I SÉRIE — NÚMERO 76 10 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, os senhores têm todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional! Não têm é o direito de desrespeitar o Tribunal Constitucional! É esse o ponto. Aplausos do PCP.Sr. Deputado, quando dirigentes da sua bancada expressaram, por várias vezes, a ideia de que o Tribunal Constitucional está vinculado aos compromissos assinados, também pelo seu partido, com a troica, o que estão a dizer é que o Tribunal tem como Lei Fundamental não a Constituição mas um Memorando assinado por três partidos com entidades internacionais. Aplausos do PCP.Aí está, de facto, o cerne da vossa política e da vossa perceção do que é o regime constitucional. Para os Srs. Deputados, a Constituição não está à cabeça do regime constitucional, a Constituição não está acima de qualquer outra obrigação do Estado português. Para os senhores, a Constituição é usada quando interessa e escondida quando não interessa para a política que os senhores querem seguir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é isso que diz a nossa Constituição, não é assim que se alicerça o nosso regime democrático. No nosso regime democrático, a Constituição é a Lei Fundamental. Os senhores podem discordar do Tribunal Constitucional, não podem é amesquinhar o Tribunal Constitucional. Aliás, o Presidente do Tribunal Constitucional disse, no dia da decisão, que são os orçamentos e as leis que têm de se subordinar à Constituição e não a Constituição que tem de se subordinar aos orçamentos e às leis. Aplausos do PCP. Penso que os senhores deviam compreender essa mensagem. Sr. Deputado, finalmente, quanto às suas observações sobre o Partido Socialista, essas vossas «guerras de alecrim e manjerona» resolvem depois com o Partido Socialista. Em relação ao que disse sobre o Presidente da República, provavelmente o Sr. Deputado não escolheu a bancada indicada para dizer que costumamos ser aqui porta-vozes das críticas ou das observações do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República também tem o direito de ter a opinião que entender e tem até o direito de apoiar politicamente o Governo, tem o direito de subscrever as suas políticas, que é o que tem feito ao longo dos últimos anos. Não pode é ignorar que está hoje em causa o regular funcionamento das instituições: está em causa quando se afronta o Tribunal Constitucional, como se afrontou; está em causa quando o Governo faz um despacho que pretende introduzir o caos na Administração Pública; está em causa quando há membros do Governo que se demitem e, depois, não são exonerados; está em causa quando não há hoje um Governo que respeite a Constituição e os princípios fundamentais que lá constam. É por isso que exigimos outra posição do Sr. Presidente da República no exercício das suas funções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se exige que mude de opinião, mas que respeite a Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda.