12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(29)ções e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.Artigo 2.° (Verificação de poderes)1 — Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 30."2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder trinta dias, improrrogáveis.Artigo 3.°(Suspensão, substituição a renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.Artigo 4.° (Perda do mandato)1 — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;b) Quando o Deputado não tome assento naAssembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.2 — A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.3 — A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário.4 — O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.6 — O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra nos termos do artigo 83.° do Regimento.SECÇÃO IIPoderes e deveres dos DeputadosArtigo 5.° (Poderes dos Deputado»)1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;b) Apresentar projectos de lei, de resolução oupropostas de deliberação;c) Apresentar propostas de alteração;d) Requerer a apreciação de decretos-leis paraefeitos de alteração ou de recusa de ratificação;e) Requerer a urgência do processamento de qual-quer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;/) Apresentar moções de censura ao Governo;g) Participar nas discussões e votações;h) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisqueractos deste ou da Administração Pública;i) Propor a constituição de comissões eventuais: ;) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; /) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; m) Requerer ao Tribunal Constitucional a decla- . ração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.° da Constituição.2 — Para o regular exercício do seu mandato constituem ainda poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comis-sões e usar da palavra nos termos do Regimento;b) Desempenhar funções específicas na Assem-bleia;c) Propor alterações ao Regimento.Artigo 6.° (Deveres dos Deputados)1 — Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e dascomissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as fun-ções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares;c) Participar nas votações;d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dosDeputados;e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Re-gimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;