1404II SÉRIE-A — NÚMERO 59município que imediatamente o anteceda em número de mandatos definidos no n.92 do artigo 44.° do Decreto-Lci n.fl 100/84, de 29 de Março.5 — Nenhum partido, coligação, frente ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo município.6 — Para efeitos do disposto no número anterior, nenhum eleitor integrante de um grupo de cidadãos pode subscrever mais de uma lista.Artigo 2.°O artigo 4." do Decreto-Lei n.B 701-B/76, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Inelegibilidades1— ........................................................................O)   .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................f) .......................................................................2 — São também inelegíveis para um executivo municipal durante o quadriénio imediatamente subsequente ao terceiro mandato os cidadãos que nesse executivo tenham exercido o cargo de presidente durante três mandatos consecutivos.3 — Os presidentes e vereadores das câmaras que renunciem ao cargo não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 3.8Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.ANEXOProposta de alteração e aditamento Artigo 1."Os artigos 5.fl, 22.° e 33.9 do Decreto-Lei n.9 701-A/76, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.91 — ........................................................................2 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área da freguesia em número mínimo correspondente ao quociente do número de eleitores pelo dobro do número de mandatos da respectiva assembleia de freguesia não sendo exigível mais de 7500 subscritores.3 — O número mínimo obtido para cada freguesia resultante da aplicação do disposto no número anterior não pode ser inferior ao exigido para a freguesia que imediatamente a anteceda em número de mandatos definidos no artigo 5.9 do Decreto-Lei n.B 100/84, de 29 de Março, nem inferior a 2000 a partir de 40 000 eleitores.Artigo 22.* Apresentação de candidaturas1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 33.9 Apresentação de candidaturas1— ........................................................................2— ........................................................................3 — [...] não sendo exígivel mais de 7500subscritores.4—.....;..................................................................5—........................................................................6— ........................................................................Artigo 2.9O artigo 4.° do Decreto-Lei n.9 701-B/76, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.9 Inelegibilidades1— ........................................................................a) ........................................................................b) ........................................................................c).........................................................................d) ........................................................................e) .........................................................................f) .........................................................................2 — São lambem inelegíveis para um executivo municipal durante o quadriénio imediatamente subsequente ao terceiro mandato os cidadãos que nesse executivo tenham exercido o cargo de presidente durante três mandatos consecutivos.3— ........................................................................PROPOSTA DE LEI N.a 182/V (AUTORIZA O GOVERNO A REGULAMENTAR A ACTIVIDADE CINEMATOGRÁFICA).RELATÓRIO E TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida em 19 de Junho corrente, procedeu à votação na espe-