1 DE SETEMBRO DE 2021 5 fundamental». Os crimes de ódio são, portanto, definidos como «crimes de identidade», uma vez que visam um aspecto da identidade do alvo, seja ele imutável (etnia, deficiência, orientação sexual, género, etc.) ou fundamental (religião, hábitos culturais, etc.) O projeto COMBAT – O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação, levado a cabo de junho de 2016 a abril de 2020, propôs-se a «colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo em Portugal: o papel da legislação no combate à discriminação racial» e colocando «(...) no centro do debate a relação entre Estado, direito e sociedade questionando, assim, os limites e possibilidades das noções de «igualdade de tratamento», de «discriminação» e de «ódio racial» que têm sido mobilizadas na implementação da legislação e as suas consequências para uma compreensão (ou silenciamento) do contexto histórico e da dimensão institucionalizada do racismo em Portugal».3 Nesse sentido, a análise levada a cabo pelo supracitado instrumento de investigação incide, entre outras realidades, sobre a forma como é criminalizada a discriminação racial, no nosso ordenamento jurídico, e opta por delinear as fraquezas e insuficiências do Código Penal quanto ao tratamento da discriminação e do discurso de ódio. Verdadeiramente, a discriminação é criminalizada, de forma explícita, em três preceitos do Código Penal: no artigo 240.o e, por qualificação, na alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o e no n.o 2 do artigo 145.o. O projeto clarifica que «a qualificação do crime por motivação de 'ódio racial' ou 'gerado pela cor, origem étnica ou nacional' está prevista para os crimes de homicídio e ofensa à integridade física. Esta qualificação atende a um tipo de culpa que revelaria especial perversidade ou censurabilidade, dependendo da ponderação das circunstâncias nas quais os factos tiveram lugar assim como da atitude do agente nelas expressa». Concretamente, quanto aos crimes de difamação e injuria, esclarece-se que estes «não estão sujeitos a esta qualificação [por motivo de 'ódio racial']; a injúria racial não está especificamente qualificada no Código Penal português, como acontece noutros ordenamentos jurídicos, nomeadamente, o brasileiro – cfr. n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal brasileiro; em 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade do crime de injúria racial». Esta lacuna legislativa insere-se, sistematicamente, numa sociedade que nega a experiência quotidiana de racismo e teima, frequentemente, em qualificar esta forma de violência, inerente à ordem social e cultural, como uma manifestação de uma «opinião», de uma atitude interna sem sequelas na vida das suas vítimas. Mas a realidade nacional revela, precisamente, uma proliferação preocupante do discurso de ódio e da discriminação. De acordo com a European Social Survey4, 52,9% dos portugueses (em comparação com a média Europeia de 29,2%) considera que há raças ou grupo étnicos que nasceram menos inteligentes e/ou menos trabalhadores que outros e 54,1% mantém a crença de que há culturas melhores que outras5. Cerca de 62% dos portugueses manifestam alguma forma de racismo6. Paralelamente, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirmou, recentemente, que as queixas por discriminação racial apresentadas na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) aumentaram 50% em 2020, em comparação com o ano de 2019. Em 2020, foram apresentadas na CICDR um total de 655 queixas por práticas discriminatórias «em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem». A Secretária de Estado afirmou ainda que estes números «continuam a não ser representativos» e que são «conhecidas as baixas taxas de denúncias»7. Verdadeiramente, na legislação portuguesa, o crime de injúria racial só́ pode ser considerado segundo o disposto no artigo 240.o do Código Penal, que tem como epígrafe «Discriminação e incitamento ao ódio e à violência». No seu corpo, pode ler-se: «1 – Quem: a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou  3 Silvia Rodríguez Maeso (coord.), Ana Rita Alves, Sara Fernandes e Inês Oliveira, Caderno de apresentação de resultados do projeto COMBAT – «Direito, estado e sociedade: uma análise da legislação de combate ao racismo em Portugal», junho de 2020, p. 2. 4 Os resultados deste inquérito foram reproduzidos em relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa, que pode ser acedido em: European Web Site on Integration – European Commission (europa.eu) 5 Em: European Social Survey: 62% dos portugueses manifestam racismo | Racismo | PÚBLICO (publico.pt). 6 Em: Expresso | Estudo revela que 62% dos portugueses manifestam alguma forma de racismo. 7 Em Queixas por discriminação racial aumentaram 50% em 2020 – Observador.