PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para além do mais, o processo de adopção toma-se muito mais demorado com esta proposta de lei. De facto, a um período de seis meses para a confiança administrativa do menor segue-se o período de pré-adopção de um ano, e só depois o processo de adopção. Ora, isto alonga extremamente todo o processo, o anterior ao pré-adoptivo, o pré-adoptivo e o adoptivo, o que nos parece bastante inconveniente.
Para além do mais, admirámo-nos bastante com a rejeição de uma proposta por nós apresentada, destinada tão-só a colmatar a lacuna da lei de não admitir o princípio do contraditório relativamente aos progenitores ou parentes que tem de dar o seu consentimento, na medida ern que, na economia da proposta de lei, acabando-se com a declaração judicial de abandono, os progenitores ou os parentes a quem devia ser pedido o consentimento ficam na situação, se os juízes não usarem de uma grande boa vontade e admitirem a abertura do incidente - e não costuma ser assim-, de não se poderem defender da acusação de que abandonaram o menor, pois ficam limitados a prestar declarações perante o juiz no processo.
Ora, se há situações tremendas de abandono, também há outras que não podem ser verdadeiramente configuradas como tal, porque se devem muitas vezes a más situações económicas da parte dos pais.
Assim, a proposta de lei não dá, efectivamente, a possibilidade ao juiz de ouvir, em igualdade de circunstâncias, as duas partes.
Fiquei bastante admirada com o facto de essa nossa proposta não ter sido aprovada, na medida em que já vem sendo debatido na doutrina que terá de se abrir um incidente próprio ou, então, uma acção tutelar comum própria para a dispensa do consentimento.
Em resumo, votámos favoravelmente, na medida em que, parece-nos, a proposta procura acertar um caminho, embora também estejamos convencidos de que ele não vai ser encontrado. E, em minha opinião, os bloqueios são outros, que não são resolvidos na proposta de lei, e vão continuar, sobretudo devido às condições sociais difíceis em que vivem muitas famílias portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária lerá lugar na terça-feira, dia 17, pelas 10 horas, constando do período de antes da ordem do dia eventuais declarações políticas e do período da ordem do dia a apreciação dos projectos de revisão constitucional n.o 1/VI (PSD), 2/VI (Deputado independente Mário Tomé), 3/VI (PS), 4/VI (PCP), 5/VI (CDS) e 6/VI (PSN).Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas ao voto n.o 39/VIComo alguém que se sente profundamente ligado à terra de Angola, onde nunca esteve, quero deixar sobretudo uma palavra de solidariedade ao seu povo inteiro e não exprimir juízos de valor sobre as causas próximas da tragédia que é o recomeço de uma guerra fratricida. Causas essas que, aliás, não conheço com uma profundidade que iguale a do afecto.
Choremos os mortos e, muito especialmente, os que buscavam, em negociações, os difíceis caminhos de uma solução pacífica para os diferendos. Que a memória desses homens e mulheres de boa vontade sirva de incentivo e apelo ao reencontro e reconciliação entre irmãos!
O voto formulado boje, nesta Câmara, exprime, ao que creio, um desejo popular autêntico e veemente. Por isso, nenhum outro parlamento o poderia fazer de forma mais sincera, mais consonante com a vontade colectiva que representa.
Do mesmo modo afirmo a convicção de que nenhum outro governo se empenhou tanto e tão dedicadamente como o Governo Português no processo de paz em Angola.
Votámos favoravelmente o voto n.o 39/VI, sobre a situação em Angola, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por ter significado um esforço considerável de consenso em relação à formulação original do voto apresentado uma semana antes pelo PS sobre a mesma matéria.
No entanto, persistem ainda nesse voto muitas ambiguidades que não queríamos deixar de registar, numa atitude que é mais de consciência do que suscitada por qualquer tomada de posição sobre matérias de política interna de Angola, que cabem apenas aos Angolanos. Choca-nos, sinceramente, que no mesmo dia em que se comemora o massacre de Santa Cruz, haja tão grande discrepância sobre o modo como se trata a questão dos direitos humanos em Timor e em Angola. Em Timor somos facilmente grandilo-quentes, em Angola pouco passamos de vagas referências de circunstância, demasiado ambíguas em relação ao conhecimento que temos do que aconteceu. A duplicidade em matéria de direitos humanos é inadmissível.
Tais ambiguidades só reforçam o nosso sentimento da necessidade de preservar o processo de paz iniciado pelos Acordos de Bicesse e de condenar quaisquer atitudes confrontacionais vindas de qualquer das partes, em particular as declarações manifestamente injustas para o papel de Portugal e do Governo Português. O papel do Governo Português - responsável constitucional pela condução da política externa de Portugal - no processo de paz, e que foi livremente aceite pelas partes angolanas, não pode ser posto em causa na sua boa fé.Os Deputados do PSD: Pacheco Pereira - Rui Gomes Silva - Cecília Catarino - Isilda Martins.
394 I SÉRIE - NÚMERO 13Protesto com veemente indignação contra as declarações do Dr. Savimbi, atribuindo ao Primeiro-Ministro de Portugal e ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros intuitos torpes de comércio de armas e uniformes, alimentando com essa finalidade a tragédia que martiriza o povo angolano. Tais declarações são falsas e caluniosas, ofendendo a própria dignidade do Estado Português.
Protesto igualmente, com veemente indignação, contra as declarações do líder do CDS, Manuel Monteiro, dando como boas as declarações do Dr. Savimbi Trata-se do infeliz caso de um jovem líder que tudo sacrifica, rigor, princípios e elevação de Estado, à sôfrega ânsia de afirmação política.
Apelo formalmente ao Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, tanto mais que o seu nome foi abusivamente utilizado neste lamentável e reprovável incidente, para que com firme indignação repudie as declarações do Dr. Savimbi.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 18 do Novembro de 1992 I Série - Número 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONAL
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, de respostas a alguns outros e da ratificação n.o 50/VI.
A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo e a Espanha.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) apresentou as conclusões políticas do XVI Congresso do seu partido e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração politica, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) teceu considerações acerca do Congresso do PSD, condenando afirmações do seu presidente. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira e Silva Marques (PSD).
Finalmente, em declaração politica, o Sr. Deputado Luis Peixoto (PCP) criticou a política de saúde do Governo e referiu-se à demissão do Prof. Machado Caetano da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Macário Correia (PSD) - que exerceu também o direito de defesa da consideração Eurico Figueiredo e Ferraz de Abreu (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 43/VI, de homenagem ao engenheira Duarte Pacheco pela passagem do 49.o ano do seu falecimento, apresentado pelo PSD.
Ordem do dia. - Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um sobre substituição de um Deputado do PSD, dois autorizando dois Deputados a deporem em tribunal e o quarto denegando autorização a um outro.
Após leitura da parte inicial do relatório elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, procedeu-se à discussão e votação das propostas constantes dos projectos de revisão constitucional n.o 1/VI (PSD), 2/VI (Deputado independente Mário Tomé), 3/VI (PS), 4/VI (PCP), 5/VI (CDS) e 6/VI (PSN) (relativas à alteração do regime referendário, artigos 5.o-A, 7.o, 7.o-A, 15.o, 105.o, 106.o, 164.o, 166.o, 167.o, 168.o, 184.o-A, 200.o, 229.o, 231.o. 284.o e 288.o. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Mário Tomé (Indep.), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Alberto Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD), Luís Nobre (PSD), José Magalhães (PS). Guilherme Silva (PSD), Guilherme Oliveira Martins e Jorge Lacão (PS), Luís Pais de Sousa e Mário Maciel (PSD) e Martins Goulart (PS).
Produziram ainda declaração de voto os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel Sérgio (PSN) e Mário Tomé (Indep.).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a ratificação n.o 50/VI - Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu, Carlos Luís, Apolónia Teixeira e Leonor Coutinho; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Crisóstomo Teixeira e Apolónia Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, António Filipe e Carlos Lage; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos e José Calçada; ao Ministério da Indústria e da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Granja, Macário Correia e José Calçada; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Mário Tomé; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 19 de Dezembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; Luís Sá, nas sessões de 9 de Janeiro e 25 de Fevereiro; Raul Castro, na sessão de 21 de Abril; António Martinho, na sessão de 12 de Maio; Vítor Ranita, na sessão de 21 de Maio; Laurentino Dias, na sessão de 22 de Maio; Rosa Albernaz, na sessão de 28 de Maio; João Rui de Almeida, na sessão de 4 de Junho; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 17 de Junho; Miranda Calha, na sessão de 2 de Julho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 8 de Julho; João Amaral, na sessão de 14 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 15 de Julho e dia 30 de Setembro; João Carlos Pinho e João Carlos Duarte, na sessão de 15 de Julho; Rui Cunha, na sessão de 31 de Julho; José Apolinário, no dia 4 de Agosto; Caio Roque, no dia 24 de Setembro; Guilherme Oliveira Martins, no dia 30 de Setembro.
398 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi duas cartas do Sr. Presidente da República, que vou ler.
A primeira data de 6 de Novembro último e refere o seguinte:
Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo, em visita oficial, entre os dias 17 e 19 do corrente mês de Novembro, para a cerimónia de entrega do prémio europeu para a informação sobre o meio ambiente, Ma Région, Ma Planète, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.A outra carta tem o seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Novembro, para receber o grau de doutor honoris causa pela Universidade de Santiago de Compostela, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea h), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Estas duas cartas foram objecto de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O parecer e proposta de resolução é do seguinte teor.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Estrasburgo e a Espanha, entre os dias 17 e 19 e 27 e 28 do corrente mês de Novembro, respectivamente, apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo e a Espanha, entre os dias 17 e 19 e 27 e 28 do comente mês de Novembro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos iniciar o período de antes da ordem do dia de hoje dedicado a declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O Porto acolheu, no passado fim-de-semana, o XVI Congresso Nacional do Partido Social-Democrata.
É tradição desta Casa que, no termo de cada congresso partidário, aqui sejam apresentadas as principais conclusões políticas nele aprovadas.
De facto, ele aprovou uma substancial alteração do programa do partido, importantes modificações dos seus estatutos e uma estratégia destinada a orientar a nossa conduta até meados de 1994.
Verificou-se também a substituição de cerca de 50 % dos dirigentes nacionais do partido.
A actualização do programa partidário culminou uma longa e participada elaboração iniciada em 1988 e que envolveu, além das bases e das estruturas locais do partido, incontáveis contribuições individuais e reuniões realizadas por todo o País, um número apreciável de independentes, com relevo para as jornadas de reflexão de Sintra e do Porto, efectuadas em 1990.
O repositório utilizado para a elaboração do texto final decifra-se em milhares de páginas que atestam a riqueza dos debates, a diversidade das contribuições e o louvável trabalho de quem redigiu.
Nos seus traços essenciais, o programa agora actualizado permanece fiel às linhas de força que deram vida ao programa do então Partido Popular Democrático, aprovado em Novembro de 1974: a salvaguarda intransigente da identidade nacional, a opção pela social-democracia, a defesa do reformismo como forma de modernização da sociedade portuguesa, a conjugação da liberdade com a igualdade e solidariedade e a prevalência, em qualquer circunstância, da dignidade da pessoa humana.
É, além do mais, justo que assim seja!
Primeiro, porque foi à luz desse programa que se afirmou e radicou o PPD/PSD.
Segundo, porque hoje, como então, continuamos a considerar a social-democracia como a solução ideológica concreta para Portugal.
Terceiro, porque aqueles princípios acabaram por merecer a adesão generalizada de milhões de portugueses (e até de formações políticas que, há 18 anos, recusavam liminarmente a bondade da social-democracia para Portugal).Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como todos sabemos, a política deve respeitar os princípios mas pode ajustar as suas concretizações às transformações económicas, sociais, culturais e políticas das comunidades em que se exercita.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Entretanto, como mudaram o mundo e Portugal nos últimos 18 anos!...
A bipolarização pós-Ialta morreu com a implosão do império soviético. Novas democracias nascem na Europa, mas, também, um pouco por toda a parte, nacionalismos, fundamentalismos, neo-racismos e xenofobias de toda a sorte colocam novos desafios à comunidade internacional.
A somar as desigualdades, em muitos casos agravadas entre os países do desperdício e os países da miséria, colocam-se problemas diferentes ou despertam uma compreensão diferente dos mesmos problemas ern domínios como o ambiente, os fenómenos urbanos, as técnicas de comunicação, a bioética, o papel dos jovens e o destino da terceira e quarta idades.
Portugal passou, entre 1974 e 1976, por um surto revolucionário que chegou a marcar decisivamente a feitura
18 DE NOVEMBRO DE 1992 399da Constituição da República Portuguesa, mas de cujos excessos de pendor totalitário já só restam escassas reminiscências neste Hemiciclo.
Na mesma fase processou-se a descolonização, que nem pelo facto de ter sido a possível deixou de marcar os destinos das sociedades envolvidas.
Entre 1976 e 1982, o País institucionalizou a democracia, sem tutelas militares, afeiçoou o Estado de direito e sentiu a crescente necessidade da estabilidade política.
Entre 1982 e 1989 consensualizou-se o regime económico e deram-se os passos determinantes em termos da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Desde 1987 que os Portugueses optaram por maiorias parlamentares de um só partido, assim consolidando a base política para as transformações económicas e sociais.
Em suma, depois da instabilidade revolucionária e do ciclo da estabilização politica, vivemos hoje o ciclo do desenvolvimento económico e social.
A actualização do programa encara esta nova realidade, concedendo relevo mais amplo a temas cruciais, como a igualdade entre cidadãos, o acesso à educação, à saúde e à segurança social, a evolução tecnológica e científica, os problemas do ambiente, da qualidade de vida, da urbanização, da marginalização social e da solidão, da utilização abusiva do espaço e do direito à diferença.
Mas também equaciona a profunda renovação na Administração Pública, a importância da concertação social, a prioridade da ligação entre língua, cultura, educação e ciência, o desafio europeu e a necessidade instante de nunca sacrificar à construção europeia a identidade nacional e a essência da nossa independência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O programa do PPD/PSD não é nem um programa neutro nem um programa tecnocrático. Obedece aos mesmos princípios de sempre. Rejeita o liberalismo, bem como o colectivismo; sublinha os valores do Estado de direito, desenvolvendo os novos direitos, liberdades e garantias e as novas e urgentes modalidades de participação dos cidadãos e da sociedade civil, bem como reafirmando a inspiração personalista que o enforma e dá razão de ser ao nosso partido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao votarmos este programa actualizado, sentimos que, para além de respondermos a uma exigência dos novos horizontes da sociedade portuguesa, homenageamos aquele que foi e será sempre o primeiro de todos nós: Francisco Sá Carneiro!Aplausos do PSD.Os estatutos do PPD/PSD foram também alterados para permitir reajustamentos de funcionamento essenciais para um partido que se aproxima dos 140 000 militantes.
Outra preocupação cimeira foi a da renovação dos dirigentes locais do PSD, isto é, daqueles que não são eleitos em congresso representativo da realidade nacional do partido.
Foi acolhido o princípio da limitação a três mandatos. O congresso, soberano, votou que esse princípio apenas se aplicasse para o futuro.
Assim se revelou, uma vez mais, a vitalidade de um partido democrático que não tem medo das inovações e aceita a liberdade e o pluralismo internos, sem pruridos de com isso estar a concordar ou discordar da sua própria direcção nacional.Aplausos do PSD.Correspondendo às modificações estatutárias introduzidas, processou-se a uma muito substancial renovação dos titulares dos órgãos nacionais do partido.
Nós sabemos que um dos desportos favoritos ern Portugal é o de especular acerca de quem ganha ou quem perde nos congressos do PSD. Isso é sinal de que, à míngua de outros protagonistas políticos, o PSD absorve as atenções da generalidade dos observadores.
Para corresponder a essa obsessão especulativa que sempre acompanha os nossos congressos diríamos que os nomes sufragados no Porto revelam a conciliação entre a unidade no essencial e a diversidade em tudo o mais. Unidade quanto aos princípios programáticos e estratégicos e à liderança partidária e governamental do Prof. Cavaco Silva; diversidade de origens regionais e sociais, de formação, de carreira, de percurso político e de liberdade permanente no julgamento das coisas e dos homens.
Particular relevância política assume a estratégia aprovada para os próximos dois anos.
Não vou, obviamente, poupar a quem me ouve o prazer da leitura da moção vencedora.
No entanto, passo a citar, sem qualquer intenção de os hierarquizar, os traços porventura mais significativos que foram equacionados.
Em primeiro lugar, referirei o empenho no processo de construção da união europeia, envolvendo a ratificação do Tratado de Maastricht, a salvaguarda da identidade nacional, os esforços no sentido do alargamento da Comunidade (este no respeito pelos princípios já adquiridos e pela coesão interna), a melhoria do funcionamento institucional e a afirmação do primado democrático da vontade dos povos e dos cidadãos.
A segunda questão diz respeito à necessidade de prosseguir e, mesmo, de acelerar a mudança na sociedade portuguesa, olhando sempre ao essencial, com frontalidade, com insatisfação, vencendo resistências e bloqueios, tabus e preconceitos, complexos e inibições, com o objectivo de assegurar aos Portugueses condições de vida idênticas às dos demais povos europeus comunitários, com mais liberdade mas também com mais igualdade e em clima de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O terceiro traço significativo respeita à exigência de maior veracidade e transparência na vida política portuguesa, que passa pela revisão do sistema eleitoral, pela aproximação entre eleitos e eleitores, pela clarificação do sistema de governo local e pela consagração dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Todas estas modificações não podem ignorar que as novas fronteiras da Nação Portuguesa, mais do que geográficas, são culturais, pelo que é inaceitável a marginalização político-eleitoral dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro no tocante a qualquer acto eleitoral nacional, a começar pela eleição do representante supremo de todos os portugueses.Aplausos do PSD.
400 I SÉRIE - NÚMERO 14Neste ponto, seremos intransigentes e dele faremos depender os consensos com a oposição sobre a revisão das leis eleitorais.
Ern quarto lugar, foi reafirmado o conteúdo do compromisso assumido pelo PSD no seu XV Congresso, realizado em 1990, relativamente às eleições presidenciais de 1991 e ao segundo mandato do Sr. Presidente da República. Em 1990, reconhecíamos que «a acção presidencial tem sido convergente com a do Governo nas questões e opções essenciais para os interesses do País» e que o PSD «não exigiria nem esperaria de outrem, ainda que originariamente pudessem estar politicamente mais próximos de si, comportamento relevantemente diferente daquele que vem sendo assumido pelo actual Presidente». Mas acrescentava: «Entende o PSD que deve assumir, de forma transparente e clara, um compromisso directo com os Portugueses sobre as razões em que assenta a sua decisão.»
E depois segue-se a enumeração dessas razões, que passo a ler.a) O Presidente da República deve ser o garante do regular funcionamento das instituições democráticas e desenvolver uma colaboração activa com o Parlamento e com o Governo, sem interferir nas suas competências, respeitando escrupulosamente a Constituição;
b) O Presidente da República deve ser um elemento estabilizador da vida política portuguesa, ajudando a criar condições de estabilidade politica, paz social e concórdia nacional;
c) O Presidente da República deve favorecer soluções políticas estáveis e empenhar-se no desenvolvimento de um clima de confiança que permita o investimento, que estimule o trabalho, a criatividade e o espírito empresarial;
d) O Presidente da República deve ter uma conduta marcada pela isenção e independência em relação às diferentes forças político-partidárias;
e) O Presidente da República deve contribuir para o reforço da solidariedade nacional e social;
f) O Presidente da República não deve ser um contrapoder relativamente ao Governo, garantindo-lhe antes a solidariedade institucional e favorecendo a criação de condições que estimulem o desenvolvimento, o progresso e a modernidade.
Pela simples evocação deste compromisso se compreenderá como é injustificada a dramatização com que alguns encararam a estratégia aprovada no Porto. O PSD limitou-se a reafirmar o que aprovara em 1990, bem como a chamar a atenção para o facto de que se considera livre de criticar o Sr. Presidente da República sempre que ele se afastar dos pressupostos em que baseou a sua atitude.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como é evidente, o Sr. Presidente da República é livre de interpretar como bem entenda o mandato que recebeu do povo português. Mas, democraticamente, será o primeiro a compreender que igualmente livres somos nós, sociais-democratas, em criticar a sua actuação à luz de uma estratégia que, ainda por cima, é pública e notória desde antes da reeleição ern 1991.
Desejo ainda referir um quinto ponto. Trata-se do lançamento de uma reflexão e um debate acerca do papel dos diversos sistemas de fiscalização do poder político em Portugal, desde a fiscalização jurídica a cargo dos tribunais, com a colaboração do Ministério Público, até à fiscalização jurídico-financeira do Tribunal de Contas e à fiscalização jurídico-administrativa do Provedor de Justiça. Trata-se da questão que está boje na ordem do dia em todas as democracias europeias. Nelas se debate até onde pode ir a função não deliberativa do Ombudsman; nelas se equaciona que estatuto deve ter o Ministério Público, que pertence à Administração Pública ao representar o Estado-Administração no nosso país onde não há advogados do Estado, e que, ao mesmo tempo, é uma magistratura com autonomia, embora sem independência constitucional; nelas, nas democracias europeias, debatem-se também as excelências e os limites das competências dos Tribunais de Contas, nomeadamente quanto à fiscalização prévia e quanto aos juízos de natureza económica e financeira sobre a actividade administrativa.
Igualmente actuais são as reflexões sobre a politização dos juízes ou o «governo dos juízes», nomeadamente constitucionais, e a compatibilização entre o autogoverno judicial e a legitimidade democrático-eleitoral subjacente aos órgãos fiscalizados.
Sobre tudo isto o PSD entende ser oportuna uma reflexão, também em Portugal, limitando-se a lembrar o que resulta claramente da Constituição e que é tão simples quanto isto: só a Assembleia da República dispõe de poderes, assentes na sua peculiar legitimidade, para atribuir e retirar confiança política ao Governo. E lançamos tal debate com a autoridade que nos confere termos sempre tomado a iniciativa nas questões de regime, em que, as mais das vezes, veio a reconhecer-se-nos razão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Antes de terminar, não quero iludir uma questão que periodicamente apaixona os analistas políticos e, quiçá mesmo, as oposições nesta Casa. Trata-se da miragem de que o PSD, num gesto suicidário, antecipasse decisões em matéria de eleições presidenciais quando dispõe de um mandato maioritário para governar Portugal até 1995. Até todas as últimas sondagens, publicadas antes e depois do Congresso, confirmam a manutenção da mesma orientação por parte do eleitorado. Nós não queimamos etapas e, tal como milhões de portugueses, consideramos efectivamente muito positiva a actuação do Governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva.
E, ao dizermos isto, não estamos nem a repetir uma figura de retórica nem a endeusar ninguém; o PSD é um partido que, desde sempre, reivindicou a livre opinião e o pluralismo, que sabe romper quando é indispensável, bem como renovar-se quando conveniente, e que não tem complexos em matéria de estabilidade e de lideranças fortes e frontais.
Terminado o Congresso do Porto, nós, Deputados sociais-democratas, prosseguiremos o cumprimento do nosso mandato perante os Portugueses. Sem alardes nem exibicionismos, mas com a serena convicção de que, por muitos anos, o PSD continuará a mudar a face de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Deputada Leonor Beleza julgo que o Congresso do seu partido, que se rea-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 401lizou no passado fim-de-semana, mereceria uma análise mais profunda que um pedido de esclarecimento não permite, devido à sua limitação de tempo. Gostaria, no entanto, de lhe colocar duas ou três questões sobre o assunto. Referiu a Sr.a Deputada que a questão dos congressos do PSD não se pode colocar em termos de quem venceu e quem perdeu, o que também pouco nos interessa, quando se trata de pessoas. A primeira questão que lhe coloco é a de saber se não houve um grande perdedor neste Congresso, que foi o processo de regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A posição assumida pelo partido de V. Ex.a de, mais uma vez, rejeitar a hipótese de regionalização em Portugal constitui, de facto, uma derrota para os interesses do desenvolvimento da democracia em Portugal e para os interesses das populações, que há muito clamam pela regionalização.
Na sua intervenção, a Sr.a Deputada, não sei se por acaso, passou por cima de uma questão que, do meu ponto de vista, foi importante no Congresso do PSD. Refiro-me à declaração do presidente do PSD que tem a ver com a acusação de bloqueio a toda e qualquer força que se lhe oponha. O PSD mais uma vez dá mostras, no seu Congresso, de que não aceita críticas nem oposição. Tudo o que se opõe ao PSD é classificado de «bloqueio» ou de «conservador». Não há lugar, por parte do PSD, à aceitação do diálogo nem de propostas diferenciadas.
Na nossa opinião, quem neste momento está a bloquear o País é o PSD e o Governo. Não são as forças que se lhe opõem que bloqueiam a actividade do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PSD, no seu Congresso, manifestou de forma muito clara que, para além de não aceitar oposição e de conviver mal com oposições, não aceita as próprias instituições, que têm por obrigação constitucional fiscalizar o Governo. Os ataques descabelados permita-me a expressão - que foram dirigidos, designadamente, ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria-Geral da República mostram que o PSD não está disponível e não aceita nem consegue conviver com a democracia tal qual ela está inscrita no nosso regime.
É sobre estas questões que gostaria de ouvir o comentário da Sr.a Deputada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Leonor Beleza, como é da praxe, compete-me também, em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, apresentar aos novos dirigentes saídos do recente Congresso os nossos melhores votos de felicitações e de progresso, não obstante o presidente do seu partido ter feito uma referência assaz deselegante e errónea sobre a natureza do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ocuparei muito tempo nas respostas que pretendo dar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira não terá possivelmente lido o programa actualizado do PSD, o texto mais importante que foi aprovado no nosso Congresso, onde estão incluídas a referência ao processo de regionalização e a manifestação da vontade do partido de avançar com ele. Acontece ainda que a questão da regionalização foi efectivamente discutida, com toda a liberdade, no Congresso.
Compreenderá, todavia, o Sr. Deputado que num partido como o meu haja militantes que são a favor e outros contra essa e muitas outras questões. Há no interior do partido uma inteira liberdade de expressão, que passa seguramente pela discussão interna de todas as questões importantes, incluindo a da regionalização. O Sr. Deputado terá porventura esquecido, ou não terá lido, o programa do partido onde a questão está consagrada. Não faz, pois, sentido dizer que no Congresso o partido abandonou seja o que for de orientações em relação a essa matéria.
Quanto à segunda questão suscitada pelo Sr. Deputado, faz-me ainda alguma espécie - confesso - que provenha da sua bancada a acusação à minha de que o meu partido não aceita a democracia. Mas, já que o Sr. Deputado quis dizer que o PSD acusa indiscriminadamente a oposição de bloqueio e que é incapaz de aceitar a oposição ou seja o que for que venha de fora, lembro-lhe só o seguinte: que partido no poder, até hoje, praticou nos factos, que não apenas nas palavras, a concertação social? Não vejo nenhuma outra matéria em que tão evidentemente as suas palavras sejam desditas como é a manifesta capacidade de o PSD, no poder, dialogar com as outras forças e com os parceiros sociais e obter acordos que até hoje nunca ninguém tinha conseguido obter, fundamentais para o desenvolvimento do nosso país, em paz.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação, por outro lado, às críticas que quer dirigir ao PSD, os eleitores têm-lhes dado a resposta mais evidente. Parece-me que, ao lado do que têm sido as atitudes dos eleitores, nada eu poderia dizer de mais forte ou convincente quanto ao infundado da atitude que o Sr. Deputado do Partido Comunista quer ver no PSD, estranhando - repito - que seja da sua bancada que acusações de falta de democracia se dirijam à minha.
Por último, agradeço muito ao Sr. Deputado Narana Coissoró os cumprimentos que dirigiu aos novos órgãos eleitos do meu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, cumprimento os novos dirigentes do PSD eleitos em congresso e desejo-lhes as maiores felicidades no exercício dos seus cargos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso do PSD foi um congresso de pompa e circunstância, uma liturgia do conformismo. Por ele perpassou pela primeira vez o reconhecimento de uma situação de crise. Mas nem uma ideia, nem uma inovação, nem uma resposta. Gostaríamos de saber em que tradição ou autor social-democrata se
402 I SÉRIE - NÚMERO 14inspira o novo programa. Não foi, com certeza, na tradição e cultura da social-democracia europeia.
O Congresso do PSD primou pela negativa. Dir-se-ia que o PSD só sabe afirmar a sua identidade pondo em causa a identidade dos outros. Em vez de uma afirmação própria, optou pela negação dos outros e por uma estratégia de oposição à oposição.
É uma estratégia recorrente no PSD. Sempre que as dificuldades se avolumam, sempre que uma crise se avizinha e a realidade desmente a ficção e o oásis, o PSD inicia um processo de autodesculpabilização que é, ao mesmo tempo, um processo de fabricação de um inimigo. Foi, em tempos, o Conselho da Revolução, depois Ramalho Eanes (com quem, aliás, já anda de braço dado), mais tarde (ou sempre) a Constituição e a ausência de uma maioria. Agora, segundo o discurso que o presidente do PSD fez no Congresso, são «as forças do bloqueio».
E que forças são essas? As «forças do bloqueio» são, para Cavaco Silva, as outras: as que não são o seu partido, nem o seu poder, nem o seu governo, as que dele não dependem nem por ele podem ser controladas, as que garantem o equilíbrio e separação de poderes, as que são a própria essência da democracia.Aplausos do PS.«Forças do bloqueio»; algo assim como as forças do mal. O Tribunal Constitucional - eis uma força do bloqueio. O Tribunal de Contas - outra. O Procurador-Geral da República - outra ainda.
A Assembleia da República podia sê-lo. Só o não é porque nela o PSD detém a maioria absoluta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas para o presidente do PSD a suprema força do bloqueio (ou do mal) é o Presidente da República. É ele quem, através do exercício dos seus direitos constitucionais, como, por exemplo, algumas vezes, não muitas, o direito de veto, estimula (segundo o Primeiro-Ministro) os contrapoderes e bloqueia a acção do Governo.
Trata-se de um discurso que indicia um projecto de poder hegemónico alicerçado na descaracterização do regime democrático. É o discurso da governamentalização total da vida política nacional. É o discurso da sagração do Primeiro-Ministro e da diabolização de todos os outros órgãos e poderes. É o discurso ideológico do homem providencial sobrepondo-se a tudo e a todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido o discurso do arcaísmo contra a cultura política da modernidade, que aponta cada vez mais, na Europa e na América, para a partilha e distribuição dos poderes.Aplausos do PS.É, por isso, um discurso grave e perigoso, portador de uma estratégia que o Partido Socialista não pode deixar de denunciar e combater.
Disse o Primeiro-Ministro que o PSD viabilizou a candidatura de Mário Soares. É falso! Na primeira candidatura de Mário Soares, o PSD apoiou um candidato que foi derrotado e que depois abandonou. O vencido não foi apenas Freitas do Amaral. O vencido foi também Cavaco Silva.Aplausos do PS.Na segunda candidatura, o PSD não teve a coragem de apresentar um candidato próprio, porque sabia de antemão que seria derrotado. Para não perder por falta de comparência, colou-se à candidatura de Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirma o Primeiro-Ministro que o Presidente da República saiu dos pressupostos de viabilização da sua candidatura.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!O Orador: - A verdade é que Mário Soares nunca negociou os pressupostos políticos da sua candidatura. Disse claramente que era socialista, republicano e laico e não negociou com o PSD, nem com Cavaco Silva, nem com ninguém.Aplausos do PS.Declarou o Primeiro-Ministro que a promulgação das leis é um acto responsável que não pode ser exercido segundo «o alarido dos interesses».
Depois de, através da sua maioria, ter em parte transformado o Parlamento numa caixa de ressonância do Governo, o Primeiro-Ministro gostaria de encerrar o Presidente numa redoma e de interferir na sua liberdade de decisão. A verdade é que é o Primeiro-Ministro que responde perante o Presidente da República, e não o contrário. Ou será que o Sr. Primeiro-Ministro quer virar o regime do avesso?
Esta é a grande questão, uma questão política e institucional, que o PSD e o seu presidente devem esclarecer, sob pena de se resvalar para um progressivo desvirtuamento da natureza e do funcionamento do regime.
O País tem de saber se a cultura de maioria, que parece imperar no PSD, vai ao ponto de excluir todos os poderes e contrapoderes, toda a fiscalização democrática, toda a autonomia e toda a diferença.
Felipe Gonzalez, que o PSD por vezes gosta de citar, alertou recentemente o seu próprio partido para os riscos redutores de uma cultura de maioria. Esses são os riscos contidos no discurso que o Primeiro-Ministro fez no Congresso do seu partido. Os riscos de uma cultura de maioria que traz consigo uma lógica de empobrecimento e descaracterização da democracia.
Acresce que o Primeiro-Ministro teve o mau gosto de atacar o Presidente da República no momento ern que este lhe manifestava pública solidariedade relativamente às acusações, que nós igualmente repudiamos, de Jonas Savimbi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República tem sabido salvaguardar a separação de poderes e preservar a solidariedade institucional, mesmo quando o Governo, como no caso da política externa, ostensivamente o marginaliza.
Resta a questão do veto da lei dos feriados, também ele considerado como bloqueador do que seria uma medi-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 403da de modernização. O Presidente da República não fez mais do que interpretar um sentimento em relação ao qual o Governo revelou uma total insensibilidade. Na verdade, só por insensibilidade se pode propor uma alteração de datas históricas que ofende, simultaneamente, a Pátria, a República, a Uberdade e os sentimentos religiosos da grande maioria dos portugueses.Aplausos do PS.Por este andar, ainda acaba por se celebrar o dia 25 de Abril no dia 24, a passagem do ano no dia 2 de Janeiro e, como disse o meu camarada António Guterres, a Páscoa na Sexta-Feira Santa.
São os mesmos critérios economicistas que estão a desumanizar a política de saúde e levaram à demissão do Prof. Machado Caetano. É o primado da contabilidade contra a cultura, contra a história, contra um conceito humanista da política.
O discurso do Primeiro-Ministro tem de ser visto também como uma manobra de diversão. É mais uma tentativa de desviar a atenção dos Portugueses dos seus problemas fundamentais. Basta ler, como assinalava um articulista, os títulos de um qualquer suplemento económico: a queda do rendimento médio dos agricultores, a recessão na indústria, a situação dramática nos têxteis, no calçado, na construção, a crise da saúde, da habitação, da educação.
O problema do País - disse o Primeiro-Ministro - é o problema do desenvolvimento. Pois é. É o problema de um modelo de desenvolvimento que não traga consigo a exclusão de novos-ricos, novos-pobres e novas desigualdades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema do País não é certamente o da existência de poderes a mais. É o do risco de, com tal discurso e tal estratégia, ficar com poderes a menos.
Tal não sucederá por via de revisão constitucional. E o que por certo incomoda o Primeiro-Ministro é a consciência de que tal não será nunca possível enquanto na Presidência da República estiver um homem cuja biografia se confunde em grande parte com a própria história da luta pela democracia em Portugal.Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, julgo que há vantagem em discutir estas questões com alguma frieza, porque elas remetem para problemas do nosso sistema político e constitucional e também para a prática dos agentes políticos.
Em primeiro lugar, quero dizer que não temos uma cultura de maioria, temos uma cultura de governo - e o Sr. Deputado faz confusão entre as duas - porque, de facto, elas são fundamentalmente distintas. Nós temas responsabilidades de governação e, portanto, defrontámos problemas que, provavelmente, hoje, a oposição não defronta.
Mas a oposição deveria, ela própria, ter uma cultura de governo, porque se é pressuposto que pretende governar deveria também defrontar os problemas da governação e partilhar connosco das dificuldades de governar um país em que não há tradição de reformas, um país em que há inércias e também interesses instalados que obviamente o Governo defronta na primeira linha.
Em relação à substância da sua intervenção, quero dizer-lhe que, em primeiro lugar, referiu uma tese, que é comum, que é a tese do bode expiatório e que antigamente era o Conselho da Revolução, depois era o Sr. General Ramalho Eanes e hoje são as forças do bloqueio.
Esta enunciação é interessante, porque eu pressupunha que o PS também não gostava da existência de um órgão como o Conselho da Revolução, e tê-lo-ia combatido, no passado, porque numa democracia ocidental estabilizada não tem sentido existirem órgãos cuja legitimidade não seja a democrática.
Portanto, julgava eu que o PS também partilhava connosco da denegação do papel do Conselho da Revolução, particularmente depois dos acontecimentos de 1974 e das críticas que o Dr. Mário Soares fez, muitas vezes, ao Sr. General Ramalho Eanes, críticas essas que são muito importantes para percebermos o problema e o debate da função presidencial.
Aliás, foi exactamente o Dr. Mário Soares que melhor precisou as dificuldades que uma actuação presidencial criava para um governo, que ia muito para além do exercício da mera função presidencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para criticar algumas das atitudes do Sr. Presidente da República não preciso mais do que as suas próprias palavras contra o general Ramalho Eanes.
O PS disse que não houve pressupostos quanto ao apoio do PSD à candidatura do Dr. Mário Soares. Não houve negociação - estamos de acordo - e não houve qualquer espécie de acordo, no sentido formal do termo, mas a verdade é que o PS disse claramente quais eram os pressupostas com que apoiava a candidatura do Sr. Presidente da República que nunca nos disse, nem durante o período da candidatura, que não os aceitava.
Portanto, quer queira quer não, há aqui um acordo e um entendimento de boa fé. O Sr. Presidente da República nunca disse, e podia ter dito...Protestos do PS.Sei que vos custa lembrar este assunto.