II SÉRIE-A — NÚMERO 96 14 1. Crie no âmbito da Administração Pública uma entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social; 2. Faça um levantamento dos constrangimentos no acesso ao sistema de prestação de cuidados, designadamente de eventuais listas de espera; 3. Contrate os profissionais em falta nos Centros de Respostas Integradas e respetivas equipas de prevenção, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social, nas Unidades de Desabituação, nas Comunidades Terapêuticas, nas Unidades de Alcoologia e ainda nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, para o desenvolvimento eficaz do modelo integrado de intervenção; 4. Adapte e amplie a rede pública de serviços na área da toxicodependência, do alcoolismo e outras dependências face às necessidades de cada região, priorizando a intervenção de proximidade; 5. Assuma as competências de licenciamento e acompanhamento de respostas dos setores social e privado, com a possibilidade de celebração de contratos de convenção numa perspetiva de complementaridade, e que assegure a gestão do Plano Operacional de Respostas integradas; 6. Proceda a um levantamento das carências em termos das infraestruturas onde estão a funcionar os Centros de Respostas Integradas e as Equipas de Tratamento e elabore um plano de realização das obras e intervenções necessárias, abrindo a possibilidade de recurso aos fundos comunitários para a sua concretização. Assembleia da República, 14 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Ramos — João Oliveira — Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 376/XIII (1.a) ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE HIDROCARBONETOS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA Desde 1939 que o Estado Português autoriza a realização de atividades de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos em território nacional, embora até ao momento não se tenha concluído pela viabilidade económica da exploração de petróleo ou gás natural. Estas atividades de prospeção e pesquisa, que têm como primeiro objetivo a melhoria do conhecimento científico do nosso território e das potencialidades endógenas dos nossos recursos, levaram a que, desde finais dos anos trinta do século passado, se tivessem realizado 175 sondagens de pesquisa onshore e offshore, com obtenção de cerca de 72.600 Km de dados sísmicos 2D, de cerca de 10.272 Km2 de dados sísmicos 3D e de cerca de 26.086 Km de dados aerogravimétricos, gravíticos e magnéticos (cf. dados da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis). Nos últimos 10 anos, e tendo por base a legislação de 1994 que regulamenta o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, foram assinados 17 contratos, que incidem sobre: – Offshore Bacia do Alentejo (5 áreas); – Offshore Bacia do Algarve (4 áreas); – Offshore Bacia de Peniche (4 áreas); – Onshore Bacia Lusitânica (2 áreas); – Onshore Bacia do Algarve (2 áreas).