12 DE JULHO DE 2019 131 a) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for inferior ao valor das contribuições pagas pelo contribuinte, a entidade gestora é responsável por essa diferença, a qual não é repercutida no valor do fundo de pensões; b) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for superior ao valor das contribuições pagas pelo contribuinte, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 5 –  O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer indemnização. Artigo 38.o  Suspensão de subscrição ou transferência de unidades de participação 1 –  Em circunstâncias excecionais e sempre que o interesse dos beneficiários e participantes o aconselhe, as operações de subscrição ou transferência de unidades de participação em fundos de pensões abertos podem ser suspensas por decisão da entidade gestora ou da ASF. 2 –  A entidade gestora comunica a suspensão referida no número anterior e a respetiva fundamentação previamente à ASF. Artigo 39.o  Extinção 1 –  A extinção de qualquer das entidades gestoras ou dos associados não determina a extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, se se proceder à respetiva substituição, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo, no regulamento de gestão ou no contrato de adesão coletiva. 2 –  Salvo nos casos previstos no número seguinte e no artigo seguinte, a extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, é efetuada, após autorização prévia da ASF, mediante a celebração de um contrato de extinção escrito. 3 –  Para além dos casos previstos no artigo 60.o, a entidade gestora procede através de resolução unilateral, por instrução da ASF ou por sua iniciativa precedida de autorização prévia da ASF, à extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou à cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, nos seguintes casos: a) Inexistência de participantes e beneficiários; b) Quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto; c) Violação dos deveres de informação do associado perante a entidade gestora referentes aos elementos essenciais para o cálculo adequado e atempado das responsabilidades inerentes ao plano de pensões financiado pelo respetivo fundo de pensões ou adesão coletiva; d) Ilegalidade do contrato constitutivo, do contrato de gestão ou do contrato de adesão coletiva. 4 –  O contrato de extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou de extinção de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, bem como a resolução unilateral, fixam os termos da liquidação do respetivo património pela entidade gestora, ficando sujeitos a publicação obrigatória nos termos previstos no presente regime. Artigo 40.o  Extinção decorrente de transferência 1 –  A transferência de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva previstos no n.o 1 do artigo 23.o, ou de uma quota-parte destes, para outro fundo de pensões fechado ou adesão coletiva é formalizada através de um contrato de extinção a celebrar entre o associado e a entidade gestora, com sujeição a autorização prévia da ASF. 2 –  A transferência de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva previstos no n.o 4 do artigo 23.o, ou de uma quota-parte destes, para outro fundo de pensões fechado ou adesão coletiva é formalizada