II SÉRIE-A — NÚMERO 117 48 daquele diploma legal, «considerando o pouco tempo decorrido sobre a (sua) vigência», por «razões evidentes de estabilidade normativa e de preservação das aquisições jurisprudenciais e doutrinárias». Invocando a necessidade de «assegurar a eficiência e agilidade do processo civil e de garantir a sua conformidade com os princípios estruturantes do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da confiança, do contraditório e da igualdade das partes e, em geral, com os princípios do processo equitativo, e com a defesa do consumidor», a proposta de lei, não obstante estar titulada apenas como alterando o regime aplicável ao processo de inventário1, preconiza as seguintes modificações legislativas do Código de Processo Civil e legislação processual conexa:  em matéria de processo de inventário – o estabelecimento da competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais na tramitação dos processos de inventário, com outorga ao utente dos serviços de justiça da opção pelo recurso à via judicial ou notarial (e, nesta, da escolha do cartório, desde que haja uma conexão relevante entre o notário escolhido e a partilha – local da abertura da sucessão, situação da maior parte dos imóveis da herança ou residência da maioria dos interessados); – em consequência, a recodificação e simplificação das normas do processo de inventário judicial no novo Título XVI do Livro V – artigos 1082.o a 1135.o –, transferindo as normas que atualmente integram o Livro VI – Do tribunal arbitral necessário – para o final do Código (e assim renumerando os atuais artigos 1082.o a 1085.o como artigos 1136.o a 1139.o)2, para além da aprovação (em anexo próprio) de um novo regime do inventário notarial (por natureza não subsumível a toda a regulação ora recodificada); – o estabelecimento da natureza facultativa da intervenção do notário no inventário;  em matéria de recurso de revisão: – a correção do regime de revelia do réu, passando a admitir-se como fundamento do recurso extraordinário de revisão a invocação de motivo de força maior para a não apresentação da contestação, em sintonia com as exigências do Regulamento CE n.o 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados; – a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado suscetível de fundamentar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes da função jurisdicional, solucionando a atual dualidade de regimes que impõe a condição da revogação prévia da decisão que viole direito interno, mas não o exige em caso de violação do direito europeu;  em matéria de processo executivo: – na oposição à execução, o reforço da tutela do executado revel, tanto na declaração de invalidade da venda, como na anulação da execução; – o reforço da tutela da habitação própria permanente do executado, dificultando as condições da sua penhorabilidade – designadamente vedando-a (no n.o 3 do artigo 751.o) ou apenas a admitindo (no n.o 4 do mesmo artigo) em execuções de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada de 1.a instância se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor em 30 meses e, nas de valor superior àquele, nas mesmas circunstâncias no prazo de 12 meses;                                                           1 O que deve merecer aperfeiçoamento na fase de discussão e votação na especialidade. 2 Em técnica legislativa que pode merecer reparo, na medida em que “não se deve alterar a numeração dos artigos em virtude de revogações não substitutivas ou de aditamentos, usando-se, no caso dos aditamentos, a referência do artigo anterior ao aditado, associando-lhe uma letra maiúscula”, in Legística, David Duarte e outros, pp 254. Compreendendo-se a dificuldade de numeração nestes termos de mais de 100 artigos, não pode deixar de se fazer notar as consequências da renumeração de artigos do Código já objeto de aplicação e jurisprudência desde a entrada em vigor da Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, o que parece não corresponder ao propósito anunciado na exposição de motivos de respeitar “razões evidentes de estabilidade normativa e de preservação das aquisições jurisprudenciais e doutrinárias”.