7 DE JULHO DE 1988	683Efectivamente, as políticas prosseguidas pelos últimos governos não têm cumprido minimamente o preceituado na Constituição. Podemos ver um acréscimo em relação à promoção directa, um acréscimo em relação às cooperativas, mas também temos de atentar no contraponto. É que, em relação às cooperativas, deixou de se fazer o empréstimo colectivo e passou-se a fazer o empréstimo individual, o que ocasionou rupturas de vários tipos. A falta de ligação do cooperante à cooperativa originou a falta de equipamento social, que se tentou colmatar com a Portaria n.° 302/88, a qual pretendeu atribuir um subsídio de 5% do valor total do empréstimo para equipamento social, mas não resolveu minimamente o problema da habitação. Há toda uma camada da população que, devido ao empréstimo individual, não tem acesso à habitação. E tudo isto porquê? Porque, a partir do momento em que existe um contrato individual, o empréstimo pelo Governo é concedido só para a construção, o que significa que cada um dos cooperantes, a seguir, vai ao banco e faz o seu contrato individual. Portanto, só terão acesso a isso as camadas da população que efectivamente o teriam em promoção directa, simplesmente a mais baixos custos de construção. É um problema grave, porque vai deixar grandes camadas da população sem habitação - é o que já se está a verificar - e não resolve o problema da maioria das populações do interior, de baixos rendimentos.Tudo isto vem a propósito da supressão do n.° 4, proposta pelo PSD. É evidente que a política de habitação não pode estar desligada da política de solos. Se a política de habitação já é má, mau seria se não houvesse controle, por parte dos municípios, por parte do Estado, dos solos. Ainda para mais depois de ter sido publicado o regulamento do PROT, que obriga à regulamentação dos planos directores municipais, (PDMs). Então isto seria uma "bagunçada"; os regulamentos não serviriam para nada, pois a interferência quer da parte do município quer da parte do Estado não seria nenhuma. As leis só existiriam para não se cumprirem, porque isto conduziria, como já está a conduzir, à especulação dos solos. E posso dizer a VV. Exas. que, em relação ao custo da construção de um empreendimento cooperativo em termos de infra-estruturas, neste momento 30% a 40% são onerados com os solos, já que as câmaras municipais tendem a dar os piores solos às cooperativas. Retirar isto da lei seria muito mau e poderia até prejudicar e encarecer brutalmente a habitação. Se já só certa camada da população - a camada média - tem acesso às cooperativas de habitação, imagino o desastre que seria com a eliminação desta norma, porque os municípios não teriam controle absolutamente nenhum!Em relação ao n.° 3 proposto pelo PS - "o Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos" -, diria que, se está constituído, nunca funcionou.O Sr. Almeida Santos (PS): - Funcionou mal, mas funcionou.O Sr. Luís Roque (PCP): - Se virmos bem, em termos de percentagem, nem 20% da verba prevista foi concedida.Parece-me, no entanto, que a vossa proposta é menos abrangente do que a nossa alínea d) ad n.° 2. A ideia é a mesma, mas a nossa proposta é mais abrangente; fala em casos particulares e, na generalidade, protege certos casos particulares.O Sr. Almeida Santos (PS): - ... Casos em que não possam pagar a renda, e a nossa abrange mais claramente os que só podem pagar uma parte; era só isso que eu queria dizer. De resto, a ideia é a mesma.O Sr. Luís Roque (PCP): - Temos de contar com uma grande parte da população, especialmente das zonas rurais do interior, que ainda são grande parte do País. É que não podemos pensar apenas em Lisboa ou no Porto. E estas leis, em termos de habitação, ultimamente têm sido dirigidas aos grandes centros urbanos - reconhecemos isso -, nos quais há uma grande capacidade de endividamento das câmaras, que, através da "lei 50 + 50", podem permitir-se praticar renda social, o que não acontece nos concelhos do interior. O problema reside nestes últimos. É por isso mesmo que consideramos a nossa proposta mais abrangente. Mas, no fundo, o sentido é-o mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para dizer o seguinte: pareceu-me que, mais uma vez, nos vemos colocados entre dois fogos. É uma das nossas fatalidades. A Sra. Deputada Assunção Esteves acusa-nos de manter a ideia de expropriação. O Sr. Deputado Raul Castro diz que não são a mesma coisa expropriação, nacionalização e municipalização. Eu sei que não é a mesma coisa. Uma coisa é o meio, outra é o fim. Que esta é um dos meios de atingir esse fim.Em relação à municipalização, parece-me que é o único meio. Não sei se existe outro meio de municipalizar que não seja a expropriação por utilidade pública.Em relação à nacionalização não é assim; pode haver uma nacionalização directa. Mas nós sabemos que a ideia de nacionalização ganhou uma tal carga mítica que, se queremos que não se faça nada, é pôr cá a palavra "nacionalização". Nós queremos o resultado, o que não queremos é a carga que está ligada ao resultado. Por isso referimos o meio que nos permite chegar ao resultado.Acho que não se pode banir deste artigo a única referência à intervenção das autarquias. É o que o PSD faz, a meu ver mal. Vamos pôr fora do problema da habitação a única referência constitucional ao papel das autarquias? De maneira nenhuma! E como é que podem as câmaras deixar, e o Estado deixar de ter, expressamente permitido na Constituição o controle do parque imobiliário. Queremos ainda mais bagunça do que tem havido, em que cada um constrói onde quer, como quer, com a cor berrante que quer...O Sr. Presidente: - Com este magnífico n.° 4, é claro!O Sr. Almeida Santos (PS): - Apesar de tudo, com este magnífico n.° 4. Que aconteceria se o tirássemos de cá? Era mesmo o ad libitum, o construam onde quiserem; onde constróem as cegonhas; cada um faça o