17 DE FEVEREIRO DE 2023 13 II – Objeto da petiçãoDepois de descrever a ação, a representatividade e os objetivos da primeira peticionária, e bem assim as entidades de que é membro, a petição advoga a celebração anual do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, a 10 de maio, que corresponde à data de nascimento do pintor norte-americano Dwight Mackintosh. A consagração deste dia visaria assim atribuir maior relevância e visibilidade às pessoas com deficiência intelectual e suas famílias, incrementando a mobilização e sensibilização da sociedade civil, o respeito e a sua inclusão social, tendo em vista a melhoria da sua qualidade de vida e os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Faz-se ainda referência a ações de consciencialização e de informação a nível nacional e à sensibilização de profissionais de várias áreas, tendo em vista a mudança de mentalidades. Por fim, alude-se ainda a dados da Pordata de 2015 sobre pessoas com deficiência, em especial sobre pessoas com deficiência intelectual, citando-se o artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade». III – Análise da petição Cumpre recordar que os dias nacionais são, em regra, objeto de criação por via de resolução, tanto da Assembleia da República (artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa) como do Conselho de Ministros [artigo 199.o, alínea g), também da Constituição]. Refira-se ainda que, na anterior Legislatura, deram entrada na Assembleia da República, igualmente peticionando a criação de dias nacionais, a Petição n.o 55/XIV/1.a — Petição para instituição do dia do nutricionista, a Petição n.o 151/XIV/2.a — Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação, a Petição n.o 346/XIV/3.a — Criação do Dia Nacional da Luta contra as Queimaduras e a Petição n.o 211/XIV/2.a — Criação do Dia Nacional das Acessibilidades, que esteve na origem do Projeto de Resolução n.o 1481/XIV/3.a (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e do Projeto de Resolução n.o 1491/XIV/3.a (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das Acessibilidades, que resultariam na Resolução da Assembleia da República n.o 297/2021, de 25 de novembro, que consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Já na atual Legislatura foi apresentada a Petição n.o 12/XV/1.a — Criação do Dia Nacional dos Jardins/25 de maio, que correu termos na Comissão de Ambiente e Energia, e foi entretanto arquivada, e que redundou no Projeto de Resolução n.o 98/XV/1.a (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como «Dia Nacional dos Jardins» e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, no Projeto de Resolução n.o 126/XV/1.a (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e no Projeto de Resolução n.o 145/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, que, por sua vez, estiveram na base da Resolução da AR n.o 193/2022, de 6 de outubro, que institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. IV – Opinião da Deputada relatora Sendo facultativa a sua emissão nesta sede, a Deputada autora do presente relatório exime-se de aqui manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. V – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que: a) A Petição n.o 56/XV/1.a — Criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, foi objeto de apreciação pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, nos termos do presente relatório;