PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, devemos dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, por uma questão de lealdade, deverá afirmar a esta Assembleia se é ou não de esperar de si e do seu Governo um pleno acatamento da legalidade constitucional, se, na realidade, há preceitos antidemocráticos na Constituição, quais são esses preceitos e qual o grau de desobediência que devemos esperar de si relativamente à legalidade constitucional.
Devemos desde ia advertir o Sr. Primeiro-Ministro - não em ar criminatório porque nos encontramos na aposição- que consideramos que este Governo item legitimidade democrática, porque goza de uma maioria parlamentar que o apoia. Mas devemos dizer, quer ao Sr. Primeiro-Ministro, quer à Aliança Democrática, ou e hoje me houve com um silêncio inusitado...Risos do PS....que maioria absoluta não significa poder absoluto. Este Governo não dispõe de qualquer poder absoluto neste país, nesta democracia. Como tal, não aceitaremos qualquer exercício ide retórica que pretendia controlar uma maioria absoluta, que é sempre passageira, em poder absoluto, que tem sempre vocação para a eternidade ou para a vitaliciedade.A Sra. Helena Roseta (PSD): - Isso são fantasmas, Sr. Deputado. Orador. - Isso de fantasmas é mais com a Sra. Deputada do que comigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, em várias partes da sua intervenção nesta Assembleia emprega-se uma linguagem um pouco populista de direita, não propriamente anarcopopulista como em 1975, com a qual ré pretende lançar a confusão sobre várias questões.
Assim, fala-se repetidamente na construção de um poder civil democrático, mas ao merino tempo acrescentam-se alguns aditivos, dos quais parece concluir-se que este Governo é suficientemente presunçoso para considerar que o poder político e civil é ele próprio.
Em certo passo daquela intervenção refere-se à reintegração das forças armadas no poder civil democraticamente escolhido pelo povo, cabendo ao Governo a gestão e a direcção das forças armadas - repetindo, aliás, uma ideia já expressa por V. Exa. no discurso do acto dei posse do VII Governo.
Ora, este Governo é um poder democrático civil, sem dúvida, mas há outros órgãos democráticos e civis, tais como o Presidente da República s a Assembleia da República. Recordamos que o comandante
17 DE JANEIRO DE 1981	549supremo das Forças Armadas é o Presidente da República e de que esta. Assembleia da República é também um poder democrático civil.
Recordo isto «porque se fica com a impressão de que o Governo considera que o Presidente da República é um poder militar só pelo facto de o actual Presidente da República ser um militar. Pois nós diremos que ele é um Presidente da República civil porque foi eleito pelo povo. Caso contrário, poder-se-ia chegar à conclusão de que o Ministro da Defesa, engenheiro Azevedo Coutinho, é um civil apenas porque não é um militar de profissão. Este tipo de raciocínio corporativo é inteiramente contrário à ideologia democrática. Na verdade, o carácter civil ou militar do exercício de qualquer função do Estado não se determina pelo carácter profissional de quem a exerce, mas sim pela origem do poder que é exercido.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Portanto, o Presidente da República é poder democrático civil, com maior legitimidade democrática do que o Governo, foi eleito por uma maioria esmagadora e muito superior àquela de que a AD goza nesta Assembleia da República e de que tanto se fanfarraria.Risos do PS.Além disso, o Presidente da República ganhou as eleições em concorrência com um candidato também militar, apoiado pela AD, o Sr. General Soares Carneiro, que paios vistos, se fosse eleito seria considerado civil pelo Governo da AD, o que graças a Deus o povo português não consentiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Portanto, ficámos com a sensação de que quando estie Governo fala em podar civil considera-se a ele próprio como sendo o poder civil. No fundo, o que o Governo quer não é construir em Portugal um poder civil democrático, mas sim governamentalizar o regime democrático, limitando os poderei; quer da Assembleia da República, quer do Presidente da República.
Desde já dizemos ao Governo que não consentiremos na redução dos poderes do Governo, nem na redução dos poderes da Assembleia da República, nem na redução dos poderes do Presidente da República, para esconjurar esta célebre tutela militar eu presidencial que tanto atormenta a AD nos seus sonhos eu nos seus pesadelos. Mas nós não. es aliviaremos desses pesadelos, pois há um quadro de legalidade constitucional que tem de «r respeitado. O Conselho da Revolução existe legitimamente no quadro constitucional e a sua competência tem de ser respeitada enquanto por via constitucional não for extinto e a sua competência distribuída por outros órgãos.
Por outro lado, rejeitamos essa construção de libertar a sociedade civil, não se sabe bem de quê. Quando se analisa o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, distinto jornalista, grande homem de tetras e possuidor de uma inegável simpatia pessoal que não é, no entanto, suficientemente para nos confundi verificamos que na análise do tecido dos seus raciocínios a sociedade civil são os empresários, os empresários privados.
Na verdade, sempre que se faia em sociedade civil só se fala em iniciativa particular, em iniciativa privada. Para nós, socialistas, permita-me que lho diga, sociedade civil é um pouco mais do que isso. É também a iniciativa particular, sem dúvida, e isto não se contesta. Mas também fazem parte da sociedade civil a iniciativa pública, os movimentos sindicais, os movimentos cooperativos, os movimentos culturais e todos esse movimentos que constituem a sociedade civil.
Como tal, não se percebe bem por que motivo é que o Sr. Primeiro-Ministro, que fez agora uma conversão dramática e fulminante à sociedade civil, defende que sociedade civil é empresa privada. Isto para nós é pobre.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não percebeu nada!	O Orador: - Também contestamos a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que o modelo dê sociedade portuguesa hoje vigente é diverso daquele que vigora na sociedade da Europa ocidental. Isto não é exacto, nem se pode considerar como estranha ou anómala no decurso da sociedade europeia o processo, de transformação social que se verificou em Portugal após a Revolução do 25 de Abril de 1974.
Em todas as sociedades europeias, que sofreram  ditaduras como a nossa se verificaram após a 2.a Grande Guerra processos de transformações económicas e sociais idênticos ao nosso incluindo nacionalizações. Por exemplo, em França estas nacionalizações foram decretadas, por via revolucionaria, a Grã-Bretanha houve nacionalizações e até a institucionalização de um serviço nacional de saúde por via parlamentar.
Deste modo, é normal que se porventura a democratização em Portugal se operou trinta anos depois, não se confronte o Portugal de 1975 com a Europa de 1975. Deve-se, isso sim, confrontar o Portugal de 1975 com a Europa de 1945. Então se verá que não há qualquer anomalia que se possa estranhar. Por outro lado, se a ditadura demorou tanto tempo em Portugal, a responsabilidade não é da oposição más sim daqueles que apoiaram a sustentaram a ditadura.
Este ponto tem de ser esclarecido com toda a diafanidade. Sendo assim, não podemos compreender por que razão o Sr. Primeiro-Ministro dessa circunstância.
Em matéria de transformações democráticas, podemos verificar que o Sr. Primeiro-Ministro usa muito a expressão «política reformista». Simplesmente não vimos quais são as reformas que o Governo pretende introduzir, pois apenas conseguimos ler imprecações contra a revolução democrática, sem que tivéssemos lido qualquer palavra de condenação contra a ditadura de que a revolução democrática nos libertou.A Sra. Natália Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Pode, aliás, dizer-se que nem se faz uma única referência ao carácter pacífico e democrático da Revolução de 1974, que foi a mais branda de todas as revoluções democráticas. Em 1945 todos podíamos ler diariamente nos jornais as notícias dos fuzilamentos que tiveram lugar em Itália, em França
550	I SÉRIE - NÚMERO 18e em muitos outros e variados países, que sofreram ditaduras que não foram piores do que a de Salazar. Houve em Portugal uma revolução onde nenhum apoiante da ditadura de Salazar ou de Marcelo Caetano foi punido com severidade, pois alguns foram punidos com penas tão simbólicas que nem se sabe que penas é que lhes foram aplicadas. Este carácter pacífico da Revolução de 1974 foi inteiramente ignorado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Será que V. Exa. lamenta que a Revolução de Abril tivesse sido a revolução mais pacífica de todo o Mundo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ridículo!O Orador: - Gostaríamos que este ponto fosse
esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, falta um minuto para esgotar o tempo de que dispunha.	O Orador. - Quando se fala em libertar a sociedade civil, pois nós perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro qual é o pensamento do Governo sobre a eventualidade de se entregar a Banque Franco-Portugaise a Miguel Quina, forçando o Banco Nacional Ultramarino a abdicar do seu direito de opção? O que está em causa não é um negócio como qualquer outro. O que está em causa é a defesa da possibilidade de reforçar o sistema bancário nacional assegurando o controle de um banco que não só canaliza um sexto das remessas de emigrantes como representa um potencial estratégico inestimável com vista a assegurar a melhor representação dos interesses genuinamente nacionais na obtenção de concursos financeiros externos. Detendo o Banco Nacional Ultramarino já um terço do capital e podendo agora obter os restantes dois terços em condições aceitáveis, por que razão virá o Governo a afastá-lo da concretização desta operação? Estará o Governo mais confiante na bondade do apoio do Dr. Miguel Quina e do seu grupo internacional do que na certeza da subordinação do Banco Nacional Ultramarino às directrizes do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - O poder absoluto do Sr. Presidente será respeitado.O Sr. Presidente: - Não se trata de poder absoluto. O Sr. Deputado antecipou-se, uma vez mais que eu lhe ia pedir o favor de abreviar as suas conclusões.
Se V. Exa. ainda tem algo a dizer, pois peco-lhe que o faça abreviadamente, tal como estabelece o Regimento, a não ser que V. Exa. considere o Regimento um poder absoluto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aproveito a bondade do Sr. Presidente da Assembleia da República como um prenúncio de que a mesma elasticidade democrática poderá ser seguida pelo Sr. Primeiro-Ministro.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que abreviasse.O Orador: - No entanto, não considero isto nenhum favor porque penso que o principal partido da oposição deve ser tratado com a mesma elasticidade com que outros partidos aqui têm sido tratados.
A dado passo do seu discurso de hoje, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, «ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a grande depressão dos anos 30, as actuais dificuldades económicas nos países ocidentais não têm, porém, conduzido a apostar cada vez mais no intervencionismo estatal», para logo concluir, auto-ilusionado, que a ocidente «a tendência aponta no sentido da redescoberta das virtualidades da iniciativa privada e do mercado». Subentende-se que tais virtualidades correspondem ao que há de essencial na sociedade civil.
Já desenganámos o Sr. Primeiro-Ministro quanto aos fundamentos desta simplificação. Há agora apenas que acrescentar que, além disso, o Sr. Primeiro-Ministro está nitidamente mal informado sobre as relações da crise com o intervencionismo estatal que se vem verificando por esse mundo ocidental e talvez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa ajudá-lo a corrigir esse erro de informação. O Sr. Primeiro-Ministro confunde os factos e baralha as conclusões, o que é grave e não augura nada de bom para o País.
Como é bem sabido, a crise económica tem obrigado a alargar as intervenções estatais, quase sempre a pedido dos próprios empresários em dificuldades, mesmo em países sob governos retintamente conservadores.
Na Suécia foi um recente governo conservador que nacionalizou os estaleiros navais. Em Espanha e França foram governos de direita que praticamente nacionalizaram a maior parte da indústria siderúrgica. Nos Estados Unidos a salvação da Chrysler fez-se recentemente mediante uma intervenção estatal extraordinária. Chegarão certamente estes exemplos para se poder ver como é precário o conhecimento do mundo que o Sr. Primeiro-Ministro revelou.
Por outro lado, é verdade que existem nalguns países ocidentais fortes correntes conservadoras que acreditam na salvação através de um liberalismo à século XIX, confiando exclusivamente a reestruturação económica à destruição concorrencial em mercado livre.
A Grã-Bretanha é um desses países, com a particularidade de tais forças predominarem no Governo conservador de há dois anos a esta parte. O resultado é que o desemprego na Grã-Bretanha passou em tão curto espaço de tempo muito acima de 1 milhão, prevendo-se em breve que chegue a um número da ordem dos 3 milhões de desempregados, e, simultaneamente, a inflação disparou para níveis da ordem dos dois dígitos, tudo isto sem que se veja qualquer esperança de melhoria real da situação económica.
Se é este o exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro tem em mente, quero lembrar-lhe que em Portugal, em 1981, os Portugueses não esperam do Governo nem o aumento da inflação nem a triplicação do desemprego.
Terá o Sr. Primeiro-Ministro de compreender que as obrigações de um bom governo não se compadecem com qualquer irresistível pendor liberal que
17 DE JANEIRO DE 1981	551em pleno século XX procure reencontrar as inspirações do século XIX.
Para terminar, acedendo aos desejos do Sr. Presidente da Assembleia da República, desejaria ainda pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que esclarecesse se realmente este Governo, quando fala em aplicação cuidada da Lei das Finanças Locais, quer significar a aplicação integral ou a aplicação deturpada da mesma.
Para finalizar, queria ainda dizer que por estes motivos, além de outros, a FRS apresentou uma moção de rejeição ao Programa do Governo.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - V. Exa. não tem que agradecer, pois limitei-me a cumprir o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A primeira afirmação que eu gostaria de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, depois do discurse de apresentação do Programa do Governo perante a Assembleia da República, é a de que, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupa Parlamentar do PSD afirma solenemente o seu apoio total e a sua plena solidariedade com o Governo a que preside. E afirma-o cem pleno conhecimento de causa e com plena responsabilidade depois de ouvir o discurso de posse que proferiu no passado dia 9 e depois de ouvir o discurso que acaba de proferir nesta Assembleia da República.
Nós verificamos que o governo da Aliança Democrática continua empenhado em realizar o programa com que se apresentou ao eleitorado e que foi apoiado e aprovado, claramente, por uma forma que não deixa dúvidas a ninguém, nas eleições de Dezembro de 1979 e de S de Outubro passado.
Pretendemos que este governo da Aliança Democrática continue a acção de dignificar o Governo de Portugal iniciada pelo anterior, pois foi ele que efectivou a viragem relativamente aos governos que se constituíram e governaram o nosso país depois do 25 de Abril. Aliás, este governo encontra a sua tarefa já facilitada depois da acção desenvolvida pelo Governo de Francisco de Sá Carneiro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Recordo-me, e todos se recordam de certo, do cepticismo com que esta Assembleia acolheu as promessas feitas por esse governo no debate do seu programa.
Quem acreditava nessa altura que a inflação descesse para o nível dos 17 %, quando se prometeu apenas que desceria para o nível dos 20%? Quem acreditava que a taxa de investimento viesse a traduzir-se na realidade de acordo com a promessa que foi feita nesse programa de governo? Quem acreditava que, pela primeira vez em tempos de crise, fosse possível olhar atentamente para a situação dos mais desfavorecidos e aumentar significativamente as pensões sociais daqueles que não conseguem, pelo seu trabalho, encontrar os meios necessários para acorrer à sua subsistência?
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, a razão fundamentai do nosso apoio a este governo está, efectivamente, no facto de ser um governo de continuação da acção política do governo de Sá Carneiro.
E não nos incomodam as criticas a esse governo, por mais duras que sejam, porque nos importa muito mais ter em conta o juízo do eleitorado português, que aprovou e apoiou a acção desse governo nas eleições de 5 de Outubro, do que as vozes da oposição, que continuam a desencadear as críticas mais ferozes contra um governo verdadeiramente nacional, voltado para a resolução dos problemas dos Portugueses, pouco preocupado com a politiquice que se processou ao longo dos governos anteriores e que melhorou efectivamente as conduções de vida dos Portugueses.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, Sr. Primeiro-Ministro, por ver neste programa a promessa de que a inflação vai continuar a ser combatida, propondo-se fazê-la descer para a taxa de 16%, isto é, para uma taxa que se conforma com os nívea que hoje se atingem nos países da Europa, em que nos queremos integrar. Temos a consciência de que este é um objectivo essencial porque é exactamente a inflação a principal responsável pelo agravamento das desigualdades que se verificaram nos rendimentos de que dispõem os Portugueses.
E queremos também congratularmo-nos, Sr. Primeiro-Ministro, pelo facto de verificarmos; que o Governo continua essencialmente voltado para a resolução dos problemas nacionais, para a melhoria do nível e a qualidade de vida dos Portugueses, para uma melhor distribuição dos rendimentos, em suma, para consagrar no nosso país soluções que tragam cada vez mais igualdade e mais justiça social.
E é perante esta política que nós não podemos deixar de manifestar uma atitude de pouca preocupação, atendendo às críticas dirigidas ao governo da Aliança Democrática no sentido de que é um governo restauracionista de direita, de que é um governo dos monopólios, etc.
Temos a consciência de que a política se conhece essencialmente pelos seus resultados e os governos que se proclamam de esquerda e de defensores das classes trabalhadoras trouxeram os trabalhadores, aos cidadãos mais desfavorecidos, mais desigualdades económicas, enquanto que o governo da Aliança Democrática lhes trouxe melhores condições de vida, maiores rendimentos para acorrerem às suas necessidades.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata estará, portanto, inteiramente solidário com o VII Governo Constitucional, solidariedade essa que significa co-responsabilidade de Governo-Aliança Democrática-grupos parlamentares que a integram pois todos nós somos responsáveis pelas promessas eleitorais que nos deram a vitória no dia 5 de Outubro.
O nosso apoio e a nossa solidariedade serão um apoio e uma solidariedade exigentes que não estarão, numa atitude passiva de apoio ao Governo, à espera das medidas que ele pretende tomar, mas colaborarão activamente com este, para que se realizem exactamente as promessas eleitorais, fará que melhorem sensivelmente as condições de vida do povo português.
552	I SERIE - NUMERO 18Que ninguém espere dos partidos da Aliança Democrática um compromisso total e um monolitismo nas nossas opiniões. Somos partidos democráticos, onde divergir é perfeitamente possível, onde as boas soluções se encontram exactamente através das opiniões diversas que existem no seio dos nossos partidos, das nossas organizações, dentro dos próprio grupos parlamentares e nas relações destes com o Governo.
Nós sabemos que isto é possível e é desejável na fase de formação das nossas opiniões, mas sempre temos sabido ser solidários, sempre temos sabido chegar a soluções conformes quando se trata de tomar posições e decisões.
Que não haja dúvidas da parte de ninguém. A Aliança Democrática continuará solidária e será esse o grande empenhamento do Partido Social-Democrata e do seu grupo parlamentar. A maioria parlamentar continuará solidária com o Governo, porque com ele é responsável pela realização do projecto que nos deu a vitória no dia 5 de Outubro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Claro! Claro!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Não temos objecções ao discurso que acaba de ser proferido e entendemos que ele é muito claro na fixação dos objectivos deste Governo, na sequência do discurso de tomada de posse do passado dia 9. Mas não deixaremos, mesmo assim, de formular algumas perguntas para que algumas questões que foram mencionadas nestes documentos possam ser desenvolvidas e possamos nós e o povo português tomar um conhecimento mais perfeito e mais pormenorizado do pensamento político do Governo na acção que vai desenvolver nos próximos quatro anos.
E, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, nós gostaríamos de saber se o Governo poderá adiantar alguma coisa no que respeita às reformas de estrutura que pensa levar a cabo para que seja possível enfrentar, com mais eficácia, os grandes problemas nacionais que se põem e dos quais depende a melhoria das condições de vida dos Portugueses.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de saber se é possível adiantar já algumas das medidas que o Governo perna adoptar no quadro do desenvolvimento da cooperação do Governo Português com os governos dos novos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Gostaríamos de saber que reformas estruturais pensa o Governo introduzir para realizar o objectivo - que é um dos objectivos essências do Programa deste Governo - de elevar o nível e as condições de vida das populações rurais, dos agricultores, dos trabalhadores agrícolas, para que cesse, ou se vá reduzindo substancialmente, a discriminação de que ainda hoje são alvo e para que o sector agrícola disponha de estruturas que lhe permitam enfrentar, sem grandes dificuldades, o desafio que se lhe vai pôr com a integração do nosso país na Comunidade Económica Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos também de saber se é possível V. Exa. adiantar-nos mais alguma coisa sobre as iniciativas que o Governo tem em mente para realizar o objectivo - que para nós é também um objectivo essencial - do reforço do Poder Local.
E, finalmente, que medidas concretas pensa o Governo adoptar para que no quadro da política da saúde os Portugueses possam ter, efectiva e realmente, cuidados de saúde de qualidade que lhes permitam, sem grandes delongas, sem dificuldades e com eficácia resolver os seus problemas de saúde? E ainda neste aspecto como pensa o Governo resolver o problema, que consideramos fundamental e que aqui se levanta, do financiamento do sistema de saúde?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Temos a consciência de que não é possível num discurso de apresentação de um programa de governo dar resposta a todas as questões que se nos levantam, a fim de podermos formular, com consciência e objectivamente, um juízo sobre o Programa do Governo. Sabemos, inclusive, que talvez o Sr. Primeiro-Ministro não possa dar ainda uma resposta completa a todas estas questões, mas também sabemos que o debate se iniciará na terça-feira, e através das intervenções que não deixarão de ser feitas por vários membros do Governo a nossa curiosidade será satisfeita e esta Assembleia poderá fazer uma avaliação clara e objectiva sobre o Programa deite Governo e manifestar-lhe inequivocamente a sua confiança para a acção que irá desenvolver nestes quatro anos.
Sr. Primeiro-Ministro, termino como comecei: pode contar com o apoio inequívoco da parte da bancada do Partido Social-Democrata, como creta que conta com o apoio inequívoco da bancada dos outros parlamentares que integram a Aliança Democrática.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos por trinta minutos e, como já tinha anunciado, convoco uma reunião dos grupos parlamentares.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja usar da palavra, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, agradecer as palavras e testemunhos de confiança no Governo que aqui foram proferidos pelos representantes dos partidos da maioria e queria também agradecer àqueles deputados dá oposição que ofereceram uma oposição frontal, mas construtiva, e que tiveram palavras de simpatia para comigo, palavras, aliás, amáveis.
Pela contabilidade que efectuámos do número de perguntas feitas depois do meu discurso de apresentação do Programa do Governo, chegámos à conclusão de que elas atingiam o número de 127, número
17 DE JANEIRO DE 1981	553esse que me parece bastante demonstrativo do interesse que o mesmo discurso teve e das dúvidas legítimas que os Srs. Deputados de todas as bancadas entenderam dever apresentar.
Como é óbvio, não esperarão os Srs, Deputados que eu vá responder a 127 perguntas,...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oxalá que não!O Orador: - ... até porque, como já aqui foi dito, haverá ocasião, durante o debate, de vários membros do Governo intervirem e nessa ocasião responderem
a perguntas de carácter mais concreto e mais sectorial que aqui foram feitas.
Queria ainda acrescentar que, como é evidente, o Programa que apresentámos é um Programa para quatro anos,...O Sr; Jorge Lemos (PCP): - Não parece!O Orador: - ... e isso significa que é ao longo desse período de quatro anos que escalonaremos as medidas que permitirão cumprir o Programa apresentado.
Não se pense, portanto, que será em 1981 quê vamos conseguir, ou mesmo desejar, cumprir um Programa que para nós representa um contrato de legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O Governo vai seguir à sua política, e não a dos seus adversários, como algumas das intervenções das bancadas da oposição pareciam fazer querer pressupor.
O Governo vai respeitar a oposição, vai cumprir a legislação existente no que respeita ao Estatuto da Oposição - e é bom recordar que o primeiro governo da Aliança Democrática foi o primeiro a dar total cumprimento ao Estatuto da Oposição, aprovado por unanimidade por esta Assembleia bastante antes de o primeiro governo da Aliança Democrática tomar posse. O Governo vai respeitar a oposição, é vai respeitá-la cumprindo a lei e institucionalizando os contactos, estabelecendo um ambiente de diálogo, procurando responder às dezenas largas de requerimentos que são feitos e que nem sempre são respondidos por dificuldades burocráticas -é a tal intervenção excessiva do Estado-, e vai também, como é evidente, responder às perguntas que os Srs. Deputados queiram fazer ao Governo, dentro daquilo que estipula o Regimento.
Entendemos, no entanto, que é através de contactos institucionais, e não de ligações pessoais - que existem, como é evidente, entre muitos de nós e membros da oposição -, que os contactos entre o Governo e a oposição se devem fazer, porquê, de contrário, haverá sempre a tendência para privilegiar uns ou outros, para poder dar a entender que o Governo tem preferência por certos grupos ou facções dentro de partidos da oposição, e não é essa a nossa intenção. Queremos dar-nos bem com todos, e a melhor maneira de o fazer é precisamente pela via institucional.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador. - E queria também esclarecê-los. Srs. Deputados - para que possam dormir tranquilos -, de que o Governo vai respeitar a Constituição.
Em parte alguma do Programa que apresentámos dizemos que não obedeceríamos aos preceitos constitucionais. Isso não está escrito e apenas apontámos que existem, em nossa opinião, preceitos que, nesta conjuntura e neste momento, se revelam como antidemocráticos. Mas, visto que é da Assembleia da República que depende a revisão constitucional, a Aliança Democrática apresentará, obviamente e a tempo, o seu programa de reforma constitucional e será dessa reforma constitucional que tentaremos, por consenso se possível - e esperamos que ele seja possível -, chegar a conclusões sobre aquilo que consideramos entravador da democracia plena a que todos aspiramos segundo creio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - O Governo vai respeitar a Constituição, quer o seu texto actual, quer aquele que. resultar da reforma constitucional. A revisão constitucional é uma tarefa que nos deve empenhar na medida em que, neste momento, em Portugal, isso significa cumprir a Constituição; Terminou o período de quatro anos resultante do Pacto MFA/Partidos e a nossa obrigação - principalmente de todos vós deputados - é de cumprir o texto constitucional, revendo-o.Vozes do: PSD: - Muito bem!O Orador: - Direi que a maioria, por tudo isto não é nem pode ser um poder absoluto, mas sim um poder democrático. È é por ser um poder democrático que deve ser fiscalizado. Mas também afirmo, com a mesma firmeza e sinceridade, que ao vencermos as eleições assumimos clara e democraticamente o poder, tarefa que tencionamos cumprir até ao fim do nosso mandato. Não seremos nunca oposição à oposição, mas a oposição, que é minoritária, também não detém o poder absoluto, é bom que isto fique claro!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Pareceu-me particularmente inquietante que a moção de rejeição apresentada pela Frente Republicana e Socialista tivesse sido entregue na Mesa antes de eu ter tido ensejo de prestar esses esclarecimentos, mas mais inquietante ainda me pareceu o facto de às 19 horas e, 11 minutos - tomei nota da hora - o Presidente, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter invocado fundamentos para a moção de rejeição que nada têm a ver com os fundamentos incluídos no texto apresentado às 15 horas e 28 minutos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não compreendo se são duas moções se é uma só! De qualquer modo, trata-se de um problema do Regimento dá Assembleia e eu nada tenho a ver com isso...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estranhei ainda certas referências ao poder civil e às forças armadas. Para nós o que é
554 I SÉRIE - NUMERO 18indispensável - e julgo que também para todos aqueles que estão interessados na democracia plena - é pôr termo à cisão actualmente existente. Para nós, o que conta é a unidade do poder político exercida através de órgãos democraticamente eleitos. Por isso não compreendi muito bem essas, referências, não compreendi muito bem se o Sr. Deputado do Partido Socialista queria que a Assembleia da República absorvesse as forcas armadas ou mandasse nelas. Seja como for, poderá ficar descansado nessa sua subiu propensão militarista...Risos....na medida em que parte substancial das competências e atribuições do Conselho da Revolução será transferida para a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sociedade civil, que defendemos e que foi aqui abordada de diversas maneiras, não se circunscreve à iniciativa privada económica. Quando falamos de iniciativa privada, falamos da possibilidade de os particulares poderem tomar iniciativas em todos os campos que lhes interessem, não contra o Estado mas ao lado do Estado, contribuindo para que a sociedade portuguesa funcione, viva e cresça da melhor maneira com uma melhor qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que pretendemos é que as diversas forças sociais, as cooperativas, o associativismo na sua forma mais ampla, possam florescer neste país e isso não é possível com uma permanente intervenção do Estado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse na minha intervenção inicial que "desenvolver e libertar a sociedade civil era uma maneira de reforçar o próprio Estado". Se o Estado intervém, como parece ressaltar de algumas palavras aqui proferidas, como burocracia, como lentidão, como intromissão, nós dizemos que isso não é aceitável nem conveniente para a sociedade portuguesa. Se por intervenção do Estado se entende, pelo contrário, garantia e apoio necessário, dizemos sim. Ainda o demonstrámos recentemente quando não recuámos perante duas catástrofes nacionais: a geada na Beira e em Trás-os-Montes e a seca do Outono. A nossa ideia é essa e é isso que procuraremos defender durante o nosso mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Dizemos também sim a um Governo que só aceitará pressões quando elas forem legitimamente apresentadas. O Governo não aceitará pressões do tipo -venham donde vierem, venham de grupos de um lado ou do outro - que o Estado não possa aceitar.
Um Governo empenhado no bem-estar dos Portugueses, na correcção das assimetrias regionais - esta frase já entrou, nos hábitos da nossa linguagem política mas é sempre bom recordá-la e pensar um pouco naquilo que ela significa em relação ao interior do País e em relação a determinadas zonas das cidades onde vemos portugueses e portuguesas, crianças e velhos a viver em condições degradadas. Pensamos que a melhor maneira de combater esta situação é dar possibilidades a essas pessoas de por elas próprias resolver os seus problemas. Bem-estar que, por tudo isto, não pode ser perspectivado nem reduzido ao prazo de um ano, como pareceu decorrer da intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE.
O bem-estar dos Portugueses passa por vários sectores, sendo um deles - conforme foi aqui referido por mais de uma vez - o da saúde. O Serviço Nacional de Saúde terá de ser uma realidade entre nós, realidade que, por definição, impõe realismo e uma progressiva adopção de medidas que o governo durante o seu mandato irá implementar. No entanto, talvez seja útil acrescentar-para não continuarmos a usar palavras, que em vez de resolverem os graves problemas da saúde, servem muitas vezes para os complicar que há que ter em consideração três linhas de força: uma primeira consiste na formulação do financiamento do sistema de saúde, de acordo com o princípio de que todos os cidadãos devem comparticipar nos gastos de saúde de acordo com as suas disponibilidades, ficando apenas isentos aqueles que não posam pagar; uma segunda linha de força consiste na introdução de medidas de gestão no tocante a recursos humanos e financeiros, sob pena de se tornar inviável qualquer modelo: de sistema de serviço nacional de saúde; uma terceira linha baseia-se na adopção de medidas que permitam um real aproveitamento dos sectores público e privado - as duas grandes realidades existentes entre nós - de forma a evitar, quer á estatização total na prestação de cuidados de saúde, quer a comercialização dos mesmos com os seus reflexos sócios-económicos.
Bem-estar dos Portuguesas que passa também pelo controle da inflação e pelo crescimento da economia - e aí, como o Sr. Deputado do Partido Comunista usou uma frase popular, responder-lhe-ia com outra: parece que o PCP quer sol na eira e chuva no nabal. O PCP, quer a limitação do défice da balança externa e quer ao mesmo tempo um aumento ilimitado do produto, quer a redução dos preços e quer a salvação das empresas públicas. Aliás, o PCP por vezes também se engana. O ano passado foi aqui dito por um deputado comunista - que não se encontra agora naquelas bancadas - que o défice da balança de pagamentos ia ser de 1 bilião e 200 000 dólares, quando, pelas, contas que temos, o défice não vai chegar a 800 milhões de dólares.
Queria ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir alguns outros temas que foram abordados. Uni deles é o da liberdade sindical. Afirmo que o Governo respeitará a liberdade sindical.
Esperamos - reafirmando as minhas palavras da intervenção inicial - que os parceiros sociais adquiram por si próprios, e essa será outra vitória da sociedade civil, a autonomia colectiva necessária para que pousam entre si criar os instrumentos possíveis e necessários para que sé consiga viver neste país em regime de contrato social. A liberdade sindical, que não implica unicidade, não limitará os direitos dos trabalhadores e vai permitir que os sindicatos e as comissões de trabalhadores, independentes do poder
17 DE JANEIRO DE 1981	555político partidário, estejam ao serviço dos interesses dos trabalhadores e das empresas.
Quanto à nossa adesão à CEE, foram aqui referidas várias matérias e eu começaria por dizer que, no que respeita ao calendário da adesão, continuaremos a lutar para que as datas sejam cumpridas. Estamos conscientes de que não depende apenas de nós que o calendário seja cumprido - até porque está em curso uma tarefa de reestruturação no seio da própria Comunidade -, mas do nosso lado lutaremos pelo cumprimento daquilo que está acordado. Essa será a melhor maneira de, perante os Portugueses, nos responsabilizarmos, e de responsabilizar aqueles que possam ter a culpa num eventual atraso.
Em resposta a algumas das questões, acrescentarei que será necessário promover, dinamizar e mobilizai os Portugueses para as tarefas de integração. Reconhece-se que muito há a fazer neste campo. O processo a introduzir tem de ser rápido e o Programa do Governo é claro neste ponto quando afirma que é intenção do Governo tomar diversas iniciativas das quais salientaria: o diálogo e troca de informações com os parceiros sociais e com a Assembleia da República, através da Comissão Parlamentar para a Integração Europeia, e a organização de debates com os sectores e as pessoas mais directamente interessadas no assunto e que vão desde a Universidade às organizações culturais passando, como é evidente, pelas actividades industriais, agrícolas e de serviços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá que, por outro lado, avançar na tarefa de adequação do sistema económico português ao Mercado Comum, às comunidades europeias. É preciso alterar o actual sistema de presença do Estado na vida económica - voltamos ao problema do intervencionalismo - e tentar encontrar um sistema em que as forças do mercado, a iniciativa privada e o sector cooperativo tenham um lugar privilegiado.
O procedo de integração europeia poderá colocar dificuldades às empresas portuguesas mal dimensionadas, com pouca produtividade e tecnologicamente atrasadas. Estes inconvenientes serão largamente compensados através do lançamento de novas empreendimentos vocacionados para o marcado europeu, e da reconversão das empresas exigentes. Aproveito para recordar as acções comuns, que foram negociadas durante o ano passado, e que terão efeitos este ano, nas quais se refere precisamente a recuperação das pequenas e médias empregas industriais.
Foi também abordado por vários Srs. Deputados o problema da juventude e do primeiro emprego. Direi que esta matéria envolve aspectos interdisciplinares, pelo que não se pode pensar que a problemática da juventude venha a ser tratada apenas pela Secretaria de Estado da Juventude e Educação. É um assunto que envolve vários departamentos do Estado e por isso mesmo o Governo vai criar, em princípio na dependência do Ministério da Qualidade de Vida, uma comissão interministerial que permita estudar, equacionar e resolver os problemas da juventude. Os objectivos são claros: por um lado, criação de bolsas de formação e estágios remunerados com vista a uma melhor inserção no mundo do trabalho e, por outro lado, apoiando a empresa, através, por exemplo, de isenções fiscais da cedência de monitores e de facilidades de equipamento. Já houve, afias, através de um acordo entre o Ministério da Educação e Ciência é o Ministério do Trabalho, experiências deste tipo na fábrica de Braço de Prata e na Setenave, sendo nossa intenção alargá-los.
O problema da habitação dos jovens e da respectiva renda de casa terá de ser encarado e resolvido. O jovem casal não tem geralmente o capital de entrada que é preciso para comprar casa própria; por isso vamos tentar criar um esquema de crédito pára a aquisição de casa própria por jovens casais que constituam família.
Os problemas, da juventude têm ainda grandes reflexos no acesso ao ensino superior, no funcionamento do ensino politécnico, na criação de técnicos adequados para o_desenvolvimento_ do País, na resolução do desemprego dos  recém-licenciados  para melhor adequação dos cursos ao mundo real e, por outro lado, na adequação da parte terminal do ensino  secundário à preparação profissional para mais fácil transição para o mundo do trabalho. Todos estes aspectos serão considerados.
Finalmente, quanto á ocupação dos tempos libres a possibilidade de se realizarem tarefas pela juventude nos períodos de férias, a criação de hábitos de trabalho, o conhecimento dos problemas do mundo do trabalho são objectivos a alcançar.
Alguns desses objectivos já foram também postos em execução, em regime experimental, durante o passado Verão e os resultados amplamente positivos, pelo que seguiremos nesse caminho.
Foi aqui também referido o problema da família e a sua ou não sectorização. Queria esclarecer que, existindo já uma comissão interministerial para a família que engloba diversos departamentos do Estado, a intenção óbvia não é a de compartimentar o departamento do Estado e do Governo relativo à família, mas pelo contrário é a de permitir também a sua penetração horizontal, porque todos nós estamos completamente conscientes da importância da família não apenas no sector económico, mais também e até no sector social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados foram aqui levantadas outras questões entre elas a do território, de Macau. Quanto ao território de Macau sob administração portuguesa, o Governo e a sua maioria parlamentar estão abertos a conceder todo o apoio necessário à promoção do seu progresso cultural e material, à preservação das raízes seculares da boa vizinhança entre entre os povos de Macau e da República Popular da China e á discussão de um novo estatuto orgânico do território, num clima de consulta sobre todas as providências que tenham incidência nos interesses e aspirações da população local - tudo no respeito dos preceitos constitucionais vigentes.
Em termos de política externa, para além de o Sr. Deputado da UDP ter revelado mais conhecimentos dos interesses dos Americanos do que o próprio Governo...O Sr. Mário Tomé (UDP): -Eu revelo-os!O Orador: - ..., queria apenas acrescentar que, relativamente a uma pergunta feita quanto à cooperação com os países africanos, 1980 foi já, em termos globais, o ano de maior cooperação com os países.
556 I SERIE - NUMERO 18africanos de expressão oficial portuguesa e que em 1981, tudo o indica, essa cooperação se alargará ainda mais.
Angola, por exemplo, pediu 970 professores e Portugal, através, dos departamentos estaduais adequados, obteve um total de cerca de 800. Só ainda não seguiram todos a pedido do Estado de Angola, por aí faltarem instalações.
Está prevista para Fevereiro a deslocação a Moçambique de uma larga missão chefiada por um membro do Governo. Há pleno acordo entre os Governos de Portugal e de Moçambique para que essa missão se desloque a Moçambique.
Os Governos de Cabo Verde e da Guiné manifestaram publicamente o seu apreço pelas acções de cooperação realizadas em 1980 e em 1981 haverá um alargamento dessa cooperação, nomeadamente uma participação de Portugal na construção do porto da Praia, Por isso não se diga que a cooperação não tem sido alargada; pelo contrário, ela tem-no sido e vai continuar a sê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora vai tardia e vou terminar. No entanto, queria apenas responder a uma pergunta bastante pessoal do Sr. Deputado Salgado Zenha: em que Pinto Balsemão é que devemos, acreditar? Dir-lhe-ia que num só: o mesmo, que é sempre o mesmo, quer seja deputado quer seja Primeiro-Ministro.
Apesar do meu alegado precário conhecimento do mundo, entendo aliás que o problema não é de pessoas, é acima de tudo de regras. E quem manteve o corporativismo depois do 25 de Abril não fomos nós!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Queria ainda e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados - já que estamos em matéria de etiquetagens -, referir-me a algumas das expressões com que o Governo foi lisonjeado ao longo das intervenções que acabámos de ouvir.
Em primeiro lugar, o Governo foi tratado de "Governo sombra" e de "Governo fantasma". Dispenso-me de fazer comentários a este tipo de qualificação. No entanto, direi que me preocupa um pouco este tipo de problema freudiano levantado pelo Partido Comunista Português, na medida em que me parece que os problemas de "sombras" e de "fantasmas" se colocam mais na bancada do PCP - a sombra dos deputados que perderam, o fantasma, ou o medo do Governo.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma outra afirmação foi a de "Governo de continuidade": Com certeza, é a mesma maioria agora reforçada, é o mesmo projecto. "Continuidade", claro, na perspectiva de quatro anos com um estilo de governo próprio disposto a enfrentar as questões graves e novas que se colocam ao nosso país neste início da década de 80. Mas "Governo de continuidade", com certeza.
"Governo neoliberal" foi uma outra acusação que nos foi feita. Não creio que este qualificativo esteja certo. Não é essa a doutrina de qualquer dos três
partidos que compõem a Aliança Democrática, não é essa a nossa preocupação e não são essas as prioridades que atribuímos à justiça social, à qualidade de vida, à melhoria do nível de vida dos Portugueses. Nós, Aliança Democrática, durante o ano de 1980, demonstrámos como podíamos governar e as nossas preocupações não se encaminharam para o neoliberalismo. Pelo contrário, encaminharam-se para tentar melhorar o rendimento e o poder de compra dos Portugueses, sobretudo daqueles que mais necessitavam,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e foi por isso que controlámos a inflação, que baixámos os impostos e que aumentámos duas vezes as pensões sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não precisámos para tal de pôr o socialismo na gaveta, não precisámos de o pôr na gaveta para fazer justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Orador. - "Governo de transição" foi outra afirmação aqui feita. Não creio que assim seja e expliquei aquando da minha intervenção o porquê. Não vejo qualquer razão para que o Presidente da República dissolva a Assembleia ou demita o Governo, existindo uma maioria estável. Não vejo qualquer razão, pelo contrário. - as intervenções aqui feitas só o vêm confirmar -, para que a Aliança Democrática se dissolva.