24 DE ABRIL DE 2020 15 que deverá ser confirmada ou alterada por uma outra decisão do tribunal normalmente competente, e a compatibilidade das decisões dos diversos órgãos jurisdicionais convocados para a tutela dos direitos da vítima, designadamente dos direitos da criança. Finalmente, importa proceder à alteração da designação e do conteúdo da base de dados de violência doméstica, criada nos termos do n.o 1 do artigo 37.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, para «Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica», no âmbito do processo de melhoria, harmonização e atualização dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica em curso, designadamente através da adaptação e harmonização dos mecanismos de recolha e sistemas de informação tendo em vista a materialização de uma lista de dados e de indicadores relevantes nesta matéria, bem como a interoperabilidade e centralização dos mesmos. Aproveita-se o ensejo, ainda, para adicionar aos elementos que compõem a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, um representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, tendo em conta que alguns dos casos que são objeto de análise por aquela equipa envolvem crianças e jovens. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crime. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, e 2/2020, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 4.o-A, 14.o, 29.o-A, 30.o, 31.o e 37.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e )  .................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Um representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; h) [Anterior alínea g)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... .