948-(82)II SÉRIE-A - NÚMERO 51b) Favorecer, coordenar e supervisar todas as formas de assistência técnica postal no quadro da cooperação técnica internacional;c) Examinar e aprovar o orçamento e as contas anuais da União;d) Autorizar, se as circunstâncias o exigirem, o excedente do montante das despesas, conforme o artigo 124, parágrafos 3, 4 e 5;e) Fixar o regulamento financeiro da União;f) Estabelecer as normas que regem o fundo de reserva;g) Assegurar o controlo da actividade da Secretaria Internacional;h) Autorizar, se lhe for pedido, a escolha de uma classe de contribuição inferior, conforme as condições previstas no artigo 125, parágrafo 6;0 Definir o estatuto do pessoal e as condições de serviço dos funcionários eleitos;j) Nomear ou promover os funcionários ao nível de subdirector-geral (D2);A:) Fixar o regulamento do fundo social;/) Aprovar o relatório anual elaborado pela Secretaria Internacional acerca das actividades da União e comentá-lo, se para tal houver motivo;m) Decidir dos contactos a estabelecer com as administrações postais no quadro do exercício das suas funções;n) Decidir dos contactos a estabelecer com as organizações que não sejam observadoras de direito, examinar e aprovar os relatórios da Secretaria Internacional sobre as relações da União Postal Universal com os outros organismos internacionais e tomar as decisões que julgue oportunas acerca da condução destas relações e do seguimento a dar-lhes; designar, em tempo útil, as organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais que devem ser convidadas a fazer-se representar num congresso e encarregar o director-geral da Secretaria Internacional de enviar os convites necessários;o) Estudar, a pedido do Congresso, do Conselho Consultivo dos Estudos Postais ou das administrações postais, os problemas de ordem administrativa, legislativa e jurídica que interessem à União ou ao serviço postal internacional e comunicar o resultado destes estudos ao órgão respectivo ou às administrações postais, segundo o caso. Pertence ao Conselho Executivo decidir se é oportuno ou não empreender os estudos pedidos pelas administrações postais no intervalo dos congressos;p) Formular propostas, que serão submetidas à aprovação quer do Congresso quer das administrações postais, conforme o artigo 121;q) Examinar, a pedido da administração postal de um País membro, qualquer proposta que esta administração transmita à Secretaria Internacional segundo o artigo 120, preparar-lhe os comentários e encarregar a Secretaria Internacional de~os juntar à referida proposta antes de a submeter à aprovação das administrações postais dos Países membros;r) Recomendar, se circunstâncias excepcionais o exigirem e eventualmente após consulta ao conjunto das administrações postais, a adopção provisória de uma nova prática ou de medidastransitórias, que deverão posteriormente ser submetidas à aprovação do Congresso na forma definitiva mais adequada; s) Examinar o relatório anual elaborado pelo Conselho Consultivo dos Estudos Postais e, se for o caso, as propostas apresentadas por este último;0 Submeter temas de estudo apresentados a exame do Conselho Consultivo dos Estudos Postais, conforme o artigo 104, parágrafo 9, alínea J)\u) Designar o país sede do próximo congresso no caso previsto no artigo 101, parágrafo 4;v) Determinar em tempo útil o número de comissões necessárias para levar a bom termo os trabalhos do Congresso e fixar-lhes as atribuições;w) Designar em tempo útil, sob reserva de aprovação do Congresso, os Países membros susceptíveis de:Assumir as vice-presidências do Congresso e, bem assim, as presidências e vice-presidências das comissões, tendo em conta, tanto quanto possível, a repartição geográfica equitativa dos Países membros;Fazer parte das comissões restritas do Congresso;x) Decidir se se devem ou não substituir por relatórios as actas das sessões de uma comissão do Congresso.7 — Para nomear os funcionários para o nível D2, o Conselho Executivo examina os títulos de competência profissional dos candidatos recomendados pelas administrações postais dos Países membros de cuja nacionalidade provêm, tendo em atenção que os lugares de subdirector-geral sejam, o mais possível, atribuídos a candidatos oriundos de regiões diferentes daquelas a que pertencem o director-geral e o vice-director-geral, tendo em conta predominantemente a eficácia da Secretaria Internacional e com absoluto respeito pelo regime interno de promoções da Secretaria.8 — Na sua primeira reunião, que é convocada pelo presidente do Congresso, o Conselho Executivo elege de entre os seus membros quatro vice-presidentes e estabelece o seu regulamento interno.9 — Mediante convocação do seu presidente, o Conselho Executivo reúne-se, em princípio, uma vez por ano, na sede da União.10 — O representante de cada um dos membros do Conselho Executivo que participe nas sessões deste órgão, com excepção das reuniões que st tea.Uz.em durante o Congresso, tem direito ao reembolso quer do preço do bilhete de avião de ida e volta em classe económica ou de um bilhete de caminho de ferro em 1.a classe, quer do custo da viagem por qualquer outro meio, desde que esse quantitativo não exceda o preço de um bilhete de avião de ida e volta em classe económica.11 — 0 presidente do Conselho Consultivo dos Estudos Postais representa-o nas sessões do Conselho Executivo em cuja ordem do dia figurem questões relativas ao órgão que ele dirige.12 — Para assegurar uma ligação eficaz entre os trabalhos dos dois órgãos, o presidente e o vice-presidente e os presidentes das comissões do Conselho Consu\\wo