3920II SÉRIE — NÚMERO 101CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Recrutamento e acessosubsecção iDisposições geraisArtigo 92.°(Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público)São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:d) Ser cidadão português;b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;c) Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 102.°;é) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.Artigo 93.° (Cursos e estágios de formação)Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 94.° (Acesso)1 — O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção.2 — Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade.3 — Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-•adjunto.Artigo 95.° (Condições gerais de acesso)1 — £ condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço não inferior a Bom.2 — É condição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção.3 — Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três para classificados com Muito bom e uma para classificados com Bom com distinção, e, em caso de igualdade de classificação, prefere o mais antigo.4 — Quando recaia em magistrado a quem a promoção competisse simultaneamente por antiguidade e por mérito, a imputação da vaga faz-se a este último título.Artigo 96.° (Renúncia)1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia inabilita o magistrado para ser promovido nos três anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.° 3 do artigo 108.°4 — Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.subsecção iiDisposições especiaisArtigo 97.° (Delegados do procurador da República)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 102.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de delegado do procurador da República para comarcas ou lugares de ingresso.2 — As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso.Artigo 98.° (Procurador da República)1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se mediante promoção, de entre delegados do procurador da República que a ela não tenham renunciado.2 — As vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de duas por mérito e uma por antiguidade.Artigo 99.°(Procuradores da República nas sedes de distrito Judicial)1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República a que se referem o n.° 2 do artigo 45.° e o n.° 4 do artigo 101.° efectua-se de entre procuradores da República classificados de Muito bom ou de Bom com distinção.2 — A nomeação recai no magistrado com melhor classificação e, de entre os melhor classificados, no mais antigo.Artigo 100.°(Auditores jurídicos)O provimento de vagas de auditor jurídico faz-se de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, mediante promoção, de entre procuradores da República que a ela não tenham renunciado.