26 DE FEVEREIRO DE 19821173bém a actual tem dado prioridade à resolução deste assunto», tendo havido contactos com:Direcção-Geral do Equipamento Escolar e Direc-ção-Geral das Construções Escolares, das quais depende o arranjo indispensável de uma vedação eficaz;Direcção-Geral de Pessoal, à qual compete a contratação de 3 guardas, para cumprimento da Portaria n.° 15/81;Polícia de Segurança Pública, a qual tem sido alertada para um reforço de policiamento da zona nos fins-de-semana.Acresce que as situações de assaltos a escolas se têm tornado assunto trivial nas páginas dos jornais, sendo praticamente excepção o dia em que não surja qualquer referência a ocorrências desse género.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades que, com urgência, me informe sobre:1Medidas tomadas e a tomar, e respectivos prazos, para dar resposta às questões colocadas pelo conselho pedagógico da Escola Secundária de António Arroio?2.° Plano geral (se existe) para pôr cobro aos assaltos de que têm vindo a ser alvo as escolas portuguesas.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 25 de Fevereiro de 1982 denunciei, em intervenção no periodo de antes da ordem do dia, alguns casos que considerei de «pornografia erretêpiana» e, particularmente, o do programa do Sr. Guedes — «Topo Gigio».Tendo em conta as afirmações produzidas e o debate que se lhe seguiu, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:1.° Como conseguiu o Sr. Guedes os direitos deste programa?2.° Com que apoios políticos ou cumplicidades partidárias contou para tal fim?3." Quanto ganhou, e ganha, o Sr. Guedes, com o negócio?4.° Quer o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da RTP, e relativamente ao referido programa, ter em conta as opiniões e pareceres de educadores ou psicólogos, artistas ou pedagogos de reconhecido mérito?5.° Que medidas pensam tomar, quer o Governo, quer a administração da RTP, perante o escândalo crescente de manter semanalmente o espectáculo degradante de tal senhor?Assembleia da República. 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Sousa Marques.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo requerido oportunamente informação sobre o assunto em epígrafe (comparticipações e subvenções para actividades desportivas) respondeu o Governo não ser operacional o envio dos dados em referência.Compreendendo as dificuldades alegadas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida me forneça uma relação da qual constem o montante das comparticipações e subvenções concedidas em 1980 e 1981 e a identificação dos clubes beneficiados e do local da sua sede.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Em várias turmas do 12.° ano, continuam, tal como no ano lectivo de 1980-1981 a faltar professores:Aos alunos, oferece-se a alternativa da passagem administrativa com nota mínima o que, obviamente, lhes impedirá na prática o acesso à Universidade.Como tenciona o Governo resolver, de forma justa, um problema de que só o Ministério da Educação e das Universidades é responsável?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que em resposta a anterior requerimento, fui informado de que só após a conclusão da 2." época de exames — cujo processo de recurso terminou em 11 de Janeiro— seria possível a obtenção de dados estatísticos relativos ao 12.° ano, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe qual a pefcentagem de reprovações verificadas no 12.° ano, discriminadamente por distritos.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx."*' Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida cópia integral do parecer da Procura-doria-Geral da República de 24 de Fevereiro de 1978 sobre o direito de acesso às fontes públicas de informação.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.