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56 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, torna-se difícil conduzir um debate sério quando os argumentos não o são.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Repito: é difícil ter um debate sério quando os argumentos não o são.Quando um Deputado, nesta Câmara, confunde simplificação dos despedimentos com simplificação dos processos de despedimento, e quando o faz propositadamente, está não apenas a faltar à verdade como a cometer uma profunda desonestidade política.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não confunde!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que a Sr.a Deputada Ana Drago tem de explicar aos trabalhadores das empresas é que um processo disciplinar sem tempo, conduzido pelo empregador, com as testemunhas que ele entende, onde o juiz é parte e é decisor, serve os interesses dos trabalhadores.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ela não sabe do que fala!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Há-de explicar isso aos trabalhadores que já sofreram na pele esse processo, que mais não é do que um processo de desgaste para conduzir ao despedimento efectivo.Aplausos do PS.Tem de provar aos trabalhadores o que diz ser a simplificação, o tal «simplex» do processo de despedimento.Mas colocar no empregador a necessidade de justificação perante a lei e perante os tribunais de um despedimento sem justa causa, isto é ir contra os interesses dos trabalhadores?Protestos do PCP e do BE.Um mínimo de seriedade e um mínimo de verdade são condições essenciais para que possamos ter um debate sério.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça levantou um conjunto de questões, e naturalmente que algumas delas serão discutidas em sede própria, aqui, na Assembleia, com o articulado. De qualquer maneira, gostaria de deixar claro que é evidente que os instrumentos de defesa dos trabalhadores, que estão na lei desde 1991, em situações de inadaptação, serão obviamente mantidos ou até reforçados. Que nenhuma dúvida reste sobre esse efeito. Que nenhuma dúvida reste também quanto ao facto de que o Governo não irá alargar o conceito de despedimento colectivo. Que não fique qualquer dúvida em relação a este aspecto.Mas teremos ocasião para debater todas estas propostas em detalhe, quando o Governo apresentar, muito em breve, a proposta de lei de revisão do Código do Trabalho.Depois, foi feita uma afirmação que não deixa de surpreender pelo desconhecimento do que se passa, de facto, no domínio do Direito do Trabalho. Os Srs. Deputados preparam-se para identificar como uma grande conciliação entre a proposta do Governo do Partido Socialista e o actual Código do Trabalho o facto de se irem
57 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008manter muitas das normas do Código. Pois, é verdade que se vão manter! Grande parte dessas normas não é mais do que a compilação da legislação laboral anterior! Enfim, tudo serve quando os argumentos substantivos não existem.Devo dizer, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que apreciei a sua habilidade parlamentar para transformar ...Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Foi um deslize, eu compreendo, mas aquilo de que o Sr. Deputado queria de facto falar era dos despedimentos sem justa causa. Era essa a revisão constitucional a que se estava a referir. Não acredito que um Deputado com a sua experiência possa confundir contratação com contratação colectiva. É ir um pouco longe demais, Sr. Deputado! Mas também lhe direi que não leu completamente a proposta de lei do Governo, porque ela valoriza a dimensão da empresa na negociação colectiva e cria a possibilidade de, como acontece em muitos países europeus, as negociações colectivas de âmbito sectorial poderem ser complementadas e articuladas com acordos colectivos e negociadas com estruturas representativas dos trabalhadores, como já hoje acontece na prática em alguns casos que, estranhamente, algumas bancadas têm tanta dificuldade — tanta dificuldade! — em discutir.Vozes do PS: — Exacto!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas essa dificuldade, Srs. Deputados...Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Sr. Deputado Jorge Machado, quando o Sr. Deputado me remete para o século XVIII, enfim... Mas, efectivamente, quem o Sr. Deputado está remeter para o século XVIII são os milhares de trabalhadores e os sindicatos.Eu não tenho tempo para citar, mas refiro, por exemplo: na indústria têxtil e vestuário, sindicato da CGTP, turno de laboração até 11 horas diárias; no sindicato de vestuário e convenções, até 50; no sector da cerâmica, até 50; nos horários concentrados, na Tabaqueira — suponho, um sindicato associado à CGTP —, nos transportes do Porto... Sr. Deputado, tenho aqui uma lista imensa de sindicatos que assinaram contratações colectivas, com flexibilidade do tempo de trabalho. São todos eles do século XVIII ou é o Sr. Deputado?!Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.É que, de facto, a hipocrisia tem limites! E não se pode condenar politicamente soluções que milhares de trabalhadores têm assumido para defender o seu posto de trabalho — não para aumentar a sua jornada de trabalho mas para defender o seu posto de trabalho! E muitos o têm conseguido assim. É contra eles que os senhores estão! É contra eles que os senhores estão!Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Há limites para o pudor no debate político e um deles é o de não inventarmos palavras que não existem nas propostas políticas.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quem é que falou em inaptidão? Onde é que está escrito? Mostre-me um documento onde se tenha escrito a palavra «inaptidão».
58 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Provavelmente, a Sr.a Deputada conhecerá a diferença conceptual entre inaptidão e inadaptação. Se não conhece, terei o maior prazer em explicar-lhe detalhadamente, apesar de não poder ser agora porque o tempo de que disponho está a esgotar-se.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.É também reflexo de uma falta absoluta de pudor tentar identificar a proposta do Governo no domínio do combate à precariedade com a legalização dos falsos recibos verdes. Porque é que os Srs. Deputados, que têm uma posição tão profunda, tão fundamentada sobre o Código do Trabalho, não tiveram ainda a mais pequena capacidade de discutir aqui, na Câmara, as propostas que o Governo faz para alterar o conceito de presunção de contrato de trabalho?O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exacto!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque é aí, Srs. Deputados, que se faz o combate aos falsos recibos verdes. É nessa dimensão que se faz o combate aos falsos recibos verdes!Protestos do PCP e da Deputadas de Os Verdes Heloísa Apolónia.Srs. Deputados, dizer que a introdução de uma taxa para a prestação de serviço suportada por recibo verde que não fira a lei, ou seja, dizer que introduzir uma taxa pelo lado de quem contrata o serviço é algo que vai contra a precariedade é não entender nada da situação de verdadeiros trabalhadores independentes, que são milhares e que têm hoje a obrigação única de suportarem a sua segurança social, é não querer dar uma resposta positiva a esses milhares de verdadeiros trabalhadores independentes. Não em relação aos falsos porque a esses a lei tem de ser aplicada, e a lei está neste momento...Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Os Srs. Deputados dizem que esta proposta do Governo é uma proposta de continuação do Código do Trabalho no domínio da precariedade. Já se esqueceram da redução do tempo dos contratos a termo. Mas, mais, esqueceram-se da formulação que existia para a presunção de contrato de trabalho no «Código Bagão Félix». Sabem qual era? Era preciso provar cumulativamente um conjunto, quase infinito, de condições para justificar a existência de um falso recibo verde. Porque é que não discutem a proposta? Têm propostas melhores do que aquela que o Governo faz?Vozes do BE: — Temos!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Apresentem-nas! Apresentem-nas! Mas não faltem à verdade!Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não faltem à verdade, quando dizem que uma justa tributação das duas partes num contrato de prestação de serviços é um avanço significativo na defesa dos interesses de quem trabalha, porque esse é, de facto, um passo muito importante para garantir melhor protecção social a milhares de trabalhadores independentes, verdadeiros trabalhadores independentes, no nosso país.
59 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, ao fundamentar este debate de urgência, dizia que pretendia que o Código do Trabalho fosse um código para o século XXI.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Verificamos que toda esta longa lista de lutas sindicais e de negociação pelos sindicatos não faz parte do século XXI! Sr.a Deputada, ao olhar para alguns cartazes que o seu partido tem posto nas ruas nos últimos dias, veiome à minha memória uma outra obra do mesmo cineasta. E, olhe, para o caso, o Bloco de Esquerda, onde fica mesmo bem é como figurando no Parque Jurássico 3!Aplausos do PS.Protestos do PCP, do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate.Para intervir por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, do meu ponto de vista, duas razões que explicam este debate de urgência marcado potestativamente pelo Bloco de Esquerda.A primeira razão não interessa muito. É uma disputa entre duas forças políticas que disputam o que pensam ser o mesmo mercado eleitoral: «se tu avanças com uma moção de censura, eu não posso ficar atrás, tenho que seguir com um debate de urgência».Protestos do PCP e do BE.A segunda razão é mais importante. E a segunda razão é uma combinação de receio, de medo — digo bem: de medo — e de oposição programática a políticas de modernização e defesa dos interesses dos trabalhadores.Risos do BE.É uma razão de medo, de receio. Medo de quê? Medo, por um lado, da concertação social,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... dos parceiros sociais, que, enquanto se marcam, aqui, e discutem moções de censura, debates de urgência ou interpelações, estão genuinamente empenhados em discutir propostas e em tentar chegar a um compromisso. Não sabemos se esse compromisso é possível, o que sabemos é que há uma vontade genuína de chegar a esse compromisso. E essa vontade mete medo ao Bloco de Esquerda!Aplausos do PS.Protestos do PCP do BE.Mas, mais importante do que isso, é um medo mais fundo, é um medo, não da concertação que agora se desenvolve entre as confederações patronais e as confederações sindicais...
60 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é o momento da psicanálise!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... mas, sim, um medo do que está a suceder na prática, na negociação em curso entre sindicatos, federações sindicais e respectivas entidades empregadoras, em sectores tão importantes como o têxtil, o calçado, os transportes. É esta dinâmica da negociação colectiva na base que está a permitir a muitas empresas adaptarem-se melhor às curvas da procura e aos picos de produção e aos trabalhadores defenderem os seus interesses.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É este duplo medo que está na raiz quer da moção de censura do PCP, quer do debate de urgência do Bloco de Esquerda:...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... medo da concertação e da dinâmica social efectiva que leva, hoje, milhares de trabalhadores e respectivos empregadores a tentarem encontrar soluções positivas de compromisso e de satisfação dos seus interesses legítimos.Aplausos do PS.Mas há também outra razão, que é a da oposição programática. Sim! De facto! O Bloco de Esquerda está contra! Está contra as propostas do Partido Socialista de combate à precariedade,...Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... está contra as propostas do Partido Socialista de combate à precariedade nos mais jovens e de melhor inserção profissional dos mais jovens. E, porque não tem a coragem de o dizer,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... tem de omitir, ignorar, fazer de conta que não existem as propostas de isenção contributiva para quem converter um contrato a termo em contrato sem termo, a proibição liminar de estágios profissionais extracurriculares não remunerados, o desenvolvimento das políticas activas e dos programas de inserção profissional dos jovens, qualquer que seja a sua qualificação.Do mesmo modo, também está contra todos os programas do Partido Socialista e do seu Governo de reforço da qualificação e da qualificação profissional dos mais jovens, seja em sede de ensino secundário profissional, seja em sede de ensino superior, seja através do programa Novas Oportunidades.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Exactamente!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Disso ninguém fala!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É oposição às propostas políticas socialistas de melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.Protestos do PCP e do BE.
61 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Só por essa cegueira ideológica é que é capaz de ignorar os profundos avanços que a proposta agora em discussão, na concertação social, representa, em face do Código do Trabalho que a direita aqui fez aprovar em 2003 e, sobretudo, em face da ambição dessa direita, que ainda agora se revelou.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Depois queixam-se por vos chamarem mentirosos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A nudez crua da verdade não foi tapada pelo manto diáfano da fantasia, porque o Sr. Deputado Almeida Henriques, em nome do PSD, pronunciou-se aqui, com toda a clareza, contra as propostas de combate à precariedade, chamando-lhes — mal, mas chamando-lhes — tentativas de condicionar as formas flexíveis de contratação,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em nome do CDS — e estou a terminar, Sr. Presidente —, mau grado o uso da velha táctica leninista...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Leninista?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... de um passo à frente e dois atrás, escondeu mal a sua ambição, sempre a mesma ambição da direita, de uma revisão constitucional que sabe que nunca fará com o Partido Socialista, para liberalizar os despedimentos, para declinar a liberdade de contratar como liberdade de despedir. Mas, mesmo nesse passo atrás, que deu a tempo, o Sr. Deputado esqueceu-se de que se houve coisa que bloqueou a contratação colectiva em Portugal foi o «Código do Trabalho Bagão Félix».Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, por isso, em 2005, esta Assembleia teve de aprovar, com o vosso voto contra, uma revisão imediata do Código do Trabalho,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma revisãozinha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... de que resultou que já no ano passado o número de trabalhadores abrangidos em negociações colectivas tenha sido o maior em muitos anos.Portanto, para concluir, Sr. Presidente, o que está aqui em causa é o receio, é o medo, é o pavor de várias bancadas da oposição pela autonomia do movimento dos trabalhadores e do movimento sindical, em face das tentativas de controlo partidário da respectiva agenda.Aplausos do PS.É isso que está a meter tanto medo, a apavorar tanto aquela esquerda que só sabe opor-se à modernização.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
62 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma nota acerca da intervenção da bancada do Partido Socialista neste debate. Foi uma intervenção confusa, algo agastada, com excesso de decibéis, aqui ou além histriónica, mas teve uma enorme virtude, que foi a de os senhores dizerem aqui, hoje — facto que não deixaremos de citar, e com o veredicto da sua fonte —, que querem que os trabalhadores façam horas extraordinárias não pagas.Protestos do PS.Foi exactamente isso que aqui disseram, e confirmaram, e creio que tal vai constituir uma enorme alegria para o trabalho em Portugal.Protestos do PS.Sobre a proposta do banco de horas, há horas extraordinárias não pagas e os trabalhadores vão ficar extraordinariamente alegres com essa notícia da parte do Partido Socialista.Protestos do PS.Gostaria também de dizer algumas palavras, em comentário à intervenção da bancada do Partido Socialista e sem que seja advogado de defesa de quem quer que seja, mas porque habitualmente se atira o exemplo da Autoeuropa à cara do Bloco de Esquerda.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É um orgulho!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Devo dizer que os senhores fazem uma enorme confusão! Em primeiro lugar, na Autoeuropa existiu um acordo para defender o emprego e não para liberalizar despedimentos.Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em segundo lugar, esse acordo prevê, quando haja descida de produção, 21 dias a mais de férias sem perda de retribuição e, quando haja aumento da produção, aumento de um mês de salário. Este é o acordo base! Entendamo-nos!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Base!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, isto nada tem a ver com esta filosofia de liberalização.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, ainda bem que o Partido Socialista procura uma opinião dos trabalhadores e dos órgãos dos trabalhadores da Autoeuropa, porque, segundo julgo saber, estão previstos plenários nos próximos dias para fazerem uma avaliação das propostas sobre o Código do Trabalho.Creio que a vossa notícia há-de ser excelente para eles tomarem uma posição absolutamente correcta sobre esta matéria, que espero que valorizem tanto como têm valorizado outras atitudes dos órgãos dos trabalhadores na Autoeuropa.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não devo comentar a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares porque ela é uma fantasia...Vozes do PS: — Ahh...!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... total.
63 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008E nem sequer era dirigida ao Bloco de Esquerda, foi apenas de consumo interno para o Partido Socialista,...Protestos do PS.... para tentar convencer o Partido Socialista de que os trabalhadores estão todos aí a apoiar o Código do Trabalho. Querem maior fantasia do que esta? É absolutamente irreal! Comentemos, então, o que tem fundamento neste debate: a intervenção do Sr. Ministro Vieira da Silva.O Sr. Ministro disse uma frase que é absolutamente certa, a de que para debatermos com seriedade é preciso um mínimo de verdade. Eu assino em baixo, é uma frase absolutamente certa.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mais do que assinar, deve praticar! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, vamos lá debater! Começo por registar que o Sr. Ministro nunca desenvolveu nenhum dos pontos fundamentais da proposta que apresentou em sede de concertação social, fez apenas um arrazoado geral acerca da modernidade e de outro tipo de coisas, aliás, de fraca qualidade, se me permite — e digo-o sem acinte.Falou de questões distantes das empresas, distantes do mundo e distantes de imensas coisas...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É assim mesmo!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, «água benta, cada um toma a que quer» e o Sr. Ministro levará a que entender! Deve ser por o Sr. Ministro estar muito perto das empresas que requisita, para serviços mínimos, em total desrespeito do direito à greve, quase a maioria dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deve ser por estar muito perto das empresas e, também, muito perto das confederações patronais!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, enfim, cada um discutirá as distâncias em relação às realidades objectivas.Falemos agora de coisas concretas, que o Sr. Ministro não falou.O Partido Socialista acha que um contrato colectivo com mais de 10 anos é um atraso de vida, mas o mesmo Partido Socialista, tendo em atenção as questões programáticas do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não acha que concessões para serviços públicos a várias actividades com a duração de 70 anos, 80 anos, quase um século, são um atraso de vida!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não...!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Que ideia!... Não é o mesmo mercado? Não! São dois mercados diferentes... Não é um preconceito ideológico? É! É um preconceito ideológico do Partido Socialista. De que matriz? Liberal! Falemos de outra questão concreta: o princípio do tratamento mais favorável. Foi hoje aqui dito — absolutamente verdade! — que o Sr. Ministro, no início do seu mandato, levou para as alterações «cirúrgicas» do Código do Trabalho a proposta de repor aquele que era o fundamento anterior.
64 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Prove!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Recuou, recuou!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso! Tem de provar isso!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está nos seus documentos de trabalho da concertação social. Provo-o em qualquer momento! O Sr. Ministro veio ao Parlamento e disse: bem, sobre essa questão, nós mantemos a linha de fundo, mas agora não é oportuno. Quando for feita a revisão geral do Código do Trabalho, vamos repor o princípio — é o que consta das Actas deste Parlamento. Mas não o fez! Isto é verdade. O Governo é que mudou de posição...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não é verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e fez uma «cambalhota» em relação ao princípio do tratamento mais favorável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer mais dados concretos? Em matéria de precariedade, ao tempo em que Ferro Rodrigues era Ministro do Trabalho e em que o Sr.Ministro era Secretário de Estado, todos entendemos — as bancadas do PS, do BE e do PCP — que os contratos a prazo de três anos eram demais e, então, fez-se uma outra lei, com a conversação necessária com o seu Ministério. Já se esqueceu? Pelos vistos, sim! E o que é que diz essa lei? Que não há renovação sucessiva ou interpolada com o mesmo trabalhador.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa era a lei! E tanto assim era que a direita a revogou. Mas, na alteração ao Código do Trabalho, está lá assinado: José António Vieira da Silva.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia a lei!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente a mesma proposta,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a lei!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... com a maior honra e com o mínimo de verdade, é o que esta bancada vai propor aquando da discussão do Código do Trabalho!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E espero que sim, que seja aprovada. Retenham bem. Isso seria, de facto, o combate à precariedade, mas isso é o que o Governo não quer assumir.Sr. Presidente, termino, dizendo que nós não nos esquecemos de nada e mantemos aqui todas as nossas propostas. Inclusivamente, aceitaríamos, do ponto de vista intelectual, que o Governo dissesse: nós mudámos de opinião, hoje defendemos uma série de outras coisas que não defendíamos no passado.Contudo, o que entendemos totalmente insustentável e errado do ponto de vista do debate político e que não enriquece a democracia, antes pelo contrário, tenta demonstrar a falsa consciência do Partido Socialista,...
65 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... é o facto de o Sr. Ministro, no mínimo, não fazer como um célebre Presidente brasileiro, Fernando Henrique Cardoso, que um dia disse: «Esqueçam tudo o que eu escrevi». E começa uma vida nova.Ora, isso é o que o Sr. Ministro não quer fazer, mas é isso que os trabalhadores vão dizer, porque foi exactamente o que fez!Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para defesa da honra da bancada?Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Como fazem muito barulho, tenho de aumentar os decibéis; se fossem civilizados, os decibéis era menos! Como não são...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra. Espere só um momento.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está a perguntar-me porque é que pedi a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já percebi por que razão quer usar da palavra, apenas estou à espera que se criem condições na Câmara para que o Sr. Deputado possa intervir.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito obrigado.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra, Sr. Deputado.Dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, se os Srs. Deputados não fizerem muito barulho, os decibéis serão suaves, agradáveis; se fizerem muito barulho, tenho de me sobrepor à vossa barulheira. Não há nada a fazer! O Sr. Deputado Luís Fazenda ou está a ouvir mal — e é possível — ou não é intelectualmente sério — o que também é possível.Vou, então, repor a verdade: o que eu disse, e mantenho, é que esperava ouvir da parte das bancadas à minha direita a proibição — estou a falar em termos especulativos, conceptuais, claro! — das horas extraordinárias. O que acho notável é que digam que um salário se reduz quando há menos horas extraordinárias. Pois claro! As horas extraordinárias, que eu saiba, são um crédito concedido às entidades patronais para reivindicarem trabalho para lá do horário de trabalho e, portanto, era expectável que defendessem os trabalhadores, dizendo: não há lugar ao crédito patronal, ao crédito...Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Vejam lá se mantêm a calma para eu não ter de subir a voz!
66 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos calmos!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, não interrompam muito, falem mais baixinho! Eu esperava que vocês viessem aqui dizer que estão contra o crédito patronal de conseguir, contra a vontade do trabalhador, horas extraordinárias. Mas não foi isso que disseram, e eu interpelei-vos dizendo isto mesmo! Portanto, Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua afirmação de que estávamos aqui a defender horas extraordinárias não pagas é, no mínimo, absurda, não tem qualquer fundamento,...O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso que lá está!O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... vai contra tudo o que eu disse e, mais, só pode estar na base de um lapso freudiano. É que defendem as horas extraordinárias dos vossos trabalhadores como se elas fossem salário e horário de trabalho, o que é notável. Como é possível que alguém que se quer situar à esquerda reivindique um direito do patrão, o crédito do patrão?O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores deviam combater o crédito. Mas, não, vocês, no fundo, caucionam o crédito do patrão das horas extraordinárias, que sabem ou deviam saber que, normalmente, nem sequer são pagas como deviam ser.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, porque já ultrapassou os 2 minutos.O Sr. Jorge Strecht (PS): — E mais: se há desemprego, então porque Diabo alguém há-de fazer o trabalho do próprio e também o do outro, que, afinal, não tem emprego?! Isso é que é esquerda?! Ó meus caros senhores, se isso é esquerda, então estamos conversados.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — É uma grande exploração!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. Dispõe, para o efeito, também de 2 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, julgo que a alusão que fez à minha seriedade intelectual nada tenha a ver com calvinismo!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não!...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em relação a pontos concretos, o Sr. Deputado acabou de confirmar o que eu tinha dito.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não confirmei nada!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se o Sr. Deputado tivesse dito que os trabalhadores trabalhariam menos horas e, portanto, não haveria recurso a horas extraordinárias, isso seria, talvez, uma boa tarefa para a esquerda. No entanto, o que o Sr. Deputado está a dizer não é isso. O que está a dizer é que eles vão trabalhar as mesmas horas e vão receber menos.Protestos do PS.
80 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Pude constatar que, no entender da bancada do PSD (e também na do CDS-PP), citando o Sr. Deputado Hugo Velosa, esta é «uma medida errática, que não resolve os problemas de fundo e de impacto praticamente nulo.» Por outro lado, segundo o Sr. Deputado Honório Novo, a descida do IVA faz milagres na economia.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Temos, aqui, de facto, leituras muito diversas.Protestos do PCP.Srs. Deputados, gostaria de tornar muito claro que a descida do IVA em um ponto percentual, num sentido de responsabilidade e de prudência de gestão orçamental, que deve presidir à gestão das nossas finanças públicas, é aquela que nós podemos efectuar. Se eu tivesse alguma motivação eleitoral, não iria desperdiçar uma «munição» como esta um ano e meio antes das eleições.Mais: ninguém anunciou dois pontos percentuais! O que foi dito é que nós podemos, neste momento, baixar um ponto percentual, e vamos proceder, desde já, a essa descida, pois não faz sentido prolongar mais no tempo o esforço que os portugueses têm vindo a fazer neste domínio.Falaram em pré-campanha. Não há pré-campanha. Onde eu sinto grande campanha e pré-campanha eleitoral é do lado do PCP!Protestos do PCP.É do lado do CDS-PP!Protestos do CDS-PP.É do lado do PSD,...Protestos do PSD.... que agora fazem as propostas mais mirabolantes no domínio fiscal, que tudo mudam!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se o Governo não as faz!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Que tudo mudam e que se dispõem a rever toda a fiscalidade, quando, verdadeiramente, durante três anos, nada fizeram no domínio fiscal.Tiveram oportunidade de proceder às reformas dos escalões, a baixar...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O IRC baixou!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O IRC baixou, Sr. Deputado, porque já vinha do governo anterior a iniciativa de descida do IRC!Risos do CDS-PP.Srs. Deputados, ainda a propósito da descida do IVA, gostaria de comentar também algumas coisas que aqui foram ditas e que, penso, serem a maior das demagogias.O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que o Governo está prisioneiro da sua política fiscal. Sr. Deputado, o Governo esteve prisioneiro das más contas públicas que os senhores nos deixaram ...
81 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008 Aplausos do PS.... e que nos obrigaram a proceder a uma correcção do défice das contas públicas de que não há historia na economia portuguesa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Até quando?!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Fomos prisioneiros dessa situação orçamental, que nos obrigou a exigir dos portugueses um esforço considerável de redução do défice.Vozes do CDS-PP: — Diga isso ao Eng.o Guterres!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E diz o Sr. Deputado que aquilo que fizemos asfixiou a economia e o investimento?! Então como é que me explica, Sr. Deputado, que quando os senhores deixaram o governo o crescimento era zero e no último trimestre do ano passado foi 1,8?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E agora?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O investimento estava a reduzir-se e cresceu 8,7 no último trimestre de 2007. Como é que o Sr. Deputado explica que, durante todo o período em que fizemos esta correcção orçamental, até final de 2007, a reacção da economia e a do investimento tenha sido esta?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É melhor dizer a verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não foi graças à vossa política fiscal ou à vossa política orçamental.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós estamos à espera da vossa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi graças, sim, ao esforço de consolidação orçamental e às reformas que foram promovidas por este Governo.Diz o Sr. Deputado que a consolidação não é segura?!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sou só eu que o digo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi segura a consolidação que fizeram,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem a herança!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... com um défice de 2,9% em dois anos e um défice de 3,2% em 2004, com receitas extraordinárias?! É este o exemplo de uma consolidação segura?! Então, atingimos agora um défice de 2,6%, que é o mais baixo em 30 anos, e vem dizer-me que isto não é seguro?!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sou só eu que o digo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, nesta matéria, permita-me a expressão, peço meças!
82 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se queime, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me venha dizer que esta consolidação não é segura nem sustentável, porque é bem melhor do que aquilo que os senhores fizeram durante os vários anos em que estiveram no poder.Sr. Deputado, ainda não fiquei foi a perceber se o Sr. Deputado é ou não a favor do combate à fraude e à evasão fiscais, porque ouço o Sr. Deputado falar em perseguição fiscal.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai ouve?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado não diz se é a favor do combate à fraude e à evasão fiscais nem diz se vai ou não votar a favor da descida do IVA. Não o diz, e tenho curiosidade! Digam se são ou não a favor desta descida do imposto! Sr. Deputado Diogo Feio, o Governo tem tido uma atitude de consciência na sua política fiscal.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.Sr. Deputado, logo que foi possível, descemos o IVA, logo que constatámos que as condições da economia e o desenvolvimento dos mercados petrolíferos a isso obrigavam, renunciámos a aumentos no ISPP, que estavam previstos para este ano. O Governo tem tido consciência fiscal e não a vai perder entrando em delírios fiscais...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas qual é o delírio?! Não perde 1 euro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que põem em causa a sustentabilidade da correcção orçamental que fizemos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As propostas que o Sr. Deputado apresenta têm um custo orçamental significativo...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e que nos colocaria, de imediato, com um défice superior a 3%,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... comprometendo o esforço que até agora foi feito.Termino, fazendo uma referência à proposta do Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, o financiamento da segurança social está assegurado na Lei de Bases. Nesse sentido, a vossa proposta é, em meu entender, desnecessária, porque o financiamento está já previsto na Lei de Bases, aqui aprovada no ano passado, através da receita do IVA e de transferências orçamentais, conforme está na Lei, não havendo um risco de falta de financiamento dessas políticas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é esse o problema!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da pobreza,...
83 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino agora, Sr. Presidente.Quanto à questão da pobreza, não falemos em pobreza de forma vaga, falemos em números, em indicadores. E os indicadores são claros, Srs. Deputados: o risco de pobreza, no nosso País, era de 23%, em 1995, passou para 20%, em 2004, e baixou para 18%, em 2006.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — E está satisfeito?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quando falamos de pobreza, falemos nestes termos!O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 2 milhões!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na União Europeia, o risco de pobreza era de 17% e baixou, em 11 anos, para 16%, ou seja, um ponto; em Portugal, baixou de 23% para 18%, ou seja, baixou cinco pontos. Isto denota um esforço considerável no combate à pobreza, com resultados visíveis.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, porque já ultrapassou, largamente, o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de continuar este esforço, não podemos ficar satisfeitos com os indicadores, porque ainda há pobreza.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Há muita pobreza!O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 2 milhões!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não falemos num aumento da pobreza de forma vaga, olhemos para os indicadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, terminámos o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/X e dos projectos de lei n.os 524/X e 532/X, os quais serão votados na próxima sessão em que houver lugar a votações, o que ocorrerá na sexta-feira, pelas 12 horas.Entretanto, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e destina-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima
84 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 43 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista Maria Isabel Coelho Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que viriam a ser posteriormente rejeitados, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Bravo Nico (PS), Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Luísa Mesquita (N insc.) e Isabel Coutinho (PS).Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (BE).Intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Renato Sampaio e Maria de Belém Roseira (PS).Os projectos de lei n.os 442/X — Altera a Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), 446/X — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e 447/X — Altera a Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (BE) foram discutidos conjuntamente, na generalidade.Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Adão Silva (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).Foi debatido o voto n.o 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pedro Santana Lopes (PSD) e António Filipe (PCP).Foram aprovados o projecto de resolução n.o 255/X — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 170/X —
2 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril.Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE).Aprovada, na generalidade, foi a proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.A requerimento do PSD, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), o projecto de lei n.o 399/X — Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), baixou à Comissão sem votação na generalidade.Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 424/X — Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, e ao projecto de lei n.o 391/X — Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP).Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a deporem como testemunha, por escrito, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
3 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro