12. Responsabilidades contingentes 178 Neste capítulo, apresenta-se o valor de algumas responsabilidades contingentes que podem tornar-se exigíveis em 2019. A informação respeita apenas a garantias concedidas pelo Estado e a riscos decorrentes de renegociações em curso nas Parcerias Público-Privadas (PPP) da Administração Central, incluindo pedidos de Reposição de Equilíbrios Financeiros (REF) efetuados pelos parceiros privados. 179 Responsabilidade contingentes são obrigações com materialização ou concretização incerta à data da finalização da POE. Segundo Baleiras et al. (2018, p. 417),33 a incerteza tanto pode estar na exigência do seu cumprimento, no momento em que devem ser pagas ou no valor a pagar. “Portanto, embora estas responsabilidades tenham nascido no passado, a sua transformação em dever de pagar depende de evento(s) futuro(s) cuja ocorrência não decorre unicamente da ação da entidade (pública que assumiu a responsabilidade)” — ibidem. Se as Administrações Públicas tivessem um sistema de contabilidade patrimonial a nível consolidado, então todas estas obrigações de materialização incerta deveriam ser discriminadas em nota anexa às demonstrações financeiras. Como não há contabilidade patrimonial a nível consolidado, a informação sobre responsabilidades contingentes das AP encontra-se fragmentada. Por exemplo, a informação disponibilizada pelo relatório do MF é omissa sobre as obrigações deste tipo a nível dos subsectores local e regional. A mesma fonte abrange apenas as responsabilidades da Administração Central, mas de forma incompleta. Por exemplo, não menciona as indemnizações decorrentes de processos judiciais em curso (fora do âmbito das PPP) que poderão tornar-se exigíveis no próximo ano. 12.1. Garantias e contragarantias concedidas pelo Estado 180 A 30 de junho de 2018, o total de garantias concedidas pelo Estado ascendia a 18 018 M€, dos quais 2800 M€ respeitavam à garantia de carteira, a qual corresponde a dívida de um conjunto de instituições de crédito portuguesas que é garantida pelo Estado. A Tabela 27 retrata o conjunto de garantias vivas no final de junho de 2017 e 2018. A garantia de carteira é um instrumento através do qual o Estado assegura o cumprimento das obrigações assumidas por instituições de crédito portuguesas (BPI, CGD, Novo Banco e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), no caso de alguma delas falhar o pagamento das suas obrigações. As responsabilidades assumidas por estas instituições de crédito junto do BEI, garantidas pelo Estado, dizem respeito a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal. Para 2019, o plano de amortização desta dívida garantida pelo Estado prevê a amortização de 108 M€.34 181 A dívida garantida pelo Estado às Entidades Públicas Reclassificadas ascendia a 10 975 M€ no final do 1.o semestre de 2018, tendo diminuído 903 M€ face a junho de 2017. As Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) com os contributos mais relevantes para a redução da dívida garantida pelo Estado foram a PARVALOREM, S.A. (-295 M€), a PARUPS, S.A. (-138 M€), o Fundo de Resolução (-115 M€) e a Infraestruturas de Portugal, S.A.. Uma prática existente e prevista nos sucessivos Orçamentos do Estado é a concessão de apoios às EPR, por via da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF), sob a forma de empréstimos e dotações de capital. Estas operações permitem às entidades deficitárias que beneficiam de garantias do Estado obter financiamento para cumprir os pagamentos do serviço da dívida junto da banca, mitigando-se assim o risco de incumprimento.  182 Relativamente a outras entidades, não incluídas nas EPR, o montante mais significativo diz respeito a garantias concedidas ao Grupo AdP — Águas de Portugal. De acordo com o relatório da POE/2019, o montante de dívida garantida pelo Estado a este grupo empresarial corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI, encontrando-se previsto para 2019 o vencimento de 55,3 M€. Relativamente à dívida garantida a outras entidades, no valor de 1497 M€, encontram-se previstos para 2019 reembolsos no valor de 56 M€.35  183 A consulta à base de dados da DGO permitiu perceber que a POE/2019 contempla uma verba orçamentada em despesa com ativos financeiros para execução de garantias que ascende a 84 M€.                                                           33 Fonte identificada na nota de rodapé 31. 34 No relatório que acompanha a POE/2019 é referido que “a maioria das operações incluídas neste instrumento beneficia de garant ias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.” — p. 202. 35 No Relatório que acompanha a POE/2019, o MF refere que as “outras entidades” são 28, maioritariamente públicas, estimando para elas um “risco de incumprimento muito reduzido”. Neste grupo, incluem-se entidades envolvidas em programas de cooperação para o desenvolvimento, e para este subconjunto não estão previstas para 2019 amortizações do capital em dívida. II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________234