II SÉRIE-A — NÚMERO 75 26 a disponibilização à entidade pública em causa, a título gratuito, de uma cópia dos recursos culturais digitalizados, a qual deve estar disponível para reutilização no termo do período de exclusividade (cfr. artigo 25.o da PPL). Estabelece-se, ainda, que os acordos exclusivos que não respeitem o disposto no n.o 1 do artigo 25.o caduquem no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, a 18 de julho de 2043, sendo que o disposto no artigo 25.o não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado (cfr. artigo 42.o da PPL). O Governo aproveita a oportunidade “para operar várias alterações de pormenor e clarificar disposições criticadas pela doutrina e pelas entidades incumbidas de aplicar a LADA ao longo dos vários anos de vigência do diploma, animados da aprendizagem e da necessária maturação que só a sua aplicação prática pode trazer” (cfr. exposição de motivos). Neste contexto, o Governo dá enfase, na exposição de motivos, às seguintes alterações:  Clarifica-se que o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser deferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorrer em primeiro lugar (cfr. artigo 6.o, n.o 3);  Eliminação do prazo previsto no final da alínea e) do n.o 1 do artigo 14.o da LADA, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, com o objetivo de sanar a incongruência que se passou a verificar entre o prazo estabelecido nessa alínea (30 dias) e o prazo estabelecido no n.o 4 do artigo 15.o (40 dias) (cfr. artigo 15.o, n.o 1, alínea e), da PPL);  Redesenha-se o conceito de documento nominativo, passando a considerar documento nominativo o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais, abandonando-se assim a atual definição que os reconduz apenas ao conteúdo relacionado com a reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da PPL);  Densifica-se a regulação do acesso e comunicação de dados de saúde, dispondo que estes são exercidos por intermédio de médico, a quem compete, no exercício das suas funções e na sua vinculação ao segredo profissional, salvaguardar a ponderação de interesses e bens jurídicos em conflito no caso concreto e decidir qual a informação que deve ser efetivamente comunicada ao requerente (cfr. artigo 7.o da PPL). Por comparação à legislação em vigor, várias outras alterações são propostas pelo Governo, das quais se destacam as seguintes:  Consagra-se, no princípio da administração aberta, que a informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, é divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades e que na divulgação de informação e na disponibilização de informação para reutilização através da Internet deve assegurar-se a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade, a integridade e a autenticidade dos dados publicados, e ainda a sua identificação e localização (cfr. n.os 2 e 3 do artigo 2.o da PPL);  Acrescentam-se novas definições para efeitos da aplicação desta lei: «formato aberto», «formato legível por máquina», «norma formal aberta» e «reutilização» (cfr. alíneas c), d), f) e g) do artigo 3.o da PPL);  Inclui-se, no âmbito de aplicação subjetivo da lei, as entidades administrativas independentes, as entidades intermunicipais, as empresas metropolitanas, bem como quaisquer outras empresas locais ou serviços municipalizados públicos, e as associações ou fundações de direito privado nas quais os órgãos e entidades previstas no presente número exerçam poderes de controlo de gestão ou designem, direta ou indiretamente, a maioria dos titulares do órgão de administração, de direção ou de fiscalização (cfr. alíneas c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o da PPL);  Exclui-se do âmbito de aplicação subjetivo da lei os órgãos das empresas regionais (que estavam previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, mas que não constam do artigo 4.o da PPL);