II SÉRIE-A — NÚMERO 105 50 Adote as medidas necessárias com vista ao alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 8 de julho. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Helga Correia — Cláudia Bento — Filipa Roseta — Alexandre Poço — Isabel Lopes — Carla Borges — Olga Silvestre — António Ventura — Cláudia André — Sérgio Marques — Firmino Marques — Lina Lopes — Carlos Silva ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 524/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REFORÇO DA SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS No presente contexto da pandemia de COVID-19, é importante garantir uma maior disponibilidade de praias com nadadores-salvadores para providenciar uma área de praia mais extensa e, dessa forma, maior segurança à população. A atual situação demostrou que um serviço público daria uma resposta mais robusta de assistência a banhistas. Das 551 praias identificadas como praias de banho, 59 não serão vigiadas por nadadores-salvadores durante a época balnear de 2020, segundo informações disponibilizadas pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Nove destas praias correspondem a praias marítimas e 50 a praias interiores – fluviais e lacustres. O elevado número de praias não vigiadas é motivo de preocupação, ainda mais num momento de limitação da lotação das praias decretada no âmbito da emergência pandémica que se estabeleceu nos últimos meses. Existe, por isso, a necessidade de garantir a segurança e a assistência a banhistas em praias marítimas e interiores não vigiadas. Atualmente, as praias vigiadas correspondem a praias concessionadas ou a praias cuja assistência a banhistas é assegurada pelas autarquias locais. Os concessionários estão obrigados por lei a contratar nadadores-salvadores para assegurar a segurança e assistência a banhistas. A Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, define o regime jurídico da assistência nas praias de banhos, nas quais se incluem as praias marítimas, fluviais e lacustres. A mesma lei atribuía a órgãos regionais do Governo a competência de contratar nadadores-salvadores para assegurar a vigilância, e assistência a banhistas no período de época balnear. No entanto, esta competência foi alterada pela alínea d) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, que passou para os concessionários das praias a obrigação de contratar nadadores-salvadores. Para as praias não concessionadas, o n.o 4 do artigo 4.o da Lei 44/2004, de 19 de agosto, determina que cabe ao Governo fixar «as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas (...)». Nestas praias compete a entidades a indicar pelo Governo «providenciar pela existência de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento», segundo o n.o 2 do artigo 9.o da mesma lei. Existem dezenas de praias não concessionadas – especialmente praias interiores –, cuja segurança necessita ser reforçada em virtude do previsível aumento de afluência de banhistas no atual período de época balnear. A vigilância, socorro e salvamento nas praias de banhos deve ser um serviço público prestado pelo Estado, através da contratação de nadadores-salvadores. A assistência a banhistas não deve estar dependente da existência de um concessionário e condicionada à época balnear. Uma elevada percentagem de mortes por afogamento ocorre fora da época balnear. Segundo dados dos relatórios nacionais de afogamento da Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores, nos últimos três anos, em média, cerca de metade das mortes por afogamento ocorreram em meses fora do período da época balnear (2017: 50%; 2018: 56%; 2019: 43%). O risco de morte por afogamento pode ser efetivamente diminuído se o Estado disponibilizar assistência a