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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 9 do artigo 32.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Estão prejudicadas as votações das propostas 79-C, do BE, e 292-C, de Os Verdes, na parte que respeita a esta matéria. Passamos, agora, à proposta 428-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta é assinada exactamente por que Deputados? O Sr. Presidente: — Ainda não tínhamos tido hoje esse apelo à consulta... Risos. Sr. Deputado, a proposta 428-C é assinada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do PSD, e José Manuel Rodrigues, do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, agradeço-lhe imenso a informação, mas estava à espera de que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues viesse repetir a intervenção da manhã... Protestos do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos em período de votações, como sabemos, e não de intervenções, a não ser as que ajudem à boa direcção dos trabalhos, como é o caso. Vamos, então, votar a proposta 428-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Não havendo oposição, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o do EBF. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar toda a proposta 51-C, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os 4 a 20 do artigo 33.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Procederemos agora à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 43.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Vamos, agora, votar a proposta 293-C, apresentada por Os Verdes, de emenda à alínea b)do n.o 1 do artigo 43.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos a mesma proposta 293-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 43.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. Procedemos à votação do n.o 1 do artigo 46.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 46.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 46.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Procedemos à votação do n.o 10 do artigo 46.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 48.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 48.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Não havendo oposição, votamos, em conjunto, o artigo 52.o e o n.o 1 do artigo 54.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 54.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 58.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos o n.o 4 do artigo 58.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 513-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 62.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Por razão do resultado desta última votação, as votações das alíneas a), b) e j) do n.o 6 e os n.os 9 e 10 do artigo 62.o do EBF,bem como a votação da proposta 155-C, apresentada pelo PCP, de substituição da alínea j) do n.o 1 do artigo 62.o do EBF estão prejudicadas. Vamos votar, agora, a proposta 487-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 6 do artigo 69.o do EBF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Como não há oposição, passamos à votação de todo o artigo 70.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 88-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 74.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação conjunta do artigo 74.o do EBF, constante do artigo 135.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 135.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar, agora, ao artigo 136.o (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais). Votamos, em primeiro lugar, a proposta 294-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Podemos votar todo o artigo 32.o-A, que é um artigo aditado ao EBF pela proposta de lei? Pausa. Como não há oposição, vamos votar o artigo 32.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 513-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita o artigo 62.o-A ao EBF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea a)do n.o 1 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita novas alíneas b) e c) ao n.o 1 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas b)e c) do n.o 1 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei, que são diferentes das alíneas aditadas? Pausa. Como não se regista qualquer oposição, vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se a proposta 355-C, do PCP, de aditamento de uma nova alínea d) está prejudicada... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Está prejudicada, uma vez que o PSD e o CDS apresentaram a mesma proposta, mas alteraram a ordem das alíneas. O Sr. Presidente: — Estamos a falar das alíneas d) e e). Estão as duas prejudicadas. Assim, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Vamos proceder à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 66.o-A do EBF, constante do artigo 136.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 6 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 66.o-A do EBF, constante do artigo 136.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicada a votação do n.o 10 do artigo 66.o-A do EBF, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 11 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do n.o 11 do artigo 66.o-A do EBF, constante da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 11 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 355-C, do PCP, na parte em que adita novos n.os 12 e 13 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 13 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 355-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 14 ao artigo 66.o-A do EBF, constante do n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 247-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um novo artigo 136.o-A — Isenções em sede de IRS dos rendimentos de titulares com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 137.o (Revogação e prorrogação de disposições do EBF) da proposta de lei. Começamos por votar as propostas 80-C e 83-C, do BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 92-C, do BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação das propostas 96-C e 169-C, do BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 250-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 252-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 296-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 413-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Srs. Deputados, foi pedido à mesa que, relativamente ao n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei, fossem desagregadas todas as revogações. Assim, começamos por votar a revogação do artigo 25.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Passamos à votação da revogação do artigo 34.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a revogação do artigo 35.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da revogação do artigo 43.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a revogação do artigo 56.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da revogação do artigo 57.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Vamos proceder à votação da revogação do artigo 65.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a revogação do artigo 73.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da revogação dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.o do EBF, constantes do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a revogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o do EBF, constantes do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 58.o do EBF, constante do n.o 1 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 296-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 413-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Podemos votar em conjunto o n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — O n.o 2 precisa de uma desagregação muito grande... O Sr. Presidente: — Se calhar o mais fácil é ir artigo a artigo, se a desagregação é assim tão grande. Demoramos um pouco, mas se a vantagem não é muita... O que está aqui em causa são prorrogações de diversas isenções fiscais constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Enquanto no n.o 1 o objectivo era revogar, aqui o objectivo é prorrogar a vigência. Assim, neste pressuposto, vou colocar a votação os vários artigos. Começamos por votar a prorrogação do artigo 19.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a prorrogação do artigo 20.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 26.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a prorrogação do artigo 27.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da prorrogação do artigo 28.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 29.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a prorrogação do artigo 30.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 31.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a prorrogação do artigo 32.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da prorrogação dos n.os 4 a 20 do artigo 33.o do EBF para efeitos da remissão do n.o 9 do 36.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 15 Srs. Deputados, aqui receei que me pedissem para desagregar do n.o 4 ao n.o 20.o do artigo 33.o... Risos.Agradeço que me tenham ajudado a ultrapassar este momento difícil da direção dos trabalhos. Vamos votar a prorrogação do artigo 42.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 45.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da prorrogação do artigo 46.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a prorrogação do artigo 47.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da prorrogação do artigo 48.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 49.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação a prorrogação do artigo 50.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da prorrogação do artigo 51.o... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelo PCP, pode-se votar do artigo 51.o ao artigo 59.o. O Sr. Presidente: — Se podemos votar, a mesa agradece, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, as prorrogações dos artigos 51.o a 55.o, 58.o e 59.o do EBF, constantes do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da prorrogação do artigo 60.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, agora, podemos votar os restantes artigos em conjunto. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar as prorrogações dos artigos 61.o, 62.o, 63.o, 64.o e 66.o do EBF, constante do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 413-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação do n.o 4 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do artigo 138.o (Revogação do Estatuto do Mecenato Científico) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 139.o (Revogação de Estatuto Fiscal Cooperativo) da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 244-C, do PCP, de eliminação do artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 299-C, apresentada por Os Verdes, que também é de eliminação do artigo 139.o. Vamos passar à votação do artigo 139.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 140.o (Alteração à Lei Geral Tributária) da proposta de lei. Comecemos por votar a proposta 417-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 3 do artigo 1.o da Lei Geral Tributária (LGT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar os artigos 19.o e 23.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 140.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar em bloco os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, embora boa parte deles sejam renumeração. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, nós pedimos que a votação em bloco seja apenas dos n.os 2 a 6. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 2 a 6 do artigo 19.o da LGT, constantes do artigo 140.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 19.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 19.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o n.o 8 é uma renumeração, não temos nada a opor, mas, a nosso ver, não o deveríamos votar. Em relação aos n.os 9 e 10 temos uma posição clara, que é contra, por acaso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não antecipemos as votações. Vamos, então, votar o n.o 8 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenção do PCP e do BE. Vamos proceder à votação dos n.os 9 e 10 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 7 do artigo 23.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 43.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 274-C, do BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 43.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2 do artigo 44.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 44.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 489-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 7 do artigo 45.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Julgo que está prejudicada a votação da proposta 352-C, do PCP, de emenda ao artigo 45.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é exactamente isso, embora, em bom rigor, a proposta do PCP devesse ter sido votada antes. Mas não tem problema algum, pois basta olhar para a numeração. O Sr. Presidente: — A regra é a de que as substituições são votadas antes das emendas e é por isso que o guião estipula desta forma... Em resumo, estão prejudicadas as votações da proposta 352-C, do PCP, e do n.o 7 do artigo 45.o, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar todo o artigo 46.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei Pausa. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 48.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do artigo 52.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 54.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, passemos à votação do n.o 3 do artigo 54.o da LGT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Procedemos à votação dos n.os 5 e 6 do artigo 54.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 57.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 59.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 61.o da LGT, constante do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 85-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 140.o da proposta de lei a emenda à alínea e) do n.o 1 e o aditamento do n.o 12 ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária (LGT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 68.o da Lei Geral Tributária, alterado pelo artigo 140.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 2 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, alterado pelo artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 4 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, alterado pelo artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, alterado pelo artigo 140.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 11 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, alterado pelo artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar o que nos falta neste artigo em bloco? Pausa. Visto não haver objecções, passamos à votação do artigo 100.o da Lei Geral Tributária, constante no artigo 140.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 140.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 141.o (Aditamento à Lei Geral Tributária) e 142.o (Disposições transitórias no âmbito da LGT) da proposta de lei? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 60.o-A da Lei Geral Tributária, aditado pelo artigo 141.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 60.o-A da Lei Geral Tributária, aditado pelo artigo 141.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 141.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 21 Srs. Deputados, relativamente ao artigo 142.o (Disposições transitórias no âmbito da LGT) da proposta de lei, começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, votamos agora os n.os 2, 3 e 4 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 143.o (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) da proposta de lei. Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 24.o e de todo o artigo 27.o, incluindo a epígrafe, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 29.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 41.o, 42.o, 43.o e 59.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto o artigo 59.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 41.o, 42.o e 43.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 4 do artigo 59.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 263-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.o da proposta de lei o aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 61.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 63.o, incluindo a epígrafe, do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da votação da epígrafe. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a epígrafe do artigo 63.o do CPPT, que é «Aplicação de disposição antiabuso». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar n.o 1 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP a abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar em bloco os n.os 7, 8 e 9 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 10 do artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, votamos agora a proposta 264-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 143.o da proposta de lei a substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 88.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 89.o do CPPT... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Pedimos a votação em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.o 1 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 265-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 4 do artigo 103.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 103.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 150.o, 151.o, 163.o do CPPT?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O artigo 163.o não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar em bloco os artigos 150.o e 151.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 163.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 266-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 6 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar o n.o 6 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 266-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 7 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 266-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 8 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 8 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 25 Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o que resta da proposta 266-C, apresentada pelo BE, que é a substituição dos n.os 9 a 12 do artigo 169.o do CPPT, e a proposta 267-C, também do BE, que é a revogação do artigo 170.o do CPPT, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação dos n.os 9 a 12 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, conjuntamente, os artigos 170.o e 181.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação dos artigos 189.o e 190.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 268-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 e substituição do n.o 2 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 191.o, 192.o, 193.o, 195.o, 196.o... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao n.o 2 do artigo 196.o, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos artigos 191.o, 192.o, 193.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 3 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 3 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 356-C, está prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 9 do artigo 196.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 356-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do mesmo artigo 196.o do CPPT, constante do artigo 143.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O resultado desta votação prejudica, de igual modo, a votação do n.o 10 do artigo 196.o do CPPT, alterado pelo artigo 143.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 11 e 12 do artigo 196.o, o artigo 198.o e os n.os 4 e 5 do artigo 199.o do CPPT, alterados pelo artigo 143.o da proposta de lei. Pausa. Visto não haver objecções, vamos votar.