Sábado, 26 de julho de 2014 I Série — Número 105XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 23/XII (3.a), da proposta de lei n.o 241/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 634 a 644/XII (3.a), das apreciações parlamentares n.o 90 a 102/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1094 a 1098/XII (3.a). Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.o 57/XII (2.a) (PCP)]. Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 23/XII (3.a) — Procede à realização da sessão plenária de 25 de julho (Presidente da AR). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 206/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Professor Engenheiro José Joaquim Delgado Domingos (PS), 212/XII (3.a) — De pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do voo MH-17 (PCP), 207/XII (3.a) — De condenação pelo abate do voo MH-17 (PSD, PS e CDS-PP) e 213/XII (3.a) — De pesar pelo acidente com o avião da TransAsia Airways (PSD), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o voto n.o 205/XII (3.a) — De protesto contra os novos cortes no financiamento público na ciência (PS), tendo feito intervenções os Deputados Elza Pais (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Foram rejeitados os votos n.os 208/XII (3.a) — De condenação dos crimes cometidos por Israel contra o povo palestiniano (PCP) e 209/XII (3.a) — De condenação pela violência na faixa de Gaza (PS e BE). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP) — que também respondeu a uma interpelação da Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) —, Sérgio Sousa Pinto (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). Os votos n.os 210/XII (3.a) — De condenação pela admissão da Guiné Equatorial na CPLP (BE) e 211/XII (3.a) — De condenação da situação na Ucrânia e de solidariedade com o povo ucraniano (PCP) foram igualmente rejeitados, depois de terem sido lidos. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1098/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR) e 1096/XII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (Comissão de Assuntos Europeus) e rejeitados os projetos de resolução n.os 1062/XII (3.a) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE) e 1069/XII (3.a) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto de