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Srs. Deputados, solicito o favor de aguardarem um pouco, pois, apesar de já ter sido mandado distribuir o texto da proposta, parece-me que as bancadas ainda
não o receberam.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero anunciar que o meu partido está em vias de apresentar também uma proposta de alteração a este artigo,
pelo que sugiro, para não perdermos tempo, que passemos à discussão do artigo seguinte, voltando imediatamente a seguir ao artigo S6. oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que passemos à discussão do artigo 57.oPausa.Não havendo objecções, está em discussão o artigo 57.oTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou aqui recordar o lamentável dilema dos combustíveis e do leite, mas viu-se que a questão era demagógica e que, afinal, não se verificou a preocupação do Governo pelas camadas mais desfavorecidas, pois, até agora, o Governo não diminuiu o preço do leite.
Também não vou recordar o procedimento do Governo a propósito deste imposto, a sua recusa em prestar informações à Assembleia da República, recusa a que o Tribunal Constitucional já deu resposta, e que o Sr. Primeiro-Ministro omitiu na sua última intervenção.
O que queria saber a propósito deste imposto é a resposta a uma pergunta colocada na Comissão de Economia, Finanças e Plano ao Sr. Ministro da Indústria, sobre as razões que explicam a diminuição sensível do consumo do fuel nas estatísticas oficiais. É um mero erro estatístico? Explica-se pelo contrabando? Se é assim, por que razão não houve alteração, fundamentalmente, em relação aos combustíveis de base industrial?
A proposta que apresentámos é uma proposta mínima. No entender do Partido Comunista Português poder-se-ia e dever-se-ia ir mais longe.
A proposta que fazemos vai diminuir o preço do fuel em 2$S0. Mesmo assim, pensamos em termos de concorrência, até com a vizinha Espanha, ainda ficamos com custos acrescidos, mas já é uma proposta que consideramos positiva.
Por isso, a subscrevemos juntamente com o PS, o PRD e o MDP/CDE.O Sr. Próspero Luís (PSD): - É a frente popular alargada !O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dar uma breve explicação sobre o objectivo destas emendas que propusemos, relativamente aos n.os 3 e 4 do artigo 57.o
Consideramos que o fuelóleo, que é um produto essencial para algumas indústrias, deve ter um preço competitivo em relação a outros países com os quais estamos em concorrência.
Por isso, as propostas que apresentámos têm como objectivo promover uma pequena redução no preço do fuelóleo fornecido à indústria. Segundo a nossa estimativa, seria necessária uma redução de cerca de 3$ por quilograma.É de salientar que as indústrias que seriam beneficiadas com esta redução seriam, principalmente, indústrias como as do vidro, da cerâmica e dos materiais
698 1 SÉRIE - NÚMERO' 17de construção. Essas indústrias têm, por um lado; grandes potencialidades, de exportação e, por outro lado, estão sujeitas à concorrência espanhola, onde o fuelóleo é bastante mais barato.
Estamos, portanto, convencidos de que, com esta proposta, contribuímos pára o reforço da nossa capacidade competitiva.
Além disso, o Governo encontra facilmente nos outros produtos petrolíferos uma receita importante e o que perde neste imposto será comportável, segundo a nossa estimativa.
A emenda que propomos para o n.o 4 deste artigo dirige-se à hipótese, pouco provável, de os preços do, petróleo caírem no mercado, internacional. Se isso
acontecer, com a disposição da proposta do Governo, teria de haver ajustamentos, pára baixo, no preço do fuelóleo.
No entanto, estamos convencidos com as presentes circunstâncias, que esta hipótese não será muito provável. De qualquer maneira, convém que isso seja prevenido.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): -. Sr. Deputado Silva Lopes; gostava de lhe perguntar se tem valor estimado para a diferença entre a proposta de lei do Governo e a proposta que subscreveu e também as razões pelas quais diz que esse valor é comportável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, se quiser responder ao Sr. Deputado Rui Machete, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado, segundo as nossas estimativas; esta proposta pode custar à volta de 4,5 milhões de contos.Por outro lado, dizem o que deve ser comportável porque à receita do imposto sobre os produtos petrolíferos deve ser, também segundo ,a nossa estimativa, da ordem dos 160 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria do ISP não pode deixar de causar preocupações ao Governo por quatro ordens de razões, que são talvez outros tantos quatro princípios fundamentais.
O primeiro tem a ver com a receita efectiva, em 1987, no Orçamento do Estàdo. Desta proposta. decorre uma receita cessante na ordem dos quatro milhões e meio de contos, segundo estimativa do Sr. Deputado Silva Lopes - aliás, segundo a nossa estimativa, ela poderá ir aos cinco milhões de contos -, e ainda mais um milhão e meio de contos porque esta baixa de preço do fuel para, a indústria implica que se baixe também o fuel para a EDP em um. escudo por quilo, o que resulta na perda de receita em mais um milhão e meio de contos. Isto é, feitas as contas; teremos entre seis a seis e meio milhões de contos de receita cessante. Ora, como temos dito muitas vezes, o que interessa é o défice efectivo final e nesta matéria haverá, de facto; por esta proposta, da Assembleia da República, aumento do défice efectivo, em 1987, em seis milhões
e meio de contos.Porque, quer seja neste imposto quer seja em todos os outros; quer seja do lado. das receitas quer seja do lado das despesas; já o disse, o Governo tem margens de segurança no, Orçamento do Estado para 1987.Risos do PCP.E já pedi à Assembleia da República para evitar a laminagem essas margens de segurança porque nós queremos que, na execução, dó, Orçamento do, Estado para 1987, ó défice final seja superior ao défice inicial orçamentado. Assim mandam as boas regras de orçamentação.
Esta séria a primeira ordem de razões.
A segunda tem a ver com a competitividade. De facto, estamos muito atentos à competitividade Ida - economia portuguesa e não há dúvida de que o fuel, sendo um factor de produção, conta muito para a competitividade. Mas há outros factores,, como os encargos financeiros, os inputs importados - e aí a política, cambial tem importância, como tem do lado das exportações; todos - os outros inputs de origem nacional e ainda os encargos salariais quê, por sua vez, têm a ver com a política de rendimentos. Ora, tudo isto conta para a competitividade, e não só o fuel, como é evidente!
Como dizia, estamos muito atentos à competitividade e compreendemos que seja positivo baixar o preço do fuel, mas há outras razões, pelo que passaria então à terceira ordem de razões.
Esta terceira ordem de razões é importantíssima, Srs. Deputados: quando queremos combater o desemprego, é fundamental estar atento ao custo relativo do emprego; e quando baixamos o custo de um outro factor de produção - neste caso a energia , estamos automaticamente a subir o custo relativo do emprego. estamos a convidar as empresas a fazerem investimentos . (risos; do PS e do PCP )mais intensivos è mais capital.
Uma quarta ordem de razões: gerir preços compete ao, Governo. Já o dissemos noutras alturas e á Assembleia da República: também o reconheceu., Ora, deixar uma amplitude de apenas dois escudos para gerir o ISP é praticamente pôr nas mãos da Assembleia da Republica a administração do preço do fuel.
Por estas quatro ordens de razões; Srs. Deputados, não podemos concordar com a fixação do limite máximo em dois escudos por quilo para o fuel de 3,5 % de teor de enxofre Achamos claramente apertado o intervalo de variação para o ISP, que, segundo, bem interpreto a proposta que, está presente na Mesa, fica entre zero ou dois escudos, a não ser que a proposta que está na Mesa; quando traça o limite mínimo, signifique que este pode ser negativo. A interpretação poderá portanto ser esta: o limite mínimo ou é zero - numa primeira hipótese- ou é negativo até menos infinito - teoricamente numa segunda hipótese.
Mas o limite máximo, sendo de dois escudos, isto é, sendo praticamente 10% relativamente ao- preço actual ou ao preço resultante - repito 10% apenas -, é, claramente muito pouco para 'quem tem - de administrar preços, sendo certo que esta competência de administrar preços pertence, ao Governo ....
Srs. Deputados, recapitulando, trata-se de quadro ordens de razões: a receita cessante da ordem dos seis milhões e, meio de contos; o custo relativo do emprego face à energia; a competitividade - para a qual - contam ainda outros factores, para além da energia- e;
4 DE DEZEMBRO DE 1986 699finalmente, quem gere os preços é o Governo, que não pode ser encaixado numa amplitude tão apertada para gerir esses preços.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, as minhas felicitações porque, desta vez, as suas contas estão correctas: são 5 milhões de contos. O Sr. Deputado Silva Lopes referiu-se a 4,5 milhões de contos, mas, se os números do Sr. Ministro são correctos, para 1 milhão seiscentos e tal mil toneladas de fuel industrial à razão de três escudos é uma conta difícil, mas foi feita com correcção.Risos do PS e do PCP.Em segundo lugar, quero falar-lhe sobre o que se perde se a indústria portuguesa não for competitiva. O preço do fuel espanhol é, como sabe, desde há duas semanas de 16 000 pesetas por tonelada, que representa. o preço praticado na Europa. E esse factor é importante porque se trata não só de alinhar pela Espanha, em si mesmo, o que já é extremamente relevante no caso português, mas também porque se trata do facto de a Espanha, ao fixar o preço de tonelada de fuel em 16 000 pesetas, ter alinhado, ela própria, esse preço pelo preço médio do fuel na Europa, tendo em atenção o seu comércio externo.De modo que, ao tomarmos por referência a Espanha, estamos igualmente a tomar por referência toda a Europa. Já se sabe o desequilíbrio externo que sofremos perante a Espanha e a dificuldade que temos em alargar as nossas quotas de mercado no próprio Mercado Comum. Nestas circunstâncias, o factor de competitividade é o em relação à Europa.O Sr. Ministro diz que a competitividade se ganha de muitos modos. É verdade, mas também é verdade que se perde de muitos modos. E se não formos, de facto, competitivos no mercado interno e na exportação, perdem-se empregos no mercado interno e nas indústrias exportadoras perdem-se receitas fiscais, de tal maneira que, embora o Sr. Ministro ganhe no fuel, pode perder nas receitas fiscais induzidas pela diminuição da competitividade da indústria.
Suponho que V. Ex. a não fez essas contas, fez apenas as contas directas. Se fizesse as contas em termos de equilíbrio geral, veria que a sua noção de competitividade é, de facto, até muito mais gravosa para o Pais do que o Sr. Ministro pensa.
Segundo ponto em relação à competitividade: o Sr. Ministro tem uma noção que nos deixa um bocado...O Sr. Ministro das Finanças: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe o seguinte: quando V. Ex. o fala nesse efeito indirecto, através da melhoria da actividade económica sobre as receitas fiscais, em que imposto está a pensar?O Orador: - Estou a pensar em todas as actividades económicas directas, indirectas e induzidas - como o Sr. Ministro também pensa- e em multiplicadores da ordem de 1,5 ou de 2, que são perfeitamente legítimos no caso das actividades exportadoras.O Sr. Ministro das Finanças: - Mas que imposto é que viria a ser aumentado?O Orador: - Aumentariam todos os impostos, Sr. Ministro.Urna voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se estamos a funcionar em termos de equilíbrio geral, estamos a falar não só da produção como das actividades de consumo. Portanto, até o próprio IVA viria a ser afectado, como sabe, e ti IVA juntamente com o petróleo são os dois grandes impostos.O Sr. Ministro das Finanças: - Olhe, Sr. Deputado João Cravinho, como sabe, em matéria de contribuição industrial, só aparece em 1988.O Orador: - Desculpe, mas não estou a falar nisso, Sr. Ministro. Estou a falar, por exemplo, do IVA.
V. Ex. o perdoar-me-á, mas não preciso de estar a focar este aspecto aqui na Assembleia porque suponho que, em qualquer escola de Economia, este assunto deve estar perfeitamente esclarecido no fim do 1. o ano lectivo.Risos do PCP.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, em matéria de teoria económica, os modelos de equilíbrio geral fazem parte do museu da teoria económica.
Mas fique com os seus modelos de equilíbrio geralAplausos do PSD.O Orador: - Sr. Ministro, o seu museu deve ser curioso, pois suponho que não o encontrará em nenhuma boa universidade. Ou melhor, suponho, não, tenho a certeza absoluta!Risos e aplausos do PS e do PCP.O Orador: - Já agora, Sr. Ministro, vou dar-lhe apenas uma boa sugestão: os nossos amigos que escrevem a coluna do Semanário intitulada... não sei se «Mão livre», se «Mercado livre», ou qualquer coisa desse género, teriam muito gosto em lhe explicar que os únicos modelos que podem existir são de equilíbrio geral e o de equilíbrio parcial apenas se usa para efeitos didácticos. Tenho pena, Sr. Ministro, mas devo repetir que isto é matéria do 1.o ano de Economia - e lamento ter de o dizer- em qualquer universidade ou em qualquer escola.Vozes do PSD: - Em qualquer museu!O Orador: - Quanto à competitividade, não vale a pena voltarmos a falar. Mas vale a pena falar sobre a questão do desemprego. Se o custo relativo do emprego sobe pelo facto de se descer o custo de um elemento de produção, então, é muito simples: é subir o preço do fuel. Temos encontrado o ovo de Colombo!Risos do PS e do PCP.
700 I SÉRIE - NÚMERO 17É tão simples como isso: subamos o preço do fuel e, nessa hipótese, o custo relativo do emprego melhora, visto que piora na hipótese adversa.
Encontrámos uma solução e suponho que não teremos mais nenhum problema nesta matéria. O único problema que temos é o de rever a nossa proposta e de deixar ao Governo a possibilidade de elevar o preço do fuel para o dobro, para o triplo,... enfim, para o que o Governo entender... Mas, Sr. Ministro, não o faremos porque não partilhamos a sua teoria!
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a sua afirmação de que compete ao Governo gerir preços. É verdade! Como à Assembleia da República compete gerir impostos. É verdade! Cada um em sua casa, sem trespassar a casa dos outros.Aplausos do PS e do deputado Raul Castro, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Deputado João Cravinho já utilizou alguns dos argumentos que eu pretendia mencionar. Mas, já agora, e apesar de não ter sido por isso que pedi a palavra, faria um breve comentário a respeito da teoria do equilíbrio geral.Risos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Ministro disse que essa teoria está no museu, mas lembro-me que o Prémio Nobel da Economia foi distribuído há cerca de dois anos a um economista de nome Debreu, exactamente por causa da sua contribuição para a teoria do equilíbrio geral. O Sr. Ministro mete os economistas muito rapidamente no museu...Risos.Mas vamos ao que interessa: os seis milhões de contos. A bancada do PRD tem tido, na discussão orçamental, uma grande preocupação no sentido de evitar o agravamento do défice e, por isso, votámos contra muitos aumentos de despesas aqui propostos e censurámos o Governo pelos grandes aumentos de despesas que propôs.
Estamos convencidos de que, se o Orçamento tivesse sido feita como deve ser, haveria aumentos de despesa muito inferiores àqueles que nos foram apresentados. Embora não tenhamos possibilidade de propor todas as reduções de despesa, que, provavelmente, conseguiríamos decidir se tivéssemos um melhor conhecimento sobre o conteúdo de todas as rubricas orçamentais, nem por isso podemos ficar impedidos de fazer, na receita, os ajustamentos que forem necessários.
Pergunto ao Sr. Ministro: tributar um input essencial da actividade industrial é boa política fiscal? Agravar o poder competitivo da indústria portuguesa é boa política fiscal?Uma voz do PRD: - Claro que não!O Orador: - O Sr. Ministro falou-nos na competitividade, disse-nos que ela dependia dos encargos financeiros, da taxa cambial, e isso já a gente sabe há muito, só que isso não tem nada a ver com o fuel. Se houver um imposto no fuel, é evidente - e o Sr. Ministro, aliás, reconheceu-o - que, com isso, se está a diminuir a competitividade da indústria.
Independentemente das correcções que seja necessário introduzir noutros factores, a sua argumentação não pode, de maneira nenhuma, levar-nos à conclusão de que se pode manter uma tributação pesada sobre o fuel - pesada ou mesmo ligeira.
Quanto ao problema do custo relativo do emprego, o Sr. Deputado João Cravinho já disse o que eu tinha a dizer. Aliás, tinha pensado que, se a sua argumentação fosse válida, depois do primeiro choque petrolífero o emprego teria aumentado em Portugal e em todo o Mundo.Risos do PS.Mas julgo que não vale a pena discutir isso. Aliás, suponho que a esta hora já o Sr. Ministro lamenta aquilo que disse.Risos do PS e do PCP.Porque, realmente, do ponto de vista da teoria económica, essa sua teoria não é uma coisa lá muito de apregoar.Risos do PS.Quanto ao problema de gerir os preços, estamos todos de acordo em que é a Assembleia que tem a responsabilidade de fixar os impostos e o Governo a de fixar os preços. Aliás, a Assembleia tem, inclusivamente, a possibilidade de fixar os impostos num só valor. Nada nos obriga a fixar um intervalo, e se no ano passado, quando fizemos a proposta deste sistema, escolhemos um intervalo, foi para dar ao Governo alguma flexibilidade. E demos tal flexibilidade porque foi essa a nossa decisão, porque podíamos ter fixado um só valor, podíamos ter fixado um imposto de, por exemplo, 1$53. Temos plena liberdade para o fazer.
Ao fixarmos agora um intervalo de 2$, deixámos esse intervalo essencialmente para que os preços não tenham de acabar em contas bicudas, para que possa ser um número redondo. De certo modo, um intervalo de IS até bastava, mas, para darmos mais possibilidades de flexibilidade na determinação de um preço redondo, fixámos um intervalo de 2$, que é plenamente suficiente. E não estamos, de maneira nenhuma, a invadir a competência do Governo em matéria de preços, pois o Governo tem é de ter em conta o sistema fiscal que a Assembleia da República estabelece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, não me vou referir à questão do «Ovo de Colombo» para resolver o problema do emprego em Portugal com base no fuel, vou referir-me a questões mais concretas, mais palpáveis e mais realistas relacionadas com a proposta do Governo sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro já implicitamente reconheceu que as previsões de receita apontadas pelo Governo para este imposto em 1987 estão subavaliadas. E estão-no desde logo porque a previsão de consumos...O Sr. Ministro das Finanças: - Reconheci implicitamente?!. ..
4 DE DEZEMBRO DE 1986 701O Orador: - Quando falou na margem... mas se não reconheceu implicitamente, eu refiro-lhe expressamente: as previsões de consumo estão subavaliadas! O Sr. Ministro consegue dar, por exemplo, para a gasolina consumos previstos para 1987 inferiores aos consumos de 1986 e não explica porquê. Possivelmente porque não será explicável. Estamos convencidos de que o não é!
Estão também subavaliadas, desde logo, as receitas, pela natural, consensual e mais que previsível sobreavaliação do custo do barril, em dólares, e da cotação utilizada para o dólar (18 dólares/barril e 160$/dólar, em termos de média anual).
Mas estão ainda subavaliadas, por uma razão que é importante ter em consideração neste momento: é que o Governo propõe-nos taxas mínimas e máximas para o imposto e faz a previsão da receita com base no preço médio de 18 dólares/barril e 160$/dólar. Não interessa agora a cotação do dólar, mas sim, mais concretamente, os dólares, que é o custo do barril. Nestes termos, por exemplo, em relação à gasolina, a taxa mínima proposta pelo Governo é superior à taxa utilizada para calcular a previsão das receitas, e só aqui, entre a taxa mínima e a taxa utilizada para avaliar as receitas, são muitas centenas de milhar de contos.
De facto, há aqui uma subavaliação de vários e vários milhões de contos.
A segunda questão tem a ver com o problema do custo da redução da taxa para o fuelóleo. Este sofisma do custo teórico da proposta apresentada decorre daquilo que lhe disse inicialmente, Sr. Ministro: quando se reduz o limite do imposto da taxa máxima do imposto sobre o fuelóleo para 2$, está-se acima da taxa prevista nos cálculos do Governo para aprovação da receita, porque a taxa do Governo para apuramento da receita no fuelóleo é de 1$93. Logo, a taxa constante da proposta do Governo está acima disso e, por conseguinte, em relação aos cálculos efectuados pelo Governo quanto aos 150 milhões de contos, não há perda de receita pela baixa da taxa do fuel de 6$ para 2$.
Esse problema da perda de receita pela proposta de alteração por nós apresentada é, no essencial e fundamental, e em termos da previsão da receita apresentada pelo Governo, um sofisma, porque não há perda de receita.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, na alínea a) do n.o 4 deste artigo, o que o Governo propõe, ao fim e ao cabo, é que não há qualquer limite para as taxas do imposto; propõe uma taxa máxima, que é a que decorre dos preços actuais do petróleo, da ordem dos 12 dólares por barril, e depois ainda prevê que, se o preço do barril baixar, possam ser aumentados ad infinitum as taxas do imposto, isto é, não propõe nenhum limite. Não me parece que esta seja uma proposta honesta, pois se se inserem limites, os mínimos e máximos devem ser rejeitados, pelo menos. Por conseguinte, a proposta do Governo não deve conter a alínea a) do n.o 4, que permite, ao fim e ao cabo, um aumento automático da taxa do imposto.
Finalmente, e em quarto lugar, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta apenas por curiosidade.
Aquando da discussão da reunião do Orçamento, o Governo fez bastante alarido sobre o problema da necessidade absoluta e imperiosa de regulamentar o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos. Agora, não só não o propõe como, passados alguns meses, não o apresenta. Porquê, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente direi sobre o modelo de equilíbrio geral de centenas de equações e de variáveis endógenas e exógenas, que, de facto, isso está em período de hibernação quanto a servir para explicar as economias. De facto, está com vinte anos de desfasamento. Pode ser que daqui a outros vinte anos voltem a surgir com força explicativa, mas, neste momento, Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes, é algo que não é utilizado nas principais economias da Comunidade Económica Europeia e da OCDE.
O Sr. Deputado João Cravinho ainda deve estar preso aos modelos walrasianos ou a qualquer coisa do género.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Aqui há quinze anos, Sr. Ministro, se calhar ainda V. Ex.o era aluno, houve pela primeira vez um modelo de equilíbrio geral com um único bem e com três equações. Há quinze anos, Sr. Ministro!O Orador: - Há quinze anos, Sr. Deputado, ensinava eu na Faculdade de Economia que esse modelo era um interessante modelo académico, que não explicava nada da realidade.
Uma economia com um ou dois sectores é altamente explicativa da realidade ...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, desculpe mas está a rir-se de si próprio. E vou explicar-lhe porquê: o Sr. Ministro encontra esse modelo no manual da OCDE, relativo à análise de projectos de investimentos, o seu autor é Mirrlees e ele é o fundamento técnico do método de avaliação de projectos da OCDE, que o Sr. Ministro com certeza já aplicou sem querer ...Risos.O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho confunde o nível microeconómico de avaliação de projectos com o nível macroeconómico que estava implícito nas suas palavras quando há bocado quis falar do efeito sobre as receitas fiscais...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, por favor não diga mais nada, porque senão tenho de lhe explicar mais uma vez que tudo isso é um absurdo!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me continuar. Modelos do tipo de um ou dois sectores não explicam, de facto, a realidade.
Os Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes disseram que, se o custo relativo do emprego baixa quando sobe o custo da energia, então a solução para o desemprego estaria encontrada.
702 I SÉRIE - NÚMERO 17É evidente que isto é fazer a caricatura das coisas, porque quando falámos deste assunto, falámos em gradualismo e não é só o Ministro das Finanças de Portugal que defende esta trajectória, é a própria CEE e também a OCDE que têm argumentado com a subida do custo relativo do emprego quando se baixa o custo da energia.
Mas, pelos vistos, a CEE e a OCDE têm de ouvir os Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes, que têm boas lições para dar a estas instituições internacionais!
Por outro lado, o Sr. Deputado Silva Lopes diz que compete à Assembleia da República fixar o ISP. Sem dúvida, Sr. Deputado. A Assembleia da República podia dizer que o ISP é de 2$50 fixos, mas o Governo ficaria sempre com a liberdade - e aqui é que está a questão, Sr. Deputado - de fixar os preços conforme entendesse, com maior ou menor margem de lucro.
Agora o que a Assembleia da República faz não é isso; é que além de fixar um intervalo para o ISP fixa implicitamente os preços agarrados a esse intervalo. Ora, a fixação dos preços deveria pertencer ao Governo.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro, se houver variações de custos o Governo tem, evidentemente, o direito de alterar os preços. Agora, o que não tem direito é de aumentar a margem de lucro, porque, como o Sr. Ministro saberá, a margem de lucro de uma empresa nacionalizada é uma forma de imposto como outra qualquer. Aí o Governo já não tem essa liberdade. Contudo, se amanhã houver variações de custos, é evidente que o Governo tem toda a liberdade de fazer variar os preços.O Orador: - Sr. Deputado, aí estamos radicalmente em divergência. Os preços de uma empresa pública devem ser preços de mercado, tanto quanto possível.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro, é melhor não discutirmos mais teoria económica ...O Orador: - Realmente não vale a pena!O Sr. Silva Lopes (PRD): - ..., porque, de facto, nesse aspecto a distância que nos separa é muito grande.O Orador: - Já reparei nisso, Sr. Deputado. Quando falámos no outro dia sobre a inflação e ouvi as suas explicações para Portugal verifiquei que o Sr. Deputado usava uns argumentos que tecnicamente não eram aceitáveis.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Não são aceitáveis para si, Sr. Ministro!O Orador: - Tive a ocasião de lhe dizer, Sr. Deputado, que quando utilizava o deflacionador do P. I. B. a preços do mercado para subalternizar a acção do Governo no combate à inflação em 1986, isso não era
razoável, teoricamente não era correcto e que seria preferível utilizar o deflacionador do P. I. B. a custo de factores.
Todavia, Sr. Deputado, com todo o respeito e admiração que tinha e tenho pela sua posição como economista, deixe-me dizer-lhe que frequentemente tenho tido divergências profundas relativamente às últimas posições e ideias que vem defendendo.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Tem retribuição, Sr. Ministro.O Orador: - Óptimo, Sr. Deputado, também não esperava outra coisa. Mas tem retribuição na divergência, ou na admiração?Risos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi-o atentamente mas não percebi a sua álgebra. Então, depois de todas aquelas contas, apertam o ISP num intervalo que vai até 2$ e não há perda de receita?
Certamente que há uma nova álgebra. Deve ser de um matemático que é deputado da Assembleia da República, ...Risos do PSD...., mas por muitas horas que estivéssemos aqui, Sr. Deputado, era impossível provar que menos seis milhões e meio de contos não é perda de receita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, é fácil de explicar, mesmo para quem não tenha nada de matemático e não saiba fazer contas. E é fácil de explicar pelo seguinte: no documento oficial que o Sr. Ministro nos entregou e que serviu de base à elaboração das suas previsões de receitas, o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos para o fuel é de 1$90 para efeitos de cálculo - o Sr. Ministro veja lá se compreende isto (risos do PS, do PCP e do MDP/CDE) - e a Assembleia da República propõe-lhe que o limite desse imposto para o fuel seja de 2$. Ainda lhe dá dez centavos! Como é que o Sr. Ministro, tendo feito contas com 1$90 e dando-lhe nós a possibilidade de aplicar 2$, ainda consegue descobrir que tem perda de receita? Isto é que ninguém entende, mesmo quem não saiba nada de contas; não é de matemática, é de aritmética!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a vai desculpar-me, o defeito é meu ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Claramente!O Orador: - ..., mas continuo sem entender. O Sr. Deputado Silva Lopes é capaz de nos ajudar, porque há pouco disse que havia uma perda de receita de cerca de 4,5 milhões de contos, mas nas nossas contas
4 DE DEZEMBRO DE 1986 903e juntando a EDP iremos aos 6,5 milhões de contos. Contudo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é subscritor da mesma proposta, diz que não haverá perda de receita e os dois não podem ter razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Não estou a seguir muito bem os cálculos do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Risos do PSD.Não estou a seguir porque não estou a prestar atenção (risos do PSDJ, mas penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está a tomar como base os cálculos do Governo e não os cálculos que eu fiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É evidente. E expliquei ao Sr. Ministro, ele é que não consegue perceber, é difícil, não entra (risos). Já estou a ver que há ai uma barreira de aço, ou de pedra, que não deixa entrar ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Felizmente que não entra!O Orador: - É evidente que a barreira está aqui à frente, é este micro que é de metal!
E isto, porque o Sr. Deputado Silva Lopes fez aquelas contas de modo previdente com base na proposta do artigo 57.o, utilizando os limites que aqui vêm, ou seja, o limite máximo de 6$.
Fez as contas muito bem, só que o limite mínimo, que é aquele que é agora proposto como máximo, já por si, é superior à taxa do imposto utilizado pelo Governo para fazer as previsões de receitas.
Por conseguinte, o Sr. Deputado Silva Lopes admitindo que o Governo tivesse actuado com honestidade e tivesse feito os seus cálculos de previsão com base nas taxas que propõe, fez o raciocínio correctíssimo e chegou àquela conclusão.
O Sr. Deputado Silva Lopes - e isso é reconhecido por todos só em última análise é que admite duvidar da honestidade, no caso concreto do Sr. Ministro das Finanças, só que os cálculos apresentados no documento do Sr. Ministro da Finanças provam claramente que os cálculos do Governo, para efeitos de previsão de receita, foram feitos com 1$90 e neste caso concreto não há redução de receita. O que pode é haver ainda um aumento de receitas correspondente à diferença entre 1$90 e 2$, que são dez centavos, o que talvez dê uma centena ou duas de milhares de contos.
Aplauso do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 57.o, referente ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
Dada a existência de diversas propostas sobre este artigo, parece-me preferível votarmos número a número para não haver confusões.
Começamos com a votação respeitante ao n." 1 deste artigo 57.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:
1 - Os valores unitários do ISP, criados pelo art. 41.o da Lei n.o 9/86 de 30 de Abril, são variáveis e correspondem à diferença entre o preço de venda ao público e o respectivo custo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 deste artigo.
2 - Para efeitos da aplicação do número anterior entende-se por custo de cada produto a soma dos seguintes componentes, estabelecidos nos termos do art. 1.o do Decreto-Lei n.o 38/84, de 2 de Fevereiro, acrescidos do imposto interno de consumo, do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos de importação:
a) Valor aduaneiro de importação à salda das refinarias nacionais ou de locais a tanto equiparados;
b) Valor da compensação pela obrigatoriedade de assegurar reservas de produto em território nacional;
c) Valor correspondente ao custo financeiro-cambial e à taxa de utilização do porto de Sines associado ao aprovisionamento de matérias-primas e produtos;
d) Margem de comercialização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.o 3 vamos votar em separado o seu texto e depois a sua tabela em relação à qual existe uma proposta de substituição, subscrita pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, relativa a dois dos seus números.
3 - Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados serão fixados para vigorar a partir da data de entrada em vigor desta lei em níveis compreendidos nos intervalos constantes do quadro seguinte, por forma a que os preços de venda ao público dos produtos tributados possa corresponder a valores inteiros em escudos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição que referi, relativa, à tabela do n.o 3 do artigo 57. o
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRA do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.
De 3,5 % de teor de enxofre 2$00  6$00Passa a estar fuelóleos:
704 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Passamos à votação da tabela do n.o 3, excluídos os pontos que foram alterados pela votação que acabámos de realizar:
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:ISP
.Para produção de electricidade pela EDP:De 1 % de teor de enxofre ... ..... De 3,5 % de teor enxofre .........Nafta química . ...... ....... .. .... ....Gases de petróleo liquefeito .... ..... : . .De carburação .De cidade ........................71$00/L 70$00/L31$50/L 27800/L37400/L
do PRD, do PCP e do MDP/CDE, que visa aditar uma nova alínea c) e uma expressão. à alínea a).
Srs. Deputados, como este aditamento que nos é proposto se refere a uma alínea que também é, por si própria, um aditamento (é uma nova alínea), creio que
devemos votar primeiro o corpo do no 4, depois as alíneas e só no fim este aditamento, pois não terá lógica votar algo sobre uma alínea que ainda não existe.
Há oposição a que assim se proceda,- Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, achamos que se devem votar separadamente as alíneas e, aliás, seguindo uma sugestão que creio ser da Mesa,
sugerimos que se votasse primeiro a alínea b), depois o aditamento proposto sobre a alínea c) e só então a alínea a) e o respectivo aditamento.O Sr. Presidente: - Assim se procederá; Sr. Deputado.
Passamos então à votação do corpo do n.o 4.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:4 - Após a fixação dos seus níveis iniciais, nos termos do disposto nos números anteriores, as taxas do ISP podem variar, de acordo com as seguintes regras.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a. favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:b) Podem vir abaixo dos limites referidos o n.o3 por força de variações nos respectivos custos, mas, se a descida ultrapassar num período de quatro meses 15 % dos mesmos limites, ó Governo procederá aos ajustamentos necessários nós preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, que será a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.É a seguinte:
Acrescentar uma alínea c) com a seguinte redacção:c) Se as taxas do ISP sobre os, fuelóleos excederem os limites referidos no n. o 3 por força das variações dos respectivos custos em pelo menos 10 % dos mesmos limites durante um período de quatro meses, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda para que as taxas regressem aos limites fixados no n.o 3.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da, alínea a), sem o aditamento proposto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRA do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:a) Podem exceder os limites referidos no n.o 3 por força de variações nos respectivos custos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação - da proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, Votos contra do PSD e a abstenção do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 705É a seguinte:Acrescentar à alínea a) a expressão «com excepção dos fuelóleos, a que se aplica o disposto na alínea c)».O Sr. Presidente: - Para finalizarmos o artigo 57.o, Srs. Deputados, passamos à votação do seu n.o 5.Submetido b votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa.É o seguinte:5 - O Governo deve transmitir quadrimestralmente à Assembleia da República os resultados da aplicação do ISP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 58.o, em relação ao qual não foi apresentada nenhuma proposta.
Tem a palavra o Sr. Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se não chegou à Mesa uma proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Vamos averiguar, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa não dispõe dessa proposta e parece que ela não foi distribuída a nenhuma bancada. Penso que há alguma confusão nesta matéria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tem uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 58.o (passando o actual corpo do artigo a n.o 1), no sentido de isentar do imposto extraordinário sobre lucros os lucros que tenham sido reinvestidos e que para esse efeito estejam isentos de contribuição industrial.
Vamos providenciar no sentido de que esta proposta seja imediatamente presente à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não atrasarmos o andamento dos nossos trabalhos, vamos passar de imediato ao artigo 59.o, analisando posteriormente o artigo 58.o, com a respectiva proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Está em discussão o artigo 59.o, em relação ao qual existia uma proposta de alteração apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de lousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para fundamentar esta proposta conjunta, gostaria de dizer que recuperámos dois números que já vinham incluídos no Orçamento anterior e incluímos um n.o 3, que está contido na Lei n.o 17/86, aprovada pela Assembleia da República.
Estas cautelas dos proponentes têm uma razão histórica, tendo em conta que o Governo, numa demonstração de insensibilidade e de injustiça social, recorreu à lei travão, dramatizando e complicando ainda mais a vida dos trabalhadores com salários em atraso. Bem andaram os partidos da oposição que subscreveram esta proposta porque permitem assim algum desafogo a esses trabalhadores que já nem sequer recebem salário.
Esta é fundamentalmente a razão desta proposta conjunta.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 59.o, que referi há pouco.Não há objecção a que se votem em conjunto os seus três números?Como não há objecções, vamos então votar a proposta de alteração ao artigo 59.o no seu conjunto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDL e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - São suspensos os processos de execução fiscal, em que os executados sejam trabalhadores com retribuições em atraso e que provem a situação.
2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições, findos os quais se renovará a execução em causa.
3 - Os trabalhadores que se encontram em situação de salários em atraso são ainda objecto de outras medidas fiscais adequadas à sua situação, nomeadamente a suspensão ou isenção de obrigações fiscais enquanto tal situação se mantiver.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a proposta de aditamento ao artigo 58.o, apresentada pelo CDS, já foi distribuída, pelo que poderíamos passar à análise deste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria congratular-me com a proposta do Governo nesta matéria e, simultaneamente, lamentar-me pelo facto de o Governo não ter encontrado meios e coragem para ir até ao fim e eliminar este imposto extraordinário, reconhecendo, como reconhece, que ele foi criado para fazer face a circunstâncias extraordinárias que já não se mantêm.
Mas indo um pouco mais além, seria estranho que quanto a este imposto que incide sobre lucros mesmo que estejam isentos de contribuição industrial, como é o caso dos lucros reinvestidos, não se aproveitasse a oportunidade para o fazer caminhar no sentido dessa isenção. Isto é, para isentar do seu pagamento os lucros que, tendo sido reinvestidos, não estejam sujeitos a contribuição industrial.
E, Srs. Deputados do PRD, para não errarmos os cálculos por questão de 1 milhão e meio de contos, não temos nenhum cálculo exacto do custo fiscal resultante deste nosso desagravamento. Contudo, supomos que os 7,5 milhões de contos que o Governo tenciona cobrar com o imposto extraordinário - e agora a informação é para o Sr. Deputado Alípio Dias- não ficarão muito afectados e com a nossa proposta estaremos a fomentar ainda mais o reinvestimento, que é uma das direcções em que o Governo procura dirigir a sua proposta de Orçamento em termos gerais.
706 1 SÉRIE- NÚMERO 17O Sr. Presidente: -, Tem a palavra, o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, tenho necessidade de um esclarecimento. do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que tenho dificuldade em entender a proposta do CDS .
Então se os lucros reinvestidos já têm dedução por aplicação do artigo 44. o do Código da Contribuição Industrial, que sentido é que faz a vossa proposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que, Sr. Deputado, estando isentos para efeitos de contribuição industrial, não estão isentos para efeitos de tributação do imposto extraordinário sobre lucros, como - V. Ex. a e poderá verificar se consultar devidamente o regime deste último imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 58.o dá proposta de lei, que, no caso de, posteriormente, a proposta de aditamento do CDS ser aprovada, passará a ser o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado, independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.É o seguinte:Artigo 58. o
Imposto extraordinário sobre lucrosNo quadro da redução gradual fila carga tributária, em particular da que tem carácter extraordinário, fica o Governo autorizado a manter, mas com taxa reduzida a metade, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano, de 1986, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.o do Decreto-Lei n. I 119-A/83, de 28 de Fevereiro,, e regulamentado pelo. Decreto Regulamentar n. o66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias, actualizações. _ _ : , ,O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, corri votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.
Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditado um n.o 2 ao texto do artigo 58.o, passando o actual corpo, do artigo a n.o 1 .Artigo 58,2- Fica o Governo autorizado a rever o regime do imposto extraordinário referido no n.o 1, de modo a isentar dó seu pagamento os lucros reinvestidos e por isso isentos de contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que os impostos extraordinários devem ser isso mesmo, extraordinários, e não se podem prolongar durante anos e anos.
No entanto, votámos neste momento e com este Orçamento contra a proposta do Governo em relação à redução do imposto extraordinário porque, de facto, ela é, neste Orçamento concreto, desproporcionada em relação às propostas que o Governo apresentou em matéria de imposto profissional e imposto complementar.