II SÉRIE-A — NÚMERO 126 40 24/2017, de 24 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 – Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera obrigatoriamente, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A ponderação obrigatória da aplicação das medidas previstas no n.o 1 exige a fundamentação da não aplicação dessas medidas. Artigo 33.o Declarações para memória futura 1 – O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede à inquirição da vítima nas 72 horas subsequentes à abertura do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 34.o-B [...] 1 – A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, e ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio, os artigos 13.o-A, 13.o-B e 33.o-A, com a seguinte redação: