51 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Como já votámos o requerimento na parte referente à votação nominal de outro artigo, creio que o CDS dispensará a sua apresentação, pelo que a votação constitui uma mera formalidade.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, o requerimento que votámos previa a votação nominal das propostas de aditamento de um artigo 1.o-A e de um n.o 5 ao artigo 17.o, pelo que o requerimento já foi votado.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado Pedro Mota Soares, temos a sua aquiescência?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para prestar o esclarecimento à Mesa de que o requerimento do CDS era sobre os dois artigos e já foi votado.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Mais acrescentaria, Sr. Presidente, que esta proposta está prejudicada pela votação anterior. Não existe, neste momento, artigo 1.o-A, pelo que não podemos votar a entrada em vigor de um artigo que foi rejeitado pela Câmara.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Se o CDS aceitar esta interpretação, está prejudicada a proposta 1-P.Antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.o 26/XI (1.a), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a terminar a votação de uma proposta de lei, acordada entre o PS e o PSD, que vai contribuir para a recessão e para estagnação económica em Portugal e que, a reboque dessa penalização, levará ao aumento da carga fiscal de quem trabalha em Portugal: vai aumentar o IRS, em particular os escalões mais baixos, vai aumentar todas as taxas do IVA e vai penalizar, por causa disso, a competitividade das empresas nacionais, da economia portuguesa, e aqueles estratos da população que usufruem e necessitam dos bens de primeira necessidade.Curiosamente, esta proposta é aprovada, em votação final global, no mesmo dia em que o PCP trouxe a debate um conjunto de propostas alternativas a este caminho de aumento dos impostos, apresentado pelo PS e pelo PSD.Hoje, provou-se que havia outro caminho, que não era o único caminho possível e, se tivéssemos aprovado um imposto para penalizar as transacções bolsistas, tínhamos receitas superiores a 100 milhões de euros, penalizando rendimentos e valores transaccionados de várias centenas de milhares de milhões de euros que nunca foram tributados.Se tivéssemos aprovado aquilo que o PCP propunha, no sentido de penalizar as transacções para offshore ou penalizar o património e os bens de luxo que existem neste país, com certeza, não teríamos de aumentar o IVA ou o IRS.Prova-se, no final deste debate, que, com as propostas alternativas do PCP, que os senhores, o PS e o PSD, rejeitaram hoje, era possível aumentar a receita fiscal três vezes mais do que os senhores aumentam com este pacote.Finalmente, prova-se também que esta é uma questão de opção: os senhores, o PS e o PSD, optam por penalizar aqueles que já nada mais têm para dar: os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.