910II SÉRIE-A — NÚMERO 233 — Exclui-se do disposto nos números anteriores a mensagem publicitária que tenha por finalidade a promoção de bens, serviços ou organismos de natureza oficial, cultural ou de benemerência, sem qualquer contrapartida para o suporte publicitário utilizado.Artigo 22.°Da veracidade1 — A mensagem publicitária deve respeitar a verdade, designadamente na caracterização do bem ou serviço publicitado e dos demais elementos susceptíveis de influenciarem a vontade do destinatário.2 — É proibida a mensagem publicitária susceptível de induzir o destinatário em erro.3 — Não são proibidas as sugestões ou os artifícios usuais, considerados legítimos, segundo as concepções dominantes do comércio jurídico.CAPÍTULO III Disposições especiaisSecção IDa defesa dos valores da personalidadesubsecção i Dos menoresArtigo 23.° Princípio geral1 — A mensagem publicitária não poderá, em caso algum, qualquer que seja a sua natureza, despertar em menores reacções ou sentimentos prejudiciais ao seu equilíbrio psicossomático ou moral, explorar a sua inexperiência ou pôr em risco a sua segurança.2 — Os menores não podem ser utilizados como prescritores de mensagens publicitárias, sem prejuízo da sua intervenção em mensagens publicitárias de bens ou serviços que os tenham como preferenciais destinatários.Artigo 24.° ProibiçãoÉ proibida a difusão de mensagens publicitárias com desrespeito do disposto no artigo anterior.subsecção ii Dos adultasArtigo 25.° Prindpio geralA mensagem publicitária não pode utilizar a pessoa humana como simples objecto de promoção de bens ou serviços, com abstracção da sua dignidade pessoal ou profissional.Artigo 26.° Proibição de mensagens discriminatóriasÉ ilícita a mensagem publicitária que em si ou nos seus efeitos seja discriminatória, com violação do principio constitucionalmente reconhecido da igual dignidade social de todos os destinatários.Artigo 27.° Publicidade testemunhal1 — A publicidade testemunhal só é admitida quando se verificarem as seguintes condições:o) Personalização e genuinidade do depoimento;b) O depoimento deverá basear-se em dados da experiência ou abonar-se em especiais qualificações do depoente ou de quem ele personifique;c) Comprovabilidade do depoimento e do respectivo conteúdo.2 — É todavia admitido o depoimento despersonalizado, desde que expressamente atribuído a testemunha não dotada de conhecimentos técnicos ou especializados acerca do objecto da mensagem.Secção IIDisposições especiais quanto ao objectosubsecção i Do tabaco e das bebidas alcoóicssArtigo 28.° Publicidade proibida1 — É proibida a publicidade do tabaco.2 — É proibida a publicidade das bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino, bem como em recintos desportivos e outros espaços físicos, publicações e programas destinados a jovens ou por eles regularmente utilizados ou conhecidos.Artigo 29.° Publicidade condicionada1 — A publicidade das bebidas alcoólicas só é permitida, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, desde que:a) Não provoque a convicção de que o seu uso produz efeitos estimulantes ou tranquilizantes;b) Não sugira que o seu consumo tem efeitos curativos de qualquer espécie, ajuda a tornear ou ultrapassar desequilíbrios psíquicos, contribui para qualquer forma de êxito ou constitui instrumento insubstituível de colecta fiscal;c) Não estimule ou banalize actos ou factos proibidos por lei, nomeadamente os respeitantes à condução automóvel na sua relação com a ingerência de bebidas alcoólicas;d) Não invoque a prática do desporto ou qualquer outra forma de exercício físico para promover o seu consumo.