Processo n.o 2533Requerente: Escola Superior de Educação de ViseuI - O PedidoA Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu solicitou o parecer da CADA sobre a possibilidade de facultar o acesso a determinados documentos requeridos por José Cabouco.Conforme cópia do requerimento anexado ao pedido de parecer, José Cabouco, na qualidade de encarregado de educação de Hugo Cabouco, requereu o acesso aos processos de avaliação das provas realizadas por todos os candidatos do sexo feminino na 2a chamada de pré-requisitos de Aptidão Física e Desportiva, Grupo C, para candidatura ao Curso de Professores do 2.o Ciclo do Ensino Básico, Variante de Educação Física, no ano lectivo de 2002/2003.No seu pedido de parecer, a entidade consulente considera que se solicita o "acesso a documentos referentes a terceiros" e, nesse sentido, considera que "o requerente não apresenta autorização escrita dos terceiros, bem como não demonstra interesse directo, pessoal e legítimo", pelo que tem dúvidas quanto à possibilidade de fornecer o acesso aos documentos requeridos.Surgem também dúvidas à requerida sobre o facto de "o requerente solicitar apenas o acesso a documentos de avaliação de 'candidatos do sexo feminino' e não aos documentos de avaliação de todos os candidatos".O pedido de parecer é instruído com cópia do requerimento dirigido à Presidente do Conselho Directivo da instituição e com cópias das grelhas contendo os resultados finais das provas.Convidada a pronunciar-se por despacho do Presidente da CADA, a Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viseu enviou a resposta constante de um ofício a que anexou diversos documentos que compõem o processo de avaliação requerido e já fornecido, assim como cópia do documento cujo acesso foi solicitado e que terá suscitado as dúvidas que estão na base do pedido de parecer à CADA.II - O Direito1. Em primeiro lugar, há que tratar da questão prévia da qualificação do órgão detentor dos documentos solicitados, atento o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), complementada com a noção de documento administrativo para efeitos desta Lei, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.No caso em apreço, a Escola Superior de Educação de Viseu (ESEV) é um estabelecimento de ensino tutelado pelo Instituto Superior Politécnico de Viseu (ISPV), criado pelo Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro, o qual por sua vez é uma instituição de ensino superior público. O artigo 15.o, alínea a), do referido Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro, refere expressamente a ESEV como estabelecimento de ensino agrupado pelo ISPV.Nestes termos, não restam dúvidas de que estamos perante um órgão administrativo, pelo que a ESEV está compreendida na previsão do artigo 3.o, n.o 1, da LADA.2. Quanto à primeira dúvida da entidade consulente sobre se estaríamos perante um pedido de acesso a documentos referentes a terceiros, dispõe o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA, que "são documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais" sendo estes entendidos como "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada", e sendo o acesso a estes documentos sujeito à reserva de comunicação definida no artigo 8.o da LADA.