19 DE NOVEMBRO DE 199298-(45)7 — A Comissão Parlamentar de Saúde considera que a presente proposta está em condições de subir a Plenário.(Aprovado por unanimidade.)Palácio de São Bento, II de Novembro de 1992.— Os Deputados-Relatores: António Bacelar — Joel Hasse Ferreira — Luís Peixoto. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.Nota. — Estiveram presente os Deputados do PSD, do PS e do PCP. Faltaram os Deputados do CDS e do PSN.Declarações de votoOs deputados abaixo assinados consideram de salientar que:O aumento previsível durante 1993 das dívidas acumuladas causa sérias preocupações, nomeadamente pelo que pode significar de agravamento nas dificuldades de pagamento a fornecedores;Apesar das explicações dadas pela equipa governamental, considera-se duvidosa a viabilidade de obtenção das receitas próprias orçamentadas, correndo-se aí o sério risco de que ó aumento dé 36 % previsto se repercuta essencialmente nos utentes;A proposta apresentada para o Serviço Nacional de Saúde, quase toda por regulamentar, poderá vir a agravar, e não a melhorar, a qualidade dos cuidado, prestados.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Eurico Figueirdo — Rui Cunha—João Rui Almeida — Ferraz de Abreu. .;.Declarações de voto.Votei contra a redacção do n.° 2 dado que .é omissa quanto ao endividamento previsível para 1992 e para 1993, o que é grave, dado que não permite avaliar da real situação financeira do Ministério e portanto da suficiência ou não do orçamento proposto para 1993.O Deputado do PS, Ferraz de Abreu.A aprovação na generalidade para discussão da proposta de relatório da Comissão Parlamentar de Saúde sobre a proposta de Orçamento do Estado para 1993 foi baseada num documento que ò PSD, mediante a maioria de votos que possui, alterou profundamente, pervertendo 'o seu sentido inicial, com a aprovação das alterações que introduziu e votou.Assim:IConsiderando que o valor global proposto para o orçamento da saúde para 1993 não se adapta às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que se tivermos em conta a dívida acumulada em 1992 de 114 milhões de contos, e um crescimento das despesas de 15 %. o valor a orçamentar deveria rondar os 625 milhões de contos;2° Considerando que o diferencial em défice no orçamento é de cerca de 71 milhões de contos, inevitável será esperar um agravamento em 1993 dos estran-gulamentos verificados em 1992, com novos, atrasos nos pagamentos a fornecedores e novas imposições de cortes nos consumos; ■3." Considerando não ficar bem definida a origem do aumento de quase 60 % nas receitas próprias dos hospitais, não ficando dessa forma acautelado que esse aumento não se irá repercutir essencialmente nós utentes;4.° Considerando que no documento final aprovado pelo PSD, onde se afirma no ri." 6 irem ser os serviços de saúde de maior qualidade, acessíveis á todos, em condições de justiça, rapidez e qualidade, se toma uma posição' desajustada, pois o orçamento apresentado, antes' pelo contrário, exige que se faça uma profunda reflexão e que se fique apreensivo quanto ao futuro do Serviço Nacional de Saúde, pois:    ' •      •' 'Continuam á subestimar-se as despesas em termos degastos com farmácias, consuníos e convenções; Continua a insistir-se na contenção de financiamento . ,dos serviços públicos de saúde; Continua a ihsistir-se na manutenção de um volumeelevado da dívida; Continua a irisistir-se na recuperação dás dívidas àcusta da qualidade; Continua a apostar-se na diminuição da mão-de-obra, ' "com a não contratação de novos técnicos, tãonecessários ao bórh funcionamento dó ServiçoNacional de Saúde;    :    • -  "'5.° Considerando' que esta' visão' é uma consequência lógica da observação dos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde e do seu confronto com dados de anos anteriores:Conclui-se que o orçamento proposto para a saúde continua a ser um orçamento abaixo das reais necessidades do Serviço Nacional de Saúde, que conduzirá a um agravar das rupturas actualmente existentes, com- especial incidência das suas consequências nos utentes, profissionais e agentes económicos, facto esse que justifica que o PCP seja contra a globalidade .do relatório resultante das alterações nele introduzidas pelo PSD, que lhe.modificaram profundamente o sentido iniciafO Deputado do''PCP,'Luís Peixoto.' anexo vn ' 'Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e ' Família sobre as propostas de lei das Grandes Opções ' do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.1 —A Comissão reuniu em 4 de Novembro, conjuntamente corri a Comissão-de Economia, com os Srs. Ministro do Emprego ■ e- da Segurança Social, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do .Emprego e da Segurança Social,.Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e Secretário de Estado da Segurança Social. '■ ..... •Durante a reunião.foi possível obter os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderam por convenientes, bem como emitir juízos de valor sobre as opções tomadas nas Grandes Opções do Plano e Assim, a Comissão está em.condições de emitir.o seu parecer relativo às propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI,