II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 aprovou a Lei de Bases da Habitação. Dispõe o n.o 1 do artigo 7.o que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Por seu lado, o artigo 10.o da mesma lei consagra o direito à proteção da habitação permanente, ou seja, à proteção da residência habitual e permanente que é utilizada pelos indivíduos, famílias e unidades de convivência. O regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, estabelece as regras aplicáveis à concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e à aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente. O regime prevê medidas que permitam a mudança de regime, bem como de instituição de crédito, tendo em conta o quadro de concorrência do sector. No tocante ao sobreendividamento das famílias e da proteção dos devedores de crédito à habitação, salienta-se o disposto na Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação, tendo a redação da mesma sido alterada pela Lei n.o 44/2013, de 3 de julho, no sentido de permitir o reembolso do valor dos planos de poupança no pagamento de prestações de contratos de crédito sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. Da mesma data, refira-se igualmente a Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o regime previsto nesta lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo, celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação, por parte de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e, apenas, quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar, e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. Vários diplomas se sucederam na matéria, designadamente a Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro, que veio criar salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, bem como a Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto, que introduziu um conjunto de modificações, designadamente, o aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de crédito à habitação, e a inserção e autonomização da figura dos agregados considerados «famílias numerosas». Posteriormente, a Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, com o fim de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. No que respeita ao Código do Processo Civil, objeto da presente iniciativa, a Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, procedeu à alteração do artigo 751.o, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Da análise realizada pelos serviços, constatou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica: • Projeto de Lei n.o 299/XV/1.a (CH) – Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente; • Projeto de Lei n.o 451/XV/1.a (PCP) – Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. Consultas e contributos No dia 11 de janeiro de 2023, a 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias. Atenta a matéria em análise, poderá ainda a Comissão, se assim o deliberar, solicitar parecer facultativo a diversas entidades, sugerindo-se, na esteira do enunciado na nota técnica, fazê-lo junto do Conselho Superior