31 DE MARÇO DE 19991349Artigo 109.° Pessoalidade1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação.Artigo 110.° Presencialidade0 direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 126.°, 127.° e 128.°Artigo 111.'Segredo do voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 112.° Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;b) Dos centros de saúde ou locais equiparados para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 125.°Secção Hl Processo de votaçãoSUBSECÇÃO I Funcionamento das assembleias de voto'oArtigo 113.° Abertura da assembleia1 — A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 — O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.° 2 do artigo 89.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e grupos de cidadãos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a uma perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 114.° Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa;b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos' três dias anteriores.Artigo 115.° Irregularidades e seu suprimento1 — Verificando-se irregularidades supríveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 — Não sendo possível esse suprimento dentro duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 116.° Continuidade das operaçõesA assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 117.° Interrupção das operações1 — As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;b) Ocorrência, na assembleia de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 132°;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.2 — As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 — Determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.4 — Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando ás operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 118." Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes de partidos intervenientes no referendo, ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 119.° Encerramento da votação1 — A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.2.— Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.