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5 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
6 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
7 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 441/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP), que baixará à 5.a Comissão, e 443/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/XI (1.a) —  Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS) e 441/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo.O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a esta Câmara um projecto de lei intitulado «Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias», reconhecendo a importância e o mérito das autarquias na atribuição desses mesmos subsídios às instituições sem fins lucrativos e ao meio associativo, mas também reconhecendo o mérito que as associações e essas
16 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Penso que o que será mais interessante é analisar e debater os projectos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.Em relação ao PCP, nada temos a acrescentar, a não ser louvar a sua tradicional posição sobre a NATO, que está expressa no primeiro ponto do projecto de resolução e que é a dissolução da NATO e a saída de Portugal dessa mesma organização. É uma opinião respeitável, da qual discordamos totalmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está na Constituição!O Sr. Miranda Calha (PS): —  Aliás, o que VV. Ex.as apresentam no projecto de resolução é uma reedição dos documentos dos anos 70 do período da Guerra Fria.Protestos do PCP.É uma apreciação que demonstra o imobilismo e a situação retrógrada do vosso grupo parlamentar em relação à análise dos novos tempos, da nova realidade e das questões relativas à segurança e à defesa da paz entre os povos.Aplausos do PS.Essa é, de facto, a vossa posição, pelo que não há mais nada a registar em relação ao projecto de resolução do PCP senão que VV. Ex.as ainda estão no jurássico tempo dos anos 70!Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Miranda Calha (PS): —  A posição do Bloco de Esquerda é muito mais interessante, porque, talvez, um pouco mais sofisticada. O Bloco de Esquerda faz uma condenação total da actuação da NATO, mas, no final, propõem que seja votado um ponto, o que integra precisamente o Tratado de Washington e que é o respeito pelos direitos e pelos princípios considerados na Carta das Nações Unidas. Portanto, é um dejà vu.Protestos do BE.O que é importante e substancial —  e por isso é que a vossa proposta é sofisticada, mas inteligente —  é que fazem, na nossa primeira parte, uma condenação total da acção da NATO, o que demonstra que também estão contra a NATO e, obviamente, no mesmo registo do PCP, que é o da dissolução da NATO. Este é o registo essencial que temos de fazer sobre a posição do Bloco de Esquerda.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade! Interpreta bem!O Sr. Miranda Calha (PS): —  Mas há uma questão essencial. Portugal vai participar e é a sede desta grande realização que é esta Cimeira, onde se irá aprovar um novo conceito estratégico. Esse conceito estratégico refere quais são os pontos essenciais sobre o desenvolvimento e aquilo que poderá ser a NATO nos próximos 10 anos e reafirma a sua essência, que é a defesa colectiva, sendo este um ponto essencial, registando também que é uma organização regional centrada no euro-atlântico, ou seja, na defesa da paz e da segurança de todos aqueles que estão na Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, isto é, a centralidade euro-atlântica.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Fazem a guerra!»O Sr. Miranda Calha (PS): —  A NATO é, obviamente, uma organização regional.
18 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Protestos do BE e do PCP.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Essa é uma diferença fundamental e documentada. Bem sei que os documentos têm o efeito de tornar nervosos aqueles que, durante quase 50 anos, os negaram, mas esta é uma realidade inevitável.Protestos do BE e do PCP.Essa política póstuma»Protestos do BE e do PCP.Estou á espera que os senhores se acalmem» Essa política póstuma sobrevive sem actor principal e quer pretender pôr em causa uma realidade fundamental para a segurança mundial. É que a OTAN, que há muito tempo se afastou do quadro da Guerra Fria em que cresceu, é, hoje, a principal organização armada, militar e de segurança das democracias, particularmente das grandes democracias, e sem ela a paz e a segurança mundiais estariam, certamente, muito mais frágeis do que com a sua existência.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Por isso, a nossa opção é muito clara: somos membros da OTAN, participámos activamente nessa organização, temos o gosto e a honra de ser em Lisboa e em Portugal que se vai realizar uma cimeira fundamental para actualizar o conceito estratégico da OTAN em função das novas ameaças e sabemos que, sem a existência desta organização, o mundo seria certamente muito mais inseguro.Hoje, defrontamos novas realidades.Vozes do BE: —  Ah!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Defrontamos a existência de um terrorismo apocalíptico, que pretende utilizar todos os meios para matar o maior número de pessoas. Se esse terrorismo apocalíptico apenas se tratasse de meia dúzia de células e de pequenas organizações que não têm o apoio de determinados países, poderíamos admitir que o seu combate fosse feito pela combinação entre a intelligence e a polícia, mas não é o caso. Há países que albergam estas organizações, as apoiam, o que significa que há uma dimensão de segurança militar envolvida na preservação da paz e da segurança mundial.A adaptação da OTAN a esta realidade é fundamental. Portugal participará activamente na elaboração de um novo conceito estratégico da OTAN, o qual deve reflectir as novas realidades. Seria um erro que a OTAN não actuasse, como, aliás, é normal nas organizações que assentam em democracias, na base do direito internacional, mas é preciso também ter em conta que o direito internacional tem que evoluir para poder absorver as novas realidades do conflito internacional, como até agora não aconteceu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É só o que convém!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Para além disso, subordinar a actuação de uma organização de segurança como a OTAN a maiorias simples das Nações Unidas seria, igualmente, contribuir para uma considerável insegurança mundial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora cá está!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): —  Portanto, a OTAN deve, sem sombra de dúvida, actuar em função do direito internacional, deve ter em conta as resoluções das Nações Unidas, mas não pode nem deve ser, no
20 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010mesmo, expresse a sua oposição à realização da Cimeira da NATO, em Portugal; condene quaisquer iniciativas de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na nossa Constituição, designadamente o conceito de paz e de justiça nas relações entre os povos; e, por fim, repudie a atitude do Governo português, que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.Esta Assembleia tem assim, hoje, a oportunidade de se associar a todos aqueles que pretendem construir um mundo de paz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, discutimos dois projectos de resolução e uma petição exactamente sobre a mesma matéria. Aliás, não deixei de reparar que foram praticamente iguais na própria dialéctica.Vou concentrar-me mais na petição, mas o PCP e o Bloco de Esquerda merecem a consideração de terem apresentado estes projectos de resolução, apesar de serem diferentes as motivações dos dois partidos.No caso do Bloco de Esquerda, direi que são herdeiros daquele espírito do Maio de 68, do Woodstock ou do apaziguamento de Chamberlain, que acha que este mundo é de gente boa e que os problemas e as ameaças se resolvem com diálogo, que tudo pode ser resolvido com discussão e sentados a uma mesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Não com submarinos e torpedos!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Infelizmente, vivemos no planeta Terra. E já foi demonstrado que essa política levou, obviamente, às desgraças, que conhecemos, da II Guerra Mundial, à política do Carter de 1976/1980, que levou ao que levou, e, depois, aos diálogos surreais que aconteceram na política internacional.Falhou essa política!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  O PCP já é algo mais complexo, obviamente. O PCP está órfão. Até 1991, apoiou o Pacto de Varsóvia, que, como sabemos, era uma organização muito «democrática«,»Risos do CDS-PP.» que nunca violou os direitos humanos, que não ocupou Budapeste em 1956, esmagando e matando o seu povo, que não o fez em Praga em 1968, que não invadiu o Afeganistão,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está a falar do Afeganistão?!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  » que não invadiu a Lituània em 1991»! Não fez nada disso!Vozes do CDS-PP: —  Nada»!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Foi uma organização exemplar no respeito pelos direitos humanos!! Em 1991, essa organização foi dissolvida e o PCP ficou órfão!Protestos do PCP.
21 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Ouçam, Srs. Deputados! Eu também os ouvi com respeito!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Calma! Calma!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  O PCP, que é um partido que teve tantos dos seus militantes perseguidos pelo Estado Novo e pela ditadura de Salazar, agora incorporou no seu ADN, em termos de diplomacia, os seus ideais, que é «Portugal, orgulhosamente só» no cenário internacional.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Não deixa de ser extraordinário este retrocesso do PCP! Eu entendo esse sentimento de orfandade que o PCP tem, mas lamento.Portugal, obviamente, deve fazer parte de um sistema de relações e de alianças para garantir a sua segurança e deve participar nessas mesas.A NATO é um caso de sucesso, Srs. Deputados! A NATO, durante a Guerra Fria, não disparou uma bala! A NATO teve três intervenções em 60 anos! Falam de natureza militarista em relação a uma aliança militar que, em 60 anos, teve três intervenções militares?!Protestos do PCP.Essa é que é a vertente militarista?! Srs. Deputados, francamente!Aplausos do CDS-PP.E onde é que ela actuou? Os senhores foram contra a intervenção da NATO no Kosovo, onde estavam a ser assassinadas milhares de pessoas, onde havia uma guerra étnica, onde havia o regresso ao que se passou no tempo dos horrores» Por amor de Deus, Srs. Deputados! É preciso ter um pouco de contenção em relação a estas matérias!Aplausos do CDS-PP.Na petição, é afirmado, afirmação, aliás, que eu não entendo —  e, obviamente, aproveito para cumprimentar os peticionários, apesar de discordar em absoluto do que é aqui dito, mas temos de respeitar a vontade de 13 000 cidadãos que se dirigiram ao Parlamento — , que «A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) anunciou a realização de uma cimeira em Portugal, onde prevê rever o seu conceito estratégico no sentido de alargar o seu campo de actuação geográfica (»)«. Pergunto: quem disse que o novo conceito estratégico pretende alargar o seu campo de actuação? Onde é que os senhores viram isso?Protestos do PCP.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É lapso, com certeza!»O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Deputado, o debate da NATO, neste momento, está, precisamente, centrado no oposto, ou seja, retracção geográfica, contenção militar, parcerias estratégicas regionais positivas.É o documento que está a ser discutido!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É extraordinário!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Portanto, o argumentário do Bloco de Esquerda, dos peticionários e do PCP não tem absolutamente nenhuma aderência com a realidade.
22 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Segundo ponto: falam na confirmação do envolvimento do nosso País, de Portugal, num bloco militarista.Bom, já expliquei aqui qual foi o número de vezes que, em 60 anos, a NATO se envolveu militarmente em conflitos.Diz que o empenhamento do Governo português na NATO colide com os princípios fundamentais inscritos na Constituição. Mas a Constituição impede-nos de fazer parte de alianças militares?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Impede! Impede!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Srs. Deputados, em que artigo é dito isso?! Portugal está na NATO livremente. E a maioria dos partidos, uma esmagadora maioria dos partidos, defende que Portugal faça parte da NATO! É uma opção democrática, Srs. Deputados! É uma opção democrática!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Os senhores podem discordar» Olhe, quando forem maioritários podem, obviamente, contrariar essa decisão. Mas é uma opção democrática da maioria dos partidos aqui presentes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Portanto, Srs. Deputados, essa crítica de que viola a Constituição» Gostaria de saber qual ç o artigo da Constituição que ç violado! Se calhar, viola a vossa constituição,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A do País!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  » mas esse, obviamente, já ç outro tipo de argumento.Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que a NATO pode e deve suscitar discussão sobre o seu papel no futuro, teatros onde pode operar ou a que territórios se deve alargar, mas não nos devemos inibir de reconhecer que foi fundamental na história da Europa para a confiança entre os Estados, para os sucessivos alargamentos da União Europeia, para a paz entre a França e a Alemanha. As pessoas têm de recordar isso. Pôs dois países que tiveram três conflitos durante um século a falar em conjunto, a ter exercícios militares em conjunto, a falar em política em conjunto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Parece que os senhores estão a esquecer a importância que a NATO teve nesta matéria.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Obviamente que o fim da NATO, que é o que os senhores defendem, criaria um vazio, o que seria pior do que qualquer outra solução. Só quem esteve alheado da história europeia do último século pode desejar o vazio e o caos ao conhecido e ao sucesso. Porque é de sucesso que falamos quando se avalia a Aliança Atlântica.Como disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira —  e com razão — , é com honra e com orgulho que Portugal recebe a Cimeira de uma aliança tão importante para a segurança colectiva do espaço euro-atlântico.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
36 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010» e que venham aqui apelar á liberdade, á defesa dessa mesma liberdade de expressão e á defesa da democracia.Queríamos terminar salientando que Guillermo Fariñas é um símbolo, um símbolo da luta pela democracia, da denúncia da falta de liberdade e também, muito importante, da denúncia da violência praticada sobre aqueles que querem exercer essa mesma liberdade de expressão.Por tudo isto, o PSD votará a favor deste voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda condena violações aos direitos humanos em quaisquer partes do mundo; o Bloco de Esquerda condena quaisquer limitações à democracia, aos direitos fundamentais em quaisquer partes do mundo!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Essa tem sido uma marca essencial do BE, apesar da ignorância de algumas bancadas deste Hemiciclo»Aplausos do BE.Risos do PSD.Por maioria de razão, associamo-nos a todos os votos que se solidarizem com prémios atribuídos a qualquer cidadão, a qualquer pessoa que no mundo se tenha destacado em prol da defesa dos direitos fundamentais.Dito isto, é preciso também salientar que não nos parece que o Parlamento Europeu saia muito bem nesta «fotografia»: o Prémio Sakharov, ele próprio herdeiro de uma lógica da Guerra Fria,»Protestos do PSD.» que está ultrapassada, não pode ser sistematicamente atribuído numa lógica reiterada de utilização política para obter determinados fins.Não parece que isso deva ser leit motiv das atribuições de prémios do Parlamento Europeu. A lógica deve ser repartida, deve ser atribuída universalmente porque há pessoas que se destacam na defesa dos direitos humanos, na defesa dos direitos fundamentais, na defesa das liberdades democráticas em todas as partes do mundo.Parece merecer um comentário crítico e negativo, e isso não enobrece o Parlamento Europeu, que, em relação a uma realidade política concreta, nos últimos anos, haja uma insistência que não pode deixar de ter uma leitura política.Aplausos do BE.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, na última década é a terceira vez que o Prémio Sakharov é atribuído visando o Estado cubano. E isso tem um significado: é que a utilização deste Prémio como instrumento político de intervenção e ingerência
37 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010junto da realidade do Estado cubano é uma obsessão tão grande como é a obsessão, que todos conhecemos, que tem o Sr. Deputado Ribeiro e Castro em relação a esta matéria.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que é verdade é que, por exemplo, nunca se ouviu nesta Câmara, nunca se ouviu no Parlamento Europeu e no Prémio Sakharov a condenação que, sistematicamente, todos os anos as Nações Unidas fazem —  bem sei, pelo debate de hoje, que as Nações Unidas são um bocado «verbo-de-encher» para várias bancadas desta Casa —  do bloqueio sistemático a Cuba. Nem ninguém critica a desgraçada posição comum da União Europeia em relação a Cuba, que não é senão uma adesão da União Europeia ao bloqueio norte-americano ao Estado cubano.Vozes do PCP: —  Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E aí está uma grande incoerência.Vozes do PS: —  Ah!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  De facto, a atribuição deste Prémio não tem nada a ver com direitos humanos e todo esse discurso é de uma grande hipocrisia. Trata-se de uma forma de utilização do Prémio como intervenção política para intervir junto de um Estado soberano, à revelia, até, do que as Nações Unidas têm vindo a dizer.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Aliás, é muito sintomático —  e isso já aqui foi referido —  que outras opções nunca sejam aceites pelo Prçmio Sakharov,»Protestos do PSD.» que não tenha sido considerada, por exemplo, uma outra candidatura em relação a uma organização não governamental israelita que luta contra as atrocidades cometidas contra o povo palestiniano.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora, aí já não há disponibilidade para a atribuição de prémios, já pouco importam os direitos humanos.É por isso que se deve olhar para esta saudação que o CDS faz, em coerência com o que sempre tem feito, com a noção de que há uma postura hipócrita e que o que se visa atingir é a liberdade soberana do povo cubano para decidir o seu próprio destino.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, que é um partido matricial, fundador da democracia em Portugal, este voto não merece, como é evidente, qualquer tipo de reserva.É evidente, para nós, que a liberdade de expressão, de associação, todos os direitos fundamentais do cidadão da primeira, da segunda, da terceira geração não têm fronteiras e, portanto, onde eles forem atacados
38 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010evidentemente que estaremos do lado das vítimas desse ataque. Por conseguinte, seja em Cuba, seja no Irão, seja na China, seja onde for,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Em Israel é que não!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » em qualquer país do mundo, todos os que lutarem pela liberdade, pelos direitos humanos, terá sempre o nosso voto.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não há reservas neste tipo de voto! Não há considerações que levantem reticências!Aplausos do PS.Protestos do BE e do PCP.Este voto, para nós, é votado sem «mas», é um voto sem reservas. Votá-lo-emos favoravelmente.Aplausos do PS.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 69/XI (2.a) —  De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2011.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.o 6/XI (2.a) —  Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 282/XI (2.a) —  Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de um Deputado do PS e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 283/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
39 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 285/XI (2.a) —  Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandara, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos —  ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 288/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 185/XI (1.a) —  Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XI (2.a) —  Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 265/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 287/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 360/XI (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 46/XI (1.a) —  Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE).
40 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 162/XI (1.a) —  Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, a propósito destes três diplomas que acabámos de votar —  um de iniciativa de Os Verdes, outro do Bloco de Esquerda e o último do PCP — , apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 278/XI (1.a) —  Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Este diploma baixa à 12.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 441/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Este diploma baixa à 5.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 291/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 294/XI (2.a) —  Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar o projecto de resolução n.o 189/XI (1.a) —  Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP).
41 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 233/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Procedemos, agora, à votação do projecto de resolução n.o 234/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.o 23/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Fernando Rosas, do círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituído por Jorge Duarte Gonçalves da Costa, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010, inclusive.O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal Judicial do Funchal, processo de inquérito n.o 2266/08.9PBFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
42 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima sexta-feira, dia 29 de Outubro, pelas 10 horas, e a ordem de trabalhos será preenchida com um agendamento potestativo do BE, o debate do projecto de lei n.o 436/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 (BE).Chamo a atenção dos grupos parlamentares para que, até às 18 horas de quarta-feira, indiquem os nomes dos Srs. Deputados que vão integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para que a mesma possa tomar posse às 12 horas e 45 minutos de sexta-feira, dia 29 de Outubro e, assim, iniciar os seus trabalhos.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 42 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 360, 46 e 162/XI (1.a) As propostas apresentadas por Os Verdes, pelo BE e pelo PCP relativamente ao regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional devem ser enquadradas no actual contexto de crise económica e financeira, em que a classe média e as classes de baixo rendimento são chamadas a contribuir, porventura para além do que lhes será exigível, no esforço de equilíbrio das contas públicas. Em nome desse esforço, foram abolidas algumas prestações sociais essenciais, diminuídos salários e aumentados os impostos sobre o rendimento e o IVA para além do suportável. Neste contexto, todos os regimes de excepção, como os PIN, que para além das mais-valias prediais são muitas das vezes acompanhados de benefícios fiscais, têm de ser reformulados. Não faz sentido tirar a muitos, por via do aumento generalizado dos impostos, para dar a poucos, ainda por cima quando esses poucos vêem acrescer à mais-valia predial as vantagens decorrentes da contratualização de benefícios fiscais. Como bem nota Casalta Nabais «os benefícios voltaram a germinar ao sabor dos mais diversificados e, por vezes, subtis lobbies que não honram o Estado de Direito». A essa luz os projectos de lei n.os 360/XI (1.a), 46/XI (1.a) e 162/XI (1.a), respectivamente de Os Verdes, do BE e do PCP, são bem-vindos, na medida em que vão permitir essa reflexão em sede de especialidade. O Deputado do PSD, António Silva Preto. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD) Maria Teresa da Silva Morais Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
43 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Maria Antonieta Antunes Dias Paulo Sacadura Cabral Portas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Marcos Sá Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Bloco de Esquerda (BE) José Borges de Araújo de Moura Soeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 I Série —  Número 11 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 279/XI (2.a).Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) questionou acerca da entrega pelo Governo de dados relativos à execução orçamental solicitados pela Comissão e Orçamento e Finanças.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 10/XI (2.a) —  Sobre educação, apresentada pelo CDS-PP, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e a Sr.a Ministra da Educação (Isabel Alçada). Além destes oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura) e da Educação (João Trocado da Mata) e os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Raquel Coelho (PSD), Pedro Mota Soares (CDSPP), José Moura Soeiro (BE) e Bravo Nico (PS).No encerramento, usaram da palavra o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e a Sr. Ministra da Educação.Por último, foi anunciada a retirada, pelo CDS-PP, do projecto de lei n.o 345/XI (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
2 | I Série - Número: 011 | 8 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 011 | 8 de Outubro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos
4 | I Série - Número: 011 | 8 de Outubro de 2010Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
5 | I Série - Número: 011 | 8 de Outubro de 2010Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário