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Srs. Deputados, atingimos a hora regimental de suspendermos os nossos trabalhos para jantar.Está suspensa a sessão até às 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o projecto de resolução n.° 37/III, no sentido de prorrogar os trabalhos do Parlamento, em ordem a poderem produzir-se debates e votações sobre matérias que consideramos importantes.
Ao referir este tema das matérias que consideramos importantes, em relação às quais o próprio Governo tem propostas e pedidos de autorização, importa referir que compete ao Parlamento dar-lhe os instrumentos necessários para poder, realmente, agir e governar.
Recordo-me agora de algo que ainda há pouco foi referido pela bancada do Partido Comunista sobre a troca de documentação interna do meu partido, ou seja, sobre as relações da maioria e do Governo, que são habituais todos os anos quando se trata da programação dos trabalhos.
Isto acontece num partido que é, efectivamente, transparente, quando os grupos parlamentares ainda podem dizer algo não ao seu comité central, mas à sua comissão política nacional, podendo também apresentar os seus interesses ao Governo que sustentam. E acontece em coligação em relação ao parceiro com o qual têm que conviver para manter essa mesma coligação.
O Partido Comunista, ao chamar aqui à colação, com um sentido de extrapolação, algo que se refere a esses documentos, tenta criar problemas na maioria. Esses problemas poderão existir como problemas normais, não como problemas institucionais, porque a maioria tem que saber, na perspectiva dos seus grupos parlamentares e nas relações entre si e o Governo, quais são
as matérias a que, por razões diversas, deve realmente dar prioridade.
Mas o facto de se exporem esses problemas e o desejo de tratar as matérias não têm que ver com a coligação em si. E não deixaria de referir firmemente que, da parte do meu partido, há o propósito bem seguro de tudo fazer para apoiar esta coligação, que não sofre qualquer alternativa no quadro desta legislatura.
E a maneira de a defender é, exactamente, neste momento -apesar de muito termos trabalhado ao longo dos anos -, prorrogarmos a sessão ainda por mais algum tempo, para podermos criar instrumentos de que o Governo precisa e debater e aprovar diplomas que são importantes.
Da parte do PSD nunca esteve em causa o apoio à coligação - e isto referindo-me directamente à afirmação que foi feita. O que está em causa, da nossa parte para com o parceiro da coligação e do parceiro da coligação para connosco também, é sempre a procura de avançar e de debater e votar as medidas que consideramos fundamentais para resolver os problemas do Governo, de Portugal. E a maioria, na sua missão constitucional, em conjunto e em conjugação com o Governo, deve levá-lo a fazer com que isso aconteça.
Ora, é neste momento que isso está em causa e, portanto, se vamos prorrogar os trabalhos é para fazer alguma coisa que consideramos fundamental e importante para o nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso, na intervenção que acabou de proferir, referiu aspectos da intervenção que o meu grupo parlamentar aqui produziu quanto à proposta da maioria de programar e propor o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República. Sobre essa matéria tivemos oportunidade de dizer o que pensamos.
O meu protesto pode ser sintetizado no seguinte: nunca questionei, nem a minha bancada o fez, que o Sr. Deputado Fernando Condesso escrevesse as cartas que entendesse a quem entendesse. Mas o Sr. Deputado Fernando Condesso gosta de divulgar as cartas que escreve e a partir do momento em que as divulga elas tornam-se um facto público, constituem um facto político e a partir desse momento cada qual tem o direito de tecer sobre elas os comentários que entender. Foi o que o meu grupo parlamentar fez no sentido exacto do que entendeu fazer e com o conteúdo exacto que lhes entendeu dar.
As explicações que V. Ex.a quis dar a esta Câmara valem o que valem. O que escreveu nas cartas é o que escreveu, e é isso apenas que está em causa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado Fernando Condesso, contra o que lhe é hábito, falou com um tom melancólico, algo nostálgico, comedido, sereno e eu aprecio essa sua inversão de estilo. Portanto, a primeira parte da minha intervenção é para me congratular pelo facto de V. Ex.a ter deixado de ser toni-truante, avassalador e compressor como era. E, certamente, o efeito da espistolografia no PSD.
No entanto, em relação às perguntas que lhe queria colocar, visto que eu cada vez percebo menos - deve
13 DE JULHO DE 1984  5981ser com o convívio -, gostaria que V. Ex.a me explicasse o seguinte: porque é que no encerramento da Assembleia, no termo da sessão legislativa, aparece tanta lei, tanto projecto de lei, tanta coisa? Porque é que isso tudo só aparece agora? Porque é que as coisas não apareceram em Janeiro, Fevereiro, Março. Outubro? Porquê só agora em Julho, sempre de afogadilho? Explique-me V. Ex.a, porque eu não tenho explicação.
O meu pai diria que para um problema há sempre 4 soluções: a boa a má, a que não lembra ao diabo e a portuguesa V. Ex.a terá outras soluções mas a única que encontro é esta.
Segunda questão: porque é que durante o ano não se pode trabalhar à segunda e à quarta-feira e em Junho e Julho já se pode? Já várias vezes na reunião de líderes parlamentares onde vou durante o ano disse que se deve trabalhar à segunda e à quarta-feira - e o Sr. Deputado Carlos Lage é testemunha - mas vêm-me sempre dizer que à segunda e à quarta-feira não se pode trabalhar. Chega-se a Junho e Julho e já se pode! Agradecia que me explicasse este mistério, porque eu não entendo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso. não tive oportunidade de ouvir a sua intervenção desde o início, embora tenha chegado praticamente no início, mas creio que a questão que vou colocar será pertinente. Se. porventura, ela tivesse encontrado resposta na parte inicial do seu discurso, peço-lhe, antecipadamente, desculpa.
Na minha intervenção tive oportunidade de pôr ao juízo dos subscritores do diploma uma sugestão de alteração no sentido de corrigir aquilo que apelidei - penso que justamente - e continuo a apelidar de verdadeiro atentado à inteligência, que é o facto de se propor a prorrogação da sessão legislativa, quando de facto ela é improrrogável. Isto a menos que se esteja em vésperas de não sabermos em que calendário estamos; já nem será sequer o calendário gregoriano é capa? de ser o calendário victoriano que comporta, de facto, a possibilidade de haver prorrogação e prolongamentos numa sessão que dura por definição, entre 15 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
Gostaria de saber, pela parte do PSD - que é um dos subscritores do presente projecto de resolução -, se há ou não abertura para a sugestão que eu fiz na minha intervenção.
Se o Sr. Deputado não teve ocasião de ouvir a minha sugestão, não tenho problema nenhum em repeti-la, pois compreendo perfeitamente que não estivesse presente no momento em que a proferi. Na minha proposta propunha-se o prolongamento do funcionamento da Assembleia da República, e não o prolongamento da sessão, dado que, por definição, a sessão não pode ser prolongável, pois ela dura exactamente um ano. A menos que o ano do PSD passe a ter mais que 365 dias ou 366 se for ano bissexto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O ano do PSD e do PS!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Em termos de interpretações, cada um fica com a que quiser mas, em termos de esclarecimento, diria ao Sr. Deputado César Oliveira que isto não é novidade deste ano. Já aconteceu em anos anteriores. Creio que é um sistema que deverá passar por uma apreciação que evite que o caso ver a acontecer no futuro.
Realmente, nesta fase final dos trabalhos, vemo-nos com um monte de diplomas que têm realmente importância em termos parlamentares, em termos de pais um facto que constatamos e penso que no futuro não deverá ser objecto de uma análise. Às vezes a culpa é também da Assembleia que vai tendo muitos diploma agendados e porque os seus debates que são necessários porque só do debate é que nasce a luz às vê são de forma a perder-se algum tempo.
Assim, entendemos que a Assembleia deverá ter mais eficácia - e isso irá acontecer com as novas regras de funcionamento, com o novo Regimento. E se nesse momento existem alguns diplomas que deram entrada no Parlamento há pouco tempo, há também outros que são de longa data, os quais, se calhar, nem serão agora apreciados pois alguns deles ainda ficarão para a próxima sessão legislativa.
Penso que tudo isto tem a ver também com o funcionamento do Parlamento e teia que ver por certo com a relação entre o Parlamento e o Governo para que este possa programar a tempo as suas actividades não obrigando a que o Parlamento esteja numa final a lei um esforço grande.
Quanto ao problema apontado de trabalhar nos todos os dias e de antes, no período normal, não à segunda e quarta-feira penso Sr. Deputado César Oliveira, que. apesar de. com o Regimento i temos, as comissões poderem funcionar simultaneamente com o Plenário, era mais correcto trabalhar como aqui - não funcionar o Plenário para poderem rei as comissões. No entanto, muitas vezes constatamos i Plenário e comissões têm de funcionai ao mesmo e por isso é que às vezes não há aqui quorum. Mas vezes isso acontece porque faltam 20, 30, 40 deputados que estão em reuniões de comissões.
O futuro Regimento poderá ter alguma palavra a para obviar a estas situações, l que outro Regimento que não esperamos seja milagrosa possa, ao menos, ser algo que venha melhorar basta maneira como decorrem as coisas nesta Casa.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço m desculpa, mas não participei na elaboração do Creio que V. Ex.a tem uma proposta, mas sei que direcções do Grupo Parlamentar do Partido Social e do PSD chegaram a um acordo em relação ao que vai ser efectivamente, votado, e é a esse texto daremos o nosso apoio.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): Sr. Presidente, Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS vai v favoravelmente o projecto de deliberação em de Vai votar favoravelmente porque nunca poder opor-se à prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Vai votar favoravelmente porque obteve satisfação nas questões oportuna e tempestivamente colocou, como veio saltar do debate que aqui travámos.
Lamentamos obviamente que a maioria persistiu usar uma terminologia que não sentido e que ao arrepio do que a Constituição estabelece.
Atrevemo-nos mesmo a sugerir que nestas questão em questões análogas nos limitássemos a usar em mente a terminologia que consta da Constituição.Uma voz do PCP: Muito bem!
5982 I SÉRIE -NÚMERO 138O Orador: - Isso obviaria ao inconveniente de serem interpretações e pouparia a esta Câmara largos como os que ocorreram hoje. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me da permitido fazer umas pequenas observações ao conteúdo deste projecto de deliberação, embora o elenco de matérias que consta deste provenha apenas natureza exemplificativa - e porto, um valor meramente indicativo para o Sr. Presidente da Assembleia da República quando exercer a competência constitucional de fixar a ordem do dia - óbvio que politicamente não deixa de constituir um grama para os trabalhos desta Assembleia. E é um programa extraordinariamente ambicioso. Creio que a mais prudente que a Assembleia da República tivesse programas menos ambiciosos, mas que os cumprisse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: É efectivamente preocupante ver prontas tão ambiciosos e sentir que não foi devidamente considerado para o seu cumprimento o tempo necessário apenas para o debate na generalidade deste conjunto matérias, mas o tempo que certamente vai ser necessário para a discussão na especialidade, em comissão, muitos dos diplomas que estamos agora em vias de debater.
Podemos mesmo perguntar-nos perante esta situação, de é que correr a maioria. Será apenas o eleito tico de obter a votação na generalidade de um certo de diplomas? Ou será que a maioria que a Assembleia da República legisle sobre delineadas matérias?
e qualquer modo. parece-me que não é este o cano indicado para o garantir, e a maioria não vai, seguir esse objectivo.Aplausos do CDS.Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a via para lhe pedir autorização para fazer uma peia alteração no projecto de deliberação, que vai ao outro de várias objecções que aqui foram feitas no diz respeito à terminologia ou à interpretação do orçamento dos trabalhos.Sr. Presidente: -   Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Carlos Lage (PS): - Gostaria apenas que se alterasse a expressão "sessão" por "trabalhos parlamentares", ou seja, o texto, em definitivo, ficaria com a presente redacção: "Os deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD abaixo assinados propõem o Adiamento dos trabalhos parlamentares até 27 de o de 1984, devendo incluir-se para discussão as seguintes matérias..."
Creio que com esta modificação se corresponde às vária críticas e observações que aqui têm sido feitas e deixa de haver dúvidas sobre a nossa atitude nesta matéria.Sr. Presidente: - Como não há oposição a que o seja alterado, este passará a ler a redacção que o deputado Carlos Lage acaba de propor.Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente peço a palavra para uma intervenção.Sr. Presidente: -   Faça favor Sr. Deputado.Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não queria deixar de sublinhar, como primeiro ponto, a tentativa que foi feita de adequar o texto da resolução com as expressões e formas que são utilizadas constitucionalmente quando se trata de prolongar o tempo de trabalho do período normal da sessão legislativa.
Suponho que a formulação encontrada não levantará questões de maior, embora não seja exactamente a formulação constitucional - e ficará registada uma certa dificuldade em aceitá-la.
Mas a questão sobre a qual me quero pronunciar é a seguinte: a proposta de resolução que o PS e o PSD apresentaram tem graves lacunas.
Está resolvida toda a questão de saber se com esta resolução se estão a limitar os direitos do Presidente da Assembleia da República nos termos constitucionais. Está portanto completamente arredada essa questão e do que se trata é apenas de definir e circunscrever o carácter indicativo de quais são as prioridades de trabalho que a Assembleia entende aconselhar ao seu Presidente.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - É bom que se diga que quanto às prioridades esquecidas há, pelo menos, duas particularmente relevantes, para além de outras que já foram aqui sublinhadas.
Uma prioridade relativa à Lei Quadro de Criação de Municípios e concretamente aos projectos de lei sobre a criação do município de Vizela, que são compromissos aqui assumidos pêlos Srs. Deputados do PS e mais uma vez, claramente esquecidos.
Esse é um ponto a registar.Aplausos do PCP.Fica também de lado tudo o que diz respeito às leis eleitorais para as regiões autónomas. Nessa matéria é bom recordai aos Srs. Deputados que quanto à lei eleitoral paia a Região Autónoma dos Açores só há um projecto de lei do PCP. o que talvez vos incomode. E quanto à Região Autónoma da Madeira há um projecto de lei apresentado há muito tempo em relação ao qual for comunicado a 14 de Maio de 1974 pelo Presidente da Assembleia Regional à Assembleia da República, um pedido de prioridade e urgência de discussão da matéria. E não se trata Srs. Deputados, de dar assentimento às resoluções aí contidas, mas apenas de considerar a urgência da matéria. Ora os Srs. Deputados esqueceram-nas completamente sendo certo que é matéria de tanta relevância que condiciona os processos eleitorais que em Outubro se vão verificar nas regiões autónomas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta intervenção não tem a ver com o que foi deixado de lado no projecto de deliberação, mas nela pretende-se dizer claramente aquilo que sendo deixado de lado é apesar de tudo essencial: trata-se dos projectos de lei relativos à matéria dos salários em atraso; trata-se de uma questão essencial para o regime democrático, trata-se finalmente de uma questão que foi entendida, por diferentes bancadas, como uma questão que dever ia ser resolvida durante esta sessão legislativa para que não subsistam dúvidas vou passar a citar afirmações que aqui foram sendo produzidas.
Quando foi discutido o nosso requerimento, que pedia urgência para um dos projectos de lei sobre os salários em atraso, o Sr. Deputado Carlos Lage dizia e cito esta passagem para perguntar à bancada do Partido Socialista se sustenta estas afirmações que a situação dos salários em atraso era socialmente iníqua e eticamente condenável. "O Grupo Parlamentar do PS..."
12 DE JULHO DE 1984 5983dizia ainda o Sr. Deputado Carlos Lage ... não está insensível a este problema, longe disso, ... não está de braços cruzados.»
Por isso - e agora não se trata de citar o Sr. Deputado Carlos Lage, alas o que foi decidido pelos Srs. Deputados do PS tias jornadas parlamentares - foi aprovado em Lagos, no último fim-de-semana, um anteprojecto sobre esta matéria que em devido tempo pensamos que entrará nesta Casa transformado e convertido em projecto de lei.
Quanto à questão da urgência, os Srs. Deputados do PS, em Lagos, diziam o seguinte: «O assunto é assine, para nós urgente, podemos até dizer à Câmara que estamos a trabalhar no nosso projecto, que contamos apresentarem breve e estamos também em diálogo com o Governo, que sobre esta questão tem iniciativas, e - com o PSD no âmbito da maioria.
«Entre nós... - acrescentava - ...tudo se encaminha para que uma iniciativa correcta e equilibrada contribuía para a solução desse problema.»
Srs. Deputados, a questão dos salários ene atraso, ao contrário do que aqui está implicitamente prometido, não está resolvida. Pelo contrário, o que se passa neste momento coai o, salários em atraso é que o mesmo patronato que até unia certa altura temeu a posição da Câmara mas depois viu elite a Assembleia da República não fazia nada entendeu avançar cone os seus propósitos, e a situação é hoje mais preocupante do que nunca.Aplausos do PCP.Dessa situação são responsáveis os Srs. Deputados que aqui assumiram o compromisso de a resolver.
E também é responsável o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira que, tia altura, dizia expressamente...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dizia, alas esqueceu-se!O Orador: - Dizia aquele Deputado que na altura se as medidas não fossem tomadas pelo Ministério do Trabalho em termos de resolver a situação, então os deputados do PS - e foi apoiado pelo Sr. Deputado Oliveira Costa, do PSD, que é seu colega no trabalho sindical- viriam aqui apresentar as medidas, os projectos e as propostas para resolver a situação.
Onde é que elas estão, Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira? Onde é que estão as tais propostas e projectos'?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos salários cai atraso que aqui está colocada teve origem tios sucessivos adiamentos que o Governo tem provocado por sua responsabilidade na resolução dos problemas.
Todos nós conhecemos a história: o Governo começou por dizer que o problema dos salários em atraso não existia. Foi isso que disse na altura da discussão do seu Programa: piais tarde, foi dizendo que existia mas que não era tão grave; riais tarde ainda, quando se tratou de o discutir em sede de interpelação ao Governo, que por nossa iniciativa aqui foi feita, disse que o problema era grave e que ia tomar medidas.
O Sr. Ministro Almeida Santos anunciou 16 medidas e de entre elas havia algumas e não eram poucas da estrita competência desta Assembleia da República.
Srs. Deputados, a questão que se coloca neste momento é a de porquê adiar diais esta questão?
Os Srs. Deputados poderão mão concordar inteiramente corri os projectos apresentados pelo PCP, poderão considerar que é necessário introduzir-lhes alterações de acordo cone aquilo que consideram as melhores soluções, mas nunca poderão considerar que, perante o agravamento da situação, perante as promessas feitas por membros do Governo, perante os compromissos assumidos por grupos parlamentares, unia questão conto esta possa ser adiada indefinidamente.
É esta a questão que vos colocamos através da proposta de aditamento por nós apresentada e que procura introduzir uma questão simples, ou seja, a de que neste período de 15 dias, a Assembleia da República reserve um dia para discutir projectos sobre a matéria dos salários em atraso, que, na sequência disso, torne as iniciativas adequadas a combater a dramática situação de dezenas de milhares ele trabalhadores e ainda que, com o exemplo que deve ser dado a partir deste órgão de soberania, contribua para resolver une dos alais graves problemas que afectam os trabalhadores portugueses.
É este o desafio que vos fazemos, Srs. Deputados.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uni pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Denotado João Amaral, em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar queria dissociar-se da interpretação que V. Ex.a, deu no elenco das matérias contidas neste projecto de deliberação.
Disse V. Ex.a, que o projecto de deliberação era um elenco de prioridades que o Sr. Presidente devia tomar em consideração, embora salvaguardando a competência do Presidente da Assembleia da República para fixar a ordem do dia e aguardar os trabalhos. Nós não entendemos assim; todo o nosso debate e a nossa argumentação foi no sentido de que, regimental e constitucionalmente, não pode haver prioridades.
O que está no projecto é uma norma de orientação - um guide-line, como dizem os ingleses para o Sr. Presidente aplicar o Regimento e para que, ao aplicá-lo, dê satisfação a esta norma de orientação, quando e como puder.
Para nós fica claro que não há qualquer prioridade.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a fez uma invectiva no sentido de que o Partido Socialista e o PSD não incluíram esta e aquela matéria, etc., e parece aceitar - ou dar de barato- que toda esta Câmara está suspensa daquilo que a maioria faz.
Se V. Ex.a, julga que existem realmente outros assuntos importantes porque é que não faz uma proposta no sentido deles serem incluídos no elenco desta norma orientadora?Vozes do PCP: - E fizemos!O Orador: - Nós entendemos que o que está aqui é muito e que muito do que aqui está devia ser retirado.
Mas se VV. Ex.as estão noutro extremo, dizendo que o que aqui está é muito pouco...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dê exemplos!O Orador: - Eu já falei tia questão do objector de consciência e no problema dos automóveis. Aliás, já referimos durante este debate muitas coisas que entendemos deverem ser retiradas.
Mas se VV. Ex.as estão no extremo oposto e dizem que tudo quanto aqui está é muito pouco e que durante os próximos 15 dias podemos discutir o dobro ou o triplo das matérias contidas no projecto de resolução apresentem as propostas e depois veremos!
5984 I SÉRIE - NÚMERO 138O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se o desejar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que, do ponto de vista constitucional e regimental, as competências do Sr. Presidente da Assembleia da República não podem ser limitadas por uma deliberação desta Câmara, no exacto sentido de que não pode ser ela a expropriar essa competência. E não pode fazê-lo nem em relação ao elenco de matérias nem em relação ao elenco de prioridades, o que, no fundo, é dizer a mesma coisa.
Mas, Srs. Deputados, é bom que não façamos aqui de conta que somos ingénuos ou. até, irrealistas. E ser ingénuo aqui é não admitir que a partir da resolução deliberação no sentido técnico e resolução no sentido amplo- o que, de facto, vai ser ageridado vai sê-lo em termos correspondentes ao que aqui for deliberado. Isto em primeiro lugar e em segundo lugar, não sejamos irrealistas nesse sentido.
Nós teremos - estamos aqui a votar nesse sentido15 dias de trabalho parlamentar, não mais do que isso. E 15 dias de trabalho correspondem a 6, 7 ou 8 dias de reuniões plenárias, o que significa, Sr. Deputado Narana Coissoró, que temos de saber hierarquizar aquilo que se pretende.
Quando eu disse que a Assembleia não se vai pronunciar sobre a Lei Quadro de Municípios - e não fiz nenhuma proposta nesse sentido- imputo à maioria a responsabilidade de isso ter sucedido. E imputo tal responsabilidade à maioria desde logo porque gastou o tempo de trabalho da Assembleia sem qualquer proveito ao introduzir o processo de discussão do Regimento nos termos em que o fez, gastando-se dias e dias sem nenhum proveito, e ao introduzir igualmente a discussão do «processo montalvónico»...Risos do PCP.Vão tenho outra palavra para o definir, por isso repito o «processo montalvónico».
Vizela fica à espera - e está aqui presente o Sr. Ministro Eduardo Pereira que por lá andou- do cumprimento das promessas dos Srs. Ministros Eduardo Pereira e Almeida Santos. .Aplausos cio PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um homem de palavra!O Orador: - Outro ponto que referi diz respeito às leis eleitorais para as regiões autónomas. Quanto a elas, é bom que se registe o seguinte: era do interesse dos democratas que as leis eleitorais fossem circunscritas ou definidas em termos democráticos. Se isso não é feito, o prejuízo será para as regiões autónomas.
Mas, e referindo-me concretamente à questão dos salários em atraso, quando adiantamos esta questão como um dos pontos a incluir no projecto de resolução. fazemos a proposta nos exactos termos do «designadamente», sendo realistas e recusando ser ingénuos neste sentido exacto de dizermos que esta Câmara, nomeadamente pelo seu voto, demonstra ter vontade política de que esta questão seja resolvida.
Esta questão que agora aqui coloquei, coloco-a quase exactamente nos mesmos termos relativamente à criação de novas freguesias. É muito fácil remeter a questão das novas freguesias para a cláusula geral; é muito fácil dizer que ela cabe nas votações e nos processos em curso!
Srs. Deputados da maioria, se quiserem, efectivamente, a criação de novas freguesias, nada mais simples: façam com que isso seja explicitado. com que isso seja dito claramente e que as expectativas de dezenas e dezenas de milhares de portugueses que aguardam a criação destas freguesias e que acreditaram em vocês - e até já houve festas, bastantes festas...O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): Não foi convidado para a festa?!O Orador: - Não esteja a prejudicar os trabalhos do Plenário, Sr. Deputado.
Dizia eu que houve bastantes festas em torno da criação de freguesias e que milhares de portugueses esperam que essas expectativas sejam concretizadas.
É só isto, Srs. Deputados, que se espera de VV. Ex.as.Aplausos do PCP.O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): Não foi convidado para a festa?!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, o senhor diz que nós somos irrealistas, que somos ingénuos, que não sabemos interpretar o que está atrás destas linhas, que o Sr. Presidente acabará por seguir esta lista de prioridades, ou seja, segui-la-á como se fosse uma lista que vale por si própria.
Nós entendemos que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem experiência suficiente do seu lugar.
O Sr. Presidente da Assembleia da República sabe dos seus poderes face ao Regimento, de maneira que eu não faria a ideia que V. Ex.a faz do modo como o Sr. Presidente da Assembleia da República faz uso dos seus poderes.
Esta é a homenagem que quero prestar ao Si. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, se deseja contraprotestar, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o meu contraprotesto vai no sentido de dizer que lhe presto a minha homenagem.
Mas também presto homenagem ao Sr. Deputado Narana Coissoró por saber prestar homenagem a propósito da «desomenagem» que, de alguma maneira, situou nesta questão. E que tudo está colocado. obviamente, no poder do Sr. Presidente de fixar a ordem do dia. Só que, a partir deste momento, o Sr. Presidente tem indicações claras a partir da expressão de vontade que aqui é expressa.
O que nós propomos ao Sr. Presidente é que o seu entendimento da ordem de prioridades tenha em atenção os salários em atraso.
Mas propomos mais: propormos que não considere - e, pelo contrário, desconsidere- a possibilidade de entrar neste elenco a famigerada Lei das Rendas, sobre a qual --caso a incluísse na ordem de trabalho- o Sr. Presidente talvez arranjasse uma situação de tal maneira complicada que quase pareceria uma duplicação da «montalvónica» situação criada neste momento. Quero dizer, não se saberia sequer se o Governo ou se alguém do Governo aqui viria apoiá-la - o Sr. Ministro Eduardo Pereira não vinha, seguramente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se sabe!
13 DE JULHO DE 1984 5985O Orador: - Não vinha, seguramente, porque isso não tem nada a ver com a construção civil...Risos elo PCP.É outra questão.
Também não vinha ninguém do PSD nem do PS. E todos diriam ter sido o Sr. Presidente a agendá-la e até lhe imputariam essa responsabilidade.
O que nós propomos realisticamente é que se exclua a proposta sobre as rendas - que só serve para estragar e não serve para aprovar porque ninguém o quer fazer- e se faça aqui um debate sério em torno de uma questão que interessa ao País e aos trabalhadores e que tem a ver com o prestígio internacional do nosso país.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não existe!O Orador: - Devo dizer que não me interessa tanto o prestígio internacional como a satisfação do interesse dos trabalhadores. Mas devo igualmente salientar que a questão do nosso prestígio pode estar colocada na ordem de prioridades de muitos dos Srs. Deputados aqui presentes. E se assim é, então que seja recordada a situação gravosa e desprestigiante de um país que não sabe pagar a quem trabalha, que não sabe garantir a quem trabalha o pagamento do seu salário.
É uma situação de tal maneira inadmissível que se esta Assembleia não tiver a coragem de enfrentar a questão e de tomar medidas para a resolver, então não contribuirá para o prestígio do País nem da própria Assembleia.
Esta é a questão, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que os trabalhos parlamentares da presente Sessão Legislativa decorreram num ritmo lamentável, não por culpa dos deputados da oposição, nem por responsabilidade do Regimento, apesar de a maioria tentar sempre atirar as culpas para cima deste.
Perdeu-se demasiado tempo, Sr. Presidente, e Srs, Deputados, com assuntos nada prioritários que nem sequer mereciam ter sido debatidos nesta Assembleia da República, como por exemplo aquilo que já foi classificado pela assembleia geral da Ordem dos Advogados, ou seja, o estatuto da referida Ordem, e esse incrível projecto que o deputado João Amaral classificou de montalvónico, esse incrível projecto de despejo, que ocupou, pelo menos, 2 semanas a esta Assembleia da República.
Também foram perdidos os sucessivos dias e semanas utilizadas com a discussão do projecto de alterações ao Regimento, apresentado pela maioria, que visa apenas guardar os direitos dos partidos da oposição e não tornar os trabalhos parlamentares mais operacionais e eficazes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabem que nem sequer as Comissões parlamentares trabalharam convenientemente; basta verificar-se a quantidade de projectos e propostas de lei que a elas baixaram e o exíguo número de pareceres por elas exarados.
Agora, desde o dia 15 de Junho, e já lá vai 1 mês, estamos envolvidos em verdadeiras maratonas, em debates acelerados ou celerados - classifiquem-nos como entenderem- como acontece com o projecto de lei sobre segurança interna que a maioria ontem mesmo declarou querer ver debatido e votado até à próxima madrugada. Como se um assunto desta natureza pudesse ser tratado como maioria PS e PSD pretende.
Da proposta de deliberação que a maioria agora apresentou consta uma elencagem de matérias. Sr. Presidente, que até agora não têm sido consideradas. Ela só existe por pressão de um dos partidos da maioria sobre outro.
E aqui cabe uma referencia ao facto de a maioria ter aguardado os últimos dias dos trabalhos parlamentares para impor discussões rápidas, pouco ponderadas, de matérias que tem a ver directamente com numerosas camadas da população.
É evidente. Sr. Presidente, que não somos contra 0 prolongamento da sessão e dos trabalhos parlamentares, mas a verdade é que existe nesta questão, não uma, mas praticamente duas deliberações, a primeira que versa sobre a prorrogação dos trabalhos e a Segunda relativa as propostas governamentais que a maioria
Sendo assim não podemos apoiar que por exemplo, conste logo á cabeça dessa elencagem, o regime das rendas habitacionais. Não podemos acertar que uma matéria tão importante venha agora ser apresentada de supetão, tentando-se impor esta discussão sem um mínimo de preparação por Câmara e sem que tenha havido um debate público, como se impunha.
Por outro lado, ate ao dia 27 e a julgar pela actuação e intenção da maioria, que não quer plenários nem lá segunda nem à sexta-feira, só teremos, quando muita, seis sessões plenárias.
Explique a maioria a esta Câmara, como seria possível debater conveniente e conscienciosamente, terminando os debates com o tratamento das referidas matérias, também na especialidade, em comissões parlamentares específicas assuntos como a segurança interna, a lei da rendas, a lei dos municípios (é o caso de Vizela), das freguesias, o regime disciplinar da I'SI' (que terra muito que se lhe diga, Srs. Deputados), novas empréstimos para compra de material bélico, discussão ele outros projectos incluídas na resolução anterior, salários, em atraso e ainda o inegável projecto de alterações ao Regimento. Além destas, existem ainda outras matérias consideradas urgentes pelos partidos, como é o caso do Grupo Parlamentar do MUP/CDE que também tem o direito e pretende por finalmente terminado o debate sobre o projecto de lei n.o 26/III, relativo ao crédito em espécie a agricultura, cuja discussão, como todas sabem, não foi concluída e não por nossa responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Andamos há demasiado tempo a reboque dos caprichos da maioria e sobretudo de alguns dos seus líderes.
Julgamos que é chegado o tempo de terminar com esta instabilidade.
Não venha o Sr. Deputado Fernando Condesso sustentar, como há pouco foi, que a falta de eficácia dos trabalhos parlamentares se fica a dever ao actual Regimento.
Se analisarmos serenamente todo o comportamento da maioria nos últimos meses, rapidamente concluiremos que não é o Regimento o responsável pelas situações criadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos dificuldades em apoiar a pretensão da maioria se esta insistir em ver debatidas, urgentemente, sem prévio estudo nas Comissões, sem debate público, projectos de lei como o que se refere às rendas.
Defendemos o prolongamento dos trabalhos parlamentares mas a elencagem de matérias deve ser conce-
5986 I SÉRIE - NÚMERO 138bida, por consenso, na conferência dos representantes dos agrupamentos parlamentares, que aconselhará ao Presidente da Assembleia da República as respectivas prioridades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento apenas Sr. Deputado Lino Paulo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José (Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantas intervenções é que foram já feitas por cada grupo parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - A UEDS fez uma ao Partido Comunista fez duas.O Sr. José Luís Munes (PS): - Pronto, Sr. Presidente, têm então direito a uma terceira.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Não está interessado em mais, Sr. Deputado?
Nesse caso tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. Lino Paulo (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação da maioria é mau - e camaradas meus já o demonstraram - por aquilo que não contém.
Mas é igualmente mau por aquilo que contém.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Concretamente, o projecto de deliberação, apresentado pela maioria, é gravoso ao tentar fazer discutir e aprovar nesta Câmara a proposta de lei relativa ao aumento de rendas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A história da apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República demonstrará toda uma guerra de bastidores e de interesses, onde, naturalmente, se irá incluir o projecto aberrante de Montalvão Machado para servir despejos a vontade de todos os senhorios manhosos, como já aqui foi dito e onde, naturalmente, se irá integrar também a recente e intensa actividade epistolar do Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Face a isto ocorre perguntar o porquê da urgência em agendar desta proposta de lei.
Naturalmente que seria compreensível o agendar urgente de uma proposta de lei sobre questões de habitação se esta viesse resolver um único que fosse dos graves problemas da situação habitacional do nosso país.
No entanto, importa desde já dizer que tal não sucede com esta proposta de lei. A proposta de lei relativa ao aumento de rendas, não vai conduzir, certamente, à construção ou à recuperação de um só fogo degradado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não vai diminuir num mínimo que seja a carência habitacional de cerca de um milhão de fogos com que se debate o nosso país.
Poderemos dizer que esta proposta de lei, caso seja aprovada por esta Câmara, apenas irá produzir um longo cortejo de despejos.
Ela apenas irá aumentar os níveis de miséria e de fome a que este Governo e esta maioria, com a sua política de recuperação, conduziram este país.Aplausos do PCP.O Orador: - Mas importa ainda afirmar que o projecto de lei que a maioria quer ver ageridado, impõe, pela importância de que se reveste, um longo debate público. Aliás, e nesse sentido, exige-se o referido debate, por proposta do grupo parlamentar do meu partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um debate público que teria de ser aberto necessariamente às entidades mais directamente ligadas à contratação de arrendamentos para fins habitacionais e, naturalmente, às associações de inquilinos e de proprietários.
Trata-se de um debate público que interessa também às autarquias locais. É que a lei sobre o aumento de rendas vem cerciar as finanças locais em parte significativa dos seus valores. Naturalmente, impõe-se perguntar: se vai buscar às verbas das finanças locais o dinheiro com que se diz ir pagar o subsídio, o magro e mísero subsídio, então as autarquias não são ouvidas acerca dessa lei que tripodia sobre as suas finanças?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que deverão ser ouvidas. Mas poder-se-á ainda perguntar como e possível alguém afirmar que esta lei foi sujeita a debate público, quando a referida proposta de lei não foi sequer discutida, em sede da Comissão de Equipamento Social, nenhuma subcomissão foi criada para que tal se fizesse e guando, inclusive, o Sr. Secretário de Estado da Habitação passou apenas meteoricamente por esta Câmara, - aliás pela Comissão de Equipamento Social-- anotou muitas questões que lhe foram colocadas, prometeu voltar, mas não mais o fez nem respondeu a uma só dessas questões.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta de lei do aumento de rendas é inútil parar a solução de uma só que seja dos graves problemas de habitação. É uma proposta gravosa para o povo português e nega o direito constitucionalmente garantido à habitação. Para além disto não foi discutido por aqueles a quem mais interessa.
Porque assim é, e porque o escândalo que constitui a iniciativa da maioria e por demais evidente pois nada pode justificar a imposição de um debate, neste momento, da proposta de lei sobre o aumento de rendas. nós propomos que a alínea referente à lei sobre o aumento de rendas seja retirada do projecto de deliberação apresentado pela maioria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Visto que não há mais inscrições podemos passar à votação. Eu creio, e peço aos
13 DE JULHO DE 1984 5987Srs. Deputados que me corrijam se não for assim. que existem duas propostas de aditamento, uma delas acabou agora de dar entrada na Mesa e vai ser distribuída. e ainda uma proposta de eliminação. Creio que podemos proceder à votação, votando primeiro na generalidade segundo a ordem normal. Finalmente far-se-à uma oração final e global sobre a conclusão.
Os Srs. Deputados estão de acordo com este processo?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós propunhamos que, apesar de tudo, o processo fosse simplificado no seguinte sentido: vota-se na generalidade, o que significa no fundo votar o conteúdo da proposta, e depois votavam-se as eventuais propostas de alteração. Votadas essas propostas, - aceites ou rejeitadas - a partir daí o que estava consolidado era o texto.
A votação final global não tem sentido neste quadro, Sr. Presidente, e é de alguma maneira desnecessária, visto quase implicar considerar que era necessária uma votação na especialidade ponto por ponto, o que não tem nenhum sentido.
Se houver entendimento neste sentido por parte de todos os grupos parlamentares, da nossa parte não há nenhuma objecção a este sistema.O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa também não. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Sr. Presidente, não é essa a nossa opinião, gostaríamos primeiro de ver votado o corpo do projecto de deliberação e, embora este não tenha duas partes, gostaríamos que a elencagem de matérias fosse votada separadamente. Achamos que devemos votar na especialidade a elencagem das matérias propostas no projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de deliberação que acabou de ser discutido.Submetido á votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do Deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de resolução, porque estamos de acordo quanto ato prolongamento da sessão normal de funcionamento da Assembleia e entendemos que alista de diplomas que consta desta resolução é apenas um guião - como diriam os portugueses - para o Sr. Presidente da Assembleia, o que não significa que eles tenham de ser obrigatoriamente agendados, ou que só eles possam vir a sê-lo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi neste entendimento que votámos favoravelmente a proposta de deliberação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar como aliás tem sitio nosso objectivo desde o principio os trabalhos da Câmara...Risos..... reservaremos a nossa declaração de voto para o final das votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. creio que V. Ex.a, invocava o n.o3 do artigo 151.o para dividir a rotação deste projecto em duas partes, mas para que isso possa ser leito a Assembleia tem de aprovar essa divisão.
O artigo 151.o, n.o3 diz concretamente «A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre a divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.»
O Sr Deputado Corregedor da Fonseca poderá elucidar a Mesa.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MD/CDE):
Era exactamente isso que pretendíamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou pôr à votação a divisão em duas partes do projecto que e, também a votar, conforme requerido pelo MDP/CDE.
Creio contudo que primeiro deve ser votada a proposta de eliminação que se encontra na Mesa, que diz o seguinte: «Os deputados abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP propõem a eliminação do ponto n.o 1 do projecto de deliberação.»
Como sabem os Srs. Deputados, o ponto n.o 1 a que se refere esta proposta diz: «Proposta de lei n.o 77/III, regime das rendas para fins habitacionais.»
Vamos votar.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: Srs. Deputados. Iria pôr agora à votação se a Assembleia delibera sobre a divisão desta proposta nos termos indicados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca: uma parte referente ao prolongamento dos trabalhos e outra parte referente ao enunciado das propostas que os proponente, sugerem ao Presidente da Assembleia da República para serem agendadas durante este período.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, para melhor compreendermos o que vamos votar eu perguntava a V. Ex.a se o entendimento da votação será o seguinte: considerar que o projecto de deliberação tem dois pontos, um primeiro ponto a votar agora que terminaria em «seguintes matérias», e um segurado ponto
Restaria depois saber se quanto ao ponto n.o 2 seria votado o ponto por ponto ou em bloco.
Gostaríamos de ter alguma ideia do tipo de votação a que vamos proceder.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, a divisão é mesmo essa, como alieis tinha dito. A votação não será penso
5988 I SÉRIE - NÚMERO 138eu - ponto por ponto, mas serão votadas posteriormente as duas propostas de aditamento que se encontram na Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP CDE): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: primeiro votar o corpo do projecto e depois xotar alínea a alínea, na especialidade, de acordo aliás com o n.o 2 do artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Vou então pôr primeiro à votação a divisão do projecto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa para ter o sentido exacto daquilo que íamos votar, e agora interpelo-a no seguinte sentido: o Sr. Presidente está a anunciar a votação sobre uma matéria que não pode ser votada nos termos do Regimento.
E direito de qualquer deputado, quando se trata de uma votação na especialidade, requerer que ela se faça artigo a artigo, número a número ou alínea por alínea e até palavra por palavra.