II SÉRIE-A — NÚMERO 57 68 PROJETO DE LEI N.o 1110/XIII/4.a INTEGRA O HOSPITAL DE BRAGA NA ESFERA/GESTÃO PÚBLICA I – O processo de privatização do SNS O caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde tornou-se particularmente evidente com a aprovação da Lei n.o 48/90 – Lei de bases da Saúde –, e foi aprofundado com as opções da política de direita de sucessivos Governos PS, PSD e CDS. As medidas de privatização do Serviço Nacional de Saúde assumiram especial gravidade com a criação das parcerias público-privadas na saúde, tendo sido o Hospital Amadora Sintra (1996) o primeiro estabelecimento a ter este regime. Posteriormente, foi replicado em Cascais (2008, com o hospital novo a entrar em funcionamento em janeiro de 2009), Braga (2009, tendo o novo hospital entrado em funcionamento em maio de 2011), Loures (2009, embora o novo hospital tenha entrado em funcionamento em janeiro de 2012) e Vila Franca de Xira (2011, tendo o novo hospital entrado em funcionamento em março de 2013). Existiu ainda uma outra PPP na saúde, a do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, unidade que entretanto passou para a esfera pública na vigência da presente Legislatura. As opções da política de direita de sucessivos governos PS, PSD e CDS procuraram, por todas as formas, converter um direito constitucional – o direito à saúde – num negócio e encontraram nas parcerias público-privadas uma oportunidade de expansão desse negócio para grandes grupos económicos que operam na área da saúde. Os defensores dos negócios dos privados na saúde justificam as suas opções com estudos realizados numa lógica economicista, que classificam o sucesso pelos custos, mas deixam de lado questões tão importantes como os doentes a quem é recusada ou substituída medicação prescrita pelo médico assistente; ou transferidos para hospitais públicos por falta de especialidades; a precariedade e a sobrecarga laboral a que são sujeitos os trabalhadores. A opção privatizadora do SNS foi especialmente vincada durante o Governo PSD/CDS mas não foi rompida no essencial pelo atual Governo do PS. Ao invés de ter aproveitado o fim da PPP de Cascais, o atual Governo PS prorrogou o seu funcionamento. E quanto à PPP de Braga são ainda muitas as indefinições. Os recursos financeiros para as PPP são avultados, estando previsto gastar em 2019 cerca de 470 milhões de euros em resultado das decisões tomadas ao longo de anos, especialmente em resultado das renegociações contratuais concretizadas pelo anterior Governo PSD/CDS. Ao longo de muitos anos, enquanto os encargos com as PPP aumentavam os orçamentos do SNS não acompanhavam essa tendência, tendo, inclusivamente havido cortes significativos nas transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Estes são recursos que vão engrossar os lucros dos grupos económicos privados da saúde e que deveriam ser utilizados para qualificar e consolidar o SNS. É por isso que o PCP recusa o modelo das PPP, incluindo o modelo mais recente para Lisboa, e tem proposto medidas para a sua reversão. II – Parceria Público-Privada do Hospital de Braga Em fevereiro de 2009 o Estado Português, através da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, celebrou com as Sociedades Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, SA, e Escala Braga – Sociedade Gestora do Edifício, SA, contratos de gestão, conceção, construção, organização e funcionamento do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada. Concluía-se assim um processo em que o PSD foi responsável pelo lançamento do processo de privatização mas em que o PS prosseguiu e concluiu a entrega desta unidade ao Grupo Mello. No contrato de parceria foram estabelecidos prazos diferenciados quanto à gestão do edifício (30 anos) e à gestão do estabelecimento (10 anos). Nesse documento ficou estabelecido que o Hospital de Braga teria que ter uma capacidade instalada em termos de equipamentos, entre outros, de 705 camas de internamento; 12 blocos operatórios e 59 gabinetes de consulta externa. No tocante aos recursos humanos, o contrato dispõe, no n.o 2 da Cláusula 65.a – Meios humanos – do