13 DE DEZEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projetos de resolução n.os 526/XII (2.a) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 528/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 530/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (BE), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que, como todos sabem, consiste em declarações políticas. Inscreveram-se a Sr.a Deputada Ana Drago, pelo BE, e o Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste Governo já vimos quase tudo: vendas apressadas de distribuição e produção de eletricidade ao mesmo dono; um monopólio de duas rendas garantidas; ameaçaram com uma concessão que entregava a rádio e a televisão pública sem qualquer risco, um escândalo a que o Governo respondeu, é certo, com alguma criatividade, propondo agora entregar o controlo total por apenas meia venda. Mais uma renda. Mas nenhum destes processos está à altura do que aqui nos traz hoje: a entrega de duas empresas estratégicas, a ANA e a TAP, duas empresas de bandeira, que o Governo prometeu entregar fosse de que forma fosse, fosse a quem fosse, quebrando todas as regras do mercado que pretendem proteger, garantindo negócios de alguns para alguns à custa de todos os portugueses. Os processos de venda da TAP e da ANA são um caso de estudo do que pode correr mal nas privatizações: falta de transparência; estudos duvidosos; processo tortuoso desde o início; pressa de vender a qualquer preço, mesmo quando os valores do mercado aconselhavam prudência; interesses estratégicos do País deixados para trás. Tudo o que podia correr mal está a correr pior. É este o resumo deste processo. Os episódios que compõem o processo guiado pelo Governo nesta história davam, na verdade, o seguinte manual: «Como fazer truques orçamentais e negócios ruinosos para o interesse público em meia dúzia de lições». Autoria: Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira. Para arranjar um truque contabilístico que permitisse disfarçar o monumental buraco orçamental que os Ministros Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira cavaram ativamente com a recessão económica ao longo do ano, o Governo inventou um contrato de concessão das estruturas aeroportuárias para vender à ANA — empresa que detém as estruturas —, concessão essa que virá depois a ser adquirida por quem vier comprar a ANA no processo de privatização. Ou seja, a ANA compra a concessão das suas próprias estruturas para, depois, as vender a quem comprar a ANA. Parece complexo, mas não é. É um mero expediente artificial que permite encaixar, ainda este ano, os milhões de que o Ministro Vítor Gaspar precisa para maquilhar a sua própria incompetência e o monumental falhanço no cumprimento das metas do défice orçamental que ele mesmo definiu. A venda da ANA é, portanto, a cábula de um aluno mal comportado para melhorar a sua nota do défice orçamental.