11 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Nestes diplomas PS, PSD e CDS-PP, consagram um modelo de Estado neoliberal, onde o Estado apenas deve garantir as ditas funções de soberania, deixando para os privados todos os outros serviços fundamentais.Assim, por via dessas alterações legislativas PS, PSD e CDS-PP, garantem o vínculo público de nomeação para a defesa, para a representação externa do Estado, para os serviços de informações, para a investigação criminal, para a inspeção e para as forças de segurança pública, deixando todos os restantes trabalhadores, da saúde, da educação, da segurança social, das finanças, entre tantos outros, com um vínculo mais precário, o contrato de trabalho em funções públicas.Há, assim, pela mão do anterior Governo PS e agora pela mão do Governo PSD/CDS-PP uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa e constituiu um claro sinal de que as restantes funções do Estado podem ser privatizadas, caminho que, com urgência, importa corrigir.Com o ataque ao vínculo público de nomeação, PS e posteriormente o PSD/CDS-PP fragilizam a segurança e a estabilidade do vínculo de emprego com vista a tornar os trabalhadores facilmente descartáveis.Importa referir que o vínculo público de nomeação é fundamental para a defesa do interesse público. Na verdade, os trabalhadores da Administração Pública estão vinculados, obrigados a defender o interesse público e, caso seja necessário desobedecer a um ordem ilegítima ou violadora do interesse público, os trabalhadores da administração pública devem desobedecer a essa ordem ilegítima, no sentido de assegurar a prossecução e cumprimento do interesse público. Ora, sem um vínculo público estável, seguro e com direitos tal obrigação ficará seriamente condicionada podendo, inclusivamente, levar ao agravamento dos fenómenos de corrupção no nosso país.Não é demais destacar que, em vez de resolver os já graves problemas de instabilidade e precariedade laboral que existem na Administração Pública, PSD e CDS-PP, vêm agravá-los com as alterações, para pior, da legislação laboral.Na opinião do PCP não pode haver uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se garantir a estabilidade laboral dos funcionários públicos. Para o PCP, o vínculo público permanente é condição essencial para que a Administração Pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.Por outro lado o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei, mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.A aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), determinou a precarização da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. A conversão do vínculo publico de nomeação em contrato individual de trabalho, ainda que por tempo indeterminado, acarreta a fragilização da situação destes trabalhadores, desprotegendo-os e representando um sério retrocesso nos seus direitos.Veja-se, como exemplo desta fragilização, a situação em que da simples alteração do mapa de pessoal de um determinado serviço, pode resultar a transição do trabalhador para a situação de mobilidade especial, agora rebatizada como “requalificação”, podendo conduzir ao seu despedimento, mais ou menos encapotado.Durante décadas os trabalhadores da Administração Pública tinham, como modalidade regra de vinculação, a nomeação. Durante todo este tempo não surgiu qualquer problema ou qualquer razão que justificasse a alteração desta forma de vinculação, que além de conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração Pública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todos as influencias e pressões internas ou externas.