298II SÉRIE-C — NÚMERO 39Artigo 15,°     •Participação de outras entidades1 — A Comissão pode solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.2 — As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 16.°Audição da ANMP e da ANAFREA Comissão deve promover a consulta da ANMP e da ANAFRE sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 17." Publicidade das reuniões da Comissão1 — As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 18.° •»Colaboração dos meios de comunicação social1 — Para o exercício da sua função são reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social portugueses ou estrangeiros, devidamente credenciados, lugares na sala das reuniões.2 — Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos, órgãos de comunicação social, os serviços da Assembleia asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.3 — A mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos Órgãos de comunicação social.Artigo 19.°Relatório mensal dos trabalhos' da ComissãoÀ Comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatório da competência do presidente, apresentado no Plenário ou publicado no Diário.Artigo 20.°  'Instalações e apoiol—A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia. •2 — Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria.adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.3 — A divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação na Comissão.Artigo 21.° Quórum1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.As deliberações da Comissões são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 22.° Discussão1 — À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 81.°, 96° e 99.° do Regimento da Assembleia da República.2 — A mesa poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 23."Deliberações1 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de Deputados, salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento.2 — As abstenções não contam para o apuramento da maioria.Artigo 24." Voto1 — Cada Deputado tem um voto.2 — Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.4 — O presidente só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 25.° Formas das votações1 — As votações realizam-se por uma das seguintes formas:a) Por,escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;b) Por votação nominal;c) De braço levantado.2 — Não são admitidas votações em alternativa.