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0740   |   II Série A - Número 015S   |   29 de Janeiro de 2000
- Altera a Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).
0002   |   II Série A - Número 011S   |   23 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 011S   |   23 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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