I SÉRIE — NÚMERO 133 18 todos os serviços públicos vão saindo. E não podem as terras que se despovoam ser acusadas de despovoamento, quando os serviços públicos, eles próprios, vão deixando o território cada vez mais rarefeito. Portanto, Sr.a Ministra da Justiça, aqui lhe deixo o repto: não pode considerar os autarcas como representantes de um qualquer corporativismo, como já disse; as autarquias não são um corpo, não são corporação, representam populações e representam preocupações muito assinaláveis, muito conscienciosas, de uma boa parte do País que se vê despojada de um acesso mais fácil ao sistema judicial. Sr.a Ministra, queremos ainda falar-lhe do sistema prisional. A Sr.a Ministra tem vindo a dizer que, abandonado o plano anterior, de edificação de raiz de novas instalações prisionais, haverá lugar à ampliação das atuais instalações. Primeiro, falou de mais 1300 lugares, mais tarde, falou de 2000 lugares, sabendo nós que há, pelo menos, uma sobrelotação de 1400 lugares. Também sabemos que a Sr.a Ministra faz uns malabarismos na estatística, perdoe-me a expressão, atendendo àqueles que não estão permanentemente no sistema prisional, mas, na verdade, todos sabemos que ele está sobrelotado e, como a qualidade das instalações não é sequer aquela que poderia ser regular, existe e persiste toda a dificuldade, nas instituições, para os reclusos, existe uma situação de sobrelotação. O que a Sr.a Ministra não nos diz, e podia dizê-lo hoje, aqui, é quando é que essa ampliação para mais 2000 lugares estará completa, se teremos cabimento orçamental para isso no próximo Orçamento ou como será. Trazemos este debate porque a invocação permanente de um estado de necessidade devido ao Memorando com a troica, devido aos problemas de disciplina orçamental, de cortes, etc., não pode significar um intervalo, não pode ser um parêntesis numa política onde, essencialmente, há que respeitar direitos, liberdades e garantias, há que respeitar direitos humanos. Os direitos humanos não foram postos em causa pelo Memorando da troica, e creio que, aqui, ninguém o poderá defender. Então, Sr.a Ministra, é preciso explicar quando e onde vamos evitar a sobrelotação das cadeias, quando e onde essas ampliações terão lugar, de que modo vão acontecer e como é que respondem àquelas que são, seguramente, muitas das queixas que todos os grupos parlamentares recebem, e têm estado em crescendo, de que há cortes muito significativos na política dos estabelecimentos prisionais. Há cortes ao nível das condições de higiene, ao nível dos meios alimentares, ao nível de material escolar, ao nível da permissão de telefonemas, enfim, tem havido todo um conjunto de cortes nas condições de reclusão, pelo que gostaríamos de saber porquê e se as políticas de contenção orçamental, aqui, também vão para além do que está estabelecido no Memorando com a troica. Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, aqui vos deixo o repto para nos falarem de coisas concretas e não de meros enunciados. Quanto ao mapa judiciário, suscitamos as questões do despovoamento do interior, do respeito pelos autarcas, das condições de diálogo, da acessibilidade dos cidadãos à justiça. Quanto ao sistema prisional, entendemos que não pode estar entre parêntesis, devido ao Memorando com a troica. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, lembro que, hoje, temos uma agenda muito apertada e, por isso, mais do que noutros dias, é importante cumprir os tempos de intervenção. Para abrir o debate, tem agora a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por agradecer as palavras que me dirigiu e vou direta às questões que me colocou. Começando pela primeira questão, a da participação nesta reforma, não houve três versões, houve duas versões, às quais se seguirá um anteprojeto, que será posto em debate público, e, depois, um projeto, que será também posto em debate público. Portanto, sobre esta matéria, penso eu, somos muito claros. Esta é uma reforma que se quer muito participada e, exatamente porque se quer muito participada, terá as versões que forem necessárias para acomodar propostas e soluções que nos vão sendo avançadas quer pelos operadores judiciários, quer pelos próprios autarcas.