29 DE FEVEREIRO DE 2020 59 O Deputado do PS, Eduardo Barroco de Melo. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020]. —— Tanto o projeto de resolução do PCP como o do Bloco de Esquerda têm o mérito de permitir que o Parlamento debata pela primeira vez, nesta Legislatura, a regionalização em Portugal, ainda que não com o tempo necessário. Para o PAN, o debate sobre a criação legal e a instituição em concreto deste nível intermédio de poder, bem como sobre as suas vantagens e desvantagens, ficou parado nos anos de 1990. É claro para todos que este é um debate que está por fazer na ótica do século XXI. Consideramos que para ser bem-sucedido este debate não deve ser um debate feito em contrarrelógio, nem um debate que fique fechado no Parlamento, nas Assembleias Municipais ou, pior, num debate extraparlamentar à porta fechada entre PS e PSD. Deve, sim, ser um debate retomado, com tempo, de forma alargada, envolvendo as universidades e a sociedade civil, de modo a evitar-se que a pressa e a politização excessiva do debate façam cair a regionalização nos mesmos erros que se verificaram recentemente quanto ao processo de descentralização ou há mais tempo com o processo de fusão de freguesias a régua e esquadro. O PAN, enquanto partido comprometido com uma lógica de democracia participativa, não abdica da via referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações, mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as soluções em concreto. Consideramos, porém, que antes de ouvir as populações é necessário proceder à revisão do texto constitucional a fim de, primeiro, corrigir uma injustiça com a pergunta de alcance regional — que julgamos ser de eliminar porquanto possibilita que um conjunto de eleitores com uma expressão nacional francamente minoritária poderia impor a sua vontade à grande maioria do eleitorado nacional — e, segundo, clarificar os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes necessários e a maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização. O PAN absteve-se relativamente aos dois projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, embora estivesse disponível para votar favoravelmente o ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, tendo inclusivamente requerido a votação por pontos, justamente porque permitia que se abrisse na sociedade civil o debate sobre a regionalização. Não tendo sido possível proceder à votação por pontos, o PAN absteve-se na totalidade do projeto. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020]. —— Voto exercido: contra. O Chega votou contra por não considerar que a regionalização seja uma necessidade para o País e que, mesmo que o considerasse, muito menos os prazos nesta sede apresentados pelo Bloco de Esquerda seriam exequíveis quanto mais sequer razoáveis. Assim, muito menos concordará com o ponto 2, que prevê a «Preparação para a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação de Regiões Administrativas, contemplando a consulta pública e o calendário para a sua implementação.» Regiões administrativas só contribuirão uma vez mais para mais despesa do Estado, mais delegações, mais representações e mais lugares para as clientelas político-partidárias. São Bento, 27 de fevereiro de 2020.