22 DE OUTUBRO DE 2020 225 RAMALHO, Maria do Rosário Palma – A Dir. 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva Bolkestein) e a harmonização comunitária no domínio da segurança social e do direito do trabalho. In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-40-4146-9. Vol. I, p. 643-650. Cota: 10.11 – 348/2010. Resumo: A autora analisa o conteúdo da diretiva acima referida na perspetiva da avaliação das suas eventuais incidências no domínio laboral e da segurança social, nomeadamente no que respeita à promoção do emprego e quanto à sua compatibilidade com os regimes vigentes em matéria social. Pronuncia-se relativamente à exclusão do âmbito de incidência da diretiva de algumas atividades económicas, em especial, e aos critérios definidos pela diretiva para a resolução de conflitos entre as suas normas e outras regras comunitárias na área social. Finalmente, apresenta algumas das implicações laborais da disciplina de liberdade de circulação de serviços estabelecida pela mesma diretiva. TORRES, Raquel – The European recognition of professional qualifications: a legal framework for the European citizenship. EU Law Jounal [Em linha]. Vol. 2, n.o 2 (June 2016), p. 71-81. [Consult. 14 out. 2020]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131950&img=17285&save=true>. Resumo: O artigo discute a evolução dos requisitos para o reconhecimento das qualificações profissionais no espaço europeu, analisando diacronicamente as medidas legais que evoluíram para o quadro legal existente. Analisa outros movimentos políticos e legais que favoreceram a implementação dos sistemas de reconhecimento no contexto europeu, nomeadamente os Processos de Bolonha e de Copenhaga, que instigaram uma forte cooperação para alcançar padrões comuns europeus para os sistemas de educação dos Estados-Membros. Conclui com considerandos sobre o impacto desta evolução na construção de uma cidadania europeia. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Easing legal and administrative obstacles in EU border regions [Em linha]: case study N.o 3: labour mobility: recognition of professional qualifications and educational diplomas (Spain-Portugal). Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2017. 26 p. [Consult. 15 out. 2020]. Disponível na intranet da AR: < http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131961&img=17288&save=true>. Resumo: O presente estudo de caso é um dos 15 que integra uma investigação realizada desde 2015 pela Comissão Europeia, com o objetivo de identificar obstáculos de natureza legal e administrativa à livre circulação de pessoas em regiões de fronteira. De acordo com o estudo, os obstáculos podem ser sistematizados em três categorias, a saber: obstáculos jurídicos causados pela ausência de legislação da UE em domínios políticos em que existe competência da UE ou por lacunas na transposição da legislação da UE para o direito nacional; obstáculos jurídicos causados por legislações internas incoerentes ou inconsistentes dos Estados-Membros da UE em domínios políticos em que não existe nenhuma ou apenas uma competência parcial da UE; obstáculos administrativos causados por procedimentos inadequados e aspetos comportamentais adversos nos níveis local, regional ou nacional. Este estudo em concreto analisa a questão do reconhecimento de qualificações – profissional, académico e informal – no caso específico da mobilidade entre Espanha e Portugal, identificando «obstáculos administrativos derivados de procedimentos complexos, onerosos e demorados.» UNIÃO EUROPEIA. Parlamento. Departamento Temático Política Económica e Científica – Study on transposition of the directive on the recognition of professional qualifications. Legal Affairs-Internal Market and Consumer Protection [Em linha]: study. N.o 416238 (Sep. 2009), 43 p. [Consult. 14 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=106302&img=2727&save=true>. Resumo: Este estudo conclui que todos os Estados-Membros, com exceção de um, transpuseram e