incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (200 milhões de euros)16 e o programa Ativar.PT (195,8 milhões de euros)17, a que acresce a medida compromisso emprego sustentável (77 milhões de euros) enquadrada na componente de Qualificações e Competências do Plano de Recuperação e Resiliência. O investimento concentra 7,3% da despesa efetiva da Administração Central para 2022, sendo que 1.026,3 milhões de euros da dotação deste agrupamento respeita a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O programa das Infraestruturas e Habitação justifica 41,3% do agregado, sobretudo pela despesa a cargo das Infraestruturas de Portugal, I.P., onde ressaltam os encargos com as concessões rodoviárias, relevando também a execução prevista do plano de investimentos em infraestruturas “Ferrovia 2020”. Realce ainda para o investimento na aquisição, reabilitação e construção de edifícios públicos destinados a fins habitacionais, a executar essencialmente com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através do projeto Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., e para a aquisição de equipamento e material circulante pela CP – Comboios de Portugal, E.P.E.. O setor da Saúde absorve 14,9% do montante total orçamentado nesta rubrica, sobretudo pelo investimento na construção, remodelação e recuperação de edifícios e em equipamento médico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, com destaque para a obra do novo Hospital Central do Alentejo, salientando-se ainda os projetos de reforma e modernização da rede de dados e dos sistemas de informação da Saúde (160,1 milhões de euros), a cargo dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.   Referência ainda para os projetos de expansão de redes e aquisição de material circulante por parte do Metropolitano de Lisboa, E.P.E, e do Metro do Porto, S.A., em parte financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (59,6 milhões de euros), no programa Ambiente e Ação Climática (10% deste agregado), para os investimentos militares a realizar ao abrigo da Lei de Programação Militar, no programa da Defesa (7,4% da rubrica), com destaque para o programa de aquisição de aeronaves KC-390, e para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e resiliência a executar no setor da Educação (6,2% do agrupamento), onde se salientam os programas de Universalização da Escola Digital (221,4 milhões de euros) e de Transição Digital da Educação (58,8 milhões de euros).   As outras despesas correspondem a 3,2% da despesa efetiva da Administração Central. Este agrupamento inclui a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças (550 milhões de euros) a afetar, durante a execução e por decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças, às dotações de despesa e setores em que seja necessário o respetivo reforço. Também a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central (400,3 milhões de euros)18 se encontra registada nesta rubrica, bem como outras verbas globais a distribuir no decurso da execução orçamental, como sejam as associadas a projetos no âmbito da eficiência energética 16 Medida que consiste num apoio financeiro por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (Portaria n.o 102-A/2021, de 14 de maio).17 Programa que consiste na concessão de auxílios ao nível da formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo (Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual). 18 Dotação definida nos pontos 30 a 35 da Circular Série A n.o 1404, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução orçamental para acorrer a necessidades que se venham a revelar. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________122