PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com efeito, esta Direcção-Geral é um dos instrumentos principais para dar execução a este Plano. Ora, nós temos um conceito muito claro de serviço público. O serviço público tem uma ética e tem de ser praticado e desenvolvido com sentido moral muito claro, em obediência à lei e com comportamentos que não nos mereçam a menor dúvida.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, só com instituições fortes e obedientes à lei e rigorosamente fora de qualquer suspeita é que podemos contar para desenvolver programas tão ambiciosos como este.
E, perante a existência de suspeitas, que me surgiram durante algum tempo, relativamente a comportamentos do passado de alguns funcionários da Direcção-Geral de Viação, perante relatórios em que, de molde muito expresso, me eram relatadas situações que me mereciam, e continuam a merecer, muita preocupação, tomei a iniciativa de actuar em dois sentidos.
Em primeiro lugar, constituir, sob a dependência directa do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que tem a delegação desta área, uma comissão de acompanhamento que vai avaliar a organização, o funcionamento, o processamento e o modo de trabalhar desta Direcção-Geral. Sabemos que muitos dos actos de corrupção, por vezes, são o resultado de uma organização confusa, não transparente e complexa e, nesta perspectiva, vamos resolver esse problema.
Em segundo lugar, perante situações muito concretas, pedi à Procuradoria-Geral da República que fizesse avançar as averiguações...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... e determinei à Inspecção-Geral de Administração Interna do Ministério da Administração Interna que procedesse às averiguações globais para termos a certeza de que esta Direcção-Geral funciona com transparência,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... com honestidade e continua a merecer-nos todo o respeito e consideração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 74 a 80 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 29 de Janeiro de 2003.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS).
Tratando-se de uma matéria consensual, ficou decidido em Conferência de Líderes que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei relativo à composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Este projecto de lei foi já objecto de relatório no âmbito da 1.a Comissão. A Sr.a Deputada Relatora apreciou-o, e bem, designadamente, detectando um lapso relativamente à sua composição, que se referia à ausência involuntária da Ordem dos Advogados, que, obviamente, não poderia deixar de estar presente, em face das implicações jurídicas de todas as questões relativas à bioética.
Penso que aquilo que é, sobretudo, importante salientar a nível do Conselho é o facto de ele dever assegurar a representação das várias sensibilidades e das várias formas de ver relativamente às implicações éticas no âmbito da biomedicina.
Recordando aquilo que a APELE dizia, no sentido de que as normas éticas são as que resultam do consenso a que a humanidade chega, é bom que, a nível do Conselho, estejam, efectivamente, representadas as várias sensibilidades que caracterizam a comunidade portuguesa. E aquilo que quero referir é que esta nova lei orgânica, no caso de vir a ser aprovada, merece e deve até ser objecto de algumas correcções, no sentido de introduzir eventuais alterações que o funcionamento do Conselho, ao longo dos seus mais de 10 anos de existência, já tenha, eventualmente, diagnosticado.
Aquilo para que é fundamental, neste momento, chamar a atenção é para a importância que a bioética vem assumindo nos dias de hoje, o crescente campo da sua aplicação, a importância da reflexão ética relativamente aos crescentes avanços científicos e o facto de hoje, designadamente no que se refere ao genoma humano, e na sequência do artigo 1.o da Declaração da Unesco relativamente a esta questão, ele dever ser considerado património comum da humanidade.
Importa referir que, infelizmente, em Portugal, estamos ainda longe de um estádio legislativo que nos permita regular determinadas práticas que já hoje são correntes e a ausência de regulamentação específica poderá confrontar-nos com práticas eventualmente menos correctas e menos conformadas aos princípios estabelecidos quer na Declaração
4048   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 de Helsínquia, a nível geral da ética e da investigação em medicina, quer a nível de tudo aquilo que a Convenção de Oviedo, depois da sua ratificação, nos permite transcrever para aquele que será o próprio direito aplicável. Penso, no entanto, que, estabelecendo a Convenção de Oviedo, como se diz no seu próprio preâmbulo, ou visando estabelecer equilíbrios justos mas difíceis entre os direitos e os interesses dos indivíduos, da sociedade, da ciência e da espécie humana e devendo presidir a todas as apreciações e avaliações nesta matéria os princípios éticos da dignidade, autonomia e liberdade da pessoa humana, da beneficência e da equidade, o papel que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida desempenha no nosso país é um papel de relevante interesse nacional. E, neste momento, em que vamos ter a alteração dos membros que o compõem, designadamente do seu presidente, quero, por testemunho vivido, prestar uma sincera homenagem a todas as pessoas que aí dedicadamente trabalharam. Penso que todos aqueles que cessam as suas funções são credores de um agradecimento por parte do nosso país.
Querendo ainda fazer, nesta minha pequena e curta intervenção, uma final homenagem ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, invocaria umas palavras do Professor Luís Archer, seu presidente, que vai cessar funções, dizendo que bioética é a lembrança e a esperança. Há lembrança feliz da original humanidade holista, hoje pulverizada pela ciência e tecnologia, mas há também esperança e desejo de que ela ressurja, de modo novo, no futuro. É, por isso, saudade do futuro.
Que construamos um futuro justo para todos são os meus votos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decurso dos mais de 10 anos volvidos após a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, ocorreram, como se sabe, desenvolvimentos e descobertas extraordinárias ao nível das ciências da vida.
Questões como a terapia génica, a descodificação do genoma humano, as novas formas de procriação medicamente assistida, a clonagem e a xenotransplantação são apenas alguns exemplos de quão vasto é este admirável mundo novo.
Esta nova realidade trouxe para a ordem do dia a necessidade de compatibilizar valores à primeira vista inconciliáveis, como a inviolabilidade da dignidade humana, a autonomia individual, a liberdade de investigação, a protecção da saúde humana e a não discriminação com base em características genéticas.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Responder, adequada e simultaneamente, aos cidadãos, que se interrogam sobre as questões éticas da experimentação genética, aos doentes, que vêem na genética uma oportunidade de cura, e aos cientistas, que desconhecem a base legal da investigação, não será tarefa fácil.
O desafio é enorme e todos estaremos de acordo quanto à necessidade e urgência de, em conjunto, procurarmos consensos que simultaneamente respeitem os princípios éticos da dignidade e integridade da vida humana mas também a protecção do bem-estar social e da saúde humana.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao quase vazio legislativo no campo da genética humana e aos perigos daí decorrentes, nomeadamente o florescimento do livre arbítrio, o nosso papel é fundamental.
Promover iniciativas legislativas em matérias como a reprodução medicamente assistida, os testes genéticos, os biomedicamentos, a fármaco-genética, a utilização de dados, a patenteabilidade ou a investigação sobre células estaminais e embriões humanos é, além de necessário, urgente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como urgente se torna também a produção de legislação que limite a experimentação desregrada na área genética e da medicina da reprodução, prevenindo, desse modo, a proliferação do aventureirismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Deve também fomentar-se e ter-se como prioritária a participação e a reflexão o mais alargada possível, uma vez que estas matérias produzirão transformações em praticamente todos os campos e áreas de actividade e serão responsáveis por impactos sociais e políticos de grande significado.
O diálogo com a sociedade civil assume, assim, primordial importância, já que a diversidade é o valor fundamental da bioética nas sociedades democráticas e plurais.
Não nos escudemos na ausência de consensos sobre estas matérias para adiar a concretização da tomada de iniciativas, pois é nossa convicção de que dessas iniciativas resultará o impulso decisivo para o diálogo e o debate tão necessário mas tantas vezes adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pode, neste âmbito, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida assumir um papel de primordial importância, porquanto, ao debruçar-se de forma sistemática, directa e positiva sobre problemas éticos suscitados pelos progressos científicos, estará numa posição privilegiada para servir de suporte de informação.
Efectuando análises ponderadas, promovendo reflexões profundas e cuidadas e, em consequência, emitindo pareceres claros, directos e objectivos para os órgãos de soberania e, simultaneamente, passando à sociedade civil uma informação completa e honesta do que são as intervenções da ciência hoje realizáveis e suas consequências, prestará um serviço de inegável valor.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração à constituição do Conselho Nacional
4049   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 de Ética para as Ciências da Vida, que hoje discutimos, assume, assim, a maior oportunidade, pois é urgente que se criem as condições para que o Conselho, como órgão independente que é, possa funcionar em plenitude e sem constrangimentos, por forma a cumprir os objectivos que estiveram subjacentes à sua criação. A nosso ver, já se perdeu demasiado tempo.
A maior parte das modificações propostas pelo PS em relação à constituição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida resultam da alteração da designação das entidades responsáveis pela escolha dos seus membros, sendo, assim, de toda a oportunidade.
Propõe, ainda, o PS a inclusão de um membro designado pela Ordem dos Biólogos, o que, do nosso ponto de vista, também se justifica, face aos inúmeros avanços já referidos.
Entende, porém, o Grupo Parlamentar do PSD que, sendo as questões em debate bioéticas, pois passam pela ponderação de valores que a sociedade reconhece como superiores, tais como a dignidade humana, a liberdade individual e a autonomia da decisão no que à pessoa diz respeito, e existindo já em Portugal várias entidades ligadas à bioética,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, existindo já em Portugal várias entidades ligadas à bioética, que justamente se debruçam sobre esse tipo de problemáticas, faz todo o sentido que as mesmas possam também designar um membro.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a baixa à 1.a Comissão do projecto de lei em debate pelo prazo de oito dias, a fim de que ao mesmo sejam introduzidas as alterações propostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que tem como principais competências analisar os problemas morais suscitados pelos progressos científicos, reveste-se, seguramente, da maior importância, especialmente quando, nos últimos anos, assistimos a uma crescente complexidade dos problemas originados pelo desenvolvimento no campo da medicina, da biologia e da genética.
Nas matérias fundamentais da vida, que são a essência da bioética, há que ter em conta a vertiginosa evolução destas ciências, não esquecendo que as janelas abertas por estes desenvolvimentos abalam, muitas vezes, as nossas mais profundas convicções ou confrontam-nos com uma conciliação que, muitas vezes, nos parece impossível.
Esta amplitude, de que são recentes exemplos a possibilidade da clonagem humana e a sequenciação do genoma humano, como, aliás, já foi, de resto, aqui sublinhado, torna também particularmente difícil a elaboração legislativa neste segmento da realidade social, como, aliás, também médicos e biólogos reconhecem, deparando-se com a insuficiência das normas deontológicas para legitimarem a prática científica.
A este propósito, aproveitamos para relembrar que foi com a Convenção de Oviedo, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, que o direito internacional passou a dispor de uma regulação bem definida que orienta as escolhas fundamentais neste domínio.
O artigo 1.o desta Convenção determina que as partes protegem o ser humano, na sua dignidade e na sua identidade, e garantem a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais, face às aplicações da biologia e medicina. O artigo 2.o, para nós, da máxima importância, estabelece o primado do ser humano, nomeadamente, que o interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência.
O projecto de lei apresentado hoje pelo Partido Socialista visa, sobretudo, alterar e alargar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, integrando um membro designado pela Ordem dos Biólogos e outro designado pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
A questão que gostaríamos de deixar aqui é a de saber se, em face da cadência veloz de desenvolvimentos e de alterações profundas nesta área, não seria, igualmente, de reequacionar, de forma mais estreita, a própria estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, isto é, o seu papel, que, no nosso entender, só se pode revestir de uma importância crescente, acompanhando a evidente expansão destas ciências e dos problemas éticos e legais que em torno dela gravitam. Ou seja, a discussão do presente projecto de lei deve constituir-se como ocasião para uma futura retoma do debate e reflexão sobre estas matérias, já que, e fazendo nossas as palavras do Professor Rui Nunes, a supressão das barreiras normativas tornaria possível a livre prática de actos contrários ao respeito eminente da dignidade do ser humano e susceptíveis de lesar direitos constitucionalmente consagrados.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida desempenha um papel muito importante numa área que nos coloca questões todos os dias e que, obviamente, tem um desenvolvimento tão grande que dificulta, algumas vezes, o acompanhamento que fazemos da sua evolução, colocando-nos até questões para que não estamos preparados, de modo a responder de uma forma clara e rigorosa, principalmente porque a área da bioética suscita questões que, por um lado, para uns, podem parecer exclusivamente científicas mas, por outro, para outros, podem parecer, única e exclusivamente, questões de princípios. É nessa conciliação entre os princípios e o natural, pretendido e querido desenvolvimento científico que se colocam as questões que devem ser respondidas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
4050   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é fundamental que, da parte da Assembleia da República, haja um claro e sincero apoio ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no sentido de ele desempenhar um papel muito mais importante até, se calhar, do que o que tem desempenhado até aqui, porque os desafios são também maiores, não têm absolutamente nada a ver com o trabalho que se fez até agora e é importante e fundamental que esse trabalho continue a ser desenvolvido.
São também exemplo desta preocupação outras medidas que têm sido tomadas no âmbito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, nomeadamente no que diz respeito a um dos problemas mais importantes que se coloca neste momento, que é o problema da clonagem humana, e a uma discussão que, em Portugal, está atrasada no tempo. Temos de ter a noção de que estamos atrasados neste tipo de discussões e não podemos continuar a perder tempo para a abordagem deste tipo de matérias.
É exactamente no campo da liberdade, da autonomia e da dignidade da pessoa humana que se devem centrar todas estas discussões. Essa dignidade, essa autonomia e essa liberdade não põem, obviamente, em causa o natural progresso científico. É até fundamental e importante que se apoie esse progresso científico, no sentido de permitir que todas essas características do ser humano sejam desenvolvidas, mas também não podem pôr em causa o equilíbrio de toda esta realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a legislação a ser feita nesta área terá sempre de ser uma legislação enquadradora - não pode ser uma legislação proibicionista nem aventureirista, tem de ser uma legislação enquadradora - que dê espaço à ciência, para a ciência se desenvolver, mas que garanta os princípios, porque esses são fundamentais e têm sempre de ser mantidos. É exactamente neste campo, é exactamente no equilíbrio tão difícil, tantas vezes, destas duas áreas que deve residir uma política para as ciências da vida.
É nesse sentido que, obviamente, damos o nosso apoio não só ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida como a este projecto de lei do Partido Socialista, que saudamos, porque introduz alterações na composição do Conselho que nos parecem importantes, nomeadamente a existência de um representante da Ordem dos Biólogos, área de conhecimento que não existia na altura que foi criado o Conselho. A Ordem dos Biólogos existe hoje em dia e faz todo o sentido que esteja representada no Conselho para que este seja tão abrangente quanto possível e, assim, permita o desejado equilíbrio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 47/IX, do Partido Socialista, propõe que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida passe a ser representado pela Ordem dos Biólogos, assim como pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, entidades que na altura em que o Conselho foi constituído não existiam, pelo menos com a designação ou configuração que têm actualmente.
Este projecto de lei parece-nos inteiramente pertinente, pelo que iremos dar a nossa concordância, votando favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/IX. A respectiva votação na generalidade será feita oportunamente.
Passamos ao debate do projecto de resolução n.o 87/IX - Visa a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A introdução do euro foi acompanhada por uma recomendação da Comissão Europeia de 23 de Abril de 1998, visando a adopção da dupla afixação de preços - em euros e na respectiva moeda nacional - nas tabelas dos bens a retalho e de prestação de serviços.
Em Portugal, o Governo entendeu que a afixação de preços em euros e escudos só seria obrigatória até 28 de Fevereiro de 2002, apesar da generalidade dos agentes económicos terem continuado, depois dessa data e até hoje, a informar os seus clientes e consumidores com base no duplo valor, por reconhecerem - e bem! - que a população ainda necessita dessa referência como elemento fundamental de informação e de ajuda à percepção da dimensão do valor da moeda, bem como para facilitar o cálculo mental que todos ainda fazemos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é hoje, aliás, a questão central que coloca ainda na ordem do dia a necessidade de se prolongar por mais algum tempo essa dupla afixação.
Não desconhecemos que a proposta que fazemos tem vantagens e desvantagens. Tem a enorme vantagem de continuar a disponibilizar à generalidade dos cidadãos um instrumento que os ajude a pensar em euros e a materializar, a tornar tangível na consciência de cada um, o valor da nova moeda através da sua comparação com a informação que a memória ainda conserva do escudo. É também um instrumento que ajuda os consumidores a poderem exercer algum controlo sobre os preços para evitar, ainda hoje, que a conversão se traduza, como se traduziu, num disparar de preços, designadamente em produtos de retalho.
Contudo, não deixamos de reconhecer, como afirmam alguns, que a nossa proposta pode atrasar a conversão mental automática do raciocínio em euros.
A questão está no balanço entre vantagens e eventuais desvantagens e, do nosso ponto de vista, o resultado desse balanço é manifestamente favorável às vantagens que implica a existência durante mais algum tempo da dupla afixação.
Quando da apresentação pública deste projecto de lei, alguns comentadores entenderam afirmar que a dupla afixação constituiria um retrocesso. Não estamos, de todo, de
4051   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 acordo. É um raciocínio de quem desconhece o país real, como bem foi exemplificado em muitos depoimentos de pequenos comerciantes e de cidadãos diversos de vários pontos do País, quando da realização de um fórum sobre a nossa iniciativa que a TSF resolveu fazer a 17 de Janeiro.
É comum, como todos temos experiência disso, que, no acto da compra, as pessoas perguntem quanto é que vale "na nossa moeda" ou "quanto é em escudos". Ou ainda, como todos ouvimos e dizemos, "parece que estou a gastar mais dinheiro com os euros". E, se a generalidade dos comerciantes e dos agentes económicos tem um comportamento eticamente sério, tal não evita que alguns se aproveitem da falta de informação para especular e aumentar os preços de forma irracional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há, em Portugal, estudos sustentados sobre as consequências para o aumento do custo de vida da introdução do euro. O Banco de Portugal afirma que a transição se concretizou de forma pacífica e que é residual o aumento de preços resultante da entrada do euro no circuito económico.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É verdade!O Orador: - Não estamos seguros de que assim tenha sido.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Mas foi!O Orador: - Não foram efectuados estudos sustentados nem em Portugal nem em praticamente nenhum país da zona euro, o que só por si é significativo. Porque é que a Comissão Europeia e o Eurostat, que têm análises estatísticas para tudo, não as fizeram para este caso? Dá para desconfiar! O mais que o Eurostat apresentou foram estimativas, que, apesar do seu carácter limitado, demonstram que não estamos somente perante um fenómeno de "inflação percebida", mas de uma real "inflação efectiva", designadamente no "sector dos serviços relacionados com o turismo e em pequenos serviços destinados às famílias". E a verdade é que a realidade da vida confirma a existência de situações de abuso e de especulação.
Num inquérito feito pelo Eurobarómetro nos países da zona euro, subordinado à pergunta "Tem a sensação de que com a conversão ao euro os preços aumentaram?", as respostas afirmativas oscilaram entre os 62% do Luxemburgo aos 93,6% da Holanda, com Portugal a situar-se na ordem dos 73,8%. E, em resposta à pergunta "Em que moeda faz o cálculo mental no acto da compra?", 45,9% dos portugueses afirmaram que o faziam em escudos, 47,3% nas duas moedas e somente 10,8% exclusivamente em euros, particularmente nas compras de maior valor.
Entretanto, nesta semana foram divulgados os resultados de um novo inquérito feito pelo Eurobarómetro em Novembro último, que vêm ao encontro da proposta que hoje fazemos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, à pergunta sobre se desejariam que o comércio continue com a dupla afixação, 47% dos portugueses respondem que sim e 3% não têm opinião. É um valor só por si significativo, que não pode ser ignorado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E as conclusões do mesmo inquérito afirmam que a necessidade de ser efectuado um último esforço de comunicação foi largamente sublinhado pela maioria dos cidadãos.
Aliás, a própria Comissão Europeia reconhece, na sua comunicação de 19 de Dezembro passado, que "a continuação da dupla afixação de preços contém aspectos positivos e negativos", como também o sublinhamos. Por isso, admite que a prática da dupla afixação se prolongue até 30 de Junho de 2003.
Face à realidade específica do nosso país, o projecto de resolução que apresentamos recomenda ao Governo que retome a obrigatoriedade da dupla indicação de preços até ao final de 2003 - o que não será original, Srs. Deputados. Em Espanha, como noutros países europeus, o Governo decidiu, fazendo-se eco de um pedido das organizações de comerciantes e empresários, prolongar a dupla afixação durante todo o ano de 2003.
É por isso que, ponderadas as vantagens e os inconvenientes, nos pronunciamos de forma clara pela reposição, durante o ano de 2003, da obrigatoriedade (ou, no mínimo, da recomendação) da dupla indicação de preços em euros e escudos. É vantajoso para os consumidores, designadamente para aqueles muitos cidadãos que ainda têm dificuldade com a conversão e com a apreensão do valor da moeda, mas também é vantajoso para o comércio e para os prestadores de serviços, porque uma maior transparência reduz os fenómenos de suspeição sobre alegadas especulações, e para a economia nacional, porque constituirá também uma forma de melhor controle da própria inflação.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta iniciativa do Partido Comunista Português, muito embora possa ter, como qualquer iniciativa, vantagens e inconvenientes, , a nosso ver, não corresponde a uma necessidade objectiva sentida quer pelas associações empresariais, designadamente representativas do comércio, quer pelas próprias organizações de defesa dos consumidores.
O processo de introdução do euro em Portugal correu bem sob vários aspectos. É evidente que existiram acertos inflacionistas, que o Banco de Portugal estima em valores muito baixos - de 0,1 a 0,2 pontos percentuais -, mas que, na percepção dos consumidores, se traduz num valor mais elevado, dado que incidiu sobre um conjunto de bens e serviços que pesam um pouco no "cabaz de compras".
É evidente que a introdução do euro pode ter trazido alguma ilusão monetária, mas no essencial todos os dados mostram que o processo correu de uma forma
4052   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 satisfatória. Portanto, a questão que se coloca é: porquê retardar a adaptação? Este processo é imparável, pelo que qualquer iniciativa deste ponto de vista significaria apenas retardar por algum tempo, o que é inexorável.
A dupla afixação teria uma vantagem única: a de aumentar a informação ao consumidor. Mas devo dizer que, do ponto de vista da política comercial das empresas, sempre que haja a percepção de que o cliente valoriza a afixação em moeda nacional, a própria empresa naturalmente o faz, na medida em que com isso satisfaz uma exigência do consumidor.
No entanto, a dupla afixação tem alguns inconvenientes, que é bom ponderar até à votação deste projecto de resolução. Tem, necessariamente, custos de administração, que, como é evidente, devem ser valorizados, para além de que os dados do Eurobarómetro vêm mostrar que, no essencial, a questão não se põe com acuidade. E à pergunta feita aos portugueses sobre se o manuseamento do euro lhes causa alguma dificuldade no acto de compra, praticamente dois terços respondem que não, o que, curiosamente, é um valor mais elevado do que em França.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr.a Presidente.
Portanto, como os portugueses não têm dificuldade nessa área, não parece existirem bons fundamentos para a iniciativa do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, afirmou que esta proposta de reintrodução da dupla afixação tem vantagens e inconvenientes.
Quando o Sr. Deputado ainda não estava na Sala, referi que a dupla afixação tem as vantagens, como agora reconheceu - e não são pequenas - de continuar a fornecer uma melhor informação aos consumidores e um instrumento que os ajude ainda a percepcionar a dimensão do valor da moeda e que pode ter a desvantagem (que reconhecemos) de atrasar o raciocínio automático da conversão.
O que dizemos - e a Comissão Europeia não põe de parte - é que entre vantagens e inconvenientes, perante a realidade concreta do nosso país, a balança pende para o lado da vantagem de se manter essa dupla afixação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Essa é a questão!O Orador: - Sr. Deputado, não é verdade que a totalidade das organizações empresariais e de consumidores se pronunciem contra a dupla afixação. Ouvi, por exemplo, o Presidente da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, em comunicado, defender a manutenção da dupla afixação.
Também o valor chamado "residual" da inflação resultante da introdução do euro está por demonstrar. O próprio inquérito do Eurobarómetro distingue entre inflação percebida" e real inflação efectiva e, na inflação efectiva, os valores não são tão pequenos como aqueles que o Banco de Portugal refere. E a verdade é que o consumidor, designadamente, do pequeno comércio, sente que houve conversões especulativas.
Contudo, neste momento, a questão central já nem sequer é essa. A questão central é a de continuar a fornecer um elemento de informação aos cidadãos, sobretudo àqueles que têm mais dificuldades em fazer a conversão, que lhes permita ter uma percepção da dimensão do respectivo valor.
E, Sr. Deputado, não somos os únicos a ter este raciocínio. A Espanha acabou de decidir que, durante todo o ano de 2003, vai manter a dupla afixação de preços; a Itália vai fazê-lo; a França está a pensar fazê-lo. Será que, estranhamente, somos os cidadãos melhor informados do mundo e com menos problemas?!
O Sr. Deputado citou alguns dados estatísticos, mas volto a citar o inquérito que ontem foi divulgado pelo Eurobarómetro, que afirma claramente algo que não podemos deixar de ter em conta: à pergunta "Desejam que os comerciantes continuem com a dupla afixação dos preços?", 47% dos portugueses responderam que sim e 3% não têm opinião.
Portanto, mesmo que me digam que 50% responderam "não", o valor dos que responderam "sim" é suficientemente significativo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Pode corresponder a uma parte dos cidadãos, porventura, menos informados, mas é um valor suficientemente significativo para justificar a manutenção da dupla afixação.
É este o sentido da nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta este projecto de resolução, que visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços, à partida, suposta ou ingenuamente, cheio de boas intenções.
Revela, em primeiro lugar, uma pretensa preocupação com o consumidor e, em segundo lugar, uma pretensa preocupação com a subida da inflação, supostamente causada pela introdução do euro, o que, como todos sabemos, não é totalmente verdade. Segundo o Eurostat, a introdução da nova moeda representa, apenas e no máximo, 0,16% da progressão mensal dos preços.
Agora, de duas uma: ou esta aparente boa intenção é causada pelo desconhecimento da realidade - o que, embora já seja um hábito, continua a ser mau - ou por trás dela está já o conhecido e famigerado método do Partido Comunista Português de, por todas as vias ao seu alcance, atrasar, dificultar e, se possível, boicotar o processo de uma verdadeira construção europeia.
4053   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Senão, vejamos: Portugal foi dos países que mais cedo iniciou a dupla afixação de preços - mais cedo do que muitos dos outros países da zona euro.
Assim, e não sendo o povo português diminuído em relação aos seus parceiros europeus, facilmente se conclui que o nosso período de adaptação, embora mais longo, foi, com toda a certeza, válido e eficaz.
Nesta medida, dizem-nos os dados mais recentes do Eurobarómetro que os portugueses se adaptaram bem à nova moeda fiduciária: 81% dizem-se à vontade com o uso da moeda e 72% confessam-se mesmo ligados ao euro.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esta é que é uma boa estatística!O Orador: - Portugal foi dos países, em comparação com os seus parceiros europeus, que com mais facilidade e empatia aderiu a esta nova realidade.
Como os Srs. Deputados do Partido Comunista devem estar informados, o escudo já não tem curso legal. Como tal, e de uma forma puramente objectiva, não pode nem deve fazer parte integrante das etiquetas de afixação dos preços dos produtos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é fácil de verificar, o Partido Comunista, ao apresentar este projecto de resolução, revela, como referi, um desconhecimento da realidade do nosso país e, pior do que isso, da matriz cultural do nosso povo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - Porém, se não for por desconhecimento da realidade, será com o intuito de atrasar o processo de consolidação do euro? Talvez! Mas aí, meus caros Deputados do Partido Comunista, o alargamento do prazo da dupla afixação de preços iria apenas diferir temporariamente a problemática em causa, no caso de ela existir.
Tudo na vida, Srs. Deputados, tem um princípio, um meio e um fim. O processo de transição foi suficiente longo e válido.
Os portugueses já tratam o euro por "tu": recebem os seus vencimentos em euros, levantam dinheiro das caixas Multibanco em euros, nas suas carteiras e nos seus bolsos só têm euros. O processo é, como vemos, irreversível.
Neste quadro e passado que foi o período de transição, podemos concluir com total garantia que Portugal e os portugueses já fazem as contas em euros, enfim, já pensam em euros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apetece-me mesmo citar um ditado português bem conhecido: "Não guardes para amanhã o que podes fazer hoje".
O prolongamento que VV. Ex.as pretendiam só iria atrasar, se não mesmo fazer andar para trás, o processo de cálculo mental da passagem do escudo para o euro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, e VV. Ex.as não podem ser insensíveis a isso. A dupla afixação traz custos para todo o tecido económico, nomeadamente o comercial. Estes custos são desnecessários e completamente prescindíveis.
O que é fundamental, caros Deputados do Partido Comunista, é fornecer ao consumidor uma melhor informação quanto ao bem ou serviço, de forma a que ele possa avaliar a justeza do preço praticado. E não é através da comparação entre euros e escudos que isso se obtém.
Por último, a alusão que fazem à recomendação n.° 98/287 da Comunidade Europeia é imprecisa. Trata-se, tão-só, de uma simples comunicação e dela não decorre qualquer recomendação para os Estados-membros alargarem temporariamente a dupla afixação de preços.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu sei que, em muitas matérias, os Srs. Deputados do Partido Comunista gostavam que o tempo voltasse para trás. Mas permitam-me, nesta sexta-feira, algum sentido de humor: não se esqueçam que o vosso hino é o Avante, Camarada e não a célebre canção Ó Tempo Volta Para Trás.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com toda a serenidade, como são confrangedoras algumas das intervenções que os Srs. Deputados aqui fazem - e a sua própria, neste caso concreto - em relação aos temas em debate.
Os senhores não são capazes de usar argumentos com substância e, portanto, fazem um discurso perfeitamente marginal. Isso é confrangedor, Sr. Deputado. Acho que não dignifica a Assembleia, não o dignifica a si próprio como Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.O Orador: - "Intenção de atrasar", "Ó Tempo Volta Para Trás"... Sr. Deputado, tire essa cassette!Vozes do PSD: - Cassette?!O Orador: - Estude os problemas, entre no debate sério dos problemas! Isto não o valoriza!
O Sr. Deputado não ouviu a minha intervenção? Ouviu o cuidado com que apresentei o tema? Teve atenção ao equilíbrio com que procurei fazê-lo? Ouviu as vantagens e as desvantagens?
4054   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Acha que é despiciendo este inquérito do Eurobarómetro que foi publicado ontem, segundo o qual metade dos portugueses entende que a dupla afixação deve manter-se por uma questão de informação?
Acha que o Governo de Espanha, que, aliás, é de centro-direita, ao manter a dupla afixação durante todo o ano de 2003, está a querer atrasar a introdução do euro em Espanha?
Em relação ao que ouvimos todos os dias na rua e, por exemplo, no programa Fórum, da TSF, em que os cidadãos são de opinião que se deve manter a dupla afixação por uma questão de informação, acha que é uma questão desprezível?
Sr. Deputado, o que pretendemos é ajudar, de facto, a dar uma informação ao consumidor. É nesta base séria que queremos fazer o debate.
Os senhores podem ter diferenças de opinião, discutam-nas com uma base séria e não na base de slogans completamente ultrapassados, completamente marginais ao debate, completamente confrangedores.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pensei que, entre outras coisas boas - porque há algumas -, o Partido Comunista ainda tinha salvo o humor, mas, pelos vistos, até esse tem perdido,...Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Deputado!O Orador: - ... o que, infelizmente, não contribui para o bom espírito cívico e democrático que deve reinar nesta Assembleia.
Com toda a certeza não ouviu a minha intervenção com a atenção que ela merecia e, mais do que isso, com a atenção com que ouvi a sua própria. É que os argumentos que aduzi, quanto ao outro lado da mesma questão, são tão suportados e tão estruturados como os seus próprios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouviu-se!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe duas coisas em relação ao que afirmou, além de que, como deve calcular, não lhe reconheço legitimidade para fazer julgamentos de competência, porque não é essa a sua missão aqui na Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que Espanha, exemplo que citou e que até deveria citar mais vezes - mas fico agradado por vê-lo fazer essa citação de vez em quando -, começou muito mais tarde do que nós o processo de transição, ou seja, necessita de mais tempo para habituação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado! Não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Prove-o!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe, ainda, que o que não dignifica a Assembleia é a sua terminologia, as suas constantes interrupções e o seu nervoso miudinho que começa a ser um hábito, mas que lhe fica mal e é feio.
Deixe-me dizer-lhe que os últimos dados do Eurobarómetro mostram que 81% dos portugueses sente-se à vontade com o uso da moeda e 72% confessa-se mesmo ligado a ela.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga asneiras! O senhor é ignorante!O Orador: - Quanto à percentagem dos que não se sentem à vontade com o uso da moeda, 19%, tomara o Partido Comunista ter esta votação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que discutimos merece uma atenção especial e, por isso, deve ser analisada com todo o rigor, designadamente no plano técnico.
Por que motivo decidiu a Comissão Europeia, em Abril de 1998, recomendar a dupla fixação de preços? A fim de garantir, no período de transição, imediatamente antes e depois da introdução física do euro, uma rigorosa informação ao consumidor e a possibilidade de este fazer a comparação com base nas taxas de conversão dos preços e serviços do sector retalhista.
Aliás; em complemento dessa medida, adoptaram os Estados-membros, e especialmente Portugal, providências especiais de fiscalização a cargo da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a fim de garantir a inexistência de abusos, designadamente em relação aos arredondamentos.
Daí que o Governo português tenha, pelo Decreto-Lei n.° 132/2001, complementado e executado a recomendação da Comissão, obrigando a dupla indicação de preços, entre 1 de Outubro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, para a venda de bens a retalho e de prestação de serviços.
É evidente que a questão está em que terminou, há mais de um ano, esta obrigação da dupla fixação. É o ponto em que nos encontramos.
Dir-se-á que se verifica, em Portugal e noutros países do euro, um aumento de preços de muitos produtos e serviços para além da aplicação da taxa de conversão, indiciando uma prática especulativa de muitos agentes económicos, aproveitando a introdução da moeda única. Afirmar-se-á ainda que, com o fim da dupla fixação, este procedimento se agravou sem que o consumidor tenha possibilidade de controlar a conversão do preço de escudos em euros. Salvo melhor opinião, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas considerações carecem em absoluto de razão, por cinco motivos de ordem estritamente técnica que eu resumiria.
Em primeiro lugar, hoje, a formação de preços a partir dos custos já não se faz em escudos mas em euros. Logo,
4055   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 deixou de fazer sentido fazer-se o controlo pela dupla fixação. De facto, a dupla fixação faz sentido num momento de transição, designadamente quando a maior parte dos custos foram avaliados e são expressos em escudos, coisa que não acontece hoje.
Em segundo lugar, se há especulação (e devemos ser absolutamente exemplares na sanção desta prática), ela já não se deve à conversão mas, sim, a práticas contrárias à concorrência ou à violação de normas relativas às actividades económicas - e estas têm de ser objecto da nossa atenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, se há práticas comerciais que caem na citada previsão de incumprimento das mais elementares normas de saudável prática do bom comércio, elas continuariam mesmo que a dupla fixação existisse, pois esta se faria no método inverso ao adoptado no período de transição. O comerciante fixaria o preço em euros e converteria este preço em escudos, pelo que ficaríamos exactamente na mesma.
Em quarto lugar, o modo de contrariar eventuais práticas especulativas ou tensões inflacionistas não é o que aqui vem proposto mas, sim, uma rigorosa e permanente fiscalização.
Em quinto lugar, a aprendizagem da nova moeda, que tem sido, em Portugal, excepcionalmente positiva, ao contrário do que muitos, num passado recente, antecipavam, não se aperfeiçoa com recuos ou com medidas que em nada protegem os consumidores ou os seus direitos, como ficou claramente demonstrado.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastaria ver, aliás, a atitude das principais associações de consumidores nesta matéria.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, por muito respeito que me mereça a associação de consumidores que refere, trata-se de uma pequena associação de consumidores, muito pouco representativa, como sabe. Basta comparar o número de associados das principais associações de consumidores com os da que referiu. Mas todas são de respeitar e, Sr. Deputado, é importante que refira essa associação. No entanto, a principal associação de consumidores não advoga esta solução, pelas razões que acabei de invocar.
Por outro lado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há duas razões técnicas adicionais que me permito referir.
Primeiro, o Banco de Portugal fundamentou num estudo técnico a conclusão a que chegou relativamente à incidência, muito reduzida, na inflação, da transição para o euro, sendo que o valor, em escudos, do euro já permitiria tensões inflacionistas. É que se o euro correspondesse a cento e noventa e nove escudos e qualquer coisa, teria pendência anti-inflacionista, mas como corresponde a duzentos escudos e qualquer coisa, exige, de facto, que tenhamos atenção a isso. E essa atenção foi tida em consideração devida.
É preciso vermos a opinião dos consumidores e, naturalmente, estamos atentos ao que referiu. Por acreditarmos no mercado, entendemos que cabe aos próprios comerciantes, na relação comercial, que essa informação ao consumidor seja feita, se for necessária.
No entanto, não faria sentido, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estarmos a regressar a mais de um ano atrás, uma vez que isso não fizeram os espanhóis. Não houve qualquer solução de continuidade relativamente à solução espanhola e os nossos prazos, Sr. Deputado, foram, de facto, mais apertados.