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2 DE JUNHO DE 2022 35 A perspetiva do regulador Os indicadores mostram claramente os níveis inaceitáveis de perdas de água nas redes de abastecimento público e uma trajetória de redução do problema que é insuficiente. Importa salientar a perspetiva e as recomendações que são feitas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR): • «Face aos desafios colocados pelas alterações climáticas, o progressivo aumento da capacidade de reserva de água tratada para abastecimento, constitui um indicador importante, que deve ser acompanhado pela aposta no desafio da redução das perdas reais de água, que persiste com valores demasiado elevados (...)» (pág. 403). • Manifesta-se essencial garantir a elaboração de um programa de redução de água não faturada, por parte das entidades gestoras, que permita a redução ao longo do tempo das perdas reais e aparentes, assim como do consumo de água autorizado não faturado (pág. 68). • A elaboração de um programa de redução de água não faturada (...) aumentará a eficiência na prossecução do serviço e, desse modo, uma maior disponibilidade financeira para a realização dos investimentos necessários, novos e de reabilitação, a custos mais adequados para o utilizador final do serviço, num cenário económico e operacionalmente mais sustentável (pág. 68). Novo ciclo de planeamento e de investimento (2030) O Plano Estratégico para o Setor de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais, para o período de 2021-2030, contemplará a necessidade de redução das perdas de água. Contudo, é relevante a perspetiva do regulador quando à existência de um programa de ação dirigido à redução das perdas e da água não faturada. Este programa pode ser relevante para obter um melhor desempenho na reabilitação das redes de abastecimento e para aproveitar as dotações financeiras ao abrigo do Portugal 2030 para eficiência no uso de recursos. Torna-se evidente que no anterior período de programação os investimentos concretizados foram insuficientes. Só com o seu reforço será possível obter melhorias nestes indicadores. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Prepare um programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público em articulação com as Entidades Gestoras. 2 –  Reforce o investimento na reabilitação de redes ao abrigo do Portugal 2030. Assembleia da República, 2 de junho de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. ———
Terça-feira, 4 de outubro de 2022 II Série-A — Número 95XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas. Projetos de Lei (n.os 302, 341 e 342/XV/1.a): N.o 302/XV/1.a (Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 341/XV/1.a (Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 342/XV/1.a (Reforça dos apoios ao alojamento no ensino superior): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV): Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais.  Projeto de Resolução n.o 263/XV/1.a (CH): Recomenda ao Governo que proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.  (a) Publicada em Suplemento.
4 DE OUTUBRO DE 2022 3 Artigo 3.o Atribuição de bolsa automática a estudantes que ingressem no ensino superior através dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais Com exceção da alínea a) do n.o 1, o previsto no artigo 30.o-A do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, é aplicável aos estudantes que ingressem no ensino superior através dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais no ano letivo em que requerem a bolsa, concluindo a sua inscrição e matrícula. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 85 (2022.09.16) e foi substituído a pedido do autor em 4 de outubro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 341/XV/1.a (2) (SIMPLIFICA O ACESSO ÀS TARIFAS REGULADAS NA ENERGIA E DETERMINA A SUA CONTINUIDADE E A CRIAÇÃO DA TARIFA REGULADA DE GÁS DE BOTIJA E CANALIZADO) Exposição de motivos A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros. São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das sanções com a deterioração das suas condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração e promovendo a especulação e o aumento dos preços. A inflação atinge níveis elevadíssimos. De acordo com o INE, a inflação homóloga (variação em relação ao mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é já de 6,9%. No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas anunciaram recentemente novos aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa. Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial, estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado livre. A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás (como já acontecia na eletricidade, por intervenção do PCP) veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, a última vez em maio de 2022 no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento de preços. Nessa altura, o PS juntou-se ao PSD, ao Chega, à IL (votos contra) e ao PAN (abstenção) na rejeição desta medida, que mais tarde veio a apresentar como solução para limitar os aumentos especulativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 Perante o reconhecimento – tardio – de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é de facto um importante escudo contra as volatilidades especulativas deste falso «mercado», o PCP reafirma a necessidade de eliminar o caráter transitório da tarifa regulada do gás, bem como da eletricidade, e de criar uma tarifa regulada para o GPL. Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação (para mais, insuficiente) da legislação em vigor sobre a fixação, a título excecional, de margens máximas na formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado. Propõe-se ainda a simplificação do processo de celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso, ou da transferência de contratos, garantindo neste caso que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, eliminando o caráter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de gás natural; b) À alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de eletricidade; c) À fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia; d) À simplificação do processo de celebração ou transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso. e) À criação de uma tarifa regulada para o GPL. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [Extinção das tarifas reguladas] 1 – [...]. 2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 até ao final do prazo referido no artigo 4.o da Portaria n.o 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação. 3 – [...]. Artigo 4.o [Tarifas transitórias] 1 – [...]. 2 – Na situação referida no número anterior é aplicada uma tarifa de venda transitória, fixada pela ERSE, determinada pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [...].
4 DE OUTUBRO DE 2022 9 de acordo o previsto no artigo 18.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. Artigo 5.o Complemento de deslocaçãoPara efeitos do previsto no artigo 20.o-C do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, tem direito ao complemento de deslocação todos os bolseiros deslocados, sejam ou não beneficiários de complemento de alojamento. Artigo 6.o Levantamento de equipamento suscetíveis converter em alojamento estudantil O Governo, procede até ao final de 2022, ao levantamento de todos os equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, suscetíveis de converter em alojamento estudantil. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 4 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 93 (2022.09.30) e foi substituído a pedido do autor em 4 de outubro de 2022. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 35/XV/1.a ALTERA O REGIME DE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS Exposição de motivos O sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de políticas públicas da maior importância, dependendo a sua pertinência e alcance da capacidade de prossecução de fins coletivamente compreendidos como relevantes, nomeadamente de índole económica, social, cultural, científica, entre outros. Sucede que, desde a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, tem-se vindo a verificar uma tendência consistente de multiplicação dispersa de benefícios fiscais, contribuindo para um sistema menos compreensível e com maiores dificuldades de escrutínio público. Em face dessas dificuldades, o XXI Governo Constitucional determinou a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais», tendo em vista sistematizar e avaliar os benefícios fiscais vigentes em Portugal. As conclusões desse trabalho constam do estudo dos «Benefícios Fiscais em Portugal», datado de junho de 2019, o qual refletiu uma análise profunda e sem precedentes ao sistema de benefícios
4 DE OUTUBRO DE 2022 13 Artigo 6.o Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A verba 2.3 da Lista II anexa ao CIVA passa a ter a seguinte redação: «2.3 – Gasóleo colorido e marcado comercializado, nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.» Artigo 7.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo O artigo 93.o do CIEC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 93.o [...] 1 –  É tributado com taxa reduzida o gasóleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 2 –  [Revogado.] 3 –  [...]. 4 –  [Revogado.] 5 –  [...]. 6 –  A venda, a aquisição ou o consumo do produto referido no n.o 1 em violação do disposto nos n.os 3 e 5 estão sujeitos às sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias e em legislação especial. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...].» Artigo 8.o Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos de Língua Portuguesa 1 –  Às garantias de Estado emitidas no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.o 4/2006, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é aplicável o disposto na alínea x) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior tem natureza interpretativa. Artigo 9.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais A vigência dos artigos 58.o e 62.o-A do EBF é prorrogada nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do EBF. Artigo 10.o Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais 1 –  Fica o Governo autorizado a revogar benefícios fiscais nos termos definidos no número seguinte. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa referida no número anterior são os de revogar expressamente benefícios fiscais que tenham caducado nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do EBF. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração de um ano após a data de entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 14 Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 9.o do CISV; b) O artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 43 335, de 19 de novembro de 1960, na sua redação atual; c) O n.o 5 do artigo 39.o-A do EBF; d) A alínea j) do n.o 1 do artigo 89.o e os n.os 2 e 4 do artigo 93.o do CIEC. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo das seguintes especificidades: a) O disposto no artigo 4.o produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho; b) A prorrogação do artigo 58.o do EBF, nos termos do artigo 9.o, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022; c) A prorrogação do artigo 62.o-A do EBF, nos termos do artigo 9.o, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023; d) A alteração ao artigo 93.o do CIEC, na redação dada pelo artigo 7.o, e a revogação dos n.os 2 e 4 do artigo 93.o do CIEC da alínea d) do artigo 11.o produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 263/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016 PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Exposição de motivos Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos viram as suas carreiras congeladas e os seus salários cortados, entre 2013 e 2016, no seguimento das medidas adotadas no âmbito do Programa de Assistência Económica. Efetivamente, através das Leis dos Orçamentos do Estado de 20111 a 20162 foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nele identificado, bem como se impôs imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse  1 Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (pgdlisboa.pt) 2 Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (pgdlisboa.pt)
4 DE OUTUBRO DE 2022 15 período, não fosse contabilizado para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, também para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependessem do decurso de determinado período de prestação de serviço. Assim, os trabalhadores do banco público detido pelo Estado, foram incluídos nas reduções salariais e no congelamento de carreiras, à semelhança da generalidade dos trabalhadores em funções públicas e de todo o setor empresarial do Estado. A Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro3, que aprovou o orçamento de estado para 2018 veio pôr fim ao congelamento de carreiras para os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. No artigo 20.o, n.o 2, da referida lei pode ler-se que: «O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado.» Não obstante, as referidas medidas terem sido revertidas em sede do orçamento de estado de 2018, onde se veio a consagrar a contabilização de todo o tempo anterior a 2018, com efeitos financeiros para futuro, tal reconhecimento não foi feito em relação aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Em suma, esta dualidade de critérios entre trabalhadores da função pública consubstancia uma tremenda injustiça que deverá ser reparada, como aliás o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD veio através da Petição n.o 26/XV/1.a4 solicitar que fosse feito. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que: Proceda, nos termos da legislação em vigor, à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  3 Lei n.o 114/2017, de 29 de Dezembro (pgdlisboa.pt) 4 Detalhe de Petição (parlamento.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 N.o 167/XV/1.a (CH) — Restituição de benefícios económicos e sociais aos colaboradores da TAP. N.o 168/XV/1.a (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. N.o 169/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. N.o 170/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022.  (a) Publicado em Suplemento.
18 DE JULHO DE 2022 5 da Qualidade do Solo, incluindo o levantamento de informação sobre solos contaminados ou potencialmente contaminados em zonas prioritárias. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 137/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2022. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 139/XV/1.a (ATUALIZAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO ESTADO DAS ÁREAS PROTEGIDAS E DO REGIME DE APROVAÇÃO DE PROJETOS) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 6 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 139/XV/1.a Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 8 de junho de 2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto estabelecer o processo para a atualização da caracterização e
18 DE JULHO DE 2022 7 Projeto de Lei n.o 139/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 139/XV/1.a que visa a atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos. 2 –  O presente projeto de lei visa estabelecer o processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactes ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional, regional e local e a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial, bem como o regime para aprovação de projetos em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 139/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2022. O Deputado Relator, Hugo Oliveira — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 221/XV/1.a ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DAS LOJAS COM HISTÓRIA QUE TENHAM TRANSITADO PARA O NRAU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, ALTERANDO A LEI N.o 42/2017, DE 14 DE JUNHO Exposição de motivos A Lei n.o 42/2017, que estabeleceu medidas de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, estabelece um conjunto de medidas que visam salvaguardar e fortalecer os estabelecimentos com história, que constituem um marco relevante do património cultural e imaterial do nosso País. Esta lei permitiu também assegurar a intervenção do poder local, através de regulamentos de proteção aprovados pelos municípios e, com isso, dotar de proteção inúmeros estabelecimentos que não são apenas distintivos das cidades e da sua identidade, mas também um património imaterial que alavanca o turismo e dinamiza a economia. No quadro das medidas constantes do regime, o artigo 13.o estabelece um conjunto de regras de direito transitório que visam assegurar a proteção destes estabelecimentos no que respeita ao normativo aplicável ao arrendamento. O n.o 2 do artigo 13.o assegura proteção os arrendatários de imóveis onde existam estabelecimentos ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 10 Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei determina a criação de um regime especial de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado, apoiando os custos com a sua utilização nas atividades agrícola, pecuária e na pesca. 2 –  Para a estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado em níveis adequados às atividades agrícola, pecuária e pesca, é conferido aos beneficiários um apoio aos custos despendidos com a utilização de combustível. Artigo 2.o BeneficiáriosSão beneficiários do regime aprovado pela presente lei, agricultores e produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores, representativos da pequena e média agricultura e agricultura familiar, aquicultores e profissionais da pesca artesanal e costeira. Artigo 3.o Natureza e montante do apoio a) O apoio ao custo com o consumo de gasóleo colorido e marcado é concedido, por beneficiário, até ao limite de 10 000 litros consumidos nas atividades agrícola, pecuária e de pesca. b) O apoio é concedido por via do desconto no preço a pagar no ato da compra do gasóleo. c) O montante do apoio é determinado pela diferença entre o custo relativo ao consumo realizado e o custo estimado com base no preço médio do gasóleo colorido e marcado nos últimos cinco anos. Artigo 4.o Candidaturas1 – Os agricultores e pescadores beneficiários de gasóleo agrícola, registados no IFAP, IP são automaticamente candidatos aos apoios previstos na presente lei. 2 – As demais candidaturas ao apoio previsto na presente lei são apresentadas junto do IFAP, IP. Artigo 5.o Regra «de minimis» Para cumprimento das regras estabelecidas na Política Agrícola Comum e na Política Comum de Pescas, o apoio previsto na presente lei é concedido ao abrigo da regra «de minimis». Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar as alterações legislativas e a regulamentação necessárias à aplicação da presente lei, definindo, nomeadamente, o modelo de apresentação de candidaturas, os respetivos prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas e demais procedimentos. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2022,
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 14 Artigo 6.o Monitorização e Seguimento1 – O Governo, através do Ministério da Agricultura e Alimentação, faz a monitorização e seguimento dos efeitos da aplicação da presente lei no escoamento dos produtos alimentares provenientes da pequena e média produção nacional e da agricultura familiar, nos rendimentos garantidos aos produtores e nos custos dos alimentos ao consumidor. 2 – Para os efeitos do número anterior, o Governo remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório sobre os efeitos da aplicação da presente lei. 3 – O relatório previsto no número anterior inclui ainda o balanço da adesão de fornecedores e entidades adquirentes ao regime simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários e ao Programa de Mercados da Agricultura Familiar. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo procede, no prazo de 60 dias, à regulamentação do disposto na presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 18 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 224/XV/1.a FLEXIBILIZA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÁREA DA SAÚDE Exposição de motivos «As Parcerias Público-Privadas (PPP) representam uma forma inovadora de realização de projetos públicos com grande envergadura, sem a exigência inicial de investimento público e permitindo a obtenção de sinergias com o sector privado, que além de financiarem o projeto, participam na sua conceção, construção e gestão e assumem parte dos riscos associados.»1 Em suma, são modelos de gestão hospitalar que utilizam princípios da gestão privada em serviços públicos. Estas parcerias visam suprir a insuficiência de investimentos em infraestrutura por falta de recursos próprios dos governos. Existem três modelos a considerar de PPP: infraestrutura, serviços clínicos discretos e o modelo integrado. Em Portugal o modelo implementado foi o integrado, sendo da responsabilidade privada a construção e a gestão dos serviços clínicos e infraestruturais.2 Ana Cristina Santos Cunha, no estudo «A Evolução das Parcerias Público Privadas Hospitalares em  1 https://www.igf.gov.pt/inftecnica/75_anos_IGF/fausto/fausto_cap01.htm 2 https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/119813
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 16 mais reclamações (tem mesmo o dobro face às outras unidades).5 O SNS encontra-se atualmente «debaixo de fogo»: urgências fechadas, serviços de ginecologia e obstetrícia sem resposta, cirurgias e exames com muitos meses em atraso, em alguns casos ultrapassando um ano de espera. O tempo de espera máximo das cirurgias oncológicas muito prioritárias foi ultrapassado em 68% dos casos nos IPO. Doentes desesperados revelando uma mais que fundamentada necessidade de arranjar soluções e de voltar ao sistema de gestão das PPP, não só pelo tempo de resposta, como pelo combate ao desperdício e às poupanças efetivas comprovadas. Os últimos acontecimentos deixam evidente a importância e utilidade das PPP. Assim, importa assegurar a flexibilidade da sua contratação, para que em caso de necessidade, como a atual, não se verificam quaisquer constrangimentos legais ou burocráticos e, assegurando em primeiro lugar a saúde dos cidadãos. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Publico Privadas na área da Saúde e para tanto: a) Procede à alteração da Lei n.o 95/2019, de 24 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Saúde; b) Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2019, de 24 de agosto São alteradas as bases n.o 6 e 25 da Lei n.o 95/2019, de 24 de agosto, as quais passam a ter a seguinte redação: «Base 6 [...] 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, devendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada. 2 – [...]. 3 – [...]. Base 25 [...] 1 – Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. 2 – Consideram-se capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, os tempos máximos de resposta garantidos definidos por Portaria, aprovada pelo membro do governo responsável pela área da saúde. 3 – [Anterior n.o 2.]»  5 https://www.publico.pt/2016/10/05/sociedade/noticia/num-ano-reclamacoes-contra-unidades-de-saude-subiram-63-1746193
18 DE JULHO DE 2022 17 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio São alterados os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei: a) Estabelece as regras para a celebração em casos de necessidade fundamentada, de contratos de parceria de gestão na área da saúde definidos no n.o 1 do artigo 2.o b) [...]. Artigo 3.o [...] 1 – A celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, para além de outros requisitos legalmente aplicáveis, deve ocorrer sempre que exista necessidade fundamentada. 2 – A necessidade fundamentada é demonstrada em estudo, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e pela Administração Regional de Saúde territorialmente competente, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde após consulta pública, e que antecede a apresentação da proposta fundamentada a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual. 3 – [...]. 4 – Pode-se prescindir do estudo referido no n.o 2, do presente artigo, em caso de manifesta urgência, através de despacho do membro do Governo com tutela na área da saúde. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – A entidade que proceda à gestão do estabelecimento de saúde que seja objeto de contrato de parceria, abreviadamente designada como entidade gestora, deve ser uma sociedade comercial e cujo objeto exclusivo seja o exercício da atividade objeto do contrato. Artigo 5.o Princípios de gestão pública A entidade gestora deve assegurar o cumprimento dos princípios de gestão aplicáveis às restantes entidades que integram o SNS, nomeadamente: a) [...]; b) O acesso aos cuidados de saúde, e a sua continuidade, por parte dos utentes fora da sua área de influência, de acordo com as redes de referenciação definidas, desde que exista disponibilidade sem afetar o normal funcionamento do mesmo; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 18 h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação à sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 225/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS MINISTERIAIS NOS DEBATES EUROPEUS EM SESSÃO PLENÁRIA Em sentido contrário à praxis parlamentar, desde o início da presente Legislatura que o Governo de António Costa não se faz representar nos debates europeus em sessão plenária por um responsável político de nível ministerial. Nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, (Decreto-Lei n.o 32/2022, de 9 de maio), o Primeiro-Ministro passou a ser responsável pela condução da política europeia do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, exercendo poder de direção sobre a Direção-Geral dos Assuntos Europeus. No entanto, desde que assumiu a responsabilidade orgânica pela condução da política europeia do País, o Primeiro-Ministro não participou em muitos dos debates europeus em Plenário, nomeadamente nos debates quanto às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia ou sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Por outro lado, ao invés do que sucedia na legislatura passada, em que o Ministro de Negócios Estrangeiros representava o Governo na Comissão de Assuntos Europeus e nos debates europeus em plenário, inexiste atualmente qualquer responsável político de nível ministerial a participar, cabalmente, nas referidas ocasiões. A representação ministerial do Governo nos debates parlamentares corresponde a um instrumento de responsabilização política e de escrutínio parlamentar. Os responsáveis governamentais de nível ministerial, face à sua notoriedade, cargo e responsabilidade acrescida, assumem uma maior propriedade da sua pasta, simbolizando para o eleitorado a tutela da respetiva área. O escrutínio da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, à luz da crescente influência da legislação proveniente das instituições europeias no ordenamento jurídico nacional, implica um reforço dos instrumentos parlamentares de escrutínio às matérias europeias, concretamente através da participação dos responsáveis ministeriais com a tutela dos assuntos europeus do Estado português nos debates parlamentares sobre a União Europeia. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei:
18 DE JULHO DE 2022 19 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, harmonizando-a com o Regimento da Assembleia da República, estabelecendo a participação de responsáveis ministeriais na Comissão de Assuntos Europeus. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Meios de acompanhamento e apreciação 1 – A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de: a) [...]; b) Debate anual em sessão plenária a realizar no primeiro trimestre de cada ano, com a participação do ministro competente em razão da matéria ou, em alternativa, do Primeiro-Ministro, quando este assuma a competência pela condução da política europeia do País, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia; c) Debate em sessão plenária, com a participação do ministro competente em razão da matéria ou, em alternativa, do Primeiro-Ministro, quando este assuma a competência pela condução da política europeia do País, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia sobre as respetivas prioridades, podendo também o debate do 2.o semestre incluir a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o; d) Debate em sessão plenária, com a participação do ministro competente em razão da matéria ou, em alternativa, do Primeiro-Ministro, quando este assuma a competência pela condução da política europeia do País, sobre o Estado da União, após o respetivo debate no Parlamento Europeu, a realizar no último trimestre de cada ano; e) Debate em sessão plenária, com a participação do ministro competente em razão da matéria ou, em alternativa, do Primeiro-Ministro, quando este assuma a competência pela condução da política europeia do País, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, designadamente, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no 2.o trimestre do ano. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 22 uma equipa de salvação e resgate animal. Ambas as iniciativas foram rejeitadas. Deste modo, e com a presente iniciativa, pretende o PAN que fique, finalmente, assegurada, em todo o território nacional, a necessária articulação entre as diferentes entidades e instituições nas operações de salvamento e resgate e que seja prestado sempre o devido socorro a animais em situação de acidente grave ou catástrofe. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada única representante do partido do Pessoas-Animais-Natureza abaixo assinada apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a criação de um plano nacional de salvamento, resgate e socorro animal, bem como a prestação obrigatória da formação necessária aos agentes de proteção civil, procedendo para o efeito: a) À terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto; b) À terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), alterada pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 72/2013, de 31 de maio; c) À terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal, alterada pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 44/2019, de 1 de abril; d) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental; e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 43/2020, de 21 de julho; f) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho São alterados os artigos 1.o, 4.o, 37.o, 39.o, 41.o do Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas, os animais e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a)  [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 170/XV/1.a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU, DE 3 DE MAIO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o seguinte: 1 –  Exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada. 2 –  Recomendar ao Governo o voto desfavorável para efeitos da submissão da matéria em causa, nos termos apresentados, ao Conselho. Assembleia da República, 13 de julho de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2023A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Aprovar o seu orçamento para o ano de 2023, anexo à presente resolução. 2 – Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 7 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Mapa da Receita OAR 2023 U.M. Euro71 122 592,00 78,0%05.03.01a Juros/ Administração Central 1 500,00 0,00%06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 2 70 831 602,00 99,59%07.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 3 10,00 0,00%07.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 4 16 000,00 0,02%07.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 4 3 400,00 0,00%07.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 3 10,00 0,00%07.01.08b Venda de bens  / Merchandising 3 21 000,00 0,03%07.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 3 10,00 0,00%07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 3 10,00 0,00%07.01.99 Venda de bens  / Outros 3 10,00 0,00%07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 195 000,00 0,27%07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 3 130,00 0,00%07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 10,00 0,00%07.03.02 Rendas / Edifícios 3 52 400,00 0,07%08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 2 500,00 0,00%1 508 010,00 1,65%09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades não financeiras 3 10,00 0,00%09.04.10 Venda bens de investimento - outros  - Famílias 3 3 000,00 0,20%10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 2 1 500 000,00 99,47%13.01.01 Indemnizações 3 5 000,00 0,33%18 501 000,00 20,3%15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 5 1 000,00 0,01%16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 18 500 000,00 99,99%91 131 602,00 70,8%37 658 975,00 29,2%06.03.01.3043 Transferências OE-corrente para CNE 7 2 218 600,00 5,89%06.03.01.3044 Transferências OE-corrente para CADA 8 828 000,00 2,20%06.03.01.3046 Transferências OE-corrente para CNECV 10 345 800,00 0,92%06.03.01.4457 Transferências OE-corrente para ME-CDPD 11 273 265,00 0,73%06.03.01.5014 Transferências OE-corrente para CNPD 9 2 869 190,00 7,62%06.03.01.5202 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 12 6 225 433,00 16,53%06.03.01.5733 Transferências OE-corrente para ERC 13 3 000 000,00 7,97%06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 14 15 737 785,00 41,79%06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 14 640 935,00 1,70%10.03.01.3043 Transferências OE-capital para CNE 7 525 000,00 1,39%10.03.01.3044 Transferências OE-capital para CADA 8 8 000,00 0,02%10.03.01.3046 Transferências OE-capital para CNECV 10 7 900,00 0,02%10.03.01.4457 Transferências OE-capital para ME-CDPD 11 4 500,00 0,01%10.03.01.5202 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 12 4 974 567,00 13,21%128 790 577,00 100%TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTALNotasInscrição EstruturaRECEITAS CORRENTESARTIGOS DA RECEITAOAR 2023RECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITASTOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL PARA FUNCIONAMENTORECEITAS ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES ESTATAIS13 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________________________3