II SÉRIE-A — NÚMERO 100 40 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 762/XII (4.a) – Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 29 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de fevereiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Luís Pedro Pimentel. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, no Município de Vila Real, as “...Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição), de Vila Real (São Pedro) e Vila Real (São Dinis) foram agregadas numa única unidade administrativa – a Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis)”. No entanto os autarcas desta nova autarquia “...apelam agora à Assembleia da República para que se desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação”, tendo em conta que a alteração da denominação de freguesias é da competência exclusiva da Assembleia da República. Nesse sentido, a presente iniciativa visa alterar a denominação da nova entidade administrativa, para Freguesia de Vila Real. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Projeto de Lei n.o 791/XII (4.a) (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal.  Projeto de Lei n.o 776/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”.  Projeto de Lei n.o 770/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da freguesia de “Buarcos”, no município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião”.  Projeto de Lei n.o 761/XII (4.a) (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto.  Projeto de Lei n.o 760/XII (4.a) (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador.  Projeto de Lei n.o 757/XII (4.a) (PSD) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)” no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém”.  Projeto de Lei n.o 746/XII (4.a) (PS) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém.