38 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20077 — Atendendo à natureza da matéria em causa nesta proposta de lei, deverá ser promovida a audição por escrito do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Notários, mesmo que só em fase de especialidade.8 — Deverá também ser pedido parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, visto a proposta de lei tratar de matéria relativa à comunicação de dados.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 111/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2007.O Deputado Relator, António Preto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.———PROPOSTA DE LEI N.o 113/X (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 28 de Março de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da proposta de diploma, a Comissão Permanente deliberou pronunciar-se a favor, uma vez que a mesma incorpora, na sua essência, o que foi aprovado nesta Assembleia, através do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES).PSD e PS manifestaram o seu sentido de voto favorável. CDS-PP, PCP e BE pronunciaram-se pela abstenção.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 28 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 118/X (PROCEDE À REFORMA GLOBAL DA TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL, APROVANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO E ABOLINDO, EM SIMULTÂNEO, O IMPOSTO AUTOMÓVEL, O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS, O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO E O IMPOSTO DE CAMIONAGEM)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 28 de Março de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.A Comissão Permanente acolheu o parecer sobre a matéria elaborada pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), e que considera a proposta de lei penalizadora, já que traduz uma perda de receitas para as autarquias da Região.Após análise da proposta de diploma, a Comissão permanente deliberou, por unanimidade, acolher uma proposta do PSD de alteração ao n.o 3 do artigo 3.o, por forma a salvaguardar a inequívoca receita devida à Região Autónoma da Madeira, por todos os veículos em circulação e introduzidos no consumo no território da Região, aliás, tal como prevê, para outros veículos, o n.o 4 do mesmo artigo.Assim, propõe-se que o artigo 3.o passe a ter a seguinte redacção:«É da titularidade do Estado, com excepção do respeitante a veículos desta categoria que circulem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo da titularidade destas a receita gerada pela componente do IVC (...)».