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94 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011instrumentos através dos quais se efectuou a operação de capitalização pública em acções ordinárias da instituição de crédito.2 -  Caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos accionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as acções de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.  2 - No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão das acções especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60 -A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BEProposta de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 2.o [»] [»] «(») Artigo 4.o 1 -  [»].2 -  [»].a) [»]; b) [»]; c) Outros instrumentos financeiros elegíveis para fundos próprios Core Tier 1 nas condições estabelecidas para essa elegibilidade.d) [»]3 -  [»].
95 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 20114 -  [»].5 -  [»].6 -  [»].7 -  [»].8 -  [»].9 -  Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.10 -  [»].11 -  [»].12 -  [»].(»)Artigo 7.o [»]1 -  A aquisição ou subscrição de direitos de voto pelo Estado nos termos previstos na presente lei não o constitui no dever de lançamento de oferta pública de aquisição.2 -  O disposto no n.o 5 do artigo 227.o do Código dos Valores Mobiliários aplica-se às acções subscritas pelo Estado, a partir do momento em que são transmitidas a terceiros.3 -  Aos accionistas que, por força da execução do plano de recapitalização, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários e, em consequência do desinvestimento público, aumentar até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito  4 -  [»].Artigo 8.o [»]1 -  Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, designadamente Core Tier 1, o desinvestimento público é realizado, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objectivos de estabilidade financeira.2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvaguardado o previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A da presente lei, havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos, e sem prejuízo do disposto no número anterior, são os mesmos obrigatoriamente afectos ao desinvestimento público, designadamente através de aquisição de acções próprias, de outros instrumentos financeiros através dos quais se tenha efectuado a operação de capitalização pública ou da amortização de acções com redução do capital social, pela instituição de crédito, nos termos definidos no despacho a que se refere o artigo 13.o, n.o 1.3 -  Além das formas previstas no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o-A e 24.o, n.o 2 da presente lei e nos artigos 102.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o desinvestimento público apenas pode ocorrer, no todo ou em parte, através da alienação da participação do Estado a accionistas da instituição de crédito à data do desinvestimento, e segundo as regras do direito de preferência.4 -  [»].5 -  [»].6 -  [»].(»)
96 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 12.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  [»].4 -  O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em articulação com o Ministério das Finanças, caso tal se revele necessário, a respectiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.o 2 se suspende.5 -  [»].Artigo 13.o [»]1 -  Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, decidir sobre a realização da operação de capitalização, tendo por base a proposta de decisão que lhe seja para o efeito remetida pelo Banco de Portugal, de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o.2 -  [»].3 -  [»].4 -  [»].5 -  [»].6 -  A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser precedida de consulta prévia à instituição de crédito interessada com dispensa de qualquer formalidade de notificação e através dos meios de comunicação que se mostrem adequados à situação em causa, caso em que o prazo previsto no n.o 4 se suspende.Artigo 14.o [»]1 -  [»].2 -  Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear, mediante o despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, e tendo em consideração o modelo de governo societário naquela vigente, um membro não executivo para o órgão de administração e/ou um membro para o órgão de fiscalização da instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A.3 -  [»].4 -  [»].Artigo 16.o [»]1 -  Quando uma instituição de crédito apresente um nível de fundos próprios Core Tier 1, inferior ao mínimo estabelecido, e não apresente por sua própria iniciativa, ou não altere em conformidade com orientações do Banco de Portugal um plano de recapitalização com recurso a capitais privados, ou não cumpra o plano apresentado, pode o Banco de Portugal determinar à instituição que apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos, nos termos da presente lei.2 -  Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respectiva autorização de funcionamento, ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.3 -  [»].4 -  [»].5 -  [»].
97 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 17.o [»]As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.(»)Artigo 24.o [»]1 -  O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as acções especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efectuou a operação de capitalização pública em acções ordinárias da instituição de crédito.2 -  Caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos accionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as acções de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 25.o [»]1 -  [»].2 -  No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão das acções especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.3 -  [»].4 -  [»].«Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2011.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP: Duarte Pacheco — João Almeida — Cristóvão Crespo — Adolfo Mesquita Nunes — Carlos Silva.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 4.o [»] [»] Artigo 4.o-A [»]1 -  O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, de acordo com as regras e orientações comunitárias relevantes.2 -  A remuneração do investimento público baseia-se em critérios objectivos e transparentes, e em particular nos seguintes:a) O preço de mercado das acções;
98 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injecções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios Core Tier 1 existente à data desse investimento e à percentagem de acções especiais sem direito a voto; c) O risco assumido pelo Estado na operação de recapitalização, ponderado por referência, entre outros factores, ao período previsto de duração da operação de recapitalização, assim como das condições finais e concretas vertidas no plano de recapitalização que venha a ser aplicado à instituição de crédito.3 -  Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior atender-se-á, no que respeita às instituições de crédito cotadas em mercado bolsista, à cotação de mercado atribuída às respectivas participações sociais e, no que se refere às instituições não cotadas, a avaliação adequada, a efectuar também por referência a critérios de mercado.4 -  Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima do nível mínimo de fundos próprios, designadamente de Core Tier 1, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito do presente regime, excepto se tal implicar a inelegibilidade total das acções detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios.5 -  Os critérios mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo são objecto de regulamentação em portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 16.o-A [»]1 -  Em caso de incumprimento materialmente relevante do plano de recapitalização:a) [»]; b) o Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que poderão assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito, de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais da instituição que o representam, de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais da instituição na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição; c) [»]; d) [»].2 -  [»].3 -  [»].4 -  [»].Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2011.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP: Duarte Pacheco — João Almeida — Cristóvão Crespo — Adolfo Mesquita Nunes — Carlos Silva.Propostas de alteração apresentadas pelo PS―Artigo 2.o [»]Artigo 4.o [»] 1 - [»].2 - [»]:a) [»];
99 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011b) [»]; c) [»].  d) [»].3 - [»].4 - [»].  5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por Decreto-lei, tendo em conta as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 7.o [»] 1 - [»].  2 - [»].3 - [»].4 - O dever de lançamento de oferta pública geral de aquisição não é aplicável aos accionistas da instituição de crédito que subscrevem novas acções mediante aumento do capital da instituição de crédito realizado no âmbito da presente lei, desde que a percentagem dos direitos de voto não ultrapasse 50% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da respectiva instituição de crédito.«Artigo 14.o [»] 1 - [»]:a) À utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito do sector exportador; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 -  Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear, mediante o despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, um membro não executivo para o órgão de administração e um membro para o órgão de fiscalização da instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A.3 - O despacho referido no número anterior atribui ao membro do órgão de administração nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos:
100 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011a) [»]; b) (Novo) Exercer o direito de voto em todas as matérias relacionadas com a salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional.4 -  (Novo) O despacho referido no número dois atribui ao membro do órgão de fiscalização nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos:a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea anterior; [Anterior alínea b) n.o 3] b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das Finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respectivas funções. [Anterior alínea c) n.o 3].5 -  (Novo) Para efeitos da alínea b) do n.o 3, as deliberações são tomadas por maioria qualificada representativa de, pelo menos, 2/3 do capital social.6 -  [Anterior n.o 4].«Artigo 24.o [»] Eliminado.Artigo 4.o [»]«Artigo 4.o-A [»]1 - Os capitais públicos, investidos nos termos da presente lei são remunerados a uma taxa de juro igual à suportada pelo Estado Português, incluindo comissões, no quadro do plano de assistência financeira, acrescida de um ―spread‖ não inferior a 135 pontos base.2 - [»].««Artigo 16.o-A [»] 1 -  Se o desinvestimento público não ocorrer no prazo de cinco anos, ou, a todo o tempo, em caso de incumprimento do plano de recapitalização:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].2 -  [»].3 -  [»].4 -  [»].«Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2011.Os Deputados do PS.
101 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo BEO Bloco de Esquerda já considerou errado que o Governo disponibilize dinheiros públicos para o sector financeiro, dando milhões à banca e endividando ainda mais o país, mas isentando os accionistas privados da sua obrigações de recapitalização das instituições. No entanto, tendo a presente proposta de lei sido aprovada na generalidade apesar do voto contra do Bloco de Esquerda, é em nome da defesa dos cidadãos e dos dinheiros públicos que se apresentam as propostas para o debate na especialidade.As propostas que em baixo se apresentam basearam-se em quatro princípios: plenos poderes do Estado na defesa dos dinheiros públicos, transparência no processo de recapitalização, defesa do crédito para a criação de emprego e defesa dos postos de trabalho das instituições que recorram aos capitais públicos. Com estas alterações à Proposta de Lei n.o 30, o Bloco de Esquerda pretende garantir que a plena protecção dos direitos do Estado e, por consequência, dos contribuintes, no decorrer das operações de capitalização dos bancos em Portugal.Assim, as propostas de alteração visam alterar o estatuto passivo atribuído ao accionista Estado, conferindo-lhe plenos poderes enquanto accionista desde o momento inicial da utilização de dinheiros públicos na instituição financeira privada, de acordo com a participação do capital detida por consequência da operação de recapitalização.De entre os direitos conferidos ao accionista Estado a partir do momento da entrada no capital da instituição financeira, destacam-se os seguintes:a) Exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição; b) Nomear ou reforçar o número de membros dos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito que o representam na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição; c) Garantir que montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos accionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afectos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios, designadamente de Core Tier 1.Enquanto accionista, o Estado deverá garantir o cumprimento das obrigações por parte da instituição financeira, das quais se destacam:a. Cumprimento de limites mínimos de concessão de crédito às famílias e sector empresarial: b. Manutenção dos níveis de empregabilidade na instituição; c. Não distribuição de prémios ou bónus a gestores das instituições financeiras, enquanto o processo de desinvestimento público não tiver sido concluído.Estabelece-se ainda a obrigatoriedade de publicação dos relatórios de acompanhamento e análise da situação financeira das instituições de crédito no sítio da Internet do Ministério das Finanças.Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe as seguintes alterações à Proposta de Lei n.o 30/XII (1.a):Artigo 1.o [»]Artigo 2.o [».][»]:
102 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011«Artigo 2.o [»]1 - [»] 2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos.3 - O recurso ao investimento público tem natureza subsidiária e temporária, sendo aplicável a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2012.4 - [»].Artigo 3.o [»]Artigo 4.o [»]1 - [»] 2 - [»]: 3 - [»].4 - [»].  5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Fica o Estado habilitado a exercer os direitos de voto inerentes à participação detida nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2, nomeadamente: a) o Estado pode exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição; b) o Estado pode nomear ou reforçar o número de membros dos órgãos de administração e fiscalização da instituição de crédito que o representam, de forma a assegurar representatividade nos órgãos sociais da instituição na proporção correspondente à percentagem dos direitos de voto detidos na instituição; c) o Estado pode alienar livremente, no todo ou em parte, a sua participação social na instituição, independentemente dos direitos legais de preferência a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o, e sem prejuízo do disposto nos artigos 102.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro; d) os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos accionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afectos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios, designadamente de Core Tier 1.9 - Eliminar 10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 6.o [»]Artigo 7.o [»]Artigo 8.o [»]1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de
103 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011fundos próprios, designadamente Core Tier 1, o desinvestimento público é realizado de modo a assegurar a adequada remuneração e garantia dos capitais públicos investidos.2 - Havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos são os mesmos afectos ao desinvestimento público.3 - Eliminar.  4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 9.o [»]Artigo 10.o [»]Artigo 11.o [»]Artigo 12.o [»]Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»] 4 - A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de dez dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar, sem prejuízo da faculdade de devolução do plano ao Banco de Portugal para clarificação, caso em que o prazo se suspende.5 - [»].6 - O despacho referido no n.o 1 deve indicar um contributo mínimo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e à economia.7 - O despacho referido no n.o 1 deve garantir a manutenção dos níveis de empregabilidade na instituição de crédito interessada.8 - O despacho referido no n.o 1 deve garantir, em matérias de remunerações, que não serão distribuídos prémios ou bónus a gestores das instituições financeiras, enquanto o processo de desinvestimento público não tiver sido concluído.9 - A candidatura da instituição de crédito interessada e o relatório da análise realizada pelo Banco de Portugal são públicos e devem estar disponíveis na página electrónica do Ministério das Finanças.Artigo 14.o [»] 1 - [»]: a) À utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia e criação de emprego; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»];
107 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Parte III — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 — O Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a) estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.2 — A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.3 — A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011.O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 35/XII (1.a) Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.Data de admissão: 13 de Dezembro de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Colaço e Joana Figueiredo (DAC); Maria da Luz Araújo (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 19 de Dezembro de 2011  Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petições Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer ao ICP-ANACOM, à Autoridade da Concorrência, ao Conselho Nacional do Consumo, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, e aos CTT — Correios de Portugal, SA. Pareceres / contributos enviados pelo Governo Em conformidade com o ponto II desta Nota Técnica, pode a Comissão solicitar ao Governo o envio dos estudos e pareceres obtidos na sequência da consulta pública que promoveu, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e ao n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado por este órgão de soberania.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoRelativamente aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, não parece que seja possível aferir, em concreto, quais os custos (directos ou indirectos) envolvidos, nomeadamente, no que se refere a despesas com a ―compensação do custo líquido do serviço universal‖, com a actualização de informação diversa (direitos, obrigações, procedimentos, taxas e decisões referentes aos regimes de licença individual e de autorização geral; registo dos prestadores de serviços postais; mecanismos de apresentação de reclamações e queixas; dados estatísticos; etc.) e com a publicação periódica de um relatório com informação sobre as reclamações apresentadas.Por outro lado, importa salientar que a presente iniciativa cria mecanismos geradores de receitas ao prever: o pagamento de taxas, por parte dos prestadores de serviço pelo exercício da actividade, que constituem receita do ICP-ANACOM, o pagamento de coimas pelas contra-ordenações previstas no artigo 49.o, e o pagamento de uma quantia pecuniária pela aplicação de ―sanções pecuniárias compulsórias‖ nos termos do artigo 52.o, cujos montantes revertem para o Estado, para o ICP-ANACOM e para o fundo de compensação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da precariedade — do emprego e da vida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoO artigo 12.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (...) 1 — [...]:  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) [...]  f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade ou entidade em relação de domínio ou de grupo; g) O prestador de trabalho realize a sua actividade sob a orientação do beneficiário da actividade.2 — Para efeitos das alíneas f) e g) do número anterior presume-se a existência de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, sendo o contrato de prestação de serviços automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo por requisição do trabalhador ou de organização representativa dos trabalhadores junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, cabendo à entidade patronal ilidir tal presunção.3 — A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 2, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de um ano.4 — [Anterior n.o 3] 5 — [Anterior n.o 4]»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 29 de Junho de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Jorge Machado — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Agostinho Lopes — Paulo Sá.———
5 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011prazo. Também a contratação a prazo de trabalhadores para substituir quem foi alvo de um despedimento colectivo tem de ser proibido. Combater o desemprego e os direitos de quem trabalha. Se os dados mostram que o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, é necessário um sinal forte que impeça o abuso, proteja os trabalhadores e combata o desemprego. Proteger o emprego e a competitividade. Hoje, milhares de trabalhadores e trabalhadoras esperam ser integrados nos quadros das empresas após o prazo legal para a contratação a termo. Assim, a redução do tempo admissível para os contratos a prazo promove a integração destes trabalhadores e trabalhadoras nas empresas e, logo, das suas capacidades e capital humano específico.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoAltera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, regulando os contratos a prazo a fim de clarificar os seus critérios de admissibilidade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroOs artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 140.o [...] 1 — [...]  2 — Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa: a) [...]  b) [Revogado].c) [...]  d) [...]  e) Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima, não superior a 6 meses; f) [...]  g) [...]  h) [...] 3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) e c) ou e) a h) do número anterior.4 — [Revogado].5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só é pode ser celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo quando não tiver ocorrido um processo de despedimento colectivo ou de extinção de posto de trabalho nos doze meses anteriores.6 — [Anterior n.o 5].7 — [Anterior n.o 6].Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011Artigo 143.o [...] 1 — A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a dois terços da duração do contrato, incluindo renovações.2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição; b) [Revogado].c) [Revogado].d) [Revogado].3 — [...] Artigo 144.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador em licença de parentalidade.4 — [...]  5 — [...] Artigo 147.o [...] 1 — [...]  2 — Converte-se em contrato de trabalho sem termo:a) [...]  b) Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 140.o; c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 5 dias após a verificação do termo.3 — [...] Artigo 148.o [...] 1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder os 12 meses.2 — [...]  3 — [...]
8 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011É assim necessário dotar a ACT de poderes administrativos e executivos que permitam a protecção do trabalhador e a sua integração imediata, no caso de se verificar que o empregador o contrata a falsos recibos verdes.Com este projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende: — Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal.— Clarificar o que é falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais.— Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato.— Criminalizando a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente.— Defender o emprego e o trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo IArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente e sanciona a prática de actos relacionados com este facto.2 — Este procedimento é autónomo, e não prejudica o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de Setembro.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas.Artigo 3.o Presunção de contrato de trabalho1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.2 — Consideram-se práticas sancionadas as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, designadamente, promovam:a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes;
9 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente.Artigo 4.o Órgão competente1 — A aplicação da presente lei é efectuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, abreviadamente designada por ACT.2 — Para além das atribuições e competências previstas no Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 326-B/2007, de 28 de Setembro, compete à ACT emitir despacho homologatório em todos os autos de notícia elaborados no âmbito desta lei.3 — Os dados referentes a esta matéria são enunciados, em capítulo autónomo, no relatório anual.Artigo 5.o Acção de informação e orientação1 — A ACT exerce a acção com a finalidade de assegurar o respeito pelas normas do Código de Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.2 — A ACT presta aos serviços da administração directa, indirecta e autónoma do Estado, bem como às pessoas singulares e colectivas de direito público e privado, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar as necessárias medidas para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal.Artigo 6.o Auto de notícia1 — Quando no exercício das suas funções, a ACT verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer situação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.o, o inspector do trabalho elabora um auto de notícia.2 — O inspector do trabalho elabora o auto de notícia em relação à infracção que tenha verificado e instrui o auto de notícia com os elementos de prova que disponha e a indicação de pelo menos duas testemunhas.Artigo 7.o Elementos do auto de notícia1 — O auto de notícia referido no artigo anterior menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidas as infracções e o que averiguar sobre a identificação e residência do arguido, o nome e categoria do trabalhador, o seu tempo de trabalho, a identificação e a residência das testemunhas.2 — No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 8.o Notificação e requisição de testemunhas1 — Os titulares dos órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como as empresas e estabelecimentos objecto de acção inspectiva pela ACT podem ser notificados pelo inspector responsável pelo procedimento, para a prestação de declarações ou depoimento que julguem necessários.2 — A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em acções de inspecção ou procedimentos disciplinares, de trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, bem como de outros trabalhadores do sector público, deve ser requisitada à entidade na qual exerçam funções.
10 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 20113 — A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior pode ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal.4 — Os inspectores da ACT devem fazer constar no seu relatório anual de actividades os obstáculos colocados ao normal exercício da sua actuação.Artigo 9.o Conclusão do procedimento1 — No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável pelo procedimento elabora um auto de notícia e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspecção, que o deve reencaminhar, para homologação, ao Inspector-Geral do Trabalho.2 — O Inspector-Geral do Trabalho pode delegar no dirigente máximo do serviço a competência para a homologação dos autos de notícia.Artigo 10.o Despacho homologatórioO despacho homologatório contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A decisão; e) Eventual participação ao Ministério Público dos factos com relevância para o exercício da acção penal.Artigo 11.o Notificação à entidade empregadora do despacho homologatório1 — O despacho homologatório é notificado à entidade empregadora, para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação constante do despacho referido no artigo anterior.2 — Essa regularização obriga a entidade empregadora à inscrição do trabalhador nos serviços da segurança social, bem como à necessária inscrição para efeitos fiscais junto do serviço de finanças.3 — O despacho homologatório elaborado pelo inspector de trabalho é imediatamente comunicado ao serviço de finanças e à segurança social.4 — O despacho homologatório que impõe a regularização da situação adquire força obrigatória geral.Artigo 12.o Efeitos da impugnação judicial1 — A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.2 — A impugnação judicial que homologue a decisão da ACT, condena o arguido a reintegrar o trabalhador e a regularizar a sua situação laboral.3 — Caso a impugnação judicial seja aceite e provada não há direito de regresso sobre o trabalhador.Artigo 13.o Custas processuaisSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.
11 | II Série A - Número: 009 | 8 de Julho de 2011Artigo 14.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.2 — Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício do outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos.Artigo 15.o Responsabilidade penal em matéria de presunção de contrato de trabalhoA omissão das obrigações impostas no n.o 2.o do artigo 11.o constitui crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo Código Penal.Artigo 16.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.Artigo 17.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.Artigo 18.o ComunicaçõesA ACT comunica, trimestralmente, à segurança social e ao serviço de finanças, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas.Artigo 19.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Junho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — João Semedo — Cecília Honório.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de julho de 2012 II Série-A —  Número 205 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.—  Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.—  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.
2 | II Série A - Número: 205S2 | 5 de Julho de 2012RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉ REO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE ABRIL DE 2010.Consultar Diário Original
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17 | II Série A - Número: 205S2 | 5 de Julho de 2012RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N." 184 SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 89.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA EM 21 DE JUNHO DE 2001.
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