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27 DE NOVEMBRO DE 2018 47 Está, pois, prejudicado o n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei em virtude da aprovação da proposta 477-C. Vamos votar a proposta 324-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 54.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Temos de votar o n.o 2 do artigo 54.o. Pergunto se podemos votar o n.o 2, as alíneas a) e b) do n.o 3 e, ainda, o corpo do n.o 3 do artigo 54.o. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 800-C, do PS, de aditamento de um artigo n.o 54-C — Compensação dos sobrecustos da insularidade para as universidades insulares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Seguem-se os artigos da proposta de lei 55.o — Observatório do Atlântico e 56.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 57.o — Estabelecimento prisional de São Miguel. Vamos votar a proposta 498-C, do BE, de emenda deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 612-C, do PSD, de emenda do artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 602-C, do PSD, de aditamento de um artigo 57.o-A — Centro Educativo dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 599-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 57.o-B — Cadeia de Apoio da Horta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 607-C, do PSD, de aditamento de um artigo 57.o-B — Edifício para a esquadra da PSP da Ribeira Grande. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 58.o da proposta de lei — Rede de radares meteorológicos. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o artigo 59.o — Aeroporto da Horta. Vamos votar a proposta 325-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 611-C, do PSD, de emenda ao artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, de seguida, a proposta 326-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.o-A — Curso de Ciências do Mar da Universidade dos Açores no Polo da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 327-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.o-B — Reabilitação do estabelecimento prisional da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 328-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.o-C — Reabilitação do Farol dos Rosais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 60.o da proposta de lei — Hospital Central da Madeira. Vamos, em primeiro lugar, votar a proposta 554-C, do PSD, de substituição deste artigo.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 49 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a ordem das propostas de votação não está correta no guião, porque, na realidade, todas são propostas de substituição do artigo 60.o. Portanto, as votações deveriam ser feitas pela ordem de entrada das propostas. A Sr.a Presidente: — Uma é de substituição, as restantes são de emenda. Mas devem ser votadas por ordem de entrada, tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 39-C, do PCP, de emenda do artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 276-C, do CDS-PP, de emenda ao artigo 60.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 554-C, do PSD, de substituição do artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 574-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 60.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP. O artigo 60.o fica, então, prejudicado. Segue-se a votação da proposta 281-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 61.o da proposta de lei — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira. Vamos começar por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar a proposta 280-C1, do PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 316-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 61.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 418-C1, da autoria do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 555-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 280-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 61.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Ficam, assim, prejudicadas tanto a votação das propostas 418-C2, do Bloco de Esquerda, e 555-C2, do PSD, ambas de eliminação do n.o 3 do artigo 61.o, como a votação do n.o 3 do artigo 61.o da proposta de lei. Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 61.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 62.o — Interligações por cabo submarino. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do artigo 63.o — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 449-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 63.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 556-C, do PSD, de aditamento de um artigo 63.o-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 51 Vamos votar a proposta 514-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.o-B — Serviço público de transporte marítimo regular entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 514-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 65.o — Participação variável no IRS. Começamos por votar a proposta 692-C, do PS, de emenda do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, queria informar que vou apresentar uma declaração de voto em relação às votações no âmbito dos artigos 60.o a 63.o, inclusive. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 692-C, do PS, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei. Passamos, pois, à votação do n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 66.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Pergunto se há oposição a que votemos conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, solicitamos que o n.o 2 seja votado separadamente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 3 do artigo 66.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, pergunto se há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 67.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa e 68.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, solicitamos que estes artigos sejam votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar, na íntegra, o artigo 67.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 68.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, a respeito da votação do artigo 63.o, houve um lapso... A Sr.a Presidente: — Já lá voltamos, Sr. Deputado. O PCP também se inscreveu para esse efeito e, daqui a pouco, voltaremos a essas votações. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pretende inscrever-se para o mesmo efeito? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos ao artigo 69.o — Fundo de Financiamento da Descentralização. Começamos por votar a proposta 78-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 811-C2, do PSD, que substitui o n.o 1 do artigo 69.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora o n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.Vamos passar à votação da proposta 811-C1, do PSD, na parte em que elimina o n.o 2 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 69.o da proposta de lei. Passamos às propostas que dizem respeito ao tema «Centros de recolha de animais e campanhas de esterilização».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, podemos votar as propostas separadamente? A Sr.a Presidente: — Não podemos votá-las separadamente, porque são iguais. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, então, solicito que esta votação seja adiada, uma vez que temos sentidos de voto diferentes para cada uma das propostas. Pausa. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Inês Domingos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, a não ser que eu esteja a ver algo errado, no nosso guião de acompanhamento os montantes são diferentes. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, isso acabou de ser esclarecido. Houve uma substituição, o PAN apresentou uma substituição da proposta e os montantes ficaram rigorosamente iguais. Vamos, então, votar conjuntamente as propostas 4-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 88.o-A — Apoio à esterilização de animais, e 18-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 70.o-A — Campanha nacional de esterilização de animais. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.A redação da proposta 4-C, de Os Verdes, fica a constar da Lei do Orçamento do Estado para 2019. Sr.a Deputada, faço-lhe a vontade no sentido de identificar o autor da proposta, que, aliás, já tinha sido identificado. Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capítulo 50 – Projetos), constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 70.o-A — Centros de recolha animal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 177-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capítulo 50 – Projetos), constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e do PCP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 55 Passamos à votação da proposta 347-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 186.o-A — Entrega voluntária de animais de circo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 164.o-A — Rede de centros de recolha oficial de animais. O Sr. Deputado Carlos Silva pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, pedíamos a desagregação. Posso sugerir uma forma de desagregação: votarmos o n.o 3 em separado e os restantes números em conjunto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estamos a votar a proposta 369-C, do PCP, que o Sr. Deputado pretende desagregar. Que pontos é que quer votar em separado? Esqueça a numeração e identifique pela ordem. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, podemos agregar, para votação, os n.os 1 e 2, separar o n.o 3 e votamos depois o restante. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 369-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, o n.o 3 da proposta 369-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o restante da proposta 369-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia-lhe o favor de anunciar novamente o resultado de duas propostas que não consegui apanhar. São elas a proposta 177-C, do PAN, e a proposta 346-C, do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, quando terminarmos as votações deste guião autónomo, farei essa identificação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o guião autónomo já terminou. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, qual era a proposta cujo resultado da votação queria saber? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, precisava de saber o resultado das votações do artigo 69.o. A Sr.a Presidente: — Do artigo 69.o? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 A Sr.a Presidente: — E o Sr. Deputado Paulo Sá quer saber o resultado de que votação? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, das propostas 177-C, do PAN, e 346-C, do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informaremos oportunamente, pois essa parte do guião já seguiu para a DAPLEN. Antes de passarmos ao artigo 71.o, vamos votar a proposta 696-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.o-A — Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedimos para desagregar o n.o 1 da proposta e, depois, votar os restantes números em conjunto. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 696-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 da proposta 696-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 71.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Como não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 865-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 75.o-B — Realização de uma auditoria às PPP municipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Passamos à votação do artigo 76.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar o artigo 77.o da proposta de lei na íntegra? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, excluindo os n.os 4 e 5. A Sr.a Presidente: — Não havendo oposição, votamos posteriormente o n.o 4 e o n.o 5 em separado. Agora vamos votar em conjunto o n.o 1, alíneas a), b)c), d), e) e o corpo do n.o 1; o n.o 2, alíneas a) e b), subalíneas i), ii), iii) da alínea c), corpo da alínea c) e o corpo do n.o 2, e o n.o 3 do artigo 77.o — Transferências financeiras ao abrigo de contratos de execução ou de contratos interadministrativos de delegação de competências.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 57 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.Passamos ao artigo 78.o — Transferência de património e equipamentos. Vamos votar a proposta 96-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.o — Transferência de património e equipamentos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 80.o — Fundo de Emergência Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação de propostas de alteração relacionadas com a taxa de ocupação do subsolo. São elas a 293-C, do PCP, 686-C, do PAN, e 763-C, do PS. Começamos por votar a proposta 293-C, do PCP, de aditamento de um artigo 80.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 686-C, do PAN, de aditamento de um artigo 88.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 763-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. O Sr. Deputado Paulo Sá está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. PauloSá (PCP): — É para corrigir o sentido de voto do PCP em relação a uma votação, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Já vou recolher as diversas correções do PCP e do PS. Vamos agora votar o artigo 81.o — Fundo de Regularização Municipal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 105-C, do BE, de aditamento de um artigo 81.o-A — Terceira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 101-C, do BE, de substituição do artigo 82.o— Despesas urgentes e inadiáveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 84.o — Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 85.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 349-C, do BE, de aditamento de um artigo 87.o-A — Habitação para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 871-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.o-A — Relatório de sustentabilidade da segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 89.o — Acesso ao complemento solidário para idosos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 695-C, do PS, de aditamento de um artigo 89.o-A — Alterações aos Decretos-Leis n.os 232/2005, de 21 de dezembro, e 70/2010, de 16 de junho.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 59 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 856-C, do PSD, de aditamento de um artigo 89.o-A — Incentivos à conversão de património imobiliário em complementos de reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 90.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 20-C, do BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 90.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 90-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 90.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 837-C, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 90.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 20-C, do BE, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 90.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 7-C, do PCP, de aditamento de um artigo 90o-A — Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um artigo 90.o-A — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Vamos passar à votação das propostas 69-C, 570-C, 576-C e 644-C, que constam do microguião, e são relativas aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Começamos por votar a proposta 69-C, do BE, de aditamento de um artigo 90.o-A — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 570-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 106.o-A — Regime especial de pré-reforma para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 576-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.o-C — Regime especial de pré-reforma para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 644-C, do PAN, de aditamento de um artigo 93.o-A — Acesso à reforma, reconversão e reinserção profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 484-C, do BE, de aditamento de um artigo 90.o-A — Idade da reforma para trabalhadores com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.o-A – Complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes efetuados entre 2014 e 2018. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP. Vamos votar a proposta 698-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 90.o-A – Alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 869-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.o-A – Avaliação de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 61 Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, era para corrigir a nossa posição de voto, relativamente às propostas sobre os bailarinos... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fazemos as correções todas juntas, no final. Continuando, no âmbito do artigo 91.o – Atualização extraordinária de pensões, vamos votar a proposta 828-C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 828-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Creio que podemos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 92.o – Complemento extraordinário para pensões de mínimos. Podemos votar na íntegra este artigo, Srs. Deputados? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar todos os números todos menos os n.os 5 e 6. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 92.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.o-A – Subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 437-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.o-A – Complemento por dependência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 816-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 92.o-A – Eliminação da redução da pensão de preço de sangue resultante de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 874-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 92.o-A – Complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar na íntegra, se não houver objeções, o artigo 93.o – Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Continuando no guião, segue-se a proposta 644-C, apresentada pelo PAN, relativamente ao artigo 93.o-A – Acesso à reforma, reconversão e reinserção profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, cuja votação já teve lugar. Assim, passamos à votação da proposta 866-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 93.o-A – Uniformização do conceito de insuficiência económica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, ao artigo 94.o – Cuidadores informais, começando pela votação da proposta 838-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 63 Vamos passar à votação da proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 94.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 651-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 94.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 94.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 838-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 94.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei, que, depois, no âmbito da proposta do PCP que foi aprovada, será renumerado. Vamos votar o n.o 2 do artigo 94.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 838-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 94.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 94.o-A – Abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 241-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 94.o-A – Alargamento do abono de família pré-natal. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação desagregada. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 241-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 94.o-A – Alargamento do abono de família pré-natal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Vamos, agora, votar o n.o 2 da proposta 241-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, pedia para desagregar a votação do n.o 1. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.o-A – Descanso do cuidador informal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar os n.os 2 e 3 da proposta 674-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS e do PCP.Vamos votar a proposta 804-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.o-A — Acolhimento familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, de imediato, à votação da proposta 812-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.o-A — Flexibilização dos horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 815-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 94.o-A — Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 731-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.o-B — Rede de apoio familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, de seguida, à votação conjunta dos artigos 95.o — Saldo de gerência do IEFP, IP, 96.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, e 97.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 65 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 98.o — Transferências para capitalização. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar a proposta 872-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 98.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 98.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 872-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 98.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 98.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 98.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 99.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Gostaria de saber se podemos votar, conjuntamente e na íntegra, os artigos 100.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional e 101.o — Medidas de transparência contributiva. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto os referidos artigos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 569-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 101.o-A — Penhoras simultâneas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Passamos, de imediato, à votação do artigo 102.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, entrar no guião relativo à «Devolução IVA às IPSS», no âmbito do qual temos de votar três propostas de alteração: 156-C, apresentada pelo PCP, 546-C, apresentada pelo CDS-PP, e 879-C, apresentada pelo PSD. Vamos votá-las por esta ordem. Assim, em primeiro lugar, votamos a proposta 156-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 546-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 276.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Por fim, vamos votar a proposta 879-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 102.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Voltamos, agora, ao guião principal. No âmbito do artigo 103.o — Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa, começamos pela votação da proposta 873-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 103.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar o artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 104.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 67 Passamos, de imediato, ao artigo 105.o — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Neste âmbito, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, a votação do n.o 1 do artigo 105.o da proposta de lei fica prejudicada. Passamos à votação da proposta 243-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 105.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sendo assim, a votação do n.o 2 do artigo 105.o fica também prejudicada. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, de seguida, à votação do artigo 106.o — Prestação social para a inclusão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 144-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação da proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos, em seguida, à votação da proposta 529-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 106.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, ainda, votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 106.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se, agora, a votação da proposta 807-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 106.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 821-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo 106.o-A — Isenção do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social para entidades empregadoras que contratem desempregados para suprir temporariamente o lugar de um trabalhador em gozo de licença parental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, de imediato, a proposta 862-C, apresentada pelo PSD, ainda de aditamento de um artigo 106.o-A — Aumento de verbas para creches. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 863-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 106.o-B — Creches e jardins de infância em unidades empresariais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 16-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.o-C — Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Entramos agora no artigo 107.o — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los.