II SÉRIE-A – NÚMERO 7858terceiros, assegurando a articulação com o regime jurídico da atividade profissional do marítimo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Estabelecer as condições de acesso e os procedimentos de certificação das qualificações dos tripulantes de convés e dos peritos em gás natural liquefeito e em transporte de passageiros de embarcações e estruturas flutuantes que operem em vias navegáveis interiores; b) Estabelecer que os tripulantes de convés, os peritos em gás natural liquefeito e os peritos em transporte de passageiros de embarcações habilitados com certificados de qualificação da União, emitidos de acordo com as condições e procedimentos a que se refere a alínea anterior, são integrados nas categorias de marítimos, definidas pelo Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; c) Estabelecer que os marítimos portadores de certificados STCW (International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers) emitidos ou reconhecidos em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, estão dispensados da obtenção dos certificados de qualificação da União para a realização de operações específicas; d) Estabelecer as condições em que os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno ou por Países terceiros são reconhecidos; e) Estabelecer as condições para proceder à avaliação das competências, dos conhecimentos e da aptidão, incluindo a aptidão médica, necessárias para aceder a certificação, prevendo a realização de exames, a criação de programas de formação e a utilização e homologação de simuladores; f) Estabelecer que os pedidos apresentados no âmbito do regime a aprovar, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar e que a decisão final, incluindo os documentos a cuja emissão haja lugar, são comunicados ao interessado exclusivamente através do mesmo meio; g) Estabelecer que os dados relativos às condições e aos procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores podem ser transmitidos à Comissão Europeia e constam do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, o qual contém os seguintes elementos: i)  Nome; ii)  Data de nascimento; iii)  Naturalidade e nacionalidade; iv)  Género; v)  Estado civil; vi)  Morada; vii)  Endereço de correio eletrónico; viii)  Contacto de telefone móvel; ix)  Assinatura; x)  Número de identificação civil e data de validade; xi)  Número de identificação fiscal; xii)  Fotografia; xiii)  Data do óbito; xiv)  Número e data da inscrição marítima; xv)  Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi)  Categoria de ingresso; xvii)  Outras categorias e formação adquirida; xviii)  Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade;