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Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado António Capucho, o PS assume globalmente a sua história e o seu passado, com os méritos e os deméritos, com os erros e as virtudes. Não tem a conhecida e costumada posição do PSD, que, sendo o partido com mais anos de poder, se apresentou às últimas eleições como se tivesse estado sempre na oposição.
Mas o facto de o PS assumir globalmente uma posição de solidariedade com os governos de que fez parte não significa que seja prisioneiro de uma decisão pontual de um dos seus membros, neste caso concreto da tão falada decisão do referido secretário de Estado, que não foi uma decisão dos órgãos competentes do partido, mas, sim, uma decisão pontual de um membro do Governo.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse o seguinte: durante muitos anos fizeram-se acusações genéricas e vagas relativamente a forças obscuras que dominariam a sociedade portuguesa. Ultimamente isto tem sido um fantasma que entidades que o não deveriam fazer têm tentado ressuscitar. Quais são essas forças ou interesses pouco transparentes hoje dominantes no Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Começando pelo fim, respondo ao Sr. Deputado Manuel Alegre, para que fique claro que as forças a que me refiro são claramente as da maçonaria.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que é perfeitamente inútil tentar reduzir a decisão que está inserta no despacho de 1985 a um mero capricho do Sr. Secretário de Estado de então, como se de facto um despacho daquele âmbito, daquela natureza e com aquelas repercussões pudesse ser, naquela altura, da ignorância do ministro de então, deputado Almeida Santos, que foi pouco tempo depois o candidato do PS a primeiro-ministro, e do próprio primeiro-ministro.
Pretender reduzir esse despacho a um mero capricho do conhecimento exclusivo do secretário de Estado de então não colhe e certamente só por distracção é que o Sr. Deputado Manuel Alegre fez referência a isso.
Quanto a eventuais ataques à Assembleia da República, em que sou desafiado a concordar ou a demarcar-me deles, diria que a Assembleia tem sido na sua história, designadamente na sua história recente, vítima de alguns ataques injustos mas de outros perfeitamente pertinentes. E neste caso são, obviamente, pertinentes.
Tenho pena e só me demarco de alguns desses ataques quando, por exemplo, a televisão refere que «a maioria da Assembleia da República aprovou..., etc.», porque isso estabelece alguma confusão entre a maioria relativa que apoia o Governo - parece que foi ela que aprovou - e a maioria absoluta conjuntural que por vezes aí aparece.Risos.Mas fora isso, Sr. Deputado, não me demarco minimamente.Aplausos do PSD.No que respeita às afirmações do Sr. Deputado Alexandre Manuel gostava de dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o essencial da questão por parte do PRD foi que o seu partido, apesar de tudo, no próprio dia da votação final global, fez aqui um claro apelo dirigido à bancada do PS, que não encontrou eco.
O PRD deixou aqui muito claro que queria que o Partido Socialista dissesse se o despacho de 1985 encerrava de algum modo um compromisso de Estado, porque se assim fosse - e isto ficou claro da vossa intervenção não só na Câmara como fora dela estariam dispostos a repensar a questão.
E a resposta da bancada do PS foi nada.
Apesar de tudo, o PRD tem esse mérito, essa escapatória ou esse bode expiatório e transferiu - tal como afirmei na minha intervenção - a «batata quente» para outrem.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
1132I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito obrigado por me permitir a interrupção, Sr. Deputado. Já agora quero agradecer-lhe, também, a defesa que faz do PRD, mas não precisamos dela.
Por outro lado, não foi essa a pergunta que lhe coloquei. É que a afirmação do Sr. Deputado foi muito mais grave que essa e foi em relação a ela que pedi esclarecimentos.O Orador: - Não fiz nenhuma defesa do PRD, limitei-me, muito simplesmente, a relatar um facto concreto que aqui ocorreu e que está no eixo da minha intervenção. Até porque, obviamente, o PRD não precisa disso, talvez até por falta de defesa!...
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pode, de facto, questionar-se se foi inteiramente correcto e pertinente o despacho de 1985 e o seu espírito. Pode questionar-se e isso até seria uma discussão interessantíssima - e não quero afastar-me dela -, só que não é este o local para o fazer.
Todavia, Sr. Deputado, a questão fulcral não é essa,
mas, sim, a de sabermos se esse despacho encerra ou
não um compromisso de Estado, no sentido de que era
inquestionável no futuro a atribuição daquela frequência à Rádio Renascença.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, creio que utilizei dos dez minutos que tinha cinco minutos em duas folhas que escrevi, pelo que não posso estar sucessivamente a conceder interrupções, sob pena de ser eu próprio a ir contra o tempo de que disponho, atendendo a que fui alvo de seis pedidos de esclarecimento, o que muito me honra e orgulha.
Quanto ao facto da atribuição ser precária ou provisória, nada tenho a acrescentar, por muito que se levantem aqui vozes a propósito da situação «difícil» em que poderá estar o Sr. Secretário de Estado. Ao contrário dos senhores deputados que, questionam esta matéria, o nosso ponto de vista é o de que o esclarecimento público que o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes já prestou sobre esta matéria põe um ponto final às dúvidas. Mais: julgo que em relação ao eleitorado e aos observadores imparciais também põe um ponto final nas dúvidas suscitadas. Não tenho mais nada a acrescentar!
Quanto à nossa votação, de facto viabilizámos na generalidade - como fazemos em relação a inúmeros diplomas - não apenas o diploma do Governo, que no seu preâmbulo era claro quanto a esta matéria da Rádio Renascença, mas também outros, o que não quer dizer que na especialidade concordássemos com todas as soluções lá inseridas. Isso é normal e faz parte dá prática parlamentar, como o Sr. Deputado muito bem sabe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Curiosamente viabilizaram o que hoje dizem ser uma desgraça!O Orador: - Não viabilizámos, Sr. Deputado. A votação que praticámos recentemente não teve que ver com nenhum diploma concreto apresentado e votado na generalidade, mas, sim, com um texto alternativo forjado em comissão. Isto é um facto e não queira desmentir esta questão. O PCP até votou favoravelmente a proposta do Governo, que dizia o contrário nessa questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro, invocando interpretações jurídicas, diz que esta lei não desautoriza o autor do despacho. Poderá ser a opinião de V. Ex.a, mas eu ouvi o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues na televisão e penso que ele tem uma opinião diferente. Mas pergunto-lhe se ele se sente desautorizado ou não.
Pelo menos, toda a sua intervenção televisiva vai no sentido inverso da posição que V. Ex.a pretende insinuar, como é óbvio!...
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão e às suas «queixinhas» de assiduidade - não sei se ao chefe de turma se ao professor -, devo dizer que não sou polícia e que em matéria de assiduidade neste Plenário o que se tem demonstrado é que o meu grupo parlamentar tem ganho votações que normalmente não ganharia, eventualmente por razões que têm a ver com pânicos do PS em termos de abertura de crise, pelo que não me queixo minimamente da assiduidade dos meus deputados.
Se alguém tem ganho votações, quando qualquer observador independente veria que o PSD as deveria perder, é o meu grupo parlamentar e não o seu.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão fundamental é esta: mesmo que todos concedêssemos honestamente que só no dia da votação final global é que esta Câmara se apercebeu de que alguma coisa de grave se estava a passar em relação a um determinado artigo que visava objectivamente a Rádio Renascença, e de que teria eventualmente havido um compromisso de Estado, então por que é que a Câmara, maioritariamente, não aceitou a avocação a Plenário desse dispositivo para poder debatê-lo em profundidade nesse mesmo dia ou, no mínimo, por que é que não autorizou o aditamento desse debate para hoje, conforme foi proposto pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD? Porque a Câmara quis abrir uma questão religiosa, mais nada!
É esta a nossa opinião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Almeida, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Para me inscrever também para produzir uma curta declaração política, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota da sua inscrição no período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do PRD, em que é pedida, nos termos regimentais, a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa,
7 DE JANEIRO DE 19871133O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao anúncio que acaba de fazer da entrada na Mesa de um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, pergunto à Mesa se tem em conta que a ordem do dia de hoje foi objecto de uma marcação feita pelo meu partido ao abrigo do direito correspondente e se os autores do requerimento também terão tido em conta essa circunstância.
É que, quando a ordem do dia é objecto de uma marcação feita ao abrigo do respectivo direito, tem sido praxe não se prolongar o período de antes da ordem do dia para não prejudicar o direito, muito limitado, exercido por determinado partido para ver discutida uma matéria do seu interesse.
Questiono desta forma o Sr. Presidente porque isso contraria um pouco a praxe que se tem seguido, mas, implicitamente, faço também a mesma pergunta aos autores do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, de facto a Mesa não é capaz de responder concretamente a essa questão, porque admitiu que, inclusivamente, esse assunto já tivesse sido tratado conjuntamente em conferência de líderes. Pelos vistos não terá sido!
De qualquer modo, o requerimento deu entrada na Mesa em tempo, pelo que vou colocá-lo à votação.
O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me apelar a V. Ex.a no sentido de que não pusesse o requerimento à votação sem previamente consultar o PRD. É que, de facto, as razões invocadas pelo PCP são sustentadas pela praxe regimental e parece-me errado prolongar o período de antes da ordem do dia havendo marcação da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, reconhecemos a pertinência da observação que foi feita; no entanto, gostaria de dizer que pela nossa parte teríamos todo o interesse em, para além da declaração política que vamos fazer de seguida - e penso que foi o facto de se terem registado até ao momento não só quatro declarações políticas mas também os muitos pedidos de esclarecimento a que elas deram lugar, que puseram em causa a oportunidade de outros partidos poderem usar da palavra -, podermos ainda produzir uma outra intervenção no período de antes da ordem do dia.
Prescindiríamos de qualquer outra intervenção neste período e, naturalmente, do intervalo, mas, embora considerando que o PCP tem razão quanto à praxe que invoca, gostaríamos de neste caso podermos pelo menos dispor de mais algum tempo no período de antes da ordem do dia para fazermos uma intervenção que reputamos de importante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema está colocado...
Tem a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, obviamente que a declaração política do PRD não está prejudicada e tem sempre cabimento, aliás regimental.
Quanto à outra intervenção, Sr. Presidente, posta a questão nos termos em que é posta, o meu grupo parlamentar tem imensa dificuldade em ser juiz nesta questão. Só o PRD pode avaliar se, de todo em todo, essa intervenção é imperiosa. Creio, contudo, que vamos ficar com muito pouco tempo se entrarmos num prolongamento do período de antes da ordem do dia, porque se o PRD fizer uma intervenção, outros partidos podem desejar fazê-lo também. É apenas essa a nossa dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que resolveremos a questão com um resultado que nos parece equitativo.
Pela nossa parte gostaríamos de fazer uma intervenção acerca de declarações proferidas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares na Madeira sobre a Constituição da República, declarações que reputamos de extremamente graves, bem como de abordar a questão da Lei da Rádio.
Falará agora sobre a Lei da Rádio, visto ter sido o tema abordado por todos os grupos parlamentares, o meu companheiro de bancada Alexandre Manuel e reservaremos, se os outros partidos acordarem nesse sentido, a declaração política sobre as declarações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para o período de antes da ordem do dia da sessão da próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções a que assim se proceda, continuando os nossos trabalhos, a Mesa informa que para produzirem intervenções estão ainda inscritos os Srs. Deputados Gomes de Almeida e Alexandre Manuel.
O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, fez-se aqui uma certa confusão quanto ao prolongamento ou não do período de antes da ordem do dia, pelo que gostava de saber se o intervalo regimental se mantém.O Sr. Presidente: - Mantém-se, sim, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era intenção do CDS proferir hoje uma declaração política a propósito da lei de licenciamento das estações de radiodifusão. O que de essencial tínhamos a dizer a propósito desta matéria dissemo-lo antecipadamente, quer no Plenário, quer na
1134I SÉRIE - NÚMERO 27Subcomissão de Comunicação Social, quer ainda nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Entretanto, foram hoje proferidas várias declarações políticas e neste período de férias houve lugar a vivas reacções a propósito da aprovação desta lei, por parte da RDP, da Rádio Renascença e da hierarquia religiosa.
Srs. Deputados, do nosso ponto de vista há em todo este problema uma questão grave, que é, conforme dissemos na nossa declaração final aquando da votação do diploma, o problema da esquerdização do País pela via da esquerdização do Parlamento.
Oxalá - e formulamos sinceramente agora este voto - não esteja também em aberto uma questão mais profunda com a própria igreja católica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Hipócrita!O Orador: - O PS, o PRD e o PCP aprovaram um
diploma de licenciamento da rádio cujo efeito prático
será, no caso de vir a ser promulgado, o que manifestamente não esperamos, a sua próxima e tão urgente quanto possível revogação.
O CDS não põe em causa a natureza laica do Estado - e isto era bom que ficasse convenientemente entendido -, mas esta natureza não pode ser pretexto para uma atitude que lese os valores que a Igreja deseje exprimir, atitude essa que o País rejeitaria e que seria profundamente nefasta para o futuro do regime e das suas instituições.
Lastimamos em todo este processo a atitude do Partido Socialista, que é diferente consoante se encontra no Governo e na oposição. Lastimamos também a posição do PRD, que, naturalmente instado pela sua preocupação agora aparentemente radical de ganhar votos à esquerda, abandonou,- ao que parece - e não sei se definitivamente -, a sua preocupação de partido de equilíbrio e de charneira do sistema. Lastimamos, por fim, a própria atitude do Governo em todo este caso, já que é nossa sincera convicção que foi mais relevante a preocupação de capitalizar votos e simpatias do que a de evitar, em devido tempo, os malefícios decorrentes da lei aprovada, o que, a nosso ver, teria sido eventualmente possível.
Mas para o actual poder executivo é difícil - sabemo-lo! - resistir à tentação de mais um conflito institucional com a Assembleia da República.Vozes d(r) CDS: - Muito bem!O Orador: - Por último e ainda a propósito de conflitos institucionais com este órgão de soberania, é bom que não se identifique a Assembleia da República com a maioria conjuntural que aprovou a lei do licenciamento da rádio.
As maiorias, Sr. Presidente e Srs., Deputados, fazem-se e desfazem-se, mas a instituição permanece como elemento essencial da caracterização do Estado e do regime.Aplausos do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o- Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É triste que razões ditadas por oportunismos políticos e temores reverenciais continuem a impedir a «leitura» desapaixonada de um texto legal apenas orientado pelo interesse nacional e pela recusa das clientelas eleitoralistas, essa forma encapotada de corrupção que continua a fazer escola entre nós.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - É triste, mais triste ainda, que algumas dessas pretensas razões sirvam para negar posições anteriormente assumidas por parte de quem tão repetidamente vem falando em serviço à comunidade, por parte de quem usa (e abusa) da palavra transparência.Aplausos do PRD e do PS.É grave que o governo democrático de um país incentive uma entidade com a dimensão e a responsabilidade da Renascença a emitir ilegalmente numa frequência que, de acordo com compromissos internacionais subscritos pelo Estado Português (o chamado Plano de Genebra) e como muito bem recordou o Secretário de Estado responsável pela Comunicação Social, em despacho datado de 20 de Junho do ano findo, só entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho.Aplausos do PRD.É grave, muito grave mesmo, que membros de um executivo que se pretende responsável, usem e abusem de alguns dos mais importantes órgãos de comunicação social para, com a conivência de comissários políticos «armados» com a carteira profissional de jornalistas, joguem com meias verdades, «esqueçam» documentos fundamentais e falem em compromissos de Estado que buscam o seu fundamento num despacho clandestino do qual só tiveram conhecimento nesta Câmara, por ocasião do debate dos projectos na especialidade (é o Dr. Marques Mendes quem o afirma), e se excitem farisaicamente, terçando armas em defesa de monopólios, mesmo que, para tanto, seja necessário contradizer o espírito da sua própria proposta de lei.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Será bom recordar, a propósito, quem, aprovada que foi a lei, teve o direito de fazer ouvir a sua voz na RTP. Apenas e tão-só gente da Renascença, membros do Governo (que, como aconteceu no último fim-de-semana e a propósito de nada, ali foram contestar o que nunca foi afirmado) e o Dr. Anselmo Rodrigues, que, esquecido da dignidade do lugar que actualmente ocupa e das funções que, em tempos e por razões estritamente partidárias, tão mal desempenhou na Secretaria de Estado da Comunicação Social, tentou justificar o injustificável (aquele tristemente famoso despacho, assinado a 48 horas de um acto eleitoral e não precedido de qualquer concurso público) e ainda encontrou tempo para caluniar o PRD.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Para os responsáveis pela informação do serviço público que é, que devia ser, a RTP não houve, até ao momento, lugar para os representantes
7 DE JANEIRO DE 19871135das denominadas rádios locais (aqueles a quem, afinal, tudo foi prometido e agora quase tudo se quer tirar), nem para os autores da lei.
Por tudo isso e porque, apesar de várias solicitações, não foram respeitadas as mínimas regras da democracia, o PRD hoje mesmo apresentou queixa ao Conselho de Comunicação Social e irá exigir aquele pouco que ainda lhe resta: o direito de resposta.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disto, há mais, muito mais mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
É, de facto, preocupante que, quase treze anos depois de Abril e passados que foram mais de 25 sobre a abertura do Vaticano II, haja quem ainda use uma linguagem semelhante àquela que ultimamente, e no que respeita a este caso, vem sendo utilizada por membros do Governo ou pela Rádio Renascença, a emissora católica portuguesa, através dos seus principais responsáveis ou das denominadas notas do dia.
Por mim, sempre recusarei a utilização de uma linguagem paralela. Aqui ou em qualquer outro lugar. Tenho a certeza de que, pesem embora todas as campanhas e apesar da utilização abusiva que vem sendo feita de alguma comunicação social (a justificar, por si só, a criação do Conselho da Rádio), a verdade há-de vir ao de cima.
Por idênticos motivos também não comentarei os termos da nota subscrita pelo Conselho Permanente da Conferência Episcopal ou o teor das homilias natalícias proferidas pelos prelados responsáveis por algumas das principais dioceses portuguesas.
Tais afirmações, porque subscritas por uma entidade com a responsabilidade da Conferência Episcopal, só poderão buscar as suas razões no absoluto desconhecimento da situação. Hoje, perante os factos entretanto tornados públicos, estou sinceramente em crer que elas seriam impensáveis.
É que, de facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendeu-se apenas fazer alguma justiça - a possível, eu sei -, diante de dois monopólios nascidos com o 25 de Abril e agravados ainda mais com um despacho assinado por um governante que não acreditava nas hipóteses de continuar em funções (de outra forma teria esperado 72 horas) e que em 1985 decide para 1987.
Sem uma tal decisão a RDP e a Rádio Renascença ficariam com todas as coberturas nacionais em onda média e frequência modulada (a frequência sobejante terá de ser, muito provavelmente, utilizada na criação das rádios regionais); sem uma tal decisão, como, em tempos, considerou o actual Secretário de Estado para a Comunicação Social, estaria desvirtuada a liberdade de acesso ao espectro radiofónico.
Importará acrescentar, a propósito, que, ao contrário do que alguns vêm falsamente afirmando, com tal decisão não se diminuiu a capacidade de emissão da Rádio Renascença (há anos que esta estação emissora mantém frequências por utilizar), nem muito menos se pretendeu impedir que a igreja católica continue a fazer chegar a sua mensagem a todo o País. E não apenas através da Rádio Renascença e das suas 24 frequências moduladas (quase o dobro da Antena 1 ou da Rádio Comercial), das suas dezassete ondas médias (mais uma que a Antena 1 e cinco que a Comercial) ou da onda curta, caso único, como se sabe, em estações privadas da Europa, mas ainda e também através do tempo de antena que, gratuitamente, lhe vem sendo atribuído na RTP e na RDP através da Antena 1, do Programa 2, da onda curta e da própria Rádio Comercial. Aí, ao longo de várias horas mensais que incluem transmissões directas da eucaristia dominical, de programas regulares de liturgia ou de formação cristã e de cerimónias especiais como a Semana Santa ou as peregrinações a Fátima de Maio, Agosto e Outubro, a RDP vai mais longe que a Renascença e de Roma transmite a catequese do Papa, semanalmente, na Antena 1, com repetição no Programa 2.
Como insuspeitamente, em declarações prestadas no último fim-de-semana a um semanário de Lisboa, afirmava um padre católico que tem dedicado grande parte da sua vida à comunicação social da Igreja, em lugares de grande responsabilidade, «a Renascença não fica prejudicada na sua função de emissora da Igreja, porque já possuía as frequências necessárias para poder cumprir a sua missão». E acrescentava, advertindo: «A emissora católica não está a emitir uma programação com uma leitura cristã da vida e dos problemas dos homens.»
Por mim não confundirei Rádio Renascença com Igreja nem departamento comercial da Rádio Renascença com os meios necessários para que a Igreja possa transmitir a sua mensagem.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Há muito de Igreja em tantas estações emissoras, em muitas das rádios locais onde trabalham sacerdotes e leigos cristãos, com um testemunho evangélico bastante mais claro do que o que transparece em muita da programação, da publicidade e da informação da emissora católica oficial.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.Ao contrário do que outros vêm fazendo, não utilizarei a Concordata de 1940 apenas nos termos e nas circunstâncias em que ela me convém - ai, se a Concordata fosse aplicada em toda a sua dimensão - e também recusarei a dicotomia que pretende dividir a sociedade ao meio, entre bons e maus, entre os que votaram favoravelmente a lei e os que a ela se opuseram. Como se não houvesse católicos entre os que apoiam esta lei, como se não houvesse católicos entre os que, aqui mesmo, a votaram favoravelmente.
Não poderei, finalmente, deixar de dizer que há membros do Executivo que faltam à verdade quando insinuam que só tiveram conhecimento dos factos poucas horas antes da votação. Deixando de lado o facto de os temas mais polémicos - frequências indevidamente atribuídas e Conselho da Rádio - terem constituído ponto prévio, ponto primeiro no âmbito da Subcomissão para a Comunicação Social há cerca de dois meses, eles estiveram bem presentes, por parte da minha bancada, no debate da especialidade. Em intervenção por mim feita e na declaração de voto que eu mesmo também li em nome do Grupo Parlamentar do PRD.
O que, de facto, está em causa são outras questões. São razões puramente eleitoralistas, que levam a esquecer declarações anteriores, que dizem que onde está «concordo» se deve ler «discordo», que deturpam pareceres jurídicos, que pretendem confundir o significado da palavra «provisório» e que levam um membro da Subcomissão a afirmar que as penalizações são muito
1136I SÉRIE - NÚMERO 27severas. Como se elas não tivessem seguido de perto a sua própria proposta, que a Subcomissão, apesar de tudo, teve o cuidado de atenuar.
Agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei apronta-se para seguir para Belém, a fim de ser promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Há quem, recordado do que aconteceu com a transformação operada na bancada do Partido Socialista por ocasião da questão açoriana das bandeiras, pretenda que o Dr. Mário Soares virá utilizar o veto político ou então remetê-la para o Tribunal Constitucional. Sinceramente não creio que utilize como pretexto o Tribunal Constitucional. Não está nos seus hábitos - reconheça-se com sinceridade - deixar de assumir as suas responsabilidades.
Muito menos acredito que ele jogue no veto político, já que isso significaria colocar-se deliberadamente contra a maioria que o elegeu e dizer que, de facto, houve compromissos políticos. Mas se os houve que o diga claramente, para evitar especulações que começam a ganhar forma e nas quais sinceramente não acreditamos. Se os houve, o PRD estará disposto a cumpri-los, como claramente o afirmou o líder do meu grupo parlamentar, por ocasião da votação final global. E cumpri-los-á apesar das circunstâncias menos claras em que foi assinado o despacho e da enorme injustiça que ele acarreta, ao pretender que esta lei fosse apenas a lei dos restos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes de Almeida e Borges de Carvalho. Porém, devo informar que o Sr. Deputado Alexandre Manuel esgotou o tempo de que o seu partido dispunha.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que, na medida da disponibilidade real do meu partido, o CDS concede algum tempo ao Sr. Deputado Alexandre Manuel para que este possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Então, tem V. Ex.a a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Devo informar que o CDS dispõe de seis minutos.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel e Sr. Presidente da Subcomissão da Comunicação Social, na intervenção que produziu, V. Ex.a fez referência a um problema que de certo ponto de vista é real e que é o da escassez de frequências radioeléctricas.
Mas a este propósito gostaria de saber a opinião do senhor deputado quanto ao seguinte aspecto: como sabe, a escassez de frequências é um dado real em todos os países em maior ou menor escala e depende daquilo que internacionalmente em cada convenção atinente à matéria for distribuído aos países signatários da mesma convenção.
A este propósito, no decurso dos trabalhos da Subcomissão, tive oportunidade de recordar que me parecia relativamente obtuso, para não dizer inteiramente incompreensível, que, em Portugal, a Lei do Licenciamento das Estações de Rádio não previsse a possibilidade de serem também distribuídas ou atribuídas frequências em onda longa. E disse que achava esta predisposição da Subcomissão completamente incompreensível, na medida em que existe apenas um problema técnico - que é um problema de aparelhos mas que é facilmente ultrapassável -, e que, para além disso, existe o conhecimento real de que grandes, respeitáveis e influentes estações emissoras europeias, de que posso citar a Rádio Europa 1 e a Rádio Luxemburgo, emitem justamente nessa mesma frequência, em ondas longas. Não consegui lucubrar a razão por que a Subcomissão e o partido a que o senhor deputado pertence não quiseram admitir a possibilidade de se estender e de se lutar contra a real escassez de frequências.
Por outro lado, como o senhor deputado sabe, não estive presente nos recentes trabalhos da Subcomissão de Comunicação Social, dado que me encontrava ausente de Lisboa neste período de férias do Natal. Porém, tomei conhecimento do teor do comunicado ou da conferência de imprensa que foi dada pelo PCP, pelo PS e pelo PRD em representação da Subcomissão.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Alexandre Manuel (PRD): - É falso!O Orador: - Então, corrigirei o que disse e direi que a Subcomissão esteve representada nessa conferência de imprensa pelo PCP; pelo PS e pelo PRD. Só quis sublinhar essa circunstância para acrescentar claramente que a minha ausência se deveu ao facto de me encontrar fora de Lisboa e de não ter tido conhecimento da convocação - que presumo ter havido - dessa reunião.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assinava o comunicado e tudo?O Orador: - Isto é perfeitamente exacto e, Sr. Deputado Jorge Lemos, não vou consentir a V. Ex.a o deleite de pôr em dúvida aquilo que estou a dizer.
Sr. Deputado Alexandre Manuel e Presidente da Subcomissão, tomei conhecimento das declarações feitas nessa mesma conferência de imprensa, mas, tanto quanto julgo saber, nela foram feitas afirmações inteiramente inexactas, que, também presumo saber, irão ser prontamente desmentidas pelos dois monopólios a que o senhor deputado se referiu e que presumo ser a RDP e a Rádio Renascença. Julgo saber que quer a emissora oficial quer a Rádio Renascença vão muito próximo e oportunamente refutar, sob um ponto de vista técnico, os pontos de vista expressos na conferência de imprensa da Subcomissão.Contudo, era mais em relação à questão da escassez de frequências e da inserção do problema das ondas longas na nossa legislação que agradecia um esclarecimento por parte do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que dispõe de dois minutos.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, quando vi V. Ex.a subir à tribuna para falar sobre este assunto, pensei que finalmente vinha alguém, do lado da ética, dizer-nos o que de facto se passa com esta lei, dizer que aconteceram ilegalidades neste Plenário, que a lei, justa ou injusta, está mortalmente ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade e que portanto o PRD, apesar da sua posição
7 DE JANEIRO DE 19871137favorável a ela, vinha dizer: «Meus senhores, temos que reconhecer que...». Porém, não disse nada! Portanto, mais uma vez, a ética ficou no lugar onde o PRD a pôs e de onde dificilmente a tirará.
Também me quero confessar surpreendido com a ausência de pedidos de esclarecimento por parte do Partido Socialista. Parece que todos os compromissos assumidos por membros do PS são para deitar fora pelo próprio partido - e V. Ex.a dir-me-á qual a opinião da bancada do PRD - e que os três membros que estão comprometidos com ela desapareceram da bancada como que por encanto (um deles não é parlamentar, mas os outros dois são-no e desapareceram da bancada). Ora, o Partido Socialista guarda um silêncio sepulcral a este respeito e é o PRD que vem defender as posições que neste momento parecem ser as maioritárias daquele partido.
Finalmente, e porque o tempo não dá para mais, não posso deixar de confessar, mais uma vez, a minha estranheza quanto à forma inaceitável como V. Ex.a aqui colocou determinados problemas. O senhor deputado, do alto do seu palanque ético-moral, vem dizer-nos que não admite que se classifiquem as pessoas em boas e más. Eu também não. Estou consigo, senhor deputado! Porém, logo a seguir o senhor deputado veio classificar as mensagens evangélicas daqueles senhores que pensa que têm uma mensagem evangélica melhor e daqueles que pensa que têm uma mensagem evangélica pior. Quero dizer: o Sr. Deputado Alexandre Manuel é, neste momento, uma espécie de papa desta Assembleia que vem dizer: a mensagem evangélica do senhor A é óptima, o senhor A vai para o céu; a mensagem evangélica do senhor B é má, o senhor B vai para o inferno - Alexandre Manuel dixit.Risos.Quanto a isto, senhor deputado, não há comentários a fazer senão registar as incoerências do PRD, o silêncio do PS e as classificações morais que, mais uma vez, o PRD vem atirar à cara da sociedade portuguesa como se esta fosse julgada pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, pelo Sr. General Ramalho Eanes ou pelo PRD. Porém, não é assim, Sr. Deputado! Quem do ponto de vista político julga a sociedade portuguesa são os Portugueses, são os eleitores, e do ponto de vista moral e evangélico ninguém tem que a julgar.
Não quero ainda deixar de registar mais um anátema...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, entretanto, fiz uma sinalefa aos deputados do PSD e creio que estes me concederam algum tempo para concluir o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Contudo, peço-lhe o favor de ser breve.O Orador: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, deixando de abordar uma série de dúvidas que gostaria de levantar, não queria terminar - não tendo para isso procuração seja de quem for - sem colocar uma pergunta, uma pergunta muito simples: V. Ex.a disse que havia uns fulanos - não sei se a expressão exacta era a de «fulanos», mas, se não, era uma expressão deste tipo - com carteira profissional de jornalistas que funcionavam como comissários políticos. Isto tem a sua gravidade: para mim não, porque não sou jornalista, mas certamente que a terá para os jornalistas. Talvez fosse útil V. Ex.a dizer quem são essas pessoas para que os agredidos se possam defender se tiverem razões para isso.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, como V. Ex.a já não dispõe de tempo para usar da palavra, a Mesa concede-lhe um minuto para responder.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, serei muito rápido. Como é habitual, o Sr. Deputado Borges de Carvalho não colocou nenhuma pergunta...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - V. Ex. a é que não sabe responder, o que é diferente!O Orador: - Como V. Ex.a não disse nada - aliás, como é hábito - e como os deputados mais esclarecidos desta Câmara perceberam que V. Ex.a não fez nenhuma pergunta, nada tenho a responder.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Há os esclarecidos e os que não são esclarecidos; há os bons e os maus; há os esclarecidos e os obseuros.Risos.O Orador: - Ao Sr. Deputado Gomes de Almeida, quero dizer que a convocatória da reunião foi feita nos termos regimentais. Também não houve qualquer conferência de imprensa, mas apenas se verificou a presença de representantes de alguns órgãos de comunicação social no final da reunião da Subcomissão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi coincidência!O Orador: - Pelos vistos, V. Ex.a Sr. Deputado Narana Coissoró, acaba de dar resposta ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Felizmente que há muitos jornalistas que não são comissários políticos...
O Sr. Deputado Gomes de Almeida foi convocado, mas, pelos vistos, encontrava-se ausente de Lisboa. Posso dizer-lhe que não se tratou de uma conferência de imprensa da Subcomissão, mas, sim, dos membros da Subcomissão que subscreveram aquele comunicado. Terei muito gosto em fornecer-lhe esse texto e creio que, em relação a muitas das questões ali colocadas, V. Ex.a também as subscreveria, já que apenas se trata de um relato dos factos.
Quanto à questão das ondas longas, recordo-me da advertência feita pelo Sr. Deputado no início do debate, e devo dizer-lhe que, como certamente também se recordará, sugeri que essa questão seria um bom tema para tratar posteriormente. Inclusivamente, pedi a V. Ex.a que avançasse com uma proposta nesse sentido. Na realidade, o Sr. Deputado disse que aquele não seria o momento mais adequado, e ficámos de esclarecer esse aspecto em tempo oportuno.
O Sr. Deputado também se referiu à adaptação dos próprios aparelhos, mas se agora tanto se discute em relação às frequências moduladas e ondas médias, isso iria levantar alguns problemas a muito curto prazo.
1138I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.
Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarJoaquim Namorado foi uma personalidade singularíssima da cultura portuguesa do nosso tempo, uma grande figura moral e política. Animador de iniciativas e combatente pela liberdade, exerceu sobre sucessivas gerações uma influência determinante e rica. Afastado pela ditadura de funções na escola pública, viu-se compelido ao recurso a lições privadas de matemática para sobreviver. Mas o seu verdadeiro magistério era o do quotidiano convívio formativo, o da critica - em vez da louvaminha
dócil, o da irreverência e do inconformismo perante o mal-estar e as injustiças. Todos lhe devemos um pouco.
O 25 de Abril permitiu que a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, o integrasse nos seus quadros docentes, reparando, de forma tardia e parcial, embora, uma enorme dívida. Recentemente, havia sido agraciado
com a Ordem da Liberdade e com outras distinções relevantes, sempre as acolhendo de modo que espelhassem um preito merecido destinado aos seus companheiros de luta pelos ideais da fraternidade e do humanismo.
Nome de topo do movimento neo-realista, dinamizador de revistas e publicações como a Vértice, a que deu o fruto de uma inteligência e de um esforço de mais de meio século, mordaz e terno, tolerante e incomplacente, o poeta de «Incomodidade» marcou, de maneira profunda, uma época convulsionada da nossa vida colectiva e um período fecundo da literatura do nosso país.
Morreu agora, na sua Coimbra quase natal, após
uma doença prolongada e uma coragem inexcedível.
A Assembleia da República, reunida, em sessão ordinária, no dia 6 de Janeiro de 1987, expressa, neste momento de luto, o seu pesar veemente pela morte de Joaquim Namorado, escritor e cidadão
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho na bancada os livros de Joaquim Namorado. Neles perdura e vibra uma escrita que assumiu o tempo dos rudes desafios, da coragem e da integridade, do construir os dias da
liberdade. Também a estética de uma literatura irrigada pelas aspirações colectivas, em que o povo era destinador e destinatário, alheio a percursos mera mente lúdicos, ensejados para deleite de minorias bolorosas. E ainda o sarcasmo, a irreverência, o chiste de bom gosto, a solidariedade, a ternura contida ou emocionada.Assim:«O Douro é um rio de barcos onde remam os barqueiros suas desgraças, primeiro se afundam em terra as suas vidas que no rio se afundam as barcaças. [...] O rio Douro é um rio de sangue, por onde o sangue do meu povo corre.»ou, de forma límpida e bela, em decalque de um desenho de Manuel Ribeiro de Paiva:«Num mundo de maiorais, de feitores, de cães de guarda, ficou no pó das estradas a marca dos nossos passos continuando outros passos. O caminho é por aqui, dirá quem vier depois olhando estes sinais e disso estará tão certo que o que ainda é distante lhe será perto.»Personalidade singularíssima, o grande poeta da «Incomodidade» marcou, de forma indelével, sucessivas gerações. Os que, no curso de meio século, contaram com o seu magistério, o seu companheirismo, a sua disponibilidade, foram e são testemunho da inteireza moral e política do cidadão que não poupou esforços no seu quotidiano de animador cultural. Organizou inúmeras e diversificadas iniciativas de combate ao regime opressor, na difusão da arte popular e da literatura insubmissa, na formação intelectual dos jovens.
Nome cimeiro do movimento neo-realista, em cuja estruturação prodigalizou energias, entusiasmo e criatividade, colaborou em jornais e publicações que se tornaram legenda, assegurou a permanente dinamização da revista «Vértice», à qual chamou muitos dos que se afirmam hoje referências indeclináveis do nosso acervo ficcional, poético ou ensaístico; prefaciou, com rigor e rara lucidez, obras de destacados autores, partilhando o seu itinerário sem o menor laivo de subserviência.
O seu trato, tantas vezes áspero, evidenciava uma funda sinceridade, um constante sentido de cooperação e ajuda, uma lealdade exemplar. Simples, empenhado, amando a vida no que ela tem de inovador e fecundo, apagou a obra pessoal em detrimento de um trabalho diário para benefício da comunidade cívica e das letras. Inédita está uma parte substancial e notável da sua produção, que urge editar na íntegra. Cabe-nos agora a responsabilidade de honrar-lhe a memória também através da divulgação cuidada do legado.
Ao cabo de uma existência que provou amargores e perseguições, o Portugal democrático integrou Joaquim Namorado na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, homenageou-o e condecorou-o, em várias manifestações reparadoras, decerto insuficientes e tardias mas irrecusavelmente justas. Porque a «Poesia» continua a ser «Necessária», porque o testemunho empunhado por quem evocamos segue, enriquecido, em nossas mãos, entendemos que a Câmara se nobilitou aprovando, por unanimidade, o voto de pesar apresentado. E o PCP conclui estes escassos e duros minutos dando, de novo e por fim, a voz ao camarada e ao amigo que (fisicamente) todos perdemos:«A poesia é uma máquina de produzir entusiasmo e é preciso que os versos sejam verdadeiros.»Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.
7 DE JANEIRO DE 19871139O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre,O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com Joaquim Namorado desaparece uma das grandes figuras de uma geração que deu ao País escritores e poetas tão significativos como Carlos de Oliveira, Fernando Namora, Manuel da Fonseca, Mário Dionísio, Álvaro Feijó, João José Cochofel e Alves Redol. Foi ele quem deu o nome a esse movimento que abriria novos caminhos à literatura portuguesa - o movimento neo-realista, que os cultores da moda procuram hoje minimizar, esquecendo-se (ou talvez não) do significado estético, ético e cívico dessa nova escrita empenhada e comprometida com o destino do homem português. Polarizador e aglutinador das energias do grupo do Novo Cancioneiro, Joaquim Namorado haveria de tornar-se, como escreveu Eduardo Lourenço, na sua principal referência activa e ética. Poeta pelo que escreveu e também pela forma como viveu e conviveu, Joaquim Namorado foi um extraordinário animador cultural e cívico, que marcou as sucessivas gerações que por Coimbra passaram. Influenciado pela guerra civil de Espanha e pela geração poética de Lorca e Alberti, Joaquim Namorado deixa-nos sobretudo uma lição de incomodidade, lição de poesia de poeta que sempre incomodou porque sempre soube incomodar-se. A sua escrita era agreste, agressiva, sarcástica, por vezes provocadora e quase dura. Assim ele era. Mas por detrás da forma e do estilo estava um homem cheio de ternura, um lírico desesperado, como notou Jorge de Sena. Como já tive ocasião de dizer, a sua forma de ser e de escrever era uma ternura do avesso.
Proibido de exercer a sua profissão de professor, quer no ensino público quer no particular, forçado a dar explicações para ganhar a vida, preso várias vezes pela policia política, Joaquim Namorado manteve-se sempre fiel e igual a si mesmo, exigente consigo e com os outros. Não transigiu com modas. Tinha uma certa concepção da vida e da literatura, era contra as doutrinas formalistas, vociferava contra a arte pela arte, defendia uma literatura empenhada e solidária com raízes na terra portuguesa. Não é por acaso que os seus principais livros têm por titulo «Incomodidade» e «Poesia Necessária». Era o que ele entendia que a poesia devia ser, uma provocação e um contrapoder, uma denúncia e um combate, uma intervenção ditada pela necessidade histórica e circunstancial.
Por isso escreveu:«Sejam meus versos a vogal precisa bata no meu pulso o coração do mundo.»Definiu a poesia como máquina de produzir entusiasmo. E foi o que fez da sua vida: um acto permanente de resistência cultural e cívica, uma máquina de estimular os outros na «Vértice» (a que dedicou grande parte do seu tempo e da sua energia), nas tertúlias, no ensino, na convivência. Incomodando e incomodando-se sem nunca se acomodar, deixando em todos os que com ele privavam a marca de uma invulgar e apaixonante personalidade.
«Encantava-o», como escreveu Mário Dionísio, «escandalizar, ser contra, evitar que pôr os pontos nos "ii" o fizesse supor num lado que não era o seu.» Tomou sempre partido, na literatura e na vida, sem por isso deixar de ser um espírito aberto e tolerante, respeitado até pelos adversários. A marca da sua acção, a grandeza da sua vida, ultrapassam talvez a da própria obra. Mas essa foi a sua opção de intelectual resistente e combatente. Ele detestava as torres de marfim, o texto do texto, a leitura da leitura. Arte e vida eram para ele inseparáveis. Numa e noutra deixou o seu estilo, a sua marca, o fulgor de alguns seus versos, a chama da sua atitude e da sua vida.
Não o esquecerão aqueles que como eu, José Carlos Vasconcelos e tantos outros lhe devemos muito da nossa formação estética, cultural e cívica. Não o esquecerão os que, ao longo dos anos, com ele aprenderam uma difícil, exigente e fraterna solidariedade.