21 DE MAIO DE 2021 33 ou autodeterminação sexual da pessoa. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 97/XIV/2.a ALTERA A LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES Exposição de motivos O Governo comprometeu-se a proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às fundações e às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar a iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecer o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social e reforçar os instrumentos de fiscalização da sua atividade. No âmbito da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, o Governo deteta várias oportunidades de melhoria para ir ao encontro dos referidos objetivos. Em primeiro lugar, no que respeita aos tipos de fundações, prevê-se que a alteração superveniente da composição de fundações qualificadas como públicas, no sentido de deixar de existir influência dominante, permite a sua requalificação, mediante parecer do Conselho Consultivo das Fundações nesse sentido. Em segundo lugar, determina-se que, para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade criminal e para efeitos de recusa do reconhecimento, as dúvidas e litígios sobre os bens afetos à fundação têm de ser reais e não meramente potenciais, considerando-se que, de outra forma, o âmbito da responsabilização é excessivamente amplo. Em terceiro lugar, é clarificado o elenco dos deveres de transparência, no sentido de atualizar a referência a «auditoria externa», exigindo-se, ao invés, a certificação legal de contas e remetendo, quanto aos limites a partir dos quais se aplica essa exigência, para os já previstos no regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março, na sua redação atual. Em quarto lugar, atualiza-se o regime aplicável aos limites de despesas, recorrendo à terminologia utilizada no plano contabilístico para as entidades do setor não lucrativo, adequando os referidos limites à experiência decorrente da sua aplicação prática, e determinando que o incumprimento desses limites por parte de fundações privadas com estatuto de utilidade pública constitui fundamento de revogação ou, se aplicável, indeferimento do pedido de renovação desse estatuto, sendo, porém, permitido à fundação em causa a justificação desse incumprimento. Em quinto lugar, para efeitos de segurança jurídica, clarifica-se os critérios aplicáveis à identificação dos bens que se revestem de especial significado para os fins da fundação e cuja alienação, por essa razão, está sujeita a autorização, determinando-se, ainda, que essa autorização apenas pode ser rejeitada, quanto às fundações privadas, quando puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira. Neste âmbito, de forma a não prejudicar os negócios privados das fundações