-A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratórios Nacionais;-O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI;-Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articulaçõesentre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo;-A aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal estabelecido na matéria.A que se deverá acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, às diversasquestões que foram sendo levantadas pela Comunicação Social! Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintesesclarecimentos:A)Sobre a colheita de amostrasSegundo o PNPCI e a própria ASAE, é competência desta, o Plano Nacional de Colheita deAmostras (PNCA). Segundo a ASAE, “este Plano cuja gestão cabe por inteiro à ASAE/GTP,destina-se a verificar/salvaguardar que os géneros alimentícios existentes no mercado nãocolocam em risco a segurança e saúde humana”.1.Quando e quem (que órgão do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes decolheitas de amostras, substituindo técnicos da ASAE por técnicos da DGAV? Mas como é issofeito, se a tutela e gestão do PNCA é da competência exclusiva da ASAE, dependente e sob atutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, “despacho”, “circular”,“ordem de serviço”, ou outro, em que se formalizou tal decisão.2.Quando e como a DGAV assumiu a competência directa pelo PNCA? Qual foi a opinião (se foiconsultado) do Comité de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabeacompanhar a execução do PNPCI?3.Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeiaalimentar onde habitualmente eram feitas?4.Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pelaDGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas?5.Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que técnicos da DGAV) e quando foramfeitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012?Solicitava os relatórios correspondentes a essas colheitas.6.Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE – solicitavauma informação sobre o no de amostras colhidas por mês?7.No quadro da reestruturação orgânica do MAMAOT, quando estará reformulado e revisto oPNPCI para um novo período temporal?8.Em 2007 foram transferidos da então DGV vários técnicos para a ASAE/Ministério daEconomia. Qual é hoje o no de inspectores técnicos da DGAV e qual a sua distribuiçãogeográfica?  B)A análise das amostras e a situação dos laboratórios nacionais de referênciaO PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) é o resultado“de uma holding de três grandes Laboratórios: o Instituto Nacional de Investigação Agrária (LINIA), o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratório Nacional deInvestigação Veterinária (L-NIV), considerados para o efeito, laboratórios de referência.1.Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prevêque tal aconteça? Quais os laboratórios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essaincumbência do Estado Português? Quais os custos previstos com essas operações? Qual oresultado dessas análises? Qual o custo médio dessas análises comparados com os custosmédios dos laboratórios nacionais?2.Quais foram os laboratórios nacionais que não responderam às solicitações da ASAE e daDGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempoII SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original