20 DE FEVEREIRO DE 2019 9 16 –  Na exposição de motivos, os subscritores invocam a recomendação ao Governo, constante da Resolução n.o 1/2018 da Assembleia da República, para que garanta «... nas carreiras cuja progressão dependa também do tempo de serviço prestado, que o mesmo fosse contado para efeitos de progressão e da correspondente valorização remuneratória.» 17 –  Mais invocam, em apoio da necessidade da sua iniciativa, que das negociações entre organizações sindicais e Governo realizadas durante o ano de 2018 não resultou um entendimento quanto a esta situação. 18 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 9.o, da Lei n.o 17/2007, de 4 de junho, na sua atual redação, no dia 16 de janeiro de 2019 procedeu-se a audição da comissão dos cidadãos subscritores da iniciativa em análise. 19 –  Nessa ocasião, a comissão representativa dos subscritores expôs, numa intervenção inicial que foi posteriormente disponibilizada por escrito, o seguinte. Identificaram três pontos centrais da mensagem que traziam. Primeiro, quanto ao conteúdo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, destacaram três aspetos: a contagem integral, de forma célere, do tempo de serviço efetivamente prestado; a salvaguarda dos efeitos da existência de limitações no acesso a determinados escalões da carreira, nomeadamente por contingentação de vagas; a entrada em vigor da lei a 1 janeiro de 2019, que consideram necessária porque «o atraso e o faseamento na solução só agrava[m] as injustiças». Segundo, quanto aos procedimentos relativos à admissão da iniciativa, referindo-se aos serviços da Assembleia da República, consideram que houve um «processo burocrático atribulado». Terceiro, num enquadramento mais global do problema, consideraram que existe «injustiça na forma como a opinião pública e os políticos encaram a situação dos professores», que este assunto «requer a intervenção do Parlamento», que há um «empurrar para rondas negociais» que «não passam de simulacros». Em desenvolvimento destes três pontos, apresentaram outras considerações das quais destacamos as seguintes: há muitos comentários públicos que demonstram que há quem fale da carreira docente sem saber como ela funciona; todos os partidos representados no Parlamento têm responsabilidades na situação criada, porque, num momento ou outro, ou estavam no Governo quando, na prática, se suspendeu o Estatuto da Carreira Docente e se criou um estado de exceção, ou apoiaram um Governo que manteve essa suspensão; sendo os professores e os educadores um grupo profissional essencial ao progresso e desenvolvimento do país, e tendo sofrido um agravamento da sua situação laboral durante o período da crise económica e financeira, a contagem imediata do tempo de serviço integral é essencial para que não sintam que foram ignorados no momento de reparar injustiças; não é aceitável que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos, e os professores não; declaram-se solidários com os Enfermeiros, os Médicos, os Oficiais de Justiça, Juízes, Técnicos de Diagnóstico e demais licenciados da administração pública que consideram terem, essencialmente, o mesmo problema dos professores: sendo especializados, são expostos à acusação demagógica de quererem ganhar demasiado; criticam as organizações sindicais, que «aceitaram negociar para além do que nos parece aceitável» (faseamento) e que, juntamente com «alguns partidos», fizeram «de tudo para boicotar esta iniciativa até ainda na fase de recolha de assinaturas»; a Recomendação da Assembleia da República n.o 1/2018 foi aprovada, mas «o Parlamento existe para fazer Leis e não apenas meras recomendações sem qualquer carácter vinculativo», cabendo agora a responsabilidade aos Deputados de aproveitarem o processo legislativo que foi aberto por esta Iniciativa Legislativa de Cidadão para apresentarem «outras propostas melhores, mesmo chumbando esta». 20 –  Na audição, seguiram-se as intervenções dos grupos parlamentares. 21 –  A primeira intervenção coube ao PSD, pela voz do Deputado Pedro Alves, que começou por esclarecer que a responsabilidade que os partidos têm nesta matéria deve ser lida na devida conjuntura. E lembrou que, quando o PSD foi governo, a conjuntura era a de uma intervenção externa, uma conjuntura deixada por um governo socialista, na qual todos os portugueses foram penalizados, não apenas os professores. De qualquer modo, precisa, assumindo o PSD também as suas responsabilidades, defendeu que o tempo de serviço deve ser todo contabilizado. No entanto, responsavelmente, não ignora o impacto financeiro que teria a recuperação integral e a reposição imediata nos escalões. Por isso, explica, solicitaram ao Governo que explique como se chegou ao número que tem sido aventado, de 600 milhões de euros, como impacto desta decisão. A ausência de informação do Governo tem como efeito o arrastamento desta situação. Terminou, lembrando que, atentas as implicações orçamentais que teria a aprovação deste projeto de lei, a