21 DE DEZEMBRO DE 2012 43 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois projetos de lei que visam alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas. Trata-se de uma das áreas mais dinâmicas da vida económica e que obrigam a mais alterações e a maior acompanhamento legislativo. Esta Lei já sofreu sete alterações e estamos hoje aqui a debater propostas para uma oitava alteração — a sétima ocorreu na semana passada, quando concluímos o processo de alteração da proposta de lei n.o 98/XII (2.a) —, o que prova que esta é uma realidade dinâmica que exige muita atenção. Com efeito, desde que, em 2011, se fez a transposição das últimas diretivas comunitárias, tem havido a oportunidade de o Parlamento acompanhar, ao pormenor, a evolução e a execução desta Lei. Ora, durante o ano, surgiram várias questões, foram várias as entidades ouvidas em audição e, além desta questão importante que hoje nos é trazida, da taxa municipal de direitos de passagem, existem outras questões que merecem a nossa atenção. Foi assim que, esta semana, a Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, por unanimidade, uma audição da entidade reguladora, a ANACOM, para que se revisite esta Lei de 2004 e se faça a atualização de uma série das suas componentes que, ao longo dos tempos, se foram desatualizando ou suscitaram problemas de aplicação. Este é um dos casos. De facto, temos consciência de que têm havido problemas tanto para alguns municípios como para os operadores, mas principalmente para o cidadão que, em alguns municípios, tem tido o ónus do pagamento, mas que, noutros municípios, não tem, havendo, portanto, aqui alguma discrepância no que diz respeito aos consumidores de comunicações. Há, pois, que acautelar todas estas situações. Ora, a nossa proposta, que, penso, será acolhida por todos, é que, na sequência dessa audição (já aprovada, por unanimidade, na última reunião da Comissão de Economia), se avance com um processo de análise global da Lei, se apresentem as várias propostas de alteração e se faça, aí sim, a oitava alteração a esta Lei, tudo de modo a conseguir uma maior durabilidade desta Lei, evitando a sequência de alterações até agora ocorridas. Assim sendo, queremos dizer aos proponentes, ao PCP e ao BE, que reconhecemos a importância do assunto que nos trazem, reconhecemos que o mesmo deve ser analisado, aceitamos o repto e lançamos o desafio para que esse debate seja alargado e para que, na sequência dessa audição e de outras que se entenda oportunas (e, no caso em apreço, penso que poderá ser da Associação Nacional de Municípios Portugueses), venham a ser aqui apresentadas propostas que reúnam o máximo consenso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende oportunas as propostas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e concorda com a proposta agora avançada pelo Partido Social Democrata, pela voz do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Esta taxa, objeto de discussão, foi criada pela Lei das Comunicações Eletrónicas. Na altura, o objetivo era compensar os municípios pelos direitos de passagem ou de atravessamento de sistemas e equipamentos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em local fixo, e foi permitido que essa taxa fosse aplicada diretamente aos clientes finais. Como aqui já foi referido, a taxa não tem sido eficiente, não tem sido aplicada em todos os municípios. Por outro lado, a sua aplicação também tem suscitado problemas, pelo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses reconhece que também existem problemas nessa matéria. O Partido Socialista entende que faz sentido rever a forma como a taxa é aplicada e que poderão fazer sentido as propostas apresentadas, pelo que se disponibiliza para o debate, na especialidade. Podemos verificar que foram suscitadas preocupações pelo Provedor de Justiça e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas também existe outra preocupação que, não aparecendo em nenhuma dessas comunicações, é uma preocupação do Partido Socialista, que é a de evitar que as empresas às quais vai ser cobrada a taxa repercutam no consumidor final, nomeadamente no preço, um valor superior àquele que era o cobrado pela taxa. Ora, isso implica, designadamente da parte do regulador, uma