1654-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 703 — O período de antecedência referido no número anterior:a) E facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;b) Não tem lugar relativamente ao interrogatórioprevisto no artigo 143.°, OU, I10S CaSOS fJe extrema urgência, sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova, ou ainda quando o arguido dele prescindir.4 — Quando haja defensor, este é notificado para a diligência com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.Artigo 273.° Mandado de comparência, notificação e detenção1 — Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado de comparência, do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.2 — O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 116.°, n.° 2.Artigo 274.° Certidões e certificados de registoSão juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito ou à instrução ou ao julgamento que venham a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.Artigo 275.° Autos de inquérito1 — As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário.2 — É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.°, 269.° e 271.°3 — Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.CAPÍTULO III Do encerramento do inquéritoArtigo 276.° Prazos de duração máxima do inquérito1 —t- O Ministério Público encerra o inquérito, arqui-vando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximosde 6 meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de 8 meses, se os não houver.2 — O prazo de 6 meses referido no número anterior é elevado:&) Paia 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.°,n.°2;   '6) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.°, n.° 3, parte final;c) Para 12 meses, nos casos referidos no artigo 215." n.°3.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.4 — Sempre que tiver conhecimento de que os prazos referidos no número anterior foram excedidos, o Pro-curador-Geral da República pode mandar avocar o inquérito e procede de acordo com o disposto no artigo 109.°Artigo 277." Arquivamento do inquérito1 — O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.2 — O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.3 — O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75.°, bem como ao respectivo defensor ou advogado.4 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:a) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao arguido e ao assistente, ou mediante editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a sua notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada;6) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;c) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.Artigo 278.°Intervenção hierárquicaNo prazo de 30 dias, contado da data do despacho de arquivamento ou da notificação deste ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, se a ela houver lugar, o imediato superior hierárquico do Ministério Público, se não tiver sido requt-