PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado disse ainda como é que o PS vai desprezar este momento único da sua vida. Neste momento o PS, juntamente como o PCP, tem condições para criar o município de Vizela - aliás, neste ou noutro momento o município de Vizela tem ele próprio condições para ser criado -, mas nós não estamos nada interessados em que a votação se faça com o PCP; gostaríamos muito mais - e espero que o venhamos a fazer, como está previsto- de a fazer com o PSD, de quem somos parceiros no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Manifestações do PCP.O Orador: - Não percebo o que os Srs. Deputados do PCP dizem.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pedia-lhe o favor de continuar as suas respostas e não continuar com esse tipo de diálogo.O Orador: - Ó Sr. Presidente, eu continuava, mas não me deixam! ...Risos do PCP.A terceira questão era no sentido de saber se eram 6 dias, 6 meses ou 6 anos.O Sr. Silva Graça (PCP): - A expressão 6 dias é sua!O Orador: - Sim, se eram 6 meses ou 6 anos. Eu penso que deve ser o tempo necessário para que a criação de um município não seja qualquer coisa que se faz alegremente numa tarde, com um diploma que tem 4 artigos. Será o tempo necessário de ponderação para que a passagem se faça sem criar problemas aos municípios de origem e aos municípios que vão ser criados. Esse é o tempo limite que vamos impor a nós próprios, para que se faça uma ponderação cuidada. Se o Sr. Deputado quer acreditar em mim que digo 6 meses, ou no Sr. Deputado Vieira de Carvalho, do CDS, que diz 6 anos, o problema é seu. É problema seu saber se quer continuar, como aliás tem acontecido ao longo destes meses, a acreditar mais no CDS do que no Partido Socialista! ...Aplausos do PS.O Sr. Deputado Lopes Cardoso voltou a pôr-me o problema de que, das duas hipóteses que eu tinha colocado, talvez uma delas não seja possível. Sr. Deputado, penso que da minha parte não merece a pena argumentar mais na defesa de uma hipótese que o Sr. Deputado tem vindo a condenar com tanta insistência. Mas permita-me que lhe diga que não percebo como é que o Sr. Deputado vai ao ponto de definir os assuntos de competência e interesse da própria freguesia. É que a freguesia pode perguntar de forma a poder ter respostas. É uma pura hipótese, Sr. Deputado. Não tem mais do que o valor de me parecer que o Sr. Deputado é demasiado rigoroso quando a excluiu totalmente. Basta, por exemplo, uma freguesia perguntar aos seus concidadãos se estão satisfeitos com a forma como se tem vindo a desenvolver a administração da freguesia na situação em que ela própria se encontra. E, se a resposta for negativa, talvez daí se conclua que eles gostariam de mudar.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu não vou pôr nenhuma questão, não é sequer o Governo que vai argumentar mais sobre isso, o problema está posto com toda a abertura, é a própria comissão que pode decidir no sentido que quiser.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes também disse que não tinha outra hipótese do que a de retirar o artigo 14.o, tendo-me referido que, além das condições gerais que eu tinha posto, me tinha esquecido de dar o devido relevo ao artigo 14.o que o Sr. Deputado tem vindo, com algum brilho ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há elogios que comprometem. Não me lixe!O Orador: -... a mostrar que não devia estar redigido da forma como está. Estou de acordo. Penso que esse é um problema que se vai decidir, seguramente.
Sr. Deputado Vieira de Carvalho, quando eu disse que me parecia que não havia nenhuma autarquia, o Sr. Deputado encontra 7 nas áreas metropolitanas. É sempre fácil, quer na área metropolitana para autarquias, grupos de freguesias - do grupo 4 do nosso diploma- quer na faixa de menos de 100 eleitores/km2 como, por exemplo, em distritos como o de Beja e Évora, dizer-se que é possível a criação de municípios, porque pelas condições até é possível. O que penso é que não são essas as que se apresentarão para serem criadas. O que penso é que não são desse tipo, ou seja, de áreas metropolitanas, as autarquias cuja criação será apresentada a esta Assembleia. Portanto, parece que fora das áreas metropolitanas
19 DE OUTUBRO DE 1983 1555existe uma, embora neste momento eu não saiba qual é. Assim, julguei que não havia nenhuma, mas o Sr. Deputado disse existir uma fora das áreas metropolitanas. Não sei se me fiz perceber. Peço desculpa.Risos.Pergunta-me também o Sr. Deputado se eu sei quantos municípios são possíveis ser criados pela lei que propusemos. A resposta é esta. Não sei. Não é mesmo possível saber com essa facilidade. Desde que na área A haja um conjunto de concelhos cuja área seja superior a 800 km2 ou 900 km2 é possível deixar uma de 400 km2 e criar uma de 500 km2, há muitas de mais de 1000 km2 e, em outros locais, é possível. Portanto, a resposta é: eu não sei...O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Ministro, era só para dizer que na proposta de lei o número de municípios cuja criação é possível dentro dos critérios apresentados no artigo 3.o é mais ou menos igual àqueles que existiam em Portugal no ancien regime, ou seja, antes da reforma de Mouzinho da Silveira.O Orador: - Sr. Deputado, como graça a esta hora da noite está bem, mas o Sr. Deputado afirma isso como eu podia afirmar o contrário, não me é capaz de demonstrar.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Permite-me outra interrupção, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Ministro, a demonstração que V. Ex.a refere faz-se tão-somente pelo estudo das questões. Tal qual como eu disse a V. Ex.a que o projecto de lei apresentado pelo CDS permitia a criação de 8 municípios em todo o País, poderia afirmar-lhe que os 305 municípios existentes neste momento no País, de acordo com a proposta de lei do Governo, podem transformar-se em quase 900.O Orador: - Sr. Deputado, não merece a pena adiantarmos esta questão, é meia-noite e meia hora, mas isso não é assim. Podia citar-lhe um distrito como o de Beja, dar-lhe a indicação do número de quilómetros quadrados de cada um dos seus concelhos e indicar, pelo menos, outro tanto número de concelhos que podiam ser criados no distrito de Beja. Quando quiser, sentamo-nos a ver esses números! ...
Penso ter respondido às perguntas que os Srs. Deputados me colocaram. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro, a sua intervenção teve vários tipos de ...Pausa.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Está à rasca!O Orador: - Não estou à rasca, não, Sr. Deputado. Já vai ouvir!Risos.A sua intervenção teve vários tipos de densa muito infeliz. De qualquer maneira, há uma coisa da sua intervenção que eu agradeço: a franqueza com que disse que o Partido Socialista, depois de tudo aquilo que disse sobre Vizela aqui nesta Assembleia da República e durante a campanha eleitoral para as eleições do 25 de Abril de 1983, prefere votar com o PSD, não se sabe bem o quê, do que votar na próxima quinta-feira com o PCP para criar o concelho de Vizela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto ficou claro e foi dito pela boca do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto representa da parte de um dirigente político responsável, no mínimo - e desculpe-me Sr. Ministro-, sectarismo, profundo sectarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Muito mais interessado do que fazer jus às promessas eleitorais e aos legítimos anseios da população de Vizela, o Sr. Ministro prefere ser coerente com o casamento que fez com o PSD para o Governo.
E isto levanta uma segunda questão que já hoje referi e para a qual o Sr. Ministro não contestou nem pode contestar: é que, durante a campanha eleitoral, outro ilustre dirigente do Partido Socialista, hoje também Ministro, a uma pergunta de um vizelense no sentido de saber se, em relação ao problema de Vizela e na hipótese, que se veio a verificar poucos dias depois, de o Partido Socialista fazer uma aliança de Governo, essa aliança ia valer para o problema de Vizela, o ilustre dirigente e ilustre Ministro do Partido Socialista disse:
Não, de maneira nenhuma. O acordo de Governo, se houver - como houve -, é uma coisa, a criação do concelho de Vizela é outra. E o Partido Socialista tem compromissos que assume perante o eleitorado e vai cumpri-los.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, perante a desconfiança de um outro vizelense, que imediatamente lhe perguntou o seguinte:Mas ó Sr. Deputado - e essa pessoa ainda não era Ministro na altura - ou, ó Sr. Dr. ...O Sr. Ministro da Administração Interna: - «Dr.» Então não era eu!
1556 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - Não era, não, não era!
Como estava a dizer, à segunda pergunta feita pelo cidadão de Vizela que lhe perguntou concretamente o seguinte: «mas, e se aparecer outro projecto de lei apresentado por outro partido -porque o Partido Socialista tinha prometido apresentar um projecto de lei em relação a Vizela-, como votará o Partido Socialista?», o dirigente do Partido Socialista, o ilustre Ministro, disse nesta altura à população de Vizela: «Pois votará favoravelmente».
Como o Sr. Ministro acabou de dizer que o projecto de lei do PCP é um projecto responsável -disse-o agora mesmo-, nós não percebemos, Sr. Ministro, o porquê da posição actual do Partido Socialista, corripletamente contrária e antagónica a posições anteriormente assumidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, desejo dar uma curta resposta ao Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Silva Graça, quero dizer-lhe com a maior clareza o seguinte: há uma hierarquia de compromissos quando se é Governo e essa hierarquia aponta que são de nível inferior as promessas de que me falou e que são de nível superior o acordo feito entre o PS e o PSD e o Programa do Governo defendido nesta Assembleia da República.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quero dizer de forma muito clara ao Sr. Deputado que governar em coligação, com o PS pelo menos, não é fazer apenas a política do PS, é sim fazer a política possível dos dois partidos em coligação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado não tenha a mais pequena dúvida [...]O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP: - Sr. Ministro, colocava a seguinte questão à sua inteligência: o Sr. Ministro não repara que o PSD, ao mesmo tempo que não permite que o PS cumpra os seus compromissos para com o eleitorado, está a cumprir os seus compromissos para com o seu eleitorado?Aplausos e risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, se essa pergunta me tivesse sido feita em campanha eleitoral diria que «são bocas da reacção» [...]Aplausos e risos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): -E eu diria: muito fraco, Sr. Ministro! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Sr. Presidente, posso continuar?O Sr. Presidente: - Agradecia, Sr. Ministro, que terminasse.O Orador: - Vou acabar já, Sr. Presidente.
Portanto, se fosse em campanha eleitoral respondia isso, aqui digo-lhe que são bocas da oposição, não têm importância, Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos declaro encerrado o debate. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/III.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como não temos aqui os diplomas, se a Mesa especificasse qual é o projecto de lei n.o 45/III, agradecia.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a proposta de lei é, obviamente, apresentada pelo Governo e o projecto de lei pelo CDS. O que se vai votar na generalidade é a proposta de lei n.o 45/III, relativa à Lei Quadro da Criação de Municípios.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser votado na generalidade o projecto de lei n.o 216/III, apresentado pelo CDS, relativo a Lei Quadro da Criação de Municípios.Submetido à votação, foi rejeitado com votos a favor do CDS e votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que é do seguinte teor:Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD requerem que a proposta de lei n.o 45/III, Lei Quadro da Criação de Municípios, que acaba de ser aprovada na generalidade, baixe à Comissão de Administração Interna e Poder Local, a fim de ser preparada e organizada a sua discussão e votação na especialidade. O prazo concedido àquela Comissão para concluir essa tarefa é de 3 semanas, após o que o diploma deverá subir imediatamente ao Plenário para que o processo de aprovação da Lei Quadro se complete.
19 DE OUTUBRO DE 1983 1557Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI, votos contra do PCP e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, conforme as praxes regimentais, o Partido Comunista Português, relativamente aos votos a que se acaba de proceder, fará entregar na Mesa a respectiva e atempada declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, não porque fôssemos contra a baixa à Comissão, mas porque entendemos que o prazo proposto é excessivo face às expectativas que foram criadas junto da população em geral e em particular do concelho de Vizela.
Perante as expectativas que se criaram, de que esta Assembleia no seu conjunto é responsável - foram criadas por deliberação unânime dos representantes dos grupos parlamentares -, dever-se-ia ter feito o esforço para que a baixa à Comissão se fizesse por um período bastante mais curto e não por um tão dilatado de 3 semanas. 3 semanas que em condições normais nos pareceriam perfeitamente aceitáveis, mas que, face às expectativas criadas, não são de aceitar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicialmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve o convencimento, melhor dizendo, a ilusão de que era possível apreciar e votar na especialidade um diploma desta complexidade durante o dia de quarta-feira.
O debate que aqui se travou, as objecções, as sugestões, as críticas feitas e a complexidade do diploma rapidamente nos convenceram de que não era possível concluir a discussão na especialidade de um diploma desta importância e com tais implicações em 24 horas. Era manifestamente impossível, era impossível fisicamente e não era conveniente politicamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, já houve grupos parlamentares que em discussões equivalentes e, talvez, de menor importância, reclamaram dramaticamente contra prazos de discussão na especialidade de 5 e 6 dias, considerando-os insuficientes e exíguos, ou seja, impróprios para essas discussões.
Tivemos sugestões de partidos, não só aliados do PS como de outros, para que a discussão na especialidade se pudesse fazer com calma, tranquilidade e tempo, procurando esta Assembleia dar uma contribuição a uma lei que seja clara e correcta para a criação de novos municípios.
Fomos sensíveis a estas razões e aceitámos a baixa da proposta de lei à Comissão por um prazo que fixámos em 3 semanas. O Partido Socialista assume o compromisso formal e inequívoco que ao fim dessas 3 semanas o diploma virá ao Plenário da Assembleia da República para ser aprovado e votado. Mais do que isso: se houver dilações - que sabemos que não vão existir-, se houver pouco zelo da Comissão de Administração Interna e Poder Local em concluir este trabalho na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará uma ordem de trabalhos (temos, no entanto, a certeza de que não vai ser necessário fazê-lo, ao abrigo do Regimento, para que este processo seja concluído ao fim de 3 semanas.
Assim, qualquer especulação que possa surgir não tem fundamento e ver-se-á, daqui a 3 semanas, que assim é e que o Partido Socialista cumpre este compromisso como vai cumprir outros apesar das reticências e das críticas que aqui nos têm sido formuladas.Aplausos do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já o Sousa Tavares dizia o mesmo!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Graça: - Para uma declaração de voto em relação à votação do requerimento de baixa à Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos contra o requerimento de baixa à Comissão não porque não iremos trabalhar nessa Comissão na tentativa de minorar as malfeitorias previstas na lei quadro de criação de municípios, mas por causa do prazo de 3 semanas fixado. Prazo que viola totalmente o combinado em conferência de líderes dos grupos parlamentares, onde se estabeleceu, por consenso, para amanhã a discussão na especialidade em Comissão, para quinta-feira de manhã a votação final global e para quinta-feira à tarde a discussão e a criação do concelho de Vizela.
Por outro lado, as palavras que ouvimos fizeram recordar palavras idênticas ditas pelo Sr. Dr. Sousa
1558 I SÉRIE - NÚMERO 35Tavares nesta Assembleia da República. A voz do Sr. Dr. Sousa Tavares voltou a ecoar nesta Assembleia, agora já não pela do Partido Socialista. E é profundamente legítimo da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não crer minimamente na boa fé das palavras do porta voz do Partido Socialista que acaba de fazer a declaração de voto. Depois de ouvir aquilo que ouvimos, depois de tudo aquilo que computámos com anteriores declarações do Partido Socialista aqui nesta Assembleia da República, depois de computarmos tudo aquilo que foi aqui dito pelo mesmo Partido Socialista em confrontação com as promessas eleitorais que fizeram, é profundamente legítimo a nossa preocupação.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra a baixa à Comissão no prazo de 3 semanas.
Mas quero anunciar que na próxima quinta-feira à tarde o Grupo Parlamentar do PCP manterá a marcação que fez ao abrigo das normas regimentais, será discutida a criação do concelho de Vizela e, mais uma vez, será debatido este importante problema que tem suscitado o interesse geral de todo o país e que é um legítimo anseio de toda a população vizelense.
Veremos então o que dirá o Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Moreira (PSD):- É apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - A Mesa já a recebeu, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para justificar os nossos votos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS votou contra a proposta de lei do Governo pelas seguintes 3 razões fundamentais.
Primeira, porque coerentemente tinha um projecto de lei alternativo.
Segunda, porque se tornou evidente para o Grupo Parlamentar do CDS que a proposta de lei do Governo foi apresentada a esta Câmara antes de mais com um claro objectivo demagógico e eleitoralista que se iria traduzir no cumprimento de promessas feitas a eleitores do futuro concelho de Vizela no sentido da criação desse concelho.
Terceira, porque também ficou demonstrado que, em si, a proposta de lei do Governo era passível de consequências perigosas, traduzidas numa elevadíssima proliferação de municípios, particularmente num momento como o que atravessamos, em que o próprio Governo pretende definir perante o País como um período de grande austeridade.
Votámos coerentemente a favor do nosso projecto e proposemo-nos, na discussão na especialidade, aceitar alterar esse mesmo projecto; fundamentalmente propusemo-nos e aceitámos introduzir-lhe uma alteração no sentido de tornar o diploma que viesse a resultar da aprovação um diploma de aplicação, permitindo, assim, o estudo aprofundado de uma questão de melindre que aqui salientámos e definimos.
É por isso que estranhamos que alguns grupos parlamentares que nada tiveram para dizer contra o nosso projecto tenham votado contra ele.
Abstivemo-nos no respeito à votação do requerimento de baixa à Comissão não porque não nos associemos à esperança daqueles que contam com o estudo na Comissão para que resulte aperfeiçoada a proposta de lei do Governo e para que resulte num diploma que não tenha consequências tão deletérias para o País como aquelas que poderiam resultar da aprovação do texto que nos foi apresentado, mas sim porque, tratando-se de um requerimento respeitante a uma proposta contra a qual votámos, entendemos que a abstenção era a posição mais coerente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Correia, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Correia (PS):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que irá ser entregue na Mesa uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 45/III.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e colocar uma questão a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estava previsto que o Plenário viesse a reunir na quinta-feira de manhã, para votação final global da proposta de lei agora aprovada. Uma vez que deixou de ter objecto essa reunião que estava prevista para quinta-feira de manhã, perguntava ao Sr. Presidente se haverá reunião na quinta-feira de manhã ou apenas quinta-feira à tarde.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é somente para anunciar que iremos apresentar na Mesa as declarações de voto relativas às matérias que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação à ordem do dia para a sessão do dia 20, em virtude de a lei quadro da criação de municípios ter baixado à Comissão, a qual não
19 DE OUTUBRO DE 1983 1559apresentará seguramente o seu parecer antes do dia 20, este ponto da ordem do dia terá de ser eliminado.
Se não houver opinião em contrário, iria propor que a sessão do dia 20 fosse iniciada às 15 horas com o período de antes da ordem do dia seguido da apreciação dos projectos de lei n.os 4/III, do PCP, sobre a criação do município de Vizela, e 168/III, da UEDS.
Não havendo objecções ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Há uma objecção, Sr. Presidente. Suponho que havia um outro projecto de lei, cujo número não me recordo, também sobre criação do concelho de Vizela, que não necessita obrigatoriamente de ser discutido por arrastamento (é uma praxe, mas não é obrigatório, obviamente). Ora a questão que levanto é a seguinte: se não são discutidos todos os projectos respeitantes ao concelho de Vizela, nós não aceitamos que o nosso seja discutido também por arrastamento.
Será apenas discutido, portanto, o projecto do Partido Comunista Português, partido que marcou essa ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Desta forma, a ordem de trabalhos para o dia 20, às 15 horas, consta de período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, apreciando-se neste o projecto de lei n.o 4/III, do PCP, sobre a criação do município de Vizela.
Vão ser lidas pelo Sr. Secretário as propostas e projectos de lei que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário: - Durante a sessão de hoje deu entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado Fernando Figueiredo e outros do PSD, protestando contra o atentado bombista verificado no Ministério do Trabalho.
Entraram na Mesa as seguintes propostas de resolução n.os: 2/111, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, (UNIDO), assinado por Portugal em 10 de Setembro de 1979; 3/III, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adaptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979; 4/1 II, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 10 de Setembro de 1982; 5/III, da iniciativa do Governo, que aprova para adesão a Convenção n.o 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958; 6/III, da iniciativa do Governo, que aprova para adesão a Convenção n.o 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos; 7/III, da iniciativa do Governo, que aprova para adesão a Convenção n.o 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais; 8/III, da iniciativa do Governo, que aprovou para adesão a Convenção da Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa; 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural.
Estas propostas de resolução foram admitidas e baixaram todas à 8.a Comissão.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.os: 220/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Cordeiro e outros do PS, criando a freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra, o qual foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 221/III, da iniciativa do Sr. Deputado Gil Palmeiro Romão e outros do PS, criando a Região Demarcada de Vinho de Portalegre; 222/III, da iniciativa do Sr. Deputado Gil Palmeiro Romão, do PS, elevando a vila de Ponte de Sor à categoria de cidade; 223/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Joaquim Gomez e outros do PS, elevando Agualva-Cacém à categoria de vila; 225/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos e outros do PSD, criando a freguesia da Portela no concelho de Loures; 224/III, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros do PCP, criando a freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes, o qual foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais a tratar, anuncio a próxima sessão plenária para quinta-feira, dia 20, às 15 horas. Na quarta-feira reúnem-se as Comissões.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Narana Sinai Coissoró.Declarações de voto relativas à proposto de lei n.o 45/III enviadas à Mesa para publicaçãoSr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo a este Parlamento uma proposta de lei que visa definir quais as condições a que deve obedecer a criação de novos municípios.
Com efeito, a Lei n.o 11/82 fixa os critérios para a formação de novas freguesias, mas pouco ou nada diz acerca da criação de novos municípios.
Falha grave e injustificável, pelo que esta iniciativa governamental mereceu todo o nosso apoio.
Um país não é uma coisa estática. Como corpo vivo desenvolve-se e cresce. Surgem entre as populações novos anseios.
Velhas tradições, assentes, por vezes, em raízes históricas, provocam nessas populações um desejo de afirmação e o direito legítimo de gerirem o seu destino. E assim surgem as propostas para criação das freguesias e dos municípios.
Negar em absoluto tal direito é negar a própria democracia, é negar os mais elementares direitos de os povos escolherem o seu próprio caminho.
Partindo desta base há que definir regras e criar condições. Não podemos permitir que, também neste campo, as coisas corram ao sabor da corrente e haja quem se aproveite, tirando partido de uma situação indefinida, para promover, por vezes com objectivos meramente eleitoralistas, ou outros fins inconfessáveis, a criação indiscriminada de novas autarquias sem ter em linha de conta a realidade do País e das regiões, provocando, por vezes, situações de rotura e mal-estar entre as populações, alimentando-lhes, quantas vezes, infundidas esperanças. Além disso, na criação indiscriminada de novos municípios sem se ter em linha de conta a sua viabilidade económico-financeira, a sua área geográfica e os interesses regionais e nacionais estaríamos a contribuir, não para o reforço e prestígio do poder local, pelo qual todos lutamos, mas sim para a sua desagregação e para o agravamento das suas condições financeiras.
Com a aprovação, por este Parlamento, de uma lei quadro, sujeita a possíveis correcções, como é natural, que defina as regras do jogo, acabar-se-ão as ambiguidades e contribuiremos decisivamente para a consolidação do poder local.
O projecto de lei agora apresentado mereceu a aprovação deste Parlamento, na só por estabelecer regras justas e racionais para a formação de novos municípios mas também por ser fruto de muito trabalho e de uma análise aturada o assunto durante muito tempo.
Fazendo uma análise aos seus 15 artigos, achamos que são suficientemente claros, abrangendo um leque muito amplo de situações previsíveis, que facilitarão, com certeza, a análise de todas as propostas para a criação de novos municípios.
Por tudo aquilo que foi afirmado e porque este projecto de lei, representa um trabalho válido e honesto, sujeito, como é óbvio, às alterações que esta Assembleia julgue necessário introduzir-lhe, e que vem preencher uma lacuna grave, acabando definitivamente com situações de dúvida e de injustiça, contribuindo vigorosamente para a dignificação do poder local, mereceu o apoio do Partido Socialista. Por estas razões congratulamo-nos vivamente pela aprovação deste projecto de lei pelo Parlamento.O Deputado do PS, Jorge Correia.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre considerou como fundamental para dar cumprimento cabal ao preceituado na alínea f) do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, na qual se consagra como reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, e para igualmente dar execução a uma verdadeira política de reordenamento do território e finalmente para dar satisfação aos anseios das populações, a existência de leis quadros reguladores dos requisitos essenciais para o efeito.
Foi assim que ao fim de alguns anos de aturados estudos e debates se elaborou e aprovou na Assembleia da República a Lei n.o 11/82, que define o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações, regulando de forma particularmente detalhada os pressupostos da criação de freguesias.
No entanto, o PSD considerava que também era importante, através de uma outra lei quadro, regular de forma igualmente detalhada a criação, extinção e modificação de municípios.
19 DE OUTUBRO DE 1983 1561Foi esse o objectivo do Governo do PS/PSD ao apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de lei com esse objecto.
O Governo desta forma não mais faz do que procurar que o poder legislativo preencha uma lacuna importante no nosso ordenamento jurídico, para que depois assim a Assembleia da República esteja mais apetrechada a analisar e a votar todos os projectos de lei sobre a criação de novos municípios portugueses, já pendentes neste Parlamento, e outros projectos ou propostas de lei que possam no futuro aparecer com o mesmo objectivo.
O Partido Social-Democrata com esta proposta de lei, com o seu debate e aprovação vê assim preenchido um dos seus objectivos políticos, pelo qual desde há muito tempo se vem batendo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos, e dissemo-lo claramente durante o debate na generalidade da proposta de lei n.o 45/III, de que a mesma contém os requisitos essenciais para a criação, extinção e modificação de municípios, mas tem igualmente algumas lacunas, insuficiências e incorrecções, que convém preencher e corrigir em sede de especialidade.
Foi dentro deste espírito e com este objectivo de melhorarmos e aperfeiçoarmos a proposta de lei, durante a discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, que o Grupo Parlamentar do PSD a votou favoravelmente na generalidade.
O Partido Social-Democrata pretende que a lei quadro seja, dentro dos condicionalismos existentes e que resultam de uma falta de importantes dados, como são a escassez de estudos sobre o ordenamento do território nacional e a ausência de elementos estatísticos rigorosos, a melhor possível, esperando que os Deputados e os técnicos do Governo dêem os seus contributos em sede de discussão na especialidade para se atingir esse objectivo. Contamos sinceramente com o esforço de todos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende que a lei tem de ser o mais geral e abstracta possível, para servir o País e não ser dirigida a este ou àquele caso particular.
É também conhecida a filosofia do PSD, que coincide cada vez mais com as tendências modernas das reformas europeias, que vai no sentido de procurar espaços mais amplos para a administração municipal. E já hoje em dia e no nosso País a tendência é para a associação de municípios com o objectivo de aproveitarem todos os recursos humanos e materiais disponíveis e para se aplicaram economias de escala que levem mais rápida e eficazmente à resolução dos problemas locais, à satisfação dos anseios das populações e ao prestígio das instituições autárquicas.
Considera o PSD que se deve ter tudo isto em linha de conta na lei quadro dos municípios, porque só se devem criar novos municípios quando haja razões de ordem histórica, factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos que os justifiquem e quando for essa a vontade das populações.
Queremos o nosso País com uma administração municipal dimensionada, competente, dinâmica e eficaz, para bem das populações.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Se é certo que a definição do regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais cabe na reserva absoluta de competência legislativa desta Assembleia, não é menos certo que a Constituição da República inclui entre os poderes das regiões autónomas os de criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, exercer poder de tutela sobre as autarquias locais, e elevar povoações à categoria de vila ou cidade.
A proposta de lei n.o 45/III, apresentada pelo Governo, reconhece, no n.o 2 do artigo 13.o, que a sua aplicação às regiões autónomas depende da elaboração de normas especiais que tenham em conta o particular condicionalismo geográfico e populacional dos correspondentes arquipélagos.
Estamos, assim, perante uma daquelas matérias em que, nos termos do n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
E para que a consulta a tais órgãos não seja um mero rito e antes tenha algum conteúdo, a Assembleia, se ainda não solicitou o parecer às regiões autónomas, deve fazê-lo com a maior urgência.
Votámos a proposta na generalidade convencidos de que a consulta aos órgãos das regiões autónomas não deixará de ser feita, nos termos constitucionais, e a tempo de os pareceres poderem ser recebidos durante o período de apreciação na especialidade.
Os Deputados Sociais-Democratas eleitos pelo círculo da Madeira: Nélio Mendonça - Cecília Catarino - Correia de Jesus.Ao contribuirmos, em devido tempo, para a aprovação da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que estabeleceu o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, clara e implicitamente perfilhámos a ideia de que as iniciativas legislativas visando a criação de novas autarquias locais, sejam freguesias, sejam municípios, devem ter em conta critérios gerais e uniformes, como sejam, exemplificativamente, índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos, razões de ordem histórica e os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.
A aceitação daquela ideia força, julgada válida para a criação de autarquias de qualquer grau, conduziu, naturalmente, a que votássemos na generalidade a proposta de lei n.o 45/III.
Isto porque temos prestado a devida e necessária atenção à demagogia com que algumas forças políticas, sobretudo em épocas eleitorais, têm vindo a praticar junto de certas populações, incitando-os a reivindicações que sabem, à partida, de impossível satisfação.
Na sequência do que acaba de dizer-se e numa aparente atitude do cumprimento de promessas irrealistas, a Assembleia da República acha-se inundada de iniciativas legislativas sobre esta matéria, as mais delas condenadas a um evidente fracasso.
Por outro lado, pretensões que à partida se apresentam com características de plena viabilidade têm-se visto mal apreciadas ou adiadas, por falta de uma visão de conjunto sobre o que mais interesse de um ponto de vista de constituição de novas autarquias.
1562 I SÉRIE - NÚMERO 35Situamo-nos, assim, numa posição de não prescindir de certos critérios de uniformidade na criação de novos municípios, embora também sustentemos, como aliás o fizemos na discussão em Plenário, que nada impede, para além da publicação que venha a ter lugar como lei da proposta de lei n.o 45/III, que surjam iniciativas isoladas de criação de novos municípios baseadas em critérios diferentes dos legalmente fixados e quiçá com relevância bastante para, em concreto, merecerem ser atendidas.
A proposta de lei que aprovámos na generalidade contém, por sua vez, disposições que consideramos inconstitucionais, as quais foram por nós denunciadas.
A sua reformulação na fase da discussão na especialidade é por nós esperada e por isso não foi condicionante do nosso voto. Por outra via, quanto aos critérios quantitativos por demais acentuados na lei, esperamos vê-los corrigidos com aspectos que tenham menos a ver com a rigidez dos números e mais com a flexibilidade dos valores, que em si mesmo são mutáveis no tempo e no lugar em que hão-de ser apreciados.
Finalmente, votámos contra o projecto de lei do CDS sobre a mesma matéria, porque ele constitui um cerrar de portas definitivo e inapelável à criação, na prática, de quaisquer novos municípios.Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota - Ruben Raposo.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 18 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos (esta substituição é pedida para o dia 18 de Outubro corrente inclusive);Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Outubro corrente inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 18 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Tose António Nunes Furtado Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Ruben José de Almeida Martins Raposo (esta substituição é pedida para o próximo dia 19 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores de 1.a Classe: Carlos Pinto da Cruz - Noémia Malheiro.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 95 Terça-feira, 17 de Abril de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1964Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) apelou uma vez mais para que se resolva a situação dos militares oficiais do quadro permanente oriundos de milicianos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Figueiredo Lopes (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da concentração em Lisboa de 5000 agricultores, integrados na Jornada Nacional de Reclamação e Protesto convocada pela Confederação Nacional de Agricultura, condenou a política agrícola do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) lamentou as precárias condições de acesso à saúde existentes no nosso país. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Fernando de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bento da Cruz (PS) falou da visita de uma delegação parlamentar a Montalegre.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) teceu considerações sobre a contribuição açoreana na consolidação do regime democrático em Portugal.
Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate da proposta de lei n.o 55/III, sobre enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de Direito e à garantia da legalidade democrática.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso e Octávio Cunha (UEDS), Luís Beiroco (CDS).
Acácio Barreiros (PS), Costa Andrade (PSD), João Amaral e Lino Lima (PCP), Angelo Correia (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Luís Nunes (PS), César Oliveira (UEDS), Manuel Alegre (PS), António Gonzalez (Indep.), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Espadinha (PCP).
Rejeitado um requerimento do MDP/CDE no sentido de pôr o diploma em apreço à discussão pública, a proposta de lei foi aprovada na generalidade. Procedeu-se depois â votação de um requerimento de baixa do diploma a uma comissão eventual para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 25 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 5 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
4022 I SÉRIE - NÚMERO 95Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
11 DE ABRIL DE 1984 4023Partido Comunista Português (PCP).Álvaro Favas Brasileiro.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de ocuparem os seus lugares. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDe Pedro Jorge Cipriano da Silva Martins, chamando a atenção para a precária situação em que se encontra, em virtude de ter sofrido um acidente em serviço militar e não conseguir que lhe seja reconhecida a invalidez e a consequente compensação monetária.Abaixo-sssinadoCom 1308 assinaturas em defesa dos imigrantes africanos, chamando a atenção para a necessidade de se tomarem providências imediatas no sentido de prevenir situações de discriminação.CartasDa Comissão dos Comerciantes Vendedores em Feiras e Mercados no Algarve, a remeter fotocópias da exposição subscrita pela população de Lagos, reivindicando junto da Câmara Municipal o seu histórico mercado semanal, em total apoio aos vendedores que formam o referido mercado.