55 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Acompanhamos, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto contra do PSD nestes dois projectos de resolução, manifestando no entanto desacordo expresso nesta declaração de voto pelos seguintes motivos: O Governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de concessões sem custos para o utilizador, vulgarmente conhecidas por SCUT. A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que utilizasse a estrada, o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária. Desta forma, o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos. Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo prazo, face aos custos em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos. Mais grave ainda se torna a renegociação deste modelo, em que, tendo falhado os encaixes esperados para as entidades privadas, passou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido. Por negociações havidas já este ano entre o PS e o PSD, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete SCUT do País, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de concessionárias que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma «renda» que, no final, corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Assim não acontece na via A23, entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas/Guarda. A via A23, assim agora designada, era originária do então IP6, cujo inicio se situa em Peniche, tendo curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário. Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas concluída a ligação à Guarda por inclusão no «pacote» das SCUT. Após o nó de Abrantes, está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVIAS. O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro Sul e a Direcção de Estradas de Santarém. De acordo com o Plano Rodoviário Nacional, a A23 — Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os distritos de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1). Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto-estrada do País e é considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa. Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS, A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 áreas de serviço. Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promovera introdução de portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização do nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS. Acresce outro «pormenor» a esta via, que estava incluída na subconcessão do Ribatejo definida por Despacho n.o 19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias e que deveria ser lançada a concurso público internacional! Entendemos e concordamos com a posição do PSD no seu acordo à negociação da introdução de portagens nas SCUT, mas não o conseguimos entender neste troço específico, que mais não é que dar o aval à introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, nem que esta esteja adjacente a uma qualquer conhecida SCUT. Os Deputados do PSD, Carina Oliveira —  Pacheco Pereira —  Vasco Cunha. ——