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Claro que, no fundo, não temos nenhuma objecção a que se realize uma sessão amanhã. Se o membro do Governo contactado - não é convocado, mas sim contactado - estivesse presente em Portugal, estivesse disponível e aqui viesse, teríamos de ponderar isso em termos de grupo parlamentar e aqui estaríamos para contribuir para o debate.
No entanto, agora mesmo vemos que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista diligenciou na assinatura de um requerimento para que amanhã não houvesse sessão. E fá-lo, com certeza, na convicção de que a estas horas e neste momento já não é possível garantir a presença para amanhã de um membro do Governo.
Ora bem, teríamos aqui amanhã uma reunião provavelmente sem objecto, o que não teria sentido nenhum. Por isso mesmo, iremos votar favoravelmente
28 DE JULHO DE 1983a proposta que deu entrada na Mesa e que foi distribuída a todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se vamos passar imediatamente à votação, eu prescindo da palavra. Caso contrário, gostaria de dizer qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Não há mais senhores deputados inscritos, de forma que passaríamos de imediato à votação.
No entanto, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados estão de acordo em que se votem as alíneas a) e b) ao mesmo tempo.Pausa.Visto não haver oposição, vamos passar à votação da proposta do PCP, alíneas a) e b) da proposta de resolução.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta que deu entrada na Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se a proposta do PCP acaba de ser rejeitada na sua totalidade, na medida em que já foi rejeitada a alínea e) e neste momento acabaram de ser rejeitadas as alíneas ia) e b), e admitindo que, pelo regimento, amanhã tem de se fazer uma reunião ordinária, qual o objecto da reunião de amanhã?
Pode-se votar a nossa proposta, mas a verdade é que, a partir do momento em que houve a rejeição do requerimento do PCP, a reunião de amanhã deixa de ter objecto.
Em qualquer dos casos, vote-se.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira é uma proposta que deu entrada na Mesa e que penso que tem de ser votada, que contraria a minha interpretação de que esta Comissão Permanente não tem actualmente um regimento aprovado pelo qual se deve reger. Portanto, numa próxima reunião isso deveria ser revisto.
A proposta que vai ser votada é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que a reunião de amanhã da Comissão Permanente, quinta-feira, não se efectue, por desnecessária.
Invocam para tal o disposto no no 1 do artigo 4 o do regimento da Comissão.
Os Deputados: Walter Rosa (PS) - Carlos Lage (PS) - Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Almerindo Marques (PS).Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira:O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar a oportunidade para esclarecer aquilo que até agora não foi esclarecido pelo nosso lado, porque não nos parecia útil e porque não queríamos introduzir nova matéria que pudesse atrasar os trabalhos da Comissão.
Em todo o caso, era bom que ficasse claro que esta Comissão Permanente tem um regimento, exactamente como a Assembleia da República tem um Regimento, e até com mais legitimidade, porque, por obra e graça de certas coisas que se passam, o Regimento da Assembleia da República nunca foi publicado, ao passo que este que aqui está foi publicado.
Portanto, a Comissão Permanente tem um regimento e terá este regimento enquanto o não mudar. Que ela o pode mudar em qualquer momento é verdade, mas enquanto o não fizer tem este regimento. No entanto, o meu grupo parlamentar não quis colocar esta questão antes, para evitar que nos embrulhássemos em alguma discussão que naturalmente iria prejudicar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos pela simples razão de que entendíamos conveniente, útil e necessária a reunião de amanhã. No entanto, a posição assumida pela maioria tornou-a, na prática, sem sentido e desnecessária.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da maioria, porque, dadas as nossas intervenções anteriores, considerávamos útil e necessária a reunião de amanhã, considerávamos não prejudicada a questão que se iria pôr na reunião de amanhã pela resposta respeitante à reunião suplementar de Setembro. Portanto, como realmente considerávamos útil e necessária a reunião de amanha, a maioria, ao invocar a sua desnecessidade, só podia contar com o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando, em declaração de voto, a argumentação já expendida pelo meu camarada Carlos
1150 I SÉRIE - NÚMERO 24Lage, diria que obviamente só faria sentido a reunião de amanhã se ela pudesse ter o objecto que lhe era proposto pelo Partido Comunista. Acerca disso, o
Partido Socialista teve a oportunidade de explicar as razões de fundo político por que entendia que este não era o momento azado para que esta questão voltasse a um debate em sede da Assembleia da República, sem prejuízo - tal como também se disse de, com a nossa própria iniciativa, voltarmos a colocar esta questão aquando do reinicio dos trabalhos em Setembro ou em Outubro.
Entretanto, sobre a questão agora controvertida de saber se seria ou não possível a convocatória para amanhã de um membro do Governo, sempre entendemos que esta Comissão Permanente não tem, de modo nenhum, o carácter ou a natureza das comissões especializadas da Assembleia da República. Ela funciona num período em que o funcionamento efectivo do Plenário não se verifica e, como tal, a sua razão de ser é a de substituição - digamos assim - em período de não
Nesse caso, estão definidas constitucionalmente as competências da própria Comissão Permanente, sendo uma delas a de acompanhar a actividade governativa
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, por analogia com o que se verificaria se houvesse um período normal de funcionamento da Assembleia,
seria de acordo com o n.o 2 do artigo 180 o que um membro do Governo aqui estaria amanhã para responder a perguntas.
Nesse sentido, e de acordo com o disposto no regimento, o tempo de que disporíamos não seria de maneira nenhuma azado, primeiro, para definir previamente quais as perguntas a fazer ao membro do Governo e, em segundo lugar, para discutir com o próprio Governo a sua disponibilidade para estar
presente amanhã. Uma e outra razão fundaram, do nosso ponto de vista, com inteira razão de ser, a argumentação que levava a considerar completamente precipitada a decisão de convocação para amanhã de um membro do Governo, aliás precipitada e até sem cobertura constitucional ou regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar á sessão, queria fazer um pequeno balanço dos nossos trabalhos.
Primeiro, no que se refere ao Conselho de Imprensa, houve consenso para...O Sr. Silva Marques (PSD): - Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Não, eu estou a referir-me aos 4 membros do Conselho de Imprensa que têm de ser empossados antes de sexta-feira, relativamente aos
quais há consenso no sentido de os empossar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conselhos de informação.O Sr. Presidente: - Rectifico, são 2 conselhos de informação.
Portanto, como disse, há consenso no sentido de reunir os conselhos de informação e de indicar a sua constituição antes da próxima sexta-feira.
Em relação às eleições que se procederá na reunião extraordinária da Assembleia, isso ficará definido numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Entretanto, fiz já distribuir pelos Srs. Deputados uma interpretação do que significa «designação», com o apoio da opinião e suspeita de Aristóteles, que poderá, portanto, servir aos Srs. Deputados para na próxima reunião dos líderes dos grupos parlamentares se definir exactamente quais aqueles que têm de ser eleitos ou não eleitos pela Assembleia da República.
Por outro lado, a próxima reunião da Comissão Permanente ficou fixada para o dia 8 de Setembro, que espero seja uma quinta-feira, das 15 às 18 horas, segundo este regimento, que os Srs. Deputados parecem considerar que está ainda em vigor.
Creio que não há mais nada a tratar ...O Sr. Walter Rosa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Walter Rosa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria útil se marcássemos desde já a data para a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e eu sugeria, no seguimento daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer, que ela tivesse lugar no dia 8 de Setembro, da parte da manhã, ou na véspera.O Sr. Presidente: - Há consenso para as 11 horas?Receio que, se reunirmos às 11 horas, o tempo seja escasso e que, pelo menos, essa reunião vai juntar-se, com prejuízo da hora do almoço, com a reunião desta Comissão às 15 horas.Há consenso para as 10 horas da manhã do dia 8 de Setembro?Então fica marcada para as 10 horas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, sugiro apenas que, em relação à ordem de trabalhos para a sessão do dia 8 de Setembro, os vários grupos parlamentares e partidos enviassem para o gabinete do Sr. Presidente até ao dia 6 as propostas que desejam ver discutidas, para estas poderem ser incluídas nessa ordem de trabalhos e para que na própria reunião de líderes, no dia 8, elas possam ser examinadas e a ordem de trabalhos da Comissão Permanente possa ser fixada, pelo menos, com um mínimo de antecedência e com conhecimento antecipado de todas as propostas que irão ser debatidas.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, os grupos parlamentares enviam as propostas até ao dia 6 para a presidência, para que estas possam ser incluídas na ordem de trabalhos.
Penso que todos os partidos enviaram para a Mesa da Assembleia a relação dos Srs. Deputados que vão fazer parte dos conselhos de informação.
Francisco Manuel de Menezes FalcãoSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.os 1 a 14 do «Diário».
Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica.
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses.
O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE.
A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República.
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico.
Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive.A proposta de lei n.o 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE).
A proposta de «lei n.o 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS).
A proposta de lei n.o 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto.
Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime
984 I SÉRIE - NÚMERO 23fiscal dos tabacos. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
A Assembleia concedeu autorização ao Governo para legislar em relação à definição de ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e a doseá-los. A proposta de lei n.o 33/III foi, assim, aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, tendo usado da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Sr. Deputados Veiga de Oliveira, Odeie Santos e José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 21/III, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Macheie), os Srs. Deputados Marques Mendes e Costa Andrade (PSD). Azevedo Soares, Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), César de Oliveira (UEDS), que leu uma intervenção do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).
Entretanto, foi aprovado um requerimento relativo ao andamento dos trabalhos, que referia a necessidade de a Assembleia tomar uma decisão final às 2 horas da manhã.
Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
De seguida, a Assembleia aprovou a proposta de resolução, apresentada pelo Governo, de adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
A Assembleia aprovou ainda a proposta de resolução relativa à actividade da Comissão Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio.
A proposta de lei n.o 28/III, que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas), foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Para além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos), produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), lida Figueiredo (PCP), Morais Leitão (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Furtado Fernandes (ASDI), Silva Domingos (PSD) e João Lencastre (CDS).
Entretanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira suscitou a questão do prolongamento dos trabalhos, em face do requerimento anteriormente aprovado. Intervieram sobre esta questão, e a diverso título, para além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Carias Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Montalvão Machado (PSD), tendo no final sido aprovada uma proposta no sentido de que se dessem por concluídos os trabalhos logo que terminasse a discussão e votação da proposta de lei n.o 22/7/7.
Prosseguiu a sessão com a discussão da proposta de lei n.o 30/777, que concede autorização ao Governo para legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão) e do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Gonzalez (Independente), Morais Leitão (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Vitorino (UEDS), Nogueira de Brito e Gomes de Pinho (CDS).
Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 30/III, relativa à Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Foi entretanto rejeitado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de avocação para o Plenário da votação na especialidade de disposições da proposta de lei. Os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP) fizeram declarações de voto acerca da votação do requerimento e os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) Silva Marques (PSD), Jorge Loção (PS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS) fizeram declarações relativas à votação final global da proposta de lei.
Um requerimento prorrogando os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por mais 2 dias úteis, foi depois aprovado pela Câmara.
Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
A Assembleia autorizou o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de. permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas, através da proposta de lei n.o 22/77, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) e os Srs. Deputados Manuel Lopes (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), João Paulo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Oliveira e Costa (PSD), César de Oliveira (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura e António Taborda (MDP/CDE).
' O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu que se dessem por findos os trabalhos, o que a Cântara aprovou, tendo produzido declarações de voto a propósito desta votação os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS) e Fernando Condessa (PSD).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 10 noras do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos:Estavam presentes os seguintes Srs. Deputado* Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
16 DE JULHO DE 1983 985Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Da Assembleia Municipal do Fundão a enviar um memorando do aproveitamento hidro-agrícola da Cova da Beira.
15 ofícios de diversas autarquias e entidades a remeter outras tantas moções de apoio à paz e à desnuclearização do nosso pais.
Da Secretaria Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores a remeter um exemplar de «Breve balanço de dois anos de profissionalização, - Propostas alternativas». .
Das delegações sindicais do concelho de Loures dando a conhecer a situação de algumas empresa daquele concelho.
Da Associação Portuguesa de Deficientes solicitando a suspensão do Decreto-Lei n.o 235-D/83 sobre a aquisição, em condições especiais, de veículos automóveis para deficientes.
16 DE JULHO DE 1983Da Câmara Municipal de Odemira dando conhecimento do teor do pedido que dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro àcerca da crise da seca de 1983.
Do Conselho de Informação para a RTP a enviar fotocópias de recomendações aprovadas em reuniões plenárias realizadas nos dias 14 e 28 de Junho e 5 e 12 do corrente mês.
Da Assembleia Municipal de Tondela remetendo uma proposta sobre a manutenção, pelos Caminhos de Ferro Portugueses, da linha do Dão e sua modificação para via larga. '
Da União dos Sindicatos do Porto remetendo em anexo a resolução aprovada no encontro sobre segurança social e saúde, realizado no Porto no dia 29 de Junho próximo passado:
Da Assembleia Municipal do Concelho de Faro a enviar uma moção na qual manifesta a sua preocupação pelo estado de degradação e abandono a que se encontra votado o Palácio de Estói e esperando que sejam tomadas medidas que obstem à sua destruição total.
Da Assembleia Municipal de Paredes a remetes uma moção respeitante à instalação do jogo do bingo naquele concelho.
Subscrito pelos presidentes de 3 centros sociais em Valência, na Venezuela, capeando um abaixo-assinado de emigrantes portugueses residentes na região, solicitando a criação de um consulado de Portugal naquela cidade.
18 ofícios de diversas entidades, nomeadamente autárquicas, remetendo moções nas quais solicitam a aplicação integral da lei das finanças locais.TelegramaDe Manuel Vieira Baptista, recluso no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, informando que entrou em greve da fome, esperando uma decisão do Supremo Tribunal de justiça.Do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e da direcção do Sindicato dos Bancários do Norte e ofício do Sindicato dos Bancários do Centro manifestando-se contra a eventual abertura dos sectores bancário e segurador i1 iniciativa privada.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): --Nas últimas sessões foram apresentados os requerimentos que a seguir indicarei.
problemas urgentes, alguns deles já aqui focados por
ilustres deputados do distrito, mas que até hoje não
tiveram da parte de executivos anteriores a atenção
que merecem, pelo que me proponho, nesta Assembleia
da República, levantar pela primeira vez a minha
voz e a chamar a atenção do novo Governo, para
que na sua actuação futura e dentro da política de
regionalização que todos defendemos, anote, para solução
urgente, alguns dos casos que passo a focar:Saúde:
Deve promover, com urgência, o Ministério dás
Obras Públicas a conclusão do projecto do Hospital
de Vila da Feira, o maior concelho do distrito, que só
dispõe de um estabelecimento hospitalar, numa freguesia,
Esta justa e velha ambição das gentes da Feira
tem vindo a ser gorada, na sua concretização, por
Outro caso hospitalar e que nunca foi levantado
nesta Assembleia é o da ampliação ou nova construção,
urgente, do Hospital Distrital de Águeda, actual
O actual Hospital está instalado num edifício construido
há 80 anos pelo conde de Sucena, dispõe de
115 camas, mas com espaço altamente saturado, sem
as mínimas condições técnicas e de humanização na
Serve o Hospital de Águeda, em regime de urgência
e internamento, todo o Sul-nascente do distrito, inserido
numa zona em permanente crescimento e com
alto índice de sinistralidade. Há que dotar, a muito
curto prazo, aquela zona do distrito com um hospital
capaz, amplo, de 250 a 300 camas, e moderno,
que vêm de uma tradição médico-científica de há
décadas, e prestando-se às populações os meios necessários
e suficientes para a defesa da saúde a que todos
Debate-se ainda o distrito, no sector da saúdepreventiva, com problemas de carência de instalações Turismo:próprias e adequadas, podendo enumerar, como as
mais prementes, de entre outras, a do Centro de Saúde
de Águeda e a de Sever do Vouga, que devem serconstruídas no centro das respectivas vilas.Trânsito:E o distrito de Aveiro dos da maior intensidade
de tráfego do País e as suas estradas são das piores de
Obsoletas, em mau estado de conservação e nada
região, de que é um triste e frisante exemplo a estradanacional n o 109, do Porto, por Espinho, Ovar e Aveiro, Ensino:
até à Figueira da Foz, e a de São João da Madeira,Vale de Cambra, Arouca e Castelo de Paiva, sem
referirmos a que já aqui foi focada recentemente
pelo deputado Portugal da Fonseca, de São jacinto
à Murtosa, e muitas outras, que será fastidioso
enumerar e por onde se conduzem as populações d(r)distrito e do País.
Há 10 anos que se fala na via rápida Aveiro-Viseu--Vilar Formoso, ligação lógica de Aveiro à Europa,para acesso à CEE, mas até hoje o que o povo queSfl?RlllE-NQ7MlER(r) 23a todos nós elegeu sabe é pouco mais do que promessas, muitas vezes eleitorais, e de um ou outro artigo nos jornais regionais e diários.
É urgente a concretização desta obra, integrada, como já aqui foi focado, com os acessos rodoviários que, sem interferir com a vida própria das povoações, dêem acesso ao porto de Aveiro.O País não pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, progredir com estradas que, por culpa não só deste Governo como de outros anteriores, se mantêm no estado calamitoso que todos nós conhecemos.Repare-se que o distrito de Aveiro, onde passa o trânsito da estrada nacional n.o 1, é neste momento 0 nó-górdio do trânsito rodoviário nacional, para desespero dos automobilistas que têm de atravessar a nossa região.Prestes a concluir-se o desvio da estrada nacional n.o 1 em São João da Madeira, depara-se, no entanto, naquela importante artéria do centro do País com o estrangulamento do trânsito em Oliveira de Azeméis, e mormente em Águeda, como todos os que ali passam conhecem.Se tivermos em conta que o troço da autoestrada Feira-Albergaria-a-Velha, vai estar concluído até final deste ano, o que vai coincidir com a abertura ao trânsito, também nesse período, da ponte em construção sobre o Vouga, a norte de Águeda, infere-se que o trânsito norte-sul vai afluir ainda mais, a partir do final do ano em curso, sobre o centro da vila de Águeda, sem que se vislumbre solução, a curto ou a médio prazos, para obviar a tão magno problema.Pese, embora, o esforço notório da Câmara Municipal de Águeda, que acaba de emprestar um pontão por 45 000 contos para obviar, principalmente, às dificuldades de trânsito local, urge que o desvio da estrada nacional n.o 1 em Agueda se execute o mais breve possível, de contrário o País, activo e dinâmico, que no dia-a-dia utiliza aquela via terá de parar ou abrandar nitidamente a velocidade, numa época em que todos nós pugnamos por progresso, a caminho de uma integração europeia, com ritmo mais veloz.Zonas belas, como a Pateira de Fermentelos e a ria de Aveiro, vão-se depauperando, sem que se tomem as providências mais eficazes e adequadas.Junto a minha voz à de todos aqueles que aqui têm apregoado a salvação daqueles rincões do distrito unicamente com a intenção de chamar a atenção do Ministério do Equipamento Social e do Comércio e Turismo para que, de uma vez por todas, o Governo se debruce sobre estes casos, pois de contrário, dentro em breve, em vez de locais de atracção turística teremos pântanos e charcos nocivos à saúde das populações circundantes.Por razões económicas, técnicas e outras, a maioria das actividades industriais do distrito de Aveiro estão com dificuldades financeiras e a exploração agrícola está em decadência, com a degradação contínua dos solos.Urge resolver a crise que aflige os empresários e que preocupa os trabalhadores, mesmo os bons, que podem vir a ficar sem os seus postos de trabalho.Unificou-se há anos o ensino.
16 DE JULHO DE 1983989Constatou-se, posteriormente, quanto teve de errado essa programação.Os alunos concluem o 12 o ano, e os que não têm lugar na Universidade têm de se sujeitar a empregos para os quais não têm a mínima preparação técnica, do que advêm prejuízos para o trabalhador e para a empresa que os acolhe.
Recentemente, o Sr. Ministro da Educação, neste hemiciclo e posteriormente na Universidade de Aveiro, afirmou que o Governo vai dar prioridades ao ensino profissionalizante.
Concordamos com a directriz anunciada pelo governo e esperamos que se concretize a decisão para obviar às carências técnicas atrás focadas.
Assim, num distrito altamente industrializado cremos ser da mais elementar justiça sugerir a S. Ex.a o Ministro da Educação que, em colaboração com S. Ex.a o Ministro da Indústria, promova a criação imediata de uma escola politécnica no centro do distrito de Aveiro, dentro de uma política de descentralização e de regionalização que tenha em conta os indicadores necessários, de molde a atender ao incremento industrial, populacional e tradição na aprendizagem técnica, como foi o da extinta Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira, de onde saíram a quase totalidade dos bons técnicos e dos bons gestores das empresas da zona da Bairrada.
Permita-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que solicite ao Governo que essa escala politécnica, onde se formem os técnicos e os gestores do amanhã, se instale na zona de Águeda, que, com as suas 600 empresas e a sua produção industrial de 30 milhões de contos/ano, aproximadamente 8 % do produto nacional besto, bem merece, pelas suas características, localização e proximidade de todos os restantes e importantes centros industriais do distrito, esta escola politécnica, que virá a proporcionar a formação, em todas as terras de Aveiro, de técnicos melhor preparados, para termos empresas mais rentáveis, para que todos os aveirenses, e os portugueses na generalidade, possam encarar com menor preocupação e com mais esperança o futuro dos nossos trabalhadores, rumo a um Portugal de dimensão europeia e universal.
Daí termos requerido ao Governo informações sobre alguns desses problemas que a todos aflige e preocupa, ficando nós na expectativa de que os assuntos aqui apresentados merecerão ao Executivo a devida ponderação e atenção.Aplausos do CDS.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dado o atraso dos nossos trabalhos e a limitação da tempo em que nos encontramos, acordou-se na reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que na sessão de hoje os pedidos de esclareci-mento, protestos e outras intervenções desse tipo ficariam apenas anotados na Mesa, para poderem ser produzidos em ocasião posterior.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço desculpa à Câmara, pois não tinha conhecimento daquilo que foi deliberado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Então ficarei inscrito para ocasião posterior, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, gerada em eleições livres e democráticas no 9 o aniversário da Revolução de Abril, e num momento grave de crise nacional socialmente consciencializada, trouxe para dentro desta Casa o peso da esperança, mais uma vez renovada, do povo português.
Qualquer que tivesse sido o seu voto, cada eleito entrega na sua escolha uma parte do futuro e faz dela sempre um potencial a haver, mesmo quando se mostra desiludido e pessimista. E próprio do homem investir teimosamente na sua vida e na vida que o cerca.
E esta carga humana do voto que confere aos deputados representatibilidade e dá a esta Assembleia a expressão de uma vontade colectiva.
Cabe aos políticos interpretar o significado deste expressão colectiva, na certeza de que a interpretação justa valorizará o sentido da responsabilidade do deputado, dar-lhe-á em cada dia a dimensão do papel que assumiu e a sua função terá um conteúdo moral e material, pelo qual ele se sente obrigado a responder.
A interpretação justa da configuração que o Povo Português conferiu a esta Assembleia traria fatalmente o fortalecimento da instituição, a clara definição dos seus objectivos e não se compadeceria nem com distorções institucionais, nem com atitudes de subalternização.
A verdade é que acabada de abrir esta Assembleia, apenas com 2 meses de funcionamento, ela vai fechar as suas portas para férias, deixando atrás de si, em vez da dinâmica de esperança que lhe competia, um rasto de acções e de interrogações angustiantes.
O MDP/CDE entende que o mais grave neste espaço de tempo não foi a já em si grave descoordenação e certa inépcia que o Governo revelou e que deu lugar a cenas espectaculares, facilmente captáveis pela opinião pública.O que é verdadeiramente grave e preocupante para nós são os olhos com que o novo executivo olha a Assembleia da República, pese as hábeis e prudentes intervenções do seu Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares.
O MDP/CDE desejaria que o comportamento da maioria AD não fosse mais possível, e tinha o direito de o desejar, dada a nova configuração que o povo português atribuiu a esta Assembleia no 25 de Abril de 1983.
De facto, não deve ser esquecido nem por deputados nem por governantes o espectáculo de homens,
I série - Numero 23com representatividade popular, atados por uma qualquer disciplina de voto proveniente de alianças e arranjos partidários, a quem foi retirado o uso de qualquer crítica activa ou qualquer outra responsabilidade que não fosse a de obedecer.
Esses homens eram a maioria estável e duradoira de que se vangloriava o Governo AD. Perdido qualquer sentido de dignidade e da eficácia institucional, essa maioria era tão estável e duradoira que funcionou mesmo enquanto o Governo AD se desfazia. Ela, que estava obrigada por imperativo institucional a fiscalizar o Governo, morreu só depois de o Governo desistir. Foi esta maioria, glória do Governo AD, mais guarda pretoriana do que deputada do povo, que o voam popular derrotou.
E é esta maioria que é imperativo substituir, não por uma semelhante, mas por uma que lhe seja alternativa, e alternativa de tal maneira diferente que usa bafo de democracia entre nesta Assembleia.
Não se governa porque se tem uma maioria parlamentar, quando esse facto significa a neutralização da Assembleia da República face à governação. Em democracia', essa neutralização é, de facto, a usurpação do poder, feita por via eleitoral, porque a paralisação dos mecanismos de controle democrático nada tem a ver com a expressão do voto popular.
Se alguma coisa ficou provada no decurso dos governos AD é que, no Portugal histórico, tal como se apresenta hoje e a que nós chamamos o Portugal de Abril, só a democracia participada é possível e viável. E se é errado prescindir da experiência histórica do passado, por mais forte razão não se deverá prescindir daquela que marcou o passado recente.
O Governo parece ter esquecido o passado recente e começa a repetir os mesmos erros.
Sabem os constitucionalistas, sabe a sabedoria popular e é acessível à sensibilidade de qualquer cidadão que quando se reserva para o órgão de soberania de diversificada representatividade popular matéria em que só ela pode legislar é porque se entende que essa matéria deverá obter um consenso ou, pelo menos, ser objecto de um debate generalizado a todos os partidos de forma a que as oposições, e nesta Assembleia elas são bem diversificadas e bem actuantes, possam influenciar as decisões ou publicamente dar conhecimento ao País das suas divergências.
Fazer transitar, através dos votos dos partidos que apoiam o Governo, tal matéria para o executivo é assumir uma grave responsabilidade, o que só raramente deverá ser feito, e em circunstâncias muito especiais.Nesse caso será obrigatório o cumprimento de todos os preceitos que habilitam a Assembleia da República a conhecer, com precisão, qual é a matéria exacta em que o Governo pretende legislar e em que moldes e limites o vai fazer.
A verdade é que o Governo atacou a Assembleia da República a torto e a direito, sem que tenha sido possível vislumbrar uma linha de prioridades coerente, o cumprimento de pontos programáticos urgentes ou sequer acudir a qualquer calamidade pública inesperada.
Das autorizações legislativas pedidas pelo Governo à Assembleia da República, umas foram retiradas pelo próprio Governo, por impugnação de admissibilidade, outras são verdadeiros envelopes surpresa,pois até em matérias do poder local autárquico foram aqui apresentadas.
O Sr. Ministro da Administração Interna, que pede a esta Assembleia que renuncie ao privilégio de legislar sobre matéria tão delicada como o poder local sabe que raras vezes, depois de um trabalho conjunto na comissão parlamentar respectiva não se obteve uma lei de alteraçáo de consenso e sabe que sempre se verificou ser fácil o consenso entre deputados directamente ligados a problemas concretos. Será que agora um Ministro do Partido Socialista quer o poder central tão distante do poder local que prefere o confronto com os autarcas, em vez da lei consensual da Assembleia da República?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da votação da moção de confiança ao Governo, o MDP/CDE votou contra. Infelizmente, tudo nos leva a crer que tínhamos razão, parafraseando a bem recortada frase que o Sr. Primeiro-Ministro nos dirigiu na sua alocução final, nós diríamos hoje que sempre que chega a hora da verdade o Partido Socialista se afasta do MDP/CDE.
Daí resulta a nossa oposição, que esta Assembleia tem querido, de uma maneira geral, ignorar como própria, como autónoma, como programática e como oposição construtiva, porque se baseia não em sectarismos ideológicos, mas num trabalho sério, abertura ao diálogo e à colaboração sempre que possível.A diversificação das forças democráticas é um dos objectivas da presença do MDP/CDE nesta Assembleia. Em democracia, entendemos necessário reconhecer a diversidade das oposições; elas representam um esquema válido de controle democrático e são uma forma da procura do diálogo indispensável.O contrário disto é a tese dos blocos homogéneos; esses, quanto a nós, impedem as relações democráticas. E cabe ao Governo democrático criar tais relações com as oposições, e a melhor maneira será certamente respeitar o órgão de soberania em que elas estão representadas pela vontade popular.
O que o Governo pós em causa são os fundamentos culturais da democracia; com a sua actuação junto da Assembleia da República, não foi só o respeito pela instituição, como a dignidade da cada um que a serve, que o Governo desrespeitou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias no Norte tivemos oportunidade de contactar com militantes do MDP/CDE e do PS e em ambos encontrámos igual ansiedade e igual preocupação pelo futuro da democracia.De mãos dadas, neste momento, estavam bem unidos com outros democratas na procura de soluções mais claras e consistentes.
Nós sabemos que os caminhos dos partidos aos partidos pertencem, mas sabemos também que o caminho da democracia aos democratas pertence.
Mesmo com a suspensão dos trabalhos da Assembleia da República e para além da acção do Governo, o caminho permanece aberto e largo pela unidade dos democratas.
E para aqueles que pensem ser esta visão uma miragem nós afirmamos a nossa convicção de que a unidade democrática representa o perfil político, cultural e cívico do nosso país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
SERIE-NÚMERO 23E se é difícil o transitar do tempo, mais difícil e também mais aliciante 6 fazê-lo num período de mudança civilizacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os períodos de transição de era são sempre geradores de angústia no cortar com o passado e nos receios dos caminhos do futuro, que se divisam, mas que ainda não estão totalmente clarificados; as mutações criam desequilíbrios, insatisfação e uma certa forma de violência.
São também os períodos de maior criação e gratificação para os que ousam.
São esses períodos de transição onde surgem por vezes desnorteamentos, onde nascem tensões. São períodos em que é necessário um maior respeito pela ordem e acatamento pelas regras e pela legalidade. Naturalmente democráticas e suficientemente justas para que não obstem ao desenvolvimento e ao progresso que podem mesmo revestir-se, aqui e ali, de formas de contra-cultura vigente.
Mas o que se não pode permitir é uma acção destruidora, nihilista e retrógrada. O progresso não nasce sobre a destruição e a violência. A construção de um melhor futuro faz-se por saltos qualitativos que têm por fundação e base o existente.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Os momentos de transição originam também os mais significativos desajustamentos tecnológicos com impacto na estrutura e no mundo laborai. Que fazem nascer na preocupação adicional que se prende com a absolescência e as reconvenções profissionais.
O progresso da colectividade exige essa transformação. Os poderes públicos têm que a ela estar atentos e auxiliar e protagonizar as soluções requeridas. Seria simples conservadorismo retrógrado ignorá-las ou ignorar que o desenvolvimento económico determina o crescimento de umas empresas e o decrescimento de outras.
Vem aqui a propósito falar da Lisnave.
O Governo empenhou-se, em conjunto com a administração, em procurar proceder ao pagamento doa salários em atraso, acompanhado de uma solução de viabilização da empresa, e encaminhar os trabalhadores excedentários.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - 600 000 contos de dividas!O Orador: - Processo em que o Governo ainda se encontra empenhado para, em diálogo, chegar à melhor solução que afinal estava próxima do termo mediante o acordo das partes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - )E falso!O Orador: - Mas não é tolerável que, embora em nome de uma causa justa de reivindicar o direito à remuneração do trabalho, se enverede por processos condenáveis, e direi mesmo suicidas, na medida em que tornam mais improvável o futuro da empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Não poderia o Estado, em nome dos princípios mais elementares de obediência à lei, deixar de fazer o que estava ao seu alcance para que se respeite a liberdade sindical, o direito ao trabalho, o direito de gerir e o cumprimento de decisões judiciárias e impedir o sequestro de pessoas ou bens.Aplausos do PSD e do PS.O Estado mostrou autoridade democrática. Bem andou. Tentar contestar essa posição e decisões é pôr-se à margem da legalidade. E abrir as portas ao caminho do arbítrio, à lei dos grupos de pressão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum Estado o poderá tolerar sem abdicar de si próprio. Pela nossa parte nunca o aceitaremos. Defendemos sim que se encontrem as soluções justas que provenham do diálogo e da concertação. Mas nunca poderemos aceitar o desrespeito pelas normas básicas por que se rege qualquer sociedade.Protestos do PCP.Não aceitamos que se ponha em causa o interesse comum e o interesse nacional.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos o nosso último dia parlamentar antes das férias de Verão, que servirão para o repouso físico, mas também de um tempo e espaço de reflexão sobre nós e o País, quero deixar-vos uma palavra de esperança: a de que saibamos encontrar os caminhos certos que tragam o bem estar e a felicidade para todos os portugueses.Aplausos do PSD e do PS.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período especial de prolongamento do período de antes da ordem do dia que ficou acordado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares. Assim, cada partido poderá usar da palavra por cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Ao terminar esta sessão legislativa seria normal que fizéssemos um balanço dos trabalhos parlamentares. No momento, porém, que começa a aparecer carregado de preocupações, o que se impõe é chamar a atenção para as medidas governamentais que diariamente afectam gravemente a vida dos portugueses. .
Quando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano anunciou a sua intenção de sanear os nossos circuitos económicos, nomeadamente através de uma política de extinção de subsídios e de aproximação aos preços
16 DE JULHO DE 1983reais, não deixou o CDS de manifestar o seu apreço pela coragem demonstrada. No entanto, um sector há em que a implementação concreta dessa política, certamente por não ter sido minimamente preparada, se traduziu numa situação altamente gravosa e que se arrisca, a breve trecho, a não ter mais remédio. Trata-se, como é óbvio, do sector agrícola. Sobre essas medidas, e em ordem à sua urgente correcção, o CDS não calará mais as suas críticas.