II SÉRIE-A — NÚMERO 6 26  Lei n.o 40/2010, de 3 de setembro;  Lei n.o 43/2010, de 3 de setembro,  Lei n.o 46/2011, de 24 de junho;  Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro (que revogou os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto). Deste diploma pode, ainda, ser consultada uma versão consolidada. No desenvolvimento da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, e dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o foi aprovado o Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro8, que procedeu à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste. De acordo com o preâmbulo, com o presente decreto-lei deu-se concretização às linhas fundamentais e aos objetivos propostos para a reforma do mapa judiciário: uma resposta judicial num nível médio de especialização que esteja, simultaneamente, próxima das populações, em especial no que respeita à média e pequena criminalidade e à média e pequena litigância, e uma resposta judicial com um elevado índice de especialização centralizada nos grandes centros populacionais de cada uma das comarcas piloto, a que se junta um novo modelo de gestão dos tribunais. Praticamente em simultâneo, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de fevereiro9, com o propósito de regulamentar, com carácter provisório e experimental, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, definindo regras aplicáveis às comarcas piloto a partir do momento da sua instalação, relativas à composição dos tribunais de comarca, ao funcionamento das secretarias e à organização do serviço urgente. Uma vez que a Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, não definia a conformação concreta da oferta judiciária em cada uma das novas comarcas a instalar, foi criado um grupo de trabalho para concretizar esse objetivo. Assim, pelo Despacho n.o 9961/2010, de 14 de junho, do Ministro da Justiça, foi criado o grupo de trabalho de alargamento do mapa judiciário (GTAM), tendo este ficado responsável pela elaboração do quadro de referência do novo mapa judiciário, e pela posterior coordenação da execução do alargamento do mapa judiciário a todo o território nacional, processo que deveria estar concluído até 1 de setembro de 2014. Para presidir ao GTAM foi designado o Secretário de Estado da Justiça, representado pelo adjunto do Gabinete Dr. Rui Batista, e envolvendo a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ) e a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ). Este grupo de trabalho apresentou o seu relatório em novembro de 2010. Sobre esta matéria e dada a sua importância cumpre mencionar que, em março de 2010, e por solicitação da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa concluiu um relatório sobre o novo mapa judiciário A gestão nos tribunais – Um olhar sobre a experiência das comarcas piloto e, queem dezembro de 2010 foi divulgado o relatório de avaliação Impacto, no primeiro ano de execução em regime experimental, da Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais nas novas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste do Gabinete de Estudos e Observatórios dos Tribunais da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Posteriormente, em janeiro de 2011, foi divulgado o documento Reforma do Mapa Judiciário, elaborado pelos serviços do Ministério da Justiça e coordenados pelo Diretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça que, logo no sumário, apresentava como proposta consensual o alargamento do modelo já aplicado às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. Nesta sequência foi aprovado o Decreto-Lei n.o 74/2011, de 20 de junho, que alargou às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados. Segundo o preâmbulo, a opção por alargar neste momento o novo mapa judiciário às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa deve-se sobretudo a três razões. Em primeiro lugar, os compromissos assumidos pelo Estado                                                           8 Este diploma foi revogado pela alínea d) do artigo 187.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, diploma que nos termos do n.o 1 do artigo 188.o só entrou em vigor na data de início da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, isto é, em 1 de setembro de 2014. 9 Este diploma foi revogado pela alínea c) do artigo 187.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, diploma que nos termos do n.o 1 do artigo 188.o só entrou em vigor na data de início da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, isto é, em 1 de setembro de 2014.