SEPARATA — NÚMERO 72 6 m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) Provedor dos destinatários dos serviços. 2 – Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos estabelecem o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 12 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 3 – A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, sem prejuízo de a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final deve garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, devendo as eventuais fases de formação ser também disponibilizadas na modalidade de ensino à distância com taxas reduzidas. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – As taxas cobradas durante o estágio profissional ou eventual período de formação obedecem aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. 7 – Os estágios profissionais são remunerados nos termos a definir nos estatutos das respetivas associações públicas profissionais. 8 – A avaliação final do estágio é da responsabilidade de um júri independente, que deve integrar personalidades de reconhecido mérito, que não sejam membros da associação pública profissional. 9 – Nos termos do disposto na alínea o) do número 1, as associações públicas profissionais não podem recusar o reconhecimento de habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do Direito da União Europeia ou de convenção internacional. Artigo 15.o Órgãos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Constituem órgãos obrigatórios das associações públicas profissionais: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Um órgão de supervisão, nos termos do artigo 15.o-A. d) Um órgão disciplinar, eleito pela assembleia representativa, que exerce o poder disciplinar, devendo integrar personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública