31 DE OUTUBRO DE 199229Justifica-se a exigência de uma idade superior para a adopção singular relativamente à adopção pelo casal?Será a idade um índice seguro de maturidade e estabilidade?Suscitadas já estas questões, detivemo-nos sobre tantas outras que resolvemos tratar neste projecto.Desde logo, para obviar a que a morosidade processual viesse a impedir adopções quando, no momento da petição, se verificam todos os requisitos de idade, levou-nos a consagrar expressamente que a adopção não poderia ser inviabilizada pelo decurso do tempo quando em momento anterior se verificassem aqueles requisitos.Momento que fixámos no da confiança do adoptando aos cuidados do candidato a adoptante.A confiança do menor é uma medida que já se encontra consagrada no artigo 19." da Organização Tutelar de Menores, usada com sucesso algumas vezes, mas cuja utilização urge concertar com todo o regime processual do instituto.Prevê-se, assim, no projecto do PCP o seguinte:1) A elaboração pelo organismo de segurança social de um relatório social sumário que tome possível ao tribunal decidir sobre a confiança do menor, quer nos casos da declaração do estado de abandono, quer nos restantes casos;2) Tal relatório, que não é, como é óbvio, o relatório final, será remetido ao tribunal competente, que, em separado, ouvirá os intervenientes no processo;3) A decisão que decrete a confiança definirá as limitações concretas do exercício do poder paternal, tomando em consideração os interesses do adoptando, isto é, os decorrentes da integração na nova família;4) Reduz-se para metade o prazo cujo decurso se toma necessário para requerer a declaração do estado de abandono;5) Alarga-se aos candidatos adoptantes, a partir do momento em que o adoptando lhes for judicialmente confiando, o direito de faltar ao trabalho para assistência a menores doentes.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Momento da verificação dos requisitos do adopçãoOs requisitos da adopção previstos nos artigos 1979.", 1980.° 1992.° e 1993." devem verificar-se no momento em que o tribunal confia o adoptando aos cuidados do candidato a adoptante, não impedindo o seu decretamento o facto de, na pendência do processo, deixarem de verificar-se aqueles requisitos.Artigo 2.° Confiança d» menor1 — Recebida a comunicação prevista no artigo 1do Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto, o organismo de segurança social elaborará um relatório social sumário contendo os elementos previstos no n.° 2 do artigo 1973." doCódigo Civil, que remeterá ao tribunal competente, com vista à decisão sobre a confiança do menor ao candidato a adoptante.2 — Recebido o relatório, o juiz ouvirá separadamente os candidatos a adoptantes, os pais e o adoptando, quando for necessário o seu consentimento, e em seguida decidirá.3 — A falta de consentimento, nos casos em que este possa ser dispensado, não impede a aplicação da medida de confiança do menor ao candidato a adoptante.Artigo 3."Poder paternalNa decisão, o tribunal definirá, sendo caso disso, as limitações concretas do exercício do poder paternal, tomando em consideração os interesses do adoptando.Artigo 4.°Tribunal competentePara o processo de adopção será competente o tribunal que tiver decretado a confiança do menor.Artigo 5°Estudo de abandonoNas situações previstas no artigo 1978." do Código Civil, o pedido de declaração do estado de abandono pode ser apresentado quando tais situações se verifiquem nos seis meses anteriores àquele pedido.Artigo 6"Intervenção do organismo de segurança social1 —Recebida a comunicação prevista no artigo 1." do Decreto-Lei n.° 274/80, de 13 de Agosto, e caso se verifique que o adoptando pode ser declarado em estado de abandono, o organismo de segurança social comunicará imediatamente o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente, com vista à declaração pelo tribunal daquele estado.2 — Acompanhará essa comunicação um relatório social sumário, para os efeitos previstos no n." 1 do artigo 2.° deste diploma.3 — Recebida a petição, o juiz ouvirá separadamente os candidatos a adoptantes, os pais e o adoptando, quando for necessário o seu consentimento para a adopção, e decidirá sobre a confiança deste aos cuidados do candidato a adoptante indicado pelo organismo de segurança social.Artigo 7."Relatório social sumárioSempre que a declaração do estado de abandono tenha sido requerida por director de estabelecimento público ou particular de assistência, o tribunal solicitará ao organismo de segurança social um relatório social sumário, nos termos