I SÉRIE — NÚMERO 4 64 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a irresponsabilidade da direita não iliba as responsabilidades do Partido Socialista em responder ao País. E a resposta que propõe, por muito que lhe queira chamar de esquerda, não passa pelos testes mais simples. O Governo, no seu Programa, abandona o objetivo do Serviço Nacional de Saúde, de garantir médico de família a toda a população, e resigna-se à falta de professores na escola pública. É uma boa notícia para os privados, é uma péssima notícia para quem não os pode pagar e é uma péssima notícia para a democracia, que não dispensa as condições de igualdade que só os serviços públicos universais podem garantir. E volto ao início: quem paga esta crise? Há setores a especular e a ganhar milhões com a inflação. Assim continuará. Já os salários estão a perder, a cada dia, com o aumento dos preços. Assim continuará também. Pode o Governo chamar-lhe um problema transitório. Mas, na verdade, o mesmo António Costa que assegura que a crise é transitória reconhece que o fim da guerra é imprevisível. Uma única certeza, portanto: com a recusa da atualização de salários e de pensões pela inflação, o que o Governo veio anunciar a este debate é o corte real de salários, mais ou menos transitório, por um período mais ou menos imprevisível, mas é o corte de salários. A garantia do Bloco, pelo nosso lado, é a de que seremos oposição a este Programa. Portugal defende-se com justiça na economia e com respeito por quem trabalha. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Depois de obter a maioria absoluta que ambicionava, o Governo PS inicia agora funções com a certeza prévia quer da aprovação de todos os Orçamentos do Estado e propostas de lei que apresentar à Assembleia da República, quer da confirmação das decisões que vier a tomar no Conselho de Ministros, quer ainda da capacidade de derrotar qualquer proposta que não seja sua. Se, desde 2015, o PS não dispunha das condições institucionais para levar por diante todas as suas opções, agora esse condicionamento deixa de existir. E o debate do Programa do Governo já deixa antever o que se pode esperar da sua ação e das suas opções nos próximos quatro anos. Quer no Programa que apresenta, quer na forma como considera a sua execução, o Governo nega-se a reconhecer a existência e profundidade dos problemas estruturais do País, para não ter de se confrontar com a responsabilidade e as consequências desses problemas na vida dos trabalhadores e do povo e o fator constrangedor e bloqueador que constituem de um projeto de desenvolvimento soberano do País. Limita-se a apontar medidas temporárias ou transitórias. Para as atenuar, recusa as soluções que poderiam assegurar uma resposta global aos problemas nacionais e remete para terceiros, nomeadamente para a União Europeia, a possibilidade de condicionar as decisões sobre eles. O PCP trouxe a este debate cerca de três dezenas de soluções e compromissos concretos de resposta a problemas nacionais, uns mais imediatos, outros mais de fundo. Não houve um a que o PS ou o Governo dessem perspetiva de querer corresponder, e assim deixaram levar pelo vento as vãs proclamações de abertura e disponibilidade para o diálogo e para a convergência. Nem sequer manifestaram abertura para aqueles que são mais urgentes, como a valorização de todos os salários, incluindo do salário mínimo nacional para 850 € no curto prazo, mas também das reformas e pensões, assegurando um aumento extraordinário que reponha o poder de compra perdido com a inflação. Não surpreende que sejam essas as opções do PS nem essa a atitude da sua maioria absoluta, o que pesa negativamente nesta circunstância é o que elas revelam de recusa na resposta aos problemas que infernizam a vida aos trabalhadores e ao povo e comprometem o desenvolvimento do País. Os grandes problemas que o País enfrenta não são novos nem inesperados ou desconhecidos. Os grandes problemas que o País enfrenta são as injustiças e as desigualdades, a falta de produção e o desaproveitamento dos recursos produtivos, o défice demográfico, a dependência externa, a falta de investimento público na modernização do País e das suas infraestruturas económicas, sociais, científicas ou tecnológicas, a negação aos cidadãos dos seus direitos sociais.