22 DE JULHO DE 2015 75 2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado limitam-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira. Artigo 42.o Mapas contabilísticos A lei do Orçamento do Estado contém os seguintes mapas contabilísticos: a) Mapa 1 - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3 - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4 - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5 - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6 - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9 - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10 - Mapa relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11 - Mapa relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12 - Mapa relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13 - Mapa relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14 - Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. Artigo 43.o Demonstrações orçamentais e financeiras As demonstrações orçamentais e financeiras a que se refere a alínea c) do artigo 40.o são as seguintes: a) Demonstração consolidada do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental para os subsetores da administração central e da segurança social, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; b) Demonstração consolidada do desempenho orçamental de cada missão de base orgânica, preparada segundo a contabilidade orçamental, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais; c) Demonstração do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, para o subsetor da segurança social; d) Estimativas para o ano em curso para as demonstrações indicadas nas alíneas anteriores; e) Plano de recursos humanos e respetivo orçamento; f) Demonstração da evolução da dívida direta do Estado por instrumento; g) Dotações para pagamentos de cada programa orçamental, desdobradas pelas respetivas ações; h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social, contendo uma estimativa para a execução do ano em curso. Artigo 44.o Vinculações externas e despesas obrigatórias 1 - A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em consideração: