41 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 175/X — Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro) (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 65/X — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, o Governo apresentou ao Parlamento a proposta de lei n.o 65/X, relativa à dádiva e colheita de tecidos e células de origem humana, proposta que acaba de ser aprovada em votação final global.Esta lei vem substituir a Lei n.o 12/93, sobre a mesma matéria, a qual foi aprovada ao tempo em que o PSD exerceu funções de governo.Não discordamos dos propósitos proclamados na legislação ora aprovada. Mas importa que fique bem claro que, para o PSD, esta matéria não respeita apenas a saúde nem tem a ver somente com a compatibilidade de órgãos ou tecidos. Envolve também questões de direitos humanos e tem exigências ao nível da formação e autonomia da vontade do indivíduo.Por isso, alertámos, aquando da sua discussão na especialidade, para alguns perigos que podem decorrer da redacção aprovada, designadamente no que se refere à admissibilidade da dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células regeneráveis independentemente da existência de relações familiares dos interessados.Propusemos, assim, em sede própria, que a dádiva de órgãos ou substâncias não regeneráveis apenas fosse admitida quando houvesse entre dador e receptor seja relação de parentesco e de afinidade, independente do grau, seja relação conjugal ou de união de facto.O Partido Socialista, como lhe é habitual, fez valer a força da maioria contra a força da prudência, rejeitando liminarmente as propostas apresentadas pelo PSD.Assim, não obstante a nossa concordância geral com os objectivos que a presente lei diz ter, entendemos dever exprimir preocupação no que se refere à sua execução.Tememos, em particular, que a lei possa dar origem a situações que, na prática, facilitem a doação não altruísta de órgãos — seja na perspectiva do dador seja na do receptor.O PSD considera finalmente necessário que o Governo aposte, como é seu dever, no aumento da recolha e utilização de cadáveres para fins de transplantação, actividade já permitida e mesmo incentivada pela lei actualmente em vigor.Sr. Presidente, o voto do Grupo Parlamentar do PSD é verdadeiramente uma declaração de prudência, à luz dos direitos de personalidade e do mais alto respeito que nos merece a pessoa humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS quer sublinhar, neste momento, a importância do diploma que acaba de ser aprovado.Portugal atravessa um problema que não pode ser ignorado: é que, felizmente, à medida que vão diminuindo os acidentes de viação, vai diminuindo também a possibilidade de colheita de órgãos para transplantes, havendo muitas pessoas numa enorme lista de espera por órgãos necessários para a sua vida e a sua saúde.O diploma que acaba de ser aprovado mereceu, Srs. Deputados, o mais amplo consenso. O único sinal de divergência foi aquele que acaba de ser expresso no voto do PSD. E surpreendeu-nos positivamente que, depois das afirmações feitas em comissão, o PSD tenha acabado por reconhecer a razão e a prudência deste diploma e tenha dado o seu voto favorável, tal como foi dado por todas as demais forças