890II SÉRIE — NÚMERO 45Artigo 9.° Regionalização1 — No quadro da politica de regionalização será feita uma descentralização e uma distribuição dos laboratórios, estruturas e serviços de investigação cientifica e tecnológica com vista à optimização dos recursos humanos e do equipamento do todo nacional e de acordo com as necessidades de desenvolvimento económico e social das diversas regiões.2 — Serão criados incentivos à descentralização que criem condições para uma distribuição racional pelas regiões das actividades de investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico.Artigo 10.° Previsões orçamentais1 — As previsões orçamentais que disserem respeito ao respectivo ano de execução, bem como, em anexo, os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira do programa ou dos respectivos projectos constarão do Orçamento do Estado em rubricas próprias.2 — A lei do orçamento estabelecerá os benefícios fiscais, aduaneiros e financeiros que visem estimular as actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico.Artigo 11.° Contratos\ — Com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da investigação e a aquisição e assimilação de novas tecnologias poderão ser celebrados contratos de I & D que envolvam instituições de ensino superior e laboratórios ou outros centros públicos de investigação entre si, ou entre estes e empresas públicas ou privadas, ou ainda, que envolvam centros de investigação privados sem fins lucrativos.2 — No prazo máximo de um ano, a partir da data da publicação da presente lei, o Governo estabelecerá, por decreto-lei, as normas gerais a que deverão obedecer esses contratos, definindo a respectiva tipologia.Artigo 12.°Mobilidade do pessoal de investigação e regime de prestações de serviço»1 — No prazo máximo de um ano, a partir da data de publicação da presente lei, o Governo deverá criar as adequadas disposições legais de modo a facilitar a mobilidade de docentes do ensino superior e de investigadores, entre as instituições públicas de I & D e entre estas e as empresas e instituições privadas de I & D, em particular nos casos em que existam associações entre aquelas entidades devidas a contratos de I & D, quer a nível nacional, quer a nível internacional.2 — A prestação de serviços pelo pessoal referido no número anterior em empresas ou instituições privadas de I & D não deverá conduzir à perda de quais-quer direitos ou regalias desse pessoal, nomeadamente em matéria de remunerações, antiguidade e segurança social, em particular nos casos abrangidos por contratos de investigação e durante a vigência desse contrato.3 — Também, por um período máximo que não exceda a execução dos contratos de I & D, poderá ser autorizada a prestação de serviços no âmbito do referido contrato por pessoal técnico de investigação, bem como para acorrer a necessidades de carácter temporário e ao bom andamento dos trabalhos poderá, excepcionalmente, ser autorizada a realização de tarefas em regime de prestação eventual de serviço, nos termos do artigo 11.° da presente lei.Artigo 13.° Cooperação0 Governo definirá uma política geral de cooperação internacional científica e técnica, designadamente com os países de expressão oficial portuguesa e no âmbito das Comunidades Europeias.Artigo 14.°Reorganização dos órgios, quadros e estruturas de InvestigaçãoNo prazo máximo de um ano, a partir da data da publicação da presente lei, o Governo promoverá as reorganizações necessárias dos órgãos, quadros e estruturas de investigação do sector público de modo a que sejam facilitados a planificação, coordenação, desenvolvimento e gestão das actividades de I & D, tendo em conta os seguintes princípios:a) O estatuto e as carreiras dos investigadores e demais pessoal de investigação serão definidos por decreto-lei e conterão obrigatoriamente cláusulas respeitantes aos deveres dos investigadores no que respeita à sua participação nas acções de formação e de difusão científica e tecnológicas, bem como na extensão da investigação aplicada;b) Os quadros de pessoal das instituições públicas de I & D serão objecto de regulamentação própria;c) As modalidades de organização e de funcionamento das instituições públicas de I & D serão definidas por decreto-lei e conterão especifica-rcente as formas de participação do pessoal investigador e demais elementos da comunidade científica na gestão e na definição da política das instituições públicas de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico.Artigo 15.° Difusão da cultura denüfica e técnica1 — A educação escolar, o ensino superior, a formação contínua a todos os níveis e os meios de comunicação social devem favorecer o espírito de investigação, inovação e criatividade e contribuir para a difusão da cultura cientifica e técnica.