38 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009A Sr.a Ana Maria Rocha (PS): — ... que era de três meses e passa para seis meses, em casos de crimes de violência doméstica.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! Fica exactamente na mesma!A Sr.a Ana Maria Rocha (PS): — Deste modo, estamos perante uma iniciativa do Governo que corrige um conjunto de aspectos menos conseguidos até esta data, incorporando uma série de aperfeiçoamentos que vão, certamente, tornar o sistema mais justo, mais eficaz, mais célere e de mais fácil operacionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: o diploma hoje em apreço, esta proposta de lei do Governo, é um diploma muito importante e isto é a primeira coisa que queremos dizer.O apoio do Estado às vítimas de crime assume um valor acrescentado nas funções do Estado de direito e na aplicação da justiça. Penso que é preciso sublinhar esta questão nesta fase do debate, pois é muito importante que o Estado assuma o seu papel no apoio e no ressarcimento das vítimas de crimes violentos e, também, de violência doméstica. Por isso, aprofundar a legislação existente era imperioso e fazia falta, nomeadamente o que tem que ver com algum reforço dos poderes e da capacidade da intervenção da agora chamada comissão de protecção às vítimas de crime.Assim, surge a nossa primeira dúvida e a nossa primeira perplexidade em relação a um diploma que se pretende que seja, e que signifique, um avanço em relação à actual situação.De facto, quando olhamos para a nova proposta de composição desta comissão ficam-nos muitas reservas e muitas apreensões, pois passamos para um modelo em que é o Governo que nomeia praticamente toda a comissão e isso, Sr. Secretário de Estado, não é admissível e era bom que se pronunciasse sobre a abertura do Governo, nomeadamente, a produzir alterações neste aspecto em sede de especialidade.Depois, concordamos com a inclusão da situação das vítimas de violência doméstica neste diploma, pensamos que é correcto, só que como já aqui foi referenciado está neste momento em discussão, e em sede de especialidade, uma lei sobre a violência doméstica que o que se exige no mínimo é que exista uma articulação entre o que tem que ver com as vítimas e o adiantamento de indemnização às vítimas constante deste diploma com aquilo que está escrito no diploma sobre violência doméstica de que, por acaso, até é autor também este Governo.Por isso, é preciso que fique clarificado em que sentido é que isso seria alterado na especialidade e neste caso concreto este diploma, porque o outro diploma é muito mais benéfico para as vítimas, como sabemos, por isso essa seria uma outra questão.Ora, isto leva-me ainda a uma outra dúvida, Sr. Secretário de Estado, que me parece fundamental também abordar e que, muito recentemente, veio a público. Trata-se da forma como as vítimas, nomeadamente de violência doméstica, recebem estes adiantamentos às suas indemnizações, principalmente nos casos em que isso é feito por transferência bancária e em que no banco existem contas do agressor que tem dívidas servindo o dinheiro dado pelo Estado de adiantamento pela indemnização às vítimas para pagar as dívidas do agressor. Ora isto é uma situação completamente inaudita e completamente injusta, completamente disparada e completamente contra todo o sentido da protecção das vítimas!! O próprio actual presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes já veio reconhecer esta situação!...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.