II SÉRIE-B — NÚMERO 7 90 Este Acordo Global foi celebrado:(i) Em representação do Estado, por Fernando Teixeira dos Santos, na qualidade de Ministro de Estado e das Finanças, por Paulo Campos, na qualidade de Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, e em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino); (ii) Em representação da EP, SA, por Almerindo da Silva Marques, na qualidade de Presidente do conselho de administração e por Gonçalo Trigo de Morais Albuquerque e Reis, na qualidade de administrador;(iii) Em representação da Brisa, por Vasco Maria Guimarães José de Mello, na qualidade de Presidente do conselho de administração e por João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento, na qualidade de administrador.Obrigações do Estado: em resultado das negociações referentes aos assuntos pendentes, as situações financeiras pendentes ficaram acordadas, tendo sido quantificadas em 270.700.000,00 € (duzentos e setenta milhões e setecentos mil euros), a favor da Brisa, descriminados da seguinte forma:(i) Situações relacionadas com factos originados antes de 1 de janeiro de 2009: foram quantificadas em 152.300.000,00 € (cento e cinquenta e dois milhões e trezentos mil euros), a favor da Brisa (calculados a preços de dezembro de 2008). (ii) Situações relacionadas com responsabilidades futuras: assumidas pela Brisa no âmbito da alteração das Bases da Concessão e deste Acordo Global, e que anteriormente estavam cometidas ao Estado, foram quantificadas em 118.400.000,00 € (cento e dezoito milhões e quatrocentos mil euros), a favor da Brisa, calculados a preços de dezembro de 2008. Forma do pagamento pelo Estado à Brisa dos 270.700.000,00 € (duzentos e setenta milhões e setecentos mil euros): (i) Estado prorroga o prazo da Concessão por três anos, valorizando esta prorrogação em € 270.700.000 (duzentos e setenta milhões e setecentos mil euros). Esta valorização foi sustentada no trabalho de apuramento realizado pela Caixa Banco de Investimento, SA, que atuou como consultor contratado por acordo entre o Estado e a Brisa; (ii) Esta prorrogação do prazo, concedido pelo Estado à Brisa, teve como contrapartidas: (a) Assunção pela Brisa, nos termos das Bases ajustadas, das responsabilidades futuras (eventos identificados como posteriores a 01.01.2009), anteriormente cometidas ao Estado e que foram valorizadas em € 118.400.000 (cento e dezoito milhões e quatro centos mil euros) (b) O pagamento, pela Brisa ao Estado, até 31 de dezembro de 2008, de € 152.300.000 (cento e cinquenta e dois milhões e trezentos mil euros); (iii) Para compensação de situações pendentes originadas em anos anteriores (eventos identificados como anteriores a 01.01.2009), o Estado paga à Brisa, o montante de € 152.300.000 (cento e cinquenta e dois milhões e trezentos mil euros). A este respeito, sobre o pagamento da Brisa ao Estado de 152.300.000,00€ decorrente da prorrogação contratual e sobre o pagamento do Estado a Brisa, do mesmo valor, decorrente de “assuntos pendentes” anteriores a 1 de janeiro de 2009, atentemos o seguinte excerto: “O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): Disse bem, o acordo é 270 700 000 euros. No ponto 3.2 do acordo, fala em 118 400 referente à assunção pela Brisa, nos termos das bases ajustadas da concessão que lhe é atribuída, de responsabilidades futuras. E depois, em baixo, tem o pagamento pela Brisa ao Estado de 152