31 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 22.o (...)No âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.»Artigo 2.oSão aditados os artigos 14.o-A, 15.o-B, 17.o-A e 21.o-A à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Desistência1 — O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.2 — Quando sejam vários os peticionários todos devem assinar o requerimento.3 — A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objecto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.Artigo 15.o-B Fórum aberto de debate1 — Todos os cidadãos têm o direito de se pronunciar sobre as petições apresentadas e sobre as opiniões e contributos sobre elas expendidos, antes da deliberação final da comissão.2 — As petições que não sejam liminarmente indeferidas são imediatamente colocadas na Internet para recolha de opiniões e quaisquer contributos, atinentes ao seu objecto específico, por um prazo definido pela comissão parlamentar competente.3 — As opiniões e os contributos que não tenham uma mínima ligação com o objecto da petição, ou tenham carácter ofensivo, injurioso ou difamatório, não são aceites.4 — Todos os contributos devem ter um imediato recibo, enviado por igual meio, que pode ser automático.5 — No relatório final a comissão parlamentar deve fazer menção ao fórum aberto de debate e pronunciarse acerca dos contributos recebidos.Artigo 17.o-A Audição dos peticionários1 — A audição dos peticionários, durante o exame e instrução é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.2 — A audição pode ainda ser decidida pela comissão parlamentar, por razões de mérito, devidamente fundamentadas, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.3 — Para efeitos de participação na audição os peticionários constituirão uma delegação não superior a cinco elementos.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica as diligência que o relator entenda fazer para obtenção de esclarecimento e preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.Artigo 21.o-A Controlo de resultado1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.2 — O relatório que sobre o caso for aprovado poderá determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.»Assembleia da República, 6 de Julho de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Antunes — António José Seguro — Luís Pita Ameixa — Armando França — Maria de Belém Roseira — Paula Barros — José Junqueiro — Manuela Melo.———