27 DE ABRIL DE 2015 31 proposta, por exemplo, em relação ao artigo 7.o, que fala das listagens de auditores e da sua publicitação, mesmo tendo em conta as cautelas do artigo 10.o. É, pois, necessário ter em conta o parecer e o alerta da CNPD nesta matéria. Como seria de esperar da política deste Governo e com a troica ainda a fazer sentir a sua presença, no artigo 8.o, tal como no artigo 9.o, lá vem a sacrossanta Diretiva dos Serviços e a liberalização desta matéria no contexto comunitário, no contexto europeu. Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que nós, PCP, consideramos ainda que, no tocante às contraordenações, ao regime sancionatório, para além da diferenciação entre pessoas individuais e pessoas coletivas, entre os trabalhadores por contra própria e as empresas, para além dessa diferenciação, também aqui devia haver a consideração e a diferenciação pela dimensão das empresas. É que não é a mesma coisa uma prática de transgressão e de infração ser cometida por uma média ou uma grande empresa ou por uma micro empresa. A situação é diferente, o peso económico e financeiro é diferente, a contraordenação e o peso da coima também deveriam ser diferenciados. Ficam estas observações, estes alertas, ficam estes reparos para registo no trabalho na especialidade que vamos ter de desenvolver. Nesse sentido, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos, seguramente, ter trabalho para desenvolver na especialidade, num caminho que terá de ser participado e aberto, tendo em conta, de uma forma séria, as perspetivas das ordens profissionais relevantes neste processo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma das dezenas de propostas que têm chegado à Assembleia da República sem que tenhamos grande tempo ou capacidade para as analisar. Como já referimos na semana passada, o Governo, a toque de caixa da troica, desatou a enviar propostas e mais propostas para esta Casa sem termos o tempo de que precisamos para as analisar. E repetimos os argumentos, pois eles não mudam, faz parte da coerência e da análise das propostas: simplificação é bom, menos burocracia é bom; somos contra a diretiva de liberalização porque achamos que não pode ser tratado como igual aquilo que não é igual e tememos o que a liberalização pode fazer em termos de proteção ou de desproteção das profissões e dos profissionais, em Portugal. Tratar como iguais os profissionais em Portugal, como nos outros países, quando estamos a pôr em concorrência economias muito diferentes, pode ter consequências muito diferentes em todos os países e isto deve ser acautelado. Um outro reparo que fazemos em relação a esta proposta — e já tínhamos feito antes — é que o Governo diz sempre que ouviu as ordens representativas dos profissionais, mas a Assembleia não tem conhecimento da prova disso. Portanto, não podemos analisar o que foi incorporado e o que não foi e é uma questão essencial para que possamos avaliar a proposta que temos em mãos e perceber qual é a opinião dos profissionais a quem ela se dirige. Por isso, reforçamos aqui a necessidade de ouvir estas ordens e de pedir os pareceres, para que, em especialidade, possamos dizer o que pensamos sobre estas propostas, porque, no limite, é aos profissionais que elas interessam, na parte que aos profissionais diz respeito. Na parte que diz respeito à necessidade de uma auditoria cuidada, de verificação do controlo das atividades de cogeração e de energias renováveis, acompanhamos a necessidade da realização desta auditoria. Queremos garantir que cogeração é mesmo cogeração, queremos garantir que tanto as condições ambientais como também as financeiras, porque muitas destas atividades têm um carácter de subsidiação, estão a ser controladas e, por isso, achamos muito importante que a auditoria seja feita. Aliás, já apresentámos propostas, no passado, que iam neste sentido. Portanto, achamos importante garantir esta necessidade de acompanhar, de verificar e de controlar estas atividades, mas também queremos ouvir os profissionais e garantir que a sua profissão e os seus direitos estão a ser protegidos. Penso que essa é a preocupação de todos.