I SÉRIE — NÚMERO 129 22 ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.o 9/2009. É precisamente o debate que está a ocorrer. As alterações que hoje são debatidas nesta Câmara (proposta de lei n.o 64/XII) constituem uma evolução no sentido do cumprimento da Diretiva comunitária, merecendo destaque as seguintes: reconhecimento automático dos títulos de formação publicados pela Comissão Europeia no jornal Oficial da EU; é facilitada a primeira deslocação a território nacional para o exercício da sua atividade profissional dos cidadãos de outros Estados-membros através da simplificação do procedimento administrativo respetivo; é prevista a possibilidade da validade por tempo indeterminado da declaração apresentada aquando da primeira deslocação; é aprofundada a regulamentação da entidade coordenadora de todo o sistema e é regulamentado o ponto de contacto responsável pelo fornecimento de informações e apoio aos cidadãos de outros Estados-membros mas também aos portugueses que queiram exercer a sua profissão num desses Estados. Por último, e não menos importante, justifica-se que se realce que é regulamentada a exigência, nos casos em que a mesma se verifica, do conhecimento da língua portuguesa para o exercício em território nacional de uma profissão. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma realidade dinâmica, pelo que no momento em que se debate a alteração da lei que transpôs a Diretiva 2005/36/CE já a Comissão Europeia iniciou o debate para a sua revisão. Com efeito, no mês de junho de 2011, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública com vista à modernização da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O objetivo desde logo identificado foi a necessidade de incentivar e facilitar a mobilidade profissional, permitindo aproximar, no espaço territorial europeu, a procura à oferta de empregos. Para ajudar a discussão pública de tão importante tema foi publicado, na mesma data, pela Comissão Europeia um Livro Verde. O ponto de partida da discussão foi a reduzida mobilidade dos profissionais da União Europeia e a necessidade, através da aprovação de normas enquadradoras e facilitadoras, de promover essa mobilidade. A liberdade de circulação só será verdadeiramente alcançada quando aos cidadãos europeus seja garantido o direito individual ao exercício da sua atividade profissional em qualquer parte do território europeu. Fazem parte desta nova fase de promoção da mobilidade profissional alguns novos conceitos, dos quais destacamos os seguintes: a carteira profissional europeia, documento a emitir por entidades nacionais certificadas e que constituirá uma verdadeira alteração do paradigma de reconhecimento profissional, hoje ainda predominantemente casuístico e de duração temporária; a consagração do princípio do acesso parcial como modo de ultrapassar as atuais dificuldades de reconhecimento profissional sempre que no país de acolhimento a profissão tem um âmbito mais alargado que no país de origem do trabalhador. Este tem sido um dos principais entraves à mobilidade, por exemplo, dos engenheiros titulares de diplomas com especialidades que no país de destino estão enquadrados em diplomas mais amplos. Por último, a criação e reformulação das plataformas comuns de reconhecimento de profissões, evoluindo-se para o reconhecimento automático de um maior número de profissões. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Existem atualmente na União Europeia cerca de 4700 profissões regulamentadas, pelo que a alteração legislativa que hoje debatemos e a revisão, a breve prazo, da Diretiva Comunitária, com a implementação dos novos conceitos referidos, irá facilitar o reconhecimento e certificação das profissões e a consequente mobilidade dos trabalhadores no espaço europeu. Aplausos do PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, informo que, entretanto, se inscreveram, também para intervir, os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, e Helena André, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje para discussão duas propostas de lei, a n.o 64/XII e a n.o 65/XII, que, sendo ligeiramente conexas e estritamente ligadas, irei abordar de forma separada.