II SÉRIE-A — NÚMERO 3 8 PARTE III – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas efetuou pedidos de informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério das Finanças sobre esta matéria, cujas respetivas respostas foram recebidas a 22 de julho e que se anexam a este Parecer. De acordo com informação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros a retirada da reserva produzirá efeitos a partir do momento em que tal retirada for notificada ao depositário, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa ainda que a retirada da reserva não poderá produzir efeitos retroativos dada a natureza multilateral do Protocolo e dado não ter existido acordo entre as Partes nesse sentido. Por seu lado, o Ministério das Finanças reconhece a natureza discriminatória da norma em questão, considerando que esta poderia suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com os princípios orientadores do sistema fiscal português: a igualdade e a capacidade contributiva. Por essa razão, o Ministério das Finanças afirma não ter “reservas de substância” quanto à “atribuição de eficácia retroativa à revogação da reserva”. No entanto, relembra um antecedente em que, em situação idêntica, não foi atribuída eficácia retroativa, e relembra ainda que “a criação de normas fiscais com efeitos retroativos que não tenham apenas o escopo de estabilizar uma interpretação que já era dos serviços da AT constitui uma intervenção do poder legislativo na atividade administrativa e porventura uma substituição da competência de controlo da legalidade e constitucionalidade pelos tribunais que não deve ser isenta de reservas.” PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 3/XIII (1.a), que “Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.” 2. A Proposta de Resolução ora em análise conclui que a formulação daquela reserva, à luz do sistema tributário português que assenta no critério da residência, não garante a igualdade de tratamento entre os membros do pessoal da EUMETSAT em razão da sua nacionalidade e residência “...podendo funcionar como dissuasora do exercício de funções por nacionais naquele organismo internacional”, e por essa razão “.... importa proceder à retirada da referida reserva.” 3. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas acolhe a retirada da reserva produzida por esta proposta de resolução como um ato da mais elementar justiça, mas não deixa de assinalar que ainda subsistem por resolver os efeitos altamente nocivos produzidos ao longo da sua vigência e reitera o parecer do relator da Petição no 416/XII (acima reproduzido) quando refere que a reserva é "ilegal e não aplicável" reconhecendo-se que ao peticionário "assiste razão". Cabendo a análise e potencial reversão dos atos administrativos decorrentes da aplicação da referida reserva às entidades competentes para o efeito. 4. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis e deverá ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———