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Assim, requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de resolução n.o 75/VII para apreciação, pelo prazo máximo de quatro semanas, de forma a que o Plenário da Assembleia, no mais tardar até à sessão plenária do dia 19 de Março, possa votar o referido projecto de resolução na sua versão final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Assim sendo, este projecto de resolução baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm de ser votados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Lemos Damião, Deputado independente, a partir do dia 26 de Fevereiro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, num processo que aí se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a depor (por escrito, querendo), como testemunha, num processo que aí se encontra pendente.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado- pelo 3o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos (PS) a depor, como testemunha, num processo que sé encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr.. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados,
de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal
Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha; num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade:Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A nossa próxima reunião realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das apreciações parlamentares n.o:46NII (PSD) e 47/VU (CDS-PP) e da proposta de lei n.o 117/VII.
1426 I SÉRIE-NÚMERO 42Diário da republica1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repiíblica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito lega! n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍD0S 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia de Republica», deve ser dirigida á administração de Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Em interpelação à Mesa, a Sr Deputado Carlos Coelho (PSD) chamou a atenção para a marcação de reuniões de comissões permanentes em dias cuja pronta parlamentar referva tradicionalmente para trabalho dos grupos parlamentares, tendo em seguida usado da palavra os Srs Deputados José Junqueira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Em declaração política, o Sr Deputado João Rui de Almeida (PS) congratulou-se com as medidas já tomadas ou anunciadas com vista a uma reforma no sector da saúde, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Mendo (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD)
Também em declaração política, o Sr Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), a propósito de afirmações feitas pelo Inspector-Geral da Administração Interna em entrevista, criticou a política de administração interna do Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação (PSD), tendo ainda usado da palavra o Sr Deputado José Magalhães (PS) em interpelação à Mesa.
Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 81/VII - Carteiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia, da República (Presidente da AR), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo. Além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Artur Torres Pereira (PSD), Joaquim Matias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Silva Marques e Álvaro Amaro (PSD), José Junqueira, Cláudio Monteiro e Manuel Jorge Goes (PS), Joaquim Matias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão Eventual pata o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.o 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido proclamado eleito Joaquim Ferreira do Amaral, e de dez Juizes para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamados eleitos o Juiz Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício, o Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, o Juiz Desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, a Prof.a Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira, a Mestre em Direito Maria Helena Sarros de Brito, e Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, o Juiz Conselheiro Messias José Caldeira Bento, o Mestre em Direito Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto e o Juiz Desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos
1498 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Mana Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para chamar a sua atenção e, através de V. Ex.a e da Mesa, pedir a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da Republica para uma situação que não é originai, que contraria uma praxe antiga da Assembleia, reiterada em todas as legislaturas, que atingiu foros de escândalo com a realização de reuniões de três comissões na manhã de hoje.
Na verdade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente reuniram esta manhã, à revelia das regras e prejudicando o funcionamento dos grupos parlamentares.
Ora, o exercício das nossas competências e da nossa actividade é balizado por regras, sob pena de o funcionamento da Assembleia ser um tanto ou quanto anárquico e
1500 SÉRIE - NÚMERO 45prejudicar o bom funcionamento dos grupos parlamentares.
Assim, queria pedir a intervenção do Sr Presidente no sentido de que não se repita a situação que ocorreu esta manhã, uma vez que - e torno a dize-lo -, em todas» as legislaturas, todos os grupos parlamentares foram fiéis àquele princípio e a consequência da violação desse entendimento é, naturalmente, a criação de prejuízos visíveis para o funcionamento dos grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr Presidente, na ausência do Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, é para esclarecer que a reunião desta Comissão não leve a sua conclusão ontem devido a termos recebido um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Entretanto, hoje, havia necessidade de aprovar um parecer relativo a um diploma que foi apresentado nesta Assembleia, mas, sobretudo, era necessário eleger um vice-presidente da Comissão em representação
do PSD, o que não conseguimos fazer nestes últimos dias e tem perturbado o normal funcionamento da Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente - queria chamar a atenção de V. Ex.a e pedir o seu testemunho.
Não invoquei o facto de os três presidentes das comissões que referi serem Deputados do Partido Socialista porque creio que não foi essa a circunstancia que levou à violação, uma vez mais, de regras internas da Assembleia
O assunto que levou à convocação das reuniões é irrelevante. As comissões podiam ter reunido às 15, às 16 ou às 17 horas, desde que não o fizessem à hora das votações em Plenário. O que não podem é impedir o funcionamento normal dos grupos parlamentares que, em toda a semana, apenas têm reservada a manhã de quinta-feira para esse efeito.
Sr. Presidente, isto não tem a ver apenas com o PSD mas com todos os outros grupos parlamentares sem excepção. Trata-se de uma regra antiga, que sempre foi respeitada e não pode ser desrespeitada. Foi só neste sentido que solicitei a intervenção de V. Ex.a.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, igualmente para uma interpelação à Mesa, creio que sobre este mesmo assunto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é verdadeiramente sobre o mesmo assunto.
Começo por dizer que esta matéria, que é importante sob o ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, de facto, não é uma questão partidária e é muito mau que seja vista como tal, seja por quem for, quer pelos partidos que, nos últimos tempos, não tenham tido Deputados seus a dirigir comissões que tenham cometido esse tipo de infracções, quer por partidos que, por mero acaso, os tenham tido.
Facto é que é recorrente na Assembleia da República o funcionamento de várias comissões á margem das normas do Regimento Também já por várias vezes o Sr.
Presidente da Assembleia da República, tal como ainda ontem, chamou a atenção das comissões e respectivos Deputados para o facto de esta situação não poder continuar a ocorrer, mas continua.
Portanto, Julgo que talvez se justificasse um diálogo entre a Mesa da Assembleia e os presidentes das comissões, até por uma razão: e que, como todos sabemos, a
Assembleia tem responsabilidades acrescidas desde o momento em que as sessões plenárias começaram a ser transmitidas através de um canal de televisão. Todos sabemos ainda quais são as consequências, ao nível da imagem do Parlamento, pela não observância de regras regimentais que se repercutem de forma especialmente gravosa quando estão a decorrer as sessões plenárias.
Assim, gostaria de chamar a atenção paia o facto de que o que esta aqui em causa - e partilhamos inteiramente as observações feitas pelo Sr. Deputado Carlos
Coelho a este respeito - é uma questão de imagem da instituição. E é preciso dizer as coisas claramente, ou seja, se os Deputados tiverem de passar a vir mais alguns dias por semana ao Parlamento, para evitar que, durante as
sessões plenárias, as comissões façam o que não querem fazer nos outros dias, então, que venham. Mas, depois, se isso não acontecer, não se queixem de certo tipo de observações vindas frequentemente dos cidadãos comuns, que são quem nos elege, relativamente a qualidade do trabalho que e feito nesta sede.O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma interpelação à Mesa, igualmente sobre esta matéria.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acompanhamos as preocupações - e só essas - expressas pelo Deputado Carlos Coelho que, aliás, não se limitam a ser relativas às comissões que ele referiu, pois houve outras que também reuniram. Fazêmo-lo sem, obviamente, pôr em causa o conteúdo e até o interesse das reuniões que tiveram lugar e, no caso em apreço, tanto quanto sei, destinou-se a receber uma delegação bastante larga da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Na verdade, está em causa a compatibilização entre estas situações e o facto de, em princípio, as manhãs de quinta-feira deverem ser disponibilizadas
para a actividade interna dos grupos parlamentares.
Nesse sentido, acompanhamos o Sr. Deputado Carlos Coelho e entendemos que devem ser feitas as diligências necessárias para que se mantenham estas normas internas do nosso trabalho.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - A Mesa regista as posições que foram manifestadas pelos diversas grupos parlamentares.
O empenho do Presidente Almeida Santos tem sido sempre no remido de garantir que ao Plenário sejam dadas as melhores condições de trabalho, evitando, portanto, a sobreposição de sessões plenárias com as reuniões das comissões e, obviamente, respeitando também o trabalho dos grupos parlamentares.
Admito que tenha havido uma razão extraordinária no que diz respeito ao acolhimento hoje prestado à delegação de uma das comissões parlamentes da Assembleia
6 DE MARÇO DE 1998 1501Legislativa Regional dos Açores, mas o problema e suscitado em termos gerais, pelo que é nesses mesmos termos que deve ser entendido e deve ser-lhe dada resposta positiva.
Antes de prosseguirmos, chamo a atenção da Câmara para o facto de, entre as 15 horas e 30 minutos e as 18 horas, decorrer na sala de visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República a eleição para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia: 10 juizes para o Tribunal Constitucional e um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Srs Deputados, uma vez que hoje não há expediente, passamos de imediato à fase de declarações políticas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Os ataques organizados à Sr.a Ministra da Saúde, vindos de vários sectores e interesses instalados, estão a atingir uma agressividade tal que já nem
sequer respeitam a esfera dos seus hábitos pessoais e da sua própria personalidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - E todos estes ataques têm sido feitos demagogicamente sob o pretexto da falta de reformas, pois vem precisamente daqueles que, tendo lido muitos anos
para as fazer não as fizeram, aos quais se juntam aqueles que, ao longo dos anos. mais têm resistido às reformas.O Sr. Acácio Barreiros (PS l: - Muito bem!O Orador: - É precisamente na altura em que o Ministério da Saúde quer levar para a frente algumas dessas importantes reformas paia melhorar o funcionamento
dos serviços de saúde (SNS) - de que são exemplo o novo estatuto jurídico dos hospitais, novas e claras regras para a celebração de convenções, novo regime
remuneratório para os médicos de clínica geral, novo diploma para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento -, é precisamente nesta altura que aparecem todos estes ataques organizados. São reformas que vão pôr em causa interesses de muita gente e de muitos grupos, mas são necessárias para melhorar o nosso sistema de saúde.
As reformas da saúde não se fazem de um dia para o outro. Muitos países mais desenvolvidos do que o nosso demoraram anos e anos para as implementar. Reformas
complexas, difíceis, que requereram muito estudo, muito diálogo e muita compreensão e que, por maioria de razão, também em Portugal assim o aconselhável proceder.O Sr. José Calçada (PCP). - Isso é autocrítica?O Orador: - É, aliás, assim que se compreende a importância do estudo que o Ministério da Saúde pediu ao Conselho de Reflexão sobre a Saúde, recentemente
apresentado para discussão pública.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E já passaram dois anos!O Orador: - Este Ministério da Saúde, que tomou posse há cerca de dois anos, repito, há somente cerca de dois anos, herdou uma situação difícil.Vejamos a situação que fomos encontrar.
Dívidas elevadíssimas e sem mecanismos eficazes para as combater, completa promiscuidade entre o sector público e o privado: a grande maioria das unidades de saúde a funcionarem apenas da parte da manhã: capacidade de resposta destes serviços totalmente desperdiçada; longas listas de espera, as urgências a abarrotar de doentes; falta de médicos no País e com o seu quadro envelhecido; médicos e outros profissionais de saúde concentrados nos grandes centros populacionais, faculdades de Medicina com numerus clausus que dificultam seriamente a formação de novos médicos; deficiências graves na articulação dos cuidados primários com os secundários.
Herdámos esta pesada herança, mas não temos uma visão catastrofista da saúde em Portugal e estamos mais à vontade para fazer esta apreciação pois o PS não tem sido o responsável pela política deste sector há muitos anos (desde 1985).
O SNS, enquanto espinha dorsal do nosso modelo de saúde, é hoje em dia um serviço público de prestação de cuidados de saúde espalhado por todo o País e ao qual recorrem cada vez mais doentes. Pode e deve dizer-se que algo se fez mas é altura de introduzir reformas, não para o liquidar mas, sim, para o melhorar, tornando-o mais eficaz. Aliás, o tão falado relatório da OCDE assim recomenda: «melhorar a eficácia dos cuidados assegurados pelo SNS». Isto é, não põe em causa o SNS como alguns pretendem, pelo contrário, consagra a sua existência, devendo, no entanto, ser melhorada a sua eficácia, recomendação com a qual estamos totalmente de acordo.
São necessárias reformas, umas já apresentadas, outras em fase de estudo e, contrariamente ao que tem sido dito, muitas decisões têm sido tomadas, tendo em vista a melhoria da prestação de cuidados de saúde, como por exemplo: introdução do cartão do utente a nível nacional, tendo já sido atribuídos cerca de 1 000 000 de exemplares; elaboração da carta de equipamentos de saúde: alargamento do tempo de abertura de um número considerável de centros de saúde; implementação, com resultados positivos, dos projectos Alfa, aumento progressivo das consultas externas dos hospitais: desenvolvimento das unidades funcionais de saúde como verdadeiros sistemas locais de saúde, através dos quais vamos ter a possibilidade de médicos e especialistas de saúde se deslocarem aos centros de saúde para aí fazerem consultas....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... novos projectos de cuidados continuados em articulação com a segurança social; aumento substancial no atendimento de toxicodependentes. Deram-se passos importantes para a atribuição de recursos aos centros de saúde numa base capitacional e para os hospitais em função da produção, através de contratos programas: formalizaram-se as agências regionais de contratualização, que têm vindo a aprofundar progressivamente os seus instrumentos de negociação e acompanhamento, designadamente para resolver as questões das listas de espera nos hospitais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns que estamos a fazer uma apreciação «cor-de-rosa» sobre a actual situação da saúde em Portugal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E é verdade!
1502 SÉRIE- NÚMERO 45O Orador: - Mas, nem nós, nem o Ministério da Saúde tem uma visão «delico-doce» sobre os serviços de saúde pois, apesar de reconhecermos que alguns passos
significativos foram já dados nos dois últimos anos, consideramos que há ainda muito para fazer.
Srs. Deputados, temos consciência de que muitos portugueses não se sentem satisfeitos com a qualidade dos serviços de saúde. Mas também constatamos que um número cada vez maior de cidadãos acredita no SNS, ao qual se dirigem cada vez mais, certamente porque nele acreditam e têm confiança nos seus serviços.
É certo que muitos doentes gostariam de não ter de esperar por uma consulta, por um exame auxiliar de diagnóstico, por uma intervenção cirúrgica ou por um tratamento. Verificam-se mesmo casos dramáticos de doentes graves que não podem esperar e são colocados em longas listas de espera. Situações graves dificilmente compreensíveis e aceitáveis, quando verificamos que a grande maioria das unidades públicas de saúde (hospitais e centros de saúde) continuam a concentrar a sua actividade só no período da manhã, desperdiçando no resto do dia toda a sua enorme capacidade de resposta. Muitos dos hospitais públicos têm hoje bons especialistas, bons equipamentos, actualizados e modernos, que custaram milhões de contos ao erário público, mas estão desaproveitados porque funcionam em part time só de manhã.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ou não funcionam!O Orador: - O Ministério da Saúde tem vindo a chamar a atenção - diga-se que sem resultados ainda muito significativos - para a necessidade de alargar o período de funcionamento destes serviços de saúde, rentabilizando assim todas as instalações e equipamentos, esforço este que nem sempre requererá maiores encargos financeiros pois a implementação e diversificação de horários por parte de alguns profissionais de saúde poderá ser suficiente.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As dívidas do SNS são também uma área de grande preocupação, em que os gastos com medicamentos assumem uma parte significativa.
Também neste particular, só com a colaboração activa dos vários intervenientes neste sector será possível obter respostas eficazes: prescrições mais criteriosas; desenvolver o mercado dos genéricos: introdução de um formulário por patologias, maior rigor na comparticipação dos medicamentos na base do princípio activo; maior selectividade e objectividade nos licenciamentos dos novos medicamentos: fornecimento de medicamentos (primeiras tomas), pelas farmácias hospitalares, aos doentes portadores de receitas prescritas nos serviços de urgências; dinamização das Comissões de Farmácia e Terapêutica.
É, ainda, necessário reactivar a estrutura nacional de controlo e farmaco-vigilância dos medicamentos.
E porque entramos no domínio das farmácias, gostaria de deixar aqui um apontamento.
Consideramos necessário rever as normas existentes para autorização de abertura de novas farmácias.Vozes do PS: - Muno bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, um sistema de tipo SNS e de todos o que cria mais condições para a redução das desigualdades em saúde. O balanço do SNS, criado em 1997 pelo PS, é
largamente positivo. A crise propósito, aproveito para prestar a nossa homenagem ao Ministro António Arnaut.Aplausos do PS.A popularidade do SNS na opinião pública impediu a sua sempre ameaçada destruição. Porém, o modelo dá hoje sinais de fadiga e de crescente falta de ajustamento ao evoluir das necessidades. Daí a necessidade de reformas para modernizar o sistema de saúde, algumas importantes já em curso, no qual o SNS continuará a ser a nave mestra (mas não exclusiva) da prestação de cuidados de saúde.
Defendemos reformas viradas para o futuro, para melhorar o acesso, para aumentar a rentabilização, para acentuar a componente da qualidade e da humanização dos
cuidados prestados no SNS. Não defenderemos reformas viradas para o passado e que tem como objectivo acabar com o SNS.
É que todos falam em reformas mas, certamente, não estamos a falar das mesmas reformas e com os mesmos objectivos. A direita fala de reformas, mas são reformas para acabar com o SNS, enquanto alguns lobbies falam também em reformas, mas são reformas para defender os seus interesses económicos.
E para que o debate seja totalmente transparente, é necessário todos termos conhecimento à partida de quais são as propostas concretas que os partidos fazem, o que, infelizmente, ainda não aconteceu. Somos obrigados a concluir que as oposições têm um conceito virtual das ditas reformas, refugiam-se em ideias vagas e genéricas, apenas para, mais uma vez, estarem pura e simplesmente
contra, o que. convenhamos, é manifestamente pouco para tanta exigência e urgência nas reformas.
Srs. Deputados, o PS está disponível para encontrar soluções consensuais à volta de valores e princípios, tais como: a mudança centrada no cidadão e nas necessidades de saúde da população; a saúde (protecção e promoção) como móbil principal de toda acção dos serviços de saúde, visando obter ganhos em saúde; o envolvimento de todos os componentes do sistema de saúde (quer público, quer social, quer privado) na acção comum de protecção e promoção da saúde; a solidariedade e a equidade, enquanto razões fundamentais para manter e aperfeiçoar o Serviço Nacional de SaúdeVozes do PS; - Muito bem!O Orador: - Como diria o poeta, «o caminho faz-se caminhando», isto é, a melhor forma de fazer reformas e ir fazendo mesmo as reformas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado João Rui de Almeida, ao ouvir a sua declaração política, não pude deixar de me lembrar de que, em
comentário a uma declaração minha, como Ministro, feita na tribuna, o Sr. Deputado me disse, ao fim de três meses, que tinham talhado as minhas reformas, que nada
6 DE MARÇO DE 1998 1503podia fazer, que haviam passado três meses e nada tinha sido feito.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É um precipitado!O Orador: - Não quero, de modo nenhum, lembrar agora que passaram 850 dias, nem quero, sequer, usar o mesmo tipo de argumento, pois parece-me que não tem
interesse, mas gostava de lembrar que estamos numa altura, provavelmente única no nosso país. em que é possível um larguíssimo consenso em torno da política a realizar na área da saúde.
Desde os Estados Gerais, a posição do Partido Socialista em relação à saúde aproximou-se muito da nossa, que está expressa e realizada há muitos anos e tornou perfeitamente possível a defesa de uma série de princípios que
o Sr. Deputado agora anunciou e com os quais estou completamente de acordo.
O Serviço Nacional de Saúde é fundamental, nunca o atacámos, apenas não deve ser, tal como actualmente os senhores o consideram, uma organização monopolista e tentacular que absorve e faz desaparecer toda a iniciativa na área da saúde.
Estamos perfeitamente de acordo em que a política deva ser centrada no doente e, nesse sentido, as soluções que têm de ser encontradas para a resolução do problema dos serviços de urgência, para a resolução do problema das listas de espera, das esperas e do eventual mau atendimento em centros de saúde passam a ocupar posições fulcrais na necessidade de resolução política actual.
Portanto, estamos perfeitamente de acordo em relação a uma série de pontos que permitiriam que andássemos rapidamente para a frente com reformas.
Infelizmente, e é essa a nossa crítica, passados dois anos deste Governo e não havendo, entre nós, quaisquer conflitos insanáveis, o que verificamos é que as dívidas que deixámos, e que, como sabe. foram comprovadamente as que anunciámos, correspondentes a três meses de pagamento ao exterior - 65 milhões de contos -, passaram, em dois anos, a 180 milhões de contos.Vozes do PSD: - Só?!O Orador: - Dizia-se, nessa altura, «vamos gerir melhor, vamos gerir com rigor, vamos obter melhores resultados com o mesmo dinheiro», diz-se, agora, «gastámos
este dinheiro todo, porque trabalhámos mais».
Esta é uma posição perfeitamente recente, que nada tem a ver com aquilo que diziam no início e que apenas significa o reconhecimento da falência da política de saúde que a Sr.a Ministra encetou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Paulo Mendo, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado João Rui de Almeida, é que compartilhamos com o Partido Socialista o interesse em nos entendermos e em, rapidamente, podermos apoiar uma política do Governo, no sentido da defesa dos princípios que ambos os partidos defendem. No entanto, temos a perfeita consciência - e os Srs. Deputados, provavelmente, também a terão - de que, actualmente, todo o programa que este Governo vem desenvolvendo, desde há dois anos, não nos leva a sítio nenhum e as palavras de V. Ex.a mais não foram do que uma esperança num futuro que, infelizmente, não vem por aí, nas vossas mãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, a questão que colocou, e que, ao fim e ao cabo. é uma questão central, é que há uma resposta positiva, da parte do PSD. ao desafio que o PS faz, no sentido de haver uma certa área de consensualização no domínio da saúde. Existem, na realidade, áreas ou pontos consensuais com o PSD e, portanto, importa sublinhar esses pontos de convergência, que poderemos aprofundar através de vários meios, nomeadamente através de uma discussão mais aprofundada sobre o documento do conselho de reflexão e de outros.
Quanto ao «andar rapidamente», dois anos é, de facto, manifestamente pouco para se fazer uma profunda reforma do sector da saúde. É manifestamente pouco!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Três meses ainda era menos!O Orador: - Quanto às dívidas, que são, neste momento, de facto, uma grande preocupação para o Ministério da Saúde, têm a ver com as mudanças que estão a ser introduzidas. E o número muito acentuado que se registou no aumento de prestação de cuidados.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Não, não!O Orador: - Não! Houve aumento! Vou apenas relembrá-lo, porque estão aqui e são números que não escondemos, são públicos, são distribuídos a todos! Por
exemplo, relativamente às consultas externas nos hospitais, houve um aumento que chegou quase a 15% e o atendimento nos SAP variou entre 7% e 2%.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - E há 10 anos?!...O Orador: - Os Srs. Deputados terão conhecimento de que os doentes em tratamento de toxicodependência no SPTT aumentaram 32%, em primeiras consultas, em 1997,
e que as consultas de seguimento aumentaram 29%?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E em 1994?! Foi de 200%!O Orador: - Srs. Deputados, houve, de facto, um aumento e isto tem a ver também com uma dificuldade em encontrá-lo nas despesas com que, neste momento, o
próprio Ministério da Saúde se confronta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, quando o escutei com toda a atenção, e sabe a estima que tenho por si, estava quase
1504 I SÉRIE - NÚMERO 45convencido a admitir que o senhor tinha encontrado o argumento para algum filme que se passava em qualquer outro país menos neste.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Permita-me que referencie aqui que, no âmbito da Comissão de Saúde, temos visitado vários hospitais e centros de saúde de vários distritos do País e, infelizmente, aquilo que encontramos é bem diferente daquilo que teve oportunidade de referir.
Não é o melhor contributo para este Governo o Partido Socialista continuar a escamotear a verdade, a escondê-la e até a branquear, um pouco, o quanto tem sido deficitária a gestão do Ministério da Saúde.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este tipo de comportamento não ajuda nada!Mas, Sr. Deputado, com toda a franqueza, permita-me que lhe diga que a direita não quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário! O que entendemos é que, com as políticas que têm vindo a ser seguidas por este Governo, quem vai acabar com o Serviço Nacional de Saúde é o próprio Governo! E não é só com o SNS, o Governo vai acabar com o SNS e também com o sector
privado!O Sr. José Junqueiro (PS): - É só desgraças! Não faz isso por menos?!...O Orador: - Enfim, não há forma de encontrar um sistema de coordenação e gestão que permita que os portugueses, todos os dias. se disponibilizem a aumentar os
seus impostos para aguentar o quão deficitária é a gestão do Ministério da Saúde.
Por outro lado, não há rigor! É preciso racionalizar os custos, mas isso não se verifica. É preciso maximizar os recursos humanos, mas isso não se faz. Como sabe, não há um aproveitamento exacto e perfeito dos equipamentos que temos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Enfim, é preciso Ministra!O Orador: - Os blocos operatórios, como sabe, estão a maior parte do tempo fechados, na maioria dos hospitais e centros de saúde. Aliás, o Sr. Deputado também os referenciou, dizendo que se trata de uma enorme reforma a alteração que se tem vindo a verificar ao nível das consultas externas e nas urgências, quando sabe que, na verdade, não é assim, pois a maior parte das consultas
externas funcionam balizadas no período da manhã, uma vez que, durante a tarde, os hospitais estão sem ninguém e os médicos estão, com certeza, a prestar serviço nos seus gabinetes.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não ouviu nada do meu discurso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, permita-me que discorde quase na totalidade daquilo que veio aqui referenciar.
O Partido Popular entende que o Estado deve propiciar aos cidadãos amplas garantias de saúde. Não temos dúvidas sobre isso! O que entendemos é que também não pode tratar tão mal o sector privado, como está a suceder, nomeadamente com as tais ditas reformas e com a questão das convenções, que, de facto, não contribuem nada para melhorar e para encontrar um sistema funcional que permita racionalizar e criar um complemento eficaz para a qualidade dos serviços de saúde.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Moura e Silva, terminou o seu tempo. Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
Com toda a franqueza. Sr. Deputado João Rui de Almeida, estava até convencido que o senhor vinha aqui encontrar algumas justificações para o relatório da OCDE
a respeito do Ministério da Saúde e que, comprometendo, de certa forma, a bancada do Partido Socialista, exigia ao Governo que pusesse em prática as medidas que constam do documento do Conselho de Reflexão, nomeado por diploma do Governo, com custos, decerto, significativos e dois anos de trabalho, sendo certo que o Ministério, relativamente a esse documento, onde se apontam medidas
concretas para ultrapassar muitos problemas, mete tudo na gaveta. De facto, Sr. Deputado, assim não vamos lá!
Para terminar, temo até que, com o ritmo de andamento das ditas reformas que aqui foram enunciadas, e que têm vindo a ser sucessivamente prometidas e não realizadas, a Sr.a Ministra venha a ser reformada antes das ditas reformas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, tenho muito gosto em responder às questões que colocou e não vejo mal nenhum
O que disse em relação à direita foi que, de facto, a direita não quer o SNS. E os senhores assumem-no! Senão, lembro a página 192 do vosso programa eleitoral,
onde consta a seguinte proposta: um sistema nacional de saúde em que o financiamento por seguros não se faça de modo complementar mas seja uma das bases do próprio sistema. Estes seguros obrigatórios seriam fornecidos por
empresas publicas, de capital misto, privados...Protestos do CDS-PP.Não, não! Esta é uma questão central! Os senhores não defendem o SNS, mas estão no direito de o fazer! Os senhores não querem o Serviço Nacional de Saúde, nunca
o quiseram, mas isso não faz mal!O Sr José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A direita sempre quis destruir o Serviço Nacional de Saúde!O Sr. José Junqueiro (PS). - Exactamente!O Orador: - No entanto, isso não me parece mal! Quer dizer, para nós, é mau, mas os senhores têm de o assumir claramente, porque têm um sistema baseado nos
6 DE MARÇO DE 1998 1505seguros, o que é completamente diferente de um serviço nacional de saúde.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às dificuldades que verificámos, no âmbito de visitas da Comissão de Saúde às unidades hospitalares, ao longo do País foi que não estão abertas da parte da tarde, às consultas, ele, e tive a coragem de o dizer aqui hoje. O Sr Deputado sabe que, para mim, como Presidente da referida Comissão, não é uma situação fácil de enfrentar, mas tenho-o feno com toda a coragem, pelo
país inteiro. E importa confrontar todos os profissionais de saúde com esta realidade, porque, de facto, é uma situação que tem de ser resolvida e que tem a ver com uma forma de funcionamento de há muitos anos que deve ser rapidamente alterada.
Mas, Sr. Deputado, ainda bem que falou na, OCDE.
Certamente, leu o relatório da OCDE, como eu. e viu que, no resumo fundamental e também se trata de uma questão importante para nós, para este pais -, o Serviço
Nacional de Saúde não é posto em causa. O relatório refere que deve ser melhorado e mais rentabilizado, mas também refere a seguir que se devem reforçar as medidas destinadas a incentivar os privados a prestarem cuidados de saúde e a reduzirem os seus custos, tal como aborda outras questões.
O relatório da OCDE aponta muito para aquilo que são as directrizes do actual Ministério da Saúde, não todas, é evidente, mas para muitas e algumas estão contempladas nesse relatório.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, 850 dias, dois anos e meio depois de o Governo ter tomado posse, isto e, cerca de 8500 horas úteis de trabalho do Ministério da Saúde, V. Ex.a veio a este Plenário muito preocupado com os ataques à Sr.a Ministra da Saúde, mas é curioso que isso tenha acontecido imediatamente a seguir a uma entrevista do Dr. António Arnaut, que disse o que disse em relação
à actual política governamental de saúde.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Terá sido por isso. talvez, que o Dr. Correia de Campos disse o que disse em relação à política de saúde!Sr. Deputado, há uma realidade insofismável e o senhor, como Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, sabe-o perfeitamente: aquele país de que falou na sua intervenção é um país que nem na sua cabeça devia existir. O Sr. Deputado falou do estatuto jurídico dos hospitais?! Mas onde é que isso está?! Dois anos e meio depois de este Governo ler tomado posse onde é que ele está?! Quanto às urgências, sugiro-lhe que vá lá, analise os números e verá que estão a aumentar e que a situação está, infelizmente, a piorar.
Falou dos grupos especializados dos centros de saúde, mas onde é que eles estão?! Existem só no papel! Falou da política do medicamento, mas o que é que existe?! Um disparar dos custos e os gastos com os medicamentos aumentam! Medidas objectivas, zero! Falou das listas de espera, mas acho que isso é um insulto aos doentes e aos cidadãos portugueses, porque as pessoas continuam, infelizmente, à espera...Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que não é possível resolver isso de um momento para outro e que devemos pugnar para que essa espera, seja o mais reduzida possível.
Todavia, não me parece que seja com atitudes desculpabilizantes da inacção do Governo que iremos a algum lado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, termino lembrando aqui pesada herança. De facto, eram 63 milhões de contos de dívida: hoje são 180 milhões! Alias, este Governo fez uma coisa extraordinária: num espaço de 15 dias e com a troca de um secretário de Estado passou a dívida prevista para o final deste ano de 100 milhões de contos para 180 milhões, segundo documentos oficiais, do Ministério da Saúde, e V.Ex.a está-me a falar de rigor!
Ainda relativamente à pesada hei anca e no que se ao cartão de utente, devo dizer que todo o normativo legal estava pronto mas, dois anos e meio depois e algumas centenas de milhares de cartões, não há equipamento para funcionar com eles!
Quanto às unidades de saúde, dois anos e meio depois voltam a essa ideia. Sejam bem-vindos!Sr. Deputado, intervenções como a sua não ajudam nada para quem, como nós, está verdadeiramente interessado na resolução dos problemas da saúde, e não só agora, porque quando estávamos no poder também. Alias, o Sr. Deputado Paulo Mendo só lembrou uma intervenção sua, mas eu lembro-me de munas intervenções feitas por
si, quando estava na oposição, onde a procura de consensos nestas questões da saúde esteve sempre muito afastada das suas preocupações e lembro lambem o que aconteceu na revisão constitucional.
Sr. Deputado, que não seja por falta de entendimento partidário na Assembleia da República e na sociedade que reformas essenciais não avancem! Nesse sentido, vamos pugnar e muito em breve daremos sinais concretos e absolutos em relação a esse tema.
No entanto, não nos peça para sermos nós a governar o País, apesar de já estarmos habituados a que o Governo não governe, como decorre de certos episódios recentes.
Pode ser que o Sr. Presidente da República, também aqui, possa dar uma ajudinha! Quem sabe!...Aplausos PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o senhor disse que eu estava muito preocupado com o ataque à Sr.a Ministra da
Saúde e é verdade: estou, sinceramente, muito preocupado com esses ataques. Mas, digo-lhe mais: é que não sou só eu, é o grupo parlamentar, o Partido Socialista, o Governo e penso que grande parte do País!
1506 I SÉRIE - NÚMERO 45Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O senhor não acha estranha esta acção concertada, de um momento para outro, de ataques por todo o lado à Sr.a Ministra da Saúde, chegando esses ataques a atingir a esfera pessoal?! Não tenha dúvidas que são ataques organizados! E nós, Partido Socialista, grupo parlamentar e Governo, estamos muito preocupados com isto, assim como muita gente, penso eu, que acredita e acha que é necessário melhorar os serviços de saúde em Portugal, certamente também não deixou de ficar preocupada, porque há interesses que certamente estão em jogo que podem e estão a ser questionados e as pessoas estão a reagir. Isto é, sempre as velhas resistências às reformas necessárias.
O Sr. Deputado colocou questões importantes, como a questão das listas de espera e outras, mas eu também falei nelas. Ou julga que elas não nos preocupam?!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, resolvam-nas!O Orador: - Só que, com dois anos de existência - os senhores estiveram lá 12 anos, dos quais 10 com maioria absoluta! -, nós, pelo menos, temos a coragem
de confrontar uma realidade que tem de ser confrontada.
As unidades públicas de saúde não podem continuar a concentrar a sua actividade da parte da manhã. Os senhores nunca fizeram nada contra isso, fugiam disso, deixaram o seu funcionamento como está neste momento, se bem que esteja um pouco melhor ultimamente. Os senhores não conseguiram resolver esta questão e fugiram da responsabilidade de a alterar profundamente!
Quanto ao estatuto jurídico dos hospitais, como sabe, a unidade hospitalar da Feira vai ser implementada através deste novo estatuto jurídico. Ainda não está completamente tomada uma decisão sobre esta matéria porque não é fácil.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a ver!O Orador: - Acha que é fácil?! Acha que é fácil quebrar totalmente com anos e anos de funcionamento desajustado à realidade, pelo qual, aliás, os senhores são
responsáveis?!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Deputado, nós sempre achámos que era difícil governar.O Orador: - Por que é que não o fizeram?!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Porque, contrariamente aos senhores, sempre achámos que não tínhamos «varinhas mágicas», que os senhores apregoavam quando