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O claro caminho de retrocesso ínsito neste decreto-lei, condizente com as orientações da política de saúde do Governo, tem sido alvo da contestação de estruturas sindicais, de estudantes de medicina e dos próprios internos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em medicina com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo".Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Odete Santos - Ângela Sabino - Carlos Carvalhas - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bruno Dias - Honório Novo.---PETIÇÃO N.o 2/VIII (1.a)
(APRESENTADA POR JAIME PINHO E OUTROS, MANIFESTANDO TOTAL OPOSIÇÃO AOS PROJECTOS DE PRIVATIZAÇÃO DA PONTA DA PENÍNSULA DE TRÓIA DE NOVAS CONSTRUÇÕES NA ZONA DAS DUNAS E À INTENÇÃO DE TERMINAR COM AS CARREIRAS REGULARES DE BARCOS ENTRE AS DUAS MARGENS DO SADO)Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório finalA) A petição e o relatório intercalar:
1 - Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à 4.a Comissão em 24 de Setembro de 1999.
2 - A petição é subscrita por 9219 (nove mil duzentos e dezanove) cidadãos, sendo o primeiro subscritor o Sr. Jaime Pinho.
3 - Na sequência da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1999, a petição n.o 2/VIII (1.a) foi publicada no Diário da Assembleia da República de 8 de Janeiro de 2000, 2.a Série B, n.o 10.
4 - Por ofício de 23 de Dezembro de 1999, foi informado o Sr. Jaime Pinho de que a petição de que é primeiro subscritor havia sido aceite como tal, tendo sido também informado que a mesma se encontrava para apreciação na 4.a Comissão e que qualquer contacto que os peticionantes considerassem oportuno dever fazer deveria mencionar a referência atribuída à petição em causa.
5 - Tendo em atenção o conhecimento público relativo aos instrumentos de planeamento com incidência na área territorial objecto da petição (nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, o Plano Director Municipal de Grândola e o Plano de Urbanização de Tróia), decidiu a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente tomar a iniciativa de aprofundar o conhecimento desses instrumentos e das regras de ordenamento e outras aplicáveis "à ponta da península de Tróia, frente a Setúbal".
6 - Foi esta, no essencial, a deliberação tomada por unanimidade pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na sua reunião de 25 de Junho de 2003, onde, de forma expressa, apreciou e se aprovou um relatório intercalar que propunha:
"1. Solicitar ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Câmaras Municipais de Grândola e de Setúbal informações sobre o teor da presente petição, nomeadamente sobre os seguintes aspectos:
- Adequação aos instrumentos de planeamento territorial em vigor da possibilidade de vir a
0005   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 ser "sobrecarregada a ponta da península de Tróia, frente a Setúbal, com mais construções e vivendas;
- Adequação aos mesmos instrumentos de planeamento territorial do "anunciado projecto para privatizar a ponta da península de Tróia, frente a Setúbal"
2. Solicitar aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ainda às Câmaras Municipais de Grândola e de Setúbal informações sobre a "pretensão de fazer extinguir as carreiras regulares de barcos (ferry-boats) entre as duas margens".
3. Dar conhecimento do teor integral deste relatório intercalar aos peticionantes."B) A tramitação posterior ao relatório intercalar:
7 - Dando cumprimento ao aprovado no relatório intercalar, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente deu conhecimento integral do seu conteúdo aos peticionantes por ofício dirigido, em 23 de Outubro de 2003, ao Sr. Jaime Pinho, primeiro dos 929 cidadãos que subscreveram a petição n.o 2/VIII (1.a).
8 - Por ofícios de 22 e 23 de Outubro de 2003, foram igualmente solicitadas às Câmaras Municipais de Grândola e de Setúbal e aos Ministérios das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente e das Obras Públicas, Transportes e Habitação todas as informações enunciadas no ponto 6.
9 - A Câmara Municipal de Grândola respondeu à CPLOTA em Novembro de 2003, tendo as respostas da Câmara Municipal de Setúbal e do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sido recebidas a 16 e 15 de Abril de 2004, respectivamente, depois da Comissão de Poder, Ordenamento do Território e Ambiente ter reiterado, a 4 de Fevereiro de 2004, os pedidos de informações.
Registe-se, entretanto, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação não respondeu a nenhum dos dois ofícios que lhe foram dirigidos pela CPLOTA. Considera-se, no entanto, que a ausência desta resposta não pode nem deve atrasar ainda mais a elaboração do relatório final sobre a petição.C) As informações pertinentes às questões da petição:
10 - Do conjunto de respostas obtidas salienta-se:a) A Câmara Municipal de Setúbal considera-se, de forma implícita, não competente para informar sobre as questões de ordenamento relativos à Península de Tróia, mormente no que se relaciona com os "impactos urbanísticos referidos", uma vez que a Península de Tróia está situada no concelho de Grândola, portanto fora da sua área de jurisdição administrativa. Considera, no entanto, que uma eventual dificuldade de acesso às praias da Península de Tróia irá "contra o interesse de milhares de cidadãos setubalenses e de outros municípios". Mais acrescenta a Câmara Municipal de Setúbal que as "carreiras regulares de barcos (ferry-boats) entre as duas margens nunca poderão terminar";
b) A ideia de extinção do transporte entre Setúbal e a Península de Tróia é, aliás, excluída pelas restantes entidades e instituições que se pronunciaram. A Câmara Municipal de Grândola é, quanto a isto, absolutamente peremptória quando "esclarece que não ocorrerá tal extinção", invocando o que "consta da Secção IX do Regulamento do Plano de Urbanização (PU) de Tróia em vigor, bem como do Plano de Pormenor (PP) da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.o 1 - UNOP1", onde se verifica, tão somente, "uma alteração geográfica da localização do cais de atracagem de veículos, permanecendo assegurada como até então a travessia de passageiros e veículos" Igual garantia é dada na resposta remetida pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, invocando também o PU de Tróia e o PP da UNOP1, atrás referidos;
c) Quanto aos instrumentos de planeamento e gestão territorial, é possível concluir, quer das respostas da Câmara Municipal de Grândola quer das do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a sua conformidade legal. De facto:
- O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado - Sines (POOC Sado-Sines) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/99, de 29 de Outubro, já depois de apresentada a petição na Assembleia da República (24 de Setembro de 1999);
- O Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI) foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 26/93, de 27 de Agosto;
- O Plano Director Municipal de Grândola (PDM de Grândola) foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/96, de 4 de Março;
0006   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 - O Plano de Urbanização de Tróia foi aprovado pela Câmara Municipal de Grândola em 30 de Setembro de 1999, também já depois da petição 2/VIII (1.a) ter dado entrada na Assembleia da República, tendo sido ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 23/2000, de 9 de Maio.
d) Complementando as suas considerações, o MCOTA e a Câmara Municipal de Grândola informam que o Plano de Urbanização de Tróia foi sujeito a inquérito público entre 13 de Julho e 24 de Agosto de 1999, e que o plano de pormenor relativo à primeira das nove Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UNOP1) que são distinguidas naquele plano de urbanização - e que abrange a área mais directamente objecto da petição - está actualmente em fase final de elaboração, tendo sido também já sujeito a período de discussão pública;
e) Mais informam a Câmara Municipal de Grândola e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que aquele plano de pormenor foi elaborado em "estrito cumprimento dos planos de hierarquia superior" referidos no ponto 10.3, e igualmente em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 173/97, de 15 de Maio, que aprovou o plano geral de investimento apresentado pelo Agrupamento Orbitur/Solinea para a Torralta e aplicável às UNOP 1 a 4.ParecerO conjunto de informações e respostas recebidas consideram-se adequadas para permitir uma resposta global ao conjunto de questões levantadas pelos peticionantes.
- Tendo em conta que a petição n.o 2/VIII (1.a) está subscrita por 9129 cidadãos, considera-se que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, ela reúne os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, conjuntamente com os relatórios que suscitou;
- Nestes termos deverá esta petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do respectivo agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da mesma lei;
- Aos peticionantes deverá ser enviada cópia integral deste relatório, bem como cópias das respostas remetidas à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente pelas Câmara Municipais de Grândola e de Setúbal e pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Deverá igualmente ser remetida cópia deste relatório às Câmaras Municipais de Grândola e de Setúbal e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, entidades que enviaram pareceres e informações sobre o conteúdo da petição. De igual forma, deverá ser remetida cópia integral do relatório final (e igualmente das cópias das respostas remetidas pelas entidades citadas em C) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
- Deverá ser igualmente publicado o relatório final suscitado pela petição n.o 2/VIII (1.a) no DAR.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2004.
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MINDELO PARA A DEFESA DO AMBIENTE, SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO E PROTECÇÃO URGENTE DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELO)Relatório final e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório finalI - Tramitação:
1 - A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 23 de Outubro de 2003.
2 - Verificou-se que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da
0007   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 Constituição da República Portuguesa, no artigo 249.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.
3 - A petição foi, assim, distribuída ao actual relator em 25 de Novembro de 2003.
4 - Foram pedidos pareceres sobre a matéria da petição ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Vila do Conde, respectivamente, em 20 de Fevereiro de 2004 e em 25 de Fevereiro de 2004.
5 - Em 6 de Abril de 2004 foi recebido o parecer da Câmara Municipal de Vila do Conde.
6 - Em 28 de Abril de 2004 foi recebido o parecer do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
1 - Os subscritores da petição, cerca de 7000 cidadãos, apresentam algumas razões que, segundo eles, justificam a recriação da Reserva Ornitológica do Mindelo.
2 - Os subscritores destacam "a existência de um património natural valioso e único na região, constituído por um mosaico de praias e dunas embrionárias e interiores, manchas florestais, zonas húmidas e campos agrícolas (...)" que são "(...) refúgio de uma elevada diversidade de plantas e animais, em especial aves migratórias e anfíbios (...)".
3 - Os subscritores consideram que este espaço tem "(...) potencial para desenvolvimento de acções de educação e formação ambiental (...)" e, ainda, para a criação de "(...) um parque dunar e de uma quinta pedagógica (...)" para apoio à formação escolar.
4 - Os subscritores consideram, também, que este é um meio onde se poderiam praticar "(...) actividades de lazer e ar livre (...)", tais como "(...) circuitos de manutenção, parques de merendas, trilhos, observatórios ornitológicos e actividades culturais e artísticas".
5 - Os subscritores sugerem, ainda, a defesa do "(...) património cultural e histórico, associado à paisagem dunar e florestal (fieiros) e a actividades tradicionais (campos-masseira e azenha) e salientam o facto de esta área ter sido "(...) palco durante longos anos de intensas anilhagens com fins científicos praticadas por artes características (...)", o que poderá justificar a criação de um eco-museu.
6 - "A possibilidade de revitalizar o turismo (...)", "(...) a necessidade de criar empregos e ocupações ligadas a actividades sustentáveis ...)", "(...) a importância como campo de trabalho para actividades científicas de investigação", "o apoio popular actualmente existente, manifestado em 7000 assinaturas (...)" da presente petição, "a possibilidade de recorrer a fundos comunitários (...)" e "a afirmação de Vila do Conde (...)" são aspectos que, na opinião dos subscritores, justificam a protecção deste espaço da Área Metropolitana do Porto, onde "(...) não existe nenhuma área protegida (...)".
7 - Para tal, os subscritores propõem a divisão da Reserva Ornitológica do Mindelo em seis zonas, designadamente de reserva natural integral, de reserva natural educativa, de uso extensivo, de uso intensivo, de recreio e de desenvolvimento urbano, tendo em conta as orientações dos planos de ordenamento do território existentes e de forma que seja garantida "(...) uma regulamentação adequada a cada tipo de zona, evitando tanto os excessos restritivos das políticas conservacionistas clássicas como a excessiva permissividade em áreas naturais frágeis ou muito cobiçadas para abusivas intervenções humanas".
8 - Como conclusão, os subscritores propõem a inclusão da Reserva Ornitológica do Mindelo "(...) na Rede Natura 2000 e/ou na Rede Nacional de Áreas Protegidas". Neste último caso, os subscritores sugerem que "(...) poderia ser criada uma área de paisagem protegida (...)" por esta ser uma área com características que satisfazem as exigências do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
1 - No mesmo dia em que esta petição deu entrada na Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003, foram discutidos e votados, em reunião plenária, dois projectos de lei e uma proposta de resolução sobre a matéria desta petição - a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo.
2 - Dos dois projectos de lei, o apresentado pelo PCP propunha a criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, enquanto que o projecto de lei apresentado pelo BE propunha a criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
3 - A proposta de resolução apresentada pelos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, propunha ao Governo o estudo do assunto com as autoridades locais que conduzisse à apresentação de uma proposta para a criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.
4 - Nos objectivos os três documentos eram coincidentes, ou seja, consideravam da maior
0008   |   II Série B - Número 003   |   02 de Outubro de 2004 importância a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo.
1 - Depois de recebida a petição o relator visitou o local, ouviu alguns subscritores da petição e diligenciou para que fossem solicitados pareceres sobre a matéria ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Vila do Conde, ao abrigo do regime do direito de petição contido no artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.
2 - Na sua resposta o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente considera que:
"No caso em apreço, estando em causa a criação de uma área de paisagem protegida, deverá seguir-se o procedimento relativo às áreas protegidas de âmbito regional ou local;
Da leitura do disposto nos artigos 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constata-se que são as autarquias locais e as associações de municípios que propõem ao Instituto de Conservação da Natureza a classificação de áreas protegidas;
A proposta, acompanhada por uma série de elementos comprovativos, é apreciada pelo Instituto de Conservação da Natureza que, após apreciação, propõe ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a sua classificação, a qual é feita por decreto regulamentar.".
3 - Pelo seu lado, a Câmara Municipal de Vila do Conde, na resposta que enviou, considera que:
"Tem "(...) em Árvore/Mindelo uma vasta área de inquestionável interesse natural, constituída por propriedades privadas, livre de qualquer construção ou outro uso que inviabilize a recriação da reserva ornitológica";
Não consegue "(...) evitar a degradação de paisagem, devido à constante deposição de aterros e resíduos sólidos, ao abandono das práticas agrícolas e florestais e a outros usos marginais (...)";
A recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo "(...) pode ser um factor importante para a Área Metropolitana do Porto, nomeadamente através da captação de turistas nacionais e estrangeiros. O uso daquele espaço como grande zona verde, com vocação para a conservação da natureza, mas também para o recurso ao lazer das populações, vem ajudar a colmatar a insuficiência deste tipo de locais";
Deve aguardar "(...) com enorme expectativa que se concretize uma figura jurídica que não só defenda toda aquela área mas, ao mesmo tempo, crie as condições administrativas e financeiras que permitam potenciá-la para bem do ambiente, da cultura e do recreio.".
Face ao exposto, e tendo em consideração os conteúdos da presente petição e das informações recebidas do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Câmara Municipal de Vila do Conde, sou do seguinteParecer1 - Tendo em conta que a petição, subscrita por cerca de 7000 cidadãos, reúne, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Deverá a petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do respectivo agendamento, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da mesma lei;
3 - A matéria constante da petição, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da citada lei, não é submetida a votação;
4 - Deverá ser dado conhecimento deste parecer ao primeiro subscritor da petição, nos termos da lei, bem como às entidades que enviaram parecer sobre a petição, a saber o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a Câmara Municipal de Vila do Conde.
5 - Nos termos da lei, a petição deverá ser publicada no Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Junho de 2004.
O Deputado Relator, Diogo Luz.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de Outubro de 2004      II Série-B - Número 4
N.o 208/IX - De protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores (apresentado pelo BE).
N.o 209/IX - De protesto pelos assassinatos e violações dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados (apresentado pelo PCP).
N.o 210/IX - Em defesa da liberdade de expressão (apresentado pelo BE).
N.o 211/IX - De homenagem ao Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros, pelo centenário do seu nascimento (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Petição n.o 95/IX (2.a):
- Apresentada pela Junta de Freguesia de Odivelas, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido da reposição e da não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas.
DE PROTESTO PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS LIMITES DAS 100 MILHAS NO MAR DOS AÇORESConsiderando que:a) São constantemente avistadas a poucas milhas das costas açorianas embarcações estrangeiras de pesca, especialmente de origem espanhola;
b) Esta actividade predatória das espécies piscícolas desenvolve-se sem oposição visível da Defesa Nacional, que se queixa da falta de meios;
c) A directiva comunitária que liberalizou o acesso de embarcações até às 100 milhas expôs os principais bancos açorianos de reprodução das espécies piscícolas a uma razia que põe em perigo a sua continuidade e incentiva mesmo a violação do limite das 100 milhas;
d) Nestas circunstâncias, o Governo português conformou-se com a directiva comunitária e não invocou o "interesse vital" de Portugal que permitisse a renegociação dos fundamentos dessa decisão;
e) Embora insatisfeito com a situação, o Governo Regional dos Açores não tomou posição face ao Governo da República no sentido da invocação do "interesse vital", no espírito do chamado "Compromisso do Luxemburgo".
f) Como factor agravante, o Tratado Constitucional da União Europeia estabelece como competência exclusiva da União, não partilhada, a conservação dos recursos biológicos do mar, não se entendendo como é possível uma gestão sustentável de recursos sem uma gestão de proximidade.Assim, a Assembleia da República manifesta a sua condenação em relação às reiteradas violações do limite marítimo das 100 milhas por embarcações não autorizadas e condena a omissão e silêncio cúmplice do Governo em relação à continuada destruição dos recursos do mar na Região Autónoma dos Açores.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Francisco Louçã.---VOTO N.o 209/IX
DE PROTESTO PELOS ASSASSINATOS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE ISRAEL NOS TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOSAs acções militares que o exército israelita tem vindo a desenvolver nos territórios palestinianos que mantém sob ocupação ilegal e que têm incidido com particular gravidade na Faixa de Gaza, foram responsáveis numa só semana pela morte de mais de oito dezenas de palestinianos, incluindo um número elevado de crianças. Só no dia 5 de Outubro, o exército israelita assassinou sete crianças palestinianas na Faixa de Gaza.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu mais vivo repúdio pelos assassinatos que o Estado de Israel tem vindo a cometer nos últimos dias nos territórios palestinianos, exorta o Governo português a tomar uma atitude enérgica de condenação do Estado de Israel por estes actos nas organizações internacionais em que participa e
0003   |   II Série B - Número 004   |   09 de Outubro de 2004 de contribuição activa para que, no respeito pelos Direitos Humanos e pela legalidade internacional, sejam retomadas iniciativas destinadas a assegurar o fim da violência no Médio Oriente.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃOEm resposta à última crónica semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, o Ministro dos Assuntos Parlamentares veio a público acusá-lo de "destilar ódio ao Primeiro-Ministro e ao Governo", acrescentando que "esse comentador transmite sistematicamente um conjunto de mentiras com desfaçatez e sem qualquer vergonha". O Ministro estranhou ainda a ausência de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Face a estes acontecimentos, a Assembleia da República:1 - Reitera a sua defesa intransigente da liberdade de expressão em Portugal;
2 - Manifesta a sua condenação da intervenção do Governo, que teve como objectivo condicionar as escolhas editoriais de uma estação de televisão e impedir o exercício do direito à crítica política.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2004.
DE HOMENAGEM AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, PROFESSOR HENRIQUE DE BARROS, PELO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTOOcorre hoje o centenário do nascimento do eminente cidadão Henrique de Barros, que foi Presidente da Assembleia Constituinte.
O seu percurso de vida ficou marcado pela luta pelos ideais democráticos, contra o regime ditatorial que, durante quase meio século, oprimiu o povo português.
Resistente indómito na luta antifascista, sofreu, juntamente com a sua família, as duras consequências da repressão, por via da qual foi expulso da cátedra em 1947.
Não se coibiu, porém, de exercer as prerrogativas presidenciais, quando necessário, perante os Deputados e perante o Governo Provisório e o Conselho da Revolução, que à Assembleia
0004   |   II Série B - Número 004   |   09 de Outubro de 2004 Constituinte deviam cooperação e respeito, como órgão político detentor da plena legitimidade democrática decorrente do voto reflectido dos portugueses e das portuguesas, em eleições livres e pela primeira vez com sufrágio universal pleno.
Festejando, com regozijo, a efeméride centenária do Presidente Henrique de Barros, que é inegavelmente um dos fundadores do regime democrático da II República, o Parlamento presta homenagem à sua memória e saúda os seus descendentes, herdeiros de um nome honrado por tantos méritos.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2004.
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ODIVELAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DA REPOSIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE CARREIRAS DA CARRIS NA CIDADE DE ODIVELASOs signatários vêm solicitar que seja reposta a carreira 101 da CARRIS, suprimida sem qualquer justificação aceitável no momento em que chegava o Metropolitano a Odivelas.
Vêm ainda solicitar que seja revogada a supressão, anunciada, da carreira 7, bem como revogada a redução, anunciada, da cadência da carreira 36, ambas da CARRIS e em ambos os casos sem qualquer justificação aceitável.
Estas carreiras servem milhares de utentes, de zonas da freguesia de Odivelas que não têm alternativas aceitáveis de transportes públicos, nem proximidade com as estações do Metropolitano, vendo-se obrigados a circular a pé, com todos os perigos daí resultantes, ou em transporte particular, voltando a congestionar a Calçada de Carriche e todas as vias de acesso entre Odivelas e Lisboa.
As carreiras 7, 36 e 101 servem, desde há vários anos, não só os utentes deste território como muitos outros milhares, ao longo deste eixo Odivelas-Lisboa, que, na Calçada de Carriche, ou na Estrada do Desvio, ou em troços da Alameda das Linhas de Torres, não dispõem de acesso fácil e cómodo a outros meios de transporte público, incluindo o Metro.
Em pleno século XXI, não é aceitável que as populações se vejam privadas dos transportes públicos, cuja utilização é permanentemente defendida para uma maior sustentabilidade do ambiente e melhor conforto dos cidadãos.Odivelas, 8 de Setembro de 2004. - Pelo Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Vítor Manuel Alves Peixoto.Nota: - Desta petição foram subscritores 5270 cidadãos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 66/IX (3.a)-AC
da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o levantamento da
do Deputado José Magalhães (PS), solicitando foto por satélite
do terreno adquirido pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento
do Território no perímetro do Parque Natural da
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 100/IX (3.a)-AC do
Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre os mapas
ao requerimento n.o 111/IX (3.a)-AC do Deputado Alberto
sobre o transporte de plutónio dos EUA para França.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 143/IX (3.a)-
AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP),
sobre a conformidade legal da comunicação ao País efectuada
Louçã (BE), sobre o risco de expulsão de Portugal da Organização
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 153/IX (3.a)-AC
do Deputado Laurentino Dias (PS), sobre a Santa Casa da
0002   |   II Série B - Número 009S2   |   11 de Dezembro de 2004 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ao requerimento n.o 155/IX (3.a)-AC do Deputado Herculano
Gonçalves (CDS-PP), sobre a erosão e segurança rodoviária
Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação na barra de
de funções dos membros do XVI Governo Constitucional na
Região Autónoma dos Açores – o caso do Ministro de Estado
Do mesmo Ministro ao requerimento n.o 166/IX (3.a)-AC da
Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o programa «Linha
Vitorino e outros (PSD), sobre o transporte fluvial entre o
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 178/IX (3.a)-AC do
Deputado Victor Cunha (PS), sobre o plano de pormenor do
ao requerimento n.o 180/IX (3.a)-AC do Deputado Bruno
Dias (PCP), sobre o transporte fluvial Lisboa/Barreiro - adequação
dos navios e equipamentos às necessidades do
Deputado Honório Novo (PCP), sobre o assoreamento na foz
(PS), sobre a reunião do Senado da Universidade de
Apolónia (Os Verdes), sobre a travessia fluvial Barreiro/
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 213/IX (3.a)-
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao
(PS), sobre o Serviço de Informações e Segurança.
Nota: — O documento constante em anexo à resposta ao
requerimento n.o 186/IX (3.a)-AC foi entregue ao Deputado.
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0035   |   II Série B - Número 009S2   |   11 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0036   |   II Série B - Número 009S2   |   11 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Outubro de 2004      II Série-B - Número 5
N.o 212/IX - De congratulação pela realização das primeiras eleições livres no Afeganistão (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 213/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai (apresentado por Os Verdes).
N.o 214/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Apreciação parlamentar n.o 84/IX:
N.o 42/VIII (2.a) (Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação contra o encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja):
N.o 29/IX (1.a) (Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da Lei das Falências):
N.o 48/IX (1.a) (Apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras):
0002   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 VOTO N.O 212/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES LIVRES NO AFEGANISTÃOConsiderando que, durante anos, o Afeganistão viveu sob controlo dum regime fundamentalista e criminoso, onde as liberdades individuais eram eliminadas e onde as oposições políticas e cultos religiosos diferentes eram espezinhados;
Tendo em conta que na sequência do 11 de Setembro e no decurso das operações militares no Afeganistão dos Estados Unidos e dos seus aliados, sob mandato das Nações Unidas, provocou o derrube do regime talibã;
Apesar ele todas as ameaças de violência perpetradas pelos extremistas, e três anos após o Acordo de Bona, a impressionante participação eleitoral do povo afegão demonstra que a democracia está decididamente no caminho do Afeganistão.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela realização de eleições no Afeganistão, passo considerado essencial pela Comunidade Internacional para a construção da paz, liberdade, segurança e estabilidade no Estado Afegão.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
Os Deputados: João Rebelo (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Leonor Beleza (PSD) - Almeida Henriques (PSD).---VOTO N.O 213/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A WANGARI MAATHAIO Prémio Nobel da paz foi atribuído este ano a Wangari Maathai, uma mulher ecologista e a primeira mulher africana a ser galardoada com este prémio.
Através desse movimento, impulsionado pela necessidade de resposta à intensa desflorestação do Quénia causada por interesses económicos de propriedade das terras e de rentabilização económica das florestas, as mulheres associaram-se na plantação de árvores, garantindo por essa via, emprego e a sua autonomia de subsistência, designadamente através das práticas agrícolas, da produção de mel, do processamento de alimentos e, simultaneamente, empenhando-se na reconstrução e defesa da floresta e no combate à erosão dos solos.
Com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, pela sua militância ecologista, o Comité Nobel alargou o âmbito da concepção da paz no mundo, reconhecendo-lhe formalmente uma nova dimensão: a de que a paz na Terra depende na nossa capacidade de proteger o ambiente e que a degradação dos recursos naturais é indubitavelmente uma forma de gerar conflitos directos, podendo ter efeitos tão devastadores como uma guerra.
0003   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 Como afirmou Wangari Maathai, depois da atribuição do prémio: "O meio ambiente é muito importante para a paz, porque quando os nossos recursos se tornarem escassos, entraremos em guerra".
Mais se pode concluir deste prémio: que se reconhece uma profunda importância na acção local como uma influência e um contributo inestimável para a resolução global dos problemas.
Num momento em que o ambiente não figura entre as principais preocupações políticas, nomeadamente em muitos dos países desenvolvidos, este prémio assume uma importância muito relevante.
A Assembleia da República congratula-se, assim, pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2004.
As Deputadas de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes - Heloísa Apolónia.---VOTO N.O 214/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO CARLOS V AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DR. JORGE SAMPAIONo dia 13 de Outubro de 2004, a Academia Europeia de Yuste em Espanha, distinguiu o Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, com o Prémio Carlos V, destinado a galardoar personalidades que, com o seu esforço e dedicação, tenham contribuído para o conhecimento geral e o engrandecimento dos valores culturais, científicos e históricos da Europa, bem como para o processo de unificação europeia.
O prémio, entregue em Cáceres ao Dr. Jorge Sampaio na igreja do Mosteiro de Yuste, na presença de Suas Majestades o Rei D. Juan Carlos e a Rainha D. Sofia, foi concomitantemente apresentado em Portugal, na Academia Portuguesa de História, pelo presidente da Fundação Academia Europeia de Yuste, Juan Carlos Rodríguez Ibarra.
A importância deste prémio está bem patente na circunstância de a primeira edição deste galardão ter sido concedida em 1995 ao primeiro Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, e posteriormente atribuído a Wilfred Martens em 1998, a Felipe Gonzalez em 2000 e a Mikhail Gorbachov em 2002.
A Assembleia da República congratula-se e felicita o Dr. Jorge Sampaio pela distinção recebida e pelo reconhecimento internacional do trabalho que tem desenvolvido na construção de uma Europa unida por valores universais e pelo respeito pelos direitos humanos.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2004.
DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO, FOMENTO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS CINEGÉTICOS, COM VISTA À SUA GESTÃO SUSTENTÁVEL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS REGULADORES DA ACTIVIDADE CINEGÉTICA"Foi publicado no dia 18 de Agosto de 2004, no Diário da República n.o 194, I Série A, o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".
0004   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 Sublinhe-se que a lei de bases gerais da caça estabelece os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas diversas vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio ambiente, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.
A nova lei da caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, estabelece como princípios basilares da política cinegética nacional o princípio do ordenamento de todo o território e o direito à não caça.
De uma análise ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, constata-se que o mesmo enquadra soluções normativas desajustadas e desequilibradas, porquanto não pondera de forma adequada as questões da conservação da natureza, gestão e ordenamento do território, constituindo ao invés um claro retrocesso na salvaguarda ambiental.
Este diploma diminui ainda consideravelmente a esfera de actuação do Instituto de Conservação da Natureza, dado que lhe retira competência para a emissão de pareceres vinculativos nas áreas classificadas.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [cfr. alínea c) do artigo 162.o e artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis (cfr. artigos 199.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética".Assembleia da República, 6 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PS: Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Rosa Maria Albernaz - Maria Santos - Miguel Ginestal - José Magalhães - Luís Miranda - José Apolinário - Leonor Coutinho - Eduardo Cabrita.---PETIÇÃO N.o 42/VIII (2.a)
(APRESENTADA POR JOSÉ EDUARDO DE MATOS E OUTROS, MANIFESTANDO A SUA PREOCUPAÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DA URGÊNCIA E ATÉ DOS SERVIÇOS DE ORTOPEDIA E BLOCO OPERATÓRIO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU, EM ESTARREJA)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - A presente petição, subscrita por cerca de 10 500 cidadãos e tendo como primeiro subscritor José Eduardo de Matos, foi admitida em 21 de Novembro de 2001 pela então Comissão de Saúde e Toxicodependência, tendo, na IX Legislatura, transitado para a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que passou a deter competência na área da saúde.
2 - Os peticionantes invocavam a importância do serviço de urgência e das valências do Hospital de Estarreja para a população daquele concelho, para contestarem o anunciado encerramento daquele serviço e, bem assim, do serviço de ortopedia e do bloco operatório.
Lembravam que o concelho albergava um complexo fabril químico de reconhecida perigosidade, além de ser cruzada por caminho-de-ferro e pela auto-estrada, suscitando por isso especial cuidado em termos de protecção civil e saúde.
Nesse sentido, solicitavam o esclarecimento das medidas anunciadas relativamente ao Hospital Visconde de Salreu (ex-Hospital Distrital de Estarreja).
3 - Por ser subscrita por cerca de 10 500 cidadãos, o respectivo texto foi publicado no Diário da Assembleia da República n.o 8, II Série B, de 2 de Dezembro de 2000, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 42/90, de 10 de Agosto [na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição)].
4 - Por outro lado, tendo em conta a matéria nela versada, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais dirigiu, em 26 de Junho de 2002, um pedido de informação sobre o seu objecto ao Sr. Ministro da Saúde.
0005   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 Em 9 de Dezembro de 2002, foi remetida à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a resposta ao seu pedido de informações, tendo o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Saúde esclarecido que:"(...) 1 - Uma das preocupações da ARS Centro é a promoção de uma melhor articulação entre o Centro de Saúde e o Hospital Visconde de Salreu, no sentido de melhorar os cuidados prestados aos utentes do SNS, nomeadamente no que respeita ao serviço de urgência no Hospital;
2 - O serviço de urgência do Hospital Visconde de Salreu tem vindo a ser assegurado essencialmente pelos médicos do Centro de Saúde, prejudicando esta situação a abertura das instalações do Centro de Saúde projectadas para funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente;
3 - Na urgência do Hospital Visconde de Salreu são atendidos, anualmente, cerca de 37 500 utentes, ou seja, cerca de 100 atendimentos diários, verificando-se que apenas cerca de 2% ficam em S.O. e 8,5% são referenciados ao internamento ou a outros hospitais;
4 - No que respeita ao bloco operatório, cujo índice de actividade é muito baixo (não chega a verificar-se uma cirurgia diária), está a ser estudada, pela ARS Centro, uma solução que se articule com o funcionamento dos vários hospitais, do mesmo nível, existentes na zona, tendo sempre em atenção a melhoria da prestação dos cuidados de saúde e os interesses, em saúde, da população em geral."5 - Em face da informação disponibilizada pelo Governo, verifica-se que, esclarecida a situação questionada pelos peticionantes, a sua pretensão, no sentido da manutenção em funcionamento dos cuidados de saúde prestados nos serviços de urgência e no bloco operatório, não merece acolhimento pela tutela, que informa que, em conjugação com a Administração Regional de Saúde do Centro, tem vindo a procurar meios alternativos de satisfação das necessidades daquela população, atenta a realidade da prestação de cuidados efectuada naquele concelho e a necessidade de articulação com o respectivo Centro de Saúde.
6 - Verifica-se, por outro lado, que, sendo a petição subscrita por cerca de 10 500 cidadãos, deverá a mesma ser debatida em Plenário da Assembleia da República ao abrigo do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, [na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição)].
Este preceito legal tem vindo a ser entendido como imperativo, pelo que:- Apesar de se poder colocar a questão da inutilidade superveniente do debate, uma vez que o objecto da petição não mereceu o acolhimento da entidade competente para a sua satisfação,
- E considerando ainda que a capacidade de intervenção desta Comissão sobre a matéria objecto da petição se encontra esgotada, somos do seguinte parecer:Parecer- Que se oficie o primeiro peticionante, dando-lhe conhecimento do teor do presente relatório e, bem assim, da informação prestada pelo Gabinete do Sr. Ministro da Saúde (vd. n.o 2, in fine do artigo 8.o da Lei de Exercício do Direito de Petição);
- Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da mesma Lei, devendo também ser dado conhecimento aos peticionantes do eventual agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o e o n.o 8 do artigo 20.o do mesmo diploma, bem como nos termos do artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2004.
O Deputado Relator, José Manuel Pavão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.---PETIÇÃO N.o 29/IX (1.a)