22 DE SETEMBRO DE 2018 33 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres, do PS. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República enviou uma missiva ao Parlamento, onde fez um conjunto de considerações sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII e solicitou dois esclarecimentos à Assembleia da República. Desde a primeira hora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez saber que respeitava a decisão do Sr. Presidente e que ponderaria, avaliaria os argumentos invocados pelo Sr. Presidente no âmbito da devolução, a esta Casa, do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII. Ora, aquilo que o Grupo Parlamentar do PS quer deixar claro é que o núcleo central da proposta aprovada no final da anterior Sessão Legislativa se mantém intacto: equilibrar ou criar um regime de igualdade entre os arrendatários de imóveis constituídos em propriedade horizontal relativamente aos arrendatários de imóveis constituídos em propriedade vertical, isto é, abrir a possibilidade do exercício do direito de preferência a inquilinos que se encontram em imóveis constituídos justamente nessa mesma propriedade vertical. Esse era, e continua a ser, o núcleo fundamental desta proposta, e essa proposta continua a acolher a maioria, ou o consenso, da esquerda parlamentar. No entanto, consideramos que o veto do Sr. Presidente da República constitui, como não poderia deixar de ser, uma oportunidade de melhoria para considerarmos a qualidade do diploma no seu conjunto. E, por vezes, há matérias que, numa primeira aceção, nos podem encaminhar para o aprofundamento do direto à habitação, quando, na verdade, podem ter efeitos menos positivos no mercado de arrendamento, que é, evidentemente, uma condição fundamental para proporcionar o direito à habitação. Precisamos, em Portugal, de mais imóveis no mercado de arrendamento. A dinamização do mercado de arrendamento com regras é, naturalmente, importante. Portanto, sem prejudicar o núcleo central do projeto de lei do Bloco de Esquerda, votado no final da anterior Sessão Legislativa, introduzimos algumas alterações que, do nosso ponto de vista, vão mais ao encontro da nossa interpretação sobre o interesse genérico das cidadãs e dos cidadãos portugueses, o interesse genérico da República Portuguesa. O direito à habitação e o direito à preferência não são a mesma coisa. É evidente que há áreas que são tangentes a estas duas áreas do direito, mas não são a mesma coisa. Por isso, Sr. Presidente, aquilo que exorto as Sr.as e os Srs. Deputados a fazerem, considerando as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, é que as concebam também no universo, ou no conjunto, de propostas que têm sido apresentadas nesta Casa, no que diz respeito à habitação. Ainda nesta segunda-feira, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a uma proposta que, evidentemente, vai no sentido de proteger melhor os direitos dos inquilinos. Aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui defende é que as propostas de alteração que hoje apresenta sejam também consideradas na globalidade daquela que tem sido a sua iniciativa legislativa nesta Casa e que, do meu ponto de vista, tem reforçado o direito à habitação no nosso País e, naturalmente, também os direitos dos inquilinos, neste caso em particular no que diz respeito ao acesso ao direito de preferência. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao veto presidencial que apreciamos hoje, o Sr. Presidente da República solicitou duas clarificações concretas. Por um lado, considerou que devem ser esclarecidos os critérios de determinação do valor da parte locada do imóvel não constituída em propriedade horizontal, no sentido de evitar subsequentes e inevitáveis litígios judiciais. Por outro lado, defendeu que a redação do diploma faria com que o reforço do direito de preferência abarcasse outros tipos de arrendamento que não os habitacionais, como é o caso dos arrendamentos comerciais ou industriais, o que atentaria contra o escopo das iniciativas direcionadas à proteção do direito à habitação. Face a uma conjuntura potenciada por vários fatores e assente nas enormes dificuldades da população portuguesa em celebrar ou manter o respetivo contrato de arrendamento, o que acaba por obstar à concretização do direito à habitação plasmado na Lei Fundamental, reconhecemos a importância do reforço do direito de