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I SÉRIE — NÚMERO 67 52 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 316/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH. Baixa à 1.a Comissão. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, no Projeto de Lei n.o 397/XV/1.a, do Chega, anunciei o voto do Livre como sendo de abstenção, mas não é, é contra. O Sr. Presidente: — Fica registada a correção, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Também para corrigir sentidos de voto, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr. Presidente, não é para corrigir o sentido de voto. Queria dizer que, em relação a estes dois projetos de resolução, vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos. A nossa reunião plenária de amanhã versa sobre o debate acerca de política setorial com a Sr.a Ministra da Presidência, a que se seguem, num segundo ponto, as votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 36 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 315/XV/1.a: O PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.o 315/XV/1a (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade por várias razões. Para o PSD, o policiamento de proximidade desenvolvido pelas forças de segurança, através de programas como o «Escola Segura», o «Apoio 65 — Idosos em Segurança», o «Comércio Seguro», entre outros, é fundamental como meio de prevenção da criminalidade, no garante da segurança e tranquilidade públicas e na proteção de pessoas e bens. O PSD considera, aliás, que estes programas devem ser reforçados por parte do Governo, em especial quanto aos meios humanos e materiais que lhes estão afetos. No entanto, entendemos que o reforço do policiamento de proximidade não pode, nem deve, comprometer o acesso das populações às forças de segurança, através das esquadras da PSP e dos postos territoriais da GNR. Neste sentido, consideramos que qualquer redução do atual número de esquadras existente, a ter lugar, deverá ser precedida de um plano de reestruturação devidamente fundamentado e elaborado em cooperação com as autarquias locais, tendo em vista a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência
16 DE DEZEMBRO DE 2022 53 juvenil e a eliminação dos fatores que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas nas respetivas áreas de intervenção locais. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, André Coelho Lima, Joaquim Miranda Sarmento, Joaquim Pinto Moreira, Mónica Quintela, Ofélia Ramos, Sara Madruga da Costa. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de novembro de 2022   I Série — Número 58XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Proposta de Lei n.os 45 a 47/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 364 a 366 e 368 a 373/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 283, 284 e 286 a 299/XV/1.a No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário. Usaram da palavra, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e dos Secretários de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira), da Saúde (Ricardo Mestre) e da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Hugo Costa (PS), Isaura Morais (PSD), Bruno Dias (PCP), Eduardo Alves (PS), André Ventura (CH), Joana Cordeiro (IL), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Joana Mortágua (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 58 2 Rodrigo Saraiva (IL), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Bruno Coimbra e João Moura (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023 (artigos 150.o a 176.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Diogo Pacheco de Amorim (CH), Paula Santos (PCP), António Maló de Abreu (PSD), Bernardo Blanco (IL), Paulo Moniz (PSD), Bruno Dias (PCP), Eunice Pratas (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Carla Castro (IL), Alexandre Simões (PSD), Filipe Melo (CH), Ivan Gonçalves (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Carlos Eduardo Reis (PSD), Miguel Iglésias (PS), Márcia Passos (PSD), Rui Rocha (IL), Carlos Brás (PS), Carla Madureira, Rui Cruz, Alexandre Poço, Isaura Morais e Sérgio Marques (PSD), Vera Braz (PS), Artur Soveral Andrade, Afonso Oliveira e Hugo Maravilha (PSD), Ricardo Pinheiro (PS), Filipe Melo (CH), Jorge Botelho (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pinto (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Hugo Carvalho (PS), Paulo Ramalho (PSD) e Miguel Cabrita (PS). O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 58 4 O Sr. Hugo Costa (PS): — No presente ano letivo, a escola tem mais de 1100 alunos, sendo que, segundo os dados da instituição, cerca de 850 são alunos deslocados. Rio Maior não possui atualmente nenhuma residência universitária, facto que importa resolver. O sonho de uma residência estudantil é antigo, sendo que o projeto em causa permite a disponibilização de mais de 100 camas, respondendo, nomeadamente, aos alunos mais desfavorecidos, evitando desse modo o abandono escolar. É neste contexto, e em proximidade com os territórios, que o Partido Socialista apresenta esta proposta. O Orçamento do Estado para o ano de 2021 aprovou uma proposta, por unanimidade, que visou a construção da referida residência, mas com o aumento dos custos de construção e das empreitadas o valor previsto não permite finalizar a obra iniciada. Tendo em conta a boa gestão pública, a necessidade de resposta obriga a concluir a obra, que já tem as paredes em pé, e a finalizá-la no próximo ano, de forma a servir a comunidade estudantil. Ninguém iria entender que fosse de forma diferente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu esse passo. O Partido Socialista não renega, não se resigna e quer resolver desta forma o problema histórico. Esta proposta insere-se na estratégia do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, transferindo para o Instituto Politécnico de Santarém a verba de 1,5 milhões de euros para se finalizar a obra, alocando os recursos necessários para a residência ser uma realidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.a Deputada Isaura Morais, do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta do Orçamento do Estado para 2023, apresentada pelo Governo, não estava prevista a verba para a conclusão da residência de estudantes da Escola Superior de Desporto. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Em boa hora o Partido Socialista também apresentou uma proposta de alteração, no valor de 1 milhão e 500 mil euros, para a conclusão desta importante infraestrutura. Uma proposta idêntica à do PSD, que foi apresentada antes! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita. Esperamos que haja coerência e que votem a do PSD também a favor. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP, com muito gosto, irá votar favoravelmente estas propostas. Queremos saudar os professores e os estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, lembrando o trabalho e a luta que o PCP fez, durante muitos anos, e que valeu a pena. Vale sempre a pena lutar!
24 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dar duas notas. Sr.a Deputada Isaura Morais, em primeiro lugar, o Orçamento é apenas votado no dia 25 de novembro. Vamos ver como é que o Partido Social Democrata vai votar o Orçamento com esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A Sr.a Deputada Isaura Morais vai votar a favor do Orçamento do Estado? Temos mais um voto?! O Sr. Hugo Costa (PS): — Vai votar contra a resolução deste problema.  Aplausos do PS. Também é importante dizer que a proposta do Partido Social Democrata não pode ser votada, porque a partir do momento em que esta nossa proposta seja aprovada a outra fica prejudicada. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, correndo o risco de suscitar algum comentário ou alguma perplexidade à Sr.a Deputada Joana Mortágua, vou elogiar mais outra residência fora de Lisboa. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Cuidado!  O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — É verdade que o Governo está preocupado com o alojamento universitário em Lisboa e é por isso que há 120 milhões de euros no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior destinados à grande Lisboa, além de que quase um quarto das camas a reabilitar ou a construir são na grande Lisboa. Foi ainda por isso que, neste ano, o Governo propôs duas vezes o aumento do complemento de alojamento, sendo o valor mais elevado precisamente para os estudantes deslocados na região de Lisboa, porque estamos conscientes das dificuldades que eles enfrentam. É verdade, também, que nos preocupamos com o resto do País, porque é muito importante que haja uma rede de ensino superior com qualidade — e ela existe. Foi por isso que, ontem, saudei a iniciativa da Universidade da Beira Interior; e saúdo agora esta iniciativa, que vem responder a uma necessidade muito importante do Instituto Politécnico de Santarém, precisamente para uma escola que tem tido um papel muito importante naquela região. É, por isso, muito importante que possamos concluir este esforço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 1407-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 121.o-A — Programa Escolhas.
I SÉRIE — NÚMERO 58 6 Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves, do PS. O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, falar de crianças e de jovens com vulnerabilidades é falar sobre este Orçamento do Estado; é falar sobre o crescimento do abono de família e sobre a garantia de apoio à infância; é falar sobre o acesso universal e gratuito às creches. Não é falar sobre uma reforma estrutural, daquelas a que a direita aspira e que nos rouba direitos, mas é, sim, falar sobre uma reforma transformadora, que nos dá direitos, que ajuda o orçamento das famílias e combate a pobreza infantil. Aplausos do PS. Falar aqui de crianças e jovens com vulnerabilidades é também falar do Programa Escolhas e da forma como, através da educação, do trabalho ou da cidadania, ele está a contribuir decisivamente, por exemplo, para os nossos números na taxa de abandono escolar precoce, que estão hoje em mínimos históricos; um programa com iniciativas que se reproduzem por todo o País, em colaboração com as associações e com as instituições locais, e que é avaliado e reconhecido internacionalmente. Mas falar do Programa Escolhas é, também, falar da nossa vocação para acolher e para integrar; é falar da necessidade de superarmos e de invertermos o nosso inverno demográfico; é falar sobre a necessidade de termos trabalhadores para alimentar a nossa economia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!  O Sr. Eduardo Alves (PS): — Bem sei que há, nesta Casa, quem sofra de síndrome de Procusto. Bem sei que, quando o País não cabe na sua cama ideológica, há nesta Casa quem tente, pela força do populismo, encolher e diminuir o País para que ele encaixe nos seus ódios. Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro Pinto. O PS não esconde nem desvaloriza os problemas. O PS apresenta soluções, e é por isso que o Grupo Parlamentar do PS propõe renovar e reforçar o Programa Escolhas. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vão reforçar abaixo da inflação!  O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas, em nome do Governo, sublinhar a importância da verba que está atribuída e desta proposta feita para o Programa Escolhas. É preciso termos a noção de que este é um programa que, há 20 anos, trabalha para que crianças e jovens dos bairros mais vulneráveis possam ter oportunidades na sociedade. É um programa que combate a exclusão social e é, sobretudo, um programa que dá oportunidades a estes jovens. O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é mentira!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Há aqueles que acham que o mundo deve ser uma barreira para esses bairros vulneráveis. O Sr. Filipe Melo (CH): — É falso!
24 DE NOVEMBRO DE 2022 7 A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Há aqueles que olham para estes bairros vulneráveis como bairros de criminosos. O Governo olha para estes bairros com a dignidade que estas pessoas merecem e, sobretudo, com a oportunidade que estes jovens e crianças merecem na sociedade portuguesa. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados, acho que entre os jovens deste País e a pobreza, a juntar aos bairros que alguns dão por criminosos e outros dão por santos beneficiários de subsídios da segurança social — que os portugueses pagam —, há uma realidade diferente. Há um País com 2,3 milhões de pobres e ver o PS, no debate de hoje, vir elogiar o Programa Escolhas, ou mais ou menos escolhas, quando Portugal foi o país que mais aumentou a pobreza no último ano... Vozes do CH: — Muito bem!  Protestos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Virem falar de jovens, nesta matéria, quando Portugal é o país da União Europeia que mais aumentou os índices de pobreza no último ano...! Aplausos do CH. Mas é igualmente preocupante que o PS traga o tema dos jovens — só mesmo para enganar quem quer ser enganado! — quando, proporcionalmente, Portugal é também o país da União Europeia que mais jovens perdeu nos últimos anos. E vou dar-vos um dado: nos últimos 10 anos — repito, 10 anos! —, Portugal perdeu 166 000 jovens; perdeu alguns para a emigração, alguns que já não querem estar no País e alguns a quem nunca demos nada. Não, Sr.a Ministra, os jovens não são o tema do PS, são a vergonha do Governo do PS. E deixe-me dizer-lhe mais: nesses bairros que refere há, certamente, gente boa, mas há também muita gente que vive dos nossos impostos, sem qualquer fiscalização, e o PS nunca mexeu uma palha para combater isso. Aplausos do CH.Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da proposta de 1107-C, da Iniciativa Liberal, aditamento de um artigo 123.o-A — Regulamentação e Implementação das Unidades de Saúde Familiar – Modelo C. Logo que seja possível, a Sr.a Deputada Joana Cordeiro vai intervir. Vamos esperar um pouco, respirar fundo. Pausa. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 58 8 A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal traz novamente a discussão e votação a proposta de alteração relativa à regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C. Para que fique claro, esta proposta pretendia que, em 2023, o Governo procedesse à regulamentação destas USF e ao início da sua implementação através de projetos-piloto. Srs. Deputados, o objetivo da Iniciativa Liberal é bastante simples: dar opções, às pessoas que procuram cuidados de saúde e aos profissionais de saúde, através de novos modelos de organização, de gestão ou de autonomia. Mas, pelos vistos, dar opções não é importante. Aliás, resolver problemas, para este Partido Socialista, não é importante,... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — ... e é por isso que, sistematicamente, continuamos a assistir a 14 horas de espera nas urgências hospitalares, como agora temos no Hospital de Santa Maria. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro dizer que numa segunda-feira todos os problemas estariam resolvidos. Pois, as segundas-feiras continuam a passar e os problemas não se resolvem! Aplausos da IL.Estamos, mais uma vez, a ver o PS a ser PS, o tal «rolo compressor» que arrasa com tudo e que arrasa com ideias que poderiam trazer verdadeiras melhorias no acesso à saúde. Mas o insólito é que, desta vez, o rolo compressor do PS está de tal maneira desgovernado que não só arrasa cegamente com propostas de outros partidos, como arrasa com propostas com as quais o próprio Ministro da Saúde afirmou que não discordava. Srs. Deputados do Partido Socialista, pelo menos, orientem-se e articulem-se com o Governo que suportam! Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Ricardo Mestre): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforçando o que temos vindo a debater em relação a este tema, o Ministério da Saúde está empenhado em garantir o seu programa de Governo, nomeadamente, aumentando a cobertura da população por unidades de saúde familiar. É por isso que continuaremos a criar unidades de saúde familiar dos modelos A e B, que estamos a investir na especialização e formação dos novos médicos e que iremos continuar a encontrar soluções locais, transitórias e pontuais dedicadas à resolução de problemas concretos que ainda existem no nosso País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E isso é o quê?  O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É isto que continuaremos a fazer e é este o caminho do qual não nos vamos desviar. Aplausos doPS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, não contou a história toda, mas a gente já percebeu!  O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da proposta 1210-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A — Aumento da cobertura de médicos de família. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 9 A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e aos Srs. Deputados. Em setembro de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro prometia que em 2017 todos os portugueses teriam médico de família. Não cumpriu! Passaram seis anos e, em outubro deste ano, tínhamos 1 milhão e 342 mil portugueses sem médico de família, mais 300 000 pessoas do que quando o PS chegou ao Governo, em 2015. Aplausos do PSD. Temos também mais de 4 milhões de portugueses com seguros de saúde ou subsistemas de saúde, o que significa que as pessoas da classe média são sobrecarregadas com impostos e, ainda por cima, têm de pagar seguros privados de saúde. Ou seja, temos uma saúde para pobres, uma saúde para remediados e uma saúde para ricos. Meus senhores, porque estamos preocupados com a falta de médicos de família e com o sofrimento das pessoas, o PSD apresentou uma proposta que, no fundo, visa que todos os portugueses tenham médico de família. Como? Para problemas complexos, soluções simples: vamos unir-nos todos, vamos trabalhar com o setor público, vamos trabalhar com o setor social não-lucrativo,... Vozes do PSD: — É isso mesmo!  A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... vamos trabalhar com o setor privado lucrativo — porque nas terras do interior não há setor social não-lucrativo —,... Aplausos do PSD. ... e vamos também regulamentar as unidades de saúde familiar de modelo C, como mais um instrumento para atrair profissionais de saúde para as zonas carenciadas. Meus amigos, Srs. Deputados, nós estamos preocupados com o seguinte: os senhores falam em salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas mostrem que não são hipócritas e que, de facto, pensam nas pessoas. Pensem nas pessoas que ainda ontem estiveram 14 horas no serviço de urgência, à espera; muitas delas, se tivessem médico de família, não teriam precisado ir ao serviço de urgência. Aplausos do PSD. Pensem nos doentes crónicos. Deixem de pensar na ideologia primeiro e ponham as pessoas em primeiro lugar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há duas formas de olhar para as fragilidades que o SNS apresenta. A primeira é a de fazer mais investimento público, garantindo saúde de qualidade a todos os portugueses. A segunda é a de olhar para essas fragilidades e ver mais oportunidades de negócio para os privados, e, por isso, propor mais privatização do Serviço Nacional de Saúde. As propostas que a direita, PSD e Iniciativa Liberal, traz a este debate vão pela segunda via, pela ideia de que, quando há uma dificuldade, o segredo é fragilizar ainda mais o SNS e privatizar partes dele. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E os doentes? Ninguém fala deles!
I SÉRIE — NÚMERO 58 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, curiosamente, é exatamente isso que o Partido Socialista também está a fazer no Governo, e é por isso que, em 2022, batemos recordes no recurso a privados para meios complementares de diagnóstico e terapêutica. É por isso que 2022 foi o ano em que os utentes mais gastaram, do seu bolso, no privado, por falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde. É por isso, também, que, no Orçamento do Estado para 2023, enquanto propõe um aumento da massa salarial muitíssimo abaixo da inflação, fragilizando ainda mais a atratividade das carreiras no setor da saúde — porque propõe um aumento de 2,9 % para uma inflação acima dos 7 % —, o Governo do Partido Socialista propõe um aumento do recurso a privados para meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Mais negócio, mais negócio! Que essa era a proposta da direita já o sabíamos — mais negócio para os privados à custa da fragilização do SNS —, mas, com tanto amor que dizem ter ao SNS, o Partido Socialista e o Governo trazerem as mesmas propostas da direita é uma vergonha que não podemos deixar impune. Quando o Sr. Secretário de Estado vem dizer à Iniciativa Liberal «nós não queremos o vosso modelo para as USF tipo C», que é o da privatização dos cuidados de saúde primários, «porque vamos fazer o mesmo, mas por outra via», fica aqui, de forma clara e inequívoca, o programa do Partido Socialista para fragilizar o SNS e que estas loas de amor nada mais são do que presentes envenenados aos portugueses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estas duas propostas que a Iniciativa Liberal e o PSD nos trazem para a criação das unidades de saúde familiar do modelo C são, claramente, o «gato escondido com o rabo de fora»,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!  O Sr. João Dias (PCP): — ... nesta estratégia, mais ampla, de agora chegar com os privados aos cuidados de saúde primários, privatizando os centros de saúde e essa resposta tão fundamental. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): — Esta estratégia de privatização dos cuidados de saúde só resulta por culpa da falta de investimento dos sucessivos Governos — do PSD, do CDS, do PS e, agora, também da maioria absoluta do PS —, que lhes abre a porta, Sr. Secretário de Estado, quando diz que é pontual. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Rui Rocha (IL): — Quantos Orçamentos aprovaram?  O Sr. João Dias (PCP): — Mas se abrir essa porta vai colocar a «raposa no galinheiro», destruindo os cuidados de saúde primários, tão essenciais e fundamentais que são! Aplausos do PCP. Protestos da IL. Nem as de modelo C respondem, de forma nenhuma, porque as populações mais carenciadas e isoladas não são o tal mercado de que o negócio precisa. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixa lá o galinheiro! Acabou, vocês deram cabo dele!
24 DE NOVEMBRO DE 2022 11 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de perguntar se sabem quem fez esta afirmação: «Noventa e quatro por cento dos portugueses terão médico de família até ao final do ano.» Estávamos em 2018 e quem proferiu esta afirmação está hoje entre nós. Não digo «entre nós» enquanto ser humano — isso esperamos que fique por muito tempo —, mas enquanto ex-Ministra da Saúde, sentada ali atrás, na bancada socialista. Ela disse, em 2018, que 94 % dos portugueses teriam médico de família até ao final do ano, mas passaram os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A pandemia de 2020, a de 2021, a de 2022...  O Sr. André Ventura (CH): — ... 2022 vai acabar e há 1 milhão e tal de portugueses sem médico de família. Acho que vergonha é estar ali sentada a antiga Ministra da Saúde enquanto falamos desta temática! Aplausos do CH. Mais, ao ouvir o Bloco de Esquerda e o PCP, muito indignados com o Partido Socialista, a dizerem que faltou investimento no SNS, que faltou trabalho no SNS, pergunto: Ó meus senhores, quem é que aprovou seis Orçamentos do Partido Socialista? Aplausos do CH. Quem é que aprovou seis Orçamentos da geringonça, com a saúde sempre a descer e a perder qualidade? Não fomos nós! Protestos do PCP e do BE. Meus caros, podem dizer o que quiserem, mas deram seis anos de Orçamentos ao PS,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!  O Sr. André Ventura (CH): — ... em que os tempos de espera para consultas, exames e diagnósticos só aumentaram, todos os anos, e agora vêm atirar culpas à direita! Melhor seria assumirem a vossa própria responsabilidade no caos da saúde. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Uma coisa é certa: este modelo não funcionou. Este ano, um estudo levado a cabo em Portugal mostra que três em cada quatro portugueses — três em cada quatro! — confia no setor privado da saúde e apenas metade confia no setor público. Parabéns à esquerda e à extrema-esquerda pelo que conseguiram em Portugal! Aplausos do CH. Protestos do PCP e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 13 ... de investir nas USF de modelo B e de cumprir o objetivo do Programa de Governo, que é garantir que teremos 80 % da população coberta por USF de modelo A ou por USF de modelo B. Temos neste momento 65 % de cobertura, portanto, estamos nesse caminho e é esse caminho que vamos percorrer. Quero ainda dizer que ouvi falar aqui de recordes, que também associo ao SNS, já que este bate recordes todos os anos e continua, neste ano de 2022, a bater os recordes de atividade, de resposta, de proximidade às pessoas. Aplausos do PS.Portanto, a mais necessidades da nossa população está o SNS a responder com mais atividade. É isso que continuaremos a fazer, dentro do plano que temos e dentro do caminho que estamos a fazer. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma temática, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que o PS redescobriu a terceira via. Fê-lo há uns anos, quando criou, no papel, a possibilidade das USF de modelo C, que dizem respeito à privatização dos cuidados de saúde primários em Portugal. Ainda bem que ficaram no papel e que nunca saíram do papel, mas esta redescoberta da terceira via vem dizer-nos que agora chegou para implementar essa privatização dos cuidados de saúde primários, e isso é que não é aceitável! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Seja verdadeiro!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando vemos o SNS a bater recordes de pagamento a privados, estamos a destruir o seu futuro, estamos a destruir aquilo de que as pessoas precisam, que é de qualidade nos cuidados de saúde. Sr. Secretário de Estado, desse ponto de vista, é o velho sonho da direita. É por isso que eles não sabem dizer diferente! Não foram eles que inventaram as USF de tipo C, foi o Partido Socialista, mas o que agora eles percebem é que está a porta aberta para as mesmas serem implementadas. Porquê? Porque é essa a vontade do Governo, que bate no peito para defender o SNS, mas depois, quando chega a hora da verdade, é o primeiro a abrir as portas para a sua privatização. Sr. Deputado André Ventura, termino com uma nota. Tenho uma dificuldade quando o ouço falar sobre saúde, porque não consigo esquecer-me de que grupos tão importantes do setor da saúde como o Grupo Mello, o Grupo Champalimaud, que têm interesse na privatização do SNS, são também grandes contribuintes do Chega. Protestos do CH.É por isso que, quando o ouço falar em privatização, sei que está a proteger alguns bolsos. Mas são os bolsos desses grupos, não são os das pessoas! Aplausos do BE.Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 132.o-A — Grupo de Trabalho para a construção da terceira travessia do Tejo (TTT).
I SÉRIE — NÚMERO 58 18 O Livre tem uma proposta, que é a proposta da ajuda de casa, a qual consiste na constituição de um fundo que permita que as pessoas, junto do Estado, possam beneficiar de uma comparticipação para a entrada, ficando o Estado com uma parte da casa e, portanto, valorizando também esse fundo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Rui Tavares (L): — Isto, porque quando a casa é vendida ou quando, cinco anos depois, essa entrada é devolvida ao Estado, entretanto, a casa valorizou e o fundo cresceu. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Tavares (L): — Esta é uma das medidas que podemos utilizar para não deixar que esta fratura se crie em Portugal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos também quer intervir sobre este tema. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente. Para concluir estas questões sobre a habitação, creio que, quando se coloca a questão de defender a habitação das famílias, em confronto com os interesses da banca, fica bem claro quais são os interesses que os partidos da direita, em particular, estão a defender aqui, na Assembleia da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como sempre!  O Sr. André Ventura (CH): — É o interesse dos contribuintes!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — E não são os interesses das famílias nem a habitação. Creio que isto clarifica a posição destes partidos. A proposta que o PCP apresenta permite proteger os interesses das famílias, permite que nenhuma família perca a sua habitação na situação difícil em que hoje nos encontramos, em que os salários perdem cada vez mais poder de compra... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e as taxas Euribor não param de aumentar.  Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto também pediu a palavra para intervir sobre este tema. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, confesso que tenho de dar os parabéns ao PCP pela criatividade desta proposta, porque é uma excelente forma de, «pela porta do cavalo», criar um parque habitacional público. Protestos do PCP. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação, que tem o objetivo de criar um grande parque habitacional público, deve dar os parabéns ao PCP e aproveitar isto, porque esta é a forma mais rápida de o fazer.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 19 Olhe-se bem para a proposta do PCP. O PCP propõe que qualquer pessoa possa transferir o seu crédito, com vantagens, para a Caixa Geral de Depósitos (CGD). Se não puder ou não quiser pagar o empréstimo, pode entregar a casa — dação em cumprimento —, extinguindo a dívida. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois, pode arrendar a casa por 2 % do valor restante do empréstimo. Protestos do PCP. Ou seja, aquilo que iria acontecer é que o banco público passaria a ser o maior senhorio do País, maior, inclusivamente, do que o PCP. Risos e aplausos da IL.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não ficavam na rua, sabe?!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — De um momento para o outro passaríamos a ter a Caixa Geral de Depósitos como o maior senhorio do País e o parque habitacional público cresceria para 40 % ou 50 % do País. Sei que não seriam capazes de assumir isso, não seriam capazes de assumir que o que esta proposta defende é a nacionalização da habitação em Portugal. Protestos do PCP e do BE. É isso que vocês estão a defender! Mas, sejam corajosos e não defendam isso «pela porta do cavalo», assumam-no! Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já chegámos à Holanda!  O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que estamos aqui a discutir é um tema que já tivemos fora da discussão do Orçamento do Estado, nomeadamente sobre medidas concretas para proteger a habitação própria e permanente. Gostaria de vos dizer que é importante não usarmos este debate para brincar com um tema que é efetivamente sério e que nos deve unir a todos, que é o de garantir que ninguém fica privado de habitação. Independentemente das soluções, daquela que foi a posição que assumimos nesse debate, e que continuamos a assumir, e sobretudo do caminho que definimos para garantir que ninguém fica privado da sua habitação, no âmbito do crédito à habitação, o que está aqui em causa é o objetivo comum de garantir que ninguém fica privado dessa habitação. Por isso, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em vez de estarmos a discutir e a descurar um importante instrumento de promoção do parque habitacional público, que é uma importante resposta para que não estejamos aqui, como hoje, tão preocupados em garantir que as famílias, e bem, têm efetivamente acesso à habitação, a uma habitação digna e adequada, e que não ficam privadas da sua habitação, fruto de contextos que não decorrem do Governo nem dependem de nós, importa que possamos ver quais são os instrumentos de que dispomos e que não gozemos com um debate tão importante. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas concorda ou não com a proposta do PCP?!
I SÉRIE — NÚMERO 58 20 A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Srs. Deputados, no que respeita ao crédito à habitação, concordamos que o caminho é aquele que foi definido e aprovado pelo Governo e que, a seu tempo, foi aqui discutido. Consideramos que, no contexto atual, este é o caminho para salvaguardar que ninguém fica privado de habitação, e é nesta base que vamos trabalhar. O objetivo é comum e é essa garantia que podemos dar. Quanto ao objetivo de reforço do parque habitacional público, também continua a ser uma grande garantia e um grande objetivo do Governo. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, tem de concluir.  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Quanto ao crédito à habitação, vamos avaliar aquilo que está em curso, neste momento, para garantir que, efetivamente, as famílias não ficam privadas de habitação. Se não se tratar de um mecanismo garantístico, podemos, depois, discutir outros,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É a proposta do PCP!...  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — ... mas, neste momento, o Governo já aprovou medidas e são essas que iremos concretizar para garantir o direito à habitação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 138.o-A — Apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta norma que avocamos, sobre os apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade, será mais uma daquelas normas de alteração que ninguém vai perceber que seja chumbada pela bancada do PS. É que o PS não pode dizer, no Governo, que defende o mundo rural, mas, depois, aqui, votar contra as medidas que apoiam o mundo rural. O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade, é verdade!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Do Chega, zero!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais uma vez, nesta Câmara, o Chega é o único partido que traz avocações relacionadas com o mundo rural, que defende o mundo rural, que defende os agricultores e os pescadores. Aplausos do CH. Da parte do Partido Socialista, nos 16 ministérios que existem, o Ministério da Agricultura é o terceiro com menos verba neste Orçamento do Estado, e isto é uma perplexidade para o mundo rural. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Tal como também é uma perplexidade o Conselho de Ministros ter aprovado, à socapa, durante a semana passada, a transferência das competências das DRAP, das direções regionais de agricultura e pescas, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), com uma total oposição do setor. A CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal) e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) já se manifestaram absolutamente contra...
24 DE NOVEMBRO DE 2022 21 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e nós também faremos, aqui, oposição contra esta medida. Por isso, já entregámos um requerimento para chamar, a esta Casa, a Sr.a Ministra da Agricultura e estes três representantes do setor,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... para saber o que se está a passar e porque é que o Governo quer extinguir as DRAP. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 138.o-A — Programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num ano de seca extrema, o Governo esteve 10 meses à espera de que chovesse. O PSD apresentou inúmeras propostas... Risos e protestos do PS. Calma, Srs. Deputados. Só no último mês, o PSD apresentou cinco iniciativas e o Partido Socialista rendeu-se à evidência e aprovou várias. Entretanto, o PSD transformou essas iniciativas em propostas de alteração ao Orçamento e — pasme-se! — o PS, ontem, chumbou tudo. Nunca tiveram intenção de fazer rigorosamente nada! Aplausos do PSD. Antes, chumbavam, porque tínhamos ideias diferentes, mas agora chumbam, mesmo sem ideias nenhumas. Não têm vergonha nenhuma! Chumbam até o que aprovaram há apenas 3 semanas! Já não se trata só de perdas de água, é também perda de memória, Srs. Deputados. O País desperdiça 30 % da sua água nas redes de abastecimento, correspondendo a 180 milhões de m3 de água por ano. O PSD propõe um programa para reduzir essas perdas e, se o PS o chumbar, não há nada neste Orçamento que possa resolver este problema. Perde-se água, perde-se a oportunidade. Com o PS, o País está sempre a perder. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 138.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura. O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, após vários dias de discussão do Orçamento do Estado, há uma matéria que já se entendeu: o rolo compressor da maioria socialista entende que o conteúdo das propostas não importa, nem importa de que bancada vêm, a única coisa que importa é que o Partido Socialista já identificou, nesta Câmara, que os únicos dois Deputados de duas forças políticas que importam são os Deputados do Livre e do PAN, que são os que eles vão tentar «pescar à linha» para que aprovem e se juntem aos 120 Deputados do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 58 22 Protestos do PS.No fundo, este é um mau Orçamento do Estado, mas todos os partidos, sem exceção, tentaram dar o seu melhor com propostas de alteração. O que faz, então, a bancada do Partido Socialista? Permitam-me que diga que se meteu numa carga de trabalhos, que tem a ver com o seguinte: o rolo compressor que o Governo está a aplicar neste Orçamento do Estado vai-se aplicar à bancada do PS, porque nunca como agora a «palavra dada vai ser palavra não honrada». É que aquilo que defendem nos debates é contrário àquilo que defendem no dia a dia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, por momentos achei que íamos debater o regadio e as incoerências do PSD em trazer, por um lado, as preocupações com a seca e, por outro, com o regadio. Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado João Moura, deixe-me que lhe diga que «pesca à linha», do lado do PAN, não só é muito pouco animalista como eu não acredito em sereias e, portanto, certamente, o PS não vem aqui pescar nada. Risos do CH. O Sr. Deputado tem de ter a consciência de que das duas uma: ou o PSD tem a coerência de querer defender uma agricultura sustentável e um regadio sujeito à avaliação de impacte ambiental estratégico ou, então, vir aqui defender o regadio para beneficiar a agricultura intensiva e superintensiva, que é um dos principais fatores que interfere na seca, é evidente que é estar a pôr em causa o nosso futuro e o futuro das próximas gerações. Nesse aspeto, o PAN não pode acompanhar esta visão do PSD. No que diz respeito às perdas de água, acompanhamos plenamente as vossas preocupações, mas elas têm de se estender também em relação a esta atividade. É que se não houver medidas que compaginem o regadio com a necessidade de avaliação ambiental estratégica, mas também uma visão para a agricultura de precisão, de inovação e que nos permita não só preservar os nossos solos como também garantir que há uma verdadeira valorização do mundo rural — e não do mundo rural que muitos aqui tanto vêm apregoar —, aquilo que vamos ter é, de facto, uma penhora sobre os direitos das gerações futuras e do nosso próprio País, em matéria de autonomia e soberania alimentar. Sr. Deputado, o PAN apresentou uma iniciativa que o PSD rejeitou, precisamente para que houvesse avaliação ambiental estratégica. Quanto às demais propostas, nestes dois primeiros dias, com apenas um Deputado, o PAN conseguiu fazer aqui muitos avanços que dizem diretamente respeito às necessidades e preocupações reais do País. Protestos do PSD e do CH. Com a vossa bancada, veremos, no final da semana, o que é que conseguimos. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS. Peço silêncio a todos menos a V. Ex.a, naturalmente.
24 DE NOVEMBRO DE 2022 23 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este momento de debate das avocações das votações de ontem da Comissão de Orçamento e Finanças é muito ilustrativo. O PPD/PSD levantou-se para falar do rolo compressor. Sr. Deputado, estamos a falar do partido que anunciou o voto contra antes de conhecer o documento. Se há rolo compressor neste debate orçamental, é o da bancada do PPD/PSD, que, sem ler, anunciou o voto contra. Aplausos do PS. Depois, trouxemos assuntos muito interessantes e pertinentes. O primeiro é o da saúde, que o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de esclarecer. Este partido orgulha-se! Neste Orçamento, temos o maior orçamento de sempre do Serviço Nacional de Saúde: mais médicos do que em 2015, mais enfermeiros do que em 2015, depois de combater uma pandemia única no século XXI. Protestos do PSD e do BE. Srs. Deputados, estamos muito confortáveis com a nossa política de saúde e sabemos que a alternativa é zero, são cortes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para concluir, falemos das portagens, que é um caso muito ilustrativo.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da mentira do PS!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há um partido que, quanto a isto, não pode falar. É o partido das portagens, o partido que obrigou o interior e o Algarve, Sr. Deputado, a ter portagens, o partido que é o partido das portagens. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — No Algarve, disseram que acabavam!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Continuamos a trabalhar para reduzir as portagens, mas o partido das portagens está sentado à nossa direita neste Hemiciclo. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o PS e o Governo que acabem com as portagens!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.