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5 — Corridos os «vistos», o relator submeterá o processo a julgamento na primeira sessão ordinária, apresentando o projecto de acórdão.ARTIGO 18.oDo despacho do juiz que não admita o recurso cabe reclamação para o presidente do Tribunal de Contas, a processar e julgar nos termos em que idêntica reclamação é regulada no Código de Processo Civil.CAPÍTULO IVDa Contadoria-Geral e do pessoalARTIGO 19.o1 — Os trabalhos preparatórios e o expediente das secções regionais são assegurados por urna Contadoria-Geral, constituída por duas contadorias e um serviço de secretaria, contabilidade e arquivo, dirigidos por contadores-chefes.
2 — A distribuição dos serviços pelos funcionários será feita por despacho do juiz, sob proposta do contador-geral.ARTIGO 20.o1 — O juiz tem sobre os funcionários das secções regionais a competência disciplinar que o presidente tem sobre os funcionários do Tribunal.
2 — Das decisões do juiz, no uso da competência referida no número anterior, cabe recurso para o presidente do Tribunal de Contas.CAPÍTULO VDas inspecçõesARTIGO 21.ol— O presidente do Tribunal de Contas poderá, quando o julgar conveniente, visitar qualquer das secções regionais para se inteirar do seu funcionamento, orientar o serviço ou esclarecer dúvidas.
2 — O director-geral poderá, mediante despacho do Ministro das Finanças e do Plano, dês-
26 DE JUNHO DE 1981 3473locar-se às secções regionais para se inteirar do funcionamento das contadorias-gerais, orientar o serviço ou esclarecer dúvidas dos funcionáriosARTIGO 22.oCom o objectivo de facultar ao Tribunal de Contas o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços das secções das regionais e em ordem e o mesmo Tribunal tomar as providências convenientes ou propor ao Governo as medidas que do mesmo dependem, serão as mesmas inspeccionadas todos os três anos.ARTIGO 23.oIndependentemente das inspecções trienais, poderá o Tribunal de Contas ou o seu presidente ordenar qualquer inspecção extraordinária, sindicância, inquérito ou processo disciplinar.ARTIGO 24.o1 - O inspector será um dos juízes do Tribunal determinado por distribuição.
2 - O inspector será secretariado por um funcionário, a designar pelo director-geral do Tribunal de Contas.CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasARTIGO 25.o1 - Considera-se sanado o vicio de falta de «visto» em todos os diplomas e contratos anteriores à publicação desta lei se no prazo de noventa dias os mesmos não forem objecto de qualquer reclamação.
2 - No prazo de noventa dias a partir da publicação desta lei, qualquer pessoa que se considere prejudicada com acto ou contrato que deveria ter sido visado pode dele reclamar para o Tribunal de Contas, devendo o Ministério Público reclamar oficiosamente se de tais actos ou contratos houver resultado dano para o Estado ou região ou no caso de manifesta ilegalidade.
3 - Recebida e autuada a reclamação no Tribunal de Contas, terá vista o Ministério Público por quarenta e oito horas, seguida de discussão na primeira sessão ordinária após a distribuição.
4 - Aos juízes serão entregues, no momento da distribuição, fotocópias da reclamação, e o relator deverá, na sessão seguinte, apresentar o projecto de resolução.ARTIGO 26.oAs secções regionais podem solicitar a todos os serviços públicos, regionais ou periféricos, os elementos indispensáveis ao desempenho das suas funções.ARTIGO 27.oAlém dos vencimentos correspondentes aos cargos exercidos, o juiz e os funcionários das secções regionais perceberão as remunerações acessórias nos termos e condições estabelecidos para idênticas categorias na Tribunal de Contas.ARTIGO 28.oOs assessores das secções regionais receberão, quando se encontrem em efectividade de serviço, uma gratificação mensal, de montante a fixar nos termos que vierem a ser definidos no diploma a que se refere o artigo 31.o, que será acumulável com qualquer outra remuneração.ARTIGO 28.o1 - Os juízes e os funcionários que, por imposição de serviço, tenham de mudar de residência, por períodos superiores a um ano, para Lisboa, Ponta Delgada ou Funchal terão ainda direito ao transporte do respectivo agregado familiar, bem como à embalagem, transporte e seguro de móveis e bagagens por conta do Orçamento Geral do Estado ou do Orçamento da Região Autónoma, conforme o local donde saírem.
2 - Entende-se por agregado familiar o cônjuge, ascendentes ou descendentes que, nos termos da lei, têm direito ao abono de família.ARTIGO 30.o1 - Nas deslocações que façam, nos termos do artigo 21.o, o presidente e o director-geral do Tribunal de Contas têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte.
2 - O disposto no número precedente é igualmente aplicável aos inspectores e seus secretários relativamente às deslocações previstas no artigo 22.oARTIGO 31.oNo prazo de dois meses a contar da entrada em vigor desta lei, o Governo regulamentará, por decreto, o funcionamento das contadorias-gerais, bem como o recrutamento e estatuto dos seus funcionários.ARTIGO 32.oAté à publicação do diploma referido no artigo anterior e preenchimento dos lugares que nele forem criados poderão ser destacados, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Governo Regional, funcionários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, se tal for indispensável para que as secções regionais comecem a funcionar.ARTIGO 33.o1 - As secções regionais funcionarão, durante o período de dois anos, em regime de instalação.
2 - O período inicial é prorrogável por mais um ano, por portaria dos Ministros das Finanças
3474 I SÉRIE - NÚMERO 87e do Plano e da República da respectiva região, com o parecer favorável do Secretario Regional das Finanças, sob a proposta do juiz da secção.
3 - Decorridos dezoito meses do regime de instalação, o juiz da secção regional elaborará relatório circunstanciado sobre o funcionamento da secção, propondo as medidas legislativas e administrativas: que considere adequadas à passagem ao regime de funcionamento normal.ARTIGO 34.oPara assegurar o início do funcionamento das secções regionais poderão ser destacados, pelo tempo indispensável, juizes do Tribunal de Contas.ARTIGO 35.oOs juízes destacados nos termos do artigo anterior ou deslocados em harmonia com o disposto no n.o 5 do artigo 2.o e, bem assim, os funcionários destacados nos termos do artigo 32.o têm direito a despesas de transportes e a ajudas de custo durante todo o tempo em que se mantiverem nessa situação.ARTIGO 36.o1 - Após a publicação do diploma a que se refere o artigo 31.o e com a antecedência máxima de três meses relativamente à entrada em funcionamento efectivo das secções regionais, poderão ser nomeados os respectivos juízes, os quais, durante aquele período de tempo, prestarão serviço na sede do Tribunal de Contas.
2 - Os juízes a que se refere o n.o 1 não entrarão na distribuição de processos nem integrarão os turnos de visto, sendo a sua intervenção nos processos de contas e visto efectuada em conformidade com o despacho do presidente do Tribunal.
3 - Enquanto os juízes se mantiverem na situação prevista no presente artigo, a respectiva remuneração será suportada pelo Cofre do Tribunal de Contas.ARTIGO 37.oAs contas de responsabilidade dos organismos sujeitos à jurisdição das secções regionais passarão a ser julgadas por estas a partir da gerência de 1980.ARTIGO 38.oOs Governos das Regiões Autónomas tomarão as providências de ordem financeira necessárias à execução da presente lei.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto relativo à proposta de lei n.o 35/II foi favorável, tendo em consideração o pensarmos que no fundamental este diploma é justo. Por outro lado, era urgente criarem-se as secções do Tribunal de Contas nas regiões autónomas.
Embora alguns dos seus artigos nos tenham suscitado dúvidas durante a discussão na especialidade, votámos favoravelmente.
A nossa principal objecção dizia respeito ao prazo de recurso para as questões não resolvidas até à entrada em vigor como lei da presente proposta de lei. Simplesmente, a nossa objecção foi tida em conta, ou seja, o prazo de recurso foi substancialmente alargado.
Pensamos também que a futura e urgente modificação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas a nível nacional obrigará a introduzir as necessárias alterações neste diploma, que tem um carácter experimental.
Por outro lado, a própria experiência da sua aplicação permitirá melhorá-la.
Por isso o nosso voto foi favorável. Pensamos que a entrada em vigor desta lei será útil e consolidará a autonomia das regiões autónomas, sem prejuízo da unidade nacional, tal como sempre temos defendido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista deu o seu apoio à proposta em apreço, que recebeu melhoramentos na especialidade em comissão.
Põe-se assim termo legislativo à situação estranha de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira viverem sem fiscalização do Tribunal de Contas, como têm vivido desde 1976 até hoje.
Deveria, naturalmente, ter-se principiado por alterar a estrutura, a orgânica, a dimensão das atribuições e o modo de exercício das competências do Tribunal de Contas.
Mas como isso se revelou até agora impraticável, do mal o menos, e que se proceda, pelo menos, à organização das secções regionais do Tribunal de Contas, dando-se cumprimento ao Estatuto Político Administrativo da Região dos Açores e ao Estatuto Provisório da Região da Madeira.
Aumentou-se o prazo para poder considerar-se tacitamente sanado o vício da falta do visto em todos os diplomas e contratos anteriores à publicação da lei, o que melhorou, em nosso entender, o diploma.
Por todas estas razões demos a nossa aprovação ao diploma em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 35/II, que cria as secções regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, porquanto esta lei vem preencher uma lacuna quanto à definição de competências para o visto, fiscalização e julgamento das contas públicas das regiões. Com efeito, embora os respectivos governos venham submetendo à aprovação das assembleias regionais as contas referentes a cada ano, imprimindo ao processo a transparência necessária e imprescin-
26 DE JUNHO DE 1981 3475dível na apreciação das mesmas, persistia contudo a carência do seu julgamento pela estrutura prevista nos Estatutos das Regiões Autónomas.
Fica assim completada mais uma fase do processo autonómico.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pelo que vamos passar a um outro grupo d« diplomas para votação final global.O primeiro diploma é a proposta de lei n.o 22/II sobre alterações ao Código do Processo Penal.
Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, votaremos esta proposta de lei se ela estiver realmente pronta na Mesa. Ora, como suponho que não está, passaríamos à frente, isto é, à votação da matéria relativa aos trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - A Mesa já pediu aos serviços que enviassem rapidamente para a Mesa a proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, reforçamos as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira no sentido de se alterar a ordem de trabalhos.
Faríamos agora a votação dos projectos de lei sobre os trabalhadores-estudantes e depois voltávamos a essa proposta de lei.
Não sei se os outros grupos parlamentares têm alguma objecção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como se ficou de averiguar se a proposta de lei n.o 22/II estava pronta para ser votada, agradecíamos que antes de passarmos à frente se confirmasse isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem a proposta de lei nem o respectivo relatório. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a minha objecção diz respeito à proposta de lei n.o 22/II, cujo texto suponho não se encontra aí.
Mas se as propostas de lei n.os 38/II e 42/II estão prontas, não há problemas da nossa parte.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, um colega meu informa que não há relatório sobre a proposta de lei n.o 22/II.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O texto alternativo é que não está na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o texto final foi assinado há momentos e ia a caminho da Mesa.
Portanto, ou está no corredor ou deve estar a subir as escadas...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim podemos passar à frente.O Sr. Presidente: - Penso também que será melhor.
No entanto, acontece que não temos na Mesa mais diploma nenhum pronto para ser votado ...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, temos a informação de que foi entregue hoje na Mesa o texto alternativo aos projectos de lei sobre o estatuto dos trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Mesa é que não se encontra esse texto.Pausa.Vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei n.o 22/II, que altera a redacção dos artigos 159.o, 273.o, 308.o e 558.o do Código de Processo Penal e legislação complementar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte o texto aprovado: Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasTexto final da proposta de lei n.o 22/IIAltera a redacção dos artigos 159.o, 273.o, 308.o e 558.o do Código de Processo Penal e legislação complementarARTIGO 1.oOs artigos 159.o, 273.o, 308.o, 311.o e 558.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:Artigo 159.o§ 1.o Sem prejuízo do disposto no corpo do artigo e sempre que o juiz se encontre impossibilitado de proceder pessoalmente a todos os actos de instrução poderá requisitar a sua realização à Polícia Judiciária, com excepção do interrogatório do arguido, especificando os actos a realizar.
§ 2.o A ordem de requisição será sempre assinada pelo juiz, levará o selo branco do tribunal e indicará o prazo para a efectivação dos actos, cuja prorrogação compete exclusivamente ao juiz.
§ 3.o Os actos e diligências obedecerão aos requisitos deste Código, cuja regularidade o juiz verificará uma vez devolvidos os respectivos autos pela entidade encarregada de proceder à sua efectivação.
§ 4.o O juiz deverá mandar repetir os actos e diligências quando verificar a inobservância de quaisquer requisitos legais ou proceder directamente à sua realização, poderá ainda mandar repetir na sua presença qualquer acto ou diligência a que se referem os parágrafos anteriores, por sua iniciativa ou a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do arguido.
3476 I SÉRIE - NÚMERO 87Artigo 273.o§ 1.-§ 2.o§ 3.o§ 4.o O arguido ou acusado poderá ainda ser posto em liberdade, com ou sem caução, quando haja fundadas razões para crer que concorreu decisivamente para a descoberta do crime, para evitar a sua consumação ou para impedir a produção de um resultado que, a verificar-se, agravaria especialmente a pena correspondente ao tipo fundamental do crime, sempre que o valor destes comportamentos possa previsivelmente levar o tribunal a atenuar livremente a pena ou a isentá-lo da mesma.Artigo 308.o1.o ...............................................2.o Noventa dias por crimes cuja investigação caiba exclusivamente à Polícia Judiciaria, ou que legalmente lhe seja deferida, excepto quanto aos crimes a que se referem as alíneas d) e seguintes do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 364/77, de 2 de Setembro, em que o prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, sob proposta fundamentada.§ 2.o§ 3.oAmigo 311.o§ 1.o ................................:..............§ 2.o ...................................:............§ 3.o Para conhecer da legalidade de qualquer medida restritiva da liberdade, ordenada em processo crime cuja investigação é da exclusiva competência da Policia Judiciária ou quando a investigação tiver sido legalmente deferida à mesma Polícia, é competente o juiz a quem for apresentada a pessoa sujeita à medida.Artigo 558.o§ 1.o ............................. ...................§ 2.o Se for necessário proceder a algum exame ou outra diligência que o juiz considere essencial para a descoberta da verdade, adiar-se-á o julgamento, marcando-se novo dia para a audiência, imediatamente após a realização daquele exame ou diligência. O mesmo adiamento será de observar quando faltarem testemunhas que a acusação julgue indispensáveis e não houver auto de notícia que faça fé em juízo.
§ 3.o Se o juiz reconhecer que ao facto imputado ao arguido não corresponde processo correccional ou de transgressão, assim o declarará nos autos e limitar-se-á a interrogar o acusado e o ofendido, se estiver presente, a tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e também das de defesa, se o arguido o requerer, segundo se depois os ulteriores termos do processo que for aplicável.ARTIGO 2.oO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:a) As buscas, as autópsias, vistorias, apreensões domiciliárias e exames que possam ofender o pudor das pessoas examinadas, bem como as diligências referidas no artigo 210.o do Código de Processo Penal, devem ser autorizadas pelo juiz de instrução;
b) O juiz poderá, sempre que o entenda, presidir às diligências referidas na alínea anterior, mas a sua presença é obrigatória se a pessoa cujo pudor possa sei ofendido, aqueles em cujo domicílio se fizerem, quem de direito relativamente ao autopsiado ou, em geral as pessoas contra quem forem dirigidas se opuserem à sua realização sem que o juiz se encontre presente;
c) Entende-se que as pessoas indicadas na alínea precedente não se opõem a realização das diligências sem a presença do juiz se para tanto derem o seu consentimento, reduzido a escrito e assinado;
e) O texto da actual alínea c);
f) O texto da actual alínea d);ARTIGO 3.o1 - A autoridade da Polícia Judiciária pode ordenar a identificação de qualquer pessoa, sempre que tal se mostre necessário ao desempenho do serviço de prevenção ou investigação criminal, devendo para o efeito apresentar prova da sua qualidade.
2 - A recusa de identificação, satisfeito o condicionalismo previsto no número, anterior, constitui crime de desobediência.ARTIGO 4.oA recusa de prestação das informações a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 364/77, de 2 de Setembro, bem como as de quaisquer elementos de identificação mencionados nos artigos 41.o a 44.o do mesmo diploma será punida como desobediência qualificada.ARTIGO 5.oÉ revogado o n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 364/77, de 2 de Setembro, aplicando-se a regra do corpo do artigo do artigo 311.o do Código de Processo Penal
26 DE JUNHO DE 1981 3477ARTIGO 6.oO artigo 24.o do Decreto n.o 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 24.oO sacador de cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos termos e prazo prescritos nos artigos 28.o e 29.o da lei uniforme relativa aos cheques, a pedido do respectivo portador, será punido com prisão e multa, ou com prisão maior de dois a oito anos, consoante o valor do cheque for igual ou inferior a 50000$ ou superior a esta quantia.
§ 1.o O sacador de cheque nas condições do corpo do artigo que efectuar voluntariamente o pagamento do respectivo montante e dos correspondentes juros moratórios, acrescidos, a título de indemnização, da diferença para o resultado da aplicação ao montante do cheque, e pelo tempo de mora, da mais alta taxa de juro praticada no momento do pagamento ou do depósito pela banca portuguesa para as operações activas de crédito, directamente ao respectivo credor, por depósito à ordem do juiz do processo ou, não existindo este, por consignação em depósito à ordem do credor, se este recusar receber ou dar quitação, em qualquer caso dentro do prazo de trinta dias a contar da respectiva apresentação a pagamento, será isento de pena, com custas judiciais e imposto de justiça a seu cargo.
§ 2.o Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o pagamento ou os depósitos ali previstos, efectuados até ao encerramento da discussão da causa, determinarão a suspensão da pena que no caso couber.
§ 3.o O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos reincidentes nem aos que já tiverem beneficiado do regime ali consagrado, nem prejudica o regime previsto para o perdão.
§ 4.o A aplicação da pena prevista no corpo do artigo não isenta o sacador do cheque da responsabilidade civil ou de qualquer outra, em que, por disposição especial, possa incorrer.
§ 5.o Em caso de reincidência, o tribunal aplicará ao sacador a medida de inibição do uso do cheque pelo período de seis meses a dois anos.
§ 6.o A pessoa objecto da medida referida no parágrafo anterior só poderá movimentar contas de depósito, durante o período da inibição, mediante a utilização de cheques avulsos previamente visados pela instituição de créditos respectiva.
§ 7.o Compete ao procurador-geral da República conceder o perdão nos casos em que o Estado seja lesado pela infracção prevista no corpo do artigo, ouvido o departamento respectivo.ARTIGO 7.oNão havendo arguidos presos, o crime previsto no artigo 24.o do Decreto n.o 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, é averiguado em inquérito preliminar independentemente do valor do cheque.ARTIGO 8.oNos processos instaurados por crime de emissão de cheque sem cobertura, as entidades e pessoas referidas no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 2/78, de 9 de Janeiro, são obrigadas a fornecer às entidades competentes para a investigação os elementos mencionados no n.o 2 do mesmo artigo.ARTIGO 9.oO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 420/70, de 3 de Setembro, passará a ter a seguinte redacção:Antigo 10.o1 - As substâncias compreendidas na lista anexa, que serviram ou se destinam à prática de infracções ou são produto destas serão apreendidas e entregues à Direcção-Geral de Saúde mediante termo lavrado nos autos, logo que examinadas por ordem da autoridade competente para a investigação ou instrução.
2 - A Direcção-Geral de Saúde, proferida a decisão definitiva, destruirá as substâncias a que não possa ser dado aproveitamento lícito.
3 - Para efeitos probatórios, uma amostra de tais substâncias ficará apensa ao processo, devidamente identificada, acondicionada, pesada e selada, e será depositada em cofre, remetendo-se à Direcção-Geral de Saúde, para os fins consignados no número anterior, logo que seja proferida decisão definitiva.ARTIGO 10.o1 - Os veículos automóveis apreendidos em processo crime que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado podem, a requerimento do Ministério Público, decorridos seis meses sobre a apreensão sem que o inquérito ou instrução se mostrem concluídos, ou um ano sem que tenha sido proferida sentença final, ser afectados ao parque automóvel do Estado ou vendidos, se a sua conservação assim o aconselhar, quando desnecessários para a fase instrutória do processo.
2 - O despacho da afectação ou de venda será proferido pelo juiz do processo e precedido de exame e avaliação do veículo com recurso a meios fotográficos.
3 - Os proprietários ou legítimos possuidores dos veículos, quando a susceptibilidade de estes serem declarados perdidos a favor do Estado resultar de os mesmos terem servido como instru-
3478 I SÉRIE - NÚMERO 87mento de crime, podem requerer a prestação de caução de valor equivalente ao do veículo, caso em que este lhes será confiado a título de fiel depositário.ARTIGO 111.oA venda a que se refere o artigo anterior realizar-se-á por intermédio da Direcção dos Serviços de Gestão dos veículos do Estado, em termos a regulamentar por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça, depositando-se o produto da venda na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da entidade que dirigir o processo.ARTIGO 112.o1 - Os veículos automóveis apreendidos não susceptíveis de perda a favor do Estado podem ser restituídos aos seus legítimos possuidores logo que se tornem desnecessários para a instrução e tenha sido efectuado exame, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 408/79, de 25 de Setembro.
2 - Os veículos deverão ser apresentados quando necessários para a instrução ou quando o tribunal o exija; a não apresentação faz incorrer o possuidor no crime de desobediência qualificada e o veículo poderá novamente ser apreendido.ARTIGO 113.oNo caso de, na decisão final, não vir a ser declarada a perda definitiva do veículo a favor do Estado, será entregue ao lesado o produto da venda acrescido, se for caso disso, de indemnização pelos prejuízos, nos termos do disposto no artigo 9.o n.o 1, do Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967.ARTIGO 114.oAs disposições dos artigos 10.o e 13.o deste diploma são aplicáveis às apreensões de veículos automóveis verificados através do Contencioso Aduaneiro e Regulamento das Alfândegas, com as devidas adaptações.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
São neste momento 16 horas e 30 minutos e ficou assente na reunião dos grupos parlamentares que a sessão terminaria às 18 horas, para depois se proceder à recepção do Sr. Presidente da República da Grécia. Também está assente que se cumpra a agenda prevista, isto é, que as votações atinjam o diploma respeitante às indemnizações.
Sendo assim, e para que não se repita a situação verificada numa das últimas sessões, pedia ao Sr. Presidente que a partir do momento considerado útil as declarações de voto passassem a ser entregues por escrito.O Sr Presidente: - Mas, Sr. Deputado, põe-se o problema de saber qual é o momento considerado útil...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo que se tente reduzir as declarações de voto e não que seja obrigatório enviá-las por escrito para a Mesa, porque há muitos diplomas que tiveram tratamento nas comissões especializadas com alterações significativas e nós não podemos deixar de exprimir no Plenário o nosso ponto de vista, o sentido e a natureza do voto que lhe damos.
Por isso, estamos de acordo que as declarações de voto sejam mais curtas, mas quanto a eliminá-las, fazendo-as seguir para a Mesa sem serem lidas, é que não estamos de acordo.
Houve hoje, aliás, uma perda de tempo de quase duas horas, de que não nos pode sr atribuída qualquer responsabilidade.O Sr. Presidente: - Vamos então passar às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr.. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista esforçou-se na Comissão, onde, de facto, cumpre assinalá-lo, reinou um ambiente de trabalho profícuo, no sentido de melhorar esta proposta de lei. Esse esforço foi feito na perspectiva de consenso que se foi entretanto formando no que respeita a essa melhoria, sem prejuízo da posição inicial tomada pelo Partido Socialista nesta Câmara e que hoje foi reafirmada pelo voto em termos de votação final global, na medida em que a discordância fundamental em relação a alguns dos artigos desta proposta de lei não nos permitiria votar favoravelmente ou sequer termos um voto de abstenção. Basta citar, relativamente ao que dissemos na discussão na generalidade, o que se passa com o artigo 283.o, § 4.o, se não estou em erro, com o artigo 308.o, § 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o da proposta de lei, para só citar estes exemplos.
Todavia, e apesar disso, devemos assinalar que a forma como a Comissão trabalhou, em termos da minoria deste diploma, é um precedente útil, independentemente da posição de princípio que cada partido possa ter. Isso mesmo ter de ser necessariamente reafirmado por nós aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: (Nos breves dias que mediaram entre a votação na generalidade e a votação final global da proposta de lei n.o 22/II não se alteraram os propósitos do Governo, subjacentes à respectiva apresentação, nem se alterou relevantemente o conteúdo do articulado proposto.
Votámos, pois, contra esta proposta de lei.
Antes de mais, porque ficaram nela incluídas disposições manifestamente inconstitucionais, a começar
26 DE JUNHO DE 1981 3479pelas relativas à instrução preparatória, que contrariam aquilo que está disposto no artigo 32.o, n.o 4, da Constituição da República.
E não alterou o sentido pelo facto de, em relação a disposições manifestamente escandalosas, a maioria se ter visto forçada a aceitar alterações propostas pela oposição.
A maioria teve de reconhecer que se abria uma brecha na defesa dos direitos dos cidadãos, se não se impusesse ao juiz de instrução a repetição de diligências feitas pela Polícia Judiciária, com inobservância dos dispositivos legais.
A maioria teve de reconhecer ser necessária a assinatura dos interessados no auto, através do qual é dado consentimento para a realização de buscas, autópsias, vistorias, apreensões domiciliárias e certos exames.
Não obstante isto, o diploma continua a expressar, conjuntamente com a chamada legislação antiterrorista, os objectivos políticos da AD & da sua maioria. Esta iniciativa legislativa destina-se a pôr em letra de lei o Estado policial que de facto o Governo pretende fazer viver e que se tem abatido sobre os cidadãos, mesmo quando exercem alguns dos fundamentais direitos previstos na Constituição.
Continua a possibilitar-se as delações falsas. O arguido que tenha denunciado alguém (ainda que inocente) pode ter a sua pena livremente atenuada, ou até pode ser isento dela. Disposição em sede de processo penal, bem acompanhada, de resto, por disposição idêntica prevista no diploma que altera o Código Penal, e que brinda da mesma forma o chamado terrorista, se indicar algum (ainda que inocente - Santa Inquisição) como agente terrorista.
Voltaremos aos tempos em que as inimizades ditavam a perda da liberdade?
Sem dúvida que o propósito de instaurar um regime policial, decorre também do alargamento dos prazos da prisão preventiva de que passa a beneficiar a Polícia Judiciária: voltámos aos famosos cento e oitenta dias de tempos idos.
Sem dúvida também que o Governo indica neste diploma aos agentes da Polícia Judiciária o caminho que ele, Governo, pretende que se siga.
Haverá disposição mais clara do que a do § 3.o do artigo 511.o? Consoante as conveniências do poder para legalização de qualquer medida restritiva de liberdade, a Polícia Judiciária apresentará o cidadão ao juiz que escolher. Para uns cidadãos bitola fina, para outros bitola larga, consoante as conveniências políticas do Governo.
Para além dos aspectos inconstitucionais que já referimos, o diploma continua, assim, dentro do caminho escolhido por certa Europa. Pela Europa que, não assegurando a democracia, permite a ampliação de actividades terroristas que lhe servem, a essa Europa, para justificar em nome da «insegurança colectiva» a forte restrição dos direitos, liberdades e garantias. Mas a insegurança nasce da própria actividade dos governos a insegurança resultante da queda das liberdades por omissão eu por acção inconstitucional.
Em nome de artifícios que ele mesmo criou, o Governo caminha para uma simplificação excessiva do processo criminal. O Governo caminha a passos largos para uma administrativização da justiça e talvez ainda tenhamos oportunidade de ver restaurado o Decreto-Lei n.o 35007, de 1945, e de ver que a instrução preparatória é novamente confiada ao Ministério Publico. Talvez que neste momento até a própria independência do Ministério Público esteja em perigo por ser necessária para a realização dos propósitos do Governo.
Certas estão já, com a aprovação desta proposta de lei, as restrições dos» direitos dos cidadãos.
Certo está já um regresso; certo tem o Governo uma melhor utilização da máquina policial para prosseguir os seus ataques à democracia.
Certo está para nós que, apesar de tudo, as inconstitucionalidades e as ilegalidades não passarão.
Por tudo isto, votamos contra a proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este diploma pelas razões que foram abundantemente aduzidas durante o debate na generalidade.
Evidentemente que hão nos surpreende a votação da oposição, e muito menos a votação do Partido Comunista, seguida desta última declaração de voto.
Já nos habituámos e estamos preparados a receber da oposição, sempre que perde uma votação, uma invocação do Conselho da Revolução para destruir a legislação aqui aprovada pela maioria.
Foi mais uma vez o que o Partido Comunista acabou de fazer: lembrar ao Parlamento que a legislação aqui aprovada pode ser declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução e faz, desde já, um apelo indirecto a este mesmo orgão.
Naturalmente que o sistema não pega. Nós aprovámos a legislação e verificámos a regularidade constitucional do diploma aprovado, e este merecerá certamente promulgação pelo orgão competente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerou a Sr.a Deputada do Partido Comunista que o diploma permite delações falsas. Isso não é verdade, pois o que o diploma diz é que quem colaborar na descoberta da verdade pode realmente ser isento de pena. Se o diploma permitisse a delação falsa, nós não votaríamos naturalmente a favor dele.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é uma declaração de voto?!O Orador: - O diploma não permite também que a Polícia Judiciária pratique arbitrariedades, antes permite que esta actue de forma expedita, para que garanta sobretudo os interesses dos detidos que verão assim facilmente regularizada e legalizada a sua detenção e serão restituídos à liberdade, caso essa detenção enferme de irregularidade.
Por isso tudo votámos a favor. O diploma tem sobretudo em vista a defesa dos interesses dos detidos, a defesa da descoberta dos crimes, a punição dos culpados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso para uma declaração de voto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3480 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada sente-se ofendida?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Era para um protesto...O Sr. Presidente: - Só lhe posso dar a palavra ao abrigo do direito de defesa, Sr.a Deputada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Por que é que nós não podemos fazer um protesto em nome do nosso grupo parlamentar quando um deputado desta Câmara, em vez de fazer uma declaração de voto, se limitou a fazer comentários sobre a declaração de voto de um outro partido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação a declarações de voto eu só posso dar a palavra quando se trata do direito de defesa, só quando um deputado ou um partido se sente ofendido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas nós sentimo-nos ofendidos, Sr. Presidente! O Sr. Deputado em vez de fazer uma declaração de voto, como lhe compete pelo Regimento, passou todo o tempo a comentar as declarações de voto de outrem.O Sr. Presidente: - Eu perguntei à Sr.a Deputada Odete Santos se se sentia ofendida e a Sr.a Deputada disse-me que não.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta proposta de lei do Governo, a qual, com a aprovação simultânea de alterações a várias disposições do ordenamento penal, vem, no plano essencialmente processual, propor legislação numa perspectiva de procura de eficiência na prevenção e repressão criminais.
Em sede de especialidade, propusemos alterações à proposta que a vieram enriquecer tecnicamente e melhorar a sua redacção em termos que, de modo claro, apontam para o reforço das garantias dos cidadãos.
Alteraram-se os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 7.o e 12.o; aditou-se um novo artigo e um novo número ao artigo 10.o, de modo que o juiz de instrução criminal passa a só poder requisitar a realização de diligências à Polícia Judiciária desde que se encontre impossibilitado de proceder pessoalmente a todos os actos de instrução; quando haja adiamento de julgamento para se proceder a algum exame ou diligência, a audiência será adiada para uma data imediatamente após a realização dessa diligência, torna-se obrigatória a presença do juiz nas buscas, autópsias, apreensões domiciliárias e exames que possam ofender o pudor das pessoas, se os visados e liares exigirem tal presença.
No domínio da repressão à criminalidade com cheques mantêm-se a pena maior apenas para o caso dos cheques com valor superior a 50000$. Aceitou-se a proposta do PS no sentido de valorizai o pagamento desse montante e de um montante indemnizatório aí previsto em termos que levarão, independentemente da vontade do beneficiário dos cheques, à isenção da pena quando o pagamento se fizer no prazo de trinta dias após a apresentação do cheque a pagamento, ou pelo menos à suspensão da pena, desde que tal pagamento fique provado até ao encerramento da discussão da causa.
Prevê-se também a aplicação da medida de inibição do uso de cheques durante o período de seis meses a dois anos àqueles que reincidam na emissão criminosa.
Por outro lado, permite-se aos proprietários ou legítimos possuidores de veículos apreendidos por terem sido instrumento de crime e sujeitos a serem declarados perdidos a favor do Estado que os mesmos lhes sejam confiados a título de fiel depositário, em face da prestação de caução equivalente ao valor do veículo.
Por isso mesmo, podemos dizer que o diploma, por aquilo que já representava e pelo- seu melhoramento, não podia deixar de merecer a nossa aprovação.
Reconhece-se que, tal como no domínio da legislação penal, também o processo penal necessitaria de uma revisão de conjunto. No entanto, em face da complexidade da matéria que fará demorar ainda algum tempo o seu estudo e ponderação pelo Governo, antes da apresentação do novo Código de Processo Penal -, não podemos deixar de reconhecer oportuna a atitude de ousar e intentar desde já adoptar as medidas legislativas consideradas indispensáveis para superar situações de bloqueamento que vêm degradando o funcionamento das instituições judiciárias, sendo certo que, em geral, se pretende introduzir medidas que facilitem a investigação criminal.
O nosso voto é, em suma, um voto na defesa da legalidade e pela ordem democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de alterar a ordem das votações, uma vez que estas só podem ser feitas à medida que os diplomas chegam à Mesa, e neste momento só temos na Mesa os diplomas relativos aos trabalhadores-estudantes, ou seja, os textos alternativos aos projectos de lei n.os 9/II e 173/II.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso é uma surpresa para nós, e pensamos que essa medida não pode ser aplicada assim tão rapidamente pois há pouco estava prevista uma sucessão de votações que julgamos não ser oportuno alterar.
26 DE JUNHO DE 1981 3481O Sr. Presidente: - Nesse caso, teremos de suspender a sessão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não é bem como disse o Sr. Deputado do PSD, uma vez que não estava prevista uma sucessão assim tão rígida. Estava previsto votar-se o conjunto dos diplomas que estivessem na Mesa.
Ao fim ao cabo, apenas se vai dar um pequeno salto. Salta-se por cima da matéria relativa às alterações ao Código Penal e continua-se com a matéria que está imediatamente a seguir, que são os diplomas relativos aos trabalhadores-estudantes. É só esse pequeno salto, mas, evidentemente, voltar-se-á atrás logo que seja possível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, convinha averiguar se estão ou não na Mesa as propostas de lei n.os 38/II e 42/II, pois, se aí estiverem ou vierem a caminho, não há motivo para alterar a sucessão prevista, uma vez que era essa a nossa expectativa.O Sr. Presidente: - Já informei que não estão na Mesa, Sr. Deputado.
O único diploma que está na Mesa é o que diz respeito aos trabalhadores-estudantes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas provavelmente estarão a chegar, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos aguardar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de conhecer as razões que levam o Sr. Deputado Silva Marques a opor-se a uma alteração da ordem de trabalhos, que- foi convencional e que não teve nada de rígido, uma vez que resultou das propostas chegadas à Mesa com uma determinada precedência. Não estou a entender qual é a objecção do Sr. Deputado Silva Marques a que se passe à votação do texto formal sobre os trabalhadores-estudantes, sabendo nós que todos os grupos parlamentares o conhecem perfeitamente e já têm as suas declarações de voto elaboradas.O Sr. Silva Marques (PSD): - A objecção é porque estava prevista uma determinada sucessão, que, se for alterada, irá levantar problemas do ponto de vista de organização dos trabalhos dos nossos colegas que se ocupam dessas matérias. Isto altera um pouco a ordem e põe-nos esse problema de organização prática.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que estão a chegar à Mesa, neste momento, as propostas de lei n.o 38/II e 42/II. O Sr. Deputado Jorge Sampaio prescinde da palavra, que havia pedido entretanto?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu só queria dizer que os textos estão prontos desde a manhã.O Sr. Presidente: - É que isto apareceu um pouco em cima da hora, e os serviços só agora é que fizeram chegar à Mesa, mas é claro que também não têm culpa.
Vamos votar a proposta de lei n.o 38/II, que altera a redacção de vários artigos do Código Penal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que me indicasse qual é o texto da proposta de lei n.o 38/II que iremos votar, se o da proposta de lei do Governo, se o texto aprovado em comissão ou se é um texto alternativo, uma vez que nos papéis que foram distribuídos aos grupos parlamentares há dois textos relativos às propostas de lei n.os 38/II e 42/II, ambos sobre alterações ao Código Penal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o texto alternativo, apresentado pela Comissão, à proposta de lei n.o 38/II que altera a redacção de vários artigos do Código Penal.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sinto-me no dever de rectificar a informação de V. Ex.a Não se trata de um texto de alternativa, mas sim do texto resultante da aprovação na especialidade de uma proposta de lei do Governo, aprovada aqui na generalidade. Não é propriamente um texto novo de alternativa ao texto do Governo, mas um texto resultante da votação na especialidade no âmbito da Comissão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela precisão de V. Ex.a
É esse o texto que nós vamos agora votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e com
3482 I SÉRIE - NÚMERO 87a abstenção da PS e da ASDI, registando-se a ausência da UDP.
É o seguinte: Comissão de Direitos, Liberdades é GarantiasTexto finai da proposta de lei n.o 38/II - Altera a redacção de vários artigos do Código PenalARTIGO 10.oOs artigos 156.o, 159.o, 165.o, 169.o, 263.o, 330.o, 331.o, 332.o, 445.o, 464.o, 472.o e 478.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:Artigo 156.o§ 1.o Incorre na pena de dois a oito anos de prisão maior aquele que recrutar ou fizer recrutar, assalariar ou fizer assalariar para acções destinadas a derrubar pelas armas ou qualquer outro meio violento o Governo legítimo de um Estado estrangeiro ou para atentar, contra a independência, e integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado.
§ 2.o Se os actos referidos no parágrafo anterior tiverem por objectivo acções de luta armada contra o funcionamento normal das instituições do Estado Português ou com esse objectivo implicarem a constituição de qualquer grupo ou organização, nacional ou estrangeiro, a pena será a de prisão maior de oito a doze anos.Artigo 159.oAquele que atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade de Chefe de Estado estrangeiro, de membro de governo estrangeiro, de agente diplomático acreditado em Portugal, de representante de organização internacional ou de membros das sua famílias ou violar os direitos de que gozam segundo o direito internacional, enquanto os ofendidos se encontrarem em território português, será punido com a pena prevista para o respectivo crime, agravada de um quarto.§ 1.o A entrada violenta na habitação das pessoas referidas no corpo deste artigo será punida com a pena do n.o 5.o do artigo 55.o
§ 2.o Aquele que ofender a salvaguarda de qualquer coisa ou pessoa ou a segurança de reféns ou de qualquer parlamentado ou de quem gozar de salvo conduto será punido com a pena prevista para o respectivo crime, agravada de um quarto.Antigo 165.o§ 1.....................................................§ 2.o Se o atentado à liberdade das pessoas indicadas no corpo do presente artigo e no artigo 164.o consistir em crime punido com pena de gravidade igual ou superior às nele previstas, será punido com a pena correspondente ao crime cometido, agravada nos termos do artigo 93.o
§ 3.o A entrada violenta na habitação das pessoas referidas neste artigo e seu § 1.o será punida com a pena do n.o 5.o do artigo 55.oAntigo 169.oSerão punidos com a pena de prisão maior de doze a dezasseis anos, salvo se, em função do resultado, pena mais grave couber:1.o As destruições ou atentados contra meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinados ao abastecimento e satisfação das necessidades gerais e impreteríveis das populações com o fim de atentar contra a segurança do Estado;