II SÉRIE-A — NÚMERO 66 24 Sublinhe-se que, devido a quebras de abastecimento ditadas pela paralisação de Portugal e de outros países, nas próximas semanas, é inevitável que o que se tem verificado quanto aos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, se venha a verificar também quanto a bens alimentares essenciais, pelo que também quanto a estes produtos devemos agir já. Face ao exposto, e com intuito de reforçar a confiança dos cidadãos de que o País dispõe de um stock de bens suficiente para fazer face às necessidades impostas pela situação excecional que vivemos e de que ninguém deixará de ter acesso a estes bens por razões económicas, o PAN vem, com o presente projeto de resolução, recomendar ao Governo que, usando as prorrogativas previstas no Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, tome as diligências necessárias para que, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, se assegure fixação de limites máximos de preços e de quantidade de aquisição dos bens alimentares essenciais e dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para que, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, se assegure a monitorização regular da evolução e a fixação de limites máximos de preços dos bens alimentares essenciais e dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos, bem como para se assegurar a fixação de limites à quantidade de aquisição destes produtos. Palácio de São Bento, 25 de março de 2020. (Título e texto substituídos a pedido do autor) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE FIXAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS DE PREÇOS DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOMEADAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL, PRODUTOS BIOCIDAS E DISPOSITIVOS MÉDICOS COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Face a esta situação excecional, há um conjunto de respostas fundamentais que têm sido implementadas pelo Governo relativamente a esta problemática e aos constrangimentos que ela tem imposto ao País a diversos níveis. Um dos aspetos imprescindíveis para lidar com esta pandemia é a garantia de que é assegurado aos cidadãos o acesso aos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos. A situação excecional e imprevisível que o nosso País vive devido à pandemia da COVID-19 obriga-nos a tomar medidas excecionais que, evitando uma lógica de pânico generalizado e consumo desmedido, deem aos cidadãos a confiança de que o país dispõe de um stock de bens suficiente para fazer face às necessidades impostas pela situação excecional que vivemos e de que ninguém deixará de ter acesso a estes bens por razões económicas. Sensível a esta necessidade o Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, aprovado pela Assembleia da República, previu no artigo 4.o, alínea b), previu a possibilidade de, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, serem fixados pelas autoridades públicas competentes os preços dos bens produzidos e comercializados por estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas.