12 DE MAIO DE 2015 43 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas ao nível do grupo, nos termos dos artigos 292.o e 294.o do RJASR, sendo os prazos previstos nos números anteriores respetivamente prorrogados por seis semanas. Artigo 17.o Regime transitório aplicável ao relatório sobre a solvência e a situação financeira 1 - Até 1 de janeiro de 2020, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros divulgarem publicamente o relatório anual sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.o do RJASR é o seguinte: a) Até 20 semanas após o termo do exercício de 2016, com referência a esse exercício; b) Até 18 semanas após o termo do exercício de 2017 com referência a esse exercício; c) Até 16 semanas após o termo do exercício de 2018, com referência a esse exercício; d) Até 14 semanas após o termo do exercício de 2019, com referência a esse exercício. 2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas ao nível do grupo, nos termos dos artigos 292.o e 294.o do RJASR, sendo os prazos previstos no número anterior respetivamente prorrogados por seis semanas. 3 - Sem prejuízo da divulgação do requisito de capital de solvência total referido na subalínea ii) da alínea e)do n.o 2 do artigo 83.o do RJASR, até 31 de dezembro de 2020, as empresas de seguros e de resseguros podem não divulgar separadamente os acréscimos do requisito de capital de solvência ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força da alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 131.o do RJASR. Artigo 18.o Regime transitório aplicável aos fundos próprios 1 - Em derrogação do disposto no artigo 112.o do RJASR, até 1 de janeiro de 2026 são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base os elementos dos fundos próprios de base que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou antes da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consoante o que ocorrer primeiro; b) À data de 31 de dezembro de 2015 sejam aceites como parte da margem de solvência disponível, até ao máximo de 50% da margem de solvência exigida, nos termos do n.o 2 do artigo 96.o, do n.o 2 do artigo 98.o e do n.o 1 do artigo 122.o-H do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação; c) De outra forma não seriam classificados no nível 1 ou no nível 2, nos termos do artigo 112.o do RJASR. 2 - Em derrogação do disposto no artigo 112.o do RJASR, até 1 de janeiro de 2026 são incluídos no nível 2 dos fundos próprios de base os elementos dos fundos próprios de base que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou antes da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consoante o que ocorrer primeiro; b) À data de 31 de dezembro de 2015 sejam aceites como parte da margem de solvência disponível, até ao máximo de 25% da margem de solvência exigida, nos termos do n.o 2 do artigo 96.o, do n.o 2 do artigo 98.o e do n.o 1 do artigo 122.o-H do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação. Artigo 19.o Regime transitório aplicável aos investimentos Relativamente a empresas de seguros ou de resseguros que invistam em valores mobiliários negociáveis ou