II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 Artigo 8.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os/as Deputados/as: Carlos César (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Susana Amador (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Costa Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Manuel Frexes (PSD). ———— PROJETO DE LEI N.o 891/XIII (3.a) PROCEDE À REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NAS ESTRUTURAS DA MARINHA Exposição de motivos O nosso País é um País de mar e como tal não deve, nem pode desvalorizar a sua indústria naval e a sua capacidade de construir e reparar navios. No entanto, e apesar da importância que este setor pode representar para o nosso país, o que temos vindo a assistir ao longo dos anos, é um caminho de desmantelamento de empresas tão significativas na área da construção e reparação naval como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou o Arsenal do Alfeite. Um caminho, aliás, que demonstra claramente, que os sucessivos Governos não têm tido uma visão estratégica relativamente a esta matéria e à ligação do nosso país ao mar também por esta via. O Arsenal do Alfeite é o estaleiro mais antigo do país nas áreas da construção e reparação naval. Sucede que através do despacho conjunto n.o 299/2007 de 8 de janeiro, do Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, foi determinada a criação de um grupo de trabalho para estudo da empresarialização do Arsenal do Alfeite. Posteriormente o Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, vem extinguir o Arsenal do Alfeite, enquanto órgão de execução de serviços da Marinha Portuguesa. No preâmbulo deste diploma é invocada a necessidade de uma «renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional”. Considerando ainda, que “a laboração de um estaleiro naval inserido na estrutura da administração direta do Estado, retira-lhe capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos». Em simultâneo com o Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de fevereiro, veio, por sua vez, constituir a «Arsenal do Alfeite, SA com a forma de sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos», regida «pela legislação aplicável ao sector empresarial Estado, pela lei comercial, pelos seus estatutos e pelos respetivos regulamentos», integrando ainda este diploma legal, o cluster naval da EMPORDEF SGPS, SA, holding das indústrias de defesa, iniciando a sua atividade a 1 de setembro de 2009. Ora, este processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, através da criação da «SA» e a sua integração na EMPORDEF, além de ter merecido, desde o início, a firme oposição de Os Verdes, e de não ter contado, na