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Sr. Deputado Osvaldo Castro, eu sei que o projecto do Partido Socialista foi aprovado na generalidade no Plenário e que está para discussão na especialidade. De resto, o Partido Socialista sabe bem que essa e outras questões são controversas.
Esta directiva não é de fácil transposição e o caminho que optarmos por fazer essa transposição tem algumas consequências. O Governo disse, desde já há muito tempo, que tinha por objectivo fazê-lo o mais harmonicamente possível, com aquilo que é hoje o nosso Código Penal. Foi esse o caminho que percorremos, no sentido de aproveitar esta oportunidade para conseguir dois objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, o de concentrar legislação. É sempre bom, do ponto de vista operacional, termos um conjunto disperso de legislação concentrado num só diploma - é de não desprezar a vantagem desta concentração. Em segundo lugar, sendo esta uma matéria que em termos de transposição não dispensa alguma elaboração conceptual, entendemos que a forma como pretendíamos fazer a transposição devia acautelar outro tipo de questões e devia ser inserida do ponto de vista sistemático, de forma a que possibilitasse, depois, na sua concretização, na sua aplicação concreta, resultados mais eficazes e mais seguros. Repito, pois, que foi este o caminho que já há bastante tempo dissemos que íamos percorrer e que agora aqui estamos a apresentar.
Portanto, Sr. Deputado Osvaldo de Castro, respondendo à sua questão, essa não é uma matéria que dependa de nós, mas se a Assembleia da República, designadamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quiser, em discussão de especialidade - e chamamos a atenção para a urgência que existe na aprovação definitiva do diploma -, contar com a colaboração do Governo, certamente que o Ministério da Justiça terá toda a disponibilidade para o efeito.
Ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que cumprimento, direi que não vejo, nesta proposta de lei, nem sinais de timidez, nem de tibieza em relação a esta matéria.
Julgo que o Sr. Deputado está a ignorar algumas circunstâncias relevantes na efectivação dos meios necessários para o combate a este tipo de crime que entretanto ocorreram de há um ano a esta parte.
As alterações orgânicas que se fizeram na Polícia Judiciária, concentrando na unidade financeira, que foi agora criada e reforçada com meios, a capacidade de recolher, tratar, coligir toda a informação que tem que ver com este tipo de matérias não é uma questão menor, nem é uma questão despicienda. Esta era, justamente, uma das questões, como o Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de sublinhar (e várias vezes o ouvimos dizer nesta Casa), que contribuía para que, em muitas circunstâncias, em termos poucos eficazes, determinado tipo de crimes deste género acontecessem.
Portanto, o Governo tomou medidas nesse sentido. O reforço e a concentração de meios no sentido de dotar a Polícia Judiciária de técnicos, de capacidade de recolher informação e de a tratar, de interagir com outras entidades da Administração Pública era crucial neste combate, e nós fizemos isso.
Não estamos, pois, quietos. Não se trata só de aprovar legislação, trata-se de aprovar legislação e de dotar as estruturas que têm responsabilidade no combate a este tipo de crime dos meios e das capacidades efectivas para fazerem esse combate.
Sr. Deputado, não vale a pena ignorarmos que estes lamentos - que certamente todos acompanhamos em relação a este tipo de crimes - se repercutem em todos os parlamentos do mundo; não vale a pena termos a ideia de que, hoje, o combate a este tipo de crime é um combate fácil. Porventura, hoje, temos alguns países que são reféns deste tipo de criminalidade organizada. Sabemos que este tipo de crimes constituem, hoje, uma ameaça séria, de resto reflectida no relatório que foi apresentado e aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, aos Estados de direito democrático e à liberdade dos cidadãos. Isto é verdade.
Portanto, temos de ter a noção de que a complexidade deste tipo de crimes e a sofisticação que os mesmos hoje envolvem significa, por parte do Estado, um exigir de maior capacidade e de maior agilidade para combatermos de forma eficaz estes crimes.
Não contemos, nem nós nem ninguém, com facilidades nesta matéria. Temos, pela nossa parte, de fazer o esforço que nos é exigido, no contexto da comunidade internacional, para mais eficazmente combatermos um crime que é quase, por
0298   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 natureza, um crime transnacional. E é isso que estamos a fazer em Portugal, acompanhando esse esforço internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos e que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita assume especial importância porquanto se revela imprescindível à prossecução de um objectivo fundamental e diria também consensual do nosso Estado de direito: o combate à criminalidade económica e ao branqueamento de capitais.
Prevenir e evitar que sofisticados, complexos e aprimorados métodos sejam utilizados para esconder a origem ilícita de determinados bens e proventos, conferindo-lhes aparente legalidade e reintroduzindo-os na economia lícita, é hoje um imperativo crucial para a nossa segurança, para a administração da justiça e para o nosso equilíbrio económico.
O branqueamento de capitais não só permite a utilização de dinheiro ilicitamente acumulado como prejudica, e às vezes frustra, a investigação criminal sobre os crimes subjacentes.
Tradicionalmente associado ao tráfico de droga, o branqueamento cobre, actualmente, os lucros do crime organizado noutras actividades como o tráfico de armas, o tráfico de seres humanos, o lenocínio, as fraudes fiscais, a corrupção ou o tráfico de influências.
O combate ao crime organizado passa, pois, pela detecção e apreensão dos lucros gerados por essas actividades criminosas, atribuindo maior eficácia ao combate aos crimes subjacentes.
Nessa tarefa, e tendo em conta a sofisticação que assumiu o branqueamento moderno, associada à internacionalização dos processos utilizados, importa intervir nas instâncias de controlo, mas impõe-se igualmente integrar outras instituições ou actividades, financeiras e não financeiras.
O carácter transnacional do branqueamento exige que a prevenção e a repressão deste tipo de criminalidade tenham uma dimensão supranacional alicerçada na cooperação internacional. Caso contrário, o dinheiro dirigir-se-á para o ponto mais débil do sistema, entrando a partir dele no sistema financeiro globalizado, onde as dificuldades de detecção aumentam substancialmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este entendimento tem motivado diligências de diversas organizações europeias e mundiais, cujo trabalho visa uniformizar as leis anti-branqueamento no seio da comunidade internacional.
Na esteira desta ideia contam-se inúmeras iniciativas que vão desde recomendações do Conselho da Europa até à Convenção de Viena. Da evolução do fenómeno do branqueamento foram dimanando, também, vários actos legislativos comunitários que culminaram com a adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, da Directiva n.o 201/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001, que ora se pretende transpor.
Todos esses instrumentos, a par das iniciativas legislativas internas entretanto emanadas, revelam uma progressiva preocupação das instituições europeias e nacionais com o escopo de, por um lado, ampliar o universo dos factos ilícitos definidos como crimes subjacentes e, por outro, aumentar o número e a diversidade das entidades privadas às quais é imposta a colaboração com as autoridades de investigação criminal.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não obstante o voluntarismo das sucessivas tentativas de aperfeiçoar o sistema preventivo e de repressão do branqueamento, o certo é que esse esforço não surtiu o efeito desejado, derivado quer das características de complexidade e transnacionalidade do branqueamento moderno, quer da ineficácia da legislação vigente em matéria de prevenção.
É, por isso, de assinalar a intervenção que o Governo promove no sistema preventivo com o objectivo de o tornar mais eficaz, condensando e aperfeiçoando a legislação, actualmente dispersa, sobre a matéria, clarificando os deveres, simplificando os procedimentos e identificando de forma inequívoca os destinatários das normas.
A proposta de lei que o Governo traz hoje a esta Câmara merece, por isso, o nosso natural acolhimento, mormente porque o seu conteúdo inovatório contempla medidas essenciais à prossecução do objectivo que inicialmente referenciei, ou seja, um efectivo e eficaz combate ao branqueamento.
Dentro dessas alterações, destacaria: a introdução do tipo de branqueamento no do Código Penal; a extensão do conceito de crime subjacente aos factos ilícitos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses e o alargamento - também já aqui referenciado - aos crimes de extorsão, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes e tráfico de influências; a eliminação, no tipo subjectivo, da exigência do dolo específico; a criação de um tipo qualificado de branqueamento que puna de forma mais severa o agente que faz do branqueamento modo de vida, permitindo acorrer aos casos mais graves e agravando as penas num terço nos seus limites máximo e mínimo; a possibilidade de a pena ser especialmente atenuada, quer em virtude de se operar a reparação, total ou parcial, dos interesses privados atingidos pelo crime subjacente, quer como consequência da colaboração do agente, que, de forma decisiva, possa colaborar na identificação ou captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens; a definição,
0299   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 de forma clara e precisa, dos deveres a que estão sujeitas, quer as entidades financeiras quer as não financeiras, e cujo universo foi ampliado através desta proposta de lei); a criação do dever de informação dos funcionários das finanças que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de branqueamento; e a consagração dos deveres especiais de prevenção quando o destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e como tal identificados pelas autoridades de supervisão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final para enfatizar a circunstância de que a prevenção e a repressão do branqueamento das vantagens de proveniência ilícita mobiliza, estou certo, todas as bancadas deste Parlamento. Nessa medida, e atendendo a que outro diploma sobre esta matéria, da iniciativa do Partido Socialista, foi já aprovado na generalidade em Janeiro último, o Grupo Parlamentar do PSD, expressando a sua anuência a esta proposta do Governo, manifesta toda a sua disponibilidade e abertura para, com a presença e a participação do Governo, tal como hoje já aqui foi referenciado, numa matéria tão importante e delicada se encetar um esforço de abrangência e consensualização em sede de especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar, em particular, o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo, que, de volta a estas lides, se verifica não ter perdido o jeito - apesar de estar sentado na bancada do Governo, nota-se aquela veia parlamentar que já o caracterizava.
De todo o modo, Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que, também pela razão de ciência, tem muita razão V. Ex.a naquilo que acabou de defender e que o CDS-PP apoiará.
Pretende o Governo legislar no sentido da prevenção e repressão de branqueamentos e vantagens de proveniência ilícita e a verdade é que o consegue fazer de tal modo que nos dá razões para crer que o faz com bastante eficácia.
Como bem é salientado nos vários relatórios aprovados, há uma realidade que é inequívoca: mais de 50% dos fluxos financeiros mundiais transitam por paraísos fiscais e, segundo o relatório anual de 1999 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o rendimento bruto das associações criminosas será estimado em cerca de 1,5 milhões de dólares americanos por ano; o Observatório Geopolítico das Drogas, no relatório anual de 1999, estima entre 73,8 e 84,4 mil milhões de contos as somas provenientes do tráfico de droga reintegrado na economia mundial; no Décimo Congresso nas Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento do Delinquente, no ano 2000, o director executivo do gabinete das Nações Unidas para o controlo das drogas e prevenção do crime comunicou que o FMI calcula que o branqueamento de dinheiro implicará já entre 2% a 5% do PIB mundial.
Em Portugal, por exemplo, o número de comunicações por crime de branqueamento de capitais tem aumentado desde 1998 até aos nossos dias, tendo-se passado de 105 denúncias, em 1998, para 289 denúncias, no ano de 2002.
Muito mais vem referido nos relatórios aprovados em sede parlamentar, que denunciam bem uma realidade que importa ser combatida, e combatida não apenas de forma quixotesca no plano nacional, porque pouco se conseguirá desse modo, uma vez que o fenómeno é, de facto, mundial e globalizante. Ou seja, se o tratarmos apenas no plano nacional dificilmente conseguiremos resolver o que quer que seja com a eficácia desejada. Mas, como disse - e muito bem - o Sr. Secretário de Estado, compete-nos a nós dar o primeiro passo, dar o nosso contributo e demonstrar que, da parte de Portugal, tudo está a ser feito no sentido do auxílio ao combate deste verdadeiro flagelo, que é hoje, por si só, potenciador do desenvolvimento da criminalidade, principalmente da criminalidade sofisticada, que tenta atingir, inclusive, os Estados democráticos de direito que se pretendem preservar.
De resto, não raras vezes, em numerosos países, e países de referência, como por exemplo na América Latina, mas não só -, verdadeiros poderes económicos, criados na base deste tipo de economias paralelas, conseguem conflituar e, por vezes, pôr em causa regimes e, nalguns casos, democracias frágeis que se querem implantar. Isto acontece até quando há auxílio de países muito desenvolvidos, como é o caso dos Estados Unidos, através de programas diversos e bilaterais mas sem sucesso, tamanhas são a força e o poderio económico que este tipo de actividade paralela consegue desenvolver e interferir no próprio poder instituído democrático, judicial e institucional de qualquer país. Portanto, também em Portugal não somos alheios a esse fenómeno.
São numerosas as inovações que o Governo nos apresenta na proposta de lei, inovações que me vou escusar de voltar a referir, já que o meu colega do Partido Social Democrata acabou de as enunciar sobejamente e que dou aqui por reproduzidas para não vos maçar.
De todo o modo, estão em causa verdadeiras inovações, ou seja, não se trata apenas de medidas propaladas por razão de boa intenção mas, sim, de medidas que podem ser concretizadas e que são consequentes. E elas são consequentes numa lógica que, como referi, é global e que permite combater, à escala mundial, este fenómeno do branqueamento de capitais. Tanto mais que sabemos que a globalização permite uma transferência ou dissimulação de activos gerados por essas actividades ilícitas com muita facilidade, inclusivamente com o recurso a sofisticadíssimos meios informáticos.
Por isso, o CDS-PP quer, neste apoio ao Governo, estar na linha da frente deste combate e, naturalmente, o significado político do nosso sentido de voto traduzirá isso mesmo.
Importa ainda referir que o branqueamento do produto de actividades criminosas tem uma repercussão que não se circunscreve
0300   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 circunscreve àqueles que são beneficiários dessa mesma actividade criminosa.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, resta-me saudar, uma vez mais, a iniciativa do Governo, reiterar a nossa vontade de aprovar a mesma iniciativa e, por contraponto, deixar apenas uma nota relativamente ao projecto de lei da autoria do Partido Comunista Português.
O projecto de lei do Partido Comunista Português, em bom rigor, não pode merecer igual apreciação da parte da bancada do CDS-PP. E porquê? Trata de um projecto de lei que mais não é do que uma reprodução ipsis verbis de um outro projecto de lei apresentado na anterior sessão legislativa e que foi rejeitado, nomeadamente pelo CDS-PP.
Como é evidente, por uma razão de coerência, outro não poderia ser o resultado na presente sessão legislativa, sendo que trazemos à colação apenas um argumento que justificou a nossa posição de voto à data. Entendemos que o objectivo do combate à criminalidade económica não seria eficazmente conseguido através da criação de uma comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia com as atribuições que vêm previstas neste projecto de lei.
Em primeiro lugar, porque as funções de coordenação, acompanhamento, colaboração e apoio ficariam sobrepostas às das estruturas previstas na legislação em vigor e, assim, potenciaria uma série de disfunções, até pela via da dispersão legislativa, que a boa técnica legislativa e a eficácia prática das medidas que o legislador deve implementar não aconselha.
Em segundo lugar, também importa referir que a aprovação deste projecto de lei do Partido Comunista exigiria a criação de uma nova estrutura pública que, mais uma vez, acumularia atribuições e competências com as de outras estruturas já existentes. Verificar-se-ia também - sei que este ponto custa imenso à bancada do Partido Socialista, porque para VV. Ex.as não é critério nem razão a relevar no debate político partidário - uma duplicação de custos, com efeitos negativos num momento de contenção e de eficácia das finanças públicas que este Governo pretende prosseguir.
Portanto, assim sendo, pensamos que o País ficará bem servido com esta iniciativa legislativa do Governo e, naturalmente, também saudamos o contributo do Partido Comunista Português para o debate político. A nossa posição, expressa através da votação, será consequente com isso mesmo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, amanhã é que será tratada a questão económica e então, sim, é que se irá discutir a questão do endividamento. Se não têm muita cautela e se não vendem os anéis e os dedos, vão passar dos 5%...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os anéis já os senhores venderam!O Orador: - Cuidado, Sr. Deputado, não fale antes do tempo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A questão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e respectiva transposição da Directiva 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, é matéria que foi já amplamente debatida, na generalidade, neste Parlamento, na reunião plenária de 30 de Janeiro deste ano, aquando da discussão do projecto de lei n.o 155/IX, do PCP, e do projecto de lei n.o 174/IX, do PS.
Dá-se até a circunstância de que o projecto de lei do PS foi aprovado sem qualquer voto contra, o que aqui se relembra e sublinha. Sem embargo, a maioria impôs, na prática, a suspensão do processo legislativo tão-só para aguardar que o Governo tomasse a iniciativa de enviar para o Parlamento a sua proposta, o que só aconteceu seis meses depois do referido debate - aliás, com tal extemporânea dilação, fez-se com que não tivesse sido possível cumprir o prazo de transposição da referida directiva.
Não obstante, o Governo não nos apresenta agora uma proposta inovatória nem, sequer, substancialmente diferente da aprovada por esta Assembleia da República e de iniciativa do PS.
No essencial, as duas iniciativas visam a transposição da Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro, a qual deveria ter sido concluída até 15 de Junho do presente ano, e o aperfeiçoamento de alguns aspectos do quadro legal vigente. É por isso que receio, Srs. Deputados, que neste debate e nesta matéria se esteja a "fazer chover no molhado".
Veja-se que a diferença mais notória consiste na opção tomada pelo Governo de aditar ao Código Penal uma nova norma sobre o crime de branqueamento - um passo que, aliás, se traduz num erro de inserção sistemática -, pondo assim fim à tradição do legislador português de manter o crime em legislação autónoma, como sucedeu com os Decretos-Leis n.os 315/93 e 325/95, oriundos de um governo do PSD.
Além do mais, como é sabido, o projecto aprovado na generalidade entendeu manter o quadro legal do branqueamento de capitais em legislação autónoma, o que sempre evita eventuais desarticulações interpretativas em sede de Direito Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que vale por dizer que, excepto neste aspecto que referi, a proposta ora em apreço e o citado projecto de lei são, na sua substância, muito semelhantes.
0301   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Se, com a presente proposta de lei, o Governo pretende dizer que se associa à Assembleia da República no combate firme ao branqueamento de capitais, então, seja bem-vindo! Vem tarde mas, pelo menos, assume uma atitude clara e inequívoca.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto - e perdoem-nos que regressemos a intervenções passadas -, o branqueamento de capitais é, como sabemos, um fenómeno com relevância jurídico-penal relativamente recente, ainda que os infractores sempre tenham procurado dar uma aparência de legalidade aos proventos das suas actividades.
Hoje em dia, fontes credíveis e conhecedoras estimam que são branqueados anualmente, a nível mundial, qualquer coisa como 800 000 milhões a 1,5 biliões ou até 2 biliões de euros (o equivalente a 2% a 5% do produto interno bruto global) de proventos do crime, em particular do crime altamente organizado. Isto é, grosso modo, o equivalente ao PIB da Alemanha, a maior economia europeia, ou o equivalente ao PIB de França e da Espanha, ou o equivalente a mais de 15 vezes o PIB português.
O combate ao branqueamento é, assim, um combate vital para a estabilidade do próprio Estado de direito e essencial para a tutela de interesses económicos e financeiros e a segurança geral da comunidade.
Contudo, a sofisticação que assumiu o branqueamento moderno, associada à internacionalização dos processos e à globalização dos mercados financeiros e das transacções, tem vindo a dificultar a tarefa dos Estados.
Conscientes da gravidade do fenómeno, as organizações internacionais e os governos acentuaram e aperfeiçoaram, nos últimos anos, os mecanismos de combate a esse fenómeno, particularmente desde a década de 1980.
Em Portugal, o branqueamento de capitais é punido criminalmente desde 1993, por efeito da chamada "lei da droga". O sistema específico de prevenção desse crime foi criado, também nesse ano, em consequência da transposição de um normativo comunitário de 1991.
Visando-se, no essencial, o combate ao branqueamento associado ao tráfico de droga, rapidamente se diagnosticou a excessiva timidez da legislação de 1993 e em 1995, 1998, 2000, 2001 e 2002 ela foi sucessivamente ampliada, de modo a mobilizar outros agentes e a abranger outro tipo de criminalidade associada ao branqueamento.
Deste progressivo processo legislativo resultou, inevitavelmente, dispersão normativa, propiciadora de perplexidades e de dificuldades interpretativas. Nessa medida, era urgente aprovar uma lei totalmente nova, com sistemática própria e técnica legislativa diferente, pensada para codificar, clarificar e aperfeiçoar a regulamentação pretérita, consubstanciada num diploma coerente, de fácil consulta e aplicação.
Era o que se exigia e foi a que se propôs o PS, ao apresentar o seu projecto de lei.
Em suma, como já referi, para além de dissonâncias de inserção sistemática e de questões relativas ao âmbito de aplicação, o diploma já aprovado na generalidade e a proposta do Governo são em tudo muito idênticas. Sendo certo que, num exame atento aos dois textos, resulta que o projecto de lei aprovado é globalmente mais impositivo do que a proposta de lei, não obstante a alta de percentagem de coincidência substantiva e formal.
Todas estas razões nos levam a considerar que a aprovação esperada da proposta de lei implica, em sede de discussão na especialidade, a necessidade de se encontrar um texto comum que venha dar resposta às necessidades que se verificam na luta essencial e urgente contra o branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Já em relação ao projecto de lei oriundo do PCP, queremos reiterar a expressão do nosso voto positivo, tal como na anterior sessão legislativa. É que continuamos a não ver qualquer razão para ser rejeitada uma iniciativa que complementa e maximiza a luta contra o branqueamento de capitais - só por cegueira é que o fazem, desculpem dizê-lo!
Mais importante que tudo, Srs. Deputados, é tempo de partir para a acção nesta matéria. Para além da importância do debate, torna-se necessário, sem mais delongas, fazer aprovar e pôr em vigor a lei que arme adequadamente o País na luta contra o branqueamento de capitais
Por nós, Partido Socialista, há toda a disponibilidade para colaborar em soluções da maior celeridade, assim o queiram também o Governo e a maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminado este primeiro ponto do período da ordem do dia, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (PS) e 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), da proposta de lei n.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, e do projecto de lei n.o 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes da cooperação para o desenvolvimento (Deputado do BE Francisco Louçã).
Para apresentar a projecto de lei n.o 252/IX, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o nosso projecto de lei foi o primeiro a ser apresentado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dou a palavra pela ordem por que os diplomas foram enunciados, que é conforme consta da folha da agenda da reunião plenária. Foi esta a razão por que dei primeiro a palavra ao Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, o primeiro projecto de lei é de facto do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se é assim, há um engano na folha da ordem de trabalhos distribuída à Mesa.
0302   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O nosso foi o primeiro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, cheguei a pensar que começaria por dar a palavra ao Sr. Relator de um dos projectos de lei, mas, em termos de apresentação, o nosso foi de facto o primeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje é objecto de apreciação pela Assembleia evidencia, à partida, um consenso relativamente à importância, cada vez mais significativa, da política de cooperação e consequentemente à necessidade de proceder a ajustamentos e melhorias de um instrumento prioritário para a consecução dessa política, que é o estatuto do cooperante - actor sem o qual não é possível substantivar nenhuma acção, programa ou projecto de curto, de médio ou de longo prazos.
A apresentação de nosso projecto de lei, ainda durante o ano de 2002, e as posteriores propostas do Partido Socialista e muito recentemente do Governo permitem hoje uma discussão alargada das estratégias comuns e também diferenciadas que se colocam à política de cooperação portuguesa.
Naturalmente, o Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro, ainda em vigor, recolheu a experiência vivida por um País, que obrigado a décadas de isolamento, foi posteriormente capaz de concretizar, com naturalidade, a sua integração no quadro da cooperação internacional.
É interessante verificar que dois aspectos considerados cruciais no diploma vigente são ainda hoje, na minha opinião, áreas de grande dificuldade e que evidenciam a necessidade de aprofundar a reflexão sobre a política de cooperação e encontrar mecanismos ágeis e adequados a uma realidade mundial multifacetada, em contínua transformação. Refiro-me ao reconhecimento, à data, da escassez de incentivos mobilizadores da população activa portuguesa no campo da cooperação e da necessidade de perspectivar e inscrever a cooperação "(...) num âmbito mais generalizado, quer no aspecto territorial, alargando-a a outros países que não os de língua oficial portuguesa, quer no aspecto sectorial (incluindo o campo das relações de cooperação nos domínios técnico, económico e empresarial) (...)".
De acordo com as diferentes fontes nacionais e internacionais, existe algum consenso no que diz respeito ao processo de avaliação da cooperação portuguesa para o desenvolvimento.
Relativamente à cooperação bilateral, evidencia-se a sua concentração nos países africanos de língua oficial portuguesa como reflexo dos laços históricos, linguísticos e culturais.
Para além de geograficamente concentradas, as acções políticas nesta área foram sempre determinadas por um modelo de prestação de ajuda dispersa por vários ministérios, pela administração local, pelas entidades públicas autónomas (nomeadamente as universidades), sem a concretização de uma metodologia que coordenasse, avaliasse e articulasse as diferentes e comuns acções, projectos ou programas.
No que se refere à cooperação multilateral no quadro da ajuda pública ao desenvolvimento, quer no âmbito das Nações Unidas quer no âmbito da União Europeia, a apreciação que é produzida reafirma a necessidade de construção de estratégias de cooperação para o desenvolvimento, da coordenação e avaliação das execuções, de um maior apoio ao sector das organizações não governamentais e de uma mais efectiva participação da sociedade portuguesa.
Hoje, pretende-se, e é este o sentido do nosso projecto de lei, melhorar e adequar o estatuto do cooperante português às diversas solicitações que o País e o mundo registam.
Por isso, consideramos indispensável que, com rigor e imparcialidade, se avalie o nosso trajecto de intervenção cooperante, identificando resultados negativos e positivos e aproveitando exactamente as diferentes propostas hoje em discussão para produzir um estatuto de cooperante que não afaste vontades e disponibilidades para actuar nesta área, antes seja mobilizador de um trabalho em prol do outro ou, no dizer constitucional, regido pela "cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade".
Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, a não existência de acções permanentes de responsabilidade pelo desenvolvimento mundial e pela solidariedade internacional é uma atitude de cumplicidade.
Não é acaso, nem coincidência, que num recente estudo publicado que ordena 21 países, de acordo com a sua ajuda externa aos países mais pobres, a liderança seja assumida pelos Países Baixos e Dinamarca e Portugal apareça em terceiro lugar, enquanto os Estados Unidos e o Japão são os últimos classificados.
Para além das transferências financeiras para os países pobres, o índice foi construído com base nas variáveis do comércio, do investimento, das migrações, das operações de manutenção de paz e ambiente. E é interessante verificar que o Japão se classifica em último lugar pelo fraco desempenho nas migrações e que os Estados Unidos da América são avaliados pelos "pobres desempenhos ambientais e nas operações de manutenção da paz".
Hoje, a nova estrutura criada por este Governo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro, o Instituto Português de Apoio e Desenvolvimento, que resulta da fusão do Instituto da Cooperação Portuguesa com a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, afirma-se como "(...) o instrumento central da política de cooperação para o desenvolvimento, tem por finalidades principais, num quadro de representação externa do Estado, melhorar a intervenção portuguesa e assegurar-lhe um maior relevo na política de cooperação e o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português".
Parece-nos, por isso, de primordial importância que seja exactamente o estatuto do sujeito executor nas inúmeras frentes
0303   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 da cooperação aquele que necessariamente terá de ser objecto de melhoria e de adequação aos novos desafios.
Foi também este vector que pretendemos valorizar, ao apresentar, ainda antes da criação do novo instituto, o projecto de lei hoje em discussão, simultaneamente com a proposta de lei e o projecto de lei Partido Socialista.
Consideramos que as propostas possuem algumas similitudes e diferenças. À guisa de exemplo, não nos parece distante dos objectivos formulados quer no nosso projecto quer na proposta de lei a criação de uma bolsa de cooperantes para que se conheça quem, como e onde se podem equacionar acções, programas e projectos de cooperação.
É uma proposta inovadora no nosso texto e que nos apraz registar também no texto governamental.
Uma outra vertente presente nos diplomas em apreciação é a construção de um enquadramento jurídico que, na nossa opinião, deverá ser um incentivo à sociedade portuguesa, particularmente aos jovens que, nas diferentes áreas da sua qualificação, pretendam adquirir como experiência de vida um projecto na área da cooperação e não um desincentivo à sua participação ou, mais grave ainda, uma penalização à sua opção de solidariedade.
A experiência vivida nos últimos anos, com particular incidência nos países africanos de língua oficial portuguesa e sobretudo em Timor-Leste, evidenciaram a imensa desprotecção de que são alvo os agentes de cooperação e tornaram mais explícita a necessidade de enquadrar, com estabilidade e de forma continuada, as intervenções e os sujeitos que as concretizam.
Não são raras as vezes que, no decurso do trabalho a que se propuseram, os cooperantes se vêm confrontados com dificuldades de renovação de contratos ou mesmo em situações de assistência médica que obrigam à evacuação para Portugal, sem estar minimamente definido quem assume os custos ou como se processa o ressarcir das despesas entretanto efectuadas.
Por isso, o nosso projecto define com objectividade e rigor, pensamos, o que é o cooperante, os seus requisitos essenciais, a promoção e o âmbito da política de cooperação e quem deve ser os promotores dessa mesma política.
Também as condições contratuais são objecto de particular atenção, visando responsabilidades e garantias, direitos e deveres dos interlocutores envolvidos.
Matérias como a segurança social, a assistência médica e medicamentosa, a uniformização dos direitos sociais, ou o seguro de vida pretendem salvaguardar um enquadramento jurídico da actividade do cooperante que o mobilize e o incentive.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, no que se refere às garantias do cooperante, são ainda tratados em normativo o regresso ao local de trabalho, o direito ao subsídio de desemprego na ausência de vínculo laboral, bem como os deveres do actor da cooperação para com o Estado português e o Estado solicitante.
No que se refere à iniciativa do Partido Socialista...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Cedemos 2 minutos ao PCP, Sr. Presidente.A Oradora: - Penso que poderei contar com os 2 minutos disponibilizados pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", embora me pareça, Sr. Presidente, que, pelo facto de apresentarmos uma iniciativa legislativa, temos direito exactamente ao mesmo tempo que o partido maioritário.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, esse é o antigo entendimento. Agora, o agendamento de iniciativas por arrastamento já não dispõe do mesmo tempo.A Oradora: - Não foi por arrastamento, Sr. Presidente. É o primeiro projecto de lei a ser agendado e não foi por arrastamento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, este debate foi agendado pelo PS, por isso tinha direito a falar primeiro. O erro foi meu. Mas, como a Sr.a Deputada estremeceu na sua cadeira, dizendo "Fomos nós! fomos nós! Fomos nós os primeiros!",...Risos.... deixei-me levar por este seu frenesim.Risos.Porém, quem agendou o debate foi o PS, pelo que deveria ter sido o primeiro a usar da palavra, e o vosso projecto de lei veio por arrastamento, razão por que não dispõem do mesmo tempo.
Aliás, em Conferência de Líderes, foram fixados os tempos para cada partido e já foi publicado no Diário da Assembleia da República.
0304   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Assim, peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, permitir-me-á, com toda a calma...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pode usar os 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".A Oradora: - Sr. Presidente, então, com toda a tranquilidade e sem nenhum frenesim, muito obrigada pela sua benevolência e pelo reentendimento do processo e da metodologia. E também agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes" pelo tempo cedido.
No que se refere à iniciativa do Partido Socialista, o texto retoma o projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata em 1997, quer na sua estrutura quer no seu conteúdo, e, que à data, como sabemos, não foi objecto de apreciação na especialidade.
A proposta de lei, assumindo como pretensão a adequação à realidade, é exígua, na nossa opinião, quanto aos direitos dos cooperantes e lata no exercício exaustivo dos seus deveres, correndo por isso o risco de não dar resposta a uma das críticas que, nacional e internacionalmente, tem sido formulada à nossa política de cooperação no que se refere à disponibilidade e mobilização dos recursos humanos.
Consideramos que a importância da matéria em causa justifica uma aprofundada apreciação em sede de especialidade, para a qual poderão participar as diferentes iniciativas hoje em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque entendemos que o cooperante, em qualquer local do mundo, fá-lo em seu nome e em nome de Portugal. E, quanto mais adequado, mais justo, mais valorizador e mais mobilizador por o estatuto enquadrador da sua acção, melhores resultados serão obtidos não só em prol da solidariedade mas também da língua, da cultura portuguesa e da credibilidade do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cooperação é um daqueles desígnios nacionais que reforça a mais-valia de que os povos de fala comum são portadores e que arrastam a sua própria afirmação, e, naturalmente, a do conjunto, reforçando, e não diminuindo, por esta via a soberania de cada um deles.
Os êxitos que os nossos povos têm alcançado no plano externo, para além da transitoriedade dos governos, têm neste aspecto e no universalismo e humanismo o seu suporte.
Saramago não foi Prémio Nobel da Literatura por acaso. Exprime-se e escreve na terceira língua mais falada do ocidente e na sexta língua mais falada do mundo. De tal forma que Ramos Horta e Ximenes Belo, de igual modo laureados com o Prémio Nobel da Paz, ou Freitas do Amaral, quando foi eleito para a Assembleia Geral da ONU, ou Nascimento Rodrigues, quando foi eleito para a Assembleia Geral da OIT, ou agora mesmo quando Angola pertence ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou Moçambique à presidência da Unidade Africana, toda esta realidade tem a ver com um estatuto comum de entreajuda e com uma expressão que é afirmativa no mundo a uma escala singular, mas nem por isso de grande pujança. Depois, como se sabe, há a economia, a tolerância e os homens e mulheres que, sem nome, a prosseguiram historicamente, a prosseguem e são, de facto, suporte de tudo. Há ainda os emigrantes e os imigrantes, os agentes da cooperação, em suma, os povos em geral.
Há e houve também, no meio de tudo isto, Craveirinha, Pepetela, Mia Couto, Baltazar Lopes, Pessoa, Alda do Espírito Santo e tantos, tantos outros. E, como disse Craveirinha, da pessoa do pai - esse português de gema de Aljezur -, o primeiro moçambicano que ele conheceu foi exactamente o pai.
No agente de cooperação, esta alma tem e deve estar presente. É por isso que nós, Partido Socialista, saudamos todas as iniciativas que subiram a este Plenário, quer a do Partido Comunista Português, quer, naturalmente, a do Partido Socialista, quer ainda a proposta de lei, que hoje se debatem, desejando que os diplomas em apreciação baixem à Comissão para, em sede de especialidade, se aprofundarem as matérias que são essenciais para o nosso futuro colectivo.
É exactamente do nosso futuro colectivo que estamos a falar, quando referimos esta pedra de toque. Estamos a falar do nosso futuro colectivo e, sobretudo, estamos a falar dos nossos filhos, que não nos perdoarão - é minha firme convicção - se não lidarmos esta questão como prioritária na visão que Pessoa tinha desta pátria mais alargada da fala comum.
Por mim, já o disse várias vezes, tenho várias pátrias: tenho esta; tenho Angola; tenho a Europa; e tenho a lusofonia. E é exactamente isto que aqui, como Deputado, quero reafirmar, e quero fazê-lo sem qualquer tipo de complexos, porque é esta maneira de estar no mundo que devemos preservar.
Estão, aqui, em apreciação dois projectos de lei e uma proposta de lei. Existe uma sensibilidade convergente dos poderes legislativo e do Executivo para que se revogue o actual diploma, que data de 1985, publicado, portanto, há 13 anos, e que regulamenta o agente da cooperação.
0305   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O primeiro diploma que, após o 25 de Abril, foi publicado sobre esta matéria datava de 1976, foi revogado pelo diploma de 1985 e, agora, o que se pretende é institucionalizar um novo estatuto do agente da cooperação. As iniciativas justificam-se inteiramente, tanto mais que houve, entretanto, depois de 1985, a criação de vários instrumentos públicos vocacionados para a cooperação, actualmente concentrados no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e no Instituto Camões, e há também a necessidade de precisarmos conceitos como o de agente da cooperação, o de promotor, o de executor, o de voluntário da cooperação, os respectivos direitos e a criação de uma bolsa de cooperação.
De alguma forma, todos estes projectos de lei e a proposta de lei consignam estas ideias, contêm os conceitos que aqui, basicamente, referenciei e é salutar, repito, que, na comissão da especialidade, assim o espero, aprofundemos e consensualizemos esta matéria.
É minha firme e inabalável convicção que uma das prioridades do nosso país, no futuro, passa por aqui. Penso que devemos devotar toda a nossa atenção à questão lusófona, que é a mais-valia que temos no mundo, aquela por onde perpassaram os exemplos da afirmação de Portugal, mesmo recentemente no mundo e que agora referi, e os instrumentos de aplicação prática, que são os homens e mulheres anónimos que, no terreno, prosseguem esta afirmação e que se chamam agentes da cooperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui não pode haver limitações orçamentais, aqui deve haver a nossa carga humanista para que, a montante e a jusante, se repercuta no futuro a continuação desta afirmação "pessoniana", volto a repetir, de que este País é uma pátria que tem assente a língua portuguesa e esta fala comum.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, de acordo com a ordem de entrada das iniciativas, deveria usar da palavra agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, com o consenso da Câmara, deseja usar da palavra no fim ou de imediato.Pausa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, posso intervir já.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com gosto que apresento aqui hoje a proposta de lei relativa ao estatuto do agente de cooperação, que virá revogar o velho Estatuto do Cooperante. Dezoito anos é, na verdade, muito tempo, sobretudo se considerarmos a evolução registada nas políticas de ajuda pública ao desenvolvimento. O Estatuto do Cooperante já mal se ajusta à realidade actual e sinal disso mesmo, embora com diferenças substantivas que sublinho, são as propostas também apresentadas hoje pelo PS e pelo PCP.
Por um lado, as relações de cooperação entre Portugal e os países em desenvolvimento alteraram-se no sentido do enquadramento crescente das acções no contexto da União Europeia, da OCDE e do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento.
Por outro lado, várias organizações da sociedade civil, com destaque para as organizações não governamentais, ganharam maior protagonismo e têm vindo a representar uma mais-valia considerável na execução de acções de cooperação.
Pela nossa parte, ao longo do último ano de governação, este desajustamento da lei que rege a actividade dos cooperantes, tem sido bem sentido. Desde logo, no plano dos princípios, a política de ajuda pública ao desenvolvimento tem de abandonar a abordagem casuística para se fixar em objectivos claros. Aliás, foi também esta a razão que ditou a constituição do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento - o IPAD -, que passou a assumir em exclusivo a tarefa de supervisão, direcção e coordenação da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento. Em favor da eficácia, passou a vigorar a obrigação legal de sujeitar ao parecer vinculativo do IPAD todos os projectos de ajuda pública ao desenvolvimento, o que visa, nomeadamente, garantir que todas as acções de cooperação contribuam de forma articulada para os objectivos de desenvolvimento dos países beneficiários. O que nos move, em sede de cooperação, são as reais e, infelizmente na maioria dos casos, mais elementares necessidades dos povos. Conhecemos os problemas dos países receptores - erradicar a pobreza e dignificar a pessoa humana pressupõe acções de solidariedade que não se compadecem com actos dispersos; promover intervenções pontuais ou descoordenadas de ajuda pública ao desenvolvimento seria restringir a sustentabilidade das acções e limitar o seu impacto na melhoria das condições de vida das populações, regra geral muito débeis. Porque esta é a realidade de quem precisa e porque os recursos carecem de gestão criteriosa, urge actuar com coerência.