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Em relação aos preços, penso que ficou estabelecido que eles não são preços de mercado nem incentivadores, mas, com a atribuição do subsídio que foi considerado, esses preços são seguramente a maior garantia contra a especulação. E com essa ideia recuso também a crítica vinda da bancada do Partido Comunista de que esta intervenção iria em sua própria estrutura favorecer a situação dos intermediários. Ela é naturalmente oposta. Se ela não existisse, os intermediários teriam todas as condições par estar neste momento a atribuir valores da ordem de metade dos valores que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários utiliza.
A gestão dos recursos hídricos tem mais que ver com a atribuição directa dos serviços hidráulicos do Ministério da Agricultura e com as associações de regantes. Tem, portanto, um aspecto menos publicitado e não começou naturalmente agora, com o anúncio público das medidas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez notar que já em Fevereiro se tinha conhecimento de algumas limitações. A verdade é que já em Janeiro nós emitimos circulares para as associações de regantes e a Direcção-Geral de Hidráulica Agrícola está com o cuidado suficiente para gerir essa água,
A alternativa dos cultivos de arroz nas zonas onde, pelo hidromorfismo e pela salinidade, não são possíveis culturas alternativas está contemplada nas medidas financeiras de suporte e naquelas onde outras culturas são alternativas espera-se que, com a instituição e com a propaganda de culturas, em particular forrageiras - fenos e milhos -, possam vir a constituir-se alternativas empresariais interessantes para esses agricultores e em relação às quais se justificará uma das respostas a uma crítica feita pelo
Sr. Deputado Lopes Cardoso, sobre a eventualidade de fazer silos em zonas onde antigamente não poderia haver nada pana pôr lá dentro. É evidente que não estará certamente na ideia do Sr. Deputado Lopes Cardoso que nós, numa altura destas e com estas medidas bonificadas, incentivemos investimentos tão insensatos como esse.
A pecuária sem terra teve também uma referência. Recordo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que a grande altura do incentivo da pecuária sem terra foi de facto nos governos que nos precederam, particularmente nos governos do Partido Socialista. O nosso Governo mantém em relação a esse tipo de actividade as mesmas reservas que o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu e é importante verificar que nenhuma das medidas indicadas nesta série de medidas de suporte tem incidência na pecuária industrializada. A pecuária industrializada não tem nada que ver com seca e portanto não deve beneficiar de nenhuma dessas medidas, as quais lhe não são endereçadas.
Em relação ao seguro que, como ontem anunciei, cobre neste momento 80 % da produção agrícola nacional, foi indicado que o mesmo poderia cobrir ainda mais culturas e mais riscos. Lembro aos Srs. Deputados que uma actividade de seguro não é uma actividade filantrópica, mas fundamentalmente uma actividade profundamente técnica, e que em relação a alguns riscos a consideração desse seguro leva a prémios de tal forma elevados que os tornam inconsequentes. Reporto-me, em particular, a cobrir pelo seguro certo tipo de culturas que tradicionalmente em Portugal estão mal ordenadas e que têm uma incidência de riscos demasiado grande. O seguro terá, portanto, que ser precedido de ordenamentos culturais que temos em curso.
De uma forma global, a ideia geral que retirei do debate é que a ausência de alternativas concretas à lista de medidas apresentada pode levar-me a concluir que elas constituem de facto um sistema coerente e compreensivo. Digo-o com. tranquilidade, porque pessoalmente não sou o único responsável por ela. Ela resulta de um trabalho de equipa muito grande que envolveu os próprios agricultores, as direcções regionais de agricultura, vários serviços do Ministério dia Agricultura e Pescas, foram estudadas várias situações de seca em países europeus, utilizaram-se a comparação e a adaptabilidade dessas medidas e portanto penso que o Governo as pode apresentar com confiança. Com a confiança que deposita na própria agricultura, na sua continuidade, na participação natural que ela vai representar na economia nacional.
Desejo assinalar que é pela participação ou não dos próprios agricultores que essas medidas têm ou não têm sucesso. Essa participação é mais um ponto de contacto entre as varias sensibilidades expressas nesta Câmara, far-se-á naturalmente à custa do associativismo dos produtores que o Governo quer fomentar. Todas as condições, mesmo as catastróficas, têm lados positivos e negativos.
Termino evidenciando a minha esperança em podermos retirar desta seca as lições que ela própria envolve, o respeito pelo que a água representa para a agricultura e a constatação humilde e consciente das possíveis virtudes da solidariedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1360 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pediu a palavra para solicitar esclarecimentos ou para fazer uma intervenção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para fazer uma intervenção nem para pedir esclarecimentos, mas sim para formular um protesto correspondendo ao protesto que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas entendeu fazer propósito de uma intervenção minha na Televisão que, com toda a legitimidade - cada um tem o direito de pensar aquilo que pensa -, classificou de infeliz.
Não vou tentar escusar-me dizendo que talvez, a existir qualquer infelicidade, ela possa decorrer da forma de experiência que, pelo modo como funciona a Televisão, têm os deputados da oposição de utilizar esse meio de comunicação social. Ainda ontem, por exemplo, o 1.o canal da Televisão, que é aquele que tem maior audição no País, a propósito do debate que estamos a travar, limitou-se a ouvir o Sr. Ministro Basílio Horta, ignorando o resto desta Assembleia.
Também não vou comentar o modo como o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas considerou este debate, em termos de deve e haver, de débito numa contabilidade, até porque esse parece ser, de uma forma geral, um certo modo de encarar este debate por pane de muitos deputados, como uma certa contabilidade em que se vão registando os pontos que um e outro ganha, como num match de boxe, preocupados muito mais com isso do que em saberem em que medida esse debate contribui para esclarecer os problemas e nos fazer avançar.
Não será o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas a pessoa mais susceptível desta crítica, pelo teor das suas intervenções, mas o que eu queria dizer é que me limitei, na Televisão, a constatar um facto que o Sr. Ministro não pôs aqui em causa: o de que o Governo não tinha respondido à interpelação.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas justificou esta ausência de resposta por determinados critérios que são os seus e disse que o iria fazer hoje. Sobre se o fez ou não falaremos mais tarde, pois não é esse o objectivo desta minha intervenção. Mas de facto não respondeu. Aliás, também tive o cuidado de dizer que esperava que o Governo viesse a responder hoje. Portanto é preciso pôr as coisas no seu devido lugar.
Creio, pois, que o Sr. Ministro se terá precipitado na crítica que fez. Se correspondeu ao benefício da dúvida que lhe dei ontem, através da minha intervenção na Televisão, admitindo que hoje responderia, veremos isso Já mais para diante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pequeno protesto.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas considerou as propostas da UDP como irrealistas.Uma voz do CDS: - Não considerou!O Orador: - Elas não são irrealistas, são sim impossíveis de serem levadas à prática por um Governo como este.Risos do PSD, do CDS e do PPM.E é por isso que a UDP não se coíbe de criticar o Governo e de apelar aos trabalhadores para que se congreguem e unam para o derrubarem. A filosofia deste Governo - não só deste, mas também de alguns que os antecederam, como o de Mota Pinto, os de Eanes, etc. - é a de que têm de ser preservados os mecanismos económicos do sistema capitalista.
Claro que o que nós pretendemos, e normalmente conseguimos, é demonstrar que esses mecanismos e este sistema não servem os mais pobres e os que mais sofrem com as calamidades naturais e com as calamidades estruturais do próprio sistema.
Portanto, quero dizer que a UDP tem alternativas e propostas muito claras em relação ao problema em causa, que vão no sentido de apoiar aqueles que mais sofrem com tudo isto e de não permitir que à custa de desgraças sejam os que mais dinheiro têm - como, aliás, aqui foi confessado - os que mais conseguem alcançar os ditos subsídios e as benesses que o Governo pretende e entende dar.
As nossas medidas não são, pois irrealistas. Elas vão no sentido de apoiar aqueles que mais necessitam. O Governo é que não quer nem as pode tomar, pela forma como actua neste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Como julgo que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas quererá responder aos protestos formulados, usarei da palavra a seguir à sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, não vou responder, porque já não disponho de mais tempo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra para formular um protesto em relação às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, todos temos sido aqui testemunhas da forma normalmente construtiva como o Sr. Deputado trata as suas intervenções nesta Câmara. Isso não obsta a que - eventualmente até, fruto de um hábito parlamentar, julgo que todos acabamos por fugir um pouco - desta vez tenha sido menos rigoroso, para não dizer claramente injusto, ou não tenha violado, de uma forma mais clara, a verdade dos factos.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, ao invocar inexperiência televisiva, está a incorrer numa grave falta em dois aspectos: primeiro, porque se há partidos nesta Câmara que tenham direito a queixar-se da forma como, ao longo destes anos pós-25 de Abril, tem sido vítimas do tratamento da Televisão são precisamente os partidos que neste momento constituem a maioria desta Câmara.Risos do PS, do PCP e da UEDS.
14 DE MARÇO OE 1981 1361Em segundo lugar, recordo que até ao momento em que os partidos que integram a Aliança Democrática passaram a constituir maioria nesta Assembleia foram, dana e sistematicamente, discriminados nos órgãos de comunicação social estatizados.
Entretanto quero mais uma vez afirmar que foi com o Governo da Aliança Democrática que, pela primeira vez, o direito de antena foi exercido e que. nesse aspecto, os partidos representados nesta Câmara estão em perfeito plano de igualdade, pelo que, se a experiência televisiva falta a alguém, é precisamente à maioria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um muito curto esclarecimento à Câmara,
Sendo certo que temos de adaptar a nossa agricultura às condições climáticas que possuímos para a defender, temos necessidade de arranjar um sistema de seguro capaz de defender as culturas não só de acidentes meteorológicos e de outras pragas. Nesse sentido, o Partido Socialista, de acordo com o artigo 102.o da Constituição, vai propor a criação do instituto do seguro agrícola numa dependência do Ministério da Agricultura e Pescas. Esse instituto terá como objectivos principais evitar que o agricultor suporte sozinho as inclemências da Natureza, quer elas sejam consequências de secas, trombas de água, inundações, granizes ou até de acidentes fitopatológicos.
Por consequência, vamos, dentro de momentos, entregar na Mesa este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O direito constitucional e regimental que assiste a qualquer dos grupos parlamentares de provocar, por meio de interpelação ao Governo, debates sobre assuntos de política geral, possui a nosso ver, um conteúdo de enormes virtualidades democráticas.
A interpelação não é um privilégio da oposição. Qualquer dos grupos apoiantes do Governo pode ser interpelante. A interpelação não é um instrumento de confronto, visando a queda do Governo, como é o caso da moção de censura, nem visa sequer a tomada de resoluções a que o Governo fique obrigado; todavia, está muito para além da forma burocrática do inquérito parlamentar e do processo tímido do exercício de fiscalização política da actividade governamental que se traduz na simples pergunta escrita por meio de requerimento.
É, antes, um processo que permite estabelecer um diálogo aberto e franco entre a Assembleia da República e o Governo. Permitam-me que repita: diálogo entre a Assembleia da República e o Governo e não só e apenas um diálogo da oposição com o Governo e, muito menos, um diálogo só entre os grupos apoiantes do Governo com a oposição.
Quis acentuar isto ao iniciar a minha intervenção, como reflexão pessoal sobre o modo como, na tarde de ontem, se foi processando o debate. De facto, o Governo descreveu o elenco das suas medidas - algumas, como é sabido, só por escrito e depois de muito instado - e a partir daí, às perguntas que da oposição surgiram eram os partidos apoiantes do Governo que procuravam responder ou protestar, como se eles fossem os interpelados.
Respostas do Governo à oposição - foi, ontem o que se viu. Ao dialogo que devia ter-se estabelecido entre o Governo e a Assembleia da República, preferiu o Sr. Ministro Basílio Horta o monólogo em que apareceu no Telejornal das 20 horas e 30 minutos de ontem. Para dizer o quê? Se bem ouvi, pois que achava salutar uma interpelação sobre os problemas da seca, por tal permitir ao Governo explicitar e melhor dar a conhecer as medidas por si tomadas. E que mais? Que entendia não resultar da interpelação a tomada de quaisquer outras medidas por parte do Governo.
Pensava que o Governo se acharia disponível para acolher sugestões surgidas no decorrer do debate, desde que relevantes e propiciadoras da melhoria da situação dos atingidos pela seca, ou preventivas de males acrescidos com o seu eventual prolongamento, independentemente de provirem da oposição ou dos partidos que o apoiam. Pensava, mas enganei-me.
Registo, porém, com agrado, a revisão de critérios hoje verificada, com a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura, mas, seja como for, direi da minha justiça, no pouco tempo e com a pouca valia de que disponho, mas fiel a um mandato que a isso me obriga. E fá-lo-ei com o mesmo espírito com que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que não esteve nem está no propósito da UEDS, ao interpelar o Governo, a mera exploração partidária de uma situação cujas causas conjunturais não podem atribuir-se ao Governo.
Mas atenção. Importará referir que o Governo não pode, sob pena de denúncia que não deixaria de ser feita, aproveitar-se de uma situação de adversas condições climatéricas para, à sombra dessa ocorrência, se desculpar da incapacidade ou inêxito que a sua governação venha, porventura, a revelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando os coronéis do Nordeste do Brasil começavam a recear os perigos de uma seca que lhes comprometesse as colheitas das suas roças de cacau, o expediente imaginado para fazer frente à desdita consistia em encomendações a S. Jorge, com procissão e missa a preceito, como no-lo diz Jorge Amado no seu doce romance Gabriela, Cravo e Canela.
Nenhum mal vemos em que os crentes se arrimem e confiem nos resultados benéficos das suas preces «ad petendam pluviam», mas saudamos o realismo de algumas das acções anunciadas pelo Governo, muitas das quais não nos eximimos a declarar ajustadas, tal como não nos eximimos a declarar outras incompletas, ou a recear o seu não cumprimento.
Assim, e no que respeita ao sector das medidas energéticas de conjuntura, não podemos deixar de sublinhar o carácter injustamente gravoso e inconstitucional do agravamento dos preços anunciados nos casos dos excessos de consumo em relação ao ano anterior, previstos na portaria nascitura. Melhor será, neste caso, rever ou não publicar a portaria.
1362 I SÉRIE-NÚMERO 40Quanto a nós, que somos contra a palmatória como método de pedagogia, parece-nos que é mais eficaz e mais «civilizado» o autocolante do PPM sobre a poupança da energia do que o expediente da «taxa» governamental para o Fundo de Abastecimento.
Se da energia eléctrica passarmos aos combustíveis, perguntaremos .porque é que em relação ao último aumento decretado do gasóleo se não previu um retorço da bonificação anteriormente concedida à lavoura? Concedida, mas não paga, é claro. Se o Governo foi pressuroso, antes das eleições, em liquidar os subsídios do 1.o semestre do ano passado, não se tem notícia do 2.o semestre nem do processamento relativo ao ano corrente.
Aqui, Srs. Ministros, a lavoura tem a haver. Mas o Governo tem a haver por outro lado, é verdade. Os subsídios destinados a compensar os prejuízos da castanha, no Nordeste transmontano, é acção de aplaudir; o mesmo se diga quanto aos financiamentos previstos e às moratórias concedidas em determinadas circunstâncias. Mas já o critério dos subsídios não foi adoptado para a azeitona e para os citrinos, e aqui não aplaudimos.
Quanto ao sector do gado e da carne, sector em que os agricultores e criadores tem sofrido fortemente os efeitos da seca, muitas coesas não vão bem. Os preços de intervenção praticados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários não é tido por justamente compensador; o contrabando, que em várias zonas fronteiriças se faz, não tem sido reprimido, com as consabidas consequências no mercado da carne e com a agravante de que a maior pane do gado oriundo de Espanha, se não a totalidade, é constituído por reses rejeitadas no abate pelo seu estado sanitário.
Os problemas da alimentação, a prolongar-se a seca e apesar da diminuição dos efectivos resultantes da intervenção programada e em curso, agravar-se-ão, o que exigirá uma forçada contenção nos preços das rações e a mobilização conveniente da fiscalização económica que incida sobre os especuladores de palha e de forragens. Palha que atingiu neste momento um preço tal que quase se poderá dizer, com verdade, que já fica mais barato sustentar um animal a pão-de-ló.
A braços com tantos problemas, os agricultores mereciam que o MAP, com tantos milhares de funcionários que possui, se mobilizasse como um todo na procura dos grandes problemas que afligem o sector. O MAP tem uma ocasião ímpar para mostrar o que vale.
O Sr. Ministro da Agricultura disse há dias, na Televisão, que achava os seus colaboradores pouco «agressivos». Pois incentive-os, Sr. Ministro. Sem sermos ricardianos, acreditamos, contudo, na lavoura portuguesa. Ela tem hoje, mesmo, problemas de subsistência e isto é grave, para quem pensa em termos do seu desenvolvimento.
Entretanto, vão-se desperdiçando oportunidades que nos são concedidas, o que não podemos deixar de severamente criticar. É o caso, por exemplo, do escândalo à volta da importação de cereais dos Estados Unidos da América. Como é sabido, a Public Law 480 estabelece um programa de auxílio que permite a venda de cereais americanos a preços mais baixos que os do mercado corrente, a pagar em tempo diferido, com a obrigação de o país beneficiário utilizar montante igual ao do benefício concedido em investimentos no sector agrícola. Acontece que neste ano de seca, em que as nossas necessidades se multiplicam, por desleixo intolerável de responsáveis ainda não publicitados, não poderemos beneficiar, ao que se lê, de um tal programa de auxílio.
A contrapor a este pássaro que podíamos ter na mão e que deixámos voar, fala-se nos jornais de há dias no auxílio quo o Sr. Ministro da Agricultura solicitará à CEE para minorar os efeitos da seca. Pois não demore a fazê-lo, Sr. Ministro.
Mas eu, francamente, preferia que chovesse.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Veio a UEDS, utilizando um preceito regimental, interpelar o Governo sobre as medidas que tomou, ou virá a tomar, para que a população possa sentir atenuados os prejuízos ocasionados pela seca e -pelas geadas.
Esperava-se que a oposição trouxesse a este Parlamento um contributo válido para reforçar as medidas que, em esforço comum, viessem minimizar os efeitos já sentidos e a sentir por todos os portugueses, sobretudo por aqueles que vivem no mundo rural e nas zonas mais áridas do interior, mas o partido interpelante pretendeu a sistematização das medidas anunciadas e os mecanismos necessários à concretização da política adequada para o efeito. Já ontem esta Assembleia foi fonte de um débito constante, de volume elevado, não de água, mas sim de demagogia política, por parte de alguns partidos da oposição. E dizemos alguns, porque outros houve, que, caracterizando a sua intervenção numa determinada perspectiva política, trouxeram achegas ao debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Procuramos acreditar que, no contexto genérico da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se quis fazer o aproveitamento político da situação que assola a agricultura portuguesa, mas queria-se, sim, o esclarecimento das dúvidas suscitadas, se as houvesse, nomeadamente quanto à existência de planos e sua realização.
O Governo definiu, explicou e demonstrou com objectividade e firmeza que as medidas eram exequíveis e poderiam trazer efeitos atenuantes. Respondeu às perguntas que lhe foram feitas, mas certa oposição prefere sempre o direito da dúvida, para poder fazer aquilo que diz que os outros fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conteúdo político que se encontra subjacente nalgumas intervenções não era o problema pontual que se trouxe à colação desta Assembleia, era, sim, discutir as grandes linhas de orientação da agricultura portuguesa, que passam, no seu entender, por uma reestruturação, responsabilizando a maioria parlamentar de contribuir, quer directa quer indirectamente, para a manutenção dos males estruturais de que padece o sector.
As grandes orientações agrícolas tem sido definidas neste país por determinadas filosofias políticas e é evidente que os partidos colectivistas vêm agora, a
14 DE MARÇO DE 1981 1363pretexto da seca, levantar objecções à acção governativa na Zona de Intervenção da Reforma Agrária.
É evidente que a distribuição de terras, a política agrícola global do Governo e até a sua pronta acção nas medidas adoptadas dão aos agricultores a segurança de que o Governo governa para os Portugueses e não para os partidos.
As grandes orientações da política agrícola terão de ser definidas não por sistemas ideológicos mas sim por factores edafo-climáticos, pelo potencial produtivo, pelo ordenamento cultural, pela nova geração de empresários agrícolas.
Duvida o Sr. Deputado Lopes Cardoso da eficácia de algumas medidas postas «m prática, do seu impacto quer a nível de produção quer a nível de rendimentos, duvida dai capacidade de resposta do MAP aos problemas que se levantam, para corresponder aos propósitos do Governo, duvida da aplicação correcta do crédito, dos seus efeitos, da resposta imediata às necessidades, mas certamente, como bom técnico e conhecedor do assunto, deveria o Sr. Deputado apresentar alternativas, tanto mais que já foi Ministro da Agricultura e conhece os meandros desse ministério.
O Ministro da Agricultura, cônscio de que a seca de 1980/1981 não só poderá trazer baixas rentabilidades produtivas como poderá ter consequências imprevisíveis no próximo ano agrícola, preparou o mais completo pacote de medidas, que custam ao País mais de 2,5 milhões de contos. A oposição crítica essas medidas, ou melhor, dúvida da sua eficiência não por discordar delas, mas sim porque não pode utilizar o argumento de que nada se tenha feito.
Não poderei deixar, nesta minha intervenção, de me congratular com a intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, porque apareceu a esclarecer aquilo que o partido interpelante não tinha pedido, no que respeita ao abastecimento público de águas.
Esse não foi o filão com que a oposição quis especular, porque a situação também é grave, mas as populações já reconheceram que os seus problemas neste particular estão a ser resolvidos.
Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso, em exemplo a esta Câmara, demonstrou a ineficiência do Governo e dos seus serviços, eu apresento outro de eficiência e de aspecto efectivo e prático ao serviço das populações. Falei naquilo que a imprensa tanto tem focado: o abastecimento de água a Castelo Branco. A frieza dos números demonstra que a situação é preocupante. Não falo sobre o passado longínquo, nem sobre o passado recente, em resultado das promessas eleitorais.
Actualmente as fontes fornecedoras de água de Castelo Branco têm uma capacidade de 1 400 000 m3 - tinham, no fim da «emana passada, nada mais nada menos que 100 000 m3, dos quais estão a ser retirados cerca de 3000 m3 por dia, para uma distribuição que deveria ser na casa dos de 8500 m3, o que significa que Castelo Branco está a consumir 30% das suas necessidades.
Aqui, ao contrário do caso exemplificado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, houve eficiência, houve uma medida de emergência que dentro de dois meses poderá, em parte, solucionar o problema.
Certa oposição não consegue tirar desta interpelação grandes dividendos políticos. O Governo sai engrandecido e as medidas por ele tomadas serão agora melhor conhecidas.
Estou certo de que os agricultares portugueses saberão corresponder à acção desenvolvida pelo MAP e os órgãos regionais, com eficiência e dedicação, cumprirão a sua missão, dignificando o Ministério. A nossa base de apoio, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso ontem afirmou, são os Portugueses, base de apoio essa que aumentará no próximo acto eleitoral.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Sá Menezes (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sá Menezes (PPM): - Para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sá Menezes (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é um pedido de esclarecimento, mas se não for possível a resposta, visto que o Governo não tem tempo, eu deixo as perguntas no ar.
Quais são as vias de extensão rural pelas quais os agricultores tomarão conhecimento das medidas que o Governo tomou para debelar os efeitos da seca? Eu tenho presente o que se passou na Televisão, e com que o Sr. Ministro concordou, quanto às dificuldades que há em fazê-la» chegar ao conhecimento dos agricultores, como aconteceu há pouco no caso do Nordeste.
Quais as medidas que o Governo tomou paira que a banca funcione nesta grave emergência, de maneara que esta se coloque ao serviço dos Portugueses e, no caso, dos agricultores, e não como casas de penhores, como tradicionalmente tem acontecido? Eu, como agricultor do Noroeste tenho a dizer que as medidas que o Governo tomou nos satisfazem plenamente. E também tenho a esperança, à semelhança do que, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso afirmou ontem aqui aconteceu no tempo do seu Governo, a saber, que não tendo medidas nenhumas, a Providência Divina se encarregou de resolver parte do problema também agora, apesar das boas medidas que o Governo tomou, a Providencia Divina se encarregue de resolver os nossos problemas durante o Verão, problemas que são extremamente preocupantes, e que nos mande umas temperançazinhas, certo de que, informados como deverão ser os agricultores da minha região, eles saberão aproveitar-se das medidas que o Governo tomou, e de que eu tenho conhecimento, para solucionar muitos dos casos prementes e resolver problemas futuros.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Haja Deus!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Go-
1364 I SÉRIE-NÚMERO 40verno e a maioria tem que se felicitar e agradecer à UEDS a oportunidade que esta lhes quis oferecer paira valorizar a acção governativa da Aliança Democrática relativamente à dos executivos anteriores, em especial daquele em que o Sr. Eng. Lopes Cardoso foi o responsável pelo sector da agricultura.
Poderemos lamentar o tempo ocupado a esta Assembleia, que tem em carteira volume enorme de trabalho mais pertinente, com a interpelação em curso, mas a responsabilidade deste desperdício não nos cabe e, como disse, facultou-nos excelente oportunidade para obter vantagens políticas que não desperdiçaremos.
Relativamente ao caso específico da seca e da sua influência no sector agrário temos que salientar a notável acção empreendedora do Governo, que não teve comparações com as programadas noutros países europeus também gravemente afectadas em circunstâncias mais ou menos semelhantes, e muito menos com as medidas tomadas por altura da também calamitosa seca de 1976, em que comandava o MAP o Eng. Lopes Cardoso. Por mais que rebuscássemos no Diário da República não encontrámos nenhumas iniciativas significativas do executivo de então para acudir aos agricultores ou à economia nacional quanto às dificuldades e aos prejuízos decorrentes do deficiente regime hídrico de 1975 e 1976.
Na realidade, este Governo revelou-se plenamente atento às dificuldades decorrentes da seca e das geadas. Acudiu imediatamente com medidas de grau I, sob os títulos «Seca-Outono 80» e «Geada-Janeiro 81», no primeiro caso com moratórias e créditos especiais no segundo com subsídios e créditos bonificados.
E quando verificou que as condições aconselhavam a entrada em funcionamento das acções de grau 2, dado que as preparara atempadamente, elas surgiram, tal como foram já aqui sucintamente referidas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Assim, anunciou-se e entrou já em aplicação um elevado número de medidas visando quer a defesa do efectivo pecuário quer o suporte da produção vegetal. Estas foram, aliás, oportunamente apresentadas à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas pelo Sr. Ministro da Agricultura, o que levaria também a dispensar esta interpelação. E analisando-as em pormenor, vê-se que elas constituem um notável conjunto compreensivo e complementar que coloca à disposição dos agricultores afectados uma larga gama de possibilidades para enfrentar tão grandes contrariedades que as infelizes condições meteorológicas lhes estão a acarretar.
No que toca à melhor gestão da água das albufeiras dos aproveitamentos hidro-agrícolas, não posso deixar de referir que o Governo está a prever e a actuar com grande capacidade e discernimento.
Não obstante se sabem que em grande número dos aproveitamentos a situação não é, felizmente, alarmante, uma vez que os volumes actualmente armazenados nas respectivas albufeiras são suficientes para garantir uma exploração próxima do normal, foi imposta, para os casos desfavoráveis de Pego do Altar, Vale do Gaio e Campilhas, uma disciplina apertada na utilização da água disponível de acordo com a capacidade dos solos e a necessidade de acautelar determinadas produções e garantir o abastecimento às populações e indústrias locais.
Deste modo, a gestão da água disponível nestas albufeiras e da que vier a ser fornecida para reforço do -perímetro de Campilhas pela albufeira do Monte da Rocha visará os seguintes objectivos: garantir o abastecimento de água às populações e indústrias locais; assegurar a rega de culturas horto-frutícolas e outras culturas já instaladas; não distribuir água para o arroz; só produzir culturas horto-industriais e fenos e silagem em solos adequados onde os consumos de água sejam moderados, de acordo com plano elaborado com a cooperação das empresas industriais de tomate. Além disso, para acautelar o abastecimento de hortícolas da época Verão/Outono, serão cultivados por seareiros 460 ha da Companhia das Lezírias, regáveis com água do Tejo, em regime de contrato de produção.
Moratórias, subsídios, créditos bonificados, intervenção nos mercados de alguns produtos, proibição de certas importações, planeamento da utilização do solo e da gestão da água disponível com vista ao abastecimento das populações e das indústrias, eis a vasta selecção de instrumentos de acção conjuntural adoptados pelo Governo.
Para além disso, não podemos deixar de mencionar as medidas já tomadas e a tomar a curto prazo para pleno aproveitamento das potencialidades das caixas de crédito agrícola mútuo no sentido de facultar aos agricultores o ambicionado crédito fácil e rápido e o alargamento do seguro agrícola a novas culturas, como a azeitona de mesa, os frutos secos, as prunóideas, a batata, o feijão, o grão-de-bico, a fava, a ervilha, o melão, o lúpulo e o tabaco, bem como o aumento da amplitude de alguns riscos. Também no domínio do aumento das disponibilidades de água foram tomadas decisões em vários (Ministérios que terão reflexos relevantes.
A inserir ainda nas medidas de emergência o Grupo Parlamentar do CDS entende que não deve ser lançado em 1981 o imposto de indústria agrícola, porquanto todas as culturas, sejam de sequeiro sejam de regadio, quer de cultivo intensivo quer extensivo, serão fatalmente afectadas por esta seca anormal, pouco propícia ao lançamento de um novo imposto, sobre cuja rendibilidade e aplicabilidade existem, aliás, as maiores dúvidas. Espero que esta opinião seja devidamente considerada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano e apoiada pelo Governo.
É um facto que os serviços regionais do MAP não estão ainda a funcionar junto do agricultor com a eficiência desejada. Todavia, cremos que a regionalização, planeada, aliás, por um Ministro socialista (agora tão criticada por um aliado do PS) mas encetada quanto a nós, com estratégia e táctica erradas, constitui uma forma em que continuamos a acreditar para melhor levar até aos agricultores os conhecimentos e as informações que tanto lhes interessam. Exige-se, porém, uma clara aceleração da sua implantação.
Confiamos em que o Governo não deixará de tomar as decisões que se justificarem, em especial nesta emergência, para intensificar e melhorar a acção dos serviços regionais e para assegurar a plena colaboração dos órgãos de comunicação social, desde os mais poderosos até aos modestos mas valorosos e imprescindíveis periódicos locais.
Desta forma verão os agricultores minoradas as suas dificuldades, e os reflexos da seca na economia
14 DE MARÇO DE 1981 1365social mostrar-se-ão menos gravosos. Oxalá a providência divina decida também colaborar na ultrapassagem de tão difícil transe.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No momento em que os Portugueses enfrentam uma das maiores secas dos últimos anos assistimos à interpelação ineficaz, ridícula e perigosa feita pela UEDS.
Ineficaz porque ela não vai provocar o aumento da pluviosidade do País, como que mezinha miraculosa resultante eventualmente de. uma dança da chuva que os modernos Peles-Vermelhas possam fazer. Ineficaz, ainda, por que ela não traz resultados práticos e concretos, dado que o interpelante e os restantes partidos da oposição não fizeram ainda qualquer crítica construtiva ou apresentaram alternativas às medidas anunciadas e postas em prática pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ridícula porque não vai com certeza a oposição, e particularmente a UEDS, culpar o Governo pela falta de chuva e por ter democratas-cristãos e cristãos que são sociais-democratas e não ter pedido chuva a S. Pedro. Ridícula, ainda, porque os democratas portugueses sabem que, não sendo especificamente ninguém culpado da seca, terão que ser todos os portugueses em perfeito espírito de solidariedade a enfrentar o desafio que se lhes põe. O povo português soube sempre enfrentar com coragem e serenidade os desafios que a história lhe fez, e não será desta vez que porventura deixará de os enfrentar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É conversa!O Orador: - Perigosa porque, no momento em que os inimigos da democracia, aqueles para quem antes do 25 de Abril tudo estava no melhor, desenvolvem uma campanha de descrédito das instituições democráticas, particularmente desta Assembleia, vão ter com certeza mais um motivo para continuar a sua campanha através dos (pasquins) de extrema direita junto da opinião pública.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perigosa, ainda, porque os inimigos da democracia pluralista e do Parlamento, aqueles que afirmaram que Portugal nunca seria uma democracia do tipo ocidental, vão. assistindo deliciados à criação das condições que também a eles permitam conseguir os seus objectivos.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - No sector energético, a oposição limita-se a dizer que há falta de um plano energético, que o agravamento de 100 % nos consumos superiores a 90 % de igual período do ano anterior é uma medida demagógica, e não exequível. Mas, na realidade, são demagógicas, de facto, estas acusações. Tomemos como exemplo a comparação de dois dias de laboração normal do País antes e depois do anúncio destas medidas; os dias 4 de Fevereiro e 5 de Março. No dia 4 de Fevereiro, na hora de ponta, atingiram-se os 2750 MW; no dia 5 de Março, baixou para 2485 MW. No dia 4 de Fevereiro, no período morto, atingiram-se os 1450 MW; no dia 5 de Março, baixou-se para 1250 MW, o que significa uma redução média na ordem dos 10 %. Realçam-se, ainda, as consequências do encerramento da TV às 23 horas, conseguindo-se assim, às 24 horas do dia 5 de Março, 1650 MW contra 2250 MW da mesma hora do dia 4 de Fevereiro. Estes números mostram que o Governo é capaz de tomar medidas concretas e dar resposta aos desafios que se lhe deparam. O único inconveniente do encerramento da televisão às 23 horas, que eventualmente poderá existir, só daqui por nove meses poderá ser considerado.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Veio também a oposição quais marcelistas dos planos de fomento, acusar o Governo dos atrasos dos diversos empreendimentos energéticos: Aguieira/Raiva, Setúbal, Sines, etc. Não pode a oposição responsabilizar o Governo, nem nós responsabilizamos a oposição, por tais atrasos. Estes são parte dos custos da Revolução do 25 de Abril, que permitiram que os Portugueses tenham hoje um Presidente da República, um Governo, um Parlamento, órgãos do Poder Regional e Local democraticamente eleitos. Se estes são os custos, eles devem ser assumidos por todos os democratas, com responsabilidade e com coragem.
Nós, sociais-democratas, não pomos em causa os custos que nos permitem estar aqui.
Nós, sociais-democratas, manifestamos ao Governo a nossa confiança, a certeza que temos na sua eficácia, a certeza de que é capaz de enfrentar o desafio do futuro, no desempenho de um mandato de quatro anos, que permitirá aos partidos da Aliança Democrática orgulharem-se de terem, de uma forma válida e concreta, sabido responder aos anseios da maioria dos Portugueses, que lhes deu a sua confiança em 5 de Outubro, e assim realizar Portugal em democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Martins entendeu classificar de ineficaz, de ridícula e de perigosa a interpelação da UEDS. Não deixa de ser curioso que um deputado da maioria considere ridículo, ineficaz e perigoso que se interpele o Governo sobre problemas que, penso, o próprio Governo já declarou aqui considerar da máxima importância e da máxima relevância.
Eu diria que, efectivamente, Sr. Deputado, por vezes neste debate tem perpassado um certo ar de ridículo. Isso é um facto. A responsabilidade não é da
1366 I SÉRIE-NÚMERO 40oposição, mas, sim, do ridículo das intervenções como aquela que o Sr. Deputado Luís Martins acabou de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ridícula, ineficaz - é evidente -, mas não perigosa, porque, infelizmente, o ridículo não mata - passe a violência da expressão -, porque, se o ridículo matasse, muitos problemas estariam resolvidos neste país.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É normalmente escasso o tempo que esta Assembleia dedica a temas de tão grande importância nacional, como são o problema energético, a gestão de um bem público cada vez mais raro, como é a água, ou a prevenção e protecção contra as catástrofes naturais. Por essa constatação, que é também razão de um veemente protesto, o Partido Socialista é forçado a adoptar uma expressão obviamente demasiado sintética relativamente à magnitude dos problemas em causa.
Este debate revelou que questões como o problema energético nacional, a gestão integrada dos recursos hídricos - e perdoe-me, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que lhe diga aqui, e muito rapidamente, que a sua visão é profundamente incorrecta - são das questões económicas e sociais de maior relevância nacional neste momento.
Os problemas dos planos de emergência anti catástrofe, dentro de um conceito alargado de protecção civil, deveriam merecer a esta Câmara muito mais atenção do que merecem. O modo como nós estamos a conduzir os nossos trabalhos não permite, de maneira nenhuma, abordar em profundidade estes problemas, o que é pena. Permita-me, Sr. Presidente, que desta tribuna enderece mais unia vez um veemente protesto por essa carência grave que acabará por afectar a credibilidade das instituições.
Quanto ao plano energético nacional, espero que venhamos a ter ocasião de o discutir em profundidade. O conceito de política energética, que não é um conceito pacífico, na medida em que põe em jogo interesses e valores que se colocam em alternativa, releva da organização da sociedade, da distribuição do poder, da compatibilização de visões diferentes do futuro. É preciso estudar aqui, nesta Câmara, é preciso debater o problema dos princípios, os objectivos, os meios, os controles. Há soluções que devem ter o mais amplo consenso, como aquelas que dizem respeito à economia e conservação de energia, à introdução de energias renováveis. Daqui faço um apelo ao Governo para que facilite esse debate e não se subtraia a ele. O espírito de abertura do Sr. Ministro da Industria e Energia é disso garante, mas será preciso que outros seus colegas o acompanhem na mesma intenção. Sobre esta matéria o PS em breve tomará algumas iniciativas.
Gostaria agora de refutar, ou antes, de voltar a vincar alguns pontos que não foram ainda rebatidos pelo Governo,
Tomámos boa nota das referências que o Sr. Ministro da Indústria e Energia aqui fez, mas julgo que continuam de pé algumas das nossas críticas e comentários.
Assim, em primeiro lugar, quanto à Resolução n.o 36/81, apoiamos as medidas 2 a 8 - são seis medidas, e não duas, como ontem referiu o Sr. Ministro da Indústria e Energia. Mas o Sr. Ministro terá tombem que aceitar que a redução de tensão de 5 % é uma mera fachada que mal cobre administrativamente reduções bem maiores que já vinham sendo praticadas.
Em segundo lugar, quanto ao projectado agravamento dos consumos acima de 90 %, o Governo tem de reconhecer que essa medida, na forma e conteúdo que lhe foram dados, viola a Constituição e viola a Lei n.o 2/79. Logo, se os consumidores não pagarem esse agravamento, estarão no seu pleno direito, o que certamente será confirmado pelos tribunais. O Governo, esse, é que não tem o direito de lançar um verdadeiro imposto de consumo por essa forma.
Em terceiro lugar, tem o Governo de reconhecer que os escassos 1 % a 2 % de poupança de energia eléctrica, ou seja dos 2 %o a 3 %0 da energia total visada por essa medida, nada representa face a economias realizáveis a relativamente curto prazo, se todos nos empenharmos a sério, num bem elaborado programa de poupança e conservação de energia. O problema continua sem tratamento adequado. Nesta matéria fizemos perguntas e não obtivemos respostas. O Partido Socialista entende que o Governo falhará nesse campo se não compreender desde já que se trata de uma matéria a exigir o mais amplo debate e participação. Pela nossa parte, estaremos sempre abertos a empenhar-nos a fundo nesse debate e nessa participação, por iniciativa própria ou alheia.
Em quarto lugar, regrámos com agrado que o Sr. Ministro está actuando no sentido de evitar atrasos na entrada em serviço do equipamento termoeléctrico. Apoiá-lo-emos nesse esforço. Mas devemos também dizer, por exemplo, que temos as maiores dúvidas que exista a necessária conjugação entre a data de entrada do I Grupo de Sines e o lançamento do terminal a carvão. Isso não depende do Sr. Ministro da Indústria e Energia e, até agora, o Governo ainda não se responsabilizou por essa conjugação.
Em quinto lugar, quanto à situação financeira da EDP, percebo que o Sr. Ministro da Indústria e Energia entenda ser necessário rever toda a sua programação financeira, criando fontes adicionais que poderão ter de chegar aos 16 ou 18 milhões de contos. É uma questão de grande importância que o Sr. Ministro mostrou compreender bem. Porém o problema está em saber se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Governo, colectivamente, estarão de acordo em resolvê-lo satisfatoriamente, designadamente revendo em conformidade o OGE e a demais instrumentos de intervenção financeira pertinentes para o caso. Se estiverem, será bom que o digam como. Até agora, está a Assembleia, e suponho que também está o Governo, sem saber como vai ser resolvido este novo impasse financeiro.
14 DE MARÇO DE 1981 1367Cumpre agora abordar a Resolução n.o 38/81. A divulgação de um plano de emergência para a segurança do fornecimento de energia eléctrica é uma medida que saudamos como um passo inicial, que deve ser muito mais aprofundado, no sentido de definir procedimentos de actuação face a calamidades naturais ou as interrupções de abastecimentos essenciais provenientes do exterior.
Sem qualquer espírito de crítica mesquinha, antes com a vontade firme de dar uma colaboração positiva à criação de um plano de emergência bastante mais aperfeiçoado, devemos fazer duas observações.
Em primeiro lugar, para que os cortes eventuais possam ser praticados de modo a minimizar as suas repercussões económicas e sociais, é preciso classificar os consumidores industriais, sobretudo os grandes íonrumidcres, tendo em atenção critérios de contribuição paira o produto, para o emprego, para a exportação, para o mercado interno, etc. O disposto no n.o 2 da Resolução n.o 38/81 é totalmente insuficiente, ou antes, ignora em absoluto estas considerações, quando é certo que é possível, em muito curto prazo, ir muito mais além. O Sr. Ministro dispensar-me-á, por certo, de comprovar o que digo, porque suponho que não sara matéria controversa. Mas, se o for, em cinco minutos se fará a prova.