50 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado António Montalvão Machado pretende fazer uma declaração de voto a propósito da votação deste texto final, mas, antes, concluiremos as votações finais globais, uma vez que resta apenas realizar uma votação.Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, para uma declaração de voto, a propósito da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 127/X, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretende apresentar uma declaração de voto sobre o seu sentido de voto em relação à lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal.É sabido de Portugal e dos portugueses que o PSD sempre defendeu a existência de uma lei que fixe as prioridades e as orientações essenciais da política criminal.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa verdadeira democracia, só pode competir aos órgãos de soberania a aprovação dessa lei que fixa as prioridades de política criminal. Foi, aliás, o PSD — permitame que o relembre, Sr. Presidente — o partido que protagonizou essa inovação legislativa na Constituição da República Portuguesa, quando, em 1997, defendeu e conseguiu fazer aprovar o actual artigo 219.o da Constituição, que estabelece que são os órgãos de soberania que fixam e definem, de facto, a política criminal.Foi por isso, Sr. Presidente, que o PSD, há cerca de um ano e meio, se associou à Lei-Quadro de Política Criminal que o Governo aqui apresentou e que previa que, de dois em dois anos, o Governo apresentasse a este Parlamento as prioridades de política criminal, como começou a apresentar com esta Lei.Fizemos bem, embora, na altura, tivéssemos alguns contras e algumas dúvidas sobre essa Lei, mas fizemos bem! Sucede que, quando a lei que aqui votámos hoje, a lei que, de facto, define as prioridades de política criminal, entrou na Assembleia da República, todos esperávamos que o Governo e o PS ouvissem os partidos da oposição, ouvissem ao menos o maior partido da oposição, no fundo, ouvissem o Parlamento.O Governo e o PS, autistas, arrogantes, menosprezando e desmerecendo a democracia, não alteraram um artigo, não alteraram um número, não alteraram uma alínea, não alteraram uma vírgula que fosse da proposta que apresentaram.Uma lei destas, Sr. Presidente, uma lei desta envergadura para a democracia, uma lei verdadeiramente original, tinha de ter o apoio de outras bancadas. Não teve! Uma lei destas tinha de ter o apoio técnico dos magistrados portugueses, quer da magistratura judicial, quer da magistratura do Ministério Público. Também não teve! Uma lei destas tinha de ter o apoio técnico da advocacia portuguesa. Também não teve! Uma lei destas tinha de ter o apoio dos portugueses, e é aqui que se consegue ou não esse apoio. Também não teve! Foi por tudo isto, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata votou contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está muito satisfeito com a aprovação desta lei. Trata-se de uma lei inovadora no sistema e no Estado de direito democrático, trata-se de uma lei relativamente à qual tivemos todo o empenho para a sua formalização e aprovação nesta Assembleia.