1 DE NOVEMBRO DE 2013 369 Por outro lado, importa igualmente ter presente o efeito gerado pelas receitas de cobrança de portagem, muito mais significativas em 2012, com o sistema de cobranças a operar nas sete concessões ex-SCUT, diferentemente do que sucedeu em 2011, em que tal processo só se verificou em três ex-SCUT. A cobrança nas restantes quatro concessões só se iniciou em 8 de Dezembro de 2011, gerando um efeito pouco relevante nesse ano. Face ao previsto no OE para 2013, os valores registados em 2012 conduziram a um desvio global de 8%, que será analisado em detalhe na análise sectorial dos fluxos financeiros. Em termos de execução orçamental, os encargos com as PPP do sector rodoviário apresentaram um desvio de 12%. Este desvio deve-se essencialmente, a valores pagos pelo Estado, próximo do final do ano, relacionados com o pagamento dos investimentos efetuados em sistemas de cobrança de portagens, necessários para efetuar a respetiva cobrança nas ex-SCUT. Com efeito, expurgando o efeito destes investimentos, a execução orçamental teria ficado praticamente em linha com os valores orçamentados.” 393A Comissão concluiu que os valores orçamentados para fazer face aos pagamentos correntes têm sido superiores aos pagamentos verificados, assim aconteceu em 2007, 2008, 2009 e 2011. A excepção foi o ano de 2010 onde os pagamentos correntes foram superiores aos orçamentados e 2012 onde os pagamentos correntes foram em linha com o orçamentado. Os exercícios de 2010, 2011 e 2012 foram influenciados pelos reequilíbrios acordados relativos aos factos que ocorreram entre 2001 e 2004. Apesar de terem sido pagos as concessionárias entre 2006 e 2008 estes reequilíbrios só foram registados pela DGTF a partir de 2010. Esta conclusão, baseada nos relatórios emitidos pela DGTF, contraria inequivocamente a informação que o Estado tem vindo a sub orçamentar os encargos das PPP. h) Memorando de Entendimento com a Troica O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA (MoU) assinado em maio de 2011 entre o Governo e a TROICA, compreendia, no âmbito das Parcerias, as seguintes medidas: «3.3. Melhorar o atual reporte mensal da execução orçamental, em base de caixa para as Administrações Públicas, incluindo em base consolidada. O atual perímetro de reporte mensal inclui o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, as administrações regional e local e será progressivamente ampliado para incluir o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas. [T3‐2011] 3.11. Publicar um relatório abrangente sobre riscos orçamentais em cada ano como parte integrante do OE, começando com o OE para 2012. O relatório irá identificar os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes, às quais o Estado possa estar exposto, incluindo todas as Parcerias Público‐Privadas (PPP), SEE e garantias prestadas aos bancos. [T3‐2011]3.13. Assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adoptando as necessárias alterações legais, incluindo à Lei das Finanças Regionais e à Lei das Finanças Locais: [T3‐ 2011]  i. o perímetro da Administração Pública abrangerá o Estado, Serviços e Fundos Autónomos, a Segurança Social, o SEE e as PPP reclassificadas no âmbito das Administrações Públicas e as administrações local e regional.3.17. Evitar entrar em qualquer novo acordo de PPP antes de finalizar a revisão das PPP existentes e as reformas legais e institucionais propostas.  3.18. Executar com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP, incluindo as PPP Estradas de Portugal mais importantes, abrangendo uma área alargada de sectores. [final de agosto de 2011]3.19. Recrutar uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida para a realização de um estudo detalhado das PPP com acompanhamento do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O estudo identificará e, onde praticável, quantificará as responsabilidades contingentes de maior relevo e quaisquer montantes relacionados que possam vir a ser pagas pelo Estado. Avaliará a probabilidade de quaisquer pagamentos pelo Estado relativos a                                                           393 UTAP, Relatório Sobre Parcerias Público Privadas e Concessões – 4o Trimestre 2012, pág.10,11 e 12