II SÉRIE-A — NÚMERO 78 12 III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que a regulação da comunicação social cabe a uma entidade administrativa independente, a qual deve assegurar que nos meios de comunicação exista: — O direito à informação e à liberdade de imprensa; — A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; — A independência perante o poder político e o poder económico; — O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; — O respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social; — A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; — O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. A Constituição da República Portuguesa remete para legislação própria a definição da composição, competências, organização e funcionamento dessa entidade administrativa independente, bem como o estatuto dos respetivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes. Como referem os Srs. Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros, o artigo 39.o «é o artigo que mais modificações sofreu em toda a recente história constitucional portuguesa – por três vezes, objeto de uma reformulação integral (em 1982, em 1989 e em 2004) e, de outra vez (em 1997), alterado em 4 dos seus 5 números»1. De facto, esta entidade reguladora possuiu já as seguintes configurações: — Conselho de Imprensa, previsto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 27 de fevereiro (Promulga a Lei de Imprensa), aí determinando a constituição de um órgão independente designado por Conselho de Imprensa, a funcionar junto do Ministério da Comunicação Social, durante o período de vigência do Governo Provisório, com funções de regulação da política de informação e colaboração na elaboração de legislação antimonopolista, entre outras; — Conselhos de Informação, criados pela Lei n.o 78/77, de 25 de outubro, que definia também a sua orgânica e competência, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 67/78, de 14 de outubro, e Lei n.o 1/81, de 18 de fevereiro, nomeadamente o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP), o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP (RTP), o Conselho de Informação para a Imprensa e o Conselho de Informação para a ANOP – Agência Noticiosa Portuguesa, EP; — Conselho de Comunicação Social, criado pela Lei n.o 23/83, de 6 de setembro; — Alta Autoridade para a Comunicação Social, criada pela Lei n.o 15/90, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 43/98, de 6 de agosto, Lei n.o 18-A/2002, de 18 de julho, e Lei n.o 33/2003, de 22 de agosto; — Culminando na atual Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Para uma melhor comparação entre os diferentes modelos, apresenta-se de seguida um quadro comparativo da composição, eleição, mandato e órgãos que existiram nas diversas entidades:                                                           1 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição da República Portuguesa Anotada – Tomo I. Coimbra Editora, 2006, pág. 877-878.