42 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes); e votações regimentais no final do debate.Mais informo que as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 2/X (1.a) terão lugar após a discussão do Orçamento. Ou seja, haverá dois períodos de votações na sessão de amanhã.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 51 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 90, 89, 43 e 25/XI (1.a) e aos projectos de resolução n.os 25 e 26/XI (1.a) Portugal não tem conseguido combater eficazmente a corrupção. Alguns argumentam com falta de legislação adequada e outros com menor capacidade de investigação. Enquanto este diálogo se intensifica, é notória a descrença sobre os resultados e a suspeita permanente sobre a vida política, judicial e económica. Ao mesmo tempo, percepcionamos a existência de patrimónios e estilos de vida manifestamente superiores aos rendimentos declarados. A ideia comum de que existe um aumento da corrupção e menor eficácia do seu combate fortalece a suspeita de que os «poderosos» se protegem e que não existe um verdadeiro interesse no combate à corrupção. Estas realidades minam a confiança dos portugueses na política e na justiça e corroem os alicerces do Estado de direito democrático. Ignorar esta realidade é um erro que está a pagar-se caro. É, também, por isso que é dever de todos os democratas, em particular dos que exercem funções públicas, contribuir com propostas concretas para efectuarmos um combate claro e sem tréguas à corrupção. É certo que este debate raramente é feito nos momentos adequados. Recentemente tem chegado em cima de «casos» ou em véspera de eleições. E com eles surge muita oportunidade para o populismo. Mas tendo surgido, não lhe podemos virar costas, nem dispensar o contributo de todos. E fundamentalmente não faz qualquer sentido partidarizar este debate ou passar culpas entre os diferentes poderes, nomeadamente o político e o judicial. O debate tem que respeitar os princípios matriciais da nossa Constituição, mas devemos ter a inteligência de os colocar na defesa, concreta e eficaz, dos valores que fundam a Democracia. Caso contrário, a Democracia não resistirá. Defendo um combate sem tréguas à corrupção. Defendo uma reflexão profunda e séria com todos os intervenientes no seu processo, desde os legisladores até ao perito de investigação. Essa reflexão deve listar os obstáculos que dificultam o combate eficaz à corrupção e, em face disso, eliminá-los dotando o Estado de direito democrático dos instrumentos adequados. Não é necessário muito tempo para fazer essa reflexão. As posições estão fundamentadas. Trata-se de eliminar desculpas, de impossibilitar endosso de responsabilidades e colocar todos os poderes no mesmo rumo. O combate à corrupção é uma questão de regime e todas as vias (administrativa, fiscal e penal) são necessárias para que ele tenha êxito. Atacar o problema apenas por um dos lados, por melhor que seja a proposta, pode criar uma ilusão que, a prazo, se pagará caro. O Deputado do PS, António José Seguro. ——  Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração votaram na generalidade, na sessão plenária de 10 de Dezembro de 2009, contra os projectos de lei n.os 25/XI (1.a), do PCP, 43/XI (1.a), do BE, e 90/XI (1.a), do PSD, relativos à criação do crime de enriquecimento ilícito. Consideram, todavia, essencial declarar, na sequência das declarações proferidas durante o debate pelos Deputados Francisco de Assis, Ricardo Rodrigues e Vera Jardim, que entendem que a criminalização dos fenómenos de valorização patrimonial injustificada constitui um tema de indiscutível relevância a submeter a