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3 - As, dúvidas e reservas que manifestámos em sede de Comissão situam-se em dois pontos: na concepção ideológica que enforma o texto aprovado e na sua desconformidade com o texto constitucional; e nos perigos que resultam para a democracia e para os direitos do homem do texto tal como resultou do trabalho da Comissão.
O texto tal como foi aprovado (e que resulta fundamentalmente da proposta do Governo) não é "generoso". Pelo contrário: aumenta a margem de arbítrio e discricionaridade, permitindo excluir da concessão do direito de asilo aqueles a quem a Constituição da República Portuguesa e a Convenção de 1951 e Protocolo de 1967 procuram precisamente garanti-lo.
4 - O direito de asilo é configurado na Lei Fundamental como um direito de asilo político (para os
3626 I SÉRIE-NÚMERO 72que activamente lutam pela democracia, pela libertação social e nacional, pela paz entre os povos, pela liberdade e pelos direitos da, pessoa humana) e não como um mero direito de refúgio individual. Ora, é precisamente esta última a concepção que presidiu à introdução do artigo 2.o do articulado (asilo por razões humanitárias), que estende o asilo para além dos próprios termos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967. A notável imprecisão dos fundamentos [particularmente o da alínea b)] e a sua falta de objectividade (tentando-se vincular a Meia de que basta a manifestação de vontade do interessado, independentemente de qualquer indício objectivo de que ele próprio é afectado ou perseguido) tornam o direito- de asilo completamente afastado do conceito1 da Constituição, tornam-no mm mero direito de refúgio individual, aberto a todos os oportunistas e impreciso nos seus contornos.
Razões semelhantes nos levaram a votar contra o n.o 2 do artigo 1.o. Sublinhe-se que consideraríamos diferentemente redacções que chegaram a ser propostas com o teor semelhante ao seguinte: "É igualmente concedido asilo às 'pessoas que são reconhecidas refugiadas segundo os termos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 relativos ao estatuto do refugiado." Optando por uma formulação material (não explicitamente reportada aos textos da Convenção e do Protocolo) a maioria AD abria mais uma porta (por via da interpretação, em sede- de instituições de direito interno) à extensão do direito de asilo para além dos limites da Constituição e da Convenção. Daí a razão de ser do nosso voto.5 - Das restantes posições que assumimos em sede de especialidade importa referir especialmente o voto de abstenção em relação ao artigo 5.o (exclusão e recusa do asilo).
Em nosso entender, referindo-se o direito de asilo tão-só (como deveria ser) aos casos previstos na Constituição dia República (artigo 22.o, n.o 1) e na Convenção e Protocolo, os fundamentos de exclusão e recusa deveriam forçosamente ser circunscritos aos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do articulado [e que reproduzem as alíneas o), b) e c) do artigo 1.o-F da Convenção de 1951].
A introdução da alínea o) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 5.o do articulado, quando aplicada ao caso do artigo 22.o da Constituição, traduz a. possibilidade de uma restrição ilegítima às obrigações do Estado Português decorrentes da Lei Fundamental, permitindo arbitrária e discriminadamente negar o directo de asilo a combatentes da liberdade, ou seja, a quem, face ao artigo 22.o da Constituição, é garantido esse direito.
Não optámos, mesmo assim, pelo voto contra, por considerarmos que no cômputo geral do artigo existiam fundamentos justos (os da Convenção).
Alargado como foi o leque de situações em que se pode conceder o direito de asilo, a invocada necessidade de consagrar formas imprecisas e arbitrárias, de travar a entrada massiva de estrangeiros é a própria condenação daquele alargamento.
Sublinhe-se ainda que o recurso a conceitos imprecisos e sem consagração constitucional ou definição legal (como o de segurança nacional) serve para demonstrar a carga de arbítrio e discricionaridade e assim se abre em matéria de concessão (ou denegação) do direito de asilo.6 - Os partidos que aprovaram todos os artigos do texto são os que sustentam o Governo Sá Carneiro. Naturalmente, esses partidos identificam-se com a política do Governo.
Ora, o texto tal como foi aprovado pode ser, nas mãos de um Governo reaccionário (como é o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral) um perigoso instrumento contra a democracia, um factor acrescentado de instabilidade interna e mais uma arma de guerra fria contra o desanuviamento e a paz.
O texto pode permitir recusar o direito de asilo a sinceros lutadores pelas liberdades e pela democracia, violando directamente os seus direitos (bem como as obrigações que decorrem para o 'Estado Português da Lei Fundamental).
O texto pode permitir conceder o direito de asilo (e introduzir no território nacional) toda uma cáfila de oportunistas e "vendilhões do templo", que se especializaram em aproveitar a política agressiva dos falcões de Washington paira encontrarem notoriedade e vida fácil, promovendo-se a mercenários da propaganda contra as forcas da paz e do progresso.
O texto pode permitir conceder o direito de asilo (e introduzir no território nacional) a agentes internacionais da contra-revolução, a sujeitos sem escrúpulos e pagos: para levar o ódio, a instabilidade e a provocação a países que caminham no rumo da democracia.
7 -Com tais defeitos, natural será que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entenda a necessidade de que a nova Assembleia da República, a entrar em funções a partir de 15 de Outubro, reconsidere as soluções agora aprovadas, reduzindo o leque de situações em que existe o direito de asilo às previstas na Constituição e na Convenção e Protocolo e pondo termo à margem de arbítrio que o Governo AD e os partidos que o apoiam introduziram na concessão deste direito.
8 - Finalmente, não podemos deixar de denunciar a forma como foi feita a votação na especialidade.
Impedindo o prolongamento da sessão legislativa para além de 27 de Junho de 1980, preenchendo com reuniões plenárias os últimos dias da Assembleia, o Governo e a AD inviabilizaram completamente uma discussão séria do diploma em sede de especialidade.
As escassas noras de trabalho, a forma apressada e desatenta com que- ele foi realizado, não isentam o diploma da possibilidade de graves defeitos técnicos.
Essa uma razão acrescentada à necessidade de o rever em curto prazo.O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.Proposta de lei n.o 319/IIntroduz melhorias no esquema de Indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIADeclaração de voto do PCP na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do discurso na generalidade da proposta de lei n.o 319/I, informámos desde logo a apresentação de propostas
28 DE JUNHO DE 1980 3627de alteração tendentes a transformar uma proposta de lei de benefício do grande capital numa lei que beneficiasse real e claramente os pequenos e médios aforradores.
Em síntese, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP resumiram-se no essencial ao seguinte:Pagamento em numerário, ainda em 1980, a todos os detentores de FIDES e FIA cujo direito a compensação não ultrapassasse os 50000$ (recorde-se que o Governo apenas propunha o pagamento até 100000$);Redução em relação à proposta governamental do prazo de pagamento das compensações aos ex-titulares de FIDES e FIA cujo valor global não ultrapassasse os 450000$;
Aplicação das taxas de juro e prazos de amortização previstos na Lei n.o 80/77 aos detentores de títulos de participação por valores superiores a 1000 contos, o que reduzia substancialmente as taxas de juro previstas na proposta do Governo.
Eram, pois, propostas de alteração claramente empenhadas em beneficiar os pequenos e médios aforradores, em detrimento dos capitalistas e seus lacaios. Possivelmente, as nossas propostas não iriam beneficiar, antes pelo contrário, boa parte dos Deputados da AD interessados. Mas não eram esses, de facto, os aforradores que o PCP procura beneficiar, pois não se enquadram no nosso conceito de pequenos e médios aforradores.
Perante tais propostas, qual foi a posição dos partidos governamentais durante a discussão na especialidade? A todas disseram ... não! Um não rotundo, baseando-se pura e simplesmente no seu voto maioritário, já que em termos técnicos não conseguiram mostrar qualquer impossibilidade ou dificuldade de maior na aplicação das nossas propostas.
Senão vejamos. A única objecção apresentada pelos partidos da AD e pelo seu Governo à proposta de pagamento em numerário aos detentores de unidades de participação até 50000$ foi a de que, previsivelmente, isso acarretaria um encargo de 500 a 600000 contos para o Orçamento de 1980, enquanto a proposta do Governo significava um encargo de apenas 80 000 contos. Mas seria isto incomportável pelo Orçamento em vigor? Não, Srs. Deputados.
Reportamos-nos aos valores do Orçamento para 1980. Assim as despesas orçamentadas seriam 355 milhões de contos, enquanto a projecção de execução soma 318 milhões de contos. Nesta margem de 37 milhões de contos os 500 ou 600 000 necessários para pagar aos pequenos aforradores são uma mera gota de água. E isto sem aumentar os déficits orçamentados e previstos. É pois claro que se a maioria não quis pagar os 50 000$ aos detentores de Fundos FIDES e FIA, tal se ficou a dever apenas a uma vontade política bem, determinada, não à dificuldade na obtenção dos fundos necessários ou à falta de cobertura legal.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tais razões da AD ficaram mais cristalinas após a votação de outras propostas de lei hoje aprovadas pelos partidos da AD nesta Assembleia. Basta recordar os 100 milhões de contos, a acrescer a outros 100 milhões, destinados aos ex-monopolistas exploradores do povo português, os cerca de 5 milhões de contos que a AD irá entregar a alguns grandes exportadores em 1980, entre subsídios fiscais e financeiros.
No que respeita à nossa proposta de redução das taxas de juro aplicáveis nos detentores de unidades com valor superior a 1000 contos, atribuindo-lhes exactamente o mesmo tratamento que o previsto na Lei n.o 80/77, a argumentação do Governo e da AD na Comissão de Economia e Finanças foi igualmente caricata. De acordo com o Sr. Secretário de Estado, não haveria necessidade de redução das taxas de juro, porque eram muito poucas as pessoas abrangidas. Mas se são tão poucos os capitalistas abrangidos, que razões especiais levaram o Governo e a AD a rejeitar a nossa proposta? Será que esses poucos capitalistas têm grande peso nas decisões e tomadas de posição dos partidos da AD? E como perguntar não ofende, será que esses poucos senhores ameaçaram não contribuir financeiramente para a próxima campanha. eleitoral da AD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 319/I, relativa aos títulos FIDES e FIA, é bem um caso exemplar da política deste despudorado Governo. Sob a capa dos pequenos aforradores beneficia os capitalistas.
Os Deputados da AD, ou alguns destes, podem dar-se por satisfeitos: têm mais uns "trocos" de centenas ou milhares de contos para gastar na zona de jogo de Tróia, de modo que os Srs. Silvas e Proenças possam aumentar os seus depósitos na Suíça.
Só o respeito que nos merecem os pequenos aforradores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que enganados pelos Meios e Cupertinos e seus fiéis lacaios, aplicaram em FIDES e FIA as suas parcas poupanças, conseguidas com suor, levaram a que o Partido Comunista Português se abstivesse na votação final global desta proposta de lei.
Mais uma vez os capitalistas ficam com a parte de leão. Mas a verdade chegará ao conhecimento dos interessados. A AD paga as facturas dó Dezembro de 1979 à custa dos trabalhadores e das camadas médias.
Mas a vossa despudorada política será derrotada, porque é a política de uma minoria ao serviço de um punhado de grandes capitalistas.O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.Proposta de lei n o 320/IDeclaração da voto do PS na votação final globalO Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a ratificação desta Convenção por maioria absoluta nesta Assembleia. Contudo, não podemos deixar de dizer que esta maioria que sempre se obtém em assuntos que dizem respeito à mulher encobre um cento cinismo que não podemos deixar de denunciar, bem como traduz também, em muitos aspectos e para muitos Srs. Deputados, um certo espírito de displicência com que minimizam normalmente os assuntos que dizem, respeito às mulheres.
Encobre, dizemos, um certo cinismo porque senão
3628 I SÉRIE-NÚMERO 72não compreendemos como, por exemplo, se verificam e explicam os seguintes factos:Despedimentos em massa ainda há poucos dias na Standard Eléctrica, sem que simultaneamente o Governo AD tomasse quaisquer medidas para obviar ao desemprego de tantas mulheres;
Verificação do aumento contínuo da taxa de desemprego feminino, sem que se verifique da parte do Governo AD a tomada de quaisquer medidas para obviar a este fenómeno que é uma das maiores causas de limitação da promoção das mulheres;
Existência de contratos de trabalho que continuam a discriminar a mulher face ao salário e conduções de trabalho para os mesmos postos de trabalho ocupados pelos homens;
Inexistência de centros de saúde pública com serviços de planeamento familiar que ajudem a maioria das mulheres a exercerem em liberdade a função da maternidade.
Enfim, encontramos por iodos os lados a existência de factos que demonstram a mentalidade conservadora da concessão de um estatuto de subalternidade, das mulheres, sem que se verifique da parte do actual) Governo qualquer programa concreto que se oponha às discriminações que daí advêm.
Se a ratificação que acabamos de aprovar for apenas numa mera medida jurídica cheia de boas intenções, devemos declarar que é algo de positivo, sem dúvida, mas não chegará, porém, senão para dar boa consciência a todos os homens e mulheres que têm o dever de lutar contra as discriminações existentes contra as mulheres e facilitar-lhes a aquisição da possibilidade do exercício dos seus direitos de cidadania.A Deputada do PS, Teresa Ambrósia.Proposta de lei n.o 320/IDeclaração de voto do PCP na votação final globalO Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres em consonância e em continuidade das posições e acções que aqui e lá fora o PCP sempre defendeu, ao longo de cerca de sessenta anos, em prol dos interesses1 e direitos das mulheres portuguesas.
Este voto vai, pois, na continuidade do incentivo e apoio que o PCP sempre dispensou à luta das mulheres portuguesas contra a tirania, a opressão, a exploração, a fome e a guerra e em defesa da democracia, da paz e do progresso.
A nossa votação tem igualmente a ver com o facto de esta Convenção vir reforçar princípios que no nosso país já se encontram consagrados na Constituição da República graças ao movimento libertador do 25 de Abril que culminou a luta do povo português - em que as mulheres estiveram sempre activas - pelo pão, pela liberdade, pelo trabalho e pela paz durante dezenas de anos da. ditadura salazarista.
Votámos favoravelmente a ratificação desta Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres na convicção de que não basta votar favoravelmente dispositivos legais, democráticos: e progressistas para que, automaticamente, a situação das mulheres portuguesas se modifique. Não só há que dar numerosos passos para adequar as leis do nosso país ao disposto na Constituição da República, como há que projectar na vida todas as alterações já introduzidas e a introduzir a nível legislativo.
Votámos favoravelmente a ratificação desta Convenção não porque pensemos que este Governo ou qualquer outro Governo de direita estejam interessados em actuar de forma a garantir consequentemente a aplicação prática das medidas legislativas aprovadas no nosso país contra a discriminação em relação à mulher, conforme aquela mesma Convenção preconiza e determina.ó um Governo democrático, que sairá das próximas eleições está em condições de garantir a aplicação desta Convenção cuja ratificação acabamos de aprovar.A Deputada do PCP, Maria Alda Nogueira,Propostas de leis n.os 334/I e 341/IDeclaração de voto do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor da aprovação da proposta de lei n.o 334/I por considerar inteiramente justificado que o Governo concretize o estatuído no artigo 26.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, ou seja, assuma, em nome do Estado, o débito correspondente às indemnizações devidas por força de nacionalizações e expropriações efectuadas.
Ora, como ficara aliás previsto no n.o 3 do referido artigo 26.o, o montante inicialmente previsto de 100 milhões de contos veio a mostrar-se insuficiente, não por qualquer alteração dos critérios valor métricos utilizados no cálculo dos valores provisórios ou nas classes constantes do anexo referido no artigo 19.o, mas exclusivamente por razões de um mais exacto conhecimento dos valores globais em causa, obviamente acrescidos dos juros então vencidos, nos termos previstos da mesma lei e respeitando a um período mais amplo, isto é, até 30 de Setembro de 1979.
Trata-se, pois, da mera formalização de uma dívida do Estado já assumida aquando da aprovação da Lei n.o 80/77, que será aliás concretizada em montante exacto na fase final da globalização em curso prevista para o mês de Agosto e que se sabe, através de previsões fundamentadas, poder rondar os 175 milhões de contos.
O Grupo Parlamentar do PSD, além de votar favoravelmente a proposta de lei em apreço, felicita mesmo o Governo por verificar que se aproxima da concretização, finalmente, a entrega de cautelas representativas das dívidas do Estado, efectivamente existentes, perante os ex-titulares das acções das empresas nacionalizadas ou das expropriações verificadas.
Mas, se as posições e o voto favorável da maioria parlamentar que apoia o Governo constituíram um marco essencial na normalização de um grave pró-
28 DE JUNHO DE 1980 3629blema existente na vida económica e financeira do País, qual seja o de não se encontrarem arrumadas as contas, ainda que por mera assunção da respectiva dívida em documento concreto, o mesmo se não poderá dizer dos votos finais das aposições.
Com efeito, o Partido Socialista, indiferente à sorte de uma lei que fez aprovar nesta Assembleia da República, teve o despudor de votar contra tal autorização, constituindo-se, deste modo, em real obstrucionista, felizmente falhado, da liquidação devida aos ex-accionistas, conforme norma essencial de todo o Estado de direito.
Apresentar como pretexto, como o fez, o não conhecimento exacto dos montantes finais, situação normal para quem tem a obrigação de conhecer a complexidade dos cálculos em fase de conclusão, é posição grave e da maior responsabilidade, na medida em que podia ter provocado um novo adiamento nos longos atrasos sobejamente conhecidos.
Quanto à posição do Partido Comunista, ela tornou-se cada mais clara ao longo do debate. E não causou espanto, por isso, que o PC viesse a defender em relação a parte das indemnizações devidas, que a sua opção fundamental radica em considerar que a algumas destas se deveria aplicar um esquema de confiscação pura e simples, em nítido desrespeito pela Lei n.o 80/77 e pela Constituição, com evidente paragem nas suas antigas posições de 1975 quando, comandando o poder revolucionário, sonhou com a colectivização integral da economia portuguesa, ainda que acompanhada de uma atitude hipócrita de indemnização dos denominados pequenos e médios ex-accionistas.
Quanto à proposta de lei n.o 341/I, através da qual o Governo solicita autorização para alertar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, votámos também a favor por considerarmos suficientemente justificada a necessidade de melhorar algumas dificuldades inerentes ou verificadas na sua execução, mas fundamentalmente por reconhecermos o maior interesse na determinação assumida de alcançar o objectivo de dinamizar, também por esta via, a reanimação de aplicações produtivas ou socialmente úteis, conforme intenção do Governo constante da nota explicativa apresentada.O Deputado do PSD, Mário Adegas.Proposta de lei n.o 339/tDeclaração do voto do PPMO PPM votou a favor da autorização legislativa constante da proposta de leu n.o 339/ï esperando que o Governo venha a admitir a concessão em propriedade plena do saio expropriado apenas em casos de flagrante e directa utilidade, social ou quando a escala do aglomerado pelas suas características rurais e dimensão o aconselhe, sendo competentes para deliberar nestes termos as Assembleias Municipais.
O Grupo Parlamentar do PPM: Gonçalo Ribeiro Teles, Augusto Ferreira do Amaral, António Borges de Carvalho, Luís Bebiano Coimbra. Henrique Barrilaro Ruas.Proposta de lei n o 344/IDeclaração de voto do PSDInfelizmente, os Portugueses não item assistido nos últimos anos ao aumento da área florestal, não têm assistido ao equilíbrio das taxas de arborização - têm, sim, assistido à paralisação da expansão florestai, à continuação dos1 contes culturais e finais, paira a manutenção das, indústrias a jusante do sector, dos incêndios florestais que têm assolado este país e que já desvastaram nos últimos: dez anos 331 286 ha sem contrapartida autorizada - Portugal ficou mais pobre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, consciente da situação alainmante1 que. os Governos do PS foram capazes de enfrentar, sem, demagogia e sem pretensões subjectivas, pediu a esta Assembleia autorização para legislar sobre prevenção, detecção combate a incêndios florestais, no cumprimento da sua promessa eleitoral. O Governo tem a noção real dos objectivos a atingir, objectivos que. se têm- que pautar por eficiência dos serviços congregados, inseridos nos; condicionalismos dos, vários departamentos.
O Governo apresenta soluções viáveis, sem que intervenha na estrutura da propriedade privada, mas procurando atenuar a acção daqueles que, quer por descuido quer por ignorância, quer criminosamente, têm contribuído paira os quentes verões florestais dos anos anteriores.
O Governo não fez promessas veladas de eleitoralismo político. O Governo demonstra a sua firmeza' na acção, inicia aquilo que outros Governos, com fins capciosos, prometeram, mas que não cumpriram por incapacidade- realizadora.
Organizações políticas há que mais- uma vez se disseram -PCP e UDP- defensoras dos desprotegidos e dos rurais, mas mais não pretendem que confundi-los com palavras sem conteúdo, com a mira apontada para atingir fins que vão contra os princípios das próprias populações.
Eis, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão do voto favorável do Partido Social-Democrata ao pedido de autorização legislativa solicitada pelo Governo, não deixando de registar que o PCP, falho de argumentos para contestar o articulado apresentado, mais não fez, no debate, do que tentar fazer reviver o seu projecto colectivista em tempos apresentado, sentindo o peso da derrota e vencido nos argumentos e no eleitoralismo que pretendia aproveitar.
Só agora o PCP, o PS, o MDP/CDE e a UDP olharam para os agricultores florestais do Norte e Centro interior dó País, mas é bom relembrar que a grande vaga de fogos, deflagrou nos- anos de 1975 - 88686 ha.
Que se fez? Que legislação foi feita?
O Governo actual, virado à Europa, e não ao Terceiro Mundo, está consciente de que a floresta representai uma potencial incalculável e que será o sector económico que nos poderá abrir perspectivas futuras de um grande país florestal. O Governo da Aliança Democrática lançou mais um desafio à oposição, sem que esta respondesse.O Deputado do PSD, Mário Lopes.
3630 I SÉRIE-NÚMERO 72Proposta de lei n o 344/IDeclaração de voto do COSSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente à concessão da autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais, bem como ao estabelecimento de penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos, assentando as razões do nosso voto na urgente resolução de que carece tão grave flagelo que nos últimos anos item fustigado uma das nossas maiores riquezas: agrícolas.
Tendo sido, por mim, levantado tão grave problema numa intervenção nesta Câmara em 1978, e novamente trazido à luz do dia aquando da apresentação do projecto-lei apresentado pelo PCP (392/I), o qual foi votado negativamente pela maioria da AR, não seria de estranhar esta nossa preocupação de ver resolvido tão importante problema.
Entendemos como pertinente mais uma vez referirmos, aqui e agora, que de 1968 a 1973 arderam 62 030 ha de povoamentos e 36 039 ha de matas e de 1974 a 1979 arderam 263238 ha de povoamentos de 108587 ha de matos, o que nos prova, por simples análise das datas, que na origem destas ocorrências teriam estado causas de índole política, as quais se foram comprovando ao longo dos tempos.
Sendo assim, ficou previsto pelo projecto-lei de Janeiro a representação dos órgãos regionais, como sejam os bombeiros, os serviços de ordenamento e de protecção civil, a GNR ou PSP e a produção florestal conseguiram uma projecção adequada e descentralizada capaz de ser eficiente no ataque e prevenção a este grave problema que o País teve e tem de enfrentar.
Aguardou-se legislação neste sentido durante cinco anos e foi com surpresa que, após o Governo ser AD, o assunto para a oposição passasse a ter o interesse que todos lhe reconhecem e como tal julgo desta vez cumprido as nossas promessas estando em situação de pôr em prática a defesa do nosso património florestal.
Foi aqui dito por um Deputado que os Decretos-Leis n.os 439O/77 e 439-E/77, promulgados em 28 de Outubro de 1977 na vigência do I Governo Constitucional, visavam a valorização do património florestal do País defendendo também e por sua vez o produtor.
Um referia-se à exploração das matas, com excepção das montadas de azinho e de sobro, o segundo orientava o ordenamento da utilização das matas. Se de facto houve expectativa por parte desta legislação1, facto é que os sucessivos Governos continuaram a deixar queimar a mata sem que qualquer legislação fosse posta em prática, mesmo o Código Penal, em relação a incendiários não era aplicado.
É neste momento desnecessário mais argumentos para podermos expressar a vontade de autorizar o Governo a que de imediato, como o problema obriga, ponha em prática aquilo que na muito era espanado pelos produtores portugueses.
A AD está a dar provas de que os assuntos não são para a gaveta quando o património nacional está em causa.O Deputado do CDS, Carlos Faria de Almeida.Proposta de lei n o 347/IDeclaração de voto do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 347/I porque entendeu dever habilitar o Governo a criar a zona de jogo de Tróia, o que só seria possível com a autorização legislativa para a definição do respectivo regime tributário, matéria da exclusiva competência desta Assembleia.
Traduzir-se-á a referida zona de jogo num investimento de 9,3 milhões de contos com a instalação de 12 567 camas, a criação de um total de 9100 novos empregos e um saldo líquido de divisas para o País em 1986 de 303 milhões de dólares (a preços de 1980).
Conforme ficou patente lucrarão os concelhos de Grândola e Setúbal, o distrito e o País.O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.Proposta de lei n.o 349/IDeclaração de voto do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade violenta tem ensombrado o mundo das relações dos cidadãos e dos povos.
Não se trata de crime emocional onde os instintos sobrelevam e dominam a força da razão do direito ou as motivações da inteligência. Trata-se do crime organizado, intelectualizado, crime feito empresa, com planificação cuidada, com estratégia concebida.
Em função dele, temos de concluir que os esquemas punitivos da lei penal já não correspondem às exigências de um Estado de direito moderno.
É certo que alterar esquemas, alterar quadros da lei penal é tarefa difícil, complexa e morosa. É que a estabilidade que os quadros do sistema legal impõem não se compadece com uma mudança ou flutuação de curtos períodos, sob pena de se subverter a certeza do direito. Esta estabilidade tem, no ramo do direito penal, especial acuidade.
Porém, o ritmo crescente da relacionacão dos cidadãos e dos povos foi tão acentuado, na sua profundidade e largueza, que ultrapassou, com frontal evidência, todos os esquemas que vêm presidindo e conformando o nosso direito a uma realidade que o tempo, em poucos anos, tornou histórica, no sentido ajustado de que são velhos e ultrapassados.
Daí que uma exigência, profundamente sentida, tenha procurado, a nível internacional e nos parâmetros de cada Estado, fixar novos quadros, novos esquemas de actuações para preservar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos e dos povos.
Esta procuração é uma constante na preocupação dos poderes soberanos de cada Estado. Com ela se dá satisfação a uma das componentes mais necessárias de um Estado de direito como Estado adulto.
28 DE JUNHO DE 1980 3631Por isso bem andou o Sr. Ministro da Justiça ao providenciar do modo e pelos termos do articulado que está presente a esta Assembleia.
Pelo que ele representa na resposta a dar à onda de criminalidade que se vai fazendo sentir já entre nós, para uma maior garantia dos direitos dos cidadãos, na sua pessoa & fazenda, na integridade das suas vidas e na defesa dos seus bens, merece o nosso aplauso, numa inteira e entusiasmada adesão.
Este o sentido do nosso voto.O Deputado do PSD, Fernando Amaral.Proposta de lei n.o 349/IDeclaração de voto do CDSSr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo da Aliança Democrática propôs a esta Assembleia que lhe fosse concedida autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, mediante aliterações a introduzir no Código Penal, Código do Processo Penal e na respectiva legislação complementar.
A proposta de lei veio acompanhada de uma ampla exposição de motivos e do diploma que o Governo irá elaborar no usa da autorização legislativa solicitada.
A exposição de motivos é suficientemente data fixadora da bondade, de atenções do Governo, da necessidade urgente de legislar sobre a matéria tratada, e até, em certos aspectos, do que isso representa de cumprimento de obrigações e compromissos internacionalmente assumidos.
Por sua vez o texto do projecto de decreto-lei ajusta-se aos objectivos virados, e da sua entrada em vigor resultará um maior sentimento de segurança das pessoas, uma maior eficácia dá actuação das entidades públicas a quem cabe a missão de investigar os actos criminosos e descobrir os seus autores, um desencorajamento da prática de actos de violência terrorista, sejam eles preparados contra os membros de Órgãos de Soberania, contra as populações, ou contra bens públicos ou particulares.
O tempo disponível paira a discussão e votação desta matéria não permite a análise profunda dia situação que se vive, nacional e internacionalmente, no que respeita à violência com que são atacados os mais legítimos direitos da pessoa humana, em especial o direito à vida e à segurança de cada cidadão e do seu património.
Mas todos sentimos o sofrimento desencadeado por elementos extremistas em diversos países livres, e a angustiante insegurança que esses elementos instalam nas populações dos países onde actuam e até nas próprias autoridades.
Essa insegurança e o risco que actuações terroristas dos mais diversos matizes criam, nas pessoas, que, pacificamente, pretendem viver, bem justificam que o Governo haja atacado o problema, com coragem, sentido de equilíbrio e oportunidade1. Ataque que tem, neste momento, entre, nós quase uma função preventiva, embora aqui e além vão ocorrendo factos que1 permitem fazer prever que também no nosso país venham a intensifica-se actos criminosos com objectivos políticos ou chantagistas, sejam de natureza incorreccional, sejam de natureza terrorista.
É evidente que as medidas legislativas que1 o Governo pretende decretar só atingirão plenamente os seus objectivos, se a sua aplicação não for permanentemente posta em causa por forças políticas que, arrogando-se a qualificação de democráticas, mais não fazem do que atacar a democracia e as instituições que a servem. Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, não será a publicação de mais um diploma no Diário da República que alterará seja o que for se os cidadãos forem permanentemente instigados, vedada ou abertamente, ao desrespeito das respectivas normas, à rebelião e ao terrorismo, assegurando-lhes a cobertura e a impunidade.
E foto é particularmente verdade quando se trata da prática de actos, de vandalismo, de assalto a propriedades ou outros, sejam contra as pessoas, sejam contra a segurança do Estado. Ë que esses crimes não são praticados, normalmente, por iniciativa individual ei em razão da personalidade1 do delinquente, mas quase sempre em obediência a directivas e ordens de grupos políticos organizados ou de partidos políticos de feição todavia e antidemocrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa, na certeza de que o agravamento das penas para determinados crimes, a definição dos novos tipos de crimes e as alterações às normas do Código e Processo Penal determinação uma maior segurança para ais populações, uma maior solenidade e eficácia na descoberta e punição dos criminosos, seus cúmplices, encobridores e instigadores, sem que daí resulte diminuição das garantias individuais e dos direitos de defesa dos incriminados.
Com a introdução das medidas propostas, o Governo dará um importante passo em frente no caminho do Estado: de direito que se pretende instituir e demonstra o seu salutar empenho de tudo fazer no sentido de proporcionar aos Portugueses a tranquilidade interna e a .paz social a que, indiscutivelmente têm direito.O Deputado do CDS, João Morgado.Proposta de lei n o 382/IDeclaração da voto da UDPSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A União Democrática Popular votará favoravelmente a autorização legislativa solicitada pelo Governo relativa a concessão de isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo na Região Autónoma dos Açores apesar de a ruinosa política relativamente à população dos Açores não poder ser compensada com esta medida - de alcance importante nas mãos de um Governo democrático-, que apenas servirá para mais uma demagógica tirada de alcance eleitoral e não para os verdadeiros interesses do povo açoriano.
Até agora o Governo Central e o Governo Regional
3632 I SÉRIE-NÚMERO 72têm ignorado as gritantes carências da Região, nomeadamente aquelas que têm sido objecto de constantes reivindicações das populações atingidas pelo sismo.
a verdade, não foram satisfeitos os pedidos de auxílio governamental no domínio da habitação. As obras tardam. A emigração aumenta. Perante a dura realidade nada valem as promessas da AD.
Mas se tudo isto é verdade, por que insiste o Governo em solicitar esta autorização legislativa?
É claro para todos os portugueses que este Executivo não se evidencia pela competência. Pelo contrário. A sua incapacidade para solucionar os problemas nacionais é hoje uma amarga realidade mesmo para aqueles que votaram AD. è porém necessário a este Executivo manter ainda alguma aparência de que efectivamente se preocupa com os problemas do nosso povo. Mas, em que política global se inserem as medidas para as quais o Governo solicita esta autorização legislativa?
Quais os subsídios que vão ser concedidos às famílias que querem reconstruir as suas casas?
Que medidas tomaram os Governos Central e Regional para garantirem, o alojamento dos sinistrados em condições de dignidade e de salubridade?
Que medidas foram tomadas no sentido de garantir os postos de trabalho nas zonas afectadas pela calamidade?
A estas questões o Governo não pode responder porque na verdade não tem respostas, e se as tivesse não eram seguramente aquelas que a população dos Açores desejaria.O Deputado da UDP, Mário Tomé.Ratificações n.os 93/I e 161/IDeclaração de voto do PSDSr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na votação final global do processo das ratificações n.os 93/I e 161/I, pelas razões seguintes:1 - Entendemos não se dever estabelecer qualquer limite, em número de pés de vinha, para a legalização das ilegalmente plantadas.
Esta atitude foi por nós devidamente fundamentada na intervenção nesta Câmara produzida em nome do PSD.
2 - Por outro lado, o prazo proposto no decreto governamental para essa regularização era demasiado exíguo.
Nesse sentido, entendemos que nova oportunidade deveria ser dada a todos os que dessa faculdade pretendam usufruir, para assim colocarmos todos os lavradores no mesmo plano de igualdade.
3 - Entendemos também que as multas a aplicar eram demasiado gravosas, sobretudo para os pequenos agricultores, pois pensamos não lhes ser possível tirar das suas vinhas resultados que justificassem pagamentos tão elevados.
Por isso, propusemos e sustentámos multas que se agravariam consoante o número de pés que cada lavrador possuísse.
4 - Por último, cremos que, perante o problema da integração no circuito de distribuição do benefício, na Região Demarcada do Douro, se deveria, fundamentalmente, entregar a resolução do problema aos próprios homens do Douro, através dos seus organismos representativos, ainda que tal resolução devesse ser, posteriormente, ratificada pelo Governo, através de decreto-lei.
Nesse sentido, deverá o Governo ouvir primeiramente a Casa do Douro e, através dela, toda a lavoura duriense.
Este entendimento é radicado na certeza de que os lavradores do Douro saberão encontrar a plataforma de acordo, indispensável à resolução desse problema, não só pela vivência e conhecimento da própria questão em si há centenas de anos, como também pela sua própria índole pacificadora e de concórdia de que sempre deram provas.
Entendeu-se, por outro lado, que se deveria deixar expressa a salvaguarda dos direitos adquiridos pelas vinhas legalmente plantadas, como também que a Casa do Douro, estatutariamente competente para o efeito, deveria ser ela a determinar o modo de distribuição desse mesmo benefício.
Também julgámos conveniente deixar vincado que o cadastro e um reconhecimento pelos próprios serviços técnicos do estado das vinhas seria, desde logo, pedra de toque para uma mais justa distribuição do benefício e, portanto, o início de uma certa moralização neste sector.
De qualquer forma, uma coisa sempre norteou e preocupou os representantes do PSD na Comissão de Agricultura e Pescas: que, na resolução deste magno problema, fosse salvaguardada a independência e a autonomia dos lavradores do Douro e que eles próprios pudessem comandar os seus próprios destinos.
Esta justiça era devida ao Douro e aos seus homens e o PSD nada mais fez do que a reconhecer.
Por outro lado, teve-se em mente, sempre, a defesa intransigente dos mais pequenos e dos mais humildes, e por isso mais fracos, e sobretudo da própria equidade e justiça. Nessa medida, portanto, entendemos também que deverá; no futuro, ser revisto o regime instaurado pelo Decreto-Lei n.o 513-F -no tocante a novas plantações-, gerador, nesta altura, de alguns problemas que se estão a verificar no Douro e que de modo algum se podem imputar à Lei n.o 48/79 ou ao Decreto-Lei n.o 464/79.
Nesse sentido, na devida altura, a isso nos dedicaremos.O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.Ratificações n.o 93/I e 161/IDeclaração de voto do PS na votação final globalSr. Presidente, Sus. Deputados: Os debates sobre a problemática vinícola nunca se têm revestido da ponderação, da sinceridade e da responsabilidade que, pela dimensão económica, social e política que possuem, merecem.
Em matéria tão importante, a legislação tem obedecido ao slogan, da amnistia; ao princípio de que
28 DE JUNHO DE 1980 3633aquilo que é para um deverá ser para todos; sem procurar saber como. Esta leviandade e falta de reflexão tem como consequência que todo o trabalho desenvolvido ao longo de décadas corra o risco de ser- destruído numa só das vinte e quatro horas que o dia tem.
Sentimos uma bem justificada revolta sempre que vemos os partidos da AD e o PCP tratar esta matéria na Assembleia da República da forma como o têm feito não conseguimos deixar de pensar que os problemas pessoais de alguns Deputados têm maior importância do que os reais problemas de toda a comunidade.
É desonesto pensar conquistar votos através dia legislação demagógica e irresponsável e denota um total desconhecimento da psicologia do mundo rural, que item como dogma o princípio de só se deixar enganar uma vez.
Ao ratificar na sua forma acabada este decreto-lei comete-se um crime cujas implicações futuras são imprevisíveis., embora desde já reconheçamos que nada de bom resultará para os 95.% pequenos vinicultores existentes a quem cabe o contributo de cerca de 70 % da produção total do País e portanto estão a ser enganados.
O empenhamento claramente denunciado pelos partidos componentes da AD em que1 harmoniosamente o PGP alinhou ao fazer votar) esta ratificação teve como princípio orientador a destruição dos mecanismos que na Lei n.o 48/79 defendiam a pequena ei média empresa vitícola, consubstanciada no limite máximo de 35000 pés de videira, para ser obtido o benefício da legalização. Legalização essa que os, condicionalismos e a realidade palpável do sector justificavam. Mas mesmo assim criticáveis para quem tem o dever de conhecer os documentos sobre a matéria da CEE, onde pretendemos integrá-los, e aí verificar que o orçamento da comunidade destina 1 milhão de contos para o arranque e reconversão da vinha.
A revogação deste princípio pelo voto da maioria da AD insere-se na estratégia de também na vinicultura instituir o latifúndio e desenvolver, em consonância com um conjunto de outras medidas, a asfixiar e o aniquilamento total dos pequenos produtores vinícolas.
O atenta foi por nós dado quando chamámos, à atenção das monstruosas terraplenagens em curso para a preparação dos terrenos destinados a novas plantações de vinha que na Região Demarcada do Douro tem modificado quase por completo a disposição natural do terreno.
Chamámos também a atenção das compras que se estavam a fazer por parte de firmas estrangeiras de olivais para transformar em vinhedos e as consequências, futuras, que daí poderiam advir.
Foi inútil a nossa argumentação, fomos incapazes de sensibilizar a maioria AD e o PCP para as graves consequências que daqui resultarão para o pequeno agricultor das regiões demarcadas e para a futura qualidade do vinho, o que demonstra o seu desinteresse por o que seja construtivo e benéfico.
Mas quando a pequena agricultura duriense. começar a sen absorvida pelas grandes companhias produtoras do vinho do Porto, mas quando os mercados internacionais começarem a pôr problemas à qualidade dos vinhos portugueses, pela modificação das, suas características organoléticas, nós esperamos que aqueles agora possuidores de tão afoito liberalismo assumam a culpa e se penitenciem como coveiros insofismáveis de toda uma boa tradição vinícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós optámos pela abstenção nesta votação porque reconhecemos a necessidade que alguns agricultores têm de ver legalizadas as suas vinhas para poder. ser reconhecida a qualidade da sua produção.
É em nome desses largos milhares de pequenos agricultores que em nós confiam que esta posição de abstenção foi assumida, mas também aqui queremos deixar a promessa de que tudo faremos num futuro próximo para modificar no decreto-lei todas as disposições que lhes sejam desfavoráveis e corrigem as anomalias que ao longo deste espaço de tempo que prevemos curto se forem verificando.
Nunca poderíamos dar o nosso apoio a esta ratificação quando percebemos na redacção final que da aplicação deste decreto-lei resultaria para a vinicultura ,um futuro incerto e um presente cheio de dificuldades.
Nunca poderíamos apoiar esta ratificação final quando vimos da parte dos partidos da maioria AD o apoio incondicional à legalização indiscriminada e eleiçoeira das vinhas sem em contrapartida tentar, pelo menos no ano em curso, criar os mecanismos para retirar das adegas o excesso de vinho produzido.
AS manifestas contradições, neste e noutros problemas da vida nacional terão, estamos certos, a resposta devida por parte do povo português no próximo mês de Outubro.
O Deputado do PS, Chaves Medeiros. Declaração d" voto do PCP na votação final global
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamámos à ratificação deste decreto-lei para fazer valer na Assembleia as reivindicações dos pequenos agricultores.
Alcançámos êxito numa delas alargando o prazo para requerer a legalização das vinhas.
A outra proposta que, fizemos foi para abolir todas as taxas. Razão têm os agricultores para exigirem esta abolição uma vez que isso lhes custa muito caro e daí não tiram nenhum benefício.
A AD e o PS votaram contra os, interesses dos pequenos agricultores. Mesmo assim ainda; propusemos o abaixamento das taxas propostas pela AD reduzindo para menos 1$ para os agricultores com menos de 20000 pés, para menos 1 $50 para os agricultores: que têm de 20000 a 30000 pós, para menos 3$ para os agricultores que têm de 30000 â 40000 pés, para menos 5$ para os, agricultores que têm de 40 000 a 60 000 pés e para menos 7$50 para os agricultores com mais de 60000 pés.
A AD aproveitou a oportunidade para beneficiar mais uma vez os grandes viticultores que plantaram ilegalmente grandes áreas, de vinha contando com a protecção que o Estado fascista lhes dava e que o Governo AD volta a dar. Foi o que aconteceu com a abolição dos 35 000 pés como limite de aplicação da Lei.
3634 I SÉRIE-NÚMERO 72Introduziu-se uma nova disposição especialmente para a Região do Douro, para salvaguardar os legítimos interesses já adquiridos.
Este Governo não serve os interesses dos pequenos agricultores, como também não serve a maioria do nosso povo.
As próximas eleições o dirão.O Deputado do PCP, Álvaro Favas Brasileiro.Ratificação n.o 161/IDeclaração de voto do CDSSr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da ratificação n.o 161/I tornou, como é óbvio e evidente, a lei mais justa e muito, mais virada à realidade da agricultura portuguesa.
Dizer que ficámos totalmente satisfeitos seria faltar parcialmente à verdade.
O artigo 4.o fixa a taxa a pagar por cada pé de videira, dependendo do número de cepas e não da sua idade. Pode não parecer acertado que por unia cepa nova que ainda nada produziu se pague tanto como por uma outra mais adulta, portanto mais idosa, que já produziu durante alguns anos. Optou-se pelo escalonamento quantitativo - maior quantidade de cepas, maior taxa. Todavia não escandalizaria ninguém se a opção tivesse recaído no escalonamento de idades - maior rendimento das videiras, maior taxa.
Difícil foi encontrar a solução que salvaguardasse os direitos adquiridos pelas vinhas do Douro 'que actualmente produzem o mosto para o fabrico do vinho do Porto.