II SÉRIE-A — NÚMERO 138 128 seus corpos de bombeiros, desempenhamum importante papel no sistema nacional de proteção civil, contribuindo de forma decisiva para a proteção de pessoas e bens”, daí a necessidade – reconhecida pelo Estado – de apoiar financeiramente de modo regular e permanente o desenvolvimento das missões dos corpos de bombeiros situadas no âmbito do Ministério da Administração Interna. Nesse sentido, o artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, determina que o Estado apoie financeiramente o cumprimento das missões dos corpos de bombeiros através de diversos programas, nos quais se inclui o Programa Permanente de Cooperação (PPC), concretizado na Portaria n.o 104/2008, de 5 de fevereiro, e, mais tarde, alterado pela Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, modelo de financiamento que a presente proposta de lei pretende rever, apresentando novas regras mais transparentes e procurando uma maior adequação e racionalização dos recursos financeiros, assente em medidas do risco e da atividade dos corpos de bombeiros. Concretamente, a presente iniciativa altera a Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, visto que revoga o seu artigo 31.o, revogando, ainda, a Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, e compõe-se de catorze artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo enunciando os princípios gerais e o terceiro estabelecendo os critérios de financiamento; o quarto fixando a fórmula de cálculo da dotação a atribuir a cada AHB e o quinto prevendo o modo de pagamento; o sexto estabelecendo programas de apoio estrutural e o sétimo prevendo o alargamento a outras fontes de financiamento; o oitavo assegurando a transferência de uma verba anual da ANPC para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro; o nono estatuindo deveres de informação e o décimo prevendo o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos financiamentos atribuídos à AHB; o décimo primeiro regulando as situações de incumprimento; o décimo segundo contendo a norma transitória e o décimo terceiro a norma revogatória; e, por fim, o décimo quarto determinando como data de início de vigência das normas o dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 7 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, menciona na exposição de motivos que ouviu a Liga dos Bombeiros Portugueses, tendo anexado o respetivo parecer. A iniciativa deu entrada em 12 de maio de 2015, e foi admitida e anunciada em 13 de maio de 2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), encontrando-se agendada a sua discussão para a sessão Plenária de 27 de maio. O Governo solicitou prioridade e urgência na sua apreciação, encontrando-se a iniciativa já agendada desde a Conferência de Líderes realizada em 06/05/2015.