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O que se passou aqui, Sr.a Presidente, obriga a uma profunda reflexão sobre os caminhos que a nossa democracia está a percorrer.Risos do PSD.A prepotência, a imposição, os métodos antidemocráticos, a arruaça, como se vê, e a ofensa campearam na Assembleia da República, infelizmente.
Lamentamos que um partido que se diz democrático se tenha prestado a um espectáculo tão degradante.
Finalmente, Sr.a Presidente, repito o seguinte: muita reflexão tem de ser feita em torno do que há alguns meses, nomeadamente nas últimas semanas, se tem verificado em Portugal, nomeadamente aqui na Assembleia da República, através do comportamento antidemocrático do PSD.
É realmente lamentável que às portas do 14.o Aniversário do 25 de Abril se verifique que os caminhos da nossa democracia estejam a entrar por caminhos, passe o pleonasmo, perigosos e para os quais tem de ser dada uma resposta clara e democrática.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, desejo usar da palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
22 DE ABRIL DE 1988 3149O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, foi agora solicitada a suspensão dos trabalhos e compreende-se porquê. Estão agendadas perguntas ao Governo e não ficaria bem que o Governo entrasse nesta Sala e ficasse surpreendido com a discussão do Regimento.Esperemos que a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República em convocar os líderes parlamentares e o Ministro dos Assuntos Parlamentares para um debate a ter lugar na próxima 4.a feira - naturalmente assessorado pelos Srs. Vice-Presídentes -, no sentido de ponderar o funcionamento da Assembleia, seja de molde a contribuir para que não se dê ao País, e não estão em causa questões de legitimidade, aquilo que foram as 24 horas passadas. Louvo muito os que cá estiveram. Aliás, disse logo que não estaria presente e expliquei claramente porquê, depois de ter feito o apelo necessário para que a reunião nocturna se não realizasse. É que queremos dar um contributo para que este Regimento seja um Regimento em que a Assembleia se reveja e não apenas o Regimento de uma determinada parte da Assembleia da República.
Não é que não seja possível acontecer o que aconteceu - está à nossa vista -, mas numa norma essencial de um órgão de soberania, como é o Regimento da Assembleia da República, é pena que tenhamos assistido (ou participado, os que participaram) a uma discussão deste tipo que não é possível - e não faço ingerências, como sistematicamente tenho dito - ter agradado a muitos Srs. Deputados do PSD que, particularmente, considero.
Espero que todos os grupos parlamentares contribuam para uma reflexão serena, de modo que a discussão de todas as matérias que temos à nossa frente, incluindo a da revisão constitucional, possam ser encaradas como tarefa de maturidade nacional e não como uma espécie de inventário, de curriculum vitae da intransigência que seja depois averbado a crédito partidário, quando as ocasiões são necessárias para o efeito. Não temos essa concepção. Pensamos que tudo tem de ser feito de outro modo, sem pôr em causa a legitimidade do voto, antes reforçando-o no pluralismo que aqui existe. Esperemos que a próxima semana contribua para essa meditação e que haja medidas que impossibilitem a repetição daquilo que se passou.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Vozes do PSD: - Outra vez?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Tenho de me defender, meus queridos!Risos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, gostaria que a Mesa me informasse qual o tempo que a ID dispõe para solicitar que o mesmo seja transferido para a sessão plenária de 29 de Abril.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, desejo saber em que ponto estamos do debate, visto que os Srs. Deputados estão a fazer intervenções, aliás, brilhantes.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, como V. Ex.a sabe, foi feita uma proposta de encerramento dos trabalhos, para a qual o Sr. Deputado Correia Afonso pediu o consenso da Câmara.
Foi essa a questão que a Mesa colocou a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Entretanto, vou dar conhecimento à Câmara dos tempos disponíveis e que são os seguintes: PSD, 23 minutos mais 10 minutos que pode transferir; PS, 6 minutos mais 10 que pode transferir; PCP, 10 minutos; PRD, 7 minutos e 30 segundos; CDS, não dispõe de tempo; Os Verdes, 10 minutos que pode transferir, e ID, 8 minutos que pode transferir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, é para solicitar a V. Ex.a, tal como já foi feito pelo Sr. Deputado Correia Afonso relativamente ao tempo de que o PSD dispõe, que os dez minutos que nos sobram sejam transferidos para a reunião plenária de 29 de Abril.A Sr.a Presidente: - Houve realmente uma proposta do Sr. Deputado Correia Afonso nesse sentido, aliás, julgo que já havia um consenso quanto a esta matéria, e como não houve qualquer alteração, os tempos serão transferidos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, se me dá licença desejo informar que essa transferência de tempo para a sessão de 29 de Abril foi decidida, por consenso, em conferência de líderes, até um limite máximo de dez minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária vai ter lugar dentro de poucos minutos, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos uma sessão de perguntas ao Governo e a proposta de lei n.o 43/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na bolsa.Está encerrada a sessão.Eram 9 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Moita Veiga.
3150 I SÉRIE - NÚMERO 77José Luís Bonifácio Ramos.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 568$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» e deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suíça.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um Sr. Deputado a depor como testemunha.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) agradeceu ao Sr. Presidente e à Câmara os votos de rápido restabelecimento.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 2247 V (PS) - Requisição civil em situação de greve, que baixou à 3.a Comissão para ser submetido a discussão pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Vieira Mesquita (PSD) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Foi igualmente apreciado o projecto de lei n.o 228/V (PS) - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, que foi aprovado, na generalidade, e baixou à 1.o Comissão, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Carlos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Isabel Espada (PRD) e João Amaral (PCP).
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
Finalmente, foi aprovada, na generalidade, tendo baixado à 5.a Comissão, a proposta de lei n.o 3/V - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (Lei de Bases da Reforma Fiscal).
3334 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
4 DE MAIO DE 1988 3335António Carlos Ribeiro Campos.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.os 235/V - Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, do CDS, do PS, do PCP e do PRD, e 236/V - Alterações ao Estatuto da RTP, apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e outro, do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários, n.os 70 e 71, respeitantes às reuniões plenárias de, respectivamente, 7 e 9 de Abril de 1988.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vai ser lido um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resolução da Comissão
de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suíça, entre os dias 15 e 22 do próximo mês de Maio, apresenta ao plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Grão-Ducado do Luxemburgo e à Suíça entre os dias 15 e 22 do próximo mês de Maio.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1988. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, António Mota.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
3336 I SÉRIE - NÚMERO 83Foi lido. É o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 15 773- processos n.os 107 417, 107 425 e 107 433/88 - 4.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 21 de Abril de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha nos processos em referência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento. - 29 de Abril de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, queria manifestar o grande prazer que toda a Câmara tem por ver hoje connosco, já recuperado, o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. Desejamos-lhe a continuação de boas melhoras.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer as palavras que o Sr. Presidente acabou de proferir em relação ao meu regresso e os votos que formulou pelas minhas melhoras.
Aproveito para agradecer a todos os colegas, deputados de todas as bancadas, que durante a minha doença se interessaram e também formularam votos pelas minhas melhoras.
Já agora que o Sr. Presidente me cedeu a palavra, gostaria de, daqui, deixar uma palavra de elogio à equipa médica que me tratou, quer na UTIC quer no serviço de cirurgia cardiovascular, pela sua alta competência, dedicação e carinho. Tive ocasião de verificar os cuidados especiais que dedicaram não só a mim, por ser médico, mas a todos os doentes.
É bom que o País saiba que temos hoje uma medicina de ponta tão actualizada, tão evoluída, tão sofisticada como as melhores que há lá fora. Sou um testemunho disso, sou uma prova disso!
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 224/V - Requisição civil em situação de greve, apresentado pelo PS.
Para a intervenção de apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, feita nos termos regimentais, de apresentação do projecto de lei n.o 224/V, desde logo faço uma referência ao consenso encontrado por todas as bancadas para que esta apresentação pudesse ser feita nos precisos termos em que o vai ser.
A minha intervenção vai, sobretudo, procurar posicionar o problema e explicar a opção, por determinadas coordenadas, que o Partido Socialista fez ao apresentar o projecto de lei n.o 224/V, tão-somente limitado à requisição civil em situação de greve.
A Lei da Greve prevê no seu artigo 8.o a necessidade de, durante o período de greve, ser assegurada a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Fornece, em seguida, uma enumeração exemplificativa de empresas e sectores que se destinam à satisfação dessas mesmas necessidades.
Acrescenta ainda que «as associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações».
Finalmente, prevê-se na lei que, em caso de incumprimento das obrigações enunciadas nas outras disposições, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização nos termos da lei aplicável.
Por outro lado, a lei que prevê a requisição e mobilização é manifestamente um lei «datada» do último trimestre de 1974 - o Decreto-Lei n.o 637/74.
Na verdade, este normativo da requisição foi elaborado sob a pressão de um amplo movimento de greves e reivindicações de toda a ordem que abalaram a estrutura produtiva do País.
Usando as figuras da requisição e da mobilização militar, pretendeu-se, nessa altura, dotar o Governo de um instrumento de actuação para fazer face a situações excepcionalmente graves.
Devemos lembrar que, na altura da sua publicação, não existia um texto constitucional, mas apenas o Programa do Movimento das Forças Armadas; não existiam senão governos provisórios; não estava eleita uma Assembleia representativa, em suma, vivia-se ainda um período de pré-democracia.
Face à situação de hoje, é pelo menos muito duvidosa, nalguns dos seus dispositivos, a constitucionalidade da legislação da requisição civil, tendo, como temos hoje, uma regulamentação das situações constitucionais de excepção (estado de sítio e estado de emergência), com a definição específica do seu âmbito e consequências jurídicas, ao nível da suspensão do exercício de direitos (artigo 19.o da Constituição).
Sucessivos governos, confrontados com greves, afectando empresas de serviços públicos, têm procurado fazer face às dificuldades criadas por tais greves, sobretudo nos grandes centros populacionais, aplicando o instrumento da requisição como factor de dissuasão e, em última análise, de resolução do conflito. E, repito, muitos e sucessivos governos, e não apenas o actual governo.
A maior parte das vezes, a ameaça da requisição ou até o começo da sua execução não tem contribuído para uma solução dos conflitos laborais; antes pelo
4 DE MAIO DE 1988 3337contrário, tende a agravá-los. Temos para nós que tal inoperância se fundamenta precisamente na relativa «banalização» de um instrumento jurídico destinado a ser utilizado como «última ratio» e na consciência que têm os trabalhadores e organizações sindicais da ilegitimidade de um tal abuso, por parte dos governos.
As definições legais, por um lado, e, por outro, a afirmação do direito à greve, nos termos em que o faz a nossa Constituição, têm conduzido a uma prática nem sempre clara, raras vezes devidamente fundamentada e em certos casos manifestamente inconstitucional.
Cumpre assim, a nosso ver, lançar alguma transparência nesta matéria ao nível dos textos legais que possibilite estabelecer regras claras para todas as partes envolvidas.
Nota-se que as indiferenças, abusos e incoerências do nosso sistema jurídico-laboral, neste particular, não são «qualidade» que possamos apresentar como particularmente nossa, uma vez que um pouco por toda a Europa a doutrina e os tribunais têm vindo a procurar clarificar o regime jurídico da greve nos serviços e empresas considerados essenciais à comunidade, vida, por exemplo -já ao nível até da consagração constitucional de tal situação-, a Constituição Espanhola, que no seu artigo 28.o, ao afirmar o direito à greve, vem precisamente, desde logo, apontar algumas limitações nesta linha dos serviços essenciais à comunidade.
Perante esta situação, pensa o Partido Socialista que é chegado o momento de procurar melhorar substancialmente o regime jurídico da requisição civil no que respeita à greve, regime esse que poderá, como já deixei explicado, afectar, por vezes, as necessidades sociais básicas e impreteríveis das populações.
Pensamos que os princípios básicos da nossa e nova legislação deverão ser os seguintes.
Em, primeiro lugar, qualificação, tão precisa quanto possível, das situações que podem justificar a limitação do exercício do direito à greve. Pensamos que a formulação legal deve ter em vista a salvaguarda dos valores fundamentais da comunidade, designadamente a vida, a saúde e a segurança das pessoas.
Não chegará, pois, a simples inconveniência, a incomodidade ou mesmo a impossibilidade de satisfação de algumas necessidades do quotidiano; é necessário que se trate de limitações graves que possam afectar a vida, a saúde e a segurança das populações. Como se diz num documento elaborado pela Organização Internacional do Trabalho, «manter os serviços essenciais nas circunstâncias da mais alta gravidade [...] quando, num sector importante da economia, uma paragem total e prolongada possa provocar uma situação tal que a vida, a segurança ou a saúde da população possam estar em perigo».
Em segundo lugar, os trabalhadores e as suas organizações sindicais, ao abrigo do princípio da auto-organização e auto-regulamentação, devem definir o âmbito, os termos e os procedimentos a adoptar para salvaguarda do interesse público com a prestação dos serviços mínimos. Só no caso de incumprimento por parte dos trabalhadores dessas obrigações, no estrito limite do necessário à salvaguarda dos interesses colectivos no quadro já referido, será possível ao Governo decretar medidas substitutivas.
Em terceiro lugar, a requisição civil deve ser clara quanto ao objecto, âmbito e duração da requisição e definir a entidade responsável pela execução da requisição e o regime de prestação de trabalho dos requisitados.
Em quarto lugar, a requisição deve ser adequada aos interesses que se tem em vista defender, devendo ser estritamente limitada às medidas indispensáveis para cumprimento de condições mínimas dos serviços essenciais à comunidade.
Em quinto lugar e finalmente, entendemos que a requisição deve ser declarada por forma solene que garanta deliberação do Conselho de Ministros e não por uma simples medida a tomar por qualquer responsável político sectorial.Aplausos do PS, da ID e do deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Vera Jardim, o regime da requisição civil que está previsto no Decreto-Lei n.o 637/74, embora seja fruto de um governo provisório, parece-me uma lei completa, bem estruturada, clara e sem ambiguidades.
O projecto de lei do PS sugere-me algumas dúvidas. Contrariamente ao que está previsto no preâmbulo do projecto de lei e que declara que a anterior legislação é insuficiente, quer nos fundamentos, quer nos termos, quer na forma, o artigo 2.o, alínea cr), diz:
Para ocorrer a satisfação de necessidades sociais impreteríveis para garantia da vida, da saúde ou da segurança das populações.
V. Ex.a já disse que o recurso à requisição civil é para casos graves nos domínios em que se mostre necessário assegurar os serviços mínimos; é para situações de greve em que, porventura, durante a paralisação, os grevistas não assumam a obrigação de assegurar os serviços mínimos, obrigação essa que é constitucional, como sabe.
Considerando estes conceitos, isto é, vida, saúde e segurança, pergunto se eles não representam uma insegurança, uma falta de certeza para quem, amanhã, tiver de apreciar este tipo de situações. Não seria preferível elencar serviços e empresas sujeitas à requisição civil, como, aliás, está previsto no domínio da actual legislação?
Deixo esta pergunta porque, com franqueza, este projecto de lei deixa-me muitas dúvidas, aliás penso que ele está dirigido a uma recente situação da paralisação em que se verificaram duas requisições civis, quando, como V. Ex.a sabe, em anteriores governos, o recurso à requisição civil foi usado -e não digo «abusado»- com alguma frequência, até com mais frequência do que no actual governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começando pela parte final do seu pedido de esclarecimento, suponho que eu disse claramente que havia uma tendência nos governos para o abuso da requisição civil em situação de greve e suponho que até disse que esse abuso não sucede apenas em Portugal.
3338 I SÉRIE - NÚMERO 83Se lermos a doutrina acerca desta matéria em Espanha, na Itália, em França, verificamos que todos os autores são unânimes em considerar que há uma tendência dos governos para sobrelevarem ao direito à greve dos trabalhadores os tais interesses imediatos, mas essenciais, das populações, para ultrapassar aquilo sobre o que, em boa hermenêutica -e isso consta mesmo de várias decisões dos tribunais (basta ver, aqui ao lado, a vizinha Espanha)-, o Tribunal Constitucional já várias vezes teve de se pronunciar, ou seja, sobre esta medida da requisição. Não me referi ao actual governo, em especial, mas disse que, ao longo da nossa história constitucional recente, verificámos uma série de usos desta figura da requisição civil que, por vezes, são manifestamente não adequados à situação em causa. Sobretudo são não adequados, desde logo, quando os governos começam por ameaçar com a requisição civil, em vez de esperarem pela posição tomada pelos trabalhadores e pelas associações sindicais quanto aos serviços mínimos. Este é, desde logo, um primeiro erro a apontar.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado que a lei que temos é clara. Bem, V. Ex.a terá a sua opinião e eu tenho outra. O que me cumpre, neste momento, carrear são elementos a meu favor. V. Ex.a disse que a lei é clara, mas não mostrou elementos a seu favor; eu trago estes: já, pelo menos três vezes, a Procuradoria-Geral da República teve de pronunciar-se sobre o problema da requisição civil - pareceres que V. Ex.a certamente conhece ... Os pareceres da Procuradoria-Geral da República andam um pouco a «navegar à bolina», andam a ver se encontram uma situação em que possam pegar para transmitirem uma doutrina clara, mas esses pareceres são quase todos unânimes. Sobretudo o parecer que mais largamente se ocupa desta questão, e até faz um estudo de direito comparado, diz que estas questões nem sempre são claras.
Mas a nossa lei é pouco clara e vou explicar por que é que, em minha opinião, ela é pouco clara. Como V. Ex.a bem sabe, faz parte da doutrina jurídica, em matéria de direitos fundamentais, que um direito fundamental pode sofrer limitações ou restrições nos casos em que haja outros direitos fundamentais que estejam ou possam estar em causa com a violação desse mesmo direito.
Ora bem, temos como assente, naturalmente, que o direito à greve é um direito que está na nossa Constituição, é reconhecido como um direito fundamental dos trabalhadores que -e faço um parêntesis- não foi posto em causa por nenhum dos projectos de lei de revisão constitucional. Lá continuam exactamente com o mesmo enunciado, salvo no projecto de lei do CDS, em que se vem precisamente chamar a atenção para a salvaguarda das tais necessidades essenciais, um pouco à semelhança do que faz a Constituição Espanhola.
Mas, dizia eu, a nossa lei não é clara porque não nos dá critérios para existir ou não direito à requisição civil. Quais poderão ser esses critérios? Temos duas hipóteses: uma é a de fazer um enunciado taxativo e não é vir dizer quais são as empresas, porque isso está manifestamente ultrapassado pela própria lei da greve, que vem enunciar outras que não correspondem àquelas que vêm na lei da requisição civil, dizendo ainda «nomeadamente», portanto, admite que há outros sectores.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Exacto!O Orador: - Dirá V. Ex.a que é difícil e eu também acho, mas não é novo. Sabe que, por exemplo, na Bélgica há um enunciado taxativo, que poderei mostrar-lhe, se tiver curiosidade em conhecê-lo.
Outra maneira de resolver o problema é elencar os valores que, podendo ser afrontados pelo exercício do direito à grave, se sobrepõe a este. Foi esta a preocupação dos autores do projecto de lei, seguindo, aliás, doutrina, jurisprudência, decisões da Organização Internacional do Trabalho. Os três valores que elencámos -a vida, a segurança, a saúde- são unanimemente aceites como valores fundamentais, como direitos fundamentais que podem justificar restrições ou limitações ao direito à greve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de inscrições.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por este pequeno intervalo, que decorreu do facto de estarmos a considerar a nossa intervenção; agora já estamos em condições de intervir. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta iniciativa legislativa permite, sem prejuízo de consulta pública às organizações dos trabalhadores de um debate mais aprofundado em termos de generalidade e especialidade, recolocar na ordem do dia a questão do exercício do direito à greve tal como está inscrito na Constituição e na lei.
Na ordem do dia ainda porque na recente intervenção do Governo nalguns conflitos laborais a nível de empresa, sector e particularmente na greve geral de 28 de Março, este demonstrou falta de imparcialidade e de objectividade e, pior que isso, praticou actos violadores desse direito fundamental, tanto na requisição civil como na definição dos serviços mínimos a prestar durante a greve.O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos!O Orador: - Na ordem do dia ainda porque na origem de todo este processo esteve o pacote laborai que, depois da aprovação da autorização legislativa no passado dia 14 de Abril e que se encontra ainda em apreciação na Presidência da República, conhece uma nova fase rocambolesca, com o Governo a publicar em separata para discussão pública o projecto que constituía o anexo dessa mesma autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!O Orador: - Bem se pode dizer que é pior a emenda que o soneto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Bem lembrado!O Orador: - Primeiro, reconhece assim o Governo que a proposta de autorização legislativa é formalmente inconstitucional porque não teve a prévia discussão pública no seio das organizações de trabalhadores.
4 DE MAIO DE 1988 3339Segundo, comete uma nova ilegalidade, já que não dispõe da autorização legislativa, a qual se encontra ainda em apreciação na Presidência da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - Terceiro, visa exercer uma inadmissível pressão junto do Presidente da República, visando afinal transformar em letra morta essa mesma autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não percebo!O Orador: - Mas voltemos à questão da pertinência da matéria em apreço!
Numa breve retrospectiva, recorde-se que o primeiro sinal preocupante vindo do Governo foi a requisição civil dos trabalhadores da CARRIS por um prazo de 30 dias, quando estava em curso uma greve que visava desbloquear o processo negociai do AE. O fundamento da requisição dos trabalhadores participantes nas paralisações laborais seria, segundo o Governo, «para acautelar a segurança e manutenção do equipamento e instalações e para prestar os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis que a empresa visa prosseguir».
Posteriormente na acção de luta de 17 de Março decidida pela CGTP - Intersindical Nacional, os conselhos de gerência da TRANSTEJO e Metro definiram, por ordens de serviço onde constava a expressão «conforme as orientações emanadas do Governo», aquilo que seriam os serviços mínimos: barcos a navegar, composições a circular quase com normalidade. Exemplo concreto da má fé governamental e das administrações foi o comportamento diferenciado que se verificou nas duas empresas. Enquanto na TRANSTEJO se forçou, pressionou e ameaçou trabalhadores, se usou a polícia marítima, a PSP e, imagine-se, até o conselho de gerência abandonou os luxuosos carros da empresa ao seu serviço para fazer travessias, ameaçando e vigiando as tripulações reduzidas, no Metro fez-se a ordem de serviço, afixou-se e aguardou-se.
O resultado é conhecido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É uma vergonha!O Orador: - No dia seguinte considerava o Governo que na TRANSTEJO tinham sido respeitados os serviços mínimos mas que no Metro não! Como tal, requisição civil.
Experiência piloto para a greve geral. Pensamos nós e pensa o Governo. A questão mais grave é que o Governo, motivado e embalado pela arrogância, agiu como um embriagado age perante o vinho.
A exigência de serviços mínimos em todas as empresas do sector público atingiu as raias do surrealismo. Exigência prévia de frotas de autocarros da CARRIS e RN a circular a 40% e nalgumas horas quase com normalidade, barcos de quinze em quinze minutos, treze composições de Metro em movimento, comboios em pleno na hora de ponta (aí já nem sequer os empregados de escritório escapavam à requisição encapotada), aviso aos trabalhadores da RTP, da EDP, da EPAL, dos Cimentos, etc., etc.
Numa resposta magistral e uníssona, os trabalhadores e os piquetes definiram os serviços mínimos, salvaguardando bens e equipamentos, mas no dia 28 de Março, para além de lutarem contra o pacote laborai, defendiam também o direito à greve pela melhor forma que os sabem fazer: exercendo o direito! Só um certo sentido de ajuste de contas pode levar agora o Governo e as administrações a tentarem medidas repressivas como acontece na RTP, EDP e STCP, etc. Este comportamento do Governo, os pressupostos em que se sustenta para usar e abusar da requisição civil e daquilo que considera serviços mínimos, coloca uma questão central: É sabido que o direito à greve é constitucionalmente configurado e tutelado como um direito fundamental. Ele tem um profundo significado e expressão de interesses colectivos, como instrumento do próprio progresso material e social dos trabalhadores, contra o qual não podem invocar difusos interesses gerais, vagos prejuízos ou incómodas perturbações.
Este direito fundamental só pode ser questionado e apenas na medida estritamente necessária quando o seu exercício sacrifique outros direitos de idêntico ou superior valor constitucional, segundo o critério da proporcionalidade. Não pode porém ser sacrificado a pretexto, por exemplo, das incomodidades, das perturbações e óbvios prejuízos que o seu exercício provoca.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é este o entendimento do Governo. Mas se o PSD tem plena legitimidade para no processo de revisão constitucional propor a alteração radical do princípio em que compete aos trabalhadores definirem o âmbito dos interesses a defender através da greve, admitindo que é legítimo não gostar da lei que salvaguarda este direito fundamental, um Governo da República, goste ou não goste, tem de a acatar e está proibido de a violar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente é isso que o Governo tem feito.
O recurso à requisição civil é uma intervenção coerciva pública no exercício de um direito fundamental. Como acto grave deve ser rigorosamente avaliado e concretizado nos seus pressupostos materiais e formais. Para haver legitimidade não basta que haja uma situação de greve em empresas ou estabelecimentos destinados à satisfação de necessidades sociais básicas. É necessário também que a prestação de serviços mínimos se mostre indispensável à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ou seja, que a interrupção total da actividade dos trabalhadores em greve comprometa irremediável ou seriamente certos bens e valores como o da vida, o da segurança e o da saúde.
O caso da CARRIS é exemplar. Não estavam em causa a vida, a integridade física, a segurança ou a saúde das populações. Nenhuma destas necessidades foi invocada, e também não se invocou qualquer risco de ruptura no tecido económico ou social a reclamar um eventual estado de excepção.
O Governo quis apenas ser parte de uma das partes em conflito motivado pela negociação da contratação colectiva, atentando, assim, contra a liberdade sindical. Aliás, é o próprio Governo, através de um porta-
3340 I SÉRIE - NÚMERO 83-voz, que mais tarde assume publicamente o seu acto ilegal quando após o termo da requisição afirmou textualmente: «Agora que já há acordo ou está prestes a chegar-se a acordo, levanta-se a requisição.»
Não disse: agora que as tais necessidades estão satisfeitas a requisição terminou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço, ao procurar regulamentar com algum rigor o regime de requisição civil, terá decerto o objectivo de impedir os abusos a que temos ultimamente assistido por parte do Governo. Não será fácil contudo nem porventura é pacífica a tarefa de concretização do sentido exacto a dar às expressões necessidades sociais impreteríveis e serviços mínimos.
Mas nós pensamos que, mais do que uma questão jurídica, esta é uma questão de vontade política, coisa que o Governo não tem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como fez no pacote laborai, tal como pretende em relação à própria constituição laborai, o Governo tenta subverter estes princípios, dando prevalência aos direitos económicos do patronato em desfavor precisamente desta constituição laborai através da sua matriz constitucionalmente justa. Obviamente, mais do que este projecto de lei, a questão é de vontade política de um governo que a não tem e que tenta subvertê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaremos disponíveis para o debate na generalidade e na especialidade com ideia de recusar liminarmente qualquer aproveitamento que leve à perversão dos princípios sãos aqui expostos ou que visem espartilhar ou julgar o direito à greve - direito fundamental conquistado pelos trabalhadores portugueses depois do 25 de Abril e depois da aprovação da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, nas galerias, alunos da Escola Secundária do Dr. Serafim Leite, de São João da Madeira, e da Escola Secundária do Lumiar.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queria apenas colocar-lhe uma questão que se relaciona com a parte final da sua intervenção, embora ela também tenha sido aflorada ao longo de toda a intervenção.
V. Ex.a disse que, em sua opinião, o problema da requisição civil em caso de greve é mais uma questão política. Por outro lado, pareceu-me não ter dado totalmente como sem valor uma nova regulamentação desta matéria.
Penso que esta última questão pode ter ficado um pouco nebulosa e por isso queria perguntar a V. Ex.a se encontra no nosso projecto de lei alguma novidade no sentido de clarificação da situação do direito à greve, quando contraposto a necessidades vitais das populações, designadamente se aferidas pela possibilidade de estarem em causa o direito à vida, o direito à saúde
e o direito à segurança - que são as três linhas de força com que a generalidade dos autores, das legislações e até dos tribunais se têm preocupado.
Finalmente, não em jeito de pergunta, mas em jeito de comentário àquilo que V. Ex.a disse, eu queria dizer que este debate, se não serviu para mais, serviu pelo menos para demonstrar que esta problemática é urgente, dado o mau uso que dela vêm fazendo os últimos governos, designadamente este. Trata-se de uma problemática que, naturalmente, tem de ser alargada a um debate entre nós, deputados, mas sobretudo e primacialmente a um debate em que sejam envolvidas, por direito próprio, as organizações representativas dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Vera Jardim, agradeço a sua pergunta e o seu comentário, o que me permite explicitar melhor a parte final da minha intervenção.
E aí afirmei que é opinião da nossa bancada que a iniciativa do Partido Socialista tem um objectivo são, que de certa forma visa dar algum rigor à questão da requisição civil dos serviços mínimos.
Por toda a minha intervenção, como deve ter notado, perpassa alguma preocupação, e, com exemplo disso, recordo-lhe, Sr. Deputado Vera Jardim, aquilo que se passou aqui em relação ao pacote laborai, onde a oposição apresentou cerca de 60 propostas. Independentemente da visão que cada um tem da graduação das suas implicações no plano social, no plano político e no plano constitucional, pensamos que, no mínimo, talvez houvesse uma frase que, por parte da bancada da maioria, merecesse disponibilidade para o diálogo e até servisse para corrigir situações eventualmente incorrectas. Com certeza o Sr. Deputado verificou que isso não aconteceu.
A nossa preocupação em relação ao projecto de lei do PS, que é uma iniciativa com espírito são e construtivo e que visa delimitar com rigor esta questão de fundo, tem a ver com um direito fundamental que é o direito à greve. Com esta maioria e com a disposição que este governo tem, é justo, Sr. Deputado, nós termos estas preocupações e por isso demos conta delas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos em discussão um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à requisição civil.
Após a intervenção do Partido Comunista ficou clara a sua posição, declarando que se tratava de «falta de vontade política» por parte do Governo aquilo que cognominou como o abuso por parte deste governo relativamente ao instrumento jurídico da requisição civil.
Pedi para intervir neste debate exactamente para refutar, não o projecto de lei do Partido Socialista, mas a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
4 DE MAIO DE 1988 3341O projecto de lei do PS, sobre requisição civil em situação de greve, está perfeitamente enquadrado em valores que também nós podemos acolher. Mas há interesses superiores que ao Estado incumbe defender: há interesses das populações que têm de ser defendidos e há serviços mínimos que não podem ser negados às populações. Por isso mesmo, nós entendemos que a requisição civil, quer no regime vigente quer nos tempos que vêm propostos por parte do Partido Socialista, é um projecto que deverá merecer de todos nós um estudo atento, uma análise atenta, para que o próprio Estado seja dotado de um instrumento jurídico que em situações excepcionais possa e deva ser usado para salvaguarda desses interesses superiores das populações.
Por isso - e agora dirijo-me concretamente à bancada do Partido Comunista - o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa aproveita o facto de nós termos em discussão um projecto do Partido Socialista para brindar aqui, mais uma vez, com figuras de retórica política, acusações ao Governo que não lhe são devidas porque são infundamentadas.
V. Ex.a sabe que o actual governo apenas fez duas requisições e fê-las num sector vital como são os transportes públicos de Lisboa. Fê-lo numa greve que já durava há vários dias e em que se avolumavam nas bichas muitos trabalhadores que se pretendiam fazer transportar para os seus empregos.
Por isso mesmo não me parece correcto que V. Ex.a, a propósito de um projecto que seriamente nos é apresentado pelo Partido Socialista, venha aproveitar-se dele para fazer um ataque político descabelado ao Governo, uma vez que não são fundadas as razões que V. Ex.a alegou para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não nos convenceu e pensamos que não é por esse caminho que poderemos prestigiar esta Câmara. Não é desvirtuando as iniciativas legislativas que aqui são trazidas para efeitos de discussão serena, correcta e séria que o conseguimos. Isso foi uma coisa que o Partido Comunista não soube fazer.
Penso que, relativamente ao projecto do Partido Socialista, como já tive ocasião de perguntar ao Sr. Deputado Vera Jardim, teremos com certeza de explicitá-lo melhor, dado os riscos que se correm e as dificuldades que amanhã se poderão enfrentar quer na Procuradoria-Geral da República, em termos de emissão de parecer, quer nos tribunais e, portanto, virmos a adquirir uma jurisprudência nesta matéria.
Acho que ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis para a garantia da vida, da saúde e da segurança das populações são conceitos que terão de ser preenchidos na prática, pois, na verdade, podem deixar uma grande margem de dúvida a quem tem de aplicar a lei quando vier a ser necessário. Por isso, á semelhança do que referiu no caso da Bélgica, entendo que deveria ser-se mais preciso no elencar das situações que venham a constituir o fundamento para a emissão de uma requisição civil.
Por outro lado, Sr. Deputado Vera Jardim, estou de acordo com o previsto no artigo 5.o do vosso projecto de lei quanto aos casos de incumprimento da requisição civil. Esta é uma obrigação que os próprios trabalhadores, em situação de greve, têm de garantir por si próprios, daí já a razão de ser excepcionalidade da requisição civil, que ocorre para definir, em concreto, as responsabilidades de quem não soube acatar a própria lei. Como muito bem disse, o direito à greve é um direito fundamental, respeitável, dos trabalhadores, uma arma que eles têm para defesa dos seus legítimos interesses. Mas têm também de ponderar devidamente e reconhecer, de per si, que, nos casos de impreteríveis necessidades públicas devem satisfazer essas necessidades mínimas por forca da própria lei da greve e saber acatadas. Daí já a excepcionalidade da requisição civil, que concretiza o incumprimento de uma obrigação também essencial, que, digamos, é outro reverso ao conteúdo do próprio direito à greve. Quando esse conteúdo não é acatado, excepcionalmente, faz-se despoletar o instrumento da requisição civil para concretizar essa responsabilidade.
V. Ex.a diz que, em caso de incumprimento, os infractores ficam sujeitos às penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Penso que é o actual regime. Acrescenta, porém: «[...] sendo-lhes em tudo o mais aplicável o regime jurídico decorrente da lei geral do trabalho e dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.»
Isto pode vir a suscitar algumas dúvidas.
Penso que toda esta matéria deverá ser devidamente abordada em sede de especialidade, a fim de se poder dotar o País de um instrumento de requisição civil que sirva, indiscutivelmente, não só os interesses dos trabalhadores, mas também os interesses das populações. Não podemos deixar de ter presente que, numa sociedade moderna, numa sociedade como a portuguesa, que está integrada na Comunidade Económica Europeia, num país europeu, deve ter-se sempre em conta o próprio bem-estar das populações. Esse valor não pode ser descurado.
Por essa razão, penso, este é um instrumento a ser devidamente sopesado por todas as bancadas que tomam assento nesta Assembleia da República e não só, porque também os cidadãos, designadamente os trabalhadores, deverão ser ouvidos sobre um instrumento desta natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS recebeu, por transferência de tempos, nove minutos, quatro que lhe foram cedidos pela ID e cinco pelo PRD. Ao PSD sobejam cinco minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a começou por dizer que não refuta o projecto do PS, uma vez que ele enquadra valores que o PSD acolhe.
Contudo, face a toda a sua intervenção, fiquei sem saber quais são os valores que o PSD acolhe deste projecto do PS, tanto mais que, minutos mais tarde, referiu que os tribunais vão ter sérias dificuldades em admitir jurisprudência sobre esta matéria, e concluiu dizendo que os tribunais terão dificuldade em aplicar esta lei.
Uma vez que, tanto quanto me apercebi, terminou a sua intervenção salientando também que se impõe uma lei mais clarificadora sobre a requisição civil,
3342 I SÉRIE - NÚMERO 83eu gostaria, Sr. Deputado, que, se quiser, se tiver tempo, me expressasse quais as dificuldades que os tribunais terão em admitir a tal jurisprudência sobre esta matéria.
Quando o Sr. Deputado referiu a requisição civil, falou, muito por alto, em «carácter excepcional». A verdade é que esta lei, tal qual hoje existe, diz que «a requisição civil compreende um conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves [...]». Mais abaixo, noutro artigo, diz que «a requisição civil tem um carácter excepcional».
Todos nós verificámos como o Governo -nomeadamente este governo- abusou claramente desta matéria.
Abusou porque, ao decretar as requisições civis sem que tivesse sido definido o seu objecto, o seu âmbito, a sua duração, a entidade civil responsável pela execução da requisição ou o regime de prestação dos trabalhos requisitados, tal como o projecto do PS prevê, o Governo estava a transformar o País, praticamente todos os trabalhadores, todas as pessoas, em requisitados civilmente.