4 DE JULHO DE 2015 61 Um sabor ancestral, um produto único, fica assim em risco devido ao crescente abandono da atividade pastorícia, face às exigências burocráticas e fiscais completamente desajustadas à realidade de um sector e de uma região, contribuindo ainda mais para a desertificação do interior. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, que: 1. Adote urgentemente medidas de apoio e proteção aos pequenos produtores do Queijo da Serra da Estrela, nomeadamente: a) Adequando as exigências à dimensão das unidades de produção de queijo; b) Salvaguardando o direito à utilização das metodologias tradicionais de produção de queijo; c) Estimulando a transformação da matéria-prima na exploração de modo a permitir que o produtor arrecade uma maior percentagem do valor criado; d) Regulando a intermediação como forma de garantir que a produção recebe o justo valor pelos seus produtos e não é vítima da pressão crónica que a comercialização lhe impõe. 2. Assegure as condições legislativas/administrativas necessárias à continuidade digna da atividade de pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela, nomeadamente: a) Tomando as medidas necessárias para estimular o aumento da produção de leite de ovino, de modo a reduzir as importações; b) Criando as condições para que as OPP possam fazer uma acompanhamento de maior proximidade, adequando a disponibilização de serviços à dimensão da exploração pecuária; c) Retomando os apoios no âmbito da PAC para zonas de pastagens pobres, tradicionalmente zonas de alimentação de raças autóctones; d) Adequando os mecanismos de identificação animal e a contabilização dos animais da exploração à dimensão da mesma e às características do pastoreio extensivo praticado no Parque Natural. 3. Adote um sistema de ajudas específico aos pequenos e médios produtores, no sentido, não só de estimular os que hoje existem a permanecer na atividade, mas também de atrair novos pequenos produtores, designadamente jovens, garantia essencial para assegurar a genuinidade do Queijo da Serra, bem como para a manutenção no território de populações, nomeadamente: a) Estabelecendo medidas específicas no PDR 2020 para investimentos a que só possam concorrer pequenos e médios agricultores; b) Estabelecendo um sistema simplificado de licenciamento de pequenas ordenhas e queijarias; c) Criando um serviço de extensão rural, com meios humanos e técnicos suficientes, dedicado aos pequenos produtores de Queijo da Serra. 4. Assegure às OPP os pagamentos atempados e suficientes para a prestação dos serviços de controlo e sanidade animal que incumbem ao Estado; 5. Dinamize os mercados locais de venda direta da produção, eliminando as barreiras administrativas e fiscais existentes, por forma a que os pequenos agricultores possam vender livremente os seus produtos. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira. __________