30 DE NOVEMBRO DE 2012 13 No domínio das previsões sobre a penhora e os regimes de penhorabilidade, há também alterações a destacar. Consagra-se, expressamente, que a impenhorabilidade de dois terços de vencimentos ou salários, prestações periódicas ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado (v. g., rendas e rendimentos de propriedade intelectual), respeita à parte líquida. Fixa-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos (se for, é impenhorável apenas o equivalente à pensão social de regime não contributivo). Assegura-se a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge do executado, nos títulos extrajudiciais apenas subscritos por um dos cônjuges, criando-se, na própria execução, um incidente declarativo, a fim de estender a eficácia do título ao cônjuge do executado, com a suspensão da venda dos bens próprios do executado e dos bens comuns até à decisão do incidente. É abandonada a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis, por se tratar de matéria que só pode ser decidida de forma casuística. Ao mesmo tempo, é estabelecido que o agente de execução deverá respeitar as indicações do exequente quanto aos bens que este pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem normas imperativas ou ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora. Na penhora de depósitos bancários, é abolida a necessidade de despacho judicial, prevendo-se que a penhora é efetuada por comunicação eletrónica dirigida pelo agente de execução às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos nas quais o executado disponha de conta aberta. É encurtado para dois dias úteis o prazo para observância, também por comunicação eletrónica, do dever de informação ao agente de execução quanto ao montante bloqueado, aos saldos existentes ou à não existência de conta ou saldo. Na penhora de veículos automóveis, no sentido de evitar a ocultação e o uso do veículo a penhorar, prevê-se que a penhora seja precedida de imobilização do veículo, sendo estabelecida a regra da sua remoção. No intuito de evitar que as execuções se prolonguem no tempo, muitas das vezes artificialmente (isto é, quando não há razões para esperar a satisfação do crédito exequendo), decorridos três meses sobre o momento do início das diligências para penhora, terá lugar a extinção da execução, se não forem encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da renovação da instância, desde que o exequente venha a indicar bens à penhora. Visando ultrapassar um fator suscetível de dificultar, atrasar e onerar essa extinção da execução, nos casos em que a citação do executado não anteceda a penhora, prevê-se que, frustrada a citação pessoal, não haja lugar à citação edital, ocorrendo outrossim a extinção da execução. Quanto às diligências necessárias para a realização do pagamento, as mesmas devem ser efetuadas, obrigatoriamente, no prazo de três meses a contar da penhora, independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos. Nos casos de penhora de rendimentos periódicos, não tendo havido oposição, ou depois de ter sido julgada improcedente, o agente de execução, após o desconto das quantias devidas a título de despesas da execução, deverá entregar diretamente ao exequente das quantias já depositadas e adjudicar as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para o efeito. No regime da venda por proposta em carta fechada, é consagrada a possibilidade de o exequente adquirir o bem, abrindo-se logo licitação entre o exequente e o proponente do maior preço. Face à proliferação de situações de sobreendividamento, é admitida a celebração de um plano global de pagamentos entre exequente, executado e credores reclamantes, envolvendo, designadamente, moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da execução. No âmbito da execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto, o processo comum continua a seguir forma única. No entanto, na execução para entrega de coisa certa, se o título executivo for uma