I SÉRIE — NÚMERO 76 100 e) da consagração de uma rede nacional de apoio para a informação, identificação e encaminhamento dos casos de patologias resultantes da exposição a fatores traumáticos de stress durante o serviço militar e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social; f) da consagração de um plano de ação para os deficientes militares e de um plano de apoio para os antigos combatentes em situação de sem-abrigo; g) do direito de preferência na atribuição de habitação social; h) da isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; i) da gratuitidade nos transportes públicos; j) da gratuitidade da entrada em museus e monumentos nacionais; k) das normas sobre honras fúnebres, conservação de talhões e repatriamento dos corpos de antigos combatentes sepultados no estrangeiro. 3 – Contudo, o PCP lamenta que questões essenciais que constavam do seu projeto de lei não tenham sido aprovadas. Foi o caso: a) da gratuitidade do apoio médico e medicamentoso em doenças raras ou crónicas: b) do complemento vitalício de pensão, no montante de 50 euros mensais, a atribuir aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro e 3/2009, de 13 de janeiro, é atribuído um complemento vitalício de pensão; c) da pensão mínima de dignidade, que visava garantir faseadamente que nenhum antigo combatente auferisse pensão inferior ao salário mínimo nacional. 4 – As propostas do complemento vitalício de pensão e da pensão mínima de dignidade foram consideradas pelo PCP como questões centrais deste processo legislativo. A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, aprovada na sequência de promessas eleitorais feitas aos antigos combatentes, nunca foi cumprida na totalidade, nem pelo Governo que a fez aprovar nem pelos Governos que se lhes seguiram. A maioria dos antigos combatentes, pouco ou nada beneficiou da aplicação desse dispositivo legal e da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro que se lhe seguiu. Muitos antigos combatentes sentiram, justamente, que foram traídos nas suas expetativas. O Estatuto do Antigo Combatente agora aprovado foi uma oportunidade para corrigir essa injustiça. A questão do complemento de pensão adquiriu uma grande centralidade neste processo legislativo. Ficou muito claro para o PCP que um Estatuto do Antigo Combatente que não se traduzisse numa melhoria da situação material dos antigos combatentes seria considerada por estes uma frustração das expetativas criadas, e uma oportunidade perdida. Daí que o PCP, durante a discussão na especialidade tenha avançado com a proposta de que fosse aprovada a sugestão feita pela Liga dos Combatentes de, por razões de simplificação administrativa, proceder a um aumento de 50 euros mensais nas pensões dos antigos combatentes abrangidos pela Leis n.o 9/2002 e 3/2009, e tenha mantido a sua proposta originária de consagração de uma pensão mínima de dignidade equivalente ao salário mínimo nacional. A rejeição destas propostas pelo PS e pelo PSD levaram o PCP a ponderar o seu sentido de voto na votação final global e a optar pela abstenção. 5 – Assim, ao mesmo tempo que valoriza os avanços, ainda que limitados, consagrados no Estatuto do Antigo Combatente agora aprovado, o PCP lamenta que não se tenha ido mais longe, como era possível e justo. O PCP saúda os antigos combatentes que, por terem sido sacrificados numa guerra injusta, deveriam ser merecedores de um reconhecimento público não apenas em palavras e gestos simbólicos mas sobretudo em apoios concretos capazes de melhorar as suas condições de vida. Foi esse o princípio que o PCP defendeu neste processo legislativo e é por ele que o PCP continuará a lutar. Assembleia da República, 23 de julho de 2020. O Deputado do PCP, António Filipe.——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a: