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24 DE FEVEREIRO DE 2017 21 se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português, concretizando-se através da elaboração de pareceres solicitados ao Conselho Económico e Social, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. O Conselho Económico e Social assume-se nos dias de hoje e, cada vez mais, como um instrumento essencial de reforço do diálogo social e das sinergias entre a sociedade portuguesa e o poder político. Num mundo global, com sociedades dinâmicas em que as mudanças económicas, políticas e sociais atingem com maior intensidade e grande rapidez vastas camadas da população, sectores de atividade, empresas, trabalhadores e grupos de cidadãos mais vulneráveis, torna-se urgente adequar a participação das diversas organizações/entidades que compõem o Plenário do Conselho Económico e Social à sociedade civil, às suas motivações e necessidades. Existem atualmente no Conselho Económico e Social representantes de vinte e dois setores da sociedade portuguesa, mas continuam sem representação direta os jovens, os reformados e pensionistas, e as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Estes 3 setores da sociedade portuguesa têm, nos últimos anos, adquirido especial relevância na vida social e politica, tanto pela dimensão dos números de cidadãos que representam, como pelo impacto que estes setores tem nas políticas públicas. Consideramos e defendemos, numa perspetiva de não fragmentação do Conselho Económico e Social, que a inclusão de representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional das Associações Juvenis, das associações e organizações representantes dos reformados e pensionistas, bem como de representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas que ora propomos, é da maior importância e constitui no quadro de uma sociedade que se pretende mais justa, dinâmica, participativa e representativa um contributo indispensável para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, alargando a sua composição a representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional de Associações Juvenis, do Conselho das Comunidades Portuguesas e das associações e organizações representantes dos reformados e pensionistas. Artigo 2.o Alteração à Lei no 108/91, de 17 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de setembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 135/2015, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o (...) 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
24 DE FEVEREIRO DE 2017 23 O presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas cc) a ff) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhes é dada pela presente lei, no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Mandato dos novos membros O mandato dos membros do Conselho Económico e Social indicados nos termos previstos no artigo anterior corresponde ao período remanescente da legislatura da Assembleia da República em curso e cessa com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados e Deputadas do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Idália Salvador Serrão — Ricardo Bexiga — Carla Tavares — Joaquim Raposo — José Rui Cruz — Rui Riso — Sofia Araújo — Sónia Fertuzinhos — Ivan Gonçalves — João Torres — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 680/XIII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE "DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA (STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP" (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 228, 28 de novembro de 2016) Com os fundamentos de este modelo de entrega de gestão aos municípios não substituir a solução aprovada e posta em prática pelo governo anterior, nem verdadeiramente entregar a STCP aos município, sendo por isso uma solução limitada, provisória já que em termos práticos, o controlo continua a ser exercido pelo Estado, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, (STCP), e a descentralização parcial e temporária, da gestão operacional da STCP”. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 24 Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel Frexes — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 681/XIII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 250/2016, 30 de dezembro de 2016) Com os fundamentos de aquele diploma pretender substituir uma solução autossustentável, aprovada pelo governo anterior, e em curso, de pôr em causa o modelo de transportes para a região de Lisboa e de ser entregue a titularidade da empresa CARRIS, SA, à CML, sem a participação da Autoridade para a Mobilidade e Transportes, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que “ Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris”. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel Frexes — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 682/XIII (2.a) RECOMENDA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ FALCÃO, EM COIMBRA As atuais instalações da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, foram projetadas pela equipa dos arquitetos João Chambers Ramos, Jorge Segurado e Adelino Nunes e construídas entre 1931 e 1936. São o resultado da fusão do Liceu José Falcão e do Liceu Júlio Henriques que se transformaram, deste modo, no Liceu D. João III. No ano de 1974, em Assembleia Geral de Escola do Liceu D. João III, professores, alunos e funcionários decidem recuperar o nome de José Falcão para designação da escola. A Escola Secundária José Falcão foi classificada como Monumento de Interesse Público em 2010 e está localizada na Avenida de Afonso Henriques e nas ruas de António Henriques Seco, de Pinheiro Chagas e de João Pinto Ribeiro, encontrando-se salvaguardada e preservada pela zona especial de proteção existente. A escola foi implantada, à altura da sua construção, em zona de expansão da cidade de Coimbra, numa encosta ao cimo da rua de Lourenço de Almeida Azevedo e do Parque de Santa Cruz, contexto urbano de que subsistem
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 30 ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 44/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADO EM LISBOA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 44/XIII (2.a) que pretende “aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 11 de janeiro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal, em conexão com a Comissão de Saúde. 1.2. Âmbito da Iniciativa Considera o Governo na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa que a celebração do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa, a 4 de outubro de 2016, visa assegurar a presença de uma representação da OEI em território nacional, capaz de agilizar e diversificar as linhas de cooperação multilateral e de reforçar os vínculos de colaboração com a comunidade científica, educativa e cultural do país. Por outro lado, pretende-se o cumprimento dos objetivos da OEI, da qual Portugal é um Estado membro: fortalecer o conhecimento, a compreensão mútua, a integração, a solidariedade e a paz entre os povos ibero-americanos através da educação, da ciência e da cultura, e colaborar com os Estados-Membros na ação que vise que os sistemas educativos cumpram a sua tripla tarefa humanística, social e de democratização e produtiva. Assim, e de acordo com a exposição de motivos que acompanha a Proposta de Resolução que foi enviada à Assembleia da República, é de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão, que permitirá a instalação de uma sede permanente da OEI no nosso país e consagra os direitos, imunidades e privilégios destinados que permitem o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI em Portugal. 1.3. Análise da Iniciativa
24 DE FEVEREIRO DE 2017 33 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 44/XIII (2.a) – “aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 44/XIII (2.a) que visa aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 45/XIII (2.a) (APROVA AS ALTERAÇÕES AO ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE, ADOTADAS PELO CONSELHO DE GOVERNADORES, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 45/XIII (2.a) que pretende “aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 11 de janeiro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal, em conexão com a Comissão de Saúde.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 35 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O deputado relator exime-se nesta sede de expressar a sua opinião. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 45/XIII (2.a) – “Aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 45/XIII (2.a) que visa Aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de abril de 2017 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 29, 51, 55 e 60/XIII (2.a)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 29/XIII (2.a) (Aprova os princípios e regras gerais relativas Liberdades e Garantias, e propostas de alteração à organização dos procedimentos de concurso público para apresentadas pelo PSD e pelo PS.atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao N.o 55/XIII (2.a) (Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de distribuição de eletricidade de baixa tensão): de serviços): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo BE. e ainda as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e N.o 60/XIII (2.a) (Apoio extraordinário à habitação a todas as pelo PS. famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016, na N.o 51/XIII (2.a) (Altera o regime de congelamento e de perda Região Autónoma da Madeira): dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do transpondo a Diretiva 2014/42/EU): Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 PROPOSTA DE LEI N.o 29/XIII (2.a) (APROVA OS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO, POR CONTRATO, DE CONCESSÕES DESTINADAS AO EXERCÍCIO EM EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE DE BAIXA TENSÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e ainda as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 29/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 16 de setembro de 2016, tendo sido discutida na generalidade em 21 de setembro de 2016 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado para apreciação na especialidade no dia 23 de setembro de 2016 à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PCP. 3. Na sua reunião de 5 de abril de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, procedeu à votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. Estavam presentes os grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o da PPL n.o 29/XIII (2.a) (GOV) –“Objeto e âmbito” Votação do artigo 1.o da PPL n.o 29/XIII (2.a). Aprovado por unanimidade. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XX XXContra        Abstenção        Artigo 2.o da PPL 29/XIII (2.a) (GOV) –“Princípios gerais” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea b) do artigo 2.o da PPL n.o 29/XIII (2.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL n.o 29/XIII (2.a) para esta alínea. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra  XAbstenção         Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea c) do artigo 2.o da PPL n.o 29/XIII (2.a). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL n.o 29/XIII (2.a) para esta alínea. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 Artigo 8.o Disposição final Para assegurar o objetivo do lançamento conjunto e sincronizado dos concursos públicos, na data indicada no artigo 4.o, os municípios ou entidades intermunicipais cujos atuais contratos de concessão atinjam o seu termo antes da referida data, e que não optem pela gestão direta, devem celebrar, a título excecional e sem outras formalidades, um acordo escrito com as respetivas contrapartes no contrato de concessão e estipular uma extensão dos prazos de duração das respetivas concessões até à entrada em vigor dos novos contratos de concessão. Palácio de São Bento, em 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP [PROPOSTA DE LEI N.o 29/XIII (2.a) “Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão”] Proposta de alteração Artigo 2.o [...]A concessão municipal para a distribuição de eletricidade em BT e o respetivo procedimento de concurso público obedecem aos seguintes princípios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e)  [...]; f) Promoção da gestão de energia e da eficiência energética pelos municípios. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2017. Os Deputados do PS.
5 DE ABRIL DE 2017 11 Proposta de alteração Artigo 4.o [...] 1 - Com vista a assegurar os princípios de neutralidade financeira para os consumidores e o Orçamento do Estado e de eficiência económica, os procedimentos concursais para atribuição de concessões municipais da atividade de distribuição de energia elétrica em BT no território continental português são lançados de forma sincronizada, abrangendo todos os municípios ou entidades intermunicipais que não tiverem optado pela gestão direta daquela atividade. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A definição de uma área territorial diferente da proposta pela ERSE depende da demonstração de vantagens relevantes desse cenário alternativo para o interesse público, com base em estudos técnicos e económicos. 4 - O disposto no número anterior é aplicável à eventual intenção, por parte de qualquer município, de não se integrar no processo de lançamento sincronizado dos procedimentos concursais. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A definição dos aspetos submetidos à concorrência, dos parâmetros base e dos aspetos não submetidos à concorrência do contrato a celebrar assegura a prossecução equitativa dos interesses da população de cada município ou entidade intermunicipal, nomeadamente quanto ao eventual valor remanescente dos ativos das concessões atuais. 4 - [...]. Artigo 8.o [...] Para assegurar o objetivo do lançamento conjunto e sincronizado dos concursos públicos, na data indicada no artigo 4.o, os municípios ou entidades intermunicipais cujos atuais contratos de concessão atinjam o seu termo antes da referida data, e que não optem pela gestão direta, devem celebrar, a título excecional e sem outras formalidades, um acordo escrito com as respetivas contrapartes no contrato de concessão e estipular uma extensão dos prazos de duração das respetivas concessões até à entrada em vigor dos novos contratos de concessão. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 (Proposta de Lei n.o 29/XIII Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão) Proposta de alteração [Nota prévia: o presente documento substitui a Proposta de Alteração anteriormente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, procedendo unicamente à correção da proposta para a alínea h) do Artigo 2.o da Proposta de Lei, e mantendo inalteradas todas as restantes propostas] Artigo 2.o [Princípios gerais] A concessão municipal para a distribuição de eletricidade em BT e o respetivo procedimento de concurso público obedecem aos seguintes princípios: a) [...]; b) Promoção da eficiência económica e das condições de desempenho eficaz do sistema objeto da concessão salvaguardando a qualidade e abrangência do serviço público atualmente prestado como mínimo a assegurar; c) Promoção da coesão territorial, quer quanto à sustentabilidade das concessões, quer quanto ao nível de qualidade do serviço prestado; d) [...]; e) Nivelamento das condições estruturais de desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente em termos de custos e de incremento dos padrões de qualidade do fornecimento do serviço público; f) Promoção da gestão de energia e da eficiência energética pelos municípios, nomeadamente na gestão eficiente da iluminação pública, sem que esse esforço envolva prejuízo na justa remuneração devida aos municípios como concedentes; g) [Novo] Garantia de inexistência de custos acrescidos a repercutir nos consumidores, designadamente através das tarifas de uso de redes ou em custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral, decorrentes da aplicação e adoção do novo modelo concursal; h) [Novo] A defesa da estabilidade do emprego, com a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores afetos às concessões, nomeadamente em situações de transmissão ou cessação da concessão, bem como a exigência do cumprimento da legislação laboral, incluindo no que respeita aos vínculos efetivos e à contratação coletiva atualmente em vigor. Artigo 4.o [Lançamento sincronizado dos procedimentos] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Novo] É condição necessária para aceitação de candidatura a qualquer procedimento concursal a participação em todos os concursos previstos nos n.os 1 e 2.
5 DE ABRIL DE 2017 13 6 – [Anterior n.o 5] As decisões de contratar e de adjudicação são tomadas pelos municípios ou pelas entidades intermunicipais, simples ou agrupadas, da área territorial adstrita ao procedimento concursal específico, através dos órgãos competentes. 7 – [Anterior n.o 6] Sem prejuízo do lançamento e tramitação sincronizados, cada procedimento concursal dá origem à celebração de tantos contratos de concessão quantos os municípios ou entidades intermunicipais, simples ou agrupadas, da área territorial adstrita ao procedimento específico. Artigo 5.o [Delimitação das áreas territoriais dos procedimentos a lançar] 1 – A definição da área abrangida por cada procedimento deve observar o conjunto dos princípios gerais definidos no artigo 2.o, podendo ter, como limite mínimo de divisão, a delimitação das entidades intermunicipais. 2 – [Novo] Tendo em vista assegurar a concretização objetiva dos princípios gerais previstos no artigo 2.o, a área territorial delimitada para efeitos do procedimento concursal pode, no limite superior, coincidir com o território continental português.3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. Artigo 6.o [Peças procedimentais] 1 – O programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ERSE e as entidades intermunicipais. 2 – As peças dos procedimentos de adjudicação devem especificar todos os aspetos da execução dos contratos de concessão a celebrar com o adjudicatário, por cada município, entidade intermunicipal ou conjunto de entidades intermunicipais que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. 3 – A definição dos aspetos submetidos à concorrência, dos parâmetros base e dos aspetos não submetidos à concorrência do contrato a celebrar assegura a prossecução equitativa dos interesses da população de cada município ou entidade intermunicipal simples ou agrupadas. 4 – [...]. Artigo 7.o [Programa de ações e estudos a desenvolver] Para assegurar o cumprimento atempado do disposto na presente lei, e no prazo de seis meses contados a partir da sua entrada em vigor, é aprovado por Resolução do Conselho de Ministros um programa das ações e dos estudos a desenvolver pela ERSE em estreita articulação com a DGEE e ANMP, bem assim, dos diversos atos a aprovar, o qual indica, também, os prazos de realização e as entidades responsáveis pela execução de cada ação. Artigo 8.o [Disposição final] 1 – [...].  2 – [...].  3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Eliminar]
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 6 – [Novo] Os municípios na situação referida no n.o 1 que optem pela modalidade da gestão direta devem respeitar o disposto no n.o 4 do artigo 5.o. Assembleia da República, 4 de abril de 2017. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 51/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME DE CONGELAMENTO E DE PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME NA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/42/EU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de fevereiro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 25 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Banco de Portugal e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. 3. Em 24 de março de 2017, foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PSD e, em 4 de abril de 2017, pelo Grupo Parlamentar do PS. 4. Na reunião de 5 de abril de 2017, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração, de que resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:  Artigo 11.o preambular–na redação da proposta de aditamento de um novo artigo 112.o-B, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP, tendo sido considerado prejudica a proposta de eliminação do artigo 21.o preambular, consequente daquela;  Demais propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD (tendo sido retirada a proposta de substituição do artigo 12.o-A, constante do artigo 3.o preambular, a favor da proposta para o mesmo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovadas por unanimidade;  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oralmente apresentada de aditamento do inciso “e rastreio” no corpo do artigo 12.o-A, constante do artigo 3.o preambular)– aprovadas por unanimidade;  Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS para o artigo 24.o (Republicação), de teor idêntico, tendo sido corrigida a sistematização dos n.os 1 e 2 da proposta do PSD – aprovadas por unanimidade;  Todo o remanescente articulado da Proposta de Lei n.o 51/XIII (não objeto de propostas de alteração) – aprovadopor unanimidade.
5 DE ABRIL DE 2017 15 Para além disso, procedeu-se ainda à correção legística dos números de ordem das alterações dos diplomas legais identificados nas alíneas e) e i) do n.o 2 do artigo 1.o preambular. O debate que acompanhou a votação, e no qual intervieram os Srs. Deputados José Silvano (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 51/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto Final CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. 2 - A presente lei procede: a) À 6.a alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) À 1.a alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; c) À 2.a alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos; d) À 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) À 43.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; f) À 27.a alteração ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho; g) À 38.a alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; h) À 27.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 27 de fevereiro; i) À 42.a alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; j) À 39.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; k) À 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. 3 - A presente lei procede ainda à criação de uma obrigação de recolha e de comunicação de dados estatísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado.
5 DE ABRIL DE 2017 17 4 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - [...]. 5 - Não havendo bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro São aditados à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Investigação financeira ou patrimonial Para identificação e rastreio do património incongruente nos termos do artigo 7.o, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se depois de encerrado o inquérito nos casos previstos no n.o 2 do artigo 8.o e, para efeitos da execução instaurada nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal, aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.o-B Perda de instrumentos 1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referidos no artigo 1.o são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 2 - Em tudo o que não contrariar o disposto no número anterior, é aplicável à perda dos instrumentos aí prevista o disposto no Código Penal ou em legislação especial.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro O capítulo IV da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, é dividido em duas secções, nos termos seguintes: a) A secção I, com a epígrafe «Perda alargada», que integra os artigos 7.o a 12.o-A;  b) A secção II, com a epígrafe «Perda de instrumentos», que integra o artigo 12.o-B. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho Os artigos 22.o e 37.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 Artigo 8.o [...] 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6. 2 - [...]: a) [...]; b) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) [...]; d) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) [...]; f) [...]; g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA tem acesso à informação contida na base de dados de contas mencionada no artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas da pessoa singular ou coletiva visada pela investigação financeira ou patrimonial estão domiciliadas, sendo-lhe essa informação transmitida preferencialmente por via eletrónica. 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso referido no número anterior. Artigo 9.o [...] 1 - O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados, independentemente da designação ou do estatuto que lhes tenha sido conferido pela respetiva legislação nacional, procedendo ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas. 2 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - A administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um gabinete do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB). 2 - Compete ao conselho diretivo do IGFEJ, IP, a prática de todos os atos de administração e gestão do GAB, assim como a definição das suas normas de funcionamento e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB, nos termos do disposto no presente capítulo: a) [...]; b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ou a finalidade socialmente útil conexas com a administração da justiça, conquanto os bens a afetar se revelem de interesse para a entidade beneficiária,
5 DE ABRIL DE 2017 21 e sejam adequados ao exercício e prossecução das suas competências legais ou estatutárias; d) Determinar a destruição dos bens mencionados na alínea a), desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; e) Assegurar a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 20.o-A; f) [Anterior alínea c)]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. 3 - Da decisão de homologação da avaliação pelo presidente do IGFEJ, IP, cabe reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após notificação, que decide por despacho irrecorrível após a realização das diligências que julgue convenientes, comunicando a decisão ao GAB, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal. 4 - O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFEJ, IP. Artigo 13.o [...] 1 - Previamente à venda, afetação ou destruição de um bem antes de decisão transitada em julgado, o GAB: a) Solicita ao Ministério Público que, no prazo de 10 dias, preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado; e b) Notifica o proprietário ou legítimo possuidor para que, caso o pretenda, no prazo de 10 dias a contar da notificação, este exerça a faculdade prevista no n.o 4 do artigo anterior. 2 - Havendo especial urgência em realizar a venda ou a afetação referidas no número anterior, atenta a natureza do bem, os prazos ali fixados são reduzido para cinco dias, podendo a notificação do proprietário ou legítimo possuidor ser realizada por via telefónica, devendo a pessoa que a efetuar identificar-se, dar conta do cargo que desempenha e transmitir todos os elementos que permitam ao notificado inteirar-se do ato a que a notificação se refere e efetuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro. 3 - A notificação realizada nos termos do número anterior, e o respetivo teor, são documentados por escrito imediatamente após a sua realização. 4 - [Anterior n.o 2]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GAB pode ainda proceder à afetação a finalidade pública ou socialmente útil, nos termos do disposto no artigo 10.o, dos bens imóveis que se encontrem devolutos e não constituam meio de prova relevante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 22 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 17.o Destino dos bens e das receitas geradas pela sua administração 1 - O GAB assegura a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado. 2 - Quando a decisão referida no número anterior aplicar lei que fixe destino especial para os bens, o GAB procede à destinação dos mesmos nos termos aí previstos. 3 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) [Alínea a) do anterior n.o 2]; b) [Alínea b) do anterior n.o 2]; c) [Alínea c) do anterior n.o 2]; d) O disposto no Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, nos termos conjugados com o Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de janeiro, bem como o disposto no Despacho n.o 6611/2014, publicado na 2.a série do Diário da República, de 21 de maio de 2014. 4 - Quando da decisão referida no n.o 1 não resultar destino especial para os bens, o GAB procede à afetação dos mesmos a finalidade pública ou socialmente útil, ou à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 5 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo do número anterior reverte: a) Em 50 % para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, IP; c) Em 1 % para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. 6 - As demais receitas geradas pela administração dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado são destinadas pelo GAB em conformidade com o disposto no presente artigo. Artigo 21.o [...] 1 - Aos prazos previstos na presente lei e à sua contagem são aplicáveis as regras relativas a prazos constantes do Código de Processo Penal. 2 - [Anterior corpo do artigo]. Artigo 22.o [...] 1 - Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - [...]. 3 - [...].»  Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho São aditados à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, os artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 11.o-D, 18.o-A e 20.o-A, com a seguinte redação:
5 DE ABRIL DE 2017 27 a) Providências e atos, judiciais ou administrativos, que determinem a apreensão do veículo; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 10.o Alteração ao Código Penal Os artigos 109.o, 110.o, 111.o, 112.o, 127.o, 128.o e 130.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 109.o Perda de instrumentos 1 - São declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, considerando-se instrumentos de facto ilícito típico todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. 2 - O disposto no número anterior tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente, ou o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os instrumentos referidos no n.o 1 não puderem ser apropriados em espécie, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.o-A. 4 - Se a lei não fixar destino especial aos instrumentos perdidos nos termos dos números anteriores, pode o juiz ordenar que sejam total ou parcialmente destruídos ou postos fora do comércio. Artigo 110.o Perda de produtos e vantagens 1 - São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. 3 - A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado.   4 - Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.o-A. 5 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente, ou o agente tenha sido declarado contumaz. 6 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.