1302II SÉRIE — NÚMERO 71sido objecto de «xçlusjo expressa: ps Crimes de natureza política sujeitos ao foro militar e, de entre estes, os cometidos em conexão com os actos insurreccionais de 11 de Março e de 25 de Novembro.E, assim, de generosidade em generosidade, os crimes políticos foram ficando impunes. Era o horror de Abril em punir o que antes tão cegamente havia sido punido para retardar Abril.Só um regime de ódio ã todo o pensamento e a toda a actividade política, como o que findou em 25 de Abril de 1974, poderia não só equiparar o crime político ao crime comum, para o efeito da sua punição, como agravá-lo, desaforando-o e fazendo pesar sobre èle esse verdadeiro prolongamento das penas què eram to medidas de segurança.Após Abril, generalizou-se a -convicção, primeiro, e a segurança, depois, de que o melhor antídoto contra o crime político não é a cadeia, mas a democracia. Uma democracia plena, livre ç pluralista, em que cada um tem ao seu dispor, meios e caminhos para lutar pelos seus direitos e ideais, eis o mais eficaz desèstímulo contra a pêrpetràçâo de crimes com finalidades políticas.E a melhor prova disso reside nà nossa mesma experiência. Ultrapassados os desassossegos próprios do período pós-tevoJução, o crime político desceu até limites-sem significado. E as amnistias decretadas, longe de estimularem o crime político, como que responsabilizaram os candidatos a novas infracções Com finalidade política* O crime comum cresce porque os problemas sociais continuam por .resolver; o crime político definha porque a democracia vai a caminho de instituída.Só que, de receio em receio, de cautela em cautela e de excepção em excepção, fomos deixando um saldo do lado de lá da compreensão e da tolerância. E há hoje, pendentes ou jà julgados, casos humanos que padecem de discriminação injusta. Digamos tudo: há crimes cometidos com um fim exclusivamente político, ê' alguns até como tal judicialmente reconhecidos, qué riãò foram amnistiados só porque continuamos fiéis à um conceito legal de crime político que vem do tempo em que o crime político era encarado e julgado com ódio. Do tempo em que o Estado. tentava, tarit bien que mal, recuperar o criminoso comum e aniquilar o criminoso político, recorrendo, inclusive, a maquinas 'de morte como o Tarrafal.' 'É talvez chegada a altura de a Assembleia da 'Repú: blica assumir uma atitude inteira t de, nesta matéria, deixar de agir como que a prestações de coerência, regressando' ao conceito de crime político do Decreto--lei n.° 259/74> de 15 de Junho, isto é', prescindindo da exigência da exclusividade do fim político, aindaüê sem prescindir da exigibilidade da predominânciaesse fim.Isto è: nem só uma vaga finalidade política pode conferir â natureza de político a um dado crime, nem só uma Vaga 'finalidade não política, de mistura com urn fim predominantemente político, pode retiràr-lhe aquela natureza.E, se se tiver receio de, nesta matéria, inovar além de -um certo ponto, diga-se então que este conceito, de crime político só è válido para os efeitos desta amnistia e -deixe-se o concerto flutuar na doutrina.E .assim com o pensamento na necessidade de que de umá vez por todas se enterre o ódio político emPortugal e se guardem as energias para -as grandes tarefas da conquista do futuro em democracia.Não deixa de ser significativo, aliás, que o presente projecto de lei surja subscrito por deputados de todas ou quase todas as bancadas desta Assembleia, em sinal de comunhão num anseio de paz cívica que lhes é comum.Excluem-se da presente amnistia, em todo o caso, os crimes consistentes era actos de coacção física ou moral sobre detidos —dado o grau da sua responsabilidade ética— e os crimes dolosos de que tenha resultado a morte, estes em razão da gravidade do resultado.Aproveita-se para amnistiar os crimes de uso e porte de arma sem finalidade criminosa.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°1 — São amnistiados os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981 não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.2 — Não serão abrangidos pela presente amnistia os crimes previstos no n.° 1 consistentes em actôs de coacção física ou moral sobre detidos ou em crimes dolosos de que tenha resultado a morte.3 — São ainda amnistiados os -crimes de uso e porte de ^rma sem finalidade criminosa.ARTIGO 2.°A presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos delituosos praticados, podendo os ofendidos, no prazo -de 90 dias, requerer o prosseguimento dos processos em què hajam deduzido pedido cível de indemnização.ARTIGO 3.°■ É íestitofvel o imposto de justiça pago pela constituição de assistente nos casos em que, pela aplicação da amnistia, cesse o procedimento criminal pelas infracções que motivaram a intervenção do assistente.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor nó dia seguinte ao da publicação.Assembleia da República, 22 de Março de 1982. — Os Deputados: Natália Correia (PSD) — Amândio de Azevedo (PSD) — Helena Roseta (PSD) — Moura Guedes (PSD) —Nuno Rodrigues dos Santos (?SD> — Amefia Âe Azevedo (PSD) — Sousa T-avares (PSD) — Raul Rêgo (RS) —Marcelo Curto (PS) — Tito-de Morais .(PS) — Aquilino Ribeiro Machado (PS)—Manuel Alegre (PS) —Sanches Osório (CDS) —Luis Coimbra (PPM) — Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDí)— César Oliveira (UEDS)— Lopes Cardoso (UEDS) — Melena Cidade Moura (MDP/ Cm.) —Mário Tomé (UDP).