27 DE FEVEREIRO DE 2015 27 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica, assim, terminado o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1243/XII (4.a) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE), 1259/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS), 1256/XII (4.a) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP) e 1268/XII (4.a) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), os quais serão votados amanhã no período regimental de votações. Antes de anunciar o próximo ponto, apelo aos Srs. Deputados, antecipadamente, que se inscrevam. O debate que se segue é sobre a petição n.o 420/XII (3.a) — Apresentada pela ATM — Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES e proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, mas, até agora, a Mesa ainda não viu nenhuma manifestação de vontade dos grupos parlamentares para intervir. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da petição em discussão que solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades políticas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES. Não podemos deixar de assinalar que a operação de aumento de capital do BES, concretizada no passado mês de maio, foi autorizada pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), apesar de apresentar um considerável conjunto de fatores de elevado risco. Nas semanas seguintes, sucessivas declarações de membros do Governo, do Governador do Banco de Portugal e até do Presidente da República contribuíram para cimentar, junto dos pequenos investidores e acionistas do BES, a convicção de que a acelerada degradação do Grupo Espírito Santo não teria impacto significativo no Banco. Contudo, o Banco de Portugal e o Governo aplicaram ao BES, no início de agosto, uma medida de resolução. Consideraram os subscritores da petição que as suas expectativas foram, e cito, «brutal e inesperadamente frustradas», quando as mesmas autoridades públicas e o próprio Governo declararam o BES insolvente, com a perda de licença bancária. A forma como também neste caso os principais afetados foram os investidores não qualificados e os não institucionais demonstra que, mesmo no contexto do mercado de valores mobiliários, a ideia de regulação e supervisão é uma farsa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O colapso do Banco Espírito Santo exige uma profunda reflexão sobre o tipo de sistema financeiro que o País precisa. A privatização da banca retirou ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional, necessárias a uma política económica e financeira ao serviço dos interesses nacionais. É, hoje, uma evidência que o setor bancário privado não serviu os trabalhadores, as populações, as empresas, a economia nacional e o País; pelo contrário, serviu para engrossar os lucros dos grandes acionistas e gestores, acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, parasitar o investimento do Estado e extrair riqueza dos setores produtivos e das pequenas e médias empresas, promover a fuga aos impostos e o branqueamento de capitais, favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos respetivos grupos empresariais. Nos últimos anos, ocorreu em Portugal uma sucessão de escândalos em bancos privados, nomeadamente no BPN, no BPP, no BCP, no Banif e agora também no BES. Estas situações são indissociáveis dos processos de reconstituição dos grandes grupos económicos privados e de financeirização da economia, da