16 DE JULHO DE 2022 21 • A atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), nos termos do Decreto-Lei n.o 167/2019, de 21 de novembro, que veio alargar a base de incidência favorável à evolução das contribuições e quotizações para a Segurança Social. De acordo com o relatório da CGE 2020, o efeito positivo da atualização da RMMG sobre a receita «contrasta com os efeitos desfavoráveis da contração do mercado de trabalho, em consequência da propagação da doença da COVID-19, sobre a receita de contribuições». Refere-se ainda, em sentido contrário, que «a receita de contribuições e quotizações contribuiu negativamente para a evolução da receita do Sistema de Segurança Social, em 2020, contabilizando (-) 0,7%, a que corresponde o decréscimo de (-) 135,6 milhões de euros face a 2019» ficando esta quebra «a dever-se ao impacto da pandemia de COVID-19 sobre a atividade económica no país, com uma quebra de 7,6% no PIB, e aos seus efeitos sobre o mercado de trabalho, tendo-se registado em 2020 uma redução de 99 mil empregos». Quanto à evolução da despesa, o relatório da CGE destaca o aumento de 3,3% da despesa paga em Pensões, resultante da atualização das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social foi efetuada nos termos do estabelecido na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, da atualização extraordinária de 10 euros por pensionista efetuada em maio de 2020 e do complemento extraordinário aplicável aos pensionistas de novas pensões de mínimos com data de início a partir de 1 de janeiro de 2019. Concorreu igualmente para o aumento da despesa o acréscimo de 3,4% dos encargos com o Abono de família, em resultado da implementação de uma medida de apoio extraordinário no âmbito da pandemia da doença COVID-19, traduzida na aplicação do Decreto-Lei no 37/2020, de 15 de julho. Também o aumento da despesa com as prestações de desemprego, na ordem dos 326,8 M€, contribuiu para o aumento da despesa da Segurança Social, justificando-se este acréscimo pelo aumento abrupto do desemprego registado no IEFP em Portugal. O relatório da CGE salienta, a este respeito, que «a taxa de cobertura dos beneficiários do subsídio de desemprego, face ao número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego (novo emprego, IEFP), manteve em 2020 uma tendência crescente, com o consequente acréscimo da despesa, passando de 49,5% em 2019 para 51,1% em 2020 (numa ótica de variação mensal)». São ainda mencionados os aumentos da despesa com Ação Social (7,9%), resultante essencialmente da atualização dos acordos de cooperação no âmbito do Compromisso de Cooperação com o Setor Social e Solidário para o Biénio 2019-2020, bem como aos apoios prestados no contexto da pandemia de COVID-19; com ações de formação profissional (maioritariamente financiadas com suporte no FSE) e outros subsídios correntes, correspondendo na sua globalidade a um acréscimo de 9,8% face a 2019; com a Administração (+1,3%), explicado sobretudo pelo aumento em da despesa com «Aquisição de bens e serviços»; com Subsídio e Complemento por Doença (+22%), refletindo principalmente o aumento do número médio mensal de dias processados, bem como o aumento da prestação média mensal; com Prestações de Parentalidade (+10,2%), resultado da evolução do número de beneficiários do subsídio parental inicial, principalmente do sistema previdencial e pelo aumento da prestação média e; com a Prestação Social para a Inclusão (+63,7 M€ face a 2019). Refere-se, em sentido inverso, o decréscimo de 2,7% face a 2019 das pensões pagas pelo Regime Substitutivo Bancário e a diminuição de 6,6% da despesa com os complementos de pensão pagos aos trabalhadores ao serviço na CARRIS; a diminuição da despesa com o Rendimento Social de Inserção (-2,4%), refletindo a redução registada no número de beneficiários e de famílias abrangidas pela prestação; o decréscimo da despesa com o Complemento Solidário para Idosos (-2%), à qual está associada a redução no número de beneficiários. Impacto da pandemia de COVID-19 De acordo com o relatório da CGE 2020, «no exercício económico de 2020, assumiu relevância a pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que provocou inúmeros impactos diretos e indiretos à escala global, nas diversas dimensões da vida quotidiana, designadamente económicas e sociais». Neste