14361 SÉRIE - NÚMERO 37PetiçõesN.o 115/IV, da iniciativa da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, com sede em Lisboa, expondo questões sobre a situação ilegal de trabalho dos trabalhadores dos supermercados; n.o 116/IV, da iniciativa de António Lopes Valentim da Silva, residente em Moscavide, expondo a sua situação de aposentado da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP, e pede que a mesma seja decidida; n.o 117/IV, da iniciativa de Maria Teresa Gomes da Silva e outros, expondo questões sobre a alteração ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária, ensino superior politécnico e de investigação científica; n.o. 118/IV, da iniciativa de Mário Bruno Lopes, residente em Paço de Arcos, expondo a sua situação de trabalhador com salários em atraso e solicitando a isenção de impostos; n.o 119/IV, da iniciativa de Eduardo Abrantes e outros, de Oeiras, expondo questões sobre a alteração ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária, ensino superior politécnico e de investigação científica.TelexDa Câmara Municipal de Pombal, solicitando que, paralelamente com o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, se discuta e aprove o Estatuto Autarca.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luís; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; a diversos Ministérios (14), formulados pela Sr. Deputada Maria Santos; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 347/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama e outros, do PS, que versa sobre incompatibilidades à alteração ao Estatuto dos Deputados, o qual foi admitido e baixou à 1. a Comissão; a ratificação n.o 134/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, relativa ao Decreto-lei n.o 15/87, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, e a ratificação n.o 153/IV, da iniciativa do Sr. Deputado JoãoAmaral e outros, do PCP, referente ao Decreto-lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros, a qual foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Interparlamentar Luso-Brasileira pede para informar os senhores deputados que integram esta Comissão de que a mesma reúne às 16 horas na sala 250-H.