6 DE JANEIRO DE 1993252-(17)4 — As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Secção II MusaArtigo 22.° Composição1 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.2 — Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente e pelos Secretários.3 — Na falta do Presidente e do seu substituto nos termos do artigo 16.°, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.4 — Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.5 — Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar.Artigo 23.° Eleição1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2 — Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.3 — Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.4 — Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.5 — Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido quórum necessário ao seu funcionamento.6 — Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.Artigo 24.° Mandato1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são ekitos por legislatura.2 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita e fundamentada, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo, suspensão ou cessação do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.° 4 do artigo anterior.Artigo 25.°Competência geral da Mesa1 — Compete à Mesa:a) Declarar, nos termos do artigo 4.°, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;d) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.2 — A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.Artigo 26.° Competência qnanto às reuniões plenárias1 — Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2 — Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 27.° Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes:á) Substituir o Presidente nos termos do artigo 16.°;b) Exercer, em caso de delegação, os poderes previstos nas alíneas/) do artigo 17.°, a), b) e é) do artigo 19.° e e) do artigo 20.°;c) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente;d) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente.Artigo 28.° Secretários e Vice-Secretários1 — Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;b) Ordenar as matérias a submeter à votação;