II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 PROJETO DE LEI N.o 631/XII (3.a) [PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DA LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO (REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 1/2013, DE 3 DE JANEIRO] Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A iniciativa legislativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP em apreço deu entrada em 23 de junho de 2014 e foi admitida em 24 de junho de 2014, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O debate na generalidade do Projeto de Lei n.o 631/XII (3.a) encontra-se agendado para o dia 08 de julho de 2014. 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 631/XII (3.a) visa promover a «interpretação autêntica» do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, pretendendo, desta feita, clarificar «dúvidas interpretativas», a que alude, suscitadas pela aplicação daquele regime. Com efeito, consideram os proponentes que «no caso das eleições autárquicas, uma vez que o cálculo da subvenção da campanha se encontra indexado ao limite das despesas do município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais [...] surgiu a dúvida de saber se a redução de 20% na base de cálculo da subvenção opera sobre o limite das despesas de campanha já reduzido em 20% ou se opera sobre uma base de cálculo (limite das despesas não reduzido)». A iniciativa legislativa pretende assim proceder à «interpretação autêntica» do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.o 1/2013 de 3 de janeiro, com o propósito de fazer retroagir a interpretação ora proposta à data de entrada em vigor da lei interpretada. Nestes termos, o projeto de lei vem determinar que o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, com a redação conferida pela Lei n.o 1/2013, de 03 de janeiro, deve ser interpretado considerando-se: (i) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.o 4 e n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016; (ii) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos do n.o 1, 2, e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016; e (iii) Que nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%.