II SÉRIE-A – NÚMERO 788punível com prisão até 5 anos) questiona-se no parecer se «o novo tipo proposto não abrangerá a tutela de bens jurídicos de natureza sexual, para além do direito à reserva da intimidade da vida privada». Não se compreende, de facto, o fundamento para tão significativa discrepância das molduras penais de dois tipos legais de crime orientados para a proteção da intimidade e da reserva da vida privada. O parecer também alerta para uma «técnica legislativa que não estará isenta de dúvidas e de críticas» no que respeita à possível sobreposição deste novo crime com o crime de pornografia de menores. Suscitam-se, ainda, algumas questões de proporcionalidade resultantes da comparação da moldura penal prevista para este novo crime com as contempladas em outras incriminações, nomeadamente a moldura penal atualmente prevista para o crime de violência doméstica. Finalmente, alerta-se para a desconsideração dos ilícitos já previstos na lei sobre a proteção de dados pessoais, relativamente aos quais se impõe uma ponderação harmonizadora. Ainda a propósito deste projeto de lei apresentado pelo Chega, afirma-se no parecer da Ordem dos Advogados que se afigura «desnecessária a criação de um novo tipo legal de crime, sendo preferível, se for caso disso, a introdução das devidas alterações na norma já existente (...) concordamos em que o limite máximo da pena a aplicar seja mais elevado. Contudo, o limite máximo proposto não nos parece adequado, tendo em conta a moldura penal prevista para outros tipos de crime cuja gravidade e consequências, em abstrato, superam o que agora nos ocupa.» Em síntese, a opinião de relatora é a de que ambos os projetos partem do reconhecimento de um problema que existe e que justifica uma intervenção legislativa, sendo, porém, questionáveis nas opções assumidas para a prossecução de um desiderato pertinente. PARTE III – Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do Chega apresentou o Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a (CH), que visa reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual nomeadamente através do aditamento ao Código Penal de um novo crime contra a reserva da vida privada previsto num artigo 192.o-A. 2 – A Deputada do PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 157/XV/1.a (PAN), que visa criminalizar a divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual através do aditamento ao Código Penal de um novo crime contra a liberdade e autodeterminação sexual previsto num artigo 170.o-A. 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que ambos os projetos de lei reúnem os requisitos regimentais e constitucionais para serem discutidos e votados em plenário. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Santos – O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de setembro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 157/XV/1.a elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———