II SÉRIE-A — NÚMERO 5 62 munições ou de material de guerra, serviços audiovisuais, cabotagem marítima nacional e serviços transportes aéreos nacional e internacional bem como os que lhes estão associados. A prestação de serviços transfronteiras constitui o objeto do Capítulo 3, que compreende os artigos 75.o a 79.o, enquanto a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais nos territórios da outra Parte é regulada ao longo dos artigos 80.o a 84.o, sendo neste campo fixado, designadamente no n.o 1 do artigo 81.o, que a entrada e estada temporária de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário é de, no máximo, três anos para trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa, 90 dias num período de 12 meses para visitantes de negócios e um ano para estagiários de nível pós-universitário. O Capítulo V, sob a epígrafe “Quadro Regulamentar”, disciplina um vastíssimo leque de áreas ao longo dos artigos 85.o a 118.o, ocupando-se, designadamente, do comércio de serviços informáticos, dos serviços de correio rápido, dos serviços de telecomunicações, dos serviços financeiros, dos serviços de transporte marítimo internacional, e ainda dos serviços de turismo. Já o Capítulo VI regula os aspetos relativos ao comércio eletrónico e o Capítulo VII trata da área da cooperação em linha com o setor dos serviços. O Título III do presente Acordo é, porventura, aquele que abrange a maior latitude de regulamentação ao disciplinar os pagamentos correntes e os movimentos de capitais, estabelecendo-se como princípio, de acordo com o artigo 122.o, sobre pagamentos correntes, que as Partes se comprometem a não impor quaisquer restrições e autorizar todos os pagamentos, em moeda livremente convertível, relacionados com transações correntes entre residentes da Parte da CE e dos Estados da CARIFORUM, principio idêntico se aplica à circulação de capitais, nos termos do artigo 123.o, onde se também se encontra vertido o compromisso das partes de não imporem quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com os investimentos diretos efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e dos investimentos efetuados em conformidade com as disposições do Título III, bem como à liquidação ou repatriamento de tais capitais e de quaisquer lucros deles resultantes, Permite-se, a este respeito, porém, a exceção constante do artigo 124.o, nos termos da qual as Partes signatárias podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessária em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses. As questões relativas ao comércio e, desde logo, a da concorrência constituem o sector que vem a seguir regulado, estabelecendo nesta zona do Acordo como princípios, segundo o artigo 126.o, uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais, e ao reconheceram que práticas anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar em geral as vantagens da liberalização do comércio, as Partes acordam que são incompatíveis com a presente Parceria acordos ou práticas concertadas entre empresas, com o objeto ou efeito impedir ou restringir substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial dos territórios da UE ou dos Estados da CARIFORUM, bem como o abuso por parte de uma ou mais empresas do poder nesses mercados. Para fazer face às restrições da concorrência, dispõe o artigo 127.o que as Partes asseguram, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor deste Acordo, dispor de legislação adequada a este desiderato. Na economia do instrumento de direito internacional público que vimos a observar, de assinalar a disciplina do artigo 129.o, sob a epígrafe “Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, incluindo os monopólios designados”, nos termos da qual que nenhuma Parte fica impedida de designar ou manter monopólios públicos ou privados em conformidade com a respetiva legislação, com a ressalva do n.o 2, onde se consagra a garantia de que não serão tomadas ou mantidas qualquer medida suscetível de distorcer o comércio de mercadorias e de serviços entre as Partes e de forma contrária aos interesses destas. A inovação e propriedade intelectual são as matérias enquadradas pelo capítulo 2, que abarca uma vasta área, regulando, nos artigos 131.o a 164.o, os seguintes domínios: inovação, investigação, sociedade da informação e tecnologias da informação e da comunicação, eco-inovação e energias renováveis, propriedade intelectual, transferência tecnológica, direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, desenhos ou modelos industriais, patentes, recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e até o próprio folclore, bem como o processo tendente a assegurar a proteção dos direitos aqui previstos. Assim, a subsecção 3 deste Título corresponde ao estabelecimento pelas Partes dos procedimentos, medidas e vias de recurso