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Aquilo que consta do processo legislativo que está, neste momento, à disposição da Mesa é apenas um ofício do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, dirigido ao Director-Geral da Administração Pública, onde se lhe pede que "Promova, nos termos do Decreto-Lei n.o 45-A/94, a participação das respectivas associações sindicais no processo de elaboração legislativo em causa".
Portanto, de acordo com o que consta do processo, o Sr. Presidente da Assembleia, ou o seu Gabinete, terá tido o entendimento de que essa audição devia ser promovida pelo Governo ou pela Administração Pública.
Em todo o caso, tenho conhecimento de que existem outros elementos e, porque me parece que a questão deve ser esclarecida cabalmente neste momento, vou interromper a sessão por 10 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, a Mesa tem já os elementos necessários relativos à questão que foi colocada e, segundo creio, terão sido distribuídas fotocópias da respectiva correspondência trocada entre a Direcção-Geral da Administração Pública, o Gabinete do Sr. Ministro da Justiça e a Assembleia da República.
Tal como eu tinha dito há momentos, o Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República dirigiu um ofício ao Sr. Director-Geral da Administração Pública, no dia 3 de Novembro de 1993, altura em que esta questão tinha sido desagendada, dizendo que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 45-AI84, de 3 de Fevereiro, deveria ser promovida a participação das associações sindicais no processo de elaboração do projecto em causa. No dia 9 de Novembro de 1993, é dirigido um ofício, por parte do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, em que se diz que se promoveu a consulta de associações sindicais, nos termos do Decreto-Lei n.o 45-AI84.
Foram ainda distribuídas cópias de outros ofícios.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 45-A/84, refere-se, com efeito, que "No cumprimento do princípio constitucional, é reconhecido aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais, na elaboração da legislação relativa ao regime geral ou especial da Função Pública" e, no artigo 14.1, referem-se os termos em que se deve proceder a essa consulta.
Ora, nos termos deste decreto-lei, parece-me ser claro tratar-se da consulta às associações sindicais e creio ser esse o processo legislativo que deve ser seguido.
Assim sendo, este caso concreto parece estar esclarecido. Porventura apenas não terá sido dito na correspondência trocada que as associações sindicais não responderam à consulta que lhes foi feita, mas foi aqui informado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que essa resposta não existe.Nestes termos, parece-me estar esclarecida a ques-tão, quer relativamente ao processo que foi seguido,quer àquele que deveria ter sido seguido: a consulta às associações sindicais nos termos do decreto-lei, tal comoA Sr.2 Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputa-do José Magalhães adiantou-se ao que eu pudesse dizer sobre o assunto.
13 DE JANEIRO DE 1994 845a pergunta, por parte da Assembleia da República, de saber se essa consulta foi ou não feita e a resposta de que foi feita.
Em todo o caso, existe um requerimento oral do PCP no sentido do desagendamento desta proposta de lei.0 Sr. João Amaral (PCP):- Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.8 Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Amara] (PCP): - Sr.a Presidente, o nosso requerimento tinha, obviamente, o sentido de pedir à Mesa que aclarasse a sua posição - e digo "obviamente" no sentido em que este termo é agora utilizado correntemente no linguajar dos portugueses; este "obviamente" é apenas um pouco de retórica!
Mas, ainda sobre esta questão, quero dizer o seguinte: creio que a Sr a Presidente entende que a participação é obrigatória e que esta foi concretizada através do sistema que referiu. Ora, se- é importante registá-lo a participação é obrigatória e a Mesa tem o entendimento de que ela foi realizada, então, a Mesa entende, por essa razão, que o processo deve prosseguir.
Creio haver algumas observações a fazer à metologia seguida e que, em ocasiões futuras, a metologia a seguir deverá ser diferente: em primeiro lugar, não é aceitável que actos de expediente oficial da Assembleia da República, como tal, sejam realizados por um funcionário, seja ele quem for, pois quem exerce o poder aqui é o Presidente da Assembleia e os presidentes das comissões, a Assembleia no seu conjunto, e não os gabinetes - não são eles que fazem consultas, seja a que título for- e, em segundo lugar, entendo que estes processos de consulta devem ser conduzidos pela Assembleia da República e que deveria ter sido esta a faze-los.
No entanto, tendo em vista que a Mesa aceita o processo seguido e ainda que, futuramente, se poderá, então, reconduzir o processo através de um sistema mais adequado, não criaremos qualquer obstáculo à decisão da Mesa e retiramos o requerimento, visto considerarmos consumido o seu objecto.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr. Deputado João Amaral. Tinha sido expressamente dito "requerimento de desagendamento", mas, nos termos em que agora colocou a questão, entendo que o requerimento foi retirado.
No entanto, em relação às considerações que fez, quero explicitar melhor o que consta de um ofício que seguiu do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia para o Director-Geral da Administração Pública. Nesse ofício diz-se- e essa é a forma de proceder-"Por determinação de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República". Logo, é o Presidente da Assembleia quem toma a decisão. Nos termos administrativos normais, a carta segue assinada por alguém do seu Gabinete, mas a determinação é do Sr. Presidente da Assembleia.0 Sr. João- Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço-lhe desculpa, mas não prescindo do meu ponto de vista. E o meu ponto de vista é que estes actos não são actos de expediente administrativo da Assembleia mas são actos com conteúdo legislativo material, e que, na promoção da consulta, não deverá ser, por exemplo, o Chefe de Gabinete quem se dirige às associações sindicais mas a Comissão, nos termos normais. É assim que tem sido feito na Assembleia da República, nomeadamente por razões que têm a ver com a fidelidade da documentação que é enviada. Insisto no meu ponto de vista e coloco a questão nestes termos, ou seja, que daqui para o futuro deve ser feito assim e não através de sistemas que colocam no circuito administrativo matérias que têm matriz e assento no domínio legislativo.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, creio que este incidente terá tido, ou poderá vir, a ter o mérito de ajudar a aclarar o procedimento obrigatório em casos similares a este e há duas disfunções que, gostaria de não deixar de registar, porque elas poderão, eventualmente, repetir-se, e importaria que não se repetissem em circunstância alguma.
Em primeiro lugar, há uma certa margem de dúvida sobre o regime aplicável em processos de consulta que incidam sobre autorizações legislativas, porque nestas, e apenas nessa medida, não há intervenção das comissões parlamentares, pois nenhuma comissão está legitimidada e habilitada para intervir, sendo o Presidente da Assembleia da República quem deve assumir essa competência - este aspecto, suponho, merecerá consenso, mas exige ainda algumas precisões que agora me dispensarei de minudenciar.
Em segundo lugar, coloca-se a questão de saber qual a forma que deve revestir a consulta e isso não é pouco importante, como de resto já foi sublinhado. Creio que os documentos que agora ficam nos autos nos ajudam a reflectir, não sobre o procedimento que foi utilizado agora como um procedimento paradigmático e exemplar mas, precisamente, como o contrário. Tudo aconselha que, neste domínio, as consultas sejam directas e feitas pela Assembleia da República, através do seu Presidente, com a junção de todos os documentos apropriados e, evidentemente, devidamente legitimados e autenticados pelo facto de serem remetidos por quem são remetidos e com a concessão de prazos apropriados, para que a entidade que deseje pronunciar se o faça ou para que, soberanamente, manifeste à Assembleia da República a sua indiferença ou mesmo desprezo pelos textos - está inteiramente no seu direito -, mas tendo de ter a possibilidade jurídico-constitucional e prática de exprimir essa não vontade de intervenção. 15so faz-se, normalmente, através da fixação de um prazo e através ou do cumprimento desse prazo ou do seu esgotamento sem intervenção.Agora, Sr. Presidente, o que não tem grande justificação é que a Assembleia da República tome como
846 I SÉRIE - NÚMERO 25consulta um ofício de um departamento da Administração Pública que diz: comunicamos a V.Ex.a que na data tal e tal foram remetidos os documentos tais e tais e que as entidades em causa se pronunciaram. De resto, nem sequer referindo se se pronunciaram, como se pronunciaram, em que sentido é que se pronunciaram, etc.
Por enquanto, nenhum recorte de jornal e mesmo nenhuma honrada palavra de um membro do Governo pode subsistir e ser uma espécie de sub-rogação da intervenção de associações sindicais, como é o caso. 0 facto de o Presidente da ASFIC, através do Diário de Notícias de hoje, ter vindo dizer, como é inteiramente seu direito, que entendia que não era este o ponto essencial e que a associação sindical que lidera decidiu não se pronunciar por haver coisas mais importantes a debater pela associação sindical respectiva e sobre as quais se esta pronuncie, não exime a Assembleia da República das suas obrigações constitucionais de realização de consultas, pelos procedimentos constitucional, legal e regimentalmente obrigatórios, ainda que o resultado seja este.
Por último, Sr.a Presidente, se de tudo isto tiver resultado, promemoria e em especial para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a correcção do procedimento nestes dois sentidos- por um lado, a clarificação do regime das autorizações legislativas e, por outro, a garantia de uma intervenção directa do Parlamento, através do seu Presidente, na organização e lançamento das consultas -, teremos ganho, apesar de tudo, alguma coisa corri estes minutos que dispendemos na discussão deste tema.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr a Presidente, as interpelações que acabaram de ser feitas foram interpretativas da discussão que aqui se levou a efeito e eu até estaria de acordo com grande parte das reflexões feitas, particularmente com a reflexão do Sr. Deputado José Magalhães. Mas o que ficou patente relativamente às obrigações constitucionais e legais do Governo é que estas foram todas escrupulosamente cumpridas.
Esta é uma questão que pode e deve ser aprofundada no seio da Assembleia da República e o Governo estará disposto, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a dar o seu contributo para esta discussão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o que aqui ficou patente foi que, por parte do PCP e do PS, se propõe que o procedimento noutras eventualidades seja outro. Agora, o que também retiro do que foi dito é que ninguém questiona suficientemente o que aconteceu para propor ou manter um requerimento em que se proponha a modificação do que está agendado na ordem do dia.
Por outro lado, dada a informação do Sr. Secretário de Estado quanto ao silêncio das associações sindicais, não vejo como é que alguém poderia proceder na substituição desse silêncio, pois, se houve silêncio, não houve manifestamente nenhum produto, nenhum documento que pudesse ser exibido e que pudesse eventualmente esclarecer os Deputados aquando desta discussão.
Vamos, portanto, proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 77NI - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República para que esta lhe conceda autorização para legislar em matéria de regime disciplinar da Polícia Judiciária tem como principal razão de ser a própria natureza e as atribuições deste órgão de polícia criminal. A prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das. autoridades judiciárias que são desenvolvidas por aquele organismo policial, não podem deixar de se reflectir na especial relação que deve ser mantida entre o órgão e os seus agentes, nos especiais deveres que sobre eles impendem e no especial cuidado com que, juridicamente, se devem enquadrar as suas violações.
Na construção do direito disciplinar aplicável na Polícia Judiciária não pode igualmente esquecer-se a relação que entre ela e a sociedade quotidianamente se desenvolve, dados os importantes papéis juridico-sociais que lhe estão cometidos e que exigem que aquela instituição e os seus agentes se situem num plano inatacável em matéria da imparcialidade, isenção, objectividade, observância da legalidade e elevado nível de desempenho profissional que lhe confiram confiança e prestígio públicos.
Sabe o Governo que tais princípios e deveres devem inspirar toda a acção administrativa e todos os agentes que a desenvolvem. Mas não é difícil reconhecer que seu reforço e o dos demais mecanismos jurídicos que
suportem se justifica plenamente quando se trata de um órgão de polícia, auxiliar da administração da justiça. E se estas são, no plano dos princípios, as razões que, originariamente, inspiraram esta iniciativa legislativa, não podemos deixar de ter presente que a luta contra a criminalidade, especialmente a organizada e violenta, impõe a procura de uma maior eficácia na acção e o reforço de todos os mecanismos que, directa e indirectamente, podem contribuir para a solidez institucional e para a consistência organizativa da Polícia.
Assim, sendo a Polícia Judiciária uma entidade administrativa, não deve o regime disciplinar nela aplicável ser radicalmente distinto do existente para a restante Administração. Mas, face às suas atribuições e, em função destas, tendo presente as especiais relações que se estabelecem com os seus agentes e com a sociedade, justifica-se a consagração de um regime que, mantendo o geral como quadro de referência subsidiário, acolha algumas especialidades.
São, pois, estas as razões fundamentais que, em cumprimento de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, levaram o Governo a apresentar este pedido de autorização legislativa.
As especialidades que se pretendem consagrar e que constam do texto da proposta de lei são facilmente identificáveis num cotejo que se queira fazer com o regime geral. E permito-me destacar apenas as seguintes: a possibilidade de aplicação de penas mais severas do que as que resultariam da aplicação do regime geral pela violação grave do dever de obediência; a exclusão da responsabilidade disciplinar do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordem ou instrução emanada do superior hierárquico em matéria de serviço,
13 DE JANEIRO DE 1994 847salvo se envolver a prática de crime; a possibilidade de ser determinada a transferência do funcionário como efeito acessório das penas de suspensão ou inactividade quando existe a perda do prestígio correspondente à função exercida e esteja posta em causa a sua manutenção no meio em que exerce funções; a tipificação de infracções que justificam a aplicação de penas expulsivas ou de inactividade, tendo em conta as especiais características das actividades desenvolvidas e, em especial a necessária observância de deveres processuais em relação a suspeitos, arguidos, ofendidos e outras pessoas a que a acção da Polícia se dirige; e a caracterização das circunstâncias atenuantes e agravantes, tendo presente a natureza e as atribuições da Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao conceder autorização ao Governo para legislar em matéria de regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes que exerçam funções na Polícia Judiciária, nos termos em que agora se solicita, estará esta Assembleia a dar um importante contributo para o fortalecimento daquele órgão de polícia criminal, para a sua coesão interna e para uma maior eficácia da sua acção. Assim se fortalecerão as condições para o efectivo e eficiente combate à criminalidade, se intensificará o prestígio público da instituição e a confiança que a sociedade nela, muito justamente, deposita.Aplausos do PSD.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, talvez fosse por excesso de expectativa, mas, na troca de impressões que precedeu o início deste debate, ainda tivemos a esperança de que V. Ex.a viesse aqui decifrar um dos maiores mistérios que rodeiam esta proposta de autorização legislativa, ou seja, o mistério do seu próprio aparecimento.
Como V. Ex.a sabe, a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, quando nova foi, há três anos, em 1990, previa, num dos seus últimos artigos, a aprovação de muita legislação subsequente e a adopção de muitas medidas subsequentes, umas de carácter financeiro e outras de reestruturação interna da organização, algumas traduzidas em coisas tão simples como o regulamento de concursos internos. Também previa um regulamento disciplinar, cuja proposta surgiu, brotou, circulou, foi submetida à ASFIC, que não lhe viu nenhum préstimo específico, uns tempos depois foi ao conselho respectivo, que sobre ele se pronunciou, e desapareceu nos labirintos do departamento governamental dirigido por V. Ex.a.
Subitamente reaparece agora, o que é um mistério em si mesmo, porque V. Ex.a, no seu discurso, exagerou provavelmente na argumentação quanto à necessidade de um regulamento disciplinar específico, mas omitiu por completo a razão desta prioridade.
V. Ex.a tem para apresentar os retoques ao Código de Processo Penal e um novo Código Penal. V. Ex.a tem o Conselho Superior de Segurança Interna a reunir na próxima semana, para definir, finalmente, meia dúzia de linhas de política criminal e uma estratégia de combate à criminalidade pela qual respondam todas as forças de segurança. V. Ex., tem ainda lacunas gravíssimas que perturbam o funcionamento da Polícia Judiciária e situações, designadamente no plano financeiro, quanto, por exemplo, ao regime de remuneração e ao subsídio de risco, que exigiriam medidas práticas urgentíssimas.
0 que nos traz hoje aqui V. Ex.a no regaço? Um regulamento disciplinar de polícia!0 Sr. José Vera Jardim (PS):- Um rato!0 Orador:- Será um rato, como aventa o Sr. Deputado José Vera Jardim? Será uma flor? De facto, não sou capaz de ver nele senão um rato ou uma ratazana!
Devo dizer, em primeiro lugar, que o argumento de V. EX.a ainda ajuda mais a alimentar esta ideia. Talvez por excesso, disse o Sr. Secretário de Estado: "Da natureza das coisas flui a necessidade de uma especificidade de um regulamento disciplinar específico". Se assim fora, então toda a história da Polícia Judiciária teria sido uma contradição com a sua natureza, porque esta é a primeira vez que um regulamento disciplinar específico aparece na nossa história democrática, quando a verdade é que a PJ tem vivido com a aplicação de um quadro normativo que permitiu dar respostas a situações, algumas bastante graves, como as relacionadas com o "São Bentogate", sem que alguém tenha vindo dizer "somos incapazes de resolver esta situação por falta do regulamento disciplinar específico".
Em segundo lugar, as especificidades - umas cinco que o Sr. Secretário de Estado enunciou são pouco específicas. Quer V. EX.a dizer que o essencial são as atenuantes e agravantes próprias? Mas como é que era interpretado o actual regime disciplinar a não ser através do ter em conta as circunstâncias específicas da PJ para a interpretação das cláusulas gerais? É óbvio que é isso que se faria e não se chegaria a resultado diferente.
A terceira interrogação - esta um pouco mais grave consiste no seguinte: há pouco, antes do início deste debate, o Sr. Secretário de Estado mandou-nos o articulado a emanar, o que constitui mais uma vez o retomar de uma prática indesejável e de mau comportamento no relacionamento parlamentar. Esse articulado andou a circular, durante três anos a fio, por várias entidades.
A autorização legislativa em si mesma contém alguns normativos razoavelmente esbranquiçados e de sentido indefinido. As normas que aludem, designadamente, à definição de competências para a aplicação de sanções são inteiramente em branco- refiro-me à alínea o)-, mas o articulado, esse, não é branco.
Pergunto-lhe qual é a razão pela qual os senhores incluem uma norma que permite a prescrição de acções disciplinares se os superiores hierárquicos não tiverem instaurado um processo disciplinar no prazo de' três meses. É que, tanto quanto sou capaz de reconhecer, esta disposição restaura uma espécie de garantia administrativa que colocaria nas mãos da hierarquia daquela polícia a possibilidade de fazer apagar, através do mecanismo da prescrição, ilícitos que podem ser de alguma gravidade.
Há, pois, pérolas deste tipo no articulado, mas V. Ex.a não demonstrou, sobretudo, a necessidade deste mesmo articulado. Precisamos de mais e melhores argumentos para ficarmos persuadidos.
848 I SÉRIE - NÚMERO 25Quanto à necessidade de uma PJ nomeadamente prestigiada e disciplinada, não sobram, obviamente, quaisquer dúvidas por parte desta bancada.0 Sr. José Vera Jardim (PS):- Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, começo por lhe fazer uma pergunta precisa, concretizando uma interrogação globalmente enunciada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Se no próprio preâmbulo do diploma se reconhece que o estatuto que até agora se tem aplicado à Polícia Judiciária - o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local tem servido e a sua aplicação não tem suscitado quaisquer problemas, perguntar-lhe-ia qual a razão, por exemplo, da norma relativa ao dever de obediência. Se até agora o referido Estatuto Disciplinar tem servido, por que se agravam as penas da forma como se agravam?
A segunda questão que lhe pretendo colocar respeita ao artigo 17.o, n.o 3, do anteprojecto de decreto-lei que foi enviado ontem, ao fim da tarde, à Assembleia da República. Prevê-se neste preceito, como consequência de determinadas punições, a possibilidade de transferência pelo período mínimo de três anos. Tal como está formulado, não me parece que o n.o 3 do artigo 17.o configure uma sanção acessória. Pena principal não é, mas não me parece que esteja configurado como sanção acessória, apesar de a epígrafe do artigo falar em "efeitos acessórios".
Perguntar-lhe-ia se esta transferência, como parece, é determinada à margem do processo disciplinar, sem quaisquer garantias de defesa, apenas por ter havido uma determinada pena e o responsável máximo do departamento, sem se garantirem os meios de defesa do funcionário, ter resolvido transferir o trabalhador.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, responderei de imediato às questões colocadas.
0 Sr. Deputado José Magalhães já nos habituou ao seu raciocínio e à sua dialéctica sempre que está em causa algum diploma do Governo. E essa sua dialéctica é sempre mais ou menos a mesma: se o Governo apresenta um diploma, pergunta por que é que o apresenta ou por que é que só o apresenta agora e, no caso de apresentar outro diploma, pergunta por que é que não apresentou "aquele" ou "aqueloutro".0 Sr. José Magalhães (PS): - Não acha que são perguntas razoáveis?0 Orador: - É óbvio que, se hoje não apresentássemos este diploma, mas outro que tivesse a ver com a Polícia Judiciária, o Sr. Deputado José Magalhães diria: "Por que está o Governo a apresentar este diploma e não a regular o processo disciplinar da Polícia Judiciária?".0 Sr. José Magalhães (PS): - 15so é um processo de intenções!0 Orador:- Estamos, obviamente, a apresentar este diploma porque o diploma orgânico da Polícia Judiciária, aprovado em 1990, impõe que o Governo aprove o estatuto disciplinar da Polícia Judiciária. Estamos a cumprir a lei, como sempre fazemos.
A resposta à questão dos timings - porquê só agora, decorridos que são três anos sobre a aprovação do diploma orgânico da Polícia Judiciária?- tem muito a ver com o que se passou antes da submissão a discussão no Plenário deste diploma, precisamente por termos tido o cuidado de ouvir as associações sindicais. Houve algumas mutações nas associações sindicais, decorrentes de processos eleitorais. Houve necessidade de ouvir o Conselho Superior de Polícia e a Direcção-Geral da Administração Pública. Houve, enfim, lugar a todo o processo legislativo que se tem de encetar no âmbito do Governo. Houve, pois, necessidade de preparar uma autorização legislativa, depois de termos verificado que havia matéria da reserva de competência da Assembleia da República.
Depois de todas essas démarches, todas essas diligências, chegou-se à conclusão de que haveria necessidade de intervenção da Assembleia da República. Preparou-se a legislação respectiva e está preparado, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, o respectivo decreto-lei. Neste momento, pois, o processo legislativo está concluído na perspectiva do Governo. A Assembleia da República tem agora a sua palavra a dar numa matéria que tem alguma especificidade.
Respondendo à segunda pergunta do Sr. Deputado
o porquê da necessidade deste estatuto disciplinar -, poderia dizer, em conclusão sucinta, que estamos perante um quadro legal relativamente à Polícia Judiciária extremamente diverso daquele que ocorria no passado, nomeadamente antes da entrada em vigor do diploma orgânico de 1990, precisamente porque se veio dizer, de uma forma absolutamente clara, que estávamos perante um órgão de polícia criminal, um órgão que se destinava fundamentalmente a coadjuvar a autoridade judiciária, mas que era um órgão policial, porque hierarquizado, em que o dever de obediência tinha de imperar e todos os direitos e deveres teriam de ter uma palavra muito próxima daquela realidade que se passa com algumas forças policiais.
Na exposição de motivos da proposta, dizemos, de alguma forma, que o regime do processo disciplinar da Polícia Judiciária terá mais a ver, na sua afinidade, com, por exemplo, a Polícia de Segurança Pública do que com a Administração Pública, embora o regime geral da Administração Pública seja, obviamente, o regime supletivo.
Fez-me o Sr. Deputado uma pergunta em cuja formulação terá havido, segundo julgo, algum lapso. Disse que havia casos de prescrição de três meses, mas julgo que não existem. 0 prazo de prescrição mais baixo é de seis meses (refiro-me ao artigo 28.o, alínea a".0 Sr. José Magalhães (PS): - Referia-me ao artigo 25.90 Orador: - Mas a razão de ser do escalonamento e de os prazos de prescrição serem variáveis é a de que também neste domínio impera a hierarquia da entidade que aplica a pena disciplinar, tendo-se graduado o
13 DE JANEIRO DE 1994 849prazo da prescrição de harmonia com o grau de hierarquia que tem o dirigente que aplica a sanção. Regista-se, pois, o acompanhamento de uma e de outra situações.0 Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, talvez não tenha conseguido exprimir-me devidamente.
A norma a que estava a referir-me é a do artigo 25.o, n.o 2, do articulado, que, sob a epígrafe "Prescrição do procedimento disciplinar", estatui que o procedimento disciplinar "igualmente prescreve no caso de, sendo a falta conhecida pelo Director-Geral ou pelo Director-Geral Adjunto em quem tenha delegado a competência disciplinar, o processo não ter sido instaurado no prazo de três meses".
Se interpretado de uma certa forma, isso colocaria nas mãos dos mais altos hierarcas da Polícia Judiciária a possibilidade de, tendo conhecimento de uma determinada infracção, não accionarem o correspondente processo disciplinar, fazendo com isso pura e simplesmente prescrever o procedimento disciplinar, com todas as consequências. 15so equivaleria, obviamente, a uma espécie de garantia administrativa reforçada, dada a ignorância geral dos factos e logo ainda a indemnidade ou imunidade dos seus autores.0 Orador: - 0 artigo 25.o, n.o 2, constitui uma excepção ao artigo 28.o, que eu estava a referir, porque parte do pressuposto de que nessa situação concreta tem conhecimento do facto uma autoridade da cúpula da Polícia Judiciária. Há, pois, razão de ser para este desvio ao regime geral do artigo 28.o. É aí que reside a justificação do desvio ao regime geral apontado no artigo 28.o.
Relativamente às perguntas formuladas pela Sr a Deputada Odete Santos, é óbvio que há agravação de algumas penas face ao regime geral do ilícito disciplinar da Administração Pública, precisamente pela especificidade de uma polícia, que tem de ser articulada e hierarquizada, onde há uma cadeia de comando e onde os deveres de obediência e lealdade são quase valores exponenciais na actuação de um agente de autoridade. É por essa razão que qualquer entidade policial deve ter uma postura, a nível disciplinar, diversa da do comum da Administração Pública.
Relativamente à outra questão colocada pela Sr a Deputada Odete Santos, consideramos que no n.o 3 do artigo 17.o do anteprojecto de decreto-lei está previsto um efeito acessório. Em certas situações, precisamente nas mais graves em que se prova que um funcionário da Polícia Judiciária praticou um acto deveras ilícito e merecedor de censura pública, há a possibilidade de, no processo disciplinar, fazer funcionar também o efeito acessório da transferência. Porquê? Porque está em causa o prestígio da Polícia Judiciária e, nomeadamente nos meios mais pequenos do nosso país, qualquer nódoa que de alguma forma possa afectar um dos elementos da Polícia Judiciária afecta a corporação. Por consequência, prevemos, numa solução inovadora, o efeito acessório da transferência para essas situações mais graves em que possa estar em causa o prestígio, que queremos salvaguardar sempre, da Polícia Judiciária.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Partido Social. Democrata, dar conta da nossa posição - antecipar-nos desde já - de aplatiso à proposta de lei n.o 77NI.
Suposta a necessidade de pedido de autorização legislativa - esta proposta de lei contenderá com os princípios gerais do ilícito disciplinar o que, no plano teórico-doutrinal, pode suscitar algumas dúvidas, mas o que abunda não prejudica -, tudo está em saber se as medidas que a proposta de lei integra se revelam idóneas e adequadas. 15to é, se, e na medida em que comprimem direitos de agentes da Polícia Judiciária, são ' necessárias, idóneas e, além disso, até porque nem tudo o que é necessário e idóneo é legítimo, legítimas à luz dos princípios fundamentais do Direito.
A questão da necessidade e da idoneidade deve, como já aqui tem sido salientado, aferir-se em função dos valores que o ordenamento disciplinar da Polícia Judiciária está pré-ordenado a servir e que são os valores fundamentais do prestígio e da confiança da comunidade na integridade de uma instância de repressão criminal tão importante como a Polícia Judiciária. À semelhança do que acontece com todos os subsistemas sociais que exercem funções dentro de uma determinada sociedade, a Polícia Judiciária está também organizada em termos de estrutura burocrática com as suas próprias hierarquias e, portanto, carece de um co-ordenamento disciplinar que tem de ver a sua eficácia garantida à custa da aplicação de sanções.
Os valores em causa são tanto mais importantes quanto é certo que a Polícia Judiciária aparece como o first line enforcer, ou seja, o aplicador em primeira linha da justiça penal, e todas as nódoas, como também já foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que caiam sobre a honorabilidade, o prestígio e a confiança da Polícia Judiciária facilmente se transmitem à máquina da justiça no seu todo. 15to por força da contiguidade natural e das relações de complementaridade e de dependência funcional da Polícia Judiciária, tanto em relação à magistratura do Ministério Público como à dos juízes de instrução, tendo em vista as representações colectivas que facilmente associam a Polícia Judiciária à máquina da justiça no seu todo.
Por tudo isto, excogitou o Governo um conjunto de particularidades ou de desvios em relação àquilo que é considerado o regime-padrão do ilícito disciplinar, o dos funcionários da Administração Pública central e local, o que é contestável. 0 ilícito disciplinar vai muito para além disto mas, na medida em que, para efeitos de comodidade de raciocínio, se aceita esse como ilícito-padrão, estes desvios são particularmente bem-vindos, atentas as particulares necessidades de prestígio e de confiança da colectividade na Polícia Judiciária.
Revelam-no todos os estudos sociológicos feitos: a confiança na Polícia Judiciária é um dos tópicos fundamentais da coesão social e da unidade da comunidade em torno dos valores fundamentais, sendo certo que os valores fundamentais de cada comunidade são, sempre, os servidos pelo Direito Criminal a que a Polícia Judiciária está tão intimamente ligada.
Por todas estas razões, e sendo certo que não é nosso propósito discutir aqui o texto do anteprojecto de
850decreto-lei que o Governo amavelmente nos fez chegar mas apenas a proposta de lei de autorização legislativa com este alcance e sentido, entende o-' Partido Social Democrata que esta proposta de lei merece o nosso aplauso.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 discurso com que o Governo entendeu apresentar esta proposta de lei é um retrato, quanto a nós, fiel, rigoroso e preocupante das suas prioridades e da maneira como, na concepção governamental, deve tecer-se a política criminal em Portugal.
Deve tecer'se a política criminal de forma confusa se tivermos as palavras do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça como representativas do pensamento governamental. Mas qual pensamento governamental?- eis a questão, no entanto. 0 da ala ultra-securitária adepta de um Código Penal musculado e crente na ideia de que reforçadas penas reforçam, por si, o combate da criminalidade e eliminam as chagas sociais e os outros factores que explicarri a criminalidade ou o da outra, que se reclama do super-discurso nazareno com os seus tropos de carácter humanitário e os seus pastiches e lugares comuns, alguns dos quais são verdades subscritíveis genericamente? Não ergueria contra este aspecto a mão, não fora o caso de elas serem expressas no contexto de uma extaordinária confusão.
Foi o que o Sr. Secretário de Estado aqui, neste dia e neste enquadramento, confessou. 0 Governo não nos traz, segundo uma ordem lógica e uma concatenação apropriadas, os instrumentos de que o país precisa na óptica de uma política criminal adequada ao novo enquadramento internacional, porque é disso que se trata.
Em 1994, aquilo que devemos discutir é, seguramente - fizemo-lo ontem, por exemplo, na Comissão de Assuntos Europeus -, as consequências e o quadro decorrente do terceiro pilar do Tratado de Maastricht e, portanto, saber o que, no âmbito do artigo KA, devemos fazer para cumprir, por um lado, as nossas obrigações comuns e, por outro, satisfazer e defender o interesse nacional na medida em que é da nossa responsabilidade colectiva. Esse quadro comporta desafios enormes e novos meios de carácter financeiro, técnico, logístico, legal e implica, em certos casos, uma revolução jurídica para a qual nem as polícias nem as magistraturas nem a burocracia se encontram preparadas e, quiçá, não estamos, nós mesmos, inteiramente cientes de todas as implicações de algumas dessas alterações de carácter jurídico que subscrevemos, de que somos responsáveis e por cuja execução devemos velar.
É neste contexto que V. Ex.a se apresenta no Plenário dizendo que o Governo demorou três anos a perceber que é da competência reservada da Assembleia da República legislar em matéria disciplinar. Parabéns, Sr. Secretário de Estado! Poderia ter demorado quatro, cinco anos e, entretanto, terminava o mandato do Executivo. Ainda foi a tempo!
Não demorou três anos a concluir que havia enormes especificidades, mas muito mais do que isso, todos os que o PSD leva na gestão da pasta da Justiça, e infinitos são!I SÉRIE - NÚMERO 25Demorou três anos para concluir que o dever de obediência é essencial e determinante na Polícia Judiciária- parece que o não é nos outros departamentospelo que carecia de um regime disciplinar específico. A que ponto, perguntar-se-á? Com as cinco diferenças que V. Ex a sublinhou e que, todas esprimidas, não justificam porventura um estatuto autónomo. Todos os problemas que V. Ex a equacionou são, provavelmente, resolúveis e bem! - face ao enquadramento legal que vigorou até agora.
Mas, insisto, não é de tal matéria que hoje urge fazer"cavalo de batalha", porque o que esta proposta de lei simboliza é a falta de Norte na definição de prioridades, de instrumentos legislativos. E reforçaria esta asserção, imputação ou acusação: passámos o ano de 1993 com a declaração ministerial do Sr. Ministro da Justiça pendente no ar, segundo a qual 1993 seria o ano da Polícia Judiciária. Ninguém objectivo dirá que 1993 foi o ano da Polícia Judiciária! Bem ao contrário! 0 ano de 1993 foi de agravamento, infelizmente para todos nós, da crise estratégica e orgânica da Polícia Judicíária, que é da responsabilidade do Governo, por um lado, por não cumprimento da própria Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Se analisarmos o diploma que procedeu a essa actualização organica, o Decreto-Lei ri." 295-A190, de 21 de Setembro, veremos que permanecem hoje não resolvidas questões fulcrais que, no seu preâmbulo, se afirmava estarem-no com este normativo.
É verdade que a Polícia Judiciária permanece integrada no Ministério da Justiça, mas também é verdade que, por força de compromissos internacionais, designadamente da internacionalização, do Acordo Schengen e, agora, das responsabilidades no âmbito do artigo KA do Tratado da União Europeia, se caminhou gradualmente para uma hegemonia do Ministério da Administração Interna na condução de matérias que eram tradicionalmente da área do Ministério da Justiça e, por assim dizer, operou-se uma transferência de tutela subreptícia, opaca e não assumida publicamente pelo Governo. Ou seja, uma securitarização da política de justiça e uma alteração, na prática, da tutela da Polícia Judiciária, com uma concentração correlativa de poderes no Ministério da Administração Interna. Se alguém tiver dúvidas sobre isso, basta recordar o que o Sr. Ministro da Administração Interna, ontem mesmo, referiu ao descrever a maneira como Portugal preencheu os cargos no âmbito de Comité previsto no artigo KA, cujo responsável supremo toi nomeado pelo MAl e cujos grupos de directores - o GI) 1, o GD2, o GD3 têm, nos dois primeiros casos, unia clara hegemonia do MAI. Se alguém tiver dúvidas, dizia eu, superá-las-á facilmente ao verificar quão longe se foi na hegemonia do Ministério da Administração Interna neste domínio. Hegemonia, ainda por cima, acompanhada de uma diferença profunda de concepções quanto à orientação da política criminal.
Em segundo lugar, o problema da dependência funcíonal em relação às autoridades judiciárias permanece conflitual, polémico, instabilizador, irresolvido, apesar dos discursos do Sr.Ministro da Justiça e apesar das declarações romboédricas de pseudo-equil i brio lapalissiano que foram emitidas e que não surtiram qualquer efeito. Esse é um problema gravíssimo, sério. É desgastante para as magistraturas e para a Polícia Judiciária, abre um conflito institucional sério, que teve muitas expressões - que me dispenso de referir aqui - e que prejudi-
13 DE JANEIRO DE 1994 851ca, do ponto de vista estratégico, logístico, operacional e de eficácia, a acção conjugada, tanto das magistraturas como das polícias, na realização das suas missões legais e constitucionais.
As grandes inovações estruturais da Polícia Judiciária, Srs. Membros do Governo, faleceram ou tornaram-se anémicas pela falta de meios correspondentes à grandiosidade das intenções proclamadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto no combate à droga, como no combate à corrupção e à criminalidade económica.
Permita-me, que sobre esse aspecto, faça uma nota muito especial. Portugal perdeu todo o ano de 1993 com a discussão hiperdramatizada, da responsabilidade exclusiva do Governo, sobre aquilo a que se chamou uma lei anti-corrupção. Era ela o alfa e o omega da salvação de Portugal em matéria de corrupção. Era ela a causa da vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República, em Março, para dizer essa frase estentórea, que deve ser gravada em bronze: "Os portugueses não são corruptos e quem criticar a nossa legislação, seguramente, está a infamar cada português honrado que há nesta Pátria"!
Depois de tudo isto, tendo essa legislação soçobrado no Tribunal Constitucional, como tínhamos prevenido, advertido, tentado evitar, por insistência absurda do Governo e, de resto, mal-intencionada em soluções que, desde o princípio, sublinhámos que não se compadeciam com a Constituição e que abriam um seríssimo risco de informalização e de policialização da própria instrução criminal, depois de tudo isso, repito, V. Ex.a, hoje, vem aqui e discute a questão do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária sem dar à Câmara uma informação, uma satisfação, uma palavra sobre a intenção do Governo no que diz respeito a este momentoso, escaldante e essencial assunto que foi a "montanha" do ano de 1993. A "montanha" ratificou-se também, aparentemente, a montanha esvaziou-se e V. Ex.a, hoje, não sente nenhuma necessidade de falar desta questão. E, todavia, foi ela que marcou a reflexão sobre a PJ no ano de 1993, seguindo os desígnios, as prioridades, os enunciados de "salvação da Pátria" feitos pelos Governo. Não se pode imaginar maior confusão! Não se pode imaginar uma actuação mais prejudicial a uma reconversão eficaz da Polícia Judiciária!
O problema- é o quarto aspecto de gostaria de focar - é que a realidade exige, e gritantemente, essa reconversão. Por um lado, VV. Ex.as não podem continuar a prolongar a incerteza quanto à legislação processual penal vigente. Não podem, porque a guerra entre magistraturas, entre estas e as polícias, as guerrilhas para a nomeação de directores-gerais adjunto, para a resolução de problemas pendentes, quase .de intendência, as faltas de meios e tudo o mais que marca hoje o nosso panorama não dispensam, e tornam inadiável, uma reflexão sobre o perfil exacto de competências da Polícia Judiciária. Isso aponta para duas coisas: para a revisão da legislação processual penal e para a própria revisão da lei orgânica da Polícia Judiciária. É insuportável que a Polícia Judiciária, que tem como missão fundamental o combate a essenciais segmentos de criminalidade, continue burocratizada, atacando, segundo critérios que, evidentemente, têm de ser de produtividade, por vezes de nível baixo, processos de gravidade menos relevante numa instrução de secretaria, meramente de rolamento de testemunhas e de audição testemunhal, em prejuízo da investigação. Não é esse o padrão motivador para a Polícia Judiciária, nem é isso que a nossa integração comunitária exige.
Por outro lado, não pode continuar a descoordenação das forças policiais. Sabemos que, na próxima semana, há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna. Logo se verá o que é que o Conselho Superior, superiormente, decide e propõe. Espera-se que proponha qualquer coisa que signifique o fim do actual caos na coordenação das forças policiais e na definição de prioridades, mas a verdade é que estamos, hoje, a pagar todos o preço da situação decorrente da situação de não definição dessas orientações!or outro lado, ainda, é preciso que o Governo - espero que V. Ex.a não se silencie totalmente pois ainda tem 19 minutos para esse efeito! - defina urgentemente em que é que ficamos em matéria de instrumentos legais. Temos nova lei de combate à corrupção segundo moldes que respeitem o acórdão do Tribunal Constitucional? Ou não? O que, aliás, confirmaria a nossa tese de que se tratou de uma monumental encenação para efeitos propagandísticos sem conteúdo real e sem corresponder a uma necessidade real aquilo a que assistimos no ano de 1993. Temos isso? Ou temos outra coisa qualquer? Temos todos direito a sabê-lo!
Em relação ao Código Penal, Srs. Membros do Governo, poderá o Governo vir a apresentar à Assembleia- não temos razões para duvidar que isso venha a acontecer um dia, mais cedo do que tarde! - uma proposta de lei. Mas o mal decorrente do facto de termos vivido todos estes meses em indefinição e penar sobre as orientações do Código Penal e da sua revisão, com extraordinárias confusões sobre o próprio papel do Código Penal no combate à criminalidade, com extraordinários bravos e hurros vindos das bancadas governamentais no sentido de julgar que a electrificação das penas é a solução, o alfa e omega para tudo, os prejuízos decorrentes desse período são, provavelmente, dificilmente reparáveis.
Um outro aspecto fundamental é este: VV. Ex.as não podem continuar silenciosos em relação à situação explosiva de alguma coisa que se situa, a montante ou jusante, consoante entendam, do sistema penal. A saber, o sistema prisional.