23 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Nada existe de mais confuso e nada contribui mais para a confusão, que é como quem diz para a implementação destas medidas, do que dizer hoje que os jovens têm poucos direitos porque os seus pais têm muitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — De facto, o que se pretende é que estes jovens trabalhadores, que têm poucos ou nenhuns direitos, daqui a uns anos, quando confrontados com o embaratecimento dos despedimentos, não tenham alternativa, porque, de facto, não existe outra alternativa na legislação laboral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Importa, por isso, assumir que às pessoas que trabalham a falsos recibos verdes, que existem tanto na Administração Pública como em muitas empresas do sector privado, seja reconhecido o direito à integração nos quadros das empresas, com um trabalho qualificado e com um contrato efectivo com directos. Importa assumir que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo e um contrato efectivo, porque, senão, continuamos «de braços cruzados» a assistir ao recurso ilegal à precariedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Hoje, temos uma política laboral do Governo do Partido Socialista, que acolhe apoios da parte do PSD e do CDS, caracterizada pelo desperdício. É o desperdício da geração mais qualificada de sempre do nosso regime democrático, mas também da geração mais explorada de sempre.O caminho que o PCP ontem aqui apresentou é um caminho alternativo, de valorização destas qualificações, de valorização do melhor que estes jovens têm e o contributo para o desenvolvimento económico e social do País.Por isso, entendemos que o caminho é o do combate à precariedade, porque combater a precariedade é combater o desemprego e os baixos salários. O único caminho a seguir é o de encarar este combate como encarámos, em tempos, o combate ao trabalho infantil. Porque é disso que se trata: de dignidade e de direitos no trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, começo por agradecer as perguntas que colocou.De facto, uma das prioridades de uma política que responda ao País, que responda aos trabalhadores e aos jovens, tem de ser uma política de combate à precariedade, que integre os precários no Estado, proposta que já trouxemos a esta Assembleia, tem de ser uma política que entenda que o falso recibo verde é ilegal, que é um crime e que tem de ser combatido como tal, tem de ser uma política que acabe com o trabalho não pago, que se vai estendendo.Este Governo está a discutir, até ao fim do mês, não apenas um decreto-lei sobre os estágios não remunerados, que perpetua a situação do trabalho escravo dos independentes, mas também inventou, no ano passado, em Junho de 2010, uma coisa extraordinária para começar a funcionar este ano nas universidades, que é um despacho sobre os docentes voluntários.O artigo 9.o desse despacho, relativo ao contrato de colaboração de trabalho voluntário nas universidades para dar aulas, diz que os docentes voluntários recrutados têm a «distribuição de funções docentes e ou investigação pelas unidades curriculares, com a indicação de que o trabalho é realizado sem qualquer remuneração.»