PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas se em relação à ANOP se passou isto, na RTP/1982, o cenário não foi melhor. Ao longo de todo o ano transacto agudizou-se o rol de ilegalidades, de abusos do poder, de compadrios e de manipulações que vinham sendo praticados pelas administrações AD na RTP. Houve de tudo. Desde o tristemente célebre escândalo Topo Gigio do Sr. Rui Guedes, passando pelo chamado Jornal de Economia, pelos programas contratados a associações da AD sobre o processo de revisão constitucional... Tudo foi tentado para pôr a televisão pública ao serviço do Governo e dos seus interesses. Foi a sistemática marginalização dos partidos da oposição, a destruição do programa Informação/2, a transformação completa do Telejornal em Boletim de Notícias da AD e da propaganda imperialista, a imposição apressada (apesar da própria crise energética) de mais manipulação durante o período da manhã em vésperas de eleições autárquicas, a violação do código da publicidade e o recurso sistemático à publicidade oculta, o compadrio na contratação de serviços a empresas privadas para a produção de programas, mais promoções de amigos, acabando com o triste e medíocre espectáculo da noite das eleições autárquicas - que é em si mesmo a vergonha de qualquer estação emissora de TV e um monumento à incompetência.
Quanto à imprensa escrita continuaram por resolver os graves problemas sentidos pelos profissionais da informação e pelas empresas do sector, não foi respeitado o estatuto dos jornalistas, registaram-se graves agressões policiais a profissionais da comunicação social no exercício das suas funções, não foram solucionados os problemas da imprensa regional, nem tão pouco se registou qualquer simulacro de apoio aos órgãos de informação das comunidades de emigrantes. As tiragens continuam por controlar, as garantias de apoio não discriminatório estão por concretizar, a fiscalização dos meios de financiamento e da titularidade do capital social das empresas jornalísticas é inexistente, movem-se na sombra poderosos interesses económicos apostados na reconstrução dos empórios informativos que, conjuntamente com a censura, limitavam a liberdade de imprensa antes do 25 de Abril.
O ano de 1982, como já havia sucedido com anos anteriores de governação AD, deixa-nos uma triste herança cujas consequências é preciso enfrentar e resolver no ano que agora começa. O projecto do PCP é para isso mesmo um contributo significativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade das empresas de radiodifusão não escapou de igual modo ao quadro negro que descrevi muito brevemente. Pode mesmo dizer-se que o ano de 1982 ficou marcado pela ausência de qualquer iniciativa governamental que visasse pôr fim à indefinição do quadro jurídico em que, ano após ano, se vêm exercendo as actividades de radiodifusão.
A indefinição pesa, desde logo, fortemente na vida da empresa pública de radiodifusão e dos que nela trabalham.
São periodicamente reactivadas as tentativas de subtrair à RDP algumas das frequências que desde há muito vem utilizando. A empresa tem vindo a funcionar com estruturas provisórias cuja mutação frequente não tem obedecido a uma orientação clara e plenamente legitimada sobre os respectivos fins, objectivos e orgânica.
Na gestão corrente, desenvolvem-se, sem cobertura legal, projectos de reestruturação assentes numa abusiva distinção entre o carácter «público» do serviço prestado por certos canais e o carácter «comercial» do serviço prestado por outros igualmente pertencentes à empresa pública. No funcionamento dos serviços de informação reflecte-se inevitavelmente a indefinição legal e mantêm-se, ainda, muitas das sequelas vividas na empresa a partir de 1979. O direito de antena específico dos partidos de oposição, o direito de réplica política, bem como o direito de resposta dos cidadãos através da radiodifusão ainda não estão assegurados.
Em matéria de publicidade, atingido que foi um ponto de indiscritível acumulação de ilegalidades e situações obscuras, está-se ainda longe da reposição da legalidade, designadamente por falta de instrumentos legais ou pela não aplicação das existentes.
Quanto aos trabalhadores da empresa verifica-se o incumprimento das disposições legais que garantem os seus direitos e os das suas organizações representativas, mantém-se diversidade de regimes e vínculos contratuais, factor que se vem revelando fortemente lesivo dos direitos dos trabalhadores e tem surgido como mais um elemento impeditivo da elaboração do respectivo acordo colectivo de trabalho.
A situação económica e financeira da RDP e outro dos aspectos que se ressente fortemente da actual indefinição legal e estatutária. Continuam por estabelecer critérios
8 DE JANEIRO DE 1983 1083seguros, objectivos e claros sobre questões tão importantes como as receitas próprias da empresa (designadamente as indemnizações compensatórias a que tem direito por parte do Estado), os precisos contornos da obrigação de prestação do serviço de radiodifusão, o regime das actividades complementares que a empresa pode e deve desenvolver, as relações internacionais que, com vantagem e economia de custos, deve promover.
Consciente desta indefinição legal e estatutária e dos prejuízos dela decorrentes para a RDP, o conselho de informação respectivo aprovou recentemente uma deliberação com recomendação no sentido da rápida alteração da situação actual, o que implica, designadamente, a aprovação no mais curto espaço de tempo de uma lei da radiodifusão.
Ressalvado o caso conhecido da Rádio Renascença, está por assegurar a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento de certas estações emissoras, pesando mesmo dúvidas nalguns casos sobre a legalidade das condições e moldes em que o respectivo funcionamento actualmente se processa. Continuam por esclarecer as exactas responsabilidades governamentais na evolução verificada no sector, designadamente os aumentos de potência dos centros emissores e o alargamento das redes. De igual modo se encontra por garantir a possibilidade de exercício dos direitos dos partidos políticos, das organizações sindicais e profissionais e dos próprios cidadãos perante as actuais estações emissoras não pertencentes ao sector público. Finalmente ignoram-se totalmente os resultados a que chegaram as comissões que o Governo encarregou de estudar "um programa de distribuição de frequências", sabendo-se, como se sabe, que há entidades que há muito tempo requereram a prestação de tais informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente da necessidade de pôr cobro à indefinição reinante e de dar cumprimento às disposições constitucionais pertinentes, o Grupo Parlamentar do meu Partido apresentou há 2 anos, no início do ano de 1981, o projecto de Lei n.o 169/II.
Visava-se, já então, definir o quadro normativo para as actividades de radiodifusão no nosso país, partindo das disposições constitucionais aplicáveis, harmonizando as suas normas com o regime geral constante da Lei de Imprensa e tendo em linha de conta o trabalho realizado pela Assembleia da República, tentando dar corpo de lei a soluções obtidas por consenso no texto aqui aprovado em 1979, mas não promulgado. Os votos da maioria governamental não deixaram, porém, que o projecto fosse aprovado. Como dissemos na altura, as objecções de substância então aduzidas pelos partidos e deputados da AD justificariam, quando muito, um par de alterações na especialidade, para cuja consideração oportunamente manifestámos a nossa total disponibilidade. Mas «a questão fundamental» para as bancadas da maioria não era essa. Na altura o projecto foi considerado «inoportuno politicamente» dizia, então, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho do PSD -actual Secretário de Estado do Turismo demitido- que e passo a citar «o Governo da Aliança Democrática acha-se a ultimar uma proposta de lei sobre a radiodifusão que certamente dará entrada no parlamento já no próximo mês de Maio. E como Governo responsável que é acha-se a elaborar uma proposta através de um processo amplo de consultas em que intervêm os vários interessados através de um grupo de trabalho» (p. 2210 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, de 2 de Maio de 1981).
Tais trabalhos de ultimação do tal Governo responsável, não vieram, porém, a ver a luz do dia, nem no decorrer do mês de Maio, Junho ou Julho, ou qualquer mês de 1981, nem no ano de 1982, e hoje passados que são 20 meses sobre a promessa então realizada continuamos sem ter qualquer proposta governamental sobre a matéria.
Outras iniciativas, designadamente do Partido Socialista, jazem nas gavetas dos serviços da Assembleia da República e revelam hoje desactualização decorrente do facto de não terem sofrido as adaptações tornadas necessárias pela Lei da Revisão Constitucional. Estamos certos de que não deixarão de ser trazidas à colação aquando do debate parlamentar do projecto de lei agora apresentado pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de aludir à revisão constitucional e às suas indelicações. E, na verdade, se outras razões não houvesse as novas disposições constitucionais bastariam para tornar absolutamente inadiável a aprovação de uma lei da radiodifusão.
O artigo 38.o, n.o 8, da Constituição, passou a determinar que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei». Por outro lado o artigo 40.o, n.o 2, estabelece agora que «os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a [...] tempo de antena da radiodifusão [...] a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.
Acresce que a regulamentação do direito de antena nas estações emissoras privadas não sofreu qualquer alteração, tendo sido rejeitadas as propostas tendentes a isentá-las das correspondentes obrigações. Igualmente foram plenamente confirmados os princípios constitucionais fundamentais respeitantes à natureza do serviço público que caracteriza a radiodifusão no nosso ordenamento jurídico.
Urge, pois, Srs. Deputados, dar corpo legal a tais comandos constitucionais. E embora seja inquestionável que as disposições da lei fundamental referentes aos direitos dos partidos da oposição, designadamente o direito de réplica política e o direito de antena específico da oposição, são de aplicação directa e imediata, podendo ser livremente exercidos desde a entrada em vigor da lei da revisão constitucional, importa contribuir através da lei ordinária para que sejam mais rapidamente ultrapassadas quaisquer dificuldades na aplicação do novo regime constitucional.
Idêntica iniciativa tomámos em relação à televisão pelo que mesmo hoje vamos entregar na Mesa da Assembleia da República o correspondente Projecto de Lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na elaboração do articulado que agora se apresenta procurou-se acolher as principais sugestões e críticas formuladas no decorrer dos debates realizados em 1981, com excepção, obviamente, daqueles que, se aceites, se traduziriam em soluções sem cobertura constitucional ou contrárias às disposições resultantes da revisão da lei fundamental. Assim, Srs. Deputados:
1084 I SÉRIE-NÚMERO 31a) A radiodifusão surge definida como serviço público. Tal solução decorre da Constituição e representa uma importante garantia institucional da liberdade de informação e do pluralismo;
O projecto de lei da o devido relevo ao sector público da radiodifusão e prevê que o exercício das actividades de radiodifusão por parte de empresas não pertencentes ao sector público se efectue mediante licenças, em termos a definir por lei da Assembleia da República;
Visando delimitar o quadro em que deve processar-se a futura definição do regime de licenciamento e a programação da distribuição de frequências, o projecto consagra desde já os princípios da não discriminação e da igualdade de acesso, determinando que a futura lei especial deverá assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
b) São estabelecidos, por outro lado, os fins da radiodifusão, sendo de realçar o manifesto subaproveitamento a que tem estado sujeita para os efeitos educativos, estando por concretizar projectos de há muito anunciados de ensino à distância e de educação permanente através da radiodifusão;
Visa-se dar cumprimento às disposições constitucionais que determinam que cabe ao Estado, na realização da política de ensino, «garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo», bem como garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística» [artigo 74.o, n.o 3, alíneas c) e d), da Constituição!. De igual modo se pretende dar cumprimento à disposição constitucional que, com vista à democratização da cultura, obriga o Estado a incentivar e assegurar «o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, com a colaboração dos órgãos da comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outros agentes culturais (artigo 73.o, n.o 3);
c) Quanto à fiscalização das actividades de radiodifusão, ela surge, nos termos constitucionais, distribuída por vários órgãos: a Assembleia da República, o Governo (em condições cuja delimitação rigorosa dependerá de lei especial), os tribunais, o Conselho da Comunicação Social e o Conselho de Imprensa;
d) Especial atenção foi dedicada à garantia da liberdade de expressão e informação, princípio que vale obviamente para todas as estações emissoras. Prevêem-se igualmente disposições tendentes à defesa da língua portuguesa e à produção de programas nacionais, bem como à divulgação de música de autores portugueses ou em língua portuguesa, domínio em que já existe legislação específica;
e) As disposições relativas à publicidade na radiodifusão visam pôr termo à situação de indefinição e de lei da selva actualmente existente. Definem-se tempos máximos de publicidade por horas de emissão e por canal exigindo-se que seja sempre assinalada através de indicativo inequívoco e estabelece-se que na empresa pública de radiodifusão não será transmitida publicidade em dois canais diferenciados de cobertura nacional, como unanimemente recomendou o Conselho de Informação para a RDP;
f) No que se refere à informação, procurou-se adequar à realidade específica da radiodifusão as normas constantes da lei de Imprensa e demais disposições legais que protegem os direitos dos jornalistas, hoje consagrados na Constituição, na sequência do respectivo processo de revisão;
g) Como se compreenderá, Srs. Deputados, não poderiam ser excessivamente minuciosas as normas relativas aos princípios de organização das empresas de radiodifusão. O quadro legal a aprovar destina-se tanto à RDP, E.P., como a empresas não pertencentes ao sector público pelo que o Projecto se circunscreve à delimitação das competências das direcções de programas e, aspecto inovador embora com paralelo em outros sectores, reconhece-se aos trabalhadores da empresa pública o direito de recusa de por algum modo participar em trabalhos que atentem contra a sua consciência profissional, ética ou religiosa;
h) Consagra-se, Srs. Deputados, o direito de antena para os partidos políticos e organizações sindicais e profissionais, bem como o direito dos cidadãos de resposta através da rádio. Na fixação dos tempos teve-se em conta a especificidade do meio radiodifusivo. O regime do direito de resposta é objecto de aperfeiçoamentos tendentes a conceder meios de apoios técnicos e garantias acrescidas aos cidadãos, designadamente em caso de recusa não justificada da emissão de resposta. Aproveitou-se, a experiência de aplicação do normativo similar constante da Lei de Televisão, não se deixando o acesso aos tribunais dependentes na prática do cumprimento ou incumprimento pelos conselhos competentes dos deveres que a lei lhes atribui como instância de primeiro recurso. Dá-se, ainda, cumprimento à disposição constitucional que consagrou, inovadoramente o direito de rectificação;
i) É estatuído nos termos que hoje decorrem da Constituição o direito de antena e o direito de réplica política dos partidos de oposição, com vista a que lhes seja devidamente atribuído em todas as empresas de radiodifusão, tempo de emissão idêntico ao que seja concedido ao Governo. Distingue-se como determina a lei fundamental, entre o direito de antena propriamente dito e os tempos de emissão a título de réplica, cuja emissão só terá fundamentos face a concretas declarações políticas do Governo, cuja noção se precisa, estabelecendo-se critérios para o rateio de tempo, mas deixando-se larga liberdade para a sua
8 DE JANEIRO DE 1983 1085utilização separada, conjunta, simultânea, cumulada, por acordo entre os interessados;
k) São definidas as formas de responsabilidade e consagram-se regras penais e processuais que visam responder aos abusos e ao desrespeito das disposições consagradas na lei;
l) De igual modo, Srs. Deputados, se procurou garantir a instituição de instrumentos objectivos de avaliação dos níveis de audiência das estações de radiodifusão que permitam tornar transparentes as dimensões e repercussões da sua actividade, pondo fim à manipulação de habituais sondagens;
m) São criados o Museu Nacional da Rádio e a Fonoteca Nacional com o objectivo de conservar os registos sonoros de interesse nacional. A situação existente neste domínio tem vindo a constituir um atentado contra o património nacional do povo português e exige medidas prontas e eficazes de modo a preservar registos essenciais à elaboração da história recente do povo português como parte de um património de interesse universal. O interesse que os profissionais da rádio têm manifestado em relação a este problema faz supor que será possível congregar esforços rapidamente, inventariar, recolher e tornar acessíveis importantes peças hoje dispersas;
n) Especial atenção nos mereceu a definição de um conjunto de normas relativas aos trabalhadores da empresa pública de radiodifusão que visam permitir o desbloqueamento de impasses criados em torno da indefinição estatutária no tocante ao regime do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E.P.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que ora apresentamos deve ser entendido como uma base de trabalho para a elaboração de uma lei da radiodifusão. E bem importará que o trabalho para tal necessário comece desde já. Pela nossa parte manifestamos a nossa total disponibilidade para a consideração de propostas e sugestões das bancadas que se disponham a contribuir para que finalmente no nosso País haja uma lei da radiodifusão.
É que, aprovada a lei, por esta ou por uma nova Assembleia da República saída de eleições gerais antecipadas, haverá que regulamentá-la em aspectos essenciais, como sejam o regime de licenciamento do serviço público de radiodifusão, o exercício da actividade publicitária, o regime do ensino à distância, o regime de fiscalização da actividade de radiodifusão e o estatuto da RDP/EP.
Com a apresentação deste nosso projecto de lei da radiodifusão estamos certos de ter lançado um importante alerta e ter dado uma útil contribuição para a futura e urgente definição do conjunto dos normativos democráticos que devem reger as actividades da comunicação social no nosso País, para plena garantia da liberdade de expressão e dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Ouvi com muita atenção a sua intervenção e li também interessado o projecto de lei que o Sr. Deputado acaba de apresentar. Penso que um dos méritos desse projecto é o poder adaptar-se ao preceituado constitucionalmente sobre a actividade da radiodifusão. E não me custa dizer, mesmo, que, nalguns casos, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista contém alguns aperfeiçoamentos importantes em relação ao projecto de lei já apresentado nesta Assembleia sobre a mesma matéria e da autoria do Partido Socialista.
No entanto, penso que o vosso projecto de lei não aborda directamente alguns pontos que neste momento me parecem mais importantes em relação ao exercício da actividade da radiodifusão, nomeadamente o problema da atribuição das licenças para o exercício da actividade de radiodifusão e o estatuto das empresas públicas de radiodifusão. Remete-se esse assunto para legislação posterior, embora eu considere isso suficientemente importante para já fazer parte da lei-quadro da actividade da radiodifusão. Por isso, dirijo ao Sr. Deputado Jorge Lemos algumas perguntas sobre essas matérias.
Para além dos critérios que apontou, genericamente, que outros devem existir para a atribuição das licenças de radiodifusão? A quem devem ser atribuídas essas licenças? Devem, por exemplo, ser atribuídas para o exercício de radiodifusão em onda média, ou apenas em frequência modulada? Deveremos caminhar para a liberalização das rádios locais, a exemplo do que existe hoje na Itália, França e na generalidade dos países da Europa?
Em relação ao estatuto das empresas públicas: não deverá a legislação básica, em matéria de radiodifusão, estipular o quadro geral das empresas públicas, democratizando as suas estruturas e garantindo a independência dessas mesmas empresas perante o Governo e a Administração Pública?
No meu entender, a lei da radiodifusão devia conter resposta para estas perguntas.
Assim, o Partido Socialista irá apresentar dentro de alguns dias uma alteração ao seu próprio projecto de lei da rádio contendo já algumas propostas para estas questões.
Em todo o caso, penso que é um debate que deveria começar imediatamente e, nesse contexto, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lemos se o seu partido já estudou e encontrou resposta para este problema.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Arons de Carvalho as palavras que dirigiu ao meu grupo parlamentar, relativamente à nossa iniciativa quanto à lei da radiodifusão.
Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, a existência de um conjunto de normas que permitissem definir e enquadrar a actividade da radiodifusão não poderia ser aguardada por mais tempo.
Sabemos dos prejuízos, unanimemente reconhecidos, que têm resultado desta indefinição legal e tentámos, chamemos-lhe assim, dar o pontapé de saída para a resolução do problema.
1086 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Deputado Árons de Carvalho coloca-me, fundamentalmente, duas questões, sendo a primeira relativa aos critérios para a atribuição de licenças de radiodifusão, perguntando porquê o grupo parlamentar do PCP não teria ido mais longe na definição desses mesmos critérios.
Sr. Deputado Árons de Carvalho, entendemos que para a elaboração de uma lei sobre esta matéria são necessários dados e um debate bastante alargado para termos a noção exacta de todas as implicações do problema. Dai, o facto de termos entendido que se deveriam fixar, apenas, condições e garantias para que não houvesse qualquer tipo de discriminação na concessão de licenças de radiodifusão e fossem tidos em conta os princípios constitucionais relativos à comunicação social e à informação, como sejam o de garantir e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião.
Quanto às licenças para onda média, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, que o quadro existente está praticamente superlotado. Quanto a FM ou rádios locais, creio que isso merecerá um debate posterior. Nós próprios estamos, também, a considerar o problema e com as soluções que o Partido Socialista, eventualmente, venha a adiantar certamente será possível conseguirmos chegar a uma base de entendimento e a um consenso.
Relativamente ao estatuto da RDP, ou se quiser, relativamente às normas legais respeitantes às empresas públicas de radiodifusão - no caso vertente apenas existe uma, e eu referi-me sempre ao estatuto da Radiodifusão Portuguesa - nós entendemos que é um diploma que não será difícil de aprovar. Temos, aliás, a experiência de nesta Assembleia se ter já aprovado um estatuto da RDP.
Acontece que, em nosso entendimento, esse diploma deve ser autónomo. Daí, o facto de nós termos consagrado neste projecto de lei disposições genéricas relativas à Empresa Pública da Radiodifusão - creio que teve oportunidade de as considerar -, mas de nos termos reservado para um diploma especial, que poderá resultar de iniciativa governamental ou dos deputados. Nós próprios estamos a considerar a hipótese de apresentarmos depois um projecto de lei sobre o estatuto da RDP.
No caso de o Partido Socialista entender avançar com uma tal iniciativa legislativa, pois, terá o nosso apoio e a nossa contribuição para serem encontradas as melhores soluções..O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a apresentação do projecto de lei com o qual, na generalidade, estamos de acordo.
V. Ex.a traçou um quadro bem negro da situação da comunicação social, a qual todos os dias tem uma novidade. Hoje, por exemplo, temos a nomeação do Sr. Engenheiro Macedo Cunha para presidente da Radiotelevisão Portuguesa. Isso seria uma coisa normal no Governo da AD. Acontece, porém - e é para recordar, Sr. Deputado - que o Sr. Engenheiro Macedo Cunha é, apenas, o homem forte da destruição da ANOP, ou seja, o homem de quem José Alfaia se serviu para destruir completamente a ANOP.
Pergunto que garantias iremos ter com a substituição de Proença de Carvalho, de triste memória, por uma outra personalidade que, à partida, nos traz um curriculum desta natureza.
Em relação ao projecto de lei que V. Ex.a apresentou, tenho algumas dúvidas, as quais se centram principalmente na concessão de frequências.
Tenho dúvidas de que a concessão de frequência de onda média esteja superlotada. No entanto, gostava de saber como é que considera a concessão de frequências a cooperativas de trabalhadores, ou seja, jornalistas e técnicos. Sabemos que há pedidos de cooperativas que aguardam há anos autorização, enquanto que, por exemplo, a Rádio Renascença está agora a montar 10 novas frequências em todo o país e um poderoso posto emissor em Muge com 100 Kws que até já criou problemas internacionais, sobretudo, no Norte da Europa.
Também gostaria que me dissesse a sua opinião sobre certos casos absurdos, para não chamar irregularidades, como o que se passou com a ex-Rádio Polo Norte, actual Rádio Centro, que pediu o alargamento da sua frequência de 0,5 Kws para 3 frequências de 5 Kws. Com essa autorização, tem a possibilidade de colocar 3 novos postos: 1 no Caramulo, onde já tem 1, possivelmente outro em Lisboa e outro, ainda, aonde a entidade privada proprietária dessa rádio entender ser localização útil, em termos eleitorais e políticos.
Resta acrescentar, Srs. Deputados, que o presidente da assembleia geral dessa Rádio Polo Norte é o Sr. Dr. Freitas do Amaral, ex-Presidente do CDS.
Enquanto havia dezenas de pedidos formulados por cooperativas de trabalhadores e por outras entidades interessadas em frequências, facilitavam 10 novos postos à Rádio Renascença e este posto à Rádio Polo Norte. A lei invocada para solicitar essas autorizações é a mesma que as cooperativas de trabalhadores invocaram, que é a de 1969, e, no entanto, dá-se prioridade a este tipo de situações em detrimento de outras.
V. Ex.a diz que futuramente se criará uma nova lei para regulamentar esta concessão. Creio que isso é um pouco vago. Gostaria que V. Ex.a me desse uma explicação mais concreta sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer, em primeiro lugar, que subscrevo por completo as palavras proferidas pelo Sr. Deputado do MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.
Gostaria de chamar à atenção, já que o problema foi chamado à colação, de curiosamente ter sido nomeado para presidente do conselho de gerência da RTP precisamente a pessoa que mais se mexeu para a criação da nova agência noticiosa NP, e que foi o presidente da comissão instaladora dessa mesma agência.
Certamente que não é por acaso que ele vai para a televisão, já que não tendo ainda o visto do Tribunal de Contas, quem está a pagar as receitas da NP e quem lhe está a ceder as instalações é a Radiotelevisão. Assim, o mesmo homem despacha o dinheiro num sentido e no outro.
Quanto à questão das frequências, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, estou também de acordo com o que V. Ex.a acaba de referir. Simplesmente, como compreende, há dados que estão pedidos ao Governo pelo meu grupo parlamentar há mais de dois anos e sobre os quais o Governo ainda nada nos disse. Dados fundamentais precisamente para se poder elaborar uma
8 DE JANEIRO DE 1983 1087lei que contemple os pedidos actualmente existentes e os eventuais futuros pedidos. Esses esclarecimentos são fundamentais.
Também achamos estranho que apenas estações de rádio conotadas ou dirigidas por personalidades da actual maioria sejam autorizadas a aumentar a potência ou a instalar novos emissores.
Aproveitava, já agora, para lhe referir também o caso da Rádio Altitude que, juntamente com os casos que referiu, é de igual modo um escândalo a que o CDS também se não pode furtar em matéria de radiodifusão.
Portanto, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca queria dizer-lhe que estamos a tempo de, em conjunto, completar o actual projecto de lei do Partido Comunista Português com as normas relativas à concessão de frequências. Aliás, estamos obrigados a isso pelo próprio texto constitucional.
Na minha intervenção, manifestei a disponibilidade do meu grupo parlamentar em, conjuntamente com outros partidos - e bom seria, inclusivamente, que pudesse ser um projecto conjunto -, se debruçar sobre esta matéria.
De momento, é o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos agora à segunda parte da nossa ordem de trabalhos de hoje, cujo primeiro ponto diz respeito às ratificações n.os 224/II (PCP) e 226/II (PS) relativas ao Decreto-Lei n.o 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação que hoje vamos discutir é sem dúvida uma das mais originais alguma vez debatida nesta Assembleia. Que me lembre, nunca até agora qualquer grupo parlamentar fora forçado a redigir um requerimento de sujeição a ratificação para fiscalizar um decreto-lei publicado sob 2 números diferentes em datas diferentes e distribuído em datas também distintas. Estranho requerimento!
A Mesa da Assembleia da República imediatamente despachou atribuindo não 2 números mas um só número a esta ratificação de 2 decretos-lei. Agindo assim, a Mesa da Assembleia da República procedeu com acerto regimental. É caso para perguntar como foi possível esta estranha situação.
Para impedir que os reformados recebessem o subsídio de Natal de montante idêntico ao da pensão de Dezembro (e logo com o pequeno aumento este ano fixado), o Governo não hesitou em recorrer a processos e expedientes jurídicos claramente fraudulentos.
Desde o 25 de Abril que os reformados e pensionistas conquistaram o direito ao subsídio de Natal e a que esse subsídio fosse de montante idêntico ao da reforma do mês de Dezembro.
O subsídio de Natal dos reformados foi criado em 1974, através do Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, que estabeleceu expressamente que o subsídio a conceder aos reformados em Dezembro é de valor igual à pensão mensal a que tinham direito em 1 desse mês. Ninguém ousara até agora pôr em causa este princípio!
No entanto, no dia 30 de Novembro, através de um mero decreto regulamentar e em violação flagrante da lei em vigor, o Governo de Pinto Balsemão estabeleceu que em 1982, o 13.o mês dos reformados seria de montante idêntico não ao da pensão do mês de Dezembro, mas à do mês de Novembro, isto é: sem aumento.
A ilegalidade é patente: o Governo vinha em 30 de Novembro, alterar por decreto regulamentar uma disposição legal contida num decreto-lei.
Num claro reconhecimento da ilegalidade, 2 dias depois, era publicado um decreto-lei com o n.o 464/82, revogando neste ponto o diploma de 1974 que garantia os direitos dos reformados.Uma voz do PCP: - Que escândalo!A Oradora: - A emenda era, porém, tardia e ineficaz. Um decreto-lei publicado a 2 de Dezembro, não podia obviamente sanar a ilegalidade de um decreto regulamentar de 2 dias antes, pois não tinha efeitos retroactivos.
Acontece então o mais espantoso: para encobrir a ilegalidade, o Governo resolveu manipular o Diário da República. Assim, no dia 7 de Dezembro, faz distribuir um suplemento ao Diário da República, de 30 de Novembro, com essa data, em que sob o n.o 463-A/82, sublinho 463-A, reproduz exactamente o conteúdo do diploma que publicara em 2 de Dezembro, sob o n.o 464/82. É uma pura e simples falsificação.
No entanto, é também uma falsificação profundamente incompetente, bem à altura do Governo demitido da AD. Como é sabido depende da efectiva distribuição do Diário da República, a produção de efeitos dos diplomas que aí devem ser insertos. Ora a distribuição do suplemento referido fez-se a 7 de Dezembro, não tendo ficado sanada, pois, a ilegalidade de que enfermava e continua a enfermar o Decreto Regulamentar n.o 92/82.
Aliás, poucos dias depois na entrega na Assembleia da República do pedido de ratificação apresentado pelo PCP, nas condições estranhas que acabei de referir, surgia nas páginas do Diário da República, um pequeno aviso a que muitos não terão prestado atenção. Nele se advertia que ficava anulado e sem efeito o diploma publicado em 2 de Dezembro, sob o n.o 464/82.
Foi assim, portanto, que o próprio Partido Socialista foi levado a sujeitar a ratificação um decreto-lei anulado e sob cujo número figura actualmente no Diário da República, não o 13.o mês dos reformados mas sim o Estatuto do Gestor Público (que aliás o PS também sujeitou a ratificação).
É óbvio que o PS pretendeu sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.o 463-A/82, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social que serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período a que se aplica.
Este facto, todavia, só sublinha ainda mais o carácter aberrante da situação gerada pelo procedimento governamental.
É claro que toda esta manipulação do Diário da República por parte do Governo AD, além de ser um escândalo no regime democrático-constitucional em que
1088 I SÉRIE-NÚMERO 31nos inserimos, é ineficaz e deixa por sanar a ilegalidade cometida.
Os subsídios de Natal, no cumprimento estrito da lei, deviam ter sido pagos com montante idêntico ao do mês de Dezembro, isto é, com o respectivo aumento.
Se o recurso a manigâncias ilegais inqualificáveis é só por si ilustrativo dos métodos e da natureza da AD no Governo, é importante que aqui apreciemos os porquês dos factos que denunciamos. Tudo isto foi feito, pura e simplesmente, para o Governo roubar ao 13.o mês dos reformados o pequeno aumento decretado no passado mês de Dezembro, isto é, na véspera das eleições.
Se centenas de escudos retirados a cada reformado podem parecer coisa insignificante aos Srs. Deputados da AD (mais 500, menos 500$!), face às miseráveis pensões de reforma da esmagadora maioria dos pensionistas, isso traduz-se num duro golpe em condições de vida extremamente difíceis.
As ilegalidades cometidas pelo demitido Governo AD seriam suficiente razão para o PCP tomar a iniciativa desta ratificação, mas a injustiça profunda que ela significa para mais de 1 600 000 reformados é a razão fundamental que nos moveu. Não podemos aceitar e seria sobremaneira grave que esta Assembleia e a sua precária maioria aceitassem a injustiça decorrente da trapaça jurídica que acabamos de denunciar.
Vale a pena, aliás, examinar mais profundamente a política seguida neste campo pelo Governo demitido, Governo da AD, face aos reformados portugueses. É que a atitude que um Governo assume perante o sector idoso da população (que é sem dúvida um dos sectores mais carenciados) é bem significativa para avaliarmos ao serviço de que interesses se encontra esse Governo.
A crise política que o país hoje atravessa não é apenas resultado da incompetência e da inépcia de uns tantos governantes, mas sim consequência da política que vem sendo imposta pela AD. O que hoje aqui estamos a apreciar é disso mesmo um claro exemplo.
O Governo da AD, em vésperas de eleições, publica o Decreto Regulamentar n.o 92/82, que exactamente consagra aumentos das pensões de reforma, aumentos esses na propaganda veiculada através dos órgãos de comunicação social da AD seria de 17%. No entanto, a realidade é que os aumentos vão de 15 a 19% e que mais de 60% das pensões de reforma (isto é, todas as de mais baixo valor) são aumentadas em apenas 15%. Aí está o que se chama manipulação estatística: faz-se a média das percentagens de aumentos desiguais e escamoteia-se a realidade do número de pensionistas abrangidos pelos diversos tipos de aumentos.
Mas ainda mais grave é que as percentagens dos aumentos, sejam de 15% ou 19%, fica muito longe da taxa oficial de inflação, que foi de 23% e mais ainda da inflação real. Todos nos lembramos que uma das promessas eleitorais que a AD fez aos reformados e que constam do seu programa do Governo é a anualidade da actualização das pensões de reforma, de acordo com a taxa de inflação. Mas, não só não o fez, e com isso os reformados perdem poder de compra - se é que de poder de compra se pode falar a propósito dos reformados - como são as pensões mais baixas que recebem os aumentos mais baixos. Como há dias me dizia amargamente um reformado: «não se fazem compras com percentagens!». E cada vez estas pensões de reforma dão menos para assegurar níveis elementares de sobrevivência dos pensionistas...
Mas os princípios em que assenta a política governamental neste domínio, e que tem sido largamente propagandeados pelos respectivos Ministro e Secretário de Estado do Governo demitido, representam um retrocesso, o regresso às concepções de previdência que vigoraram sob o fascismo, em violação dos princípios de segurança social, constitucionalmente consagrados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É assim que o Ministro e o Secretário de Estado falam cada vez mais em fazer depender as pensões de reforma do respectivo valor contributivo e estão completamente à margem da sua orientação os princípios de solidariedade social, que constam da Constituição da República. Tal política seria em si mesma sempre geradora de grandes injustiças sociais, mas no caso português é-o muito mais. Milhões de portugueses nunca descontaram para a Previdência ou só o vieram a fazer recentemente, porque não existiam regimes que os abrangessem antes do 25 de Abril.
É pois escandaloso que o valor da pensão mínima não tenha sido mexida em 1982 - o que contraria os princípios estabelecidos pela OIT - e tenha sido mantido em 4500$. Mas não fica por aqui o decreto de aumento das pensões de reforma. Ao contrário do que sempre sucedeu, o Governo excluiu do aumento todos os reformados que se reformaram a partir de l de Janeiro de 1982. Para estes a pensão de reforma ficará com o mesmo quantitativo em 1983, vigorando pois, em muitos casos, durante 2 anos, se entretanto a AD não for corrida do Governo.Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Também pela primeira vez desde a respectiva instituição, não foi aumentado o subsídio de grande inválido, que depois de ter estado durante anos indexado ao salário mínimo nacional, passou a ser, pela mão da AD, indexado ao valor das pensões de reforma. E agora, Srs. Deputados, que vai suceder aos grandes inválidos, uma vez que o Governo Balsemão não só não aumentou o valor do subsídio a que têm direito os actuais beneficiários como está a bloquear o processamento dos novos pedidos de subsídio, retirando mesmo o subsídio a alguns grandes inválidos que por direito já o tinham e mandando-os repor os quantitativos que entretanto receberam?
O Decreto Regulamentar n.o 92/82, gera porém outras profundas injustiças que chegariam a assumir os foros do ridículo, se não fossem extremamente graves. Por exemplo, a pensão de sobrevivência vê o seu valor reduzido, em vez de aumentado. As pensões de sobrevivência são, como muitos os Srs. Deputados sabem, as pensões recebidas fundamentalmente pelas viúvas. Desde o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo que a pensão mínima de sobrevivência, isto é de viuvez, dos rurais era igual à pensão de invalidez e velhice. Em 1981, a AD fez a primeira diferenciação lesiva dos direitos das viúvas: aumentou o regime transitório, isto é, não contributivo, para 2800$ e o regime regulamentar, o contributivo, para 2900$. Entre um e outro uma diferença, pois, de 100$ mensais. Foi assim quebrado o princípio da pensão de sobrevivência ser igual à pensão de invalidez. Mas em 1982 a AD vai mais longe e baixa o seu valor. O Decreto Regulamentar n.o 92/82, estabelece que a pensão de viuvez passa a ser apenas de 60% da pensão
8 DE JANEIRO DE 1983 1089do falecido, isto é 1980$, em vez dos 2040$ decorrentes desse princípio da igualdade.
E tudo isto, toda esta injustiça em relação aos mais desprotegidos de todos, tudo isto para quê?! Para poupar porventura alguns milhões de contos necessários para boas obras? Não, Srs. Deputados! Somando uma a uma as quantias retiradas às mulheres que enviuvaram durante 1982, são estas as mais atingidas, o Governo arrecadará no máximo 18 000 contos. E isto é tanto mais chocante quanto o país pôde assistir, nas vésperas das eleições, à divulgação através da televisão e dos jornais, por toda a parte de caríssimos anúncios, propagandeando o minguado aumento das pensões de reforma.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Quantos milhares de contos gastou o Governo nesses anúncios que não beneficiaram ninguém, que foram pura e simples propaganda eleitoral da AD, paga com os dinheiros públicos?!Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP e de alguns Srs. Deputados do PS.E como qualificar se não como ilegítimo, imoral e ilegal, o procedimento de um Governo que gasta milhares de contos em anúncios de aumentos que são processados automaticamente pelos serviços - sem que seja preciso que os beneficiários os requeiram por isso é pura e simples propaganda eleitoral - e nada faz para dar a conhecer aos cidadãos os seus direitos, naqueles casos em que precisamente só podem vê-los garantidos se o requererem pela forma legal que tantas vezes ignoram e dentro de prazos que demasiadas vezes decorrem sem que disso os interessados tenham conhecimento! Só que nestes casos, como as pessoas não conhecem os seus direitos, não se ganham nem se perdem votos e o Governo defrauda correndo poucos riscos. O outro caso é propaganda eleitoral partidária, financiada pelos dinheiros da segurança social...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Regressemos porém ao objecto central do nosso debate de hoje - o 13.o mês dos reformados. Ao atribuir aos reformados um 13.o mês sem aumento, o Governo vibrou um escandaloso golpe nos seus direitos. Isto é absolutamente inegável. Mas com isso que fundos deixaram de sair dos cofres da segurança social? O total não andará longe de 1 200 000 contos. Que poupança num Governo que se propôs oferecer de mão beijada, a título de indemnização por conta das nacionalizações, mais de 200 milhões de contos aos responsáveis pela mais extrema exploração dos trabalhadores portugueses!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É a política de classe!A Oradora: - No regime dos rurais - o chamado regime especial dos rurais - que tiveram 500$ de aumento - e são cerca de seiscentos mil - as economias governamentais atingirão os 370 000 contos. Na pensão social, cujo aumento é também de 500$, o Governo terá arrecadado cerca de 40 000 contos. Na pensão de sobrevivência do regime geral, cerca de 120 000 contos e na dos rurais, as das viúvas dos rurais, o Governo conseguiu não pagar cerca de 3800 contos. Nas reformas do regime geral a verba arrecadada cifra-se em cerca de 700 000 contos.
É pois profundamente injusta a situação criada pelo Governo e está nas mãos da Assembleia da República repor não direi a justiça para os reformados - que essa com a AD aqui em maioria não é possível - mas, pelo menos, não consagrar a ilegalidade, não premiar a fraude grosseira através da qual foi consumado o roubo do 13.o mês dos reformados portugueses. E por isso o Grupo Parlamentar do PCP sujeitou a ratificação o diploma governamental e pronuncia-se pela recusa de ratificação. Nos termos constitucionais, dessa recusa de ratificação não decorre qualquer vazio legal, mas a reposição do Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, isto é a reafirmação da obrigação de pagamento aos reformados de um 13.o mês, de montante idêntico ao do mês de Dezembro. A Secretaria de Estado da Segurança Social deverá então mandar processar os quantitativos agora indevidamente retidos, saldando o débito que tem para com os reformados portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta é quanto a nós a única atitude justa que a Assembleia da República pode e deve tomar. Por isso a propomos, por isso a defenderemos através de todos os meios constitucionais e regimentais.
Mais uma vez por iniciativa do PCP os reformados verão aqui discutidos os seus problemas. Poderão julgar de quem os defende e quem dá cobertura aos atentados contra os seus direitos.
Em 1982 - ano internacionalmente consagrado aos idosos e em que se multiplicaram as iniciativas internacionais e em numerosos estados democráticos no sentido de assegurar aos idosos os seus direitos, uma vida digna - em Portugal, com a AD no Governo não só nada de positivo foi feito em qualquer domínio - inclusive no da sensibilização da população - como ainda toda a política do Governo demitido foi no sentido de restringir os magros direitos que os idosos conquistaram.
É preciso que 1983 seja, também para os reformados, um ano novo, de mudança e de esperança.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há pedidos de esclarecimento relativos à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra, dou a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut, também para uma intervenção.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves palavras para marcar a posição do Partido Socialista sobre esta matéria que, se não fosse dramática, seria hilariante, a fazer lembrar Chicago dos anos 30 ou uma qualquer república das bananas.