16 DE JANEIRO DE 19871503tarão de um regulamento a elaborar e aprovar pela assembleia regional e pelos senados das federações no prazo de 90 dias após a sua instalação.2 — Depois de aprovado, o regulamento será comunicado ao delegado do Governo para conhecimento, registo e publicação3 — O Governo fará publicar o regulamento na 2.3 série do Diário da República no prazo de 60 dias após a sua recepção.4 — O Governo poderá, no caso do regulamento conter disposições contrárias à lei, devolvê-lo ao órgão que o aprovou, fundamentando a sua decisão e solicitando a revisão do documento.5 — Decorrido o prazo fixado no n.° 3, na ausência da comunicação a que se refere o n.° 4, o regulamento considera-se aprovado.Artigo 55.°Orgânica dos serviços e regime de pessoalA orgânica dos serviços das regiões e das federações e o estatuto do respectivo pessoal constará de diploma próprio a aprovar pelo Governo após consulta às regiões e federações.Artigo 56.°Boletim regionalAs deliberações dos órgãos regionais, bem como as decisões dos respectivos responsáveis, serão obrigatoriamente publicadas num boletim regional.CAPÍTULO X FinançasArtigo 57.°Receitas das regiões administrativasAs receitas das regiões administrativas são as seguintes:a) Produto da cobrança de impostos a determinar em diploma próprio na área da respectiva região;6) Produto da cobrança de taxas por serviços prestados na região;c) Participação nas receitas gerais do Estado fixada no Orçamento do Estado a determinar em diploma próprio;d) Produto de multas a fixar por lei;e) Rendimentos de bens próprios, móveis e imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços administrados pela região administrativa;/) Produto de heranças, legados e doações feitos a favor da região administrativa;g) Produto de alienação de bens;h) Produto de empréstimos contraídos em instituições legais;/) Outras receitas estabelecidas por lei.Artigo 58." Receitas das federaçõesAs receitas das federações são as seguintes:a) Participação nas receitas gerais Gxadas nos orçamentos da região administrativa e dos municípios a determinar em diploma próprio;b) Produto da cobrança de taxas por serviços prestados na federação:c) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços administrados pela federação;d) Produto da herança, legados e doações feitos a favor da federação;e) Produto de alienação de bens;/) Produto de empréstimos contraídos em instituições legais; g) Outras receitas estabelecidas por lei.CAPÍTULO XI Regime eleitoralArtigo 59.°Marcação de eleiçõesA marcação de eleições para as regiões administrativas compete ao Governo, devendo coincidir com as eleições gerais para as restantes autarquias.Artigo 60.° EleitoresSão eleitores da assembleia regional todos os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na área da região administrativa.Artigo 61.° Capacidade de elegibilidade1 — São elegíveis para a assembleia regional os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral na área da região administrativa.2 — São elegíveis para o senado membros das assembleias municipais que constituem a federação.Artigo 62.°Colégio eleitoralO colégio eleitoral para a assembleia regional corres ponde a um único círculo eleitoral.Artigo 63.°Campanha eleitoralAs campanhas eleitorais para as regiões administrativas serão regulamentadas por diploma próprio.