I SÉRIE — NÚMERO 37 24 enorme dificuldade, principalmente na gestão dos recursos públicos, e que, naturalmente, faz sentido, fora desse contexto, fazer uma nova apreciação, à luz de uma realidade diferente. Assim sendo, tal como dissemos na Legislatura anterior, quando iniciativas semelhantes, à exceção da do PAN, foram apresentadas, do nosso ponto de vista, faz sentido fazer este debate, no Parlamento. As iniciativas, presume-se, não serão votadas, porque é necessário concluir o período de apreciação pública, e, concluído o período de apreciação pública, deve o Parlamento analisar o seu resultado e compatibilizar a eventual aprovação de uma nova solução legislativa com a lei-travão, designadamente no que diz respeito ao projeto de lei do PCP, que necessita de ponderar essa matéria. Assim, o nosso contributo será positivo, com a responsabilidade de quem teve de tomar medidas excecionais num momento excecional, mas também com a responsabilidade de quem tem sempre a preocupação de encontrar a melhor solução para a reparação da situação de trabalhadores, neste caso, da Administração Pública, que sofram este tipo de prejuízo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada Joana Mortágua deseja ainda usar da palavra, para uma intervenção. Tem 13 segundos para o efeito. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ter uma lei que reconhece a um trabalhador que tem um acidente no serviço o direito a uma indemnização e outra que diz que essa indemnização não pode ser paga, mais do que injusto, é uma perversidade do sistema democrático. Portanto, a minha última palavra é para os peticionários e para as pessoas que sofrem desta injustiça e que têm a solidariedade do Bloco de Esquerda. Depois de ouvir todas as bancadas, creio que podemos sair daqui com esperança e o Bloco de Esquerda tudo fará para que este projeto chegue até ao fim e que seja reposta justiça para os funcionários públicos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não havendo mais nenhuma inscrição, passamos ao ponto quatro da ordem do dia, que consta da discussão da Petição n.o 544/XIII/4.a (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos, juntamente com o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 51/XIV/1.a (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, 153/XIV/1.a (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.a (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que os objetivos da Lei n.o 27/2016, que criou uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e que estabeleceu a proibição do abate como forma de controlo da população, ainda não foram plenamente atingidos e há muito caminho a percorrer. Por isso, saudamos os peticionários por trazerem esta questão, possibilitando uma oportunidade de avançar nas soluções. Acompanhamos com atenção a evolução e o grau de execução desta nova política para os animais errantes, da qual muito nos orgulhamos, uma vez que a lei hoje vigente, aprovada por unanimidade, nesta Assembleia, resulta de um projeto de lei do PCP, trabalhado, depois, durante um ano, na especialidade.