11 DE FEVEREIRO DE 1981520-(3)ARTIGO II." (Eleição)1 — As candidaturas para a presidência da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de trinta e um máximo de cinquenta deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição.3 — Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.5 — Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo.6 — Consideram-se votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os nulos.ARTIGO 12." (Mandato)1 — O Presidente é eleito por sessão legislativa.2 — O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva com a publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de deputado, proceder-se-á a nova eleição no prazo de quinze dias.ARTIGO 13.* (Substituição)O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente que ele indicar.Divisão II CompetênciaARTIGO 14°(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia:a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordemdo dia, observando o disposto no artigo 49.°;c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamaçõese requerimentos, verificada a sua regularidade regimental;d) Submeter às comissões competentes, para efei-tos de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;e) Promover a constituição das comissões e velarpelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as respectivas comissões as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;0 Mandar publicar no Diário da República os actos da Assembleia que assumam a forma de resolução;j) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender conve^ nientes;l) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia; m) Ordenar as rectificações ao Diário.ARTIGO 15.° (Competência quanto às reuniões plenárias)1 — Compete ao Presidente da. Assembleia da Re-púública quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a suaabertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;b) Conceder a palavra aos deputados e aos mem-bros do Governo e assegurar a ordem dos debates;c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia dasmensagens, informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;d) Pôr à discussão e votação as propostas e osrequerimentos admitidos.2 — Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.3 — O Presidente poderá, a título excepcional, ouvida a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e partidos, convidar individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomarem lugar na sala e a usarem da palavra,ARTIGO 16.°(Competência quanto aos deputados)Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos deputados:a) Deferir os pedidos de substituição temporária;b) Receber e publicar as declarações de renúnciaao mandato;c) Promover junto da Comissão de Regimentoe Mandatos as diligências necessárias à verificação dos poderes dos deputados;d) Dar seguimento aos requerimentos apresen-tados pelos deputados.ARTIGO 17.° (Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente da Assembleia da República relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para efeito de promulgação e publicação, bem como ao Conselho da Revolução, os decretos e resoluções de aprovação de tratados internacionais;