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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia de hoje respeita à discussão dos Relatórios de Segurança Interna de 1991, 1992 e 1993.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia vai apreciar hoje os Relatórios de Segurança Interna dos últimos três anos, mais concretamente os de 1991, 1992 e 1993.
Não vale a pena discutir em profundidade os relatórios de 1991 e de 1992, já que o de 1993 reflecte a situação actual. É, sobretudo, sobre esse que vou tecer algumas considerações.
Para ter uma ideia de como está o País em matéria de segurança interna há que avaliar vários indicadores, sendo o primeiro - e, porventura, o mais importante - o da evolução da criminalidade nestes últimos anos.
O que se passa nesta matéria, em termos estatísticos, é que, em 1991, a criminalidade crescia ao ritmo de 14 %-15 % ao ano e, em 1992, entre 8 % e 9 % - e faço este intervalo ,de 14 %-15 % e 8 %-9 % como poderia fazer de 0,8 %-2,9 % relativamente a 1993, porque estou a citar duas fontes, uma da Procuradoria-Geral da República e outra do Ministério, mas utilizo sobretudo o número da Procuradoria-Geral, nomeadamente em relação .a 1993, que é de 2,9 %, esquecendo o valor de 0,8 %, que é o número do Ministério. Se queremos que estes números sirvam para alguma coisa, sobretudo para ajudar a esclarecer-nos a política que devemos seguir e as suas prioridades, temos de os analisar.
Nesse sentido, é necessário, do meu ponto de vista, fazer três ponderações, a primeira das quais a de saber onde é que geograficamente se localiza predominantemente este crime e a de distinguir a criminalidade por tipo de crime e quais aqueles que devem preocupar-nos. Depois, temos de tentar esclarecer qual a percentagem que tem incorporada violência e organização.
Em relação a esta análise geográfica, sabemos que as áreas de grande preocupação são Lisboa e Porto, responsáveis por 89 % do assalto a pessoas, 80 % do assalto a ban-
2810 I SÉRIE-NÚMERO 87cos, 81 % do tráfico de droga, 76 % de furto e 55 % dos furtos em estabelecimentos. Em suma, 65 % da criminalidade total do País está em Lisboa e Porto.
Para dar uma ideia da dimensão dinâmica daquilo que está a passar-se, diria que na área de Lisboa, de 1990 para 1991, a criminalidade foi de 21,7 %, portanto, mais do que a média do País, de 1991 para 1992 foi de 18,5 %, tendo havido de 1992 para 1993 um decréscimo de 10,9 %.
Apesar da evolução ser favorável (tanto quanto os números podem indicar, sobretudo se descontada a análise qualitativa da criminalidade), podemos dizer que Lisboa e Porto têm de ser, do ponto de vista geográfico, grandes áreas de preocupação da segurança interna. Há mesmo algumas prioridades parcelares dentro deste universo geográfico que já têm merecido a atenção do Ministério e obtido resultados favoráveis. Por exemplo, a segurança nas escolas era uma gravíssimo problema existente na área de Lisboa e em algumas escolas do Porto. Estabelecemos um programa concertado com o Ministério da Educação, tentando localizar nesta área esforços especiais, e o que é certo é que, depois, houve uma redução das incidências nessas escolas de cinco para um, o que é uma evolução apreciável.
A propósito destas áreas com que temos sobretudo de preocupar-nos em relação ao futuro, vou referir aquilo que vamos fazer quanto aos transportes públicos urbanos e suburbanos. Assim, vamos estabelecer proximamente um protocolo com a CP e o Metropolitano e criar um corpo específico para trabalhar nessas áreas da segurança ern Lisboa e zonas envolventes (como, por exemplo, nas linhas de Sintra e Estoril) com 250 pessoas, das quais 150 são guardas da PSP destacados em permanência para esse efeito. É, pois, necessário escolher ou privilegiar áreas especiais onde os problemas possam ser maiores.
Em terceiro lugar, e sabendo que isso não é tudo, está em marcha, diria mesmo, em boa marcha a reestruturação nas zonas prioritárias de Lisboa e Porto. Mais adiante falarei sobre o assunto.
Por outro lado, não há dúvida nenhuma de que temos de preocupar-nos com uma análise qualitativa da criminalidade. E dos vários tipos de crime, aqueles que têm a maior fatia, embora os crimes contra as pessoas também tenham uma percentagem elevada, são os crimes contra o património, que representam 81 %, por trás dos quais se posiciona a droga, pelo menos na esmagadora maioria dos casos. Isto significa que uma acção a montante deste crime é, seguramente, uma acção em relação à droga, nos vários aspectos da sua prevenção, nomeadamente da prevenção primária e secundária.
Quero também fazer uma análise mais cuidada dos crimes que já comportam organização e violência. Segundo dados da Polícia Judiciária, este tipo de crimes terá caído 3.1 %, nas áreas da PSP, mas nas áreas de Lisboa e Porto cresceu 20 %, o que significa, em termos absolutos, cerca de 1500 casos por ano. Em termos absolutos, não se trata de um número alarmante, mas é preocupante, em termos de evolução, nas áreas da PSP de Lisboa e Porto.
Tudo isto nos levou a definir concretamente, e parece-me que correctamente, as prioridades geográficas e as prioridades por tipo de crime, designadamente aqueles que têm a droga a montante, como disse há pouco, e os casos onde começa a existir violência, os quais, repito, embora não sejam preocupantes, ern termos absolutos, têm de merecer, da nossa parte, um cuidado especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho dito sempre que a segurança é uma política de múltiplos instrumentos. E se ela assenta numa sociedade socialmente equilibrada, numa sociedade integrada, na educação, etc., assenta também - não posso esquecê-lo, no trabalho e na missão das forças de segurança, sobretudo ao nível da insegurança e da delinquência que pode preocupar e perturbar o dia-a-dia do comum dos cidadãos.
Nessa medida, e não dou aqui, nesse aspecto, nenhuma novidade, estamos a fazer um larguíssimo trabalho de reestruturação, racionalização e modernização das forças de segurança, que começou com a integração da antiga Guarda Fiscal na GNR e consequente criação daquela que é, actualmente, a Brigada Fiscal.
Estamos a proceder à substituição de forças da GNR por forças da PSP ou da PSP pela GNR, em certos casos, sempre com base na ideia de que temos de racionalizar, pois se pudermos desenvolver a segurança, em cada local, com uma única força, ganhamos meios, poupamos recursos e, ao mesmo tempo, podemos colocar mais agentes na rua. É esse o nosso objectivo.
Esse programa, como sabem, continua, estamos para arrancar, em Lisboa, com a obra da divisão de Benfica e esperamos poder instalar, ainda este ano, ern Outubro e Novembro, no Porto, duas divisões concentradas, isto é, a divisão do Bom Pastor, aproveitando instalações militares, e a divisão da Bela Vista, aproveitando instalações do próprio Ministério, concretamente da GNR. O Porto foi uma cidade onde tudo parecia ir atrasar-se, mas o destino, às vezes, é assim: com tanta dificuldade, acabamos por arranjar soluções mais rápidas e, porventura, melhores.
Agora, uma pequena resenha sobre a actividade operacional.
A GNR e a PSP, com a Brigada Fiscal incluída, como é evidénte, tem desenvolvido uma actividade operacional de nível mais ou menos idêntico ao dos anos anteriores - este ano, no conjunto das duas forças de segurança, subimos as patrulhas ern 13,5 % -, mas continuam a existir alguns constrangimentos a essa actividade.
Em primeiro lugar, coloca-se o problema da modernização. A GNR e a PSP, enfim, as forças de segurança, no seu conjunto, debatem-se ainda com problemas de modernização, pois, durante vários anos, não foram feitos investimentos nem em instalações, nem em equipamentos, nem em telecomunicações.
Como sabem, multiplicámos o PIDDAC do Ministério da Administração Interna por três ou, melhor, quase quatro vezes e, até agora, temos dado grande prioridade às telecomunicações, pois sem elas não há forças de segurança capazes. Estamos a gastar centenas de milhar de contos por ano nesse domínio, mas continuam a existir constrangimentos e os recursos continuam a ser escassos em relação àquilo que pretendemos.
Espero, como já disse e expliquei na Comissão, que o ano de 1995 possa ser um ano de viragem. Se o ano de 1994 se tem destinado a preparar um conjunto de coisas para arrancar em 1995, este deverá servir para conseguir os meios financeiros que permitam essa viragem, a fim de que as forças de segurança possam também ser modernizadas, à semelhança de outros serviços do Estado. Creio, de facto, que 1995 vai ser o ano para essa grande viragem.
Mas existem ainda outros constrangimentos à actividade operacional, que, infelizmente, não decorrem apenas de questões materiais ou financeiras, como é o caso do serviço prestado aos tribunais. A GNR e a PSP prestam aos tribunais cerca de 1,2 milhões de diligências por ano, o que se traduz, obviamente, num constrangimento total. Se temos de fazer 700 OOO ou 800 OOO notificações para os tribunais, imaginem quantas horas gasta um agente da GNR ou da PSP - e isto, porque não as faz à primeira, nem à segunda,
2 DE JULHO DE 1994 2811nem à terceira -, quanto se gasta em material e quantos homens são necessários.
Como já referi na Comissão, estamos, neste momento, a tratar desse assunto com o Sr. Ministro da Justiça e há, pelo menos, uma coisa no sentido da qual vamos dar passos decisivos, que é a de retirar aquilo que for matéria cível de todo o trabalho da GNR e da PSP.
Parece-nos que, nesta matéria, não há qualquer razão para não se encontrarem outros esquemas, continuando a haver disponibilidade para colaborar com os tribunais nas notificações que se relacionem com matéria penal. Relativamente à parte cível, o Ministério da Justiça, como me parece correcto, estudará outra forma de fazer essas notificações.
Já agora, se me permitem, gostava de dizer duas ou três palavras sobre fogos florestais, sinistros rodoviários e asilo e imigração.
No que diz respeito aos fogos florestais, sou o primeiro a reconhecer todos os problemas que ainda existem a esse nível, embora tenha grande esperança de que a situação se altere, em face do que começa a verificar-se este ano, com a introdução dos planos municipais de intervenção florestal (PMIF), que visam o ordenamento da floresta. Parece-me ser isso que, em última análise, poderá acabar ou, pelo menos, minimizar fortemente o drama enorme dos fogos florestais.
Todos conhecem a evolução das áreas ardidas e a estratégia que hoje seguimos no combate aos fogos florestais, a qual, aliás, foi alterada. E refiro-me apenas ao combate e não à prevenção.
Isto significa que estamos a seguir no bom caminho, sobretudo se atentarmos na produtividade, que se multiplicou por quatro vezes e meia em relação a 1991. Trata-se de um bom sinal de que estamos a ser cada vez mais capazes de atacar os fogos, mas tudo é ainda muito débil, há ainda muita contingência que não dominamos e, repito, sem que o país faça um grande esforço, de vários anos, no âmbito do ordenamento florestal, estaremos sempre dependentes da maior ou menor operacionalidade dos bombeiros e dos meios que temos ao nosso dispor.
Em relação aos sinistros rodoviários, felizmente, o ano de 1992 traduziu uma inversão de marcha. Até 1992, ano após ano, o número de mortos e feridos cresceu, como também cresceu o parque automóvel.
Em 1989 tivemos 2374 mortos, em 1990 tivemos 2541, em 1991 registaram-se 2617, mas a curva começou a baixar em 1992, pois já só tivemos 2455 mortos e ainda menos em 1993, apenas 2165. Isto significa que, em termos de número de mortos, estamos ao nível do ano de 1988, apesar de o parque automóvel ser muitas vezes superior ou muito maior do que naquela altura.
Já agora, se me permitem, os números para 1994 também são encorajadores, pois continuam a diminuir, quer os mortos quer os feridos graves.
Neste domínio, estamos a trabalhar com a educação, no longo e médio prazos, mas, na minha opinião, muita da responsabilidade por estes últimos números cabe à legislação, sobretudo à relativa ao álcool, mas também ao Código da Estrada. Nunca escondi que se tratava de uma legislação mais dura, mas visa combater o que sempre denominei como drama e vergonha nacionais.
Em relação ao asilo e à emigração, o Governo tem uma determinada política - a qual é seguramente discutível-mas, como sabe o que quer, creio que essa política está a dar os resultados pretendidos.
Em 1992, houve 535 pedidos de asilo, ern 1993, esse número aumentou três vezes para 1659 e, este ano, registámos 298 até ao momento, o que significa que estamos a atingir os objectivos que a nossa política visava.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, diria que, em matéria de segurança, há muitos problemas e muitos desafios, mas é vantajoso que o Governo saiba o que quer, que Portugal seja servido por forças de segurança capazes, motivadas e empenhadas, que exista uma estratégia, um planeamento e prioridades e que, o que é igualmente positivo, haja resultados ano após ano que também devem ser salientados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguramente que não vamos deixar de ter problemas, mas não nos falta nem estratégia nem coragem para tentar resolvê-los.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, José Magalhães, Mário Tomé e Narana Coissoró.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que o Relatório da Segurança Interna deve ser uma avaliação do que ocorre neste sector e que a sua discussão deve permitir que a Assembleia possa contribuir, tanto quanto possível, através da definição das medidas necessárias, para enfrentar as situações em concreto.
A intervenção do Sr. Ministro deixa-me preocupado porque não põe em evidência o que é mais característico de todo ó Relatório de Segurança Interna de 1993: apesar dos auto-elogios com que começa, a verdade é que todos os índices que têm a ver com aqueles sectores da criminalidade que mais preocupam os cidadãos no seu dia-a-dia, em termos da sua segurança diária, aumentam de forma significativa. É o que se passa com a criminalidade violenta, com os crimes contra as pessoas, com o narcotráfico, com a delinquência juvenil, com novos tipos de crime, como o rapto e os crimes praticados com o uso de explosivos, com os crimes de organização criminosa com fórmulas mais sofisticadas. Todos eles aumentam de forma preocupante e creio que esse é o traço essencial que aqui devia ficar bem registado e em relação ao qual todos devíamos ter consciência de que, sendo esta uma sociedade mais insegura, há que fazer algo para alterar a situação.
Creio que o referido relatório releva ainda por uma outra razão. É que, ao agregar vários relatórios das forças de segurança, verifica-se quê elas próprias salientam em múltiplos sítios a escassez de meios que, agora, o Sr. Ministro também referiu. Essa escassez tem-se mantido durante anos, apesar de todas as críticas feitas ao orçamento do Ministério da Administração Interna; nomeadamente, na discussão dos dois últimos orçamentos, foi aqui dito que as verbas de funcionamento tinham diminuído, o que provocaria, como provocou, maiores dificuldades no combate a essa criminalidade mais sofisticada que mais ameaça os cidadãos.
Uma terceira nota, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de se confundir segurança interna com questões sociais. Quem estiver atento, verificará que o relatório da PSP
2812 I SÉRIE-NÚMERO 87começa por referir o caso do leite nos Açores ou a questão das propinas e que o Serviço de Informações de Segurança tem a falta de decoro de fazer considerações acerca da forma como a comunicação social faz as noticias, dizendo que é da sua responsabilidade o empolamento da contestação social à política do Governo.
Fica-se, assim, com muitas dúvidas sobre as orientações que estão a ser dadas às forças de segurança neste campo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relacionada com esta questão queria fazer-lhe uma pergunta muito directa, Sr. Ministro.
Hoje, há um novo factor de preocupação relativo ao comportamento das polícias no seu relacionamento com os cidadãos e o Sr. Ministro tem agora a oportunidade de explicar com alguma clareza dois casos que ocorreram recentemente.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.O primeiro diz respeito aos acontecimentos ocorridos na esquadra de Matosinhos em que um cidadão de raça cigana ou nómada, como gosta de dizer a policia, foi baleado no seu interior, apesar de o comunicado do comando da PSP continuar a sustentar que se tratou de suicídio.
Sr. Ministro, é aceitável que tenha sido tornado público um comunicado segundo o qual há suicídios nas esquadras portuguesas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que há cidadãos que vão a correr e "encontram" uma bala?O segundo diz concretamente respeito às cargas policiais na ponte 25 de Abril e aos excessos cometidos que atingiram o máximo quando um jovem foi baleado. Por que é que a polícia não assume a sua responsabilidade se há provas e pessoas dispostas a testemunharem que agentes da PSP ou da GNR- não posso precisar- dispararam balas? Por que é que os comandos continuam a negar a evidência?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nos organismos hierarquizados costuma haver uma solução quando não se sabe quem é o autor!...O Orador: - Por que é que continuam a tentar "tapar o sol com uma peneira", a impedir a averiguação completa das situações e a responsabilização de quem dá estas ordens, permitindo que, desta forma, sejam atingidos os direitos dos cidadãos?Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, cremos da nossa parte que é inteiramente incompreensível que, na primeira ocasião que V. Ex.a tem de se dirigir à Assembleia da República, depois de um conjunto de acontecimentos que puseram à prova os critérios, a capacidade e a filosofia de actuação das forças de segurança portuguesas, tenha feito um discurso - de resto, avulso, saltando de tema para tema - em que não sé esqueceu de falar dos fogos florestais, mas se tenha esquecido de dar à Câmara a explicação a que tem direito sobre tudo o que; tem acontecido nos últimos dias, suscitando preocupações generalizadas. Essas preocupações - repito - são generalizadas, ninguém pode deixar de exprimir preocupação pelo que aconteceu, pela forma como aconteceu e, sobretudo, pela atitude governamental face ao que aconteceu.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Concretamente...O Orador: - A atitude governamental, Sr. Ministro, é injustificável de cabo a rabo: primeiro, porque assenta na não assunção da verdade dos factos, na manutenção continuada de inverdades sobre o teor, a natureza e as implicações dos factos numa mistificação da sua própria realidade; por outro lado, vem somar-se a outras atitudes assumidas em tempo recente sobre factos de igual gravidade para os quais a opinião pública tem vindo a ser alertada por muitos quadrantes e não apenas por um.
Por outro lado, Sr. Ministro, é quase ridículo que, tendo o Governo dedicado as últimas semanas, as últimas horas, a construir a tese da grande conspiração da ponte - a grande conspiração "pontífera"! -, V. Ex.a (ou, então, é uma confissão dramática, quase grotesca), ao entrar na Câmara para se dirigir institucionalmente ao Parlamento, nada traga no regaço, nem uma explicação, sobre esta matéria.
Ou V. Ex.a é Ministro da Administração Interna com tutela do SIS e, portanto, omnisciente e "omniinformado" sobre todas as pequenas, grandes e médias conspirações ou V. Ex.a tem, sobre a matéria, o conhecimento traduzido naquilo que nos disse, ou seja, nada, nenhum!
Ora, isso é, da nossa parte, Grupo Parlamentar do PS, inteiramente inaceitável!
Sr. Ministro, é de reparar também que, tendo sido este o ano em que se suscitaram algumas das mais justificadas controvérsias sobre disfunções na actividade do Serviço de Informações de Segurança, V. Ex.a tenha dedicado o discurso avulso que produziu a múltiplos temas, mas não tenha dedicado nenhumas palavras à questão do funcionamento desses serviços e, designadamente, a uma questão sobre a qual gostava que não fugisse a pronunciar-se e que vou passar a referir.
O Conselho de Fiscalização parlamentar tem vindo a alertar para a existência de várias anomalias, mas uma delas é esta: por um lado, as forças de segurança, as polícias, parecem estar a exercer funções de informação, que lhe estão vedadas legalmente, razão pela qual, provavelmente, o Serviço de Informações de Segurança não é chamado a intervir ou a prestar informações às forças policiais, como era suposto e a lei determina e autoriza.
Ora, essa disfunção, na parte em que é da sua responsabilidade, é perigosa. V. Ex.a não aludiu a ela, parece não ter sequer conhecimento dela e parece não constituir preocupação. No entanto, é uma anomalia.
Gostava de lhe perguntar o que pensa sobre isto e sobre a situação actual do SIS, depois da controvérsia que conduziu à demissão misteriosa do seu principal hierarca e à sua reorganização na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, teremos igualmente ocasião de comentar a análise que faz das estatísticas. Gostaria de sublinhar a
2 DE JULHO DE 1994 2813contradição que há entre o que V. Ex.a" diz e o que anteontem disse o seu colega, o Ministro da Justiça. Esse é um dos problemas dramáticos que, neste momento, minam a eficácia da política de segurança interna em Portugal. Na verdade, é uma política bicéfala ou tricéfala. V. Ex.a diz o que diz e tem o seu "código penal", que é o Código da Estrada e o "código" dos estrangeiros e o Ministro Laborinho Lúcio tem as "polícias do Ministro Laborinho Lúcio", tem o "código penal Laborinho Lúcio". Aparentemente, entre estes dois mundos, o de V. Ex.a e o do Ministro da Justiça não há uma ponte, nem 25 de Abril, nem 24 de Abril, nem qualquer outra! Não existe, pura e simplesmente!
Como é óbvio, esse é um factor grave de descoordenação das forças de segurança e contraria a asserção confiante, optimista, quase diria "superoptimista", com que V. Ex.a diz que há problemas e desafios, mas que o Governo sabe o que quer! Sr. Ministro, se assim é, é porque o Governo quer as coisas que estão à vista, que são, desgraçadamente, indesejáveis, na óptica do melhor interesse do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por dizer-lhe que o seu discurso mais parecia o discurso de um intendente do que o de um ministro com preocupações políticas sobre a sociedade e em relação à qual quer interagir. Mas não me admiro com tal facto, porque há sempre uma má consciência, por parte do PSD e não só, infelizmente, em relação à democracia. Dão "vivas" à democracia, mas dizem que ela tem vulnerabilidades, é uma má consciência, é uma chatice haver democracia, por isso, temos de defender-nos das vulnerabilidades da democracia.
De facto, isto atravessa as preocupações do Governo e a forma como age. Isto é, aquilo que são as causas fundamentais da segurança e a forma de lhes responder estão ausentes do discurso do Sr. Ministro.
Sei que veio aqui falar de segurança interna, mas ela está relacionada com a situação da sociedade, com a forma como se gera a marginalidade e o crime e com a sua origem. Ora, isso está totalmente ausente do seu discurso - e é natural, porque Cavaco Silva e, ontem, o Sr. Ministro Eduardo Catroga dizem que está tudo muito bem. Como é evidente, assim, é difícil encontrar as razões para a situação actual.
No entanto, Sr. Ministro, o que me preocupa é a aceitação de que a segurança deve assentar nas forças de segurança, de que deve criar-se uma sociedade com bunkers para os ricos, ficando os pobres a viver afastados e na promiscuidade (que lhes é imposta) com a marginalidade. E, assim, isto vai andando: põe-se a polícia a vigiar os espaços vazios, a fazer umas "sortidas" aos locais onde estão os marginais e, desse modo, apanham também as pessoas que trabalham, que estão a descansar ou que estão a levantar-se. Depois, são essas próprias pessoas que são alvo da insegurança efectiva que lhes é criada pelas forças de segurança.
Esta contradição é muito grande, cria preocupações e deveria criá-las também ao próprio Governo, que deveria preocupar-se em abordar as questões fundamentais. O Sr. Ministro deveria abordar as questões políticas e sociais que determinam isso. Inclusive, o próprio relatório da ONU sobre o desenvolvimento humano diz que, sendo a segurança uma grande preocupação, é preciso alterar o modelo de desenvolvimento, mas esta questão não está presente no seu discurso. Não quero dizer que apenas deve falar sobre isso, mas não se sente a sua preocupação nesse sentido.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que faço minhas as palavras dos meus colegas anteriores, sobre a ausência de qualquer referência ao que se passou muito recentemente na ponte 25 de Abril.
Para terminar, quero apenas referir que nos organismos hierarquizados, quando não se sabe quem foi a pessoa que cometeu o acto irregular ou o crime, há, à partida, uma resposta, que é a responsabilização do comando. Ora, neste país, cada vez mais, isso é absolutamente desprezado. Os comandos não assumem a responsabilidade, não a tem quem se segue na cadeia de comando, não há ninguém com responsabilidade, a não ser aquele que terá praticado o acto e que nunca se sabe quem é. Como isto é inaceitável queria que o Sr. Ministro me comentasse este facto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a abriu a sua intervenção com a citação dos índices de criminalidade em Portugal. Efectivamente, já tínhamos ouvido, com maior pormenor até, a citação destes mesmos índices, dessas estatísticas, há dois dias, quando veio a esta Assembleia o Sr. Ministro da Justiça, para apresentar as alterações ao Código Penal.
Por isso, ficamos sem saber se esses índices de criminalidade são da responsabilidade, em termos de tutela, do Sr. Ministro da Justiça, isto é, sob o ponto de vista penal, da sua prevenção e repressão, ou se são da responsabilidade do Sr. Ministro da Administração Interna. Porque, se for assim, se forem dois Ministros a brandir as mesmas estatísticas, ficamos sem saber a quem pedir contas. Então, a oposição, tal como se diz no Alentejo, terá de ter "um olho no burro e outro no cigano", porque ou temos de atribuir a V. Ex.a as responsabilidades por essas estatísticas, e perguntar o que se faz, por que razão existem, ou então temos de fazer essas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça.
O que não se compreende é que o Sr. Ministro da Justiça venha aqui, como responsável por essas estatísticas, fazer um discurso, dizendo que essa criminalidade está diluída, que é benigna, que o País não se deve preocupar com ela, porque, em comparação com países europeus, até temos a sorte de ser um oásis, pois a criminalidade está estabilizada, e V. Ex.a venha dizer exactamente o contrário, isto é, que a criminalidade é preocupante, que em Lisboa e no Porto a delinquência é muito grande, que a montante está a droga e todos os crimes derivados da droga e que vai tomar estas e aquelas medidas nos transportes, pôr polícia junto das escolas, etc.
Quer dizer, há uma total descoordenação do Governo quanto ao combate à criminalidade, o que é lastimável num Governo de maioria absoluta, num Governo homogéneo, num Governo de uma só "cor" e onde há, digamos assim, dois Ministros políticos e não tecnocratas que fazem discursos completamento diferentes.
Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Ministro por que vem hoje falar apenas de 1993 - já aqui foi dito que V. Ex.a fez tábua rasa sobre tudo quanto se está a passar nas últimas semanas. Tenciona esperar mais um ano e, quando, para o ano, debatermos o relatório de 1994, virá então falar sobre o que se passou na Madeira, nos Açores, e na ponte sobre, o Tejo? Porquê? Porque é que não se falou nisso? ...
2814 I SÉRIE -NÚMERO 87O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dê-me dois minutos...O Orador: - Não é preciso dois minutos, poderiam ser só dois segundos! Mas podia ter dito qualquer coisa do alto da tribuna, não é?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não tenha pressa!O Orador: - Não há pressa nenhuma! A comunicação social até já tem estado a dizer, desde as seis da manhã, que V. Ex.a vinha hoje à Assembleia para uma maratona, para explicar ao Plenário o que se passou na Ponte, porque intervieram as forças de segurança, porque houve cedência do Governo, porque o seu discurso foi completamente diferente do do Ministro Ferreira do Amaral. Mas, afinal, V. Ex.a vem aqui ocultar tudo isso porque, lá do alto da tribuna, "encerrou" as informações em 1993. Isto não pode ser!
Quero ainda fazer-lhe mais umas perguntas sobre dois casos que já aqui foram levantados.
O Sr. Ministro ainda não se sente habilitado para, à semelhança do Ministro Ferreira do Amaral, fazer uma nota oficiosa sobre o crime da esquadra do Norte? Ou será que está à espera do Relatório de Segurança Interna de 1994? Também ainda não se sente habilitado para dizer o que se passou no Pragal? Note que as próprias polícias dão conferências de imprensa informais pela televisão, dizendo que apareceu uma senhora, que quer guardar o anonimato, que, de uma janela, viu alguém a alvejar - e depois, a televisão mostrou a janela - e, depois, apareceu um senhor a dar uma versão contrária, e dizer "eu vi a polícia matar!" Perante isto, V. Ex.a não se sente na obrigação de vir a público, fazer um comunicado oficial sobre essa morte e o acidente do Pragal que sucedem às mãos da polícia?
Em terceiro lugar, quero perguntar a V. Ex.a quantos serviços de informação secreta tem. Faço-lhe esta pergunta porque há jornais de hoje que dizem que V. Ex.a foi negligente porque os serviços de informação da Guarda Nacional Republicana já o tinham alertado de que iria haver o boicote, a paragem do trânsito na ponte, a barragem dos acessos, etc. Diz ainda a comunicação social que V. Ex.a não ligou rigorosamente nada a essa informação que lhe foi dada. Assim, pergunto-lhe: quantas fontes de informação secretas tem V. Ex.a para além do SIS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por explicar à Câmara que pode parecer desproporcionada a questão que vou levantar, quando comparada com os acontecimentos gravíssimos que se passaram em torno das questões da ponte 25 de Abril e da esquadra de Matosinhos. Creio ainda que a questão que vou colocar ao Sr. Ministro só não é caricata porque é grave, na medida em que tem a ver com o quotidiano de todos os cidadãos e com a incompetência, a incapacidade ou, pelo menos, a ausência de civismo, por parte da Polícia de Segurança Pública.
Sr. Ministro da Administração Interna, um cidadão - o nome não interessa, mas se o Sr. Ministro entender, revelar-lho-ei, embora o Sr. Ministro deva conhecê-lo - foi vítima de um roubo, tendo-lhe sido roubada uma pasta, contendo diversos documentos, livros de cheques e cartões de crédito. A participação à Polícia de Segurança Pública foi feita imediatamente. No dia seguinte, verificou-se uma tentativa de levantamento de um cheque e quem o fez foi convenientemente identificado. O cidadão que foi roubado contactou a esquadra e perguntou como poderia juntar estes documentos ao processo, tendo-lhe sido dada esta resposta, verdadeiramente kafkiana: "quando for chamado a prestar declarações, poderá juntar os documentos". Não obstante, o cidadão entendeu remeter ao subcomissário da referida esquadra aquela documentação, por carta registada, e escrever ao Sr. Ministro da Administração Interna, comunicando-lhe o sucedido. A verdade é que, decorridos dois meses e meio, esse cidadão não recebeu qualquer resposta, nem do Sr. Ministro nem do responsável pela esquadra, enquanto o gatuno, facilmente identificável porque existiam todos os elementos para tal, contínua, obviamente, à solta.
Como disse, esta é, aparentemente, uma questão menor, mas reveladora do modo como funciona a Polícia de Segurança Pública e do modo como, nestas questões aparentemente menores, mas que compõem o quotidiano das pessoas, os interesses e a segurança dos cidadãos são tratados pela polícia tutelada pelo Ministério que V. Ex.a dirige.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dispõe de 10 minutos para responder, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim aqui para discutir os Relatórios de Segurança Interna de 1991, 1992 e 1993, mas não me eximo a falar - como os Srs. Deputados sabem, nunca me eximi - sobre aquilo que pretendem, pelo que estou à vossa disposição para falar sobre esta matéria durante o tempo que desejarem, o tempo que já me foi cedido pelo PSD e até mais, se assim o quiserem. No entanto, o que me competia era respeitar a ordem de trabalhos para hoje, subir à tribuna e falar sobre estes relatórios. É isto que penso ser o respeito pelo Regimento da Assembleia da República.Aplausos do PSD.É que se tivesse subido à tribuna e tivesse vindo dizer que "não quero saber dos relatórios; venho aqui falar da ponte", os Srs. Deputados diriam que era uma falta de respeito...Protestos do PS.Posto isto, vou começar por responder às perguntas que têm mais a ver com os relatórios e, depois, falarei sobre os acontecimentos da ponte e de Matosinhos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, posso responder-lhe qual é o procedimento normal no meu gabinete em relação a essas matérias de que falou. Sempre que chega ao meu gabinete uma queixa de algum cidadão, tomo nota dela, comunico-a ao serviço a que a mesma se reporta - GNR ou PSP, etc. - e comunico igualmente ao cidadão a diligência que fiz. É assim que se age no meu gabinete, portanto, se existe algum caso concreto em que se passou algo mais que não me chegou às mãos, desconheço-o; relativamente a tudo o que chega às minhas mãos, o procedimento habitual é este.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
2 DE JULHO DE 1994 2815O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, posso dizer-lhe é que a pessoa em causa não recebeu qualquer comunicação da sua parte - e sei do que falo - nem qualquer comunicação da polícia.
Já agora, Sr. Ministro, tome nota: peco-lhe o favor - e requeiro isto na minha qualidade de Deputado- de me enviar não só a resposta que teria enviado àquele cidadão como as instruções que terá dado à esquadra que, pelo vistos, não cumpriu nada, já que, a partir da tentativa que descrevi, houve outras e, de facto, a polícia mantém os braços perfeitamente cruzados em torno de um gang que, obviamente, conhece perfeitamente, sabe de quem se trata e como é que funciona.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O que estava a dizer-lhe - e o Sr. Deputado tem de acreditar nas minhas palavras - é que o procedimento normal no meu gabinete é o que referi; é standard, é igual para todos os casos. No entanto, posso verificar esse caso concreto, embora nem sequer saiba qual é, e se o descrever verei o que se passou, nomeadamente o que me chegou às mãos, se é que alguma coisa me terá chegado.
Respondendo ao Sr. Deputado Mário Tomé, digo-lhe que se o Sr. Deputado fosse do Governo, se calhar, as forças de segurança que teria não seriam estas: não teriam este estatuto, não fariam estas coisas... Mas, paciência!... Essa é a sua ideia, esta é a nossa e, felizmente, os portugueses querem é as forças de segurança que nós temos e não as suas...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não é resposta, Sr. Ministro! Isso é uma resposta primária e já nem o Cavaco dá respostas dessas!O Orador: - Passo agora ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Já tenho dito várias vezes, mas, se calhar, tenho explicado maí, Sr. Deputado - e esse será o motivo da sua confusão; certamente, é por meu defeito -, que a política de segurança é uma política de múltiplos instrumentos. Com isto quero significar que se trata de uma política que se serve de mais do que um instrumento, isto é, serve-se da GNR e da PSP - o policiamento -, mas serve-se também da educação e de um conjunto de políticas - emprego, solidariedade social - que tendem a manter a sociedade equilibrada, e que todos estes factores é que concorrem para a segurança. Tudo isto depende dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Emprego e da Segurança Social, da Educação, de quase todos. Assim, quando o Sr. Deputado tiver dúvidas sobre a quem há-de pedir responsabilidades, peça-as ao Governo no seu conjunto porque, de facto, esta matéria depende de muitas políticas intersectoriais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tudo diluído!O Orador: - Quanto à pergunta concreta que me fez no sentido de saber se, tal como vem dito nos jornais, eu tinha recebido, na véspera, uma informação sobre os acontecimentos da ponte, digo-lhe que não respondo ao que vem nos jornais. Mas, já agora, sempre lhe digo que não tive qualquer informação na véspera sobre o que ia passar-se no dia seguinte, embora estivesse informado, de uma maneira geral e não de uma forma específica, sobre o que estava a passar-se na ponte.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então o que é que faz o SIS?O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, falar assim é não saber como funcionam as forças de segurança. Se a GNR tivesse sabido que, no dia seguinte, a estrada ia ser cortada, teria feito tudo, por sua livre iniciativa, para tentar evitá-lo, até porque não carece de uma ordem específica do Ministro para tal, antes ter ordens genéricas nesse sentido. Como é evidente, era isto que teria acontecido, aliás, como se passa num país normal.
Ainda sobre esta matéria, quero referi-me a uma ou duas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral.
Quanto à violência, já disse que é uma preocupação que temos, mas as estatísticas da violência à disposição da PJ - há que fazer o esforço de seriedade intelectual e atender aos números - mostram um decréscimo. Como também saberá, sempre que há um crime violento mais grave a respectiva investigação vai para a alçada da Polícia Judiciária. Mas repito que, neste domínio, verifica-se um decréscimo de 3,1 %.
Devo dizer-lhe que sob a rubrica "violência" consideramos ocorrências do tipo da de alguém assaltar uma bomba de gasolina e estar armado, embora não utilize a arma. Para nós, este caso entra na designação de crime violento. Mas repito que os casos que são mais violentos vão para a tutela da PJ.
O Sr. Deputado disse também que se esqueceram os meios. Ora, já falámos muitas vezes sobre isso e sou a primeira pessoa a concordar. Estamos é a organizar um plano de prioridades e a dar-lhes os meios que, este ano, já foram maiores e que, seguramente, vão aumentar.
Referiu-se ainda ao relacionamento da polícia com os cidadãos. Ora, tenho falado sobejamente sobre esta questão, em discursos públicos e em sede de comissão, e tenho dito o que são hoje as escolas de polícia, quer a superior quer a prática, o que entendemos que é a autoridade, a ideia de que a polícia é para servir o cidadão. O Sr. Deputado conhece bem este discurso e tudo o que, hoje em dia, constitui a formação das polícias, só que também sabe que há 43 OOO homens e, por vezes, ocorrem alguns factos - ocorrerão sempre, aqui no País como em todo o lado - fora daquilo que é a ideia global que temos. Mas, de um modo genérico, só tenho de estar contente com a PSP e a GNR que o País tem: são pessoas dedicadas, são pessoas esforçadas e prestam um serviço insubstituível ao País. É bom que isto fique claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falemos agora dos casos de Matosinhos e do jovem baleado.Em relação ao caso de Matosinhos, o que se passa, neste momento, é que está pendente um processo disciplinar sobre os guardas que lidaram com este problema...O Sr. João Amaral (PCP): - E um processo disciplinar ao comando que fez a nota oficiosa?! Isso é que devia ser feito!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, estou a ler-lhe a informação que tenho aqui, da PSP...O Sr. José Magalhães (PS): - Há um processo crime?O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Há um processo crime a decorrer contra o eventual culpado da PSP que, aliás, se encontra detido. Portanto, Srs. Deputados, isto foi o que se passou e passará!
2816 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. José Magalhães (PS): - E há uma declaração oficial que diz que se .tratou de um suicídio, o que é ridículo!O Orador: - Não posso garantir...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr Deputado, ponha-se no lugar do Comando-Geral... O Sr. João Amaral (PCP): - E ponho-me!O Orador: - Srs. Deputados, ouvi-os com toda a serenidade e os senhores não têm agora a serenidade para me ouvirem dois minutos!?
A primeira versão que aqueles guardas, eventualmente implicados neste assunto, deram ao Comando-Geral da PSP foi a de um suicídio. O que também poderia ter acontecido! Perante tal, o Comando-Geral não podia dizer: «Eles dizem que foi um suicídio, mas nós dizemos que não foi!» Só mais tarde, veio a apura-se que não foi assim..O Sr. João Amaral (PCP): - Mas há uma nota oficial a dizer que foi suicídio!...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, estou a referir-me ao comunicado emitido pela Polícia de Segurança Pública, à versão que me foi dada e não tenho razão para acreditar mais em si do que na PSP!Aplausos do PSD.Peco-lhe desculpa, mas não tenho qualquer razão, repito, para acreditar mais em si do que no Comando-Geral da PSP.O Sr João Amaral (PCP): - O senhor parece que não sabe onde está! Deixe-se de «tiradas» gratuitas!...O Sr José Magalhães (PS): - E também acredita mais nisso do que no que está aqui, no jornal?!O Orador: - Depois disso, o Comando-Geral da PSP abriu averiguações sobre aquele caso concreto, o eventual culpado foi detido e terá de responder num processo crime. Simultaneamente, está a decorrer um processo disciplinar de averiguações em relação às demais pessoas que estavam, naquele momento, na sala.
Nenhum Governo nem nenhuma corporação teria outro procedimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é rigoroso!O Orador: - É rigoroso, Sr. Deputado! E não vou agora entrar em debate consigo.
Não tenho qualquer razão, repito, para duvidar do Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública. No momento em que duvidar dele, demito-o! E não tenho razões para isso.O Sr. José Magalhães (PS): - Veja o que fez ao Ladeiro!O Orador: - Em relação ao caso do Pragal, disse e repito: a GNR e o seu corpo de intervenção não dispararam qualquer tiro naquela acção. Essa é uma informação rigorosa e total. A GNR não disparou qualquer bala, nem de borracha nem real.
Apurada a situação, porque há um cidadão ferido, o que veio a verificar-se foi que, no Pragal, houve pessoas ou agentes da Polícia de Segurança Pública que foram apedrejados e reagiram com aros. Verdade também, segundo a versão policial do momento - que está sujeita a um inquérito, para o qual a polícia pediu até a colaboração pública! -, por efeito desses disparos, não se viu ninguém cair nem ser atingido. Mas, entretanto, aparece uma pessoa ferida num hospital.
Face aos incidentes ocorridos, a PSP fez um auto de notícia dos mesmos ao Ministério Público, entidade que os pode investigar, com toda a liberdade e exigência; foi ainda instaurado um processo de averiguações para saber se aqueles guardas concretos têm ou não responsabilidade nesta matéria e pedido, com carácter de urgência, ao hospital, o relatório médico-pericial sobre as características da lesão e trajectória do projéctil no corpo da vítima, bem como encetadas diligências para execução do exame balístico sobre os elementos que. neste campo, se tornem necessários averiguar.
Este foi o conjunto de diligências que a Polícia de Segurança Pública - e não foi, sequer, o Governo - levou a cabo. E não podia fazei mais! Aliás, neste caso concreto, penso que não há ninguém que possa exigir à polícia uma conduta mais exemplarmente digna do que esta.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Acha que sim?!...O Orador: - Sim, Sr.a Deputada, foi exemplar! Se o Partido Socialista fosse Governo e se o Sr. Deputado Jaime Gama fosse Ministro da Administração Interna, não poderia exigir da PSP outro comportamento. Ninguém pode!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Está mandatado por ele para dizer isso?!...O Orador: - Este é o comportamento que a PSP, responsavelmente, pode ter. Portanto, neste caso concreto, peço imensa desculpa, mas sou inteiramente solidário com os procedimentos adoptados pela PSP.Protestos do PS.Passemos agora à questão mais relevante, em relação a toda esta matéria, que tem a ver com a intervenção do Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado disse que a atitude do Governo, nesta matéria, foi «insustentável», isto é, não pode ser sustentada à luz de princípios, à luz da ética e de tudo o mais que se possa imaginar. É, precisamente, sobre isso que queria falar e, porventura, esse será o ponto mais importante que os Srs. Deputados querem discutir comigo.
Desde logo, penso que d Sr. Deputado só deve estar a referir-se à questão de ordem pública, porque à outra questão está o Sr. Ministro Ferreira do Amaral a responder, em sede de comissão. Vamos, então, discutir aqui o problema da ordem pública.
Fiquei a saber - não apenas por si, aliás - que o PS não teria agido desta maneira. Assim, vejamos o que é que, nesta matéria de ordem pública, o Governo fez: ouviu, durante repetidos dias, cidadãos que buzinavam e protestavam em virtude de um aumento. E ouviu passivamente! Não tomou, em relação a isso, qualquer atitude porque entendeu que era direito legítimo das pessoas poderem manifestar o seu descontentamento e o seu protesto. Estamos numa democracia..
2 DE JULHO DE 1994 2817Protestos da Deputada do PS, Maria Julieta Sampaio.Sr.a Deputada, se quiser, pode falar a seguir para toda a Câmara, em vez de estar para aí a falar, sozinha, há 10 minutos!
Como dizia, ouvimos o protesto - entendemos que é assim em democracia - e, ordeira e pacificamente, as pessoas foram passando a ponte. Houve, porém, um momento em que as coisas se modificaram, em virtude de algumas pessoas terem bloqueado e cortado as entradas norte e sul da ponte.
Nessa matéria, o procedimento do Governo foi o seguinte: desloquei-me à ponte, falei com o Presidente da Junta Autónoma das Estradas, com o comando da força no local e pedi para convencerem as pessoas a tirar dali os carros, para que não bloqueassem a estrada, pois havia milhares de cidadãos...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se me permite, pediria ao PSD que me cedesse mais algum tempo porque compreendo que se trata de um facto importante e gostava de o esclarecer cabalmente.
Depois disso, demos um período de tempo para que esse pedido, quer das forças de segurança, quer do presidente da Junta Autónoma das Estradas, fosse aceite por aquela gente que estava a manifestar-se e a cometer uma ilegalidade.