28 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 471/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS)Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaTexto de substituição da Comissão de Economia e Obras PúblicasA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais; 2. Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento, ou em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viatura e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.3. Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 471/XII (2.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de outubro de 2012, tendo sido admitido a 10 de outubro, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 471/XII (2.a) – (BE) ocorreu nos seguintes termos:“A discussão foi iniciada com a intervenção da Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) que, procedendo à apresentação do Projeto de Resolução n.o 471/XII (2.a) (BE) destacou os aspetos relativos aos benefícios financeiros e ambientais, associados aos parques destinados a partilha de viatura nas entradas das autoestradas - à semelhança do praticado em vários países europeus - realçando que a medida a ser tomada teria efeito direto na minimização do impacto económico da austeridade vigente, permitindo formas de mobilidade mais sustentadas.O propósito final do projeto de Resolução – adiantou – visa a inclusão nos contratos de concessão da criação de parques de estacionamento para a partilha de viaturas nas entradas das autoestradas.Sobre o assunto intervieram os Srs. Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Bruno Dias (PCP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Mariana Mortágua (BE).O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) interveio para referir que, por um lado, a iniciativa em apreciação não incluía os custos envolvidos com a medida proposta, designadamente em matéria de impacto nas despesas dos cidadãos e nos encargos financeiros para o Estado, e por outro, entroncava com questões de