638II SÉRIE - NÚMERO 32cação Social, 2 empréstimos nos montantes, respectivamente, de 1 865 550$, em 10 de Dezembro de 1980, e de 7 344 000$, em 10 de Março de 1981.O segundo empréstimo, concedido por despacho conjunto daquelas 2 secretarias de Estado, impunha à empresa proprietária daquele jornal determinadas obrigações, entre as quais a de não reduzir o nível de emprego, pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações, pagar integralmente as contribuições para a Previdência e Fundo de Desemprego, não efectuar distribuição de lucros sob qualquer forma e remeter ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, no prazo de 2 meses, contados da data do levantamento, dados comprovativos da aplicação do empréstimo.No entanto, a empresa parece não ter respeitado nenhuma destas obrigações: procedeu a dispensas de serviço sem invocar justa causa de despedimento, apenas pagou aos trabalhadores os salários correspondentes aos meses de Dezembro de 1980 e Janeiro e Fevereiro de 1981, não entregou quaisquer contribuições na caixa de previdência nem no Fundo de Desemprego, nem entregou no prazo devido ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego quaisquer elementos comprovativos da utilização das verbas levantadas.Por outro lado, a empresa não fez quaisquer pagamentos a credores e fornecedores habituais, nem providenciou para que fossem garantidos os fornecimentos essenciais à produção do jornal.Em 29 de Maio, o jornal A Tribuna deixaria de ser publicado, ao mesmo tempo que os responsáveis pela empresa declinaram as suas responsabilidades e abandonaram completamente a empresa.Nestes termos, requeiro ao Governo resposta às seguintes perguntas:1) Considera o Governo terem sido cumpridaspela Interempresarial as obrigações decorrentes do citado despacho de 10 de Março de 1981?2) No caso negativo, a que diligência procedeu oGoverno, até esta data, para que aquelas obrigações fossem cumpridas?3) Nomeadamente, não preocupa o Governo omisterioso destino que tiveram cerca de 5 000 000$, ou seja a parte do empréstimo que não foi aplicada no pagamento de salários de 3 meses (Dezembro de 1980 e Janeiro e Fevereiro de 1981)?4) Quais as diligências concretas feitas pelo Go-verno para a tentativa de viabilização do jornal A Tribuna?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Aprovou ilegalmente a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a anexação dos baldios do concelho ao património municipal, invocando para tanto um forodo tempo de D. Manuel I que obrigava as freguesias ao pagamento de um imposto à Câmara.De seguida, remeteu a proposta à Assembleia Municipal, para ratificação, o que não sucedeu devido às ausências dos presidentes das juntas de freguesia, que a tal medida se opõem.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira que nos informe:a) Sabe a Câmara Municipal da existência delegislação sobre os baldios (Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro de 1976, Diário do Governo, 1." série, n.° 15), que confere às comunidades a administração directa e usufruto dos baldios? Se sabe por que motivos pretende infringir a lei? Se não sabe vai, a partir, de agora garantir a defesa dos interesses das populações (caso concreto do baldio de Covas)?b) Foi a Câmara Municipal ouvida pelos serviçosflorestais sobre o abate de árvores que estes iniciaram no baldio de Covas? Se não foi, teve conhecimento do facto e, em caso afirmativo, por que não actuou na defesa dos interesses da população?c) Sabe a Câmara que os serviços florestais devemdinheiro às comunidades, referente aos baldios?Mais se requere:Cópia da acta da reunião da Câmara Municipal queaprovou a citada «anexação»; Parecer jurídico fundamentador da deliberação(caso tenha existido); Cópia da reunião da Assembleia Municipal acimareferida.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Só a determinação activa da população, na defesa de um direito de séculos, tem evitado a destruição do baldio de Covas.De facto, já bastas vezes a população reuniu ao toque dos sinos a rebate para defender o seu património colectivo. A última foi para evitar o derrube de árvores, iniciado pelos serviços florestais, sem o conhecimento e a presença do Conselho Directivo de Baldios, a pretexto de uma anexação proposta pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira à Assembleia Municipal.Tal proposta não viria a merecer aprovação pela ausência dos presidentes das juntas de freguesia, em cuja mobilização e alerta teve papel de relevo a Junta de Covas.É, porém, provável que tal se volte a verificar, já que a apresentação na Assembleia da República de um projecto de revogação da actual lei sobre os baldios indica o reacender de uma ofensiva generalizada à