II SÉRIE-A – NÚMERO 124 302 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS A– ------- RejeitadosBase 16 Serviço Nacional de Saúde 1 – O SNS é um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo Ministério da Saúde, e que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde.  Prejudicado  2 – O SNS pauta a sua atuação pelos seguintes princípios: O corpo do n.o 2 foi aprovado F– PS, BE e PCP C– CDS-PP  A– PSD  g) Universalidade, garantindo a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade; h) Generalidade, assegurando os cuidados necessários para a promoção da saúde, prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes; As alíneas a) e b) do n.o 2 foram prejudicadas  i) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos; A alínea c) do n.o 2 foi aprovada F– PS C– BE, CDS-PP e PCP  A– PSD   j) Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede; Prejudicada   k) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades no Base 16 [...] 1 – O SNS é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo Ministério da Saúde, e que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde.  O n.o 1 foi aprovado  F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP  A– ---------  2 – O SNS é: O corpo do n.o 2 foi rejeitado  F– PCP C– PSD, PS e CDS-PP A– BE  a) Universal, garantindo a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade; b) Geral, assegurando os cuidados necessários para a promoção da saúde, prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes; As alíneas a) e b) do n.o 2 foram aprovadas F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ---------  c) Gratuito, garantindo o acesso aos cuidados de saúde necessários.  A alínea c) foi rejeitada F– BE e PCP C– PSD, PS e CDS-PP A– ------- 3 – O SNS rege-se pelos seguintes Princípios: (Nota: o PCP corrigiu o texto transformando o n.o 3 em alíneas) d)-Prossecução da atividade de acordo com o princípio da integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma Base 16.o (XVI) Características  1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde é assegurada através de um Serviço Nacional de Saúde ao qual cumpre garantir o acesso, atempado e equitativo, de todos os utentes às prestações de saúde necessárias de acordo com a sua situação de saúde.  2 – O Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por: a)Ser universal quanto à população abrangida, garantindo que todos tenham acesso à promoção e à proteção da saúde;  b)Ser geral, determinando que o acesso aos meios de promoção e de proteção da saúde englobe, tendencialmente, todos os tipos de prestações de saúde;  c)Ser solidário, garantindo o caráter tendencialmente gratuito das prestações de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos e daqueles que sejam a estes equiparados;  d)Ser acessível, salvaguardando que o acesso às prestações de saúde é realizado em tempo útil e adequado de acordo com a situação de saúde;  e)Ter equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades económicas, sociais, culturais e geográficas ou quaisquer outras no acesso aos cuidados e na realização das prestações de saúde, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis e dos grupos cujos indicadores de saúde sejam inferiores aos da média nacional da Base 16 (...) 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde é assegurada através de um Serviço Nacional de Saúde capaz de garantir o acesso, clinicamente atempado e equitativo, de todos às prestações de saúde necessárias de acordo com a sua situação de saúde.  2 – A organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde são disciplinados por lei de acordo com os seguintes princípios e valores fundamentais: p) Universalidade, garantindo que todos, em todas as fases da vida, tenham acesso à promoção e à proteção da saúde; q) Generalidade, determinando que o acesso aos meios de promoção e de proteção da saúde englobe todos os tipos de prestações de saúde; r) Solidariedade, garantindo o caráter tendencialmente gratuito das prestações de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos e daqueles que sejam a estes equiparados, e impondo que o desenvolvimento da política pública de saúde seja financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras receitas; s) Acessibilidade, salvaguardando que o acesso às prestações de saúde é realizado em tempo clinicamente útil e adequado de acordo com a situação de saúde; t) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades económicas, sociais,