29 DE SETEMBRO DE 2021 105 de ganho; 4 –  Sugerirem que o jogo pode ser uma solução para dificuldades pessoais, profissionais, sociais ou psicológicas; 5 –  Apresentarem o jogo como uma alternativa ao trabalho remunerado. É ainda proibido, nos termos do article D-320-10, nas comunicações comerciais relativas a jogos de fortuna e azar: 1 –  Qualquer encenação ou representação que inclua ou menores em situação de compra; 2 –  Qualquer publicidade que incentive os menores a considerarem que os jogos de dinheiro e azar são uma parte natural do seu lazer; 3 –  Qualquer encenação que inclua personalidades ou personagens pertencentes ao mundo dos menores; ou 4 –  Qualquer publicidade dirigida a crianças ou adolescentes que se apresente particularmente atraente para estes, nomeadamente através do uso elementos visuais, sonoros, verbais ou escritos. A lotaria instantânea («raspadinha») designa-se em França por ticket de grattage e a sua regulamentação vem prevista no Règlement général des jeux de loterie instantanée de La Française des jeux37. Contudo, este diploma não inclui nenhuma disposição relativa à publicidade. A 21 de julho de 2021 foi apresentada, na Assemblée Nationale, uma proposition de loi38, pela Deputada Agnès Thill que visa, precisamente, a interdição da publicidade relativa aos jogos de fortuna e azar. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas A DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor tomou a iniciativa de emitir parecer39 «congratula-se com a presente iniciativa, (...) revelando-se de manifesta importância para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis. Todavia, a nosso ver, as circunstâncias já conhecidas justificam uma intervenção legislativa, porventura até, uma abordagem mais abrangente, que não apenas em sede de Código da Publicidade, (...) como, entre outras, a adoção de medidas de sensibilização sobre os riscos associados, a criação de mecanismos de autoexclusão.» Atendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos à DGC, ao SRIJ, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao SICAD, bem como de associações de defesa dos direitos dos consumidores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante da ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG)40, junta  37 Versão inicial, alterada pela Modification du règlement général des jeux de loterie instantanée de La Française des jeux. 38 Texto integral disponível no portal oficial da Assemblée Nationale, em www.assemblee-nationale.fr/. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República (consultado em 14 de setembro de 2021). Disponível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a 566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c3246694e545132596d55354c5751794d324d744e444d314d7931694e3249794c544d354e7a59794e54417a4e546b31596935775a47593d&fich=ab546be9-d23c-4353-b7b2-39762503595b.pdf&Inline=true. 40 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684 a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396d59574a6d4d32457a595330335a6d5a694c5451775a6a4574595749794f4330795a5464695a54466d59574d7a597a55756347526d&fich=fabf3a3a-7ffb-40f1-ab28-2e7be1fac3c5.pdf&Inline