1046II SÉRIE — NÚMERO 41ARTIGO 2."No território dos Estados contratantes cuja legislação somente prevê o reconhecimento sem filiação, os nacionais dos outros Estados contratantes, cuja legislação preveja o reconhecimento com filiação, são admitidos a fazer um reconhecimento com filiação.ARTIGO 3."No território dos Estados contratantes cuja legislação somente prevê o reconhecimento com filiação, os nacionais dos outros Estados contratantes, cuja legislação preveja o reconhecimento sem filiação, são admitidos a fazer um reconhecimento sem filiação.ARTIGO 4."As declarações previstas nos artigos 2.° e 3.° são recebidas pelo funcionário do registo civil ou por qualquer outra autoridade competente, segundo a forma prevista na lei local, e devem mencionar sempre a nacionalidade de que se prevaleceu o declarante. Estas declarações têm o mesmo valor que teriam se prestadas perante a autoridade competente do país do declarante.ARTIGO 5."As certidões de cópia integral ou de narrativa dos actos que contenham as declarações previstas nos artigos 2° e 3°, devidamente certificadas e com a assinatura e o selo da autoridade que as emitiu, estão dispensadas de legalização no território dos Estados contratantes.ARTIGO 6."A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.Este avisará os Estados contratantes e o Secretariado--Gerai da Comissão Internacional do Estado Civil de todo o depósito de instrumento de ratificação.ARTIGO 7.»■3A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do segundo instrumento de ratificação, previsto no artigo anterior.Para cada Estado signatário que ratifique posteriormente a Convenção, esta entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.ARTIGO 8.»A presente Convenção aplica-se de pleno direito a todo o território metropolitano de cada Estado contratante. .Qualquer Estado contratante poderá, no momento da assinatura, da ratificação, da adesão, ou ulteriormente, declarar, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que as disposições da presente Convenção serão aplicáveis a um ou a vários dos seus territórios extrametropolitanos, aos Estados ou aos territórios cujas relações internacionais são por ele asseguradas. O Conselho Federal Suíço avisará desta noti-ficação cada um dos Estados contratantes e o Secre-tariado-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil. As disposições da presente Convenção tomar--se-ão aplicáveis no ou nos territórios designados na notificação no sexagésimo dia seguinte à data em que o Conselho Federal Suíço tiver recebido essa notificação.Qualquer Estado que tenha feito uma declaração em conformidade com a alínea 2 do presente artigo poderá declarar em qualquer altura, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que a presente Convenção deixará de ser aplicável a um ou vários dos Estados ou territórios designados na declaração.O Conselho Federal Suíço avisará da nova notificação cada um dos Estados contratantes e o Secre-tariado-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.A Convenção deixará de ser aplicável ao território visado no sexagésimo dia seguinte à data em que o Conselho Federal Suíço tiver recebido a dita notificação.ARTIGO 9."Qualquer Estado membro da Comissão Internacional do Estado Civil poderá aderir à presente Convenção. O Estado que deseje aderir notificará a sua intenção por documento que será depositado junto do Conselho Federai Suíço. Este avisará cada um dos Estados contratantes c o Secretariado-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil de todo o depósito de acto de adesão. A Convenção entrará em vigor, para o Estado aderente, no trigésimo dia seguinte à data do depósito do acto de adesão.O depósito do acto de adesão não poderá ter lugar senão depois da entrada em vigor da presente Convenção.ARTIGO 10.°  .'<!■'■   tr\A presente Convenção pode ser-subràétida a revisões.A proposta de revisão será apresentada ao Conselho Federal Suíço, que a notificará aos diversos Estados contratantes, bem como ao Secretariado-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.ARTIGO 11."A presente Convenção terá a duração de 10 anos a partir da data indicada na primeira alínea do artigo 7.°A Convenção renovar-se-á tacitamente de 10 em 10 anos, salvo denúncia.A denúncia deverá ser notificada, pelo menos 6 meses antes do fim do prazo, ao Conselho Federal Suíço, que dela dará conhecimento a todos os outros Estados contratantes e ao Secretariado-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil. A denúncia apenas produzirá efeito em relação ao Estado que a haja notificado. A Convenção manter-se-á em vigor para os outros Estados contratantes.Do que dão fé os representantes abaixo designados, que, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.