II SÉRIE-A — NÚMERO 150 88 um período de transição de 3 anos, enquanto aquelas com mais de 50 g teriam um período de transição de 5 anos. Por outro lado, a ECHA recomenda a proibição imediata do uso de chumbeiras na chamada pesca à linha. As restrições propostas pela ECHA serão analisadas pelo Comité Científico de Avaliação de Risco da ECHA e pelo Comité de Análise Socioeconómica para avaliar os seus pontos fortes e fracos, com publicação prevista para meados de 2022 e entrada em vigor possivelmente em 2023. O chumbo é considerado um tóxico ambientalmente persistente e com elevada dispersão, devido à sua utilização para vários objetivos industriais e domésticos, nomeadamente na pesca lúdica que é responsável pelo depósito de grandes quantidades de chumbo no fundo dos rios e na pesca comercial na ordem de largas toneladas que são perdidos e abandonados com frequência, tornando-se numa fonte considerável de contaminação persistente em rios, lagos, albufeiras, estuários e no oceano. O chumbo pode diminuir a capacidade dos animais transportarem o oxigénio essencial para os seus tecidos e para as suas atividades. Segundo estudos recentes, os riscos associados ao chumbo para a saúde humana, podem acarretar problemas de stress oxidativo/inflamação, neurologia (quociente de inteligência, doenças degenerativas, alterações de memória/aprendizagem, alterações visuais, descoordenação motora, tremor, aumento do tempo de reação e/ou alterações comportamentais), gastroenterologia (cólicas, anorexia, náusea, hepatotoxicidade), hematologia (anemia, alterações na coagulação), nefrologia, cardiologia (tensão arterial), pneumologia, sistema imune (alergia, infeção, cancro e/ou doença autoimune), obstetrícia (aborto, malformação, pré-eclampsia, hipertensão arterial gestacional), pediatria (problemas auditivos, hiperatividade/déficit de atenção) e interferência reprodutiva (a nível de fertilidade e líbido). A ECHA estima que se a utilização de chumbo na caça e na pesca continuar cerca de 1,9 milhões de toneladas de chumbo serão liberadas para o meio ambiente nos próximos 20 anos, cenário que pode e deve ser evitado, através de legislação que promova a substituição do chumbo por outro tipo de materiais menos poluentes que já existem no mercado. No caso da caça, já têm sido realizadas adaptações positivas à nova realidade. Vários Estados-Membros da UE, ou regiões dentro dos Estados-Membros, já proibiram certos tipos de munições de chumbo na caça, tendo-se verificado uma adaptação positiva dos caçadores ao uso de materiais alternativos, o que demonstra que esta adaptação é possível. No caso da pesca, também já existem no mercado vários tipos de materiais alternativos ao chumbo como é o caso do estanho, tungstênio, vidro, cerâmica ou várias ligas. No caso das chamadas «chumbeiras» usadas na pesca, existem já materiais de cerâmica compostos de argila, areia e pó de pedra que substituem o chumbo de forma eficiente. Em janeiro de 2021, a Comissão Europeia adotou uma restrição ao uso de munições de chumbo em zonas húmidas em toda a UE, medida que já está em vigor em Portugal. Esta restrição também permite que os Estados-Membros proíbam o tiro com chumbo em todas as áreas se 20% ou mais do território do país for zonas húmidas. Nesse caso, a restrição aplica-se a partir de 15 de fevereiro de 2024. Em Portugal, apesar das restrições de utilização de munições de chumbo na caça em zonas húmidas, não existe ainda legislação que condicione ou proíba a utilização de chumbo nas artes de pesca, pelo que continuam a ser descartadas toneladas deste material nas nossas águas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Promova o desenvolvimento de um plano para a substituição dos materiais de chumbo usado na pesca por materiais menos poluentes; 2 – Proceda à revisão da legislação no sentido de proibir o uso de materiais de chumbo na pesca lúdica, promovendo a sua substituição por materiais menos poluentes; 3 – Realize ações de sensibilização junto da frota pesqueira no sentido de alertar para os problemas ambientais e de saúde pública do chumbo descartado pela pesca. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.