II SÉRIE-A — NÚMERO 121 188 O projeto de lei deu entrada a 18 de junho de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 19 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, data em que foi anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 4 de julho, a requerimento do autor, por arrastamento com a proposta de lei n.o 205/XIII/4.a. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Garante o acesso ao direito e aos tribunais – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário4, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. As regras de legística aconselham a que sejam identificadas no título as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, o que acontece na revogação expressa de todo um ato. Assim, o projeto de lei em apreço, nos termos do disposto no artigo 67.o, procede à revogação total e expressa da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Em face do exposto, sugere-se o seguinte título: Aprova o regime de acesso ao direito e aos tribunais, revogando o Decreto-Lei n.o 34/2004, de 29 de julho Sugere-se ainda a concretização das normas ou diplomas regulamentares do Decreto-Lei cuja revogação se propõe em vez de referir genericamente a revogação do Decreto-Lei e respetiva regulamentação. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Quanto ao início de vigência, o artigo 68.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá, quanto às normas que não tenham incidência orçamental, no dia seguinte ao da sua publicação e, no caso das normas com incidência orçamental, com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, e tendo em conta a dificuldade na identificação das normas com incidência orçamental, sugere-se, por precaução, que a norma de entrada em vigor seja alterada para a fazer coincidir com a data da entrada em vigor (e não de publicação) do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, como mencionado anteriormente. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Em termos de regulamentação, prevê o artigo 12.o da presente iniciativa que sejam fixadas, por portaria, ouvidas as Ordens dos Advogados e dos Solicitadores, as remunerações atribuídas aos prestadores de serviços forenses dos gabinetes deconsulta pública. De igual forma se prevê, no artigo 13.o, que sejam homologados por portaria do Ministério a Justiça os regulamentos relativos à realização de diligências com vista à resolução judicial. A presente iniciativa determina ainda o cumprimento de várias obrigações. No artigo 3.o estipula-se a obrigação por parte do Estado de garantir uma adequada remuneração aos profissionais forenses.                                                           4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.