PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O imposto, em Portugal, devendo ser um imposto único, nunca o foi, porque, como lembrava Francisco Sarsfield Cabral há pouco tempo, mantém-se um preceito absolutamente inconstitucional de que as regras da tributação do capital e do trabalho são diferenciadas e contraditórias.
O princípio do englobamento é a forma de resolver esta diferença inconstitucional e, no entanto, as acções ainda não são sujeitas ao regime geral de tributação das mais-valias; mantém-se a taxa liberatória para os dividendos; mantêm-se benefícios fiscais injustificados, que têm uma incidência predominante nos ganhos de capital e mantém-se um regime de transição injustificado para o regime de tributação das provisões sobre os riscos gerais de crédito. Em todos este pontos, o Governo não cumpre aquilo que a Constituição da República Portuguesa, a lei, o bom senso e a boa prática fiscal recomendam.
É, no entanto, sobre três outras matérias que as diferenças entre as propostas do Bloco de Esquerda e as do Governo são mais importantes.
Começo por referir, muito brevemente, uma delas, que não está em discussão hoje e que, portanto, para o que nos interessa, aqui, na deliberação que vamos tomar, não é mais do que um sintoma das escolhas que são feitas.
O Governo rejeitou a proposta do Bloco de Esquerda relativa ao imposto sobre as grandes fortunas, dizendo que não podia sequer considerá-la e argumentou, aqui, numa interpelação, há cerca de 15 dias atrás, que essa proposta seria esquerdista, sectária. O Primeiro-Ministro garantiu aos Deputados socialistas, a considerar a boa fé das informações jornalísticas, que não queria «esquerdalhadas».
No entanto, uma lei com estas características, aliás, com uma incidência de taxa muito superior àquela que o Bloco de Esquerda propõe, visto que propomos um taxa de 1,2% no nível mais alto e em Espanha se pratica uma taxa 2,5%, existe em quase todos os países mais desenvolvidos do que o nosso.
E para informação do Sr. Ministro das Finanças, vou ler-lhe alguns dos parágrafos do preâmbulo da lei espanhola, o qual explica porque é que, em Espanha, um Governo socialista teve de impor esta lei e por que razão é que, hoje, um Governo conservador a mantém.
Diz o Decreto de 7 de Junho de 1991: «Aplicando um novo imposto sobre o património, pomos fim ao carácter excepcional e transitório que havia no regime actualmente vigente, dando cumprimento ao que devem ser os objectivos fundamentais da equidade, agravando a capacidade de pagamento adicional que a posse de património supõe e agravando a utilização produtiva de recursos da forma fiscalmente mais transparente, impondo uma melhor distribuição do rendimento e da riqueza.
Até agora o imposto sobre o património cumpriu, principalmente, uma função de caracter censitário e de controlo sobre o pagamento do I.R.P.F.» - que é o imposto sobre a renda das pessoas físicas, em Espanha.
O preâmbulo da lei espanhola diz ainda: «O novo imposto, sem esquecer estes objectivos tradicionais, assume outros fundamentais como a consequência de uma maior eficácia na utilização dos patrimónios, para a obtenção de uma maior justiça redistributiva, que é fundamental.».
Não se trata de uma medida de terceira via; trata-se de uma proposta que socialistas espanhóis fizeram aprovar, que conservadores mantiveram e que só pode ser rejeitada por quem não tenha qualquer via do ponto de vista da modernização e da transparência do sistema fiscal. E nisto, como se vê, tudo nos separa da proposta do Governo.
Separa-nos ainda uma outra matéria, que é a da tributação sobre os movimentos de capitais no off-shore da Madeira.
O Governo alegou aqui, na interpelação de há 15 dias atrás, que alguns misteriosos compromissos internacionais impediam que adoptássemos, em Portugal, em relação a off-shores, o mesmo tipo de regime que outros países, na OCDE e na União Europeia, já praticam com muito bons resultados fiscais.
Não sabemos quais são esses compromissos; suspeitamos até que eles não existem, porque em nenhum tratado se impõe à legislação portuguesa qualquer condicionamento sobre como deve determinar a regulação de um off-shore no território nacional.
0300  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000No entanto, limitámo-nos a propor uma medida de fundo, que é a que aparece do projecto de lei do Bloco de Esquerda, sobre IRC, que é, pura e simplesmente, a transposição da legislação que outros países com off-shores praticam em relação ao movimento dos capitais, isto é, deixarmos de ter uma taxa de IRC de 0% e passarmos a aplicar uma taxa sobre todos esses movimentos. Isto tem uma dupla virtude: em primeiro lugar, permite a obtenção de receitas fiscais e, em segundo lugar, e não menos importante, permite e obriga que se proceda ao registo, à clarificação e, portanto, à regulação de todos esses movimentos de capitais.
Disse-nos o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes, que o fim dos off-shores seria um bem para o mundo, e tem inteira razão. Mas Portugal não é obrigado a manter uma situação que, não tendo qualquer vantagem, só tem os inconvenientes da falta de transparência.
Em terceiro lugar, separa-nos uma diferença essencial sobre o conceito de sigilo bancário. E é sobre isso que quero falar com mais detalhe.
O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas sobre o sigilo bancário; vou referir-me a algumas delas e, em particular, à que respeita ao regime sobre os cartões de crédito.
As Sr.as e os Srs. Deputados saberão que o problema que aqui colocamos não existe em nenhum país da OCDE, salvo os três únicos países que têm sigilo bancário com as características portuguesas, que são a Áustria, o Luxemburgo e Portugal, naturalmente. Em qualquer dos outros países tal problema jamais existe, pela simples razão de que as operações registadas com cartões de crédito são necessariamente conhecidas da administração tributária por um procedimento administrativo muito simples. No entanto, não é assim em Portugal.
E em Portugal (lembrava o Prof. Silva Lopes num artigo publicado no Jornal Público há pouco tempo atrás) aconteceu um facto extraordinário: por regra, até há pouco tempo, até esse incidente precisamente, as operações com cartões de crédito eram comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos. No entanto, em função de um desses pedidos, que rotineiramente eram atendidos, a Procuradoria-Geral da República instaurou um processo ao gestor da Unicre, alegando que o fornecimento desses dados à administração tributária violava a intimidade dos comerciantes. Saber-se qual é o montante do pagamento num bar ou num restaurante através de cartão de crédito viola, espantemo-nos, a intimidade do comerciante!
Sabemos hoje também que 72% do total da facturação dos bares e dos restaurantes é pago por cartões de crédito, o que é um meio de pagamento normal, como é natural.
Pergunto como é que se pode fazer uma tributação séria do sector do comércio, em particular deste sector. Não há, nos outros países, qualquer outra resposta que não esta: saber-se a verdade sobre estas operações.
Não é preciso saber, e por isso não há sequer alegação da violação de intimidade, quem comprou o quê.
Não interessa à administração fiscal saber se o cavalheiro pagou champanhe numa casa de alterne ou se a senhora comprou um par de sapatos; interessa somente saber o total das operações que foram registadas, porque o que a administração fiscal descobriu, no caso de que vos estou a falar, e que o Prof. Silva Lopes tornou público, é que muitos desses bares e restaurantes têm facturações efectivas 10 vezes superiores àquilo que declaram ao fisco.
Como é que se pode saber a verdade de outra forma que não seja sabendo a verdade? Naturalmente, por isso, a proposta que fazemos de que o total da facturação com cartões de crédito seja conhecido e não protegido por um sigilo bancário absurdo é fundamental.
Mas, sobre isso, queria insistir no aspecto da intimidade, porque os partidos de direita, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Quais partidos de direita?O Orador: - ... tradicionalmente, argumentam que não se pode mexer no sigilo bancário por uma questão de direito de intimidade, razão que não pesa para os Estados Unidos, para o Canadá, para a França, para a Inglaterra, para a Espanha, mas pesa para três países, as três «aldeiazinhas» fugidas no fim do mundo: Áustria, Luxemburgo e Portugal.
A jurisprudência sobre o direito de intimidade foi criada nos anos 20, por causa de um incidente, que ocorreu nos estados Unidos, no Estado de Massachussets, porque uma lei procurou impor a proibição da existência de contracepção num casal. A lei de Massachussets impunha que a contracepção fosse proibida entre um casal, homem e mulher casados. E alegou-se contra essa lei, absolutamente iníqua, que o direito de intimidade defendia o direito da escolha num espaço que não tinha de ser controlado publicamente.
Na altura, ainda o Prof. João César das Neves não escrevia os seus artigos no Diário de Notícias sobre o mesmo assunto.
O direito de intimidade nunca teve que ver com o problema do sigilo bancário. E, como questiona muitíssimo bem o Prof. Silva Lopes, que direito de intimidade é esse que defende a possibilidade de alguém não declarar a verdade perante a tributação? Então, o direito de intimidade deve ser tal que obrigue a um dever de sigilo que se opõe à obrigação de cumprir os deveres perante o Estado?
A contradição a este direito absurdo é a democracia, a transparência, a verdade e a regra verdadeira que tem de ser imposta. Por isso, Gomes Canotilho e Vital Moreira sempre separaram a esfera pessoal íntima, sobre a qual não deve haver qualquer interferência, e a esfera privada, que não pode ser o local de protecção da fraude fiscal.
O dever de declarar a verdade sobrepõe-se ao direito individual de ocultar o património, é por isso que o sigilo bancário tem de ser alterado em Portugal. Aliás, já é assim em algumas situações: o sigilo bancário não pesa, correctamente, quando estão em causa crimes de droga, isto é, quando há criminalidade o sigilo pode ser levantado.
O sigilo bancário pode também ser levantado, e correctamente, já hoje, quando há inside trading, podendo a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários verificar as contas bancárias.
Mais do que isso, há uma terceira regra em Portugal que viola o sigilo bancário e, extraordinariamente, já o fazia muito antes de o mesmo ser consagrado, o que só aconteceu de uma forma consistente juridicamente em 1963. Em 1967, e ainda agora, com o Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril, mais concretamente o seu artigo 4.o, foi criado um Serviço de Centralização de Riscos de Crédito que permitia à banca comercial, portanto, a empresas privadas, obter informação sobre os clientes de outros bancos, ou seja, violar o sigilo bancário, em nome
0301  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000do argumento, que se compreende, da protecção dos seus empréstimos e das suas colocações de capital.
Então, o problema é o seguinte: se existem estas três regras tipificadas em que não ocorre sigilo bancário pela única razão de ser preciso eficiência para estes problemas, temos de nos perguntar porque é que para onde é preciso eficiência a violação do sigilo bancário é proibida por lei. Porque é que a administração tributária, que é quem deveria saber a verdade, não pode aceder a ela? Por isso mesmo é que o sigilo bancário deve ser profundamente alterado.
O Prof. Silva Lopes, no artigo a que já me referi, comentava que os trabalhos da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que são a alegada base, distante, da proposta que hoje temos, tinham obtido um compromisso no qual ele já não se revia.
Devo dizer-vos, naturalmente, que a simples transposição para a lei do compromisso a que se referiu o relatório de Silva Lopes de 1996 seria um tremendo avanço para a administração fiscal. Mas argumenta o Professor Silva Lopes que as condições são tão limitativas que «com essas condições muito poucos seriam os delitos fiscais que poderiam ser detectados através do acesso da administração tributária a informações bancárias».
Por outras palavras, Sr.as e Srs. Deputados, se a proposta do Governo, que é muito anterior e mais recuada que a proposta da comissão presidida por Silva Gomes, vier a ser aplicada tal qual, daqui a um ano teremos cinco processos a arrastarem-se em tribunal e nenhuma mudança na eficiência da administração fiscal.
O que o Prof. Silva Lopes hoje propõe tem todo o sentido, por isso. O que ele diz é que não podemos abrir a possibilidade de recursos e de manobras dilatórias, que a consulta não deve depender da suspeita, deve, sim, proceder de uma forma rotineira, como acontece em Espanha ou nos Estados Unidos, detectando informaticamente um conjunto de operações tipificadas suspeitas.
Portanto, nenhum contribuinte terá de ser visto, pelo acesso da administração tributária à sua conta bancária, como vítima de uma perseguição fiscal, porque todos, sem nenhuma excepção, serão inquiridos sobre essas operações potencialmente suspeitas - por exemplo, um pagamento, numa profissão liberal, em que não haja dedução de IRS ou pagamento de IVA, para o qual não haja justificação de receita na sua conta bancária.
Esse controlo processual por busca automática, por um procedimento de rotina, dá justamente toda a garantia de que nenhum contribuinte é perseguido pelo sistema fiscal, por isso mesmo combatendo a noção de que o direito à privacidade impõe uma possibilidade do direito à fuga e garantido que respondemos dessa forma, e não de outras, à fuga dos capitais. É que sem haver o levantamento do sigilo bancário em Portugal nunca haverá a possibilidade de trocarmos informações com outros países, pela simples razão de que não temos qualquer informação a dar se não soubermos da verdade. Se, em contrapartida, a soubermos, a administração tributária poderá contribuir para a troca de informação com outros países e pode, portanto, porque sabe onde está o dinheiro, combater a fuga de capitais.
Por tudo isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que incide nos pontos cruciais em que esta mudança tem de ser feita. Em alguma medida, aliás, recuperamos propostas que Deputados socialistas também aqui fizeram, como, por exemplo, o ex-Deputado João Carlos da Silva, que referiu que cada vez que um contribuinte requeira o acesso a determinados benefícios deverá abdicar do sigilo bancário como condição de acesso. Pois claro, se alguém acede a um regime fiscal privilegiado deve abdicar do sigilo bancário, porque tem um dever de prestação de contas! Se alguém tem um subsídio do Estado deve, naturalmente, abdicar do sigilo bancário!
Em todas estas condições temos de dar este sinal de modernidade, de transparência. Caso contrário, e para isso alertava Saldanha Sanches há já algum tempo, «a resistência contra a adopção dos métodos normais de controlo por meio da informação bancária não é apenas uma defesa da fraude fiscal, constitui também uma defesa da corrupção em que se está a atascar a sociedade portuguesa». É por isso que esta reforma, que hoje deverá começar com um sinal político claro, tem de ser o princípio de um corajoso ataque a todos os pontos da injustiça fiscal.
Não podemos aceitar qualquer chantagem ou limitação sobre esta reforma, porque ela vale por uma legislatura, vale por um Governo, vale pela política inteira. O que hoje temos de dizer aos portugueses é que há Deputadas e Deputados que estão dispostos a batalhar contra os interesses mais incrustados, poderosos e resistentes da sociedade portuguesa e a vencê-los em nome da verdade e da justiça fiscal.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona e Hugo Velosa.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que respeito muito as suas convicções, mas quero dizer-lhe também, com toda a clareza, que, nesta matéria, discordo frontalmente delas.
Gostaria de endereçar-lhe uma questão. O Sr. Deputado hoje falou muito do Prof. Silva Lopes, com quem tive ocasião de debater a questão do sigilo bancário - aliás, penso que o senhor se referiu a este debate. A certa altura, a ilustrar a minha intervenção, de que amavelmente acedeu ser o comentador, fiz referência ao texto constitucional português e à doutrina formulada pelo Tribunal Constitucional relativamente ao que deve entender-se por direito à privacidade, sendo a mesma clara no sentido de que se inclui o direito à intimidade da vida privada. Nessa ocasião, o Prof. Silva Lopes, como homem inteligente que é, disse que, se assim era, talvez fosse conveniente mudar a Constituição nessa matéria, dado que as convicções dele eram aquelas que o Sr. Deputado Francisco Louçã deixou expressas.
Sr. Deputado, o que gostaria de pergunta-lhe é o seguinte: concorda, está disponível para mudar o texto constitucional ou, ao invés, prefere importar para o nosso direito constitucional a tal doutrina americana dos anos 20?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, agradeço-lhe a sua intervenção e até o reconhecimento de que discordamos
0302  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000frontalmente, o que é o melhor elogio que poderia esperar neste momento, nesta discussão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um seguro de vida para os dois lados!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que já houve tempo em que o CDS-PP tinha sobre esta matéria uma atitude mais prudente do que meramente a defesa dogmática do sigilo bancário. Lembro-lhe que o ex-Deputado António Lobo Xavier colaborou na regulamentação jurídica do Plano Mateus, que previa justamente que, como regra de acesso ao mesmo, houvesse o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, entenda que deste ponto de vista não pode haver dogma algum, o que há é o verdadeiro princípio de ouro desta discussão, o princípio da seriedade e da transparência fiscal.
Ora, quando a Sr.a Deputada me diz que a Constituição impede uma alteração sobre o sigilo bancário permito-me discordar de si e da interpretação da jurisprudência portuguesa. O único momento em que, na Constituição da República Portuguesa, aparecem os termos «intimidade» ou «privacidade» referidos a algo que se possa interpretar neste contexto é no artigo 26.o. Este artigo diz o seguinte: «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar (...)».
Sr.a Deputada, a reserva de intimidade na vida privada e familiar quer dizer que o senhor x pode esconder do fisco a verdade do seu património, a verdade dos seus rendimentos?!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - De forma alguma! Não é preciso, por isso, nenhuma alteração da Constituição para se aplicar uma lei moderna, igual à dos países mais desenvolvidos, sobre a questão fiscal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nessa parte está em desacordo com Silva Lopes!O Orador: - Até lhe digo mais, Sr.a Deputada: actualmente, não será verdade que a declaração de IRS é uma violação da nossa intimidade? Declaramos as nossas despesas sobre saúde e a administração tributária pode obrigar-nos, com todo o direito, a esclarecer se é verdade aqueles 200, 300 ou 500 contos que gastámos em saúde.
Todas as facturas de médicos e de medicamentos que tenham a ver com qualquer doença do contribuinte são públicas perante a administração fiscal. Não há outra violação de intimidade mais profunda que esta. E o que é que deve predominar? É o direito de a administração tributária saber a verdade, o direito de o público não ser enganado, o direito e o dever de o País, como um todo, não tolerar a fraude fiscal! Por isso, no caso da saúde, tem de se saber detalhes sobre a vida privada das pessoas e, com certeza, o CDS-PP não vai propor que isso seja abolido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa desistiu de formular o seu pedido de esclarecimento. Assim, tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, agora para uma intervenção.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, quero saudar todas as bancadas desta Casa pela apresentação de propostas de revisão do actual modelo de tributação sobre o rendimento, e, naturalmente, também a minha bancada.
Este debate centra-se num tema sério, sobre o qual devemos todos - Governo e Assembleia - reflectir e decidir seriamente. Isto é de sobremaneira assim porque as opções que vierem a ser tomadas no âmbito da reforma do sistema fiscal terão um reflexo directo e praticamente imediato no nível de rendimentos e da poupança que, depois de impostos, ficam disponíveis para os cidadãos e para as famílias portuguesas.
Não é por acaso que os impostos e a sua tributação são constitucionalmente matéria da competência reservada da Assembleia da República. É o respeito pelo princípio da autotributação que impõe esta reserva legislativa. Só o povo, através dos seus representantes eleitos, pode impor a si próprio o pagamento de impostos.
Recordo que tributar é «agredir» o património e o rendimento dos cidadãos, é retirar da disponibilidade das famílias e das empresas uma parte significativa dos seus recursos, os quais resultam do trabalho, do investimento, da poupança e da boa e sã gestão do seu dinheiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Tributar é transferir para o Estado muitos milhões de contos para serem geridos e administrados pelo Governo.
Os cidadãos querem saber como são geridos e gastos esses milhões de contos, os cidadãos querem saber quais as contrapartidas do dinheiro que lhes é retirado pelos impostos que pagam. São poucas: os contribuintes não têm os cuidados de saúde que na média dos países comunitários lhes assiste, os doentes têm o pior serviço de saúde da Europa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Cerca de 2 milhões de portugueses contribuíram para a riqueza do País, trabalhando duro e, não raro, descontando, mas a pensão a que os reformados têm direito é a mais baixa da Europa.
O que agora se anuncia é que a despesa social desce, mas aqui ao lado, em Espanha, cresce. Ao invés, sobe a despesa improdutiva, mas aqui ao lado é essa despesa que diminui.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Este é um debate sobre como é que o Estado cobrará os impostos. Não esqueçamos que o debate principal é o de saber como é que o Estado gasta o produto dos impostos.
Por outro lado, com as novidades que se anunciam, o Estado vai passar a presumir rendimento para ser tributado. Seria bom que o Estado percebesse que, paralelamente, deveria exigir uma presunção de responsabilidade pela
0303  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000gestão do dinheiro dos contribuintes. Também aqui a inversão do ónus da prova é uma exigência de moralidade e de responsabilidade.
Ao Estado devia caber a prova de que o que gasta é bem gasto, que o que gasta está devidamente evidenciado, que justifica as despesas que realiza, tantas delas supérfluas e sumptuárias.
À transparência que, em nome da justiça fiscal, se vem pedir aos cidadãos deve corresponder a transparência e o rigor das contas públicas. Um dia será proibida a desorçamentação. À cidadania fiscal, que se traduz pelo correcto e adequado pagamento de impostos, deve corresponder um Estado «pessoa de bem».
Todos nos preocupamos com o contribuinte pagador. Na nossa bancada também nos preocupamos com um Estado cumpridor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, realizar uma verdadeira reforma fiscal é uma necessidade que não carece de demonstração. Em todo o caso, sempre direi, porque sempre o disse, que o actual sistema carece de ser reformado, pois é social, económica e moralmente injusto.
Sr. Ministro das Finanças, um sistema fiscal que se mostra incapaz de diminuir os impostos para as classes médias não cumpre uma das suas principais finalidades, ou seja, não é socialmente justo.
Reportando-nos aos últimos dados que se conhecem, relativos a 1998, verificamos que a maior fatia da receita fiscal se encontra nos escalões intermédios, ou seja, naqueles que auferem rendimentos médios e que pagam taxas de tributação entre os 20% e os 40%. Foram estes que, em média, contribuíram para os cofres do Estado com cerca de 400 milhões de contos, ou seja, quase metade do valor total da arrecadação.
Denunciamos que um casal, com dois filhos, que aufira cerca de 500 contos/mês seja considerado rico. O que verdadeiramente se passa é que um casal da classe média paga taxas de rico, ou seja, a taxa máxima de 40%.
O actual sistema fiscal é ainda economicamente injusto. As taxas, quer do IRS, quer do IRC, são demasiado elevadas e não correspondem, nem em qualidade, nem em quantidade, ao serviço público prestado aos cidadãos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Só para dar alguns exemplos, o sistema judicial está em «falência», até passa a dar incentivos a quem retirar dos tribunais as suas pretensões. O sistema de saúde gasta, gasta, gasta, mas não trata decentemente as pessoas.
Em suma, Portugal não terá a carga fiscal mais pesada da Europa, mas tem a mais injusta carga fiscal da Europa, porque a tributação em IRS é bem superior à retribuição em serviços de qualidade.
O actual sistema é também moralmente injusto: há os que pagam porque não podem fugir; há os que pagam e podem fugir; e há os que não pagam devendo pagar.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, não vá por aquilo a que alguém já chamou «populismo fiscal deste Governo». Quando divulgar dados estatísticos não se esqueça do velho adágio popular que nos ensina que havendo um frango para duas pessoas não é necessariamente verdade que cada um dos pretendentes ao mesmo fique com meio frango. Às vezes, o frango é só para um!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!A Oradora: - A estatística relativa aos rendimentos de profissionais independentes aponta para uma média de 800 contos. Pensa o Governo que estão mentir? Uns sim, outros nem tanto!
Recordo-lhe os milhares de jovens licenciados que estão em dificuldade para arranjar emprego e os que, em início de carreira, não conseguem, ainda que se esforcem, ganhar tanto quanto seria seu desejo.
Mas em todo o caso, faço-lhe uma sugestão: mande verificar; separe o «trigo do joio»!
O actual sistema também não é competitivo, Sr. Ministro das Finanças. O senhor sabe e eu sei que assim é. As recentes recomendações da União Europeia e as reformas fiscais que se lhe seguiram vão todas no mesmo sentido: baixar os impostos. Refiro apenas os casos da Alemanha, da Itália, da Espanha, da França e da Irlanda. Na Irlanda, é a carga fiscal baixa que permite crescer 8%, 9%, 10% ao ano.
Para quando um crescimento destes na nossa economia, que nos permita avançar, não recuar, nos difíceis caminhos da convergência real?
Mas há aqui duas lições a retirar. A primeira é doutrinária: quando a direita pediu a redução dos impostos, tinha razão. A segunda é técnica: quando todos os impostos baixam na Europa, em Portugal temos de acompanhar o ciclo, a menos queiramos permanecer como «um inferno fiscal», rodeados de países fiscalmente simpáticos, que dispõem, aliás, de paraísos fiscais a granel.
Por fim, o actual sistema não observa a Constituição. Diz o texto fundamental que as empresas devem ser tributadas pelo rendimento real. Onde pára esse princípio?
Diz também o texto constitucional que a tributação deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar. Onde está o coeficiente familiar e onde está uma tributação justa e equilibrada e que tenha em conta a família? Digo com toda a convicção que o conceito de família é nuclear no Direito Constitucional, mas praticamente desconhecido no sistema fiscal. Isto, que não incomoda à esquerda, incomoda-me a mim, porque sou democrata-cristã.Vozes do CDS-PP: - Muito bemA Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a posição do meu partido sobre a necessidade de serem realizadas reformas de fundo na sociedade portuguesa. Sem elas não avançaremos no caminho do crescimento, do desenvolvimento e da convergência real. É o que nos está a acontecer.
Para isso, e por isso mesmo, desde sempre identificámos as grandes áreas que carecem de ser reformadas: a segurança social, a saúde, a administração pública e o sistema fiscal.
Também conhecem o método que propomos para alcançar estes objectivos: uma cultura de pacto, baseada na procura de consensos, visando a obtenção de fortes apoios políticos e sociais, como, aliás, acontece em todos os países da Europa, que fizeram reformas estruturais.
É também conhecido o motivo e o fundamento da nossa forma de estar na vida e na política. Uma oposição que quer ser Governo deve participar activamente nas grandes reformas.
0304  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000As reformas não são conjunturais. Quando são estruturais atravessam várias legislaturas, vários governos e, até, várias gerações.
A perenidade, a certeza e a segurança exigidas pelos cidadãos no que toca às suas aspirações e exigências devem ser valores a preservar e a manter, e não se compadecem com processos eleitoralistas, pontuais ou com prazos de validade limitados.
Para mim, é evidente que quem não propõe alternativas ao actual sistema fiscal, aceita ou é cúmplice de um sistema perfeitamente injusto.
Estamos convictos de que quem não procura consensos para esta reforma, falha um dever de mudança.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tardou na apresentação destas propostas; demorou quase seis anos a apresentar as propostas em causa.
Quero, aliás, fazer aqui um reparo e uma correcção. Nenhuma das propostas, mesmo as do Governo, em matéria de impostos sobre o rendimento, são susceptíveis de serem qualificadas como uma reforma global. Deixemo-nos de artifícios!
Do que se trata é de medidas complementares de revisão, de modificação e de substituição de algumas regras em vigor. Claro que, da parte da oposição, muito dificilmente poderia ser de outra maneira. Os meios, os dados, os serviços são do Estado, mas para uso exclusivo do Governo.
Do lado do Ministério das Finanças a obrigação era outra: para além do mais, dispõe de um conjunto de mais de 14 000 funcionários altamente qualificados e com profundo conhecimento do sistema, bem como das formas de o modificar. Também por isso, seria de esperar mais; seria de esperar uma verdadeira reforma global do sistema fiscal.
Dou apenas três exemplos do que falta.
Uma reforma do sistema deve incluir a reforma da organização e do funcionamento dos órgãos aplicadores do Direito, quer sejam administrativos quer judiciais. Não faz sentido que a justiça tributária se consubstancie, ainda hoje, quase exclusivamente, no privilégio de execução prévia, ou seja, o contribuinte apresenta a sua reclamação ou impugnação, mas tem de pagar ou garantir o imposto que lhe está a ser exigido. Isto é assim, ainda que o tal imposto seja ilegal! Segundo dados recentemente divulgados, a pendência média de uma decisão ronda sete anos - digo bem, sete anos! As mais das vezes, ao fim desses anos, em cerca de 70% dos casos, para decidir que o contribuinte tem razão.
A estes costumes, o Governo nada diz.
E quanto à sisa? O tal imposto mais «estúpido do mundo», no dizer dos próprios responsáveis governamentais, continua estupidamente à espera de reforma. A famosa resolução do Conselho de Ministros de 1997 prometia, aliás, a sua extinção. Também, quanto a esta promessa, o Governo nada diz.
E quanto ao regime das infracções tributárias? Se a evasão se pode combater com a densificação e a clarificação das normas de incidência, a infracção fiscal pode e deve ser prevenida e reprimida com sanções de natureza contra-ordenacional e penal. O Governo, sobre esta matéria, continua mudo.
E quanto à própria reforma do IRC, no que se refere à aplicação do chamado regime de simplificação? Fica-se, apenas, por uma autorização legislativa.
Pela nossa parte, deixo claro o que deve ser uma reforma fiscal, da qual vou destacar os pontos que considero principais.
Em primeiro lugar, um pacto de justiça fiscal para 20 anos. Não se pode mudar o sistema fiscal em função de meras necessidades de arrecadação de receita. O sistema deve ser certo, seguro, previsível e estável, e quando o contribuinte tem razão, não pode esperar anos para ver reconhecida a sua petição.
Em segundo lugar, saliento que é necessário celebrar um pacto de redução gradual dos impostos. Não é difícil, basta aplicar correctamente a lei, pondo a pagar quem foge e permitindo a quem paga pagar menos.
Uma reforma fiscal deve ser também um instrumento de protecção da família. Não estamos a inventar nada. É sabido que muitos responsáveis defendem este modelo; é sabido que alguns países, por exemplo a Espanha, a França e a Irlanda, adoptam sistemas fiscais onde a família está primeiro. É só copiar e saber adaptar.
Uma reforma fiscal é, também, uma ferramenta de crescimento económico.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - O sistema fiscal pode e deve ser manipulado em favor da nossa economia - é, aliás, dos poucos instrumentos que Portugal ainda dispõe -, deve adoptar-se taxas, medidas e incentivos que possam tornar competitivas as nossas empresas. Pense-se no actual mercado comunitário e nas consequências do alargamento.
Para esta reforma podem os portugueses contar com o CDS-PP.
Quero também evidenciar, para que fique claro, o que para nós não pode ser uma reforma fiscal.
Em primeiro lugar, uma reforma é uma reforma; um orçamento é um orçamento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há, no Governo, quem afirme que não haverá desagravamento fiscal se não houver Orçamento do Estado. Que conversa é esta?! O Orçamento é um documento de despesas e receitas anuais; é uma lei de meios.
Uma reforma fiscal é, nomeadamente, um conjunto de diplomas devidamente articulados, entre si, que garantam uma adequada arrecadação de receitas e reforcem os direitos dos contribuintes, face à máquina administrativa e ao próprio poder judicial.
O que estamos a discutir é uma reforma fiscal para 20 anos. Não estamos a discutir um Orçamento para 12 meses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A reforma, se for boa, poderá ser aplicada por este Governo e pelo próximo, a bem do País. O Governo, ou, melhor, o Orçamento - às vezes, foge-me a boca para a verdade -, se for mau, é mera responsabilidade deste Governo.
0305  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Em segundo lugar, não se pode pretender, através da reforma fiscal, criar um novo dogma ideológico. Tal dogma só acentua a servidão dos contribuintes. É o que temos hoje.
O contribuinte que paga é tratado como «servo» por uma administração que gasta; o contribuinte que tem razão, é tratado como número, e não como pessoa, por uma administração que cobra, mesmo quando erra, mas não paga pelos seus erros.
O princípio do desagravamento fiscal é nosso, há muitos anos. O Governo aceita a redução dos impostos? Bem-vindos ao clube! O combate à fraude e à evasão não é de esquerda nem de direita, é uma questão de seriedade e de cidadania fiscal. As presunções e as inversões do ónus da prova, como acima já disse, devem ser acompanhadas do reforço dos direitos dos contribuintes.
Em terceiro lugar, a reforma fiscal não deve ser uma «trituradora fiscal», sempre à procura de taxar cada tostão ganho pelo esforço de quem trabalha. A poupança, a criação de riqueza e o desenvolvimento não devem ser penalizados.
Liquide-se o imposto devido, mas liberte-se o contribuinte. Como dizia um velho director-geral dos impostos, que tive a honra de conhecer e de com ele trabalhar, o contribuinte é um cliente, há que tratá-lo bem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é bem de ver analisei cuidadosamente os diversos documentos aqui em debate, neles se incluindo, naturalmente, as propostas apresentadas pelo Governo. Há matérias de consenso entre a nossa proposta e a do Governo.
Vou dar exemplos: o objectivo de redução das taxas do IRS (até que enfim!); a consagração da dedução para creches e jardins de infância; um primeiro passo na consagração da regra da comunicabilidade dos custos suportados pelos sujeitos passivos de IRS; a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos; o preenchimento, densificação e clarificação das actuais regras legais de preços de transferência, subcapitalização e regimes fiscais mais privilegiados.
Como sempre dissemos, o combate à evasão deve ser feito por esta via. Vão neste sentido, aliás, algumas das propostas por nós apresentadas a este debate.
Também a consagração de taxas diferenciadas para contribuintes de IRC é idêntica à proposta que apresentámos nos nossos próprios projectos de lei.
Por outro lado, para além destas matérias, não devo nem posso deixar de chamar a atenção para algumas outras que me causam alguma perplexidade.
Em primeiro lugar, o Governo vem propor a tributação dos subsídios ao abate de efectivos e ao abandono de actividade e arranque de plantações, no âmbito das actividades agrícolas, silvícolas, pecuárias e pesca. O que é isto?! Então, subsidiam quem deixa a agricultura e agora querem tributar os subsídios?! Então, mandam abater os barcos, e agora tributam o abate?!
O segundo ponto de profunda perplexidade, e vem tratado na proposta do Governo, é o de manter a tributação em taxa liberatória dos dividendos, mas propor o respectivo englobamento para efeitos de determinação da taxa fiscal aplicável.
Na verdade, através desta regra de englobamento, depois de pago o imposto, ainda se vai permitir arrecadar mais imposto, apenas pelo mecanismo da mudança de escalão e de taxa. É esperto, mas não é justo!
Em terceiro lugar, na política de deduções à colecta, nada se prevê quanto a um aumento significativo dos juros pagos pela aquisição de habitação própria. É esta a consciência social do Governo, quando sabe que as famílias, que foram incentivadas a adquirir casa, viram aumentar os juros e diminuir as bonificações?!
Mas os juros vão continuam a aumentar, Srs. Membros do Governo!
O último aspecto que me parece importante salientar tem a ver com o facto de o Governo aparentar, no contexto destas propostas, consagrar uma filosofia curiosa. A par da definição de métodos indirectos para a determinação do rendimento, isto é, fixando a matéria colectável por presunções, pretende também quebrar o sigilo bancário.
De duas, uma: querem ver ou querem presumir?! Se vão à conta bancária é para saberem o rendimento real; se sabem qual é o rendimento real, para que se vão pôr a presumir?! Ver, é confirmar! Presumir, pode ser mentir! A conta é objectiva; a presunção é subjectiva! Escolham um caminho, mas não queiram fazer do nosso sistema fiscal uma «tributação a olho», que varie de cidade para cidade, de repartição para repartição, deixando o cidadão à mercê não da lei mas da boa vontade dos agentes.
Para além destas críticas e da identificação de alguns pontos de convergência, o CDS-PP considera que uma das principais reformas estruturais, sem a qual, aliás, as outras falham ou falharão, deve conformar-se com um conjunto de princípios que constam das nossas propostas, pelas quais nos bateremos e que nos parece ser importante elencar. Sem estes princípios a reforma não terá o nosso voto.
O primeiro deles, é o princípio da defesa das classes médias. Ao que parece, o Governo pretende desagravar a carga fiscal sobre os que pagam. Já acima o disse, e repito, bem-vindos ao nosso clube!
O Governo anuncia - mas na proposta não consta! - que quer que mais de 500 000 contribuintes deixem de pagar o imposto. São os mais pobres. Concordamos! Trata-se de desonerar os que menos ganham sem perda significativa de receita. Recordo que esta receita, em 1998, se cifrava em menos de 3 milhões de contos.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, e os contribuintes que mais participam na arrecadação de impostos, os cerca de 1,3 milhões de contribuintes que, em 1998, só por rendimento de trabalho dependente contribuíram com cerca de 245 milhões de contos para a receita? E a classe média que está nos escalões intermédios?
Estes são também os que mais sentiram o aumento das taxas de juro, os que mais sofreram com a diminuição da bonificação, os que mais atingidos são pelo aumento dos combustíveis. A não ser que o vosso desagravamento seja apenas o que custa pouco!
Pela nossa parte, como é sabido, defendemos uma maior redução das taxas intermédias do IRS, porque só desta maneira é possível desagravar os impostos de quem já muito paga e quase nada recebe. Fica claro: para nós, as taxas da classe média devem descer mais. A taxa de 25% deve descer para 23%; a taxa de 35% deve descer para 33% - é mais do que o Governo dá, mas é o mínimo para podermos dar o nosso voto.
O segundo princípio é o da integração progressiva no sistema do mínimo de existência pessoal e familiar.
Este modelo, a nosso ver, assume várias vantagens: a da simplicidade do sistema; a da maior justiça redistributiva; a da consagração de um mínimo de rendimento que não é sujeito a imposto; a do tratamento mais favorável
0306  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000para as categorias de rendimento de trabalho dependente; bem como a da consagração do princípio da tributação segundo a capacidade contributiva.
Entendemos que, tal como existe um salário mínimo e até um rendimento mínimo garantido, deve ser criado um rendimento mínimo fiscal, aquela parte do rendimento familiar sem a qual a família não vive. Em vez do que acontece com as deduções à colecta, o nosso sistema dispensa facturas, justificativos e recibos, e a carga de trabalhos que isso supõe. Em vez do que sucede com as deduções à colecta, o nosso sistema é para todos. Hoje, só deduz quem ganha o suficiente para gastar e, depois, deduzir. Connosco, haverá, para todos, um mínimo em que o Estado, simplesmente, não toca.
O terceiro princípio é o da promoção do crescimento e desenvolvimento económico.
Para dissipar quaisquer dúvidas sobre esta matéria devo dizer que a criação de riqueza é, para nós, um bem. Permite desenvolver a economia, criar postos de trabalho, aumentar a competitividade das nossas empresas, gerar mais rendimento e, desta forma, arrecadar mais receita.
Neste contexto, por conseguinte, defendemos que as taxas do IRC devem baixar; defendemos, também, taxas diferenciadas em razão da natureza, do volume de negócios e da integração territorial das nossas empresas.
É uma solução europeia, não é, manifestamente, uma solução americana. Não me consta, aliás, que a Irlanda, que adopta este modelo de taxas diferenciadas para certo tipo de actividades económicas inseridas em determinadas áreas territoriais, possa ser qualificada como um país da América do Sul.
O que queremos é simples: um IRC a baixar, já, para 28%; um IRC para pequenas e médias empresas de 25%, e de 20% para as microempresas.
Um quarto princípio que gostaria de enunciar é o da produtividade. Também aqui procuramos ser inovadores.
No IRS, se um trabalhador ganha prémios de produtividade, isso não pode ser um castigo fiscal!
No IRC, se uma empresa ganha mercado, aumenta a produtividade e melhora salários, deve ter créditos fiscais, para fazer mais e melhor no ano seguinte. Prefiro incentivar os resultados do que subsidiar às cegas!
Um quinto e último princípio é o do equilíbrio entre o reforço dos poderes da administração fiscal e dos direitos dos contribuintes.
O Governo vem propor a esta Casa o reforço dos poderes da administração fiscal em certos domínios, de que destaco: o da determinação indirecta do rendimento; o da tributação por presunções fundadas em rendimentos padrão; o da inversão do ónus da prova; bem como do acesso directo à informação protegida pelo sigilo bancário em certas condições.
Esta proposta, curiosamente, nada diz quanto ao reforço dos direitos dos contribuintes. Não diz, mas sobre os mesmos não falta retórica nem faltam proclamações.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, não é disto que se trata. Ao fim de seis anos já era de exigir que a reforma fiscal fosse global, mas não é.
Centremo-nos na questão do acesso à informação protegida pelo sigilo bancário.
Muito se tem dito e escrito sobre esta matéria. Há quem defenda o acesso total e livre a tais informações - respeito este entendimento, mas discordo frontalmente. Há quem sustente que o levantamento do sigilo deve ser realizado gradualmente e em obediência a mecanismos internacionais de troca de informações. Há quem sublinhe que a questão do segredo bancário não é um problema no nosso país; e, não sendo um problema que careça de solução, qualquer proposta de resolução, será, ela mesma, um problema e não uma solução.
Para além de questões de natureza constitucional portuguesa suscitadas por esta questão (e relembro a interpretação que o Tribunal Constitucional já deu aos direitos de privacidade, neles se incluindo os da intimidade da vida privada), é preciso voltar a relembrar que a generalidade dos pedidos formulados ao Tribunal, para acesso a informações bancárias, foram deferidos.
Pela nossa parte, entendemos ser necessário equilibrar os poderes da administração e os direitos dos contribuintes. Nesta medida, os contribuintes faltosos e incumpridores devem ser, naturalmente, inspeccionados e fiscalizados, com o objectivo de combater fenómenos de evasão fiscal.
Por seu turno, sustentamos que, nesta fase, e para eliminar quaisquer erros, qualquer pretensão de acesso à informação bancária deve ser objecto de consentimento pelo interessado ou, pelo menos, de possibilidade de interposição de recurso para o tribunal com efeito suspensivo.
A nossa posição é equilibrada: a regra é o sigilo, o levantamento será possível em certas condições. Somos contra a evasão, mas também somos contra o erro! Se a administração fiscal tiver razão na sua suspeita, o juiz dar-lhe-á razão; se não tiver, o juiz protege o contribuinte. O evasor será fiscalizado; mas a administração também terá um fiscal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após o nascimento da Moeda Única, a política orçamental é o principal instrumento que o Governo detém para alcançar a estabilidade macroeconómica. Por isso, as opções orçamentais são verdadeiramente determinantes na política económica de qualquer governo da União Europeia. Falhar nesta área é condicionar o desenvolvimento.O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Até aqui, tudo bem!O Orador: - Uma reforma fiscal que ignore os principais constrangimentos económicos e sociais de um país ou não é uma verdadeira reforma ou, então, estará mal feita, pois o seu impacto sobre o conjunto da economia nunca pode ser desprezado.