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II Série —Número 113Sexta-feira, 13 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOConselhos de Informação:Despacho relativo à designação, pelo CDS, de representantes seus nos Conselhos de Informação para a Imprensa e para a Anop.Conselho de Imprensa:Rectificação ao texto do despacho relativo à sua constituição, publicado no n.° 98.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS) e com efeitos a partir de 29 de Setembro de 1978,os seguintes representantes nos conselhos de informação:Conselho de Informação para a Imprensa:Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, em substituição de Narana Sinai Coissoró.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):João Manuel Guerra Tavares, em substituição de João Paulo Rooha Pinto.Assembleia da República, 12 de Outubro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.RectificaçãoNo texto do despacho relativo à constituição do Conselho de Imprensa, publicado no n.° 98, 2.a série, de 8 de Agosto, deve acrescentar-se, na lista de jornalistas, a seguir ao nome de António Cordeiro, o nome de Joaquim José Letria.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
SEPARATA — NÚMERO 24 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de setembro a 23 de outubro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 304/XV/1.a (BE)— Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 24 4 contratos de trabalho a termo não renováveis, mantém-se o direito à compensação previsto para a caducidade de contratos a termo; • Reduzir o limite máximo previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que permite justificar a contratação a termo por dois anos às empresas ou estabelecimentos em início de laboração; • Reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto; • Aumentar a compensação a receber pelo trabalhador no caso de caducidade dos contratos de trabalho a termo passando de 18 para 24 dias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho a termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140.o, 149.o, 344.o e 345.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 140.o Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) Atividade sazonal; f) [...]; g) [Revogada]; h) [Revogada]; 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto nas situações mencionadas no número anterior. 4 – [...]: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa que empregue menos de 10 trabalhadores, nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 100.o b) [Revogada.]
SEPARATA — NÚMERO 24 6 3 – [...]. 4 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas c), d), g) e h) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o, bem o artigo 142.o, do Código do Trabalho na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 4.o Informação e salvaguarda de direitos 1 – A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 – Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 23 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de setembro a 22 de outubro de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 27/XV/1.a (ALRAA)— Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE SETEMBRO DE 2022 5 «Artigo 154.o [...] 1 – [...]. 2 – Não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de 443 €, que é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE SETEMBRO DE 2022 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 15 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de junho a 25 de julho de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 90/XV/1.a (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato.As sugestões e pareceres deverão ser inseridas, até à data-limite acima indicada, na aplicação disponível em: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/8CEC/Paginas/ContributosIniciativasII.aspx?ID_Ini=125; ou por carta, dirigida à Comissão de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 15 4 Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. Ter excelência depende de a promover e proteger. Artigo 2.o Alteração e aditamento ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto É alterado o n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o o 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O regime aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, bem como à abertura de procedimento concursal nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia. 2 – [...]. Artigo 6.o [...] [...] 5 – A instituição procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.o 2 e no n.o 3, no âmbito de contrato-programa outorgado pela entidade financiadora e a instituição. [...] [NOVO] 8 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo compromete-se a promover, até final de 2022, um amplo debate público que envolva a Assembleia da República, as instituições do ensino superior e as que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento, no sentido de rever o sistema atual de emprego científico, o que inclui, designadamente, o estatuto da carreira docente universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual; o estatuto da carreira de investigação científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual; o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.» Artigo 3.o Aplicação no tempo O n.o 5 do artigo 6.o é aplicável aos contratos outorgados na sequência dos procedimentos concursais destinados a recrutar doutorados a termo resolutivo iniciados após a sua entrada em vigor.
25 DE JUNHO DE 2022 5 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 15 6 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 12 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 17 de junho a 17 de julho de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 99/XV/1.a (PSD)— Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 12 6 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa: A entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária: O juiz de instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 8.o Regime prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. Artigo 9.o Regime de aposentação e reforma dos trabalhadores integradosnas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 – Os trabalhadores das carreiras de guarda-florestal da Região Autónoma dos Açores e da Madeira podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, uma vez que se encontram verificadas, relativamente a estes trabalhadores, as condições de trabalho previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas. 2 – O tempo de serviço efetivo na carreira de guarda-florestal pode beneficiar de um acréscimo de tempo de serviço em 15%, entre 01/01/2006 e 06/03/2014. 3 –O disposto nos números anteriores é aplicável tanto aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, como aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social. 4 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 26 de maio de 2022. As/Os Deputadas/os do PSD: Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Sérgio Marques — Sara Madruga da Costa — Patrícia Dantas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 12 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 46 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 6 de fevereiro a 8 de março de 2023, as iniciativas seguintes: Projetos de Lei n.os 500/XV/1.a (L)— Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas, e 505/XV/1.a (CH)— Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 46 4 extraordinário ou suplementar. Artigo 3.o Valor convencional de referência1 – O valor convencional de referência deve ser determinado pelo Governo, tendo em conta a informação nominativa declarada à Segurança Social do montante das remunerações pagas nas empresas do setor público empresarial, incluindo as empresas do setor empresarial local e regional. 2 – O valor convencional de referência deve ser revisto pelo Governo a cada 3 anos e comunicado à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 4.o Setor público empresarialAs empresas do setor público empresarial, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, as empresas do setor empresarial local, tal como definidas pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, bem como as empresas do setor empresarial regional, tal como respetivamente definidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.o 7/2008/A, de 24 de março, e n.o 15/2021/M, de 30 de junho, são obrigadas ao cumprimento do valor convencional de referência estabelecido. Artigo 5.o Setor empresarial privado1 – As empresas privadas podem, voluntariamente, aderir ao valor convencional de referência do rácio salarial nacional. 2 – A adesão ao valor convencional de referência será fator de majoração na apreciação de candidaturas à atribuição de financiamentos e outros apoios de natureza pública. Artigo 6.o Rácio salarial excessivo1 – Considera-se rácio salarial excessivo qualquer rácio salarial acima do valor convencional de referência. 2 – A existência de rácio salarial excessivo numa empresa impede a adesão ao regime de benefícios fiscais estabelecidos no artigo 19.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela Lei n.o 24-D/2022, de 30 de dezembro. Artigo 7.o Regulamentação1 – O Governo adota, num prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor deste diploma, regulamentação própria para implementação da presente lei. 2 – A regulamentação prevista no número anterior deve ter em especial consideração o papel das empresas de consultoria de recursos humanos, consultoria de recrutamento, de recrutamento e seleção, de trabalho temporário e afins e estabelecer disposições que impeçam a deturpação do processo gradual de redução do fosso salarial nacional. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
6 DE FEVEREIRO DE 2023 7 «Artigo 106.o Dever de informação ao trabalhador 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As informações previstas nas alíneas b) a e), i), e l) devem constar nos anúncios de emprego divulgados, por qualquer meio, pelo empregador; a identificação do empregador e o valor certo ou estimado da retribuição deve ser indicado no anúncio de emprego ou posteriormente ao candidato no contacto que precede a entrevista.6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto em qualquer alínea do n.o 3 e no n.o 5 do presente artigo.»Artigo 3.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado o artigo 106.o-A ao Código do Trabalho, e posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o-A Dever de informação ao Estado 1 – As entidades empregadoras, trianualmente, comunicam a entidade pública a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e segurança social, o número de trabalhadores e respetiva informação sobre remunerações variáveis, fixas e prémios, por categoria profissional. 2 – Após a referida comunicação, a entidade responsável elabora relatório público sobre a caracterização do trabalho e remunerações em Portugal, o qual deve ser tornado público até ao final do primeiro semestre seguinte ao triénio a que diz respeito.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua aprovação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 41 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 433/XV/1.a (PAN)— Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Artigo 144.o [...] 1 − [...] 2 − [...] 3 − O empregador deve comunicar, com exposição fundamentada, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental. 4 − Para efeitos do número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 63.o 5 − (Anterior n.o 4.) 6 − Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 e contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.» Artigo 3.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 64.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 64.o [...] 1 − [...] 2 − O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 3 − Para efeitos do número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 63.o do Código do Trabalho. 4 − (Anterior n.o 3.)» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. A Deputada, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 48 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 17 de fevereiro a 19 de março de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 529/XV/1.a (CH)— Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 48 4 adotaram crianças em 2021, esperaram pelo menos seis anos, um aumento exponencial comparativamente com 2017, quando apenas 29 % esperaram tanto. E se o número de candidaturas é seis vezes maior ao número de crianças disponíveis, não se entende porque tantas centenas de crianças acabam por chegar ao limite da idade, 15 anos, sem que nenhum candidato se interesse por elas. Se por um lado é imperativo agilizar todo o processo, por outro é também de extrema importância motivar as famílias adotantes a optarem por crianças e jovens disponíveis com idades superiores aos sete anos, e nesses casos possibilitar aos adotantes maior disponibilidade de tempo para a sua integração no seio e rotinas familiares. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera: a) A Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA); b) O Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, na sua atual redação, que aprova o Código Civil, c) E a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (CT). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro É alterado o artigo 60.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 60.o [...] 1 – O acompanhamento pós-adoção ocorre em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo de adoção, por solicitação dos destinatários ou por iniciativa das entidades competentes nos dois anos posteriores à adoção e desde que existam motivos ponderosos para esse fim, e traduz-se numa intervenção técnica especializada junto do adotado e da respetiva família, proporcionando aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidade adotivas. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro São alterados os artigos 1978.o, 1979.o e 1983.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1978.o [...] 1 –  [...] 2 –  Na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança e deve confiar a criança com vista a futura adoção no âmbito de um processo de promoção e proteção no mais curto prazo possível.
SEPARATA — NÚMERO 13 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de junho a 22 de julho de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a (PCP)— Aprova o estatuto da condição policial.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE JUNHO DE 2022 5 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna, adiante designados por polícias. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal. 3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os polícias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os polícias têm direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não
SEPARATA — NÚMERO 13 6 exceda as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas. Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos polícias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os polícias têm direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os polícias têm direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exercem funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que prestam serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os polícias têm direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas.
22 DE JUNHO DE 2022 7 Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos polícias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os polícias têm direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os polícias têm direito a uma dotação de fardamento. Artigo 13.o Alojamento Os polícias têm direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados. Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os polícias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os polícias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação 1 – Os polícias têm direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. 2 – O fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões e reformas de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão ou reforma previsto no número anterior. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os polícias têm direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões.
SEPARATA — NÚMERO 13 8 Artigo 17.o Compensação por danos Os polícias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os polícias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio. Artigo 19.o Ação social complementar Os polícias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de Serviços Sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os polícias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos: a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço; 3 – Nenhum polícia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos polícias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe. Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor.
22 DE JUNHO DE 2022 9 Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.