iv)  impedimento da candidatura aos apoios por empresários que eram também pensio-nistas da Segurança Social, ainda que tivessem obrigações financeiras decorrentes da atividade empresarial; e v)  a não inclusão dos titulares de contratos de cessão de exploração nos apoios previstos na Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, ainda que tivessem tido quebras substanciais de faturação. Em sequência, o IAPMEI deu conta de terem sido promovidas alterações aos programas existentes de modo a abranger grande parte das preocupações manifestadas.[Urbanismo e edificação]A intervenção solicitada sobre questões urbanísticas e de construção é diversificada. Com efeito, não só é pedido que se averigue a salvaguarda dos interesses públicos urbanísticos por parte das entidades públicas, mas também se determinadas operações urbanísticas estão conformes com as regras legais e regulamentares aplicáveis, o que acontece nos casos em que os trabalhos provocam incómodos aos vizinhos por causa do uso licenciado, da dimi-nuição da luminosidade, da escassez de arejamento, do desrespeito dos afastamentos legais e do mau estado de conservação dos edifícios. No cômputo geral, as queixas sobre estas matérias subiram 26% relativamente ao ano anterior.A título ilustrativo de atrasos nos procedimentos administrativos, lembre-se o caso de um loteador que, desde a data da receção definitiva das obras de urbanização, no ano de 2016, via retida a caução que havia prestado como garantia da sua adequada execução, sendo que também se queixava da degradação das infraestruturas urbanísticas recebidas pela autarquia, por falta de obras de conservação. A situação ficou resolvida com a libertação da caução e com o comprometimento de que seriam melhoradas as condições do local por meio da interven-ção das entidades a quem estava cometida a execução dos trabalhos em falta.Por outro lado, continua a constituir motivo de queixa a questão relativa à demora veri-ficada na execução pelas entidades públicas das operações materiais necessárias à reinte-gração da legalidade urbanística infringida e que se concluiu insuscetível de legalização. São processos naturalmente morosos, quer pela necessidade do cumprimento dos procedi-mentos garantísticos legalmente estabelecidos (como a audiência prévia ou a necessidade de obtenção de mandado judicial), quer porque a natural limitação de meios humanos e materiais não possibilita às entidades visadas acorrer a todas as situações, com a eficácia e a celeridade que os casos expostos justificariam. De todo o modo, é preocupante que a falta de reação das entidades competentes, em especial das câmaras municipais, possa contribuir para a proliferação de operações urbanísticas clandestinas. Esta situação ter-se-á agravado ainda mais por causa das contingências próprias que os serviços enfrentaram em consequência da pandemia da doença COVID-19, seja em resultado do confinamento e do isolamento, seja do regime de suspensão de prazos procedimentais decorrente das medidas adotadas neste mesmo âmbito.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________27