II SÉRIE-A — NÚMERO 162 34 Apesar disso, as autoridades públicas estão a fazer um esforço para “legalizar” os graffiti através não só da concessão de espaço municipal (já existente), mas também do lançamento de programas anuais para pintura de murais. Em Washington, por exemplo, uma colaboração entre a DC Commission on the Arts and Humanities e o Department of Public Works estabelecida em 2007, pretende abrir a 2013 season of MuralsDC. Este programa começou como forma de combater a tendência crescente de grafitos ilegais.  O DPW procura proprietários de edifícios com paredes já marcadas, ou que estejam localizados em áreas onde é habitual a existência de graffiti, que concordem em disponibilizar o espaço da parede para este programa gratuito. Para participarem no programa é necessário que o espaço seja localizado no Distrito de Columbia, seja propriedade privada (e não uma residência privada) e seja clara e distintamente visível da rua. Os proprietários podem consentir na sua utilização pelo menos durante um ano comprometendo-se a deixá-lo intacto durante esse período de tempo. Encontram-se disponíveis os seguintes documentos: Graffiti Museum: A First Amendment Argument for Protecting Uncommissioned Art on Private Property, de Margaret L. Mettler, da Michigan Law Review, Vol. 111, No. 2, p. 249, 2012Protecting artistic vandalism: graffiti and copyright law, de Celia Lerman, publicado no N.Y.U. journal of Intell. Prop. & Ent. Law IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativasNos termos dos respetivos Estatutos, deve ser solicitada a emissão de pareceres sobre a iniciativa, às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, bem como do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.