24 DE OUTUBRO DE 2016 25 3.1 – Fundamentos na Constituição da República Portuguesa a) Direito à água potável e ao saneamento A resolução A/RES/64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas reconhece o direito à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental, que é essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos; o artigo 16.o da Constituição Portuguesa estabelece que "Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional", e ainda "Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem". O que fundamenta a explicitação no presente Projeto de Lei desse direito fundamental e de disposições que garantam e reforcem a sua fruição de facto por todas as pessoas. b) Outros direitos à água A CRP reconhece o direito ao Ambiente e estipula a propriedade pública dos recursos naturais e meios de produção, reforçada, no que diz respeito à água com o estabelecimento do domínio público das águas, designadamente, nos artigos 66.o, 80.o e 84.o. Artigo 66.o, "Ambiente e qualidade de vida" 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Artigo 80.o "Princípios fundamentais": A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo; Artigo 84.o "Domínio público": 1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos; c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, f) Outros bens como tal classificados por lei. A CRP estabelece, portanto, o direito de cada pessoa à água como ambiente e o direito comum à propriedade pública da água como recurso e meio de produção e à sua gestão no interesse coletivo. Esse direito comum é um direito económico, muito reforçado em relação aos bens do domínio público. O presente projeto de Lei visa garantir a fruição destes direitos, nomeadamente por uma hierarquização dos usos da água orientada para a sua satisfação, bem como pela contenção e proibição das concessões que mais diretamente colidem com a sua fruição universal. c) Deveres do Estado inalienáveis A CRP estabelece "Tarefas fundamentais do Estado" e "Incumbências prioritárias do Estado" e outros deveres do Estado, destacando-se, em relação direta com a política, administração e gestão da água: Artigo 9.o"Tarefas fundamentais do Estado" - b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; Artigo 81.o "Incumbências prioritárias do Estado" a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal; f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, e contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; n) Adotar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.