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A partir daí estavam criadas as condições necessárias para que os referidos projectos de lei fossem apreciados e votados pelos deputados.
Mais uma vez isso não veio a acontecer, dado entretanto a II Legislatura da Assembleia da República ter sido dissolvida pelo Presidente da República no início do ano de 1983.
Com esta dissolução da Assembleia da República, constitucionalmente todos os projectos de lei caducaram, e com o início da III Legislatura, saída das eleições de 25 de Abril de 1983, os deputados de novo retomaram as referidas iniciativas legislativas e apresentaram outras novas ao Parlamento.
Para começar a dar resposta a estas iniciativas legislativas, a Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, na sua reunião de 30 de Novembro de 1983, decidiu, sob minha proposta, uma subcomissão para análise das mesmas, à luz da Lei n.o 11/82.
A subcomissão foi por mim coordenada, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, e integrada por um deputado de todos os restantes grupos e agrupamentos parlamentares com assento na Assembleia da República.
E, ao longo dos meses da sua existência, a subcomissão analisou cada um dos projectos de lei com o objectivo já referido e notificou os deputados subscritores dos mesmos no sentido de os corrigir e suprir as insuficiências de acordo com a Lei n.o 11/82, a fim de eles poderem subir ao Plenário para discussão e votação.
Esta subcomissão, reunida no dia 8 de Maio corrente, aprovou o seu relatório e parecer a apresentar à respectiva Comissão Parlamentar, tendo considerado em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República e de ser aprovado um vasto conjunto de projectos de lei, que criam algumas dezenas de novas freguesias, elevam 9 povoações à categoria de vila e elevam 8 vilas à categoria de cidade.
A Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local reuniu no dia 9 de Maio corrente e aprovou por unanimidade o relatório e parecer da subcomissão, estando assim preenchidos todos os requisitos regimentais para a discussão e votação aqui, no Plenário, dos referidos projectos de lei, o que hoje vai acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata congratula-se vivamente com tal facto, por considerar que a Assembleia da República, ao apreciar e votar estes projectos de lei de criação de novas freguesias e de elevação de algumas povoações a vilas e de algumas vilas a cidades, está a prestigiar-se e a dignificar-se perante o País e os Portugueses, particularmente perante aqueles que há anos esperam ver votadas no Parlamento estas iniciativas legislativas, vendo assim satisfeitos, finalmente, os seus naturais anseios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aprovação destes projectos de lei é uma clara vitória para o poder local e para as populações locais.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera o poder local a base plena dá democracia em Portugal.
Quanto mais autêntico e forte for o poder local mais estável e duradouro será o regime democrático no nosso país.
Para nós, sociais-democratas, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974 foi a edificação de um poder local livre e democrático.
O poder local é a escola da democracia, ajuda os cidadãos a criar consciência democrática.
O PSD, de acordo com a sua filosofia política social-democrata, defende uma autêntica descentralização do Estado e uma efectiva autonomia do poder local.
Poder local autêntico deve levar à construção de um Estado cada vez mais descentralizado e melhor organizado.
Democracia é a participação do povo nos destinos do seu país.
A democracia só é autêntica e só se consolida quando as pessoas assumem responsabilidades, cada vez mais acrescidas, na construção do seu futuro.
Nós, sociais-democratas, somos defensores, por isso, de um poder local autónomo responsável e capaz de conduzir as autarquias e os seus habitantes a níveis superiores de bem-estar e de liberdade.
De acordo com as novas concepções democráticas do poder local, impõe-se hoje que a administração local seja um instrumento de investimento e desenvolvimento local e não apenas um sistema de prestação de serviços burocráticos.
17 DE MAIO DE 1984 4529Mudar Portugal, renovar, reconstruir, desenvolver, modernizar o País não passa apenas pelo trabalho dos políticos do Terreiro do Paço, mas passa, e muito, pela acção eficaz e determinada. dos nossos autarcas e das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera a criação por parte da Assembleia da República de novas autarquias locais (no caso vertente, freguesias) como muito importante, não só por aquilo que acabei de afirmar mas porque reconhece que a actual divisão administrativa do País já está, em muitos casos, desfasada da realidade, não correspondendo, por isso, às necessidades das populações, e tem criado grandes obstáculos à resolução das múltiplas carências que as afectam.
Aos cidadãos deve ser possibilitado intervir directa e activamente na vida das comunidades, e isso vai acontecer, estou certo, com aqueles que vão integrar mais algumas dezenas de novas freguesias em Portugal.
A intervenção e participação activa das populações nos futuros novos órgãos autárquicos das freguesias a criar vai-lhes permitir, estou certo disso, sentirem-se mais responsáveis e empenhadas na resolução dos seus problemas e no desenvolvimento da sua terra, construindo, assim, um futuro melhor para si e para os vindouros.
A aprovação destes diversos projectos de lei de criação de novas freguesias é, por isso, um passo muito importante para o prestígio e reforço do poder local, sendo esta a forma de prosseguir a defender os interesses das populações.
Os projectos de lei em discussão, de criação de novas freguesias, satisfazem os requisitos essenciais exigidos na Lei n.o 11/82, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa.
Têm os pareceres favoráveis dos respectivos órgãos do poder local de âmbito municipal e de freguesia. As freguesias de origem não ficam desprovidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente desde já a maior parte dos projectos de lei que criam novas freguesias no nosso país, dando assim satisfação plena às justas aspirações das populações locais.
Em relação aos projectos de lei n.os 13/111, do CDS, 120/III, do PCP, e 268/III, do PS, que propõem a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, o PSD entende que, dados os pareceres expressos pelos órgãos de poder local, designadamente o das assembleia e junta de freguesia de Anha, serem contrários à criação da nova freguesia, e ainda dado a recente demissão da respectiva assembleia de freguesia, que suscita dúvidas de interpretação legal, em relação à Lei n.o 11/82, sobre a apreciação destes projectos de lei hoje, aqui, no Plenário, vamos requerer as suas baixas de novo à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, para uma melhor análise e ponderação dos mesmos. O PSD defende que se deve procurar criar novas freguesias, dando-se acima de tudo satisfação à vontade das populações, mas evitando abrir conflitos entre elas.
E ainda em relação aos projectos de lei n.os 140/III, que cria as freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, 141/III, que criar a freguesia de Sobreda, 143/III, que cria a freguesia de Pragal, e 201/III, que cria a freguesia de Cacilhas, todas no concelho de Almada e da iniciativa do PCP, o meu partido considera que merecem uma apreciação particular os casos de criação simultânea de um pacote de criação de freguesias urbanas pontualmente localizadas e ainda de deputados do PS terem apresentado nos últimos dias projectos de lei como o mesmo objecto, o que aconselha a uma apreciação conjunta, neste Plenário, dos mesmos. Pensamos que, em consequência, se deve proceder a uma melhor ponderação e análise de todos os projectos de lei do PCP e do PS, daí que aceitemos, por estas razões, a baixa novamente à comissão parlamentar respectiva destes projectos do PCP.
O PSD subscreveu conjuntamente com o PS, e vai votar favoravelmente na especialidade, uma proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei de criação das novas freguesias, para que a eleição das assembleias das novas freguesias só se realize na data das próximas eleições autárquicas gerais, revogando-se, assim, automaticamente o artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplicando à criação das presentes freguesias.
A comissão instaladora das novas freguesia exercerá, em consequência, as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Protestos do PCP.Esta proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei justifica-se e impõe-se pela simples razão de que a criação destas novas freguesias, de acordo com o que está previsto na Lei n.o 11/82, a que os referidos projectos de lei devem obedecer, fazia cair de imediato os órgãos autárquicos das freguesias de origem, com a consequente paragem do desenvolvimento natural dos seus planos de actividade, e iria igualmente desencadear, no espaço de 3 meses, mais de 100 eleições para os órgãos das novas freguesias tivo para o natural funcionamento das freguesias de origem nem para as novas freguesias, por provocar, em relação às primeiras, uma quebra na execução normal do seu programa de acção, e em relação às segundas, pelo facto de que o mandato até às próximas eleições gerais das autarquias iria ser muito reduzido, para realizar um programa de acção de desenvolvimento e resolução das carências das novas autarquias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês têm é medo das eleições!O Orador: - Propõe-se ainda um novo artigo, no qual se prevê que a entrada em vigor das novas leis só ocorrerá a partir de 1 de Janeiro de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne aos projectos de lei que propõem a elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade, o PSD pensa igualmente que eles se justificam plenamente, em função do grande surto de desenvolvimento e progresso sócio-económico que, de uma maneira geral, se tem verificado, principalmente nos últimos anos, nessas actuais povoações e nessas actuais vilas e dado ainda ser esse um desejo e uma aspiração natural, em alguns casos até muito antiga, das gentes locais.
4530 I SÉRIE-NÚMERO 108Todos os projectos de lei, com os referidos objectivos satisfazem plenamente - à excepção de um - os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, socais, culturais e económicos e têm ainda os pareceres favoráveis dos respectivos órgãos de poder local.
Em relação ao projecto de lei de elevação da vila de Mirandela a cidade, este não satisfaz o número de eleitores previsto no artigo 13.o da Lei n.o 11/82. No entanto, o PSD considera que, em relação a este projecto de lei, funciona o artigo 14.o da citada lei, no qual se consagra que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 13.o». Somos de opinião que Mirandela merece, por razões de ordem histórica e cultural, ser elevada à categoria de cidade.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O PSD espera e deseja que a aprovação dos referidos projectos de lei por parte da Assembleia da República mobilize novos investimentos de vária ordem, com vista a um maior, mais rápido e harmonioso desenvolvimento das novas vilas e das novas cidades.
Os sociais-democratas esperam ainda que se verifique um maior esforço e determinação por parte dos responsáveis dos órgãos das autarquias locais para suprir as carências existentes, com o objectivo de que as novas vilas e cidades sejam claramente dignas dessas categorias.
Por todas estas razões, o PSD considera muito importante, justo e legítimo a atribuição das novas categorias ou títulos honoríficos e de vila e cidade às povoações e vilas constantes dos diversos projectos de lei em apreciação, dando, assim, resposta positiva aos anseios das populações locais.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente todos os referidos projectos de lei, elevando as seguintes povoações à categoria de vila:
Rebordosa, no concelho de Paredes; Riachos, no concelho de Torres Novas; Baixa da Banheira, no concelho da Moita; Quarteira, no concelho de Loulé; Rio Tinto, no concelho de Gondomar; Benedita, no concelho de Alcobaça; Pataias, no concelho de Alcobaça; Trofa, no concelho de Santo Tirso; Lordelo, no concelho de Paredes.
Votando favoravelmente, vamos elevar as seguintes vilas à categoria de cidade:Vila Nova de Gaia;
Vila Franca de Xira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Deputados à Assembleia da República, ao discutirmos e aprovarmos este tão vasto conjunto de projectos de lei, estamos a cumprir uma das mais importantes e nobres funções do nosso mandato popular e estamos a dar resposta afirmativa ao desejo e às aspirações de centenas de milhares de portugueses, que há muito esperam esta nossa decisão.
Por esta razão, hoje é um dos dias mais altos da actividade legislativa da Assembleia da República.
Esperamos que com estas nossas deliberações ganhem as populações locais, ganhe o poder local, a democracia e Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para pedir esclarecimentos.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Deputado Manuel Moreira, ao ouvir a sua intervenção surgiram-me 2 dúvidas, para as quais queria pedir o esclarecimento de V. Ex.a
A primeira é em relação ao facto de ter referido que foi apresentado um requerimento para fazer baixar de novo à Comissão a apreciação da criação da freguesia de Chafé, em Viana do Castelo.
Queria, pois, perguntar-lhe quais os motivos que levaram a isso. É claro que o requerimento não vai ser discutido, mas vou aproveitar a circunstância para o dizer.
O problema que se coloca é o seguinte: a Assembleia de Freguesia de Chafé comunicou à Câmara Municipal de Viana do Castelo que tinha pedido a demissão. Esta reuniu, salvo erro, no dia 8, tendo o Sr. Presidente da Câmara comunicado à Assembleia da República que se tinha dado esse vazio autárquico na freguesia de Anha e que, portanto, propunha ou sugeria que fosse retirada a apreciação da freguesia de Chafé, nos termos da Lei n.o 11/82.
O Sr. Deputado Roleira Marinho entregou também no dia 9 um requerimento informando sobre as mesmas circunstâncias. Acontece que no dia 15 foi recebido nesta Assembleia um telex, que vou ler e que foi ontem objecto de apreciação na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tomou em linha de conta a comunicação do Sr. Deputado Roleira Marinho, a do Sr. Presidente da Câmara e o telex dos vereadores do PS da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Uma vez que para além destas circunstâncias nada mais há até hoje, pergunto: por que motivo se entende que este assunto deve baixar outra vez à Comissão?
Vou ler o telex que os Srs. Deputados do PS mandaram, que me parece muito importante para esclarecimento deste assunto e para que todos fiquemos a saber com clareza como estas coisas se passam.
O telex, que foi dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, diz o seguinte:Comunica-se a V. Ex.a que a câmara municipal, em sua reunião ordinária de hoje, dia 15 de Maio de 1984, acaba de aprovar a seguinte proposta:Proposta de rectificação da acta de 8 do correnteConsiderando que na reunião do passado dia 8 do corrente foi lido um ofício ema-
DE MAIO DE 1984 4531.nado a Assembleia de Freguesia de Anha a comunicar que vários dos seus membros renunciavam aos respectivos mandatos;
Considerando que a Câmara Municipal se limitou a tomar conhecimento do teor desse ofício, relegando a sua apreciação para uma das suas próximas reuniões;
Considerando que, por isso, não foi apreciada a regularidade e o alcance daquelas renúncias, e que, em consequência, se encontra ainda por verificar se a Assembleia de Freguesia de Anha se deve considerar ou não dissolvida;
Considerando que só depois dessa verificação a Câmara Municipal se pronunciará sobre a necessidade de marcação de novas eleições e de nomeação de uma comissão administrativa;
Considerando que, não obstante isto, o Sr. Presidente da Câmara, sem conhecimento da vereação, comunicou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a Assembleia de Freguesia de Anha se encontra dissolvida;
Considerando que essa comunicação, além de incorrecta, foi feita com o objectivo de impedir que a Assembleia da República se pronuncie sobre os projectos de lei respeitantes à criação da freguesia de Chafé, cuja discussão se encontra agendada para o dia de hoje, invocando-se até, para o efeito, embora descabidamente, o artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
Considerando que esta atitude é tanto mais chocante quanto é certo que afronta a vontade municipal, validamente expressa a nível dos seus órgãos deliberativo e executivo, pois ambos se pronunciaram inequivocamente pela criação da freguesia de Chafé;
Considerando que se impõe, assim, repor fielmente a verdade dos factos e transmiti-la urgentemente à Assembleia da República, para não se inviabilizar com aquele falso pretexto a discussão nela para hoje agendada:A Câmara Municipal delibera:a) Rectificar a acta do passado dia 8 do corrente na parte respeitante a renúncia ao mandato apresentada por vários membros da Assembleia de Freguesia de Anha consignando que se limitou a tomar conhecimento dessa renúncia, cuja apreciação foi relegada para uma das próximas reuniões, nada tenho, em consequência, verificado sobre a eventual dissolução daquele orgão;
b) Comunicar imediatamente por telex a precedente rectificação ao Presidente da Assembleia da República, reproduzindo-se integralmente os considerandos desta proposta.
Em face disto, estamos necessariamente perante atitudes que nada mais visam que criar um vazio autárquico para que esta Assembleia não se possa pronunciar nem decidir, agora e hoje, sobre a criação da freguesia de Chafé, que há anos vem lutando pela sua independência.
Isto é uma autêntica fraude à lei. Foi o próprio executivo municipal de Viana do Castelo que votou esta ratificação por maioria, à qual deram o seu acordo os vereadores da APU.
Não obstante isto, vem agora aqui propor-se que a criação da freguesia de Chafé recolha outra vez à Comissão.
Ora esta proposta é perfeitamente incrível, uma vez que ontem a Comissão de Administração Interna e Poder Local já se pronunciou perante estes textos que aqui estão, e mais nenhuns surgiram desde aí.
Desta maneira, para quê voltar a baixar à Comissão este diploma?
Srs. Deputados, penso que isto ultrapassa tudo o que é possível imaginar-se! É preciso haver um mínimo de moralidade nestas coisas!
Gostaria ainda de perguntar por que é que nesta altura em que estamos a aplicar pela primeira vez a Lei n.o 11/82, que levou 4 anos a fazer, em que intervieram deputados que estão aqui e outros que não estão, tendo todos dado a sua colaboração e o seu empenho, se vai hoje propor que a lei não seja aplicada.
Quando há 5 ou 6 meses nos empenhámos nisso a fundo, por recomendação da Mesa do Plenário, por interesse da própria Comissão de Administração Interna e Poder Local, que considera uma vergonha não se ter ainda criado uma freguesia, será possível chegar-se agora ao ponto de não se aplicar o n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82?
Fizemos as leis para não serem aplicadas?
Depois de se ter dito ontem que já não havia razão para ela voltar à Comissão, quer-se fazer isso de novo?
Com uma democracia destas, Sr. Deputado, não vamos longe, e assim teremos cá, qualquer dia, outro ditador, que, por fatalidade nossa, com certeza nem sequer seminarista vai ser!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as perguntas que o Sr. Deputado Abreu Lima me colocou foram claramente respondidas na minha intervenção de há pouco.
No entanto, tenho muito gosto em reproduzir algumas das razões e acrescentar outras novas para clarificação completa do nosso pedido de baixa de novo à Comissão dos três projectos de lei que propõem a criação da freguesia de Chafé, em Viana do Castelo.
A primeira razão essencial do nosso partido é esta: queremos, acima de tudo, criar novas autarquias, designadamente freguesias, que vão ao encontro da vontade expressa e inequívoca das populações. Não queremos, não desejamos e tudo faremos para que se não abram novos conflitos entre povoações.
O Sr. Deputado Abreu Lima sabe tão bem como eu que este assunto da criação da nova freguesia de Chafé,
4532 I SÉRIE-NÚMERO 108a desanexar da freguesia de Anha, não é pacífico. Temos aqui connosco pareceres desfavoráveis, quer da Assembleia quer da Junta de Freguesia de Anha.
Pensamos, por isso, que há necessidade de se reponderar melhor estes projectos de lei.
A segunda razão resulta do facto de a Assembleia de Freguesia de Anha ter deixado recentemente de ter quórum. Ficou automaticamente dissolvida, porque a maior parte dos seus membros pediu a demissão e os candidatos substitutos não assumiram funções.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Não, não!O Orador: - Penso que compete ao presidente da Assembleia de Freguesia de Anha aceitar as demissões e constatar a falta de quórum e a inexistência do órgão, o que, consequentemente, provoca a queda da Junta de Freguesia, e comunicar esse facto ao respectivo presidente da Câmara Municipal.
Como o Sr. Deputado referiu, julgo que houve, na verdade, uma reunião da Câmara no dia 8, tendo sido resolvido, por unanimidade, comunicar a esta Assembleia o facto, para que tivéssemos isso em consideração aquando do agendamento destes projectos de lei que propõem a criação da freguesia de Chafé.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Penso, por isto, que não compete à Câmara considerar dissolvida a Assembleia de Freguesia de Anha. Competir-lhe-á apenas, legalmente, marcar o novo acto eleitoral para a assembleia de freguesia da qual resultará a nova junta de freguesia.
Sobre este assunto, Sr. Deputado Abreu Lima, é tudo o que tenho para dizer.
No entanto, está aqui um outro colega meu, deputado por Viana do Castelo, o Sr. Deputado Roleira Marinho, que oportunamente poderá prestar novos esclarecimentos acerca da matéria.
Em relação à segunda questão que me coloca, de não estarmos a cumprir cabalmente a Lei n.o 11/82, queria dizer-lhe que consideramos que, neste momento, uma vez que falta apenas ano e meio para as novas eleições autárquicas, provocar agora cento e tal eleições no prazo de 3 meses era, de alguma forma, antecipar as eleições gerais para as autarquias locais de Dezembro de 1985.Protestos do PCP.Penso, no entanto, que essa matéria pode ser mais claramente desenvolvida na especialidade aquando da discussão das nossas propostas de aditamento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- A sua matemática anda muito por baixo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima, para um protesto.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Manuel Moreira quando diz que é necessário que este assunto volte à Comissão de Administração Interna e Poder Local para saber se há ou não vazio autárquico em Anha.
O Sr. Deputado justifica-se dizendo que recebeu a informação de que não havia quórum. Ora, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, ao pronunciar-se ontem sobre esta mesma matéria, declarou, decidiu e deliberou por maioria, unicamente com o voto contrário do PSD, que não era de verificar nada e que este assunto devia ser discutido hoje aqui.
Isto assim não pode ser. O Sr. Deputado está a querer passar por cima do que foi resolvido ontem na Comissão.
Aceito perfeitamente que o PSD não queira criar a freguesia de Chafé e que vote contra. Mas por amor de Deus não me dê respostas dessas!
Em relação à outra questão, não me diga que é por estarmos a ano e meio de um acto eleitoral que vamos deixar de aplicar a lei. Isso não cabe na cabeça de ninguém!
Será que não existem 3 meses para as comissões administrativas abrirem eleições? Se houver amanhã uma eleição intercalar numa freguesia de Ponte de Lima vou deixar de a fazer porque daqui a ano e meio vai haver eleições gerais?Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!o Orador: -Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, mas isso é estar a brincar comigo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para um contraprotesto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, digo-lhe com toda a franqueza que não pretendo continuar esta polémica com o Sr. Deputado.
Apenas queria referir, em complemento do que há pouco afirmei, utilizando esta figura do contraprotesto, que quem representa oficialmente as câmaras municipais é o seu presidente ou o seu substituto.
Foi o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo que comunicou pelas vias normais, por ofício da respectiva Câmara Municipal e assinado por ele, à Comissão de Administração Interna e Poder Local a informação, tendo-a esta aceitado unanimemente. A informação a que me refiro é, como sabe, a de que a Assembleia de Freguesia de Anha deixou de ter quórum, devendo nós ter isso em consideração na apreciação destes projectos de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ê isto, Sr. Deputado Abreu Lima, que queria dizer por agora, em relação a este assunto.
Quanto à questão relativa à nossa proposta de aditamento aos diversos projectos de lei que vai, em certa medida, revogar parte da Lei Quadro n.o 11/82, estamos dispostos a discutir em pormenor a razão que nos leva a apresentar com o PS tal proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui invocado, e gostaria de prestar um esclarecimento.
17 DE MAIO DE 1984 4533O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu nome foi aqui invocado exactamente porque prestei à Comissão de Administração Interna e Poder Local uma informação sobre este facto.
Permitam VV. Ex.a que eu sequencialmente diga quais os documentos que aqui entraram para que a Câmara tome realmente conhecimento do facto e não estejamos aqui com o coração nas mãos, a falar porventura com o coração e muito pouco com a razão.
Existiu inicialmente a informação, como disse, que prestei à Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que a maioria dos elementos da Assembleia de Freguesia de Anha tinham renunciado ao seu cargo; em segundo lugar, um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, dando conta da renúncia da maioria desses elementos; em terceiro lugar, um ofício da mesma Câmara Municipal, confirmando o telex anterior e dando conta de que em próxima reunião, se marcariam as eleições intercalares, porque estava verificada a falta de quórum da Assembleia de Freguesia de Anha; em quarto lugar, uma declaração dos vereadores do PS e da APU da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em que se afirma que as informações da Câmara não correspondem à verdade; em quinto lugar, um telex da Câmara Municipal de Viana do Castelo, transcrevendo uma proposta que foi aprovada por maioria PS/APU, numa segunda reunião, declarando não válidas as deliberações da primeira; em sexto lugar, um abaixo-assinado, englobando 1093 assinaturas de outros tantos eleitores da freguesia de Anha, devidamente identificados, protestando contra a divisão da freguesia e apoiando as tomadas de posição da junta de freguesia e da assembleia de freguesia, que acabavam de renunciar aos cargos.
Face a estes documentos, e porque na realidade alguns são contraditórios e até emanados do mesmo órgão, é imperioso que a Assembleia da República, para cumprir cabalmente a sua missão, se informe do que na realidade se passa.
E estranho que um presidente da câmara, que também é deputado, ataque de tal forma um outro presidente da câmara que não está aqui e não se pode defender, pondo-se em causa a sua honorabilidade e competência, quando na realidade nada lhe pode ser imputado.
Cumpriu com certeza com a missão para que está mandatado: representar exteriormente a Câmara Municipal, dando conta das deliberações que aí se passam.
E se mais não fosse preciso, veja-se a comunicação social e tudo quanto ela trouxe sobre esta dissolução e a falta de quórum da Assembleia de Freguesia de Anha.
Tenhamos razão, mas não extravasemos da competência que nos está cometida, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abreu Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, não sei bem qual é a figura regimental, assim como também não entendi bem qual era a do meu colega Roleira Marinho.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu não deveria ter permitido que o Sr. Deputado Roleira Marinho continuasse com as suas alegações.
Houve da minha parte uma certa confusão.
Eu não deveria ter dado a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho, na medida em que ele referiu que queria prestar um esclarecimento, que, alies, não lhe tinha sido pedido.
Julguei que iria estabelecer qualquer processo de defesa pelo facto de o seu nome ter sido invocado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a condescendência de que o Sr. Presidente está a fazer uso, mas a verdade é que há inscrições feitas, quer para pedidos de esclarecimento, quer para intervenções sobre a questão global que nos ocupa hoje.
Ora este diálogo que se eterniza, respeitável como é, está a prejudicar a sequência dos trabalhos e, naturalmente, o ordenamento das inscrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Uma (CDS): - O Sr. Deputado leira Marinho nada acrescentou nas suas afirmações sobre os documentos que aqui estavam, a não ser uma assinatura de 1200 pessoas da freguesia de Anha a dizer que não querem que se crie a de Chafé. Tudo o resto foi afirmado por mim.
Não admito ao Sr. Deputado Roleira Marinho que diga que eu desconsiderei o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, já que me limitei a ler um telex dos deputados do PS e uma comunicação com as assinaturas reconhecidas dos 5 vereadores que constituem a maioria daquela Câmara.
Trata-se de 2 deputados da APU e 3 do PS, os quais afirmam o seguinte:
Nós, abaixo assinados, e na qualidade de vereadores municipais da Câmara Municipal de Viana do Castelo, representando o PS e a APU, que fazemos a maioria do executivo desta edilidade, declaramos por nossa honra que a Assembleia de Freguesia de Anha ainda não foi dissolvida e não foi marcada reunião para o efeito, como consta do ofício n.o 4524, datado de 9 do corrente, assinado pelo Sr. Presidente daquela Câmara, que foi feito à revelia desta vereação e não corresponde à realidade.
Portanto, não inventei nada. Limitei-me, pura e simplesmente, a afirmar isto, tendo sido com base nestes documentos, e nada mais, que ontem a Comissão de Administração Interna e Poder Local se pronunciou no sentido de que hoje fosse discutida aqui a criação da freguesia de Chafé.
Sr. Deputado, é certo que falo com o coração, mas tenho respeito por todos os meus colegas e não lhe consinto que tire ilações erradas e falsas.
Eu não abri aqui a boca em relação ao presidente da Câmara de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado está a abusar, e quanto à afirmação que fez acerca de eu falar com o coração e não com a razão, aconselho-o a falar com a cabeça, se é que a tem.Protestos do PSD.
4534 SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma interpelação à Mesa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei e foi anunciado, estamos num debate na generalidade de todos estes projectos.
Creio que o problema agora enxertado é anómalo, na medida em que se está a discutir já um requerimento que foi apresentado para baixa à Comissão de 3 projectos.
Creio que não é oportuno prejudicar o andamento dos trabalhos, a menos que discutamos já o requerimento.
A interpelação que fazia era assim no sentido de saber se a Mesa entende que se deve enxertar este processo ou continuar o debate, guardando para a altura da discussão e votação do requerimento o debate dessas questões.
É que de outra maneira estamos a prejudicar largamente o andamento dos trabalhos, parecendo-me mesmo que de forma pouco correcta, nada abonando em favor de uma matéria desta natureza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, pedia-lhe o favor de não usar da palavra. De resto, já a usou em legítima defesa.
É que se caímos neste processo do «diz tu, direi eu», vai-se arranjar aqui um problema que trará necessariamente dificuldade à condução dos trabalhos.
Por isso, agradecia-lhe o favor de prescindir do uso da palavra para que a Mesa não tenha de usar do direito de lha não conceder para que os trabalhos possam prosseguir no ritmo normal e no interesse, necessariamente, daqueles problemas que estão aqui em causa.
De resto, já foi chamada a atenção da Mesa para esse problema.
Agradecia-lhe, assim, Sr. Deputado Roleira Marinho, que se dispense de usar da palavra, mesmo para uso do direito da legítima defesa, que aliás já usou.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, acedendo ao apelo de V. Ex.a e porque sou um deputado calmo e disciplinado, anuo ao pedido de V. Ex.a, mas registo a ofensa grave que me foi feita pelo Sr. Deputado Abreu Lima, por quem tenho muita estima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, os meus agradecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Na medida em que o Sr. Deputado Roleira Marinho considera ofensa aquilo que eu disse, peco-lhe desculpa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, os meus agradecimentos também.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, falou V. Ex.a no reforço do poder local. E que bem que V. Ex.a falou!
O CDS venceu clamorosamente o bloco socialista e socializante em Marco de Canaveses...Risos do PS e do PSD.... numa campanha que V. Ex.a entusiasticamente seguiu e colaborou, campanha eleitoral essa onde lhe reconheço não só o entusiasmo e a militância, mas também o fracasso. Venceu também nessa grande praça de operários que é São João da Madeira. Subiu em Lamego, onde ficou apenas a escassas dezenas de votos de meter o seu terceiro deputado. Além disso, e para falar em números mais recentes, refiro a vitória de Santa Maria, em Seia, onde o CDS sozinho teve mais votos que a anterior AD, aproximando-se dos 70 %. Em Alcangosta, no Fundão, o CDS não encontrou adversários para se baterem com ele na campanha eleitoral que teve lugar apenas há escassos dias.
Perante isto, é verdade ou não que o CDS aparece como o paladino das preocupações do reforço do poder autárquico ...Risos do PS e do PSD...., que o CDS aparece como o motor dos seus anseios e da resolução das suas necessidades?
É que mais do que as palavras dos Srs. Deputados valem os números. Mais do que a linguagem insinuante, agitada e comovedora do orador vale a vontade política do eleitorado, porque, como dizia recentemente o Dr. Boleo Tomé, «mais do que a sociologia das opiniões vale a sociologia dos factos».
Continuo a acreditar naquela máxima da filosofia popular que diz «o povo é quem mais ordena», e ao ordenar estes resultados o povo tinha razão.
Srs. Deputados, em relação a Dezembro de 1982 às últimas eleições legislativas, mais do que duplicaram os votos do meu partido.
Perante tudo isto pergunto se os números não são muito mais importantes que as opiniões, mesmo que elas venham do dinâmico, do entusiasta, do orador que percorreu Marco de Canaveses de lês a lês e sofreu a derrota que todos sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano e como mirandelense de nascimento e por devoção, peço que todos os transmontanos, desde o Sr. Deputado Raul Rego até esta bancada, me acompanhem nesta alegria de ver Mirandela subir ao pódio da galeria das cidades.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção - porque de intervenção se tratou- do Sr. Deputado José Gama, do CDS, está completamente deslocada deste debate.
Penso que ela estaria muito mais bem colocada - temos esperado por isso - numa declaração política na qual o CDS aqui dissesse aquilo que entendia acerca dos resultados das últimas eleições intercalares para os órgãos autárquicos.
Aí talvez aquilo que nos acabou de dizer tivesse algum cabimento, mas naturalmente que teria da minha parte e da parte da minha bancada a resposta adequada. Porque se o CDS tem números para apresentar nós
17 DE MAIO DE 1984 4535também os temos referentes às vitórias que o PSD tem alcançado por esse país em eleições intercalares autárquicas.
Por isso, Sr. Deputado José Gama, não tenho mais nada para lhe dizer porque não se trata de assunto que neste momento nos preocupe.
Limitei-me na minha intervenção a fazer o historial de todo este processo que levou hoje à discussão acerca da criação de novas freguesias, à elevação de algumas povoações a vilas e a cidades, porque julgo que era importante fazê-lo.
Pensei que era igualmente importante referir alguns princípios programáticos sobre o poder local para o seu reforço e prestígio e disse que estamos certos que estes diplomas irão efectivamente ajudar ao reforço e ao prestígio do poder local no qual o PSD está claramente empenhado, sendo para ciúme de muitos partidos, a começar pelo CDS, o maior partido de Portugal em termos de poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Moreira, os argumentos que V. Ex.a deu em resposta à primeira intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima não me esclareceram completamente, pelo que lhe colocaria algumas questões muito rápidas.
Sc fosse possível, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse melhor esta Câmara sobre este ponto, porque os argumentos que foram admitidos não foram suficientes.
Já agora, Sr. Deputado, pensa que as comissões instaladoras não têm capacidade para em 3 meses montarem todo o processo eleitoral?
Se pensa que de facto não têm essa capacidade, gostaria que nos esclarecesse em que pontos é que acha que elas não a têm.
Gostava também que me informasse se com a anulação que o PSD e a maioria, segundo creio, pretendem do n.o 6 do artigo 10.o se está implicitamente a defender que as eleições destas novas autarquias sejam coincidentes com as de Dezembro de 1983. E, se assim for, porquê.
Sr. Deputado, será que com esta pressa de tentar evitar as eleições intercalares os partidos da maioria, nomeadamente o seu - o PSD - têm receio de um imediato veredicto popular à boca das umas? Será que têm medo dessas eleições, que poderão constituir um verdadeiro referendo aos partidos da maioria, sabendo, como sabemos, que são muitas dezenas as eleições intercalares que são necessárias neste país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para responder.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já há bocadinho referi, de forma muito sucinta, na minha intervenção, quais eram as razões que nos levaram a apresentar algumas propostas de aditamento a todos os projectos de lei que revogam o n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.
Julgo que não é este o momento mais adequado para desenvolver mais argumentos acerca das razões que nos levam a apresentar esta proposta de aditamento. A seu tempo diremos, claramente, em complemento daquilo que já afirmei, quais os objectivos por que apresentámos as propostas de aditamento.
Não lhe digo mais nada para já, e por isso lhe peço desculpa. Apenas terá que aguardar mais algum tempo para que, quando se discutirem concretamente na especialidade esses aditamentos, eu e os meus colegas de bancada lhe respondamos objectivamente a essas questões que agora me colocou.
É evidente que, e apenas sobre a última questão que colocou, respondo que o PSD não teme as eleições intercalares autárquicas.
Temos tido muitas vitórias - cerca de trinta e tal nas últimas eleições autárquicas - e, como tal, isto até nos dá algum alento para continuarmos a participar e a ganhar novas eleições autárquicas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que adiam!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - é evidente, Sr. Deputado, que ficámos sem resposta e é exactamente nesta altura que V. Ex.a aponta as razões genéricas da vossa posição que deveriam esclarecer a Câmara sobre essa intervenção.
Até para nossa orientação gostaríamos também de ponderar os vossos argumentos. V. Ex.a disse que foi sucinto. Foi demasiado sucinto! É claro que a seu tempo será mais claro e, por isso, ficamos a aguardar se o PSD ou o PS têm alguma coisa a dizer a este respeito, porque todos os argumentos aduzidos por V. Ex.a não colhem e não merecem o nosso apoio uma vez que não foram suficientemente explicitados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Tínhamos agendado para hoje a tarefa positiva da criação de mais de meia centena de freguesias e a promoção a vilas e cidades de mais de duas dezenas de localidades.
Tratava-se, nem mais nem menos, de uma das maiores alterações do ordenamento administrativo do território português feita neste século.
Mas sabe-se já, no que respeita à criação de novas freguesias, que o Governo e a coligação governamental querem transformar aquilo que seria um acto histórico naquilo que será, na melhor das hipóteses, um acto meramente simbólico e quer fazer daquilo que seria o reconhecimento da vontade das populações o expediente para ludibriar, por agora, as populações. Enfim, a coligação governamental, colocando interesses mesquinhos partidários acima dos interesses do País, transforma aquilo que seria uma festa numa pesada frustração.Aplausos do PCP.
4536 I SÉRIE-NÚMERO 108Sabia-se, desde ontem, que o Governo e a coligação governamental manobravam para impedir que hoje fossem efectivamente criadas todos as freguesias que eram propostas ao Plenário pela subcomissão e, depois, pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Não se conhecia ainda qual era a manobra e qual era o expediente real.
Agora conhece-se: umas serão baixadas à Comissão e outras só serão efectivamente criadas depois das eleições para as autarquias de 1983. Daqui por um ano e meio, como disse, há pouco, o deputado do PSD que acabou de falar.
Na verdade, isto é um verdadeiro escândalo. É um escândalo a distorção. É um escândalo o desrespeito, a violação da Lei n.o 11/82 que a maioria governamental propõe para não respeitar aquilo que tínhamos agendado e o compromisso implícito que se tinha estabelecido na subcomissão e na Comissão de Administração Interna e Poder Local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação governamental não têm argumentos com que possam explicar a razão por que deixaram crescer a expectativa entre as populações interessadas, para no último momento as reduzirem à mais profunda decepção, senão a incompetência e o desrespeito pelos compromissos assumidos e pelos direitos e aspirações do povo português.
O Governo e a coligação governamental podem argumentar que são outras as dificuldades, incluindo as de natureza orçamental. Mas são falsos estes argumentos, pois é sabido que as freguesias só indirectamente beneficiam do orçamento do Estado e que em qualquer circunstância entre a realização dos trabalhos para a sua constituição e a entrada em vigor do orçamento para 1985 pouco tempo mediava, mesmo que fossem hoje objecto de aprovação final.
O Governo e a coligação governamental podem argumentar que se trata apenas de uma nova baixa à comissão e que em breve se fará a aprovação definitiva em plenário das novas freguesias. Mas é sabido que foi já assim que este Governo e esta coligação procederam em relação à chamada Lei Quadro dos Municípios e aos projectos sobre Vizela. Estão no poço desde 19 de Outubro de 1983, e nesse dia ouvimos juras e palavras de honra no sentido de que dentro de 3 semanas subiriam e seriam votados em plenário.
Tem sido a trajectória que conhecemos: as 3 semanas já vão não em 3 meses, mas, praticamente, em 6 meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De que valeu isso? O Governo e a coligação governamental querem agora atirar para o poço do adiamento estes 51 projectos de criação de novas freguesia e, jurem o que jurarem, querem impedir a sua criação por muitos meses.
Com efeito, a súbita reviravolta dos partidos da coligação governamental tem uma única razão profunda: o seu pavor, particularmente do PS, do veredicto popular expresso em mais de uma centena de eleições intercalares cobrindo as mais variadas regiões do País.
Recorde-se que, nos termos da Lei n.o 11/82, todas as eleições terão que se realizar no prazo máximo de 105 dias após a publicação das leis que criam as novas freguesias.
Quando o Governo e a coligação governamental se deram conta de que iam ser submetidos a um juízo popular tão generalizado, a uma amostragem tão significativa da atitude do povo português para com a acção governativa, recuaram, cheios de pavor, seguros da derrota certa. Ë que entretanto se acumularam as derrotas, especialmente do PS, em todas as eleições intercalares para as autarquias, ressoando com especial dureza para a coligação os nomes de São Pedro da Cova s São João da Madeira.Aplausos do PCP.Provavelmente o Governo tem também resultados de sondagens que não são mais animadores e isso pode ter exercido uma grande força na cambalhota da coligação governamental.
Mas a questão que se pode colocar a partir de agora é a da legitimidade deste Governo e desta coligação governamental, que fogem a sete pés, ofendendo gravemente a Assembleia, o povo e o País, quando lhes cheira que pode haver eleições para um grande número de freguesias no prazo de 3 meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A legitimidade é nenhuma. E se o Primeiro-Ministro vier aqui com uma moção de confiança depois da atribulada remodelação ministerial, se conseguir fazê-la, em vez de um discurso, apetece responder-lhe com as poucas palavras que são necessárias para dizer «vão para casa!» que o País precisa de ser governado, mas por quem não tema o veredicto popular, o País precisa de mudar de política, o País precisa de ser verdadeiramente governado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Na verdade, seria difícil encontrar um exemplo mais flagrante de como são as contradições, as dificuldades, as incapacidades e até as rivalidades da coligação governamental que bloqueiam a Assembleia da República e paralisam o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez fica posto a nu que a baixa produtividade dos trabalhos parlamentares e a ineficácia da Assembleia da República quando se verifica não se deve ao regimento democrático que a tem regido até agora nem à pretensa obstrução dos partidos da oposição, especialmente do PCP. Vê-se perante este exemplo clarinho quem é que faz a obstrução, quem é que impede que a Assembleia da República vá ao encontro das aspirações e dos problemas do povo e do País. Podiam repetir-se múltiplos outros exemplos.