8 DE MARÇO DE 2013 59 solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. Uma saudação especial para aqueles que nos acompanham hoje, aqui, nos nossos trabalhos. De facto, já nos vamos começando a habituar a, todos os dias, sermos surpreendidos com medidas na área da saúde que constituem verdadeiras singularidades. Desta vez, trata-se do sector convencionado de prestações de serviços de saúde primários de patologia clínica do Nordeste Transmontano, que foi confrontado, pasme-se, com a obrigatoriedade de os utentes do SNS terem de efetuar exames de análises clínicas nas unidades hospitalares da mesma região. Em termos práticos, esta decisão vem proibir os utentes do SNS de recorrerem aos serviços dos laboratórios convencionados com o Estado. Ora, isto não se faz, sobretudo quando estamos a falar de uma população cada vez mais envelhecida e empobrecida. Esta medida apenas revela e confirma a completa insensibilidade do Governo, a sua indiferença perante as dificuldades das pessoas, e a falta de bom senso de um Governo que continua a virar as costas às pessoas que precisam de cuidados de saúde. A Unidade Local de Saúde do Nordeste diz que esta decisão foi baseada num estudo, mas um estudo que, curiosamente, ninguém viu e para o qual ninguém foi sequer ouvido. É caso para dizer que, se esse estudo existe mesmo, de duas, uma: ou foi feito pelo Sr. Ministro das Finanças ou foi o Sr. Ministro das Finanças que o encomendou. É que, na verdade, à exceção do Sr. Ministro das Finanças, toda a gente reconhece a importância que estes laboratórios representam para os utentes do SNS, desde logo porque promovem uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde, mas também porque reduzem as assimetrias de uma população cada vez mais esquecida pelo Governo. Aliás, esta injustiça é bem visível no parecer que a Ordem dos Farmacêuticos emitiu a propósito desta petição. Diz a Ordem dos Farmacêuticos que concorda com o teor da petição e reconhece que ela espelha uma situação real em vários locais do País. Diz ainda esse parecer que a Ordem manifestou no momento devido as suas reservas e objeções ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, das quais deu conhecimento ao Sr. Ministro da Saúde. Mas diz mais: que é entendimento da Ordem dos Farmacêuticos que esta medida tomada pelo Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste é fruto de uma decisão unilateral, sem qualquer participação dos principais interessados na matéria. Nesse sentido, não se tratou de uma decisão verdadeiramente ponderada e informada, tendo apanhado de surpresa tanto os utentes como os laboratórios. Não houve, de facto, uma real preocupação, no sentido de acautelar as expectativas jurídicas dos interessados, expectativas essas que se formaram e sedimentaram no seio desta população há mais de 30 anos. Ora, face a este quadro, Os Verdes manifestam a sua solidariedade com as populações do Nordeste Transmontano e esperam agora que o Governo dê um pequeno sinal de bom senso e permita que as pessoas voltem a ganhar a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas, favorecendo naturalmente os serviços públicos mas permitindo a liberdade de escolha por parte dos utentes. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje aqui se discute, assinada por 5729 subscritores, solicita que, no Nordeste Transmontano, haja liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. Antes de mais, quero saudar os peticionários presentes. Depois, gostaria de chamar a atenção para o inacreditável discurso que o Sr. Deputado José Luís Ferreira acaba de produzir e que me deixou completamente perplexo. Realmente, foi a primeira vez que ouvi V. Ex.a defender a iniciativa privada.