17 DE ABRIL DE 1989	2547O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 20 minutos. Srs. Deputados, há uma proposta do CDS para a alínea m) do artigo 136.°, que é do seguinte teor:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o governador e os vice-governadores do Banco de Portugal.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que V. Exa. acaba de referir é coincidente com a que é apresentada pelo Partido Socialista para a alínea m) do referido texto.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não obtivemos da parte do PSD qualquer esclarecimento. O PSD reservou a sua posição e o Sr. Presidente Rui Machete considerou que esta solução poderia ser razoável e prestigiante. Não sei se não seria melhor submeter conjuntamente esta proposta a votação, uma vez que ela transcende o âmbito da iniciativa do CDS.O Sr. Presidente: - Elas são rigorosamente iguais, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto... Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente. Até desse ponto de vista são idênticas.O Sr. Presidente: - Elas são rigorosamente iguais. Portanto, vamos submeter conjuntamente à votação as duas propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço o adiamento desta votação, não para amanhã mas, sim, para o momento em que o Sr. Presidente Rui Machete aqui chegar, já que é ele quem dentro do nosso grupo parlamentar tem uma opinião mais definitiva sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS tem ainda uma proposta para a alínea b) do mesmo artigo, que refere o seguinte:b) Marcar, de harmonia com a Lei Eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e dos deputados às assembleias regionais, bem como de outras eleições que a lei determinar.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a modificação deveria talvez ter o mesmo nome. No fundo, aqui está a pensar-se nas eleições para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pela parte do PSD, há abertura para pôr cá isso.O Sr. Presidente: - Portanto, em vez de se dizer "bem como de outras eleições que a lei determinar" refira-se "bem como as eleições para o Parlamento Europeu". É assim, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Depois escolheríamos o sítio...O Sr. Presidente: - Depois se vê, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a escolha de uma fórmula deste tipo foi ponderada tendo em atenção uma certa preocupação geral de não transpor para o texto constitucional, com uma métrica frequente, a natureza ou a configuração das instituições europeias ou quaisquer outras instituições não nacionais. É isso que move esta opção.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aqui não há dúvida nenhuma de que se tiveram em mente as eleições para o Parlamento Europeu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não é só isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não vejo que outras possam ser, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para os bons leitores está fora de dúvida que o que foi acordado entre o PS e o PSD em relação a esta matéria implica que a lei relativa à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, em caso de veto político do Presidente, deve ser só confirmável por dois terços, o que é uma explicitação do regime que inevitavelmente decorre da Constituição no seu texto vigente. Face ao conspecto de poderes dos órgãos de soberania, é impossível conceber que seja qualquer outra entidade a marcar as eleições para o Parlamento Europeu. E é absurdo argumentar que, "por falta de norma constitucional expressa", não possam realizar-se em Portugal eleições europeias. A verdade é que já se realizaram e foi o PR quem as marcou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não vemos outra eleição que possa meter-se neste caixilho. Que outra é que poderíamos aqui meter, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também não está excluído que seja o Presidente da República a marcar no futuro a data das eleições, por exemplo, para as regiões administrativas ou para outros órgãos a eleger por sufrágio universal.O Sr. Presidente: - Isso já está incluído, porque as regiões administrativas são as autarquias.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.