3 DEJANEIRO DE 2019 9 não tenha havido consenso, «defendida e aprovada por maioria» no Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Segundo o exposto, a referida moção recomenda ao Governo e à Assembleia da República que legislem no sentido de “reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização” nos “casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se”, não existindo “oposição expressa dos atuais órgãos». III – Análise da Petição A Nota de Admissibilidade da Petição n.o 514/XIII/3.a refere, a propósito da análise preliminar para a respetiva admissibilidade, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), 9.o, 17.o e seguintes da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (RJEDP)1. Assim, presentes os requisitos formais e de tramitação definidos no RJEDP, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República, consta da citada Nota de Admissibilidade que não se verifica qualquer causa para o indeferimento liminar da petição. Atento o objeto, parece relevante fazer nesta sede um enquadramento da questão colocada. No ordenamento jurídico português, veio a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, proceder à reorganização administrativa do território das freguesias, dando cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, «a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei». As anteriores freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros, respetivamente, foram agregadas, tendo a União das Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros resultado desta reorganização, de acordo com o ANEXO I a que se refere o artigo 3.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro e que dela é parte integrante. V – Diligências efetuadas pela Comissão Estatui o n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição que a audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão paramentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos. Com efeito, a Petição n.o 514/XIII/3.a constitui uma iniciativa coletiva, tendo sido subscrita por António Alves Cardoso (1.o Peticionário) e mais 4144 cidadãos. Assim, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação promoveu a audição dos peticionários, designadamente do 1.o subscritor, António Cardoso. A audição decorreu dia 9 de outubro de 2018, na presença da Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, da Deputada Maria da Luz Rosinha e do Deputado Santinho Pacheco, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer: 1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro).