9 DE ABRIL DE 2015 21 Portugal, em 2008, e nem sequer foi demasiado vanguardista no tema, criou, seguindo outra legislação, nomeadamente europeia, a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Contudo, apenas em 2013 viemos a criar a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização desta base de dados. A verdade é que este órgão reporta diretamente à Assembleia da República e daí a importância que lhe é conferida, sem esquecer, contudo, que é uma entidade administrativa independente. O relatório que hoje nos é apresentado reflete um pouco aquilo que são as preocupações com o que compete a este Conselho, pois quando falamos destas bases de dados coloca-se sempre uma tensão grande entre o que é o avanço científico e os direitos fundamentais. Não esqueçamos que o avanço científico, sendo galopante, só aumenta a tensão entre a discussão de direitos que também são fundamentais, porque quando falamos no uso destas bases de dados para efeitos civis ou criminais, ou seja, quando colocamos à disposição do Estado este instrumento, contendemos ou podemos contender com direitos altamente relevantes, que têm a ver com direitos fundamentais e são constitucionalmente reconhecidos. Aliás, a discussão tida em 2008, uma discussão muito ampla, nomeadamente em sede de especialidade, já nessa altura refletia esta tensão, discutindo-se, recordo, como é que a certa altura, na busca da individualidade da pessoa, podemos ir tão longe que, ao mesmo tempo, chocamos com o direito da própria pessoa ou de outras pessoas à sua intimidade ou à reserva da sua vida privada. O relatório que nos é trazido é claramente completo e ambicioso. É completo porque, sendo dividido em várias partes, no fundo, o que se pretende através desta Comissão é garantir que a utilização do ADN para fins forenses se processa dentro do quadro legal e com o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Contudo, este relatório também nos expõe como se processa a criação de uma base de dados — e é útil que o faça, porque, se outra coisa não for, tem aqui um caráter pedagógico. O Conselho também nos traz, no âmbito do Relatório, o conjunto de atividades que desenvolveu, seja o conjunto de reuniões ou a interação com outras entidades, seja, inclusivamente, a emissão de pareceres, tendo eles função vinculativa ou não. Mas este Relatório também termina com ambição. Claramente, os membros do Conselho apreenderam a importância da sua função e terminam assumindo alguns compromissos ou algumas vontades, como seja: estreitar o relacionamento com os demais órgãos e pessoas com competências na matéria, nomeadamente o Instituto de Medicina Legal e Ciência Forense; assumir-se como um agente privilegiado de abertura de espaços e discussão; dinamizar a reflexão sobre a política legislativa, promovendo a participação pública nessa discussão; e, muito importante, fazer a competente monitorização dos progressos obtidos. Não vale a pena criar leis se não monitorizarmos a sua aplicação na prática. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Portanto, desse ponto de vista, o Relatório merece-nos uma apreciação muito positiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência do que foi já várias vezes pedido pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, agradecemos que as inscrições sejam feitas em tempo útil. Entretanto, inscreveu-se a Sr.a Deputada Isabel Oneto, a quem dou a palavra. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É manifesta a complexidade do tema em análise, que se projeta em várias dimensões de natureza axiológica e prático-jurídica.