3 DE SETEMBRO DE 19792289ARTIGO 2 •No caso de resselagem de produtos, prevista nos artigos 8.°, alínea d), e 30.° do Decreto-Lei n.° 36 607, de 24 de Novembro de 1947, a repercussão da diferença do imposto liquidado far-se-á de harmonia com as regras fixadas no artigo anterior.ARTIGO 3.»0 imposto repercutido nos termos dos artigos anteriores será obrigatoriamente discriminado, pela totalidade ou parcelarmente, na competente factura ou documento equivalente, a fim de ser cobrado conjuntamente como valor dos produtos fornecidos.ARTIGO 4."1 — Nos casos em que esteja dispensado o emprego de estampilhas especiais, ao abrigo do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 653/70, de 28 de Dezembro, poderá a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mediante requerimento do respectivo produtor ou importador, autorizar que a entrega nos cofres do Estado do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas seja efectuado, por meio de guia, em triplicado, processada pelo contribuinte, durante os meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, com referência aos fornecimentos efectuados nos trimestres imediatamente anteriores.2 — A autorização a que se refere o número anterior somente poderá ser concedida se a contabilidade da empresa se encontrar devidamente organizada nos termos legais ou, na sua falta, os elementos de escrituração ofereçam as necessárias garantias de fiscalização do imposto.ARTIGO 5.oA falta de discriminação do imposto nas facturas ou documentos equivalentes, nos termos estabelecidosno artigo 3.°, será punida com multa variável entre 500$ e 50 000$.ARTIGO 6."A falta de liquidação, pagamento ou entregra nos cofres do Estado, de todo ou parte do imposto devido, ou a sua entrega fora dos prazos estabelecidos, designadamente no artigo 4.° dos casos em que esteja autorizado o pagamento do imposto nos termos previstos no mesmo artigo, será punida com a multa variável entre o dobro e o décuplo da importância do imposto em falta, no mínimo de 200$.ARTIGO 7."Nas faltas cometidas em matéria de liquidação e pagamento do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas e nos demais casos não especialmente previstos no presente diploma serão observadas as disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 162, de 14 de Outubro de 1913, e demais legislação aplicável, designadamente dos Decretos-Leis n.os 36 607, de 24 de Novembro de 1947, 653/70, de 28 de Dezembro, do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 136/78, de 12 de Junho, com as alterações resultantes do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 238/79, de 25 de Julho, e, bem assim, as disposições aplicáveis do Regulamento do Imposto do Selo, nomeadamente os seus artigos 219.°, 235.°, 245.°, 248.°-A e 250.°-A.ARTIGO 8.«1 — O ipresente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 — A incidência da taxa de 0,5 °lo do preço de venda ao público, prevista no artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 36 607, de 24 de Novembro de 1947, será abolida à medida que forem fixados novos preços de medicamentos.Aprovado em 30 de Agosto de 1979.—O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Sanios.DECRETO N.° 273/1ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 88/77, DE 30 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e no n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOO artigo 1." da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Aprovado em 31 de Agosto de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.