I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Até porque — convém não esquecer — a condição de arrendatário não é sempre sinónimo de pessoa necessitada de ajuda. E quando é, então tais pessoas necessitadas de ajuda devem poder recorrer aos serviços públicos para encontrarem alternativas de habitação. Mas tais medidas não podem ser encontradas à custa dos atrasos nos processos, como também pretende o diploma que o PCP nos apresentou. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP esteve bem na escolha do tema que trouxe a debate, mas, mais uma vez, falhou nos pressupostos e, tal como tem acontecido com este Governo, falhou também nas soluções que nos apresentou. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, um do PS e outro do PCP, aos quais a Sr.a Deputada responderá em conjunto. Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Reis, do PS. O Sr. Luís Miguel Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que discutir as alterações ao regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos, parece-me claro que aquilo que hoje estamos verdadeiramente a debater são duas visões, distintas para o País, no que à matéria do programa 1.o Direito diz respeito. Se, por um lado, à esquerda, ainda que a diferentes velocidades, temos a preocupação de um Estado interventivo e regulatório, capaz de promover a estabilidade do arrendamento urbano e, em simultâneo, proteger as situações de maior fragilidade, por outro lado, à direita, sob a égide do suposto objetivo da reabilitação urbana, defende-se a liberalização do mercado de arrendamento, com as consequências nefastas que são sobejamente conhecidas. Nunca é demais sublinhar que, entre 2012 e 2015, o direito à habitação foi um dos direitos mais atacados, com uma regulamentação permissiva e que visava, exclusivamente, beneficiar os proprietários. Aliás, posso recordar uma frase bem conhecida da então Ministra do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que referiu que o direito à propriedade prevalece sobre o direito à habitação. E hoje, cara Deputada Márcia Passos, ficou também vincado na sua intervenção que assim o é para a bancada do Partido Social Democrata. Ora, neste caso em concreto, os direitos não têm necessariamente de se sobrepor um ao outro, trata-se de equilíbrio. Assim como o resultado da nossa ação não são apenas números ou estatísticas, têm uma face humana, por detrás desta realidade persiste nesta matéria o drama de muitas famílias. Embora nas duas últimas legislaturas tenhamos revertido algumas das medidas que pesam sobre estas mesmas famílias, há ainda um longo caminho a percorrer para garantir o acesso universal à habitação, um caminho que não esquecerá, naturalmente, aspetos complementares, nos quais temos vindo a trabalhar, como o estímulo à reabilitação urbana, como o combate à pobreza energética, à necessária articulação entre os programas de alojamento nacionais e locais, obviamente com um profundo envolvimento das autarquias, mas também na simplificação de processos. Este é um percurso que defende o direito à habitação e cuja responsabilidade nos deve convocar a todos. E não basta o PSD refugiar-se e apelar à responsabilidade regulatória, tal como a Sr.a Deputada também já fez em debates recentes sobre esta matéria, quando foram os principais responsáveis pelos diversos fatores de instabilidade resultantes da Lei n.o 31/2012 — é preciso que os portugueses saibam ao que vêm. A pergunta que se impõe, Sr.a Deputada, é se, depois da «lei Cristas» e após votarem contra a Lei de Bases da Habitação, a estabilidade que o PSD protagoniza é o regresso a 2012, com uma liberalização do mercado, com o aumento exponencial das rendas e a facilitação dos despejos. Da nossa parte, os portugueses sabem com o que podem contar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.