48 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014reanimação (VMER), a falta de camas no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a dificuldade no acesso a medicamentos de dispensa hospitalar, a falta de técnicos, enfermeiros e médicos ou as dificuldades na prestação de cuidados de saúde de proximidade.A título de exemplo, vejamos a situação do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Barlavento: estão inscritos neste ACES 163.525 utentes, 52% dos quais não têm médico de família. Em Lagos 76,71% das pessoas inscritas não têm médico de família, em Silves 51,49% não têm médico, em Vila do Bispo são 53,5%, em Portimão 47,6%, em Aljezur 48,62% e em Lagoa são 43,03%. Apenas em Monchique todos os utentes têm médico. Apesar do enorme e meritório esforço de todos os profissionais do ACES, uma falta de profissionais desta dimensão não é facilmente ultrapassável. De facto, só neste ACES faltam 29 médicos, 26 assistentes técnicos e 36 assistentes operacionais, sendo que são já 19 os profissionais a exercerem funções ao abrigo de Contratos de Emprego Inserção (13 assistentes técnicos, 4 assistentes operacionais, uma psicóloga e uma socióloga).  A situação vivida no Algarve no que concerne a cuidados de saúde merece atenção e deve ser alvo de intervenção, de modo a garantir que as populações acedem aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito. Todas as evidências comprovam que a decisão de constituir o CHA não está a dar bom resultado. Portanto, urge reconhecer o erro, extinguir o CHA e constituir duas Unidades Locais de Saúde, no Algarve, uma situada no Barlavento e outra no Sotavento. Esta medida permitiria uma gestão integrada mais eficaz, garantindo melhores condições para a efetiva prestação de cuidados às populações, sendo também necessário e fundamental dotar as ULS do financiamento necessário à prossecução da sua missão.  Refira-se aliás, que a constituição de uma ou mais ULS no Algarve esteve aventada, tendo sido abandonada sem mais explicações em favor da decisão da constituição do CHA.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. A extinção do Centro Hospitalar do Algarve; 2. A criação de duas Unidades Locais de Saúde (ULS) no Algarve, uma no Sotavento e outra no Barlavento, dotadas do financiamento necessário ao seu funcionamento.Assembleia da República, 12 de junho de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1072/XII (3.a) CONCURSO INTERNO EXTRAORDINÁRIO PARA COLOCAÇÃO DE PROFESSORESO concurso externo de vinculação de professores surge como resposta formal à Diretiva 1999/70 CE, mas falha em cumprir o que lhe era exigido: a vinculação de todos os professores contratados que preenchem necessidades permanentes do sistema. E falha devido a uma constatação óbvia de que inúmeros professores com 5, 10, 15 ou mais anos de serviço nas escolas irão continuar sem qualquer possibilidade de vinculação à carreira docente. De facto, se todas as vagas anunciadas pelo Ministério vierem a ser preenchidas, serão apenas 1954 os docentes vinculados, um número inferior ao número de professores contratados este ano letivo e significativamente inferior tendo em conta os menos 25 mil professores que as escolas perderam nos últimos anos devido a aposentações ou não renovação de contratos.  A escolha em lançar um concurso externo sem equivalente concurso interno no mesmo processo criou um segundo problema: a colocação de professores em escolas sem dar hipótese aos professores já vinculados e com mais anos de carreira de concorrerem à colocação em escolas mais próximas do seu local de residência.  Esta decisão cria antagonismos e tensões absolutamente desnecessárias e evitáveis, sendo por isso de bom senso garantir um concurso interno extraordinário que acompanhe o processo lançado pelo Governo, com efeitos já no início do próximo ano letivo. Deveria ser garantida uma abertura séria de vagas que