PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os senhores têm a vossa verdade, que é a verdade única, exclusiva. Para a nossa verdade, a verdade dos eleitores não serve para nada! Mas esta não pode ser apagada com o vosso arroubo oratório, com as vossas tiradas que podem ter a ver com a demagogia mas nada têm a ver com a verdade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha quem fala! Vê-te ao espelho!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques continua com a sua linguagem do cochicho e não tem a coragem de se assumir perante o microfone para fazer os pedidos de esclarecimento que entenda dever fazer.
O Sr. Deputado quando não estiver de acordo com as posições do meu partido em termos de urbanidade e de civismo e em termos de democracia só tem um papel que é o de pedir autorização para tomar a palavra e, nessa altura, defender a posição do seu partido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja tolo!O Orador: - Não tem o direito ao cochicho, à arruaça, à palavra do empurrão ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tenho o direito ao aparte!O Orador: - Não tem o direito de impedir os outros de expressar aqui a sua opinião.
O que o senhor pretende é vulgarizar esta Casa, o que o senhor pretende é achincalhar o Parlamento porque o Parlamento que vai na vossa alma não tem nada a ver com o Parlamento pluralista que nós democratas defendemos e queremos prestigiado em Portugal.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. António Mota (PCP): - O que é isso?! Isso é uma ofensa!O Orador: - E ficaram VV. Ex.as muito incomodados quando a Sr.a Deputada Manuela Aguiar aqui falou nas eleições presidenciais... Os senhores que tantas vezes querem arvorar a bandeira dos emigrantes - muito embora tenham tido como resultado das eleições o seu pensar colectivo - esquecem-se de lhes reconhecer o direito de votar nas presidenciais!
Dentro de dias vamos ter aqui o Sr. Presidente Mitterrand e os senhores vão levantar-se para lhe
10 DE DEZEMBRO DE 1981 803baterem palmas. Mas o Sr. Presidente Miterrand também foi eleito pelos votos dos emigrantes franceses e os emigrantes franceses não são mais do que os emigrantes portugueses!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Isto é incoerência da vossa parte. Os senhores não têm o direito de falar, da maneira como o pretendem fazer, em nome dos emigrantes enquanto lhes continuarem a sonegar esse direito que os outros países reconhecem aos seus naturais. E os senhores fazem-no! Podem maquilhar as palavras, podem embelezar os discursos, podem fazer tudo isso, mas os senhores fazem-no porque têm medo do voto dos emigrantes.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Com eleiçoarismo tentam tapar aquilo que não fazem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra por dois motivos. Em primeiro lugar, para usar dela nos 5 minutos que competem ao meu partido e, em segundo lugar, e já o fiz há bocado, para invocar o Regimento, visto que os artigos 83.o, n.o 3, e 84.o, n.o 2, que dizem respeito ao prolongamento do período de antes da ordem do dia e à ordem de inscrições dos deputados dos vários partidos têm sido sistematicamente violados.O Sr. Presidente: - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu pus o problema à Assembleia, que é soberana para resolver aquilo que entender, e os trabalhos estão a processar-se como a Assembleia decidiu por unanimidade.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não me refiro ao prolongamento da ordem dos trabalhos. Refiro-me a que nesse prolongamento cada partido não tem direito a 5 minutos mas sim a uma intervenção até 5 minutos, como está consignado no n.o 2 do artigo 84.o, e a ordem das inscrições deve ser de um deputado por cada partido sucessivamente.
Portanto, nós estamos a ser prejudicados pela forma como o debate está a ser conduzido e era este o ponto para o qual queria chamar a atenção da Mesa. Refiro-me a dois artigos do Regimento, ambos claros: os artigos 83.o, n.os 3, e 84.o, n.o 2, e foi em relação a eles que me permiti invocar o Regimento.
Mas, se V. Ex.a me permite, vou usar da palavra nos 5 minutos que me competem para não perdermos mais tempo, uma vez que o reparo que pretendia fazer está feito.O Sr. Presidente: - Eu poderia dar-lhe uma explicação para o reparo que fez, mas faça favor de continuar, senão vamos prolongar ainda mais os trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar este tempo que nos é concedido para mais uma vez chamar a atenção para um problema de extrema gravidade. Diz ele respeito ao modo como está a decorrer, apesar de algum esforço de recuperação que tem sido feito, a publicidade dada aos nossos trabalhos através do elemento oficial dessa publicidade que é o Diário da Assembleia da República.
O Diário da Assembleia da República mantém-se atrasado não só em relação à 1.a Série, em que tem sido conseguida alguma recuperação, como em relação à 2.a Série e também em relação às actas das sessões da comissão especial encarregada da revisão constitucional.
Creio que estes dois pontos são particularmente importantes.
Em relação aos atrasos verificados na publicação e difusão das actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -porque elas asseguram a publicidade dos trabalhos dessa Comissão e asseguram-nos de modo praticamente notarial, visto que se trata de uma redacção de Diário que corresponde à transcrição das gravações feitas-, creio que poderiam cessar várias críticas feitas em relação a um pretenso sigilo dos actos da Comissão se essas actas fossem difundidas com a devida brevidade e oportunidade.
O segundo ponto diz respeito à 2.a Série do Diário da Assembleia da República, também ela extremamente importante visto que, por exemplo, a marcação dos pedidos de inquérito efectuados depende de a sua publicação ter sido ou não efectivada.
O meu grupo parlamentar requereu há tempos dois inquéritos parlamentares, um deles sobre compra e venda de aviões. Esse inquérito ganha agora maior actualidade, se isso é possível, uma vez que, ontem mesmo, uma decisão da empresa fornecedora dos cinco maiores aviões que a TAP ia comprar - e refiro-me à Lockheed - cancelou o programa de construção desses aparelhos.
E perguntamos todos quais as consequências para o País desta aquisição tal como foi resolvida, quando o programa de construção desses aparelhos é cancelado e sabemos que, mesmo que esses aviões venham a ser fornecidos, todos os aspectos da sua manutenção e compra de sobresselentes, mesmo com as garantias dadas por esses aviões, são necessariamente diminuídas perante o cancelamento de um programa?!...
Todos nós sabemos que assim é, é demasiado evidente, mas é também demasiado grave para que possa passar sem que esta Câmara mostre o seu interesse e a sua preocupação por este género de actividades.
Daí que nós não só insistamos na sua publicação na 2.a Série do Diário da Assembleia da República. visto que ela permitirá que o nosso inquérito prossiga, como, desde já, faço daqui um apelo para que esta situação seja rapidamente esclarecida e o País possa conhecer em que condições a compra de aviões vai ser efectuada, se ela vai ser mantida, ou se, pelo contrário, vai ser cancelada. E, nesse caso, o que acontecerá ao programa de contrapartidas que estava a ser negociado entre a empresa fornecedora, a Lockheed, e o Governo Português?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
804 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Há dois oradores inscritos que, se desejarem, usarão da palavra na próxima semana.
Faltam apenas 7 minutos para a hora a que se costuma preceder ao intervalo regimental e creio que será melhor interrompermos já os nossos trabalhos, lembrando que se vai realizar agora a conferência dos líderes dos grupos parlamentares no Gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 23 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia, começando pela apreciação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI acerca da admissão da proposta de lei n.o 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982.
Segundo a metodologia assente pelos grupos parlamentares, o grupo parlamentar requerente tem 10 minutos para uma primeira intervenção e depois mais 5 minutos e cada um dos restantes partidos tem 5 minutos ao todo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco foi anunciada pela Mesa a entrada da proposta de lei n.o 76/II, sobre o plano anual. Ora, é significativo que isso tenha acontecido e é-o por ser revelador da razão que nos assistia. É que a proposta de leu do Orçamento Geral do Estado deu entrada na Assembleia da República antes da proposta de lei do Plano, que só hoje deu entrada, e, como tal, a proposta de lei do OGE não poderia nem deveria ter sido admitida.
Poderá perguntar-se, no entanto, se, tendo dado entrada hoje na Mesa a proposta de lei do plano anual, ainda se justifica a apresentação e discussão deste pedido de recurso. Entendemos que sim, não só porque os fundamentos do recurso não são apenas a falta de apresentação, atempada, da proposta de lei do plano anual, mas também porque as motivações, e isso consta do pedido de recurso, são outras.
Abordaremos seguidamente cada um dos pontos considerados: em primeiro lugar, cremos ser evidente que a Constituição estabelece uma articulação estreita entre o Orçamento Geral do Estado e o Plano. Aliás, articulação essa estabelecida na sequência de um papel que ao Plano é atribuído como quadro de actividade económica do Estado. E em abono desta afirmação bastará relembrar o artigo 91.o da Constituição. Se assim é, até da Constituição resultará claro uma dupla subordinação do Orçamento Geral do Estado, não apertas ao Plano, mas até aquilo que, em sentido estrito, se chama «Plano», ou seja, o decreto-lei elaborado pelo Governo nos termos da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio.
Gostaria de recordar, entretanto, que esta articulação estreita entre o Plano e o Orçamento Geral do Estado tem não só um antecedente importante de ordem legislativa nesta Câmara -porque a questão da integração do Orçamento Geral do Estado no Plano, suscitada pela Constituição, já motivou que o I Governo Constitucional, em 1977, tivesse apresentado uma única proposta de lei que englobava o Plano e o OGE- mas também uma consequência directa é necessária de um dispositivo constitucional. Quando a Constituição nos diz no artigo 92.o, n.o l, que o Plano é imperativo para o sector público, esse entendimento só pode ter uma consequência: a de que o Orçamento Geral do Estado tem que reproduzir esse carácter imperativo do Plano, uma vez que o Orçamento Geral do Estado diz precisamente respeito ao sector público. Ou seja, face ao dispositivo constitucional vigente em Portugal, não há nem pode haver OGE sem Plano.
Não é de espantar que assim seja face a qualquer normativo. O carácter imperativo do nosso planeamento vem desde os anos sessenta e não se compreenderia, de facto, que a Assembleia da República fosse discutir um Orçamento Geral do Estado sem saber quais as prioridades estabelecidas, quais as opções e objectivos e quais as medidas propostas. Isto é, a integração do OGE no Plano significa, necessariamente, coerência de objectivos e de medidas, subordinação das opções orçamentais às opções do Plano, compatibilidade quantitativa entre os valores do Plano e os valores do Orçamento Geral do Estado.
Ora, o que é que acontece em relação a esta prática governamental? Acontece que a proposta de Lei do Plano deu entrada na Mesa depois da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado. Poderá discutir-se no plano formal se não haverá aqui apenas um desrespeito de um dever político, por parte do Governo, e se a inconstitucionalidade existente não poderá dar-se por sanada quando vier a fazer-se uma discussão conjunta.
Entendemos que sim, isto é, que, quando a discussão se fizer, conjuntamente, e se respeitar esta hierarquia a inconstitucionalidade aqui existente, ficará sanada por este processo da Assembleia da República. Mas o que não fica sanado é o desrespeito não só por uma obrigação política governamental, como também pela própria concepção de plano que lhe está subjacente.
Ou seja, uma de duas: ou o Governo não considera, com desrespeito pelos preceitos constitucionais, que o Plano é imperativo para o sector público - e só isso lhe permitiu fazer o Orçamento Geral do Estado antes de ter a proposta de Lei do Plano -, ou então o Governo abstrai completamente das obrigações que tem relativamente ao enquadramento do Plano e para ele o Conselho Nacional do Plano e o seu parecer são uma mera formalidade. E tanto assim é que se adiantou a fazer o Orçamento Geral do Estado. É também uma formalidade o próprio princípio constitucional que implica que o Plano seja participado e encarrega o Conselho Nacional do Plano de dar forma a essa participação.Sabemos que o Conselho Nacional do Plano é uma forma extremamente limitada de assegurar a partici-
10 DE DEZEMBRO DE 1981 805pação, que desejamos, na elaboração do planeamento para que este seja democrático, mas consideramos ser significativo, do ponto de vista político, que o Governo tenha arredado até mesmo esta forma limitada que é a participação do Conselho Nacional do Plano, trabalhando como se este Conselho, o seu parecer, as suas objecções, enfim o que ele poderia dizer em relação ao planeamento imperativo, pudessem ser tão facilmente ultrapassados que muitos dias antes de o Conselho Nacional do Plano emitir o seu parecer já o Governo aqui tinha apresentado a sua proposta de lei orçamental. E mais: o Conselho Nacional do Plano emitiu, de facto, o seu parecer, mas o Governo considerou-o tanto ou tão-pouco que nem uma vírgula foi alterada na proposta de lei orçamenta) que temos presente. A proposta de lei do Plano já entrou, mas não entraram com ela nenhumas propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
A esta concepção de que o Plano é afinal uma coisa pouco interessante e de que o Conselho Nacional do Plano e a participação na elaboração do Plano são também coisas despiciendas acresce uma outra que, é a fundamental razão para este pedido de impugnação: é que não foram dados os elementos necessários para que a Assembleia da República se pudesse pronunciar acerca da legislação que o Governo lhe propõe.
Que espécie de Orçamento e que espécie de Plano se consegue elaborar sem saber exactamente como é que foi executado o Plano do ano anterior? Qual é, com rigor, o défice existente? Quais os programas sectoriais que foram efectivados e aqueles que o não foram? Não temos, ao contrário do que era obrigação o relatório de execução do Plano para 1981. Esse documento não deu ainda entrada na Assembleia da República, que é o órgão a quem, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, compete a sua apreciação.
As divergências entre aquilo que foi votado na Assembleia da República como Plano para 1981 e os índices para que atiram as opções do Plano para 1982 demonstram tais discrepâncias que com certeza será necessário outro Plano. Mas, para além deste facto, já de si importante, o Governo não fez dar entrada nesta Assembleia da República, nem até 31 de Outubro, como lhe competia, nem até hoje, a Conta Geral do Estado de 1980. Pior que isso, não conhecemos ainda sequer, até esta data, as contas provisórias do Estado, e isto desde Novembro de 1980.
Que espécie de Orçamento e de Plano podemos votar quando desconhecemos inteiramente a situação anterior, tal como se realizou? E temos fundadas razões, porque sempre o dissemos, para sustentar que o ano de 1980 foi um ano de demagogia eleitoralista o que estamos neste momento, com esta proposta de lei de Orçamento Geral do Estado, a suportar as consequências económicas dessa demagogia eleitoral.
Ora, esta responsabilidade política que se pretende escamotear através da não apresentação, à Assembleia da República dos elementos que a Constituição e a lei impõem e é por este facto que a presente proposta de lei nos é apresentada desta maneira. Por isso ela dispõe, no seu próprio articulado, que elementos que a deveriam acompanhar só serão prestados até 31 de Março de 1982 - é o caso do orçamento cambial - e tanto se fala da evolução do dólar e das dificuldades que ele causou à nossa economia - que não acompanhou a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Ora, é nestas condições que a Assembleia da República vai deliberar. Talvez tenhamos regressado às velhas discussões da Lei de Meios, em que os governos pediam cheques em branco e os deputados votavam palavras sem sequer lhes serem todas ditas.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a impugnação apresentada pela ASDI, mas tendo subjacente ao seu voto dois pressupostos fundamentais:
Em primeiro lugar, consideramos necessário que a discussão e votação do OGE para 1982 seja feita ainda este ano.
Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do PCP entende que as principais deficiências constitucionais e legais de que enferma esta proposta de lei são supríveis em tempo útil pelo Governo, desde que haja vontade política necessária.
Isto dito, vale a pena sublinhar as deficiências constitucionais e legais referidas com o objectivo acima clarificado e significando pela nossa parte a exigência de ver supridas pelo Governo essas mesmas deficiências.
De facto, não é admissível a discussão do OGE sem a apresentação das grandes opções do Plano, como referem a alínea c) dó artigo 93.o da Constituição da República e o artigo 9.o da Lei n.o 64/77, já que, de facto, o Orçamento Geral do Estado deve estar enquadrado no plano anual respectivo, o que acaba só agora de ser feito, mas somente depois da entrega do OGE.
Por outro lado, e como em devido tempo alertámos o Governo através de ofício do Grupo Parlamentar do PCP endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 11 de Novembro passado, a proposta de lei do OGE, de acordo com o artigo 10.o da Lei n.o 64/77, deve ser acompanhada pelos anexos que permitam o reconhecimento real e integral do OGE, ou seja, nomeadamente:Os elementos necessários à justificação da política orçamental;
Discriminação das despesas e das receitas, acompanhadas da cabal justificação dos valores orçamentados;
Orçamento de cada um dos diversos fundos e serviços autónomos;
Evolução da dívida pública, dos orçamentos cambiais do sector público e da dívida global das restantes entidades integradas no sector público;
Previsão da execução do orçamento consolidado do sector público do ano em curso;
Previsões económicas globais implícitas na proposta orçamental;Relatório da situação económica e financeira actual.Referíamos ainda a necessidade de a apreciação dos relatórios de execução do Plano, referentes às gerên-
806 I SÉRIE-NÚMERO 23cias anteriores, da competência da Assembleia da República, bem como a apreciação das contas públicas respeitantes ao ano anterior, nos termos do n.o 5 do artigo 108.o da Constituição deverem preceder a discussão do Plano e do OGE para 1982.
Pretendíamos assim evitar que a proposta de lei do OGE para 1982 viesse incompleta e, sobretudo, não cumprisse os preceitos constitucionais e legais em vigor, evitando igualmente atrasos na discussão das bases fundamentais da actividade do Governo para o próximo ano.
É, pois, inadmissível que o Governo persista na prática inconstitucional de envio à Assembleia da República do OGE, sonegando-lhe importantes informações e fugindo à explicitação das verbas previstas para as despesas, como está definido constitucional e legalmente.
De facto, nos termos do n.o 3 do artigo 108.o da Constituição, o OGE deve especificar as despesas de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos. No entanto, a verdade é que o OGE para 1982, para além de apresentar verbas globais não devidamente classificadas e especificadas, apresenta uma dotação provisional de 19,5 milhões de contos e que consubstancia um autêntico saco azul - como, aliás, acabámos de demonstrar ainda há pouco na discussão com o Sr. Ministro.
E este ano o Governo Balsemão/Freitas do Amaral/João Salgueiro vai ainda mais longe na sua fuga à explicitação das despesas. É que o OGE para 1982 prevê, ele próprio, uma redução efectiva e genérica de 3 % das despesas orçamentadas para a generalidade dos ministérios e funções, o que só por si representa uma ofensa àquele princípio constitucional de especificação das despesas.
Parecemos, pois, evidente que, sem embargo dos restantes argumentos apresentados pela ASDI, a presente proposta de lei do OGE para 1982 viola claramente a Constituição, e por isso mesmo votaremos favoravelmente a impugnação apresentada.
Da nossa parte, reafirmando que o OGE deve ser discutido em tempo útil, queremos mais uma vez afirmar que, para que a proposta do OGE tenha ao menos tecnicamente o mínimo de conformidade com a lei, não pode deixar de ser acompanhada dos elementos que a lei impõe e que acima referi.
A não ser assim, não poderíamos deixar de concluir que o Governo já nem se preocuparia em esconder a sua deliberada posição de sonegar elementos informativos fundamentais à Assembleia da República e ao País.Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso da ASDI tem o mérito de exigir, implicitamente, ao Governo que respeite o quadro constitucional e a lei em vigor em matérias tão importantes como as que se referem ao plano e orçamento anuais, além de contribuir para que, de futuro, os trabalhos desta Casa se processem de modo a prestigiá-la.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - De facto, a apresentação da proposta de lei do Orçamento - no tempo em que foi apresentada - foi feita de uma forma desgarrada e desintegrada do Plano a que diz respeito, o que não tem sentido nem constitucional, tal como decorre dos artigos 91.o e 93.o, alínea c), da Constituição, nem legal, como resulta do artigo 9.o, n.o 1, da Lei n.o 64/77, nem meramente prático, para o exercício da função de análise, estudo e opção que tem de caber a cada um dos deputados desta Câmara.
Por outro lado, a diligência do Governo em enviar uma proposta sem a outra - e devo dizer aqui que pelo menos os deputados da oposição só tiveram conhecimento da proposta de lei do Plano praticamente hoje - nem sequer encontra razão em meros critérios de oportunidade, dado que estão ainda criadas todas as condições para que haja, como manda a lei, Orçamento em 1 de Janeiro. O que já não há, isso é verdade, é a possibilidade, e a lei também é clara nesse aspecto, de até 15 de Dezembro ser feita a votação.
O Partido Socialista tudo fez, na comissão especializada e nas reuniões dos líderes parlamentares, para que este processo fosse conduzido de forma a que o Orçamento pudesse entrar em vigor em 1 de Janeiro, sem prejuízo da exigência de condições de tempo mínimas para a informação, esclarecimento e debate que a importância desta matéria necessariamente exige.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E deve dizer-se que na reunião da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano este princípio obteve acolhimento favorável de todas as bancadas, incluindo as que sustentam o Governo.
O Governo, entretanto, manifestava pressa e vontade de antecipar o debate. E pelo que se vê, só teve pressa para a proposta de lei do Orçamento e desleixo para a do Plano.
Ora, em matéria tão importante e sensível para as forças políticas e opinião pública, percebe-se mal que chegue o Orçamento e o Plano fique em casa... Parece ser, poderíamos dizer, o Governo a entregar um brinquedo aos deputados, dizendo-lhes «vão-se entretendo», sem que estes possam saber muito bem para que serve...
E o que é verdade é que -apesar de o Plano só ter chegado ao conhecimento dos deputados hoje -, como órgão de soberania, esta Assembleia só tem conhecimento das propostas incluídas na proposta de lei do Plano pelos jornais, pois, como órgão de soberania, a Assembleia não sabe nada!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é legítimo perguntar que debate sério e útil para o País se poderá vir a realizar nesta Casa, quando é o Governo que praticamente dispõe do monopólio da informação técnica, económica e financeira, quando a maior parte dos requerimentos sobre estas matérias não obtém resposta, quando nada se sabe sobre as Contas Públicas de 1979 e 1980, assim como sobre os relatórios de execução de Planos anuais, e nem sequer mensalmente temos direito a conhecer as contas provisórias desde Novembro de 1980!
10 DE DEZEMBRO DE 1981 807E que sabe a Assembleia de orçamentos cambiais do sector público e de avales do Estado? Também não sabe nada.
Ou seja, é a competência fiscalizadora desta Assembleia que está em causa, por ausência de documentos que a Constituição e a lei mandam enviar à Assembleia.
O debate, que vier a travar-se sobre o Orçamento e o Plano está prejudicado pelo não cumprimento de deveres de prestação de informação que só ao Governo incumbe, segundo a Constituição e a lei.
O Governo privilegia, desta forma, a liturgia que rodeia os actos solenes, onde as grandes competências técnicas e políticas dissertam sobre a dificuldade de governar, mas desprezam, no entanto, o que é essencial à função desta Câmara: a informação em tempo, a entrega do que nos é devido, tudo num quadro de violação de preceitos constitucionais ilegais flagrantes.
Para nós vale o que a Constituição determina. Esta Assembleia tem de tudo conhecer para sobre tudo se poder pronunciar. O Governo tem o dever de informar e sujeitar-se à fiscalização, que é uma das funções mais importantes e talvez das mais esquecidas desta Câmara.
Congratulamo-nos, por tudo isto, com a iniciativa da ASDI, pelo que ela representa de exigência do cumprimento da lei e da Constituição, porque ela exige a transparência dos actos de administração financeira do Estado e porque coloca os órgãos de soberania no lugar que eles têm na ordem jurídica e constitucional.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de lei do Orçamento antes da proposta de lei do Plano, tendo esta, com o parecer do CNP (Conselho Nacional do Plano) que fez demorar mais a sua tramitação, sido hoje apresentada, pelo que ambas acabarão por vir a ser debatidas para a semana.
De qualquer modo, a verdade é que para conhecimento, desde logo, da Assembleia da República foi apresentada a proposta lei do Orçamento, cuja admissão a ASDI vem impugnar com fundamento em 5 pretensas irregularidades constitucionais ou regimentais.
A verdade é que os fundamentos invocados pelos impugnantes não colhem.
Quanto à não apresentação simultânea da proposta de lei do Plano, tal não põe em causa o princípio da integração entre Plano e Orçamento, consagrada na alínea c) do artigo 93.o da Constituição.
A dependência da lei do Orçamento das grandes opções do Plano aconselha a aprovação anterior ou simultânea da lei do Plano, mas 'mesmo que politicamente o Governo pudesse ser censurado, se a sua intenção fosse dilatar o debate do Plano, o que não acontece, pelo que a haver irregularidade ela estaria já sanada, a verdade é que tal devia ser objecto de ataque na próxima semana e nunca podia fundamentar este incidente, pois que a Constituição não considera inválida uma proposta de lei do Orçamento, não acompanhada da proposta de lei do Plano.
Estamos perante documentos formalmente distintos, com debates e votações diferentes que podem por isso ocasionar resultados distintos.
Ora, se é verdade que pode ser validamente aprovada uma proposta de lei de Orçamento e rejeitada uma proposta de lei do Plano, em tal caso caíamos numa situação igual à da aprovação da proposta de lei do Orçamento sem existência de proposta de lei do Plano por não ter sido apresentada à Assembleia.
Dado que o Orçamento é instrumento de realização do Plano, não o podendo contradizer, a consequência é a mesma: a posterior aprovação da lei do Plano determinará obrigatoriamente alterações do Orçamento por leis de revisão deste, excepto se o Governo ao propor e a Assembleia ao aprovar a lei do Plano o fizesse em termos que não venham a implicar, por contradição ou não decorrência quantitativa, alterações orçamentais, subordinando-se o que for aprovado em sede de finanças públicas à política económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O princípio da integração do Orçamento no Plano, não tendo o sentido que inicialmente lhe foi dado pelo I Governo do Partido Socialista, que apresentou em Novembro de 1976 uma única proposta de lei do Orçamento e do Plano, também não implica constitucionalmente a simultaneidade de apresentação das duas propostas separadas, como agora parecem pretender os impugnantes. Mas, única e logicamente impõe, dada a interligação existente, que, sem perda da diferença pôntica e objectivados de modo corrente, compatibilizem os valores respectivos em perfeita subordinação das opções da política financeira, fiscal e monetária às opções do Plano, cujos debates, sem dúvida, devem ser conjuntos para evitar revisões, mas sem que nada na Constituição ou no Regimento exija que a sua apresentação seja simultânea.
Quanto à não apresentação da Conta Geral do Estado de 1980, o Governo devia tê-la apresentado à Assembleia até 31 de Outubro passado, em face do disposto na Lei n.o 64/77, a qual encurtou o prazo limite previsto na Constituição, que é de 31 de Dezembro, a fim de propiciar que a Assembleia conhecesse a Conta antes da votação da Lei do Orçamento. Mas em verdade tem que constatar-se que este intuito, que é do legislador ordinário e não constituinte, sempre ficou frustrado, porque dificuldades várias da Administração não têm permitido cumprir o dispositivo legal - agora e antes.
De qualquer modo, não há incumprimento da alínea d) do artigo 165.o da Constituição, sendo certo que nem a Constituição nem a lei ordinária definem, sequer, independentemente de prazos, as consequências da não aprovação política das contas públicas.
Quanto ao facto de a proposta de lei do Orçamento não vir acompanhada dos orçamentos cambiais do sector público, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/77, não colhe a alegação da recorrente de que isso, impedindo a avaliação da política orçamental apresentada, violaria o artigo 130.o do Regimento, porquanto tal violação pressupõe infracção à Constituição ou falta de definição concreta do sentido das modificações a introduzir na
808 I SÉRIE-NÚMERO 23ordem legislativa, devendo frisar-se, aliás, que no artigo 4.o da proposta de lei se prevê a alteração do disposto na Lei n.o 64/77, diferindo a apresentação dos orçamentos cambiais para 31 de Março de 1982.
Em relação à alínea h) do artigo 164.o da Constituição, e no que se reporta à não indicação total das condições gerais dos empréstimos, há que destacar que a lei fundamental não fixa qual o conteúdo de tal exigência, nada diz sobre as condições que realmente legitimam o recurso ao crédito, sendo certo que, independentemente do seu conteúdo, a proposta governamental pode ser objecto de alterações ou aditamentos pela Assembleia da República, nada impedindo que esta faça incluir na autorização dos empréstimos outras condições além das indicadas pelo Governo.
A prática seguida pela Assembleia não tem sido uniforme, apenas fixando algumas delas, de forma aliás vaga, acontecendo que muitos preceitos legais têm mesmo atribuído ao Governo competências para fixar as condições não previstas.
Quanto à alegada violação do n.o 1 do artigo 168.o, porque nos pedidos de autorização feitos nos artigos 13.o a 38.o e 49.o a 60.01 da proposta de lei do Orçamento não se fixam objectivos, extensão e duração, há que referir-se que as leis do Orçamento têm aparecido com mais do que o mínimo exigível e têm mesmo disposições de natureza legislativa, como autorizações em matéria fiscal, que é evidente que têm apenas uma vigência anual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição, com este incidente (e dado que as impugnações deste tipo se vêm repetindo com certa frequência, o que pretende é criar na opinião pública a ideia de que este governo não cumpre a Constituição, o que é redondamente falso, e vem pretender mesmo, como se viu pelo debate aqui feito hoje, adiantar questões de fundo.
Explicitando este intuito, que pensamos que neste momento é demagógico, não deixamos de dizer, porque o recurso não é fundamentado, que vamos votar contra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições de outros partidos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento do debate fácil é concluir sobre o fundamento da impugnação que apresentamos. Ela tem, de facto, todo o fundamento constitucional e legal e isso ficou claramente patenteado neste debate.
Mas bastaria recordar que em 20 de Março de 1981, nesta mesma Casa, o então Ministro das Finanças e do Plano falava assim dos cenários da evolução económica para 1981: «Se o investimento crescer»...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes um pouco mais de silêncio para que o Sr. Deputado que está no uso da palavra se possa fazer ouvir.O Orador: - Agradeço a intervenção do Sr. Presidente, mas creio que é natural que quem se propõe votar o Orçamento nestas condições também não esteja interessado no debate da legislação que o deve acompanhar.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Dizia eu, que em 20 de Março de 1981, nesta Casa, o Sr. Ministro das Finanças de então explicava o seguinte, como cenário da evolução para 1981: «Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9 %, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8 %, se as; exportações pela sua diversificação na oferta e nos destinatários aumentarem a 8 %, etc.» Não prossigo a citação porque nas grandes opções do Plano para 1981 se diz, a p. 22, que «o investimento não deverá evoluir a mais do que 6 %, as exportações conheceram uma evolução negativa de - 3,5 %, em termos, reais, em virtude da desacelaração da procura externa e das restrições quantitativas que aos produtos portugueses se lhes deparem em certos mercados [...]»
Em resumo, desde que o Plano foi apresentado nesta Assembleia pelo Ministro das Finanças, de então até este momento, todo o cenário previsto não se concretizou. E é perante este facto que os Srs. Deputados da maioria pretendem que se discuta um Orçamento Geral do Estado, sem se conhecer a influência provocada no quadro das opções pelas alterações de conjuntura, verificadas, pelos vistos, só desde Março, isto é, depois da seca, do segundo choque petrolífero e até depois da resolução do Conselho da Revolução, que impediu uma nova lei de delimitação de sectores. Até agora não se verificou nada do que estava previsto no Plano, este tem de ser rectificado, tem que ser outro e no Orçamento tem que se entrar em consideração com estes factos.
Gostaria de dizer que o Sr. Deputado Fernando Condesso, quando tentou impugnar estas considerações e a dependência do Orçamento em relação ao Plano, se esqueceu de dois factos importantes: o primeiro, é que ninguém defendeu a simultaneidade, mas sim que o Orçamento - dependia do Plano, ou seja, que o Plano lhe tem de ser anterior; segundo, que o Plano é imperativo para o sector público - artigo 92.o, n.o 1, da Constituição - e não pode existir um orçamento desgarrado deste carácter imperativo que o Plano reveste em relação ao sector público.
Gostaria ainda de dizer que o simples facto de poder votar-se de maneira diferente o Orçamento e o Plano resulta de só para o sector público o Plano ter carácter imperativo. O mesmo artigo 92.o da Constituição estabelece que o Plano não tem tal carácter imperativo, para o sector privado e até para as outras entidades públicas. Isso depende de uma autolimitação, ou seja, de uma contratação entre uns e outros. Esqueceu também este argumento e também ele é importante e essencial.
Creio que todos nós estamos interessados em que o debate se efective com rapidez, mais creio que a rapidez necessária e que o -desejo que todos temos que o Orçamento seja votado a tempo e horas, não pode levar-nos a pactuar com a ligeireza, com a superficialidade e com a falta de elementos. Entre o pagar-
10 DE DEZEMBRO BE 1981 809-se a tempo e apresentar-se um cheque em branco como forma de pagamento, pensamos que há uma grande diferença e foi essa diferença que a maioria não entendeu.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. José Gama (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso apresentado pela ASDI, acerca da admissão da proposta de lei n.o 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os grupos parlamentares que não utilizaram o tempo a que tinham direito podem fazer agora uma declaração de voto.
Como não há manifestação desse desejo, dou a palavra ao Sr. Secretário Valdemar Alves, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao ofício n.o 1065 SAC/81, de 17 de Novembro de 1981, tenho a honra de informar V. Ex.a de que esta Comissão Parlamentar é de parecer de que deve ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos preste declarações naquele Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente:- Como o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos tomou conhecimento e manifesta o seu acordo, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo fez, entretanto, sinal no sentido de que. desejava produzir uma declaração de voto. Não me apercebi na altura, mas concedo-lhe a palavra agora.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Quero dizer que entendemos que o pedido de impugnação tem alguma razão de ser. Simplesmente, o problema da discussão do Orçamento e o problema que acarretaria no atraso dessa mesma discussão, se a impugnação fosse aprovada, justifica o nosso voto.
Este voto não quer dizer que apoiemos, de forma alguma, que esta Assembleia não seja completa e totalmente informada. Mas entendemos, também, ser importante para esta Assembleia a revisão do processo de discussão do OGE. O processo está viciado à partida e não permite que a discussão desse documento atinja toda a sua profundidade.
E aqui estamos todos sujeitos a um erro cometido à partida. Erro que naturalmente abrange o Governo, erro que naturalmente nos limita a nós.
Esperemos bem que, com a revisão constitucional, a dignidade da discussão do Orçamento Geral do Estado possa ser efectivamente atingida, isto é, que a discussão do Orçamento Geral do Estado seja de facto uma discussão que possa atingir a maioria do povo português e que este se possa aperceber daquilo que foi votado pelos seus representantes na sede privilegiada da democracia.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Especialmente nos seus aspectos formais, direi que a impugnação tem alguma razão de ser. Apesar disso, votamos contra a impugnação - não deixando todavia de considerar que, pelas razões que aduzi, existe alguma razão para a impugnação -, mas esperamos que o próximo OGE seja elaborado num quadro legal bem diferente e mais compatível com uma discussão deste tipo. É por essa razão que entendemos que a discussão do QGE não deve ser retardada.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia: apresentação do projecto de lei n.o 274/II - regime de apresentação da Conta Geral do Estado -, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP faz hoje a apresentação do seu projecto de lei n.o 274/II, relativo ao regime de apresentação da Conta Geral do Estado ao Tribunal de Contas.
Ao Tribunal de Contas cabe fiscalizar a execução do OGE e a legalidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mande submeter-lhe e elaborar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado.
Tais tarefas, entre as quais assume referência particular a elaboração do relatório técnico sobre a Conta Geral do Estado, nos termos dos artigos 108.o, n.o 5, e 165.o, alínea d), da Constituição exigem, evidentemente, órgãos especializados com competências rigorosamente definidas, meios humanos e materiais adequados, métodos avançados de controle.
Trata-se de questões de vital importância para a apreciação política da acção governativa, disso dependendo o próprio exercício pleno das competências que neste domínio cabem à Assembleia da República.
A verdade, porém, é que o Tribunal de Contas tem ainda estruturas, áreas de acção e processos de fiscalização velhos de mais de 130 anos. Está sobrecarregado, carecido de meios humanos e técnicos, entravado por métodos e processos em tudo distantes da eficácia e da celeridade desejáveis. No que toca à fiscalização jurídico-orçamental das despesas públicas,
810 I SÉRIE-NÚMERO 23os indicadores da evolução da situação são expressivos: 41 747 processos em 1960 e 68 823 em 1978, não deixando de aumentar nos anos seguintes. Só em relação às contas sujeitas à fiscalização do Tribunal e que se encontravam por julgar, aguardando preparação nos respectivos serviços, aumentaram, de cerca de 16000 no início de 1980 para mais de 18 000, um ano depois, algumas das quais relativas ao ano de 1952, conforme reconhecem expressamente os Decretos-Leis n.os 100/80, de 5 de Maio, e 18/81, de 28 de Janeiro.
O volume anual de trabalho e a complexidade técnica das tarefas vão crescendo: cerca de 2500 contas de gerência para julgar; verificação directa de regularidade e - legalidade de milhões - de documentos de despesa dos ministérios e serviços centrais; elaboração de mapas estatísticas e relatório da Conta Geral do Estado, verificação do cabimento e legalidade de dezenas de milhares, de processos de «visto» ...
Entretanto, a quantidade e qualidade dos meios humanos e técnicos à disposição do Tribunal não aumenta, ou só muito lenta e insuficientemente tal se verifica.
Algumas medidas pontuais e transitórias tem vindo a ser tomadas, invocando o objectivo de evitar uma maior degradação da situação.
O Decreto-Lei n.o 513-H/79, de 24 de Dezembro, visou precisamente simplificar a concessão de visto e descongestionar o Tribunal. Carecendo, é certo, de algumas correcções, aquele decreto-lei poderia e deveria ter sido alterado por esta Assembleia. Assim não o entendeu a maioria AD que lhe recusou a ratificação, porque ele vinha de um governo cujos diplomas foram globalmente postos em causa pelos partidos da AD.
Passados dois meses o governo da AD fazia publicar, ferido de inconstitucionalidade orgânica, o Decreto-Lei n.o 146-C/80, de 22 de Maio, repondo afinal o essencial do decreto-lei a que recusara a ratificação.
Pouco antes, em 5 de Maio, fazia publicar, e igualmente ferido de inconstitucionalidade orgânica, o Decreto-Lei n.o 100/80, que mandava arquivar alguns processos respeitantes a contas de gerência anteriores a 1978. Mas tão desastrada e incompetentemente o fez que, 8 meses após, as contas de gerência por julgar haviam aumentado em cerca de 2000, como já anteriormente referimos.
Mas a verdade é que tais medidas pontuais não têm resolvido os graves problemas de congestionamento do Tribunal porque tomadas sobre o joelho, com desconhecimento evidente da realidade, manifestamente sem audição prévia do próprio Tribunal, e sem que simultaneamente sejam tomadas as medidas de fundo relativas à reforma global do Tribunal.
Acresce ainda, e mais grave, que a generalidade daquelas iniciativas legislativas vêm retirando dignidade ao Tribunal de Contas e não acautelam suficientemente a fiscalização preventiva da legalidade das despesas públicas. A dispensa de fiscalização e o arquivamento de processos ordenados por decretos-leis têm vindo a consubstanciar autênticas e ilícitas amnistias indirectas.
A situação é hoje, porém, ainda mais grave. O VII Governo, sob a presidência de Freitas do Amaral, aprovou o Decreto-Lei n.o 18/81, que leva às últimas consequências a perniciosa orientação antes experimentada com total insucesso. Pode dizer-se que o diploma marca uma fronteira. Até aí as providências tendentes a subtrair contas a julgamento assumiam-se expressamente como excepcionais, respeitavam a largos períodos passados envolvendo contas de múltiplos e por vezes distantes anos findos; visavam um descongestionamento que deixasse o Tribunal apto e liberto para enfrentar mais afoitamente as contas recentes, de olhos sobretudo postos no futuro. A amputação da competência era encarada como um mal, legalmente consagrado por se mostrar necessário e transitório, limitado, extremo. O Decreto-Lei n.o 18/81 inverte tal perspectiva, em si mesmo discutível e pelos vistos ineficaz: Torna ormal e definitivo o que até aí fora excepção, revendo o próprio regime material de submissão de contas a julgamento.
Está fora de dúvida que cabe à lei definir tal regime. É o que prevê o artigo 219.o da Constituição. Mas também é claro que tal matéria é da competência reservada desta Assembleia, de acordo com o disposto no artigo 167.o, alínea/), da Constituição. O Governo invadiu, pois, uma esfera em que só a Assembleia da República pode decidir e fê-lo em termos de alargar insolitamente a esfera das contas isentas de fiscalização normal. Tudo isto será oportunamente desenvolvido e esperamos corrigido quando o diploma for apreciado por este Plenário em sede de ratificação já requerida.
Por outro lado, o Governo após a entrada em vigor da Constituição perdeu a faculdade de manter os actos aos quais o Tribunal de Contas tenha recusado o visto, mas a legislação corrente tem introduzido alterações no sentido da dispensa ou flexibilização do regime do visto. A apreciação da recente proposta de lei n.o 69/II, que prevê novas medidas pontuais neste domínio, permitirá o aprofundamento destas questões.
De tudo isto se pode concluir que o que está realmente em questão é a própria concepção das atribuições e competências do Tribunal, aguardando concretização as directrizes constitucionais sobre esta matéria.