4 DE MARÇO DE 19881049ARTIGO 87.°Artigo 213.°: Proposta de alteração do PSD:1) No artigo 213.° é eliminado o n.° 1;2) No artigo 213.° é eliminado o n.° 2;3) No artigo 213.°, n.° 3, o texto é substituído por:3 — 0 debate na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não poderá exceder dez dias, sendo o deste último organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.4) No artigo 213.°, n.° 4, a expressão «n.os 2 e 3» é substituída por «n.° 1»;5) No artigo 213.°, n.° 5, o texto é substituído por:Caso o Plenário use da faculdade prevista no artigo 149.°-B, o debate na especialidade das mencionadas propostas de lei não pode exceder três dias.Proposta de alteração do PS. — O artigo 213.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 213.° Debate na especialidade1 — O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade a matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento dos défices.2 — A proposta de lei das Grandes Opções do Plano e as restantes disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem prejuízo do disposto no artigo 154.°3 — O debate na especialidade na Comissão é organizada de modo a permitir a discussão sucessiva do orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros da Comissão.4 — As reuniões da Comissão são públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.ARTIGO 88.°Artigo 215.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 215.°, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».ARTIGO 89.°Artigo 216.° — proposta de alteração do PS. — O artigo 216.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 216.° Apresentação1 — A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjunta-mente pelo Governo à Assembleia da República até 30 de Setembro do ano seguinte àquele a que respeitam.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribuna] de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação, de harmonia com a lei do Orçamento e elementos informativos que acompanharam a respectiva proposta, nos termos da lei de enquadramento do Orçamento.ARTIGO 90.°Artigo 218.°:Proposta de alteração do PSD. — No artigo 218.°, n.° 2, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano compete» é substituída por «comissão formalmente competente cabe»;Proposta de alteração do PS. — São aditados dois novos n.os 3 e 4 ao artigo 218.°, com a seguinte redacção:3 — A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos e pareceres complementares.4 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano tem os poderes de uma comissão de inquérito para o preciso efeito de elaboração do seu parecer.ARTIGO 91.°Artigo 219.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 219.°, a expressão «da Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «mencionados no artigo anterior».ARTIGO 92°Artigo 222.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 222.°, n.° 2, é eliminada a expressão «e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora».ARTIGO 93.°Artigo 223.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 223.°, n.° 4, o texto é substituído por:4 — 0 debate termina com as intervenções de um deputado de cada grupo parlamentar e do Primeiro-Ministro, que o encerra.ARTIGO 94."Artigo 224.° — proposta de alteração do PSD. — O artigo 224.° é eliminado.ARTIGO 95.°Artigo 227.° — proposta de alteração do PSD:1) No artigo 227.°, n.° 1, é aditado, in fine, a expressão «e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia»;