12 DE JUNHO DE 2019 37 Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro PJL n.o 1198/XIII/4.a constante do anexo III da presente Lei como cargos de confiança política, são designados sem necessidade de recurso a procedimento concursal por nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período equivalente ao do exercício de funções do Governo Constitucional que procedeu à nomeação. 2 – A nomeação é feita mediante despacho do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, devidamente fundamentado e publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado e com as conclusões do parecer da Comissão. 3 – Os indivíduos nomeados nos termos do presente artigo devem, independentemente de estarem ou não vinculados à Administração Pública, ser, no mínimo, detentores de licenciatura em área relevante para o exercício das funções concluída à data da proposta de nomeação há, pelo menos, dez ou oito anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, e possuir comprovado sentido de interesse público e competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. 4 – O parecer referido no número 2 é um parecer, não vinculativo, sobre a adequação de competências ao cargo da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizado pela Comissão. 5 – Para efeitos do número anterior, a Comissão realiza obrigatoriamente avaliação curricular e entrevista de avaliação à personalidade a que respeita a proposta. 6 – O procedimento conducente à emissão do parecer referido no número 4 é urgente e de interesse público. 7 – Na nomeação referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo o membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em se integra o cargo a preencher deve contribuir para uma representação equilibrada de homens e mulheres sempre que a mesma não se verifique na respetiva área governativa. 8 – Para efeitos do número anterior entende-se por representação equilibrada de homens e mulheres na respetiva área governativa como o respeito por um limiar mínimo de representação equilibrada na proporção de 40% de pessoas de cada género nos cargos a que se refere o presente artigo, arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima. 9 – Não pode ocorrer a nomeação de cargos de direção superior qualificados como cargos de confiança política entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo. 10 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a comissão de serviço pode ser renovada por uma vez para um período de 4 anos e cessa no prazo de 3 meses após a investidura parlamentar do novo Governo, salvo manifestação de vontade em sentido contrário do membro do novo Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em se integra o cargo. 11 – O provimento nos cargos de direção superior qualificados como cargos de confiança política produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada.