PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Encontro dos Jornalistas de Língua Portuguesa é empreendimento de índole particular, de carácter estritamente profissional, sem ligação directa ou indirecta a organismos ou estruturas oficiais. Tal não obsta, contudo, que empresas públicas e departamentos estatais reconheçam a sua importância e o mérito da sua realização e se disponham, nessa perspectiva, a oferecer-lhe o concurso de meios que a tornem viável. Direi mesmo que só esse contributo tornará possível a sua concretização e, como Deputado, permito-me apelar à compreensão e boa vontade das entidades que forem chamadas a dar o seu apoio.
O facto de nos trabalhos tomarem parte enviados de instituições e organismos internacionais - entre os quais a UNESCO, a Federação Internacional dos Jornalistas e a Organização Internacional dos Jornalistas - e de alguns avançarem um contributo monetário reforça a necessidade moral de sair ao encontro dos que justamente confiaram na solidariedade nacional para levar por diante tão útil projecto.
Quem na verdade se permite hoje pôr em dúvida o valor intrínseco e a influência dos meios informativos na vida e evolução de uma sociedade, particularmente na medida em que o jornalismo é exercido por cidadãos de honra, com sentido elevado da sua profissão, com formação e esclarecimento em elevado grau, com indubitável respeito pelos direitos do público leitor? Assim sendo é acontecimento assinalável que jornalistas dos diversos países de língua portuguesa, em delegação de dezenas ou milhares dos seus colegas, se encontrem com o fim de pôr em comum pontos de vista e experiências, o resultado de práticas e situações.
Na realidade da natureza dos regimes políticos em que diariamente exercem a sua actividade, os jornalistas podem ser - e são-no - embaixadores privilegiados na difusão de valores que, nascidos de múltiplas realidades e provenientes de ideologias diversas, podem abrir novos horizontes, se tiverem na base um punhado de garantias, penhor do respeito e da defesa daquilo que é vital à plena realização do homem. Verdade tanto maior quando o jornalismo, por força de circunstâncias, não plana sobre o realismo quotidiano da vida do povo, mas a mergulha, perpassa, divulga e propugna. A esta luz é que o alcance do idioma sobressai como veículo transmissor de conceitos e de caminhos susceptíveis de servir o homem e de lhe aligeirar a existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como jornalista e como Deputado felicito-me pela efectivação em Lisboa do I Encontro de Jornalistas dos Países de Língua Portuguesa, ao mesmo tempo que estou convencido de que esta Assembleia da República, como legítima representação popular da nação anfitriã, não deixará, em ambiente do maior respeito e liberdade, de consagrar ao evento a deferência e assentimento que o mesmo merece.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar aos trabalhos da ordem do dia.O Partido Comunista Português apresentou um requerimento a retirar a ratificação n.o 34/I, relativa ao Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, sobre a reestruturação das faculdades de Letras.Vamos passar agora à discussão da ratificação n.o 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário - ITP.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão da sessão por um período de dez minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o melhor é fazermos imediatamente o intervalo regimental. Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo esclarecer a Assembleia do seguinte: em virtude de se ter dado uma certa confusão com a comunicação do PCP em que retirou a ratificação n.o 34/I, devo dizer que continua na ordem do dia de hoje o projecto de lei n.o 136/I, sobre a reestruturação das faculdades de Letras, apresentado pelo mesmo partido.O Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler um ofício da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou passar a ler o ofício da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a o texto da redacção final da Lei Eleitoral aprovada nesta Comissão. Comunico a V. Ex.a que, por decisão unânime, foi aprovada a proposta de dispensa de prazo para reclamações.Com os melhores cumprimentos.O Vice-Presidente da Comissão, Herculano Pires.Pausa.
8 DE NOVEMBRO DE 1978 191O Sr. Presidente: - Visto que ninguém se manifesta, parece-me que tenho de concluir que estão de acordo com o que acabam de ouvir ler e que, portanto, vai seguir os trâmites legais.Vamos agora entrar na discussão da ratificação n.o 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário - ITP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos fazer uma breve apresentação das razões do nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 145-B/78, que cria o Instituto de Trabalho Portuário.
A organização do trabalho portuário, nomeadamente nos seus aspectos de distribuição de mão-de-obra pelas empresas utentes, tem sofrido males profundos tradicionais. Tem pertencido aos sindicatos, designadamente aos sindicatos do sector, os quais têm exercido o papel de colocadores de mão-de-obra eventual, que é maioritária, ao arrepio do que deve ser e constituir uma correcta actuação sindical.
O exercício de tais funções potenciou um contrôle muito grande por parte das direcções sindicais' sobre a organização do trabalho portuário e deu azo, ao longo dos anos, à criação de situações de favoritismo, por um lado, e, por outro, a situações de total domínio no âmbito da própria organização e distribuição do trabalho, com os inerentes custos para a economia do sector e para a economia nacional e com os consequentes reflexos negativos nos aspectos da racionalização da produtividade.
As reformas a introduzir na organização do trabalho portuário supõem uma série de medidas, entre elas a de que a distribuição da mão-de-obra pelos utentes dos serviços portuários deixe de pertencer aos sindicatos e passe a depender de organismos de composição tripartida: Estado, sindicatos e entidades patronais.
Como se compreenderá, foi algo difícil fazer aceitar por todos, designadamente pelas direcções sindicais e pelas entidades patronais, esta ideia de que, no fundo, os sindicatos deveriam abrir mão deste seu poder, isto é, deveriam deixar de ser, eles próprios, a colocar a mão-de-obra e a cobrar directamente os salários dos utentes portuários. A ideia, todavia, vingou, por um lado, graças ao espírito de compreensão dos sindicatos e dos trabalhadores e, por outro, por haver justas contrapartidas para a perda de influência sindical neste aspecto. Tais contrapartidas são, em síntese, a de que os sindicatos cooperariam, em pé de igualdade, com os representantes do Estado e do patronal o do sector nos organismos que oportunamente viessem a ser encarregados da reestruturação do trabalho portuário e de que haveria a garantia de um salário mensal certo para os trabalhadores dos portos mais importantes, estabilizando e normalizando as condições de execução do trabalho, do mesmo modo que haveria uma garantia salarial para os trabalhadores dos portos de menor importância em relação aos quais não pudesse pôr-se a vigorar um regime de remuneração mensal certa e estável.
Outras contrapartidas se antevêem no âmbito da reestruturação, como as referentes à formação profissional, de que o sector tanto carece, serviços médicos, etc.
Isto representa naturalmente uma autêntica viragem no sector e é preciso ter presente que este viveu longos e longos anos em completa anarquia, com ausência de empresas especializadas, falta de garantias destinadas aos trabalhadores. Logo um círculo vicioso em que os trabalhadores se habituaram a ir buscar, no contrôle da organização do trabalho e na distribuição da mão-de-obra pelos seus sindicatos, a força que lhes permitiria contrabalançar a ocasionalidade e a instabilidade do seu trabalho e em que muitas empresas se habituaram a fazer repercutir nos custos os aumentos salariais e o preço da desorganização do trabalho. Em suma, uma situação que no fundo não convinha nem aos trabalhadores, nem às empresas, nem ao sector, nem ao País, porque quanto mais caro e mais organizado for o trabalho nos portos menos estes serão procurados e menos poderão constituir fontes de riqueza.
É portanto preciso ter em atenção que a ideia de um Instituto do Trabalho Portuário e dos centros coordenadores de trabalho portuário constitui um primeiro passo, e um passo importante, na normalização da situação nos portos portugueses. E é naturalmente uma ideia cara aos diversos interessados na reestruturação do sector, designadamente ao Estado, aos sindicatos e às próprias empresas dignas desse nome.
É por isso que, ao pedirmos a ratificação deste diploma, não somos levados por qualquer intuito denegridor deste diploma, mas, pelo contrário, pela ideia de que cie deve, naturalmente, ser aperfeiçoado. E deve ser aperfeiçoado designadamente nos aspectos que mais marcadamente foram salientados pelos sindicatos, no sentido de acentuar um esforço de concertação nos órgãos directivos entre o Estado, os sindicatos e as empresas. E por isso mesmo tivemos a ocasião de apresentar hoje na Mesa uma série de propostas de alteração que visam consubstanciar, na maior parte dos casos, anteriores propostas dos sindicatos que nos parecem merecedoras de atenção e que melhoram substancialmente a lei, além de terem sido introduzidas outras alterações e melhorias de carácter técnico.
Efectivamente este Instituto do Trabalho Portuário é um exemplo, pelo menos na lei, de desburocratização e de não funcionalização do trabalho do Estado e, simultaneamente, de cooperação com os diversos interessados no sector. Importa, porém, que ele se venha a traduzir, na prática, em todas as suas virtualidades.
Por outra parte, uma outra razão do pedido de ratificação assenta no facto de que, sendo o Instituto do Trabalho Portuário uma entidade que abrange todo o território nacional, não foram ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, como competia, e por consequência este diploma enferma de um vício de inconstitucionalidade formal que cumpre sanar. É um ponto extremamente importante e, a título de sugestão, penso que a Comissão, que naturalmente irá debruçar-se sobre este problema, ao estudar as propostas de alteração que tivemos a honra de apresentar poderá, simultaneamente, aproveitar para consultar os Governos Regionais dos Açores e da Madeira sobre o problema.
Um último ponto que gostava ainda de referir diz respeito ao problema dos vencimentos, problema
192 I SÉRIE - NÚMERO 7que não é directamente regulado no diploma sujeito a ratificação, mas numa portaria que, decorrente desse mesmo diploma, foi publicada. A questão reveste algum melindre, mas importa ter em consideração dois aspectos fundamentais: o primeiro é o de que, tendo este Instituto uma natureza também empresarial, parece legítimo aplicar-lhe as normas vigentes em matéria de empresas públicas, as quais permitem designadamente que não seja o Estatuto do Funcionalismo Público e também os vencimentos do funcionalismo público que lhe sejam aplicados, desde que naturalmente se submete ao regime normal dos trabalhadores por conta de outrem, isto é, que designadamente seja submetido ao regime normal de tributação. É evidente que a circunstância de ser sujeito ao regime normal de tributação permite, desde já, corrigir algumas das diferenças que aparentemente seriam mais chocantes entre o funcionalismo público e o regime dos trabalhadores por conta de outrem. Por outro lado, tem-se como certa a necessidade da ratificação dos vencimentos do funcionalismo público e não nos parece que, pelo facto de se continuar nesta matéria a ter dificuldades e - por que não dizê-lo? - a cometerem-se alguns erros, devemos, quando se inova, como é o caso deste Instituto, vir a reincidir nos mesmos erros. É assim que pensamos que os técnicos de boa qualidade que são exigidos para o funcionamento deste Instituto devem naturalmente obter uma remuneração compatível com aquilo que no mercado é pago aos técnicos de idêntica categoria.
Por estas razões nós pensamos que, após a discussão na generalidade, deve o diploma baixar à respectiva Comissão a fim de ser estudado na especialidade, para serem tomadas em consideração as propostas de alteração e algumas de aditamento que foram apresentadas e ainda para serem ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector portuário, é generalizada a ideia de que a criação do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), apesar dos aspectos negativos que encerra, constitui, desde que funcionando correctamente, um passo importante no sentido da reestruturação da actividade portuária.
É verdade que os Decretos-Leis n.os 145-A/78 e 145-B/78, que apontam para a melhoria das condições do trabalho portuário a nível nacional, não são um acto de benemerência do Poder. São antes o resultado da árdua luta que os trabalhadores portuários têm travado, quer antes, quer depois do 25 de Abril.
Longos anos forçados a andar de cais em cais, em busca do pão que tantas vezes lhes era negado, a trabalhar em condições semelhantes às do trabalho escravo, de que são, como se sabe, herdeiros históricos, com um salário eventual pago dia a dia, quando havia trabalho. Praticamente só em 1976, com a portaria de 1 de Junho, os trabalhadores portuários viram satisfeitas algumas das suas reivindicações mais sentidas. Nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal aquela portaria passou a garantir aos trabalhadores portuários 75 % do vencimento mensal, nos meses em que o rendimento do trabalho efectuado não atingisse aquela importância. Nos portos de Aveiro, Figueira da Foz, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António a referida portaria só em Agosto de 1977 passou a vigorar, não tendo ainda chegado a Viana do Castelo e aos Açores.
Esperamos que o pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 145-B/78, que cria o ITP, constitua também uma maneira de a Assembleia da República se demarcar da hostilidade do Governo Regional dos Açores pela criação do ITP e pela participação dos trabalhadores daquela região autónoma nos seus organismos.
A Federação dos Sindicatos Portuários, em nota de protesto dirigida ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Transportes e Comunicações e ao próprio Presidente do Governo Regional dos Açores, declarava sem rodeios: «[...] os trabalhadores portuários, incluindo os dos Açores, saberão responder adequadamente a qualquer tentativa para impedir ou perturbar o funcionamento do ITP.
Esta determinação e firmeza têm o nosso aplauso. Aliás, temos tornado pública a nossa posição acerca das justas reivindicações dos trabalhadores portuários, seja quanto à reestruturação do sector, seja em relação às medidas que devem ser tomadas para que a actividade nos nossos portos sirva o interesse e desenvolvimento nacionais.
Na Conferência Nacional do PCP, para a saída da crise, em Junho de 1977, apontava-se a necessidade de melhoria das infra-estruturas portuárias, para aumentar a operacionalidade dos portos, que seriam geradores de exportação de serviços de transporte rodo-ferroviário para Espanha e de transporte marítimo para a África e para a Europa.
Preocupações partilhadas também pelos órgãos dos trabalhadores portuários, que ainda recentemente chamaram a atenção para o facto de a nossa capital se encontrar mais próxima de algumas importantes cidades espanholas do que os portos do Norte de Espanha, o que permitiria podermos ser mais procurados por navios estrangeiros, que descarregariam aqui produtos que seriam depois enviados para Espanha por via férrea ou rodoviária.
Mas isto só será possível se o porto de Lisboa passar urgentemente pelas necessárias adaptações e manutenção do seu bom estado.
Referir esta importante questão é recordar que, para além da identificação das propostas políticas do PCP com as mais profundas aspirações dos trabalhadores e o interesse nacional, o ITP começa a poder existir porque existem as infra-estruturas portuárias que lhe servem de suporte, que só os dinheiros públicos mantém, manterão e poderão modernizar.
Na nossa Conferência para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia, realizada em 11 e 12 de Março passado, considerávamos ser «da maior gravidade a introdução no Programa do Governo de medidas que visam a privatização da exploração da actividade portuária, deixando ao Estado o grande encargo em infra-estruturas e da sua manutenção [...]».
Será também a esta luz que terão de se ver as nossas reservas em relação ao diploma que cria o ITP e ao destaque que é dado à representação das
8 DE NOVEMBRO DE 1918 193entidades empregadoras, sem que isto no entanto nos impeça de contribuir para que no Decreto-Lei n.o 145-B/78 se introduzam as alterações que consideramos indispensáveis para que o interesse público e dos trabalhadores sejam melhor defendidos.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 145-A/78, que contém as bases gerais para uma regulamentação do trabalho portuário, afirma-se que «na elaboração do presente diploma participaram os trabalhadores portuários, de harmonia com o disposto nos artigos 56.o e 58.o da Constituição».
Será que realmente as comissões de trabalhadores e as comissões sindicais foram excluídas da participação na elaboração destes textos, uma vez que se afirma que aquela participação foi de trabalhadores portuários? Como se compreende então que os trabalhadores do sector e alguns dos seus órgãos de classe se queixem de que não participaram na referida elaboração?
Se sublinhamos estes factos, é para recordar que a experiência tem demonstrado que os sucessivos governos se têm comportado em relação a este direito constitucional das comissões de trabalhadores e sindicatos com o maior desrespeito. A exclusão das comissões de trabalhadores, quer na elaboração, quer na participação dos órgãos do ITP, é, quanto a nós, uma questão que deverá ser considerada.
A simultaneidade e proximidade da publicação em catadupa deste conjunto de diplomas (o Decreto-Lei n.o 145-A/78, o Decreto-Lei n.o 145-B/78, o decreto regulamentar que cria o CCTPL, todos com a data de 17 de Junho, a Portaria n.o 441/78, de 5 de Agosto, sobre vencimentos - do II Governo Constitucional - e o despacho de 26 de Setembro, do Governo demitido, que nomeia a direcção do CCTPL) deve-se sem dúvida ao facto de, particularmente nos últimos tempos, os trabalhadores portuários terem afincadamente exigido a satisfação das suas reivindicações mais sentidas e imediatas, ou seja: garantia de emprego e de salário mensal; que não haja despedimentos no sector; que não seja permitido que outros trabalhadores efectuem trabalhos que são feitos por associados da classe; reformas justas com o limite de idade aos 55 anos, tanto mais que um quarto dos trabalhadores da estiva já tem idade superior.
Se, como tudo parece indicar, este conjunto de diplomas se destinar, por muito tempo ainda, a produzir efeitos apenas em Lisboa, poderá dizer-se que, por enquanto, a montanha pariu um rato.
O n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 145-A/78 é taxativo: «Os trabalhadores inscritos nos CGTP terão direito a remuneração certa mensal.» E no n.o 2 do mesmo artigo diz: «Nos portos em que não vigore um regime de remuneração certa mensal, os trabalhadores [...] beneficiarão de uma garantia salarial [...]»
Quer dizer, como existe apenas um CGTP, o de Lisboa, os restantes trabalhadores continuarão praticamente na mesma situação desvantajosa em que se encontram, estando-lhes por isso vedada a garantia do salário certo mensal, que constitui uma das suas grandes aspirações. Isto indica a necessidade que há de se alargar o mais rapidamente possível a existência de centros coordenadores ou de delegações suas, o que possibilitará o maior e melhor empenhamento de uma larga massa de trabalhadores, evitando-se ao mesmo tempo possíveis discriminações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que mais concretamente diz respeito ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, as nossas discordâncias relacionam-se com a entidade a quem deve caber a arbitragem de conflitos, com a composição e competência do conselho directivo e do conselho administrativo, com o facto de não estar regulamentado, nem existir, um quadro de pessoal, nem a forma de aprovação do respectivo estatuto, e ainda por a criação dos CCTP se fazer através de um simples decreto regulamentar.
De acordo com isto, apresentaremos as propostas que consideramos indispensáveis à sua modificação. Como atrás referimos, os empregadores estão representados em todos os órgãos do ITP, não nos parecendo razoável que o estejam no conselho directivo e no conselho administrativo. Daqui, que propunha-mos a sua substituição no primeiro órgão por um representante do Ministério do Trabalho e no segundo por um representante do Ministério das Finanças (visto tratar-se, neste caso e na nossa óptica, fundamentalmente de um órgão de fiscalização. De resto, pelas mesmas razões propomos alterações da sua competência).
Por outro lado, não consideramos admissível que por um simples decreto regulamentar se criem «entidades» - é esta a qualificação que se dá aos centros coordenadores pelo Decreto Regulamentar n.o 17/78 - dotadas de personalidade jurídica, administrativa e, sublinhe-se, financeira.
A exigência de um quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.o 145-B/78 e a forma de aprovação do estatuto respectivo é absolutamente imprescindível. A sua falta e a consequente impossibilidade da sua análise e discussão prévias por parte da Assembleia da República aconselham, só por si, que se façam as alterações que propomos.
Finalmente, pomos as maiores reservas à formulação contida na alínea O do n.o 1 do artigo 4.o Não vemos qualquer razão para que os conflitos que opõem trabalhadores ou as suas estruturas representativas ao patronato não sejam resolvidos nos termos gerais de direito, o que não significa que, por via de convenções colectivas, eles não possam aprovar formas especiais de os resolver.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar formalmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 145-B/78.
Ao fazê-lo, temos em atenção que a legislação publicada em Junho, sobre o trabalho portuário, representa um grande avanço na solução dos graves problemas dos trabalhadores portuários e è, como dissemos, fruto da sua luta e resposta às suas reivindicações.
Os trabalhadores portuários portugueses não esquecem o que sofreram ao longo dos anos, particularmente durante o odioso regime fascista.
A Revolução de Abril veio criar condições para um novo impulso na solução desses graves problemas.
Evidentemente que os diplomas publicados podem e devem ser melhorados. Isso mesmo já o reivindicam hoje os trabalhadores portuários e as suas estruturas representativas.
194 I SÉRIE - NÚMERO 7O esforço que nos cumpre fazer para que o Decreto-Lei n o 145-B/78 seja um instrumento capaz de servir os trabalhadores e a actividade portuária, a consciência que os trabalhadores têm da sua necessária aplicação correcta, o constante reforço da sua unidade, constituirão a força suficiente para dinamizar todo o sector, contribuindo, com todas as forças populares e com todos os verdadeiros democratas, para a recuperação económica do Pais e para a consolidação das conquistas do 25 de AbrilAplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. Gostava de fazer ao Sr. Deputado Severiano Falcão uma pergunta e de dar uma curta explicação.
Na sua intervenção, que segui com a atenção devida, houve um ponto em que não percebi inteiramente qual era o seu pensamento. O ponto e este: o Sr Deputado criticou a participação das entidades representativas dos empregadores nos órgãos directivos do Instituto de Trabalho Portuário Eis, pois, a pergunta Quer isso dizer que, no fundo, o Sr Deputado condena a ideia de concertação social que está na base e é uma das originalidades deste Instituto ou pensa que essa ideia da concertação social deve fazer-se exclusivamente na base do acordo entre o Estado e os sindicatos?
O esclarecimento que queria dar e o seguinte: o Sr Deputado, ao longo da sua intervenção, fez uma referência ao Governo Regional dos Açores Tanto quanto sei, a posição tomada por um dos secretários regionais foi a propósito do processo longo de negociações que levou a criação do Instituto de Trabalho Portuário e não quanto ao Instituto em si, não havendo nenhuma posição contrária do Governo Regional dos Açores no que respeita ao Instituto em si. O que acontece é que a partir de determinado momento não foi efectivamente ouvido quanto a formulação final, como também não foi ouvido o Governo Regional da Madeira, motivo por que entendo que esse aspecto deve ser corrigido quando se proceder a discussão na especialidade.
Finalmente, gostava de aproveitar para esclarecer um ponto que há pouco suponho não ter ficado claro, que é o seguinte o diploma, sujeito a ratificação, devera ser votado na generalidade agora, baixando depois a Comissão para discussão na especialidade, sendo esse o momento em que se pode fazer não só a consulta, como a analise das propostas de alteração, quer as do PCP, quer as do PSD Parece-me que e mais expedito do que sustar agora a votação na generalidade De resto, trata-se de uma praxe habitual na Assembleia.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Severiano FalcãoO Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr Deputado Rui Machete, a resposta é simples e muito resumida na verdade, pensamos que não ha razão para que os empregadores estejam representados nos conselhos directivo e administrativo. Por outro lado, e para tranquilidade do Sr Deputado, devo dizer-lhe que só em relação a estes órgãos nós faremos tal proposta, não a fazendo em relação aos restantes órgãos do Instituto de Trabalho Portuário.
Quanto ao esclarecimento que o Sr. Deputado deu, fez muito bem. Não teria de lhe responder, mas devo dizer-lhe que a minha citação acerca da posição do Governo Regional dos Açores deriva de outra posição tomada pela Federação dos Sindicatos, em protesto público dirigido ao Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?Pausa.Como não ha mais inscrições, vamos votar na generalidade a ratificação n o 35/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Ainda não chegou à Mesa o requerimento do PSD a pedir a baixa a Comissão.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr Presidente, o requerimento de baixa à Comissão foi formulado oralmente, mas se a Mesa o pretender por escrito, assim se fará.
Quanto às propostas de alteração, foram apresentadas oportunamente.O Sr. Presidente: - Está certo, mas agradecia que fizesse chegar à Mesa o requerimento.Vamos votar já o requerimento do PSD a pedir a baixa à Comissão para discussão e votação na especialidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados: Em nome da Comissão de Regimento e Mandatos passo a ler o seguinte relatório e parecer:Em reunião realizada no dia 7 de Novembro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados.1 - Solicitada pelo Partido Comunista PortuguêsJosé Manuel de Paiva Jara (circulo eleitoral de Évora) por Diamantino José Dias Esta suspensão é pedida pelo período de um ano.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista elei-
8 DE NOVEMBRO DE 1578 195toral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa è de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Entramos agora no segundo ponto da nossa ordem do dia: apresentação e discussão do projecto de lei n.o 136/I, sobre medidas de emergência relativas à reestruturação das faculdades de letras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não está ainda presente o meu colega Deputado Matos Gago, que elaborou o relatório, o qual está a receber uma comissão. Portanto, eu permitia-me ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e do seguinte teor:Aos 31 dias do mês de Outubro de 1978, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a fim de dar parecer sobre o projecto de lei n.o 136/1 «Medidas de emergência relativas às faculdades de letras», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Após breve debate, os partidos manifestaram o desejo de reservar a sua posição para Plenário.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arcanjo Luís.O Sr. Arcanjo Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino, a todos os níveis, é um tema sobre o qual se tem debruçado a grande maioria dos portugueses, não só pela diversidade de pontos passíveis de abordagem, mas também por se encontrarem centradas nele muitas das esperanças relativas ao futuro individual e social de todos nós. Dele depende, em grande parte, o despertar de energias ainda adormecidas ou mal orientadas para enfrentar eficazmente o conjunto de problemas que se vai tornando cada vez maior, em ordem à construção de uma sociedade cada vez mais justa e fraterna, mais igualitária e humana.
Esta Assembleia é chamada hoje a debruçar-se sobre um dos aspectos fundamentais relacionados com essa necessidade de transformação social, qual seja a reestruturação dos cursos de Letras ou, mais concretamente, a reformulação dos cursos das faculdades de Letras propostas pelo Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio. Pena é que assunto tão importante como este não possa ser tratado com aquela ponderação e profundidade que merecia, mas que, pelo contrário, e em virtude do regimento especial aprovado para esta discussão, se tenha de limitar a abordar apenas os problemas fulcrais, deixando para uma melhor oportunidade o debate mais minucioso das questões suscitadas.
Uma questão que certamente já todos os Srs. Deputados colocaram a si próprios é esta: reformular, porquê e para quê?
É sabido que todo e qualquer regime não democrático pretende servir-se do ensino, e em especial do ensino universitário, não só como um meio de criar quadros como também como veículo transmissor da sua própria ideologia, pouco se interessando com o desenvolvimento das faculdades humanas. Daí a sua preocupação em retirar a autonomia às escolas, impondo-lhes uma situação de mera obediência aos critérios e opções superiormente determinados. Assim aconteceu em Portugal com o Decreto n.o 18003, de Fevereiro de 1930, e o Decreto n.o 41 341, de Outubro de 1957, cuja legislação, conforme se diz no preâmbulo do Decreto n.o 53/78, «produzia distorções de métodos, de doutrinas, de objectivos inconciliáveis com as exigências da vida democrática».
Mas tal situação opressora foi afastada com o 25 de Abril e era de esperar que a Universidade Portuguesa entrasse numa vivência democrática real. Porém, tal não aconteceu porque novas forças totalitárias tentaram dominar e desorganizar o seu funcionamento, procurando instalar nelas o caos e a anarquia.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao desenvolvimento cultural e à investigação científica sobrepôs-se mais uma vez, em muitas situações, a preferência pela mentalização ideológica, tendo, inclusive, sido admitidos professores em que o critério de admissão não era a correcta avaliação dos seus conhecimentos científicos, chegando-se mesmo a criar lugares especialmente destinados a certas pessoas.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proliferação de cadeiras, a desarticulação entre as várias faculdades do País, criou situações em que os directamente atingidos foram os estudantes, mas em que o mais prejudicado foi o povo português que paga a uns para ensinar e a outros para estudar.Vozes do PSD: - Muito bem!
196 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Por isso se tornará necessário intervir para corrigir os erros até então verificados e procurar criar condições em que o nível cultural fosse melhorado. Dizia-se assim no preâmbulo do Decreto n.o 53/78:É, pois, chegado o momento de dar um primeiro passo no sentido de adequar, no Portugal de hoje, as Faculdades de Letras à sua vocação de instituições pluridisciplinares e orientadas simultaneamente para a investigação científica e para a formação humana, cultural e profissional dos seus alunos. Essa adequação coloca-se também em melhor consonância com a transformação em processo na sociedade, na cultura e no sistema educativo do País.
Mas conseguirá o citado decreto atingir o objectivo proposto? Cremos que não, ou melhor, cremos que só muito superficialmente o poderá fazer.
Foquemos genericamente alguns pontos desse decreto, deixando para outra intervenção deste grupo parlamentar uma análise mais detalhada.
Uma reformulação de cursos de Letras, como qualquer outra reformulação, tem de ser clara nos objectivos e meios para os atingir, tem de se enquadrar na reforma geral da Universidade, e esta na do ensino, e não numa alteração meramente pontual desarticulada do contexto em que se insere.
Desde logo, um dos pontos que tem dado origem a várias discussões e interrogações é o relativo à extinção do bacharelato, pelo artigo 15.o Com efeito tal extinção, e solução proposta, é demasiadamente ambígua para que os interessados possam ter uma ideia clara sobre os objectivos visados.
É conhecida a dificuldade que muitos alunos sentem em dispor de condições económicas para poderem completar os seus cursos, tal como também é sabido que muitos alunos ao frequentarem a Universidade visam apenas adquirir um conjunto de conhecimentos que lhes permita seguir uma carreira profissional.
Ao suprimir o bacharelato e passando de três para quatro anos o período necessário para a «qualificação cultural e profissional básicas dos alunos e para o acesso destes à especialização» temos sérias dúvidas quanto à percentagem de alunos que se disporão a essa especialização através dos cursos de pós-graduação. Estamos em crer que a larga maioria dos estudantes, pela falta de uma planificação e de segurança quanto às saídas profissionais, se limitará a frequentar esses quatro anos, abandonando a Universidade e entrando em competição no mercado de trabalho. E este, apesar de tudo, em muitos cursos apenas absorverá cerca de um terço dos alunos. Assim, parece-nos que na maioria dos casos se estarão a formar pessoas com uma cultura geral mas sem nível universitário. Ou será que as faculdades de Letras virão a ser no futuro apenas centros de formação de professores? As dúvidas ficam lançadas, o futuro nos esclarecerá.
Porém, entendemos ser uma medida acertada que os currículo, no que respeita a essa formação básica, sejam idênticos em todas as universidades. Tal medida, embora possa contrariar um pouco a autonomia e a especificidade de cada universidade, é altamente benéfica para os alunos que, por qualquer razão, tendo necessidade de mudar de centro de ensino, não serão assim obrigados a sujeitar-se aos muitos problemas levantados pela equivalência de cadeiras entre as diferentes universidades.
Porém, no tocante à especialização, embora se admitam algumas cadeiras de opção, parece-nos que o contrôle da universidade é um pouco exagerado. Seria nesta parte final dos cursos que maior liberdade deveria ser dada às faculdades, visando o desenvolvimento das suas características próprias, o que permitiria simultaneamente um alargamento do campo de investigação científica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já que abordamos o problema das equivalências, queríamos sobre ele dizer mais alguma coisa. Tal problema tem-se tornado um quebra-cabeças para as pessoas encarregadas de tal tarefa e, em alguns casos, tem-se tornado quase um problema de consciência. Com efeito, para fazer a integração do plano de estudos até aqui vigente, no que é estabelecido pelo Decreto n.o 53/78, é necessário recorrer a uma tabela de equivalência de cadeiras que têm conteúdo pedagógico-científico muitíssimo diferente, o que acaba por negar toda a processologia cientifico-pedagógica da estruturação de um curso de características universitárias.
A título de exemplo e segundo responsáveis do departamento de História da Faculdade de Letras de Lisboa, o plano até aqui vigente desenvolvia-se na sua articulação pelo regime de cadeiras, enquanto o novo plano proposto se desenvolve através de áreas, o que praticamente impossibilita a integração de um no outro.
Finalmente, entendemos que esta reestruturação deve salvaguardar as legítimas expectativas daqueles que já se encontravam a frequentar as faculdades antes do aparecimento de tal decreto, o que quer dizer que o mesmo não deve ser aplicado em tais circunstâncias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tal proposta permitirá acompanhar mais de perto aqueles anos que entretanto vão sendo reformados.
«Roma e Pavia não se fizeram num dia» e também uma reformulação capaz e eficiente não poderá resultar apenas de um simples decreto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a prática do ensino universitário segundo o novo plano irá a pouco e pouco fazer aparecer muitas lacunas que esperamos venham a ser corrigidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As faculdades de Letras do País não são unânimes quanto ao modo de encarar as situações criadas pelo presente decreto, o que é normal e salutar numa democracia pluralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim e enquanto uns entendem que não devem tomar uma atitude de contestação global,
8 DE NOVEMBRO DE 1978 197mas proceder antes à sua aplicação servindo-se para tanto da margem de autonomia que o decreto permite, outros entendem que tal autonomia lhes foi completamente negada e não se mostram dispostos a aceitá-lo. A instabilidade criada nas faculdades de Letras, o seu mau funcionamento, não servirão certamente os interesses dos Portugueses mas apenas classes minoritárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Necessário se torna por isso ultrapassar tão rapidamente quanto possível essas situações criadas no presente, em ordem a um melhor futuro para todos nós.Aplausos do PSD.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, mas para esclarecer algo que se passou, talvez como resultado da falta do tal sistema de pedido de palavra que será adoptado brevemente, segundo ouvi dizer. Trata-se do seguinte: o projecto de lei que está em discussão foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e normal será - de resto é da praxe, e até do Regimento - que o debate se inicie por uma intervenção de um dos subscritores, que apresenta e expõe o projecto, que defende as suas razões. Ora acontece que o meu camarada encarregue de o fazer pediu a palavra, mas debalde, isto é, de braço no ar, e como foi de braço no ar a Mesa não reparou, dando a palavra ao Sr. Deputado do PSD que também a tinha pedido.
Eu pedia portanto que se refizesse um pouco o processo e que agora recomeçássemos com a intervenção do meu camarada que vai apresentar o projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era isso que por acaso íamos fazer, não obstante a responsabilidade desse processo não competir à actual presidência. Mas era exactamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que suponho que é quem pelo seu grupo parlamentar vai intervir, que ia de seguida conceder a palavra.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje o projecto de lei n.o 136/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, referente a medidas de emergência relativas às faculdades de Letras.
Importa, contudo, historiar um pouco a razão de apresentação deste projecto de lei.
No final do ano lectivo de 1977-1978, os professores e estudantes das faculdades de Letras do País foram surpreendidos pela publicação, no Diário da República, do Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, que reestruturava os cursos das faculdades de Letras. Surpreendidos, pois que, sendo um decreto que tinha a ver com o futuro de cerca de vinte mil estudantes e várias centenas de professores, não tinham eles sido ouvidos anteriormente; surpreendidos por constatarem que na elaboração do Decreto n.o 53/78 não tinham sido tidas em conta experiências nitidamente positivas, efectuadas pelas diferentes faculdades; surpreendidos, ainda, por constatarem que os novos planos de estudo não tinham sequer tido em consideração as propostas presentes ao MEC pelas comissões científicas interuniversitárias, comissões criadas pelo próprio MEC precisamente com o objectivo de estudarem os planos de reestruturação a aplicar aos diferentes estabelecimentos universitários.
O Decreto n.o 53/78 surgia, pois, completamente desarticulado e desenquadrado das realidades existentes nas faculdades de Letras e não correspondia aos desejos e às opiniões dos mais directamente interessados. Por outras palavras, na elaboração do Decreto n.o 53/78 foi ignorada, foi ultrapassada toda e qualquer noção de autonomia universitária e contra esse facto se levantaram os protestos de estudantes e professores das três academias.
Por outro lado, no seu conteúdo, o decreto é manifestamente centralizador, regulamentador e impositivo. Ao longo do articulado é manifesta a vontade de amarrar as diferentes faculdades de Letras a uma pauta única e uniforme, que não tem em conta as características especificas das escolas e atenta contra a possibilidade de estas, no desenvolvimento do seu próprio trabalho, avançarem para experiências criadoras e inovadoras.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apenas dois exemplos da atitude do MEC face ao exercício da função docente: no n.o 1 do artigo 7.o diz-se: «A disciplina de Literatura Neolatina incluirá uma introdução sobre o latim renascentista»; mais à frente, no n.o 6 do mesmo artigo, diz-se: «O ensino das disciplinas de História da Filosofia poderá, em cada uma delas, dividir-se em duas partes: a primeira para o contacto com a sua panorâmica e a segunda para o estudo de um tema, um problema ou um filósofo. A segunda parte poderá ser retomada nos anos seguintes». Só falta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consagrar a existência do livro único! Nem o fascismo se atreveu a tanto!
Poderá um professor universitário aceitar tais orientações? Não serão estas questões apenas e exclusivamente do seu pelouro e dos órgãos pedagógicos e científicos das diferentes escolas? Ou pretender-se-á passar um atestado de menoridade a esse mesmo professor? Ou, dito de outra maneira, aceitaria algum de nós, no caso de ser professor universitário, estar sujeito a tais normas de contrôle e limitação da sua actividade profissional e docente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 14.o e 15.o do decreto que estamos a analisar e posteriormente no despacho 204/78, de 7 de Agosto, prevê-se que os planos de estudo sejam aplicados no ano lectivo de 1978-1979, considerando-se extintos os anteriores, não se prevendo, ao contrário de outros decretos também de reestruturação e concretamente o que reestrutura as faculdades de Farmácia, não se prevendo, dizia, uma aplicação gradual da reestruturação efectuada por este decreto.
198 I SÉRIE - NÚMERO 7Ora, não podemos deixar de considerar extremamente inadequado e negativo, do ponto de vista científico e pedagógico, tentar aplicar novos planos de estudo a alunos que estão integrados noutro esquema, sobretudo quando se observam grandes diferenças de estrutura entre os novos planos e os que estes visam substituir.
O caso é tanto mais grave quanto se pretende a substituição tout court de cursos de cinco anos por cursos de quatro anos.
Só a título de exemplo, refira-se uma passagem de um memorando do conselho científico da Faculdade de Letras de Lisboa, entregue à Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia: «para os alunos que iniciaram os seus cursos segundo planos elaborados e propostos pela Faculdade, e oportunamente homologados pelo MEC, seria necessário estudar caso a caso - note-se que a Faculdade tem cerca de seis mil e quinhentos nestas condições -, a fim de se poder estabelecer quais as cadeiras a frequentar, a menos que se caísse na total arbitrariedade a que parece convidar o n.o 3 do despacho 204/78. O presumível conteúdo de muitas das cadeiras criadas pelo Decreto n.o 53/78 não é susceptível de, com o mínimo de seriedade científica, proporcionar equivalência às cadeiras que têm sido leccionadas nesta Faculdade e que agora desaparecem».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justeza que assiste aos estudantes e professores das faculdades de Letras foi reconhecida por consenso de todos os partidos representados na Comissão de Educação, Ciências e Cultura quando em Junho deste ano recebeu uma delegação da Faculdade de Letras de Lisboa. Aliás, refira-se que o MEC já reconheceu em parte que o Decreto n.o 53/78 não pode ser aplicado na globalidade. A prová-lo um despacho do Ministro da Educação na sexta-feira passada para a Reitoria da Universidade de Coimbra prevendo que o decreto se aplicará aos I.o e 2.o anos, consagrando para os 3.o e 5.o anos os planos de estudos anteriores e possibilitando duas vias para os 4.os anos.
Mas, se é reconhecida a impossibilidade de aplicação global do decreto, porquê circunscrevê-la apenas a Coimbra? Ou será que nas outras escolas não têm surgido problemas com a aplicação do decreto? Será que o MEC não tem recebido os pareceres negativos dos órgãos das outras escolas? Pensamos que não!