2182II SÉRIE-A — NÚMERO 76de agir no sentido de criar condições para recuperar a respectiva liberdade de acção e para orientar a resistência, em ordem à salvaguarda ou ao restabelecimento da independência nacional e da soberania.Artigo 10.°Serviço militar1 —O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação, baseando-se, em tempo de paz, no voluntariado.2 — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço militar armado, prestação serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.3— .................................................................................4— .................................................................................5— .................................................................................Artigo 11.°Objectores de consciência1 — Consideram-se objectores de consciência ao serviço militar os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e aos quais tenha sido atribuída essa qualidade nos termos da lei que definir o estatuto dc objector de consciência.2 — Os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.3 — O objector de consciência sofrerá as inabilidades correspondentes à sua repulsa pelo uso de meios violentos conforme a lei estabelecer, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo anterior.Artigo 12.° Convocaçãol — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, em tempo de paz, ser convocados para as Forças Armadas de acordo com a lei do serviço militar.2— .................................................................................Artigo 18.° Principio da exclusividadel — A componente militar da defesa nacional é exclusivamente assegurada pelas Forças Armadas, salvo o dispostc no artigo 9.°, n.° 6, e no número seguinte.2— ............................'.....................................................3—.............................................................:...................Artigo 20.° Composição e organização1 — .................................................................................2 — A organização das Forças Armadas baseia-se, em tempo de" paz, no serviço militar voluntário e é única para todo o território nacional.Artigo 40.° Assembleia da República2 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete em especial à Assembleia da República:a) ,..............................................................................*> ..............................................................v-...............c) Acompanhar, nos lermos da lei e do Regimento, o envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro;d) Legislar sobre a organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;e) Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;f) Legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em serviço efectivo;*) ...............................................................................h) ...............................................................................0 Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar, respectivas penas e pressupostos:J) ...............................................................................0 ...............................................................................m)...............................................................................n) ...............:...............................................................o) ...............................................................................P) ................................................................•..............q) ...............................................................................r) ...............................................................................s) ..............................................................;................t) ...............................................................................PROPOSTA DE LEI N.s 241/VII(REGULA A VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PREVISTA NO ARTIGO 201.» DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1." Âmbito1 — A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201." do Código de Processo Penal.2 — O controlo à distância é efectuado por monitorização telemática posicionai do arguido, adiante abreviadamente designada por vigilância electrónica.Artigo 2." Consentimento1 — A utilização de meios de vigilância electrónica depende do consentimento do arguido.2 — A utilização de meios de vigilância electrónica depende ainda do consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o arguido e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do arguido em determinado local.3 — O consentimento do arguido é prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor, e reduzido a auto.4 — Sempre que a utilização de meios de vigilância electrónica for requerida pelo arguido, o consentimento consi-dera-se prestado por simples declaração deste no requerimento.5 — As pessoas referidas no n.° 2 prestam o seu consentimento aos serviços encarregados da execução da vigTiàn-1 —.................................................................................