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Finalmente, foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 25/I, 107/I e 108/I, apresentados, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, os dois primeiros sobre a liberdade de ensino e o último relativo às bases gerais dos ensinos particular e cooperativo. Intervieram no debate os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS) - que no fim respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), tendo o Deputado social-democrata dado ainda um esclarecimento complementar - , Oliveira Dias (CDS) - que respondeu em seguida a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Pedro Roseta (PSD) -, Gonçalves Sapinho (PSD) - que respondeu ainda a um pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) e a esclarecimentos da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) -, Zita Seabra (PCP) - que no fim respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) - e Pedro Roseta (PSD) - que em seguida respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS).
Rejeitado o projecto de lei n.o 25/I e aprovados os n.os 107/I e 108/I, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), José Leitão (PS), Adriano Rodrigues (CDS) e Pedro Roseta (PSD). Os projectos de lei aprovados, em virtude de requerimento nesse sentido, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, o Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) procedera à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da pretensão de nomeação do Sr. Deputado Figueiredo Dias (PSD), pelo Ministério das Obras Públicas, para presidente da Comissão de Construções Prisionais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos.Nota. - 0 texto final relativo à proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público - será publicado na 2.a série.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 62, 63 e 64 do Diário.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartas, ofícios, abaixo-assinados, telegramas e outras formas de protesto pela possibilidade do regresso a Portugal do ex-almirante Américo Tomás, das seguintes entidades: Federação Nacional dos Sindicatos Metalúrgicos; trabalhadores da empresa Martins & Rebelo, de Avis; Câmara Municipal de Coruche; Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; Federação Distrital do Porto da Juventude Socialista; comissão de trabalhadores da empresa Indústrias e Representações para a Construção, L.da; direcção da Associação de Estudantes da Escola Industrial e Comercial do Funchal; comissão de trabalhadores da empresa Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L.; direcção da Associação Portugal-Europa; trabalhadores do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; comissão intersindical e comissão de trabalhadores da Metalúrgica Costa Nery, S. A. R. L.; Sindicato Têxtil do Distrito de Braga; comissões sindical e de trabalhadores da firma Ernesto Cruz & C.a, L.da, da Covilhã; Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários; trabalhadores da Companhia de Seguros A Pátria, de Évora; Secção de Cedofeita (Porto) da Juventude Socialista; Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo (Vila Nova de Gaia); Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Beja; trabalhadores sindicais da sede do Sindicato da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca; comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros União, S. A. R. L.; delegados sindicais da EDP, zona de Lisboa, e Rolando Ferreira Barros.Aplausos do Sr. Deputado do PS Fernando de Almeida.ExposiçõesDo pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Haia, de cujo teor foi enviado um exemplar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e na qual se refere a situação do pessoal referido;
De reclusos do Estabelecimento Prisional do Porto, pedindo a reformulação do actual Código Penal, a humanização e democratização da vida prisional e a outorga de uma ampla amnistia.Abaixo-assinadoCujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria Alexandra Rodrigues, protestando contra o insuficiente "cabaz de compras", contra o aumento dos preços dos produtos alimentares essenciais e contra o aumento do custo de vida em geral.OfíciosDa Comissão Concelhia da Figueira da Foz do Comissariado para os Desalojados, enviando cópia de parte da acta em que se referem problemas que prejudicam grande número de desalojados e relacionados com a nacionalidade e emissão de bilhetes de identidade de acordo com os registos previstos no Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 21 de Junho.
Da Câmara Municipal de Almada, enviando texto de comunicado emitido por aquele município e no qual manifesta total discordância quanto ao ataque de que foi alvo a sede do CDS em Almada e ape-
I SÉRIE - NÚMERO 81lando ao povo de Almada para estar atento e vigilante contra tais atitudes de indivíduos que tudo fazem para denegrir o bom nome e prestígio de Almada e dos Almadenses.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Norte, dando conta do despedimento de um dirigente sindical e das dificuldades de readmissão de trabalhadores ao serviço, mesmo depois de o tribunal competente ter deferido a suspensão judicial do despedimento, nos termos da Lei n.o 48/77, devido ao recurso interposto pela entidade patronal para o Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Justiça e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Instituto das Participações do Estado, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Reforma Administrativa, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Cultura, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e João Manuel Ferreira nas sessões de 17 de Novembro e 15 de Dezembro de 1977, respectivamente; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia na sessão de 4 de Abril último.
Srs. Deputados, há um voto de protesto Sr. Deputado Aires Rodrigues, que o Sr. Deputado vai ler, mas cuja discussão e votação ficará para a sessão da próxima quinta-feira.
Tem, portanto, a palavra, para proceder à leitura do voto de protesto, o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o voto de protesto e farei na próxima quinta-feira a sua apresentação, num período de cinco minutos, como é do Regimento. Portanto, limitar-me-ei agora a ler o voto de protesto, que é o seguinte:Considerando que o Governo Argentino acaba de internar numa prisão do seu país treze personalidades políticas peruanas deportados pelo Governo do Peru, algumas das quais candidatas às próximas eleições, como Ricardo Napuri, Hugo Blanco, Ricardo Dias Chavez, Genaro Ledesma e Ricardo Letts;
Considerando que o clima de repressão e desrespeito dos mais elementares direitos dos cidadãos, que vigora na Argentina, faz correr sérios riscos de vida aos deportados:
Propomos que a Assembleia da República aprove um voto de protesto pela prisão de deportados peruanos por parte do Governo Argentino;
Propomos ainda que a Assembleia da República exprima junto do Governo Argentino a sua inquietação e exigência de que seja garantida a segurança destas pessoas e lhes seja dada imediatamente a possibilidade de pedirem asilo político num país da sua escolha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo havido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, cada partido terá hoje dez minutos para intervenções no período de antes da ordem do dia.
Há, salvo erro, três Srs. Deputados que ficaram com a palavra reservada da sessão anterior. Em minha opinião, a palavra deveria continuar reservada para a sessão de quinta-feira próxima, mas, se entretanto os Srs. Deputados quiserem usar da palavra hoje, o tempo gasto tem de ser incluído nos dez minutos atribuídos a cada partido. Portanto, se não houver objecções por parte desses Srs. Deputados, a palavra ficar-lhes-á reservada para a próxima quinta-feira.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, mas muito rapidamente.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Sr. Presidente, para o tempo que eu iria gastar não ser descontado no que é atribuído ao meu grupo parlamentar, eu não me importo de ficar com a palavra reservada para quinta-feira, pois o motivo que me levaria a falar hoje também tem actualidade na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão de acordo?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, os Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para a sessão da próxima quinta-feira.
Passamos agora à utilização do período de dez minutos por cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, para uma intervenção.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam nesta data os bicentenários da morte de Voltaire e de Rousseau.
Estes dois grandes vultos da história do pensamento europeu faleceram com poucas semanas de intervalo: Francisco Maria Arnuet, que usou o pseudónimo de Voltaire, faleceu a 2 de Junho e Jean Jacques Rousseau, a 2 de Julho do mesmo ano.
Estes pensadores contribuíram para o nascimento da sociedade política contemporânea, criando noções novas ou retomando pontos de vista conhecidos na Antiguidade e na época medieval e que se haviam perdido no Renascimento com o absolutismo. A sua obra caracteriza-se por uma profunda evolução no domínio das ideias, acompanhada de um novo vocabulário político. Precisam-se as noções de nação, povo, natureza e progresso, entre outras. Estabelecem-se ou
2 DE JUNHO DE 1978retomam-se dois princípios: um, o de que a soberania reside no povo; outro, o da divisão dos poderes, que não se deviam concentrar na mesma pessoa ou organismo.
Voltaire e Rousseau vivem o período do iluminismo, o século das luzes, significando a sua obra a libertação de preconceitos e a adopção de juízos objectivos e racionais.
Voltaire conheceu a prisão na Bastilha e o exílio na Inglaterra, que exerceu sobre ele larga influência cultural e política. Através dos seus escritos defendeu a tolerância, a liberdade de pensamento e o humanitarismo na justiça, tendo-se tornado um panfletário temível, pela crítica aos erros judiciários. Pretendeu a separação do Estado da Igreja. Sustentou que a responsabilidade dos reis era maior perante o povo do que perante Deus, afirmação em que transparece o princípio da soberania do povo, que vinha sendo defendido na Inglaterra desde o século XVIII.
Não obstante uma confiança exageradamente cega no valor da razão humana, o coração teve também o seu papel importante na obra destes filósofos, gerando-se movimentos filantrópicos, manifestados na realização prática de asilos para pobres e desamparados e nos esforços para a paz religiosa, evitando as terríveis guerras de religião, que no século anterior ensanguentaram a Europa.
Jean Jacques Rousseau, ao contrário de Voltaire, que levou uma vida de cortesão, passou uma existência de plebeu, sofrendo inúmeras vicissitudes, muitas delas fruto do seu temperamento.
Rousseau marca a reacção contra o racionalismo, defendendo uma moral ingénua, em que o homem, naturalmente bom, seria corrompido pela sociedade. Opôs à filosofia iluminista a filosofia do afecto, contrapondo a razão ao sentimento. Com o seu livro Émile influenciou largamente a pedagogia, dando uma nova compreensão ao mundo da criança. Escreveu: "0 homem é naturalmente bom. Nasce com intuitos que o conduzem naturalmente ao bem, mas a civilização corrompe-o, porque desperta o luxo, a cupidez e o ódio. Para moralizar a sociedade deve regressar-se ao estado natural."
Rousseau exaltou sempre a lei da Natureza. A noção de direitos naturais aplicada à educação conferiu à criança um novo sentido, destruindo a teoria do homunculus e dando lugar a uma pedagogia nova, que fez do nosso século o século da criança.
Na obra 0 Contrato Social, que é um fundamento das constituições, atribuiu a origem do poder do rei a um pacto celebrado entre este e o povo.
Os escritos de Rousseau contribuíram para preparar o ambiente ideológico da Revolução Francesa. Embora nas suas ideias se note a influência das doutrinas inglesas, afastou-se de Hobber, ao afirmar que o homem era naturalmente bom e não egoísta, como pensava o filósofo inglês. Também, ao contrário de Hobber, fez a distinção entre estado e governo, dizendo que o governo era um instrumento de execução da vontade popular e, portanto, a soberania residia no povo.
Muitos dos princípios defendidos por Jean Jacques Rousseau serviram de base à elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Afirmou que os homens nascem livres e com os mesmos direitos e que a lei é a expressão da vontade popular.
A doutrina do pacto social serviu de base à democracia moderna e à liberdade civil, reflectindo-se hoje nas nossas instituições.
0 contributo destes dois vultos da história do pensamento ultrapassou os limites da França, onde neste momento comemoram o seu bicentenário. Porque a sua obra é património da própria Humanidade, contribuíram para a tolerância, justiça social e para defesa dos direitos do homem, não podemos, pois, deixar de assinalar esta data, prestando a nossa homenagem à memória insigne destes pensadores.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Informo o CDS de que dispõe ainda de cinco minutos do tempo que lhe foi destinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alves da Silva.O Sr. Alves da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Barcelos é sede do maior concelho rural do distrito de Braga e é o concelho que neste país maior número de freguesias possui, pois possui 89. É um concelho eminentemente agrícola, talvez por isso aquele que mais carências tem. Só quem, como eu, o conhece, por o ter muitas vezes calcorreado, se apercebe do atraso a que sempre esteve votado. É que, com raras excepções, os seus caminhos são autênticos carreiros de cabras, onde o carro do médico, ou uma ambulância não têm acesso, onde, em muitas delas, não chegou a água e a muitos lugares electricidade; onde muitas delas as crianças em tempo de chuva não têm aulas por não terem acesso capaz para as escolas ou então são os professores que não têm qualquer possibilidade de chegarem aos seus postos de trabalho pelos mesmos motivos.
Estavam os homens da minha terra, ao aceitarem as candidaturas para as autarquias locais, com prejuízo da sua vida profissional e particular, movidos - e apenas só por isso - pelo muito amor que dedicam à sua terra, na esperança de que finalmente iria ser feita a arrancada rumo ao progresso e àquela sociedade de bem-estar, que o 25 de Abril prometeu a todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas santa desilusão ... a caminho de cinco anos de liberdade e de esperança começam as autoridades administrativas de Barcelos a descrer que alguma coisa possam dar aos seus concidadãos, que tão esperançados os elegeram. É que Barcelos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de receitas cerca de 20 000 contos e de despesas de administração cerca de 32 000 contos. E das verbas livres que em 1977 lhe foram atribuídas apenas puderam conceder a cada uma das suas 89 freguesias a importância de 50 contos, o que perfaz 4450 contos na totalidade, que, concordemos, não deu para nada ou praticamente nada,
Tem-nas e muitas, de que passo a enumerar algumas das mais prementes: abastecimento de água e rede de esgotos, obra que já está orçamentada em
2920I SÉRIE - NÚMERO 8164 000 contos; quanto a urbanização, está previsto um subsídio de 12 000 contos, que apenas dará para a pavimentação de dois largos e uma ou outra rua, o que torna a verba insuficiente para as actuais necessidades; quanto ao Liceu de Barcelos e ao cicio preparatório de Barcelinhos, já em Junho de 1977 que deram entrada no MEC os processos referentes a essas obras.
Barcelos tem projectos, tem planos, o que não tem é auxilio estatal necessário para arrancar.
E a ponte sobre o Cávado? Quantos de vós, Srs. Deputados, já ali não perderam duas, três ou mais horas para percorrer 1 km ou 2 km?
É que aquela ponte tem quase tantos anos como a nacionalidade, e temos de concordar que, embora alargada em 1881, não suporta neste momento o actual tráfego automóvel.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comemora Barcelos em 6 de Setembro do ano corrente as suas bodas de ouro de elevação a cidade e que o Governo da Nação faça a justiça aos meus conterrâneos, concedendo-lhes pelo menos a construção da nova ponte por que há tantos e tantos anos as gentes de Barcelos vêm lutando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma voz se levanta hoje nesta Casa para abordar alguns problemas locais e, muito especialmente, os que estão ligados às finanças que o Governo e esta Assembleia, apesar das variadíssimas intervenções de Srs. Deputados dos vários quadrantes políticos aqui já feitas para que seja aprovada a lei das finanças locais, ainda não produziram qualquer resultado prático.
A continuar assim, bem pode acontecer que tenhamos as autarquias locais, bem brevemente, em falência e em liquidação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo o PSD de que dispõe ainda de seis minutos do tempo que lhe foi atribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia, para uma intervenção.O Sr. António Garcia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP trago hoje de novo a esta Câmara um dos mais graves problemas com que se debate a juventude portuguesa neste momento, e que a faz encarar o futuro com apreensão. Trata-se do grave problema do desemprego juvenil.
Dos dados que pudemos recolher constatámos que em cerca de 500 000 desempregados existentes no nosso pais 300 000 são jovens e entre estes 200 000 procuram o primeiro emprego. Anualmente este contingente de desempregados juvenis vê-se reforçado em cerca de mais de 60 000 jovens, que pretendem contribuir com o seu esforço para o progresso da sociedade e do País, mas vêem com angústia que terão de ficar no desemprego.
Na origem deste grave problema está a ruinosa política do fascismo, a sua política de defesa dos grandes agrários e monopolistas, de venda da Pátria ao imperialismo, de prosseguimento das guerras coloniais, para as quais enviava centenas de milhares de jovens e que obrigava o nosso povo a ir procurar no estrangeiro o trabalho que não encontrava no seu País.
Após o 25 de Abril os grandes capitalistas e agrários, conjugados com os interesses das multinacionais e do imperialismo, lançaram-se numa campanha de sabotagem económica, de desvios de fundos para o estrangeiro e encerramento de numerosas empresas, factores que vieram agravar significativamente o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria grave cegueira atribuir apenas à herança do fascismo e à posterior sabotagem económica dos seus agentes e serventuários a causa da subida em flecha do desemprego, e particularmente do desemprego juvenil, nos últimos anos.
0 brutal aumento do desemprego desde o início de 1976 (mais de 100 000 desempregados, com grande percentagem de jovens trabalhadores) é inseparável da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista encetada desde o VI Governo Provisório, passando pelo Governo do PS sozinho aliado de facto à direita, até ao actual Governo de coligação PS/CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que acabo de referir ilustra bem quão doloroso e grave se torna para um jovem a aflitiva situação de se encontrar desempregado. Mas não o é só para ele. Que dizer do jovem trabalhador, que sente na sua empresa a sombra do despedimento devido ao possível regresso do patrão sabotador ou à difícil situação da empresa ou ainda a mais uma qualquer medida de recuperação capitalista do Governo? Que dizer do jovem estudante, que vê concluídos os seus estudos no secundário e sente as portas da Universidade fecharem-se-lhe, ou, já nela, a terminar o seu curso, não sabe como cá fora irá aplicar os conhecimentos adquiridos? Que dizer, pois, desta instabilidade, desta perspectiva sombria do futuro próximo?
Nos últimos anos, como já referi, o número de jovens desempregados tem aumentado assustadoramente. Dia a dia vemos engrossar o caudal dessa massa potencial em energia, capacidade e espírito criador, obrigada, por circunstâncias que a força da razão e da justiça desconhecem, a estar inactiva e desmobilizada.
Na verdade, não se tem assistido a uma melhoria, não se tem assistido a medidas que permitam uma evolução que conduza à resolução de tão grave problema,
A quem cabe, pois, a responsabilidade desta situação?
Há sete meses, numa intervenção do meu partido aqui proferida nesta Assembleia, exactamente sobre este problema, foram apontadas com precisão as causas e consequências deste grave problema e algumas medidas que, em nosso entender, conduziriam a ajudar na sua resolução. Na altura, alertámos ser a política do Governo um factor de geração de desemprego. De então para cá, e depois da formação do Governo de coligação PS/CDS, o prosseguimento desta mesma política veio comprovar, se é que
2 DE JUNHO DE 19782921ainda houvesse dúvidas, a justeza dessa afirmação do meu partido. Cada medida de recuperação capitalista, latifundista e imperialista tem sido invariavelmente acompanhada de despedimentos, da redução de postos de trabalho, do aumento do número de desempregados. Tal política traduz-se, à partida, em dois resultados essenciais: por um lado, diminuição do total dos salários pagos em cada empresa, obrigando ao recurso sistemático a horas extraordinárias, de forma que os grandes capitalistas encontrem o equilíbrio financeiro através do agravamento brutal das condições de trabalho; por outro lado, a criação daquilo a que se chama o "exército de reserva".
0 elevado índice de delinquência e criminalidade juvenil e o aumento da droga e da prostituição são infelizmente um caminho onde muitos jovens julgam encontrar a porta por onde passa a resolução dos problemas da sua vida e da sociedade em que se integram.
Para os graves problemas que afectam a juventude urge encontrar uma resposta justa e eficaz. Grande parte deles serão resolvidos quando forem resolvidos globalmente os grandes problemas que afectam os trabalhadores e o País. Contudo, há os problemas específicos, que aos jovens directamente dizem respeito. Para resolver estes últimos problemas há, em primeiro lugar, que os compreender correctamente e tomar as medidas adequadas e justas que lhes dêem resolução. Para isso não basta que de longe, no segredo dos gabinetes, desligados quantas vezes da realidade, se tomem medidas que nada adiantam para a sua resolução.
É necessário ouvir directamente a juventude, discutir com ela os seus problemas, equacionar com elas as medidas a tomar. É necessário assegurar aos jovens uma participação activa e actuante na resolução dos problemas que os afligem e na procura do caminho que satisfaça as suas reivindicações e aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificuldades existentes, a juventude continua e continuará a acreditar nos ideais de Abril, num futuro de democracia e progresso social para que aponta a Constituição da República. A demonstrá-lo, aí estão as diversas propostas apresentadas por várias organizações de juventude, corri o objectivo de se encontrar uma alternativa para a política anti-juvenil do Governo e particularmente para a resolução do grave problema do desemprego juvenil. Foi este o espirito que presidiu à activa e massiva participação dos jovens nas grandes manifestações do 25 de Abril e do 1.o de Maio.
Quando, ontem mesmo, muitos milhares de jovens se manifestaram nas ruas de Lisboa, este mesmo espírito, numa só vontade, era expresso em palavras de ordem como as de "Desemprego juvenil é contra o 25 de Abril!" e "A jovem geração defende a Revolução! "
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós afirmamos que é urgente que se encete um diálogo franco e aberto com os jovens, ultrapassando a prática política de decidir sozinho sem ouvir ninguém. Através deste diálogo será possível aproveitar as energias, as potencialidades criadoras, a capacidade de iniciativa e de sacrifício dos jovens portugueses e colocá-las ao serviço dos interesses da recuperação económica e de um futuro de progresso e democracia para o nosso povo e para o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - 0 PCP gastou nesta intervenção oito minutos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz, que dispõe de seis minutos.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do II Governo Constitucional, que oportunamente foi sujeito ao apreço e à votação desta Assembleia, fazia-se referência, no sector do turismo, a algumas intervenções de fomento da actividade.
Lembro, de memória, que entre elas se citava a intenção de fomentar a criação de novas unidades hoteleiras como meio de dinamizar o turismo, como meio de promover essa actividade em termos de interesse nacional. Claro que se trata de uma intenção positiva, claro que isso representou para muitas regiões, onde o turismo não foi ainda desenvolvido sequer a um limite razoável, uma esperança.
Guimarães é uma dessas regiões, é uma dessas cidades que naturalmente tornou nota desse propósito e que através dele ficou com a esperança de efectivamente receber por parte do Governo algumas atenções que pudessem dinamizar o seu turismo,
Entretanto, o tempo vai passando e dessa boa intenção parece que não se passa à prática. Não se nota da parte do sector do Governo ligado ao turismo qualquer intenção activa de fomentar esse desenvolvimento, qualquer intenção activa de conhecer os problemas regionais e locais através desse conhecimento estimular o desenvolvimento de acções que efectivamente promovam essa actividade.
Falo de Guimarães, que é uma das primeiras cidades do País e que em matéria de património cultural e monumental é certamente uma região com largas potencialidades para o desenvolvimento dessa actividade. Entretanto, em Guimarães o turismo é uma actividade sem expressão, o turismo é uma actividade sem estruturas, sem qualquer tipo de apoio por parte do Governo e, por isso mesmo, uma actividade reduzida à expressão mais ínfima. Naturalmente que se poderá dizer que há outras regiões com carências idênticas às de Guimarães. Mas pergunta-se, necessariamente, o que tem feito o Governo no sentido de fazer, nomeadamente, um levantamento das necessidades regionais e a partir dele estabelecer, por exemplo, uma escala de prioridades para desenvolver acções de fomento da actividade.
Parece que o turismo neste país continua a circunscrever-se a Lisboa e ao Algarve, esquecendo-se todo um património da província que é preciso apoiar, desenvolver e aproveitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Guimarães é um flagrante exemplo disso. Ainda há pouco, com a visita do rei de Espanha àquela cidade, ficou demonstrado que Guimarães possui um património monumental que deveria ser aproveitado em termos não apenas de um turismo nacional, mas também de um turismo interna-
2922I SÉRIE - NÚMERO 81cional, que poderia efectivamente ser de largo proveito para a economia do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Guimarães, como tantas outras cidades e regiões de província, entregue a si própria, sem técnicos e sem conhecimentos técnicos da actividade, não poderá, necessariamente, por si, desenvolver acções que só os técnicos podem levar a cabo. Parece que não seria pedir muito que o Governo, nesta cidade como em tantos outros meios que necessitam desse apoio, procurasse levar até lá através dos seus técnicos, que devem e têm de sair dos seus gabinetes, uma atitude de apoio, de interesse e de participação nos problemas locais, que poderia ser o ponto de partida para um arranque da actividade nesta cidade como em tantos outros locais.
Queria aqui deixar bem expresso o descontentamento que neste sector, como em tantos outros afinal, grassa numa cidade que é a cidade onde nasceu a nacionalidade portuguesa, para que o Governo se lembre da província e de que é necessário localizar as suas atenções em Guimarães, como em tantas outras localidades. É necessário, em suma, que o turismo, e é disso que apenas agora falo, se possa desenvolver de maneira harmónica em todo o território nacional.
Das boas intenções que o Governo definiu no seu Programa não passámos ainda senão de meras intenções. É preciso, e vai sendo tempo, que o Governo ponha em prática alguma coisa que efectivamente confirme que o seu Programa não foi apenas um manual de intenções, mas alguma coisa para sei cumprida, alguma coisa que efectivamente leve às pessoas a convicção de que o Governo está interessado em resolver os problemas do País.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - 0 PSD dispõe ainda de um minuto, que certamente não vai utilizar.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, também para uma intervenção.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não constitui dúvida que a indústria do turismo se tem baseado, entre nós, em meia dúzia de pontos chaves que nem sempre têm merecido das autoridades competentes o devido tratamento.
Está neste caso a Costa do Sol (hoje Costa do Estoril), que pode considerar-se a região pioneira do turismo em Portugal.
Neste ponto, e noutros, parece-me que é tempo de nos organizarmos turisticamente, para além do improviso que caracteriza as realizações turísticas de ontem e de hoje.
A Costa do Estoril é considerada em todo o mundo um dos locais mais privilegiados da Natureza. A atestá-lo, desde tempos recuadíssimos e em diferentes épocas históricas, ali vamos encontrar famílias reais completas que a escolheram como o melhor, depois da pátria perdida.
Ora a Costa do Estoril tem. estado, pura e simplesmente, abandonada, tanto pelas entidades oficiais como pelos utentes que esquecem ingenuamente que a zona da Costa do Estoril é uma das zonas a preservar neste país se queremos na verdade ter país, um país viável, um país de futuro.
0 plano de actividades para 1978 elaborado pela Junta de Turismo da Costa do Estoril é um documento que merece a nossa melhor atenção, pois emerge da vulgaridade, avançando propostas técnicas e socialmente recomendáveis.
A esperança voltou. As iniciativas estão em marcha, temos de impedir que elas não fiquem eternamente no papel.
Assim, na "Breve caracterização do turismo local e sua evolução" afirma-se que, apesar de esta zona ser vocacionada para o turismo externo, está longe de ser classificada como centro de turismo internacional e apresenta motivos, tais como falta de alojamentos, motivos de diversão que continuam a ser praticamente os mesmos de há vinte anos, as praias estão poluídas, o jornal A Luta, de 17 de Maio de 1978, trazia mesmo a gravura de um colector transportando toda a espécie de detritos, que desagua em Carcavelos e que é mais um dos milhentos alertas que têm sido lançados sobre a possibilidade de as praias da Costa do Estoril atingirem um grau de poluição tal que ninguém mais as possa utilizar.
A inconsciência, o desinteresse, a morosidade com que estes problemas são tratados seriam crime se não conhecêssemos a mentalidade do povo português, a sua bonomia e a sua esperança de que amanhã tudo se resolverá.
Mas o amanhã é hoje! E ou todos os portugueses lançam mão a este país, ou este país passará a ser um foco de poluição a nível europeu.
Se os Portugueses não cuidarem das suas praias, da limpeza e embelezamento das suas casas, do asseio dos cafés e restaurantes, das ruas onde o lixo se amontoa, daqui a pouco não teremos um país, mas sim uma estrumeira à beira-mar plantada!Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto à Costa do Estoril e ao plano feito em 1978, o qual reputo de muito válido e que espero não fique eternamente no papel. E é bom que, tal como aí se diz, a Junta da Costa do Estoril se transforme num órgão de dinamização, acabando de vez com a sua estrutura burocratizada e inadaptada ao século em que vivemos, nunca esquecendo, no entanto, que desburocratizar não é anarquizar como tanta vez e nestes últimos quatro anos se processou em tantos sítios.
Nas acções no domínio das infra-estruturas o piano aponta para a criação de um palácio de congressos, um museu de arte infantil, um museu automóvel, o urgente aproveitamento das termas do Estoril, o estudo das grutas de Cascais e Alapraia, a construção de piscinas aquecidas na Parede, S. Pedro e noutros locais a estudar convenientemente, a construção de uma marina, a valorização e aproveitamento máximo das praias e ligações directas entre o aeroporto e Cascais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 plano da Junta de Turismo da Costa do Estoril aponta para uma correcta e leal coordenação com os órgãos locais de turismo de Sintra, Lisboa e Oeiras ...
2 DE JUNHO DE 19782923O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, se me dá licença de mais algum tempo pelas vezes que deixo uns bocados em branco ... Risos.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas o tempo destas intervenções foi estabelecido rigorosamente.O Orador: - Certo, Sr. Presidente, mas vou já acabar.
Dizia eu que o plano da Junta de Turismo da Costa do Estoril aponta para uma correcta e leal coordenação com os órgãos locais de turismo de Sintra, Lisboa e Oeiras, zonas de diferentes caracteristicas, mas complementares no campo turístico. Levanta, por outro lado, a ideia de uma central de compras, um plano de ordenamento físico, inventariando os recursos turísticos. Como alicerce de tudo isto um plano a médio prazo até 1983, em vez dos ineficientes planos anuais.
Nas acções no domínio da animação- fixação, animação- atracção, o plano inclui os já estruturados cursos internacionais e festival de música, as exposições, a feira do artesanato, o Teatro Experimental de Cascais e o apoio às iniciativas locais, embora os critérios de atribuição de subsídios tenham de ser maduramente pensados para não redundarem em financiamento à mediocridade.
No campo da promoção, o plano mais uma vez se mostra realista e levanta temas como o próprio nome da Costa do Estoril, as exposições e semanas nacionais e internacionais, a colaboração com países de turismo complementar, a publicidade, as relações públicas e a promoção de vendas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os derrotistas, para os incrédulos e para os incapazes, este plano da Junta de Turismo assinado pelo presidente da mesma, Dr. Licínio Alberto de Almeida Cunha, parecerá ambicioso, utópico e irrealista, mas para aqueles que têm a cabeça sobre os ombros aceitam-no como possível, urgente e viável em todos os aspectos.
Não parece de mais pedir ao Secretário de Estado do Turismo que mande analisar e ponha em execução urgentemente o plano director da Costa do Estoril com vista ao ordenamento turístico desta região e ao aproveitamento sistemático das suas potencialidades doze meses por ano.
A região precisa, na verdade, de um plano a curto prazo que possa orientar a actividade privada com vista ao estabelecimento de novas empresas de dimensões adequadas e situadas em local próprio.
Mas a região precisa também de um plano a médio prazo que englobe gradualmente vizinhos com interesse turístico, que possa repensar questões de fundo e olhos postos numa sociedade cada vez mais preocupada com os tempos livres.
A Junta de Turismo da Costa do Estoril já tem esse plano, vamos dar-lhe todo o nosso apoio para cimentar o Pais que havemos de deixar às gerações vindouras.Aplausos do CDS,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente o PCP não quer utilizar os dois minutos que ainda lhe restam, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos começar a ordem do dia com a votação final global da proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 76/I, sobre a Lei Orgânica do Ministério Público, foi remetida à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Houve reuniões da subcomissão entretanto nomeada para esse efeito, foi votada nessa mesma subcomissão na especialidade, foi votada na especialidade no plenário da comissão e o texto é o que foi presente à Mesa. 0 relatório, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito extenso, assim como o próprio texto da proposta de lei. De maneira que nós requeríamos, com o acordo de todos os grupos parlamentares, que têm conhecimento do relatório do texto, que fosse dispensada a leitura do relatório e do próprio texto e que passássemos imediatamente à votação final global.O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo.Pausa.O Orador: Sr. Presidente, o meu colega Dr. Vital Moreira sugere-me que sejam dados como lidos o relatório e o texto a fim de passarmos à votação final global.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, assim se fará. Será então dado como lido o relatório final, a fim de passarmos à votação final global.
Srs. Deputados, vamos pois votar o texto final da proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, também por acordo entre os grupos parlamentares foi deliberado que as declarações de voto ficassem
I SÉRIE - NÚMERO 81para a primeira oportunidade, que será, portanto, a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Passaremos então agora às declarações de voto acerca do diploma sobre as comissões de trabalhadores ontem votado. Para esse efeito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou ontem esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da intervenção, dos trabalhadores na vida das empresas.
Tratava-se da segunda apreciação por esta Câmara, face ao exercício do direito de veto pelo Presidente da República, do diploma definidor da estrutura organizativa das comissões de trabalhadores e respectivos direitos.
Os trabalhadores portugueses sabem bem que a transformação das empresas, que a sua socialização não pára com a substituição de um patrão autoritário por outro qualquer prepotente.
Os trabalhadores sabem bem que o processo de democratização laboral e empresarial exige que se verifique uma repartição efectiva do poder com a inerente co-responsabilidade, única forma de se respeitar a dignidade da pessoa humana, reivindicando-se a qualidade de trabalhador-ser pensante em oposição ao trabalhador-máquina.
0 nosso século, o século em que vivemos, é o da democracia económica e social. Na Europa, a que pertencemos, estes problemas são velhos e nos ordenamentos jurídicos dos vários países consagra-se, desde há muito, a clara intervenção dos trabalhadores nas empresas.
No diploma em apreço verificavam-se, e verificam-se, uma incorrecção e uma omissão importantes, a par de outras já enunciadas aquando da discussão na generalidade. Trata-se do método eleitoral e da não consagração legal dos mecanismos co-gestionários.
Uma incorrecção e uma omissão importantes. Dois aspectos para os quais os sociais-democratas, nesta segunda apreciação pela Câmara, não poderiam deixar de afirmar claramente a sua posição.
Quanto ao método eleitoral adoptado rio diploma, as nossas convicções são já conhecidas. Traduz claros inconvenientes.
0 método maioritário apresenta vantagens sobre a representação proporcional, pois trata-se de um órgão executivo, a que importa dar prestígio, coesão, força e capacidade de intervenção. Sem comissões de trabalhadores fortes, coesas e unidas, será impossível a democracia laboral e o regular exercício dos direitos configurados na Constituição.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passariam a ser meras assembleias parlamentares divididas por querelas político-sindicais, em vez de serem executivos capazes de assegurarem o cumprimento do programa eleitoral, representando os trabalhadores e dialogando com as entidades patronais. A não ser assim, transformar-se-iam em organismos fraccionados, não conseguindo assegurar com eficácia a defesa dos interesses dos trabalhadores na empresa.
Quanto à não consagração dos mecanismos co-gestionários, as nossas posições são também claras e conhecidas.
0 meio privilegiado da transformação progressiva da empresa capitalista é a co-propriedade e a co-gestão.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido importa conseguir-se: a participação activa dos trabalhadores na organização do trabalho; o fornecimento aos trabalhadores de informação económica objectiva; a formação técnica e económica dos trabalhadores; a atribuição de poderes efectivos às comissões tendentes a uma co-gestão extensiva ao domínio económico-financeiro e a sua participação nos lucros.
Ora a Constituição não consagra expressamente o direito à co-gestão, mas também o não proíbe. 0 que quer dizer que pode ser ensaiado.
Para nós, sociais-democratas, a co-gestão é a verdadeira participação, e participar é tornar parte nas decisões responsavelmente, o que significa que é um direito a que corresponde uma concomitante responsabilidade na decisão tomada.
Controlar é a atitude a posteriori, mera fiscalização, mera verificação.
Ora a Constituição Portuguesa pretende uma democracia política, mas também uma democracia económica e social.
Democracia é a participação do povo na definição do poder político.
Democracia económica é a participação de todos os agentes económicos na definição e orientação da política económica, quer a nível global, quer a nível da unidade produtiva.
Não há democracia económica quando se confere ao Estado e ao patronato todos os poderes de decisão, remetendo-se o trabalhador para mero fiscal, mero controleiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, pensamos que os trabalhadores não são fiscais; são cidadãos que participam seja rio seu local de residência, seja no local de trabalho.
Por isso dizemos que a democracia económica é muito mais que mero controle de gestão.
Por isso pensamos que o controle de gestão que os socialistas defendem é a preparação da co-gestão que os sociais-democratas desejam e preconizam.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só a via progressiva, pedagógica, experimental, compatível com a democracia económica, que é a co-gestão, e a gestão participada e controlada, abre caminhos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à sociedade autogestionária que é a meta de todos os sociais-democratas, sem mistificação, nem demagogia.
Por isso o Partido Social-Democrata se absteve nesta votação.
2 DE JUNHO DE 1978Ao fazê-lo, queremos deixar bem claro nesta Câmara que a não aprovação desta lei não proíbe a existência das comissões de trabalhadores.
Elas existem pela vontade dos trabalhadores e estão acolhidas no texto constitucional, já previstas e parcialmente regulamentadas na lei. E o caso do Decreto-Lei n.o 57/77, de 18 de Janeiro.
0 voto dos sociais-democratas, o nosso voto, resulta, pois, como corolário lógico dos princípios de eficácia, democraticidade e prestígio, que sempre defendemos nas comissões de trabalhadores.
Caberá, pois, aos partidos do Governo o ónus de terem de explicar aos seus eleitores que não souberam resistir à vantagem partidária que lhes adviria do método proporcional a fim de que o País e os trabalhadores portugueses venham a ter uma lei que regule as comissões de trabalhadores e os seus direitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr Deputado Sérgio Simões, também para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses sofreram ontem, por parte do PSD e do PCP, talvez a maior machadada numa das suas mais importantes conquistas de Abril: as comissões de trabalhadores.Risos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, a par do debate jurídico-constitucional, devia ter sido feito, tal como o meu camarada Marcelo Curto fez, o debate político do significado desta votação.
A aprovação desta lei era, para a maioria das comissões de trabalhadores, a última tábua de salvação para consolidarem a sua actividade.
Assiste-se hoje em todo o Pais a um desmoronamento das comissões de trabalhadores porque, embora a Constituição garanta a sua formação, não há legislação complementar que proteja eficazmente os seus membros e que lhes permita uma actividade produtiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As comissões existentes perdem progressivamente a sua autonomia e independência porque estão dependentes da melhor ou pior boa vontade das entidades patronais.
0 voto do PSD e do PCP permitiram, finalmente e na hora da verdade, rasgar o véu que ambos persistiam em manter nesta matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o CDS que salvava as comissões!O Orador: - 0 PSD proclama-se defensor das comissões de trabalhadores, reclama-se da co-gestão, mas esquece-se (esquece-se mesmo?) que para haver co-gestão tem que haver comissões de trabalhadores e o seu voto impede objectivamente a sua actuação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - 0 PSD votou esta mesma lei em Julho de 1977, apresentando as mesmas reservas de agora. Mas ontem absteve-se, sabendo que a sua abstenção equivalia à rejeição da lei.
Estamos em condições de afirmar que o PSD não quer efectivamente uma lei sobre as comissões de trabalhadores. 0 PSD punha como condição para o seu voto favorável a alteração do método eleitoral. Mas, se a Comissão Constitucional declara inconstitucional qualquer método, seja ele qual for, qual a ilação a tirar?
Muito simplesmente esta: ou o PS não aceitava essa alteração, como não aceitou, e a lei não passava, como não passou, ou o PS aceitava a alteração e a Comissão Constitucional declararia nova inconstitucionalidade, o que equivaleria a continuar a não haver lei, isto é, nunca haveria lei! Dir-se-á que esta estratégia foi maquiavélica, para não dizer tenebrosa. Mas os factos são factos e estão à vista.
Será caso para nos surpreendermos com esta posição do PSD? Evidentemente que só os incautos é que ficarão surpreendidos, nós não!
E que significa uma abstenção quando se sabe que apenas contavam os votos favoráveis? Poeira para os olhos dos trabalhadores? A estes só lhes interessa saber que continuarão sem lei que os proteja.