15 DE JUNHO DE 2021 21 retribuição, ou incumprimento de deveres laborais; g) Recusa de formação; h) Avaliação negativa do desempenho ou referência negativa para fins de emprego; i) Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, nomeadamente de natureza financeira; j) Coação, intimidação, assédio ou ostracização; k) Discriminação, desfavorecimento ou tratamento injusto; l) Danos, inclusivamente reputacionais, nomeadamente nas redes sociais, ou perda financeira, incluindo perda de negócios ou perda de rendimentos; m) Inclusão numa lista negra, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, que possa implicar a impossibilidade de, no futuro, as pessoas referidas no artigo 3.o de encontrarem emprego no setor ou na indústria em cujo âmbito se insere, direta ou indiretamente, a denúncia; n) Revogação de uma licença ou autorização dada em momento anterior à denúncia ou divulgação pública; o) Encaminhamento para tratamento psiquiátrico médico. 3 – Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar, admoestação ou outra sanção, às pessoas referidas no artigo 3.o, quando tenha lugar até dois anos após a denúncia ou divulgação pública. 4 – As presunções referidas nos números anteriores só podem ser ilididas mediante a prova de que a medida aplicada não estava ligada de forma direta ou indireta à denúncia ou à divulgação pública e que teria sido aplicada em qualquer circunstância. 5 – Aquele que praticar, ameaçar ou tentar praticar um ato de retaliação indemniza a pessoa afetada pelos danos, de forma a assegurar a reparação integral dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos, e tomar as medidas corretivas da retaliação, de modo a assegurar a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à indemnização, incluindo designadamente e conforme os casos: a) O restabelecimento da posição que a pessoa alvo de retaliação ocupava antes da retaliação ou posição semelhante a nível de salário, deveres, categoria, antiguidade e condições de trabalho; b) O restabelecimento de uma autorização, licença ou contrato que tenha cessado após a denúncia ou divulgação pública; c) A garantia do acesso a qualquer promoção ou formação que possa ter sido retida após a denúncia e por causa dela; d) A eliminação de todos e quaisquer registos que possam constituir elementos para inclusão em futuras listas negras ou para a adoção de medidas de retaliação. 6 – A indemnização referida no número anterior deve assegurar a compensação por perdas financeiras reais e futuras, nomeadamente por salários perdidos no passado, mas também por perda futura de receita, custos associados a uma eventual mudança de profissão, bem como a compensação por outros danos económicos, tais como despesas e custos de tratamento médico, e por danos intangíveis, tais como dor e sofrimento. Artigo 18.o Garantias e medidas de proteção As pessoas referidas no artigo 3.o têm, sempre que necessário, direito: a) À transferência a seu pedido, sem possibilidade de recusa, após dedução de acusação; b) A beneficiar, com as devidas adaptações, das medidas previstas na Lei n.o 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para a proteção de testemunhas em processo penal; c) A beneficiar, com as devidas adaptações, do direito a proteção jurídica previsto na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho; d) A beneficiar de apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, nos termos da Diretiva (UE) 2016/1919 e a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e de