3 DE FEVEREIRO DE 19842117informações relativas à situação profissional dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais, na sequência, aliás, de anteriores pedidos de informação que havia formulado durante a anterior legislatura, todos eles sem resposta governamental.Passados quase 3 meses, a situação não se alterou e continuo sem obter resposta para as questões colocadas. A situação é tanto mais preocupante porquanto não está apenas em causa a falta de resposta a um requerimento de um deputado, está sim, sobretudo, em causa a manutenção por parte do Governo de uma situação a todos os títulos insustentável para os referidos trabalhadores.Como na altura lembrei ao Governo, a situação profissional dos trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais continua por definir, apesar das disposições legais nesse sentido, constantes da Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos).Sabe-se que houve já estudos sobre o problema, sabe-se que departamentos governamentais já elaboraram projectos que foram tornados públicos (designadamente a própria Secretaria de Estado da Juventude e Desportos). Apesar de tudo isto, a situação permanece indefinida quanto ao enquadramento legal dos referidos trabalhadores.Por outro lado, verifica-se que a tabela saJarial decretada para os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais está em vigor desde Janeiro de 1982, ou seja há mais de 2 anos. sem que tenha sido feita qualquer revisão salarial.Face a esta situação e com vista ao seu desbloqueamento, os trabalhadores entenderam adoptar um conjunto de formas de luta (de que deram conhecimento à Assembleia da República), que vão desde a laboração contínua até à greve da fome por tempo indeterminado.Trata-se, pois, de uma questão a que o Governo não pode deixar de dar resposta no mais curto prazo de tempo. Está era causa o cumprimento de uma lei da República e estão em causa os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores afectados pelo seu não cumprimento por parte do Governo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, Secretaria de Estado dos Desportos, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que medidas tem o Governo previstas, e res-pectivos prazos de concretização, no sentido da definição do Estatuto dos Trabalhadores dos Organismos não Governamentais?2) Tenciona o Governo ouvir os directamenteinteressados sobre as medidas referidas no n.° 1)?3) Para quando a revisão da tabela salarial destestrabalhadores? Tenciona o Governo ter em conta o período de vigência da tabela actual (2 anos) na tabela futura, designadamente no que se refere a compensações e não discriminação profissional dos citados trabalhadores?Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento ti/ 1297/líS {*/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, me informe reJa-tivãmente 1) O montante discriminado das chamadas recei-tas rodoviárias, incluindo: a) Taxa de salvação nacional sobre a gasolina;6) Diferencial para o Fundo de Abastecimento;c) Imposto sobre a venda de veículosautomóveis;d) Imposto sobre veículos;e) Imposto de compensação;f) Imposto de camionagem;g) Imposto de circulação;h) Imposto do selo em carreiras urbanas; í) Fundo de Turismo;j) Taxas cobradas nos termos do Códigoda Estrada; /) Taxas cobradas peia Direcção-Geralde Viação; m) Taxas cobradas pela Direcção-Geralde Transportes Terrestres; n) Portagens.2) O montante discriminado entre obras de con-servação e novos empreendimentos pela Junta Autónoma de Estradas correspondentes a:a) Itinerários principais;b) Estradas de l.a classe;c) Estradas de 2.3 classe:d) Estradas de 3.a classe.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* «2S8/1I5 (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo o consumo de carne um índice evidente das condições de vida, pelo menos nas grandes cidades, disporá naturalmente o Governo de dados & tal propósito referentes a Lisboa e Porto, obtidos, por exemplo, por via da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Nos termos sucintamente justificados, requeiro ao Goevrno, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me forneça os índices directos e indirectos de que disponha relativos ao consumo da carne no último semestre de 1983.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n/ 1299/îlî 11/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, o Institut National de la Recherche Agronomique (INRA) de Theix, Clermont-Ferrand