174-(44)II SÉRIE-C — NÚMERO 23e) Execução da instrução após aprovação dos respectivos programas pela Direcção da Arma da Infantaria.14 — A simples não verificação dos condicionalismos referidos no número anterior mais reforça o grau de responsabilidade que existiu na realização da prova «Marcor» no dia 17 de Setembro de 1991.15 — Assim, em meu entender, existe' o dever de indemnizar por parte do Estado, nos termos do artigo 8.° do Dec-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, ou mesmo com base em mera «culpa de serviço» que os artigos 22.° e 271.° da Constituição da República Portuguesa parecem admitir (neste sentido, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral a p. 503 do DI vol. do seu Direito Administrativo, Prof. Doutor Rogério Ehrardt Soares em nota a p. 312 de Direito Administrativo, Jean Rivero, traduzido pela L. Almedina, e Ac. do STA de 4/7/81 in Ac. Dout. do STA, n.°210, p.. 1450).16 — São titulares do direito à indemnização os pais do soldado, devendo a indemnização abranger a perda do direito à vida e, bem assim, os danos não patrimoniais sofridos pelos pais (cfr. artigo 496.°, n.° 2, do Código Civil).17 — Põe-se o problema do valor de indemnização.18 — A vida humana sendo de valor incalculável, sobretudo para um jovem de 21 anos de idade, não pode valer, a título de danos não patrimoniais, importância •inferior a 3 000 000$.19 — Penso, assim, que o valor equilibrado da indemnização seria de 9000 contos, sendo 3000 contos pararessarciar o direito à vida e 3000'contos para ressarciar asdores e os desgostos sofridos por cada um dos pais (danos morais) — neste sentido, Acórdãos da Relação de Lisboa de 20.02.90 e 17.03.92, in Col. Jur. de 1990, 1, p. 188, e de 1992, e p. 167, e do STJ de 13.05.86, 11.10.89 e 02.02.93 in respectivamente BMJ, 357 p. 399, 390, p. 124, e Col. Jur. Ac. do STJ, 1993, 1, p. 128.20 — Acresce que importa assumir uma atitude preventiva, regulamentando em concreto as condições da prática. de actividades físicas de grande intensidade em tempo quente e húmido, adoptando uma tabela de graduação de esforço de acordo com as condições de temperatura e humidade, conforme aconselha a Organização Mundial de Saúde.Atente-se que normas médicas recomendam até mesmo que as provas de esforço físico de meia maratona (16 kms) não tenham lugar quando a temperatura de depósito húmido exceda 28°C.Tratando-se de treino militar, as equipas médicas de apoio devem dispor de ambulâncias equipadas com ar condicionado ou outro sistema que permita o rápido arrefecimento do corpo.Crê-se que este tipo de medidas — aliás, já adoptadas em outros países desenvolvidos — contribuirá grandemente ' para a diminuição de situações como a ocorrida.21 — Face ao exposto tenho por bem recomendar que:a) O Estado deve pagar aos pais do soldado uma indemnização de valor não inferior a 9 000 000$, sendo 3 000 000$ pela perda do direito à vida e 3 000 000$ pelos danos morais sofridos por cada um dos pais;b) No momento da selecção dos mancebos deverão realizar-se estudos psicológicos ou sociológicos, em ordem a ter-se um conhecimento perfeito docidadão com vista à sua integração no grau específico das exigências da vida militar;c) Nos exercícios físicos praticados deve haver um rigoroso cumprimento do Manual Técnico de Educação Física do Exército;d) Em caso algum pode ser posto em prática um programa.de instrução sem aprovação prévia;e) Toda a instrução militar deve ser objecto de fiscalização e inspecção permanente por parte dos Serviços de Educação Física e dos Serviços de Saúde;f) A realização de provas físicas do tipo de prova «Marcon> deve ser rodeada das maiores cautelas, sobretudo em dias de condições climatéricas adversas;g) Em dias de grande calor deve mesmo ser impedido o esforço físico intenso e estar disponível sistema de emergência médica que permita um arrefecimento eficaz.(Recomendação não acatada.)94.03.17R-2190/91 - R-2346/91A Sua Excelência a Ministra da Educação:1 — Um numeroso grupo de médicos dos Centros de Medicina Pedagógica apresentou, em Julho de 1991, queixaao Provedor de Justiça por não lhes ter sido ainda aplicadoo regime das carreiras médicas constantes do Decreto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março.2 — À data, tendo em conta que o problema tinha sido apresentado simultaneamente a várias entidades públicas, inclusive o Ministério da Educação, entendeu-se não se justificar qualquer intervenção.3 — Porém, passados quase dois anos os queixosos voltaram a insistir, pelo que, atendendo a que o problema continuava por resolver, se ouviu a Senhora Secretária-Geral.4 — Foi comunicado, em 93.08.10, estar o assunto em estudo quer do ponto de vista jurídico quer dos correspondentes encargos financeiros.5 — Informação de igual teor fora transmitida pelo Gabinete do antecessor de Vossa Excelência, em Maio de 1993, em processo relativo à mesma questão.6 — Considerando que:a) A actividade de estes médicos será idêntica à data de outros que trabalham em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;b) Se mantém em situação de desigualdade há anos;c) O Decreto-Lei n.° 221/91, de 17 de Junho, tornou extensivo o regime legal das carreiras médicas ao pessoal médico que presta serviço nas instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, entendo de, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, formular a seguinte recomendação:Que se proceda à publicação de Decreto-Lei, conforme se prevê no artigo 2.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março, para extensão do regime, legal das carreiras médicas aos médicos dos Centros de Medicina Pedagógica.