2 DE JUHNO DE 2016 37 para a preservar em adequadas condições, não existindo qualquer degradação relevante das obras, conforme atestam os relatórios. Dito isto, pugnamos para que o futuro desta coleção seja usufruído pelos portugueses e enriqueça o património artístico nacional. Seria esse o epílogo perfeito para um episódio mais que imperfeito na história financeira recente do nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos de hoje que consiste na discussão dos projetos de lei n.os181/XIII (1.a) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN), 217/XIII (1.a) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE) e 251/XIII (1.a) — Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Cidadãs: Debatemos hoje os direitos das crianças. Não está aqui em causa a concordância ou não com a indústria tauromáquica mas tão-somente perceber se o trabalho de menores nesta indústria viola os direitos das crianças e contraria o disposto no Código do Trabalho que refere que «Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico e moral dos menores são proibidos (...)». E, neste caso, estamos convictos de que sim. Esta é também a convicção das entidades que tutelam os direitos das crianças e jovens e que, muito convenientemente ou, melhor, vergonhosamente, foram ignoradas aquando da discussão da atual lei, cuja alteração hoje se propõe. Queremos proteger o superior interesse das crianças ou da indústria tauromáquica? Entre outras, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões defende que, tendo a legislação fixado a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, então, também só deveriam participar neste tipo de atividades indivíduos cuja escolaridade obrigatória esteja já cumprida, o que aos 16 anos não acontece. O Comité dos Direitos da Criança da ONU recomendou ao Governo português a proibição de participação de crianças em touradas, enquanto participantes ou espectadoras. Espero que cada um dos Deputados que não votar favoravelmente este projeto de lei tenha consciência de que também é responsável se um menor morrer ou ficar gravemente ferido a exercer uma atividade que é incontestavelmente perigosa, já que, certamente, não será responsabilidade nem do menor, nem do touro. Protestos do PSD e do CDS-PP. As maiores atrocidades da História foram cometidas sob a égide da lei. O facto da indústria tauromáquica ser legal não quer dizer que sujeitar menores a esta atividade violenta seja adequado, justo ou legítimo. Se assim fosse não haveria evolução. A não aprovação do presente projeto de lei revela desconsideração total pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento sadio, livre de perigo e que lhes permita crescer para serem adultos que respeitem a dignidade de todos os seres. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.