64 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da União Europeia, cujo objectivo visou, numa perspectiva de coordenação legislativa, adequá-lo às alterações da legislação nacional da segurança social dos Estados-membros.Por outro lado, na decorrência da proposta de directiva do Parlamento Europeu sobre a transferibilidade dos direitos à pensão complementar, que reúne o consenso generalizado quanto ao objectivo geral que encerra, a Presidência Finlandesa apresentou uma proposta de alteração com vista a facilitar o direito à livre circulação dos trabalhadores e o direito à mobilidade no interior de cada Estado-membro, encontrando-se a aguardar parecer do Parlamento Europeu.c) Igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens: De acordo com a informação contida no relatório, foi adoptada a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres.A referida directiva, cujo prazo de transposição para os Estados-membros é de dois anos, reúne num único instrumento jurídico várias directivas que versam sobre a mesma matéria, facilitando-se, deste modo, o acesso ao direito, tendo a licença parental constituído o aspecto central do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, visando fomentar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, no sentido de se alcançar a igualdade entre homens e mulheres na vida profissional.Também relacionado com a igualdade de género, a relatora sublinha a aprovação pelo Parlamento Europeu, em Dezembro último, do projecto de regulamento, acordado entre o Conselho e a Comissão, que cria o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, com sede na Lituânia e que iniciará o seu trabalho no decurso de 2007. Trata-se de uma importante estrutura que fornecerá apoio técnico às instituições comunitárias e aos Estados-membros no plano da recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas e da elaboração de «ferramentas metodológicas» capazes de promover a integração das políticas de igualdade entre homens e mulheres.d) Compêndio das políticas nacionais no domínio da responsabilidade social das empresas: Reconhecendo que a responsabilidade social das empresas constitui um contributo positivo para os objectivos da Estratégia de Lisboa e no contexto de uma nova Comunicação sobre «Implementação da Parceria para o Crescimento e o Emprego, a Comissão: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de Responsabilidade Social das Empresas», a Comissão pediu aos Estados-membros a actualização da informação constante do Compêndio de 2003 relativo às políticas nacionais destinadas à promoção da responsabilidade social das empresas, tarefa que, no caso português, permitiu registar um desenvolvimento positivo ao nível da política de responsabilidade social e assinalar 17 casos de boas práticas de políticas públicas nacionais promotoras de responsabilidade social, facto que importa valorizar no presente parecer.e) Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: A adopção, em Março de 2007, pela Comissão da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Fundo de Ajustamento à Globalização, assume, na opinião da relatora, grande relevância dado tratar-se de um fundo destinado a actuar ao nível das alterações estruturais do comércio mundial susceptíveis de conduzir a graves rupturas económicas.Com efeito, a criação do Fundo de Ajustamento à Globalização, destinado a estimular o crescimento económico e o emprego, designadamente através do apoio aos trabalhadores da União Europeia que venham a sofrer os impactos negativos da globalização (despedimento de dimensão europeia), constitui um importante instrumento que, na opinião da relatora, pode e deve contribuir para atenuar os efeitos negativos da globalização e para aprofundar a dimensão social da Europa.f) Organização do tempo de trabalho: No domínio específico da organização do tempo de trabalho, cumpre sublinhar que, não obstante as tentativas da Presidência Austríaca e Finlandesa, não foi possível, no quadro da União Europeia, chegar a acordo político em torno da proposta de directiva destinada a alterar a Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Janeiro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.Tal situação resultou objectivamente de acordo com o relatório objecto do presente parecer, das diferentes situações dos mercados de trabalho e de divergências entre os Estados-membros quanto à necessidade e condições para manter a faculdade actualmente reconhecida aos Estados-membros de, em certas situações, poderem não respeitar o limite estabelecido para a duração máxima do trabalho semanal, caso o trabalhador dê o seu consentimento mediante acordo individual.Trata-se de uma problemática importante no quadro das relações laborais, aguardando-se por isso, com natural expectativa, os resultados da reflexão prometida pela Comissão sobre eventuais medidas a tomar, em particular, quanto a uma futura revisão da Directiva n.o 2003/88/CE.