I SÉRIE — NÚMERO 75 42 O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver! Vamos ver! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mantêm-se assegurados todos os direitos que estes beneficiários já detinham, como sejam, a manutenção integral do valor das pensões de reforma com pagamento de 14 prestações mensais, a garantia de atualização das pensões de reforma e de sobrevivência em percentagem igual à atualização salarial dos trabalhadores no ativo e, ainda, a manutenção dos benefícios de saúde. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, o PSD saúda o Governo pela coragem e empenho demonstrados ao longo destes oito meses de governação no combate permanente pelo assegurar da sustentabilidade e da credibilidade das contas públicas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a apreciar o decreto-lei que regula o processo de transferência dos fundos de pensões e o problema é que este Decreto-Lei, de facto, não regula o processo de transferência de fundos de pensões, porque respeita apenas a uma parte dessa transferência. Estamos, portanto, perante um documento que apenas reflete parte deste processo em que, tudo indica, os bancos terão ficado claramente a ganhar e em que o Estado e o Ministério das Finanças não acautelaram devidamente o interesse público. O Decreto-Lei foi objeto de vários pareceres, mas o que não há, em nenhum lado — não foram dados à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nem até agora foi referido por nenhum membro do Governo —, são pareceres sobre as contrapartidas da banca que estão envolvidas neste processo. Sabemos que o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a comissão de trabalhadores, os sindicatos pronunciaram-se sobre este Decreto-Lei, mas não sabemos qual é a opinião destas entidades sobre a outra parte da transferência. Porém, é a outra parte da transferência que verdadeiramente importa, porque o processo de transferência dos fundos de pensões é muito mais do que isso; é, sobretudo, um processo de recapitalização encapotada da banca sobre o qual não há documentos nem há, que se conheça, qualquer posição de membros do governo sobre esta matéria. E é esta a parte fundamental. Não é aceitável que num processo desta natureza, que foi repetidamente dito que era apenas mais um de entre tantas transferências de fundos de pensões feitas no passado — e por isso esta transferência é singular —, haja contrapartidas para os bancos que não constam de nenhum documento nem foram alvo de parecer e estão apenas na segunda atualização do Memorando da troica, em inglês. O Governo sobre isso pouco ou nada disse. Sabemos que os bancos transferem uma parte dos ativos que tinham para o Estado, sabemos que essa transferência é aturialmente neutra, ou seja, sabemos que essa transferência acautela o interesse público, mas o problema é que não sabemos o que dizer sobre o resto. E o resto é: o Governo comprometeu-se, e é isso que consta do Memorando da troica, a utilizar parte do dinheiro que recebe da troica para recapitalizar os bancos, e sobre isso, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que certamente irá falar, gostava de saber o que tem o Governo a dizer, porque, se há pareceres que dizem que a parte que respeita ao Decreto-Lei salvaguarda os interesses dos contribuintes, sobre a segunda parte, que são as contrapartidas para a banca, pouco ou nada sabemos. Ficarei à espera que o Sr. Secretário de Estado diga algo sobre esta matéria. Aplausos do PS.