2 DE MARÇO DE 19842369C) Vosso ofício n.° 39/83, de 30 de Junho (Fábrica Cerâmica de Valadares)Em 16 de Setembro a firma acima referida entregou na PAREMPRESA o pedido de revisão do acordo de assistência, cuja apreciação ainda não se encontra concluída.D) Vosso ofício n.° 44/83, de 30 de Junho (CIVE)1 — O contrato de viabilização foi celebrado em 21 de Janeiro de 1981.2 — A empresa foi classificada no grau D (viabilidade duvidosa, situação financeira muito deteriorada, recuperação muito duvidosa).3 — A cláusula 11." do contrato de viabilização estabelece que o mesmo «deverá ser revisto cerca de 6 meses após o arranque dos novos investimentos, o que se prevê possa acontecer após o encerramento das contas de 1982». Os dados disponíveis referem um atraso significativo na realização do programa de investimentos.4 — Em Fevereiro de 1983 foi efectuado um controle do grau de cumprimento do contrato, tendo-se concluído que a situação económico-financeira se havia agravado significativamente. Ao mesmo tempo assistia-se ao não cumprimento das metas estabelecidas no contrato de viabilização.5 — Relativamente ao prazo estabelecido para a revisão do contrato de viabilização, a mesma deveria estar em curso, embora o atraso na concretização do programa de investimentos possa eventualmente estar a condicionar o seu andamento, como, aliás, a própria cláusula ll.a prevê.6 — Quanto ao contrato em curso, verifica-se uma notória incapacidade da empresa em cumprir as metas fixadas, pelo que a sua revisão se impõe com a máxima urgência.E) Vosso oficio n.* 116/83, de 5 de Julho (Companhia Industrial de Fibras Artificiais e Sintéticas, S. A. R. L. — Cl FA)1 — As principais medidas de recuperação previstas na proposta de revisão do contrato de viabilização são as seguintes:c) Financiamento de 150 500 contos, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego;b) Consolidação de dívida ao Fundo de Desem-prego em 31 de Dezembro de 1982 (20 900 contos);c) Aumento do capital social em 170 000 contos,por mobilização de títulos de indemnização;d) Redução das dívidas à banca e à segurançasocial a 10% do seu valor, reportado a 31 de Maio de 1983.2 — De acordo com informação da PAREMPRESA, não se dispõem de elementos que permitam afirmar se está garantido o pagamento dos salários em atraso.3 — Quanto aos prazos legalmente estabelecidos para a tramitação do processo, informa-se que, face à entrega tardia da proposta de revisão, ainda está a decorrer o prazo para que o Banco Português do Atlântico apresente o parecer técnico que lhe cumpre emitir.4 — Relativamente ao contrato em curso, cuja celebração ocorreu em 28 de Outubro de 1980, verificou-se,desde logo, a impossibilidade de cumprimento das metas fixadas, pelo que a necessidade da sua revisão se impôs logo nos primeiros meses de vigência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 3 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (A ssinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópias dos relatórios, pareceres e papers elaborados pelo Banco Mundial (BIRD) sobre o Plano Energético Nacional.No seguimento do vosso ofício de 24 de Janeiro próximo passado sobre o assunto, acima referido, informamos que o Banco Mundial, por telex de 31 de Janeiro de 1984, comunicou que nos vai enviar durante c corrente mês uma versão preliminar do relatório em causa, pelo que oportunamente será enviado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 3 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Aro Grade.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca da detenção e intimidação pela PSP de cidadãos que procediam a actividades de apoio às reclamações dos trabalhadores da área de Vila Nova de Famalicão no sentido do pagamento de salários em atraso, inscrevendo apelos a uma manifestação realizada no dia 16 de Outubro de 1983.Em resposta ao vosso ofício n.° 1872/83, de 14 de Novembro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, e com base em esclarecimentos prestados pela Polícia de Segurança Pública, informo V. Ex.a do seguinte:1 —No dia 5 de Outubro de 1983 foi inaugurada em Vila Nova de Famalicão uma estátua de Bernardino Machado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Para essa cerimónia foi construída no local uma tribuna com capacidade para albergar mais de uma centena de convidados.2 — Alguns dias antes começaram a surgir rumores de que se estavam preparando acções diversas para o dia da visita daquela entidade, que se poderiam resumir no seguinte:Execução de manifestações na vila, com a finalidade de perturbar a cerimónia e ensombrar o seu êxito, e possibilidade de contramanifesta-ções;