234PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  O artigo 118.o da LOE/2014 fixou os limites para a concessão de empréstimos e realização de outras operações de crédito ativas. Nos SI o limite, que era de € 11.000 M, foi respeitado, tendo sido concedidos empréstimos no valor de € 8.675,1 M.  Quanto aos SFA (incluindo EPR), o limite estabelecido no n.o 2 daquele artigo 118.o, que acresce ao limite do n.o 1, era inicialmente de € 500 M e abrangia o IAPMEI. Contudo, o segundo OER, para além de reforçar em € 150 M aquele limite, adicionou um n.o 5 que estabelece um limite específico para o IAPMEI, no valor de € 100 M, que acresce, também, ao limite do n.o 1. O limite geral (n.o 2) foi respeitado; já o limite fixado para o IAPMEI (n.o 5) foi ultrapassado, porquanto este informou ter contratado operações ativas (subsídios reembolsáveis) no valor de cerca de € 1157,4 M . Ouvido em contraditório, o IAPMEI informa que a dotação corrigida da rubrica 09.06 ascendia, no final de 2014, a € 403,1 M (€ 248,1 M no orçamento inicial aprovado), pelo que considera justificado que, neste âmbito, o IAPMEI não só estava habilitado a utilizar o limite específico de € 100 M (n.o 5, adicionado pelo 2.o OER), mas também concorria para o limite global dos SFA previsto no n.o 2 (€ 500 M inicial, reforçado em € 150 M pelo 2.o OER). Relativamente a este assunto também a DGO foi ouvida, informando que no limite do n.o 2 o IAPMEI foi contemplado com € 248,1 M, que foram ainda autorizados créditos especiais no montante de € 80 M e que no segundo OER teve um acréscimo àquele limite no valor de € 100 M, totalizando assim o valor de € 428,1 M de dotação disponível em operações de ativos financeiros. As respostas do IAPMEI e da DGO evidenciam alguma confusão entre o que é o limite para a contratação de operações ativas e o limite orçamental (dotação) para a despesa com ativos financeiros. Efetivamente são conceitos diferentes cuja execução não tem forçosamente de apresentar resultados coincidentes. É exemplo disso o evidenciado em 2014 em que a despesa com ativos financeiros, pelas razões explicitadas pelo IAPMEI, é superior às operações ativas contratadas. A alegação de que o IAPMEI dispunha de dois limites não tem suporte na letra da lei. Com a alteração introduzida pelo 2.o OER o legislador quis fixar um limite específico para as operações ativas a realizar pelo IAPMEI. Se assim não fosse teria bastado aumentar o limite fixado no n.o 2 do artigo 118.o. Acresce que a existência de dois limites concorrentes resultaria em falta de transparência por impossibilitar a determinação de qual dos limites a que deveriam ser, ou foram, imputadas as operações. Para além das receitas e das despesas associadas ao património financeiro, existem outras variações que implicam diminuição do valor dos créditos do Estado e que a CGE reflete nos seguintes mapas:   Mapa n.o 4 - Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação;  Mapa n.o 5 - Créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de consolidação;  Mapa n.o 6 - Créditos extintos por confusão;  Mapa n.o 7 - Créditos extintos por prescrição;  Mapa n.o 8 - Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.                                                      1  Em contraditório, o IAPMEI esclareceu que a diferença entre o valor dos contratos celebrados (€ 157 M) e a despesa da rubrica 09.06 (€ 402,8 M), resulta de a execução registada em 2014 respeitar não apenas a contratos celebrados neste ano, mas também em anos anteriores e que a proximidade de encerramento do QREN, bem como os limites de dotação existentes para cada um dos Programas operacionais, justificam a menor expressão no nível de contratação quando comparado com o ano anterior. 212