II SÉRIE-A — NÚMERO 55 54 Defender a Constituição, os direitos fundamentais, as instituições livres de quem as mancha e uma sociedade em que as pessoas negras e ciganas deixem de ser as «outras» tem de ser um princípio basilar da democracia e exige um programa político.Na legislatura passada, por iniciativa do Partido Socialista, foi incluído por unanimidade no âmbito da Subcomissão para Igualdade e Não Discriminação, no respetivo plano de atividades, um conjunto de audições, audiências e visitas, sobre a temática do racismo, xenofobia e discriminação étnico-racial em Portugal, do qual resultou elaborado um detalhado relatório com conclusões e propostas em todas as áreas de governação (Relatório sobre Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal), do qual foi relatora a Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS. Foram ouvidas em Audições 31 entidades e personalidades, nas visitas que realizámos estiveram envolvidas 28 organizações, e em todos os trabalhos, em diferentes momentos, 18 deputadas e deputados de todas as forças políticas, tendo sempre como princípio, em primeiro lugar, dar voz àqueles e àquelas que são alvo da discriminação e de seguida às entidades e organizações que trabalham com estes públicos. Para além das comunidades negras e ciganas, não podemos esquecer a necessidade de prevenir fenómenos de xenofobia com comunidades residentes em Portugal, como as comunidades indianas, paquistanesas, chinesas ou muçulmanas. Entendemos que devemos, nesta legislatura, dar concretização a muitas das recomendações desse mesmo relatório, dentro do contexto das políticas públicas, em áreas como a segurança e justiça; a educação; a habitação; o trabalho e o emprego.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Providencie as condições necessárias para a realização de estudos que conduzam à recolha de informação estatística, através do organismo responsável pela estatística nacional, relativa à discriminação étnico-racial em Portugal; 2. Aprofunde os projetos de policiamento de proximidade com os jovens e as comunidades dos bairros periféricos das Áreas Metropolitanas que levem ao aumento de confiança entre comunidade e forças de segurança; 3. Realize um estudo sobre a origem étnico-racial da população prisional portuguesa, que permita conhecer a sua proporcionalidade no total do respetivo universo e compreender fatores de discriminação; 4. Combata a segregação das crianças e jovens afrodescendentes e das crianças e jovens ciganas dentro do sistema de ensino básico, secundário, profissional e superior, garantindo a ausência de escolas ou turmas exclusivamente com crianças e jovens de minorias étnico-raciais, ou a integração das crianças destes grupos em percursos escolares alternativos sempre que reúnam as condições para integrar o ensino regular, e criando incentivos de apoio para a continuidade do percurso académico; 5. Promova o estudo da integração de jovens afrodescendentes e ciganos no Ensino Superior, que permita conhecer a sua proporcionalidade e forneça elementos para o desenvolvimento de incentivos de apoio para a continuidade dos percursos académicos referidos no ponto anterior; 6. Envide todos os esforços para acabar com as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, mediante meta proposta pelo Governo; 7. Desenvolva mecanismos de apoio jurídico e social ao arrendamento que contribuam para impedir a recusa dos proprietários em alugar casas a pessoas ciganas e afrodescendentes; 8. Desenvolva, através do organismo que promove o emprego, mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na seleção de trabalhadores por motivos étnico-raciais; 9. Promova projetos dentro da política pública de emprego, de emprego apoiado para as comunidades ciganas;