7 DE JULHO DE 2018 19 Projeto de lei n.o 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes); Projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes); Projeto de lei n.o 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.a alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes); Projeto de lei n.o 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN); Projeto de lei n.o 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Passo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, para apresentar a proposta de lei do Governo. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dois anos e meio, foram criados em Portugal quase 300 000 postos de trabalho, em termos líquidos. O desemprego está nos 7,2%, quando as previsões internacionais e algumas nacionais apontavam para que estivéssemos, nesta altura, bem acima dos 10%. Tudo isto com um aumento do salário mínimo de 15% e com a generalidade dos salários a crescerem. Tudo isto com a negociação coletiva a ultrapassar os 800 000 abrangidos, longe da quase destruição do passado recente mas bem abaixo do que ambicionamos. Tudo isto com o maior crescimento económico e do emprego dos últimos 20 anos. Tem sido possível construir em Portugal um caminho fiel aos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social, mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso, para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos. Este é, pois, o momento para conseguir não apenas mais mas melhor emprego, para responder às prioridades há muito identificadas e dar sequência ao debate amplo que se desenvolveu com base no Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL). É esse o propósito do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, no seguimento de um acordo de concertação social: promover a mudança, para mais e melhor emprego. Medidas diversas, com significado e com impacto, para combater a insegurança no emprego, para combater a precariedade, para fomentar a negociação coletiva. Medidas que cumprem integralmente as prioridades e os compromissos do Governo e todos os que foram assumidos entretanto. Medidas com avanços que vão, aliás, em muitos casos, além desses compromissos: na contratação a termo, no trabalho temporário, no combate ao trabalho informal, no reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho e de proteção social. Medidas aprovadas pelo Governo e submetidas ao debate desta Assembleia da República, que invertem a tendência, por muitos considerada inevitável, de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e de instabilidade prolongada.