4 DE JUNHO DE 2022 47 Neste momento, o orador exibiu uma folha com uma notícia do semanário Expresso. ... para todos verem, aquilo que hoje mesmo foi noticiado, com vários organismos do Estado, sob a tutela do Primeiro-Ministro, envolvidos neste caso. É isto que querem impedir, dizendo que é para a semana ou para a outra, ou no mês que vem, ou quando forem eles os autores da proposta. É este o espírito daqueles que não querem investigar... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... o caso que envolve um Primeiro-Ministro, que envolve um Governo e que devia ser esclarecido por este Parlamento até ao fim. É muito triste, mas foi a votação que o Parlamento nos deu hoje e que, infelizmente, temos de aceitar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao registo dos Srs. Deputados que participaram nesta sessão por via remota. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a informar que participaram, por via remota, nesta sessão plenária, os Deputados Alexandre Quintanilha, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Pedro Cegonho, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, e Duarte Pacheco, Germana Rocha e Isaura Morais, do Partido Social Democrata. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira e tem uma agenda com vários pontos. Em primeiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 53/XV/1.a (PSD) — Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e 87/XV/1.a (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O segundo ponto é o relativo à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.a (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes, 52/XV/1.a (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes e 91/XV/1.a (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. O terceiro ponto é o do debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 76/XV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal), 82/XV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, 85/XV/1.a (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, 92/XV/1.a (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil) e 97/XV/1.a (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).