22 DE JUNHO DE 2017 85 Artigo 37.o Utilização precária 1. Se um baldio tiver sido devolvido à administração dos seus compartes nos termos do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, e não for usado, fruído e administrado nos termos da presente lei por prazo contínuo de seis anos, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localize podem utilizá-los diretamente de forma precária, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de freguesia e da assembleia de compartes mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios. 2. O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado pela junta de freguesia segundo as normas previstas para os atos relativos à assembleia de compartes, com a antecedência mínima de 30 dias. 3. Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia, mantém-se as obrigações de escrituração e contabilísticas previstas na presente lei, bem como os critérios de aplicação de receitas previstos na presente lei, para aplicação das receitas obtidas pelos compartes dos baldios deles provenientes. 4. A junta ou juntas de freguesia que sobre o baldio ou baldios exerçam a utilização precária nos termos das alíneas anteriores exercem as competências semelhantes às dos conselhos diretivos dos baldios. 5. Ao fim de 15 anos de utilização precária do baldio pela junta de freguesia, sem que a assembleia de compartes tenha requerido a sua devolução, este baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia. Seção IV Extinção, alienação ou expropriação Artigo 38.o Extinção da aplicação do regime comunitário 1. Deixam de estar integrados no subsetor dos meios de produção comunitários, os imóveis, nomeadamente baldios, que no todo ou em parte da sua área: a) Sejam objeto de deliberação de cessação de integração no domínio comunitário aprovada por deliberação unânime da respetiva assembleia de compartes com a presença do mínimo de dois terços deles; b) Sejam objeto de expropriação conforme o previsto na presente lei, incluindo por aquisição nos termos do direito civil em fase anterior ou posterior à declaração da utilidade pública; c) Sejam objeto de alienação por motivos de interesse local, nos termos da presente lei. 2. A extinção por abandono injustificado, como tal judicialmente declarado, deve ter lugar a pedido de junta ou juntas de freguesia em cuja área o baldio se situe, quando este tenha deixado de ser objeto de atos significativos de domínio, posse, gestão e fruição durante um período não inferior a 15 anos. 3. Da extinção prevista nos termos do n.o 2 do presente artigo, decorre a integração do baldio no domínio público da freguesia ou freguesias correspondentes. Artigo 39.o Consequências da extinção 1. Da cessação de integração prevista no artigo anterior, total ou parcial de um imóvel comunitário decorre: a. Se a cessação resultar de deliberação da assembleia de compartes, a sua integração no domínio público da freguesia em cujo território se situar a parte extinta; b. Se o imóvel comunitário for baldio e se situar, ou a parte dele extinta, em mais do que uma freguesia, integrar-se-á no domínio público de cada uma delas a área situada no correspondente território.