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No momento em que se aproxima o fim do II Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, gostaria de saber se o inquérito nacional sobre a violência doméstica previsto no II Plano, ou seja, de há três anos a esta parte, vai ser realizado ainda durante a sua vigência ou vai continuar adiado, e que perspectivas de futuro se vislumbram desde já em termos de sustentabilidade das políticas de promoção de igualdade.
Em sede de Programa do Governo, foi assumido o compromisso da obrigatoriedade de avaliação do impacto de género de todas as iniciativas legislativas de responsabilidade do Governo. Peço ainda a V. Ex.a que esclareça esta Câmara sobre o tratamento dado até agora a este compromisso e o que há de mais relevante a assinalar no que diz respeito a medidas aprovadas ou a aprovar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, é com todo o gosto que respondo às questões que acaba de formular.
Creio que a problemática da promoção da igualdade de género é, como bem disse, um desafio transversal, em relação ao qual todos nos podemos mobilizar, sejam aqueles que se colocam nesta Câmara do lado da maioria sejam, estou também certo disso, muitos daqueles que se colocam do lado das oposições. É, aliás, no sentido de procurar a máxima convergência nacional possível que estamos a trabalhar.
Começou por referir a CIDM e os desafios que por ela passam, desde logo quanto ao seu conselho consultivo. Como é sabido, o conselho consultivo da CIDM compõe-se, em parte, por conselheiras interdepartamentais, representando as áreas nevrálgicas da Administração Pública, e pelas organizações não-governamentais de mulheres.
É verdade o que disse, que quando este Governo assumiu responsabilidades, o conselho consultivo da CIDM estava como que desmantelado - as representantes interministeriais quase não existiam, as organizações não-governamentais estavam descrentes. Reabilitámos o funcionamento do conselho consultivo da CIDM. Acabámos mesmo de lançar cerca de nove grupos de trabalho, que, de forma interdisciplinar, vão permitir a conciliação, na lógica do chamado mainstreaming de género, entre as conselheiras interdepartamentais
4720   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 e as organizações não-governamentais. E os objectivos são claros: recuperar tudo o que for possível recuperar para a execução do Plano Nacional para a Igualdade e também, em articulação com a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, do Plano Nacional contra a Violência Doméstica.
Neste sentido, os meios financeiros a que também aludiu são aqueles que naturalmente constam do Orçamento e em relação aos quais, como se sabe, no quadro da política de rigor orçamental, aprovada, aliás, por esta Câmara, houve, em todo o caso, para as verbas dirigidas à promoção da igualdade de género, um aumento, nominal e real, das verbas para funcionamento da CIDM, significativamente na área do PIDDAC e, de maneira muito particular, também relativamente ao aproveitamento de fundos comunitários, no quadro daquilo que é conhecido pelo "staff ONG", que permite a execução (aliás, em curso) de mais de 90 projectos em todo o País, envolvendo organizações não-governamentais de mulheres.
Depois, sobre a estratégia para o futuro, quero dizer que ela tem de passar por articular os objectivos nacionais, de modernização do País, de desenvolvimento da nossa competitividade, de coesão social e de valorização das pessoas. É por isso que a promoção da igualdade de género consta igualmente de instrumentos tão importantes como os que estão ligados à revisão da Estratégia de Lisboa e ao Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, e se integra também nos princípios do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nomeadamente no programa temático relativo à valorização do recursos humanos, onde a promoção da igualdade de género está claramente consagrada.
Depois, a Sr.a Deputada perguntou-me o que vem sendo feito, na lógica da avaliação das iniciativas legislativas por parte do Governo, na perspectiva do género.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Poderia identificar-lhe um conjunto já vasto de diplomas - e terei todo o gosto em facultar-lhos -, onde a consagração da igualdade de género, precisamente por isso, tem sido testada e consagrada.
Espero, ao longo deste debate, poder ainda concretizar alguns dos diplomas a que acabo de aludir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, assinalo, com vivo regozijo, que, com a actuação deste Governo, o tratamento das questões da igualdade de género ganha de novo relevância, fazendo acertar os ponteiros do relógio da nossa história com um novo tempo de modernidade.
Sr. Secretário de Estado, relativamente às incidências da matéria da igualdade de género, gostaria que concretizasse mais em termos de medidas legislativas, nomeadamente no que diz respeito à revisão de Código Penal, uma vez que, na sociedade portuguesa, há uma forte expectativa sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, V. Ex.a falou-nos em paridade de género de uma maneira que me sensibilizou. E se não soubesse o que se passava na realidade, quase me levava a acreditar que, em Portugal, não vai haver mais discriminações de género, em termos de salários, de desemprego, de nomeações para cargos dirigentes e também a nível da vida pública.
Na verdade, falar de paridade é fácil e bonito; a questão é pô-la em prática. Para nós, a paridade é a distribuição equitativa de cargos, é equilíbrio de números, mas é, sobretudo, no pleno exercício dos direitos humanos e na aplicação das práticas políticas que ela assume a sua verdadeira dimensão. É que, Sr. Secretário de Estado, não é possível encontrar soluções comprometidas com o desenvolvimento social e económico e com a qualidade da democracia, sem o pleno enquadramento e participação das mulheres.
A igualdade de género já está consagrada na legislação, mas continua, na prática, a ser atropelada, ferida e ameaçada.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, mais do mesmo, isto é, mais demagogia, mais hipocrisia política, mais enganos, mais "areia para os nossos olhos", não, disto já estamos fartos e não queremos mais!
Por isso, gostava de colocar-lhe as seguintes questões concretas: quais as medidas, claras e precisas, de promoção da igualdade de género, que o Governo pensa implementar?
Como vai integrar a problemática da paridade na agenda política portuguesa e na agenda portuguesa da União Europeia, no 2.o semestre de 2007?
Como explica que, nas centenas de nomeações para cargos dirigentes, feitas pelo actual Governo, a esmagadora maioria sejam homens? Será que não há mulheres com mérito e com competência?
Finalmente, como explica, Sr. Secretário de Estado, que, num Governo de 51 membros (16 Ministros e 35 Secretários de Estado), haja apenas e tão-somente 5 mulheres? Afinal, Sr. Secretário de Estado, onde
4721   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 está o exemplo, onde está a prática governativa da paridade de género?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
É precisamente o contrário daquilo que hoje aqui quis fazer transparecer, e isto, Sr. Secretário de Estado, não é politicamente sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, gostaria de colocar-lhe algumas questões sobre esta importante temática para a sociedade portuguesa, para as mulheres e para os homens, mas também para este Parlamento, que não debate as vezes suficientes, nem eventualmente com a profundidade necessária, esta questão. O tempo não é muito e as questões nesta área são vastas, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
Referenciou, e muito bem, que o Plano Nacional para a Igualdade e o Plano Nacional contra a Violência Doméstica estão a chegar ao seu termo. Por isso mesmo - e partindo do princípio de que o Governo vai certamente elaborar novos planos de intervenção (chamem-se como se chamarem) -, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas, porque acho que é também através de questões concretas que se faz o avanço pela igualdade, restando saber qual a disponibilidade do Governo para as integrar nas suas políticas e se o pretende fazer e como.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: se, de facto, a questão da igualdade de género é um desafio transversal a toda a sociedade, há uma questão fundamental que temos de atacar, que é a diferença salarial entre mulheres e homens. A diferença salarial entre mulheres e homens verifica-se em toda a Europa, mas sabemos que, em Portugal, atinge proporções completamente vergonhosas. Por isso, gostaríamos de saber como é que o Governo, particularmente o Sr. Secretário de Estado, pretende enfrentar esta questão e que medidas positivas concretas vai tomar para que se diminua o leque da diferença salarial.
A outra questão prende-se com o outro Plano, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Como sabemos, fala-se muito mais desta área, onde há avanços muito importantes - e não posso deixar de dizer aqui que o facto de, no ano 2000, a violência doméstica se ter tornado crime público constituiu o grande salto para a mudança neste sector -, mas onde ainda há muito a fazer.
Assim sendo, esta minha segunda questão subdivide-se em duas outras que têm a ver com duas medidas muito concretas, que, aliás, como o Sr. Secretário de Estado deve saber, até constam de uma das últimas resoluções, aprovadas em Fevereiro deste ano, pelo Parlamento Europeu e sobre as quais gostaria de saber a opinião do Governo. A primeira é esta: está o Governo disponível para, no próximo plano nacional contra a violência doméstica, incluir o direito e a prioridade no acesso à habitação social para as mulheres vítimas de violência?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
É que, como sabemos, esta é uma das medidas principais para a sua reinserção, assim como o é - e esta é a segunda medida - o acesso imediato a um rendimento mínimo (no nosso caso, chama-se rendimento social de inserção) para as mulheres que, independentemente da sua situação, porque são vítimas de violência, não têm outros rendimentos. Estas seriam duas medidas essenciais para a reinserção destas mulheres.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, acredito na capacidade das mulheres e dos homens, mas implementar medidas de promoção de igualdade de género passa, por exemplo, por combater algo que ainda hoje aqui foi discutido, a saber: as diferenças entre o litoral e o interior, as dificuldades de igualdade no acesso às oportunidades quer para homens quer para mulheres. E quando se encerram bens centrais, como escolas, centros de saúde e maternidades, seguramente não estamos a trabalhar - pelo menos, quando se encerram sem critérios, ou com critérios que são apenas e só financeiros - para que essa igualdade seja possível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4722   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Orador: - É que, a meu ver, as igualdades são claramente igualdades de oportunidades. E o problema está, como sempre temos dito, na falta da possibilidade de compatibilizar a vida profissional com a vida familiar.
Neste sentido, gostava de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, só como exemplo, se aquela medida, sempre tão propalada nas épocas eleitorais, que é a do aumento de vagas nas creches, é uma realidade e, sendo-o, quantas vão ser abertas neste ano e no próximo ano. Ou teremos de esperar por um novo acto eleitoral para voltarmos a falar no aumento de vagas nas creches, para que as mulheres deste país possam compatibilizar a sua vida profissional (aquelas que a queiram ter) com a sua vida familiar?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com o pouco tempo de que disponho, não é possível traçar aqui todo um conjunto de preocupações relativamente às problemáticas com as quais as mulheres se confrontam. No entanto, dado até os anúncios feitos nos últimos dias, gostava de restringir-me à questão da participação das mulheres na vida política, sabendo nós que estamos numa Câmara ainda altamente masculinizada, mas que há factores claros de políticas sectoriais muito condicionadores da participação das mulheres na vida política e aos mais diferentes níveis, como: uma carência da rede pública de apoio a crianças e a idosos, que condiciona muito os horários das mulheres; a precarização do trabalho; o desemprego; e os baixos salários. Todos estes factores são altamente condicionadores da participação dos cidadãos e, dada a percentagem de mulheres que estão nestas condições, maioritariamente aos homens, como sabemos pelos números que nos são apresentados, afectam também maioritariamente as mulheres.
Mas, entretanto, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda vieram anunciar a apresentação de projectos de lei relativamente à paridade, ou seja, à obrigatoriedade da composição das listas eleitorais com um número obrigatório de mulheres.
Não vou pronunciar-me sobre estes projectos de lei (brevemente, eles serão discutidos), mas gostava de saber se, sendo esse princípio da paridade um princípio muito querido ao Partido Socialista, o Governo não entende que deveria ir mais além, impondo-se também então num órgão executivo esse número obrigatório, essas quotas obrigatórias, para a participação das mulheres.
É que, Sr. Secretário de Estado, espero que venha relembrar-nos qual é o número de mulheres que estão no Governo do Partido Socialista - porquê um número tão reduzido de mulheres? - e dizer-nos se a questão das quotas não viria ajudar o Partido Socialista (e, em particular, este Governo) a cumprir aquilo a que, aliás, se tinha comprometido no seu programa eleitoral.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o meu primeiro comentário é o de que avaliaremos e acompanharemos com muita atenção o novo plano nacional contra a violência doméstica, uma vez que aí, cremos, há um trabalho a fazer e esperamos poder haver um contributo positivo, mesmo emanado do debate nesta Assembleia.
Quero secundar uma pergunta da Sr.a Deputada Isabel Santos - há pouco, o Sr. Secretário de Estado não teve tempo para responder, mas agora certamente terá - sobre a aplicação deste princípio da avaliação do impacto de género nas políticas e nas medidas do Governo. Gostaria de saber, por exemplo, qual é a avaliação que o Governo faz, do ponto de vista do impacto de género, da manutenção das normas mais gravosas do Código do Trabalho, designadamente daquelas que prejudicam gravemente qualquer tipo de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Queria saber se a decisão que o Governo tomou de mantê-las no Código do Trabalho foi avaliada do ponto de vista do chamado "impacto de género".
Gostaria também de saber, por exemplo, se o anunciado encerramento de um conjunto muito grande de maternidades e de serviços relacionados com a saúde materna foi também avaliado pelo Governo do ponto de vista do impacto de género. Qual é o chamado "impacto de género" dessa medida na avaliação do Governo, uma vez que tem o compromisso de avaliar sempre todas as medidas deste ponto de vista.
Ainda sobre projectos de lei recentemente entregues nesta Assembleia - e julgo que, nesta matéria, o Governo acompanhará o do Partido Socialista -, gostava de saber como é que se compatibiliza uma lei que imponha paridade nas listas com uma lei que imponha a existência de círculos uninominais. Como é que isso se compatibiliza para a representação mais paritária, digamos, nos órgãos de governo?
Termino, dizendo, Sr. Secretário de Estado, que falar de paridade é fácil; fazer a igualdade é que é difícil, e continuamos a não ver vontade do Governo para se orientar neste sentido.
4723   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, desculpar-me-á que não comece por responder imediatamente à sua pergunta, que gostaria de globalizar, depois, em temos de resposta.
Vou, por isso, começar por responder à Sr.a Deputada Ana Manso dizendo, em primeiro lugar, que considero inteiramente razoável, num debate parlamentar, que se assumam com total firmeza e convicção as divergências de bancada. O que já me custa mais a admitir é que se tenha de pôr em causa a honorabilidade das pessoas para sustentar pontos de vista pessoais. Nesse sentido, Sr.a Deputada, permita-me que repudie completamente as suas alusões a aspectos de carácter seja de que pessoa for, particularmente deste Membro do Governo. É que este Membro do Governo (que, aliás, é conhecido na sua trajectória enquanto Deputado) pode dizer, com inteira credibilidade, que sempre se bateu, e bater-se-á, com total convicção, pelos objectivos da igualdade e, particularmente, pelos objectivos da igualdade de género no nosso país.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.Mas não deixa de ser singular que a Sr.a Deputada venha apelidar de demagogia o propósito de realizar condições para a paridade.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E é!O Orador: - A Sr.a Deputada faça favor de olhar para a composição entre mulheres e homens na sua bancada parlamentar mas também para a composição entre mulheres e homens na bancada do Partido Socialista e diga-me se não descobre as diferenças!Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.As diferenças são de tal maneira evidentes que é caso para dizer que só um cego é que não vê!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E quanto à do Governo?!O Orador: - Sr.a Deputada, para além do facto de a bancada que apoia o Governo ter assumido para si própria o vínculo à introdução de cláusulas pró-paritárias, entendemos que, para além disso, há um desígnio constitucional a cumprir: o do artigo 109.o da nossa Constituição, que determina que, por lei, se estabeleçam condições para favorecer a igualdade de participação na vida pública entre homens e mulheres. É por isso que será a Assembleia da República a debater as condições em que o quer fazer.Aplausos do PS.O que me parece estranho é que a Sr.a Deputada advogue - e, desse ponto de vista, bem! - a necessidade de fomentar as condições de paridade entre homens e mulheres na vida pública mas, quando se anunciou, da parte de uma bancada, a apresentação de um projecto de lei nesse sentido, o que se ouviu dizer da parte da sua bancada foi que isso era completamente inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então, em que é que ficamos? Dois pesos e duas medidas? Discurso retórico da vossa parte e, no momento de decidir, fazê-lo contra o sentido daquilo que efectivamente pode promover a igualdade entre homens e mulheres no nosso país?!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não fuja às questões! Responda!O Orador: - Permita-me que, pela minha parte e pela parte do Governo, façamos o que está ao nosso alcance. E o que, em primeiro lugar, está ao nosso alcance é distinguir a natureza das coisas.
4724   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Sr.a Deputada, se a sociedade é composta por mulheres e por homens, a representação democrática deve poder representar com equidade as mulheres e os homens que são cidadãs e cidadãos eleitores. Outros critérios de escolha - e eu concordo que uma cultura favorável à igualdade também será um elemento positivo para que os critérios de escolha sejam mais equitativos -...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... não têm a mesma imediata relevância institucional que têm ao nível da representação democrática, de acordo com as leis eleitorais do País, e é por aí que queremos começar a fazer uma reforma que se veja. Talvez a Sr.a Deputada Ana Manso possa convencer o seu grupo parlamentar de que este é o caminho que deve ser trilhado!Aplausos do PS.Risos do PSD.Gostaria de responder a uma outra pergunta. Temos consciência de que o segundo semestre de 2007, com a presidência portuguesa da União Europeia, será um momento relevante para pôr em causa as questões da promoção da igualdade de género. Por isso mesmo, tendo, aliás, em vista que 2007 é definido pela União Europeia como o ano de promoção da igualdade para todos, ao abrigo de um programa de iniciativa comunitária, o PROGRESS, também no quadro da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, se está a trabalhar, em articulação com as organizações não-governamentais e com outras entidades da Administração Pública, relevantes para o combate à discriminação, no sentido de apresentarmos um programa consistente, precisamente para, no decurso da presidência portuguesa, podermos valorizar inteiramente a promoção politica da igualdade entre homens e mulheres no nosso país. Teremos, certamente, ocasião de voltar a este tema e, pela minha parte, fá-lo-ei com todo o gosto.
Sr.a Deputada Helena Pinto, antes de responder às suas preocupações sobre o que fazer no combate aos aspectos da violência de género e, em particular, da violência doméstica, gostaria de dizer, e respondendo também a uma observação da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e também a perguntas do Sr. Deputado Bernardino Soares, que creio que nos é fácil convergir em aspectos essenciais, os quais resultam da verificação de que temos ainda muito a fazer no combate à discriminação, particularmente à discriminação salarial, e de que temos muito a fazer a favor da compatibilização da vida profissional, da vida pessoal e da vida familiar.
Nesse sentido, convidava os Srs. Deputados a ler com atenção o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 e aí verificarão objectivos como - e respondo também ao Sr. Deputado do Partido Popular - o da criação de mais 50% de creches no nosso país durante a presente Legislatura, o que implica um aumento da capacidade de oferta para as crianças, desde o momento do nascimento até aos três anos de idade, em número superior a metade do que existe actualmente. É, pois, um extraordinário esforço que, estou convencido, todos os Srs. Deputados relevarão, e esse compromisso está integralmente assumido por este Governo.
Mas também encontrarão outros objectivos como o de assumir a responsabilidade de, no decurso da revisão das convenção colectivas de trabalho, tudo ser feito no sentido de garantir a igualdade salarial e trabalho de valor igual entre homens e mulheres - trabalharemos nesse sentido.
Também trabalharemos - e está igualmente dito na Estratégia de Lisboa - para aumentar a certificação de competências entre as mulheres e, consequentemente, criar condições para que o empreendedorismo seja uma possibilidade ao alcance de mulheres e também de homens, mas com medidas positivas a favor das mulheres, no sentido de facilitar a sua inserção activa no mercado de trabalho.
É por isso que vos convido a fazer destes assuntos temas em que todos nós possamos estar conjugados, porque acredito que, em torno deles, todos podemos, e devemos, dar o nosso melhor.
Quanto à violência doméstica, há naturalmente aspectos sociais que devem ser realçados. E também concordo - e aqui o digo - que faz sentido olharmos para as disposições legais em vigor, nomeadamente a lei de apoio às vítimas de violência, no sentido de procurar mecanismos mais expeditos que tornem mais efectivas as formas de solidariedade, particularmente às mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso, independentemente das modalidades em concreto, devo dizer que não tenho qualquer inibição em me associar com a Sr.a Deputada no reconhecimento de que este é um problema social que existe e para o qual também estamos atentos e procuraremos, na revisão desse diploma, encontrar soluções mais ajustadas.
A Sr.a Deputada Helena Santos pediu-me - e outros Srs. Deputados também o fizeram - para exemplificar soluções legislativas decorrentes da avaliação dos diplomas em função das perspectivas de género. Matérias como, por exemplo, a revisão das casas de abrigo ou o alargamento no quadro da ADSE aos unidos de facto; um diploma que deu recentemente entrada na Assembleia para rever o associativismo juvenil, promovendo, dentro dele, a promoção da igualdade entre homens e mulheres; a recente decisão tomada pelo Governo para a criação de uma rede de solidariedade à escala nacional, envolvendo a
4725   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Administração Pública, envolvendo as autarquias locais, municípios e freguesias e as organizações não-governamentais de mulheres e criando, à escala local, pela primeira vez, a conselheira ou o conselheiro para a igualdade de género, aqui têm alguns exemplos, entre outros,...Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.... de medidas que reflectem e traduzem precisamente a concretização da promoção de igualdade de género, numa perspectiva transversal para que ela seja tão alargada quanto possível nos objectivos de trabalho pela solidariedade social, pela inserção, pelo combate à exclusão e pela certificação de competência entre mulheres e homens.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluindo, direi apenas, relativamente ao tema do Código Penal, e se o Sr. Presidente me permitir, o seguinte: pela primeira vez (mas a Assembleia decidirá, por se tratar de matéria da competência própria da Assembleia, sobre a proposta de lei que o Governo brevemente aqui apresentará -, identificaremos autonomamente o tipo legal "violência doméstica", para permitir não só uma maior consciência social mas também formas judiciárias mais efectivas de combate a este flagelo. Teremos devidamente em consideração, nesse aspecto, a necessidade de olhar para uma realidade que implica, dentro dela, a qualificação de situações mais delicadas. Não basta, por exemplo, como hoje acontece, esperar que a violência seja uma violência reiterada; basta que ela seja intensa, porque imediatamente aí fica em causa a dignidade da pessoa vítima da violência e muito particularmente, como sabemos, infelizmente, das mulheres.
Por outro lado, queremos criar condições...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, queremos criar condições para que, do lado da vítima e do lado do agressor, as soluções sejam muito mais efectivas na protecção da vítima e também na possibilidade da recuperação das situações em que o agressor, ele próprio, seja vítima de outras contingências da sua vida pessoal.
É nisto tudo que nos vamos empenhar e estou convencido de que esta Câmara se empenhará connosco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A quinta pergunta sobre que medidas pretende o Governo adoptar tendo em conta as demolições levadas a cabo nos concelhos da Amadora, Cascais e Loures, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o Bloco de Esquerda traz hoje ao debate, nesta sessão de perguntas ao Governo, uma questão que tem surgido nos últimos tempos, que, do nosso ponto de vista, é bastante preocupante, e que se prende com o direito à habitação para todas as pessoas.
O Sr. Secretário de Estado tem, com certeza, conhecimento das demolições de barracas (embora essas barracas sejam a única habitação para as famílias que lá se encontram!) que têm ocorrido na Amadora, em Cascais, em Loures, assim como daquelas que estão anunciadas para Almada, para Setúbal e mais ainda para o concelho da Amadora.
O Sr. Secretário de Estado também tem, com certeza, conhecimento da violência dessas mesmas intervenções, com recurso a fortes aparatos policiais, não acautelando situações de menores que vivem nessas barracas, demolições de habitações feitas com os bens das pessoas lá dentro. E, Sr. Secretário de Estado, tenho muitos exemplos concretos para lhe dar sobre a forma como têm sido feitas essas demolições, que, do meu ponto de vista, têm sido um atentado aos direitos daquelas pessoas, independentemente da justificação que possam, ou não, ter para essas demolições.
Depois, sabemos todos que o PER de 1993, para além de estar esgotado, o que é um facto, também teve graves insuficiências. E sabemos as denúncias das pessoas que dizem que não ficaram inscritas, porque não estavam presentes no dia em que os técnicos lá passaram, etc.
Em vários concelhos do nosso país, temos situações concretas - e algumas já estão diagnosticadas, outras, provavelmente, ainda vão acontecer - de famílias que têm dificuldades de inserção na sociedade portuguesa (sabemos que uma grande maioria é imigrante), têm dificuldades a nível de emprego, o qual, na sua grande maioria, é precário, enfim, têm um conjunto de problemas que são agravados pela sua situação de habitação e a solução que se tem encontrado é a do bota abaixo a barraca e as famílias têm de
4726   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 encontrar uma solução, uma vez que as câmaras "lavam as mãos" do assunto, nomeadamente, no caso concreto, a Câmara Municipal da Amadora. Ora, do nosso ponto de vista, esta questão é colocada também ao Governo e não só às autarquias locais, porque sabemos que, nesta matéria, as câmaras passam a responsabilidade para o Governo e o Governo passa a responsabilidade para as câmaras.
Gostaríamos de questionar o Governo sobre qual é o plano que existe, qual é a estratégia, como é que vamos resolver o problema de centenas de famílias que estão a ficar sem habitação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço sinceramente a pergunta que formulou, porque permite que o Governo esclareça o que está pensar sobre essa situação e, sobretudo, o que vai fazer.
Conhecemos a importância da situação e reconhecemos que ela é inaceitável num País democrático e desenvolvido. Portanto, o Governo fez o que tinha a fazer, através da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.
Em primeiro lugar, ouvi as associações de moradores desses bairros, para ter uma ideia clara do que estava a passar-se; em segundo lugar, dei instruções ao Instituto Nacional de Habitação (INH), entidade tutelada por mim, para reunir, primeiro, com os autarcas desses municípios e, segundo, com as associações de moradores desses bairros para fazer uma análise e um diagnóstico correctos da situação; e, em terceiro lugar, tendo em conta o que ouvi e o resultado da acção levada a cabo pelo INH, desenvolvemos um trabalho, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Social e com o ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas), para apurarmos qual a melhor maneira de resolver esta questão.
A resolução desta questão tem, obviamente, várias dimensões, e eu gostaria de dizer que, sendo politicamente premente, para nós, ela é uma componente de um pacote muito mais amplo, o pacote da habitação e da reabilitação.
A questão do acesso condigno à habitação é um aspecto que, infelizmente, ainda não está garantido no nosso país. Portanto, estamos a trabalhar neste pacote da habitação e da reabilitação e, brevemente, serão apresentadas iniciativas que vamos desenvolver nesse domínio. E é no âmbito desse pacote que a questão que hoje aqui foi colocada será também contemplada.
Para ser mais concreto, posso dizer que, neste momento, temos já um projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a nova configuração do programa PROHABITA.
Em termos muito breves, o PROHABITA vai ter uma filosofia que altera a actual em dois sentidos: por um lado, descentra a exclusividade na componente da construção para associar construção e reabilitação - reabilitação dos fogos e dos equipamentos dos bairros onde essa intervenção se deu - e, por outro lado, abre a públicos-alvo diferentes a possibilidade de intervenção do PROHABITA.
Ora, dentro desta abertura a novos públicos-alvo, estão contemplados, justamente, aqueles que ficaram sem casa como consequência de determinadas catástrofes, naturais ou outras, e ainda - isso está escrito muito claramente - no âmbito de operações de realojamento. A estes, o PROHABITA garante apoio temporário.
Gostaria, ainda, de dizer que, enquanto este decreto-lei não for aprovado - e, numa segunda ronda, poderei especificar as condições -, a Secretaria de Estado da Segurança Social, através do Instituto da Segurança Social, garantirá, em condições a anunciar muito brevemente, solução para aqueles que foram, justamente e muito bem, retratados pela intervenção da Sr.a Deputada Helena Pinto.
Portanto, em termos de síntese, o PROHABITA será revisto no contexto do pacote mais amplo da habitação e da reabilitação (que contempla essa dimensão) e, enquanto o novo diploma não for aprovado, serão desenvolvidos mecanismos de apoio no âmbito do Instituto de Segurança Social.
Gostaria também de dizer que as autarquias ocuparão, necessariamente, um papel central em todo este processo. Portanto, será a partir de listagens apresentadas pelas autarquias que desenvolveremos o trabalho de apoio que nos cabe.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de iniciar a minha intervenção sem registar com agrado as suas palavra, no sentido em que considerou que estas situações que temos vivido e presenciado nos últimos tempos são "inaceitáveis num País democrático e
4727   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 desenvolvido", utilizando as suas próprias palavras. Com certeza que as registo com agrado!
E permita-me que delas possa quase inferir, depois de o Sr. Secretário de Estado ter anunciado algumas medidas (que necessitarão, com certeza, de maior aprofundamento e de maior debate), que as demolições vão ser suspensas enquanto não se encontrar uma solução de habitação para essas pessoas. Esta é a questão fundamental e eu quero, Sr. Secretário de Estado, inferir esta conclusão da sua resposta.
Por outro lado, gostaria de dizer que estamos disponíveis e teremos todo o interesse em analisar a resolução do Conselho de Ministros e todas as alterações ao programa PROHABITA e também ficamos satisfeitos que nele seja incluída a vertente da reabilitação dos bairros.
Temos alguns problemas complicados - que o senhor conhecerá tão bem ou melhor do que eu - no nosso país, designadamente, o caso emblemático da Cova da Moura. De facto, ou o Governo começa por adoptar uma estratégia e uma política no sentido da requalificação dos bairros ou, então, teremos outros bairros "Fim do Mundo", Sr. Secretário de Estado! Sei que, quando falo em "Fim do Mundo", todos nos lembramos, neste Parlamento, das trágicas mortes que há poucos meses, em Setembro do ano passado, ocorreram e que chocaram o País. Quando pensamos naquela mulher e nos seus cinco filhos que foram mortos pelo fogo num bairro cujo nome diz tudo - o "Fim do Mundo -, sabemos do que estamos a falar. Estamos a falar da necessidade de requalificação daqueles bairros, da necessidade de construção de novos bairros e de dar cumprimento ao artigo 65.o da Constituição, o mesmo é dizer habitação para todos, sem excepção.
De facto, só assim seremos democráticos, modernos e civilizados.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por saudá-lo pela forma como respondeu à questão colocada, porque ela vem minorar, de facto, as nossas preocupações. Mas queria deixar, também, dois comentários.
Em primeiro lugar, esta é, de facto, uma matéria extremamente complexa, porque os problemas visíveis são a ponta do iceberg de outros muito mais vastos que existem em termos das necessidades de habitação. E a sensibilidade que o Governo demonstrou nesta matéria é evidente.
Quando este Governo iniciou funções, estavam "congelados" os financiamentos para os municípios poderem prosseguir os seus programas de realojamento; entretanto, esses financiamentos foram "descongelados" e os municípios, neste momento, podem continuar a construir para cumprir o PER, o programa que visava acabar com as barracas nos bairros degradados das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Também queria dizer que as imagens que vimos e que evidenciam este tipo de dificuldades têm um reverso. Os municípios não são insensíveis aos problemas e, por detrás de cada barraca que um município manda demolir, há uma história diferente. É preciso termos, também, a noção destas realidades, como a de uma família que tem filhos jovens que casam e resolvem construir uma barraca ao lado. Há que definir prioridades: quantas famílias têm filhos em sobreocupação, famílias da classe média e famílias que vivem em bairros socais que, por não viverem numa barraca, não conseguem autonomizar-se?
Portanto, se um município manda demolir uma barraca, também tem as suas razões! Os municípios também terão a sua sensibilidade social para distinguir os casos e para analisar cada um.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Na Câmara da Amadora não se vê!...O Orador: - O Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Deputada reconhecerão que tenho alguma experiência nesta matéria e que, durante essa minha experiência, também havia imagens destas, com suporte, aliás, dos partidos políticos que estavam em maioria e que erradicaram as barracas em Lisboa.
Termino, Sr. Presidente, formulando a seguinte pergunta ao Sr. Secretário de Estado: estando prevista a criação de um observatório de habitação no quadro do novo Regime do Arrendamento Urbano, esse observatório permitirá, certamente, a definição de novas políticas para este tipo de situações e para aquelas que não são visíveis. Como é que esse observatório poderá ajudar à definição dessas políticas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a exposição que fez relativamente às suas preocupações no âmbito da situação que aqui foi colocada pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda.
Na realidade, ouvi uma vez mais - e tenho de o louvar - que o Partido Socialista está a analisar, neste
4728   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 momento, o PROHABITA, documento esse que foi feito pelo Partido Social Democrata, enquanto esteve no governo - 10 anos após termos entendido que o PER já não faria sentido - e documento, esse, que já atende situações que se prendem não só com a construção de novos fogos mas também com a questão do arrendamento, bem como com a construção de equipamentos sociais, exactamente para permitir, nesses mesmos locais, a integração de famílias.
O que venho ouvindo, quase diariamente, neste Hemiciclo, é que os Srs. Membros do Governo do Partido Socialista continuam a fazer diagnósticos. Deixámos o documento PROHABITA feito e, portanto, pergunto por que é que, neste momento, o PROHABITA não está já a ser implementado pelos municípios e os senhores continuam a fazer o diagnóstico e a aprofundar!? Nós legislámos, o documento está em execução e, francamente, o que é necessário é que o Governo pressione o INH no sentido de estabelecer protocolos com os municípios para se poder resolver todas estas situações.
Na altura, o diagnóstico que encontrámos foi exactamente este: tínhamos 543 000 fogos devolutos, daí a necessidade que tivemos de alterar a legislação vigente, bem como 800 000 fogos a necessitar de obras de reparação. O diagnóstico está feito, mas, passados seis meses, este quadro não apresentou alterações substanciais.
Era, pois, importante fazer um forcing junto do INH para, em conjunto com os municípios, implementar o PROHABITA. Francamente, trata-se de um programa moderno, arejado e que já prevê até a integração social destas famílias, uma vez que permite que, ao abrigo dele, sejam criados e construídos equipamentos sociais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema da habitação é de uma enorme complexidade, como já foi dito nesta Câmara.
Foi encontrado um plano - o PER - que permitia resolver o problema dos grandes bairros de barracas, mas que teve, na opinião do CDS, como principal problema o atraso na sua execução em relação a uma série de municípios, muitos deles de maioria socialista, na altura - são os casos de Cascais e da Amadora. Ora, esse atraso levou a uma desactualização do recenseamento das pessoas que habitavam nos grandes bairros de barracas desses municípios.
Portanto, há aqui uma questão fundamental que tem de ser analisada antes de se avançar para novos planos, que é a de saber qual é o estado da arte, isto é, em que estado de execução está o PER nesses municípios e por que razão houve atrasos.
É evidente que, nas soluções que têm de ser encontradas, há que combater aquelas que são urbanisticamente "guetizantes" deste tipo de construções de habitação social. Este é um dos problemas fundamentais a evitar.
Por outro lado, em termos de uma política global de habitação, continuamos a dar sinais errados, designadamente: estímulos à construção de habitação ilegal e à própria imigração ilegal, o que levam a que, nestes guetos, se vá formando todo um conjunto de problemas que, depois, tornam virtualmente impossível a cada município resolvê-los por si só.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria registar também o compromisso que aqui assumiu de que o Governo vai trabalhar muito rapidamente sobre esta questão. Chamo, porém, a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução justa e rápida para estes problemas.
Como todos sabemos - já aqui foi referido -, o PER foi o programa que se encontrou para procurar resolver um gravíssimo problema social e habitacional das Áreas Metropolitanas. Simplesmente, o PER data, segundo creio, de 1993, passaram 13 anos e, portanto, o recenseamento do PER desactualizou-se imenso. Este Programa implicou um esforço financeiro tremendo para as autarquias locais e, em muitas delas, teve atrasos significativos que se foram arrastando até aos dias de hoje.
O que sucede é que os dados sobre as populações recenseadas no PER estão manifestamente desactualizados, porque 13 anos é muito tempo, pelo que há muitas pessoas, cujas barracas são demolidas hoje, que não estão contempladas nos recenseamentos do PER e que se vêem, de facto, sem uma solução para a sua situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
4729   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Orador: - Dir-se-á: "Bem, mas há muitos casos diferentes". É verdade, mas no meio de tudo isto há, seguramente, problemas sociais dramáticos e para os quais importa encontrar uma solução justa e respeitadora dos direitos humanos. Deste ponto de vista, todos dirão que todas as entidades são sensíveis - as autarquias são sensíveis, o Governo é sensível - mas o problema é que, no meio de todas estas sensibilidades, é preciso encontrar soluções justas não apenas para uma política habitacional a médio e a longo prazos mas que façam com que estas pessoas não fiquem com as suas famílias na rua. É preciso encontrar uma solução que, sem pôr em causa a necessidade inquestionável de as autarquias resolverem os seus problemas urbanísticos e de procederem à demolição das barracas que devem ser demolidas, e que está previsto que sejam demolidas, tenha em consideração que essas pessoas não vivam na rua, porque isto é uma situação absolutamente desumana e à qual nenhum de nós poderá ficar insensível.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por verificar com espanto, devo dizer, que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro quer mais diagnósticos. Mas, nisso, estou completamente de acordo com a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa, no sentido de que os diagnósticos estão feitos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não estão nada!O Orador: - Nós sabemos por que é que a execução do PER está atrasada! Está atrasada por vários motivos, um dos quais é o de, nos últimos três anos, as autarquias não se terem podido endividar para este objectivo. Por isso, esta foi uma das primeiras decisões que este Governo tomou, justamente quando discutimos o Orçamento do Estado.
Mas também sabemos que a intervenção nestes bairros é extremamente complexa, e não se trata meramente de uma questão de habitação. Por isso, desenvolvemos, desde o início, e já estão no terreno, três iniciativas experimentais, que envolvem sete Ministérios, que são verdadeiramente interministeriais, em três bairros de particular complexidade, dois na Área Metropolitana de Lisboa e um na Área Metropolitana do Porto. Estamos a desenvolver, com as autarquias, com os moradores e com todas as entidades que representam esses bairros, uma agenda e um plano de acção que permita combater, de forma integrada, os problemas que aí se verificam. Importa que este processo seja visto como uma espécie de laboratório para ser generalizado, no quadro do próximo CREN - no período de 2007/2013 -, a todos os bairros com características idênticas.