I SÉRIE — NÚMERO 55 14 ... como uma afirmação da capacidade do Governo, que recorre a mecanismos excecionais sem pôr em causa as liberdades, que afirma a autoridade do Estado de forma descentralizada, dialogada e submetida ao escrutínio democrático do Parlamento. Estes três relatórios são o exemplo disso mesmo. Nas centenas de páginas destes relatórios, estão incluídos não só a síntese do Governo, como também os relatórios operacionais das forças e serviços de segurança, o relato de todas as medidas legislativas e administrativas adotadas e, até, as atas da estrutura de monitorização em que se evidenciam as dificuldades. Este é um exercício de transparência democrática. O que demonstrámos aqui foi que o estado de emergência não foi a primeira resposta da sociedade portuguesa ao desafio da pandemia, que ninguém esperava nem antecipava, mas foi necessário e proporcional para que Portugal provasse ter resultados melhores do que muitos outros países próximos, com os quais nos comparamos. O estado de emergência não suspendeu a democracia e também não suspendeu os direitos dos trabalhadores. Por isso, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi reforçada como jamais aconteceu nas últimas décadas e não parou de atuar, relativamente a situações de abuso, durante o tempo do estado de emergência. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Agora, é o tempo de continuar atento à pandemia, mas olhar, sobretudo, para o problema económico e social que o próprio Relatório reconhece. Para essa resposta, contamos com todos já a partir de segunda-feira, nas audições aos partidos sobre o programa de recuperação económica e social. É esse o caminho do futuro, com a maturidade que a democracia portuguesa demonstrou durante o período do estado de emergência. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Antes de concluirmos este ponto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, que a pediu, há pouco, para defesa da honra. Não sei se é pessoal, se é da bancada, porque, neste caso, o Sr. Deputado é o único representante da sua bancada. Peço ao Sr. Deputado que seja muito rápido na pergunta. A questão, certamente, é muito importante. Disse que tinha havido uma falsidade... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor de explicitar qual foi a falsidade. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não pode prevalecer, nesta Câmara, a falsidade proferida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dando a entender que a Iniciativa Liberal ou o seu Deputado alguma vez defenderam a instauração do estado de emergência. Não só fomos o primeiro partido a votar contra o estado de emergência, como fomos o único que nunca votou a favor do estado de emergência. Além disso, fomos o primeiro partido, nesta Câmara, a alertar para a necessidade da adoção rápida de medidas, o primeiro a alertar para o excesso que podia ser a declaração do estado de emergência... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já esclareceu qual é o seu pedido. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — ... e o primeiro a anunciar que era fundamental sairmos do estado de emergência para voltarmos a uma retoma económica normal. Isso, sim, é verdade, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves! Não necessita de faltar à verdade para fazer os seus pontos de vista políticos, a menos que me queira dar a razão relativamente à posição do PS em toda esta matéria de se achar dono da democracia.