23 DE ABRIL DE 199392-(31)relação a esta ou outras casas do povo que desenvolvem valências no âmbito da acção social.Lisboa, 15 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 454/VI (2.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção do Palácio da Justiça em Vila Real de Santo António.Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto relativo à construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António se encontra na sua fase final — projecto de execução —, tendo o lançamento da obra sofrido alguns entraves, mercê de uma divergência com a equipa projectista em relação ao valor dos honorários devidos face às alterações introduzidas no projecto inicial. A autarquia local tem colaborado com a Secretaria-Geral deste Ministério no senüdo de ultrapassar este contencioso.A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 460/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre a resposta dada a um cidadão pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Em referência ao ofício n.° 906, de 18 de Fevereiro de 1993, informo V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, do seguinte:A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) encontra-se adstrita ao dever de comunicar às autoridades competentes todos os factos indiciadores de responsabilidade criminal de que tenha conhecimento no exercício das suas funções, como resulta dos artigos 16.°, n.° 1, alínea e), e 683.°, n.° 2, do Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como do artigo 242.°, n.° 1, do Código de Processo Penal. Além deste, tem ainda a Comissão o dever de comunicar ao Ministério Público, no mais curto espaço de tempo, todas as denúncias que lhe sejam dirigidas, por força do disposto no artigo 245.° do Código de Processo Penal.Assim tem sido feito, em cumprimento dos citados deveres e na prossecução de um superior interesse de natureza pública, nos termos impostos por lei.Quando exerce tais competências, a CMVM não acusa ninguém.Limita-se a comunicar à autoridade judicial competente factos indiciadores de responsabilidade criminal. A acusação, se existir, será feita por entidade judicial, após as investigações necessárias.Assim, só por imprecisão jurídica se diz, incorrectamente, que a CMVM, no plano criminal, acusa quem quer que seja.Ao exercer os poderes funcionais que lhe estão atribuídos, a CMVM encontra-se, relativamente a todos os assuntos e, como tal, também no que a estes diz respeito, sujeita a um rigoroso sigilo profissional, previsto e regulado no artigo 45.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários.Uma primeira razão de interesse público que não só justifica, como impõe, a dtulo de regra, o silêncio, entendido como não divulgação de factos. Dever esse que, noutro plano, resulta também da componente sancionatória com ele relacionada.Importante é ainda fazer notar que, ao comunicar tais factos, não existe «um processo» na Comissão, mas um acto de devolução de factos para apreciação à autoridade competente. Por isso não se pode, em bom rigor, invocar um direito de informação nos termos do Código de Procedimento Administrativo: o exercício das competências da CMVM nesta matéria esgota-se com o acto de comunicação de factos à entidade judicial. A partir daí o domínio sobre um processo que exista cabe a essa autoridade judicial.Por isso se compreende também o sigilo da Comissão sobre assuntos desta natureza: quebrá-lo seria violar o segredo profissional, mas, além disso, violar o segredo de justiça, previsto no artigo 86.° do Código de Processo Penal, usurpar funções de outros órgãos e incorrer em responsabilidade criminal.Após a comunicação dos factos indiciadores de responsabilidade penal cabe às instâncias criminais a condução de todos os actos e diligências subsequentes, bem como a prudente gestão do segredo de justiça.Se em tais casos a CMVM divulgasse factos que havia comunicado à autoridade competente, estaria a violar o segredo de justiça, a derrogar o segredo profissional, a usurpar competências que cabem às autoridades judiciais e a criar um pernicioso efeito, que a lei pretende evitar poderia frustrar qualquer acto de investigação posterior levado a cabo por essas entidades.É, pois, às autoridades judiciais competentes que cabe decidir se é ou não conveniente exercer a faculdade prevista no n.° 4 do artigo 86.° do Código de Processo Penal, dando a conhecer factos que estão sob segredo de justiça, pela fase processual em que se encontram. Este poder é das instâncias judiciais, nunca da CMVM. Esta não pode, por exemplo, dar a conhecer um facto que o Ministério Publico, no uso das suas competências, se pode recusar a divulgar.Isto mesmo parece ter sido afinal compreendido pelo Sr. Dr. Luís Nandim de Carvalho, quando afirma a sua insistência de contactos com entidades judiciais para obtenção de «elementos processuais» (cf. n.° 14 da exposição); estes são os seus legítimos interlocutores sobre a matéria em causa, não a CMVM. O que, aliás, é também por ele corroborado na invocação que faz no apuramento dos elementos que pretendia se alguns obteve, terá sido necessariamente por via legal, ou seja, com a permissão da «autoridade judiciária que preside à face processual respectiva» (v. artigo 86.°, n.° 4, do Código de Processo Penal). O que confirma que as suas pretensões anteriores perante a CMVM eram infundadas.Lisboa, 30 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.