5 DE JUNHO DE 2019 29 regulador durante a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 sobre o impacto desta medida na neutralidade económica dos CMEC em relação aos CAE. Daqui pode-se retirar que a ERSE, em 2004, ou não considerou relevantes os possíveis impactos do fator de correção das produções ou assumiu que este ponto iria ser objeto de revisibilidade. Esta última hipótese justificaria a opção do regulador no exercício de revisibilidade final em 2017, onde refaz as contas do modelo Valorágua sem o fator de correção previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004. 2.4.4 Licenças de CO2 Para além das produções simuladas do modelo Valorágua, o cálculo do valor do CMEC tem em conta um fator anual de emissão de CO2 teórico (0,912 ton CO2/MWh). No exercício da revisibilidade final, a ERSE quantifica o impacto da utilização deste fator, tendo em conta os valores de emissões reais das centrais e conclui que houve um ganho dos produtores de 10 M€. No documento, a ERSE justifica assim o facto de corrigir o valor de emissões teórico existente no procedimento de cálculo dos CMEC: «Estando disponível desde 2005 o mecanismo europeu de comércio de emissões, onde foram registadas os valores das emissões verificadas nos centros eletroprodutores, é possível calcular um fator de emissão de CO2 real, não havendo racional que justifique o cálculo do custo das licenças de CO2 com quantidades obtidas através de fatores de emissão e rendimentos teóricos». (Cálculo do ajustamento final, ERSE 2017)Também sobre este assunto, apenas João Manso Neto e João Conceição fizeram declarações sobre o exercício do regulador. Para o administrador da EDP entre 2006 e 2015, este cálculo da ERSE baseia-se em detalhes que não se justificam e carece de legitimidade constitucional: «A ERSE, quando faz este estudo em 2017, diz que essas alterações exigiam alterações legislativas que não existem. E mais: a Secretaria de Estado, quando despacha a revisibilidade final diz, taxativamente, que introduzir estas medidas em termos de compensação, seria de constitucionalidade duvidosa. Ou seja, é um estudo que, de facto, do meu ponto de vista, não tem fundamento nenhum.» (audição João Manso Neto) Já João Conceição não compreende os cálculos do regulador mas admite que poderá haver razões que os justifique. «É um parágrafo muito curto, não há grandes justificações e a ERSE apenas diz que houve benefícios entre 7,5 milhões de euros e 11 milhões de euros e, portanto, o valor a considerar é 10 milhões de euros. Não consigo perceber mas certamente a ERSE teve alguma razão, que não detalhou no relatório, não só para chegar a destes 7,5 milhões de euros a 11 milhões de euros como, de repente, não fazer o valor médio deste intervalo e dizer simplesmente que é 10 milhões de euros.» (audição de João Conceição) Ricardo Ferreira argumentou com o facto de todo o mecanismo de CMEC estar assente em modelos e estimativas e não na utilização de valores reais. Por isso, apenas no caso das licenças de CO2 usar os valores reais seria incoerente com o modelo. O ponto relativo ao impacto das licenças de CO2 na neutralidade dos CAE em relação aos CMEC foi alvo de pouca atenção dos intervenientes na CPIPREPE. Não foram apresentados argumentos que contrariem o valor de 10 M€ avançado pelo regulador, nem foram propostos cálculos alternativos. Tal como no ponto anterior, também se desconhecem alertas do regulador ou de outras entidades à data das decisões em 2004 sobre o impacto das licenças de CO2 na neutralidade dos CMEC em relação aos CAE.