23 DE SETEMBRO DE 2022 5 O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação do projeto de lei que hoje nos apresenta o Partido Socialista implicará, naturalmente, a revogação da Lei n.o 62/2012, que criou a denominada «Bolsa Nacional de Terras», a qual tinha por missão combater o abandono dos terrenos agrícolas públicos e privados, dinamizando a sua utilização. Era esta a sua função essencial. Ora, a Bolsa de Terras, regulamentada pela Portaria n.o 197/2013, tinha como entidade gestora o Ministério da Agricultura, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Esta Bolsa Nacional de Terras viveu assim durante três anos no Governo liderado pela coligação PSD/CDS-PP, tendo estado nos últimos sete sob a tutela do Governo do Partido Socialista. É verdade que a concretização dos objetivos da Bolsa Nacional de Terras ficou bem longe do desejado, muito por responsabilidade do Estado, que não colocou na Bolsa as suas melhores propriedades rústicas e que, enquanto entidade gestora, não soube dinamizar de forma competente esta estrutura. Em bom rigor, não a soube gerir nem tornar suficientemente atrativa. Assim, antes de mais, perguntamos: é mesmo verdade que o grupo de acompanhamento da Bolsa de Terras não reúne desde 18 de maio de 2018? E, se assim for, porquê? Por outro lado, refere o projeto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista que o banco de terras é «constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado e dos institutos públicos». Perguntamos: esses prédios são apenas os que o Estado e os institutos públicos já tinham colocado na Bolsa de Terras ou vamos ter mais prédios? Pretende o Partido Socialista integrar no banco de terras, por exemplo, terrenos da Companhia das Lezírias ou da estação agrária de Vairão? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento compete ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, tenho duas perguntas muito concretas para lhe fazer. O Sr. Deputado referiu os hectares que estariam em causa relativamente à propriedade privada cujo dono não é conhecido, os quais poderiam passar a integrar o banco de terras, e, nesse sentido, queria perguntar-lhe se tem uma ideia de quantos proprietários estamos a falar. Portanto, esta é uma medida que, no limite, poderá estender-se a quantos proprietários? Depois, gostava de lhe perguntar — e, obviamente, temos de ver isto numa perspetiva integrada dos diferentes instrumentos que foram criados ao longo do tempo para a gestão da floresta — qual é o papel da Florestgal nesta questão. A Florestgal tem cerca de três anos, digo eu, tendo em conta que foi criada na sequência dos graves incêndios de 2017, e supostamente tinha uma atividade de gestão da floresta através de meios e poderes públicos. O número que tenho de cabeça é que a Florestgal, até hoje, ou até há bem pouco tempo, teve intervenção em 70 ha. Não tenho a certeza do número, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me pudesse transmitir se tem esse conhecimento, por favor. A ideia que tenho é que a Florestgal, de facto, tem uma prestação muito abaixo daqueles que eram os objetivos, sendo um instrumento que, neste momento, não serve para grande coisa. Aliás, sobretudo na área que justificou precisamente a sua criação e que esteve na sua origem, que é a zona de Pedrógão, aquilo que se conhece é uma intervenção de dimensão muito limitada ou nula. Portanto, pergunto: que sentido faz toda esta visão integrada destas questões? Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento é do PCP, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado João Dias.