II SÉRIE-B — NÚMERO 50 278 “Correspondendo ao solicitado pelo Senhor Secretário de Estado da Energia (SEEn), em 27 de junho, sobrea alteração de pressupostos utilizados no parecer da ERSE de maio de 2017 e aditamento subsequente, sobre os potenciais impactos das alterações do regime remuneratório da Produção em Regime Especial (PRE) introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, nos custos atuais e futuros do Sistema Elétrico Nacional (SEN), designadamente na análise de sustentabilidade do SEN, a ERSE efetuou um conjunto de simulações, cujos resultados são de seguida apresentados.” Aliás, já no primeiro estudo que o responsável político pede à ERSE estavam alguns pressupostos e premissas, que a ERSE também assinala na resposta. Neste segundo parecer a malha de pressupostos é ainda mais apertada e a ERSE limita-se a fazer os cálculos, usando os pressupostos que a tutela da energia lhe fornece, mas fazendo essa indicação. Ao contrário, o parecer de 2013 da ERSE foi emitido de forma totalmente independente e espontânea, sem que lhe tenha sido submetido qualquer pressuposto pelo Governo de então. Houve falta de credibilidade dos reguladores e, no caso da ERSE – particularmente na atual administração – falta de independência que descredibiliza todos os pareceres que a ERSE enviou à CPIPREPE. Cristina Portugal ocultou do Parlamento (ao não referir no seu curriculum vitae) que tinha participado no Grupo de Trabalho Conjunto Sobre Custos Energéticos (PS e BE). Tal informação teria sido relevante na apreciação da sua adequação para o cargo. Assim, os pareceres da entidade reguladora, a pedido do então secretário de Estado da Energia Seguro Sanches – e parametrizados pelo BE – não têm, qualquer credibilidade. 1.5.5 Cálculos apresentados por Carlos Pimenta na CPIPREPE Na sequência da sua apresentação à CPIPREPE, Carlos Pimenta fez chegar à comissão uma folha de cálculo em que é avaliado o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013. Os dados são os do novo regime e os pressupostos são em tudo semelhantes aos do cálculo da ERSE, com a taxa de desconto adequada na perspetiva dos produtores, 7,5% (e não do SEN – 3,2% segundo a ERSE). Os seus cálculos não identificam o impacto da nova legislação face à anterior, antes assumindo um outro cenário contrafactual que não é o do Decreto-Lei n.o 33-A/2005.“Como não há certificados verdes, o que está aqui a ser considerado é apenas o CO2. (...) Só estou a contar com o mesmo fator que estava na fórmula do feed-in tarifa, que é o número de gramas de CO2 que é utilizado para fazer 1 KWh de gás, ciclo combinado, na central mais eficiente, que são 370 g. (...) Se o preço de mercado for acima de 57 €/MWh, os consumidores estão a ganhar e os produtores estão a perder. Isto está mais ou menos de acordo com as previsões que tínhamos em 2012”. (Carlos Pimenta) Sobre a ERSE, o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade afirmou na CPIPREPE: “Costumo dizer que quem quer dar poderes à ERSE, não manda a ERSE dar pareceres. Quando se quer dar poder à ERSE, diz-se à ERSE que determine. Isso é que é dar poderes, porque os pareceres são não-vinculativos! Cada um dá os pareceres que quer.” (audição Artur Trindade) Segundo a argumentação de Carlos Pimenta, o CO2 evitado é utilizado como um estimador do valor dos certificados verdes, tendo em conta as emissões de uma central a gás de ciclo combinado e o preço da tonelada de CO2. 1.5.6 Cálculos apresentados por Artur Trindade na CPIPREPE O ex-secretário de Estado Artur Trindade, autor do Decreto-Lei n.o 35/2013, apresentou à CPIPREPE uma folha de cálculo com os seguintes parâmetros: