PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 32 2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de recuperação de créditos gerido pela mesma entidade gestora. 3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos abrangidos. 4 - O contrato com o depositário deve pelo menos regular as seguintes matérias: a) A sua duração; b) A remuneração do depositário; c) As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado; d) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; e) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações; f) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes. Artigo 48.o Funções do depositário1 - Compete, designadamente, ao depositário: a) Proceder ao registo individualizado das unidades de recuperação; b) Receber em depósito os valores do fundo e guardar todos os documentos e outros meios probatórios relativos aos créditos que integrem o fundo; c) Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários que, nos termos da presente lei, integrem o fundo; d) Efetuar todas as aplicações da liquidez do fundo de que a entidade gestora o incumba, de acordo com as instruções desta; e) Pagar aos detentores das unidades de recuperação, nos termos das instruções transmitidas pela entidade gestora, os rendimentos periódicos e proceder ao reembolso daquelas unidades de recuperação; f) Executar todas as demais instruções que lhe sejam legalmente transmitidas pela entidade gestora; g) Assegurar que a liquidez do fundo seja aplicada em conformidade com a lei e os documentos constitutivos; h) Assumir uma função de vigilância quanto ao cumprimento dos documentos constitutivos e da legislação aplicável. 2 - O depositário tem o dever de, previamente ao seu cumprimento, verificar a conformidade de todas as instruções recebidas da entidade gestora com a lei e os documentos constitutivos. Artigo 49.o Exercício da atividade O exercício da atividade do depositário e, nomeadamente, os aspetos relativos às respetivas responsabilidades, independência, faculdade de subcontratação e substituição ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e na demais legislação, nacional ou europeia, aplicável aos organismos de investimento alternativo. SECÇÃO III Auditores Artigo 50.o Auditor 1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a fundo de recuperação de créditos é objeto de relatório de auditoria. 2 - A escolha e o exercício da atividade do auditor ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro,
14 DE JULHO DE 2017 33 e respetiva regulamentação aprovada pela CMVM. CAPÍTULO III Da atividade dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51.o Encargos e receitas 1 - Constituem encargos do fundo de recuperação de créditos: a) A comissão de gestão e a comissão de depósito, destinadas a remunerar os serviços prestados pela entidade gestora e pelo depositário; b) Os custos relacionados com a prossecução dos processos judiciais e outros meios legais destinados à satisfação dos créditos transmitidos para o fundo pelos participantes; c) Os encargos financeiros decorrentes dos contratos de financiamento celebrados pelo fundo no âmbito da sua atividade e os associados à concessão da garantia do Estado; d) Os custos relacionados com a celebração de contratos de seguros; e) Os custos emergentes das auditorias e de avaliações externas exigidas por lei ou pelas autoridades administrativas competentes; f) Outras despesas e encargos devidamente documentados e que decorram de obrigações legais;  g) A taxa de supervisão devida à CMVM. 2 - Constituem, nomeadamente, receitas dos fundos de recuperação de créditos as resultantes da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes. Artigo 52.o Maximização da recuperação de créditos A atividade dos fundos de recuperação de créditos deve ser exercida com vista a maximizar, de forma eficiente, a satisfação dos créditos adquiridos aos participantes. Artigo 53.o Financiamento Para o efeito de desenvolver a sua atividade, o fundo de recuperação de créditos pode contrair o necessário financiamento junto de entidades legalmente habilitadas para o efeito. Artigo 54.o Distribuição de rendimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a distribuição dos rendimentos do fundo de recuperação de créditos efetua-se nos termos definidos nos documentos constitutivos, que preveem os critérios, as condições e a periodicidade da respetiva distribuição. 2 - A distribuição dos rendimentos só pode ser efetuada após o reembolso total: a) Do financiamento contraído pelo fundo de recuperação de créditos para a prossecução da respetiva atividade; e b) Do montante da execução das garantias do Estado, caso estas tenham sido executadas.
14 DE JULHO DE 2017 35 verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais; b) Serem de natureza pecuniária; c) Não se encontrarem sujeitos a condição; d) Não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, não podendo ficar sujeita a condição ou a termo, com exceção da condição de que dependa o êxito da oferta e a constituição do fundo. 3 - O cedente fica obrigado a revelar ao fundo os factos relevantes suscetíveis de afetar significativamente o valor global dos créditos que sejam do seu conhecimento à data da produção de efeitos da cessão, sem prejuízo de outras obrigações contratualmente previstas. Artigo 59.o  Efeitos da cessão1 - A cessão de créditos, para os efeitos da presente lei, produz efeitos em relação aos respetivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o fundo, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores. 2 - Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos objeto de cessão só podem opor ao fundo aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o fundo. 3 - O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou pela compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes, não ficando tais direitos prejudicados pelo facto de os créditos terem sido cedidos ao fundo nos termos do presente diploma e não podendo os devedores ou essas entidades opor ao fundo qualquer meio de defesa fundado na cedência. Artigo 60.o Forma do contrato de cessão de créditosO contrato de cessão de créditos é reduzido a escrito. Artigo 61.o  Tutela dos créditos1 - A cessão dos créditos para efeitos da presente lei: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil; b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 - Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela. SECÇÃO IV Documentos constitutivos e prestação de contas  Artigo 62.o Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 36 2 - A designação «informações fundamentais» é mencionada, de forma clara, no respetivo documento, em português. 3 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do fundo de recuperação de créditos, que são prestadas aos potenciais participantes de modo a permitir-lhes compreender a natureza e o modo de prossecução da atividade do fundo. 4 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes contém, em relação ao fundo em causa, os seguintes elementos essenciais: a) A sua identificação; b) Sumária descrição das caraterísticas dos créditos a recuperar; c) Breve descrição dos objetivos e da política de gestão; d) Apresentação dos resultados dos cenários previsíveis; e) Os custos e encargos associados; f) A probabilidade de recuperação dos créditos a ceder ao fundo pelos participantes. 5 - Os elementos essenciais contidos no documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes devem ser compreensíveis para os destinatários sem que seja necessária a consulta de outros documentos. 6 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes indica, de forma clara, onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o fundo proposto. 7 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes constitui informação pré-contratual, devendo ser: a) Correto, claro, exato e atual; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados. Artigo 63.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais O conteúdo detalhado e o formato do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes são definidos em regulamento da CMVM. Artigo 64.o Responsabilidade civil 1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou encontrar-se desatualizado. 2 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil. Artigo 65.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve ser disponibilizado com suficiente antecedência relativamente à subscrição das unidades de recuperação. Artigo 66.o Regulamento de gestão 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e
14 DE JULHO DE 2017 39 área das finanças. Artigo 72.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas no artigo anterior apenas pode ser realizada de acordo com as normas previstas no presente capítulo, sob pena de nulidade. 2 - A violação do disposto no presente capítulo é punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho. Artigo 73.o Instrução e decisão do pedido 1 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 1 do artigo71.o é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma. 2 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o é acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos com a descrição detalhada dos créditos pecuniários destes perante o fundo objeto da garantia e a indicação do valor global, prazo e condições de pagamento dos mesmos. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, autorizar a concessão da garantia pessoal do Estado, desde que a CMVM tenha autorizado a constituição do fundo de recuperação de créditos, nos termos dos artigos 17.o a 19.o, após ter verificado que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.o, e mediante parecer prévio do Banco de Portugal que incida, designadamente, sobre os seguintes aspetos: a) A elegibilidade da operação para efeitos de concessão da garantia do Estado, nos termos previstos na presente lei; b) O risco a assumir pelo Estado, propondo uma comissão de garantia adequada ao mesmo e fixada nos termos da alínea d) do artigo 77.o. 5 - Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir os elementos necessários à instrução do processo de autorização a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 74.o Concessão da Garantia1. Quando autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a concessão da garantia compete ao diretor-geral do Tesouro e Finanças ou ao seu substituto legal. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor-geral do Tesouro e Finanças pode outorgar os respetivos contratos, emitir declarações de garantia autenticadas com o selo branco daquela direção-geral ou assinar títulos representativos das operações garantidas. Artigo 75.o Prazo para início da operação 1 - A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que o fundo de recuperação de créditos tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à sua atividade. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no ato de concessão da garantia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 40 Artigo 76.o Fiscalização e acompanhamento Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo do presente capítulo, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão. Artigo 77.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças caso se venha a mostrar necessário para a respetiva operacionalização, define por portaria: a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respetiva instrução; b) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia; c) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia; d) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia; e) Os mecanismos gerais de acionamento das garantias e de recuperação dos créditos emergentes da execução das mesmas; f) Os termos relativos à prestação de eventuais contragarantias; g) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia. Artigo 78.o Regime subsidiário À concessão de garantias pessoais prevista no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com este não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro. CAPÍTULO V Supervisão Artigo 79.o Supervisão 1 - A supervisão do disposto na presente lei compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de autorização e supervisão prudencial das entidades gestoras. 2 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 3 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades gestoras cumprem as obrigações que sobre elas impendem. CAPÍTULO VI Regime sancionatório Artigo 80.o Coimas aplicáveis 1 - Às contraordenações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas:
14 DE JULHO DE 2017 47 PROPOSTA DE LEI N.o 88/XIII (2.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto 1 - O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, o presente diploma procede à: a) Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários O artigo 377.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 377.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A CMVM pode recusar dar seguimento a um pedido de informações: a) Se a comunicação dessas informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal; ou b) Se estiver em curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo Os artigos 73.o, 120.o, 121.o, 122.o, 124.o, 153.o, 158.o, 161.o, 255.o, 256.o, 257.o, 260.o, 261.o, 262.o e 278.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 48 o Anexo I e o esquema A do Anexo II do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 73.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A entidade gestora, no exercício das respetivas funções, atua com honestidade, equidade e profissionalismo. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 120.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) As empresas de investimento autorizadas a prestar o serviço de registo e depósito de instrumentos financeiros por conta de clientes e que estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, incluindo os requisitos de fundos próprios para risco operacional nos termos previstos na alínea e) do n.o 3 do mesmo artigo daquele Regulamento, e que satisfaçam os seguintes requisitos mínimos: i) Disponham das infraestruturas necessárias para que os instrumentos financeiros sob guarda possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos do depositário; ii) Definam políticas e procedimentos adequados para assegurar o cumprimento, por si própria e pelos seus membros do órgão de administração e colaboradores, das obrigações que lhes incumbem por força do presente Regime Geral; iii) Apliquem procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno, procedimentos eficazes de avaliação do risco e mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda dos seus sistemas informáticos; iv) Mantenham e façam a gestão de mecanismos organizativos e administrativos eficazes a fim de tomarem todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses; v) Providenciem a manutenção de registos de todos os serviços, atividades e transações que efetuem, suficientes para que a CMVM, ou o Banco de Portugal, possam cumprir as respetivas funções de supervisão e aplicar as medidas previstas no presente Regime Geral; vi) Tomem as medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do desempenho das suas funções de depositário utilizando sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados, nomeadamente para desempenhar as suas atividades de depositário; vii) Os membros do órgão de administração e os membros executivos dos órgãos sociais possuam, em cada momento, a idoneidade necessária e conhecimentos, competências e experiência suficientes; viii) Os órgãos de administração disponham, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência suficientes para compreender as atividades do depositário, incluindo os principais riscos; ix) Os membros do órgão de administração e os membros executivos dos órgãos sociais atuem com honestidade e integridade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
14 DE JULHO DE 2017 49 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal e à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do organismo de investimento coletivo e da entidade gestora. 7 - O Banco de Portugal e a CMVM partilham sem demora entre si as informações recebidas nos termos do número anterior. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 121.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Guardar os ativos do organismo de investimento coletivo, nos seguintes termos: i) [...]; ii) [...]. c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 – [...]. Artigo 122.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de perda de um instrumento financeiro confiado à sua guarda, o depositário de organismo de investimento coletivo deve em tempo útil devolver à entidade responsável pela gestão um instrumento financeiro do mesmo tipo ou o montante correspondente.  3 - O depositário de organismo de investimento coletivo não é responsável pela perda se provar que a mesma ocorreu devido a acontecimentos externos que estejam fora do seu controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços razoáveis. 4 - O depositário de organismo de investimento coletivo é responsável perante os participantes, podendo estes invocar essa responsabilidade de forma direta ou indireta, através da entidade responsável pela gestão, consoante a natureza jurídica da relação entre o depositário, a entidade responsável pela gestão e os participantes, desde que tal não conduza à duplicação de recursos nem ao tratamento não equitativo dos participantes. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o depositário de organismo de investimento coletivo é responsável independentemente de, por acordo da entidade responsável pela gestão e mediante contrato escrito, subcontratar a um terceiro a guarda de parte ou da totalidade dos instrumentos financeiros. 6 - A responsabilidade civil do depositário de organismos de investimento coletivo não pode ser exonerada nem limitada por via contratual, sob pena de nulidade do contrato, salvo nos casos referidos nos números seguintes. 7 - Em caso de perda de instrumentos financeiros confiados à guarda de um terceiro nos termos do artigo 124.o, o depositário de organismo de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigido exclusivamente a investidores qualificados pode exonerar-se da sua responsabilidade civil se provar que: a) [Anterior alínea a) do n.o 6];
14 DE JULHO DE 2017 51 e) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores inclui ainda a indicação de que os detalhes da política de remuneração atualizada, designadamente a descrição do modo como a remuneração e os benefícios são calculados, a identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e a composição da comissão de remunerações, caso exista, estão disponíveis num sítio da internet devidamente referenciado e de que será facultada gratuitamente uma cópia em papel, mediante pedido. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 158.o [...] 1 - [...]. 2 - O prospeto inclui, em alternativa: a) Os detalhes da política de remuneração atualizada, designadamente a descrição do modo como a remuneração e os benefícios são calculados, a identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e a composição da comissão de remunerações, caso exista; ou b) Uma súmula da política de remuneração e a indicação de que os detalhes da política de remuneração atualizada previstos na alínea anterior se encontram disponíveis em sítio da Internet devidamente identificado, sendo facultada gratuitamente uma cópia em papel aos investidores que o solicitarem. 3 - [Anterior n.o 2].  4 - [Anterior n.o 3].  5 - [Anterior n.o 4].  6 - [Anterior n.o 5].  7 - [Anterior n.o 6].  8 - [Anterior n.o 7].  9 - [Anterior n.o 8].  10 - [Anterior n.o 9]. Artigo 161.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) O montante total das remunerações do exercício económico, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela entidade responsável pela gestão aos seus colaboradores, o número de beneficiários e, se aplicável, os montantes pagos diretamente pelo próprio organismo de investimento coletivo, incluindo as comissões de desempenho pagas pelo organismo de investimento coletivo; b) O montante agregado da remuneração discriminado por categorias de colaboradores, incluindo os indicados na alínea b) do n.o 2 do artigo 78.o; c) A descrição do modo como a remuneração e os benefícios foram calculados; d) Os resultados da verificação do cumprimento da política e procedimentos de remuneração, a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do Anexo I, incluindo as irregularidades ocorridas; e) As alterações significativas da política de remuneração adotada. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
14 DE JULHO DE 2017 53 cc) A obtenção de autorizações com base em falsas declarações ou por outro meio irregular; dd) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM ou do Banco de Portugal para o cumprimento de ordem, mandado ou determinação anteriormente emitida, com a indicação expressa que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem, mandado ou determinação. Artigo 257.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários. Artigo 260.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever se tal ainda for possível. 2 - [...]. 3 - A CMVM, o Banco de Portugal ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências. 4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 261.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de organismos de investimento coletivo sob forma societária heterogeridos, de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de alguns ou de todos os tipos de atividades de intermediação, ou de entidades relacionadas com organismos de investimento coletivo; d) Publicação pela autoridade competente para o processo de contraordenação, a expensas do infrator e em local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) [...];
14 DE JULHO DE 2017 55 ANEXO I [...] 1- [...]: a) [...]; b) O órgão de fiscalização da entidade gestora aprova e revê, pelo menos anualmente, os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização, sendo as funções indicadas exclusivamente exercidas por membros que possuam conhecimentos técnicos em matéria de gestão de riscos e remuneração;  c) [...]; d) [...]; e) A remuneração dos quadros superiores que desempenhem funções de gestão do risco e controlo deve ser fiscalizada diretamente pelo comité de remunerações, caso exista; f) [...]; g) A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao período de detenção recomendado aos investidores dos organismos de investimento coletivo geridos pela entidade gestora, assegurando que o processo de avaliação se baseie no desempenho de longo prazo e respetivos riscos de cada organismo de investimento gerido e que o pagamento das componentes de remuneração dele dependentes seja repartido ao longo do mesmo período; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) Em conformidade com a forma jurídica do organismo de investimento coletivo e com os seus documentos constitutivos, no que respeita à componente variável da remuneração, pelo menos metade do seu montante, quer aquela componente seja diferida ou não, deve consistir em unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo em causa, instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes, que não sejam instrumentos do mercado monetário, com incentivos de efeito idêntico aos dos demais instrumentos referidos. Os limites mínimos para a composição de, pelo menos, metade da remuneração variável previstos nesta alínea não se aplicam caso a gestão, respetivamente, de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários ou de organismos de investimento alternativo, consoante o organismo de investimento coletivo que esteja em causa, represente menos de metade da carteira total gerida pela entidade gestora. m) [...]; n) O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos 40%, da componente variável da remuneração, é diferido durante um período adequado de, no mínimo, três anos, salvo se a duração do organismo de investimento coletivo for menor, determinado em função do período de detenção recomendado aos investidores do organismo de investimento coletivo em causa e corretamente fixado em função da natureza dos riscos do mesmo. o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) Quando o colaborador atinja a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão são pagos sob a forma de instrumentos definidos na alínea l), com um período de retenção de cinco anos; u) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos da entidade gestora ou do organismo de investimento coletivo em causa, que devam ser tomadas pelo órgão de fiscalização. O comité de
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 56 remunerações é presidido por um membro do órgão de administração que não desempenhe funções executivas na entidade gestora em causa. O comité de remunerações é composto por membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas na entidade gestora em causa. Caso exista representação dos trabalhadores no órgão de administração, a comissão de remunerações inclui um ou mais representantes dos trabalhadores. Ao preparar as suas decisões, o comité de remunerações tem em conta o interesse a longo prazo dos participantes e de outros interessados, bem como o interesse público. ANEXO II ESQUEMA A (a que se refere o n.o 3 do artigo 158.o do Regime Geral) 1 - [...]. 2 - [...]: 2.1. Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções e dos conflitos de interesses que possam surgir; 2.2. Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário, lista de delegados e subdelegados e eventuais conflitos de interesses que possam surgir dessa delegação; 2.3. Indicação de que serão facultadas aos investidores, mediante pedido, informações atualizadas sobre os pontos 2.1 e 2.2. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 4.o Aditamento ao Regime Geral dos Organismos de InvestimentoColetivoSão aditados ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, os artigos 18.o-A, 87.o-A, 121.o-A, 121.o-B, 121.o-C, 250.o-A e 279.o, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Instrução de pedidos e comunicações «Na instrução dos pedidos e comunicações às autoridades de supervisão os interessados não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. Artigo 87.o-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 - As entidades gestoras adotam meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades previstas no presente Regime Geral, e organizam o tratamento e a conservação dos elementos recebidos. 2 - As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 - Os meios e procedimentos referidos no n.o 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 58 Artigo 121.o-C Regime de comunicação interna de factos, provas e informações Os depositários adotam os meios e procedimentos específicos de comunicação interna de factos, provas e informações, nos termos previstos no artigo 87.o-A. Artigo 250.o-A Informações, provas e denúncias relativas a infrações Às informações, provas e denúncias que sejam dadas a conhecer ao Banco de Portugal ou à CMVM, relativas a infrações previstas no presente Regime Geral e sua regulamentação, é aplicável o regime previsto, respetivamente, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e sua regulamentação, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e sua regulamentação. Artigo 279.o Comunicação de decisões e informação 1 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados: a) As decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial; b) As decisões de condenação por contraordenações previstas no presente Regime Geral, que não tenham sido objeto de publicação nos termos do artigo anterior, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial. 2 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações previstas no presente Regime Geral. 3 - O Banco de Portugal comunica à CMVM todas as decisões de condenação por si proferidas por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial, para efeitos de cumprimento, pela CMVM, do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
14 DE JULHO DE 2017 59 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 952/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO A FIXAR A DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GATOS, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N.o 3 DO ARTIGO 6.o DO DECRETO-LEI N.o 313/2003, DE 17 DE DEZEMBRO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 952/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de junho de 2017, foi admitida a 27 de junho de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de julho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Carlos Matias (BE) e Ana Virgínia Pereira (PCP). 6. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de julho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 964/XIII (2.a) (PELA MODERNIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE REGA DE SILVES, EM BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE PARA A AGRICULTURA ALGARVIA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quatro Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 964/XIII (2.a) – “Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 60 Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2017, foi admitida a 6 de julho de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de julho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). 6. O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de julho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 981/XIII (2.a) PELA DEFESA DE UM SERVIÇO POSTAL PÚBLICO, DE QUALIDADE E UNIVERSAL E A REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, sendo os CTT uma das marcas emblemáticas do país. Contudo, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de serviços e empresas essenciais, com prejuízos evidentes para a economia nacional, sendo os CTT uma dessas empresas. Desta forma, o processo de privatização dos CTT ficou concluído em Setembro de 2014, quando o Governo PSD/CDS decidiu vender a totalidade do capital da empresa que sempre esteve, até então, na esfera do Estado. Já anteriormente, em 2012, havia sido vendida uma parte da empresa (cerca de 70%). Como sucedeu noutras situações de privatização, este processo foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí. É perfeitamente notória, fruto desta privatização, a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores. Podemos dar o exemplo das centenas de estações que encerraram (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações), dos edifícios que foram vendidos, das centenas de recetáculos postais que foram retirados da via pública, do despedimento de trabalhadores, do aumento de vínculos precários,
14 DE JULHO DE 2017 65 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Inicie um processo de ligação urgente de Viseu à Linha da Beira Alta integrada no desenvolvimento da rede ferroviária nacional, de forma a garantir o acesso à mobilidade por comboio e mercadorias; 2. Elabore, em simultâneo, um Estudo para a reconstrução e reabertura da Linha do Vouga, entre Sernada de Vouga e Viseu, indo de encontro ao interesse das populações, das organizações de trabalhadores, de empresários e de agricultores, garantindo, também por esta via, a ligação à Cidade de Viseu. 3. Que o referido Estudo da Linha do Vouga incorpore a abordagem, entre outras, das questões do transporte suburbano para Viseu e Aveiro e para Espinho e Porto, do escoamento da produção industrial da região e do aproveitamento turístico da infraestrutura. Assembleia da República, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira -— Bruno Dias -— Miguel Tiago -— Francisco Lopes -— Carla Cruz -— Ana Mesquita -— João Oliveira -— Paula Santos -— Jerónimo de Sousa -— João Ramos -— Diana Ferreira -— Rita Rato -— António Filipe -— Jorge Machado -— Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 984/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM CONJUNTO DE AÇÕES TENDENTES À DESPOLUIÇÃO DO RIO ALMONDA E SEUS AFLUENTES Exposição de motivosA Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda, um recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento do concelho de Torres Novas e de toda uma região que integra a Bacia Hidrográfica do Tejo. Ao longo dos anos avolumam-se as denúncias quanto ao aparecimento de persistentes focos de poluição nesta linha de água. Cumpre a este propósito salientar a entrada na Assembleia da República da Petição n.o 218/XIII (2.a) – “Salvemos a Ribeira de Boa Água” subscrita por 5700 assinaturas, solicitando “à Assembleia da República, para que, no âmbito do seu nível de responsabilidade, faça cumprir: a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 99 alínea e) sobre a tarefa fundamental do Estado de "...defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais..." e no artigo 662 ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos..."; b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei n.o 19/2014 – As Bases da Política de Ambiente - quanto ao princípio definido no Capítulo I e artigo 3S alínea d), que obriga o responsável pela poluição "... à introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao ambiente" e ainda no Capítulo II – Direitos e deveres ambientais, nomeadamente o artigo 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 68 Este tema tem sido alvo de forte empenho da comunidade do concelho de Torres Novas e dos seus autarcas, permitindo uma forte unanimidade dentro das várias sensibilidades. Na Assembleia da República, deu entrada uma petição com 5700 assinaturas sobre o tema, mostrando o grande envolvimento da população local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que promova a identificação das fontes poluidoras da Ribeira Boa Água e promova medidas para sua efetiva despoluição. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — João Torres. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.