II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2/XIII (1.a) SOBRE A AFIRMAÇÃO DOS PRINCIPAIS COMPROMISSOS EUROPEUS DE PORTUGAL A estabilidade e o crescimento da economia portuguesa dependem fortemente do seu relacionamento com o exterior, seja para fazer continuar a crescer as suas exportações, atrair investimento estrangeiro, ou para financiar a economia e o Estado. Para esse efeito, é decisivo preservar a credibilidade do País para reforçar a confiança e, por conseguinte, tornar Portugal um destinatário dos recursos externos de que depende a recuperação económica. A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar neste contexto, sendo dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger essa confiança. A Assembleia da República tem um particular responsabilidade neste domínio, devendo contribuir para exprimir os consensos políticos fundamentais em que assenta confiança internacional e europeia em Portugal. Tornou-se evidente para todos o custo pesadíssimo para as famílias e para as empresas que a perda de confiança pode acarretar. Essas consequências voltaram a ser visíveis recentemente noutros países em resultado dos pontos de interrogação que se levantaram quanto ao seu compromisso político, estratégico e institucional com o projeto da União Europeia. É imperativo que, independentemente da conjuntura política, interrogações desse tipo não se produzam relativamente a Portugal, o que ocorreria se o contexto político fosse associado a qualquer incerteza quanto ao nosso compromisso com as regras e princípios em que assenta o projeto da União Europeia e do Euro. De forma a responder de forma clara e inequívoca a dúvidas que têm vindo, ou possam vir, a ser suscitadas, interna e externamente, a Assembleia da República entende ser fundamental reafirmar com clareza os compromissos europeus e internacionais de Portugal. Como a confiança que queremos aprofundar deve ser forte e inequívoca, a descrição do nosso compromisso tem de ser, simultaneamente, tão concreta e abrangente quanto é necessário, refletindo a nossa longa tradição de consenso político e social neste domínio. Assim, a Assembleia da República reafirma, na prossecução do interesse nacional, o lugar central ocupado por uma pertença plena e ativa de Portugal na União Europeia, incluindo nos seus níveis de integração mais aprofundados como a União Económica e Monetária, na estratégia de afirmação de Portugal no mundo, de consolidação da sua democracia política e de progresso económico-social. Isso implica a reafirmação da vinculação às instituições e regras comuns, em paridade de condições com os outros Estados Membros, tais como: – A União Económica e Monetária; – O Tratado Orçamental (Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária); – O Pacto de Estabilidade e Crescimento; – O Semestre Europeu e restantes mecanismos de vigilância orçamental e macroeconómica, incluindo as trajectórias orçamentais neles previstos; – A União Bancária; – O Mecanismo Europeu de Estabilidade. A reafirmação da vinculação às instituições europeias e do cumprimento das respetivas regras comuns implica também a reafirmação do compromisso com a devida adequação das políticas públicas e orçamentais nacionais às suas exigências, em igualdade de condições com os Estados-membros. Este compromisso não dispensa, antes exige, uma continua participação ativa de Portugal no sentido de promover o aperfeiçoamento do processo de integração europeia, nomeadamente da União Económica e Monetária. Finalmente, este projeto de resolução insere-se na linha da orientação pró-europeia que tem caracterizado a história da consolidação da democracia política, da realização do nosso projeto coletivo de uma sociedade moderna com uma economia social de mercado, e que tem beneficiado do apoio constante da esmagadora maioria dos Portugueses ao longo das últimas décadas. Além disso, ainda na última legislatura, os projetos de