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pelo órgão com competência para contratar e apenas em situações excecionais e de impossibilidade de recursos próprios da entidade. O no. 7 da norma fixa a necessidade de parecer prévio vinculativo do presidente do órgão executivo, para a celebração ou renovação deste tipo contratual, à semelhança do que resulta da Lei do OE 2020, bem como a verificação no âmbito do mesmo, dos requisitos inerentes à celebração destas modalidades contratuais. Artigo 58o. – Atualização Extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviçosA norma reproduz o arto. 70o. do OE 2020. Permite-se – na medida do estritamente necessário e por referência à variação salarial global e ao aumento da RMMG - uma atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2020, ou cujas propostas tenham sido apresentadas antes desta data e nos quais o fator mão-de-obra tenha sido o determinante na formação do preço contratual. Deve observar-se que a redação do no. 2 deste normativo se afigura manifestamente longa e suscetível de poder originar dúvidas quanto à sua aplicação, como anteriormente já o havíamos mencionado. De facto, afigurar-se-ia como mais correto e percetível que o no. 2 do normativo referisse a definição através de Portaria dos procedimentos inerentes a tal atualização extraordinária, por referência às entidades abrangidas pela aplicação do arto. 51o. da Proposta e fosse criado um no. 3 para de modo autónomo consignar que nas entidades constantes do arto. 2o. da Lei 73/2013, de 3 de setembro (no qual se incluem as autarquias locais) a necessária autorização para a atualização extraordinária é da competência do órgão executivo ou do respetivo presidente. Nota Final: Do conjunto de normas reguladoras da matéria referente à celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços, em tudo idênticas ao regime consagrado na Lei do OE de 2020, parece resultar devidamente salvaguardada a autonomia das autarquias locais, no caso, das Freguesias. 5. Proteção Social e Aposentação ou ReformaArtigo 58o.– Atualização Extraordinária de Pensões II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________376
Esta norma prevê um aumento extraordinário das pensões (de velhice, invalidez e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e pela CGA) no valor de 10,00 Euros, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2021 e ainda a ser objeto de regulamentação. A atualização extraordinária é aplicável às situações em que o montante global de pensão seja igual ou inferior a 1,5 vezes o IAS. O montante da atualização extraordinária será incorporado no valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2021. Fixa, como resulta da sua epígrafe, o objetivo do aumento dos rendimentos dos pensionistas e o combate à pobreza das pessoas idosas, através do reforço do valor das pensões mais baixas e da revisão das regras de atribuição do complemento solidário para idosos. 6. Finanças LocaisNos artigos 71o. a 98o. da Proposta em apreciação encontramos várias disposições com relevância para as Freguesias – participação das autarquias nos impostos do Estado, participação variável no IRS,, remunerações dos eleitos das Juntas de Freguesia, transferências para as Freguesias de Lisboa acordos de regularização de dívidas, fundos disponíveis, transferências inerentes à descentralização e pagamentos em atraso, aplicação do sistema contabilístico, entre outros. Neste âmbito destacamos: a) O artigo 72o. no. 4 fixa em 237. 458.287,00 Euros o montante global da subvençãogeral para as Freguesias, ou seja, verifica-se um acréscimo de 8.746.229,00 Euros em relação ao ano de 2020; b) O artigo. 74o. fixa em 8.243 177 o valor afeto à remuneração dos eleitos das Juntasde Freguesia, ou seja, um valor exatamente igual ao fixado no ano de 2020. Tais montantes continuam a ficar muito aquém do reivindicado pela ANAFRE aquando da Proposta de Lei OE para 2019 e para 2020. Mantém-se a obrigatoriedade de comunicação à DGAL da opção dos eleitos em relação ao regime de exercício de funções, dentro de um determinado prazo. A Lei mantém-se omissa no que concerne à possibilidade de todos os Presidentes de Juntas de Freguesia poderem exercer o seu mandato em regime de meio tempo, como anunciado pelo Governo no último Congresso da ANAFRE, cujo valor se estima em € 26.000.000,00. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________377
c) O artigo 75o. fixa em 73. 865.608,00 Euros o montante global a transferir para asFreguesias de Lisboa, registando-se assim um aumento de 701.152  em relação ao ano de 2020; d) O artigo 77o. constitui uma transposição integral da redação do arto. 106o. da LeiOE 2020, no que concerne às obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências; e) O artigo 78o. (transcreve o arto. 107o. do OE 2020) refere-se aos fundos disponíveise entidades com pagamentos em atraso no subsetor local e consigna que no âmbito da aplicação da LCPA, em 2021 (tal como em 2020), são excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2020, cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.o e no n.o 8 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficando dispensadas do envio domapa dos fundos disponíveis através do Sistema Integrado de Informação dasAutarquias Locais (SIIAL) da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dospagamentos em atraso;f) O artigo 82o. reafirma a necessidade de confirmação da situação tributária econtributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais por aplicação do quadro legal fixado no arto. 31o.-A do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, à semelhança do que sucedia nos anteriores OE; g) O artigo 83o. regula a matéria inerente às transferências financeiras ao abrigo dadescentralização e delegação de competências da Administração Central para os Municípios; h) O artigo 84o. relativo aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira,corresponde à norma do OE 2020, mantendo, no seu no. 3 a possibilidade de utilização de uma verba para ser utilizada em projetos de apoio à formação no âmbito da transição para o SNC-AP, a desenvolver por entidades que integrem o subsetor local, independentemente da sua natureza e forma; i) O artigo 94o. dá cumprimento ao disposto no arto. 6o. do Decreto-lei 57/2019, de 30de abril, ao fixar no anexo da Proposta as transferências de recurso dos municípios para as freguesias, para o ano de 2021. Constatamos que, das 2300 Freguesias que manifestaram em 2019, disponibilidade para assumirem as competências constantes da Lei 57/2019, apenas 600 as viram concretizadas; ...j) O artigo 95o. estabelece, no que diz respeito às deduções a realizar por virtude de dívidas, que as mesmas incidem sobre as transferências resultantes da Lei 73/2013, de II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________378
3 de setembro, com exceção do FSM, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA; l) O artigo 96o. estabelece regras referentes aos acordos de regularização de dívidasdas autarquias locais por referência à disciplina jurídica contida no Decreto-Lei 5/2019, de 14 de janeiro que estabelece a regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais; m) O artigo 97o. corresponde ao arto. 129o. do OE de 2020 e permite a incorporaçãodo saldo de gerência, por recurso a uma revisão orçamental e após aprovação do mapa de fluxos de caixa; n) O artigo 98o. constitui uma norma específica e relevante para as autarquias locaisno âmbito da atual pandemia. Este preceito autoriza desde logo o Governo a prorrogar até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia aplicáveis às autarquias locais. Visa a referida prorrogação assegurar a capacidade e celeridade de resposta das autarquias locais, garantir a prestação de serviços públicos junto dos cidadãos, promover a agilização de procedimentos e simplificar o regime financeiro aplicável. Na aludida prorrogação incluem-se, designadamente, as normas referentes à realização das reuniões e sessões dos órgãos autárquicos, as medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, bem como medidas de capacitação das mesmas na resposta à pandemia. O no. 4 refere que a concretização da autorização legislativa será realizada com audição prévia à Associação Nacional dos Municípios. Tendo em conta que as normas em causa também se aplicam às Freguesias e a prática o confirma, deverá a ANAFRE ser ouvida.7. Outras DisposiçõesArtigos 149o. a 157o. Este conjunto de disposições preveem várias medidas tendentes a reforçar a prevenção na área da proteção civil, no combate a incêndios e inerente formação de bombeiros, disponibilização de habitação condigna aos profissionais deslocados, apoios à reconstrução de casas afetadas pelos incêndios, a defesa da floresta,  operações de proteção e socorro, reforço de meios de combate a incêndios, entre outras, medidas 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________379
que se interligam e reforçam com o conjunto de legislação que tem vindo a ser publicada nestas áreas de atuação. Trata-se de um conjunto de dispositivos que de forma positiva e tal como ocorreu no OE de 2020, vêm reforçar a estratégia nacional para uma proteção civil preventiva, a concretizar através de missões de proteção civil e formação de bombeiros, reforço dos meios de combate e procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios, consignando-se ainda uma simplificação quanto aos procedimentos contratuais a adotar nestes domínios. O arto. 156o. prevê expressamente a autorização para que o ICNF, IP enquanto autoridade florestal nacional possa transferir para as autarquias locais,  dotações inscritas no seu orçamento  De registar também a manutenção do regime excecional vertido no artigo 155o. em relação às redes de faixas de gestão de combustível, mediante a fixação de prazos para a execução de trabalhos, delimitação da ação dos municípios e proprietários e fixação de coimas. Artigo 163o.  – Autorização legislativa no âmbito da Chave Móvel Digital O OE de 2020  procedeu a uma alteração à Lei 37/2014, de 26 de junho (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital - CMD, no sentido e reforçar a utilização da Chave Móvel Digital por parte dos cidadãos, fazendo-se equivaler juridicamente a apresentação dos dados em tempo real ao dos documentos originais, com a ressalva de que os terceiros disponham dos necessários meios eletrónicos. O arto. 163o. vem autorizar o Governo a alterar o regime jurídico constante da referida Lei, com vista a permitir o desenvolvimento do sistema de autenticação CMD. Trata-se de mais uma norma de reforço ao princípio da administração eletrónica e do uso destes meios por parte dos cidadãos, sempre de aplaudir, desde que garantida e devidamente salvaguardado o uso, tratamento e armazenamento dos dados pessoais de cada cidadão. Artigo 164o. – Lojas e Espaços do CidadãoPrevê as transferências para os Municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, de verbas a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6 000 000, ou seja, em valor igual ao constante do OE de 2020 (arto. 214o.). II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________380
Esta norma é, em tudo igual ao arto. 214 do OE 2020. Sublinhe-se que na Proposta não encontramos qualquer menção/previsão de transferência para as Freguesias no que concerne à sua atuação no âmbito do Espaço Cidadão, apesar da Lei 50/2018, de 18 de Agosto consignar a descentralização das competências de instalação e gestão dos Espaços Cidadão da AdministraçãoCentral para as Freguesias e muitas terem já aceite o exercício de tal competência em 2019 e em 2020. O apoio financeiro às Freguesias no âmbito do exercício desta competência tem sido sistematicamente abordado e reclamado pelas mesmas, atendendo aos investimentos a realizar e ao facto dos protocolos a celebrar para o efeito com a AMA apenas preverem – de acordo com o transmitido - um diminuto apoio na área da formação dostrabalhadores a afetar a estes espaços. Realce-se igualmente que o OE 2020, no seu arto. 215o., prevê a publicação de uma Portaria com vista à fixação de um valor, entre 5% e 20% de cada taxa cobrada por serviço em Espaços do Cidadão, como receita da respetiva entidade gestora, diploma este que, até ao presente, não foi publicado, com manifesto prejuízo para estas entidades, entre elas, as Freguesias. Artigo 168o. –Substituição de Arquivos em Processos de Simplificação e Contenção de despesa Esta norma contém uma previsão dirigida aos arquivos dos órgãos e serviços da Administração Central, não sendo despiciendo que a mesma pudesse ser extensiva aos arquivos da administração local, com base em deliberação do respetivo órgão executivo. Artigo 192o. – Pagamentos das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de SaúdeNesta matéria mantém-se a obrigatoriedade do pagamento pelas autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde das despesas resultantes da prestação de serviços médicos e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores. Mantém-se igualmente o método de cálculo utilizado para o efeito, ou seja, o da capitação, resultante dos OE 2018, 209 e 2020, mantendo-se igualmente a respetiva fórmula, por referência ao número total dos trabalhadores registados no SIIAL Os pagamentos ao SNS continuam a efetivar-se mediante retenção, pela DGAL, do FFF e até ao limite fixado no âmbito da Lei das Finanças Locais. Persistem as reservas apontadas pelas Freguesias a esta contribuição das autarquias, sobretudo, face ao modo como deverá articular-se esta contribuição com o regime de contribuições para a Segurança Social e para a ADSE, sendo de registar que o recurso ao 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________381
programa de regularização extraordinária dos vínculos precários veio agravar todos estes encargos. A retenção de tais verbas no FFF continua a ser muito penalizadora para as Freguesias, em especial para aquelas que dispõem de diminutos recursos financeiros e têm no FFF a sua principal – senão mesmo a única – fonte de receita. Artigo 211o. –Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animalA verba a transferir para a administração local destinada ao investimento em centros de recolha oficial e apoio para melhoramento de instalações de associações zoófilas passa a ser de 5 150 000, por contraposição ao montante de 2 200 000 constante do arto. 311o. do OE 2020, o que se afigura positivo atenta a situação dos abrigos existentes para animais e a necessidade de criação de novos espaços, como ficou evidente ao longo dos vários episódios ocorridos e noticiados ao longo do corrente ano. Mantém-se o dever das Juntas de Freguesia implementarem planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os Municípios e Associações locais de proteção animal. Mas a norma vai mais longe do que as anteriores sobre a matéria, prevendo o reforço do investimento nos hospitais veterinários universitários, o acesso a cuidados de bem-estar animal e o estabelecimento de parcerias com associações zoófilas. Artigo 212o. – Provedor do Animal Esta norma prevê a criação, em 2021, de um regime jurídico do Provedor do Animal, com o objetivo da defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais. Artigo 214o. –Adoção do SNC-AP Tal como ocorreu no OE 2020, esta norma consigna que a prestação de contas relativa ao ano de 2020 das entidades pertencentes às administrações públicas sujeitas ao SNC-AP pode ser efetuada no mesmo regime contabilístico adotado em relação às contas do ano de 2019. Artigo 216o. –Fiscalização Prévia do Tribunal de ContasNorma em tudo idêntica ao artigo 255o. da Lei OE 2019 e ao arto. 318o. do OE 2020. Porém, ao contrário daqueles dispositivos, não são fixados os valores a que se reportam os nos 1 e 2 do arto. 48o. da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, para II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________382
efeitos de dispensa de visto do Tribunal relativamente a determinados tipos de contratos. Artigo 217o. – Eliminação de Barreiras Arquitetónicas Fixa a obrigatoriedade de todos os organismos da Administração Pública criarem rúbricas orçamentais aprovisionadas com as verbas necessárias ao cumprimento das regras de adaptação do respetivo património edificado no sentido de eliminação das referidas barreiras. 8. Disposições FiscaisEsta matéria não tem sido objeto de análise pelo departamento jurídico da ANAFRE na apreciação às anteriores Propostas de OE. Contudo, não deixaremos de referenciar o arto. 239o. da Proposta, ou seja, a  alteração do  regime de isenções do IMI, no que concerne à sua eventual repercussão nas receitas das Freguesias. De recordar que nos termos do no. 2 do arto. 23o. da Lei 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) “ - As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia”. 9. Alterações Legislativasa) Alteração à Lei 13/2020, de 7 de maioEste diploma legal estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Através das alterações propostas, consagra-se, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto COVID-19 que passa agora a abranger as instituições científicas e de ensino superior, quanto a reagentes e no âmbito dos protocolos celebrados com o Estado. É alargado o prazo de vigência do diploma até 30 de abril de 2021. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________383
Nesta matéria têm sido inúmeras as dúvidas e dificuldades evidenciadas pelas Freguesias na aplicação prática do diploma em vigor e na falta de informação e esclarecimento por parte da Autoridade Tributária. 10. Disposições finaisEstabelece que o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 é prorrogado até 1 de janeiro de 2022. Em Conclusão: A ANAFRE regista, positivamente, as propostas significativas no que diz respeito à autonomia da administração local, em particular, na ausência de restrições especiais de contratação de pessoal e da gestão dos recursos financeiros. Bem como a manutenção da valorização remuneratória dos trabalhadores das autarquias locais, sendo a gestão dos quadros de pessoal e a gestão dos serviços um dos pilares do respeito pelo princípio constitucional da autonomia local. Apreciação positiva a qual é reforçada verificando-se a inclusão das Freguesias na norma de exclusão do âmbito subjetivo da aplicação da LCPA. Assinalamos, como apreciação global positiva, o aumento global das transferências financeiras para as Freguesias de 2020 para 2021, e se situar esse crescimento em 5%, por aplicação do arto. 5o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro (republicada).  Verificamos como negativa a não inclusão da verba necessária que permita o alargamento do regime de meio tempo para todos os Presidentes de Junta de Freguesia que neste momento se encontram no regime de não permanência.  Nos termos supra descritos, é este o Parecer da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. Lisboa, 4 de novembro de 2020 A DIVISÃO DE REDAÇÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________384
16 DE OUTUBRO DE 2020 3 b) [...]; c) [...]; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; e) [...]. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, e que no caso de terem completado a idade de imputabilidade penal cumprirem os requisitos das alíneas d) e e) do número anterior, desde que, no momento do pedido, preencham uma das seguintes condições: a) [...]; b) Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional; c) O menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses originários, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10). 12 – O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. Artigo 9.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) [...]; d) [...]. 2 – [...]; 3 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 11 do artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 Artigo 12.o-B [...] 1 – [...]. 2 – O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 21.o [...] 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – [...]. 3 – É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção dos progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.» Artigo 3.o Regulamentação 1 – O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – No prazo previsto no número anterior, o Governo procede à alteração do artigo 24.o -A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, que regulamenta o disposto no n.o 7 do artigo 6.o da Lei n.o 27/81, de 3 de outubro, para garantir, no momento do pedido, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante.
16 DE OUTUBRO DE 2020 5 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) REPUBLICAÇÃO DA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO LEI DA NACIONALIDADE TÍTULO I ATRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO E PERDA DA NACIONALIDADE CAPÍTULO I ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a três anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. CAPÍTULO II AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE SECÇÃO I AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR EFEITO DA VONTADE Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.SECÇÃO II AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELA ADOÇÃO Artigo 5.oAquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO Artigo 6.oRequisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 alíneas a), b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 10 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.o 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 11 – A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. 12 – O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 5 e 9 é gratuito. Artigo 7.o Processo 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III PERDA DA NACIONALIDADE Artigo 8.oDeclaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. CAPÍTULO IV OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR EFEITO DA VONTADE Artigo 9.o Fundamentos 1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
16 DE OUTUBRO DE 2020 9 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 11 do artigo 6.o. Artigo 10.o Processo 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o. 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V EFEITOS DA ATRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO E PERDA DA NACIONALIDADE Artigo 11.oEfeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Artigo 12.o-A Nulidade 1 – É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, dez anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – O prazo referido no número anterior é de 18 meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data do registo
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 4 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4 – Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção.
16 DE OUTUBRO DE 2020 11 TÍTULO II REGISTO, PROVA E CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE CAPÍTULO I REGISTO CENTRAL DA NACIONALIDADE Artigo 16.oRegisto central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consularesAs declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado). Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado). CAPÍTULO II PROVA DA NACIONALIDADE Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção dos progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. CAPÍTULO III CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.
16 DE OUTUBRO DE 2020 13 TÍTULO III CONFLITOS DE LEIS SOBRE A NACIONALIDADE Artigo 27.oConflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado). Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.