1 DE ABRIL DE 1992551Assim, os Deputados do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1— Ao n.° 2 do artigo 31.° será aditada uma nova alínea, que será a alínea é), pelo que passará a ter a seguinte redacção:2 — A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compreende:a) A Divisão de Apoio ao Plenário;b) A Divisão de Secretariado às Comissões;c) A Divisão de Redacção;d) O Gabinete de Apoio Técnico;e) O Gabinete de Apoio Técnico à Comissão de Petições;j) A Divisão de Apoio Estatutário aos Deputados.2 — Ao artigo 31.° é aditado um número novo, que será o n.° 4, com o texto seguinte:0 Gabinete de Apoio Técnico à Comissão de Petições é dirigido por um técnico superior, que funcionará em articulação com o presidente daquela Comissão e equiparado a chefe de divisão para efeitos de vencimento.3 — Ao artigo 31.° é aditado um número novo, que será o n.° 5, com o texto seguinte:5 — Compete ao Gabinete de Apoio Técnico à Comissão de Petições assegurar o apoio técnico especializado e o secretariado da Comissão de Petições.Art. 2.° O artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 62.° Gabinetes dos grupos parlamentares1 — Os grupos parlamentares dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha e nomeação.2 — No início de cada legislatura os grupos parlamentares indicarão aos serviços da Assembleia da República o quadro do pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, o qual poderá ser corrigido no início de cada sessão legislativa.3 — No início de cada mês os chefes de gabinete dos grupos parlamentares comunicarão aos serviços da Assembleia da República os prémios de produtividade, as horas extraordinárias e o subsídio de isenção de horário a processar aos funcionários dos grupos parlamentares.4 — As despesas com as remunerações previstas nos números anteriores não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte:Deputado único/partido — 17x14 SMN/ano; GP até 2 Deputados —17 x 14 SMN/ano/Depu-tado;GP 2-10 Deputados — 15x14 SMN/ano/Depu-tado;GP 10-30 Deputados — 9x14 SMN/ano/Depu-tado;GP > 30 Deputados — 4x14 SMN/ano/Depu-tado.5 — Os grupos parlamentares podem alterar a composição do quadro do pessoal, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global.6 — A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais.7 — Ao pessoal referido neste artigo é aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 10.°8 — As despesas com os encargos sociais são da responsabilidade da Assembleia da República.Art. 3.° O n.° 4 do artigo 63.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 63.° Subvenções aos partidos e grupos parlamentares1 — .....................................2- .....................................3 — .....................................4 — A cada grupo parlamentar é atribuída, mensalmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional mais dois terços do valor do mesmo por deputado.5 — .....................................6— .....................................Art. 4.° O artigo 80.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 80.°Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos e agrupamentos parlamentares1 — Ao pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos grupos e agrupamentos parlamentares que, por força do artigo 62.° da presente lei, deixe de ter lugar nos respectivos gabinetes é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário na Assembleia da República se reunir os seguintes requisitos:a) Ter exercido funções durante, pelo menos, oito anos;b) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente;c) Possuir as habilitações literárias exigidas para a respectiva categoria.2 — .....................................3 — .....................................4 — .....................................Art. 5.° Na Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, é aditado um novo artigo, que será o artigo 80.°-A, com o texto e epígrafe seguintes:Artigo 80.°-A Disposição transitóriaAs disposições constantes do artigo 62.° entram em vigor no início da 2.a sessão legislativa da presente Legislatura.