PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VV. Ex.as contam com o PSD para o inquérito e contam com o PSD para melhorar o funcionamento da televisão, mas ninguém poderá contar com o PSD para fazer demagogia e para apresentar diabrites de linguagem que não servem a ninguém.Risos.Vozes: - Diabrites?!!.O Orador: - Perdão, mas enganei-me: é diatribes...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró deseja responder, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber de quanto tempo é que o CDS ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Dispõe de 11 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, saliente-se que vem defender a mesma posição que o Governo defende em relação aos órgãos da comunicação social. A única coisa que o Sr. Deputado não sabe, ou parece ignorar, é que os deputados não são nomeados pelo Sr. Primeiro-Ministro. Tenham VV. Ex.as serenidade e calma, não façam ondas, não se exaltem, pois a comunicação social é vossa e, por isso, há que moderar a linguagem e tudo correrá bem para o vosso partido e para a coligação.
Naturalmente que não é este o nosso papel. O nosso papel é acusar a maioria pelos erros que produz. Pode ser que algumas das críticas tenham veemência, algum exagero ou seja caricatura, mas, naturalmente, a maioria não pode esperar de nós a docilidade ou luvas brancas para esconder mãos sujas. Por isso mesmo, nós temos de apresentar uma linguagem que faça sentir à maioria que está no banco dos réus neste campo da comunicação social, pois não deu qualquer argumento para justificar as suas práticas, práticas essas que criticava há 3 ou 4 anos atrás.
É isto que queria dizer o Sr. Carlos Lage em relação aos seus avisos para que esta Assembleia não faça ondas.
Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero dizer que o Sr. Proença de Carvalho não é militante do CDS, não foi posto na televisão pelo CDS e são os militantes e analistas políticos, decifradores dos bonecos chineses, que dizem que Proença de Carvalho é o traço de união entre Mota Pinto e Mário Soares.Vozes do PCP: - Dizem, dizem!
4 DE MAIO DE 1984 4267O Orador: - Por isso mesmo, qualquer crítica a Proença de Carvalho ou à sua gestão tem de ser dirigida aos partidos que promoveram essa união entre Mota Pinto e Mário Soares e aos que promoveram quem irá ser -e já se sabe - o melhor ministro da propaganda para a candidatura presidencial de Mário Soares.
Quanto às outras críticas...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença,Sr. Deputado?O Orador: - Tenho muita pena. Sr. Deputado, mas não posso, pois só dispomos de 11 minutos e temos outras intervenções a fazer. Só se utilizar o tempo de que V. Ex.a dispõe.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - De acordo. Sr. Deputado. Eu queria dizer a V. Ex.a que o Sr. Dr. Proença de Carvalho não era ou não é militante do CDS. Foi nomeado num governo de que o CDS fazia parte, mas isso até tem pouca importância. Mas o CDS considerava tão correcta a gestão do Dr. Proença de Carvalho - ou tão incorrecta que tinha medo que sobre ela se fizesse o mínimo de luz - que se opôs sempre aos inquéritos à RTP quando o Dr. Proença de Carvalho era presidente do conselho de administração?Porquê, Sr. Deputado?O Orador: - É simples. O CDS não era o autor da nomeação, não tinha o pelouro da comunicação social, e votar com a oposição contra a solidariedade governamental que havia que respeitar era negar, até, o que ainda hoje dizemos: o Dr. Proença de Carvalho é um milhão de vezes melhor que qualquer outro gestor que passou pela RTP.Protestos do PS.Esta homenagem tem que ser prestada, para que toda a gente a oiça, e não temos medo de a prestar. Agora, não nos competia a nós fazer a defesa ou resistir às acusações contra o Dr. Proença de Carvalho.
Mas a minha bancada diz: se esta Assembleia quiser propor um inquérito separado sobre a administração Proença de Carvalho, nós votaremos a favor desse inquérito, que averiguará a actuação financeira, administrativa e cultural dessa gestão.Aplausos do CDS.O que temos receio - deixem-me confessá-lo - é que seja um primeiro-ministro de hoje a desautorizar este inquérito e correr em defesa do Dr. Proença de Carvalho, como já correu há alguns meses atrás.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer que se V. Ex.a requerer, como disse, um inquérito sobre a gestão Proença de Carvalho, pode contar com o nosso voto.
Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino... são coisas do José Vitorino! Muito obrigado pelas suas palavras.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para um rápido pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas já não pode. O Sr. Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Quase não se justificava o meu protesto, na medida em que o Sr. Deputado Narana Coissoró, de alguma maneira, reconheceu que cometeu excessos de linguagem, que usou demasiada veemência e como a linguagem - todos sabemos - é inseparável do pensamento, admitiu, assim, que também cometeu excessos de pensamento e que, em raciocínio, foi longe demais.
Mas o Sr. Deputado a determinada altura afirmou que eu e os deputados socialistas éramos meras vozes do Governo, porque nomeados por ele. Essa classificação, Sr. Deputado, não posso deixar de repudiar, porque tanto o meu comportamento como o dos deputados do meu partido demonstram exactamente o contrário. A votação que hoje vamos fazer é também disso uma ilustração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, concordo com o facto de a linguagem ser uma tradução do pensamento e, naturalmente, quando somos veementes é porque o nosso pensamento se revolta contra as práticas antidemocráticas do PS. Daqui a nossa veemência.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está muito marxista, ó Narana!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Era para um protesto, Sr. Presidente, mas como temos pouco tempo prescindo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para uma «dia-brite»!O Sr. José Vitorino (PSD): - Ê para um protesto. A bancada do CDS sempre encontrou da parte da bancada do PSD seriedade e dignidade nas respostas as questões formuladas. Registamos a insolência do Sr. Deputado Narana Coissoró, lamentamo-la, mas as acções ficam para quem as pratica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
4268 I SÉRIE-NÚMERO 100O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu e os colegas da minha bancada não conseguimos vislumbrar nas palavras do Sr. Deputado José Vitorino qualquer pergunta. O Sr. Deputado apenas fez um arrazoado sobre a dignidade, sobre palavras e sobre tudo o que não vinha a propósito. Portanto, uma coisa que me restava, dentro das boas normas de cortesia ...Risos.... era agradecer as palavras de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta à Mesa. Tendo em conta que está previsto a sessão encerrar às 16 horas e 30 minutos e que a minha intervenção demora mais do que 5 minutos, pergunto a V. Ex.a se valerá a pena produzi-la agora ou apenas quando os trabalhos forem retomados.O Sr. Presidente: - A intervenção demora muito mais do que os 5 minutos, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Demora cerca de 15 minutos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e se os Srs. Deputados estão de acordo, suspendemos agora a sessão e recomeçamos depois da cerimónia que se vai realizar para receber o Sr. Presidente do Conselho de Itália.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, peço o adiamento da sessão por mais 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Está suspensa, a sessão. Seguidamente a sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como primeira nota, caberá salientar que esta é a terceira vez desde 1980 que a Assembleia da República se encontra confrontada com a questão da realização de um inquérito à RTP e que só não se avançou mais cedo porque a maioria da AD, maioria em que se integrava o CDS, impediu que iniciativas de idêntico teor, apresentadas pelo PCP e pelo PS, pudessem merecer a aprovação desta Câmara.
E é bom que este facto seja lembrado ao CDS no quadro desta sua iniciativa. E caberá perguntar: O que faz correr o CDS? Por quê esta diferença de atitudes enquanto partido do Governo e agora fora dele? Será o facto de já não ter os lugares na administração da RTP, a partir dos quais organizou, deu cobertura e apoiou a actuação escandalosa de controle e manipulação da televisão a favor do Governo, que foi levada à prática pela administração proencista? Será a saudade desses tempos?
E à maioria, designadamente ao Partido Socialista, caberá perguntar se, uma vez. chegado ao Governo, cumpriu as promessas feitas, deu corpo às críticas que, enquanto na oposição, dirigia contra os desmandos e o controle praticados pela AD na televisão. A resposta decorre da própria televisão que temos e é certamente negativa. E o PSD? Que posição vai hoje tomar, conhecidos como são as suas responsabilidade nas manipulações da AD e nas manipulações do presente Governo e sabendo-se do seu apetite por uma maior participação no controle da RTP?
Pelo nosso lado fica desde já expresso que votaremos a favor do pedido de inquérito e nos empenharemos para que ele seja levado até às últimas consequências. Aliás, outra não poderia ser a nossa postura, já que desde sempre temos manifestado a frontal oposição ao modo como os sucessivos governos têm transformado a RTP em mera caixa de ressonância das posições governamentais e de divulgação das suas teses.
Com o actual Governo a situação não se alterou, tendo-se mantido, no essencial, os traços negativos herdados da gestão AD. Chega-se ao ponto de ver discutidos nos congressos dos partidos da coligação a repartição das fatias do bolo, a colocação do senhor A ou a saída do senhor B deste ou daquele posto de controle, seja da administração, seja das cadeias hierárquicas de comando, tudo com o objectivo de pôr a RTP ao seu serviço. Como estamos longe, Sr. Ministro Almeida Santos, da prometida universidade ...
É, de facto, um escândalo o que se vem passando na RTP a que urge pôr termo.
Em primeiro lugar tratemos da informação: o traço mais marcante neste domínio é o da monopolização da RTP pelo Governo e partidos do «bloco central», com total subalternização dos partidos da oposição - designadamente o PCP - e do movimento e das lutas dos trabalhadores.
Refira-se a este propósito o facto de o Governo e os partidos PS/PSD, entre Junho e Dezembro de 1983, terem ocupado mais de 24 horas de tempo de antena na RTP 1, enquanto ao PCP foram atribuídas menos de 2 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Os números falam por si e, embora não digam tudo, eles significam muito! E, Srs. Deputados, trata-se de números que foram fornecidos pela própria RTP ao conselho de informação competente.
4 DE MAIO DE 1984 4269Em segundo lugar, verifica-se que a RTP se transformou numa central de propaganda intensa das teses governamentais, não apenas na base das intervenções e comunicações dos membros do Governo, mas sobretudo - e tal ainda é mais grave - nos textos lidos pelos próprios locutores, peças que são da responsabilidade da RTP - através das quais se impingem as teses governamentais sobre os diversos temas, seja o ataque ao sector público, a adesão à CEE, etc.
Como terceiro traço refira-se que a RTP optou pelo caminho da fuga sistemática e completa aos debates sobre os grandes problemas nacionais e sobretudo aos debates governo-oposição e entre partidos. E o que fica dito encontra comprovação completa no facto de que, desde a posse do governo PS/PSD (em Junho de 1983) até hoje, se ter apenas realizado uma única entrevista de fundo com o secretário-geral do PCP em Novembro de 1983, não tendo em todo este período - quase 1 ano - o PCP estado representado em qualquer debate sobre qualquer problema nacional.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não se sabe onde ele mora!O Orador: - Em quarto lugar, mantém-se e aprofunda-se a tendência de transformação da RTP num instrumento de agressão ideológica, com insistência na propaganda anticomunista - na tentativa de manipulação da opinião pública, claramente ao serviço dos objectivos das centrais de desinformação das metrópoles imperialistas. Programas como os «Testemunhos», «Panorama» e enlatados importados dos EUA são disso um claro exemplo.
O que fica dito põe em evidência o desrespeito pelas regras gerais sobre pluralismo, a violação dos direitos dos partidos da oposição e o controle da RTP pelo Governo. Mantêm-se as tristemente célebres cadeias hierárquicas de controle político da televisão. Elas partem do Governo, passam pelas administrações por este nomeadas e desembocam em directores que decidem de modo arbitrário a composição e o conteúdo da informação. Trata-se de métodos que não podem deixar de ser considerados como formas monstruosas de censura, a somar a outras mais subtis que passam pela omissão da notícia ou pela sua deturpação.
E a prová-lo aí estão os factos. Sem pretender ser exaustivo, aí está a recente intervenção directa de Mário Soares - vinda a público na imprensa e não desmentida - junto do presidente do conselho de gerência da RTP no sentido de ser alterado o quadro de responsáveis pelo Telejornal. Na origem desta intromissão abusiva do Governo a emissão de algumas imagens (poucas) da presença da delegação de sindicalistas em frente à residência oficial do Primerio-Ministro reclamando uma audiência - há muito solicitada e não marcada -, para expor ao primeiro responsável pelo Governo a situação dramática vivida por dezenas de milhares de trabalhadores com salários em arraso, e sua posterior prisão pela PSP.
E que dizer Srs. Deputados da escandalosa cobertura pela RTP das comemorações do 10.o Aniversário do 25 de Abril! A RTP aí actuou indecorosamente como a voz do dono, impondo aos telespectadores a emissão em directo de tudo o que tinha a ver com as comemorações oficiais/governamentais, que estavam às moscas, apesar do bombardeamento publicitário realizado através da RTP. Por outro lado, ignoraram-se quase totalmente as massivas manifestações e outras iniciativas populares que se realizaram de norte a sul do País, com especial destaque para a grandiosa manifestação/comício em Lisboa.
A este propósito recorde-se que a RTP chegou ao ponto de organizar um programa especial para que a comissão governamental pudesse «vender» o programa das suas comemorações para o 25 de Abril e lançar ataques indecorosos e repugnantes aos promotores das manifestações populares, negando a estes a possibilidade de manifestarem os seus pontos de vista perante os écrans televisivos.Voz do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - São casos concretos de controle e manipulação da RTP pelo Governo, a requerer urgente apuramento das responsabilidades e actuar em conformidade para que não mais seja posta em causa a obrigação constitucional da RTP de informar com plena garantia de um tratamento que respeite os princípios da isenção, da independência e do pluralismo.Aplausos do PCP.No campo da programação as coisas não vão melhor. Apesar da repetição do slogan «Agora vale a pena», teremos que constatar que também neste sector continuamos a ser confrontados com a falta de organização e planificação dos programas televisivos. Mantém-se o subaproveitamento da capacidade de produção da empresa, deixam-se na prateleira, sem trabalho, dezenas de técnicos competentes, substitui-se a necessária política de fomento da produção nacional pelo preenchimento dos espaços televisivos com enlatados comprados no estrangeiro, com os custos que tal opção acarreta. Tais enlatados estão, de um modo geral, marcados pela divulgação e o apelo à violência e a sua transmissão é feita em horários que não têm em conta o público televisivo a que se dirigem, designadamente os efeitos que podem produzir sobre as nossas crianças e os nossos jovens. Por outro lado, é manifesta a intenção do recurso a programas de cariz belicista, de deturpação da realidade internacional, defendendo os pontos de vista das centrais imperialistas, marcados sistematicamente pelos apelos ao ressurgimento da guerra fria, em detrimento do esforço necessário da realização de programas de divulgação da realidade nacional nos seus multifacetados aspectos e ignorando a nova imagem do Portugal democrático nascido da Revolução de Abril.O Sr. João Amaral (PCP):- É um hardcore!O Orador: - Trata-se de aspectos que não podem deixar de merecer uma profunda análise e reflexão por parte desta Assembleia, cabendo investigar como se compatibiliza esta orientação com as disposições legais a que nesta matéria deveria ser dado cumprimento pelos responsáveis pela RTP.
No domínio da gestão económico-financeira é importante que esta Assembleia possa saber com rigor, através deste inquérito, o que se está a passar na RTP, já que têm ficado sem resposta os requerimentos até agora apresentados sobre tal matéria por deputados nesta Assembleia.
4270 I SÉRIE-NÚMERO 100Srs. Deputados, a RTP foi apresentada pela AD, pelo governo do PSD e do CDS, durante a administração proencista, como exemplo de boa gestão e equilíbrio financeiro, juízos que viriam a ser questionados pela nova administração PS/PSD, que afirmava, aquando da tomada de posse, que a RTP estava à beira da ruptura económico-financeira. Mas tudo continua por esclarecer: que se passa com os investimentos imobiliários, designadamente com a compra do Cinema Lumiar? Que verbas, e com que objectivo, foram aí empenhadas pela RTP? Quais as sequelas resultantes dos negócios de contratação para produção privada de programas? Que se passa quanto a escândalos de publicidade oculta? Qual o estado da situação, no que se refere às indemnizações compensatórias não pagas pelo Governo à RTP? Que há a dizer sobre as admissões, sem concurso, sobre as promoções e outras benesses, tudo em função da simpatia partidária? E quanto a vencimentos e subsídios? Por que deixou de ser distribuída a folha informativa sobre tal matéria? O que se quer esconder? E quanto a regalias da administração e das chefias? Confirma-se, por exemplo, que chefias e administração gastam em gasolina mais de 50 % das verbas atribuídas a toda a empresa para transportes?
Estas são algumas das muitas questões que continuam por esclarecer e sobre as quais estão por apurar responsabilidades. É imperativo democrático que tal situação não se prolongue por mais tempo e que a Assembleia e, através dela, a opinião pública possam saber qual é de facto a situação da RTP e as medidas que há a tomar para a corrigir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados. Que dizer da manutenção do saneamento ilegal dos trabalhadores afastados da RTP depois do 25 de Novembro de 1975, apesar de a decisão do respectivo tribunal ter sido no sentido da sua imediata reintegração? Que dizer daqueles actuais gestores, que enquanto deputados aqui na Assembleia da República reclamavam contra a injustiça que afectava tais trabalhadores, mas que, chegados à 5 de Outubro, persistem na manutenção da situação ilegal de afastamento daqueles profissionais da empresa? Então a legalidade democrática e o respeito pelas decisões dos tribunais? Então ela só se justifica quando favorável às teses governamentais? Sobre isto não está o CDS preocupado - mas um inquérito à RTP não pode escamotear esta realidade, antes a tem de averiguar até às últimas consequências e proceder às reparações que se afiguram inevitáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na RTP é particularmente grave e a sua gravidade é tanto mais patente quanto de dia para dia se acentuam as medidas governamentais tendentes a limitar a liberdade de escolha dos portugueses em matéria do direito de acesso à informação. São as limitações aos direitos dos jornalistas, é o aumento do preço dos jornais - sem definição de medidas de apoio à imprensa escrita -, é a ofensiva antiempresas públicas do sector, de que são exemplos marcantes a declaração da ÁNOP em situação económica difícil e as medidas chamadas de «viabilização» da EPNC.
Neste quadro de restrições do acesso dos cidadãos à informação não pode deixar de ser considerado com importância redobrada o que se passa no órgão de comunicação social que mais afecta a opinião pública-a RTP.
E isto é fundamental que se diga, sem esquecer o que sucedeu na RDP, em que, apesar de escolhido em função da sua competência para ser responsável pela produção do jornal da noite da Antena I, o jornalista Rui Pedro se viu impedido por determinação superior de vir a exercer tais funções pelo simples facto de ser ... comunista? Não será este um caso paradigmático de perseguição política?Uma voz do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Como compaginar uma tal actuação com os princípios constitucionais e legais de não discriminação em função de convicções políticas ou credos religiosos? Isto para não referir aqui todos os outros profissionais da RDP que são metidos na prateleira.
É neste quadro que o presente inquérito parlamentar tem de ser equacionado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões estão colocadas. Pelo nosso lado, entendemos que é tempo que esta Assembleia proceda a um exame exaustivo do que foram as arbitrariedades, as ilegalidades e os abusos de poder praticados contra a RTP e contra o direito do povo português a uma informação televisiva digna e democrática.
Iremos votar favoravelmente o presente pedido de inquérito parlamentar e ao fazê-lo queremos significar o nosso empenhamento e a nossa disponibilidade para participar nos trabalhos da Comissão de Inquérito com o objectivo de tudo fazer para a reposição da legalidade democrática na RTP e para o completo esclarecimento da opinião pública portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação é no sentido de perguntar à Mesa se já foi entregue a lista das respostas que o Governo vai dar na sessão de amanhã às perguntas que foram feitas.O Sr. Presidente: - Estão a ser fotocopiadas neste momento para serem de imediato distribuídas, Sr. Deputado.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Liminarmente e neste momento do debate, gostaria de deixar bem claro que, tendo nós, deputados da UEDS, preocupações quanto à situação existente na RTP, tendo mesmo bastantes críticas a fazer, designadamente no domínio informativo, pensámos que, de qualquer forma, a situação é diferente relativamente ao consulado televisivo do Dr. Proença de Carvalho.
4 DE MAIO DE 1984 4271Esta afirmação não implica que tenhamos encarado com simpatia a nomeação do actual presidente da RTP, nem muito menos que possamos dar o nosso acordo à bipartidarização do órgão máximo de gestão dessa empresa. O justo reconhecimento de que existem pessoas competentes e convictos democratas na administração da RTP não significa, pois, que não discordemos dos processos de nomeação seguidos para os órgãos de gestão desta e de outras empresas públicas. Adiante.
No nosso ponto de vista, se houve alguns progressos, eles não foram, no entanto, suficientes. E refiro-me neste momento mais à questão da concepção e da prática informativa, a curto prazo mais preocupante, do que ao problema global da programação, onde os eventuais progressos são, por natureza, mais lentos, mas a lentidão das alterações nos confrange e nem todas as verificadas serão num sentido positivo.
Mas o que disse atrás em anterior pergunta feita quanto à coerência do CDS não quer dizer que não reconheçamos legitimidade a qualquer partido desta Câmara, independentemente da sua prática anterior em relação à televisão, para que exija o escrupuloso respeito pela isenção informativa e pela adequação da televisão aos seus objectivos, designadamente de difusão cultural, de informação e de recreação dos portugueses de todas as idades.
Enquanto não nos habituarmos a que a televisão deve estar efectivamente ao serviço de todos os portugueses, enquanto não legislarmos no sentido de salvaguardar clara e concretamente a sua independência e autonomia face a todos os governos, os votos aqui emitidos não passarão de votos piedosos, as discussões aqui travadas mais não serão do que uma encenação ou uma manobra de diversão, inserida em jogadas e tácticas políticas, mais amplas, de controle da informação e, no fundo, de luta pelo poder.
O CDS que foi, pois, co-responsável da gestão vergonhosa de Proença de Carvalho, para não referir o facto de contar nas suas bancadas com ilustres representantes de um regime que foi o maior manipulador televisivo (durante cerca de 17 anos), o CDS quer agora uma televisão isenta. Mas tem razão! E nós damos-lha, apesar do que disse e mesmo pelo que disse.
Tem razão, do ponto de vista da UEDS, porque entendemos que os direitos democráticos devem ser estendidos a todos, mesmo àqueles que só formalmente os respeitam - e não será o caso da maioria dos deputados centristas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O dono da democracia!O Orador: - ... ou pelo menos da generalidade dos deputados centristas.
No que respeita aos aspectos concretos referidos pelo CDS - e registo com agrado a profissão de fé democrática reafirmada -, alguns deles não nos parecem, nem de perto nem de longe, os mais relevantes nem que caracterizem especificamente a situação existente.
Mas vejamos alguns: o programa de aniversário da morte do Dr. Sá Carneiro, contendo, de facto, alguns aspectos mal esclarecidos, não se pode comparar, nem de perto nem de longe, com a escandalosa manipulação que, em termos pré-eleitorais, foi a transmissão, durante longas horas, do funeral do mesmo político, que visou constituir uma espécie de propaganda eleitoral, que talvez tenha tido, aliás, efeitos contraproducentes. Mas concedemos que há algo de estranho a esclarecer em torno do programa referido.O Sr. José Gama (CDS): - Respeito por esse programa!O Orador: - Quanto às referências ao ministro Seabra, já o caso fia mais fino; de vários lados chegam informações, um diz-se, um amontoar de informações, de estranhas práticas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Quanto aos problemas globais da intimidação dos jornalistas, nós, que condenámos sem apelo nem agravo o despedimento de Tose Mensurado e a perseguição a numerosos profissionais no já mencionado negro consulado do Dr. Proença e mesmo noutros tempos, como aplaudiríamos agora de mãos ambas o esclarecimento de situações irregulares, criadas ou já existentes!
Também nos parece importante, para além de informações dispersas de que vamos dispondo, esclarecer rigorosa e sistematicamente o que se passará nos domínios de admissões, demissões, remunerações e acumulações, focados no documento do CDS.
O mesmo quanto a outros aspectos focados no referido pedido de inquérito, designadamente no que diz respeito à publicidade oculta, prática seguida durante o mandato da anterior administração e sobre a qual a actual mandou inquirir. É preciso, de facto, saber-se o resultado desse inquérito e exigirem-se responsabilidades!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não nos anteciparemos aos resultados do inquérito que eventualmente aqui venhamos a aprovar. Não emitirei, por ora, mais juízos críticos sobre a actual política e gestão televisiva; direi apenas que, apesar da falta de autoridade moral do proponente neste domínio e da fraca fundamentação do requerimento - aliás, estou de acordo com algumas das críticas aqui formuladas anteriormente quanto ao documento-, nós o votaremos favoravelmente, porque pensamos ser urgente e útil um esclarecimento público sobre este assunto. Nós, pela nossa parte, encaramos com tranquilidade as conclusões do inquérito, quaisquer que elas sejam!Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de começar por dizer que tenho as minhas dúvidas quanto à economia do instituto do inquérito que temos usado nestes últimos anos no Parlamento. Continuo com essas dúvidas, mesmo relativamente a este caso concreto. Tenho a impressão que se tem tomado o instituto do inquérito em substituição ou em aditamento ao da postura política, quer sob a forma de declaração política quer de moção.
Continuo com essas dúvidas porque, relativamente às acusações que aqui têm sido proferidas, tenho uma questão prévia política, no sentido mais amplo e mais nobre do termo, que ainda não vi ser sequer aflorada ou citada.
4272 I SÉRIE-NÚMERO 100Concretamente, a minha questão é esta, Sr. Deputado: o actual presidente da RTP escreveu uma carta à directora do jornal A Tarde que revela uma tal grosseria ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí estamos de acordo!O Orador: -... e um tal primarismo, que ele não deveria ser sequer um segundo mais presidente fosse do que fosse no nosso país ou em qualquer outro.Aplausos do PSD e do CDS.É por isso que tudo o que de mais se possa acrescentar, até do ponto de vista da utilidade do inquérito - talvez exagerado -, me parece vir fora de tempo, porque é inaceitável se quisermos cultivar o mínimo da dignidade das instituições e dos critérios que a política impõe.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quem escreve uma frase daquelas, quem redige uma carta daquelas mostra que não deve ser presidente nem sequer de um clube de grosseirões, porque, por definição, o presidente de um clube de grosseirões deveria ser um pouco menos grosseiro.Risos do CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para um breve protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Antes disso gostaria de saber se o Sr. Deputado Hasse Ferreira deseja ou não responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Com efeito, Sr. Presidente, desejo dar resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Silva Marques, mas não tenho nada contra que o Sr. Presidente autorize o Sr. Deputado José Luís Nunes a fazer o seu protesto antes da minha resposta.O Sr. Presidente: - Como, de facto, o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra primeiro, concedo-lha imediatamente para formular o seu protesto.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- O meu protesto, Sr. Presidente, ao contrário do que os Srs. Deputados poderiam pensar à primeira vista, não diz respeito essencialmente ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Por acaso, acontece que li a carta em questão e acontece também que essa carta provocou um amplo debate nos jornais - e o melhor é ficarmos por aqui - e foi publicada, creio eu, há cerca de 3 ou 4 meses.
É muito fácil dizer-se nesta Assembleia, e agora, que a carta era grosseira. Se eu obedecesse somente aos meus princípios pessoais e aos meus pontos de vista individuais, eu ou qualquer dos meus colegas de bancada teríamos vindo aqui dizer que essa carta era grosseira. Simplesmente, há outras maneiras de tutelar esse tipo de cartas grosseiras, que é confiar nas instituições, instituições essas das quais faz parte o Governo, que tanto eu como o Sr. Deputado Silva Marques apoiamos.
Foi por isso que abdicámos de dizer que essa carta era grosseira, como temos abdicado de muitíssimas outras coisas e continuaremos a abdicar no futuro.
De qualquer forma, a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques seria tanto mais correcta quanto tivesse sido feita há 2 ou 3 meses.
Neste momento, pura e simplesmente, a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques não tem sentido. Nada tira, porém, ao facto de que a carta tenha sido objectiva, clara e realmente uma carta grosseira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Se um partido como e CDS tem dúvidas quanto ao funcionamento democrático da RTP, se se põem dúvidas, com alguns factos apontados, uns certos outros discutíveis, sobre a sua isenção informativa, nós, deputados da UEDS, apoiamos o pedido de inquérito.
Por vários motivos, dos quais não será mais relevante o apontado, não concordamos com a nomeação do presidente da RTP e, portanto, apoiaremos a sua substituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD sempre tem dado o seu assentimento à realização de inquéritos parlamentares ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - ..., pois considera que eles são um processo decorrente dos poderes e deveres de fiscalização inseridos nas competências desta Assembleia, uma das mais relevantes competências deste órgão.
Esse seu assentimento só não ocorrerá quando constatar, com objectividade, que os requerimentos respectivos revelam logo à partida que os inquéritos solicitados não cabem no âmbito daquela competência fiscalizadora.
Porém, ao dar a sua adesão e concordância à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, não o faz, nem fará jamais, com preconcebidos propósitos acusatórios, nem neles colaborará ou participará com juízos preconcebidos.
O poder fiscalizador cometido constitucionalmente à Assembleia da República não o foi apenas para detectar erros, irregularidades, processos ou condutas menos correctas, mas foi-o essencialmente para verificar a actividade da entidade visada com o inquérito.
4 DE MAIO DE 1984 4273verificação que deve e tem de ser efectuada com imparcialidade, seriedade e objectividade.
Com um inquérito parlamentar não se pode visar a recolha de elementos apenas incriminatórios, mas sim a colheita de dados seguros que permitam à Assembleia da República vir a exercer censura, se for caso disso, como a reconhecer que tal actividade se tem processado dentro dos parâmetros da legalidade e de uma actuação correcta, pautada pelo cumprimento da lei e pelo respeito dos interesses públicos que o órgão e os seus agentes têm o dever de prosseguir.
Fiscalizar ou inquirir não é nem pode ser sinónimo de acusar, mas sim uma atitude consciente e séria de, perante situações tidas por menos claras e transparentes, apurar a verdade, sem paixões nem parcialismos.
A RTP desempenha um papel importantíssimo na vida da nossa colectividade; trata-se de algo que pela palavra e pela imagem entra na casa de cada um, pelo que não pode ela esquecer que tem como destinatários portugueses dos mais diversos quadrantes ideológicos e religiosos, de sexos e idades diferentes, de formação cultural e profissional a mais variada.
Tecido um tal espectro de destinatários, a RTP tem desde logo uma pesada tarefa a desempenhar e uma grande responsabilidade, que a cada momento lhe deve merecer uma profunda e séria reflexão, sob pena de trair a própria função que lhe cabe, função que tem de ser multifacetada e que não pode ignorar que a liberdade de cada cidadão tem de ser respeitada.
A RTP não pode estar ao serviço de qualquer governo, pois tem de ser independente perante ele, devendo nortear-se tão-somente pelos fins de interesse público que lhe estão inerentes a prosseguir em atenção e respeito à colectividade destinatária.
Aceitamos que factos surgem que se podem ter como indícios de que a RTP não terá vindo a executar correctamente a sua missão, mas não aceitamos que esses indícios possam à partida ser já um motivo para sem mais se acusar, e muito menos condenar, as pessoas a quem está confiada a sua gestão e orientação ou o governo que as designou.
O requerimento do CDS é já um autêntico libelo acusatório, em que a administração dessa empresa pública e o Governo que a nomeou são colocados no banco dos réus.
Na verdade, o CDS, ao longo da fundamentação do seu requerimento, não se cansa de pretender dar já como assente aquilo que à comissão de inquérito compete apurar e, em relatório justificado, trazer a esta Assembleia.
Vai mesmo ao ponto, que não deixa de ser elucidativo, de afirmar que o inquérito deverá «averiguar certos factos ocorridos, ou certas ocorrências verificadas e cuja publicidade, sendo notória, não precisa de qualquer documentação».
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se ocorreram factos já verificados e cuja publicidade é notória, como afirma o CDS, como é que o requerente pode, com seriedade de propósitos, pretender que o inquérito averigúe o que está averiguado e é notório?
A ânsia de extrair conclusões, mesmo sem inquérito, está bem patente no arrazoado da fundamentação do pedido formulado pelo grupo parlamentar do CDS; com este se visa desde já um processo, nem sequer camuflado, de censurar o Governo. Compreendemos o seu papel de partido de oposição, mas entendemos
que também à oposição incumbe o dever de, permita-se-me a expressão, «não andar com o carro adiante dos bois».
Não estamos - e isto que fique claro - a articular a defesa da RTP e da sua administração. e demais responsáveis, pois entendemos que o inquérito parlamentar, que apoiamos, é que terá de fornecer à Assembleia da República e, através dela, ao povo português os elementos que possibilitem um julgamento justo e desapaixonado.
A fundamentação constante do requerimento do CDS parece querer substituir-se já ao relatório a apresentar, sendo ele esse próprio relatório, o que é inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PSD vai votar favoravelmente o pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à RTP e à forma como a mesma, nos mais diversos aspectos, vem exercendo a sua função de empresa pública ao serviço da colectividade.
Não deixaremos de nos empenhar no sentido de a comissão averiguar com profundidade, mas também com imparcialidade e objectividade, o que vem sendo e como vem sendo prosseguida a sua actividade, mas despindo-nos à partida de juízos de intenção, de convicções pré-concebidas ou de ideias feitas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E sentimo-nos à vontade para assim falar, pois há muito o Conselho Nacional do Partido preconizou e defendeu, inclusivamente -o que mantém ainda -, o afastamento do presidente do conselho de administração da RTP, facto que, no entanto, nos leva a aderir ao pedido de inquérito e nele participar com a isenção que é devida e exigida perante um processo constitucional que não pode à partida pretender averiguar o que no entender do grupo parlamentar requerente está já averiguado.
A comissão de inquérito não pode actuar condicionada ou pressionada por posições que antecipadamente são assumidas por quem requer a sua criação ou por quem quer que seja; temos de convir, e não nos coibimos de frontalmente o afirmar, que um requerimento como o do CDS traduz mesmo um acto de menor respeito por tal comissão e pelos deputados que a irão constituir.O Sr. Carlos Lage (PS): - É verdade!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não apoiado!O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado!Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a acção fiscalizadora é extremamente importante, que a verdade e a transparência de processos e condutas é indispensável à consolidação da democracia e à credibilidade das instituições, o grupo parlamentar do PSD votará - não as afirmações, indicadas como justificativas, constantes do requerimento do CDS - a favor da criação de uma tal comissão de inquérito, pois lhe importa sobremaneira a clarificação total e completa de processos e actuações a fim de a final, serena mas firmemente, condenar o que for de condenar, mas também isentar de culpas, se se entender que, porventura, não existem.
40274 I SÉRIE-NÚMERO 100A democracia e as instituições só beneficiam com o esclarecimento da verdade e é para se apurar esta - e daí se extraírem as conclusões práticas que se impuserem - que o grupo parlamentar do PSD vai dar o seu voto favorável ao requerido inquérito parlamentar, mas não partindo para ele com quaisquer ideias feitas ou juízos antecipados.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Mas o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, como o Sr. Deputado sabe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face a essa realidade, tive oportunidade de contactar o Sr. Deputado António Gonzalez, do Partido «Os Verdes», que me cede algum do seu tempo para eu poder fazer este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que significa então a expressão que usou «algum do seu tempo»?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado António Gonzalez concede-me 2 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, ouvi com interesse a sua intervenção.
Estamos de acordo com a sua frase de que «a democracia só beneficia com a verdade», mas creio que esse facto deve ser levado às últimas consequências. Creio que o PSD não pode vir aqui impunemente afirmar, em 1984, que tem votado favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar quando temos bem presente na memória que o PSD, enquanto primeiro responsável pela AD, votou no dia 8 de Janeiro de 1981 contra um pedido de inquérito formulado pelo PCP de idêntico teor ao pedido hoje apresentado pelo CDS e votou, no fim de 1981, contra um pedido de inquérito a uma greve na RTP formulado pelo Partido Socialista.
Tenhamos alguma prudência naquilo que utilizamos. Sr. Deputado Marques Mendes! É que os factos que então eram questionados não eram menos graves do que os que hoje se estão a passar. Tratava-se, por exemplo, da manipulação televisiva a menos de uma semana das eleições para a Presidência da República. E contra esse facto o PSD votou. Por isso, hoje, nós perguntamos: o PSD neste momento vota favoravelmente porque quer o apuramento completo da verdade ou porque, como dissemos na nossa intervenção, considera que com este pedido de inquérito parlamentar ganhará mais alguns scores no élan administrativo da televisão?
Vamos para o apuramento da verdade ou vamos entrar numa guerra entre os 2 partidos da coligação?
Isto tem de ficar esclarecido, Sr. Deputado. Quando definimos com rigor o âmbito do inquérito em que vamos participar, pensamos que o que se espera desta Assembleia da República -*-e pensamos que a generalidade dos deputados estarão connosco - é que vamos até às últimas consequências, vamos ver onde radicam os erros que hoje se verificam, vamos cortar o mal pela raiz. Veremos a quem é que toca a responsabilidade pelo que hoje se está a passar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.
Deseja responder já ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos ou só no final?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado César Oliveira, que dispõe de meio minuto para o formular.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Marques Mendes, quando o ouvi referir que o PSD tem sempre votado favoravelmente a constituição de comissões de inquérito pela Assembleia da República, julguei que V. Ex.a se referia apenas a esta legislatura.
De facto, o primeiro pedido de inquérito existente é o da RTP. Portanto, V. Ex.a certamente falará verdade quando diz «nesta legislatura o PSD tem votado sempre favoravelmente a constituição de comissões de inquérito».
Mas eu interrogo-me e ponho-lhe esta questão: se o Conselho Nacional do seu partido não estivesse interessado em ter a cabeça do presidente do conselho de administração da RTP, Dr. Palma-Ferreira, o PSD votaria na mesma favoravelmente a constituição de comissões de inquérito ou votaria como sempre votou os outros pedidos, isto é, negativamente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para um pequeno pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Marques Mendes disse que a TV não deve estar ao serviço de qualquer governo.
V. Ex.a poderá, por favor, informar-me, a mim e a esta Câmara, se acha ou não que a RTP está a manipular a informação privilegiando o Governo, ou V. Ex.a tem a opinião célebre do Sr. Primeiro-Ministro dizendo, muito preocupado, quando há dias dava uma entrevista ao Diário de Notícias, que a televisão está contra o Governo?Risos do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, também está a pedir a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
4 DE MAIO DE 1984 4275O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não posso obrigar, e muito menos esperar, que qualquer deputado desta Assembleia da República leia com atenção o Regimento e os requerimentos e que ouça com atenção as intervenções feitas. Naturalmente, as pessoas estão interessadas em ouvir-se a si próprias; trazem os textos escritos e depois debitam-se em saber se tem lugar. se não tem lugar. Isso é com cada um.
Naturalmente que se o Sr. Deputado Marques Mendes tivesse lido com atenção o n.o 2 do artigo 218.o veria que «qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente».
O nosso requerimento tinha de dar os factos concretos sobre que baseava o nosso pedido de inquérito, delimitar, portanto, o seu âmbito. E nós arrolámos, ou seriámos, quase 19 ou 20 factos que podem, depois, ser mais desdobrados, que entendemos ser factos indiciários da violação da Constituição, do Estatuto da Oposição e do próprio Estatuto da RTP pela televisão e pelo Governo.
Além disso, quando fiz a minha intervenção, disse claramente o seguinte: «Todos estes factos, com as respectivas provas indiciárias, documentais ou testemunhais, serão apresentados perante a comissão de inquérito para que sejam devidamente ponderados e o Governo e a RTP responsabilizados pelas condutas e práticas antidemocráticas, extraindo-se daí, se for caso disso, todas as consequências políticas que se impuseram perante os resultados obtidos.»
Não houve, portanto, da nossa parte qualquer acusação ou sentença antes do julgamento: foi fornecimento dos factos e esperamos pelo resultado do inquérito para a Assembleia tirar daí todas as suas consequências.