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2 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 2008DECRETO N.o 253/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 —  A presente lei estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa (AMTL) e do Porto (AMTP).2 —  As AMT regem-se pela presente lei, pelas demais normas legais que lhe forem especificamente aplicáveis e pelos respectivos regulamentos internos. Artigo 2.o Natureza1 —  As AMT são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.2 —  As AMT são as autoridades organizadoras de transportes no âmbito dos sistemas de transportes urbanos e locais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 3.o Âmbito territorialAs áreas de intervenção das AMTL e AMTP correspondem, respectivamente, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, definidas pela Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto.Artigo 4.o AtribuiçõesSem prejuízo de outras legalmente previstas, as AMT têm atribuições em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros.Artigo 5.o Atribuições em matéria de planeamento1 —  São atribuições das AMT, em matéria de planeamento estratégico:a) Promover a elaboração do Plano de Deslocações Urbanas (PDU) e do Programa Operacional de Transportes (POT) na respectiva área metropolitana; b) Elaborar o inquérito à mobilidade nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; c) Promover a elaboração da conta pública de deslocações de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; d) Emitir parecer e participar nas estruturas de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial dos municípios integrantes da área metropolitana respectiva.2 —  São atribuições das AMT, no que respeita à integração de redes e serviços nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:
5 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 20085 —  A elaboração e aprovação do POT para uma área metropolitana não depende da prévia eficácia do respectivo PDU, mas deve ser revisto após a entrada em vigor deste.6 —  As regras do POT são vinculativas para os serviços e organismos da administração central, para os municípios da área metropolitana respectiva e, mediante contratualização do serviço público, para os operadores de transporte.Artigo 11.o Estrutura organizativa1 —  São órgãos das AMT:a) O conselho geral; b) O conselho executivo; c) O conselho consultivo; d) O fiscal único.2 —  A duração do mandato dos membros dos órgãos das AMT é de quatro anos.Artigo 12.o Supervisão e acompanhamentoA supervisão e o acompanhamento da actividade das AMT são exercidos conjuntamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo membro do Governo com a tutela dos transportes e pelo presidente da junta metropolitana da respectiva AMT.Artigo 13.o Conselho geral1 —  O conselho geral é o órgão deliberativo das AMT.2 —  O conselho geral da AMTL é constituído por 17 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A administração central designa nove membros, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças; b) A administração local, através da Junta Metropolitana de Lisboa, designa oito membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município de Lisboa, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana de Lisboa.3 —  O conselho geral da AMTP é constituído por 13 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A administração central designa sete membros através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças; b) A administração local, através da Junta Metropolitana do Porto, designa seis membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município do Porto, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana do Porto.4 —  Cabe ao conselho geral eleger o respectivo presidente de entre os membros indicados pela administração local.
6 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 20085 —  O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de cinco dos seus membros ou do conselho executivo.6 —  Os membros do conselho executivo e o fiscal único participam nas reuniões do conselho geral sem direito a voto. Artigo 14.o Competências do conselho geralSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao conselho geral:a) Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais das AMT; b) Aprovar a proposta de PDU a submeter à aprovação do Governo; c) Aprovar o POT; d) Emitir parecer sobre as seguintes matérias:i) Redes e serviços rodoviários; ii) Redes e serviços ferroviários, metropolitanos e fluviais; iii) Alterações na circulação e estacionamento com impacto no sistema de transportes metropolitano; iv) Investimentos em infra-estruturas rodoviárias e de transportes; v) Localização de equipamentos com grande geração de tráfego;e) Elaborar os regulamentos previstos na lei e os que se mostrem necessários à prossecução das suas atribuições; f) Proceder à apreciação geral da actividade do conselho executivo; g) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho executivo.Artigo 15.o Conselho executivo1 —  O conselho executivo é o órgão que executa as orientações emanadas do conselho geral.2 —  O conselho executivo é composto por um presidente e quatro vogais.3 —  O presidente e dois dos vogais são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sendo um dos membros do conselho directivo do IMTT, IP., por inerência, vogal do conselho executivo.4 —  A nomeação dos outros dois vogais compete à respectiva junta metropolitana, sendo um dos membros a tempo inteiro do conselho executivo metropolitano respectivo, por inerência, vogal do conselho executivo.5 —  A nomeação de todos os membros do conselho executivo é precedida de audição do conselho geral.6 —  O presidente e os dois vogais não inerentes do conselho executivo assumem uma gestão profissional, sendo-lhes aplicável o estatuto do gestor público e fixada a respectiva remuneração conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas área das finanças e pelo sector dos transportes.7 —  O conselho executivo reúne ordinariamente com uma periodicidade mensal e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros.8 —  O conselho executivo só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.9 —  As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente de voto de qualidade.10 —  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do conselho executivo:a) Coordenar a actividade do conselho executivo e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
8 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 20082 —  O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho geral e é constituído por representantes das seguintes entidades, nos termos a definir em regulamento a aprovar pelo conselho geral: a) Todos os municípios que integram a respectiva área metropolitana; b) Associações de utilizadores e de defesa do consumidor; c) Associações ambientais, sindicais e empresariais; d) Gestores de infra-estruturas de transportes; e) Entidades fiscalizadoras da segurança rodoviária.3 —  O conselho consultivo emite parecer relativamente às decisões dos órgãos da AMT nas seguintes matérias:a) Planos que devam ser elaborados ou aprovados pela AMT; b) Definição dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços de transporte urbano; c) Quaisquer matérias que lhe sejam submetidas pelo conselho geral.4 —  O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.Artigo 18.o Fiscal único1 —  O fiscal único é responsável pela fiscalização da actividade contabilística e financeira das AMT.2 —  O fiscal único é obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas de reconhecida reputação e idoneidade, a designar pelo conselho geral.Artigo 19.o Regime do pessoal1 —  Ao pessoal das AMT aplica-se o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.2 —  Pode prestar serviço nas AMT pessoal integrado nos quadros dos serviços da administração central ou local ou trabalhadores das empresas públicas, nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o Funções de inspecção e de fiscalização1 —  O pessoal das AMT, quando devidamente identificado e no exercício das suas funções de inspecção e fiscalização, pode designadamente:a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à sua fiscalização; b) Requisitar documentos, equipamentos e outros materiais para análise; c) Solicitar ou recolher elementos de identificação, para posterior actuação, de todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar;  d) Emitir autos de notícia, nos termos da lei; e) Solicitar a colaboração das autoridades policiais, administrativas e judiciais, quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções. 2 —  Para os fins do número anterior, são atribuídos ao pessoal das AMT cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelo sector dos transportes.
10 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 20083 —  As AMT devem privilegiar sistemas de bilhética comuns ou compatíveis em todo o sistema de transportes por elas geridos.Artigo 24.o Contratos-programa com o Estado1 —  As AMT celebram contratos-programa com o Estado.2 —  Os contratos-programa referidos no número anterior contêm, designadamente:a) Os objectivos a atingir; b) As obrigações de comparticipação do Estado para a contratualização de serviços públicos de transporte, designadamente os montantes das compensações financeiras a atribuir a cada um dos operadores no caso de se tratarem de empresas públicas; c) Os investimentos, previstos na alínea l) do artigo 16.o, a realizar pelas AMT, pelos municípios ou pelos operadores, destinados à melhoria do funcionamento do sistema de transportes, ou ao aumento da procura.3 —  As contribuições do Estado para o financiamento do sistema de transportes metropolitanos devem ser gradualmente reduzidas em função dos ganhos de eficiência do sistema de transportes e da diversificação das fontes de financiamento do sistema de transportes metropolitano.Artigo 25.o Contratos-programa com as áreas metropolitanas1 —  As AMT celebram contratos-programa com as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto no âmbito das competências que estas exerçam, por competência própria ou representação do conjunto dos municípios integrantes.2 —  O financiamento de competências próprias das áreas metropolitanas depende da criação de taxas metropolitanas de mobilidade.Artigo 26.o Contratos-programa com os municípios1 —  As AMT celebram com cada um dos municípios que as integram contratos-programa, em regra, com duração de quatro anos.2 —  Os contratos-programa referidos no número anterior visam acordar os termos de execução das regras do PDU e do POT que caibam executar pelo município, bem como programar as comparticipações anuais do município para o financiamento do sistema de transportes metropolitano.3 —  Podem, designadamente, constar do contrato-programa a calendarização do estabelecimento de zonas de estacionamento tarifado e de corredores dedicados à circulação de transportes públicos na rede viária municipal ou a localização de interfaces de transportes ou de equipamentos de interesse metropolitano.Artigo 27.o Regime de contratualização do serviço público de transporte de passageirosA contratualização do serviço público de transporte de passageiros por parte das AMT rege-se por diploma próprio, pelas disposições aplicáveis de direito comunitário e, subsidiariamente, pelo regime das subvenções públicas.Artigo 28.o AvaliaçãoO presente modelo e enquadramento das AMT será, em 2011, objecto de um relatório de avaliação promovido pelo Governo e Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, o qual deve aferir da adequação e
11 | II Série A - Número: 032 | 24 de Novembro de 2008eficácia do presente enquadramento legal das AMT e propor, se necessário, as melhorias que se mostrem indispensáveis ao aprofundamento deste modelo de organização e coordenação dos sistemas de transportes metropolitano.Artigo 29.o Normas transitórias1 —  Até ao final do ano de 2008 as despesas de funcionamento da AMTL e da AMTP são suportadas pelo IMTT, IP, através de transferência proveniente do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.2 —  Até à entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ao pessoal das AMT aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, previsto na Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com a redacção conferida pela Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.Artigo 30.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, sucedendo as AMT de Lisboa e do Porto nos direitos e obrigações que, por força destes diplomas, existam.Aprovado em 7 de Novembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008  II Série-A — Número 1 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 105/X(4.a): Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.
2 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 105/X  Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007  Considerando que a necessidade de um Acordo estabelecendo os termos e condições de participação dos países aderentes à União Europeia decorre do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992;  Reconhecendo que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu determina que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; Considerando que a participação de novos Estados no Espaço Económico Europeu exige, à semelhança do que acontece com as actuais Partes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um enquadramento jurídico que o presente Acordo, bem como os acordos e protocolos conexos referenciados no seu artigo 6.o, n.o 2, configuram.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008 Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A ROMÉNIA,CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE");CONSIDERANDO QUE a República da Bulgária e a Roménia apresentaram pedidos para se tornar Partes Contratantes no Acordo EEE;CONSIDERANDO QUE os termos e as condições dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes Partes Contratantes e os Estados candidatos,DECIDIRAM celebrar o seguinte Acordo:ARTIGO 1.o1. A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas Partes Contratantes".2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Outubro de 2004, tornam-se vinculativas para as novas Partes Contratantes, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo.3. Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
6 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008ARTIGO 2.o1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEEa) Preâmbulo: A lista das Partes Contratantes é substituída pela seguinte lista: "A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE,
7 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e A ISLÂNDIA,
8 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, ";b) Artigo 2.o: (i) Na alínea b), o termo "República da" deve ser suprimido; (ii) Após a alínea d), são aditadas as seguintes alíneas: "e) "Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;  f) "Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005", o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.";c) Artigo 117.o: O artigo 117.o passa a ter a seguinte redacção: "As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A.";d) Artigo 126.o: No n.o 1, o termo "República da" deve ser suprimido;e) Artigo 129.o: (i) O segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:  "Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as
9 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008versões do presente Acordo em língua búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.";  (ii) O terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.".2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEEa) O Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem é alterado do seguinte modo: (i) No n.o 1 do artigo 3.o, a referência às novas Partes Contratantes é suprimida. (ii) O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo:  (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura:'Versão búlgara Износителят  на  продуктите , обхванати  от  този  документ  (митническо  разрешение No  ... (1)) декларира , че  освен  кьдето  е  отбелязано  друго, тези  продукти  са  с  преференциален  произход  ... (2).’;  (bb) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão eslovena do texto da declaração na factura:
11 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008b) O Protocolo n.o 38-A é alterado do seguinte modo: No n.o 3 do artigo 4.o, o termo "examinará" é substituído pela expressão "pode examinar".c) o Protocolo n.o 38-A é aditado o seguinte:‘Adenda ao protocolo n.o 38-A SOBRE O MECANISMO FINANCEIRO DO EEE PARA A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIAARTIGO 1.o 1. O Protocolo n.o 38-A aplica-se mutatis mutandis à República da Bulgária e à Roménia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. As dotações não utilizadas da Bulgária e da Roménia não são reafectadas a outro Estado beneficiário.  3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 7.o do Protocolo n.o 38-A não é aplicável. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, as contribuições para organizações não governamentais e para os parceiros sociais pode ascender até 90% do custo dos projectos.ARTIGO 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras para a República da Bulgária e a Roménia são de 21,5 milhões de euros para a República da Bulgária e 50,5 milhões de euros para a Roménia durante o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Abril de 2009, inclusive.Estes montantes são disponibilizados a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo relativo à aplicação do Acordo a título provisório e concedidos para autorização numa única parcela em 2007.’
12 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008a) O texto do Protocolo n.o 44 passa a ter a seguinte redacção:"RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. Aplicação do artigo 112.o do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário O artigo 112.o do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas: (a) No artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 36.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, no Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005, e (b) Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos ‘Período de transição’ do Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do Anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho) do Anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005. ".
13 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008ARTIGO 3.o1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporados no Acordo EEE que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão:"– 1 2005 SA: Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).".3. Se o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa for adoptado, o seguinte travessão deverá substituir o travessão referido no n.o 2 a partir da entrada em vigor do referido Tratado:"– 1 2005 SP: Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adoptado em 25 de Abril de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 29).".4. No caso de o travessão mencionado nos n.os 2 ou 3 ser o primeiro travessão do ponto em questão, deve ser precedido da expressão ", tal como alterado por:".5. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos Anexos e dos Protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.os 2, 3 e 4.6. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente Acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas Partes Contratantes, e caso não estejam previstas no presente Acordo as adaptações necessárias, essas adaptações são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.
14 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008ARTIGO 4.o1. As disposições mencionadas no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia referidas no Anexo B do presente Acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.2. Caso entre em vigor o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e logo que tal aconteça, as disposições mencionadas no Anexo B consideram-se decorrentes do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.3. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que seja feita referência ou adoptadas com base no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ou, consoante o caso, no Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia que não sejam mencionadas no Anexo B do presente Acordo são tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.ARTIGO 5.oQualquer das Partes no presente Acordo pode submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas à interpretação ou à aplicação do mesmo. O Comité Misto do EEE examina essas questões com o objectivo de encontrar uma solução aceitável que permita manter o bom funcionamento do Acordo EEE.ARTIGO 6.o1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas presentes Partes Contratantes e pelas novas Partes Contratantes, de acordo com as formalidades próprias das mesmas. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do SecretariadoGeral do Conselho da União Europeia.2. O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento
15 | II Série A - Número: 001S1 | 18 de Setembro de 2008de ratificação ou aprovação por uma das presentes Partes Contratantes ou por uma nova Parte Contratante, desde que os seguintes Acordos e Protocolos entrem em vigor na mesma data:a) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;b) Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;c) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; ed) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.ARTIGO 7.oO presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remeterá uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes.
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Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)  SUPLEMENTO  SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2008: Volume 2:     Tomo I.
5 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      560 273,50       945 677,00     9 804 318,89      3 936 164,00      126 605,82     1 618 533,14Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total001SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO15004 001 003 004 005 004NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO111 311 111 111 112 210 311 312 410 430 111 112 210 311 111 111      280 000,00       280 273,50       945 677,00     3 899 573,15      605 818,69       231 269,30     2 630 355,16      230 696,09       998 970,20     1 207 636,30      2 292 476,84      428 995,22       696 119,89       518 572,05       126 605,82     1 618 533,14CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORENCARGOS GERAIS DO ESTADO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
110 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     1 812 950,92      1 493 843,26      73 875,00       54 000,00Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total003 004 005 006SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS SERVIÇOS PRÓXIMOS DO CIDADÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERACTIVOS111 112 123 230 311 312 410 111 112 312 410 430 510 111 112 210 111 311      843 859,94       159 995,72      30 913,80      240 363,23       435 603,64      96 735,99      5 478,60      332 191,50       319 821,00       325 413,40       455 016,65      60 447,08       953,63      6 000,00      11 198,79       56 676,21       27 000,00       27 000,00AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
111 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      652 242,23       561 025,25       682 482,94       552 296,29       904 309,42Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total010 003 004 003 004CONTEÚDOS ATRACTIVOS SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO111 311 410 510 111 112 311 410 111 111 112 311 312 410 510 111      279 147,23       218 652,00       115 832,00      38 611,00      393 066,65      63 888,68       67 657,19       36 412,73      682 482,94      4 584,96      33 450,00      4 584,96       7 752,66      375 428,71       126 495,00       904 309,42AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ECONOMIA E INOVAÇÃO  AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
113 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      503 836,70      90 290,01     1 004 304,00      57 329,66      264 424,47       151 466,06       260 532,25Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total004 005 008 001 002 003 004NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS NOVAS CAPACIDADES SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO111 123 111 112 312 410 111 210 112 210 111 112 111      485 345,56      18 491,14       90 290,01       54 138,00      314 273,00       635 893,00      13 610,88       43 718,78       90 187,00      174 237,47       151 279,94       186,12      260 532,25TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL SAUDE EDUCAÇÃOPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
114 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      96 455,16     21 606 565,75      17 834 262,10     5 990 026,96      1 867 363,78      905 241,85Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total005 001 002 003 004 005GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS NOVAS CAPACIDADES SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO E AFIRMAÇÃO DE UMA A.P. MODERNA E EFICIENTE NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS111 123 210 112 312 410 460 112 123 210 312 430 311 410 410 210 410      88 661,15      4 625,00       3 169,01     1 965 015,00      1 446 776,71     18 077 044,04      117 730,00     2 183 589,48      17 903,00       26 586,12     2 049 910,69     13 556 272,81      39 732,68     5 950 294,28      1 867 363,78      36 300,00      868 941,85EDUCAÇÃO CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
115 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     39 481 172,06     6 305 259,32      500 000,00     13 362 678,52      11 187 117,05Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total006 007 008 009 010SERVIÇOS PRÓXIMOS DO CIDADÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERACTIVOS MELHOR CIDADANIA SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS NOVAS FORMAS DE CRIAR VALOR ECONÓMICO CONTEÚDOS ATRACTIVOS112 312 410 112 312 410 410 112 312 410 112 123 210 312 410     15 860 528,00      15 860 850,39     7 759 793,67      581 017,00       782 729,39     4 941 512,93      500 000,00       478 050,00       453 670,96     12 430 957,56      955 986,00      38 670,07      656 089,52     1 082 191,77      8 454 179,69CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
118 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      377 186,25       271 636,49       170 618,84     43 642 321,98      519 390,38Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total002INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO15002 008 004 005 007DINAMIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO COOPERAÇÃO CIENTÍFICA COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ORGANIZAR UMA MATRIZ COERENTE DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS111 111 111 112 311 312 111 112 311 312 410 460 510 111 311      377 186,25       271 636,49      33 858,89       51 450,53       33 858,89       51 450,53     15 284 947,66      205 915,68     15 284 606,29      188 586,41       202 741,35     1 131 292,35     11 344 232,24      259 695,19       259 695,19CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORDEFESA NACIONAL AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ECONOMIA E INOVAÇÃO  AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
119 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     2 881 310,99      23 644,39     69 501 478,01      8 554,12Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total003 004 005 006DESENVOLVER UMA REDE MODERNA DE INSTITUIÇÕES DE  I E D ORGANIZAR UMA MATRIZ COERENTE DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO PROMOVER A CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA111 112 123 210 311 312 410 410 460 111 112 260 311 312 410 460 510 111 311      55 077,00      379 123,00       186 304,24       507 586,15      59 287,66      423 483,21     1 270 449,73       235,00      23 409,39     27 535 223,43      644 894,67      25 806,60     27 681 312,89     1 074 463,81      473 154,04     2 694 923,65      9 371 698,92      4 277,06       4 277,06 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
120 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)      220 674,56       646 203,50     3 886 681,87      2 710 756,21      99 313,07Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total007 001 004 005 008CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO ORGANIZAR UMA MATRIZ COERENTE DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO COOPERAÇÃO CIENTÍFICA COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS112 312 410 460 111 311 111 112 311 312 410 510 111 112 311 312 510 530       81,48        81,48      48 271,25      172 240,35       329 850,00       316 353,50     1 381 250,00      114 000,00     1 327 717,97      108 638,53       555 890,96       399 184,41     2 058 352,26      20 000,00      615 487,49      12 368,17      4 548,29      99 313,07 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008
121 | II Série A - Número: 145S1 | 30 de Junho de 2009Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     168 156 940,06     10 034 765,50      70 321 143,76Sub-total Sub-total Sub-total001 002 003FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO DINAMIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DESENVOLVER UMA REDE MODERNA DE INSTITUIÇÕES DE  I E D111 112 311 312 410 430 460 510 111 311 312 111 311 312 410 460 510     68 120 560,90     5 660 034,11     73 818 123,43     8 102 669,97      5 500,00     11 593 709,24      336 021,61       520 320,80     4 965 358,50      4 995 801,50      73 605,50     16 937 249,26      28 487 049,22     2 146 560,54      8 150 648,45      1 615 395,34     12 984 240,95CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2008