que vigorou até ao final do mês de abril, como, posteriormente, ao abrigo das situações de calamidade, contingência e alerta, declaradas no período subsequente em função das condi-ções de risco associadas à emergência sanitária.A restrição da circulação em vias e espaços públicos, a proibição de deslocações para o estrangeiro, o encerramento de determinados estabelecimentos e atividades económicas, assim como – e já fora da vigência da declaração de estado de emergência –, a imposição de regras de confinamento obrigatório ou recolhimento domiciliário, do uso de máscara, as restrições horárias no acesso a estabelecimentos de restauração, a exigência de apresentação de certificado digital de vacinação ou teste negativo à COVID-19 para determinados fins, a tes-tagem em contexto laboral e a possibilidade de controlo da temperatura corporal no acesso a certos locais foram algumas das medidas mais visadas, nem sempre fáceis de compreender pelos destinatários.No entanto, sem se questionar que na emergência administrativa estão autorizadas, sem-pre a título extraordinário, medidas menos gravosas que as adotadas sob o regime da emer-gência constitucional, por um lado, e feito um juízo de ponderação, em abstrato, dos diversos interesses em confronto, por outro, não se concluiu pela ilegitimidade das soluções em con-creto contestadas ou pela sua desproporcionalidade face ao objetivo de salvaguarda da saúde pública.Além do carácter excecional e temporário, bem como da suscetibilidade da sua reavaliação, as medidas em causa apresentaram-se sustentadas em saber técnico especializado, validado pelo órgãos e autoridades públicas competentes, à luz do conhecimento científico disponível, pelo que nenhum juízo neste campo específico competia à Provedora de Justiça.Fosse distinta a conclusão, ainda assim, entendeu-se que a via da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas, as mais das vezes solicitada, não seria o caminho adequado para alcançar, em tempo útil, o efeito desejado pelos queixosos, perante soluções adotadas com um horizonte temporal em princípio limitado, estando sempre a par disso dis-ponibilizados os meios ordinários de impugnação.Ainda nesta temática e no plano regional, as medidas assumidas na Região Autónoma da Madeira por força da Resolução do Conselho do Governo n.o 1208/2021, de 18 de novembro, aca-baram por refletir-se igualmente em queixas recebidas, motivando diálogo com a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil.Com efeito, preocupou a determinação feita pelo Governo Regional quanto ao uso obri-gatório de máscara em espaços abertos, interferindo com a liberdade de circulação na via pública e sendo inexistente, à data da publicação daquele Resolução, credencial legislativa bastante. Superada, entretanto, essa dificuldade pela publicação da Lei n.o 88/2021, de 15 de dezembro, importou ainda assinalar os termos da repartição de competências entre Governo Regional e autoridade de saúde, isto no quadro da previsão da medida de isolamento profilá-tico para viajantes entrados na Região. Por último e no plano da técnica de conformação das medidas em causa, foi feita notar a necessidade de maior clareza na distinção entre meras recomendações e normas preceptivas. Em resposta, foi dada garantia da autonomia técnica das autoridades de saúde regionais, nos termos da lei, bem como do empenho do Governo Regional na produção normativa em linguagem clara, concisa e acessível.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________133