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Ora, esta seria uma análise de certeza muito útil, com números que normalmente - e o Sr. Presidente tem razão - seriam entregues aquando do debate na generalidade, para que, agora, todo este trabalho fosse muito mais de especialidade e não tanto de globalidade, como estamos a fazer. Só que esse debate não foi possível e se efectivamente queremos debater, se efectivamente queremos esclarecer as dúvidas, porque, para mim, esta é uma dúvida pertinente... Sr. Presidente, não estamos a falar de meia dúzia de tostões... Nem de cêntimos, nem de euros ou seja do que quiser! Estamos a falar de milhões de euros, que põem em dúvida aquilo que foi votado nesta Câmara.
Portanto, parece-me absolutamente pertinente estar a discutir aqui uma questão para a qual o Sr. Ministro se mostrou, desde logo, disponível.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, ...A Oradora: - Mas isto é apenas uma interpelação à mesa. Obviamente que eu compreendo os seus constrangimentos. Agora,...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, peço a sua colaboração... A Oradora: - ... necessariamente e desta forma, inscrever-me-ei outra vez.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Com certeza, Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo disseram que a audição do movimento juvenil foi o dia 14 de Outubro e tinham estado aqui no dia 13...O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto: - Não, não, no dia 11.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ah! E estiveram no dia 13. Bem, no dia 13 não foi, porque esse dia calhou num domingo, terá sido no dia 14.
O que acontece é que o Sr. Ministro disse que queria apoiar as iniciativas do movimento associativo sem apoiar esse movimento na sua actividade regular, ou seja, queria apoiar as iniciativas conforme elas lhe fossem apresentadas.
Ora, mesmo dando de barato esta conversão forçada das associações juvenis em comissões promotoras de iniciativas avulsas, a pergunta mantém-se. Assim, de uma forma muito concreta e muito clara queria perguntar-lhe onde é que está a verba, onde é que está o financiamento que servirá para apoiar as tais iniciativas. No meio destes cortes orçamentais todos, onde é que estão os recursos que, não sendo dados às associações juvenis para a sua actividade regular, vão apoiar as suas iniciativas? Muito claramente, era esta pergunta que queria colocar, porque a verba não aparece em termos de orçamentos privativos, nem sequer a esse nível.
Ainda no que diz respeito ao financiamento ao Euro 2004 no plano do Orçamento do Estado, há uma pergunta muito concreta que lhe gostaria de colocar, sem entrarmos novamente na discussão valorativa e de princípios sobre o Euro 2004. Queria perguntar-lhe, muito concretamente, qual é a contabilização feita pelo Governo para este ano quanto à bonificação de juros para construção dos estádios, ou seja, quanto é que vai custar este crédito bonificado para construir os estádios para o Euro 2004 e quanto é que o orçamento contempla para essa via. Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse a quantificação no concreto.
A Lei de Bases do Sistema Desportivo prevê já há algum tempo, como o Sr. Secretário de Estado muito bem conhece, a criação do programa integrado de desenvolvimento desportivo. O ex-ministro Roberto Carneiro, na altura do anterior governo PSD, chegou a iniciar o processo de criação deste programa, criando uma comissão que, entretanto, não teve "pés para andar" e, com a remodelação do governo PSD, as coisas pararam. Como estas coisas não se fazem só com boa vontade nem só com entusiasmo, queria perguntar, do ponto de vista orçamental, o que é que existe.
Este programa integrado de desenvolvimento desportivo não aparece nas Grandes Opções do Plano e é necessário para uma orientação estratégica, para um rumo no desenvolvimento do desporto, até de uma forma integrada. Gostaria, assim, de saber o que é que está considerado, inclusivamente do ponto de vista orçamental, e que correspondência é que tem este objectivo na actividade.
Por outro lado - e, tendo em conta que o tempo é curto, Sr. Presidente, vou antecipar-me à sua chamada de atenção -, há uma pergunta que gostava de colocar relacionada com a Organização Mundial de Saúde e com o ano que estamos a atravessar, que é o ano internacional da actividade física e saúde. Em termos de sedentarismo, Portugal atinge praticamente o dobro da média europeia, existindo países, designadamente países mediterrânicos, que se poderia considerar que teriam a mesma percentagem que Portugal mas que estão na ordem dos 30, 40%, enquanto que Portugal tem 60%.
A própria Organização Mundial de Saúde salienta que se há investimento na prática desportiva e na actividade física em geral há poupança na medicina curativa. E aquilo que se verifica é que o investimento, em Portugal, não está a ser feito no sentido do desenvolvimento dessa prática desportiva ou dessa actividade física, havendo, do ponto de vista da saúde pública, consequências visíveis dos tais 60% de sedentarismo, nos problemas cardiovasculares, etc.
Desse ponto de vista e sabendo que o Governo não respondeu à Organização Mundial de Saúde, porque não houve qualquer iniciativa, gostaria de saber o que é que está previsto e apontado, tendo em conta que o lema da iniciativa da OMS é muito sugestivo e quase que vale a pena fazer nossas as palavras da OMS: "Pela sua saúde mexa-se!"O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me leva a mal, mas está no limite do seu tempo.O Orador: - Não levo nada a mal, Sr. Presidente.
Para terminar, vou citar o Sr. Ministro, nesta reunião, pela primeira vez, e vou dizer uma coisa que é muito verdadeira e que tem a ver com o retrato muito negativo deste Orçamento do Estado. Sr. Ministro, como V. Ex.a disse, "não há inovação sem investimento" e há desinvestimento neste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar ser muito rápido, curto e grosso, porque o tempo é escasso e não quero fazer o mesmo que o Partido Socialista, que é muito mau a gerir o tempo mas é pior, muito pior, a gerir os dinheiros públicos.
A principal crítica que se faz a este orçamento é a de que as verbas são, de facto, muito poucas. Toda a gente gostaria, naturalmente, de ver um acréscimo de verbas em todas as rubricas. Penso que ninguém gosta de cortar as verbas, mas aquilo que se colocou ao Governo era de resposta muito simples, porque não havia outro caminho alternativo. De facto, fez-se aquilo que se podia fazer e não aquilo que se gostaria, naturalmente, de fazer.
Alguém aqui disse que era preciso aumentar as verbas em determinadas áreas, não dizendo, em retorno, quais seriam as áreas em que, então, se teria também de cortar. E era engraçado que a discussão também fosse feita com esta seriedade.
De facto, para fazer é preciso, além do dinheiro, vontade política, gestão rigorosa e eficaz dos dinheiros públicos, algo que não houve no passado, à excepção do dinheiro, que foi desbaratado, como julgo que todos sabemos.
Alguém disse ainda que os cortes nas verbas do desporto eram de 2% a 50% ou 60%. Mas que se diga também que a principal rubrica onde há cortes é, de facto, nas despesas de funcionamento dos gabinetes: são cortes de cerca de 70%, repito, 70%! E a matemática aqui tem de ser uma ciência exacta. Temos os números e não vou perder tempo a ler cada uma das rubricas, ainda mais em euros, mas são dados concretos, reais, e há cortes de 70% a
este nível. Só a este nível, se tivesse sido este o critério aplicado pelo anterior governo, poupavam-se mais de 3 milhões de contos, que podiam ser rentabilizados e aproveitados em infra-estruturas desportivas, em equipamento para os jovens e tudo isso.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Os números verdadeiros!O Orador: - Sr.a Deputada Jamila Madeira, se o seu partido não geriu bem o tempo e não a deixou falar, a culpa não é minha. Agora, se me permite, estou na minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só aqui pouparíamos mais de 3 milhões de contos. Isto é importante saber, tal como seria importante saber onde é que foi gasto este dinheiro. Como é que se gastou isto? Foi em quê? Em carros, motoristas, assessores, secretárias, mais assessores? Foi em quê? Em jantaradas, perdão, em despesas de representação? É melhor não irmos por aqui, porque penso que é capaz de não ser... Mas em alguma coisa o dinheiro foi gasto e, se foi para despesas de funcionamento, era interessante todos podermos debruçarmo-nos, efectivamente, sobre isto.
Julgo que temos de analisar este orçamento num contexto. E aqui também dou os parabéns ao Partido Socialista porque consegue, em relação a esta matéria como em todas as outras, descontextualizar e dizer: "Nós agora estamos a analisar isto como se partíssemos do zero, como se não tivesse havido um anterior governo que governou o País durante seis anos e meio". Dou-vos os parabéns, porque é preciso uma "lata" tão grande, que eu não teria, para conseguir dizer as coisas dessa forma, com esse à-vontade. Confesso que não tenho "lata" para isso...A Sr.a Maria Santos (PS): - Modere as palavras!O Orador: - Julgo que não estou a ofender ninguém com o termo "lata", porque é utilizado em linguagem corrente e normal.
Agora, há, de facto, uma realidade herdada, há, de facto, responsáveis políticos, responsáveis de facto em relação a isto. E se se pede um esforço a todos também se tem de se pedir aos profissionais do futebol. Penso que isto é natural e penso que todos entendem isto.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Bruno Vitorino, está no limite do seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas certamente que as interrupções que tive também deram azo a que não pudesse concluir o meu raciocínio mais rapidamente.
Daí o alargamento da base de incidência, para efeitos de IRS, de 50% para 60%. Entendemos que é preciso definir claramente o que é um profissional de futebol, porque uns ganham 70 000$ outros 7000 contos. Não é o Governo que tem a culpa disso, e há, naturalmente, um caminho grande a percorrer nessa área.
Agora, há uma questão que também é preciso...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me vai levar a mal, mas tem, de facto, que terminar.O Orador: - Vou terminar de imediato, dizendo que é uma falsa questão o que o Partido Socialista resolve apresentar quando vem falar dos coitadinhos dos jogadores de futebol que são dos mais prejudicados, nomeadamente aqueles que auferem mais baixo vencimentos. E isto, porquê? Porque se os vencimentos são assim tão baixos e se a taxa de incidência nem é os 100% de ordenado, naturalmente que estão isentos, estão no escalão de isenção. Portanto, é uma falsa questão vir com aquele discurso, aquela tentativa de pseudodiscurso social, que aqui não se aplica. É vermos os factos!
Tinha mais coisas para dizer mas fico por aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou devolver o elogio e os parabéns que o Sr. Deputado Bruno Vitorino nos deu. Quero elogiar-vos porque tanto o Governo como as bancadas da maioria - e porque estamos a tratar os assuntos do desporto - são, de facto, os campeões da cassete. Tiraram este título e merecem esse elogio porque se tornaram nos verdadeiros campeões da cassete.
Vou fazer uma observação genérica e depois colocar três questões concretas. A observação genérica é que fico com a sensação de que estamos a discutir um orçamento, que é aquele que temos com base nos documentos que foram apresentados, mas existe um outro orçamento que me parece oculto.
Vejamos isto na área do desporto: o presidente do Comité Olímpico Nacional queixa-se dos problemas em relação à participação dos atletas, por exemplo, nos Jogos Olímpicos de Atenas 2004,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está desactualizado!O Orador: - ... o Sr. Secretário de Estado recebe-o e há dinheiro para tudo. Portanto, ou o Sr. Secretário de Estado tem uma varinha de condão, ou tem um orçamento à parte para poder satisfazer as necessidades que estes atletas de alta competição têm, ou, então, existem alguns dados que não estão orçamentados neste orçamento para o desporto.
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado referem que tem a ver com outro tipo de apoios e falam no apoio médico e noutros de que, naturalmente, os atletas necessitam. Mas esse apoio não custa dinheiro? Ou esse apoio não está orçamentado neste departamento governamental e está orçamentado noutro, nomeadamente no Ministério da Saúde? É que não se entende muito bem isto.
O Sr. Secretário de Estado, a seguir à apresentação do Programa do Governo, falou que iria criar centros de medicina desportiva espalhados pelo País. Isso não custa dinheiro? Onde é que essas estruturas têm a sua cabimentação orçamental neste orçamento que aqui temos?
Agora, três questões muito rápidas. Existem três estruturas, que estão neste momento protocoladas entre a administração central e a administração local, que não vêm referidas neste Orçamento do Estado. Gostaria de saber, por parte do Sr. Ministro, o que é que a administração central pensa acerca dessas mesmas estruturas. Refiro-me ao Centro de Estágio de Alto Rendimento da Guarda, que
está protocolado, como referi, da Pousada da Juventude de Gouveia e do cibercentro da Guarda.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, para ver se desta feita o Sr. Ministro me confere uma resposta concreta, retomo as questões que inicialmente lhe coloquei.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Outra?!O Orador: - Falei de números e gostaria que V. Ex.a me explicasse politicamente esses números. Ou seja, disse a V. Ex.a que este orçamento retira ao movimento desportivo 12 milhões de euros relativamente ao orçamento de 2002. Por outro lado, mostra-nos a história parlamentar que a este orçamento de 2002, que o movimento desportivo dizia que era escasso, os porventura antecessores Deputados do PSD e do CDS-PP na anterior legislatura, faz agora um ano, apresentaram propostas de alteração ou de acréscimo da dotação do desporto que ultrapassavam os 20 milhões de euros.
Assim - e já agora era bom que se percebesse e ouvisse -, se este orçamento baixou 12 milhões de euros e no ano passado o PSD e o CDS-PP entendiam que se deviam acrescentar mais de 20 milhões de euros à proposta orçamental para 2002, creio que merece a pena o Sr. Ministro dar uma explicação política, se me permite adiantar-lhe uma sugestão, para o "buraco" que vai entre o discurso oficial dos 4,1 e o resto, porque isto não tem a ver com os 4,1 tão apregoados. Isto é muito mais, são opções! É, sobretudo, uma opção, porventura não decidida por V. Ex.a mas por alguém, de fazer pagar o acréscimo do Euro 2004 pelo movimento desportivo na sua globalidade.
É de números que falo e o Sr. Ministro repete que há pessoas que não sabem o que é arroba. Como dizia aqui o meu colega do lado, "uma arroba, na minha terra, também são 15 kg", ou seja, também tem tradução numérica para algumas pessoas e vale a pena referirmo-nos a essa tradução numérica. Isto não é ilusionismo, Sr. Ministro, são números e gostaria, por exemplo, que V. Ex.a me dissesse assim: "a alta competição, no que respeita a isto, isto e isto, tinha um orçamento, em 2002, de tanto e baixou cerca de 30%, por isto, por aquilo ou por aqueloutro". Senão, depois, geram-se suspeições como aquelas a que se referiu o Sr. Deputado que me antecedeu.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Já lá vamos!O Orador: - Não vou, com certeza, perguntar pelo "saco azul" do ano que vem, que comporá o que falta neste orçamento.
Termino, Sr. Presidente, exortando, com toda a sinceridade, o Sr. Ministro a que, sempre que se refira ao Euro 2004, sendo este um projecto nacional importante para o País, o faça de forma positiva e não como uma maçada, um projecto megalómano, uma herança pesada do governo anterior.
Sr. Ministro, V. Ex.a tem a responsabilidade de ajudar a mobilizar Portugal e os portugueses para o Euro 2004, no qual se investem alguns milhões de euros, que não são poucos: investe o Estado, investem as autarquias, investem os clubes e investirão muitas instituições. Incumbe-nos a todos motivar o País para um projecto que todos dizemos que é nacional e que queremos que seja de êxito. Não é com discursos dessa natureza, apelidando o Euro 2004 de "megalómano", de "enfadonho" ou considerando-o "uma herança pesada" que V. Ex.a motivará os portugueses para o Euro 2004.
Peço desculpa, mas até hoje o discurso oficial que ouvi deste Governo quanto ao Euro 2004 é este que refiro, o que não augura nada de bom para o futuro.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, esperarei os esclarecimentos do Sr. Ministro em relação a esta variação brutal entre os números apresentados e os que foram aprovados nesta Câmara. Obviamente, tais números serão alheios à vontade do Sr. Ministro e, portanto, tratar-se-á de uma gaffe que poderá ser facilmente colmatada.
No entanto, gostaria de seguir a lógica da "mudança estrutural de uma geração", expressão que o Sr. Ministro utilizou. Ora, é precisamente esta mudança estrutural de uma geração que me preocupa.
Primeiro, o Sr. Ministro fala numa reestruturação do Instituto Português da Juventude e numa redução de 72% nas respectivas verbas, mas certo é que essa redução incide, mais uma vez, ao nível das despesas de investimento.
É que, nos orçamentos para anos anteriores, mais ou menos 2/3 eram para despesas de investimento e 1/3 para despesas de funcionamento. No orçamento presente conseguiu inverter essa lógica e passou a ser 1/3 para despesas de investimento e 2/3 para despesas de funcionamento. Trata-se, pois, de uma lógica absolutamente adversa à noção de crescimento e de estruturação de uma geração, a não ser que seja esse o objectivo que pretende atingir. Obviamente que, associado a isso, está o associativismo juvenil que sofre graves problemas.
A este propósito, o Sr. Ministro responder-me-á que "a juventude é transversal" e serei a primeira a concordar. Mas mesmo que enveredemos por aí, mesmo que o raciocínio seja esse, há graves problemas devido à política de habitação, concretamente em relação ao crédito bonificado e ao incentivo jovem - um cresce e o outro decresce, objectivo contrário ao anunciado pelo Governo; e não decresce pouco: faz-nos recuar cinco anos.
O Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado, disse que é um objectivo continuar a promover Timor. Timor, causa verdadeiramente galvanizadora dos jovens, algo que já não acontecia há muito tempo. Só que, neste orçamento, passamos de 27 milhões de euros, em 2002, para 3 milhões de euros em apoios para Timor. Não sei, pois, se estas serão só verbas para comprar os livros a que o Sr. Secretário de Estado se referia.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Já estão comprados!A Oradora: - Se falarmos em educação, verificamos mais uma vez que não é por aí que há transversalidade, o mesmo acontecendo em relação à área da segurança social. Até a descapitalização da segurança social já começou e
isso de certeza que não deve ser uma boa política de juventude.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de obter aqui alguns compromissos da sua parte.
Primeiro, gostaria de saber se o Sr. Ministro está ou não disponível para repor os apoios ao incentivo ao arrendamento jovem, no mínimo em montante igual ao orçamento para 2002. Gostaria ainda de saber se está ou não disponível para providenciar desde já a inclusão, no articulado deste orçamento, de uma norma que permita o apoio específico, concreto, no domínio da sisa, isentando os jovens deste imposto que o Sr. Primeiro-Ministro várias vezes considerou o imposto mais estúpido...Vozes do PSD: - Isso foi o anterior Primeiro-Ministro!A Oradora: - ... e que anunciou aqui, durante o debate do Orçamento na generalidade, antecipando a afamada reforma da tributação sobre o património.
Estes parecer-me-iam dois compromissos mínimos dado que, no quadro da juventude portuguesa e da pasta que tutela, no que diz respeito à transversalidade, os jovens saem sempre a perder, perdem muito mais de 80%, para não dizer que perdem tudo o que estiveram a conquistar durante largos anos.O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões que foram colocadas, começando pelas da Sr.a Deputada Maria Santos.
Começo por dizer que em relação às diversas matérias que tenho sob a minha tutela - e são várias e diversas - não há umas mais pobres e outras mais ricas, não há umas de primeira e outras de segunda, todas têm a sua importância.
No domínio de direitos dos consumidores não recebo lições de ninguém, e muito menos de V. Ex.a, nos termos em que tentou fazê-lo. Percebo que o seu objectivo era outro, mas posso assegurar-lhe que estamos a fazer uma política tranquila, concertada, transversal e horizontal. Por isso mesmo, na lei orgânica do Governo, esta matéria está adstrita a um ministério transversal.
Se seguir uma estratégia diferente é ter falta de estratégia, então, temos falta de estratégia.
Vim aqui discutir o orçamento e não discutir a política de direitos do consumidor. Para tal, virei à Assembleia as vezes que os Srs. Deputados entenderem, mas noutra ocasião, e terei o maior gosto em fazê-lo.
Compreendo que, no âmbito do seu grupo parlamentar, não lhe tenha sido cedido o tempo suficiente para falar sobre o que entendesse, mas esse é um problema do foro interno do seu partido, no qual não quero imiscuir-me.
A nossa aposta é muito clara e tem quatro vectores essenciais.
Por um lado, é uma prioridade a informação e a educação para o consumo e o apoio às estruturas da sociedade civil nesta área da informação e da educação.
A nossa prioridade é a de elaborar o código do direito do consumidor, não é criar comissões e eternizá-las. Quando tomei conhecimento destes dossiers, verifiquei que a elaboração deste código se vinha eternizando, não tinha prazo para elaboração. A comissão existente, que me merece o maior respeito e a que reconheço o maior mérito, na qual, aliás, mantive a confiança, continuava a trabalhar sem prazo. A minha experiência académica também versava um pouco sobre esta área e estabeleci um prazo.
Estabeleci, pois, um prazo e estou a trabalhar, mas o meu objectivo não é o de dialogar mas, sim, de decidir. Já lá vai o tempo em que se dialogava para não se decidir e para se adiar.
Vai haver um código dos direitos dos consumidores. Vão ser respeitados todos os organismos e todos os mecanismos estabelecidos na lei. Não vamos é eternizar as comissões nem criar mais comissões ou conselhos consultivos.
Não temos de ter medo de decidir e eu não tenho. Vou, pois, decidir, vou optar por um código. Vou receber o trabalho da comissão, com a qual já tive reuniões de trabalho. Por outro lado, não vou demitir-me de dar os contributos da parte do Governo para fazer cumprir a respectiva política sobre a matéria.
O código será apresentado e certamente sufragado e o Governo assumirá essa iniciativa legislativa. A maioria seguramente não terá qualquer dificuldade em estar ao lado deste código, tal como creio que a maioria dos portugueses estará do lado deste projecto do código do consumidor. Repito, pois, que vai surgir este código.
Quanto à questão que coloca relativamente à agência para a qualidade alimentar, compreendo a preocupação. Há sempre a tentativa de dizer que quem está no Governo quer chamar tudo a si próprio, ter mais responsabilidades e tutelar mais e mais áreas. O meu problema não é tutelar mais áreas ou ter mais responsabilidades - até já tenho bastantes, mesmo demais -, o meu problema é resolver os problemas.
Como sabe, o Conselho de Ministros já decidiu que vai ser criada uma comissão instaladora da agência para a qualidade alimentar, a qual, no momento oportuno, certamente ouvirá todos os órgãos necessários e aí serão tomadas opções e escolhido o caminho para o que é necessário ser feito.
Não obstante, nós próprios não nos demitimos de tomar opções nessa matéria, não vamos é criar uma estrutura com mil e tal funcionários, com orçamentos de milhões de contos. Isso, não. O nosso objectivo é resolver o problema, o que vamos conseguir.
No domínio da segurança dos brinquedos, estamos a fazer uma aposta. Como sabe, há uma comissão de segurança que está a trabalhar nessa matéria. Compreendo que não é cómodo ouvir falar no volume de trabalho que está a ser feito.
Por outro lado, também não nos demitimos no que toca ao acesso aos meios de resolução extra-judicial de conflitos e continuamos a apostar. Como sabe, é uma competência tripartida. Agora, cada coisa a seu tempo - "Roma e Pavia não se fizeram num dia".
Acreditamos também que deverá haver um novo acesso à política do consumidor, nomeadamente através do site interactivo do Instituto do Consumidor. Repito, pois, que não nos demitimos no que toca a esta matéria e estamos a trabalhar.
Dos 3,1 milhões de euros atribuídos em PIDDAC para a área do Instituto do Consumidor, 1,3 milhões de euros provirão de fundos nacionais através da acção de investigação
no domínio da defesa do consumidor e da formação e protecção dos consumidores.
Nós não nos demitimos, estamos a trabalhar. Mas do que me fala é daquela velha prática socialista de meter mais dinheiro para fazer as coisas. Só que mais dinheiro significa mais despesa e nem tudo na vida é dinheiro. Não devemos limitar a vida às questões materiais, há muitas coisas que vão para além disso. Em política não chega só o dinheiro. Pelo menos, pela minha parte, tenho outras preocupações para além das materiais.
Portanto, queremos ir muito além dessas questões, mas estou disponível para discutir a política de consumo em sede própria que não esta.
Sr.a Deputada Jamila Madeira, de facto, os números nunca foram o forte dos socialistas, como, aliás, verificámos quando chegámos ao Governo.
Sei que, se calhar, V. Ex.a teve a preocupação de falar para os jornalistas que se encontram a assistir à reunião, mas falemos com os números e falemos verdade.
Não quero dar lições a ninguém e muito menos ensinar a uma Sr.a Deputada como é que se consulta o Orçamento do Estado, mas, se me permite, avivar-lhe-ia a memória.
Quando falamos do total das despesas dos gabinetes temos de ter em consideração os gabinetes que havia e os que há hoje. Ou seja, havia o Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto e o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, como havia o Gabinete do Ministro Adjunto, em que estava inserido o Gabinete do Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. É muito simples, Sr.a Deputada, é só somar. Aos 600 000 contos que tinha o Gabinete do Sr. Ministro da Juventude - magnânimo! - tem de somar as despesas do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto, isto é, 1, 421078... É só somar, é fácil!
Se quer ir por aí, digo-lhe mais: havia uma coisa estranhíssima, que eram 580 000 euros de verbas do PIDDAC afectas ao Gabinete do próprio Ministro do Desporto. Era esta a situação que encontrámos; são números reais.
Não posso aceitar que seja posta em causa a minha honorabilidade. A Sr.a Deputada tem os mapas, basta-lhe somar as verbas. Não estou aqui a fazer política, basta somar! Se somar as duas verbas, encontra a dotação orçamental...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Diga lá quanto é!O Orador: - Dá 3,1037 mais 1,421078... Era o que correspondia ao gabinetes que hoje temos! Essa é que é a fotografia do que havia e do que há...
Isto não é demagogia, há somas de números. Por isso mesmo é que tem de se consultar mais do que uma página do Orçamento do Estado.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Ministro, por isso mesmo é que estava a estabelecer a comparação relativamente ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, por favor não interrompa.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr.a Deputada, compreendo que queira recuar agora, mas as suas palavras estão gravadas, portanto, mais tarde, terá ocasião de verificar o que disse e o que agora quis corrigir.
Os dados que aqui trouxe, hoje, são os que compilei. Compreendo que os Srs. Deputados gostem que se tragam os dados e faço-o com muita satisfação, mas repito que é só saber somar, olhar para o Orçamento, ver onde é que estão os items e compilá-los. Foi o que fizemos e continuaremos a fazê-lo sempre com muito gosto e muita satisfação.
Os dados em que me baseei para fazer os quadros que hoje trouxe também a Sr.a Deputada os tinha. É só uma questão de trabalhar sobre eles pois estão no Orçamento do Estado.
A Sr.a Deputada vem comparar o orçamento do IPJ (Instituto Português da Juventude) para 2003 com o de anos anteriores. Ora, é evidente que tal comparação não pode ser feita, porque é preciso ter em consideração que o Orçamento anterior considerava no âmbito do IPJ o orçamento da Movijovem e as verbas provinham de fundos comunitários, pelo que foram retiradas.
Não se pode comparar o que é incomparável. Tem de comparar a dotação actual do IPJ apenas com a anterior e não com a dotação deste juntamente com a da Movijovem e da FDTI (Fundação para Divulgação das Tecnologias de Informação).
Aqui há verdade, não há golpadas nem tentativas de ilusionismo orçamental. Comigo, com este Governo, isso não existe. Portanto, Sr.a Deputada, está na Assembleia há anos suficientes para saber olhar para o Orçamento do Estado e, se o fizer com um pouco mais de tempo, seguramente encontrará os mesmos números que eu próprio encontrei.
Dou-lhe os dados: as verbas de investimentos correspondentes a fundos comunitários que integravam os orçamentos da Movijovem e da FDTI estavam no orçamento do IPJ, orçamento que foi desmembrado e, este ano, o que é fundos comunitários é fundos comunitários, o que é verbas da Movijovem está separado, o mesmo acontecendo com as verbas para a FDTI.
É evidente que não é fácil tomar estas decisões, mas tem de ser, porque estamos aqui para repor a verdade e o rigor orçamental. Essa é a nossa diferença, é por isso que os portugueses nos escolheram, porque querem que mantenhamos esta política de diferença.
Passando a responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, percebo a preocupação que tem, que é a do apoio sistemático às estruturas, e o orçamento da juventude servia para financiar as estruturas. Connosco, financiará, sim, projectos e políticas. Venham os projectos, venham as iniciativas que nós apoiá-las-emos e financiá-las-emos.
Agora, com o orçamento do IPJ, não vamos é financiar e apoiar o conjunto de estruturas que vivia à custa das estruturas de juventude. Isso é que não vai acontecer!
Quanto ao Ano Internacional da Actividade Física e da Saúde, que se comemora para o ano, seguramente vai ter oportunidade de se poder "mexer" connosco...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas o ano é este!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Cabral está muito preocupado porque as federações, os comités olímpicos não protestam. Compreendo a sua preocupação por não haver conflito, mas as pessoas sabem reconhecer o mérito e o trabalho que está a ser feito e compreendem a pesada herança que recebemos, o estado caótico das contas públicas.
O Sr. Deputado fala na necessidade de protocolar aqui e acolá. Ora, Sr. Deputado, há uma coisa chamada "princípio da legalidade" e todas as despesas que não têm cabimento orçamental são ilegais - decorre da lei e V. Ex.a deve sabê-lo tão bem ou melhor do que eu próprio.
Os meus antecessores assinavam protocolos por tudo e por nada mesmo sem cabimento orçamental, portanto, eram ilegais. Sendo ilegais, tudo o que foi assinado nesses termos é impossível de concretizar. Aliás, não existem só os casos de que o Sr. Deputado falou, há protocolos assinados em centenas de situações.
Repito que aqui há um princípio que é o da legalidade: só é legal o protocolado que tenha cabimento orçamental. Tudo o que não tiver cabimento orçamental não é legal.
Agora, compreendo que em campanha eleitoral valesse tudo. Connosco, vai ser diferente, Vamos equacionar o que está feito, vamos estabelecer prioridades e decidiremos em função.
Sr. Deputado Laurentino Dias, compreendo que V. Ex.a, à falta de imaginação, tivesse utilizado o "sistema da cassette", aliás, seguindo o conselho do seu colega de bancada...Risos.V. Ex.a viu que está aqui presente a comunicação social e quis repetir-se mais uma vez, pelo que repito-lhe as respostas.
Sr. Deputado, a nossa opção política é muito simples: rigor e verdade; mais rigor e mais verdade.
Sr. Deputado, era-me fácil inflacionar as receitas do totoloto, da "raspadinha", como fizeram os meus antecessores. Se inflacionasse as receitas, inflacionava as despesas e, depois, entre o executado e o orçamentado haveria um abismo, para além de estar a contribuir para que o défice chegasse onde chegou e isto ser o regabofe total nas contas públicas. Connosco tal não acontecerá.
Portanto, o que está orçamentado é o que pretendemos realizar e é o que podemos realizar com base em receitas plausíveis, receitas concretas, aceitáveis e quantificáveis.
Quanto ao Euro 2004, V. Ex.a terá de compreender que, aí, de maneira nenhuma irá dar-me lições.
Se há alguém que tem pugnado para que o Euro 2004 seja hoje a realidade que vai ser, sou eu próprio. Herdei o dossier num estado caótico, sem que estivesse feita a promoção, sem a segurança. Sabe que nem sequer tinham sido exigidos certificados de garantia de qualidade às entidades promotoras? Nem isso tinha sido feito! Falaremos sobre essa matéria a seu tempo, mas o Sr. Primeiro-Ministro já teve ocasião de mostrar nesta Assembleia uma carta do antigo primeiro-ministro sobre essa matéria. Tudo era feito em termos gerais.
Portanto, estamos a trabalhar, estamos a dar o exemplo e o resultado ver-se-á. É evidente que se até os próprios dirigentes da UEFA consideram um exagero haver 10 estádios, temos de reconhecer que assim é, mas estava decidido, pelo que vamos assumi-lo. No entanto, temos de assumi-lo com a consciência de que é um projecto que está acima das nossas possibilidades, que é um sacrifício para todos. Claro que é! Este dinheiro aplicado em hospitais, em assistência social e em reformas para os pensionistas com certeza que era muito mais bem gasto! Não podendo fazê-lo, vamos assegurar que seja realizado o Euro 2004. Haverá Euro 2004, haverá promoção e, sobretudo, iremos rentabilizar este investimento e a imagem de Portugal. Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, esteja descansado.
Para concluir, respondo mais uma vez à Sr.a Deputada Jamila Madeira, quanto à questão do rendimento dos jovens.
O orçamento para 2003 para a área da juventude possui uma dotação de 55,6 milhões de euros. A estimativa de apoios concedidos em 2002 foi de 56,8 milhões de euros. Quem assessorou a Sr.a Deputada fornecendo-lhe os números deve ter-lhe fornecido números errados e, portanto, as percentagens não batem certo, não "dá a bota com a perdigota".
Os números que referi são reais, por isso a redução que V. Ex.a refere como sendo de 11% é de apenas 2%. É uma redução de 2% e nós assumimo-la.
É simples, Sr.a Deputada, e dou-lhe os números: subtraia 55,6 milhões de euros de 56,8 milhões de euros. Faça a subtracção e veja a diferença.
Não falemos das promessas, que essas eram da ordem de milhões. Falemos do executado, do realizado, do concretizado; falemos de coisas reais, não do imaginário, não do virtual. Este orçamento é real não é virtual.
Portanto, os dados que lhe dei são os que estão disponíveis e estamos a trabalhar com rigor e com mais verdade.O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Srs. Deputados, dou por terminada...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma muito breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (António da Silva Preto). - Tem a palavra.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é que, certamente por lapso, o Sr. Ministro não respondeu à minha pergunta sobre quanto vai custar o crédito bonificado relativo à construção dos estádios para o Euro 2004. De igual modo, nada disse sobre o que vai fazer no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo previsto na Lei de Bases do Sistema Desportivo.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, quanto à questão dos juros bonificados, como sabe, é uma decisão que foi tomada pelo anterior governo. Pela nossa parte, a posição que temos quanto a essa matéria é a de que não há mais juros bonificados a não ser os que estavam contratualizados. Foi esta a posição tomada pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pelo Governo.
Havia um despacho dos anteriores Ministro das Finanças e Ministro do Desporto, despacho esse que seríamos obrigados a cumprir, que constituía uma garantia dada às entidades promotoras. Portanto, os juros bonificados serão os concedidos nos termos desse despacho e em função das obras...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas qual é a estimativa de quanto custa?O Orador: - Como sabe, estas verbas saem do orçamento das CCR, portanto, estão tuteladas pelo Ministro do Ordenamento do Território.
Sr. Deputado, não esteja preocupado porque sabê-lo-á. Na quinta-feira, no relatório de auditoria que vamos apresentar, será divulgado o que já foi entregue.
Só que a questão é a de que o que vai ser gasto no próximo ano depende de pagamentos feitos em função dos contratos-programa aprovados. Portanto, não sei o que vai ser aprovado nem o que vai ser apresentado sob a forma de candidatura. As regras são claras, estão estabelecidas e não podem ser outras senão essas mesmo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas quanto é que orçamentou?O Orador: - O Sr. Deputado sabe melhor do que eu próprio que essas verbas não saem do orçamento do meu Ministério. No entanto, está orçamentado, terá cabimento e será pago. Aliás, como sabe, também haverá uma importante comparticipação de fundos comunitários para essa matéria.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, dou, pois, por terminada esta audição, agradecendo a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário do Desporto.
Vamos interromper a reunião durante 10 minutos, após o que passaremos à apreciação do orçamento do Ministério da Saúde.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos recomeçar a reunião com a apreciação do orçamento do Ministério da Saúde.Eram 18 horas e 55 minutos.Conforme está consensualizado, cada grupo parlamentar terá direito a uma primeira ronda de 10 minutos de perguntas. O Sr. Ministro responderá individualmente a cada uma das perguntas feitas no âmbito da primeira ronda, após o que passaremos a uma segunda ronda de perguntas, em que cada orador inscrito disporá de 3 minutos a que o Sr. Ministro responderá no final, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais e consultando a documentação que enviou à Comissão de Economia, devo dizer que falta um dado da máxima relevância que é o relativo à previsão da execução do orçamento de 2002, já que, nesta fase avançada, V. Ex.a certamente já terá dados relativos à execução orçamental até Setembro, tratando-se apenas, portanto, de estimar o que se refere ao último trimestre de 2002.
É que este é, obviamente, um elemento central da análise do orçamento para 2003, tanto mais que, aquando da discussão do Orçamento rectificativo para 2002, V. Ex.a definiu como seu objectivo central a apresentação, no final de 2002, de um défice acumulado de 0% no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Posteriormente, declarou à comunicação social e também na Comissão que, em 2002, não era alcançável aquele objectivo de apresentação de um défice acumulado de 0%. Na altura, avançou com algumas justificações e até com alguns números em relação a essa falha nas previsões feitas aquando do Orçamento rectificativo.
Assim, esperávamos agora - e há-de convir que era uma expectativa mais que legítima e até fundamental - que V. Ex.a nos apresentasse uma previsão da execução orçamental de 2002 para assim podermos compreender o que nos é proposto para 2003. É que sem saber quanto é que se gastou, qual foi o total das necessidades e das formas de financiamento executadas em 2002, dificilmente poderemos fazer uma análise muito criteriosa do orçamento proposto para 2003.
Não sei se V. Ex.a teve o cuidado de trazer consigo esta informação, estou convicto que sim e, portanto, dar-lhe-ei oportunidade de fazê-la distribuir.
A primeira questão é de precisão: o quadro apresentado sobre o SNS tem como unidade milhares de euros mas presumo que são milhões de euros. À cabeça, é-nos apresentada desde logo, uma dotação de capital para novas empresarializações.
Gostava de saber se V. Ex.a já gastou ou se, até ao final do ano, pretende gastar na empresarialização os 900 milhões de euros do orçamento de 2002, para 34 hospitais. Pergunto-lhe, pois, desde já a que hospitais se destinam os 400 milhões de euros que nos propõe para 2003.
No que diz respeito aos subsídios de exploração, trata-se de uma questão que já foi colocada mas que gostaria de tornar a colocar agora, aumentada a relevância da matéria por esta verba de 400 milhões de euros que aqui apresenta.
V. Ex.a, ao criar os hospitais S.A., desde logo argumentou - presumo que mantém a argumentação - que é compreensível que assim se fará uma gestão muito mais rigorosa dos meios financeiros disponíveis em cada um dos hospitais.
É um facto que, em 2002 (antecipando, de alguma forma, a sua resposta, Sr. Ministro), V. Ex.a dispôs e gastou 900 milhões de euros, tem ainda mais 400 milhões de euros à sua disposição para 2003 e - pasme-se! - o subsídio que o Estado dá ao Serviço Nacional de Saúde para explorar os hospitais é superior àquele que existia antes de V. Ex.a ter gasto os 900 milhões de euros e de pretender gastar os 400 milhões de euros. Ou seja, qual é o ganho efectivo de uma despesa extra em dotações de capital de 1300 milhões de euros quando afirma, desde já, que não se verifica qualquer evidência na melhoria da performance e na poupança em termos de exploração para o orçamento em 2003? Antes pelo contrário, aumenta, "ao correr da pena", esta rubrica, sendo certo que 1300 milhões de euros estão gastos à conta da empresarialização!
No domínio das despesas com pessoal, V. Ex.a tem orçamentado um aumento de cerca de 6,5% - ponto que tivemos oportunidade de discutir aquando do debate na generalidade -, mas também teve o cuidado de informar que houve um deslizar da despesa com pessoal ao nível da execução do orçamento para 2002. Portanto, face à execução previsível para 2002, pergunto-lhe se V. Ex.a apresenta, neste domínio, algum aumento ou nenhum, porque os valores de 2002 já igualam esta sua estimativa para 2003.
Ainda dentro desta rubrica, pergunto onde é que V. Ex.a encaixa as despesas com as administrações das sociedades anónimas. Essas despesas serão pagas através dos subsídios de exploração às ditas S.A. e, portanto, serão os próprios hospitais-empresa a pagar aos seus administradores, ou será o serviço Nacional de Saúde a fazer esses pagamentos em termos de despesa com pessoal?
Acima de tudo, quanto é que V. Ex.a tem calculado que custarão, mensal ou anualmente - como entender -, os vencimentos dos novos administradores das sociedades anónimas hospitalares dos 34 hospitais? E, se quisermos ser rigorosos, quanto é que tal implica de diferença face aos actuais gastos com as administrações dos hospitais com o formato clássico que têm hoje?
Há um outro aspecto que "salta à vista", que é uma evidência. Normalmente, há sempre uma tendência para empolar nos orçamentos de saúde as receitas próprias do sistema, o que permite aumentar as receitas e, assim, reduzir - pelo menos em termos orçamentais - o défice. Aqui, a redução do défice aparece-nos por uma outra "porta", ou por uma outra "janela", a dos recebimentos dos anos anteriores.
O Sr. Ministro afirmou que a gestão anterior do Serviço Nacional de Saúde era gravosamente dispendiosa, mas agora - V. Ex.a que se propôs atingir um défice zero em 2002 e que, depois, veio dizer que não conseguia, porque o que vinha do passado era de tal forma pesado que impossibilitava o cumprimento da sua missão - apresenta-nos um quadro com um défice de exercício para 2003 que só é compensado por recebimentos de anos anteriores, recebimentos líquidos! Ou seja, as tais gestões anteriores vão acabar por financiar a sua gestão que é deficitária, Sr. Ministro.
Portanto, não consigo perceber qual é a lógica! Ou V. Ex.a estava equivocado e apenas constatou quais eram as despesas que vinham do passado e agora constata que acompanhava essas despesas um valor superior em receitas ainda não cobradas, ou então, mais uma vez, V. Ex.a nos presenteará com declarações públicas, dizendo que, se calhar, ainda não é desta que teremos um défice acumulado de zero no Serviço Nacional de Saúde, cumprindo assim aquela que é (ou poderá vir a ser) uma tradição que V. Ex.a já iniciou no último orçamento que trouxe à Assembleia da República.
No seguimento desta matéria, há um outro elemento que, já agora, gostaria que V. Ex.a desagregasse com o detalhe possível. A que recebimentos de anos anteriores (que perfazem, grosso modo, 560 milhões de euros) se refere? Presumo que sejam provenientes de vários subsistemas, designadamente da ADSE, das Forças Armadas, de companhias de seguros, mas V. Ex.a me dirá se assim é. Também gostaria de saber se está a contabilizá-los a todos, porque é normal que haja, ao nível destes subsistemas, uma conta corrente que nunca está saldada, porque vão sendo sempre prestados novos serviços do SNS a essas instituições. Mas V. Ex.a, certamente, terá este valor calculado e poder-nos-á esclarecer quando pretende emitir novos serviços a estes subsistemas, quanto pretende cobrar do passado e, de alguma forma, qual é o saldo rolante com estas instituições, saldo esse que, ao longo dos anos, tem sido, sensivelmente, sempre o mesmo.
O Sr. Ministro também não nos presta informação - e penso que tal seria da máxima relevância - sobre uma questão que não é de somenos: quais são, de facto, as políticas de saúde, as políticas em concreto? Conhecer o financiamento de toda a área da saúde, designadamente as despesas com o gabinete do Ministro, as despesas com pessoal, quanto recebe cada hospital, é bastante relevante em termos de discussão orçamental na Comissão de Economia e Finanças, mas não podemos esquecer que estamos a tratar da área da saúde e que esse dinheiro tem de ser, de alguma forma, a concretização prática das apostas das prioridades políticas do Sr. Ministro e do seu Governo para a área da saúde.