12 DE JANEIRO DE 2012 47 Este mecanismo impede, assim, a assunção de compromissos pela manipulação de receitas próprias ou na eventualidade de imprevistos que conduzam à diminuição das receitas efetivamente cobradas face às previstas. Os sistemas contabilísticos de apoio à execução orçamental emitirão um número único e sequencial de compromissos. Este número de compromisso terá de estar refletido, obrigatoriamente, na nota de encomenda, contrato ou documento equivalente, sem o qual o compromisso não é válido. Os dirigentes e responsáveis de contabilidade das entidades públicas apenas podem efetuar pagamentos quando estes decorram de compromissos válidos. Os fornecedores de bens e serviços não podem reclamar qualquer pagamento ao Estado, se este não tiver origem num compromisso válido. Para as entidades com pagamentos em atraso ou que acumulem pagamentos em atraso, as regras aplicáveis serão mais restritivas, em particular no que diz respeito à determinação dos fundos disponíveis. Todas as entidades com pagamentos em atraso, em 31 de dezembro de 2011, terão de apresentar, consoante os casos, à Direção-Geral do Orçamento ou à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 90 dias após a entrada em vigor da presente proposta de lei, um plano de liquidação dessas dívidas. O novo modelo de controlo de compromissos assume também particular relevo na observância do critério quantitativo e indicativo permanente de avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira que diz respeito à não acumulação de pagamentos em atraso. O cumprimento estrito dos limites orçamentais para 2012 do Programa de Assistência Económica e Financeira e a enorme exigência que lhe está subjacente conferem prioridade imediata à adoção de medidas de reforço dos mecanismos de controlo. A proposta de lei, hoje, aqui, em discussão, prevê uma alteração profunda das regras, procedimentos e práticas no domínio da assunção de compromissos, constituindo, deste modo, um pilar fundamental da estratégia de consolidação orçamental em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tenho duas questões para lhe colocar, a primeira das quais está relacionada com a assinatura do Memorando da troica, pelo PS, PSD e CDS, onde estes partidos aceitaram, como uma das medidas a tomar pelo Estado português, o levantamento completo e a publicitação dos pagamentos em atraso aos fornecedores. Em setembro de 2011, solicitámos esta informação ao Ministério das Finanças, isto é, se o levantamento estava concluído e quando seria disponibilizado à Assembleia da República, mas, Sr. Ministro, até hoje, ainda não recebemos qualquer resposta, apesar de todos os prazos regimentais terem sido ultrapassados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, coloco-lhe aqui, novamente, a questão: o levantamento está concluído? Quando é que será disponibilizado à Assembleia da República? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E à troica já deram! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: sobre a proposta de lei, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer verdadeiramente demolidor. Passo a citar três afirmações contidas nesse parecer. Afirma-se, em particular, que o Governo «(...) parece ignorar que os municípios não são serviços desconcentrados da Administração Central e que dispõem de autonomia administrativa e financeira (...)». Afirma-se, ainda, que a proposta de lei «(...) demonstra (...) um total desconhecimento da forma de funcionamento dos (...) Municípios (...)» e, ainda, que a adoção da proposta de lei «(...) resultaria no estrangulamento funcional da maior parte dos Municípios (...)» e no «(...) aumento brutal