I SÉRIE — NÚMERO 104 62 Já no que respeita às alterações orçamentais efetuadas neste diploma, em que se retiram a algumas juntas de freguesia verbas significativas para o exercício do seu mandato no corrente ano, considero que essas alterações foram introduzidas sem o suporte justificativo que as possa sustentar e sem um debate prévio com as juntas a quem foram diminuídas a verba prevista no início deste ano de 2015 — e recordo que o orçamento das freguesias foi aprovado em assembleia de freguesia até ao final do ano de 2014 —, o que prejudicará a implementação dos planos de atividade aprovados em cada assembleia. Esta razão justificaria o meu voto contra se não fosse o contrapeso do reforço das competências no âmbito das competências próprias já mencionadas inicialmente, não porque esse reforço venha a equilibrar a distorção orçamental provocada com estas alterações, mas porque, de facto, são um passo muito importante no sentido de se poder melhorar a qualidade do espaço público aumentando a capacidade das juntas em regularem o exercício da sua ocupação, impedindo eficazmente as situações do seu uso abusivo, assim como permitirá um controlo mais impressivo sobre o abandono de lixo no espaço público, que se pretende estar sempre à disposição dos cidadãos que habitam, trabalham e visitam a cidade de Lisboa. O Deputado do PS, Miguel Coelho. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o projeto de lei n.o 889/XII (4.a): O projeto de lei n.o 889/XII (4.a), que procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, foi discutido, na generalidade, no plenário no dia 8 de maio de 2015, tendo baixado para discussão na especialidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. A prática e as regras internacionalmente observadas na relação dos países com a Agência Mundial Antidopagem significam que incumbe aos Governos a negociação da concertação das normas do Código com a ordem jurídica interna e a consequente transposição para lei nacional. Assim terá feito o Governo português ao longo de vários meses, como o afirmaram os seus responsáveis e como veio a resultar na aprovação pelo Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015 e disso dá conta o respetivo Comunicado dizendo que «aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem no desporto». Estranha e inexplicavelmente, não foi o Governo que apresentou o diploma que aprovou, mas foram os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP a subscrever este projeto de lei. Isto mesmo denunciou o Partido Socialista na discussão na generalidade e reafirmou em sede de especialidade. Este projeto de lei foi discutido e votado em sede de especialidade no Grupo de Trabalho — Desporto, sendo, de seguida, as respetivas votações confirmadas na reunião de Comissão de dia 23 de junho, conforme consta do respetivo relatório e ata. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração, sendo que a sua maioria foi rejeitada. De entre as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, importa salientar as que se referem ao sistema sancionatório dos artigos 63.o e 64.o. Estas propostas de alteração visavam adequar o sistema sancionatório ao modelo próprio do ordenamento jurídico português, que assenta na garantia de aplicação pelo julgador aos princípios da culpa, igualdade e proporcionalidade na aplicação das penas, podendo proceder à graduação e determinação da medida da pena em face de um mínimo e máximo previsto. Ora, não é assim o que se propõe nos artigos 63.o e 64.o, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendeu ver os mesmos alterados, evitando a aprovação de normas que representam uma flagrante inconstitucionalidade, o que por si só impõe e justifica o voto contra na votação final global. Mas outras propostas de alteração foram pelo Partido Socialista apresentadas visando o reforço e a segurança do combate ao doping em Portugal envolvendo desde logo a Autoridade Antidopagem de Portugal e os seus parceiros, federações desportivas, INFARMED, ordens profissionais e outras, que a maioria rejeitou.