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Artigo 25.o Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente. 2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão. Artigo 26.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar a gestão financeira do FCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficáciado sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de créditos dos empregadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FCT. Artigo 27.o Vinculação1 - O FCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 28.o Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT, quando a elas haja lugar; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo. Artigo 29.o Despesas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem despesas do FCT: a) Os valores dos reembolsos pagos; b) As despesas de administração e de gestão; II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________40
c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão; d) Valores pagos ao FGCT. Artigo 30.o Contas1 - O montante das entregas é mensalmente creditado na conta global do empregador e alocado às contas de registo individualizado de cada trabalhador. 2 - O saldo das contas de registo individualizado de cada trabalhador é, em cada momento, o resultado da valorização dos montantes alocados às mesmas, nos termos do respetivo regulamento de gestão, bem como da distribuição dos eventuais excedentes provenientes do FGCT. Artigo 31.o SaldoO saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatório do valor apurado em cada uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador. Artigo 32.o InformaçãoA entidade gestora deve disponibilizar ao empregador, através de sítio na internet, informação atualizada sobre o montante das entregas feitas e a valorização da conta do empregador e respetivas contas de registo individualizado de cada trabalhador, relativamente aos 12 meses anteriores. Artigo 33.o Pagamento ao trabalhador 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o empregador paga ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho, sem prejuízo do direito ao reembolso previsto no artigo seguinte. 2 - Sempre que o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento previsto no número anterior, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador, nos termos dos artigos 46.o a 49.o da presente lei. 3 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Artigo 34.o Direito ao reembolso por parte do empregador 1 - Em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva. 2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso.  3 - Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
gestão e comercialização desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME. 8 - No caso das empresas de trabalho temporário, não constitui ME a caução prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. 9 - O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.o 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. 10 - Ao ME aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. 11 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2, na parte final do n.o 3, na parte final do n.o 4 e a comunicação prévia prevista no n.o 9. 12 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 doartigo 56.o, do valor reembolsado por ME, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Capítulo V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 37.o Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é, também, designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão. Artigo 38.o Competências do conselho de gestão 1 - Compete ao conselho de gestão: a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento; b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais; c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins; 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão. Artigo 42.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar a gestão financeira do FGCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FGCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de valores reclamados pelos trabalhadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FGCT. Artigo 43.o Vinculação1 - O FGCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FGCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 44.o Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FGCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FGCT, deduzidas as custas; d) O valor das contraordenações cobradas no âmbito da presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 54.o; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo; f)  A receita gerada por juros de mora decorrentes de situações de incumprimento. Artigo 45.o Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - Constituem despesas do FGCT: a) Os valores pagos a título de compensação; b) As transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50% dos saldos anuais excedentários do fundo previstos no regulamento de gestão; c) As despesas de administração e de gestão; d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
2 - As transferências de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na alínea b) do número anterior só têm lugar decorridos três anos após a constituição do FGCT, excetuando verificação antecipada de saldos sustentáveis. Artigo 46.o Procedimento1 - O trabalhador pode requerer ao FGCT o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. 2 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 3 - O FGCT efetua o pagamento referido nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, a identificação do requerente, do empregador e, sendo o caso, do ME. 4 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ao FCT informação relativa: a) Aos montantes pagos ao empregador;b) Aos montantes disponíveis na conta de registo individualizado do trabalhador. 5 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ainda ao empregador informação relativa à cessação do contrato de trabalho, nomeadamente a que título esta operou, bem como relativa aos montantes eventualmente pagos pelo empregador ao trabalhador a título de compensação, devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 6 - O FCT e o empregador devem prestar a informação solicitada nos números anteriores no prazo de quatro dias. 7 - Os montantes referidos na alínea b) do n.o 4 devem ser remetidos ao FGCT no prazo de 4 dias, a contar da data do pedido de transferência dos montantes.  8 - O disposto nos números anteriores é aplicável a ME, com as necessárias adaptações. 9 - Constitui contraordenação grave o incumprimento, por parte do empregador, do disposto no n.o 6. Artigo 47.o Prazo de apreciação 1 - O requerimento entregue ao FGCT pelo trabalhador deve ser objeto de decisão final, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentação. 2 - Sempre que a tanto haja lugar, o pagamento ao trabalhador deve ser efetuado pelo FGCT, dentro do prazo referido no número anterior. Artigo 48.o Decisão1 - A decisão proferida é notificada ao trabalhador e ao empregador, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma de pagamento. 2 - Sempre que o Fundo de Garantia Salarial o requeira, a decisão deve ser-lhe notificada, com indicação dos valores eventualmente pagos pelo empregador. Artigo 49.o Incumprimento da entrega 1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________46
incumprimento. 2 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FGCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51.o e seguintes, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.o 5 do artigo 11.o, na parte que respeita ao disposto no n.o 3 daquela disposição. Artigo 50.o Regime subsidiário Ao FGCT aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. Capítulo VI Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 51.o Regularização da dívida 1 - A dívida pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário. 2 - O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FCT ou com o FGCT, nos casos e nas condições aprovados por deliberação dos respetivos conselhos de gestão. 3 - A falta de regularização voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 - A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão do respetivo fundo. 5 - A certidão deve conter assinatura devidamente autenticada, a data em que foi emitida, o nome e o domicílio do devedor, a proveniência da natureza dos créditos e a indicação, por extenso, do seu montante, bem como a data a partir da qual são devidos juros de mora e sobre que importância estes incidem. Artigo 52.o Sub-rogação legal 1 - No referente aos valores da compensação legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei, fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilégios creditórios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora. 2 - Sendo o património do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos créditos referidos no número anterior, designadamente os da massa insolvente, os créditos em que o FGCT ficou sub-rogado são pagos imediatamente após satisfeitos os créditos dos trabalhadores. Capítulo VII Responsabilidade criminal e contraordenacionalArtigo 53.o Fiscalização e aplicação de coimas 1 - A fiscalização e o procedimento de contraordenações previstas na presente lei relativas à conduta do empregador são da competência da ACT. 2 - O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de comunicar à ACT todo e qualquer incumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na presente lei. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
dever de prestar a informação necessária à ACT de modo a que esta possa fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no presente diploma, relativamente aos empregadores. 4 - Sempre que existam fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações, pelo empregador, o FCT e o FGCT podem solicitar à ACT as correspondentes ações inspetivas. Artigo 54.o Destino das coimas 1 - Nos processos de contraordenação previstos neste diploma, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT. 2 - A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do número anterior. Artigo 55.o Regime subsidiário Relativamente às infrações praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.o a 565.o do Código do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 56.o Abuso de confiança 1 - O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os1 e 5 do artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 2 - Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 57.o Disposições fiscais 1 - O FCT e o FGCT são equiparados a fundos de capitalização administrados pelas instituições da segurança social para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 2 - Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, são enquadráveis no disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessárias adaptações. 3 - As entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, no período de tributação em que são efetuadas. 4 - O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________48
Artigo 58.o Cooperação Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados, os conselhos de gestão e as entidades gestoras do FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalização e a supervisão, estão sujeitas ao dever de cooperação, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de troca de informação, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuições. Artigo 59.o Regulamentação 1 - Todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empregador e os fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com as entidades fiscalizadoras são objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da segurança social, com prévia audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - As aquisições necessárias à criação e à implementação do sistema de informação ficam dispensadas das regras gerais da contratação pública, sem prejuízo do acompanhamento e da aprovação do procedimento de aquisições pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, em coordenação com o Instituto de Informática, IP. Artigo 60.o Avaliação da implementação 1 - No prazo de três anos, a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementação das medidas daqui decorrentes são objeto de avaliação em articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - No prazo e no âmbito da avaliação referidos no número anterior, deve ser apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente lei, a gestão do FCT poder ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público. Artigo 61.oEntrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. 2- O n.o 2 do artigo 59.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 25 de julho de 2013 O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ANEXO Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE——— 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
PROPOSTA DE LEI N.o 153/XII (2.a) (ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO, À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 259/98, DE 18 DE AGOSTO, E À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 153/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 11 de julho, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet): Entidades Data FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. 2013-07-16 Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2013-07-16 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2013-07-17 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-24 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP – deram entrada até ao dia 26 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 29 de julho, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo. Participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Batista Santos (PSD). 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________76
Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 3.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Artigo 123.o [Período de atendimento] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 126.o [Limites máximos dos períodos normais de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 127.o [Adaptabilidade] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 127.o-A [Adaptabilidade individual] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 127.o-C [Banco de horas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 127.o-D [Banco de horas individual] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 131.o [Duração média do trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________78
Artigo 155.o [Duração] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do Artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 3.o [Período de atendimento] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 7.o [Duração semanal do trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 8.o [Limite máximo do período normal de trabalho] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
Artigo 16.o [Horários flexíveis] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 17.o [Horário rígido] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 1.o [Objeto e âmbito]  Alínea b) do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________80
 N.o 6 PREJUDICADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Corpo do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 6.o Tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
Artigo 7.o Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 8.o Opção pela remuneração base de origem  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________82
Artigo 8.o-A [Feriados] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 10.o Prevalência  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 11.o Norma transitória  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Artigo 12.o PREJUDICADO Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. TEXTO FINAL [Proposta de lei n.o 153/XII (2.a)] Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando em conformidade: a) O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário na Administração Pública, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os 64 A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro. 2 - A presente lei altera ainda: a) A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; b) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________84
dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior.  3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. Artigo 3.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 123.o, 126.o, 127.o, 127.o-A, 127.o-C, 127.o-D, 131.o e 155.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 123.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. Artigo 126.o [...] 1 - O período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o [...] 1 - Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de 4 horas, sem que a duração o trabalho semanal exceda 60 horas, só não contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder 50 horas semanais em média num período de dois meses. Artigo 127.o-A [...] 1 - [...]. 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
motivo de força maior. 3 - Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 - [...]. Artigo 127.o-C [...] 1 - [...]. 2 - O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o-D [...] 1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.o a 129.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.o. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 155.o [...] 1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador noturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  2 - [...]. 3 - O trabalhador noturno cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não deve prestá-la por mais de 8 horas num período de 24 horas em que execute trabalho noturno.  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________86
Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto Os artigos 3.o, 7.o, 8.o, 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de 40 horas.  2 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - O período normal de trabalho diário tem a duração de 8 horas. 2 - [...]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de 8 horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - O horário rígido é o seguinte: a)  Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado: Período da manhã - das 9 horas às 13 horas; Período da tarde - das 14 horas às 18 horas. b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã:  Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 13 horas de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
aos sábados;  Período da tarde - das 14 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira. 3 - [...].» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro O artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Gabinete Nacional de Segurança e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f)  [...]. 6 - Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 7 - O titular do cargo de direção superior de 1.o grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando provido por oficial das Forças Armadas ou das forças de segurança, assim como os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna quando, nos termos dos respetivos diplomas orgânicos ou estatutários que expressamente o permitam, sejam efetivamente providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.  8 - As designações realizadas nos termos do n.o 6 e do número anterior operam sem necessidade de recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o da presente lei.» Artigo 6.o Tempos mínimos de permanência nos postos dos militares das Forças Armadas 1 - Os tempos mínimos de permanência nos postos para acesso ao posto imediato, a que se referem o n.o 1 do artigo 217.o, o n.o 1 do artigo 263.o e o n.o 1 do artigo 305.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________88
2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. 3 - [...].» Artigo 10.o Prevalência O disposto no artigo 2.o tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 11.o Norma transitória 1 - Os horários específicos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem ser adaptados ao disposto no artigo 2.o.  2 - O disposto no n.o 1 do artigo 2.o não prejudica os regimes próprios de carreiras para as quais vigora, à data da publicação da presente lei, o período normal de trabalho de 40 horas por semana e 8 horas por dia, incluindo os respetivos regimes de transição. Artigo 12.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.o a 4.o que produzem efeitos a partir do 30.o dia após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ANEXO Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Propostas de eliminação Artigo 1.o (...) Eliminado II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________90
5 – [...]. 6 – Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 7 – O titular do cargo de direção superior de 1.o grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando provido por oficial das Forças Armadas ou das forças de segurança, assim como os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna quando, nos termos dos respetivos diplomas orgânicos ou estatutários que expressamente o permitam, sejam efetivamente providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 8 – As designações realizadas nos termos do n.o 6 e do número anterior operam sem necessidade de recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o da presente lei.» Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD). Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a): Artigo 12.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 2.o a 4.o que produzem efeitos a partir do 30.o dia após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013 Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD). ——— 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93