II SÉRIE-A — NÚMERO 174 2 PROJETO DE LEI N.o 435/XII (2.a) IGUALDADE NO ACESSO A APOIOS SOCIAIS POR PARTE DOS IMIGRANTES Exposição de motivos Em momentos de crise económica e social, os trabalhadores que laboram em condições mais precárias são os mais afetados, e muitos são imigrantes. Se tantos têm saído do país por falta de oportunidades decorrentes das políticas de austeridade, muitos outros aqui permanecem, alvo da precariedade e da exploração, mas continuando a proceder aos seus descontos para a segurança social. Alerte-se ainda que os imigrantes, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, enfrentam uma taxa de desemprego que atinge uma percentagem de, sensivelmente, o dobro dos cidadãos nacionais, estando assim, inevitavelmente, a sofrer um risco de pobreza real. Segundo os dados recentes do Eurostat a taxa de desemprego dos imigrantes de fora da União Europeia situou-se nos 28,9%, enquanto dos cidadãos nacionais a taxa é de 15,6%. Por outro lado, é reconhecido o risco de pobreza da população imigrante mais idosa, que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo expectável que esta vulnerabilidade se agrave ainda mais com a presente crise económica e social. Os apoios sociais são nucleares nas democracias e contribuem para a redução do risco de pobreza. Mais, a igualdade é um dos princípios de um Estado de direito. É neste sentido que se orienta o presente projeto de lei. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta propostas que visam corrigir a desigualdade no acesso dos imigrantes às prestações sociais. Para além dos argumentos essenciais, baseados na igualdade, dignidade e a promoção da cidadania, cabe ainda lembrar os argumentos económicos: os saldos altamente positivos que os imigrantes sempre tiveram e deixaram no nosso país a nível de contributos para a segurança social. Assim não se pode fechar a possibilidade a cidadãos que sempre contribuíram para a estabilidade do sistema de segurança social. Atendendo a todas estas questões é necessário alterar o quadro legal em vigor de forma a reforçar a proteção da população imigrante. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de lei que visa: – Alterar o âmbito pessoal do RSI e regressar ao anterior preceituado, possibilitando aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e aos imigrantes de outros países o seu acesso através da residência legal, independentemente do tempo de titularidade, e respeitando todos os outros critérios previstos na lei; – Corrigir o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro, que apenas reserva aos cidadãos portugueses a Pensão Social; – Aplicar na plenitude o princípio de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.o da Constituição, permitindo que todos os estrangeiros possam ter acesso à proteção jurídica definida da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, quando estejam em situação de insuficiência económica; – Permitir o acesso ao abono de família a todas as crianças e jovens, independentemente da nacionalidade ou título legal, desde que estejam inscritas no sistema de ensino português; – Equiparar as taxas devidas para a aquisição e renovação de autorizações de residência dos imigrantes às da aquisição e renovação dos cartões de cidadão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: