22 DE JANEIRO DE 2015 9 transformam subitamente em áreas de negócio apetitosíssimas e que podem ser passíveis dos famosos quick wins, ou seja, ganhos rápidos, aqueles negócios para a gente despachar e empandeirar rapidamente aquilo que pode dar lucro, e que ultimamente têm vindo para cima da mesa.  Estou a pensar em coisas que têm surgido com esta proposta de lei, nomeadamente o licenciamento de atividades, como o abastecimento de combustíveis e o poder que isto pode trazer; o negócio apetitosíssimo das telecomunicações e outras áreas associadas ao canal técnico rodoviário — lembremos o parentesco que existe com a REFER Telecom e os negócios que estão preparados nessa matéria;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): —... o problema antigo e indigno do pagamento exigido por tal portaria relativamente à questão da publicidade e das taxas em meio urbano, que é competência dos municípios e de mais ninguém, quando aquilo que acontece é haver uma espécie de taxa que é cobrada para um parecer para instruir o licenciamento da autarquia. E isso não é confusão nenhuma, Srs. Deputados. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Têm de dar parecer! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há confusão nenhuma, há é falta de vergonha, infelizmente, e uma cobrança absolutamente ilegítima que está a ser imposta às pequenas empresas por esse País fora. A terminar, Sr.a Presidente, fundamental nesta matéria é a preocupação com uma questão central, que é o respeito pelo poder locar e pelas suas competências, no quadro da sua autonomia, designadamente em matéria de licenciamento nos processos de edificação, e a questão da transferência quase administrativa e automática de partes da Rede Rodoviária, designadamente dos caminhos paralelos e o restabelecimento. Em relação a esta matéria, já vimos propostas anteriores piores em legislaturas anteriores. A proposta anterior do Governo sobre isto era ainda pior que esta, mas é caso para dizer que ainda não é desta que o problema fica resolvido. Ainda não é desta! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado... Sei que a designação técnica do seu cargo é «dos transportes», mas acho mais rigoroso chamar-lhe Sr. Secretário de Estado das privatizações. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa teve graça!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, a primeira proposta de lei que estamos hoje a discutir estabelece o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Gostaria de fazer um apontamento prévio no que diz respeito a esta laboração metodológica de estatutos para dizer que consideramos positivo que haja consolidação de legislação. De facto, tudo o que implique uma reorganização da legislação e a clarificação de competências é, do ponto de vista legislativo, uma medida positiva. Contudo, temos dúvidas e críticas quanto ao conteúdo desta proposta, em primeiro lugar no que concerne à autonomia dos municípios e do poder local. Na realidade, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) elaborou um parecer onde fica claro que não acompanha esta proposta — e, por isso, apresenta outras propostas — e que tem uma série de dúvidas sobre as medidas que hoje nos são apresentadas. Desta forma, importava que estas medidas fossem corrigidas na especialidade. Era importante também perceber qual foi a resposta do Governo a estas dúvidas, que dizem respeito, por um lado, à autonomia e, por outro lado, à transferência de responsabilidades para os municípios, ou seja, se essa transferência é ou não acompanhada de recursos financeiros que permitam aos municípios responder às novas responsabilidades.