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Ora, gostaria de recordar-lhe alguns relatórios feitos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde há algumas décadas. Chamo a sua atenção para um relatório de 1983, para um outro de 1995, quando o desmoronamento foi quase fatal, e para um relatório final, de Junho de 1996, nos quais a situação é sobejamente analisada e em que se faz um conjunto de recomendações, uma das quais é a de que não pode ser tomada nenhuma medida casuística porque toda e qualquer medida desse tipo não só não resolve o problema como o agrava diariamente.
Portanto, ou é tomada uma decisão global no que tem a ver com toda a encosta do planalto escalabitano ou corremos o risco de estarmos a falar deste problema só quando há intempéries.
O Sr. Deputado José Niza, provavelmente por esquecimento, não disse que, agora, quando faz sol, o planalto também cai, quando o comboio passa junto ao Tejo, o planalto também cai.
Estamos a falar de um problema gravíssimo que tem a ver com a segurança das populações, com uma total ausência de planeamento urbanístico, com uma, total ausência de protecção e de suporte das encostas e com o desaparecimento da cidade tal como a conhecemos hoje. Isto não é uma questão de fachada, nem uma nem várias, é uma questão de protecção global da encosta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, é tudo uma questão de terminologia porque, quando falei em fachada, na minha cabeça, fachada era encosta.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Orador: - Mas da próxima vez terei o cuidado de usar uma outra terminologia, se bem que fachada seja a mesma coisa que encosta.
Devo dizer que não estou a falar de obras de fachada ....Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Orador: - ... mas de encosta mais exposta, que todos os membros desta Assembleia conhecem.
No entanto, gostaria de destacar que não posso estar mais de acordo com o que o Sr. Deputado José Niza acabou de referir. Ou seja, o que está em causa não é um desafio à autarquia, ao Ministério da Cultura, ao Ministério do Ambiente ou ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, embora também seja um desafio para o Governo, um desafio para
1934 I SÉRIE - NÚMERO 57a Administração, quer a central, quer a local, não haja nisso qualquer espaço para a dúvida, mas o que está em causa é, acima de tudo, um património que não é só de Santarém, é um património nacional, de todos. Por isso, não adiantei qualquer solução porque prefiro mais estar na posse de dados que traduzam acção do que estar na posse de dados que traduzam tão-só exercícios de planeamento.
Devo dizer que, neste momento - e respondo a uma das perguntas, feitas -, técnicos do LNEC, do Instituto Nacional da Água, da autarquia, da CP e da Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais estão a preparar um programa de intervenção. Isto não quer dizer que não se tenha feito nada até ao momento. Aliás, podemos ir ao local ver o que já lá está feito, que obviamente não resolve o problema, mas ninguém esteve a dormir.
Como se trata de um problema que não se resolve com artes mágicas, foi criada já há alguns meses uma equipa e, quando eu estiver de posse de resultados objectivos, virei aqui, quando bem entenderem, traduzir esse programa de acção. No entanto, quantas vezes aqui venho e me apontam o dedo porque só adianto exercícios de planeamento! Pois bem, este não é um exercício, é um programa de acção e quando o tivermos pronto, com todo o gosto, o virei apresentar à Assembleia.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Se ainda houver encostas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à pergunta seguinte sobre apoio ao investimento autárquico, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD ): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta que pretendemos fazer ao Governo prende-se com o ponto de situação do Programa de Apoio ao Investimento Autárquico.
Recordemos que este programa visou colmatar as necessidades financeiras das autarquias para executarem os projectos aprovados no âmbito dos programas operacionais regionais. O anterior Governo, consciente da dificuldade que muitos municípios teriam de acesso aos fundos comunitários, negociou e fez aprovar, quer no âmbito do QCA1, quer no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio, uma subvenção global, gerida pela Caixa Geral de Depósitos, mediante e nos termos estabelecidos numa convenção assinada por ambas as partes. A subvenção global de apoio ao desenvolvimento local do QCA1 registou uma procura muito elevada por parte das autarquias locais, tendo levado ao esgotamento das verbas de 1992. Em termos globais e de acordo com dados fornecidos pela própria Caixa Geral de Depósitos, foram contratados 521 empréstimos correspondentes a 794 projectos financiados envolvendo um montante de investimento apoiado de 84 milhões de contos, sendo 51 milhões de contos financiados pelo FEDER, 19,8 milhões de contos financiados pela linha de crédito e 12 milhões de contos autofinanciamento.
Depois da aprovação do QCA2 e de quase todas as intervenções operacionais que integrava, em Fevereiro de 1994 e após um longo processo negocial levado a cabo pelo anterior Governo, a Comissão Europeia aprovou, em Julho de 1995, uma subvenção global de apoio ao investimento autárquico, que se prevê venha a viabilizar um investimento de 130 milhões de contos, ou seja, superior em mais de 50% ao efectuado no anterior Quadro Comunitário de Apoio, para o que contribuiria uma comparticipação de despesa pública de 6,5 milhões de contos, dos quais 4,9 milhões serão do FEDER.
Os dados publicados relativamente à execução acumulada até finais de 1996 e que foi objecto de alguns requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que não foram respondidos por parte do Governo, apontavam para uma execução efectiva acumulada de apenas 20 000 contos, isto é, 0,4% do total previsto para 1994/99, apesar de haver compromissos na ordem dos 27% já aprovados.
Entretanto e por informações que conseguimos recolher e que pensamos serem fidedignas, apontamos para uma execução efectiva acumulada, até finais de 1997, de cerca de 4%, dos quais, em taxa de compromissos de projectos, são de 53%, se tivermos em linha de conta não só a despesa efectuada mas o montante de compromissos assumidos com os projectos aprovados, que são da ordem dos 3 a 4 milhões de contos.
Face ao exposto, desejávamos que o Governo esclarecesse as seguintes questões: qual é o ponto de situação deste programa? Por que é que os compromissos não se transformam em despesa pública, quando se sabe que as autarquias clamam por recursos financeiros para executarem obras? Se há alterações a fazer no funcionamento desta linha de crédito, quando serão feitas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que houve, neste caso, uma deficiência de comunicação: é que eu não supunha ser questionado especificamente sobre a questão referida pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho mas, sim, sobre a problemática geral de apoio ao investimento autárquico. Portanto, sobre a pergunta colocada não poderei adiantar muito mais do que aquilo que acabou de referir. Não tenho qualquer referência de dificuldade ou alteração ao quadro que está estabelecido, mas não deixarei de, em próxima oportunidade, se essa oportunidade me for facultada, proporcionar-lhe os elementos complementares pertinentes.
Quero, no entanto, acrescentar que estou perfeitamente disponível para facultar toda a informação que entenderem por conveniente no contexto do apoio do Estado ao investimento das autarquias, mas num contexto global e não especificamente sobre esse programa, porque pela comunicação que me chegou não entendi que visasse especificamente esse programa comunitário.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado quer usar de novo da palavra?
4 DE ABRIL DE 1998 1935O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar-lhe a palavra por direito regimental exclusivamente, porque a questão está resolvida por si.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, ficou esgotada a possibilidade de o Sr. Secretário de Estado dar alguma resposta à questão que levantámos, mas, por isso, só quero precisar que a pergunta feita ao Governo refere «apoio ao investimento autárquico», que é exactamente o título do programa. Portanto, o Governo saberia melhor do que ninguém quem indicar para o representar neste debate.
Perante estas circunstâncias, só posso registar estes factos e esperar que o Governo, na pessoa de quem entender, possa prestar as informações que agora solicitámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o Governo está aqui representado e certamente será encontrada a fórmula adequada para responder à questão, eventualmente reinscrevendo a pergunta de outra forma.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, longe do Governo pretender influir na forma como os Srs. Deputados formulam as perguntas, mas também me parece, com toda a franqueza, que, quando se quer informação sobre um programa específico, não se formula a pergunta da forma como foi feita. Aliás, não é formulada nenhuma pergunta, é apenas indicado o tema: «apoio ao investimento autárquico». Ora, atendendo ao tema, era de presumir que se tratava de uma questão que coubesse responder ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que trata do relacionamento com as autarquias locais. Se, posteriormente, se verifica que, no âmbito, efectivamente vasto, do apoio ao investimento autárquico, se trata de uma pergunta especiosa sobre um programa específico que corre noutro departamento governamental, isso é lamentável.
Todavia, está esclarecido o incidente e agradecia que da próxima vez que se pretendesse uma informação sobre um programa se explicitasse bem qual é o programa, pois parece-me a forma melhor para evitar problemas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para formular uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já esclareceram que não estão em condições, por razões que agora não vale a pena apurar e porque não é esse o papel da Mesa, de responder à pergunta - aliás, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho já esclareceu também essa questão.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e parafraseando uma frase de uma intervenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, dita há poucos dias num programa radiofónico, que tivemos o prazer de ouvir e com o devido respeito pelos direitos de autor, peço-lhe que transmita ao Sr. Secretário de Estado a seguinte mensagem: «volte, está perdoado!».
Em relação ao défice de comunicabilidade que o Sr. Ministro referiu, espero que não tenha havido nenhum défice de comunicabilidade quando transmitiram ao Governo a mensagem do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses quanto à exigência, ao Governo, do cumprimento das promessas eleitorais de duplicar as verbas para as autarquias locais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não sei se conseguirei perdoar a última parte.Risos.O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho também pediu a palavra para interpelar a Mesa, mas não sei muito bem para que galeria estamos a falar porque o assunto está mais do que esclarecido. O Governo já disse que eram os Srs. Deputados que tinham a culpa ....O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não disse que eram os Deputados que tinham a culpa!O Sr. Presidente (João Amaral): - ... já os Srs. Deputados disseram que o Governo é que tinha a culpa. Peço que dêmos por terminado o incidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa porque, depois do esclarecimento que todos tivemos oportunidade de ouvir por parte do Sr. Ministro António Costa, fiquei preocupado. É que o Sr. Secretário de Estado, apesar de tudo, é o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, a quem compete...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é «apesar de tudo»! O Sr. Secretário de Estado foi nomeado!O Orador: - Tem razão, Sr. Ministro. Não é «apesar de tudo». Corrijo essa minha expressão.
1936 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, já que parece que há uma certa tendência para configurarmos este debate no quadro regimental, como está a interpelar a Mesa, deverá dirigir-se ao Presidente, exclusivamente.O Orador: - Sr. Presidente, vou dirigir-me a si só para registar que o Sr. Secretário de Estado tem responsabilidades nesta área e, portanto, poderia ter respondido a esta matéria. Fica, pois, registado que para nós é preocupante o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território não ter condições para poder responder a esta pergunta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, é óbvio que não tenho o mínimo de condições para responder à sua interpelação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero prolongar, em nome do PSD, este incidente pois creio que já todos disseram o que tinham a dizer sobre a formulação das questões, os equívocos e os problemas de comunicação dentro do Governo e não vale a pena continuarmos a falar sobre isso.
Queria pedir à Mesa que transmitisse ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: compreendemos que não tenha sido dada resposta à pergunta, mas o Sr. Ministro compreenderá que o PSD, na contabilidade de perguntas e respostas, não se sinta satisfeito pelo facto de uma pergunta por si formulada não ter sido respondida. Consequentemente, na próxima sessão, o PSD sente-se com direito a formular três perguntas e não apenas duas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não me cabe a mim neste momento fazer o julgamento dessa questão que seguramente será devidamente apreciada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde certamente V. Ex.a a levantará.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós falamos português...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, como está a interpelar a Mesa, deverá dirigir-se ao Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Presidente, todos nós falamos português e a epígrafe que está em causa é «apoio ao investimento autárquico». Logo, eu vinha preparado para esclarecer os Srs. Deputados relativamente à evolução da receita e da despesa no contexto da actividade municipal, nomeadamente sobre a evolução que teve o investimento municipal nos últimos anos e como é que a administração central, quer por via do Orçamento do Estado, quer por via dos fundos comunitários, apoiou ou não esse investimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, isto é penoso!O Orador: - Srs. Deputados, é óbvio que, neste quadro, importaria dissecar esta matéria num contexto global e não no particularismo de um determinado programa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua interpelação no sentido de que ela esclarece a sua posição sobre esta questão.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de ser muito breve na sua interpelação.
Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse, é óbvio que a pergunta feita pelo PSD, não tendo sido respondida, fica a crédito do PSD, o que, aliás, é tradicional. Lembro que o PSD, desta vez, tinha três perguntas e não duas, porque da última vez o Governo não tinha tido condições de ter presente quem quer que fosse para responder a uma das perguntas que o PSD formulou.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria ainda de deixar claro o seguinte: creio que não há incidente algum, mas entendo que todos temos de fazer um esforço nestas sessões de perguntas ao Governo e estar em condições de perceber o que é que é solicitado ao Governo, porque também não é do interesse do Governo vir responder a «bugalhos» quando a pergunta é sobre «alhos». Permito-me recordar que já tivemos uma situação algo parecida aquando da pergunta sobre acessibilidades em determinado distrito (não me recordo qual)...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Em Aveiro, se não estou em erro!O Orador: - Sim, em Aveiro. Aliás, temos essa pergunta, hoje, outra vez!
Bem, mas para responder a essa pergunta sobre acessibilidades não me recordo se estava presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas mas o certo é que a pergunta não era sobre estradas mas, sim, sobre transporte ferroviário, cabendo a outro membro do Governo responder, ou se estava o Secretário de Estado dos Transportes e a pergunta era sobre estradas...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, creio que está clarificada a questão.O Orador: - Sr. Presidente, creio que a situação é clara, mas todos temos de fazer um esforço para nos podermos perceber. O problema de comunicação, neste caso, não foi do Governo mas, sim, entre o Governo e a bancada do PSD, com quem o diálogo costuma ser excelente. Aliás, creio que este entendimento deve continuar a ser fluído e compreensivo, de parte a parte.
4 DE ABRIL DE 1998 1937Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, registo que, afinal, tivemos um final feliz.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, mas eu não quero criar conflitos na bancada do PP, onde vejo muita agitação!O Sr. Presidente (João Amaral): - De qualquer forma, ficando a disponibilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para considerar o direito que o PSD invocou de ter mais uma pergunta, devo dizer que o meu papel aqui não é o de julgar o requerimento de exercício do direito e a aceitação por parte do Governo desse direito, mas o de transmitir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que decidirá.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre acessibilidades rodoviárias no distrito de Aveiro, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passados que são dois anos e meio sobre a posse do actual Governo, no distrito de Aveiro, os principais eixos viários continuam sem execução, apesar dos sucessivos anúncios que foram feitos, quer por membros do Governo, quer por autarcas próximos do partido que suporta o Governo.
Dos eixos viários estruturantes, destaca-se o itinerário complementar n.o 1 (entre Ovar e Vagos) e o itinerário complementar n.o 2, particularmente nos concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, lembrando a falta de iluminação pública no troço que atravessa o concelho da Mealhada.
Justificar a importância destes dois itinerários complementares para o distrito de Aveiro é tarefa fácil, já que é por demais conhecido o elevado trânsito que, quotidianamente, cruza estes, o que provoca permanentes congestionamentos no tráfego automóvel.
No que se refere à construção do itinerário complementar n.o 1 (IC1) deliberou o Governo incluí-lo nos contratos de concessão a celebrar entre o Estado e potenciais sociedades concessionárias.
Como se referiu, os anúncios de execução têm sido vários, mas concretização nenhuma! Daí que se pergunte: como e quando será executado o traçado do IC1 no distrito de Aveiro entre Ovar e Vagos? Será feito por lanços e, neste caso, quais? E quando se perspectiva a sua conclusão definitiva?
Quanto ao itinerário complementar n.o 2 (IC2), aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998, por proposta do PSD, foi desagregado do programa a construção de um troço entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos. Trata-se de um troço onde diariamente circulam mais de 20 000 veículos, segundo números da Junta Autónoma de Estradas, para o qual, quanto se sabe, ainda não há definição de traçado.
Esta indefinição tem atrasado o desenvolvimento do concelho de Santa Maria da Feira, já que no Plano Director há cativo um corredor de 400 metros em toda a extensão do indicativo traçado. Então, pergunta-se: para quando a definição do traçado do IC2 no troço referenciado? Quando se perspectiva a abertura do concurso para a construção deste troço? Que tipo de intervenções estão previstas para os concelhos de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha? Quando ficará concluída a variante de Águeda e a respectiva ponte?
Como é sabido, o itinerário principal n.o 5 (IP5) é também um dos eixos viários de importância particular para o distrito de Aveiro. É conhecida a perigosidade que encerra este itinerário, tornando-se necessário pensar na construção de uma auto-estrada alternativa.
Entretanto, na 3.a série do Diário da República, de 3 de Junho de 1997, foi publicado o anúncio do concurso para a elaboração de um estudo de viabilidade de duplicação deste itinerário. Para que resultados aponta esse estudo? A duplicação do IP5 vai ou não ser uma realidade?
Gostaria, ainda, de me referir aos concelhos de Arouca e de Castelo de Paiva que, apesar de integrarem um distrito do litoral, experimentam grandes dificuldades em matéria de acessibilidade, o que prejudica o seu desenvolvimento.
Srs. Deputados, seria também interessante abordar aqui outros itinerários e outras vias de acesso, mas, para já, era a estas questões que eu agradecia respostas por parte do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por razão imprevista e perfeitamente inultrapassável, o meu colega Secretário de Estado das Obras Públicas não pode estar presente. Veremos, pois, se eu terei, neste caso, maior êxito do que tive na pergunta que me foi formulada anteriormente.
Relativamente ao IP5, todos sabemos da duplicação no sistema dito SCUT, sem cobrança para o utilizador. Esta é uma questão assumida e penso que não justifica quaisquer esclarecimentos.
Quanto ao IC1, vai haver também a modalidade de utilização sem cobrança de portagem por parte do utilizador e este empreendimento vai ser sujeito a concurso público internacional, previsto para o primeiro semestre de 1998, para atribuição da concessão. E poderei detalhar: entre Vagos e Aveiro, o traçado é a construir pela concessionária, estando o projecto de execução concluído e aprovado e o estudo de impacte ambiental em avaliação pelo Ministério do Ambiente, entre Angeja e Maceda, o traçado é a construir também pela concessionária, estando o projecto de execução concluído e aprovado e o estudo de impacte ambiental em avaliação; entre Maceda e Miramar, como sabem, está em serviço: entre Miramar e o nó da Madalena, o projecto de execução está concluído e em fase de aprovação - esta obra irá transformar a estrada nacional n.o 109 numa auto-estrada 2 por 2, pelo que está concluída, nesta empreitada, a construção de 4 Km de arruamentos e cinco nós; entre o nó da Madalena e Coimbrões, decorreu já um concurso para construção, devendo a adjudicação ocorrer durante o mês de Abril.
Ainda sobre o IC1 e nos lanços que acabei de referir, espera-se que as obras possam ter início no primeiro semestre de 1999 e que a abertura ao serviço de todos os lanços, ou seja, numa extensão de cerca de 79 Km, ocorra durante o ano 2001.
1938 I SÉRIE - NÚMERO 57Relativamente ao que está em curso - e só posso falar do que está previsto e do que está em curso, não posso falar de meras e vagas intenções -, todos sabemos que há obras no IP5, concretamente de duplicação do nó da auto-estrada em Albergaria e de construção do nó do Carvoeiro.
No caso do IC2, a variante de Águeda, com a inclusão de obra de arte, será um investimento da ordem dos 5 milhões de contos. Está também em curso o nó de Albergaria, embora se trate de um investimento pouco relevante.
Nas obras a lançar, gostava de salientar a variante de Estarreja, com um investimento de 2,9 milhões de contos.
Sr. Deputado, não refiro outros empreendimentos, porque não respeitam aos itinerários que o senhor aludiu. Estes são factos, são questões assumidas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu aludi, clara e concretamente, ao troço do IC2 que foi desagregado no Orçamento do Estado do corrente ano, embora com uma verba que, sendo simbólica, permitiria fazer alguma coisa e que se refere ao troço entre o nó de Arrifana e Carvalhos e, sobre este, o Sr. Secretário de Estado disse «nada».
Quanto à concretização do traçado principal do IC1, fica a nota de que é intenção do Governo que, no ano 2001, este troço esteja aberto ao tráfego. Em todo o caso, gostaria de saber, porque se o Sr. Secretário de Estado o referiu eu não me apercebi, quando é que serão lançados os concursos, porque consta que os estudos de impacte ambiental estarão a atrasar o desenvolvimento deste itinerário que representa muito para o distrito de Aveiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Ferreira Ramos, Joaquim Matias, Manuel Varges e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, o distrito de Aveiro tem sido muito maltratado por este Governo em matéria de acessibilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há meio ano, quisemos tratar de estradas e tivemos cá o Secretário de Estado que trata dos comboios; hoje, temos muito gosto em ouvir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, mas, de facto, não é ele o responsável pelas estradas e, como se vê, não sabe responder às questões que lhe colocámos sobre as estradas do distrito de Aveiro. E não sabe nem tem de saber, já que quem tinha de cá estar era o Secretário de Estado competente nessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós percebemos agora o que está a passar-se com o distrito de Aveiro. Sabe o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que este Governo leva dois anos e meio de funções e ainda não lançou, no distrito de Aveiro, um metro de novas estradas? Um metro sequer, Sr. Secretário de Estado! Desde Espinho à Mealhada, desde Sever do Vouga a Ílhavo, este Governo não lançou nem um metro de estradas novas.
Mas eu percebo agora por que é que quando queremos falar de estradas nos mandam o «secretário de Estado dos comboios» ou o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. É que os senhores não querem vir cá tratar de estradas connosco, porque têm peso na consciência, têm má consciência e sabem como têm maltratado o distrito de Aveiro em matéria de acessibilidades. Nem um metro de estrada, Sr. Secretário de Estado! Diga ao seu Governo que o distrito de Aveiro está muito inconformado com aquilo que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território faz em matéria de estradas.
Sr. Secretário de Estado, nós não nos conformamos com esta situação e, por isso, peço-lhe que transmita ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que os Deputados do PSD do distrito de Aveiro estão na disposição de ir ao seu gabinete obter o esclarecimento que o Sr. Ministro não lhes vem dar à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos, portanto, pedir uma audiência ao Sr. Ministro para nos esclarecermos sobre as verdadeiras intenções deste Governo e a sua capacidade de realização em matéria de estradas para o distrito de Aveiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, secundar as intervenções do Sr. Deputado Castro de Almeida e do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que formulou a questão.
Em segundo lugar e sem pretender causar qualquer incomodidade, porque sei que o Sr. Secretário de Estado só se referirá a factos, quero perguntar qual é a perspectiva em relação à ligação entre Aveiro e Anadia e às alterações na estrada nacional n.o 335 e se, na verdade, Anadia ficará no traçado do IC2.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos oportunidade de, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, perguntar aos vários ministérios qual era o plano que estava a ser seguido nas obras que estavam a ser lançadas, isto é, se era o Plano Rodoviário Nacional ainda em vigor ou se era o proposto, e não aprovado, PRN 2000. E perguntámo-lo, porque nos parece tornar-se extremamente difícil estar a fazer um plano rodoviário nacional sem planos regionais de ordenamento do território. No entanto, as autarquias discutiram o plano rodoviário nacional proposto e apresentaram múltiplas sugestões, não só de alternativas de complementaridades mas também da necessária calendarização que dê coerência e sequência a um plano rodoviário nacional.
4 DE ABRIL DE 1998 1939O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, brevemente, deslocar-se-á à Assembleia para uma audição da 4.a Comissão a fim de falar sobre o PRN 2000 e a questão que coloco é a seguinte: relativamente às obras que o Sr. Secretário de Estado referiu, o PRN 2000 tem em consideração as múltiplas críticas que foram feitas pelos órgãos autárquicos? Essa informação pode ou não pode ser fornecida aos Deputados? É ou não é possível termos toda essa informação antes de podermos discuti-la com o Sr. Ministro?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Dado que percebi agora que o Sr. Deputado Castro de Almeida era um especialista na área das acessibilidades ....O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sou especialista sobre o distrito de Aveiro!O Orador: - Óptimo, óptimo.
Como eu estava a dizer, dado que percebi agora que o Sr. Deputado Castro de Almeida era um especialista na área das acessibilidades, só lhe quero dizer que, no âmbito da 4.a Comissão e na sequência de promessas que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fez perante nós, vai ser discutido, no próximo dia 14, toda a problemática do Plano Rodoviário Nacional 2000.
Portanto, Sr. Deputado, teremos muito gosto em tê-lo connosco na 4.a Comissão, para que coloque as suas questões relativamente ao distrito de Aveiro, em sítio próprio, durante o tempo que for preciso e não apenas nestes 10 minutos, ao Sr. Ministro, que lhe dará todos os esclarecimentos que houver para dar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Então, pensa que é melhor fazer a pergunta na Comissão do que no Plenário?!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós perdoamos-lhe!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sei que só tenho 1 minuto para fazer o pedido de esclarecimento e vou evitar interpelar a Mesa, mas acho que assistimos agora a uma desconsideração total para com este instituto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Independentemente do facto de o Sr. Deputado Manuel Varges nem sequer ser de Aveiro e, portanto, não ter nada que dizer em relação a esta questão, veio aqui manifestar, preto no branco, que não vale a pena estarmos aqui.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se está a interpelar a Mesa, então vou responder-lhe.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Não estou a interpelar, estou a evitar a interpelação.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado começou a sua intervenção e nem sequer fez os nominativos do costume, tais como «Sr. Presidente», etc. Não fez nada! Eu vou responder-lhe dizendo que, se o Sr. Deputado quer que a Mesa tire o uso da palavra aos Deputados que saem fora dos assuntos, farei isso não só à bancada do PS mas a todas as outras bancadas e em todas as circunstâncias. Portanto, se o Sr. Deputado suscita a existência dessa regra, farei isso. Mas, como sabe, não tem sido esse o comportamento que, ao longo do tempo, a Mesa tem tido para com os Deputados. Pelo contrário, tem mantido uma grande margem de liberdade.
Assim, enquanto eu aqui estiver, apesar desses apelos, eu manterei essa margem de liberdade na intervenção parlamentar.
Sr. Deputado, tem agora a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas deixe que diga, muito rapidamente, que a minha intenção não foi a de colocar dúvidas em relação à forma de condução dos trabalhos pela Mesa. Aquilo para que quis chamar a atenção do Sr. Presidente, evitando uma interpelação à Mesa, foi para o facto de, na sua intervenção, o Sr. Deputado que me antecedeu ter dito claramente que não estamos aqui a fazer nada porque temos 5 minutinhos para discutir as coisinhas. Foi esse o reparo que quis fazer.
Sr. Secretário de Estado, deixe-me recordar - e agradeço que, se puder, o transmita ao Sr. Ministro, porque vou colocar questões concretas que representam compromissos - que, no ano passado, no acto de consignação de parte dos acessos da variante de Águeda, que já tem concurso e obra desde 1995, foi assumido o compromisso de que, no primeiro semestre, seria lançada a obra de acesso da auto-estrada Águeda/Parrães/Mamodeiro e, em Fevereiro deste ano, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, numa reunião com o respectivo Sr. Secretário de Estado, reafirmou este compromisso. O que queremos saber é se esse compromisso se mantém ou não, porque estamos já no quarto mês deste ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão incide sobre a variante Águeda/Anadia/Mealhada. O que hoje há é a estrada nacional n.o 1, cujas rotundas e semáforos tornam completamente impossível uma circulação normal nesta zona.
Sr. Secretário de Estado, agradeço que me responda a estas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao traçado Aveiro/Anadia, estrada nacional n.o 235, temos, como empreendimentos a lançar, a variante Oliveira do Bairro, numa extensão de 8,4 km, no montante de 1,2 milhões de contos. A data prevista para o seu lançamento é o segundo trimestre deste ano.
Ainda na estrada nacional n.o 235, temos a beneficiação do traçado entre Aveiro, no quilómetro 10, e Anadia, no quilómetro 33,8, também em 1998, obra que tem um in-
1940 I SÉRIE - NÚMERO 57vestimento de 150 000 contos e será realizada no terceiro trimestre deste ano.
Relativamente à pergunta se estão ou não acolhidas as críticas ao PRN 2000, é óbvio que sim, naquilo em que for possível acomodar. De facto, a vinda do Sr. Ministro, no próximo dia 14, à 4.a Comissão é uma oportunidade que, creio, não vai ser desperdiçada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não vai, não! Pode ter a certeza de que não vai!O Orador: - Em relação à variante de Águeda, o que consta do plano de investimentos é um empreendimento na extensão de 11,6 km, para um investimento total de 4 982 000 contos, a lançar no último trimestre deste ano.
Quanto aos investimentos que se fazem ou não no distrito de Aveiro, quero referir que esta extensão de 79 km, no IC1, envolve um investimento de 51 milhões de contos. O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira perguntou qual a data de lançamento do concurso para a concessão e eu reafirmo o que já disse: primeiro semestre deste ano. Mas também aludo à circunstância de estarem a ser executados empreendimentos vários no distrito de Aveiro que ascendem a 12.5 milhões de contos, com intervenções no IP5, no IC2, no IC24, na EN227, na EN328, na EN1, na EN109, na EN224, na EN234, na EN236, na EN335, na EN 109-5 e na EN223.Protestos do PSD.E isto apenas no que respeita ao distrito de Aveiro!
Mas há também obras a lançar, no montante de 11 332 000 contos, no IC1, na EN1, na EN 109, na EN224, na EN235, na EN327 e na EN356.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor dizer mais devagar, para os Srs. Deputados do PSD terem tempo de apontar!O Orador: - Em números redondos, Srs. Deputados, são 80 milhões de contos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre reformados da EDP, que será formulada pelo CDS-PP e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto, Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, antes de mais, cumprimento-o e agradeço o facto de ter vindo ao Parlamento responder a esta questão que nos preocupa.
No ano passado, tive conhecimento da existência de um diferendo entre o Conselho de Gerência da EDP e cerca de 14 000 trabalhadores reformados da EDP, o qual foi objecto de uma intervenção, da minha parte, em fins do ano passado. Ora, são decorridos alguns meses e a primeira pergunta que lhe faço é esta: o que é que foi feito até hoje?
Essa intervenção que fiz prefigurava, na minha óptica, algumas injustiças. Sei da existência de litígios em tribunal entre os trabalhadores reformados e o Conselho de Gerência da EDP, dos quais uns têm sido ganhos e outros perdidos, e, como é do conhecimento geral, a EDP é uma empresa com grandes proveitos, é monopolista e faz o que quer. Por isso, não compreendemos muito bem este diferendo, apesar de envolver alguns milhares de contos.
Assim, repito a pergunta que lhe fiz: como é que, desde Novembro até hoje, evoluiu este diferendo entre o Conselho de Gerência da EDP e os trabalhadores reformados?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, neste esclarecimento sobre a situação dos reformados da EDP, começo por situar o problema.
A EDP é uma empresa que foi constituída a partir de um conjunto de outras empresas e, nessa primeira fase, houve que uniformizar os níveis salariais e as regalias sociais dos trabalhadores, tendo sido criado um instrumento que, na altura, foi designado por estatuto unificado do pessoal. No âmbito deste estatuto, foi criado um complemento de reforma, de pensão, que visava garantir um nível mínimo de reforma, o qual dependia do salário que o trabalhador auferia e da sua antiguidade na empresa. Era um complemento adicional à pensão que o trabalhador auferia da segurança social.
Com a Portaria n.o 470/90, num sistema em que havia 13 prestações da segurança social, foi criada uma nova prestação da segurança social. E foi isto que criou este problema, na medida em que a EDP reduziu o complemento de reforma na exacta medida desta prestação adicional que passou a ser paga pela segurança social.
Daqui que haja reformados a sentirem-se lesados nos seus direitos com o que a EDP fez - é a visão dos reformados da EDP e é a interpretação que dela faço a partir dos documentos que recebi - porque esta apropriou-se deste pagamento adicional da prestação social. Ou seja, não há uma percepção de um pagamento adicional aos trabalhadores, que continuam a receber exactamente o mesmo, portanto eles consideram que há uma perda de um direito adquirido.
A posição da empresa é a de que este complemento de reforma visava atingir um nível mínimo de reforma, portanto, quando a prestação paga pela segurança social aumenta, a necessidade de contribuição da empresa para se atingir este mínimo diminui exactamente neste montante. O que há é uma garantia de um nível de reforma e não de um pagamento adicional, independente do valor que se recebe da segurança social.
Aliás, a empresa sustenta esta posição no próprio estatuto unificado de pessoal, que data da altura da fusão das várias empresas e constituição da EDP, como disse, que, no seu artigo 13.o, estabelece: «Sempre que tenha lugar um aumento na pensão concedida pelas instituições oficiais de previdência, o complemento atribuído pela empresa será diminuído de quantia igual ao aumento verificado, de modo a que o total recebido pelo trabalhador se mantenha invariável».
Assim, a posição da empresa é a de que o que trabalhador deve receber, com este complemento, deve manter-se invariável e, se há um aumento da pensão da segurança social, a empresa não deve dar mais. Esta é a razão por que a empresa reduz a pensão complementar.
A pergunta do Sr. Deputado foi: então, em que ficamos? Há, por um lado, a posição dos trabalhadores e, por outro, a da empresa. Este problema já se arrasta nos tribunais desde 1991, quando alguns reformados colocaram a empresa
4 DE ABRIL DE 1998 1941em tribunal. A meu ver, esta situação contempla elementos de dúvida muito grande, porque os tribunais estão divididos quanto a esta questão, uma vez que transitaram em julgado uma sentença favorável aos reformados da EDP e cinco sentenças favoráveis à EDP. Isto são apenas os casos que transitaram em julgado, porque há mais de 130 processos em tribunal, ou melhor, o número de processos em tribunal deverá situar-se perto dos 200. Não sei o número exacto, porque estas coisas vão evoluindo. Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado referiu 14 000 trabalhadores, mas eles são entre 13 000 e 14 000, não devendo atingir os 14 000. Andamos nessa ordem de grandezas, por tratar-se de situações que evoluem rapidamente, visto o número de trabalhadores envolvido ser muito grande.
Repito, que eu tenha conhecimento, há cerca de 200 processos em tribunal e, destes, há seis sentenças transitadas em julgado, cinco a favor da empresa e uma a favor dos trabalhadores reformados.
Isto cria uma situação em que é muito difícil ao Governo intervir, por uma razão simples: uma medida voluntarista, neste contexto, quando há decisões contrárias do tribunal, pode traduzir-se em o Governo - e é algo que este não deve fazer - forçar a empresa a não cumprir as sentenças dos tribunais, violando, assim, a separação de poderes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, do que me informou infiro que este contencioso tem já muitos anos, não se perspectivando solução a breve prazo. Isto, na óptica dos trabalhadores, traz prejuízos, traz diminuição do poder de compra. É preciso não esquecermos o slogan deste Governo, que tem uma forte vocação social.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Dado tratar-se de um diferendo entre trabalhadores e uma empresa, que até é estável financeiramente, não vejo razões para que se arraste indefinidamente. Penso que deveria haver consensos e, acima de tudo, deveriam ser salvaguardados alguns direitos que este estatuto unificado dos trabalhadores parece contemplar, Sr. Secretário de Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Rodeia Machado, Manuela Ferreira Leite e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, sobre esta matéria foi presente à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma petição dos trabalhadores da EDP e, no decorrer dos seus trabalhos, foi aprovado um relatório e enviado ao Governo para se pronunciar sobre esta temática, o que até agora, creio, não aconteceu. No entanto, quero referir aqui duas questões.
O Sr. Secretário de Estado, quando aponta a existência de decisões dos tribunais desfavoráveis e favoráveis aos trabalhadores, não refere que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à maioria dos casos julgados em 1995, altura em que isto ocorreu, dando razão aos trabalhadores. E tratava-se aqui, naturalmente, de a EDP cumprir o pagamento do suplemento de reforma, tanto mais que se aponta para o pagamento do complemento de reforma, bem como para, no futuro, se manter o modelo de cálculo fixado pela sentença. Segundo creio, é esta a situação que a EDP não está efectivamente a cumprir.
Assim, pergunto: sobre esta matéria, quais são as responsabilidades do Governo? É que, no nosso entender, o Governo deve exigir que a EDP pague o suplemento de reforma aos trabalhadores, tanto mais que este ano foi fixado no orçamento da empresa um montante de 6 milhões de contos para proceder exactamente ao pagamento deste suplemento e das reformas complementares. Portanto, o que se exige do Governo é que faça com que a EDP cumpra o que está estipulado no acordo e nas sentenças dos tribunais já proferidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, este é um tema recorrente na Assembleia da República e sobre o qual a Comissão de Economia, Finanças e Plano se tem debruçado bastante.