258II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 5Sr. Ministro, a segunda questão que gostaria de colocar diz respeito ao que chamei de segundo parente pobre do Ministério, que são as pescas.Já tive oportunidade de dizer, em sede de generalidade, que, olhando para a evolução das verbas disponibilizadas para este sector e para a sua relação com o Orçamento ou com o PD3, há uma tendência decrescente para as dotações orçamentais das pescas.Há dois fenómenos a reter: o Sr Ministro, na sua intervenção inicial, referiu que aquilo a que agora pomposamente se chama sociedade civil não corresponde. O Sr. Ministro queria referir-se aos armadores, aos pescadores, já que nas pescas devem ter esse nome. Agora, a sociedade civil serve para tudo!...Sr. Ministro, não sei se é assim. Como o Sr. Ministro referiu, chegaram-nos ontem os dossiers e, portanto, tive pouco tempo para os ler, mas, do que consegui ler, ao nível de duas grandes iniciativas ligadas às pescas, o ICPESCAS e a PROPESCAS, verificamos que existem taxas de execução fraquíssimas.Para dar um exemplo, a taxa de execução do ICPESCAS está na ordem dos 36%. Mas, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu, não me parece ter a ver com a ausência de projectos do sector. Se o Sr. Ministro ler o relatório que nos foi distribuído verificará que, a certa altura, diz-se que «os recursos humanos continuam a sei insuficientes, na medida em que a gestão de uma iniciativa com três fundos (...)» — estamos a falar do ICPESCAS — «(■•) é complexa, exigindo a realização de um número elevado de reuniões e tarefas (...)». Portanto, a estrutura de apoio técnico que tem como missão avaliar os projectos e dar-lhes seguimento não tem os meios suficientes para dar resposta a esta situação.E certo que, em 1998, foram colocados dois técnicos ao nível dessa estrutura, mas a taxa de execução continua a ser a mesma e se compararmos os projectos entrados com os aprovados — não sei se foram todos apreciados se não — verificamos que não é um problema de projectos, é, porventura, um problema, que admito que não seja o único, de falta de meios humanos para poder gerir estes programas comunitários e daqui resultam baixíssimas taxas de execução.Estamos no final do quadro comunitário de apoio e, portanto, corremos o risco de ficar com verbas por esgotar num sector que era fundamental. Isso é verdade para o ICPESCAS e para o PROPESCAS, onde as taxas de execução global estão neste momento em 57%, quando já estamos quase a chegar ao final do quadro comunitário de apoio.Portanto, ao contrário do que o Sr. Ministro disse na intervenção inicial, as baixas taxas de execução, pelo menos na área das pescas, têm a ver não com a ausência de projectos mas com a ausência de meios orgânicos suficientes para dar resposta a esta questão.A segunda questão na área das pescas prende-se com uma evidente, enorme e incompreensível oscilação, o que só pode demostrar a ausência de uma estratégia global para o sector em relação às verbas que são disponibilizadas para programas. Já tinha levantado esta questão em sede de generalidade mas o Sr. Secretário de Estado das Pescas não teve oportunidade de responder na altura e admito que tivesse de ir ver mais em pormenor alguns aspectos. Mas eu poderia dar dois três exemplos, olhando para os mapas e para os valores que nos foram entregues.Por exemplo, para se ver a irregularidade e a ausência de uma lógica neste processo orçamental e, porventura, napolítica do Governo para o sector, refiro-me às sociedades mistas no Regulamento CE e às verbas globais. Depois, podíamos debruçar-nos sobre as dotações dos fundos nacionais mas, como a relação no fundo é a mesma, vou referir-me às verbas globais, para facilitar.As sociedades mistas tinham, em 1998, uma previsão, entre fundos nacionais e comunitários, de 35 000 contos; a execução das sociedades mistas aponta para 2,7 milhões de contos. Isto é confirmado pelos próprios mapas que o Ministério nos deu e o Orçamento para o próximo ano é de 7000 contos. Portanto, isto não tem qualquer lógica. Isto é, não tem qualquer sentido este tipo de orçamentação, porque se fossem diferenças de 30 000 contos, 100 000 contos, era natural. Mas um programa de apoio à constituição de sociedades mistas no âmbito do regulamento comunitário, que tem uma previsão de 35 000 contos, que aparece com uma execução prevista de 2,7 milhões de contos e depois orçamenta para o ano seguinte 7000 contos, é incompreensível do ponto de vista da técnica orçamental e do que estamos a discutir e a aprovar.Se olharmos para o Programa Renovação e Modernização da Frota de Pesca temos a mesma questão. Temos uma previsão, em 1998, de 3,6 milhões de contos, temos uma execução que aponta para 5,3 milhões de contos e depois, no Orçamento de Estado para 1999, o que está orçamentado são 1,8 milhões de contos. Isto não tem a ver com finalizações de programas, tem a ver — e espero que O Governo explique — com a orçamentação de verbas de uma forma que, aparentemente, não têm qualquer sequência lógica ou reflexão estratégica quanto a esta matéria.Já disse na última reunião que, por outro lado, há programas, que não são pouco importantes, como o Sr. Secretário de Estado sabe, face às dificuldades de pesqueiros que a frota portuguesa vai enfrentando e que têm a ver com as compensações a armadores e pescadores pelas imobilizações temporárias.Quanto a esta matéria, verificamos que as verbas estão longe de poder corresponder às necessidades do sector, tendo, em matéria de fundos nacionais, 20 000 contos, os mesmos que em 1998; ainda por cima, são programas não co-financiados, o que significa que a possibilidade, que é visível no horizonte, de aumentar, por razões de escassez de recursos, por razões diversas, as imobilizações das frotas não encontra, depois, resposta nos apoios compensatórios que era necessário ter disponíveis para pescadores e armadores.A pequena pesca local e costeira, que é uma linha estratégica do Governo, também tem verbas, no plano nacional, fruto do esforço da despesa pública nacional, na ordem dos 20 000 contos. O esforço de investigação dos nossos recursos baixa de 260 363 contos para 260 000 contos, ou seja, baixa apenas 360 contos mas baixa, em termos nominais e reais, sendo uma veiba menor.Portanto, o que verifico nas pescas, em matéria de dotações orçamentais, é, aparentemente, a ausência de uma linha estratégica que conduza, depois, a dotações orçamentais adequadas às estratégias que propugnamos, designadamente, recursos, apoio à pesca local, apoio às sociedades mistas como alternativas à dificuldade cada vez maior de pesqueiros. Não há apoio à modernização da frota e, assim, ou não há verbas ou existe uma inscrição orçamental que aparentemente nada tem a ver com a realidade, porque ela oscila da maneira enorme que demonstrei.Sr. Ministro, há três grandes áreas, que já foram referidas, que foram afectadas, por razões diversas, e que afee-