I SÉRIE — NÚMERO 66 14 os erros e as consequências das alterações efetuadas, e analisar como podemos definir, também para as freguesias, um espaço de afirmação, enquanto verdadeiras formas de governação de proximidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos a segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, a matéria em discussão, sobre políticas do interior ou qualquer que seja o nome que lhe queiram dar, julgo que merece um largo consenso sobre a sua necessidade, sobre a sua urgência, nesta Câmara. Eu não tenho muito a acrescentar ao diagnóstico feito quer pelo Partido Comunista Português, quer por S. Ex.a o Sr. Ministro. O que importa saber é o que é que se faz no concreto, o que é que foi feito e o que é que corresponde a práticas concretas, porque o interior precisa desse discurso verdadeiro de ideias, de propostas, e não de estarmos sempre a começar do zero nas discussões. Cada vez que se discute o interior a primeira coisa que vem à cabeça das pessoas do interior é o que vai fechar desta vez. Protestos do PS. Por isso, temos de mudar o discurso para coisas práticas e concretas. O Governo diz assim: «Nós criámos uma unidade de missão em janeiro, que tem 180 dias para apresentar o relatório». Mas esta é a ideia mais socialista que conheço. Sempre que o Partido Socialista é confrontado com um problema, cria-se um gabinete de estudos, uma unidade de missão, e voltamos a estudar tudo outra vez. Para não fugir do discurso que quero que seja sereno, já não vou falar a V. Ex.a das propostas de revisão de fusão das freguesias, revisão essa que vai ficar para depois das eleições autárquicas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem que há eleições autárquicas, porque essa solução parece que foi a bem do bom senso do Partido Socialista! Sr. Ministro, o Governo anterior pode não ter feito tudo bem, mas, em vez de uma estrutura de missão, que vai fazer diagnósticos para depois saber o que vai fazer, criou o RCAEI (reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento), que mais não era do que um centro de encontro de secretários de Estado de vários ministérios que, no concreto, resolveram problemas e constrangimentos burocráticos que afetam, em larga maioria e em primeiro lugar, as empresas, as famílias e as estruturas do interior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós não temos rigorosamente nada contra o poder autárquico, que está consolidado, que precisa de mais transferências de competências, mas também de mais pacote financeiro, porque transferir competências sem o respetivo pacote financeiro significa o «toca e foge», é transferir responsabilidades para o poder local, seja ele nas CCDR, seja nas autarquias, e depois não dar o respetivo pacote financeiro. Sr. Ministro, penso que temos de ter uma política de bom senso, de racionalidade da presença do Estado. Não podemos ter tudo a fechar num determinado município e no outro não fecha nada. Temos de ter uma distribuição racional, e o interior está disponível para ter essa discussão racional sobre onde o Estado deve ou não estar e como é que o Estado se pode complementar. Sr. Ministro, reabrir tribunais, sim. Mas sabe quais? Por outro lado, Sr. Ministro, enquanto o Governo anterior pode apresentar, na Embraer, na Luso Finsa, na Aquinos, um conjunto de investimentos feitos no interior — e a melhor forma de garantir a existência de pessoas no território, de valorizar o território, chama-se investimento — e, desse modo, criar emprego, fixar pessoas,