11 DE MARÇO DE 2023 39 O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr.a Presidente, queria começar por dizer que uma das medidas que está nesta proposta de lei foi pensada para responder ao caso do Desportivo das Aves, que venceu a Taça de Portugal, mas a SAD caiu na insolvência e os troféus ficaram no radar da massa insolvente. O que aconteceu foi que a Câmara Municipal de Santo Tirso teve de participar num leilão para conseguir recuperar para o município, para a comunidade, para o território, um troféu conquistado por uma sociedade desportiva, fundada por um clube da terra. Portanto, uma das medidas que consta da proposta de lei é uma medida simbólica, mas que diz bem da sua profundidade e da vontade política em responder a todas as situações que acabaram por não suscitar grande revolta. A medida diz que, quando uma sociedade desportiva cai na insolvência, na dissolução ou na extinção, os troféus e os palmarés dessa sociedade desportiva revertem para o clube fundador, terminando, assim, com um diferendo que existe em alguns clubes, que viram as suas sociedades desportivas cair na insolvência. Um segundo aspeto é o de que temos casos de sociedades desportivas que não têm a sua situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social. Neste caso, os clubes fundadores — porque participam no capital social — são solidários com essa situação não regularizada. As câmaras municipais, por exemplo, não podem atribuir suficientes apoios financeiros a esses clubes, porque as respetivas sociedades desportivas não têm a situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social. Nesse sentido, propomos uma medida que protege os clubes nessa circunstância, ou seja, quando o clube tem a situação regularizada e a sociedade desportiva não tem, pode receber apoios públicos desde que sejam destinados a outras modalidades. Isto, porque muitos destes clubes são ecléticos e mobilizam milhares de jovens noutras modalidades, além da modalidade principal, que é, quase sempre, o futebol. Uma outra medida — que até foi inspirada no livro branco do Governo inglês para a reforma das sociedades desportivas, em Inglaterra — é a de as assembleias gerais dos clubes poderem eleger um associado que tenha o direito de participar em todas as reuniões do Conselho de Administração, por inerência, sem direito a voto, que possa ser alguém escolhido por todos os sócios, ou pela grande maioria dos sócios, e que tenha acesso à informação e possa levar essa informação aos associados, à assembleia geral, para que se destrua aqui o muro que muitas vezes existe entre as administrações e os associados dos clubes. Esta proposta de lei também foi feita a pensar, e muito, nos associados, nos adeptos dos clubes que hoje não têm a informação que deviam ter, para poderem ter opinião e participar nas respetivas assembleias gerais dos seus clubes. Aplausos do PS. Queria responder à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real — há pouco não tive tempo —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não está cá!... O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — ... dizendo-lhe que a plataforma que está prevista como entidade fiscalizadora do regime jurídico das sociedades desportivas é uma plataforma de combate à manipulação das competições desportivas. É uma plataforma que irá juntar todos os órgãos de polícia criminal com as entidades que gerem as apostas desportivas em Portugal — a Santa Casa e também o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal —, para que a informação sobre as apostas, os apostadores e os territórios de origem das apostas, toda essa informação que hoje não chega no fluxo e na dimensão que todos desejaríamos, chegue aos órgãos de polícia criminal, para que haja aqui uma atuação como nunca houve. Porventura, no dia em que o Parlamento receber esta proposta de lei, ela será considerada, certamente, o maior avanço no combate à corrupção desportiva em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Vou terminar, Sr.a Presidente, obrigado.