20 DE NOVEMBRO DE 2021 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), 816/XIV/2.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.a (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, 860/XIV/2.a (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.a (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais e 881/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Srs. Deputados, vamos agora votar este texto de substituição na especialidade. Começamos pela votação do n.o 1 do artigo 18.o-A da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.o do texto de substituição, requerida pelo PSD. Pausa. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que votamos primeiro o pedido do PSD... O Sr. João Oliveira (PCP): — É como está no guião!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Deixem-me só perguntar à Mesa.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Está escrito no guião!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações que foi distribuído dá a indicação de que se estão a votar primeiro as alterações... Protestos do PCP. Srs. Deputados, deixem-me só colocar a questão à Mesa para que se explique o que estamos a votar e na sequência disso votaremos.