54 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Era suposto a Resolução n.o 60/2010 dar execução, tão-só, à deliberação de 4 de Junho de 2010, do Conselho de Administração, que em nada se referia aos Deputados das Regiões Autónomas, nem aos Deputados dos círculos eleitorais da emigração. Porém, à revelia daquela deliberação, surgiram projectos de resolução que não só ampliavam o deliberado quanto às viagens ao estrangeiro, de três horas para três horas e meia (o que veio a ficar consagrado), como tornavam extensivas aos Deputados das Regiões Autónomas e dos círculos eleitorais da emigração as viagens em classe económica. O signatário, e por certo os demais Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas e pelos círculos eleitorais da emigração, nada têm a opor a tal solução, não sem antes lembrar que não é a mesma coisa viajar em classe económica em delegações que se deslocam esporadicamente ao estrangeiro, ou viajar uma média de uma a duas vezes por semana entre o Continente e as Regiões Autónomas. Não está em causa qualquer preconceito ou, sequer, qualquer questão de dignidade da função parlamentar. Está em causa, apenas e só, que o tempo de viagem é utilizado pelos Deputados das Regiões Autónomas para trabalhar em dossiers e em assuntos parlamentares que têm sob a sua responsabilidade, trabalho que nas viagens em classe económica não encontra o mínimo de condições para continuar a ser prosseguido. Por outro lado, e no que respeita às deslocações semanais essenciais para o exercício do mandato parlamentar (sem qualquer alternativa que não seja o avião), apenas e só os Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas e os eleitos pelos círculos eleitorais da emigração são sujeitos a um down grade a título de redução de despesas. Na verdade, não é imposta qualquer medida similar no tocante às deslocações regulares para o exercício do mandato aos demais Deputados, pondo-se em causa o disposto no artigo 1.o do Estatuto dos Deputados, que preceitua o seguinte: «1 —  Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos. 2 —  Os Deputados dispõem de Estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas as condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da Lei.» Mais uma vez, e com grande orgulho por parte do signatário, e, por certo, por parte dos demais Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas e pelos círculos eleitorais da emigração, são estes os que mais se solidarizam com o esforço colectivo que está a ser exigido ao País. O Diário da reunião plenária do dia 2 de Julho de 2010 atestará para a História, por força da «interpelação» do signatário, que a versão inicial do projecto de resolução apresentado pretendia, com manifesta violação do Estatuto dos Deputados, desvirtuar o princípio da atribuição do subsídio de transporte aos Deputados das Regiões Autónomas e dos círculos eleitorais da emigração. A Resolução em causa, que o signatário e os demais Deputados por ela abrangidos votaram favoravelmente, não deixa, todavia, de suscitar algumas questões delicadas. Assim, e no que respeita às delegações externas, pode com toda a probabilidade vir a acontecer que os Deputados que as integram viajem em classe económica, acompanhados de senhores funcionários superiores da Assembleia da República que, na mesma ocasião, viajarão em executiva, como continua a ser de seu direito! Por último, espera-se e confia-se que as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 60/2010 venham a ser correctamente executadas (sem que sejam administrativamente desvirtuadas), com integral respeito pela solidariedade para com o esforço colectivo dos portugueses, respeito que o signatário e os demais Deputados por elas abrangidos necessariamente têm, por tal ser da maior justiça, razão por que votaram favoravelmente a Resolução agora aprovada. O Deputado do PSD, Hugo Velosa. — —  Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram favoravelmente o projecto de resolução n.o 200/XI (1.a), subscrita por todos os líderes parlamentares na convicção de que ela