18-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Até boje a administração tem recusado o diálogo.Considerando que a intransigência da administração da CGD em Paris é responsável por uma situação que já causou em poucos dias prejuízos de milhões de contos, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas com urgência as seguintes informações:A recusa de negociar por parte da administração da CGD em Paris resulta de decisão tomada pelo Governo?Que medidas prevê o Governo com vista a uma solução que respeite os legítimos direitos dos trabalhadores e evite ao País a continuação da perda de milhões de contos?MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 299/VI (3.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre um seropositivo despedido no Hospital de Santa Maria.Em aditamento ao ofício n.° 1894, de 8 de Março de 1994, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pelo conselho de administração do Hospital de Santa Maria, do seguinte:1 — O Sr. Jorge Manuel da Silva Almeida — prestador de serviços, vulgo «recibo verde», no Hospital de Santa Maria —, após tomar conhecimento de diligências que visavam a sua «transferência» para outro serviço, deixou de comparecer e de efectuar as tarefas para as quais havia sido contratado, a partir do dia 1 de Março de 1993.2 — Os motivos determinantes da pretendida «transferência», desencadeada pela chefe de serviço de anatomia patológica, foram totalmente alheios à situação que afecta o Sr. Jorge Almeida —seropositivo—, situação, então, ignorada daquele chefe de serviço, que só teve conhecimento de tal situação passadas cerca de duas semanas após o início das faltas.3 — A mesma situação de seropositivo era desconhecida da maioria do pessoal do serviço de anatomia patológica.4 — Relativamente àquela ausência, foi entregue um documento — cujo paradeiro não foi possível estabelecer — no dia 8 de Março de 1993 e não no dia 4 do mesmo mês e ano, como foi referido pelo Sr. Jorge Almeida.5 — Não houve qualquer contacto telefónico, no dia 3 de Março de 1993, da avó do interessado para a médica assistente do serviço de anatomia patológica, com vista a informar a chefe de serviço de que se encontrava doente e que retomaria funções no dia 4 de Março de 1993.6 — Atenta a ausência do Sr. Jorge Almeida, desde 1 de Março de 1993, e após a informação prestada pela chefe de serviço de anatomia patológica de que o referido Jorge Almeida havia abandonado o serviço em 3 de Março de 1993, o sector de assiduidade considerou-o desligado do serviço e promoveu as operações necessárias à suspensão do pagamento das remunerações a partir de 1 de Maio de 1993 o que, no caso, se traduziu na introdução no computador do código 39.7 — Não houve, para o facto, e previamente, qualquer decisão superior.8 — No entanto, aquela situação veto a ser, tacitamente, ratificada, através da aposição de «visto» em requerimento do Sr. Jorge Almeida, da autoria do aclrmnistrador-dele-gado, datado de 15 de Dezembro de 1993.9 — Naquele mesmo requerimento e para além do «visto» — que se reportava à informação do serviço de pessoal relativa à assiduidade e à situação de «desligado do serviço» —, o mesmo administrador-delegado determinou que se informasse o interessado em conformidade.10 — Posteriormente, em Janeiro de 1994, foi endereçada ao interessado um ofício transmiúndo-lhe a situação de «desligado do serviço» onde, por lapso, foi referida a data de 5 de Março de 1994.11 — O Sr. Jorge Almeida não foi afastado do Hospital em virtude de ser seropositivo. A sua situação ficou a dever-se ao facto de ter deixado de cumprir as tarefas para que fora contratado, a partir de 1 de Março de 1993.12 — Houve, relativamente a este caso, deficiências quanto à correcção formal dos rjrocedünentos de natureza administrativa a adoptar e que radicaram em dificuldades funcionais, as quais, contudo, não interferiram com o motivo determinante da situação nem tiveram reflexos prejudiciais para o interessado.Lisboa, 9 de Novembro de 1994. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VI (3.*)-AC, dos Deputados Marília Raimundo e Luís Carrilho da Cunha, (PSD), respectivamente, sobre reconstrução do Tearro-Cine de Gouveia e recuperação e salvaguarda do edifício do antigo Paço Episcopal da Guarda.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, em que se solicita informação sobre o Teatro-Cine de Gouveia, encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* do seguinte:O Teatro-Cine de Gouveia beneficiou em 1993 de um subsídio no valor de 15 000 000S, atribuído pelo Instituto Português de Cinema no âmbito da assistência financeira à exibição cinematográfica e no seguimento de um compromisso anteriormente assumido por S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura com a Câmara Municipal de Gouveia.Mais cumpre informar que uma vez que se encontra para breve a implementação do novo Regulamento de Apoio à Distribuição e Exibição, qualquer outra solicitação de apoio financeiro por parte daquele Teatro-Cine terá de ser analisada ao abrigo das normas que vierem a ser aprovadas.A Chefe de Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 760/VT (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o futuro da produção de kiwi.