em Janeiro de 2004, por decreto ministerial (European Communities (Copyright and Related Rights) Regulations 2004)].1.3. - Importa finalmente assinalar que a proposta de lei, embora aprovada em Conselho de Ministros realizado no dia 7 de Janeiro de 2004, não tem em devida conta o Acórdão n.o 616/2003, proferido pelo Tribunal Constitucional em Dezembro de 2003, no processo relativo à fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, requerida pelo Sr. Provedor de Justiça.
Através do Acórdão mencionado, o Tribunal Constitucional considerou que a quantia ou remuneração prevista no mencionado diploma sobre cópia privada ("quer deva ou não ser rigorosamente caracterizada como imposto ou antes como receita coactiva parafiscal, dele próxima") deve ser tratada no quadro da norma do artigo 103.o, n.o 2 da Constituição da República, só podendo por isso ser fixada por lei.
Foram, em consequência, declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do artigo 3.o, n.os 1 e 2, a segunda das quais é reproduzida no artigo 6.o da proposta.2 - Objecto, motivação e conteúdo da proposta de lei n.o 108/IX2.1. - A proposta de lei n.o 108/IX visa proceder à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
1955   |   II Série A - Número 039   |   26 de Fevereiro de 2004 ao ambiente digital, mediante a transposição para a ordem interna da Directiva Comunitária 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 e a revisão da Lei n.° 62/98, de 1 de Setembro, que regula a cópia privada [Apesar da denominação da proposta, as soluções para que aponta têm também vastas implicações para o "mundo não digital"].
A directiva é a resposta da União Europeia ao ambiente digital: actualiza a protecção do direito de autor com o intuito de se manter a par da tecnologia e visa garantir a protecção adequada de todo o material sujeito a direito de autor, como livros, filmes e música. Visa estabelecer um enquadramento seguro para o comércio transfronteiras de bens e serviços protegidos pelo direito de autor e facilitar o desenvolvimento do comércio electrónico de novos produtos e serviços multimédia.
Por outro lado, constitui o meio pelo qual a União Europeia e os seus Estados-membros dão cumprimento aos dois tratados de 1996 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) - os "Tratados Internet" sobre o direito de autor e sobre prestações e fonogramas, que encetaram o processo de adaptação da protecção do direito de autor à tecnologia digital [Elaborada na esteira do Digital Millennium Copyright Act de 1998, celeremente aprovado pelo Congresso dos EUA, a directiva teve percurso polémico nas instituições comunitárias e sofreu sucessivas correcções, em busca do necessário equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos protegidos e os interesses dos utilizadores de obras. Cfr. propostas da Comissão (JO C 108 de 7.4.1998, p. 6 e JO C 180 de 25.6.1999, p. 6), Parecer do Comité Económico-Social ( JO C 407 de 28.12.1998, p. 30),  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2000 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 171), posição comum do Conselho de 28 de Setembro de 2000 (JO C 344, 1.12.2000, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 e Decisão do Conselho de 9 de Abril de 2001. Seis anos após o início do processo, os objectivos de harmonização legislativa visados pela Directiva  estão longe da almejada concretização].
- Dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 9.° da Lei n.° 62/98, de 1 de Setembro.2.2. - Fixando o alcance da revisão do quadro legal proposta, a exposição de motivos assinala:"Trata-se reconhecidamente de um labor que incide sobre uma matéria nova, complexa e em permanente mudança, longe ainda de um paradigma estabilizado. Por isso, as modificações agora introduzidas na legislação traduzem uma opção deliberada de adequar o ordenamento jurídico nacional ao ordenamento comunitário em parâmetros de estrita necessidade e razoabilidade (...) No horizonte próximo anunciam-se, em razão da produção normativa internacional a que Portugal está vinculado, novas intervenções legislativas no domínio do direito de autor, haja em vista a existência de trabalhos conducentes à aprovação de directivas e tratados. Isso permitirá o surgimento de ocasiões para introduzir as melhorias e os aprofundamentos legais que a experiência, entretanto obtida, vier a recomendar".O Governo entendeu, pois, que a necessidade de transposição para o direito interno da Directiva não justifica uma reforma em profundidade do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e, menos ainda, um esforço de sistematização do nosso disperso Direito do Ciberespaço.
Embora reconhecendo a necessidade de modificar em profundidade múltiplos aspectos do regime da Propriedade Intelectual, para o adaptar às inovações decorrentes da revolução digital e da globalização, foi alegado publicamente que "esse labor exige tempos de maturação que são incompatíveis, em parte, com os contextos de decisão técnico-política habitualmente vivenciados", justificando-se apenas "a adopção de um 'standard mínimo' de modificações". Invoca-se ainda, em abono dessa opção, o facto de o processo de harmonização legislativa comunitária não estar fechado, uma vez que foi recentemente publicada a Directiva sobre o Direito de Sequência, e a Comissão Europeia divulgou para análise pública e discussão no seio do Conselho da União Europeia a nova proposta de Directiva relativa à luta contra a contrafacção e a pirataria dos bens da propriedade intelectual [COM (2003) 46 final, de 30.01.2003], a que se seguirão outras propostas.
Afigura-se óbvio que os muitos meses decorridos desde o início da preparação da proposta tornam porventura agora inevitável uma revisão minimalista, intercalar e célere, mas tal não era absolutamente inevitável no já distante início do processo. Por outro lado, é de ponderar cuidadosamente se deve esperar-se indefinidamente pelo aprofundamento da harmonização comunitária do regime do Direito de Autor para desencadear uma revisão em profundidade do Código que vigora entre nós desde a segunda metade da década de 80. É de notar, por fim, que muitas das matérias que a proposta não regula (vg. o regime do depósito legal na era digital) suscitam problemas melindrosos e urgentes cuja resolução só com graves custos pode ser adiada sem qualquer horizonte temporal [Cfr. projecto de lei n.o 1206, pendente na Assembleia Nacional francesa para transposição da mesma directiva, que inclui disposições sobre o depósito legal na era digital].3. Objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 414/IXO projecto de lei n.o 414/IX visa regular apenas uma das matérias para as quais a Directiva 2001/29/CE fixa enquadramento geral. Parte-se do facto inegável de que "hoje é possível aceder à Net a partir dos mais variados dispositivos e usando os mais diversos programas de computador e sistemas operativos" e que "como resultado disso, milhões de obras - de livros a músicas, de filmes a artigos jornalísticos - circulam livremente na Net porque os seus autores assim o decidiram". Sustentando que os autores têm "o direito de controlar o acesso às suas obras digitais, utilizando as ferramentas e dispositivos que a própria tecnologia lhes fornece para preservar os seus legítimos interesses", os Deputados signatários entendem
1956   |   II Série A - Número 039   |   26 de Fevereiro de 2004 que "uso indiscriminado e sem controlo destes dispositivos pode criar uma situação paradoxal em que a própria tecnologia se sobrepõe à lei, em que o código informático da medida tecnológica é que decide e determina as condições de utilização que o beneficiário de uma obra, adquirida em condições legais, lhe pode dar".
Por forma a atingir um desejável equilíbrio entre interesses contrapostos, o projecto de lei "reconhece protecção jurídica das medidas tecnológicas de controlo de acesso das obras digitais que sejam eventualmente introduzidas pelo autor ou pelo detentor dos direitos de autor, sempre com a concordância do criador". Fixa, por outro lado, regras tendentes a assegurar que tais medidas "levem em conta e respeitem todas as utilizações livres previstas pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos". São também eliminadas dúvidas e incertezas quanto à legalidade de certas acções de neutralização das medidas tecnológicas de controle de acesso, designadamente as que "tenham por único objectivo a investigação e o desenvolvimento científico nas áreas de segurança e criptografia".4 - Apreciação das alterações legais visadas pela proposta de lei n.o 108/IXAs normas constantes da proposta de lei n.o 108/IX visam um vasto conjunto de alterações legais.A)
A proposta pretende regular, de acordo com a Directiva, os direitos exclusivos relativos às modalidades de normal exploração económica dos bens protegidos, designadamente os direitos de reprodução, de comunicação ao público e de distribuição.
A Directiva (artigo 3.°) enquadra o direito de comunicação ao público nos termos seguintes:"1. Os Estados-membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.
2. Os Estados-membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe:a) Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;
b) Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;
c) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; e
d) Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.3 - Os direitos referidos nos n.os 1 e 2 não se esgotam por qualquer acto de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplado no presente artigo".Dá-se, assim, expressão à inovação decorrente dos Tratados OMPI.
Já no tocante ao direito de reprodução, a Directiva optou por consagrar uma definição muito ampla, pela qual a União Europeia pugnou, sem êxito, na Conferência Diplomática que aprovou os Tratados [Na Conferência Diplomática de 1996 não foi possível superar as divergências entre os Estados quanto à noção do direito de reprodução adequada à era digital. Optou-se por uma menção parcial em Declaração Acordada anexa às disposições dos Tratados].
A proposta introduz modificações pontuais em certas definições consagradas pelo CDADC no que respeita aos direitos conexos (artigo 176.o), dando expressão às alterações conceptuais decorrentes do Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas.C)