27 DE OUTUBRO DE 2017 37  Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posterior à constituição da relação jurídica de emprego público e suceda por causa ou no interesse da mesma” – redação dada à alínea b) do novo n.o 3 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do projeto de lei). Face ao exposto, é de concluir que os mesmos profissionais que, por qualquer motivo e ainda que transitoriamente se encontrem fora de uma relação jurídica de emprego, continuam com o ónus de suportar os custos com a sua formação contínua e renovação de títulos habilitantes necessários ao desempenho das suas funções, ao invés daqueles que felizmente se encontram abrangidos por uma relação jurídica de emprego. Finalmente, alerta-se para o desvio que o Projeto de Lei representa do ponto de vista da tendencial convergência que se tem verificado nos últimos anos em matéria de legislação laboral entre o setor público e privado, que poderá ter como consequência uma dualidade de tratamento relativamente à mesma classe profissional, consoante o trabalhador esteja inserido no mercado laboral do setor público ou do setor privado. 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados e definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeita, assim, os limites que condicionam a admissão as iniciativas previstas no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A iniciativa entra apenas em vigor a 1 de janeiro de 2018, ou seja, com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, o que permite ultrapassar assim o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do mesmo diploma, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio com a designação de “lei-travão” previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. A iniciativa sub judice em apreço cumpre a Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), visto que tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o respetivo objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes deste projeto de lei, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existe outra iniciativa conexa:  Projeto de Lei n.o 651/XIII (3.a) (BE) – Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.