7 DE MAIO DE 2021 23 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria começar por saudá-lo por ter trazido o tema do Novo Banco a discussão, porque é um assunto que, infelizmente, continua a ser notícia e, ainda por cima, pelos piores motivos. De facto, os portugueses continuam a suportar o peso da fatura e os administradores a receberem prémios milionários. Aliás, a decisão do Novo Banco de atribuir prémios, relativamente a 2020, aos administradores é, na perspetiva de Os Verdes, uma cruel ofensa aos contribuintes e aos portugueses. É uma ofensa não só porque são os portugueses que continuam a suportar este regabofe, mas também porque estamos a falar de um ano em que o Novo Banco registou 1329 milhões de euros de prejuízo. Portanto, a atribuição de 2 milhões de euros aos membros do Conselho de Administração só pode ser entendida como uma verdadeira provocação aos contribuintes e aos portugueses. Além disso, temos as primeiras conclusões do relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco. Nesse relatório, o Tribunal de Contas faz uma apreciação muito crítica relativamente ao acompanhamento que o Fundo de Resolução fez de todo o processo de venda do Novo Banco, bem como identifica riscos de complacência, conflito de interesses e falta de independência na atividade do Fundo de Resolução. Mais, Sr. Deputado Duarte Pacheco: o Tribunal de Contas vem confirmar o que se esperava, isto é, que o interesse público esteve ausente neste processo. O interesse público esteve ausente na privatização do Novo Banco, que foi assumida pelo Governo do PS, mas o interesse público também esteve ausente na resolução do BES (Banco Espírito Santo), que foi, como o Sr. Deputado sabe e certamente reconhecerá, assumida durante o Governo PSD/CDS. Face a essa constatação, pergunto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco como é que o PSD encara este problema, tendo presente as suas responsabilidades neste processo, que são muitas, como bem sabe. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se fosse noutro país, logo no dia a seguir a ter saído uma auditoria como aquela que conhecemos do Tribunal de Contas, o Primeiro-Ministro estaria no Parlamento a dar explicações, porque o que é dito na auditoria é gravíssimo para o Governo. Tenho de dizer que talvez ajudasse se houvesse debates quinzenais! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Essa é para o PSD!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que a auditoria refere é tão grave como diz o Sr. Deputado e até mais. Saliento, pois, uma conclusão: a auditoria diz que o Estado português se comprometeu, além de todos os montantes que já conhecíamos, com ainda mais 1600 milhões de euros, caso tudo corra mal no Novo Banco. Esta é uma matéria que o Governo sonegou ao Parlamento. Gostava de deixar isto claro e gostava de saber se o Sr. Deputado acha que tal exige novas explicações, nomeadamente que o Governo explique, sobretudo, por que motivo sonegou ao Parlamento a informação de que o Estado português está comprometido em mais 1600 milhões de euros, além de tudo o que já conhecíamos. Gostava também de saber o que acha o Sr. Deputado de termos ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer que os contratos são para cumprir. O Sr. Primeiro-Ministro está sempre muito indignado com o Novo Banco, mas, quando chega a hora de tirar alguma consequência da sua indignação, diz que os contratos são para cumprir. O Tribunal de Contas explicou que estamos perante um incumprimento contratual. Portanto, gostava de saber o que acha o Sr. Deputado de nem o Governo nem aparentemente o Fundo de Resolução exigirem o cumprimento do contrato.