PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esforço em meios materiais, mas também em meios humanos, uma vez que se tornou necessário recrutar um grande número de orientadores e delegados. Foi dessa maneira possível introduzir no sistema da profissionalização em exercício no ensino preparatório 1929 docentes, onde avultam 236 de Português, 412 de Matemática e também de Ciências Naturais, 386 em Trabalhos Manuais e 133 em Educação Física, exactamente aquelas matérias em que se notam maiores carências.
Quanto ao ensino secundário, temos 2308 profissionalizandos. Para atender a estes formandos estão ocupados 152 orientadores e 867 delegados no ensino preparatório e 160 orientadores e 779 delegados no ensino secundário.
Estes números dão bem uma medida do esforço desenvolvido. Naturalmente que existem deficiências.
Mas é necessário que se não esqueça que o processo de formação se prolonga por um período de dois anos. As falhas estão a ser colmatadas e durante o período que ainda se vai seguir serão estabelecidos os adequados sistemas de compensação.
Para que assim aconteça foi revisto o esquema de selecção dos orientadores e já aberto um novo concurso, tendo em conta a experiência que, entretanto, foi conseguida.
A este propósito, parece-me oportuno citar um comentário sobre a análise do processo utilizado num país longínquo, como a Austrália, para satisfazer a necessidade de melhorar a qualidade dos professores numa situação que tem paralelo com a situação portuguesa:Apesar do criticismo, houve, indubitavelmente, um substancial impacte no desenvolvimento da educação. As instituições australianas podem, contudo, ter de pagar a penalidade de serem pioneiras nos seus esforços de uma contínua inovação. Com o objectivo de melhorar o sistema de ensino, foram tomadas durante os anos de 1980 e de 1981 várias medidas relativas ao pessoal docente, administrativo e auxiliar das escolas. Entre elas refiro as seguintes:Melhoria da situação profissional dos ex-regentes escolares, estando presentemente em discussão uma proposta de decreto-lei que melhora os seus vencimentos;
Melhoria do sistema de concursos de professores efectivos e não efectivos, concursos que se realizam pela primeira vez este ano, segundo um calendário atempado, que permite um adequado início do ano lectivo de 1981-1982, tendo já sido colocados os professores efectivos para o próximo ano;
Reajustamento dos quadros, tendo sido criados no ano passado 1000 novos lugares dos quadros;
Melhoria dos processos de contratação anual e plurianual;
Criação das delegações da Direcção-Geral de Pessoal para facilitar a gestão do pessoal docente e não docente.Mas essas medidas não se ficaram apenas pelo pessoal docente. Cuidou-se igualmente do pessoal administrativo e auxiliar:Procedeu-se ao redimensionamento dos quadros de pessoal administrativo;
Criou-se o quadro de pessoal de apoio dos estabelecimentos de ensino não superior, encontrando-se em curso a movimentação deste pessoal.Com um melhor apoio de pessoal administrativo e auxiliar, vai conseguir-se um melhor funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Uma das acções da política educativa do VI Governo foi o lançamento do 12.o ano. Fez-se o que se tinha prometido. Houve coerência.
1796	I SÉRIE - NÚMERO 48Nunca menosprezámos a resistência à inovação, que caracteriza muitos espíritos. Qualquer empreendimento de grande dimensão não sai no período de lançamento de forma perfeita. Por mais completa que tenha sido a sua preparação. Não é possível em Portugal lançar modificações no sistema educativo faseadas no espaço geográfico. O lançamento de um ano escolar terá de se estender por todo o País, envolver todo um grupo de idades.
Há, pois, que contar com inevitáveis dificuldades no seu primeiro ano. Assim sucedeu no lançamento do eido preparatório, onde ainda hoje se tem de recorrer a métodos paralelos do ciclo preparatório TV. Foi assim no serviço cívico e no ano propedêutico.
Foi assim no lançamento do 10.o ano de escolaridade.
Será assim em todas as grandes modificações do sistema educativo. Do sistema educativo ou de qualquer outro sistema complexo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tenho para mim que, se não soubermos ver com objectividade qualquer modificação profunda no País, ficaremos na Europa como qualquer Calábria do Oeste.
Vejamos, porém, um pouco da história do 12.o ano.
Ele surge na sequência do ano propedêutico, que por vez, nasceu do serviço cívico. E quem já se esqueceu do que era um e outro?
Quem se esqueceu dos erros, metodologia imprópria, problemas, dificuldades e injustiças do ano propedêutico? Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o propedêutico ainda estava em vigor e bem vivo no ano passado. Sobre ele já muito tenho dito, pelo que agora me limitarei a repetir - peço desculpa de o fazer de novo - uma reflexão de A. J. Saraiva:É curioso notar que muitas pessoas que condenam o ensino ex catedra não se deram conta de que o seu grau supremo é o ensino televisivo. Aí, sim, o magister pode falar sem ser interrompido e o auditório é completamente passivo.Pelos vistos, há quem seja assim. Incoerente até à medula.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.Qualquer análise do 12.o ano de escolaridade tem que começar pela resposta a esta interrogação: melhor ou pior que o ano propedêutico que o antecedeu?
Pode desculpar-se que os criadores do ano propedêutico se agarrem a ele como se desculpa que um pai nunca encontre os defeitos dos filhos.
Porém, o bem do sistema educativo não se compadece com comportamentos afectivos. Também é bom procurar a origem do 12.o ano. Na Lei n.o 23/78, de 22 de Junho, que ratifica o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui o ano propedêutico, inclui a Assembleia um artigo que diz o seguinte:O ano propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos.A ideia do 12.o ano nasce, assim, em 22 de Junho de 1978, com o apoio do PS e, porventura, da Sra. Deputada Teresa Ambrósio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - Não me surpreendeu, por isso, a ausência de qualquer reparo à afirmação contida no programa do VI Governo Constitucional: «eliminação do ano propedêutico e sua inserção em estabelecimentos de ensino», afirmação que explicitei na intervenção de apresentação do Programa do Governo do seguinte modo:No próximo ano o seu substituto será leccionado em estabelecimento, com mais reduzido número de disciplinas, de modo a conferir-lhe um carácter de ano vestibular e assim, permitir no futuro o encurtamento dos cursos superiores, que já hoje são desnecessariamente longos.Não se descortina, por isso, qualquer motivo para reparo contra a institucionalização do 12.o ano e para o modelo escolhido. Só pode ficar em causa o seu modo de funcionamento.
O primeiro facto a recordar é que o 12.o ano é uma pequena fracção de todo o sistema educativo. E o que nele se passar não serve para concluir da qualidade de todo o sistema.
Apontam-se-lhe os custos. Mas é verdade que a educação tem custos elevados e que todos defendemos a prioridade desses encargos.
Os custos de funcionamento de todo o primeiro ano do 12.o ano são estimados em 400 000 contos. E, em comparação, é bom não esquecer que os encargos apenas com a emissão televisiva do ano propedêutico no ano passado foram de 67 600 contos.Vozes do PS: - Foi pouco!O Orador: - Poderá concluir-se que quem critica os maiores custos do ensino presencial do 12.o ano defende que todo o ensino português deve ser ensino à distância? É uma pergunta que deixo em aberto, mas que gostaria de ver respondida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os programas foram preparados por equipas técnicas qualificadas. E para os professores do 12.o ano foram organizados seminários de adaptação, o que não havia acontecido anteriormente.
O 12.o ano, via de ensino, é este ano, como já sobejamente foi dito, um ano que prepara a transição do ensino secundário para o superior. E tem de ser analisado nessa óptica, e nunca por critérios absolutos ou critérios de ensino secundário ou de ensino superior.
1 DE ABRIL DE 1981	1797Funciona em 137 escolas. Destas, 13 abriram entre 3 e 10 de Novembro, 35 entre 11 e 20 de Novembro, 4 de 21 a 20 de Novembro e apenas 5 depois daquela data.
Frequentam o 12.o ano, via de ensino, em estabelecimentos de ensino oficial 37935 alunos e em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo 1865 alunos, isto é, 4,7 % dos alunos. Talvez este número seja uma supresa!A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Não é, não!O Orador: - Conhecem-se os programas mínimos e os métodos de avaliação. Métodos tecnicamente correctos, pois, através de um processo de normalização estatística, os melhores alunos de qualquer escola serão sempre os que têm maiores possibilidades de acesso ao ensino superior, Minimizam-se, se é que não se anulam completamente, as diferenças de critérios de classificação.
Os professores do 12.o ano são mais qualificados, em média, que os do ensino preparatório e secundário, pois é maior a percentagem dos que têm habilitação própria. Não têm habilitação própria 2,6% dos professores, enquanto que nos ensinos preparatório e secundário aquele número atinge, respectivamente, 12% e 16%.
Não restam dúvidas de que os 1883 alunos da via profissionalizante encontrarão facilmente postos de trabalho, além de lhes ficar aberta a porta para o acesso ao ensino superior politécnico e, mediante preparação suplementar, o acesso ao ensino superior tradicional.
Não há falta de quaisquer professores nas disciplinas de Desenho, Filosofia, Física, Geometria Descritiva, Grego, História, Latim e Artes Visuais. Apenas nas disciplinas de Biologia e Geografia não foi possível encontrar professores para mais de 10 turmas em todo o País. Há, respectivamente, 14 e 11 turmas sem professores naquelas disciplinas, situação que é melhor que a que se observa em qualquer outro ramo ou grau de ensino.
Além disso, estão previstos esquemas de correcção para esses alunos, o que não aconteceu com o ano propedêutico, onde um maior número de alunos não tinha sequer acesso à TV.
Mas é necessário que se aponte um facto mais. Todos se recordam de que durante o ano propedêutico funcionava um ensino paralelo de explicações e salas de estudo, frequentado pelos alunos de condições económicas mais favorecidas, o que, obviamente, os punha em situação de vantagem.
Isso é, porém, história do passado.Vozes do PS e do PCP: - Falso!O Orador: - O mesmo não acontece com o 12.o ano, que é intrinsecamente mais justo.
E esse facto não é irrelevante, Srs. Deputados, quanto ao aparecimento de uma proposta, por enquanto ainda muito timidamente formulada, de selecção dos alunos no termos do actual ensino básico.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Vamos ver, vamos ver!O Orador: - Não desejo minimizar os problemas e dificuldades de funcionamento do 12.o ano. Mas posso afirmar que são menores que os que se verificaram noutros graus de ensino. E são menos graves do que os que se verificaram em tempos tão próximos como os anos passados.
Por isso, torno a repetir a pergunta: «O 12.o ano é melhor ou pior que o ano propedêutico, que o antecedeu?» E a minha resposta é clara. É melhor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Foi no sector do ensino superior que durante o ano passado se tomaram as medidas mais profundas de modernização e de avanço qualitativo. Quase todas elas através da criação de legislação permissiva e de aceitação voluntária por parte das instituições.
Criou-se legislação que permite a criação de cursos cie mestrado, estando já a funcionar alguns em diversas faculdades e escolas. Permitiu-se a organização das faculdades em departamentos, tendo já sido criados vários por proposta das respectivas escolas.
Seja-me permitido um reparo, Sra. Deputada: surpreende-me a sua obsessão pelo que se passa no Departamento de Química da Universidade de Coimbra, da qual sou professor. Mas ao longo do debate terei oportunidade de lhe dizer o que realmente se passou.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Não é só minha. É também da Universidade!O Orador: - Permitiu-se a organização dos currículos segundo o sistema das unidades de crédito, Organização que entre outras vantagens confere uma maior autonomia pedagógica às escolas. O regime de créditos está em vigor em todos os cursos de mestrado criados, por propostas das escolas, e foi introduzido na maioria das revisões curriculares das licenciaturas entretanto aprovadas.
Deu-se um primeiro passo na autonomia da contratação de pessoal, cabendo agora às universidades a contratação e gestão dos seus assistentes e monitores.
Em todas as alterações curriculares aprovadas conferiu-se às escolas o direito de estabelecerem o regime de precedências. Está em preparação legislação que alarga esse direito a todos os cursos.
Criou-se uma estrutura organizativa, flexível e com elevado grau de autonomia para a organização dos cursos de pós-licenciatura, mestrados e doutoramentos. Aliás, aceite pela Sra. Deputada.
Confiou-se às universidades a gestão dos serviços sociais universitários.
Criou-se a carreira de investigação no âmbito do ensino superior. Com ela, dignifica-se a situação dos investigadores, o que, acompanhado de um mais decidido apoio à investigação, cria condições para uma efectiva modernização das universidades.
Aprovou-se legislação que permitiu o desbloqueamento da movimentação do pessoal administrativo das escolas de ensino superior.
Está em estudo, a solicitação do Ministério, uma revisão dos métodos de gestão financeira das universidades que a torne mais eficiente e permita uma resposta mais rápida. Já se encontra preparada uma proposta de decreto-lei sobre o modo de designação dos reitores e a constituição dos órgãos centrais da universidade, que se fundamenta em pareceres das universidades solicitados pelo MEC. Dessa forma se
1798	I SÉRIE - NÚMERO 48completam os aspectos da gestão universitária deixados em branco no Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de Outubro.
As universidades funcionam com normalidade dentro de uma evolução complexa a que estiveram sujeitas durante os últimos anos. E é inegável para qualquer observador a existência de uma nítida melhoria da qualidade de ensino e de ambiente de trabalho. Está em franco progresso o retomar do desenvolvimento e da prática da investigação científica, o que vai permitir um acelerar da preparação de novos doutores, que são o cerne de toda a vida universitária.
Foram nomeadas as comissões instaladoras das Escolas Superiores de Educação e Agrária de Santarém, Coimbra, Leiria e Viseu, estando previstas as nomeações das de Setúbal, Guarda e Bragança. Está pronto o estatuto do pessoal docente do ensino superior politéctico e prosseguem a bom ritmo os processos de instalação e apetrechamento dessas escolas. Já se encontra em discussão o projecto de decreto-lei que articula o ensino da medicina com a actividade dos hospitais escolares.
A concretização de todas estas medidas, que se está a operar progressivamente e em resposta às necessidades dos interesses das escolas e dos alunos, permite um rápido caminhar para a institucionalização de universidades que se rejam por padrões modernos e capazes de responderem aos desafios do desenvolvimento cultural e científico do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - De há muito que se vem sentindo a falta de faculdades de ciências da educação. O que traz sérias consequências, não apenas no que se refere à preparação dos corpos docentes, mas especialmente porque isso conduziu à inexistência entre nós de um número suficiente de técnicos habilitados e especialistas nos domínios da educação.
É esse o motivo por que muitas vezes os problemas da educação são tratados de uma maneira superficial, emotiva e paracientífica, quando não simples aproveitamento político das situações, o que, a continuar, constituiria um grave risco.
Verifica-se sempre e em todos os sistemas educativos uma resistência à mudança, que se fundamenta em receios e suspeitas de incerteza dos elementos envolvidos. Por isso se criou o slogan «As universidades não se auto-reformam». Presumo que conhecem o autor deste slogan. Não estou de acordo com ele. Mas reconheço-lhe uma certa base de fundamentação.
Qualquer alteração, mesmo que para melhor, origina sempre um cortejo inicial de objecções, objecções que persistirão e que serão tanto mais deletérias quando aparecerem na peugada de carências e dificuldades internas.
Para que as mudanças positivas sobrevivam e não sejam desvirtuadas por quantos receiam, quantas vezes sem fundamento, ver os seus interesses feridos é necessária uma correcta fundamentação e esclarecimento das reformas encetadas, o que exige o desenvolvimento das ciências da educação.
Foi esta uma das principais motivações que levaram à criação pelo VI Governo das Faculdades de Psicologia e Ciências de Educação pelas Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra. É também essa a razão por que temos em fase final de preparação a criação do Instituto Nacional de Educação, que terá como objectivos desenvolver programas de melhoria do processo e técnicas educativos e ainda a instituicionalização do Conselho Nacional de Educação, que será um órgão de consulta, com o objectivo de garantir a adequação do sistema educativo ao interesse público.
Ao contrário do que se pretende afirmar, há hoje menos problemas na vida universitária.
A educação é um mundo imenso, com um mar de situações repleto de pessoas, estruturas, interesses e também de problemas. Mar que tem um contínuo de soluções. Soluções que se formam, vivem e se esgotam no espaço e no tempo, para logo surgirem outras mais ajustadas ao momento e ao futuro.
Há os que têm medo dessas ondas e prefeririam o mar chão. Há os que lhes sopram os ventos para verem o mar agitado e tenebroso.
Há, porém, aqueles - como nós - que acreditam no movimento, na evolução e no progresso, porque sabem que dele resulta um país melhor.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que o Governo tem trabalhado e está a trabalhar. No sentido da introdução das correcções e medidas de política que permitam a melhoria e modernização do sistema educativo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra. A Mesa pensa que alguns se destinam a pedidos de esclarecimento e outros a intervenções de fundo.
O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação e Ciência?Pausa.Solicitaram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Teresa Ambrósio.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, salvo o erro, o esquema deste debate é o seguinte: haveriam duas intervenções iniciais de introdução ao debate, uma do partido interpelante e outra, em resposta àquele, do Governo, iniciando-se em seguida o debate propriamente dito.
Ora, se bem interpreto o esquema da interpelação, não haverá agora Lugar a perguntas ao Governo. Deve
1 DE ABRIL DE 1981	1799dar-se, isso sim, início ao debate. Aliás, nós não fizemos perguntas à Sra. Deputada Teresa Ambrósio precisamente por virtude destas regras.
Portanto, penso que não há agora lugar a perguntas ao Sr. Ministro da Educação e Ciência. Haverá lugar, isso sim, ao início do debate.
Contudo, suponho que, sendo 17 horas e 25 minutos, talvez seja de fazer agora o intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que V. Exa. tem toda a razão.
Assim, seguir-se-á o debate com os tempos fixados na conferência dos grupos parlamentares, pelo que os partidos administrarão o seu tempo como melhor entenderem.
Em todo o caso, como alguns Srs. Deputados definiram o propósito de solicitarem de imediato pedidos de esclarecimento, pareceu à Mesa que se pudesse conceder a palavra em primeiro lugar a esses Srs. Deputados.
Portanto, a intervenção do Sr. Deputado teve toda a oportunidade e coincide em absoluto com o que ficou estabelecido.
Assim, daremos a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrições. Contudo, faltam apenas dois minutos para que se proceda ao intervalo regimental, pelo que interromperemos a sessão de imediato, pois que qualquer intervenção ficaria com o tempo prejudicado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já há inscrições na Mesa. É que, em caso afirmativo, essa ordem terá de ser respeitada.O Sr. Presidente: - É precisamente o que vamos fazer, Sr. Deputado.
Eram 17 horas e 30 minutos.Depois do intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para interpelar a Mesa e invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se calhar não é necessário, Sr. Deputado, porque, se deseja interpelar a Mesa sobre a aplicação do n.o 2 do artigo 98.o do Regimento relativamente aos pedidos de esclarecimento que três Srs. Deputados desejam formular, a Mesa entende que esses Srs. Deputados usarão da palavra pela ordem da sua inscrição. Se for sobre qualquer outra matéria...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era justamente sobre essa matéria que eu queria interpelar a Mesa e, sendo assim, congratulo-me por a Mesa ter respeitado o Regimento.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem outra obrigação que não seja essa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para declarar que não estou de acordo com a interpretação, da Mesa porque este é um debate especial.
Não levanto quaisquer obstáculos porque, entretanto, já houve o intervalo e espero que este problema venha a ser resolvido em futuras conferências dos presidentes dos grupos parlamentares, pois, de outra maneira, nós teríamos intervindo também para pedir esclarecimentos a seguir à intervenção da Sra. Deputada Teresa Ambrósio e não o fizemos porque entendemos que não o podíamos fazer.O Sr. Presidente: - Bem, mas visto que não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro da Educação, V. Exa. fez uma bela oração literária na sua intervenção e eu diria que falou, falou - literariamente bem -, mas disse pouco sobre a matéria em apreço.
E como o Governo e os partidos da maioria costumam acusar a oposição de referir apenas generalidades ou de citar casos isolados sem significado, ou ainda de fazer intervenções ideológicas, eu permito-me, Sr. Ministro, pôr-lhe uma série de casos concretos, aliás aflorados, mas não respondidos, na sua intervenção. Como V. Exa. sabe, o Decreto-Lei n.o 519/79 - revogado pelo Decreto-Lei n.o 580/80 - definia um quadro jurídico que criava a contratação plurianual, definia a formação em exercício e previa, entre outras medidas, legislação sobre o completamento das habilitações, a ser publicada no prazo de cento e vinte dias, que não foi publicada. Este decreto representava e representa, de facto, um progresso qualitativo que nós salientamos. No entanto, Sr. Ministro, e sob a orientação e responsabilidade de V. Exa., as perspectivas abertas por este diploma - que nós, repito, consideramos positivas - têm sido limitadas e, de algum modo, até distorcidas.
Não foram, por exemplo, criadas condições materiais - técnicas e administrativas - para assegurar um rendimento eficaz do conselho orientador e das
1800	I SÉRIE - NÚMERO 48equipas pedagógicas; há profissionalizandos que não tem professor delegado e outros que não têm conselho pedagógico e há ainda muitas regiões do País sem orientadores pedagógicos em algumas disciplinas.
Por exemplo, relativamente à disciplina de Português há 5 escolas que não têm orientador pedagógico; à de Inglês, 13; à de matemática, 48; à de Educação Visual, 1; à de Trabalhos Manuais, 8 à de Educação Musical, 11, e à disciplina de Educação Física, 11, e isto no que se refere apenas ao ciclo preparatório!
Mas, como eu ia dizendo, as perspectivas abertas por este diploma têm sido limitadas ou mesmo distorcidas, pois, além do que já referi, os documentos fundamentais e a regulamentação essencial para a profissionalização em exercício saíram tardiamente.
Assim, por estas e por outras razões, eu queria formular ao Sr. Ministro duas perguntas concretas sobre esta matéria: O que pensa o MEC fazer para corrigir as anomalias que aqui enunciei, ainda que muito esquematicamente? Como é que vai ser feita a avaliação dos professores em regime de profissionalização em exercício? E pergunto isto porque é necessário salvaguardar os interesses profissionais destes professores.
Com este novo esquema de formação de professores, os órgãos de escola - conselho directivo e conselho pedagógico - tornaram-se mais intervenientes, alargaram-se as suas competências e atribuições, sem que, para isso, tenham existido contrapartidas financeiras ou de carreira docente significativas. Aliás, o VI Governo Constitucional, o primeiro governo da AD, fez distribuir cuidadosamente, antes das eleições, em todas as escolas o Despacho n.o 333/80, que previa a atribuição de gratificações mensais aos delegados de disciplina e aos subdelegados. Porém, ainda hoje esse despacho não está totalmente cumprido, porque os subdelegados não estão a receber nenhuma contrapartida financeira. Foi certamente para tentar obter junto dos professores uns votozitos a mais que a AD mandou distribuir este despacho nas vésperas das eleições!...
Para quando, Sr. Ministro da Educação e Ciência, o cumprimento integral do despacho? Para quando, Sr. Ministro, a implementação de contrapartidas de ordem financeira para os conselhos directivos que evitem situações que - diferentemente do que ocorre agora - não contribuam para afectar de modo grave a gestão democrática das escolas? Que projectos tem o MEC sobre a carreira docente para os professores do ciclo preparatório e do ensino secundário?
Outro tipo de questões que gostaria ainda de lhe colocar prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter dito uma coisa muito estranha, ter dito que a situação global no ensino primário estava estabilizada - mas amanhã lá iremos, à tal estabilização que V. Exa. diz existir...
O Governo acaba de enviar a este Plenário a proposta de lei n.o 24/II, que define os investimentos das autarquias, e, face ao disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei, os municípios poderão investir, no sector do ensino, em estabelecimentos de educação pré-escolar, escolas primárias, escolas preparatórias, escolas secundárias, postos de Telescola, cantinas, residências ou centros de alojamento para estudantes e poderão ainda prover à segurança das instalações escolares.
Este diploma tem sido, desde a promulgação da Lei das Finanças Locais, reclamado pelos municípios, pelos docentes e pelos próprios técnicos do MEC. Todavia, Sr. Ministro, V. Exa. considera que a possibilidade de concertizar os investimentos previstos na alínea b) do artigo 5.o é compatível com as dotações orçamentais dos municípios previstas pelo OGE para 1981?
Não cairemos, Sr. Ministro, na situação catastrófica que se vive no sector da construção de novas salas de aula para o ensino primário, onde desde 1979 se não inicia nenhuma obra exactamente por falta de definição de competências nestes domínios relativamente aos municípios, ao MEC e ao MOP?
Como explica V. Exa. que o número de novas salas de aula no ensino primário - definitivas e pré-fabricadas - concluídas em 1979 e em 1980 seja inferior em 305 unidades relativamente ao número de salas de aula concluídas em 1977 e em 1978?
Ainda uma pergunta muito concreta: a Resolução n.o 314/80, salvo o erro, previa a possibilidade de as câmaras municipais recorrerem a emprestámos com juros bonificados para a construção de salas de aula para o ensino primário. Quantas câmaras, Sr. Ministro, recorreram a este tipo de empréstimo?
Uma última questão: o Governo anunciou, ontem ou anteontem, uma nova lei para o ensino especial. Contudo, há cerca de dois anos ou mais foi aprovada nesta Assembleia da República a Lei n.o 66/79, que se encontra ainda por regulamentar. Em que ficamos? Por que é que não foi regulamentada? Que razões explicam que o Governo da AD tenha metido essa lei na gaveta? Os senhores falam tanto no «veto de gaveta» que eu pergunto o que é que leva o Governo a vetar na sua gaveta a Lei n.o 66/79 e a substituí-la por outra que ainda não conhecemos.
Aqui tem V. Exa. algumas questões concretas e significativas - e não generalidades ou ideologia - para responder, e às quais espero que responda concretamente.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação, gostaria de dar algumas informações, eventualmente fazer algumas perguntas e, de certo modo, protestar, usando, para tal, o tempo que é devido ao meai grupo parlamentar.
Assim, começo por dizer ao Sr. Ministro da Educação e Ciência que foi com o máximo interesse e atenção que ouvi a sua dissertação e tive a curiosidade de constatar que para o Sr. Ministro continua, a ser incompreensível a distinção entre o que é um técnico de educação - e agradeço muito que V. Exa. me reconheça como tal - e o que é um político de educação.
Aliás, de toda a sua exposição, Sr. Ministro, devo dizer que me convenci de que o Sr. Ministro continua a ser - para além de um competentíssimo professor universitário - talvez um bom gestor do Ministério, mas como político de educação devo
1 DE ABRIL DE 1981	1801dizer que sinceramente não lhe vejo absolutamente nenhuma característica!O Sr. Virgílio Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - E, já agora, aproveito para lhe dizer que não o ofendi, de maneira nenhuma, chamando-lhe incompetente. Jamais eu diria isso! O que eu disse é que o governo AD é incompetente relativamente à política educativa.
O Sr. Ministro acusou-me de dizer coisas erradas, eu quase diria grosserias, e invoca para o efeito algumas palavras de Vergílio Ferreira, dizendo, numa dada altura, que há ainda quem encare assim a educação. O Sr. Ministro trazia esta frase escrita, não sabia o que é que eu ia dizer e, provavelmente, gostaria que eu dissesse coisas que eu não disse.
Mas o Sr. Ministro na sua intervenção também não fez - se é que me posso exprimir assim - senão enunciar factos, assuntos muitos pontuais, demonstrando a ausência completa -e é essa a grande crítica que fazemos - de uma visão global do papel da educação na construção de uma nova sociedade, de acordo com os objectivos de um projecto político.
O Sr. Ministro falou de custos, de benefícios, falou de meios e falou muito de professores, mas nunca o ouvi falar dos alunos, dos cidadãos que precisam de ser educados, dos valores que realmente se inculcam nos cidadãos portugueses através dos conteúdos e dos programas do ensino. Nunca o ouvi falar dos grandes princípios da democratização do ensino; não o ouvi falar na criação, através da escola, de um espírito universal e, simultaneamente, da uma identidade nacional, não o ouvi falar dessa «nova escola» - de que o Sr. Ministro falou numa das últimas entrevistas que deu à revista Gente -, que deve ser algo que prepare os cidadãos para a vida, que os faça compreender os fenómenos económicos e que os prepare para uma sociedade pluralista.
Disto, que é realmente a definição de uma política educativa que define os grandes objectivos da actuação, disto, que define as formas pontuais como se resolvem os problemas, o Sr. Ministro não disse nada, e por isso continuo a dizer que o Sr. Ministro não tem uma política de educação e que a política de educação da AD não existe no seu aspecto funcional de preparar profissionais para a vida social e económica.
Aliás, o Sr. Ministro disse uma coisa que - desculpe-me que lhe diga, desculpe a minha sinceridade - foi uma enormidade. O Sr. Ministro referiu que na altura das eleições se fizeram inquéritos à população em que apareciam em lugar secundário as necessidades educativas. Isto dito por um Ministro da Educação é realmente algo que não pode deixar de me explicar que a educação para a AD é meramente eleitoralista!Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - É qualquer coisa de espantoso! A educação é secundária para essa parte da sociedade portuguesa!Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Eu ainda estou a usar da palavra. Depois os Srs. Deputados poderão dizer o que quiserem!
O povo português, porque vive realmente manietado, narcotizado com dificuldades múltiplas, quer de emprego, quer de aumento do custo de vida, quer, de nível mínimo de saúde - é assim que vive a maioria da população-, não tem capacidade para se aperceber e para explicar quais são as suas necessidades mais íntimas quer de informação, quer de expressão ou de ascensão social!
Sr. Ministro, eu não sei realmente qual é o projecto político que um político professa quando diz que a educação é uma questão secundária na vida dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não percebeu!A Oradora: - O Sr. Ministro falou depois na lei de bases.
Sr. Ministro, eu não ponho em causa que V. Exa. tenha orientações para a sua política que não exponha no Programa. De certo que as tem, com certeza que as tem de ter. Mas eu não posso aceitar que a lei de bases, que não está aprovada, passe a ser executada sobretudo, quanto a pontos em que não pode ser executada sem ser aprovada pela Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora:- É o caso do 12.o ano, nomeadamente quanto à via profissionalizante, é o caso dos tais liceus pobrezinhos que se procuram criar através da via profissionalizante do 12.o ano.
O Sr. Ministro pode, por decreto, fazer modificações experimentais, pode alterar programas, pode fazer coisas deste género, mas não pode introduzir um novo ano com duas carreiras, criando novamente um dualismo no final do ensino secundário, não pode fazer isso legalmente porque isso é inconstitucional, não é legal, e eu tenho todo o direito de dizer que o Sr. Ministro está a aplicar a sua lei sem esta ter sido aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, definiu muito bem a discussão - e não voltando novamente a este caso, porque ele é um caso extremamente triste e para o qual chamámos aqui várias vezes a atenção - o facto de uma lei, que devia ser apresentada à Assembleia da República, onde estão realmente os representantes de todos os portugueses, quaisquer que sejam os seus projectos políticos, ser posta à discussão, não através da Assembleia que tem os mecanismos próprios, mas através do seu ministério, que a filtrará - e penso até que a vai filtrar muito bem, tecnicameste muito bem - das propostas de alteração e não no seio do órgão de soberania que a deve discutir!
E o Sr. Ministro continua a defender este princípio, dizendo que está tudo óptimo e que tem lá
1802	I SÉRIE - NÚMERO 48um grande livro para nos mandar! Muito obrigado, Sr. Ministro, agradeço esse livro, mas eu quero é que essa lei seja discutida aqui na Assembleia, no pluralismo ideológico, que tem de ser respeitado democraticamente na discussão de qualquer lei.O Sr. Gomes Carneiro (PS) - Muito bem!A Oradora: - Por último, o Sr. Ministro fez criticais ao PS, embora o Sr. Ministro, quando nós fomos governo, até nem tenha sido dos que mais críticas fez ao PS. Aliás, eu gostaria de perguntar, embora só de passagem, se também crítica a medida do governo PS que o reintegrou na Universidade de Coimbra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas não me custa absolutamente nada admitir que fizemos muitos erros no campo da educação e em períodos em que, provavelmente, nenhum ministro afecto a outro partido queria ocupar essa pasta porque era extraordinariamente difícil.
Porém, nós temos consciência disso, fizemos autocrítica, e eu não vejo que o Sr. Ministro seja capaz de fazer autocrítica de erros que também está a praticar.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Isso é que me preocupa, porque o Sr. Ministro enumera um conjunto de medidas - nomeadamente para a universidade, que é realmente o ponto fulcral do seu interesse - e enumera-as segundo padrões de desenvolvimento universitário como se estivéssemos num país em vias de industrialização, em 1960, como se partíssemos da mesma base de que partiram outros países, sem pôr sequer em causa esse desenvolvimento universitário, que não pode processar assim, que se tem de processar de outra maneira.
E as críticas, ou pelo menos uma outra visão, o Sr. Ministro nem sequer as admite! Continua a conservar os mesmos princípios que eu o vã defender em 1972 e 1973!
Nós fazemos autocríticas e eu própria as faço relativamente a alguns dos estudos e a algumas conclusões que posso ter tirado enquanto trabalhei como técnica de educação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem! Isto é que é democracia!A Oradora: - Por outro lado, referindo-me apenas ao 12.o ano, eu nunca disse que ele era melhor do que o ano propedêutico, nunca disse que ele não devia ser criado e que não devia ser presencial - aliás, o Sr. Ministro, que criou o 12.o ano, admite também que podem haver meios televisivos que ajudem a prossecução do 12.o ano - não foi isso que eu disse, mas se o Sr. Ministro me diz que o 12.o é bom, então, eu pergunto-lhe: como é que estão os outros níveis de ensino?! Realmente, não posso compreender que esteja satisfeito com a sua política de educação.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria pôr apenas uma única questão: o Sr. Ministro da Educação e Ciência explicou na sua exposição que em matéria de ensino primário tudo estava estabilizado, quando de facto, desde 1979, não se constrói uma única sala de aula e há situações de ruptura em vários concelhos. Assim pergunto se considera que está bem o regime de horário triplo, e até por vezes de horário quádruplo, que teve ocasião de implantar.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Ministro da Educação e Ciência pretende responder já.O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sr. Presidente, por economia de tempo, se não houver objecção, eu responderei mais tarde.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Rodrigues.O Sr. Virgílio Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O 12.o ano, previsto logo que lançado o ano propedêutico, e criado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, em substituição daquele, continua, passados já dois terços do ano lectivo, numa situação de confrangedora indefinição e num estado caótico, de consequências imprevisíveis. Talvez tenhamos chegado a esta situação pelo facto de nunca se ter promovido nesta Assembleia um debate sério e profundo sobre a sua criação. Iniciámos agora esse debate, já não para corrigir o mal que irremediavelmente tem vindo a ser feito, todavia, para se tornar possível uma preparação consciente e responsável de um novo ano lectivo.
Recapitulemos, pois: O VI Governo Constitucional, primeiro da AD, saído das eleições intercalares de 1979, aquando da apresentação do seu programa, anunciou, com grande espavento, a substituição do chamado «ano propedêutico» -em seu entender inadequado e ineficaz pelo 12.o ano. E fazia-o como se aquele fosse um dos maiores males da nossa política educacional e este fosse a solução libertadora de uma situação até ofensiva aos princípios básicos do ensino. Na verdade, nesse programa falava-se em estabilização; referia-se a substituição dos conteúdos programáticos no que, no entender do então governo, minimizavam e ofendiam os princípios de um ensino livre e aberto; prometia-se particular atenção ao ensino da história, da língua e da cultura portuguesa, dos estudos sociais e da formação cívica. Era também nesta linha de pensamento que o próprio Decreto-Lei n.o 240/80, no seu preâmbulo, acusaria o ano propedêutico - que era apenas uma solução de recurso com, naturalmente, todos os defeitos que uma medida deste tipo enferma - de criar desajustamentos sociais de índole vária! Mas afinal, curiosamente, o MEC socorre-se agora, em alguns casos, da experiência e ensinamentos que forneceu o ano propedêutico! Para colmatar todos aqueles aspectos negativos, só a criação do 12.o ano,
1 DE ABRIL DE 1981	1803que pressupunha o seu desdobramento em via de ensino e via profissionalizante; 12.o ano esse que, apesar das dificuldades e carências existentes arrancaria no ano lectivo seguinte.
Era como se os alunos fossem náufragos a quem se abria um porto de salvamento!
Mas a realidade foi, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, bem diferente de todas estas promessas.
Anunciado, sublinho, logo na apresentação do Programa do VI Governo - a quase um ano de distância, portanto-, o 12.o, pode dizer-se, não tem vindo a cumprir qualquer dos objectivos a que se propunha, já que não se conseguiu qualquer espécie de estabilização dos alunos finalistas do ensino secundário. Pelo contrário!
Logo na abertura das aulas, bem tardia, aliás - a meados de Novembro nas escolas da província e só em Janeiro em Lisboa-, se verificou que o 12.o ano iria constituir não uma «gigantesca experiência pedagógica», mas sim uma enorme montanha de problemas, o que não é de admirar, já que se tratava de um plano elaborado precipitadamente, sem ter em conta a enorme responsabilidade que em si encerrava.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os resultados cedo começaram a surgir. Com efeito, o esquema falhou logo na definição de via de ensino e via profissionalizante, pois isto implicava, necessariamente, a selecção de professores devidamente credenciados, que não existiam na maior parte das escolas, mormente no que dizia respeito à via profissionalizante, que apresentava um variado leque de cursos - exactamente trinta - demasiado especializado para o material humano docente disponível.
Por outro lado, o seu currículo semanal era extremamente pesado. Foi por isso que, logo à partida, os alunos, receosos, optaram pela via de ensino, para, desse modo, garantirem maiores hipóteses de ingresso na universidade. Via de ensino, devemos sublinhar, criada apenas nas capitais de distrito, o que acarretou problemas de ordem económica, e não só, aos alunos, que, muito justamente, se sentem discriminados.
A via profissionalizante, recusada, portanto, pela grande maioria dos candidatos, existe apenas em teoria, registando um número muito baixo de frequência, pois que, para além da falta de apoio, os alunos não vêem garantidas as saídas profissionais respectivas.
A existência de pessoal docente minimamente abalizado constitui um problema que o MEC não previu a tempo e horas. Na verdade, para leccionar o 12.o ano exigiam-se, antes da abertura do ano lectivo, professores efectivos. Iniciadas que foram as actividades escolares, logo se verificou que o número daqueles ficava muito aquém do necessário ao funcionamento das escolas. E as consequências foram imediatas. Nas escolas da província, deslocados que foram os docentes efectivos para o 12.o ano, logo foi sentido um desfalque em todos os outros anos, chegando-se a situações em que alunos do 12.o ano davam aulas a alunos do 9.o ano e outros. Situação paradoxal, mas que o próprio MEC reconheceu através de um despacho de 19 de Janeiro! Nesse documento, o MEC pôs à consideração dos simultaneamente alunos do 12.o ano e professores de outros anos a escolha entre, a docência e a manutenção da matrícula, isto é, ou seriam professores - e apresentar-se-iam a exame como autopropostos - ou seriam somente alunos. Para além de este despacho constituir, podemos dizê-lo, um autêntico reconhecimento do estado caótico no campo do pessoal docente, não podemos deixar de ficar perplexos perante a solução que se oferece ao aluno, colocado entre a espada e a parede.
E, mesmo tendo sido deslocados os professores mais qualificados para o 12.o ano, a verdade é que em muitas escolas há ainda, nesta altura do ano, muitos alunos sem professores. Numa escola de Lisboa, criada para o 12.o ano apenas, em 25 de Fevereiro 43 professores ainda não tinham iniciado as suas actividades. E aí, como noutros locais, a falta de preparação profissional dos que estão a leccionar começa já a provocar justos protestos dos alunos. O que não admira! Começando pela utópica pretensão de ter professores profissionalizados efectivos para todas as matérias curriculares, o MEC admite já, desesperado e sem saber ainda bem como vai acabar todo este drama, professores com, pelo menos, habilitação suficiente, e até - isto é o cúmulo! - candidatos que desempenhem funções em empresas públicas! Com toda esta confusão, não será de estranhar que muitos senhores engenheiros, arquitectos, advogados e até médicos, penso, aproveitarão o benefício de umas aulas para aumentar os seus vencimentos!
É claro que estes professores não frequentaram, por certo, qualquer das reciclagens com que o MEC tentou, no início do ano, preparar apressadamente os docentes para os complexos programas que teriam de cumprir. E note-se que, mesmo daqueles que foram colocados no 12.o ano no início do ano lectivo, nem todos, nessa altura, foram chamados à frequência desses cursos. Daí que tenhamos de pôr sérias reservas à bagagem científica da generalidade do pessoal docente para o desempenho de tão sérias funções.
Por outro lado, os professores qualificados existentes chegam às suas escolas e, ainda que animados das melhores intenções, não podem desempenhar cabalmente as suas tarefas. As escolas não estão minimamente apetrechadas para oferecer condições de trabalho. Na província, em escolas superlotadas, as bibliotecas não têm os livros necessários às novas matérias; o material de laboratório não é suficiente para tanta procura; os textos de apoio nunca chegaram na maior parte das disciplinas; os serviços administrativos desorganizam-se. Em Lisboa, em escolas construídas para o 12.o ano, nem há bibliotecas, nem laboratórios, nem cantinas. Tudo isto foi esquecido logo nos planos de construção!
Os serviços administrativos também se encontram desorganizados. É que nos planos de construção destas escolas só se pensou em salas! Havia que construir salas e mais salas onde coubessem, em cada uma, turmas de 40 a 45 alunos, que pudessem estar sentados, mesmo em cadeiras de palmatória, para que o espaço chegasse! E na construção destas escolas,