14 DE JUNHO DE 2017 13 Essa situação aconteceu com o Governo PSD/CDS, que, recorde-se, ao mesmo tempo que fechava os olhos a transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais, lançava hipotecas e despejava famílias das suas casas por pequenas dívidas fiscais. Vozes do PCP e do BE: — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, foi preciso que o Governo PSD/CDS fosse embora para que a publicação das listas com as transferências para os paraísos fiscais regressasse ao nosso convívio, e ainda bem. Ainda bem que o Governo PSD/CDS foi embora e ainda bem que as publicações regressaram. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.E hoje voltamos ao assunto porque o Governo removeu três territórios da lista negra dos paraísos fiscais. Os Verdes também consideram que o Governo deve explicar a esta Assembleia e, sobretudo, aos portugueses, os motivos desta decisão, desde logo porque, com essa decisão, os bancos deixam de estar obrigados a comunicar à Autoridade Tributária as transferências financeiras para esses mesmos territórios e a transparência fiscal e o combate à evasão fiscal têm de estar presentes na conduta deste Governo. Portanto, importa perceber o que aconteceu para que esses três territórios deixassem de pertencer à lista negra dos paraísos fiscais, porque, a nosso ver, o que se impõe é acabar com os paraísos fiscais, mas acabar com eles não é decorá-los para fingir que já não são paraísos fiscais, até porque os paraísos fiscais têm vindo a contribuir para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. E o pior é que estas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga ou até mesmo o negócio do armamento. Acresce, ainda, que esta verdadeira «economia de casino» é inseparável do aumento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade de um modelo económico que se instalou no nosso planeta. Por isso, Os Verdes consideram que é preciso eliminar os paraísos fiscais como forma de contribuir, também, para credibilizar o sistema fiscal, porque parece-nos profundamente injusto um sistema onde uns podem viver em paraísos fiscais e outros tenham de viver num verdadeiro inferno fiscal. Além disso, parece-nos que não faz sentido que hoje continue a haver lugares no mundo onde a justiça não entra, onde o poder judicial fica à porta e onde os governos finjam que nada têm a ver com o assunto e que nada podem fazer. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, voltando à decisão do Governo de remover três territórios da lista negra dos paraísos fiscais, creio que seria importante que o Governo nos dissesse se a lei foi respeitada nessa decisão, se os critérios para a remoção desses territórios da lista negra estão ou não presentes nesta decisão e se houve ou não parecer da Autoridade Tributária. O que queremos saber não é se pode ou não ser obrigatório, não é isso que está em causa, mas é também para percebermos quando é que o PSD fala verdade. Porque se o PSD, num dia diz que não houve parecer da Autoridade Tributária e hoje já disse aqui que houve parecer, mas que foi negativo, importa saber se o PSD está a falar verdade, se houve ou não houve parecer. Um dia não houve parecer, no dia a seguir... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Está enganado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas mais: também interessava saber se o PSD fala verdade quando, por exemplo, segundo o que a imprensa diz, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro, afirma que o Banco de Portugal achou que não havia condições... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É outra lista! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... para retirar esses territórios da lista negra dos paraísos fiscais. Sr. Secretário de Estado, o Banco de Portugal emitiu algum parecer em sentido contrário à decisão do Governo?