PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
73 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20143 - A Escola de Mergulhadores da Marinha ministra ações de formação destinadas à atualização e à especialização de mergulhadores profissionais para o desempenho de funções no âmbito das missões da proteção civil e busca e salvamento.4 - O resultado das ações de formação é averbado pela respetiva escola na caderneta de mergulhador profissional e comunicado à DGAM.Artigo 18.o Referenciais de formaçãoOs referenciais de formação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, observando os conteúdos funcionais estabelecidos no presente Regulamento para cada categoria de mergulhador profissional.Artigo 19.o Requisitos gerais de admissão ao curso de mergulhador profissionalConstituem requisitos gerais de admissão ao curso de mergulhador profissional: a) O cumprimento dos limites de idade mínimo e máximo estabelecidos no presente Regulamento, à data do início do respetivo curso.b) A apresentação de certificado de aptidão psicofísica e da posse dos requisitos médicos, comprovativo da capacidade para o exercício da prática de mergulho profissional, nos termos a estabelecer em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e saúde; c) A apresentação de certificação de habilitações académicas e outros elementos relevantes para a admissão à frequência do curso a que se candidatam.Artigo 20.o Requisitos específicos de admissão ao curso de mergulhador profissional1 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-inicial: a) Possuir diploma de curso conferente de nível secundário de educação; b) Ter como idade mínima 18 anos à data de início do curso.2 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-intermédio: a) Possuir a categoria de mergulhador-inicial; b) Ter efetuado na categoria de mergulhador-inicial um mínimo de 20 mergulhos, e pelo menos 5 mergulhos a profundidade superior a 10 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria; c) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.3 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-técnico: a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-intermédio um mínimo de 20 mergulhos, e pelo menos 5 mergulhos a profundidade não inferior a 40 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 100 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.4 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-especialista: a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-técnico um mínimo de 40 mergulhos, e pelo menos 10 mergulhos a profundidade não inferior a 50 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 75 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso.
74 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20145 - Constituem requisitos de admissão para o curso de mergulhador-chefe: a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-especialista um mínimo de 50 mergulhos, e pelo menos 15 mergulhos a profundidade não inferior a 60 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria; b)  Não ter mais de 60 anos de idade à data do início do curso; c) Ter obtido aproveitamento nas disciplinas de matemática A do 12.o e físico-química do 11.o anos de escolaridade, ou equivalente.Artigo 21.o Requisitos específicos de admissão ao curso de mergulhador formadorConstituem requisitos específicos de admissão para o curso de mergulhador formador: a) Ser detentor de Certificado de Competências Pedagógicas de Formador; b) Ser detentor da categoria mínima de mergulhador-técnico; c) Ser detentor de curso de primeiros socorros.d) Não ter sido alvo de qualquer medida inibitória da atividade de mergulhador profissional.Artigo 22.o Exames finais1 - No âmbito dos processos de formação ou de reconhecimento são realizados exames finais destinados a: a) Avaliar os conhecimentos adquiridos no âmbito de um curso de mergulhador-profissional; b) Avaliar a aquisição de competências técnico-pedagógicas no âmbito de um curso de mergulhadorformador; c) Possibilitar a atribuição de equivalência de categoria de mergulhador-profissional, nos termos do presente Regulamento.2 - Os exames finais compreendem as fases de provas escritas, orais, práticas e teórico-práticas.3 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, pelo menos uma das provas práticas tem de ser efetuada à profundidade máxima a que se pretende que o mergulhador fique apto a exercer atividade.4 - No caso das provas práticas referentes aos cursos de mergulhador-chefe e de mergulhadorespecialista, pelo menos duas das provas têm de ser efetuadas à profundidade mínima de 60 metros.Artigo 23.o Júri1 - Os júris dos exames finais são compostos por um presidente e dois vogais.2 - O presidente do júri é sempre um mergulhador-chefe.3 - Os vogais terão de ser mergulhadores com categoria igual ou superior àquela a que o examinado se candidata.4 - O presidente e um dos vogais são designados pela DGAM.5 - A escola de mergulho onde se realiza o exame designa um vogal.6 - Sempre que em razão da natureza e complexidade técnica se exigir, a DGAM pode convidar especialista de reconhecido mérito e competência profissional para fazer parte do júri, sem direito de voto.Artigo 24.o Livro de termos de exame1 - O enunciado, as respostas e o resultado dos exames finais são registados, em livros de termos de exame, na escola onde são realizados.
76 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos comprovativos da qualificação profissional: a) Curriculum vitae atualizado; b) Diploma do curso emitido pela entidade formadora; c) Currículo do curso com a respetiva carga horária e conteúdos programáticos; d) Caderneta de mergulhador profissional ou documento legalmente equivalente que comprove os tempos de mergulho e profundidades nas diversas categorias profissionais.2 - O conteúdo do exame em sede de processo de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro, bem como as escolas que o podem ministrar, constam da portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.CAPÍTULO IV Mergulho profissionalArtigo 29.o Categorias1 - Os mergulhadores profissionais classificam-se nas seguintes categorias: a) Mergulhador-inicial; b) Mergulhador-intermédio; c) Mergulhador-técnico; d) Mergulhador-especialista; e) Mergulhador-chefe.2 - A progressão da categoria faz-se de forma sequencial mediante a aquisição da qualificação ministrada em escola de mergulho profissional devidamente certificada.3 - A formação habilitante para a aquisição de uma das categorias de mergulhador-profissional previstas no n.o 1 é exclusivamente ministrada por mergulhadores formadores de categoria igual ou superior.4 - Os conteúdos funcionais das categorias estabelecidas nos n.os 1 e 3 constam do Apêndice ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.Artigo 30.o Mergulhador-inicial1 - A categoria de mergulhador-inicial é atribuída ao aluno que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-inicial.2 - O mergulhador-inicial pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho até à profundidade máxima de 20 metros e 5 mergulhadores.3 - Ao mergulhador-inicial é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 31.o Mergulhador-intermédio1 - A categoria de mergulhador-intermédio é atribuída ao mergulhador-inicial que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-intermédio.2 - O mergulhador-intermédio pode mergulhar até à profundidade de 40 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 30 metros e 5 mergulhadores.
77 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20143 - Ao mergulhador-intermédio é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 32.o Mergulhador-técnico1 - A categoria de mergulhador-técnico é atribuída ao mergulhador-intermédio que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-técnico.2 - O mergulhador-técnico pode mergulhar até à profundidade de 50 metros e supervisionar operações de mergulho até à profundidade de 40 metros.3 - Ao mergulhador-técnico é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 33.o Mergulhador-especialista1 - A categoria de mergulhador-especialista é atribuída ao mergulhador-técnico que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-especialista.2 - O mergulhador-especialista pode mergulhar sem limite de profundidade e supervisionar operações de mergulho até aos 50 metros.3 - O mergulhador-especialista pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-especialista é permitido desenvolver as funções previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 34.o Mergulhador-chefe1 - A categoria de mergulhador-chefe é atribuída ao mergulhador-especialista que conclua com aproveitamento o curso de mergulhador-chefe.2 - O mergulhador-chefe pode mergulhar e supervisionar operações de mergulho sem limite de profundidade.3 - O mergulhador-chefe pode supervisionar operações de mergulho com misturas respiratórias diferentes do ar, quando se encontrar habilitado com formação própria para a utilização dessas misturas.4 - Ao mergulhador-chefe é permitido desenvolver as ações previstas no conteúdo funcional da categoria.Artigo 35.o Exercício da atividade de mergulhador profissional O acesso à atividade de mergulhador profissional é condicionado, por razões de segurança do próprio e de terceiros, ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Encontrar-se devidamente habilitado com curso de formação certificado para o desempenho da atividade de mergulhador profissional; b) Estar habilitado com curso próprio e devidamente certificado sempre que desempenhem as atividades de formador; c) Estar habilitado com curso próprio, sempre que desempenhem as atividades de busca e salvamento; d) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções; e) Ser considerado apto pelo supervisor de mergulho para a operação de mergulho a efetuar; f) Realizar semestralmente e manter atualizado o registo das inspeções físicas e psíquicas de modo a identificar situações de acrescido desgaste fisiológico, psicológico e patológico passível de diminuir as condições de saúde e robustez dos mergulhadores, de modo a aferir da aptidão ou manutenção da capacidade para o exercício das funções específicas da categoria de mergulhador profissional, realizadas pela entidade certificada para o efeito; g) Ter desempenho anual de pelo menos 25 horas de mergulho no exercício das competências específicas
78 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014da sua categoria; h) Não ter sido condenado em medida inibidora do exercício da atividade de mergulho profissional.Artigo 36.o Regime subsidiário sobre requisitos de segurançaEm tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, as entidades promotoras da atividade de mergulho profissional e os mergulhadores profissionais ficam sujeitos ao regime previsto na legislação laboral, relativamente aos deveres e requisitos de segurança e higiene.Artigo 37.o Requisitos especiais1 - É obrigatória a presença de uma câmara hiperbárica durante toda a atividade de mergulho nas seguintes situações: a) Se a operação de mergulho for realizada até uma profundidade máxima de 10 metros e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 6 horas após a ocorrência do acidente; b) Se a operação de mergulho for realizada a uma profundidade máxima superior a 10 metros ou se o planeamento da operação de mergulho previr a realização de um tempo total de descompressão superior a 20 minutos e não for possível garantir a chegada do mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 2 horas após a ocorrência do acidente.2 - Durante qualquer atividade de mergulho é obrigatório manter disponível no local do mergulho pelo menos um equipamento portátil de administração de oxigénio normabárico a um débito mínimo de 15 litros por minuto, durante um mínimo de 6 horas, passível de ser utilizado em caso de acidente durante a assistência e evacuação do mergulhador.Artigo 38.o Deveres do mergulhador profissional1 - O mergulhador profissional deve conhecer o Código Internacional de Sinais, procedimentos, deveres e instruções em vigor na operação de mergulho.2 - O mergulhador profissional deve identificar de forma inequívoca a sintomatologia associada à doença de descompressão e acidentes barotraumáticos.3 - O mergulhador profissional não pode consumir álcool ou drogas que possam reduzir as suas capacidades psicofísicas, pelo menos nas 72 horas anteriores ao início de qualquer operação de mergulho.4 - O mergulhador profissional deve, em especial: a) Informar o supervisor quando não se sentir em condições psicofísicas para mergulhar; b) Verificar todo o equipamento individual necessário para efetuar o mergulho antes do seu início; c) Verificar o funcionamento do seu equipamento após entrar na água e antes de imergir; d) Permanecer no local de mergulho, após a conclusão de cada operação, pelo período de tempo indicado pelo supervisor; e) Não se deslocar em meio aéreo durante as 24 horas após ter terminado um mergulho com paragens de descompressão, salvo quando em caso de emergência e o parecer médico o recomende, sendo que a altitude de 300 metros não deve ser ultrapassada.Artigo 39.o Deveres do mergulhador formador1 - O mergulhador formador é, a todo o tempo, responsável pela condução da atividade formativa dos
81 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014pelas respetivas categorias, sendo que a função de guia poderá ser atribuída a um mergulhador de qualquer categoria; b) Quando a operação de mergulho se realiza a uma profundidade inferior a 10 metros, por mergulhadores a par, cada mergulhador poderá ser o mergulhador pronto do seu par, constituindo-se assim um mínimo de 4 mergulhadores, exceto em situações em que o supervisor de mergulho preveja a necessidade de utilizar um mergulhador pronto à superfície, designadamente nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1; c) É obrigatória a presença no local de um médico e um enfermeiro habilitados com formação em medicina hiperbárica, durante toda a operação de mergulho, nas seguintes situações: i) Se a operação de mergulho for realizada até uma profundidade máxima de 10 metros e não for possível garantir a chegada de um mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 6 horas após a ocorrência do acidente; ii) Se a operação de mergulho for realizada a uma profundidade máxima superior a 10 metros ou se o planeamento da operação de mergulho prever a realização de um tempo total de descompressão com duração superior a 20 minutos, e não for possível garantir a chegada de um mergulhador acidentado, a respirar oxigénio normabárico, a um serviço de medicina hiperbárica antes de decorridas 2 horas após a ocorrência do acidente.Artigo 43.o Registo de dados do mergulho profissionalÉ criado, no âmbito da DGAM, um sistema de registo informatizado de dados relativos às entidades envolvidas na atividade de mergulho profissional, designadamente mergulhadores profissionais, entidades promotoras da atividade de mergulho, escolas de mergulho profissional e mergulhadores formadores.Artigo 44.o Requisitos técnicos, de profundidades e misturas respiratóriasNa atividade de mergulho profissional devem, a todo o tempo, ser observados os requisitos técnicos e de segurança relativamente a profundidades e uso de misturas respiratórias, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sobre proposta da DGAM, mediante parecer da Comissão Técnica.CAPÍTULO V Entidades promotoras da atividade de mergulhoArtigo 45.o ConceitoConsidera-se entidade promotora toda aquela que promover a atividade de mergulho profissional, ainda que não remunerada, de forma direta ou indireta, com ou sem exercício de direção técnica assumindo o resultado final da atividade, total ou parcialmente, como seu.Artigo 46.o Acreditação1 - A promoção da atividade de mergulho profissional carece de acreditação obrigatória, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante parecer da Comissão Técnica.2 - A acreditação de entidades promotoras da atividade de mergulho abrange, nomeadamente, as áreas de: a) Adequabilidade dos recursos humanos e materiais de apoio; b) Adequação das qualificações para exercício da atividade de mergulho; e
83 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Artigo 50.o Controlo do estado dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho1 - A entidade promotora efetua o controlo, com uma periodicidade anual, sobre o estado dos equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, devendo ser efetuado o respetivo registo.2 - O tempo de funcionamento dos equipamentos e plataformas de mergulho, deve ser igualmente registado em horas e minutos.3 - Toda e qualquer intervenção nos equipamentos e plataformas de mergulho, designadamente inspeções, provas, reparações e ações de conservação, deve ficar igualmente registada e certificada pela entidade que a tenha realizado, de acordo com as especificações indicadas pelos respetivos fabricantes.4 - Os registos efetuados devem ser mantidos em arquivo por um período de cinco anos, cabendo à entidade promotora a responsabilidade de apresentar prontamente, quando solicitado, qualquer registo no âmbito de ações de fiscalização realizadas pela entidade competente.CAPÍTULO VI FiscalizaçãoArtigo 51.o FiscalizaçãoNo âmbito do regime previsto pelo presente Regulamento, a fiscalização da conformidade da atividade de mergulho profissional, nomeadamente das normas técnicas e de segurança, compete:a) À DGAM, aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional e demais órgãos e serviços da Defesa Nacional com funções de fiscalização nos espaços sob jurisdição marítima; b) Nos restantes espaços a fiscalização é efetuada em articulação com os órgãos e serviços, com funções de fiscalização, competentes em razão da matéria.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Reconhecimento mútuo1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o interessado já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente relacionadas com requisitos psicofísicos bem como os referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege -se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.Artigo 53.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação
84 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto -Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 54.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).Artigo 55.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas à DGAM, pelos atos previstos no presente Regulamento, em especial os relativos ao processo de certificação e emissão de documentos habilitantes para acesso e promoção da atividade de mergulho profissional, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional e constituem receita da DGAM.Apêndice (a que se refere o n.o 4 do artigo 29.o)Conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissionalCategoria Conteúdo funcional Mergulhadorinicial Ao mergulhador-inicial, é permitido desenvolver, designadamente nas atividades de apanha submarina de espécies biológicas, marítimo-turísticas e ainda no âmbito da aquicultura, as seguintes ações:a) Preparar a operação de mergulho, em colaboração com os elementos da equipa, obtendo informações acerca das tarefas subaquáticas a executar, da duração e profundidade do mergulho, da natureza do local de trabalho, dos riscos inerentes, dos procedimentos de emergência e de outros aspetos necessários à realização da operação.b) Mergulhar até 20 metros de profundidade, usando como mistura respiratória o ar comprimido, utilizando equipamentos de mergulho autónomo e semiautónomo bem como material de apoio adequado às tarefas subaquáticas a executar:i) Verificar e ajustar o equipamento a utilizar, assegurando-se do seu adequado funcionamento e estado de conservação; ii) Imergir a profundidades previamente definidas, utilizando técnicas de mergulho e de utilização do equipamento adequado.c) Executar vistorias e trabalhos simples de conservação em estruturas submersas de diferente natureza:i) Inspecionar estruturas submersas, visualmente a fim de detetar deficiências ou avarias; ii) Executar trabalhos simples de conservação em estruturas submersas, em especial, limpeza manual.d) Executar buscas de fundo para reconhecimento e deteção de objetos:i) Selecionar o equipamento e material adequado ao tipo de busca a efetuar, atendendo às caraterísticas do objeto alvo da busca;
90 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Categoria Conteúdo funcional i) Acompanhar operações de recompressão no interior da câmara hiperbárica, vigiando e prestando a assistência necessária a outros mergulhadores; ii) Supervisionar e efetuar a limpeza, conservação e manutenção do equipamento;k) Planear e supervisionar operações de mergulho, em meio aquático ou em câmaras hiperbáricas, às várias profundidades, planeando, conduzindo e controlando a sua realização:i) Planear as operações de mergulho em função do serviço solicitado, da sua duração, das caraterísticas do local e da sua profundidade, definindo a constituição da equipa e o equipamento de mergulho a utilizar; ii) Prestar informações aos elementos da equipa sobre as caraterísticas da operação de mergulho e o seu planeamento, instruindo-os, nomeadamente, sobre os procedimentos de emergência a adotar em caso de acidente ou de avaria do equipamento ou sistema; iii) Conduzir a operação de mergulho de acordo com o planeamento definido; iv) Registar os dados referentes à operação de mergulho e à atividade profissional dos mergulhadores pertencentes à equipa; v) Estabelecer a ligação entre as equipas técnicas e a equipa de mergulhadores, em função do serviço prestado ou a prestar,l) Efetuar a limpeza e conservação do equipamento de mergulho e material de apoio utilizado; m) Planear, coordenar e dirigir trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo n.o 7.o Norma transitória1. Até à aprovação do regime previsto no artigo 5.o, mantêm-se em vigor os artigos 33.o a 39.o do DecretoLei n.o 12/94, de 15 de janeiro; 2.  Até à entrada em vigor das portarias previstas no Regulamento, aplica-se com as necessárias adaptações, a Portaria n.o 876/94, de 30 de setembro.Proposta de AlteraçãoArtigo n.o 9.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967 e o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, sem prejuízo, quanto a este último diploma, do disposto no n.o 1 do artigo 7.o.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2014.Os Deputados do PSD/CDS-PP.———Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014o Foram retiradas a proposta conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP de alteração do artigo 4.o e as propostas do Grupo parlamentar do PS de alteração dos artigos 5.o, 22.o alínea e) e 29.o (parte); o O apêndice do Regulamento foi aprovado por unanimidade.6. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 198/XII (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2014.O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Texto FinalArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação da formação e aos requisitos de certificação de equipamentos e instalações, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.2 - É aprovado o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador (Regulamento), o qual consta do anexo à presente lei e que dela que faz parte integrante.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO Regulamento aplica-se a todas as atividades de nadador-salvador.Artigo 3.o Equivalências a nadador-salvador1 - Os nadadores-salvadores detentores das habilitações adquiridas ao abrigo da legislação anterior, podem transitar para uma das categorias previstas no Regulamento, de acordo com as seguintes disposições: a) Aos nadadores-salvadores, que à data da entrada em vigor do Regulamento se encontrem a exercer a atividade, é atribuída equivalência a uma das categorias previstas no Regulamento; b) Aos nadadores-salvadores, que à data da entrada em vigor do Regulamento não se encontrem a exercer atividade, é atribuída equivalência, com sujeição a exame, e comprovação dos demais requisitos exigidos, em especial os psicofísicos.2 - A tramitação do processo de reconhecimento, o conteúdo do exame a realizar, bem como as escolas que o podem ministrar constam de portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define os planos dos cursos de habilitação à profissão de nadador-salvador.Artigo 4.o Regime sancionatórioO regime sancionatório será fixado em diploma próprio.
95 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Artigo 6.o Entidade certificadora1 - O ISN é a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito da atividade de nadador-salvador profissional.2 - Ao ISN compete, designadamente: a) Definir e desenvolver as metodologias, os instrumentos e os procedimentos que assegurem o processo de certificação das entidades formadoras, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras; b) Definir indicadores de avaliação qualitativa do desempenho das entidades formadoras certificadas; c) Informar as entidades requerentes sobre a organização do respetivo processo de certificação; d) Desenvolver um sistema de informação relativo ao processo de certificação; e) Gerir e tratar a informação relativa às entidades formadoras; f) Promover as ações necessárias para a avaliação externa do sistema;  g) Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulação e garantia de qualidade da atividade do nadador-salvador.Artigo 7.o Âmbito de reconhecimento e certificação1 - O ISN assegura o reconhecimento e certificação, nomeadamente nos seguintes domínios da atividade de nadador-salvador: a) Nadadores-salvadores; b) Cursos e entidades formadoras; e c) Material e equipamentos.2 - O ISN é a entidade competente para a coordenação e controlo das ações de fiscalização da conformidade do exercício da atividade de nadador-salvador profissional.3 - As matérias relativas aos processos de auditoria e ações de fiscalização são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, mediante proposta do ISN, e após parecer da Comissão Técnica para a Segurança Aquática.CAPÍTULO II Comissão Técnica para a Segurança AquáticaArtigo 8.o Natureza e objetivosA Comissão Técnica para a Segurança Aquática (Comissão Técnica), integrada na Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), é o órgão que assegura a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio da atividade de Nadador-Salvador.Artigo 9.o Composição da Comissão Técnica para a Segurança Aquática1 - A Comissão Técnica tem a seguinte composição: a) O Diretor do ISN, que preside; b) Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional; c) Um representante da DGAM; d) Um representante da EAM;
96 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014e) Um representante das escolas de formação de nadadores-salvadores profissionais (EFNSP); f) Um representante das associações de nadadores-salvadores; g) Um representante das associações de concessionários; h) Quatro coordenadores nadadores-salvadores.2 - O presidente da Comissão Técnica é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo representante da DGAM.3 - Os elementos previstos na alínea h) do n.o 1 são convidados pelo presidente da Comissão Técnica de entre as individualidades nacionais de reconhecido mérito e competência.4 - Decorridos 30 dias da notificação para a designação dos elementos previstos nas alíneas e) a g) do n.o 1, na impossibilidade de obtenção de acordo, pode o presidente realizar a designação dos representantes de entre as entidades elegíveis.5 - Quando tal se justificar, em função de natureza dos assuntos a analisar, pode o presidente solicitar a participação nas reuniões da Comissão Técnica, sem direito a voto, de individualidades de reconhecido mérito e competência.6 - A Comissão Técnica dispõe de um secretário, designado pelo seu presidente de entre os membros.7 - A participação, a qualquer título, na prossecução das missões cometidas à Comissão Técnica não atribui o direito a qualquer remuneração, ou prestação equiparável.Artigo 10.o Presidente1 - Compete ao presidente da Comissão Técnica: d) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões e fazer executar as suas deliberações; e) Dirigir e orientar as atividades da comissão, das comissões especializadas ou grupos de trabalho; f) Representar a Comissão Técnica.2 - Cabe ainda ao presidente da Comissão Técnica exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.Artigo 11.o Reuniões A Comissão Técnica reúne-se: a) Ordinariamente, nos termos da calendarização a fixar no regulamento interno; b) Extraordinariamente, sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou mediante proposta de qualquer dos seus membros ou do secretário, para apreciação de matérias constantes da agenda de trabalhos previamente distribuída.Artigo 12.o Competências1 - À Comissão Técnica compete a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas que, no domínio da atividade de nadador-salvador, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.2 - Compete em especial à Comissão Técnica: a) Assegurar o apoio na preparação das decisões que devam ser tomadas pelo Ministério da Defesa Nacional, em matérias relacionadas com o nadador-salvador; b) Acompanhar os processos de certificação e avaliação exigida no âmbito das atividades do nadadorsalvador; c) Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre os processos de certificação e avaliação no âmbito da
97 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014atividade de nadador-salvador; d) Emitir pareceres e orientações sobre matérias de índole técnica que incidam sobre a atividade de nadador-salvador; e) Propor a adoção de políticas e orientações técnicas no sentido de manter a atualidade da regulamentação nacional no respeito pelas regras internacionais;  f) Promover as relações de cooperação entre entidades formadoras e demais entidades intervenientes na atividade de nadador-salvador, a nível nacional e internacional.Artigo 13.o Regulamento internoA Comissão Técnica procede, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, à apresentação de proposta de regulamento interno para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pela área defesa nacional e das finanças.Artigo 14.o Regime supletivo Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO III Habilitação para o exercício da atividade de nadador-salvador profissionalArtigo 15.o Requisito habilitacionalO acesso à atividade de nadador-salvador profissional é condicionado à verificação do cumprimento dos requisitos definidos para cada categoria de nadador-salvador, em especial os respeitantes às qualificações.Artigo 16.o Entidades formadoras1 - A formação de nadadores-salvadores profissionais e atribuição das categorias previstas no presente Regulamento é da competência exclusiva das EFNSP certificadas para o efeito pelo ISN e pela EAM, de acordo com as disposições do presente Regulamento e de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - Os requisitos que as escolas devem cumprir com vista à obtenção da respetiva certificação são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras.3 - As escolas devem comunicar ao ISN, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do respetivo curso, a atribuição da categoria de nadador-salvador.Artigo 17.o Cursos de nadador-salvador profissional1 - Os cursos de acesso à atividade de nadador-salvador profissional, respetivas estruturas curriculares e duração são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - Os cursos mencionados no número anterior incluem, obrigatoriamente, matérias relacionadas com a condição física da corrida, adaptação ao meio aquático, práticas de salvamento aquático, técnicas e tecnologias e salvamento e suporte básico de vida.3 - Os cursos de nadador-salvador profissional são os seguintes:
99 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Artigo 21.o Processo de reconhecimento1 - O processo de reconhecimento de qualificações dos nadadores-salvadores é iniciado mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos comprovativos da qualificação profissional: a) Curriculum vitae atualizado; b) Diploma do curso emitido pela entidade formadora; c) Currículo do curso com a respetiva carga horária e conteúdos programáticos; d) Documento comprovativo da experiência profissional.2 - O conteúdo do exame de aptidão técnica em sede de processo de reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro, bem como as escolas que o podem ministrar, constam da portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos.Artigo 22.o Requisitos gerais de admissão aos cursos de nadador-salvador profissionalConstituem requisitos gerais de admissão: a) Ser maior de idade; b) Apresentar atestado médico comprativo da robustez física e perfil psíquico para o exercício da atividade de nadador-salvador profissional; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Apresentação de documento que ateste as atividades profissionais desenvolvidas e outros elementos relevantes para a avaliação da sua capacidade para a frequência do curso a que se candidatam; e) Ter domínio da língua portuguesa e conhecimentos de língua inglesa adequados ao desempenho das suas funções.Artigo 23.o Requisitos específicos de admissão ao curso de nadador-salvador profissionalO ingresso na categoria de nadador-salvador inicial implica ser aprovado no exame de admissão ao curso que habilita ao ingresso nesta categoria, do qual devem constar as seguintes provas: a) Nadar 100 metros livres, exceto decúbito dorsal, no tempo máximo de 1 minuto 50 segundos; b) Natação subaquática no tempo mínimo de 20 segundos; c) Nadar 25 metros em decúbito dorsal, só batimento de pernas; d) Apanhar dois objetos a uma profundidade mínima de 2 metros; e) Percorrer uma distância de 2400 metros em terreno sensivelmente plano num tempo máximo de 14 minutos.Artigo 24.o Exame específico de aptidão técnica1 - O exame específico de aptidão técnica destina-se: a) A avaliar os conhecimentos adquiridos no decurso de um curso de nadador-salvador; b) A avaliar os conhecimentos adquiridos no decurso de ações de formação complementar destinadas à atualização e à especialização de nadadores-salvadores para o desempenho de funções específicas; c) A possibilitar a atribuição de equivalência dos certificados de nadador-salvador profissional obtidos fora do território nacional, sempre que a realização do exame se justifique, nos termos do artigo 21.o.2 - Os conteúdos dos exames específicos de aptidão técnica constam da portaria que define o plano dos
100 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014cursos de habilitação à atividade de nadador-salvador.3 - O exame específico de aptidão técnica deve ser realizado em instalações devidamente apropriadas para o efeito.Artigo 25.o Júri1 - Os júris do exame específico de aptidão técnica são compostos por um presidente e dois vogais.2 - O presidente do júri é sempre um nadador-salvador formador designado pelo ISN.3 - Os vogais têm de ser nadadores-salvadores com categoria igual ou superior àquela a que o examinado se candidata, um dos quais é designado pelo ISN e o outro pela escola onde o nadador-salvador realizou o curso, exceto no caso de se tratar de prova, tendo em vista o reconhecimento de qualificações obtidas fora do território nacional, onde os dois vogais são designados pelo ISN.4 - Os custos inerentes pela deslocação do vogal designado pela EFNSP ficam a cargo da respetiva escola.Artigo 26.o Livro de termos e exame1 - O enunciado, as respostas e o resultado dos exames específicos de aptidão técnica são registados em livros de termos de exame, na escola onde são realizados.2 - Cada termo de exame só se refere a um único exame de um só candidato.3 - O termo é lavrado imediatamente após a conclusão do exame e assinado por todos os membros do júri.Artigo 27.o Cartão de identificação profissional1 - O nadador-salvador deve fazer-se acompanhar de cartão de identificação, devidamente atualizado, ou tê-lo disponível para apresentação sempre que lhe for solicitado pelas entidades competentes.2 - O cartão de identificação profissional, emitido pelo ISN, constitui documento habilitante para o exercício da atividade de nadador-salvador.3 - O modelo do documento mencionado no n.o 1 é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.CAPÍTULO IV Atividade de nadador-salvadorArtigo 28.o Requisitos geraisO nadador-salvador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar-se devidamente habilitado com o curso de formação adequado ao desempenho da atividade de nadador-salvador profissional; b) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções; c) Ser detentor de capacidade física e perfil psíquico adequado e possuir as inspeções técnicas atualizadas e realizadas pelo ISN; d) Domínio da língua portuguesa e conhecimentos de língua inglesa adequados ao desempenho das suas funções.
102 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20148 - O ISN fixa, por despacho a publicar no Diário da República, um número de nadadores salvadores superior ao estabelecido com carácter geral quando a área do plano de água de um tanque for superior a 1500m2, ou concorram situações específicas, tais como características especiais dos utilizadores, uma forma não retangular da piscina, ou qualquer outra que aumente a complexidade da função do nadador-salvador.9 - Os nadadores-salvadores devem ser facilmente identificados pelos utilizadores da piscina, devendo estar devidamente uniformizados de acordo com as normas definidas pelo ISN.10 - A certificação do dispositivo de segurança pelo ISN deve ser afixada em local visível a todos os utentes da piscina.Artigo 32.o Controlo e fiscalização técnica1 - A atividade de nadador-salvador está sujeita a controlo e fiscalizações técnicas periódicas a efetuar pelo órgão local da Autoridade Marítima ou do ISN nos espaços de jurisdição marítima e fora destes pelos órgãos locais da Agência Portuguesa do Ambiente I.P., (APA, I.P.).2 - O nadador-salvador em atividade, qualquer que seja a sua categoria, está sujeito a exames específicos de aptidão técnica de três em três anos realizadas pelo ISN nos termos definidos no n.o 2 do artigo 24.o.3 - O nadador-salvador operador de meios complementares em contexto de salvamento marítimo, aquático e socorro a náufragos está sujeito a exames específicos de aptidão técnica de cinco em cinco anos realizados pelo ISN nos termos definidos no n.o 2 do artigo 24.o.4 - A não aprovação nos exames a que se referem os números anteriores determina a imediata suspensão das atividades referidas.5 - Caso o nadador-salvador não se proponha, a suas expensas, a novo exame específico de aptidão técnica no prazo de 15 dias, é necessário proceder à repetição do curso respetivo.Artigo 33.o Uniforme1 - O nadador-salvador profissional usa uniforme de acordo com as normas a fixar por portaria pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - O uniforme é adquirido pelo nadador-salvador.Artigo 34.o Categorias1 - A carreira de nadador-salvador divide-se pelas seguintes categorias: a) Nadador-salvador; b) Nadador-salvador coordenador; c) Nadador-salvador formador.2 - A progressão de categoria faz-se de forma sequencial mediante a aquisição da habilitação legalmente exigida e ministrada em estabelecimentos de formação devidamente certificados.  3 - A atribuição das categorias previstas no presente Regulamento é da competência exclusiva do ISN.4 - Os conteúdos funcionais das categorias estabelecidas no n.o 1 constam do apêndice ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.Artigo 35.o Nadador-salvador1 - A categoria de nadador-salvador é atribuída ao cidadão que conclua com aproveitamento o curso de nadador-salvador.2 - Ao nadador-salvador é permitido desenvolver as funções previstas para a respetiva categoria no
103 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014apêndice.Artigo 36.o Nadador-salvador coordenador1 - A categoria de nadador-salvador coordenador é atribuída ao nadador-salvador inicial que preencha os seguintes requisitos: a) Curso de nadador-salvador coordenador;  b) Mínimo de 2000 horas de exercício da profissão da categoria de nadador-salvador, em que 1000 horas são obrigatoriamente prestadas no exercício da atividade numa praia marítima e devidamente comprovado pela entidade contratante e verificado pelo ISN como autoridade competente.2 - Ao nadador-salvador coordenador é permitido desenvolver as funções previstas para a categoria no apêndice.Artigo 37.o Nadador-salvador formador1 - A categoria de nadador-salvador formador é atribuída ao nadador-salvador coordenador que preencha os seguintes requisitos: a) Curso de nadador-salvador formador; b) Mínimo de 3500 horas de exercício da profissão da categoria de nadador-salvador coordenador, em que 1500 horas são obrigatoriamente prestadas no exercício da atividade numa praia marítima e devidamente comprovado pela entidade contratante e verificado pelo ISN como autoridade competente.2 - Ao nadador-salvador formador é permitido desenvolver as ações previstas para a categoria no apêndice.Artigo 38.o Contratação1 - O contrato celebrado entre o nadador-salvador e as entidades contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, em especial a previsão do regime de proteção, assumindo a forma legal mais adequada, no respeito pelo enquadramento legal laboral vigente.2 - Nas praias de banhos concessionadas, a contratação do nadador-salvador compete aos respetivos concessionários.3 - A contratação de nadadores-salvadores pode ser efetuada através das associações de nadadoressalvadores legalmente reconhecidas.4 - Nos espaços sob jurisdição marítima, as entidades contratantes remetem para conhecimento ao órgão local da Autoridade Marítima cópia dos contratos no prazo de 15 dias a partir da data de celebração do contrato.Artigo 39.o Direitos do nadador-salvador profissionalSem prejuízo de outros direitos que resultem do contrato de assistência balnear celebrado, são direitos do nadador-salvador: a) Desempenhar as tarefas correspondentes à sua atividade funcional e recusar quaisquer atividades estranhas à sua função; b) Possuir um seguro profissional adequado à atividade; c) Dispor de uniforme adequado que obedeça às especificações técnicas legalmente estabelecidas;