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Mas, Sr. Deputado João Gomes, o Partido Socialista, homogéneo - o I Governo Constitucional -, encarregou-se de nomear administrações para todos os jornais. Depois, o Partido Socialista em Governo homogéneo com o CDS conseguiu outra vez manter essa política, e isso sim é que é uma política de propaganda porque significou ocupar lugares, significou encerrar O Século, como disse e como obviamente o Sr. Deputado não desmentiu porque é um dado objectivo. E, sendo assim, o facto de ter instituído o porte pago não significa que não tivesse havido uma política de propaganda, mas significa, sim, que houve uma política de propaganda e não uma política de informação, e dou-lhe exemplos concretos.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Teria havido política de informação se, por exemplo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem mantido para o exterior um boletim para os emigrantes quase do mesmo teor que o boletim da Direcção-Geral de Informação da Secretaria de Estado ida Comunicação Social ou do Ministério da Comunicação Social. Teria, pois, havido uma política de informação e não uma política de propaganda se se tem racionalizado o sector de edições no Estado. Essas publicações todas correm para aí, são os «FAOJs», c a Secretaria de Estado da Juventude. Há uma proliferação de publicações que nunca foi enfrentada.
Portanto, mantenho a minha afirmação, e o encerramento de O Século, que seria uma voz incómoda, não deixa de me dar razão pelo que encerra, e só me refiro depois do encerramento e não vou falar na guerra que houve quanto ao director.
Quanto ao pluralismo, diz-me o Sr. Deputado João Gomes que ate militantes do PS criticavam o próprio PS. De acordo! Isso só significa que o PS é um partido pluralista dentro de si próprio, mas não me venham dizer que o pluralismo da informação estatizada é ou deve ser o pluralismo interno do partido que controla o Governo Isso não. E não tenho culpa que o Dr. Mário Mesquita e meu querido amigo -e espero ainda que seu querido amigo - tenha sido profissionalista. Não tenho culpa que o Dr. Francisco Sousa Tavares, meu querido amigo, seu querido amigo, tenha saído do partido. Não tenho culpa que o próprio Vítor Cunha Rego, seu querido amigo e meu querido amigo, tenha saído do Partido Socialista. Não tenho culpa que o próprio Dr. Proença de Carvalho, que se intitulou do Partido Socialista, tenha saído do Partido Socialista. Não tenho culpa! Isso é um problema do Partido Socialista e não um problema da política de informação.Protestos do PS.O Sr. João Gomes (PS): Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de o interromper, mas e que não respondeu à minha pergunta, que era a seguinte: há ou não urna diferença profunda e essencial entre o clima na comunicação social durante os Governos socialistas em que a critica era livre e diária contra esses Governos e a situação actual em que um único órgão de comunicação social, pertencente ao sector público, se permite criticar o Governo Mota Pinto. Há ou não há diferença? É esta a minha pergunta, Sr. DeputadoO Orador: - De facto, existe uma diferença: é que no tempo do Partido Socialista, o Partido Socialista tinha aqui um grupo parlamentar. O Dr. Proença de
5 DE JULHO DE 1979 2967Carvalho não tem um grupo parlamentar mas a política é a mesma, os objectivos são os mesmos, os resultados são os mesmos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador, - Quanto aos Governos Regionais, só queria dizer que efectivamente não existe informação estatizada nos Açores, não existe] informação estatizada na Madeira e devo dizer-lhe que o Presidente do Governo Regional da Madeira tem manifestado todo o interesse em criar conselhos de informação que funcionem, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, tal como espero que também possam vir a funcionar na Região Autónoma dos Açores, de maneira a que a situação existente no País possa ter repercussão nessas regiões autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Visto serem 17 horas e 30 minutos, vamos interromper os trabalhos para recomeçarem às 18 horas. Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que toda a Câmara terá a minha própria opinião ao agradecer ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho a sua excelente intervenção que se para nós profissionais não trouxe novidades de algum modo para os restantes Deputados que não estão tão relacionadas com os problemas da comunicação social, todo o saber do Sr. Deputado Nandim de Carvalho foi útil do ponto de vista didáctico para esclarecer esta Gamara acerca dos problemas prementes da comunicação social.
Parece-me, em todo o caso, que essa dissertação, embora útil, fugiu um pouco à análise na generalidade de uma série de diplomas que hoje estamos aqui a apreciar. Assim, queria fazer algumas rectificações ou pedir esclarecimentos sobre aspectos que me pareceram estranhos.
Incidiu, com particular vigor a crítica do Sr. Deputado Nandim de Carvalho no facto de se estar a legislar um estatuto para a Radiodifusão Portuguesa sem que ainda esteja pronta a Lei da Rádio.
Por isso, queria fazer ao Sr. Deputado a seguinte pergunta: considera ou não que, do ponto de vista de trabalho da subcomissão em que deu, aliás, um excelente contributo, um trabalho de! equipa que vale a pena aqui sublinhar, a Lei da Rádio já está pronta e que o estatuto que estamos neste momento a analisar - com o mesmo cuidado e com o mesmo trabalho - seja feito, nessa relacionação e em resultado da Lei da Rádio? Nesta conformidade, parece-me que da parte do Sr. Deputado Nandim de Carvalho houve uma especulação sob um aspecto que, na verdade, não tem consistência.
E, logo a seguir, aparece uma outra contradição: é que critica que se esteja a fazer a Lei da Televisão sem se estar a elaborar o respectivo estatuto. Logo, aqui estão duas posições diferenciadas em relação ao mesmo aspecto e à mesma técnica de organização.
Todavia, devo dizer que segui com o maior interesse e muitas vezes com grande concordância a sua intervenção. No entanto, quando se renova o seu encarniçamento contra dó facto de não lhe agradar que esta Câmara averbe à sua missão o tratamento legal de um estatuto de uma empresa pública e que é, neste caso, a Radiodifusão, parece-me pertinente.
Por outro lado, é o próprio Sr. Deputado que, numa análise correcta -com a qual estou de acordo -, considera que a empresa pública da Radiodifusão nada tem a ver com as restantes empresas públicas que realmente são tuteladas pelo Governo e, talvez até, regulamentadas pelo próprio Governo.
Se é o Sr. Deputado que entende que esta é uma empresa específica, que tem custos sociais diferenciados, que tem de ser tratada de maneira diferente, por que é que não aceita que essa forma diferente de tratar esta empresa pública específica que é a Radiodifusão, ou a Radiotelevisão, não seja realmente tratada, do ponto de vista legislativo, nesta Assembleia?
Além disso, e respeitando o brio partidário que todos nós temos e que foi evocado de uma forma enternecedora para todos nós pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh!...O Orador: -..., gostaria de dizer-lhe que compreendo que as informações que tenha recebido do Sindicato dos Jornalistas quanto à preferência desse Sindicato pela Lei da Televisão feita pelo PSD, relativamente à produzida pelo PS, fico surpreendido: é que na audiência que demos ao Sindicato dos Jornalistas não estava presente o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É verdade!O Orador (PS): - Além disso, não houve da parte do Sindicato nenhuma referência preferencial pelas leis em discussão.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Por pudor!...O Orador: - Por pudor de quem? Quer .isso dizer que, perante si, não há necessidade de pudor!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado. Perante mim são francos!...O Orador: - Ah, bem... perante o Sr. Deputado são despudorados!...Risos.Bem, mas queria dizer que me parece que deu uma informação acerca de uma audiência concedida pela
2968 I SÉRIE - NÚMERO 79subcomissão de informação incorrecta, a meu ver. Peço desculpa do termo que uso, mas não estava presente.
Ainda acerca deste brio, apenas queria dizer-lhe que não fazia intenção de invocar para o Partido Socialista uma proposta que foi nossa, já depois de estar encerrado o nosso trabalho em relação às notas oficiosas. É que fui eu, Deputado do Partido Socialista, que lembrei da necessidade de pormos nessa lei o título a empregar pelos jornais, em relação às notas oficiosas.
Pareceu-me, por isso, estranho que o seu brio partidário fosse ao ponto de avocar para si essa iniciativa que pertence ao Partido Socialista.
É claro, estas coisas são sem importância...
Por último, queria que fizesse o favor de nos explicar como é que seria possível, nesta lei de estatutos da Radiodifusão Portuguesa - em que estamos ainda a trabalhar num belo estilo de equipa -, anular o problema dos estatutos diferentes para os trabalhadores. Quer dizer, para os .trabalhadores que - são oriundos da função pública e para os que são oriundos da empresa privada que foi nacionalizada.
Não foi possível no primeiro estatuto, produzido em 1976, resolver esse problema e, desta vez, também não é possível.
O Sr. Deputado critica o facto que para nós também é uma preocupação. Mas entendemos que os direitos adquiridos pelos trabalhadores da função pública não podem ser feridos a não ser pela própria vontade dos trabalhadores - e é isso que está na lei - e estamos à espera que os trabalhadores decidam eles próprios, colectivamente, optar por um sistema misto, abdicando, portanto, de relagias que lhes pertencem e que são muito importantes para os trabalhadores, dado o sistema de aposentação, para o qual eles descontaram durante esse tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que seja breve, dado que já excedeu o seu tempo.O Orador- Eu é que peço desculpa, Sr. Presidente. Vou abreviar.
São, portanto, estas perguntas que, com a vontade de colaborar que o Sr. Deputado tem tido e que se nota nas comissões, mas que dá a impressão, no Plenário, de que somos pessoas desgarradas de um trabalho que é, afinal, de equipa e em que estamos muitas vezes de acordo, para depois evidenciarmos - talvez pelo tal «cheirinho» de eleições a que se referiu há pouco e que nada deve ter a ver com a bancada socialista mas, isso sim, com a sua- atitudes diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para responder.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Efectivamente, em relação ao estatuto dos trabalhadores é possível resolvê-lo, desde que se fixe com clareza um estatuto de trabalhador do tipo de empresa pública, como é o caso da RDP, e que se arranje um esquema de transição para que todos eles, provenientes de várias origens, tenham o mesmo estatuto. O que é preciso é vontade política, o que é preciso é solução técnica adequada, o que é preciso é resolver o problema. Não se diga que o problema é novo, porque os CTT e os TLP também tiveram _problemas em relação a esse estatuto - mesmo antes do 25 de Abril - e isso conseguiu ser resolvido no plano fiscal, etc.,...
É óbvio que no futuro os trabalhadores da RDP, se forem integrados como trabalhadores de empresa pública dantes eram funcionários públicos -, passarão a pagar, por exemplo, imposto profissional. Mas isso será com transição, tal como agora acontece com os trabalhadores do Aeroporto de Lisboa que, pelo facto de serem transferidos para a ANA (Empresa Pública dos Aeroportos e Navegação Aérea) passaram a ter um regime diferente. Passaram a ganhar mais e passaram a ter outras obrigações.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença de que o interrompa?O Orador: - O Sr. Deputado irá desculpar-me, mas não posso deixá-lo interromper-me, dado que tenho muito pouco tempo para dar tantos esclarecimentos. Desculpe, Sr. Deputado, mas é só por isso.
Quanto ao segundo problema, ou seja o problema do tipo do «corpo», o Sr. Deputado não me entendeu bem. O que eu sugeri é que fosse o «corpo 8» tendo ficado pendente saber-se se seria o corpo 8 ou 7,5, depois de uma conversa com um especialista. Esse especialista foi o seu colega de bancada, o Sr. Deputado João Gomes, que, depois de uma conversa, disseque sim, que o tipo 8 era o que se lia melhor para não fatigar a vista, o que sucede quando se lê O Diário.
Mas, devo dizer-lhe que a originalidade desta sugestão não é da sua bancada mas sim do Conselho de Imprensa. É preciso fazer-se justiça a isso não quero direitos de paternidade de quem não tenha essa relação filial para comigo- e, portanto, a sugestão é do Conselho de Imprensa, está escrita num parecer do Conselho de Imprensa sobre o nosso projecto de lei e foi publicada em comunicado.
Quanto à audiência com o Sindicato dos Jornalistas, devo dizer que não tenho pretensões majestáticas mas, dê facto, tive uma audiência com o Sindicato dos Jornalistas. Não foi ao mesmo tempo que a do Sr. Deputado, mas não deixou de ser uma audiência.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Ah, então uma audiência é uma conversa de corredor!...O Orador: - Aliás, o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Arons de Carvalho sabe perfeitamente, porque eu lhe disse que iria sair mais cedo porque iria ter uma outra reunião e que iria falar com os jornalistas. E assim foi: falei com o Sr. Administrador da RDP, eleito pelos trabalhadores, Adelino Gomes; falei com o Sr. Cáceres Monteiro, Presidente do Sindicato, com o qual tive oportunidade de discutir problemas relacionados com aspectos de direito de resposta, direito de antena e imprensa escrita, além de ter conversado com o Sr. Administrador, eleito pelos trabalhadores e não em exercício, sobre vários outros aspectos, incluindo este que estou agora a focar.
Portanto, houve, de facto, uma audiência. Não foi simultânea mas não deixou de ser uma audiência, e espero que o PS não considere audiências só aquelas em que está presente.Risos.
5 DE JULHO DE 1979 2969Relativamente ao brio partidário devo dizer-lhe que, sim senhor, estou aqui por amor à camisola. É um facto! Aliás, até espero que todos estejamos por amor à camisola!...
Quanto à questão do debate, quero dizer que não sou contra a que esta Assembleia esteja aqui a discutir o estatuto da RDP. O que eu disse mais do que uma vez, e repito, é que sou contra a que esta Assembleia discuta os estatutos da RDP à «trouxe-mouxe». Sou contra a que esta Assembleia discuta o estatuto da RDP enquanto não tenha a lei aprovada, promulgada e publicada e até com um certo tempo de maturação - não é simultaneamente que as coisas se fazem. Portanto - atenção, - não disse exactamente aquilo que lhe provocou a dúvida. Não há contradição nenhuma em relação à minha posição face à RDP e face à televisão. O que eu disse, isso, sim, é que havia incoerência por parte dos autores do projecto de lei sobre a RDP, porque em relação à televisão não estão preocupados, e acontece que eu estou também preocupado em relação à televisão. Isto é: o Partido Socialista tem dois pesos e duas medidas: em relação à televisão contenta-se com o aprovar da Lei da Televisão e não se preocupa com o estatuto da empresa que, por sinal, é um .estatuto de excepção e de emergência; no caso da RDP, o PS preocupa-se com a Lei da Rádio e preocupa-se também com o estatuto da empresa que, por acaso, até existe mas quer outro.
Assim, a incoerência não é minha, ela é dessa bancada.
Quanto ao problema de fundo, que é o trabalho de equipa desenvolvido em Comissão, pois, de facto, apraz-me registar o espírito de cooperação, de intercâmbio de ideias que tem existido, designadamente com o Sr. Deputado do Partido Comunista Jorge Lemos e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro do PS e tantos outros que por lá têm aparecido com o seu fino sentido de humor, como é o caso do Sr. Deputado José Niza.Risos.Mas, para além disso, estamos numa discussão política, e pode compreender-se que se utilizem argumentos políticos, para além de outros argumentos que se utilizam em subcomissão e não me pesa a mim vir aqui com argumentos embora não me falte imaginação para os ir buscar!...
Ainda quanto ao estatuto da RDP, devo dizer-lhe que há, de facto, problemas sensíveis no estatuto d' empresa que não devem ser discutidos «do pé para a mão», como é o problema da publicidade, e que é o problema de se saber se deve ou não haver publicidade em um ou nos dois canais - é um problema que estamos a discutir e ao qual não é fácil responder; é o problema das emissoras estrangeiras que utilizam o tempo de antena da RDP em programas cujas responsabilidades de programação não é da empresa, mas é da própria origem estrangeira - no caso concreto, emissões de Cabo Verde é o problema dos. produtores independentes, etc....
Há todo um mundo que, se para si é fácil porque é a sua profissão, para mim, cujo passado profissional está mais ligado à consultoria jurídica, enfim, ;ao problema do planeamento e da regionalização e...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E à direcção do jornal O Século....O Orador - ...e à direcção do jornal O Século por um dia - com muita honra, de acordo com o editorial que escrevi na altura e do qual não me arrependo.
Por isso, as questões são diferentes. Nesse sentido, penso que é um erro histórico, é um erro político, é um erro jurídico, esta Assembleia insistir na aprovação do estatuto de uma empresa pública da RDP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - É apenas para dar dois ou três esclarecimentos e não para fazer perguntas.
Este é um debate na generalidade e que engloba muitos diplomas. Portanto, organizámos a nossa programação de intervenções no sentido de ter apenas uma intervenção genérica e de fundo que será feito daqui a pouco e, então, na discussão na especialidade faremos intervenções de carácter sectorial, designadamente em relação à televisão e à rádio eu próprio farei uma delas.
Esta a razão pela qual, portanto, em relação à intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não iremos fazer um debate nem iremos fazer muitas perguntas porque isso só terá interesse numa outra altura.
Em segundo lugar, o outro esclarecimento é este: é que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, no espírito e na letra da sua intervenção, colocou a que«tão em termos de que tudo o que sucedeu até hoje ter sido da responsabilidade do PS.
Porém, devo lembrar que o PS já saiu do Governo há um ano e, depois disso, já houve dois Governos que foram apoiados pelo PSD. Assim, a crítica que tem de ser feita à situação actual será uma crítica em relação àquilo que o próprio PSD apoiou.
O terceiro esclarecimento é o seguinte: efectivamente, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que o projecto do PSD é que era bom, inovador e criador...
Acontece que isso é um aspecto curioso, dado que constitui, para além de um elogio a Deputados que já deixaram o PSD, tais como sejam os Deputados Sousa Franco e Magalhães Mota. um elogio de se registar pelo desportivismo que encerra.
No entanto, acontece, curiosamente, que o projecto de lei do PSD tem 38 artigos, sendo 27 deles a total transcrição dos artigos do projecto do PS.
Penso que quem transcreve 27 artigos de um conjunto de 38 não pode arrogar-se de ter sido o criador e o mais antecipado em relação às propostas. Trata-se de 71 % dos artigos do PS que foram transcritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, com certeza também para esclarecer.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se possível, preferiria contra-esclarecer, dado que se trata aqui de uma contra-informação.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Como não conheço essa modalidade, peco-lhe que esclareça só, se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.Bem, o PS saiu do Governo há um ano & hoje continuam a sair pessoas do PS que estavam na comunicação social.
Há pouco esqueci-me de mencionar um outro exemplo. Por exemplo, o Sr. Engenheiro Humberto Lopes, que parece que era do Partido Socialista, também saiu. Ora, isto prova que as sequelas da política do PS se mantêm.
Houve só um azar, e é, já agora, uma homenagem que eu queria prestar ao meu amigo Raul Rego: continuou no Partido Socialista, perdeu o jornal... É preciso ter azar!...Protestos do PS.
Risos do PSD.Bem. quanto ao problema de fundo é evidente que a Lei de Televisão do PSD não é uma cópia da do PS que até é posterior.
Portanto, Sr. Deputado José Niza, a Lei da Televisão do PSD é anterior à do PS, vinte números. Como apresentámos uma lei antes do PS, não compreendo como. é que copiámos uma lei que nos é posterior. Mas, enfim, isso poderá esclarecer noutra altura.
Gostaria ainda de fizer, com toda a franqueza e com todo o desportivismo de quem gosta da camisola que usa, que não citei indirectamente os Srs. Deputados Magalhães Mota e Sousa Franco. Tive o cuidado de citar expressamente e frontalmente o Sr. Deputado Magalhães Mota como sendo o • primeiro autor do projecto de lei n.o 11/I, tal como citei o caso do Sr. Deputado Sousa Franco, a propósito, especialmente, do projecto de lei n.o 35/I, acerca do direito de resposta. Tratam-se de duas iniciativas inovadoras nesta Assembleia e que só não foram discutidas em Plenário porque não interessava à maioria política que detém o poder decisional parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr.. Presidente e Srs. Deputados: Começarei por esclarecer o Sr. Deputado Nandim de Carvalho do seguinte: é que o projecto de lei do PSD para a Lei da Televisão não foi copiado do projecto de lei do PS, mas sim da proposta do Governo do PS e que foi retomada pelo Partido Socialista. No entanto, houve claramente uma cópia e os números apontados pelo meu camarada) José Niza são correctos.
Mas, a pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado diz respeito a uma proposta que eu penso que é interessante mas que não foi suficientemente precisada pelo Sr. Deputado na intervenção que fez há pouco.
O Sr. Deputado disse qualquer coisa como isto, ou mais ou menos isto: a imprensa estatizada não deve ter opinião. Agradecia-lhe, independentemente até da posição que eu possa ter sobre esta questão, que precisasse as consequências práticas que isso teria em relação à imprensa estatizada, nomeadamente em relação a artigos de opinião, editoriais, títulos, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quanto à primeira questão, aceito a rectificação do Partido Socialista em como o PSD não copiou o projecto de lei do PS, que é posterior ao nosso. O PSD adaptou, isso sim.Risos do PS.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. (Magalhães Mota (Indep.): - Era para dar um esclarecimento à Câmara.
É que ainda no tempo dos Governos Provisórios o Dr. Sousa Franco foi encarregado de elaborar vários projectos de lei sobre estas matérias. Um foi a Lei de Imprensa que foi imediatamente votado, e outros dois que não tiveram seguimento, estando embora elaborados, e que foram depois retomados por Governos Constitucionais, eram o projecto de lei da i adio e o projecto de lei da televisão.O Orador: - Está assim explicado, porque tanto o Dr. Sousa Franco como eu próprio fomos autores do projecto de lei do PSD. Isto significa que de facto houve aquela adaptação que referi, que por sua vez já tinha sido copiada pelo Dr. Roque Lino, na altura Secretário de Estado do Governo/PS.
Ora de tudo isto resulta que o que é importante, e espero que a Câmara o compreenda, é que o esforço da iniciativa legislativa do PSD foi no sentido de pôr no activo um diploma que tinha caído com a queda do Governo/PS, e como o Governo do PS é aquele que está sempre a cair tivemos de tornar a iniciativa legislativa.
Quanto ao problema de fundo que nos ocupa, e que é a questão da opinião, aceito a pergunta do meu colega Arons de Carvalho aliás ela tem sido ventilada nos conselhos de informação-, a minha posição começou por ser polémica, mas hoje sei que é partilhada por algumas pessoas da bancada do Partido Socialista e tenho uma certa esperança que com o decorrer dos tempos ela venha a ser partilhada por outras pessoas também. O que significa que a minha opção não era de teor partidário e sectário, mas de carácter político e dentro do quadro de Estado de direito e do espírito de diálogo entre as pessoas. De facto sou de opinião que os jornais estatizados, que os meios de comunicação e informação estatizados não têm de ter uma opinião como tais, o que obviamente não impede que os respectivos responsáveis tenham a opinião como autores noutros meios de comunicação social ou no próprio com artigos de opinião assinados. Parece-me, pois, que não é legítimo que uma imprensa estatizada tenha, por exemplo, editoriais de natureza de análise política, porque me
5 DE JULHO DE 1979 2971parece que a análise política é obrigatoriamente subjectiva e não pode, a não ser que o seu autor seja uma pessoa transcendente e especial, respeitar o pluralismo. É evidente que este tipo de opinião pode ser contrariado por alguns dos actuais directores da imprensa estatizada e compreendo que a minha opinião possa ser menos popular junto de alguns desses jornais. Simplesmente, trata-se de uma opinião de fundo e que está alicerçada na análise e na ética da leitura da Constituição, porque tenho a certeza que alguns dos directores da actual imprensa estatizada mesmo que discordem de mim poderão eventualmente dar-me razão se compreenderem que o alcance da minha observação não é o ataque persecutório e individual como é norma do Partido Socialista, mas é sim uma visão e uma teorização de fundo da política de informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Não é para pedir esclarecimentos mas sim dar uma explicação à Câmara.
Esta bancada regozija-se que finalmente o PSD, falando pela boca do Dr. Alberto João Jardim, reconheça que na Região Autónoma da Madeira ou dos Açores deveria haver conselhos de informação. Ele, Alberto João Jardim, que quando recebe qualquer comunicado de um conselho de informação, seja ele qual for, não se digna responder e põe-lhe um simples despacho de «devolva-se»; ele que teceu a nível de entrevistas e de comunicados as maiores calúnias, as maiores intempéries linguísticas contra os conselhos de informação. Noto assim, com satisfação, que o PSD alterou a sua posição e que os conselhos de informação na Região Autónoma da Madeira poderão actuar dentro da legalidade democrática.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Para dar um esclarecimento complementar à Câmara.O Sr. Presidente: - Complemente, faz favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A Câmara poderia ficar convicta, depois do esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, que foi uma revelação a minha intervenção aqui, dizendo que o Dr. Alberto João Jardim aceita os conselhos especiais para a informação. Não é assim, e é por isso que quero corrigir.
Há um documento de trabalho subscrito pelo PSD da Madeira que foi entregue e circulado por todos os elementos do Conselho de Informação para a Televisão que se deslocaram à Madeira numa visita de estudo. Devo dizer que, por infelicidade de um colega nosso que não pôde estar presente nessa visita de trabalho, recebi de um elemento do Partido Socialista fotocópias desse documento do PSD da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, queria colocar-lhe uma questão, que é a seguinte: conhece ou não um diploma regional, aprovado pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a publicação de notas oficiosas e, portanto, de âmbito restrito ao arquipélago da Madeira. E no caso de conhecer o conteúdo desse diploma encontra o Sr. Deputado algum paralelismo entre o regime nele contido e o contido neste texto da 2.a Comissão que está em apreciação? Ou mesmo se encontra algum paralelismo entre esse diploma regional e a filosofia do projecto de lei do PSD.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A resposta é muito simples, neste caso.
Não conheço a lei aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, não sei se tem ou não discrepâncias com o projecto da 2." Comissão e é natural também que o COS não possa responder a esta pergunta porque o CDS esteve ausente das reuniões da Subcomissão de Informação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um curtíssimo esclarecimento, porque foi dito aqui algo de inexacto que nem vale a pena demonstrar.
Houve um Sr. Deputado do Partido Socialista que usou da palavra e que sustentou ainda o que é espantoso, depois do que se passou este ano - que o PSD teria apoiado os dois Governos que se seguiram aos do Partido Socialista. Dispenso-me de demonstrar que tal afirmação não é exacta.Risos do PS e do PCP.Nem vale a pena gastar mais latim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, isso só dito em latim porque em português ninguém acredita!O Orador: - E convosco ainda menos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje de novo chamada a pronunciar-se sobre problemas de comunicação social, na apreciação de generalidade que irá fazer aos diferentes projectos agendados que tocam matérias como leis da rádio e televisão, estatuto da RDP e regime das notas oficiosas.
Importa, desde logo, salientar que a discussão destas matérias, neste preciso momento, por este Órgão de Soberania não resulta apenas da necessidade de dar concretização aos imperativos constitucionais em matéria de comunicação social.
Ela é indissociável do que têm sido a prática antidemocrática, de abusos e arbitrariedades praticadas pelo agora exonerado Governo Mota Pinto, pela mão do Ministro da Propaganda e seus acólitos, neste sector de importância fundamental para advida nacional. E se já em anteriores intervenções desta bancada
2972 I SÉRIE - NÚMERO 79tínhamos alertado e denunciado perante esta Assembleia e perante a opinião pública em geral as actuações fora da lei deste Governo, hoje está claro que para o Governo exonerado a liberdade de informação, o direito a informar e a ser informado, o respeito pela Constituição e pelas leis da República, se circunscrevem e se resumem às «liberdades» deste Governo de transformar os jornais em panfletos de autopropaganda e transformar a rádio e a televisão em megafones privativos. Os meios a que tem recorrido para concretizar tal objectivo vão desde o desrespeito e a tentativa de desprestígio de Órgãos de Soberania e órgãos de controle democrático constitucionalmente previstos, à imposição de homens de mão nos lugares de direcção .da comunicação social do Estado que servilmente aceitam cumprir as ordens do «chefe».
A lista de exemplos que aqui poderiam ser trazidos é longa, mas alguns, pela gravidade de que se revestem, não podem deixar de ser mencionados.
A Assembleia da República recusa o estatuto de excepção para a RDP e repõe em vigor o anterior estatuto. De acordo com ele é da competência do Conselho de Informação para a RDP a eleição de dois elementos do conselho de administração da empresa e um terceiro será eleito pelos trabalhadores. O Conselho de Informação cumpre a lei e elege dois representantes, os trabalhadores cumprem a lei e elegem o seu representante, o Ministro da Propaganda do Governo exonerado desrespeita a lei, recusa-se a dar posse aos elementos eleitos e mantém em funções uma comissão administrativa totalmente fora de lei.
A ilegal comissão administrativa da RDP, na senda do Ministro, não cumpre as deliberações do Conselho de Informação, recusa-se a aplicar o estatuto da empresa, afasta trabalhadores dos seus locais de trabalho, suspende todo e qualquer programa que tenha tom democrático - como recentemente sucedeu com o programa «Linha Directa» e o programa «Porque hoje é Sábado»-, e, contra os próprios regulamentos e normas internas da empresa, faz admissões a título definitivo de jornalistas para a Direcção de Informação na maior parte idos casos vindos dos jornais da direita reaccionária.
Nos jornais estatizados, é sistemática a campanha contra os conselhos de informação - de que são bem exemplo os recentes artigos publicados em A Capital e hc Diário de Notícias-, é recusado o cumprimento das directivas gerais deles dimanadas e a que deve obedecer a informação veiculada, ao mesmo tempo que acompanham o coro da direita contra o regime democrático e as instituições. Ë assim que o director de um jornal ido Estado se julga no direito de usar os seus editoriais para fazer a sistemática propaganda do referendo, figura sem qualquer cobertura constitucional e que visa encobrir (mal) o apelo ao golpe de Estado; é assim que outro se julga no direito de utilizar os seus editoriais para, na sequência do próprio Governo, fazer a propaganda de novos partidos e tocar a tecla da «descrença popular na democracia» na má imagem dos actuais partidos políticos e na necessidade de um partido salvador nascido a partir do aparelho de Estado; é ainda assim que outro director de um jornal estatizado se julga no direito de fazer a apologia, num dos seus editoriais, da frente da direita, do PIDE e do CDS, como única solução para «salvação da democracia portuguesa»; é ainda assim que noutro jornal do Estado se volta a introduzir o célebre lápis azul que bem caracterizou a censura do fascismo para impedir a publicação de determinados artigos que poderiam incomodar o «poder do Governo de Mota Pinto», como ainda há dias ficou demonstrado com a entrega de um vasto dossier do Conselho de Informação para a Imprensa pelo conselho de redacção do Diário Popular.
E toda esta prática antidemocrática se consuma a coberto de uma hipócrita auto definição como «campeões da liberdade de expressão»; hipocrisia esta de que revestem os seus escritos e os seus programas para, ao arrepio, das instituições democráticas, tentar manter a imagem glorificante de um Governo exonerado e desprestigiado a nível de todo o país. A hipocrisia vai mesmo ao ponto de, pretendendo agora armar em vítimas, se lamentarem face a um possível afastamento do cargo que ocupam e que classificam de saneamento. Eles, que ocuparam ilegalmente esses lugares, eles que, a coberto da acção do Ministro da Propaganda, afastaram democratas e técnicos competentes, eles que de qualificação só têm o recurso à baixa política, à calúnia e à ilegalidade, são indignos de continuar a tentar fazer dos órgãos de comunicação social do Estado as suas coutadas particulares.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa recolher de todos estes factos as necessárias lições.
Se se tiver em conta, em particular o uso e abuso da comunicação social a que o Governo diariamente recorre, quer com publicações de «lençóis» de notas oficiosas quer com as comunicações do Primeiro-Ministro e as conferências de imprensa, facilmente se compreenderá a necessidade de rapidamente alterar esta situação e de repor a legalidade democrática.
Mas é bom que fique claro nesta discussão que a aprovação por esta Assembleia de legislação para este sector não basta, para que as nefastas marcas da passagem de Proença de Carvalho pelo Ministério da Comunicação Social sejam definitivamente apagadas. É necessário, é uma exigência da democracia que as decisões arbitrárias e ilegais deste Governo sejam revistas e não sejam consideradas como factos consumados.Aplausos do PCP e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois neste quadro, na necessidade e urgência de legislação democrática para o sector da comunicação social que o PCP irá ao longo deste debate, quer na generalidade quer na especialidade, lutar para que fiquem consagrados a nível legal grandes princípios que irão nortear a actividade deste importante sector: a defesa intransigente da liberdade de informação e de ser informado; a defesa dos mecanismos constitucionais e legais de garantia da liberdade de expressão e da independência dos órgãos de comunicação social, o que passa pelo efectivo reconhecimento do importante papel que cabe aos conselhos de informação na defesa da independência dos órgãos de comunicação social estatizados perante o Governo e a Administração Pública, e na defesa da possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, o que implica, por outro lado,
5 DE JULHO DE 1979 2973o reconhecimento do papel que cabe ao Conselho de Imprensa na defesa da liberdade de expressão; a garantia que as novas leis assegurem a existência de órgãos de gestão democráticos à frente das empresas públicas de comunicação social do Estado; a consagração de que a Radiodifusão e a televisão são um serviço público, não podendo esta última, conforme consagra a Constituição, ser objecto da propriedade privada; e, por fim, a garantia da consagração ao nível da rádio e ida televisão do exercício do direito de antena, conforme estabelecido na Constituição, que é um outro importante objectivo a realizar, bem como a garantia do exercício do direito de resposta.
Finalmente, há que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, consagrar dois grandes princípios: a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores das empresas de comunicação social, nomeadamente na rádio e na televisão, assegurando-se que não serão objecto de discriminações em, relação à fruição de quaisquer direitos consagrados constitucionalmente; a garantia de que os jornalistas da rádio e da televisão não serão objecto de estatutos especiais, que terão direito a criar conselhos de redacção, gozando dos mesmos direitos e estado sujeitos aos mesmos deveres a que estão sujeitos todos os jornalistas e que decorrem da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável à classe.
Um outro aspecto que norteou a posição do PCP foi a necessidade de se encarar um regime transitório que pudesse limitar o uso e abuso ido recurso a notas oficiosas pelo Governo, circunscrevendo-as a situações nitidamente excepcionais para a vida das populações.
Neste espírito, o PCP, não tendo embora apresentado projectos sobre as matérias em discussão, afirma-se desde já disposto, como aliás o tem feito até aqui, a participar nas diversas discussões, e apresentará como já fez em relação à Lei da Rádio, várias propostas alternativas, para que se possam encontrar as melhores soluções dentro do quadro ido regime democrático-constitucional.
Aliás, refira-se que o trabalho já efectuado na Subcomissão de Informação, nomeadamente no que se refere à Lei da Rádio, leva-nos a pensar que será possível estabelecer um amplo consenso democrático em torno das soluções para o enquadramento legal de todo este sector.
Em posterior intervenção do meu grupo parlamentar o meu camarada Vital Moreira terá oportunidade de mais desenvolvidamente abordar os diferentes projectos em discussão.
Termino esta minha intervenção com uma afirmação de confiança em que o estado de terror que actualmente se vive na comunicação social será ultrapassado, e que a legalidade democrática será reposta. Para tal, em conjunto com as lutas dos trabalhadores do sector, contribuirão decisivamente as leis que hoje vamos aprovar na generalidade.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para uma pergunta exclusivamente política.Sr. Deputado, o actual estado de terror é mais intenso ou menos intenso do que quando vinte e quatro jornalistas foram obrigados a sair do Diário de Notícia?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o meu colega Nandim de Carvalho não tem conhecimento das condições em que tal facto se passou com esses vinte e quatro jornalistas do Diário de Notícias. Mas tem com certeza conhecimento de como estão a ser afastados contra a vontade majoritária dos trabalhadores das empresas vários profissionais competentes a nível da comunicação social do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem- a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista honra-se por haver contribuído para que esta sessão do período suplementar seja consagrada à apreciação e aprovação na generalidade de uma série de projectos d& diplomas que tocam a vida e a actividade de empresas do sector público da comunicação social de uma importância tão relevante e tão decisiva na informação, esclarecimento, participação, divertimento e valorização de milhões de portugueses.
O Partido Socialista honra-se com o facto de haver contribuído para o debate hoje em curso com projectos tão importantes como uma Lei da Rádio t uma Lei da Radiotelevisão e, com uma proposta de estatuto da RDP.
Pode dizer-se que outros documentos integrados no lote em apreço nesta reunião, da iniciativa de outros partidos, como os que tratam do direito de antena e do direito de resposta, valem como achegas às propostas de lei da rádio e de lei da televisão, achegas a que não pretendemos tirar valor, antes a apreciamos e pretendemos, sejam consideradas no sentido exacto do seu mérito.
Seria descabido, por supérfluo, demorar-me a aprofundar a relação directa entre democracia e informação. Os cinco anos volvidos sobre o 25 de Abril têm reflectido, aliás, de modo inequívoco e transparente, a exacta medida dessa relação e as práticas nem sempre legítimas, justas e correctas visando a apropriação dos órgãos informativos pertencentes ao sector público.
O exemplo mais expressivo e mais chocante foi o ultimamente adoptado pelo Governo Mota Pinto que, sem possuir legitimidade nem representatividade, operou uma autêntica lavagem na RDP, no sentido de subjugar a sua programação e domesticar a sua informação, adaptando-a à sua política direitista, procurando tirar sentido e conteúdo a muito que de válido havia sido introduzido na sociedade portuguesa por força do movimento militar de Abril de 1974.
Essa lavagem explica que à frente de um departamento tão decisivo como o da informação na RDP se encontre hoje alguém que em prática anterior na chefia de um órgão do sector privado afecto ao PSD deu prova de espírito sectário, intolerante, provoca-
2974 I SÉRIE - NÚMERO 79tório até, por vezes, para organizações partidárias representativas da vontade livre do povo português. Como será possível que tal aconteça se a informação de uma empresa do sector público com a importância da RDP tem de se caracterizar essencialmente pelo rigor, isenção, equilíbrio, qualidade, tolerância e serenidade? Como se compreende se é nos órgãos informativos do sector público que têm de prevalecer os exactos critérios da deontologia, do respeito pelo público, de uma indispensável pedagogia que contribua para estabilizar o regime democrático e consolidar no espírito dos Portugueses a sua indubitável opção e o seu indiscutível apego à prática da democracia?
Nesse sentido, sim, se pode falar em Governo de triste mudança. Um Governo que na sua senha de domínio político e ideológico da informação radiofónica não hesitou em recorrer à perseguição pessoal e ao arbítrio, como não teve escrúpulos em reduzir os serviços noticiosos, da RDP a uma confragedora mediocridade.O Sr. Gualter Basílio (PS):-Muito bem!O Orador: - Esta uma indesmentível realidade a carecer de urgente reparação.
A aprovação' das Leis da Radiodifusão e da Radiotelevisão vai permitir, finalmente, que se determinem balizas em matérias tão importantes como o tempo de antena, o direito de resposta e restrições à publicidade, ao mesmo tempo que representam contributos para a autonomia financeira das respectivas empresas.
Estes diplomas, conjuntamente com o estatuto cia RDP, vão consagrar, por fim, a norma constitucional que determina a independência das respectivas empresas do sector público relativamente ao Governo e à Administração Pública, reforçando, por outro lado, a intervenção desta Assembleia, como expressão que é da vontade livre e soberana do povo.
Esse reforço de intervenção será consubstanciado na actividade dos conselhos de informação, nomeadamente e no caso, para já, da RDP, através da nomeação de dois dos seus administradores, além da tarefa que legalmente lhes cumpre de velar pela objectividade, correcção e pluralismo da sua actividade.
Ainda no caso da RDP merece justo destaque a participação de Deputados, de acordo com a proporcional representação numérica nesta Casa, como membros de pleno direito, da respectiva assembleia de opinião, considerando as competências que lhes cabem.
Neste tempo em que os conselhos de informação são tão duramente como injustamente atacados; neste tempo em que a condição partidária e a representação proporcional dos partidos são vistas por alguns como sinais de peste; neste tempo em que alguns transformaram órgãos informativos do sector público em palanque de onde exibem o seu génio malfazejo e através dos quais se arvoram em juizes impolutos e sobranceiros das instituições democráticas e dos seus agentes legitimamente constituídos é preciso acentuar o valor e a importância desses órgãos como expressão proporcional que são deste Parlamento.
Não enjeitamos, antes advogamos que a experiência recolhida ao longo destes anos aconselha uma profunda reflexão e uma eventual mudança da composição dos conselhos de informação. Com o que não concordamos, nem pela nossa parte consentiremos, é que se procure anular a intervenção e influência dos conselhos de informação cujas orientações e directrizes podem ser discutidas, atacadas, vilipenpendiadas, mas não têm sido até agora, no essencial, de forma séria e honesta, podido ser postas em causa.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que aqueles que tanto atacam os conselhos de informação pretendiam era ficar em terreno livre, antecipadamente assegurados de que haviam conquistado redutos dos quais impunemente poderiam defender interesses pessoais ou de terceiros, interesses que nada têm a ver com a democracia e a vida do povo na sua expressão quotidiana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-O que eles pretendiam -eles que eleitoralmente nada significam - era dispor de meios de pressão, de tribunas influentes à custa dos dinheiros públicos, de veículos de ideias e posições políticas, enfeitadas de sonoras palavras mas que pouco temi a ver com o 25 de Abril e o modelo de sociedade instaurado em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector público da comunicação social constitui uma realidade feliz sonhada por milhares de jornalistas e outros trabalhadores da informação de numerosos países., realidade que é preciso defender e cuja independência e qualidade têm de ser salvaguardadas a todo o custo. Daí a necessidade de esta Assembleia, identicamente ao que hoje faz com as Leis da Rádio, e da Televisão, vir a aprovar, num futuro próximo, um diploma que fixe as normas da vida e funcionamento das empresas públicas proprietárias de jornais.