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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 665/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Votação na especialidade e votação final global   Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 666/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Acácio Pinto  Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2014-09-26  Retirada da iniciativa a pedido do autor em 29-09-2014   Projeto de Lei n.o 667/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2014-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 97
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 668/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Revê o regime laboral das amas  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2014-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 669/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estipula o número máximo de alunos por turma  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2014-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 670/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2014-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-12-04  Relatores: Sandra Cardoso (PS)  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Votação final global  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 311/XII  DAE II Série E 32 98
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 72, Supl., de 2015-02-06  Lei n.o 19/2015  DR I série n.o 46, de 2015-03-06   Projeto de Lei n.o 671/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 672/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 673/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 ¿ Lei dos despejos - e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.o 46/85 e 6/2006  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 674/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  DAE II Série E 32 99
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-11-26  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 675/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2014-10-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 676/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio)  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 677/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)  DAE II Série E 32 100
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 678/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Redução de resíduos de embalagens  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2014-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 679/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei no 45/2014, de 20 de março)  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2014-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2014-10-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2014-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 680/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2014-10-27  Separata n.o 69, de 2015-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-14  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2015-01-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  DAE II Série E 32 101
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 88, de 2015-03-04  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2015-03-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 325/XII  DAR II série A n.o 97, de 2015-03-18  Lei n.o 28/2015  DR I série n.o 72, de 2015-04-14   Projeto de Lei n.o 681/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Afonso Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 682/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à primeira alteração da Lei no 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2014-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-12-03  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 304/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 9/2015  DR I série n.o 29, de 2015-02-11   Projeto de Lei n.o 683/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.".  Publicação  DAE II Série E 32 102
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 27, de 2014-11-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Luís Vales (PSD)   Projeto de Lei n.o 684/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à segunda alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2014-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-12-17  Relatores: Mariana Aiveca (BE)   Projeto de Lei n.o 685/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão  Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-12-03  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 686/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 687/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  DAE II Série E 32 103
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-03-25  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 339/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 46/2015  DR I série n.o 108, de 2015-06-04   Projeto de Lei n.o 688/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto”, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”.  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-24  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 340/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 44/2015  DR I série n.o 108, de 2015-06-04   Projeto de Lei n.o 689/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 690/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.  Publicação  DAE II Série E 32 104
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 691/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: José Junqueiro (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 341/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 42/2015  DR I série n.o 108, de 2015-06-04   Projeto de Lei n.o 692/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Miguel Tiago (PCP)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 342/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 45/2015  DR I série n.o 108, de 2015-06-04   Projeto de Lei n.o 693/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD Iniciativa Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-01-28  DAE II Série E 32 105
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 343/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 47/2015  DR I série n.o 109, de 2015-06-05   Projeto de Lei n.o 694/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvado”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 344/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 43/2015  DR I série n.o 108, de 2015-06-04   Projeto de Lei n.o 695/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Reposição dos feriados nacionais retirados.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Separata n.o 66, de 2014-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-14  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 696/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 106
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 697/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2014-12-04  Separata n.o 66, de 2014-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-15  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 698/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais).  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2014-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 699/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Devolve os feriados eliminados.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2014-12-04  Separata n.o 66, de 2014-12-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-14  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Discussão generalidade  DAE II Série E 32 107
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 700/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 701/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-22  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15   Projeto de Lei n.o 702/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho).  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 703/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  DAE II Série E 32 108
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 704/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Revoga o regime de requalificação.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Separata n.o 67, de 2015-01-20  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-11  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 705/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Separata n.o 67, de 2015-01-20  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-11  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 706/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  DAE II Série E 32 109
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 707/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 708/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 709/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 710/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 711/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  DAE II Série E 32 110
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 712/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 713/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 714/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 715/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 716/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  DAE II Série E 32 111
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 717/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 718/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 719/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 720/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 721/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  DAE II Série E 32 112
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 722/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 723/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 724/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 725/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 726/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   DAE II Série E 32 113
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 727/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 728/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 729/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 730/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 731/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 732/XII/4  DAE II Série E 32 114
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 733/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 734/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 735/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 736/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 737/XII/4  Autoria: PCP  DAE II Série E 32 115
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 738/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 739/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)   Projeto de Lei n.o 740/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-26  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2015-02-26   Projeto de Lei n.o 741/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém. Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 742/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 116