27 DE ABRIL DE 2018 5 A legislação portuguesa tipifica já como crime e contraordenações determinados comportamentos discriminatórios, consoante a sua gravidade. Qualquer atitude discriminatória, seja no acesso ao emprego, no fornecimento de bens ou serviços, no exercício de uma atividade económica, no acesso à venda ou arrendamento de imóveis, no acesso a locais públicos e a estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função de critérios de raça, cor, nacionalidade ou de origem étnica merecem clara reprovação por parte do Grupo Parlamentar do PSD. Portugal subscreveu e acompanhou todos os instrumentos internacionais promotores da luta contra o racismo — a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração de Durban — e, no passado dia 19 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os Estados a instituírem medidas concretas para a total eliminação de todas as formas de discriminação. Apesar de o nosso País se encontrar na primeira linha enquanto subscritor de todos os instrumentos internacionais, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece que ainda temos um longo caminho para fazer. Sabemos que a discriminação racial continua a afetar diretamente a vida de muitas pessoas, atentando contra os seus direitos e limitando o exercício dos mesmos. A este propósito, relembramos a importância da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), aprovada em 2013, e da integração dos refugiados acolhidos em Portugal.  Estas são matérias são fundamentais, em relação às quais não deixaremos nunca de questionar e acompanhar a ação do Governo na execução e no cumprimento das suas responsabilidades. No dia 21 de Março, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, lembrando que o racismo, a xenofobia e várias formas de violência discriminatória relacionadas com preconceito e ódio são uma realidade com a qual ainda vivemos e contra a qual continua a ser necessário combater. Naturalmente que o Partido Social Democrata partilha das preocupações que fundamentam este projeto de resolução — a consagração do dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial —, mas, mais do que a instituição de dias, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a necessidade da execução de políticas concretas que favoreçam a integração, a consciencialização e a sensibilização da sociedade no seu todo contra as discriminações, neste caso contra a discriminação racial. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Moreira, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, queria começar por felicitar a Sr.a Deputada Isabel Moreira pela sua intervenção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela apresentação desta proposta, porque, na verdade, não há nenhum dia que seja menos importante do que outro dia qualquer para que o País e todas e todos nós combatamos o racismo. Não há nenhuma estratégia que seja menos importante do que qualquer outra estratégia para que o País e todas e todos nós combatamos o racismo. Por isso, é importante mobilizar o simbólico e o legal, o educativo e o criminal, bem como todas as outras formas de intervenção para se combater com eficácia o racismo na nossa sociedade, tanto as suas expressões mais visíveis e mais grotescas, como o racismo subliminar, o racismo institucionalizado, que está profundamente instalado em Portugal e de que são prova muito preocupante as notícias que temos quer sobre a representação de determinadas expressões raciais, digamos assim, na população prisional, quer sobre os comportamentos de violência policial. Sr.as e Srs. Deputados, insistimos em que apresentemos propostas como aquelas que já fomos apresentando sobre mediadores socioculturais, propostas de cumprimento do programa de ação das Nações Unidas, como o da Década Internacional de Afrodescendentes, pois tudo isso é da maior importância para avançarmos. Já agora, seria também da maior importância melhorarmos o regime jurídico em matéria de direito penal sobre o crime de racismo. Portugal não pode desistir de nada no combate ao racismo. Se um dia nacional servir para se assumir que há racismo em Portugal, que tal não é uma realidade residual, não é um vestígio que tende a desaparecer, se um dia nacional servir para pôr o combate ao racismo como marca de toda a luta nacional pelos direitos