II SÉRIE-B — NÚMERO 22 8 o progresso, a inovação e a vida social do seu país, que esta Petição e os seus peticionários a promovem, esperando que o assunto mereça a ponderação dos deputados da Assembleia da República e dos órgãos que estes venham a considerar necessários chamar para, por um lado, esclarecer a génese e o rumo dos eventos que levaram à prisão desta cidadã e, por outro, que influenciem a revogação da pena que lhe foi injustamente aplicada. A Maria de Lurdes Lopes Rodrigues foi presa a 29 Setembro deste ano! Num Portugal do Século XXI não podemos aceitar que haja crimes — e muito menos penas de prisão efetiva -para delitos de opinião. No entanto, a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues está presa porque ousou questionar o poder discricionário do então ministro da Cultura -Manuel Maria Carrilho — e do Ministério a que presidia. Ministro e ministério que, segundo alega — e ficou provado em tribunal — lhe retirou o direito a uma bolsa que tinha ganho por mérito, num concurso em que ficou em segundo lugar e em que o primeiro da lista desistiu. Uma bolsa para continuar a estudar cinema na Holanda quando tinha chegado da Checoslováquia onde igualmente tinha estudado cinema com outra bolsa por si ganha. Esperamos de Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República a atenção que a urgência e relevância desta injustiça merece, e apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos. Lisboa, 4 de Novembro de 2016. Data de entrada na AR: 7 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, Mário José Afonso Gomes. Nota: — Desta petição foram subscritores 7638 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.O 226/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES QUANTO AO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO SEU MODELO DE GESTÃO O CMR SUL constitui uma infraestrutura vital para a saúde em S. Brás de Alportel e no Algarve. Acolhe utentes vítimas de traumatismos graves de diversa ordem, AVC e outras, as quais carecem do serviço para recuperarem a funcionalidade. Presta um serviço de excelência, o qual é reconhecido por quem o frequenta, bem como por entidades independentes especializadas, como a Entidade Reguladora da Saúde ou o Tribunal de Contas. Têm salvo milhares de pessoas, às quais devolve a esperança no futuro. Tem feito muito pela saúde e pelas populações. Por outro lado, emprega dezenas de pessoas e, por isso, é também um importante polo dinamizador da economia local. A verdade é que o CMR SUL vive uma situação de impasse que coloca em risco a qualidade do serviço e a sua sobrevivência. Entretanto, a falta de pessoal técnico e a obsolescência dos equipamentos, faz com que este centro esteja com o ambulatório perto do encerramento — não aceitando novos doentes — uma parte das camas estejam fechadas, enquanto a lista de espera aumenta e muitos dos que poderiam usufruir de cuidados especializados do centro perdem as suas possibilidades de recuperação. Neste momento a instituição é gerida pela Administração Regional de Saúde, modelo de gestão que todos sabem inapropriado e lesivo. Por isso, foi anunciado pelo Governo que em março se iria lançar uma concessão a privados. Três meses depois o Governo garantiu que o CMR SUL não voltará ao modelo de Parceria Público Privada (PPP), mas não avançou concretamente com qual o modelo que seria adotado. Assumiu que ou iria criar uma Entidade Pública Empresarial (EPE) ou integraria o CMR SUL no Centro Hospital do Algarve. Esta última solução é inaceitável. Significaria a sua dissolução, pois sem autonomia de gestão perderia a sua capacidade de referenciação e transformar-se-ia num apêndice do Hospital de Faro.