II SÉRIE-A — NÚMERO 47 34 9 - Avaliação dos resultados pós-transplantação; 10 - Promover um sistema comum de acreditação de programas de dádiva/colheita e transplantação de órgãos. A Diretiva 2010/53/EU do PE e do Conselho, de 7 de junho de 2010 e ora transposta para a ordem jurídica interna portuguesa, vem completar o acervo de iniciativas já em vigor na União Europeia: – A Diretiva 2002/98/CE, de 27 de janeiro de 2003, relativa à qualidade e segurança do sangue humano e seus componentes; – A Diretiva 2004/23/CE do PE e do Conselho, de 31 de março, sobre colheita, transplante de órgãos e tecidos de origem humana. A Diretiva 2010/53/EU complementa estes normativos determinando que os Estados-Membros devem assegurar as seguintes obrigações:  Designar autoridades nacionais competentes para assegurar o cumprimento das exigências estabelecidas na Diretiva relativamente a cada uma das etapas do processo, tendo em conta, nomeadamente, as funções que lhes são atribuídas no quadro do artigo17.o [artigo 5.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)];  Estabelecer um regime para a qualidade e a segurança dos órgãos que abranja todas as etapas do processo, desde a dádiva à transplantação ou eliminação, de acordo com os procedimentos operacionais e as regras fixadas na diretiva, que concernem no essencial à existência, condições de autorização e funcionamento de organismos de colheita e centros de transplantação, à caracterização dos órgãos e dos dadores, à colheita e condições de transporte de órgãos, à qualificação dos profissionais de saúde envolvidos no processo, bem como aos sistemas de rastreabilidade dos órgãos e de notificação e de gestão de reações e incidentes adversos graves [artigo 9.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)];  Assegurar o respeito pelos princípios da dádiva voluntária e não remunerada, relativamente à dádiva de órgãos, por dadores vivos ou dadores post mortem, estando contudo prevista a concessão de uma compensação para cobrir as despesas e a perda de rendimentos relacionadas com a dadiva [artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)];  Garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de consentimento estabelecidos a nível nacional para as dádivas, de não divulgação da necessidade ou disponibilidade de órgãos, da garantia de que a colheita de órgãos se processe sem fins lucrativos, bem como a aplicação das disposições da Diretiva 95/46/CE1, relativamente à proteção dos dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados [artigos 16.o, 17.o e 18.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)];  Fazer cumprir as exigências estabelecidas na Diretiva relativamente à qualidade e aspetos relacionados com a segurança do dador vivo [artigo 17.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)].  A implementação de uma rede de autoridades competentes destinada ao intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida no que respeita à sua aplicação, disposições a aplicar relativamente ao intercâmbio de órgãos com países terceiros e à celebração de acordos com organizações europeias de intercâmbio de órgãos e determina que os Estados-membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições nacionais de transposição [artigos 19.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o da Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a)]. Cumpre, ainda, fazer referência à recente Diretiva de Execução 2012/25/EU, da Comissão, de 9 de outubro, que, nos termos do disposto no artigo 29 da Diretiva 2010/53/EU, estabelece procedimentos de informação para intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação, nomeadamente no que se refere a: – Informações sobre a caracterização de dadores de órgãos;                                                           1 Versão consolidada em 20.11.2003 da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.