1020-(52)II SÉRIE — NÚMERO 49condições, apesar de tudo, esses governos são excepcionais, porque a regra da maioria é a regra normal de funcionamento de uma democracia, e, enfim, no sistema português ainda depois haverá um mecanismo mais excepcional, que será o dos governos de iniciativa presidencial, embora eles tenham de ter aprovação, ainda que pela negativa, da Câmara. O que importa realmente saber é se queremos limitar, em princípio, a sua formação ou tentar contribuir de algum modo para uma certa prevalènia das soluções maioritárias ou se queremos deixar o sistema como está. É evidente que ambas as soluções são possíveis, mas o que agora queria dizer é que, se esta proposta da AD não fizer vencimento, várias outras disposições do projecto da AD não se podem manter. O meu partido declara já que, se o programa do Governo não for alvo de uma votação, não aceitará, por exemplo, a moção de censura construtiva, ainda que na forma mitigada que consta do projecto da AD.Pelo que penso, como metodologia para os nossos trabalhos, que poderíamos, depois das intervenções dos colegas que ainda estão inscritos, passar à frente e ir vendo os outros artigos, sem prejuízo de, uma vez terminada a análise dos artigos que se ocupam do sistema de governo, fazermos uma segunda volta sobre esta matéria, para uma análise global, porque esta questão, evidentemente, não se pode ver artigo a artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Prescindo, para já.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que é pertinente a consideração final e a sugestão do deputado Luís Bei-roco de fazermos uma primeira volta e depois voltarmos; na realidade, a questão do sistema de governo não pode analizar-se por partes, isto é, pode ver-se por partes, mas tendo em conta o aspecto geral.É nesse sentido que entendo dever preceder algumas coisas que tenho a dizer de uma consideração em relação a uma tese desenvolvida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.Na verdade, temos o sistema político que temos, o sistema partidário que temos, e creio que seria mal tentar alterá-lo por métodos de engenharia eleitoral. A nosso ver, o sistema eleitoral serve para que a Assembleia reproduza o sentido politico do País, e não para fabricar maiorias. As maiorias ou existem ou não existem, mas não devem ser forçadas ou engenheiradas ou fabricadas através do sistema eleitoral. É com alguma preocupação que vemos em certas personalidades e círculos políticos a nostalgia dos governos maioritários monopartidários; a ideia de que um governo possa levar o seu programa sem ter de prestar contas ou um partido coligado ou estando em situação minoritária tendo de prestar contas à oposição. É uma preocupação que não entendemos e cuja insistência, essa sim, vemos como preocupante. Na verdade, se virmos hoje o panorama ewopeu em regimes semelhantes ao nosso e se perguntarmos onde é que estão os governos monopartidários maioritários, vemos que eles são excepção e que existem em países onde o respectivo sistema eleitoral fabrica artificialmente maiorias, a partir de scores eleitorais relativamente reduzidos. São países onde também as clivagens políticas são relativamente reduzidas a paísescomo o nosso, onde não existe sequer consenso acerca da essência do próprio sistema social, cultural e político.Queremos tornar muito claro que toda a nossa discussão do programa do Governo assenta na aceitação e na indiscutibilidade do sistema eleitoral como sistema para exprimir as correntes políticas do País, e não como sistema para fabricar maiorias, e na ideia de que é na base desses resultados que se deve pensar o sistema de governo, e não vice-versa. O sistema eleitoral não deve ser pensado para o sistema de governo, mas o sistema de governo deve ser pensado para o sistema eleitoral.Posto isto, também é evidente que discutir a questão da investidura parlamentar do Governo, as relações iniciais do Governo com a Assembleia, não pode ser separada das relações de persistência do Governo e, portanto, a questão da moção de censura e da moção de confiança e, por outro lado, das relações do Governo com o Presidente da República.Hoje pode dizer-se que a existência de governos minoritários, pior do que isso, a existência de governos que possam manter persistentemente mais deputados contra do que a favor, ainda pior, a possibilidade de existência de permanência de governos sem um deputado a favor e com deputados contra, que podem ir até metade menos um da Assembleia, essa situação só se compreende totalmente na medida em que o Governo não depende exclusivamente da Assembleia da República, mas depende também de outro órgão de soberania chamado Presidente da República. A alteração deste sistema dualista implica que a manutenção inalterada do sistema das relações entre o Governo e a Assembleia assuma consequências e resultados totalmente diversos. Este é um motivo que implica algumas considerações a propósito da proposta da FRS que, a s».u tempo, teremos oportunidade de apresentar, mas que não podem deixar de ser tidas em conta. Mas isso não nos leva a considerar que a proposta a AD, por sobre ser de uma certa coerência, na medida em que, eliminando a dependência do Governo perante o Presidente da República, procura estabelecer uma relação positiva entre o Governo e a Assembleia, não nos leva, contudo, a considerar por boas as soluções adiantadas. *Tendo em conta o nosso sistema partidário, è de todo em todo temerário pura e simplesmente dificultar a possibilidade de formação de governos à partida minoritários. Não tenhamos ilusões, a proposta da AD não impede, teórica e tecnicamente, a existência de governos minoritários. Não exige maioria absoluta, basta cue, havendo abstenções, os votos a favor sejam mais do que os votos contra. Mas ninguém ignora que, no contexto do sistema partidário que temos e das clivagens ideológicas que são cultivadas entre os partidos, a verdade é que, se eles forem obrigatoriamente chamados a pronunciar-se> muitas vezes a tendência será para votar contra, mesmo quando não houvesse razões fundamentais de separação politica para o fazer.Não tenho dúvidas em dizer que o primeiro governo socialista, que passou por silêncio, porque não houve ninguém que apresentasse uma moção de rejeição do programa e que, porventura, teria passado se ela tivesse sido apresentada, e por isso não foi apresentada, mas, se tivesse havido, necessariamente, uma votação, não tenho dúvidas de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nessa altura, teria proposto que o PPD votasse contra o programa do primeiro governo socialista. Não tenho dúvidas, ele pode agora dizer que não, isto é uma questão de retrospectiva histórica, mas tenho poucas dúvidas de que o PSD não votasse contra a programa do Governo do PS,