17 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007A obrigação de vigiar os agressores é do Estado, não das vítimas, e este tem de utilizar todos os meios ao seu dispor e não fazer contas ao orçamento, até porque estamos sempre a ganhar quando se evita uma agressão.Mas, afinal, o que leva o Governo a recuar numa questão sobre a qual tem falado durante dois anos? O Bloco de Esquerda já tinha estranhado que, durante o debate do Orçamento de Estado, o Ministro da Presidência, o Secretário de Estado da Presidência e o Ministro da Justiça nada tenham dito sobre esta matéria, mesmo quando, insistentemente, por nós questionados. Algo se preparava. Ficámos a saber na audição em Comissão.O Governo quer mesmo substituir as pulseiras electrónicas por telemóveis e por bips.A Assembleia da República, depois do compromisso que assumiu solenemente, não pode deixar passar esta situação em claro e deve exigir explicações detalhadas do Governo e, sobretudo, exigir que se implemente o programa experimental previsto no Plano Nacional. Não aceitamos que questões orçamentais ponham em causa esta medida que pode significar um novo paradigma no combate à violência.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Governo está a faltar aos seus próprios compromissos e está a colocar em causa o aperfeiçoamento da protecção das vítimas.Não aceitamos este volte-face.O que as vítimas precisam não é de fazer um telefonema quando se sentem ameaçadas. Precisam de um sistema que identifique o agressor quando este se aproxima, quando este viola uma medida decidida pelo tribunal.O que as vítimas precisam é de ter mais alternativas para a sua segurança. E, hoje, só têm uma alternativa: ir para um abrigo e alterar por completo, por completo, Sr.as e Srs. Deputados, a sua vida e a vida dos seus filhos e filhas!!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Se o Sr. Secretário de Estado soubesse do que está a falar, saberia que todas as mulheres têm telemóvel e que uma das primeiras, primeiríssimas medidas é colocar, já agora em código, na sua lista de endereços, o contacto do centro que lhes dá apoio e da esquadra de polícia mais próxima.Mas, pelos vistos, o Governo não sabe do está a falar!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota e Bernardino Soares.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, o que V. Ex.a acabou de fazer é uma parte importantíssima do dever de qualquer Deputado, seja nesta matéria seja noutras, mas, neste caso, há, de facto, um compromisso muito amplo. É que esta Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, uma resolução com o compromisso de um combate sem tréguas àquele que é um dos maiores flagelos que mancham a sociedade contemporânea.Digo-lhe que cumpriu uma das partes do dever do Deputado porque a nossa missão não é apenas a de legislador, não é apenas a de detectar e preencher os buracos na legislação, não é apenas a de sensibilizar a população para os problemas, é uma tarefa de monitorização da aplicação das leis, de monitorização dos planos que estão aprovados e contêm uma série de medidas de combate a um determinado flagelo.Por isso, no que se refere à matéria que aqui veio apresentar hoje, queria não só fazer-lhe uma pergunta mas também associar-me à sua preocupação, dizendo que só razões muito fortes, muito ponderosas, de absoluta impossibilidade técnica, poderão justificar que não seja implementada uma medida com a qual todos concordámos à partida.Sr.a Deputada, gostaria que me dissesse se tem mais alguma informação que possa tê-la levado a afirmar tão categoricamente que o Governo já recuou decisivamente nesta matéria. Ou seja, quais são, de facto, as razões que o Governo poderá invocar para que a Sr.a Deputada tenha tirado essa conclusão, desde já, em relação ao posicionamento do Governo? Portanto, Sr.a Deputada, é esta a pergunta que lhe deixo e é também esta a minha manifestação de apoio à sua preocupação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.