II SÉRIE-A — NÚMERO 81 56 estratégia marítima». O Livro Verde da Comissão relativo aos portos e infraestruturas marítimas (COM(1997)0678) apresenta uma análise do setor com especial incidência nos problemas das tarifas e da organização do mercado, incluindo a integração dos portos nas redes transeuropeias de transporte (RTE-T).  Em janeiro de 2009, a Comissão publicou uma comunicação sobre os objetivos estratégicos principais que deverão nortear o setor comunitário do transporte marítimo até 2018 (COM(2009)0008), identificando uma vasta lista de desafios futuros:  O transporte marítimo da UE no contexto de mercados globalizados e de uma maior pressão de concorrência;  Recursos humanos, prática marítima e conhecimento especializado marítimo: as possíveis medidas estratégicas dizem sobretudo respeito ao aumento da atratividade de profissões do transporte marítimo, à melhoria da formação dos marítimos, ao estímulo de perspetivas de carreira vitalícias nos grupos marítimos, bem como à melhoria da imagem da navegação marítima;  O objetivo a longo prazo de um transporte marítimo sem resíduos nem emissões, a melhoria da segurança marítima e a prevenção do terrorismo e da pirataria;  A exploração do potencial do transporte marítimo de curta distância, por exemplo, através da criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras, da implementação completa dos projetos para implantação de autoestradas marítimas ou para a ligação à zona interior nos arredores do porto. O primeiro pacote legislativo para o setor marítimo remonta a 22 de dezembro de 1986 e é constituído pelos regulamentos: Regulamento (CEE) n.o 4055/86, que aboliu as restrições aplicáveis aos armadores comunitários, Regulamento (CEE) n.o 4057/86, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos, e Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que permite à Comunidade combater as medidas «protecionistas» dos países terceiros. Em 1992, o Conselho adotou um segundo pacote marítimo de medidas relativas à liberalização progressiva da cabotagem nacional, ou seja, o acesso dos transportadores não residentes num determinado Estado-Membro ao mercado dos transportes marítimos entre os portos desse Estado-Membro, e, em particular, o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 de 7 de dezembro de 1992. A Diretiva 1999/63/CE, de 21 de junho de 1999, tem por base um acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) na UE e regula o horário de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro da UE, enquanto a Diretiva 1999/95/CE, de 13 de dezembro de 1999, a torna aplicável aos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro e escalam em portos comunitários. Em 23 de fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM), criando assim um instrumento único e coerente que incorpora todas as normas atualizadas aplicáveis ao trabalho marítimo: o direito dos marítimos a locais de trabalho seguros e protegidos nos quais se cumpram as normas de segurança, a condições dignas de trabalho e vida, bem como à proteção da saúde, assistência médica e proteção social. A Diretiva 2009/13/CE que altera a Diretiva 1999/63/CE aplica o acordo celebrado pela CTM.  O Regulamento (CEE) n.o 4056/86 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos, pelo que o âmbito foi alargado de forma a incluir os serviços de cabotagem e os serviços internacionais de tramp. Na sua resolução de 12 de abril de 2005 relativa ao transporte marítimo de curta distância, o Parlamento Europeu solicitava uma promoção reforçada do mesmo, a redução dos processos administrativos, o desenvolvimento de corredores de qualidade entre os Estados-membros e a atribuição de prioridade ao investimento nas infraestruturas com vista a melhorar o acesso aos portos. Em 1 de julho de 2008, a Comissão adotou diretrizes sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos serviços de transporte marítimo (substituído pelo artigo 101.o do TFUE). Em setembro de 2013, decidiu não prorrogar as diretrizes sobre os acordos no setor do transporte marítimo, por considerar que o seu objetivo de facilitar a mudança do regime na aplicação das regras de concorrência ao domínio marítimo tinha sido alcançado. Em matéria de auxílios estatais, já em 1997 a Comissão adotara um quadro jurídico que autorizava os Estados-Membros a implementar mecanismos de auxílios estatais no setor marítimo. Em 2004, a Comissão confirmou este quadro sob a forma de orientações revistas sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos