PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dou, portanto, a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, começo por cumprimentá-la vivamente e por dizer-lhe que, de facto, assuntos desta importância têm de ser tratados com serenidade, seriedade e frontalidade, sem demagogias, com segurança e com determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que verificámos na intervenção que V. Ex.a aqui trouxe, onde determinados princípios e pontos de partida deveriam ter merecido a unanimidade de todas as pessoas desta Câmara, tais como a necessidade de uma forte concertação no seio da União Europeia e em termos mundiais para aprofundar a luta contra o terrorismo, a reafirmação, como o Sr. Primeiro-Ministro já fez, do terrorismo como um mal absoluto que todos temos de combater e o combate ao terrorismo como uma palavra de ordem que todos deveríamos aqui ter. Efectivamente, os terroristas são criminosos e, portanto, são os nossos inimigos.
Não se pode, pois, confundir terrorismo com fé, nem com conflitos entre civilizações e culturas. E foi com esta determinação que o último Conselho Europeu foi particularmente importante, pois discutiu e aprovou medidas concretas para aprofundar esta luta, como a aplicação de legislação comunitária nos vários países e mecanismo de cooperação, como a Sr.a Ministra referiu na sua intervenção.
Também aqui, mais uma vez, Portugal deu boas provas, verificando-se, por exemplo, que o terrorismo já constava do normativo português, em termos de moldura penal, e da transposição de directivas
3918   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 comunitárias.
Abordando um outro aspecto da intervenção da Sr.a Ministra, quero dizer que apreciei a visita que fez ao Iraque. A Sr.a Ministra esteve lá e teve oportunidade de ver e de comprovar como as coisas se passam.
Essa sua visita relâmpago, como muitos lhe chamaram, foi, de facto, de uma grande oportunidade, não só numa lógica de mobilização da opinião pública mas também numa lógica de solidariedade para com os portugueses que lá se encontram a servir uma causa e a servir e a honrar o nome de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra contactou o corpo da GNR, falou com os responsáveis políticos e com várias pessoas, tendo tido oportunidade de confrontar e de verificar na prática certos aspectos.
Sr.a Ministra, com objectividade, o que viu? Que realidade concreta observou? Como avalia aquela situação? Enfim, como vê - e gostava que aprofundasse esta questão -, no médio prazo, a estabilidade do território, a estabilidade das populações e a instalação da democracia?
Sr.a Ministra, são estas as questões muito concretas que quero deixar-lhe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, neste nosso primeiro diálogo no Plenário, permita-me que lhe dirija cordiais e, com a sua autorização, amigos cumprimentos. É com muito prazer que dialogo consigo agora, e com maior prazer ainda porque, certamente, vai elucidar o meu espírito sobre um conjunto de questões muito concretas relativamente às quais consideramos importante conhecer o pensamento da Ministra dos Negócios Estrangeiros.
Sr.a Ministra, realizamos hoje, aqui, um debate sobre política externa, que não é exactamente a mesma coisa que um debate sobre o terrorismo. É um debate sobre política externa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É certo que o terrorismo é hoje o grande problema que a sociedade internacional defronta e que também nós, europeus, defrontamos, como ainda há umas semanas, dolorosamente, o soubemos. Se não o sabíamos já, tomámos consciência dele.
Mas, Sr.a Ministra, as perguntas que tenho a colocar-lhe são muito concretas.
Considera a Sr.a Ministra, na sua avaliação, que a guerra do Iraque, designadamente depois da vitória das forças da coligação, contribuiu para diminuir o risco de terrorismo no mundo, ou, pelo contrário, que o agravou?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Considera a Sr.a Ministra, no seu entender, que a guerra no Iraque, tal como tinha sido visionado pelos seus principais fautores, contribuiu para solucionar ou caminhar mais para uma solução do conflito do Médio Oriente, ou, pelo contrário, que o agravou?O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Entre o multilateralismo e a adesão plena à Carta das Nações Unidas, transcrita no documento de Solana, aprovado na União Europeia, ou o unilateralismo da Administração americana ou, pelo menos, de alguns próximos dela, a qual deles é que V. Ex.a adere, se, naturalmente, houver conflito, como já foi o caso?
Sr.a Ministra, em seu entendimento, a luta contra o terrorismo e os perigos de turbulências variadas no mundo e na Europa ganhou ou perdeu com a divisão da Europa?
Para terminar, Sr.a Ministra, considera ainda que há uma nova Europa e uma velha Europa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
3919   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, Portugal relaciona-se com a Arábia Saudita no mesmo quadro de relacionamento que mantém com os outros países da região.
Aliás, recordo-lhe que, ainda recentemente, se deslocaram à Arábia Saudita representantes de vários países europeus, nomeadamente da Alemanha, da Polónia, de França e de Inglaterra, e um dos objectivos era justamente a discussão dos direitos humanos e do Estado de direito. São, sobretudo, estes os objectivos do nosso diálogo, não só à Arábia Saudita mas também aos países do Mediterrâneo e do Golfo, nomeadamente no que respeita a iniciativas de âmbito europeu.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que o Ministro Paulo Portas está a fazer é sobre direitos humanos?A Oradora: - Condenamos, com firmeza, a violação dos direitos humanos onde quer que ela tenha lugar, seja na Arábia Saudita, seja onde for.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com as armas que vocês vendiam!A Oradora: - Sr. Deputado, não me parece que venha a propósito da presença da coligação no Iraque falar sobre a evolução dos direitos humanos em sentido negativo. Aliás, Sr. Deputado, é corrente ouvir dizer que, neste momento, o Iraque está pior do que no tempo do Saddam Hussein.O Sr. António Filipe (PCP): - Que consequências tiraram disso?A Oradora: - Na realidade, do ponto de vista de Saddam Hussein está pior e do ponto de vista da polícia política está muitíssimo pior; a nível daquela violência que vemos na televisão, há, de facto, problemas e eu tive a ocasião de o constatar.
No outro dia, na televisão, ouvi alguém dizer que as minorias e os direitos das mulheres estavam em risco. É claro que no tempo de Saddam não estavam em risco, porque essas minorias, nomeadamente as curdas, eram bombardeadas com armas químicas. Logo, o risco era imediatamente eliminado.
Também os xiitas foram chacinados na sequência da guerra do Golfo e não podiam praticar a sua religião no Iraque. Logo, não havia de facto problemas, porque o risco desaparecia do Iraque. Mas se eu fosse iraquiana, Sr. Deputado, e se não pertencesse à elite de Saddam Hussein, preferia o risco de hoje às certezas de ontem.
Sr. Deputado, a lei iraquiana, que V. Ex.a criticou e que há dias foi aprovada, é a lei mais livre de todo o mundo árabe.
Na realidade, o Iraque tem vindo a registar bastantes e notáveis melhorias, já que tem mais energia eléctrica, há mais escolas a funcionar, há mais 3 milhões de criança vacinadas, os gastos com a saúde aumentaram 30 vezes.
Portanto, Sr. Deputado, não me venha dizer que a coligação veio piorar a situação no Iraque, porque isso não é verdade. Aliás, bastava ter lido os resultados de uma sondagem recentemente publicada para saber que 85% dos iraquianos são da opinião de que, neste momento, a coligação não deve sair do Iraque.
Sr. Deputado, deixe-os falar, deixe que eles sejam ouvidos e, sobretudo aqui, oiçamos o que os próprios iraquianos dizem.
Quanto às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Almeida Henriques, gostava de dizer que me impressionou - e quando estive no Iraque falei com entidades várias, sobretudo com iraquianos que se ocupavam da preparação da lei provisória daquele país, encaminhando o processo político em curso - a sua determinação, a sua capacidade política, a sua serenidade e a enorme vontade que tinham em prosseguir o processo político e em voltar a integrar a comunidade internacional. Também me falaram das dificuldades ao nível da segurança, e todos, sem excepção, agradeceram a presença portuguesa no Iraque.
Recordo também, da visita que fiz aos soldados da GNR situados no Iraque, a forma serena e segura como estes soldados estão a entender a razão de ser da sua missão, o orgulho que têm naquilo que estão a fazer e o seu grande entendimento do sentido da missão das Forças Armadas em questões de preservação da paz - e esta é uma missão de preservação da paz.
Quero também agradecer ao Sr. Deputado José Vera Jardim as palavras que me dirigiu e dizer-lhe...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.A Oradora: - São só mais 30 segundos, Sr. Presidente.
3920   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Sr. Deputado José Vera Jardim, quero dizer-lhe que o multilateralismo é, naturalmente, o caminho que escolhemos no relacionamento internacional e nas missões de paz. O conflito do Médio Oriente é uma questão central em toda esta região, mas também não me esqueço de que o "roteiro para a paz" foi construído na sequência do problema do Iraque. A resolução destas questões é naturalmente uma prioridade, mas a primeira condição para a resolução deste problema é os próprios iraquianos quererem entender-se. E, como é óbvio, a comunidade internacional, no seu conjunto, deve acompanhar estes objectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Ministra, com os meus cumprimentos e os cumprimentos da minha bancada, gostaria de colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de que um número crescente de opiniões vai no sentido de que o combate eficaz ao terrorismo exigirá uma perfeita coordenação da NATO, da União Europeia e das Nações Unidas.
Na União Europeia, os Estados que são membros da NATO coexistem com outros Estados que, historicamente, adoptaram uma postura neutralista, como são os casos da Suécia, da Áustria, da Irlanda e da Finlândia - no caso particular da Finlândia, neste momento, com um grande debate sobre a sua adesão ou não adesão à NATO.
Pensa V. Ex.a, Sr.a Ministra, que o desenvolvimento da política de segurança e defesa, actuando em perfeito sincronismo com a Aliança Atlântica, pode assegurar o envolvimento dos países europeus ditos neutrais nas acções de prevenção e de combate ao terrorismo, que, insisto, dizem respeito a todos os países livres que defendem os valores da democracia e da coexistência pacífica, que se expressam num multilateralmente actuante?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, Sr.a Ministra, é relativa à política africana, porque estamos muito centrados noutras questões e, de facto, a lusofonia é um dos vectores fundamentais da nossa política.
Começo por salientar o facto de esta ter sido uma semana em que ficou ainda mais claro o interesse de Portugal por África. As visitas que o Sr. Presidente da República fez a Cabo Verde e o Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique foram um êxito e a Assembleia da República não pode senão congratular-se com o seu sucesso e com o reforço dos nossos laços com aqueles dois países.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas este fim-de-semana realizaram-se eleições na Guiné-Bissau, que decorreram com elevada participação e espírito cívico mas com uma desorganização que não favorece a imagem daquele país junto das instâncias internacionais, e o risco de uma deriva preocupa-nos muito. E as notícias das últimas horas não nos acalmam!
Conhecendo os esforços que a diplomacia portuguesa desenvolveu junto de instâncias internacionais, nomeadamente da União Europeia, no sentido de não ser abrandado o apoio àquele país - esforços coroados de êxito, assinale-se - e tendo por isso razões legitimadoras acrescidas para o fazer, pensa o nosso Governo, através dos canais adequados, fazer um apelo aos dirigentes da Guiné-Bissau no sentido de que as divergências que os separaram nas eleições sejam ultrapassadas, de que o país rapidamente retome a normalidade, seja nomeado um governo que possa governar com estabilidade e, por consequência, esteja em condições de corresponder ao auxílio solidário dos países dadores?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Penso que os líderes políticos da Guiné-Bissau têm de estar à altura do civismo dado pelo seu povo. Aquele país lusófono não pode "auto-marginalizar-se" num contexto internacional com uma agenda tão carregada que não permite ocupar-se daqueles que não querem ajudar-se a si próprios.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
3921   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, disse que o combate ao terrorismo unia todos nesta Câmara, mas, como é habitual, o CDS-PP mais excessivo entendeu descortinar alguma ambiguidade do Bloco de Esquerda no combate ao terrorismo.
Devo dizer-lhe, para que sobre isso não fique qualquer sombra de dúvida, que o BE condena inequivocamente o terrorismo. Conheci de perto, coisa que não sei se alguém da bancada do CDS-PP conheceu, a morte, por atentado à bomba, de três amigos e camaradas desde 1976, e por isso não tenho qualquer ambiguidade no combate ao terrorismo, venha ele de onde vier.
Mas, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, o debate é mesmo sobre o cinismo em política externa. Aquilo que depreendemos é que o Governo não tem princípios mas, sim, conveniências, e são essas conveniências do Governo que estamos aqui a discutir. Reparamos que, primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro e, agora, a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros nada nos disseram sobre a pergunta tão simples do contrato militar com a Arábia Saudita. Mas essa é uma conveniência, não é um princípio! Isso é que é o verdadeiro retrato do cinismo político internacional!
Dou-lhe ainda um outro exemplo: a Sr.a Ministra falou, na sua intervenção, sobre a Líbia. Ora a Líbia, que tinha decidido, há mais de nove meses, propor a ida de inspectores da Agência Internacional de Energia Atómica para as fiscalizações, decidiu, por razões económicas, "reingressar" na comunidade internacional e o que gostaríamos de saber, se é que a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros pode esclarecer-nos, porque já o seu antecessor não esclareceu, era o que foi o então Sr. Ministro fazer à Líbia neste transcurso...
Como foi público e notório - saiu nas primeiras páginas dos jornais -, reuniu com o Sr. Coronel Kadafi e, uns meses depois, há sinais de incentivo do Reino Unido e dos Estados Unidos em relação ao regime da Líbia, que não se preza de ser uma democracia e que continua assumidamente responsável pelo atentado terrorista de Lockerby.
Tudo isso foi rapidamente esquecido - lá estão as tais conveniências e não os princípios... A troco de quê? A troco de um acordo para a Shell, que foi celebrado no dia seguinte ao do encontro do Primeiro-Ministro português com o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, em Tripoli! E diz-nos o insuspeito ministro de Tony Blair Michael Mitchor, em artigo recente no The Guardian, que os contratos celebrados no exacto de dia em que houve o aperto de mão entre Tony Blair e Kadafi valem centenas de milhões de libras para a Shell.
Portanto, a pergunta não é ofensiva e é óbvia: o que é que o seu antecessor foi fazer à Líbia, que mensagem levava ele do nosso Governo e sobre o quê? Ou foi "carteiro de terceiros"?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Esta outra pergunta, sem ofensa, é também óbvia: será que o Governo português também está a trabalhar para a Shell? Por princípios ou por conveniências?...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, no passado mês de Março, um Subsecretário de Estado norte-americano, de nome John Bolton, anunciou, em Lisboa, que Portugal vai organizar uma reunião com países africanos para discutir o seu envolvimento na luta contra a proliferação de armas de destruição massiva. Sublinho que este Subsecretário de Estado norte-americano não anunciou qualquer iniciativa norte-americana mas, sim, uma iniciativa do Governo português proposta, segundo foi noticiado pela comunicação social, numa reunião realizada precisamente em Portugal contra a proliferação.
Esta notícia confronta-nos com o facto insólito de uma iniciativa portuguesa ser anunciada, em Portugal, por um responsável pela Administração norte-americana. É, no mínimo, insólito!!
Chamamos a atenção para a própria iniciativa e para o facto de não ter sido dada qualquer informação, nem a esta Assembleia nem ao País, sobre que iniciativa é, afinal, esta.
Pelas notícias vindas a público, sabemos que não é uma iniciativa tomada no âmbito da NATO, mas que envolve apenas 14 países; sabemos também que não decorre ao abrigo de qualquer tratado internacional que tenha sido celebrado por Portugal, porque, nesse caso, a Assembleia da República teria sido chamada a aprovar para ratificação esse tratado internacional; e sabemos ainda que o Sr. Ministro da Defesa, questionado pelo PCP na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre que iniciativa era esta, também disse nada saber dado que esta iniciativa decorria apenas a nível diplomático e sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Portanto, não sabemos que iniciativa é esta, nem para dizer bem nem para dizer mal. A iniciativa poderá ter os seus méritos, que ignoramos.
3922   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Assim, gostaríamos de saber como justifica o Governo o facto de ser um responsável pela Administração norte-americana a anunciar iniciativas do Governo português, numa reunião realizada precisamente em Portugal,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... em que consiste a iniciativa contra a proliferação, qual é o seu enquadramento institucional e qual é a participação que Portugal tem ou pretende ter.
Queríamos saber também por que razão é que, tendo os trabalhos no âmbito desta iniciativa contra a proliferação decorrido desde Junho de 2003, segundo é relatado na comunicação social, nunca foi dada a mínima informação à Assembleia da República acerca destas actividades.
Solicitamos, portanto, que a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros nos dê uma informação precisa sobre a iniciativa contra a proliferação, porque, se não o fizer, não nos restará outra solução que não seja a de tentar perguntar à Embaixada dos Estados Unidos, o que manifestamente seria inadequado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, para responder.A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, também partilho a sua preocupação sobre o que se passa na Guiné. Estamos a acompanhar essa questão. Enviámos uma equipa de observadores portugueses e participámos da equipa de observadores da CPLP. Fizemos comunicados apelando a que aceitem os resultados eleitorais, na sequência do relatório que missões da União Europeia e da CPLP fizeram para declarar as eleições justas e transparentes.
Portanto, temos acompanhado esta questão com o maior interesse. Ainda ontem falei com o meu Colega Ramos Horta, que tem estado como enviado especial da CPLP a acompanhar este assunto, pedindo-lhe que, imediatamente após a visita que está a realizar à Polónia, volte à Guiné.
Estamos conscientes dos riscos, da fragilidade do sistema neste período de transição política, da importância que as eleições se realizem de uma forma transparente e justa e sejam aceites pela comunidade política da Guiné - e sabemos que essa é também uma condição para que a comunidade internacional apoie este país.
Temos acompanhado esse assunto com interesse e temos intervindo junto da comunidade internacional nesse sentido. Esperamos que as eleições se concluam de forma positiva.
O Sr. Deputado Luís Fazenda fala-me de princípios, mas há aqui uma questão fundamental relacionada com o Iraque. O que está em curso no Iraque é um processo de instituição de uma democracia, da criação de liberdades, coisa que não havia no regime anterior.
Portanto, não percebo esta obsessão por não ver que aquilo que está efectivamente em causa, quando têm lugar atentados terroristas, é impedir que, no Iraque, se concretize com sucesso um processo democrático, porque isso será o fim dessa gente, desses cobardes que atentam contra este processo. Eles não estão a atentar contra a coligação mas contra o processo de instalação de uma democracia naquela região, porque sabem que isso será o seu fim. Esse é que é o ponto! Não ver isto é inverter completamente a questão que aqui está em causa. Penso que é preciso pensar nisso, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E a Arábia, Sr.a Ministra?A Oradora: - Sr. Deputado, já lhe expliquei qual é o nosso ponto de vista relacionado com a Arábia Saudita ou com qualquer outro país com quem temos relações diplomáticas.
Portanto, para ser clara, o que conduz a uma escalada de violência não é a presença da coligação mas a procura de instalação de um sistema democrático naquela região.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E a Líbia, Sr.a Ministra?A Oradora: - Sr. Deputado António Filipe, não compreendo a sua obsessão com os americanos.Risos do PCP e de Os Verdes.
3923   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Não compreendo, sinceramente. Penso que se refere à chamada proliferation security initiative, ou seja, à iniciativa relativamente à segurança contra a proliferação de armas de destruição massiva, que se traduz numa iniciativa político-diplomática que está a ser levada a cabo por um número alargado de países - incluindo países europeus, os Estados Unidos e outros países - que estão interessados na não proliferação das armas de destruição massiva. Consiste em aperfeiçoar sistemas de controlo de transporte e de circulação deste tipo de armamento. É tão simples como isto.
Portanto, se fosse a si, Sr. Deputado António Filipe, preocupava-me mais com a eficácia deste processo e desta iniciativa do que em saber quem é que fez declarações em Portugal - porque Portugal é um país livre, faz declarações quem quer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Supõe-se é que temos um governo, não?...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, penso que, cada vez mais, os portugueses não confiam neste Governo. E, para além de tantas outras opções políticas profundamente negativas, estou em crer que o envolvimento do Governo português na guerra do Iraque foi uma razão relevante para essa falta de confiança dos portugueses.
O argumento determinante para a guerra, já foi dito e redito, foi a existência de armas de destruição em massa no Iraque, que constituíam, de acordo com as palavras do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, "um grande perigo para a Humanidade". Hoje, já depois da guerra e, na sua sequência, da morte de muitos inocentes e justamente perante a inexistência dessas armas de destruição em massa, os autores da guerra estão a aferir da credibilidade das fontes (como disse a Sr.a Ministra) que relatavam a existência de armas de destruição em massa no Iraque.
Sr.a Ministra, se isto "não é de loucos", como é que classifica isto?
Os Verdes consideram que caberia ao Governo português reconhecer o erro e demarcar-se dessa política. O Governo deveria, com seriedade e em função dos factos que hoje conhecemos, pedir desculpa aos portugueses e reconhecer que foi totalmente enganado: ou que quis deliberadamente ser enganado ou que ingenuamente foi enganado. No entanto, em vez disso, continua a fazer vénia aos Estados Unidos da América e a dizer hoje que nunca disse o que disse relativamente ao argumento das armas de destruição em massa.
Sr.a Ministra, verdade e dignidade é o que hoje se pede ao Governo em matéria de política externa, porque só isso poderá determinar a credibilidade da política externa portuguesa daqui para a frente.
Mas deixe-me expressar também uma preocupação, Sr.a Ministra, é que, lido o programa deste Governo, no capítulo da política externa não há uma referência à determinação do Governo na promoção da paz no mundo. O vosso modelo de diplomacia, a vossa política externa é totalmente centrada na subjugação aos Estados Unidos da América - e, portanto, quando falamos em obsessão deveremos dirigi-la aos seus autores de facto - e a certas organizações belicistas, como a NATO.
Contudo, gostaria ainda, Sr.a Ministra, de questioná-la sobre o seguinte: a falta de água potável, decorrente também do fenómeno das alterações climáticas, ameaça ser um dos maiores factores de conflito internacional neste século. Nesse sentido, gostaria de saber por que é que as conclusões do último Conselho Europeu decorrido em Bruxelas, no capítulo que dedicou ao Protocolo de Quioto - em que é feita uma referência expressa ao facto de a Rússia não ter ratificado este Protocolo -, não fazem qualquer referência nem apontam o dedo à posição vergonhosa dos Estados Unidos da América, que se demarcaram completamente da sua responsabilidade de ratificar o Protocolo de Quioto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros, dou-lhe hoje, nesta interpelação, a terceira oportunidade de responder à pergunta, que já foi colocada na semana passada ao Sr. Primeiro-Ministro e hoje renovada, sobre os contratos com a Arábia Saudita no que diz respeito à reparação de material aeronáutico e ao acolhimento de militares sauditas em Portugal. Gostaria de ver esta questão respondida.
3924   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na semana passada e a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros reafirmou hoje que o Governo tinha feito bem em entrar para a coligação da guerra que invadiu o Iraque porque se tratava de uma batalha pela democracia.
Gostaria também de questioná-la sobre um aspecto central da política externa do seu Governo, que é o capítulo das relações com Angola, e de perguntar-lhe de que forma se enquadra e beneficia a política externa portuguesa de uma colaboração tão acrítica como a que o Governo, em particular o Sr. Primeiro-Ministro, mantém com o regime angolano.
Será que a Sr.a Ministra considera um Estado de direito um país como Angola, que há anos aguarda a realização de eleições livres e onde uma cleptocracia corrupta vive luxuosamente, enquanto o povo sofre as consequências da guerra e dos roubos?
Será uma democracia um país que sistematicamente se recusa à transparência pública de fiscalização de contas, que tem sido sugerida por imensas organizações internacionais, incluindo o FMI?
O que tem a dizer sobre um país em que - sabe-se agora por informação proveniente de documentos do FMI que vêm em confirmar aquilo que a Global Witness já tinha afirmado -, entre 1997 e 2002, desapareceram dos cofres do Estado mais de 4000 milhões de dólares, aproximadamente a mesma quantia que o governo angolano gastou em programas sociais durante o mesmo período de tempo, enquanto é sabido que uma em cada quatro crianças angolanas morre antes dos 5 anos de idade e um milhão de pessoas deslocadas estão dependentes da ajuda alimentar internacional?
E o que tem a dizer do caso Pierre Falcone, Sr.a Ministra? Ele é acusado pela justiça francesa de comércio ilícito de armas, abuso de bens sociais, fraude fiscal e tráfico de influências; está incriminado pela justiça suíça por branqueamento de dinheiro, em dois inquéritos separados, um sobre as comissões ou "luvas" pagas no âmbito das vendas de armas a Luanda durante a guerra civil e o outro sobre a utilização do dinheiro da transacção da dívida de Angola à Rússia que teria sido desviado em proveito de dignitários políticos.
É o mesmo governo angolano que concede a Pierre Falcone o estatuto de diplomata, nomeando-o ministro-conselheiro da delegação permanente angolana na UNESCO.
Pode-nos confirmar, Sr.a Ministra, se o Dr. Durão Barroso, quando foi em visita privada assistir ao casamento da filha do Presidente angolano, teve oportunidade de referir algum descontentamento com estes escândalos e com a actuação deste regime cleptocrata e corrupto?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, para responder.A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sabe perfeitamente que as armas de destruição massiva não foram a razão principal do nosso envolvimento. Está farta de saber!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está farta de dizer isso, de um tempo a esta parte, o que é diferente!A Oradora: - É uma questão retórica, mas presumo que não terá mais questões a colocar, porque, senão, teria colocado outras questões que não tivessem sido ainda respondidas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Coloquei algumas questões que não foram respondidas!A Oradora: - Apenas lhe respondo com a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, justamente nessa ocasião, antes da invasão do Iraque, em que disse que "caso uma intervenção militar venha a ter lugar, Portugal vai estar no plano político e dos princípios ao lado dos seus amigos, aliados contra uma ditadura que ameaça a paz e a segurança dos povos". Esta foi a verdadeira razão!
Como disse há pouco, ainda recentemente a resolução das Nações Unidas referia que o Iraque constituía "uma ameaça à segurança e à paz internacional, devido ao seu papel na proliferação de armas de destruição massiva e aos mísseis de longo alcance e ao desafio permanente face às Nações Unidas".
Portanto, a sua pergunta foi retórica. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente quais foram os motivos e os fundamentos da nossa participação.
Relativamente ao que a Sr.a Deputada considera serem as intenções belicistas da NATO, aí, realmente não posso acompanhá-la. A única coisa que posso dizer-lhe é que, amanhã, numa reunião do Conselho de Ministros da NATO, vai ser proposta, juntamente com a União Europeia, uma recomendação de combate
3925   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 ao terrorismo. Se acha que esta guerra, este belicismo anti-terrorista, não é o mais conveniente, não estamos de acordo, pelo que, realmente, não posso acompanhá-la.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nós somos contra o terrorismo e contra a guerra! Esta é a nossa diferença!A Oradora: - São estes os propósitos desta organização internacional, de que Portugal tem o orgulho de ser um membro fundador.
A Sr.a Deputada Alda Sousa está preocupada com a corrupção na República de Angola. A Sr.a Deputada, por acaso, está a propor que suspendamos o relacionamento com Angola? É isso que está a propor? A Sr.a Deputada propõe que cortemos relações diplomáticas com Angola?
A corrupção é algo que combatemos onde quer que tenha lugar. Mas, como a Sr.a Deputada pode imaginar, não vamos suspender relações com Angola, pois trata-se de um interesse nacional manter relações com este país, com quem estamos unidos por tantas razões históricas e com quem queremos cooperar para o estabelecimento de uma plena democracia nesse país.
Também me compete recordar-lhe, Sr.a Deputada, que já não temos colónias. Felizmente, Angola já não é uma colónia portuguesa. É um país independente, que tem as suas instituições. Portanto, relativamente àquilo que diz respeito à forma como, no caso Falcone, a justiça angolana se relaciona com os seus cidadãos, esse é um problema do Estado angolano. Não são, com certeza, os tribunais portugueses que vão intervir nessa questão. Angola não é uma colónia, Sr.a Deputada!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: Porque foi anunciado um debate sobre política externa, vamos abordar o tema em "banda larga".
Assim, quero começar por realçar que, exactamente de hoje a um mês, a União Europeia concretiza um alargamento sem precedentes.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, no próximo dia 1 de Maio, a União Europeia realiza o maior alargamento da sua história, com a adesão de 10 países da Europa Central e Oriental.
Após o fim da "cortina de ferro" e o colapso do comunismo, vai concretizar-se, finalmente, a aspiração de mais de 130 milhões de cidadãos. A justa aspiração de aderirem a um espaço de liberdade, convivência democrática e de respeito pelos direitos humanos, de participarem numa sociedade aberta, em que a livre circulação de pessoas reveste um carácter fundamental para a construção de uma união mais estreita entre os Estados e entre os povos, de usufruírem das oportunidades de uma economia social de mercado.
Com estas adesões, teremos finalmente a oportunidade histórica de reconciliar a Europa em torno de um verdadeiro projecto comum.
Assim, como é possível não ter havido uma palavra, um sentimento, da parte do Bloco de Esquerda em relação a este relevantíssimo facto histórico?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só a distracção ou, pior, a indiferença podem justificar este pesado silêncio.
Mas este ambicioso e ansiado alargamento, que mereceu um apoio contínuo e incondicional do PSD, quer no governo quer na oposição, constitui a melhor resposta para os que, militando contra a construção
3926   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 europeia, quotidianamente desafiam aqueles que, genuinamente, acreditam no ideal europeu.
É uma resposta verdadeiramente esmagadora para os que, animados por ideologias passadistas e retrógradas, não comungam dos objectivos do projecto europeu e não partilham do impulso para o novo patamar e o novo figurino da construção da Europa.
Trata-se de uma resposta que vem no tempo oportuno para quem, de forma cínica e despudorada, está sempre disposto a invocar o espírito europeu qual arma de arremesso contra os que, empenhadamente e com convicção, o prosseguem no interesse dos cidadãos.
Falo dos que têm medo do alargamento e recusam os seus desafios e as suas apostas.
Falo dos que, de forma primária e periférica, se manifestam contra um aprofundamento da integração europeia, através da afirmação da Política Externa e de Segurança Comum e de uma Política de Segurança e Defesa Comum.
Falo dos que parecem apostados em retardar o fortalecimento da Europa nestas áreas, querendo privar a União de se assumir como actor relevante no xadrez económico e político internacional.
Em suma, falo dos que rejeitam qualquer abordagem consequente da integração europeia, em todas as suas valências.
Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Fevereiro de 2002, se iniciou a Convenção sobre o Futuro da Europa, essas mesmas vozes não perderam tempo e fizeram ouvir um clamor contra a falta de legitimidade democrática daquele fórum.
E mantiveram insistentemente essa postura de desconfiança e descrédito, na expectativa de que a Convenção não conseguisse concretizar o mandato ou os resultados ficassem aquém da audácia proclamada.
Face a esse proselitismo, tanto a afirmação de Romano Prodi, de que a Convenção tinha entre mãos o destino da Europa, como o alerta de Giscard d'Estaing para esse exercício, sui generis, que há 45 anos não tinha paralelo na construção europeia, só podem mesmo ter sido incómodos e desconfortáveis.
Hoje, não é tarde para reconhecerem nessa recusa o facto de, definitivamente, não haverem feito as pazes com a História.
É que, com a reforçada legitimidade democrática que resultou da sua composição, a Convenção Europeia preenchia todas as condições para que, com inovação e audácia, mas também com moderação e prudência, propusesse soluções para os problemas mais candentes que se colocam à grande Europa do século XXI.
E, na realidade, foi vê-la fazer propostas para permitir à União centrar a acção futura em novos paradigmas: melhor qualidade democrática e mais eficácia institucional; mais ambição política com compromisso, confiança e solidariedade dos parceiros europeus.
E foi neste contexto que, uma vez feita a entrega do projecto de Tratado Constitucional ao Conselho Europeu de Salónica, teve início, em Outubro de 2003, o segundo movimento deste compasso binário. E, então, foi a vez de a Conferência Intergovernamental entrar em cena.
Os trabalhos desenrolaram-se a um ritmo auspicioso e numa cadência harmoniosa.
Em Dezembro passado, sem dramas nem sobressaltos, ocorreu uma paragem momentânea das negociações.
Hoje, após uma aturada reflexão sobre as propostas do projecto de Tratado Constitucional, o primeiro Conselho Europeu da presidência irlandesa anunciou o regresso das negociações.
Neste cenário, o Partido Social-Democrata, consciente das importância e valia do Tratado Constitucional para o devir europeu, congratula-se vivamente com esse reinício, num clima de solidariedade e de partilha do ideal europeu pelos Estados-membros.
Em face do clima e das decisões do Conselho Europeu de 25 a 26 do passado mês de Março, podemos certificar que os chefes de Estado e de Governo deram provas de inequívoca clarividência e determinação.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata deseja que este esforço final para a aprovação do Tratado Constitucional, num espaço de tempo tão breve quanto possível, seja coroado do maior êxito e ao Governo português deseja o maior sucesso na afirmação e na defesa dos interesses nacionais e na preservação do modelo europeu que queremos para o futuro.
Também neste capítulo, de efectiva e inegável relevância, não posso deixar de assinalar a ausência de palavras de apoio e incentivo.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a um novo ciclo e perante este movimento de revivificação do projecto europeu, não posso - e não quero - deixar de exprimir o meu apelo à criação de um renovado consenso político, para que Portugal possa marcar uma posição activa neste singular momento da História.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3927   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atravessamos uma fase de decisiva importância para o futuro da Europa e para a construção de uma nova ordem jurídica internacional.
A NATO alargou-se a mais um conjunto de países a Leste. A União Europeia aprovará, esperemos em breve, a Constituição para a Europa e passos importantes foram dados na definição da estratégia europeia de política externa e de segurança, elemento básico da sua afirmação como actor importante na cena internacional. Seremos 25 Estados, dentro de 30 dias.
Mas os dias de hoje são cada vez mais marcados pela insegurança e pelo risco. Há uma clara crise de confiança que se estendeu a sectores da acção política, até há pouco tempo quase imunes à crítica, senão mesmo à atenção da generalidade dos cidadãos.
É hoje já tempo de, em Portugal, fazermos o balanço da actuação do Governo de Durão Barroso face à crise do Iraque, que deixou feridas que levarão tempo a cicatrizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode passar incólume a desastrada actuação do Governo na crise iraquiana. Desde logo, no estilo de governar. A arrogância e a prepotência andaram de mãos dadas com o desacerto das decisões e a falsidade dos seus fundamentos.Aplausos do PS.Não é hoje mais possível governar assim. A verdade, mais tarde ou mais cedo, e cada vez mais cedo do que tarde, vem ao de cima.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é possível arrogar-se a detenção única da verdade, desprezar as versões divergentes, pôr de lado o diálogo, adoptar como regra o maniqueísmo do "se não estás comigo, só podes estar contra mim", deturpar a verdade. Exemplos recentes e bem próximos de nós comprovam-no.
Com a ânsia de aparecer na fotografia ao lado dos fautores da guerra, na esperança de ganhos virtuais ou na base de promessas que desconhecemos, o Governo português não deu uma contribuição lúcida, nem positiva, para o reforço da unidade europeia, nem para uma visão construtiva e solidária das relações transatlânticas.
Estas não poderão construir-se na base da competição para obter os favores de Washington. Deverão, pelo contrário, ter por base um diálogo franco e aberto, com a defesa dos valores da Carta das Nações Unidas, como fundamento, com a visão das complementaridades de recursos e vocações entre a Europa e os Estados Unidos da América.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A defesa do multilateralismo e da regulação internacional, com reforço da acção das Nações Unidas, e as reformas necessárias para dotá-la de meios capazes de fazer face aos novos desafios são hoje objectivos estratégicos fundamentais. Podem parecer utopias - e, como tal, apelidadas por alguns "próceres" da actual Administração americana -, mas esta é uma utopia pela qual vale a pena lutar, para que se torne rapidamente realidade.Aplausos do PS.As novas ameaças que pairam sobre nós não se resolvem com meios puramente militares. São necessárias mais e melhor informação, mais capacidade e coordenação policial e judicial, sem que isso possa afectar a matriz dos direitos, liberdades e garantias da democracia europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Já se cometeram vários erros, sobretudo por omissões, e é urgente que novos impulsos
3928   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 venham criar condições para lutar mais eficazmente contra o terrorismo e a criminalidade organizada e controlar as turbulências que vão irrompendo em várias partes do mundo, incluindo a própria Europa e os países da sua vizinhança próxima.
É tempo de deixar de lado a pura competição pela liderança, para passar a construir uma estratégia comum. A hegemonia militar não pode ser a base de um unilateralismo arrogante. A parceria equilibrada e efectiva com os Estados Unidos da América é um factor de segurança e de paz insubstituível, mas deve assentar em condições de paridade, diálogo e equilíbrio, com assumpção pela Europa das suas responsabilidades em matéria de defesa e segurança.
O Sr. Primeiro-Ministro fez, há semanas, uma admissão ou uma confissão de erros cometidos. Não indicou quais, nem em que sector da governação. É pena que não o tenha explicitado. Mas não temos dúvidas de que Portugal só perdeu com as suas tentativas frustres de aparecer na fotografia da guerra. E as atitudes divisionistas da então chamada "Nova Europa" só causaram feridas na União, que estão longe de estar saradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A guerra do Iraque não trouxe mais segurança. Não se confirmaram as razões invocadas para a guerra, nem a posse de armas de destruição maciça, nem as ligações à Al-Qaeda do regime iraquiano. A luta contra o terrorismo poderá ter sofrido danos por omissão. O conflito israelo-palestiniano agravou-se enormemente face às novas prioridades da política externa americana e às posições cada vez mais intransigentes das partes em conflito, designadamente de Israel.
Não se vê fácil o futuro do povo iraquiano, nem se antevê caminho fácil para a reconstrução do país. Pela frente, há um imenso esforço a fazer, para não falar do trabalho de reconstrução da confiança abalada na comunidade internacional, que pode durar anos. Mais uma razão para trabalharmos, desde já e muito a sério, sob a égide das Nações Unidas e com a activa participação da comunidade internacional.Aplausos do PS.Fomos claramente contra a guerra ilegítima, desnecessária, precipitada. Todos os receios que, então, manifestámos vieram a revelar-se como inteiramente justificados.
Não apoiámos o envio de forças policiais para o Iraque, como sempre nos opusemos ao envio de forças militares.
Mas solidarizámo-nos, como continuamos a solidarizar-nos, com as forças da GNR que o Governo decidiu enviar, na altura em condições de segurança altamente questionáveis e sem capacidades visíveis, ainda hoje, de intervenção no terreno.Aplausos do PS.Esperamos que essa força possa voltar o mais rapidamente possível. Desconhecemos, como repetidamente dissemos, os exactos compromissos assumidos pelo Governo, designadamente quanto à duração de tal missão, e somos completamente alheios a esses compromissos. Entendemos como muito positivo que possa vir a criar-se nova situação, com intervenção e sob a égide das Nações Unidas, que permita perspectivar de forma diversa a participação de Portugal no esforço de pacificação e reconstrução do Iraque, incluindo, então, e só nesse caso e se necessário, com meios policiais e militares.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, a nossa posição continuará a ser a mesma: não acompanharemos decisões de manutenção de forças no território iraquiano, independentemente da solidariedade com todos os que aí desempenham tão difíceis missões.Aplausos do PS.Esperamos que o Governo compreenda finalmente a situação internacional na sua complexidade e actue de acordo com os nossos princípios constitucionais e com os ditames do Direito internacional. Mas é urgente que o faça e que comece, desde já, a dar sinais nesse sentido.
Por nós, continuamos onde sempre estivemos - antes da guerra, depois da intervenção, antes de Madrid, depois de Madrid, antes do terrorismo, depois do terrorismo: fiéis ao compromisso com o Direito internacional e com a Carta das Nações Unidas.
3929   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção da Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, cingindo-se à temática europeia, foi uma oportunidade para nos elucidar sobre se o PSD já tinha alguma evolução substantiva naquilo que venha a ser o futuro Tratado Constitucional, se vamos ou não ter referendo, se o PSD já entende que há alterações significativas no Tratado que aconselhem à realização de um referendo. Porém, a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, sobre isso, trouxe-nos rigorosamente nada e fez uma crítica ao Bloco de Esquerda de ignorar a temática europeia.