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Mas compreendemos também que apostar na valorização das freguesias e dos municípios faz apelo, no plano da descentralização, à prioridade de criação de regiões administrativas em Portugal, como condição, designadamente, de trazer uma outra qualidade e bem-estar de vida às nossas cidades e, sobretudo, um outro desenvolvimento justo ao interior do País, infelizmente tão em abandono.Aplausos do PS.Por isso, queremos aproveitar esta ocasião para chamar a atenção também para a prioridade de uma política exigente para as nossas cidades, para que as cidades do interior de Portugal, mesmo aquelas que estão a registar algum crescimento pelo processo de urbanização, não assistam ao fenómeno preocupante que resulta do facto de a cidade poder crescer mas o concelho envolvente, de que ela faz parte, estar a diminuir em termos populacionais, para que não aconteça às cidades não conseguirem polarizar suficientemente o desenvolvimento à escala de um crescimento justo no território. Para isso, associada a uma nova política para as cidades, temos de fazer também um grande apelo a uma nova política para o mundo rural português, porque, Srs. Deputados, nos últimos anos, chegou a quase um milhão o número de pessoas que teve de abandonar a agricultura e o mundo rural e procurar um novo destino noutro tipo de actividades económicas.
Como disse há pouco, sem pessoas não há desenvolvimento, mas para que haja desenvolvimento com pessoas que se orgulhem das suas comunidades, das suas vilas e das suas cidades, para que o desenvolvimento seja justo em todo o território, temos todos de pensar que o poder deve estar um pouco menos no Terreiro do Paço e um pouco mais na mão de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Presidente?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que irei entregar uma declaração de voto por escrito, que irá no sentido de me congratular pela elevação a vila de duas das mais prestigiadas e dinâmicas freguesias do meu distrito e, naturalmente, espero que este gesto, com o qual a República lhes reconhece um novo estatuto, possa contribuir para que elas se afirmem como um pólo de desenvolvimento na região da Beira.O Sr. Presidente: - Bem, parece que há mais Srs. Deputados com a mesma intenção, pelo que vou dar-lhes a palavra para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, também eu irei entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e na do Sr. Deputado Carlos Candal - somos Deputados pelo círculo eleitoral de Aveiro -, congratulando-nos pela passagem a vila da povoação de Nogueira do Cravo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.., aliás, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho muito prazer em associar o Deputado Gameiro dos Santos à breve interpelação que faço à Mesa, até porque, como ele é natural de Gondomar, seguramente se juntará ao anúncio que vou fazer a V. Ex.a e que é no sentido de informar que vou entregar uma declaração de voto, na qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.o 424/VI, que eleva a vila de Rio Tinto à categoria de cidade, congratulando-me com esse facto, que é perfeitamen-
22 DE JUNHO DE 1995 3037te justo, o que, aliás, foi reconhecido unanimemente, quer na Comissão quer no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, quero informar V. Ex.a que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre as votações que aqui efectuámos hoje.Sublinharei, com especial regozijo, a elevação, da povoação de Avelar à categoria de vila e da vila de Alcobaça à de cidade, a que, aliás, ascendem com todo o merecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar a intenção de entregar na Mesa uma declaração de voto, congratulando-me pela elevação das povoações de Maiorca e de Praia de Mira à categoria de vilas.
Aliás, quero aproveitar a ocasião para saudar as grandes representações que aqui estão das freguesias de Maiorca e de Praia de Mira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei na Mesa uma declaração de voto pela elevação das povoações de Loureiro, Pinheiro da Bem-posta, Nogueira do Cravo e Fajões à categoria de vilas e também de congratulação por todas as outras promoções de freguesias a vilas e de vilas a cidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente à elevação à categoria de vilas das povoações de Quinta do Conde e de Alvalade. No primeiro caso, trata-se de uma povoação que não tinha qualquer estatuto e que vai agora ter a dignidade de vila; no segundo caso, trata-se da reposição de um valor histórico, uma vez que Alvalade já tinha sido vila no tempo de Ramiro II de Leão, voltou a ter foral em 1510. concedido por D. Manuel I, e perdeu a condição de vila no século passado, facto que era desconhecido da maioria da população.
Portanto, o seu retorno à condição de vila é motivo de regozijo para toda a população, que hoje está em festa, e eu permito-me saudar os autarcas presentes, quer da freguesia quer do concelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal os senhores anunciam a entrega de uma declaração de voto e acabam por fazê-la no próprio Plenário. Não sei por quê! é que vêm depois entregar a declaração de voto!... Ern todo o caso, compreende-se o entusiasmo dos Srs. Deputados pelo tema.
Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que os Deputados do Partido Social Democrata do distrito de Leiria se congratulam com a elevação e reelevação à categoria de vila das povoações de Avelar e de Monte Real, da qual sou subscritor, e também com a elevação a cidade da vila de Alcobaça.
Quero também congratular-me com a unanimidade obtida para estas promoções, embora não possa deixar de registar as dificuldades que o Partido Socialista, a nível local, quis criar a esta elevação. Mas, em todo o caso, mudou de posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero também declarar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto e ao mesmo tempo, se me permite, quero felicitar as povoações de Lazarim, Lalim, Mondim da Beira, Salzedas e S. João de Tarouca pela sua elevação a vila e manifestar-lhes que para isso contribui com a minha vontade.
Espero que estas promoções constituam, de certo modo, um pólo de desenvolvimento e se estanque a sangria de desertificação do norte do meu distrito, o de Viseu, pelo qual fui eleito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, tal com os Deputados que me antecederam, quero dizer que apresentarei uma declaração de voto à Mesa, mas com outros contornos. É que, de facto, vai ser para mim motivo de grande satisfação poder dizer à Câmara - e, por isso mesmo, traduzi-lo em declaração de voto - que Guimarães será um caso inédito no País, de acordo com o actual ordenamento do território, na medida em que, a partir de agora, vai ter oito vilas, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, tenho de ficar muito satisfeito com o reconhecimento que o progresso e o desenvolvimento deram às populações de Moreira de Cónegos, de S. Torcato e de Pevidém, cuja projecto de promoção à categoria de vila foi da minha iniciativa, e saudar o meu colega, Deputado Laurentino Dias, que, embora sendo do Partido Socialista, se lembrou das povoações de Lordelo e de Ponte, assim como o Sr. Deputado do Partido Comunista, que se lembrou da povoação de Serzedelo.
Creio que foi um acto de justiça e, por isso mesmo, estou satisfeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero, por um lado, congratular-me que tenha sido possível, na votação, obter a unanimidade para alguns projectos de lei, o que não se passou anteriormente, aquando da sua apresentação, e, por outro lado, dizer que irei apresentar uma declaração de voto respeitante à elevação a vila não só da povoação de Quinta do Conde, projecto de lei que subscrevi com o Sr. Deputado José Manuel Maia e que foi aqui aprovado, mas também das povoações de Alvalade no concelho de Santiago do Cacem e de Santo André no concelho do Barreiro.
Termino, dizendo que na declaração de voto, a qual, obviamente, não vou fazer aqui, manifestarei o desejo e
3038 I SÉRIE-NÚMERO 89a esperança de que esta qualificação contribua para a melhoria das infra-estruturas e das condições de vida destas populações, pois não basta qualificar nominalmente, e preciso trabalhar pela melhoria dessas condições de vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, para que não se demore mais tempo com os «finalmente», anuncio que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentarão, nos termos e para os efeitos regimentais, as declarações de voto que bem entender sobre os diplomas aprovados.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Esse, sim, foi um anúncio de uma declaração de voto.
Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, anuncio também que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a elevação de Frazão no concelho de Paços de Ferreira e de Moreira no concelho de Maia à categoria de vila, pois tive a honra de ser subscritor dos respectivos projectos de lei.
De igual modo, o PSD apresentará uma declaração de voto em relação à elevação de Lixa e Rio Tinto à categoria de cidade. Em nossa opinião, estas populações são credoras deste estatuto e, como tal, felicitamos as populações que hoje vieram representar essas povoações e vilas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, nos termos regimentais, irei dar entrada na Mesa de três declarações de voto referentes à elevação à categoria de vila de Praia de Mira, Maiorca e Lagares da Beira, aproveitando também o momento para felicitar as respectivas populações pela obtenção deste novo estatuto jurídico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, quero também regozijar-me com a elevação a vila de algumas povoações do distrito a que pertenço, particularmente Avelar. Era de inteira justiça que a nossa povoação, que obedecia a todos os requisitos necessários a esse fim, fosse elevada a vila. Ela foi vila, em tempos recuados, é uma povoação de grande movimentação e desenvolvimento e esta era uma grande aspiração das populações. O mesmo se aplica à povoação de Monte Real, elevada a vila, e à vila de Alcobaça, hoje elevada a cidade.O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr Deputado Carneiro dos Santos também quer fazer uma declaração de voto. Parece que não se contentou com a representação do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr Presidente, apesar de os motivos serem diferentes, é evidente que me associo à declaração de voto do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Quero informar que farei entregar na Mesa uma declaração de congratulação quanto a todas as povoações e vilas que passaram hoje, respectivamente, a vila e a cidade, muito em particular para as do distrito de Santarém, a que pertenço, nomeadamente o Cartaxo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira Oliveira.O Sr Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, quero também informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre a elevação da Alvalade e, especialmente, de Quinta do Conde a vila no concelho de Sesimbra, no qual sou autarca. Regozijo-me com a elevação a vila de um núcleo urbano que não tinha qualquer qualificação, embora correspondesse a uma freguesia, o que, no fundo, acaba por ser o reconhecimento do esforço que a população tem feito naquela área e o merecimento de uma identidade própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, público presente nas galerias: Em nome da Mesa e da Assembleia, no seu conjunto, quero saudar, em primeiro lugar, as populações das terras que hoje viram o seu estatuto jurídico melhorado, porque são populações activas, que souberam trabalhar e realizar uma mudança de situação. Por mais que o poder político ou o poder autárquico façam, se as populações não se empenharem na melhoria das suas condições e das suas terras, pouco se fará.
Assim, o meu primeiro cumprimento e saudação vai para estas populações, de todas as terras que foram elevadas a vilas e a cidades.
Em segundo lugar, gostaria de saudar os autarcas dessas povoações. Também o papel deles é importante, na medida em que é entre essa interacção de quem dirige e de quem faz a sociedade que o progresso resulta Vós, autarcas dessas povoações, também mereceis, neste caso, uma saudação especial.
Por último, quero saudar aqueles - e são muitos - que aqui vieram, das suas terras. Vieram de longe, encheram as galerias, deram-nos alegria, honraram-nos com a sua visita e fizeram-no por amor à teria Não olhando a sacrifícios, aqui estão em uníssono com a Assembleia, no momento em que esta reconhece os méritos das vossas terras. A todos vós, muito obrigado por terem vindo.Aplausos gerais, de péSrs Deputados, depois desta manhã, em que as decisões tomadas foram todas igualmente importantes, declaro suspensa a sessão, a qual retomará às 15 horas.Eram 11 horas e 45 minutosSrs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutosVamos passar à discussão do projecto de lei n.o 5947 VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS).
Nos termos regimentais, para fazer a apresentação da síntese do relatório, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, dispondo, para o efeito, de cinco minutos, sendo o tempo excedente descontado no atribuído ao seu grupo parlamentar
22 DE JUNHO DE 1995 3039A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista contem normas de carácter heterogéneo, a primeira das quais se refere a uma nova tipificação do crime de tráfico de influências, resumindo-se os leit motiv dessa tipificação a três pontos.
Em primeiro lugar, estende a solicitação ou aceitação de vantagens também à vantagem não patrimonial, em razão de este último tipo consagrar um grande número de situações verificadas, portanto, pela própria natureza das coisas, e também devido à dificuldade prática de detecção das zonas de fronteira entre umas e outras Ou seja, pretende-se que as vantagens não patrimoniais sujam incluídas na facti specie normativa, por se entender que, muitas vezes, é dúbia a fronteira entre vantagem patrimonial e não patrimonial.
Em segundo lugar, não confina as decisões favoráveis que se pretendem obter às que padecem de ilegalidade. Desta forma, fica o tipo de crime afeiçoado a abranger, no sentido dos mentores do projecto de lei, entra nutras, decisões proferidas no âmbito de poder discricionário, dificilmente apodáveis de abuso de poder e consideradas também desvaliosas no plano material e, portanto, ilícitas.
Em terceiro lugar, engloba, ao lado das influências comprovadas, reais, aquelas que sejam meramente invocadas.
Sem entrar no mérito da norma, que à relatara não competia, chamou esta, no entanto, a páginas três do seu relatório, a atenção da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a existência, neste projecto de lei, de conceitos cujo entendimento deve ser normativo, não podendo ser apenas causal, naturalístico, como é o caso das vagas expressões «abuso de influência» e «decisões favoráveis» É hoje considerado não constitucional o uso jurídico-penal de conceitos indeterminados, mas não o e já, como todos sabemos, o uso de conceitos abertos. De qualquer modo, e como diz o relatório, também a páginas três, requer-se, na medida do possível, e até por razões garantísticas dos cidadãos em Estado de Direito e de segurança jurisprudêncial, a maior exactidão e rigor possíveis.
Por outro lado, este projecto de lei contem ainda um artigo 2.o, o qual estrutura a sanção aplicável a ex-titular de cargo político, ex-funcionário ou ex-titular de cargo preenchido por indigitação de entidade pública, que tenha tutelado ou integrado órgão de tutela, fiscalizado, administrado ou licenciado actividade respeitante a qualquer empresa, que, menos de três anos após a cessação de tais funções, venha a desempenhar actividades que lhe são proibidas por certo período de tempo.
Novamente, chamou a relatora a atenção para o carácter assistemático, a desarticulação desta norma, quanto a outras que lhe estão material e substancialmente conexas, desarticulação essa que, em Direito Penal - portanto, o aparecimento de uma norma assumidamente incompleta -, não é o critério mais calhado para legislar de acerto com o programa político-criminal aprovado por esta Assembleia e reiterado aqui em vários debates, designadamente ao longo desta legislatura.
Em todo o caso, terminou a relatora, e as conclusões do relatório, tal como o parecer, colheram unanimidade, dizendo que o projecto de lei possui todas as condições para subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor do projecto, tem a palavra o Sr Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje o Partido Socialista traz à discussão e votação nesta Assembleia encontra justificação plena na necessidade de enfrentar, com eficácia e rigor, e não apenas nominalmente, fenómenos degradantes que hoje são detectáveis na vida pública em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sim, sim! Já o compreendemos!O Orador: - Não só em Portugal mas sem dúvida também, e em medida preocupante, em Portugal.
Há 10 anos, por ocasião do Congresso da Figueira da Foz, Cavaco Silva enunciava como desígnio, no seu discurso, a moralização da vida pública e o combate, cito. «ao tráfico de influência»O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, a observação das práticas promovidas, toleradas ou simplesmente não combatidas e dos padrões de comportamento que se foram instalando mostra que a realidade não tomou o caminho do discurso.
A tal ponto se estendeu a constatação de que os comportamentos públicos se enredaram aceitavelmente nos interesses privados que, 10 anos depois, o candidato triunfante à liderança do partido do Governo incluía no seu discurso a necessidade de separar a política dos negócios
Os estudos sobre as formas ilegítimas e ilegais de acesso privilegiado às decisões públicas nas sociedades democráticas comparáveis de actualidade - como o tráfico de influência, as redes clientelares e a corrupção - mostram que alguns factores têm concorrido em especial para a sua radicação e desenvolvimento.
Em primeiro lugar, o crescimento da despesa pública, o aumento da percentagem da riqueza movimentada por decisões públicas. Foi o que se passou entre nós Na verdade, em vez do «menos Estado» anunciado, assistimos ao aumento do peso do Estado, ao crescimento do Estado, declarado ou oculto sob formas privadas.
Em segundo lugar, a multiplicação das decisões públicas de atribuição de benefícios patrimoniais a particulares São os subsídios, os incentivos, os estímulos, as ajudas, as isenções, as restituições, as subvenções, as bonificações, os perdões, as dilações, as moratórias, enfim, um arsenal onde abundam os espaços de discricionalidade e as ocasiões de administração da facilidade ou da dificuldade, da velocidade ou do atrasoO Sr. José Vera Jardim (PS) - Muito bem!O Orador: - Foi uma tendência a que, entre nós, o fluxo dos fundos comunitários deu uma expressão exponencial.
Em terceiro lugar, a presença prolongada de um partido no Governo e no Estado, em coligação ou em exclusividade, com a decorrente criação de homogeneidade e intimidade entre decisores políticos e altos dirigentes administrativos. É também o que se passa entre nós. Ternos o mesmo partido ininterruptamente no Governo desde 1980 e, em exclusividade, desde 1985O Sr Silva Marques (PSD) - E terá!O Orador: - Em quarto lugar, a abertura do espaço do poder a carreiras políticas ditas «rompantes», na literatura
3040 I SÉRIE-NÚMERO 90da especialidade, as quais, partindo de um baixo capital inicial, em termos de prestígio social e de qualificação profissional, técnica ou intelectual, abrem em prazo breve não apenas para o sucesso político como também para actividades económicas ou profissionais paralelas, assumidas pela primeira vez ou desenvolvidas no decurso ou na sequência da actividade política, se não em exploração do seu sucesso político ou mediático.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - O acesso ao Estado e à vida política nele influente torna-se, em tal tipo de carreira, uma fonte rápida de acumulação de prestígio e de rendimento. Quem não conhece, entre nós, figuras emblemáticas de percursos deste tipo, do poder central ao local?
Em quinto lugar, o afrouxamento e falta de efectividade dos sistemas de prémios e sanções. Se a impunidade predomina; se a eficácia e o empenho nas investigações se deixa medir, por exemplo, pelo acto escandaloso de, mais de um ano depois, nada se saber sobre quem escutava o Procurador-Geral da República e nenhuma autoridade parecer com isso seriamente preocupada; se a execução fiscal ou cível se eterniza e tem por destino mais provável a frustração; se a complacência perante a dívida, a infracção e o crime, quando não sistemática, é cíclica; se a nomeação e a promoção se alcançam mais facilmente pela protecção e pela antiguidade do que pelo mérito e se os comportamentos dos mais altos responsáveis públicos exibem a lógica crua da esperteza frente ao fisco e à lei ou da pura economia de casino, compreende-se que, neste ambiente, tenham baixado muito os custos e subido muito os benefícios do incumprimento, da ilegalidade, da corrupção e do tráfico de influência. A isto temos também assistido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, a falta de fronteiras claras entre a actividade pública e a actividade privada, que garantam a imparcialidade da Administração, sem o que o Estado tenderá a oferecer aos cidadãos em geral, mas também aos traficantes e corruptores, a imagem de um bando de iguais, vulnerável à influência, ao favor, ao compadrio, à transacção, ao negocismo e ao suborno Há que reconhecer que caímos em níveis de confiança pública que esclarecem até que ponto fomos fazendo, nestes anos, este percurso. Quando ministros e secretários de Estado ou titulares de altos cargos públicos transitam para a administração de empresas em sectores que tutelaram ou escritórios em que tem sede a negociação de vultuosos contenciosos com o Estado que representavam; quando directores-gerais prosseguem actividades e ocupam postos em empresas, no mesmo dia em que despacham em nome do Estado ou no dia a seguir a terem despachado, e quando os membros dos gabinetes recebem guias de marcha para os postos de administração empresarial, que a tutela tenha ou torne disponíveis, tendo por curriculum bastante o conhecimento e a confiança de quem os escolheu, há que concluir que está sob ameaça intolerável e a requerer urgente e reforçada tutela o Estado de direito democrático que a Constituição institui, nas suas vertentes fundamentais de Estado imparcial e de Estado igual para todos os cidadãos e ainda de governo público, exercido em nome do público e em público.
Ao longo desta legislatura, apresentámos numerosas iniciativas para enfrentar diferentes aspectos deste estado de coisas. E quisemos que o último agendamento que podíamos utilizar traduzisse também esse empenho, porque esta foi para o PS, acima de tudo, uma legislatura marcada pelo combate pela confiabilidade, integridade e transparência das decisões públicas, pelo Estado imparcial, contra a corrupção, o tráfico de influência e a promiscuidade entre público e privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que foi o PS quem promoveu e se bateu, desde a primeira hora, pelo ingresso do tráfico de influência, como crime autónomo, no Código Penal, que nem a comissão revisora nem o Governo tinham querido prever e punir. Impunham-no a existência e proliferação na nossa sociedade de práticas altamente nocivas para o Estado de direito, não recondutíveis à clássica figura criminal da corrupção, e consistentes em transacções ocultas, em que a influência sobre as decisões públicas é usada como mercadoria. Há, de facto, em Portugal, como noutros países, manifestações de um mercado oculto e ilegítimo de influência, em que a obtenção de encomendas, adjudicações, contratos, colocações, subsídios, subvenções ou outras decisões favoráveis, através do uso de influência sobre os decisores, é trocada por vantagens. Ele não é redutível ao tipo tradicional da corrupção, porque o que aqui há de específico é o aparecimento do intermediário detentor de influência (middleman ou broker, na análise anglo-saxónica do fenómeno), que recebe contrapartida pelo uso e para o uso sigiloso dessa influência sobre o decisor público, a que tem (ou é suposto ter) acesso privilegiado.
Se a corrupção é o crime em que corruptores e corrompidos entram em contacto virtualmente directo e os corrompidos fazem negócio com o seu próprio cargo e poder de decisão, o tráfico é. por excelência, intermediação, é a colocação em comércio clandestino de uma influência privilegiada, ou assim apresentada, sobre os detentores dos cargos e da competência para decidir em favor dos clientes da influência.
Segundo os estudos das últimas décadas, o tráfico de influência é, assim, um parente próximo do clientelismo, pois ambos os fenómenos traduzem formas de intolerável privatização da política, isto é, de utilização e degradação da política em recurso privado: no primeiro caso, em vista de vantagens patrimoniais, tangíveis, ou, de qualquer forma, exteriores à política no segundo caso, em vista de apoio ou retribuição no terreno eleitoral ou partidário.
Contrariamente à corrupção passiva, o tráfico de influência é uma prática a que se podem entregar, e entregam, tanto titulares de cargos políticos e públicos, como outros detentores fácticos de influência, que não assumam, ou não assumam no momento, essa veste. Alguns deles, aliás, chegam a fazer alarde de não querer exercer tais funções, sujeitas a regras e formas de exposição e escrutínio público pouco confortáveis para esses influentes.
Na verdade, a proximidade e a influência sobre os decisores públicos conhece outras vias e plataformas de lançamento - por exemplo, o peso ou o cargo partidário no partido do Governo central, regional ou local, ou ainda o exercício anterior de altos cargos políticos ou públicos. É por isso que, em vários países - que não, e não por acaso, o nosso -, as actividades e empregos a desempenhar após o abandono de cargos públicos e políticos são objecto de rigorosa disciplina, nomeadamente criminal e, nalguns casos, de necessário registo prévio e aprovação por instância apropriada.
22 DE JUNHO DE 1995 3041O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, não têm sido tomadas medidas sérias e o tráfico de influência não tem encontrado pela frente dificuldades Ao lermos o relatório Nolan ou o relatório Rosés, verificamos a que distância nos encontramos de outros países democráticos que tem levado a sério o combate a este tipo de fenómenos.
Mais do que isso: na concretização da autorização legislativa que lhe foi concedida, o Governo divergiu intencionalmente da solução nela prevista quanto ao tráfico de influência, infringindo o seu alcance e comprometendo a sua eficácia.
O Governo quis que fosse bem mais difícil, em Portugal - do que, por exemplo, em França, que reviu recentemente o seu Código Penal -, que alguém pudesse ser condenado por tráfico de influência.O Sr. José Vera Jardim (PS): - É bem verdade!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputado, não é a moldura penal que está em causa; é o próprio alcance prático da incriminação.
Não silenciamos. Opomo-nos. E com a presente iniciativa pretendemos que esta postura mais laxista em relação ao fenómeno, que foi vertida na redacção governamental, seja substituída por outra que não só não nos deixe aquém das próprias referências do direito comparado como assegure virtualidades práticas e não meramente simbólicas à incriminação.
Nós não quisemos apenas mais um crime para, enfeitar o Código Penal. Queremos que o tráfico de influência seja realmente punível e punido na sociedade portuguesa e que isso fique claro no espírito de todos os traficantes e candidatos a traficantes de influência, qualquer que seja o círculo onde operem Estado, regiões, autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas uma coisa deve ficar clara: O que nós queremos, com esta iniciativa, não é alargar o âmbito da incriminação constante da autorização legislativa, que, neste ponto, defendemos e a que obviamente demos o nosso voto além do nosso impulso, na anterior sessão legislativa.
Queremos pôr termo à inaceitável operação de despenalização, melhor, de descriminalização, que se traduziu no afastamento intencional do decreto-lei que, reviu o Código Penal em relação à autorização e a infringiu em vários aspectos relevantes. Queremos retomar os precisos contornos da solução de incriminação que impulsionámos e que foi votada, há um ano, no Parlamento, pelo PS, pelo PSD e pelo PCP.
Por isso, nos voltamos para a bancada da .maioria e perguntamos- mantêm a redacção correcta, e apoiada no direito comparado, que votaram connosco em Junho de 1994 - e cuja versão final se ficou, aliás, a dever à competência da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira -, ou acompanham a infracção governamental ao que foi aqui concebido, redigido e aprovado?Aplausos do PS.O caso tem ainda implicações mais sérias, porque a fornia como está concebido o artigo do Código Penal revisto, que consagra o crime de tráfico de influência, pressupondo valorações distintas e contrapostas às da autorização legislativa, torna aquela norma ferida de inconstitucionalidade.
Se a maioria não emendar a mão e não reconduzir agora a solução à sede e aos parâmetros de lei da Assembleia, tornar-se-á responsável por que ninguém possa afinal ser realmente punido pelo crime de tráfico de influência em Portugal: bastará que o arguido invoque o vício de inconstitucionalidade, introduzido pelo Governo.
Sendo a divergência claramente intencional, pode, aliás, perguntar-se se não terá sido esse o efeito pretendido pelo Governo, ao divergir da Assembleia.
Terá sido a impunidade prática do tráfico de influência que Cavaco Silva, Laborinho Lúcio e Fernando Nogueira, afinal, quiseram? É indispensável que, sobre este ponto, não subsistam dúvidasVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como lucidamente se sugere no parecer aprovado pela Comissão, a delimitação entre tráfico de influência, censurável e punível, e área legitimável de lobbying, ou de profissão legitimada, corresponde a uma exigência que, não sendo nova, adquire, a partir de agora, maior acuidade. É, por isso, necessário sublinhar que o tráfico incriminado, tal como a corrupção, se caracteriza por operar num mercado oculto - um mercado de influência sobre a decisão pública, que se desenvolve e se organiza em vista da sua própria subtracção ao conhecimento público. O que for lícito, em matéria de lobbying - e nem tudo obviamente o poderá ser -, há-de obedecer necessariamente, como aliás acontece noutros países, a parâmetros de publicidade e, desejavelmente, a regulamentação estrita, a controlos e registos acessíveis ao público.O Sr. José Vera Jardim (PS) - Muito bem!O Orador: - Como alguém já escreveu, o tráfico de influência configura-se como um verdadeiro mercado negro, que se organiza em torno do acesso ao Estado, em violação frontal das exigências de igualdade, imparcialidade e publicidade, que integram o núcleo essencial do Estado de Direito democrático.
Ou seja: tanto no tráfico como na corrupção, estão em causa transacções que se situam numa espécie de mercado político oculto, paralelo ao «mercado oficial» do jogo democrático, onde a influência sobre o comportamento da Administração Pública é venalizada e trocada por benefícios tangíveis, agredindo a igualdade de acesso ao processo de decisão pública que é prometida pelo Estado de Direito.
Em democracia, uma e outro tem a esperada e intolerável consequência de dar a alguns, indivíduos, sociedades ou pessoas, recursos de acesso e influência no processo de decisão pública superiores aos que lhe seriam assegurados por um exercício aberto e conforme às leis. Daí que sejam, neste sentido, verdadeiros crimes contra a realização do Estado de Direito democrático.
Para além das alterações propostas no domínio da incriminação e punição do tráfico de influência- onde propomos que seja expressamente contemplado o abuso de função pública ou partidária e o uso de profissão para cobertura de actos de tráfico -, avançamos também neste projecto para a criação de um crime autónomo de «participação em empresa», que mantém uma relação de proximidade e proporcionalidade com a actual «participação em negócio», a que sistematicamente poderá e deverá ser associada, após aprovação na generalidade.
3042 I SÉRIE-NÚMERO 1995Também aqui nos quisemos apoiar em recentes processos de renovação da lei penal noutros países.
Reforçamos a tutela do Estado de Direito democrático, que deve ser um Estado imparcial, quando cominamos a pena de prisão para condutas que o põem em perigo, como acontece com o ex-titular de cargo político, ex-funcionário ou ex-titular de qualquer cargo preenchido por indigitação de entidade pública que tenha tutelado ou integrado órgão de tutela, fiscalizado, administrado ou licenciado actividade respeitante a qualquer empresa e que, no período de três anos após o termo de tais funções, nela venha a tomar participação no capital, cargo social ou emprego, ou a ela preste consultoria ou celebre outro contrato de prestação de serviços - excluídos, obviamente, os casos em que se trate de reocupação de posição anterior ou em que a tomada de capital se verifique por devolução sucessória.
Ficámos muito aquém da recente lei francesa no prazo considerado, na pena cominada e nalgumas das situações contempladas.
No novo Código Penal francês, por exemplo, o prazo é de 5 anos e não de 3, a pena é de 2 anos de prisão e são abrangidas situações em que tenha havido intervenção na conclusão de contratos de qualquer natureza ou até simples emissão de parecer sobre operação efectuada pela empresa em que haja tomada de posição, de interesse ou de emprego.
Por aqui se vê até que ponto fomos comedidos e, como é reconhecido no parecer da comissão, respeitadores do princípio da proporcionalidade, no âmbito do ordenamento nacional. Quisemos, acima de tudo, que ficasse claro o juízo de intolerância e de reprovação.
Aos que, porventura, possam ter estado menos atentos, lembraremos que não estão só em causa ex-membros do Governo e de gabinetes ministeriais, em relação aos quais já se terá dito o suficiente.
Se um ex-director-geral de turismo, por exemplo, se retirar para a administração da empresa proprietária do empreendimento turístico cuja localização licenciou e se um ex-presidente de câmara se retira para administrador ou consultor da imobiliária de cujas urbanizações emitiu o alvará, há um perigo grave que legitima, sem dúvida, a intervenção do direito penal, como aliás acontece noutros ordenamentos jurídicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse é, precisamente, o risco da Câmara de Cascais! Quando eles saírem, para onde é que vão?O Orador: - Compete-nos, por isso, extrair consequências naturais da reacção da maioria e do seu sentido de voto em relação a esta iniciativa. Ela não pretende ser nem ousada nem original, acompanha de longe e com prudência soluções de outros países democráticos. Ou melhor, ela envolve apenas uma ousadia e uma originalidade: a de romper com a complacência instalada e a de fazer aproximar o ordenamento jurídico nacional do de outras democracias onde o combate ao tráfico de influências e à promiscuidade entre actividade pública e privada é levado a sério e não apenas tema de retórica.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Aí é que é!O Orador: - Vamos, então, ver quem neste domínio se propõe actuar a doer e quem quer ficar apenas pela retórica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é meritório o esforço feito pelo PS faz para, à última da hora, se demarcar das chamadas leis da transparência ou pacote da transparência.
Tornou-se habitual do PS, primeiro, votar as leis e, depois, arrepender-se, chegando às votações na especialidade e votar contra ou abster-se e apresentar um ou outro artigo, dizendo: «Não nos confundam com Alá!».
Foi isso o que sucedeu com o Código Penal, que foi aqui votado na generalidade, quando o Sr. Ministro da Justiça - e isto consta das actas - disse muito claramente que não aceitava o crime de tráfico de influências com a extensão que o PS, nesse momento, queria dar-lhe. Quando foi discutida a autorização legislativa, o PS quis dar-lhe exactamente aquela extensão, porque sabia e sabe que há aqui alguns conceitos que não estão suficientemente trabalhados pela doutrina (tanto na doutrina penal como na doutrina administrativa) e na medida em que, segundo VV. Ex.as, o Código Penal deve apenas curar da ofensa de bens jurídicos violados, não pode abrir uma excepção a estas regras, tratando-se de quaisquer outros crimes.
Ora, no vosso projecto de lei sobre o tráfico de influências, embora a intenção seja louvável..O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ah!O Orador: - Já lhe disse que a vossa iniciativa era meritória; só que ela não tem tradução legal sob o ponto de vista da redacção. A redacção é de tal maneira «coxa»...O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma desgraça!O Orador: - ... que os senhores, depois de terem tido quase dois meses para tratar deste assunto, não foram capazes de dar uma versão que todos compreendessem.
Em primeiro lugar, o que é a influência presumida? O que é a influência presumida do agente? Isto é, há um senhor que diz: «Sou muito amigo do Manuel Monteiro», que, julgamos, amanhã, será...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Bom exemplo!O Orador: - ... ou «Sou amigo do Dr. Jaime Gama, que está muito ligado ao Sr. Deputado António Guterres», ou «Sou muito amigo do Sr. Deputado Alberto Costa, que sopra ao ouvido de não sei quem»Risos do PSD.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Mau exemplo!O Orador: - O facto de constar ou de alguém dizer que sopra ao ouvido de quem manda é a chamada influência presumida? O que é juridicamente a influência presumida? Quem presume o quê? E não vale a pena falar dos códigos da Checoslováquia ou da Eslovénia, Tchetchénia!O Sr. José Vera Jardim (PS): - É mais perto! É da França!O Orador: - Quero, pois, que me diga aqui o que é a influência presumida.
22 DE JUNHO DE 1995 3043Em segundo lugar, o conceito de profissão, diferente do exercício de funções públicas. VV. Ex.as dizem, na nova redacção dada ao n.o 3 do artigo 335.o do Código Penal, que, «no caso de o agente ter actuado com abuso de funções públicas, partidárias (...)». Ora, o que é que interessa para o tráfico de influências as funções! partidárias, se o titular não tem decisão executiva? O que é que interessa a função partidária? Qual função partidária? É a de ser contínuo de um partido, que está à porta da entrada? Se o senhor for ao Largo do Caldas encontra uma recepcionista e um contínuo.O Sr. José Magalhães (PS): - Só?!O Orador: - Pergunto-lhe: esta é a função partidária que vale para este projecto de lei? Que funções partidárias são estas? Por exemplo, em relação às leis ida transparência, tivemos o cuidado de dizer que eram funções partidárias executivas Agora, nem sequer se mencionam essas funções executivas. Quer dizer, o contínuo do meu partido, a contínua do meu grupo parlamentar a á recepcionista do Largo do Rato são pessoas incrimináveis, porque presumivelmente podem soprar ao ouvido de alguém: «Olhe que esteve aqui o Sr. Fulano de Tal;.,» e «Eu vou falar ao Sr. Dr. Alberto Costa...»? Isto já chega? O que é a função partidária relevante para este caso?
Em terceiro lugar, os senhores mantêm, no artigo 2.o, n.o 2, o tal vaivém entre as empresas e os Ministérios. Já vos dei exemplos concretos desta situação. Um deles ë o caso do Engenheiro Álvaro Barreto, que está ali sentado - até que enfim o vejo, porque muitas vezes falei em si, sem V. Ex.a estar presente -, que era Administrador de uma empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e passou a ser Ministro da Agricultura, depois, logo que deixou de ser Ministro da Agricultura, só porque anteriormente terá administrador dessa empresa, pôde voltar imediatamente a ser administrador dessa mesma empresa. No entanto, quem não tenha sido administrador da empresa não pode entrar na Soporcel como administrador. Quer dizer que pelo facto de, antes de ser ministro, ter sido administrador de uma empresa tutelada pelo Ministério, tem a porta aberta, contra todos os princípios da transparência,...O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... contra tudo, para voltar à empresa que tutelou durante o tempo em que foi ministro.
Nunca percebi nem nunca ninguém foi capaz de me explicar isso! Porque é que há-de haver esta impunidade, este vaivém, entre uma empresa tutelada pôr um ministério e de este para essa empresa. Não me estou a referir concretamente ao Sr. Deputado Álvaro Barreto, porque não quero fazer acusações ad personem, mas, como se sabe, um administrador de uma empresa faz tudo para o bem dela e, quando vai para um Ministério, seja ele qual for, fará tudo para o bem da sua empresa, porque sabe que, quando sair, terá as portas abertas novamente para entrar, porque já aí fora administrador antes de ser ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lha que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Queria, pois, que me desmentisse a questão da incoerência que define todo este vosso texto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, as posições do Partido Socialista sobre esta matéria de tráfico de influência vem desde o início do processo de revisão do Código Penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que vocês votaram a favor na generalidade'O Orador: - V. Ex.a quer prestar atenção?!
A Comissão de Revisão esqueceu-se, o Ministro da Justiça esqueceu-se, mas o Parlamento lembrou-se, por iniciativa do Partido Socialista. O CDS-PP, que me recorde, não apresentou qualquer proposta, nem se lembrou desta matéria, mas nós lembrámo-nos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para apresentar propostas dessas, nunca! Para apresentar abortos desses, nunca!O Orador: - O que aqui está em causa é saber se o CDS-PP e esta Câmara querem a incriminação que votaram há um ano...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nós não somos manobristas!O Orador: - ... ou uma incriminação sem virtualidades práticas, como é aquela que resulta do decreto-lei que consagra a revisão do Código Penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É puro manobrismo!O Orador: - E há aqui um grande equívoco e, porventura, alguma falta de leitura, Sr. Deputado! É que nós não inventámos a pólvora!O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Se V. Ex.a quiser um esclarecimento completo sobre esta matéria, vá ver o Código Penal francês,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem definições na introdução! Veja as definições!O Orador: - .. que entrou em vigor no ano passado, a doutrina e a literatura e encontrará resposta para todas as suas angústias. O problema está em saber, Sr. Deputado, qual é a verdadeira posição do CDS-PP em matéria de transparência, porque vemos muita retórica, mas, quando se trata de votar,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem sabem copiar!...O Orador: - ... não há projectos, não há posições, não há iniciativas!O Orador: - Há complacência em relação a incompatibilidades. O que neste momento dizemos ao CDS-PP e aos outros partidos é o seguinte: votem connosco uma
3044 I SÉRIE-NÚMERO 90solução que, comparada com a que existe, no Código Penal francês,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quer que votemos o Código francês?O Orador: - ... é uma solução muito mais moderada e muito mais limitada e que introduz na vida política portuguesa standards muito menos exigentes do que aqueles que são introduzidos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Puro manobrismo!O Orador: - ... pelo relatório Nolan em Inglaterra ou pelo relatório de Madame Roses em França.
Nós confrontamos o CDS-PP e esta Câmara com um opção- querem a incriminação que votaram em Junho ou querem esta inutilidade prática, que é aquela que consta no Código Penal?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nenhuma!Vozes do PS: - Claro! Claro!O Orador: - Se esclarecerem isso, o País ficará esclarecido sobre a consistência das posições do CDS-PP acerca do tráfico de influência.Aplausos do PSO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Votámos contra, pois queremos mudar tudo!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imaginemos que entram os holandeses pela Baía ou imaginemos que esta lei é aprovada e passa para as páginas do Diário da República. Se esta lei entrar para as páginas do Diário da República - para continuar na paráfrase do Padre António Vieira -, um funcionário que tenha trabalhado num ministério, por exemplo, um porteiro, e, depois, passe a trabalhar numa empresa qualquer que tenha sido controlada por esse ministério, e continue a ser porteiro, irá para a prisão; um médico que tenha trabalhado no Ministério das Finanças e, depois, passe a ser médico de uma determinada empresa que tenha sido controlada por esse Ministério vai para a prisão; um advogado que tenha, a título de consultor jurídico,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não fale nisso!O Orador: - ... trabalhado para um qualquer ministério e, depois, preste, por quaisquer razões, serviços de carácter profissional a uma empresa que tenha sido controlada pelo ministério vai para a prisão.