II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM), que tendo em vista o objetivo de assegurar o aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da crise sanitária provocada pela COVID-19, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, é uma iniciativa legislativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa foi aprovada, por resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 30 junho de 2020. Deu entrada na Assembleia da República a 9 de julho de 2020 e foi admitida a 14 de julho de 2020, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 23 de julho de 2020. Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Não tendo sido enviado qualquer parecer ou contributo, a proposta de lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Apesar de propor um aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação (com majoração para famílias numerosas), ao prever no artigo 3.o da proposta que o diploma «entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação», a iniciativa assegura o respeito pelo limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR. 2. Objeto e motivação A presente iniciativa visa assegurar, no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), um aumento da dedução à coleta relativa às despesas efetuadas com formação e educação, uma majoração para os agregados familiares que tenham a seu cargo dois ou mais dependentes e a inclusão da compra de equipamentos informáticos, utilizados na formação e educação de membro do agregado familiar, no âmbito das despesas elegíveis para esta categoria de dedução. De acordo com o proponente, esta iniciativa é justificada pelo acréscimo dos encargos das famílias causado pela aquisição de equipamentos informáticos de modo a garantir a adaptação dos seus dependentes à redefinição do processo educativo, ditada pelo encerramento das escolas, ocorrido devido à crise sanitária provocada pela COVID-19. Com este fundamento e o sentido anteriormente referido a Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM), propõe a alteração do artigo 78.o-D do por Código do IRS. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica, anexa ao presente parecer, apresenta uma análise pormenorizada do enquadramento legal da Proposta de Lei em apreço. Destacam-se, contudo, os seguintes elementos: O IRS foi uma das tipologias de imposto criadas aquando da remodelação do regime de tributação do rendimento para efeitos da criação de um carácter único e progressivo do imposto sobre o rendimento pessoal,