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Em primeiro lugar, quando V. Ex.a se refere ao passado e afirma que o sistema de preferência do trespasse acabará por introduzir alguma fonte de equilíbrio, isto aplica-se aos comerciantes individuais e não às sociedades, porque hoje, como V. Ex.a sabe, uma das formas de fugir ao trespasse é através da compra das quotas. Portanto, o inquilino continua o mesmo, embora, na realidade, as pessoas físicas sejam diferentes, porque são as que compraram as quotas. Mas o inquilino, enquanto sociedade, continuou a ser o mesmo, perpetuando, nas suas palavras, o contrato.
Também sabemos que hoje o empresário em nome individual está quase a desaparecer e que as pequenas sociedades são mais fáceis de se constituir! Ninguém se abalança a entrar no comércio, indústria ou a exercer profissões liberais a não ser através de associações, de sociedades de advogados, de clínicas médicas, etc.
Em segundo lugar, põe-se a questão do prazo de duração do contrato. V. Ex.a referiu que esse prazo era de cinco anos, mas há dúvidas, já que a autorização legislativa não esclarece se pode ou não ser fixado um prazo inferior; há quem diga que haverá lugar a cláusulas especiais quando se ultrapasse esses cinco anos!
De qualquer forma, era preciso prever algo que garantisse a posição dos arrendatários contra os abusos dos senhorios, como já foi referido pelo Sr Deputado Luís Filipe Madeira. Porque veja' um senhorio pode fixar um prazo de cinco anos para a duração do contrato e, passados esses anos, dizer que acabou o contrato e que quer duplicar a renda; se o arrendatário quiser pagar esse valor, fica, senão vai embora, porque o senhorio tem quem lhe pague três vezes mais! Ou, então, deixa a casa fechada até que lhe apareça um inquilino que lhe pague três vezes mais do que o anterior.
O Sr. Deputado referiu que, hoje em dia. aparecem muitas casas para arrendar, mas quem é que lhe disse que isso é bom e não mau sinal? Talvez existam muitas, porque, realmente, não há quem as queira, pela renda que o senhorio está a pedir!
De modo que, repito, para evitar abusos, e preciso prever algo para proteger a posição do inquilino, para que, ao fim de cinco anos, não seja obrigado, pelo senhorio, a ter de mudar a sua loja, o seu estabelecimento. E V. Ex.a sabe o que representa, para um comerciante, para quem exerça uma profissão liberal ou para quem quer que seja, ter de mudar, ao fim de cinco anos, para uma nova instalação, quando já se habituou...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais dois minutos e termino, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de perguntar a V. Ex.a o seguinte: a alínea c) da presente proposta de lei, relativa à realização de obras, dá o direito potestativo ao arrendatário de fazer obras, mesmo contra a vontade do senhorio? Claro que estou a partir do princípio de que as obras serão por conta do arrendatário! Mas pergunto: ele poderá fazer as obras mesmo contra a vontade do senhorio ou terá de haver, necessariamente, uma autorização, por escrito, do senhorio?
A exigência legal dessa autorização é uma garantia para o senhorio de que o seu prédio não será estragado, no seu interior, por motivo de obras, mesmo quando realizadas à custa do arrendatário. Há, por isso, aqui um novo buraco, já que a autorização legislativa nada diz acerca da necessidade ou não de autorização do senhorio para a realização de obras pelo inquilino.
2454 I SÉRIE-NÚMERO 75de lei foi escrita por um «pato bravo», sem querer ofender o Sr. Secretário de Estado da Habitação! De facto, apenas se devia escrever que as alterações serão introduzidas, como se faz noutros diplomas, nos lugares próprios do diploma actualmente em vigor. Estas rebuscadas três linhas parecem ser escritas por um advogado estagiário que, querendo mostrar uma nova linguagem elaborada e jurídica, só vem perturbar a autorização legislativa, para além de criar um certo receio de que juristas como ele possam estragar, efectivamente, a lei.
Estas são as dúvidas que lhe deixo e que, realmente, gostaria de ver explicitadas, porque não tive tempo de as colocar ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e nem o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de responder a todas as perguntas que lhe coloquei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que fizeram o favor de me pedirem esclarecimentos a atenção com que me ouviram e as palavras que me dirigiram.
Não procurei ir tão longe que me chamassem de «avisado», mas tentei dar uma opinião muito pessoal, porque, e já agora aproveito para o dizer, não tenho conhecimento de mais nada senão do texto da proposta de autorização legislativa. Tudo o que disse foi dentro daquilo que sinto que deve ser, de tal modo que, quando ouvi a declaração do Sr. Secretário de Estado, acrescentei que o Governo confirmava aqui que as inovações legislativas seriam apenas aplicáveis a contratos futuros. Disso não tinha a certeza, porque, reconheço, do texto da proposta isso não resulta claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está na exposição de motivos!O Orador: - Mas, já agora, a esse respeito, quero referir o seguinte: repeti, continuadamente, que estas alterações se destinavam a contratos futuros e tive o cuidado intencional de, no final, dizer que o voto do Grupo Parlamentar do PSD é no sentido de que se aplique apenas a contratos futuros. E porquê, Srs. Deputados? Porque as actas do que aqui se passou são contributos fundamentais para a interpretação do decreto-lei que surgirá em seguida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!O Sr. Luís Filipe Madeira (PCP): - Tem razão! O Governo não merece confiança!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, julgo que a Câmara pode estar tranquila, desde logo, porque o Sr. Secretário de Estado declarou aqui que é só para os contratos futuros...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A interpretação tem de ter um mínimo de correspondência na letra da lei!O Orador: - Repito: o Sr. Secretário de Estado da Habitação declarou aqui que é para os contratos futuros e o Sr. Secretário de Estado, quer pessoalmente, quer institucionalmente, merece-nos toda a confiança.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas, à cautela, pôs aí uma no ti nhã!O Orador: - Mas, porque também somos um órgão de soberania responsável, quis fazer a declaração que repeti.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira aconselhou de uma forma indirecta, ou quase directa, que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e nomeadamente o Governo, que tem aqui um apoio maioritário, entrassem numa alteração profunda, rompessem com uma legislação que está, eventualmente, desactualizada e alterassem todo o esquema ou todo o figurino do arrendamento urbano.
Sr. Deputado, o PSD não é um partido revolucionário.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS). - Mas é reformista!O Orador: - Somos reformistas! Entendemos que os institutos e a legislação se alteram gradualmente e, no fundo, é o que estamos a fazer! E de uma forma indirecta, como tive oportunidade de referir na minha intervenção, tudo vai ser tocado. Os arrendamentos futuros passam a ser outros e, através da «janela» ou «porta» do trespasse, o novo regime vai chegar aos locais que hoje estão arrendados.
Surpreendo-me com a vossa perplexidade perante a alínea d) do artigo 2.o da proposta de autorização legislativa, principalmente porque conheço a vossa qualidade quer de leitores, quer de juristas. Reconheço que ela não será um exemplo de clareza, mas...Vozes do PS: - Ah, bom!O Orador: - ... também não será esse cúmulo de negritude!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é um aleijão!O Orador: - Não é tão escura como dizem, embora também não seja tão clara que nos faça doer a vista!
Ora, quando se refere que se procura a adaptação técnico-legislativa necessária à coerência e harmonização sistemática da legislação de arrendamento,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Respire um bocadinho!O Orador: - ... e agora vou fazer a minha interpretação, que não é autêntica, pretende-se apenas o seguinte: criar um bloco coerente de todo o arrendamento urbano, com princípios comuns que sejam dirigidos ao arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Com estas alterações, procura-se introduzir alguns «toques» nesse sentido. É assim que interpreto a alínea d)...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É uma interpretação como outra qualquer!O Orador: - ... e julgo que é o modo esforçado - para responder a vossa perplexidade - com que posso contribuir.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Bom esforço!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Vara referiu que este prazo de seis meses era demasiado. Ora, o prazo de seis meses da autorização legislação, como é evidente, não o prazo de seis meses do arrendamento urbano.
No entanto, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de olhar para a proposta, verá que ela tem a data de 16 Março e, portanto, os seis meses terminavam precisamente em Outubro, no fim da legislatura.
12 DE MAIO DE 1995 2455O Sr. Armando Vara (PS): - Mesmo assim!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Vocês contavam com eleições antecipadas!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não esteja preocupado, porque o Governo - e dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado da Habitação - é capaz de aceitar um prazo de 9t) dias. Se acha que o prazo é demasiado...
É certo que as actas não registam os sinais de cabeça, mas o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer um sinal muito claro de que aceita o prazo de 90 dias para pôr cá fora a legislação respectiva. Julgo que será essa a descodificação do seu sinal de cabeça...O Sr. Carlos Pinto (PSD): - E já temos o voto a favor do PS!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, na verdade, o arrendamento é um instituto fundamentalmente político e quando entramos no arrendamento para habitação e nos referimos a pequenos estabelecimentos ou a pequenas indústrias, no domínio do arrendamento não habitacional, não é apenas político é também social.
Portanto, trata-se de um instituto que tem de ser tocado e tratado com pinças e, como disse há pouco, no âmbito de um partido reformista, merece um cuidado espraiai, porque, além de reformistas, somos também personalistas e, como tal, as pessoas que estão em «jogo» merecem-mos respeito e cuidado.
O Sr. Deputado diz que o prazo de cinco anos põe em risco os locatários, mas tem de entender que tudo isto representa uma nova perspectiva de arrendamento. A proposta de autorização legislativa pretende introduzir na área deste instituto a liberdade de contratação e, foi isso, quando for estabelecido num contrato o prazo de cinco anos é porque senhorio e arrendatário estão de acordo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O arrendatário pode ter de estar de acordo! Pode não ter outra hipótese!O Orador: - Temos dezenas de anos de habituação a um contrato de arrendamento a que os técnicos chamam de vinculístico, ou seja, tudo é obrigatório. E nesta momento talvez nos custe alterar este esquema de raciocínio, mas a proposta de autorização legislativa pretende inserir este contrato, embora não totalmente, na área da liberdade de contratação.
Julgo que já me excedi muito no tempo, pelo que agradeço ao Sr. Presidente a sua condescendência, mas resta-me referir a questão das obras. Julgo - e digo julgo, porque não conheço o texto, se é que existe texto - que as obras a que se refere a proposta de autorização legislativa serão apenas as de conservação e de reparação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não está cá nada!O Orador: - Reconheço que não está, Sr. Deputado, mas em relação a todas as outras concordo absolutamente consigo e entendo que precisam de autorização do senhorio. As obras que não necessitarão dessa autorização são as de conservação e reparação.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD. Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, prometeu ser a sedimentação e a estabilização do regime relativo aos arrendamentos urbanos, habitacionais ou não. Já então se prometia isso!
Vimos que se tratou apenas de uma vã promessa. De facto, o diploma representou, como o assinalámos na altura, mais uma incursão no desmantelamento dos contornos do contrato de arrendamento, marcado décadas e décadas, e bem - o Sr. Deputado Correia Afonso ignora encíclicas papais que referem até a função social de certa propriedade e considera isso imoral -, pela função social da propriedade que era colocada no mercado. Função social essa que marcaria o contrato de arrendamento com o interesse público que, à celebração do mesmo, deve presidir, para grande desgosto dos tratadistas de Direito Civil que não se cansavam, como o Sr. Deputado Correia Afonso faz, de louvar as virtudes da liberdade contratual, ainda que para alguns contraentes se tratasse apenas de uma liberdade meramente formal.
Mas depois daquela passada dada em 1990, na sequência, aliás, de investidas anteriores, permito-me lembrar ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e ao Sr. Deputado Correia Afonso que já não é só aquele decreto-lei que trata do arrendamento urbano, porque, em 1993, houve outra arremetida ao arrendamento urbano, agora o habitacional. Tratou-se, como disse o Sr. Deputado Correia Afonso, num acto falhado, da tal alteração gradual, da «janela» que se vai abrindo a pouco e pouco e que, depois disto, se abrirá, porventura, para que o ladrão possa entrar mais facilmente - o ladrão, evidentemente, é uma figura de retórica.
A estabilidade prometida na área do arrendamento, afinal, fora um engano. Em 1990, o Governo terá pensado: «a fruta não está ainda madura para o que quero». E daí mais um intervalo de tempo para novos entorses na lei.
Estamos agora perante um novo assédio a que se seguiriam outros, se esta política, que coloca em aflições inquilinos e, simultaneamente, não protege os pequenos proprietários, não estivesse já irremediavelmente condenada e até mesmo com a morte aprazada.
A autorização legislativa que hoje se nos apresenta é propositadamente, e digo-o propositadamente, vaga, ambígua, incerta e não respeita as imposições constitucionais no que concerne às autorizações legislativas. O Sr, Deputado reconheceu isso na sua intervenção e nas respostas que deu, mas tentou que tal ficasse colmatado dizendo que o Sr. Secretário de Estado da Habitação, na sua intervenção, tinha preenchido o sentido e a extensão da autorização legislativa.O Sr. José Vera Jardim (PS): - É uma nova figura!A Oradora: - Só que, de facto, a autorização legislativa vale por aquilo que contém e não por aquilo que aqui se diz, não por preâmbulos de intervenções.
O que sabemos perante o que aqui está? Sabemos que o Governo pretende legislar para os arrendamentos não habitacionais, isto é, para os arrendamentos comerciais, para a indústria e para profissões liberais. Mas não só! O Governo pretende também legislar para os arrendamentos destinados a colectividades de cultura e recreio, a
2456 I SÉRIE-NÚMERO 75associações visando fins sociais, a associações culturais, desportivas e, por exemplo, de defesa do ambiente.
Sabemos que o Governo quer instituir, na área destes arrendamentos, os contratos a que, de facto, como o Sr. Deputado José Vera Jardim disse, se deve correctamente chamar de duração limitada, isto é, os contratos a prazo, findo o qual, colectividades, associações, instituições, comerciantes, profissões liberais, trabalhadores por conta própria que empataram numa oficina a indemnização por despedimento que receberam quando eram trabalhadores por conta de outrem, põem às costas o seu modo de vida, retirando-se, por imposição do Governo, do local que beneficiaram tornando-o atractivo para um novo e mais lucrativo arrendamento.
A propósito desta questão, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Correia Afonso que os prejuízos patrimoniais que os arrendatários de pretérito sofreriam, se lhes fosse imposta esta medida, atingirão igualmente estes arrendatários de futuro.
Por esta autorização legislativa não ficamos a saber ao certo qual o prazo mínimo do contrato: será de um, dois ou três anos? O Governo pretendeu deixar isto no vago para, depois, ver como será?! Para ver se terá de ceder a pressões de uma confederação, que, aliás, se manifestou em primeiro lugar contra os arrendamentos a prazo, para depois, como excepção, admitir arrendamentos de 10 anos?! É isso que o Governo quer fazer nos 180 dias: é apalpar o pulso e saber se pode abrir outra janela?!
Ficamos a saber apenas que, se o prazo for superior a cinco anos, são permitidas cláusulas especiais sobre actualização de rendas, o mesmo acontecendo se se tratar de um contrato de duração efectiva.
Não sabemos por que forma se propõe o Governo legislar quanto à denúncia dos contratos a prazo. Nesta matéria, a autorização é omissa. Será permitido, mesmo assim, algum prazo de renovação, como está previsto nos contratos de morte certa para o arrendamento habitacional? Com que antecedência deverá o senhorio efectivar a denúncia?
E quais serão as obras, cuja obrigatoriedade de realização o Governo pretende impor aos inquilinos? A expressão é vaga - «diversos tipos de obras» - e, para mim, só pode referir-se àquelas obras que o senhorio tem obrigação de fazer: as de conservação e de manutenção e não as necessárias para o exercício da nova actividade.
E a que cláusulas especiais de actualização de rendas se refere o Governo? Ò Sr. Secretário de Estado deu a resposta, embora não fique claro até que ponto se pretende legalizar a especulação. Podem as rendas aumentar de seis em seis meses?! De três em três meses?! De dois em dois meses?! Dir-se-á - e o Sr. Deputado Correia Afonso referiu-o a outro propósito: «Mas isso é o que ambos livremente contratarem! Isso é com as partes»! Só que, neste caso, a liberdade não é exactamente igual para ambas as partes!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E a liberdade para uns é meramente formal. Por isso, Sr. Deputado, lhe disse em aparte que, se combinarem cinco ou três anos, é porque uma parte se viu obrigada a aceitar esse prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A justificação que o Governo apresenta para a subversão legislativa dos arrendamentos não habitacionais é falaciosa. Locais para dar de arrendamento para fins não habitacionais existem. E tanto assim é que a legislação existente - e já o Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, também o fez - entendeu acautelar a possibilidade de mudança de uso (de habitação para utilização diferente) de local disponível para o mercado de arrendamento, porque é normalmente isso o que os senhorios querem fazer.
O que não existe na situação actual, dado o ataque desenfreado aos pequenos e médios investimentos, são os candidatos a arrendamento a preços exorbitantes. Uma candidata a empresária, que já se sentia uma empresária frustrada, formada num curso subsidiado pelo Quadro Comunitário, queixava-se esta semana, num debate em que o PSD e o CDS-PP estiveram também presentes: «Tenho um projecto para criação do meu posto de trabalho e ainda de mais cinco. Exigem-me que apresente já o local onde vou instalar a empresa. Pedem-me 400 contos por mês pelo arrendamento. Como posso eu ser, de facto, uma empresária»?
Este mercado de arrendamento já está quase só disponível para os investidores de peso. E tal tendência acentuar-se-á com as alterações que o Governo pretende introduzir. Mas esses são os que preferem - porque podem - adquirir o seu próprio espaço.
Como pode assim a alteração pretendida dinamizar o mercado de arrendamento não habitacional?
A legislação existente e já de há muito tempo, no que toca à caducidade dos contratos, consagra, para os arrendamentos não habitacionais, um regime mais protector do inquilino do que para os arrendamentos habitacionais. Nestes a regra é a caducidade por morte; naqueles, a da não caducidade. E isto porque, como é óbvio, na maior parte dos arrendamentos não habitacionais, estruturou-se a subsistência da família do empresário e das famílias dos trabalhadores ao serviço no estabelecimento comercial e industrial. São estes interesses - e já vimos que os mais atingidos são os pequenos e médios investidores - que a autorização legislativa entrega ao puro arbítrio, desprotegendo-os completamente.
E que dizer, então, daqueles arrendamentos destinados a fins sociais, culturais, recreativos, desportivos? A cultura popular sofreu, ao longo de todos estes inquietantes anos de política de direita, as tremendas pressões da instituição pelo poder de uma mediocridade tipo quiz show. Vem resistindo, mas esta autorização legislativa cerceará também essa mesma cultura, o próprio direito de associação.
Esta é uma iniciativa legislativa à medida deste Governo e da política que prosseguiu e desenvolveu. Quem advoga falências de empresas não pode senão desinteressar-se do pequeno e médio comércio, da pequena e média indústria, do pequeno e médio investimento, do jovem advogado, do jovem médico. Este desinteresse está-lhes no sangue, no ar que respiram a plenos pulmões, enquanto outros sufocam!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Pensamos, no entanto, que não há motivo para alarme. A autorização legislativa é pedida para 180 dias, mas, mesmo que seja dada para 90 dias, com este diploma, VV. Ex.as terão dado uma grande machadada naquela classe que o Sr. Deputado Narana Coissoró há pouco se referiu e que vem citada nos estudos do Professor Jorge Macedo: a classe média, que sentirão esses
12 DE MAIO DE 1995 2457efeitos! E, se for concedida para 180 dias, antes disso, assistiremos ao estertor do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Correia Afonso fez sinal à Mesa para fazer um pedido de esclarecimento. Acontece que nem o Sr. Deputado nem a Sr.a Deputada Odete Santos têm tempo, pelo, que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve intervenção final, desejaria reiterar aquilo que, porventura, foi mal compreendido ao longo das minhas anteriores intervenções Não quero entrar aqui na exegese do próprio texto da autorização legislativa, mas não me furto a chamar a vossa atenção para o facto de que as diversas alíneas falam na celebração, na estipulação, que só pode acontecer no futuro.
Reitero aqui - e esclareço - que, talvez por ter utilizado essas duas expressões, não ficou taxativamente expresso e claramente autonomizado numa alínea a referência de que essa medida é para futuro. Traduz e decorre do próprio sentido e alcance da redacção das restantes alíneas e, como se disse, tal como aconteceu para o arrendamento habitacional, pretendeu-se, progressivamente, ir adaptando o mercado.
Tenho ouvido alguns argumentos sobre esta matéria e desejaria dizer que basta que nos demos um pouco ao trabalho de percorrer o País, ou até mesmo nem sair de Lisboa, para verificarmos que, actualmente, se dá um fenómeno que não acontecia há anos atrás, que são os escritos nas janelas. Ora, isso significa que há oferta. Os preços, naturalmente, podem não ser os melhores, mas lá estão os andares disponíveis, lá está a oferta e seira bom que as pessoas percebam que quem especula, quem pede rendas altas, ficará com certeza com os andares vazios e terá de adaptar-se às regras do mercado.
De facto, pela primeira vez, inverteu-se a tendência para diminuição do parque arrendado do nosso país; É uma situação que, obviamente, não está regularizada - não se pode passar uma esponja sobre 15 ou 20 anos de atropelos à liberdade contratual sem que isso tenha consequências em matéria habitacional, dado que, sobre esta matéria, o aparecimento dos resultados demora anos. Não se trata de algo que se fabrique de um dia para o outro mas, isso sim, de reconstruir o incentivo ao arrendamento, de ganhar de novo confiança e de dar passos sucessivos no sentido de o investidor aparecer com a sua oferta.
Chamo a atenção para algo que já foi dito nesta Câmara: em termos de liberdade contratual, estamos a tratar o arrendamento comercial de uma maneira perfeitamente menor do que o arrendamento habitacional. E se, como dissemos nesta Câmara, no arrendamento habitacional há que proteger os interesses individuais de pessoas que, pela sua debilidade, incapacidade ou até por necessidade habitacional, têm de estabelecer um contrato equilibrado - e tanto as normas supletivas como as imperativas têm esse papel -, há também que respeitar a liberdade contratual das partes.
Ora, o sentido e alcance deste pedido de autorização legislativa visa isso mesmo. Ninguém melhor do que as partes saberá o que lhes interessa, ninguém melhor do que elas saberá qual o prazo que devem estabelecer para o arrendamento que fazem, que cláusulas este deve estipular, assistindo a um o direito de continuar a ser proprietário de bens que são seus e a quem quer arrendar, o direito de procurar noutro sítio algo que o sirva melhor.
Este é um princípio fundamental que é preciso inserir na nossa sociedade para que o mercado funcione e para que não estejamos todos os dias a criar mais distorções, que, depois, estaremos sempre a recordar como erros do passado. Há que ter a coragem de estancar, de uma vez por todas, as situações de injustiça.
Srs. Deputados, estou plenamente de acordo - e já o disse na intervenção inicial - que não tencionaria utilizar o período, dos 180 dias. O Governo, pela urgência que tinha em adoptar medidas sobre esta matéria, de forma a harmonizar os dois sistemas - arrendamento comercial e arrendamento habitacional - conferindo ao mercado a sua liberdade e às partes a sua autonomia, naturalmente que concordará com o que a Câmara deliberar em matéria de prazo. Penso, pois, que o prazo de 90 dias é perfeitamente aceitável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 126/VI, que será votada na próxima quinta-feira.
Amanhã, vai realizar-se uma reunião plenária, a partir das 10 horas, com a apreciação das ratificações n.os 138/VI (PS), 137/VI (PCP) e 140/VI (PS) e a proposta de resolução n.o 90/VI.
Pedro Augusto Cunha Pinto. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo.
12 DE MAIO DE 1995 2459José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Isabel Maria de Almeida e CastroDeputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.
2460 I SÉRIE-NÚMERO 75Jorge Paulo de Seabra Roque da Cumula.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Limo António Marques de Carvalho.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDeposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IV A INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 5 de Maio de 1995I Série - Número 72DIÁRIO
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Na 1.a parte, ao abrigo do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PS. sobre o Plano Hidrologia) Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico nacional, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), André Martins (Os Verdes) João Matos (PSD), Adriano Moreira e Manuel Queiró (CDS-PP), Jorge Loção (PS), Mano Tomé (Indep), António Murteira (PCP), André Martins (Os Verdes) António Martinho (PS), Sousa Lara e Nuno Ribeiro da Silva (PSD).
Na 2.a parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a alguns outros entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Sá (PCP) abordou questões relativas aos loteamentos ilegais e aos problemas da habitação, tendo, depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Costa (PS) - que também exerceu o direito dt defesa da consideração - e Cardoso Martins (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira (PSD) homenageou membros das diversas Comissões Parlamentares de Inquérito ao Acidente de Camarate que permitiram a conclusão dos seus trabalhos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) referiu-se à riqueza do património do Alto Minho para o desenvolvimento do turismo na região.
O Sr Deputado Nuno Filipe (PS) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública.
O Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS) frisou a necessidade da criação da região administrativa do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Álvaro Viegas - que também usou da palavra para defesa da consideração da sua bancada - e Conceição Castro Pereira (PSD).
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 355/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), que foi rejeitado, tendo jeito intervenções a diverso título, os Srs Deputados João Amaral (PCP), José Puig (PSD), Jorge Loção (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês, autorizou dois Srs Deputados a deporem como testemunhas e denegou automação a um outro.
Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n o 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, que deixam à Comissão para debate na especialidade, e, em votação ao final global, a proposta de lei n.o 49/VI - Regula a mobilização e a requisição do interesse da Defesa Nacional.
Foi igualmente aprovado o requerimento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento por 30 dias.
Os projectos de resolução n.os 149/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas (PCP), 150/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca (PCP), 15I/VI - Medidas para atenuação dos efeitos da seca e das geadas em 1995 (PS) e 152/VI - Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé) e o projecto de lei n.o 540/VI - lei de gestão hospitalar (PS) foram rejeitados.
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
5 DE MAIO DE 1995 2325Luís Manuel Capoulas Santos.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos compreende dois períodos de antes da ordem do dia, respeitando o primeiro, o da manhã, ao debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do PS e nos termos do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o Plano Hidrológico Espanhol e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico' nacional.
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intenção do PS ao promover este debate era a de, no fundamental, fazer um balanço político da forma como tem vindo a ser conduzido um dos dossiers mais importantes para o País como é o do Plano Hidrológico Espanhol. Mas a esta intenção tem de somar-se forçosamente, a partir das últimas declarações de um membro do Governo sobre este assunto, o propósito de pôr alguma ordem e algum bom senso na actual confusão, desnorte e irresponsabilidade que rema no Governo a propósito desta matéria.
A verdade é que a gestão política da questão do Plano Hidrológico Espanhol tem sido de tal forma desastrosa que e difícil encontrar um assunto no qual o Governo tenha feito tanta asneira durante tanto tempo e a propósito de um assunto tão importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde que o País tomou conhecimento público do Plano espanhol, o Governo já teve, no fundamental, três posições, que corresponderam a três fases do processo: a fase inicial da irresponsabilidade e da negação; a do reconhecimento do problema e da diplomacia discreta; e, nos últimos tempos, a do alarme e do realismo negocial.
Mas a estas fases faltava ainda que o Governo juntasse uma outra, expressa no último fim-de-semana pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e que, Srs. Deputados, não é possível classificar de outra forma que não seja a da «fase da asneira».
Mas comecemos pelo início. Em 1993, quando o Plano Hidrológico Espanhol foi tornado público, o Governo reagiu ao conhecimento do problema como um menino apanhado em falta: por um lado, negou que houvesse problema e, por outro, tentou desqualificar quem se atreveu a levantar publicamente a questão. Estava iniciada a fase da irresponsabilidade!
Disseram-se, na altura, coisas espantosas, que só se preocupavam os ignorantes, que o Plano espanhol até podia ser benéfico para Portugal, que o Governo dominava o assunto de tal modo que estava em condições de garantir aos portugueses que os seus interesses não seriam afectados.
Por outro lado, a única preocupação visível que o Governo teve nessa altura foi a tentativa de desqualificar as vozes que manifestaram a sua preocupação E com que violência, Srs. Deputados, eles o fizeram. O Presidente da Câmara Municipal do Porto foi acusado de tudo ignorante, precipitado, aventureirista e até,já cá faltava, «de pôr em causa a unidade nacional».
É claro que já na altura se percebia que esta reacção agressiva e violenta do Governo mais não era senão uma consequência do seu embaraço e da sua insegurança. Mas ainda hoje, quando recordamos estes episódios, não podemos deixar de nos escandalizar pelo nível a que o Governo levou a sua irresponsabilidade e ligeireza.
Como também não deixa de ser chocante que, dois anos depois, reconhecendo, embora implicitamente, o seu erro, os governantes e dirigentes do PSD venham justificar estes episódios pelo simples facto cie, na altura, estarem perto de uma campanha eleitoral autárquica Isto é, não podiam dar razão ao Presidente da Câmara Municipal do Porto porque, simplesmente, iam disputar contra ele uma eleição daí a seis meses Isto, Srs. Deputados, é elucidativo! O PSD confessa que, em alturas de campanha eleitoral, é capaz de tudo. E, neste caso, foi capaz do pior! Foi capaz de sacrificar o interesse nacional, que impunha o reconhecimento do problema e a denúncia das intenções espanholas, ao seu egoísta e imediato interesse eleitoral.
Mas não se pense que esta primeira fase de irresponsabilidade é já coisa do passado, sem nenhuma consequência para o futuro. Bem pelo contrário, esta fase de inconsciência prejudicou a posição inicial de Portugal nas negociações, que, como toda a gente percebe, são de grande delicadeza e melindre, e limitou para o futuro a margem de manobra do Governo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar do Governo - e, felizmente, para o País! -, o debate fez-se.
Seis meses depois, empurrado pelas circunstâncias e sob a pressão da opinião pública e dos restantes partidos, o Governo reconheceu, finalmente, que afinal havia um
2326 I SÉRIE - NÚMERO 72problema e iniciou negociações com Espanha. No entanto, ficou sempre a ideia de que a assumpção das negociações com Espanha destinou-se muito mais a retirar o problema do debate público do que a assumir uma posição clara de rejeição sobre as principais opções espanholas do Plano Hidrológico.
Esta foi, portanto, uma fase de diplomacia discreta, em que o Governo proeurou, sobretudo, sossegar a opinião pública portuguesa e criar um ambiente de que tudo ia bem. Aliás, sempre que algumas vozes de preocupação se faziam ouvir, lá vinha a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais criticar quem falava, manifestando total confiança nos espanhóis e nas negociações.O Sr. Armando Vara (PS): - E desconfiança nos portugueses!O Orador: - Quem acompanhou este assunto com pormenor durante esta fase, terá certamente notado que a Sr.a Ministra foi sempre muito mais dura e crítica com a opinião pública portuguesa do que com as intenções das autoridades espanholas.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Engano seu: o adversário é Espanha e não Portugal!
Mas a realidade nua e crua dos interesses divergentes dos dois países acabou por vir ao de cima. A aprovação do Plano de Bacia do Douro em Espanha, os estudos do Guadiana e, principalmente, os reflexos que tais notícias tiveram em Portugal obrigaram, de novo, o Governo a mudar de posição, a reconhecer que a diplomacia discreta estava esgotada e a entrar, finalmente, num realismo negociai, que tardava. Foi a primeira vez, em dois anos, que o Governo português fez um protesto.
Mas, Srs. Deputados, todos estes episódios, todas estas mudanças de posição do Governo, deixa-nos a sensação amarga de uma condução política desastrosa.
Custa a aceitar, em primeiro lugar, que o Governo tivesse levado dois anos a perceber que as intenções do Plano espanhol nas bacias do Douro e do Guadiana são inaceitáveis para Portugal pelas consequências que têm no nosso país do ponto de vista ambiental, hídrico e energético.
Argumenta a Sr.a Ministra que só agora tem dados exactos e números confirmados. É espantoso!... Pois eu digo que, mesmo uma análise global, feita há muito tempo e sem pormenores, isso devia ter levado o Governo a declarar que as condições dos transvases nestas bacias, tal como são propostos no plano, são inaceitáveis para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e porventura o mais preocupante, é que, ao longo destes dois anos, é visível que o Governo não teve nem orientação nem estratégia definida quanto a esta matéria. Andou sempre a reboque não só da opinião pública portuguesa como das acções espanholas.
Srs. Deputados, o que é claro, hoje, para todos nós é que o Governo nunca esteve à altura das circunstâncias, nem nunca esteve à altura de um problema deste tipo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, para aumentar a confusão e a desorientação que, a este propósito, se instalou no Governo, ainda nos faltava que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tivesse proposto, no passado fim-de-semana, que o Governo português - notem bem, o Governo português - parasse com as negociações e organizasse manifestações contra as intenções espanholas. O Governo entrou decididamente na fase da asneira e do disparate!
É claro que o Governo e o PSD arranjaram de imediato uma tese: o Governo negoceia e o partido agita as massas.
É também claro que para o Professor Marcelo Rebelo de Sousa tudo isto é normal, é tudo táctica, que, ainda por cima, vem de longe e tem tradições no PSD. É uma táctica que vem do bloco central, que consiste em estar no Governo e na oposição ao mesmo tempo.
Pela sua parte, o Primeiro-Ministro disfarça o incómodo, dizendo que são «tácticas partidárias», esquecendo-se de que estava a referir-se ao seu próprio partido, de onde se pode concluir que já nem pelo seu próprio partido tem respeito.
O Presidente do PSD, como já é hábito, diz que está de acordo com os dois, com o Primeiro-Ministro e com o Secretário de Estado. Fica-nos a sensação de que se mais posições diferentes houvesse no Governo, o Sr. Presidente do PSD também estaria de acordo!Por seu lado, a Sr.J Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, directamente postos em causa, calam-se, como se não existissem e como se não devessem uma explicação ao País.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares explicou na televisão o fundamento de tudo isto: é que, diz ele, as pessoas têm de habituar-se a ver que o PSD vai passar a defender posições mais próximas da sensibilidade e dos sentimentos dos portugueses. Não se pode ser mais claro: o que ele quer dizer é que, em vésperas de eleições, o PSD é capaz de tudo! Com os votos perto, valem todos osflic-flac, todas as cambalhotas são admissíveis!O Sr. João Matos (PSD): - O PS é que é especialista em cambalhotas!O Orador: - O que este episódio revela, Srs. Deputados, é que este Governo está esgotado,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não tem liderança, já não tem força nem orientação.Aplausos do PS.É um governo em que cada um faz o que quer, cada um diz o que lhe vem à cabeça, em função dos seus próprios interesses imediatos.Este Governo já não é maiontário mas, antes, um Governo de coligação entre vários clãs e vários grupos dentro do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo chega a quatro meses das eleições dividido, sem crédito, sem prestígio, sem orientação. É um Governo que se arrasta penosamente e que apenas anseia chegar ao fim.
5 DE MAIO DE 1995 2327Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena, portanto, falar mais .O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas importa, apesar de tudo, que o País tenha, relativamente a esta matéria, uma agenda e uma orientação.
Da parte do PS, deixo-vos uma contribuição para uma estratégia nacional na abordagem que as questões que o Plano Hidrológico Espanhol levanta para o nosso país.
Em primeiro lugar, Portugal necessita de afirmar, com clareza, como já o devia ter feito há dois anos, que se opõe aos transvases no Douro e no Guadiana, tal como estão previstos no Plano Hidrológico Espanhol. Isto nunca foi dito pelo Governo, sendo, contudo, o ponto mais importante para Portugal, devendo as negociações ter decorrido já com este ponto de partida expresso por Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as negociações entre Portugal e Espanha, a propósito das intenções espanholas, não significam que Portugal se limite a avaliar as consequências no nosso país das opções espanholas. A moderna doutrina de relações internacionais sobre, bacias hidrográficas impõe uma visão conjunta sobre os problemas. O que se passa para lá da fronteira não é apenas assunto espanhol, é, sim, assunto que respeita aos dois países.O Sr Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Para ser mais claro: Portugal não deve estar apenas preocupado em saber se a água que chega a Portugal é ou não suficiente para as nossas necessidades. Os próprios fundamentos e objectivos do Plano espanhol necessitam de uma crítica de fundo que habilite o Governo português, no futuro, a ter uma posição global sobre esta matéria (e para quem tem acompanhado o assunto espero que estas palavras sejam suficientes).
Em terceiro lugar, é inconcebível que o Governo português já tenha declarado que a parte espanhola não está a cumprir os convénios existentes e não tenha ainda feito nada para obrigar ao seu cumprimento. A negociação de novos convénios não implica que não se exija o cumprimento dos actuais. É, talvez, a hora de o Governo ponderar a reclamação jurídica do cumprimento dos convénios actuais.
Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição portuguesa deve ser verdadeiramente, nacional. Todos estamos de acordo quanto a esta material Para isso é fundamental que todos os órgãos de soberania e os diversos poderes públicos e privados com interesses na questão da água possam acompanhar as negociações (portanto, não fazer mas, sim, acompanhar as negociações). E se o Governo quer o apoio de todos, então, tem de criar uma forma de acompanhamento, em que possa transmitir periodicamente o ponta da situação das negociações. Deputados nacionais e europeus, Presidente da República, autarcas, organizações ambientais, agrícolas e industriais devem ser chamadas pelo Governo para, periodicamente, lhes ser dado conhecimento do estado das negociações.
Em quinto lugar - e, porventura, a questão mais importante-, Portugal, no que respeita ao estudo, planeamento e gestão dos seus recursos hídricos, andou a dormir durante os últimos 10 anos. Alguns dirão que há muito mais. Mas eu direi que estes 10 anos foram os mais importantes, porque a verdade é que desde 1985 que todos que acompanham esta matéria sabiam que Espanha estava a fazer o seu plano hidrológico, tinha isso escrito na lei. Portanto, não há desculpa para que, nessa altura, Portugal não tivesse iniciado os seus estudos.
Mais: se não tivesse andado a dormir, não estaríamos na situação actual, em que nas negociações Portugal fica sempre numa posição muito difícil pelas simples razão de que, sabendo os espanhóis o que querem para daqui a 20 anos, o Governo português não sabe o que é que vai fazer daqui a 20 minutos.
Srs. Deputados, a água é uma questão estratégica para o desenvolvimento de qualquer país e que foi esquecida nestes últimos IO anos. É, pois, fundamental que se perceba que temos de transformar esta matéria numa prioridade política absoluta para os próximos anos. Para evitar situações, como a que hoje vivemos, de seca é preciso estudar, planear e gerir esse bem escasso, que é a água, para que, no futuro, todos os portugueses, em todas as actividades, possam a ela ter acesso.
São cinco pontos que vos deixo. Srs. Deputados, que, espero sinceramente, possam contribuir para que o Governo poupe o País ao espectáculo de desorientação e divisão sobre uma matéria que exige o máximo de responsabilidade.
Finalmente, espero sinceramente que estes cinco pontos de orientação possam ajudar o Governo a terminar o seu mandato com a dignidade que o Estado exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, André Martins e João Matos e, para defesa da consideração, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares