I SÉRIE — NÚMERO 25 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares. Hoje, vamos trabalhar num dia triste, pois morreu um dos homens mais extraordinários da História, Nelson Mandela, sobre quem os grupos parlamentares pretendem apresentar um voto de pesar. É nesse ambiente de memória e de projeto, que Mandela nos merece, que hoje vamos trabalhar. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação conjunta da petição n.o 128/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, e dos projetos de resolução n.os 868/XII (3.a) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.a) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos, que deu também mote ao projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta, merece toda a atenção deste Parlamento e deveria merecer também toda a atenção do Governo. É o grito de uma população que diz que quer impedir que mais um serviço público seja destruído no seu concelho, que não quer ser votada à interioridade e, por isso, defende a manutenção de um serviço que é essencial, que é o serviço de finanças, e que lhe faz falta, essa população sente na sua vida que lhe faz falta. Ora, o Bloco de Esquerda acompanha esta preocupação e traz um projeto de resolução a esta Assembleia para que seja aprovada a pretensão dos peticionários, de modo a que se garanta que esta Assembleia tenha uma forte posição para com o Governo para que ele mantenha a atividade do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, respondendo não só aos anseios da população de Castelo de Paiva mas também da população de Penafiel e de Cinfães. O ataque aos serviços públicos é um dos motes deste Governo. O Governo disse inclusive, no último relatório da troica, que queria encerrar 50% dos postos de finanças do País. Ora, isto é inaceitável. Todos nós sabemos que muitas vezes os cidadãos são confrontados com filas, com enormes dificuldades para aceder aos serviços públicos de finanças, e o que o Governo diz é que vai piorar. No caso concreto de Castelo de Paiva, o que diz é que vai ainda mais interioridade a um concelho que deveria ter soluções e não mais complicações. Há uma justiça que deve imperar nesta votação e, neste caso, a justiça é a da defesa do interesse público, que é também a defesa do interesse dos paivenses contra o interesse de um Governo que só procura cortar, nada tendo em conta — nem as populações, nem as suas pretensões — e nada respeitando a prestação do serviço público. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intenção do Governo em proceder ao encerramento de repartições de finanças parece não ter limites e atinge até balcões localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, constituem um serviço imprescindível às empresas e às pessoas, nomeadamente, por existir uma distância considerável relativamente a outras repartições de finanças, pela reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos, pela dificuldade de acesso por vias rodoviárias, pelos elevados custos de deslocação em meios próprios e por terem uma população mais envelhecida, mais isolada e com menos recursos económicos. É este também o caso de Castelo de Paiva. Acresce que a área de influência da repartição de finanças de Castelo de Paiva vai muito para além dos limites do concelho, constituindo um serviço imprescindível para as gentes não só do município mas também