10 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 20093. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]: Nota: Neste ponto optámos por relevar alguns dos elementos constantes da nota técnica, atendendo à sua relevância e interesse.a) Enquadramento legal nacional e antecedentes O projecto de lei pretende criar o Conselho Nacional do Turismo como um órgão de natureza consultiva, representativo do sector do turismo que funcionará como um fórum de reflexão e debate das propostas de medidas governamentais com impacto no sector. Poderá, em certos casos, apresentar propostas de medidas legislativas ou de outra natureza. É presidido pelo membro do Governo que tutela a área do turismo e funciona na sua dependência directa o que lhe assegura os meios de funcionamento. O Ministério da Economia e da Inovação (MEI), é o departamento governamental que tem por missão, de entre outras, conceber, executar e avaliar as políticas dirigidas à actividade do turismo.Na prossecução da sua missão e na decorrência do disposto na respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, o Ministério da Economia e da Inovação, cria, nos termos do artigo 5.o, uma única estrutura pública dirigida à promoção do desenvolvimento turístico nacional de forma sustentada que é o Instituto do Turismo de Portugal. O Instituto do Turismo de Portugal, abreviadamente designado por Turismo de Portugal, IP, é um instituto público de regime especial integrado na administração indirecta do Estado, dotado de capacidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.Exerce a sua actividade sob a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do turismo, apoiando-o na definição, enquadramento normativo e execução da política nacional e comunitária aplicável ao sector.Tem por missão o apoio ao investimento no sector do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico.O Turismo de Portugal, IP, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 141/2007, de 27 de Abril e pelos respectivos estatutos aprovados pela Portaria n.o 539/2007, de 30 de Abril.A par deste organismo público central e único, e com o objectivo de satisfazer a necessidade de cooperação e suporte regional na implementação da política de turismo de forma descentralizada, o DecretoLei n.o 67/2008, de 10 de Abril veio instituir o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo. Define, ainda, o quadro de interlocutores para o desenvolvimento do turismo regional no território nacional continental.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.Espanha O Conselho Espanhol de Turismo é um órgão colegial de natureza consultiva que funciona na dependência do Ministério da Indústria, Turismo e Comércio através da Secretaria de Estado do Turismo. Tem por missão proporcionar o diálogo, a participação e a colaboração entre as administrações e instituições públicas que tutelam a área do turismo e os sectores empresariais relacionados com os assuntos turísticos, de forma a impulsionar a cooperação e coordenação entre a iniciativa privada e a pública neste sector.É composto pelo Ministro da Indústria, Turismo e Comércio, que preside e o Secretário de Estado do Turismo que é vice-presidente, pelos representantes das comunidades autónomas, representantes da administração local, representantes do sector empresarial, representantes das Câmaras de Comércio, Indústria e Navegação e representantes das organizações sindicais.O Conselho Espanhol de Turismo é um dos órgãos que integra a Secretaria de Estado do Turismo, nos termos do artigo 2.o da nova lei que estrutura a orgânica do Ministério da Indústria, Turismo e Comércio,