8 DE ABRIL DE 2022 49 Judiciária continua na pré-história quando comparado com as necessidades tecnológicas para a investigação dos novos e sofisticados fenómenos criminais, com particular enfoque na criminalidade económico-financeira e na criminalidade conexa. Não bastam leis, são necessários recursos para combater a corrupção. Mas o mau funcionamento da justiça é transversal a todas as áreas do sistema judicial. Temos os juízes presidentes das comarcas a dizerem que os tribunais estão em risco de rutura, com o colapso dos serviços por falta de funcionários, e que há um sério risco de vários processos prescreverem — que é a forma mais inglória de um processo terminar —, além do atraso e da morosidade processual que a falta de recursos humanos acarreta. Analisado o Programa do Governo, vemos que este não tem qualquer proposta concreta para o autêntico cancro que é a jurisdição administrativa e fiscal e que não tem medidas para obviar a gravíssima paralisação dos processos nos TAF (tribunais administrativos e fiscais), com particular acuidade nos seus tribunais superiores. O que está a acontecer na jurisdição administrativa e fiscal consubstancia uma autêntica denegação de justiça aos cidadãos, que se veem privados de, na prática, fazerem valer os seus direitos. É imperioso que sejam criados mais dois tribunais centrais administrativos, que, como se sabe, equivalem aos tribunais da relação na jurisdição comum, com pelo menos 15 desembargadores nas secções tributárias e 20 nas secções administrativas, criando ainda competências especializadas nos tribunais superiores, assim como o reforço efetivo dos TAF de primeira instância. Qualquer sentença, para fazer justiça, tem de ser atempada, o que não se compadece com demandas de anos e anos, e até de décadas, como acontece nesta jurisdição. Não podemos esquecer que a jurisdição administrativa e tributária é o foro privativo do Estado. É ali que se julgam todas as ações em que o Estado, nas suas variadas representações, é julgado e responde perante os cidadãos. O prejuízo causado ao País, aos cidadãos e às empresas com esta intolerável morosidade é enorme e tem de ser travado. Acresce ainda que esta morosidade é um fator propiciador de comportamentos corruptivos, atenta a imensa dificuldade em solucionar em tribunal qualquer litígio com o Estado. Quase se está a incentivar que se vá por linhas travessas e, sobre este gravíssimo problema da paralisia dos TAF e da inerente paralisia da economia, o Programa do Governo em debate nada diz, nada prevê, nada propõe para resolver, de resto, à semelhança do que se fez nos últimos seis anos. É ainda com muita preocupação que vemos que o Governo apresenta, como soluções para muitos dos gravíssimos problemas que grassam na justiça, a substituição dos tribunais por meios alternativos de resolução de litígios, demitindo-se de assegurar uma função inerente à soberania do Estado. O Governo, já em 2019, tinha proposto transferir questões fundamentais da vida dos cidadãos, como a regulação das responsabilidades parentais, heranças ou partilhas, como sabemos, para os meios alternativos de resolução de litígios, renovando agora a mesma proposta como medida para descongestionar os tribunais. O Governo não encontra nada melhor para descongestionar os tribunais do que esvaziá-los, mas comete um erro crasso: esqueceu-se de que os inventários regressaram, e muito bem, aos tribunais, depois da sua nefasta passagem pelos cartórios notariais. Questões de particular importância dirimem-se em sede própria, que são os tribunais, órgãos de soberania vocacionados para garantir a paz social. O Governo repete a promessa de «tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível». Isto é necessário, porém, o Governo nada fez nos últimos seis anos para que aconteça. Não há dúvida de que tudo isso é necessário, mas o problema é que não são apresentadas medidas para que a proposta passe de mero chavão programático e se converta em realidade. O PSD tem alertado muitas vezes para o custo incomportável do acesso à justiça, impeditivo de que muitos cidadãos possam recorrer aos tribunais para a tutela dos seus direitos, sendo particularmente afetada a classe média, que não pode beneficiar do sistema de acesso ao direito. Urge uma reforma efetiva do sistema de custas judiciais, reduzindo o seu valor e introduzindo a regra do pagamento faseado em mais do que as duas prestações atuais. O valor das custas deve ter uma componente social através da indexação média aos rendimentos efetivamente auferidos e não apenas em função do valor da ação, num pagamento cego. Quanto às custas judiciais, o Governo diz o mesmo que em 2019, propondo-se «reduzir situações em que as custas processuais importam valores excessivos...» — ou seja, reconhece que as custas judiciais importam valores excessivos! —, mas apenas «... nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio». Ou seja, está a empurrar, completamente, o cidadão para a justiça privada.