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II SÉRIE-B — NÚMERO 63 14 IV. Opinião do Deputado relator Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição de peticionários, que teve lugar no dia 24/01/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.o 82/XV/1.a V. Anexos A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na Petição n.o 82/XV/1.aFace ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui: a) Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.o 82/XV/1.a deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 82/XV/1.a e do presente relatório aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada relatora, Catarina Lobo — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 6 — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 138/XV/1.a SAUDAÇÃO A JOSÉ CRAVEIRINHA NO CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO José Craveirinha, o primeiro autor africano distinguido com o Prémio Camões, nasceu a 28 de maio de 1922 em Lourenço Marques (atual Maputo), no bairro de Mafalala, filho de mãe ronga e pai algarvio. Iniciando a sua carreira pelo jornalismo, em O Brado Africano, colaborou nos principais periódicos da então colónia, ao mesmo tempo que ia compondo uma obra poética que só relutantemente foi permitindo que ganhasse forma de livro. O seu primeiro livro, Xigubo, saiu em 1964, por iniciativa da Casa dos Estudantes do Império, anunciando um novo rumo da poesia moçambicana. A obra foi de imediato apreendida pela PIDE e utilizada como prova nos processos políticos que ditaram o seu cativeiro, entre 1964 e 1969, partilhado com Malangantana, Rui Nogar e Luís Bernardo Honwana. Como advogado, teve, entre outros, Almeida Santos. O seu segundo volume de poemas viu a luz em Itália, numa edição bilingue, em 1966, quando ainda se encontrava preso. É só a partir de 1974 que o ritmo de publicação da obra se tornou mais regular: «O Tambor», «Babalaze de hienas», «Maria» e «Cela I» constituem alguns dos momentos cimeiros. Traduzido em diversas línguas (italiano, inglês, russo, sueco) e publicado em diversos países (em África, na Europa, nos Estados Unidos), Craveirinha recebeu diversos prémios, no Moçambique colonial e pós-colonial, em Portugal, em Itália (o Prémio Nacional de Poesia) e noutros países, o mais importante dos quais foi o Prémio Camões, atribuído em 1991. Em 1997, o Presidente da República Portuguesa, Jorge Sampaio, distingue-o com a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique. A realização de dois colóquios internacionais por ocasião do centenário do seu nascimento, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto e na Universidade do Minho, ambos em maio, ilustram a vitalidade e prestígio da sua obra no nosso País. Assim, Assembleia da República saúda fraternalmente as autoridades de Moçambique e o povo moçambicano por ocasião do centenário do nascimento de José Craveirinha, homem comprometido com as causas do seu povo e do seu tempo, poeta maior de Moçambique e da nossa língua, capaz de celebrar a diversidade da sua herança múltipla. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Rui Lage — Luís Graça — Rosário Gambôa — Carla Sousa — Francisco Dinis — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Diogo Leão — Eduardo Oliveira — Maria João Castro — Pedro Delgado Alves — Pompeu Martins — Ricardo Lima — Rosa Venâncio — Sara Velez. ——— PROJETO DE VOTO N.o 139/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA PORTUGUÊS PEDRO PICHARDO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO EUROPEU DE TRIPLO SALTO AO AR LIVRE EM MUNIQUE E DE CAMPEÃO DO MUNDO DE TRIPLO SALTO, NOS MUNDIAIS DE EUGENE, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Pedro Pablo Pichardo sagrou-se, no passado dia 17 de agosto, Campeão Europeu de triplo salto ao ar livre
20 DE AGOSTO DE 2022 7 em Munique, ao vencer a final do concurso desta disciplina durante os Campeonatos da Europa de Atletismo. Detentor de um percurso ímpar, o atleta do Benfica de 29 anos de idade, tem vindo a colecionar várias medalhas para Portugal durante os últimos anos. Sagrou-se Campeão Europeu de triplo salto com a marca de 17,50 metros escassas semanas depois de se ter sagrado campeão mundial em Eugene, nos Estados Unidos da América. Cidadão português desde dezembro de 2017, Pedro Pablo Pichardo conquistou em 2018 o recorde nacional de Triplo Salto e da melhor marca do ano, ao conseguir saltar 17,95 metros no meeting de Doha da Diamond League, no qual ficou em 1.o lugar. Meses depois de bater este recorde, Pichardo sagrou-se campeão da Diamond League pela primeira vez na sua carreira, conquistando o título no meeting de Bruxelas. 2021 foi igualmente um ano de vitórias para o atleta português. Para além de se ter sagrado Campeão Europeu de Triplo Salto em pista coberta, venceu o Memorial István Gyulai e a etapa de Londres da Liga Diamante. Estas conquistas culminaram com o alcançar da medalha de ouro de triplo salto nos Jogos Olímpicos de Tóquio. Assim, a Assembleia da República congratula Pedro Pablo Pichardo pelas vitórias alcançadas, em menos de um ano o atleta juntou o título de Campeão Europeu de triplo salto à medalha de ouro alcançada nos Jogos Olímpicos de Tóquio e ao primeiro lugar nos Mundiais de Atletismo, vitórias que engrandecem e dignificam o atletismo nacional e o nome de Portugal. Palácio de São Bento, 18 de agosto de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios De Oliveira — Luís Gomes — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emilia Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE MAIO DE 2022 91 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 24/XIV/2.a – EI Duarte Alves (PCP) ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2021-02-18 Cumprimento das funções do Fundo de Garantia Automóvel   N.o 30/XIV/2.a – EI Jorge Costa (BE), Mariana Mortágua (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2021-06-09 Pronunciamento da ERSE sobre a venda de seis barragens da EDP à Engie   N.o 31/XIV/2.a – EI António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Banco de Portugal 2021-07-22 Bloqueamento de contas bancárias por motivo de naturalidade dos titulares   N.o 1/XIV/3.a – EI Miguel Matos (PS), Fernando Anastácio (PS), Vera Braz (PS), Joël Bouça Gomes (PS), Nuno Sá (PS), Carlos Pereira (PS), Hugo Costa (PS), Hortense Martins (PS) Banco de Portugal 2021-09-15 Subversão à gratuitidade da emissão de distrate   N.o 3/XIV/3.a – EI Afonso Oliveira (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Alexandre Poço (PSD) Banco de Portugal 2021-11-26 Informação sobre os empréstimos abrangidos pela moratória pública com adesão no 1.o trimestre de 2021 N.o 1/XIV/2.a – RA André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 2021-01-26 Abate de animais nas Ilhas Desertas (Madeira)   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 41/XIV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros   N.o 108/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no Internato Médico
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 108 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3715/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-04 Urgente aplicar medidas de proteção dos inscritos nos programas do IEFP de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego N.o 3728/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-06 Época de Incêndios 2020   N.o 3729/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-06 Disponibilização de verbas para pagamento das despesas de junho aos bombeiros no âmbito do DECIR   N.o 3753/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2020-07-08 Acessibilidade de pessoas com deficiência aos transportes coletivos   N.o 3761/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-09 Indeferimento do subsídio de desemprego da cidadã Maria Natália Xavier Galveia Queirós N.o 3769/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Educação 2020-07-09 Garantia de segurança de todos durante a época de exames e garantia de acesso ao ensino superior dos estudantes que tenham de cumprir isolamento N.o 3781/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Educação 2020-07-10 Abuso laboral da Câmara Municipal de Loures aos trabalhadores não docentes das escolas do município N.o 3787/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Incumprimento da Lei n.o 63/2018 elativa ao plano de identificação de edifícios privados contendo amianto N.o 3789/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Falta de pagamento das amas por parte das IPSS e recurso abusivo ao lay-offN.o 3801/XIV/1.a Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Situação Social na Petrogal e na Galp   N.o 3809/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos que trabalham no Instituto da Segurança Social, IP   N.o 3832/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3833/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3839/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-17 PREVPAP na RTP Porto – Falta de homologação por parte do Ministério das Finanças deixa precários numa situação de vulnerabilidade N.o 3854/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Ministra da Saúde 2020-07-19 Más práticas da unidade do SUCH, em Vialonga   N.o 3883/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-22 O quase impossível acesso aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 110 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 3981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Situação de indeferimento do Subsídio Social de Desemprego   N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos Centros de Dia   N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes   N.o 4043/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Prorrogação do subsídio social de desemprego   N.o 4045/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Reposição de pagamento da PSI   N.o 4046/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Incumprimento dos apoios aos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social N.o 4049/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-08-02 Exercício da profissão de podologista   N.o 4061/XIV/1.a Fernando Paulo Ferreira (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Miguel Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Rita Borges Madeira (PS), Ricardo Leão (PS), Pedro Cegonho (PS), João Miguel Nicolau (PS), Vera Braz (PS), Fernando Anastácio (PS), Paulo Marques (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Edite Estrela (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Pacheco (PS) Ministra da Saúde 2020-08-03 Tempo de espera por definição de helicóptero a utilizar em transporte (e consequente transporte) de sinistrado em Alverca – 22/7/2020 N.o 4072/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2020-08-05 Orientações para a realização de espetáculos tauromáquicos em contexto de COVID-19 N.o 4073/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministra de Estado e da Presidência 2020-08-05 Resolução da Assembleia da República n.o 146/2019   N.o 4075/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Ricardo Leão (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Borges Madeira (PS), Pedro Cegonho (PS), Fernando Anastácio (PS), Diogo Leão (PS), Romualda Fernandes (PS), Maria da Luz Rosinha (PS) Ministro da Educação 2020-08-05 Cobrança de pais devedores em atividades extracurriculares
7 DE MAIO DE 2022 159 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 475/XIV/3.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-03-22 Propriedade Imobiliária em Portugal detida por interesses russos N.o 477/XIV/3.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2022-03-22 Esclarecimentos sobre o aumento dos combustíveis e a situação na Pesca   N.o 478/XIV/3.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2022-03-22 Subsídio da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira N.o 479/XIV/3.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-23 Manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo da Boavista   N.o 480/XIV/3.a José Moura Soeiro (BE) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2022-03-23 Manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo da Boavista   N.o 481/XIV/3.a Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2022-03-23 Precariedade na Fundação Côa Parque   N.o 482/XIV/3.a Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministra da Cultura 2022-03-23 Precariedade na Fundação Côa Parque   N.o 485/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Educação 2022-03-23 Lista de materiais com amianto nas escolas   N.o 487/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-23 Ofertas e condições de trabalho para refugiados ucranianos em Portugal Perguntas respondidas fora de prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Aplicação do sistema de quotas para pessoas com deficiência   N.o 3/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra da Cultura 2019-10-30 Empresa de outsourcing 'Green', que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 4/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Empresa de outsourcing 'Green', que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 5/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Atrasos na emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos inviabilizam atribuição da PSI   N.o 6/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-10-30 Supressões da CP – Comboios de Portugal na Linha de Sintra   N.o 7/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Desrespeito pelo direito de adaptação do posto de trabalho e indícios de assédio laboral de doente oncológico no BNP Paribas
7 DE MAIO DE 2022 265 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2268/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central N.o 2269/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento N.o 2270/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira N.o 2271/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga I – Feira/Arouca N.o 2273/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego N.o 2274/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral N.o 2275/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte N.o 2276/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento N.o 2277/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central N.o 2278/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida N.o 2279/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Cascais N.o 2280/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Amadora
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 6 João Paulo Rebelo — Pedro Coimbra — Carlos Brás — Nelson Brito — Hugo Oliveira — Ivan Gonçalves — José Rui Cruz — Gilberto Anjos — Cristina Sousa — Norberto Patinho — José Carlos Alexandrino — José Carlos Barbosa — Jorge Gabriel Martins — Eduardo Alves — André Pinotes Batista — Ricardo Pinheiro — Eunice Pratas — Raquel Ferreira. ——— PETIÇÃO N.o 44/XV/1.a PELA NOVA ALA DE CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL DE SANTA CRUZ A nossa petição tem como objetivo avançar com a construção da nova ala de cardiologia pediátrica do Hospital de Santa Cruz, um hospital de referência das cardiopatias congénitas. Temos conhecimento que existe um projeto já aceite e que há cerca de 2 anos está parado no Ministério das Finanças, vimos apelar a desmobilização desta situação. Existe evidente falta de um espaço físico maior tanto para os profissionais que todos os dias lá fazem milagres, como para os pais que vivem momentos de angústia e para os filhos que são crianças que vivem com doenças que requerem uma especial atenção, afinal estamos a falar do coração, do nosso coração, do coração do vosso filho ou do coração do filho do vosso vizinho. Hoje são os nossos, amanhã pode ser alguém bem próximo. Data de entrada na Assembleia da República: 13 de agosto de 2022. Primeiro peticionário: Nádia Marlene Nicolau Ferraz. Nota: Desta petição foram subscritores 7829 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE ABRIL DE 2022 3 PROJETO DE VOTO N.o 2/XV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE CESÁRIO SILVA, JOVEM PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DE COIMBRA Cesário Silva, presidente da direção da Associação Académica de Coimbra, faleceu no passado dia 12 de março de 2022, vítima de acidente de viação em Oliveira de Azeméis. Cesário Silva tinha apenas 24 anos. Era aluno de Engenharia Informática na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e tomou posse como presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra em dezembro de 2021. Um jovem promissor, ligado ao associativismo desde cedo, foi também presidente do Núcleo de Estudantes de Informática e membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra. Cesário Silva, que nos deixou de forma tão prematura, deixa um profundo sentimento de perda junto de toda a comunidade académica, de todos os que tiveram a oportunidade de o conhecer e de todo o País. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Cesário Silva e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos, colegas e à Associação Académica de Coimbra. Assembleia da República, 1 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Outros subscritores: Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE OUTUBRO DE 2022 5 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 37/XV/1.a – AC Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-07-28 Relatório de avaliação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica N.o 38/XV/1.a – AC Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Secretário de Estado da Mobilidade Urbana 2022-07-29 Relatórios do IMT relativos aos serviços de táxi e TVDE   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 29/XV/1.a – AC Rodrigo Saraiva (IL), Bernardo Blanco (IL), Carla Castro (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Primeiro-Ministro 2022-07-05 Grupos de trabalho, taskforce, comissões de acompanhamento, de execução e de gestão e estruturas de missão N.o 39/XV/1.a – AC Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-04 Relatório de atividade e contas do Provedor do Animal Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 9/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores dos ginásios Holmes Place   N.o 10/XV/1.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-06 Situação dos trabalhadores da Vigiexpert/Noite e dia ao serviço da DGEEC N.o 18/XV/1.a Nuno Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-07 Atividade de supervisão do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social N.o 39/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Atropelos aos direitos dos trabalhadores da limpeza da RTP   N.o 42/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Isabel Meireles (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Carla Madureira (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Olga Silvestre (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Sónia Ramos (PSD), Rui Cruz (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-13 Apoio ao sector social e solidário   N.o 45/XV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-14 Sobre a situação na empresa Dia Minipreço   N.o 54/XV/1.a Mariana Mortágua (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-19 Criação de uma sociedade imobiliária afeta ao património imobiliário dos CTT
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 6 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 66/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-26 Empresa Brintons – Indústria de alcatifas, Lda   N.o 67/XV/1.a Miguel Iglésias (PS), Marta Freitas (PS) Ministro das Finanças 2022-04-27 Grupo de trabalho tendente à criação de um fundo de recuperação de créditos do BANIF N.o 69/XV/1.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-27 Despejo na cidade de Lisboa, em violação da Lei de Bases da Habitação   N.o 73/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Finanças 2022-04-22 Quinta da Arcela pode ser disponibilizada para espaço verde público em Lamaçães, Braga N.o 75/XV/1.a Catarina Martins (BE) Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2022-04-28 Governo e repartições de finanças continuam a não aplicar o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão e reavaliação de incapacidades, prejudicando milhares de utentes com doença incapacitante N.o 79/XV/1.a Paula Santos (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-28 Despejos Bairro do Griné, Aveiro   N.o 80/XV/1.a Adão Silva (PSD), Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-04-28 Acordos de cooperação   N.o 86/XV/1.a Mariana Mortágua (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-04-29 Parque habitacional público para arrendamento acessível   N.o 91/XV/1.a Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), Joana Cordeiro (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Rocha (IL) Ministro das Finanças 2022-05-03 Parque escolar   N.o 92/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Sector social e solidário   N.o 93/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Gratuitidade das creches   N.o 94/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-03 Sustentabilidade do setor social   N.o 97/XV/1.a Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Isabel Meireles (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), João Barbosa de Melo (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministra da Presidência 2022-05-03 Atraso nos compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)   N.o 101/XV/1.a Paula Cardoso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Sónia Ramos (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-05-05 Cuidadores informais
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 14 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 464/XV/1.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-08-01 Regulamentação da profissão de psicomotricidade   N.o 470/XV/1.a Duarte Pacheco (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-03 Ruído noturno provocado pela circulação de veículos pesados de mercadorias na localidade de Passinha (Alenquer) N.o 472/XV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Finanças 2022-08-08 Atraso sistemático na publicação da Informação da UTAP sobre as PPP N.o 475/XV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-08 Necessidade urgente de intervenção na Lagoa de Albufeira (concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal)   N.o 484/XV/1.a Firmino Pereira (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-08-10 Projeto de utilização da Ponte D. Maria Pia   N.o 492/XV/1.a Pedro Filipe Soares (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-22 Cianobactérias contaminam rio Tejo   N.o 493/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-08-22 Dados sobre acesso a bombas de insulina em Portugal N.o 495/XV/1.a Catarina Martins (BE) Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2022-08-22 Governo e repartições de finanças continuam a não aplicar o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão e reavaliação de incapacidades, prejudicando milhares de utentes com doença incapacitante N.o 496/XV/1.a Catarina Martins (BE) Ministro da Saúde 2022-08-22 Transporte de doentes hemodialisados e acesso a tratamentos na Região Autónoma da Madeira N.o 503/XV/1.a Diana Ferreira (PCP), João Dias (PCP) Ministro da Saúde 2022-08-23 Atrasos significativos no agendamento consultas em juntas médicas para avaliação das incapacidades   N.o 505/XV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-08-23 Apoio à retoma progressiva: Dispensa do pagamento de contribuições à Segurança Social pelas empresas N.o 507/XV/1.a Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2022-08-23 Leiria – Construção de centrais solares fotovoltaicas   N.o 508/XV/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Carlos Cação (PSD) Ministro da Saúde 2022-08-24 Insistência – Homologação dos Relatórios de Gestão e Contas de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, do Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 509/XV/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Carlos Cação (PSD) Ministro da Saúde 2022-08-24 Insistência – Não publicitação do Plano de Atividades e Orçamento de 2022 e Relatório de Gestão e Contas de 2021, do Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 511/XV/1.a Rodrigo Saraiva (IL), Joana Cordeiro (IL), Carla Castro (IL), Bernardo Blanco (IL), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Cotrim Figueiredo (IL), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Rocha (IL) Ministro da Saúde 2022-08-24 Desvio de grávidas
Sábado, 30 de abril de 2022 II Série-B — Número 6XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                 S U M Á R I O   Votos (n.os 19 a 28/2022): N.o 19/2022 — De congratulação pelo 73.o aniversário da NATO N.o 20/2022 — De saudação ao Dia Internacional do Povo Cigano. N.o 21/2022 — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas do Povo de Campo Maior» como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO. N.o 22/2022 — De condenação pelas agressões que foram vítimas 4 militares da GNR, na vila de Cuba. N.o 23/2022 — De condenação pela invasão da Ucrânia e pelo massacre de civis e apoio à iniciativa do Secretário-Geral da ONU para que se faça uma investigação independente para apurar responsabilidades sobre crimes de guerra. N.o 24/2022 — De condenação pelo massacre de civis no Mali. N.o 25/2022 — De louvor a todas as organizações não governamentais que atuam nos diversos conflitos militares em especial na Ucrânia. N.o 26/2022 — De solidariedade e pela libertação imediata de Vladimir Kara-Murza. N.o 27/2022 — De saudação pelos 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e pelo estudo e divulgação da sua atividade parlamentar. N.o 28/2022 — No âmbito do Dia Mundial da Saúde, a todos os profissionais de saúde em Portugal.  Projeto de Voto n.o 20/XV/1.a — De louvor a todas as organizações não governamentais que atuam nos diversos conflitos militares em especial na Ucrânia. — Alteração de título e texto iniciais do projeto de voto.  Petições (n.os 303, 333, 339 e 342/XIV/3.a): N.o 303/XIV/3.a (Grupo Unidos pelo Tejo) — Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo. N.o 333/XIV/3.a (Confederação Nacional da Agricultura) — Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por Javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais. N.o 339/XIV/3.a (Luís Fernando Gonçalves Gomes e outros) — Pelo acesso à antecipação da reforma dos trabalhadores em regime de três turnos rotativos. N.o 342/XIV/3.a (Maria José Pinheiro Cruz e outros) — Criação de um hospital veterinário público.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 2 VOTO N.o 19/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELO 73.o ANIVERSÁRIO DA NATO A Assembleia da República congratula a NATO pelo seu 73.o aniversário, desejando que continue a ter um papel essencial na manutenção da paz, soberania e integridade territorial dos seus membros. Apreciado e votado na Comissão de Defesa Nacional em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 20/2022 DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO POVO CIGANO A Assembleia da República saúda o Dia Internacional do Povo Cigano, renova o seu compromisso com a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação deste povo. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos contra do CH. ——— VOTO N.o 21/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DAS «FESTAS DO POVO DE CAMPO MAIOR» COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE PELA UNESCO A Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento das Festas do Povo de Campo Maior como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, organismo das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, saudando o esforço e o contributo de todos os que tornaram possível esta classificação. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 26 de abril de 2022. Nota: O projeto de voto foi aprovado por unanimidade. ———
30 DE ABRIL DE 2022 3 VOTO N.o 22/2022 DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS 4 MILITARES DA GNR, NA VILA DE CUBA A Assembleia da República condena veementemente as agressões dos guardas da Guarda Nacional Republicana, solidarizando-se com todos os elementos das forças de segurança. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do CH e abstenções do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN. ——— VOTO N.o 23/2022 DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO DA UCRÂNIA E PELO MASSACRE DE CIVIS E APOIO À INICIATIVA DO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU PARA QUE SE FAÇA UMA INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE PARA APURAR RESPONSABILIDADES SOBRE CRIMES DE GUERRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e repudia veementemente a agressão da Federação Russa, a invasão da Ucrânia e os massacres de civis ocorridos em Bucha, Irpin e outras localidades nos arredores de Kiev, bem como outros já ocorridos e que venham a ser descobertos, manifestando total solidariedade com o povo ucraniano e pesar pelas vítimas da guerra. Neste contexto, a Assembleia da República expressa o seu apoio à iniciativa do Secretário-Geral das Nações Unidas para abrir uma investigação independente, exortando a que sejam apuradas todas as responsabilidades pelas instâncias internacionais, particularmente pelo Tribunal Penal Internacional, para que os responsáveis pelos crimes possam ser julgados, apelando ainda à adoção de iniciativas que contribuam para o cessar-fogo e para uma solução negociada do conflito.Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 24/2022 DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NO MALI A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação pelos massacres de civis ocorridos em território maliano, expressando também o seu mais profundo pesar pela morte de centenas de malianos inocentes, solidarizando-se com o povo do Mali e apelando a todas as instâncias para que tomem as medidas necessárias para que estes crimes de guerra não fiquem impunes e os seus responsáveis sejam trazidos a julgamento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 4 Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 25/2022 DE LOUVOR A TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NOS DIVERSOS CONFLITOS MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem louvar os inúmeros e impagáveis serviços prestados pelos Médicos Sem Fronteiras e todas as outras organizações não governamentais que têm atuado de forma altruísta e corajosa nos diversos conflitos militares, em especial na Ucrânia. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e a abstenção do PCP, tendo a votação ficado sujeita à revisão do título e texto pelo proponente, que foi comunicada na reunião de 26 de abril de 2022. ——— VOTO N.o 26/2022 DE SOLIDARIEDADE E PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE VLADIMIR KARA-MURZA A Assembleia da República:  1 – Exprime a sua solidariedade para com Vladimir Kara-Murza e exige a sua libertação imediata; 2 – Coordena esforços com outras instituições nacionais, europeias e internacionais no sentido de assegurar acesso a Vladimir Kara-Murza por parte da sua família e advogados e garantir as condições necessárias para o desenvolvimento da sua atividade em segurança e em boas condições de saúde; 3 – Exprime o seu mais vivo repúdio por esta injustificada e inaceitável privação da liberdade à embaixada da Federação Russa em Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ———
30 DE ABRIL DE 2022 5 VOTO N.o 27/2022 DE SAUDAÇÃO PELOS 90 ANOS DO NASCIMENTO DE JOSÉ TENGARRINHA E PELO ESTUDO E DIVULGAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 – Saúda os 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e as comemorações que serão realizadas em sua honra com o apoio do Arquivo Nacional Torre do Tombo, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e do Centro de História da Universidade de Lisboa; 2 – Apela ao estudo e divulgação da atividade parlamentar de José Tengarrinha, e saúda a sua inclusão na série Parlamentares do Regime Democrático. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de abril de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 28/2022 NO ÂMBITO DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM PORTUGAL A Assembleia da República expressa o seu voto de saudação aos profissionais de saúde em Portugal que diariamente desempenham um papel fundamental a cuidar da saúde dos cidadãos. Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 27 de abril de 2022. Nota: O projeto de voto foi aprovado por unanimidade. ——— PROJETO DE VOTO N.o 20/XV/1.a (*) DE LOUVOR A TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NOS DIVERSOS CONFLITOS MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA Num mundo onde nem sempre os Estados e as suas múltiplas forças de intervenção militar, médica ou humanitária, por muito que se esforcem em fazê-lo, conseguem por si próprios responder com a celeridade desejável aos vários dramas humanitários com que podem ser defrontados, as organizações internacionais não governamentais e sem fins lucrativos, revestem-se de particular importância como elemento de auxílio nas múltiplas dificuldades que se verifiquem. Desde o início da década de 70, momento da sua fundação, que os Médicos Sem Fronteiras são deste mesmo esforço um grande exemplo. Neste momento, passados mais de cinquenta anos sobre a sua data fundacional e em plena invasão da Ucrânia pela Rússia, têm uma vez mais prestado um serviço inexcedível à população ucraniana em toda a ajuda médica e humanitária que garantem e que, não existindo, significaria um grande défice de intervenção de emergência nesta parte do globo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 6 Até porque, muito para lá dos cuidados médicos prestados em si mesmos, organizações como os Médicos Sem Fronteiras, ou o Comité Internacional da Cruz Vermelha, UNICEF, entre outros, são diariamente veículo de transmissão de novas e constantes preocupações em pleno território invadido, bem como fiéis transmissores de consequências tantas vezes apenas verificáveis no terreno e que assim obrigam a adaptações constantes das respostas humanitárias dadas ao conflito, à medida que a situação do próprio evolui. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim louvar os inúmeros e impagáveis serviços prestados pelos Médicos Sem Fronteiras e todas as outras organizações não governamentais que têm atuado de forma altruísta e corajosa nos diversos conflitos militares, em especial na Ucrânia. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O voto foi publicado no DAR II Série-B n.o 3 (2022.04.09); e a pedido do autor o título e o texto iniciais foram alterados em 26 de abril de 2022. ——— PETIÇÃO N.o 303/XIV/3.a REAVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PESCA LÚDICA NAS ZONAS DE PESCA PROFISSIONAL DO MÉDIO TEJO Considerando que: – A prática da pesca lúdica foi desde sempre uma atividade de lazer que promove o bem-estar e o convívio social, com especial relevância nas zonas ribeirinhas do interior do País. Nas zonas ribeirinhas da região, a pesca lúdica é muitas vezes argumento, para os praticantes confraternizarem entre eles ou reunirem as famílias nas margens do rio Tejo. A pesca lúdica nas zonas ribeirinhas é também a atividade que permite a muitos aposentados, usufruir de uma atividade saudável, ao ar livre e do contacto com a natureza, procurando alguma paz e a serenidade merecida. – Não são percetíveis razões científicas, ambientais, de preservação ou de proteção de espécies, para que nas ZPP em causa, a pesca profissional e a pesca desportiva sejam permitidas e a pesca lúdica seja proibida. – A proibição da prática da pesca lúdica nas ZPP provoca um sentimento de injustiça social, um impacto negativo na promoção turística das regiões em que as ZPP se inserem e na atividade económica ligada à pesca lúdica e outras, tais como o comércio, a restauração e a hotelaria. – A pesca lúdica contribui para a criação de emprego, o desenvolvimento económico das regiões, para o bem-estar das populações e é fator importante na promoção do rio Tejo como fonte de natureza e de turismo. Nestes termos, solicitam-lhe que: Recomende aos órgãos de soberania, a reavaliação dos termos: – Da alínea a) do n.o 20 do edital do ICNF para a ZPP rio Tejo – Constância/Barquinha de 23 de novembro de 2020 (https://www.icnf.pt/api/file/doc/24400dbb9f509846), – Da alínea a) do n.o 19 do edital do ICNF para a ZPP rio Tejo – Ortiga de 23 de novembro de 2020 (https://www.icnf.pt/api/file/doc/b719c33796df39d1),