29 DE JULHO DE 2017 13 Artigo 11.o (...) 1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 dias cujo gozo o casal pode, por sua livre decisão, partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 12.o e 14.o respetivamente. 2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 60 dias. 3 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – O subsídio parental inicial ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas em caso de nado-vivo.  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abrilÉ aditado o artigo 20.o-A Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: « ....................................................................................................................................................................... Artigo 20.o-A Subsídio por prematuridade Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido