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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 46 CAPÍTULO II Formação do contrato de trabalho desportivo Artigo 5.o Capacidade 1- Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reúnam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho. 2- O contrato de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu representante legal. 3- É anulável o contrato de trabalho desportivo celebrado com violação do disposto no número anterior. Artigo 6.o Forma e conteúdo 1- Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, na regulamentação desportiva ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em triplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar e a terceira para efeitos de registo. 2- O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes. 3- Do contrato de trabalho desportivo deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo; c) A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição, bem como o fracionamento previsto no n.o 4 do artigo 15.o, caso o mesmo seja decidido pelas partes; e) A data de início de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A menção expressa de existência de período experimental, quando tal for estipulado pelas partes, nos termos do artigo 10.o; h) A data de celebração. 4- Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 5- Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga. Artigo 7.o Registo 1- A participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação. 2- O registo é efetuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo. 3- O disposto nos números anteriores é aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato. 4- No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de recusa do mesmo.
26 DE MAIO DE 2017 47 5- A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais presume-se culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário. Artigo 8.o Promessa de contrato de trabalho desportivo É válida a promessa bilateral de contrato de trabalho desportivo se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o. Artigo 9.o Duração do contrato 1- O contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a cinco épocas. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta; b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respetiva modalidade desportiva. 3- No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 6.o. 4- O contrato de trabalho desportivo celebrado com menor não pode ter duração superior a três épocas desportivas. 5- Considera-se celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual for celebrado, o contrato em que falte a indicação do respetivo termo. 6- Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a atividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva. 7- A violação do disposto nos n.os 1 e 4 determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos. Artigo 10.o Período experimental 1- A existência de período experimental depende de estipulação expressa das partes. 2- A duração do período experimental não pode exceder 15 dias, em caso de contrato de duração não superior a duas épocas desportivas, ou 30 dias, em caso de contrato de duração superior a duas épocas, considerando-se reduzida ao período máximo aplicável em caso de estipulação superior. 3- O período experimental deixa de ser invocável pela entidade empregadora desportiva, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço de entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição; b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental; c) Quando termine o prazo para inscrição na respetiva federação desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 48 CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.o Deveres da entidade empregadora desportiva Para além dos previstos em instrumento de regulamentação coletiva, são deveres da entidade empregadora desportiva, em especial: a) Proceder ao registo do contrato de trabalho desportivo, bem como das modificações contratuais posteriormente acordadas, nos termos do artigo 7.o; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva; c) Submeter os praticantes aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da atividade desportiva; d) Permitir que os praticantes, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, participem nos trabalhos de preparação e integrem as seleções ou representações nacionais; e) Proporcionar aos praticantes desportivos menores as condições necessárias à conclusão da escolaridade obrigatória; f) Promover o respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva. Artigo 12.o Direitos de personalidade e assédio 1- A entidade empregadora deve respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, sem prejuízo das limitações justificadas pela especificidade da atividade desportiva. 2- É proibido o assédio no âmbito da relação laboral desportiva, nos termos previstos na lei geral do trabalho. Artigo 13.o Deveres do praticante desportivo Para além dos previstos em instrumento de regulamentação coletiva, são deveres do praticante desportivo, em especial: a) Prestar a atividade desportiva para que foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as seleções ou representações nacionais; c) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva objeto do contrato; d) Submeter-se aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva; e) Conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva. Artigo 14.o Direito de imagem 1- Todo o praticante desportivo tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins económicos, sem prejuízo da possibilidade de transmissão contratual da respetiva exploração comercial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 50 3- O disposto no número anterior é aplicável ao gozo de feriados obrigatórios ou facultativos. Artigo 18.o Poder disciplinar 1- Sem prejuízo do disposto em convenção coletiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infrações disciplinares, as seguintes sanções: a) Repreensão registada; b) Sanção pecuniária; c) Suspensão do trabalho com perda de retribuição; d) Despedimento com justa causa. 2- As sanções pecuniárias aplicadas a um praticante desportivo por infrações praticadas no mesmo dia não podem exceder metade da retribuição diária e, em cada época, a retribuição correspondente a 30 dias. 3- A suspensão do trabalho não pode exceder, por cada infração, 10 dias e, em cada época, o total de 30 dias. 4- A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa. 5- A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infração. 6- O procedimento disciplinar prescreve decorridos 180 dias contados da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o praticante desportivo não seja notificado da decisão final. CAPÍTULO IV Cedência e transferência de praticantes desportivos Artigo 19.o Liberdade de trabalho 1- São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual. 2- Pode ser estabelecida por convenção coletiva a obrigação de pagamento à anterior entidade empregadora de uma justa compensação a título de promoção ou valorização de um jovem praticante desportivo, por parte da entidade empregadora que com esse praticante venha a celebrar um contrato de trabalho desportivo, após a cessação do anterior. 3- A convenção coletiva referida no número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre entidades empregadoras portuguesas com sede em território nacional. 4- O valor da compensação referida no n.o 2 não poderá, em caso algum, afetar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante. 5- A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento da compensação devida nos termos do n.o 2. 6- A compensação a que se refere o n.o 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo. 7- Não é devida a compensação referida no n.o 2 quando o contrato de trabalho desportivo seja resolvido com justa causa pelo praticante ou quando este seja despedido sem justa causa. 8- Nas modalidades em que, por inexistência de interlocutor sindical, não seja possível celebrar convenção coletiva, a compensação a que se refere o n.o 2 pode ser estabelecida por regulamento federativo.
26 DE MAIO DE 2017 51 Artigo 20.o Cedência do praticante desportivo 1- Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade. 2- A cedência consiste na disponibilização temporária de praticante desportivo pela entidade empregadora, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. 3- Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento das retribuições do praticante desportivo que se vencerem no período em que vigore a cedência. 4- Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante deve comunicar o facto à parte não faltosa, no prazo de 45 dias contados a partir do respetivo vencimento, sob pena de desresponsabilização desta. Artigo 21.o Contrato de cedência 1- Ao contrato de cedência do praticante desportivo aplica-se o disposto nos artigos 6.o e 7.°, com as devidas adaptações. 2- Do contrato de cedência deve constar declaração de concordância do praticante desportivo cedido. 3- No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Artigo 22.o Transferência de praticantes desportivos A transferência do praticante desportivo é regulada pelos regulamentos da respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva, sem prejuízo do disposto nesta lei, nomeadamente no artigo 19.o. CAPÍTULO V Cessação do contrato de trabalho desportivo Artigo 23.o Formas de cessação 1- O contrato de trabalho desportivo pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo; e) Denúncia por qualquer das partes durante o período experimental; f) Despedimento coletivo; g) Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do artigo 25.o. 2- A caducidade por verificação do termo opera automaticamente e não confere direito a compensação. 3- Constitui justa causa, para efeitos das alíneas c) e d) do n.o 1, o incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva. 4- Por convenção coletiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato em caso de não participação nas competições oficiais ao longo da época desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 52 Artigo 24.o Responsabilidade das partes pela cessação do contrato 1- Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo. 2- Pode ser fixada uma indemnização de valor superior ao que resulta da aplicação do número anterior, sempre que a parte lesada comprove que sofreu danos de montante mais elevado. Artigo 25.o Denúncia por iniciativa do praticante 1- As partes no contrato de trabalho desportivo podem estipular o direito de o praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento à entidade empregadora de uma indemnização fixada para o efeito. 2- O montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período de execução contratual já decorrido. Artigo 26.o Responsabilidade solidária 1- Se o praticante fizer cessar o contrato unilateralmente e sem justa causa, presume-se que a nova entidade empregadora desportiva interveio, direta ou indiretamente, na cessação. 2- Se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora desportiva responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato. 3- Sendo a indemnização satisfeita pela nova entidade empregadora desportiva, esta tem direito de regresso contra o praticante, na parte correspondente ao valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. 4- Sendo a indemnização satisfeita pelo praticante desportivo, este tem direito de regresso contra a entidade empregadora desportiva, na parte que exceda o valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. Artigo 27.o Comunicação da cessação do contrato 1- A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 7.o. 2- A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato. 3- O vínculo desportivo tem natureza acessória em relação ao vínculo contratual e extingue-se com a comunicação prevista no presente artigo, podendo ser registado novo contrato, nos termos gerais. CAPÍTULO VI Contrato de formação desportiva Artigo 28.o Capacidade 1- Podem celebrar contrato de formação desportiva os jovens que tenham idade compreendida entre 14 e 18 anos.
26 DE MAIO DE 2017 53 2- Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar. 3- A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo. 4- A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade. 5- O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato. Artigo 29.o Forma 1- O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado. 2- Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando desportivo e pelo seu representante legal, quando aquele for menor. 3- Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando desportivo ou seu representante legal e outro para a federação respetiva. 4- O modelo e o conteúdo do contrato de formação são aprovados por regulamento federativo. Artigo 30.o Duração 1- O contrato de formação desportiva tem a duração mínima de uma época desportiva e a duração máxima de três épocas desportivas. 2- O contrato de formação desportiva pode ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3- O contrato de formação desportiva caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando desportivo completa 18 anos, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, por mais uma época desportiva. Artigo 31.o Tempo de formação No que respeita ao tempo de formação, feriados e descanso semanal do formando desportivo, é aplicável o regime estabelecido pela presente lei para o praticante desportivo, sendo ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Artigo 32.o Deveres da entidade formadora 1- Constituem, em especial, deveres da entidade formadora: a) Proporcionar ao formando desportivo os conhecimentos necessários à prática da modalidade desportiva; b) Não exigir do formando desportivo tarefas que não se compreendam no objeto do contrato; c) Respeitar as condições de higiene e segurança e de ambiente compatíveis com a idade do formando desportivo; d) Informar regularmente o representante legal do formando desportivo sobre o desenvolvimento do processo de formação e, bem assim, prestar os esclarecimentos que lhe forem por aquele solicitados; e) Proporcionar ao formando desportivo a frequência e a prossecução dos seus estudos, garantindo a não sobreposição da formação com o horário escolar; f) Promover o respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 54 2- A entidade formadora é responsável pela realização de um exame médico anual, se periodicidade mais curta não for exigida pelo desenvolvimento do processo de formação, por forma a assegurar que das atividades desenvolvidas no âmbito da formação não resulte perigo para a saúde e para o desenvolvimento físico e psíquico do formando desportivo. Artigo 33.o Deveres do formando desportivo Constituem, em especial, deveres do formando desportivo: a) Ser assíduo, pontual e realizar as suas tarefas com zelo e diligência; b) Observar as instruções das pessoas encarregadas da sua formação; c) Utilizar cuidadosamente e zelar pela boa conservação dos bens materiais que lhe sejam confiados; d) Conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva. Artigo 34.o Compensação por formação A celebração, pelo praticante desportivo, do primeiro contrato de trabalho com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito de receber uma justa compensação pela formação ministrada, de acordo com o disposto no artigo 19.°. Artigo 35.o Cessação do contrato 1- O contrato de formação desportiva pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por mútuo acordo; c) Resolução com justa causa, por qualquer das partes; d) Denúncia por iniciativa do formando desportivo, mediante declaração escrita com aviso prévio de 30 dias. 2 A resolução com justa causa por iniciativa da entidade formadora deve ser apurada através do competente procedimento disciplinar. CAPÍTULO VII Dos empresários desportivos Artigo 36.o Exercício da atividade de empresário desportivo 1- Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. 2- A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação. 3- É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade.
26 DE MAIO DE 2017 55  Artigo 37.o Registo dos empresários desportivos 1- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado. 2- O registo a que se refere o número anterior é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo. 3- São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente artigo. Artigo 38.o Contrato de representação ou intermediação 1- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva. 2- O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento. 3- No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 10% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor. 4- O contrato tem sempre uma duração determinada, não podendo, em qualquer caso, exceder dois anos de duração. 5- O contrato caduca aquando da verificação do termo resolutivo estipulado, podendo ser renovado por mútuo acordo das partes, mas não sendo admissíveis cláusulas de renovação automática do mesmo. 6- O incumprimento culposo dos deveres decorrentes do contrato atribui ao contraente lesado o direito de o resolver com justa causa e com efeitos imediatos. 7- A parte que promover indevidamente a rutura do contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 8- As partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização a que se refere o número anterior. 9- Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.o 3 ao período remanescente do contrato. Artigo 39.o Limitações ao exercício da atividade de empresário Sem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a atividade de empresário desportivo as seguintes entidades: a) As sociedades desportivas; b) Os clubes desportivos; c) Os dirigentes desportivos; d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas ou clubes; e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 56 Capítulo VIII Regime sancionatório Artigo 40.o Contraordenações 1- Constitui contraordenação muito grave a prestação de atividade com base num contrato de trabalho desportivo por parte de menor que não satisfaça as condições referidas no n.o 1 do artigo 5.o, bem como a execução de contrato de formação desportiva por parte de menor sem a idade mínima prevista no n.o 1 do artigo 28.o. 2- Constitui contraordenação grave a violação dos artigos 11.o e 12.o, do n.o 3 do artigo 15.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do artigo 17.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.o, da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 32.o. 3- Constitui contraordenação leve a violação do n.o 2 do artigo 5.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o e da parte final do n.o 2 do artigo 29.o. Capítulo IX Disposições finais Artigo 41.o Modalidade contratual intermédia Por convenção coletiva pode ser criada e regulamentada uma modalidade contratual entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes desportivos com idade não superior a 21 anos. Artigo 42.o Nulidade São nulas as cláusulas contratuais que contrariem o disposto nesta lei ou que produzam um efeito prático idêntico ao que a lei quis proibir. Artigo 43.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto. Aprovado em 24 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 17 de maio de 2017 II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    S U M Á R I O  Decreto n.o 78/XIII: (a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e existentes em sede do imposto sobre o rendimento das a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município pessoas singulares quanto ao exercício das de Baião. responsabilidades parentais.  — Recomenda ao Governo a beneficiação das Resoluções: (b) acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação — Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e urgente da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do Lumiar, à Insularidade (POSEI). em Lisboa.  — Recomenda ao Governo uma solução urgente para os Projetos de lei [n.os 77/XIII (1.a), 303, 324, 518 e 519/XIII problemas da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do (2.a)]: Lumiar, em Lisboa. N.o 77/XIII (1.a) (Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da — Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três Companhia Nacional de Bailado): anos de idade. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.o nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da N.o 303/XIII (2.a) (Repõe direitos e rendimentos e assegura o educação pré-escolar às crianças com três anos de idade. direito à contratação coletiva no setor público empresarial — Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, exercício da profissão de assistente pessoal. de 3 de outubro): — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes — Alteração do texto do projeto de lei. (*) para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados N.o 324/XIII (2.a) (Regime de Segurança Social, reinserção de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço profissional e seguro de acidentes de trabalho para os Nacional de Saúde (SNS). bailarinos da Companhia Nacional de Bailado): — Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para — Vide projeto de lei n.o 77/XIII (1.a). um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). N.o 518/XIII (2.a) — Estabelece as condições específicas de — Recomenda ao Governo a criação de um código específico prestação do trabalho, da proteção social e reconversão para as terapêuticas não convencionais no âmbito da profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. (PSD e CDS-PP).
17 DE MAIO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 77/XIII (1.a) (CRIA O ESTATUTO DO BAILARINO PROFISSIONAL DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO E A ESCOLA DE DANÇA DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO) PROJETO DE LEI N.o 324/XIII (2.a) (REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL, REINSERÇÃO PROFISSIONAL E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 77/XIII (1.a) com o seguinte título:“Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado”.O presente projeto de lei deu entrada no dia 18 de dezembro de 2015, foi admitido a 21 e anunciado a 23, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), que, na sua reunião de 6 de janeiro, designou autora do parecer a signatária. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 324/XIII (2.a) (BE) com o seguinte título “Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado”. A presente iniciativa deu entrada no dia 13 de outubro de 2016, foi admitida a 18 de outubro e anunciada a 19 de outubro. Ambas as iniciativas baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), estando agendadas para discussão na generalidade em sessão plenária do dia 17 de maio. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa do Partido Comunista Português tem como objetivo aprovar o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado, e a implementação da Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado. De acordo com a respetiva exposição de motivos, a iniciativa do Bloco de Esquerda pretende “estipular o direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Baliado em termos condizentes com o
17 DE MAIO DE 2017 5 Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado”, 2. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 324/XIII (2.a) (BE) com o seguinte título “Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado”; 3. As presentes iniciativas visam proceder à alteração do regime de proteção social dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado e, no caso da iniciativa do PCP, proceder também à criação da Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado; 4. Os projetos de lei em apreciação cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Notas técnicas elaboradas pelos serviços. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Sofia Araújo — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 17 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 77/XIII (1.a) (PCP) Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado Data de admissão: 21 de dezembro de 2015. Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Almeida Filipe (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP).  Data: 03 de fevereiro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 travão” uma vez que a produção de efeitos da iniciativa se fará com o Orçamento seguinte à publicação da presente lei. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 324/XIII (2.a) (BE) Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado Data de admissão: 18 de outubro de 2016. Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Nuno Amorim (DILP). Data: 15 de maio de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em apreço deu entrada a 13 de outubro de 2016 e foi admitido a 18 de outubro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à 12.a Comissão. Foi anunciado na sessão plenária de 19 de outubro. Posteriormente, foi designada a Deputada Sofia Araújo (PS) autora do parecer, sendo que a respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada, por arrastamento do Projeto de Lei n.o 77/XIII/1.a (PCP), para a sessão plenária do próximo dia 17 de maio de 2017. De acordo com a respetiva exposição de motivos, o GP do BE pretende num articulado com 16 artigos “estipular o direito à pensão por velhice dos bailarinos da CNB em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional e a garantia de acesso a cuidados médicos adequados à profissão”. É definido que o direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos: a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo; b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 do bailarino da Companhia Nacional de Bailado, com o objetivo de salvaguardar as especificidades próprias da natureza, condições e exigências da prestação do mesmo. Artigo 3.o Âmbito pessoal 1 – Ficam abrangidos nas presentes condições específicas os titulares de contrato de trabalho celebrado com o OPART, EPE, que têm por objeto a prestação de trabalho de bailarino de bailado clássico ou contemporâneo na Companhia Nacional de Bailado. 2 – Para efeitos do presente regime são considerados bailarinos as pessoas singulares contratadas para prestação de trabalho nos termos definidos no número anterior. Artigo 4.o Regime aplicável Em tudo que não estiver previsto aplica-se o disposto na Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 28/2011, de 11 de junho, e o disposto no Código do Trabalho e na respetiva regulamentação, e o disposto no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Capítulo II Medidas de apoio geral e específico Artigo 5.o Medidas de apoio geral e específico 1 – Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado beneficiam de: a) Assistência médica especializada; b) Reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; c) Formação profissional e académica; d) Creditação de experiência profissional e formação académica no âmbito do ensino superior; e) Regime de acesso ao ensino superior f) Regime especial de equivalência para acesso à docência  g) Um período de transição profissional; h) Apoios à contratação; i) Apoios na situação de desemprego; j) Subvenção e outros apoios a suportar pelo Fundo de Transição. 2 – Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado beneficiários do regime geral de segurança social gozam do regime especial de acesso à pensão por velhice nos termos e condições estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro. Artigo 6.o Assistência médica especializada 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o empregador, presta assistência médica especializada aos bailarinos através da disponibilização de serviços de medicina adequados à prevenção e tratamento de lesões ou danos físicos decorrentes do normal exercício da atividade de bailado clássico ou contemporâneo. 2 – A prestação da assistência médica especializada é assegurada através do seguro de reparação de acidentes de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24 Artigo 11.o Tabela de incapacidades específicas Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de bailarino profissional, a aprovar por diploma próprio, salvo se da primeira resultar valor superior. Artigo 12.o Incapacidades temporárias Nos contratos de seguros celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias. Artigo 13.o Regime subsidiário À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de bailarinos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não tiver especialmente regulado no presente regime. Artigo 14.o Seguros1 – Os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo beneficiam de seguro obrigatório de acidentes de trabalho específico e correspondente às situações previstas no presente regime. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. 3 – Os seguros de acidentes pessoais e de grupo a favor de sinistrados têm um carácter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho. CAPÍTULO II Requalificação e reconversão profissional do Bailarino Artigo 15.o Formação profissional e académica 1 – Durante a vigência do contrato de trabalho o bailarino pode frequentar, por sua iniciativa, ações de formação profissional ou académica com vista à preparação para o exercício de outra atividade profissional após cessação do contrato de trabalho. 2 – As situações previstas no número anterior incluem a frequência de unidades curriculares de cursos superiores, nos termos previstos do artigo 46.o-A do Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto. 3 – Cabe ao bailarino suportar os custos dessa formação.  Artigo 16.o Acesso e ingresso no ensino superior 1 – Os bailarinos, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26 CAPÍTULO III Artigo 20.o Apoios à contratação Os bailarinos beneficiam após a caducidade do contrato de trabalho das medidas de incentivo à contratação em vigor no âmbito da segurança social. Artigo 21.o Apoio na situação de desemprego Após a caducidade do contrato de trabalho os bailarinos gozam das medidas e subsídios de apoio à situação de desemprego nos termos da legislação aplicável. Artigo 22.o Caducidade do contrato de trabalho 1 – O contrato de trabalho para a prestação de trabalho de bailado clássico ou contemporâneo caduca nos termos gerais e ainda se o bailarino perder, superveniente e definitivamente, a aptidão física para a prestação do trabalho para que foi contratado, em face das características próprias da atividade de bailado clássico ou contemporâneo, e findo o período de transição previsto no artigo 17.o. 2 – Por força da caducidade do contrato prevista no número anterior, o bailarino tem direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho e à subvenção que resultar do Fundo de Transição. Artigo 23.o Perda da aptidão física 1 – A caducidade do contrato de trabalho por perda, superveniente e definitiva, da aptidão física do bailarino para a prestação do trabalho para que foi contratado, em face das características próprias da atividade de bailado clássico ou contemporâneo, apenas pode ter lugar quando reconhecida em parecer fundamentado por uma comissão constituída para o efeito. 2 – A comissão a que se refere o número anterior é constituída por um representante do empregador, um representante do bailarino e um representante indicado por ambos. 3 – A constituição e funcionamento da comissão serão objeto de regulamentação no prazo de 180 dias. 4 – O disposto no presente regime afasta a aplicação do regime previsto no artigo 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Capítulo IV Fundo de transição Artigo 24.o Fundo de transição É constituído um fundo, designado Fundo de Transição. Artigo 25.o Natureza e finalidade 1 – O Fundo de Transição é um fundo autónomo, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e de capitalização individual. 2 – O fundo de destina-se a apoiar, através de subvenções financeiras, a transição profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado para outra atividade após a caducidade do contrato.
17 DE MAIO DE 2017 27 Artigo 26.o Entidades participantes 1 – São participantes no Fundo de Transição os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 1, e a OPART, EPE. 2 – A participação no fundo pelo trabalhador é voluntária e é condição de acesso ao mesmo. Artigo 27.o Capital1 – O capital do Fundo de Transição corresponde à retenção de uma percentagem da remuneração dos trabalhadores abrangidos e contribuição a realizar pelo OPART, EPE, no montante equivalente a 50% do valor retido ao trabalhador. 2 – O capital mínimo de constituição é de 50.000,00 euros, e é assegurado, contra reembolso, pelo OPART, EPE. Artigo 28.o Fontes de receita São receitas do Fundo de Transição: a) Percentagem da remuneração dos trabalhadores abrangidos e a contribuição do OPART, EPE; b) Proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Outras receitas, nomeadamente provenientes de eventos destinados a esse fim, do mecenato, de apoios, de subsídios e de bens de qualquer tipo que lhe advierem por doação, herança, legado. Artigo 29.o Despesas do Fundo de Transição Constituem despesas do Fundo de Transição: a) As subvenções financeiras a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o; b) As despesas de administração e de gestão. Artigo 30.o Gestão1 – O Fundo de Transição é gerido por entidade a designar no diploma legal que o regulamenta. 2 – A entidade responsável pela gestão presta regularmente informação relevante às entidades participantes. Artigo 31.o Extinção do Fundo de Transição 1 – O Fundo de Transição extingue-se quando, por qualquer causa, se esgotar a sua finalidade, devendo proceder-se à liquidação do respetivo património. 2 – O saldo apurado na liquidação reverte a favor das entidades participantes, na proporção das respetivas participações. Artigo 32.o Constituição e regulamentação 1 – As regras de funcionamento do Fundo de Transição são objeto de regulamentação em diploma próprio a