Governo pretende congelar (não autorizar gastar) em cada programa. Tudo se passa como se os programas tivessem um teto inferior, no valor correspondente à altura dos retângulos brancos, teto inferior ao limite deliberado pelo Parlamento. No decorrer da execução, se houver necessidade num programa (o 2 na Figura 2), o Governo pode aumentar o seu teto reduzido sem necessidade de autorização prévia por parte da Assembleia da República. Claro que esta faculdade só é compatível com o saldo desejado se o acréscimo no teto do Programa 2 for financiada através de um acréscimo de receita face ao valor orçamentado. A terceira circunstância é a possibilidade de, na prática, o Governo transferir dotações entre programas que, de outra forma, não conseguiria sem a autorização parlamentar prévia. Na medida em que se desconhecem quais as poupanças que o Governo espera alcançar em cada um dos programas orçamentais, a aprovação dos limites de despesa com uma folga de 590 M€ para o conjunto dos programas poderá permitir ao Governo alcançar um resultado equivalente à transferência de verbas entre programas e cuja autorização seria da exclusiva competência da Assembleia da República nos termos do citado art. 50.o-A. Esta possibilidade é ilustrada na Figura 3. Imagine-se que, durante a execução, o Governo pretende reforçar o teto efetivo do Programa 3. Mantendo o objetivo para o saldo orçamental, pode sacrificar parte da dotação de outro programa (por exemplo, o 2) para reforçar a capacidade de pagamento no Programa 3. Esta operação não seria possível se a Assembleia da República tivesse aprovado como limites de despesa as alturas dos retângulos brancos. Finalmente, como quarta circunstância de perda na capacidade de fiscalização parlamentar, importa referir que estas alterações que passam a estar na esfera de competência do Governo, na medida em que não configuram uma das situações descritas no n.o 2 do Artigo 51.o acima referido, não estão sujeitas à transparência que resulta do n.o 3 do mesmo artigo. C) Dúvidas sobre as medidas de política discricionárias efetivamente presentes na POE/2019 235 O valor das medidas de política discricionárias consideradas pelo MF nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes importa para se medir a dimensão do esforço de convergência em direção ao OMP. O cenário de políticas invariantes é um exercício hipotético. Corresponde ao que aconteceria em 2019 aos agregados orçamentais se o Governo não introduzisse na economia novas medidas de política para terem efeito neste ano; as variáveis orçamentais, em particular, o saldo estrutural, assumiriam em 2019 os valores que resultassem das medidas introduzidas em anos anteriores que ainda gerassem efeitos, e da dinâmica da economia. O cenário de políticas invariantes constitui, assim, o ponto de partida para o analista perceber qual é o impacto de medidas novas (i.e., não incluídas nesse ponto de partida) sobre os agregados orçamentais em 2019. Imagine-se que a evolução esperada em 2019 no saldo estrutural sem medidas novas (cenário de políticas invariantes) é indesejável, pretendendo-se reforçar a sua melhoria. Nesse caso, será necessário introduzir novas medidas com a força suficiente para induzir a o grau de melhoria pretendido. É por esta razão que a dimensão (valor) das medidas interessa na avaliação do esforço de ajustamento do saldo orçamental. Uma parte desse ajustamento advirá das medidas antigas e da dinâmica da economia e a outra parte resultará das medidas novas e da sua interação com as variáveis macroeconómicas. 236 Os compromissos no âmbito da vertente preventiva do PEC exigem a convergência do saldo estrutural para o OMP a, pelo menos, uma certa velocidade, expressa em p.p. de variação do saldo estrutural. Esta regra foi explicada na Subsecção  4.1.3. Assim, o valor das medidas novas a introduzir em 2019 terá que ser calibrado de acordo com a magnitude da diferença entre o esforço de ajustamento no cenário de políticas invariantes e o esforço exigido para cumprir aquela velocidade exigida pela regra. 237 A UTAO tem dúvidas sobre o valor das medidas de política discricionárias consideradas pelo MF nas projeções para 2019 e não incluídas no cenário orçamental de políticas invariantes. A dúvida resulta do facto de a UTAO ter encontrado medidas diferentes em duas comunicações do Ministério das Finanças: Projeto de Plano Orçamental para 2019 e resposta a um pedido de informação da UTAO. A Tabela 12 do Projeto de Plano Orçamental, enviado à CE a 16 de outubro (fonte na nota de rodapé 40), considera que as medidas discricionárias não incluídas no cenário de políticas invariantes produzem um efeito de melhoria sobre o saldo orçamental equivalente a 0,39% do PIB. Já a informação detalhada disponibilizada à UTAO aponta, por sua vez, para um impacto menor, na ordem dos 0,15% do PIB. A Tabela 34 exprime com rigor as diferenças encontradas entre os dois documentos oficiais do Ministério das Finanças. Recorde-se que é frequente, na análise dos Projetos de Plano Orçamentais, a CE considerar para estas medidas discricionárias de política um efeito inferior ao reportado pelas autoridades nacionais, tendo por base o efeito de medidas idênticas aplicadas em anos anteriores ou uma insuficiente explicitação das medidas em causa. 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________253