PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em suma, o que aqui propomos é a reorganização dos serviços da administração do turismo, desburocratizando-os e reforçando a sua acção fiscalizadora e de promoção, o que deverá reflectir-se numa lei orgânica de um sector que reputamos de vital importância para a nossa economia.
Em quinto lugar, sobre a Expo 98, gostaríamos de perguntar se existe um plano de promoção nos mercados externos. Julgamos saber que sim..., mas a um ano do maior evento realizado no nosso país, só agora nos decidimos a fazer a respectiva promoção internacionalmente?
O Partido Popular quer ver a Expo 98 transformar-se, rapidamente, num acontecimento verdadeiramente mundial e não apenas regional. E
já que os gastos com as infra-estruturas da Expo 98 são irreversíveis, o que agora vimos aqui exigir é uma promoção internacional forte e eficaz para tornar o evento mais conhecido, trazer mais turistas a Portugal e tentar reduzir os prejuízos anunciados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, ao nível fiscal propomos que os lucros retidos pelas empresas do sector, para reinvestimento, sejam deduzidos e que se atribua o crédito fiscal necessário ao investimento. Propomos também que o IVA a praticar no sector desça para a taxa única de 5%, e isto porque, em nosso entender, estes instrumentos têm a vantagem de premiar a eficácia reprodutiva no investimento e respeitar as regras de funcionamento do mercado.
Em sétimo lugar, gostaríamos de ver, de uma vez por todas, resolvido um problema que tem afastado dos nossos aeroportos e portos muito do potencial tráfego turístico internacional. Referimo-nos às elevadas taxas dos aeroportos e dos portos, que os tornam dos mais caros do mundo, afastando Portugal das rotas de operação dos aviões e dos paquetes de cruzeiro, dadas as repercussões no custo final das passagens daqueles que nos pretendem visitar.
Srs. Deputados, não pretendemos ser exaustivos no tratamento das necessidades deste sector, nem tratar de tudo o que o Partido Popular propõe para o turismo nacional; pretendemos, sim, com esta intervenção, tratar os temas pertinentes e de importância estratégica. Pretendemos, responsavelmente, por um lado, fazer críticas correctas, por outro, dar ideias construtivas e propostas concretas de actuação.
Para o Partido Popular o turismo é uma actividade estratégica para Portugal, e Portugal não pode continuar à espera!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, antes de mais gostaria de salientar a oportunidade deste debate suscitado pela bancada do PP, sobre a temática do turismo, tendo em conta, tal como frisou, a profunda e relevantíssima contribuição do turismo para a economia nacional. Esta é, pois, uma excelente oportunidade para podermos fazer urna análise ao estado do sector do turismo em Portugal, bem como às acções lançadas pelo Governo para garantir o desenvolvimento prospectivo desse sector para Portugal e para o futuro.
E imperioso discutir e analisar eventuais políticas e acções alternativas - se é que elas existem! - às que o Governo tem lançado neste domínio. O Sr. Deputado lançou algumas ideias, mas a verdade ó que, neste momento,
a maior parte delas já estão a ser concretizadas.
De qualquer forma, era importante que o Sr. Deputado comentasse e dissesse se concorda ou não - aliás, na sua intervenção já talou das regiões de turismo em Portugal -, com a política do Governo nesta matéria, designadamente com o reforço da afirmação institucional e da actuação das regiões de turismo em Portugal, em particular as que foram lançadas a partir de recentes medidas legislativas, quer ao nível das leis orgânicas, quer ao nível daquela que é conhecida como a lei dos empreendimentos turísticos, o que tem possibilitado, em parceria com a Direcção-Geral de Turismo e com as direcções regionais do Ministério da Economia, ou seja, através de uma contratualização entre as regiões de turismo e a administração central, o reforçar do papel das regiões de turismo junto da actividade turística também nas áreas da classificação e da fiscalização da actividade hoteleira em Portugal, para além de reafirmar e reforçar a sua função de promoção do sector turístico.
15 DE MAIO DE 1997 2477Vou terminar tal como o Sr. Deputado Augusto Boucinha começou a sua intervenção. O Sr. Deputado teceu críticas, afirmando que os sucessivos Governos não têm dado ao turismo a importância que o sector merece e precisa em Portugal, pelo que lhe pergunto: como membro de um partido da oposição, hoje a um Governo do PS e no passado a um Governo do PSD, qual é a avaliação que faz de um ano e meio de Governo do PS na área do
turismo, quando comparado com todos os anos em que o PSD não governou no sector turístico, deixando tudo adiado para que o PS tivesse, neste momento, de tomar as medidas que são essenciais para relançar este sector que, como referiu, é fundamental para a economia nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, registei as suas palavras e, tal como acabou de dizer, julgo que o Partido Popular teve alguma oportunidade ao solicitar o agendamento de um debate de urgência com este tema. Aliás, tive agora conhecimento de que o Governo, em Conselho de Ministros, acaba de aprovar um conjunto de diplomas sobre esta matéria, não sei se por arrastamento ou se por mera coincidência! Ainda bem que assim acontece, porque faz-me pensar que, embora mais lento do que poderíamos pensar, o Governo está a trabalhar com maior rapidez em relação ao Governo anterior.
De qualquer modo, e para responder directamente à questão que me colocou, gostaria de reforçar um aspecto da minha intervenção, o da promoção turística. Entendemos que, quer o diploma que hoje é aplicado pelo PS quer os anteriores, não olham para a promoção turística com a devida importância que a mesma deve merecer.
A promoção turística representa o investimento no turismo, sector que, como já referi, é de vital importância para a economia nacional, daí que deva ganhar uma maior dimensão e dinâmica, de forma a permitir que se busquem mercados diversificados e se incentivem os mercados tradicionais. Portanto, é na promoção turística que eu aposto e a talha de todos os diplomas que o PS lançou vem, precisamente, do facto de estes pecarem por defeito nesse domínio.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão de hoje um grupo de 100 alunos da Escola Primária n.o 1 da Marinha Grande e estiveram presentes 31 alunos da Escola Secundária Tomaz Pelayo de Santo Tirso e 50 alunos da Escola EB 2-3 D. Manuel I de Tavira, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estou tentado a dizer que este é um debate virtual. E explico porquê. Virtual, porque se trata de um debate sobre uma área que, decididamente, se esfumou das preocupações e das políticas do Governo, mas virtual também, porque o próprio partido que promove este debate tem sido pródigo em multiplicar promessas de iniciativas e de propostas de diminuição da carga fiscal sobre o sector, por tudo quanto são conferências e congressos de turismo, mas, depois, rapidamente esquece e não concretiza, como se viu no último debate do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, afirmei que este é um debate virtual, porque se trata de um debate sobre uma área inexistente quanto às políticas do Governo. É verdade!O Sr. Carlos Beja (PS): - É mentira!O Orador: - Quando estamos prestes a iniciar uma nova época alta do turismo, são os Srs. Deputados, designadamente os Deputados do Partido Socialista que se preocupam com esta área, capazes de me dar um exemplo de uma medida concreta, inovadora, tomada pelo Governo, em relação ao turismo? Nem uma! Nem uma, a não ser um conjunto de lugares comuns transcritos no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e, agora, no denominado PAIET, Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo. Querem os Srs. Deputados dois exemplos destes lugares comuns que o Governo elege como medidas de política? Aqui vão, retirados ao acaso desse PAIET, que viu a luz do dia através de uma resolução do Conselho de Ministros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem me parecia que você andava ao acaso!O Orador: - Um dos pontos desta resolução refere que o esforço de promoção do país consiste em oferecer propostas interessantes aos turistas, de molde a tornar o seu tempo de estada, em Portugal, prolongado e agradável.Risos do PCP e de Os Verdes.Vejam bem, Srs. Deputados! Só faltava que o Governo quisesse que os turistas tivessem um tempo de estada desagradável no nosso país!
Mas querem ouvir outro lugar comum, na ausência de políticas?! Na resolução relativa ao PAIET cria-se uma comissão mista. Sabem para quê, Srs. Deputados? Para fazer o levantamento do nosso património gastronómico e do seu paladar!Risos do PCP e de Os Verdes.Ou seja, o Governo do Partido Socialista, na ausência de medidas de política, legisla sobre o paladar gastronómico dos portugueses! Srs. Deputados, comecei a imaginar de que modo é que isto se faria e dei comigo a ver uma comissão, presidida pelo Sr. Ministro da Economia ou pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, a correr o país, de região em região, de restaurante em restaurante, conhecendo a gastronomia portuguesa e o seu paladar, seguramente com ajudas de custo, porque esta missão seria cara.
2478 I SÉRIE - NÚMERO 71Risos.Isto, de facto, é demais. Srs. Deputados! Na ausência de propostas concretas, o Governo esgota o Diário da República com um conjunto de lugares comuns!
Mas, Srs. Deputados, lembram-se do lançamento para 1996 do Ano Nacional do Turismo, anunciado pelo Primeiro-Ministro em Novembro de 1995? Pois bem, em Julho de 1996, oito meses depois, o Conselho de Ministros publicou, Finalmente, uma resolução que criou o Ano Nacional do Turismo, com início um mês antes - em Junho -, ou seja, uma espécie de ano com efeitos retroactivos. E a que é que deu lugar este Ano Nacional do Turismo? A nada de concreto, a não ser a criação de uma Comissão de Honra, com 40 elementos, presidida pelo Primeiro-Ministro em pessoa... É caso para se chamar cá o Sr. Engenheiro António Guterres e perguntar-lhe o que é feito da Comissão a que e suposto ele próprio presidir...
O Governo comprometeu-se, em Janeiro de 1996, a publicar, em poucos meses, uma nova lei hoteleira. Até hoje, exceptuando o breve anúncio que, oportunamente, o Sr. Ministro fez sair para os jornais esta manhã, nem lei hoteleira, nem lei das agências de viagem, nem clarificação e reforço das competências das regiões de turismo, nem definição de uma política articulada de promoção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, naturalmente, perante um sector com uma importância estratégica para a economia e para o emprego, mas em relação ao qual a acção do Governo se tem saldado por um escandaloso vazio.
Neste quadro, Srs. Deputados, quero aqui chamar a atenção para uma questão que deve preocupar o País: trata-se da Expo 98 e da ausência de um programa articulado de promoção turística externa.
A cerca de um ano da Expo 98, é manifestamente notória a ausência, por parte do Governo, e em particular do ICEP, de uma estratégia que assegure o envolvimento e a mobilização dos grandes operadores turísticos internacionais, de modo a garantir, de tacto, o volume de visitantes que se tem anunciado e, mais do que isto, a assegurar que a vinda à Expo 98 não se esgote em si mesma mas seja, antes, um veículo para a promoção turística do país, para a permanência e visita a outras regiões e a outros locais de oferta turística nacional.
Quando os operadores preparam já os pacotes turísticos para 1998, não existem, da parte do Governo ou do ICEP, iniciativas junto desses operadores nem pacotes turísticos organizados que garantam que, para além da Expo 98, os visitantes consumam o resto das suas férias no nosso país.O Sr. Carlos Beja (PS): - É o Governo que tem de o fazer?!O Orador: - Mas já se conhecem, por exemplo, operadores que, a partir de Madrid, com o apoio da Secretaria de Estado do Turismo de Espanha, estão a oferecer, para turistas de outros países, visitas à Expo, partindo da capital espanhola de manhã e regressando à noite, para continuarem, naturalmente, as suas férias em Espanha.
Não se conhece nenhuma campanha direccionada para os 4,7 milhões de portugueses residentes no estrangeiro.
Ainda há poucas semanas a Expo 98 desenvolveu uma pequena acção de promoção na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde o resultado mais visível foi o generalizado desconhecimento da Expo 98 por parte dos parlamentares europeus. Isto, para não falar, por exemplo, na regata à volta do mundo, patrocinada pela Expo 98, que se tem defrontado, em muitos dos portos de passagem, com o total desconhecimento dos representantes consulares portugueses e dos operadores locais.
Mais do que isto: o Governo não faz nem deixa fazer! É o caso, por exemplo, das dificuldades que o Governo está a colocar, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, relativamente a uma proposta da Região de Turismo de Évora com o objectivo de promover e valorizar o Alentejo, captando turistas para a região, no âmbito dos visitantes da Expo 98.
Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, e a não ser alterada esta situação, o turismo nacional e as diversas regiões de turismo do país correm o mais que provável risco de não beneficiarem dos fluxos turísticos da Expo 98 e esta própria corre o risco de não ter os visitantes que espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso mesmo, e em face do tempo que temos, queremos centrar a intervenção nesta questão e, nessa medida, desafiar o Governo a apresentar, com urgência, um programa concreto que articule a promoção da Expo 98 com a promoção turística do país.
Desafiamos o Governo a, finalmente, pôr em prática uma política de turismo, com medidas e iniciativas concretas, para que a actividade turística ocupe de facto, e não só em palavras, um papel relevante no quadro de especialização da economia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos um país de turismo! No contexto europeu, Portugal é o país em que o sector do turismo tem maior peso na economia: o peso das receitas do turismo, em percentagem do PIB, representa mais de 7%, o sector emprega, directa e indirectamente, mais de meio milhão de pessoas e as receitas cambiais do turismo cobrem mais de 50%r, do défice comercial.
O sector do turismo é aquele que apresenta, no nosso país, maiores potencialidades de desenvolvimento e, consequentemente, pode dar um forte impulso na criação de emprego. Que impede, então, o desenvolvimento do turismo? Vamos tentar, de forma clara, seleccionar as principais preocupações que se nos assaltam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que fez o Governo nos 18 meses de gestão socialista? Começou por revogar, com o "empurrão" do seu grupo parlamentar, o Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, vulgo Lei Hoteleira, acabado de entrar em vigor. Nesta data, prometeu que, no prazo máximo de 6 meses, estaria em condições de apresentar um novo pacote legislativo. Só que, volvido todo este tempo, embora o Governo tivesse afirmado, a pés juntos, por diversas vezes, que a nova legislação entrava em vigor, o certo é que os diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 30 de Janeiro continuam por publicar.
Entretanto, os investidores internos desesperam e, em muitos casos, a oportunidade de investimento gora-se, enquanto o investidor estrangeiro chega a Portugal e, ao aperceber-se do vazio que o sector atravessa, não chega, sequer, a desfazer a bagagem.
15 DE MAIO DE 1997 2479Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos ao Ano Nacional do Turismo.
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a criação do Ano Nacional do Turismo, como panaceia para todos os males, a decorrer de 1 de Junho de 1996 a 31 de Maio de 1997. Dando de barato os primeiros oito meses de governação socialista, pode dizer-se que a apresentação pública deste evento, em 25 de Julho de 1996, pelo Sr. Ministro da Economia, foi o primeiro acto dos responsáveis pelo sector. O Governo prometeu tomar medidas, mas só cinco meses após a institucionalização do Ano Nacional do Turismo, a propósito da comemoração do Dia Mundial do Turismo, em 27 de Setembro, foram iniciadas as primeiras iniciativas...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Iniciadas as iniciativas?!...O Orador: - Se quiser, Sr. Deputado, foram dados os primeiros passos, ou seja, a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar as férias dos portugueses e a abertura de uma linha de crédito de 150 000 contos, destinada a apoiar projectos de promoção do turismo em Portugal.
Para além do conjunto de promessas feitas, incluindo o pacote legislativo aprovado em Conselho de Ministros e ainda não publicado, o Ano Nacional do Turismo, a acabar dentro de dias, nada de novo trouxe ao País, para além de algumas operações de cosmética. Convenhamos que não é pouco, é muito pouco!O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso é contra-informação!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num primeiro balanço, teremos de detectar enormes falhas de particular acuidade na governação socialista: após 18 meses de Governo, o sector do turismo encontra-se sem um quadro legislativo claro e ainda não foi capaz de adaptar o quadro de apoio financeiro às novas realidades; o ICEP, no ano de 1996, vê as suas dotações para a promoção externa reduzidas em mais de 10% relativamente à execução de 1995; não há articulação entre o ICEP e as regiões de turismo, em matéria de promoção;...O Sr. Carlos Beja (PS): - É falso!O Orador: - ... as baixas taxas de ocupação até aqui verificadas contrariam as previsões optimistas do Governo, ou seja, contrariamente a um crescimento de 3 a 4%, no corrente ano, as associações do sector prevêem uma quebra significativa.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - É claro que não vamos falar do mês de Agosto!
O desemprego está a aumentar significativamente em regiões turísticas, como seja o caso do Algarve, onde a respectiva taxa se encontra acima da média nacional.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Ah! É uma excepção!...O Orador: - A situação que o sector atravessa nada abona em favor da imagem do Governo junto dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que dizem os agentes turísticos acerca da actual situação? A AHP, em Abril de 1996, afirmava que um alto responsável pelo sector não dominaria minimamente as matérias; a APAVT, Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, refere que o Governo não tem estratégia para o sector do turismo e está a comprometer o futuro da actividade e acusa ainda o ICEP de estar paralisado desde Outubro de 1995;...Risos do PS.Não é caso para rir, Srs. Deputados, é caso para chorar!
A Confederação do Turismo Português critica a Lei Hoteleira;...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... o XIV Congresso Nacional de Hotelaria e Turismo, realizado em Barcelona em Outubro de 1996, critica asperamente a actuação da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo; o Congresso de Agências de Viagens, realizado em Macau, em Novembro, desafia o Governo a definir a sua política de turismo.
A estas pressões, o Governo reage com o chamado "Pacote Turístico", ainda por publicar, talvez "apertado" pelas conclusões da Cimeira Mundial de Turismo, realizada em Vilamoura, pela World Travel & Tourism Council (WTTC).O Sr. Carlos Beja (PS): - Em Vilamoura?! De certeza?!O Orador: - A WTTC apontou, então, o elevado potencial do turismo para a criação de emprego nos próximos anos: 100 000 empregos até ao final do século, em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecemos que a Expo 98 tem enorme potencial turístico, de curto e médio prazo.
No curto prazo, deveriam dotar-se as principais regiões turísticas de maiores acessibilidades à capital, destacando-se, entre outras medidas, a construção da auto-estrada Algarve/Lisboa, a tempo da exposição.O Sr. Paulo Neves (PS): - Já a deviam ter feito, já!O Orador: - Deveria ainda ter-se preparado um programa específico de apoio às regiões de turismo para funcionarem em pavilhão ou pavilhões na Expo 98, como stands permanentes de promoção externa e interna.
Quanto representaria para o Algarve, principal região
turística deste país, e outras regiões, contactarem com milhões de turistas, Srs. Deputados? Perde-se uma oportunidade única, como se o país se pudesse dar a esses luxos.
Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, ainda estamos a tempo. Receba esta mensagem!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À guisa de conclusão final, o Partido Social Democrata realça ainda, e os factos assim o demonstram, as seguintes questões centrais: não existe política de turismo; o PS e o Governo não cumprem as suas promessas eleitorais e bloqueiam o desenvolvimento do sector, num momento ímpar para o turismo; o Governo tem vindo a alterar sistematicamente os
2480 I SÉRIE - NUMERO 71prazos de apresentação das leis reguladoras da actividade turística; são defraudadas continuamente, pela gestão socialista, as legítimas expectativas dos agentes turísticos, ao não proceder à readaptação do quadro de apoios financeiros ao sector às novas realidades regionais e locais; o Governo afecta mal o dinheiro dos contribuintes, através das dotações do Orçamento do Estado para o turismo; a formação profissional anda para aí esquecida.
Por tudo isto, na minha modesta opinião, é necessário um debate, mas um debate com uma grelha de tempos suficientemente adaptada à importância que o sector detém na economia nacional.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está disponível, aliás, como sempre esteve, para dar os seus contributos para o desenvolvimento do turismo em Portugal.O Sr. Paulo Neves (PS): - Onde é que eles estão?!O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os portugueses esperam de nós!Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que estão os contributos?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Deputados: Que o turismo é, para todos nós - Governo, Assembleia da República e parceiros sociais do sector -, uma actividade fundamental, pela sua capacidade de gerar riqueza, de criar postos de trabalho e de estimular o desenvolvimento regional equilibrado, eis uma postura comum que atravessa hoje, com mais ou menos intensidade, todo o espectro social e político português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A importância do sector turístico não se esgota, como é óbvio, na óptica económica. Transversal à sociedade, o turismo é hoje uma actividade polarizadora de conceitos, acções e decisões políticas que ultrapassam a própria dimensão restrita do conceito, do fenómeno turístico.
Não podemos nem devemos esquecer que o produto turístico envolve hoje tantas e tão complexas realidades, como sejam a cultura, o ambiente, a segurança, as acessibilidades, a rede de saúde, os transportes, o ensino, a formação profissional, etc.
Consciente desta realidade, o Governo decidiu, de uma forma responsável, dar uma inequívoca resposta a esta preocupação. De facto, a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último resolveu desenvolver as linhas estratégicas do Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo (PAIET). Este Programa, que envolve todo o Governo, vai permitir articular todas as acções das diversas áreas governamentais em parceria com os parceiros sociais, por forma a preparar e a apresentar projectos globais e sectoriais, identificando obstáculos e apontando soluções para a sua resolução.
Definido que foi o quadro estruturante do sector turístico, entendeu o Governo, dando cumprimento ao seu Programa e ao compromisso eleitoral celebrado com os portugueses a 1 de Outubro de 1995, consagrar institucionalmente um conjunto de diplomas para o sector do turismo.
Assim, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, o Regime Jurídico da Restauração, o Regime Jurídico de Espaço Rural e o Regime de Actividade das Agências de Viagens.
Preparados para serem discutidos e aprovados em Conselho de Ministros, prevendo-se que tal possa acontecer, amanhã mesmo, dia
15 de Maio, estão os decretos regulamentares de Hotelaria e Similares; dos Meios Complementares de Alojamento; de Restauração e dos Parques de Campismo. Também o decreto regulamentar sobre o Turismo no Espaço Rural foi objecto de apreciação na reunião de Secretários de Estado, no passado dia 11 de Maio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tantas vezes é acusado de inércia e de não governar, aqui está uma resposta clara e inequívoca do Governo do Partido Socialista e da nova maioria.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se, ao fim de 18 meses, foi possível, em consenso e articulação com os parceiros sociais, lançar as bases estruturantes de relançamento do sector com uma tão importante produção legislativa, é legítimo perguntar o que andaram a fazer durante tantos anos alguns arautos da desgraça, a quem, lamentavelmente, ainda custa reconhecer a evidência do esforço, do trabalho, da governabilidade e da pacificação do sector turístico.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não ficamos por aqui. Em preparação, ainda para este mês, está a revisão de toda a regulamentação do SIFIT
III, dos financiamentos directos do Fundo de Turismo, e o despacho normativo para apoio às associações empresariais no âmbito do PROCOM.
Mas não ficamos por aqui. As portarias que regulamentam as placas identificativas da classificação dos estabelecimentos, a portaria de licenciamento dos empreendimentos turísticos, a portaria de riscos contra incêndios, a portaria do livro de reclamação e a portaria de sinalização normalizada estão prontas, mostrando inequivocamente que governar é o que este Governo faz, embora tal realidade custe a alguns.
Mas não ficamos por aqui, Srs. Deputados. A certificação de qualidade para o sector do turismo, envolvendo o Fundo de Turismo, e o sector turístico com a criação do respectivo instituto revela, à saciedade, o estatuto de maioridade que o Governo está a dar ao sector turístico, introduzindo-lhe a padronização qualitativa que o sector tanto ambicionava.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Certificar a qualidade turística é também premiar quem, em consonância com os grandes desígnios nacionais, trabalha, investe e certamente rentabiliza as suas empresas e o seu produto turístico.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: o Observatório de Turismo, localizado no Algarve e com o envolvimento da
15 DE MAIO DE 1997 2481Universidade, vai certamente permitir diagnosticar, com maior rigor e eficácia, as tendências da procura, as suas relações com a oferta e propor ao Governo e ao sector as medidas mais adequadas para corrigir desigualdades ou ultrapassar obstáculos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: o Conselho Nacional de Turismo, inserido no conceito de conselhos parcelares, compaginados com o Conselho Económico e Social, está pronto e vai dar, agora, os primeiros passos. Aqueles que, no passado, se calaram perante a extinção do Conselho Nacional de Turismo estarão certamente na primeira linha dos que agora vão, entusiasticamente, aplaudir e saudar a criação deste novo órgão, agora em moldes mais modernos e eficazes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: há as leis orgânicas que - e já está aprovada a nova lei orgânica do Ministério da Economia - já estão em preparação e discussão; há, já em execução, a nova regulamentação para aplicação de verbas da zona de jogo do Algarve; há o protocolo com as regiões de turismo com ligação on line, tendo em vista o tão necessário inventário de recursos turísticos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas ainda há mais, Srs. Deputados: há a institucionalização do Conselho de Marketing Turístico que, englobando representantes da administração central, dos parceiros sociais e de empresas públicas ligadas ao sector, assegurará a definição do produto turístico, a escolha da marca, a ligação entre a oferta e a procura, articulando a política de promoção turística.
Mas há mais, Srs. Deputados: há o diálogo profundo e profícuo com as regiões de turismo, perspectivando a articulação das suas políticas promocionais em torno de produtos complementares apoiados e financiados pelo Governo, tendo em vista a necessária integração gradual dos produtos das regiões de turismo face à debilidade de algumas por ausência de massa crítica.
Mas há mais, Srs. Deputados: há a comissão conjunta Ministério da Economia/Expo 98 com vista a promover, dinamizar e rentabilizar, seja em 1998 seja nos anos subsequentes, o importante investimento da Expo 98, fazendo desta um grande desígnio nacional de impacto internacional.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas ainda há mais, Srs. Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais? Não se nota muito!Vozes do PSD: - São só promessas!O Orador: - Há a vontade de os socialistas e independentes da nova maioria promoverem o turismo interno, dando aos portugueses o necessário direito às férias e ao lazer. Aliás, os números de 1996 e 1997 sobre a procura do turismo interno e o seu crescimento, certamente, reflectirão esta inequívoca vontade. Pode custar-vos aceitar mas os números não vão mentir.
Mas há mais.Vozes do PCP: - Mais?O Orador: - Há a inequívoca certeza de que os objectivos do Governo e da nova maioria, que se propõem para esta legislatura e que mereceram a confiança dos portugueses, serão cumpridos, com os portugueses e com Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntarão se estamos satisfeitos. Não, não estamos! Temos consciência do que já foi feito, temos consciência do muito que ainda há por fazer. Sabemos que o sector do turismo, com tranquilidade, com paz, no diálogo e com responsabilidade, irá continuar na senda do desenvolvimento, dando um importante e decisivo contributo para o futuro de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Carlos Beja, ainda há mais...Risos.Agora há o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Beja, com tanta medida legislativa e com o reconhecimento unânime dos grupos parlamentares desta Câmara da importância desta matéria, só me resta perguntar: para quando pôr em prática toda essa matéria legislativa, mesmo agora anunciada, para bem do turismo português?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, agradeço a sua pergunta, mas certamente vai ter oportunidade de, dentro de breves instantes, ouvir o Sr. Ministro anunciar a entrada em vigor dessas medidas.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Se efectivamente "há mais" no debate sobre turismo suscitado pelo CDS-PP, penso que o elementar bom senso seria entender que, independentemente da importância que a actividade turística tem no nosso país e do contributo que ela dá em termos de emprego e de
2482 I SÉRIE - NÚMERO 71produção de riqueza, era também importante fazer uma leitura do modo como esse turismo se concentra no nosso país.
Por outro lado, se a actividade turística se concentra em 90% na faixa do litoral, há seguramente um problema a resolver, na medida em que o turismo não está a contribuir, como seria suposto, para o desenvolvimento regional, para o conhecimento e para a utilização daquilo que são as nossas riquezas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Foram muitas as questões trazidas pelo Partido Socialista, designadamente na sua febre de explicar em minúcia todo o conjunto de pequeninas coisas que, somadas entre si, fazem parte da nova legislação que vai ser aprovada e que é importante como código orientador, do ponto de vista turístico. Todavia, parece-me que, assentando o turismo no nosso país, em grande medida, na utilização dos nossos recursos naturais, bom seria que sobre esta matéria houvesse maior atenção. Ou seja, não me parece que tenha cabimento o Governo preocupar-se com a nossa gastronomia se não entender que ela está intimamente ligada à utilização dos nossos recursos. Enquanto, por exemplo, no Algarve, as câmaras continuarem a despejar os seus efluentes, sem qualquer tratamento, naquele importante ecossistema, não haverá marisqueiros nem viveiristas capazes de manter uma actividade,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... nem a perspectiva gastronómica, que é uma perspectiva cultural importante, poderá ser considerada como uma das vertentes, em que, com vantagem, Portugal poderia fazer uso.
Mas a questão que está claramente ausente neste debate é a da compreensão e do diálogo, que era suposto dever existir, na utilização racional dos recursos, numa perspectiva sustentada de desenvolvimento. Não basta Portugal participar nas mil e uma conferências internacionais havidas e não é por falta delas, lamentavelmente, que não se tomam medidas que identificam a situação, que definem cartas, que porventura não são mais do que cartas de bom senso relativamente àquilo que deviam ser códigos de conduta na utilização dos nossos recursos, mas, somadas as boas intenções, ao longo dos anos, não temos mais do que velhas constatações que têm muito pouco a ver com a realidade. Aliás, julgo que o próprio V Programa Comunitário de Ambiente, na sua vertente turística, muito pouco tem a ver com a realidade, tal como ela hoje se exprime no nosso país.
Esta questão é tanto mais preocupante quanto, a continuar a utilizar-se como têm sido utilizados os nossos recursos, me parece que poderemos ter, a curto prazo, um problema que, pelo menos, se ninguém quer levar em consideração como um problema ambiental sério, será seguramente um problema económico sério em regiões que centram, quase em exclusivo, a sua actividade económica e o seu emprego na actividade turística. E digo isto porque, se tivermos em conta o grau de exigência dos grandes operadores turísticos, designadamente os alemães e, em grande medida, muitos dos destinos no planeta decidem-se na zona do Mediterrâneo -, verificamos que esse grau de exigência não é propriamente aquele que existia há 10 anos atrás. Na própria forma como, sustentam as decisões, como orientam as escolhas, como decidem, como enfatizam e como promovem destinos turísticos têm em conta não só questões ambientais tão simples como a do abastecimento de água, a do tratamento de esgotos, a da eliminação dos lixos, a do modo como o ruído é tratado, a da paisagem, mas, porventura, questões mais complexas como a própria racionalidade ou não na utilização da energia nesses países de destino, actividades e comportamentos dos países de destino em relação às questões ambientais, a forma como a educação ambiental é feita ou não.
Portanto, nessa matéria, quando vemos todos estes inquéritos em função dos quais as unidades hoteleiras são, no fundo, classificadas diferentemente, percebemos que as nossas unidades não podem reclamar-se nem ter pretensões a grandes classificações quando, manifestamente, todas estas questões são acessórias, são esquecidas e em relação às, quais nem os seus proprietários nem o Governo, que era suposto sobre esta matéria ter uma visão menos paroquial, são capazes de criar e estabelecer linhas orientadoras diferentes.
Portanto, penso que aquilo que neste debate, que, de qualquer modo, pela sua natureza é sempre um debate relâmpago, falhou foi a compreensão. E, mais do que participar ou não em encontros ou subscrever cartas de turismo sustentado, importa, minimamente, traduzir, na prática política, essas preocupações. E esse é um passo que ainda não foi dado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Popular pela iniciativa que tomou. O turismo é suficientemente importante para que tenhamos oportunidade de o discutir aqui, nesta Assembleia. Desde já, os meus agradecimentos pela iniciativa do PP.
O turismo é também demasiado importante para que nos concentremos em questões que eu vos diria que valem muito pouco.
Fundamentalmente, o que é que, na interpelação do PP, vale a pena, desde já, começar por acolher e referir? Em primeiro lugar, o PP apresenta a sua interpelação - aliás, foi secundado por um conjunto de intervenções de outros partidos da oposição - numa situação, essa sim, um pouco virtual. Ou seja, há um conjunto de propostas e de ideias que são, eu diria, quase pacíficas e que podem ser trabalhadas e discutidas, mas, no essencial, quer aquilo que o PP apresentou quer aquilo que os diferentes partidos da oposição aqui trouxeram, parecem colocar Portugal numa situação abstracta em que a realidade não existe.
Ora, no ano de 1996, Portugal teve 9,9 milhões de turistas - o máximo absoluto de entradas de turistas no nosso país -,teve 23,3 milhões de visitantes - o máximo -, teve também o máximo de dormidas na nossa hotelaria. Ora, perante esta situação, o que se verifica é que não se confirmou nenhuma perspectiva que, há um ano, foi referida e que hoje foi avançada através de um conjunto de intervenções.
O facto de termos alcançado esta realidade não significa que os problemas estruturais não existam. E quais são eles? No passado, o desenvolvimento turístico, no nosso país, fez-se com uma sobreutilização dos recursos naturais. Ora - e a Sr.a Deputada de Os Verdes, na sua in-
15 DE MAIO DE 1997 2483tervenção, referiu um ponto fundamental, do ponto de vista dos problemas estruturais -, uma questão fundamental de uma estratégia do desenvolvimento turístico é a de um turismo sustentável, do ponto de vista ambiental. É preciso desconcentrar, é preciso, obviamente, introduzir essa vertente na nossa estratégia de desenvolvimento turístico. Mas, no essencial, nós não estamos em abstracto, estamos num país que tem um ciclo muito marcado.
Todos se referiram à Expo como uma oportunidade. Ela é, efectivamente, uma oportunidade e uma oportunidade nacional, o que nos exige um sentido de Estado e um sentido responsável em função dos tais milhares de trabalhadores que já têm ou que podem obter emprego no turismo, em função das tais associações que foram aqui referidas e que são fundamentais para o desenvolvimento do turismo, em função do respeito pelo trabalho das regiões de turismo, em função do respeito pelo trabalho de milhares e milhares de portugueses que fazem do turismo uma actividade fundamental para o nosso desenvolvimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que o Governo governa à sua maneira, não governa à maneira dos outros. Ou seja, não bastava para o turismo em Portugal adoptar uma lavagem de cara, adoptar a enésima mudança do ponto de vista institucional ou a enésima mudança do ponto de vista legislativo para tudo ficar na mesma. É por isso que a sequência que se seguiu é muito clara. Em primeiro lugar, era necessário encarar com firmeza uma mudança no desenvolvimento estratégico do turismo em Portugal e essa mudança foi feita em sintonia com a nossa presença internacional. Foi curioso ouvir o Deputado do PSD referir a Cimeira das Viagens e do Turismo, realizada em Vilamoura, cimeira essa que foi viabilizada em Vilamoura pelo Governo português com a colaboração do WTTC. Ficará em Portugal, regularmente, uma grande cimeira centrada no turismo e nas viagens - essa é uma grande realização do Ano Nacional do Turismo, teve repercussão mundial e permitiu que o Governo português, em colaboração com o Governo holandês, que exerce a Presidência do Conselho Europeu, possa ainda; durante a presidência holandesa, tomar iniciativas que vão no sentido de, de forma correcta, colocar a política de turismo como uma grande preocupação europeia e não, como tem acontecido, algo esquecido e abandonado pela sua especificidade.O Sr. Carlos Beja (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse é um aspecto fundamental. É por isso que era importante estabelecer uma estratégia e Portugal tem hoje uma estratégia de desenvolvimento turístico. Obviamente, não têm todos de concordar. Pode achar, se ridículo a gastronomia, pode achar-se ridículo, pela primeira vez, haver um regime jurídico autónomo para a restauração, mas perguntem ao sector, perguntem aos empresários, perguntem à associação representativa o que é que acham dessa matéria. Esse regime jurídico existe, a autonomia da restauração está criada e isso vai permitir criar um suporte fundamental daquilo que é a imagem do nosso país.
Houve, na interpelação do PP, uma preocupação muito forte na promoção. Subscrevo essa preocupação e já direi como posso acolhê-la.
Gostaria de dizer que o pacote legislativo a que se referem não deve ser avaliado pelos prazos. Podemos perder horas a discutir prazos, mas o essencial é criar medidas que correspondam à realidade do País, que correspondam à realidade dos parceiros económicos e sociais do País e que sejam suficientemente consensualizadas para serem levadas à prática rapidamente.
A partir do dia 1 de Junho, Portugal terá um regime jurídico dos empreendimentos turísticos, terá um regime jurídico das agências de viagens, terá um regime jurídico do turismo em espaço rural, terá um regime jurídico autónoma da restauração, terá os respectivos decretos regulamentares e terá coisas fundamentais, que podem não ser importantes para aqueles que discutem prazos, mas que são fundamentais para quem trabalha e investe neste sector, como seja a existência de uma única licença e não cinco ou seis para abrir um estabelecimento turístico. Esse é um aspecto fundamental.
Portugal terá, pela primeira vez, de forma aberta, o acolhimento, naquilo que é o desenvolvimento turístico, da imobiliária de lazer, terá uma perspectiva de regularização daquilo que são camas paralelas, sem cedências e com rigor e desenvolvimento, terá, pela primeira vez, não mais má consciência em relação ao Algarve mas a valorização daquilo que o Algarve representa do ponto de vista do nosso potencial turístico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São passos que só podem ser dados com uma consensualização do sector, com a chamada de todos à assumpção das responsabilidade. É assim que se gerem prazos e é assim que se governa, não ao sabor de fogachos nem ao sabor de gestão artificial de prazos para vir na comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto fundamental tem a ver com o ciclo que estamos a viver. É que o ciclo que estamos a viver obriga a encarar o turismo como uma actividade central naquilo que são dois desafios fundamentais de Portugal: o primeiro é a internacionalização e o segundo é o desenvolvimento regional.
Independentemente de declarações genéricas sobre aquilo que é a potencialidade do turismo, interessa perceber o como. Não é por fazer uma redacção falando em milhares de empregos, em divisas ou em receitas que se resolve a estratégia de desenvolvimento turístico. Uma estratégia de desenvolvimento turístico centra-se no como, ou seja, como é que Portugal se transforma num destino turístico único, isto é, diferenciado dos seus destinos concorrentes, como é que se transforma num destino diversificado, isto é, um destino que permite aumentar a permanência dos turistas em Portugal (coisa que também incomodou o PCP, lamentavelmente!), e como é que se faz política de turismo baseada naquilo que são os valores fundamentais. A política de turismo faz-se com base no património cultural, com base no património ambiental, com base numa exploração sustentada e valorizada desses recursos. É por isso que as regiões de turismo são fundamentais, é por isso que o turismo é a única actividade que, ao mesmo tempo, permite internacionalizar o País e desenvolvê-lo de forma desconcentrada do ponto de vista regional. É essa a estratégia do Governo.
2484 I SÉRIE - NÚMERO 71Pela primeira vez, o País não tem uma estratégia de turismo centrada na mera progressão de oferta de equipamentos compensada por uma promoção mal trabalhada. Foi isso que fez a descida sustentada do tempo de estadia dos turistas em Portugal. É a inversão dessa estratégia que vai permitir resolver o problema. Por isso, foi criado um Conselho de Marketing Turístico no ICEP, que resolve o
problema que o PP levanta. Obviamente que o PP levanta um problema importante: as estruturas do ICEP fazem a promoção económica do País, portanto, fazem a promoção daquilo que é toda a gama de exportação do País, toda a gama de internacionalização que vai dos produtos às mercadorias, aos serviços, ao turismo. Há, obviamente, desequilíbrios nesta estrutura, mas há vantagens para Portugal em ter uma promoção unificada da sua imagem Portugal exterior.
Nenhum dos grandes países turísticos se promove como país turístico. A Itália não se promove como país, turístico, a França não se promove como país turístico, os Estados Unidos da América não se promovem como país turístico mas como países modernos, com cultura, com boas infra-estruturas, que são capazes de produzir bens e serviços de qualidade, que são capazes de sustentar aquilo que é a função fundamental do turismo, que é o lazer, que é a fruição do património de todo o tipo e que é a oferta de qualidade. Portugal cometeria uru erro gravíssimo e voltasse a ter uma promoção separada das suas actividades económicas.
Por isso é que criámos no ICEP um Conselho de Marketing Turístico, porque não se pode fazer promoção desgarrada de uma opção de marketing. Há marcas que têm de ser desenvolvidas e sem marcas as regiões não se afirmam. Há uma reestruturação das regiões de turismo a fazer, que é fundamental, e faz-se dando massa crítica às regiões de turismo para poderem atrair fluxos turísticos significativos. É isso o que está a ser feito e é isso que espero que tenha o apoio do PP, porque corresponde às suas preocupações.
No essencial, o nosso país vai construir-se com confiança, vai construir-se com um estilo de governação tranquilo, sereno, sistemático, que é aquilo que é preciso num país com problemas estruturais, vai acabar-se com o frenesim de artificial idades que não resolvem rigorosamente nada e só adiam problemas. O que foi construído em matéria de turismo é exemplar, é uma estratégia clarificada em que, pela primeira vez, houve um Conselho de Ministros para os assuntos do turismo onde todo o Governo se envolve em coisas fundamentais.