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Não ignoramos, e a comunicação social internacional reflectiu-o, ao ser exigente na verificação de anomalias, que existiram algumas vicissitudes não correntes em democracias consolidadas. Importa, porém, racionalizá-las no contexto moçambicano da disputa política e de acesso aos poderes e não esquecer que, nas declarações que ouvimos dos principais responsáveis, havia uma clara consciência do que estava em jogo e que, acima de tudo, importava o reconhecimento internacional e nacional de um processo correcto conducente a soluções desejáveis para o desenvolvimento, em paz, de Moçambique.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Moçambique, devastado por longos anos de guerra, com uma enorme percentagem da sua população deslocada e com a maioria das infra-estruturas destruídas, é hoje um dos países mais pobres do mundo.
As tarefas de reconstrução e desenvolvimento que o esperam nos anos mais próximos são de uma dimensão monumental. Isso mesmo nos foi dito em todas as audiências.
Moçambique não pode curar as suas debilidades sem a cooperação da comunidade internacional. E, nesse aspecto, Portugal tem uma responsabilidade e potencialidades ímpares: pela História comum, por falarmos a mesma língua - aspecto sublinhado por todos os nossos interlocutores -, por melhor conhecermos as gentes e o terreno.
No respeito dos interesses e obrigações de dois Estados soberanos temos o dever de responder a solicitações ao nosso alcance e para as quais tenhamos uma particular vocação. Citarei, entre muitos, apenas dois exemplos
O primeiro é o de disponibilizarmos a nossa experiência de passagem de uma Câmara de partido único para um Parlamento multipartidário, expondo o nosso caminho, nas suas virtudes, nos seus erros e nas suas hesitações, por vezes até de coisas comezinhas, de simples logística, que não deixam de se revelar importantes.
Dispomos já de um acervo documental significativo na língua comum que, completada por contactos pessoais- e já estão abertas muitas vias-, podem facilitar a organização e práticas parlamentares que os moçambicanos desejarem.
O segundo exemplo é o de cooperar na formação de recursos humanos.
Vêm à cabeça o ensino e a difusão da língua portuguesa, elemento vital da unidade nacional e da afirmação da identidade da Nação moçambicana no contexto regional. Mas não só: no ensino e na formação profissional, nos sistemas de saúde e judicial, não esquecendo outros aspectos de semelhante teor.
O tempo disponível impede-me, porém, de tecer considerações mais exaustivas sobre estas questões. Resta acrescentar que aqueles exemplos vieram a lume em muitos dos nossos encontros, com interesse e relevância.
Sr Presidente, Srs. Deputados- Não abusarei mais do tempo que nos foi concedido para apresentar este relatório sucinto.
Quis a delegação transmitir à Assembleia da República, em primeira mão, o seu testemunho do que observou na sua deslocação a Moçambique. Procurei ainda trazer, mesmo que em simples pincelada, para a linha das nossas preocupações a disponibilidade de cada um para participar, por actos ou movendo influências, sem barreiras nem preconceitos, numa cooperação, mutuamente desejada, com os países ou comunidades que se exprimem em língua portuguesa e, em particular, com Moçambique.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr Deputado Vítor Crespo, Presidente da Delegação Parlamentar que se deslocou a Moçambique.
Seguidamente, vou dar a palavra aos Deputados que integraram essa delegação parlamentar para o que dispõem de três minutos no máximo
Assim, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao integrar a delegação parlamentar da Assembleia da República que acompanhou as eleições em Moçambique, tive oportunidade de assistir a uma emotiva expressão de vontade popular onde o sacrificado povo moçambicano deu ao mundo uma verdadeira lição de civismo, de patriotismo e de educação, participando em massa, com disciplina e com fervor naquele acto eleitoral.
Sem querer agora discutir circunstâncias diversas impostas a Moçambique, ao seu paciente povo, tenho de salientar que as eleições decorreram, na minha opinião, de forma pacífica e participada, e que foram justas, livres e democráticas. Não há motivo para considerar o contrário. Não assisti, em nenhum momento, a qualquer incidente se não aos motivados pela pressa dos votantes em chegarem rapidamente às mesas eleitorais.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 313Foi emocionante, Srs. Deputados, poder observar como a população aderiu ao processo eleitoral apesar de, em tantos e tantos casos, a deslocação dos eleitores se efectuar em condições bem difíceis, se não dramáticas.
Indiferentes a especulações de jornalistas de salão, indiferentes a pressões insuportáveis e injustificadas, às ameaças que chegaram a pairar sobre aquela importante manifestação cívica, os moçambicanos demonstraram que pretendem a paz, que desejam um futuro mais promissor, a que têm todo o direito; que não querem mais tiros, mais assassinatos, que não querem a continuada violação dos mais elementares Direitos do Homem, enfim, que não querem mais destruições.
A paz é uma exigência legítima em Moçambique e nada justifica o retorno a um passado recente aterrorizador.
É um povo sofredor que soube, com esforço próprio e sob a direcção da Frelimo, assumir a sua independência. É um povo soberano; não quer mais sobressaltos; aspira à construção de uma sociedade de justiça social; exige"- e tem esse direito! - o respeito da comunidade internacional e não se podem tolerar mais interferências estrangeiras, injustas, incorrectas e desnecessárias.
À delegação parlamentar portuguesa nada foi imposto e não foram colocados quaisquer entraves à sua livre Circulação Tudo se pôde livremente observar. Os encontros de alto nível político que tivemos, nomeadamente com o Presidente da República, possibilitaram uma apreciação, embora rápida, dos grandes e graves problemas sociais que urge solucionar, como os relacionados com a alimentação, com a saúde, com a habitação e transportes e com a educação e ensino, sector onde se registam cerca de 90 % de analfabetos. É um país para reconstruir, devastado por uma guerra sem sentido.
A partir das eleições, a comunidade internacional tem de desempenhar um papel mais positivo e desinteressado; deve apoiar o desenvolvimento de Moçambique, mas sabendo respeitar a sua independência e soberania, a sua Constituição, as suas leis.
Por isso, vemos com preocupação que organismos internacionais que visam o controlo de nações em dificuldade pretendam impor receitas financeiras, económicas e sociais que, se em países muito mais desenvolvidos têm dado maus resultados, não facilitarão, por certo, a vida 'a Moçambique e ao seu povo.
Neste contexto é de esperar que Portugal saiba também encarar de forma mais adequada e positiva a sua cooperação com a República de Moçambique, que é desejada, como pudemos constatar.
Só nos resta, neste momento, Sr. Presidente e Srs. Der pulados, desejar a Moçambique, ao seu povo, um futuro que decorra finalmente em paz, que possibilite o seu livre exercício de cidadania, o aprofundamento da sua democracia na defesa do "ideal de liberdade, de unidade, de justiça e de progresso", como se afirma na sua própria Constituição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Seixas.A Sr.a Maria da Conceição Seixas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma palavra de apreço à pessoa dos Srs. Deputados Vítor Crespo, Luís Martins, Artur Penedos, Luís Peixoto e João Corregedor da Fonseca pelo elevado sentido de equipa que tão bem, e desde as primeiras horas, souberam imprimir na delegação, desprezando as costumeiras questiúnculas partidárias em atenção e no esforço de alcançarmos juntos os objectivos da importante missão que nos unia e uniu, entre os dias 25 de Outubro e 2 de Novembro, por terras de África.
Esta delegação parlamentar levava consigo na bagagem mais do que a soma de seis observadores credenciados e reconhecidos pela CNE (Comissão Nacional de Eleições). Verdadeiramente, a delegação parlamentar continha em si o papel privilegiado de, garantindo maior objectividade ao processo eleitoral, poder ser ela própria fazedora de paz. E, com alguma imodéstia, atrevo-me a dizer que tal aconteceu, isto é, que esta delegação, com a sua actividade, carreou, com outras entidades e organizações, uma pedra significativa para a edificação do processo de paz em Moçambique.
Norteada, suportada e no estrito cumprimento do estatuto de observadores internacionais, aprovado pela CNE em 15 de Abril de 1994, esta delegação levou a cabo várias actividades que já aqui foram pormenorizadamente divulgadas. Assim é que, para além da observação do processo de votação stricto sensu, reportada aos dias 27, 28 e 29 de Outubro, esta delegação beneficiou dos contactos que manteve, designadamente, com o Sr. Embaixador de Portugal, com o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com o Sr. Presidente da República, com o Sr. Presidente da Renamo, com o Sr. Presidente da Renamo, com o Sr. Presidente da CNE e com o representante da União Europeia em Maputo, para além do Cardeal de Maputo.
No que concerne ao processo de votação e nas deslocações que tive oportunidade de fazer na área de Maputo, assisti a algo verdadeiramente espantoso: assisti à participação maciça dos moçambicanos, determinada, ordenada e firme; assisti a um comportamento cívico revelador do anseio de paz, comum a ambas as partes, revelador de uma opção clara pelo confronto político em desfavor da violência, revelador, finalmente, da derrota da guerra. A este propósito subscrevo, assim, as afirmações que já têm sido feitas por outros observadores que apelidam este processo eleitoral de "processo de sucesso" e chamam agora a Moçambique um "laboratório de paz".
Esta delegação verificou - e eu própria confirmo - que não foram detectadas irregularidades, conclusão que, aliás, a delegação manifestou em relatório oficial.
Esperemos que neste "laboratório de paz" que parece ser Moçambique vão colher experiências pacificadoras os países que delas mais carecem, designadamente os países africanos. Faço votos para que Moçambique prossiga agora actuando conforme as regras da democracia e vencendo os desafios imensos que tem pela frente. Mas também faço votos para que o façamos todos nós, de forma actuante e não meramente expectante, que o façamos cooperando com aquele país, não só no seu interesse mas também no nosso próprio interesse.Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do Deputado do PCP Luís Peixoto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou relatar aqui exaustivamente todos os contactos que fizemos, uma vez que isso já foi feito. De qualquer forma, gostaria de deixar uma palavra para transmitir o que se sentia no dia das eleições.
314 I SÉRIE -NÚMERO 10Apesar de algumas tentativas de evitá-lo, nomeadamente por parte de alguma comunicação social mais irresponsável, sentia-se um clima de festa. O povo moçambicano, sem divisões de qualquer espécie, unido apenas na vontade e na esperança da paz, foi em festa que foi às umas. Só isso justifica os atropelos que se sentiram no primeiro dia- a inexperiência a isso conduziu-, mas que depois, com o andar do tempo, foram acalmando. E, realmente, todos nós, que compúnhamos a delegação, constatámos que a eleição decorria com alegria.
A esperança na paz surge neste povo porque luta há muitos anos. Trata-se de um povo que necessita de paz para encontrar o seu caminho. Foram muitos anos de resistência contra o colonialismo; foram muitos anos de luta pela independência e, depois de a conseguirem, foram muitos anos na organização de um país, em muitos casos "despejado" de possibilidade produtivar foram anos de luta contra forças, muitas delas estrangeiras e reaccionárias.
Moçambique tem um povo que sofreu; é um povo que tem tanta vontade de paz e tanta esperança na paz que dá o exemplo ao mundo ao negar e pôr em segundo plano alguns dos seus princípios, inclusivamente culturais. Foram estes os sinais que nos foram dados e foi-nos garantido - e à delegação que se deslocou a Moçambique parece verídico - que não tornará a haver guerra em Moçambique. A atestar esta minha afirmação está a própria forma como se processou o acto eleitoral, o qual, sem dúvida nenhuma, foi livre, justo e democrático. Tal facto só deve conduzir-nos a concluir que os resultados, que ainda irão ser publicados, são os resultados que, com justiça, revelam a vontade do povo de Moçambique. Esta justiça dos resultados cria as condições para que Moçambique seja um país de África que dê o exemplo a tantos outros em situações infelizmente conhecidas.
O exemplo que nos dá Moçambique é exactamente o de que, desde que o povo queira e a comunidade internacional se empenhe, sem hipocrisia e de verdade, é possível a paz em África e é possível o progresso.Aplausos do PCP e da Deputada do CDS-PP Maria da Conceição Seixas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da observação às primeiras eleições gerais multipartidárias da República de Moçambique, a delegação que representou esta Assembleia produziu um relatório para a Comissão Nacional de Eleições, afirmando tratar-se de um processo que prefigurava eleições justas e livres.
Sabemos da importância e responsabilidade que uma tal afirmação encerra; sabemos as dificuldades a que uma observação localizada e circunscrita a uma parcela do território pode conduzir; sabemos ainda que eleições do tipo da que observamos são passíveis de erros processuais não detectáveis numa observação necessariamente limitada, mas compreendemos e temos bem presentes as dificuldades e limitações que se colocam a um país que tem vivido permanentemente em guerra e que - como dizia o Presidente da Renamo, na conversa que estabeleceu connosco - se trata do nascimento de uma "criança".
Importa, pois, dar relevo ao comportamento cívico e empenhado do povo moçambicano, que, estamos certos, terá dado passos determinantes para a reconstrução do seu país, para a manutenção da paz e para a indispensável e urgente reconciliação nacional.
As dramáticas carências que enfrenta o povo moçambicano, só minimizadas pelo significativo apoio da comunidade internacional, carecem de soluções urgentes.
Portugal, em função da sua História passada e recente e da forma de ser e estar do seu povo, encontra-se em situação privilegiada para estabelecer os melhores laços de cooperação com Moçambique e de, por essa via, contribuir, de forma decisiva, para a resolução dos anseios e necessidades do povo mais pobre do mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os moçambicanos, pelo que nos foi dado observar, depositam grandes esperanças na paz e esperam ansiosamente a resolução dos dramas sociais que vivem.
A comunidade internacional alimenta também grande esperança nos intérpretes políticos do Moçambique livre e democrático e confia numa resposta clara e objectiva às exigências que se colocam a um país devastado pela guerra.
O Partido Socialista deposita, também, grande esperança no povo moçambicano e acredita no futuro daquele país.
Construir a paz e eliminar as injustiças e a miséria social são tarefas que desejamos ardentemente que os intérpretes da política moçambicana saibam abraçar no futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de integrar a delegação parlamentar que, presidida pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, se deslocou a Moçambique.
Os Srs. Deputados que integraram a delegação, sem excepções, tiveram um comportamento que muito honra a Assembleia da República. Além do mais, foi a única delegação parlamentar que, nessa qualidade, para lá dos milhares de observadores internacionais presentes, tinha liberdade completa para se deslocar às assembleias de voto, bem como para desenvolver os contactos que entendesse necessários.
Em nossa opinião, a delegação parlamentar portuguesa honrou o Parlamento português e Portugal pela sua isenção; isenção essa que deve ser seguida por todos e em todas as circunstâncias.
Daquilo que nos foi dado observar, discordamos da menorização que se faz de um acto eleitoral como aquele, pelo facto de ele ocorrer em África. Aliás, o que encontrámos assemelha-se, um pouco, ao que aconteceu em 25 de Abril de 1975, aquando das eleições em Portugal: um povo sedento e com vontade de votar, que o fazia pela primeira vez e em que a generalidade das pessoas nunca tinha ouvido falar em partidos políticos.
Verificou-se, repito, uma situação parecida com a que se viveu, em Portugal, nas eleições de 25 de Abril de 1975, mas com um valor acrescido: a certeza que se via no rosto dos moçambicanos da necessidade de conquistar a paz e de a assegurar.
O civismo e a participação estiveram sempre patentes nos contactos que estabelecemos. As visitas às assembleias de voto permitiram-nos constatar a não existência de irregularidades nesses locais e a recepção das populações, quer nas assembleias de voto quer em todos os mercados de Maputo que tivemos oportunidade de vistar, fez-nos tirar a conclusão de que os moçambicanos desejam um contacto cada vez maior com Portugal e com os portugueses.
No contacto que mantivemos com as entidades oficiais, congratulámo-nos com a referência que foi feita a Portugal,
10 DE NOVEMBRO DE 1994 315em virtude do apoio dado ao acto eleitoral e à paz, bem como em matéria de reconstrução. Todos afirmaram, também, a defesa da língua portuguesa em Moçambique,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me fazer aqui uma referência pessoal, de um português que, há 24 anos, abandonou Moçambique, depois de lá ter vivido um período de guerra.
Revisitar Moçambique, passados 24 anos, e ter contactos com antigos combatentes da Frelimo que lutaram no mesmo momento e em determinados locais, em lado Oposto ao meu, conversar com eles sobre a experiência e a forma como esses contactos foram feitos - que não é mais do que, em síntese, a condenação do regime derrubado em 25 de Abril -, também me permitiu constatar a sugestão, feita por alguns, no sentido de se fazer o reencontro entre os antigos combatentes portugueses e os da Frelimo, aproximando as sociedade civis portuguesa e moçambicana.
É para nós gratificante constatar, ao fim de 24 anos, que os laços de amizade entre estes dois povos, que durante 500 anos tiveram uma cultura e uma História comuns, não se quebraram devido a um período de guerra que nos foi imposta por um regime iníquo, derrubado em 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, a comunidade internacional não pode ficar só pelo apoio ao acto eleitoral e, depois de este terminado, virar as costas. E necessário que da comunidade internacional e de Portugal venha um apoio concreto à reconstrução de Moçambique e ao povo moçambicano.
O Partido Social-Democrata faz aqui um apelo à comunidade internacional para que seja dado apoio à reconstrução de Moçambique, visando a consolidação da paz, da democracia e da liberdade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me, em nome da Assembleia da República, agradecer ao Sr. Presidente desta representação parlamentar e aos seus membros o facto de se terem deslocado a Moçambique para participar, de algum modo, no acto supremo de civismo do povo de Moçambique que foi o de dizer, por forma democrática, o que queria para seu destino.
Por fim, formulo o voto, a par do agradecimento que dirijo a todos vós e às importantes palavras aqui proferidas, de que a paz reine em Moçambique e que os portugueses saibam responder, empenhadamente, a todas as solicitações que o povo de Moçambique lhes dirija, em proveito desse povo e dos seus interesses nacionais. Muito obrigado.Aplausos gerais.Terminado este assunto, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte: apreciação do Relatório e Conta da Assembleia da República respeitantes à gerência de 1993 e o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República respeitante a 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, Presidente do Conselho de Administração.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão plenária da Assembleia da República estão em análise os seguintes documentos: o Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993 e o 1.o Orçamento Suplementar para 1994. Estes são, objectivamente, dois documentos complementares e, por isso, se justifica a sua apreciação conjunta.
De acordo com a legislação em vigor, a conta respeitante a 1993 foi submetida a parecer do Tribunal de Contas nos prazos legais e, sobre a mesma, o referido tribunal formulou, genericamente, um juízo positivo. Algumas pequenas anomalias - passo a expressão - que poderão ter sido detectadas têm vindo, anualmente, a ser corrigidas; isto mesmo é reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas.
Mas, em termos globais, como disse, o Tribunal de Contas emitiu um juízo positivo sobre a Conta da Assembleia da República relativamente a 1993.
E, no que respeita a esta conta, as receitas totais previstas no orçamento ordinário foram de 9,170 milhões de contos, sendo certo que esta verba global envolve a totalidade das rubricas que permitem o funcionamento de todos aqueles órgãos exteriores à Assembleia da República ,que têm os seus respectivos orçamentos integrados no orçamento da Assembleia da República, bem como uma rubrica, de cerca de 1,2 milhões, que se destina, de acordo com a lei, ao financiamento dos partidos políticos segundo os resultados eleitorais.
Mas, dizia, nesta verba global de 9,160 milhões, respeitante a 1993, houve um aumento de cerca de 4,9 % relativamente a 1992, ou seja, sendo que a inflação prevista para o ano passado se cifrava entre 5 a 7 %, significa este valor global que o orçamento da Assembleia da República leve, em 1993, um crescimento negativo: cresceu menos do que a inflação previsível e menos do que a inflação que, efectivamente, se verificou.
Deve referir-se ainda que esta variação total de 4,9 % resultou da previsão de aumentos de 1,4%,- somente - para as despesas correntes e de 39,4 % para as despesas de capital, o que se consubstancia, claramente, numa redução objectiva das despesas correntes.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos concluir que, na elaboração do orçamento da Assembleia da República para 1993 e, também, na respectiva execução orçamental, presidiram ao documento orçamento e à execução orçamental critérios de rigor consubstanciados, essencialmente, na contenção das despesas correntes.
Este facto permitiu uma efectiva redução de gastos, garantindo ao mesmo tempo uma aposta no investimento efectuado em infra-estruturas indispensáveis não só no Palácio de S. Bento como no novo edifício da Av. D. Carlos. Aliás, creio que começa a ser patente que, já na sequência de iniciativas tomadas na anterior legislatura, pelo anterior Conselho de Administrador e, também, pelo anterior Presidente da Assembleia da República- iniciativas essas que têm vindo a ter continuidade -, as condições de trabalho, não só dos Srs. Deputados como, também, dos funcionários parlamentares e dos colaboradores dos grupos parlamentares, têm vindo, gradualmente, a melhorar.
Pensamos que, no final desta legislatura, uma série de outras necessidades, em termos de condições de trabalho, estarão concretizadas e, portanto, que a situação estará bastante melhor do que estava no início desta legislatura.
Relativamente ao orçamento suplementar para 1994, queria, desde já, alertar para o seguinte: este orçamento não envolve qualquer aumento de encargos a suportar pelo Orçamento do Estado. Destina-se, fundamentalmente, a proceder à integração, no Orçamento da Assembleia da República para 1994, do saldo de gerência da própria Assembleia e respeitante a 1993, bem como do saldo de gerência da Provedoria de Justiça, cujo orçamento, como se sabe, está integrado no orçamento global da Assembleia da República.
A afectação da receita resultante do saldo de gerência de 1993 vai permitir, fundamentalmente, reforçar algumas ru-
316 I SÉRIE -NÚMERO 10bricas que, no início, estavam insuficientemente dotadas, nomeadamente as respeitantes a publicações da Assembleia da República - é patente o aumento do número de edições que a Assembleia da República tem feito; material de informática e outros investimentos (investimentos físicos no Palácio de S. Bento que estão já em curso e que, naturalmente, têm de ter a respectiva dotação financeira).
Por outro lado, também comporta dotações para suporte de encargos com, nomeadamente, as comemorações do 20.o Aniversário do 25 de Abril - a Assembleia da República contribuiu com cerca de 20000 contos para as realizações que comemoraram este aniversário; o projecto de reconstrução dos edifícios da Praça de S. Bento, que vai, provavelmente, começar no decurso do próximo ano, mas é natural e necessário que, previamente, exista um contrato para a elaboração do respectivo projecto; a construção do parque de estacionamento subterrâneo, na Praça de S. Bento, que resultou de um protocolo celebrado entre a Assembleia da República e a própria Câmara Municipal de Lisboa, obra esta que, certamente, também terá início no decurso do próximo ano.
Este orçamento suplementar contempla ainda uma amortização voluntária, no montante de 660 000 contos, relativamente ao empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício da Av. D. Carlos.
Esta amortização voluntária significa que o encargo com esta rubrica no orçamento do próximo ano será diminuído em cerca de 200 000 contos.
Por fim, houve que criar uma rubrica nova para garantir o início de funcionamento de mais um órgão exterior à Assembleia da República- a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos -, cujo orçamento, de acordo com a lei, se integrará no orçamento global da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e a conta de gerência respeitantes ao exercício de 1993 assim como o orçamento suplementar de 1994 foram elaborados nos prazos adequados, mercê da dedicação de todos os funcionários parlamentares que colaboraram na sua execução.
Permita-me assim, Sr. Presidente, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, que a todos dirija uma saudação de reconhecimento e de reconhecimento também pela qualidade do trabalho que têm vindo a desenvolver.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de, neste momento e publicamente, agradecer a todos os membros do Conselho de Administração o contributo que, ao longo de todo este tempo, têm propiciado à Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise da Conta da Assembleia da República relativa ao exercício económico de 1993, poderá constatar-se terem-se atingido níveis de execução orçamental substancialmente satisfatórios, da ordem dos 94,14%, entre o executado e o inicialmente orçamentado. Tal permitiu, ao mesmo tempo, adequada compatibilização entre uma redução substantiva nos gastos e o prosseguimento de uma política gradual de investimento em termos de infra-estruturas e equipamento.
Por outro lado, conclui-se também como o orçamento para 1993 foi estabelecido dentro dos padrões de rigor e de contenção que têm vindo a balizar a política orçamental da Assembleia da República.
Assim, no orçamento inicial já se previa uma variação na despesa de apenas 4,9 % em relação à de 1992, para uma previsão de valores de inflação substancialmente superiores.
Ora, pela análise comparativa dos orçamentos rectificados de 1992 e 1993, chega-se, igualmente, à conclusão de que, como expressão de tal espírito de concisão, exigência e austeridade, se registou uma redução global nos gastos orçamentados da ordem de 1,282 milhão de contos.
Do mesmo modo, os "Encargos parlamentares" sofreram um decréscimo acentuado, com a rubrica "Deputados" a diminuir em 10,8 %, ou seja, em 310 400 contos, ao mesmo tempo que a relativa a "Serviços da Assembleia da República" se estreitaria em cerca de 300 000 contos.
Por outro lado, na decorrência da modernização e alargamento das instalações parlamentares em curso, a dotação para "Edifícios" seria significativamente reforçada.
Enfim, a conta em apreciação consubstancia exemplarmente, do nosso ponto de vista, a aplicação prática dos critérios de rigor, eficácia e contenção estabelecidos pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, em ordem ao estabelecimento de uma melhor e mais disciplinada utilização dos fundos públicos.
Quanto ao orçamento suplementar, igualmente em apreciação, ele justifica-se pela necessidade de integração no orçamento da Assembleia da República para 1994 do saldo proveniente quer do saldo de gerência transitado, quer de receitas extraordinárias ou, ainda, de verbas resultantes da aplicação de capitais disponíveis, uma estratégia que se insere na atenta política de gestão financeira entretanto empreendida.
A despesa prevista focaliza-se, maioritariamente, em dotações para investimentos na modernização e melhoria das condições de trabalho no Parlamento.
Previstas estão, igualmente, a antecipação da amortização do empréstimo para a aquisição do edifício da Av. D. Carlos I ou o reforço de dotações para a construção do novo parque de estacionamento, entre outras rubricas abrangidas, como a de "Material informático", aumentada em 133000 contos, a do projecto de construção do bloco de gabinetes para Deputados, aditada em mais 70 000 contos, e a da conservação e reparação de instalações, ampliada até 236 908 contos.
Entretanto, damos o nosso acolhimento favorável a uma proposta de alteração, subscrita globalmente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, visando a atribuição da dotação prevista na Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, relativa às eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1993. O teor desta proposta consagra, aliás, as teses que já defendêramos, oportunamente, no seio do Conselho de Administração.
Tendo em conta o acerto de tais disposições, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará a sua aprovação aos diplomas em apreço.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta da Assembleia da República respeitante à gerência do ano de 1993 e aprovada pelo Conselho de Administração, juntamente com o parecer do Tribunal de Contas, foi publicada, nos termos legais, no Diário
10 DE NOVEMBRO DE 1994 317da Assembleia da República, dando-se, assim, público conhecimento do sistema financeiro do Parlamento e do resultado das suas operações, bem como da apreciação feita pelo tribunal competente.
Saliente-se o juízo positivo formulado pelo Tribunal de Contas nas verificações realizadas, sem deixar de observar algumas deficiências e explicitar recomendações na perspectiva da melhoria do sistema, as quais, certamente, serão consideradas.
De notar que tem vindo a ser feito um esforço colectivo, com o objectivo de uma gestão cada vez mais rigorosa no cumprimento e no respeito da legalidade.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, continuaremos empenhados em contribuir para o cumprimento das leis, por forma a que os gastos sejam os estritamente necessários ao claro funcionamento e modernização do Parlamento, no pressuposto, sempre possível, de que o orçamento e a Conta reflictam, ainda melhor, o sistema financeiro da Assembleia da República, nomeadamente pelo reforço do controlo das despesas.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 1993.
Quanto ao orçamento suplementar, importa salientar que o projecto, hoje, aqui presente, para apreciação pelo Plenário, assim como a proposta de alteração subscrita 'por todos os grupos parlamentares não perspectivam qualquer aumento global da despesa inicialmente orçamentada.
Quanto às motivações para a elaboração do presente orçamento suplementar e da proposta já referida, elas decorrem, no fundamental, do seguinte: no que se refere à receita, da necessidade de integração no orçamento do saldo das gerências de 1993 da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça; no que se refere às despesas, da integração, nos termos legais, de encargos transitados de anos anteriores, nomeadamente nas rubricas "Publicações", "Material de Informática" e "Outros investimentos", contemplando também a amortização voluntária do empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para aquisição do edifício da Av. D. Carlos I e dotações para suporte de encargos, designadamente para construção de um parque de estacionamento na Praça de S. Bento assim como para órgãos que funcionam junto da Assembleia da República, como a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. No âmbito da proposta, é prevista ainda a dotação necessária para o cumprimento da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro.
Ainda quanto à despesa, queremos deixar claro o nosso entendimento relativamente à verba inscrita para O projecto de construção de gabinetes no edifício da Praça de S. Bento: a dotação perspectivada só terá concretização após decisão do processo pendente no Conselho de Administração e necessitando, quanto a nós, de uma apreciação cuidada, como é obrigação e tem sido norma deste órgão de administração da Assembleia da República.
Neste preciso quadro, o Grupo Parlamentar do PCP conclui que o orçamento suplementar actualiza, de forma equilibrada, o orçamento da Assembleia da República para 1994 e, assim, manifesta-se favorável ao projecto e à proposta em apreço.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as palavras do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Fernandes Marques, que se dirigiu a nós como seus colegas e pares, no trabalho que desenvolvemos durante estes anos.
Também lhe é devida uma palavra de louvor, porque foi com grande independência, isenção e rigor e com verdadeiro sentido de que a Assembleia da República deve ser o primeiro órgão de soberania a dar o exemplo a outros órgãos de soberania no cumprimento dos seus deveres financeiros, que desenvolveu a sua missão pedagógica e zeladora dos interesses desta Casa. E tem posto tanto cuidado nessa missão que, muitas vezes, quando vemos os outros a fazerem despesas e a pedirem-nos autorizações para dispenderem o que não damos a nós próprios, ficamos a pensar se não estará a prejudicar-nos.
Também a V. Ex.a, Sr. Presidente, devo uma palavra de agradecimento, como vogal do Conselho de Administração, pela independência que nos concede, pela forma como trata este órgão, com total independência, diria eu, porque jamais sobrepôs os seus juízos - o que, muitas vezes, lhe é consentido, por lei - para ultrapassar o que quer que seja que o Conselho de Administração pretenda fazer. Isso também cria em nós maior responsabilidade e maior sentido de zelo pelos interesses financeiros da Assembleia da República.
A conta que apresentámos, como já foi aqui dito, repetidas vezes, teve um parecer positivo do Tribunal de Contas, o que mostra que somos bons gestores e bons administradores dos dinheiros que nos são confiados. Continuaremos a fazer o possível para que esse juízo positivo do Tribunal de Contas se verifique em todos os nossos mandatos.
Efectivamente, uma das preocupações que temos é a do equilíbrio, não fazendo algumas despesas que nos são pedidas, embora isso acarrete, muitas vezes, má vontade ou incompreensão. Muitas vezes temos recusado pedidos de despesas, sabendo que isso nos traz má vontade e talvez até alguma censura, no sentido de que temos zelo a mais, mas temos sabido proceder assim. Muitas vezes recusámos despesas que julgámos desnecessárias, embora todas as pessoas à nossa volta e até a própria comunicação social entendessem que aquelas despesas deveriam ser, por nós, autorizadas.
Porém, não estamos arrependidos de não as termos autorizado e hoje, ao apresentarmos o balanço das contas, estamos satisfeitos, uma vez que, realmente, salvámos aquilo que pudemos salvar e apresentámos um saldo que nos honra e pode ser exemplar para todos os que têm funções idênticas ou semelhantes em outros órgãos de soberania.
Quanto ao orçamento suplementar da Assembleia da República, também tivemos a mesma preocupação de rigor, isto é, ao fazer a proposta de que sejam pagas determinadas despesas, cortámos naquelas que nos pareceram poder equilibrar as que sugerimos.
Por isso mesmo, estamos em boa consciência e em boa consciência apresentamos a conta e o orçamento suplementar da Assembleia da República.
Posso prometer, em nome do meu partido e em nome do Conselho de Administração, onde como se referiu, tomamos as decisões solidariamente e quase sempre por consenso, que continuaremos a cumprir a missão de exemplaridade com que temos sabido gerir os dinheiros da Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
318 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate sobre o Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993 e o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1994.
Antes, porém, congratulo-me com os membros do Conselho de Administração, Sr. Presidente e Srs. Vogais, e saúdo a qualidade, o rigor, a atenção e a competência que têm sabido imprimir no seu trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Mesa da Assembleia da República e, em particular, o seu Presidente sentem-se honrados por terem, na Assembleia, um órgão com colaboradores desta natureza nas tarefas administrativas da Casa.
Por outro lado, no seguimento das palavras do Presidente do Conselho de Administração, também gostaria de juntar a minha voz à sua e à de todos os outros Srs. Deputados - e vários foram os que a isso se referiram - para cumprimentar os funcionários que tão zelosamente colaboram nos trabalhos do Conselho de Administração e nesta área da administração financeira da Casa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A todos, o nosso aplauso e agradecimento.Aplausos gerais.Passamos à apreciação da proposta de lei n.o 109/VI - Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).
Para uma primeira intervenção, na qualidade de relator do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo a esta proposta de lei, tem a palavra, por cinco ou 10 minutos, os quais não são descontados na distribuição geral de tempos, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fui incumbido de elaborar o relatório sobre a proposta de lei n.o 109/VI - Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, em 2 de Novembro, com o Sr. Ministro das Finanças e com os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que prestaram à Comissão os esclarecimentos considerados necessários.
Evidentemente, no decurso dessa discussão, que ainda teve algum seguimento hoje de manhã, pois houve matérias que só foram tratadas hoje, os diversos partidos políticos exprimiram as suas posições, havendo um contraditório significativo. Aliás, quero saudar a equipa das Finanças, na medida em que esta discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi uma discussão extraordinariamente aberta, pragmática e gratificante para todos nós.
O relatório aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano teve os votos favoráveis do PSD e os votos contra do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, não se encontrando presente, o que muito lamento, o CDS-PP, por intermédio do meu amigo Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas estive na primeira parte!O Orador: - Esteve na primeira parte, na reunião do dia 2 de Novembro, mas, na verdade, hoje não esteve presente.
O entendimento do relator sobre esta matéria é o seguinte: o défice do Orçamento do Estado para 1994 é reduzido de 25 milhões de contos, devido, fundamentalmente, a um acréscimo da eficiência da administração fiscal e a uma significativa contenção de despesas.
Alguns dos números que refiro aqui, no relatório, são suportados por quadros que lhe estão anexos e que, embora não estejam explicitados na alteração orçamental, constam do relatório geral relativo ao Orçamento do Estado. E a conjugação destes dois textos permite ir um pouco mais longe nesta área - julgo que os quadros são o suporte de alguns números indicados.
A receita fiscal será superior ao valor orçamentado em cerca de 85 milhões de contos, aos quais acrescem 30 milhões de contos, resultantes de mais-valias obtidas numa operação swap de transformação de dívida pública a taxa fixa em taxa variável. Esta operação foi objecto de muita discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano e certamente será objecto das intervenções que se seguirão.
A cobrança das receitas fiscais ultrapassará a orçamentada em cerca de 85 milhões de contos, devidos fundamentalmente à cobrança do IVA - mais 76 milhões de contos do que a previsão efectuada - e do IA (Imposto Automóvel) - mais 9 milhões de contos do que o previsto. A melhoria significativa destas receitas é atribuível à maior eficiência dos serviços de administração fiscal, bem como ao nível mais positivo de funcionamento da actividade económica. E quero registar - registo-o, aliás, no relatório - que a informação prestada pelo Sr. Ministério das Finanças relativa à colaboração dos serviços de administração fiscal com a Polícia Judiciária, no âmbito de um combate acrescido à evasão e à fraude fiscais, permitiu já instruir e remeter a tribunal grande número de processos de fraude e de acções fiscais. Quanto a mim, este é um ponto importante a salientar não só no relatório como, posteriormente, noutras intervenções sobre esta matéria.
No que se refere às despesas, verifica-se um reforço do orçamento do Ministério da Educação no montante de 23,6 milhões de contos, destinado principalmente ao pagamento do descongelamento dos escalões do pessoal docente e, ainda, um reforço das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as autarquias locais no montante de 5,1 milhões de contos, devido à revisão da previsão orçamental da cobrança do IVA de 945 para 1021 milhões de contos.
Esta matéria do FEF foi, também, objecto de larga discussão na Comissão de Economia, não tanto no que refere ao Orçamento rectificativo para 1994 mas mais no que toca à discussão do Orçamento do Estado para 1995 - e certamente que esta matéria será também abordada nas intervenções que se seguem.
Este reforço de 28,7 milhões de contos é compensado por várias poupanças, uma das quais de 22,6 milhões de contos nas verbas congeladas na cláusula de reserva de convergência, e pela anulação outras verbas, nomeadamente uma de 6,1 milhões de contos.
Não há ultrapassagem no tecto das despesas sem juros do Estado, tal como é definido no Programa de Convergência- e este é também um ponto que o relator considera significativo -, evidentemente não considerando esforços excepcionais do Estado para a segurança social, porque, na realidade, o Programa de Convergência não os inclui expressamente.
10 DE NOVEMBRO DE 1994 319As despesas excepcionais referem-se à contribuição de Portuga] para a União Europeia, que foi acrescida de 42 milhões de contos, por virtude da revisão das contas nacionais e da reavaliação do produto interno bruto (PIB) em mais de 15 %. O aumento da despesa orçamental será, no entanto, de apenas 20 milhões de contos, pois foi possível, através da dotação provisional, reforçar as referidas transferências em 22 milhões de contos.
Verifica-se, ainda, um reforço excepcional de 70 milhões de contos para a segurança social, resultante da não concretização da receita prevista pela cessão de créditos - os tais 40 milhões de contos que também foram objecto de várias discussões na Comissão - e pelos programas ocupacionais - 28 milhões de contos.
No artigo 2.o da proposta de lei estabelece-se uma norma destinada a permitir a regularização contabilística da um empréstimo contraído nos Estados Unidos e destinado à aquisição de equipamento militar, nos termos da Lei da Programação Militar. É duvidoso que houvesse necessidade de incluir este artigo na alteração orçamental, mas,, de qualquer forma, foi considerado pelo Governo que se tratava de uma medida prudencial.
No artigo 3.o da proposta de lei é proposta a regularização das contas dos cofres consulares, as quais foram extintas no ano em curso. Face a esta extinção, todas as despesas e receitas passam a estar orçamentadas e integradas no Orçamento do Estado.
E, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em termos gerais, é esta a apresentação que o relator faz do relatório da alteração orçamental, referindo ainda que o PS juntou a este relatório uma declaração de voto, que, certamente, traduzirá a posição deste partido relativamente ao mesmo.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a declaração de voto do PS referida pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues é uma declaração sobre o relatório, pelo que julgo dever ser expressa nesta fase, visto que, depois, entraremos num debate que não é propriamente sobre o relatório. Gostaria, pois, de saber a opinião da Mesa sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, costumo dar a palavra apenas ao relator. É isso que está no Regimento e a nossa prática habitual tem sido não abrir controvérsia sobre o relatório.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, admito que essa tem sido a prática corrente, no entanto lamento que o relator apenas tenha referido que houve uma declaração de voto, sem sequer a ter sintetizadoO Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, suponho que o Sr. Deputado Guido Rodrigues pediu a palavra para poder completar a sua referência à declaração de voto do PS.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero dizer que a declaração de voto do PS foi efectivamente lida, muito rapidamente, por volta das 13 horas e 40 minutos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, posteriormente, foi entregue o respectivo manuscrito, que não tive ocasião de ler, pelo que não poderia ter-lhe feito menção.