992II SÉRIE-A — NÚMERO 34sado, nas mesmas condições em que seria de conceder a extradição entre os mesmos Estados Contratantes em conformidade com o presente Acordo e desde que não se oponham razões de segurança ou de ordem pública.2 — 0 Estado requerido, ouvido o Estado requerente, indicará o meio de transporte e a forma de trânsito.3 — Utilizando-se via aérea sem sobrevoo previsto e ocorrendo aterragem de emergência, o Estado requerente notificará o Estado requerido da existência de qualquer dos elementos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 51.°A notificação produzirá os efeitos do pedido de detenção provisória previsto no artigo 62.° e o Estado requerente formulará também pedido formal de trânsito.Secção v Relevo da detenção Artigo 64.°Imputaçflo da detençãoSerá levado em conta no processo penal e de segurança todo o tempo de detenção sofrida pelo extraditando com vista à extradição.Secção VI Despesas de extradição Artigo 65.°Despesas1 — Ficam a cargo do Estado requerido as despesas causadas pela extradição até à entrega do extraditado ao Estado requerente.2 — Fica a cargo do Estado requerente:d) As despesas de transporte do extraditado de um para outro Estado;b) As despesas do envio ao Estado requerente de coisas apreendidas nos termos do artigo 60.°;c) As despesas causadas pelo trânsito de extraditado provindo de terceiro Estado.SUBTÍTULO III Eficácia das sentenças criminaisCAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 66.° DefiniçõesPara os fins do presente subtítulo, a expressão:a) «Sentença criminal» designa qualquer decisão definitiva proferida por uma jurisdição repressiva de qualquer dos Estados Contratantes, em consequência de uma acção penal ou de um procedimento por contra-ordenação;b) «Infracção» abrange além dos factos que constituem infracções penais, as que constituemcontra-ordenação, desde que o interessado tenha a faculdade de recorrer para uma instância jurisdicional da decisão administrativa que as tenha apreciado;c) «Condenação» significa imposição de uma sanção;d) «Sanção» designa qualquer pena, coima ou medida aplicadas a um indivíduo em resultado da prática de uma infracção e expressamente impostas em sentença criminal;e) «Privação de direitos» designa qualquer privação ou suspensão de um direito ou qualquer interdição ou incapacidade;f) «Sentença proferida à revelia» designa qualquer decisão como tal reputada por força do n.° 2 do artigo 84.°CAPÍTULO II Execução das sentenças criminaisSecção I Disposições geraisSUBSECÇÃO I CmflçÒM geraU de execuçãoArtigo 67." Âmbito0 presente capítulo aplica-se:d) Às sanções privativas da liberdade;b) Às multas, coimas ou perdas de bens;c) Às privações de direitos.Artigo 68.°Competência1 — Nos casos e nas condições previstos no presente subtítulo, qualquer dos Estados Contratantes tem competência para proceder à execução de uma sanção proferida no outro e que neste adquira executoriedade.2 — Esta competência só poderá ser exercida mediante pedido de execução formulado por outro Estado.Artigo 69.° Princípio da dupla incriminação1 — Para que uma sanção possa ser executada por outro Estado Contratante é necessário que o facto que a determinou constitua uma infracção e o seu autor possa ser punido à face da lei desse Estado.2 — Se a condenação abranger várias infracções e algumas não reunirem as condições referidas no número anterior, só poderá ser executada a parte da condenação relativa às infracções que as reúnam.Artigo 70.° Condições do pedidoO Estado da condenação só poderá solicitar a execução da sanção ao outro Estado Contratante verificadas uma ou várias das seguintes condições:á) Se o condenado tiver a sua residência habitual no outro Estado;