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A verdade é que, depois, procedeu à análise de toda uma problemática que, de facto, é importante. A dado momento, referiu as acções empreendidas pelo Governo - que todos sabemos serem indiciáticas e pouco significativas, deixando inteiramente de fora aquelas que entende serem urgentes e de propulsionar no curto e no médio prazo:Gostaríamos, pois, de conhecer o pensamento do PSD e do Sr. Deputado Correia Afonso nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Srs. Deputados, é evidente que esta matéria da justiça é uma matéria séria que, portanto, deve ser olhada com a consciência de que todos contributos, venham eles de qualquer bancada, mesmo da bancada do PCP, embora mais raros, são bem recebidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais raros?!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro não é da mesma opinião!O Orador: - Todos juntos não somos de mais para tratar de uma área que, neste momento, é maltratada e que tem de evoluir. Mas essa evolução é necessária, não só agora, mas desde há décadas, tal como é necessário que todos tenhamos consciência disto.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos disse que eu divaguei através de experiências que se passaram lá fora. Foi um caminho que escolhi: vir de lá de fora até aqui, para chegar à realidade do acessorato direito em Portugal.
E o que se passa nesta matéria no nosso País é que, efectivamente, se estão a dar passos significativos. Claro que não sou o porta-voz do Governo para poder dizer ao Sr: Deputado qual o conteúdo minucioso do texto que está para aprovação em Conselho de Ministros. Mas como fez uma pergunta relativa ao meu pensamento quanto ao modelo, posso dizer-lhe aquilo que me parece mais conveniente em Portugal.
Como sabe, o acesso ao direito tem, tal como há pouco referi, três vertentes. Na informação jurídica que, no fundo, tem como objectivo elucidar os cidadãos dos direitos que possuem, têm de ser desenvolvidas acções pelo Governo, usando a comunicação social, e não só, de forma a fazer chegar ao cidadão mais distante e mais afastado o conhecimento daquilo que está na Constituição e nas outras leis e de que ele é titular; no fundo, é dar-lhe o conhecimento dos direitos que ele pode exercer.
Quanto ao problema da consulta jurídica, ele é mais complicado porque precisa de um desenvolvimento logístico através do País. Não se pode esperar que se venha de Trás-os-Montes à consulta em Lisboa.
Neste momento está instalado um gabinete de consulta jurídica gratuita em Lisboa, mas está experiência tem de ser alargada ao resto do País.
Estaria a mentir se hão confessasse ao Sr. Deputado que é difícil fazer uma boa cobertura do País em termos de consulta jurídica. No entanto, acho que se deve fazer a melhor que for possível no sentido de procurar que os gabinetes cheguem aos cidadãos.
Quanto ao apoio judiciário, creio que o modelo francês - e há pouco referi isso - talvez seja o que melhor se adapte ao caso português. Como sabe, antes havia a Assistance Judiciaire que em 1972 passou a ser Aide Judiciaire. E no próprio jornal oficial que estão publicadas as tabelas e as tabelas distinguem as espécies de processos: distingue em cada processo quanto é por cada instância, de forma a criar-se um: critério que não fica dependente de subjectivismo. Quando o advogado a quem se recorre em termos de apoio judiciário intervém, ele sabe perfeitamente quanto é que vale o seu trabalho. É evidente que estes fundos tem de ser obtidos através do Orçamento do Estado; mas - e também neste aspecto seguiria a experiência francesa - o pagamento deve ser feito através da Ordem, porque a advocacia continua a ser uma, profissão exercida em termos liberais.
Em França, o próprio jornal oficial define, em termos perfeitamente claros e objectivos, o que é a carência económica, de forma que retira ao tribunal a possibilidade de dizer que, neste caso, em que se ganha 30 000$, há carência económica e depois dizer no tribunal ao lado que quando o rendimento é de 25 000$ a carência já não existe. Portanto, proeurou criar-se uma certa uniformidade de critérios - julgo que aqui deveríamos seguir o mesmo caminho.
Se o Sr. Deputado me perguntar se isso deve aparecer na proposta de lei sobre o acesso ao direito, dir-lhe-ei que talvez isto seja matéria regulamentar, mas que deverá ser necessariamente publicável para que todos; saibam com o que contam, quer os profissionais, quer os que recorrem ao instituto de acesso ao direito.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1897Sr. Deputado José Magalhães, há pouco referi que nesta matéria de acesso ao direito, como em tudo nesta área da justiça, todos os contributos são necessários, e quando não sejam recolhidos pelo menos dão maiores alternativas a escolher.
Não tive a preocupação de recusar ao PCP o mérito de já se ter interessado pelo acesso ao direito. Apenas disse que no campo do Governo o estudo estava feito, o texto estava pronto e apenas aguardava a aprovação do Conselho de Ministros. Volto a dizer que aqui, na Assembleia, não fui o porta-voz dessa novidade.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, muito brevemente, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, apenas lhe direi que nesta área da justiça há muita matéria sobre a qual me poderia debruçar e alguma com necessidade de tratamento urgente: estou a pensar nas prisões, estou a pensar nas instalações judiciárias, estou a pensar na reforma do pessoal judiciário, estou também a pensar na própria reforma do processo. Simplesmente, quando refiro estas áreas tenho a consolação de saber que o Governo as está a atacar, que as conhece e que as vai procurar resolver.
Porém, os Srs. Deputados não podem esperar que esta matéria, que se não resolveu em 50 anos, se resolva em catorze meses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado dos estabelecimentos prisionais é, na sua generalidade, calamitoso!
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem tido a oportunidade de visitar algumas prisões ao longo do País e a sua opinião parece unânime: o sistema prisional português está, no mínimo, em muito mau estado! Várias vezes tem encarado a necessidade de se virem a adoptar medidas de emergência para pôr travão à situação de completa degradação que hoje se vive.
Não estou convencido que os suicídios ocorridos sejam resultado só desta situação, mas não há dúvida nenhuma de que ela ajudou e ... bastante.
Num debate sobre justiça, como este que hoje está aqui a decorrer, não podemos ignorar esta situação, nem encontrar umas quaisquer respostas fáceis.
O Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, que, honra lhe seja feita, tem prestado preciosa colaboração, e nos parece, de facto, empenhado, não pode ao mesmo tempo dizer que não tem pessoal médico, enfermeiro, guardas prisionais, não pode ao mesmo tempo dizer que as verbas não chegam para a manutenção e funcionamento e, simultaneamente, afirmar que a única coisa que está mal é Monsanto, ainda que, no caso, tenha abundantes razões.
De facto, quem quer que visite Monsanto, mesmo que de passagem, perceberá que não é possível ter grupos de jovens, alguns mesmo muito jovens, metidos às dezenas em curros, horas e horas seguidas, com recreios curtíssimos, com camas no chão que mais parecem enxergas, enfim, envoltos em toda uma degradação difícil de imaginar!
É fácil concluir que Monsanto se devia fechar, que Monsanto já devia estar fechado há uns 20 anos, mas é grave que nada se faça para que isso aconteça e, ao invés, continuemos a encher aquele estabelecimento prisional. Diz-se sempre que não há dinheiro; mas quando foi preciso fazer o tribunal de alta segurança exactamente em Monsanto, o dinheiro apareceu.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!O Orador: - Mas se Monsanto é péssimo, a generalidade dos outros estabelecimentos estão bem longe de serem bons!
Aqueles que visitamos - e refiro-me particularmente aos de preventivos - tinham graves problemas de higiene. Assim, por exemplo, na Penitenciária de Lisboa, os reclusos, na sua grande maioria, dispõem apenas, para a sua higiene diária enquanto estão fechados, de um balde colocado no interior da cela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - A assistência médica é altamente insuficiente e rareiam os enfermeiros a ponto de, com frequência, a assistência ter de ser prestada pelos próprios reclusos. Múltiplos exemplos poderiam ser dados para ilustrar aquilo que afirmo. Citarei apenas o caso daquela rapariga tóxico-dependente que obteve o teste de gravidez cinco meses depois de solicitado ou daquela outra que foi engessada dois meses depois de ter partido o braço.
Sabemos que a responsabilidade desta situação não é deste governo, nem de qualquer outro considerado de modo isolado, mas de todos os que passaram pelo poder, embora com grau diferente.
Mas importa dizê-lo com frontalidade - este governo age irresponsavelmente quando orçamenta verbas que, em 1986, não chegaram sequer para meio ano, ou quando este ano orçamenta verbas que, à partida, se tem a certeza de que serão claramente insuficientes.
Este governo age de modo pouco responsável quando acena com o Código de Processo Penal como resolução para todos os problemas dos presos preventivos, o que se sabe não irá nem poderá acontecer.
Mas, além disto, o Governo não preenche os quadros de pessoal. Sabemos que o quadro de enfermeiros, de médicos, de educadores e de guardas não está preenchido, sabemos também que os serviços têm carências urgentes, mas o Governo limita-se a fazer o diagnóstico. E é assim - e este é apenas um exemplo - que num quadro de 145 educadores estão preenchidos pouco mais de metade. Mais: os técnicos de educação funcionam como meros censores. Tem sido essa a sua função e é essa a imagem que mantém junto dos reclusos.
A situação agrava-se ainda mais - e de que modo - quando se misturam preventivos com reclusos que estão a cumprir penas, alguns por crimes graves, jovens com velhos, presos com grandes antecedentes criminais com outros que são primários, etc.
Tudo isto faz com que se assista a uma profunda perversão na utilização dos estabelecimentos prisionais, ou seja, os estabelecimentos prisionais estudados para a reinserção social, para a recuperação para o trabalho, estão a ser utilizados como depósitos de indivíduos reincidentes com uma taxa de recuperabilidade baixíssima - 52% dos reclusos são reincidentes.
1898 I SÉRIE - NÚMERO 48É particularmente grave quando verificarmos que o número de condenados no escalão etário entre os 20 e os 29 anos vem aumentando progressivamente e que os preventivos representam 40% da população prisional, sendo 57,8% dos jovens detidos entre os 16 e os 21 anos que estão em regime de prisão preventiva, chegando-se ao ponto de numa população de oito mil e tal reclusos a diferença entre condenados e preventivos ser apenas de 870. Gostaria de lembrar que a ONU considera a prisão preventiva um último recurso e, mesmo assim, com uma duração mínima possível.
Não podemos esquecer a outra face da medalha, ou seja, os guardas prisionais, que são poucos e vivem em condições insuportáveis, chegando mesmo a fazer 70 horas semanais... pudemos, aliás, apreciar o ambiente esgotante de trabalho daqueles homens.
Neste caso, é a segurança que tem de ser posta em causa, são os fins da prisão que têm de ser questionados.
Por outro lado, o auxílio aos tóxico-dependentes continua a ser largamente insuficiente. Ficámos a saber que em 1990 vão existir, no seu conjunto, dez unidades de tratamento que vão cobrir menos de 40 % das necessidades. Mas a situação é ainda mais grave em relação aos reclusos tóxico-dependentes, que não podem, pura e simplesmente, ser atirados para dentro de uma cela.
Algumas palavras sobre os sete suicídios que no espaço de dois meses ocorreram nas prisões portuguesas.
Não se pode dizer despreocupadamente que o número não é elevado, que comparativamente com outros países é até bastante baixo, esquecendo, entre outras coisas, que neste curto espaço se ultrapassou já o número médio de suicídios por ano!
Este problema tem-nos preocupado bastante, designadamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Parece que só o Governo não está especialmente preocupado.
Mas referi este assunto particularmente para realçar um facto que me parece espantoso. Com efeito, foram precisos cinco suicídios para que se tomassem algumas medidas louváveis, mas que não se compreende que tenham demorado tanto tempo a ser tomadas. Não se compreende, por exemplo, que fossem preciso cinco suicídios para que os técnicos do Instituto de Reinserção Social passassem a ter um contacto mais estreito com os técnicos de educação...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Gostaria, por fim, de colocar algumas questões ao Governo, especialmente a si, Sr. Ministro. Em primeiro lugar, qual é a orientação do Governo em relação às cadeias que estão abertas e que deviam estar fechadas?
Em segundo, quando é que o Governo racionaliza a utilização dos estabelecimentos prisionais em ordem ao cumprimento da legislação em vigor?
Em terceiro, o que é que se pretende fazer para melhorar a situação dos guardas prisionais?
Qual é a ideia do Governo sobre a manutenção e funcionamento dos estabelecimentos prisionais?
O que é que o Governo pensa de uma capitação de 220$ diários por recluso?
Mas a responsabilidade do Governo em matéria de justiça vai mais além. Temos que nos questionar até que ponto a justiça é reflexo dessa situação social.
Uma última questão: a violência e o aumento da delinquência juvenil tem muito a ver com o desemprego. Os índices atrás referidos do aumento de condenados no escalão etário dos 20 aos 29 anos não podem deixar de mostrar que tal relação com a elevada taxa de desemprego e principalmente com os jovens à procura do. primeiro emprego existe.
A falta de perspectivas de futuro para os jovens é um factor indispensável a considerar na execução de uma política de justiça e não é por acaso que a OCDE recomendou reformas antecipadas, dizendo que em termos sociais é preferível acelerar reformas de gente válida do que travar o acesso ao emprego dos jovens.
Já tínhamos visto que o Governo não tem uma política global de juventude, estamos agora a constatar que também não tem uma verdadeira política de justiça.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Tiago Bastos, se bem que o tenha ouvido com atenção, existem todavia alguns pontos que gostaria de ver precisados ou mesmo corrigidos.
O primeiro ponto é relativo às dotações do Orçamento do Estado. Disse o Sr. Deputado que as verbas eram ridículas. Tenho à minha frente o mapa relativo às dotações das verbas para 1986 e, no que respeita aos serviços prisionais, a que o Sr. Deputado se referiu, não só a dotação inicial mas também o reforço para 1986, o total não perfaz uma verba tão ridícula assim: trata-se de 3 954 052 contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma fartura!O Orador: - Para este ano, e em relação à dotação inicial, temos 3 276 000 contos, só para despesas com pessoal, num total de 4 684 000 contos. Falta ainda, caso venha a revelar-se necessário, algum reforço nesse sentido. Assim, como é que nos pode dizer que as verbas são ridículas?
Dizer que o Governo não está preocupado com esta questão, dizer que a maioria dos jovens se encontra em prisão preventiva é, Sr. Deputado, uma grande inconsistência, porque certamente não tem conhecimento que o regime que vigorava para prisão preventiva foi revogado, nomeadamente o diploma que referi e houve um artigo do Código de Processo Penal que entrou imediatamente em vigor. O sistema foi completamente alterado porque o Governo está atento a esta situação e quer alterá-la substancialmente.
O Sr. Deputado está ou não de acordo com a filosofia do Código Penal, que o Código de Processo Penal complementa e justifica? É bom que as coisas se digam aqui, a fim de começarmos a definirmo-nos.
Nomeadamente em relação ao Instituto de Reinserção Social, o Sr. Deputado está ou não de acordo com o seu objecto, com as tarefas que a este Instituto foram cometidas e designadamente com o reforço de competências que lhe são atribuídas com a aprovação do novo Código de Processo Penal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1899O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Queria apenas de forma muito rápida colocar ao Sr. Deputado Tiago Bastos a seguinte questão: o Sr. Deputado participou em visitas a diferentes estabelecimentos prisionais, e, muito oportunamente, trouxe-nos hoje aqui o retrato de algumas das situações com que a Comissão se defrontou ao visitá-los. Na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Justiça em relação a este problema concreto - que diria que foi quase como uma tentativa de deitar água na fervura -, gostaria que comentasse a seguinte afirmação do Sr. Ministro de Justiça: «Em Portugal, o que é possível fazer nos parâmetros da gestão prisional tem sido levado a cabo com intensificado ritmo e com objectivo sucesso.»
Gostaria, Sr. Deputado, que comentasse esta frase e que me dissesse se, na sua opinião, tem sido feito tudo aquilo que é possível fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Começaria pela questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira para dizer, em traços breves, que não estamos de acordo com esta opinião do Sr. Ministro. É evidente, na medida em que se isso fosse verdade, então ainda mais vergonhoso seria que estivéssemos na situação em que estamos.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ramos, no que respeita ao facto das verbas serem ridículas ou não, não as frisei desse modo: disse sim que eram insuficientes...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Disse ridículas!O Orador: - Desculpe, não disse ridículas...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Ficou registado!O Orador: - ... mas não interessa! Se quiser chamar ridículas, não ofende ninguém.
O que lhe queria dizer era pura e simplesmente que o Sr. Deputado expressou a opinião de que elas são suficientes e eu não vou adiantar mais nada. Vamos esperar pelo meio do ano para vermos se estas verbas são suficientes e se vão resolver os problemas de que o sistema prisional padece.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode haver um milagre!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - São só as verbas de manutenção! Fora as outras!O Orador: - Quanto ao Código de Processo Penal, o que nós questionamos - e que eu questionei na minha intervenção - é que se criaram expectativas com o Código de Processo Penal que, a nosso ver, não são admissíveis. Quis-se fazer crer aos reclusos que, com a entrada em vigor deste Código de Processo Penal, os seus problemas estavam resolvidos, iam todos para a rua.O Sr. José Magalhães (PCP): - É grave! É grave!O Orador: - Aliás, se nos acompanhou nas visitas foi isto que foi dito e foi esta a grande expectativa que o Governo alimentou. Todos os presos nos perguntavam por isso e os senhores respondiam...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, em relação às visitas, sinceramente não vi ninguém do Governo dizer aos presos o que quer que fosse sobre essa matéria. Quem alimentou essas expectativas, se alguém houve, não foi certamente o Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se calhar fomos nós!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Trata-se de uma incorrecção e de uma incorrecção muito grave.
O que eu lhe perguntava -e continua de pé a pergunta - era se, quanto à prisão preventiva, a alteração que este novo Código de Processo Penal propicia é ou não mais justa, é ou não conducente com as situações que nós próprios registámos quando visitámos as cadeias.O Orador: - Penso que terá ouvido o discurso do Sr. Ministro e que terá lido as actas das reuniões. Sempre foi dito, quanto aos preventivos, para estarem descansados, que a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal iria resolver tudo, que não havia problema e que teríamos as cadeias todas libertas de pessoas.O Sr. José Magalhães (PCP): São 2000! Vem no último Expresso.O Orador: - Foi esta a situação criada e nós não acreditamos que tal aconteça, nem que o Sr. Deputado acredite que isso venha a acontecer.
Quanto ao Código de Processo Penal, já aqui tomámos uma posição quando essa matéria aqui foi discutida. O que não acreditamos - e que o meu camarada já frisou na sua intervenção- é que existem meios humanos, financeiros e técnicos para pôr em execução e para dar cabal cumprimento ao Código.Risos do PSD.Penso que a palavra «camarada» não vos deve chocar assim tanto como isso, não é?Vozes do PSD: - Não! Não!O Orador: - Mas se choca, paciência! Penso ter respondido às suas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitando-me da concessão de seis minutos que me foi feita por um dos grupos parlamentares, vou tentar responder, telegraficamente, a alguns dos pontos que aqui foram suscitados, rendendo-me ainda uma vez mais às virtualidades da instituição parlamentar.
Não há dúvida, como alguém aqui disse, que cheguei um pouco crispado e saio perfeitamente desinibido, bem com a minha consciência, porque entendo que
190 I SÉRIE - NÚMERO 48nada de essencial foi dito de novo contra a política do Governo em matéria de justiça, mas sim em relação às situações tradicionais e, por assim dizer, ancestrais da justiça no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito pontual e telegraficamente, diria que, quanto aos guardas prisionais, o seu estatuto foi alterado e a sua decisiva promoção se operou em 1980, através da sua equiparação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública, que, curiosamente, se efectuou através de um diploma assinado pelo então Primeiro-Ministro, pelo actual Primeiro-Ministro e por mim próprio. Como paradigma do que deveria ter sido sempre feito em matéria de diplomas que representassem assunção de encargos, estes foram suportados pelo Orçamento do Estado e não pelos Cofres, porque compartilho da ideia do Sr. Deputado Almeida Santos de que se deveria ter evitado a gradual degradação dos Cofres.
Direi, depois, que foi 1986 que os guardas prisionais, pela primeira vez, tiveram o subsídio de renda de casa. Como sabem, eles têm residência obrigatória nos estabelecimentos prisionais e uns têm casas fornecidas pelo Estado e outros não têm, o que gerava uma situação de desigualdade. Assim, suportando o encargo de cerca de 80 000 contos por ano, o Governo atribuiu a todos os guardas que não tivessem residência fornecida pelo Estado um subsídio de compensação.
Depois, os guardas prisionais eram os únicos agentes de segurança, em sentido lato, que não tinham passes, o que para a sua actividade é indispensável. E, apesar de o Governo ter a concepção de que não se pode imputar ligeiramente às empresas concessionárias de transportes o encargo de suportar a atribuição de gratuitidade a que ele, Governo, procede, o Governo, através do Ministério da Justiça; vai assumir o encargo, através de um diploma já aprovado em Conselho de Ministros e que, suponho, já está para publicação, de atribuir transporte gratuito aos guardas prisionais.
E, decisiva e finalmente, pela primeira vez, nos termos gerais da função pública, vai ser atribuído aos guardas prisionais o montante de horas suplementares a que tiverem direito. Consequentemente, aplica-se rigorosamente a lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma reivindicação de há anos!O Orador: - E é inexacto, não sendo evidentemente uma desvirtuação propositada, mas sim o fruto de uma informação talvez deficiente transmitida ao Sr. Deputado, que a média de horas semanais de trabalho dos guardas prisionais seja de 70 horas. Poderá ter havido um ou outro caso em que se tenha atingido essa cifra, mas a média andará entre as 40 e as 50 horas. O que não significa que o seu trabalho não seja de grande penosidade, de grande responsabilidade; e que a situação penal e prisional portuguesa muito não deva ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais.- Pessoal esse que, contrariamente ao que foi suposto, nunca esteve em conflito com o actual Ministro da Justiça - e não tenho conhecimento de qualquer conflito anterior -, mas com condições que, na realidade, não viam imediatamente resolvidas e que não dependiam inteiramente do Ministro da Justiça nem deste Governo.
Quanto ao discurso, no sentido amplo de mensagem, de conjunto de palavras, de levado de conhecimento, que o Ministro da Justiça terá feito na Comissão, no sentido de que a libertação de todos os presos preventivos seria uma panaceia universal, por via da aplicação do Código de Processo Penal, é evidente que ninguém acreditará que deputados tecnicamente tão qualificados - como o são os que compõem a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - «fossem» numa eventual «balela» referida pelo Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não fomos, não!O Orador: - Façamos esta justiça aos Srs. Deputados!
Mas a verdade é que o Ministro da Justiça não disse isso - e já não invoco registos, porque nem sabia que estas conversas eram registadas, mas ainda bem que o são, porque, assim, poder-se-á consultá-los.
Quanto à questão do estágio dos advogados, que também foi aqui referida, dir-lhe-ei que concordo que esse é, de facto, um problema gravíssimo da vida jurídica portuguesa. O estágio dos advogados é a maneira mais expedita e fatal de fazer com que, no início de uma profissão que se quer livre, os profissionais se tornem dependentes. Com efeito, tornam-se dependentes de um emprego alternativo, tornam-se dependentes de um familiar... enfim, tornam-se dependentes de qualquer factor que não resulta do normal percurso numa carreira. Consequentemente, o Ministério da Justiça está neste momento, em cooperação com a Ordem dos Advogados - como, de resto, sempre esteve, irias só neste momento é que tem elementos preparados sobre isso - a, finalmente, enfrentar o problema. Isto não só através dos mecanismos do acesso ao direito, que não podem ser, eles próprios, a chave da questão, porque senão seria imputar aos beneficiários ou aos utentes do sistema de acesso ao direito uma prestação de serviços virtualmente menos qualificada, como é necessariamente a de profissionais forenses no início da carreira, mas também através de uma dotação para a Ordem dos Advogados que não resulte de uma benesse, de uma generosidade ou de um arbítrio do Ministro da Justiça, mas sim de um parcela da Procuradoria, sistema que, aliás, era o anterior a 1969.
Também de passagem, direi que o Tribunal de Praia da Vitória está, realmente, em péssimas condições. Penso, aliás, que em Portugal o problema mais grave da justiça é o do equipamento judiciário, designadamente o das instalações judiciárias. Nunca relutei em afirmar isso e disse-o até na exposição de motivos da lei orgânica dos tribunais. No entanto, como muito bem reconheceu o experiente deputado Almeida Santos, é um problema de verbas que não existiam e que passarão a existir. Esse problema será, portanto, resolvido da mesma maneira que o foi o da falta de juízes.
A intervenção produzida pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho pareceu-me, de resto, como sempre, perfeitamente equilibrada e construtiva. Aliás, em geral considero que o são as intervenções de todos os Srs. Deputados, e devo dizer que não destrinço os deputados de nenhuma bancada; há, por assim dizer, uma racionalização universal.Risos do PSD.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1901Mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho que não há qualquer contradição entre a criação dos tribunais de circulo e a possibilidade de os tribunais se reunirem, em caso de necessidade, em locais diferentes da sua sede. É que, como é evidente, uma coisa é a regra e outra é a excepção e não pode haver nenhuma regra inflexível que não consinta a sua adequação à realidade. É isto, por assim dizer, um princípio de equidade universal que tem, como tal, de ser aplicado também à actividade dos tribunais.
Finalmente, outra contradição que me foi apontada foi da elevação das alçadas e o acesso ao direito. É evidente que não vejo aqui nenhuma contradição. Existe uma política de acesso ao direito que se traduz em atribuir a possibilidade de as pessoas pleitearem com dispensa de pagamento de custas e de preparos em caso de insuficiência económica, havendo, evidentemente, um aumento de alçadas com o consequente aumento de preparos nas acções de Estado, designadamente para aqueles que têm possibilidades económicas. É um princípio de justiça distributiva; é um comezinho princípio de igualação de oportunidades. Talvez fique mal, talvez não seja a igualdade universal, talvez não seja a socialização generalizada mas é, pelo menos, um princípio gradualista de criação de igualdades idênticas para todas as pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, aguardava da sua proverbial boa vontade e simpatia que respondesse às questões que lhe foram colocadas e, quando prometeu um estilo telegráfico, tinha esperança que das cerca de 27 perguntas que lhe fiz respondesse a algumas.
Efectivamente, respondeu à do estágio mas a mais nenhuma. Por isso, muito rapidamente vou seriar, do fim para o princípio, algumas delas que poderiam ter resposta telegráfica. Perguntei quando começavam a funcionar os tribunais marítimos, se o Governo pensava ou não dotar a Ordem dos Advogados de autonomia financeira, se o Governo ia ou não criar uma comissão de reforma do notariado - que, aliás, previu nas GOPs de 1986 e que não chegou a concretizar -, como é que estava a legislação complementar sobre o Código de Processo Penal, designadamente a Lei de Cobertura Médico-Legal do País e a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, por que é que ainda não saiu a regulamentação da Lei Orgânica do Ministério Público, dado que se esgotou em Outubro os 90 dias, etc., etc.
Infelizmente, nenhuma destas perguntas teve resposta. Todavia, por um lado fico contente porque, como sabe, sou seu velho amigo e pessoa que o aprecia sob muitos aspectos - e já hoje aqui o pus em destaque, e na minha intervenção inicial pus em relevo que muitos problemas resultam de vícios estruturais que não se podem imputar apenas a este governo - mas, por outro lado, fico perplexo quando V. Ex." diz que entrou aqui crispado e vai sair daqui não relaxado mas descontraído. E porquê? Porque, em sua opinião, na parte crítica nada de essencial terá sido dito de novo quanto à política do Governo neste domínio. Ora, é isso que me preocupa, porque se se tivesse dito alguma coisa de novo, V. Ex.a podia sair descontraído, pois ia, com certeza, ponderar do que de novo aqui se tivesse dito para corrigir as situações; mas se o que aqui se disse, infelizmente, já não é novo, já foi dito várias vezes, o que é pena é que o Governo não o tenha corrigido, como devia, face a essas observações que já antes tinham sido feitas...Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O número de toxicodependentes tem aumentado no nosso país, a fazer fé nas pessoas e instituições ligadas ao problema; a expansão tem ido mesmo no sentido da dependência face às chamadas drogas duras. Desde já gostaria de levantar uma questão relativa à caracterização do fenómeno com incidência predominante na população jovem: não existe no nosso país um verdadeiro estudo epidemiológico. Um estudo encomendado a um organismo de sondagens e inquéritos e em que se gastaram algumas centenas de contos no início da década nunca conduziu a resultados devidamente tratados.
Todos, ou quase todos, tivemos já a oportunidade de conhecer de perto, na pessoa de um familiar, amigo ou vizinho, os graves efeitos físicos e psíquicos da toxicodependência que, além da gravidade de que se revestem em si próprios, conduzem por vezes a comportamentos delinquentes. Que medidas têm sido tomadas para evitar ou tratar estas situações? Sem considerar as que se destinam a evitar a circulação e o acesso às drogas, deter-me-ei mais nas medidas que têm por objectivo directo prevenir ou tratar a toxicodependência. Três grupos de medidas merecem a nossa atenção: medidas de prevenção, medidas de tratamento psico-médico-social e medidas jurídico-penais. A nível dos organismos públicos as duas primeiras dependem dos centros de estudos e profilaxia da droga a funcionar no âmbito do Ministério da Justiça; os últimos, dos tribunais e das cadeias.
Desde já nos podemos interrogar se o posicionamento dos serviços de profilaxia da droga no âmbito do Ministério da Justiça não provocará no imaginário dos toxicodependentes uma estreita associação com os serviços de carácter policial correspondentes, conduzindo, assim, a um evitamento ou reticência no recurso aos mesmos. Esta questão não seria evitada pela sua inserção no Ministério da Saúde, o que, além disso, facilitaria a colaboração das outras unidades de saúde deste Ministério?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito da prevenção está em curso uma experiência piloto centrada nas escolas e realizada por professores mediadores com o apoio dos centros de profilaxia da droga. O modelo seguido foi importado da Suíça sem que tivesse havido preocupação de analisar a sua adaptabilidade ao nosso contexto. Além disso, continua por fazer uma avaliação da experiência, necessária para conhecer os seus resultados e decidir da sua expansão, modificação ou termo. Consta também que na dependência da Secretaria de Estado da Juventude estaria a ser preparada uma campanha de informação maciça sobre os efeitos nocivos das drogas. A ser verdade, foram devidamente ponde-
1902 I SÉRIE - NÚMERO 48radas as críticas feitas noutros países a este tipo de estratégia que têm levado ao seu abandono? Uma política de prevenção psico-médico-social da toxicodependência deverá inserir-se no contexto de uma política de apoio psico-médico-social aos jovens e não como realidade focalizada no consumo de drogas.
Para já não referir o valor preventivo fundamental das condições sócio-económicas de existência, só como ilustração atente-se que a recuperação de toxicodependentes é mais difícil junto dos desempregados.
No domínio do tratamento, os centros da droga não dispõem de unidades de desintoxicação e estas também não existem nos hospitais, que, aliás, parecem colocar reticências à sua realização. Como única alternativa fica o recurso muito oneroso a clínicas privadas que não deixam de aproveitar-se da situação. A desintoxicação não é, porém, suficiente; é necessário um acompanhamento prolongado de natureza psico-médico-social.
A nível público só funcionam três centros (Porto, Coimbra e Lisboa), embora outros estejam projectados. Por que permanece estacionária há vários anos a capacidade de atendimento dos centros existentes, sabendo-se que a taxa de cobertura das necessidades varia entre 10% e 30%, segundo os vários autores? Que estudos da eficácia dos seus métodos têm sido realizados?
Entretanto surgiram também iniciativas privadas, de que as mais conhecidas são «O Patriarca» e o «Desafio Jovem». Relativamente a estas iniciativas, públicas ou privadas, é de referir: em muitos casos são necessárias comunidades terapêuticas, o que não existe em todos os centros estatais de profilaxia da droga; a experiência de outros países tem mostrado que a baixa eficácia do tratamento deste problema, que é muito delicado, aumenta com a existência da diversidade de dispositivos; daí que os novos centros públicos não deveriam multiplicar a mesma estratégia e que será de incentivar o aparecimento de iniciativas privadas inovadoras; convém, no entanto, assegurar-se da qualidade destas iniciativas privadas antes de autorizar o seu funcionamento e lhe conceder o devido apoio. Que tem feito o Governo neste sentido? Sabendo-se, nomeadamente, da existência de inquéritos noutros países relativamente à associação «O Patriarca», que medidas tomou o Governo para autorizar ou não o seu funcionamento em Portugal e conceder-lhe eventual apoio?O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Neste contexto, torna-se necessário criar uma comissão especializada para analisar todas as iniciativas existentes ou a surgir.
No domínio jurídico-penal levantaria só uma questão: não se justificará um debate sobre a eventual descriminalização do consumo de drogas leves, já efectiva noutros países? Como sabemos, a entrada no circuito jurídico-penal e a passagem por prisões é plena de consequências negativas para os jovens, as quais devem ser evitadas a todo o custo. Aliás, toda a evolução no domínio das medidas relativas à delinquência vai no sentido da desjudicialização desta.
Não falarei no sistema prisional - como sabemos, o tratamento penitenciário tem-se revelado ineficaz - mas chamaria a atenção para a prioridade a dar aos dispositivos de reinserção social de molde a prevenir a reincidência e permitir um recomeçar de vida social sem estigmas. Porquê a quase estagnação do Instituto
de Reinserção Social e para quando um ritmo mais acelerado no desenvolvimento dos seus meios, de que se destaca o pessoal especializado, tais como psicólogos e assistentes sociais? Neste capítulo urgem ainda programas especiais visando o emprego de ex-toxicodependentes e condições preferenciais para o seu acesso à formação profissional, como já acontece em outros grupos sociais.
Já disse que as insuficientes acções desenvolvidas até agora não têm sido objecto de avaliação tanto mais necessárias quando se trata de experiências novas no nosso país. Não só tem faltado esta preocupação com a avaliação, como praticamente nada se tem feito no domínio da investigação nas nossas universidades ou em organismos específicos quer relativamente à toxicodependência, quer relativamente às várias formas dos chamados comportamentos desviantes. Num domínio tão complexo não conseguiremos avançar sem investigação própria, até porque estas questões estão intimamente ligadas a factores culturais, sociais e económicos e, portanto, devem ser contextualizadas.
Para quando uma escola de criminologia no nosso país, à semelhança do que já existe há muito tempo na maior parte dos países europeus?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falta-nos uma política global, integrada, coordenada e decidida relativamente à toxicodependência, nomeadamente junto da população juvenil.
Também este governo não tem tomado medidas significativas neste domínio quer se trate da sua prevenção, quer do seu tratamento psico-médico-social ou penal.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No tocante aos jovens qual é a principal acção do actual Ministério da Justiça? A resposta para nós é preocupante.
Basicamente reprime! Pratica em larga escala aquilo que deveria ser evitado: a prisão! Prende-o e prende-os mal!
Em contrapartida escasseiam as acções e iniciativas que levem até aos jovens o conhecimento dos seus direitos, em particular no que diz respeito à assistência judiciária, à divulgação de direitos fundamentais dos menores, à informação dos seus direitos sociais, laborais e na família.
Para a prevenção da delinquência juvenil, continuam por criar, por exemplo, conselhos de prevenção da criminalidade, diversas vezes anunciados, mas sem nunca passar das intenções.
Assim como continua por concretizar a tão necessária articulação entre diversos departamentos governamentais que permitam aqui uma resposta global, concertada e eficaz. Refiro-me em particular às acções a desenvolver conjuntamente pelos Ministérios da Educação, da Saúde e da Justiça, nomeadamente no que concerne à prevenção da toxicomania.
Continua a ser reduzida a área de intervenção de organismos previstos na Organização Tutelar de Meno-
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1903rés, que visam essencialmente desenvolver acções de orientação, acompanhamento e reinserção dos jovens. Neste quadro é espantoso que o Governo, na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais recentemente apresentada à Assembleia da República, venha propor a redução de 12 para 9 anos a idade a partir da qual passa a intervir o Tribunal de Menores, retirando às comissões de protecção poderes de intervir junto dos jovens deste escalão etário.
Nestas circunstâncias perguntamos como é possível dar credibilidade a discursos e aplausos, solenemente manifestados pela representação portuguesa na Reunião de Beijing, onde foram aprovadas «as regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, à falta de justiça, soma-se porém o galopar de escandalosas injustiças. E a isto não podemos ser indiferentes. É muito curto identificar justiça apenas com os tribunais. É vergonha nacional que crianças de 11, 12 e 13 anos sejam forçadas a deixar os estudos para irem trabalhar, na maior parte das vezes em situações verdadeiramente desumanas, porque lá em casa os cinco ou seis contos que recebem são indispensáveis para a sobrevivência da sua família.
Que sociedade é esta que permite que os jovens trabalhadores sejam discriminados no seu salário, em razão da idade? Que Governo é este que não dá aos jovens o ensino e a qualificação profissional a que têm direito e de que o País carece?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Ao fim e ao cabo que justiça é esta que nega a satisfação das necessidades básicas dos jovens portugueses, que frustra a realização dos seus sonhos e aspirações, que torna quase impossível a sua felicidade, que faz da solidariedade letra morta? Estas são importantíssimas questões que sempre terão de ser colocadas. Até porque, no fim de contas, elas são a principal causa e terreno fértil para que a marginalidade e a delinquência juvenis se avolumem.
Neste quadro é impossível deixar de concluir que, na sequência de outros, a política do seu Governo é, Sr. Ministro, uma profunda injustiça para com a juventude portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Afirmei no início que os serviços dependentes do Governo reduzem a sua acção junto dos jovens à aplicação de mecanismos repressivos. Esta constatação pode ser feita designadamente pela leitura diária da imprensa. Quem desconhece as violências policiais aplicadas aos jovens nas esquadras? Ainda recentemente vários jornais referiram o caso de três jovens violentamente espancados na esquadra da Costa da Caparica. Ou ainda, e de muito maior gravidade, o caso do jovem estudante do Liceu Camões assassinado por um agente da autoridade. São exemplos que traduzem a agressividade e violência de pessoas e instituições que deveriam ter comportamentos e atitudes bem diferentes.
Se o jovem é preso, seja por furto simples associado ou não ao consumo de droga, furto de automóvel ou consumo de estupefacientes entra, muitas vezes preventivamente, num mundo bastante mais agressivo do que aquele em que vivia. E aqui Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que se é verdade que os jovens que se suicidaram não tinham qualquer apoio familiar encontrando-se completamente sós, é também verdade que receberam na cadeia o último empurrão para pôr termo à vida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - O Governo não pode sacudir responsabilidades neste momento em que a prisão se transformou num local para onde entram jovens, e cito o Sr. Director dos Serviços Prisionais, «sem nada que os prenda à vida». Mas também, e agora dizemos nós «sem nada lá encontrarem».O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pretendemos que a prisão lhes dê tudo aquilo que não têm. Seria impensável tal coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Mas o que sabemos é que, por exemplo, a Penitenciária de Lisboa tem dramáticas carências de pessoal para um total de cerca de 500 reclusos. E é assim que os jovens pouco ou nada podem esperar desta instituição. Apenas encontram o isolamento, a violência e a desumanidade.
Quem falar com jovens reclusos, ouvirá, inevitavelmente, expressões do tipo: «sei hoje dez vezes mais do quando para aqui entrei» e que não ilustra a aquisição de conhecimentos escolares nem a aprendizagem de qualquer profissão, mas tão-somente um melhor conhecimento do submundo da criminalidade, das suas regras, esquemas e métodos...
Lamentavelmente não é diferente o panorama no que diz respeito à adopção de medidas no plano do combate à droga. A dimensão que o fenómeno assume implica medidas rápidas e eficazes. E aquilo que perguntamos é se vamos esperar até 1990, data em que o Governo prevê a instalação das dez unidades de tratamento de toxicómanos e que, segundo as suas próprias informações, não vão cobrir mais de 30 % a 40 % das necessidades. Até lá o Governo vai assistir impávido e sereno ao alastrar do fenómeno? E os outros 70% ou 60% dos casos não abrangidos por tais unidades de tratamento? O que é que lhes está reservado a não ser a indiferença e a incapacidade do seu Governo?
Todas estas questões são, como é evidente, importantíssimas e quase todas elas têm sido encaradas como assuntos menores.
Mas, como comprovado está, com este governo e esta política de justiça lá não chegaremos.Aplausos do PCP, MDP/CDE e alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Uma voz do PSD: - Outra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando foi anunciada esta interpela-
1904 I SÉRIE - NÚMERO 48cão do PS, logo certas trombetas próximas do Governo desencadearam uma campanha bastante atimbalada e sonora em torno desta ideia: «o PCP abriu novas frentes de luta e agora ataca no domínio da defesa nacional, agora ataca no que diz respeito à segurança interna, ataca no que diz respeito à justiça».O Sr. Mendes lota (PSD): - E à regionalização!O Orador: - Creio que é gente que, além de divisionista, anda a dormir, pois que se agora «atacamos», já «atacamos» há muitos anos, porque nos preocupamos há muitos anos com as questões da justiça e as demais referidas. É sinal da situação doentia em que o País vive que uma interpelação tão normal - e tão útil como esta está a ser - seja encarada pelo Governo com o alarme com que foi encarada. E é lamentável a tentativa, um pouco infantil, de desvalorizar uma realização cuja importância se impõe por si mesma.Protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho do PSD.Se o Sr. Deputado quiser falar, pode usar da palavra. Até terei muito gosto em ouvi-lo.