1 DE AGOSTO DE 2016 101 modo imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros ou o direito do fornecedor de obter medidas corretivas no âmbito do procedimento de recurso administrativo ou judicial. 3. É concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação, que não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento do fundamento da contestação, ou em que devia, razoavelmente, ter tido conhecimento. 4. Para esse efeito, cada Parte identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os fundamentos da contestação por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido. 5. Sempre que a contestação seja inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é objeto da contestação. Uma instância de recurso que não seja um tribunal deve ser sujeita a controlo judicial ou adotar garantias processuais que prevejam o seguinte: a) a entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão relativa à contestação; c) os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e e) as decisões ou recomendações relativas às contestações apresentadas pelos fornecedores são comunicadas num período de tempo razoável, por escrito, e fundamentadas. 6. Cada Parte adota ou mantém procedimentos que permitam: a) a adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas podem ter por efeito a suspensão do processo de adjudicação. Os referidos procedimentos podem prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito; e b) medidas corretivas ou de compensação pelas perdas e danos sofridos, em conformidade com a legislação de cada Parte, nos casos em que uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.o 1. ARTIGO 226.o Alterações e retificações da cobertura 1. A Parte UE deve abordar as alterações e retificações de cobertura através de negociações bilaterais com cada República da Parte AC em causa. Inversamente, cada República da Parte AC deve abordar as alterações e retificações de cobertura através de negociações bilaterais com a Parte UE. Sempre que uma Parte tiver a intenção de alterar o âmbito de cobertura dos contratos ao abrigo do presente título, deve: a) notificar por escrito a outra Parte ou Partes em causa; e  b) incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados à outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios nos seguintes casos: a) a alteração em causa é uma alteração menor ou uma retificação de natureza meramente formal; ou