10 DE FEVEREIRO DE 19821077SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA InformaçãoAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pedindo alguns esclarecimentos sobre0 problema das empresas em autogestão.1 — Vem o Sr. Deputado do Partido Socialista Dr. Francisco Marcelo Curto solicitar um esclarecimento ao Governo, através, entre outros, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, sobre o seguinte assunto:Quando e em que condições irá o Ministério da Indústria homologar as comissões de gestão eleitas pelos trabalhadores em autogestão, ao abrigo do artigo 15.° da Lei 68/78 de 16 de Outubro?2 — Cumpre então responder.3 — O problema é complexo e bem conhecido do Sr. Deputado. Teve também o Sr. Deputado o ensejo de, como membro do Governo, viver de perto o clima desorganizado e tempestuoso do começo e da euforia autogestionária.4 — Como o Sr. Deputado saberá, igualmente, existiu uma comissão, a CIAPEA, encarregada de propor medidas para resolver alguns dos mais prementes problemas decorrentes do fenómeno autogestionário. Essa comissão elaborou um relatório, que se encontra publicado, onde preconizava medidas tendentes a clarificar e ordenar o caos legislativo e factual existente acerca desta problemática.5 — Acontece, porém, que aquelas medidas, dada a pouca estabilidade governativa, não foram implementadas.6 — Assim, já este ano, um grupo de trabalho elaborou alguma legislação que, pensa-se, em breve será publicada, assim seja dada ao Governo a necessária autorização legislativa.7 — Será assim de aguardar a eventual publicação da legislação adequada à resolução dos vários problemas da autogestão em geral e, necessariamente, da homologação das comissões de gestão, em especial, se for o caso.Secretaria de Estado da Indústria, 14 de Dezembro de 1981. — (Sem assinatura.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Arnaut (PS) sobre reparação dos prejuízos causados pelos incêndios.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° que do subsídio extraordinário de 60 000 contos concedido em 1981, pelo Governo às corporações de bombeiros para atender adespesas extraordinárias com alimentação, salários perdidos e reequipamento ao distrito de Coimbra couberam 9 900 000$, dos quais, após audição da Federação Distrital de Bombeiros, foram até esta data distribuídos 8 355 385$.'Mais se informa que no âmbito do programa «fogos florestais» foram recentemente atribuídas, com a comparticipação de 20 % das respectivas corporações, as seguintes viaturas ao distrito de Coimbra:Autotanques todo o terreno (valor unitário aproximado 4000 contos):a) Associação Humanitária dos BombeirosVoluntários de Coimbra;b) Associação dos Bombeiros Voluntários dePenacova;c> Associação dos Bombeiros Voluntários de Caja;d) Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagares da Beira;c) Bombeiros Voluntários de Soure.Prontos-socorros ligeiros todo o terreno (valor unitário aproximado, 2000 contos):a) Associação dos Bombeiros Voluntários dePampilhosa da Serra;b) Associação dos Bombeiros Voluntários deOliveira do Hospital;c) Associação  dos  Bombeiro Voluntáriosde Góis;d) Associação dos Bombeiros Voluntários deArganil;e) Associação dos Bombeiros VoluntáriosBrasfemense.Foram ainda atribuídos aos bombeiros do distrito de Coimbra, no ano de 1981, subsídios diverso no valor de 9000000$.Com os melhores cumprimentos.Serviço Nacional de Bombeiros, 6 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Direcção, V. 1. Melicias Lopes.JUNTA AUTÔNOMA DE ESTRADASPRESIDÊNCIAServiço de Relações PúblicasEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Obras Públicas:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida (PS) sobre alterações aó sistema de cobrança na portagem da ponte de 25 de Abril.Em referência ao assunto em causa, esclarece-se V. Ex.»:1 — Que estudos efectuados do tipo «antes e depois» foram efectuados para análise dos impactes das soluções implementadas, qual o seu conteúdo e quais as suas conclusões?