31 DE JULHO DE 2017 527 e) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto à competência instrutória, e à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; f) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social quanto à competência instrutória, e ao membro do Governo responsável pelo Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; g) Ao IMPIC, I.P., no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o. h) À ASAE: i) No caso das contraordenações praticadas pelas demais entidades não financeiras referidas no artigo 4.o, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.o. 2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação prevista na alínea ee) do artigo 169.o cabem sempre ao IMPIC,I.P., qualquer que seja a natureza da entidade infratora. Artigo 174.o Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo de contraordenação, do sistema financeiro ou dos direitos dos interessados, a entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional pode: a) Determinar a imposição de condições ao exercício da atividade pelo agente da prática ilícita, designadamente o cumprimento de especiais deveres de informação ou de determinadas regras técnicas; b) Determinar a exigência de pedido de autorização prévia à autoridade setorial competente para a prática de determinados atos;  c) Determinar a suspensão preventiva do exercício de determinada atividade, função ou cargo pelo agente da prática ilícita; d) Determinar o encerramento preventivo, no todo ou em parte, de estabelecimento onde tenha lugar a prática ilícita; e) Determinar a suspensão preventiva da autorização concedida para o exercício da atividade ou da profissão a que a contraordenação respeita; f) Determinar a apreensão de objetos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração. 2 - A adoção de qualquer das medidas referidas no número anterior deve respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita, exceto quando a aplicação da medida cautelar se revelar urgente ou quando aquela diligência puder comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 3 - As medidas previstas no n.o 1 vigoram, consoante os casos:  a) No prazo estipulado pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional;  b) Até à sua revogação pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional ou por decisão judicial;  c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.  4 - As medidas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser objeto de publicação.