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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique, destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal.Artigo 2.oA dívida vencida e vincenda, de capital, juros contratuais e juros de mora, até 30 de Junho de 1986, resultante de operações efectuadas por intermédio de instituições de crédito portuguesas e de créditos directamente concedidos ao Banco de Moçambique, ou por este garantidos, decorrentes de contratos firmados até l de Fevereiro de 1984 e concretizados até à presente data, é consolidada nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.Artigo 3.oO valor correspondente a 95% da dívida a consolidar referida no artigo anterior será reembolsado em doze semestralidades iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1990 e a última em 30 de Junho de 1996.Artigo 4.oO montante correspondente a 5% da dívida referida no artigo 1.o será pago em cinco prestações anuais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1986 e a última em 31 de Dezembro de 1990.Artigo 5.oSobre o montante consolidado previsto no artigo 1.o incidirão juros, contados a partir de 30 de Junho de 1986 até 30 de Junho de 1996 ou até à data do seu completo reembolso, calculados na base de seis meses, renovável, aplicando-se a taxa LIBOR a seis meses em vigor às 11 horas de Londres no segundo dia útil imediatamente anterior ao início de cada novo período semestral, acrescida de uma margem que será fixada no contrato de empréstimo referido no artigo seguinte. Os juros calculados serão pagos em dólares dos Estados Unidos da América, a partir de 31 de Dezembro de 1986.
1072 I SÉRIE - NÚMERO 25Artigo 6.oEntre o Banco de Moçambique, como mutuário, e um consórcio de instituições de crédito portuguesas, como mutuante, será celebrado o necessário contrato de empréstimo para formalização da referida consolidação.Artigo 7.oO financiamento a que se reporta a presente consolidação será objecto do aval do Estado Português, sendo a respectiva comissão de 1% contabilizada como despesa de cooperação com a República Popular de Moçambique, sem prejuízo do esforço que, neste campo, tem vindo a ser desenvolvido com aquele país.Artigo 8.oO Governo fica ainda autorizado ao abrigo do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição a isentar todos os pagamentos decorrentes do contrato de empréstimo a que alude o artigo 6.o de impostos e taxas de qualquer natureza, presentes ou futuros.
Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues, para uma declaração de voto.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n. o 47/IV, pois consideramos que era absolutamente necessário proceder à regularização ... Sr. Presidente, não tenho condições para me fazer ouvir...O Sr. Presidente: - Previno os Srs. Deputados que já estão a abandonar a sala de que há sessão na segunda-feira, às 15 horas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, pois o que se está a passar é...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não lhe posso conceder agora a palavra, uma vez que o Sr. Deputado Guido Rodrigues estava no início da sua declaração de voto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Orador: - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção a que o Sr. Deputado Gomes de Pinho me faça uma interrupção, se o Sr. Presidente assim o entender.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Guido Rodrigues a concede, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, achei estranho que V. Ex.a anunciasse a ordem de trabalhos...O Sr. Presidente: - Mas eu não anunciei a ordem de trabalhos...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É que a sessão ainda não acabou.O Sr. Presidente: - Não acabou, mas alguns dos Srs. Deputados estava a sair e têm de saber que na segunda-feira há sessão plenária, logo fiz essa prevenção.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é que nós apresentámos um requerimento para prolongamento da sessão, que julgo já ter dado entrada naMesa.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Guido Rodrigues estava a produzir uma declaração de voto, tem V. Ex.a a palavra para esse efeito.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao princípio da minha declaração de voto, estava eu a dizer que votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 47/IV em causa, pois consideramos que era absolutamente necessário proceder à regularização dos créditos comerciais portugueses sobre Moçambique, não só por razões políticas óbvias de apoio e cooperação com aquele país africano de expressão portuguesa, mas também por razões estritamente técnicas de carácter financeiro e comercial de uso internacionalmente aceite.
Como se voltou aqui a falar em falta de informações prestadas pelo Governo, impõe-se-me referir, de novo, que os Srs. Deputados não solicitaram sobre a matéria, no momento oportuno, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, informações concretas objectivas, as tais listagens que seriam obviamente fornecidas pelo Governo e postas à disposição de todos os Srs. Deputados.
Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação desta proposta de lei tem um significado político importante e é esse facto que desejo salientar, a finalizar esta declaração de voto. É um novo esforço de cooperação e apoio importante de Portugal a Moçambique e este esforço terá de ter a contrapartida respectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento para o prolongamento da sessão, subscrito pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que vai ser lido.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os requerimentos não têm de ter dez assinaturas?
Foi lido. É o seguinte:Os deputados do CDS requerem, nos termos regimentais, o prolongamento da sessão até que sejam prestadas as informações solicitadas ao Governo sobre a situação dos portugueses que haviam sido, ou vão ser, libertados de Moçambique.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento do CDS destina-se a prolongar a sessão até que o Governo preste esclarecimentos sobre a situação dos
20 DE DEZEMBRO DE 1986 1073portugueses que haviam sido, ou vão ser, postos em liberdade. No entanto, o requerimento tem de ter dez assinaturas, como verificamos agora pelo Regimento, e nele consta apenas uma.Risos.Deste modo, se não é preenchido o número de assinaturas regimentais, não posso admitir o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se esse requerimento vai ou não ser admitido pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso admiti-lo, porque não tem as dez assinaturas regimentalmente exigidas. Porém, naturalmente que deixo ao Sr. Deputado Gomes de Pinho a possibilidade de completar as referidas assinaturas.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Então, anuncio desde já que, pela nossa parte e caso V. Ex.a admita este requerimento, recorreremos da decisão da Mesa.O Sr. Borges de Carvalho (Indep): - Agora é que se lembrou do Regimento! Ontem não havia Regimento para ninguém!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber qual o fundamento regimental da afirmação feita por V. Ex." de que seriam necessárias dez assinaturas para que este requerimento pudesse ser admitido.
No entanto, penso que o importante não é saber se o requerimento tem ou não dez assinaturas, pois é evidente que há mais do que dez deputados nesta Câmara que estão interessados em que o Governo preste essas informações.
Permitia-me apenas referir, dado que, porventura, o requerimento não foi correctamente lido, que ele se destina a prolongar a sessão até que o Governo nos informe se pode ou não prestar informações sobre a situação dos portugueses que foram ou estavam para ser libertados.O Sr. Presidente: - Aguardo que o requerimento chegue à Mesa já com as devidas assinaturas, tendo o Sr. Deputado Magalhães Mota anunciado já que vai dele interpor recurso.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento está admitido, e, como o Sr. Deputado Magalhães Mota interpõe recurso, dou-lhe a palavra, a fim de que deduza as razões desse mesmo recurso.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente para a Câmara que o requerimento não tem objecto e que não pode, portanto, ser votado.
Com efeito, se o Governo tivesse a obrigação jurídica de, em determinado tempo, vir à Câmara prestar esclarecimentos, o requerimento tinha objecto. Porém, como essa obrigação não existe, o requerimento pode ter como significado que a Assembleia fique reunida, em sessão permanente, durante todo o tempo que o Governo entenda demorar a prestação desses esclarecimentos. Obviamente que seria uma responsabilidade política do Governo, mas o requerimento não tem objecto e, como tal, não pode ser votado.Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não lhe posso dar a palavra, pois houve um recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tendo este Sr. Deputado exposto as razões pelas quais interpôs recurso. Assim sendo, iremos, de imediato, passar à respectiva votação.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eu não queria protelar a discussão deste requerimento, mas penso que é razoável que nós votemos com plena consciência do que estamos a fazer.O Sr. Presidente: - Penso que todos os deputados têm plena consciência do que estão a fazer, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Orador: - Pela nossa parte, gostaríamos de não ter dúvidas quanto a isso. De facto, o objecto do requerimento é muito claro: é permitir que o Sr. Presidente conclua uma diligência que fez junto do Governo, que materialmente demora algum tempo - talvez cinco ou dez minutos... Nós podemos admitir até que se fixe um certo espaço de tempo para resolver a questão, pois compreendemos que o problema levantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota seria um problema grave. Assim, propomos um período de quinze minutos, por exemplo.
Pensamos que é razoável que se dê ao Sr. Presidente e ao Governo tempo para concluírem uma diligência que permita que esta Câmara seja informada. Estamos apenas no plano da razoabilidade e da defesa da dignidade desta instituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota da admissão do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PS e do CDS e abstenção do Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 25Srs. Deputados, foi rejeitada a admissão do requerimento, pelo que não temos mais de nos pronunciar sobre o prolongamento da sessão.
O Sr. Deputado José Gama pede a palavra para que efeito?O Sr. José Gama (CDS): - Para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito também pediu a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há declaração de voto nesta matéria.Chegamos, assim, ao final da nossa sessão. Visto que não há prolongamento da sessão, a sessão terminou....O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, reconheço que, na verdade, o Regimento não fixa o direito de os grupos parlamentares fazerem declarações de voto relativamente à votação de requerimentos. Porém, a praxe parlamentar tem admitido que, em certas circunstâncias, seja permitido aos partidos fazerem uma declaração de voto.
Penso que a presente circunstância mais do que justifica que cada partido deixe clara a razão por que votou a favor ou contra o requerimento apresentado.
Assim, propúnhamos que fosse concedido a cada grupo parlamentar um período muito curto,-de três minutos- para que houvesse a possibilidade de fazer essa declaração de voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD não poderá tolerar que se invoque a praxe que tem sido adoptada nesta Câmara - aliás, duvido que de facto, neste caso se possa invocar a praxe - para abandalhar os trabalhos - é a expressão, Sr. Presidente... Na verdade, podem-se fazer declarações de voto, mas escritas, e não daremos o nosso consenso para que seja ultrapassado o Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que, se houver consenso, essas declarações de voto se podem fazer. Porém, a partir do momento em que há um Sr. Deputado que invoca o Regimento e não dá o seu acordo, não lhe posso dar a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como se tornou claro da posição que o meu grupo parlamentar assumiu logo que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez a sua primeira interpelação à Mesa, estamos verdadeiramente preocupados com a situação do grupo de portugueses...Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenham calma!O Orador: - Não estou a fazer uma declaração de voto, mas apenas a fundamentar a proposta que vou fazer.Protestos do PSD.Estamos realmente preocupados com a situação que estamos aqui a discutir. Por isso mesmo, entendemos que a Assembleia da República não deve suspender os seus trabalhos sem tomar qualquer medida.Protestos do PSD.Pareceu-nos absurdo que a Assembleia ficasse reunida em permanência...Vozes do PSD: - Isto não é uma declaração de voto!O Orador: - ... mas propomos que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares -essa sim- seja convocada para logo a seguir à hora do almoço e fique reunida durante a tarde para receber um esclarecimento do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de saber -esse é o sentido da minha interpelação- se o Sr. Presidente concorda em que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares fique reunida em permanência, juntamente com o Sr. Presidente, até obtermos uma resposta da parte do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a sessão está encerrada e que este é um prolongamento artificial, já que a sessão terminava às 13 horas.
Por isso, a sessão já está encerrada.
Foi, no entanto, proposto pelo Sr. Deputado Carlos Brito que se reunisse a conferência de líderes parlamentares. Não vejo como é que neste momento se torna exequível essa reunião, a não ser que fale com o Sr. Presidente Fernando Amaral nesse sentido.Vozes do PCP: - Convoque! Estamos aqui todos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é óbvio que neste momento, como em muitas outras circunstâncias que vivemos nesta Câmara, a sessão ainda não terminou, tanto mais que continuamos a discutir esta questão.
20 DE DEZEMBRO DE 1986 1075Quero aproveitar esta ocasião para dizer que estamos plenamente de acordo com a proposta feita pelo Partido Comunista sobre esta matéria, embora não a consideremos a melhor solução para o problema que tínhamos colocado. Estamos, no entanto, de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é um direito do Sr. Presidente da Assembleia da República o de convocar a conferência de líderes para o momento que achar oportuno.
Vou entrar em contacto com o Sr. Presidente Fernando Amaral a fim de convocar a conferência, se ele assim o entender. Isto porque não é aqui, neste momento, que estou em condições de proceder a essa convocação.O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero, como interpelação à Mesa, propor também que essa reunião da conferência de líderes se realize às 15 horas e pedir ao Sr. Presidente em exercício que transmita esta proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, terei em consideração essa proposta do Sr. Deputado Carlos Brito.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da próxima sessão é a seguinte: ratificações n.os 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS); propostas de lei n.os 48/IV e 49/IV; votação final global da lei quadro do licenciamento das estações emissoras de radiodifusão (a realizar às 18 horas); votação na especialidade e votação final global do orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986 e do orçamento da Assembleia da República para 1987.
A próxima sessão, que não terá período de antes da ordem do dia, terá lugar no próximo dia 22, às 15 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, certamente por uma certa confusão que se gerou no fim da reunião, V. Ex.a, antes de ter anunciado a ordem do dia da próxima sessão, anunciou que já tinha encerrado a reunião. Com certeza que se tratou de um lapso por parte da Mesa e que esta irá, logicamente, corrigir. Portanto, a interpelação que formulo vai nesse sentido, para que não restem quaisquer dúvidas quanto à convocação da próxima reunião.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, creio que não haverá problemas quanto a esse respeito nem dúvidas quanto à ordem de trabalhos.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
I Série - Número 71Sábado, 25 de Abril de 1987PORTE PAGODIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
José Manuel Mata Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos projectos de lei.
Foram aprovados os n.os 64 a 68 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão dos recursos interpostos pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei n.o 405/IV (PSD) e do recurso interposto pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei n.o 409/IV (CDS), ambos relativos ao processo eleitoral para o Parlamento Europeu, tendo aqueles ficado prejudicados pela retirada, pelo PSD e pelo CDS, das normas que constituíram o seu objecto. Usaram da palavra os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Almeida Santos (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e António Capucho (PSD).
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 405/IV(PSD), 409/IV (CDS), 411/IV(PCP), 412/IV (PRD), 413/IV (MDP/CDE) e 414/IV (PS), sobre o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Jaime Gama (PS), João Amaral (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Magalhães Mota (PRD) e Seiça Neves (PSD).
Procedeu-se à aprovação, em votação final global, do texto elaborado pela respectiva Comissão, alternativa aos projectos de lei n.o 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS), sobre subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Armando Vara (PS), Manuel Monteiro (CDS) e Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
2760 I SÉRIE - NÚMERO 71Joaquim da Silva Martins.
25 DE ABRIL DE 1987 2761José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Fernando Silva Monteiro.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):oão Cerveira Corregedor da Fonseca.
António José Borges de Carvalho.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.os 417/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha, do PSD, sobre a criação da freguesia de Santiago, no concelho de Castelo Branco; 418/IV, da iniciativa do mesmo deputado, sobre a criação da freguesia de São José do Cansado, no concelho de Castelo Branco; 419/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que cria a freguesia de Carapinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora; 420/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, sobre a lei de bases de política familiar; 421/IV, na iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 64 a 68 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto do período da ordem do dia, respeitante à impugnação pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE do projecto de lei n.o 405/IV (PSD) e pelo MDP/CDE do projecto de lei n.o 409/IV (CDS), ambos sobre eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, na sequência daquilo que ontem ficou acordado em conferência de líderes, com o objectivo de assumir perante a Câmara a iniciativa de retirar de discussão - e consequentemente de expurgar o nosso projecto - o artigo 16.o, que é objecto de discussão - ou de dúvidas - por parte do MDP/CDE, que em certo sentido foram acompanhadas pela 1.o comissão.
Não posso, em todo o caso, deixar de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a nossa atitude tem por objectivo simplificar o andamento dos trabalhos, evitando deste modo que a Câmara perca tempo com a discussão desta matéria, não obstante a importância que lhe atribuímos. A verdade é que não podemos deixar de sublinhar que, ao fazê-lo, não estamos a aceitar ou consentir, explicitamente, na bondade da argumentação utilizada pela Comissão. Diria que o parecer da Comissão é mais ligeiro e sumário do que aquilo que seria de esperar da seriedade e, sobretudo, da honorabilidade profissional dos ilustres juristas que compõem a Comissão.
Para nós, é manifestamente insustentável a ideia de que o princípio da explicitação das ligações europeias de cada partido seja um princípio inconstitucional, não obstante reconhecermos - e isso admitimo-lo expressamente - que a nossa formulação inicial era deficiente e eventualmente criticável, mas suprível, corrigível e recuperável.
Em suma, Sr. Presidente, retiramos da discussão e, consequentemente, sugerimos que se considere ultrapassado este ponto da ordem de trabalhos, respeitante ao projecto de lei do CDS. Mas não abdicamos de - ao retirarmos a presente formulação do artigo 16.o do nosso projecto - mais tarde vir a reintroduzir esta questão, em discussão na especialidade, procurando obter por parte da Comissão uma melhor ponderação sobre o assunto, nomeadamente em nome da coerência que a esta Câmara se exige em relação à atitude que recentemente assumiu no tocante à explicitação dos símbolos de vários partidos quando estejam em causa coligações eleitorais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que estão satisfeitas as preocupações que resultaram do que ficou combinado na conferência de líderes.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ouvi atentamente a declaração do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Perguntar-lhe-ia, Sr. Presidente, se em relação ao projecto de lei do PSD também não há uma informação a prestar à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que, tendo sido colocado o problema da seriedade e honorabilidade dos membros da Comissão relativamente ao parecer e sendo eu o relator desse parecer, o mínimo que posso exigir - e tenho que colocar a questão nestes termos - é a leitura do parecer, até porque este incide sobre dois pontos - e não, apenas, sobre um -, pelo que teria sempre de ser lido.
2762 I SÉRIE - NÚMERO 71Não abdicarei de ler a parte que foi tão duramente criticada e a Câmara ajuizará se houve falta de seriedade e de honorabilidade ou, caso contrário, se se justificam os termos do próprio parecer.
Não costumo ser nem menos honrado nem sério nos pareceres que elaboro, como relator, e a 1.a Comissão nunca foi acusada de menos seriedade e menos honorabilidade relativamente aos pareceres que vota. Sem mais comentários, devolveria ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão o significado das suas críticas, pura e simplesmente, mostrando à Câmara o seu objecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, não obstante não terem sido solicitadas as explicações, as dar, pois admito ter havido alguma falta de clareza nas expressões que utilizei. É manifesto que não quis utilizar o sentido que o Sr. Deputado Almeida Santos captou e, portanto, entendo que, para bem de todos nós, se justifica uma explicação cabal, se o Sr. Presidente me consentir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, utilizei - e essa é que era a «imagem de marca» que me ficou do parecer que tive oportunidade de ler - a ideia de uma certa ligeireza e sumariedade.
Quando utilizei outras expressões referia-me à sustentabilidade jurídica e, em particular, à jurídico--constitucional da posição final. Para mim tornou-se líquido - e o Sr. Deputado desculpar-me-á que o diga - que a posição a que se chegou tem exclusiva explicação no foro político e nenhuma explicação sustentável - digo-o com convicção- , muito menos por parte de um jurista distinto como é V. Ex.a e a generalidade dos elementos que compõem a 1.a Comissão. É nesse plano que suscitei a minha reserva.
É óbvio que seria incapaz de - e muito menos perante esta Câmara - suscitar dúvidas ou reservas respeitantes à honorabilidade; aliás, penso que usei a expressão «profissional», mas, nem essa, obviamente, poderia estar em causa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta explicação para referir que a proposta de lei do PSD contemplava no seu artigo 3.o um determinado dispositivo, relacionado com os círculos eleitorais. Com base na suposta inconstitucionalidade dessa disposição foram apresentados recursos sobre a admissibilidade do projecto.
O PSD, por razões que explicará durante o debate, entendeu retirar esse artigo. A questão que levanto é a seguinte: parece não me competir fazer o ponto da situação quanto a esses recursos e pediria a V. Ex.a, Sr. Presidente - se entendesse conveniente -, que o Sr. Presidente da 1.a Comissão pudesse fazer o ponto da situação relativamente à queda ou não dos recursos, com a entrada imediata na discussão do projecto tal como está, ou qual a solução a adoptar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, deseja usar da palavra?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado António Capucho, a minha posição relativamente ao parecer que a Comissão elaborou, e que se refere ao projecto subscrito por deputados do PSD, é diametralmente oposta, apesar da nota de retirada do artigo 3.o ter chegado à Comissão já depois de votados os fundamentos e estando apenas adiada a sua conclusão. A Comissão fez uma adenda ao parecer no sentido de dizer que nesse momento tomámos conhecimento de que houve a retirada deste artigo, perdendo, portanto, o recurso o seu objecto, pelo que não se justifica de modo algum a sua leitura. Aliás, não se justificaria também em relação ao outro diploma, caso não fosse a circunstância de o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão ter feito as referência que fez, pelas quais não me considerei ofendido, razão por que não invoquei o direito de defesa da honra. Foi a sua opinião sobre o parecer e a única coisa que se impunha era que, tendo falado dele, ele fosse conhecido da Câmara, que ouviu as suas palavras.
Quanto ao parecer relativo ao projecto de lei do PSD não tem a menor justificação a sua leitura, mas, quanto muito, a sua publicação nos termos normais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos entende que, mesmo assim, deve ser lido o relatório?O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a tem o relatório presente, queira ter a bondade de proceder à sua leitura.O Sr. Almeida Santos (PS): - É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobra o recurso Interposto por Deputados do MDP/CDE contra o acto de admissão do projecto de lei n.o 409/IV, de deputados do CDS.1 - São fundamentos do recurso:a) A inconstitucionalidade do artigo 16.o, o qual, ao exigir que «cada lista utiliza durante a campanha eleitoral a denominação, a sigla e o símbolo do partido que a propõe, devendo também utilizar a do grupo parlamentar do Parlamento Europeu em que está integrado», violaria flagrantemente o princípio geral de direito eleitoral expresso no artigo 116.o, n.o 3, alínea b), da Constituição, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
b) A também inconstitucionalidade - esta reconhecida pelos recorrentes como duvidosa - do artigo 7.o do projecto, o qual, ao criar excepções não autorizadas pela Constituição ao direito de sufrágio
25 DE ABRIL DE 1917 2763activo reconhecido a todos no artigo 49.o da Constituição, viola o artigo 18.o, n.o 2, segundo o qual a lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na própria Constituição.
2.1 - A questão é esta, embora não explicitada pelos recorrentes: se um partido concorrente não estiver integrado em nenhum grupo parlamentar do Parlamento Europeu, nomeadamente porque neste não tem, à data em que concorre, qualquer deputado, como pode ele dar cumprimento ao dever de utilizar as insígnias do Grupo Parlamentar Europeu em que está integrado, não estando integrado em nenhum?
E, quando o projecto diz que deve também utilizar a do grupo parlamentar do Parlamento Europeu em que está integrado, refere-se a quê? À denominação? À sigla? Ao símbolo? Aos três? Neste caso, mandava a gramática que o artigo fosse do género masculino, não «a» mas «o». À denominação e à sigla - que são do género feminino - e neste caso a qual delas, senão a ambas? Há que reconhecer que o artigo 3.o em apreço tem defeito. Se esse defeito é o ser inconstitucional ou não, eis, de momento, a questão.
Se não é claramente inconstitucional, não andará longe de o ser. Um concorrente que não esteja integrado em nenhum grupo parlamentar Europeu, aparecerá com uma lista de aparência menos folclórica, o que é o menos. O mais, é que revela aos eleitores, por comparação com as dos outros concorrentes, que não tem família parlamentar europeia. Até que ponto representa isso um handicap?
A verdade é esta: por mais insignificante que seja a diferença, igualdade de tratamento é que não há, num caso ou noutro.
Pode é dizer-se: se não tem família europeia, pois que a arranje! Será assim tão fácil? E se gostar da solidão?
Ainda assim, a redacção teria de ser outra: o «devendo» deveria ser substituído por um realista «podendo» e a expressão «em que está integrado» teria de ser substituída por «em que esteja integrado».
O texto adregaria obter realismo e lógica. Não consagraria o impossível, como este caso consagra.
Mas, mesmo assim, subsistiria a pequena diferença de um concorrente ostentar «medalhas» que outro não ostenta, porque as não tem ou as não quer.
Resumindo: o argumento procede, ainda que se trate de uma inconstitucionalidade de peso-pluma.
2.2 - Outro tanto parece não acontecer relativamente às inelegibilidades previstas no artigo 7.o do projecto.
É o próprio artigo 45.o da Constituição, o que consagra o direito de sufrágio a «todos os cidadãos maiores de 18 anos», que ressalva «as incapacidades previstas na lei geral».
Incapacidades civis - dizem os recorrentes -, e uma simples inelegibilidade por forca da lei não o seria.
Dando de barato que assim seja, há que ponderar se estamos em face de uma lacuna constitucional. À data da aprovação da Constituição, não estávamos ainda no Parlamento Europeu. É, pois, uma situação não prevista.
E sem dúvida que a mais forte analogia é encontrável no texto constitucional, e com o disposto no artigo 153.o, aplicável às eleições para a Assembleia da República. Aí, ressalvam-se «as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades» (já não incapacidades), «locais, ou de exercício de certos cargos». Ora, é destas que se trata no artigo 7.o E se nós não estamos a fazer a lei eleitoral para a Assembleia da República, ainda assim estamos fazendo uma lei paralela para o Parlamento Europeu.
Acresce que não estamos tão desprovidos como isso de apoio constitucional. O artigo 8.o da Constituição diz que vigoram na ordem interna as normas emanadas de órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Não o diz a Constituição, mas é doutrina assente que o direito convencional internacional se sobrepõe, em caso de conflito, ao próprio direito interno português.
Ora bem: assinámos o Tratado de Roma e estamos, por isso, vinculados ao respeito das normas emanadas dos órgãos legítimos da CEE.
Uma delas é o acto relativo à eleição dos representantes na Assembleia, por sufrágio universal, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1986.
No seu artigo 6.o arrola toda uma série de incompatibilidades, as mais delas coincidentes com as do artigo 7.o do projecto. E, para além disso, comete a cada Estado membro a possibilidade de fixar outras incompatibilidades aplicáveis no plano nacional. É o que o artigo 7.o, em apreço, se propõe fazer.
3 - Concluindo:a) A primeira das constitucionalidades invocadas procede, a segunda não é.Mas como aquela não fere de inviabilidade o projecto na sua globalidade, visto não se tratar de matéria essencial, no seu contexto, pode o projecto ser admitido à discussão e votação, expurgado do referido artigo 16.o, como acaba de ser, em resultado da procedência parcial do recurso.O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Relator, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é só para explicar a nossa dificuldade face à situação que decorre da leitura do parecer.
De facto, ao termos admitido ontem e confirmado hoje que, do nosso ponto de vista, o debate do essencial ganharia se as partes visadas renunciassem ao direito de ver aqui exaustivamente discutido aquilo que directamente as atingia quando foram levantadas dúvidas sobre a inconstitucionalidade dos projectos de lei,
2764 I SÉRIE - NÚMERO 71no que toca ao nosso caso tínhamos enunciado, suponho que de forma extremamente sumária, a nossa posição. Somos agora confrontados - porventura com alguma responsabilidade nossa, não o nego - perante a explicitação completa da posição da Comissão.
É claro que da leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, fica um pouco claro o que eu tinha referido anteriormente. Isto é, foi abundante e exaustiva, e confirmada, a particular qualidade jurídica dos membros da Comissão, em particular do seu relator, quando desenvolve cuidadosamente a fundamentação daquilo que provavelmente seria menos exigível, isto é, a fundamentação da constitucionalidade de um dos preceitos do projecto de lei, tendo ficado manifesto que, no que toca à demonstração de uma invocada inconstitucionalidade, ainda que ligeira, de um dos preceitos, essa demonstração foi muito mais sucinta, foi, do nosso ponto de vista, manifestamente insuficiente. Nomeadamente, quando se dá um salto lógico entre a insuficiência da redacção por nós admitida e a consequência da inconstitucionalidade, nomeadamente o âmbito da inconstitucionalidade que se apontou. Isto porque o âmbito que aqui se tentou imputar à questão da explicitação das ligações europeias dos partidos que concorrem foi aqui criticado, do nosso ponto de vista, para além dos limites.
No fundo, o meu pedido de palavra visa insistir no facto de que, não obstante ter ficado claro o que há pouco procurámos sublinhar, a verdade é que é só em nome do acordo que ontem foi assumido na conferência de líderes que confirmamos a renúncia ao desenvolvimento desta matéria, porque mantemos aquilo que há bocado dissemos, embora com uma formulação corrigida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não poderei deixar de fazer um ou dois comentários e o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão vai compreender a necessidade disso.
Só soube agora, quer como pessoa, quer como deputado, quer como presidente da Comissão, que existia essa renúncia, e o parecer tinha sido elaborado antes de eu ter conhecimento disso. Compreenderia perfeitamente que, depois de ter sido aqui anunciada a renúncia, a leitura do parecer poderia ser dispensável. Vejo agora que só era dispensável em relação a uma parte e não em relação à outra, portanto, poderia ler-se só a porte relativa à segunda inconstitucionalidade invocada; de qualquer modo, teria sempre algum conteúdo. Mas, como sabe, só pedi que ele fosse lido pela razão simples de que V. Ex.a fez referências à outra parte. De algum modo, vejo agora que reconhece que foi exaustivamente tratado e não creio que tenha agora reforçado o aspecto da falta de seriedade ou honorabilidade.
Diz o Sr. Deputado que desenvolvemos cuidadosamente uma parte, enquanto que a outra não. Penso que elas têm o mesmo desenvolvimento: há uma inconstitucionalidade mais grave, porque é afirmada com segura certeza; há outra menos grave, porque é afirmada com dúvidas. A Comissão entendeu que a primeira existia e que a segunda não. Sinceramente, não vejo onde está o nosso erro. Temos estado a trabalhar à sobreposse, trabalhámos até às 2 horas da manhã, e os pareceres foram feitos com a pressa necessária para que pudessem ser hoje analisados. Sinceramente, gostava de o poder acompanhar nos seus reparos, mas digo-lhe que não vejo nenhuma razão para os ter feito. Era só isto o que lhe queria dizer. Antes pelo contrário, acho que algum mérito tem havido na Comissão por ter trabalhado tão depressa sobre matérias aparecidas à última hora.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Se pareceres deste teor merecem tais críticas, então que críticas não merecerão outros pareceres que, às vezes, temos de fazer um pouco sobre o joelho, à última hora, quase sem fundamentação, como muito justamente já foi objecto de reparo?!...Sinceramente, acho que não é este o caso e que o Sr. Deputado foi injusto nas referências que fez. Mas enfim, já de algum modo minimizou as duas palavras mais graves que utilizou, e digo-lhe que isso não deixa depósito no meu espírito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há necessidade de utilizarmos os tempos julgados úteis às impugnações; queria apenas e tão-só agradecer ao Sr. Deputado Almeida Santos o entusiasmo, o vigor, o cuidado, a diligência e a competência que tem desenvolvido para que sejam satisfeitos as exigências do Plenário, e este é um caso.
Passamos, então, à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 405/IV (PSD), 409/IV (CDS), 411/IV (PCP), 412/IV (PRD), 413/IV (MDP/CDE) e 414/IV (PS) sobre o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, uma região autónoma reinvidicar a participação específica na afirmação política do país que pertence não é uma aberração; é um direito e um dever. Por isso mesmo, a criação de um círculo eleitoral nas regiões autónomas para o Parlamento Europeu é uma manifestação natural e legítima da consagrarão constitucional da autonomia democrática, tornada possível há treze anos. Respeitou-se, então, a insulana idossincrasia, que é uma mescla de valores histórico-culturais, sociais, políticos e económicos, que, aliados à nossa geografia, constituem, sem dúvida, um rico manancial de atlanticidade arquipelógica portuguesa.
Também agora, no respeito e homenagem ao princípio da coerência, que não vem na Constituição, mas nem por isso deixa de ser decisivo, impunha-se a tradução europeia da pujante realidade autonômica. Aliás, esta pretensão teve já acolhimento na proposta de lei n.o 112/III, do IX Governo Constitucional, assinada, entre outros, pelo Ministro de Estado, Almeida Santos, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Garra. Porque mudaram de opinião, Srs. Deputados?
Foi a mesma pretensão retomada pela proposta de lei n.o 55/IV, do X Governo Constitucional, e que, devido ao seu derrube, foi assumida pelo Partido Social-Democrata.
25 DE ABRIL DE 1987 2765Por outro lado, a Assembleia Regional dos Açores aprovou uma proposta de resolução em 8 de Abril de 1987, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS, na qual solicita, com o mais alto empenho, à Assembleia da República que aprove, na lei eleitoral para o Parlamento Europeu, a criação de um círculo eleitoral próprio para as regiões autónomas.
Vão os Srs. Deputados do PS e do CDS desrespeitar as vossas estruturas regionais ou existem dois PSs e dois CDSs: um continental e outro açoriano?O Sr. José Magalhães (PCP): - Já agora dois PSDs, uma vez que retiraram a vossa proposta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se a uma importância crescente no seio da comunidade das regiões insulares europeias, também ditas periféricas, e que não são excrescências da Europa. As regiões autónomas portuguesas ocupam mesmo posições de liderança neste movimento, e daí a grande utilidade para Portugal em comprometer eleitoralmente representantes insulares no Parlamento Europeu que fossem conhecedores da especialidade das suas problemáticas, aliás reconhecida no Tratado de Adesão por via do nosso Estatuto Político-Administrativo, que é especial.
Não queremos perder em Bruxelas aquilo que foi reconhecido em Lisboa com muito custo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razoabilidade de uma região autónoma eleger um deputado ao Parlamento Europeu não pode ser sacrificada no altar dos interesses intrapartidários, mesmo invocando argumentos quantitativos relativos ao princípio da proporcionalidade e que são sempre passíveis de adaptação.
Não se pode amordaçar a voz de uma região autónoma europeia por causa do número de pessoas ou de quilómetros quadrados que possui.
A síndroma da inconstitucionalidade continua, infelizmente, incurável nos velhos do Restelo, que ainda apontam o gigante Adamastor às caravelas da autonomia e que descobriram o progresso, a estabilidade e o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de reconhecimento da autonomia constitucional e democrática, quantas datas, como amanhã, teremos que esperar para que passemos das palavras pomposamente ditas aos actos convictamente assumidas para o prestígio de Portugal atlântico e insular na Europa?
Foram, infelizmente e mais uma vez, as regiões autónomas factor de incompreensão e impasse no Parlamento. Porém, o interesse nacional, que servimos, torna urgente a elaboração de uma lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Não seremos nós, regiões autónomas, os elementos bloqueadores deste processo legislativo. Por isso mesmo o PSD subscreve também um circulo eleitoral único, não se coibindo, aquando da análise na especialidade, de apresentar propostas que julgue adequadas à representação das regiões autónomas nas listas ao Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atraiçoaríamos a nossa consciência se não deixássemos aqui o nosso protesto pela rejeição dos círculos eleitorais nas regiões autónomas para o Parlamento Europeu, por alegada inconstitucionalidade.
Que isto não seja sintomático de uma mentalidade centralista de um órgão de soberania que deverá espelhar o respeito nacional pela autonomia constitucional e democrática dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães e Jaime Gama.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, gostaria de lhe pedir dois ou três esclarecimentos, até porque teve a amabilidade de me dirigir algumas críticas.
Diz o Sr. Deputado que não é uma aberração. Suponho que se refere a uma expressão que estaria incluída no parecer que não chegou a ser lido. Continuo a pensar que é, embora lhe dê o direito de pensar que também é uma insulana idiossincraisa..., cada um de nós pode defender teoricamente o que entender. O que não pode é saltar por cima da barreira constitucional.
Depois, pergunta por que é que eu e o deputado Jaime Gama mudámos de opinião. Como é que sabe que mudámos de opinião, Sr. Deputado? Agradecia que me dissesse, porque, como sabe, o facto de eu ter subscrito, como Ministro dos Assuntos Parlamentares, um texto de Governo representa a vontade do Governo pelo qual sou solidário; não representa, necessariamente, a minha posição individual. Se tiver a bondade de ver se eu assinei o projecto de lei do meu partido, talvez verifique que o meu nome não está lá. Gostaria que me dissesse em que é que se baseia para dizer que mudei de opinião?
Em segundo lugar, pergunta se há dois PSs. Não, há só um PS, que, por acaso, também só tem aqui um grupo parlamentar, do qual saiu o nosso projecto; é ele o responsável. Não temos dois grupos parlamentares e, até ver, os deputados que neste grupo parlamentar representam os Açores e a Madeira são solidários com os seus camaradas de partido e grupo parlamentar, embora possam até votar vencidos... isso não tem importância nenhuma.