2612	II SÉRIE - NÚMERO 88-RCAssembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 2 proposto pelo CDS para o artigo 172.°Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:2 - Requerida a ratificação, a Assembleia poderá, mediante resolução, suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei, pelo prazo máximo de oito meses, até à entrada em vigor da lei de alteração ou da resolução que ponha termo ao procedimento.Srs. Deputados, passaremos agora à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP para o n.° 4 do artigo 172.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:4 - A apreciação de decretos-leis goza da correspondente prioridade, nos termos do Regimento.A proposta do PSD está prejudicada pela proposta conjunta do PS e do PSD.Vozes.O Sr. Presidente: - A proposta dos Srs. Deputados da Madeira fica adiada, como é óbvio, porque depende do problema de se consagrarem ou não as autorizações legislativas às assembleias regionais. Temos agora a proposta conjunta do PS e do PSD, e começaremos por votar o n.° 2 desta proposta para o artigo 172.°Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar, ou até à rejeição de todas aquelas propostas.Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° 3 do artigo 172.° da proposta conjunta do PS e do PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:3 - A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 5 do artigo 172.° da proposta conjunta PS/PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É o seguinte:5 - Se, requerida a ratificação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei, até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo de ratificação.Srs. Deputados, passamos ao artigo 173.°, relativamente ao qual há uma proposta do PCP para o n.° 3 sobre a concessão de prioridade e de processo de urgência, que é do seguinte teor:3 - A concessão de prioridade e de processo de urgência a qualquer iniciativa, a requerimento do Governo, não pode exceder o número de marcações atribuído ao conjunto de grupos parlamentares dos partidos não representados no Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, falta votar, relativamente ao artigo 172.°, o texto respeitante à proposta apresentada pelos Srs. Deputados autores do projecto n.° 10/V.O Sr. Presidente: - Ficou adiada, Sr. Deputado, porque depende do problema de serem ou não concedidas autorizações legislativas as assembleias regionais.Vamos, então, votar a proposta do PCP de um novo n.° 3 para o artigo 173.°, que já foi lida.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.Há também uma proposta dos deputados da Região Autónoma da Madeira, que é apenas, a meu ver, uma questão de linguagem.Srs. Deputados, votaremos agora o artigo 177.°, relativamente ao qual há uma proposta do PS para o n.° 5, que é do seguinte teor:5 - As comissões podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta nos termos do n.° 2.É uma proposta muito simples que não precisa sequer de justificação. É, no fundo, constitucionalizar o que já existe.Vamos então votar, Srs. Deputados, o n.° 5 do artigo 177.° proposto pelo PS, que acabei de ler.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Ainda relativamente a este artigo 177.°, há uma proposta do PRD para o n.° 2 que altera o sistema actual da sessão legislativa contínua, interrompendo-a de novo a 31 de Julho.