21 DE OUTUBRO DE 19831079ARTIGO 5.«1 — Os inquéritos, cadastros e outros estudos a levar a efeito, tanto para a precisa demarcação da região e das vinhas como para a definição das castas e qualidades dos vinhos, devem estar concluídos pelos serviços oficiais competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação no espaço de 6 meses a partir da entrada em vigor da presente lei.2 — A portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 519-D/79, definindo o estatuto regulamentador da nova região demarcada, deverá ser publicada no prazo de 1 mês após a conclusão dos trabalhos citados ho número anterior.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: G/7 Romão — Gama Guerra — Luís Cacito — Paulo Barral — Aníbal Costa.PROJECTO DE LEI N.° 222/111elevação QA vila de ponte de sob a categoria 0e cidadePerdem-se nos tempos as origens desta vila. Centro importante que já se destacava pela sua localização no trajecto da célebre via romana de Lisboa a Merida, inclui-se numa região que veio a ser integrada no património dos Templários durante a reconquista cristã e sofreu durante anos arremetidas dos Serra-cenos, em especial durante o domínio do califa de Córdova Almansor. Foi repovoada por D. Sancho I e recebeu benefícios de D. Dinis e D. Fernando. D. Manuel concedeu-lhe o foral novo em Lisboa, a 29 de Agosto de 1514.Em 1527 detinha a comenda da Ordem de Cristo. No reinado de D. Duarte e durante um período em que grassou uma epidemia no reino, a corte retirou-se precisamente para a Ponte de Sor.Hoje, Ponte de Sor é vila, sede de concelho rural de 1 .a classe, localizada num concelho com 862 km2 e três freguesias. O seu núcleo populacional só na sede do concelho ultrapassa os 13 000 habitantes.A excelente localização desta vila tornou-a um centro de primeira importância nesta região, não só por ser local de passagem obrigatória para os que s3 deslocam no sentido Lisboa-Beira Baixa, mas também por ser um importante centro corticeiro, cerealífero e produtor de azeite.Ponte de Sor é também hoje uma das áreas em maior desenvolvimento do distrito de Portalegre. Possui fábricas de descasque de arroz, de cortiça, cal, cerâmica, louça de barro, lacticínios, refrigerantes; possui indústrias metalo-mecânicas, de borracha, de carpintaria, de confecção de vestuário, de madeiras, de preparados de pimentão e recauchutagem.Tem ainda fábricas de panificação e salsicharia, bem como adegas, preparação e distribuição de vinhos e cooperativas agrícolas.Possui também lagares de azeite, diversas casas comerciais, residencial e prevê-se um grande impulso na indústria turística, pois a região possui grandes potencialidades e procurará utilizar algurrías das riquezas nesse campo, destacando-se entre elas o aproveitamento da barragem de Montargil.Ponte de Sor dista cerca de 80 km de Portalegre, sede de distrito, conta também com um hospital, bombeiros voluntários, diversas agências bancarias, de seguros e de condução, casa do povo, várias associações desportivas, teatro e cinema, associações de industriais de descasque de arroz e de lavoura. Tem também posto da GNR.Noutros campos tem ainda lar de terceira idade, escola primária, preparatória e secundária e Palácio de Justiça.A feira local de 3 e 4 de Outubro é uma das mais importantes da área e uma daquelas onde se faz maior volume de transacções no Alentejo.Ponte de Sor é ainda sede de grupo de redes telefónicas e tem uma estação de caminhos de ferro importante, na linha do Leste.Por todas estas razões, a elevação de Ponte de Sor à categoria dc cidade é imperativo local bem justificado, não só pelo já antigo anseio local expresso nesse sentido, mas também pelas características de dinamismo e de trabalho que tornam esta localidade importante centro económico na. região.ARTIGO ÜNICOA vila de Ponte de Sor é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Gil Romão — Gama Guerra — Luís Cacito — Paulo Barral — Aníbal Costa.PROJECTO DE LEI N.° 223/111 elevação de agualva-cacém a categoria de vilaA freguesia de Agualva-Cacém tem uma área aproximada de 15 km2 e conta com uma população estimada em 60 000 habitantes, 33 855 dos quais inscritos no recenseamento eleitoral.Conhecido entroncamento ferroviário das linhas de Sintra e do Oeste, a localidade de Agualva-Cacém é centro da freguesia do mesmo nome, cuja criação data de 15 de Maio de 1953.O quadro dos seus equipamentos e serviços atesta a importância do populoso aglomerado, dispensando adjectivos e outros ornamentos. Referem-se seguidamente os mais significativos: 2 escolas do ensino secundário com cerca de 3000 alunos cada uma, sendo uma do ramo industrial e outra do ramo comercial;1 escola preparatória com cerca de 3000 alunos;2 escolas de ensino especial; 1 repartição de finanças; 4 agências bancárias; 7 farmácias; 1 centro de saúde; 1 central telefónica, e 37 cabinas públicas; 1 dependência dos Serviços Municipalizados; 1 quartel de bombeiros; 1 centro paroquial, 1 nó rodoviário, 1 nó ferroviário, 1 delegação da Cruz Vermelha; 23 associações desportivas, e 7 centros comerciais. Há cidades sedes de distrito bastante menos dotadas.Debruçando-nos mais profundamente sobre o decisivo sector do ensino, importa acrescentar que Agualva-Cacém conta ainda com 11 escolas primárias oficiais e 6 estabelecimentos do ensino primário particular. Considera-se que sò a população das esco-