28 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008competências, por exemplo um protocolo, por maioria de razão tem de entender-se que é possível a transferência de competências do Governo da República por um acto legislativo, uma Lei da Assembleia da República, concretamente, a Lei de Segurança Interna.Por seu turno, a solução consagrada no artigo 24.o para os Gabinetes Coordenadores de Segurança das Regiões Autónomas, no sentido de serem presididos pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, evidencia diversas fragilidades de difícil sustentação, designadamente se partirmos do pressuposto de que o mesmo só se deslocará aos Açores segundo a periodicidade das reuniões ordinárias deste órgão, o que impede quer o devido conhecimento dos problemas quotidianos vividos num arquipélago com nove ilhas quer a atempada participação e intervenção numa situação inopinada em que ocorra um incidente grave.Por outro lado, em conjuntura de «gestão de crises» o poder de actuação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna junto do Governo dos Açores não pode ser comparado à vantagem de tal cargo ser da competência do Presidente do Governo da Região, sendo, pelo contrário, potencialmente inexequível dadas as competências regionais em matérias directamente relacionadas ou confinantes. À semelhança do que acontece com os Gabinetes Coordenadores de Segurança dos distritos, que são presididos pelos governadores civis, defende-se, assim, uma solução descentralizada e racional de proximidade com as populações, face à particular descontinuidade territorial dos arquipélagos.As soluções acima preconizadas constituíram a base de uma iniciativa legislativa, mediante a apresentação à Assembleia Legislativa de uma anteproposta de alteração à proposta de lei n.o 184/X (3.a) — «Aprova a Lei de Segurança Interna».Considerando que se suscitam dúvidas se o poder legislativo conferido pela Constituição às regiões autónomas reporta-se apenas à eventualidade de apresentação de propostas de alteração sobre propostas de lei da sua iniciativa, não abrangendo a possibilidade de apresentação de propostas de alteração a propostas de lei da iniciativa do Governo da República, opta-se por desencadear o processo legislativo parlamentar através da apresentação de uma proposta de lei que introduza as soluções mais importantes preconizadas para o âmbito regional na lei de segurança interna em vigor.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 20/87, de 12 de JunhoOs artigos 9.o e 11.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 1, as medidas de carácter operacional destinadas à coordenação e à cooperação das forças e serviços de segurança dependentes de vários Ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes, ou com os governos regionais das regiões autónomas quando relacionadas com os respectivos territórios, sem prejuízo do normal exercício das competências constitucionais e estatutárias dos órgãos de governo próprio das regiões.4 — Em situações extraordinárias, determinadas pelo Primeiro-Ministro após comunicação fundamentada ao Presidente da República, de catástrofes naturais ocorridas nos territórios das regiões autónomas que requeiram a intervenção conjunta e combinada de diferentes forças e serviços de segurança e, eventualmente, do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, estes são colocados na dependência operacional dos presidentes dos respectivos governos regionais.Artigo 11.o (...)1 — O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:a) (...) b) (...) c) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; d) (anterior alínea c)