II SÉRIE-A — NÚMERO 61 24 A iniquidade fiscal decorrente do atraso no processamento e pagamento das pensões ficou, assim, solucionada com a publicação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. Todavia, constatamos que os serviços da Autoridade Tributária, com a concordância do Governo, tem feito uma interpretação do referido diploma, absolutamente abusiva e ilegítima, continuando a penalizar os pensionistas cujas pensões são processadas e pagas com atraso. Mais: esta penalização é tanto maior quanto maior é o atraso no processamento e pagamento da pensão. O Grupo Parlamentar do PSD tem alertado o Governo para a abusiva interpretação que a Autoridade Tributária tem feito do diploma referido e para a profunda iniquidade fiscal que dela decorre. A indiferença do Governo perante uma situação que lesa objetivamente os pensionistas, em particular os mais carenciados, é absolutamente chocante. O Grupo Parlamentar do PSD não se conforma com esta circunstância, que configura um verdadeiro esbulho fiscal e uma interpretação abusiva da lei. Assim, através do presente projeto de lei, O Grupo Parlamentar do PSD apresenta uma alteração ao Código do IRS, segundo a qual, sempre que o processamento e pagamento das pensões for efetuado com atraso, por razões imputáveis ao Governo e à Administração, caberá oficiosamente à Autoridade Tributária imputar os respetivos rendimentos ao ano fiscal em que deveriam efetivamente ter sido colocados à disposição do pensionista. Fica também claro que as regras referidas assumem natureza retroativa, aplicando-se até aos últimos cinco anos fiscais anteriores à publicação da presente lei. Acresce que o presente projeto de lei altera também o artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, no sentido de estabelecer que o atraso de mais de 90 dias no processamento da pensão obrigue o Estado ao pagamento de juros à taxa legal em vigor. Reiteramos que a presente alteração ao Código do IRS não se configuraria como necessária, se a Autoridade Tributária fizesse uma aplicação rigorosa do disposto na Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro. Nestes termos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei altera o artigo 74.o do Código do IRS, obrigando o Estado a proceder à correção oficiosa das declarações de IRS relativas aos anos a que se refiram os rendimentos de pensões pagos com atraso, que seja imputável ao Estado, e determina a alteração do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, conferindo ao beneficiário o recebimento de juros à taxa legal em vigor, sempre que o processamento das pensões de reforma ou aposentação ultrapasse os 90 dias, após a data do respetivo requerimento. Artigo 2.o (Altera a redação do artigo 74.o do Código do IRS com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro) «Artigo 74.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sempre que os rendimentos a que se refere o n.o 1 digam respeito a pensões relativas a anos fiscais anteriores, deve o Estado proceder oficiosamente à correção das liquidações referentes aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, e deve proceder de imediato à devolução dos valores arrecadados em excesso, acompanhados dos respetivos juros indemnizatórios.