II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 Em Odemira, podemos observar estes efeitos: Revelou, acelerou e desordenou e, é agora disruptivo no sentido em que provoca a procura de mudanças que podem vir a responder aos diferentes problemas, necessidades e expectativas que confluem por vezes em conflito. A forte exposição a que Odemira esteve sujeita nas últimas semanas forçaram os holofotes sobre alguns elementos que, não sendo novos para nenhuma entidade local, regional e/ou nacional, devem ser considerados e devem ser considerados para os concelhos de Odemira, mas também de Aljezur (uma vez que integra a área de abrangência mencionada): 1 –  Que existe um problema no acesso, de todos, a soluções de habitação digna; 2 –  Que existe um problema de capacidade de ação (RH) dos serviços de interesse geral e dos serviços de fiscalização e controle; 3 –  Que existe um problema na gestão sustentável de dois «bens comuns» como são a água e a biodiversidade; 4 –  Que existe um problema de crime de exploração de pessoas; 5 –  Que a tendência de intensificação dos regimes de produção agrícola e pecuário não tem sido necessariamente acompanhada das medidas essenciais à salvaguarda dos seus impactes ambientais e sociais. Revela-se, assim, um problema social complexo. Tal como noutros problemas sociais complexos, esta situação não exige uma resposta, mas múltiplas respostas, ou o envolvimento de uma entidade ou organização, mas de múltiplas entidades e organizações. Tal como noutros problemas sociais complexos não será resolvido no imediato, porque implica várias soluções estruturais e sustentadas no tempo. Importa por isso reconhecer que o atual Governo, em matérias como a integração e acolhimento das comunidades migrantes, tem disponibilizado os instrumentos financeiros adequados para a intervenção que tem sido conduzida no concelho. Importa por isso relembrar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez uma visita temática ao território onde teve oportunidade de reunir com cerca de 30 entidades e nessa sequência apresentou um projeto de resolução com enfoque nas questões da habitação e que este veio a ter aprovação conjuntamente com as propostas dos Grupos Parlamentares do PSD, PCP e BE, sendo aprovado um texto final a 8 de janeiro do corrente ano que versa sobre habitação, reforço de serviços públicos, infraestruturas, e de fiscalização. Importa também realçar que no passado dia 11 de maio foram assinados dois protocolos entre o Governo e o município de Odemira e o Governo e empresas agrícolas com vista ao desenvolvimento de soluções que garantam habitação condigna para trabalhadores agrícolas sazonais e para residentes. Importa, pois, vincar, por tudo o referido supra, que este é o momento em que urge juntar todos os atores e produzir, com base em conhecimento estruturado, os ajustamentos necessários à sustentabilidade do território que permitam continuar a fazer escolhas no futuro sem constrangimentos associados a uma gestão insustentável de bens comuns e que todas as empresas, de todos os setores, possam realizar os seus investimentos sem riscos e/ou inseguranças acrescidas e que os concelhos de Odemira e Aljezur sejam lugares com riqueza nas suas vivencias para cada habitante ou visitante. Considerando que esta Assembleia da República já fez recomendações ao Governo no que se refere às questões habitacionais e ao reforço de serviços públicos, infraestruturas e fiscalização cumpre continuar na senda de contribuir positivamente para a soluções estruturais neste território. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1 –  Que sejam realizados os necessários estudos, nos quais constem os efeitos cumulativos nos ecossistemas e habitat afetados, na água superficial e subterrânea, nos solos, na qualidade do ar e na saúde humana; 2 –  Que elabore um plano de exploração da albufeira de Santa Clara que defina o nível de exploração e reserva para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do aproveitamento hidroagrícola do