17 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Polónia, que se debatem com condições pouco favoráveis ao trabalho de investigação e, ainda na Hungria, com a posição dos juízes e os direitos das pessoas LGBTI. Demetris Demetriou, representante do Chipre, salientou a importância da aplicação uniforme do princípio do Estado de direito na UE, enquanto valor fundador da sua identidade, bem como da monotorização do cumprimento daquele princípio, exercício para o qual considerava que o relatório muito havia contribuído. O MEP Vladimír Bilčík (PPE) apontou para a necessidade de criação de um mecanismo de acompanhamento do Estado de direito vinculativo, questionando ao representante do Conselho da UE quais as perspetivas para isso suceda. Francesco Berti, da Câmara de Deputados Italiana, começou por referir o mérito do relatório na análise dos progressos alcançados pelo seu país no combate à corrupção, salientando, a este propósito, a importância do investimento na modernização da administração pública. Afirmou que não era possível impor princípios através de incentivos económicos, pelo que, da sua perspetiva, a afirmação do Estado de Direito passava também por uma questão cultural. Vita Terauda, Deputada da Letónia, congratulou o relatório afirmando, contudo, que o mesmo demonstra que alguns dos esforços envidados não alcançaram as melhorias esperadas, desde logo, os procedimentos encetados ao abrigo do artigo 7.o do TUE que considerou não terem obtido grande impacto. Manifestou a sua preocupação quanto à eventual demora do diálogo que o Conselho da UE irá promover, alertando para o risco de se tornar um instrumento que se arrasta no tempo sem consequências práticas. Saudou ainda a criação do mecanismo da condicionalidade orçamental, apesar de considerar que deveria ser mais abrangente. A MEP Elena Yoncheva (S&D) criticou o relatório por não nomear especificamente quais os Estado-Membros que precisam urgentemente de adotar reformas no âmbito do cumprimento do Estado de direito, referindo, a este propósito, que o Primeiro-Ministro Búlgaro não teceu comentários sobre o relatório. Afirmou que, na última década, pouco foi feito na UE no que concerne ao combate à corrupção e indagou se não seria o momento de atualizar da legislação naquela matéria. Por último, questionou o Conselho UE quanto a medidas concretas a tomar no domínio do tema em debate. Sofia Voultepsi, do Parlamento Helénico, salientou a aprovação na Grécia de um pacote de medidas de combate à corrupção muito ambicioso, notando que tal fora reconhecido pelo relatório. Therese Cachia, do Parlamento de Malta, manifestou o seu apreço pelo trabalho desenvolvido pelo PE e pela Comissão na defesa do Estado de direito e salientou a importância de os Parlamentos nacionais prosseguirem o mesmo trabalho. Lamentou, quanto ao relatório, que não exista referência à situação dos jornalistas em Malta e às ameaças que sobre aqueles impendem. A MEP Sophia in 't Veld (Renew) sublinhou que o relatório anual era uma ferramenta muito meritória mas carecia de ser alargado. Fez ainda referência à existência de outros instrumentos de monitorização do Estado de Direito, desde logo o mecanismo de condicionalidade orçamental, que entendia ser de aplicar já no início do próximo período de discussão orçamental. Nathalie Gilson, da Câmara de Representantes Belga, expressou o seu apreço pela partilha de boas práticas entre Estados-Membros em relação a esta matéria. No que respeita à Bélgica, referiu que o novo Governo havia apresentado a sua ordem de prioridades políticas, afirmando a necessidade reforçar os meios da justiça, incluindo a digitalização daquele sector. Quanto a este último ponto, manifestou algumas dúvidas, declarando que a justiça deveria conservar uma vertente humana e alertou para a existência de uma «fratura digital». A MEP Gwendoline Delbos-corfield (Verdes/ALE) salientou a importância da discussão do Estado de direito e de trazer o debate sobre o tema aos parlamentos nacionais. Destacou o papel das diversas associações nacionais que atuam na área da defesa do Estado de direito e cujos contributos para o relatório foram da maior relevância, apelando a uma maior proteção das mesmas. Terminou frisando que o relatório não é a única ferramenta disponível e que não pretende substituir o procedimento ao abrigo do artigo 7.o., alertando, a propósito deste último, que o procedimento não estava a ser plenamente empregue na Hungria e na Polónia. A MEP Sira Rego (GUE/NGL) questionou se a Comissão via como possível e oportuno o alargamento daquele tipo de ferramentas (defesa do Estado de direito) a agências como a FRONTEX e outras de escopo idêntico.