I SÉRIE — NÚMERO 60 16 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e permitir que empresas e trabalhadores portugueses compitam num mundo global em igualdade de circunstâncias com outras empresas e com outros trabalhadores, melhorando com isso não só a competitividade das nossas empresas mas também dos nossos trabalhadores. Protestos do PCP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diz isso sem corar?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao contrário do que muitos querem fazer crer, este não é o acordo das empresas ou dos trabalhadores, é o acordo de Portugal, é o acordo dos portugueses. É um acordo que, apesar das dificuldades, que são muitas, dos desafios, que são importantes, e dos sacrifícios, que infelizmente irão perdurar mais tempo, ainda assim permite que haja esperança de que as empresas sejam competitivas, de que, sendo competitivas, os trabalhadores sejam qualificados,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E roubados, também! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e de que com trabalhadores qualificados e empresas competitivas o futuro seja melhor. É com trabalho, com diálogo, com concertação, com capacidade para ouvir, dialogar e até para recuar, se necessário for, mas decidir, que poderemos sair da circunstância em que nos encontramos,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... não é com o protesto pelo protesto, como infelizmente bem sabem outros países da União Europeia que estão perto do nosso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro falou de um dia histórico para os portugueses e para o País mas, em bom rigor, estamos a falar de um dia histórico apenas para os patrões. O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma coligação social abrangente, ou seja, uma coligação entre o PSD, o CDS-PP, as entidades patronais e a UGT, mas a verdade é que um grande «fatia» dos trabalhadores portugueses ficou fora deste acordo. O Sr. Primeiro-Ministro disse que fomos ainda mais ambiciosos do que o que se previa no acordo assinado com a troica. Pois, quando se trata de cortar direitos a quem trabalha parece mesmo que não há limites. E, quando olhamos para este acordo, o que é que vemos? Ideias sobre inovação: zero! Medidas para combater o desemprego: zero! O que temos são medidas que facilitam o despedimento, que o tornam mais barato e mais fácil, é mais trabalho com menos direitos, são férias impostas quando der jeito aos patrões. Se até hoje dizíamos que «o Natal é quando um Homem quiser», a partir de hoje, podemos dizer que «férias são quando os patrões entenderem». Com este acordo, as entidades patronais podem impor o trabalho ao sábado ou ao feriado pagando apenas mais 25%. Com o direito a folga a «cair» caso o trabalhador trabalhe num sábado ou num feriado, com menos dias de férias, com menor produtividade a ser motivo para despedimento por inadaptação, estão assim satisfeitas as velhas e grandes aspirações da entidade patronal. Por tudo isto, nós, Os Verdes, repudiamos o documento aprovado em sede de concertação social, ao qual, aliás, nos recusamos a chamar acordo, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.