10 DE MAIO DE 2019 33 consagramos na lei, aquilo que esperamos é que o mesmo continue a acontecer. Estamos a fazer esse esforço e estamos a consegui-lo. Em relação à transição de saldos, o Decreto-Lei de Execução Orçamental, o DLEO 2018, resolveu essa situação, e continua em vigor, e queremos que essa continue a ser a prática. Porquê? Porque é o que permite que as obras e os processos contratuais sejam iniciados. Estamos a aprender uma lição de uma lei que está em execução há 10 anos e essas lições aprendidas são o que nos permite melhorar esta lei e agilizar os processos. E a relação com as autarquias resulta também dessa aprendizagem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à fase das intervenções, a primeira das quais cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo. O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste ponto do debate, a proposta de lei do Governo que aprova a Lei das Infraestruturas Militares. Esta lei revoga a atual Lei, de 2015, acompanhando um ciclo de planeamento militar, mais concretamente a revisão da Lei de Programação Militar, aprovada, por grande consenso, há pouco tempo, neste Parlamento. Esta revisão estabelece a programação do investimento na conservação, na manutenção, na segurança, na modernização e identificação de infraestruturas da componente fixa do nosso sistema de forças nacional e regula a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional. A programação e gestão de imóveis afetos à defesa nacional tem uma natureza intrínseca muito específica, incorporando, na componente da receita, o resultado da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e, na componente da despesa, os encargos que são inerentes à manutenção do património e das infraestruturas da defesa nacional. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Infraestruturas Militares existe, essencialmente, para rentabilizar e utilizar o património das Forças Armadas, para colocá-lo ao serviço não só das Forças Armadas mas também, e cada vez mais, do País e da sociedade civil. Os últimos anos caracterizaram-se por uma execução baixa, sobretudo pela sua dimensão burocrática. Em relação à anterior Lei de 2015, o Grupo Parlamentar do PS gostaria, em primeiro lugar, de registar o esforço do Governo na simplificação, agilização e ampliação dos procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Estamos conscientes de que uma LIM tem uma importância acrescida para a defesa nacional, sobretudo do ponto de vista financeiro, mas não podemos ignorar que a sua relevância para o País e para a sociedade civil nos deve levar a olhar para além da questão financeira. A sua relevância não se esgota, assim, apenas nesta dimensão do conceito. Esta Lei das Infraestruturas Militares está, também, associada a uma importante dimensão social, na medida em que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela cedência a autarquias ou a outras entidades públicas. Um exemplo disso é a disponibilidade do antigo Hospital Militar de Belém à Câmara Municipal de Lisboa, para nele se constituir uma unidade de cuidados continuados, com preferência para o acolhimento dos antigos combatentes das Forças Armadas, homens e mulheres que deram a vida pelo País. Este é, por isso, um instrumento de gestão de grande impacto social. Esta é uma dimensão que o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de valorizar nem pode deixar de incentivar o seu aprofundamento como contributo para a mitigação de outros problemas, como a falta de alojamento estudantil, em algumas cidades do País. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS gostaria igualmente de assinalar o enfoque dado pelo Governo à implementação de um programa plurianual que permitirá atuar sobre a rentabilização do património de forma mais célere, eficaz e estruturada. Há uma inovação importante nesta lei, que saudamos, a qual atenua a dimensão burocrática inerente a este tipo de diplomas, o que poderá contribuir, também, para a melhoria das taxas de execução do planeado. Estamos a falar do investimento estimado a realizar no período de 2019 a 2030, que totaliza 20 milhões de euros