PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria, pois, que esta ideia ficasse registada, para além de me parecer que neste momento não há condições para um debate na Assembleia sobre esta ou qualquer outra questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não serei eu que lhe direi que não tem razão. Só que até hoje a aprovação dos Diários sempre se fez no período de antes da ordem do dia. Penso, no entanto, que isto pode e deve alterar-se, pelo que transmitirei a sua observação ao Sr. Presidente da Assembleia da República - isto para além de ficar registada - para que, eventualmente, sejam tomadas medidas no sentido de a aprovação dos Diários ser feita na primeira parte da ordem do dia, de acordo com a sua sugestão.
Vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDe reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria que, tendo tomado conhecimento através dos meios de comunicação social, de que vai ser apresentado um novo projecto de lei de amnistia, solicitam a aprovação do mesmo, de forma a que possam ser também beneficiados.
II SERIE NUMERO 48Da comissão de trabalhadores da MESSA, a enviar cópia de uma decisão tomada em plenário de trabalhadores realizado em 2 do corrente, na qual dão nota da manutenção e agravamento dos problemas da empresa.
Da comissão sindical da empresa do Banco Borges & Irmãos, zona norte, a remeter cópia do voto de protesto relativamente ao imposto extraordinário de 2,8 % sobre os rendimentos sujeitos a imposto profissional, desde Janeiro a Setembro de 1983 inclusive.
Da Câmara Municipal de Guimarães solicitando que, antes de aprovada na especialidade, a proposta de lei quadro da criação de municípios seja distribuída pelas autarquias do país, a fim de ser analisada e criticada.
Da Assembleia Municipal de Loures, a enviar uma moção relativa à situação dos vidreiros da Marinha Grande, aos quais manifesta a sua solidariedade.
Da Junta de Freguesia de Vimieiro a enviar um documento relativo aos projectos de decreto-lei de finanças locais e de competências em matéria de investimentos.
Da Assembleia de Freguesia de Fermentões, concelho de Guimarães, enviando uma moção, na qual se manifesta contra a criação do concelho de Vizela.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, solicitando a ratificação de convenções da OIT.
Da Junta de Freguesia da Damaia, concelho da Amadora, a enviar uma moção na qual se manifesta contra os Decretos-Leis no 330/81 e 392/82, sobre arrendamentos comerciais, cuja revogação solicitam.Da Associação Industrial de Águeda, organismo intersectorial representativo de 300 empresas daquela região, alertando para a grave situação em que se encontra grande número de pequenas e médias empresas em virtude da acumulação de dívidas a essas empresas por parte do Estado, autarquias, organismos oficiais e similares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: na reunião do dia 10 de Novembro de 1983, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Gomes de Oliveira; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Vidigal; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Carlos Brito; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Abílio Curto, Manuel Laranjeira Vaz e Margarida Marques, respectivamente; ao Governo, no total de 309, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; na reunião de 14 de Novembro de 1983, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Secretaria de Estado do Planeamento, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João de AImeida Eliseu; na reunião de 15 de Novembro de 1983,ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José de Almeida Valente: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e Rocha de Almeida, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota, e ao Governo e aos Ministérios do Mar e do Trabalho e Segurança Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Joaquim Santos e Jorge Lemos, na sessão de 23 de Junho; António Lacerda, na sessão de 12 de julho; Bento Elísio de Azevedó, na sessão de 14 de julho; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Julho, 14 e 16 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 27 de Julho e 8 de Setembro; Carlos Espadinha, nas sessões de 16 e 23 de Setembro; José da Cunha e Sá, na sessão de 20 de Setembro; José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 8 de Agosto; Carlos Brito, Joaquim Miranda e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Magalhães Mota, na sessão de 14 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro, e José Tengarrinha, Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro.Tomou, entretanto, lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à reunião plenária, numa das galerias, uma turma do 10 o ano do ensino complementar do Colégio O Novo Académico, acompanhada da respectiva professora. Estes alunos estão aqui presentes para ver como funcionam os nossos trabalhos.Aplausos do PS e do PSD.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 6 meses passados sobre a posse do IX Governo, é oportuno apreciar a política seguida na comunicação social. Oportuno e urgente, dada a situação, em alguns casos já dramáticos, e em todos eles grave, dos meios dë . informação estatizados, e a consequente degradação que o exercício da profissão de jornalista atingiu em Portugal.
Existirá, antes do mais, uma política de comunicação social? Nós dizemos que não. E dizemos também que o facto de ela não existir é mais grave do que a existência de uma política porventura errada. A sua ausência traduz-se no improviso, na gestão conjuntural, no ecletismo, e desemboca em situações degradadas, imorais, antidemocráticas e destruidoras.
Como chegar a conclusões tão severas? Os exemplos estão à vista, e outros, parece, se avizinham. No entanto, o Governo tem compromissos programáticos a honrar; e vai sendo tempo de o Partido Socialista, maioritário nesta Câmara e no Governo, lutar pelas medidas que propôs ao eleitorado e pelas expectativas que nele legitimamente criou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só, porém, no domínio puramente empresarial que a ausência de uma política de comunicação social nos suscita as mais fundas preocupações e nos leva a reclamar uma radical mudança; no prolongamento da indefinição reinante, estamos assistindo ao espectáculo indecoroso de serem os núcleos de base dos partidos governamentais a decidir da orientação editorial e de cargos de responsabilidade. Os últimos sucessos na RDP -onde, aliás, não existe objectivamente conselho de gerência - e na RTP, são prova concludente do delírio de partidarização que tem caracterizado os comportamentos governamentais nos últimos anos e que. o actual Governo, em vez de combater, pelo menos consente.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Que tal esquema se traduza na manipulação informativa, não espanta; que o Governo não suspeite de que o controle, por este meio obtido, da comunicação social significa, para a opinião pública, que o Governo é fraco, é incompreensível; que um ministro telefone para as redacções a reclamar repórteres para os seus actos propagandísticos e se queixe ao superior do jornalista quando não fica contente, é inadmissível.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Os normativos constitucionais e o próprio Programa do Governo erguem-se, indignados, contra tal estado de coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que fica dito, conjugado com o baixo nível de salários, dá origem a reflexos de autodefesa que agravam a degradação profissional dos jornalistas. Se a estes se deve exigir o cumprimento rigoroso dos seus deveres deontológicos, não se pode estranhar que, perante a promoção da incompetência e o aplauso aos serventuários com a implícita sugestão correlativa de que é do lado do poder que se defende o emprego, não se pode estranhar - dizia -, condenando-se embora, que existam jornalistas corruptos, nem que em tais condições proliferem os duplos empregos incompatíveis, acoitados em fundações, em agências publicitárias, em gabinetes de empresa, na recuperação de um quadro que se desejou definitivamente banido com o 25 de Abril.O Sr. César de Oliveira(UEDS): -Muito bemO Orador: - A comunicação social do Estado eucontra-se, por ausência de uma correcta política sujeita aos princípios constitucionais - o «programa dos programas», como se lê no Programa do Governo- em fase de apodrecimento. Situação perigosa que deve ser travada e invertida, mas que nada indicia o venha a ser.
O Governo diz reger-se, em matéria de informação, pela noção de interesse público, noção que é subjectiva, quantas vezes medida pela do interesse privado, sempre fluida e pranhe de ignomínias que a História regista. Nós preferimos outra noção, cujo conteúdo real não se compadece com estrangulamentos financeiros dos órgãos de comunicação social nem com os decorrentes atropelos ao direito de informar e ser informado. O que está em causa é, sempre, em última análise, a liberdade. A noção que preferimos foi, aliás, defendida nesta Câmara pelo Sr. Ministro Almeida Santos, por estas palavras:Quanto a isto de liberdades, ou são mesmo liberdades ou, então, não se compreende que possa haver excepções.Corremos o risco de que as excepções, afinal se transformem em regra.
No seu programa, o Governo sublinha o papel relevante do sector público da comunicação social. O meu partido apreciaria que o Governo provasse, com coerência e vontade política, que se revê, realmente nesse princípio.Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados do PS Raúl Rego e Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, ouvi atentamente a sua importante comunicação que diz respeito a um dos mais graves problemas com que nos debatemos. Sabemos que ainda há dias o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro de Estado Anselmo Rodrigues disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, que a política de informação não podia ser dissociada da política de emprego. Sendo assim, o Governo prevê para os órgãos de comunicação social o desemprego.
Sr. Deputado, a propósito da Lei de Imprensa, sabemos que a proposta governamental, que está agora a ser tornada pública, prevê, por exemplo, «limitar os poderes dos conselhos de redacção nos órgãos de comunicação social estatizados». Sabemos que no regime anterior ao 25 de Abril os conselhos de redacção eram proibidos; contudo, depois do 25 de Abril, a velha aspiração dos jornalistas foi concretizada. Gostaria de saber qual é, pois, a sua opinião sobre esta limitação que o Governo pretende impor novamente.
Ainda em relação à Lei de Imprensa, ela ataca claramente o sigilo dos jornalistas que até agora era salvaguardado, nomeadamente no que diz respeito à quebra de sigilo nas informações necessárias à averiguação e punição de crimes, que, não se sabe muito bem quais são.
Também gostava que me dissesse, em relação ao sigilo, que opinião tem sobre um célebre decreto sobre a criação daquele órgão da Alta Autoridade que corta aos jornalistas a possibilidade de manter o sigilo que até agora era salvaguardado.Em relação a um órgão importante e preocupante - o Conselho de Comunicação Social -, gostava de lhe fazer 2 perguntas. Que diz V. Exa do facto de o Conselho de Comunicação Social, que já devia estar em funcionamento há vários meses, ainda não ter a sua composição concluída, apesar de já se terem ultrapassado vários prazos? Que opinião tem V. Exa sobre a composição deste órgão? Acha ou não que o Conselho de Comunicação Social vai ser um miniparlamento - uma acusação que normalmente era feita aos conselhos de informação - onde a maioria pode pôr e dispor?Quanto à Radiodifusão Portuguesa, o estatuto previsto pelo Governo, e que continua a ser muito escondido, consagra a sua dependência perante o Governo através da nomeação dos membros do conselho geral e do conselho de gerência. Também se prevê para o estatuto da RDP que a orgânica e os seus próprios regulamentos internos têm de ser aprovados pelo Ministro da tutela. Não acha V. Ex o que estas decisões esvaziam de conteúdo os conceitos de independência e de serviço público, sendo este último conceito internacionalmente consagrado?Quanto à Radiotelevisão Portuguesa, gostava de lhe fazer 2 perguntas. Primeira, para já não falar da intromissão censória do presidente do conselho de administração a propósito da transmissão de um filme, o que é que V. Ex.a me diz sobre um inquérito lançado recentemente a uma equipa de jornalistas pelo facto de ter noticiado sobre o general Garcia dos Santos, apontando também, para reforço da notícia, a
18 DE NOVEMBRO DE 1983  2019manchette de um jornal diário? Gostava de saber a sua opinião a este respeito.
Segunda, que opinião forma quando há um Ministro, como o Ministro da Educação, Or. Seabra, que exige que a televisão transmita totalmente uma longa entrevista dada por ele próprio, impedindo assim que o jornalista efectuasse o seu trabalho jornalístico?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, há mais oradores inscritos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): -Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Agradeço as perguntas colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Quanto à Lei de Imprensa, o meu partido recebeu há momentos o anteprojecto da Lei de Imprensa e por isso não estou nas melhores condições para me pronunciar sobre o seu conteúdo. No entanto, reportando-me aos pontos que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca focou, parece-me que podem ser respondidos com base em questões de princípio.
Assim, quanto à redução dos poderes dos conselhos de redacção, é óbvio que considero que qualquer redução dos poderes desses conselhos é lesiva dos direitos dos jornalistas e sobretudo é lesiva da acção que os órgãos de comunicação social devem ter enquanto elementos fundamentais da democratização do País.
O mesmo se pode dizer da questão do sigilo profissional. Ao que sei, há restrições previstas no anteprojecto para o sigilo profissional dos jornalistas. É óbvio que o direito dos jornalistas à informação terá de ter os seus limites, mas nunca pode ser limitado de modo a que os prive de entrar em domínios que a opinião pública tem o direito de conhecer.
O mesmo se passa com o acesso às fontes. Temo que as restrições ao acesso às fontes signifiquem um desejo de impedir também a opinião pública de saber .o que realmente se passa neste país.
Pelas razões que há pouco apontei, precisamente as de que ainda não conheço em profundidade o anteprojecto relativo à Lei de Imprensa, lamento não poder dar-lhe uma opinião mais fundamentada sobre ele.
Quanto ao Conselho de Comunicação Social, é óbvio que ele já devia estar em funcionamento. Aliás, temo que ao Conselho de Comunicação Social esteja reservada a «sorte» que está sendo reservado ao Conselho de Imprensa, que prega no deserto. Neste país, o Conselho de Imprensa é um órgão decorativo, que produz documentos do máximo interesse, que é, de certo, um garante moral do funcionamento da imprensa neste país, mas a que os poderes públicos - se me permitem a expressão - «não ligam patavina».
Quanto à RDP, a sua situação é caótica: não há, objectivamente, conselho de gerência em funções e a questão que me pôs da possibilidade de os regulamentos internos da Radiodifusão Portuguesa virem a ter de ser homologados pelo Ministro da tutela, parece-me claramente lesiva da independência de um órgão de informação.
Quanto à RTP. relativamente a um inquérito contra jornalistas que deram notícia sobre o caso Garcia dos Santos, lembro-me de outros, como por exemplo, o inquérito levantado contra os jornalistas que fizeram a entrevista a propósito do caso PRP. São sempre tentativas de intimidar os jornalistas e de ocultar da opinião pública a realidade do País.
O caso do Sr. Ministro Seabra, conforme o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse, que faz exigências aos jornalistas para a cobertura dos actos públicos em que participa, parece-me inadmissível. Acho que o Sr. Ministro Seabra não tem sequer cobertura do Programa do Governo para tomar atitudes tão pouco educadas, pelo menos. Penso que seria altura, à semelhança do que o Sr. Ministro Seabra faz ralhando com os jornalistas, de o Sr. Primeiro-Ministro ralhar com o Sr. Ministro Seabra.O Sr. Presidente: - Certamente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Paulo de Oliveira acabou de fazer uma intervenção sobre um sector extremamente importante numa sociedade e num regime democráticos. Não me irei reportar ao conteúdo da sua intervenção, mas penso que, pelo bom nome e dignidade que são devidos, não só a esta Assembleia mas também a todos os órgãos de soberania que resultam de eleição e em função de processos democráticos constitucional e legalmente previstos, não posso deixar de apresentar o meu protesto em relação a expressões - que penso que deviam ser definitivamente banidas em locais como aquele em que nos encontramos-, tais como, «acções imorais, antidemocráticas» e cheias de «cinismo e desfaçatez».Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Se esse é o vocabulário da vossa escola, não é o da nossa escola democrática, Srs. Deputados.
Não está em causa o que foi dito; não sou especialista na matéria e por isso não me pronuncio sobre ela, mas, muito honestamente, penso que esta linguagem ...
Estou a ver que o Sr. Deputado Lopes Cardoso está a protestar mas normalmente não utiliza este tipo de linguagem. Congratulo-me por isso e protesto pelo facto de o seu colega a ter utilizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - V. Ex.a desculpará, Sr. Deputado José Vitorino, mas, em questões de respeito pelo bom nome e dignidade dos órgãos de soberania, não será V. Ex.a quem me dá lições.
2020 I SERIE - NÚMERO 48O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado insurge-se contra as expressões que usei. V. Ex.a devia insurgir-se contra os actos que suscitaram as expressões que usei.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu chamei as coisas pelos seus nomes.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.Insurja-se V. Ex.a contra os actos antidemocráticos ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - .... contra os actos imorais, contra os actos destruidores da comunicação social do Estado e nessa altura estaremos perfeitamente de acordo.
V. Ex.a nunca poderá querer que eu classifique actos desta natureza com palavras brandas que provavelmente serão aquelas que mais aprecia, mas eu, por uma questão de rigor, costumo chamar as coisas pelos nomes que elas têm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - O que é que ele aprecia? Não aprecia nada! Ele sabe lá apreciar alguma coisa!...O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Neste momento, o microfone usado pelo Sr. Deputado do PSD Silva Marques não funciona, pelo que o mesmo tem necessidade de utilizar um outro que se encontra na bancada do CDS.Uma voz do PCP: - Já perdeu o piu!O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, é preferível estar com piu, à direita, do que sem piu, à esquerda!Risos do PSD e do CDS.Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, tenho a impressão de que exagerou quando classificou de «acto de prepotência», entre outros adjectivos, a decisão do anterior Governo em extinguir a ANOP. Independentemente da análise que possamos fazer dessa decisão, julgo que ela foi sobretudo um acto falhado e suspeito que seja rigoroso de classificar de «prepotência» uma operação desta natureza.
Já quanto à apreciação sociológica, digamos assim, que faz da problemática que abordou, não direi que a sua intervenção terá pecado por exagero, mas por unilateralismo, uma vez que disse que a NP está afundada na rede dos interesses. Julgo que, se quisermos abordar o problema de forma rigorosa e não unilateral, será elementar considerar que a rede dos interesses é genérica, independentemente do caso concreto.
Um terceiro aspecto: o Sr. Deputado reclamou e, a meu ver, bem, quanto a situações de corte de salários, e também de ausência de salários, em certas empresas de comunicação social. Julgo que é um problema importantíssimo - até porque toca com o pão de cada um - simplesmente, se quisermos abordar o assunto de forma corajosa, devemos generalizar a questão à comunicação social e - eu diria - às empresas públicas intervencionadas, de uma forma geral. V. Ex." não o fez e, a meu ver, fazê-lo teria sido um contributo positivo, quer em termos gerais quer, sobretudo, em termos concretos. Seria extremamente mau que se viessem a privilegiar certas empresas públicas de comunicação social, onde o salário não falta - se é que não aumenta! -, em detrimento de outras que sofrem cortes, quando o que está em causa é uma questão social gravíssima que é - repito - o uão de cada um.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o  Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, não posso louvar a originalidade da intervenção de V. Ex.a Aliás, suspeito que talvez seja por isso que é censurado no órgão oficial do seu partido! Veja-se a sua queixa quanto aos artigos que. não consegue ver publicados.
Realmente, contestar hoje, há já uns meses de distância, que a tentativa de extinção da ANOP, tentativa falhada - mas isso é um problema de incapacidade do partido em que V. Ex.a está inserido, eu nada tenho a ver com isso -, parece-me já não ter grande razão de ser. O caso da ANOP está manifestamente escalpelizado, diagnosticado. Nós sabemos o que é que esteve por detrás da tentativa de extinção da ANOP, sabemos dos modos ínvios -diria mesmo, Srs. Deputados -, indecorosos como se tentou chegar a essa situação, e diria também dos modos ínvios como tem sido artificialmente prolongada até hoje. Sobre a questão da ANOP, lamento não poder dizer-lhe mais do que isto.
Quanto ao facto de a minha intervenção ter pecado por unilateralismo, admito que ela tenha sido unilateral, mas, como certamente verificou, limitei-me a fazer uma intervenção sobre a comunicação social, e não falei de outras empresas públicas. Mas, partindo mesmo do pressuposto de que teria admitido na minha intervenção outros casos relativos à comunicação social, devo dizer que falei daqueles em que as situações são extremamente graves. Há órgãos de comunicação social onde esses problemas aparentemente não existem ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Silva Marques pega no microfone avariado.
Não há dúvida de que o microfone está incompatibilizado com V. Ex.a!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas eu adapto-me às situações.
18 DE NOVEMBRO DE 1983O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Eu seiRisos.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado considera que é apenas extremamente grave uma situação de baixa de salário? Não considera que uma situação de eventual alta ou, em termos relativos, excessivamente alta de salários também não é, mesmo do ponto de vista social, extremamente grave?O Orador: - O Sr. Deputado põe-me um problema académico. Põe-me o problema da alta de salários. Não sei como enfrentaria um problema desses. O que neste momento me preocupa é o problema de baixa de salários, com as consequências que um problema destes tem. É que, se houver uma alta de salários, eu poderei, por exemplo, comprar regularmente revistas que me informam sobre a situação no Mundo, que é uma coisa que eu não posso fazer agora na minha qualidade de trabalhador de um jornal, de jornalista, porque não tenho dinheiro para isso.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, mas parece-me que esta questão é importante. Se houver uma situação de alta de salários, significa que os jornalistas portugueses podem desempenhar muito melhor a sua missão com uma tranquilidade psicológica que neste momento não têm porque, enquanto estão a escrever as noticias sobre o atraso de salários de outras empresas, estão muitas vezes a pensar na sua própria situação.
O Sr. Deputado concordará que, para quem tem um trabalho intelectual, estar a trabalhar em condições de uma insegurança absoluta de emprego, não é o mais favorável. Isso repercute-se na qualidade dos órgãos de informação, e quero crer que o Sr. Deputado concorda comigo se eu disser que a qualidade dos órgãos de informação tem uma repercussão directa na qualidade de um pais. Não há um país democrático sem órgãos de informação democráticos e, para existirem órgãos de informação democráticos, é necessário que eles funcionem com o mínimo de regra e de condições para desempenharem a sua missão que, aliás, está expressa na Constituição e reproduzida no Programa do Governo de que V. Ex.a é apoiante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP),. - Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, ouvimos com muita atenção e com o máximo interesse a intervenção que produziu por ela reflectir, no essencial, de uma forma - a nosso ver correcta, os problemas que se colocam hoje na comunicação social. Daí o aplauso que manifestámos e dai, também, poder dizer que por detrás do deputado da UEDS esteve o jornalista preocupado com as situações concretas que se vivem hoje.
O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer refere-se à situação concerta de manipulação que, para além das questões que levantou, ressalta de toda a actuação governamental na comunicação social.
Ontem, por exemplo, no telejornal um dito comentador - digo «dito» porque não é um comentadoraquele que se apresenta como o único detentor da verdade e com a certeza de que ninguém o contesta chegou à televisão e disse que «a lei de delimitação de sectores era boa porque favorecia a concorrência, melhorando, por isso, os serviços nos bancos, e porque dava um estatuto de maioridade aos empresários portugueses». Só se esqueceu de dizer que a lei era boa porque favorecia a constituição de monopólios!
E evidente que este comentador tem o direito de comentar nos termos em que entender a abertura da banca ao capital privado, o que não lhe pode é ser reconhecido o direito de, por uma operação prévia de manipulação, ele ser para milhões e milhões de portugueses a verdade absoluta.
Esse comentador foi mais longe ... foi tão longe que, porta-voz de interesses que ninguém saberá quais são ou talvez saibam, foi dizer que «a lei deveria ser regulamentada em certos termos sob pena de ser hipócrita». Foi o que ele disse dirigindo-se, naturalmente, aos deputados da maioria.
É este, Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, um exemplo clássico da forma como a função de comentador e a existência de uma direcção de manipulação da comunicação social podem ser usadas contra quem lhe dá cobertura.
O que eu lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: como é que, no quadro das questões que colocou, entende situações como esta?
Em relação à ANOP gostava de lhe dizer o seguinte: temos por liquido -supomos que o País também e muito particularmente os trabalhadores da ANOP -, que o problema dos salários para os trabalhadores da ANOP está resolvido depois de ter sido aprovado na Assembleia da República o orçamento suplementar. O compromisso foi aqui assumido e sustentado pelas bancadas da maioria em termos inequívocos. Não concorda comigo?O Sr. Presidente: - Se assim o entender, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pelo aplauso à minha comunicação. Permitirá que amenamente interprete esse seu aplauso como uma certa forma de autocrítica, aliás em sintonia com a autocrítica feita pelo Secretário-Geral do Partido Comunista Português, há cerca de 2 ou 3 anos numa reunião, mais ou menos restrita, realizada na Faculdade de Letras, que reconheceu os erros cometidos pelo Partido Comunista Português na comunicação social.
Em relação à manipulação do telejornal ... bom, as manipulações do telejornal, Sr. Deputado João Amaral, são uma coisa que existe com uma frequência tão inaudita que já faz parte do dia-a-dia dos espectadores da televisão. Devo dizer, por exemplo, que não tenho ideia de alguma vez o telejornal, em qualquer das suas edições, ter feito sequer alusão a qualquer comunicado dos órgãos do meu partido.
Vejo que o Sr. Deputado João Amaral contesta, tal como eu, a pretensão do comentador do telejornal de ter a verdade absoluta. Acho óptimo que acreditemos que a verdade absoluta não existe na posse de nenhum partido.
2022 I SÉRIE -NÚMERO 48Perguntou-me como é que eu entendo situações como estas. Bom, posso responder de uma maneira muito sintética: entendo mal!
Quanto à questão da ANOP, o Sr. Deputado diz-me que a maioria assumiu aqui o compromisso de desbloquear a questão dos salários em atraso na ANOP. Folgo muito com isso!
Perguntou-me ainda como interpretar esta promessa. Disse na minha intervenção, que o Programa do Governo tem lindas palavras acerca da comunicação social mas que, até hoje, para meu pesar e certamente para pesar de todos os cidadãos, essas belas palavras não encontraram ainda uma tradução na prática. Espero que o compromisso da maioria, em desbloquear a questão dos salários para a ANOP, encontre na prática a tradução que os belos princípios do Programa do Governo até hoje não encontraram e que eu temo, pelo caminho que as coisas tomam, não venham a encontrar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de l mês centenas de milhares de trabalhadores em vários pontos do nosso país vieram à rua numa grande acção de protesto contra a política social do actual Governo.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não se deu por isso!O Orador: - Outras manifestações e acções se têm multiplicado por toda a parte, nas ruas, nas empresas, à porta dos ministérios, em frente mesmo desta Assembleia da República. Com toda a propriedade, aliás, visto que a este Órgão de Soberania cabem responsabilidades de primeiro plano na solução dos problemas que afectam o povo e o País.
Vimos ainda por essa altura como a maioria parlamentar da actual coligação governante, a que logicamente se associou o CDS, se demitiu dessas           responsabilidades, recusando votar o projecto de lei do grupo parlamentar do PCP para o pagamento dos salários em atraso, um projecto de inegável carácter de emergência, que apresentava soluções viáveis e socialmente justas para este gravíssimo problema. Um problema que entretanto aumentou de gravidade visto que nenhuma medida foi tomada pelo Governo para o resolver.
Não sabemos se os Srs. Deputados da maioria foram até ao alto das escadarias de acesso a esta Assembleia ou até, sem saírem deste Plenário, se dignaram olhar para as caras dos trabalhadores que nesse dia aqui vieram. Em muitas os sinais de miséria eram evidentes!
Hoje o problema é naturalmente mais grave. Mais trabalhadores atingidos ou sob a ameaça do não recebimento dos salários. Mais 1 mês sem recursos a somar ao dia em que aqui se concentraram. Mais 1 mês que em milhares de lares não entrou o salário de um aluguer de braços que entretanto criou novos acréscimos de mais-valia para os bolsos do patronato.
O Governo prepara-se agora para aplicar as disposições que a sua maioria -apenas dos deputados dos dois partidos da coligação, significativamente isolados - fez aqui aprovar na terça-feira. O roubo - para nós é um roubo- dos 28% do 13.o mês ficou consumado com a cobertura de uma injusta lei e são broas envenenadas as que os trabalhadores terão este ano, por decisão da maioria governante, no seu jantar de Natal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais envenenada ainda para os cerca de meio milhão de desempregados, a maior parte sem receber subsídio de desemprego, número que nas frias previsões do Governo poderá ainda subir até ao fim deste ano de 1983, conforme foi dito pelo próprio Primeiro-Ministro, de mais 100000 trabalhadores.
E é profundamente insultuosa, para quem tenha um mínimo de patriotismo, a imposição do Banco Mundial, referida pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho a dirigentes sindicais, de despedimentos em massa de trabalhadores no sector público na materialização dos acordos com o FMI.
Compreende-se como esta política, que justamente classificamos de autêntica guerra social contra as classes e camadas mais desfavorecidas, enche de indignação os trabalhadores e daqui queremos afirmar a nossa solidariedade e apoio à jornada nacional de luta hoje convocada pelo movimento sindical unitário contra a política do Governo.
Dizemos exactamente classes e camadas mais desfavorecidas porque não são apenas os assalariados industriais e agrícolas, os' reformados e pensionistas e os deficientes, os atingidos pela política anti-social do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O encontro de há dias de mais de 1000 pequenos e médios comerciantes e, com destaque particular, o encontro do último fim de semana em Coimbra de mais de 7000 pequenos e médios agricultores, uns e outros debatendo a política de falência e de ruína deste governo PS/PSD, mostra que muitas centenas de milhares de portugueses de diversas condições sociais reclamam uma nova política que tem implícita a exigência de um novo governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o objectivo principal desta minha intervenção é, como deputado do distrito de Santarém, trazer a esta Assembleia, e por esta via ao Governo, a situação particularmente grave dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, com a empresa-mãe no Tramagal e sucursais no Porto e em Lisboa, assim como a dos seus trabalhadores tem sido trazida a este Plenário da Assembleia da República pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que, além disso» têm enviado, no âmbito das prerrogativas regimentais, vários requerimentos ao Governo e cujas respostas têm sido em geral insatisfatórias.
Está mais uma vez a MDF - uma das empresas metalúrgicas melhor apetrechadas do País - numa situação de imprevisíveis consequências para os seus
18 NOVEMBRO DE 19832500 trabalhadores e respectivas famílias e na iminência de decisões extremamente graves por parte da administração da empresa.
A Administração da MDF não pagou ainda o subsídio de férias de 1983 a 82 % dos trabalhadores.
Desde Abril os salários têm sido pagos com grandes atrasos, mas do salário de Setembro somente foram pagas uma primeira prestação de 5000$ em 21 de Outubro, uma segunda prestação igualmente de 5000$ nos primeiros dias de Novembro e falara agora em pagar (hoje) uma terceira prestação de 5000$.
Concretamente os trabalhadores receberam apenas 15 000$ no mês de Setembro, que para todos está ainda por pagar, e estão desde então sem receber quaisquer outras quantias.
Além disso foram-lhes suprimidas algumas importantes regalias cuja supressão lhes agrava ainda mais a difícil situação. Em 6 de Outubro foram suprimidos: o complemento do subsídio de doença; o prémio de assiduidade; o fundo de assistência para eventuais necessidades; o pagamento legal do tempo de greve.
A administração passou desde há tempos a exigir a polivalência da prestação de trabalho mais qualificado sem alteração das respectivas remunerações e categorias.
Medidas de outra ordem foram comunicadas em meados de julho aos trabalhadores, designadamente a intenção de reduzir de 200 000 contos anuais a massa salarial, correspondente ao despedimento de 700 a 800 trabalhadores.
Além destas anomalias e medidas financeiras a administração da empresa é devedora de 90 a 100 contos em média a cada trabalhador, correspondentes à anterior fase intervencionada, durante a qual, após o abandono da MDF pelos administradores, foi feito um notável esforço de viabilização e recuperação da empresa pelos trabalhadores, coroado de êxito.
No dia 2 deste mês, numa reunião conjunta da comissão de trabalhadores da MDF e da administração, foi por esta comunicada a impossibilidade de resolver a situação actual da empresa e colocadas 3 alternativas:
A primeira: que o Governo dê à MDF condições
A seguda: que o Governo demita a actual administração
A terceira: que seja decretada a falência da empresa.No último dia 15 estava convocada uma assembleia geral dos accionistas da MDF de que se previam consequências das mais graves para o futuro da empresa e da situação dos trabalhadores.
E voz corrente que iria sair desta assembleia geral uma declaração de falência depois da análise da situação social e da situação económica e financeira da MDF. Não conhecemos ainda a decisão tomada.
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se aproximam momentos decisivos para a existência de 2500 trabalhadores e suas famílias e decisões que afectam a própria economia nacional, uma situação que não pode ser indiferente ao Governo e a esta própria Assembleia da República.Não podem deixar de ser aqui evocadas algumas das causas principais da situação neste momento criada à MDF. Envolve a responsabilidade dos governantes anteriores que a desintervencionaram, de outros que nos últimos meses -desde o ano passado- se têm recusado a tomar medidas atinentes a resolução dos problemas sociais, económicos e financeiros da empresa e naturalmente a responsabilidade da actual administração.
E uma verdade consabida que a recusa do Governo a abrir uma linha de crédito com a República Popular de Angola, destinada a financiar o chamado «Projecto Malange» - de cujos dossiers os Ministros de tutela foram recebedores-, não somente impede a viabilização da empresa como fecha a possibilidade de entrada de divisas no País num valor aproximado de 6 milhões de contos.
Por outro lado, tendo sido aberto concurso para o fornecimento de 300 viaturas tácticas ao Exército português, a que a MDF concorreu com suas excepcionais possibilidades tecnológicas e a incorporação, na ordem de 55 % a 65 %, de produtos e trabalho nacional, mas cujo projecto de encomenda chegou a ser encarado dar à empresa holandesa DAF, o que, embora em melhores condições de preço, não teria para o País os mesmos benefícios económicos e sociais.
A aceitação pelo Exército português das viaturas tácticas cujas qualidades foram testadas por altas patentes militares portuguesas, incluindo o próprio Presidente da República - abrirlho-ia possibilidades de colocação em Angola e Moçambique e até em alguns países árabes.
Mas não só: a viatura da MDF poderia ser adquirida pelas corporações de bombeiros portugueses. Embora mais cara 1000 contos que as dos concorrentes estrangeiros tem uma envergadura superior a quaisquer outras que se projecta importar e é mais adequada aos fins em vista.
As responsabilidades da administração da MDF são também elevadas. Má gestão, inépcia, gastos supérfluos -em contradição com a situação financeira da empresa-, compromissos financeiros na formação de novas empresas que sairiam em grande parte do próprio activo da MDF, cujas dívidas, por falta de pagamento de juros, ascendem actualmente a 6 milhões de contos.
A atitude demissionista dos actuais administradores depois de terem assumido as responsabilidades da intervenção estatal, é altamente censurável.
E contudo ao Governo que cabem as maiores responsabilidades pela não aprovação do contrato de viabilização da MDF.
O governo PS/PSD, empenhado na guerra social contra os trabalhadores na sua política de recuperação capitalista, pode encarar com a sua comprovada indiferença e incúria a situação da MDF. Pode mesmo fazer humor com a situação vizinha da miséria dos seus 2500 trabalhadores como fez há alguns dias por ocasião da discussão da proposta de lei de emergência do PCP nesta Assembleia para pagamento dos salários em atraso para 125 000 trabalhadores. Mas isso não o ilibará das acusações que aqui lhe são feitas de não providenciar, como pode e deve, na superação da grave situação da MDF, isso não o ilibará das
I SÉRIE-NÚMERO 48responsabilidades pelo que possa vir a acontecer aos seus 2500 trabalhadores e às suas famílias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia da nossa sessão de hoje respeita à apreciação do projecto de lei no 93/III, apresentado pelo CDS, referente à Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça .favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições regimentais, pede a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está concedido visto ser um direito regimental do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 5 minutos.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ( Amândio de Azevedo) e a Sr.a Secretário de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza).O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após a revisão constitucional de 1982 ficou expressamente consagrada na nossa lei fundamental a competência própria da Assembleia da República para legislar sobre as bases do sistema de segurança social, conforme preceitua o seu artigo 168 o
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou há 5 meses o projecto de lei n.o 93/111, relativo à lei quadro da segurança social que agora vai ser discutido e votado nesta Câmara.
Porquê uma Lei de Bases da Segurança Social?
Durante muitos anos e de muitos quadrantes tem-se usado e abusado do termo «justiça social».
A promoção de eficiência e de equidade na afectação de recursos, tarefas supremas de qualquer Estado com preocupações e objectivos sociais, tem dado lugar em Portugal mais a discriminações e a ineficiência do que a justiça e a solidariedade.
A sociedade portuguesa está, com efeito, cheia de discriminações injustas.Discriminação do Estado contra o cidadão quando aquele gasta muito mais do que recebe e, ao financiar-se, cria o chamado imposto de inflação.
Discriminação das empresas inviáveis contra as viáveis através da generalização de bonificações, viabilizações e outras distorções da concorrência.
Discriminação dos empregados contra os desempregados, gozando aqueles de leis laborais excessivamente rígidas que prejudicam o investimento e impedem, em consequência, o emprego dos últimos.
Discriminação contra os que pagam impostos a taxas exorbitantes em benefício daqueles que pouco ou nada pagam por beneficiar das deficiências da administração fiscal.
Discriminação dos que beneficiam dos subsídios a produtos embora pudessem pagar o seu custo real contra os que nem os produtos subsidiados podem tantas vezes adquirir.
Discriminações, mais distorções, mais iniquidades, tudo feito em nome da justiça social, mas tudo a fazer perder cada vez mais o sentido da solidariedade real que é indispensável a qualquer sociedade, a qualquer empresa, a qualquer família, a qualquer comunidade humana.
Algumas classes privilegiadas manifestam-se na rua por um Serviço Nacional de Saúde gratuito e universal, mas não abdicam dos serviços convencionados de saúde de melhor qualidade que especialmente existem para si próprias.
Outras manifestam-se e proclamam pensões de reforma generalizadamente dignas, garantes da sobrevivência da terceira idade, mas não abdicam dos direitos classistas que lhes permitem a reforma pelo último ordenado e sempre actualizada como se estivessem no activo.
Outros defendem as nacionalizações, combatem a concorrência e querem manter os monopólios do Estado, escamoteando a defesa implícita dos privilégios pessoais ou de classe que os monopólios lhes garantem.
E por isso, na falta da solidariedade social que os diversos corporativismos geram, há milhões de portugueses que sofrem.
Sofrem os titulares de rendimentos certos, tantas vezes produto de toda uma vida poupada, com a inflação que os titulares de rendimentos actualizáveis fundamentalmente causam.
Sofrem os pequenos empresários e os trabalhadores .deles dependentes a quem o Estado não assegura a irresponsabilidade das empresas públicas e a quem os sindicatos não poupam as acções exercidas em transmissão de tácticas políticas.
Sofrem os que poupam em relação aos que consomem, porque a poupança continua a ser tributariamente punida e o consumo não deixa de ser estimulado.
E é esta a situação basicamente distorcida que, sem exagero, caracteriza o drama que actualmente domina a vida social portuguesa.
De tanto intervir, a respeito de tudo e de nada, o Estado causa distorções, determina ineficiências, afecta a equidade na distribuição dos recursos nacionais.
E, no entanto, o Estado dispõe de instrumentos por excelência para fomentar a solidariedade.
Com efeito, esta só existe, verdadeiramente, numa sociedade que fomente e proteja as instituições que
18 DE NOVEMBRO DE 19832025pressupõem comunhão humana e colaboração de esforços.
Solidariedade só existe verdadeiramente quando o Estado instila a colaboração e fomenta a protecção a instituições em que a relação humana mais se vivência.
Tais instituições sociais, são, em primeiro lugar, a família, fonte da formação e do desenvolvimento equilibrado da personalidade, são, em segundo lugar, as empresas, fonte da realização da dignidade humana que só através do trabalho se alcança e, em terceiro lugar as instituições do sistema de segurança social integrado, garantes de uma rápida e eficiente repartição de recursos e garantes de mínimos de sobrevivência em todas as situações de carência.