II SÉRIE-A — NÚMERO 160 232 1 – Prazos Legais A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP), no artigo 116.o, relativo aos princípios gerais de direito eleitoral, não consagrava qualquer número sobre o prazo de marcação da data de novas eleições, no caso de se verificar a dissolução de órgãos colegiais baseados em sufrágio direto. Posteriormente, na primeira revisão constitucional, a Lei Constitucional n.o 1/82, aditou um n.o 6 ao artigo 116.o com a seguinte redação: “no ato de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele ato”. Com a Lei Constitucional n.o 1/97, o artigo 116.o passou a 113.o, tendo-se fixado o prazo de sessenta dias em vez dos noventa até aí previstos. Segundo os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, “o prazo constitucional de sessenta dias (o prazo anterior de noventa dias foi considerado excessivo, tendo em conta a continuação em função de um órgão colegial dissolvido), é o prazo tido por razoável para organizar as novas eleições. O ato de dissolução deve marcar o dia das eleições, dentro desses sessenta dias”11. Já relativamente ao início e termo do mandato dos deputados, o n.o 1 do artigo 173.o da Constituição de 1976 vinha prever que a “Assembleia da República reúne por direito próprio no décimo dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições”. A Lei Constitucional n.o 1/82, alterou a redação desta norma, tendo passado a prever que a Assembleia da República “reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente”. Mais tarde, com a Lei Constitucional 1/97, o artigo 176.o passou a 173.o, tendo-se fixado a redação atual: “a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente”.Artigo 13.o – Número e distribuição de deputados / Artigo 19.o – Marcação das eleições A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua primeira versão, e relativamente à marcação das eleições estabelecia um prazo de oitenta dias (n.o 1 do artigo 19.o da versão originária), enquanto no caso da publicação do mapa de deputados, previa um prazo entre os oitenta e os setenta dias (n.o 3 do artigo 13.o da versão originária).  No entanto, como a Lei Constitucional 1/97, que procedeu à quarta revisão constitucional, encurtou o prazo previsto no artigo 113.o da CRP para sessenta dias (no caso de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio direto), foi necessário proceder à adaptação da LEAR à norma constitucional. Essas alterações foram introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de junho, diploma que veio, nomeadamente, modificar os artigos 13.o e 19.o, tendo introduzido a atual redação. Na origem deste diploma podemos encontrar duas iniciativas: a Proposta de Lei n.o 213/VII (4.a) – Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da autoria do Governo, e o Projeto de Lei n.o 584/VII (4.a) – Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata. De acordo com o preâmbulo da Proposta de Lei n.o 213/VII (4.a), “a alteração introduzida no artigo 19.° da lei origina um encurtamento do período de tempo que medeia entre a marcação e a realização das eleições. Sendo esse período mais curto, terão, necessariamente, de ser encurtados os prazos intermédios, ou seja, o prazo para a publicação no Diário da República do mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos, o prazo para a apresentação de candidaturas, o prazo para a verificação da regularidade das listas apresentadas, bem como para suprimento de eventuais irregularidades processuais, o prazo para a substituição de candidatos no caso de rejeição de candidaturas, assim como para o preenchimento integral das listas, o prazo de sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional relativamente à apresentação de candidaturas, bem como o da publicação das listas definitivamente admitidas, e os prazos relativos à designação dos delegados das listas e dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto”. 11 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 88.