PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Presidente do Conselho de Administração poderá esclarecer esta dúvida, mas a impressão que temos, da análise da proposta de Orçamento da Assembleia, é a de que não há qualquer verba específica para este efeito.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Há, sim!O Orador: - Não diga que são as verbas da cooperação internacional, Sr. Deputado Rodeia Machado, bem magras que estão. aliás, divididas nas cinco rubricas bem precisas do Orçamento e que. manifestamente, não têm a ver com esse objectivo.
Em nome do valor dos objectivos que tínhamos inscrito na Lei do Orçamento do Estado para 1997, dos compromissos públicos que a Assembleia e o Estado português aí assumiram e da necessidade de darmos cumprimento a esses objectivos, creio que seria importante termos no Orçamento da Assembleia uma rubrica específica para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração. tem algum esclarecimento a prestar acerca deste assunto?
676 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Rui Vieira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, vou dar a minha opinião, que penso que também traduz a opinião dos membros do Conselho de Administração. No entanto, como eles estão aqui presentes, poderão pronunciar-se sobre esta matéria.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não estou a ver a Assembleia da República a ter especial vocação para distribuir verbas a organizações exteriores à própria Assembleia para promoverem a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os países africanos, e não gostaria que a Assembleia da República desempenhasse esse papel. Isto porque não se trata só de distribuir verbas. A partir do momento em que distribui as verbas, a Assembleia tem de controlar a actividade dessas organizações e tem de seguir a por e passo, esses programa de cooperação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, salvo o devido respeito, creio que isso é uma invasão da actividade do Governo e também uma inovação relativamente àquilo que é a competência específica da Assembleia da República.
Deixe-me dizer-lhe também que, quando este assunto foi debatido em sede de Conselho de Administração, a opinião de todos os seus membros, incluindo o representante do seu grupo parlamentar, foi aquela que acabei de lhe transmitir e ainda não mudei de opinião porque considero que isso é fazer com que a Assembleia da República invada uma área ou fique com uma competência cuja execução é, pelo menos, complexa.
Aliás, gostaria que a Assembleia da República continuasse a desenvolver programas de intercâmbio parlamentar, como tem vindo a fazer - e muito bem! -, que reforçasse as verbas destinadas a esse intercâmbio,
principalmente com os países de língua portuguesa, deixando, porém, essa área à competência do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que foi com enorme estranheza que ouvimos o que o Sr. Deputado acabou de referir. De certa forma, embora seja uma reunião naturalmente isenta de grandes polémicas políticas, apelava também à memória do Sr. Presidente, que geriu, como de costume, os trabalhos parlamentares sobre a votação do Orçamento do Estado, que foi há pouco tempo, onde esta questão foi expressamente discutida. O PSD, inclusivamente, até disse que se continuava a justificar a inclusão no Orçamento do Estado do artigo 68.o da proposta de lei, tendo sido dito expressamente pela bancada do PS que só não ficaria no Orçamento do Estado - e retiraram-no - porque seria matéria a inscrever no Orçamento da Assembleia da República.
Agora, quando a bancada do PS, com o devido respeito, vem dizer que entende que este assunto não deve ser do âmbito da Assembleia da República mas do Governo, Sr. Deputado, com toda a franqueza, politicamente, por que é que, então, isso não foi dito, com toda a frontalidade, aquando do debate do Orçamento do Estado? Esta foi uma matéria debatida na génese do Orçamento do Estado para 1997, que veio a ser repetida no Orçamento do Estado para 1998, e o PS e o Governo, numa e noutra discussão, nunca expressaram o entendimento que o Sr. Deputado veio agora trazer como seu, dizendo, de resto, que ele é partilhado por outros Srs. Deputados desta Câmara. No entanto, nunca o Governo e o PS, em sede de discussão política do Orçamento do Estado, nos disseram isso.
O PSD é um dos partidos que, com muita honra, esteve na génese da inclusão de uma norma deste tipo no Orçamento do Estado para 1997 e, inclusive, foi de opinião de que o Orçamento do Estado para 1998 deveria manter esta política. Porém, por vicissitudes que agora não vêm aqui à baila, essa questão acabou por ter, no ano de 1997, os obstáculos que todos conhecemos e agora, pura e simplesmente, o PS vem dizer que, afinal, aquilo que há 15 dias foi aqui dito já não é bem assim, que o seu entendimento é de que já não deve ser a Assembleia da República a tratar destas matérias, as quais devem ser exclusivamente da área de intervenção governamental.
Por tudo isto, devo dizer que o PSD não pode deixar de estranhar nem de se manifestar contra, porque nunca foi esse o entendimento, nunca lhe foi sequer transmitido que havia uma mudança de opinião do Partido Socialista em tomo do problema da cooperação interparlamentar, no sentido de envolver a Assembleia da República e as suas dotações orçamentais.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não convém fazer uma leitura tão radical - permita-me caracterizá-la assim do que eu disse como o Sr. Deputado acabou de fazer.
De facto, falei na condição de membro do Conselho de Administração e disse que o seu grupo parlamentar também estava aí representado, representação essa que teria, quando se pronunciou sobre uma matéria destas, reflectido o pensamento do seu grupo parlamentar. Penso que é assim que acontece com os outros representantes dos grupos parlamentares.
Ora, nós, enquanto grupo parlamentar, não negamos a necessidade de desenvolver e incrementar a cooperação interparlamentar. E o que lhe disse e reafirmo, Sr. Deputado, - e aqui trata-se do meu ponto de vista -, é que esta Assembleia não deve invadir uma área que, a meu ver, não é da sua competência e não deve financiar (para depois, necessariamente, ter de controlar ou acompanhar o desenvolvimento de programas de cooperação), entidades estranhas à Assembleia da República, chamem-se fundações ou associações de amizade disto ou daquilo, que nada têm a ver com a Assembleia da República. Foi isto que eu disse, Sr. Deputado!
Portanto, peço-lhe que não confunda as coisas. Não estou a ver a Assembleia a desempenhar esse papel, mas, aqui, repito, trata-se da minha opinião, porque o artigo que V. Ex.a citou refere, nomeadamente, entidades «existentes ou a criar». Sinceramente não estou a ver, repito, a Assembleia da República nesse papel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou intervir sobre a questão do Conselho de Administração, porque o meu colega, camarada e amigo Rui Vieira e outros Deputados já esclareceram o assunto, mas quero relembrar, por um lado, que a retirada
27 DE NOVEMBRO DE 1997 677do artigo 68.o, se a memória não me atraiçoa, foi aqui aprovada por unanimidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não foi?! Então, a informação de que disponho não é correcta.
O artigo 68.o do Orçamento do Estado foi retirado porque dizia o que é que se ia fazer em termos do Orçamento da Assembleia da República. Ora, nos termos da relação entre o Orçamento da Assembleia e o Orçamento do Estado, não pareceu, de facto, correcto que esse artigo ficasse. Foi nesse sentido que a defesa foi feita.
Este problema foi levantado na reunião conjunta com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Neg6cios Estrangeiros, tendo o Sr. Ministro Jaime Gama exprimido o seu acordo no sentido de que, de facto, este artigo saísse, sem obviamente se deixar de ter como objectivo o cumprimento da ideia expressa no mesmo.
Por outro lado - e julgo que agora esta informação não será incorrecta -, o Orçamento da Assembleia foi aprovado por unanimidade no Conselho de Administração e a informação que também tenho é que esta verba de cooperação interparlamentar mais do que duplica neste Orçamento relativamente ao anterior.
Srs. Deputados, julgo que a razão da retirada do artigo em Plenário está esclarecida, assim como julgo que está clara a questão do porquê neste Orçamento da Assembleia. Se houver novos projectos em que se verifique um aumento muito maior, no quadro da ideia que mantemos, que é a que está ali expressa, poder-se-ia, em qualquer momento, analisar o assunto em termos do Conselho de Administração e, depois, dos órgãos próprios da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que este é um problema extremamente grave e que não devemos passar sobre ele. Principalmente, não devemos passar sobre ele com o argumento de que é muito difícil, Sr. Deputado Rui Vieira, desculpe que lhe diga. Difícil é, mas nós estamos aqui para resolver as coisas difíceis porque as outras não vale a pena - há os funcionários todos, que podem resolvê-las.
Posso dizer-lhe que, ainda há oito dias, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me disse que lastimava profundamente que, em 1997, estas verbas não tivessem sido usadas pelos partidos e que era preciso que o fossem.
E como acho que estamos aqui para falar por extenso e não em código, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe tão bem como todos os Srs. Deputados, desde o PCP até nós, que quando quisemos instalar a democracia no País precisámos dos apoios dos partidos estrangeiros - todos precisámos! Se não fosse isso, que pôs a funcionar os institutos que os partidos têm, não teríamos feito a caminhada que fizemos para a democracia pluralista.
Isto é importante, não tenho qualquer rebuço em dizê-lo. Pergunto, então, se vamos agora, por causa da dificuldade, abdicar desta obrigação que temos.
Sr. Deputado, vão realizar-se eleições autárquicas em todos os países africanos. Recebo pessoas, não por estar no Parlamento mas por causa de outras atribuições que tenho na vida civil, de todos os partidos, a pedirem apoio para a formação de autarcas. Como é que vamos fazer? Como é que vamos responder a isso? Ou vamos ignorar que há esse problema para resolver e que se trata de países enormes que não têm meios para fazer essa formação?
O Governo, bem ou mal, no ano passado, entendeu e este ano foi-me confirmado, ainda há muito poucos dias, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que a Assembleia da República seria a sede, porque é a casa dos partidos (é isso mesmo, nós estamos aqui como partidos), para que os partidos apresentassem projectos estruturados ao Presidente da Assembleia da República, que merecessem financiamento e que exigissem fiscalização. É complicado? Sem dúvida que é complicado! Mas não podemos deixar isto de lado e ignorar um problema que é gravíssimo e que está a colocar-se neste momento aos cinco países nossos parceiros na CPLP. Penso que este problema não pode ser deitado para trás das costas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria da cooperação, naturalmente que aquilo que votámos aqui e quando digo «votámos» refiro-me ao PS e ao PCP a eliminação do artigo 68.o, foi no pressuposto de que a Assembleia da República tinha e tem, e bem, no orçamento da Assembleia, uma verba para a cooperação. Se ela é insuficiente, essa é outra questão, mas aquilo que nele efectivamente consta é uma verba para a cooperação no valor de 45 mil contos para a cooperação internacional, que está cá e se dirige a esta mesma cooperação.
O que, na altura, afirmámos aqui, foi que não era necessário, em nosso entender, constar do Orçamento do Estado essa obrigatoriedade porque a Assembleia sempre tem a assumido e voltará a assumir. Talvez tenhamos de discutir se esta verba tem de ser aumentada; no ano passado, a meio do ano, aumentámo-la no orçamento da Assembleia quando verificámos que a verba estava esgotada e este ano poderá e deverá ser aumentada se considerarmos que isso é útil e
oportuno, útil naturalmente que será, desde que tenhamos fundos para o fazer.
Creio que a Assembleia estará em condições, independentemente das obras que neste momento estão a decorrer e de toda a situação que já aqui foi explicita daí, para, quando e se for necessário, aumentar esta verba de 45 mil contos para muito mais, aquilo que for necessário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que devemos distinguir duas coisas: uma é a colaboração e a cooperação tipicamente parlamentar - como funciona um Parlamento, como são os serviços do Parlamento, tudo isso que é indispensável e que, felizmente, tem sido feito, e bem, pela Assembleia da República. Mas eu não estou a ver a Assembleia da República a fazer cursos de formação a autarcas! Não estou a ver a Assembleia da República a ensinar partidos políticos como é que se fazem campanhas eleitorais, como é que se entra na vida democrática de todos os dias. Isso, a nós, foi-nos ensinado, e ao Sr. Deputado também foi!
678 I SÉRIE - NÚMERO 18Porque é que não havemos de considerar que isso é necessário e não havemos de ter - tanto mais que o Governo o disse - os instrumentos para poder fazê-lo? São duas coisas completamente diferentes.
Não tenho dúvida de que a Assembleia pode reforçar as suas verbas para a cooperação mas é a outro problema que estou a referir-me.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É outro problema, que não pode ser desempenhado pela Assembleia mas é obrigatório que seja desempenhado pelos partidos. E tem de o ser claramente! Nem sequer se trata de cada partido o desempenhar para o seu partido irmão gémeo, pode ser para todos. Não podemos escamotear essa urgência, essa possibilidade, e deitar isso fora como se fosse algo de somenos! Para mim, é algo de «somais», que envolve a nossa consciência nacional, mesmo no que diz respeito à cooperação e à preparação dos nossos irmãos africanos para uma democracia pluralista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, creio que se trata de duas questões distintas: o que referiu não leva em linha de conta aquilo que eu disse em relação ao orçamento da Assembleia. Uma coisa é o que o senhor disse, e com o que estou de acordo, no sentido de que temos de aprofundar e apoiar essa situação; outra coisa é o orçamento da Assembleia da República, que estamos aqui, neste momento, a discutir.
Sr. Deputado, efectivamente, tem havido contribuições desta Assembleia para com os PALOP. Ainda recentemente - e foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração - foram comprados computadores para fornecer ao Parlamento da Guiné, estando o mesmo previsto para os de S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, também sob o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República. O orçamento de 1997 retrata esta matéria, mas o de 1998 amplia-a.
Os 45 mil contos que referi há pouco foram aprovados por todos os partidos representados no Conselho de Administração. As objecções agora levantadas pelo PSD não foram lá colocadas; naturalmente que têm toda a legitimidade em ser colocadas aqui.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foram aprovados no Plenário da Assembleia da República!O Orador: - Sr. Deputado, não estou a contrariar isso! Tem toda a legitimidade para colocar aqui a questão. O que estou a dizer é que, no orçamento da Assembleia da República, quando foi discutido em sede do Conselho de Administração, foram colocadas estas questões e as verbas estão aqui - são 45 mil contos. Mas já o disse, e posso afirmá-lo em termos do Conselho de Administração, porque isso tem sido discutido, o reforço não se põe em causa sempre que seja necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, julgamos que o problema que aqui tem estado a ser discutido é um problema importante. E devo dizer que estou de acordo com as afirmações do Sr. Deputado Nuno Abecasis, bem com as do Sr. Deputado Rodeia Machado, no sentido de que os problemas são diversos.
Colocam-se, neste caso, dois problemas, sendo um o que levanta o Sr. Deputado Rodeia Machado, que, efectivamente, está consubstanciado no orçamento da Assembleia da República, sob o título Cooperação Internacional. Mas não é disto que estamos a falar! Estamos a falar, do ponto de vista político, em consubstanciar aquilo que estava no artigo 68.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. E isso não corresponde a este título, Cooperação Internacional; o que aqui está é uma coisa diversa. Portanto, era absolutamente essencial que esse artigo 68.o ficasse consubstanciado no orçamento da Assembleia da República, uma vez que no Orçamento do Estado não ficou.
Penso que é ao Plenário da Assembleia que compete, a despeito do trabalho meritório feito pelo Conselho de Administração, a última palavra no sentido do aperfeiçoamento, se possível, do orçamento que aqui está apresentado. Por considerar que esta parte da cooperação internacional não tem rigorosamente nada a ver com aquilo de que temos estado aqui a falar e por também pensar que não é possível, desde já, alterar-se muito sequer os valores globais do orçamento da Assembleia da República, faria a proposta de que a rubrica Dotação Provisional, que tem o valor de
450 000 contos, fosse desdobrada e que nela ficasse uma especificação concreta para este objectivo do artigo 68.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se assim não fizermos, considero haver uma falha séria relativamente ao que foi aprovado em Plenário quanto ao conteúdo do Orçamento do Estado.
Portanto, a minha proposta seria a de que o Conselho de Administração pudesse fazer um desdobramento desta rubrica e que uma parte consubstanciasse este aspecto do artigo 68.o.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, acha que isso não é suprível pela liberdade que temos de utilizar a dotação provisional exactamente para podermos acolher outras rubricas que se encontrem deficitárias? É que tenho a impressão de que podemos fazer isso dentro do espaço de gestão do próprio orçamento. Será, pois, necessária a proposta? Dado que se trata de uma dotação provisional, não poderemos fazer isso sem uma alteração da proposta de orçamento?
Pergunto-lhe, porque a Sr.a Deputada é que é especialista nessa área, não eu.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, tecnicamente, isso é possível. Mas V. Ex.a sabe que temos estado a discutir um problema político e não técnico.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr.a Deputada..A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Portanto, se tecnicamente é possível,
27 DE NOVEMBRO DE 1997 679O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de apresentar a proposta, que será votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, Sr. Deputado Nuno Abecasis. vamos ver se nos entendemos, provavelmente pensamos todos o mesmo.
Os grupos parlamentares têm representação no Conselho de Administração. Este decidiu num certo sentido e pronunciou-se especialmente em relação à parte do artigo 68.o em que se prevê o financiamento pela Assembleia da República de entidades exteriores à mesma. E não digo «estranhas» à Assembleia da República porque se a maioria delas ou a totalidade forem entidades que têm uma ligação partidária, como o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse, não serão totalmente estranhas à Assembleia da República.
Todavia. nesse caso, acho preferível integrar no orçamento da Assembleia da República, com toda a clareza, numa rubrica como a intitulada «Subvenção aos partidos políticos representados na AR» um determinado montante para que os partidos possam efectuar a sua cooperação com os PALOP. Essa será uma forma de resolver a questão, e parece-me que foi a forma proposta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Uma outra - e peço a atenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - passa pela inclusão no orçamento da Assembleia da República de uma verba com a obrigação de financiar entidades estranhas à Assembleia da República. Como sabemos, quem financia tem que fiscalizar e, portanto, Sr.a Deputada. muito sinceramente, não estou a ver o Conselho de Administração a fazer a fiscalização dessas entidades. Peço-lhe que reflicta nisso, Sr.a Deputada. Quando me fala no interesse político de determinados actos que aqui podemos ter ou não, peço-lhe que reflicta, ou seja, reflicta nas consequências desse acto.
Sr.a Deputada, como desejo colaborar com toda a lealdade com V. Ex.a e com todos os Deputados que aqui levantaram o problema, por que não reforçarmos a cooperação com os PALOP através, por exemplo, de um reforço de verba que provenha do saldo de gerência de 1997? Sabe que, em anos anteriores, amortizámos uma conta bancária em valor superior a 500 000 contos? Temos possibilidade. através do saldo de gerência de 97, de reforçar consideravelmente a nossa cooperação com os Parlamentos desses países. Como vê, há várias formas de o fazer.
No entanto, os partidos têm que se pôr de acordo sobre isso, e acho preferível que as coisas fiquem claras do que adoptarmos uma forma que depois nos possa trazer complicações, isto é, financiarmos entidades de uma forma que nos obrigará, posteriormente, a acompanhar a execução dos programas que apresentam à Assembleia da República e a fiscalizá-las. E eu não queria ver o Conselho de Administração e a própria Assembleia da República envolvidos nisso.
Era para esse ponto que chamava a atenção de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, coloco a questão em termos de pedido de esclarecimento, mas gostaria que, pela nossa parte, ficasse muito clara esta situação. Nós estamos disponíveis, se for entendido que é necessário. para reforçar a dotação no orçamento da Assembleia da República destinada à cooperação parlamentar ou interparlamentar com os parlamentos dos PALOP. Mas apenas isso, não aquilo que estava no artigo 68.o do Orçamento do Estado. Aliás, fui eu próprio que levantei a questão de que não compreendia como é que
no Orçamento do Estado se dava ordem à Assembleia da República para incluir no seu orçamento verbas para determinado fim, isto é, a Assembleia da República dava ordens a si própria para fazer isso noutro local!
No entanto, julgo que o que estava implícito ou explícito no artigo 68.o era algo que tem a ver, se a memória me não trai, com dois projectos de lei que chegaram a ser apresentados e que não foram votados. Mas dar dinheiro através do Orçamento do Estado e sem base legal, pela nossa parte, não! E, mais do que isso, ouvi aqui referências muito claras e concretas, e por isso vou repeti-las: «através da Assembleia da República ou de uma dotação da Assembleia da República financiar partidos...,». Mas, como já disse, pela nossa parte, isso não!
Por conseguinte, que fique muito clara a posição do PCP: se é necessário reforçar a verba para cooperação parlamentar com os parlamentos dos PALOP estamos abertos a isso, e podemos fazer o reforço agora ou depois: para além disto, não, Sr. Presidente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para formular
um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a mesma clareza quero reafirmar o que disse. Entendo que os partidos políticos. claramente. abertamente, têm uma obrigação em relação aos seus congéneres africanos na área da cooperação. Afirmo-o claramente, sem ter qualquer preocupação com o que estou a dizer.
Mais, digo que muitos parlamentos, praticamente todos os parlamentos da Europa democrática. nos anos 70, tinham instrumentos destes e faziam, efectivamente, a fiscalização. Esse financiamento era claro e aberto e terminou quando se julgou que estava instaurada a democracia parlamentar. Como sabem, os nossos institutos, os institutos do PSD e outros cessaram o financiamento nessa altura.O Sr. João Amaral (PCP): - Não pelos parlamentos, mas por fundações.O Orador: - Posso dizer claramente que o IDL foi financiado! E não foi o único, foram todos.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi a Fundação Nauman.O Orador: - Está bem. mas eu estou a dizer. com a legitimidade de ter ideias divergentes. que entendo que isto deve ser feito. Que VV. Ex.a entendam o contrário, isso é outra coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira para, rapidamente, dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Parlamento alemão não financiou essas acções, mas fundações...
680 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fundações que eram financiadas pelo parlamento alemão.O Orador: - ... que tinham ligações partidárias conhecidas. Quem é que impede um partido de ter uma fundação? Alguns partidos aqui representados nesta Câmara têm fundações. Quem impede essas fundações de fazerem cooperação com os países de língua portuguesa? Ninguém! Agora, o Sr. Deputado pode levantar aqui a questão: «mas os partidos recebem tão pouco da Assembleia que não há qualquer possibilidade de realizar essa cooperação». Se é assim, altere-se, então, a subvenção que os partidos recebem e que está integrada no orçamento da Assembleia da República.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - De acordo!O Orador: - Altere-se isso. Já o referi há pouco, Sr. Deputado. Tem é de se chegar a uma conclusão a respeito desta matéria. Uma outra coisa era aquilo de que estávamos a falar, que é completamente diferente, que é a Assembleia da República financiar directamente essas fundações e, depois, ficar com a obrigação de acompanhar os programas que elas realizam e fiscalizar, de uma forma continuada, a sua actividade em relação aos programas que referi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que posso tirar a seguinte conclusão, com o vosso assentimento: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez apelo à minha memória, que apenas funcionou em parte, noutra parte não funcionou, por isso pedi aos serviços o artigo 68.o do Orçamento do Estado. E o artigo 68.o diz: «No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas dos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar». Depois, tenho a informação de que foi formulada pelo PS a proposta de retirar o artigo 68.o e de que votaram a favor o PS, o PCP e Os Verdes e abstiveram-se o PSD e o CDS-PP, e ninguém votou contra.
A memória funciona nesta parte. Recordo-me também, de facto, do resumo feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que foi inteiramente correcto. A proposta foi arredada porquê? Porque se entendeu que há verbas para a cooperação que devem constar do Orçamento do Estado, e constam; há verbas para a cooperação que não devem constar do Orçamento do Estado, e não constam; e há verbas que devem constar do orçamento da Assembleia da República para a cooperação, e constam. Mal parecia que o Orçamento do Estado, por um erro técnico, consagrasse uma norma que pertencia ao orçamento da Assembleia da República e não ao Orçamento do Estado. Esta é a razão do que se passou.
Em causa está o quê? Um montante de 45 000 contos é provavelmente pouco. Todos nós entendemos isso, até porque, suponho, a verba a que se referia o artigo 68.o era muito maior do que esta. Esse é que é o problema. Mas, Srs. Deputados, não estejam preocupados, porque, até onde for possível tornar elásticos, quer a dotação provisional, quer o saldo de gerência, a necessidade de aumentar esta verba será satisfeita, com o meu voto, o meu apoio e o meu entusiasmo. Escusam de duvidar disso. Só não consigo bater o nosso Engenheiro Nuno Abecasis, mas em matéria de entusiasmo para o apoio aos países de expressão portuguesa, sou quase um campeão. Serei um vicecampeão, porque o campeão é ele.
Mas não estejam preocupados. Peço à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que não chegue a formular, por não ser necessária, a sua proposta de tirar esse montante da dotação provisional, porque podemos ter de tirá-lo de outra verba qualquer, nomeadamente do tal saldo de gerência. Vamos deixar isso à ginástica em que é tão perita a Sr.a Secretária Geral e a sua equipa.
Portanto, Srs. Deputados, não estejam preocupados. Creio que a verba é pequena, mas se for necessário esticá-la, esticá-la-emos até onde a elasticidade do Orçamento o permitir.
Com este entendimento, creio que podemos dar por encerrado o debate.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com período da ordem do dia, no qual discutiremos os projectos de lei
n.os 296/VII (PSD), 341/VII (PCP), 349/VII (PS) e 310/VII (PSD) e o projecto de resolução n.o 37/VII (PSD). Realizar-se-ão ainda as votações regimentais.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
27 DE NOVEMBRO DE 1977 681Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
682 1 SÉRIE - NÚMERO 18DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. rua D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Foram aprovados os n.os 97 a 99 do Diário.
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.o 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII Orçamento do Estado para 1998, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD) e Francisco de Assis (PS), que também deu explicações em relação a uma defesa da honra feita pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi ainda aprovado o voto n.o 87/VII - De pesar pelos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, em resultado das intempéries. e de solidariedade nacional para minorar os efeitos desta calamidade, tendo intervindo, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
3 DE NOVEMBRO DE 1997 397Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Frexes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva..
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 97 a 99 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 18 e 22 de Julho, p.p.
Srs. Deputados, vamos concluir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os l46/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 - e 147/VII -
Assim daremos início às intervenções de cada partido respeitantes ao período de encerramento do debate, pelo que, em representação do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para l998 está encerrado.
Sem inovação, diga-se, já que o Primeiro-Ministro e o seu Governo dela se não revelaram partidários. Um Orçamento apresentado pelo Primeiro-Ministro António
Guterres que poderia afinal, como o debate o comprovou, ser subscrito, sem reserva de maior, pelo Professor Cavaco. Um Orçamento, o terceiro já que o Governo do Partido Socialista apresenta, que é um orçamento sem rasgo, sem
paixão, sem marca humanista diferenciadora que o distinga nos seus valores dos malfadados tempos passados.
Este Orçamento que não adopta medidas adequadas nem meios suficientes para ultrapassar problemas velhos, de anos legados pelo passado, nem solucionar aqueles com
398 I SÉRIE - NÚMERO 11que as pessoas se confrontam no presente, no seu quotidiano.
Este Orçamento que também não corresponde, nem nas propostas nem nas verbas disponibilizadas, à gravidade dos novos problemas que a sociedade portuguesa tem de enfrentar, mas, sobretudo, evitar a toxicodependência, a delinquência juvenil, a exclusão, a intolerância, o insucesso escolar.
Este Orçamento que não prepara o futuro face à globalização dos mercados na alteração dos processos produtivos, na modernização tecnológica, na reforma do ensino, na formação profissional, na aposta na diversificação e na qualidade do ambiente.
Este Orçamento que é incapaz de dar resposta aos novos desafios que, em Portugal, na Europa, no planeta, estão colocados, quer se trate de pôr fim à pobreza, à crise ecológica ou de buscar um outro sentido mais humano e sustentável, que ao desenvolvimento é forçoso dar!
Este Orçamento que, precisamente por tudo isto, opta, na forma, deliberadamente, por manter opacidade. que é pouco credível na definição de propósitos que raramente ultrapassam o patamar das generalidades, que não é rigoroso na identificação de objectivos futuros, frequentemente misturados com obras do passado, que é impreciso na hierarquização de projectos e no estabelecimento de metas e calendários para executa-os.
Este Orçamento que, para Os Verdes, não corrige o passado, não responde ao presente, não tem projecto de futuro.
Um Orçamento que, por exemplo, na saúde, se fica pelos equipamentos ou, melhor, pela sua repetida promessa, sem ter em conta as pessoas que os utilizam, a prontidão, a qualidade e a humanização dos serviços que lhes são prestados. Uma saúde que não pode continuar indiferente perante o flagelo do SIDA e o sofrimento daqueles que, por ela, são cada vez mais afectados, que precisa de agir. de dar respostas, de um plano nacional, hoje inexistente, de prevenção, de combate, de apoio efectivo a estes cidadãos hoje chocantemente marginalizados.
Um Orçamento para uma escola que tarda a inovar, a desempenhar o seu papel pedagógico para veicular novos valores, novas atitudes, a assumir claramente, preparando-se para tal, o seu papel em relação às crianças, filhas de imigrantes e de minorias étnicas, que, com respeito pela sua identidade, lhe compete integrar.
Por último, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um Orçamento em que o ambiente permanece o desafio adiado, um chavão para propaganda, o permanente motivo das queixas de Bruxelas ou qualquer outra coisa que se confina na estreita fronteira e pequenez de um ministério ou das suas verbas, ainda que inflacionadas. O ambiente que não é o arabesco lateral com que o Sr. Primeiro-Ministro procura dourar o cinzentismo do seu projecto, por muito que isso lhe custe.
O ambiente que - e é tempo de o compreenderem é uma questão crucial do desenvolvimento, que exige a adopção de uma estratégia pluridisciplinar, de prevenção, de responsabilização de longo prazo, com incidência na indústria, nos transportes, no ordenamento, na fiscalidade, na energia, na saúde, na educação, na agricultura, no turismo e, obviamente, no próprio Ministério do Ambiente. Uma estratégia cujas medidas, na sua soma e em diálogo entre si, permitam finalmente atingir diferentes níveis e padrões de sustentabilidade, hoje, entre nós, pura realidade virtual. Uma estratégia que não existe por exemplo nas opções energéticas, cuja dependência crescente
face ao exterior não só não se reduziu como agravou, à espera de um Plano Energético Nacional que favoreça a diversificação das fontes, a eficácia e a poupança energéticas, a promoção das energias alternativas, a redução das emissões poluentes, designadamente de CO2, e não o seu aumento, como o Governo negociou numa irresponsável atitude de quem não só descura a saúde dos cidadãos como recusa a partilha das responsabilidades face aos problemas globais.
Uma estratégia que não existe na agricultura, na adopção de uma política integrada que trave o empobrecimento dos solos e a desertificação, com as perdas ambientais e económicas que lhe são implícitas, e se oriente para a defesa da floresta mediterrânica e a promoção dos seus produtos.
A estratégia, enfim, que falta nos recursos hídricos a chamada prioridade das prioridades, que, pura e simplesmente, não existe -, o que é visível no abandono de questões essenciais como a monitorização, há um ano uma urgência, hoje nem falada, que assumia não há muito os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador» como instrumentos estratégicos e, hoje, sem os ter implementado, os abandonou; sector onde, apesar de, em l996, se afirmar ter já os planos de bacia em elaboração, se conclui, afinal, que só agora vai arrancar com eles e, mesmo assim, sem prazo fixado; que embora triunfante, assegurasse, pela voz da Sr.a Ministra, ter um novo Convénio em vias de ser assinado com Espanha, afinal, hoje, nada mais tem do que negociações a «bom ritmo»! Um «bom ritmo» que também na execução dos grandes sistemas de abastecimento de água se apregoava e falhou, como é visível na repetição de projectos de despoluição ou de abastecimentos, designadamente no Sotavento algarvio. Uma água que não passou de uma prioridade adiada ou circunscrita, no fundo, aos mercados e à sua invasão desenfreada.
Uma estratégia que não se vislumbra nos resíduos industriais, sem um Plano Nacional de Gestão, há um ano prometido. que seja capaz de sustentar soluções ambientais e economicamente credíveis, mas também nos resíduos sólidos urbanos; uma estratégia que constrói aterros, mas que, em simultâneo, não modifica processos produtivos, não sensibiliza, para alterar, reduzindo padrões de consumo; uma estratégia que cria incentivos fiscais que, no futuro, permitam, com eficácia, capacidade efectiva de reutilização e reciclagem.
Uma estratégia que não existe na conservação da natureza, que não sai do papel e que, sempre que implica opções e escolhas entre o interesse público e o privado, nunca deixou de optar (como em Sintra/Cascais ou em S. Mamede) em favor do último.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são questões que nos inquietam e que são sinónimo da indiferença do Governo perante os valores da solidariedade, do desenvolvimento. do futuro, questões que este Governo e este Orçamento, que quase se diria de gestão, não atendem. Problemas que Os Verdes colocaram e que ficaram sem resposta, de pouco valendo o refúgio do Sr. Primeiro-Ministro à arrogância ou à grosseria fácil. Estes são problemas e questões que ficam seguramente sem resposta num Orçamento que é claramente de futuro adiado!Aplausos de Os Verdes e do PCP.
3 DE NOVEMBRO DE 1997 399O Sr. Presidente: -  Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados:
O PCP adoptou neste debate a postura que lhe pareceu mais adequada à defesa do interesse nacional, tal qual se nos apresenta.
Como partido da oposição que somos. de facto e não apenas na aparência, adoptámos a postura crítica que as regras democráticas exigem. Baseámos a nossa oposição na desmontagem do que se esconde por detrás das taxas e dos números: a realidade dos factos e da vida dos portugueses.
Quer o Governo o aceite reconhecer quer não, é uma verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que o País continua a apresentar uma crise de vulnerabilidade à evolução do enquadramento internacional. Aliás, é precisamente essa vulnerabilidade que está subjacente nas comparações que o Sr. Primeiro-Ministro fez entre a evolução da economia portuguesa nos períodos 1993/l995 e l996/l997: a evolução do crescimento económico «dança», e cada vez mais, ao ritmo do que se passa lá fora.
É uma verdade que em Portugal as estruturas produtivas, a preparação dos recursos humanos, o padrão de especialização internacional continuam a apresentar grandes fragilidades, tal como quando, por exemplo, foi debatido o Orçamento do Estado para l990; quando o crescimento económico era bem superior ao de agora: quando o Partido Socialista denunciava, e bem, pela voz do então seu secretário-geral. Dr. Jorge Sampaio, estamos perante um «modelo condenado. por se basear em métodos de exploração da força de trabalho, que não são compatíveis com a modernidade e o desenvolvimento. Um modelo que prossegue que uma política de rendimentos e preços que agravará as desigualdades sociais, que é a sensata interpretação feita pelo senso comum da chamada e tão célebre fórmula tecnocrática: os salários normais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimento de emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Foi essa formula ,tecnocrática», que o Sr. Primeiro-Ministro recuperou há dois dias neste debate, que nós, PCP, continuamos a denunciar e a combater,...Aplausos do PCP.... hoje como ontem, porque a realidade básica e essencial é idêntica! Ao contrario do Partido Socialista, que a denunciava enquanto oposição mas não a combate, antes a adopta, enquanto Governo!
Embora lhe possa custar que eu lhe recorde isto, a verdade. Sr. Primeiro-Ministro. é que, também com o seu Governo - e torno a citar o então Secretário-Geral do PS -, «o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso crescente do trabalho precário, uma evolução da estrutura produtiva que privilegia o aproveitamento das vantagens comparativas dos muito baixos salários, o aumento das desigualdades».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que quando V. Ex.a quis estigmatizar o PCP com a «parábola» do granizo, o que V. Ex.a de facto pretendia fazer era a crítica e a condenação da nossa coerência perante realidades basicamente idênticas,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para esconder a profunda incoerência do Partido Socialista, para escamotear a duplicidade de posições do PS, para tentar tapar com o manto diáfano da fantasia a incomodidade que sentem com a demasiada longa listagem de promessas eleitorais do PS e do Programa do Governo que nunca mais são honradas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP já esclareceu publicamente as razões fundamentais por que votará contra este Orçamento do Estado. Desde logo porque, como lhe chamou o Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento para l998 é o «orçamento da transição para a moeda única». É uma razão política de fundo. Mais unia vez, em perfeita coerência com tudo o que a este respeito temos defendido, em coerência com o facto de. convictamente, continuarmos a considerar que essa opção não defende o interesse nacional, particularmente quando o Governo de Portugal for obrigado a apresentar défices orçamentais tendencialmente nulos e quando o ciclo económico entrar na sua fase descendente.
Votaremos ainda contra o Orçamento para 1998 pela mesma razão que, noutro Orçamento, foi apresentada pelo presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Deputado António Guterres, «por aquela que é para nós a questão central de rejeição deste Orçamento: é que, num quadro favorável, são agravadas as injustiças e as desigualdades».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é essa, indubitavelmente, uma característica central deste Orçamento. Sobre o quadro favorável são os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças que o afirmam. e nem sequer recordo as palavras do agora Primeiro-Ministro de que com a conjuntura externa favorável nem sequer era preciso Governo para atingir estes mesmos resultados...Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Quanto ao agravamento das injustiças, o PCP já as descreveu no debate. pelo que me resta sintetizá-las.
Por um lado, o agravamento da injustiça na distribuição do rendimento nacional. São as próprias previsões do Governo contidas no relatório que o põem a nu, na linha do agravamento que já se verificou em l996 e em 1997.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade aquilo que alguém lhe segredou no primeiro dia deste debate: não é verdade que a massa salarial tenha aumentado mais do que a evolução da inflação acrescida dos ganhos de produtividade. As contas nacionais oficiais do INE comprovam-no! De tal modo assim é que, no ano de l996, a massa salarial, incluindo as contribuições patronais para
400 I SÉRIE - NÚMERO 11a segurança social, passou a registar um valor inferior ao do excedente bruto de exploração, coisa que os Governos do PSD não conseguiram fazer nos cinco anos imediatamente anteriores.
Por outro lado. no plano da fiscalidade, também agora são actuais as palavras do Deputado António Guterres: «torna-se particularmente escandaloso o carácter imoral, iníquo mesmo, do Orçamento». O PCP «não aceita um IRS que faz cair quase todo o peso da fiscalidade directa sobre os rendimentos do trabalho» - noutras épocas, também o PS, pela voz do Deputado António Guterres, dizia o mesmo com estas mesmas e exactas palavras, mas agora, no Governo, não apenas o aceita como o impõe!