PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Trata-se de uma pequena área de paisagem protegida, como já aqui foi referido, que é extremamente importante. Aliás, o próprio Governo já disse que está extremamente preocupado com o litoral português, ou seja, com a costa portuguesa. Conhecemos estudos científicos que provamestar a costa portuguesa. e em particular a costa do litoral norte português, em regressão por efeito da erosão provocada pelo mar.
Por isso, aquela pequena área de paisagem protegida. de apenas 14 quilómetros de costa, é extremamente importante, pois tem condições para poder ser preservada com menores custos. até porque integra os estuários dos rios Neiva e Cávado. Como se sabe, os estuários dos rios são elementos naturais de protecção contra a erosão da costa, pelo que se justifica também que esta área protegida seja efectivamente defendida.
Ora, por uma política deliberada de não contenção destes atentados a esta área de paisagem protegida, o que se verifica é que ela está em vias de degradação total.
0 Sr. Deputado disse aqui que uma das reivindicações dos peticionários era o alargamento da área de paisagem protegida, por forma a que a área costeira pudesse ser melhor preservada. Ora, o aumento que foi aqui anunciado e que está previsto no PDM segundo disse o Sr. Deputado
para o dobro, poderá ser, efectivamente, concretizado.
No entanto, não conheço o PDM e não sei se esse aumento de área de paisagem protegida será feito para o dobro, mas pergunto: o que importa que a área de paisagem protegida seja aumentada para o dobro se o que está previsto no PDM é que «as zonas de construção ficam localizadas em áreas de pinhal ou de alta qualidade paisagística», referindo-se ainda a investimentos e a aldeamentos da ordem de 10 milhões de contos? Então, se é isto que se preconiza para aquele concelho, para que serve aumentar a área de paisagem protegida?
Srs. Deputados, sensibilidade, conhecimento, defesa de um desenvolvimento sustentável daquele concelho, são bons propósitos, mas não acreditamos que se consigam concretizar com esta política e com esta proposta!
Para terminar, gostaria ainda de referir que, em minha opinião, não é só a autarquia, responsável pela elaboração do PDM, que põe em causa os valores importantes ali em jogo. Foram também os candidatos do PSD que, no seu programa eleitoral, apresentado aquando das últimas eleições autárquicas, deram como um dos exemplos de defesa do litoral as obras que foram construídas, por particulares e pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em plena praia da freguesia de Marinas. Tenho aqui uma fotografia, que consta do programa eleitoral do PSD, onde se apresenta às populações uma obra realizada e que sabemos...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, não sei se é de admirar a facúndia se a paciência do auditório! É melhor terminar, pois já esgotou o tempo!0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente!
É esta a forma como o PSD entende o desenvolvimento daquela zona.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: o que está aqui em causa, face à saída do decreto-lei n.o 19/93, é saber se o Governo vai ou não reclassificar a área de paisagem protegida. Porque se reclassifica a área a responsabilidade é da Administração Central, se não a reclassifica a responsabilidade da questão fica no município. Essa é a questão que se coloca no momento. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai apresentar um requerimento ao Governo para saber o que é que este pretende fazer com aquela área protegida.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constam da ordem do dia as ratificações n.o 92, 93, 94, 97 e 39/VI.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 29Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 84/VIOs Deputados signatários solicitaram, para a votação final global da proposta de lei n.o 84/VI, dispensa de disciplina de voto junto da Direcção do seu grupo parlamentar.
Das razões invocadas para esse efeito, merecem particular relevo as seguintes:
a) 0 novo modelo de propina agora introduzido, muito aproximado da propina única, não é compatível com um valor socialmente justo e comportável pela maioria das famílias e estudantes do ensino superior. De facto, tal não é apenas contraditório com o princípio de justiça social sempre defendido pelo PSD e pela JSD, como significa, por comparação com os valores relativos ao ano de 1992/93, que a esmagadora maioria dos estudantes isentos de pagamento de propinas passarão a suportar um valor mínimo equivalente ao que vigorou como valor máximo para os estudantes oriundos de famílias de rendimentos mais elevados.
b) A agravar esta situação descrita, não apenas não são criados mecanismos de correcção social, como são suprimidos os benefícios atribuídos por lei às famílias com mais de um elemento a frequentar o ensino superior.
As razões enunciadas, não obstante as melhorias sensíveis introduzidas na anterior Lei das Propinas, e que se reconhecem como muito positivas e representam um mérito apreciável da nova Sr.a Ministra da Educação, justificavam assim o pedido de dispensa de disciplina de voto para não estar presente à votação final global.
Mantendo os signatários esta convicção, não puderam, no entanto, deixar de ser sensíveis à possibilidade real de, pela sua ausência, prejudicar a intenção determinada do Grupo Parlamentar do PSD em aprovar a nova lei.
Nestes termos, e dado que os signatários não podem deixar de respeitar essa vontade maioritária e, assim, prevalecente, do partido a que pertencem, estiveram presentes nessa votação a emprestar o seu voto à decisão maioritária.
Os signatários sublinham, porém, até pelas razões já aduzidas, o respeito e solidariedade com a atitude assumida pelo Deputado Pedro Passos Coelho, Presidente da JSD, ausente desta votação em coerência com a solicitação feita junto da Direcção do seu Grupo Parlamentar.Os Deputados do PSD, Luís Nobre - Fernando Pereira - Duarte Pacheco - João Granja - Melchior Moreira - Jaime Milhomens - Almeida Figueiredo - Jorge Paulo Cunha - Álvaro Viegas - Ribau Esteves - Miguel Relvas.A "Lei das Propinas", como é conhecida, contribui para agravar a situação caótica em que o PSD e os seus governos conduziram, há mais de dez anos, o sector do ensino em Portugal. A sua aprovação, apenas pelos Deputados do PSD, revela, uma vez mais, uma atitude coerente do Governo e do Grupo Parlamentar que o apoia, já que se insere na política monetarista de um Governo que manifesta, novamente, não ter preocupações sociais.
Como Deputado Independente da Intervenção Democrática - ID não podia deixar de votar contra uma lei perversa que vai contribuir para um maior afastamento da nossa juventude das escolas.
Com total desprezo pelas normas constitucionais em vigor, o Governo do PSD, de Cavaco Silva em nada sediferencia, neste sector, do anterior regime que, também ele, defendia a criação de elites endinheiradas dificultando o acesso ao ensino gratuito das classes menos favorecidas. Não é, não pode ser, com uma lei deste teor que se concorre para a cada vez mais exigente Reforma do Ensino em Portugal, reforma essa que tem de mobilizar definitivamente toda a nossa sociedade, em particular todos quantos a este sector se encontram ligados.
No sua lógica governamental, Cavaco Silva e o PSD em geral pretendem libertar o Estado da sua responsabilidade constitucional de promover um ensino condigno e gratuito. Para eles, a educação e o ensino não constituem um bem social mas, sim, mais uma fonte de receita, na sequência, aliás, da política adoptada noutros sectores, como acontece com a saúde ou a habitação social. Em suma, para o PSD e para os seus governantes, quem tem dinheiro tem acesso ao ensino, quem tem dinheiro tem acesso à saúde, à habitação, à justiça!
De Ministro em Ministro, qual deles é o mais incompetente, o PSD insiste na manifestação de um desprezo completo pela melhoria de todo o sistema do ensino no nosso país, privilegiando o ensino em particular em detrimento do ensino público que é a sua obrigação manter, promover e melhorar.
Não é de estranhar, pois, o comportamento governamental que tem provocado no País um continuado agravamento das condições de vida dos portugueses, com crescente desemprego - até de ensino - de falências em série, de promoção de instabilidade familiar, de graves bloqueamentos na nossa sociedade. tem-se mostrado insensível uma política anti-social que tem levado a conflitos sociais por todo o País, consubstanciados na onda de graves anunciadas, ou já realizadas, que mobilizam centenas de milhares de trabalhadores.
Cavaco Silva muda de Ministro da Educação como quem muda de camisa e, ufano, salienta nas suas "remodelações" ministeriais que "mudo de Ministros mas a política é a mesma". Assim, não é de estranhar que a actual Ministra que fez toda a sua carreira profissional e política nos meios contabilísticos, a quem só o dinheiro interessa, como o demonstrou quando era funcionária do Ministério das Finanças e como Secretária de Estado do Orçamento, completamente desconhecedora de um meio tão complexo como o do ensino, vá seguir as directivas do Primeiro-Ministro prosseguindo, dessa maneira, a política neoliboral, monetarista, sem revelar qualquer sensibilidade para uma questão tão eminentemente social.Finalmente, temos de assinalar o comportamento de todo o Grupo Parlamentar do PSD, incluindo os representantes da "Juventude Social Democrata", que agravaram uma lei retrógrada que não concorre para a justiça social, que não promove a Acção Social Escolar, praticamente inexistente. Com esta sua atitude. 0 Grupo Parlamentar do PSD ajudou a criar uma lei que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser revogada.0 Deputado Independente, João Corregedor da FonsecaEntraram durante a sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Social-Democrata (PSD):
21 DE JANEIRO DE 1994 1003António Maria Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho. Arlindo Gomes de Carvalho. Carlos de Almeida Figueiredo. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Alvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota. João José Pedreira de Matos. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Albino da Silva Peneda. José Manuel Nunes Liberato. Luís Carlos David Nobre. Manuel de Lima Amorim. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Armando António Martins Vara. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Gustavo, Rodrigues Pimenta. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Carlos Alberto Lopes Pereira. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. Manuel Antero da Cunha Pinto.Partido Socialista (PS):António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Alberto Pereira Marques. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A Divisão DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 338$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sábado, 18 de Junho de 1994I Série - Número 81DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Foram aprovados os n.os 67 a 72 do Diário.
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. o 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Andrade (PSD), Eurico Figueiredo (PS), António Murteira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi também apreciado o inquérito parlamentar n.o 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP), tendo merecido rejeição por parte da Câmara. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte e João Maçãs (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Campos (PS).
O inquérito parlamentar n.o 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS) foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e José Puig (PSD).
18 DE JUNHO DE 1994 2623Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das Comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento está reunida a Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.05 67 a 72 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, 6, 11, 12 e 13 de Maio.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.O primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia respeita à discussão do inquérito parlamentar n.o 20/VI - Sobre, as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.o 20/VI é requerido por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ao Plenário da Assembleia da República para averiguar das eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da sua morgue.
Devo recordar que este inquérito surge após virem a público, por intermédio dos órgãos da comunicação social, dúvidas sobre o critério da concessão da exploração da gestão da morgue do Hospital Distrital de Beja.
Vieram igualmente a público declarações de um concessionário que punha em dúvida a honestidade do director do Hospital e de um Deputado a esta Assembleia pelo círculo eleitoral de Beja, declarações essas que indiciavam suspeitas de irregularidades.
Impõe-se, portanto, averiguar para esclarecer toda a verdade.
Foram estas notícias vindas a público e as declarações do concessionário que puseram em causa o bom nome do Deputado Branco Malveiro, que levaram o Deputado em causa a pedir a esta Câmara, de modo claro e inequívoco, a criação de uma comissão de inquérito para apuramento de toda a verdade, tendo afirmado que, se necessário fosse, suspenderia o seu mandato até que a comissão parlamentar de inquérito chegasse a conclusões.
Também a Inspecção-Geral de Saúde está a proceder ao respectivo inquérito, assim como a Polícia Judiciária, por solicitação do Procurador-Geral da República, que também está empenhada em investigar esta situação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por vontade do Deputado em causa e deste grupo parlamentar, apresentamos o pedido de inquérito parlamentar n.o 20/VI para averiguação das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital Distrital de Beja.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É política do Partido Socialista viabilizar pedidos de inquérito desta natureza. De facto, já na altura em que houve suspeitas de irregularidades da parte do Conselho de Gerência do Hospital de Beja, eu próprio, na Assembleia da República, dirigi-me ao Sr. Presidente e disse-lhe que era importante que o Sr. Ministro da Saúde viesse dar esclarecimentos. É que a situação do Hospital de Beja é um caso particular num processo de descredibilização da gestão dos hospitais portugueses e, em relação aos critérios de gestão, em que prevalece o critério de nomeação, temos alertado o País e o Governo para que seja feita outra escolha nós processos de dirigentes.
Na altura, também mostrámos enorme preocupação quanto ao problema dos processos de privatização dos hospitais e, de resto, já pedimos ao Sr. Ministro, através de uma pergunta ao Governo, que venha esclarecer-nos sobre esta situação. Sem transparência, sem clareza todos os processos de privatização podem conduzir a situações incómodas e de corrupção.
Compreendemos perfeitamente o pedido da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para que esta implicação relativamente à dignidade do Deputado Bran-
2624 I SÉRIE - NÚMERO 81co Malveiro seja completamento esclarecida. Não compreenderíamos outra coisa pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nem, obviamente, o Partido Socialista levantaria qualquer obstáculo para que tudo seja esclarecido quando está em causa a dignidade de um Deputado.
De qualquer forma, surpreende-nos que aquilo que respeita à dignidade de um Deputado não seja generalizado, inclusivamente a instâncias que, certamente, necessitariam de ser credibilizadas.
Assim, surpreende-nos que o inquérito parlamentar n.o 16/VI, do PS, tenha sido inviabilizado, quando era a dignidade do Secretário de Estado da Agricultura que estava em causa; o mesmo se diga em relação aos inquéritos parlamentares n.os 10/VI e 4/VI, quando neste último estava em causa a credibilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira, uma vez que as acusações de violação de disposições constitucionais puseram em causa a própria dignidade do Governo da Madeira. Também nos surpreende que o inquérito parlamentar n.o 8/VI, do PS, onde era a própria responsabilidade governamental que estava em causa, não tenha sido viabilizado, na medida em que na nomeação e promoção, em elevados cargos da administração pública, de elementos indiciariamente pertencentes a associações criminosas e envolvendo desvios de verbas do Fundo Social Europeu e garantias de defesa de credibilidade do Estado português o que estava em causa directamente era a própria credibilidade do Estado.
Creio que é muito importante que o Parlamento procure clarificar qualquer coisa que tenha a ver com suspeitas de corrupção, sobretudo quando é a dignidade de um Deputado que está em causa. Ficamos surpreendidos por o mesmo critério não ser utilizado, quando é o Governo da Nação ou o governo de uma região autónoma que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer colocar as seguintes questões:Acontecimentos, acusações, notícias vindas a público, investigações da Inspecção-Geral de Saúde e da Procuradoria Geral da República, na sequência do caso do «negócio da morte» na Casa Mortuária do Hospital Distrital de Beja, indiciam a existência de uma rede de tráfico de influências e negociatas, cujo epicentro parece situar-se em torno do ex-director do Centro Regional de Segurança Social de Beja, ex-governador civil de Beja, actual Presidente da Comissão Distrital de Beja do PSD e Deputado deste partido na Assembleia da República, e do ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja.
A partir do PSD, os presumíveis implicados apoderam-se de cargos de influência, que utilizarão em proveito próprio e de amigos, com prejuízo e degradação da eficácia de certas áreas do aparelho de Estado e de serviços públicos sociais, como a saúde, prejudicando assim toda uma região, desprestigiando os órgãos de soberania e da administração do Estado, e fazendo acentuar ainda mais nas pessoas a ideia de que todos os políticos querem é «tacho» e encher-se de dinheiro de qualquer forma.
Esta rede de tráfico de influências, como os acontecimentos apontam, configura um esquema de cariz corrupto, com fins de obtenção de proveitos por meios menos lícitos.
Tenho comigo uma série de oito casos exemplificativos desta situação, mas, como não tenho tempo para os ler todos, vou apenas citar o último que respeita mais directamente ao inquérito em causa. Ele tem, pois, a ver com o caso, ou casos, do ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja.
De acordo com o Público de 26 de Março 1994, «chegou a Beja em 1989, pela mão de Leonor Beleza. Atrás dele, no Centro Regional de Segurança Social de Faro, do qual era director, ficava um inquérito nunca concluído, ou com resultados nunca conhecidos, e um buraco financeiro de grande dimensão».
Em Beja, e já como presidente do Conselho de Administração do Hospital, envolve-se num conjunto de casos na gestão do Hospital, que viriam a culminar com o «negócio da morte» da Casa Mortuária, com o seu afastamento de presidente e a instauração de investigações pela Inspecção-Geral de Saúde, Procuradoria Geral da República e, esperamos que, agora, com um inquérito parlamentar.
Quanto aos «negócios» do então presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja, há que referir o seguinte:
Primeiro, o concurso «destinado a concessionar a gestão do Centro de Diálise, ao qual concorreram três empresas: a Medicassis, o Centro Nacional Médico (CNM) e a Sociedade Portuguesa de Diálise (SPD). Apesar de a comissão de análise das propostas concorrentes ter dado o primeiro lugar à Sociedade Portuguesa de Diálise, o então administrador do Hospital entregou o negócio ao Centro Nacional Médico (...)». A Sociedade Portuguesa de Diálise recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo e obteve a anulação do concurso por «violação do princípio constitucional da imparcialidade».
Segundo, a administração do Hospital decidiu também adjudicar a limpeza, a lavandaria, a cozinha e a casa mortuária. Quanto à limpeza, o negócio foi entregue à concorrente classificada em nono lugar, a Empresa Zélia, Saneamento e Limpeza, pertencente à mulher de um ex-adjunto do ex-governador civil de Beja e Deputado do PSD; a lavandaria foi parar a uma empresa de Faro, por acaso a cidade de onde veio o então administrador do Hospital, empresa «que percorre diariamente mais de 150 Km para ir buscar a roupa».
Terceiro, o então presidente do Conselho de Administração do Hospital tentou também concessionar o «sector de fisioterapia e a criação de um serviço de evacuação de doentes para Lisboa em «ambulâncias medicalizadas», que seria entregue à Cruz Vermelha local. O negócio terá ido pôr água abaixo porque o Tribunal de Contas o chumbou».
Quarto, ainda durante o período do então administrador, o Hospital acumulou uma dívida ao fisco na ordem dos 800 000 contos resultante «de descontos realizados pelo Hospital Distrital de Beja no vencimento dos funcionários para pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS), que não foram entregues». Delito grave que pode, como se sabe, ser punido com pena de prisão ou fortes multas.
Quinto, terão também sido detectados «dois empréstimos no valor global de 60 OOO contos, sem autorização prévia da tutela» e a «atribuição de verbas indevidas em ajudas de custo» (isto constará do relatório da Inspecção-Geral de Saúde, já entregue ao Ministro Paulo Mendo)».
Sexto, o «negócio da morte» com a Casa Mortuária foi o rebentar do dique. Vinte e quatro agências funerárias assinaram um documento no qual afirmam que «em 10 de Dezembro de 1993, foram todas as agências funerárias do
18 DE JUNHO DE 1994 2625distrito de Beja surpreendidas com o aparecimento na Casa Mortuária de um indivíduo (o Sr. Francisco Nunes) que se intitulava agente funerário e se declarava arrogantemente dono da mesma por ter feito com a administração do Hospital um contrato de privatização do serviço mortuário e exigindo o pagamento de 20 contos para entrega dos cadáveres a outras agências (para além de outras imposições ilegais). Assim mesmo! Sem concurso, e contrariando o que estava preconizado no caderno de encargos dos concursos já havidos (...)».
Aparentemente, pressionado pela situação, o Sr. Francisco Nunes, o «intitulado agente funerário», lança a bomba, acusando publicamente de suborno o Deputado do PSD e presidente distrital do partido, o então presidente do Conselho de Administração do Hospital e um conhecido empresário de Beja. Francisco Nunes afirmou que subornou os três com alguns milhares de contos para o que negócio da morte com a Casa Mortuária lhe fosse entregue, como foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está, preto no branco, o que tende a ser por todo o País o Estado laranja. Aqui estão os resultados a que conduz a política permissiva de privatizações e a política da chamada restrição orçamental do Governo PSD, designadamente na área da saúde, o primeiro e principal responsável, do ponto de vista político, em toda esta lamentável e inaceitável situação.
Perante os acontecimentos que aqui trouxemos e que apontam para a existência de uma rede de tráfico de influências e de negócios irregulares e ilegais, impõe-se que sejam, com rapidez, firmeza e eficácia, tomadas todas as medidas legais ao alcance dos órgãos de soberania, particularmente do Governo, da polícia e da justiça.
Impõe-se que sejam rapidamente concluídas, se ainda não estão, e divulgadas as conclusões das investigações da Inspecção-Geral de Saúde e do inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República.
Tem causado estranheza e indignação a atitude condescendente do Ministro da Saúde, que começou por afirmar publicamente a sua confiança na administração do Hospital de Beja e, mesmo depois, face aos processos instaurados e à gravidade dos mesmos, não actua nem demite o Presidente do Conselho de Administração, dando-lhe todo o tempo para que pedisse a sua passagem à reforma, como se da coisa mais natural do mundo se tratasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Forças da região consideram que esta atitude do Ministro da Saúde é inaceitável e o co-responsabiliza, pondo em «evidência a grandeza da teia de cumplicidades que rodeiam as acções do Sr. Jorge Simões», o então administrador do Hospital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os acontecimentos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, o mais rapidamente possível, os Srs. Ministros da Saúde e da Justiça não só sejam convidados a vir às respectivas comissões parlamentares para informarem a Assembleia da República sobre a situação exposta mas sejam também ouvidos na comissão parlamentar de inquérito.
Quanto ao inquérito parlamentar n.o 20/VI, o Grupo Parlamentar do PCP entende que ele deverá incidir, não apenas «sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do hospital» mas também sobre eventuais irregularidades na gestão do Hospital Distrital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, de 1988 a 1994.
Nesse sentido, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um aditamento ao ponto n.o 1 do inquérito parlamentar.
A não ser assim, corre-se o risco de impedir a averiguação, o que configuraria um entrave à justiça e uma tentativa de encobrimento de comportamentos e actuações que configuram tráfico de influências para fins ilícitos e prejudiciais para o Estado e para o povo português.
É preciso travar o tráfico de influências e a corrupção que percorrem o Estado laranja.
É preciso construir um Estado democrático, transparente e eficaz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Andrade e Eurico Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Murteira, V. Ex.a não se circunscreveu ao objecto do inquérito hoje aqui pedido. Enveredou por manobras de diversão e abordou questões que não têm nada a ver com a gestão da morgue do Hospital de Beja. Vir aqui falar de hemodiálise, de lavandarias e de outras coisas é, pura e simplesmente, estar a divagar sobre o objecto do inquérito parlamentar em discussão.
Falou, depois em «negócios da morte» - e, certamente, não estaria a referir-se à gestão de uma morgue, que não é, efectivamente, um «negócio da morte» - e citou o inquérito como se ele já estivesse concluído.
Sr. Deputado - e esta é a minha pergunta -, qual é a vocação de um hospital para a gestão de uma morgue? Que vocação deve ter um hospital para dirigir uma casa mortuária e que tipo de gestão deve aplicar-lhe?
E, já que os senhores misturam a morgue com a hemodiálise e com lavandaria, gostava de saber se acham ou não que para cada um destes sectores tem de haver uma vocação diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, depois da pergunta que foi feita, o meu pedido de esclarecimento vai ser mais limitado.
De qualquer maneira, gostava que o Sr. Deputado António Murteira me esclarecesse quais as razões que o levaram a propor um maior alargamento do âmbito do próprio inquérito. Eu tenho a impressão de que compreendi a sua ideia, dado que há implicações, que nessa altura virão mesmo a público, mais envolventes que a mera gestão do hospital; de qualquer maneira, para um completo esclarecimento, gostava que fosse mais claro na afirmação do seu propósito e na justificação do mesmo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar - e vai ter de fazê-lo num tempo muito breve -, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha estranheza - e, talvez, até alguma indignação - pelo facto de o Sr. Deputa-
2626 I SÉRIE - NÚMERO 81do Fernando Andrade dizer que tráfico de influências são manobras de diversão. Isso, na verdade, para além de confirmar tudo o que disse, mostra bem a vossa insensibilidade para o tráfico de influências que aqui está patente.
Sr. Deputado, vou fornecer-vos a relação dos oito casos que aqui trouxe, exemplificativos do tráfico de influências que está a verificar-se no distrito de Beja - e não só -, que já são alvo de investigação, tanto policial como por parte da Procuradoria Geral da República.
Ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, direi que não está , em causa apenas a questão da morgue, já que, com o inquérito parlamentar n.o 20/VI, o PSD pretende ilibar possíveis responsabilidades do ex-administrador do Hospital e de elementos da Direcção Distrital de Beja do PSD em toda esta questão, porque vai ser muito difícil ao agente funerário comprovar se entregou ou não os tais milhares de contos para suborno das pessoas que indicou.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Então, não esteja a especular!O Orador: - Agora, o que não vai ser difícil é provar que há todo um conjunto de ilegalidades, de irregularidades e de tráfico de influências na gestão do Hospital de Beja e na administração do Centro Regional de Segurança Social de Beja. Isso está comprovado e é necessário, caso os senhores queiram apurar a verdade, que aprovem a proposta de aditamento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, para que o inquérito parlamentar não se restrinja à questão da morgue mas vá mais longe e procure também dar uma «olhadela» sobre o problema da gestão. Se os senhores querem aprovar a verdade, não terão qualquer dificuldade em concordar com a nossa proposta aditamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que achamos louvável a atitude assumida pelo PSD, no sentido de pedir um inquérito para averiguar as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do hospital, tanto mais que nele está em causa o nome de um Deputado desta Assembleia.
Penso que a Assembleia da República se prestigia com este inquérito e que ele devia servir de precedente para casos futuros. Na verdade, sempre que houvesse indícios de suspeita, por parte da opinião pública, de corrupção ou de tráfico de influências por parte de qualquer Deputado, imediatamente o seu grupo parlamentar deveria requerer um inquérito rigoroso, para que tanto a honra da Assembleia da República como a do Deputado visado fossem repostas.
Aliás, este não é o primeiro caso com que nos deparamos. Já anteriormente aqui tivemos o caso do Dr. António Macedo, supostamente envolvido numa transacção de café com Angola- e lembro-me do grande discurso que então aqui fez o Dr. Salgado Zenha-, e foi o primeiro inquérito realizado por esta Assembleia na sequência das suspeitas públicas que se levantaram contra esse prestigiado Deputado do PS.
Penso, pois, que essa prática deve manter-se como uma praxe da Assembleia da República e que todas as vezes que sobre um Deputado recaiam calúnias, indícios de corrupção ou suspeitas de tráfico de influências, o respectivo grupo parlamentar deve, de imediato, a exemplo do que faz agora o PSD, solicitar um inquérito.
Nós votaremos a favor do inquérito parlamentar n.o 20/VI e, repito, não é agora a altura de adiantarmos conclusões ao inquérito. Há que deixar aos inquiridores a plena liberdade para investigarem, descobrirem e- trazerem ao nosso conhecimento tudo quanto apurarem. Nós faremos fé nos resultados desse inquérito.
Por isso, mais uma vez, louvamos a atitude do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este tema, está encerrada a discussão do inquérito parlamentar n.o 20/VI. A sua votação será feita no fim da sessão, após apreciação de todos os inquérito parlamentares programados para hoje.
Entramos, assim, na apreciação do inquérito parlamentar n.o 21/VI- Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP).
Para uma intervenção, em nome do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não existissem, as reacções contraditórias e atabalhoadas do Governo, da CAP e do presidente das sociedades PEC (incluindo a sua precipitada demissão) às denúncias que fizemos a propósito do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da criação das empresas PEC, só por si, justificariam plenamente a proposta de inquérito parlamentar que apresentamos.
Aliás, só apresentámos esta proposta de inquérito parlamentar depois de, na Comissão de Agricultura e Mar, o PSD ter recusado, nas conclusões da audição - e contra todas as evidências e provas -, que- a própria Comissão assumisse o inquérito. As razões do PSD foram, então, meramente formais: o Ministério da Agricultura já tinha um inquérito em curso.
Mas a verdade é que, num outro caso - o do inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras -, apesar de existir também um inquérito no âmbito do MAP, isso não impediu que o próprio PSD avançasse, simultaneamente, com um inquérito parlamentar.
Dois pesos, duas medidas: no caso de Torres Vedras, o PSD sabia, à partida, que o inquérito, circunscrito ao objectivo limitado que propôs, dificilmente atingiria o Governo; neste caso, o dos matadouros e das PEC, o PSD sabia- e sabe! - que as ilegalidades e o tráfico de influências tocam bem alto, bem lá no topo da hierarquia do Governo e do PSD.
Esta é a única razão, Srs. Deputados, pela qual o PSD recusou este inquérito no âmbito da Comissão. Vejamos se hoje, passadas as eleições, o PSD já consegue mudar de agulha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e de criação das empresas PEC constitui um dossier escaldante de irregularidades, ilegalidades, corrupção e tráfico de influências.
A implantação da Rede Nacional de Abate tem sido, desde o princípio, o exemplo de uma política que nada tem nada a ver com a realidade nacional nem com os interesses dos agricultores e da fileira da carne.
Destruiu-se uma rede de matadouros próximos da produção e do consumo - quando a opção deveria ter sido a de reestruturá-los e modernizá-los - para criar, em seu lugar, um conjunto de mega-matadouros, longe dos produtores (que, assim, foram ficando, cada vez mais, nas mãos dos intermediários), com elevadíssimos custos de investimento e de administração e muito acima das capacidades de abate do País.
18 DE JUNHO DE 1994 2627A quem servia esta concepção de concentração dos abates? Servia, sobretudo, aos grandes negociantes e importadores de reses e aos grandes proprietários.
Como se previa, estes matadouros passaram a ter permanentes défices de exploração, uns atrás dos outros, como prevenimos e como a própria Comissão de Agricultura e Mar, por unanimidade, já tinha alertado nos idos de 1987.
Por isso, o Governo, através do IROMA, tomou a decisão de promover alguma reestruturação agrupando alguns dos matadouros, criando quatro empresas de capitais públicos e uma Holding com vista à sua privatização.
A verdade é que foi pior a emenda do que o soneto!
Nenhum dos objectivos foram atingidos: o sector não se tornou mais competitivo; os circuitos de comercialização não foram racionalizados; não se promoveu a verticalização do sector; a produção ficou ainda mais longe do controlo do circuito da carne; não se estabeleceu qualquer diálogo com a lavoura e os restantes sectores da fileira.
O processo de privatização foi um fracasso: nem os agricultores, nem as cooperativas, nem o comércio aderiram.
Resultado: as sociedades PEC, em íntima articulação com o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, Luís Capoulas, forjam um megalómano programa de publicidade para vender a privatização, avançam para a instalação das PEC em modernas instalações, acordam em escandalosas benesses com, pelo menos, a CAP para conseguirem que alguém adira ao projecto.
Do encaixe de 645 000 contos realizado com a primeira fase do processo de privatização (quando o objectivo era atingir 1,8 milhões de contos), ter-se-ão consumido, só em operações de publicidade e promoção, valores que poderão atingir cerca de 410 000 contos (63,5 % do encaixe).
O programa de publicidade e promoção foi entregue a um conhecido, pessoal, do Presidente do IROMA e das PEC, homem de toda a confiança política do Governo, sem concurso nem respeito pelas normas da Administração Pública, sem visto do Tribunal de Contas.
As campanhas de promoção e publicidade eram pagas com base em facturação falsa que indiciavam a realização de inexistentes acções de formação e treino de pessoal, levando, inclusivamente, a que um membro da direcção do IROMA se recusasse a assinar alguns dos cheques.
As direcções de serviços do IROMA foram afastadas do processo e substituídas por uma estrutura paralela da confiança pessoal do Presidente do Conselho de Administração da PEC, a que chamaram SIRP (Serviço de Informações e Relações Públicas), quase parecido com SIS!...
Contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, repito, contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, de que resultavam, seguramente, facturações e pagamentos, também em duplicado, sobre as mesmas despesas. Veremos se não é isso que acontece com as célebres obras da Rua Castilho!...
Grandes jantares, ditos de promoção, envolvendo profissionais de comunicação que orçavam os 500 000$, e mais, cada um.
Obras em edifício arrendado para sede do IROMA e das PEC que, de uma estimativa inicial de 800 contos, chegam aos 30 000 contos sem qualquer espécie de concurso.
Todas as decisões eram tomadas sem reuniões dos órgãos competentes. Por isso, se forjaram actas avulso com datas falsificadas, o que, a confirmar-se, terá levado à necessidade de alterar fraudulentamente outras actas que já estavam insertas no sistema informático.
E chegamos à CAP. Como, apesar disto tudo, o processo estava a derrapar, era necessário comprar a adesão de algumas organizações. É para estas coisas, Srs. Deputados, que existe a CAP...
Foi, então, montada uma operação envolvendo, inclusivamente, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
É assim: o Governo negoceia, primeiro, a entrega à CAP, a título gratuito, do Parque de Recolha e Centro de Leilões de Gado Bovino, em Palmela (propriedade do Estado através do IROMA), avaliado em 300 000 contos, com o objectivo de, a seguir, meses depois, esse mesmo Parque ser convertido pela CAP em 300 000 contos de acções da PEC e, ainda por cima, ficando a CAP com o direito de uso do Parque.
Para sermos mais precisos: em 17 de Março de 1992, o IROMA e a CAP celebraram um contrato-promessa em que o primeiro prometeu à CAP o Parque de Palmela. Quatro meses depois, a 26 de Julho de 1992, o IROMA e a CAP celebram um novo contrato-promessa, pelo qual é agora a CAP que promete ao IROMA trocar o Parque, que o mesmo IROMA lhe tinha oferecido antes, mas agora por 300 000 contos das acções das PEC.
E até para que a CAP não pagasse o imposto de mais-valia, no valor de cerca de 62 000 contos pela venda do Parque, ter-se-á chegado ao. esmero de ser elaborado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o acordo do então Ministro Braga de Macedo, um despacho que isentava a CAP do referido imposto. Eram estas as contrapartidas exigidas pela CAP: um autêntico bodo!
Só que, Srs. Deputados, segundo o que o próprio Vice-Presidente da CAP, Dr. Carpinteiro Albino, afirmou publicamente, sem que até ao momento esta questão tivesse sido desmentida, este processo foi discutido ao mais alto nível com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Diz ele: «Cavaco Silva acompanhou a privatização dos matadouros e a criação das PEC e discutiu com a CAP o seu envolvimento no projecto, bem como as contrapartidas por ela exigidas», contrapartidas, essas, que o mesmo Vice-Presidente da CAP esclareceu, na mesma declaração pública, que era um negócio do Parque de Gado Bovino de Palmela.
Será que, entre essas contrapartidas também estavam, para além do Parque de Gado Bovino de Palmela, que a CAP esclareceu que era parte das contrapartidas, os já célebres 2 000 contos de bilhetes para a 15.o Corrida de Touros comprados pelo IROMA, ao que parece, a título de despesas de representação!?
De facto, isto é tudo uma grande tourada e, mais do isso, uma grande rede de, aqui sim, verdadeiras sanguessugas dos dinheiros públicos, uma rede de tráfico de influências, uma trempe envolvendo Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura e CAP!...
Enquanto se negava aos restantes agricultores o acesso às acções das PEC, o Governo oferecia-as à CAP e às suas associações, como é o caso da Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre.
Enquanto a agricultura e os agricultores estão na falência, o Governo desbarata com a CAP centenas e centenas de milhares, milhões de contos. Este é mais um caso entre muitos outros que, a seu tempo, também virão a público.
É uma situação insólita e escandalosa que só se explica pelo facto de a CAP, que só representa os seus dirigentes, os grandes proprietários e os negociantes e agora, pelos vistos, as multinacionais do leite, ser uma organização comprada para apoiar a política agrícola do Governo e a quem é preciso comprar também o silêncio, porque, seguramente, sabe demais do que se passa no interior do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!
2628 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos estão aí! São, e são, como sabem, muito mais amplos do que aqueles que estão a ser alvo de inquérito da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura. São mais do que suficientes para serem investigados através do inquérito parlamentar que propomos.
Por uma vez, Srs. Deputados do PSD, tenham coragem, assumam-se como verdadeiros representantes dos interesses nacionais e aceitem investigar, até ao fim, o escândalo que aqui trazemos, a actuação do IROMA, do Ministério da Agricultura, as relações com a CAP e o próprio envolvimento do Primeiro-Ministro.
Quem não deve não teme! E se os senhores rejeitam também aqui o inquérito é porque, seguramente, temem alguma coisa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou aqui rebater o fundamento do inquérito nem a sua intervenção, pois o meu colega João Maças irá fazê-lo na intervenção que produzirá mais tarde.
Porém, dado que o Sr. Deputado fez algumas informações, muito do costume de algumas bancadas da oposição e de alguns Deputados menos equilibrados, gostaria de fazer-lhe o seguinte desafio: quando o senhor fala da existência de tráfico de influências, desafio-o a prová-lo; quando fala da existência de facturação falsa, o que nunca foi provado, desafio-o a mostrar-nos a mínima prova que possa fundamentar esse tipo de afirmação.
18 DE JUNHO DE 1994 2629que esta mesma matéria se encontra contida em exposição dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, de 17 de Janeiro passado, da responsabilidade de um ex-vogal da Comissão de Reestruturação do IROMA, a qual, por sua vez, mereceu despacho do citado membro do Governo em 19 de Janeiro, no sentido de que a Inspecção-Geral de Auditoria e Gestão procedesse à auditoria ao IROMA.
Para que nos situemos é indispensável referir que o mencionado despacho ocorreu três meses antes de apuradas as conclusões da audição parlamentar. Numa tentativa de enquadrar historicamente a problemática referente à gestão e utilização dos matadouros e casas de matança municipais, bem como os matadouros industriais não pertencentes a entidades privadas, convém mencionar as medidas legislativas tomadas ao longo dos últimos 20 anos pelos vários Governos.
Assim sendo, através do Decreto-Lei n. o 661/74, o então Primeiro Ministro Vasco Gonçalves integrou na Ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários todos os matadouros, privando as câmaras municipais e outras entidades de manterem a sua participação em matéria de abate de animais e abastecimento público, aliás, bem de acordo com o texto do preâmbulo que expressamente refere que «o primeiro passo a dar no sentido de uma solução adequada é o de centralizar num só organismo as atribuições presentemente repartidas». De reter a ancestral fobia centralizadora e estatizante tão do agrado do Partido Comunista.