16 DE JUNHO DE 19791741se refere o artigo 53.° ficam obrigados a indemnizar o Centro de Estudos Judiciários pelas despesas, incluindo indemnizações de formação, a que a sua frequência tenha dado lugar.SUBSECÇÃO VIIDisposições gerais e subsidiáriasARTIGO 58.°(Falta de assiduidade)Sob proposta do director do Centro de Estudos Judiciários, o conselho pedagógico pode autorizar a frequência de novo período formativo aos auditores de justiça que não tenham obtido aproveitamento por falta justificada de frequência ou assiduidade.ARTIGO 59.°(Efeitos de exclusão)Os auditores de justiça excluídos no período de formação inicial não podem concorrer ao Centro de Estudos Judiciários antes de decorridos três anos.ARTIGO 60 o(Normas subsidiárias)Ao regime de formação e contrôle de aproveitamento aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições estabelecidas no regulamento interno.Capítulo III Formação complementar artigo 61.° (Organização)1 — A formação complementar de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público realiza-se através de actividades lectivas e formativas a promover pelo Centro de Estudos Judiciários nos primeiros cinco anos que se sigam à sua nomeação efectiva.2 — As actividades serão organizadas por períodos que não devem exceder, em cada ano, um mês, e, no conjunto, três meses.3 — É obrigatória a participação dos magistrados que se encontrem na situação prevista no n.° 1.4 — As despesas com a deslocação e estada dos participantes constituem encargo do Centro.Capítulo IV Formação permanente ARTIGO 62.o (Organização)1 — Anualmente, o Centro de Estudos Judiciários levará a efeito sessões de estudo, seminários, colóquios e outras actividades destinadas a assegurar a informação, a actualização e o aperfeiçoamento dos magistrados.2 — A participação nas actividades de formação permanente é facultativa.3 — Por proposta do director, o Ministro da Justiça pode autorizar a comparticipação do Centro nas despesas ocasionadas com a deslocação e estada dos participantes.Capítulo V Cursos de aperfeiçoamento ARTIGO 63° (Organização)1 — Por iniciativa própria ou por proposta do director, o Ministro da Justiça pode determinar a realização, no Centro de Estudos Judiciários, de cursos de aperfeiçoamento destinados a funcionários de justiça, especialmente no âmbito da organização e métodos e no da técnica judiciária.2 — O Ministro da Justiça pode impor a obrigatoriedade da frequência dos cursos por parte de categorias determinadas de funcionários.3 — As despesas com a realização dos cursos constituem encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.Capítulo VIDocência ARTIGO 64.° (Pessoal docente)1 — Os cursos e as demais actividades lectivas e formativas são ministrados por magistrados judiciais e do Ministério Público, por professores de Direito e, em geral, por especialistas nas matérias a professar.2 — A nomeação dos docentes compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do conselho pedagógico.3 — O director pode convidar personalidades para proferirem conferências, dirigirem colóquios ou participarem noutras actividades formativas de carácter avulso.ARTIGO 65."o(Regime de provimento)1 — Os magistrados judiciais e do Ministério Público e os demais funcionários ou agentes do Estado, quando na efectividade, são nomeados em comissão de serviço, por períodos renováveis de dois anos, ou em regime de acumulação.2 — Os restantes docentes são providos por contrato.Capítulo VIIRemuneraçõesARTIGO 66 o(Regime de remunerações)1 — O Ministro da Justiça fixará, por despacho, o regime de remuneração dos directores, docentes, membros dos júris, membros do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina.