PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta, mais do que alterar a legislação, é a atitude que nos parece ser a mais correcta e adequada ao momento presente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De sublinhar que, ainda recentemente, o Governo, no estrito cumprimento do seu Programa, anunciou 10 medidas tendentes a criar melhores condições de trabalho na intervenção das comissões e que têm a ver com o seguinte:
Reforço técnico, com a contratação de 128 novos técnicos de apoio às comissões;
Plano de formação dos técnicos das comissões, prevendo-se o seu início para o fim do primeiro trimestre do ano em curso;
Colocação progressiva de professores nas comissões em regime de meio tempo do horário lectivo, através de protocolo com o Ministério da Educação;
Colocação das forças de segurança (PSP e GNR) nas comissões restritas;
Reforço da articulação entre a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens e as comissões de locais, através de reuniões semestrais, a nível distrital, a terem início a 15 de Fevereiro do corrente ano;
Reforço da articulação com os municípios, procurando-se optimizar o funcionamento das comissões;
Constituição de uma base de dados nacional, iniciando-se os procedimentos para a constituição da mesma que permitirá fazer o acompanhamento em rede dos processos de crianças e jovens em risco acompanhados pelas comissões, de forma a proceder a uma avaliação evolutiva e articulada dos casos;
Reforço do atendimento especializado através da Linha Nacional de Emergência Social (144), que passará a ter uma componente especializada para sinalização e participação dos casos de maus tratos a crianças e jovens;
A retoma do Projecto Nascer Cidadão, cujo objectivo central é a articulação e a interacção entre serviços;
Por fim, o reforço da articulação entre as comissões de protecção e os serviços do Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de crianças e jovens em perigo, a Assembleia da República assumiu a sua urgência e prioridade política ao definir a avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens.
A Assembleia da República colocou-se na linha da frente como promotora dos direitos das crianças e jovens.
O Partido Socialista continua a rever-se na agenda política definida por este Parlamento. Este não é o momento para discutir, de forma avulsa e pouco sustentada, alterações ao actual quadro legal. A serenidade e o rigor devem contrapor-se à pressa e ao mediatismo político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento estão prejudicados porque a oradora antecedente não terá tempo para responder.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje para discussão e apreciação neste Plenário um conjunto de projectos de lei que considero serem da máxima importância. Para a bancada do PSD, são projectos determinantes, na defesa de valores decisivos e inalienáveis na sociedade portuguesa.
Por isso mesmo, nem eu nem a bancada do PSD conseguimos entender como é que não está aqui qualquer responsável governamental, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Aliás, como o Partido Socialista acabou de referir, esta é uma questão transversal, abrangendo não só o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social mas também o Ministério da Educação, o Ministério da Administração Interna. No entanto, não se encontra um único representante governamental num debate tão importante como o que está a decorrer neste Hemiciclo.Aplausos do PSD.
4381   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Como todos sabem, existem, em Portugal, hoje, entre 100 e 120 000 crianças em risco, algo como 4% a 5% do nosso universo de menores. Destas, 40 000 vivem em situação de perigo iminente, sendo que um terço é, todos os anos, vítima de abusos ou de actos de violência. Esta situação é, para todos nós, intolerável, numa sociedade desenvolvida e solidária. Num país da União Europeia, onde, desde há muito, vivemos de acordo com valores civilizacionais totalmente inegociáveis, é ainda muito mais preocupante.
Estamos a falar de números, é certo, mas todos eles têm um rosto. Trata-se de crianças, às vezes, com meses, às vezes, com horas de vida. São crianças dos 0 aos 18 anos, como está, aliás, definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, que Portugal ratificou em 1990.
A União Europeia, ainda a 15, tinha já 20 milhões de crianças a viver em patamares abaixo do limiar da pobreza. E não nos podemos esquecer que quem vive em pobreza vive em risco e, obviamente, a um passo do perigo e ainda mais perto do abuso e da vitimação.
A protecção da criança é uma questão nacional que a todos deve preocupar. Por isso mesmo, não entendo o Partido Socialista ao questionar a pertinência desta questão. Estamos aqui, com toda a legitimidade, a debater três projectos de lei. Lamentável é não termos a devida atenção por parte dos nossos responsáveis governamentais.
Portanto, nenhum de nós, e muito menos esta Câmara, está isento de actuar na protecção dos direitos das crianças.
Como todos sabem, os tribunais e o Governo são os principais responsáveis por essa protecção, porque asseguram e fazem cumprir o quadro legal, porque é da acção governativa que resulta a elaboração de políticas de combate a este flagelo. Mas esta é uma questão transversal a toda a sociedade portuguesa, inscrita na nossa matriz civilizacional e não pode, de forma alguma, não ser entendida como um dever de todos os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A intervenção neste campo passa, no entendimento da bancada do PSD, pela redução do número de crianças em risco, através, nomeadamente, de medidas políticas de erradicação da pobreza, melhor saúde e educação.
Entendemos ainda que outro aspecto importante passará pelo encurtamento dos prazos de adopção que, neste momento, ainda rondam os três anos e meio.
É verdade que alguns passos importantes foram dados ainda no passado recente, mas o actual Governo não foi capaz, até agora, de traçar uma política eficaz e coerente quanto à protecção dos menores em risco - muitas promessas, mas pouca obra.
Todos os dias, a comunicação social publica relatos de situações dramáticas, fruto da ineficácia das comissões de protecção de jovens e crianças.
Não há uma política efectiva de prevenção. A maioria das comissões de protecção de menores corre o risco de ficar sem funcionários experientes, uma vez que a legislação obriga a que só possam permanecer na instituição três anos seguidos, sendo que grande parte das comissões existentes foram criadas em 2001.
O próprio Estado é incapaz de actuar nas próprias instituições que tutela. A segurança social só age após denúncia. Não existe um acompanhamento sistemático por parte do Estado, que tem sob sua tutela cerca de 217 lares, 84 centros de acolhimento e 18 unidades de emergência. Nestes locais, vivem quase 9000 crianças em situação de risco social. Outras tantas encontram-se internadas em instituições não tuteladas pelo Estado.
A intervenção da segurança social, através dos seus serviços de inspecção, é feita apenas quando ocorre uma denúncia, ou seja, quando a criança já foi maltratada na instituição, depois de o ter sido sistematicamente no seio da própria família.
Há, portanto, um longo caminho a percorrer. É certo que o Governo, pressionado pelos acontecimentos, anunciou algumas medidas que, a serem concretizadas, serão positivas. Mas importa passar do anúncio de medidas à sua concretização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da maior importância melhorar a coordenação entre o Ministério Público e as comissões de protecção de menores, entre estas e as escolas e hospitais, de forma a permitir uma actuação cada vez mais preventiva.
Urge a criação de uma base de dados de todas as crianças em risco, onde seja reunida toda a informação a ser partilhada não só pelas comissões de protecção de crianças e jovens e pela segurança social mas também pelos hospitais, centros de saúde e escolas.
A promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo tem entre nós o seu enquadramento legal na Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto.
Um dos aspectos importantes desta Lei foi a criação das comissões de protecção de crianças e jovens, que como sabem, são instituições não judiciárias que funcionam junto dos municípios, os quais lhes devem fornecer instalações e meios materiais de apoio, podendo para o efeito celebrar protocolos de cooperação
4382   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
Estas comissões são fundamentais para o desenvolvimento de uma verdadeira e eficaz política de protecção das crianças e jovens em risco, sobretudo face à crescente incapacidade das entidades com competência em matéria de infância e juventude e da própria segurança social em darem uma resposta cabal e atempada ao número crescente de situações que requerem respostas sociais urgentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, não poder deixar de louvar todas as iniciativas que conduzam a uma maior eficiência na defesa e promoção dos direitos das crianças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa, em primeiro lugar, gostaria de saudá-la pela sensibilidade demonstrada na intervenção que acabou de partilhar connosco. Reconheço que as suas preocupações são as nossas e as das outras bancadas que apresentaram iniciativas legislativas sobre esta matéria. Em todo o caso, gostaria de saber qual é a opinião da bancada do PSD e, em particular, da Sr.a Deputada, relativamente à intervenção do Partido Socialista acerca deste tema.
De facto, assistimos à manifestação de preocupações em relação aos maus tratos, considerando-os como uma matéria que nos interpela a todos, uma questão civilizacional e que deve constar do Programa do Governo, mas, depois, não sabemos o que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe.Vozes do CDS-PP: - Nada!Protestos do PS.A Oradora: - Soubemos apenas, pela Sr.a Deputada Maria José Gambôa, que o Governo apresentou 10 medidas, uma das quais, aliás, coincide com a proposta do CDS-PP, no sentido da criação de uma base de dados. Ficámos, porém, sem saber, para além da acusação de que não se pode legislar de forma fragmentada e avulsa e com imediatismos, qual é a posição do Partido Socialista, o que é que pretende relativamente a esta matéria, o que é que propõe. Dizem que, daqui a três semanas, o processo vai estar concluído. E, depois, Sr.as e Srs. Deputados do PS? Não me digam que não têm uma ideia do que deve ser feito em relação às crianças em risco no nosso país!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Não ouviu, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr.a Deputada Maria José Gambôa, o Governo anuncia um sistema de dados para um estudo evolutivo dos casos. Sr.a Deputada, as crianças em risco não precisam de um estudo evolutivo, precisam é de uma protecção eficaz, de uma prevenção atempada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É disso que precisam as nossas crianças! E para isso é preciso um intercâmbio de informações entre as várias entidades e instituições.
A Sr.a Deputada conhece bem este sector e sabe que o grande problema é não haver transmissão de informação entre uns e outros. Não é de estudos evolutivos que precisamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu e não posso deixar de dizer-lhe o seguinte: francamente, também fiquei apreensiva com a posição tomada nesta Câmara pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ouvi falar em números, ouvi falar em custos, ouvi falar em prazos, mas não ouvi falar em
4383   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 preocupações nem em crianças.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois foi!A Oradora: - Falaram, várias vezes, em custos e falaram ainda dos timings, que não eram os ideais, porque as audições mantinham-se.
O que quero dizer à Sr.a Deputada e a todos os Srs. Deputados desta Câmara é o seguinte: o diagnóstico está feito. Infelizmente, temos diariamente casos gritantes, de que todos temos conhecimento através da comunicação social. Portanto, não vale a pena fazermos mais estudos, eles estão feitos, assim como o diagnóstico. O que é preciso é começarmos a actuar.Vozes do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro: - Muito bem!A Oradora: - Não precisamos de promessas de 128 técnicos. Nada disso! Precisamos é de actuação.
Penso, pois, que o Partido Socialista não pode perder mais tempo. Já perdemos um ano e todos os dias o número destas situações vai aumentando.
Por isso, neste momento, estou estupefacta: não ouço o Partido Socialista falar em pessoas, só em números!Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, é para, através da Mesa, informar a Câmara de que o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP é muito idêntico ao apresentado pelo Partido Socialista em duas sessões legislativas anteriores. Portanto, não estamos aqui a falar de qualquer novidade, Sr.a Deputada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Então, vão votar a favor! Está aprovado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A temática da defesa e da protecção dos jovens e das crianças em perigo é certamente uma temática que une todas as bancadas, pelo menos nos seus objectivos e na preocupação.
Para o Partido Ecologista "Os Verdes" não há dúvida que as razões que, em Portugal, levam tantas crianças e jovens a estar em perigo e a sofrer maus tratos prendem-se com os nossos baixos níveis de escolaridade, associados a elevadas taxas de abandono escolar e baixas taxas de sucesso escolar, com o desemprego e a pobreza, com as desigualdades, cada vez mais graves, que conduzem a situações de exclusão social, enfim, com todo um conjunto de situações que leva à desestruturação familiar, causando situações e contextos que conduzem muitas vezes a abusos, a agressões e a maus tratos, que vêm tornar ainda mais negro um quadro que, em geral, já é, social e economicamente, muito negro.
Neste quadro, as comissões de protecção de crianças e jovens em perigo desempenham um papel fundamental, no sentido de travar uma roda de reprodução destas situações, em que, tantas vezes, uma criança maltratada será futuramente um adulto que irá maltratar. É fundamental quebrar esta roda e as comissões desempenham aqui um papel crucial, de que não podem descartar-se.
Por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" saúda os proponentes dos projectos de lei apresentados, não só pela oportunidade de debater em Plenário uma matéria que, tendo esta importância e dignidade, merece e necessita ser aqui discutida, mas também pelas propostas que, em concreto, são avançadas, visando melhorar a actual lei de protecção das crianças e jovens em perigo e dotar as comissões de mais e melhores meios, financeiros, técnicos e humanos, numa perspectiva pluridisciplinar que lhes permita cumprir a nobre e difícil missão de defender os mais elementares direitos e condições de protecção de crianças e jovens, garantindo-lhes a possibilidade de crescerem e de se desenvolverem na sua plenitude para virem a ser um dia adultos e cidadãos equilibrados.
O que estava em causa neste debate, Srs. Deputados, era perceber - e, infelizmente, já percebemos - que, independentemente do trabalho que está a ser levado a cabo pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, de avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens, e independentemente das medidas que o Governo poderá apresentar e avançar, é necessário que ocorra o debate nesta Assembleia, é necessário que haja contributos de outras bancadas parlamentares.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com certeza!
4384   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Tanto mais quando o PS, em Conferência de Líderes, como já aqui foi dito, concordou com o agendamento desta matéria. Não se compreende, por isso, a intervenção que o PS teve neste debate.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Em situações óbvias, em relação às quais existe praticamente consenso - como é a falta de técnicos e de um fundo de maneio financeiro minimamente sustentável para as comissões de protecção de menores funcionarem -, e que os projectos de lei que hoje discutimos ajudariam indiscutivelmente a ultrapassar, constatamos que o PS (ou, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PS) não está empenhado, em sede da Assembleia da República, em dar o seu contributo mais activo.
Ao chumbarem estes projectos de lei, estão a perder a oportunidade de dar um passo fundamental, que até poderia acolher as propostas adiantadas pelo trabalho da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, o que nos permitiria avançar mais rapidamente com vista à resolução destes problemas. Mas é isso que o PS está a inviabilizar hoje, nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, o Partido Socialista refugia-se neste debate.
Primeiro, afirmou que o Governo já tomou as medidas necessárias para combater a situação que se vive actualmente nas comissões de protecção de menores. Contudo, Srs. Deputados, em particular os do Partido Socialista, a única coisa que se sabe quanto aos tais 128 técnicos é que eles vão ser contratados por via de outsourcing - uma empresa contrata-os e, depois, cede o seu trabalho às comissões de protecção de menores. E sobre esta questão os Srs. Deputados não disseram uma palavra, o que é curioso, porque este modelo de contratação põe em causa a autonomia e a independência destes técnicos e, assim, comprometem claramente o seu trabalho.
Segundo, o PS centrou a questão na falta de oportunidade deste debate. Só que os Srs. Deputados do PS não podem esquecer que o projecto de lei do PCP tem uma datam, 24 de Maio de 2005, ou seja, é anterior a qualquer audição realizada na Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades.
O PCP não tem culpa de ter feito este trabalho previamente, nem de ter realizado um conjunto de audições muito significativo com as comissões de protecção de menores, comissões que vieram relatar-nos e sinalizar problemas específicos quanto ao seu funcionamento. Portanto, se os Srs. Deputados do PS estão à espera que a Subcomissão elabore o seu trabalho, não temos nada contra, mas nós fizemos o nosso trabalho!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PCP não é extemporâneo, foi pensado e articulado com as comissões de protecção de menores. Não tem cabimento, por isso, falar em falta de oportunidade do debate.
A pergunta que vos faço é esta: concordam, ou não, que uma comissão de protecção de menores que tenha em mãos 700 processos não pode funcionar sem técnicos a tempo inteiro? Consideram que um técnico pode tratar de mais de 100 processos de acompanhamento de menores? Isto é de tal maneira óbvio que "entra pelos olhos adentro", Srs. Deputados!
Pergunto ainda se concordam, ou não, com uma outra questão que é muito problemática para as comissões de protecção de menores, a do consentimento. Não lhes parece que isso é demasiado óbvio para ser tratado já, nesta Assembleia, com este projecto?
Queria que o Partido Socialista clarificasse a sua posição e partisse para a discussão e votação desta iniciativa com um espírito aberto. Admitam que o projecto de lei do PCP trata de problemas urgentes e, depois, a partir das conclusões da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, introduzam outros acrescentos e melhorias no nosso projecto. Estamos dispostos a fazê-lo, mas os Srs. Deputados do PS entraram nesta discussão com um sinal claramente negativo.
Deixo-lhes uma última pergunta, e os portugueses irão avaliar este comportamento do Partido Socialista: no fim das audições da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, qual é o projecto que o Partido Socialista pretende discutir? Se chumbarem todos os projectos de lei que estão em discussão hoje, claramente não vai haver mais nenhum, e esta é uma questão muito importante para que as comissões de protecção de menores funcionem!
4385   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Portanto, exige-se outro comportamento por parte do Partido Socialista, que aprove, na generalidade, estas iniciativas e parta para a discussão na especialidade com um espírito aberto e construtivo. Recolhendo os nossos contributos e os da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, com certeza iremos elaborar uma iniciativa legislativa cada vez melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 90/X (PCP) e 212/X (BE) e do projecto de resolução n.o 104/X (CDS-PP).
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE) e 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a situação de saúde oral da população portuguesa é preocupante. A OMS tem vindo a referir Portugal como um dos piores países no quadro da União Europeia em termos de acesso a cuidados de saúde e tratamento de saúde oral.
Os sucessivos inquéritos e estatísticas têm mostrado números preocupantes. Cerca de 60% dos cidadãos portugueses não têm acesso a cuidados nem a tratamento no âmbito da saúde oral por razões estritamente económicas. Ou seja, o seu orçamento familiar não lhes permite aceder a tratamento, mais de 70% dos hospitais públicos, em Portugal, não disponibilizam o acesso a médicos dentistas e o mesmo acontece com 90% dos centros de saúde. Aliás, num último inquérito feito pela Ordem dos Médicos Dentistas, ficámos a saber que apenas um centro de saúde, dos 340 existentes, é que disponibiliza aos seus utentes, da sua área de residência, uma urgência o âmbito da medicina dentária.
Portanto, esta é a situação que temos.
Os técnicos que conhecem a situação e têm reflectido sobre estas matérias costumam dizer que a situação da população portuguesa é dramática - o termo é deles, penso mesmo que foi usado pelo próprio Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas - e o acesso ao tratamento no âmbito da saúde oral é geralmente definido como um luxo. Não são apenas os técnicos que o dizem, qualquer pessoa, na rua, poderá dizer o mesmo a um dos Srs. Deputados.
Ora, esta situação de profunda desigualdade social no acesso a cuidados de saúde que são essenciais e esta situação de profunda carência da população portuguesa constituem o resultado da política que tem sido seguida em termos de saúde oral nos últimos 25 anos, no âmbito da estruturação do Serviço Nacional de Saúde. Podemos mesmo dizer que a desigualdade social e a profunda carência da população portuguesa são o resultado de uma política de contratualização com privados e com baixíssimas comparticipações por parte do Serviço Nacional de Saúde, o que mostra o exacto falhanço deste género de orientação política.
É verdade que, quando começou a construir-se o Serviço Nacional de Saúde em Portugal, em 1979, este era um processo de construção difícil, alargado, que pretendia melhorar os níveis de saúde da população em geral, e, portanto, havia falhas. Ora, foi nesse exacto sentido, de colmatar essas falhas, que se admitiu a ideia de uma contratualização com privados para permitir o acesso a alguns cuidados que os serviços de saúde pública não podiam prestar, num momento em que ainda se estava a estruturar o Serviço Nacional de Saúde.
Hoje, estamos perante uma estranha equação: continuamos com uma população manifestamente carenciada no que toca aos cuidados de tratamento e de prevenção no âmbito da saúde oral e, contudo, temos um número alargado e mais do que suficiente de médicos dentistas formados, aliás, com uma formação que pode ser entendida como de referência no quadro da União Europeia, visto que se trata de uma formação alongada, de 6 anos.
Esta Câmara tem de decidir - o Partido Socialista, em particular - e fazer algumas escolhas centrais no que toca a esta situação.
Em primeiro lugar, a Câmara - o Partido Socialista e os demais Srs. Deputados - tem de decidir se a saúde oral é ou não um elemento central da saúde global dos indivíduos e dos cidadãos portugueses e se é, portanto, uma prioridade do Governo do Partido Socialista.
Em segundo lugar, se a resposta à primeira questão for positiva, se considerarem que, com certeza, este é um elemento central na saúde dos portugueses, então há que decidir qual é o caminho político a escolher: integrar a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde ou continuar uma política que tem sido desastrosa em termos dos níveis e da qualidade de vida dos portugueses, uma política de contratualização com privados, que é dificilmente explicável, porque todas as especialidades que temos tendem a estar integradas no SNS (elas servem mesmo de referência para as práticas que se fazem no privado), além de que sempre entendemos que é o SNS que deve prestar os melhores cuidados de saúde à população portuguesa.
4386   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Pergunto se o Governo do PS, pelo contrário, talvez interpretando de forma mais aberta as palavras do Sr. Ministro da Saúde proferidas na anterior sexta-feira, entende que todas as especialidades podem ser prestadas aos portugueses com contratualização de privados e, portanto, pura e simplesmente, pretende desarticular e desestruturar a construção que foi o Serviço Nacional de Saúde nos últimos 25 anos.
A escolha do Bloco de Esquerda é muito clara: entendemos que devemos integrar no SNS os médicos dentistas, estruturar uma carreira, fazer essa discussão no âmbito desta Assembleia, criando, provavelmente, um grupo de trabalho que permita articular os Deputados das Comissões de Trabalho e de Saúde, chamando as pessoas que estão a trabalhar nesta matéria.
Sabemos que a estruturação de uma carreira médica é sempre um processo complexo. Estamos dispostos a fazê-lo, é fundamental integrar nos quadros dos estabelecimentos públicos de saúde os médicos dentistas de modo a que, em três anos, possamos verdadeiramente responder às nossas responsabilidades, ou seja, garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde de base - não estamos a falar de tratamentos de cosmética mas, sim, de problemas de saúde basilares -,...Vozes do BE: - Exactamente!A Oradora: - ... e permitir políticas orientadas para os grupos mais carenciados: idosos, toxicodependentes e reclusos. É tão simples quanto isto!
É isto que o Bloco de Esquerda propõe nesta Assembleia, porque só assim conseguiremos ter níveis decentes de saúde oral em Portugal e só assim teremos verdadeiramente uma política democrática de acesso à saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marisa Costa.A Sr.a Marisa Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, o Partido Socialista considera este debate sobre a saúde oral da maior importância.
Por isso entendemos que esta questão deve enquadrar-se no processo já em curso de reorganização geral das equipas funcionais com intervenção na comunidade, como, aliás, consta do Documento do Grupo Técnico para a Reforma dos Cuidados Primários, de 15 de Julho de 2005, onde se prevê, entre outras medidas: "Incluir no processo de reconfiguração dos centros de saúde, desde o seu início, a organização de equipas funcionais multidisciplinares responsáveis por programas e projectos de intervenção na comunidade (por exemplo, cuidados continuados e paliativos, projectos com forte componente de apoio psíquico-social, saúde escolar, saúde oral, saúde ocupacional (...), entre outros".
Colocamos, assim, à consideração de VV. Ex.as se acham conveniente, oportuno e adequado a criação de uma carreira de médicos dentistas no actual contexto de reorganização dos serviços de saúde.
Por outro lado, o Partido Socialista defende e tem sido defensor do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o caminho aqui proposto pelo Bloco de Esquerda suscita algumas dúvidas para as quais gostávamos de obter respostas.
Determinou e quantificou o Bloco de Esquerda os custos inerentes à implementação das propostas constantes do projecto de lei que hoje apresenta, designadamente, a integração da medicina dentária em todas as instituições do SNS, a criação da carreira de médico dentista e as comparticipações dos beneficiários do SNS de acordo com a tabela da ADSE?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em caso afirmativo, considera o Bloco de Esquerda que os custos inerentes à implementação destas propostas são comportáveis no orçamento existente para a área da saúde, ou em que áreas sugere o Bloco de Esquerda que se procedam a cortes para viabilizar as propostas que hoje apresenta?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marisa Costa, sobre a questão dos custos, deixe-me dar-lhe alguns números que, provavelmente, ajudam a esclarecer um pouco o debate.
A DECO fez um estudo e um inquérito alargado, perguntando aos portugueses quais eram os custos que, em geral, despendiam no acesso a cuidados de saúde oral, nos tais 98% de consultórios privados que existem em Portugal, e consultou essas clínicas privadas, tentando perceber exactamente quanto custa para uma família aceder a cuidados no âmbito da saúde oral.
4387   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 custa entre 42 € e 55 €; uma obturação entre 51 € e 70 €; a extracção de um dente entre 44€ e 62 €; uma desvitalização custa 150 €; uma prótese ou uma dentadura entre 483 € e 717 €. São estes os custos para os portugueses.
A Sr.a Deputada acaba de responder à pergunta que coloquei, ou seja, a Sr.a Deputada não vê a saúde oral como um elemento central da saúde global do indivíduo e, portanto, não considera que seja uma prioridade.
Pensa, portanto, que um investimento a longo prazo que possa dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos recursos humanos que temos, e bem formados, e de equipamentos que venham a ser adquiridos e que possam ser rentabilizados ao longo do tempo deve ser abandonado em favor de uma política de contratualização com privados ou, por exemplo, em favor de uma política em que, pura e simplesmente, nenhum tipo de cuidados de saúde oral é prestado aos portugueses? Devo depreender isso?A Sr.a Helena Terra (PS): - Responda a Sr.a Deputada à pergunta!A Oradora: - A Sr.a Deputada disse que este não é o momento para o que propomos, devendo ser feitos cortes noutros sectores. Deixe-me lembrar-lhe, contudo, que um responsável do Partido Socialista, para mais governante, disse que se hoje em dia a carreira de medicina dentária não está integrada no Serviço Nacional de Saúde se deve ao facto de "haver pressão financeira e de nunca se considerar a saúde oral uma grande prioridade". Disse ainda o mesmo governante, num tom descontraído, segundo a notícia, ter toda a disponibilidade para avançar com os serviços de saúde dentária nos principais hospitais centrais do País. Estas afirmações foram proferidas pelo Ministro Correia de Campos, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Terra (PS): - Quando?A Oradora: - Em 28 de Novembro de 2005! Pedirei aos serviços que lhe entreguem uma fotocópia, Sr.a Deputada.
Como tal, ou o Ministro Correia de Campos diz que isto não é praticável com o que vai ocorrer no âmbito da política de saúde do Governo, ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma posição divergente da do Governo. Uma outra possibilidade é que fique tudo na mesma, em "águas de bacalhau".
O que é fundamental perceber é se os senhores encaram a saúde oral como uma prioridade ou não,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Já foi dito, Sr.a Deputada!A Oradora: - ... porque o Plano Nacional de Saúde entende-a como tal. Está lá escrito de uma forma consensual, dizendo-se o seguinte: "Serão abertos aos médicos dentistas os quadros dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde." É este ponto, que consta da pág. 81 do Plano Nacional de Saúde, que continua por cumprir, e é apenas isto que o Bloco de Esquerda vem hoje propor a esta Assembleia.
O que é fundamental é que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades e diga aos portugueses que, se querem ter saúde oral, continuarão a pagar nas clínicas privadas os preços que enunciei, apesar de as universidades públicas portuguesas formarem médicos dentistas e apesar de o Serviço Nacional de Saúde incluir esta área da medicina nas suas competências.
É um facto que a saúde é cara, mas a apresentação de soluções é da nossa responsabilidade.
Os portugueses contribuem para o Serviço Nacional de Saúde pagando os seus impostos, e pagam do seu bolso aquilo que é um direito seu!Aplausos do BE.A Sr.a Helena Terra (PS): - E a resposta à pergunta, Sr.a Deputada?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei em discussão, o CDS-PP teve em atenção três realidades dentro das quais delineou o que propõe. Em primeiro lugar, a preocupante situação da saúde oral em Portugal, que se encontra, como todos sabemos, entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso a este tipo de cuidados de saúde.
Por outro lado, tivemos em atenção instrumentos tão importantes como as recomendações da Organização Mundial da Saúde e a Lei de Bases da Saúde, que determinam o dever do Estado na promoção e garantia do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nomeadamente os de saúde oral. Há sensivelmente um ano, em Janeiro de 2005, ainda no decurso do governo de coligação PSD/CDS-PP, foi aprovado e apresentado o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, que constituiu um passo significativo na abordagem desta questão, tornando-a uma prioridade e revelando a sensibilidade da tutela de então relativamente a esta grave falha.
4388   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!A Oradora: - Por outro lado, tivemos em atenção um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas em Novembro de 2005 - muito recentemente, portanto -, que concluiu que 72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não prestam este serviço aos utentes. Esta ausência é dramática, desde logo pela falta dos cuidados de saúde prestados, sendo, por outro lado, geradora de uma grande injustiça social, por fazer com que as pessoas com menos recursos sejam impedidas de ter este tipo de cuidados.
Mas há mais, visto que se regista uma clara degradação face aos números de há quatro anos atrás. A explicação para esta regressão na prestação pelo SNS de cuidados de saúde oral leva-nos à segunda realidade na qual assenta o nosso projecto, ou seja, o esvaziamento de estomatologistas que se tem vindo a verificar no Serviço Nacional de Saúde. Na sequência do encerramento desta especialidade no curso de medicina, o número de estomatologistas tem vindo, natural e progressivamente, a decrescer nos hospitais e nos centros de saúde, pelo que desde logo lamentamos que a lei não tenha acautelado a sua substituição nos quadros dos serviços de saúde públicos. Na verdade, seis anos após a criação desta licenciatura, os médicos dentistas apenas podem exercer as suas funções como profissionais liberais, já que não existe legislação que os integre no SNS, nem existe um sistema convencional adequado, nos termos do qual prestem cuidados "para" o SNS. De resto, este problema foi detectado e incluído no Plano Nacional de Saúde actualmente em vigor e não alterado nem revogado pelo Governo socialista.
A terceira realidade em que o nosso projecto assenta passa pelo facto de o CDS ser sensível à realidade conjuntural do País e à necessidade de racionalização e contenção da despesa pública, que, a par da reestruturação da Administração Pública, aconselham prudência e parcimónia na criação de novas carreiras autónomas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Foi, pois, atendendo à necessidade urgente de dotar o SNS de médicos dentistas mas também tendo em conta a conjuntura financeira do Estado, que o CDS-PP balizou esta proposta. Assim, o nosso projecto de lei visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas numa carreira já existente, que é a dos técnicos superiores de saúde. Do ponto de vista prático, esta via tem o mesmo valor e os mesmos efeitos que a criação de uma carreira autónoma, com a diferença de que a retribuição e as condições não serão diferenciadas em relação às outras profissões que integram já a carreira de técnico superior de saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, a carreira dos técnicos superiores de saúde, consagrada no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, foi criada tendo em conta a especificidade que envolve as profissões originariamente abrangidas, o que evidencia a diferenciação e qualificação profissionais dos seus ramos.
Por outro lado, no caso concreto dos médicos dentistas, quer o elevado grau de especialização, quer as normas da União Europeia, não deixam margem para dúvidas quanto à especialidade deste ramo da saúde. Assim, procedemos a uma definição do conteúdo funcional de forma abrangente e adequada ao seu perfil profissional, que inclui a prática de actos médicos, como é evidente, e de actos técnicos.
Parece-nos evidente a necessidade urgente de, em alternativa ao processo mais oneroso da criação de uma carreira própria, incluir a medicina dentária no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde, cujo regime legal prevê expressamente a possibilidade de inclusão de outros ramos de actividade para além dos originalmente previstos. Esta solução, como já disse, tem, por um lado, a virtude de assegurar aos utentes o atendimento e tratamento necessários a uma população com uma enorme incidência de pessoas total ou parcialmente desdentadas e, por outro lado, tem a virtude de permitir uma maior flexibilidade, quer à tutela, quer às administrações e direcções dos hospitais e centros de saúde, no preenchimento de lugares, em função da sua disponibilidade financeira, não representando, assim, qualquer ónus. Salientamos este último aspecto porque, sendo o CDS-PP um partido institucional e responsável, tem consciência dos constrangimentos conjunturais que o País enfrenta.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Deixamos, em todo o caso, duas notas. Em primeiro lugar, para dizer que esta solução deverá ser transitória até que a conjuntura político-financeira de Portugal permita a criação de uma carreira própria e autónoma. Em segundo lugar, para salientar que a entrada dos médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, enquanto técnicos superiores de saúde, não pode, para efeitos de organização dos serviços e distribuição de responsabilidades, gerar uma lógica de subalternização em relação a profissionais com carreiras autónomas já criadas.
Qualquer crispação decorrente de questões de hierarquização será profundamente negativa para o regular funcionamento dos referidos serviços e para a prestação dos cuidados de saúde oral. Importa, portanto,
4389   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 zelar para que não existam sobreposições e para que sejam atendidas as diferenças funcionais óbvias, delimitando-se as áreas de intervenção dos médicos dentistas e dos estomatologistas ainda em funções, por um lado, e as áreas de intervenção dos cirurgiões maxilofaciais, por outro. As próteses, a patologia ATM, a endodontia, a periodontologia e o diagnóstico oncológico são, claramente, matérias da competência específica dos médicos dentistas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marisa Costa.A Sr.a Marisa Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, se bem percebi, através do projecto de lei que ora se discute, visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP promover a integração da medicina dentária no âmbito do Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. Permitam-me, então, que leia um breve trecho da intervenção da Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, aquando da discussão do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda na anterior Legislatura, mais concretamente no dia 6 de Fevereiro de 2003, que visava a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde através da inclusão da classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde. Passo a ler: "(...) todos nós gostaríamos de ter dermatologistas, pneumologistas ou oftalmologistas nos centros de saúde, transformando os centros de saúde em autênticas policlínicas com todas as especialidades ao serviço dos utentes, só que, infelizmente, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde não permite ao Governo a concretização desta realidade...!"A Sr.a Fátima Pimenta (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Mais à frente, continua a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, dizendo o seguinte: "Não nos parece (...) que a criação de mais uma carreira técnica superior seja a resposta adequada para esta problemática.
Seria, provavelmente, a mais fácil e a mais populista, mas seria aquela que iria contribuir com mais um agravamento financeiro, um agravamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde".Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - A primeira coisa que importa perguntar, desde logo, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, é o que é que mudou, de há três anos para cá, além do agravamento das condições financeiras em que o vosso governo deixou este país.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, não consideram VV. Ex.as incoerente e contraditório propor a introdução de um outro ramo na actual carreira dos técnicos superiores de saúde, engrossando, assim, o sistema de carreiras da Administração Pública, quando sempre defenderam e defendem o emagrecimento do Estado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, em meio minuto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Serei sintética, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, agradeço a leitura que fez de uma intervenção anterior proferida por uma Deputada desta bancada. Mas, não perdendo tempo, convido-a a ler também a intervenção que o Partido Socialista produziu na altura.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!Vozes do PS: - Nós lemos!A Oradora: - Respondendo muito directamente à sua pergunta, direi que o que mudou desde então foi a saída massiva de estomatologistas, deixando lugares por preencher nos hospitais e nos centros de saúde. Os dados estatísticos existem e a Sr.a Deputada tem de os procurar, mas, se não os conseguir encontrar, tenho o maior gosto em lhos fazer chegar. De todo o modo, desde já lhe digo que estes dados confirmam que, como disse há pouco, 72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não proporcionam este tipo de cuidados de saúde, que, aparentemente, o Partido Socialista não considera fundamentais nem prioritários
4390   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 para o cidadão comum.A Sr.a Helena Terra (PS): - Ninguém disse isso!A Oradora: - VV. Ex.as consideram, com certeza, que quem pode pagar várias centenas de euros para aceder a esses cuidados, fá-lo, recorrendo ao sector privado, onde estes médicos dentistas funcionam como profissionais liberais, e que quem não tem rendimentos para tal, fica sem dentes, que é o que acontece a grande parte da população portuguesa!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Helena Terra (PS): - Isso é demagogia. Nós temos prioridades!A Oradora: - Eu debrucei-me sobre os hipotéticos gastos massivos que a adopção do nosso projecto representaria, Sr.a Deputada, mas V. Ex.a estaria já a ler o seu pedido de esclarecimento e, como tal, não me ouviu! De qualquer modo, repito que o que nos motivou, ao contrário do que fez o Bloco de Esquerda, a não apresentar um projecto de lei a defender a criação de uma carreira autónoma foi exactamente a preocupação com a conjuntura financeira.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Como a Sr.a Deputada saberá, há uma diferença entre criar uma carreira autónoma na função pública, com os respectivos escalões, e alargar o âmbito de aplicação de uma carreira já existente, que, neste caso, é a dos técnicos superiores de saúde.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esta discussão é diferente da discussão de há três anos!A Oradora: - Aliás, os senhores sabem perfeitamente que a medida que propomos não pressupõe os encargos massivos de que a Sr.a Deputada falou.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Helena Terra (PS): - E aumenta ou não o número de funcionários públicos?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço nacional de saúde inglês tem estado a recrutar médicos dentistas portugueses. Entretanto, por cá, o crescimento descontrolado de licenciados em medicina dentária pelas sete faculdades portuguesas provocará, imediata e inevitavelmente, desemprego e acelerará a emigração.