22 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010documentos de natureza administrativa, mas antes de materiais relativos ao exercício da função políticolegislativa do Estado e à preparação de uma iniciativa legislativa do Governo, que culminou com a aprovação da Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto. Não obstante, tendo em conta a posição da CADA na matéria, e apesar do carácter não vinculativo do parecer que emitiu, o Ministério optou por facultar o acesso aos documentos e materiais relativos ao pedido em causa.Assim sendo, o Ministério da Justiça, através do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento6 divulgou, em 2006, quatro documentos7 sobre esta matéria.Em primeiro lugar, cumpre destacar o memorandum intitulado «Férias judiciais — breve nota histórica»8, em que se procede a uma breve resenha histórica sobre esta matéria.Em segundo lugar, importa ainda referir os documentos «Compilação de documentos e materiais sobre a avaliação do impacto da iniciativa legislativa que conduziu à aprovação da Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto»9 e «Alteração ao período das férias judiciais de Verão previsto no artigo 12.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais10, que também serviram de preparação para a presente iniciativa legislativa.Posteriormente, a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto11, aprovou a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, tendo sido alterada pela Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro12, Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro13, Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro14, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 86/2009, de 23 de Novembro15, e Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril16, podendo ser consultada uma versão consolidada17 no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.No entanto, este diploma só se aplicará a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, de acordo com o previsto no artigo 187.o e tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.o. Efectivamente e, nos termos do n.o 1 do artigo 172.o, seis meses antes do termo do período experimental, é elaborado pelo Ministério da Justiça um relatório de avaliação do impacto da aplicação da presente lei às comarcas piloto. Até essa data esta lei é aplicável apenas às comarcas piloto referidas no n.o 1 do artigo 171.o, isto é, às comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste.De acordo com o artigo 12.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto e, tal como a Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, já tinha estabelecido, as férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.Na origem da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, podemos encontrar a Proposta de lei n.o 187/X18, do Governo, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 1 de Abril de 2008. Na reunião plenária de 18 de Julho de 2008, foi esta iniciativa objecto de votação final global, tendo obtido os votos a favor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, Partido Comunista Português, CDS-Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes, e da Deputada Não inscrita Luísa Mesquita.Dado que a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, vigora apenas relativamente a três comarcas-piloto, é também de referir a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro1, que veio definir a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e que se continua a aplicar aos restantes tribunais. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 16 de Fevereiro, e alterada pelos seguintes diplomas: Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.o                                                            6 http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/estudo-gplp/ 7 O quarto documento é um estudo de direito comparado que se encontra, em parte, desactualizado.8http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/estudogplp/downloadFile/attachedFile_3_f0/ferias_judiciais_nota_historica_19072005.pdf?nocache=1145440182.8 9http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/estudogplp/downloadFile/attachedFile_1_f0/ferias_judiciais_impacto.pdf?nocache=1145440182.8 10http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/estudogplp/downloadFile/attachedFile_2_f0/ferias_judiciais_impacto_preliminar.pdf?nocache=1145440182.8 11 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16600/0608806124.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17700/0621006216.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19800/0755407596.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2009/11/22700/0845208455.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0006600384.pdf 17 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1009&tabela=leis&ficha=1&pagina=1