II SÉRIE-A — NÚMERO 12 44 Nos termos do artigo 65.o (n.o 2), a dispensa para amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho. O mesmo se diga relativamente à licença parental inicial e à licença por adoção exceto no que se refere à retribuição (n.o 1). O artigo 34.o do Código do Trabalho remete para legislação específica a proteção social nas situações de parentalidade, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, considerando equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de proteção social de enquadramento obrigatório. Essa legislação específica consta dos outros dois diplomas cuja alteração se propõe nas iniciativas objeto da presente nota técnica: o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (texto consolidado)3 e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 29 de abril (texto consolidado)4. O Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (texto consolidado), regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito de eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. Como estabelece o seu artigo 2.o, são beneficiários do regime de proteção social convergente os trabalhadores previstos no artigo 11.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, ou seja, os trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de dezembro de 2005. A proteção é efetivada através da atribuição de prestações pecuniárias, denominadas por subsídios, que se encontram elencados no artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril. No que se refere à licença parental inicial, esta confere direito a subsídio que pode assumir uma de quatro modalidades, que dependem da modalidade de licença parental inicial, conforme estabelecidas no Código do Trabalho: subsídio parental inicial; subsídio parental inicial exclusivo da mãe; subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro; subsídio parental inicial exclusivo do pai. O artigo 11.o regula em detalhe o primeiro daqueles subsídios, prevendo que: – O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 120 ou 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos exclusivos da mãe (previstos no artigo 12.o); – A esses períodos de 120 e de 150 dias podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe; – No caso de nascimentos múltiplos, àqueles períodos acrescem 30 dias consecutivos por cada gémeo além do primeiro (mas apenas no caso de nado-vivo); – A atribuição do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado; quando não seja apresentada declaração de partilha da licença parental inicial (e sem prejuízo dos direitos da mãe no âmbito da licença parental inicial exclusiva previstos no artigo 12.o), o subsídio parental inicial é atribuído ao progenitor que justifique, perante a entidade empregadora, o gozo da respetiva licença, desde que o outro progenitor exerça atividade profissional e não a tenha gozado; se o outro progenitor for trabalhador independente, esta justificação é substituída pela apresentação de certificado de não ter sido requerido o correspondente subsídio, emitido pelas respetivas entidades competentes; caso não seja apresentada declaração de partilha e o pai não justifique o gozo da licença, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe. O artigo 23.o fixa os montantes diários dos subsídios, que correspondem a uma percentagem da remuneração de referência do beneficiário (a remuneração de referência é calculada nos termos do artigo 22.o).  3 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 40/2009, de 5 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, pelas Leis n.os 120/2015, de 1 de setembro, e 90/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 14-D/2020, de 13 de abril. 4 Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 53/2018, de 2 de julho, e 84/2019, de 28 de junho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro.