II SÉRIE-A — NÚMERO 58 8 c) «Serviços digitais», serviços de publicidade online, de intermediação online ou de transmissão de dados; d) «Serviços de publicidade online», serviços que consistem na inclusão numa interface digital, própria ou de terceiros, de publicidade dirigida aos utilizadores dessa interface digital; e) «Serviços de intermediação online», serviços que disponibilizam aos utilizadores uma interface digital multifacetada, que permite interagir com diferentes utilizadores ao mesmo tempo, que facilita a entrega de bens ou serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores, ou que lhes permite localizar outros utilizadores e interagir com eles; f) «Serviços de transmissão de dados», serviços de transmissão mediante contrapartida, incluindo a venda ou cessão, de dados recolhidos sobre os utilizadores, gerados pela atividade destes nas interfaces digitais; g) «Utilizador», qualquer cidadão ou entidade que utilize uma interface digital; h) «Publicidade dirigida», qualquer forma de comunicação digital comercial com a finalidade de promover um produto, serviço ou marca, dirigida aos utilizadores de uma interface digital baseada nos dados recolhidos na atividade desses utilizadores; i) «Serviços financeiros regulados», serviços financeiros prestados por uma entidade financeira autorizada para esse efeito; j) «Entidade financeira autorizada», prestador de serviços financeiros que está obrigado a autorização, registo e supervisão por entidade reguladora nacional ou europeia. 2 – Para efeitos da alínea d) do n.o 1 do presente artigo, quando a entidade que inclui a publicidade não possui a interface digital, ela deve ser considerada como a provedora do serviço de publicidade e não a entidade proprietária da interface. 3 – Para efeitos da alínea d) do n.o 1 do presente artigo, será considerado que toda a publicidade é publicidade dirigida, salvo prova em contrário. Artigo 3.o Incidência objetiva 1 – Estão sujeitas a imposto as prestações de serviços digitais realizadas no território nacional. 2 – Não são abrangidas pelo número anterior as seguintes situações: a) As vendas de bens ou serviços contratados online através do sítio do provedor desses bens ou serviços, nas situações em que o provedor do serviço não atua na qualidade de intermediário; b) As entregas de bens ou prestações de serviços subjacentes que tenham lugar entre dois utilizadores, no âmbito de um serviço de intermediação online; c) As prestações de serviços de intermediação online, quando a única ou principal finalidade desses serviços prestados pela entidade que leve a cabo a disponibilidade de um interface digital seja fornecer conteúdos digitais aos utilizadores ou prestadores de serviços de comunicação ou de pagamento; d) As prestações de serviços financeiros regulados por entidades financeiras reguladas; e) A prestação de serviços de transmissão de dados, quando se realizem por entidades financeiras reguladas; f) A prestação de serviços digitais quando seja realizada entre entidades que formem parte de um grupo com uma participação direta ou indireta de 100%. Artigo 4.o Local de realização das prestações de serviços digitais 1 – A prestação de serviços digitais será considerada como realizada em território nacional quando algum utilizador esteja localizado em território nacional, independentemente do utilizador ter pago alguma contrapartida que contribua para a geração de renda do serviço.