106II SÉRIE-C — NÚMERO 6AvisoPor,despacho de 1 de Dezembro de 1991 da Vicç--Presidente da Assembleia da República Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça , Tavares:Licenciada Maria da Luz Sequeira Varejão, secretária ^tt nomeada para o gabinete de apoio com efeitos _>a partir dessa data.Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Dezembro de 1991. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.AvisoPor despacho de 22 de Novembro de 1991 do Vice--Presidente da Assembleia da República João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu:Nomeados para o gabinete de apoio com efeitos a partir dessa data:Ana Maria Casa Marques Couto Durão Costa, secretária.Francisco de Oliveira Salvado Calças, motorista.Direcção-Geral de Administração e Informática, 6 de Dezembro de 1991. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.Regimento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteArtigo 1.° Mesa1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Delegar ao vice-presidente algumas das suas funções;c) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nas suas reuniões, sempre que o entenda ou a subcomissão o julgue necessário;J) Justificar as faltas dos membros da Comissão.2 — Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.3 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;b) Elaborar as actas;c) Assegurar o expediente.Artigo 2.° Convocação das reuniões1 — As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, através de um dos seus membros efectivos da Comissão.2 — A convocação deve ser feita com a antecedêm-cia minima de vinte e quatro horas, salvo motivo de urgência.3 — A convocação será feita através dos Serviços de Apoio às Comissões.Artigo 3.° Programação dos trabalhos e ordem do dia1 — A Comissão programará os seus trabalhos de acordo com os critérios de prioridade que julgar convenientes de modo a melhor desempenhar as suas tarefas.2 — A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior; no caso de convocação por iniciativa do presidente ou a requerimento do representante do grupo parlamentar, será por estes fixada.3 — A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.Artigo 4.° Quórum1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.0 poder deliberativo da Comissão exige a presença de mais de metade dos seus membros.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — Para efeitos de quórum serão contados os deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 5.° Interrupção das reuniõesA interrupção da reunião rege-se pelas normas respectivas do Regimento.Artigo 6.°Discussão1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 86.°, 95.° e 98.° do Regimento da Assembleia da República.2 — A Mesa poderá contudo propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 7.° Deliberações1 — As deliberações serão tomadas por maioria.2 — As deliberações serão realizadas por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário.