21 DE OUTUBRO DE 19831092Proposta de substituição Artigo 11.° (Discussão e votação do Orçamento)1 — A Assembleia da República votará o Orçamento até 15 de Dezembro.2 — No caso de esta data não poder ser cumprida, a Assembleia votará uma lei provisória sobre a gestão orçamental até à mesma data ou, não sendo também isso possível, autorizará o Governo a dispor sobre a aplicação do regime de duodécimos previsto no artigo seguinte.3 — O debate em Plenário da proposta de lei do Orçamento não pederá iniciar-se antes de decorridos 30 dias sobre a apresentação na Assembleia da República e deverá durar, pelo menos, uma semana.4 — O Plenário da Assembleia da República discutirá e votará, obrigatoriamente, na especialidade:a) As normas respeitantes a impostos relativos aincidência, benefícios fiscais, taxas e garantias dos contribuintes, directamente ou sob a forma de autorização legislativa;b) A matéria relativamente a empréstimos e outrosmeios de financiamento.5 — A votação da lei orçamental incidirá, sucessivamente, sobre:a) O articulado inicial da lei e orçamento da segurança social;ò) As previsões de receitas a cobrar, com as respectivas propostas de alteração;c) A autorização das despesas segundo a respec-tiva classificação orgânica e funcional, com debate e votação separados para cada um dos ministérios;d) As propostas de alteração à discriminação dasdespesas, por departamentos, dentro de cada ministério ou secretaria de Estado; ) Uma votação final de aprovação, rejeição ou abstenção relativamente ao conteúdo da votação inicialmente efectuada.6 — Os restantes elementos do Orçamento serão votados na especialidade pela comissão parlamentar competente, que, para o efeito, reunirá em sessão pública, da qual será dada publicidade nos termos do artigo 7.U-A, sem prejuízo da avocação de qualquer das matérias a Plenário.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Ruben Raposo.Proposta de substituição Artigo 14."O Governo adoptará as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser aplicado no início do ano orçamental a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar, por decreto-lei, as disposições necessáriasa tal execução, designadamente as respeitantes à especificação das despesas abaixo dos níveis referidos no n.° 2 do artigo 8.° da presente lei.Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Ruben Raposo.Requerimento n.° 609/111 (1.*)Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:1) A cantina da Universidade de Aveiro deveriater aberto em 15 de Setembro;2) Já começadas as aulas em 10 de Outubro, amesma ainda não funciona;3) Quer o Sr. Ministro da Educação, quer ossecretários de Estado do seu gabinete, se recusaram a receber pessoalmente a Associação de Estudantes daquela Universidade, apesar de esta ter, a instâncias do reitor, obtido a marcação de uma audiência com o Secretário de Estado Adjunto;4) A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou,por unanimidade, uma moção de apoio aos estudantes;5) Compete ao Governo assegurar refeições apreço especial para os estudantes;6) A Associação de Estudantes da Universidadede Aveiro entregou já superiormente um dossier que pretende ser um contributo para a detecção do que aquela Associação considera casos de corrupção;7) Os deputados subscritores deste documentoconsideram ter o dever de, como representantes do povo, prestar aos estudantes da Universidade de Aveiro as informações que lhes têm sido negadas;os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.°, através do Ministério da Educação, o esclarecimento das seguintes questões:a) Quais as razões que levam ao prolongado en-cerramento da cantina?b) Quais são neste momento os entraves à suaabertura?c) Que diligências foram feitas pelo Ministériopara desbloquear a situação?d) Existem outras cantinas na mesma situação ouem perigo de paralisação?Assembleia da República, 21 de Outubro de 1983. — Os Deputados do Partido Socialista: Margarida Marques — Laranjeira Vaz.Requerimento n.* S10/Ü1 (1/)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:A opinião pública portuguesa segue com justificada emoção quaisquer iniciativas no sentido de ser alcançada a libertação dos portugueses detidos em Moçambique.