II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por doze Deputados do Partido Socialista (PS), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Este projeto de lei deu entrada a 8 de março de 2019, foi admitido e anunciado a 13 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. No n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas (Lei Formulário), é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Ainda assim, propõe-se o seguinte aperfeiçoamento do título: Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Nos artigos 2.o e 3.o do projeto de lei em análise deve identificar-se o diploma que alterou os referidos Códigos, ficando o corpo do artigo 2.o como se segue: «É aditado ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, o artigo 272.o-A, com a seguinte redação:». Idem para o corpo do artigo 3.o, que deverá ficar como se segue: «É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, o artigo 7.o-A, com a seguinte redação:». No texto do projeto de lei, e salvo melhor opinião, pode melhorar-se a redação do n.o 2 de ambos os artigos aditados fazendo-se a remissão apenas para a alínea b) do número anterior, já que o disposto no n.o 2 só se aplica a esta alínea.