I SÉRIE — NÚMERO 72 12 O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que o Governo não podia estar aqui hoje quando tem um grupo de trabalho a funcionar, onde está a discutir com os parceiros as soluções que, então sim, irá trazer aqui, a esta Assembleia. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP e do PSD. O que não podia suceder era o Governo ter criado este grupo de trabalho e, antes de o grupo de trabalho, com todos os parceiros, apresentar as suas conclusões e as suas propostas legislativas, aparecer aqui sozinho a apresentar conclusões que não são as conclusões desse grupo de trabalho. O segundo esclarecimento que quero dar-lhe é que não compete ao Governo executar sentenças do tribunal. O tribunal decidiu e, agora, naturalmente, há os mecanismos do Estado de direito para que a decisão judicial seja devidamente cumprida. O que compete ao Governo — e é essa a função que está a desempenhar — é criar condições para que a lei não só seja cumprida como seja melhorada. Mas, mais do que isso, o Governo, além desta sua preocupação, já apresentou um pacote de medidas para a modernização do setor do táxi, onde temos três objetivos, 10 medidas e 17 milhões de euros de investimento, pacote este que mereceu o acordo dos representantes do setor dos táxis. Gostaria, no entanto, de sublinhar a ideia inicial da minha intervenção, Sr. Deputado. Este não é um problema só do setor dos táxis. É um problema de interesse público, da mobilidade e do transporte público urbano, é um problema do interesse do cidadão utente, e é também naturalmente um problema dos empresários e dos trabalhadores do setor. E este grupo de trabalho, conjuntamente com o Governo, estou certo, irá trazer aqui, à Assembleia da República, as melhores soluções para encontrar uma solução que agrade a todos e responda a todas as necessidades dos interesses envolvidos nesta problemática. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos novamente a iniciativa de trazer aqui este debate. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende os desafios que se colocam ao transporte de aluguer em veículos de passageiros com condutor, com itinerários pré-estabelecidos e mediante retribuição. É um tema que muito bem tem estado na discussão pública. Segundo várias decisões judiciais e pelo que nos diz a entidade reguladora, este tipo de transporte é apenas legalmente permitido através do táxi. Este é um tema do qual não podemos fugir, porque Portugal é um Estado de direito e a lei deve ser cumprida. Depois, a criação de um grupo de trabalho pelo Governo, defendida pelo Partido Socialista, com uma composição mista, é um ponto de destaque. Importa modernizar o setor, importa encontrar soluções. O Partido Socialista não «mete a cabeça na areia» em relação às inovações no setor. É necessário a inovação, é necessário que as novas tecnologias, as tecnologias da informação, cheguem ao transporte. Contudo, não podemos permitir que essas tecnologias não respeitem a lei. Dessa forma, saudamos o debate e saudamos o grupo de trabalho. E também saudamos que a Assembleia da República, através de um conjunto de audições, permita construir esta lei, de forma clara e incisiva. O Partido Socialista continua a defender a mobilidade elétrica como uma das respostas — basta ver as propostas para a modernização do setor do táxi. Vejo que as bancadas quer do PSD quer do CDS estão muito divertidas com o debate, mas lembro que nada foi feito nos últimos anos sobre esta matéria. Protestos do PSD. Não foi criado qualquer grupo de trabalho, não foi feita qualquer modernização. Nada foi feito!