26 DE OUTUBRO DE 2018 39 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1869/XIII/4.a REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT Em dezembro de 2013, o Governo do PSD/CDS concluiu a primeira fase da privatização dos CTT, numa altura em que os portugueses já tinham assistido a um período que podemos designar por «processo prévio de privatização», com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados. Com efeito, tal como sucedeu com outros processos idênticos de entrega de importantes empresas aos privados, o processo de privatização dos CTT foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí. Mais uma vez, aquilo que interessava era, exclusivamente, preparar a privatização. Depois, e dando sequência às exigências da agenda do neoliberalismo, que continua a assentar na ideia ou no princípio de privatizar, principalmente nos sectores que se mostram mais capazes de gerar lucros garantidos e, se possível, a preços de saldo, o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu, em 2014, proceder à venda da participação do Estado nos CTT, ou seja, os restantes 31,5% que o Estado então detinha nesta importante empresa, que foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado. De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo anterior, resultam desde já, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos. Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado porque, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o país deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. Por outro lado, com a decisão de privatizar os CTT, o Governo anterior acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um serviço público, como se tem estado a verificar dia após dia. E isto sucede quando os serviços públicos estão pensados, exatamente, para não ficarem sujeitos à lógica dos lucros privados e à mercê das “necessidades” da distribuição de dividendos pelos acionistas. Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional, não se estranhando, por isso, que os CTT representem uma das marcas emblemáticas do nosso país. Ora, quase cinco anos depois da privatização desta importante empresa e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, porque isso não resolverá rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT. A verdade é que, após estes quase cinco anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, o que contraria o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores. Os exemplos desta situação são muitos: encerraram centenas de estações e postos, e muitos destes encerramentos aconteceram sem aviso prévio (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma