II SÉRIE-A — NÚMERO 42 66 Artigo 14.o Norma interpretativa A alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 43.o e o n.o 8 do artigo 101.o do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei, têm natureza interpretativa. Artigo 15.o Disposição transitória 1 - A Reforma aprovada pela presente lei visa a redução da tributação efetiva das famílias, designadamente das famílias com dependentes ou ascendentes a cargo, e o não agravamento da tributação para os restantes contribuintes face a 2014. 2 - Até ao fim do mês de março de 2015, os sujeitos passivos do IRS enquadrados no regime simplificado da categoria B podem optar pelo regime da contabilidade organizada. 3 - Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, deve o Governo ponderar aumentar a dedução relativa às despesas gerais familiares a partir de 2016 tendo, nomeadamente, em consideração a evolução dos limites para a dedução dos encargos previstos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 78.o-E. do Código do IRS. 4 - As remissões efetuadas para o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes do Código do IRS, na redação dada pela presente lei. Artigo 16.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 8 e 12 do artigo 2.o, os n.os 7 e 9 do artigo 5.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 14.o, os n.os 9, 11, 12 e 13 do artigo 28.o, o n.o 7 do artigo 31.o, os n.os 7 e 8 do artigo 33.o, o n.o 5 do artigo 53.o, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 55.o, as alíneas c) e d) do n.o 1 e os n.os 2, 13 e 14 do artigo 71.o, os n.os 4 e 7 do artigo 72.o, o n.o 4 do artigo 78.o, os artigos 79.o, 82.o, 83.o, 85.o e 88.o, o n.o 5 do artigo 98.o, os n.os 2 e 3 do artigo 103.o, os n.os 4 e 5 do artigo 119.o, o n.o 2 do artigo 127.o, os artigos 132.o a 134.o e 137.o, os n.os 4 e 5 do artigo 140.o, os artigos 142.o, 144.o, 145.o e 147.o, os n.os 1 e 2 do artigo 148.o e o artigo 149.o do Código do IRS; b) O artigo 66.o-B e o artigo 74.o do EBF; c) O n.o 3 do artigo 27.o e o n.o 2 do artigo 90.o da LGT; d) O n.o 2 do artigo 102.o, o n.o 2 do artigo 131.o e o n.o 5 do artigo 132.o do CPPT; e) O artigo 7.o da Lei n.o 6/2001, de 11 de maio; f) O Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro. Artigo 17.o Produção de efeitos 1 - A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. 2 - O novo regime de determinação da residência é aplicável apenas a situações de alteração de residência que ocorram após a entrada em vigor da presente lei. 3 - O regime de transição previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações em que por força da entrada em vigor da presente lei os sujeitos passivos passem a estar sujeitos ao novo regime de reconhecimento do rendimento previsto no n.o 6 do mesmo artigo. 4 - O regime previsto no n.o 10 do artigo 31.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável apenas aos sujeitos passivos que procedam à abertura de atividade em ou após 1 de janeiro de 2015 e que reúnam os pressupostos para a sua aplicação.