I SÉRIE — NÚMERO 84 28 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cumprimento do direito ao emprego para as pessoas com deficiência é um dos fatores fundamentais para garantir uma vida digna, autónoma e independente. O PCP tem-no afirmado em diferentes momentos e tem intervindo no sentido do cumprimento deste direito constitucional, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sobre as quotas de emprego para as pessoas com deficiência, importa dizer que o principal problema com o seu cumprimento, nomeadamente, no setor público prende-se com a não abertura dos concursos especialmente na administração central e, no setor privado, o principal problema prende-se com a regulamentação da lei já existente para este setor, uma responsabilidade que, entendemos, é do Governo e que importa que seja concretizada. As pessoas com deficiência são, efetivamente, dos grupos sociais que mais sofrem com as violentas consequências do desemprego, da precariedade no trabalho, o que as coloca entre os mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. A maioria não está empregada, nem inscrita nos centros de emprego. Milhares, depois de anos à espera de integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição, porque essa colocação nunca chega. Esta é uma realidade que tem de ser combatida! Mas importa também que a realidade do emprego, do desemprego, da precariedade sentida pelas pessoas com deficiência seja conhecida de forma aprofundada e com rigor. A insuficiência e, em alguns casos, a inexistência de informação atualizada sobre o emprego e sobre a formação profissional deste grupo social ou o tratamento desta mesma informação de forma sistematizada e regular impedem o conhecimento da situação face ao mercado de trabalho. É uma dificuldade que tem de ser ultrapassada para melhor se conhecer esta realidade e melhor se intervir sobre ela. Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da garantia de outros direitos fundamentais e da necessidade de derrubar barreiras que persistem seja nas acessibilidades, seja na mobilidade, seja na comunicação, nos transportes ou na adaptação do posto de trabalho. Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da existência de uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino, nem da existência de formação profissional de qualidade. É neste sentido que apresentamos as nossas propostas. Propomos que se apresente, anualmente, um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos para a Administração Pública e avaliando-se a aplicação do diploma das quotas de emprego público. Propomos que se faça um levantamento, identificando-se diferentes universos: pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho, discriminando a natureza do vínculo laboral, identificando a sua colocação no setor público ou no setor privado; pessoas que estejam a frequentar formação contínua ou ações de formação profissional, discriminando-se também as áreas de formação; pessoas com deficiência em idade ativa que estejam em situação de inatividade ou em situação de desemprego; e jovens com deficiência à procura do primeiro emprego. Entendemos que também deve ser garantida uma forte articulação entre as escolas e os centros de formação profissional e insistimos para que a formação profissional corresponda à aquisição de conhecimentos, de capacidades e de competências para a inclusão na vida ativa, defendendo a elaboração de um amplo e diversificado plano de formação profissional. Propomos que os centros de emprego protegido, além da valência da empregabilidade, contemplem também uma resposta de formação profissional, na perspetiva da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral. Este é o contributo que deixamos para que o direito ao emprego das pessoas com deficiência possa ser efetivado na sua vida de todos os dias. Aplausos do PCP.