II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 assembleia de compartes, constituir entre si grupos de baldios, e ainda associações e cooperativas entre si e com outras entidades do sector cooperativo e social de propriedade de meios de produção. Artigo 7.o Agregação de universos de compartes 1 – Cada universo de compartes constituído em assembleia com posse e gestão de um ou mais imóveis comunitários pode, por deliberação da assembleia, agregar-se com outro ou outros em novo universo de compartes constituído em assembleia, para possuir e gerir os correspondentes meios de produção comunitários. 2 – O novo universo de compartes constituído em assembleia, nos termos do número anterior, sucede, independentemente de outro formalismo, na posse e administração de todos os correspondentes imóveis comunitários, transferindo-se para ele todos os direitos e obrigações dos universos de compartes agregados. Artigo 8.o Delegação de poderes de administração de imóveis comunitários 1 – Por deliberação da assembleia de compartes podem ser delegados poderes de administração de imóveis comunitários, incluindo baldios, estes em relação à totalidade ou a parte da sua área, na junta de freguesia ou na câmara municipal da sua situação.   2 – A delegação será formalizada por escrito, dela devendo constar o respetivo prazo e demais condições, incluindo os direitos e os deveres correspondentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação, sem prejuízo do demais estabelecido no artigo 44.o, sobre administração de imóveis comunitários. Artigo 9.o Delegação de poderes anterior a esta lei Às delegações de poderes anteriores à data da entrada em vigor desta alteração à lei é aplicável o disposto no seu artigo 44.o. Artigo 10.o Não tributação dos bens comunitários e isenção de custas processuais 1 – Os meios de produção comunitários e os produtos e rendimentos resultantes da sua exploração económica não são tributáveis. 2 – Os universos de compartes de meios de produção do subsector comunitário constituídos em assembleia estão isentos de custas em todos os tribunais, mas os compartes que integrarem os seus órgãos de administração, ou que, não havendo outro órgão de administração, constituírem a mesa da assembleia de compartes, são individual e solidariamente responsáveis no caso de litigância de má-fé, salvo os que expressamente se opuserem. Artigo 11.o Inscrição matricial dos imóveis comunitários 1 – Cada imóvel do subsector comunitário será inscrito na matriz predial ou cadastral respetiva em nome da assembleia de compartes que esteja na sua posse e gestão, devendo constar da sua descrição a menção “imóvel comunitário”. 2 – A cada imóvel comunitário corresponderá na matriz um artigo. Se for baldio e se situar em mais do que uma freguesia, corresponder-lhe-á um artigo por freguesia. 3 – O conselho diretivo de universo de compartes organizado em assembleia deverá requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis comunitários que gere na respetiva matriz predial, juntando ao requerimento descrição suficientemente identificadora de cada um e, no caso de algum ser baldio, também a