18 DE SETEMBRO DE 2020 7 Os Verdes não só consideram necessária a criação de uma tarifa social para os serviços de internet, nos mesmos moldes da tarifa social do gás e da eletricidade, mas também que se assegure que os contratos onde se aplique a tarifa social não sejam objeto de fidelização; a garantia de padrões mínimos de qualidade da prestação dos serviços; e que seja assegurado, de forma equitativa, o uso das tecnologias de telecomunicação e o usufruto dos serviços pelo território nacional. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre dezembro de 2009 e dezembro de 2019, neste domínio do acesso às telecomunicações, em termos médios nos países da União Europeia, os preços para o consumidor tiveram uma redução de 9,9%. No mesmo período, em Portugal, tivemos um aumento de 7,6%, o segundo maior aumento da União Europeia. Atualmente, Portugal está na 22.a posição entre os 23 países europeus indicados pela ANACOM em termos de penetração da banda larga móvel. Apresentamos uma cobertura inferior à média dos países da União Europeia e uma disponibilidade do serviço de apenas 83%, além de que estamos entre os três países europeus com menor débito médio de download e, ainda, no conjunto de países onde a velocidade experimentada é das mais baixas. No ano passado, a Altice Portugal viu os lucros em 832 milhões de euros; a Nos fechou o exercício de 2019 com um resultado líquido de 143,5 milhões de euros; a Vodafone Portugal não anunciou esses resultados líquidos, indicando apenas que tinha remunerado a casa-mãe, a multinacional Vodafone, em 75,2 milhões de euros. A casa-mãe da Vodafone, essa sim, apresentou, a nível global, uma faturação de 45 000 milhões de euros, com lucros de 14 900 milhões de euros. Aqui está, Srs. Deputados, o resultado do mercado liberalizado a funcionar, depois das privatizações que PS, PSD e CDS tão entusiasticamente realizaram e da liberalização do setor. Quando temos este escândalo dos preços no acesso às telecomunicações e dos lucros das multinacionais que tomaram conta deste setor, constatamos que é fraca resposta a de um país indicando que vai haver uma tarifa social para subsidiar o pagamento do acesso dos mais pobres às telecomunicações. Srs. Deputados, este escândalo nacional nos preços do acesso à internet e às telecomunicações não é um problema dos mais pobres, é um problema da economia nacional. É um problema das micro, pequenas e médias empresas e dos setores produtivos, e um problema de todo o País e não pode ter como única resposta do Governo do PS, com o acordo do PSD e dos outros partidos, como vimos, em relação a esta matéria, subsidiar apenas aqueles que mais dificuldades têm. Esta é uma dificuldade concreta, transversal à economia nacional e aos setores produtivos, por termos esta situação de uma economia que está refém das multinacionais que se apoderaram, de facto, dos setores não transacionáveis da economia. Este é um problema estrutural da economia nacional. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, será necessária e incontornável uma política económica que coloque na primeira linha do debate a efetiva capacidade de termos um setor ao serviço do povo e do País, que tenha tarifários e serviços consentâneos com as necessidades da população e da economia. Não mandem as pessoas para casa em teletrabalho e depois digam que os mais pobres vão ter um desconto. Não façam da economia real saco de pancada das multinacionais para depois dizerem que vai haver uma tarifa social. É mesmo preciso colocar o controlo público do setor no centro do debate, de uma forma efetiva e estável em relação à nossa economia, para que seja, de facto, um fator de desenvolvimento e um fator estratégico de modernização da economia, e não aquilo que tem vindo a acontecer com a, até agora, verificada penalização profunda destes setores e das populações. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.