15 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de perguntar a V. Ex.a, em sede de interpelação à Mesa, se, quando esta matéria foi agendada na Conferência de Líderes, com a participação regular do Governo nessa sede, o Governo teve este «dever de lealdade« para com a Càmara,»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » dizendo á Conferência de Líderes e aos representantes de todos os partidos políticos aí representados que tencionava apresentar alguma iniciativa. É porque, Sr.Presidente, eu, que estive presente na Conferência de Líderes — e posso, obviamente estar aqui a cometer um lapso de memória, tambçm poderia acontecer» —, não me lembro de o Governo ter levantado a questão quando se decidiu agendar esta matéria. Portanto, parece-me que o «dever de lealdade» devia ter sido exercido nessa altura!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É extemporâneo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto ao resto, Sr. Presidente, o facto de o Sr. Secretário de Estado estar aqui presente não nos levanta qualquer objecção, pelo contrário, ficamos muito contentes.Não percebemos este critério do Governo de, por exemplo, ontem, a Sr.a Ministra da Educação não ter estado presente no Hemiciclo e de, hoje, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde já estar presente para discutir esta matéria. Porém, não nos opomos à presença de membros do Governo, pelo contrário, até os saudamos! Mas, em nome do tal «dever de lealdade», Sr. Presidente, gostava de saber se essa questão da «lealdade» foi levantada na Conferência de Líderes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para intervir pela mesma razão, tanto mais que, como o Sr. Ministro agora confirmou, a aprovação, na semana passada, no Conselho de Ministros, foi, de facto, na generalidade, e, naturalmente, apenas para marcar um ponto político, tendo em vista o agendamento que a Assembleia tinha feito.Mas eu, Sr. Presidente, queria dizer que nada disso inviabiliza o nosso debate, porque, felizmente, para além dos diplomas que revogam as duas taxas que o Governo se propõe também revogar, há um projecto que vai mais além e que dá um conteúdo amplo ao debate que iremos ter.Agora, fica registado o procedimento do Governo em relação à Assembleia relativamente a esta matéria das taxas moderadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à interpelação do Governo, depois corroborada também pelos representantes dos dois grupos parlamentares que intervieram, há a dizer o seguinte: o nosso agendamento foi feito em Conferência de Líderes, o anúncio do Governo é feito agora. Os processos não colidem, nem há a possibilidade de fazer interromper o processo legislativo na Assembleia só pelo anúncio da interpelação que foi feita. Apenas por acordo político, o Governo poderá obter uma coisa: a baixa destes projectos de lei, sem votação, à comissão competente — mas, repito, apenas por acordo político.Não sendo assim, resta ao Governo agir, através do partido que o apoia na comissão competente, apresentando propostas de alteração a estes diplomas, em sede de debate na especialidade.Vamos prosseguir os nossos trabalhos.Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 10/XI (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.