12 DE JUNHO DE 2019 21 Nos termos dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente e por três a cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos devem ainda ter exercido atividade, preferencialmente, na área dos recursos humanos ou da Administração Pública. A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos. Conforme prevê o artigo 1.o dos Estatutos, a CReSAP tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e, ainda, a avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público11, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março12, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho ou cargos a estes equiparados a qualquer título13. A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) passou a ter intervenção na designação dos diretores executivos de agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.o 253/2012, de 27 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro14 (Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde), na nomeação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras, conforme prevê a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto15, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio e, bem assim, no processo de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos dos membros dos conselhos diretivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro, que institui o conselho diretivo como único órgão de direção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Aprova a lei quadro dos institutos públicos). Cumpre mencionar os regulamentos aprovados pela CReSAP no âmbito do artigo 12.o dos respetivos Estatutos, concretamente o Regulamento Interno da CReSAP (Despacho n.o 14678/201516) e o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública (Despacho n.o 4032/201617). Refere-se ainda a Lei n.o 26/2019, de 28 de março que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Este regime fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. O diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objetivo, inscrito no Programa de Governo18, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica. Esta lei articula-se com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a afetar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas                                                           11 Na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, importa nomeadamente destacar o estabelecido no artigo 12.o e n.os 1 a 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 12 Texto consolidado. 13 Com exceção dos cargos dirigentes previstos no n.o 5.o do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 14  Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro e 253/2012, de 27 de novembro (Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde) – Texto consolidado. 15 Texto consolidado. 16 Publicado no Diário da República, de 11 de setembro. 17 Publicado no Diário da República, de 21 de março. 18 XXI Governo Constitucional.