I SÉRIE — NÚMERO 21 38 Desde 1989 que esta possibilidade existia na lei e é com o Partido Socialista que ela se concretizará com, repito, sustentabilidade e responsabilidade. Vivemos tempos difíceis sob o ponto de vista da saúde e das condições sociais da população e também do ponto de vista económico e financeiro, por isso, a proposta do PS assegura as condições e os limites comportáveis pelo País, ao contrário das propostas da direita à esquerda, e para todos os gostos, que esquecem as possibilidades financeiras dos Orçamentos nacional e autárquicos, condição essencial para que esses subsídios se mantenham ao longo do tempo, e misturam carreiras gerais com carreiras especiais, cujo regime contempla, por natureza, características próprias. Mais uma vez, o PS apresenta-se ao lado dos trabalhadores e dos trabalhadores públicos em particular, assegurando-lhes as circunstâncias de melhorarem a sua condição de vida, valorizar as suas carreiras e reconhecer o esforço especial daqueles e daquelas que operam em situações de risco e insalubridade particulares, dentro das carreiras gerais de assistentes operacionais. É fundamental concretizar, assim, o subsídio de risco, de penosidade e insalubridade nos termos propostos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é o que é comportável pelo Estado e pelo País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 28.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Dou a palavra à Sr.a Deputada Cláudia Santos, do PS. Faça favor. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é bem verdade que para combater a corrupção são precisos meios para a investigar e meios para a castigar. Precisamos de mais meios e precisamos de uma estratégia que lhes dê sentido. O Governo já apresentou a sua estratégia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas no sentido de reforçar os meios do combate à corrupção. Destaco a nossa proposta que visa um reforço da Polícia Judiciária com a contratação de 105 novos inspetores para a investigação criminal e para a polícia científica. Foi, aliás, através de iniciativas do PS que, ao longo do tempo, foram sendo dados passos essenciais para a investigação da corrupção, por exemplo, através da permissão, logo em 2002, de acesso a dados bancários e a dados fiscais dos suspeitos. Mais tarde, foi a chamada «emenda Neto Brandão» que facilitou o acesso aos dados bancários e esteve na base de mais de 15 000 pedidos de investigação em apenas três anos. O PSD e o CDS foram os únicos que não votaram a seu favor. Olhamos para este fenómeno tão grave com seriedade e com rigor, mas, lamentavelmente, não podemos concluir o mesmo sobre todas as propostas apresentadas e o exemplo mais óbvio do populismo na discussão deste Orçamento está, porventura, nas propostas do Chega, precisamente em matéria de corrupção. Vejamos apenas dois exemplos dessa falta de rigor populista, que prejudica o combate à corrupção: na Proposta 514-C, o Chega propõe o aumento do número de magistrados do TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) para maior celeridade na decisão dos processos de corrupção. Mas magistrados do TAF porquê? A corrupção é crime e necessariamente julgada pelos tribunais criminais. O que teriam os Tribunais Administrativos e Fiscais a ver com isto, pergunta-se? Protestos do Deputado do Chega André Ventura. Na Proposta 509-C, o Chega propõe que se invista no aprofundamento jurídico para criminalizar o enriquecimento ilícito. Mas o aprofundamento jurídico não tem de custar mais dinheiro. Basta estudar e apresentar um projeto de lei. A criminalização do enriquecimento ilícito não consta do Programa deste Governo, mas se o Sr. Deputado André Ventura acha que é preciso estudar o assunto, porque é que não o estuda e apresenta um projeto de lei neste Parlamento? Aplausos do PS.