16 DE NOVEMBRO DE 1985171O Governo considera essencial, neste ponto, que se abandone decididamente a ideia de que as participações do Estado têm carácter perpétuo ou vitalício.Considera-se profundamente errada esta ideia, imperioso se tornando modificá-la por uma perspectiva de impulso e de transitoriedade das participações. Ou seja:0 Estado intervirá só e quando for necessário para garantir o sucesso de determinados empreendimentos e quando se reconhecer nestes uma vantagem social que transcenda o da mera realização de interesses privados. Todavia, e pela sua própria lógica, logo que a referida vantagem social se mostre assegurada, o Estado deve sair. E a saída será normalmente, pelo mercado, fazendo-se substituir pelos investidores, tanto particulares como institucionais.A transformação das empresas públicas, a breve prazo, em sociedades anónimas de capitais públicos — com capital distribuído por diversas entidades públicas — afigura-se uma medida de primordial importância.O que acaba de se referir quanto ao estatuto orgânico-juridico tem íntima relação com a sujeição excessiva à tutela do Governo, que se apresenta hoje como um dos pontos fracos e mais sensíveis das empresas da área do Estado.O Governo respeitará escrupulosamente a autonomia de gestão das empresas públicas. No plano estatutário, jeverão limitar-se os casos de autorização tutelar preña para os actos de gestão das empresas.A aprovação do orçamento e o controle da sua exe-:ução deverão constituir os momentos fulcrais e quase ínicos da intervenção da tutela. Naturalmente que asociada a essa intervenção estará um juízo — mas sento e objectivo — sobre a qualidade do desempenho los gestores.No tocante à insuficiência dos capitais próprios e permanentes, a resposta só pode ser o recurso ao mercado |e títulos. O Orçamento do Estado não pode ser, como fem sido até ao presente, a fonte privilegiada do finan-mamento das empresas do Estado.1 Sucede, concretamente, que as empresas públicas e [articulares têm ao seu dispor um instrumento parti-Llarmente apto ao seu financiamento e mediante o re-prço dos seus capitais próprios: os títulos de partici-bção. É necessário encorajá-las a recorrer a este novo Istrumento, como primeiro passo de aproximação ao lercado.I — Planeamento e desenvolvimento regionalDas orientações mais salientes do Governo conta-se esforço a desenvolver no domínio do investimento, pm efeito, trata-se de uma componente essencial de da uma estratégia que visa uma situação estrutural-ente equilibrada a médio prazo. [Naturalmente que este vector, associado às grandes lentações da política económica global, será determi-Inte na preparação dos planos e programas da res-Insabilidade do Governo, designadamente no P1D-Kc — Plano de Investimento da Administração Intral, como no PISEE — Plano de Investimento do ctor Empresarial do Estado, p esforço nesta área será, essencialmente, de coor-mação, integração e de controle dos investimentos pú-blicos e privilegiará os investimentos que revelarem maior impacte positivo no emprego e na balança de transacções correntes.Outros instrumentos serão accionados com vista à busca de uma mais adequada compatibilização entre as diferentes acções sectoriais, nomeadamente a preparação de programas regionais de desenvolvimento.A nível central, o Governo promoverá a elaboração de um plano plurianual, documento que contemplará, essencialmente, as linhas gerais de enquadramento que serão suporte dos programas regionais de desenvolvimento e de todas as acções de investimento público.O Governo entende que o papel do plano e do processo de planeamento, para além do enunciado justificado e quantificado das acções que vierem a ser consideradas como as adequadas, deverá cuidar de forma muito especial dos mecanismos institucionais que favoreçam a conjugação de diferentes instrumentos, muitas vezes de índole diversa, mas complementar.Neste sentido, o Governo valorizará na sua actuação a integração da componente espacial no processo de desenvolvimento económico, designadamente através da preparação de planos e programas integrados para diferentes áreas do território, baseados em estratégias de desenvolvimento definidas com o envolvimento activo das autarquias locais e dos diferentes agentes económicos.Todo o conjunto de diferentes tipos de planos que o Governo pretende levar a cabo se justifica não só como forma absolutamente imperiosa de atingir um nível de coordenação elevado, mas também como meio de possibilitar um claro enquadramento para a acção dos agentes económicos privados.São conhecidas desde há muito as insuficiências do sistema estatístico nacional. O Governo entende que haverá que desencadear um conjunto de acções com vista à sua operacionalizaçâo.O Governo atribui a maior importância ao sistema estatitisco nacional. Com efeito, a existência de uma sólida base estatística é instrumento indispensável para a tomada de decisões da mais diversa ordem, designadamente as que se prendem com o planeamento do desenvolvimento.Se há, por um lado, que atender às necessidades de múltiplos utilizadores, haverá também que assegurar um elevado grau de eficiência no que respeita à capacidade de resposta do sistema, que terá de beneficiar de canais bem «lubrificados» e susceptíveis de caTiali-za.em em tempo útil a informação requerida.As novas tecnologias têm aqui um campo privilegiado de aplicação, pelo que o Governo promoverá a sua utilização.Dada a orientação assumida no que respeita à introdução bem vincada da componente espacial no processo de planeamento do desenvolvimento, o Governo definirá critérios que sirvam de base à definição de unidades especiais elementares para efeitos estatísticos.Desenvolvimento regionalPara o atraso da estrutura produtiva muito contribui a manifesta debilidade das bases produtivas da periferia, o não aproveitamento de muitos recursos locais e os estrangulamentos originados pela falta de acessibilidade física e de informação da mais diversa ordem.