90PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Com efeito, a AT tornou obrigatória para os sujeitos passivos – em poucos meses – a comunicação por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA e de pagamento de remunerações, ou seja, a prestação de informação contabilística desagregada por documento, até ao mês seguinte ao de incidência. Porém, como entidade administradora da receita fiscal, ainda presta informação agregada (mensal), não obstante o regime legal em vigor desde 2001.  Na contabilização da receita dos principais impostos (IRS, IVA e IRC) subsistem as deficiências reportadas pelo Tribunal quanto à dedução indevida de verbas a afetar ao FET e à não contabilização 1pela AT das receitas das Regiões Autónomas (RA) e dos Municípios . O quadro seguinte evidencia os valores afetados por essas deficiências e inclui o IUC pela não contabilização de 46% da sua receita.  Quadro 10 – Principais deficiências na contabilização da receita fiscal pela AT (em milhões de euros) Âmbito Receita IRS IRC IVA IUC Total Registada no SGR 12 854 4 519 13 814 277 31 464 Receita  Afeta ao FET 12  7 13 1 33 Orçamental PMIRS dos Municípios das RA -14 0 0 0 -14 Subtotal - Receita Orçamental 12 852 4 526 13 827 278 31 483 Registada no SGR 0 0 0 0 0 PMIRS dos Municípios das RA 14 0 0 0 14 Receita  Receita das RA 523 213 625 7 1368 Extraorçamental Receita dos Municípios  0 212 0 231 443 Subtotal - Receita Extraorçamental 537 425 625 238 1 825 Total 13 389 4 951 14 452 516 33 308 Fonte: AT, SGR e CT. No que respeita à receita orçamental, verifica-se que:   As verbas afetas ao FET (€ 33 M) continuam a ser indevidamente abatidas pela AT à receita dos impostos e a ser entregues sem reflexo no OE. Os princípios orçamentais e as normas de contabilização das receitas do Estado obrigam a AT a registar essas verbas como receita dos respetivos impostos e, em despesa, as transferências para o FET.  Após apreciação crítica do Tribunal nos Pareceres sobre a CGE de 2009 a 2012, a participação dos municípios na receita do IRS (PMIRS) passou a ser contabilizada no SGR como receita do 2Estado e transferida, por despesa, para os municípios . Contudo, o procedimento adotado incorreu no erro de contabilizar na receita do Estado, para além da PMIRS do Continente (€ 3 321 M) recomendada pelo Tribunal, a PMIRS das RA  (€ 14 M). A PMIRS das RA deveria, à semelhança do IRS das RA, ser registada como receita extraorçamental, uma vez que a PMIRS a favor das autarquias locais das RA é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva 4região, apesar do Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais .                                                      1  A apreciação do Tribunal decorre da evidência recolhida na AT, da sua reconciliação com a contabilidade do Tesouro (CT), bem como da revisão analítica dos dados contabilísticos através do confronto dos valores registados no SGR com os das tabelas mensais de suporte à contabilização e, destes, com a informação mensal do GFF da AT. 2  Nos termos do artigo 96.o da LOE para 2014. 3  A PMIRS da Região Autónoma da Madeira totaliza € 7,7 M e da Região Autónoma dos Açores € 5,8 M. 4  Nos termos do n.o 3 do artigo 66.o da Lei das Finanças das RA (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro). 60