22 DE DEZEMBRO DE 2022 7 A nova NUTS II — Oeste e Vale do Tejo, como, aliás, já aqui foi referido, não carece de idêntico procedimento, por já ter as suas comunidades intermunicipais constituídas, e a Lei n.o 75/2013 só trata desta questão e não das NUTS II. Aliás, esta matéria será, depois, detalhada pelo meu colega, Deputado Hugo Costa. O aspeto relevante da proposta de lei prende-se com o facto de a Área Metropolitana de Lisboa se manter com as atribuições e competências que já tem. A sua constituição não é alterada. Esta era também uma exigência da região de Setúbal. Importa reforçar que a matéria ora em debate merece um amplo consenso, se não mesmo unanimidade, na região. Este tem sido um desafio exigente a que o Governo soube dar resposta. Estamos na reta final do processo e esperamos que as instâncias europeias validem definitivamente o que é justa vontade e direito de uma comunidade. Esta reforma administrativa que o Governo assume lança um grande desafio à Península de Setúbal. É urgente que nela se criem polos de desenvolvimento alternativos, até para melhorar as sinergias da Área Metropolitana de Lisboa. Afinal, o que queremos é pertencer a Setúbal, de verdade, e, mais cedo que tarde, ao grupo dos mais desenvolvidos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Termino, dizendo àqueles que aqui, muitas vezes, vaticinaram que não levávamos a resolução deste problema avante, que aqui estamos a concluí-lo. Portanto, parabéns ao Governo do Partido Socialista e parabéns a esta Assembleia da República, que, certamente, acompanhará esta grande vitória. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Cumprimento o Sr. Presidente e também as Sr.as Ministras e as Sr.as e os Srs. Deputados. Relativamente a esta iniciativa, quero dar nota de que, apesar de ter algumas fragilidades que foram apontadas, nomeadamente no âmbito da consulta pública, não deixa de trazer ajustes jurídicos de pormenor, que são relevantes, nomeadamente para a Península de Setúbal. Esta proposta concretiza uma medida que é de elementar justiça, nomeadamente a possibilidade de os municípios que integram a Península de Setúbal se constituírem numa comunidade intermunicipal autónoma, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, o que é relevante no que diz respeito à atribuição dos fundos comunitários. Tratar Setúbal como se fosse igual a Lisboa é, de facto, uma injustiça do ponto de vista das assimetrias regionais e sociais que ainda persistem. Basta olhar para a outra margem para percebermos que temos bairros, como o Segundo Torrão, entre outros, onde não há, de facto, condições minimamente dignas de habitação, para percebermos que ainda existem medidas sociais para mitigar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que isso tem a ver?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — E se olharmos também para o PIB per capita da Península de Setúbal, verificamos que estamos a falar da 4.a região mais pobre de Portugal, que tem um PIB per capita bem distinto do de Lisboa, pelo que perder milhares de milhões de euros em fundos europeus e não lhe permitir realizar um processo de convergência e coesão previsto nos acordos celebrados na União Europeia era uma grande injustiça social que tínhamos de corrigir. Por isso, apesar daquelas que são as fragilidades deste processo, acompanharemos esta iniciativa por essa mesma razão.