29 DE MARÇO DE 2022 69 eficiência» não serão também, em muitos casos, suficientes para cobrir as necessidades de investimento de muitas famílias economicamente vulneráveis. O Livre entende que é possível ir muito mais longe e criar um incentivo adicional à melhoria do conforto térmico nas nossas casas e locais de trabalho. É possível subsidiar todas estas operações em mais do que o valor do seu custo, através dos fundos do PRR e de um crédito fiscal, numa proporção de 100% para os primeiros e 10% para o segundo, criando assim um incentivo adicional para dinamizar um setor económico e que os cidadãos se mobilizem na melhoria do nosso conforto térmico coletivo, bem como no combate às alterações climáticas, já que esta transição permitirá baixar a fatura da energia em geral e recorrer a fontes de energia menos poluentes em particular. Chamamos a este o programa 3C – Casa, conforto e clima. A sua criação permitirá combater a pobreza energética, aliviar a pressão sobre o SNS, modernizar substancialmente o nosso edificado e configura mais um contributo para o combate às alterações climáticas. O programa 3C — casa, conforto e clima – é também relevante para um quarto C, o da carteira, ou seja, da comportabilidade financeira para os portugueses pois, pela sua abrangência, tem também o potencial de diminuir os custos na fatura energética dos domicílios e das empresas, e também de reduzir substancialmente a carga burocrática existente neste tipo de apoios. Ao ser aberto a qualquer pessoa, família ou empresa e subsidiado na sua totalidade, a grande maioria dos constrangimentos burocráticos cai por terra. Para além da redução da carga burocrática, é fundamental assegurar que as candidaturas que irão beneficiar os mais economicamente vulneráveis, venham de facto a existir. Para tal, o apoio técnico necessário e proativo para mobilizar essas candidaturas deverá ser disponibilizado. Numa altura em que vivemos uma crise energética aguda em simultâneo com a emergência ecológica que temos de enfrentar, o Livre entende que este é o momento certo para avançar com medidas abrangentes, de longo-prazo, que ajudem os nossos concidadãos e o planeta. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Utilize o remanescente a disponibilizar através da Componente 13 do PRR, bem como o excedente do novo cálculo das subvenções do PRR para criar o programa 3C – casa, conforto e clima – uma nova fase para o programa de apoio «Edifícios mais Sustentáveis», através da qual sejam financiados em 100% todos os investimentos aprovados, até aos 100 000 euros. 2 – Estude a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao programa de 10% do valor despendido. 3 – Implemente, através da otimização do e-Balcão, um serviço de preparação de candidaturas ao programa de apoio «Edifícios mais Sustentáveis» que antecipe necessidades identificadas junto de cidadãos economicamente vulneráveis, não mobilizados à partida por iniciativa própria. Assembleia da República, 29 de março de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XV/1.a DECLARANDO VLADIMIR PUTIN RESPONSÁVEL POR CRIMES DE GUERRA E INSTANDO AS AUTORIDADES NACIONAIS A PARTICIPAREM DO ESFORÇO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO E PUNIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA No passado dia 24 de fevereiro, a Federação Russa – sob o comando do seu presidente, Vladimir Putin – invadiu a Ucrânia. Desde então sucedem-se os bombardeamentos e destruição de várias cidades, vilas e aldeias ucranianas e violentos combates militares que têm atingido sistematicamente alvos civis, tendo como