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Mas alguém sabe, realmente, sobre estas matérias - verdadeiras prioridades estratégicas de Portugal - o que pensa o Governo, o que quer o Governo, o que faz o Governo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem vindo cá pouco!O Orador: - Em vez disso, o Governo e o partido que o apoia resolveram consumir grande parte da legislatura com a tentativa de levar a cabo uma reforma, a que chamaram do século, contra a vontade dos portugueses, que desviou a atenção de Portugal relativamente ao essencial, que desperdiçou energias e recursos políticos, intelectuais, materiais, e, sobretudo, que nos fez, a todos, perder tempo, o bem mais precioso para aqueles que sabem que Portugal não pode continuar à esperaAplausos do PSDPela nossa parte, entendemos que a Europa e a situação internacional postulam uma clara identificação dos problemas e uma indispensável enunciação das prioridades estratégicas do País
Dizemos, sem ambiguidades, «sim» à Europa e ao objectivo de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus
Dizemos, claramente, que a noção bodiniana de soberania já se encontra, de facto, no «Parque Jurássico» da política. Hoje, os países que têm, realmente, poder são aqueles que, em vez de se fixarem numa concepção ultrapassada de soberania, se mostram capazes de projectar influência no quadro regional e global através do exercício de uma responsabilidade que ultrapasse as fronteiras nacionais.
O sinal que transmitimos às novas gerações é inequívoco uma ideia de abertura, não de fechamento, um propósito de colocar Portugal no centro da construção europeia e não de alimentar concepções reactivas e defensivas em relação ao que vem lá de fora ou face a uma globalização que alguns pretendem, agora, erigir em motivo ou pretexto para demissões na relação externa e para desistências no plano interno. Se é verdade que o chamado processo de globalização comporta certos riscos, não o é menos que devemos preparar Portugal para a sua inevitabilidade, procurando que o nosso país seja um sujeito activo no novo contexto e não um pequeno e medíocre Portugal, mesmo que em qualquer versão actualizada da política do «orgulhosamente sós»
Uma certa direita foge da Europa porque, afinal, sempre teve uma concepção fechada da ideia de nação Uma certa esquerda receia a Europa porque, no fundo, nunca conviveu bem com a ideia de mercado.
No fundo, estamos aqui perante divergências não apenas de concreta orientação de políticas mas, sim, de cul-
1162 I SÉRIE - NÚMERO 31tura política. Pela nossa parte somos a favor de uma cultura de abertura de modernidade e de participação nos grandes desafios da internacionalização.
Continuamos a pensar que tudo o que é europeu nos diz respeito e não nos demitimos de dar o nosso contributo para que no mundo se afirme não apenas uma Europa-espaço mas cada vez mais uma Europa-potência
Como disse Francisco Lucas Pires, «só haverá um Portugal mais forte numa Europa mais forte, e defender Portugal na Europa e a Europa no mundo são dois andamentos da mesma parada estratégica»
E precisamente nesta perspectiva que o PSD, embora insatisfeito com a desproporção entre os objectivos proclamados e os meios consagrados, da hoje o seu apoio unânime a ratificação do Tratado de Amesterdão esperando que ele abra a via para uma Europa em que Portugal continue a exprimir, como comunidade política inteira, uma vocação que nunca se esgotou no limitado território de que partiu a grande aventura portuguesaAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Durão Barroso, na generalidade, a sua intervenção não mereceria da nossa parte grandes comentários porque podemos entendê-la, e entendemo-la, numa de três formas possíveis ou se trata de um estudo e digressão histórica pelos factos que moldaram a integração de Portugal na União Europeia, com interesse, naturalmente para as suas actividades académicas ou, quiçá para qualquer artigo de opinião escrito numa revista alemã.Risos do PSpode também ter sido um testamento político de V. Ex.a ou pode ter sido um momento de afirmação de V. Ex.a na bancada a que pertence. Em qualquer destes casos respeitamos a sua opção e nada temos a comentar. Pensamos que qualquer destes casos é perfeitamente legítimo e V. Ex.a na generalidade do seu discurso, acabou por fazer algo de comportável e de suportável dentro desta filosofia.
Agora o que não podemos deixar sem reparo - e é esta a razão desta intervenção - e a concessão que V. Ex.a fez no seu discurso a ala liberal e economicista do seu partido fazendo um ataque descabelado e completamente injustificado aquele que tem sido o comportamento do Governo socialista e nomeadamente, do Sr. Primeiro-Ministro quanto a inserção de uma preocupação de luta contra o desemprego na Europa.
Efectivamente Sr. Deputado Durão Barroso, o projecto europeu pelo menos para nós socialistas, e também um projecto de solidariedade, de partilha com os outros e de superação, com os outros das dificuldades que a Europa vive.
V. Ex.a sabe tão bem como eu que os desempregados da Europa constituem hoje, o 16o país, em termos populacionais da mesma - cerca de 18 milhões de desempregados. E V. Ex.a sabe muito bem que, em redor do desemprego se associam situações de exclusão social e de pobreza em relação as quais nos acusou de não nos preocuparmos Aliás é estranho que o tenha feito porque, quando, por exemplo, no plano nacional, o Governo socialista introduziu a política de rendimento mínimo garantido, que era, exactamente, um dos muitos instrumentos que o Governo tem lançado para lutar contra a exclusão e contra a pobreza, o seu partido - V. Ex.a, presumo, não foi disciplinado - combateu ferozmente este objectivo, embora mais tarde, quando viu o sucesso do mesmo, o tenha vindo a recuperar.
Aliás, a sua incomodidade, e a prova de que tenho razão quando digo que este deslize da sua linguagem foi apenas uma mera concessão ao sector economicista e liberal do seu partido (que, aliás, presumo que não vai ter tempo para falar), resulta do facto de V. Ex.a ter retomado a luta contra o desemprego - e, aí, bem, aí tem o nosso apoio - na parte final do seu discurso. Portanto, feita a concessão, V. Ex.a retomou o fio à meada e acabou por conduzir o seu discurso dentro de um dos três propósitos que enunciei inicialmente.
Depois destas considerações, Sr. Deputado Durão Barroso, a pergunta é muito simples se V. Ex.a fosse, por hipótese, Ministro dos Negócios Estrangeiros na altura da discussão do Tratado de Amesterdão, teria inviabilizado a aprovação do mesmo porque ele continha, e contém, um capítulo específico sobre o emprego e a protecção social?Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso, para responder.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado, em relação às considerações iniciais que fez, deixe-me dizer-lhe, francamente, que as considero extremamente deselegantes!Aplausos do PSD Protestos do PSAo fazer insinuações em termos relativos à vida intrapartidária, considero quase uma ofensa pensar que uma intervenção como a que fiz, sobre uma questão de Estado a que atribuo a maior importância, possa dever-se a medíocres cálculos partidários de curto prazo.Aplausos do PSDMesmo assim, vou responder à pergunta que me dirigiu sobre a questão do emprego
Obviamente - e parece-me que isso nem sequer merece ser desenvolvido -, todos estamos contra o desemprego. A questão está em saber, em termos de negociação internacional, se esse era o critério que mais convinha a Portugal valorizarVozes do PSD - Muito bem!O Orador - Nós somos, Portugal é - e ainda hoje, mesmo com Portugal no euro -, o país que tem os mais elevados índices de pobreza. Como V. Ex.a sabe, o critério de pobreza, embora associado, não é inteiramente o mesmo que o critério de desempregoO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - O que me pareceu errado na posição do Governo socialista foi o facto de se ter mesmo vangloria-
7 DE JANEIRO DE 1999 1163do de que esta e a sua grande vitória, quando - pelo menos não temos disso conhecimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, não tem conhecimento?O Orador: - nem sequer lutou pela inclusão de outros critérios, cujo efeito útil, em termos de justiça social e de interesse nacional teria sido muito mais relevante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão! A verdade é que o Governo, depois de ter constatado o resultado a que chegou, inventou um conceito - em termos, aliás, algo hábeis - de empregabilidade, para procurar recuperar algum acesso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já era tarde!O Orador: - mas, hoje - e esta e que é a verdade -, se ponderarmos o critério do desemprego, Portugal vai ficar muito atrás de outros países, muito ricos e desenvolvidos, quando se tratar da distribuição dos fundos estruturais. E, se V. Ex.a consultar minimamente os dossiers que, com certeza, o Governo lhe facultará, saberá que hoje, pela aplicação automática dos critérios tal como estão estabelecidos na agenda europeia, na Agenda 2000, Portugal será um país prejudicado - talvez mesmo o mais prejudicado -, relativamente aos países da coesão os quais têm como e sabido, índices de desemprego bem superiores ao nosso
Esta e uma critica seria que taco a negociação que o Governo conduziu e qualquer tentativa de interpretá-la em outros termos, com a demagogia da questão social, da questão liberal ou da questão economicista, e um grosseiro erro e manifestamente despropositada numa discussão com este nívelAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi o autor do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e nessa qualidade, vai dele fazer um breve resumo, cuja duração não será descontada no tempo do seu partido, podendo de seguida, fazer a sua própria intervenção, essa sim, descontada no tempo da sua bancada parlamentar.
Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, deixe-me em primeiro lugar, discordar da inclusão de um período antes da ordem do dia numa agenda de trabalhos que incluía a apreciação parlamentar do Tratado do Amesterdão Acho que a solenidade da aprovação da proposta de resolução n.o 118/VII teria aconselhado a que não houvesse hoje um período antes da ordem do dia - e falo como presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A República Portuguesa encontra-se perante o advento de uma nova era na construção europeia anunciada pela conjugação da existência de uma zona Euro e pela próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
O passo que a Assembleia da República hoje dará, ao aprovar, para apreciação parlamentar este Tratado, é um daqueles «passos extremos» que convém dar de olhos bem abertos e encarando o futuro de frente.
O Plenário da Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade de publicitar o esforço de acompanhamento que os Deputados têm desenvolvido para que as questões europeias não constituam qualquer «domínio reservado» seja de quem for.
Como se reconhece no parecer da Comissão de Assuntos Europeus, a «a aprovação, para ratificação, do Tratado é um acto de soberania essencial por parte da Assembleia da República» Foi por isso, penso, que a Comissão de Assuntos Europeus achou por bem designar o seu presidente como seu relator neste caso.
Não estamos, pois, perante um acto meramente formal, em que esta Assembleia sirva de câmara de passagem entre a proposta de resolução e o decreto de ratificação, como acto livre do Presidente da República, a que se seguirá a carta de ratificação a depositar junto do Governo italiano em Roma.
Embora haja muito barulho na Sala e na bancada dos jornalistas, a Assembleia da República vive hoje um dos seus momentos mais altos desta Legislatura.
A aprovação de tratados deste género é o momento solene em que a soberania do Estado e o regime democrático representativo se conjugam para legitimar os resultados da negociação conduzida pelo Governo e apurados, neste caso, durante a Conferência Intergovernamental.
Só assim a construção europeia será algo mais do que uma clássica questão internacional distante dos cidadãos e do seu dia-a-dia.
Ó Sr Presidente, eu gostaria de dar-lhe a ocasião de pôr em ordem quem está a falar.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado está talvez a referir-se à circunstância de haver conversa a mais, neste momento, na bancada dos Srs. Jornalistas. Portanto, peço-lhes que colaborem no sentido de se reunirem as condições para que o Orador se faça ouvir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente: Este debate não pode ser, pois, apenas uma formalidade Não estamos perante um acto meramente formal, porque esta Assembleia poderia recusar-se a votar positivamente E não é um acto meramente formal, neste caso, porque esta Assembleia foi, sistematicamente, posta ao corrente do desenrolar da Conferência Intergovernamental através de vários membros do Governo, nomeadamente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretariado de Estado dos Assuntos Europeus, que se deslocou à Comissão de Assuntos Europeus 14 vezes, para dar conta do estado da questão e, ainda, para receber as sugestões dos Deputados membros daquela Comissão que o fizeram. Também participaram nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus vários ministros e o relatório sobre a proposta de resolução em apreço foi antecedida por audições de personalidades de reconhecida competência nestas matérias, entre elas a do Professor André Gonçalves Pereira, que pertenceu ao Grupo de Reflexão, como aqui já foi referido.
O acompanhamento parlamentar da Conferência Intergovernamental foi, pois, um momento ímpar do nosso regime político e antecedeu o novo papel que está reservado aos parlamentos nacionais, daqui por diante, em matérias europeias
1164 I SÉRIE - NÚMERO 31Efectivamente, com a última revisão constitucional e com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a importância da Assembleia da República nas questões europeias cresce. Assim, a Assembleia da República. Vê acrescidas as suas responsabilidades e competências em matéria de União Europeia, quer pelos termos do Tratado de Amesterdão quer pelos termos da quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, ocorrida em 1997.
Esta última introduziu no artigo 161.o sobre as competências política e legislativa da Assembleia da República, uma nova alínea, a alínea n), que lhe confere a competência de «pronunciar-se nos, termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão, em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada», o que, nomeadamente nas matérias duas do 3.o pilar, respeitantes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, há-de revelar-se precioso e exigente.
Este direito de pronúncia poderá ser exercido através de resoluções da Assembleia da República que tracem o quadro no qual o Governo terá de se movimentar, mas será de evitar a modalidade do chamado mandato imperativo paralisador dos processos negociais a nível internacional como se refere no relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Acresce que o novo regime jurídico de transposição de directivas, consagrado no artigo 112.o, n.o 9, da Constituição da Republica Portuguesa, prescreve que «A transposição de directivas comunitárias para a ordem interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos.
Assim, a Constituição passou a atribuir essencialmente a actividade legislativa a tarefa de incorporar a norma comunitária na ordem interna, o que vem sublinhar também o papel da Assembleia da República neste campo.
O próprio Tratado de Amesterdão reconhece um papel relevante aos parlamentos nacionais no acompanhamento do processo legislativo comunitário.
Assim, o Protocolo 13o, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, veio reforçar e densificar as medidas previstas na quarta revisão da Constituição da República Portuguesa.
Deste modo, todos os documentos de consulta da Comissão serão prontamente enviados aos parlamentos nacionais assim como as propostas legislativas da Comissão serão transmitidas atempadamente, por forma a que cada Governo possa enviá-las ao respectivo parlamento.
Convém aqui referir que, enquanto presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia desta Assembleia defendi em sucessivas intervenções nas COSAC, que a Comissão de Bruxelas devia enviar directamente aos parlamentos nacionais todos os documentos e iniciativas legislativas por forma a que o acompanhamento precoce do processo legislativo comunitário fosse possível e, assim se pudesse dar conteúdo ao direito de pronúncia parlamentar.
De qualquer maneira o mesmo Protocolo 13.o impõe um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta legislativa e transmitida pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros, em todas as línguas - e sublinho «em todas as línguas» - e a data em que esta é inserida na agenda do Conselho para deliberação, com vista a adopção de um acto legislativo.
Dá-se, deste modo, um reforço do acompanhamento e controlo desta Assembleia da República no processo legislativo comunitário, que obrigará, em princípio, depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, à revisão da actual Lei n.o 20/94, que regula a acção do nosso Parlamento em matéria europeia, conforme sugestão rainha, aprovada na reunião da Comissão de Assuntos Europeus de 21 de Dezembro último Trata-se, portanto, de uma matéria que está aprovada a esse nível Com o primado da Assembleia da República no processo de transposição de directivas, é agora assegurado, pela obrigatoriedade de que, sob a forma de lei ou de decreto-lei, todas estas transposições possam ser chamadas à Assembleia.
Aliás, compreende-se melhor este novo impulso à participação dos parlamentos nacionais nas questões europeias se se tiver em conta que a União Europeia passará a tratar de matérias relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não apenas de questões económicas e financeiras E uma das maiores novidades desta revisão foi a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Na Cimeira de Amesterdão, pela primeira vez desde que o muro de Berlim caiu, os dirigentes europeus deram um sinal claro de que a defesa dos direitos humanos e a promoção das liberdades públicas nos regimes democráticos representativos, não eram um mero instrumento de luta ideológica numa Europa tão dividida quanto a Alemanha.
A introdução no Tratado da União Europeia, de potentes princípios políticos democráticos, como aqueles que agora figuram no seu artigo 6.o e segundo os quais a União Europeia se funda «nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito», vem pois preencher uma lacuna importante E são particularmente relevantes, neste domínio, as medidas a tomar caso o Conselho Europeu verifique «a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado membro» dos princípios em que se funda a União.
O actual artigo 7.o do Tratado da União Europeia prevê, agora, a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado ao Estado que violar, grave e persistentemente, os princípios democráticos da União, o que permite encarar com mais tranquilidade a comunitarização de certas políticas, como as de asilo, de emigração e de vistos Foi esta, aliás, uma preocupação constante, transmitida aos membros do Governo pela Comissão de Assuntos Europeus durante a Conferência Intergovernamental.
Ora, enquanto persistir o difuso sentimento, entre nós, de que as liberdades públicas e a participação democrática estão melhor garantidas a nível nacional do que a nível comunitário, não será possível ir mais longe do que se foi em Amesterdão e essa é uma reflexão que obriga a todos e que apela para os autênticos europeístas no sentido do bom combate pela causa da liberdade, da justiça e da segurança.
Neste domínio, a integração do acervo de Schengen no Tratado da União Europeia foi um passo muito positivo no sentido de se dar uma maior transparência na cooperação policial a nível europeuVozes do PS - Muito bem!O Orador: - Enquanto não se incorporar o acervo pela via do Direito Comunitário, as decisões sobre Schengen serão consideradas actos baseados no Título VI do Tratado da União Europeia Assim, a transparência dos actos relacionados com Schengen sofrerá, em relação ao que se tem passado até hoje, uma melhoria substancial Daqui em diante as normas sobre cooperação policial e judiciária serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades.
7 DE JANEIRO DE 1999 1165Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda dentro desta nova era europeia, que se abre, pela conjugação da Zona Euro com a revisão dos Tratados e com o futuro alargamento da União Europeia, é de realçar neste debate a introdução de um novo título no Tratado, o que institui a Comunidade Europeia sobre a política de emprego.
As sucessivas alternâncias governamentais no Reino Unido, em Itália e em França, principalmente, tornaram possível a consagração da dimensão social no tratado revisto. Desde logo, com a inclusão da Carta Social no Título
XI do Tratado da Comunidade Europeia, levantado que foi o opting-out britânico. Doravante, os Estados membros estão comprometidos no desenvolvimento de uma estratégia coordenada em matéria de emprego. E como disse a Professora Maria João Rodrigues, na Comissão de Assuntos Europeus, a partir da existência de um Comité de Emprego e da obrigatoriedade de tanto o Conselho Europeu como o Conselho de Ministros se pronunciarem sobre os planos nacionais de emprego, passa-se de uma atitude curativa para uma atitude preventiva em matéria de coesão económica e social, nomeadamente no domínio da empregabilidade e no da preparação profissional e educativa dos recursos humanos em cada um dos países.
Deste modo, nas futuras conversações sobre a Agenda 2000, estes novos critérios de empregabilidade e de formação educativa e profissional terão de impor-se no âmbito desta dimensão da coesão social entre Estados membros Trata-se, Meus Senhores e Minhas Senhoras e dirijo-me, particularmente, ao Sr. Deputado Durão Barroso -, de encarar os trabalhadores não como meros agentes económicos mas como cidadãos da União Europeia.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, por razões que não escaparão a ninguém, não é possível apresentar este diploma para aprovação sem uma referência muito especial às regiões ultraperiféricas.
O futuro artigo 299.o do Tratado da União Europeia consagra, no seu ponto 2, uma atenção especial aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Ora tal consagração é uma notável conquista para as regiões autónomos e beneficia o Estado português em futuras negociações.
Consultadas, por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeias, as assembleias legislativas regionais sobre estes dispositivos, foram recebidos os dois pareceres que se hão de anexar à publicação futura desta preparação da aprovação da proposta de resolução n.o 118/VII.
Estas disposições podem ser de muita valia na futura discussão sobre as perspectivas financeiras da União Europeia e a aprovação de programas especiais para as regiões ultraperiféricas, constituindo, assim, um reforço para a necessária coesão económica e social entre os Estados membros.
Como em outros domínios, só depois do encerramento dos debates sobre a Agenda 2000 e sobre as perspectivas financeiras da União até ao ano 2006, poderá avaliar-se o real significado do que foi aprovado em Amesterdão, sendo certo, no entanto, que a letra do Tratado é superior às contingências das negociações políticas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, a nova era na União Europeia também é assinalada por algumas alterações introduzidas na Política Externa de Segurança Comum (PESC).
Na revisão do Tratado da União Europeia, o Título V foi modificado por forma a incluir-se agora, no futuro artigo 17.o, um ponto primeiro no qual se precisa que «A PESC abrange todas as questões relacionadas com a segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum (...)» «(...)» o que poderá conduzir a uma defesa comum se o Conselho Europeu adoptar uma decisão nesse sentido (...)»
O novo conceito a reter depois de Amesterdão é, pois, a noção de gradualismo na abordagem da questão.
O Tratado de Amesterdão também inova ao sistematizar os conceitos de princípios e orientações gerais, de estratégia comum, de acção comum e de posição comum, além de incluir uma cláusula de flexibilidade, a chamada abstenção construtiva, mediante a qual um Estado aceita que outros membros actuem em conjunto sobre determinada matéria sem a sua participação.
Em síntese, há neste capítulo algumas modificações que poderão agilizar a tomada de decisão a nível da PESC, já porque a União Europeia definiu melhor os seus interesses próprios já porque a introdução de uma Zona Euro colocará problemas novos no que diz respeito à defesa externa da nova moeda.
Assim, enquanto em Maastricht se bloqueou a PESC com os ferrolhos da dupla unanimidade, em Amesterdão a figura da abstenção construtiva deve ser lida como a abertura da porta para o exterior.
As abstenções não impedem agora a aprovação das decisões. Os Estados que se abstenham não são obrigados a aplicar a decisão, mas aceitam que a decisão vincule a União.
Esta nova figura enquadra-se harmoniosamente noutra inovação do Tratado de Amesterdão, que convém acentuar: a chamada cooperação reforçada plasmada no Título VII do Tratado da União onde se definem as condições gerais da sua aplicabilidade.
Como todos podem calcular, essas condições gerais são muito restritivas e reforçam a intensidade negocial e a importância desta nova cláusula.
Com se alerta no relatório da Comissão de Assuntos Europeus, «Esta figura da flexibilidade é uma daquelas que tanto pode introduzir uma nova fase na história da União Europeia como ser apenas mais um mecanismo potencial. O importante é que a sua aplicação seja transparente e não diminua os direitos já adquiridos pelos Estados membros. Em qualquer caso, esta figura é a mais portentosa em termos da evolução da União Europeia, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus considera que ela merecerá um acompanhamento especial.»
Sr. Presidente da Assembleia da República, são estas as modificações que se podem aqui elencar e comentar» dado o reduzido tempo destes debates.
Para uma mais profunda análise das implicações do Tratado de Amesterdão temos o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e da» outras comissões chamadas a dar parecer, que se tencionam publicar em volume o mais brevemente possível.
Refira-se apenas, pelas suas consequências práticas, que o relatório da 1.a Comissão desta Assembleia não levantou qualquer objecção à plena integração do Tratado de Amesterdão na actual ordem constitucional portuguesa. Seja-me permitido, agora, tecer algumas considerações finais sobre as célebres reformas institucionais discutidas durante a Conferência Intergovernamental e que parecem
1166 I SÉRIE - NÚMERO 31destinadas a ocupar cada vez maior importância nas nossas discussões políticas.
O tópico da hipotrofia das reformas institucionais merece o consenso geral, mas o clamor só subiu de tom após a assinatura do Tratado, ou seja, quando já não havia muito a fazer E certo que a Bélgica, a França e a Itália produziram uma declaração relativa ao Protocolo XI, sobre a evolução das reformas institucionais na perspectiva do alargamento. Só mais tarde se verá se o que está em jogo e a reforma das instituições ou a própria extensão e calendário do alargamento da União.
Esta generalizada esta convicção da hipotrofia das alterações institucionais O próprio acórdão do Tribunal Constitucional que recusou a pergunta colocada a referendo pela Assembleia da República afirma taxativamente «As reformas institucionais, que não foram profundas, incidiram em especial sobre a extensão de competência do Parlamento, do Tribunal de Justiça e do Comité das Regiões.  Confesso que não estou de acordo com esta apreciação.
O principal travão a essas reformas tem sido a percepção difusa de que nem sempre democratização a nível europeu significa maior equilíbrio entre os Estados ou maior igualdade efectiva entre os cidadãos. Neste particular as recentes propostas de alteração da composição da Comissão ou de alteração da ponderação de votos de cada país no Conselho de Ministros não são particularmente felizes e nem sequer são ousadas. Nem o que foi aprovado nem as propostas em suspenso são respostas cabais ao desafio do alargamento. Uma nova dimensão política impõe se para tornar eficaz o funcionamento da União Europeia e ao mesmo tempo definir as características finais desta.
Se o que foi decidido na Conferência Intergovernamental não satisfaz ninguém, o que é certo é ter sido esse o entendimento geral dos governos que negociaram e assinaram o Tratado de Amesterdão. Seria, pois, absurdo recusar a sua ratificação, como alguns parlamentos nacionais já pensaram fazer, com o pretexto de que as reformas institucionais são insuficientes. Embora se partilhe a insatisfação geral com o actual funcionamento das instituições da União Europeia, a avaliação feita do que esta em jogo leva a não fazer depender a ratificação do Tratado de Amesterdão pela República Portuguesa de novas alterações institucionais.
Há no entanto algo sobre esse impasse nas reformas institucionais para o qual gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados:
Há uma aliança tácita anti-federalista entre os defensores da existência de um directório de grandes potências políticas e económicas - e chamo a atenção dos Srs Deputados mais sensíveis a estas questões - e os defensores extremos das prerrogativas da soberania dos Estados membros. Nenhuma destas forças esta interessada numa pró funda reforma institucional Uns porque logram os seus objectivos na actual confusão de poderes, onde jamais predomina o poder político democrático dos Estados membros Outros porque acabam por se contentar com as ultimas formas absolutas da soberania a ratificação interna dos Tratados, que estamos a fazer hoje neste clima, as alavancas da natureza intergovernamental da União Europeia, o voto por unanimidade nas matérias respeitantes ao orçamento comunitário, a PESC e a muitas das questões de justiça e assuntos internos.
Esta aliança tácita entre os defensores da existência de um directório de grandes potências políticas e económicas e os defensores extremos das prerrogativas da soberania dos Estados nacionais tem impedido a emergência de um poder político democrático a nível europeu que decida, oriente e fiscalize os poderes fácticos integracionistas. Os integracionistas funcionais e anti-federalistas práticos manobram tão bem os actuais mecanismos da arquitectura comunitária que se opõem a qualquer novo
órgão, como uma segunda câmara que represente os Estados, por exemplo. Esses integracionistas funcionais não morrem de amores pelo controlo político e democrático dos órgãos comunitários.
Os integracionistas radicais, que consideram a via federal ou confederal um travão político, dirigem as suas baterias para o Conselho de Ministros da Comunidade e até já forçaram a entrada no próprio reduto intergovernamental da União Europeia, através da irrecusável transparência pretendida para a acção legislativa do Conselho de Ministros. Os integracionistas radicais não querem um Senado que represente os Estados, mas pretendem controlar, desde já, o órgão intergovernamental existente.
Os maiores Estados, aqueles que hoje em dia têm dois Comissários, estão prontos a trocar um deles por mais votos no Conselho de Ministros, que os consolida na sua posição de directório perante a multidão de outros Estados que continuariam despojados da possibilidade de, em conjunto, usar a chamada «minoria de bloqueio», que, aliás, funciona pouquíssimas vezes, como é natural.
No já referido Protocolo relativo às instituições, na perspectiva do alargamento a anexar ao Tratado de Amesterdão, está previsto no artigo 2.o que «O mais tardar um ano antes da data em que a União Europeia passar a ser constituída por mais de vinte Estados membros, será convocada uma conferência de representantes dos governos, a fim de proceder a uma revisão global das disposições dos Tratados relativas à composição e funcionamento das instituições».
Este Protocolo foi aprovado em Junho de 1997 Um mês depois a Comissão dava parecer favorável aos pedidos de adesão de seis países, exactamente o número necessário para que uma nova revisão do Tratado em matéria institucional seja efectuada.
Esta metodologia da «revolução permanente» nos objectivos institucionais da União Europeia induz duas consequências contraditórias por um lado, permite que a negociação permanente continue, e essa é a base da cooperação entre os Estados, por outro lado, lança a dúvida sobre a natureza final da coisa e sobre os limites da transferência ou partilha de soberanias.
A União Europeia não se pode propor viver em plena mobilidade ou mutação de objectivos, de políticas e de instituições. Uma União Europeia multiforme sempre em mutação de objectivos não induz a necessária confiança entre os Estados membros e as suas populações.
Por isso, minhas senhoras e meus senhores, é necessário dar um passo político em frente na União Europeia, que ao mesmo tempo marque o nítido limite da integração comunitária. Depois desse passo político, no sentido de uma maior confederação entre os Estados, será mais fácil proceder à extensão do voto por maioria qualificada, remodelar a natureza e a composição da Comissão, dar mais poderes de co-decisão do Parlamento Europeu e organizar até uma defesa comum, baseada nas actuais forças armadas de cada um dos países.
O escopo do Tratado de Amesterdão é mais modesto, mas não impede que se possa caminhar nessa via
7 DE JANEIRO DE 1999 1167Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Desde que o I Governo Constitucional pediu a adesão à Comunidade Económica Europeia, em Março de 1977, até hoje, tem a República Portuguesa conseguido manter-se no centro das grandes opções europeias, com plena consciência, espera-se, do que tem estado em jogo.
O Governo presidido por António Guterres participou activamente na Conferência Intergovernamental que levou a cabo esta revisão dos Tratados, ao mesmo tempo que preparou a candidatura de Portugal para fazer parte do grupo de países a fundar a zona euro, o que conseguiu com o êxito conhecido.
Vai esta Assembleia votar expressivamente a favor da resolução n.o 118/VII, que aprova para ratificação o Tratado de Amesterdão, a ser levada a efeito pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em acto próprio.
Embora a República Portuguesa se encontre entre os Estados membros que maiores problemas defrontam com a negociação da Agenda 2000, não quiseram os seus representantes atrasar este acto de perfeição do Tratado, com a plena consciência do que estão a fazer. Embora haja quem queira trocar Comissários por votos no Conselho de Ministros, não se pretendeu em Portugal trocar a ratificação do Tratado de Amesterdão por benefícios na Agenda 2000.
A nossa aprovação é, deste modo, um acto de confiança no projecto da União Europeia e é também um acto de confiança nos seus Estados membros, a maioria dos quais dotados agora de governos saídos de partidos de esquerda. Mas é, sobretudo. Sr Presidente, um acto de confiança em nós próprios, portugueses.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr Manuel dos Santos (PS) - Para uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS: - Sr. Presidente, como sabe, procuro nunca abusar da figura da interpelação, mas, realmente, houve aqui uma confusão metodológica - e não estou a fazer qualquer crítica, acho até que foi muito bem assim -, pelo que nós não distinguimos exactamente a parte da apresentação do relatório da parte substantiva, na intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Neste quadro, seria muito rápido para, em nome da bancada socialista, salientar a importância e a qualidade do relatório que a Comissão de Assuntos Europeus apresentou e de que foi relator o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas que teve, aliás, uma participação activa de todos os Srs. Deputados, mesmo daqueles que não estiveram de acordo com a sua forma final.
Queria ainda salientar o facto simbólico, mas também muito importante do ponto de vista político, de o autor deste relatório ser exactamente o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que era Ministro dos Negócios Estrangeiros quando se pediu a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pede a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma interpelação que, no fundo, não o é?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, no mesmo sentido e separando também a parte substantiva da intervenção da apresentação do relatório, nos associarmos à qualidade do relatório que foi feito pela Comissão de Assuntos Europeus, nomeadamente à proposta feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que procurou ser exigente e rigoroso na forma como conduziu esse debate e discussão.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua apreciação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, aproveito, não só para saudar o relatório do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como também para dizer que antes deste relatório tivemos, na Comissão de Assuntos Europeus, três anos de intenso trabalho sobre a Conferência Intergovernamental, com o Governo, naturalmente, e com outros participantes que vieram à Comissão de Assuntos Europeus.
Foi um trabalho não tão visível como este debate, que é o corolário desse mesmo debate em sede de comissão, e eu queria aqui salientar como decorreram esses trabalhos, como nos dedicámos durante estes anos ao estudo, ao debate e à discussão de tudo o que levou ao Tratado de Amesterdão. Há agora que discutir o futuro e, portanto, esta sessão de ratificação já é mais virada para o futuro do que para o passado.O Sr. Presidente: - Têm todos o nosso apreço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa situação que praticamente é a de factos consumados, com a população alheia ao que aqui hoje está na ordem do dia, num debate que mais parece uma daquelas cerimónias formais e letais, com o PS e o PSD, cada um, a reivindicar os louros do Tratado, isto é, quem mais contribuiu para que Portugal tivesse entrado no clube do euro, e com um PP a, publicamente, dar o dito por não dito, a Assembleia da República prepara-se para, quase sub-repticiamente, deitar umas «pazadas de terra e cal» sobre o escudo e a política monetária nacional e aprovar, sem qualquer sobressalto de alma, o Tratado de Amesterdão.
Como esta «sessão» foi assim previamente definida e com o pouco tempo que nos foi atribuído, não vamos lembrar hoje, aqui, que aqueles que se opuseram a que o povo português fosse consultado sobre o grande salto qualitativo que representou o Tratado de Maastricht foram os mesmos que cozinharam, numa vergonhosa revisão constítucional, a manutenção da inviabilidade de referendar qualquer coisa de substancial sobre a construção europeia (por exemplo, a moeda única e o Pacto de Estabilidade), apenas abrindo a porta ao pseudo-referendo sobre «questões europeias».
Nem vamos recordar que esses dois partidos, durante mais de meio ano, andaram a prometer solenemente que o Tratado de Amesterdão só seria debatido na Assembleia da República depois de o povo se pronunciar maioritária-
1168 I SÉRIE - NÚMERO 31mente no tal referendo nacional e sem nunca terem dito o que aconteceria caso o «não»
Nem vamos hoje também gastar tempo com o facto de o mesmo secretismo e a mesma marginalização desta Assembleia da República se ter verificado nas negociações do agora congelado Acordo Multilateral de Investimentos, o celebre AMI, e sobre o «pacote» directamente negociado a 18 de Maio, por Tony Blair, o Comissário Leon Brittan e Madeleme Albright, em relação a Parceria Económica Transatlântica, ou seja, o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
Nem nos vamos referir as pobres e frágeis economias da Inglaterra, Dinamarca e Suécia, que não estão, como Portugal, no «pelotão da frente do euro».
Queremos sim, neste momento em que o PS e o PSD se preparam para aprovar o novo Tratado da União Europeia, sublinhar duas questões.
A primeira e que a aprovação deste Tratado, com as clausulas marcadamente neoliberais e monetaristas que lhe são inerentes e inserida como esta numa lógica envergonhada mas efectivamente federalista, se verifica num quadro de uma grave situação da nossa agricultura, das nossas pescas e de importantes sectores e subsectores da nossa industria com um crescente domínio do capital estrangeiro e uma preocupante «derrapagem» na balança comercial e na balança de transacções correntes.
A segunda e que neste quadro, em que a nossa situação face ao exterior e de grande fragilidade e de vulnerabilidade e em que tendera ser ainda maior face a liberalização do comercio da União Europeia com o resto do mundo e ao alargamento comunitário a leste, se exige um novo rumo para a integração europeia.Aplausos do PCPA nossa posição critica a marcha forçada para o euro e ao rumo imposto a integração europeia e uma contribui do de esquerda e, no âmbito da integração, para o debate que entendemos ser necessário e urgente sobre o futuro da União Europeia e a posição de quem sempre tem procurado defender os interesses nacionais e procurado potenciar a posição negocial de Portugal, como, alias, foi reconhecido publicamente, quer pelos Governos de Cavaco Silva quer pelo actual Governo do Partido Socialista e também a posição daqueles que pensam que a perda da moeda própria e a possibilidade da utilização da taxa de cambio nos torna muito mais vulneráveis para reagir a efeitos externos de perda de competitividade.
Posto isto queremos também dizer que não somos daqueles que mandando as urtigas tudo o que disseram anteriormente se limitam a dizer agora - «AD
obirge» - que a realidade hoje e o euro e que só porque foram críticos do processo no passado não podem, hoje, tomar uma posição triunfalista.
E por isso que entendemos» que no plano internacional Portugal deve juntar a sua voz aqueles que defendem uma urgente reforma do sistema monetário internacional e que no quadro da União Europeia, se devem aproveitar estes tios anos de transição para o euro como moeda de facto para se acompanhar as consequências, tomando as medidas que os interesses nacionais exigem e procurando simultaneamente alterar o rumo da integração nos seguintes eixos que vamos exemplificar.
Em primeiro lugar numa renegociação e alteração da lógica do «pacto de estabilidade» , transformando-o num pacto de emprego e convergência real das economias e na modificação do papel do Banco Central Europeu e no seu controlo, pois esta instituição tem poderes exorbitantes e não pode estar acima das escolhas dos governos e dos parlamentos nacionais.
Em segundo lugar, na concretização do princípio da coesão económica e social o que implica, a) o nivelamento por cima e de forma progressiva das conquistas sociais alcançadas nos diversos países europeus, no combate ao desemprego e ao trabalho precário e na redução do horário de trabalho sem perda de direitos e de salário, b) a taxação das transacções financeiras e dos movimentos de capitais especulativos, isto é, a criação de uma espécie de taxa Tobin, c) uma não diminuição dos fundos estruturais para os países com economias mais débeis, bem como a criação de mecanismos, nomeadamente pelo financiamento da própria União, que possam compensar os países, como o nosso, que fiquem sujeitos a choques externos que lhe diminuem a competitividade da economia em geral ou de importantes sectores exportadores.
O nosso caso exige também um estatuto especial para a região de Lisboa e Vale do Tejo, no quadro de uma negociação global em relação aos fundos, e una reforma da política agrícola comum que tenha em conta a especificidade da nossa agricultura.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador - Em terceiro lugar, na luta por mais democracia, combatendo os chamados défices democráticos, favorecendo mecanismos de intervenção acrescidos dos parlamentos nacionais e assegurando uma
interpretação descentralizador do princípio da subsidiariedade, aproximando os cidadãos das decisões e aumentando os poderes do Parlamento Europeu, com uma diminuição qualitativa das prerrogativas da Comissão e preservando a possibilidade de recurso do direito de veto no Conselho, desde que os interesses nacionais de um país estejam em causa.
Em quarto lugar, nas medidas que dêem tradução ao respeito e valorização das culturas nacionais e ao diálogo e enriquecimento mútuo, à defesa dos equilíbrios ecológicos, à construção de uma Europa de solidariedade, de cooperação e de paz, assente numa segurança colectiva confiada, não à NATO, mas a uma OSCE operativa e actualizada.Aplausos do PCPEstas são algumas das linhas que propomos para um novo rumo na «construção europeia», sobre uma reorientação progressista que rejeite o fundamentalismo neoliberal e as concepções nacionalistas e xenófobas espelhadas em Schengen, que não aceite como uma fatalidade a acentuação das desigualdades sociais e regionais e que se indigne perante os milhões de desempregados e de pobres que esta «construção europeia», infelizmente, tem produzido Uma «construção europeia» que responda, no concreto, não aos interesses egoístas do capital financeiro mas às aspirações dos trabalhadores e dos povos europeus e à cooperação e solidariedade internacionalAplausos do PCP, de péO Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Luís Queiró
7 DE JANEIRO DE 1999 1169O Sr Luís Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Primeiro-Ministro, Srs Membros do Governo, Srs Deputados A ratificação pelos países da União Europeia dos sucessivos tratados que a vão constituindo deve ser sempre a etapa mais nobre da construção europeia, porque é, por definição, a ocasião em que mais se afirma o carácter soberano e livre deste processo em que diversos Estados se vão associando.
O Partido Popular integra a grande família dos que, em toda a Europa, entendem que a defesa do papel da soberania de cada Estado nessa construção pressupõe que ela decorra, em todas as circunstâncias, de uma caminhada paciente, gradual e assente na permanente busca de consensos.
Só desta forma a aprovação de cada passo dado pode ser assumido por todos como a formulação conjunta das diversas vontades e nunca como uma imposição por parte dos mais fortes e dos que querem andar mais depressa.
Ou seja, apenas no respeito deste compromisso fundador da unidade europeia, de resto presente no espírito de todos desde os seus primórdios, se pode falar de uma genuína manifestação de vontade por parte de cada Estado membro quando aprova um novo tratado europeu.