II SÉRIE-A — NÚMERO 30 174 POR POLÍTICAS INTEGRADAS E CÉLERES DE PROMOÇÃO DA ADOÇÃO Exposição de motivos A adoção é um processo que, ao longo da História das sociedades, existiu como uma resposta para diferentes necessidades: a continuidade da família, a manutenção do património familiar ou a resposta social para situações de orfandade. Atualmente, a adoção caracteriza-se pelo oposto, pretendendo dar resposta a situações de crianças e jovens que por alguma razão não têm família ou não podem manter a sua vida com a família de origem. A adoção deixou de servir a procura de «uma criança para uma família» e passou a focar-se na procura de «uma família para uma criança». A Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro – Diário da República I Série-B, n.o 175 (que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. A adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas e que se constitui por sentença judicial proferida em processo decorrente no Tribunal de Família e Menores. A adoção nacional corresponde à adoção de crianças residentes em Portugal por candidatos residentes em Portugal, enquanto que a adoção internacional corresponde à adoção de crianças residentes em Portugal por candidatos residentes no estrangeiro ou a adoção de crianças residentes no estrangeiro por candidatos residentes em Portugal. Os processos de adoção são longos, com consequências para as famílias e principalmente para as crianças, que passam demasiado tempo institucionalizadas à espera de uma oportunidade que pode nunca chegar. Quanto mais tarde, mais difícil se torna essa janela de oportunidade. São conhecidas publicamente situações de pessoas que iniciaram processos de adoção e que esperaram sete anos, ou mais, para conseguir adotar uma criança. Em 2014, havia cerca de 1800 candidatos a pais de adoção em lista de espera, enquanto havia apenas 429 crianças e jovens em situação de adotabilidade, ou seja, o número de candidatos era mais de quatro vezes superior ao número de crianças e jovens que poderiam ser adotadas. Em 2017 foram adotadas 268 crianças e jovens, mais 27 do que em 2016, no entanto, o «saldo» de crianças e jovens consideradas aptas para adotar por um juiz continua a ser superior às que são efetivamente adotadas. A maioria dos candidatos a pais/mães adotivos/as está disponível para receber apenas crianças até aos seis anos, havendo menos oportunidades para crianças e jovens acima dessa idade. Quando há disponibilidade dos candidatos para adotar crianças de maiores idades, os processos tornam-se mais rápidos, no entanto são poucos os candidatos que se disponibilizam para adotar crianças a partir dos sete anos de idade. Por outro lado, a maioria dos processos que dá entrada revela preferência por bebés do sexo feminino. Mas a idade não é o único fator que ajuda a acelerar o processo. Quanto mais os candidatos alargarem os parâmetros de seleção (sexo, idade, estado de saúde, etc.), menos tempo parece demorar o processo de adoção. O tempo de espera está correlacionado com o perfil da criança que é escolhido pela família. Também o número de crianças com problemas graves ou deficiência era 15 vezes superior ao número de candidatos disponíveis para aceitar esse perfil. Alguns magistrados justificam estes tempos e listas de espera considerando que os serviços possam estar a ser «mais criteriosos» para evitar a devolução de crianças às instituições. Segundo o Relatório Casa, em 2015, das 882 crianças com Projeto de Vida Adoção (crianças em condições para serem adotadas), apenas 309 foram adotadas, não tendo sido possível encontrar famílias adequadas para todas. Em média, anualmente têm existido cerca de 800 crianças disponíveis para adoção, para uma média de dois mil candidatos em lista de espera. Há cerca de 8500 crianças que foram retiradas às famílias biológicas e que vivem em instituições de acolhimento, mas nem todas as crianças que se encontram nos centros de acolhimento, com medidas de promoção e proteção, estão disponíveis para adoção. No último Relatório CASA (2019), das 7046 crianças e jovens em acolhimento, 191 encontravam-se em Acolhimento Familiar, 6.129 em Acolhimento Generalista (dos quais 1946 com duração superior a 4 anos), e