33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011justiça em termos de organização de meios e da própria formação das pessoas. E estamos a trabalhar em todas essas vertentes, seja no Centro de Estudos Judiciários, seja na organização do mapa judiciário, seja na informatização da justiça, seja na alteração do processo civil e do processo penal, seja nas alterações da organização dos litígios fora do sistema restrito da justiça, seja, naturalmente, ainda tentando responder a algumas questões que aqui foram colocadas pela Sr.a Deputada Francisca Almeida e que têm a ver com a realidade, com a qual estamos preocupados e para a qual estamos a trabalhar. Temos os protocolos já feitos.A execução de penas aponta a aplicação do Serviço Nacional de Saúde nas prisões e ele vai estar o mais rapidamente possível nas prisões. É um objectivo de curto prazo imediato, mas já vai estando em algumas prisões. Os protocolos estão feitos e o código da execução das penas e medidas privativas da liberdade, sobretudo a sua regulamentação, exige que isso seja feito imediatamente, e vamos fazê-lo. Não posso estar mais de acordo com as suas preocupações, com as quais nos identificamos.Se o Sr. Presidente me permite, passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me leva a mal, Sr. Deputado Nuno Magalhães, que comece por V. Ex.a para lhe dizer que hoje não é o seu dia. Hoje, de facto, não é o seu dia, porque, de facto, errou a pontaria, mais uma vez, quando não identificou o legislador. Disse que o erro era do legislador, mas esqueceu-se de dizer quem é que foi o legislador. De qualquer forma, sabe que foi uma lei da Assembleia da República.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, até foi uma maioria absoluta do PS!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Já foi nesta Legislatura!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam. Vamos criar condições para que o Sr.Secretário de Estado possa continuar a responder.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — A segunda questão, que se prende com a acção do Governo no combate à corrupção, é bom que seja colocada a dois tempos: um tempo de repressão e um tempo de prevenção.De facto, isto está tudo ligado, e está ligado em torno do próprio mapa judiciário, da especialização e da gestão de meios ao nível da repressão. Foi até suscitada a questão da especialização de magistrados nesse sentido, mas, de facto, parece-me mais uma especialização dos tribunais e dos meios de investigação criminal com essa finalidade. O mapa judiciário responderá também a isso. Já falarei sobre ele.Gostava de dizer que, no plano da prevenção, temos pronta uma proposta de diploma legal com vista à prevenção da corrupção ao nível da Administração Pública, como, aliás, tem de ser. Está já pronto um código de conduta e ética na Administração Púbica, que estará, dentro de poucos dias, no circuito legislativo e virá para o Parlamento para verificarem que conduta é que cada funcionário público, cada trabalhador e cada responsável da Administração Pública tem de adoptar com vista a prevenir todos e quaisquer actos de corrupção — isto relativamente à prevenção.Aliás, eu e todos nós nesta equipa entendemos que, de facto, o acento tónico da corrupção deve colocarse na prevenção e não na repressão. E é com esta finalidade que este código de conduta e ética na Administração Pública vai, dentro de pouco tempo, ser entregue a VV. Ex.as para ser apreciado.Relativamente ao artigo 141.o do Orçamento, gostava de dizer que, para nós, juristas, o legislador disse mais do que queria. Ou seja, obviamente não pode ser aplicado aos advogados. Esta proposta de diploma tem de sofrer uma correcção de rota a ser formalizada no diploma autorizado, porque está longe a sua aplicação aos advogados. E eu sei bem o que é que isso significa. Se esta norma fosse aplicada à Ordem dos Advogados e à advocacia, seria o fim do estágio na advocacia. Eu fui estagiário de advogado, dei estágios a dezenas e dezenas de estagiários e, como tal, sei que é insuportável pensar que uma norma desta natureza