PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
— Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.
— Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.
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0070   |   II Série A - Número 029S2   |   08 de Janeiro de 2005 Consultar Diário original.
0071   |   II Série A - Número 029S2   |   08 de Janeiro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Dezembro de 2004               II Série-A - Número 24
- Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alteração de limites e denominações e respectivos textos finais.
0002   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente acerca dos projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e alterações da denominação de povoações e freguesias e de limites territoriais de freguesias e municípiosRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 7 de Dezembro de 2004, com a presença dos Srs. Deputados constantes no respectivo livro de presenças, apreciou, com base no trabalho realizado pela Subcomissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades e à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria de povoações), da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho (Regime jurídico da criação de freguesias), e da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, Lei n.o 32/98, de 18 de Julho, e Lei n.o 48/99, de 16 de Junho (Lei-quadro da criação de municípios), os projectos de lei, entrados na Mesa da Assembleia da República, para elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e alterações da denominação de povoações e freguesias e de limites territoriais de freguesias e municípios.
Os textos dessas iniciativas legislativas que se encontram em condições de subir a Plenário da Assembleia da República foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, CDS-PP, PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, tendo sido aprovados por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP, estando igualmente ausentes o BE e Os Verdes, os projectos de lei n.os 379/IX, do PSD, 423/IX, do CDS-PP, 227/IX, do CDS-PP, 265/IX, do PSD, e 267/IX, do PS.
Em consequência, a Comissão deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República os textos finais e de substituição em anexo respeitantes aos referidos projectos de lei, que se indicam a seguir para, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o Plenário proceder às respectivas votações na generalidade, especialidade e final global.I - Elevação de povoações a vilasNo distrito de Aveiro:
- Projecto de lei n.o 402/IX, do PSD - Pardilhó, concelho de Estarreja;
- Projecto de lei n.o 403/IX, do PSD - Salreu, concelho de Estarreja;
- Projecto de lei n.o 463/IX, do PSD - Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo.No distrito de Braga:
- Projecto de lei n.o 469/IX, do PSD - Bouro de Santa Maria, concelho de Amares.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Coimbra:
- Projectos de lei n.os 522/IX, do PSD, e 533/IX, do PS - Vila Franca Das Naves, concelho de Trancoso;
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Leiria:
- Projecto de lei n.o 473/IX, do PSD - Monte Redondo, concelho de Leiria.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito do Porto:
- Projecto de lei n.o 249/IX, do PS - Perafita, concelho de Matosinhos;
- Projecto de lei n.o 456/IX, do PSD - Carvalhosa, concelho de Paços de Ferreira.
0003   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 No distrito de Santarém:
- Projecto de lei n.o 476/IX, do PSD - Vilar dos Prazeres, no concelho de Ourém;
- Projecto de lei n.o 502/IX, do PSD - Tremês, no concelho de Santarém.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Setúbal:
- Projecto de lei n.o 283/IX, do PCP - Samouco, no concelho de Alcochete.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Viana do Castelo:
- Projecto de lei n.o 394/IX, do PCP - Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima;
- Projecto de lei n.o 475/IX, do PS - Alvarães, no concelho de Viana do Castelo.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Vila Real:
- Projectos de lei n.os 294/IX, do PS, e 538/IX, do PSD - Santo Estêvão, no concelho de Chaves.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/8)(No distrito de Viseu:
- Projecto de lei n.o 141/IX, do CDS-PP - Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Viseu:
- Projecto de lei n.o 141/IX, do CDS-PP - Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe.III - Elevação de vilas a cidadesNo distrito de Aveiro:
- Projecto de lei n.o 401/IX, do PSD - Estarreja, no concelho de Estarreja;
- Projecto de lei n.o 530/IX, do PSD - Anadia e povoações contíguas, no concelho de Anadia. No distrito de Évora:
- Projecto de lei n.o 472/IX, do PS - Reguengos de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz.
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito da Guarda:
- Projectos de lei n.os 481/IX, do PSD, e 493/IX, do CDS-PP - Meda, concelho da Meda.
- Projectos de lei n.os 523/IX, do PSD, e 534/IX, do PS - Trancoso, no concelho de Trancoso.
- Projecto de lei n.o 536/IX, do PSD - Sabugal, concelho do Sabugal.
- Projectos de lei n.os 379/IX, do PSD, e 423/IX, do CDS-PP - Costa da Caparica, concelho de Almada.
(Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PS e PCP, encontrando-se ausentes o BE e Os Verdes).No distrito de Viseu:
- Projecto de lei n.o 470/IX, do PS, PSD e CDS-PP - Tarouca, no concelho de Tarouca.
0004   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)IV - Alteração da denominação de povoações e freguesiasNo distrito de Braga:
- Projecto de lei n.o 468/IX, do PSD -  Vila de Covas, concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro.No distrito de Faro:
- Projecto de lei n.o 494/IX, do PSD - freguesia de Estói, concelho de Faro, para freguesia de Estói.No distrito da Guarda:
- Projecto de lei n.o 517/IX, do PSD, PS, CDS-PP e PCP - freguesia de Vale da Amoreira, concelho da Guarda, para freguesia de Vale de Amoreira.IV - Alteração de limites territoriaisNo distrito de Santarém:
- Projecto de lei n.o 227/IX, do CDS-PP - freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da mesma freguesia para o concelho da Golegã.
(Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PS e PCP, encontrando-se ausentes o BE e Os Verdes);
- Projectos de lei n.os 419/IX, do PSD, e 421/IX, do BE - dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos.No distrito de Setúbal:
- Projectos de lei n.os 265/IX, do PSD, e 267/IX, do PS - freguesias de Santa Maria da Graça e de São Sebastião, no concelho de Setúbal.
(aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PS e PCP, encontrando-se ausentes o BE e Os Verdes);
- Projecto de lei n.o 531/IX, do PS - município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e Samouco.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.Nota: - O relatório e os textos finais foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.AnexoPROJECTO DE LEI N.o 141/IX
(ELEVAÇÃO DE FONTE DE ARCADA À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Fonte de Arcada, no município de Sernancelhe, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 227/IX
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E PASSAGEM DA FREGUESIA DE POMBALINHO PARA O CONCELHO DA GOLEGÃ)Artigo 1.oA freguesia de Pombalinho, do município de Santarém, é integrada no município da Golegã.
0005   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 Artigo 2.oNo município da Golegã os limites da freguesia do Pombalinho, conforme representação cartográfica, à escala de 1:25 000, confrontam:a) A Norte, a Estrada 365-4, desde o cruzamento com o limite administrativo da freguesia de S. Vicente do Paúl e a Quinta das Teixeiras;
b) A Este, em linha recta, desde a Quinta das Teixeiras até ao limite administrativo do Pombalinho e, desse ponto até ao Rio Tejo, mantendo-se o limite administrativo até ao Rio Tejo, com excepção do traçado respeitante ao Casal do Centeio que passará a estar todo integrado na freguesia do Pombalinho;
c) A Oeste, o limite administrativo da freguesia de São Vicente do Paúl entre o Rio Tejo e a Estrada 365-4;
d) A Sul, o actual limite administrativo da freguesia do Pombalinho.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.PROJECTO DE LEI N.o 249/IX
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA GRAÇA E SÃO SEBASTIÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL)PROJECTO
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DUAS FREGUESIAS, NO MUNICIPÍO DE SETÚBAL)Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de São Sebastião e da freguesia de Santa Maria da Graça, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Setúbal, considerado na sua globalidade.Artigo 2.oDe acordo com planta anexa, os limites da freguesia de Santa Maria da Graça são alterados a nascente a partir da Praça do Quebedo, no início da Avenida da Portela, acompanhando a linha ferroviária para Norte até ao limite do município de Palmela, inflectindo para Poente, seguindo este limite até à EN 252, acompanhando-a para Sul até encontrar a Azinhaga de São Joaquim, continuando pelo anterior limite da freguesia para Sul.Artigo 3.oAs confrontações da nova delimitação da freguesia de Santa Maria da Graça são as seguintes:a) Norte - limite sul do município  de Palmela;
b) Poente - limite nascente da freguesia de São Julião;
d) Nascente - limite poente da freguesia de São Sebastião.
0006   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 283/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ESTÊVÃO, NO CONCELHO DE CHAVES, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 463/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA GAFANHA DA ENCARNAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 379/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DA COSTA DA CAPARICA A CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 423/IX
(ELEVAÇÃO A CIDADE DA VILA DA COSTA DA CAPARICA, SITA NO CONCELHO DE ALMADA, NO DISTRITO DE SETÚBAL)Artigo únicoA vila de Costa da Caparica, no município de Almada, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 394/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARCOZELO, NO CONCELHO DE PONTE DE LIMA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Arcozelo, no município de Ponte de Lima, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 401/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE ESTARREJA, NO CONCELHO DE ESTARREJA, À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Estarreja, no município Estarreja, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 402/IX
(ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE PARDILHÓ, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Pardilhó, no município de Estarreja, é elevada à categoria de vila.
0007   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 403/IX
(ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SALREU, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Salreu, no município de Estarreja, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 419/IX
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS, NO DISTRITO DE SANTARÉM)PROJECTO DE LEI N.o 421/IX
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E DE SALVATERRA DE MAGOS)Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém.Artigo 2.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de Benavente, no município de Benavente, e das freguesias de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, no município de Salvaterra de Magos.Artigo 3.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia e município de Salvaterra de Magos 105 ha, nas localidades de Coitadinha e Gatinheiras, a serem desanexados da freguesia e município de Benavente.Artigo 4.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos, 122 ha, na localidade de Paúl de Magos, por desanexação da freguesia de Salvaterra de Magos, também no município de Salvaterra de Magos.Artigo 5.oConforme planta cartográfica anexa, é integrada na freguesia e município de Benavente a área de 211 ha, nas localidades das Figueiras e Bilrete, a desanexar da freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos.PROJECTO DE LEI N.o 456/IX
ELEVAÇÃO DE CARVALHOSA À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Carvalhosa, no município de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de vila.
0008   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 468/IX
(ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VILA DE COVAS)Artigo único1 - A povoação de Vila de Covas, sede do município de Terras de Bouro, passa a denominar-se Vila de Terras de Bouro.
2 - A Vila de Terras de Bouro inclui também os lugares de Barreiro, Corredoura Covas, Monte, Paço e Pesqueiras, da freguesia de Moimenta.PROJECTO DE LEI N.o 469/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BOURO DE SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE AMARES, DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 470/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE TAROUCA À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Tarouca, no município de Tarouca, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 472/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE REGUENGOS DE MONSARAZ, NO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Reguengos de Monsaraz, no município de Reguengos de Monsaraz, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 473/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE REDONDO, NO CONCELHO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Monte Redondo, no município de Leiria, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 475/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILAR DOS PRAZERES, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, A VILA)Artigo únicoA povoação de Vilar dos Prazeres, no município do Ourém, é elevada à categoria de vila.
0009   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 477/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE MEDA, NO CONCELHO DE MEDA, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 493/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE MEDA, NO CONCELHO DE MEDA, À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Meda, no município de Meda, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 494/IX
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TAVEIRO, NO CONCELHO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Taveiro, no município de Coimbra, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 517/IX
(ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃODA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, NO CONCELHO DE MANTEIGAS, DISTRITO DA GUARDA)Artigo únicoA freguesia de Vale da Amoreira, no município de Manteigas, passa a denominar-se Vale de Amoreira.
0010   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 PROJECTODE LEI N.o 522/IX
(ELEVAÇÃO DA ALDEIA DE VILA FRANCA DAS NAVES, DO CONCELHO DE TRANCOSO, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 533/IX
(ELEVAÇÃO DA ALDEIA DE VILA FRANCA DAS NAVES, DO CONCELHO DE TRANCOSO, À CATEGORIA DE VILA)Artigo único1 - A povoação de Vila Franca das Naves, no município de Trancoso é elevada à categoria de vila.
(ELEVAÇÃO DA VILA DE TRANCOSO À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 534/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE TRANCOSO À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Trancoso, no município de Trancoso, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 530/IX
(ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DE ANADIA E POVOAÇÕES CONTÍGUAS (ALFÉOLOS, ARCOS, CANHA, FAMALICÃO, MALAPOSTA E VENDAS DA PEDREIRA, DA FREGUESIA DE ARCOS, E PÓVOA DO PEREIRO, DA FREGUESIA DA MOITA)Artigo único1 - A vila de Anadia, no município de Anadia, é elevada à categoria de cidade.
2 - A nova cidade inclui também as povoações contíguas de Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita.PROJECTO DE LEI N.o 531/IX
(FIXAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAS DO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE E DAS FREGUESIAS DE ALCOCHETE E DE SAMOUCO)Artigo 1.oSão fixados os limites territoriais do município de Alcochete e das Freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima.Artigo 2.oAs circunscrições territoriais do Município de Alcochete e das Freguesias de Alcochete e de Samouco deverão integrar os territórios estuarinos a descoberto durante as baixa-mar, representados na Planta Hidrográfica do Estuário do Tejo, que ocupam uma extensão de 3 400 ha. Artigo 3.oConforme planta hidrográfica anexa à presente lei, são integrados na freguesia de Alcochete 3 200 ha, correspondentes à área molhada a descoberto acima da linha média das baixa-mar.
0011   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2004 Artigo 4.oConforme planta hidrográfica anexa à presente lei, são integrados na freguesia de Samouco 200 ha, correspondentes à área molhada a descoberto acima da linha média das baixa-mar.Artigo 5.oA fixação dos limites territoriais e o reconhecimento das zonas húmidas referidas na presente lei, não alteram a jurisdição das autoridades marítimas e portuárias e de quaisquer outras entidades. PROJECTO DE LEI N.o 536/IX
(ELEVAÇÃO DA VILA DE SABUGAL, NO CONCELHO DE SABUGAL, À CATEGORIA DE CIDADE)Artigo únicoA vila de Sabugal, do município de Sabugal, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 538/IX
(ELEVAÇÃO DE SANTO ESTÊVÃO, NO CONCELHO DE CHAVES, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Santo Estêvão, município de Chaves, é elevada à categoria de vila.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.Projectos de lei (n.os 28, 540 a 542/IX):
N.o 28/IX (Informação genética pessoal e informação de saúde):
N.o 540/IX - Atribui o direito de subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.o 541/IX - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março, e n.o 199/2004, de 18 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.o 542/IX - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).
N.o 543/IX - Alteração à Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março, e n.o 199/2004, de 18 de Agosto (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.o 154/IX (Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes):
- Relatório, conclusões, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 294 a 298/IX):
N.o 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 296/IX - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (apresentado pelo PCP).
N.o 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Proposta de resolução n.o 80/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
0002   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 208/IX
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - É concedida ao Governo autorização para alterar o regime geral do arrendamento urbano.
2 - É ainda concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de tratamento e interconexão de dados pessoais para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de atribuição de habitação social, bem como para efeitos de integração em programas de realojamento.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar no uso da presente autorização legislativa deve obedecer às directrizes seguintes:a) Adopção de um regime referente aos novos arrendamentos urbanos, a reintroduzir do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966;
b) Fixação de regras de transição para o novo regime dos contratos de arrendamento urbano anteriormente celebrados;
c) Introdução de alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações subsequentes;
d) Introdução de alterações ao regime geral da locação, constante do Código Civil;
e) Criação de um subsídio especial de renda a atribuir aos arrendatários cujos contratos de arrendamento, concluídos antes de 18 de Novembro de 1990, transitem para o regime dos novos arrendamentos urbanos, nos termos do disposto no regime de transição;
f) Fixação de regras que permitam assegurar condições mínimas de salubridade e segurança para os locais arrendados para habitação, a efectivação das obras para tal adequadas e, se se tornar necessário, o despejo provisório durante o período de execução destas;
g) Adopção de um novo regime especial de arrendamento urbano para as situações de habitação social com renda apoiada;
h) Criação, em conformidade com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e com as condições, garantias e limites nesta estabelecidos, da Base de Dados da Habitação, visando permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento da legislação a aprovar, no uso das diversas autorizações legislativas concedidas pela presente lei, relativamente aos regimes de atribuição de subsídio de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de habitação social em regime de renda apoiada e de integração em programas de realojamento.Artigo 3.o
Extensão1 - A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime dos novos arrendamentos urbanos, das seguintes medidas:a) Aplicar-se aos contratos de arrendamento celebrados após a sua entrada em vigor, salvo acordo das partes ou expressa disposição legal;
b) Abranger o arrendamento total ou parcial de prédios urbanos, a locação de imóveis mobilados e seus acessórios e os arrendamentos mistos, quando essa seja a vontade das partes, ou quando para isso apontem o fim do contrato ou a renda atribuída a cada uma das parcelas, sendo que, na dúvida, o arrendamento deve ser tido por urbano;
c) Classificar os arrendamentos urbanos, em função do seu fim, em arrendamentos para habitação, para o exercício do comércio ou indústria, para o exercício de profissão liberal ou para outra aplicação lícita;
0003   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 d) Permitir ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado, para seu conforto ou comodidade, devendo ser reparadas antes da restituição, salvo cláusula em contrário;
e) Cometer ao senhorio a responsabilidade pela realização de todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pela lei ou pelo fim do contrato, salvo cláusula em contrário, proibindo ao arrendatário obras não autorizadas pelo senhorio, salvo a hipótese de urgência, para prevenir danos iminentes ou maiores danos;
f) Submeter o contrato de arrendamento à forma escrita, remetendo para diploma regulamentar a fixação dos elementos que dele devem constar;
g) Impor, em certos casos, a obrigatoriedade de licença de utilização ou de certificado de habitabilidade para a validade do arrendamento, obrigando o senhorio a indemnizar o locatário pelos danos que cause com a omissão culposa dos inerentes deveres;
h) Admitir que a renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica e fixar um regime supletivo;
i) Admitir que, por cláusula expressa, as partes prevejam um período de carência de renda ou antecipem o seu pagamento, com um limite de três ou de seis meses, consoante se trate de contratos de arrendamento para habitação ou para comércio ou indústria, ou caucionem, por qualquer modo, as obrigações respectivas;
j) Permitir ao locatário, o depósito das rendas, quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito;
l) Facultar às partes a fixação do regime de actualização de renda, adoptando supletivamente uma regra de actualização anual de acordo com coeficientes constantes de diploma regulamentar e não permitindo a renúncia prévia à actualização;
m) Adoptar as regras processuais da actualização anual referidas na alínea anterior;
n) Estabelecer que os encargos e despesas, relativos a energia eléctrica ou térmica, à água, ao gás, às comunicações, à limpeza, à segurança ou outros, competem ao arrendatário quando respeitantes ao local arrendado e ao senhorio quando atinentes a partes comuns do edifício, à sua administração, a serviços de interesse comum ou a quaisquer outros, salvo acordo das partes em contrário;
o) Prever, como formas de cessação do arrendamento, o acordo das partes, a resolução, a caducidade e a denúncia e o seu regime;
p) Instituir a interpelação por escrito ou por forma mais solene, se o interpelante o decidir, como meio apto a produzir a cessação do contrato de arrendamento, fixar os seus efeitos e prever a acção executiva para entrega de coisa certa ou a acção de despejo como meios para efectivar a restituição da coisa;
q) Submeter a revogação de contrato por mútuo acordo à forma escrita quando não seja imediatamente executada ou quando implique cláusulas compensatórias;
r) Determinar a possibilidade de resolução do contrato, por iniciativa de qualquer das partes, desde que com base em justa causa;
s) Definir genericamente justa causa para a resolução do contrato como a circunstância que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível, à outra parte, a manutenção do arrendamento;
t) Prever, em termos não exaustivos, situações de justa causa invocáveis pelo senhorio, para efeitos da resolução do contrato:i) Mora no pagamento da renda;
ii) Violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento de condomínio;
iii) Utilização do prédio contrária ao contrato, à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
iv) Cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando seja ilícita, inválida ou ineficaz, perante o senhorio;u) Prever, em termos não exaustivos, situações de justa causa invocáveis pelo arrendatário, para efeitos de resolução do contrato:i) Não realização, em tempo útil, das obras determinadas pelas autoridades competentes ou requeridas pela utilização contratualmente prevista do prédio;
ii) Degradação material, ambiental ou social do prédio, do bairro ou da zona onde ele se situe;
0004   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 iii) Perda ou mudança do emprego do arrendatário ou alteração do seu estado civil, familiar ou pessoal, da sua fortuna ou de qualquer outro factor relevante que haja justificado o arrendamento;v) Determinar que a resolução seja invocada no prazo de um ano contado do conhecimento do facto que a fundamente ou da cessação do mesmo, quando seja duradouro, sob pena de caducidade;
x) Admitir que a resolução seja cumulável com a denúncia, com a oposição à renovação do contrato ou com a responsabilidade civil;
z) Remeter a caducidade, a renovação e a denúncia do arrendamento urbano para o regime geral da locação, salvo regras especiais para o arrendamento para habitação ou para o exercício do comércio e indústria ou de profissões liberais;aa) Considerar que a caducidade do contrato de arrendamento em consequência de expropriação por utilidade pública obriga o expropriante a indemnizar o arrendatário;
bb) Dispor que não há lugar a renovação automática nos contratos que visem a habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, exarados no contrato;
cc) Manter as regras do subarrendamento, tal como derivam das leis em vigor, apenas exceptuando a necessidade de escritura pública;
dd) Suprimir os direitos de preferência atribuídos nas leis em vigor, salvo preceito expresso em contrário;
ee) Admitir a possibilidade de exercício de indústrias domésticas, no uso residencial de prédio arrendado, mediante cláusula adequada nesse sentido;
ff) Estabelecer quais as pessoas que podem residir no local arrendado;
gg) Admitir, no tocante a arrendamentos para habitação, contratos com prazo certo e contratos por duração indeterminada, fixando, no silêncio das partes, a duração indeterminada;
hh) Determinar que os contratos com prazo certo devem conter a respectiva cláusula, não podendo o prazo ser inferior a três nem superior a trinta anos, exceptuando os contratos previstos na alínea bb);
ii) Possibilitar que tais contratos se renovem, automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos mínimos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos e salvo oposição à renovação de qualquer das partes, nos termos da lei;
jj) Permitir que as partes se oponham à renovação, por comunicação escrita, remetida com uma antecedência mínima de um ano sobre o fim do contrato ou sua renovação;
ll) Permitir que o arrendatário, após um período de seis meses de duração efectiva do contrato, o denuncie a todo o tempo, através de comunicação ao senhorio com uma antecedência mínima de 90 dias sobre o termo pretendido do contrato, se outro prazo não for convencionado pelas partes;
mm) Permitir a denúncia dos contratos de duração indeterminada para habitação pelo senhorio nalguma das seguintes situações:i) Necessidade de utilização pelo próprio, pelo cônjuge ou por qualquer parente ou afim, na linha recta;
ii) Intenção de demolição ou realização de obras de restauro profundas ou de remodelação;
iii) Independentemente de quaisquer ocorrências, mediante um pré-aviso de três anos;nn) Determinar que o senhorio que invoque a necessidade de utilização do prédio não o possa arrendar ou vender durante um período de três anos subsequente ao fim do arrendamento;
oo) Determinar que a denúncia se efective mediante comunicação enviada com uma antecedência mínima de um ano sobre a data em que deva ser eficaz e da qual conste a razão que a justifique e, outros elementos complementares;
pp) Possibilitar a denúncia, pelo arrendatário, dos contratos de duração indeterminada para habitação, nas condições referidas na alínea ll) com as necessárias adaptações;
qq) Estabelecer a regra da comunicabilidade do arrendamento habitacional ao cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens do casamento, ressalvando-se a residência da família, nas hipóteses de cessação do arrendamento e de divórcio;
rr) Admitir a transmissão por morte do arrendamento habitacional a favor do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de facto, ou de pessoa que com ele residisse, nos termos da
0005   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 alínea ff) do presente artigo e estabelecer as regras de transmissão, havendo vários interessados;
ss) Definir a comunicação a fazer na hipótese de morte do arrendatário, bem como a possibilidade de caducidade em caso de ausência de comunicação;
tt) Definir o arrendamento para comércio ou indústria;
uu) Aplicar à locação de estabelecimento as regras do arrendamento urbano para comércio e indústria, com as necessárias adaptações, dispensando a autorização do senhorio quando o estabelecimento a locar esteja instalado em local arrendado;
vv) Definir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, regras supletivas relativas à duração, denúncia e oposição à renovação do contrato, prevendo-se, como regra geral, a total liberdade contratual das partes, as quais poderão, designadamente, optar por regimes de duração efectiva mínima;
xx) Permitir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, que as partes acordem o que entenderem relativamente à responsabilidade pela realização de todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, desde que requeridas por lei ou pelo fim do contrato, prevendo que se nada acordarem, o arrendatário tem a faculdade de efectuar essas obras sem que o senhorio se possa opor;
aaa) Admitir a transmissão por morte do arrendamento comercial, dentro das regras sucessórias normais;
bbb) Permitir o trespasse do estabelecimento comercial e industrial, sem autorização do senhorio;
ccc) Determinar que, salvo no caso de perda de coisa, a cessação do arrendamento comercial por caducidade ou por denúncia confere ao arrendatário o direito a uma compensação em dinheiro, quando, por facto seu, o prédio arrendado tenha aumentado de valor;
ddd) Estabelecer que a compensação referida na alínea anterior, quando não haja acordo entre as partes, seja fixada pelo tribunal de acordo com as regras do enriquecimento sem causa;
eee) Determinar que, quando o arrendamento comercial cesse por caducidade ou por denúncia e tenha durado mais de um ano, o arrendatário seja obrigado a desocupar o prédio decorrido um ano após o termo do contrato ou sua renovação, sendo que, se o contrato tiver durado mais de 10 anos, o prazo para a desocupação seja de dois anos;
fff) Mandar aplicar ao arrendamento para o exercício de profissões liberais as regras do arrendamento comercial, determinando, no entanto, que a cessão da posição do arrendatário só seja possível, sem autorização do senhorio, a pessoas que, no local arrendado, continuem a exercer a mesma profissão;
ggg) Impor a forma escrita para a cessão referida na alínea anterior;
hhh) Aplicar ao arrendamento para outros fins não habitacionais as regras do arrendamento comercial, salvo cláusula em contrário;
iii) Aplicar aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais o regime geral da locação civil e as regras do arrendamento urbano, com as necessárias adaptações.2 - A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime de transição dos contratos de pretérito para o regime dos novos arrendamentos urbanos, das seguintes medidas:a) Indicar como âmbito e objectivo do diploma a aplicação aos contratos de pretérito do novo regime do arrendamento urbano e definir os conceitos usados;
b) Regular o modo de efectivação das comunicações previstas no diploma, o procedimento a adoptar perante a sua devolução e as pessoas a quem as dirigir, nos casos de situações subjectivamente complexas;
c) Determinar a caução a prestar pelo senhorio, por exigência do arrendatário, para assegurar as obrigações que àquele incumbem, nos termos do diploma;
d) Estabelecer que os despejos decorrentes das denúncias previstas no diploma sigam a forma da acção executiva para entrega de coisa certa, estabelecendo regras processuais próprias e definindo o que, para esse efeito, se entende por título executivo;
e) Atribuir ao arrendatário, nos casos de denúncia do contrato pelo senhorio e previstos no diploma, um direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado, que poderá ser exercido em prazo e condições a determinar;
f) Determinar que às indemnizações por denúncia previstas no diploma acresçam as indemnizações por benfeitorias, ainda que o arrendatário tenha renunciado a estas;
0006   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 g) Estabelecer um regime de justo impedimento para a prática atempada de um acto previsto no diploma ou da recepção de comunicações, também previstas no diploma, que sejam dirigidas a uma parte em contrato de arrendamento urbano;
h) Facultar a aplicação do novo regime por acordo das partes;
i) Determinar a aplicação do novo regime aos contratos de duração limitada celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, quando a sua renovação se opere depois da entrada em vigor do diploma;
j) Determinar a aplicação do novo regime, com prazo indeterminado salvo cláusula em contrário, aos restantes contratos celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, decorrido que seja o prazo de cinco anos sobre a data da sua entrada em vigor ou o prazo contratualmente estabelecido, se for superior;
l) Prever que, salvo comum acordo, os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, passem para o novo regime, mediante iniciativa do senhorio;
m) Estabelecer as regras para a iniciativa do senhorio tendente à aplicação do novo regime, com determinação da passagem a este quando falte a resposta do arrendatário;
n) Determinar, no tocante aos arrendamentos habitacionais, o segundo conjunto de regras:n1) Quando o arrendatário seja casado e a habitação constitua casa de morada de família, o regime de comunicações é submetido a regras especiais;
n2) A aplicação do novo regime, por iniciativa do senhorio, depende de licença de utilização emitida há menos de 20 anos ou de certificado de habitabilidade do local arrendado, os quais devem acompanhar a comunicação do senhorio, e, quando a emissão deste último dependa da realização de obras, compete ao senhorio executá-las, salvo dolo ou negligência do arrendatário;
n3) A falta de licença ou do certificado de habitabilidade, nos termos referidos na alínea anterior, suspende o processo para a transição para o novo regime, mas só após a resposta do arrendatário;
n4) A suspensão referida na alínea anterior cessa com nova comunicação do senhorio acompanhada por cópia de um dos documentos;
n5) Na comunicação prevista na alínea anterior, o senhorio pode alterar o montante da renda pretendida e, na resposta, o arrendatário pode alterar o montante da renda oferecida;
n6) A falta de resposta do arrendatário determina a passagem ao novo regime, suspendendo-se, no entanto, o processo, após o termo do prazo para a resposta, até nova comunicação do senhorio com cópia dos documentos em falta, sem prejuízo do regime especial de protecção aos mais idosos;
n7) Estabelecer um regime especial  de protecção para certas categorias de arrendatários atendendo, designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam;
n8) Adoptar, em conjugação com o regime de protecção previsto na alínea anterior, um sistema segundo o qual:i) O arrendatário, na falta de acordo com a renda proposta pelo senhorio, possa denunciar o contrato, recebendo uma indemnização calculada com base no valor de renda proposto pelo senhorio, ou propor nova renda;
ii) O senhorio, caso não aceite a proposta do arrendatário, possa denunciar o contrato pagando uma indemnização calculada com base no valor médio de ambas as propostas, podendo esta ser agravada se a diferença entre as duas propostas for igual ou inferior a 20%;