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Apesar de serem aparentemente desgarradas essas propostas, muitas delas têm um traço político comum: visam dar satisfação a clientelas, a pequenos e grandes grupos de influência, a lobbies e amizades que, um pouco por todo o lado, um pouco de todo o lado, vieram agora apresentar as respectivas facturas políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É todo um vasto conjunto de novos benefícios fiscais (na isenção de IRC para os fundos de pensões, no alargamento das isenções para entidades não residentes, para o offshore da Madeira - isto, a mero título de exemplo),...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Aplauda, Sr. Deputado Francisco Louçã!O Orador: - ... que procura dar guarida à voracidade dos grandes grupos que, cada vez mais, conformam e querem continuar a conformar o futuro do País à medida dos seus interesses particulares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Registe-se, ainda, a recusa liminar da proposta de repor, hoje, o regime de crédito bonificado para a compra de habitação, fazendo com que Portugal seja o único País da União Europeia sem um dispositivo financeiro deste tipo para o apoio à juventude.O Sr. António Filipe (PCP): - É escandaloso!O Orador: - Registe-se também que o que fora então anunciado como medida transitória foi transformado, por obra e graça desta maioria de direita, na impossibilidade definitiva de aceder ao regime de crédito bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode, em síntese, dizer-se que o Governo entrou mudo e saiu completamente, ou quase completamente, calado deste debate.
O Governo esteve aqui sentado sem capacidade ou vontade para reagir, nem para intervir, e só usou da palavra, e sempre de forma insatisfatória e insuficiente, depois de, insistentemente, instado a fazê-lo. Mas mesmo assim as intervenções do Governo só serviram para tornar ainda mais negro o futuro sombrio criado por esta proposta de Orçamento.
Tornou-se evidente a inconstitucionalidade do artigo em que se pretende alterar o Estatuto da Aposentação, quando a lei impõe claramente que este só pode ser modificado após negociação entre o Governo e os parceiros sociais.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Confirmou-se o flagrante incumprimento da lei de bases da segurança social, voltando a impor-se o subfinanciamento do fundo de capitalização, que tem como único objectivo degradar o sistema público para melhor vender a propaganda da ilusão dos fundos de pensões privados.Aplausos do PCP.Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o debate se aproximava do fim, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças deu-nos a honra de, finalmente, intervir no mesmo, usando 2 minutos, 2 minutos rigorosos, do precioso tempo do Governo para falar ao Parlamento. Só que, em vez de confirmar aquilo que o PCP já antevira no debate na generalidade, e que hoje é caixa da comunicação social e alvo de previsões da Comissão europeia, de confirmar que este é um Orçamento virtual baseado em previsões de receitas incobráveis, ensaiou uma "fuga para a frente", furtou-se ao esclarecimento e recusou ao Parlamento e ao País os dados da execução orçamental que já conhece, que contrariam as previsões do seu Governo e que transformam este Orçamento numa verdadeira ficção.
2405   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referimos, o PCP considera que este é um Orçamento que penaliza quem trabalha, que anuncia uma forte subida do desemprego, que estrangula os salários e os rendimentos dos que menos têm, que continua a aumentar a carga fiscal sobre as pequenas empresas mas que mantém e aumenta os benefícios fiscais ilegítimos para as grandes empresas e grupos financeiros.
É um Orçamento que volta a desrespeitar a Lei das Finanças Locais, a afrontar e a desrespeitar o poder local e milhares e milhares de eleitos de todos os partidos em todo o País.
É um Orçamento que despreza as funções sociais do Estado, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde e no ambiente, diminuindo de forma inaceitável o investimento público global.
É um Orçamento que agrava os factores económicos recessivos, impondo ao poder local uma inaceitável limitação à sua autonomia financeira, impedindo as autarquias de, também elas, continuarem a investir e a contribuir para o desenvolvimento do País. Aliás, foi por isso que durante dois dias de debate nenhum responsável pela administração local esteve presente neste Hemiciclo para debater com o Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de direita que não serve Portugal, nem os portugueses, mas é também um Orçamento cuja aplicação vai contar com a forte oposição dos trabalhadores e da população em geral, de que já é, aliás, exemplo bem significativo a greve nacional que hoje paralisa toda a Administração Pública em Portugal e cujos trabalhadores voltamos a saudar no encerramento deste debate parlamentar.Aplausos do PCP.Têm razão os trabalhadores, têm razão todos aqueles que, pelo seu exemplo e pela sua acção, dão corpo à necessidade de convergir na luta contra este Governo para repor os caminhos da justiça, da dignidade e do desenvolvimento português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste momento a finalizar o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2003.
Quero, em nome do CDS-PP, reafirmar o apoio claro que damos a esta proposta de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se já tínhamos razões para este juízo, após a discussão na especialidade, elas ainda aumentaram. Hoje, existem motivos suplementares para afirmarmos que, finalmente, Portugal vai ter o Orçamento a que tem direito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Chegou a hora em que se sabe que há um destino e um rumo bem definido para o alcançar.
Terminou a já cansativa fase dos ziguezagues e do ilusionismo sem coelho na cartola; começou uma nova estação em que já se vê luz ao fundo do túnel.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Para esta intervenção de 10 minutos quero referir 10 elementos que caracterizam positivamente este Orçamento.
Primeiro, finalmente, é assumido e materializado um objectivo muito claro: sanear as contas públicas e combater o défice excessivo.
Segundo, as previsões feitas são realistas e para cumprir, estando, aliás, este Governo em busca da credibilidade internacional perdida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, pela primeira vez, desde 1995, o crescimento da despesa pública é estancado.
Quarto, nesta previsão o Governo dá o exemplo, cortando 10% nas suas despesas de funcionamento.
Quinto, as funções de soberania são agora respeitadas, depois de uma época de contínuos atropelos sofridos, como aconteceu com navios que tinham de regressar ao país ou com automóveis das forças de segurança por faltar a bem necessária gasolina.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sexto, é o Orçamento que detecta o problema estrutural da nossa economia: o desequilíbrio externo.
Sétimo, para o problema aponta a cura: uma aposta no sector exportador, a existência de investimento público selectivo, que, de facto, será executado, e um apelo constante a todos os portugueses para que invistam.
Oitavo, abre-se o caminho para o fim de uma Administração Pública obesa, burocrática e ineficiente e para o início de uma Administração Pública leve, simples e eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nono, assume-se uma política fiscal adequada aos dias de hoje.
Décimo, porque os últimos são sempre os primeiros, este é um Orçamento virado para os mais necessitados, iniciando o processo de convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!O Orador: - Este é já um Orçamento de mudança e de ruptura com o passado. É o Orçamento da verdade; é o Orçamento de um novo ciclo político para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este cenário, cumpre observar qual o papel que a oposição quis
2406   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 desempenhar. A resposta foi clara e evidente: não só não mudam, como não querem mudar.
Bem sabem quais foram os desastrosos resultados da irresponsabilidade orçamental. Assistiram, uns mais impávidos do que outros, ao constante afundar nacional, aprovaram os Orçamentos do nosso descontentamento, foram coerentes a enganarem-se sempre nas previsões.
No presente, depois de negarem a política financeira desta maioria, votaram contra na votação na generalidade e parecem orgulhar-se de propostas que no seu conjunto compõem uma política inexistente. Parecem defender uma espécie de navegação em alto mar sem bússola, esquecendo que, perante isso, o naufrágio é inevitável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As propostas que em especial o Partido Socialista apresentou mantêm a ideia de uma certeza e de uma incerteza: a certeza é de que a despesa continuaria a crescer; a incerteza seria a da cobrança de receitas que viessem a cobri-la.
Mais uma vez a receita do costume: mais despesa real e receita fantasiosa ou virtual.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São as propostas do "facilitismo" de sempre que possibilitariam quebrar as cativações sem se que se encontrasse receita correspondente e prever despesas na pretensa formação dos portugueses sem que nos ensinassem o caminho a seguir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já aqui foi dito pelo líder parlamentar do CDS-PP, aquando do debate na generalidade, que as questões orçamentais podem ter uma comparação com a culinária, e, de facto, há uma receita do PS, ela é simples e é a seguinte: juntam-se 10 doses de despesa excessiva a 1 dose de receita irreal, deixa-se a ferver e no fim temos o défice excessivo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma letra do Quim Barreiros! Mas o Quim tem mais graça!O Orador: - Está visto, a oposição não muda! E até digo que, se calhar, é bom que assim seja, pois é sempre positivo que possamos manter a garantia de que Portugal será governado por um governo que o pretende ser e o sabe ser! O Partido Socialista, esse de facto, não tem emenda!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão orçamental, na especialidade, possibilitou até um facto insólito quando um Deputado do Partido Socialista decidiu informar a Câmara de que existiam dúvidas sobre a possibilidade de o actual Governo alcançar os difíceis objectivos a que se propôs em relação ao défice.
Insólito acontecimento! Disse-o e repito-o por várias razões: em primeiro lugar, por vir de quem vem; em segundo lugar, porque não ouvimos uma ideia pela positiva que nos pudesse ajudar; em terceiro lugar, porque, no mínimo, deixa lugar a dúvidas quanto ao posicionamento do Partido Socialista, que, entre uma postura equilibrada de auxílio num momento de verdadeira urgência nacional e o aproveitamento político de qualquer indício de dificuldades, parece, irresponsavelmente, preferir o último.
Palavras para quê? É o Partido Socialista português!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas estes factos estranhos ficam com quem os pratica. Pela nossa parte, registamos e continuaremos com uma única preocupação e convicção, a de ajudar aqueles que merecem e querem governar: a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Ministro de Estado e da Defesa Nacional?!O Orador: - Cumprir o objectivo do défice é, como hoje aqui disse a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a tarefa difícil que enfrentamos, mas estamos certos de que vamos conseguir o nosso objectivo.
Defendemos um Orçamento que ultrapasse os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois consideramos que, muito para além deste combate, o combate ao défice é a política correcta.
Para que a nossa economia possa crescer, o Estado não pode ser um obstáculo; para que o Estado não seja um obstáculo tem de ter as suas contas em ordem, a "casa" tem de estar em ordem.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, não se pode esquecer que este é o Orçamento das reformas, é uma espécie de caderno de encargos para os vários ministros. Este Orçamento começará a ser cumprido com alterações no mundo laboral, na justiça, na educação e na segurança social.
Há aqui uma verdadeira relação bilateral: só há reformas com rigor económico, mas também só há economia credível com défice reduzido, pelo que as reformas e a redução do défice são duas faces da mesma moeda - a moeda do desenvolvimento que neste dia de Novembro começa circular em Portugal e para a qual, depois desta aprovação, todos, maioria parlamentar e Governo, devemos começar a trabalhar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, vai começar a trabalhar!O Orador: - O País não precisa de greves, o País precisa de trabalhar, dando o exemplo face àqueles que apenas querem a agitação,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... trabalhar no seu interesse, trabalhar para pôr Portugal no bom caminho!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
2407   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito em breve vai ficar concluída a votação da política orçamental e das Grandes Opções do Plano para 2003. Está, portanto, consolidada a abertura do ciclo da responsabilidade governamental plena deste Governo.
As propostas do PS foram genericamente rejeitadas, e elas partiam de uma posição não catastrófica sobre a economia portuguesa e da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A atitude do Governo, em relação a estas propostas e a outras iniciativas, não é a adequada para gerar confiança num período muito exigente para a vida e para a economia nacionais.
No plano político, o Governo sustenta uma radicalização desnecessária, que é, aliás, muito o timbre da maneira de intervir do actual Primeiro-Ministro; no plano social, aposta no reforço da precarização - quando era necessário mais e melhor emprego, a óptica é menos e pior emprego; e, no plano económico, há uma manifesta falta de credibilidade, geradora de falta de confiança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São previsões sem rigor, dados que não se verificarão, e hesitações. Quanto mais falhar na execução do Orçamento rectificativo de 2002 mais o Governo falhará os objectivos do Orçamento do Estado para 2003. As previsões da Comissão, anunciadas ontem, são elucidativas e ainda mais elucidativa será a divulgação, amanhã, pelo Ministério das Finanças, do relatório de execução do Orçamento.
À medida que o tempo passa aumenta o défice de 2002, e aumenta em face daquilo que o próprio Executivo previu: no Orçamento rectificativo o défice é de 2,8, na previsão da Comissão é de 3,4. Para manter a sustentação de 2,8, o Governo deve dizer, em concreto, o que se vai passar com as novas estimativas quanto à arrecadação de IRC, à perda de receita pela não venda de património, às dotações de capital para as empresas públicas deficitárias, ao défice estimado do Serviço Nacional de Saúde, ao deslize do défice para a administração regional e local e também quanto ao efeito, no resultado da execução orçamental de 2002, da incapacidade para controlar o crescimento da despesa corrente primária, nomeadamente das despesas com pessoal, para o que chama a atenção o último relatório de indicadores de conjuntura do Banco Central.
Quanto mais tarde o Governo esclarecer, pior. Pior para a credibilidade do Governo, pior para o Orçamento rectificativo de 2002 e pior, também, para o Orçamento do Estado para 2003.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O défice em 2003, que, na proposta de Orçamento, se prevê de 2,4, segundo os dados da Comissão, é apresentado na casa dos 2,9.
No fundo, a avaliação de um governo, deste Governo, deve ser feita pela política económica e social e pelos seus resultados no crescimento efectivo da economia do País. Aqui também, à medida que o tempo passa, a previsão do crescimento económico piora: para 2002, em Maio era 1,25 e em Novembro já é 0,7; para 2003, em Setembro era 1,75 e em Novembro é 1,2. Há, manifestamente, consequências para as empresas, para as famílias e para o emprego.
O desemprego, este ano, será de 4,6 e, em 2003 e 2004, segundo as previsões da Comissão europeia, será de 5,5. Não só a confiança está abalada pela mensagem ultra-pessimista do Governo, como, agora, ainda mais pela constante ilusão das previsões do Governo em matéria de política orçamental e da sua própria credibilidade quanto à governação económica, bem como pela ausência total de política económica para o País.Aplausos do PS.À medida que o tempo passa também a divergência com a média da União Europeia aumenta: em 2002, menos 0,3; em 2003, menos 0,8. Houve convergência, passou-se à estagnação e agora inicia-se o ciclo manifesto da divergência. Isto, no quadro de desafios extraordinariamente importantes, derivados do alargamento da União Europeia, e também de uma economia internacional em processo de mundialização.
Mais preocupante é o facto de o Orçamento, ao descapitalizar o investimento na modernização científica e tecnológica, nas instituições científicas, nas universidades e em toda a área da capacitação e modernização, como, por exemplo, a Sociedade da Informação, agravar os factores estruturais dessa divergência, de forma quase irreparável para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, aliás, duas gerações de jovens com encontros nada felizes com a Ministra Manuela Ferreira Leite, quer como Ministra da Educação, no passado, quer, agora, como Ministra de Estado e das Finanças.Aplausos do PS.Onde precisávamos de confiança para crescer, o Governo trouxe-nos catastrofismo, para reforçar a tendência recessiva e aumentar a carga fiscal sobre as empresas, as famílias e os consumidores.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Onde precisávamos de opções sustentadas, para a necessária modernização, a investigação, o reforço do capital tecnológico, o ensino superior, a inovação, a informatização da sociedade e a cultura em geral, o Governo trouxe-nos desinvestimento, cortes e cativações, o que nos põe fora da competição pela produtividade e competitividade à escala europeia e no plano internacional.Aplausos do PS.Onde precisávamos de rigor, nas previsões e na execução das políticas orçamentais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - ... o Governo trouxe-nos flutuações erráticas, correcções sistemáticas, laxismo, deriva constante no controle dos dados de base, desorçamentação e endividamento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
2408   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - Esta é a realidade!
Sem falar na incapacidade geral para assegurar o diálogo político necessário em momentos difíceis e a harmonia social com as regiões autónomas, as autarquias e o poder local, as forças sindicais e patronais, o Governo não garante confiança às empresas, às famílias, aos consumidores e aos trabalhadores para a recuperação económica mínima e indispensável.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também lhe falha a credibilidade e a autoridade, essa, sim, a autoridade necessária e não outra, no controle da política orçamental - um sinal absolutamente essencial para os agentes económicos e para as instituições financeiras europeias e internacionais.
Trata-se, como então disse, de uma viragem fundamental de política económica e orçamental, uma viragem indispensável e inadiável. Trata-se, acima de tudo, como então disse, de resolver um grave problema económico, um desequilíbrio muito grave que se acumulou na economia portuguesa, consequência, em grande medida, de uma política financeira e orçamental absolutamente irresponsável e desastrada do período 1998-2001.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não hesito, aliás, em voltar a dizer, por estar disso plenamente convencido, que estamos perante o maior erro de política económica do período pós 25 de Abril, em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma política financeira e orçamental já condenada em todas as instâncias nacionais e internacionais de apreciação, que teve como epílogo o reconhecimento, no dia 5 do corrente mês, pelo Conselho Ecofin, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 104.o do Tratado da União Europeia, da existência de uma situação de défice orçamental excessivo em Portugal, após a constatação de um défice de 4,1% do PIB em 2001.
Uma situação de défice excessivo que só não teve consequências mais graves porque o novo Governo português, a tempo e horas, e a Assembleia da República, a tempo e horas, foram capazes de propor e aprovar um Orçamento rectificativo e uma Lei da Estabilidade Orçamental que a Comissão Europeia apreciou muito positivamente
2409   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 e que considerou um passo essencial para o início da correcção do referido défice excessivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fica agora o Governo obrigado a apresentar à Comissão Europeia, até final do corrente ano, um novo programa de estabilidade a médio prazo em que demonstre o caminho de eliminação do défice orçamental, bem como, até ao início de Março do próximo ano, um conjunto de medidas que permitam assegurar, em 2003, um défice orçamental claramente inferior a 3% do PIB.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como disse também no debate na generalidade, a discussão da política orçamental em Portugal, no actual contexto, não pode deixar de ser enquadrada com atenção a dois referenciais que a limitam irrecusavelmente: em primeiro lugar, as exigências de disciplina financeira e orçamental no âmbito da zona euro; em segundo lugar, e fundamental, a necessidade de regulação macroeconómica, que com o desaparecimento das políticas monetária e cambial passou a caber, quase em exclusivo, à política orçamental.
Se não entendêssemos, se não fossemos capazes de entender, estes dois referenciais, as discussões em torno do Orçamento do Estado para 2003 não passariam de um exercício de retórica estéril, insusceptível de produzir qualquer utilidade. Durante o debate na especialidade que estamos a encerrar, sem prejuízo de se dever reconhecer o trabalho árduo de muitos Deputados e não só, temos também de reconhecer que existiram largos períodos de retórica estéril, consequência precisamente do esquecimento ou menosprezo daqueles referenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos, aliás, a ouvir os mesmos tipos de argumentação e as mesmas questões que já tínhamos escutado aquando da discussão na generalidade, dos quais cito apenas alguns exemplos.
O primeiro desses exemplos é a falsa e já fastidiosa questão do crédito bonificado à habitação. Isto mostra uma absoluta incapacidade para entender que hoje se aplicam em Portugal taxas de juro europeias, com a plena integração dos mercados interbancários, e que não faz qualquer sentido subsidiar um factor de produção que tem um custo europeu.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mostra também absoluta incapacidade para entender que um sistema de benefícios com mais de 20 anos de existência apresentava já sinais mais do que evidentes de degradação, com um nível de abuso inteiramente inaceitável, socialmente injusto e absurdamente dispendioso para o Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mostra ainda absoluta incapacidade para entender que a forma como esse sistema de benefícios foi utilizado, sobretudo ao longo dos últimos anos, constituiu um factor de grande pressão sobre o preço de mercado das habitações, provocando um agravamento desses preços, que anulava ou mais do que anulava o valor actual líquido decorrente das bonificações de juros atribuídas aos adquirentes das habitações.
O segundo exemplo são as propostas reiteradas de aumento de despesa na convicção, absolutamente falsa, de que os problemas económicos do País se resolvem, ou amenizam sequer, com recurso a maior despesa pública. Temos de reafirmar, com toda a clareza, que os problemas económicos do País não se resolvem com mais despesa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os problemas económicos do País agravam-se, ou agravar-se-iam, se insistíssemos em fazer crescer a despesa pública mais do que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 prevê. Continua-se, assim, a insistir na falsa ideia de que mais despesa pública pode ser factor de crescimento económico.
Na situação muito específica em que a economia portuguesa se encontra, um crescimento da despesa pública superior ao que está contido na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 é susceptível de produzir dois efeitos: maior défice orçamental, o que seria insustentável; e maiores desequilíbrio e endividamento s, o que seria suicida. A conjugação destes efeitos comprometeria certamente, por muito anos, a possibilidade de recuperação da economia portuguesa, o que constitui não apenas um objectivo do Governo mas, sobretudo, um objectivo nacional.
É altura de recordar a afirmação contida no texto inicial do Relatório do Banco de Portugal de 2001, que é do seguinte teor: "O imperativo de consolidação orçamental público não decorre apenas da obrigação de cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sobretudo, da necessidade de assegurar condições de crescimento sustentável para a economia portuguesa, no contexto da sua participação na área do euro".
Não é possível, com um crescimento da despesa superior ao que está previsto no Orçamento do Estado para 2003, fazer crescer mais a economia portuguesa - não tenhamos ilusões. Não haveria maior crescimento no curto prazo e haveria, inequivocamente, menor crescimento nos médio/longo prazos!
A este respeito considero, aliás, recomendável que se faça em Portugal (e por que não começar nesta Assembleia?) um debate sereno e desapaixonado sobre a eficácia e a rentabilidade social e económica das despesas contabilizadas de investimento no sector público.
Esta questão é essencial num momento em que a tremenda escassez de recursos disponíveis coloca a indispensabilidade de uma criteriosa escolha dos projectos de investimento público a realizar. Conheço inúmeros exemplos de investimentos públicos - a começar pelas centenas e centenas de rotundas mais ou menos decorativas que proliferam pelo País há alguns anos... - cujo interesse económico e social é mais do que duvidoso.Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.Na situação de grave escassez de recursos financeiros com que nos defrontamos a realização deste tipo de investimentos só é possível com recurso a endividamento externo, gerando encargos financeiros durante um longo prazo. Temos, assim, "investimentos" que implicam uma
2410   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 despesa actual, sacrificando recursos que poderiam ser utilizados em investimentos verdadeiramente produtivos e que, além disso, geram, em muitos casos, despesas correntes de manutenção e conservação, sem qualquer rendimento de contrapartida e, em todos os casos, encargos financeiros para o futuro, também sem qualquer rendimento de contrapartida.
Devo confessar-lhes que quando penso nesses casos sou obrigado a dar bastante razão ao meu querido amigo e ilustre economista Professor Miguel Beleza, a quem já ouvi por várias vezes uma curiosa e subtil distinção entre investimento estratégico público e investimento estratégico privado.
O Professor Miguel Beleza, com muito humor, classifica o investimento estratégico privado ou sujeito a critérios privados como um investimento que nos impõe um sacrifício no presente para recolher benefícios no futuro e o investimento estratégico público como aquele que nos impõe sacrifícios no presente para suportar sacrifícios maiores no futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O terceiro exemplo são as mesmas e repetidas referências ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à necessidade da sua revisão.
Tal como disse no debate na generalidade, a querela que se pretende levantar em torno das virtudes e dos defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento de pouco ou nada nos serve. Na situação em que nos encontramos somos, certamente, o último país da zona euro a poder questionar as regras que decorrem desse Pacto (e do Tratado, por maioria da razão), uma vez que já deixámos de as cumprir.
Poderíamos ter alguma autoridade para entrar nessa discussão, embora com sucesso duvidoso, se tivéssemos um estatuto cumpridor. Não o tendo, e uma vez que fomos o primeiro País a cair na situação de défice excessivo, a nossa entrada em tal discussão não seria levada a sério e só contribuiria para enfraquecer ainda mais a nossa já tão vulnerável posição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A querela, devo dizer que bastante provinciana, a que, apesar disso, continuamos a assistir em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento acaba, aliás, de receber - usando uma expressão do foro desportivo - um enorme banho de água fria com o que está a passar-se na Alemanha após as recentes decisões do Governo alemão, tomadas imediatamente a seguir às eleições que reconduziram a coligação SPD-Verdes, consistindo num agravamento generalizado de impostos e das contribuições sociais e num corte drástico das despesas públicas correntes ou de investimento.
Os alemães estão estupefactos, as manifestações de desagrado multiplicam-se, até se anuncia, para o próximo sábado, o lançamento de uma canção, que deverá atingir o topo da popularidade, parodiando aquilo que é considerado como a fúria fiscal do Governo alemão (tax song).
Os alemães estão estupefactos, mas o Governo alemão, como é evidente, está defrontado com a necessidade de conter o défice orçamental a todo o custo em 2002 e em 2003, face à previsível ocorrência, no corrente ano, de uma situação de défice orçamental excessivo, podendo vir, assim, a constituir o segundo país da zona euro, a seguir a Portugal, a cair na situação de défice excessivo.
O Governo alemão não hesita em avançar com duras medidas de contenção orçamental para procurar cumprir o limite do défice decorrente do Tratado e do Pacto de Estabilidade. Se pensarmos na situação económica, todos sabemos que a posição cíclica da economia alemã não é melhor - até é pior - do que a posição cíclica da economia portuguesa. A economia alemã será mesmo, neste momento, na zona euro e na União Europeia, aquela em que o abrandamento da actividade é mais sensível, devendo apresentar, no corrente ano, um crescimento praticamente nulo.
O que terão a dizer, em relação a este exemplo, os nossos ilustres críticos do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Por que não vão transmitir os seus conselhos e recomendações ao Governo alemão, se certamente os escutaria com maior interesse?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas houve, apesar de tudo, algo de novo no argumentário que se ouviu a alguns porta-vozes da oposição neste debate na especialidade. Essa novidade consiste no estilo prazenteiro, de indisfarçável felicidade, com que esses porta-vozes profetizam agora desgraças, não só para a economia portuguesa, no corrente ano e no próximo, mas também em relação à capacidade do Governo para cumprir os objectivos da política económica.
Recordo que já em 12 de Julho, salvo erro, tivemos a oportunidade de ouvir aqui uma catilinária de um desses porta-vozes da oposição, neste caso do Partido Socialista, acusando o Governo de não ser capaz de cumprir o objectivo da inflação para 2002.
Em devido tempo espero ter oportunidade para, nesta Câmara, me referir mais desenvolvidamente à questão do cumprimento ou incumprimento dos objectivos ou previsões económicas do Governo para 2002: inflação; défice orçamental; crescimento do produto.
Mas posso avançar, desde já, que, face à informação disponível, é praticamente certo - ouso mesmo dizer "é certo" - que o objectivo da inflação será cumprido em 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, posta em causa a estridente argumentação que ouvimos, em 12 de Julho, contra a capacidade do Governo para cumprir o objectivo da inflação. Um caso evidente em que estridência e incompetência se uniram para produzir um claro erro de previsão. E não deixa de ser curioso que o orador que me antecedeu não tenha feito qualquer referência ao objectivo da inflação.
Esses porta-vozes praticam aliás, neste caso, um exercício de cinismo e de hipocrisia, que não hesito em qualificar de repugnante, pela simples razão de que se esquecem que todos os problemas que identificam são consequência, e não direi "exclusiva" mas, sim, quase que exclusiva, dos seus próprios erros de governação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em conclusão, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, podemos inferir que
2411   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 desta discussão nada de novo, em última análise, emergiu que possa servir para modificar a avaliação que fizemos, aquando da discussão na generalidade, acerca desta proposta de Orçamento do Estado para 2003. E a avaliação que fizemos, recordo, consiste em entender esta proposta como a consagração da única política orçamental e económica susceptível não só de assegurar os nossos sérios compromissos no âmbito da União Europeia e da zona euro mas também de criar as condições necessárias, indispensáveis, para que a economia portuguesa possa aproveitar a retoma económica geral que deverá acontecer gradualmente ao longo do próximo ano e de que os primeiros sinais, trazidos pelo mercado de capitais, estão a chegar.
Por isso mesmo, não posso deixar de dizer, em conclusão última, que iremos votar favoravelmente, em votação final global, com toda a convicção, com toda a consciência de que estamos a interpretar os melhores interesses do País, a proposta de Orçamento do Estado para 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Concluímos hoje o debate e a votação, na especialidade, desta proposta de lei e com isso está praticamente terminado o processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2003.
Neste momento, sem dúvida importante, quero manifestar, em nome do Governo, dois sentimentos de natureza oposta: um sentimento de regozijo e um sentimento de preocupação.
O sentimento de regozijo tem a ver com o facto de ter sido possível dotar o País com um instrumento que permite aos portugueses voltar a acalentar esperança no seu futuro colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses têm motivos para acreditar que o País retomou um caminho adequado, que o conduzirá brevemente ao crescimento e ao progresso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!...A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem acreditar que Portugal está no rumo certo para recuperar a sua credibilidade internacional, para o que é necessário que seja reconhecido como um parceiro que assume e respeita os seus compromissos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem agora acreditar e ter esperança que se está a construir um novo modelo de desenvolvimento económico baseado em menos e melhor Estado, o que abre um maior espaço de intervenção à sociedade civil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Depois de vários anos perdidos, os portugueses podem finalmente acreditar que estão a ser criadas as condições para que possamos retomar a convergência dos nossos níveis de vida com os da União Europeia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é boa!A Oradora: - E este, Srs. Deputados, é o mais importante desígnio de política que teremos de enfrentar durante os próximos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E com esse objectivo sempre presente o Governo não desistirá de alcançá-lo, quaisquer que sejam os obstáculos a enfrentar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.As dificuldades, Srs. Deputados, dão-nos ânimo para não abandonar as lutas.
Mas deste debate ficou-me também um sentimento de preocupação. Na verdade, ao longo de todo este processo ficou bem claro que as oposições, e em especial o Partido Socialista, ainda não compreenderam a extensão dos erros cometidos e os graus de exigência e urgência que a todos são requeridos para inverter decisivamente a orientação que vínhamos seguindo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista, o maior partido da oposição, não veio de boa fé para este debate. Começou por anunciar e concretizar imediatamente o seu voto contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - A partir desse momento, as propostas de alteração apresentadas já não conseguiram disfarçar que o seu único objectivo era o jogo político-partidário e não o efectivo interesse no documento orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, à falta de mais e melhores argumentos sobre o Orçamento do Estado para 2003, alguns Srs. Deputados do Partido Socialista lançaram mão de estimativas de execução do Orçamento de 2002 para questionar este Orçamento.
Percebo, Srs. Deputados, a ansiedade dos partidos da oposição, mas inquieta-me o sentimento que transborda desta obsessão de antecipar um mau resultado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quero tranquilizá-los, Srs. Deputados, e tranquilizar também os portugueses: os nossos objectivos vão ser cumpridos!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas sem a compreensão do que se passa, as suas posturas e afirmações contrastam permanentemente com a realidade do País, porque continuam a falar do que não existe. E o mais grave é que continuam a querer alimentar a ilusão de que é possível viver eternamente acima das nossas possibilidades,...
2412   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... como se o preço dessa fantasia não estivesse ainda bem presente no dia-a-dia dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pois mesmo assim, mesmo perante a evidência dos factos, demonstrada à saciedade neste debate, persistem em manter o clima de ficção e, deste modo, não contribuem para a consciencialização e mobilização dos portugueses para o esforço que é vital levar a cabo para recuperarmos. É uma atitude negativa, que, no actual contexto, não é só negativa, é também irresponsável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não posso deixar de referir, como especialmente ilustrativa desta permanente atitude, a reacção absurda a uma medida de elementar prudência para protecção dos interesses de todos os funcionários públicos: a revogação do actual regime das reformas antecipadas, o que teve de ser feito dados os termos descontrolados que estava a assumir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, quando toda a Europa, perante o envelhecimento da população, discute soluções que aumentam a idade da reforma e estimulam a manutenção na vida activa para além dessa idade, aqui, em Portugal, reivindica-se a manutenção de privilégios injustos e insustentáveis, que põem em causa a capacidade futura de garantir as aposentações dos funcionários públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso!
Parece evidente que não foi aqui entendido o papel decisivo que a política orçamental desempenha em matéria de estabilização económica. E, no caso presente, na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País.
Como me parece também claro que não foi percebido pelo Partido Socialista que o País precisa de obter significativos ganhos de produtividade e de competitividade e de produtividade, para estar preparado para os novos e próximos progressos na globalização.
Esta mudança não se compadece com imobilismos, com ausência de reformas estruturais, nem com a presença asfixiante do Estado, inibidora de um salutar desenvolvimento da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Do mesmo modo que me parece incontornável constatar que o Partido Socialista não se deu conta do esgotamento do modelo de desenvolvimento económico que vinha sendo seguido no País, com as consequências que se encontram à vista de todos há já vários anos, em termos de estagnação da convergência, do agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e da queda dos indicadores de confiança. Como me parece inquestionável que não foi compreendida pelo Partido Socialista, a importância crucial daquilo que está em jogo em termos, também, da credibilidade internacional do nosso País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Como parece, por fim, incompreensível que o Partido Socialista insista na ideia de que a redução da despesa pública e o menor crescimento do investimento podem ser factores de abrandamento económico. Ao fazê-lo, está a ignorar que Portugal, sendo uma pequena economia aberta ao exterior, tem o seu ciclo de crescimento económico alinhado pelo dos seus principais parceiros e que a conjuntura económica europeia é, de momento, desfavorável.
Estarão os Srs. Deputados do Partido Socialista convencidos de que seria possível Portugal ser pioneiro, ser mesmo motor, na retoma europeia?
Só por pura demagogia se pode associar esta política orçamental ao abrandamento do ritmo de crescimento.
Mas esta falta de compreensão do Partido Socialista é muito preocupante. E é-o, sobretudo, por não sabermos se o Partido Socialista, de facto, não compreende ou se, pura e simplesmente, não pode compreender.
É o velho dilema, Srs. Deputados, do confronto entre o interesse nacional e a táctica político-partidária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei do Orçamento do Estado para 2003 é, simultaneamente, um instrumento de estabilização e de recuperação.
De estabilização, porque o objectivo do Governo aponta para um défice de 2,4% do PIB, num novo e significativo esforço de consolidação, que será da ordem dos 0,8% do PIB em termos estruturais.
Mais: representa um esforço sem precedentes de contenção do crescimento da despesa pública, apesar do crescimento muito significativo das despesas sociais, nomeadamente tendo em atenção o aumento das pensões mais degradadas.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental readquira a sua capacidade de intervir de forma anticíclica.
Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental possa voltar a incentivar efectivamente o crescimento e o emprego, não só pela libertação de recursos para o sector privado, mas pela criação de condições para o desagravamento da carga fiscal e maior promoção de justiça social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A lei do Orçamento do Estado para 2003 constitui, ainda, um instrumento de correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País. Desde logo, do insustentável desequilíbrio externo, mas também do excessivo diferencial da inflação interna relativamente à inflação dos nossos principais parceiros, que é tão penalizador da competitividade da nossa economia e, a não ser corrigido, tão ameaçador para o emprego.
Neste contexto, cabe referir a importância que assume a política de moderação salarial como forma de protecção do emprego...
2413   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - ... e o papel decisivo que a concertação social tem nessa matéria, por contraponto a uma agitação social que não acautela os interesses legítimos dos trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É com trabalho e com concertação social que o País pode recuperar.
A confrontação e a agitação que alguns querem só traria mais sacrifícios para os trabalhadores, que eles dizem querer defender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É o Governo que faz o confronto!A Oradora: - Percebe-se as preocupações dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública, mas a verdade nua e crua é que, sem uma alteração da política que foi seguida nos últimos anos, sem a tomada das medidas em curso, a situação futura dos trabalhadores seria bem pior do que aquela que actualmente contestam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a lei do Orçamento do Estado para 2003 representa, sobretudo, um instrumento de recuperação.
Em primeiro lugar, porque assenta num modelo de desenvolvimento económico sólido e sustentável, que não tem como pressuposto mais incentivos dirigidos à procura interna, cuja única consequência seria o aumento do endividamento.
Um modelo de desenvolvimento económico que estimule a sociedade civil e termine com a concepção dominante de que nada se faz sem a intervenção do Estado, que a tudo e a todos tem de acorrer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Um modelo de desenvolvimento económico que habilite a retoma da confiança dos agentes económicos, que se encontra em queda abrupta desde 1999.
Um modelo de desenvolvimento económico que permita ao nosso país retomar a senda da convergência com os níveis de vida da União Europeia, que, como sabemos, se encontra interrompida desde 1997.O Sr. João Cravinho (PS): - É falso!A Oradora: - Mas este Orçamento é também um instrumento de recuperação, na medida em que assenta na selectividade e no critério de utilização rigorosa dos recursos disponíveis.
É, ainda, um instrumento de recuperação, porque contém o gérmen de profundas reformas no modo de funcionamento da Administração Pública e da forma como são prestados os serviços básicos e exercidas as funções de soberania, que efectivamente são as que competem ao Estado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem consciência de que esta lei do Orçamento para 2003, que a Assembleia da República irá aprovar, é exigente e não promete facilidades. Pede sacrifícios, mas promove o progresso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só de alguns!A Oradora: - Recusa o despesismo, mas garante a qualidade futura dos serviços.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!A Oradora: - É selectiva no investimento, mas garante melhor obra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem isso!A Oradora: - Todas as reformas verdadeiramente estruturais são geradoras de ansiedades, de apreensões, de preocupações por parte dos sectores da sociedade directa ou indirectamente envolvidos. Isso é compreensível e nada há de mais natural.
Mas o Governo está absolutamente convicto de que Portugal tem condições para singrar na era da globalização e poderá alcançar os níveis de bem-estar da União Europeia.
Não será fácil,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Convosco é impensável!A Oradora: - ... mas é seguramente possível e será certo se todos o quisermos. Sem medo, sem hesitações, apenas com determinação e muita coragem.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das duas propostas de lei que temos vindo a debater, nestes últimos dias, na especialidade.
Para efeitos de quórum, a Mesa regista a presença de 101 Deputados do PSD, 86 Deputados do PS, 14 Deputados do CDS-PP, 9 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes.