I SÉRIE — NÚMERO 10 46 Em primeiro lugar, o sentimento social de justiça e de segurança, ou seja, de que, perante um crime cometido, designadamente em flagrante delito, não ouvimos os cidadãos expressarem aquela sua preocupação de que «não acontece nada», «nunca mais há julgamento», «passado um tempo, está fora, outra vez» e de que tudo se repete indefinidamente. É preciso responder a esse sentimento de insegurança, como é evidente. Em segundo lugar, a confiança social que rebate a ideia da impunidade, ou seja, a possibilidade de julgamento rápido é uma forma de combater um possível sentimento de impunidade na sociedade. Em terceiro lugar, é, obviamente, importante para a confiança e até para o próprio moral das forças de segurança que estão no terreno, que todos os dias sentem este problema no terreno e que necessitam de ver a justiça ser feita com rapidez, como forma de confiança na sua atuação. Sabemos — e respeitamo-lo, obviamente — que outras forças políticas, designadamente o Partido Socialista e o PCP (que, agora, apresentam propostas de alteração), tiveram uma posição contrária e crítica, porque a posição contrária que têm agora não é nova. De resto, a proposta que apresentam não difere muito da crítica que fizeram na altura em que esta matéria foi discutida e aprovada pelos partidos da maioria. Por aí, não há grande novidade. É evidente que é relevante que, no âmbito do trabalho que a Sr.a Deputada Andreia Neto fez como relatora — e cumprimento e felicito-a por isso —, se tenha detetado que a pressa na resolução destas matérias não é forçosamente boa conselheira e que a pressa que o Partido Socialista teve acabou por levá-lo a apresentar uma proposta que, entre ontem e hoje, teve de ser alterada, porque, se tivesse mantido a versão de ontem, teria o resultado contrário àquele que o próprio Partido Socialista pretendia ao retificar esta mesma matéria. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso foi mérito, em primeira linha, da relatora e felicito a Sr.a Deputada Andreia Neto por isso. Agora, também não podemos ter aqui a seguinte posição: se o Tribunal Constitucional toma sobre dois casos concretos uma decisão que é a favor daquilo que pensamos, exultamos, dizemos «Viva a Constituição!», damos vivas ao Tribunal, etc.; se, numa matéria onde foram ditas da forma mais arrogante possível várias coisas, como, por exemplo, na limitação de mandatos, o Tribunal Constitucional decide em sentido contrário daquele que queremos, bom, aí, já foi o Tribunal Constitucional que andou mal, não se fez justiça, não há uma lei como deve ser, etc. Não, nós não elogiamos ou criticamos consoante o momento ou consoante a decisão em concreto. No caso concreto, o que dizemos é que esta matéria é fundamental. Há uma preocupação, designadamente em relação aos 5 anos. À partida, não consideramos que o princípio da igualdade é violado, porque, como é evidente, a diferença é feita pelo flagrante delito. Em relação a um cidadão que comete um crime cuja pena seja superior a 5 anos, qual é a diferença entre ser julgado em processo sumário ou ser julgado em processo normal? Do nosso ponto de vista, a diferença está no flagrante delito, ainda que possa fazer sentido, como diz o Partido Socialista na apreciação parlamentar que apresentou, que se clarifique aqui ou se densifique, mesmo, o conceito de flagrante delito. Obviamente que não é a mesma coisa um cidadão que acabou de cometer um atropelamento e fuga ser detido imediatamente, na sequência do ato, pela polícia ou um cidadão que acabou de disparar uma arma ser detido imediatamente e um cidadão ser detido por um particular e presente às autoridades, depois. Talvez por aí haja uma necessidade de clarificação. Se estivéssemos perante um projeto de recomendação para que o Governo analisasse esta matéria, como a Sr.a Ministra da Justiça disse que faria, estaríamos de acordo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora, não vamos correr atrás desta matéria, estamos dispostos a ponderá-la e, se necessário, a clarificá-la ou a densificá-la no pressuposto de que, para nós, o regime jurídico de julgamentos rápidos é fundamental para a confiança dos cidadãos e para o moral das forças de segurança.