258II SÉRIE — NÚMERO 92 — Os membros do Conselho de Comunicação Social só podem ser reeleitos consecutivamente por uma vez.3 — O presidente e o vice-presidente são eleitos por 2 anos, sem prejuízo do termo do mandato, sendo permitida a sua reeleição.Artigo 16.° (Inamovibilidade)1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do quadriénio para que foram eleitos, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Aceitação de lugar, prática de acto ou conde-nação judicial ou disciplinar legal ou moralmente incompatíveis com o exercício das suas funções.2 — O juízo de incompatibilidade previsto na alínea c) do número anterior compete à Comisão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, com audição do interessado.Artigo 17.° (Renúncia)1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social podem tenunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao respectivo presidente.2 — A renúncia torna-se efectiva a partir do conhecimento do facto pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 18.° (Perda de mandato)1 — Perdem o mandato os membros do Conselho de Comunicação Social que:a) Venham a ser abrangidos por qualquer dasincapacidades ou incompatibilidades referidas nos artigos 11.° e 12.°, ou infrinjam o disposto no artigo 13.°;b) Faltem a 3 reuniões consecutivas ou 6 interpoladas, salvo caso de doença ou outro motivo que o presidente considere atendível.2 — A perda do mandato é declarada pela Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, com base em proposta do Conselho de Comunicação Social comunicada ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 19.° (Preenchimento de vagas)) — As vagas que ocorrerem durante o funcionamento do Conselho de Comunicação Social são preen-■ chidas pelo processo adoptado para a designação inicial.2 — Os membros que preencham vagas completarão o mandato dos substituídos,Artigo 20.° (Dever de confidencialidade)A fim de garantir a independência, a eficácia e a dignidade das funções dos membros do Conselho de Comunicação Social, é vedado a estes revelar as questões que tenham sido ou se preveja venham a ser objecto de apreciação por parte do Conselho ou das posições sobre elas asumidas por cada membro.Artigo 21.° (Irresponsabilidade)Os membros do Conselho de Comunicação Social são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.Artigo 22.° (Inviolabilidade)1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social não podem ser detidos ou presos preventivamente sem autorização da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante deVvto.2 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Comunicação Social, e indi ciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Comissão de Regimento e Mandatos deliberará se o membro em causa deve ou não ser suspenso para o efeito do seguimento do processo.Artigo 23.° (Proibição de certos actos)Os membros do Conselho de Comunicação Social não podem ser jurados, peritos, dedatantes OU testemunhas sem autorização da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, a qual será ou não concedida após audição dos membros pata o efeito notificados.Artigo 24.° (Direitos e regalias)1 — Os membros do Conselho de Comunicação Social gozara dos direitos e regalias que a lei ou o Regimento da Assembleia da República atribuem aos deputados, designadamente quanto a remunerações e subsídios.2 — Gozam ainda dos seguintes direitos e regalias em especial:a) O direito a receberem gratuitamente um exemplar de cada uma das publicações periódicas dos órgãos de comunicação social escrita a que se refere a presente lei e são isentos do pagamento das taxas de radiodifusão e radiotelevisão;