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Embora os esclarecimentos prestados pelo Ministro da Educação e Investigação Científica à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República tenham permitido, ao que julgamos, um razoável conhecimento das intenções do Governo, acontece que não são suficientes as garantias de que seja cor-
5074 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 139recta a inserção no esquema geral do ensino superior. Para além disso, a importância e delicadeza da matéria, a sua necessária ligação com o conjunto da política pana o ensino superior, as profundas preocupações e as reservas que a actual política em relação ao ensino nos merece, e que é larga e insistentemente fundamentada pelo próprio Ministério, levam-nos a considerar que o processo mais correcto de solucionar esta questão é o de o Governo apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre a matéria em causa.
Pensamos que assim fica melhor salvaguardada a competência legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República. Desse modo, poderão os grupos parlamentares, com mais rigoroso conhecimento de facto sobre o conteúdo concreto do texto legislativo, contribuir para que ele contenha as soluções mais justas.
No caso da concessão da autorização legislativa, os grupos parlamentares pronunciam-se com base nas intenções manifestadas pelo Governo. No caso de uma proposta de lei, que já contivesse o texto legal sobre a matéria em causa, pronunciar-se-ão sobre um texto concreto e não já tão-só sobre intenções manifestadas. Ora é sabido que entre as intenções e um articulado preciso, mesmo sem se supor uma duplicidade consciente, voluntária ou premeditada, há muitas vezes uma diferença, uma margem de flutuação ou desvio que torna obviamente mais aconselhável que, sobretudo num caso destes, a Assembleia possa vir a pronunciar-se sobre o texto concreto de uma proposta de lei regulando a matéria em questão.
Caso contrário, é cento que a Assembleia da República poderia exercer a sua função fiscalizadora através do processo da ratificação. Simplesmente, a experiência tem mostrado que esse é um processo que politicamente joga em desfavor dos grupos parlamentares e da Assembleia em si, contendo os inconvenientes do controlo a posteriori.
A autorização legislativa pedida cessaria, aliás, nos próprios termos do seu texto, se concedida em 15 de Outubro. Por outro lado, o lançamento do ensino superior de curta duração é previsto para o ano lectivo de 1978/79. Isto significa que, se o processo seguido for o da apresentação de uma proposta de lei sobre a matéria em questão, pouco será o tempo útil que se perderá com tal processo naturalmente mais longo, embora, e muito se ganhará em profundidade de discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa agora solicitada pelo Governo, sobre a criação dos cursos superiores curtos, merece pela nossa parte inteira concordância.
Efectivamente, a necessidade de dotar o País com quadros técnicos de nível superior devidamente qualificados e com uma formação iminentemente técnica já há longa dada se fazia sentir. As carências nos mais diversos sectores são por de mais conhecidas para fazermos nesta curta intervenção uma análise exaustiva.
Convém, no entanto, fazer ressaltar que a criação de cursos superiores curtos vai dar satisfação à maior parte da nossa juventude, sempre ansiosa por uma formação que lhe permita integrar-se rapidamente em condições de participar, activa e eficientemente, na reconstrução urgente e necessária do País a que todos pertencemos.
Por outro lado, este tipo de ensino permitirá a muitos jovens ter acesso ao ensino superior, embora tora dos cânones clássicos. Este tipo de ensino, se bem orientado, dará plena satisfação a todos os que o frequentarem e permitirá, disso estamos certos, acabar a médio prazo com o ditismo subjacente à maioria dos estudantes das universidades clássicas.
A localização regional que se pretende dar a este tipo de cursos é outro dos aspectos positivos que queremos referir. É que estia regionalização dos cursos superiores curtos será com certeza o embrião de futuros centros culturais de que tantas e tantas zonas do nosso país estão necessitadas, para além de permitir, como é óbvio, o acesso de determinados jovens ao ensino superior, que de outra forma, por razões económicas, estariam condenados a ficar com os cursos gerais de acesso à Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que esta Assembleia dará o seu aval ao agora solicitado pelo Governo. Estamos convictos de que o Governo saberá assumir, mais uma vez, a responsabilidade de programar e projectar este tipo de ensino de acordo com as necessidades presentes e futuras na nossa sociedade, de acordo com a Constituição.
Por estas razões, votaremos favoravelmente este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a UDP considera que a diversificação dos cursos superiores é uma medida necessária e até uma medida urgente, sobretudo no caso da criação de cursos técnicos. No entanto, não podemos deixar de fazer notar, como, aliás, outros Deputados já fizeram, que o Governo que, como seria sua obrigação - e teve maus do que tempo para isso - deveria apresentar propostas a esta Assembleia, vem aqui, sob a forma de uma autorização legislativa, pedir que lhe passem um cheque em branco para que possa, ele próprio, organizar esses novos cursos superiores.
A UDP vai votar contra esta autorização legislativa por duas razões. A primeira, resulta da própria incompetência do Ministério da Educação e Investigação Cientifica, já sobejamente demonstrada, para resolver os problemas do ensino superior. A segunda, é por razões políticas, e essas também são fundamentais. Entendemos que a política seguida pelo MEIC não vai de molde a merecer a confiança da maioria dos estudantes portugueses. Pelo contrário, a sua política, particularmente no ensino superior, tem sido uma política reaccionária, uma política que voltou a trazer a este país a prática dos exames feitos nos governos civis, apoiados pela polícia, voltou a trazer a este país a invasão brutal das universidades e as cargas brutais da PSP e da polícia de choque sobre os estudantes, e não é seguramente este Ministério
10 DE AGOSTO DE 1977 5075que vai fazer qualquer coisa de positivo em relação ao ensino superior. Durante um ano de actividade nada resolveu e apenas soube levar, em vez de qualquer diálogo, os cacetes da polícia de choque, às escolas.
Assim, a UDP não pode dar qualquer aval ao Ministério Cardia, e, como tal, vai votar contra este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Credo que não se encontram na sala todos os membros da Comissão de Agricultura e Pescas, pelo que poderíamos aguardar um pouco.Pausa.Visto que já se encontram presentes os Srs. Deputados membros da Comissão de Agricultura e Pescas, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.° 115/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado independente Galvão de Melo, votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Acabou de ser aprovado nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa solicitado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica com vista à criação do ensino superior curto, apenas com votos favoráveis do PS e do Deputado independente Galvão de Melo e a abstenção dos grupos parlamentares social-democrata e centrista. A nossa posição tem dois fundamentos. Por um lado, não deixamos de estar de acordo com a criação do ensino superior curto, de carácter profissionalizante, que permita aos futuros estudantes uma entrada mais rápida no mundo do trabalho com formação suficiente para preenchimento dos quadros intermédios, bem como oferecer aos trabalhadores a possibilidade de, tardiamente embora, melhorarem o seu nível técnico. Por outro lado, achamos que se trata de uma questão da maior importância para o futuro deste país e que por isso deveria merecer uma discussão mais ampla do que aquela que é permitida por um simples pedido de autorização legislativa. Na verdade, sendo este um problema com dimensão nacional, deveria ser analisado e discutido até à exaustão pelo único Órgão de Soberania onde está representado o querer de todo o povo, que é a Assembleia dia República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que a criação do ensino superior curto se deveria inserir numa reformulação global do sistema do ensino, articulando o ensino secundário terminal com o ensino pós-secundário e este com o de pós-graduação e com a investigação científica. Picamos com dúvidas sobre se se tratará de mais um remendo na tão furada barca da educação, que não tem tido objectivos definidos e que continua tão adiada como adiado está o rumo da vida nacional.
A evolução do ensino deveria caracterizar-se, por um lado, pela criação de novas necessidades, e por outro, pela existência de novas e dinâmicas possibilidades de cobrir essas necessidades. O desenvolvimento integral ou a potencialidade de desenvolvimento impõem maiores exigências, e a missão do ensino será responder a elas e fortalecer o seu efeito, velando por que os elementos potenciais latentes no País se possam fazer valer nos aspectos económico, social e cultural.
Enquadrar-se-á esta autorização nestes princípios? As medidas que vierem a ser adoptadas na sequência desta autorização legislativa, tal como outras tomadas pelo MEIC, aliadas a omissões gritantes, contribuirão para a definição de objectivos claros da educação no nosso país? Temos dúvidas cada vez mais fundadas. Nestas dúvidas encontra também justificação a abstenção dos sociais-democratas.
Para terminar, não queríamos deixar de notar que ao longo da presente sessão legislativa o MEIC primou pela omissão de iniciativas e pela censurável ausência de diálogo com esta Assembleia. Esperemos que esta atitude sofra profunda alteração nos próximas sessões legislativa».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia acaba de abrir caminho, com a aprovação do pedido de autorização legislativa, que foi concedida, para uma nova etapa no sistema educativo português, etapa essa que consideramos extremamente importante.
O meu partido entendeu que não deveria apoiar positivamente o pedido de autorização legislativa apresentado pelas razões que ainda há pouco tive ocasião de expor a esta Câmara. Em todo o caso, gostaríamos de salientar que o Governo assumiu sobre si, neste momento, uma importantíssima responsabilidade e que gostaríamos de ver o Governo utilizar efectivamente esta autorização legislativa que lhe foi concedida apresentando durante o prazo da sua vigência os decretos-leis que permitirão a esta Assembleia, pelo estatuto da ratificação, ter uma intervenção positiva na criação deste novo sistema de ensino.
Desde o princípio que temos dito por todas as formas que há que terminar em Portugal com o escândalo das perdas que se verificam e se têm verificado desde sempre no nosso sistema educativo, nomeadamente no ensino universitário, onde entram frequentemente, e todos os anos, milhares de alunos. Mas contam-se, às vezes, pelas centenas aqueles que saem com a preparação necessária para a vida profissional e para o engrandecimento e enriquecimento de Portugal.
Esta situação tem de terminar. Este passo que agora se vai dar pode ser um passo positivo para
5076 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 139atingir esse objectivo, mas gostaríamos, nesta declaração de voto, de salientar de uma forma muito vincada que o primeiro objectivo de qualquer sistema de ensino deve ser, dentro de verdadeiras leis democráticas, promover uma selecção de tal forma que a todos aqueles que têm qualidades e gosto para atingirem os mais altos graus de educação, qualquer que seja a sua condição social, qualquer que seja o sítio do País em que residam, deve ser assegurada igualdade de direito de atingir esses graus de ensino.
O Governo, ao legislar sobre este novo regime e este novo grau de ensino que se vai criar, não pode nem deve deixar de ter em consideração que todo o sistema de ensino deverá ser um sistema de selecção justa. Este sistema, que demos luz verde ao Governo para criar, não pode ser uma barreira intransponível para todos aqueles portugueses que possam contribuir com a sua capacidade, a sua dedicação e o seu entusiasmo pelo trabalho para o enriquecimento do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões aduzidas na intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, não poderíamos conceder a autorização legislativa requerida pelo Governo. No entanto, não queremos deixar d(r) salientar que consideraríamos muito positivo que esta matéria viesse a ser alvo de debate e de decisão aqui na Assembleia da República, para o que daríamos a nossa activa cooperação.
Pensamos, aliás como já dissemos, que o MEIC teria certamente toda a colaboração da Assembleia da República na celeridade que tão urgente questão certamente implicava. Desta colaboração tem tido, aliás, prova evidente o Ministério de Educação e Investigação Científica, como aquando do debate das propostas de lei sobre a criação de um sistema público de educação pré-primária e da criação das escolas normais de formação de educadores de infância. Cooperação encontrou o Governo por parte da Assembleia, Governo esse que, tanto quanto é do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, pouco ou nada terá feito para a aplicação das leis que dessas propostas surgiram.
Já dissemos que consideramos a criação do ensino superior curto uma questão da maior importância e que um pedido de autorização legislativa, com cinco minutos de debate reservado a cada partido, não permite discuti-lo em profundidade.
Que garantias dá o Governo de que não vai criar um ramo de ensino para os filhos das camadas sociais economicamente menos débeis, como eram os antigos Institutos, não colocando os estudantes que optam ou sejam forçados a optar por este ramo de ensino numa situação de igualdade com os que seguissem o ramo de ensino tradicional, criando assim mais um importante grau no sentido de uma selecção de classe? Que garantias dá o Governo sobre as condições de acesso a este tipo de ensino e que essas mesmas condições de acesso não vão ser, em si, também uma medida de selecção que prejudique os estudantes economicamente mais débeis? Que garantias dá o Governo de que as prioridades na criação destes novos cursos são aquelas que efectivamente são necessárias ao desenvolvimento do País?
Com todas estas dúvidas por esclarecer e com um debate tão curto como foi o suscitado pelo pedido de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não poderia conceder a autorização.O Sr. Presidente: - Visto que não há mais declarações de voto, vamos passar às propostas de lei n.os 16/I e 55/I, referentes às indemnizações. No entanto, antes, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que estamos confrontados com um problema, que é o seguinte: creio que estava no entendimento da Assembleia terminar hoje a ordem do dia que foi fixada. Portanto, teríamos ainda as propostas de lei n.os 16/I e 55/I (indemnizações), depois os projectos de lei n.° s 58/I e 59/I e, finalmente, a ratificação n.° 17/I. Sendo já 19 horas e 50 minutos, ponho o problema no sentido de a Assembleia se pronunciar se devemos chegar agora ao fim desta ordem de trabalhos sem interrupção ou se interrompemos a sessão às 20 horas e recomeçamos às 22 horas. No entendimento da Mesa seria melhor interromper, mas a Assembleia deve pronunciar-se a esse respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é indiferente uma das duas soluções: ou prolongar a sessão até ao fim de tudo ou procedermos agora à votação final global das indemnizações, deixando as declarações de voto e os restantes diplomas em apreço para depois do jantar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, por dois motivos e por isso até teria gostado de falar antes do Sr. Deputado António Guterres. É que ainda não foi feita a votação na especialidade da proposta de lei de autorização legislativa que vimos discutindo. Pode entender-se que é uma mera formalidade, mas é uma formalidade que convém cumprir, pois é uma matéria importante.
Havendo apenas dois artigos, roqueiro que sejam votados em conjunto, e, por outro lado, uma vez feita essa votação na especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que haveria, visto que não vamos fazer nenhuma discussão na generalidade nem na especialidade, pois apenas se trata de uma votação final global, interesse em prolongar e não seria por muito mais tempo, a sessão, pelo menos até ficar resolvida a questão do diploma referente às indemnizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, seríamos favoráveis à votação final global das propostas de lei relativas às indemnizações agora, com
10 DE AGOSTO DE 1977 5077as consequentes declarações de voto imediatamente, deixando paia amanhã o pedido de ratificação n.o 17/I e a restante ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estaríamos de acordo em que a sessão fosse prolongada até que fossem feitas as votações da chamada lei das indemnizações e, naturalmente, as declarações de voto.
Como já disse há pouco o Sr. Deputado Amaro da Costa, o resto pode ficar para amanhã, pois é matéria simples, rapada e evitar-nos-ia hoje continuar a sessão depois do jantar.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, creio que o consenso é prosseguir a sessão até à discussão e votação, incluindo as declarações de voto, da lei das indemnizações, ficando o resto para a sessão de amanhã.
Entretanto vai proceder-se à votação na especialidade da proposta de lei n.° 115/I, como o Sr. Deputado Pedro Roseta chamou a atenção. Relativamente à proposta de votar os dois artigos conjuntamente, se não há objecção da Câmara, assim se irá proceder. Por outro lado, se os Srs. Deputados estão de acordo, poder-se-á dispensar a sua leitura.
Há alguma objecção? Pausa.Vai, pois, proceder-se à votação na especialidade da proposta de lei n.° 115/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado independente Galvão de Melo, votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que respeita às propostas de lei sobre as indemnizações.
Entretanto, chamava a atenção dos Srs. Deputados no sentido de se cumprirem os tempos, porque em relação à matéria que se acabou de discutir quase todos os grupos parlamentares ultrapassaram bastante o tempo a eles reservado. É cento que era apenas de cinco minutos, mas mais cinco minutos são 100% de aumento, pelo que peço o favor de nos regularmos pelo tempo marcado e fazermos um esforço para não o excedermos.
Há relatório da Comissão? Pausa.Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a Comissão limitou-se a incluir o texto de substituição que elaborou na acta da própria Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos primeiro votar a proposta de lei n.° 16/I, depois a proposta de lei n.o 55/I e, seguidamente, o texto da Comissão. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas há apenas um texto, visto que na discussão na generalidade se deu a aprovação de apenas um texto, que foi depois objecto de votação na especialidade na Comissão. É, portanto, o texto da Comissão, com as alterações introduzidas na especialidade, que deverá agora ser votado, salvo melhor opinião.O Sr. Presidente : - Vamos votar o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com votos contra do CDS, PCP, UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues, a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1976, quando apresentámos ao povo português o nosso programa de recuperação da economia portuguesa, considerámos que o controlo da balança de pagamentos era o problema básico na, nossa economia e que todas as restantes questões se lhe deveriam subordinar de forma equilibrada, justa e coerente.
Em Agosto de 1977, o Governo afirma que o problema cambial é o número um do País, apesar de na sua proposta de grandes opções paira o Plano a médio prazo relegar disfarçadamente para um lugar secundário a questão da balança de pagamentos.
Neste momento, desejamos afirmar de modo muito claro que ao reequílibrio progressivo da balança de pagamentos é indispensável o relançamento da iniciativa privada; sem uma justa lei de indemnizações e a possibilidade da sua correcta mobilização para o investimento não haverá, provavelmente, durante os próximos anos, qualquer relançamento significativo da iniciativa privada; sem este, o reequilíbrio progressivo da balança de pagamentos só poderá ser conseguido à custa de enormes sacrifícios dos consumos básicos do povo português (carne, leite, café, energia, pão, gorduras alimentares, açúcar, arroz, etc.);
sem o relançamento da iniciativa privada não se criarão os postos de trabalho que a crise de desemprego exige; sem o relançamento da iniciativa privada haverá uma crescente desmoralização em muitos dos nossas compatriotas, designadamente entre os quadros, e a emigração voltará a ser encarada como a saída mãos desejável; enfim, de tudo isto resultará que o nosso país não disporá de um sistema produtivo válido, e, em consequência, não haverá satisfação possível piara as necessidades básicas da população.
A lei das indemnizações, tal como foi aprovada, constitui a nosso ver, um colossal erro económico e social. O resgate desse erro exigirá enormes sacrifícios colectivos. Ao proferirmos tão rotunda afirmação, corremos o risco de ser acusados de maximalistas ou de pormos à frente de soluções pretensamente equilibradas a nossa teimosia partidária. Infelizmente para os Portugueses, essas acusações não podem ser acolhidas como algo de fundamentado. Seria bom que a lei das indemnizações fosse, efectivamente, um texto normativo, realista e justo. Seria bom que nós não
5078 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 139tivéssemos razões ao acusá-lo do contrário. O futuro se encarregará de demonstrar que, tal como em Março de 1976, somos nos quem agora tem razão.
E em Outubro deste ano, a propósito das grandes opções do Plano a médio prazo, teremos oportunidade de voltar ao tema para demonstrar, designadamente, que a mobilização das indemnizações para investimento é, ou poderia ser, um elemento básico do processo de viabilização da economia portuguesa é um factor essencial à melhoria das condições de vida do povo português.
Na presente lei, o artigo 29.° é, no plano de uma correcta estratégia económica, o calcanhar de Aquiles, ao estabelecer o princípio genérico de que a mobilização das indemnizações para investimento será feita ao valor actual, calculado este na base de uma taxa de 13%.
Se conjugarmos esse princípio com as faculdades deixadas ao Governo no artigo 26.° -a nosso ver, de modo inconstitucional - para estabelecer aspectos essenciais do regime fiscal a que os títulos, de indemnização fiscal ficam sujeitos, teremos construído um quadro que é objectivamente hostil ao princípio da mobilização para o investimento, convidando os empregadores à posição de cómodos receptores de rendas garantidas. Ideologicamente, estamos perante um exemplo claro de política socialista na sua expressão mais vincadamente doutrinal e, por isso, irrealista. O futuro deixado à iniciativa privada parece ser o de vegetar ou deixar-se asfixiar entre as grandes empresas monopolistas, e muitas vezes deficitárias, do sector público e de empresas multinacionais de origem estrangeira, que, em Portugal como em muitos outros países, mesmo do Leste europeu, sempre encontram força para, se recolocar, graças à sua grande capacidade financeira e à tecnologia de que dispõem.
Ousaríamos mesmo dizer que para o Partido Comunista, das várias derrotas ideológicas sofridas por via legislativa nos últimos tempos, esta é certamente das menores, e, por isso mesmo, o seu voto deverá ser entendido como mera impossibilidade táctica de proceder de modo diferente.
Sem prejuízo de reconhecermos que, em relação ao texto original, as emendas introduzidas na discussão e votação na especialidade constituem, em número muito limitado de casos, aperfeiçoamentos que vão ao encontro dos nossos próprios pontos de vista, devemos esclarecer que, segurado a nossa perspectiva, deveria ser permitida a mobilização das indemnizações ao valor nominal, pelo menos nos casos seguintes: pessoas colectivas de interesse público e fins não lucrativos, tanto para as carteiras de que já disponham como para as carteiras de obrigações resultantes de indemnizações que lhes venham a ser doadas; dação em pagamento para compensação de dívidas ao Estado, às instituições de crédito e previdência e às seguradoras nacionalizadas; reconversão ou viabilização de empresas em más condições económicas e financeiras e cujos trabalhadores corram risco de desemprego; obtenção ás empréstimos caucionados, para os fins de investimento previstos na presente lei, junto das instituições de crédito e a que serão acrescidas as garantias dadas pelas empresas beneficiadas; aquisição ou melhoria de habitação própria; realização do capital social ou de aumentos de capital de empresas ou já produção se destine à exportação em, pelo menos, 40%; empresas que se instalem em zonas geográficas menos favorecidas sob o ponto de vista económico e que o Governo definirá.
Esta nossa perspectiva não foi aceite, mas, em contrapartida, soube-se aprovar uma norma, verdadeiramente escandalosa, segundo a qual o Governo poderá fixar, por decreto-lei, formas especiais do indemnização e de mobilização de títulos quando se trate de estrangeiros.
No artigo 1.° da lei aprovada diz-se que na atribuição de indemnizações nenhuma discriminação se poderá fazer entre nacionais e estrangeiros, salvo o disposto na presente lei. Ora é mesmo esta que, contrariando frontalmente tal princípio, vem dizer, artigos adiante, que o Governo fica com poder para estabelecer quantas discriminações quiser entre nacionais e estrangeiros. A filosofia que em Março de 1975 conduziu à nacionalização de bens de portugueses, deixando de lado, por razões de política geral, os bens de estrangeiros, mantém-se largamente em vigor quando se trata de indemnizações! O despudor desta filosofia atinge, a nosso ver, as raias do absurdo!
Entretanto, e ao ser rejeitada globalmente a nossa perspectiva em matéria de mobilização de indemnização para o investimento, que resultados se irão obter? Aceita-se correr riscos na defesa de postos de trabalho que de outro modo teriam maiores possibilidades de ser mantidos; compromete-se o contributo da iniciativa privada na, luta prioritária pelo reequilíbrio da balança de pagamentos; deixa-se de lado um instrumento importante que poderia servir de modo útil para a gradual superação do atraso das regiões menos desenvolvidas.
Poderão dizer-nos que o Estado tomará nas suas mãos a resolução destes problemas. Mas com que meios? Com que eficácia? Em que tempo? Mais: que lógica terá o remeter-se exclusiva ou prioritariamente para o Estado este pesado conjunto de encargos, se esta Assembleia, recentemente, na lei de delimitação dos sectores público e privado, definiu mecanismos que autorizam a gestão privada provisória de um importante número de empresas directamente nacionalizadas?
De tudo isto resulta, de certo modo, uma segregação entre portugueses: entre os que investiram em bens mais tarde nacionalizados e aqueles que invés, tiram em bens que continuam a pertencer ao sector privado; entre a sanção aplicada aos que lançaram ou participaram em empreendimentos de interesse económico nacional e a relativa e indirecta protecção dada aos que jogaram a crédito na especulação.
Aliás, a segregação atinge de modo flagrante os pequenos e médios accionistas. Logo à cabeça, verifica-se que se um cidadão dispuser, hoje, de 50 contos Livres, poderá aplicá-los imediatamente em títulos do Fundo de Investimentos Públicos, com um juro superior ao da Classe I prevista na presente lei. Mas se esses 50 contos forem o montante total dos títulos de indemnização devidos por nacionalização, o juro a receber será de 13 %. Mas se, em vez de 50, esse mesmo cidadão dispuser de 300 ou 400 contos livres e se os investir em títulos FIP, o juro correspondente continuará a ser bastante superior àquele que receberá por títulos devidos por indemnização. O juro
10 DE AGOSTO DE 1977 5079médio será bastante inferior e não superará os 11,8 % para as importâncias superiores a 250 contos. A própria tabela de classes de indemnização traduz uma penalização automática para quem venha a dispor de mais de 50 contos de capital em títulos. Será que um indivíduo com 200 ou 300 contos de poupança acumulada durante uma vida de trabalho deve ser penalizado? Ou seja: um cidadão com uma grande fortuna não expropriada e tendo a haver 45 contos de títulos de indemnização devidos por nacionalização merece, perante esta lei, o tratamento mais favorável, com uma taxa de juro de 13 % ao ano; entretanto, um cidadão modesto que levou toda a existência para amealhar 300 ou 400 contos - os quais em má hora transformou em acções de empresas agora nacionalizadas- é penalizado em termos de taxas de juro e de prazos de amortização.
Entretanto, tudo isto se passa numa conjuntura económica em que a inflação irá, em 1976, muito provavelmente, exceder os 30%. Que protecção se dá aos pequenos e médios accionistas ao entregar-lhes títulos que não são objecto de qualquer indexação, embora se lhes atire poeira aos olhos com taxas de juro aparentemente elevadas? Este facto leva-nos a pôr claramente a questão da política de empréstimos públicos. O Estado procura captar poupanças a longo prazo praticando taxas de juro aparentemente elevadas, mas que não chegam, de forma alguma, para cobrir as taxas de inflação. Se o Estado quer efectivamente proteger as poupanças dos pequenos e médios accionistas, como as poupanças que lhe são entregues através de empréstimos públicos, deverá propor formas de indexação que garantam uma protecção eficaz contra a desvalorização da moeda e praticar taxas de juro menos elevadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os salários?O Orador: - Claro que se poderá afirmar que o» escalões mais baixos terão sempre oportunidade de níveis de mobilização mais elevados, mas uma análise mais cuidadosa das formas de mobilização possível confere fraca viabilidade a este recurso. Assim, os pequenos accionistas, sempre que sejam também pequenos aforradores, não irão recorrer intensamente aos mecanismos previstos para pagamento de impostos directos e de dívidas anteriores à nacionalização em Delação à Previdência, ao Fundo de Desemprego e às instituições de crédito; os pequenos accionistas, em face da diminuta dimensão dos seus capitais, não tentarão obter créditos caucionados para a realização de projectos de investimento ou para a constituição de novas empresas; os pequenos accionistas não irão mobilizar os seus títulos para a compra propositada de habitação própria, só paira aproveitar ias vantagens dia mobilização, perante os preços elevadíssimos a que se vendem actualmente as habitações, embora o possam fazer se tiverem já entre mãos o processo de aquisição de casa própria; os pequenos accionistas não irão constituir-se em empresários por troca de participações do Estado ou de pequenas ou médias empresas indirectamente nacionalizadas.
Conclui-se assim que o investimento não será para nenhuma das classes previstas de indemnização um motivo sério para novas intervenções dos indemnizados no circuito económico. Por outras palavras: os indemnizados terão forte tendência para receberem um juro que acrescentarão aos seus proventos normais, traduzindo-o, como estes, em consumo. Isto é: Portugal, depois de ter delapidado as suas reservas em divisas, depois de ter comprometido parte substancial das reservas de ouro, depois de ter aumentado a sua dívida externa até a mesma atingir mais de 30 % do seu produto interno bruto, Portugal, vivendo com défices exagerados do seu Orçamento Geral do Estado e consumindo, assim, importantes reservas internas de que o mesmo Estado poderia dispor, Portugal, vendo a degradação progressiva das reservas individuais através cio consumo, da inflação e de uma carga fiscal não aplicada reprodutivamente, prepara-se agora para não utilizar de modo inteligente a última das reservas que possuía: o investimento acumulado durante décadas e décadas. Através das indemnizações, encaminha-o, tendencialmente, para o consumo.
Sabemos quais são as consequências de uma tal opção.
Num tal clima, não nos será possível atrairmos investimentos estrangeiros, e assim, desperdiçaremos o contributo que deles poderia resultar para um mais rápido reequilíbrio das nossas contas externas.
Num tal clima, aumentarão as pressões que do lado do consumo se farão sentir sobre a nossa balança de pagamentos. Num tal clima, não criaremos no nosso sistema produtivo os estímulos necessários para a promoção intensa das exportações e para a criação de emprego. Num tal clima, tenderemos mais e mais a fechar-nos sobre nós próprios, tenderemos, numa palavra, a abandonar o País, afastando-nos do Mercado Comum.
Por, trágica ironia, este clima, favorecido com a presente lei das indemnizações, é de certo modo coerente com a proposta de lei das grandes opções do Plano a médio prazo. Esta lei das indemnizações é a lei exigiria pela ilógica do Plano. Só que este Plano parece estar em crise. Não é outra a interpretação a dar à forma como transitou o seu debate de Julho para Outubro.
Mas com esta lei das indemnizações a proposta governamental relativa ao Plano volta a ganhar foros de credibilidade interna num Governo onde as vozes dissonantes não têm já rebuço em se manifestar publicamente. Para essas vozes dissonantes a lei das indemnizações agora aprovada seira um convite: um convite ao silêncio acomodatício ou um convite para o pedido de demissão.
Em certo sentido, a lei das indemnizações, ao ser aprovada, aboliu novas possibilidades à defesa das teses subjacentes à proposta governamental relativa às grandes opções do Plano a médio prazo. Triunfa, pois, a linha menos realista e objectivamente mais contraditória que se tem manifestado em Portugal na condução dos negócios públicos. E se compararmos o texto agora aprovado com a proposta de lei n.° 55/I, que, sobre a mesma matéria, o Governo nos enviou em Março passado, esta mesma comissão será reforçada.
A proposta de lei n.° 55/I que o Governo retirou, sem explicações, «era um documento realista e positivo.
5080 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139A lei agora aprovaria não o é. Teríamos encarado favoravelmente a primeira. Não podíamos deixar de recusar a segunda, e por razões de justiça social, por razoes de ordem económica, e por razões políticas, justifica-se plenamente o nosso voto. E lamentamos, pelo País, que o futuro venha a reconhecer a justeza desta nossa posição. Oxalá nos enganássemos!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amaro da Costa pode exagerar o que quiser nos lamentos quanto a mais indemnizações para os grandes monopolistas, mas não deve exagerar ao dizer que esta proposta de lei tende a albanizar o País.Risos.É que na Albânia os grandes monopolistas e os grandes latifundiários foram pura e simplesmente expropriados sem qualquer indemnização e liquidados como tal.Vozes do PS e PSD: - E fuzilados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra por uma razão muito simples. É que estamos com o 25 de Abril, contra os monopólios e o imperialismo. Esta lei está contra o 25 de Abril, e é uma autêntica traição e insulto às aspirações democráticas do povo português, à situação de miséria em que cada vez mais vivem as massas trabalhadores no nosso país.
Pagar mais de 100 milhões de contos às indemnizações àqueles que praticaram o roubo organizado do povo português durante quarenta e oito anos, através da exploração mãos desenfreada, da especulação e de negócios obscuros, da ruma de pequenas e até médias empresas, da venda do nosso país ao imperialismo, é mm verdadeiro crime para a democracia e o nosso povo. Já o disse e volto a afirmá-lo: para fazer estas indemnizações aos magnates do regime fascista vai ser necessário miais dinheiro do que o conjunto recebido por todos os operários portugueses durante um ano. E não é difícil ver que assim, é. Se considerarmos que existe cerca de um milhão e duzentos mil operários, se considerarmos que anualmente um operário recebe em média entre 70 a 80 contos -o que, convenhamos, é fazer as contas por alto -, vamos que, mesmo assim, não se atinge os 100 milhões de contos. Que dirá, pois, o povo português ao saber que esta Assembleia se dispõe a pagar aos responsáveis pela sua miséria durante quarenta e oito anos um valor igual ao salário do todos os operários portugueses durante mais de um ano?
Que dirá o povo português ao saber que os tão apregoados empréstimos, apresentados como um factor decisivo para tirar o País da crise, apenas se destinam a pagar indemnizações colossais aos grandes capitalistas e latifundiários? Endoidar o País paira pagar aos que fizeram riquezas colossais à custa do regime fascista e da miséria, do nosso povo, eis a soberana lógica do PPD e CDS e, agora, também, da direcção do PS.
Pensarão, por acaso, que de hoje em diante algum trabalhador se dispõe a apertar o cinto um milímetro que seja porque há falta de dinheiro? Pelo contrário, Srs. Deputados, para o que esta Assembleia convida o povo português é a lançar-se em lutas sem quaisquer cedências ou hesitações, por aumentos de salários, polo descongelamento de todos os contraltos colectivos, pela revogação imediata do decreto dos 15%, e com redobrada razão, pois não se pode tirar outra conclusão que não seja a de Portugal estar rico.
Cada senhor da alta finança passará a receber com esta lei, por mês e só de juros, mais dinheiro do que recebe um operário em toda a sua vida. Com esta lei poderão reconstituir em grande parte o seu poderio económico e assim lançar-se na sabotagem e na conspiração. O socialismo em liberdade que Mário Soares apregoa, e que cada vez mais só significa liberdade para os grandes exploradores, mostra-se cada vez mãos aquilo que é: capitalismo de miséria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português quando se lançou, com o 25 de Abril, na conquista dos seus direitos e liberdades, no desejo firme de ver a democracia substituir definitivamente a opressão fascista, teve a coragem e a lucidez de atacar aqueles que sempre foram o suporte económico e político do Estado fascista. Monopolistas, latifundiários e imperialistas não se dão bem com democracia ou com liberdade. Sem destruir o seu poder é impossível defender ou consolidar quaisquer direitos ou garantias democráticas. Por isso mesmo o movimento popular tomou as nacionalizações e a Reforma Agrária como uma exigência. Declarar-se democrata sem dar cumprimento a essa exigência não é só demagogia, é também linguagem de charlatão.
Contudo, a burguesia portuguesa e o partido do Dr. Cunhal, se bem que obrigados a proceder a nacionalizações, trataram de lhes retirar o alcance e de diminuir-lhes o papel que deviam desempenhar na destruição do poder económico do grande capital e dos latifundiários. As portas para a recuperação capitalista ficaram abertas desde logo e só assim se explica que hoje de novo se estejam a abrir e - quem diria - pelas mãos dos que ainda se chamam a si próprios de socialistas.
De facto, procedeu-se a nacionalizações, mas tal como a UDP afirmava nessa altura, a forma como foram feitas não nos levou ao socialismo, como afirmou o Dr. Álvaro Cunhal, nem sequer permitida serem postas ao serviço do povo português, o que, aliás, hoje parece estar bem à vista. Tiveram, no entanto, o papel positivo, que hoje se pretende destruir, de representar um golpe nos monopólios portugueses.
O IV e V Governos Provisórios, cedendo às pressões do imperialismo e do capital financeiro industrial, logo se apressaram a prometer indemnizações, responsabilizaram-se pelas dívidas até aí contraídas pelos grupos monopolistas e, inclusivamente, desistiram de fomentar um programa económico de acordo com as necessidades do nosso povo. Pelo contrário, comprometeram-se a levar adiante os investimentos anteriormente projectados.
Por outro lado, no sector nacionalizado, que só atingiu em parte o grande capital, não se alteraram as relações de produção, mantendo-se até a crise em
10 DE AGOSTO DE 1977 5081que esses sectores se debatiam e que hoje serve de argumento à direita reaccionária para atacar as próprias nacionalizações.
O Dr. Álvaro Cunhal prestou um bom serviço à direita ao apresentar ao povo português o sector nacionalizado como um sector «não capitalista», criando assim a ilusão de que já havia sectores socialistas no nossa economia, o que lhe viria a permitir as batalhas da produção que podem ter já favorecido quem quer que seja, todos, menos o povo trabalhador do nosso país.
Ainda há bem pouco tempo um editorial do Avante tecia várias considerações sobre a situação das classes em Portugal para chegar á conclusão de que as classes exploradoras perderam já as suas posições dominantes, o que leva a concluir que sejam as classes exploradas que detêm posições dominantes.
Haverá melhor forma de adormecer o povo para a luta contra o domínio das classes exploradoras - que de facto são dominantes - como se comprova a cada dia com o que se passa?
Se assim fosse, era de perguntar, como é que agora o grande capital e o imperialismo, que o partido do Dr. Cunhal não atacou para não queimar etapas, conseguem impor todas estas leis reaccionárias? E não será o imperialismo - que era esquerdismo atacar, segundo o Dr. Álvaro Cunhal - que está apostado em promover a recuperação do grande capital e o fomenta? E se assim é, aqueles que não o atacaram para não queimar etapas, que criaram a ilusão de se poder construir o socialismo com o imperialismo cá dentro, não são responsáveis pela ofensiva que o imperialismo e o grande capital lançam para queimar as conquistas de Abril? Podem, pois, apresentar-se como os madures opositores desta política reaccionária de recuperação do grande capital, mas é bom que se diga que criaram todas as condições para que ela hoje esteja em marcha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma monstruosidade pagar mais de 100 milhões de contos de indemnizações aos grandes capitalistas em Portugal, que a direita tenta encobrir através dos pequenos accionistas, numa altura de desemprego, de subida constante do custo de vida e de endividamento do País ao imperialismo.
O povo não aceita que se agrave a sua miséria para que meia dúzia de tubarões viva na maior riqueza e luxo. O povo português não aceita que se lhe peçam sacrifícios para que os seus piores inimigos sejam recompensados por todos os crimes que cometeram durante quarenta e oito anos.
Tornar os ricos cada vez mais ricos, nem que para isso se agrave diariamente as condições de vida do povo português, reforçar o grande capital e o domínio do imperialismo sobre o nosso país, nem que para isso se tenha de restringir as liberdades e reforçar a repressão sobre o nosso povo - eis ao que conduz a política de submissão da direcção do PS à ofensiva da direita reaccionária levada a cabo pela CIP, CAP, PSD ou CDS.
A UDP repudia vigorosamente tal política, autêntica traição às luta em que o povo português se lançou contra os seus inimigos, antes e depois do 25 de Abril, e levanta bem alto a sua própria política, que é a de recusar que seja o povo português a pagar a crise que as classes reaccionárias provocaram. Nem um tostão para os bolsos dos monopolistas e latifundiários. Confiscação das grandes riquezas fascistas. Os ricos que paguem a crise!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei chamada das «indemnizações» representa mais uma entorse ao espírito e ao sentido da revolução de Abril e cria novas e mais sólidas bases para a recuperação e restauração do poder económico por parte dos antigos e de novos grupos de grandes capitalistas.
As nacionalizações e as expropriações efectuadas depois do 25 de Abril, que a nossa lei fundamental chama de «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», ficam assim ameaçadas. O seu sentido útil, o seu alcance económico, social e político, podem doravante ser legalmente contestados, anulados e mesmo destruídos, pois os seus inimigos receberão das mãos do Estado os meios jurídicos e financeiros para tentarem com êxito a recuperação e restauração do seu poder económico.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre defendeu a necessidade de indemnizar os pequenos e médios accionistas, mas simultaneamente sempre se opôs a que a coberto destes se fossem indemnizar os grandes senhores da finança ao serviço dos quais se exerceu e perdurou a ditadura fascista de Salazar-Caetano.
As nossas propostas para a discussão na especialidade, se aceites, teriam permitido corrigir a lei, por forma a dar cumprimento ao espírito e à letra da Constituição.
Foi assim que propusemos um limite individual para as indemnizações, que se tivesse sido adoptado em nada prejudicaria os pequenos e médios titulares de direitos à indemnização mas evitaria que fosse dado novamente ao grande capital a base financeira que ele utilizará, agora sem riscos, para explorar os trabalhadores e tentar o assalto ao poder político.
A nossa proposta viria a ser derrotada pelos votos do PS, PSD e CDS que, sem limites e sem hesitações, defenderam firmemente a indemnização do grande capital.
Será justo salientar que levámos ao extremo as possibilidades dadas à Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de ser considerada a justeza constitucional e política da nossa proposta. Nesse sentido fizemos votar primeiro a inclusão de um limite para o valor da indemnização sem o fixar desde logo.
Ao proceder assim pensávamos que os Deputados do PS, sabendo, como nós, que há lotes de centenas de milhares e mesmo de milhões de contos a indemnizar, reconsiderassem a nossa proposta.