da informação requerida a 25 de setembro só chegou pelas 20h00m do dia 15 de outubro. A UTAO pediu esclarecimentos sobre contradições no PPO face à versão entregue à AR no dia 12 e recebeu uma terceira versão pelas 20h00m do dia seguinte (mais sobre as múltiplas versões de PPO no parágrafo 50). Apesar da demora, foi esta terceira versão a utilizada no presente relatório. O pedido de dados sobre responsabilidades contingentes (incluindo as assumidas no âmbito das medidas COVID-19), par-cerias público-privadas e sector empresarial do Estado, também solicitado em 25 de setembro, perma-nece sem resposta, apesar da insistência em 14 de outubro. Dos inúmeros dados em falta sobressaem os referentes às inter-relações da conta das AP em 2020 e 2021 com as medidas COVID-19, o Plano de Recuperação e Resiliência e a multiplicação das fontes de financiamento europeu em 2021 (subven-ções, empréstimos e garantias). 50. O trabalho da UTAO e de qualquer pessoa interessada nas finanças públicas foi também prejudi-cado pelas gralhas e sucessivas revisões à informação sobre as contas públicas prestada originalmente à AR no dia 12 de outubro. Com efeito, foram várias as versões do Orçamento do Estado apresentadas pelo Ministério das Finanças nos primeiros dias do ciclo orçamental de 2021, tanto em contas nacionais como em contabilidade pública.Logo no dia 13 de outubro chega à AR uma errata e uma nova versão do relatório do MF. 51. Houve várias revisões de informação em contabilidade nacional. Na noite de 12 de outubro deramentrada na Assembleia da República a Proposta de Lei (PPL) n.o 61/XIV que “Aprova a Proposta do Orçamento de Estado para 2021”, o Relatório da Proposta de Orçamento do Estado para 2021 que habitualmente acompanha a PPL, e um documento anexo designado por “Elementos Informativos e Complementares do OE/2021”. Neste último documento constavam os quadros do Projeto de Plano Orçamental para 2021 (PPO/2021) a enviar por Portugal à Comissão Europeia no âmbito dos requisitos do Semestre Europeu. Pelas 20h00m de 15 de outubro, em resposta parcial ao pedido de informação e dados em formato Excel formulado a 25 de setembro, a UTAO recebe do MF uma folha de cálculo com o PPO/2021, que é uma versão dos dados diferente da do dia 12, mas compatível com o PPO/2021 quea Comissão Europeia (CE) veio a disponibilizar no sítio da internet no dia 16 de outubro com informação mais completa (mais variáveis). A UTAO interpelou o MF pelas 12h30m de 16 de outubro acerca das diferenças entre esta segunda versão e a primeira (encontradas, pelo menos, em medidas temporárias ou não-recorrentes, saldo primário, saldo estrutural e garantias). Recebeu pelas 20h00m do mesmo dia uma terceira versão do PPO/2021, diferente das anteriores, correspondente, portanto, a uma terceira versão dos dados em contas nacionais, embora novamente num formato mais reduzido em termos do detalhe da informação do que o que estava desde manhã no sítio da CE. 52. A informação que consta dos quadros do PPO era indispensável para realizar inúmeros cálculospreparatórios da análise económica e a UTAO tomou como boa a versão mais recente que recebeu diretamente do Ministério (a terceira versão acima referida), ainda por cima porque os seus dados es-tavam disponíveis em formato digital. Foram os dados desta resposta oficial do MF que a UTAO privilegiou na sua análise. As diferenças encontradas entre estas três versões não são exatamente negligenciáveis ou questões de pormenor. No que respeita às medidas temporárias ou não-recorrentes, por exemplo, o impacto líquido estimado pelo MF evoluiu de – 422 M€ no envio à AR, para – 1447 M€ na resposta à UTAO do dia 15 e no envio à CE e para + 84 M€ na resposta à UTAO do dia 16 sobre a incoerência dos valores anteriores. A correta identificação deste efeito é um elemento central na análise da evolução projetada para a evolução das contas públicas, porquanto a exclusão deste efeito é absolutamente necessária para aferir a tendência de evolução de fundo da situação orçamental. Já o primeiro rascunho do rela-tório estava concluído quando a UTAO tomou conhecimento de mais uma versão de PPO/2021, a quarta na sequência referida. Com efeito, ainda na manhã do dia 19, os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças e a UTAO receberam uma versão corrigida do documento “Elementos Informa-tivos e Complementares” anexo à POE/2021, que corresponde a uma segunda versão entregue na AR, mas a uma quarta versão de dados quando comparada com as três versões elencadas anteriormente. As diferenças da quarta versão face à terceira (a que foi considerada neste relatório) são já menores e cingem-se a um conjunto mais restrito de variáveis (a UTAO contabilizou diferenças pequenas em cinco células). Adicionalmente, esta última versão de dados em contabilidade nacional conhecida à data dispõe de informação mais completa do que a que foi entregue a 12 de outubro na AR e das que foram facultadas diretamente à UTAO quanto à identificação das medidas temporárias ou não-recorrentes, 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________235