I SÉRIE — NÚMERO 59 42 Aquando da discussão dos projetos que originariam o Decreto n.o 37/XII da Assembleia da República e que viria a ser rechaçado por unanimidade no Tribunal Constitucional (Ac. 179/2012), a Deputada Teresa Leal Coelho afirmou «E que não se levantem vozes corrosivas de populismo bacoco, sustentadas em argumentos falaciosos de técnica jurídico-constitucional e jurídico-penal, que servem o objetivo de iludir para prosseguir tudo na mesma.» Quem agora insiste em prosseguir por uma via que antecipadamente já sabe estar destinada a ser declarada inconstitucional só pode, na verdade, estar a «iludir para prosseguir tudo na mesma». Dificilmente poderíamos descortinar comportamento mais censurável. Ou populismo bacoco, para citar a própria. O combate que urge contra a corrupção deve ser feito em nome e para defesa do Estado de Direito; nunca à custa do Estado de Direito. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão. ——— Relativas ao projeto de resolução n.o 1280/XII (4.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado a favor do projeto de resolução, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo, vêm apresentar as seguintes considerações: O propósito da presente iniciativa é o de recomendar ao Governo a assunção da garantia de pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo. Concordamos em absoluto com o princípio mas reforçamos que esta é uma obrigação do Governo e a simples necessidade de a Assembleia da República ter de se pronunciar para garantir que o Governo cumpra as suas obrigações constitui um verdadeiro atestado de incompetência ao Governo. O financiamento do ensino artístico especializado decorre da própria autorização de funcionamento por parte do Ministério da Educação e Ciência, prévia ao início de cada ano letivo, da qual consta um conjunto de obrigações decorrentes do serviço público prestado. O Partido Socialista considera que este projeto de resolução apenas vem demonstrar que o Governo foi inapto e negligente no tratamento da matéria, onerando as instituições de ensino com custos desmesuráveis decorrentes da assunção de compromissos mensais para salvaguardar o funcionamento regular das instituições. A salvaguarda de um regular procedimento no próximo ano letivo passa, não por qualquer alteração legislativa, mas antes pela preparação atempada de todo o processo por parte do Ministério da Educação e Ciência, sendo premente a alteração dos prazos de candidatura ao financiamento público por parte dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a definição de um rigoroso cronograma de procedimentos que garanta a transferência dos montantes necessários ao arranque do ano letivo. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— O PCP votou favoravelmente este projeto de resolução porque entende que o Governo deve assumir os compromissos assumidos com as instituições, e portanto, parece-nos óbvia esta recomendação. Contudo, não podemos desligar a apresentação desta resolução da realidade concreto, que responsabiliza o Governo pelo atraso superior a mais de quatro meses na transferência das verbas referentes aos contratos de patrocínio do ensino artístico especializado e das verbas do POPH a escolas do ensino artístico e do ensino profissional. Aliás, PSD e CDS poderiam ter referido apenas as escolas do ensino artístico e ensino profissional, mas optaram por referir «escolas do ensino particular e cooperativo».