516II SÉRIE — NÚMERO 26Finalmente, se se revogar este diploma, impede-se a Assembleia da República de constituir uma comissão mista que congregue deputados da Assembleia da República e deputados portugueses ao Parlamento Europeu, comissão essa cuja formação mereceu amplo apoio e que, em funcionamento, poderá concorrer para o esclarecimento mútuo e, mesmo, concorrer para um melhor entendimento entre a Assembleia da República, o Parlamento Europeu e o Governo. Muito há a esperar da eficácia dessa comissão, pelo que se vê com evidente preocupação a tentativa de evitar que se concretize a sua criação.Como não é de acreditar que se pretenda que seja a própria Assembleia da República a votar normas que a façam prescindir dos seus direitos e competências constitucionais e regimentais, pode entender-se que houve um lapso do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que seria mais positivo que os autores do projecto de lei revissem a sua posição quanto ao seu projecto e o clarificassem de forma a evitar que surjam dificuldades parlamentares e que se impeça um normal e saudável funcionamento da Assembleia da República, tanto mais que a evolução das políticas e dos poderes comunitários e o seu impacte em Portugal devem ser atentamente seguidos pela Assembleia da República, criando-se mecanismos apropriados, a exemplo do que sucede em vários Parlamentos de Estado membros da Comunidade.Afigura-se-nos, por isso, que este projecto de lei deveria ser reexaminado pelo Grupo Parlamentar proponente.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1987. — O Deputado, João Corregedor da Fonseca.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos.LIberdadeseGarantias sobre o projecto de lei n.9 47/V (Código Cooperativo).1 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 1987, baixou à 1.° Comissão o projecto de lei n.B 47/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.No dia 21 de Outubro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à designação de um relator, nos termos do n.B 4 do artigo 33.9 do Regimento da Assembleia, tendo em conta o artigo 22.9, n.9 1, do Regimento da Comissão.2 — A presente iniciativa legislativa tem por objectivos, nos termos da respectiva nota introdutória, «reunir num único diploma toda a legislação dispersa existente, harmonizando a parte geral correspondente ao actual Código com as disposições especiais correspondentes à legislação complementar dos diversos ramos e estes entre si», e ainda regulamentar o sector do crédito cooperativo.Para os proponentes, «o próprio movimento cooperativo exige frequentemente alterações à legislação cooperativa», pelo que com este projecto «se dá mais um passo no sentido de um texto legislativo que possa enquadrar juridicamente o já vasto mundo do sector cooperativo, naturalmente para que haja maior certeza de justiça nas soluções que devem encontrar-se c maior rigor na sua formulação».3 — Este projecto de lei visa revogar o actual Código Cooperativo, que resulta do texto do Decreto-Lei n.B 454/80, de 10 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.9 11/83, de 10 de Agosto, e pela Lei n.B 11/83, de 10 de Janeiro.Diversas são as alterações propostas, v. g.:A constituição de uniões polivalentes constituídas porcooperativas de ramos diferentes (artigo 7.9, n.9 2); Proibição da transformação de uma cooperativa numasociedade civil, comercial ou outra pessoa colectivade fins lucrativos (artigo ll.9, n.9 4); Alargamento da matéria de recursos para a assembleiageral (artigo 38.°); Aumento das competências do conselho fiscal (artigos74.9 e 75.9);Princípio da liquidação judicial do património dascooperativas dissolvidas (artigo 98.°); Tipologia de sanções para os associados (artigos 42.9 e43.9);Regulamentação das cooperativas de interesse público(artigos 113.9 e seguintes); Maior regulamentação das cooperativas de construção ehabitação (artigos 265.9 e seguintes), de artesanato(artigos 298.9 e seguintes) e culturais (artigos 31 l.ae seguintes);Introdução das cooperativas de crédito (artigo 181.9 e seguintes).4 — Convém recordar que o presente projecto dc lei retoma a iniciativa que na anterior legislatura teve o n.9 40/IV, igualmente da responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.No entanto, quando o projecto de lei n.9 40/IV baixou à l.s Comissão, entendeu-se por bem submeter aquele projecto de lei à apreciação do movimento cooperativo no prazo de 60 dias a contar de Março de 1986. Foram recebidos vários comentários por escrito e solicitadas diversas audiências. De tudo isto se tomou o necessário registo e o conveniente arquivo. Contudo, o projecto dc lei n.9 47/V, que agora se analisa, é a mera reprodução ipsis verbis do projecto de lei n.° 40/IV.Mas não cabe neste momento qualquer juízo sobre a bondade das soluções legislativas preconizadas nem do resultado do processo acima descrito. Tudo isto se remete desde já para fase ulterior.5 — Trata-se agora é de analisar o presente projecto de lei no seu enfoque constitucional.A Constituição da República Portuguesa trata diferentemente as cooperativas e as empresas privadas. Chega mesmo a consagrar o chamado «favor constitucional das cooperativas», ao impor ao Estado a concessão de benefícios financeiros e fiscais (artigo 84.9, n.9 2, da Constituição da República Portuguesa). Garantem-se constitucionalmente os direitos cooperativos à observância dos princípios cooperativos (artigos 61.°, n.° 2, e 89.9, n.B 4).Estes princípios foram formulados pela Aliança Cooperativa Internacional nos Congressos de 1937 e 1966. Ora, este projecto de lei usa de um particular cuidado na observância daqueles princípios, bem assim como no cumprimento dos direitos cooperativos.Segundo Vital Moreira e Gomes Canotilho, o denominado «sector cooperativo» abrange as cooperativas, qualquer que seja o seu tipo, e não apenas as cooperativas dc produção. Integram o sector cooperativo todas as unidades de produção possuídas e geridas por cooperativas, mesmo que a titularidade lhes não pertença. Por outro lado, a Constituição menciona especificamente as cooperativas de ensino (artigo 43.9, n.9 4), as cooperativas de habitação (artigo 65.9), as cooperativas agrícolas (artigos 97.°, n.° 2, e 100.9) e as cooperativas de consumo. Mas isto não quer dizer que haja um elenco tipificado.