10 DE MAIO DE 2017 41 ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo do exercício do poder de avocação a todo o tempo, e do disposto nos n.os 6 e 7. 2. A manutenção da classificação, em resultado da avaliação prevista no número anterior, é comunicada para efeitos de registo à entidade fiscalizadora do segredo de estado (EFSE), nos termos previstos na Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado. 3. Os dados e documentos dos Serviços de Informações da República Portuguesa classificados nos termos da presente lei como segredo de Estado, são conservados em arquivo próprio, não podendo ser transferidos para o arquivo público antes do levantamento do segredo de Estado pelo Primeiro-Ministro ou decorrido o prazo previsto no número seguinte. 4. A classificação como segredo de Estado dos dados e documentos referidos no número anterior pode ser mantida pelo período máximo de 30 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação da classificação pelo Primeiro-Ministro, por motivos fundamentados relativos à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e a outros interesses fundamentais do Estado. 5. Exceciona-se da desclassificação prevista no número anterior, a matéria respeitante à proteção da vida privada. 6. A classificação como segredo de Estado relacionada com infraestruturas de fornecimento energético e infraestruturas de segurança e defesa só é passível de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro. 7. As informações sobre a estrutura, o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, os procedimentos para processamento de informações, bem como e a identidade dos funcionários, não estão sujeitas ao regime estabelecido nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, e só são passíveis de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro.» O projeto de lei sob análise propõe-se ainda alterar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto7 (Lei de Organização do Sistrema Judiciário), «estabelecendo a competência e o procedimento de acesso por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa, mediante autorização judicial prévia a cargo da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, para cumprimento das atribuições legais desses serviços». Refere ainda a iniciativa legislativa em apreço que se criam «regras sobre a forma de transmissão dos dados, estabelecendo a transferência eletrónica encriptada ou codificada como regra, à semelhança do que sucede na Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, para a transmissão de dados de tráfego e dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador». Esta lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Cumpre ainda chamar a atenção para um conjunto de diplomas que enquadram a atividade dos serviços de informações da República Portuguesa. É o caso da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro8, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto9; do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, que estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), alterado pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, 245/95, de 14 de setembro, e 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro10. Importa realçar que a atividade do SIRP está especificamente limitada por alguns princípios inscritos nos n.os 1 e 3 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 4.o da Lei-Quadro do SIRP: (i) o princípio da constitucionalidade e da                                                           7 Idem. 8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 83/X. 9 Teve origem na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 181/XII (1.a), 438/XII (2.a) e 556/XII (3.a). 10 Teve origem na Proposta de Lei 83/X.