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Resulta deste dado fundamental que, conservando em permanência e capacidade suficiente para constituir um factor de dissuasão e de resposta imediata face a eventuais agressões ou ameaças externas ao nosso espaço de soberania e às linhas de comunicação inter-territoriais, que são vitais aos nossos interesses, as Forças Armadas serão, sobretudo, solicitadas para intervenções no quadro das missões de apoio à política externa, da prevenção de conflitos e da gestão das crises, actuando, muitas vezes, de forma concreta em fronteiras dos nossos interesses ou em espaços do interesse colectivo das alianças em que Portugal participa. Releve-se que não existe antagonismo nas missões referidas, antes devem ser harmonizadas, complementando-se.
É para este leque de missões que as Forças Armadas têm de estar organizadas. Ora, as novas missões - hoje com elevado grau de prioridade - não são compatíveis com o modelo da conscrição, exigindo o recurso a militares voluntários, devidamente qualificados e inseridos em acções de defesa colectiva.
Não espanta, por isso, que se assista de forma generalizada, designadamente nos nossos aliados, ao abandono do modelo da conscrição em favor da adopção do voluntariado e do contrato de curta e longa duração. São processos que importa acompanhar e de que se devem retirar ensinamentos e ilações, sem prejuízo da necessidade de construir as soluções que melhor se apliquem ao caso nacional.
Em Portugal há, ainda, outras circunstâncias que não podem deixar de ser atendidas no debate sobre o regime do voluntariado.
A primeira é a compreensão ditada pela experiência de que o actual figurino, assente num serviço militar de quatro meses, se revela incapaz de prover as estruturas operacionais nos moldes adequados, gerando custos para os quais não se detecta nenhuma vantagem ou justificação.
A segunda condicionante é que este modelo contribuiu, de forma significativa, para que se tenham reforçado, na opinião pública nacional, convicções tendentes à abolição do SMO.
Trata-se de um anseio genuíno e responsável dos jovens, que não é legítimo confundir com o não cumprimento do dever e direito de defesa da pátria.
Importa, pois, criar condições para que a prestação do serviço militar seja atractiva, humanizada e enriquecedora da sua vida. Em síntese, os jovens não irão, como por vezes se diz, «perder tempo» no serviço militar, irão cumprir uma nobre missão e valorizar-se para a vida, dando mais força ao conceito da igualdade de oportunidades.
Profissionalizar as Forças Armadas, é, portanto, um passo objectivamente justificado pelas novas condições e que vai de encontro a convicções e expectativas que estão generalizadas na sociedade portuguesa.
Pelo que foi dito, ao optar-se por um sistema de recrutamento que privilegia o voluntariado, duas questões centrais merecem uma cuidada reflexão: a nova relação cidadão versus Forças Armadas e a definição de mecanismos que permitam obter, em tempo de paz, os efectivos necessários.
A resposta à primeira questão, conforme estabelecido no despacho, de 21 de Março, dos Ministros da Educação e da Defesa Nacional, culminando acções a decorrer, passa pela divulgação, nos ensinos básico e secundário, da informação sobre a acção das Forças Armadas e o seu contributo para a afirmação e preservação dos direitos e liberdades no mundo e pela integração da temática da defesa nacional em currículo escolares segundo programas a definir.
Por outro lado, devemos intensificar acções para concretizar o que está definido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional onde se estabelece que o Estado e a Sociedade devem promover acções visando «um maior esclarecimento dos princípios que enformam a defesa nacional e os valores a
25 DE MARÇO DE 1999 2343defender», «a afirmação da especificidade portuguesa num mundo cada vez mais interdependente» e a «preservação dos valores histórico-culturais e patrimoniais portugueses espalhados pelo Mundo».
As experiências europeia e americana que permitem convívios dos jovens com as Forças Armadas, o culto da bandeira e doutros valores nacionais servirão de reflexão a iniciativas que serão implantadas a partir do próximo ano, potenciando, desde já, os eventos naturais que as Forças Armadas realizam, incluindo os dias dos ramos e das unidades, o final da instrução, o juramento de bandeira e, em circunstâncias a definir, a presença em exercícios operacionais seleccionados.
Temos de perder complexos relativamente às Forças Armadas! Elas devem ser vistas como uma instituição que serve a nação!
A resposta à segunda questão, ou seja, a obtenção dos efectivos necessários, passa por um conhecimento oportuno e actualizado da situação no início da entrada em vigor da lei e pela adopção de um modelo assente nas seguintes bases: uma estrutura de recrutamento que aproveite os valiosos conhecimentos dos ramos nesta matéria; um recenseamento centralizado que permita o conhecimento mais rigoroso possível do potencial humano; a prestação do serviço militar por tempo que corresponda às exigências das Forças Armadas e às expectativas dos cidadãos; um sistema de incentivos diversificado e progressivo, de fácil aplicação, que vá ao encontro de motivações dos jovens e que se traduza numa regulamentação clara para a sua atribuição; um mecanismo que previna a não obtenção dos efectivos necessários, em tempo de paz, para a manutenção do sistema de forças aprovado; e um período de transição que, tendo como principal destinatário o exército, dê solidez à mudança e permita as transformações necessárias.
Enunciadas desta forma genérica algumas questões sensíveis, de cuja solução vai depender, em grande parte, o êxito de tão importante reforma da instituição militar, desenvolverei algumas destas ideias, dando a conhecer as razões da sua adopção e o seu modo de funcionamento, que, de forma exaustiva, serão objecto de regulamentação própria, a qual se encontra em fase adiantada de elaboração, de modo a que os prazos previstos na proposta de lei sejam rigorosamente cumpridos.
A estrutura de recrutamento que se propõe visa responder, não só à obtenção dos recursos humanos para o recrutamento normal, como à prestação do serviço efectivo decorrente da convocação ou mobilização. No essencial, assenta numa direcção que coordene todo o processo de recrutamento normal e excepcional, faça o tratamento de uma base de dados pessoais controlando a situação das reservas de recrutamento e de disponibilidade e planeie e execute a política de marketing, apoiada num ou mais centros de recrutamento por ramo, a quem competirá aferir a aptidão funcional dos cidadãos.
O recenseamento é uma questão da mais complexa delicadeza e solução, pois está ligado ao conhecimento do universo de cidadãos que em cada ano perfazem os 18 anos e as condições em que se encontram durante um determinado período da sua vida para poderem satisfazer as necessidades decorrentes de um recrutamento excepcional.
No sistema actual, este conhecimento obtém-se, basicamente, através de operações de recenseamento e de classificação e selecção, ambas obrigatórias.
Num modelo de recrutamento que privilegia o voluntariado, como obter o conhecimento do potencial de jovens com idade e em condições de cumprirem as obrigações militares em situações de excepção?
Numa primeira fase, o recenseamento é baseado em ficheiros automatizados de dados pessoais fornecidos por entidades públicas e centralizado no Departamento Central de Recrutamento. Torna-se necessário, para isso, que seja aprovado, em lei, o respectivo regime jurídico, a definir pela Assembleia da República.
Na segunda fase, este ficheiro será complementado e actualizado com outros dados pessoais com interesse para a prestação do serviço militar, fornecidos por outras entidades públicas em conformidade com legislação a aprovar.
Não posso deixar de me referir à vantagem de se poder evoluir para um recenseamento com características sociais, que logicamente aproveitaria as estruturas públicas existentes e disseminadas pelo País, em natural cooperação com estruturas da defesa e com um suporte financeiro bem definido pelo Orçamento do Estado.
Para além de ser salutar que um jovem aos 17-18 anos faça um exame global à sua saúde e faculdades, úteis para a sua orientação na vida, vivemos uma situação demográfica que pode agravar-se por falta de diagnósticos precoces. O recenseamento social tem evidente interesse se associado a acções educativas para a saúde, a acções de natureza preventiva e à indicação de uma rede sanitária de avaliação de anomalias. Naturalmente que os dados a enviar para o Departamento Central de Recrutamento seriam definidos por lei, salvaguardando os direitos e garantias dos cidadãos.
Sr.as e Srs. Deputados, a duração do serviço militar em regime de contrato, por períodos entre os 2 e 9 anos e 2 e 20 anos, para determinadas áreas funcionais, atende às necessidades da instituição militar e às especificidades dos ramos, classes, armas, serviços ou especialidades, procurando, também, satisfazer as expectativas de reintegração na sociedade civil dos cidadãos, conjugando estes tempos com a atribuição progressiva dos incentivos.
As especificidades vão, como se sabe, desde os infantes aos engenheiros, desde os pilotos aos marinheiros, desde os administradores aos especialistas de comunicação, desde os técnicos de manutenção aos médicos militares.
Uma questão de extrema sensibilidade é a do sistema de incentivos ao regime de contrato. A lei aposta na integração e manutenção de cidadãos nas Forças Armadas e na sua respectiva inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Para atingir esta finalidade, os incentivos devem obedecer a princípios de flexibilidade e diversidade, atentos à evolução científica, tecnológica, profissional e cultural da sociedade e ao princípio da progressividade, adequado ao tempo de permanência do cidadão na instituição militar.
Enunciarei aqui algumas ideias mestras contidas na proposta e que enformarão o respectivo regulamento.
Diversos estudos, uns já concluídos outros em progresso, apontam para a reorganização do ensino e da formação nas Forças Armadas, partindo-se de uma base de inegável qualidade. Torna-se, porém, urgente que os cursos, sem pré-
2344 I SÉRIE - NÚMERO 63juízo da formação militar, obedeçam a créditos e módulos que permitam a sua validação automática, permitindo a atribuição, sem reservas, de diplomas académicos ou de títulos profissionais de valor nacional e, nalguns casos, internacional ou facilitem a obtenção desses diplomas e títulos com a frequência de créditos bem definidos que não foram ministrados. O ensino à distância irá desempenhar um papel decisivo nesta área e, bem assim, diversas modalidades de aprendizagem flexível. A qualificação profissional dos militares é, assim, um objectivo prioritário decorrente desta lei.
Por outro lado, no quadro das estruturas das Forças Armadas vai intensificar-se a criação progressiva de condições, nas unidades militares, para apoio ao estudo e para o combate ao analfabetismo informático.
A visão estratégica na área da qualificação profissional, a meta a atingir no ano 2006, é a de que as praças deverão ter oportunidades para atingir o nível 3 de formação profissional, os sargentos o nível 4, correspondente a diplomas tecnológicos de dois anos de formação superior, e os oficiais a licenciatura e, nalguns casos específicos, o mestrado e o doutoramento.
Temos essa obrigação para com os jovens que prestam serviço militar voluntário!
As retribuições financeiras que constam da actual proposta abrangem uma remuneração baseada nos níveis retributivos, incluindo suplementos, abonos e subsídios dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes. Os contratados terão direito a alojamento gratuito e a alimentação e fardamento. Está ainda prevista a atribuição de uma prestação pecuniária no fim do serviço efectivo calculada em função do tempo de serviço, tomando como base de referência a atribuição de um mês por cada ano de serviço efectivo.
E, então, no âmbito do mercado de trabalho?
No apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho, permitam-me colocar, aqui, em primeiro lugar, pela natureza exemplar e pelo sinal que isso representa para a sociedade portuguesa, a mudança radical traduzida pelo abate das barreiras insólitas entre as Forças Armadas e a Administração Pública.
Em condições iguais de qualificação profissional e prestado um número de anos de serviço a definir com os ramos, podem, terminado o seu contrato, os cidadãos concorrer a concursos internos de ingresso em todos os serviços da administração central, local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. E é ainda possível que, após um número de anos de serviço efectivo a determinar, sejam candidatos a concursos internos de acesso geral para preenchimento da primeira categoria intermédia das carreiras, desde que tenham cumprido funções que se integrem em área funcional dessa carreira e possuam o tempo de serviço necessário para a promoção naquela categoria.
Gozarão, ainda, do direito de preferência, em igualdade de circunstâncias, nos concursos externos abertos nos serviços e organismos públicos anteriormente mencionados.
Outra área objectiva de aplicação do sistema de incentivos é a contingentação de vagas para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas e nas forças de segurança, contingentação que será, naturalmente, mais elevada nestas últimas, na Guarda Nacional Republicana.
Ainda neste âmbito, os militares em regime de contrato beneficiarão de preferência no âmbito do preenchimento dos quadros civis das Forças Armadas, dos órgãos e serviços centrais e de organismos tutelados pela defesa, em condições de igualdade. O mesmo se aplicará à sua inserção em organismos internacionais militares e nos quadros da cooperação técnico-militar.
A inserção e reinserção no mercado de trabalho abrange, ainda, a habilitação a prestações de desemprego, apoio a iniciativas locais e empresas familiares, bem como a celebração de protocolos com empresas e a frequência de estágios profissionais.
Nestes domínios, o Ministério da Defesa Nacional procederá a negociações com outros departamentos do Estado para que as conclusões sejam logo vertidas no decreto regulamentar e irá negociar protocolos com as associações industriais, designadamente a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense, e com associações sócio-profissionais, com particular referência às centrais sindicais UGT e CGTP e, ainda, com as câmaras municipais.
Uma área importante a explorar relaciona-se com a implantação dos programas previstos, como os «Jovens das Forças Armadas para as Empresas», «Jovens das Forças Armadas para o Ambiente», «Jovens das Forças Armadas para a Protecção de Florestas» e «Jovens das Forças Armadas para a Cultura». Estes programas poderão beneficiar dos fundos comunitários e introduzir inovações interessantes, contribuindo para maior visibilidade da instituição militar.
Recordo que, para uma nova imagem das Forças Armadas, pode contribuir a divulgação do seu património, dos museus, dos arquivos, das bibliotecas e das suas múltiplas publicações.
A cláusula de salvaguarda, por forma a prevenir a existência de efectivos mínimos das Forças Armadas em tempo de paz, que funcionará apenas a título excepcional e depois de esgotados todos os mecanismos de adaptação de carreiras e renovação de contratos, aplicação flexível de incentivos e campanhas de sensibilização, constitui a última segurança do País para garantir, em permanência, a indispensável estabilidade dos efectivos da instituição militar.
Não se trata da conscrição, pois é estritamente excepcional, nem tão-pouco da manutenção do actual sistema misto.
Perante dúvidas na aplicação desta cláusula, estamos abertos a que, nesta questão, a decisão do Governo seja precedida de audição do Conselho Superior de Defesa Nacional e da Assembleia da República.
Falaremos, certamente, durante a discussão, no período de transição.
Para terminar, quero apenas dizer que não podemos perder tempo na implementação da lei. O Governo está na disposição de realizar o esforço financeiro necessário para que seja um sucesso.
Reitero a total abertura, direi mesmo, o intenso e gratificante desejo de, com o apoio dos Srs. Deputados, se contribuir para a melhoria da lei, colocando-me, bem como o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, à total disposição de V. Ex.a para todos os esclarecimentos.
Como disse António Sérgio, «ninguém manda florir a roseira, mas se lhe derem as condições que lhe são favoráveis, os botões virão, hão-de abrir-se à luz».
25 DE MARÇO DE 1999 2345Por isso, tenho a certeza de que se todos contribuirmos com as nossas ideias para uma lei que é de todos e para todos, poderemos, um dia, dizer: «Eu fui ver o futuro, e funciona».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, João Amaral e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, dispondo de 3 minutos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, notícias vindas a público criaram uma expectativa em muitos jovens portugueses de que o serviço militar obrigatório (SMO) iria terminar. Cabe aqui lembrar que o CDS-PP votou favoravelmente a eliminação do texto constitucional daquele mesmo preceito, com esse mesmo objectivo. Portanto, não estamos contra esse princípio e até concordamos com o que o Sr. Ministro acabou de dizer, da tribuna, como escopo desse mesmo objectivo.
Notícias mais recentes, nomeadamente de ontem e de hoje, publicadas em diários de grande tiragem, alertam para o facto de poder estar em risco o princípio da eliminação do serviço militar obrigatório.
Sr. Ministro, como explica, de forma sintética, que as expectativas desses jovens possam ser goradas e, a não o serem, como explica o gradualismo na eliminação do serviço militar obrigatório? É que há que explicar este gradualismo, mas o Sr. Ministro apenas diz que o prazo não pode exceder quatro anos.
Pergunto ainda: como são escolhidos, como são seriados? Pergunto, também, como será feita a programação dos meios financeiros para essa opção? É que se trata de uma opção que custa muito dinheiro, pelo que queríamos saber como está a ser feita a programação financeira referente à eliminação progressiva da prestação do serviço militar obrigatório.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional informou a Mesa que responderá no fim, em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, em primeiro lugar, deveríamos agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter posto o seu «ajudante» à disposição da Comissão de Defesa Nacional. Registamos, pois, esse facto, embora lamentemos que o próprio Sr. Ministro não se tenha posto à disposição da Comissão. Mas é sempre importante ouvir aqui recuperada a tese de que um Secretário de Estado é um «ajudante» de Ministro...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas é por si!O Orador: - Passo às duas questões centrais que queria colocar-lhe, a da proposta de lei do serviço militar e a da alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e, depois, também queria fazer um pequeno aditamento.
Quanto à proposta de lei do serviço militar, a questão que mais impressionou na intervenção do Sr. Ministro foi a completa irrelevância que, afinal, teve no seu discurso o conjunto de audições que a Comissão de Defesa Nacional efectuou.
Creio que o lapso será de todos, e meu também, pois ninguém teve o cuidado de enviar para o Ministério da Defesa Nacional os relatos e os depoimentos, nomeadamente escritos, que foram produzidos naquela sede. É que estes últimos, mais do que qualquer outra coisa, puseram em evidência as enormíssimas debilidades da proposta que o Governo apresentou. Não vou atribuir essas debilidades a ninguém em particular, mas o que se passa é que a proposta de lei não consegue resolver as questões centrais que são colocadas pela passagem de um modelo assente no serviço militar obrigatório para um outro assente em profissionais e contratados.
A primeira é a de garantir que o número de efectivos é efectivamente preenchido. Ora, a proposta de lei resolve esta questão de uma forma muito simples: mantém o serviço efectivo normal, isto é, mantém o SMO. Afinal, a proposta configura a continuação do SMO por outros caminhos.
Em segundo lugar, a proposta de lei deveria responder ao problema do aumento da capacidade das Forças Armadas em situações de crise, mas não o faz. Ou seja, só responde a esse problema pela via da convocação dos que já prestaram serviço, criando, nomeadamente, uma situação particularmente preocupante quando elimina o recenseamento militar, o que foi criticado por toda a gente, sem excepção.
Ora, eliminado o recenseamento militar não só se impede o conhecimento de qual é a capacidade militar do País, não só se quebra uma das formas de conseguir concretizar uma forma de relacionamento entre as gerações e a instituição militar, como, no fundo, se inviabiliza o que é a base de uma capacidade permanente de mobilização. É, portanto, uma opção absolutamente errada.
Em matéria de incentivos, a proposta de lei é vaga, é «nebulosa». Sei que tem longas páginas sobre os doutoramentos e os mestrados, mas, para soldados de infantaria, serão grandes as dificuldades quanto ao doutoramento.
Falando de coisas muito concretas - e o que move os cidadãos são problemas muito concretos -, como verá, para os soldados de infantaria, a incorporação constitui a resposta muito concreta à competição existente no mercado de trabalho. Ora, está proposta de lei não lhes dá as respostas devidas:
Quanto à proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é irrelevante na sua maior parte porque é a transcrição de alterações constitucionais. O que interessa é o artigo 31.o.
Ora, Sr. Ministro, a formulação proposta pelo Governo neste artigo 31.o não é uma inovação aceitável, particularmente no que diz respeito à questão central que é a do associativismo sócio-profissional.
Na verdade, o Sr. Ministro, pese embora as suas palavras no sentido de uma tentativa de diálogo, mantém a indicação de que os militares apenas podem ser filiados em associações profissionais de carácter técnico ou deontológico. Isto é a mesma coisa!
2346 I SÉRIE - NÚMERO 63Assim, ou o Sr. Ministro diz expressamente que retira essa formulação da proposta de lei, isto é, que elimina da mesma a exigência de que as referidas associações apenas tenham natureza técnica ou deontológica ou a proposta de lei limita-se a repetir, por outras palavras, o que já existe.
Sr. Presidente, queria terminar com um pequeníssimo aditamento, dirigido ao Sr. Presidente e a toda a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque penso que, apesar de tudo, devemos sempre encarar estas coisas com algum humor.
Ora, sem dúvida nenhuma que há algum humor no facto de ter sido agendado este debate com a presença de V. Ex.a, Sr. Ministro, para este dia 24 de Março, em que se celebra o Dia do Estudante!Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ainda estou um tanto aturdido com a exposição que fez, sobretudo porque a mesma não trouxe qualquer esclarecimento quanto a algumas matérias que era importante esclarecer.
Primeiro, desde 1991, abriu-se caminho, em Portugal, para a profissionalização das Forças Armadas, o que implica não somente, para a juventude portuguesa, a extinção do serviço militar obrigatório mas, para toda a sociedade portuguesa, uma nova filosofia de encarar a instituição militar nos tempos modernos.
O sistema misto que decorreu a partir de 1991 permitiu, inexoravelmente, que estivesse na agenda política, não de hoje mas de há anos atrás, Sr. Ministro, a profissionalização das Forças Armadas.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Por que é que vocês não o fizeram?!O Orador: - Depois de o Partido Socialista ter responsabilidades no Governo e ainda antes da revisão constitucional - segundo facto incontornável! -, o seu antecessor no cargo de Ministro da Defesa veio dizer que já tinha encomendado uns estudos que, no quadro da presente legislatura, iriam conduzir à extinção do serviço militar obrigatório e à profissionalização das Forças Armadas.
Feita a revisão constitucional, há, praticamente, dois anos, vimos a saber que, afinal, o Ministro da Defesa entende que ainda não está chegada a hora da profissionalização, que a mesma deve chegar talvez daqui a quatro anos. Talvez daqui a quatro anos!
O Deputado João Amaral já aqui referiu - e muito oportunamente - que o Sr. Ministro, na apresentação destas propostas de lei, perdeu uma boa oportunidade de responder desde já às críticas que foram sendo suscitadas, nomeadamente em sede de audições na Comissão de Defesa Nacional. Por mim, diria que o Sr. Ministro da Defesa Nacional perdeu uma boa oportunidade de explicar-nos neste Plenário o que é que o Governo andou a fazer durante estes três anos e meio para, agora, vir afirmar que, daqui a quatro anos, talvez possa ser chegada a hora da profissionalização das Forças Armadas.
Sr. Ministro, as Forças Armadas encararão esta medida como uma medida de fundo. Como o senhor sabe, não é possível manter uma instituição como as Forças Armadas, durante quatro, cinco, seis anos, na expectativa de qual é o seu papel no seio da sociedade portuguesa e de qual é a sua função no Estado moderno em que vivemos.
Nessa medida, a transição que o Sr. Ministro defende é um logro, porque não é transição nenhuma, é a institucionalização da transição dentro das Forças Armadas. Sr. Ministro, a nosso ver, além de uma fraude política, isso é uma irresponsabilidade.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, o que o Sr. Ministro vem fazer está ao nível da confiança que o Sr. Primeiro-Ministro lhe reafirmou.
Sabemos que já é muito difícil exercer o lugar que V. Ex.a exerce, por todas as razões que são conhecidas, mas, depois da intervenção aqui fez, percebo a expressão de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro lhe dirigiu. É que, de facto, o Sr. Ministro está bem ao nível da maioria do Governo que, durante quatro anos, tem andado num logro, a prometer estudos, a prometer reformas, mas, no fim, apenas traz à Assembleia a promessa de que talvez numa próxima legislatura exista um governo que possa proceder às reformas.
O que queremos manifestar - e assim concluo, Sr. Presidente - é que, com certeza, haverá na próxima legislatura um governo que leve por diante estas reformas...A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Deviam tê-la apresentado há quatro anos!
O Orador: - Mas nós próprios, ao apresentarmos também um projecto de lei sobre esta matéria, quisemos ter a certeza de que, nesta legislatura e apesar da vontade do Governo, poderíamos empreender decisivamente esta reforma que atinge não apenas as Forças Armadas mas também a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito sintético.
O Ministro da Defesa e o Sr. Secretário de Estado da Defesa são ambos Membros do Governo e estão ambos à vossa disposição para esclarecer estes problemas...O Sr. João Amaral (PCP): - Cada um fala por si, não é?!O Orador: - ... e melhorar esta proposta de lei. No nosso caso, não existem «ajudantes»!
25 DE MARÇO DE 1999 2347O segundo ponto é o de que VV. Ex.as, porventura, nada ouviram do que eu disse,...Vozes do PS: - É natural!O Orador: - ...o que é natural. Mas pode ter sido por naturalidade ou de propósito.
É que se tivessem lido a proposta de lei e se, ao mesmo tempo, também tivessem tomado atenção às aberturas que são feitas e que constituem aperfeiçoamentos à lei, teriam concluído que, afinal, não só ouvi as audições como meditei sobre elas. Posso mesmo dar-vos dois exemplos, porque espero que aqui haja honestidade intelectual no raciocínio.
Vejamos, então, se formos para essa base, se é ou não verdadeiro o que vou dizer.
Vamos ao problema essencial que o Sr. Deputado colocou no sentido de que há aqui uma mistificação porque o serviço militar obrigatório «aí está à porta» e, quando o regime de voluntariado em tempo de paz não é suficiente, o Governo até vai logo para o serviço militar obrigatório.
Ora, neste domínio, abri a VV. Ex.as a possibilidade de que tal só será feito não apenas por resolução do Conselho de Ministros mas também após audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido, como VV. Ex.as devem recordar, pelo Sr. Presidente da República, e, ainda, a audição efectuada em sede da Comissão de Defesa Nacional, entidades estas que, obrigatoriamente, terão de dar parecer favorável. Ora bem, gostaria de saber se aqui foram ou não ouvidas as audições.
Na verdade, acontece que em nenhum país europeu deixou de existir o período de transição.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, por exemplo, na Bélgica, aquele período de transição foi de três anos e não surtiu bem, tendo sido aumentado para sete anos; na Holanda, cinco anos; em França, cinco anos; na vizinha Espanha, quatro anos.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Exactamente!O Orador: - Aqui, por «artes de mágica», VV. Ex.as, com uma lei da Assembleia da República, resolvem o problema! Julgo que isto não tem seriedade intelectual. E não tem porquê?
Examinemos, com profundidade, a respectiva questão: a Força Aérea já está profissionalizada; a Armada terá, apenas, de resolver o problema de 1000, que, naturalmente, terá de recrutar, substituindo a situação existente; no Exército, serão 6000. Ao contrário do que V. Ex.a diz, de que a instituição militar quer isso por «artes de mágica» repentina, devo dizer que os estudos do Exército apontam o período de transição para 5 anos, a proposta deles é exactamente de 5 anos, mas nós vamos tentar reduzir para 4 anos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - É que o PSD nunca foi poder!O Orador: - Quero também dizer a VV. Ex.as que todos os custos estão calculados dentro, naturalmente, daquilo que é previsto no âmbito da lei e, Sr. Deputado, no âmbito do período de transição, as verbas que estão calculadas para se proceder à consecução do processo para atingir o nível normal é de 20,5 milhões de contos, sendo essa quantia destinada a pessoal, a infra-estruturas, à modernização de centros de recrutamento, à criação de condições de atractividade através de centros de desenvolvimento de tecnologias para os jovens.
Se VV. Ex.as conseguirem fazer essas modificações infra-estruturais em todas as Forças Armadas, sem esquecer, naturalmente, a presença das mulheres e que não podemos ter casernas com 80 ou 100 jovens - teremos de remodelar tudo -, se VV. Ex.as conseguirem fazer tudo isso de repente, naturalmente que eu gostarei de os ouvir e de receber essas vossas lições, porque, se tal for possível, eu serei o primeiro a aderir a esse processo. Mas, então, VV. Ex.as fazem uma coisa que nem os belgas, nem os holandeses, nem os franceses foram capazes de fazer.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Nem o PSD!O Orador: - Realmente VV. Ex.as só pretendem fazer isso porque sabem que não vão ganhar as próximas eleições e não vão ser governo!Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, visivelmente o Sr. Ministro começa a estar excessivamente deslocado destes debates, porque, quando lhe falta a razão política, resolve fazer comentários que, além de mau gosto, revelam uma formação que, julgo, não é adequada para estes debates.
Quando eu aqui vim chamar a atenção para o facto de o Governo andar há mais de três anos e meio a estudar um problema sem agir politicamente sobre ele vim, no fundo, denunciar uma situação que é conhecida de todos e o Sr. Ministro, em resposta, vem dizer que o PSD não tem seriedade intelectual, não tem honestidade intelectual e que quer resolver o problema com «passes de mágica».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Ministro não disse isso!O Orador: - O Sr. Ministro António Costa quer usar da palavra para intervir no debate ou gosta só de fazer comentários à margem? É porque gostava que me deixasse concluir aquilo que estava a dizer.
2348 I SÉRIE - NÚMERO 63Portanto, o Sr. Ministro da Defesa Nacional quer vir dizer que as tímidas alterações que aqui veio desenhar dão ouvido a todas as críticas que foram feitas. Mas, Sr. Ministro, a crítica principal tem que ver com a credibilidade do próprio diploma. Eu, de resto, do lado do Exército, nem pediria 5 anos, até pediria 10 ou 15. O problema não está no tempo, Sr. Ministro; o problema está na vontade política, e isso não é um «passe de mágica», embora para este Governo o pareça. Só por «artes mágicas» é que este Governo parece ter vontade política para fazer seja o que for que não seja manter transitoriamente uma situação por tempo indeterminado.
Sr. Ministro, a iniciativa que o PSD apresentou visou, desde logo, uma coisa: impedir que esta legislatura visse apodrecer uma iniciativa que foi publicamente criticada, nomeadamente, pelas chefias militares. Em segundo lugar, a iniciativa do PSD visa não deixar possibilidade de haver uma decisão nesta legislatura sobre esta matéria. Diz o Sr. Ministro que isto é um «passe de mágica» e que revela falta de seriedade. Sr. Ministro, a nossa posição é exactamente a inversa. Se o Governo estivesse com seriedade política, uma vez que a intelectual e as outras não sei destrinçar, mas, repito, se estivesse com seriedade política nesta matéria, não vinha dizer à sociedade portuguesa, e aos jovens, que, nos próximos 4 anos, vai fazer aquilo que não fez nos últimos 4 anos. Isso é que não é sério, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, V. Ex.a fez várias provocações, não respondi a nenhuma e pode cansar-se que nunca responderei a nenhuma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe, mais uma vez, que, em todos os países que adoptaram a profissionalização, o tempo de transição, após a aprovação da lei, foi aquele que há pouco referi.
Se V. Ex.a for capaz de me dizer como é possível num ano ou rapidamente atingir os objectivos inerentes a esse período de transição, eu terei o maior gosto em ouvi-lo.
Por outras palavras, como é que V. Ex.a resolverá o problema das infra-estruturas? Como é que V. Ex.a criará as condições para atrair o voluntariado? Como é que V. Ex.a promoverá o redimensionamento num ano só? V. Ex.a vai dizer isso e vai dizer quanto é que tal irá custar. Muito mais do que aquilo que pode ser feito em 4 anos.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Vou é dizer que V. Ex.a está lá há 4 anos e não fez nada!O Orador: - Sr. Deputado, o que, efectivamente, aqui lhe estou a dizer é que não qualifiquei nem partidos nem pessoas de falta de seriedade intelectual. O que eu disse foi que a nossa discussão deveria obedecer a critérios de seriedade intelectual e é a esses critérios que eu quero que V. Ex.a obedeça no sentido de responder de forma concreta às perguntas que lhe fiz. Portanto, Sr. Deputado, diga-me como é que o fará. Agora, V. Ex.a não tem o direito de insultar o Exército português.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para defender a consideração da sua bancada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta figura regimental permite-me colocar-lhe uma questão muito directa e muito simples. Há pouco, fiz algumas considerações mas também lhe coloquei um problema muito concreto relativo ao artigo 31.o, n.o 6, da proposta de lei n.o 216/VII. Assim, solicito ao Sr. Ministro que ou me responda ou, então, que me deixe deduzir que não quer fazer qualquer alteração. Isto é, ou o Sr. Ministro me responde «sim» ou «não» ou, então, interpretarei o seu silêncio no sentido de que mantém a norma tal como está.
Sr. Ministro, para me guiar neste debate, nomeadamente em relação a essa norma, tenho de ser esclarecido sobre se o Sr. Ministro quer manter, ou não, essa parte da norma.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu diria ao Sr. Deputado João Amaral que o Ministro da Defesa manifesta a maior abertura no sentido de esse problema ser resolvido.Risos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de evolução do modelo de prestação do serviço militar da conscrição para a profissionalização há muito que se tomara evidente, por razões sobejamente conhecidas.
O fim da ameaça bipolar, o surgimento de conflitos regionais de baixa e média intensidade a originarem o recurso crescente à constituição de forças multinacionais, com missões de imposição ou manutenção da paz e o desenvolvimento de sistemas de armas de grande sofisticação, são algumas dessas razões.
Consciente da necessidade de evoluir para a completa profissionalização, o governo do PSD, em 1991, reduziu o tempo de duração do serviço militar e introduziu os regimes de prestação voluntária e contratual do serviço militar. Estavam, assim, dados os primeiros passos, determinantes, para a transição gradual do modelo.
Quando o Governo Socialista iniciou o seu mandato, em 1995, restava-lhe, tão-só, concluir o processo, como, aliás, o, então, Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino, reconheceu na sua primeira reunião com a Comissão Parla-
25 DE MARÇO DE 1999 2349mentar de Defesa Nacional e como a «Exposição de motivos» da proposta de lei reconhece, em 3.A, ao referir: «A transição para um novo modelo de voluntariado apresenta-se facilitada pelo actual sistema misto de serviço militar, que já contempla, a par da conscrição, regimes de prestação de serviço de natureza voluntária (...)».
Mas, como se viu ao longo dos anos, as palavras não foram acompanhadas dos actos, a facilidade herdada não foi aproveitada e a estagnação e imobilidade foram-se instalando, com os efeitos que são conhecidos nesta área tão sensível da governação.
E nem as limitações constitucionais, aliás ultrapassadas na revisão de 1997, servem de desculpa para a inércia, porquanto era do conhecimento do Governo Socialista a posição de partidos com assento parlamentar, entre os quais o PSD, que garantiam o apoio necessário para a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Passados que são três anos e meio de mandato, o Governo entendeu, finalmente, pedir o agendamento do seu instrumento legislativo para a consagração de uma nova modalidade de prestação do serviço militar, o qual fizera dar entrada nesta Assembleia, timidamente, em Novembro de 1998. Dir-se-ia: mais vale tarde do que nunca, mas não é o caso, como veremos.
Várias são as questões que se colocam com Forças Armadas totalmente profissionalizadas, umas do ponto de vista da cidadania, outras do ponto de vista da organização e funcionamento.
A primeira nota que se impõe, para melhor compreensão do problema, diz respeito à incidência desta nova modalidade. É que a repercussão, do ponto de vista organizacional, vai fazer-se sentir, essencialmente, na componente terrestre das Forças Armadas, ou seja, no ramo Exército, uma vez que nos restantes ramos o recurso à conscrição é já muito limitado.
Uma vez excluída a conscrição, como forma de recrutamento, estaremos confrontados com o perigo de alheamento dos cidadãos do dever de participarem na defesa militar do País. É aquilo que se costuma designar por perda da consciência de defesa.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, pois, que criar condições para que o cidadão perceba o conteúdo do dever e direito de defesa e, em consequência, se mantenha consciente desse seu direito e dever.
Várias podem ser as soluções para alcançar tal objectivo, nomeadamente através do sistema educativo e da divulgação, informação e sensibilização públicas.
Mas sem dúvida que a solução mais eficaz implica o contacto directo com a instituição militar, com o objectivo de completar os ensinamentos obtidos no sistema educativo e desenvolver a consciência do dever de defesa. É o estabelecimento dos laços entre a Nação e as Forças Armadas. E aqui encontramos a primeira grande e grave falha da proposta do Governo. Não só não faz qualquer referência ao problema na «Exposição de motivos» como não consagra, no articulado, com carácter pedagógico, qualquer contacto preliminar entre os jovens e a instituição militar, aquilo a que os franceses chamam journée d'appel.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais: a proposta do Governo acaba com o recenseamento militar, o que, para além de eliminar o primeiro acto de consciencialização do dever de defesa, impede o conhecimento do universo de cidadãos em condições de recrutamento, no caso de necessidade de um recrutamento excepcional, e é qualificado pelos mais diversos especialistas na matéria, civis e militares, como um elevado risco (isto nas versões mais polidas...), sem a existência de outro recurso válido para o mesmo fim.
Diz o Governo que o recenseamento não acaba, que é substituído por um recenseamento social, mas não lhe peçam para explicar em que consiste esse novo recenseamento, porque não é capaz de o fazer sem se enredar em articulações burocráticas, cruzamentos e manipulações de dados manifestamente lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, portanto, inconstitucionais. Tudo isto porque o Governo decidiu poupar na cidadania para gastar no clientelismo, no favorecimento, na demagogia e na propaganda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que os recursos do País são escassos e que, em consequência, os governos devem ser racionais e rigorosos na utilização do dinheiro dos contribuintes, o que, infelizmente, não acontece, demasiadas vezes, com o Governo que temos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, a proposta do Governo situa-se numa área que não pode ser encarada numa perspectiva meramente economicista.
A defesa militar da independência nacional, da integridade territorial e da liberdade e segurança dos portugueses constitui um objectivo essencial à garantia de Portugal como Estado soberano e ao instrumento da defesa militar, as Forças Armadas, têm de ser garantidas as melhores condições possíveis para o desempenho dessas e de outras missões constitucionalmente consagradas.
Um outro problema com que nos confrontamos, ao optar por Forças Armadas totalmente profissionalizadas, é o seguinte: o sucesso do modelo depende da capacidade de motivação dos jovens para o voluntariado ou para o contrato e esta, por sua vez, depende, essencialmente, dos incentivos que forem disponibilizados para a prestação do serviço e para a posterior integração no mercado de trabalho. Ou seja, a credibilidade da proposta do Governo e o futuro das Forças Armadas portuguesas dependem do grau de empenho e da vontade política na real concessão dos incentivos.
Dir-se-á que o Governo teve consciência disso e consagrou um capítulo da sua proposta aos incentivos que de tão completos e aliciantes até dá a sensação de ter descoberto petróleo nas Berlengas.
2350 I SÉRIE - NÚMERO 63A verdade, porém, é outra. É que todos os incentivos que constam da proposta necessitam de ser regulamentados para que do papel passem à realidade. E quanto a esses regulamentos o Governo não se «descose». Tendo sido solicitado ao Sr. Ministro da Defesa que o Governo fizesse acompanhar a proposta de lei ora em apreço a esta Assembleia dos anteprojectos de regulamento dos incentivos, como a propósito de outras matérias outros governos, em circunstâncias idênticas, procederam, a resposta foi na altura evasiva e, constatamos, hoje, negativa.
Tal facto, aliado à circunstância de sempre o Governo se ter recusado a quantificar os custos do novo modelo, é elucidativo dos seus propósitos.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Mas se alguma réstia de seriedade este projecto aparentasse, há um passo da «Exposição de motivos» que a afasta definitivamente. Passo a citar o ponto 4.4, alínea a): «A sustentabilidade do novo modelo exige a previsão de uma modalidade de recrutamento excepcional que permita assegurar, face às necessidades, a estabilidade de efectivos mínimos em tempo de paz, quando não garantida por pessoal voluntário. Deve a lei admitir, nesse contexto de excepção, a retoma residual da conscrição por accionamento da reserva potencial constituída por todos os cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos.»
E a proposta de lei, no seu artigo 26.o, que tem como epígrafe «Serviço efectivo por convocação», admite, no n.o 1, o seguinte: «Os cidadãos que se encontrem na situação de reserva de recrutamento podem ser convocados para prestação de serviço efectivo com uma antecedência mínima de 60 dias, por resolução do Conselho de Ministros, após audição pelo Ministro da Defesa Nacional do Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas em termos de salvaguarda de efectivos mínimos em tempo de paz, não seja suficientemente assegurada, por períodos de quatro meses prorrogáveis até um máximo de doze meses.»
Ou seja, o que o Governo propõe, no caso de, em cada ano, em tempo de paz, os voluntários não serem suficientes para preencher os efectivos mínimos das Forças Armadas, é o recurso ao sistema actualmente em vigor, chamando para o serviço militar jovens dos 18 aos 35 anos por períodos de quatro meses, prorrogáveis até 12 meses.
E como se percebe que a vontade do Governo em efectivar os incentivos de fornia a serem atractivos é pouca ou nenhuma, sendo, portanto, a motivação para o voluntariado insuficiente, haverá todos os anos necessidade de recorrer aos conscritos, tal como hoje acontece.
O que o Governo nos propõe, de forma encapotada, tentando enganar os portugueses, é a manutenção do actual sistema misto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal, o Governo socialista não pretende acabar com o serviço militar obrigatório.
Esta proposta não passa de uma escandalosa mistificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que dizer da descriminalização da falta à incorporação dos cidadãos convocados, passando tal conduta a constituir uma contra-ordenação, como nos propõe o Governo, num abaixamento chocante nos meios de tutela dos valores subjacentes à prestação do serviço militar e ao dever constitucionalmente consagrado de todos os cidadãos participarem na defesa nacional?