23 DE SETEMBRO DE 2016 13 Durante a vigência do atual Governo da República, não há notícia de que tenha existido a emissão do parecer final e a conclusão dos trabalhos do referido Grupo. Através da Resolução n.o 510/2016, de 11 de agosto, da Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, foi determinado solicitar um parecer no prazo de cento e vinte dias, acerca das vantagens e dos inconvenientes do uso de meios aéreos em áreas florestais e em áreas urbanas na Região e a conclusão deste Grupo de Trabalho. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que devem ser urgentemente criados os necessários mecanismos de apoio às pessoas e empresas que foram afetadas pelos incêndios, no sentido de permitir a rápida recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira, bem como proceder-se à elaboração de um estudo de viabilidade da utilização de meios aéreos na Região. Assim, pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República, delibera recomendar ao Governo o seguinte: 1 – A adoção urgente de medidas com vista à criação de instrumentos que permitam o financiamento dos processos de realojamento e de reconstrução de todas as habitações destruídas e danificadas; 2 – A implementação de apoios financeiros e extraordinários às empresas gravemente afetadas; 3 – A promoção das medidas necessárias à recuperação agrícola e reflorestação das zonas atingidas; 4 – A aprovação de medidas idênticas às adotadas no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012 de 01 de agosto; 5 – A elaboração de um estudo sobre a viabilidade da utilização de meios aéreos no combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira; 6 – A retoma do Grupo de Trabalho dos “Meios Aéreos em Missões de Interesse Público. MAMIP” e conclusão dos seus trabalhos, com a respetiva emissão de parecer final. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Nuno Serra — Paulo Neves — Carlos Peixoto — Carlos Abreu Amorim — Berta Cabral — Andreia Neto — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 475/XIII (2.a) INÍCIO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES NO ANO LETIVO 2016/2017 O Liceu Camões, inaugurado há mais de 100 anos e classificado como Monumento de Interesse Público, onde estudam cerca de 1700 alunos do 10.o ao 12.o ano, incluindo ensino noturno e cursos profissionais, atingiu um estado de degradação que põe em risco a segurança e a saúde pública de quem o frequenta. Esta situação é atestada pelo relatório de Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pela vistoria realizada pela Câmara Municipal de Lisboa. O início das obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, a cargo da Parque Escolar, EPE, chegou mesmo a estar marcado para Agosto de 2011, mas seria suspenso sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data. O anterior Governo PSD/CDS optou por suspender esta e todas as obras previstas, causando sérios prejuízos na vida de milhares de estudantes e profissionais da Escola Pública. Por diversas vezes, a Direção da Escola, os estudantes, os representantes dos pais e encarregados de educação desenvolveram diversas ações de denúncia e exigência de resposta aos problemas materiais identificados há muitos anos na Escola Secundária de Camões.