150II SÉRIE — NÚMERO 10g) Promover a mobilização das capacidades executivas extra-estatais, não sendo desejável nem eficaz atribuir a exclusividade ou sequer grande parte da execução ao Estado. Pelo contrário, a fracção maioritária da execução pertencerá à iniciativa privada, incluindo nesta a das indústrias transformadoras, por exemplo, as do ramo «Celulose», embora sempre em moldes normalizados, de acordo com o espírito e a letra da política florestal adoptada.II - Funcionamento do sistemaPropondo-se o presente projecto de lei integrar funcionalmente as diversas entidades directamente interessadas no desenvolvimento do subsector florestal a nível do agro e para tanto vocacionadas, em qualquer dos domínios, ou conjunto de domínios, nele envolvidos, importa estabelecer as directrizes que deverão governar o funcionamento do «sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal» que se pretende instituir.Assim:a) O Estado (organização florestal do Estado, direcções regionais de agricultura, etc.) e as autarquias serão os principais motores e «dinamizadores» do sistema, o Estado movido pelo interesse nacional, as autarquias pelos factores políticos locais, tradutores dos interesses das regiões respectivas;b) As empresas industriais transformadoras de matérias-primas de origem florestal poderão e deverão também contribuir para a dinamização, muito embora com certas restrições que não afectam as entidades públicas, e sobretudo segundo vias que:1) No âmbito estrutural não desloquem os actuais proprietários ou detentores a qualquer título;2) No âmbito executivo se harmonizem com normas estabelecidas;c) Os intervenientes privados, em geral, serão estimulados pelos incentivos que o Estado lhes faculta;d) Complementarmente, e em menor escala, o funcionamento do sistema será coadjuvado pelas disposições legais coersivas.Ill - Orçarrização florestal do Estado 1. Aspectos introdutórios.Considera-se indispensável reestruturar os serviços do subsector florestal a nível do agro com os seguintes objectivos:/) Terminar com o estado de quase paralisia em que esses serviços se encontram;ii) Conferir-lhes uma orgânica adequada ao cumprimento eficaz do instituído pela Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal e diplomas associados, para além das tarefas de índole diferente que já são da respectiva competência e cujo desempenho actual é acentuadamente deficiente e se processa em termos de baixa produtividade;iii) Imprimir ao conjunto características adaptadas as funções que lhe cabem enquanto cobrador, administrador e aplicador de recursos provenientes de autofinanciamento e destinados a promover um desenvolvimento planeado das actividades florestais, assente numa política previamente concebida em bases sólidas, adoptada a nível governamental.Relativamente ao último objectivo, a tratar especificamente em titulo específico, convém chamar desde já a atenção para o facto de o autofinanciamento se apresentar como única solução viável para remover os estrangulamentos resultantes da oscilação, escassez, atribuição tardia e ulteriores cortes sistemáticos, pouco criteriosos e de montantes incertos, das verbas destinadas pelo Estado ao desenvolvimento de uma actividade que o País precisa de incrementar, é caracterizada por resultados em boa parte a longo prazo e em que a estabilidade dos níveis de investimento é essencial, e, ainda, face à impossibilidade de se imprimir de outra forma um ritmo minimamente satisfatório ao desenvolvimento integrado de um sector que envolve uma elevada percentagem de acções ligadas à produção de bens e à prestação de serviços insusceptíveis de serem financiados nos moldes correntes.Considera-se que o alcance dos objectivos exige:a) A adopção do princípio de divisão do trabalho, não sendo operacional concentrar todas as novas funções num organismo (a actual Direcção-Geral das Florestas) caracterizado por uma pesada máquina burocrática e anquilosado por determinadas tradições que urge ultrapassar; após a fusão, iniciada em 1980, das antigas Direcções-Gerais de Ordenamento e Gestão Florestal e do Fomento Florestal verificou-se deterioração crescente do conjunto;b) A atribuição ao organismo já existente — a mencionada Direcção-Geral das Florestas — das competências mais afins às que possuía antes da fusão referida na alínea a). A prevalência deste critério implica que às funções de gestão das áreas florestais do sector público se adicionem as de apoio à gestão dos patrimónios florestais privados, de que para aspectos essenciais sempre tem estado divorciada;c) A atribuição ao organismo destinado a promover a execução da «beneficiação florestal de uso múltiplo» de um estatuto coerente com o carácter inovador, a complexidade e a dificuldade das funções que lhe são cometidas, acrescidos da exigência de eficácia (qualidade técnica, produtividade) e de um ritmo elevado de realização. Estes requisitos são incompatíveis com a natureza de uma «clássica» direcção-geral, pois exigem agilidade, flexibilidade e a minimização dos «travões» burocráticos e, por tudo isto, um acentuado grau de autonomia;ã) O preenchimento de uma necessidade verificada empiricamente ao longo dos anos, que se encontra na sequência lógica dos objectivos descritos na última parte da alínea iii) e na alínea /'). Trata-se da necessidade de ir preparando elementos que tornem viável a tomada atem-