33 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 20095 — O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação electrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura electrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.6 — (») 7 — (»)«Artigo 3.o Alteração de designaçãoAs expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» constantes do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, deverão ser substituídas por «cartão de Deputado».O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 246/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 444/X (4.a) (PSD) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciação parlamentar n.o 106/X (4.a) (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar o projecto de resolução n.o 445/X (4.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.a) (PSD) e 109/X (4.a) (CDS-PP)]Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, a rejeição destes dois projectos de resolução implica a caducidade das apreciações parlamentares n.os 106/X (4.a) e 109/X (4.a), do PSD e do CDS-PP, respectivamente.Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 446/X (4.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.a) (PSD) e 108/X (4.a) (CDS-PP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.