29 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009desencadeiem eles o processo, como naturalmente lhes pode competir com a cidadania activa que normalmente os acompanha?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, antes de mais, agradeço a forma simpática como inicialmente se dirigiu à bancada do CDS.Já agora, Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga: «Sim, eu sei, mas nem tudo são recordações»«.Se olharmos para esse baú da memória, sabemos que, de facto, em 2006, houve um acordo de princípio entre o Governo e os parceiros sociais — de muitos princípios, não um acordo sobre um código — sobre a necessidade de alterar algumas regras sobre o código contributivo. Isso é objectivamente verdade, Sr.a Deputada. Mas a Sr.a Deputada sabe, como eu sei, que não houve qualquer acordo sobre este código contributivo e, como sabe, muito dificilmente poderia haver um acordo em relação a um código que, por exemplo, confunde volume de negócios com o rendimento das pessoas, põe os trabalhadores a pagar uma contribuição social sobre o seu subsídio de transporte, como se esse subsídio fizesse parte da retribuição que o trabalhador leva ao fim do mês para casa! O subsídio de transporte é algo que é pago para o trabalhador poder exercer o seu trabalho e quem vai pagar mais não é só o trabalhador, é também o empresário, é também o empregador. Como sabe, com erros técnicos como este, muito dificilmente poderiam os parceiros sociais estar de acordo.Sr.a Deputada, ouço muitas vezes o Governo falar de diálogo — agora, pelos vistos, o novo termo do Governo é «diálogo», quer dialogar com toda a gente! —, mas, então, por que é que o Governo não aceita fazer um dos mais nobres diálogos que podem existir em democracia, que é o diálogo social com os parceiros sociais?! Por que é que o Governo não convoca, antes da entrada em vigor, que é o dia 1 de Janeiro de 2010, uma reunião da concertação social para perguntar aos parceiros sociais se estão ou não em condições de poder aplicar este código contributivo?! O desafio está aqui, o desafio é este. Se o Governo, de facto, quer dialogar, convoque os parceiros sociais e pergunte-lhes, um a um, se estão ou não disponíveis para encontrar uma nova data para este código entrar em vigor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a questão, em nossa opinião, não se coloca tanto na necessidade de adiar a entrada em vigor do código contributivo, trata-se, sim, de corrigir os aspectos de fundo que são gravosos.O primeiro aspecto que importa denunciar, mais uma vez, nesta Câmara, é a ausência de estudos que permitissem uma avaliação dos impactos financeiros que este novo código contributivo vai ter sobre a sustentabilidade da segurança social. O Governo não transmitiu esses dados até à data e, portanto, nenhum dos parceiros sociais ou dos Srs. Deputados pode avaliar a verdadeira noção dos impactos que esse código vai ter sobre a segurança social.Mas este código contributivo incide sobre um conjunto de sectores produtivos de uma forma muito gravosa e que merece a nossa denúncia e perspectiva de correcção. São os trabalhadores independentes, são os pescadores, são os agricultores que vêem a sua carga contributiva agravada de uma forma muito significativa sobre rendimentos fictícios e não os reais, como aqui já foi referido.Este é um código contributivo que traz o combate à precariedade laboral para dentro do código contributivo, quando não deve ser inserido no contexto da legislação laboral e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Porquê? Porque diz que os trabalhadores a recibos verdes, os trabalhadores independentes, pagam mais 5% de contribuições para a segurança social, quando é certo e sabido — diferentes entidades patronais