35 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Obviamente, não quero ignorar que este Governo tem tomado medidas positivas no combate à violência doméstica, mas compartilho da sua posição. É que elas têm de ser reforçadas, porque os factos demonstramnos que não são suficientes e que temos de endurecer esse combate.Já agora, gostaria também de lhe dizer, porque este não é um fenómeno português, não é um fenómeno europeu, é um fenómeno mundial, que estive há pouco tempo numa conferência em Bruxelas, no Parlamento Europeu, com o Comissário Europeu, Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot e gostei bastante de ouvir o que ele lá disse. Afirmou que a Comissão Europeia irá incluir a questão da violência contra as mulheres como um factor condicionante da assinatura de acordos de natureza comercial com países onde efectivamente, até agora, esse fenómeno não está devidamente combatido.Entendo que é uma postura diferente, muito positiva, condicionar a ajuda a determinados países, condicionar os acordos comerciais, a algo que está muito acima disso. Porque, como eu disse na intervenção, a dignidade humana está acima do Estado, precede o Estado e, por isso mesmo, tem de estar acima dos negócios de Estado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, gostaria também de o saudar e felicitar por ter escolhido esta matéria para celebrar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.A violência doméstica é um flagelo da nossa sociedade, um flagelo no século XXI, um flagelo no nosso País e, muitas vezes, Sr. Deputado, esse flagelo está ao nosso lado. É um crime hediondo, tantas vezes silencioso.Penso que o mínimo que podemos fazer é homenagear estas 43 mulheres que já morreram neste ano vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes de uma brutalidade inacreditável. Morre uma mulher por semana no nosso País, e é inaceitável que isto ainda aconteça!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, a violência doméstica é uma afronta aos direitos humanos, como disse, é uma indignidade, é uma questão de civilização que não podemos parar de combater.Estas mulheres perdem a auto-estima, perdem a sua dignidade, perdem a sua liberdade e perdem a sua vida por causa destes actos.Sr. Deputado, não podemos esconder que o facto de terem aumentado as ocorrências pode ter explicação numa maior consciencialização da população. Mas isso não explica tudo. Há, de facto, um aumento das ocorrências registadas e há um aumento da violência dos actos e um aumento de homicídios.Sr. Deputado, a pergunta que vou fazer-lhe, se calhar, vai surpreendê-lo: se não fosse um crime de género — porque é um crime de género, é um crime de homens contra mulheres, no seu essencial —, se se tratasse de um crime em que os homens fossem as vítimas, não teriam já sido afectados mais meios, com maior celeridade, mais mecanismos, melhor legislação para combater este crime? Hoje de manhã, o Secretário de Estado Jorge Lacão esteve com o Ministro da Presidência na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e explicou que agora — agora!?» — vai ser estabelecido um plano. Agora, que estamos na recta final do mandato, é que estão a ser estabelecidos projectos-piloto para a aplicação de pulseiras electrónicas, esse mecanismo fundamental para salvaguardar a vida das vítimas, esse mecanismo que permite afastar, efectivamente, o agressor da vítima. E o que está previsto é que comece no 1.o trimestre de 2009, no fim do mandato! Isto é aceitável?! Além de mais, é a título experimental, Sr. Deputado.Pergunto: se as vítimas fossem essencialmente os homens, considera que os projectos aprovados pelo QREN estariam meses e meses à espera que o respectivo financiamento fosse aplicado?! Há muitas instituições, muitas associações, muitas ONG, cujos programas, acções, candidaturas, já foram aprovados e que continuam, há meses, à espera do respectivo financiamento!