II SÉRIE-A — NÚMERO 155 62 Funcionalidade «efetuada pelos profissionais de saúde envolvidos na prestação de cuidados de saúde». O grau de incapacidade da pessoa com deficiência é devidamente comprovado, nos termos do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro, através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMU). Para a obtenção do AMU, a pessoa com deficiência tem de comparecer a uma junta médica devidamente constituída para o efeito. A obtenção do AMU é determinante para a obtenção de benefícios fiscais e laborais. No entanto, para obtenção de outros benefícios ou apoios, nomeadamente em áreas como a Segurança Social, Educação ou Saúde, o AMU ou não é aceite, ou são pedidos à pessoa com deficiência e incapacidade outros documentos comprovativos da sua deficiência. A título de exemplo, para obtenção de prestações familiares junto da Segurança Social, é solicitado o documento «Prova da Deficiência» (Mod. RP 5039/2012 – DGSS). A pessoa com deficiência tem, nestes casos, de percorrer vários serviços públicos para conseguir obter diversos documentos que façam prova da sua incapacidade e deficiência. Esta carga burocrática revela-se ainda mais penosa quando a pessoa com deficiência tem limitações motoras e, muitas vezes, não tem quem a possa auxiliar nas diversas deslocações a que se vê obrigada. Desta forma, está a criar-se um obstáculo à pessoa com deficiência no acesso a benefícios a que tem direito, o que coloca em causa a sua dignidade e igualdade de oportunidades. Mais grave ainda, quando, muitas vezes, a pessoa com deficiência já possui o AMU que, conforme se referiu acima, foi atestado por uma equipa médica devidamente constituída para o efeito e, nos termos do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106/2017, de 17 de maio, tem um custo de 50 euros. Ora, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que, no respeito pela diferença, numa sociedade que se diz e se quer desenvolvida e inclusiva, o acesso a documentos comprovativos de incapacidade e deficiência deve ser mais ágil e flexível, como o é atualmente para a obtenção do documento comprovativo do grau de funcionalidade. Deve ter-se por objetivo atingir a máxima simplificação reduzindo a carga burocrática que cria à pessoa com deficiência e incapacidade, obstáculos no acesso a benefícios. É dever do Estado eliminar obstáculos e promover o acesso da pessoa com deficiência e incapacidade aos direitos que a legislação lhe confere. Nesse sentido, entendemos que toda a informação comprovativa do grau de incapacidade e deficiência deve ser compilada num documento único, que seja aceite em todos os serviços públicos, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência e incapacidade. Desta forma, evita-se que a pessoa com deficiência e incapacidade tenha de percorrer vários serviços, com todas as dificuldades e incómodos que isso acarreta, para poder fazer prova da sua condição. Por todos estes motivos, em março de 2017, apresentámos o projeto de resolução n.o 733/XIII, que foi aprovado, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 121/2017, publicada em Diário da República a 20 de junho de 2017, com diversas recomendações ao Governo no âmbito da deficiência e que, no seu ponto 2, recomenda ao Governo «a criação de um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência que seja aceite em todos os serviços públicos e possa ser apresentado em todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência». No entanto, passado mais de um ano da publicação desta Resolução da Assembleia da República, o Governo ainda não lhe deu cumprimento. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende ser da maior pertinência voltar a alertar o Governo para a relevância desta questão, insistindo para que cumpra com a recomendação que o Parlamento, há mais de um ano, já lhe fez. No entanto, e como já foi publicado o Despacho n.o 4306/2018, de 20 de abril, acima referido, relativo à Tabela Nacional de Funcionalidade, entendemos que este documento deve ser, também, incluído na informação relativa à pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade, para avaliação dos seus direitos à obtenção de benefícios sociais e fiscais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 – Que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, dando cumprimento à