19 DE JUNHO DE 2019 29 operada pela referida remissão, parece resultar que aquela carecer igualmente de ser ajustada de modo a acomodar o objetivo da iniciativa – «Obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação». Por outro lado, apenas tornando-se obrigatório que a suspensão da execução da pena de prisão seja acompanhada de regime de prova para todos os agressores sexuais, ficará assegurada a aplicação de um plano de reinserção social no qual o regime assenta e cuja execução é feita sob a vigilância e com o apoio dos serviços de reinserção social, durante o tempo da sua duração. Apresentamos no Anexo 1 – Quadro Comparativo, o quadro representativo das alterações propostas e suas inerentes consequências, para uma melhor compreensão da iniciativa em apreço. A iniciativa é composta por 3 artigos, dizendo o primeiro respeito ao seu objeto, o segundo às alterações propostas ao n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal e o último à entrada em vigor da lei. Finalmente, importa referir que o objeto da iniciativa6 não se encontra conforme com a medida nela proposta – tornar a frequência de programas de reabilitação obrigatória para todos os agressores sexuais condenados -, porquanto, a manter-se a expressão «incluir sempre o acompanhamento técnico do arguido que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação» constante da redação atual do n.o 4 do artigo 54 do CP, igualmente refletida no seu objeto «sujeitos a acompanhamento técnico, se se mostrar necessário»; não fica devidamente salvaguardada a obrigatoriedade da frequência de programas de reabilitação pelos agressores sexuais condenados, como pretende o proponente e resulta inequivocamente do título da iniciativa e da exposição de motivos. Face ao exposto, sugere-se que seja harmonizado o título da iniciativa com o seu objeto, bem como com a redação proposta para a alteração ao n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal, de modo a que fique concretizada e focada a medida concreta proposta na iniciativa, ou seja: tornar obrigatória a frequência de programas de reabilitação para todos os agressores sexuais condenados7.  Enquadramento jurídico nacional Os crimes contra a liberdade sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Código Penal8, correspondente aos artigos 163.o e seguintes. Este Capítulo protege a liberdade sexual tipificando nele vários crimes dessa natureza, nomeadamente o:  Crime de coação sexual (163.o);  Crime de violação (164.o);  Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (165.o)  Crime de abuso sexual de pessoa internada (166.o);  Crime de fraude sexual (167.o);  Crime de procriação artificial não consentida (168.o);  Crime de lenocínio (169.o); e  Crime de importunação sexual (170.o); Protege ainda os crimes contra a autodeterminação sexual como o;  Crime de abuso sexual de crianças (171.o);  Crime de abuso sexual de menores dependentes (172.o);  Crime de atos sexuais com adolescentes (173.o);  Crime de recurso à prostituição de menores (174.o);  Crime de lenocínio de menores (175.o);   Crime de pornografia de menores (176.o);                                                           6 Artigo 1.o «A presente lei procede à alteração do Código Penal, prevendo que todos os arguidos, pela prática de crimes de cariz sexual, sejam sujeitos a acompanhamento técnico, se se mostrar necessário.» 7 Na verdade a alteração proposta pela iniciativa, ao substituir a expressão «condenado», constante da redação atual, por «arguido», não é coerente nem com a ideia de que todos os agressores sexuais devem ser condenados a penas efetivas de prisão, sem possibilidade da sua suspensão – como parece defender o proponente de acordo com a exposição de motivos, nem com o regime vigente em que existe essa possibilidade, porquanto, em ambos os casos, o contexto é o de uma efetiva condenação do antes arguido agora declarado agressor sexual, como tal condenado. 8 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico.