7 DE JULHO DE 2018 23 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim! É aquela legislação que os senhores disseram que iria destruir o emprego! É mesmo essa legislação que tem permitido a criação de emprego. Como veem, estavam errados! O Governo aumenta o número de contratos a termo no Estado e, depois, diz-se preocupado com a segmentação. Nós também estamos preocupados com a segmentação, e a verdade é que a taxa se tem mantido constante ao longo da última década, apesar da reforma do Sr. Ministro, em 2009, ou seja, o fundamental para diminuir a segmentação é a confiança dos empregadores. Os senhores acabam com o banco de horas individual. No seu Livro Verde, Sr. Ministro, diz-se que isso até pode ser benéfico para os trabalhadores, mas não fizeram qualquer esforço em torno dessa matéria. Sr. Ministro, precisamos de alguns esclarecimentos. Foi celebrado um acordo de concertação social com os parceiros sociais que representam os trabalhadores e os empregadores... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Alguns! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... e têm sido feitos apelos à Assembleia para que seja cumprido o acordado. Ora, face às notícias de que falta apoio à proposta do Governo, da parte dos seus parceiros à esquerda, e mesmo da bancada do Partido Socialista, o que é que faz o Governo? O Partido Socialista vai requerer a baixa à Comissão, sem votação, da proposta do Governo? Foge a contar votos? Essa é uma questão muito importante para nós. Depois de se fechar o acordo de concertação social com os parceiros, vai o Governo agora iniciar um processo de negociação, juntamente com o Orçamento, com os seus parceiros à esquerda e vai desvirtuar o acordado? Vai voltar atrás com a sua palavra, Sr. Ministro? Lembro que o Governo já incumpriu o acordo de aumento do salário mínimo para 2017 — aliás, em matérias que só dependiam do próprio Governo e não da Assembleia — e foi incapaz de conseguir um acordo para o aumento do salário mínimo em 2018. Sr. Ministro, como é que garante o cumprimento da palavra que deu aos parceiros sociais? E, se falhar o acordado, que consequências políticas é que vai retirar de ter falhado com a sua palavra no acordo de concertação social? Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, este debate em torno da vossa proposta de lei está marcado, do nosso ponto de vista, por enormes perplexidades. A primeira perplexidade, Sr. Ministro, é quando V. Ex.a diz que, sem os acordos com o Bloco, o PC e Os Verdes, estas alterações à legislação laboral não seriam possíveis. Sr. Ministro, V. Ex.a ainda não percebeu que acabaram os tempos festivaleiros das reversões e que agora é mesmo o tempo dos encontrões?! A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Ah, pois! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores estão aos encontrões uns aos outros! O Sr. Ministro ainda não percebeu isto?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É essa a sua perplexidade?!