PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Agora vamos votar o corpo do artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 220.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. Começamos por votar a proposta 258-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 220.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Não havendo objeções, votamos em conjunto as verbas 17.2.1 a 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, do Código do Imposto do Selo, constantes do artigo 220.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH. Vamos então proceder à votação do corpo do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH. Vamos passar à votação do artigo 221.o — Impostos especiais de consumo. Começamos pela proposta 854-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda ao n.o 6 do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Procedemos agora à votação do n.o 1 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 350-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Temos agora a votação da proposta 771-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda ao artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do BE. Votamos agora a proposta 204-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CH. Passamos à votação da proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do BE. Votamos a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CH. Assim, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.Votamos agora a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.Segue-se a votação da proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Prosseguimos com a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-C Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.Vamos votar, agora, a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CH.Não havendo oposição, vamos agregar as votações da alínea d), das subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.o 2, o corpo da alínea e) e o corpo do n.o 2 do artigo 87.o-C doCódigo dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei.Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 335-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea l) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 659-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 659-C2, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 659-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1069-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 92.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Vamos votar a proposta 1069-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3.o do artigo 93.o do Código do IEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. A alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 221.o da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior. Vamos votar a proposta 810-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 1 do artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos agora votar a tabela do n.o 4 do artigo 94.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do CH. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 4 e o n.o 6 do artigo 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 104.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.Vamos votar o n.o 1 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Iremos de seguida votar o n.o 5 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Vamos votar o n.o 2 do artigo 104.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. Passamos ao n.o 2 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Tinha sugerido que se agregassem estas votações e não foi aceite, mas ainda não vejo qual a diferença nas votações. Pausa. De seguida, vamos agregar a votação do n.o 2 e das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar, então. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Ou seja, foi tudo aprovado com a mesmíssima votação de todos os outros artigos que votámos imediatamente antes e que não podiam ser agregados. Certíssimo! Risos. Mas estão todos desculpados, pois com trabalhos a terminar às 4:30 horas da manhã, é mais do que compreensível. Vamos, agora, votar a proposta 1069-C3, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 221.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Assim, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 221.o da proposta de lei. Relativamente ao artigo 222.o — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, vamos votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN. Creio que podemos agregar todas as propostas do PAN sobre este artigo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, temos sentidos de voto diferentes para esta proposta do PAN. O Sr. Presidente: — Então, não poderemos votar todas as propostas agregadamente. Sr. Deputado Carlos Silva, por isso tinha perguntado antes se o podíamos fazer. Ainda assim, há alguma votação que possamos agregar? O Sr. Carlos Silva: — Sr. Presidente, por nós, podemos agregar a parte em que se adita a alínea b) ao artigo 1.o e os artigos 87.o-G, 87.o-H e 87.o-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, como foi solicitado pelo PSD, começando pela votação da proposta 854-C1 na parte em que adita a alínea c) ao n.o 8 do artigo 6.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos agora votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que se adita a alínea b) ao artigo 1.o e os artigos 87.o-G, 87.-oH e 87.o-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o artigo 103.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo 222.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a proposta 610-C, apresentada pelo L, de aditamento do artigo 222.o-A — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 854-C3, apresentada pelo PAN, na parte em que adita o artigo 222.o-A — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Creio que podemos votar em conjunto as propostas, apresentadas pelo PAN, 854-C4, na parte em que adita um artigo 222.o-B — Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária, e
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 854-C5, na parte em que adita um artigo 222.o-C — Consignação da receita do imposto sobre o carbono da produção pecuária. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos passar ao artigo 223.o — Consignação da receita ao setor da saúde, começando por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PCP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 196-C, apresentada pelo CH, de emenda ao n.o 2 do artigo 223.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Creio que podemos votar conjuntamente os n.os 2, 3 e 4 do artigo 223.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 223.o-A — Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 223.o-A — Implementação do Plano Nacional de Saúde Mental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Relativamente ao artigo 224.o — Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco, creio que podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Quanto ao artigo 225.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, vamos começar por votar a proposta 186-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP do CDS-PP e votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 1 do artigo 225.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, creio que podemos votar as alíneas a) e b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 186-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Creio que podemos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 5 e o corpo do n.o 5 do artigo 225.o da proposta de lei.  Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 186-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 6 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Vamos agora votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.o 7 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitada, com voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a alínea a) do n.o 7 do artigo 225.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 7 do artigo 225.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e as abstenções do PSD e do PAN. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Grupo Parlamentar do PSD, entre outros grupos parlamentares, não tem o guião corrigido e, por isso, pedia que adiássemos a votação da proposta 1007-C, do PS. O Sr. Presidente: — Não estamos a votar propostas de alteração dos partidos, estamos a votar as normas da proposta de lei, Sr. Deputado. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, o guião de que dispomos não confere com o seu e não podemos estar a votar uma coisa de que não temos conhecimento. O Sr. Presidente: — Não quero polemizar, mas o facto é que estamos a votar os artigos da proposta de lei. Portanto, não se trata de propostas de que não tenham conhecimento. Se fossem propostas de alteração, assistir-lhe-ia, obviamente, toda a razão, mas é evidente que concederei todo o tempo que o Sr. Deputado quiser. A Sr.a MarinaGonçalves (PS): — Sr. Presidente, a questão é que a proposta do PS que esta a ser exibida nas telas da Sala da Sessões é realmente a inicial, não a substituída, que está de acordo com o guião e que só tem uma alteração, afinal. O guião que o Grupo Parlamentar do PSD tem também inclui esta proposta inicial que está a ser exibido nos ecrãs. Daí a confusão. Pausa.Já me apercebi que há de facto uma discrepância na emissão do guião e, portanto, a única proposta de alteração no âmbito do artigo 225.o, é a proposta 1007-C, apresentada pelo PS, que é uma emenda ao n.o 13 do mesmo artigo da proposta de lei. Assim, poderíamos votar todos os números e alíneas daquele artigo, assim como o respetivo corpo, à exceção do n.o 13, e voltaríamos a este número no final dos trabalhos. Entretanto, o PSD teria a amabilidade de obter e confirmar que tem o guião correto. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar todos os números e alíneas do artigo 225.o, assim como o respetivo corpo, de uma vez. O Sr. Presidente: — Compensa agregação da votação desses números! Fica assente, já agora, que a emenda do n.o 13 do artigo 225.o ficará para o final das votações. Se não houver objeções à agregação de todos os números do artigo 225.o, vamos então proceder à votação.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 13 O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é a minha vez de dar más notícias — tenho sido o recetor, mas agora vou ser o emissor de más notícias: só posso votar os números em conjunto a partir do n.o 9 do artigo 225.o Pausa. O Sr. Presidente: — Não há grande problema. Já tínhamos votado as alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 225.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do n.o 7 do artigo 225.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e as abstenções do PSD, do PAN e do CH. Seguimos para a votação do corpo do n.o 7 do artigo 225.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e as abstenções do PSD, do PAN e do CH.Passamos à votação do n.o 8 do artigo 225.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos proceder à votação conjunta do n.o 9, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 10 e dos n.os 11 e 12 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. No final dos trabalhos, votaremos a proposta 1007-C, do PS. Vamos agora votar a proposta 217-C, do PAN, de aditamento de um artigo 225.o-A — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados no transporte aéreo e marítimo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 939-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração ao regime de IVA de caixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos ao artigo 227.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV). Começamos por votar a proposta 1038-C, do PS, na parte em que emenda a tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV, constante deste artigo da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL. Fica prejudicada a votação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do ISV. Segue-se a votação da proposta 1038-C, do PS, na parte em que emenda a tabela B do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL. Fica prejudicada a votação da tabela B do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV. De seguida, votamos a proposta 472-C, do Chega, de emenda do n.o 3 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. De seguida, votamos a proposta 1213-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos votar a tabela C do artigo 10.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Votamos agora a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD e do IL.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Segue-se a votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — De seguida, podemos votar conjuntamente os n.os 1 dos artigos 52.o e 53.o do Código do ISV? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Concordo! O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente os n.os 1 dos artigos 52.o e 53.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 53.o do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. De seguida, votamos, em conjunto, a alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o, os n.os 2 e 4 do artigo 54.o e o n.o 2 do artigo 57.o-A do Código do ISV, constante do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora o corpo do artigo 227.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Segue-se a votação da proposta 1228-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.o-A — Redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Começamos por votar a proposta 1047-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda a alínea a) do n.o 1, o n.o 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Vamos votar a proposta 988-C, do PAN, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 11.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. De seguida, votamos a proposta 704-C, do Livre, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1075-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 9 do artigo 11.o-A do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1047-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda os n.os 1 e 3 do artigo 27.o e o corpo do artigo 28.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar conjuntamente o n.o 3 do artigo 46.o e o n.o 2 do artigo 79.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 369-C, do PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 16 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 387-C, do IL, de substituição do artigo 112.o-B do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 338-C1, do CH, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 112.o-B do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 112.o-B do Código do IMI.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD, do CH e do PAN. Vamos votar a proposta 1083-C, do CDS-PP, de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1088-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação das propostas 164-C2, do BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 3 do artigo 135.o-C do Código do IMI e 164-C1, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 228.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora o corpo do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação das propostas 1134-C1, do BE, de emenda ao n.o 3 do artigo 7.o e à alínea a) do n.o 7 do artigo 10.o e 1134-C2, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 7.o, todos do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar o n.o 6 do artigo 11.o do Código do IMT, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação das propostas 1041-C3, apresentada pelo PS, de aditamento da Regra 21 ao n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT e 1041-C4, do PS, de emenda das alíneas a) e b) do artigo 13.o do Código do IMT, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do PSD e CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 202-C, do IL, de substituição da tabela da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a tabela da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT, constante do artigo 229.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 202-C, do IL, de substituição da tabela da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1041-C4, do PS, nas partes em que emenda a tabela da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 49.o do Código do IMI, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. Vamos votar o corpo do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL. Passamos ao artigo 230.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Começamos por votar a proposta 336-C, do CH, nas partes em que emenda as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 230.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 230.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, do CH e do IL. Passamos à votação da alínea f) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 230.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, há alguma objeção a que se vote, em conjunto, as tabelas dos artigos 9.o, 10.o, n.os 1 e 2, 11.o, 12.o e 13.o e os artigos 14.o e 15.o do Código do IUC, constantes do artigo 230.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Passamos à votação da proposta 654-C, do IL, de substituição do n.o 2 do artigo 17.o do Código do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Votamos, agora, o corpo do artigo 230.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 917-C, do PSD, de aditamento de um artigo 230.o-A — Devolução extraordinária de imposto único de circulação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Passamos ao artigo 231.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Começamos por votar a proposta 356-C, do IL, de emenda do n.o 6 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que esta proposta só faz sentido se lida em conjunto com a proposta que elimina a derrama estadual, que, creio, não terá sido aprovada. Ora, não tendo esta sido aprovada, não sei se esta proposta continuará a fazer sentido, se a Iniciativa Liberal a quer manter. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, um bom bocado antes desta reunião, entregámos um pedido de retirada desta proposta 356-C. O Sr. Presidente: — Muito bem, está aceite, Sr. Deputado. Retirada esta proposta, passamos à votação da proposta 146-C1, do PEV, na parte em que emenda do n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 316-C, do CH, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 359-C, do IL, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 1219-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 146-C2, do PEV, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar que o Iniciativa Liberal retira a proposta 388-C1, do IL, de substituição das alíneas n) e d) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei, e a proposta 388-C2, do IL, de emenda dos n.os 5 e 10 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, tendo sido retiradas estas propostas do Iniciativa Liberal, podemos votar, em conjunto, todas as alterações que as mesmas pretendiam fazer? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votá-las autonomamente. Começamos por votar a alínea n) do n.o 1 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PS e a abstenção do PAN.Votamos, agora, a alínea d) do n.o 2 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PS e a abstenção do PAN.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PS e a abstenção do PAN e do IL.Vamos votar o n.o 10 do artigo 44.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PS e a abstenção do PAN.Prosseguimos com a votação da proposta 900-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 54.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Peço ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca que me substitua na presidência por alguns minutos. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, vamos, então, dar continuidade às votações. Vamos votar o corpo do artigo 59.o-A do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.Votamos, agora, a proposta 438-C, do PAN, de aditamento de um n.o 13 e de um n.o 14 ao artigo 62.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 60.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 60.o, as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 60.o, as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.o 3 do artigo 60.o e o corpo da alínea c) do n.o 3 do artigo 60.o do EBF, constantes do artigo 231.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 1219-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 69.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.Segue-se a votação da proposta 808-C, do IL, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 70.o de EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a subalínea ii) da alínea a) do n.o 23 do artigo 71.o do EBF, constante do artigo 231.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN e do IL.Votamos agora a proposta 1040-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 27 do artigo 71.o — Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e do PCP e abstençõesdo CDS-PP, do PAN e do CH.