11 DE AGOSTO DE 19992441ou a internamento para efeito de realização de perícia sobre a personalidade.2 — Quando a demora do processo puder causar prejuízo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante férias.Artigo 45.°Direilos do menor1 —A participação do menor em qualquer diligência processual, ainda que sob detenção ou guarda, faz-se de modo que se sinta livre na sua pessoa e com o mínimo de constrangimento.2 — Em qualquer fase do processo, o menor tem especialmente direito a:a) Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judiciária;b) Não responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;c) Não responder sobre a sua conduta, o seu carácter ou a sua personalidade;d) Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;e) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;f) Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decisão fundada no seu interesse ou em necessidades do processo;g) Oferecer provas e requerer diligências;Ji) Ser informado dos direitos que lhe assistem; ;) Recorrer, nos termos desta lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.3 — O menor não presta juramento em caso algum.4 — Os direitos referidos nas alíneas f) e h) do n." 2 podem ser exercidos, em nome do menor, pelos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor.Artigo 46."Defensor1 — O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo.2 — Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária nomeia defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor.3 — O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro.4 — O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário.5 — A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados.Artigo 47." Audição do menor1 — A audição do menor é sempre realizada pela autoridade judiciária.2 — A autoridade judiciária pode designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em acto processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicológico necessário por técnico especializado.Artigo 48."Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menoresA deslocação e o transporte do menor devem realizar-se de modo a assegurar, em todos ós casos, o respeito pela sua dignidade e condições particulares de maturidade física, intelectual e psicológica e a evitar, tanto quanto possível, a aparência de intervenção de justiça.Artigo 49." Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica1 — Quando, em qualquer fase do processo, se verificar que o menor sofre de anomalia psíquica que o impede de compreender o sentido da intervenção tutelar, o processo é arquivado.2 — No caso previsto no número anterior, o Ministério Público encaminha o menor para os serviços de saúde mental, examina a necessidade de internamento e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o internamento compulsivo.3 — O despacho de arquivamento é notificado ao menor, aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e ao ofendido.CAPÍTULO I Identificação, detenção e medidas cautelaresSECÇÃO I IdentificaçãoArtigo 50."Formalidades0 procedimento de identificação de menor obedece às formalidades previstas no processo penal, com as seguintes especialidades:a) Na impossibilidade de apresentação de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor;b) O menor não pode permanecer em posto policial, para efeito de identificação, por mais de três horas.SECÇÃO II DetençãoArtigo 51." Pressupostos1 — A detenção do menor é efectuada:a) Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujeição a medida cauferar;b) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, sem nunca