2060II SÉRIE — NÚMERO 112à fruição e criação cultural, em colaboração com as organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social, associação de defesa do património cultural e outros meios adequados.Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Carlos Brito.Proposta de emendaPropõe-se a seguinte redacção para a alínea d) do n.° 3 do artigo 74.° (texto da CERC):d) Garantir a todos, segundo as suas aptidões, o acesso aos mais elevados graus de ensino.Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.° 351/11JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DADAS PELOS TRABALHADORES INCORPORADOS EM ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTARIOSO Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, define o regime jurídico de faltas dadas pelos trabalhadores por conta de outrem, com excepção dos trabalhadores rurais, do serviço doméstico e de bordo.O artigo 23°, que no seu n.° 2 estabelece os vários tipos de faltas consideradas justificadas, não contempla em nenhuma das suas alíneas as faltas dadas pelos trabalhadores integrados em associações de bombeiros voluntários por motivo de prática de actos realizados por aquelas associações.O próprio regime legal dos trabalhadores da Administração Pública não contempla a situação.Trata-se de uma lacuna inaceitável, que só prejudica quem de uma forma abnegada, voluntária, incondicional e gratuita se encontra ao serviço dos cidadãos em geral.c.Também não há razões para, neste campo, deixar de fora certas actividades, como acontece no já citado diploma.É razoável que seja permitido à entidade patronal poder exigir prova do facto invocado como justificação, nos precisos termos gerais consagrados no artigo 25.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 874/76.Nos termos expostos e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."São consideradas justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários motivadas pela prática de qualquer actividade cometida à respectiva associação.ARTIGO 2.°As faltas dadas nos termos do artigo anterior não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente de retribuição.ARTIGO 3.°A entidade patronal pode exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — Teresa Santa Clara Gomes — César de Oliveira.Ex.mo Sr. Presidente da Asembleia da República:Venho, por este meio, apresentar a minha renúncia ao lugar de deputado na Assembleia da República pela ASDI e pelo círculo eleitoral de Braga.Com os mais respeitosos cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Junho de 1982.— António Rebelo de Sousa.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:António Lacerda, deputado do PSD, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:Considerando que a Região Demarcada do Douro é uma zona de há muito definida por lei onde a produção de vinho generoso obedece a certo tipo de limitações e condicionantes há muito prescritas e aplicadas;Considerando que a produção de vinho generoso é limitada a um quantitativo definido anualmente, imediatamente antes da vindima, tomando em consideração, entre outros parâmetros, a produção global da região, os stocks existentes e as perspectivas de exportação;Considerando que o plantio, ou a simples replan-tação, está condicionado à existência de autorizações prévias devidamente registadas nos organismos competentes;Considerando, nomeadamente, que qualquer plantio que é feito em terrenos não vinícolas sem a respectiva licença, e como tal ilegal, vem lançar no circuito comercial um excedente de vinho que nem sempre é possível controlar e que vai entrar em concorrência ilegítima com os vinhos produzidos legalmente;Considerando que os prejuízos e a injustiça, relativamente aos produtores devidamente legalizados e actuando no cumprimento da lei, resultarão acrescidos se em parte ou no todo esses vinhos ilegais forem utilizados na vinificação de vinho generoso;Considerando ser do conhecimento público, nomeadamente das populações da região, a plantação maciça de terrenos não vinícolas por parte de grandes companhias, e, entre estas, muitas de capital estrangeiro, na Região do Alto Douro, não se conhecendo que sejam possuidoras de licenças de plantio, pergunta-se:1° Quais as medidas preventivas que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas