27 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010Artigo 18.o O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 18.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―São procuradores autorizados as pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial entre 1 de Junho de 1992 e 1 de Junho de 1995, mediante autorização especial‖.De seguida, foi votado e aprovado por unanimidade o n.o 2.Artigo 25.o O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do corpo do Artigo 25, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Nenhum acto submetido a registo e sujeito a direitos ou impostos devidos ao Estado português pode ser definitivamente considerado registado sem que se mostrem pagos os direitos ou impostos já liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem‖.Artigo 3.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro)Artigo 1.o-A O artigo 1.o-A foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 1.o-B O artigo 1.o-B foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 3.o-A O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o-A.o, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Comprovar um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos‖.De seguida, foram votados e aprovados por unanimidade o n.o 1, o n.o 2 com excepção da alínea b), o n.o 3 e o n.o 4.Artigo 3.o-B O artigo 3.o-B foi votado e aprovado por unanimidade.Artigo 3.o-C O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de alteração da epígrafe do artigo, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Uso de título profissional e exercício de actividade‖.O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país‖.O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Nos casos previstos no número anterior e sempre que o título profissional de agente oficial da propriedade industrial não exista no país de estabelecimento, o prestador pode usar o seu título de formação numa das línguas oficiais desse país‖.O Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo, que foi votada e aprovada por unanimidade, passando a constar da seguinte redacção: ―Os profissionais cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A e do artigo anterior ficam sujeitos às regras relativas ao exercício de actividade a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da secção II do presente capítulo‖.De seguida, foi votado e aprovado por unanimidade o n.o 1.