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Relativamente ao litoral alentejano, foi feita a expropriação do terreno e lançado o concurso de construção do centro de saúde de Alcácer do Sal, bem como elaborado o projecto do centro de saúde de Sines, cujo concurso apenas não foi lançado por divergências, relativamente ao local de implantação, com a respectiva câmara municipal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento do litoral alentejano e os investimentos que o anterior governo projectou e executou nesta região exigem e impõem que estes sejam acompanhados da resolução dos problemas de acesso à saúde por parte da população residente. Foi com esta preocupação que o anterior governo lançou o concurso de concepção e construção do hospital regional do litoral alentejano.
A obra estava praticamente concluída e só a não assumpção de responsabilidades por parte do actual Governo, que não quis continuar a obra e atrasou o lançamento do concurso para o fornecimento de energia eléctrica e de aquisição de equipamentos, impede que este esteja em pleno funcionamento neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o novo hospital abrirá com o orçamento e o quadro de pessoal do anterior, o que, quanto a nós, é manifestamente insuficiente.
Equipamento novo exigiria orçamento adequado e quadro de pessoal ajustado. Se isto é verdade, reconhecemos que os recursos humanos não se resolvem tão facilmente como a construção de equipamentos. Ora, foi com o objectivo de colmatar esta lacuna que o anterior governo alargou o acesso às faculdades de medicina existentes, criou duas novas faculdades de medicina e, no distrito de Setúbal, uma escola de enfermagem e auxiliares de acção médica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, no quadro de soluções transitórias, adoptou ainda as seguintes medidas: a contratação de médicos de centros de saúde para prestar serviços ao nível da urgência do hospital (no serviço de atendimento permanente e no serviço de urgência); a contratação provisória de médicos em
3364   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Espanha, para colmatar as lacunas existentes na região; e, também, a contratação de alguns especialistas disponíveis para o Hospital Conde do Bracial.
A nossa convergência com os países da União Europeia exige que a prestação de cuidados primários de saúde seja uma prioridade absoluta. É urgente e indispensável que, para além do direito constitucionalmente consagrado, o acesso à saúde seja uma exigência ética e moral de um Estado ao serviço dos cidadãos.Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos - petição n.o 31/IX (1.a) -, apresentada pelo município de Santiago do Cacém e visando, exactamente, chamar a atenção para a questão dos cuidados primários de saúde dos habitantes daquela zona, foi subscrita por 4622 cidadãos e entregue na Assembleia da República no dia 6 de Março de 2003, faz, portanto, amanhã um ano.
A situação, pode dizer-se, mantém-se inalterada: num universo de aproximadamente 29 000 utentes, 9000 não dispõem de médico de família - é uma situação verdadeiramente gritante! - e o centro de saúde de Santiago do Cacém não dispõe de instalações convenientemente apetrechadas para, em condições, prestar cuidados de saúde primários à população. E esta deterioração das instalações, a par do pequeno quadro de pessoal existente, demonstrado exactamente pelo facto de 9000 utentes não terem médico de família, é uma situação que tem de ser rapidamente ultrapassada. Aliás, o levantamento desta situação, aquando da interpelação do PCP sobre as questões da saúde, denunciou a existência de uma situação gritante no interior do País - e não só, também no litoral -, em virtude da falta de médicos e da existência de instalações pouco apetrechadas para prestar os cuidados de saúde primários.
Esta é uma situação que tem de ser ultrapassada. Os municípios como parte interessada em primeira linha, dada a sua privilegiada situação de proximidade com os eleitores, têm conhecimento e capacidade de interpretar as condições, ou as não condições, existentes em relação aos seus cidadãos.
Hoje mesmo irá ser debatida no litoral alentejano, em Santiago do Cacém, a mesma questão de saúde que diz respeito não só ao Centro de Saúde de Santiago do Cacém mas ao hospital do litoral alentejano, localizado nesta região, que já aqui foi referido.
Esse hospital é um hospital novo, mas tem um orçamento e um quadro de pessoal do hospital antigo. Ora, assim não se resolvem os problemas nem se cumpre o compromisso formalizado, cuja matéria não está hoje em cima da mesa, que diz respeito à abertura da maternidade no novo hospital.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É uma situação gritante!!
É preciso compreender e conhecer aquela região, onde, por exemplo, em Odemira, há mulheres parturientes que têm de ir para Beja e que, muitas vezes, têm os filhos dentro das ambulâncias, sem quaisquer condições.
Repito: é uma situação gritante!! Os números não podem ser só aferidos pela quantidade de população que existe, mas pela situação clara e objectiva das necessidades de cuidados primários. Ora, nesta situação da maternidade, o Governo não pode ter "um peso e duas medidas" nem uma leitura sobre o carácter economicista da saúde.
A privatização não resolve o problema. Pode ser um passo em alguns aspectos, mas o Serviço Nacional de Saúde é fundamental e está constitucionalmente consagrado para dar apoio à população em termos de cuidados primários e de cuidados secundários.
É essa petição que está em cima da mesa e é isso que o Governo deve fazer o mais rapidamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 31/IX (1.a), subscrita por 4622 cidadãos, é da iniciativa do município de Santiago do Cacém.
Ouvimos aqui o Sr. Deputado Alberto Antunes saudar a iniciativa. Penso que aquela saudação foi por essa iniciativa ter sido tardia, pois já deveria ter sido feita há mais tempo, precisamente quando o Partido
3365   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Socialista esteve no governo e não satisfez a pretensão das pessoas de Santiago do Cacém.O Sr. Afonso Candal (PS): - Abram o hospital!O Orador: - Quero sublinhar que somos sensíveis a estes problemas de saúde e também à solicitação dos peticionários, que foi no sentido de que a Assembleia da República interviesse junto do Ministério da Saúde de forma a ser preenchido o quadro de pessoal do centro de saúde, bem como a beneficiar as suas instalações. E porquê? Porque segundo os peticionários os cuidados de saúde primários estão muito aquém das necessidades reais daquela população. Há carência de médicos - para cerca de 10 000 utentes há 100 médicos de família - e há carências de pessoal de enfermagem, sendo necessário dar cobertura a estas necessidades.
Referem também os peticionários que este não é um problema novo, não sendo, pois, da responsabilidade deste Governo. Este Governo tem algumas responsabilidades porque governa há dois anos, mas os próprios peticionários reconhecem que esta situação já se arrasta há alguns anos. Ora, nesta matéria também há responsabilidade do Partido Socialista. Por isso não vejo motivo para grandes entusiasmos por parte do Partido Socialista na saudação que faz ao município por esta iniciativa...!O Sr. Afonso Candal (PS): - Abram o hospital!O Orador: - Para o Partido Social-Democrata, como já referi, a saúde é uma matéria muito sensível, mas são igualmente sensíveis as razões invocadas pelos peticionários. Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Ó Sr.a Deputada, é verdade! Somos sensíveis à saúde. O que é que a senhora quer?O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito sensíveis...!O Orador: - Nesse sentido, e após o contacto com os responsáveis da Administração Regional de Saúde, porque estamos interessados em satisfazer as pretensões e em dar uma resposta ao que nos é solicitado pelos peticionários, ou seja, a nossa intervenção, transmito aos Srs. Deputados que estamos a tentar resolver este assunto.
Já foram abertos dois concursos para preenchimento de três vagas na carreira de médicos de família, mas infelizmente ficaram desertos. Tentou-se, sem êxito, atrair os médicos espanhóis, mas eles não responderam aos convites. Contratou-se uma médica que esteve lá durante algum tempo, mas que, por razões familiares, abandonou o concelho e foi para o Algarve. Se não fosse a disponibilidade de médicos colocados em outros centros de saúde para colmatarem as necessidades daquele centro de saúde a situação estaria muito pior.O Sr. Afonso Candal (PS): - E o que é que o Governo fez? Zero!O Orador: - Temos de reconhecer que tem havido a disponibilidade dos profissionais de saúde para colmatarem uma necessidade que é por todos nós reconhecida, atendendo a que assumimos e reconhecemos que há cerca de 10 000 utentes sem médico de família.O Sr. Afonso Candal (PS): - E não há soluções!O Orador: - Quanto às instalações, vai ser aberto um novo hospital, que foi iniciado no mandato do Partido Socialista - e tiveram sete anos para o pôr a funcionar.
Relativamente ao centro de saúde, vai ser ampliado o existente ou, então, vai ser arrendado o edifício contíguo de modo a satisfazer as necessidades da população.
Quero aqui realçar que têm sido feitos bastantes investimentos em instalações em Santiago do Cacém.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição de mais de 4000 cidadãos de Santiago do Cacém, vem alertar e confrontar a Assembleia da República com a
3366   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 desprotecção e a ausência de cuidados primários de saúde em zonas significativas do nosso território, muito particularmente no litoral alentejano.
Estamos aqui em concreto com cerca de 30 000 utentes inscritos, dos quais 9230 não têm, pura e simplesmente, qualquer resposta em termos de médico de família, ou seja, são excluídos do sistema.
Esta questão é grave e tem hoje maior actualidade porque, independentemente de os técnicos de saúde, de os médicos procurarem dar resposta a esta situação e, portanto, colmatarem as brutais deficiências do sistema nesta região, a verdade é que as reformas de muitos destes cidadãos têm vindo a colocar em patamares mínimos, que são intoleráveis, a situação em termos dos profissionais de saúde, que se tem vindo a degradar, juntando-se a isto a degradação das condições físicas de prestação de cuidados de saúde.
Esta é uma situação que sabemos que não é nova, mas, não sendo nova, é totalmente lamentável que a maioria não explique por que é que não deu resposta, por que é não honrou os seus compromissos em relação a estes cidadãos, que são tratados como cidadãos de segunda, e como é que ainda hoje, dois anos depois de terem assumido responsabilidades no Governo, se permitem reconduzir, de uma forma estéril, a discussão a questões de "heranças" ou de procura de identificação do momento exacto em que os problemas aconteceram.
Os problemas existem, exigem uma resposta e é isso que estes 4 600 cidadãos vêm fazer: alertar a Assembleia da República para que não deixe de estar atenta a este problema e, mais, para que seja capaz de pressionar designadamente os partidos da maioria para assumirem a sua responsabilidade, que é a de garantirem a prestação de cuidados de saúde primários aos quais estes cidadãos estão hoje, pura e simplesmente, impedidos de aceder.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de responder ao Sr. Deputado José António Silva dizendo-lhe o seguinte: efectivamente, como já referi, o Governo do Partido Socialista construiu 17 novos centros de saúde no distrito de Setúbal. Em seis anos - não sete, como o Sr. Deputado referiu -, quintuplicou nos cuidados primários de saúde o investimento que o anterior governo do PSD tinha feito.
Tal como referi na minha intervenção, é evidente que, ao nível dos recursos humanos, não é tão fácil nem tão simples colmatar as lacunas que o Partido Socialista herdou do anterior governo do PSD. Mas a esse nível concretizámos um conjunto de acções como seja o alargamento do acesso de novos alunos às Faculdades de Medicina, a criação de duas novas Faculdades de Medicina e a criação, no Instituto Politécnico de Setúbal, da escola de enfermagem e de auxiliares de acção médica. Tudo isto foram acções que concretizámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Para terminar, devo dizer que, paralelamente, foram adoptadas algumas soluções transitórias como seja o recrutamento de médicos no estrangeiro...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.o 31/IX (1.a) é da iniciativa da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém e está subscrita por 4 622 cidadãos. Deu entrada aqui, na Assembleia da República, em Março do ano passado e solicita que esta Câmara se debruce sobre a situação vivida pelos utentes do Centro de Saúde do concelho de Santiago do Cacém.
Os munícipes de Santiago do Cacém, bem como a sua Assembleia Municipal, expõem uma situação preocupante: segundo os peticionantes, o seu Centro de Saúde padece de falta de médicos e enfermeiros, e as instalações das suas extensões encontram-se degradadas de ta1 forma que os cuidados de saúde devidos à população de Santiago do Cacém são postos em causa em resultado desta conjuntura.
Compreendemos que estes problemas são sentidos de forma aguda pela população, tanto mais que a saúde é um direito elementar de todos os cidadãos.
Assim, a situação descrita não pode deixar de nos inquietar. No entanto, estamos também conscientes de que a solução para este problema terá de passar por uma actuação governamental, nomeadamente através do Ministério da Saúde.
3367   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Temos a certeza de que também o Governo não é alheio a estes problemas e que está a fazer os possíveis para resolvê-los e proporcionar melhores cuidados de saúde à população de Santiago do Cacém.
De facto, e quanto à falta de pessoal médico, já foram abertos dois concursos, num total de três vagas, para fazer face a este problema. No entanto, um ficou deserto e outro encontra-se ainda a decorrer. Por outro lado, em 2003, foi contratada uma médica que, entretanto, concorreu para outro local, pelo que o problema se manteve - aliás, esta questão já foi salientada pelo Sr. Deputado do PSD José António Silva.
Apesar disto, conseguiu-se que alguns médicos de outros centros de saúde se desloquem a Santiago do Cacém para aí realizarem consultas e, assim, de alguma forma minimizarem o problema criado pela falta de profissionais de saúde.
É, aliás, de louvar, o profissionalismo dos médicos deste Centro de Saúde que tentam, com a sua actuação, acudir a todas as extensões, bem como aos utentes sem médico.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos, portanto, perante um problema de falta de profissionais na área da saúde, que, infelizmente, afecta não só a população de Santiago do Cacém mas também muitos outros cidadãos nos mais diversos pontos do País.
O Governo já tomou medidas para corrigir esta carência, mas, infelizmente, os seus efeitos não são muitas vezes visíveis no curto prazo.
No que toca à degradação das instalações, já foram realizados vários investimentos para que a situação seja corrigida, mas o assunto terá de ser pensado em articulação com a abertura do novo hospital, para que a oferta em termos de saúde seja coordenada e para que a população de Santiago do Cacém possa, no futuro, usufruir de cuidados de saúde de qualidade, eficazes e que possam responder às suas necessidades.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado este debate.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 112/IX.
Está encerrada a sessão.Eram 11horas e 55 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3368   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 João Rodrigo Pinho de Almeida Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 29 de Maio de 2004          I Série - Número 94
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 459/IX, do projecto de resolução n.o 256/IX e da não admissão, pela Mesa, do projecto de lei n.o 450/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Galamba (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP), Laurentino Dias (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre emprego, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Artur Penedos (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Francisco José Martins (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e o Sr. Deputado António José Seguro (PS).
Foi aprovado o voto n.o 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra, após o que a Câmara guardou de pé 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Loução (BE) e Luísa Mesquita (PCP).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 129 e 130/IX, da proposta de resolução n.o 68/IX e do projecto de resolução n.o 257/IX.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação [apreciações parlamentares n.os 76/IX (PS) e 77/IX  (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Luísa Mesquita (PCP), Carlos Antunes (PSD), Alda Sousa (BE), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Rosalina Martins (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Após ter anunciado a entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 258/IX, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.
5164   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5165   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
5166   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
5167   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 459/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro) (BE), que baixa à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 256/IX - Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor (BE).
Comunico ainda à Câmara que, nos termos do despacho distribuído, o projecto de lei n.o 450/IX - Aumento intercalar do salário mínimo salarial (PCP) não foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje iniciam-se com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).
Como todos se lembrarão, este diploma já esteve agendado anteriormente, mas como a respectiva sessão se prolongou demasiado, foi adiado para hoje.
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 18 de Fevereiro deste ano, o Ministro da Saúde veio ao Parlamento apresentar o Plano Nacional de Saúde e, como as Sr.as e os Srs. Deputados estarão lembrados, uma das conclusões deste Plano era a de que um dos problemas mais graves da saúde pública tinha a ver com o aumento do alcoolismo, em particular com o consumo de cerveja entre os jovens com mais de 11 anos.
Nessa altura, o Ministro da Saúde admitiu que o Governo estaria disponível para alterar a lei que permite que a Selecção Nacional no Euro 2004 e outras selecções nacionais fossem patrocinadas, em particular neste caso concreto, por empresas de cerveja.
Verificada a actividade do Parlamento, constatou-se que, em 2000, uma bancada, a do PSD, apresentou um projecto de resolução, cujo primeiro subscritor era o Deputado Durão Barroso, diploma esse que foi aprovado por unanimidade, no qual se previa, entre outras coisas, que o Governo devia regulamentar a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação dessa publicidade à actividade desportiva ou de outras susceptíveis de mobilizar jovens.
Pouco tempo depois de este projecto de resolução ter sido aprovado, o Governo decidiu apresentar o Decreto-lei n.o 332/2001, de 24 de Dezembro, limitando a proibição da publicidade aos eventos desportivos em que participem menores. E tanto assim é que o contrato que a Sagres tinha para patrocinar a Selecção Nacional de Futebol estava previsto terminar em 2002, já depois de este decreto-lei ter sido aprovado, e foi prolongado até 2006 - diz-nos agora a empresa que assim continuará até 2010.
O que importa verificar, e é isso que este projecto de lei põe à consideração da Assembleia, é se na prevenção do abuso do alcoolismo e na utilização publicitária da imagem da Selecção Nacional de Futebol, ou de outras selecções nacionais, é plausível, é aceitável que empresas que vendem ou distribuem produtos alcoólicos, como é o caso da Sagres, sejam os patrocinadores oficiais desta actividade desportiva, de tal modo que possam associar a publicidade dos seus produtos ao entusiasmo por um golo da Selecção Nacional.
O Bloco de Esquerda entende que assim não deve ser. Consideramos que não é possível ler, qualquer que seja a leitura, a resolução unânime da Assembleia da República de outra forma que não seja a de proibir a publicidade de bebidas alcoólicas associada a qualquer actividade desportiva, e pensamos que é
5168   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 lamentável a restrição que hoje impera e que permite que se mantenha esta situação.
Sabemos que os Deputados da maioria - assim o disseram durante estes dias - entendem que o problema está resolvido desde que seja interdita a publicidade de bebidas alcoólicas em acontecimentos desportivos em que participem menores. Portanto, entendem que a situação do patrocínio da Selecção Nacional por uma empresa cervejeira é não só desejável como "continuável". Compreendam que, deste ponto de vista, não nos podemos associar a esta "alcoolização" da Selecção Nacional e aos seus efeitos e por isso vamos propor que, em nome da saúde pública, esta medida seja alterada, insistindo para que este projecto de lei seja aprovado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a Assembleia debate hoje um tema em relação ao qual julgo haver três consensos estabelecidos: o combate ao alcoolismo e a outro tipo de dependências; a promoção do desporto e da prática desportiva; a sensibilização e educação para os estilos de vida saudáveis.
Parece que o Bloco de Esquerda pretende, com este projecto de lei, aderir a uma certa onda proibicionista que por vezes perpassa por outras bancadas...
Mas tem o Bloco de Esquerda noção do universo abrangido pelo conteúdo deste diploma? Estará o Bloco de Esquerda a tentar ceder à "futebolização" da sociedade, que tanto diz combater, partindo do exemplo concreto da Selecção Nacional de Futebol, que é patrocinada por uma marca de cerveja?
Tem o Bloco de Esquerda noção do impacto desta proibição em actividades de federações promotoras de desporto para jovens, que, enquanto praticam desporto, recebem educação e formação e ocupam os tempos livres com actividade saudáveis?
É que, ao contrário do que disse agora o Sr. Deputado, na exposição de motivos do vosso diploma é anunciado que, após a Resolução da Assembleia da República n.o 76/2000, de 18 de Novembro de 2000, o governo nada fez.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se o Bloco de Esquerda desconhece ou pretende omitir o conteúdo do comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 2001, em que foram apresentadas medidas restritivas referentes às classes etárias de 16 e 18 anos, que aproximaram Portugal da legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente a interdição de venda e consumo de vinho e cerveja com álcool até aos 16 anos e a proibição da instalação de estabelecimentos de restauração, de bebidas e estruturas ambulantes que vendam bebidas alcoólicas em torno de estabelecimentos escolares ou dirigidos fundamentalmente para crianças e jovens.
A propósito, devo referir que achei inadmissível que a inauguração de um centro de juventude nas Caldas da Rainha, onde são vendidas bebidas alcoólicas e tabaco, tenha sido feita pelo Sr. Secretário da Juventude e Desportos. Trata-se de um "bom" exemplo que é dado aos jovens portugueses!
Sr. Deputado, também em 2001 foi aprovada a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas na televisão e na rádio entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, bem como a proibição, que o Sr. Deputado já mencionou, de publicidade a bebidas alcoólicas nos eventos desportivos em que participem menores.
Pode o Bloco de Esquerda querer ir mais longe - trata-se de um debate interessante, que devemos promover nesta Assembleia -, mas perante os factos mencionados e perante a acção e as medidas adoptadas pelo governo do Partido Socialista não pode querer reescrever a história.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, em primeiro lugar, não se trata de nenhuma "onda proibicionista". A alusão que fez a esse propósito foi de um extraordinário mau gosto.
O álcool é uma droga - aliás, a mais influente em Portugal - e não deve ser proibida. A única forma de controlo do álcool e dos seus efeitos é a informação e a responsabilidade dos cidadãos.
Qualquer política proibicionista é um disparate. Está comprovado que o é, e terá a nossa oposição completa.
Do que estamos a tratar não é do conjunto das iniciativas legislativas que foram tomadas - umas boas, outras menos boas - sobre o impacto do álcool em actividades desportivas e na juventude.
É certo que o anterior governo, através do Decreto-Lei n.o 332/2001, de 24 de Dezembro (a que já me referi), adoptou boas medidas, nomeadamente a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, e muitas outras. Mas do que este projecto trata é de um aspecto específico, sobre o qual não foram tomadas medidas.
O que está em causa é saber se as equipas que são o símbolo do desporto nacional podem e devem ser
5169   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 patrocinadas por empresas que o fazem associando esse patrocínio à publicidade de bebidas alcoólicas. Esta é a situação que temos hoje.
Devo dizer-lhe, aliás, que se conseguir dar-se ao trabalho de rever o debate que foi travado em torno deste Decreto-lei do Governo constatará que os dirigentes socialistas que tinham elaborado o plano nacional de acção contra o alcoolismo se manifestaram desgostosos, e até chocados, pelo facto de o governo lhes ter assinalado que aceitaria a proposta de proibição do patrocínio de medidas alcoólicas para qualquer evento desportivo e de isso não ter sido concretizado.
O que estamos a discutir é somente isto: no n.o 5 do artigo 17.o do referido Decreto-Lei restringiu-se a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas aos eventos em que os participantes são menores. Portanto, actualmente é legal (e foi isso que aconteceu) que a Federação Portuguesa de Futebol tenha prolongado o contrato com a Sagres. Esta situação é desejável? Disse o Sr. Deputado António Galamba que pode ter muito impacto nas actividades desportivas. Com franqueza, Sr. Deputado! Se dizemos que o que suporta o desporto em Portugal é a publicidade ao álcool vamos por mau caminho! Até porque o Sr. Deputado sabe, tal como eu sei, que a possibilidade de associar ao patrocínio de acontecimentos com tal relevo desportivo outras empresas e outras actividades é inesgotável!
É muito fácil conseguirem-se outros patrocínios, porque há muitas empresas interessadas, pelo que pode ser dispensada aquela que tem o efeito prejudicial de promover, associado ao fervor do evento desportivo, ao entusiasmo pela Selecção Nacional, o consumo de bebidas alcoólicas. Não há nenhuma razão para que assim aconteça.
Se me disserem "é preciso que a Selecção Nacional seja patrocinada pela Sagres, faz bem ao País", se me explicarem isto, nós retiramos o projecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD assume, neste debate, a importância da prática desportiva e reconhece que o desporto congrega em si uma mensagem positiva para a vida em sociedade.
O PSD assume também a importância das federações neste assunto, pois, como consta do projecto de lei do Bloco de Esquerda, as federações assumem um papel crucial no desenvolvimento do desporto.
Assumimos, aqui, que o desporto é fundamental para o fomento da vida saudável e que deverá ser uma arma forte não só contra o consumo de bebidas alcoólicas mas também de drogas. Assumimos este princípio com toda a liberdade e com toda a frontalidade.
Infelizmente, e apesar de todos os esforços que os sucessivos governos têm feito nesta área, Portugal é um dos maiores consumidores de álcool do mundo, que tem vindo a aumentar, nomeadamente por parte dos jovens e das mulheres. Estimativas actuais apontam para o facto de 9% da população portuguesa consumir álcool em excesso e de 7% serem doentes alcoólicos. Mas o projecto do Bloco de Esquerda nada diz sobre isto.
Em nosso entender, o projecto do Bloco de Esquerda é um ataque às federações, coloca em causa não só a Federação Portuguesa de Futebol, como aqui foi referido, mas o próprio Euro 2004, que se realiza através da Federação Portuguesa de Futebol e é patrocinado por uma célebre bebida alcoólica, neste caso uma marca de cerveja.
Com toda a frontalidade, dizemos que o Bloco de Esquerda tenta aqui, mais uma vez, ir de encontro a um eleitorado marginal, que é o seu, e que, neste caso, é o eleitorado antifutebol. E não podemos deixar de salientar esta forma de fazer política, que não é a nossa.
O que foi feito nesta matéria? O governo do Partido Socialista, em 1999, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/99, de 8 de Maio de 1999, criou a comissão interministerial para a análise do problema. Esta comissão entregou, em 2000, o seu plano de acção, denominado plano de acção alcoológico, que ia de encontro ao plano de acção europeu sobre o álcool, tendo as respectivas medidas sido adoptadas pelo Governo em várias áreas, mas deveriam ter ido ainda mais longe. Somos, pois, a favor do aumento das competências e da legislação de combate ao consumo de álcool.
Actualmente, como sabem, o artigo 17.o do Código da Publicidade proíbe já o patrocínio de bebidas alcoólicas em actividades cujos participantes sejam jovens, proíbe já o encorajamento de comportamentos prejudiciais à saúde. Já está, pois, contemplada esta restrição de forma a evitar o consumo de álcool por parte dos jovens.
Mas o problema não está só na publicidade. Estas medidas deveriam ser mais estruturadas, não podem ser medidas avulsas, têm de ser integradas num leque mais amplo de medidas. Desta forma é que se deve fazer política.
Devemos reduzir os consumos de álcool, contemplando metas do Plano Nacional de Saúde, como já
5170   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 aqui foi defendido pelo actual Governo, de forma a reduzir também a taxa de mortalidade de acidentes de viação.
Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, deve apostar-se numa nova comissão interministerial para o álcool, na criação da rede alcoológica nacional, na proibição de bebidas alcoólicas junto das auto-estradas, no desenvolvimento de códigos de conduta com a indústria, proibindo, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
Limitar o consumo de álcool é, de facto, salutar, mas o que o Bloco de Esquerda propõe não é a redução do consumo de álcool mas, sim, o contrário. O Bloco de Esquerda, mais uma vez, vai pelo populismo mediático,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... fazendo aqui um número pelo antifutebol, apesar de não ter a coragem de o assumir.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Se o problema fosse o consumo de álcool, o Bloco de Esquerda propunha não só a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas federações desportivas mas também a eliminação de patrocínios de bebidas alcoólicas em queimas das fitas...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... ou, por exemplo, em festivais de rock, que são, como sabe, os principais financiadores desses eventos.
Como não é isso que propõe, não me parece que o Bloco de Esquerda esteja a encarar este assunto de uma forma séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Bloco de Esquerda estivesse tão preocupado com o desporto em si, tinha apresentado, por exemplo... Ainda ontem foi votada a Lei de Bases do Desporto e o Bloco de Esquerda não apresentou qualquer proposta...O Sr. António Galamba (PS): - Também não servia de nada! Vocês chumbam tudo o que a oposição apresenta!O Orador: - ... e nem sequer participou no debate da especialidade.
Portanto, mais uma vez, o Bloco de Esquerda é apanhado na demagogia e no populismo, ainda por cima quando estamos a 15 dias do início do Euro 2004. Nós não fazemos política assim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A 15 dias do início do Euro 2004, o maior evento desportivo que alguma vez teve lugar em Portugal, o Bloco de Esquerda vem, mais uma vez, "levantar poeira".
O Euro 2004 deveria unir e mobilizar todos os portugueses, incluindo os portugueses que votam no Bloco de Esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fica bem a esta Casa o oportunismo a que o Bloco de Esquerda nos habituou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco se tem falado no nosso país do problema do alcoolismo, do consumo excessivo de álcool e das suas implicações na saúde pública, no plano social e mesmo no plano económico.
5171   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Sabemos que Portugal é o terceiro consumidor mundial de álcool, com mais de 700 000 consumidores dependentes e outros tantos bebedores excessivos.
Sabemos também que, nos últimos anos, o alcoolismo e os problemas ligados ao álcool têm vindo a aumentar entre os jovens e a população feminina, e isso é um factor relevante da sinistralidade rodoviária e de índices elevados de mortalidade e morbilidade.
E, mais, sabemos que a tomada de medidas e a criação de condições para uma intervenção efectiva nesta matéria está longe de ser uma realidade, e a resposta do Governo aos alertas que têm sido feitos, desde logo pelo PCP, é muito pouco tranquilizadora.
Até o nosso requerimento endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, autor de célebres declarações sobre esta temática e primeiro subscritor do famoso projecto de resolução aprovado, por unanimidade, por esta Assembleia, requerimento esse que apresentámos em Outubro do ano passado, foi respondido não pelo Primeiro-Ministro mas pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto de Reinserção Social, basicamente teorizando sobre o plano de acção contra o alcoolismo e nada adiantando de concreto.
Mesmo ao nível da publicidade às bebidas alcoólicas, as medidas exigidas pelo então Deputado Durão Barroso continuam por concretizar.
Veja-se, aliás, a famosa, já referida, Resolução n.o 76/2000 da Assembleia da República, na recomendação expressa no seu ponto 7.o, quanto à regulamentação da publicidade a bebidas alcoólicas, tendo em especial atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar públicos jovens.
E aqui importa também ter em conta as alterações ao Código da Publicidade, produzidas pelo Decreto-Lei n.o 332/2001, de 24 de Dezembro, em relação a esta matéria, alterações que decorrem dessa recomendação, aliás nos termos da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo.
Ora, particularmente relevante nessa Resolução e nesse Plano é a proposta concreta, que, curiosamente, ou talvez não, acabou por nunca chegar a sair do plano das intenções, que tem a ver com o item "Legislação e Fiscalização", em cujo n.o 2, alínea e), o Governo resolvia "proibir o patrocínio de selecções nacionais por marcas de bebidas alcoólicas".
Ou seja, o Governo de então, nos termos desta Resolução do Conselho de Ministros, não só acolheu a recomendação da Assembleia da República neste domínio como até foi mais longe na formulação adoptada.
Mas, se era esta a formulação inicialmente adoptada, a verdade é que a alteração ao quadro legal que veio a ser consagrada é, afinal, substancialmente mais suave, deixando cair, designadamente, esta mesma questão dos patrocínios às selecções nacionais.
O que é proibido é a publicidade nos recintos em que esses eventos têm lugar, o que não impede, como a vida veio demonstrar, que uma federação desportiva tenha como patrocinador oficial, 10 anos seguidos, uma marca de cerveja ou que certas modalidades desportivas tenham nas suas competições uma forte participação deste tipo de marcas, inclusivamente ao ponto de integrarem a própria designação de algumas equipas, nos termos dos respectivos contratos de patrocínio.
A questão que aqui se coloca prende-se com a eficácia concreta que a legislação pode ou não assumir na prossecução das linhas orientadoras definidas pelo Governo e pelo Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dir-se-ia que o problema está identificado, pelo menos o problema que esta discussão suscitou. A questão está em definir as melhores soluções.
O projecto de lei que estamos a discutir aponta uma saída: a proibição da publicidade às bebidas alcoólicas feita nas federações ou através das federações desportivas, dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva. Trata-se de acrescentar um novo número ao artigo 17.o do Código da Publicidade. É um passo, é uma base de trabalho, e poderá responder a uma parte deste problema.
Pela nossa parte, consideramos que interessa aprofundar esta discussão na especialidade - e estamos disponíveis para isso -, criando condições para uma resposta mais eficaz, mais completa e mais rigorosa, face ao que actualmente a legislação determina.
Entretanto, poder-se-ão colocar algumas questões, designadamente quanto ao alcance desta solução. Por exemplo, qual a situação daqui resultante para as ligas profissionais, que são autónomas perante as federações e em que os contratos de uma entidade não vinculam a outra? Haverá o risco de, nesses casos, continuarem sem alterações os potenciais casos que agora se pretende evitar?
Ou ainda a questão da formulação, mais ou menos adequada e inequívoca, relativamente aos conceitos de publicidade, patrocínio, apoio financeiro, mecenato desportivo, etc., até porque nestas matérias há territórios de fronteira que importa clarificar.
5172   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Há também outra situação, nomeadamente a propósito do Campeonato Europeu de Futebol que se aproxima. Como se sabe, existe - e está amplamente publicitada - uma marca de cerveja que é apresentada pela UEFA, naturalmente por contrato de patrocínio, como a "cerveja oficial do Euro 2004". São contratos internacionais, apresentam, naturalmente, especificidades, mas interessará, no mínimo, discutir e ponderar se é ou não possível enquadrar esta situação.
Aliás, veja-se, a esse propósito, os diversos processos que têm vindo a ser desenvolvidos em relação à publicidade ao tabaco neste contexto, designadamente no plano das normas e regulamentações nacionais, comunitárias e, inclusive, federativas, ao nível das respectivas modalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de referir que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, existe a disponibilidade e a consciência da enorme importância de uma discussão aprofundada, abrangente e séria sobre a situação actual do nosso país em matéria de combate ao alcoolismo.
É necessário e urgente fazer o balanço, o ponto de situação, a avaliação das perspectivas futuras quanto às medidas que o Governo está, ou não, a levar a cabo na concretização das medidas que Durão Barroso, ele próprio, subscreveu enquanto Deputado da oposição no tal projecto de resolução que temos vindo a referir, porque essas medidas estão por cumprir, de uma forma generalizada, pela inércia do Governo - e sobre essa inércia há muita coisa por esclarecer pelos Srs. Ministros.
Trata-se de uma discussão necessária e urgente, tanto mais urgente quanto se verifica que a acção deste Governo aponta para o agudizar dos problemas, para a desarticulação das estruturas e para a desestabilização dos mecanismos de intervenção e resposta, de que é, aliás, caso flagrante a decisão, recentemente anunciada, de misturar combate à toxicodependência com combate ao alcoolismo.
Daí que tenhamos proposto, nesta sessão legislativa, a realização de uma audição parlamentar sobre a situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool. Uma iniciativa que permita a esta Assembleia conhecer a avaliação e a experiência de quem trabalha no terreno e acompanhar o quadro actual do País nesta matéria, porque o problema que o País enfrenta neste domínio é demasiado grave para se reduzir a meros happenings, sem consequência nem tradução nas acções concretas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa função de Deputado, há um exercício que vale a pena fazer e que teria uma enorme utilidade e benefício para o País se, de vez em quando, nos dedicássemos a ele, que é o de, perante projectos ou propostas de lei, fazermos um pequeno trabalho de casa de análise dos antecedentes legislativos e também dos respectivos discursos antecedentes proferidos sobre as matérias constantes desses diplomas.
Gostei de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Almeida, feita em nome do Grupo Parlamentar do PSD, por isso me inscrevi para intervir imediatamente a seguir - falou há muito pouco tempo, portanto recordo-me perfeitamente do que disse - para rememorar aquilo que, numa manhã de há cerca de três anos, aqui, nesta mesma Sala, foi dito pelo mesmo grupo parlamentar, embora numa situação diferente, ou seja, de oposição.
Nessa altura, dizia o PSD o seguinte: "Não pode continuar (...) o patrocínio da Selecção Nacional pela cerveja Sagres, várias equipas desportivas continuam a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas. Há, de facto, uma enorme contradição entre as intenções do Governo e o que registamos na prática." O governo não era o de hoje, era o outro.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que nada tem a ver com o debate de hoje, dizia nessa altura: "É uma vergonha!"Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é!O Orador: - Acrescentava ainda o PSD: "Isto não pode continuar e merece o nosso repúdio! Aliás, é esse o entendimento da resolução da Assembleia da República, ou seja, o da não associação das bebidas alcoólicas e eventos desportivos (...)".
E quando o Sr. Deputado do PSD chama a atenção para o facto de o Bloco de Esquerda se ter esquecido dos eventos juvenis, das tradições académicas, não precisava de se ter esquecido hoje, porque VV.
5173   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Ex.as lembraram-se há três anos.Risos do PS.Diziam nessa altura: "Não é aceitável a associação de bebidas alcoólicas a eventos desportivos, a eventos juvenis, a tradições académicas, a festivais de música, mas também a equipas, como a da Selecção Nacional".
Os senhores disseram tudo isto. E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por exemplo, que hoje até tem uma função de maior responsabilidade no grupo parlamentar do que aquela que tinha há três anos, disse: "São situações inaceitáveis, nomeadamente o financiamento de bebidas alcoólicas a selecções nacionais."Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - "O Governo desistiu ou não de acabar com essa situação?..." - era o outro governo, mas V. Ex.a pode transmitir a este.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Dizia ainda o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "É que não vale a pena falarmos em problemas concretos e o Governo falar noutras coisas que está a fazer, que está a tratar, e não querer resolver este problema (...). É completamente inaceitável que as selecções nacionais continuem a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas, que se faça publicidade as essas situações (...)".