1234II SÉRIE — NÚMERO 65senciais: por um lado, a resolução demonstra que mais uma vez o Governo está apostado em afrontar directa e indirectamente a Constituição e a lei; em segundo lugar, ela prova que o Governo, apesar da luta dos trabalhadores, não desiste de persistir na sua política de degradação das condições de vida das classes trabalhadoras; finalmente, e em terceiro lugar, a resolução põe em evidência que a prática do Governo já não se conforma de maneira nenhuma e está irremediavelmente desajustada à realidade social e política do País.Aprovada em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro, a resolução só vem a conhecer a luz do dia em 26 de Fevereiro, data em que foi distribuído o respectivo suplemento ao Diário da República, onde foi impressa a data (suposta) de 6 de Janeiro. Não é por acaso que isso sucede. Não foi por acaso que a resolução, com as suas 100 escassas linhas de texto impresso, demorou o tempo espantoso de mais de 2 meses a ser publicada!Entre 23 de Dezembro (ou 6 de Janeiro) e a data de distribuição, a data de 26 de Fevereiro, o tecto salarial que o Governo tentava impor ruiu fragorosamente, por força da luta dos trabalhadores. Ruiu na EDP a 8 de Janeiro. Ruiu noutros sectores, como a COVINA, o sector cervejeiro, a RTP, a Tabaqueira, construção civil, Carris, etc, entre essa data e até 12 de Fevereiro. E depois desse dia, depois da greve geral de 12 de Fevereiro, ruiu noutros sectores em luta, como a CP, o Metro e a Transtejo.Publicando só agora a resolução, o Governo, que sempre soube que não iria conseguir impor o seu tecto salarial ao movimento dos trabalhadores, quer agora (por aplicação retroactiva) punir indiscriminadamente os trabalhadores e as empresas onde o tecto foi furado. De forma tão cega pretende o Governo fazer isto que, se fosse aplicada a resolução, nela caberiam todos os trabalhadores de todas as empresas, mesmo aqueles e aquelas que se limitassem a receber ou processar salários que lhes resultassem até de uma resolução administrativa do Governo, como é, por exemplo, o caso de uma eventual portaria de extensão.A Resolução n.D l-A/82 é um corpo antidemocrático, estranho e aberrante, que, mesmo inaplicável, se impõe que seja rapidamente extraído do ordenamento jurídico, para defesa dos interesses dos trabalhadores e dignidade do regime democrático. Afronta a Constituição, afronta a lei, afronta os princípios perais de direito, afronta os direitos dos trabalhadores, afronta mesmo a situação e os interesses de muitos empresários, que seriam vítimas das medidas punitivas nela previstas.2 — A Resolução n.° l-A/82 constitui ura verdadeiro tecto salarial de 17 %, de aplicação geral e universal, apesar da forma enviesada como é apresentado. Tecto salarial porque limita os aumentos da massa salarial (a 17 %), aplicando sanções aos valores que a excedam. Sanções de vários tipos: sanções económicas, ao impedir que os acréscimos salariais excedentários sejam considerados como componente dos custos dos bens e serviços produzidos ou vendidos; sanções parafiscais, pelo agravamento das contribuições para a segurança social, quer das suportadas directamente pelos trabalhadores, quer das suportadas pela entidade patronal; e sanções financeiras, pela sujeição das empresas a restrições das bonifica-ções das taxas de juro de crédito bancário a que eventualmente possam ter acesso.3 — O carácter despudoradamente ilegal desta resolução resulta claro da sua comparação com a lei do OGE, aprovada pela Assembleia da República através dos grupos parlamentares integrantes da AD.Na verdade, o artigo 6.° da Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro, impunha (com os votos contra de partidos da oposição, designadamente do PCP) sanções parafiscais aos trabalhadores e empresas onde os aumentos das tabelas salariais fossem superiores a 19 % para período de 12 meses. Mas o Governo, provavelmente insatisfeito com o que a maioria AD de deputados já lhe oferecia, quis ainda ir mais longe e não hesitou em violar a própria lei do OGE: por um lado, impõe as sanções (ou pretende impô-las) a todos os aumentos superiores a 17 %, independentemente do seu prazo de vigência; por outro lado, refere essa percentagem aos aumentos de toda a massa salarial, e não apenas aos aumentos das tabelas salariais, como consta na lei referida; finalmente, ultrapassa o sistema de penalizações aprovado pelos grupos parlamentares da AD e inventa novas sanções discriminatórias e ilegais.4 — A tudo isto acresce que, utilizando a forma resolução, o Governo procura furtar-se à fiscalização da Assembleia da República. Por isso mesmo, a reposição da legalidade e a eliminação desta inconstitucional e ilegal resolução têm de ser conseguidas através da apresentação de um projecto de lei nesse sentido.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOÉ revogada a Resolução n.° l-A/82, publicada em suplemento ao Diário da República, de 6 de Janeiro, distribuído a 26 de Fevereiro de 1982.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Carlos Brito — Manuel Lopes — lida Figueiredo — Maria Odete dos Santos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Depois do 25 de Abril de 1974 o Fundo de Fomento da Habitação iniciou a construção de uns blocos de habitação social na vila de Loulé.Acontece que tais construções estiveram várias vezes paradas, o que, aliás, se verifica neste momento há longos meses. Todavia, inúmeras famílias vivem em condições miseráveis, dentro de barracas cobertas de plástico, junto da Avenida Principal, dando um colorido negativo e desolador, transparecendo a dor humana própria destas situações.Este drama já foi objecto de uma exposição ao Sr. Primeiro-Ministro pelo Dr. Miguel Teixeira Ribeiro, ilustre conservador do registo predial, sempre atento às realidades sociais e humanas de Loulé, numa atitude louvável de participação colectiva.Sugiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes os propósitos inseridos na referida ex-