Assim, o contrato de subconcessão do Algarve Litoral incluía 273,5 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 244 km). Previa-se que as obras em toda a extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (variante à EN 2), cuja conclusão estava prevista para 2011. A requalificação da EN 125 tinha como objetivos aumentar a segurança rodoviária (redução da sinistralidade em 35%), melhorar a circulação rodoviária, potenciar uma integração paisagística de excelência e promover o ordenamento urbano na envolvente a esta estrada nacional, de que resultariam benefícios para a região algarvia, em particular, aqueles decorrentes da diminuição dos tempos de deslocação e do aumento da eficiência económica. A sinistralidade na EN 125 era tão elevada que durante muito tempo esta infraestrutura rodoviária foi conhecida como “Estrada da Morte”. Registaram-se, no período de 1998 a 2007, de acordo com dados oficiais, 203 vítimas mortais, das quais, 74 no Barlavento e 129 no Sotavento. A entrada em funcionamento da Via do Infante, ao absorver uma parte do tráfego da EN 125, contribuiu para a redução destes inaceitáveis índices de sinistralidade. Contudo, com a introdução da cobrança de taxas de portagem na Via do Infante em dezembro de 2011, mais de metade do tráfego desta via regressou à EN 125, resultando num significativo aumento de sinistralidade. O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 10 de novembro, aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual prevê uma significativa redução do investimento público – consequência da aplicação do Pacto de Agressão da Troica –, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação, conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso. Em outubro de 2012, a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral assinaram um acordo para a redução do objeto do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, implicando a suspensão de trabalhos ainda não iniciados, em fase pouca evoluída ou considerados não prioritários (variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel), assim como o regresso à esfera de atuação da Estradas de Portugal, em janeiro de 2014, de um conjunto de estradas que havia integrado inicialmente a subconcessão para efeitos de conservação e manutenção, num total de cerca de 93 km. Pretende ainda a Estradas de Portugal alargar o intervalo de tempo entre as grandes reparações, fixado inicialmente em 12 anos, apesar da intensidade do tráfego ter crescido, relativamente às estimativas iniciais (resultante da introdução de portagens na Via do Infante e consequente transferência de tráfego desta via para a EN 125). Com estas alterações, a Estradas de Portugal estimou diminuir os pagamentos futuros à subconcessionária, para os anos de 2014 e subsequentes, durante a vida da subconcessão, em cerca de 200 milhões de euros (valores atuais). Desta renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral não resultou qualquer alteração da taxa interna de rendibilidade da subconcessionária Rotas do Algarve Litoral. Desta forma, o Governo não beliscou os interesses, ou seja os lucros, da subconcessionária; limitou-se a reduzir os encargos com a subconcessão à custa da eliminação de obras inicialmente previstas e da transferência de futuros trabalhos de manutenção e reparação para a empresa Estradas de Portugal, a qual, entretanto, foi esvaziada de meios adequados para tal intervenção. Este é um tipo de renegociação que não serve o interesse público! O que se impunha era uma renegociação que, mantendo as obras inicialmente previstas, reduzisse a taxa de rendibilidade do subconcessionária, poupando, desta forma, muitas centenas de milhões de euros ao longo da vida da subconcessão. As obras de requalificação da EN 125 sofreram, desde o início, grandes atrasos. Em março de 2012 foram suspensas. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, quer de viaturas ligeiras, quer de pesados de mercadorias, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, prejudicou gravemente a economia regional e, em particular, o setor da construção civil e o turismo, contribuindo para agravar ainda mais a profunda crise que assola o Algarve. O atraso na conclusão das obras de requalificação da EN 125 penaliza severamente os utentes desta estrada e dificulta a acessibilidade, em particular, aos concelhos do sudoeste algarvio e do interior serrano, além de contribuir para degradar a imagem do Algarve e afastar muitos turistas espanhóis, com perdas significativas para a economia regional. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________174