15 DE OUTUBRO DE 2018 37 contribua para a fixação das populações e para a evolução positiva das exportações. Neste sentido, o Programa Nacional de Regadio continuará a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilitação, modernização e expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria da eficiência de regadios já existentes. No âmbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros hectares das explorações agrícolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, apoiados através do PDR 2020, iniciativas que se têm mantido nos anos seguintes. A concretização, em 2019, do Estatuto da Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do País. No que se refere ao desenvolvimento da fileira agrícola, prevê-se desenvolver um conjunto de medidas como:   A implementação de instrumentos financeiros no PDR2020 para investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e comercialização de produtos agrícolas  A promoção da produção local, dos mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e dos circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor;  A promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em cooperação com a rede da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas e a Rede Europeia do Desenvolvimento Rural;  A implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agrícola e à criação de emprego real;  A aplicação do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar;  A discriminação positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural;  A garantia da sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar, promovendo o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a valorização e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;  A prossecução da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do respetivo Plano de Ação;  A implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada na RCM n.o 101/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidando e aumentando as áreas de produção, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agrícola em todo o território;  O reforço dos sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, e de modos de produção sustentáveis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades em meio rural, designadamente através da proteção de indicações geográficas e da disponibilização online do inventário de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionalização do uso da marca coletiva TRADICIONAL.PT. MAR O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do País. A estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o Mar assenta em três eixos principais: