22 DE MAIO DE 2013 33 iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados diretamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função, salvo as exceções previstas no mesmo artigo. A Diretiva aplica-se a todos os trabalhadores11 com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário12, que sejam cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direção destes. Sendo aplicável a empresas públicas ou privadas que sejam empresas de trabalho temporário e a utilizadores que exerçam uma atividade económica, com ou sem fins lucrativos. Contudo, é prevista a possibilidade de não ser aplicável aos contratos celebrados ou relações de trabalho constituídas no âmbito de um programa de formação, de inserção ou de reconversão profissionais público específico ou apoiado pelos poderes públicos. A Diretiva prevê também o dever de informação dos trabalhadores temporários sobre lugares vagos no utilizador; a proibição das empresas de trabalho temporário cobrarem honorários aos trabalhadores pelo recrutamento por um utilizador; a proibição dos utilizadores impedirem o acesso dos trabalhadores temporários às infraestruturas e equipamentos coletivos do utilizador; a possibilidade de acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores. Refira-se ainda que a aplicação da Diretiva não pode constituir motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de proteção dos trabalhadores nos domínios que abrange. Do mesmo modo, estabelece-se que cabe aos Estados-membros adotar as sanções adequadas em caso de incumprimento das disposições que decorrem da diretiva e que devem, até 5 de dezembro de 2011, proceder ao reexame das restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário existentes na legislação nacional. Cumpre igualmente referir que às empresas de trabalho temporário são ainda aplicáveis a Diretiva 96/71/CE13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nos termos e condições aí previstos, e a Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário14. Com a presente iniciativa pretende o proponente proceder à conformação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. Saliente-se que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea e) da referida Diretiva, entre as atividades excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva se encontram os “serviços de agências de trabalho temporário” (sublinhado nosso). Sobre esta diretiva cumpre destacar, atendendo à matéria em apreciação, os seguintes aspetos15:  Relativamente à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados-membros, a Diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao estabelecimento de “balcões únicos” (portais da administração                                                           11 A Diretiva define no artigo 3.o como “trabalhador temporário” o trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direção deste. 12 No supra identificado artigo 3.o, “empresa de trabalho temporário” é definida como uma pessoa singular ou coletiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constitui relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direção destes. 13 Ver igualmente a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (COM/2012/131) – esta Proposta foi escrutinada pela Assembleia da República, designadamente, pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, cfr. processo de escrutínio em http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4027 14 Relativamente à Diretiva 96/71/CE, importa referir que é aplicável, desde que durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador, sempre que as empresas, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem um trabalhador para o território de um Estado-membro: (i) Por sua conta e sob a sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços; (ii) Para um estabelecimento ou uma empresa do grupo; (iii) Na qualidade de empresa de trabalho temporário, para uma empresa utilizadora. Os Estados-membros devem legislar com vista a que as empresas garantam aos trabalhadores destacados um núcleo duro de regras imperativas de proteção fixadas no território do Estado-membro onde o trabalho for executado. No que diz respeito à Diretiva 91/383/CEE, esta aplica-se também “às relações de trabalho temporário entre uma empresa de trabalho temporário, que é a entidade patronal, e o trabalhador, sendo este último colocado à disposição e sob a direção de uma empresa e/ou de um estabelecimento utilizadores para nele(s) trabalhar”. Em síntese esta Diretiva vem estabelecer um conjunto de deveres de informação, de formação e de acompanhamento médico, que devem ser assegurados por parte da empresa de trabalho temporário e/ou por parte da empresa utilizadora. 15 Informação detalhada sobre a “Diretiva Serviços” disponível em http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_fr.htm