PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Pedia ao Sr. Presidente 5 minutos para o PS definir a sua posição nesta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer uma interrupção por 5 minutos?O Sr. Luís Saias (PS): - Não, não requeiro uma interrupção. Peço é que a nossa resposta seja dada apenas daqui a alguns minutos.O Sr. Presidente: - Fico a aguardar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que se o alargamento de tempo é exclusivamente para os grupos parlamentares da nossa parte não haverá consenso para o alargamento dos tempos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, faço este contacto com a Mesa porque me sinto responsável por ter dado esta informação a V. Ex.a. Contactei todos os responsáveis por grupos e agrupamentos e foi por consenso obtido por todos que informei V. Ex.a. Era nossa intenção que esse alargamento fosse também abranger os agrupamentos.
Não faz sentido, confrontados com uma falta de tempo, que só usem e usufruam desse direito os grupos parlamentares, uma vez que os agrupamentos sentem também, logicamente, essa falta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penitenciando-me pela má gestão dos nossos tempos, fomos favoráveis ao alargamento de 5 minutos para cada grupo e não vemos qualquer inconveniente em que o tempo seja igualmente alargado para os agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardo inscrições porque só poderei porventura pronunciar-me sobre este problema depois de ouvido o PS.
Como não há inscrições, temos que passar à votação.
Estamos a alimentar tempos mortos, o que é desagradável na dinâmica própria de um Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio não ter percebido e, sob pena de a minha bancada estar a assistir a uma nova actuação governamental, julgo que não estamos a debater qualquer figura regimental que obrigue a que seja o Governo a ter a última palavra.
Estamos num debate sobre o Orçamento, foram colocadas questões ao Governo e creio que se este tem interesse em responder - e parece que o Sr. Ministro das Finanças pretenderia usar da palavra para esse efeito - poderá fazê-lo.
Se houver futuras intervenções ou pedidos de esclarecimento creio que todos beneficiaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o Governo apresentou o orçamento suplementar, tem dado as respostas às questões que têm sido formuladas, mas a lógica indica e aconselha que o Governo no final das várias intervenções dê uma visão e uma resposta globais a essas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o critério de V. Ex.a, sobre o qual a Mesa não tem de se pronunciar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte: se se invoca a lógica ela é a favor de que o Governo fale no fim, como é evidente. O Go-
19 DE OUTUBRO DE 1984 145verno gostaria de na sua intervenção final tomar em conta todas as posições dos Srs. Deputados e da Câmara.
Se se preferir que sejam os Srs. Deputados de alguns grupos parlamentares a falar e poderem fazer uma última crítica que já não poderá ser respondida pelo Governo, este não fará nenhuma objecção a que seja assim. Mas nessa altura o Governo terá que desvalorizar a circunstância de já não terem resposta essas últimas intervenções.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já que estamos a tratar da lógica ou não lógica deste debate, diria que o que se me afigura lógico é que o Sr. Ministro das Finanças encerre o debate com uma intervenção. Isto não significa que ela não possa e não deva suscitar pedidos de esclarecimento, o que é algo de diferente de outras intervenções complementares à do Sr. Ministro das Finanças, que poderá e deverá responder a esses pedidos complementares à sua intervenção. Parece-me que este esquema é que será lógico e não uma intervenção ponto final parágrafo por parte do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar a nossa posição no sentido de que consideramos correcto que na discussão da alteração da Lei do Orçamento, a intervenção final seja a do Governo. Isto apesar de todos os atropelos que neste debate têm sido feitos, designadamente em matéria de transmissão para a informação. Ainda ontem, Sr. Presidente, fomos surpreendidos com este facto insólito: a televisão transmitiu apenas imagem da intervenção governamental, não tendo transmitido qualquer imagem da intervenção da oposição. Só no noticiário já afastado na noite transmitiu uma breve e rápida notícia sobre a intervenção da oposição.
O Governo deve querer talvez que este debate seja tido pelo Pais como um diálogo de surdos.
Protestamos vivamentemente contra isso, o que não nos faz cegar nem alterar a nossa lógica. Concordamos que a intervenção governamental seja a final nesta matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, é só para dizer que já que se fala em lógica, se se enveredar pela prática de o Governo não ser o último a falar e de haver pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro das Finanças, então também não tem lógica que sejam só os grupos e agrupamentos parlamentares a ter mais tempo e não igualmente o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, não há qualquer intenção de impedir o Governo de encerrar o debate, se é essa a sua vontade. No entanto, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças vai certamente obrigar a colocar novas questões.
Queríamos entretanto anunciar à Mesa que teremos ainda uma intervenção, para além das perguntas que formularmos ao Sr. Ministro das Finanças.
Desta forma, não fazemos objecção a que o alargamento do tempo que foi concedido aos grupos e agrupamentos parlamentares seja alargado ao Governo. Este contará, por parte da bancada do PCP, com o tempo dentro de uma margem razoável de que necessite para responder cabalmente aos esclarecimentos que a Câmara lhe solicitar.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para esclarecer um pouco melhor a minha sugestão.
Entendemos que deve ser o Governo a encerrar o debate, mas que o deve fazer sob a forma de pedidos de esclarecimento à sua última intervenção se porventura eles tiverem lugar e não pela intervenção em si mesma. É óbvio que estava também subentendido que o Plenário deveria conceder ao Governo o tempo necessário para ele poder responder a eventuais pedidos de esclarecimento que lhe sejam feitos. Caso contrário não teria sentido. Da nossa parte não haverá nenhuma oposição a que isto aconteça.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me também que dê uma opinião quanto ao ordenamento das intevenções.
Ninguém tem recusado nesta Casa em debates desta natureza que o Governo seja o último a falar e parece-me que seria a introdução de uma prática inovadora mas negativa obrigar o Governo a esgotar agora o seu tempo e intervirem depois outros Srs. Deputados, não podendo o Governo responder. Por conseguinte, devem-se ordenar as inscrições na Mesa de forma a que o membro do Governo que vai falar em último lugar, para não dizer encerrar o debate, o faça já depois de todos os Srs. Deputados terem intervindo.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs o problema de saber se no caso de se quererem fazer perguntas a esse membro do Governo haverá possibilidades de o fazer. Ora, creio eu que não há impossibilidade de se fazerem essas perguntas.
Quanto ao tempo de que o Governo tem necessidade para responder a essas questões, o Grupo Parlamentar do PS, hoje nesta persistência de cobrir défices, dar-lhe-ia mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos alargar mais este debate.
Presumo que poderei dar por definitivo o seguinte: todos os senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares concordaram na extensão de mais 5 minutos para cada um dos grupos e agrupa-
146 I SÉRIE - NÚMERO 4mentos parlamentares e necessariamente também para o Governo.
Foi apontada a intenção de que o PCP iria pedir agora uma inscrição. Falaria em seguida com o Sr. Ministro das Finanças, que se sujeitava depois aos pedidos de esclarecimento formulados pelos vários partidos nos tempos que ainda tenham disponíveis. Por fim, responderá novamente às questões que forem formuladas o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier, que dispõe apenas de 6 minutos.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o tempo do meu partido ser já curto no ocaso deste debate, não deixaria aqui de dizer alguma coisa, embora seja, com certeza, pouco mais em relação às brilhantes intervenções do meu colega de bancada Bagão Félix.
Ouvi, no entanto, ontem de manhã, o discurso do Sr. Ministro das Finanças, e solidificaram-se as ideias que já havia formado sobre a proposta de lei de alteração do Orçamento: ruiu agora mais um dos mitos que acompanharam a formação deste Governo, ruiu o mito do rigor e da probidade nas palavras e na política.
Não podemos deixar de insistir, com o gosto de quem prevê e acerta, que já havíamos futurado esta ocorrência. Na verdade, apesar de o País estar anestesiado em relação à incoerência política, em relação ao não cumprimento de promessas - vícios que este Governo encarna com primazia -, não seremos nós a esquecer que o Sr. Ministro das Finanças tinha afirmado que em 1984 não haveria orçamento suplementar. Ao prometer e não cumprir, como é seu timbre, o Governo corre o risco de ser tratado como aquele pastor da história contada às crianças: no dia em que falar verdade, ninguém o acreditará.
Existem alterações dos orçamentos em toda a parte do mundo.
O Orçamento moderno traduz uma determinada política financeira, que pode necessitar de inflexões rápidas. Aliás, o Governo podia ter-se defendido aqui com as palavras românticas do já aqui citado Armindo Monteiro, para quem o Orçamento, sendo uma previsão, não podia "furtar-se à fraqueza de todas as previsões humanas". O que já é raro e anormal é que uma alteração do Orçamento traduza uma política ruinosa, uma política de aumento desmesurado das despesas públicas, que é muito mais veneno do que remédio para a situação financeira do País - como reconhecia aqui o Governo, aquando da aprovação do Orçamento para o ano que corre. O que já é raro é uma alteração do Orçamento em que se aumentem de cerca de 16 % as despesas correntes e se agrave o défice orçamental em cerca de 42 %. E o que é raríssimo é afirmar-se que tudo isto traduz rigor orçamental, como aqui já se disse.
Tudo isto me faz lembrar, Sr. Ministro, um passo de Garcia Marquez, em que uma amnésia colectiva que começa a instalar-se num povo o obriga a colocar etiquetas nos objectos mais vulgares do quotidiano para se não esquecerem os seus nomes e as suas funções. E é quase isso que eu sou tentado a fazer agora, antes que nos confundamos. Rigor orçamental, por enquanto, não é o aumento descomunal do défice a meio ano; rigor orçamental não é a multiplicação das despesas públicas; rigor orçamental não é não cumprir o previsto; rigor orçamental não é conceber uma dotação provisional composta por créditos não especificados, no valor de 26 milhões de contos.
Depois, esta alteração do Orçamento coloca o Parlamento numa situação delicada e quase de chantagem. O Governo vem dizer que precisa de mais 73 milhões de contos, permitindo que o seu desregramento coloque a Assembleia da República responsável pela cobertura de muitos compromissos já assumidos - porventura responsável pela solvência e honorabilidade do próprio Estado -, quando a mesma Assembleia da República não estaria disposta a assumi-los se lhe tivessem sido apresentados na proposta de Orçamento, no princípio do ano.
E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não vimos aqui - afora os membros do Governo - quem defendesse as alterações do Orçamento. Nem da maioria ouvimos um esforço de defesa desta iniciativa governamental.
Mas o que é ainda mais grave é que mesmo aqueles que são intimamente contra esta falta de rigor orçamental - mesmo aqueles que falaram aqui da geração traída - vão aprovar esta proposta de lei, dando uma autorização formal com a qual não concordam, em prejuízo da dignidade e do prestígio desta Câmara. Afinal, quem apoia e quem contesta?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não basta falar do País, não basta falar no futuro, não basta falar na geração traída. É por isso que o meu partido vai votar contra esta alteração do Orçamento, porque ela significa mais asfixiamento da sociedade civil, que só pode agradar ao Partido Comunista - interessado no crescimento do sector público pela via da despesa ou da apropriação - ou ao comodismo e à visão de curtíssimo prazo a que este Governo nos habituou.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 87/III, visando a aprovação de alterações ao Orçamento de Estado para 1984, aprovado pela Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, que vem sendo, também, designada como orçamento suplementar (de forma inadequada em meu entender), vem-se desenvolvendo, nesta Assembleia, com algum vigor, dado o agravamento do défice que consubstancia e as possibilidades que confere de amplas reflexões em áreas politicamente muito fortes, como sejam as questões sociais e económico-financeiras.
Ora, em relação às questões suscitadas, o Grupo Parlamentar do PSD teve a possibilidade de formar uma adequada opinião colectiva, o que desejo assinalar com particular evidência por se tratar de medida francamente positiva, na linha, aliás, do que deve ser a norma de responsabilização global a que somos chamados neste particular.
E, por isso, foi já possível desenvolver intervenções de muita profundidade, de que me permito destacar a do companheiro João Salgueiro, não apenas pela
19 DE OUTUBRO DE 1984 147alta qualidade política de que se revestiu, mas principalmente por ter enquadrado, de forma superior, uma questão prévia, que diz respeito, aliás, a toda a Câmara.
Refiro-me, obviamente, à responsabilização acrescida que esta Assembleia da República tem em matéria orçamental após a última revisão constitucional e daí a necessidade de uma muito maior mudança no estilo e na sensibilização de todos os deputados nas opções, nos caminhos, nas alternativas, nos pressupostos e fundamentações técnicas, etc.
Na minha opinião pessoal, as intervenções dos deputados da maioria, que não se devem circunscrever a afirmações de apoio genérico - aliás, pouco adequadas em debates desta natureza -, têm de ser entendidas, portanto, não como qualquer aviso geral ou específico, mas sim como a assunção, por parte de cada um de nós, da responsabilidade própria na solução final que ninguém pode enjeitar.
É o que faço, serenamente, com estes meus comentários, esperando em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano pormenorizar muitas das questões aqui rapidamente afloradas.
E a primeira questão a colocar é esta: faz sentido continuar a falar em Orçamento de rigor? Não estará mais indicado reservar este adjectivo para a política económica em geral (mesmo aí com óbvias dificuldades), uma vez que a complexa matéria orçamental e o nosso país desaconselham tal pretensão? O Orçamento resvalou ou não?
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em política não é possível remar muito tempo contra factos objectivos e a amplitude do desvio (73 milhões) e a sua grandeza percentual não aconselham tal discurso.
Ora, os que defendem a tese da minimização do desvio ocorrido devem ser aconselhados (o que faço despretenciosamente) a remeterem-se a uma resposta ou fundamentação adequadas, única forma de as tornar credíveis e responsáveis.
Para mim não houve. Mas, infelizmente, por razões que terei de explicitar e assumir responsavelmente, do que se trata é da confirmação da não possibilidade de constatar, no terreno, o cumprimento de um dos objectivos principais da política económica do Governo dos 2 principais evidenciados e que relembro: redução significativa do défice externo (conseguido, mas sendo aconselhável a sua apresentação pública com mais parcimónia, o que nem sempre tem acontecido por parte de alguns responsáveis partidários); redução do défice do sector público administrativo.
Este último objectivo não foi conseguido. Em meu entender, há que assumir tal situação por ser a única possível, para que, tentando de novo e sempre, tal venha a ser conseguido.
Ora, aqui tenho de me reportar à análise ocorrida há 1 ano, aquando da apreciação do próprio Orçamento, a sugerir (sem vaidade, mas porque seria bom exercício) a leitura das intervenções estão aqui feitas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de completar rapidamente a sua intervenção.O Orador: - É que este défice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava, em meu entender, no real orçamento dessa altura na sua quase totalidade, pois apenas algum agravamento do programado, com o reforço do PIDDAC, é que pode constituir surpresa ou sinal positivo.
Não era curial considerar uma receita extraordinária de rendimento do Banco de Portugal através de uma operação, que até se desejava que não acontecesse, o que, felizmente, foi aqui assinalado como positivo para a economia portuguesa. Mas não invalida, no entanto - e termino, para não gastar tempo -, que, em termos orçamentais, não fosse aconselhável que ela tivesse sido inscrita no orçamento de então sem algumas reservas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Mário Adegas, permite-me uma interrupção?
É que lamentaríamos muito se V. Ex.a não pudesse concluir a sua intervenção. Por isso, informo a Mesa de que cedemos ao Sr. Deputado Mário Adegas o tempo indispensável do que ainda temos disponível para concluir a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Fica, pois, V. Ex.a com tempo disponível para terminar a sua intervenção, Sr. Deputado Mário Adegas.O Orador: - Agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista por essa gentileza.
Com efeito, não era realista (nem o será no Orçamento do Estado de 1985) inscrever como receita verbas como a do rendimento de propriedades, e muito menos pelo montante de 45 milhões de contos, que se veio a demonstrar não se concretizar e o que deve assinalar-se não ser desejável mesmo que se verificasse.
As intervenções que ao longo deste debate foram feitas nesta matéria (e foram muitas e quase todas bastante inadequadas, em meu entender) não são as melhores para o tema em discussão, pois se é certo que a não realização de lucros excepcionais do Banco de Portugal pela venda do ouro é, em si mesma, uma circunstância positiva para o nosso país, designadamente em termos de objectivos de política cambial ou financeira, em termos globais isso significa, e ao mesmo tempo demonstra, de forma inquestionável, a fragilidade das nossas próprias receitas orçamentais que se encaminham para se considerar "burocraticamente" verbas que se desejam não venham a existir - se por outra razão não fora, em homenagem à coerência das opções de política económica e financeira assumidas.
Para mim, portanto, e por agora, ponto final nesta matéria, sem embargo de referir que o tema tem outra grande e grave implicação em termos de conceito do controle e execução orçamental.
É que, do mesmo passo que se regista e se aplaude o acompanhamento da execução orçamental com mapas mensais apurados até ao dia 9 do mês seguinte, temos (ou, pelo menos, eu tenho) que fazer o apelo de que esse sinal positivo seja melhorado ainda mais com a sensibilidade de gestão global que não revele ou que não impossibilite que se deixe de dar a tempo com a impossibilidade de uma receita como a que estava prevista.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!
148 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - A outra componente significativa do défice resulta do reforço mediante o aumento de transferências para as empresas públicas para saneamento financeiro.
Por razões de natureza profissional há-de perdoar-se-me que não aprofunde aqui esta questão. Mas não deixo de referir alguns factos fundamentais.
O primeiro é o de que esta questão existia à data da elaboração do Orçamento do Estado de 1984 e se não foi considerada isso se deveu a uma intenção (agora não confirmada) de que se arrepiasse caminho no sentido correcto da gestão das unidades económicas em causa.
Em segundo lugar, estamos perante situações de regularização na área de inevitabilidade de decisões já tomadas.
Em terceiro lugar, para assinalar, infelizmente e com a maior preocupação, que não é uma situação de arrumação final de posições deterioradas, pois é legítimo admitir que, em muitas das empresas constantes do esquema, os saneamentos são meramente financeiros e executados por montantes insuficientes.
Ou seja, provavelmente o Orçamento de 1985 voltará aqui a esta Assembleia da República para os reforços inevitáveis.
E é por isso que, como deputado, sou obrigado a esta posição! É que quem cala consente ou ignora (segundo o ditado popular). Ora, eu não ignoro e, quanto a consentir, careço de ser sensibilizado para as soluções concretas.
E parto daqui destas afirmações pouco cómodas para outra menos cómoda ainda. É que, ouvindo com atenção as palavras do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não tenho quaisquer dúvidas de que a sua intenção pessoal e política ao admitir a afectação de tão significativos montantes ao equilíbrio ou saneamento financeiro de importantes empresas públicas (em 23,5 milhões de contos), isso era ou é feito no pressuposto de adequado saneamento económico das mesmas e sua subsequente gestão em termos de racionalidade económica.
O que lamento (mas o defeito deve ser meu) é que não posso alimentar tão elevado desígnio.
Esperemos pelo Orçamento de 1985 e, entretanto, pensemos nos débitos das empresas públicas ao sector bancário nacionalizado, na ordem interna e na ordem externa, na certeza de que teremos, infelizmente, de voltar ao assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma explicação pessoal e, em parte, também, do Grupo Parlamentar do PSD.
Não temos medo da verdade e da adopção, com sentido reformista e de progresso, de medidas adequadas. Devemos mesmo pagar qualquer factura que nos caiba por erros cometidos no passado e não o esqueçamos no presente, que será, aliás, em pouco tempo também passado.
Mas é necessário dar sentido à co-responsabilização que nos é exigida.
Má que não esquecer o combate eficaz aos artificialismos que o sistema económico mantém e sustenta. Não esquecer o preocupante artificialismo das bonificações ainda não orçamentadas. Ao mesmo tempo que se cria, por exemplo, um novo organismo com novos encargos na mesma área, pio e desejável nos seus objectivos mas promotor de mais um artificialismo orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Combata-se o expediente dos atrasos no pagamento de empreitadas de obras públicas, eliminando mais uma sofisticada técnica de encobrimento orçamental.
É que V. Ex.a, Sr. Ministro Ernâni Lopes, para quem toda a solidariedade verbal - como já aqui referi no ano passado - deve ser suspeita, desempenha um cargo difícil.
E o meu testemunho desinteressado e sereno é o de que V. Ex.a necessita urgentemente de quem tenha, no âmbito do próprio Governo e por parte dos dirigentes partidários - por exemplo, acerca da questão orçamental -, uma visão mais nacional e competente. E permito-me duvidar de que tal exista em grau e amplitude adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta, para tanto, ler com atenção os recortes da imprensa e ouvir diversas afirmações feitas em reuniões partidárias, onde muitas vezes as promessas fáceis se vêm transformando em tristes realidades.
O Grupo Parlamentar do PSD não faz, no entanto, qualquer esforço em votar favoravelmente a proposta de lei em apreço por se tratar de instrumento indispensável à execução da política económica e financeira do Estado, reafirmando, pois, que qualquer área de insatisfação, como as que assinalamos, não podem ser entendidas se não de forma construtiva e como o desejo de corrigir tudo quanto possa ser melhorado, assegurando o progresso social e económico de todos os portugueses.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações ao Orçamento que aqui nos foram trazidas representam uma política que foi - excepção feita aos membros do Governo - objecto de críticas, distanciações, reservas e avisos.
Não se ouviu uma única voz que sustentasse as propostas nos precisos termos em que nos foram apresentadas, o que tem um inegável significado político.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Comprovou-se, e ninguém ousou desmentir, o descalabro económico, os perigos resultantes do processo de destruição do sistema financeiro e do avolumar dos défices, o agravamento de todos os indicadores económicos, financeiros e sociais, os erros e a falta de rigor.
Perante isto a Câmara não assistiu à defesa das propostas governamentais. O Partido Social-Democrata falando, o Partido Socialista silenciando e logo arcando com o peso das responsabilidades. Procuraram, sim, o lavar de mãos, o acentuar de reticências, os avisos, as dúvidas e os votos pios.
19 DE OUTUBRO DE 1984 149Não deixa de ter significado político a preocupação manifestada por vários deputados da coligação em ditar para a acta a sua distanciação, as críticas mais ou menos directas, havendo até os que advogaram que se afastasse o vocábulo rigor perante a derrapagem dos défices.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se alguém duvidasse, aí está o sinal inequívoco de que a barca se afunda.
Mas desenganem-se (como já aqui afirmei) aqueles que procuram encontrar no nome do Ministro das Finanças o bode expiatório de uma política que é de todo o Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A política é a do Governo, é a do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. E os deputados da maioria, ao votarem tal proposta, não se furtarão ao mesmo juízo de reprovação que sobre o Governo recai. Não iludirão ou enganarão também aqueles que querem atenuar a gravidade desta situação e da votação que hoje fazem, alegando e avisando que o Orçamento para 1985, esse sim, deverá corrigir e rectificar os males que reconhecem neste.
Nem o Orçamento de 1985, nem a substituição do Ministro das Finanças ou do seu Secretário de Estado ou de ambos traria ao País aquilo que só uma verdadeira mudança de política pode realizar.
Por tudo isto, este debate contribuiu para tornar ainda mais claro que é inadiável a demissão do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse momento, o momento da demissão do Governo, pode afirmar-se hoje com clareza, depois de tudo o que se passou, está cada vez mais próximo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, penso que seria um pouco exagerado se permitisse que V. Ex.a fizesse à sua maneira um resumo da discussão que se fez aqui nesta Câmara.
As conclusões são suas e, como é óbvio, não impeço ninguém de as tirar. Mas se ficasse silencioso é que poderia parecer que estava de acordo, o que não é o caso.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Também pode estar em desacordo!O Orador: - Claro que sim.
Acontece apenas que os grupos parlamentares da maioria, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, em termos manifestamente de liberdade de expressão e de intervenção, fizeram as críticas que acharam convenientes.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Que foram muitas!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, não se agite!
Fizeram, naturalmente, os dois partidos, as críticas que entenderam e, simultaneamente, manifestaram este acto tão simples quanto fácil de dizer em poucas palavras: apoio crítico responsável e, sobretudo, apoio leal.
Estamos aqui para comentar e criticar o que não vai bem e para ajudar naquilo que pode ir melhor. Estamos aqui, também, para apoiar o Governo para que faça aquilo que ainda não fez, ou porque não pôde ou porque não soube.
Esta é a possibilidade única que esta Câmara tem de cumprir a sua obrigação perante a discussão de uma alteração orçamental com o significado que esta alteração tem.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, peço-lhe que não exagere nas suas conclusões. O meu silêncio é que não podia jamais significar concordância com elas.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, as críticas, os avisos e as reticências tiveram duas posturas nos dois grupos parlamentares. No Partido Social-Democrata a afirmação e no Partido Socialista o silêncio! E não deixa de ser curioso que nesta parte final se tenha verificado precisamente o contrário. Isto é, que o silêncio tenha sido do Partido Social-Democrata e que a voz do Partido Socialista se tenha levantado.Uma voz do PCP: - Mas não foi por acaso!O Orador: - E não deixa de ser curioso que tenha sido o Partido Socialista, pela voz de um dirigente da sua bancada, que tenha falado e apostado no apoio leal a esta coligação.
Isto, Sr. Deputado, também tem um significado político e confirma e reafirma aquilo que dissemos há pouco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a sua segunda intervenção deu-me razão, porque foi mais serena e já me fez ponderar o protesto que vou fazer.
As conclusões são suas, legitimamente assumidas, mas naturalmente estou em desacordo com elas. Falar do silêncio do Partido Socialista, falar do que o Sr. Deputado entender é, obviamente, um direito que lhe assiste, mas isso limita-se tão-só a ser a sua própria expressão de opinião, com a qual eu estou manifestamente em desacordo.
E a sua opinião tem a dimensão que tem, não só em termos pessoais, que é a dimensão de ser própria e legítima, como em termos do seu grupo parlamentar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Naturalmente!...
150 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É só para dizer ao Sr. Deputado que o silêncio do Partido Socialista também é um direito que lhe assiste, mas que isso também tem um significado político.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e, segundo o consenso estabelecido, o Sr. Ministro das Finanças teria agora oportunidade de fazer a sua intervenção final, que seria seguida das perguntas que viessem a ser formuladas. No entanto, temos apenas 15 minutos até ao intervalo regimental, pelo que eu poria à consideração da Câmara se pretendem que se faça já o intervalo ou que se continue o debate até final dos trabalhos.
Ponho a questão apenas para criarmos a metodologia conveniente quanto ao processamento dos trabalhos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, sendo previsível que o debate se não prolongue por muito mais tempo, da nossa parte, a sugestão vai no sentido de se não fazer intervalo e que se continuasse até ao momento da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, aceito a sugestão.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Ministro para produzir a intervenção final, efeito para o qual dispõe de 27 minutos.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Julgo que não será necessário utilizar o tempo todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final da discussão, na generalidade, da proposta de alteração da Lei do Orçamento para este ano, gostaria de fazer um conjunto de reflexões de ordem geral, porque estamos a discutir a proposta na generalidade, e tentar tirar alguns resultados - em termos de situação do debate e, sobretudo, em termos de trabalho para o futuro - das discussões, intervenções e sugestões que surgiram nos dias de ontem e de hoje.
Julgo que é legítimo e necessário salientar, em primeiro lugar, o interesse deste debate e, em particular, salientar as contribuições importantes dadas por vários Srs. Deputados, designadamente por Srs. Deputados das bancadas dos Partidos Socialista e Social-Democrata.
Naturalmente que o Governo toma em consideração essas contribuições e naturalmente também está pronto a discuti-las e a encontrar soluções numa perspectiva construtiva e virada para o futuro.
Com efeito, como problema central não se trata tanto de fazer discursos e apresentar posições, trata-se, sim, de assegurar o funcionamento e o progresso possível da nossa economia.
Estamos no meio de uma crise profunda de transformação a nível mundial de que a economia portuguesa também se não afasta e, porque é essa a responsabilidade do Governo, estamos a gerir correctamente a economia portuguesa procurando abrir caminhos para o futuro, fazendo face a inúmeras restrições, em especial, à chamada condicionante externa, factor decisivo em que tivemos bons resultados e que, felizmente, hoje neste debate não teve a presença invisível, permanente e pesada que já teve noutros debates em que o Governo participou nesta matéria há vários meses atrás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi sublinhada, mas essa presença pesada e invisível felizmente não esteve hoje nem ontem neste debate a exercer o seu peso sobre as nossas discussões.
Este debate na generalidade permite pôr em evidência alguns pontos que parecem revestir-se de importância política geral, dos quais referirei agora apenas quatro.
O primeiro, que poderia dizer-se ser quase um ponto de natureza metodológica, é o problema da articulação do tempo entre o funcionamento e a estrutura. E se é facto que há interligação entre ambos, se é natural que o desejo seja de enfrentá-los simultaneamente e, porventura, até de trocar a marcação dos tempos, também é facto que a realidade impõe a sua existência, as suas regras e que mudar estruturas não é um fenómeno nem um facto nem uma política possível, em termos imediatistas.
O segundo elemento que julgo valer a pena referir, como tentativa de extrair consequências deste debate, é que o trabalho de preparação do Orçamento do Estado e a sua execução terão, como já aqui foi afirmado, consequências que se projectam sobre um período relativamente longo.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma verdade que devemos ter presente. Não se trata de um exercício pontual, um exercício superlimitado no tempo, mas tem consequências que se projectam no futuro. Daí, a importância que foi atribuída por vários intervenientes no debate sobre o Orçamento também para o ano de 1985.
O terceiro ponto, que julgo merecer realce, é o que se relaciona com a temática do relançamento da economia. Gostaria de deixar algumas precisões sobre o pensamento do Governo nesta matéria. O tema esteve permanentemente presente neste debate - aliás, está presente inclusivamente por iniciativa do Governo há vários meses atrás - e julgo que é útil haver, da parte do Governo, alguma precisão quanto aos aspectos fundamentais deste ponto concreto.
Em primeiro lugar, esse relançamento tem de ser prudente, sob pena de perdermos aqueles bons resultados que os sacrifícios feitos até agora permitiram colher. Não há lugar para um relançamento impensado da economia. O seu ajustamento começou e está a fazer-se no plano das contas com o exterior e não só não deve ser perdido, mas antes deve ser continuado ao nível mais profundo dos ajustamentos positivos de estrutura.
19 DE OUTUBRO DE 1984 151A segunda reflexão sobre este tema, que decorre intimamente da primeira, é que esse relançamento da economia, que é necessário e que deve ser prudente, não pode significar uma alteração radical, uma inversão da orientação geral da política económica que estamos a seguir. É um efectivo ajustamento, mas não pode ser uma inversão da orientação geral da política económica que temos vindo a prosseguir.
O terceiro elemento de reflexão nesta matéria, que aliás foi nesta Câmara já devidamente apontado, é que esse relançamento prudente, e no quadro de um ajustamento da política económica, deve fazer-se predominantemente dando ênfase aos esforços no campo do investimento e das exportações.
Finalmente, gostaria ainda de referir um conjunto de 4 problemas que subsistem e que requerem alterações de fundo.
O primeiro é o facto de que está claro e, porventura, sedimentado neste debate - e não apenas neste debate, em função da análise serena e fria da realidade e da própria necessidade da gestão, em termos de conjunto da política do Governo e da realidade nacional, naquilo que é da sua responsabilidade - que é um ponto importante que se utilize a gestão do Orçamento do Estado como ponto de partida para a renovação do aparelho burocrático do Estado.
E está claro que esta é uma linha profunda de orientação, sob pena de que se fizermos apenas a gestão orçamental a própria reprodução do aparelho burocrático do Estado poderá levar-nos a algumas situações de sérias dificuldades.
O segundo aspecto do nosso debate que gostaria também de retomar diz respeito ao facto de enfrentarmos a articulação inevitável do problema da redução das necessidades de financiamento das empresas públicas com o da sua reestruturação, reestruturação em sentido económico e reestruturação, mesmo, em sentido físico. Só nessas condições ganham puro significado os esforços, ainda que parciais, de saneamento financeiro. Não faz sentido um saneamento financeiro pelo saneamento financeiro no quadro que nós conhecemos das realidades da economia portuguesa neste campo. Gostaria, porém, de salientar que isso é um trabalho complexo e moroso, mas que o Governo está hoje em condições de poder dar passos significativos na direcção correcta.
Para além de esforços internos dentro do Governo e no quadro da economia nacional podemos ainda contar com o programa do empréstimo para a reestruturação de empresas públicas que temos vindo a negociar com o Banco Mundial, que é especificamente vocacionado para esta temática e que julgamos poder considerar que poderá ser implementado em 1985.
Ainda um terceiro ponto que se refere ao reconhecimento político dos efeitos sobre o Orçamento do Estado da evolução de determinadas rubricas. Designadamente, referiria as rubricas relacionadas com a segurança social, com o Serviço Nacional de Saúde, com a educação, com as despesas militares, com as transferências para as autarquias, com o peso e estrutura do pessoal no funcionalismo público e, naturalmente, na sequência do que já disse anteriormente, com as dotações para empresas públicas. São pontos importantes da própria definição do Orçamento; antes da definição do Orçamento, da própria definição da política; e antes, porventura, da definição da política, até da própria definição global do funcionamento político e económico do País. Estes são pontos que não podemos tomar como meras rubricas orçamentais. É daí, porventura, chegada a altura de tomar posições e decisões políticas claras nestas matérias, sem imediatismos, sem improvisações, mas com lucidez e firmeza. Se isso não for feito o complexo sistema que a gera reproduzir-se-á, criando mais dívida até ao ponto de, porventura, a solução se não descortinar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e como último ponto dentro deste conjunto de reflexões em termos de quadro geral da nossa discussão, gostaria de referir o problema do objectivo de reduzir o peso do Estado na economia. Deixando de lado filosofias de décadas passadas ou resquícios de acções políticas um pouco menos antigas que, por uma ou outra razão, puseram na responsabilidade do Estado tarefas de gestão empresarial, designadamente de sectores em decadência, que ele, Estado, não tem capacidade para assegurar e de que tem a maior dificuldade em se libertar.
Não há que deduzir daqui que se trata de qualquer agressão ou de qualquer esforço no sentido da eliminação de empresas públicas; trata-se, ao invés, de pôr o Estado a assumir as suas funções e a funcionar e trata-se de pôr as empresas públicas a funcionar, empresas públicas essas que devem ser, também e porventura predominantemente, empresas em condições sadias de funcionamento.
Em paralelo, devemos iniciar e ou intensificar o processo de libertação de espaço para o sector privado, conferindo e também, porventura sobretudo, exigindo à iniciativa privada o papel de motor no desenvolvimento da nossa economia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão desta proposta de alteração à lei do Orçamento de Estado para 1984, e creio que o mesmo se passará na discussão da lei do Orçamento para 1985, perpassou uma ideia de fundo ao longo destes dia e meio quase 2 dias de debate, que julgo útil explicitar.
Para além dos problemas concretos que estamos a discutir - e foram muitos - e que serão melhor aprofundados na sede própria de trabalhos da comissão especializada; para além da verificação da natureza extremamente complexa e difícil de questões de fundo de muitos anos que se reflectem na vida financeira do dia-a-dia do Estado; para além dos passos significativos que se deram no último ano e meio no sentido de assegurar condições de funcionamento à economia portuguesa num período de crise grave - e aqui permitir-me-ia um pequeno parêntesis para dar um complemento de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, durante a manhã, porventura o não terá tido; para além, dizia, desses passos significativos para assegurar o funcionamento da economia portuguesa no último ano e meio; para além de todo este complexo de situações que se imbricam, que subsistem e que se reforçam mutuamente, perpassa um grande e real anseio que é um anseio de todos os homens sérios deste país: a regeneração da economia e da sociedade portuguesas.
Julgo que não há razões para supor que esse anseio não pode ser satisfeito. Ele pressupõe a continuidade, a intensificação e o ajustamento dos esforços que o Governo tem desenvolvido.
152 I SÉRIE - NÚMERO 4Uma parcela - simples parcela mas não insignificante - desses esforços, passa pela aprovação desta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado tal como foi amplamente explicada e debatida na generalidade nesta Câmara ontem e hoje. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com esta intervenção desejo renovar, em nome do Governo, o pedido da sua aprovação na generalidade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Ministro, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Pinheiro Henriques e Hasse Ferreira. Não há mais pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados?Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a disse que conferiria acolhimento a algumas sugestões formuladas pela maioria. Eu perguntava: envolverá isso, como foi sugerido, ou não, mudança na política económica do Governo, particularmente no que se refere à política restritiva adoptada até agora? Será isso sinónimo de que, a partir de agora, há condições para a retoma do desenvolvimento, mediante um maior esforço de investimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Deputado, desculpe-me, mas não ouvi a segunda metade da sua intervenção. Peco-lhe imensa desculpa, mas eu oiço mal e se V. Ex.a não repetir, não lhe consigo responder de maneira nenhuma.O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.
Portanto, perguntava eu se a aceitação das sugestões envolverá, como foi sugerido, mudança na política económica do Governo, particularmente no que se refere à óptica restritiva adoptada até agora. Será isso sinónimo de que, a partir de agora, há condições para a retoma do desenvolvimento, mediante um maior esforço de investimento? E, nesse caso, como se entenderá o que aqui afirmou quando disse que "a eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque é o terceiro objectivo que qualifiquei de tendencial"?
Isto foi afirmado aqui a propósito da discussão do Orçamento no final do ano passado. Como compatibilizará V. Ex.a esta afirmação com o propósito de relançamento anunciado e que, eventualmente, será seguido também para a formulação do Orçamento para 1985? Que indicadores, para além dos de natureza financeira e da produção de certos produtos agrícolas que aqui ontem citou, garantem a possibilidade de relançamento que referiu?
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, visto que não tive ontem oportunidade de lha formular: gostaria de saber porque é que este Orçamento Suplementar só agora é apresentado. Não havia, há muito tempo, conhecimento da sua necessidade, quando, até, já durante a sua discussão no final do ano passado, pelo menos, um ministro a ele se referiu? E isto apesar de V. Ex.a ter negado que nele não se pensava então, afirmando mesmo que "nós não vive-mos com fantasmas". É que assim, afinal, não estaremos talvez a autorizar medidas futuras mas, ao aprovar este Orçamento, não estaremos a legalizar factos já quase consumados?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hasse Ferreira?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, creio que seria preferível ouvirmos primeiro o Sr. Deputado que está inscrito para formular o pedido de esclarecimento e depois eu responderia a ambos.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há, de facto, algum paralelismo e alguma convergência entre as preocupações que vou manifestar e aquelas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques.
Gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Ministro, pois o problema a que me vou referir não me parece ainda suficientemente esclarecido.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano falou do relançamento da economia - parecendo que havia alguma sensibilidade ou alguma abertura a este problema - e um dos pontos que referiu foi aquele que se relaciona com o investimento.
Penso que este Orçamento Suplementar - e a verdade é que grande parte da discussão até agora havida desviou-se um pouco da análise concreta do que é este Orçamento Suplementar, tendo-se preferido, o que até não estará mal, debater a análise do significado político em que ele se integra - não abre, propriamente, grandes perspectivas de investimento.