II SÉRIE-A — NÚMERO 72 62 A proposta de lei cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no n.o 1 do artigo 120.o e os requisitos formais enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, não sendo mencionados quaisquer estudos, documentos e pareceres que devessem acompanhar a proposta nos termos do n.o 3 do mesmo artigo 124.o. O título traduz sinteticamente o objeto da iniciativa, podendo contudo ser aperfeiçoado na especialidade nos termos identificados na Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão e anexa ao presente parecer, identificando todos os diplomas alterados (até porque nem todos os diplomas alterados são códigos), prescindindo-se contudo no número de ordem da alteração, dado o grande número de alterações que alguns dos diplomas já sofreram, nos seguintes termos: «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o Código do Imposto Único de Circulação, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e os Decretos-Leis n.os 423/83, de 5 de dezembro, 492/88, de 30 de dezembro, e 198/2012, de 24 de agosto». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões face ao regimento ou à lei formulário, conforme é mais extensamente analisado na já referida nota técnica. 2) Objeto e motivação da iniciativaCom a presente iniciativa, o Governo declara pretender introduzir «melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes cirúrgicos em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes». A exposição de motivos não apresenta motivação individualizada para as diversas alterações propostas. Registe-se que o Proposta de Lei de Orçamento para 2019 continha um número muito reduzido de alterações adjetivas relativamente ao que é comum no processo legislativo português, admitindo-se que o Governo optou por um procedimento de separar estas alterações do processo orçamental – o que, a ser o caso, se assinala positivamente. 3) Enquadramento legal e antecedentesTratando-se de diplomas com uma longa história de alterações legislativas, remete-se para a Nota Técnica quanto ao tratamento do enquadramento legal e antecedentes legislativos. Da mesma nota técnica consta que, consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. 4) Síntese das alterações legislativas propostasAs alterações mais significativas constantes da Proposta de Lei são as seguintes: a) Alterações ao CIRS  Sujeição ao regime do n.o 4 do artigo 9.o dos acréscimos patrimoniais não justificados referidos na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo.  Adaptação do dever declarativo do n.o 4 do artigo 57.o ao prazo de reinvestimento, já hoje previsto no artigo 10.o, que permite a exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo.  Alterações dos deveres declarativos no âmbito do regime de dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes (artigo 101.o-C).