20 DE MAIO DE 2015 111 A Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, designadamente através da transversalidade das políticas do ambiente e do ordenamento do território. Neste contexto, é necessário garantir a harmonização do regime aplicável às contraordenações por violação dos instrumentos de gestão territorial, estabelecendo um único regime para as contraordenações ambientais e do ordenamento do território. Por outro lado, com a reforma do ordenamento do território, os planos especiais perderam o seu carácter vinculativo dos particulares, ainda que mantendo o vínculo sobre a administração. As normas dos planos especiais, agora programas especiais, que em função da sua incidência urbanística, condicionem a ocupação do solo, devem integrar o conteúdo material de um plano municipal. Garante-se assim a compatibilização das diferentes normas num único plano, evitando a sobreposição de regras e objetivos conflituantes. Os programas especiais, agora constituídos por normas de execução, estabelecem ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos regimes de proteção e valorização dos recursos naturais. Não obstante, reconhecendo que estes instrumentos têm um conteúdo direcionado para a gestão dos recursos e valores naturais é admitida a possibilidade das entidades elaborarem um regulamento próprio, estabelecendo ações permitidas, condicionadas ou interditas em matérias como a circulação de pessoas, veículos ou animais ou a prática de atividades desportivas. Face a esta alteração de modelo, torna-se necessário garantir uma eficiente regulamentação em matéria de violação de planos territoriais e dos regulamentos de gestão, o que só será possível através de uma visão de conjunto das políticas de ordenamento e do ambiente. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto Os artigos 1.o a 4.o, 8.o, 9.o, 17.o, 22.o, 24.o a 28.o, 30.o, 33.o, 41.o, 49.o-A, 50.o, 55.o, 57.o, 63.o, 73.o e 74.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Constitui contraordenação do ordenamento do território a violação dos planos municipais e intermunicipais e das medidas preventivas, como tal previstas no título V da parte I. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação dos regulamentos de gestão dos programas especiais constitui a prática de uma contraordenação ambiental, como tal previstas nos respetivos regimes legais especiais.