II SÉRIE-A — NÚMERO 51 68 CAPÍTULO III Prestadores estabelecidos noutros Estados do espaço económico europeu Artigo 21.o Liberdade de estabelecimento em Portugal 1 - As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutros Estados do espaço económico europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o, e possuam idoneidade comercial nos termos do artigo 6.o, devem informar o InCI dessa pretensão, antes de se estabelecerem, através dos meios referidos no n.o 1 do artigo 8.o e apresentar simultaneamente: a) Cópia do título de autorização que detenham no país de origem ou, caso tal título não exista, qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente; b) Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional ou de comprovativo de garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 7.o. 2 - Recebida a pretensão referida no número anterior e uma vez paga a taxa devida, o InCI procede, na respetiva página eletrónica, ao registo da empresa como licenciada para operar em território nacional ao abrigo do reconhecimento de autorizações de Estados do espaço económico europeu. 3 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, emitida automaticamente por via informática, é condição de eficácia do registo a que se refere o número anterior.  4 - É proibida a prestação de serviços nos termos do presente artigo sem o pagamento prévio da taxa referida no n.o 2. 5 - As empresas que prestem serviços de mediação imobiliária nos termos do presente artigo são consideradas licenciadas para todos os efeitos legais, não se lhes aplicando contudo o disposto nos artigos 4.o e 8.o.  Artigo 22.o Livre prestação de serviços 1 - Podem ser prestados em território nacional serviços ocasionais e esporádicos de mediação imobiliária por prestadores que aqui não estejam estabelecidos, desde que os mesmos se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do espaço económico europeu. 2 - Os prestadores referidos no número anterior devem informar o InCI, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, no prazo máximo de 60 dias após a realização do seu primeiro serviço de mediação imobiliária em território nacional. 3 - A informação a que se refere o número anterior deve constar de formulário próprio e pode ser prestada presencialmente nas instalações do InCI ou remetida por via postal ou por via eletrónica com acesso através do balcão único eletrónico previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, sem necessidade de apresentação de documento relativo ao registo comercial. 4 - Uma vez cumprida a formalidade prevista no número anterior, o InCI procede ao registo da empresa como prestadora de serviços temporários em território nacional. 5 - As empresas que prestem serviços de mediação imobiliária nos termos do presente artigo ficam sujeitas: a) Às condições de exercício de atividade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o, ainda que desenvolvam a sua atividade no âmbito de contratos de concessão ou uso de marcas, incluindo os de franquia, bem como às constantes do n.o 2 do artigo 14.o, dos artigos 16.o a 19.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 20.o e, no que se refere à sua atividade em território nacional, da alínea g) dos mesmos número e artigo; b) Às demais condições de exercício de atividade que lhes sejam aplicáveis, atenta a natureza ocasional e