23 DE ABRIL DE 2022 39 No setor da justiça, em especial, Sr.a Ministra, a morosidade e a litigância na área administrativa e fiscal, que podem, e podem muito — repito, podem e podem muito —, se nada de relevante for feito, ser um entrave sério à execução dos grandes investimentos do PRR, resolvem-se com as medidas genéricas inscritas no plano? Em 2021, Portugal atingiu um novo máximo da carga fiscal — 35,8% do PIB (produto interno bruto). Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, por quanto mais tempo é possível manter esta carga fiscal, que asfixia cidadãos e empresas deste País, por exemplo, nos combustíveis? Uma parte do PRR será executada através dos Orçamentos do Estado para 2022 e anos seguintes. A prática dos Governos do PS, em matéria de execução orçamental, deixa muito a desejar, com adiamentos sucessivos do investimento público, levando à máxima, a cada novo Orçamento, do «agora é que vai ser». Dou como exemplo as 341 medidas dos compromissos assumidos, em 2019-2020, no âmbito do PRR, com a União Europeia, das quais somente 37 foram implementadas, estando as restantes, mais de 300, por completar ou atrasadas. Mas agora, com este PNR 2022, a acreditar nas palavras do Governo, é que vai mesmo, mesmo ser! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas 2022 reflete a estratégia do Governo para o crescimento do País, alinhando as políticas públicas nacionais com as políticas europeias, naturalmente. O PNR cumpre o duplo papel de contribuir para o exercício do Semestre Europeu e para o reporte do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Além de atender às recomendações dirigidas a Portugal, responde também aos desafios económicos e sociais do País, estruturando-se em torno da Estratégia Portugal 2030 e estando, deste modo, alinhado com os programas de modernização e financiamento dos fundos da União Europeia. Reconhecendo a evolução socioeconómica positiva do passado recente, o PNR renova a ambição para o presente e para o futuro, pois também se reconhece que há muito caminho a percorrer. Acelerar a transformação estrutural do País e dar resposta aos desafios sociais que subsistem são prioridades importantes. É por isso que o PNR propõe um conjunto de medidas concretas para dar resposta aos bloqueios estruturais que o País enfrenta, mas também, de forma clara, para dar resposta ao impacto provocado pela COVID. Por outro lado, o PNR tem opções estratégicas decorrentes da invasão militar da Ucrânia pela Rússia, que inevitavelmente tem tido, e terá, impactos significativos, sobretudo sociais e macroeconómicos. A economia portuguesa está em condições de dar um salto histórico na sua competitividade, com mais inovação e criação de riqueza, com o desenvolvimento de produtos e serviços de valor altamente acrescentado. Para isso, é necessário, no curto prazo, um trabalho entre as empresas e o Estado, um foco reforçado nas alavancas para a mudança e um conjunto de medidas concretas capazes de articular todas estas necessidades. Assim, após um amplo e participado debate público, que envolveu a sociedade civil e muitas entidades, o PNR estipula quatro agendas da Estratégia Portugal 2030, que são: i) as pessoas primeiro, com um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; ii) a digitalização, a inovação e as qualificações como motores do desenvolvimento; iii) a transição climática e a sustentabilidade dos recursos no centro da ação política; e iv) a competitividade externa e a coesão interna como prioridades fundamentais. É este o caminho de que Portugal precisa, é disto que estamos convictos, e é este o caminho que o PNR nos propõe. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate e apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Partido Livre.