II SÉRIE-A — NÚMERO 68 46 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 665/XIII (2.a) VISA IMPEDIR O RECURSO À ENERGIA NUCLEAR O mundo tem testemunhado os riscos e o perigo real que representa a opção pela energia nuclear. Foram já vários os casos que demonstraram que não se trata de uma tecnologia segura, designadamente através dos acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island (nos EUA, em 1979), Chernobyl (na Ucrânia, em 1986) ou, mais recentemente, Fukushima (no Japão, em 2011). Estes são aqueles mais conhecidos pela dimensão que tiveram, mas muitos, muitos outros acidentes se foram dando em diversas centrais nucleares pelo mundo (como em Vandellos, NPP Saint Laurent des Eaux, Goiânia, Tokaimura, entre tantas outras). A questão da insegurança e do risco da opção nuclear engloba, também, os resíduos radioativos advenientes do funcionamento das centrais nucleares, para os quais não existe solução tecnológica definitiva, segura e verdadeiramente conveniente. Esta questão da gestão dos resíduos nucleares é, de resto, uma prova de que, para além de tudo o mais, a opção pela energia nuclear tem custos muito elevados, que os cidadãos pagarão de uma forma ou de outra – em Espanha o custo da gestão de resíduos radioativos estimou-se ser na ordem de uma média de cerca de 180 milhões de euros anuais, entre 1985 e 2005. Entretanto, as soluções de gestão destes resíduos são sempre assumidas como temporárias, desconhecendo-se que outros custos se podem seguir. E se a estes custos, se acrescentarem os subsídios diretos e indiretos à energia nuclear, bem como os custos de desmantelamento de uma central nuclear, compreender-se-á que não se trata de uma fonte produtora de energia efetivamente de baixo custo. A ameaça que representa o nuclear, para a humanidade, para os ecossistemas e para o Planeta, em geral, cujos efeitos perduram por gerações e gerações, não nos deve deixar indiferentes e impõe-nos, perante o princípio da responsabilidade, que caminhemos urgentemente para uma sociedade livre do nuclear. Esta imposição acentua-se se tivermos em conta que estamos perante riscos acrescidos quando um grande número de reatores ativos no mundo tem mais de 30 anos, encontrando-se em fim de vida útil. Vários já encerraram ou estão em vias de encerrar. Porém, alguns países têm tomado a decisão de prolongar o funcionamento de algumas centrais nucleares por mais dez ou vinte anos, aumentando, assim, a sua perigosidade e os riscos de acidente ou de fugas radioativas. É este o caso da central nuclear de Almaraz, situada em Cáceres, Espanha, que já deveria ter encerrado pelo menos em 2010, mas cujo período de vida foi alargado até 2020. Este prolongamento do seu funcionamento constitui, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, uma irresponsabilidade e um desrespeito para com as populações, a segurança do território e do ambiente, a salvaguarda de diversos ecossistemas e, em particular, a defesa do rio Tejo, do qual a central de Almaraz se serve para o seu sistema de refrigeração. Trata-se de uma central obsoleta, construída nos idos anos 70 do século XX, tendo o seu primeiro reator iniciado atividade em 1981 e o segundo em 1983, e tem sido objeto de um conjunto de acidentes e incidentes que dão nota da ameaça real que constitui. Atualmente, o anunciado desejo de construção de um armazém temporário para resíduos produzidos pela central nuclear de Almaraz, revela uma possível intenção de manutenção do funcionamento dos seus reatores para além do ano de 2020, o que seria de uma extrema irresponsabilidade. Tendo em conta que a central nuclear de Almaraz está situada próximo da fronteira portuguesa (a cerca de 100km de Castelo Branco, em linha reta), o PEV tem repetidamente reclamado que o nosso país não fique indiferente às decisões que são tomadas em relação à central nuclear de Almaraz, sobretudo tendo em conta os evidentes impactos transfronteiriços que um sério problema nesta indústria nuclear teria para Portugal. Pôr os interesses económicos do consórcio Iberdrola/Endesa Generácion à frente dos direitos de segurança das populações e do ambiente é de uma gravidade muito séria. Nesse sentido, o PEV tem reclamado uma posição firme do Governo português contra o prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do ano de 2020. Só assim é possível defender os interesses do país e das suas gentes. Os Verdes consideram, ainda, que um país, como Portugal, que tem uma produção electroprodutora bastante para satisfazer as necessidades de consumo de energia elétrica em Portugal continental, que tem um imenso potencial para a promoção da eficiência energética, que pretende apostar em força nas energias renováveis, que rejeitou e rejeita a produção de energia nuclear e os seus riscos associados, que se manifestou claramente contra a hipótese de construção de qualquer reator nuclear em Portugal (recordemos a luta de Ferrel, nos anos