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Voltando ao problema de que não está a ser, de uma forma geral, cumprido a vontade dos trabalhadores, relembra que aquilo que a Lei n.o 10/76 diz é que o Governo deverá, depois de previamente, ouvidos os trabalhadores interessados, adoptar uma solução. Portanto, esta audição não obriga a seguir a vontade dos trabalhadores. É um dos elementos que têm que ser tidos em conta no conjunto da situação. Em muitos casos, a vontade dos trabalhadores poderá ser aquela que o Governo vai respeitar, mas noutros casos pode-se entender, por razões da economia nacional, que os interesses legítimos sejam outros. Infelizmente, a minha experiência mostra que em alguns casos a chamada vontade dos trabalhadores, é influenciada por factores externos que nem sempre os leva a escolher a melhor solução.Vozes doPS e PSD: -- Muito bem!O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro acabou de referir um dos aspectos que tinha sido objecto da nossa pergunta, isto é o critério do interesse da economia nacional. Pois muito bem, citei uma série de situações que podem juridicamente não ser exactamente tal como as citei, mas é por isso que nós fazemos perguntas ao Governo ,para sermos esclarecidos.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): -Desculpe, Sr. Deputado Carlos Brito, não era uma pergunta, era uma afirmação.O Orador: - Não, mas nós fazemos perguntas ao Governo,..O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): Sr. Deputado, há bocado não me estava a fazer perguntas, estava a afirmar que as empresas estavam nessa situação. Não me perguntou qual era a situação das empresas.O Orador: - São os factos de que nós temos conhecimento. O Sr. Ministro, num caso ou noutro, trouxe, digamos, elementos inovadores sabre algumas situações que tiveram desenlace recente.
Mas a questão que lhe queria pôr é esta: o Sr. Ministro fez uma referência ao interesse da economia nacional. Ora, a situação real, que o Sr. Ministro, com certeza, não vai contestar, é esta: é que, em todo o processo de desimtervenção o que é característico é a anormalidade da produção, são as tensões sociais que estão a ser criadas, é a produção que baixa, é portanto, o desemprego que aumenta. Então isto, Sr. Ministro, vai no interesse da economia nacional? Esta é a nota característica das desintervenções. Diga o Sr. Ministro qual é a empresa desintervencionada que está a marchar a bom ritmo.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, para responder.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): - Lembro-lhe, Sr. Deputado, que as empresas intervencionadas, de um modo geral, a partir do momento em que o Governo começou a estudar a sua desintervenção, entraram num estado de agitação que conduziu desde logo e muitas vezes a uma certa anormalidade. Portanto, não considero que a anormalidade que se verificou efectivamente em algumas empresas seja uma consequência directa da desintervenção. Pelo contrário, há já vários casos de desintervenção em que as empresas estão a normalizar a sua vida e a trabalhar em ritmo perfeitamente normal.Vozes do PCP: - Quais?O Orador. - Repito aquilo que disse: a política do Ministério é efectivamente a política de procurar a solução melhor e mais justa. As condições em que as intervenções se deram foram extremamente diferentes de uns casos para os outros. Houve intervenções que foram provocadas porque os proprietários se ausentaram para o estrangeiro, houve intervenções que foram provocadas porque os proprietários foram presos e durante a sua prisão os trabalhadores tomaram
3734 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No110conta da empresa e o Estado, para manter a ordem, interveio, houve intervenções que se verificaram dada a situação caótica em que as empresas se encontravam sob o ponto de vista financeiro - não tinham pago um ou dois meses de ordenados -, e portanto o quadro dos problemas que há ainda a resolver é extremamente variável de empresa para empresa.
Gostaria muito que pudéssemos encontrar uma, duas ou três soluções-tipo, pois isso simplificaria muito o problema. E digo-lhe que é extremamente complexo analisar caso a caso e detalhadamente os balanços de antes e depois da intervenção e da situação actual, os problemas financeiros, a necessidade, ou não, de aumentar o capital, os postos de trabalho em perigo e a situação dos proprietários, que em alguns casos, como sabe, foram até levados ao suicídio. Todas essas situações têm que ser tidas em linha de conta, pelo que lamento não lhe poder dar uma regra simples. O que apenas posso dizer é que o Ministério está a proceder às desintervenções cumprindo a lei e de acordo com o que julga ser o melhor interesse da economia nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis pora formular a pergunta n.o 55 do CDS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, a pergunta que lhe queria formular é a seguinte:
Tem já o Governo uma orientação clara em matéria de construção, no nosso país, de centrais termonucleares? Se tem, qual é? Essa orientação, a existir, articula-se de algum modo com a política de utilização do urânio nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, para responder.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um despacho de Novembro passado do Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas, o Despacho n.o 134/76, incumbiu uma comissão independente do Governo de elaborar um livro branco sobre a central nuclear. Essa comissão está a trabalhar no assunto, e sei que o meu antecessor teve o cuidado de ter uma reunião com ela, assegurando a sua total independência de trabalho e disponibilidade total dos dados para desenvolver o tema de que tinha sido incumbido. Eu próprio, quando tomei posse do cargo, fiz a mesma coisa, isto é, tive uma reunião com a comissão e também assegurei a total independência e a publicação do relatório nos termos exactos em que ele viesse a ser escrito. Esse livro branco, também ainda de acordo com o despacho da Secretaria de Estado de Energia e Minas, será submetido à Assembleia da República para discussão.
De certo modo, isto condiciona, à partida, a política do Governo em relação às centrais nucleares. É evidente que entretanto não se está parado. Quer o Ministério da Indústria quer a Empresa Nacional de Electricidade, a EDP, quer diversos sectores do Governo, estão a estudar o problema e, portanto existe um esboço de uma ou várias soluções. Poderei, para o informar, dizer-lhe que neste momento se pensa que uma central nuclear, na melhor das hipóteses, demora sete a oito anos a construir. 15to é, a partir do momento em que se toma a respectiva decisão até ao momento em que a central possa entrar em carga na linha decorrerá um período, no mínimo, de sete anos num país desenvolvido, de nove anos num país subdesenvolvido. Penso que nós estaremos no caso intermédio, nos oito anos é essa a probabilidade actual-, o que desde já leva a pensar que havendo embora imensa urgência em tomar uma decisão nesse sentido, ainda será necessário, para além da central térmica de Setúbal proceder à construção de uma outra central térmica de características idênticas e cuja autorização não está definida. O problema, como digo, está no entanto em estudo e não representa ainda uma política do Governo.
É evidente que todo este processo está a ser feito tendo em linha de conta as reservas nacionais de urânio. Portugal tem reservas de urânio que, não sendo muito grandes, são no entanto generosas. Estamos numa situação em que as nossas reservas de urânio estão para as nossas necessidades de energia eléctrica assim como as reservas de urânio totais mundiais estão para as necessidades totais mundiais de energia eléctrica. Portugal está portanto na situação média. Há nações, como os Estados Unidos, a África do Sul, o Canadá, onde as reservas de urânio ultrapassam largamente as necessidades médias mundiais que esses países teriam de desenvolvimento energético normal. Outros países há que não têm urânio nenhum ou têm muito pouco. Assim, é evidente que Portugal é o caso de um país onde: efectivamente a potencialidade em reservas de urânio é suficiente para assegurar um desenvolvimento típico em relação ao que se processará nos outros países do mundo.
O problema neste momento apresenta aspectos complexos. As centrais clássicas nucleares, isto é, aquelas que constituem mais de 95 % do parque industrial termonuclear actual, têm um rendimento extremamente baixo e o aproveitamento do urânio é apenas da ordem de1% e, como se sabe, existe outro tipo de centrais que têm um aproveitamento da ordem dos 60 %. Presentemente, por razões políticas e de segurança mundial, este tipo de centrais está excluído. O problema é, portanto, um problema de observação e de estudo. Os nossos técnicos estão a acompanhar as diversas tendências e evoluções e penso que depois de a Assembleia da República ter apreciado o livro branco sobre a central nuclear, o Governo estará em posição de apresentar uma proposta completa de política energética, aproveitando as nossas reservas de urânio.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, desculpe-me que lhe diga, lamento que tenha herdado um livro branco de que não é responsável. Mas dei-me ao trabalho de recolher alguns números, e nomeadamente de fazer um quadro do balanço energético, em termos de energia e de potência, que lhe oferecerei, pelo qual se constata que em 1981 o nosso défice de
18 DE MAIO DE 1977 3735energia começará a crescer de 1000 Gwh, até que em 1986 atingirá 5310 Gwh.
Para que as pessoas tenham alguma noção disto, direi que a produção hídrica actual é de 6250 Gwh, o que quer dizer que estes números são perfeitamente astronómicos. Como isto começará em 1981 e o Sr. Ministro teve o cuidado de dizer, o que aliás confere com os meus números, que uma central nuclear levará oito anos a entrar em funcionamento, penso que não estamos em tempo de fazer livros brancos, mas sim em tempo de resolver problemas.
No que diz respeito a potência para cobrir as pontas de consumo, o nosso défice começará em 1980 com 25 MW e atingirá 1110 MW em 1986. Penso que, de facto, nesta altura talvez não haja outra solução, e, ,infelizmente, porque se perderam três anos, se não repetir o esquema do «estilo Setúbal». E o Sr. Ministro, que até foi um homem dos petróleos, sabe muito bem que para, fazem funcionar uma central destas será necessário fuel e que a nossa produção, quando Sines estiver em funcionamento, será de 8 milhões de toneladas de fuel. Como nós consumimos na indústria e noutros consumos ? milhões de toneladas de fuel por volta de 1980, resulta daí que nos vai sobrar 1 milhão de toneladas e que teremos, portanto, se seguir-mos essa via das centrais térmicas clássicas, uma necessidade de importações anuais, aos preços de hoje, da ordem dos 10 milhões de contos para fazer funcionar, em condições deficientes, a nossa energia.
Penso que estes números são extremamente graves e requerem uma acção governativa imediata, talvez com sacrifício do livro branco, para que o povo português não seja mistificado com falsas ideias de conservação da natureza, quando talvez se trate, mas é, de conservação da vida. Não sei como será possível fazer funcionar a indústria e conduzir o povo português a mais altos níveis de vida quando défices de energia desta ordem se estão a agravar de dia para dia.
Penso que haveria algumas medidas a tomar mediatamente. Recordo, por exemplo, que a central de Setúbal, III-IV não foi adjudicada. Recordo que Rio Maior continua a ser uma indecisão, quando me parece que nesta altura é um aproveitamento, indispensável. Recordo que deveria ser necessário ainda em 1977 lançar os cadernos de encargos da central nuclear I e não compreendo como é que se continua e não lançam imediatamente para a frente um aproveitamento como o do Lindoso, talvez o único aproveitamento hidráulico com possibilidade de fornecimento em energia, e não só, em ponta. 15to tudo são problemas que gostaria de saber se o Governo está disposto a enfrentar imediatamente, e como.
E já agora, relativamente a um outro aspecto de que o Sr. Ministro falou, o fraco aproveitamento, nas centrais ditas térmicas nucleares, gostava de lhe perguntar se o Governo tem em conta que só é possível passar a centrais rápidas, e nomeadamente, a outras formas de aproveitamento de energia que no futuro se avizinham, desde que nós entremos desde já no campo das nucleares. Se o não fizermos,teremos comprometido o nosso futuro não a dez anos mas sabe-se lá a quantos anos. Estar-nos-á fatalmente vedado o aproveitamento de energias do tipo hidrogénio o o aproveitamento a 1% de que o Sr. Ministro falou, do nosso urânio, pois eu diria que é um problema comum a todo o mundo e não vejo que daí resulte grande mal, porque, toda, a gente sabe que seria possível a conservação das cinzas destes primeiros reactores enriquecidas em uránio para fazer funcionar as centrais rápidas de segunda geração. Gostava de saber se o Governo ,tem isto em conta e se está bem consciente da necessidade de acelerar este processo, fugindo a este canto de sereias em que andamos todos envolvidos, esquecedo-nos de que já temos poluição no Tejo e no Douro, vinda de Espanha.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Ah, já temos?O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia: Sr. Deputado, creio que V. Ex.a está talvez a dramatizar um pouco a situação.
Em primeiro lugar, é evidente que não é a espera pelo livro branco que se está a preparar, e julgo que estará pronto dentro de algumas semanas, que vai comprometer o nosso programa energético. Basta dizer, por exemplo, que não tendo ainda sido possível decidir se, sim ou não, se faz a central de Rio Maior, que, como certamente os Srs. Deputados sabem, é para aproveitamento das lignites daquela região, o facto de se fazer, ou não, essa central, cuja construção é relativamente rápida, dará imediatamente ao País um adicional de energia que corresponde ao acréscimo anual actualmente. Portanto não é uma espera ou uma demora de mais seis meses, numa deliberação tão complexa e tão grave como é a da central nuclear, que vai comprometer a nossa segurança energética futura. Aliás, penso que, se optarmos por uma segunda central térmica, é muito provável que ela não venha a ser dotada pelos quatro alternadores de 250 MW, pois que dois serão suficientes.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Credor: --Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -O Sr. Ministro teria dito que de facto a via convencional é possível, mas isso vai agravar de uma maneira espectacular o défice da nossa balança de pagamentos, como o Sr. Ministro sabe, na ordem dos 10 milhões de contos.O Orador: - Bem, é todo um processo que se passa no tempo. Como sabe, o kilowatt-hora em energia termonuclear não é, neste momento, muito mais barato, ou sequer mais barato, que o kilowatt-hora em energia térmica clássica. Também não são exactos os números sobre a produção de fuel da refinaria de Sines. Infelizmente ela não vai produzir dois milhões de toneladas. Julgo, sim, que irá produzir bastante mais, talvez próximo dos três milhões e meio ou quatro milhões de toneladas, que é mais ou menos 35 % da produção, existindo já no nosso país outra refinaria com quase a mesma capacidade e potência.
Para concluir, diria o seguinte: há que tomar uma decisão em relação à energia nuclear e essa decisão
3736 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No110convinha que fosse tomada durante o corrente ano. Não creio que a demora pelo livro branco e a sua discussão pela Assembleia da República possa comprometer esse esquema. Se o julgasse, não estaria no meu feitio estar a dormir sobre o problema e já o teria levantado. É porque efectivamente estou convencido de que talvez não tenha chegado a momento para se poder tomar uma decisão dessas, que acho ser útil esperar pelas conclusões do livro branco, na medida em que a adopção do esquema nuclear traz compromissos irreversíveis para o País, que há que ponderar cuidadosamente antes de mergulhar nesse sentido.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para formular nova pergunta.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Se me dá licença, Sr. Ministro, para introduzir esta nossa pergunta, eu gostava de me referir à resposta que o Sr. Ministro do Plano deu ao meu colega Basílio Horta e pela qual nos parece poder concluir-se que durante o 1.o trimestre de 1977 o défice da balança de pagamentos foi de cerca de 130 000 contos por dia. Quer isto dizer que, durante esse período, se atingiu já metade do défice previsto para 1977, só no 1.o trimestre. Neste quadro eu penso que o problema das exportações é vital e daí o sentido da pergunta que lhe vou fazer.
De que modo está o Governo a conceber a adaptação da política industrial às necessidades decorrentes do pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum?O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia.O Sr. Ministro da lndústria e Tecnologia (Nobre da Costa): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ponto lamento, mas não devo poder dar uma resposta precisa e que possa satisfazer, certamente, e Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, o nosso pedido de adesão ao Mercado Comum é extremamente recente. A resposta favorável, de princípio, mais recente ainda é, e as negociações respectivas ainda não se iniciaram. Por outro lado, eu sinto que se trata de um problema onde o Governo terá de intervir fortemente na economia. A experiência do que se passou com a nossa adesão à EFTA e com negociações feitas com a CEE em 1972 mostra que um certo fatalismo lusitano deixou, das duas vezes, escoar-se o tempo sem que fossem aproveitadas as vantagens que temporariamente nos eram dadas e, portanto, sem que, efectivamente, o Pais se encontre numa posição de equilíbrio, já adaptado ao abatimento das barreiras alfandegárias.
Neste momento estou a fazer um levantamento dos diversos sectores da indústria nacional e a fazer analisar a conjuntura e a situação específica de cada um desses sectores, prever quais os tipos de medidas de protecção especiais que será necessário pedir. Será assim constituído como que o dossier que há-de servir de base às negociações longas, duras e difíceis que vamos ter com o Mercado Comum, se e quando essas negociações se iniciarem. Nestes termos, e porque as soluções a adoptar dependerão daquilo que se conseguir negociar, pouco mais poderei acrescentar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, mais uma vez eu direi que o Sr. Ministro não é responsável por esta situação, mas não posso deixar de constatar que o Governo, hoje, põe uma tónica muito particular nos aspectos políticos da adesão ao Mercado Comum, esquecendo estas realidades comezinhas em que a gente vive. E uma delas é com certeza que para toda uma reestruturação de uma política industrial não são de mais dez anos para a pôr em prática, para formar quadros, escolher opções, fazer projectos e lançar indústrias em funcionamento. Aliás o Sr. Ministro citou um caso muito característico e que deveria ter sido objecto de meditação para o Governo -«já uma vez deixámos escoar o tempo e chegámos à altura sem estarmos preparados» - e eu temo que, de facto, possa acontecer, agora, a mesma coisa. Qualquer que fosse a nossa política industrial, mesmo admitindo que tenhamos alguma, com certeza que ela teria de ser alterada tendo em conta o problema da adesão ao Mercado Comum. A menos que nós queiramos
lançar-nos à conquista da Europa com uma lata de sardinhas de conservas, debaixo do braço, o que me parece pouco. Caso contrário ficaremos condenados a ser, de facto, os subdesenvolvidos desse grande grupo que é a Europa que queremos conquistar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Conquistar?O Orador: - O Sr. Ministro falou-me no levantamento dos sectores industriais e eu penso que, de facto, isso era fundamental. Gostaria de saber se o Ministério da Indústria e Tecnologia e até o Ministério do Plano têm alguma ideia sobre a forma como deveria ser orientada e coordenada com outros sectores a actividade, por exemplo, do Fundo de Fomento de Exportação, em que se investem somas muito consideráveis, com proveitos muito débeis, a não ser, talvez, em exportações tradicionais. Penso que da actividade do Fundo de Fomento de Exportação, até hoje, não resultou qualquer ideia nova e criativa, particularmente com vista à adesão à Europa. Gostava de saber se o Governo também pensa que deveria fazer uma análise do quadro de importações do Mercado Comum, ou se a está a fazer, e daí tirar conclusões sobre os tipos de indústria que deveríamos conservar, aqueles que deveríamos transformar, aqueles que deveríamos desenvolver e aqueles que deveríamos criar, de maneira que não cheguemos daqui a dez anos, pelo prazo
que nos é dado, de braços cruzados e com o tal fatalismo lusitano que não resolve, de facto, os probelmas de ninguém.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia.O Sr. Ministro da lndústria e Tecnologia (Nobre da Costa): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu confesso que, talvez um pouco distraído pela imagem pitoresca do português com a lata de sardinha,
18 DE MAIO DE 1977 3737tive a impressão de que a segunda parte da pergunta do Sr. Deputado divagou um pouco da matéria em causa. O Fundo de Fomento de Exportação, evidentemente, tem uma determinada função e naturalmente que o dossier da Fundo de Fomento de Exportação e as informações de que dispõe farão parte dos dados de que o Governo se procurará socorrer para preparar o processo relativo às negociações para a entrada no Mercado Comum. E a propósito, como o partido de V. Ex.a foi um dos que apoiou a nossa entrada no Mercada Comum, certamente que terá um dossier com sugestões concretas sobre a forma de proteger a nossa indústria e eu, desde já, agradeceria se me permitissem uma cópia, pois ele será tido em consideração.O Sr.Amaro da Costa (CDS):- O papel da oposição é opor-se e não governar, Sr. Ministro.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sr. Ministro, concerteza, teremos muito gosto nesse dossier, temos até muita pena de não o ter ainda, porque me parece que já seria tempo de se estar a pensar nestes problemas.O Sr.Presidente: - Pena tenho eu que o Regimento não permitisse essa intervenção, mas ela já está feita e consumada.Riso.Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não está presente, passa-se ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira está ausente, em serviço da Assembleia. Por isso faço a pergunta em seu nome.
A Lei do Plano para 1977 estipula a adopção de medidas de política tendentes à consecução de algumas metas. Entre essas metas figuram com todo o relevo as duas seguintes (citamos): 1. A manutenção do nível global de consumo privado em termos reais de 1976 com salvaguarda da participação do trabalho no rendimento nacional;
2. A fixação e controlo dos preços e garantias do abastecimento de produtos constantes na lista a publicar pelo Governo («cabaz de compras») ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores.
Entretanto o tão falado «cabaz de compras» acabou por promover a subida abrupta dos produtos nele incluídos, para além de não incluídos alguns géneros de primeira necessidade.
Por outro lado, a liberalização dos preços, operada na prática através da adopção de novo esquema que suprime a autorização prévia, reflectiu-se imediatamente no aumento indiscriminado dos preços da maioria dos produtos de primeira necessidade, ou seja, numa alta incontida do custo de vida. Como e quando pretende o Governo cumprir as suas próprias medidas de política aprovadas nesta Assembleia no que concerne à manutenção do consumo ao nível de 1976 em termos reais e como pensa pôr cobro à alta generalizada dos preços dos produtos essenciais ou de consumo corrente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): --Sr. Presidente, nós dividiríamos esta resposta entre mim e o Sr. Ministro do Comércio.O Sr. Presidente: - Dois minutos e meio para cada um. Os Srs. arranjaram um lindo Regimento, não há dúvida.Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): -A primeira parte da pergunta refere-se a aspectos ligados à política económica global e a segunda a aspectos de que, de facto, o Sr. Ministro do Comércio é o responsável directo.
Em relação à questão de saber como o Governo manterá em 1977 o nível global do consumo privado, o Governo pensa que não existe, neste momento, qualquer indicador que permita supor que esse facto não se poderá atingir. Ou seja, nós gostaríamos de saber se o Sr. Deputado pensa que existe algum elemento que lhe permita pôr em dúvida que o consumo privado em 1977 não se mantenha ao nível, em termos reais, que se verificou em 1976.
Em segundo lugar, salvaguarda a participação do factor trabalho no rendimento nacional é evidentemente uma preocupação. Julgo que, nesta matéria, o Governo poderá no 2.o semestre de 1977, iniciar uma política de rendimentos adequada a tentar salvaguardar esta política; e terá de o fazer neste 2.o semestre, e não antes, porque não se pode admitir uma política de rendimentos enquadrada no Plano a médio prazo. É em meu entender, portanto, neste contexto que julgo possível, no 2.o semestre, o Governo dar elementos concretos para permitir e garantir a salvaguarda do actual nível de remuneração do factor trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr.MInistro do Comércio e Turismo (Mota Pinto): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente a pergunta formulada pelo Sr.Deputado comportava aspectos múltiplos, como foi reconhecido pelo próprio perguntante, que a dirigiu ao Governo através dos Ministérios competentes.
Passando a responder à segunda parte, a parte que se refere àquilo que o Governo pensa fazer relativamente à alta de preços, designadamente dos bens de consumo corrente, dos bens essenciais, eu quero começar por afirmar que, nesta matéria, o Governo pensa manter, e manterá, uma política de justo equilíbrio entre a satisfação das necessidades básicas da população, tentando manter na máxima medida possível o seu poder de compra, sobretudo o dos estratos com
3738 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No110menor poder de compra, e a necessidade imperiosa do desenvolvimento - única via de assegurar às populações -um nível de vida decente.
Acentuo este aspecto porque por vezes fala-se vagamente, superficialmente, ligeiramente, do problema dos preços e não se acentua o problema e a necessidade da reconstrução económica. A reconstrução económica importa necessariamente, todos o sabem, é elementar, uma certa pressão sobre os preços. É evidente que, dentro deste contexto e dentro desta tensão entre as consequências das duas políticas - a de estabilidade dos preços e a de reconstrução e desenvolvimento - cabe ao Governo fazer o máximo possível para assegurar, no tocante aos bens essenciais, a contenção maior possível. Dentro deste pessamento, eu quero chamar a atenção do Sr. Deputado perguntante, enfim a esta Assembleia e ao País, de que o Governo tem feito um esforço intenso para manter a estabilidade dos preços, designadamente dos preços contidos no «cabaz de compras». Estou tanto mais à vontade para salientar esse esforço quanto é certo que, quando esse regime foi instituído, não fazia parte do Governo. Em todo o caso quero esclarecer,
quantificando, que o Governo dedica à sustentação dos preços desse lote de produtos de primeira necessidade nove milhões de contos, o que revela uma sensibilidade clara à defesa do poder de compra dos estratos mais desfavorecidos. Nove milhões de contos cujo significado relativo pode ser devidamente apreciado se nós tivermos em conta que o instituto financeiro através do qual se processam os subsídios destinados à contenção de preços, o chamado Fundo de Abastecimento, tem uma receita global de pouco mais de 16 milhões de contos. Desses 16 milhões de contos, cerca de 13 milhões provém dos impostos sobre os combustíveis. Este número pode gerar em muitas pessoas a mirífica ilusão de uma possibilidade ilimitada de intervenção. Simplesmente os 13 milhões de contos provindos dos combustíveis são objecto, imediatamente, duma erosão, no montante de 9 milhões de contos, no próprio sector dos combustíveis. Quer dizer, sempre dentro desta política de conciliar o consumo com as necessidades do desenvolvimento e com as
necessidades da indústria, os impostos cobrados em alguns combustíveis, como a gasolina, são transferidos para o subsídio dos combustíveis necessários à indústria (o fuelóleo, o gasóleo, o petróleo) num montante que atinge cerca de 9 milhões de contos. 15to permite avaliar o significado relativo dos 9 milhões de contos de subsídios ao «cabaz de compras».
Naturalmente que, no que toca à contenção dos preços, o Governo tem a percepção clara de que a melhor forma de os conter, ou melhor, de assegurar o poder de compra real da população, porque é nessa perspectiva que os preços ganham significado, é o desenvolvimento económico, é o investimento, é o aumento da produção. Esse é o quadro geral sem o qual nenhuma medida tem, aqui, um significado reivindicativo. Mas para além do seu empenhamento na realização deste objectivo basilar, deste objectivo no qual tem de se alicerçar toda a política séria dirigida à defesa do poder de compra, o Governo actuará pontualmende em muitos sectores. Assim, por exemplo, o Governo pensa e está a adoptar medias no sentido de revitalizar, de potenciar, de tornar mais eficaz a fiscalização económica. Aprovou nesse sentido uma resolução que criou um grupo de trabalho para um período de tempo muito curto, vinte dias, que se estão a esgotar, apresentar propostas concretas de potenciação dos meios de fiscalização, de articulação da
fiscalização com as autarquias locais e com as forças de segurança e propostas de medidas legislativas penais e de ordenação social que assegurem a mais eficaz defesa dos consumidores.
Pensa o Governo construir mercados abastecedores que permitam, através da publicidade inerente às exportações dos produtos, realizar uma efectiva dissuasão da alta de preços. O primeiro abrirá no Porto e a primeira fase estará construída no mês de Junho. Pensa o Governo construir silos, tem os respectivos projectos em vias de começarem a ser executados. A construção de silos para cereais diminuirá os encargos de transporte, diminuirá os encargos de preço unitário, permitindo compras em grande quantidade. Esses silos são construídos no Porto - será, finalmente, começado a construir o silo de Palença que se arrasta há anos - e serão ampliados os silos do -Poço do Bispo. Efectivamente é importante que o Governo procure conseguir o máximo de vantagens na compra de produtos alimentares no exterior, produtos que estão em alta, e de todo o tipo de produtos. Temos de fazer todos os esforços para conseguir os melhores preços de compra nos cereais, no açúcar, na carne ou noutros produtos.
Pensa ainda o Governo publicar uma portaria, com aplicação a partir do próximo mês de Junho, fixando um preço da batarta de consumo inferior em mais de 10 % ao actual preço de venda ao público, estabelecendo ao mesmo tempo um preço de garantia adequado ao produtor, um preço de garantia, esclarece, que não significa. o preço máximo pelo qual é possível ao produtor vender o produto, a preço de garantia destinado a servir como último meio de escoar os produtos que não tenham sido escoados pelos mecanismos normais de mercado.
Pensa o Governo, e vai fazê-lo rapidamente, fixar o preço da carne de suíno, neste momento um preço livre, a um nível inferior ao que se pratica actualmente no mercado. E possivelmente, em relação a um ou outro produto, poderá, beneficiando-se de condições de compra que se consignam em negociação relativamente a produtos de importação, estabelecer-se uma ou outra ligeira redução dos preços.
Acentuo novamente que, relativamente a muitos produtos - o pão, o leite, o arroz, as massas, as margarinas, os óleos, as farinhas, o sabão, os dietéticos, as rações para animais -, o Governo suporta um pesado encargo com a sustentação dos preços actuais, pelo que, relativamente a esses produtos, a questão que se põe não é a questão de saber se a nível de preços é muito ou pouco elevado, mas a questão de saber qual não seria esse nível de preços se o Governo não fizesse esse esforço relativamente a eles.
Outros aspectos pontuais que poderei indicar, exemplificativamente, são estes: pensa o Governo que vai, e tem pronta a respectiva portaria, tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos de venda de carne congelada, de um letreiro ou outro elemento estável que assegure o dia e a hora da chegada das respectivas remessas, para impedir qualquer tipo de actuações que têm necesariamente, uma repercussão altista.
18 DE MAIO DE 1977 3739E está também o Governo a providenciar que a distribuição de bacalhau que se vai, efectivamente, processar seguidamente seja feita controladamente, com a colaboração da fiscalização económica e das forças de segurança, em ordem a poder estabelecer-se um permanente controlo do destino desse produto, desde as secas e os armazéns do respectivo organismo de coordenação económica e os seus destinatários.
O Sr. Deputado pergunta-me o que é que se pensa fazer para travar a alta de preços. Dei-lhe algumas respostas, dei-lhe, efectivamente, uma resposta quanto ao enquadramento global desse problema e dei-lhe indicação de algumas medidas avulsas. Mas cabe, também, perguntar quais são algumas das principais causas pelas quais se verificam as tensões inflacionistas. Ora, essas causas, como é reconhecido por quantos se debruçam objectivamente sobre a questão, são da mais variada índole e delas não é o Governo responsável.
Com efeito, o Governo não é responsável nem pela subida de combustíveis nem pela subida dos produtos alimentares importados nem pela subida de matérias-primas. O Governo não é responsável pelo aumento da população portuguesa num montante de cerca de 10~%, fenómeno não igualado em qualquer país da Europa nos tempos recentes, e resultante quer do regresso dos desalojados das excolónias quer dos militares desmobilizados, o que significa um aumento de procura global verdadeiramente impressionante, repito, em termos comparativos, não verificado no nosso tempo e em nenhum outro país da Europa.
O Governo não é responsável pela produtividade escassa de um certo número de empresas que se encontram nessa situação e que se encontravam nessa situação. Foi, assim, encontrada pelo Governo, resultante de factores de diversa índole, muitos dos quais certamente do conhecimento do Sr. Deputado.
O Governo não é responsável, por exemplo, pelas perturbações de ordem social verificadas na zona da Reforma Agrária, que se reflectem, naturalmente, na produção - perturbações praticadas em detrimento e violação da legalidade democrática.
O Governo não é responsável pela redução ou pela delapidação que, directamente ou por repercussão, se verificou no montante das divisas. Se o Governo, por um toque mágico de varinha de condão, pudesse reconstituir um «stock» de divisas de que dispunhamos em 1975, manteria os preços ao nível que efectivamente quisesse. Todas estas circunstâncias são circunstâncias que explicam, em larga medida, as tensões inflacionistas que se verificam.O Sr. Presidente: - Por acaso a Assembleia já se apercebeu da luta que eu aqui estou a travar com a minha consciência ,e com o Regimento?
Imaginemos esta hipótese: há um penguntante que faz uma pergunta que tem de ser respondida por três Ministros e cada Ministro só tem um minuto para responder.
Esta foi uma situação que os Srs. arranjaram...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma questão de poder de síntese, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: - Mas como viram, estou com uma condescendência que me parece que está de harmonia com as realidades e até cem a importância deste debate.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Agradeço as duas respostas e, em relação à primeira, queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Plano de que, devia ser o Governo a trazer os números e não nós. Mas parece-me que não é muito difícil verificar, analisando a realidade económica portuguesa, com a alta do susto de vida, com o congelamento de salários, ou seja, com o facto de os salários não, poderem aumentar mais de 15 % que a repartição do rendimento entre o capital e o trabalho se deteriorou. Aliás, o sr. Ministro com certeza que dispõe, tal como eu, de algumas projecções e estimativas do Departamento Central de Planeamento onde isso é apontado.
Em relação à segunda questão, eu queria também chamar a atenção do Sr. Ministro de que a sua teoria, segundo a qual é necessária uma pressão nos salários para se dar o desenvolvimento, é uma teoria caduca, que cai pela base e que é indemonstrável.
Além disso, lembro-lhes,por exemplo, em relação aos produtos alimentares, que nestes três meses subiram trinta pontos. Não foi num ano, Sr. Ministro, foi nestes três primeiros meses.
Verifico também que o Sr. Ministro disse que o Governo pensa muita coisa, mas lamento dizer-lhe também que, efectivamente, em relação àquilo que pensa, não dá resposta nem garante uma travagem da alta do custo de vida. O Sr. .Ministro avançou com a fiscalização, com a repressão. Todavia, não é a repressão às pequenas e médias empresas que importa, pois não são essas as principais causadoras da especulação mas sim os grandes intermediários e para esses o Sr. Ministro nada referiu..
Em segundo lugar, o Sr. Ministro não falou da intervenção dos organismos de coordenação económica e eu esperava que o Sr. Ministro nos trouxesse alguma palavra sobre isto. Falou da construção de mercados, mas isso não basta se eles estiverem vazios, Sr. Ministro.
Além disso, chamou também a atenção para o facto de o Governo não ser responsável por um conjunto de acontecimentos que se verificaram na nossa economia. Mas eu pergunto: o Governo é ou não responsável pela desvalorização do escudo? E a desvalorização do escudo traduziu-se ou não num aumento de custo de vida, vai ou não traduzir-se no futuro numa alta do custo de vida? É ou não o Governo responsável pela liberalização na afixação dos preços pelas empresas? E isto vai ou não traduzir-se no aumento do custo de vida?
Essa teoria da inflação importada e ainda o apontar de que a produtividade baixou, ou de que é diminuta, sem apontar termos comparativos, sem indicar empresas nem sectores, não é absolutamente nada, nem tem dados para o comprovar, Sr. Ministro. Se não, convido-o a demonstrá-lo aqui.O Sr. Presidente: - Chamo a sua atenção, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de que já passaram dez minutos sobre a hora afixada ,para este ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje e que era de duas horas.O Orador: - Quanto às reservas, de facto seria
3740 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILCA No110bom que, pelo menos, os governos que se sucederam depois de 1975 mantivessem as reservas que lhes deixaram. Esse é um caso que gostaremos de ver explicado.
Em relação ao problema da Reforma Agrária, é propriamente a ivtervenção na Reforma Agrária, são as medidas contra a Reforma Agrária, são as medidas contra as nacionalizações, são as medidas contra o controlo operário, são as medidas contra as leis tendenciais da economia que levarão ao agravamento da situação económica.Risos.E não só ao agravamento da situação económica. Levarão ao aumento da repressão, como estamos a ver, e não só à lei do funil, Sr. Ministro.
Chamo a atenção também para isto, porque quando o Governo tem casos graves, como, por exemplo, o caso da Matur, em que os trabalhadores ou pseudotrabalhadores ligados à D. Fernanda ocupam essa empresa, nem uma pistola de alarme usa para afastar esses trabalhadores. No entanto, quando é para as desanexações, quando é para as reservas que depois são deixadas ao abandono, o Governo tem, então, e possibilidade de mostrar todo o aparato policial intimidativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder Sr. Ministro Mota Pinto.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto):- Sr. Deputado, veja que a minha resposta originou uma réplica muito viva, embora formalmente muito correcta, da parte do Sr. Deputado e creio que, todavia, para poder construir a sua réplica, o Sr. Deputado perguntante teve de recorrer, em larga medida, a um expediente retórico-dialéctico, muito corrente...Aplausos do PSO Orador: - Expediente esse que é o de deformar as minhas respostas, o de construir um alvo artificial e atirar contra ele.
Com efeito, o Sr. Deputado disse que eu tinha dito que o Governo ia incrementara repressão às pequenas e médias empresas, mas ninguém me ouviu dizer isso. A fiscalização, que vai actuar com eficácia, que está a ser reestruturada, é, sem dúvida, uma condição necessária embora não suficiente. Aliás, creio que o Governo, se pensasse isso, teria muito a aprender sabemos todos com quem contra o uso excessivo e violento, para além do respeito mínimo pelos direitos humanos, em matéria de fiscalização económica.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo vai ,realizar e vai pôr de pé um esquema de fiscalização que actuará em todos os sectores onde se verifiquem infracções antieconómicas.
O Sr. Deputado disse também que eu não tinha feito qualquer referência aos organismos de coordenação económica e, ainda aqui, estava, de certo modo, a alterar o conteúdo das minhas respostas. Com efeito, nas medidas avulsas ou específicas que eu referi, várias vezes citei intervenções de regularização, formas de intervenção de organismos de coordenação económica. Falei na distribuição de bacalhau, falei nas remessas de carne que são feitas chegar aos estabelecimentos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, falei una fixação de um novo preço da batata que é feita após estudo e intervenção da Junta Nacional das Frutas. Quero também esclarecer que não disse que o Governo pensava construir mercados. Disse, sim, que o primeiro ia abrir no Porto, no mês de Junho.
O Sr. Deputado falou igualmente na responsabilidade do Governo quanto á desvalorização. O Governo, ponderadas todas as circunstâncias ou as característícas da economia portuguesa, tomou a decisão correcta da desvalorização. E a desvalorização, que efectivamente tem, como todos sabem, uma repercussão no aumento dos preços dos produtos importados, também incrementa em termos superiores as nossas exportações em particular, o turismo, ,fonte de receita importante entre todas as que participam na vida da economia portuguesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Isso é o que falta demonstrar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas, Sr. Ministro se me dá licença, essa é mais uma afirmação indemonstrável, porque a vida mostra precisamente o contrário.
Há quantos meses é que já foi a desvalorização do escudo e como é que se tem verificado, ,por exemplo, em relação, ao défice da balança comercial? Está a dar-se precisamente o contrário. Portanto, não basta o Sr. Ministro dizer que é «assim», que é «assado». Diz-se que vão aumentar as exportações quando, na prática, isso não está a acontecer.Vozes do PS: - Isso não é verdade.O Sr.Ministro Jorge Campinos: -- Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Jorge Campinos: -- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, talvez para si seja uma questão de palavras, uma questão não demonstrável. Todavia, devo dizer-lhe que o meu colega do Governo foi particularmente correcto, para responder à amabilidade do Sr. Deputado.
Mas, já agora, para que encontremos o tom, poderia explicar-me que significado tem para o Sr. Deputado a palavra « conspirar», já que, há pouco, disse que se conspirava contra a Reforma Agrária? O Sr. Deputado estava a referir-se à reunião realizada na Presidência da República para tratar de problemas da Reforma Agrária ou a outras?
Risos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - -Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu podia protestar, mas não protesto. Vou só dizer o seguinte: o Sr. Ministro estava desatento, porque eu não falei em conspiração nenhuma.
18 DE MAIO DE 1977 3741O Orador- - Falou, sim, Sr. Deputado.O Sr.Carlos Carvalhas (PCP): - Não falei, não, Sr. Ministro.O Orador- - Falou, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não falei, Sr. Ministro.
Portanto, não vai insistir em dizer que falei numa coisa em que não falei. Eu não falei em conspiração absolutamente nenhuma.RisosMas quem é que falou em tal?O Orador: - Sr. Deputado, se não disse, por acaso...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não é por acaso, nem deixa de ser por acaso!...O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado, porque senão também me enervo e não consigo chegar ao fim.Risos.Poftanto, eu peço ao Sr. Deputado que me deixe terminar. Se, por acaso, não utilizou a palavra conspirar, eu retiro-a imediatamente. Mas, muito honestamente, creio tê-la ouvido.
Portanto, se a não disse apresento-lhe as minhas desculpas. Mas não se enerve, Sr. Deputado.
Risos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Com certeza, peço-lhe é a máxima atenção, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Só mais um minuto, Sr. Ministro, e para terminar.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As observações que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas me fez foram múltiplas e variadas, e eu quero referir que, no que toca às reservas, neste país toda a gente sabe como se fez uma grande delapidação das reservas em divisas ou em ouro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, mesmo que essa redução se verificasse depois, também toda a gente sabe, porque corresponde a um dado elementar da economia, que os resultados das políticas económicas desastrosas se verificam com efeitos retardados e muito tempo depois das medidas que geraram asses desequilíbrios.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, vou terminar dizendo que, efectivamente, as causas principais da tensão inflacionista que se verifica e que o Governo procura corajosamente enfrentar são aquelas que há pouco indiquei.
Por isso, quando ouço certas forças políticas clamarem contra a alta dos preços, lembro-me irresistivelmente da pessoa que deita fogo ao pinhal e que vem para a estrada gritar que ele está a arder.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminou o período dedicado a este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Em matéria de inflação, o «regimentozinho» que V. Ex.as elaboraram está excessivamente inflacionado e não concede a palavra para neste assunto a mais ninguém.
Vou interromper a sessão e,..O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, se me dá licença e se me fizer um imenso favor, peço-lhe que conceda ainda a palavra ao Sr. Ministro do Plano. 15to porque foi feita uma pergunta pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e, se o Sr. Presidente consentir, pelo menos essa metade da resposta o Sr. Ministro do Plano dá-la-à.O Sr.Presidente: - Vamos lá transigir mais uma vez com a inflação.