II SÉRIE-A — NÚMERO 126 96 a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afetados por investimento da responsabilidade da administração central; c) Edifícios sede de autarquias locais, negativamente afetados na respetiva funcionalidade; d) Circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais de proteção civil; e) Instalação de novos municípios ou freguesias; f) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei. 4 – As providências orçamentais a que se referem as alíneas b), c), e f) do número anterior deverão ser discriminadas por sectores, municípios e programas, salvo em casos de manifesta urgência e imprevisibilidade dos investimentos ou das situações que geram os financiamentos. 5 – A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública é regulada em diploma próprio, designadamente no âmbito do Fundo de Emergência Municipal. 6 – A execução anual dos programas de financiamento a cada ministério e os contratos-programa celebrados obedecem aos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e são publicados no Diário da República. 7 – Tendo em conta a especificidade das regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais poderão definir outras formas de cooperação técnica e financeira além das previstas no n.o 2. Artigo 11.o Dívidas do Estado aos Municípios 1 – O não cumprimento atempado, por parte de organismos da Administração Central, das obrigações financeiras decorrentes de contratos, acordos ou protocolos com os municípios, tem como consequência a retenção, no município, de verbas provenientes da cobrança do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e de outros impostos que os municípios teriam de transferir para o Estado. 2 – As retenções efetuadas cessam com o cumprimento integral das obrigações financeiras. 3 – São devidos juros de mora por parte da Administração Central, no caso de atrasos nas transferências para os municípios. 4 – Para efeitos do n.o 1, a situação de incumprimento ocorre após o prazo fixado para o efeito e após a interpelação por parte do município. Artigo 12.o Lei de Enquadramento Orçamental 1 – Quando, por via da aplicação do previsto no artigo 30.o da Lei 151/2015 de 11 de setembro, a Lei do Orçamento de Estado determinar transferências inferiores ao previsto na presente lei o Estado fica vinculado a repor os valores em causa nos três anos seguintes. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior são publicados em anexo à Lei do Orçamento de Estado, os Mapas referentes às transferências a efetuar no ano em causa e as transferências que resultariam da aplicação da presente lei, por forma a que se conheça o valor a repor a cada município. 3 – Os valores retidos no âmbito da aplicação deste artigo, vencem juros à taxa de financiamento do Tesouro. 4 – O incumprimento do previsto no n.o 1, concede aos municípios o direito de acionar as consequências previstas no artigo anterior. CAPÍTULO IV Repartição dos recursos públicos Artigo 13.o Transferências financeiras para as autarquias locais 1 – Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 31,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre