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Competência1 - O Governo define, por decreto lei, as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direcção ou tutela.
2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto lei, as disposições necessárias à execução da lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.
5 - O decreto lei relativo à execução do orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social contém:a) A indicação das dotações orçamentais em relação às quais não será aplicável o regime dos duodécimos;
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos. 6 - O  decreto lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.Artigo 41.o
Regimes de execução1 - A  execução do orçamento das despesas subordina se ao regime:a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
c) Especial de execução do orçamento da segurança social. 2 - O disposto no presente Capítulo é aplicável a todos os regimes de execução orçamental a que se refere o número anterior.
3 - A lei de bases da contabilidade pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto na presente lei.Artigo 42.o
2 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente:
a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou acções constantes dos mapas XV e XVI da lei do Orçamento do Estado;
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.3 - O  primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as excepções legalmente previstas. Artigo 43.o
Execução do orçamento dos serviços integrados1 - A  execução do orçamento dos serviços integrados é assegurada:a) Na parte respeitante às receitas, pelos serviços que as liquidam e que zelam pela sua cobrança, bem como pela rede de cobranças do Tesouro;
b) Na parte respeitante às despesas, pelos membros do Governo e pelos dirigentes dos serviços, bem como pelo sistema de pagamentos do Tesouro.2 - A  lei define, em função das suas características ou montantes, as operações de execução orçamental, designadamente, as autorizações de despesa que incumbem aos membros do Governo.
3 - No âmbito da gestão corrente dos serviços integrados, incumbem aos respectivos dirigentes e responsáveis pelos serviços de contabilidade as operações de execução orçamental, cabendo especialmente aos dirigentes a prática dos actos de autorização de despesa e de autorização de pagamento.Artigo 44.o
2527   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 45.o
2 - O  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só pode realizar operações de financiamento mediante autorização do Governo, a conceder através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
4 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efectuados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a tesouraria do Estado.
Regime geral1 - As alterações ao Orçamento do Estado obedecem ao disposto no presente Capítulo.
2 - O Governo poderá definir por decreto lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior.
c) As demais alterações orçamentais que, de acordo com o disposto no presente Capítulo, por ele devam ser efectuadas.2 - O Governo pode reduzir ou anular quaisquer dotações orçamentais que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado decorrentes de lei ou de contrato.
3 - O  Governo define, por decreto lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.
4 - As alterações orçamentais que, nos termos da presente lei, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto lei a que se refere o número anterior.Artigo 49.o
Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação no mesmo Diário dos mapas da lei do orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa :a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico;
b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do quarto trimestre.Secção II
2528   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 2 - Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.
5 - São da competência do Governo as transferências de verbas:a) Entre programas desde que com o mesmo Título e Capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções, a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 - No caso das despesas inscritas no Mapa XVI, as alterações dos montantes de cada Título ou Capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre Títulos ou Capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
Orçamento dos serviços integrados1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento dos serviços integrados :a) Que consistam num aumento do montante total de cada Título ou Capítulo;
d) Na dotação provisional.3 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:a) Entre diferentes Títulos ou Capítulos;
b) De natureza funcional.4 - Competem ao Governo as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados:a) Entre diferentes Títulos ou Capítulos, nos casos em que as mesmas decorram de modificações das leis orgânicas do Governo ou dos ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços;
b) Entre diferentes Títulos ou Capítulos e de natureza funcional, nos casos em que aquelas sejam efectuadas com contrapartida na dotação provisional;
c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos Títulos ou Capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.Artigo 53.o
Orçamento da segurança social1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num au
2529   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 mento do montante total das despesas com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
3 - Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.o 1, que tenham contrapartida em:a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas ;
c) Transferências de outros subsectores da administração pública.4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
3 - O  controlo orçamental efectua se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
4 - O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respectiva execução, aos respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspecção e de controlo da administração pública.
5 - Os serviços ou instituições responsáveis pela execução orçamental e os respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantêm em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento, os quais poderão envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a serviços de empresas de auditoria.
6 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas, e é efectuado nos termos da respectiva legislação.
7 - O  controlo jurisdicional de actos de execução do Orçamento e a efectivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respectivas competências.
8 - A  execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo orçamental previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante.Artigo 56.o
Controlo político1 - A  Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no Regimento da Assembleia da República, na presente lei e na demais legislação aplicável.
3 - O  Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de um modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.4 - Os elementos informativos a que se refere a alínea a) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.
5 - O  Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controle orçamental.
6 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias.
7 - A  Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas:a) Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante a presença do Presidente do
2530   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Tribunal de Contas ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal;
Orientação da despesa pública1 - Em cada sessão legislativa, durante a primeira quinzena de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da despesa pública, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
2 - Caberá ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica que estarão presentes no Ecofin de Maio.
3 - O debate previsto no n.o 1 terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a Reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano em articulação com a consolidação das finanças públicas, devendo o Governo submeter à Assembleia da República para esse efeito um relatório devidamente fundamentado até 21 dias antes do debate parlamentar.Artigo 58.o
Controle da despesa pública1 - As despesas dos organismos referidos no n.o 2 do artigo 1.o deverão ser sujeitas a auditoria externa pelo menos, de oito em oito anos, abrangendo a avaliação da missão e objectivos do organismo bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
2 - O sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 55.o devem ser sujeitos a auditoria externa, pelo menos, de seis em seis anos, procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos.
5 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses por razões devidamente justificadas.
6 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas nos n.os 4 e 5.Artigo 59.o
Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controle interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 55.o, especificando o respectivo impacto financeiro.Artigo 60.o
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo e justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo enquanto a lei não dispuser de outro modo.
Controlo cruzado1 - As instâncias de controlo, a que se refere o artigo 55.o, dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas bene
2531   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 ficiem de subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental.
2 - O controlo cruzado será efectuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução Orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros activos públicos.Artigo 63.o
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos1 - Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os serviços e fundos autónomos devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os seguintes elementos:a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respectivas remunerações;
f) Documentos de prestação de contas.2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.Artigo 64.o
Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomasCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as regiões autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os seguintes elementos:a) Orçamentos, contas trimestrais e contas anuais;
Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social.Artigo 66.o
Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja, ou não, aprovada.Título IV
Conta Geral do Estado1 - O Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.
2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
2532   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social;
d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.2 - Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes:Mapas I a XIX - De acordo com o disposto no n.o 7;
Mapa XX - Contas das receitas e das despesas do subsector dos serviços integrados;
Mapa XXI - Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
Mapa XXII - Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social;
Mapa XXIII - Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:
Mapa XXVI - Movimentos e saldos das contas na tesouraria do Estado;
Mapa XXVII - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do Estado;
Mapa XXVII-B - Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.4 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes:Mapa XXVIII - Aplicação do produto de empréstimos;
Mapa XXX - Balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços integrados;
Mapa XXXI - Balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos;
Mapa XXXII - Balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social.5 - O Mapa XXXIII é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.
6 - A apresentação dos Mapas XXX a XXXI, previstos no n.o 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo os balanços apresentados nos mapas XXX a XXXII, distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.
Agrupamento das contas1 - As contas agrupam-se, na Conta Geral do Estado, da seguinte forma: a) Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em ministérios;
b) Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios, que disponham de autonomia administrativa e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
d) Transferências para os orçamentos das regiões autónomas.2 - As contas a que se refere o número anterior agrupam se, ainda, por ministérios e encargos gerais do Estado.Artigo 73.o
2533   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 h) Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.3 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:a) Alterações orçamentais;
9 - O Governo definirá, por decreto lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.Artigo 74.o
Conta da Assembleia da República1 -  O Relatório e a Conta da Assembleia da República são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.
2 - A  Conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 76.o
PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.
2534   |   II Série A - Número 078   |   23 de Julho de 2001 Artigo 78.o
Contas provisórias1 - O  Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.
Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 80.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2001, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 81.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 82.o.Artigo 82.o
Direito transitório1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução, da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores ao de 2002, continuam a reger se pela legislação a que se refere o artigo 81.o.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2002, por a sua vigência ter sido prorrogada, nos termos da legislação a que se refere o artigo 81.o.
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2002 as disposições dos artigos 15.o a 17.o e 24.o, bem como os Capítulos II e IV do Título III da presente lei.Aprovado em 28 Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 55/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.
N.o 56/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto.Projectos de lei (n.os 81 e 412 a 418/VIII):
N.o 81/VIII (Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca):
N.o 412/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 413/VIII - Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes (apresentado pelo PS).
N.o 414/VIII - Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (apresentado pelo PSD).
N.o 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (apresentado pelo PSD).
N.o 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (apresentado pelo PSD).
N.o 417/VIII - Aprova o Estatuto do Cooperante (apresentado pelo PCP).
N.o 418/VIII - Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de resolução n.o 52/VIII (Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989):
1634   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 DECRETO N.o 55/VIII
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de qualquer disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de situações de união de facto, nem de qualquer outra legislação especial aplicável.
3 - Não constitui facto impeditivo da aplicação da presente lei a coabitação em união de facto.Artigo 2.o
Economia comum1 - Entende-se por economia comum a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos.
2 - O disposto na presente lei é aplicável a agregados constituídos por duas ou mais pessoas, desde que pelo menos uma delas seja maior de idade.Artigo 3.o
ExcepçõesSão impeditivos da produção dos efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da presente lei:a) A existência entre as pessoas de vínculo contratual, designadamente sublocação e hospedagem, que implique a mesma residência ou habitação comum;
b) A obrigação de convivência por prestação de actividade laboral para com uma das pessoas com quem viva em economia comum;
c) As situações em que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
Direitos aplicáveis1 - Às pessoas em situação de economia comum são atribuídos os seguintes direitos:a) Benefício do regime jurídico de férias, faltas e licenças e preferência na colocação dos funcionários da administração pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
b) Benefício do regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
c) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 7.o;
d) Protecção da casa de morada comum, nos termos da presente lei;
e) Transmissão do arrendamento por morte.2 - Quando a economia comum integrar mais de duas pessoas, os direitos consagrados nas alíneas a) e b) do número anterior apenas podem ser exercidos, em cada ocorrência, por uma delas.Artigo 5.o
Casa de morada comum1 - Em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum, as pessoas que com ela tenham vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições previstas na presente lei têm direito real de habitação sobre a mesma, pelo prazo de cinco anos, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.
2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem há pelo menos um ano e pretendam continuar a habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
3 - Não se aplica ainda o disposto no n.o 1 no caso de sobrevivência de descendentes menores que, não coabitando com o falecido, demonstrem ter absoluta carência da casa para habitação própria.Artigo 6.o
Transmissão do arrendamento por morte1 - Ao n.o 1 do artigo 85.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, é aditada uma alínea f) com a seguinte redacção:"f) Pessoas que com ele vivessem em economia comum há mais de dois anos."Artigo 7.o
Regime fiscalÀ situação de duas pessoas vivendo em regime de economia comum é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Artigo 8.o
RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.Artigo 9.o
Entrada em vigorOs preceitos da presente lei que tenham repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor. Aprovado em 15 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1635   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 DECRETO N.o 56/VIII
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.Artigo 2.o
ExcepçõesSão impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:a) Idade inferior a 16 anos;
b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;
d) Parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
e) Condenação anterior de uma das pessoas, como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.Artigo 3.o
EfeitosAs pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da administração pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicada por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados, e não separados judicialmente de pessoas e bens;
e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.Artigo 4.o
Casa de morada de família e residência comum1 - Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.
2 - O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de um ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
3 - Em caso de separação pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.o 1 do artigo 84.o do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793.o do Código Civil e no n.o 2 do artigo 84.o do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.Artigo 5.o
c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
e) (anterior alínea d))2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.o 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
Regime de acesso às prestações por morte1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.o, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.o do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.Artigo 7.o
AdopçãoNos termos do actual regime de adopção, constante do Livro IV, Título IV do Código Civil, é reconhecido às pessoas
1636   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.Artigo 8.o
Dissolução da união de facto1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:a) Com o falecimento de um dos membros;
b) Por vontade de um dos seus membros;
c) Com o casamento de um dos membros.2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.Artigo 9.o
RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.Artigo 10.o
Entrada em vigorOs preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor. Aprovado em 15 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REVÊ A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DA PESCA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 81/VIII, que "Revê a taxa contribuiva dos trabalhadores do sector da pesca", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.° e 137.° do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou às Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 81/VIII visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP alterar o Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, no sentido de estender o regime de taxa contributiva reduzida previsto para os trabalhadores da pesca local aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca costeira ou na pesca do largo.
De acordo com o grupo parlamentar proponente, o Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, ao consagrar uma taxa contributiva mais favorável para os trabalhadores da pesca local em detrimento dos trabalhadores da pesca costeira e da pesca do largo " (...) estabelece uma discriminação entre sub-sectores de uma mesma actividade e entre trabalhadores de um mesmo sector, que não encontra justificação numa real diferença de situações". E adianta que "(...) pode e deve a Assembleia da República, pelo menos, dar às pescas o tratamento que é conferido à agricultura e, nas pescas, tornar equitativos os regimes relevantes quer da pesca local, quer costeira, quer do largo. É o que reclamam, com toda a justiça, as associações sindicais e patronais do sector. É o que, aliás, permitirá atenuar as dificuldades, quer na gestão quer nos rendimentos rendimentos do trabalho de muitos milhares de pescadores".III - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura a revisão das taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem foi prevista no artigo 29.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), sob a forma de autorização legislativa.
Ainda no decurso da VII Legislatura o Governo reiterou a sua intenção de proceder a uma revisão das taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, apresentando a proposta de lei n.o 147/VII, que "Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social", que deu origem à Lei n.o 70/98, de 28 de Outubro.
Foi, pois, ao abrigo e em cumprimento do disposto nas citadas leis, que o Governo adoptou o Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de Junho, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.IV - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 63.o, designadamente no seu n.o 1, o direito de todos os cidadãos "(...) à segurança social", estabelecendo o n.o 4 que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
Por seu lado, o n.o 5 do citado artigo consagra expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado".
Como se pode verificar, o legislador constitucional consagrou o direito à segurança social como um direito fundamental dos cidadãos, estabelecendo os princípios que devem nortear esse mesmo direito.V - Do enquadramento legalO Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, define as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social aos trabalhadores por conta de outrem.
1637   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 Nos termos do citado diploma, para além da taxa contributiva global aplicável à generalidade dos trabalhadores (34,75% subdivida em duas parcelas, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11% à quotização do trabalhador beneficiário), prevêem-se outras taxas contributivas mais favoráveis, designadamente:a) Em função do âmbito material de protecção (membros de órgãos estatutários das pessoas colectivas; trabalhadores no domicílio, jogadores profissionais de futebol e basquetebol; trabalhadores activos em condições de acesso à pensão completa; pensionistas em actividade; militares em regime de voluntariado ou contrato; docentes dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; docentes de nacionalidade estrangeira que optem pela não inscrição na CGA; os trabalhadores abrangidos pela Caixa de Previdência do pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi; trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas ao serviço da Lusoponte e bombeiros);
b) Em função da natureza não lucrativa das entidades empregadoras (entidades sem fins lucrativos; profissionais do serviço doméstico; membros das igrejas, associações e confissões religiosas; pessoal das IPSS, e docentes não abrangidos pela CGA);
c) Em função de actividades economicamente débeis (trabalhadores agrícolas e trabalhadores da pesca local);
d) De estímulo ao emprego (trabalhadores deficientes; jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e situações de catástrofe e calamidade pública).No que concerne aos trabalhadores da pesca local, o artigo 34.o, n.° 3, do citado diploma legal, estipula que "a taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividade na pesca local, quando se verifique o pagamento das contribuições nos termos do regime geral, é de 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores".
É, pois, esta a disposição legal do Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de Junho, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende alterar através do projecto de lei n.o 81/VIII, designadamente no sentido de estender aos trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividade na pesca costeira ou na pesca do largo o regime de taxa contributiva mais favorável em vigor para os trabalhadores da pesca local.
Finalmente, importa, ainda, fazer referência no plano legal ao Decreto-Lei n.° 200/99, de 8 de Junho, que actualiza a desagregação da taxa contributiva do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, e o Decreto Regulamentar n.° 26/99, de 27 de Outubro, que procede à regulamentação do Decreto-Lei n.° 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.VI - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 81/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.AnexoPareceres recebidos em Comissão ao projecto de leiConfederações sindicais:
Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 199/88, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À INDEMNIZAÇÃO SOBRE REFORMA AGRÁRIA1 - O período revolucionário que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 e as nacionalizações e expropriações que ocorreram após 11 de Março de 1975 têm merecido a atenção do poder político na prossecução do princípio constitucional do direito de propriedade privada (artigo 62.o) e do Estado de direito democrático (artigo 2.o).
Com efeito, o artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa, no seu n.o 1, consagra o direito à "propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte...". O n.o 2 deste mesmo artigo densifica as formas em que o Estado poderá limitar este direito em nome do interesse público e sob a forma de requisição ou expropriação e sempre condicionadas ao "pagamento de justa indemnização".
Por outro lado, o artigo 2.o do mesmo diploma consagra o princípio do Estado de direito democrático como orientador da República Portuguesa e que se baseia "...no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais...", constituindo tarefa fundamental do Estado, nos termos do artigo 9.o, alínea b), da Constituição, "garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático."
2 - Neste contexto, e na prossecução destes objectivos, o Decreto Lei n.o 199/88, de 31 de Maio, consagrou no ordenamento jurídico um regime que, de acordo com o seu preâmbulo, procurava "a resolução definitiva" deste problema, estabelecendo um regime indemnizatório que procurava acabar com uma situação de desrespeito pelo Estado dos direitos fundamentais dos seus cidadãos e que perdurou durante 13 longos anos. Este regime procurava definir critérios de determinação do valor cadastral dos prédios afectados, actualizando-os, de forma a cumprir o princípio constitucional do respeito pelo valor real dos bens para efeitos da fixação da justa indemnização pela requisição ou expropriação pelo Estado de bens privados.
1638   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 3 - Este regime, quanto aos proprietários e aos titulares dos direitos reais de gozo sobre bens nacionalizados ou expropriados e a quem tenha sido atribuída reserva em data posterior à da ocupação, nacionalização ou expropriação, no artigo 14.o do citado diploma legal, previa o direito a uma indemnização pela privação temporária do uso e fruição desses bens, que correspondia aos rendimentos líquidos previsíveis à data do acto de desapossamento e à data do acto de reempossamento dos bens aos titulares dos direitos reais e uma vez deduzidas compensações eventualmente já prestadas por estas ocupações.
No que concerne aos casos de celebração de contratos de arrendamento, o n.o 4 deste artigo previa a atribuição de uma indemnização ao arrendatário que tivesse sido impedido de exercer os poderes resultantes deste contrato e aos titulares do direito transmitido estabelecia-se ainda uma indemnização relativa à não percepção das rendas devidas pelo arrendamento entretanto abruptamente extinto.
Este regime foi modificado pelo Decreto Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, que, no intuito de conferir maior simplicidade e objectividade aos critérios de determinação do cálculo das indemnizações, veio alterar o artigo 14.o, mantendo, no essencial, o regime anterior quanto à questão do arrendamento.
Posteriormente, com o objectivo de concretizar as formas em que esta indemnização seria calculada, a Portaria n.o 197-A/95, de 17 de Março, no artigo 2.o, n.o 4, viria a determinar que a indemnização seria de montante correspondente ao "valor das rendas não recebidas desde a data da ocupação até ao regresso daqueles bens à posse dos seus titulares".
No entanto, esta expressão legal não determina com clareza se as rendas não recebidas para efeitos do cálculo das indemnizações deveriam ou não incluir as sucessivas actualizações de rendas entretanto ocorridas, embora tal decorra dos princípios gerais de direito e da própria jurisprudência fixada e sucessivamente aplicada a estes casos. Não obstante, continuam sistematicamente a surgir processos judiciais com este objecto, com as consequências daí decorrentes ao nível de atrasos na fixação dos critérios de determinação da indemnização e consequente pagamento.