12 DE MARÇO DE 2010 29 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se de um compromisso que o CDS tem para com o seu eleitorado, mas exerce e cumpre esse compromisso de uma forma responsável dizendo também de onde retira o montante, de outras verbas e de outras inscrições no Orçamento. Portanto, não admitimos que se venha aqui falar de aumento de despesa, porque esta despesa, como os senhores lhe chamam, para nós, é um investimento numa área fundamental, que é a segurança, e tem como contraponto a redução noutras áreas. Por isso, e como já antevemos que o Governo retome o erro trágico de 2007, altura em que tentou fazer uma reforma colocando efectivos não operacionais em funções operacionais (como se viu, zero foi a soma dessas conversões), ou a mobilidade da função pública, que causou uma diminuição de efectivos nas forças de segurança em 2008, comparativamente com 2007, como sucederá também em 2010, comparativamente com 2009, apresentamos esta a nossa proposta. Sr. Ministro, pelo menos cumprindo o compromisso para com os portugueses, para com Portugal e para com a segurança dos portugueses, achamos que é do mais elementar bom senso que esta proposta seja aprovada. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma verba de 17 milhões de euros, retirada de outras inscrições. É muito simples e visa, sobretudo, Sr. Ministro das Finanças, evitar que a sua teimosia torne este País mais inseguro do que já está. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, aquando da discussão deste artigo e tendo em conta que foi abordado o problema dos baixos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, apresentou uma proposta — que aproveitamos para defender — de criação de dois novos artigos, o 15.o-A e o 39.o-A, que, no fundo, vêm reflectir sobre esta matéria. No que diz respeito aos aumentos salariais, quero dizer que é uma marca clara no Orçamento do Estado a contenção salarial, a redução dos salários, que agora se perspectiva até 2013, o que é, para o PCP, absolutamente inaceitável. Nessa perspectiva, para o Partido Comunista Português, é preciso que haja um aumento sério do salário dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que propomos que nenhum dos aumentos da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública seja inferior a 50% da perda do poder de compra que se verificou na última década. E, na última década, os trabalhadores da Administração Pública com os salários mais baixos perderam cerca de 3,5% e os trabalhadores da Administração Pública com salários de mais de 1000 € por mês perderam 7%. Nesta medida, consideramos absolutamente essencial recuperar o poder de compra e dar um sinal claro ao sector privado de que o caminho da nossa economia não pode ser o da exploração e dos baixos salários. No que diz respeito às pensões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer-vos que a actualização das pensões é um caminho absolutamente imprescindível. Não podemos viver, pacificamente, com a dramática situação das baixas pensões. E isto exige, claramente, medidas. Nessa medida, somos contra o indexante dos apoios sociais, porque perpetua as pensões de miséria, e propomos, para as reformas mais baixas, um aumento de 25 €, para que haja um pouco mais de justiça nas pensões portuguesas. Vozes do PCP: —Muito bem!