II SÉRIE-B — NÚMERO 34 6 n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, veio estabelecer medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Este diploma legal procede à criação das seguintes medidas: a) A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais; b) A criação de um complemento excecional a pensionistas; e c) O estabelecimento da obrigatoriedade de menção na fatura ou documento equiparado da redução efetiva da carga fiscal nos consumos de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, refletindo-se no preço de venda ao público destes produtos. Tais medidas fazem parte de um pacote mais amplo que se entrecruza, nomeadamente, com as medidas contidas na Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) – «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões», entrada na Assembleia da República em 5 de setembro de 2022. No que respeita aos pensionistas, o cruzamento das medidas contidas no Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, com as que estão previstas na Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) constitui um embuste político, pois se aquele diploma legal atribui aos pensionistas, em outubro de 2022, um complemento extraordinário equivalente ao valor de meia pensão, esta proposta de lei, sob a aparência de atualizar as pensões a partir de 1 de janeiro de 2023, o que na realidade acarreta é uma perda para o futuro do valor das pensões em face do aumento que estava já previsto na lei. Com efeito, apesar de o Governo atribuir aos pensionistas, por via do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, uma prestação extra, em outubro de 2022, de 50% do valor da pensão, a verdade é que, por via da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) e sob a ilusão de estar a propor uma atualização das pensões (um aumento entre 3,53% e 4,43%, consoante o valor da pensão), os pensionistas não vão ter, em 2023 e nos anos seguintes, o aumento face ao que a lei previa, o que constitui uma perda futura inexorável para os pensionistas para todo o sempre. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 53-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, publicado no Diário da República n.o 172/2022, 1.o Suplemento, I Série, de 6 de setembro de 2022. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2022. (Substituição do texto inicial a pedido do autor) Na sequência do Conselho de Ministros extraordinário, realizado em 5 de setembro de 2022, o Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, veio estabelecer medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Este diploma legal procede à criação das seguintes medidas: a) A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais; b) A criação de um complemento excecional a pensionistas; e c) O estabelecimento da obrigatoriedade de menção na fatura ou documento equiparado da redução efetiva da carga fiscal nos consumos de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, refletindo-se no preço de venda ao público destes produtos. Tais medidas fazem parte de um pacote mais amplo que se entrecruza, nomeadamente, com as medidas