II Série — Número 112Terça-feira, 9 de Julho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecretos:N." 133/111—Alterações à Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).N." 134/111—Alterações ao Decrelo-Lci n.° 70I-B/76. de 29 dc Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).Propostas de lei:N." Ill/Ill (introduz alterações em vários artigos da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.N." 112/111 (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei.N." 113/111 (introduz alterações ao Decrclo-Lei n." 701-B/ 76. de 29 dc Setembro, que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostu dc lei.N." 115/111 (autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos paru aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América):Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei.N." 116/111 (visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos):Parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a proposta de lei.N." 118/111 (cria um novo tipo dc bilhetes dc tesouro):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre ii proposta de lei.Proposta de resolução n.° 24/111:Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Projectos de lei:N." 530/111 —Criação da freguesia de Gosclhas, no concelho de Coimbra (apresentado pelo PCP).N." 531/111—Criação, no concelho de Coimbra, da freguesia dc Gosclhas (apresentado pelo PS).Projecto de resolução n.' 56/111:Processo de agendamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE (apresentado pelo PCP).Ratificações n." 129/111 e 133/111:Relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano e texto que altera, para todos os efeitos, a redacção do Decreto-Lei n." 394-B/84. de 26 de Dezembro.Comissão de Integração Europeia:Deliberação da comissão sobre a sua permanência em funcionamento após a dissolução da Assembleia da República.Requerimentos:N." 1598/111 (2.*) —Do deputado Angelo Correia (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Equipamento Social sobre problemas de saúde pública no concelho da Feira. N." 1599/111 (2.3) — Do deputado loaquim Gomes (PCP) ao Governo sobre a integração do Hospital de Peniche no Hospital das Caldas da Rainha. . N.° 1600/111 (2.') —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Qualidade de Vida. Conselho da Comunicação Social, conselho de gerência da RTP e Conselho da Publicidade sobre a passagem de publicidade oculta ou subliminar num programa da responsabilidade do CDS e transmitido na RTP ao abrigo do direito de antena.DECRETO N.° 133/111ALTERAÇÕES A LEI N.° 14/79, DE 16 0E MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.", alínea d), 167.". alínea /), e 169.", n." 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Os artigos 19.", 22.", 30.", 32.", 34.°, 35.", 90.", 97.", 106.°, 107.", 118., 119." e 171." da Lei n." 14/79. de 16 de Maio. passam a ter a seguinte redacção:ÁRTICO 19.«(Marcação das eleições)1 —2 — No caso de as eleições não decorrerem da dissolução da Assembleia da República, rea-