II SÉRIE-A — NÚMERO 70 68 portanto ao ridículo e insulto à inteligência de milhares de professores que se vêm assim mais uma vez de fora de qualquer via de dignificação profissional. Ora, é sabido que os docentes contratados desenvolvem as mesmas atividades que os professores integrados nos quadros e estão sujeitos às mesmas exigências e ao mesmo rigor profissional. De facto, a única e enorme diferença dos professores contratados em relação aos outros professores é a de que os contratados estão sujeitos a uma permanente precariedade, nunca sabendo exatamente onde irão – e se irão – lecionar no ano letivo seguinte, e o que será feito dos projetos em que se envolveram num determinado estabelecimento escolar. É óbvio que esta instabilidade laboral é não só injusta, como prejudicial para o desempenho das suas funções. No exato momento em que começam a conhecer e a desenvolver projetos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde têm que recomeçar tudo de novo. Por outro lado, é também claro que o sistema educativo necessita destes professores – as escolas onde estes docentes lecionam precisam e contam com o seu trabalho e o seu empenhamento. Contudo, a situação permanece. É inaceitável e insustentável manter a precariedade laboral de milhares de docentes que respondem hoje a necessidades permanentes do sistema educativo público. São professores que desde há anos vêm negados o direito a uma carreira e à estabilidade profissional por que pugnam. O Bloco de Esquerda vem apresentar este projeto de lei precisamente no sentido de repor a justiça e a estabilidade no sistema educativo. Entendemos ser fundamental proceder à vinculação dos professores contratados já em 2013. Para tal, estabelecemos um processo de vinculação relativo aos professores com três ou mais anos de serviço - ou seja, para os quais a legislação do trabalho estabelece a obrigatoriedade de contrato por tempo indeterminado. Para a vinculação destes professores deve ser realizado um concurso de colocação, mediante a criação de vagas que correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo. Assim, propomos que todas as vagas que tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias por três anos sucessivos ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante recurso a renovações de contratos a termo certo de docentes, sejam tornadas lugares de quadro nas escolas ou agrupamentos de escolas. Para a entrada em vigor deste projeto de lei não colhe o argumento de não existir expressão orçamental, devendo o necessário aprovisionamento orçamental ser estabelecido ainda em 2013, garantindo a sua correta execução financeira e organizativa. Por fim, propomos que as vagas que forem apuradas como necessidades permanentes e que não sejam preenchidas pelo processo de vinculação de professores contratados proposto no presente diploma, sejam preenchidas mediante a realização de um concurso para ingresso nos quadros de escola e de agrupamento de escolas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece os termos do regime de vinculação de docentes contratados e o concurso de ingresso de docentes nos quadros das escolas e dos agrupamentos de escolas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O regime de vinculação dos docentes contratados e o concurso de ingresso previsto na presente lei aplica-se a educadores e professores do ensino pré-escolar, básico e ensino secundário. Artigo 3.o Vinculação dos professores contratados