PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, entendamo-nos, Sr. Deputado Rui Machete porque na sua intervenção parece-me que houve um pequeno equívoco, o défice efectivo em 1986, por razões destas despesas de 7,1 milhões de contos, que de qualquer modo teriam de ser realizadas, não vem melhorado. Se quiserem, o défice efectivo em 1986 vem maior por causa destas despesas ou, se quiserem ainda, uma vez que elas seriam quase inevitáveis, o défice efectivo vem igual ao que já era antes desta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Neste momento, alguns deputados do PSD saem da sala.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O PSD bate em retirada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 31/IV, de alteração do Orçamento do Estadopara 1986, é mais um exemplo da táctica do Governo de permanente confronto institucional com a Assembleia da República.A chamada "exposição de motivos" que acompanha aquela proposta de lei não expõe as razões nem justifica a necessidade e o valor das propostas apresentadas. Limita-se, de forma acintosa, falsa e provocatória, a atribuir a necessidade das alterações orçamentais à exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, pelo que ela alterou e pelo que não alterou na proposta original do Governo. É uma espécie de castigo para um pecado supostamente cometido; é uma atitude a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente e que merecerá decerto o repúdio da Câmara.
Em primeiro lugar, é grave que o Governo procure sentar a Assembleia da República no banco dos réus, como responsável pela insuficiência da verba para os combustíveis das Forças Armadas. É o Governo o responsável pela situação criada.O proposto reforço das dotações destinadas a "combustíveis e lubrificantes" nos orçamentos das Forças Armadas, forças de segurança, Serviço Nacional de Bombeiros, etc., não resulta do imposto sobre os produtos petrolíferos criado pela Assembleia da República. Resulta, isso sim, de uma execução perversa da lei, procurada e desejada pelo Governo na sua campanha de combate à Assembleia da República. Desde logo, do regime geral aprovado pela Assembleia da República não decorre revogação dos regimes especiais de preços em vigor, tal como os que existiam para as Forças Armadas ou para as regiões autónomas. Não só estão fora da incidência do imposto, como têm regras especiais quanto à formação do preço. Aliás, é bem significativo disso o facto de os preços em vigor neste momento na Região Autónoma da Madeira não serem os decorrentes da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). E todavia não foi aprovada no Orçamento do Estado, nem tinha de sê-lo qualquer forma de exclusão: é um regime de preços especial. É certo que os governos de Cavaco e Silva e João Jardim -os governos do PSD- têm tentado imputar à Assembleia da República os custos do substancial aumento dos preços dos combustíveis que ali decretaram no passado mês de Maio. Mas significativamente não propõem nenhuma medida sobre esta matéria nesta proposta de lei. Em segundo lugar, a interpretação que o Governo faz da lei da Assembleia da República é aberrante: contraria todas as regras interpretativas do nosso direito fiscal.
A teoria da aplicação do imposto ao próprio Estado contrasta de forma clara com o principio da eficácia ou eficiência, pois o sistema fiscal visa precisamente a "satisfação das necessidades financeiras do Estado". O Estado não se tributa a si próprio! Este é o princípio geral que ninguém de bom senso ou com conhecimentos mínimos de direito fiscal poderá contestar. E, se na prática, excepções há que as há- elas não decorrem de uma não aplicabilidade daquele princípio, mas sim das dificuldades de natureza técnica ou administrativa que implicariam. O que não é, manifestamente, o caso em apreço. Bem pelo contrário. Aqui é o Estado, através do Fundo de Abastecimento ou do Instituto de Garantia Agrícola, que cobra directamente o imposto às Forças Armadas, isto é, ao Estado. Obrigar o Estado a ser sujeito passivo do imposto de que ele mesmo é credor, confundir sujeito activo e passivo, é promover um autêntico "vínculo incestuoso".
3536 I SÉRIE - NÚMERO 94Procura o Governo escudar-se no argumento simplório de que a Assembleia da República ao criar o imposto sobre os produtos petrolíferos não: isentou, expressamente, as Forças Armadas. Não o fez a Assembleia da República, nem o deveria ter feito. Por um lado, porque aquele imposto apenas substitui um outro imposto indirecto (embora erradamente designado de taxa) que não lhe era aplicável. Mas, por outro lado, porque a questão não é a da isenção ou não isenção fiscal. A questão é a da aplicação do princípio da exclusão tributária, da não incidência do imposto, que não carece de norma expressa porque inútil, como. sustentam múltiplos especialistas do direito fiscal. Em Portugal como no estrangeiro.
Que fique pois bem claro. O Governo entende acabar com os regimes, especiais dos combustíveis utiliza, dos pelas Forças Armadas, forças de segurança, bombeiros e Cruz Vermelha. Julgamos, não ser essa a melhor solução.
O Governo assim o quer e é matéria da sua competência. Mas isso resulta exclusivamente da sua vontade .política e nunca do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República.
No que respeita às aposentações antecipadas de funcionários e agentes da função pública, e tal como claramente se demonstra no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Assembleia da República apenas estendeu a faculdade da reforma antecipada a funcionários e agentes que não fossem pessoal administrativo ou auxiliar, bem como aumentou de 20% as pensões calculadas para os que tivessem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço ou mais de 30 anos de serviço. Sempre com o limite das pensões. correspondentes a 36 anos de serviço. Foi isto e nada mais que isto! Assuma o Governo as suas responsabilidades que a Assembleia da República, diferentemente do que . o Governo - faz, não enjeita as que lhe, cabem!
Aliás, a actuação do Governo neste caso assume a dimensão do caricato e é, simultaneamente, um espelho da duplicidade de que tem dado concludentes- provas. Por um lado, ataca a Assembleia da República, crismando-a de irresponsável por ter alargado e bonificado a norma por ele proposta. Entretanto, no âmbito da propaganda, o Governo envia cerca de 40 000 cartas a funcionários e agentes da função pública; assinados pelo inefável Ministro Cadilhe, incentivando-os a aderirem ao "regime de aposentação antecipada, voluntária e bonificada", e atribuindo-se o mérito desta medida que se inseriria num alegado "plano, mais vasto de decisões que visam modernizar a gestão dos recursos humanos na Administração Pública"! A que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acrescenta que com o mesmo objectivo irá ser lançada uma campanha publicitária nos órgãos- de comunicação social! É um espanto. Mas é fundamentalmente um duplice comportamento desonesto e inadmissível, a verdadeira face da acção quotidiana do governo de Cavaco Silva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais a equipa do Ministério das Finanças, o Governo, mostrou que a autoproclamada clarificação e transparência. das finanças públicas é mera afirmação propagandísticas para consumo público, sem qualquer aderência à realidade dos factos e das acções. De novo, a auto- alimentada fábula da competência governamental e da esfíngica figura do Ministro das Finanças e seus "muchachos" não resiste à mais elementar prova dos nove.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador - Em clara contrafacção do legalmente .estabelecido a proposta de lei de revisão do Orçamento chegou à Assembleia da República sem estar minimamente instruída com, os elementos justificativos. Não lhe faltou porém a habitual provocação- do Governo à Assembleia da ` República. Na linha - corrente 'aliás = do comportamento a que já nos habituou, o Ministro das Finanças escusa-se á comparecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para aí em confronto directo com os deputados e sem limitações de, natureza regimental, justificar e debater as propostas e soluções que propõe a esta Câmara.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Prefere guardar-se como sempre, para declarações'; tão .empertigadas quanto sofisticadas no púlpito do hemiciclo. Os elementos informativos requeridos pela' Comissão para a análise, ponderada mas cabal; da proposta de lei, são premeditadamente agrupados pelo Governo em dois grupos. De um lado aqueles que entende pura e simplesmente recusar à Assembleia da República, assumindo uma inconstitucional e ilegal atitude do estilo "o Estado sou eu" O Governo copia nos nossos tempos a postura de Luís XV. Mas pode estar certo que ó seu fim será idêntico.
De outro lado, são as informações que o Governo se dispõe a fornecer, mas que têm de lhe ser arrancadas a ferro. Informações que irregular e vagarosamente vão pingando, a mais recente desmentindo e contradizendo a anteriormente fornecida.
O Governo resolve propor um reforço de dotação de 3 milhões de contos para pensões e reformas? Pois bem; enviam à Assembleia a respectiva ,proposta sem ,qualquer justificação do valor indicado. Os deputados exigem. a demonstração, do quantitativo do reforço? Não há qualquer problema. Aí vão" umas contas feitas em cima do joelho. A Comissão demonstra que aquele valor está manifestamente sobreavaliado? O Governo não se atrapalha e envia novos e. diferentes cálculos, com diferentes rubricas. O que interessa é que o valor seja sempre próximos dos 3 milhões pretendidos.Vozes do PCP: = Muito bem!O Orador: - Solicita-se a presença de um Secretário de Estado para o confrontar com informações .divergentes? Tudo continua pela melhor. A umas questões responde não saber mas, "não tenham problemas, Srs. Deputados, amanhã envio-lhes mais um papel". Sabido é que com os papéis não é possível debater. A outras escusa-se, declarando nada saber, mas garantindo para outro dia a presença de outro Secretário de Estado. Aparece este e, afalando com toda a liberdade, vai repetindo o mesmo disco riscado: isto não sei bem, aquilo é com os serviços do Ministério, aqueloutro tem de ser colocado ao Ministro". "Mas' podem estar certos, Srs. Deputados, que lhes farei chegar às mãos as informações solicitadas (nos tais. inertes papéis). Mas não. lhes prometo que cheguem em tempo útil para aquilo que os Srs. Deputados os querem, isto
11 DE JULHO DE 1986 3537é, para o debate da proposta de lei. É demais! Como diria um radialista da noite isto não é uma equipa ministerial, isto nada tem a ver com um governo. Mais se assemelha a "um bando de pássaros, passarinhos, passarocos, cucos e outras aves de arribação"".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de abrir um processo de alteração do Orçamento do Estado o Governo não pode, como expressamente o tem pretendido, limitar as competências da Assembleia da República. Tal pretensão governamental é, para além de impudica, ilegal e inconstitucional. A escolha da melhor oportunidade para o exercício das competências da Assembleia da República só a esta compete e não pode estar sujeita e dependente dos critérios de oportunidade do Governo.
A verdade é que a evolução conjuntural alterou profundamente as previsões do Orçamento do Estado para 1986. É neste momento certo e seguro que o défice orçamental está sobreavaliado em várias dezenas de milhões de contos. O próprio Governo, aliás, nos poucos elementos fornecidos, reconhece desde já uma sobreavaliação de 26 milhões de contos. E nenhum deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano tem dúvidas de que esta avaliação peca, por enorme defeito. Impõe-se, pois, e nisso se empenhará o Grupo Parlamentar do PCP, que a maioria da Assembleia da República, da forma ponderada de que já deu sobejas provas, proceda nesta sede e neste momento à rectificação do défice do Orçamento do Estado para 1986, aproximando-o, tanto quanto possível, do défice efectivo. Sendo certo, disso não temos dúvidas, que face ao inadmissível escamoteamento pelo Governo de informações requeridas pela Assembleia da República, tal rectificação ficará sempre muito aquém da que seria possível e conveniente.
Por outro lado, o Governo recusa-se a fornecer à Assembleia da República a projecção actualizada dos orçamentos de tesouraria e de exploração do Fundo de Abastecimento e actual Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, compatíveis com a alteração das previsões governamentais sobre o saldo da balança de transacções correntes. E diga-se, a propósito, que as actuais previsões do Governo se aproximam das apresentadas pela Assembleia da República e estão nos antípodas das que o Governo nos havia então fornecido.
Mas é facto indesmentível que a queda do preço do petróleo bruto tem sido mais acentuada do que aquela que a maioria da Assembleia da República, de forma demasiado prudente talvez, admitiu aquando da aprovação do Orçamento do Estado. De tal forma que o imposto sobre produtos petrolíferos actualmente cobrado ultrapassa já largamente, e por excesso, os limites aprovados em Abril passado. Não se trata de uma situação que então não tivesse sido prevista. Mas pensamos que não pode deixar de haver uma nova baixa do preço dos combustíveis, nos termos da lei aprovada. É a evolução dos preços do petróleo que o permite, a lei que o impõe e o interesse da economia nacional que o exige!
A pretexto de um reforço de dotações orçamentais, cujo quantitativo é, num caso, de impossível quantificação para a Assembleia da República e, noutro caso, de quantificação totalmente aleatória, o Governo pretendia impor-nos um desmiolado agravamento do défice orçamental. Não há nada que o sustente. A não ser o sectarismo do Governo contra a Assembleia da República responsabilizando-a por um aumento do défice agora, para mais tarde propagandear que ele, governo, conseguiu baixar esse mesmo défice.
O relatório da Comissão da Economia, Finanças e Plano é a tal respeito muito claro e há unanimidade de todos os grupos parlamentares, incluindo o PSD, de que há no Orçamento múltiplos e mais do que suficientes recursos para cobrir o proposto aumento de despesas. É pois certo e seguro que o Governo não sairá daqui com o aumento de défice que pretendia. É bom que assim suceda e é significativo que a unanimidade a tal respeito tenha sido fácil e espontânea.
Mas isso não nos pode fazer esquecer questões de fundo que o Governo tem procurado escamotear e sobre as quais nos tem sonegado a informação de que indubitavelmente dispõe.
A questão que se coloca é a de que a Assembleia da República deve, em sede de alteração deste orçamento, analisar muito claramente qual será a projecção previsível do défice orçamental efectivo para o final do ano.
A Assembleia da República não pode limitar-se, não pode sujeitar-se a ficar dependente dos critérios e das oportunidades do Governo.
A Assembleia da República não se pode esquecer de que o escamoteamento dos elementos que foram pedidos ao Governo apenas serve ao Governo, para que a Assembleia possa ser pressionada para não cumprir cabalmente as suas funções, para não exercer cabalmente os seus direitos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos ser oportuno desafiar o Governo a baixar o preço do leite e de outros bens essenciais.
O dinheiro suficiente continua a existir. Vejamos se lhe continua a faltar a necessária vontade política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, porque o protesto tem prioridade sobre os pedidos de esclarecimento.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a forma como apresentou as suas razões e os termos que empregou nomeadamente quanto ao Sr. Ministro das Finanças e sus muchachos- as palavras e expressões que utilizou, de provocação, de recusa de prestar esclarecimentos, de total liberdade de apresentar esclarecimentos, referindo-se não só ao Ministério das Finanças mas também às declarações que foram prestadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelos Srs. Secretários de Estado, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, levaram-me a formular este protesto. E protesto pela maneira como o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou, ou pretendeu apresentar, as suas razões. Esta forma de linguagem contrasta profundamente com o que conhecemos do Sr. Deputado
3538- Por outro lado, gostaria' de saber se entende que o imposto especial sobre os produtos petrolíferos, criado por esta Assembleia, foi uma, figura jurídico-fiscal claramente definida para não levantar dúvidas a quem, quer que. seja. sobre a sua interpretação nomeadamente quanto ao que respeita aos sujeitos activos e passivos, a quem tem poderes, para liquidar o imposto para que seja tão simples, tão claro e tão fácil, como V: Ex.a quis, aqui demonstrar á esta Assembleia.:O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Rui. Machete.-'--O Sc. Rui `Machete (PSD): - Srs. 'Deputados, Srs. Membros do Governo: Não' vou reportar-me ao contraste entre á forma do discurso e á competência profissional e a técnica do Sr: Deputado Octávio Teixeira, pois isso já foi feito pelo meu colega de bancada. Queria; apenas, colocar-lhe duas questões:
Quando V. Ex. refere que a Comissão, por, unanimidade, reconheceu que o défice efectivo será sensivelmente' menor, apreciavelmente menor do que--- o do Orçamento; V. Ex.a esqueceu-se de, juntar á essa unanimidade a unanimidade do Governo, porque, como há pouco o Sr. Ministro das Finanças claramente enunciou, isso é um facto extremamente, positivo imputável não só à envolvente externa mas também ao próprio' Governo; numa parte apreciável.
Portanto, julgo poder entender isso como um é1ogio à acção do Governo, muito embora, de uma maneira implícita, indirecta e talvez involuntária. ,"Uma das questões que lhe queria colocar era se
V. EX, e', no fundo, juntava a essa unanimidade, como
devia ser; também o 'Governo para fazer parte desse
universo de pessoas, que vão considerar que o défice
efectivo vai 'ser menor, no fim do ano, do que aquele
A segunda questão, Sr. Deputado, diz respeito à argumentação que expendeu a propósito dó problema do ,imposto petrolífero; pois V. Ex. a disse duas coisas ` sobre as' quais não estou de acordo., ,...Pareceu-me resultar das suas palavras que á_ lei de , 1937 não deveria considerar-se tacitamente revogada ou derrogada, como outros pretendem dizê-lo. Para mim, é óbvio que ao regular-se de novo uma matéria, de imposição fiscal e não excluindo desse imposto nenhuns. sujeitos, obviamente, se houver disposições anteriores que disciplinem a mesma matéria elas têm , de se considerar, revogadas.
V., Ex. e argumentou por uma outra via, que foi a, de considerar que 'o Estado não podia impor impostos, a si próprio; cobrar impostos de si próprio. Essa argumentação será válida ,praticamente embora, com algumas excepções aberrantes- em matéria de impostos directos, mas não para o que acontecerem matéria de impostos indirectos, como é a natureza - ou, pelo menos, muito próxima dela- deste tipo de imposto que foi. criado, de modo que a sua argumentação não
,Há outros pontos sobre os quais gostaria de lhe fazer perguntas não tanto sobre saber se era Luís XIV ou Luís XV quem dizia que L'Etat c'est moi- mas a brevidade do tempo não, me permite ir mais longe,, O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.1 SÉRIE - NÚMERO 94Octávio Teixeira, pela sua actuação na, Comissão de, Economia, Finanças e Plano, onde; por exemplo, o Sr. Deputado colaborou activamente com os restantes. membros da Comissão no sentido de se obter um relatório, de consenso, um relatório perfeitamente factual e normal.
Por outro lado, a forma pessoal como o Sr. Deputado, Octávio Teixeira se dirige ao Governo ou a alguns membros do Governo, causa-nos profunda perplexidade.
Porquê tal linguagem, que, para além da sua dese-
legância, contrasta com a sua forma normal de actuação? Porque será? Interrogámo-nos sobre as suas
razões e só podemos entender este discurso, Sr." Deputado Octávio Teixeira, na forma como foi produzido, como tendo mais a ver com necessidades óbvias do PCP de transmitir para o exterior o seu desalento e, talvez, também a sua tristeza- por não conseguir o empolamento desta questão, cuja discussão, na realidade, tão pacificamente se está a desenrolar.Vozes do PSD:- Muito bem!:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira,* tem a palavra para contraprotestar, se o desejar fazer.O Sr. Octávio Teixeira '(PCP): = Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha resposta será muito breve. O Sr. Deputado Guido Rodrigues, .julgo, perdeu totalmente o sentido de humor - o que não quer dizer propriamente que, eu seja um humorista nato ... 'O Sr. Rui Machete (PSD): - Nato, obviamente
não é.O Orador: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, perdeu completamente o sentido de humor! ' "
No entanto, há uma questão que queria deixar muito clara e que é a de que a referência aos "muchachos" do Sr. Ministro das Finanças não foi, de modo algum, feita com intenção de qualquer desprimor. para qualquer dos elementos Secretários de Estado ou não que trabalham com o Sr. Ministro. Foi, simplesmente, uma referência à juventude, que é conhecido, .existir na equipa que cerca o, Sr. Ministro das, Finanças. ,O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - 15so é salutar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado: Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Todos nós nos esta-
mos a congratular pelo tom calmo e,. digamos até, pela
forma ligeiramente diferente como o Sr. Ministro das .
Obviamente, tinha faltado falar o PCP e não vale a pena fazer comentários, penso, porque eles falam. sempre da mesma maneira, da mesma forma: . .
No entanto, há um esclarecimento que quero pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: face aos conhecimentos de direito fiscal que aqui demonstrou, entende que o imposto sobre os produtos petrolíferos é, como disse a não ser que eu tenha compreendido mal, um imposto directo? Não haverá aí alguma "baralhação" entre o que é um imposto directo e um indirecto?
11 DE JULHO DE 1986 3539O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em- relação à intervenção do Sr. Deputado Próspero Luís, o Sr. Deputado tinha de fazer a intervenção que fez. $ o habitual e está tudo conversado!
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Rui Machete e sobre a questão do défice efectivo e do défice orçamentado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que está enganado. De modo algum posso elogiar a competência do Governo ...O Sr. Rui Machete (PSD): - Ficaríamos muito admirados!O Orador: -... pelo facto de o défice efectivo vir a ser inferior àquele que está orçamentado, pois as responsabilidades dessa redução não são do Governo.O Sr. Rui Machete (PSD): - São, são.O Orador: - É do enquadramento externo - e, não só. Aliás, o Sr. Ministro há pouco referiu as quatro causas ou o que entende como tal. E, se bem se recordar disso, duas dessas causas têm a ver com o enquadramento. A outra causa tem a ver com o facto de a base do Orçamento de 1985, da qual se partiu para apresentar o de 1986, estar muito, muito, muito extrapolada.
Quem a extrapolou, Sr. Deputado? Está demasiado empolada, nomeadamente em termos de défice, está demasiadamente empolada em relação àquilo que foi, de facto, o défice efectivo, mas quem, empolou esse défice orçamental de 1985? Foi este Governo, Sr. Deputado!
Estará bem recordado que, aquando da revisão orçamental de 1985, de que então foi dito na Comissão de Economia, que havia excessos. O Governo dizia que não, o Grupo Parlamentar do PSD dizia que não e, agora, vamos ver o resultado que aí vem. Então, gostaria que me dissesse se foi da responsabilidade do Governo o não se ter concretizado o empolamento que o Governo aqui apresentou.
Quanto ao regime do imposto sobre combustíveis, Sr. Deputado Rui Machete, parece-me que é capaz de estar um pouco enganado, é capaz de nunca se ter dado ao trabalho de ler a tal lei de 1937. É que essa lei não trata do regime fiscal; essa lei cria um regime especial de preços para os combustíveis utilizados pelas Forças Armadas e a Assembleia da República não a revogou nem o podia fazer, pois não pode alterar uma lei de regime especial de preços, que é matéria da competência exclusiva do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, o PRD afirmou que, provavelmente, a Assembleia iria ser confrontada com uma proposta de Orçamento Suplementar.
Como se vê, tal previsão veio a confirmar-se. O Governo, porém, alega na sua "exposição de motivos" que a necessidade da proposta de lei n.o 31/IV emana de "decisões da inteira responsabilidade da Assembleia da República". Na presente intervenção, terei oportunidade de contestar tal argumentação.Um outro aspecto que importa, desde já, considerar liga-se ao financiamento dos 7,1 milhões de contos correspondentes aos reforços de verba ora em apreciação. No entender do PRD, é surpreendente que um Governo que, alegadamente, tanto se preocupa com a magnitude do défice orçamental, tenha optado por uma forma de financiamento assente, integralmente, no aumento do
já de si elevado, défice do Orçamento do Estado. 9 que existem - e o Governo, decerto, não o ignora outras soluções de financiamento que não interferem com o nível do défice.
No que se segue, explicitaremos a nossa posição quanto a esta matéria. Consideramos, no entanto, que seria simplista pensar que o Governo foi apenas ingénuo ou comodista ao optar pelo alargamento do défice. É que, numa situação como a actual, em que existem elementos firmes e indícios relativamente seguros de que o défice pode ser reduzido, não se compreende que se opte, justamente, pela via oposta. A menos que e trata-se, naturalmente, de uma mera presunção- se procure elevar ainda mais o défice para, oportunamente, se dizer ao povo português que a gestão orçamental do Governo foi tão criteriosa e determinada que até se conseguiu reduzir o défice em tantos milhões de contos ...
A Assembleia da República é o órgão decisivo da autoridade orçamental portuguesa e, a nosso ver, mal lhe ficaria se, actuando no quadro dos poderes que lhe estão constitucionalmente reservados, não aproveitasse o ensejo, porventura único, que lhe foi propiciado pelo Governo através da apresentação da proposta em apreço para equacionar a possibilidade de, face aos elementos disponíveis fornecidos pelo Governo, promover a redução do défice do Orçamento do Estado.
A concluir estes comentários introdutórios, não pode o PRD deixar de lamentar que as informações - escritas e verbais - prestadas pelo Governo à Assembleia da República' tenham sido frequentemente lacunares, vagas, imprecisas e, não raras vezes, contraditórias.
Por outro lado, algumas informações solicitadas não foram ainda enviadas - o que prejudica o rigor da apreciação da proposta de lei n.o 31/IV - ou foram-no tardiamente, circunstância esta que determinou que só hoje tenha sido possível apreciar, em Plenário, a citada proposta.
Esta situação teria sido evitada se o Governo tivesse anexado à sua proposta de lei toda a informação necessária à sua adequada fundamentação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segundo o Governo, a criação do imposto sobre produtos petrolíferos veio determinar não apenas a necessidade de serem reforçadas, em cerca de 2,3 milhões de contos, as dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes fornecidos às Forças Armadas e militarizadas mas, também, a de compensação da redução de receita, estimada em 1,8 milhões de contos, dos orçamentos privativos das Forças Armadas.
Diz o Governo que estes reforços se justificam devido à circunstância de o artigo 41.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, não isentar as Forças Armadas do pagamento do aludido imposto. Esta argumentação não será, mesmo no estrito domínio jurídico, inteiramente pacífica na medida em que aquela lei não revogou expressamente as leis especiais que regulamentavam o sistema de diferenciais de preços dos combustíveis fornecidos às Forças Armadas, acrescendo que, no plano da dou-
3540 I SÉRIE -NÚMERO 94trina fiscal; não é incontroversa a asserção segundo a qual as citadas leis estabelecem uma isenção fiscal ao fornecimento de combustíveis às Forças Armadas. Este, assunto é, de resto, aflorado no ,relatório da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, que sublinha á , natureza puramente, literal da interpretação conferida pelo Governo ao artigo 41. o da Lei 9/86. Mas, independentemente da justeza, jurídica de tal interpretação, o que parece importante, assinalar é a atitude do Governo. Este, quis interpretar a lei por forma a accionar um mecanismo tributário clarificador das finanças, públicas permitindo conhecer exactamente. as despesas com os combustíveis fornecidos ás Forças Armadas.
.Teria o .Governo, por si só;.. força política para tal clarificação sem o indispensável, contributo da Assembleia da República?.
Quanto ao montante do reforço proposto, o PRD) não põe em causa os números apresentados pelo Governo, muito embora considere que alguns dos reforços parciais estão, provavelmente, sobreavaliados.
- Já no que toca à forma de financiamento preconizado, não pode o PRD deixar de manifestar a mais, viva discordância. Efectivamente; o Governo escamoteou quê o ex- Fundo de Abastecimento beneficiou de, uma receita precisamente igual ao montante do reforço proposto. Assim sendo, nada parece justificar que a
correspondente cobertura financeira se não processe através de uma transferência das receitas do ex- Fundo de Abastecimento, tanto mais que tal procedimento não,
No que se refere ao reforço das dotações para pensões e reformas, importa salientar que à."responsabilidade"- para usar a terminologia do Governo da Assembleia da República respeita, apenas, como bem refere o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao aumento das despesas resultantes da extensão da faculdade de reforma antecipada dos funcionários e agentes que não sejam pessoal administrativo e da bonificação de 2007 das pensões calculadas, até ao limite da pensão respeitante a 36 'anos de serviço.
Assim, do reforço proposto, da ordem dos 3 milhões de contos; só uma parte resulta das alterações introduzidas pela Assembleia da República
O Governo_ tem; pois, "responsabilidade" nesta matéria, facto que, deliberadamente, omitiu-a sua,"exposição de motivos". Aliás, valerá a pena referir que, aproveitando as alterações. introduzidas pela Assembleia, o Governo endereçou 40 000 cartas a potenciais aderentes ao novo regime de aposentação nas quais afirma que, "a medida se insere num plano mais vasto de decisões que visam modernizar a gestão dos recursos humanos na Administração Pública [...]". Quer dizer: transferindo para a Assembleia o ónus financeiro das alterações formuladas, o Governo parece querer, chamar a si os louros e ás benesses do novo regime...
Como quer que seja, afigura-se-nos muito oportuno recordar, aqui e agora, que, no relatório que elaborou sobre. a proposta de lei de Orçamento do Estado para
1986, a Comissão de Economia Finanças e Plano considerava que a verba referente a pensões e reformas estaria subavaliada. Tudo indica que o Governo quis
corrigir, agora; ainda que, parcialmente, o erro que, na altura, se recusou a admitir imputando inteiramente, a correspondente responsabilidade à Assembleia.
De facto, tendo sido solicitados esclarecimentos detalhados sobre o montante do reforço proposto, o Governo apresentou duas informações contraditórias e, ambas; insuficientemente fundamentadas.
Sabe-se que, na matéria em apreço, as estimativas estão condicionadas por fortes aleatoriedades mas, no entender do PRD, teria sido possível ao Governo fundamentar, com maior rigor, os números que apresentou. Embora continuemos: a ter reservas sobre o montante do" reforço proposto, não seremos nós, .também aqui, : a colocar dificuldades ao" Governo.
Para nós, o que está verdadeiramente em causa, não é tanto o valor do reforço mas o seu financiamento.
O Governo, uma vez mais, optou pela solução mais simplista, ou seja, pelo financiamento integral do, reforço da verba mediante recurso ao crédito, escamoteando, inclusivamente, o facto de parte do reforço já se encontrar coberto pela concomitante redução das despesas com pessoal relativas aos funcionários e agentes que vieram a aposentar-se, uma vez que, nos termos do n.o 2 do artigo- 13.o do Decreto-Lei n.o 118-A/86, de 27 de Maio, os lugares que vagarem serão extintos, a menos que seja demonstrada a sua imprescindibilidade.
Como, por outro lado, o governo também não considerou, nas estimativas que apresentou à Assembleia, as contrapartidas emergentes das vagas propiciadas pela extinção de alguns, serviços, há boas razões para supor que o diferencial que' efectivamente terá de ser coberto se quede bem abaixo do reforço solicitado pelo governo. Em todo o caso, o PRD considera que á cobertura financeira necessária não deverá ser- encontrada no ' âmbito da dotação provisional, já que, a nosso ver, tal rubrica deve destina-se exclusivamente a cobrir despesas imprevistas - porque imprevisíveis ou inadiáveis. Sé referimos este aspecto, é porque, tanto quanto se sabe, tal forma de financiamento não estaria fora das intenções do Governo caso não fosse apresentada a presente' proposta de alteração orçamental.
Para o PRD á solução reais correcta consistirá em financiar a parte efectivamente não coberta do reforço proposto mediante simples transferência de receitas sobreavaliadas - caso flagrante do IVA- ou de despesas sobreavaliadas - caso das despesas com juros
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer necessidade de aumentar o défice do Orçamento do Estado, para financiar os reforços propostos.
Mais ainda: os elementos já fornecidos pelo Governo apontam claramente para a conveniência de se promover a redução do défice, do Orçamento do Estado.
Com efeito, são vários e suficientemente seguros os elementos que permitem sustentar tal tese. Assim, tudo. parece indicar que o Tesouro não precisará de recorrer; na escala inicialmente prevista, à emissão de dívida pública. Por outro lado, há. economias significativas em matéria de despesas com juros, bem como com as amortizações, de dívida externa. Também as cobranças efectivas do IVA deverão ultrapassar largamente as previsões iniciais, podendo parte deste excedente ser considerado, com segurança, elemento, potencialmente' redutor do défice do Orçamento. É também praticamente certo que as receitas do ex- Fundo de Abastecimento excederão largamente o montante, inicialmente previsto. Nesta matéria, porém, o PRD, face à não apresentação pelo Governo da projecção da conta de exploração do ex-Fundo de; Abastecimento,, entende, dever tomar uma posição prudente, tanto. mais, que, nos termos do já citado n.o 11 do artigo 41.o da Lei
11 DE JULHO DE 1986n.o 9/86, as eventuais receitas excedentes serão prioritariamente afectas à redução das dívidas do ex-Fundo de Abastecimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sintetizando, direi que a posição do PRD é determinada, clara e inequívoca, compreendendo, designadamente, a firme rejeição da "exposição de motivos" que fundamenta a apresentação da proposta em apreço, a aceitação dos reforços de dotações propostas pelo Governo, a recusa incondicional de formas de financiamento que impliquem aumento do défice do Estado e a forte convicção de que é oportuno, desejável e possível equacionar-se a promoção da redução do défice do Orçamento do Estado.
Aplauso do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Increveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Próspero Luís, Nogueira de Brito, João Cravinho e Filipe Carvalhosa.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, dada a necessidade que tenho de promover uma reunião com os senhores deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Ivo Pinho, quero, em primeiro lugar, congratular-me que V. Ex.o tenha tomado a posição de que pelo menos não é pacífica a interpretação dada pelo Governo, contrariando, em parte, a posição tão radical do Partido Comunista.
Apesar de tudo, gostaria de lhe perguntar, e uma vez que não consegui obter resposta por parte do PCP às minhas perguntas sobre tal imposto, se V. Ex.a não entende que a pouca clarificação e sistematização do imposto criado não terá contribuído para que tal interpretação não seja pacífica.
Outra questão que quero colocar-lhe é a seguinte: referiu V. Ex.o na sua intervenção, que não foi possível fazer estes debates mais cedo e que todo o atraso se deveu exclusivamente à falta de fornecimento atempado dos elementos pedidos pela Comissão por parte do Governo; fez várias citações do relatório, entre as quais se contam decisões tomadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano; e referiu que não se pronunciaria sobre os problemas do ex-Fundo de Abastecimento, porque o Governo não tinha fornecido atempadamente os elementos pedidos. Gostaria de saber se efectivamente V. Ex. o entende que elementos pedidos no dia 9 de Julho fariam falta e eram imprescindíveis para a tomada de posição, se tivesse sido possível elaborar o nosso relatório no dia 7 de Julho, como tinha sido fixado pela conferência de líderes.
Quanto aos elementos que foram pedidos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro no próprio dia 9, referiria o n.o 5, alínea i), do relatório da Comissão, em que se diz que foi pedido ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro a "conta dos resultados referidos aos primeiros cinco meses e respectiva projecção até ao final do ano do Instituto de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento". Gostaria de saber se V. Ex.a entende que será da exclusiva responsabilidade do Governo o atraso com que o debate se está a processar.Entretanto, assumiu a Presidência n Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ivo Pinto, V. Ex.a, apesar de tudo, situou-se talvez nos antípodas do Sr. Ministro das Finanças, porque V. Ex.a entende que é tempo oportuno não só para conceder o acréscimo de défice pedido como, mais do que isso, para avançar já na direcção da diminuição do défice. Estou certo!
Só que, como o discurso de V. Ex.o foi proferido depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças, gostaria de ter ouvido da sua parte, acrescentado a essa afirmação das vossas intenções, um comentário às afirmações do Sr. Ministro das Finanças, que considerou que seria ridículo neste momento, perante o estado actual das previsões, não recorrer à solução que foi proposta pelo Governo, pelo que, então, não se pensaria sequer em diminuir o défice antes do Outono, antes da queda da folha...Risos.Ainda por cima, V. Ex.o não deixou de utilizar argumentos de prudência. V. Ex.o diz que o PRD era prudente - já sabemos que o é - em relação às receitas do ex-Fundo de Abastecimento. Aqui não temos dúvidas: V. Ex.o diz que havia prudência.
No entanto, queria saber qual é a medida concreta dessa prudência, isto é, se, apesar dessa prudência, o Sr. Deputado Ivo Pinho e o PRD estão ou não, prudentemente, dispostos a contribuir para alterar a receita do ex-Fundo de Abastecimento que está prevista no Orçamento e em que medida ou, melhor, a utilizar a receita do ex-Fundo de Abastecimento para as finalidades conhecidas, nomeadamente a de evitar o aumento do défice proposto pelo Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Ivo Pinho, da sua intervenção recolhi a ideia de que o PRD, se tivesse outra informação disponível, poderia ter juízo diferente quanto à solução final que virá a propor, nomeadamente à cobertura dos encargos.
Dentro das competências constitucionais, cabe a esta Assembleia fiscalizar o Governo, cabendo ao Governo ser e deixar-se fiscalizar pela Assembleia e não fazer obstrução ao regular desempenho das competências constitucionais desta Assembleia.
Sucede que, como consta do relatório e é do conhecimento público e notório, o Governo nem sequer se deu ao trabalho de fundamentar as suas propostas, pelo que a Assembleia se viu obrigada a tentar tirar a saca-rolhas, elemento a elemento, um mínimo de informação. Na circunstância, o Governo veio mesmo hoje aqui dizer que dispõe de informações que não deu à Comissão de Economia, Finanças e Plano, apesar de esta lhas ter expressamente pedido. O Sr. Ministro das Finanças veio hoje aqui dizer que a conta consolidada de 1985 se baseia em valores menores - logo valores menores conhecidos. A Comissão de Economia, Finanças e Plano pediu expressamente esses valores, mas - que eu saiba - o Sr. Ministro das Finanças não os fez chegar, embora tenha vindo dizer à Assembleia que conhece esses elementos.
3542 I SÉRIE - NÚMERO 94Agradeceria, pois, que, o Sr Ministro fizesse o favor de dar o esclarecimento, já que a informação que tenho é a de que a conta consolidada de 1985 estaria já suficientemente conhecida para que o Sr. Ministro pudesse dizer que, há sobreavaliação
Vou certamente dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, mas penso que o Sr. Deputado está a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ivo Pinho e não aoSr. Ministro.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. É que, sé esta informação não for correcta, acho que seria um esclarecimento importante para a Câmara.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Concedo, então, a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, essa informação não é correcta.
O que lhe posso dizer é que todos Os indícios de que dispomos - e que são seguros - vão no sentido de que a base de 1985 é menor do que aquela que foi pressuposta quando fizemos o Orçamento do Estado para 1986. Todavia, ainda não tenho 'a quantificação final disso. Quando tiver, terei muito gosto em enviá-la à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir,Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe muito o favor de me ter esclarecido. Sucede que todas os indícios que temos concordam com a afirmação de V. Ex.a E temos pena de que, os indícios que V. Ex. tem não nos tivessem sido comunicados e só o venham a ser, naturalmente; depois de encerrado o debate.
Sr. Deputado Ivo Pinho, facilitada que está a questão que lhe quero colocar pelo esclarecimento, do Sr. Ministro, pergunto-lhe qual é o seu entendimento sobre à falta desses elementos, em que medida , é que o PRD, se houvesse elementos disponíveis sobre a conta
consolidada e o orçamento de exploração e de tesousaria do Instituto Nacional, de Garantia Agrícola (elementos que também foram pedidos), considera ou não esses elementos absolutamente essenciais para este debate, se eles não são vitais e se não deveriam ser fornecidos à Assembleia da República nó regulai exercício dás suas competências. Pergunto, pois, se é legítima ou razoável e que juízas é, que se podem fazer sobre a ausência de tais elementos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, o Sr. Deputado Filipe Carvalhosa.O Sr. Filipe Carvalhosa (PSD):- Sr. Deputado Ivo Pinho, disse o Sr. Deputado que, quando da apresentação do Orçamento, logo previu-a necessidade, de, um
Efectivamente, até este momento, não acertou, porque não se trata de um orçamento suplementar, comojá foi explicado.Aliás, houve mais falhas quando, da apresentação do Orçamento há uns meses atrás:- Ainda estou lembrado, por exemplo, do que foi dito acerca da - inflação, que o Governo apontou, Pará os 14 % , Estamos agora nos 12 %, - e toda, a gente vem dizer, que isso era mais do que, previsível.
Mas, Sr. Deputado, o que me parece ser necessário analisar é qual, é a cá usa da necessidade do reforço das verbas que é submetido a esta Assembleia. Não foram
as alterações introduzidas pela Assembleia ao Orçamento? Quanto a mim, o problema foi colocado ao contrário pelo Sr. Deputado, poiso que está em causa
é o aumento efectivo das despesas e não, a alteração do défice, que é uma consequência daquele. De facto, o que se está aqui a pretender fazer é inverter o problema.
Queixou-se o Sr. Deputado de não ter sido prestada toda a informação - e afirmou "se o Governo tivesse prestado toda a informação". Mas, Sr. Deputado, o que é que se entende por "toda a informação"? Tanto quanto sei, nunca nenhum governo prestou tanta informação, a uma Assembleia, mas, pelos vistos, quanto mais presta menos chega. De facto, séria bom definir o que é entendido por "toda a informação", porque senão isto redunda mim ciclo que nunca mais acaba.
O que me parece, Sr. Deputado, é que cada um de nós deve, assumir a responsabilidade dos seus actos. Está Assembleia introduziu alterações ao Orçamento, sendo a proposta que o Governo aqui traz uma consequência dessas alterações - diria que é um acto normal, pelo que não vale a pena estar a dramatizá-lo: Não vamos é inverter as coisas: a Assembleia tem de assumir as alterações que fez ao Orçamento.
E fico por aqui, para não falar do não cumprimento pela Assembleia das leis que ela própria faz, como se passou com o célebre caso dos combustíveis, em que a Lei n.o 2/79, feita por esta Assembleia na altura dá elaboração do Orçamento é que criou um imposto novo, não foi cumprida.
Precisamos de saber essa será uma questão pára futuro se vivemos, num Estado de direito em que qualquer cidadão ou entidade privada obrigada a apresentar qualquer tipo de documentação o faz segundo a lei que está em vigor ou se, pelo contrário, quem, tem de julgar diz, ria altura: "Não, afinal a lei era essa, crias eu agora faço outra, e a partir deste momento tudo vai sei julgado segundo uma nova lei, que tenho o direito de fazer".O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço á palavra,Sr. Presidente- 0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Magalhães Mota (PRD): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Filipe Carvalhosa, não é assim?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Exactamente, Sr. Presidente.O: Sr. Silva Marques (PSD): - Não pode, não, tem figura regimental!