324II SÉRIE-C — NÚMERO 34Deliberação n.s 64/98A E... veio solicitar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados autorizasse o acesso à base de dados de acreditações na E..., gerida por aquela entidade, por parte de um Deputado da Assembleia da República.Na verdade, um Sr. Deputado requereu, ao abrigo da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a E... 98 lhe enviasse relação nominal de todas as pessoas acreditadas pela E... e titulares do que chama «cartão de livre trânsito».Em primeiro lugar, importa restringir a deliberação da Comissão àquilo que constitui o leque das suas competências legais.De facto, pode esta autorizar a utilização de dados pessoais para finalidade não determinante da recolha e fixar genericamente as condições de acesso à informação [alíneas c) e/> do artigo-8.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril], mal apenas dentro dos limites previstos na própria lei.Resulta daqui que à Comissão não compete autorizar acessos, excepto se estes estiverem legalmente previstos.Não cabe também nas atribuições da Comissão pronunciar-se, em termos gerais, sobre a extensão dos poderes dos Deputados.Daí que a deliberação da Comissão se limite a traçar o seu entendimento, nesta matéria, no âmbito da atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais em rigoroso respeito pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.A E... comunicou a esta Comissão, nos termos e para os efeitos dos artigos 17.°, n.° 3, e 18.° da Lei n." 10/91, de 29 de Abril, uma base de dados de acreditações cuja finalidade se destina exclusivamente a permitir o acesso de pessoas e veículos ao recinto.Desta base de dados constam: acreditação de veículos, seus proprietários e condutores, com a justificação de acesso, dados das empresas participantes ou concessionárias, serviços públicos e pessoas, incluindo os seus representantes e empresas subcontratadas, dados dos jornalistas e de representantes da comunicação social, identificação de navios (incluindo o armador è ou o proprietário).Quer isto dizer que esta base de dados inclui não apenas os funcionários da E..., mas todos os que nela trabalham e a fazem funcionar (incluindo todos os pavilhões internacionais e de empresas, todas as funções, etc).Verificados os pressupostos legais e, entre estes, a adequação e pertinência dos dados pessoais objecto de tratamento automatizado com a finalidade declarada, a Comissão procedeu ao registo da base de dados, incluindo-as condições de acesso.O requerimento dirigido pelo Sr. Deputado constitui um direito individual que decorre directamente da Constituição e um poder efectivo de obter elementos, informações que considere úteis ao exercício do seu mandato [artigo 156.°, alínea e), da CRP]. De tal direito resulta uma obrigação que recai sobre o Governo ou qualquer entidade pública, logo abrangendo, face ao seu especial estatuto, a E...Quanto ao acesso a bases de dados pessoais que estejam na posse da administração ou de uma entidade pública, resta saber se o poder dòs Deputados se pode estender ao acesso a tais dados (a todos, sem limites) ou se este deverá ser balizado pelas regras constitucionais atinentes à utilização da informática, constantes do artigo 35.° da CRP.Alguns exemplos poderiam ilustrar o que significaria um pleno poder de acesso, sem limites ou condições [excepto as que eventualmente resultarem do segredo de Estado, por analogia com o regime de perguntas ao Governo previsto na alínea d) do artigo 156.°]. Assim, poderia um Deputado obter a base de dados dos censos (referimo-nos a dados pessoais e relações nominais), quebrando a sua confidencialidade, ou à base de dados da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, com quebra do sigilo fiscal? E o que dizer dos sistemas de informação dos hospitais públicos onde são registadas as doenças?A nosso ver, a resposta terá de ser negativa. O poder dos Deputados, no âmbito do artigo 156.°, alínea e), da CRP, tem que ser harmonizado com outras normas constitucionais, designadamente as que garantem a liberdade de expressão, a intimidade da vida privada, o sigilo fiscal e, a nosso ver, as informações pessoais com tratamento automatizado.E veja-se que o facto de o acesso pretendido poder contender com princípios relativos à utilização da informática, tal como decorrem do artigo 35.° da CRP, em particular do seu n.° 4, que proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo casos excepcionais previstos em lei, não impede ou prejbdica o direito de o Sr. Deputado obter dados não identificados ou anonimizados ou agregados que o informem das razões de concessão dos «livre trânsito». Acresce que do requerimento não se retira fundamento suficiente que justifique, nos termos requeridos, o acesso a dados pessoais que correspondem à relação nominal total dos acreditados.Em conclusão, a Comissão considera que não devem ser fornecidas listagens nominais, nos lermos requeridos, sem prejuízo da obtenção de elementos anonimizados, não identificados, agregados ou estatísticos, elaborados com base nas informações disponíveis no sistema.14 de Julho de 1998.Deliberação n.« 71/98O Serviço de E... questionou a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados sobre as condições de comunicação de dados, constantes do seu sistema integrado de informação, ao Serviço de I...Esteia-se o pedido no facto de o E... ter sob sua responsabilidade uma base de dados, com vista ao exercício das suas competências, cujas informações e dados podem ser ou acedidos directamente pelos serviços, direcções regionais e postos de fronteiras (portanto, no âmbito dos próprios serviços) ou comunicados no âmbito da cooperação existente a outras forças de segurança ou serviços públicos.As regras aplicáveis ao sistema de informação integrado do E... encontram-se no Decreto Regulamentar n.° 4/ 95, de 31 de Janeiro, que no seu artigo 6.° admite expressamente, quanto à comunicação de dados, que esta é possível se:o.) Se destine a uma força de segurança ou a um serviço público;b) Diga respeito a um caso determinado;c) Os serviços ou forças em causa sejam devidamente identificados e a informação pedida se integre no quadro das atribuições ou serviço requisitante-.