II SÉRIE-A — NÚMERO 77 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 714/XIII (2.a) REFORÇO DE MEDIDAS QUE COMBATEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Não obstante o reconhecimento que a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política e que têm sido acumuladas medidas legislativas e administrativas para procurar pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos (na maioria amplamente continuados) de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, é hoje reconhecido que a violência doméstica é um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada, rejeitando a ideia que «entre marido e mulher não se mete a colher». As alterações legislativas que foram sendo produzidas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de violência doméstica como crime público. Não sendo novidade, os dados da Associação de Apoio à Vítima (APAV) confirmam que a grande maioria de vítimas que procuram esta associação, devido ao crime de violência doméstica, são do sexo feminino e a larga maioria dos agressores do sexo masculino, sendo que autor do crime é sobretudo cônjuge ou unido de facto ou ex-companheiro da vítima. Os relatórios da Administração Interna confirmam esta realidade. Os registos da PSP e da GNR demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crimes de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 mil por ano, e a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades. Impõe-se que a designada «territorialização» da resposta seja efetiva e cada vez mais forte, de modo a abranger todo o território nacional, e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos dramas que dele decorrem. A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida que o trabalho em rede e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não-governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. Também a burocracia dos próprios processos de apoio às vítimas é relatada como constituindo um obstáculo à procura de apoio. Uma outra questão que se revela como extremamente importante é o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pelas próprias forças de segurança. Nesse momento, as vítimas encontram-se por norma numa fase de grande desespero e fragilidade emocional, o que implica que a resposta dos agentes da autoridade seja compreensível, pronta e eficaz. Para o efeito, não há duvida que a formação de agentes da GNR e da PSP é um imperativo, assim como a privacidade no atendimento, a qual não existindo poderá dissuadir a vítima de solicitar a ajuda necessária. Assim sendo, dotar as esquadras e postos do país de salas de apoio à vítima não é uma questão de menor relevância. Tendo em conta o que ficou referido o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Reforce o número de agentes da PSP e da GNR com formação específica para atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de modo a garantir que todas as esquadras estão dotadas de agentes de segurança com capacidade e sensibilidade para prestar o auxílio necessário. 2. Assuma o objetivo de dotar todas as esquadras da PSP e postos da GNR de Salas de Apoio à Vítima (SAV), apresentando para o efeito uma calendarização, a tornar pública, cobrindo todo o território nacional. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———