21 DE DEZEMBRO DE 1995211Os critérios de distribuição pelas regiões do valor global a transferir pelo Estado levam em linha de conta elementos objectivos, como a área e o número de habitantes, o quadro de competencias previsível das regiões e indicadores de desenvolvimento de cada região aferidos através da taxa de mortalidade infantil.Prevêem-se, igualmente, neste projecto de lei mecanismos de transferências de serviço e pessoal da administração central para as regiões no âmbito das competências a assumir por esta.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1° Autonomia financeira da região1 — As regiões administrativas têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das regiões administrativas é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo a forma e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a sua democraticidade e autonomia.3 — O regime de autonomia financeira das regiões assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividade e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às regiões;d) Gerir o património regional.Artigo 2.° Princípios orçamentais/ — Os orçamentos das regiões administrativas respeitam os princípios de anualidade, unidade, universalidade, consignação, não especificação e não compensação.2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo duas revisões orçamentais.Artigo 3.° Deliberações nulas1 — São nulas as deliberações dos órgãos regionais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.2 — Respondem perante os contribuintes pelas receitas cobradas ao abrigo das deliberações previstas no número anterior as respectivas regiões e solidariamente com elas os membros dos seus órgãos que tenham votado favoravelmente.'Artigo 4.°Receitas das regiões administrativasConstituem receitas das regiões administrativas:a) Uma participação nas receitas gerais do Estado, fixada no Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte;b) O produto de cobrança de taxas por serviços prestados pela região;c) O produto de multas fixadas por lei, regulamento ou postura a favor da região administrativa;d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços pertencentes ou administrados pela região administrativa ou por ela dados em concessão;e) O produto de heranças, legados e doações e outras liberalidades feitas a favor das regiões;f) O produto da alienação de bens;g) O produto de empréstimos contraídos pelas regiões junto de instituições públicas de crédito;h) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 5.° Participação nas receitas do Estado1 — A participação das regiões administrativas nas receitas gerais do Estado a que se refere a alínea a) do artigo anterior é fixada num valor correspondente a 12,5 % do total da previsão de IRS e IRC a cobrar.2 — A fórmula de cálculo estabelecida no n.° 1 será revista sempre que tal resultar da transferência de atribuições e competências para as regiões ou de evolução anormal das despesas.3 — O montante que cabe a cada região administrativa é posto pelo Tesouro à ordem da respectiva junta regional, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 6.°Critérios dc distribuiçãoAs verbas a transferir do Orçamento do Estado para as regiões administrativas serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:  *a) 10% igual para todas as regiões;b) 35 % na razão directa do número de habitantes;c) 25 % na razão directa da área;d) 15% na razão inversa da taxa de mortalidade infantil;e) 7,5 % na razão directa da população residente com idade inferior a 18 anos;f) 7,5 % na razão directa da população residente com idade superior a 64 anos.Artigo 7.° Novas atribuições e competências1 — Quando por lei forem conferidas às regiões administrativas novas competências, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessário para o seu exercício.2 — A verba global será distribuída pelas regiões administrativas tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada uma das novas competências.3 — As receitas recebidas pelas regiões por força dos números anteriores são destinadas, nos dois primeiros anos, ao exercício das respectivas competências, devendo ser inscritas nos seus orçamentos as dotações de despesa dos ✓ montantes correspondentes.4 — Nos dois anos de transição, a verba global a transferir para as regiões discriminará a verba destinada ao exercício das novas competências.