10 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007Por isso, na mesma versão do relatório atrás referida, a Comissão Técnica afirmava, no capítulo dedicado à «Análise da proposta» em que desenvolveu uma abordagem integrada da rede de urgências e atendimentos permanentes, o seguinte: «Embora o conceito de Urgência Básica não tenha tido aplicação significativa desde 2001, existem vários Centros de Saúde que efectivamente funcionam com serviços de urgência. (...) Estimase que existem 81 Centros de Saúde que de alguma forma prestem apoio a situações urgentes. (...) Assim, presentemente, considerando os Hospitais e os Centros de Saúde, existem 154 pontos de Rede (formalmente consignados como tal ou não, mas que de alguma forma prestam apoio a situações urgentes). (...) A Comissão propõe a requalificação ou a criação de SUB em 25 Centros de Saúde. Pelo descrito, prevê-se o reconhecimento formal de 83 pontos de Rede sendo 58 SU Hospitalares e 25 SUB em Centros de Saúde. (...) De 155 pontos de Rede (nem sempre plenamente preparados para as responsabilidades inerentes) passa-se para 83 pontos de Rede (...).» A consideração global da questão é confirmada pelo facto de entre as propostas de locais onde a Comissão Técnica aponta para a instalação de Serviços de Urgência Básica existirem tanto hospitais como centros de saúde, o que obviamente significa que na sua análise teve de considerar a rede de SAP.A legislaçãoEntre a legislação em vigor avulta o Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, repristinado pelo Decreto-Lei n.o 88/2005, de 3 de Junho, depois de ter sido revogado pelo Decreto-Lei n.o 60/2003, que integrava na rede de cuidados de saúde primários os centros de saúde e entidades privadas com ou sem fins lucrativos, abrindo a possibilidade de gestão privada dos primeiros.O Decreto-Lei n.o 157/99, confirmado pelo actual Governo, prevê no n.o 6 do artigo 5.o que «Qualquer cidadão que necessite de cuidados de saúde com carácter urgente por motivo de doença súbita ou de acidente pode recorrer a qualquer centro de saúde, devendo identificar-se através do cartão de utente ou por outro meio que o permita associar a um local de residência, para os devidos efeitos financeiros e estatísticos.» Prevê ainda no n.o 2 do artigo 9.o que «Os centros de saúde asseguram o seu funcionamento normal entre as 8 e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até 24 horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, em função das necessidades em saúde da população e características geodemográficas da área por eles abrangida e da disponibilidade de recursos.» Prevê finalmente a existência de uma unidade básica de urgência no Centro de Saúde definindo-a no artigo 17.o «A unidade básica de urgência é uma unidade prestadora de cuidados com carácter urgente, articulandose com a rede nacional de urgência e emergências.»III — O caso de Vendas NovasRequerimentos apresentadosO caso específico do SAP do Centro de Saúde de Vendas Novas. Registe-se ainda na VII Legislatura o requerimento n.o 554/VII (3.a), apresentado em Abril de 1998 pelo Deputado Lino de Carvalho (PCP), em que, à pergunta «Pensa o Governo manter o SAP?», o Ministério de Saúde responde «O SAP mantém-se em funcionamento, de acordo com as regras actualmente em vigor.» Já na X Legislatura salientam-se os seguintes requerimentos:— O requerimento n.o 976/X(1.a), apresentado em Outubro de 2005, pelo Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) que indagava da intenção do Ministério da Saúde de encerrar o SAP de Vendas Novas entre as 24 horas e as 8 horas, ao que este Ministério respondeu que «o Ministério da Saúde não prevê o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vendas Novas», reforçando ainda a afirmação dizendo que «Cabe ao Ministério da Saúde criar as condições que garantam a qualidade na prestação de cuidados de saúde à população, contudo esta garantia não passa pela mera manutenção de SAP abertos durante as 24 horas do dia, mas antes de um conjunto de medidas que vão desde a garantia da acessibilidade a consultas, até à existência de respostas em situações de urgência emergência adequadas.» — Os requerimentos, n.o 876/X (2.a), apresentado pela Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) em Fevereiro de 2007 sobre o «Serviço de urgências de Vendas Novas», n.o 934/X (2.a), apresentado pelo Deputado João Oliveira (PCP) também em Fevereiro de 2007, sobre a «Instalação do serviço de urgência em Vendas Novas», e n.o 1044/X (2.a), apresentado em Março de 2007 pelo Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a «Unidade de Urgências Básicas e Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas Novas e as consequências sobre as freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões», obtiveram em Março de 2007 a mesma resposta do Ministério da Saúde dizendo que «os Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, pelos meios humanos e técnicos disponíveis, têm funcionado como «consultas não programadas», para satisfazer a procura de cuidados de saúde por parte dos utentes e não integram a Rede de Referenciação de Urgência/Emergência em vigor», referindo-se depois à proposta de organização das urgências no distrito de Évora avançada pela Comissão Técnica e avançando um