II SÉRIE-A — NÚMERO 61 48 secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência1, encontra-se regulada no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado de Estatuto (texto consolidado), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas2 e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Ao longo das suas disposições são estabelecidas as várias matérias inerentes ao exercício de funções docentes:  − A noção de pessoal docente: artigo 2.o, isto é, «(...) aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário»; − Os princípios fundamentais da atividade: artigo 3.o, esta norma deve ser aplicada em conjunto com os artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 outubro, (texto consolidado), artigos que enunciam os princípios gerais e organizativos do sistema educativo; − Os direitos – como os direitos profissionais específicos, tais como o direito de participação no processo educativo; o direito à formação e informação para o exercício da função educativa; o direito ao apoio técnico, material e documental; o direito à segurança na atividade profissional: artigos 4.o a 9.o e aplicação subsidiária da Lei n.o 35/2014, de 26 de junho (texto consolidado), que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; − Os deveres – os gerais e os especiais, como os deveres para com os alunos; para com a escola e os outros docentes; para com os pais e encarregados de educação: artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C; − A formação inicial, especializada e contínua: artigos 11.o a 16.o; − A seleção, recrutamento e mobilidade: princípios gerais do recrutamento – artigo 17.o; os requisitos gerais e específicos – artigo 22.o; verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos – artigo 23.o; e regulamento dos concursos – artigo 24.o (o regime jurídico destas matérias é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados; − Os quadros de pessoal docente: artigos 25.o a 28.o; − A vinculação: artigos 29.o a 33.o; − A caraterização da carreira docente – a natureza e estrutura, o conteúdo funcional, o ingresso, a progressão, a equiparação a serviço docente efetivo, o exercício de funções não docentes, o processo de avaliação de desempenho (regulado pelo Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 20/2012), o exercício de outras funções educativas e a intercomunicabilidade com carreiras do regime geral: artigos 34.o a 57.o, a Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro (que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.o e 7.o escalões) e a Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio (que estabelece as regras de reposicionamento e a sua operacionalização); − As remunerações e outras prestações pecuniárias – índices remuneratórios, cálculo da remuneração horária e prémio de desempenho: artigos 59.o a 63.o; − A mobilidade – as várias tipologias: concurso, permuta, requisição, destacamento e comissão de serviço e acumulação de funções: artigos 64.o a 74.o; − As condições de trabalho – os princípios gerais, a duração de trabalho: as férias, as faltas, a interrupção da atividade, as licenças, as dispensas para formação, a equiparação a bolseiro: artigos 75.o a 86.o; artigos 87.o a 90.o; artigos 91.o a 93.o; artigos 94.o a 104.o; artigos 105.o a 108.o; artigo 109.o; artigo 110.o e artigo 111.o; − O regime disciplinar: artigos 112.o a 117.o; − O limite de idade e aposentação: artigo 119.o, norma que deve ser conjugada com o Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (texto consolidado) – dispositivo legal aplicável aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações3 – e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio  1 Como preceitua o artigo 1.o do Estatuto. 2 Num total de 15. 3 De acordo com os artigos dos artigos 2.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro (texto consolidado), os trabalhadores em funções públicas, até 31 de dezembro de 2005, eram obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), sendo que os