I SÉRIE — NÚMERO 95 52 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do Partido Socialista. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN apresenta-nos uma iniciativa legislativa que é, indiscutivelmente, da maior importância para o tratamento de um resíduo que tem bastante perigosidade. Contudo, esta iniciativa centra o tratamento da matéria mais na instalação de equipamentos de recolha por parte de estabelecimentos comerciais, empresas e edifícios públicos, obrigando-os, até, a limpar a área envolvente. Além disso, esta iniciativa centra-se também na aplicação de coimas ao consumidor final, que, do nosso ponto de vista, são elevadas, retirando praticamente ao produtor a responsabilidade por este resíduo. Em relação ao produtor, o que é que faz? Limita-se a transferir para empresas licenciadas a recolha e o tratamento. Há, portanto, uma confusão muito grande! Para os cidadãos, a campanha a fazer é, fundamentalmente, de sensibilização — disto não tenho dúvidas! —, mas, embora seja da maior importância a sensibilização dos cidadãos para esta matéria, a iniciativa não traz praticamente mais nada a não ser mais uma coima. Esta iniciativa é, do nosso ponto de vista, muito genérica, sem um aprofundamento normativo relevante, e só as coimas têm, realmente, esse aprofundamento, exatamente para os estabelecimentos comerciais, para as empresas, para os edifícios públicos. Omite uma questão, do nosso ponto de vista, muito importante, que é a das autarquias locais. As autarquias locais são a resposta e as responsáveis pela recolha e pelo tratamento de resíduos e, fundamentalmente, pela limpeza urbana, havendo até autarquias que já têm regulamentos próprios sobre esta matéria, para evitar este e outro tipo de resíduos, nomeadamente a Câmara de Lisboa e a Câmara de Leiria. Além disso, omite completamente, ou praticamente, a existência de uma diretiva comunitária europeia sobre os plásticos de uso único, que já foi adotada pelo Conselho Europeu, no dia 21, e que engloba exatamente os produtos do tabaco com filtro. Esta diretiva vai ser transposta para o direito português e, do ponto de vista da sua conceção, é muito mais ampla e fundamentalmente mais consequente para tornar eficaz o tratamento deste tipo de resíduos. Por isso, entendemos que esta iniciativa é avulsa e não tem em conta a diretiva comunitária — aliás, deve ter sido só o título que chamou a atenção do PAN para esta matéria —, mas, de qualquer maneira, o Partido Socialista não a vai inviabilizar e espera encontrar mecanismos para o seu melhoramento em sede de comissão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS reconhece à iniciativa o mérito de trazer a debate um tema com um impacto não desprezível no ambiente. Reconhecemos a importância da necessidade de sensibilização dos cidadãos para comportamentos cívicos tão simples e óbvios como o de não deitar beatas para o chão e reconhecemos ainda que, para que tal aconteça, é necessário que haja mais equipamentos para a recolha e a deposição dessas beatas. Aliás, esta matéria, que tem sido debatida na União Europeia, culminou na diretiva de que falava o Sr. Deputado Renato Sampaio. Esta diretiva foi publicada precisamente hoje e tem dois anos para ser transposta, abrangendo muito mais temas para além do que estamos a debater hoje, que é o tema das beatas. Além disso, não devemos desprezar o facto de haver um conjunto de autarquias que já têm regulamentos municipais sobre esta e outras matérias. Posto isto, e tendo em conta a relevância e o mérito que lhe reconhecemos, apesar de esta iniciativa propor, no seu título, regular o destino a dar às pontas de cigarros, confesso que, à boa maneira totalitária, as únicas coisas em que ela é clara são a proibição, a obrigação e a sanção.