II SÉRIE-B — NÚMERO 50 76 (Parecer da AdC sobre proposta de tarifas e preços para 2012, novembro 2011) Já Carlos Zorrinho, na CPIPREPE, defendeu veemente o incentivo ao investimento como medida para alavancar um modelo energético limpo: «Portanto, o incentivo ao investimento é feito nesta lógica de garantir a atratividade no investimento, no modelo — ainda não conversámos sobre isso aqui, mas, se calhar, valeria a pena conversar — energético para Portugal. Há vários modelos energéticos... Não demos garantia de potência à central de carvão, por exemplo! (...) A garantia de potência foi dada, como disse, por harmonização com o MIBEL e por portaria, para poder ser alterada em cada momento, em função do índice de cobertura — como foi! —, mas foi dada ao ciclo combinado e à energia renovável. Portanto, para termos um modelo de armazenamento e de resposta rápida com o ciclo combinado e um modelo de armazenamento e de resposta mais lenta com o domínio hídrico, suportando o crescimento progressivo de outro tipo de renovável, como o fotovoltaico e o eólico.» A ERSE não será chamada a pronunciar-se sobre a versão final da portaria. 1.3. Os cortes nos incentivos da garantia de potência após o Memorando da troikaEm dezembro de 2011, na sequência do recuo do governo na aplicação da contribuição especial do setor elétrico proposta pelo Secretário de Estado Henrique Gomes, é introduzida na segunda revisão do Memorando a Medida 5.13, que prevê a aplicação de medidas até ao final do segundo trimestre de 2012: «Tomar medidas no segundo trimestre de 2012 para a retirada do mecanismo de garantia de potência e a redução dos custos políticos associados. Os incentivos ao investimento em centrais devem ser revistos em baixa e retirados à luz da atual situação de baixo consumo de eletricidade, excesso de capacidade de produção e da sobreposição com o mecanismo do serviço de interruptibilidade, tendo ainda em consideração os desenvolvimentos no mercado ibérico de eletricidade e considerações de segurança energética». É neste contexto que, em fevereiro de 2012, o Governo PSD/CDS remete à troika o relatório «Rents in the Electricity Sector», que quantifica em 60 M€/ano os ganhos tarifários da retirada do incentivo ao investimento para centrais atribuídas antes de 2007. Em abril de 2012, é firmado o acordo entre a EDP e o governo para a redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC. Esse acordo – que será analisado mais adiante neste relatório – elenca um conjunto de medidas tendentes a «estabilizar o quadro regulatório». Quanto ao serviço de disponibilidade (que deixará de ser pago na sequência da portaria 251/2012, de 20 de agosto), o governo sinaliza à EDP a intenção de não aplicar integralmente a Medida 5.13, que previa a retirada faseada mas total da remuneração da disponibilidade e do incentivo ao investimento. Quanto à remuneração do serviço de disponibilidade das centrais térmicas sem CMEC, o acordo define que suspensão será levantada no final do programa de ajustamento dando lugar a uma remuneração sem prazo a 6000 €/MW (o valor em 2010 era 20000 €/MW). Para as centrais hídricas construídas e/ou em operação depois de 2007 o incentivo ao investimento permanece, com novas regras que devem considerar o reforço da segurança de abastecimento entretanto registado com a interruptibilidade (1000 MW disponíveis em 2012) e as interligações com Espanha (2000 MW em 2012, com outros 3000 MW projetados). Em síntese, a Portaria n.o 251/2012, do Secretário de Estado Artur Trindade, redefine o mecanismo de garantia de potência do seguinte modo: ● o incentivo à disponibilidade passa a ser exclusivo dos centros electroprodutores térmicos e vigente até à cessação da licença de exploração. No entanto, os pagamentos ficam suspensos até ao ano seguinte ao da conclusão do Programa de Assistência Económico-Financeira que então se aplicava em Portugal; ● o incentivo ao investimento é limitado a centrais hídricas futuras ou cuja decisão de construção seja posterior a 2007. O incentivo deixa a ser atribuído diretamente por MW, passando a discriminar