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8 DE MAIO DE 2020 3 máximos para o gás de petróleo liquefeito, de limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência. Artigo 8.o-C Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 –  Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.o, 382.o, 383.o ou 384.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 2 –  Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social. 3 –  A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho. Artigo 8.o-D Quotas dos membros das associações públicas profissionais 1 –  Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, os órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão são competentes para decretar a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas. 2 –  O regime previsto no número anterior aplica-se às decisões tomadas desde o início da vigência das primeiras medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.» Artigo 4. Norma interpretativa O regime estabelecido no n.o 5 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.o 7 do artigo 7.o da mesma lei, na redação dada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.o 1 do artigo 37.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.o deste decreto-lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE O PROCESSO DA VENDA PELA EDP – ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., DE SEIS BARRAGENS NOS DISTRITOS DE BRAGANÇA E VILA REAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Ausculte e envolva os municípios dos distritos de Bragança e de Vila Real no processo de venda da concessão das barragens do Douro Internacional, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, tendo em atenção as suas preocupações e pretensões. 2 – Garanta que a empresa a criar tem sede no distrito de Bragança e agrega todos os ativos envolvidos na transação, assegurando que as receitas provenientes do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e do imposto municipal sobre imóveis (IMI), entre outros, permanecem na região. 3 – Assegure que as receitas do Estado, provenientes da operação da venda destas barragens, se destinam a criar um fundo de desenvolvimento da região definido pelos municípios envolvidos. 4 – Certifique que todos os compromissos e responsabilidades que constam das Declarações de Impacte Ambiental (DIA) dos empreendimentos hidroelétricos do Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, assumidos pela EDP, nomeadamente as medidas de compensação e de minimização ambiental, onde se destaca o Fundo do Baixo Sabor, são mantidos e cumpridos pelo novo proprietário das barragens do Douro Internacional, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua. 5 – Valorize os ativos localizados em cada concelho, enquanto recurso natural. 6 – Pague as receitas do IMI no território onde estão localizadas e funcionam as infraestruturas hidroelétricas e não no local onde estão sediadas as empresas. 7 – Atribua a receita da derrama aos municípios onde se encontra localizada a respetiva produção hidroelétrica. 8 – Assegure que o imposto sobre o valor acrescentado resultante da venda da produção à distribuição cumpra o novo enquadramento legal, sendo uma parte devida aos municípios. 9 – Salvaguarde os trabalhadores da EDP e das empresas que lhe prestam serviço nesta região, identificada como território de baixa densidade, nomeadamente com o cumprimento estrito da nova legislação do trabalho no que respeita à transmissão de estabelecimento e bem assim como a continuação da utilização dos trabalhos das empresas que hoje prestam serviço nestas centrais hidroelétricas, como forma de salvaguardar os respetivos postos de trabalho e a paz social na região. 10 – Reavalie o impacte ambiental, que nunca foi devidamente recompensado. 11 – Assegure as medidas compensatórias pelo prazo estabelecido na DIA. 12 – Reconheça o real valor das reservas de água e o seu impacto estratégico, no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias. 13 – Garanta uma correta monitorização da qualidade da água e a manutenção dos caudais mínimos. Aprovada em 28 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 «Artigo 27.o (...) 1 – O exercício de funções policiais pelos militares da Guarda atende a um horário de trabalho de 36 horas semanais. 2 – A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensado pela atribuição de crédito horário, sem qualquer corte de remuneração ou respetivos suplementos, subsídios ou abonos. 3 – Quando os militares da Guarda trabalhem em dia de feriado obrigatório têm direito a um descanso compensatório com duração igual a metade do número de horas prestadas. 4 – Os períodos de «prevenção», são, para todos os efeitos, contabilizados como horário de trabalho. 5 – (Eliminar.) Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 46/XIV/1.a ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES Exposição de motivos A acessibilidade aos cuidados de saúde por parte dos utentes é bastante difícil, que decorre de crescentes limitações, que são consequência em grande medida, de uma política profundamente desumanizada que não tem assegurado o adequado financiamento aos serviços públicos de saúde e que decide medidas com implicações clínicas a partir de decisões orçamentais. Na base destas opções está a lógica economicista da gestão da saúde que se projeta nas decisões que têm vindo a ser tomadas de encerramento de serviços de proximidade, na privatização de serviços, na promiscuidade crescente entre o público e o privado, nos compromissos com grandes grupos privados da saúde e que tem tido como consequências a transferência de parte significativa da prestação de cuidados para os grupos privados, a degradação da qualidade dos serviços prestados e o aumento dos custos para as famílias. Os portugueses já pagam hoje – para além dos impostos – 27,4% dos custos totais com a saúde, o valor mais elevado da União Europeia. A causa desta situação resulta da transferência dos custos da saúde para os utentes, com os elevados custos das taxas moderadoras, a não garantia do transporte de doentes não urgentes a todos que dele necessitam para aceder à saúde, os elevados custos com medicamentos e tratamentos e até dos custos da deslocação em virtude do encerramento e da concentração de serviços públicos de saúde, isto, num contexto de baixos salários e de baixas pensões dos trabalhadores e dos reformados. Às dificuldades de acesso decorrentes do pagamento das taxas moderadoras soma-se as sucessivas alterações aos critérios de atribuição dos transportes não urgentes de doentes. Desde 2010 que sucessivos governos da política de direita introduziram alterações legislativas na atribuição
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 8 Artigo 4.o Comprovação das condições As situações clínicas são comprovadas por médico do SNS, no momento da prescrição do transporte, sendo esta registada no processo clínico do utente. Artigo 5.o Norma Revogatória É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei, publicando a respetiva portaria no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 47/XIV/1.a RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O direito a férias está consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão de direito ao repouso e ao lazer, e nos artigos 237.o e seguintes do Código do Trabalho. O desiderato do direito a férias, conforme aliás resulta da letra da lei, é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esse objetivo fundamental, é um direito irrenunciável. O direito a férias adquire-se no momento da celebração do contrato e o trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil. As férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil e reportam-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior. Por força das alterações introduzidas ao Código do Trabalho de 2009 pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, o período de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Na versão do Código de 2003, mantida pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi revogado o preceito que previa a majoração das férias em função da assiduidade. O artigo 7.o, n.o 3, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, estabelecia ainda a exclusão da majoração de dias de férias previstas em instrumento de regulamentação coletiva. Esta norma foi declarada inconstitucional pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o (...) 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 48/XIV/1.a REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKARELATIVAS AO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E ELIMINA A FIGURA DO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado
7 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir numa matéria essencial que resultou das alterações legislativas realizadas no período da troika operando, assim, uma repristinação do regime legal da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e repondo o valor da compensação em caso de cessação por contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito em um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reposição dos 30 dias de retribuição base e diuturnidades, para efeitos de cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 –  A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 –  Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 20 a) À proibição da atribuição de quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis; b) À revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março; d) À regulação das atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioativas, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Regulamentação das atividades geológicas por motivos de pesquisa científica 1 – As atividades de pesquisa geológica, destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica, nomeadamente sísmica, ficam sob a alçada do Ministério do Ambiente, devendo merecer um pedido fundamentado por parte das universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas. 2 – O processo estabelecido no número anterior é vedado a entidades com atividade comercial. 3 – O resultado das pesquisas referidas no n.o 1 é público, sendo objeto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio eletrónico. Artigo 4.o Proibição da atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis 1 – É proibida a atribuição de concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis. 2 – É proibida a exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e todos os diplomas que o regulamentam. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 44 sendo que as especificidades deste projeto devem ser avaliadas em relação aos seus impactes cumulativos com projetos já existentes. É manifesta a desconsideração pelas repercussões em matéria ambiental na análise dos impactos derivados da construção do aeroporto complementar do Montijo, como pode ser aferido, por exemplo no resumo não técnico (primeiro volume do Estudo de Impacte Ambiental), onde se centra primordialmente na análise das valências económico-financeira do projeto. Deveriam ser tidas em conta, e daí a premente necessidade da AAE, uma miríade de eventuais consequências nefastas associadas a este projeto, como é o caso, a título de exemplo, da cabal avaliação das emissões de gases com efeito de estufa (ainda para mais pensando no objetivo assumido da neutralidade carbónica), o efeito da existência de uma infraestrutura de grandes dimensões sobreposta, ainda que parcialmente, a uma zona incrivelmente relevante de conservação da natureza como esta junto ao Estuário do Tejo [apresenta dois estatutos – Sítio de Interesse Comunitário (ao abrigo da diretiva Habitats) e Zona de Proteção Especial (diretiva Aves), do impacto sonoro do sobrevoo dos aviões e os efeitos efetivos na fauna e na flora adjacentes]. Face ao exposto, conclui-se que as premissas legais explicitadas na presente iniciativa se aplicam claramente à construção do aeroporto complementar do Montijo bem como a expansão do Aeroporto Humberto Delgado, constituindo uma ilegalidade a não elaboração da necessária Avaliação Ambiental Estratégica. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Proceda à elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica relativamente ao plano sectorial correspondente à expensão do Aeroporto Humberto Delgado e da construção do aeroporto do complementar do Montijo. Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/XIV PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CRIADO PELA LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto A presente lei procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.o 1/2019, de 9 de janeiro. Aprovado em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 6-PL/2019 PROCESSO ORÇAMENTAL NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, em conformidade com o decidido pela Conferência de Líderes, na sua reunião de 20 de novembro, reiterado pela Comissão de Orçamento e Finanças, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, delibera que o período compreendido entre os dias 21 de dezembro e 3 de janeiro não é contabilizável para efeitos dos prazos previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE DEZEMBRO DE 2019 5 a) Os critérios de fixação das grelhas de tempos, como anexo I; b)  ..................................................................................................................................................................... ». Artigo 2.o Anexos ao Regimento da Assembleia da República É alterado o Anexo I do Regimento da Assembleia da República, que passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ANEXO I Critérios de fixação de grelhas de tempos Grelhas para o processo legislativo comum 1 – A grelha padrão, referida nos n.os 2 a 5 do artigo 145.o, deve assegurar que: a) Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada; d) Os partidos que promoveram o agendamento dispõem de um período adicional de encerramento de dois minutos. 2 – As restantes grelhas, referidas no n.o 6 a 8 do artigo 145.o, a aprovar no início de cada legislatura, devem assegurar que: a) Os tempos de cada Grupo Parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) No caso de agendamento potestativo os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior grupo parlamentar. Grelhas especiais 1 – Debate com o Primeiro-Ministro: a) No debate ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o o Primeiro-Ministro dispõe de um tempo de abertura de 10 minutos; b) Os tempos de cada Grupo Parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; c) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto e meio; d) O Primeiro-Ministro dispõe de tempo idêntico para resposta ao partido que formula a questão; 2 – Outras grelhas especiais
17 DE DEZEMBRO DE 2019 9 e que apelam a fortes laços de hierarquia e solidariedade entre os seus membros. Com o presente projeto de lei pretendemos deixar claro que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos públicos e altos cargos públicos devem estar comprometidos com a prossecução do interesse público e que os cidadãos devem confiar, sem margem para tibiezas, no sigilo da informação a que os titulares destes cargos têm acesso e na neutralidade e independência dos seus representantes face aos interesses privados que se cruzam com o interesse público. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter discreto em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 -– ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A declaração referida no n.o 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.)» Artigo 3.o Alteração ao anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É alterado o anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a redação constante do anexo A da presente Lei. Artigo 4.o Norma transitória As alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela presente Lei, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 10 Assembleia da República, 16 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ANEXO A (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo/função  Início de funções em /recondução/reeleição Cessação de funções  Alteração em  *assinalar qual o facto que determina a apresentação de declaração (início/cessação/alteração) 2. Dados pessoais Elementos obrigatórios Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em
17 DE DEZEMBRO DE 2019 11 2. Dados pessoais Elementos obrigatórios Estado civil [se casado, indicar o nome completo do cônjuge e o regime de bens; se em união de facto indicar o nome do unido(a)] Elementos facultativos Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel  3. Registo de interesses Dados relativos a(s) cargo(s)/funções/atividades Cargos/funções/atividades8 exercidos(as) nos últimos três anos Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo público Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer até três anos após a cessação de funções Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo                                                            8 Considera-se integrada nesta rubrica toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, incluindo atividades comerciais ou empresariais, profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 12 3. Registo de interesses Cargos sociais9 Cargos sociais exercidos nos últimos três anos Cargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo públicoCargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer até três anos após a cessação de funçõesCargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Apoio ou benefícios10 Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades  Serviços prestados11                                                           9 Nesta rubrica deve constar o desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. 10 Nesta rubrica deve-se discriminar-se todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras. 11 Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Quando tais serviços sejam prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional, o/a declarante obterá o consentimento da entidade a quem esse serviço é prestado para a identificar.
17 DE DEZEMBRO DE 2019 13 3. Registo de interesses Sociedades12 Entidade  Área de atividade  Local da sede  Participação social  Filiação ou ligação a associações ou organizações de caráter discreto13 Sim  Não  Natureza da organização ou associação14 Outras situações15 4. Dados sobre rendimentos e património Rendimentos brutos, para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (indicação do montante ou nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente Rendimentos do trabalho independente Rendimentos comerciais e industriais Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos                                                            12 Desta rubrica deve consta a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação. 13 O presente campo de preenchimento facultativo respeita às associações ou organizações de carácter discreto referidas no n.o 4 do artigo 13.o. 14 Em caso de resposta positiva na rubrica anterior, nesta rubrica deverá discriminar-se qual a natureza da entidade em que está filiado ou associado. 15 Não sendo a lei não taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 14 4. Dados sobre rendimentos e património Ativo patrimonial I – Património imobiliário Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – Outros elementos do ativo patrimonial Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  Passivo Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  Nota: Os quadros 3 e 4, relativos ao registo de interesses e rendimentos e património, devem permitir a duplicação do seu conteúdo, em caso de necessidade de indicação daqueles em número superior a um. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 PROJETO DE LEI N.o 149/XIV/1.a (PLANO DE INTERVENÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO EDIFICADO ESCOLAR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 149/XIV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tem por objeto criar um plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar que se encontre sob a tutela do Ministério da Educação e define como se processa a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE e a transferência do seu património para a esfera pública. Segundo os autores da iniciativa, de acordo com informações prestadas pelo Governo em audição parlamentar com o Ministério da Administração Interna já quase no final da legislatura anterior, existirão 294 escolas do 2.o e 3.o ciclos e do ensino secundário que «carecem de obras de dimensão significativa». Esta cifra representará um quarto do número total de estabelecimentos escolares (1167) que o Governo pretende passar para a gestão das autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências e de encargos. Esta iniciativa foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto é subscrito por 10 Deputados do Partido Comunista Português (PCP), observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de dezembro de 2019 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento, tendo sido anunciada em Plenário no dia 18 de dezembro. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 6.o da presente iniciativa remete a entrada em vigor para a data de publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas
21 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 162/2019, que recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 149/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, «Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 149/XIV/1.a (PCP) Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar Data de admissão: 16 de dezembro de 2019 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
21 DE FEVEREIRO DE 2020 7 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2010, de 1 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2010 e 2011; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2012, de 9 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2013, de 9 de novembro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2013, 2014 e 2015; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/2019, de 14 de agosto, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas legislativas e petições pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Iniciativas anteriores relevantes o Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a (PEV) – Extingue a Parque Escolar, EPE. Votação: Caducou no final da Legislatura; o Projeto de Lei n.o 889/XIII/3.a (PCP) – Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE». Votação: Caducou no final da Legislatura; o Projeto de Resolução n.o 2250/XIII/4.a (PCP) – Requalificação do Parque Escolar. Votação: Aprovado com os votos contra do PS, a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN, do Deputado Paulo Trigo Pereira (Não inscrito). Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 162/2019, que recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 10 A coordenação entre estas três entidades em matéria de administração da educação efetua-se conforme o disposto no artigo L216-5 e seguintes, do Code de L’Èducation. Através de uma convenção, pode ser a coletividade territorial a assumir grandes reparações, alargamento das instalações, reconstrução, equipamento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo da existência de transferência de verbas ou aumento da dotação orçamental. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Empresa Parque Escolar, EPE;  Conselho de Escolas;  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;  Associação Nacional de Dirigentes Escolares. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico HEITOR, Teresa V. – 40 anos de construção escolar: cartografia de um percurso. In 40 anos de políticas de educação em Portugal. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5785-9. Vol. 2, p. 495-529. Cota: 32.06 – 26/2015. Resumo: «Neste capítulo aborda-se o processo de transformação que a rede pública destinada ao ensino básico e secundário sofreu nos últimos 40 anos, centrando-se nos modos de produção e nas características dos edificados que a integram. Sendo o propósito contribuir para caracterizar o «estado da arte», procurou-se cartografar o percurso realizado e destacar as mudanças a que os edifícios escolares foram sendo sujeitos, relevando a sua condição instrumental e a sua importância nas políticas educativas. Tal significa admitir que o edifício escolar, para além do papel simbólico de representação de uma função social essencial, a função educativa, constitui um instrumento para a sua realização enquanto tradutor das suas formas de condução.» VELOSO, Luísa [et al.] – Espaço e aprendizagem: política educativa e renovação de edifícios escolares. Coimbra: Almedina, 2014. 206 p. ISBN 978-972-40-5783-5. Cota: 32.06 – 97/2015.
21 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Resumo: «Com este livro os autores procuram compreender como é entendida a relação entre espaço escolar e aprendizagem no quadro da política educativa. Tendo como base um estudo de avaliação do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário (PMEES), criado em 2007, este programa tinha como objetivo responder à necessidade de renovar o parque escolar existente de forma a adaptá-lo às necessidades educativas criadas pela expansão da escolaridade obrigatória. A análise aprofundada de 13 escolas do ensino secundário, num universo das 30 escolas integradas nas fases 0 e 1 do PMEES, permitiu à equipa de investigação compreender de que forma a modernização dos edifícios escolares teve impacto sobre os usos e apropriações dos espaços escolares pelos agentes educativos e qual o seu contributo para a renovação das práticas de ensino e aprendizagem.» VELOSO, Luísa [et al.] – Espaços de aprendizagem e políticas de educação: 40 anos de arquitetura escolar. In 40 anos de políticas de educação em Portugal. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5785-9. Vol. 2, p. 531-557. Cota: 32.06 – 26/2015. Resumo: «O presente texto aborda e problematiza a relação entre políticas de educação e espaços de aprendizagem. Perspetiva-se discutir o processo histórico que caracteriza a arquitetura escolar desde o século XIX, a par das principais configurações da política de educação, em particular ao longo das últimas décadas. A reflexão sobre a arquitetura escolar nos últimos 40 anos exige recuar algumas décadas e, mesmo séculos, para se compreender a configuração que os edifícios escolares foram assumindo e a sua prevalência no tempo.» ———— PROJETO DE LEI N.o 154/XIV/1.a (APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a, que Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder