II SÉRIE-A — NÚMERO 60 18 à segurança, bem como a possibilidade de oferecer serviços a outros prestadores de serviços, utilizadores do espaço aéreo e aeroportos na UE. A iniciativa do Céu Único Europeu foi lançada em resposta aos atrasos sofridos devido à navegação aérea, que atingiram níveis elevados na Europa no final da década de 1990. O Céu Único Europeu visa reduzir a fragmentação do espaço aéreo europeu (entre Estados-Membros, utilização civil e utilização militar, e tecnologias),aumentando, assim, a sua capacidade e a eficiência da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea. Esta iniciativa tem uma natureza pan-europeia e a sua aplicação está aberta aos países vizinhos. Em termos práticos, o Céu Único Europeu deve conduzir à diminuição dos tempos de voo (devido a itinerários mais curtos e a menos atrasos) e, consequentemente, à redução dos custos dos voos e das emissões das aeronaves. Preveem-se enormes benefícios do Céu Único Europeu: comparativamente a 2004, o Céu Único Europeu (assim que estiver concluído por volta de 2030-2035) poderá triplicar a capacidade do espaço aéreo, reduzir para metade os custos associados à gestão do tráfego aéreo, reforçar até dez vezes a segurança e reduzir o impacto ambiental da aviação em 10%.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Reino Unido. REINO UNIDO De acordo com o n.o 78 do Civil Aviation Act 1982, na sua versão em vigor a 20 de dezembro do corrente ano, o governo define controles de ruído nos aeroportos de Heathrow, Gatwick e Stansted. No que diz respeito ao ruído noturno, essas medidas incluem uma restrição ao número de movimentos (descolagem ou aterragem) e um sistema de contagem de cotas. O sistema de contagem de cotas funciona alocando pontos de acordo com o nível de ruído de uma aeronave. As aeronaves são certificadas pela International Civil Aviation Organisation (ICAO) de acordo com o ruído que produzem. Em 2017, o Governo procedeu a uma avaliação de impacto das restrições aos voos noturnos nos aeroportos de Gatwick, Heathrow and Stansted, que resultou num documento decisório do Department for Transport, com o objetivo de limitar ou reduzir o número de pessoas afetadas significativamente pelo ruído da aeronave durante a noite, inclusive incentivando o uso de aeronaves mais silenciosas, mantendo os benefícios existentes dos voos noturnos, cujo regime se manterá até outubro de 2020. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Conforme resulta da apreciação da iniciativa, as autarquias locais são consideradas partes interessadas nas restrições de operações a aplicar aos aeroportos situados nos seus concelhos, segundo a Diretiva transposta pelo Decreto-Lei [alínea h) do artigo 3.o], o Regulamento [alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o], e o RGR que no seu no n.o 1 do seu artigo 4.o dispõe que «Compete ao Estado, às Regiões Autónomas, às autarquias locais e às demais entidades públicas, no quadro das suas atribuições e das competências dos respetivos órgãos, promover as medidas de carácter administrativo e técnico adequadas à prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos», pelo que se sugere que a 11.a Comissão (CAEOT) promova a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANFRE) nos termos do artigo 141.o do RAR.