8 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 200814. Também a Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2006, referente aos desafios demográficos e a solidariedade entre gerações, exortou a Comissão Europeia a consultar os parceiros sociais sobre possíveis alterações às reformas relativas à licença parental.15. Nos termos do artigo 20.o da Lei que aprovou o Código do Trabalho, este deverá ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2003.16. O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu o compromisso de rever o Código do Trabalho com base na avaliação feita na sua vigência e estabeleceu que essa avaliação seria cometida a uma comissão de peritos de reconhecida competência.17. Em Abril de 2006 foi apresentado o Livro Verde sobre as Relações Laborais, que analisou os seus problemas concretos e elaborou respostas a ponderar pela Comissão do Livro Branco sobre Relações Laborais.18. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de Novembro, criou a estrutura de missão denominada «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais», com a missão de reavaliar o quadro legal vigente e propor alterações com vista à promoção do emprego, à redução da segmentação do sistema de emprego, à mobilidade protegida entre diferentes tipos de contrato de trabalho e de actividade profissional, ao desenvolvimento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas à mudança económica e social e ao fomento da contratualidade. Em Novembro de 2007 foi apresentado o Livro Branco das Relações Laborais.19. O Acordo Tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal foi assinado por Governo e Parceiros Sociais no dia 1 de Julho de 2008.  20. No acordo assinado entre parceiros sociais constam as seguintes propostas de alteração, relativas à matéria tratada pelo projecto de lei em análise: (i) aumentar de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai por altura do nascimento do filho, metade dos quais logo após o nascimento; (ii) remunerar a 100% 10 dias úteis opcionais de licença, a gozar pelo pai em simultâneo com a mãe, após os dez dias iniciais; (iii) consagrar o direito do pai ter até 3 dispensas ao trabalho para se deslocar a consultas prénatais; (iv) instituir o regime de licença de parentalidade, de partilha entre progenitores; (v) atribuir aos avós trabalhadores o direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor, em substituição do pai e da mãe trabalhadores; (vi) prever o direito do trabalhador faltar ao trabalho para assistência aos pais mesmo que não estejam inseridos no respectivo agregado familiar.21. De acordo com a exposição de motivos do projecto de lei em apreço, o CDS-PP considera que «a questão da demografia e, em particular, da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas», e salienta que «a baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral».22. Visando a necessidade de «criar um ambiente político e social favorável à natalidade e à família» e o objectivo de «eliminar todas as discriminações negativas que possam afectar a família» e fazer «conciliar o trabalho e família numa perspectiva de igualdade de género», o projecto de lei do CDS-PP propõe: (i) o aumento em mais 30 dias da licença de paternidade, embora podendo ser gozada, alternativamente, pela mãe ou avós; (ii) definição do limite de faltas para assistência a menores em função do número de filhos; (iii) e um regime de partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós.23. Relativamente à ideia preconizada de «uma certa equiparação dos avós no gozo de direitos actualmente previstos apenas para os pais», o CDS-PP justifica alegando que «não se trata de recuar na protecção da maternidade e da paternidade, trata-se, sim, de dar mais escolhas aos pais e permitir um envolvimento dos avós, porventura mais disponíveis para suspenderem ou reduzirem a sua actividade profissional».