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28 DE DEZEMBRO DE 1976 1909estamos ensaiando os primeiros passos de um novo regime económico-social, democrático, que exige opções claras e de fundo, com a mera coerência de um modelo exigiremos, isso sim, a clareza e a coerência das opções políticas que o determinam e informam. Não vamos julgar um modelo econométrico, mas um projecto de acção governativa que deveria ser uma proposta de vida colectiva. Está em causa um Governo e o seu projecto político-económico o que tem ou não tem; não está em causa a programação de um computador, as mensagens que se lhe introduzem ou os resultados que dele saem.
O sentido essencial desta discussão é, porém, ainda mais fundo. Tem, é isso que se discute, este Governo uma política económica coerente e definida, pelo que fez no passado e pelo que prevê para o futuro? E, se a tem, é ela aceitável? Ao apreciarmos o Programa do Governo, dissemos que este não apresentava um projecto inspirador dotado de coerência aceitável, não havia definição de sectores prioritários ou áreas privilegiadas, nem hierarquização dos objectivos fundamentais, nem compatibilização inter-sectorial das medidas previstas. Norteava-se ele por um sincretismo bem intencionado que. à força de tudo querer prometer, nada garantia, pois quem tudo quer. em política como no resto, tudo perde ou nada alcança.
Foi-nos respondido que tal definição constaria das propostas de lei do Plano e do Orçamento. E é este o momento de apreciar as propostas agora apresentadas. Há nelas um projecto global ou de novo e ainda o «deixar correr»? Aceita-se uma linha fundamental de estratégia ou, por a tudo dizer «talvez», a tudo afinal se acaba por dizer que não?
A análise da situação do País de que o Governo parte é clara. Optimista em excesso? Em nosso entender, é, de facto, optimista em excesso. Há. porém, diversos optimismos: desde a confiança no êxito de uma acção, cujas dificuldades se conhecem mas que se espera empreender com um projecto claro e uma vontade determinada, até à alienação de tomar os desejos por realidades, evadindo-se do real e dizendo que tudo vai para melhor, quando tudo vai efectivamente para pior.
Receamos que o optimismo que marca este Plano não seja sempre o primeiro, mas, nalguns casos, pelo menos o segundo. Não negamos, é certo, que neste momento na economia portuguesa se verificam
1910 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60alguns sintomas ambíguos de recuperação ou de estabilização, nos depósitos, nas encomendas, nas licenças de construção, na produção de cimento, de aço e de outros subsectores: eles vêm, porem, em muitos casos, já do tempo do VI Governo Provisório e resultam sobretudo da estabilização ocorrida após o 25 de Novembro. Por outro lado, diversos sinais de regressão, desde uma nova fuga de técnicos à cessação de novos postos de trabalho, desde uma nova crise de liquidez à deterioração crescente da situação financeira e cambial estão de novo em crescendo neste final de ano. Contudo, no diagnóstico fundamental, apesar de o nosso realismo se contrapor ao optimismo excessivo do Governo, estamos, em substância, de acordo. A situação portuguesa é marcada por desemprego, decerto maior do que o quantificado pelo Governo; por inflação (da ordem de 25% porventura, e não de 20%): quebra de produtividade e desequilíbrio financeiro nas empresas e nas unidades do sector público; aumento de mais de 20% no déficit da balança de pagamentos: endividamento crescente do Estado dentro e fora do País e endividamento crescente da Nação face ao exterior. Com cerca de 500000 desempregados, com escassa parcela das reservas por onerar, riscos graves de ruptura cambial e de bancarrota externa corrente. Não vivemos hoje ainda numa economia de trabalho e produção, vivemos infelizmente numa economia de dívidas e deficits.
Perante tudo isto. que se nos propõe, qual é, em síntese, a proposta do Governo. Em nossa opinião, ela arranca de uma certa continuidade de indefinição básica que tem desde o início caracterizado o projecto económico deste Governo, já de si com dificuldades por insuficiência de base social de apoio e, ainda por cima, com escassa capacidade operacional, como temos dito várias vezes.
Indefinição, desde logo, ao nível do sistema económico e do modelo social, que cumpre clarificar de vez. O Partido Socialista e o seu Governo têm de se definir de uma vez por todas: situam-se no quadro de um sistema económico de tipo ocidental, defendendo dentro dele uma opção evolutiva orientada para o socialismo democrático? Ou, diversamente, entendem a transição para o socialismo fora desse contexto, seja na forma de um dirigismo terceiro-mundista que só seria possível em Portugal se recuássemos mais uns bons anos no sentido da miséria e do subdesenvolvimento, seja como um colectivismo tendencialmente integral que se tentaria compatibilizar com algumas liberdades políticas, seja como um modelo utópico e indefinido que. por não existir em lado algum, duvido possamos dar-nos ao luxo de tentar construir com um país no estado em que este se encontra. Não temos dúvidas sobre a opção prática do Partido Socialista, confortada, aliás, pela intenção afirmada de aderir à Europa, a qual exige escolhas muito claras na definição das regras do jogo económico-social, no estímulo à iniciativa privada e a um são cooperativismo, no restabelecimento dos mecanismos financeiros, para dar apenas três exemplos.
Contudo, no domínio económico continua-se a tergiversar, para não insistir em que se dão passos errados, como a proposta de lei sobre os sectores vedados à iniciativa privada ou a manutenção de uma situação em que não temos instituições, nem mercados, nem instrumentos financeiros próprios de uma economia livre. Ora, a respeito desta questão de fundo muito clara, não podemos admitir mais fugas nem tergiversações sobre a posição do Governo: não se venha dizer, como já se disse, que a resposta se acha no Programa do Governo (quando não está lá), ou estará no futuro plano a médio prazo. Não aceitaremos mais fugas para o passado ou para o futuro; queremos as respostas que devem ser dadas já neste momento.
Por outro lado, a estratégia global que se nos propõe é. em nosso entender, irrealista, ou pouco realista, e para isso tão-pouco existe uma possível fuga tecnocrática. Se o parâmetro taxa de inflação 15%.o é irreal: se o crescimento das exportações à taxa de 22.6% em valor não é compatível com a depressão dos nossos mercados externos, o nosso ritmo e capacidade exportadora e a falta de uma clara política de exportação; se o nível das transferências externas, de 35 milhões de contos, é pouco consistente: se o déficit corrente do sector administrativo aparece subestimado - entre 10 e 15 milhões de contos: se o crescimento da poupança interna para 12.6% da despesa interna e a subida do investimento para 16,4% nos parecem optimistas, embora insuficientes: se o investimento privado, a manterem-se as condições institucionais que actualmente existem, não crescerá 53% em termos correntes em 1977, e se um crescimento do produto agrícola de 2% será irrealista nas condições previstas, então não é possível alcançar um aumento real do produto de 5% e nenhuma das mais importantes metas globais do Plano nos parece alcançável. Nem se venha explicar tecnocraticamente o que é um parâmetro, um dado ou uma variável. Deixemos o modelo anunciar a sua mensagem tecnocrática de felicidade. Para nós, como Deputados, o que interessa é ver se o Governo dá ou não dá garantias concretas de que a situação portuguesa vai começar a emergir da depressão e da tensão inflacionista crescente em que nos afundamos. E como nos preocupa o nosso futuro colectivo e não a sorte de qualquer modelo mais ou menos coerente, como recusamos perder-nos nas nuvens acima da prosaica realidade que é a vida concreta do povo português, por isso dizemos que temos sérias objecções à proposta que agora nos é apresentada.
Concordamos, no entanto, com a urgência e a prioridade que assume uma aposta decisiva na expansão económica e no desenvolvimento, embora nos pareça que muitas das restrições postas no discurso do Sr. Ministro do Plano a tal objectivo se não justificam. Talvez por isso as linhas de acção propostas no sentido da expansão são ainda tímidas e insatisfatórias. Cabe perguntar se os 26000 novos postos de trabalho que o investimento do PISEE criará não são insuficientes (reabsorvendo apenas 5% a 1% dos nossos desempregados) para atacar uma situação gravíssima de desemprego estrutural, que a esse ritmo, nunca mais começará a relançar-se. A nossa proposta de um plano de emprego, que criaria muitos mais postos de produção mediante investimentos de baixo teor de capital, foi apoiada
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1911pelo recente relatório da OCDE, mas dela não há rasto neste Plano. Só para reabsorver mais desemprego e assegurar a manutenção transitória dos desempregados se justificará então restringir a certa medida o excesso do consumo e aceitar um maior endividamento externo do nosso país.
Um compromisso excessivamente prudente com a expansão não resulta decerto, decisivamente, dos constrangimentos da balança de pagamentos, pois esta condiciona o nível do investimento, mas a longo prazo só admite duas saídas: ou a miséria e a restrição brutal dos gastos, ou a riqueza e a expansão do investimento, induzindo produção, induzindo exportação ou possibilitando-a. Nem deriva do risco de tensões sociais: se a política do Governo for explicada convincentemente ao povo e tiver os indispensáveis correctivos de justiça, sem dúvida os trabalhadores hão-de preferir a expansão ao desemprego. Então, por que se intimida o Governo? A taxa de investimento prevista e insuficiente para nos não distanciarmos mais dos restantes países europeus: mas. devido às hesitações reveladas, designadamente na definição de condições institucionais, ela não será alcançada se não forem vencidos os estrangulamentos mais imediatos, a falta de confiança e a incerteza perante o futuro dos principais agentes económicos (emigrantes ou detentores de poupança, empresários ou trabalhadores).
Um outro aspecto, também muito importante para nós: dos três sectores de produção previstos na Constituição -cujas relações e regras essenciais cumpre clarificar, no espírito da lei fundamental - já apontámos as principais deficiências genéricas do Plano no que toca ao sector público. Mas no Plano tão-pouco encontrámos muito de significativo relativamente à consolidação do sector cooperativo e restantes zonas do sector produtivo social, mais importante pelo papel que pode ter na criação a prazo de uma economia que não seja capitalista
- dos monopólios privados ou do Estado - do que pela contribuição que dê ao aumento da produção. Quanto ao sector privado, ele continua a ser o grande esquecido, pelo não estabelecimento de um quadro institucional que lhe permita investir e aproveitar melhor a capacidade produtiva existente, dada a importância que lhe atribui o artigo 85.o da Constituição e o lugar estratégico primordial que lhe cabe na recuperação da economia. Enquanto não houver apoio selectivo às pequenas e médias empresas, ausência de discriminações contra o sector privado no acesso ao crédito, clara e aceitável delimitação das áreas vedadas e das áreas abertas à iniciativa privada, definição dos incentivos e estímulos fiscais, formulação de normas sobre gestão, participação na gestão e controle da gestão nas empresas, dentro de um clima geral de confiança e segurança, então o sector privado não investirá e as poupanças privadas não correrão riscos, limitar-se-ão a aguentar e a permanecer inactivos. E assim falharão também as metas do Plano pela falta de decisivas pré-condições institucionais.
Importa ainda que o Governo defina - e com urgência - normas tendentes ao saneamento e reequilíbrio financeiro das empresas, que assegure o efectivo pagamento das indemnizações, que saiba atrair o investimento estrangeiro que interessa à economia portuguesa e que, a partir de agrupamentos de pequenas e médias empresas e de estímulo às empresas de dimensão competitiva, defina, enfim, um quadro em que, na indústria, na agricultura e nos serviços, com claras regras de concorrência e normas antimonopolistas. seja possível a Portugal passar a dispor de unidades de produção com dimensão e produtividade europeias. Não contestamos a prioridade imediata que para o relançamento é atribuída ao sector público. Contestamos, isso sim, a indevida subalternização em que continua a manter-se neste Plano a iniciativa privada.
Tão-pouco vemos no Plano - mas isto será apenas objecto de alusão e não de demonstração - uma política sectorial, para não falar por agora da definição dos quadros de uma política regional. Haveria que explicitar metas de produção e projectos de investimento fora do sector público, e isso não foi feito. Haveria que definir uma política industrial, e isso não foi feito. Haveria que definir uma política comercial, extremamente importante quando nos avizinhamos de inflação, escassez de géneros e rupturas de abastecimento, e isso não foi feito. Haveria que definir, enfim, uma política agrícola, pois a agricultura é. desde há muito tempo, um dos sectores mais desfavorecidos e desprivilegiados da economia portuguesa, tanto antes como depois do 25 de Abril, e isso tão-pouco foi feito. Pelo contrário, no que se refere à agricultura, até pela escassez do investimento público previsto, continua a ver-se que ela carece da prioridade de vida e que se lhe atribui um lugar muito secundário.
Por outro lado, já foi aqui mencionado que os quadros gerais de uma política social e de rendimentos continuam exactamente nos mesmos termos em que os definia o Programa do Governo, o que significa que. desde então até hoje. em termos de concretização e de precisão desses quadros, pouco ou nada se avançou, e, por outro lado, também não valer; a pena determo-nos muito sobre duas limitações fundamentais se queremos que este Plano avance no sentido da recuperação da economia portuguesa. A insuficiente formulação e a ainda mais insuficiente execução de uma política virada para a exportação e a inexistência de uma política de controle da inflação, que evite a mera e inviável repressão e arranje, antes, maneira de corrigir os efeitos perturbadores sobre a justiça que exigimos e o crescimento de que carecemos e por um proso inflacionista que, infelizmente, se configura como muito intenso e, em certa medida, inevitável. Pois a inflação, sabe-se, é afinal um imposto. É um imposto oculto e traiçoeiro, que atinge mais os pobres do que os ricos, que fere mais os trabalhadores do que os proprietários.
Em suma, este Plano, tal como a política executada pelo Governo ao longo destes cinco meses, continua sem variações significativas e não nos satisfaz. Dir-nos-ão que esperemos pelo plano a médio prazo. Mas sem razão. Muito do que exigimos são. na realidade, pré-condições de qualquer plano ou, até, de qualquer política económica que já deveria existir há muito. Não podemos continuar constantemente adiados e eternamente provisórios.
1912 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60sempre à espera de outros prazos. Teríamos exigido há cinco meses, como exigimos agora, um plano de emergência capaz de fazer sair a economia portuguesa, enquanto ainda for tempo, da depressão e da crise estrutural em que se debate e em que corre o risco de se afundar, um plano com projectos novos e concretos, com leis novas e precisas, com intenções inovadoras e despidas de ambiguidade, uma proposta de rola bem definida, que evitasse a navegação à vista em que nos vamos perdendo, capaz de mobilizar as energias de todos os portugueses para salvar o que está em jogo nesta crise: a sua prosperidade, a democracia, o próprio País.
Esse plano de emergência haveria de ser, acima de tudo, um plano conjuntural de acção imediata, claro e realizável. Mas deveria definir também, com base na Constituição e no mais amplo e coeso consenso minoritário que fosse possível obter, perspectivas a prazo de evolução para a economia e a sociedade portuguesa, à qual as actuações de emergência deveriam adequar-se. Sem isso teremos uma mera política de austeridade, feita aos solavancos, embora, sem dúvida, necessária no seu princípio. Mas nem enquadraremos numa justa repartição dos encargos sociais - que mais suporte a austeridade quem mais puder, e que ela não pese sobretudo sobre os trabalhadores e os mais pobres -, nem a subordinaremos a uma estratégia bem definida de relançamento e recuperação da economia, sem a qual nenhuma austeridade merecer; o nosso apoio e, ainda menos, um apoio incondicional.
O sacrifício pelo sacrifício é uma perversão pessoal e social. Os sacrifícios valem apenas em função de um projecto que lhes dê sentido e os justifique. Somos pela austeridade, mas rejeitá-la-emos sempre que agravar as injustiças, quando não se enquadrar num planeamento global e coerente tendente a vencer a crise, se for tomada como um fim em si mesmo ou quando for apenas uma maneira de expandir o consumo público à custa do consumo privado. Só aceitaremos, em suma, a austeridade como um meio, um meio ao serviço da expansão e da justiça social.
Pouco tempo resta, depois de um quadro geral de apreciação política das linhas gerais do Plano, para dizer alguma coisa acerca da lei do Orçamento. Posteriormente, o meu grupo parlamentar fará uma análise mais pormenorizada. Não podemos, contudo, deixar, desde já, de acentuar o elevado crescimento das despesas relativamente às previsões para 1976 (cerca de 38%), e nada nos garante que. usando e abusando das dispensas de concursos, dos créditos especiais, das adjudicações discriminatórias que até agora se têm praticado, também este Orçamento não seja largamente excedido na execução. Sem especificar os mecanismos do controle já instituídos ou a instituir proximamente, boas intenções quanto ao rigor existirão, mas disso não passam. Entendemos, por outro lado. que seria possível reduzir o carácter deficitário e. com a evolução previsível da economia portuguesa, por isso mesmo inflacionista do presente Orçamento, passivamente representativo da Administração que hoje temos, recorrendo a medidas tendentes a aumentar a produtividade dos serviços e, nalguns casos, aos cortes possíveis em rubricas do orçamento de funcionamento. Seria imperioso tentar travar e, se possível, reduzir o déficit corrente e estimular as despesas de investimento.
Por outro lado, e no que se refere às opções políticas de fundo, expressas sobretudo no domínio das despesas, poderemos discordar de algumas escolhas, como mais adiante diremos, embora com outras, designadamente o crescimento que foi imprimido às dotações destinadas à habitação, estejamos fundamentalmente de acordo. No entanto, o curto prazo de apreciação que a esta Assembleia foi submetido para julgamento das dotações globais não torna viável que as alterações que decorreriam de uma análise neste domínio possam ser introduzidas a tempo no Orçamento. Essa mais uma razão para tirarmos as devidas lições para o próximo ano.
Finalmente, temos até já pedido aqui, sem êxito, uma explicação precisa sobre as alternativas que o Governo encara para o financiamento do déficit. ponto quase omisso nos documentos oficiais. Pretende-se, afinal, esconder que só resta o recurso maciço aos mercados monetários, com a correspondente inflação? Outras críticas fazemos ainda às políticas financeiras que têm sido executadas e que, agora reconfirmadas, são propostas para o futuro. Muitas delas, porém, serão desenvolvidas noutra altura, e quando as formulámos a propósito da discussão do Programa do Governo permaneceram, como ainda hoje permanecem, sem resposta.
Em conclusão, podemos dizer que não é entusiástico o juízo que formulamos acerca das propostas relativas às linhas gerais da orientação do Plano e do Orçamento, instrumentos de uma mesma política e expressões de uma mesma situação. Ao dizê-lo, não podemos ser acusados de falta de compreensão para com o Governo. Ainda há poucos dias votámos, por exemplo, a autorização de um empréstimo de 40 milhões de contos para cobrir o déficit orçamental deste ano. apesar de, como partido, nos termos abstido em 1975 na votação desse orçamento: apesar de considerarmos que a sua execução, na qual não temos responsabilidade, não foi suficientemente rigorosa, apesar de pensarmos que o modo como foi orientada a questão do empréstimo forçado em títulos do Tesouro constituiu a principal causa de retracção das subscrições voluntárias desde que este Governo entrou em funções e apesar de reputarmos ainda que é inadmissível o recurso, até esta altura e em montantes tão elevados, a uma dívida flutuante que se foi acumulando até ao ponto de dever consolidar-se de urgência por um montante desta ordem. Fizemo-lo apenas para evitar o descrédito do Estado e do Governo e maiores desequilíbrios monetários. É este um caso concreto de apoio a tudo o que nos pareça premente e urgente à luz do interesse do País.
Mas já não poderemos dar o nosso aval a uma proposta para o futuro que julguemos não ser capaz de travar o agravamento da crise do desemprego e da inflação: nem poderemos, tão-pouco, apoiar a continuidade de uma política económica que julgamos indefinida, além de executada de modo inoperacional e hesitante. Quando é lícito prever a continuação da depressão económica em que estamos com a continuidade desta política, quando se caminha a
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1913passos largos para a ruptura financeira e a bancarrota externa, sem um projecto coerente para pôr cobro a tal situação, não podemos comprometer-nos com o apoio a uma política que logo no início dissemos que poderia conduzir onde está conduzindo e da qual discordamos em muitos aspectos essenciais. Imponham-se a todos nós os sacrifícios que forem necessários, mas apenas à sombra de um projecto claro, e sem ambiguidades, com respeito pela injustiça social, quando eles forem repartidos. Admitimos, contudo, como é evidente, que o Plano, que ao Governo cabe elaborar com base na respectiva lei, possa ainda ser corrigido. E julgamos que o mesmo Governo - que deverá aprovar o Orçamento Geral do Estado com base na lei orçamental - poderá introduzir neste alterações que se revelem convenientes à luz do debate aqui feito.
O diálogo democrático só existe com total franqueza. Usámo-la aqui, como era nosso dever, perante o povo português. A situação actual do País exige decerto uma grande serenidade cívica e uma cooperação profunda e duradoura entre todos os portugueses, que deve começar pelos partidos, sobretudo os grandes partidos que politicamente o representam - no isolamento nenhuma força política poderá salvar o País e a democracia. O povo português exige uma trégua às lutas partidárias e um empenhamento claro no esforço colectivo.
Se o partido do Governo começar a aceitar o diálogo, estamos, como sempre estivemos, abertos a dialogar, a cooperar, a fazer os esforços necessários para a reconstrução do País. num clima de paz cívica e de trabalho. Apontem-nos para isso uma proposta coerente, competente e compatível com os interesses do povo português: apoiá-la-emos sem olhar ao próprio interesse partidário. Mas não se nos peça que consideremos satisfatórias soluções que. em nosso entender, só agravarão os efeitos, já de si negativos, da gestão económica dos últimos tempos. Com isso seríamos desleais ao nosso eleitorado e ao povo português. A isso não podemos dizer que sim.
Esta resposta é, porém, uma proposta de diálogo e não um fechar de portas ou uma declaração de guerra. É essa a função de uma posição responsável. Assumi-la-emos, como sempre, com firmeza mas com abertura, duas qualidades que reputamos essenciais à prática e à própria salvação da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco falou durante 33 minutos e 45 segundos. Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros. Srs. Secretários de Estado: Relativamente ao orçamento da Previdência Social incluído na proposta de lei do orçamento para 1977. foi salientada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a importância de, por intermédio desta Assembleia, se apresentarem publicamente ao País, pela primeira vez, as suas linhas fundamentais.
Não compete à Assembleia da República votar o orçamento da Previdência, mas isso não significa que para a apreciação das suas linhas fundamentais não seja necessária uma quantificação das receitas e despesas que permita deduzir as opções tomadas, para além da análise do que foi e é a Previdência em Portugal.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Até ao 25 de Abril a Previdência, governada pelo Estado fascista, ao mesmo tempo que recusava justos benefícios e regalias aos trabalhadores que para ela descontavam, acumulava lucros que financiavam o capitalismo monopolista de Estado e o regime.
Em troca de papel o Estado sacou à Previdência cerca de 14 milhões de contos e algumas das maiores empresas foram financiadas em mais de 5 milhões. Cerca de 6 milhões foram gastos em habitações, mas sem que uma política habitacional chegasse a ser definida. Para guardar o dinheiro dos trabalhadores a Caixa Geral de Depósitos cobrava 0.5 %, quando o normal seria pagar juros por esse depósito. Enquanto a assistência médica às classes trabalhadoras era deficientíssima, as multinacionais da indústria farmacêutica, que ainda hoje dominam 80 % do mercado, prosperavam à custa dos medicamentos pagos pela Previdência.
No período correspondente aos últimos anos, de 1964 a 1974. o lucro líquido da Previdência correspondeu a 19 milhões de contos!
Com o 25 de Abril abriu-se a perspectiva de a Previdência, a enquadrar dentro de um sistema integrado de segurança social, funcionar como um dos meios de uma eficaz política de redistribuição de rendimentos que beneficiasse as classes trabalhadoras e os sectores mais desfavorecidos do povo português. Verificou-se uma melhoria geral dos benefícios, particularmente os pecuniários, c, pela primeira vez, os trabalhadores, através do movimento sindical, foram chamados a participar na sua gestão (no V Governo Provisório foi reconhecido legalmente o Conselho Coordenador da Previdência como órgão superior da gestão democrática dos trabalhadores). O VI Governo Provisório veio contrariar esta participação, dissolvendo este Conselho, seguindo o Governo Constitucional do Partido Socialista idêntica política. Os trabalhadores não estão dispostos a abdicar dos seus direitos constitucionais!
Com os novos esquemas de benefícios a Previdência entrou numa situação deficitária: 1 348 000 contos em 1974, 6 085 000 em 1975 e 15 200 000 em 1976.
É de salientar que esta situação deficitária correspondeu também a um aumento progressivo das dividas à Previdência. Em Agosto de 1975 rondavam os 5 milhões de contos. Contrariamente ao que se afirma no Programa do Governo Constitucional, é durante o VI Governo Provisório e o actual Governo que vem a verificar-se uma acentuação no aumento das dívidas: enquanto de Janeiro a Agosto de 1975 a média mensal foi de 350000 contos, no mesmo período de 1976 subiu para 600000. A dívida no fim de 1976 será de 12.5 milhões de contos.
Esta grave situação financeira tem sido resolvida a balões de oxigénio, mês a mês, através da descapitalização dos títulos de crédito, que atinge o montante
1914 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60de 9.5 milhões de contos já vendidos ao Banco de Portugal e, em face da recusa desta instituição em continuar a prática desta modalidade, com a contracção caucionada de empréstimos à Caixa Geral de Depósitos. Ainda este mês, após nova recusa do Banco de Portugal, foi ainda à Caixa Geral de Depósitos que se recorreu para obter o empréstimo de 1.5 milhão de contos para pagar pensões e o 13.o mês, faltando ainda 1 200 000 contos.
É este o verdadeiro panorama financeiro com que se defronta a Previdência, e somos obrigados a constatar que o anexo IV da proposta de lei do Orçamento não nos dá sequer uma ideia aproximada desta situação.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: É partindo desta situação, das necessidades existentes e dos imperativos constitucionais que consagram o sistema unificado e descentralizado da segurança social (artigo 63.o da Constituição) e a criação do Serviço Nacional de Saúde (artigo 64.o) que se deveriam definir as linhas fundamentais do orçamento de segurança social.
Ora, quando se faz depender, como o Governo, dos condicionalismos do sector que acabamos de descrever toda a possibilidade de melhoria dos benefícios, encarando como novos recursos financeiros apenas o aumento dos descontos, é porque há uma recusa categórica do Governo em aceitar o princípio do financiamento estatal da Previdência.
Esta orientação não aponta, nem de longe, para um sistema integrado de segurança social do qual o listado seja responsável, como consagra a Constituição.
Há que salientar ainda que as contribuições para a Previdência no actual sistema não correspondem a uma redistribuição do rendimento nacional, mas sim do salário nacional, quer directamente através dos descontos, quer indirectamente através do consumo (o próprio Sr. Secretário de Estado da Segurança Social o afirmou já no decurso deste debate). De salientar também que é mais importante saber qual a origem do que a parte que no rendimento nacional é afecta à Previdência. Há ainda que sublinhar que os descontos dos trabalhadores do regime geral estão a financiar as despesas correspondentes ao regime especial dos trabalhadores rurais e outros.
A anunciada intenção de proceder à recuperação de dívidas acumuladas é justa. No entanto, não pensamos que seja correcto e realista estabelecer um fictício equilíbrio orçamental com base nessa recuperação. Há que referir também que ainda não está provada a eficácia dos mecanismos desta recuperação e nada é dito relativamente a uma política clara de desincentivação de anulação de novas dívidas facilmente previsível. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social quase nos ia dizendo que apenas teoricamente (palavra que não chegou a completar) não são previstas ...
Por outro lado, se se pretende seguir a orientação socialista que a Constituição aponta, não compreendemos o categórico «não do Sr. Secretário de Estado Vítor Vasques em relação à possibilidade e necessidade de se estabelecerem regimes contributir os especiais para as empresas do sector não capitalista (nacionalizadas, intervencionadas, cooperativas, em autogestão e unidades colectivas de produção) e espanta-nos que, como único «argumento afirme que isso iria favorecer essas empresas. E quanto às dívidas herdadas da anterior gestão patronal nada nos é, dito.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No decurso deste debate o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem insistido que as limitações dos benefícios a conceder são justificadas pela conjuntura económica. Não ignoramos que a Previdência depende da situação económica do País. Não concordamos é que essa dependência seja levada ao ponto de também aqui, os trabalhadores e os que já o foram suportarem solitariamente a crise. É conveniente lembrar que a segurança social é ainda mais importante para os trabalhadores numa situação como esta.
As opções subjacentes à orientação já analisada reflectem-se nos benefícios. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais salientou na sua intervenção que havia que fazer a escolha entre um esquema de prestação de serviços e a concessão pura e simples cia melhoria de benefícios pecuniários, parecendo pender para a primeira hipótese. Em situação de estabilidade económica, com um regime de benefícios pecuniários de nível razoável (reformas, pensões, abonos de família e outros) poderíamos concordar. Numa situação inflacionária, que vem detrás e que irá continuar, e em face dos escassos montantes de muitos destes benefícios, não compreender e não aprovar a urgência da sua melhoria é não corresponder às reais carências do povo. Embora não conste expressamente do anexo IV. sabemos que o valor aproximado em que aumentarão as reformas mínimas do regime geral (que abrange 90% dos reformados) é de 250$ e os do regime especial 150S em média (as reformas passarão para 900S e 600$), o que, aliás, apenas corresponde à generalização do regime regulamentar do Decreto-Lei n.o 174-13/75, de 1 de Abril, aos beneficiários ainda em regime transitório de 500$.
Em face destes números, é-nos extremamente difícil compreender como se arranja o Governo para dar os 700$ que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu na televisão uns dias antes das últimas eleições.
Se pensarmos que as actuais reformas correspondem a uma actualização feita em Julho de 1975, podemos fazer ideia de qual o significado de um aumento que está muito longe dos mais de 30% de aumento do custo de vida já verificado, sem contar com o que se vai passar em 1977.
Também não concordamos que tenha significativa repercussão global e social o alargamento das pensões sociais a mais cinco mil beneficiários, a acrescentar aos vinte e cinco mil existentes que usufruem pensões de 500$ e 1000$.
A alternativa de colmatar estas dificuldades através da criação de centros de dia e de lares, como está previsto no PIAP (295 000 contos aproximadamente), tem na realidade reflexos imediatos pouco mais que platónicos: de facto, para 1977 apenas 2322 lugares!...
Não constatamos também qualquer tendência para a aproximação entre os beneficiários rurais e outros
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1915e os do regime geral, isto sem esquecermos que há ainda cerca de quinhentos mil trabalhadores activos no sector primário (pequenos e médios agricultores e também pescadores) que não têm acesso à segurança social.
Quanto à Acção Médico-Social (AMS), que será integrada a partir de Janeiro de 1977, acompanhamos o voto do Sr. Deputado do Partido Socialista Santos Ferreira de que em 1978 venha a ser financiada, dentro de um servido nacional de saúde, pelo Estado. No entanto, pelos documentos apresentados nenhuma garantia temos que assim seja. São abrangidos pela AMS mais de 6 milhões de portugueses. A Previdência tem, pois, financiado um importante sector da assistência médica e medicamentosa. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais justifica a redução orçamental dos gastos na AMS de 10 520 000 contos para 10 milhões de contos em face da necessidade da normalização de despesas em medicamentos, elementos complementares de diagnóstico e pessoal médico. Tais intenções não terão real concretização se não se fizer uma total reconversão da AMS dentro do Serviço Nacional de Saúde que possibilite a prática de uma medicina qualitativamente diferente: o abuso de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico é uma consequência das péssimas condições de trabalho e assistência nas caixas.
Se se gasta 1 milhão de contos em meios complementares de diagnóstico, isso também se deve à inexistência de centros de diagnóstico do Estado, o que possibilita a prática de preços especulativos na medicina privada. Quanto às despesas em medicamentos, que orçamos em 3,2 milhões de contos, são em parte devidas à inexistência de qualquer controle sobre a indústria farmacêutica. Para quando o formulário nacional de medicamentos!
Relativamente aos gastos com pessoal médico, há que distinguir os que resultam do trabalho assalariado nos postos dos que resultam do reembolso, fomentado por recente despacho, das consultas em medicina privada. Uma contenção de despesas neste sector, sem a contrapartida de uma eficaz reestruturação, pode agravar ainda mais as já deficientes condições de assistência médica.
Tem mostrado o Governo grande empenho em reduzir o montante atribuído ao subsídio de doença/baixas). Estamos, em princípio, de acordo com a necessidade deste controle: não nos parece é que a burocrática escolhida seja adequada. Por outro lado, a simples análise do número de trabalhadores desempregados, que se aproxima dos quatrocentos mil, e a constatação de que apenas cinquenta mil recebem subsídio de desemprego, é um índice de que os actuais montantes do subsídio de doença correspondem a esta situação de desemprego, sendo os trabalhadores a suportar a crise.
No que diz respeito aos gastos administrativos, consideramos que não basta uma redução percentual das suas despesas para que se verifique uma efectiva desburocratizarão e melhoria dos serviços. É necessário garantir a participação dos trabalhadores directamente interessados e dos seus representantes em todos os órgãos e níveis de questão da Previdência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Orçamento para 1977, enquanto prevê a revisão do Orçamento até 30 de Junho desse ano nada diz quanto à revisão e transformação do orçamento da Previdência Social. Por isso nós defenderemos que os artigos 2.o e 5.o permitam não só obrigatoriamente proceder a essa revisão, como, até essa data, transformá-lo em orçamento da segurança social que já corresponda a um sistema integrado e unificado em que o Estado garanta os direitos sociais das classes trabalhadoras.
Esperamos que esta Assembleia e o Governo tomem em consideração as propostas por nós avançadas, o que permitirá a defesa dos interesses do povo português.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques falou durante dezasseis minutos e quinze segundos.
Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Santos Ferreira.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente: Nós ouvimos com extremo interesse a exposição do Deputado do Partido Comunista Português. Gostaríamos, no entanto, de lhe pôr algumas questões, até para clarificar e permitir à Assembleia clarificar-se acerca das matérias que foram expostas.
Fundamentalmente, as nossas perguntas eram as seguintes: o Sr. Deputado falou que o Orçamento, tal como ele nos era apresentado pelo Governo, implicava uma recusa em aceitar o princípio do financiamento estatal da Previdência. Ora, eu gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que não é apenas o voto que eu formulei na minha intervenção que pode levar a considerarmos que a acção médico-social será em 1978 financiada pelo Orçamento do Estado. Na verdade, no anexo V, que nos foi apresentado e que me permite ler, diz-se: «Os serviços médico-sociais da Previdência transitarão, a partir de Janeiro de 1977, para o sector da saúde. No entanto, no momento em que o Orçamento é elaborado, é ainda do pelouro da Secretaria de Estado da Segurança Social a acção médico-social da Previdência. Daí que se não pudesse, ou não devesse, entregar a outrem a orçamentação desta matéria.» Dito isto, eu pergunto ao Sr. Deputado se não lhe dá efectivamente a ideia de que é apenas neste ano de 1977, um ano perfeitamente transitório, que o financiamento da acção médico-social ainda é feito pelas verbas da Previdência, abrindo as perspectivas para que em 1978 esse financiamento seja feito pelo Orçamento Geral do Estado.
Á segunda pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: referiu que os descontos dos trabalhadores do regime geral financiam os baixos descontos dos trabalhadores do regime especial. Eu pergunto ao Sr. Deputado, que vejo com interesse e agrado que é um defensor do sistema de segurança social, se não reconhece que esse sistema
1916 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 60de segurança social tem, entre os seus princípios, o princípio da solidariedade. Esse princípio da solidariedade implica a tal solidariedade interprofissional, que implica que os trabalhadores do regime geral possam pagar, através das suas contribuições, as contribuições que os trabalhadores do regime especial, por maior carência de meios económicos, não podem fazer.
Em terceiro e último lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado, depois de ouvir as suas explicações sobre o aumento ou não aumento das pensões, se o Sr. Deputado tem consciência de que após o 25 de Abril, devido à legislação que saiu, houve uma duplicação da prestação média recebida pelos beneficiários - 11 000$ per capita no fim de 1973 para cerca de 23 000$ no final de 1975 - e se o Sr. Deputado acha que seria possível ainda fazer muito mais nestes quatro meses de trabalho que o Governo Constitucional teve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Deseja responder já ao pedido de esclarecimento formulado ou prefere aguardar que lhe façam todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente: Profiro que façam desde já todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Vou então dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Eu gostava que o Sr. Deputado me informasse onde é que arranjou 6 milhões de contos de déficit para 1975 e 15 milhões de contos de déficit para 1976. Gostava que me dissesse onde é que conseguiu estes elementos.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Relativamente às questões que o Sr. Deputado Santos Ferreira me coloca, pois é o próprio Sr. Deputado Santos Ferreira que diz que aquilo que está escrito no anexo IV dá apenas a ideia do que se fará. Nós dissemos na nossa intervenção que apoiamos essa ideia e que apoiamos aquilo que na sua intervenção reforçava essa ideia. Apenas dissemos que na lei nada está claramente expresso quanto à concretização dessa ideia. Por isso, nós avançamos dizendo que defendemos que a própria lei, através de propostas de aditamento que possam ser feitas, nomeadamente aos artigos 2.o e 5.o da lei do Orçamento, traduza essa ideia e obrigue o Governo a pôr essa ideia em prática.
Relativamente ao princípio da solidariedade, é evidente que não acredito que o Sr. Deputado Santos Ferreira tenha dúvidas de que nós sempre defendemos e continuaremos a defender o princípio da solidariedade entre os trabalhadores. Nós apenas dizemos que não são os trabalhadores que devem pagar as crises e que esta solidariedade social não pode ser só entre os trabalhadores. O Estado tem alguma coisa a fazer em relação a isso, e na intervenção que nós fizemos avançámos com algumas propostas concretas.
Quanto ao aumento das pensões, é evidente que eu tenho consciência de todos os números que o Sr. Deputado avançou. Temos consciência desses e de outros números, mas também temos consciência de que é preciso dizer claramente aos trabalhadores quais são os aumentos das pensões, quais são os aumentos das reformas, e não demagogicamente dizer números falseados, muito superiores àqueles que são apontados no Orçamento. E até agora continuamos sem uma resposta do Governo. É evidente que o debate ainda não terminou e nós temos esperanças de que essa resposta chegue e que aqui sejam claramente ditos esses números.
Relativamente aos números que foram avançados para as situações deficitárias que já apontei, o Sr. Secretário do Estado da Segurança Social pergunta-me onde é que nós conseguimos estes elementos. Eu gostava de lhe formular o seguinte pedido: é o de que o Sr. Secretário do Estado da Segurança Social, numa próxima oportunidade, avance com os seus números e diga onde os conseguiu, para nós, enfim, esclarecermos esta situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Ministros. Srs. Secretários de Estado: No estrito cumprimento das obrigações que lhe impõem os dispositivos constitucionais e dentro do prazo que a si próprio tinha estabelecido, apresentou o Governo a esta Assembleia da República as propostas de lei relativas ao Plano e ao Orçamento para 1977.
Não é certamente por razões gratuitas que o afirmamos, mas sim porque entendemos o facto como demonstrativo da capacidade revelada pelo Governo para se mobilizar e mobilizar as capacidades felizmente ainda existentes na Administração Pública, a fim de apresentar, em tão curto espaço de tempo, um trabalho tão complexo e tão completo como aquele que foi colocado à disposição de todos os membros desta Assembleia.
E dizemos completo porque, ultrapassando em muito aquilo a que porventura estaria obrigado, o Governo não foi avaro no envio de ampla e profunda documentação, que integra e fundamenta as grandes linhas de orientação do Plano e dos orçamentos para o próximo ano.
E também não pode deixar de se referir a participação do Governo, no quadro da sua fria colaboração entre os dois Órgãos de Soberania, que se deseja aperfeiçoada e desenvolvida, através da sua presença nalgumas sessões dos trabalhos da Comissão de Economia. Finanças e Plano e de outras comissões parlamentares a quem foram solicitados pareceres consultivos.
Poderíamos talvez imaginar que estariam criadas as condições indispensáveis para um fecundo trabalho preparatório das sessões deste Plenário.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1917Contudo, se neste sentido foram as contribuições dos trabalhos de algumas das comissões consultadas e, por outro lado, muito se caminhou na adequação formal das propostas de lei aos imperativos constitucionais, é com alguma frustração que constatamos a impossibilidade de dizer o mesmo quanto ao estudo do conteúdo das propostas apresentadas pelo Governo. A este propósito, apenas o meu grupo parlamentar foi suficientemente consequente para concretizar, no parecer favorável à aprovação das propostas de lei, todo o trabalho desenvolvido. Todos os restantes grupos parlamentares reservaram para o Plenário as respectivas tomadas de posição. Não é legítimo interpretar esta atitude como uma desaprovação dos documentos em causa, nem nós assim o entendemos.
O facto representa, apenas, o desejo de sublinhar a natureza política desta discussão, subalternizando os seus aspectos técnicos. E é de toda a evidência que a sede mais adequada para essa discussão política é este Plenário.
Desiludam-se, pois, aqueles que por todo este nosso país esperavam uma discussão e análise dos documentos no quadro de uma lógica que não fosse exclusivamente política. Estamos, aqui e agora, a respeitar as regras de jogo dessa política. Confiamos que também o nosso povo o compreenda.
Com isto queremos dizer que às críticas mais ásperas deve ser dado o seu real significado. Se alguém afirmar, por exemplo, que estamos em presença de um Orçamento de descalabro, não devemos tomar à letra esta frase. Trata-se apenas de alguém a manifestar, em «termos orçamentais», o seu desejo de que o Governo da República deixe de ser o que é para passar a ser outro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos perante nós dois documentos da maior importância. Muito do projecto democrático para o nosso país pode estar em jogo a propósito da adequação destes programas à solução dos mais instantes problemas da sociedade portuguesa, em particular no domínio económico e financeiro. Daí que se nos imponha a análise das propostas feitas pelo Governo.