3 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Do diagnóstico traçado pelas autoridades europeias no Relatório relativo a Portugal 2016 destaca-se, como principal tendência, o fraco crescimento da economia portuguesa desde o início do milénio, o qual foi acompanhado pela acumulação crescente da dívida externa. Esta situação sublinha e reforça os principais bloqueios estruturais da economia portuguesa: a) o défice estrutural de qualificações; b) os baixos níveis de incorporação da inovação na atividade económica; c) o baixo aproveitamento das potencialidades territoriais do país, associado à manutenção de algumas ineficiências do Estado, que colocam em causa a competitividade e sustentabilidade da economia; d) os elevados níveis de endividamento público e privado, que condicionam fortemente as perspetivas de investimento do Estado, das empresas e das famílias; e e) a necessidade de garantir a coesão e igualdade social, enquanto elementos basilares do crescimento económico saudável e sustentável. O Programa Nacional de Reformas apresenta a resposta a estes bloqueios com base na sua agregação em três categorias de desafios económicos principais, alinhados com os identificados no Relatório relativo a Portugal, publicado pela Comissão Europeia em fevereiro de 2016: produtividade e competitividade; endividamento da economia; e reforço da coesão e igualdade social. Em Plenário do CES de 9 de maio de 2016, foi aprovado o parecer sobre o Programa Nacional de Reformas. Orçamento do Estado para 2016 Por forma a disponibilizar informação complementar à presente iniciativa menciona-se, por fim, a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – Orçamento do Estado para 2017, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 14 de outubro de 2016.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaSendo matéria da competência dos Estados-membros, está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no plano da União Europeia, o acompanhamento multilateral das políticas económicas enquanto questão de “interesse comum” ao abrigo do artigo 121.o. Ainda sobre esta matéria, o artigo 126.o do TFUE especifica os procedimentos para défices orçamentais excessivos (conforme Protocolo n.o 12 anexo ao Tratado) e, para os países da zona euro, o artigo 136.o prevê a avaliação dos programas de estabilidade ou convergência nacionais na perspetiva de coordenação das políticas fiscais. Os Estados-membros signatários do Pacto de Estabilidade e Crescimento comprometeram-se ainda com a adoção de medidas para finanças públicas que garantam a estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável, concretizado posteriormente em vários diplomas legais que contemplam desde as regras para a elaboração de orçamentos nacionais à normalização da contabilidade pública (cronologia com identificação dos vários diplomas adotados desde o PEC disponível em:  http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/index_pt.htm). A Direção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) da Comissão Europeia agrega a implementação desta matéria em três níveis: 1. Um nível de monitorização para as situações de rotina, em que são regularmente analisados os dados económicos, elaboradas projeções quanto à sua evolução e produzidos relatórios que resumem os resultados apurados; 2. Um nível de prevenção em que são avaliados os programas de estabilidade (países da zona euro) ou convergência (países fora da zona euro) com objetivos de médio prazo entregues pelos Estados-membros a cada três anos; quando são detetadas tendências divergentes em relação às metas estabelecidas para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e serviço da dívida nacional, devem ser adotados programas nacionais de reforma; a este nível são ainda avaliadas as propostas orçamentais anuais, de modo a validar se contribuem para a concretização dos objetivos de médio prazo propostos; 3. Um nível de correção, onde são ativados os mecanismos dos procedimentos para défice excessivo ou para desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Os vários níveis são implementados num ciclo conhecido como Semestre Europeu, em que a Comissão Europeia publica em novembro o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta e a Análise Anual do Crescimento, emitindo recomendações e pareceres sobre as propostas de orçamento dos Estados-membros da zona euro submetidas no outono.