19 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 34/XII 1 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  BE Projeto de Lei 20/XII 1 Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.  PCP Projeto de Resolução 81/XII 1 Revisão do Regime de Renda Apoiada.  PS Projeto de Resolução 68/XII 1 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.  PSD Projeto de Resolução 58/XII 1 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.  CDS-PP Projeto de Resolução 37/XII 1 Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime. BE Projeto de Lei 509/XI 2 Alteração do Regime de Renda Apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  CDS-PP Projeto de Resolução 518/XI 2 Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime  BE Projeto de Resolução 487/XI 2 Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com caráter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal.  CDS-PP Projeto de Lei 378/XI 1 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)  BE Projeto de Lei 241/XI 1 Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  PCP Projeto de Lei 457/X 3 Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  PCP Projeto de Lei 382/IX 2 Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada.  PCP Ratificação 82/VI 2 Decreto-lei no 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada.  PCP Como se constata, alguns Grupos Parlamentares têm suscitado a necessidade de alterar o Regime de Renda Apoiada desde a sua entrada em vigor, nomeadamente por via da introdução de critérios de maior justiça social. No entender da Deputada Relatora, esses critérios passam, necessariamente, por uma reflexão mais profunda e consistente sobre uma nova fórmula de cálculo, capaz de objetivar os rendimentos das famílias, introduzindo a capitação dos agregados de residência e ajustável à realidade, adequando simultaneamente a taxa de esforço ao seu rendimento. Volvidos dezanove anos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, a política social de habitação sofreu uma evolução assinalável do ponto de vista da consideração dos fatores a apurar, como os rendimentos, ou o perfil dos agregados que hoje beneficiam ou concorrem para o regime de renda social, pelo que estas mudanças impõem uma revisão global das soluções existentes, no sentido de assegurar o apoio social de habitação que a Constituição prevê o Estado social exige.