I SÉRIE — NÚMERO 105 44 questão das nomeações, «atirou a pedra e escondeu a mão», lançou para o Parlamento o estigma e a solução do problema, que ele próprio não quis ou, melhor, não soube resolver. Ainda mais que isso, o PSD não aceita que se adie coisa nenhuma para a próxima Legislatura. Nós estamos aqui e somos Deputados, do primeiro até ao último dia, com igual legitimidade e não aceitamos adiar o que diz respeito às melhorias da qualidade da nossa democracia. Se podemos fazê-lo, vamos fazê-lo agora e vamos fazê-lo aqui. Assim, o PSD desafia o Partido Socialista e demais partidos a, em tempo útil, darmos corpo a estas medidas, porque elas — e disse bem, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves — dão suporte àquilo que já foi, em tempo útil, decidido nesta Câmara. Não entendemos por que razão temos de adiar quando podemos resolver. E é isso que os portugueses esperam de nós. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS, reconhecemos que há um problema de credibilidade no nosso sistema político, mas constatamos que, ao fim de três anos, o que há para apresentar é profundamente desanimador. Discutimos, hoje, uma coleção de remendos. Os casos foram-se sucedendo e, infelizmente, em vez de ter havido a serenidade suficiente para apresentar soluções consistentes, que garantissem mais transparência e escrutínio dos cidadãos, o que acabou por acontecer foi legislar a reboque de casos concretos. Esses casos foram-se sucedendo e esse método é, aliás, revelador da má consciência dos proponentes. É a constante fuga para a frente, é o constante remendo. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ao contrário daquilo que pensam, o que acabam por fazer é acelerar os populismos, em vez de os combater. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Más soluções como a da entidade da transparência — uma espécie de polícia dos políticos —, para a qual o Tribunal Constitucional teve oportunidade de chamar à atenção de que tem riscos constitucionais, e o primeiro desses riscos é o da descaracterização do próprio tribunal, além do risco de se estar a criar uma jurisdição privilegiada para os políticos. A própria falta de instalação e de meios, nomeadamente, humanos, financeiros, informáticos impedirá que essa entidade possa funcionar. Ficou evidente que nunca essa entidade poderá funcionar na altura em que os proponentes pretendem que ela funcione, pelo que vos digo, Sr.as e Srs. Deputados, que não há remendo que possa salvar tão mau pano! E o que dizer dos projetos de lei sobre os gabinetes de apoio?! O CDS teve oportunidade de dizer que não se legisla sobre o bom senso e a ética. Ou, melhor, sobre a falta de bom senso e sobre a falta de ética. É preciso muita desfaçatez para que o Governo, confrontado com o escândalo das nomeações familiares e cruzadas, tenha atirado este problema para a Assembleia da República, sendo certo que, durante três anos, o que o PS andou a dizer na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas foi que não se podia legislar sobre matérias que eram da competência exclusiva do Governo. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não deixamos de registar o facto de que esse era o mesmo PS que agora apresenta este projeto de lei.