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Em nome da unidade territorial e em nome da possibilidade de aproximar a leitura entre os portugueses do continente e os portugueses das Regiões Autónomas, creio que todos ganharemos com esse esforço de convergência e de síntese, pelo que, mais uma vez, reitero enfaticamente esse convite a que se venha a fazer.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com este Decreto-Lei, põe em causa os princípios da Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, lei que foi aprovada no tempo do governo socialista do Eng.o António Guterres, que teve o voto favorável do PSD e que serviu também, entre outras, para dizer que esse tinha sido, e era, o melhor de todos os governos para as Regiões Autónomas. Realmente o princípio que estava nessa lei era correcto: o Estado ficava obrigado a suportar os encargos totais com a expedição de livros, jornais e revistas sem discriminar o tipo de jornais e revistas de/e para as Regiões Autónomas. Isto veio a ser confirmado por um decreto-lei, ainda do tempo de um governo socialista, em 1997.
O que verificamos agora? O Governo socialista do Eng.o José Sócrates, na sequência de outras decisões em relação às Regiões Autónomas, veio pôr em causa o custo da insularidade e discrimina cidadãos portugueses em razão da localidade onde se encontram ou onde residem. E não é a primeira vez que o Governo socialista faz isto. Fê-lo em relação ao andebol - o que é um verdadeiro escândalo -, na medida em que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto tem dado cobertura à discriminação que a Federação de Andebol de Portugal tem dado às equipas das Regiões Autónomas nas competições nacionais!
Veio o Sr. Deputado Arons de Carvalho dizer que a despesa era muita. Sr. Deputado, para reduzir a despesa, parece que não vale tudo! O PSD até está de acordo que, nalguns casos, deve existir, neste Decreto-Lei, alguma discriminação, nomeadamente aquela que consta do artigo 9.o. Julgo que todos estarão de acordo que as ofertas e tudo o que acompanha as publicações não devem estar abrangidos por este Decreto-Lei. Mas, desde já, dizemos que estamos em total desacordo com o que se prevê, por exemplo, no artigo 15.o, que tem a ver com o sistema de fiscalização que o Governo encontrou para resolver este problema e discriminar as Regiões Autónomas.
Mas, de acordo com este Decreto-Lei, o Estado não suporta os encargos com publicações periódicas especializadas. Nasce aqui um tratamento desigual entre cidadãos do mesmo país só porque estão na Madeira e nos Açores.
Portanto, o Governo põe em causa o acesso à informação e ao conhecimento e discrimina portugueses, consoante o local onde residem ou onde se encontram.
Assim, em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu total desacordo e apela ao Governo para que aceite alterações no sentido de deixar de existir essa discriminação.
Convém dizer que a Assembleia Legislativa da Madeira deu, efectivamente, um parecer genericamente favorável, mas é preciso também dizer que, em relação a este Decreto-Lei, foi apresentado pelo Bloco de Esquerda um voto de protesto, aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. E esse voto de protesto teve o voto favorável do PSD.
Por isso, parece que o apelo no sentido de, na especialidade, se encontrarem soluções não discriminatórias é razoável. E não se venha invocar só a questão dos custos, esse princípio da igualdade é posto em
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Mas também é preciso que se diga que houve um voto de protesto na Assembleia Legislativa dos Açores e aí o Partido Socialista votou-o favoravelmente e na Assembleia Legislativa da Madeira o Partido Socialista da Madeira votou contra. É este o Partido Socialista da Madeira que temos!
Mas, pior, o Governo, através deste Decreto-Lei, pode perfeitamente governamentalizar ou discriminar esta situação porque, de acordo com o artigo 15.o, os organismos que tratam desta matéria pertencem ao Governo.
Quem é que vai decidir fiscalizar que tipo de publicações têm ou não o apoio do Governo? Quem é que vai fiscalizar?
Portanto, o Governo deve pôr a mão na consciência quanto a esta matéria, porque essa governamentalização é inaceitável e entra em contradição total com aquilo que o Partido Socialista do tempo do Eng.o António Guterres sempre quis fazer crer com este tipo de legislação.
Os portugueses que residem na Madeira e nos Açores, naturalmente, já viram o que o Governo socialista pensa dos seus direitos, o que pensa dos custos da insularidade, o que pensa da igualdade de tratamento que todos os portugueses devem ter. E, por isso, também nós apelamos ao Governo, embora não tenhamos muita esperança, para que, em sede de especialidade, se possam introduzir as alterações que levem a que não haja essas discriminações nem a governamentalização das publicações que devem ou não ter esse apoio.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À sua escala, este debate é exemplar e gostaria de valorizar esta exemplaridade.
Em primeiro lugar, o que o CDS chamou "topete", eu, como sou do norte, prefiro chamar desfaçatez na iniciativa desta apreciação parlamentar, no seguinte sentido: sabem muito bem os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD que estavam no governo quanto é que foi preciso colocar no Orçamento rectificativo de 2005 para pagar dívidas por liquidar do governo anterior. Foram 19,7 milhões de euros, dos quais 9 milhões só para pagar dívidas relacionadas com o porte pago, 1,9 milhões de euros para pagar a dívida com o protocolo de acesso aos canais generalistas, celebrado com a Região Autónoma da Madeira, e 800 000 euros justamente para pagar dívidas já incorridas no que diz respeito à expedição de publicações para as regiões autónomas. Portanto, tivemos de pagar, com o Orçamento rectificativo de 2005, 19,7 milhões de euros, repito, dos quais 9 milhões foram para despesas anteriores a 2005.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E então?!O Orador: - Qual é, pois, a legitimidade do CDS para, agora, se pronunciar sobre medidas que o Governo teve de tomar, e tomou, no sentido de corrigir uma espiral de custos financeiros que, enquanto estavam no governo, não conseguiram corrigir?!
Há, de facto, um problema financeiro com este regime, o qual é muito fácil de enunciar: em 2002, com o regime de equiparação de preços, o Estado gastou 1 milhão de euros, o que representou um acréscimo, em relação ao ano anterior, de 0,03%; em 2003, gastou 1,2 milhões de euros, ou seja, mais 10%; em 2004, gastou 1,5 milhões de euros, isto é, mais 23%; em 2005, gastou 2,3 milhões de euros, ou seja, mais 48%. A pergunta que se pode fazer é a seguinte: enquanto estiveram no governo, o que é que fizeram para controlar esta escalada de custos?
Dizem, agora, que estão de acordo com o fim da subvenção pública a subprodutos vendidos com as publicações periódicas. A minha pergunta é: por que é que não corrigiram o regime enquanto assistiam a este galope, a este crescimento exponencial dos custos?!
Há, de facto, um problema financeiro com este regime: é incomportável um tal ritmo de crescimento da despesa pública com o regime de equiparação de preços. Este regime, hoje, representa mais do que todos os outros incentivos que o Estado dá à imprensa, descontado, naturalmente, o porte pago. E, por isso, é preciso corrigir esta espiral de custos, a qual diz respeito a um incentivo que é gerido pelo Instituto da Comunicação Social. É que, ao contrário, também, da experiência passada, dos governos imediatamente anteriores, a primeira coisa que fiz, quando tomei posse desta pasta, foi delegar no Instituto da Comunicação Social toda a gestão do sistema de incentivos, porque eu não acredito na gestão política do sistema de incentivos à imprensa local e regional.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é um instituto público!O Orador: - E, durante todo o ano de 2005, o Instituto da Comunicação Social reuniu sucessivas vezes
5063   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 com a Associação de Imprensa para tentar encontrar uma solução que não fosse legislativa para travar esta espiral de custos. Porque isso não foi possível, o Governo teve de actuar em sede legislativa. Anunciei-o aqui, na discussão do Orçamento do Estado, quando disse que estava inscrita, para 2006, para pagar este regime, a verba de 1,6 milhões de euros e, portanto, tínhamos de fazer a correcção necessária para que a mesma não fosse ultrapassada. É isto que o decreto-lei faz, corrigindo os abusos e salvaguardando o princípio essencial do acesso às publicações não periódicas e às publicações periódicas de informação geral.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Essencial, não! Minimalista!O Orador: - Este regime tem de ser aplicado e está a ser aplicado. Não tenho, aliás, as informações que o Sr. Deputado avançou, as informações que tenho apontam no sentido de que ainda é cedo para fazer uma avaliação mas não se regista nenhum decréscimo significativo, e as publicações desportivas continuam a ser vendidas ao mesmo preço que no continente.
Mas este debate é também exemplar noutro sentido, porque, em muitos outros domínios, e estou a terminar, Sr. Presidente, a necessidade de contenção orçamental representou também uma oportunidade. Já hoje, na Madeira, há publicações que são vendidas ao mesmo preço do continente, por causa do regime de equiparação mas também porque diminuíram os seus custos, uma vez que já são impressas na Região Autónoma da Madeira. E, certamente, o mesmo vai suceder com a Região Autónoma dos Açores.
Por outro lado, isto representa também uma oportunidade de valorização da imprensa própria das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ainda uma adequação aos novos tempos. É que uma coisa é nós assegurarmos as condições de igualdade de acesso de todos os cidadãos residentes no nosso território à informação, numa altura em que a Internet não estava generalizada e em que o acesso não se podia fazer por consulta às edições electrónicas das publicações periódicas, outra coisa, totalmente diferente, é o tempo em que vivemos, em que a generalidade das publicações periódicas tem edições electrónicas e essas edições electrónicas estão acessíveis nas mesmas condições em qualquer parte do mundo.
Portanto, estamos aqui a falar de um problema de contenção orçamental - bem-vindos à redução da despesa pública -, estamos aqui a falar de uma correcção deste Governo em face do descalabro da gestão orçamental dos governos anteriores e estamos também a falar de uma nova oportunidade que, estou certo, vai ser bem utilizada quer pelas publicações próprias das regiões autónomas, quer pelo conjunto dos seus leitores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Vamos, então, aos custos.
O Sr. Ministro disse, e com razão, que, em 2003, gastou-se 1,2 milhões de euros para aplicar este sistema; em 2004, gastou-se 1,3 milhões de euros, e houve, de facto, um problema em 2005, porque neste ano os custos cresceram muito. Mas quero perguntar ao Sr. Ministro, e à Câmara, quantas acções de fiscalização realizou o Governo, através do Instituto da Comunicação Social, para combater o envio de subprodutos. É que, na lei anterior, na lei que estava em vigor anteriormente, os subprodutos já estavam excluídos.
Mas, Sr. Ministro, se alguém, nesta Câmara, consegue dar lições sobre como o Governo age, antes de mudar a lei, é exactamente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque todos nos lembramos do que fez acerca da renovação das licenças de televisão; aí, a lei já não interessava e conseguia agir-se mesmo antes da lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não fale do que não sabe!O Orador: - Sr. Ministro, somos a favor da gestão correcta dos dinheiros público, e digo-lhe que com a verba inscrita no Orçamento do Estado para 2006 é possível manter um sistema em que não se discriminam os portugueses que vivem nas ilhas; é possível manter um sistema que combata o envio dos subprodutos. Isso é perfeitamente possível. Somos a favor disso e as alterações que hoje propomos vão exactamente nesse sentido. Espero que o Sr. Ministro e o PS, acima de tudo, tenham a coragem de as subscrever e de as aprovar.
Duas notas mais breves mas também muito profundas.
Dizia o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que esta bancada tinha feito uma omissão quanto à posição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É facto que não a referimos, mas o que julgo espantoso é que o Sr. Deputado, ao longo de toda a sua intervenção, jamais tenha referido a posição do PS dos Açores, quando votou um voto de protesto exactamente pela aplicação desta lei.
5064   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade! Não omiti!O Orador: - Sr. Deputado, não vá mais longe, olhe para o seu lado. Pergunte aos dois Deputados que estão sentados ao seu lado qual foi a posição do PS.
Diz o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que está disponível para alargar, por exemplo, o âmbito deste diploma às publicações económicas. Mas porquê as económicas? Por que não as informáticas, em tempo de choque tecnológico? Por que não as médicas, essenciais para os recursos humanos que trabalham nesta área, quer na Região Autónoma dos Açores quer na Região Autónoma da Madeira?
Uma última observação, Sr. Presidente, para terminar. Não deixa de ser espantoso que seja o partido que agora, todos os dias, no seu discurso, fala na regionalização, o partido que quer fazer a regionalização técnica, que quer fazer a regionalização descer ao terreno mesmo antes de realizar um referendo político para perguntar aos portugueses, aquele que, mais uma vez, tenha nesta Câmara e na sua acção legislativa o combate mais obstinado às autonomias. Curioso discurso para o continente que não aplicam nas ilhas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no âmbito da presente apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, que foram distribuídas e que baixam à 1.a Comissão.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 153 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por apreciar o voto n.o 50/X - De pesar pelo falecimento de Carlos Fabião (PS).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
No dia 1 de Abril de 2006 morreu o Coronel Carlos Fabião.
Carlos Fabião foi um militar do MFA, com um importante papel no desencadear da Revolução de Abril e no período de constituição do Estado democrático.
Corajoso, de grande honestidade intelectual e culto, arriscou a sua carreira, em 1973, ao evitar, por denúncia pública, a preparação de um golpe de Estado militar da extrema-direita.
Durante o período que se seguiu à Revolução de Abril, desempenhou as mais altas funções públicas como a de Chefe de Estado-Maior do Exército, tendo sido, então, convidado para primeiro-ministro, o que recusou.
A sua acção, no período do chamado "Verão quente", apesar de controversa, não obscureceu a sua importância na Revolução de Abril.
Homem de consensos e conciliador, contribuiu para atenuar alguns dos momentos mais extremados do processo revolucionário, ajudando desse modo à implantação da democracia.
Depois de afastado da primeira linha da intervenção político-militar, teve uma acção pública discreta, ainda que nunca tivesse abdicado da intervenção cívica.
Carlos Fabião é reconhecido como um dos mais competentes oficiais do Exército português, promovido por acção em combate, sendo o primeiro militar do MFA a ser graduado em oficial general, logo a seguir ao 25 de Abril, para as altas funções de governador e comandante-chefe da Guiné.
Posteriormente, Carlos Fabião dedicou-se com todas as suas forças à tarefa de comandar o Exército em momentos particularmente difíceis. Nessa tarefa esgotou uma grande parte das suas energias físicas e psíquicas, que lhe deixaram sequelas que profundamente vieram a afectar a sua vida.
A Assembleia da República reconhece em Carlos Fabião um valoroso militar de Abril e inclina-se perante a sua memória, endereçando à sua família os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa fará chegar este voto de pesar, aprovado por unanimidade, à família do antigo chefe de Estado-Maior do Exército.
Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de deliberação n.o 8/X - Autorização para consulta
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O projecto de deliberação foi distribuído e o dossier é de conhecimento dos grupos parlamentares. Trata-se de uma situação habitual, de cidadãos que pedem a consulta de actas das comissões de inquérito.
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para votar vários pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.a Secretária vai ler.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 3o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 1346/04.4 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 8.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 899/00.0 - JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 5.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 9533/00.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último relatório e parecer da Comissão de Ética refere o seguinte:
1. Na sua sessão de 29 de Março de 2006, a Comissão de Ética aprovou o relatório n.o 41, relativo à
5066   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e consequente substituição pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa.
2. Tendo-se entretanto colocado algumas dúvidas aos serviços quanto aos contornos e às consequências jurídicas concretas desse relatório, a Comissão de Ética entende renovar a sua anterior decisão, clarificando-a nos seguintes termos:
a) A renúncia do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro determina que assume a qualidade de Deputado eleito pelo Círculo de Lisboa, ocupando o 12.o lugar na lista, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva;
b) O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva encontra-se actualmente com o mandato suspenso por motivo relevante, o mesmo sucedendo com o Sr. Deputado José Amaral Lopes pelo exercício de funções autárquicas;
c) O Sr. Deputado Duarte Pacheco encontra-se actualmente a exercer o seu mandato de Deputado, em substituição do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes;
3. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, determinada pela sua renúncia ao mandato, deve ser assegurada pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.os 3/X, 10/X, 27/X, 30/X, 31/X e 32/X, sobre convénios e acordos internacionais.
5067   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 10 de Março de 2006   I Série - Número 100
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)Sessão Solene da Tomada de Posse de
O Presidente da Assembleia da República declarou aberta a sessão às 9 horas, interrompendo-a para receber o Presidente da República eleito, o Presidente da República e entidades convidadas.
Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, Jorge Sampaio, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da República eleito, Aníbal Cavaco Silva, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
Na Sala encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, as comitivas do Presidente da República e do Presidente da República eleito, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Presidente do CDS-PP, os Presidentes das Assembleias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Conselheiros de Estado, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Governadora Civil de Lisboa, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, a Senhora de Jorge Sampaio, a Senhora de Jaime Gama, a Senhora de Cavaco Silva, o Cardeal Patriarca de Lisboa, os anteriores Presidentes da República, Ramalho Eanes e Mário Soares, e respectivas Senhoras, os anteriores Presidentes da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias, e Senhora, Barbosa de Melo, Vítor Crespo e Almeida Santos, os anteriores Primeiros-Ministros Pinto Balsemão e Santana Lopes, e Senhoras dos Chefes de Estado estrangeiros convidados; na Tribuna B, os chefes da delegações estrangeiras convidadas e suas comitivas; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria III, os Secretários de Estado, os Eurodeputados, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Dados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,
o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o 2.o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o representante da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, antigos Secretários-Gerais da Assembleia da República, os Directores do Gabinete do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, os Corpos Directivos da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República e outras individualidades; na Tribuna D, os representantes dos órgãos da comunicação social; na Galerias II, os familiares e convidados especiais do Presidente da República e alguns representantes dos órgãos da comunicação social; nas Galerias IV a VI, os demais convidados.
Formou-se então a Mesa, com o Presidente da República à direita e o Presidente da República eleito à esquerda do Presidente da Assembleia da República.
Seguiu-se a leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, a declaração de compromisso e a assinatura do acto de posse, após o que produziu intervenção o Presidente da Assembleia da República e usou da palavra, nos termos constitucionais, o Presidente da República.
Eram 11 horas e 35 minutos quando a sessão foi encerrada.
4684   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a nossa reunião de hoje, na qual terá lugar a posse do Presidente da República. A abertura da sessão é apenas uma formalidade, visto que teremos de interromper imediatamente os trabalhos até iniciarmos a cerimónia que se vai seguir.
4685   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Júlio Francisco Miranda Calha
4686   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Vitalino José Ferreira Prova Canas
4687   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 iguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
4688   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Eram 10 horas.A Sr. Secretária da Mesa vai proceder à leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República.A Sr.a Secretária (Celeste Correia) procedeu à leitura da acta, que é do seguinte teor:Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da RepúblicaAos trinta dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e seis, pelas nove horas, nesta cidade de Lisboa e no palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional, reuniu, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, sob a presidência do Juiz Conselheiro Presidente daquele Tribunal, Artur Joaquim de Faria Maurício, com os Juízes Conselheiros Mário José de Araújo Torres, Maria Fernanda dos Santos Palma Pereira, Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto e Benjamim Silva Rodrigues, da 2.a secção do mesmo Tribunal, designada para constituir a assembleia, nos termos do disposto no artigo 98.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, e ainda com o secretário de justiça João Cardoso Manso, que secretariou.
Aberta a sessão, a assembleia iniciou o apuramento analisando as actas das assembleias de apuramento distrital já disponíveis, prosseguindo com o exame de outras que, entretanto, e mediante diligências do Tribunal, foram recebidas. Nesta análise deve assinalar-se, relativamente a freguesias em que se realizou nova votação, que aos números constantes da acta da assembleia distrital de apuramento de Vila Real foram acrescidos os resultados da votação ocorrida na freguesia de Pinhão, cujos votos foram directamente remetidos ao Tribunal Constitucional, e que os resultados da votação verificada na freguesia de Passos do concelho de Cabeceiras de Basto tinham sido já considerados na acta da segunda assembleia de apuramento do distrito de Braga.
Interrompidos os trabalhos cerca das 13 horas, foram os mesmos retomados pelas quinze horas do mesmo dia, procedendo a assembleia à análise das actas das assembleias de apuramento intermédio constituídas no estrangeiro. Desta análise deve, em primeiro lugar, evidenciar-se a discrepância de votos atribuídos ao candidato Mário Alberto Nobre Lopes Soares na acta de apuramento de Nantes e no edital respectivo (62, no primeiro e 52 no segundo) tendo a assembleia concluído que se registava um erro material na acta, sendo correcto o número constante do edital. Relativamente às assembleias de Goa, Belo Horizonte e Luanda, o número de votantes inscritos, omisso nas respectivas actas, foi registado de acordo com informação do STAPE, fornecida a solicitação do Tribunal. Quanto à assembleia de Londres, os números considerados foram o resultado do somatório dos elementos constantes das votações de Londres, Gibraltar, Dublin, Nairobi e St. Helier - Jersey que ali se agregaram.
Pelas dezoito horas os trabalhos foram interrompidos para prosseguir no dia de amanhã, pelas catorze horas e trinta minutos, para conclusão das operações de apuramento.
Concluídas tais operações, apuraram-se, nos termos do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, e de acordo com o mapa anexo, os seguintes resultados: eleitores inscritos - nove milhões oitenta e cinco mil trezentos e trinta e nove; votantes - cinco milhões quinhentos e noventa mil cento e trinta e dois; votos brancos - cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e seis; votos nulos - quarenta e três mil cento e quarenta e nove; votos validamente expressos - cinco milhões quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e sete; candidato António Pestana Garcia Pereira - vinte e três mil novecentos e oitenta e três, correspondendo a 0,44% dos votos validamente expressos; candidato Aníbal António Cavaco Silva - dois milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e trinta e um, correspondendo a 50,54% daqueles mesmos votos; candidato Francisco Anacleto Louçã - duzentos e noventa e dois mil cento e noventa e oito, correspondendo a 5,32% daqueles mesmos votos; candidato Manuel Alegre de Melo Duarte - um milhão cento e trinta e oito mil duzentos e noventa e sete, correspondendo a 20,74% daqueles mesmos votos; candidato Jerónimo Carvalho de Sousa - quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e três, correspondendo a 8,64% daqueles mesmos votos; candidato Mário Alberto Nobre Lopes Soares - setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e cinco, correspondendo a 14,31% daqueles mesmos votos.
Após o que, na sala de actos do Tribunal Constitucional, pelo Presidente do mesmo tribunal e desta assembleia foram proclamados os resultados do apuramento geral e, atento o disposto no artigo 126.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, proclamado eleito Presidente da República, para o mandato que se iniciará em nove de Março próximo, o cidadão Aníbal António Cavaco Silva.
Para constar se lavrou a presente acta que, depois de lida e achada conforme, vai ser assinada por todos os presentes.
Artur Joaquim de Faria Maurício - Mário José de Araújo Torres - Maria Fernanda dos Santos Palma Pereira - Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto - Benjamim Silva Rodrigues - João Cardoso Manso.O Sr. Presidente: - Seguidamente, o Sr. Presidente da República eleito vai prestar a declaração de
4689   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 compromisso.De pé, o Sr. Presidente da República eleito prestou juramento sobre o original da Constituição, lendo a fórmula constitucional, do seguinte teor:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Após a prestação do compromisso do Sr. Presidente da República eleito, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da República eleito vai assinar a declaração de compromisso e o auto de posse, que eu próprio firmarei.Neste momento, o Sr. Presidente dá República eleito e o Sr. Presidente da Assembleia da República assinaram o auto de posse.A Sr.a Secretária vai ler o auto de posse.A Sr.a Secretária (Celeste Correia) procedeu à leitura do auto de posse, do seguinte teor:Auto de posseAos nove dias do mês de Março de dois mil e seis, perante o Plenário da Assembleia da República, para o efeito reunido na Sala das Sessões do Palácio de São Bento, tomou solenemente posse o Presidente da República Portuguesa eleito em 22 de Janeiro de 2006, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva.
Depois de lida pela Secretária da Mesa a acta da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva prestou juramento solene pela forma prescrita no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição Portuguesa.
Para constar se lavrou o presente auto de posse, que já foi assinado por SS. Ex.as o Presidente da República eleito e o Presidente da Assembleia da República.
O Presidente da República, Aníbal António Cavaco Silva. - O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Em seguida, o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita e o Sr. Presidente da República cessante à esquerda do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.Entretanto, os Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes levantaram-se.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Ex-Presidente da República, Srs. Chefes de Estado e representantes estrangeiros, Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos demais Tribunais Superiores, Sr.as e Srs. Deputados, Excelentíssimas autoridades civis e militares, Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, Ilustres convidadas e convidados: Mandam os preceitos constitucionais que o Presidente eleito tome posse perante a Assembleia da República, no Palácio de S. Bento, neste Hemiciclo perpassado da mais nobre tradição histórica da democracia portuguesa desde princípios do século XIX.
Faz pleno sentido, num sistema semi-presidencialista como o nosso, que o Presidente da República (que representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas) seja investido nas suas altas funções, após eleição popular, com resultados proclamados pelo Tribunal Constitucional, perante a Assembleia da República, que é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, e que perante ela afirme o compromisso solene de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
Nesta sessão, não gostaria de começar as minhas palavras sem um cumprimento agradecido ao Presidente cessante, Jorge Sampaio, pelo elevado sentido de inteireza cívica com que ao longo de dois mandatos exerceu o cargo presidencial, granjeando a estima do País e a consideração da comunidade internacional.Aplausos do PS e do PSD, de pé, e do CDS-PP.Entretanto, os Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes levantaram-se.
4690   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Para a nova fase que agora inicia na sua vida, com o sentido do dever cumprido, formulamos, bem como à sua família, os votos das maiores e mais duradouras felicidades.
Uma referência, neste momento, para a forma serena como foi disputada a eleição presidencial em todo o País e nas comunidades portuguesas no estrangeiro e para o civismo com que decorreu. Cumprimento todos os candidatos e dirijo agora uma palavra aos não eleitos - eles também sujeitos activos da vida política - pela forma como participaram nessa exigente competição, pelo empenhamento e vigor que puseram nas suas campanhas e na transmissão das respectivas mensagens.
Para o novo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, uma saudação muito especial.
V. Ex.a, Sr. Presidente, no início de um mandato, culmina já um vasto percurso de cidadania, na universidade, no Banco de Portugal, no Conselho Nacional do Plano, na liderança política de um partido - o PSD - e na acção governativa, com destaque para uma década na chefia do Governo, e na inerente assunção de responsabilidades europeias, percurso que a vontade própria e o voto maioritário dos seus concidadãos converteram no capital político essencial com que alcançou o posto de mais alto representante da República Portuguesa.
Interpreto o sentir plural da Assembleia da República ao felicitá-lo pela eleição que, com sobriedade, soube vencer e ao desejar-lhe, a bem de Portugal, os maiores êxitos no desempenho das funções em que acaba de ser formalmente investido para os próximos cinco anos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.O mandato presidencial que V. Ex.a inicia ocorre num período de grande complexidade e exigência.
Complexidade e exigência quanto à situação mundial, em que se encontram em gestação novos equilíbrios geo-políticos resultantes da globalização e da intensificação do comércio internacional, da deslocalização de investimento e do aumento de fluxos migratórios, situação, de resto, muito afectada pela corrosão das estruturas e do direito internacionais, pelas desigualdades e assimetrias, pelos riscos ambientais e de saúde pública, pelo fanatismo, pela violência, pela grande criminalidade transfronteiriça, pelo terrorismo, pela proliferação nuclear - e para cuja resolução a Europa ainda não encontrou um caminho coerente de unidade e eficácia.
Complexidade e exigência quanto à situação nacional, confrontada com necessidades de ajustamento estrutural da economia e das finanças públicas, prioridades de modernização insusceptíveis de adiamento sucessivo, seja na Administração Pública, seja nos grupos empresariais, e para cuja adequada resposta é imprescindível agir num quadro de perspectivas reformistas e de respeito pelas responsabilidades sociais do Estado e pelas exigências do bem comum.
O enquadramento institucional em que nos encontramos, com um Presidente eleito para cinco anos e uma Legislatura de maioria estável, aconselha a preservação da estabilidade política, factor indispensável para pôr em prática as medidas adequadas, num clima de defesa do interesse público orientado para alcançar um melhor posicionamento nacional no desempenho europeu.
Temos a partir de hoje um Presidente sufragado com base num programa de profundo respeito pelo enquadramento constitucional, valorizador da cooperação interinstitucional, não enfeudado à ideia de converter os resultados eleitorais num qualquer projecto de índole partidária e apostado em apoiar e estimular a recuperação da confiança na sociedade portuguesa e o desenvolvimento económico.
Temos uma Assembleia da República responsável, empenhada no fortalecimento conjunto das instituições do Estado, com vários e dinâmicos partidos de oposição motivados para a fiscalização constante do Executivo, apoiado nesta Câmara por uma maioria parlamentar que não tem recusado os meios políticos e legislativos necessários à prossecução continuada e persistente da acção governativa, maioria, aliás, sufragada há um ano por escolha igualmente livre dos portugueses.
Estamos, por conseguinte, perante um ciclo político em que a grandeza dos desafios depara com instrumentos e meios adequados para materializar as soluções que se impõem.
Se é certo que cada órgão de soberania se deve pautar no respeito absoluto pelo princípio da separação de poderes, não é menos verdade que deve igualmente ter em conta a interdependência de todos eles no conjunto do sistema constitucional.
Procuraremos, assim, enquanto Parlamento, manter com o Presidente da República uma saudável e vantajosa cooperação institucional e estamos certos de que o mesmo acontecerá no sentido inverso, pois é isso o que dita o interesse da Pátria e da República, de que todos somos, ao fim de contas, depositários e servidores.
A prática e a experiência governativas passadas conferem ao novo Presidente da República um grau de proximidade com os dossiers e com a agenda europeia e internacional que o colocam claramente numa postura ímpar para saber valorizar o tempo e o procedimento adequados para as soluções dos problemas nacionais, prezando, por isso, o papel específico de quem legisla e de quem governa e as vantagens da cooperação com quem garante, arbitra, modera, integra e representa, ao mais alto nível, o Estado.
Liberto da responsabilidade executiva que, há 20 anos, começou por deter, e durante uma década, mas compreendendo detalhadamente as suas vicissitudes, V. Ex.a ascende agora à altíssima posição e responsabilidade
4691   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 de Presidente da República. Melhor do que ninguém, está em posição de compreender que, a bem do futuro do País, é absolutamente imperioso para os órgãos de soberania trabalhar em convergência de esforços, pois só assim seremos capazes de obter resultados úteis e duráveis. Sedutoras agendas fundadas na popularidade fácil do momento, sempre feitas à custa do interesse geral, poderão reverter em remunerações politicamente transitórias para alguns, mas nunca fundarão - nem para os aparentes beneficiários - soluções correctas e justas para todos e, sobretudo, um legado aceitável pela História.
Ao atingir, com a sua eleição, e pela primeira vez, o patamar do puramente político e institucional, V. Ex.a inicia um mandato inteiramente diferente face a anteriores experiências pessoais, um mandato mais denso, que é sobretudo um grande e exigente desafio. Desafio que hoje, na Assembleia da República, aceita perante todas as portuguesas e todos os portugueses de modo solene, mas que, certamente, assume também com um sentido de risco próprio e de missão nacional, inerente a quem procura, no final, uma valorização positiva por parte dos seus concidadãos, a única gratificante em democracia e liberdade.
Ao definir-se como Presidente de todos os portugueses, logo na noite da eleição, quando anunciou publicamente a dissolução de um movimento de campanha, ao arrancar para um mandato presidencial de quinquénio, V. Ex.a tinha com certeza em mente as palavras de D. Pedro V, na inauguração do seu reinado, ao jurar a Carta Constitucional: "O que posso declarar, à face dos Representantes d'esta ilustre Nação é que jamais perdi de vista o que reputei o primeiro dos meus deveres: fazer amar o Sistema Representativo que nos rege; manter os direitos e as garantias dos cidadãos portugueses; apagar até os últimos vestígios das nossas passadas dissenções". Ou as do Presidente António José de Almeida, na sua posse perante o Congresso da República: "No alto cargo a que ascendo, serei imparcial e sereno, sem outra paixão que não seja a do engrandecimento da Pátria e sem outro sentimento que não seja o do amor à República".
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres convidadas e convidados: Vou concluir.
Renovo, em meu nome e no da Assembleia da República, os votos de bom êxito para o mandato presidencial que se inicia e os cumprimentos de toda a Câmara ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Como órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses e detentor do poder legislativo soberano, a Assembleia da República, respeitando sempre a pluralidade peculiar que a caracteriza na tomada de decisão, manterá ao longo da Legislatura uma linha de cooperação institucional transparente, constante e leal com o novo Presidente da República, consciente das enormes vantagens que há para o País em que as instituições funcionem com sobriedade, correcção, operacionalidade, sentido do dever e espírito de concertação mútua. Dos benefícios dessa correcta articulação depende a resposta à expectativa do povo português e à sua compreensível ânsia de ver ultrapassados e resolvidos os nossos bloqueios nacionais, modernizada a nossa economia, reformada a nossa Administração e serviços públicos, consolidado o nosso modelo social, impulsionada a nossa participação na vida e nas instituições europeias, dinamizada a fundo a nossa cooperação à escala internacional, especialmente com os países de língua portuguesa espalhados por quatro continentes, com quem partilhamos um vasto património comum.
Ninguém compreenderia que frustrássemos tão elevados desígnios de aperfeiçoar ainda e cada vez mais a democracia reconquistada pelos portugueses a 25 de Abril e de lhe dar um renovado horizonte de esperança.
Fazer prevalecer a máxima responsabilidade de cada um e valorizar o contributo de todos é o que se exige nesta hora, sem excepções, à Assembleia, ao Governo e às oposições e ao Presidente da República.
Por isso, a todos, a mesma exortação: mãos à obra!
A bem de Portugal.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra, nos termos constitucionais, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, para dirigir uma mensagem à Assembleia da República e a todos os portugueses e portuguesas.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Jorge Sampaio, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Quero, em primeiro lugar, saudar o povo português. Saúdo todos os portugueses que me honraram com a sua escolha para Presidente da República.
A todos asseguro que darei o melhor de mim mesmo para corresponder à confiança que em mim depositaram, honrando o juramento solene que acabei de pronunciar, quando assumo os poderes e as responsabilidades do cargo de Presidente da República Portuguesa.
Quero ser e serei o Presidente de todos os portugueses. Aqui afirmo o meu propósito de fortalecer os vínculos que a todos nos unem e de estar atento às preocupações e anseios de todos os meus concidadãos e também daqueles que, não tendo nascido portugueses, escolheram a nossa terra para viver e se realizarem como pessoas.
4692   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, com tão grande dignidade e saber, dirige esta que é a Casa-mãe da democracia portuguesa, agradeço, sentidamente, as palavras de saudação que me dirigiu.
Aos Srs. Deputados, legítimos representantes da pluralidade da Nação portuguesa, manifesto o meu respeito e a minha inteira disponibilidade de leal cooperação, para que a Assembleia da República cumpra com eficácia as elevadas responsabilidades que lhe cabem na construção de um País de mais progresso, justiça e solidariedade.