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217 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 68.o Prevê-se um aumento na coluna do rendimento colectável ao qual são aplicadas as taxas, que mantêm-se inalteradas.Artigo 70.o Mera actualização do valor.Artigo 71.o A norma do artigo 101.o, n.o 2, alínea b), foi incluída nos n.os 2 e 3 do presente artigo, consequentemente foi alterada a redacção do n.o 5 do artigo 72.o.Aplicação de uma taxa liberatória única de 20% aos rendimentos auferidos, em território português por não residentes. Agravamento da tributação em 5% nos rendimentos anteriormente previsto no n.o 4 do artigo 71.o.Exclusão de tributação dos rendimentos provenientes de prémios de rifas e do jogo do loto e do jogo do bingo, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, por força da proposta de revogação do n.o 2 do artigo 9.o.De acordo com a proposta de Leio do Orçamento do Estado, estes rendimentos passarão a ser tributados em sede de Imposto do Selo.Artigo 74.o Relativamente ao desagravamento das taxas de IRS, quando o sujeito passivo aufira rendimentos dos anos anteriores, propõe-se ampliar o n.o de anos máximo a considerar para efeitos de cálculo do matéria colectável sujeita às taxas do artigo 68.o do CIRS e inclui-se os rendimentos da categoria F.Trata-se de uma medida aceitável, porquanto, conforme é de conhecimento geral, os pagamentos são feitos cada vez mais tardiamente e em prestações, o que leva à oneração do rendimento do sujeito passivo com uma taxa mais elevada à conta de rendimentos auferidos em anos anterior, o que do ponto vista da justiça material não é aceitável.Artigo 77.o Redução dos prazos gerais para que a administração fiscal proceda à liquidação do imposto.Só entra em vigor a partir de 01.01.2011, por força da norma transitória do artigo 82.o n.o  da LEO.Artigos 82.o, 85.o e 86.o Mera actualização de valores.Proposta de um aditamento ao CIRS, passando a ser o artigo 85.o-A, introduzindo-se uma inovação e a condicionante temporal:  Adicionar a esta dedução novos gastos que tenham que ver com equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento;  A determinação de que as deduções a que se referem o aditamento só podem ser utilizadas uma vez de quatro em quatro anos.A redacção desta nova disposição afigura-se algo ambígua e demasiado genérica. Uma vez que se pretende com esta dedução agir promover a qualidade do meio ambiente deve a dedução ser revista e especificada ou remeter para uma Portaria onde serão elencadas as situações concretamente abrangidas.Artigo 92.o Esta proposta altera o artigo 92.o do CIRS e determina que o prazo de caducidade (4 anos), apenas começa a correr a partir da data até à qual deveria ter sido reinvestido o valor de realização da habitação própria e permanente.
218 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 100.o Actualização de valores.Artigo 101.o O artigo é adaptado à nova redacção do artigo 71.o.Artigo 115.o Aperfeiçoamento da redacção.Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro: Artigo 9.o A proposta vai no sentido de isentar de tributação ―os rendimentos da categoria A, que respeitem a actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS‖.Esta norma, da forma como se encontra redigida, é pouco clara, vejamos: se a actividade é exercida no estrangeiro e o rendimento é colocado à disposição no estrangeiro, por entidade estrangeira (país da fonte), que sentido faz sujeitar a retenção na fonte esse rendimento, se aquela entidade nunca iria fazer a retenção na fonte aplicando no seu país normas portuguesa.Não tem de haver dispensa porque não é um rendimento sujeito a retenção na fonte. Esse rendimento será rendimento da categoria A, a ser declarado na anexo J da declaração modelo 3 do IRS, e sujeito ao regime da eliminação da dupla tributação internacional.Se a perspectiva da introdução desta regra é outra, a redacção tem de ser melhorada.IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas:Artigo 14.o A nova redacção vem alargar o âmbito da aplicação da isenção de tributação (por retenção na fonte) dos lucros disponibilizados por entidades residentes em território português a entidades de qualquer estado membro, por forma a que fiquem também isentos os lucros disponibilizados por entidade residente em território português a estabelecimento estável ou a entidade residente no Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega).Artigo 34.o Por via desta proposta de alteração pretende-se que o valor do excedente a partir do qual as depreciações, com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, não são aceites como gasto fiscal, seja fixado através de portaria do membro do governo responsável pela área das finanças e esse excedente também é afastado da consideração como gasto com depreciações quando se trate de viaturas eléctricas.A alteração faz depender a consideração de um gasto, para efeitos fiscais, de legislação extravagante.Em prol do princípio da confiança e da estabilidade do nosso sistema fiscal esse valor deve continuar a ser previsto na própria lei, com uma diferenciação dos valores dos veículos eléctricos em relação às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.Artigo 48.o A nova redacção vem excluir do regime do reinvestimento a imputação do valor de realização, resultante da transmissão onerosa de partes de capital, à aquisição de títulos do Estado Português. Há uma diminuição do âmbito de aplicação da norma.
219 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 51.o Ampliação do regime da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos às entidades residentes no âmbito do Espaço Económico Europeu.Artigos 59.o, 73.o, 90.o, 92.o, 93.o e 106.o As alterações propostas para estes artigos têm que ver com a eliminação progressiva do regime simplificado em sede de IRC.Artigo 88.o A nova redacção, será do n.o 4 da redacção actual e não do n.o 3, havendo aqui um lapso de escrita.Esta surge em consonância com a alteração proposta para o artigo 34.o, pelo que mantém-se o já anteriormente referido sobre o mesmo.O n.o 13 deste artigo vem estabelecer um novo tipo de tributações autónomas e refere que serão tributadas á taxa de 35%, ―os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo e ―os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500‖.Os requisitos cumulativos estipulados na al. b) para o rendimento ser elegível são, nomeadamente, não representar uma parcela superior a 25% do montante anual de remuneração e possuir valor superior a € 27.500,00, implica que apenas caíam nesta teia os rendimentos anuais superiores a € 110.000,00. Para rendimentos inferiores a € 110.000,00, o montante do bónus poderá ser de qualquer valor e estará fora do campo de aplicação da norma.Assim, mais vale receber menos remuneração, mantendo-a no limite dos 25% e atribuir um bónus de valor superior que compense a situação, pois esse bónus mesmo que superior a € 27.500,00 sairá do campo de aplicação da norma.Deverá manter-se a tributação autónoma de todas as situações sem dependência dos requisitos cumulativos.Artigo 95.o Actualização do campo de aplicação da norma, que resulta da nova redacção do artigo 14.o.Artigo 98.o Especificação da norma.Artigo 105.o Mantém-se a redacção anterior.Artigo 106.o Revogação do n.o 9 do artigo 106.o, que imponha o PEC aos sujeitos passivos isentos no ano anterior àquele a que o PEC respeitava, em consonância com o Acórdão n.o 494/09 do Tribunal Constitucional, de 29/09/2009.Artigo 84.o da Proposta de Lei de Orçamento do Estado ―Ficam sujeitos a tributação autónoma em sede de IRC à taxa única de 50% os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500‖. (sublinhado nosso).
222 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 10.o O artigo 10.o do CISV (taxas – motociclos, triciclos e quadriciclos), correspondente à tabela C, também apenas foi alterada e aumentada o valor da componente cilindrada.Artigo 17.o, n.o 3 No n.o 3 do artigo 17.o do CISV foram suprimidas as máquinas industriais, pelo que, para efeitos de matrícula, já não ficam sujeitas ao processamento da DAV. Qual a sua razão?Artigo 30.o O n.o 1 do artigo 30.o do CISV que fixou os requisitos e prazo de validade referente à admissão temporária de veículos matriculados noutro Estado – membro da União alterou a expressão ―183 dias‖ para ―seis meses‖.De facto, não se compreende a razão desta mudança, uma vez que na prática são expressões equivalentes; sendo que, até colide com a menção referida no conceito de residência previsto no artigo 16.o, n.o 1, al. a) do CIRS.Nesse sentido, e considerando, como referido, a necessária coerência e harmonização legal das expressões referentes ao tempo de permanência mínimo considerado para efeitos de residência no território nacional. De facto, não se compreende que o prazo de validade referente à admissão temporária de veículos matriculados noutro Estado – membro da União tenha sido alterado de ―183 dias‖ para ―seis meses‖, pois estes dois termos são expressões equivalentes, sendo que a alteração vem colidir com a menção referida no artigo 16.o, n.o 1, al. a) do CIRS, o qual determina o período mínimo de permanência para efeitos de residência em território português. Por outro lado, o n.a 6 deste artigo veio alterar o conceito de ―residente‖ para o de ―residência normal‖ para as pessoas singulares, cujo conteõdo se resume ao estipulado no artigo 16.a do CIRS, tendo alterado o tempo mínimo de permanência de ―183 dias‖ para ―185 dias‖, o que pensamos tratar-se de um lapso de escrita que deverá ser corrigido.Assim, propõe-se a inclusão no Orçamento do Estado de uma norma com a seguinte redacção: «O artigo 30.o do Código do Imposto Sobre Veículos (aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30.o Requisitos e prazo de validade 1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado – membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas: 2 - (...)  3 - (...)  4 - (...)  5 - (...)  6 - Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 183, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais ou profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa colectiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional.7 - (...)  8 - (...)  9 - (...) »
227 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20105 – (...).  6 – (...).  7 – (...).  8 – (...).  9 – (...).  10 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, caberá aos contribuintes optar pela notificação postal ou por transmissão electrónica de dados.Artigo 39.o (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – (...).  6 – (...).  7 – (...).  8 – (...).  9 – (...).  10 – Em caso de ausência de acesso à Caixa Postal Electrónica, deve ser efectuada nova notificação por carta registada com aviso de recepção, no prazo de quinze dias seguintes ao respectivo conhecimento por parte do serviço que tenha procedido à emissão da primeira notificação, aplicando-se em caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta a prevista no n.o 6.»Artigo 89.o, n.o 1: Ao consagrar no n.o 1 do artigo 89.o do CPPT que a compensação não poderá ser efectuada enquanto estiver a correr prazo para interposição de reclamação, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução, julgamos ter sido intenção do legislador que a compensação apenas opere relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia, pelo que tal forma de pagamento não poderá ser aplicada enquanto decorrem os prazos legais de impugnação contenciosa e administrativa dos actos de liquidação das dívidas em causa.Pretende esta nova redacção do artigo 89.o o reforço dos instrumentos garantísticos colocados à disposição dos contribuintes, uma vez que a compensação não se efectuará enquanto não tiverem decorridos todos os prazos relativos aos meios graciosos e contenciosos a que os contribuintes podem aceder.Artigo 90.o, n.o 1: Com a nova redacção dada ao artigo 90.o, n.o 1, do CPPT, a compensação por iniciativa do contribuinte passa a apresentar um carácter residual, porquanto só poderá ser requerida quando, nas condições e termos do artigo 89.o do CPPT, a administração tributária esteja impedida de o fazer.Cumpre, neste particular, referir que, exarados nestes termos, o preceito afigura-se excessivamente exíguo e vago, não se conseguindo aquilatar se os contribuintes poderão continuar a solicitar a compensação ainda que o prazo de pagamento voluntário da dívida não tenha terminado, como se encontra previsto no normativo actualmente em vigor.Saliente-se que, caso a ratio legis vá no sentido de não permitir o acesso à compensação no decurso do prazo de pagamento voluntário, estaremos perante uma restrição às garantias dos contribuintes que se afigura inadmissível, uma vez que a compensação é uma forma de pagamento, não devendo a administração tributária colocar óbices ao seu recurso por parte dos contribuintes.Artigo 148.o, n.o 1: Ao artigo 148.o, n.o 1 do CPPT é agora aditada a alínea c), passando o processo de execução fiscal a abranger as coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes de responsabilidade civil determinada nos
235 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Proposta de alteração CAPÍTULO IV Finanças Locais Artigo 30.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 – (...)  a) (....)  b) (...)  c) Uma participação variável no Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna (7) do Mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2008, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do mesmo diploma.2 – (...)  3 – (...)  4 – (...)  5 – (...)  6 – (...)  7 – (...)  8 – (...)  9 – (Novo) – Em 2010, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, o Estado transfere, de imediato, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, incluída na coluna (IRS a transferir) do Mapa XIX (transferências para os municípios) da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009.10 – Na especialidade a Subcomissão, deliberou por maioria, rejeitar as propostas de alteração, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e do BE e o voto contra do PS, tendo o Deputado do CDS-PP apresentado uma declaração de voto que se anexa a este documento.Horta, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.DECLARAÇÃO DE VOTO DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO BLOCO DE ESQUERDA Votação na generalidade O Bloco de Esquerda dá o seu parecer desfavorável por não conter medidas que melhorem a situação dos trabalhadores.Não se promove o emprego, pretende-se congelar os salários, preconiza cortes no investimento público e promove mais privatizações.Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Votação na especialidadeO Grupo Parlamentar do CDS-PP vota favoravelmente as propostas de alteração apresentadas para o artigo 30.o, do Capítulo IV – Finanças Locais, consagrado no Orçamento do Estado para 2010.Entendemos que acrescentar um ponto 9 relativo à dívida que o Estado tem para com os municípios da Região Autónoma dos Açores, do período de Março a Dezembro de 2009, é uma questão de justiça e que importa salvaguardar. A introdução deste ponto no Orçamento obriga a que mais do que um compromisso assumido, seja efectivada a dita transferência.Em relação à alteração proposta para a alínea c) do n.o 1 do mesmo Artigo afigura-se de todo dispensável, uma vez que quando se aborda a questão de Finanças Locais e dos respectivos "sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, (...) " está subjacentes que são todos os sujeitos passivos independentemente de estarem situados no Continente, nos Açores ou na Madeira. Não encontramos, todavia, nada que nos possa levada não apoiar esta iniciativa, entendemos é que tal alteração não vai acrescentar nada de novo em relação à situação de impasse que presentemente ainda subsiste.———Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraParecer (Orçamento do Estado para 2010)A 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo reuniu aos 8 dias do mês de Fevereiro de 2010, pelas 16 horas, a fim de analisar a proposta de lei em epígrafe, a solicitações do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.A Assembleia Legislativa da Madeira considera que esta proposta de Orçamento do Estado para 2010 é uma proposta inadequada e desajustada, pois não responde, na actual conjuntura económica, às necessidades do País, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.A Região Autónoma da Madeira sofreu os efeitos da crise internacional e nacional, que se confirma pela redução da arrecadação de receitas e pelo aumento da taxa de desemprego, pelo que é legítimo que à Região sejam oportunidades de acesso aos instrumentos necessários para fazer face a estas dificuldades no sentido de atenuá-las.Neste sentido, entende a Assembleia Legislativa da Madeira que existem três questões fundamentais a considerar no Orçamento do Estado para 2010.1) Lei de Finanças das Regiões Autónomas Através da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 14/2009/M, de 19 de Novembro, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, a qual foi já aprovada.Neste âmbito, a Assembleia Legislativa da Madeira chama a atenção para o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) que calculou em 163,6 milhões de euros a perda Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Ref.a 3/UTAO/2010/XI Data: 08.02.2010PARECER TÉCNICO N.o 2/2010Análise da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2010  (Proposta de Lei n.o 9/XI/1.a S)O Parecer Técnico foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 5 de Fevereiro de 2010.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é actualmente composta pelos Consultores Carlos Marinheiro e Graciosa Neves.
240 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Sumário executivo 1 O objectivo do presente Parecer Técnico é dotar a Comissão de Orçamento e Finanças, da Assembleia da República, da informação técnica necessária para proceder à apreciação da PPL de Orçamento de Estado para 2010 (OE/2010).2 O presente Parecer encontra-se condicionado pela dificuldade de acesso a informação relevante, pelo reduzido tempo disponível para a sua elaboração (13 dias), bem como pelo número reduzido de recursos humanos, providos a título provisório e temporário, da UTAO.PERSPECTIVAS MACROECONÓMICAS  3 De acordo com as últimas previsões disponíveis, em 2009 dever-se-á ter verificado uma contracção da actividade económica em Portugal entre 2,6% (previsão do Governo) e 2,9% (Previsão da Comissão Europeia de Novembro de 2009).4 Em termos de indicadores avançados relativos à conjuntura existem actualmente alguns sinais de recuperação da actividade económica, existindo no entanto sinais contraditórios, entre os indicadores calculados pela OCDE e pelo Banco de Portugal, que apontam para uma recuperação/melhoria da actividade, e os indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico calculados pelo INE, que diminuíram ligeiramente nos últimos dois meses. Estes sinais contraditórios só se dissiparão com a divulgação das primeiras estimativas das contas nacionais trimestrais relativas ao último trimestre de 2009 e ao 1.o trimestre de 2010.5 Para 2010, as previsões conhecidas apontam para uma ligeira recuperação da economia portuguesa, que varia entre os 0,3% previstos pela CE (em Novembro de 2009) e os 0,8% previstos pela OCDE (no mesmo mês). As previsões mais recentes correspondem a um crescimento de 0,7% (por parte do Governo e do Banco de Portugal) e um crescimento de 0,5% (por parte do FMI). Todas as previsões, com excepção da previsão governamental, têm implícito um crescimento da economia portuguesa abaixo do crescimento previsto para a área do euro, contrariamente ao estimado para 2009, dada a persistência de fragilidades ao nível estrutural da economia portuguesa, designadamente os relativos ao crescimento da produtividade e ao grau de competitividade da economia nacional.CONTA DAS AP EM CONTABILIDADE NACIONAL  Saldos das AP 6 A proposta de OE/2009 estima a obtenção de um défice orçamental de 8,3% do PIB (13 954 M€) para 2010, traduzindo -se numa melhoria de 1 p.p. do PIB, entre 2009 e 2010, após se ter verificado uma deterioração do saldo orçamental em 6,6 p.p. do PIB entre 2008 e 2009.7 De acordo com a informação constante no Relatório da proposta de OE/2010, o excesso de défice face ao limite de 3% do PIB ascendeu em 2009 a 10 420 M€ (6,3 p:p: do PIB) e em 2010 ascender| previsivelmente a 8933 M€ (5,3 p:p: do PIB):
242 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010II. Apresentar, a título meramente indicativo, com base na melhor informação disponível, a Tabela 11 em anexo, contendo valores que se afiguram comparáveis com a actual base de contas nacionais.Em consonância com esta decisão apresentam-se nos pontos seguintes uma descrição sumária da evolução das rubricas não afectadas por esta alteração metodológica.Receita das AP 14 A queda pronunciada da receita fiscal em 2009, em particular a proveniente da tributação indirecta, não se parece ser totalmente explicada pela deterioração da conjuntura económica, nem pelas medidas de política tomadas (redução da taxa de IVA e redução do prazo médio de reembolsos), pelo que deveria ser objecto de justificação no Relatório do OE/2010.15 De acordo com o previsto para 2010 no Relatório da proposta de orçamento, a receita fiscal evolui de forma prudente de acordo com o previsto para o PIB (aumento de 0,05 p.p. do PIB), evidenciando, no entanto, a previsão de receita de impostos indirectos algum optimismo.16 O crescimento da receita previsto para 2010 está quase exclusivamente dependente do forte crescimento previsto para a rubrica residual de “ outras receitas correntes”  e do forte crescimento previsto para as receitas de capital. No seu conjunto, o crescimento previsto para estas duas rubricas permitiriam aumentar o peso da receita no PIB em 0,8 p.p. Este forte crescimento não se encontra justificado no Relatório da proposta de OE/2010.Despesa de investimento 17 Na análise da evolução da despesa de capital e da FBCF das Administrações Públicas deve ter-se em conta que os grandes projectos de investimento em infra-estruturas anunciados para o futuro próximo, tais como as linhas ferroviárias de alta velocidade (TGV), o novo aeroporto de Lisboa e a conclusão do Plano Rodoviário Nacional, não terão impacto na despesa de capital nem no investimento das Administrações Públicas, uma vez que irão ser construídas em regime de parcerias público-privadas (PPP), não influenciando assim o défice nos anos de construção, não sendo financiadas pela emissão de dívida pública, mas sim por via de financiamento privado. Só posteriormente onerarão a rubrica de consumo intermédio das AP.18 O Relatório do OE/2010 estima que a FBCF (grosso modo investimento) das AP tenha crescido 20% em termos nominais em 2009, aumentando o seu peso no PIB em 0,46 p.p. para um total de 2,6%. Para 2010 prevê um crescimento nominal de 3% e um ligeiro aumento de peso no PIB (em 0,04 p.p.).19 Dado que a evoluç~o da rubrica “outras despesas de capital” se encontra muito influenciada pelo registo, enquanto despesa de capital negativa, dos montantes (encaixes) provenientes da atribuição de concessões, a evolução ao longo do tempo do total da despesa de capital encontra-se também muito influenciada pelos efeitos dessas medidas temporárias, não sendo, assim, muito informativa da evolução do esforço de investimento público.
244 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010p.p. do PIB, previsão que foi globalmente mantida em Maio no ROPO/2009. Essa revisão em alta das rubricas residuais de receita, ocorrida em Janeiro, permitiu que a revisão em baixa de 1,3 p.p. na receita fiscal e contributiva se traduzisse, nessa data, numa revisão em baixa de apenas 0,9 p.p. do PIB da receita total.  27 Estes desenvolvimentos vêm confirmar a análise efectuada pela UTAO ao OEi/2009, em Outubro de 2008, que concluiu que a previsão de receita para 2009 tinha subjacente, «como factores de risco, optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita, em particular à rubrica outras receitas correntes.»DÍVIDA PÚBLICA Evolução prevista 28 O articulado PPL de OE/2010 permite um aumento do endividamento líquido global directo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes das execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, em 2010 no montante de 17 414 milhões de euros (10,4% do PIB), limite que incorpora uma margem de segurança de 6% (931 M€) face ao acréscimo de endividamento líquido do Estado estimado no Relatório. Acresce a autorização de endividamento adicional no montante de € 9146 milhões, para o reforço da estabilidade financeira e disponibilizaç~o de liquidez:  29 Em 2010 as emissões brutas de dívida directa (para financiar as necessidades de financiamento e as amortizações a efectuar ao longo do ano de 2010) ascenderão a 46 491 M€ (27,8% do PIB), sendo previsivelmente 45% dessa necessidade bruta de financiamento (20 750 M€) satisfeita via emiss~o de dívida a longo prazo (Obrigações do Tesouro) e 38% dessa necessidade (17 870 M€) satisfeita via emiss~o de Bilhetes do Tes ouro.30 A dívida das AP em contabilidade nacional ascenderá de acordo com o Relatório da proposta de OE/2010 em 2010 a 85,4% do PIB, um valor que constituirá um novo máximo histórico para a série iniciada no ano fiscal de 1851-1852. O peso dos juros da dívida no total da receita (inferior a 8% do total) é no entanto baixo numa perspectiva histórica.31 Em 2010 o agravamento de 8,8 p.p. do rácio da dívida das AP no PIB ficar-se-á a dever, por ordem decrescente de importância: à persistência de um défice primário significativo (5,2 p.p. do PIB); à persistência de uma dinâmica desfavorável entre o crescimento nominal da economia e a taxa de juro implícita da dívida (2 p.p. do PIB); e a um ajustamento fluxo-stock significativo (1,6 p.p. do PIB), que não se encontra justificado no Relatório.32 De acordo com a previsão de Novembro de 2009 da Comissão Europeia, baseada em políticas inalteradas, em 2010 Portugal apresentaria a 4.a dívida pública mais elevada relativamente ao PIB na EU-15 e o 5.o défice relativo ao PIB mais elevado, ficando em ambos os casos situado ligeiramente acima da média da área do euro.II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original
245 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201033 A partir do verão de 2009 iniciou-se um processo de redução do valor dos spreads face à dívida alemã para a maior parte dos países da área do euro, excepto para a Grécia e em menor medida para Portugal e Espanha, cujos yields subiram consideravelmente nas últimas semanas.  34 Em termos de notação de risco (rating) Portugal apresenta actualmente um outlook negativo de acordo com as três principais agências de notação de risco e uma notação predominantemente AA (na escala comum da Standard & Poor’s), marginalmente melhor que a da Itália (se bem que a Itália tenha Outlook estável) e muito superior à grega, que a Fitch chega a classificar abaixo de A (BBB+) e com outlook negativo.35 Tendo em conta as pressões sobre a dívida soberana que alguns pequenos países têm estado sujeitos, afigura-se ser crucial a apresentação de uma estratégia credível de saída da crise, a que a UTAO aludiu ainda em Junho de 2009 na análise ao ROPO/2009, que deverá constar na próxima actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento da República Portuguesa, documento que deverá constituir o roadmap para a condução da política orçamental nesta XI Legislatura.CONTA DAS AP EM CONTABILIDADE PÚBLICA Questão prévia 36 A análise da proposta do Orçamento do Estado para 2010, sustentada na informação vertida no relatório na óptica da contabilidade pública, abrangeu todos os subsectores do Estado, com excepção do sector público empresarial.Serviços integrados 37 No que se refere à alteração metodológica introduzida, importa referir que a mesma não produziu alterações no cálculo dos saldos em contabilidade pública, mas apenas alterações na estrutura da despesa: aos decréscimos no agrupamento das despesas com o pessoal (-3,3%) correspondem acréscimos nas transferências correntes da administração central (5,4%).  38 Em termos comparáveis, verifica-se que a previsão do crescimento da receita dos SI seja de 3,2% face ao período homólogo, enquanto o da despesa total, sem activos financeiros, se situe 2,7% acima dos níveis estimados para 2009.  39 Consequentemente espera-se que o saldo global dos serviços integrados venha a atingir, em 2010, o valor de -14 251,5M€, sofrendo uma degradaç~o de 177,2 M€, face ao período homólogo anterior.  40 O tecto de despesa que se prevê venha a ser autorizado pela Assembleia da República (valor inscrito no mapa IV anexo à proposta de lei) excede em 881,1 M€ a previs~o de execuç~o da despesa dos serviços integrados do Estado constante do relatório da proposta do OE/2010 (Tabela 15, em anexo).41 A despesa corrente evidencia um aumento de 3,7%, devido a acréscimos com a despesa de juros e outros encargos da dívida que crescem 9,9% face a 2009, transferências correntes, que aumentam 5,4% e outras despesas correntes que incorporam aqui um aumento de 41,2%, face ao período homólogo anterior. A previsão do aumento dos juros justificada pelo impacto
246 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010das necessidades líquidas de financiamento para 2010 no stock da dívida pública a par com um aumento das taxas de juro, parece não acomodar ainda as recentes evoluções do mercado no que respeita, designadamente ao aumento dos spreads, sendo razoável concluir que se poderá estar perante uma previsão pouco prudente desta despesa. Ainda neste agregado de despesa, merecem destaque as transferências, afectadas pelas alterações metodológicas introduzidas e pelo custo das medidas excepcionais de apoio ao emprego e à protecção social e as outras despesas que ao acomodarem despesas como as das missões das Forças Nacionais Destacadas, despesas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, contribuem de um certo modo, para reduzir a transparência das contas públicas. Receita fiscal e não fiscal 42 O Relatório do OE/2010 não dispõe de uma fundamentação adequada da previsão da receita fiscal e não fiscal.  43 A receita fiscal apresenta um crescimento previsto de 1,2%, essencialmente assacado ao comportamento dos impostos indirectos, que no caso do IVA chega aos 3,6%. Nestes dados não se incluem as receitas fiscais consignadas à SS, caso do IVA, às autarquias, caso do IRS, nem às Estradas de Portugal, caso da CSR (ISP).44 Quanto à receita não fiscal, a crescer, entre 2009 e 2010, 146,2%, em termos nominais, que compara com uma diminuição da ordem dos 15,5%, de 2008 para 2009, merecem destaque as receitas de capital, as responsáveis por este acréscimo, designadamente as outras receitas de capital que passam de um valor de receita negativa em 2009 para um valor de 582,8M€:   45 Merece assim destaque na receita a evolução prevista para as receitas de capital a registar um acréscimo de 146,4% e bem assim para as outras receitas correntes, para as quais também se prevê um aumento muito acima da média do crescimento previsto para as demais receitas (62,7%). No seu conjunto estas duas rubricas de receita contribuem com 2 p.p. para a evolução esperada da receita total (de 3,2%), explicando assim 60,6% do acréscimo previsto para a receita total do Estado.46 Outro aspecto que merece destaque na análise das receitas não fiscais tem a ver com o facto de quer na previs~o das “reposições n~o abatidas nos pagamentos” quer na dos “saldos da gerência anterior”, serem apresentadas quebras de 86,9% e 95,4%, face ao período homólogo anterior. Recorde-se que em 2008 e em 2009, estas receitas representaram encaixes da ordem dos 558,7M€ e 536M€, respectivamente, passando para uma previs~o de encaixe em 2010 de apenas 43 M€: Serviços e Fundos Autónomos 47 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta uma melhoria significativa do seu saldo global, que passa de 409,5 M€ em 2009, para 701,3M€, em 2010:  48 Esta melhoria fica a dever-se essencialmente ao facto de os valores projectados para a receita deste sector do Estado, apresentarem uma quebra menos pronunciada (1,1%), que a variação da despesa, esta da ordem dos 2,3%.
247 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201049 Na despesa, merece destaque a diminuição das despesas com o pessoal em 0,3% influenciadas pela empresarialização dos hospitais antes integrados no Sistema Nacional de saúde e externalização de outros serviços, diminuição que tem como contrapartida um aumento na rubrica “aquisiç~o de bens e serviços correntes” (9,4%). Segurança Social 50 O subsector da Segurança Social tem vindo a apresentar uma degradação do seu saldo global, prevendo-se que em 2010, o referido saldo atinja os 2935M€: De acordo com a informação contida no Relatório, o ano de 2010 está influenciado pelas medidas de política destinadas a amenizar os efeitos da crise financeira global, para as famílias e as empresas. Outro aspecto referido no mencionado relatório prende-se com a introdução de medidas destinadas à eliminação da pobreza e ao amento da coesão social.51 Quanto à receita, maioritariamente constituída por contribuições, transferências do Orçamento do Estado, e participação nas receitas fiscais –  adicional ao IVA –  merecem destaque as “Outras Receitas Correntes”, cujo crescimento se situa nos 9,3% e que sendo residual, importaria saber com rigor, quais as receitas que dela fazem parte integrante, sendo no entanto bastante subtis os esclarecimentos prestados no relatório do OE/2010; “Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os 401,38 milhões de euros”: Est| assim feita referência a sensivelmente metade da receita que se prevê venha a ser o encaixe desta rubrica residual da receita da SS, nada sendo dito quanto aos restantes 493,3M€:  52 A previsão da despesa deste subsector para 2010 reflecte, de algum modo, o sentido das políticas que vêem sendo seguidas na área social, visíveis nos incrementos sofridos nas rubricas de Abono de Família, que se prevê venha a crescer 7,7%, em termos nominais face ao período homólogo, de Complemento Solidário para Idosos, com aumentos da ordem dos 5,8% e Acção Social que se prevê venha a crescer 8,2% e Acções de Formação Profissional, onde se prevê um crescimento de 67,5%, face ao período homólogo. PIDDAC 53 A alteração metodológica introduzida na contabilização das despesas do PIDDAC destinada a acolher as recomendações do TC proferidas em sede do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 consistiu essencialmente na eliminação de redundâncias contabilísticas e expurgo das importâncias não consubstanciavam exactamente financiamentos públicos e que tendiam a empolar a despesa se não fossem sujeitas a um criterioso exercício de análise, para efeitos de cômputo da sua despesa total.54 Afectadas pela alteração metodológica introduzida as despesas do PIDDAC apresentam uma quebra entre 2009 e 2010 de 868M€:  55 Prevê-se que, em 2010, 61,6% destas despesas estejam sustentadas em financiamento nacional, o que corresponde a cerca de 1746M€, dos quais apenas 1511M€ se encontram inscritos no capítulo 50.
248 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201056 Em função da sua distribuição por agrupamento económico da despesa, podemos verificar que apenas 60% consubstanciam despesas de investimento, estando 35,1% destinadas ao pagamento de despesas correntes, entre eles, encargos correntes da dívida, ficando os restantes 4,9% classificados como activos financeiros. Administração Regional e Local 57 As finanças regionais e locais apresentam-se relativamente estáveis e pouco consolidadas em relação ao equilíbrio, prevendo-se que venham a ser deficitárias ainda em 2010. ENCARGOS PLURIANUAIS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 58 Verificam-se importantes diferenças de estimativas relativamente aos encargos plurianuais com as PPP, face à constante no Relatório do OE/2009 e à disponibilizada pela Direcção Geral do Tesouro e Finanças no 2.o semestre de 2009, que não se encontram suficientemente explicados no Relatório do OE/2010.59 A partir da informação constante no Relatório da proposta de OE/2010 a UTAO calculou o valor actual, a preços de 2009, da totalidade dos encargos líquidos com PPP explicitados no em sucessivos Relatórios do OE para o período de 2009-2039. Contrariando a tendência de agravamento desse valor entre os sucessivos Relatórios do OE/2007 ao OE/2009, o presente Relatório da proposta de OE/2010 tem implícita uma redução considerável a estimativa do valor actual de encargos líquidos com PPP para o período 2009-2039: dos 12,5% do PIB implícitos no OE/2009, a estimativa reduz-se para 7,2% do PIB de 2009.60 Essa redução deve-se à forte revisão em baixa do valor actual dos encargos com concessões e subconcessões na área rodoviária [2009-2039], que se reduzem num total de 6,1 p.p. do PIB, passando de 8,9 p.p. do PIB para 2,8 p.p. do PIB, entre o implícito no OE/2009 e o implícito no OE/2010.61 De acordo com o previsto no Relatório do OE/2010, as PPP na área rodoviária passarão a partir de 2030 a gerar uma receita líquida crescente, quando no Relatório do OE/2009 se previa um encargo médio anual de 500 M€: Consequentemente, caso se estenda o período de c|lculo do valor actual dos encargos líquidos com PPP até ao ano de 2048, verificar-se-ia que as concessões rodoviárias permitiriam a realização de um encaixe líquido de 2% do PIB de 2009, em termos de valor actual, o que faria baixar a totalidade dos encargos líquidos com PPP para 2,6% do PIB.62 Não obstante, o pico dos encargos com PPP ocorrerá entre 2014 e 2018, período em que esses encargos quase duplicarão o seu peso no PIB, passando dos 0,45% do PIB previstos para 2010 para um valor médio de 0,8% do PIB em 2014-2018.63 Em suma, a revisão em baixa do valor actual dos encargos líquidos com PPP operada no Relatório da proposta de OE/2010 depende crucialmente da geração de receita líquida a partir de 2030 com as concessões e subconcessões rodoviárias, que deveria ser objecto de explicação adequada no Relatório, o que não se verifica.
249 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVO INTRODUÇÃO I ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO I.1 EVOLUÇÃO EM 2009 I.2 PERSPECTIVAS PARA 2010 I.2.1 Indicadores avançados I.2.2 Previsões para 2010 I.3 IMPLICAÇÕES PARA A CONDUÇÃO DA POLÍTICA ECONÓMICA EM 2010: ANÁLISE DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS II PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM CONTABILIDADE NACIONAL II.1 EVOLUÇÃO PREVISTA PARA OS SALDOS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM CONTABILIDADE NACIONAL II.2 A EVOLUÇÃO DAS PRINCIPAIS RUBRICAS ORÇAMENTAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM CONTABILIDADE NACIONAL II.2.1 Alterações metodológicas relativas à contabilização das despesas com pessoal II.2.2 Consequências da alteração metodológica para este Parecer Técnico II.2.3 Receita II.2.4 Evolução da despesa de capital II.2.5 Evolução do consumo intermédio II.2.6 Evolução dos subsídios, prestações sociais e outra despesa corrente II.3 A ESTIMATIVA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL EM 2009 III DÍVIDA PÚBLICA III.1 EVOLUÇÃO PREVISTA III.2 COMPARAÇÃO INTERNACIONAL III.3 CONDIÇÕES DE MERCADO III.4 DÍVIDA PÚBLICA E EMPRESAS PÚBLICAS IV RECEITAS E DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM CONTABILIDADE PÚBLICA IV.1 QUESTÕES PRÉVIAS IV.2 ALTERAÇÕES METODOLÓGICAS IV.2.1 Despesas com o pessoal - contribuições para a CGA IV.2.2 Despesas com o pessoal –  encargos com a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde pelo SNS IV.2.3 PIDDAC IV.3 SERVIÇOS INTEGRADOS (SUBSECTOR ESTADO) IV.3.1 Evolução dos principais agregados de receita e despesa IV.3.2 Indemnizações compensatórias e transferências para o SEE IV.3.3 Evolução da Receita IV.3.4 Evolução da despesa fiscal
250 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010IV.4 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS IV.5 DESPESAS E RECEITAS DA SEGURANÇA SOCIAL IV.6 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL IV.7 DESPESAS DO PIDDAC V ENCARGOS PLURIANUAIS: ENCARGOS COM AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VI TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTAL: QUANTIDADE E QUALIDADE DA INFORMAÇÃO ANEXOS A1. RECEITAS E DESPESAS DAS AP EM CONTABILIDADE NACIONAL A2. RECEITAS E DESPESAS DAS AP EM CONTABILIDADE PÚBLICA A3- RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A PORTUGAL A4. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÃO ADICIONAL DE 30.01.2010 A5. OFÍCIO DO GABINETE DO SENHOR MAP, DE DIA 08.02.2010, EM RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÃO ADICIONAL ELABORADO PELA COF LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS
251 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Índice de caixasCaixa 1 – Lei de bases da contabilidade pública Caixa 2 –  Metodologia de cálculo do valor actual dos encargos futuros com PPPÍndice de tabelasTabela 1 –  Comparação das diversas previsões macroeconómicas para a economia Portuguesa Tabela 2 –  Saldos das Administrações Públicas, em contabilidade nacional (%PIB)  Tabela 3 –  Evolução prevista para a despesa de capital das AP Tabela 4 –  Comparação das sucessivas previsões governamentais para o ano de 2009  Tabela 5 –  Taxas de juro de mercado (yields to maturity) e spreads de Títulos do Tesouro a 10 anos Tabela 6 –  Notações de risco de dívida soberana a longo prazo na área do euro, por agência de notação de risco  Tabela 12 –  Síntese das Receitas e Despesas dos Serviços Integrados do EstadoTabela 7 –  Esforço financeiro do Estado com Sector Empresarial do Estado Tabela 8 –  Valor actual dos encargos líquidos com PPPTabela 9 –  Evolução das receitas e despesas das Administrações Públicas (óptica da contabilidade nacional) –  valores para 2009 e 2010 não ajustadosTabela 11 –  Evolução das receitas e despesas das Administrações Públicas (óptica da contabilidade nacional) numa base comparável - valores indicativosTabela 11 –  Comparação indicativa entre a previsão da Comissão Europeia de Novembro de 2009 e o previsto no OE/2010  Tabela 13 –  Evolução das Receitas dos Serviços Integrados do Estado Tabela 14 –  Evolução da Despesa e saldo global dos Serviços Integrados do Estado .Tabela 15 –  Comparação entre os valores do Relatório e os valores constantes no Mapa IV do OE relativos à despesa dos Serviços Integrados do Estado Tabela 16 –  Evolução da Despesa Fiscal dos Serviços Integrados do Estado  Tabela 17 –  Receitas e Despesas da Segurança Social Tabela 18 –  Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos AutónomosÍndice de gráficosGráfico 1 –  Evolução trimestral do PIB real (Portugal, Área do euro e EUA)  Gráfico 2 –  Indicador de conjuntura da OCDE (Portugal, Área do euro e Espanha)  Gráfico 3 –  Indicadores de confiança dos consumidores e clima económico  Gráfico 4 –  Posição de investimento internacional em 2008 (% do PIB) Gráfico 5 –  Evolução dos saldos previstos para as Administrações Públicas (% do PIB) Gráfico 6 –  Evolução da FBCF e despesa de capital das AP corrigida do efeito de medidas temporárias Gráfico 7 –  Desvios na previsão de receita das AP para 2009 face à estimativa de execução constante no OE/2010
252 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Gráfico 8 –  Evolução da dívida das Administrações Públicas [contab. nacional] e da dívida do Estado [contab.pública] em % do PIB Gráfico 9 –  Evolução da dívida das AP (contabilidade nacional) desde 1999 e das previsões  Gráfico 10 –  Evolução histórica: rácio da dívida e peso dos encargos com juros no total da receita efectiva em Portugal (1851-2010) Gráfico 11 –  Emissões de dívida no período complementar  Gráfico 12 –  Decomposição da variação do rácio da dívida das Administrações PúblicasGráfico 13 –  Taxa de juro implícita da dívida Gráfico 14 –  Dívida e saldos orçamentais em 2010 na EU-15, segundo a previsão de Novembro de 2009 da Comissão Europeia (%PIB) Gráfico 15 –  Spreads nas taxas de juro de mercado de Títulos do Tesouro a 10 anos face à Alemanha  Gráfico 16 - Contributos para revisão (variação %) dos encargos com PPP entre o OE/2009 e o OE/2010  Gráfico 17 –  Valor actual dos encargos com PPP em percentagem do PIB de 2009 Gráfico 18 –  Projecção dos encargos anuais com as PPP previstos nos Orçamentos de Estado de 2008, 2009 e 2010, em percentagem do PIB