3 DE ABRIL DE 2014 35 fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos. Por estas razões, o que parece hoje mais avisado, relativamente à discussão do tema da taxa municipal do direito de passagem e regime sancionatório, é a descida à comissão especializada, sem votação, das duas iniciativas que estamos agora a apreciar, seguida das audições do regulador e de outras entidades que se julguem apropriadas, ponderando adequadamente os factos e desenvolvimentos recentes. É o que vos propomos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas: Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Bruno Dias, este é um tema recorrente no Plenário e na Comissão de Economia e Obras Públicas. E se tem havido algum consenso em termos da preocupação com o tema, ainda não conseguimos um consenso para rever a legislação que está em vigor. Reiteramos mais ou menos aquilo que temos dito sobre este tema, aquilo que dissemos em Plenário da última vez e que tivemos oportunidade de referir, hoje de manhã, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, a propósito do requerimento que já foi aqui citado pelo Deputado do Partido Comunista Português e pelo Deputado do Partido Social Democrata. De facto, o objetivo original desta legislação era compensar os municípios pelos direitos de passagem ou de atravessamento de sistemas e equipamentos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em local fixo e foi permitido que essa taxa fosse aplicada diretamente aos clientes finais. Tem sido consensual, em termos de diagnóstico das várias entidades e até dos grupos parlamentares, que esta taxa não tem sido eficiente, não tem sido aplicada em todos os municípios, que a sua aplicação tem suscitado problemas e temos tido manifestações de alguma incomodidade e de necessidade de aperfeiçoamento por parte de câmaras municipais, a título individual, por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela Deco e pelo Provedor de Justiça. Trata-se de uma matéria recorrente. Ora, é tempo de olharmos, mais uma vez — e «a ver se é desta», como dizia o Sr. Deputado Bruno Dias —, para as preocupações que temos recebido. Há uma preocupação referida pelo Partido Socialista em Plenário na última vez que este tema foi trazido e que gostávamos de reiterar: tendo o Partido Socialista uma abertura de princípio às soluções propostas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de esquerda, viabilizaremos esta matéria, como, aliás, já fizemos. No entanto, queremos aferi-la com cuidado — e saudamos a disponibilidade que foi reiterada pelo Partido Comunista Português para fazer esse trabalho em sede de comissão e que, pelos vistos, parece ser acompanhada pelo Partido Social Democrata —, olhá-la com atenção para ver se a proposta que está em cima da mesa não pode prejudicar mais os consumidores, ou seja, se procurando fazer o bem, não teremos, depois, eventualmente, as empresas a repercutirem esse preço nos consumidores e a repercutirem um custo ainda maior do que o das taxas. Isso exige um papel do regulador forte e eficiente. Por isso, à laia de conclusão, reitero o que dissemos de manhã e que, felizmente, pelos vistos, o Partido Social Democrata ouviu e trouxe para Plenário. A nossa posição também é essa: ouvir o regulador e requerer que os projetos descessem à comissão. Todavia, recordo que repetimos este «filme», pois da última vez os projetos também desceram à comissão sem votação. Assim, entendemos que os projetos devem baixar à comissão, devemos olhar com cuidado para o que está proposto, ouvir quem temos de ouvir, mas, desta vez, os projetos não devem a ficar a marinar na comissão por longo tempo, como ficaram, deve haver consequências. Termino, citando mais uma vez o Deputado Bruno Dias: «a ver se é desta!» Aplausos do PS.