292 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005dos actos de gestão pública, mas abrange todos os actos da sociedade, salvo se outra causa o impedir (que não a sua sujeição a normas de direito público ou de direito privado)».3 — Resta, pois, apreciar a questão da «confidencialidade» dos documentos, também suscitada pela entidade requerida.O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.» Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham opiniões sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA)4.Ora, os documentos em apreço são, inequivocamente, documentos nominativos. No entanto, como são requeridos pela pessoa a quem dizem respeito, nada obsta a que seja facultado o acesso.III — ConclusãoFace ao exposto, esta Comissão é de parecer que Álvaro Santos tem direito de aceder aos documentos que solicitou, pela forma requerida.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.Lisboa, 8 de Setembro de 2004.Motta Veiga (Relator) — Eugénio Marinho — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (vencido, nos termos da declaração de voto junta) — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).Declaração de voto1 — Discordo do entendimento segundo o qual a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos é aplicável às empresas públicas em qualquer circunstância.Desde o início da sua vigência, pareceu-me que a referência a «institutos públicos» do artigo 3.o, n.o 1, não poderia abranger as empresas públicas (cfr. J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, págs. 40 e segs).  Do meu ponto de vista, as empresas públicas só estão sujeitas ao regime geral de acesso à informação administrativa quando, e na medida em que, exerçam poderes de autoridade (nos termos da parte final do artigo 3.o, n.o 1: «(...) e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei»).Tal como qualquer outra entidade (não pública), a sua sujeição ao regime da transparência previsto pela LADA dependerá do exercício de poderes típicos das entidades públicas (entendidos estes em termos amplos).Para além disso, «apenas» as informações relativas às relações de tipo tutelar (ou accionista) com o Estado (ou outra entidade pública) ficariam sujeitas a esse regime amplo de abertura.2 — Certamente, a extensão do regime geral de abertura às diferentes entidades deve ser debatida e esclarecida.No que toca às empresas públicas, esta Comissão tende hoje para a necessidade de as sujeitar ao regime de acesso.Parece-me que se trata de uma má solução, contrária à natureza empresarial dessas entidades.Agindo em concorrência, as empresas necessitam de alguma reserva, para poderem funcionar bem, tentando melhorar a eficiência e a eficácia.Salvo se se pretender alterar por completo a sua natureza, o mesmo acontecerá com as empresas públicas.a) Renato Gonçalves                                                            4  Deve, todavia, notar-se que, nos termos do n.o  7 do artigo 7.o da LADA, o acesso a «documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado» rege-se por legislação própria (a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).