25 DE MAIO DE 1990471Importa, a propósito, sublinhar que, para o CCS, se justifica a manutenção do sector público de comunicação social, já definido por este Conselho como um «espaço de qualidade de informação, de isenção, de defesa e divulgação de valores culturais, nomeadamente da cultura portuguesa», um «espaço de resposta aos direitos dos varios sectores da sociedade, designada-mente das minorias», uma garantia maior «de cobertura de zonas geográficas menos favorecidas».Quanto à segunda questão, a minimização do serviço público e a circunscrição do exercício do direito de antena, de resposta e réplica política, a esse serviço público minimizado, têm como resultado a minimização de um espaço de pluralismo, de democracia. O que a alguns parecerá constituir uma precisão, uma consolidação, desses direitos, é, afinal, lamentavelmente, a minimização dos espaços onde esses direitos podem ser exercidos. Ou seja, politicamente, a minimização desses direitos.Quanto à terceira questão, o CCS — admitindo embora ser a sua posição delicada, dado estar em causa o termo deste órgão — quer afirmar, basicamente, o seguinte:a) Este Conselho julga ter cumprido as atribuições constitucionais que lhe estavam cometidas, na justa medida, e limite, da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, que o regula; tal é, globalmente, cremos, a conclusão de alguns órgãos de soberania, de órgãos do sector público de comunicação social, de órgãos representativos dos jornalistas, da opinião pública em geral.b) Essa lei é lacunar e constitucionalmente ilógica: o que a Constituição determina, na letra e, sobretudo, no espírito, é, em considerável medida, bloqueado pela referida lei (v. ponto 3 do presente documento, «O CCS — a Constituição e a lei»).c) O CCS, desde o início da sua actividade, manifestou ter consciência desse limite e desse ilogismo político, e propôs à Assembleia da República numerosas e profundas alterações à lei em causa (v. ponto 2 do presente documento), alterações que o Parlamento não quis, ou não teve possibilidade de votar.d) É politica e moralmente absurdo condenar — nestas condições — um órgão com cerca de quatro anos e meio de actividade à extinção. Trata-se, julgamos, de um grave erro na economia do sistema. Importaria, cremos antes, fazer um estudo constitucional e legal, entrando em linha de conta com o já largo capital de experiência deste órgão, designadamente com as suas propostas de alteração legal. Esse capital de experiência exprime-se em quatro anos e meio de actividade. Exprime-se numa relação de trabalho frequente com o Presidente da República, com a Assembleia da República, com órgãos de comunicação social, etc., para análise dos grandes problemas que se colocam ao sector. Exprime-se na definição de atitudes públicas em relação a muitas dessas grandes questões. Exprime-se no estudo de 339 queixas contra órgãos de comunicação social do sector, exprime-se em 22 sugestões de alteração legal apresentadas à Assembleia da República, em 14 directivas, 56 recomendações, 36 pareceres, etc. Toda esta actividade e todo este capital de experiência são aparentemente ignorados no processo de revisão constitucional por algumas forças políticas. Quando se poderia e, no entender deste Conselho, deveria, capitalizar esta experiência, adequando legalmente este Conselho às funções exigidas pelo eventual novo quadro político-institucional do sector público em causa.e) A preconizada Alta Autoridade, no figurino de composição já descrito, enferma à partida de uma composição que compromete a sua imagem de independência e, eventualmente, a sua acção e a sua eficácia. Com efeito, a prevista composição desse possível novo órgão projectará uma clara maioria de elementos indicados pelo Governo e pelo partido ou partidos que o apoiam, circunstância que torna ainda mais absurda a extinção de um órgão como o CCS. Na verdade, sendo a atribuição fulcral do CCS a independência de órgãos de comunicação social — atribuição que se prevê também venha a ser uma das cometidas à Alta Autoridade —, é politicamente muito grave pôr termo a um Conselho que, apesar das limitações legais referidas (e desenvolvidas nos textos que se seguem), sempre se definiu em termos da maior autonomia perante os poderes políticos que se sucederam, ao longo destes quase cinco anos de exercício de actividade do CCS, em termos de reconhecida equidade e em termos de defesa intransigente da independência dos órgãos do sector, perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. É politicamente grave substituir um órgão com a larga representatividade política e moral baseada na eleição parlamentar com a maioria qualificada de dois terços por um órgão que tem a representatividade resultante de um sistema eleitoral proporcional, conjugando eleições, designações, eventuais cooptações, etc. Órgão esse que, como se disse, enferma à partida do defeito de composição que afecta, de forma grave, um aspecto crucial do exercício das suas funções e competências, bem como da sua imagem. Esse aspecto crucial gravemente afectado é — a independência.f) Configura, aliás, o insólito constitucional procurar consagrar-se, no texto fundamental, um órgão, cuja composição nesse texto se específica apenas parcialmente; julga o CCS saber que, dos 13 membros previstos para integrar esse órgão, apenas se específica a forma de designação e eleição de nove, o que contrasta com outras formulações, como, por exemplo, a de eleição dos membros do CCS; essa circunstância, a confirmar-se, poderá, também ela, prejudicar a autoridade política e moral do projectado órgão em causa, criando mesmo, eventualmente, uma dupla categoria de membros, aqueles cuja forma de designação e eleição é especificado na Constituição e aqueles que não se encontram nessas condições.g) Também esta projectada Alta Autoridade parece correr o risco de estar constitucionalmente radicada numa imprecisão. Que resulta de o facto de alguns projectos lhe atribuírem funções amplas, no domínio do direito à informação, à liberdade de imprensa, à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, e do exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, sem referirem os mecanismos necessários para a concretização desses largos desígnios. Esses projectos apenas referem a competência de emitir parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão. No nosso entender, ficando-se, em termos de competências, por aqui, corre-se o risco de condenar este projectado órgão a intervenções pouco mais do que simbólicas.h) Assim sendo, queremos sublinhar, de uma forma categórica, que não está em causa fundamentalmente a defesa da continuidade do CCS. Trata-se, isso sim, da defesa de espaços de informação veidadeüamente