11 DE JULHO DE 2017 5 locais e do setor público empresarial se baseia em vínculos contratuais precários que não são adequados precisamente porque estão em causa necessidades permanentes. Ou seja, situações de trabalho que não respeitam a legislação própria dos diversos vínculos contratuais, com a finalidade de regularizar essas situações. É certo que a legislação permite, em algumas situações, que a atividade que concorre para satisfazer necessidades permanentes seja enquadrada por vínculos temporários, ou seja, de duração limitada. O propósito programa é, não a alteração da legislação, mas assegurar a sua correta aplicação. O programa consiste, assim, no reenquadramento contratual das situações laborais irregulares de modo a que as mesmas passem a basear-se em vínculos contratuais adequados. Este propósito do programa de regularização extraordinária é naturalmente conciliável com a alteração da legislação enquadradora de algumas situações de trabalho baseadas em vínculos precários quando houver condições que permitam que as mesmas situações de trabalho assentem em vínculos mais estáveis. Essas alterações legislativas, ainda que desenvolvidas ao mesmo tempo que a regularização extraordinária, não fazem parte desta. Neste enquadramento, o Governo propôs-se legislar de modo a que os trabalhadores que prestam serviço, na administração direta do Estado, em estruturas temporárias dos Programas Operacionais, temáticos e regionais, e Organismos Intermédios que operacionalizam o Portugal 2020, com contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo possam ser integrados com contratos trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e nos Organismos Intermédios, respetivamente, continuando, naturalmente, a estar afetos às atividades dos programas operacionais existentes em cada momento. As situações laborais a regularizar baseiam-se em vários tipos de vínculos. Particularmente no âmbito da administração direta e indireta do Estado, os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo são permitidos para satisfazer necessidades tipificadas e de duração limitada. Por isso, quando os trabalhadores são afetos a atividades que não consentem a existência de contrato de trabalho a termo resolutivo, este vínculo não é adequado à satisfação das necessidades em causa. Existem também situações laborais baseadas em contratos de prestação de serviço, a que se alude em alguns casos com a expressão «outsourcing», que devem ser desenvolvidas sem sujeição a poderes de direção e disciplina e a horários de trabalho da Administração. Quando assim não seja, esses contratos de prestação de serviço conduzem à execução de trabalho subordinado e não são adequados para titular a prestação desse trabalho, independentemente de concorrerem para a satisfação de necessidades temporárias ou permanentes. Os contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, inseridos nas políticas ativas de emprego, permitem que desempregados beneficiários de prestações de desemprego exerçam atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas, desde que sejam temporárias. Por isso, os contratos cuja execução satisfaça necessidades permanentes não são adequados para enquadrar o exercício das funções. No âmbito do programa de estágios profissionais na Administração Pública, os contratos de formação enquadram uma componente de aplicação de conhecimentos que decorre em contextos reais de trabalho, com exercício de funções que concorrem para satisfazer necessidades das entidades promotoras, frequentemente permanentes sempre que os estagiários são postos em contacto com as atividades mais relevantes dessas entidades. Nestas situações, as funções exercidas podem concorrer para satisfazer necessidades permanentes e os vínculos contratuais em que se baseiam têm duração de um ano. Este é o regime legal dos estágios e, por isso, os vínculos contratuais são adequados ao exercício das funções em causa, independentemente de as necessidades para cuja satisfação concorrem serem temporárias ou permanentes. No âmbito de entidades da Administração Pública abrangidas pelo Código do Trabalho e do setor empresarial do Estado, destacam-se ainda os contratos de trabalho a termo resolutivo e os contratos de utilização de trabalho temporário. Salientam-se também os contratos de prestação de serviço que se traduzam, a final, na execução de trabalho subordinado. Os contratos de trabalho a termo resolutivo são permitidos em situações genericamente ligadas à satisfação de necessidades temporárias das empresas, têm limites máximos de duração e, no caso de contratos a termo certo, limites à renovação. Nas situações em que algum destes condicionalismos não seja