20 DE JULHO DE 202219710 - Compete à ARN supervisionar a execução dos compromissos, oferecidos pelas empresas, que tenha tornado vinculativos nos termos da alínea b) do n.o 8 do presente artigo, e decidir da sua prorrogação quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos. Artigo 100.o Procedimentos relativos a compromissos1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo podem propor à ARN a oferta de compromissos relativos às condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, a aplicar às suas redes, no que respeita, nomeadamente: a) A acordos de cooperação relevantes para a avaliação da adequação e proporcionalidade das obrigações impostas nos termos do artigo 84.o; b) A coinvestimento em redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 96.o; ou c) Ao acesso efetivo e não discriminatório de terceiros, nos termos do artigo 99.o, tanto durante o período de implementação de uma separação voluntária por uma empresa verticalmente integrada como após a implementação da separação proposta. 2 - A proposta de compromissos deve ser suficientemente detalhada, nomeadamente quanto ao calendário e ao âmbito da sua aplicação, bem como quanto ao seu prazo de vigência, de modo a permitir que a ARN realize a sua avaliação nos termos do presente artigo. 3 - O prazo previsto no número anterior pode prolongar-se para além dos prazos para a realização das análises de mercado previstos no artigo 74.o 4 - A ARN deve realizar um teste de mercado, que incida em particular sobre as condições oferecidas, tendo em vista avaliar os compromissos propostos nos termos dos n.os 1 e 2, exceto quando os compromissos manifestamente não preencham uma ou mais das condições ou critérios relevantes aplicáveis. 5 - Relativamente aos compromissos propostos no âmbito do presente artigo, a ARN, ao avaliar as obrigações previstas no artigo 84.o, deve ter especialmente em conta o seguinte: a) A demonstração da equidade e razoabilidade dos compromissos; b) A abertura dos compromissos a todos os participantes do mercado; c) A disponibilização atempada de acesso em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias, incluindo às redes de capacidade muito elevada, antes do lançamento dos serviços retalhistas relacionados; e d) A adequação geral dos compromissos para permitir a concorrência sustentável nos mercados a jusante e facilitar a implantação conjunta ou a partilha de redes de capacidade muito elevada, em benefício dos utilizadores finais. 6 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, a ARN efetua uma consulta pública nos termos previstos no artigo 10.o, no âmbito da qual as partes interessadas se podem pronunciar sobre a conformidade dos compromissos com as condições previstas nos artigos 84.o, 96.o e 99.o, conforme aplicável, e podem propor alterações. 7 - A ARN, tendo em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública prevista no número anterior, notifica à empresa designada com poder de mercado significativo: a) As suas conclusões preliminares quanto à conformidade dos compromissos propostos com os objetivos, os critérios e os procedimentos fixados no presente artigo e nos artigos 84.o, 96.o ou 99.o, conforme aplicável; b) As condições em que pode considerar tornar os compromissos propostos vinculativos. 8 - Na sequência da notificação prevista no número anterior, a empresa pode rever a sua proposta de compromissos de modo a conformá-la com as conclusões preliminares da ARN, com os critérios fixados no