9 DE JULHO DE I98S36172 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento do círculo.ARTIGO 172."-A(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.°s 4 e 5 do artigo 145.°ARTIGO 3."A presente lei entra imediatamente em vigor.PROPOSTA DE LEI N.° 112/111 LEI ELEITORAL PARA 0 PARLAMENTO EUROPEUAssunto: Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei.Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Analisada a proposta de lei n.° 112/111, nos termos do n." 2 do artigo 2310 da Constituição, a Comissão considera que o seu artigo 4.°, n." 1, vem na sequência da reconversão pronunciada pela Assembleia Regional, através da Resolução n.u 3/85/A, de 26 de Abril, e de novas posições tomadas pelos órgãos de governo próprio da Região, no sentido de esta ser definida como círculo eleitoral para o Parlamento Europeu.A Comissão nota, porém, que a redacção da parte final do artigo 6.°, ao implicar a existência de apenas um candidato suplente para as Regiões Autónomas, pode criar dificuldades práticas de funcionalidade. Pareceria mais conveniente a existência de, pelo menos, dois candidatos suplentes.Este facto, porém, não obsta a que a Comissão se pronuncie favoravelmente, quer na generalidade, quer na especialidade, dado que a proposta de lei em apreço corresponde, substancialmente, às posições defendidas pela Região, nesta matéria.Em face do exposto, a Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais, ouvida nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.° 2 do artigo 193.° do Regimento da Assembleia Regional dos Açores, pronunciar-se favoravelmente pela aprovação, por parte da Assembleia da República, da proposta de lei n.c 112/ III (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).Angra do Heroísmo, 5 de Julho de 1985. — A Comissão: Reis Leite (presidente) — Meio Alves — Carlos Teixeira — Dionísio Sousa — Alvarino Pinheiro— Flor de Lima (relator).COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, 1IBERDADES E GARANTIASParecer sobra a proposta de lei n.° 113/lit [introduz alterações 80 Decreto-Lel n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regula as eleições para os órgãos das autarquias locais)].No dia 5 de Julho de 1985 reuniu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.° 113/III, que introduz alterações ao Decretc--Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (regula as eleições para os órgãos das autarquias locais).A Comissão, tendo apreciado a proposta de lei, deliberou, por unanimidade, propor ao plenário, nos termos do artigo 143." do Regimento, o texto dc subítituiçr.o que segue em anexo.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1985. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.ARTIGO 1.°Os artigos 14.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.", 22.u, 23.°. 25.°, 27.°, 28.°, 70.", 77.° e 149.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 14.°(Marcação da eleição)1 — O dia das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais será marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.2 —....................................................ARTIGO 16.»(Coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais)1 — Ê permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição para determinado órgão desde que tal coligação ou frente, depois de autorizada pelos órgãos competentes dos partidos, seja anunciada publicamente até ao 70.° dia anterior à realização da eleição, devendo as respectivas denominações, sigla e símbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do n.° 6 do artigo 23.°2 — As coligações de partidos, para fins eleitorais, devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e ao mesmo comunicadas até ao momento referido no número anterior.3 —....................................................4 — ....................................................ÁRTICO 17.«(Apresentação de candidaturas]1 — As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca com júris-