II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 normas, assegurando-se o exercício daquele direito em igualdade de circunstâncias a todos os advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso. Assim, em caso de morte de familiares, as/os advogadas/os podem pedir o adiamento dos atos processuais marcados para os cinco dias seguintes à morte:  da pessoa com quem viviam estando casadas/os ou em união de facto;  de uma filha ou de um filho;  de uma enteada ou de um enteado;  da sua mãe ou do seu pai;  da sua madrasta ou do seu padrasto;  da sua sogra ou do seu sogro;  de uma nora ou de um genro. As/os advogadas/os podem, também, pedir o adiamento dos atos processuais marcados para os dois dias seguintes à morte:  de uma irmã ou de um irmão;  de uma cunhada ou de um cunhado;  de uma neta ou de um neto;  de uma filha ou de um filho de uma enteada ou de um enteado;  de uma avó ou de um avô;  de uma avó ou de um avô da pessoa com quem viviam estando casadas/os ou em união de facto. No que concerne ao adiamento nas situações de patrocínio oficioso, torna-se claro que as regras sobre o adiamento de atos processuais em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares se aplicam mesmo quando as/os advogadas/os estão a exercer o patrocínio oficioso. Esta nova redação veio colocar em pé de igualdade as/os advogadas/os e quaisquer outras/os trabalhadoras/ores em situação de maternidade, paternidade ou morte de familiares. Apresenta-se a versão consolidada do Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho. Atenta a especificidade das profissões de advogado e solicitador, o legislador, através do Decreto-Lei n.o 36550, de 22 de outubro de 1947, criou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (adiante designada CPAS), uma instituição de âmbito nacional, tendo como âmbito pessoal de abrangência os advogados e solicitadores. Com a aprovação do Regulamento da CPAS, através da Portaria n.o 402/79, de 7 de agosto, os advogados e solicitadores estagiários passam a ter a faculdade de requerer a respetiva inscrição naquela Caixa. A CPAS tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, exercendo ainda uma atividade relevante ao nível de assistência social. O seu objetivo prioritário é o de prover aos advogados e solicitadores uma velhice condigna, que represente adequadamente a recompensa de uma vida de trabalho e da inerente participação no sistema previdencial. Por força da Portaria n.o 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.o 623/88, de 8 de setembro, e n.o 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.o 22665/2007, de 28 de setembro, foi aprovado o novo Regulamento da CPAS. Devido à tendência para a acentuação do envelhecimento demográfico, que se revelou mais rápido do que o esperado, através de um significativo aumento da esperança de vida e de uma galopante diminuição da natalidade, como, também, em consequência de a população de advogados e solicitadores ter sofrido alterações significativas a nível do acréscimo do número de beneficiários ativos e do número de pensionistas ativos, o Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, aprovou o novo Regulamento da CPAS, publicado em anexo. No novo Regulamento da CPAS, destacam-se a subida da idade da Reforma para os 65 anos e o aumento da taxa de descontos (19% a partir de 2017, subindo gradualmente até 24% em 2020). Contudo, o novo Regulamento da CPAS também prevê um conjunto de medidas de controlo efetivo em várias situações associadas a benefícios de invalidez, sobrevivência, subsistência e de dívida de