56 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nós não aceitamos isto e não aceitamos que a política nacional de saneamento básico se fundamente no lançamento de grandes empreendimentos públicos, necessariamente muito vultosos, nem acreditamos que esses grandes empreendimentos sejam mais bem geridos e mais eficazes do que um sistema descentralizado. Evidentemente que temos conhecimento que nas áreas de grandes concentrações urbanas se terá de ir para empreendimentos de certo vulto, mas somos favoráveis a um sistema, mesmo em matéria de saneamento básico e mesmo com as condicionantes técnicas do nosso país, o mais descentralizado possível e o mais económico possível, quer quanto à gestão quer quanto à sua eficácia de funcionamento. Nós temos consciência que num país como o nosso, onde não há praticamente técnicos de saneamento básico, a não ser meia dúzia de pessoas formadas no exterior e muita gente que tem trabalhado nos serviços municipalizados e que aí adquiriu alguma experiência, não podemos arrancar com grandes empresas públicas para as quais nem sequer teríamos pessoal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, esta realidade não é apenas nossa, é uma constatação de facto, porque, se formos ver o que se passa em matéria de financiamento neste sector, verificamos que já em 1976, já depois de definida uma orientação, na tal resolução do VI Governo Provisório, em matéria de saneamento básico, as previsões de investimento não se realizaram. Ficou por gastar, digamos assim, no final do ano uma verba na ordem dos 490 mil contos para um total de 1,5 milhões de contos, o que significa que, por um lado, se deparou com falta de projectos e não com a falta de financiamento e por outro lado se deve ter deparado - embora o Governo o não confesse, eu sei que assim é -, uma grande dificuldade e atraso na tomada de decisões. Porque o que se passa actualmente em matéria de saneamento básico é que com o actual sistema que não é ainda o proposto pelo MOP com as tais estruturas regionais, mas também não é já o sistema totalmente pulverizado das autarquias, temos uma situação que não é carne nem peixe e que em matéria de saneamento básico qualquer câmara que pretenda pôr em prática um projecto tem necessariamente de fazer a via-sacra do costume: vai bater à porta do núcleo regional, este não tem competência para tomar decisão, manda para a Direcção-Geral, esta não tem competência para tomar decisão, manda para o Conselho Superior das Obras Públicas, e o que é facto é que há projectos à espera de aprovação em matéria de água há mais de um ano e em matéria de esgotos há mais de cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora isto dificulta grandemente a aplicação de uma política de saneamento básico e, muito mais, de uma política pensada em termos de grandes investimentos, em grandes complexos regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sendo assim, a nossa proposta é de se retirarem deste decreto-lei as referências a essa política de saneamento básico à base de empresas públicas regionais, porque, por um lado, isso contende com as competências e atribuições das autarquias e, por outro lado, isso nem sequer foi discutido e deliberado pelos órgãos competentes, e se deixe ficar apenas no decreto aquilo que ele contém em matéria de organização dos serviços da Direcção-Geral; que se procure, neste acertar de coisas, que a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico seja suficientemente flexível para aceitar a necessidade de prosseguir com a política de saneamento básico que venhamos aqui a definir, quer o Governo em termos de opções do Plano a Médio Prazo quer a Assembleia da República em termos de aprovação dessas opções. Assim, este decreto é passível de diversas alterações que oportunamente apresentaremos na Mesa.