41 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Governo já anunciou, e quando começarmos a ver surgir, pelo País, o pagamento de portagens que escapa ao que é, afinal de contas, o interesse da utilização destas mesmas estradas.Portanto, teremos os utilizadores a pagar não um imposto único mas, sim, um duplo imposto e, sabe-se lá quando, um triplo imposto! Na verdade, sobre o que o Sr. Ministro aqui anunciou que seria a clarificação em relação à identidade, ao modelo, à vocação da Estradas de Portugal, encontramos um mero artigo na proposta de lei — o artigo 8.o —, que remete, no fundo, para uma autorização legislativa ao Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um «cheque em branco»!A Oradora: — Ou seja, o Governo que faça o que quiser, que faça como entender! E nós já conhecemos a capacidade do Governo de negociar concessões a longo prazo com empresas privadas — que é o que os senhores querem fazer com a Estradas de Portugal, já o disseram com toda a clareza —, pois já vimos assistindo ao que tem vindo a acontecer com outras concessionárias.Quer que lhe dê um exemplo? A Lusoponte está a criar agora um problema acrescido quanto aos direitos desta concessionária em relação às travessias do rio Tejo. Quer que lhe fale dos pareceres que têm sido emitidos, que referem que o que o Estado português está a pagar à concessionária Lusoponte em indemnizações já daria para ter construído mais duas ou três pontes sobre o rio Tejo? É este o modelo e é esta a prática. É assim que o Governo tem funcionado.Não contem com o Bloco de Esquerda para duplas ou triplas tributações sobre a circulação nas estradas. Não contem com o Bloco de Esquerda para o processo de privatização da empresa com responsabilidades na gestão e no projecto de construção, conservação e exploração da rede rodoviária nacional.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que visa regular o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.A EP — Estradas de Portugal, EPE, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações e transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar a sua intervenção na rede rodoviária nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso a gente já sabe!O Orador: — De facto, e se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações e formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário.A antiga JAE, Junta Autónoma de Estradas, criada em 1927, e a JAE Construção SA deram, em Junho de 1999, origem a três institutos públicos. Efectivamente, em Junho de 1999, foram criados o IEP — Instituto de Estradas de Portugal, o ICOR — Instituto para a Construção Rodoviária, e o ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o assunto incomoda, fala-se de história!...O Orador: — A pretensão, como se pode ler na «Exposição de motivos» do Decreto-Lei n.o 237/99, de 25 de Junho, era aparentemente clara: «O IEP planeará as obras a executar pelo ICOR e as operações de conservação e exploração da rede construída a executar pelo ICERR.No entanto, já em 2002, o governo da altura, e sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs a «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada e única» permitiria «potenciar e dinamizar toda a sua actividade e conduzir a uma racionalização de meios e estruturas básicas». Foi assim que o Instituto de Estradas de Portugal «absorveu» o ICOR e o ICERR, bem como as suas competências.Mais tarde, em Dezembro de 2004, o mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir a administração rodoviária a uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada e por objectivos e de avaliação permanente dos seus resultados» e pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados e maior estabilidade dos seus recursos», converteu a administração rodoviária — leia-se o IEP — numa entidade de natureza empresarial, dando forma à Estradas de Portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje.Sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar a melhor forma de organizar a administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que o modelo em vigor não