742	II SÉRIE - NÚMERO 25-RCOra, transpor isso para a Constituição não é, apesar de tudo, tão pouco importante. Será extremamente relevante num contexto em que se assiste à multiplicação de estabelecimentos de ensino de carácter privado.Em segundo lugar, peço especificação em relação a uma observação que o Sr. Presidente fez acerca do alcance do actual texto do n.o 1 do artigo 75.° De facto, creio que seria verdadeiramente inconstitucional uma política que, no presente contexto e face a este quadro, sustasse a criação de estabelecimentos de ensino público, impulsionando simultaneamente e financiando, quiçá, a criação de escolas privadas ou cooperativas para cobrir necessidades das populações. Creio que as considerações que o Sr. Presidente expendeu hoje não desmentem isto mesmo que estou a afirmar, ou seja, que seria inconstitucional uma política de malthusianismo e de contenção artificial da expansão da rede pública...O Sr. Presidente: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) e o sector público não tem de cobrir essa mancha.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Estado na definição da rede publica de estabelecimentos de ensino deve ter naturalmente em conta prioridades geográficas em função de carências, volumes de procura, etc., etc. Isto não é o mesmo que sustentar a suspensão da edificação da rede pública mesmo quando haja critérios que a justifiquem, porque se quer (como quer o Governo!) o florescimento e a expansão do ensino privado.O Sr. Presidente: - O que faz confusão aos proponentes destas alterações é a expressão final do n.o 1 do artigo 75.° na sua versão inicial, ou seja, "as necessidades de toda a população",O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Mas isso assenta claramente num equívoco.O Sr. Presidente: - Temos, então, para discussão o artigo 76.o, que respeita ao regime de acesso à universidade. Há neste preceito uma velha expressão que cria uma discriminação positiva a favor da entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores na universidade.O CDS pretende excluir a referencia à entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores na universidade com base na proposta de eliminação da parte final do n.° 1 do artigo 76.oO PSD deseja igualmente suprimir essa expressão, mas propõe a substituição dessa expressão por "o regime de acesso à universidade deve favorecer a democratização do sistema de ensino, garantindo a igualdade de oportunidades", coincidindo na parte restante com o teor actual do articulado.O PRD propõe a alteração da parte final do n.o 1 por "e visar a eliminação dos efeitos discriminatórios decorrentes de desigualdades económicas, sociais e regionais, proporcionando igualdade de oportunidades".Pergunto se o PSD deseja pronunciar-se sobre a sua proposta de alteração do n.o 1 do artigo 76.oPausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, o projecto apresentado pelo PSD mantém no n.° 2 e altera no n.° 1 o seguinte: elimina a expressão "estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores" e introduz as expressões "favorecer a democratização do sistema de ensino" e "garantindo a igualdade de oportunidades". A supressão desta expressão deve-se fundamentalmente a duas razões ou, melhor, a uma razão que tem em conta dois sentidos possíveis da inserção desta formulação na Constituição. De facto, ou o sentido é garantir a igualdade de oportunidades no acesso à universidade, e isso está garantido no artigo 74.°, nomeadamente no seu n.° 1, ou então pretende-se mais do que isso, ou seja, deseja-se consignar na Constituição uma forma de discriminação positiva, tendo em conta no acesso à universidade o estatuto social de quem o pretende.Ora, parece-nos que a Constituição tem outros mecanismos de garantia da igualdade sem que, necessariamente, esses mesmos passem pela subversão do sentido fundamental do direito ao ensino e do próprio critério da capacidade, também já ele indicado no artigo 74.o Este preceito tem como critérios de asseguramento do direito ao ensino o previsto na sua alínea d) do n.9 3, que é do seguinte teorGarantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística.Parece-nos que o direito fundamental do ensino tem de obedecer necessariamente a critérios que não sejam, tal como está consagrado no artigo 74.o, os da capacidade e do próprio nível do ensino.Entendemos que esta formulação de discriminação ao contrário acabará por não fazer sentido, quer face àquilo que se pretende assegurar, designadamente por via da consagração da autonomia universitária no n.o 2, quer face a outros esquemas de criação de uma igualdade real que não colidam e não venham bulir com aquilo que o artigo 76.° pretende garantir. Poder-se-iam colocar outras questões, como seja a de saber como conciliar esta exigência com a própria autonomia universitária ou como consigná-la com um sentido dessa autonomia, na medida em que ela constitui um círculo institucional que gira em torno da protecção do direito ao ensino no sentido de uma prerrogativa com qualidade, obedecendo a critérios de igualdade de oportunidades, mas também de qualidade, que o artigo 76.° não poderá sonegar depois de terem sido admitidas as fórmulas contidas no artigo 75.o Relativamente ao n.o 2 do artigo 76.° o PSD mantém a sua actual redacção.Finalmente, quero acrescentar o seguinte: para que não haja problemas de entendimento da nossa proposta de eliminação da expressão, contida no n.o 1 do artigo 76.°, "estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores", consagramos mais uma vez - e digo "mais uma vez" por acrescentamento ao que já está referido no n.o 1 do artigo 74.o - as expressões "favorecer a democratização do sistema de ensino" e "garantindo a igualdade de oportunidades".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, começaríamos por intervir nos precisos termos em que há pouco iniciou a sua alocução o Sr. Deputado António Vitorino. Pensamos que o artigo 76.9 é um dos tais preceitos da Constituição que, como se encontra redigido, está bem.