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49 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124 - A criação de serviços municipalizados é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.5 - Dois ou mais municípios podem criar ainda serviços intermunicipalizados, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo.Artigo 9.o Organização1 - Os serviços municipalizados são geridos sob forma empresarial e visam satisfazer necessidades coletivas da população do município.2 - Os serviços municipalizados possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal.Artigo 10.o Objeto1 - Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais:a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais urbanas; c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública; d)  Transporte de passageiros; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais por força do regime do artigo 62.o.3 - Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial.4 - O disposto no n.o 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 11.o ContabilidadeA contabilidade dos serviços municipalizados rege-se pelas regras aplicáveis aos respetivos municípios.Artigo 12.o Conselho de administração1 - Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração constituído por um presidente e  dois vogais.2 - Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal de entre os seus membros, podendo ser exonerados a todo o tempo.3 - O mandato dos membros do conselho de administração não é remunerado e coincide com o respetivo mandato como membros da câmara municipal.Artigo 13.o Competências do conselho de administraçãoCompete ao conselho de administração:a) Gerir os serviços municipalizados;
51 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 17.o Empréstimos1 — A contração de empréstimos para os serviços municipalizados obedece às regras legais aplicáveis ao respetivo município.2 — No caso de serviços intermunicipalizados aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 18.o Extinção1 - A deliberação de extinção do serviço municipalizado deve ser instruída com a indicação da solução organizacional alternativa, acompanhada dos correspondentes estudos e fundamentação.2 - No caso de a extinção corresponder à externalização da atividade envolvida, os estudos mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade económica e financeira da solução a adotar.3 - A extinção do serviço municipalizado deve ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.CAPÍTULO III Empresas locaisSecção I Disposições comunsArtigo 19.o Empresas locais1 - São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos:a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; c) Qualquer outra forma de controlo de gestão.2 - Qualquer uma das entidades públicas participantes pode constituir sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas de cujas ações seja a única titular.3 - A constituição de sociedades unipessoais por quotas ou de sociedades anónimas unipessoais, nos termos do número anterior, deve observar todos os demais requisitos de constituição previstos na lei comercial.4 - As empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, com natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, consoante a influência dominante prevista no n.o 1 seja exercida, respetivamente, por um município, dois ou mais municípios ou uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou uma área metropolitana.5 - A denominação das empresas locais é acompanhada da indicação da sua natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, respetivamente EM, EIM ou EMT.6 - Apenas podem ser constituídas empresas locais de responsabilidade limitada.Artigo 20.o Objeto social1 - As empresas locais têm como objeto exclusivo a exploração de atividades de interesse geral ou a
53 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 24.o Direitos societáriosOs direitos societários nas empresas locais são exercidos nos termos da lei comercial, em conformidade com as orientações estratégicas previstas no artigo 37.oArtigo 25.o Administração e fiscalização1 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, a natureza e as competências dos órgãos sociais das empresas locais obedecem ao disposto na lei comercial.2 - As empresas locais dispõem sempre de uma assembleia-geral e de um fiscal único.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só um dos membros do órgão de gestão ou de administração pode assumir funções remuneradas.4 - Nas empresas locais com uma média anual de proveitos, apurados nos últimos três anos, igual ou superior a cinco milhões de euros, podem ser remunerados dois membros do órgão de gestão ou de administração.5 - O fiscal único é obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.6 - Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao fiscal único:a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.o 5 do artigo 40.o; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47.o e 50.o; d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de administração; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa local; g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa local ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente ao órgão executivo da entidade pública participante informação sobre a situação económico-financeira da empresa local; i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa local, a solicitação do órgão de gestão ou de administração; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do órgão de gestão ou de administração e contas do exercício; k) Emitir a certificação legal das contas.7 - Os pareceres previstos nas alíneas a) a c) do número anterior são comunicados à Inspeção-Geral de Finanças no prazo de 15 dias.8 - Os membros da assembleia geral não são remunerados.Artigo 26.o Designação dos membros dos órgãos das empresas locais1 - Os membros do órgão de gestão ou de administração das empresas locais são eleitos pela assembleia geral.2 - Compete ao órgão executivo da entidade pública participante designar o representante desta na assembleia geral da respetiva empresa local.
56 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - As empresas locais regem-se pelo princípio da transparência financeira e a sua contabilidade deve ser organizada de modo a permitir a identificação de quaisquer fluxos financeiros entre elas e as entidades participantes no capital social, garantindo o cumprimento das exigências nacionais e comunitárias em matéria de concorrência e auxílios públicos.3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica os regimes derrogatórios especiais, devidamente justificados, sempre que a aplicação das normas gerais de concorrência seja suscetível de frustrar, de direito ou de facto, as missões confiadas às empresas locais encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.Artigo 35.o Regulação setorialAs empresas locais que prossigam atividades no âmbito de setores regulados ficam sujeitas aos poderes de regulação da respetiva entidade reguladora.Artigo 36.o Proibição de subsídios ao investimento1 - As entidades públicas participantes não podem conceder às empresas locais quaisquer formas de subsídios ao investimento ou em suplemento a participações de capital.2 - A contratação respeitante à adjudicação de aquisições de bens ou serviços, locações, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado.3 -  As adjudicações previstas no número anterior não podem integrar os contratos-programa previstos nos artigos 47.o e 50.o.4 - Os montantes pagos pelas entidades públicas participantes ao abrigo dos contratos previstos no número 2 não constituem subsídios à exploração.Artigo 37.o Orientações estratégicas1 - São definidas orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários nas empresas locais, nos termos dos números seguintes, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato dos órgãos de gestão ou de administração fixado pelos respetivos estatutos.2 - A competência para a aprovação das orientações estratégicas pertence ao órgão executivo da entidade pública participante.3 - As orientações estratégicas referidas nos números anteriores definem os objetivos a prosseguir tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional ou a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre as entidades públicas participantes e as empresas locais.4 - As orientações estratégicas devem refletir-se nas orientações anuais definidas em assembleia-geral e nos contratos de gestão a celebrar com os gestores.Artigo 38.o Participações sociais1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, as empresas locais não podem constituir nem adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais, nem criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas.2 - Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.
61 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - Excecionalmente, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, podem os municípios constituir ou participar em empresas locais de promoção do desenvolvimento urbano e rural de âmbito municipal, quando estejam verificados os seguintes pressupostos:a) A associação de municípios ou a área metropolitana que integrem não se encontre interessada em constituir ou participar em tais empresas; b) Demonstração de capacidade financeira própria para o efeito.Artigo 49.o Princípios orientadores1 - As empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional devem prosseguir as missões que lhes estejam confiadas e visam:a) Contribuir para o desenvolvimento económico-social na respetiva circunscrição, sem discriminação das áreas territoriais sujeitas à sua atuação; b) Promover o crescimento económico local e regional; c) Desenvolver atividades empresariais integradas no contexto de políticas económicas estruturais de desenvolvimento tecnológico e criação de redes de distribuição; d) Promover o empreendedorismo de base local e regional; e) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades que exijam avultados investimentos na criação ou no desenvolvimento de infraestruturas; f) Cumprir obrigações específicas, relacionadas com a segurança da respetiva atividade, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente e da qualidade de vida, de forma clara, transparente, não discriminatória e suscetível de controlo.2 - Salvaguardadas que estejam as condições para a boa prossecução das atividades de promoção do desenvolvimento local e regional na respetiva circunscrição e no respeito pelo regime previsto no artigo 34.o, as empresas locais podem desenvolver a sua atividade no mercado de bens e serviços junto de outros agentes económicos.Artigo 50.o Celebração de contratos-programa com empresas locais de promoção de desenvolvimento local e regional1 - As entidades públicas participantes devem celebrar contratos-programa com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional onde se defina a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas.2 - Os contratos-programa referidos no número anterior devem especificar o montante dos subsídios à exploração que as empresas locais têm o direito de receber como contrapartida das obrigações assumidas, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 47.o.CAPÍTULO IV Participações locaisArtigo 51.o Participação em sociedades comerciais1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem adquirir participações em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, nos termos da presente lei.
62 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - Nas sociedades comerciais participadas não são admitidas entradas em espécie pelas entidades públicas participantes.3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 30.oArtigo 52.o Objeto social das sociedades comerciais participadasAs sociedades comerciais participadas devem prosseguir fins de relevante interesse público local, compreendendo-se o respetivo objeto social no âmbito das atribuições das entidades públicas participantes.Artigo 53.o Aquisição de participações locais1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar relativamente à aquisição das participações previstas no presente capítulo, devendo a sua fundamentação integrar os pressupostos justificativos do relevante interesse público local.2 - A deliberação de aquisição de participações locais deve ser antecedida pelo cumprimento dos procedimentos previstos na lei, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o3 - Não é permitida a celebração de contratos-programa entre as entidades públicas participantes e as sociedades comerciais participadas.Artigo 54.o Fiscalização prévia e deveres de comunicação1 - O ato de aquisição de participações locais está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, independentemente do montante associado à aquisição.2 - A aquisição de participações locais é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública participante à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.Artigo 55.o Controlo e equilíbrio1 - As sociedades comerciais participadas devem adotar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades públicas participantes.2 - As sociedades comerciais participadas devem apresentar resultados anuais equilibrados.3 - As entidades públicas participantes estão obrigadas a prestar informação completa e atempada relativamente às sociedades comerciais em que participam, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 44.o 4 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 41.oCAPÍTULO V Outras participaçõesArtigo 56.o Requisitos e procedimentos1 - Os entes constituídos ou participados nos termos do presente capítulo devem prosseguir fins de relevante interesse público local, devendo a sua atividade compreender-se no âmbito das atribuições das respetivas
63 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012entidades públicas participantes.2 - A constituição ou a participação nos entes previstos no presente capítulo está sujeita ao visto prévio do Tribunal de Contas, independentemente do valor associado ao ato.3 - São aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 53.o a 55.oArtigo 57.o FundaçõesOs municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem, nos termos da Lei-Quadro das Fundações, criar ou participar em fundações.Artigo 58.o Cooperativas1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em cooperativas.2 - As cooperativas mencionadas no número anterior regem-se pelo Código Cooperativo.Artigo 59.o Associações de direito privado1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem participar com pessoas jurídicas privadas em associações.2 - As associações referidas no número anterior regem-se pelo Código Civil.Artigo 60.o Outras entidadesSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, o presente capítulo é ainda aplicável, com as devidas adaptações, à constituição ou participação dos municípios, das associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e das áreas metropolitanas noutras entidades para além das referidas na presente lei.CAPÍTULO VI Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalizaçãoArtigo 61.o Deliberação1 - Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais.2 - A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda.3 - As deliberações previstas no presente artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, incluindo, sendo caso disso, o plano de integração ou internalização referido no n.o 12 do artigo seguinte, no prazo de 15 dias.
65 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012b) Listagem dos postos de trabalho indispensáveis para a prossecução das atividades a integrar ou a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias; c) Previsão das disponibilidades orçamentais necessárias, nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro.Artigo 63.o Transformação1 - A obrigação de dissolução decorrente do disposto no artigo anterior pode ser substituída pela alienação integral da participação detida pela entidade pública participante, nos termos da lei geral.2 - Com a alienação referida no número anterior, a empresa perde a natureza de empresa local, para todos os efeitos legal ou contratualmente previstos.3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo anterior.Artigo 64.o Integração e fusão de empresas locais1 - As empresas locais podem ser objeto de integração em serviços municipalizados, nos termos gerais.2 - A fusão de empresas locais depende da prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial, nos termos do disposto no artigo 32.o 3 - A fusão de empresas locais está sujeita ao regime previsto nos artigos 22.o e 23.oArtigo 65.o InternalizaçãoA atividade das empresas locais pode ser objeto de internalização nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.Artigo 66.o Alienação obrigatória das participações locaisAs participações locais são objeto de alienação obrigatória sempre que as sociedades comerciais participadas incorram em alguma das situações tipificadas no n.o 1 do artigo 62.oArtigo 67.o Comunicação à Inspeção-Geral de FinançasA violação do disposto no presente capítulo é comunicada pela Direção-Geral das Autarquias Locais à Inspeção-Geral de Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, a fim de esta requerer a dissolução oficiosa da empresa em causa.CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 68.o Sociedades comerciais constituídas ou participadas por empresas locais1 - Até ao encerramento da liquidação ou à alienação das respetivas posições, são consideradas empresas locais as sociedades comerciais em que essas empresas exerçam ou possam exercer uma posição dominante em termos equivalentes ao disposto no n.o 1 do artigo 19.o
67 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 71.o Norma revogatória1 - É revogado o Capítulo IX do Título II da Parte I do Código Administrativo aprovado pela Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940.2 - É revogada a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.3 - É revogada a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro.Artigo 72.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROPOSTA DE LEI N.o 60/XII (1.a) (PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 23 de maio de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 8 de junho e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 19 de julho de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigos 1.o a 3.o da PPL 60/XII/1  Votação dos artigos 1.o a 3.o da PPL n.o 60/XII (1.a). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra        Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 4.o da PPL 60/XII (1.a) — “Administração do fundo de compensação”  Votação do artigo 4.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X    Abstenção  X  X   Contra      Aditamento de um novo artigo 5.o à PPL 60/XII (1.a) — “Conselho consultivo”  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.o à PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PS. O Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) esclareceu que este fundo não é do ICP-ANACOM, é totalmente autónomo e que se coloca a questão de a todo o momento este fundo poder ser alocado a qualquer organismo para a sua gestão, e ainda que se pretende garantir toda a transparência, tanto na origem como na aplicação deste fundo. O Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) argumentou que o modelo atual prevê esta situação, trata-se de um fundo sem personalidade jurídica, qualquer alteração que venha a acorrer implicará uma alteração à presente lei e a composição do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM garante toda a transparência e rigor. O Deputado Bruno Dias (PCP) esclareceu que não tem reserva de fundo quanto à criação deste Conselho Consultivo mas já tem reservas quanto à sua composição e defendeu ainda a presença, neste organismo, de representantes de organizações dos trabalhadores. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X     Abstenção    X   Contra X  X   Artigo 5.o da PPL 60/XII (1.a) — “Receitas”  Votação do artigo 5.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigos 6.o e 7.o da PPL 60/XII (1.a)  Votação dos artigos 6.o e 7.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção       Contra    X    Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Epígrafe do capítulo V  Votação da proposta de substituição da epígrafe do capítulo V, apresentada pelo PS. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigo 17.o da PPL 60/XII (1.a) — “Financiamento dos custos líquidos no período anterior á designação por concurso”  Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 17.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PS.Aprovada por unanimidade. Fica prejudicada a redação da PPL 60/XI/1.a para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 17.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PS.Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante artigo 17.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 18.o da PPL 60/XII (1.a) — “Contribuição extraordinária”  Votação da proposta de alteração ao artigo 18.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PSD — Votação dos n.os 1, 3 e 4. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de alteração ao artigo 18.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PSD — Votação do n.o 2. O Deputado Bruno Dias (PCP) alertou para o facto de a Autoridade da Concorrência, no seu parecer, ter manifestado discordância da solução de excluir empresas com volumes de negócio inferior a 1%.Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção       Contra    X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 18.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PS — Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X    Votação do restante artigo 18.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 19.o da PPL 60/XII (1.a) — “Lançamento da contribuição extraordinária”  Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 19.o da PPL 60/XII (1.a), apresentada pelo PS.Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a redação da PPL 60/XII (1.a) para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 19.o da PPL 60/XII (1.a), com consequente renumeração dos atuais n.os 3 e 4, apresentada pelo PS. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X   Abstenção       Contra X  X    Votação do restante artigo 19.o da PPL 60/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele.2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.Artigo 2.o Princípios gerais1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado.2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional.CAPÍTULO II Fundo de compensaçãoArtigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal.2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo.3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade do ICP-ANACOM.4 - Compete ao ICP-ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).5 - O relatório e contas do fundo de compensação é objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.6 - O relatório e contas e o parecer a que se refere o número anterior são publicados e enviados ao Ministério com tutela sobre o ICP-ANACOM.Artigo 4.o Administração do fundo de compensação1 - Incumbe ao ICP-ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente:a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do serviço universal; c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação; d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas.
75 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - O ICP-ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao desempenho das competências previstas no presente diploma, nomeadamente solicitar e obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, bem como desencadear ações de auditoria.Artigo 5.o Receitas1 - Constituem receitas do fundo de compensação:a) As contribuições das empresas participantes; b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, nos termos do respetivo contrato, quando aplicável; c) O produto da aplicação de multas ou penalidades contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal; d) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação; e) Os juros a que se referem o n.o 7 do artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 19.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 20.o; f) Outras receitas que, nos termos da lei, sejam afetas ao fundo.2 - Até final de fevereiro de cada ano, as entidades que, nos termos da alínea b) do número anterior, estejam obrigadas a pagar ao Estado uma remuneração como contrapartida pela prestação daquele serviço universal devem depositar no fundo de compensação o valor da remuneração devida relativa ao ano civil anterior.3 - Os recursos financeiros do fundo de compensação são depositados numa conta bancária específica criada para o efeito junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, o qual assegura condições de prestação de serviços, nomeadamente em termos de remuneração, equivalentes às do sistema bancário.4 - As receitas do fundo de compensação ficam consignadas ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal.Artigo 6.o Custos líquidos do serviço universalO fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro e considerados excessivos pelo ICPANACOM, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 95.o e no artigo 97.o do mesmo diploma, bem como ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal referidos no Capítulo V.CAPÍTULO III Financiamento dos custos líquidos do serviço universalArtigo 7.o Incidência subjetiva1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no
76 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012setor das comunicações eletrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1% do volume de negócios elegível global do setor.2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.o 1.3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se como uma única empresa o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31 de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente:a) De uma participação maioritária no capital social; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios.Artigo 8.o Volume de negócios elegível1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto no presente diploma é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a:a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais.2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional.3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 9.o Peso das empresas1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:Em que: Pi — Peso da empresa no sector das comunicações eletrónicas; Vi — Volume de negócios elegível no sector das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa i no ano civil em causa;  Vi — Volume de negócios elegível do sector das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa.2 - No caso de empresas constituídas por mais do que uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram.Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 20.o Pagamento da contribuição extraordinária1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar ao ICP-ANACOM, até 5 dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas.3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pelo ICP-ANACOM à taxa prevista no n.o 1 do artigo 559.o do Código Civil.4 - As prestações a que se refere o n.o 2 devem ser pagas num período máximo de 5 anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade.5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa.6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes.7 - Compete ao ICP-ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução previstos no n.o 5.Artigo 21.o Transferências para o prestador do serviço universal1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil em que são aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do disposto nos números seguintes.2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de compensação.3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.o 1 do artigo 13.o e os juros previstos no n.o 3 do artigo anterior.4 - É aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o, com as devidas adaptações.Artigo 22.o Deveres de informação e auditoriasAplica-se, para efeitos do regime previsto no presente capítulo, o disposto nos artigos 15.o e 16.o.Artigo 23.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
83 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PS Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012O Deputado Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo PCPAssembleia da República, 13 de julho de 2012.Os Deputados do PCP,Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Os Deputados,——— Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 62/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EXAMINADOR DE CONDUÇÃO E O RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES FORMADORAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 23 de maio de 2012, tendo sido aprovada na generalidade no dia 8 de junho e na mesma data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 18 de julho de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigos 1.o ao 4.o da PPL 62/XII (1.a)  Votação dos artigos 1.o ao 4.o da PPL 62/XII (1.a) — Aprovados por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigo 5.o da PPL 62/XII (1.a) — “Incompatibilidades”  Votação da proposta de alteração do n.o 1 e da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da PPL 62/XII (1.a), apresentada pelo PSD/PS/CDS-PP — A Deputada Carina Oliveira (PSD) justificou a proposta afirmando pretender-se evitar o exercício simultâneo da função de examinador com as previstas nas alíneas deste número — Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicado a redação para o n.o 1 e a alínea c) desse número constante da PPL 62/XII (1.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra       Votação do restante artigo 5.o da PPL 62/XII (1.a) — Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigo 6.o da PPL 62/XII (1.a) — “Impedimentos”  Votação do artigo 6.o da PPL 62/XII (1.a) — Aprovado por unanimidade.Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigos 11.o e 12.o da PPL 62/XII (1.a)  Votação dos artigos 11.o e 12.o da PPL 62/XII (1.a) — Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 13.o da PPL 62/XII (1.a) — “Prova prática”  Votação da proposta oral de alteração do n.o 2 do artigo 13.o da PPL 62/XII (1.a), apresentada pelo PCP, do seguinte teor: “A prova mencionada no nõmero anterior ç prestada perante um júri designado pelo IMT, I.P, que é composto por um elemento do IMT, IP, que preside e tem voto de qualidade”, um representante da entidade formadora, um examinador supervisor e um representante da organização sindical”. O proponente justificou a proposta com a experiência que se verifica na área dos táxis, onde a presença de representantes das organizações sindicais tem contribuído para a melhoria da avaliação. A Deputada Carina Oliveira (PSD) afirmou não vislumbrar a mais-valia de incluir na composição do júri um representante da organização sindical e o seu contributo para a avaliação da capacidade de exercício da função. — Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção       Contra X X X    Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 13.o da PPL 62/XII (1.a), apresentada pelo PSD/PS/CDS-PP. Aprovada. Ficou prejudicada a redação deste n.o 2 constante da PPL 62/XII (1.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante artigo 13.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigos 14.o a 18.o da PPL 62/XII (1.a)  Votação dos artigos 14.o a 18.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovados por unanimidade.Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra      Artigos 19.o a 23.o da PPL 62/XII (1.a)  Votação dos artigos 19.o a 23.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 24.o da PPL 62/XII (1.a) — “Supervisão anual”  Votação da proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da PPL 62/XII (1.a) pelos n.os 1, 2, 3 e 4, com consequente renumeração dos atuais n.os 3 a 9, apresentada pelo PSD/PS/CDS-PP. — A Deputada Carina Oliveira (PSD) justificou a proposta com a intenção de evitar que haja uma certa autoavaliação dos centros examinadores. — Aprovada. Ficou prejudicada a redação dos n.os 1 e 2 constante da PPL 62/XII (1.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante artigo 24.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 25.o da PPL 62/XII (1.a) — “Formação de atualização”  Votação da proposta de alteração oral de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 25.o da PPL 62/XII (1.a), apresentada pelo PCP, do seguinte teor: “A formação prevista neste artigo realização no àmbito da formação contínua prevista no Código do Trabalho, em horário normal de trabalho, não implicando custos para o examinador”. O proponente lembrou que o texto da PPL não acautela o facto de os formandos não terem de pagar para fazer uma formação obrigatória nem de a fazerem em horário laboral, e que o Código do Trabalho prevê um direito a 35 horas anuais de formação. A Deputada Carina Oliveira (PSD) respondeu que a questão do horário não se coloca porque uma formação de 7h diárias não se faz em horário pós-laboral e reiterou que a redação deste artigo resulta da transposição direta da Diretiva 2011/94/CE. — Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção  X     Contra X  X   Consultar Diário Original