22 DE JULHO DE 2022 19 3 –  Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm o dever de: a) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de saúde mental; b) Observar as regras sobre organização, funcionamento e utilização dos serviços de saúde mental e demais entidades prestadoras de cuidados de saúde mental a que recorram. Artigo 8.o Direitos e deveres em especial 1 –  Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde, as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm direito a: a) Não ser submetidas a medidas coercivas, incluindo isolamento e meios de contenção físicos ou químicos, exceto nos termos previstos na presente lei; b) Não ser submetidas a eletroconvulsivoterapia ou a estimulação magnética transcraniana, sem o seu consentimento escrito, exceto nos termos previstos na presente lei; c) Não ser submetidas a intervenções psicocirúrgicas sem o seu consentimento escrito e parecer escrito favorável de dois psiquiatras e de um neurocirurgião designados pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental. 2 –  As pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental a quem seja aplicada pena, medida de segurança ou medida de coação mantêm a titularidade dos direitos previstos no número anterior. 3 –  Em processo de tratamento involuntário, o requerido tem, em especial, o direito de: a) Ser informado dos direitos que lhe assistem;b) Participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre;c) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afete;d) Ser assistido por defensor ou mandatário constituído em todos os atos processuais em que participar e ainda nos atos processuais que diretamente lhe digam respeito e em que não esteja presente;e) Oferecer provas e requerer as diligências que se lhe afigurem necessárias;f) Ser acompanhado por intérprete idóneo, por si escolhido ou nomeado, sempre que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa;g) Ser acompanhado por intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, por si escolhido ou nomeado, quando seja surdo ou deficiente auditivo;h) Responder por escrito a perguntas formuladas oralmente ou ser acompanhado por intérprete idóneo, por si escolhido ou nomeado, quando seja mudo;i) Indicar pessoa de confiança, para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo seguinte.4 –  A pessoa em tratamento involuntário tem, em especial, o direito de: a) Ser informada e, sempre que necessário, esclarecida sobre os direitos que lhe assistem;b) Ser esclarecida sobre os motivos do tratamento involuntário;c) Participar, na medida da sua capacidade, na elaboração e execução do respetivo plano de cuidados e ser ativamente envolvida nas decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico;d) Ser assistida por defensor ou mandatário constituído, podendo comunicar em privado com este;e) Participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvida por teleconferência a partir da unidade de internamento