I SÉRIE — NÚMERO 89 12 e a dizer sempre o mesmo»?! Ou, então, é mais complicado. Pretendem, única e simplesmente, aprisionar o Partido Socialista e condicioná-lo para que, em nome do poder e para o preservar, venham a favorecer o que querem?! Para nós, os trabalhadores merecem-nos respeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a MariadasMercêsSoares (PSD): — O que foi feito foi em sede de concertação social. Se se quer mudar, que se mude nesse plano, em concertação, coisa que o PCP, a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) e outros não consideram, não respeitam e não valorizam. Para nós, vale muito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, começo por descansar a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. Sr.a Deputada, deixe-me que a descanse: ninguém aprisiona o Partido Socialista. O PS é um partido de liberdades e é um partido de liberdade na condução política da sua estratégia e da sua orientação política neste Parlamento e fora dele. Aplausos do PS. Risos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Felicito a Deputada Rita Rato pelo tema que aqui traz hoje, um tema muito importante e que releva uma preocupação fundamental com aquela que deve ser a prioridade que todos os partidos políticos deveriam ter nesta Câmara: a dignidade. A dignidade das pessoas e do trabalho está à frente de quaisquer outros valores, está à frente dos valores do lucro, está à frente dos valores da desigualdade na acumulação salarial, está à frente da desigualdade naquilo que representam horários de trabalho desregulados, falta de contratos de trabalho, falta de contratação coletiva, falta de regulação. Sabemos que essa dignidade foi violada ao longo de quatro anos pelo Governo PSD/CDS e fizeram-no de várias formas. Fizeram-no baixando salários por via direta e por via indireta, fizeram-no atacando sindicatos — ainda hoje, a Deputada Assunção Cristas falou da institucionalização da cunha pelos sindicatos nos planos de regularização de precários na Administração Pública —,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bem lembrado! O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — ... fizeram-no enfraquecendo a contratação coletiva, fizeram-no alargando o leque e os prazos para contratações a termo e para precarizar, reduzindo, assim, prestações de subsídio de desemprego e a amplitude do nosso sistema de proteção social. Com isso, não resolveram nenhum problema de produtividade da nossa economia. Com isso, agravaram a dualização do nosso mercado de trabalho. Com isso, condenaram mais do que uma geração ao limbo da precariedade e ao inferno dos falsos recibos verdes. Sabemos o que estamos a fazer e sabemos que estamos bem a inverter o rumo que foi seguido pelo anterior Governo. Sabemos que a direita, na oposição, continua refém da estratégia que seguiu quando esteve no governo. É por isso que, perante a realidade, continua a falar da sua propaganda e não daquilo que está efetivamente a acontecer no País. Hoje, sabemos que temos de regular, sabemos que temos de intervir no mercado de trabalho para travar a precariedade, porque não há emancipação com menos direitos sociais e com menos direitos laborais. A precariedade é uma ausência limite à liberdade, é uma ausência de direitos e é uma ausência de capacidade de afirmação dos direitos individuais.