42 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007consideramos que quer a vossa proposta, quer a proposta do Bloco de Esquerda, quer a proposta do PSD ofendem, de forma flagrante, os princípios constitucionais da presunção de inocência de todos os portugueses e, por isso mesmo, entendemos que são inconstitucionais.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Portanto, tal como está na Convenção e obedecendo aos princípios constitucionais do nosso ordenamento jurídico, bem como ao ordenamento jurídico no seu todo, não podemos votar a favor das vossas propostas.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Mas vem aí a próxima sessão legislativa e havemos de ter oportunidade de discutir, de analisar e, quiçá, de aprovar normativos em matéria de prevenção da corrupção, e de outras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut, na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A UNITAID foi lançada em Setembro de 2006, em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, pela França, pelo Brasil, pelo Reino Unido, pela Noruega e pelo Chile, tendo em vista mobilizar os esforços mundiais para a diminuição do preço dos medicamentos para o combate à malária, à tuberculose e à SIDA, nos países mais pobres e, naturalmente, com maiores dificuldades na aquisição desses medicamentos.O combate a estas três doenças é cada vez mais uma questão global e que afecta e interessa todos nós, na medida em que elas matam, anualmente, mais de 6 milhões de pessoas, muito especialmente nos países em vias de desenvolvimento, que são exactamente aqueles sobre os quais se aplicam, em maior escala, as medidas aqui propostas.A SIDA atinge, hoje, cerca de 40 milhões de pessoas, de entre as quais 2,3 milhões de crianças com menos de 15 anos, surgindo uma nova infecção a cada 6 segundos, 90% das quais nos países em vias de desenvolvimento. É estimado que existem 6 milhões de doentes a precisar de medicamentos urgentes para o combate da doença, mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que apenas 1 milhão desses doentes consegue ter acesso ao tratamento adequado.A malária provoca entre 1 a 3 milhões de mortos por ano, dos quais um óbito infantil a cada 30 segundos no continente africano, sabendo-se que um tratamento eficaz poderia, facilmente, reduzir este número para metade.Finalmente, a tuberculose causa 2 milhões de mortos por ano, podendo, com os meios disponíveis hoje em dia, ser prevenida e tratada em 6 meses. Acrescente-se que a tuberculose é a primeira causa de morte entre os indivíduos portadores do vírus da SIDA.Ora, perante este cenário, que não nos pode deixar, de forma alguma, indiferentes, a UNITAID procura, então, encontrar formas de financiamento para o combate a estas três pandemias, sugerindo um modelo que pode ser considerado «inovador», estável e previsível, traduzido numa contribuição de solidariedade, através da aplicação de uma taxa sobre as tarifas aéreas. Esta contribuição de solidariedade irá permitir criar um fundo destinado à compra em larga escala dos medicamentos necessários para o combate a estas doenças, permitindo um abaixamento de preços e o acesso a esses medicamentos por parte dos países em vias de desenvolvimento.Aumentando-se a oferta, diminui-se, naturalmente, o preço dos medicamentos, sem comprometer a sua qualidade, e responde-se às necessidades específicas dos países mais afectados por essas doenças, nomeadamente em termos de garantia de continuidade dos programas de acesso aos cuidados de saúde em larga escala, avançando-se para verdadeiras políticas de saúde pública à escala global, que permitam, por exemplo, no caso da SIDA, a aproximação ao acesso universal aos medicamentos em 2010, tal como ficou previsto, em 2005, na Cimeira das Nações Unidas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento da UNITAID para 2007 ultrapassa os 300 milhões de dólares, estando, actualmente, em preparação um conjunto de parcerias com diversas instituições internacionais que actuam nesta área, nomeadamente a OMS, o Fundo Mundial, a UNICEF e a Fundação Clinton, podendo já afirmar-se que os primeiros efeitos se fazem sentir com a redução do preço de alguns importantes medicamentos e o seu encaminhamento para os países mais necessitados, estimando-se que, durante este ano, mais de 50 Estados venham a beneficiar deste regime.Desde a data da sua criação, mais de 34 países já iniciaram o processo de adesão à UNITAID,