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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Privado de Guimarães, explorado pela Casa de Saúde de Guimarães - SociedadeAnónima, foi inaugurado em junho de 2010. Com dois anos e meio de funcionamento, estehospital privado tem registado reiteradamente atrasos no pagamento de salários, de subsídiosde Natal e de férias.O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação altamente penalizadora dostrabalhadores e dos seus direitos, tendo questionado por duas vezes o Governo: Pergunta2569/XII/1a de março de 2012 e Pergunta número 3531/XII/1a de julho de 2012.O pagamento do salário bem como dos subsídios é um direito inabalável do trabalhador que nãopode ser sonegado ou pago sem regularidade. Não obstante, a regularidade no pagamento dossalários não foi nunca a norma no HPG. Em julho, quando questionámos pela última vez oGoverno sobre este assunto, muitos trabalhadores do HPG não tinham recebido os salários demaio e de junho nem o subsídio de férias. Na resposta remetida pelo Governo, constata-se que,uma inspeção realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a 6 de agosto de2012 confirmou estar em falta o “pagamento dos subsídios de férias de 2012” bem como “aremuneração do mês de julho de 2012”.Alguns meses depois, os atrasos no pagamento de salários e subsídios mantem-se: hátrabalhadores com seis meses de salários em atraso, outros que não receberam ainda o mês dejaneiro de 2013 enquanto outros têm a receber os subsídios de 2012 bem como os salários deoutubro, novembro e dezembro de 2012.Esta situação configura um inaceitável e reiterado padrão de incumprimento de um dos maiselementares direitos dos trabalhadores: o direito ao salário. Não é compreensível que umaentidade reiteradamente não pague os salários a tempo e horas, desrespeitando ostrabalhadores e introduzindo variáveis de instabilidade no seu quotidiano e no seu bem-estarpsíquico que não são nunca desejáveis, muito menos quando se lida com a vida de pessoas.X 1217 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:12:51 +00:00Reason:Location:Salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de GuimarãesMin.  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Por outro lado, esta situação exemplifica real e lamentavelmente as consequências daprivatização na saúde: má qualidade dos serviços prestados e desrespeito pelos trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear paraaveriguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?1.Quantos trabalhadores exercem funções no HPG e qual o seu vínculo contratual?2.Caso existam trabalhadores em regime de prestação de serviços, avença ou outrasmodalidades de contratação que não o contrato de trabalho, estes trabalhadores têm oshonorários pagos ou registam-se atrasos?  3. Há registo de pedidos de suspensão de contrato? Em caso de resposta afirmativa, quantospedidos foram registados?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital de Braga, gerido em Parceria PúblicoPrivada (PPP), não realiza trombectomias, procedendo à transferência dos doentes para outrasunidades hospitalares, designadamente para o Hospital de Santo António, no Porto, dos doentescom acidente vascular cerebral (AVC) e indicação para este procedimento.Uma trombectomia consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranhode um vaso sanguíneo no ponto da sua formação, sendo um procedimento fundamental parasalvar vidas.Perante esta situação, urge esclarecer por que motivo o Hospital de Braga não realizatrombectomias, optando por transferir os utentes com os riscos inerentes a este procedimento,bem como clarificar se a realização de trombectomias não está incluída no acordo de PPP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o Hospital de Braga não realiza trombectomias?2.O acordo de PPP com o Hospital de Braga prevê a realização de trombectomias?3.Por que motivo são transferidos para o Hospital de Santo António os doentes que necessitamde trombectomia?4.Quantos doentes foram transferidos para outras unidades hospitalares para realização detrombectomias no ano de 2012?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 1218 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:11:51 +00:00Reason:Location:Hospital de Braga não realiza trombectomiasMin.  da  SaúdeHELENA PINTO(BE)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Pescadores de Cacilhas aguardam há mais de um ano uma decisão do Governo sobre osterrenos da Mutela, única solução encontrada depois de lhes ter sido retirado o pontão utilizadodurante décadas, ficando sem nenhum local para colocar as suas embarcações. Conformesublinhou o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul/STPSUL, expressando a opinião dacomunidade piscatória de Cacilhas, se o processo se tivesse resolvido e se a soluçãoencontrada há meses tivesse sido desbloqueada pelo Governo e levada a cabo, poderia ter-seevitado que três embarcações tivessem ido ao fundo, com prejuízos nos motores, geradora,alador, entre outros. O STPSUL e os Pescadores de Cacilhas têm vindo a protestar pelo arrastardesta situação sem uma rápida decisão do Governo sobre os terrenos da Mutela, exigindo doGoverno e da tutela em particular a atenção merecida para as já difíceis condições de trabalho,agravadas agora com os referidos prejuízos. Os Pescadores de Cacilhas estão preocupadosperante a possibilidade real de novas intempéries, pelo facto de continuarem sem qualquer localpara colocar as embarcações, o que aumenta as possibilidades de risco e prejuízos maisavultados, nas precárias condições em que se encontram. O PCP tem vindo reiteradamente asuscitar este problema, por escrito e nos debates com a Ministra da tutela, e a atitude dedesresponsabilização que tem sido evidenciada pelo Governo não pode continuar. O Ministériocom a tutela do sector da Pesca não pode alhear-se desta matéria, e para além da necessáriaarticulação com a APL, autarquias locais, etc., tem que assumir a sua responsabilidade e tomarmedidas concretas de uma vez por todas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:Como explica o Governo esta paralisia, este silêncio e esta situação de abandono em quetem deixado ao cabo de tanto tempo a comunidade piscatória de Cacilhas, na ausência deresposta aos problemas, soluções e propostas identificadas pelos Pescadores e STPSUL?1.Quando tenciona por fim o Governo avançar com as medidas concretas que permitam aosPescadores de Cacilhas desenvolver a sua atividade em boas condições de trabalho esegurança?2.X 1219 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:11:48 +00:00Reason:Location:Situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries(Concelho de Almada/Distrito de Setúbal)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi alertado, por elementos da comunidade escolardo Agrupamento de Escolas de Valpaços, para uma preocupante sequência de irregularidadesprocedimentais na gestão deste estabelecimento escolar.Com efeito, o novo Conselho Geral Transitório tomou posse a 20 de junho de 2012, com aeleição de um Diretor, ao qual foi entretanto aplicada, no âmbito de dois processos à data já eminstrução, uma pena acessória de cessação da comissão de serviço como Diretor.Não obstante a aplicação desta sanção, o certo é que, segundo nos foi indicado, o agora exdiretor continua a comportar-se como dirigente, apresentando-se como tal, não lhe tendo sidodistribuído qualquer serviço e representando a Escola em todos os momentos protocolares.Para além deste grave atropelo dos procedimentos regular e legalmente aplicáveis, esteAgrupamento não dispõe ainda de qualquer Projeto Educativo, Plano de Atividades ouRegulamento Interno, pondo em causa o normal funcionamento deste estabelecimento e aqualidade e eficiência do ensino propiciado pelos docentes aos alunos.A necessidade de rigor e transparência na administração do espaço escolar e da comunidadeeducativa, reveste esta factualidade de uma gravidade extrema que urge analisar econsequentemente solucionar, em prol da melhoria do serviço formativo e social prestado aosestudantes e em prol de um trabalho coerente e assente em documentos estratégicos quedefinam objetivos e metas.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Grupo Socialista requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Tinha V. Exa. conhecimento das irregularidades aqui evidenciadas neste agrupamento deescolas?2. Quais a diligências já empreendidas ou a empreender por parte do atual executivo, de modo adebelar estas anomalias e repor o normal funcionamento do estabelecimento de ensino?3. O comportamento do agora ex-diretor deste agrupamento de escolas será alvo de novaavaliação, face ao contínuo e gravoso incumprimento das sanções que lhe foram aplicadas pelaIGEC?X 1220 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:12:48 +00:00Reason:Location:Irregularidades no Agrupamento de Escolas de ValpaçosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de novembro de 2012 foi anunciada a nomeação de Marco Silva, militante doPSD, aposentado e condenado por um crime de denegação de justiça enquanto autarca, para adireção do Centro de Emprego e Formação de Vila Real.Na altura, diversas entidades e forças políticas, inclusive o Grupo Parlamentar do PartidoSocialista, criticaram esta decisão governamental e exigiram explicações sobre esta nomeação,nomeadamente quanto à pertinência desta escolha, de cariz iminentemente partidário e deduvidosa legalidade.Entretanto, decorridos já dois meses sobre esta factualidade e não tendo sido remetida qualquerfundamentação que ateste a viabilidade da sua nomeação, a mesma ainda não foi publicadaformalmente em Diário da República e consequentemente este ainda não deu início às suasfunções.Se é certo que esta opacidade na forma como decorre o processo, pudesse denunciar umeventual retrocesso por parte do governo na escolha para a direção deste centro, a verdade éque no sítio eletrónico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no qual foi jápublicitado o novo organograma do Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real,consta no cargo de diretor do centro o nome de Marco Silva.Tendo em conta a importância associada a estes centros que proporcionam diferentesmodalidades de formação inicial e contínua, mostra-se inadiável um cabal esclarecimento sobrea normalização e transparência do acesso a este cargo público em concreto, em sintonia comuma das grandes promessas da governação do PSD, que afinal parece não se concretizar.Nestes termos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:1. Em que critérios assentou a escolha, já anunciada, de Marco Silva para diretor do Centro deEmprego e Formação Profissional de Vila Real?2. Qual o motivo para a inexistência de qualquer nomeação formal publicada em Diário daRepública e, consequentemente, para o facto do mesmo ainda não ter iniciado funções nesteX 1221 XII 22013-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1319:12:45 +00:00Reason:Location:nomeação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila RealMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Centro? Pretende o Governo retroceder quanto à personalidade que irá ocupar este cargo?3. Qual o motivo para, o nome de Marco Silva já constar no novo organograma do Centro deEmprego e Formação Profissional de Vila Real, como diretor, sem que essa nomeação tenhasido publicada em diário da republica?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 II Série-B —  Número 107 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1278 a 1312/XII (2.a):  N.o 1278/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.N.o 1279/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a PSP e a identificação de manifestantes no Porto.N.o 1280/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem salário.N.o 1281/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.N.o 1282/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.N.o 1283/XII (2.a) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Avaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2.o e 4.o escalões.N.o 1284/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre desistência da Rio Nave à privatização dos ENVC.N.o 1285/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre anulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a grupos privados.N.o 1286/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Fehst.N.o 1287/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de uma unidade produtiva da empresa GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA (Vila Nova de Gaia).N.o 1288/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem da construção do túnel do Marão.N.o 1289/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa Mirmar (Mirandela).N.o 1290/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM ex-SETAP (Espinho).N.o 1291/XII (2.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação dos doentes com Esclerose Múltipla.
27 DE FEVEREIRO DE 2013  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1025/XII (2.a) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre o Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH).Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1026/XII (2.a) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre a situação da SRU Porto Vivo.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1031/XII (2.a) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1039/XII (2.a) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida em Portugal nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2013.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1040/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre cumprimento do Decreto-lei à pergunta n.o 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1047/XII (2.a) do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o apoio técnico e financeiro urgente a agricultores, empresários e instituições fortemente afetadas pela tempestade que assolou a região de Leiria e o concelho de Pombal em particular. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) tem vindo a racionar e/ou a nãodisponibilizar medicamentos aos utentes que aí são acompanhados. O Bloco de Esquerda temacompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionámos o Governo que porvárias vezes também tem sido esquivo ou mesmo omisso nas respostas.Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta número 408/XII/2a)sobre o facto do Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos dequimioterapia por falta de medicamentos em stock bem como a alterar medicação oncológica,substituindo-a por outra apenas por ser mais barata.Sobre este assunto, endereçámos também ao Governo o Requerimento 33-AC/XII/2a,solicitando cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato daPPP do Hospital de Braga nomeado pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Nortevisto que nos parece essencial verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contratode PPP sobre a forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aosdoentes oncológicos nesta unidade hospitalar.Até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma destas iniciativas, não obstante o prazoregimental de resposta de 30 dias se encontrar claramente ultrapassado.Esta é apenas mais uma de diversas irregularidades no que concerne a disponibilização demedicação no Hospital de Braga e que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e denunciado.Refira-se por exemplo, a não disponibilização de tratamento intravenoso a uma pessoa comdoença oncológica, a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla ou a nãodisponibilização de medicação para artrite reumatoide.Recorde-se também que o Hospital de Braga é uma das unidades hospitalares que integram ogrupo anteriormente conhecido como G14, agora G17: um grupo de hospitais que se agregarampara prescrição e aquisição de medicamentos, situação que tem motivado muita controvérsia eX 1278 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 10:53:40 ZFalta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de BragaMin.  da  Saúde27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
que levou o Bloco de Esquerda a tomar diversas iniciativas, entre as quais se encontra o envioao Governo do Requerimento número 149-AC/XII/2a, onde solicitamos a indicação dosmedicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e asempresas que os comercializam.Não obstante ser gerido em PPP, é fundamental não esquecer que o Hospital de Braga é umhospital público, do Serviço Nacional de Saúde e que os interesses da sua gestão privada nãopodem nunca sobrepor-se aos interesses públicos. Este é um hospital que mente ao Governo,como se constata na resposta à Pergunta número 738/XII/2.a. Este é um hospital queencaminha utentes para unidades hospitalares do Porto sem que haja indicação clínica para tal(Pergunta n.o 1218/XII/2a).Por todos os motivos expostos, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governoesclareça se mantem a confiança na Entidade Gestora do Hospital de Braga bem como queclarifique taxativamente por que motivo se têm verificado sucessivas ruturas de stocks demedicamentos bem como interrupção de tratamentos de doentes oncológicos.O Governo tem iludido a opinião pública sobre o racionamento de medicamentos, afirmandorepetidamente que tem desconhecimento de situações concretas em que tal se tenha verificado.Trata-se de um estratagema para disfarçar as suas responsabilidades mas que a realidadedesfaz: hoje o Conselho de Administração do Hospital de Braga viu-se obrigado a confirmar queinterrompeu a dispensa de medicação e não é o primeiro a admiti-lo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo(s) se está a verificar rutura do stock de medicamentos do Hospital de Braga?Esta situação registou-se com que medicamentos (nome do medicamento, substância ativa eempresa que os comercializa)?2.Quais os medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e empresa que oscomercializa) utilizados no Hospital de Braga para tratamentos oncológicos?3.O Governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFonte oficial da PSP confirmou ontem, à comunicação social, a identificação pela PSP de cercade 10 pessoas que cantaram a “Grândola Vila Morena” numa iniciativa envolvendo o Ministro daSaúde. A “Grândola” foi cantada no momento em que o Ministro se preparava para discursar naAula Magna da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, seguindo-se palavras deprotesto contra as políticas do Governo. Findo o protesto, que terá durado alguns minutos, oMinistro da Saúde proferiu o seu discurso.Agentes da polícia identificaram, de seguida, os manifestantes. De acordo com a mesma fonteoficial da PSP, citada pela imprensa, “Foi elaborada uma informação circunstanciada daocorrência em forma de relatório. Não se sabe, no entanto, qual é o crime que estariam acometer e pelo qual foram identificados”.Ora, o Artigo 250.o do Código de Processo Penal, sob a epígrafe, “Identificação de suspeito epedido de informações”, estipula no n. 1, que “Os órgãos de polícia criminal podem proceder àidentificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito avigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas de práticas de crimes, dapendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneçairregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção”.O n. 2 do mesmo artigo do Código de Processo Penal é bastante claro. “Antes de procederem àidentificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar aosuspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios porque este se pode identificar”.Por outro, a Lei n.o 53/2008, a “Lei da Segurança Interna”, relativo a “Medidas de Polícia”, prevênos n.os 1 e 2 do Artigo 28.o só permite a “identificação de pessoas suspeitas que se encontremou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial” ou a interdição deacesso temporário ou a evacuação de locaias específicos.X 1279 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:45:15 ZPSP e identificação de manifestantes no PortoMin   da   Administração Interna27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
No quadro legal em referência, cantar, mesmo que de forma menos afinada, não configuracrime, e desconhecendo-se que outras “suspeitas fundadas” possam recair sobre osmanifestantes, considera-se prioritário o esclarecimento das bases legais através das quaisocorreu a identificação de cidadãos no Porto, bem como a finalidade desta iniciativa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento da identificação de cidadãos pelaPSP, no Porto, sem que os mesmos tenham sido informados da fundamentação da mesma?1.Em caso afirmativo, que medidas vai o Ministério requerer para que deixem de seridentificadas pessoas nas circunstâncias acima descritas?2.Qual o destino a dar à informação recolhida sobre os manifestantes? Como avalia a citadaintervenção das forças de segurança, tendo em conta o quadro legal vigente e os princípiosda adequação e proporcionalidade de atuação das mesmas?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início desta semana, a comunicação social divulgou a situação de uma família que, semreceber salário nem celebrar contrato, irá assumir a vigilância e limpeza da estaçãoarqueológica de Pisões (Beja), a troco da utilização de uma casa.A iniciativa terá partido da Câmara de Beja, com a anuência da Direção Regional da Cultura doAlentejo (DRCA) e da Universidade de Évora (UE), para garantir a vigilância e a limpeza daestação arqueológica de Pisões. O acordo estabelecido entre as partes não contempla acelebração de contrato de trabalho nem o pagamento de qualquer retribuição pecuniária.A utilização graciosa da antiga casa do guarda da estação ferroviária localizada junto à villa dePisões é a única compensação que a família receberá pela tarefa que vai desempenhar.Toda esta situação causou justa indignação junto de todos aqueles que, como o Bloco deEsquerda, consideram ser inaceitável que a autarquia tenha atribuído àquelas pessoas umatarefa a troco de habitação. O facto de se tratar de uma família carenciada apenas vemconfirmar a suspeição de que estamos perante um aproveitamento injustificável da situaçãosocioeconómica desta família para a levar a aceitar um trabalho não pago.Considerando que a todo o trabalho deve corresponder a justa recompensação pecuniária, oBloco de Esquerda condena esta atitude.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE ser aceitável oferecer um trabalho a troco do acesso à habitação?2.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estas pessoas recebem a justacompensação pelo trabalho efetuado?3.X 1280 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:56:15 ZFamília carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nemsalárioMin.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP, em agosto de 2012, endereçou aos Ministérios da Educação eCiência e da Economia e do Emprego uma pergunta sobre a colocação de professores (horáriozero) nos Centros de Formação do IEFP para ministrarem formação de base e científica.Na pergunta formulada alertava-se para as consequências que esta medida poderia ter para osformadores, ou seja, atirar muitos formadores para a situação de desemprego, sem terem direitoa obter subsídio de desemprego. Convém recordar que uma grande maioria destes profissionaisdesempenha funções no IEFP há mais de uma década na instituição, cumprem um horário detrabalho, obedecem a uma hierarquia, mas que não têm um contrato com direitos. Estando-seperante falsos recibos verdes.Para além dos alertas acima descritos, a pergunta apontava também para as consequênciasque o desemprego destes formadores teria para a segurança social, uma vez que estesprofissionais deixarão de fazer pagamento das suas obrigações para com a segurança social.Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego reconheceu que o IEFP “tem recorrido, aolongo dos anos, à contratação de formadores em regime de prestação se serviços (...)” Assumiaainda que “ a maioria dos formadores contratados pelo IEFP, I.P., em regime de prestação deserviços, tem demonstrado, ao longo dos anos, um elevado nível de proficiência eresponsabilidade no desempenho das suas funções, sendo indispensáveis para a qualificaçãodos portugueses e maior adequação do serviço prestado pelo IEFP, I.P., à sociedadeportuguesa.”Porém, apesar do reconhecimento da importância e da qualidade do desempenho destesprofissionais para o cumprimento da missão do IEFP, I.P. – qualificação dos portugueses, oMinistério da Economia e do Emprego optou por desencadear um concurso de contratação dedocentes / formadores, o qual ocorreu em dezembro de 2012, que teve o seu desfecho nosinícios do mês de fevereiro de 2013. Os resultados do concurso, grosso modo, confirmam osalertas que o GP PCP fez em agosto de 2012.X 1281 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:58:56 ZContratação de Docentes/ Formadores 2013-2015Min.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
O Grupo Parlamentar do PCP, teve conhecimento que uma grande maioria dos formadores queprestam serviços há vários anos no Centro de Formação Profissional de Mazagão- Braga, foramexcluídos do concurso de contratação de docentes/ formadores 2013-2015.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros me sejam prestados os seguintes esclarecimentosQuantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva, foram opositores ao concurso?1.Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva foram admitidos?2.Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva ficaram na situação de reserva?3.Tem o governo conhecimento de docentes com vínculo ao MEC que não estando nacondição de – sem componente letiva- foram opositores ao concurso? Se Sim Quantos?4.Quantos formadores, que prestaram de serviços, no IEFP, I.P. no ano de 2011/ 2012, foramopositores ao concurso?5.Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/ 2012 foramadmitidos.6.Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foramcolocados na situação de reserva.7.Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foramconsiderados excluídos? Que alternativas tem o MEE para os formadores excluídos?8.Tendo em conta o carácter “experimental”, tal como o Governo o afirmou na resposta aoGrupo Parlamentar do PCP, o Governo reconhece que este procedimento poderá terconduzido muitos formadores com vasta experiência formativa no IEFP, I.P., a não teremconcorrido ou terem-no feito em condições de desigualdade perante os docentes com vínculoao MEC, por não estarem familiarizados com a plataforma? Foi considerada a possibilidadede se criar uma lista provisória de graduação e permitir aos opositores sanarem asirregularidades que nela se verificasse?9.Tratando-se como é afirmado, na resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e doEmprego, de um “processo de contratação, através da plataforma eletrónica do Ministérioda Educação e Ciência, a qual é “realizada a título experimental”. Qual a avaliação que oGoverno faz desta aplicação? Quantos processos de reclamação existiram? Teveconhecimento de alguns formadores que por terem dela tomado conhecimento quase sobrea data limite de concurso não se tenham podido candidatar? Se sim, Quantos? E quantosprocessos de reclamação existiram?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP, em agosto de 2012, endereçou aos Ministérios da Educação eCiência e da Economia e do Emprego uma pergunta sobre a colocação de professores (horáriozero) nos Centros de Formação do IEFP para ministrarem formação de base e científica.Na pergunta formulada alertava-se para as consequências que esta medida poderia ter para osformadores, ou seja, atirar muitos formadores para a situação de desemprego, sem terem direitoa obter subsídio de desemprego. Convém recordar que uma grande maioria destes profissionaisdesempenha funções no IEFP há mais de uma década na instituição, cumprem um horário detrabalho, obedecem a uma hierarquia, mas que não têm um contrato com direitos. Estando-seperante falsos recibos verdes.Para além dos alertas acima descritos, a pergunta apontava também para as consequênciasque o desemprego destes formadores teria para a segurança social, uma vez que estesprofissionais deixarão de fazer pagamento das suas obrigações para com a segurança social.Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego reconheceu que o IEFP “tem recorrido, aolongo dos anos, à contratação de formadores em regime de prestação se serviços (...)” Assumiaainda que “ a maioria dos formadores contratados pelo IEFP, I.P., em regime de prestação deserviços, tem demonstrado, ao longo dos anos, um elevado nível de proficiência eresponsabilidade no desempenho das suas funções, sendo indispensáveis para a qualificaçãodos portugueses e maior adequação do serviço prestado pelo IEFP, I.P., à sociedadeportuguesa.”Porém, apesar do reconhecimento da importância e da qualidade do desempenho destesprofissionais para o cumprimento da missão do IEFP, I.P. – qualificação dos portugueses, oMinistério da Economia e do Emprego optou por desencadear um concurso de contratação dedocentes / formadores, o qual ocorreu em dezembro de 2012, que teve o seu desfecho nosinícios do mês de fevereiro de 2013. Os resultados do concurso, grosso modo, confirmam osalertas que o GP PCP fez em agosto de 2012.X 1282 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:59:43 ZContratação de Docentes/ Formadores 2013-2015Min.  da  Educação e Ciência27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
O Grupo Parlamentar do PCP, teve conhecimento que uma grande maioria dos formadores queprestam serviços há vários anos no Centro de Formação Profissional de Mazagão- Braga, foramexcluídos do concurso de contratação de docentes/ formadores 2013-2015.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros me sejam prestados os seguintes esclarecimentosQuantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva, foram opositores ao concurso?1.Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva foram admitidos?2.Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componenteletiva ficaram na situação de reserva?3.Tem o governo conhecimento de docentes com vínculo ao MEC que não estando nacondição de – sem componente letiva- foram opositores ao concurso? Se Sim Quantos?4.Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P. no ano de 2011/ 2012, foramopositores ao concurso?5.Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/ 2012 foramadmitidos?6.Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foramcolocados na situação de reserva?7.Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foramconsiderados excluídos? Que alternativas tem o MEE para os formadores excluídos?8.Tendo em conta o carácter “experimental”, tal como o Governo o afirmou na resposta aoGrupo Parlamentar do PCP, o Governo reconhece que este procedimento poderá terconduzido muitos formadores com vasta experiência formativa no IEFP, I.P., a não teremconcorrido ou terem-no feito em condições de desigualdade perante os docentes com vínculoao MEC, por não estarem familiarizados com a plataforma? Foi considerada a possibilidadede se criar uma lista provisória de graduação e permitir aos opositores sanarem asirregularidades que nela se verificasse?9.Tratando-se como é afirmado, na resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e doEmprego, de um “processo de contratação, através da plataforma eletrónica do Ministérioda Educação e Ciência, a qual é “realizada a título experimental”. Qual a avaliação que oGoverno faz desta aplicação? Quantos processos de reclamação existiram? Teveconhecimento de alguns formadores que por terem dela tomado conhecimento quase sobrea data limite de concurso não se tenham podido candidatar? Se sim, Quantos? E quantosprocessos de reclamação existiram?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original