16 DE MAIO DE 2015 53 ANEXO Resumo das conclusões dos relatórios de progresso relativamente ao Montenegro, à Sérvia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo e à Turquia Montenegro O Montenegro continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. O governo permaneceu concentrado na integração na UE. As estruturas necessárias para as negociações de adesão foram ainda mais reforçadas. A adoção do plano de ação 2014-15 para a execução da estratégia de reforma da administração pública e a criação de um novo grupo especial sobre a reforma da administração pública no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), devem apoiar os progressos neste domínio. A administração pública necessita de ser mais racionalizada, a transparência reforçada para limitar os riscos de corrupção e as capacidades administrativas no domínio da integração europeia asseguradas. São necessários esforços significativos para resolver o problema do elevado nível de politização da administração pública, bem como para assegurar processos de recrutamento e promoção baseados no mérito. Aumentar o seu profissionalismo e a sua eficiência é importante, quanto mais não seja para preparar a administração para os desafios das negociações de adesão e de aplicação do acervo. No que diz respeito à gestão das finanças públicas, as capacidades em matéria de previsões financeiras devem ser reforçadas, tal como a conformidade com as normas europeias.  Os processos eleitorais que se desenrolaram em vários municípios no início de 2014 foram marcados por alegações de irregularidades. Se for caso disso, deviam ser objeto de investigação e, se necessário, julgados pelas autoridades competentes. Devido ao clima político polarizado, a formação de novas equipas da administração em certos municípios após as eleições foi um processo difícil. Foi adotada em fevereiro e março nova legislação eleitoral. Dá resposta a diversas recomendações pendentes da OSCE/ODIHR, embora algumas questões continuem ainda por resolver em conformidade com as normas e as melhores práticas europeias. A adoção de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos foi marcada por alguma controvérsia, tendo o principal partido no poder votado contra. Na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional proferida em junho, uma parte significativa das alterações à lei relativa ao financiamento dos partidos políticos foi considerada inconstitucional. O Montenegro deve proceder rapidamente ao alinhamento completo do seu quadro legislativo neste domínio pelas normas e melhores práticas europeias, bem como fornecer um primeiro balanço comprovativo da correta aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das sanções dissuasivas que se imponham. O acompanhamento judicial do alegado desvio de fundos públicos para fins político-partidários continua por concluir e deve ser assumida a responsabilidade política.  No domínio da reforma do sistema judiciário, está em curso a aplicação das medidas de acordo com os prazos previstos no plano de ação. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente pelas reformas constitucionais de julho de 2013, foram eleitos vários juízes e procuradores. Após várias tentativas, o Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em outubro de 2014. Devem ser concluídas as reformas com vista a introduzir um sistema de recrutamento único à escala nacional para os juízes e os magistrados do Ministério Público, um sistema de promoção baseado no mérito, bem como melhores procedimentos disciplinares. Embora a eficiência dos tribunais tenha globalmente aumentado, devem prosseguir os esforços para reforçar ainda mais a eficiência do sistema judiciário.  O impacto das medidas de luta contra a corrupção tem sido, até à data, limitado. Já antes do início da entrada em funcionamento da nova agência de luta contra a corrupção, as instituições existentes no domínio da prevenção da corrupção deviam ser reforçadas a fim de adotar uma atitude mais proativa. A corrupção continua a existir em vários domínios e a constituir um problema grave. Devem ser obtidos resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de apreensão e confisco de bens deve ser assegurado. Embora tenham continuado a obter-se resultados no domínio da luta contra a droga e tenham sido lançados novos procedimentos no que se refere à introdução clandestina de migrantes, continuam a existir dificuldades na luta contra outras formas de criminalidade organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e o branqueamento de capitais. O número de condenações definitivas, tanto no que diz respeito à corrupção como à criminalidade organizada, é limitado, sendo os