II SÉRIE-A — NÚMERO 24 96  Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2017, o saldo orçamental deverá situar-se em:  1.091,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  1.111,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. 3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Em 2017, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social visará estimular a criação de emprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da população ativa, aumentar o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, criando valor acrescentado para a economia nacional através da promoção e valorização do emprego qualificado.  Promover o Emprego, Combater a Precariedade O Governo, em conformidade com os princípios da OIT, tem como objetivo a promoção da Agenda do Trabalho Digno, dando prioridade a promoção do emprego e ao combate à precariedade, tornando-se para isso essencial relançar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva sectorial e de empresa, incluindo no sector público. O combate à precariedade constitui uma linha de intervenção crucial, sendo necessário melhorar os mecanismos legais e reforçar a capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e combater o uso ilegal ou abusivo de contratos a termo, de trabalho independente, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado, robustecendo também a capacidade de verificação dos requisitos de atribuição de medidas ativas de emprego, em especial os estágios e os contratos emprego-inserção, de modo a combater o abuso na sua utilização quando utilizadas para substituição de trabalhador em posto de trabalho efetivo. Será revisto o regime contributivo dos trabalhadores independentes de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes. As políticas ativas de emprego serão focalizadas nos segmentos mais vulneráveis e mais afastados do mercado de trabalho, designadamente jovens e desempregados de longa e muita longa duração, através do reforço da seletividade e proporcionalidade das medidas, da sua ligação com a criação efetiva de emprego e de uma orientação para a criação de emprego estável e de qualidade. Deste modo salienta-se o desenvolvimento do programa “Contrato-Geração”, que atuará em duas frentes: por um lado, conjuga os incentivos à contratação a tempo completo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego com o apoio a reformas a tempo parcial; por outro lado, apoia as empresas que contratem, simultaneamente, jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante da criação líquida de emprego e da contratação permanente, salvo casos excecionais. Para promover a criação de emprego e a coesão social, será lançado o Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária. A Qualificação da População Adulta apresenta um défice estrutural, permanecendo como um fator de inibição do crescimento económico e bloqueando a absorção de um número insustentável de desempregados pelo mercado de trabalho, muitos deles numa situação de desemprego de longa duração, evidenciando uma ausência de coesão social preocupante. É, pois, necessário agir junto dos 55% de portugueses que ainda não completaram o ensino secundário, bem como junto dos 45% de cidadãos que ainda apresentam níveis de competências digitais insuficientes. O Programa Qualifica é uma prioridade que integra uma estratégia ampla de revitalização da educação e formação de adultos, a ser desenvolvida em articulação com o Ministério da Educação. O cumprimento deste Programa deverá contribuir para a concretização de um conjunto de metas, a saber: alcançar uma meta de frequência de 50% dos alunos do ensino secundário em percursos profissionais de dupla certificação até 2020; e atingir uma meta de 40% de diplomados na faixa etária dos 30 aos 34 anos, além de aumentar a taxa de participação de adultos em atividades de Aprendizagem ao Longo da Vida para 15% em 2020 e 25% em 2025.