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D) DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL• Regime excecional de pagamento em prestações - Artigo 13.oPara as empresas em insolvência/PER/RERE, com plano aprovado e a cumprir esse plano, o artigo 13.o, da proposta de Lei em apreço, prevê a possibilidade de incluir nos planos de recuperação deempresas em curso as dívidas fiscais e à segurança social, cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha aocorrer entre 9 de março e 30 de junho de 2020. Permite, ainda, que, nas mesmas situações, caso osplanos prestacionais em curso terminem antes de 31 de dezembro, o número de prestações aplicável àsnovas dívidas possa ser estendido até essa data. Consideramos que esta medida consagrada no artigo 13.o, da proposta de Lei, poderá ter resultados muitos positivos, sendo benéfica para os contribuintes, na medida em que vem facilitar a possibilidade de cumprimento das obrigações fiscais e de segurança social a empresas que já se encontravam em situação económico-financeira muito precária, em momento anterior ao da atual crise, sendo que as atuais circunstâncias ainda vieram agravar, ainda que esta mesma medida se possa revelar insuficiente para assegurar a sobrevivência destas empresas.  Não obstante, e no que respeita às dividas à segurança social, propomos que, no âmbito destes pagamentos prestacionais, sejam ainda salvaguardadas as especificidades das Regiões Autónomas, ressalvando-se a aplicação do previsto no referido artigo 13.o a acordos prestacionais (ainda em vigor), inerentes à dívida de contribuintes, celebrados ao abrigo de legislação regional específica.  Com efeito, na Região Autónoma da Madeira, ainda estão ativos acordos respeitantes a entidades empregadoras, celebrados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.o 5/92/M, de 20 de março, que adaptou à Região o regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 411/91, de 17 de outubro. Assim, propomos o aditamento de um novo número ao artigo 13.o, que permita o alargamento da aplicação do regime excecional previsto naquele normativo aos acordos prestacionais celebrados no âmbito da segurança social da Madeira ainda em vigor, celebrados ao abrigo de legislação específica. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________108
• Proposta de introdução de normativo que permita a troca de dados entre os serviçospúblicos, para efeitos dos apoios a conceder no âmbito de medidas excecionais e temporárias COVID -19 Atenta a natureza dos apoios que têm sido atribuídos no âmbito da pandemia da doença COVID- 19, os quais implicam uma troca de informação entre vários organismos da administração pública, nomeadamente da área do emprego e da segurança social, propomos a criação de uma norma habilitante que permita a troca de dados entre os mesmos, facilitando assim o cruzamento e a cedência de informação relativamente aos apoios aos trabalhadores independentes e outros apoios que possam vir a ocorrer, tornando assim mais célere e menos burocrático o acesso aos referidos apoios. E) HABITAÇÃONo que diz respeito à política de habitação, conclui-se que está prevista uma transferência de verbas, a título extraordinário, a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I. P.), até ao limite de 55 milhões de euros.  Tais verbas destinam-se, entre outros, ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, aprovado pela Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Estas medidas são da responsabilidade do IHRU, I.P., sendo que a Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM) não dispõe de informação que permita avaliar se as mesmas verbas são ou não suficientes, para acautelar os impactos das medidas tomadas a nível nacional, incluindo nas Regiões Autónomas.  Embora não incluído diretamente neste processo legislativo, o PEES, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, nas medidas relativas ao setor da Habitação, nomeadamente na medida 3.2.2, não inclui as Regiões Autónomas enquanto entidades benificiárias, sendo somente possível apoiar programas municipais. Ora, importa recordar que a IHM, EPERAM, tem um programa de arrendamento para 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________109
subarrendamento, o qual totaliza quase 300 fogos, e que o financiamento do mesmo, ou de um novo, seria importante para fazer face às carências habitacionais que se acentuaram neste contexto pandémico. Este esquecimento das Regiões Autónimas no setor da Habitação é, infelizmente, algo que se vem verificando de forma reiterada e repetida, o que se lamenta profundamente. Neste sentido, somos de parecer que esta proposta de orçamento suplementar é a altura oportuna para corrigir esta situação, estendendo à Região estas medidas da Habitação. F) TRABALHO E EMPREGO - aditamento do artigo 325.o-A à LOE 2020No âmbito das políticas laborais e do emprego, constata-se a intenção de autorizar o Governo a legislar, de forma excecional, até final do ano de 2020, no sentido de permitir condições aos empregadores de prolongamento do Lay Off (parcial), assim como estabelecer regras que permitam uma retoma das atividades económicas, em condições de flexibilização laboral, nos casos de manutenção de crise empresarial.  Trata-se, efetivamente de medidas positivas que, no entanto, pela sua amplitude e abrangência (na forma como se encontram inscritas nesta Proposta) apenas poderão ser aferidas na sua totalidade e merecimento, quando concretizadas no texto legal do Governo e desde que sejam assegurados os meios financeiros para a execução das mesmas em todo o país, incluindo regiões autónomas.  G) SAÚDE - MEDIDAS PREVISTA NO PEESConsiderando que a presente proposta de Lei, tal como referido no seu preâmbulo, surge como necessidade de permitir a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Conselho de Ministros a 4 de junho, e, bem assim, permitir a execução das medidas nele contidas, que têm em vista combater o impacto económico e social provocado pela pandemia da doença COVID- 19:  Considerando a importância de que se reveste o reforço do Serviço Nacional de Saúde, igualmente II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________110
materializado nos seus constituintes descentralizados que são os Serviços Regionais de Saúde, por forma a mitigar os efeitos adversos da situação epidemiológica provocada pela COVID - 19, em toda a atividade assistencial e, assim,  assegurar a satisfação das necessidades de saúde de todos os portugueses, sem exceção, mantendo os esforços suplementares de prevenção e controlo da infeção pelo SARSCoV2, em todo o território nacional.  Neste enquadramento, é nosso entender que deve ser acautelada, através de uma norma a introduzir nesta proposta de lei, a forma de financiamento do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), designadamente das medidas consubstanciadas na área da saúde, compreendendo o modelo de distribuição de verbas, alocadas ao PEES, com extensão às Regiões Autónomas.  Conclusão Face ao acima exposto, o Governo Regional considera que a proposta de Lei em apreço, originada pelo contexto excecional que vivemos resultante da pandemia da doença COVID - 19, assim como os consequentes impactos ao nível económico e social, deve ser melhorada, no sentido de salvaguardar a proteção igual de todos os cidadãos, nomeadamente na saúde, emprego e habitação, bem como  a viabilidade das empresas, incluindo aqui os residentes e empresas sediadas nas Regiões Autónomas, colhendo para tanto as propostas acima mencionadas. O Chefe do Gabinete, Luís Nuno Rebelo Fernandes de Olim. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________111
CRIAÇÃO DE REGIME TRANSITÓRIO QUE PERMITA AGILIZAR O REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E TORNAR MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS, DESDE LOGO OS MUNICIPAIS E A RETOMA DA ECONOMIA PROPOSTA ANMP CONSIDERANDO QUE: Os Municípios, ao longo destes últimos meses, fizeram o que estava ao seu alcance para enfrentar esta emergência de saúde pública que, infelizmente, não está ainda solucionada. Passada que está esta primeira fase de combate à pandemia, avizinha-se outro tempo em que é necessário e premente dinamizar a economia, objetivo para o qual é fundamental a criação de mecanismos que simplifiquem e agilizem os procedimentos e permitam a execução rápida dos investimentos, desde logo dos investimentos municipais. Na reunião havida em 22/05/2020 entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Primeiro-Ministro, foi salientada a importância da rápida retoma económica e da realização deinvestimento, estando, para isso, o Governo a construir um Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Nesse âmbito e com tal objetivo, a ANMP propõe a adoção de um regime transitório de contratação pública, que estabelece medidas de flexibilização, desburocratização e simplificação. Assim: 1. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL: Cessação do efeito suspensivo automático em matéria decontencioso pré-contratual (artigo 103.o-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais - CPTA)Conforme é sabido este regime do efeito suspensivo automático tem dado azo a problemas eobstáculos, sendo muitas vezes usado como expediente dilatório e acarretando prejuízos graves para a satisfação do interesse público, paralisando a ação da Administração Pública ou dificultando-a de modo particularmente sensível. Afigura-se-nos, pois, necessária a adoção de uma solução que seja suscetível de agilizar a delonga que o efeito suspensivo automático das impugnações gera na atividade administrativa e na satisfação do interesse público; 2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS: Exclusão das regras do OE relativas a gastos com aquisições de serviçosDevem ser eliminadas as normas constantes do Orçamento do Estado para 2020 que introduzem bloqueios à contratação ou à renovação de aquisições de serviços, impedindo os municípios de aumentar II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________112
o valor dos “gastos” com esses contratos, face ao ano anterior, tornando-se limitativas da dinamização daeconomia local. De salientar, a este respeito, que nos próximos períodos, de retoma económica, o recurso a consultores externos e à contratação de estudos, de pareceres, de projetos e de trabalhos especializados assumirá relevo face à ausência de recursos internos nas entidades públicas; 3. Aliviar a carga burocrática e proceder a uma, verdadeira, simplificação da tramitação eletrónica dacontratação pública em plataformas - por exemplo, no que respeita às exigências de subscrição da proposta em plataforma e de assinatura digital qualificada -; 4. Atualização dos valores constantes do Decreto-Lei n.o 197/99, de 08 de junho (na sua redaçãoatual) – competência para autorizar despesa e, consequentemente, competência para a decisão de contratar; 5. Preço-base: flexibilização do regime aplicável em matéria de fixação do preço base, que deve serencarado não como o teto ou limite máximo, mas como um valor referencial. De notar que, caso os valores contratuais propostos sejam acima do valor referencial (por exemplo, até 30%) ou abaixo de tal base (até 20%) constante das peças do procedimento, não há lugar à exclusão de tais propostas; 6. Redução para metade do prazo previsto para a prestação de caução, quando exigível (de 10 diaspara 5 dias); 7. Júri: atribuição aos membros do júri do procedimento de poderes para a análise, avaliação eretificação das peças do procedimento e para a decisão sobre erros e omissões identificados pelos concorrentes, bem como de poderes para suspender ou prorrogar o prazo de apresentação de propostas, em função da complexidade e/ou dimensão dos pedidos de esclarecimentos e/ou listas de erros e omissões, sem prejuízo de ratificação de tais decisões pelo órgão competente para a decisão de contratar em sede de adjudicação; 8. No que respeita ao Concurso Público:8.1Redução do prazo mínimo para a apresentação de propostas em concurso sem publicidadeinternacional de 6 (seis) para 5 (cinco) dias, quando respeite à locação ou aquisição de bens ou serviços e de 14 (catorze) para10 (dez) dias, no caso das empreitadas de obras públicas; 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________113
8.2 Estabelecimento do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a análise e avaliação de propostas – isto é, relatório preliminar – e elaboração de relatório final – com ponderação das reclamações que, eventualmente, sejam apresentadas -, por parte dos membros do júri; 9. No que concerne ao Concurso Público Urgente:9.1Alargamento aos contratos de empreitada de obras públicas – com ou sem financiamentoeuropeu - de valor inferior ao referido na alínea a) do artigo 4.o da Diretiva n.o 2004/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, independentemente da natureza da entidade adjudicante (ou seja, até €5.350.000); 9.2Consagração do prazo mínimo de 7 (sete) dias para apresentação de propostas; 9.3Estabelecimento do prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise e avaliação de propostas – ou seja, elaboração de relatório preliminar – e para elaboração do relatório final - com resposta às reclamações que, eventualmente, sejam apresentadas em sede de audiência dos interessados -; 10.Relativamente ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação:10.1Redução do prazo mínimo para a apresentação de candidaturas e de propostas, podendo serfixado um prazo para a apresentação - quer das candidaturas, quer das propostas - até 10 (dez) dias contados, respetivamente, da data do envio do anúncio / do convite; 10.2Caderno de encargos: previsão de que as entidades adjudicantes apenas disponibilizarem o caderno de encargos aquando do envio do convite aos candidatos qualificados devendo, em tais casos, o programa de concurso conter, em anexo, a identificação do objeto do contrato a celebrar e adescrição sumária das prestações a efetuar em execução deste. 11.Quanto ao Procedimento de Negociação: consagração de medidas idênticas às anteriormenteassinaladas para o concurso público limitado por prévia qualificação; 12.No que respeita aos procedimentos de consulta prévia e de ajuste direto:12.1Eliminação da regra do controlo trienal da despesa: deve ser suprimida a observância ecumprimento da regra do controlo trienal dos valores contratuais acumulados, constante dos n.os 2 a II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________114
5 do artigo 113.o do CCP, uma vez que a mesma impossibilita a utilização de procedimentos (consulta prévia e ajuste direto) que propiciam e estimulam a contratação de agentes económicos locais; 12.2Quanto ao procedimento de ajuste direto ao abrigo de critérios materiais dispensar a aplicabilidade do artigo 27.o-A do CCP e, consequentemente, dispensar a exigência de fundamentação da impossibilidade e incompatibilidade de recorrer ao procedimento de consulta prévia e de convidar, pelo menos, 3 (três) entidades; 12.3Alargamento dos limiares do ajuste direto (regime normal) de €20.000 (vinte mil euros) para €40.000 (quarenta mil euros) e de €30.000 (trinta mil euros) para €75.000 (setenta e cinco mil euros) consoante diga respeito a procedimentos de aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços ou de empreitadas de obras públicas, respetivamente; 12.4Previsão do ajuste direto simplificado para aquisição ou locação de bens e de serviços, alargando-se a admissibilidade de tal procedimento mais célere e simplificado para todos os casos cujo valor contratual seja inferior a € 20.000 (vinte mil euros) – atualmente o montante é €5.000 (cinco mil euros) -; 12.5Contemplar, também, o aumento do limite de ajuste direto simplificado para as empreitadas de obras públicas de €10.000 (dez mil euros) para €30.000 (trinta mil euros); 12.6Admissão do recurso ao procedimento de consulta prévia com convite a, pelo menos, três entidades para a celebração de contratos: 12.6.1de empreitada de obras públicas de valor inferior ao referido na alínea a) do artigo 4.o da Diretiva n.o 2004/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, independentemente da natureza da entidade adjudicante (isto é, até €5.350.000); e  12.6.2de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior ao referido nas alíneas b) e c) do artigo 4.o da Diretiva n.o 2004/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, independentemente da natureza da entidade adjudicante (ou seja, até € 139 000, quando adjudicados pelo Estado ou até € 214.000 quando adjudicados por outras entidades adjudicantes); 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________115
13.1Dispensa de audiência prévia quando apenas seja apresentada uma proposta, independentemente do tipo de procedimento – concurso público ou outro -;  13.2Repensar o instituto da audiência prévia na perspetiva de que os interessados podem durante toda a tramitação procedimental apresentar as suas reclamações, deixando esta audiência de conferir efeito suspensivo, uma vez que nos moldes atuais implica sempre a paragem do procedimento de formação contratual durante cerca de uma semana; 14.Documentos de habilitação:14.1Dispensa da apresentação  dos documentos identificados nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo81.o do CCP, sendo apenas obrigatória a apresentação, a qualquer momento, das certidões de nãodívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária; 14.2Quanto ao prazo para a apresentação das certidões de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária, a entidade adjudicante goza de poder discricionário de fixar o prazo que considere razoável para o efeito; 15.Contrato a escrito:15.1Redução do prazo da notificação para a assinatura presencial do contrato escrito de 5 (cinco)dias para 2 (dois) dias; 15.2Todos os contratos de empreitadas de obras públicas cujo valor contratual seja igual ou inferior a €50.000 não é exigível a celebração de contrato escrito, produzindo efeitos na data da adjudicação pelo órgão competente para a decisão de contratar; 16.Fiscalização prévia: dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas dos contratos celebrados aoabrigo do presente regime transitório, sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa. COIMBRA, 27 de maio de 2020 13.Audiência prévia:II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________116
FLUXOGRAMA CONCURSO PÚBLICO URGENTE GJANMP| SF FASES PROCEDIMENTAIS PROPOSTA ANMP  Decisão de contratar +  Aprovação das peças do procedimento Apresentação de propostas (prazo mínimo) Análise e avaliação de propostas + elaboração de Relatório Preliminar Publicação da lista de concorrentes Anúncio no DRE EOP < €5.350.000 Relatório Preliminar - notificação Relatório Final (elaboração) Audiência Prévia Adjudicação: notificação Apresentação de documentos de habilitação + Prestação de caução (quando exigível)Outorga de contrato escrito (quando aplicável) 2 7 dias contínuos – EOP (a contar do envio do anúncio para publicação) dia útil seguinte ao encerramento prazo 2 dias úteis 3/5 dias úteisdia útil seguinte3 dias úteis3/5 dias úteisdia útil seguinte10 dias a contar da notificação de adjudicação (regra) Depende de cada entidade e da maturação das respetivos peças procedimentais17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________117
FLUXOGRAMA CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL GJANMP| SF FASES PROCEDIMENTAIS PROPOSTA ANMP  Decisão de contratar  +  Aprovação das peças do procedimento Apresentação de propostas (prazo mínimo) Análise e avaliação de propostas + elaboração de Relatório Preliminar Publicação da lista de concorrentes Anúncio no DRE EOP < €5.350.000 Bens e serviços < 139.000 – Estado ou < 214.000 outras entidades Relatório Preliminar - notificação Relatório Final (elaboração) Audiência Prévia Adjudicação: notificação Apresentação de documentos de habilitação + Prestação de caução (quando exigível)Outorga de contrato escrito (quando aplicável) 2 5 dias contínuos – Bens e Serviços 10 dias contínuos – EOP (a contar do envio do anúncio para publicação) dia útil seguinte ao encerramento prazo 3 dias úteis (+ 2 dias úteis – suprimento de documentos em falta) 3/5 dias úteisdia útil seguinte3 dias úteis3/5 dias úteisdia útil seguinte10 dias a contar da notificação de adjudicação (regra) Depende de cada entidade e da maturação das respetivos peças procedimentaisII SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________118 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2020   II Série-A — Número 39XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                              S U M Á R I O   Propostas de Lei (n.os 4, 5 e 6/XIV/1.a): N.o 4/XIV/1.a (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES). N.o 5/XIV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2020): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (a). N.o 6/XIV/1.a (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Defesa Nacional, de Assuntos Europeus, de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e de Saúde. (b)  (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XIV/1.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Conselho Económico e Social (CES) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos • Nota Introdutória • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa • Parecer do Conselho Económico e Social (CES) Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição, no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, e na Lei do Enquadramento Orçamental. Com o intuito de organizar o «planeamento democrático do desenvolvimento económico e social», em respeito pela alínea e) do seu artigo 80.o, a Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 91.o, a harmonização dos planos nacionais a leis das grandes opções que devem ser acompanhadas de relatórios que as fundamentem e em cuja elaboração participa o Conselho Económico e Social. A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2019, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Na mesma data o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa toma a forma de uma proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros no 14 de dezembro de 2019 e subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Segundo a Nota Técnica, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim o n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Em cumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a iniciativa em análise é composto por cinco artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 O Governo releva a importância para o sucesso das estratégias das Grandes Opções do Plano 2020-2023 de, por um lado, «serviços públicos de qualidade» e «instituições públicas fortes, capacitadas e com competência» e, por outro, da «capacidade de envolvimento e mobilização» dos prescritores, promotores e protagonistas das políticas públicas. O Governo refere, ainda, que a natureza transversal e a ambição das estratégias e objetivos fixados encontra correspondência no Orçamento do Estado de 2020, na sua orgânica e na Estratégia 2030 que servirá de suporte ao Acordo de Parceria 2021-2017, assegurando que «os financiamentos do próximo período de programação acompanharão as prioridades estratégicas». Essa correspondência enquadra-se num contexto macroeconómico de aceleração da atividade económica mundial e na zona euro, a que corresponde uma melhoria da procura externa relevante para Portugal. Este contexto contribui para um cenário macroeconómico em que o Governo perspetiva que em 2020 «a economia portuguesa continue em expansão, pelo sétimo ano consecutivo, prevendo-se um crescimento real do PIB de 1,9% (crescimento idêntico ao do ano anterior). Este crescimento está em linha com o previsto na última atualização do Programa de Estabilidade 2019-2023 (abril último)». Segundo o Governo, a melhoria da procura externa conduzirá ao aceleramento do crescimento das exportações para 3,2% em 2020. O investimento deverá desacelerar, crescendo 5,4%, devido ao menor crescimento do investimento privado e o consumo privado deverá manter-se. As importações deverão acompanhar a procura global, registando um crescimento de 4,4%. O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir positivamente e a inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor deverá crescer 1,0%. É de se referir que as estimativas e previsões apresentadas neste cenário macroeconómico, comum ao Orçamento do Estado para 2020, foram endossadas pelo Conselho de Finanças Públicas. Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de variação, em percentagem)  Fontes: INE e Ministério das Finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da Iniciativa II. Enquadramento Parlamentar III. Apreciação dos Requisitos Formais IV. Análise de Direito Comparado V. Consultas e Contributos VI. Avaliação Prévia de Impacto Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Inês Cadete e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 3 de janeiro de 2020.  I. Análise da Iniciativa  A iniciativa A proposta de lei em apreço define as Grandes Opções do Plano (GOP) para o horizonte abrangente da legislatura, isto é, para o quadriénio 2020-2023. Constitui, nos termos legais e constitucionais, um importante instrumento de planeamento de médio prazo, que deve contemplar a justificação das opções de política económica, bem como a compatibilização dos objetivos de política orçamental, devendo ainda assegurar a sua harmonização e consistência com o Orçamento do Estado. Ou seja, em bom rigor, a estratégia definida nesta iniciativa deverá fundamentar as opções orçamentais inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova a Lei do Orçamento do Estado para 20201. Na exposição de motivos da iniciativa é destacada a lógica de alinhamento das GOP com a própria orgânica do Governo, com o Programa do Governo2 e com a Estratégia 2030, que suportará o Acordo de Parceria 2021/27. Em matéria de política europeia, a conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 releva para a boa concretização de alguns objetivos implícitos neste documento. As GOP estão organizadas em torno de quatro grandes eixos estratégicos3: a) o combate às alterações climáticas; b) a sustentabilidade demográfica e o emprego; c) as desigualdades e a coesão territorial; e, d) a transição digital e a inovação. Em paralelo, o Governo assume quatro domínios transversais de intervenção política, a saber: 1) valorização das funções de soberania; 2) aperfeiçoamento da qualidade da democracia; 3) política orçamental estável e credível; e 4) melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. As agendas estratégicas e domínios transversais estão inscritos no artigo 3.o da proposta de lei, sendo objeto de desenvolvimento no seu Anexo. Ainda naquele Anexo é apresentado o contexto e o cenário                                                           1 A discussão em torno desta eventual relação de subordinação, entre o plano e o orçamento, é apresentada no ponto seguinte desta Nota Técnica (NT). 2 Apresentada no próximo ponto desta NT
9 DE JANEIRO DE 2020 13 Para esse efeito tem que ser garantido «um conjunto de regras de boas de governação:  Contas certas para a convergência com a União Europeia;  Melhorar a qualidade da democracia;  Investir na qualidade dos serviços públicos;  Valorizar as funções de soberania». Tendo por base os desafios estratégicos e as regras a observar, o Programa do Governo apresenta a seguinte estrutura:  Boa Governação;  1.o Desafio Estratégico: Alterações Climáticas – Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa;  2.o Desafio estratégico: Demografia – Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade;  3.o Desafio estratégico: Desigualdades – Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações;  4.o Desafio estratégico: Sociedade Digital, da Criatividade e da Inovação – O futuro agora: construir uma sociedade digital. II. Enquadramento Parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Cumpre referir que se encontra pendente, sobre matéria conexa com a da presente iniciativa, o pacote legislativo relativo ao processo orçamental para 2020, nomeadamente: – a Proposta de Lei n.o 5/XIV (GOV) – Orçamento do Estado para 2020, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019. – a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. III. Apreciação dos Requisitos Formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 14 de dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa em análise consiste num articulado, composto por cinco artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir                                                                                                                                                                                                      15 Ver Programa do XXII Governo Constitucional, pág. 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 18 f) Falta de explicitação da relação entre a afetação dos fundos estruturais e a estratégia apresentada nas GOP referindo ainda que «o documento deveria dar uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais, com referência ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à Estratégia 2030 e ao Acordo de Parceria 2021-2027, bem como a situação atual no que se refere à programação do Portugal 2020»; g) Regista progressos nesta proposta das GOP, nomeadamente a existência de uma agenda estratégica sobre demografia e promoção da natalidade. Entre as várias recomendações, destacam-se as seguintes: o O reforço da coerência entre a estratégia de desenvolvimento constante desta proposta das GOP e o Orçamento do Estado. o O reforço da coerência entre as GOP e o PNR, até com o propósito de reduzir «a dispersão em termos de formulação de estratégia entre os vários documentos que suportam a política de desenvolvimento em Portugal», recomendando ainda a «monitorização da execução das medidas enunciadas em cada uma das agendas estratégicas, cujos resultados deverão constar das GOP de cada um dos anos seguintes da legislatura em curso”. No seu parecer, o CES também deixa alguns alertas, destacando-se os seguintes: i) política mais assumida relativamente à valorização do trabalho; ii) sobre a questão muito sensível da prevenção da corrupção; iii) preocupação com a continuação da existência de uma parte da população em risco de pobreza, bem como a desigualdade de oportunidades verificada em termos sociais e económicos e ao longo do território, recomendando mesmo a elaboração de estudo da implantação territorial de serviços públicos; iv) sobre os efeitos da transição digital ao nível do emprego e da organização do trabalho. O CES considera, finalmente, que a proposta das GOP apresenta uma qualidade superior a documentos anteriores. Regiões Autónomas Foi promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira VI. Avaliação Prévia de Impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente remeteu a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 24  Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2020 – Área da Justiça 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20202, o total da despesa consolidada do Programa Justiça «é de 1504,7 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019.»  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020) Segundo o mesmo relatório, «A despesa do subsector Estado cresce 9,6%, sendo que no orçamento de atividades verifica-se um acréscimo de 8,1% (98 milhões de euros). O orçamento de projetos aumenta 138,2% (18,6 milhões de euros).» 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um aumento de 3,6% face ao orçamentado em 2019, conforme infra se discrimina:                                                           2 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
9 DE JANEIRO DE 2020 25 Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 3 645 514 3 684 910 1,1% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 25 616 282 25 230 961 -1,5% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 823 534 202 877 545 000 6,6% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 373 649 000 394 113 031 5,5% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 226 444 998 1 300 573 902 6,0% Projetos (Capítulo 50) 34 926 848 32 142 241 -8,0% TOTAL DO MINISTÉRIO 1 261 371 846 1 332 716 143 5,7% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 59 836 101 36 294 221 -39,3% TOTAL  1 321 207 947 1 369 010 364 3,6% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2019 e OE 2020) 3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa/ Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um acréscimo de 1,1% face ao valor orçamentado em 2019, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Ação Governativa 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1 616 728 1 634 199 1,1% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 012 689 1 023 633 1,1% Secretária de Estado da Justiça 1 016 097 1 027 078 1,1% TOTAL  3 645 514 3 684 910 1,1% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020)
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 26 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas diminuídas em 1,5% face ao orçamentado em 2019, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 5 324 933 4 545 966 -14,6% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 399 567 1 416 029 1,2% Direção-Geral da Política da Justiça 6 133 674 6 823 664 11,2% Centro de Estudos Judiciários 11 662 999 11 344 427 -2,7% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 095 109 1 100 875 0,5% TOTAL 25 616 282 25 230 961 -1,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 6,6%, face ao orçamentado em 2019: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 17 668 018 03 -100,0% Magistratura do Ministério Público 111 132 465 113 728 078 2,3%                                                           3 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar previstas nos encargos gerais do Estado.
9 DE JANEIRO DE 2020 27 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 21 890 757 22 392 031 2,3% Tribunal da Relação de Lisboa 20 299 111 20 514 795 1,1% Tribunal da Relação do Porto 13 624 659 13 777 639 1,1% Tribunal da Relação de Coimbra 8 368 000 8 453 079 1,0% Tribunal da Relação de Évora 8 477 837 8 574 844 1,1% Tribunal da Relação de Guimarães 8 849 502 8 933 902 1,0% Tribunal Central Administrativo Sul 4 775 420 4 834 387 1,2% Tribunal Central Administrativo Norte 3 946 492 3 992 127 1,2% Direção Geral da Administração da Justiça 240 516 300 269 800 251 12,2% Instituto dos Registos e do Notariado I.P. 348 248 919 387 163 867 11,2% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP/Reserva orçamental 15 736 722 15 380 000 -2,3% TOTAL 823 534 202 877 545 000 6,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 5,5%, em relação ao orçamentado em 2019: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 113 119 674 119 482 716 5,6%
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 28 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 260 529 326 274 630 315 5,4% TOTAL  373 649 000 394 113 031 5,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem uma redução de 9,3% em relação ao orçamentado em 2019, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça  951 295 800 222 -15,9% Centro de Estudos Judiciários 0 219 907 — Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 305 527 1 818 396 39,3% Procuradoria-Geral da República 1 908 915 04 -100,0% Direção-Geral da Administração da Justiça 8 288 927 7 982 516 -3,7% Instituto dos Registos e do Notariado 4 231 596 5 485 599 29,6% Polícia Judiciária 9 921 646 7 647 496 -22,9% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  8 818 942 8 008 105 -9,2% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 0 180 000 — TOTAL 35 426 848 32 142 241 -9,3% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2019 e OE 2020)                                                           4 Recorde-se que o artigo 18.o da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, atribuiu autonomia administrativa e financeira à Procuradoria-Geral da República, a qual passa a dispor de orçamento próprio inscrito nos encargos gerais do Estado. As respetivas dotações orçamentais deixam, assim, de estar integradas no orçamento do Ministério da Justiça e passam a estar
9 DE JANEIRO DE 2020 29 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020) Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2020, «O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 16,9% em relação à estimativa de 2019, assente no aumento das transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça para as restantes entidades do Ministério, no âmbito da gestão financeira do Programa.» Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica 2019 2020 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 521 178 129 502 202 129 540 047 867 540 047 867 3,6% 7,5% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 29 582 922 25 667 922 34 385 332 34 385 332 16,2% 34,0% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 19 786 454 19 692 655 21 453 803 21 361 443 8,4% 8,5%                                                                                                                                                                                                      previstas nos encargos gerais do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 30 Unidade: Euros Designação orgânica 2019 2020 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Fundo de Modernização da justiça 4 900 000 4 900 000 6 576 006 6 576 006 34,2% 34,2% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 054 200 3 054 200 3 175 363 3 175 363 4,0% 4,0% Total 578 501 705 555 516 906 605 638 371 605 546 011 4,7% 9,0% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2019 e OE 2020) 5. Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 67,4% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 24,3%, e as aquisições de bens de capital com 3,9%. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020) Refere o relatório que acompanha o OE 2020, que «O montante das transferências correntes entre sectores (433,6 milhões de euros) decorre da gestão financeira global do Programa, nomeadamente a afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, para financiamento de parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério».
9 DE JANEIRO DE 2020 33 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 10 616 936 11 993 614 13,0% Supremo Tribunal de Justiça – Projetos (Cap. 50) 0 123 560 - Tribunal Constitucional 7 571 5535 8 894 553 17,5% Supremo Tribunal Administrativo 6 456 427 7 061 510 9,4% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0% Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1 534 293 1 534 293 0,0%                                                           5 Recorde-se que a dotação inicialmente proposta pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV), era de €6.402.553. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de €1.169.000 destinado à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (foi aprovada a proposta 777-C, apresentada pelo BE, que alterava nesse sentido o Mapa II).