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Porque pensamos que obviamente aquela Assembleia Municipal não deixará de tornar públicos os resultados da sua solicitação, não propomos, por agora, a esta Assembleia que reforce tal solicitação. Limitar-me-ei a expressar as palavras de justa indignação dos muitos operários do Aviário do Freixial, que ontem punham esta questão: "se já é a própria GNR a furar as greves, apoiada nas suas armas, então o que é feito do direito à greve neste país?"E pergunto eu: "E agora, meus senhores, como é que se pode recuperar a capacidade reivindicativa dos trabalhadores?"Seria cinismo recordar o artigo 17.o da Lei da Greve, que prevê que a entidade patronal pode apanhar multas, pois essas multas são irrisórias
2444I SÉRIE - NÚMERO 64comparadas com os lucros que está a tirar com os furos à greve que tem feito com o apoio da GNR.
Estou seguro de que tão graves acontecimentos não deixarão de merecer o firme repúdio de todos os trabalhadores. Que o inquérito às actividades criminosas da GNR no Freixial seja tornado público urgentemente, e não lhe aconteça como em tantos outros casos que andam há anos perdidos nas gavetas do Governo Civil.
Aqui fica um apelo à solidariedade activa com os operários do Aviário do Freixial, que, apesar de tudo o que aconteceu, mantêm corajosamente a sua greve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para pedir esclarecimentos.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros trouxe aqui a situação da Fábrica de Fiação de Tomar. Efectivamente, a situação económico-financeira desta empresa é extremamente difícil. Assim, o Governo, através de uma resolução que tomou, considerou esta empresa em situação económica difícil. Contudo, o problema que se põe é o de se saber de quem é a responsabilidade da situação económico-financeira que a empresa hoje tem.
Segundo dados de que disponho, o balanço da empresa do ano de 1974 mostrava-se equilibrado. Depois disso, segundo dados de que também posso dispor, a situação da empresa foi-se degradando progressivamente. Posso dizer-lhe o seguinte: entre Fevereiro de 1975 e Março de 1976 a empresa registou prejuízos contabilizáveis que orçam os 60 mil contos, verba esta que, só em juros, onera os custos de fabricação entre 500 e 600 contos por mês. É óbvio que esta situação cria problemas extremamente graves à empresa, dado não poder tal unidade produtiva, como qualquer outra do sector têxtil algodoeiro, com a competitividade com que tem de se apresentar nos mercados internacionais onde vende, suportar semelhante ónus financeiro.
Disse, contudo, o Sr. Deputado que o que interessa é averiguar de quem é a responsabilidade da situação da empresa. E se formos aos factos, o que verificamos é o seguinte: um administrador e um director da empresa foram sequestrados a partir do dia 5 de Fevereiro de 1975, ficando nessa situação durante sessenta horas.
Ainda nesse mês de Fevereiro, há uma acta de conciliação que foi assinada no Ministério do Trabalho, e, através dessa acta, a então comissão de trabalhadores entendia, nomeadamente, que o administrador engenheiro Trindade dos Santos podia continuar a exercer funções, embora não fosse a Tomar nem à fábrica. E o que aconteceu foi o seguinte: esse indivíduo foi numa viagem ao estrangeiro tentar que os stocks da empresa fossem vendidos, como constava da acta conciliatória, e o telex que a comissão de trabalhadores enviou para os parceiros comerciais da empresa é uma completa oposição àquilo que tinha ficado consignado na acta conciliatória. Passo a ler o telex.- "Quero informar o engenheiro Trindade dos Santos da seguinte mensagem: os 800 trabalhadores da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., não consideram nemse responsabilizam por qualquer compra ou venda efectuada por seu intermédio."
Quando o Sr. Deputado vem aqui trazer a situação sem dúvida grave da empresa, pergunto ao Sr. Deputado se teve ou não em conta estes aspectos, que eu não imputo aos trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar, mas imputo a uma minoria que é, objectivamente, responsável pela grave situação com que neste momento se estão a defrontar a generalidade dos trabalhadores que não têm garantias de continuar com o seu pão e com o seu emprego assegurados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder, se assim o entender.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que fiquei um bocado admirado com a pergunta que me fez. Julguei que se fosse referir antes à outra questão que aqui levantei, mas, de qualquer forma, vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado fez, praticamente, uma intervenção, e eu, que estive no domingo em Tomar, onde me foram entregues muitas dezenas de assinaturas num abaixo-assinado pedindo que o problema da empresa fosse aqui levantado, já me congratulo com o facto de, finalmente, se falar dessa empresa na Assembleia da República.
Só lhe devo dizer que o Sr. Deputado se prendeu um bocado aos números gerais, dizendo quando é que a empresa começou a ter ou não deficit, porque, na verdade, no ano de 1974, segundo o que os trabalhadores me informaram, o anterior patrão vendeu muitos dos stocks que lá havia, e antes, muito antes dessa missão a que o Sr. Deputado se refere, vendeu muito stock de algodão que lá havia. 15to é, deixou de ser um industrial, passou a ser um simples intermediário e começou a transformar a fábrica numa espécie de armazém de intermediário. Portanto, nos anos seguintes, e conforme refiro na minha intervenção, as dificuldades surgiram naturalmente pelo facto dessa diminuição de stocks e pelo facto de o patrão não ter empregue nunca qualquer dinheiro na renovação do equipamento e, pelo contrário, se ter rapidamente transformado num simples intermediário e vendedor de algodão na praça pública devido aos stocks elevados que tinha e que, como o Sr. Deputado sabe, vinham das colónias - uso aqui a expressão que é adequada - roubados por tuta e meia e portanto ele passou a vendê-los a preço de mercado no mercado nacional e internacional, transformando-se num simples intermediário. E a situação que o Sr. Deputado começa a ver, depois de 1975, na empresa resulta das dificuldades que a empresa encontrou devido a essa actividade de falcatrua económica que é a que os trabalhadores levantam e que nesse relatório não 'está analisada.
Portanto acho que, para além dos erros cometidos pela comissão administrativa a que o Sr. Deputado se referiu e que de facto existiram, o que a comissão administrativa e os trabalhadores fizeram em relação a esse administrador foi cortar-lhe qualquer credibilidade, que, aliás, resulta das actividades de falcatrua que anteriormente ele tinha tomado.
21 DE ABRIL DE 197824450 sentido da minha intervenção é, pois, além do mais, denunciar a situação actual, porque, não analisando essas falcatruas que ele cometeu e de que os trabalhadores o acusam, o Ministério não dá a mínima satisfação aos trabalhadores e estes têm disso conhecimento por portas travessas - evidente mente, isso só se sabe por portas travessas, porque do Ministério os trabalhadores nunca sabem nada e, aliás, a maioria das vezes nem são recebidos. Portanto, por essas portas travessas sabe-se que o actual Governo está a negociar com o anterior patrão a entrega da empresa e está a arruiná-la propositadamente. Apesar das suas dificuldades, cortou-lhe os créditos todos através da banca, tal como tem feito noutras empresas, para que depois o patrão pegue nela nas melhores condições e para que os trabalhadores sejam metidos entre a espada e a parede e, tal como digo na minha intervenção, lhes dê esta "democrática" escolha: ou morrer de fome, ou aceitar aquilo que o patrão vem a exigir no fim de o Governo os ter empurrado para a miséria e para a fome.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Alegou aqui o Sr. Deputado Acácio Barreiros uma acção de sabotagem económica que o antigo administrador engenheiro Trindade dos Santos teria empreendido.
Ora bem: o que é facto é que, tanto quanto sei - e se estiver enganado gostava que o Sr. Deputado Acácio Barreiros me esclarecesse -, não se provou ainda efectivamente a responsabilidade do engenheiro Trindade dos Santos em actos do cariz daqueles que o Sr. Deputado referiu. Mais do que isso, tenho também conhecimento do teor de uma carta enviada pela comissão de trabalhadores ao substituto do presidente da mesa da assembleia geral, carta que, para não estar aqui a citá-la toda, poderei fazer um breve resumo. Nessa carta a comissão de trabalhadores diz que, independentemente da averiguação da culpa ou não do engenheiro Trindade dos Santos, uma coisa seria certa: é que a comissão de trabalhadores não estaria disposta a deixar entrar novamente na empresa o engenheiro Trindade dos Santos como seu administrador.
Sinceramente, Sr. Deputado, não compreendo este procedimento. Se, efectivamente, o engenheiro Trindade dos Santos tem alguma culpa no processo, essa culpa terá de ser averiguada - isto é que me parece lógico. Se não tem culpa, pois não vejo qual será o impedimento de ele voltar à empresa. Esta posição da comissão de trabalhadores parece-me, pois, absolutamente estranha.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só o seguinte: é que aquilo de que a comissão de trabalhadores e os trabalhadores acusam esse industrial não é só dessa falcatrua económica, não é só desse aspecto, porque esse aspecto é o que mais ressalta - o aspecto de vender a matéria-prima. Eles acusam-no também de nunca ter renovado equipamentos. A situação da empresa, tal como está, resulta do facto de esse senhor, como outros na indústria têxtil, durante anos se ter apoiado no fascismo, na exploração colonial, acumulando fortunas colossais que desapareceram; que gastou, que meteu em bancos, que fez desaparecer, sem nunca ter renovado o material. E acusam-no, além disso, de uma política repressiva e autenticamente fascista dentro da empresa em relação aos trabalhadores - aliás, não é a primeira vez que os trabalhadores de Tomar, já no tempo do fascismo, já desde 1974 isso acontecia, têm processos de luta dentro dessa empresa.
Portanto, isso é todo um processo de luta, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista das falcatruas económicas. E é nesse sentido que penso que a posição da comissão de trabalhadores traduz, de facto, o pensamento dos trabalhadores.O Orador: - Sr. Deputado, já se passaram vários meses depois da intervenção do Estado na empresa, e eu recordo o documento legal onde se processa e estipula essa intervenção. E uma das coisas que lá se menciona é a necessidade de instaurar um inquérito aos actos, nomeadamente do engenheiro Trindade dos Santos. Ora, o que devo dizer é o seguinte: lamento que, efectivamente, passado tanto tempo, não se tenha, com objectividade, averiguado esses actos, se é que eles efectivamente são culposos. Esta é uma primeira observação.
Quanto ao problema do escoamento dos stocks, a fábrica tinha stocks efectivamente para escoar. E tanto é assim que na acta conciliatória as partes chegam a acordo em relação à eventualidade de ser o engenheiro Trindade dos Santos, no estrangeiro, a promover o escoamento desses stocks. Não compreendo, pois, duas coisas por parte da comissão de trabalhadores: em primeiro lugar, o telex que já referi, e, em segundo lugar, a posição que ela continua a assumir, sendo certo que não foram provados os tais factos que ela alegou e imputou ao engenheiro Trindade dos Santos.
É apenas isso.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu queria usar de novo da palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só Para dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que, em relação à primeira parte da pergunta, já respondi. Agora o que a comissão de trabalhadores e os trabalhadores detectaram é que já tinha havido vendas de stocks muito antes dessa missão de que se fala nessa tal acta conciliatória. Foi portanto por isso que retiraram a confiança ao administrador.
2446Quanto à segunda questão, o que lhe digo é o seguinte: o que elementos da comissão de trabalhadores me disseram é que eles têm conhecimento de que essa preocupação não está a ter nenhum seguimento, esse inquérito não está a andar, estando praticamente arquivado, porque o Ministério está já a negociar com o patrão como é que lhe vai entregar outra vez a empresa, passando por cima disso.
Portanto, quanto à preocupação do Sr. Deputado ao dizer que o inquérito devia ir para a frente, também sou da mesma opinião. Mas, conforme já disse, ainda não vi nenhum desses inquéritos. Os trabalhadores podem apresentar - aliás o Ministério, ultimamente, desde o Governo anterior até este, já nem os ouve - as acusações que quiserem. 0 Ministério não só não levanta inquérito nenhum, como os arquiva todos, e chamam a isto reacção natural do patronato ao gonçalvismo - é o que se ouve no Ministério. Portanto, o patrão roubou, fez falcatruas, tudo isto é reacção natural. Dai que os inquéritos não só não andem, como sejam arquivados.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos portanto entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Galvão de Melo seja ouvido como testemunha de defesa no 9.o Juízo Criminal de Lisboa, no dia 30 de Maio, pelas 10 horas,Pausa.Como o Sr. Deputado não se encontra presente, passará este pedido para a próxima quarta-feira.
Encontra-se ainda na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Raúl Rêgo seja ouvido como testemunha no 2.o Juízo Criminal de Lisboa, no próximo dia 9 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos. Creio que já está notificado.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Como a Câmara não se opõe, o Sr. Deputado será ouvido como testemunha no 2.0 Juízo Criminal.
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS, no próximo dia 15 Junho, pelas 10 horas, num auto de corpo de delito contra Manuel Rodrigues Cardoso.
Como o Sr. Deputado Domingos Abrantes não se encontra presente, fica também para a próxima quarta-feira.
Temos agora a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Estão abertas as inscrições para a discussão deste pedido.Pausa.I SÉRIE - NÚMERO 64Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi concedida, por unanimidade, a autorização solicitada.O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa o seguinte oficio do Partido Comunista Português:Exmo. Sr. Presidente:Em anexo envio a V. Ex.a uma comunicação do Deputado comunista Vital Martins Moreira, em que declara retomar o exercício do mandato de Deputado. Desta forma, termina, e antes de decorridos seis meses, o período de suspensão que iniciou em 25 de Outubro de 1977, cessando funções o Deputado Cavalheira Antunes, que o substitui.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicito meia hora de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - Como temos o nosso intervalo às 17 horas e 30 minutos, podíamos voltar a reunir só às 18 horas. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver objecções, a sessão está interrompida até às 18 horas.Eram 16 horas e 50 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.
Sr. Deputado relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, faça favor de proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. Armando Lopes (PS):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES
E GARANTIASRelatório0 I Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei, que obteve o n.o 132/1, visando regulamentar o recenseamento eleitoral.
Essa proposta foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar à 1 La Comissão, ou seja, à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Por entenderem que a comissão competente era a 2.a Comissão, interpuseram recurso da-
0 assunto foi levado à apreciação do Plenário da Assembleia da República em 4 de Novembro de 1977, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, tendo a tese de recurso obtido desde logo o acordo do Sr. Presidente da Assembleia e, em seguida, de todos os partidos, pelo que a apreciação da proposta foi deferida à 2.a Comissão.
Debruçando-se sobre ela, esta escolheu uma subcomissão para apreciar a dita proposta de lei, constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
Pelo Partido Socialista: Armando Lopes, designado como coordenador, Herculano Pires e Albano Pina;
Pelo Partido do Centro Democrático Social: Martins Canaverde, Silva Mendes e Ribeiro de Castro;
Pelo Partido Comunista Português: Lino Lima, Francisco Miguei e Jorge de Lemos.
A Subcomissão, reunindo, fez uma abordagem da referida proposta de lei, apreciando-a nos seus múltiplos aspectos.
Entretanto, e como se julgasse necessário o esclarecimento a prestar por elementos qualificados do Ministério da Administração Interna, foi solicitada a presença destes, tendo-se efectuado duas demoradas reuniões da Subcomissão com o Sr. Director do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) e com mais três técnicos.
Depois de larga e detalhada apreciação da mencionada proposta de lei, todos os partidos presentes reservaram a enunciação da sua posição definitiva para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - 0 Relator, Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, o regime democrático exige um recenseamento eleitoral, mas não um qualquer recenseamento. Eleições autênticas, susceptíveis de reflectirem os desejos dos povos, pressupõem a existência de um recenseamento donde constem todos os cidadãos com capacidade eleitoral.
A legislação actual, promulgada durante a vigência do II Governo Provisório, não obstante os seus inegáveis méritos, está, porém, longe de ser perfeita. Apontam-se alguns dos seus principais defeitos: a carência de uma garantia eficaz da unicidade da inscrição do eleitor; a competência conferida a entidades ad hoc constituídas para a organização do recenseamento; a não obrigatoriedade do recenseamento dos portugueses emigrantes; a existência do cartão de eleitor.Por outro lado, o conjunto dos cidadãos com capacidade eleitoral está sujeito a modificações derivadas da perda e da aquisição daquela capacidade, migrações internas e mudanças de residência. Acresce que, segundo estimativa oficial de Dezembro de 1977, cerca de 10% do total dos eleitores actualmente recenseados é a ordem de grandeza encontrada para as pessoas com capacidade eleitoral adquirida posteriormente ao último recenseamento.
De tudo isto resulta a importância e também urgência de um novo acto de recenseamento.
Mas, como disse há pouco, não importaria um recenseamento qualquer e daí visar-se com a presente proposta um sistema de recenseamento eleitoral permanente.
Do texto infere-se a acomodação à Constituição, na sua quase totalidade. Na verdade, consagram-se os princípios da oficiosidade e da unicidade, mas, a meu ver, já não se respeita, na sua globalidade, o da obrigatoriedade, na medida em que se prescreve a voluntariedade do recenseamento para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro. Assim, a nosso ver, o preceito do artigo 6.0 da proposta em causa é susceptível de violar frontalmente o disposto no artigo 116.0, n.o 2, da Constituição. Acresce que as dificuldades do recenseamento dos cidadãos residentes no território de Macau ou no estrangeiro não são intransponíveis. Como é sabido, sempre o PSD batalhou para que não existissem excessivas limitações à capacidade eleitoral dos emigrantes.
Também o sistema proposto não é o de uma actualização permanente, mas tão-somente parcial. Sem prejuízo de se reconhecerem as grandes vantagens de uma actualização periódica anual, não se pode perder de vista a conveniência de fazer do recenseamento um hábito normal da vida dos Portugueses, para já não falar da injustiça de se negar, na prática, o direito de voto aos cidadãos que alcançam a capacidade eleitoral depois do período da actualização e antes da realização do acto eleitoral. Também a proposta não adopta, a nosso ver, os mecanismos mais eficazes para garantir a unicidade da inscrição no recenseamento. Concorda-se com a existência do cartão de eleitor, mas não aceitamos a sua existência como conditio sine qua non do exercício do sufrágio. Finalmente, apontam-se algumas deficiências na regulamentação do ilícito eleitoral.
Todavia, tudo quanto vem de ser exposto não aconselha, como é evidente, qualquer oposição à presente proposta, que na especialidade deverá ser melhorada através de propostas que apresentaremos.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?Pausa.Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 48.0 da Constituição, todos os cidadãos têm direito a tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públi-
2448I SÉRIE - NÚMERO 64cos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. É este o principio fundamental de quaisquer eleições - que elas sejam livres, isto é, que haja liberdade de escolha e que haja também liberdade de voto. Mas acrescenta a Constituição que o sufrágio é universal, igual e secreto, constituindo o seu exercício um direito pessoal e um dever cívico.
Deste modo se quis consignar que as eleições dos titulares dos órgãos de Soberania, do poder regional e do poder local, ao mesmo tempo que admitem que a intervenção de cada um nessas eleições seja um direito, que em princípio e como tal pode ou não ser exercido - por isso é que é um direito
também admitem que ela seja um dever cívico.
E é precisamente o carácter de dever cívico que empresta às eleições dos titulares dos órgãos de Soberania, do poder regional e do poder local um valor altamente qualificado, que poderemos qualificar como que um valor paraconstitucional.
Tais eleições têm uma dignidade tão intensamente presa ao conceito de nação que todos formamos que a cada um incumbe não se demitir de votar por ser parte do povo que todos somos.
Todos temos obrigação de respeitar o contrato social que tacitamente nos une como nação, e o primeiro dever que esse respeito impõe a todos é que ninguém se demita de dar vida, em cada momento eleitoral, ao acto de sermos unidamente uma pátria. Situação-estado, porque a nação está constituída, mas situação-acto, porque ela se afirma e como que renasce em cada acto cívico de votar. Votar é assim não uma presença formulária como nos Estados fascistas, sem valor e significado, sem chama nem brilho, mas uma afirmação real e viva, em cada acto eleitoral afirmada, de uma existência nacional que se não alheia da razão de ser que lhe deu origem e que a todo o momento se renova.
É precisamente neste enquadramento democrático da vida pública que se situa a proposta de lei ora em discussão sobre o recenseamento eleitoral. Ela só será válida e aceitável se não desmerecer dos princípios acabados de referir. E a nosso ver não desmerece. Um recenseamento eleitoral honesto e completo é a primeira condição, e condição elementar, para a dignidade do acto eleitoral. Para que todos possam votar é indispensável que estejam inscritos nos cadernos eleitorais todos aqueles a quem, nos mais amplos termos, se reconhece o direito de eleger. Daí que a proposta de lei consagre, aliás em perfeita sintonia com a Constituição da República, a obrigatoriedade do recenseamento. Todos os que se encontram na situação de poderem eleger têm obrigação de se inscrever no recenseamento.
Mas uma vez dado o impulso inicial, as entidades recenseadoras não podem mais travar o processo e oficiosamente têm de lhe dar o andamento e a tramitação que leva à inscrição. Obrigatoriedade, pois, e oficiosidade.
Universalidade do recenseamento, que abranja toda, mas igualmente actualidade - como se dispõe no artigo 3.0 da proposta. 0 recenseamento deve reflectir com a maior fidelidade possível a imagem do universo eleitoral. Todos recordam como há anos o estado fascista, auto-intitulado nacionalista, se jactava de que o número de recenseados ultrapassava 1 milhão de cidadãos.A abertura de Portugal aos destinos do Mundo, que são indesmentivelmente os da democracia, hoje trouxe como resultado desmistificado que o recenseamento eleitoral subiu numericamente em flecha para atingir cerca de 6 500 000 eleitores. Num país que não atinge os 9 milhões de habitantes, e a cujo número há naturalmente que deduzir as crianças, os adolescentes até aos 18 anos e os incapazes de diversa natureza, é praticamente toda a população válida a intervir no acto eleitoral.
Só que o recenseamento feito, como se percebe, está em permanente modificação: há os que vão atingindo a idade de votar, há os que morrem, há os que emigram, há os que regressam à pátria, há os que mudam de residência.
0 mundo eleitoral não é estável e perpétuo. Há toda uma alteração constante, já que as sociedades humanas não são constituídas por seres fossilizados ou múmias num sarcófago egípcio.
Calcula-se que as alterações a fazer ao anterior recenseamento ultrapassem neste momento mais de meio milhão de pessoas.
Ao recenseamento resultante da primeira lei eleitoral foi possível fazer-lhe uma actualização. Mas Já não se antolham como viáveis novas e sequentes actualizações, sob pena de se transformarem os cadernos num pandemónio indecifrável ou dificilmente decifrável e, consequentemente, de se complicarem e alterarem no fundo os resultados da consulta popular.
0 sistema preconizado na proposta de lei em discussão visou obviar a esses graves inconvenientes, organizando um recenseamento com um período de actualização muito mais largo do que o anterior.
E como? Tornando os cadernos utilizáveis em doze eleições, em lugar de numa só, no continente, nos Açores, na Madeira.
Em face da proposta de lei cada novo caderno tornará possível que por ele se vote, quer para a assembleia de freguesia, quer para a assembleia municipal, quer para a câmara Municipal, quer para a Assembleia da República, quer para a Presidência da República, quer para a Assembleia Regional, já que estão previstas seis colunas de descarga duplas.
Mas também o sistema preconizado facilita ampla e abertamente a própria elaboração dos cadernos.
Em primeiro lugar, porque, sendo de tamanho mais pequeno, podem ser inclusivamente escritos em qualquer máquina de escrever, simplificando também a sua leitura e até a sua fotocópia.
Em segundo lugar, porque, abandonando o critério
da ordenação alfabética das inscrições, os cadernos estão permanentemente abertos, sem qualquer inconveniente, às actualizações indispensáveis. Os eleitores inscrevem-se pela ordem da sua apresentação, sendo-lhes atribuído, naturalmente, respectivo número de ordem.
Mas, ainda mais. Cada verbete de inscrição contém um destacável destinado ao ficheiro de entidade recenseadora, facilmente ordenável por ordem alfabética, e a isso mesmo se destina.
E assim é facílimo o seu manuseamento e a busca de número de inscrição de cada eleitor que porventura o não saiba identificar no acto de votar.
Prevê-se também a criação do cartão de eleitor, que no nosso sistema eleitoral é novidade. E a sua existência justifica-se por toda uma série de razões.
21 DE ABRIL DE 19782M9Como a inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais deixou de ser por ordem alfabética para ser
por ordem de apresentação na respectiva entidade
recenseadora e o número dessa inscrição, o número
de ordem do eleitor, consta em lugar de destaque
do referido cartão, com ele, em mão, rapidamente
se encontra o nome do eleitor no caderno eleitoral
para efeitos de entrega do boletim e de descarga.
Mas nem só para isso serve o cartão de eleitor.
Passará a ser também a prova documental de que o
cumprindo assim o seu dever cívico de se recensear.
Poderá a entidade recenseadora praticar quiçá a falta de não inscrever nos cadernos quem entregou devidamente preenchido o indispensável verbete de
inscrição; o cartão liberta o cidadão da obrigação
que tinha e da sanção que lhe caberia de a não
Finalmente, o modelo dos verbetes de inscrição
foi elaborado em termos de se conseguir, pela sua
simples sobreposição, a obtenção dos cadernos eleitorais, por fotocópia, quando a entidade recenseadora assim o deseja fazer.
Por outro lado, a proposta de lei prevê como entidades recenseadoras no continente e nas Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores as juntas de
freguesia, com as quais poderão colaborar os partidos políticos, que também fiscalizarão as operações
Entendeu-se que o recenseamento devia deixar de
ser um acto praticado com colaboradores improvisa
dos e dependente do esforço generoso e exclusivo de
alguns cidadãos mais conscientes do alto significado
do acto eleitoral, para ser cada vez mais um acto
mecanizado, isto é, organizado, repetido e actualizado por força da obrigação administrativa dos órgãos
transformado num acto normal da vida democrática,
que os órgãos da administração local devem passar
a organizar com a mesma naturalidade com que
cobram receitas ou praticam actos no interesse público dos seus habitantes.
15to sem embargo, repete-se, do poder reconhecido aos cidadãos e aos partidos, estes últimos de colaborarem na organização, e, todos, de consultarem
os cadernos e deles reclamarem e até recorrerem para os tribunais das faltas eventualmente cometidas.
Entendeu-se também que não era dignificante a
existência de comissões recenseadoras sem sede ou
local próprio de reunião, sabido que, em recenseamentos anteriores, algumas dessas comissões, na falta
de melhor, chegaram a funcionar em vãos de escada,
generosos, mas incompatível com um sistema que se
Além disso, o conceito, ínsito na proposta, da actualização permanente dos cadernos revela-se difícil
mente conciliável com aquele amadorismo e com o
Mais se prevê ria proposta de lei que as câmaras
municipais terão uma função importante de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município. isto representa Pausa.
a formalização legal da prática que se vinha seguindodesde o 25 de Abril. As entidades recenseadoras poderão solicitar a colaboração das assembleias de freguesia, como poderão requisitar de quaisquer organismos oficiais ou solicitar às entidades privadas todas as informações ou esclarecimentos de que careçam.No recenseamento passam a colaborar em actos específicos quer os tribunais, quer os directores dos estabeleci mantos psiquiátricos, quer as repartições de registo civil, quer os quartéis, as secções e os postos da GNR, da Guarda Fiscal e da policia de Segurança Pública, este últimos em tudo quanto for julgado indispensável para a boa execução das operações de recenseamento eleitoral.A obrigatoriedade e oficiosidade deste último, se implica a intervenção dos interessados directos na elaboração dos cadernos, não exclui a actividade coadjuvante das entidades públicas julgadas necessárias para a respectiva elaboração.Estabelece ainda a proposta de lei que as operações de inscrição no recenseamento, em lugar de se prolongarem pelo ano fora, se pratiquem anualmente num período certo de quinze dias úteis, a fixar pelo Governo com uma determinada antecedência. Ao acto será dada toda a publicidade, chamando-se a atenção dos cidadãos, em período certo, para a necessidade de actualizarem o seu recenseamento porventura já desactualizado. E fixou-se o principio, perfeitamente salutar, da inalterabilidade dos cadernos no prazo de trinta dias anteriores a cada acto eleitoral.Deste modo todos saberão com que eleitorado o Pais pode contar, sem surpresas de última hora que outro sistema, que se reclamasse sofisticadamente mais perfeito e actual, naturalmente determinaria.Estabeleceu-se ainda a obrigação de, em seguida àinscrição, a entidade recenseadora enviar à junta defreguesia da naturalidade do cidadão eleitor um destacável do verbete para organização ai de um ficheiro por ordem alfabética.Com a obrigação directamente estabelecida de todas as entidades que detectem duplas inscrições as participarem aos tribunais para efeitos criminais, fácil será concluir que o sistema preconizado prevê e combate com muita eficácia essa falta grave de alguém se inscrever duas vezes nos cadernos eleitorais.São estes, em nosso parecer, os pontos mais salientes da proposta de lei em causa. Será ela perfeita?É natural que numa ou noutra passagem deste longo diploma de setenta e três artigos alguma coisa se pudesse e possa aperfeiçoar. Toda a obra humana é naturalmente contingente e imperfeita. 0 próprio sistema terá de ser testado pela experiência, que, melhor do que um processo antecipado de futurologia, revelará as vantagens e sobretudo os inconvenientes pontuais do diploma em causa. Sem optimismo exagerado, cremos no entanto que a proposta é correcta nas suas linhas essenciais e merece por isso o apoio desta Câmara.Os Srs. Deputados o dirão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimentos?Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para uma intervenção.
I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não constitui segredo para ninguém que não tem sido isenta de criticas a vasta e dispersa regulamentação do processo eleitoral vinda à luz nos últimos três anos, incluindo a relativa ao recenseamento. Decorridas que vão já quatro eleições após a Revolução, é chegada todavia a altura de, aproveitando os ensinamentos dessa experiência e as criticas e sugestões que decerto os Poderes Públicos terão recebido e virão a receber de vários quadrantes da opinião pública, repensar todo o edifício juridico-eleitoral de que o País se encontra dotado, em ordem a aperfeiçoá-lo e a, por via disso, tornar o processo eleitoral cada vez mais sério.
Nomeadamente no que concerne ao recenseamento, torna-se imperioso conseguir que todas as alterações e inovações que foram trazidas ao regime legal vigente venham aumentar as garantias de autenticidade dos cadernos eleitorais, o que nalguns casos não deixa de ser objecto de dúvidas. É preciso que todo o processo eleitoral assente num recenseamento que seja honesto e sério.
Dentro do espírito subjacente às considerações acima traçadas, passo a indicar agora os aspectos mais importantes do documento proposto, que, em meu entender, carece desde já de uma profunda reflexão.
Antes de mais, o problema da entidade recenseadora.
Durante algumas décadas, as autarquias locais foram atrofiadas na sua capacidade de acção, por força do constrangimento a que a lei votava a definição das suas atribuições e da competência dos seus órgãos. Em abono da verdade, deve dizer-se que não foi mais liberalizador nem mais descentralizador o legislador dos primeiros três anos da Revolução. Só com a lei recentemente aprovada acerca da competência dos seus órgãos poderão ver as autarquias reforçados os seus poderes e alargado o seu campo de manobra, Todavia, essa lei não satisfaz ainda em absoluto e, sobretudo, não permite esperar das autarquias locais o desempenho de mais tarefas do que aquelas que efectivamente ai se encontram atribuídas aos respectivos órgãos.
Vem tudo a propósito do facto de agora se pretender, na proposta de lei em apreciação, conferir às autarquias um papel relevante e significativo em matéria de recenseamento. Para o conseguir, o legislador terá de dotá-las de um vasto conjunto de poderes que lhes permitam desempenhar-se eficaz e cabalmente dessa tarefa - o que na proposta de lei nos surge proposto não apenas como intenção, mas ainda como concretização legislativa. Nesta matéria, tudo o que for legislado não poderá deixar de conjugar-se com a lei sobre as autarquias locais, recentemente aprovada na Assembleia da República. 0 que se acaba de dizer vale em grande parte também para a questão do financiamento do recenseamento. Fazer recair grande parte desse encargo nas finanças locais exige que estas o possam suportar. Ora isso reclama uma informação completa do sistema de formação das receitas locais, para o que muito poderão contribuir as recentes inovações trazidas pela Assembleia da República, cuja eficiência e viabilidade práticas ainda não foram todavia testadas.
Merece-nos fortes reservas o princípio da voluntariedade do recenseamento eleitoral fora do território eleitoral. Diz ele respeito fundamentalmente aos nos-sos emigrantes e, em certas condições, ao território de Macau. Ao contrário do que se sustenta na justificação da proposta de lei, nem se crê qual a "controvérsia jurídica" que a aflige, nem se compreende que seja irremovivel a "impossibilidade técnica" - que não se diz qual seja - de estender a obrigatoriedade do recenseamento aos cidadãos portugueses no estrangeiro. Não se conhece, aliás, outro pais que hoje assim proceda. 0 CDS bate-se por que seja claramente reconhecido como primeiro corolário da cidadania dos portugueses residentes no estrangeiro a igualdade de tratamento nesta matéria com os cidadãos portugueses residentes no território eleitoral.
Na matéria relativa ao período de inscrição, sente-se a necessidade de descobrir esquemas que evitem que quem adquira capacidade eleitoral no período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais não se possa inscrever. É também necessário dar a possibilidade de inscrição aos cidadãos que, não tendo embora 18 anos no período de inscrição, os completem até ao fim do prazo de validade da actualização do recenseamento.
Parece-nos saudável o princípio da participação dos partidos políticos nas operações de recenseamento. Só que, para que ela possa resultar, torna-se indispensável assegurar que as juntas de freguesia observem nesta matéria - como em outras - a igualdade de tratamento entre todos os partidos políticos.
Por fim, o CDS considera a necessidade de se apurar o sistema que impedirá de todo as duplas inscrições, domínio através do qual tantas vezes se fura toda a seriedade e a autoridade que se quer emprestar ao processo eleitoral.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contestará, por certo, a necessidade de um direito eleitoral que, respeitando o espírito e a letra da Constituição da República, o harmonize e uniformize, colhendo da nossa experiência recente os ensinamentos de quase quatro anos de construção da democracia. Corri a discussão e aprovação da proposta de lei n.o 132/I, relativa ao recenseamento eleitoral, inicia-se o processo de actualização das leis eleitorais posteriores ao 25 de Abril e anteriores à entrada em vigor da nossa lei fundamental, leis que, sublinhe-se, representaram, como é óbvio, um notável avanço no nosso direito eleitoral e provaram acolher os princípios fundamentais neste domínio e resolver as questões mais prementes em matéria de organização do recenseamento.
0 recenseamento eleitoral, sendo embora instrumental relativamente ao acto eleitoral, não deixa de ser um dos mais importantes momentos desse processo, dele dependendo, em boa medida, a fidelidade de manifestação democrática vertida no acto de votar.
21 DE ABRIL DE 19782451Entende o Grupo Parlamentar do PCP que é de acolher e aplaudir o sistema que se traduz na autonomização do processo de recenseamento relativamente ao acto eleitoral propriamente dito. Este sistema, acolhido na proposta em discussão, permite a permanente actualização e validade do recenseamento eleitoral em termos de poder traduzir o universo eleitoral com fidelidade, libertando-o de motivações de ordem circunstancial emergentes das épocas eleitorais.
Além disso, o sistema de recenseamento deve ser suficientemente expedito e de execução suficientemente acessível de modo a possibilitar aos cidadãos eleitores o cumprimento deste seu dever com o mínimo de sacrifícios e como acto normal da sua prática cívica.
0 recenseamento eleitoral é um processo que interessa, em primeira linha, a todos os cidadãos e a todas as forças sociais e políticas interessadas na defesa da democracia, na liberdade e correcção das eleições, no afastamento definitivo das fraudes e adulterações em que o regime fascista foi pródigo e com que ainda sonham alguns caciques.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode afirmar-se, de resto, que a proposta de lei em apreço acolhe lições fundamentais da experiência de recenseamento eleitoral da democracia portuguesa, a começar pelas referentes ao próprio modelo de caderno eleitoral a adoptar.
A prática revelou, neste domínio, a possibilidade e a conveniência de introdução de aperfeiçoamentos, visando desde logo simplificar operações, reduzir custos, economizar trabalho administrativo e garantir em geral uma mais fácil reprodução e um rápido manuseamento por parte dos futuros escrutinadores e delegados de listas.
Estas preocupações (e, evidentemente, as relativas à garantia da segurança, autenticidade e veracidade dos cadernos) conduziram, na proposta que agora se discute, a certas inovações positivas.
A proposta de lei n.o 132/I, que merece o nosso apoio na generalidade, por corresponder, no fundamental, às características atrás referidas, não é, no entanto, isenta de fundadas criticas e merece-nos algumas reservas, de que enunciarei as principais.
Assim, entende o Grupo Parlamentar do PCP que, não sendo a lei do recenseamento eleitoral a sede própria para definir as incapacidades eleitorais, não deve nem pode esta lei conter normas que de algum modo indiciem o âmbito dessas incapacidades. De facto, sendo esta questão prévia relativamente à organização do recenseamento, parecia indicado que se começasse pelo diploma definidor das incapacidades ou, não se tendo seguido tal ordem, que se eliminassem as normas que, de certo modo, pressupõem resolvida aquela questão. Entendemos, por isso, que as normas dos artigos 29.o, 30.o e 69.o devem ser substituídas por normas de remissão genérica para a lei que vier a definir as incapacidades eleitorais.
Também o capítulo IV do título I, respeitante às finanças do recenseamento, nos merece fortes e fundados reparos. Não se pode ignorar que o recenseamento é, fundamentalmente, uma tarefa estatal, cabendo à Administração Central o fornecimentodos meios necessários à sua concretização. Compreende-se que, em certas condições, possa ser atribuído este encargo às autarquias locais, de acordo, aliás, com a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, aprovada por esta Assembleia. Já, porém, o esquema da proposta de lei de responsabilização das autarquias pelo financiamento das despesas decorrentes do recenseamento nos suscita as mais sérias objecções. E nem se diga que a responsabilidade da Administração Central por tais encargos comporta grandes dificuldades de processamento e liquidação ou que torna difícil o controle das mesmas ou desestimula a sobriedade das despesas. De facto, esta é uma questão em estreita conexão com o que vier a ficar definido na lei das finanças locais. Se esta previr critérios objectivos de distribuição orçamental de verbas pelas autarquias, as despesas com o recenseamento eleitoral, por cálculos com base no número de habitantes, devem ser tidas em conta nessa distribuição, cabendo a cada junta e a cada município a sua gestão. Mas, se a distribuição de verbas continuasse, com a nossa firme oposição, saliente-se, a obedecer a critérios mais ou menos subjectivos e centralizadores, já nos parece que, nesse caso, a Administração Central devia responder, directamente, pelas despesas devidamente justificadas com as operações de recenseamento. 0 que nos parece insustentável é defender como princípio, nos termos da proposta de lei, que este tipo de despesas caiba às autarquias locais, mitigando-o embora com a eventual benesse de atribuição de um subsídio se, no critério do Ministro da Administração Interna, for julgado indispensável.
Um terceiro aspecto que chamou a nossa atenção,
e relativamente ao qual defendemos solução diferente da proposta no diploma em discussão, respeita ao período de funcionamento da entidade recenseadora para efeitos da realização das respectivas operações. Nos termos da proposta de lei n.o 132/1, as operações de recenseamento desdobram-se em dois tipos, segundo o critério da sua periodicidade: operações anuais e operações mensais. Ora, se quanto a estas últimas se não levanta qualquer problema especifico que implique alterações no período de funcionamento, já o mesmo se não poderá dizer em relação às primeiras. As operações anuais são realizadas em prazo bastante curto e dependem, fundamentalmente, da iniciativa dos cidadãos eleitores. 0 processo de inscrição deve ser não apenas expedito, mas também estar montado em termos de facilitar aos recenseados, de modo efectivo, o cumprimento do dever cívico de promover a inscrição. Defendemos, por isso, que no período referido no artigo 18.o da proposta de lei as entidades recenseadoras devem realizar as respectivas operações nos períodos normais do seu funcionamento e em períodos normalmente não ocupados pelos cidadãos nas suas tarefas profissionais. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que sem essa diversificação de horários se criam dificuldades desnecessárias aos cidadãos, com eventuais repercussões negativas na fidelidade do universo eleitoral. Acrescentaremos, em conexão com esta matéria, que não vemos qualquer razão para que o trabalho prestado nas condições previstas no n.o 2 do artigo 43.o, isto é, o trabalho com operações de recenseamento que, por exigência do serviço, deva ser executado fora do período normal de funcionamento, não
2452dê direito à remuneração especial por trabalho extraordinário de acordo com a legislação aplicável.
em matéria de ilícito do recenseamento. Salientamos
as duas questões carecidas de previsão legal. A primeira diz respeito à sanção a aplicar para o caso de
hierárquico ou entidade patronal) se recusar a passar
o documento que ateste a impossibilidade de o eleitor assinar o verbete ou apor a impressão digital
da sua profissão". De facto, a proposta comina a
aplicação de sanções às entidades que, sem motivo
impossibilidade física ou ausência temporária impeditivas da assi6tura do verbete ou da aposição da
impressão digital, mas é omissa quanto à sanção a
aplicar para o caso de recusa injustificada da passagem do citado documento.