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Não existe realmente, caro colega, sensibilidade o vontade política da parte do Governo para resolver esa questão. Por isso, peço novamente a sensibilidade do Sr. Secretário de Estado e do Ministério do Ambiente, no sentido de haver vontade política para resolver esta questão, pois, como disse aqui o meu colega, por parte das autarquias existe vontade e as populações querem realmente que esse problema seja resolvido. E não são apenas as autarquias que se preocupam com esse problema, é também z Associação dos Municípios da Bairrada-Vouga, que encontrou um modelo para o financiamento do plano de despoluição do rio Cértima que mereceu a melhor atenção do gestor do PROCENTRO e da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Dr.a 15abel Mota, que, neste momento, aguarda apenas uma tomada de posição da Sr.a Ministra do Ambiente. A Associação tem o projecto de execução e toda a documentação necessária para a aprovação do projecto, faltando apenas a decisão final da Sr., Ministra do Ambiente.
Ora, como o Sr. Secretário de Estado disse estarem a ponderar esta questão, eu, em nome do meu par(ido, queria deixar aqui a posição.
Pensamos que entre o projecto nacional do ambiente e o PROCENTRO, no Subprograma AID, deve encontrar-se o justo equilíbrio que torne possível o Financiamento deste projecto, tão importante para a região centro e para o distrito de Aveiro.
Esperamos, por isso, que haja sensibilidade Por parte do seu ministério para a realização desta justa aspiração das populações e das autarquias, tanto daquela zona com das de Mealhada, Vagos, Oliveira do Bairro, etc.
Deste modo, reforçava a pergunta do meu colega de distrito: vai ou não o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apoiar este projecto e com ele avançar?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP parece-nos importante. Aliás, o Sr. Deputado interpelante colocou a questão nos termos exactos, já que todos os problemas da ria de Aveiro, entre eles o da Pateira de Fermentelos, não são novos. Ora, o Sr. Secretário de Estado falou em projectos, em estudos, em. acesso a fundos que possibilitarão a transformação, mas, Se me permite, falou deles com a candura de quem acaba de chegar ao poder, como se o PSD não estivesse à frente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais há quase, 10 anos e não tivesse responsabilidades sobre essa matéria. Portanto, a questão que se coloca é a de saber o que é que, ao longo desta década, foi feito
Outra questão importante é a comparticipação das autarquias e das indústrias nesses projectos. Sobre essa matéria gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse que medidas foram tomadas em relação às indústrias que, de acordo com a lei, só poderiam estar a funcionar se, aquando do seu licenciamento, tivessem provado que dispunham de equipamentos de despoluição em condições de funcionamento. Ora, manifestamente, não foi esse o caso.
Portanto, repito, que providências tomou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais junto destas indústrias, isto é, do que é que ele dispõe quanto ao recenseamento das características destas indústrias poluidoras, que acesso lhes deu a novas tecnologias, que linhas de crédito lhes abriu se, eventualmente, as abriu no sentido da sua transformação tecnológica?
Por outro lado, gostava que me informasse qual tem sido a sua acção fiscalizadora para garantir que a responsabilidade partilhada de toda a sociedade, que sobre essas matérias tem de existir, tenha algum sentido.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não venho aliviar-lhe as suas dificuldades, porque, além do problema que acaba de ser exposto, quero perguntar-lhe em que pé se encontra o do combate à degradação de toda a bacia do Vouga, já que a defesa da ria de Aveiro é um pormenor dentro do problema mais vasto que é a bacia do Vouga.
Na verdade, há uni programa para a despoluição da ria que está vagamente em execução, pelo que gostava de saber como é que este projecto irá articular-se com aquele que a Associação dos Municípios da Bairrada-Vouga. mandou - e bem - preparar.
Portanto, o que gostava de saber é como irá esse programa articular-se com o resto dos projectos para o salvamento da ria de Aveiro.
Quanto ao seu Financiamento, como sou incrédulo não tenho a mais pequena dúvida de que não haverá qualquer financiamento para este ano. 15to porque, com o orçamento mínimo, pequeníssimo, reduzido, com que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi contemplado para 1995, escusamos de ter a esperança de ver resolvidos, este ano, os problemas da nossa região. No entanto, se desmentir esta minha perspectiva fico muito contente.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Creio que já respondi à pergunta que me fez sobre o Financiamento destes projectos. Como disse, as candidaturas foram feitas por quem devia fazê-
-las, ou seja, pelo fundo das autarquias, e estão a ser analisadas.
Quanto aos projectos de execução, realmente eles não estão ainda feitos, mas não há qualquer dependência dos projectos relativamente à garantia do Financiamento. Claro está que este é o velho problema do ovo e da galinha: sem projectos nunca vai haver obras.
Naturalmente que primeiro terão de ser feitos os projectos e como estes, certamente, vão dar origem a soluções
142A1 SÉRIE - NÚMERO 39que têm de ser concretizadas, porque nós precisamos de um país despoluido e daquela região despoluida, eles serão certamente feitos aproveitando as melhores disponibilidades existentes em termos financeiros.
Claro que subsiste o problema de os orçamentos, infelizmente, não serem infinitos e, tal como o Sr. Deputado, também gostaríamos de fazer ainda mais. No entanto, apesar de estarmos a realizar, em termos da despoluição do País, muito mais do que aquilo que jamais foi feito, infelizmente, não temos os recursos nacionais disponíveis para resolver, de imediato, todos os problemas. Consequentemente, eles terão de ser resolvidos por fases.
Como é natural, os projectos terão, primeiro, de ser elaborados e terão, depois, de ser executados por fases. Os fundos comunitários, os das autarquias e os governamentais serão para aí canalizados na medida das disponibilidades.
No entanto, demos resposta às obras para as quais tínhamos candidaturas concretas, com projectos já feitos, tais como a ETRI e o desassoreamento parcial da Pateira de FermenteIos. Neste momento, tudo o que temos para o resto são apenas intenções vagas, relativamente às quais não é possível assumir garantias adequadas uma vez que os projectos não estão feitos. Há, pois, que fazer os projectos - e eles têm de ser feitos -, é por aí que se começa e não haja sobre isso nenhuma dúvida. A execução dos projectos não depende de nada, eles têm de ser feitos independentemente dos financiamentos surgirem para daqui a um, dois ou três anos.
A Sr.a Deputada Rosa Albernaz referiu um requerimento que dirigiu ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que foi respondido em 27 de Dezembro de 1994, no sentido que agora refen.
Portanto, contrariamente ao que disse, estas autarquias não têm, realmente, projectos de execução. Sabemos que as autarquias têm, porque estarnos a ajudá-las e a acompanhá-las, apenas estudos preliminares que estamos a seguir.
Em relação às garantias de financiamento, posso dizerlhe que continuamos, também aqui, empenhados em contribuir para a despoluição não só dessa região como do País. Neste caso, estamos a fazê-lo com recurso a iniciativas das autarquias e das indústrias e também a fundos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Continuamos a acompanhar o processo e, no fundo, a trabalhar em conjunto com as câmaras para a resolução do problema.
A Sr a Deputada 15abel Castro refere o problema de uma forma um pouco mais abrangente, dizendo que há muitas indústrias nessa região. 0 que acha que se deve fazer? Devemos fechá-las, Sr.a Deputada?A Sr.2 ][sabeR Castro (Os Verdes): - Não!0 Orador: - É essa a sua proposta? A Sr.a Deputada refere acções fiscalizadoras. Claro que existem essas acções, mas elas estão identificadas.
Como sabe, estas indústrias têm tido acesso a diversos incentivos. Concretamente, estão a ter acesso ao plano operacional do ambiente, ao PEDIP, para a minimização da poluição das actividades produtivas, plano a que algumas delas, com certeza, terão concorrido. Mas, mais do que isso, criou-se uma estação de tratamento conjunta para determinado tipo de efluentes, tivemos uma acção positiva no sentido de ajudar as indústrias a resolver em conjunto algo que elas dificilmente conseguiriam resolver de forma individual. No entanto, Sr.a Deputada, apesar de também aqui sermos intransigentes defensores do ambiente, não nos esquecemos dos problemas sociais, da falta de emprego,...A Sr., sabeR Castiro (Os Verdes): - Nós também não!0 Orador: - ... e a única forma de resolvermos um problema de poluição como este, de um dia para o outro, é fechar fábricas. Se é isso o que pretende, quando, eventualmente, tiver responsabilidades deste domínio, actuará dessa maneira, mas nós não o fazemos, nem aqui nem em lado algum, pois queremos resolver o problema da despoluição deste país em conjunto com as indústrias e com as autarquias.
Recentemente, assinámos um protocolo com o Ministério da Indústria e Energia, com o Ministério da Agricultura, com a CIP e com a CAP, no sentido de, em partenariado, resolvermos o problema, de forma determinada. Mas, Sr.a Deputada, temos de dar algum tempo, porventura, mais do que o que todos gostaríamos, de forma a conseguirmos resolver o problema da poluição, que é muito prejudicial para o ambiente e as actividades produtivas, não as beneficiando a elas nem ao turismo.
Como sabe - a Sr.a Deputada e os seus colegas já me fizeram essa pergunta várias vezes, dessa forma, nesta Assembleia, em tempo recente -, estamos a dar incentivos às indústrias, a proceder a acções de tratamento conjunto de esgotos domésticos e industriais, temos em curso um processo de licenciamento e actividade fiscalizadora. No entanto, se não queremos fechar as indústrias - como, certamente, não queremos -, temos de dar algum tempo, isto é, nos próximos anos, precisamos de aproveitar este Quadro Comunitário de Apoio, para resolvermos este problema. Esta é, Sr a Deputada, a nossa opção.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, falou no problema do baixo Vouga e da na, manifestando algum pessimismo, que entendo desajustado, quanto à despoluição da ria de Aveiro. Aliás, a esse respeito, tive o gosto de dialogar consigo no Conselho de Bacia do Vouga, em que este assunto foi tratado, pelo que o Sr. Deputado sabe em que estado está o projecto de despoluição da ria. Posso dizer-lhe que, em concreto, apenas muito recentemente foi concluído um estudo nesse sentido, que aponta para investimentos francamente superiores aos que, de início, estavam previstos.
Neste caso concreto, há uma verba significativa, no Fundo de Coesão, para a despoluição da ria, que não está a ser gasta porque os projectos não foram concluídos em tempo. Há, neste momento, dinheiro cativo que não está a ser utilizado porque não há projectos feitos, para darem origem aos concursos.
Sr. Deputado, não esperava que facilitasse a minha vida, aqui, não é essa a sua função, mas creio que a sua pergunta terá sido razoavelmente desajustada, porque, com efeito, estamos a fazer o que prometemos. No caso da ria de Aveiro, para além de todo o trabalho de concertação realizado no âmbito do Conselho de Bacia, está em curso o projecto da sua despoluição e aguardamos a possibilidade de serem lançados os primeiros concursos para essas obras. Como sabe, a poluição dessa na efectuou-se ao longo de muitas décadas, como resultado de um determinado modelo de desenvolvimento, que conhecemos e hoje não perfilharíamos. A sua despoluição vai custar a todos os portugueses muito dinheiro e há uma verba significativa cativa para o efeito, que nos vai permitir dar a solução adequada a este problema.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Secretário de Estado, espero que não se volte a esse tipo de desenvolvimento com o Caima!A Sr a "bel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
4 DE FEVEREIRO DE 199514250 Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, julgo ser útil que fique em acta que o Sr. Secretário do Estado respondeu com base em afirmações que, manifestamente, não fiz e há falta de rigor na forma como a sua resposta. Eu não falei em modificações de um dia para o outro - seria pateta se o fizesse, antes referi, e sublinhei, que o PSD tem há quase 10 anos responsabilidades no Governo. Portanto, não se trata de uma acção desenvolvida de um dia para o outro, porque a questão da poluição na ria não é de hoje, é velha de anos.
Depois, ninguém quer o encerramento das etr1presas. Precisamente por isso e porque sabemos que num quadro extremamente competitivo da União, se as questões. ambientais que estão no papel algum sentido têm, isso vã[ ter custos preocupantes para Portugal, tendo em atenção o estado em que as nossas empresas se encontram, a questão que coloco é a seguinte: ao fim destes 10 anos, o qUb fez o Governo no sentido de dialogar, efectivamente,, com os empresários, de lhes dar informação e acesso a tecnologias, de garantir formas para que a reconversão das suas indústrias obsoletas possa fazer-se (designadamente através do recurso a linhas de crédito, porque não temos; ilusões acerca das características do tecido empresarial português)?
Não queremos que as empresas fechem mas, sim, que lhes sejam dadas condições para que se modernizem e possam competir também do ponto de vista ambiental, porque essa, para nós, não é uma questão menor.0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Acílio, Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado Fiquei com alguma preocupação. Compreendo que não se possa saber, efectivamente, o montante das verbas a investir nos projectos, mas como isto passa por duas hipóteses de projectos - sendo uma relativa ao projecto base e a outra aos projectos das redes locais -, a preocupação que me fica é a seguinte. as câmaras não poderão avançar com os projectos das redes locais enquanto não estiver definida a rede base, que, necessariamente, servirá de apoio para a definição das regras para os projectos das redes locais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor encontra-se em melhores condições de esclarecê-los do que a Mesa. Assim, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor para, se quiser, elucidar os Srs. Deputados.0 Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, penso que V. Ex a nada mais adiantou a16m do anteriormente referido. Claro que, relativamente à poluição, quando menciona - e tem memória curta - o que foi ou não feito, muito brevemente e repetindo aquilo que já tive oportunidade de dizer-lhe várias vezes nos últimos meses, gostaria de sublinhar que temos em curso programas de despoluição e que assinámos um protocolo com o Ministério da Indústria e Energia, com o Ministério da Agricultura e com os representantes das indústrias, no sentido de, em conjunto, resolvermos o problema. Assim, temos em curso projectos de despoluição conjunta de grande envergadura para os rios Ave, Cávado, Leça, Trancão, Alviela e para a ria de Aveiro. Sr.a Deputada, se isto, conforme afirmou, é não fazer nada, então, não percebo - talvez a Sr.a Deputada tenha algum problema de audição.
De facto, estamos a fazer mais nestes anos, certamente com fundos de que dispomos, do que jamais foi feito. E, no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio, até ao ano de 1999, temos projectos muito concretos. Já referimos aqui números relativos à população que vai ver os seus esgotos tratados, assim como à indústria que vai ter seus problemas de efluentes resolvidos. Portanto, em relação a este assunto, Sr a Deputada, nada mais tenho a acrescentar.
0 Sr. Deputado Acílio Gala insistiu novamente no problema da precedência entre o ovo e a galinha. Sr. Deputado, aqui, não há qualquer dúvida: os projectos têm de ser feitos, porque, sem eles, não há obras. E não faça, de modo algum, depender aquilo que as câmaras têm de fazer dos projectos. As câmaras sabem falar por si próprias - aliás, já o fizeram, porque têm estado em permanente diálogo connosco -, e já se candidataram aos planos operacionais, o que não depende, de forma alguma - quero deixá-lo aqui muito claro -, da existência deste projecto global. Este não é um projecto de «tudo ou nada»; é um projecto faseado, em que a primeira etapa é a apresentação dos projectos. Portanto, já há candidaturas em curso; a despoluição está a efectuar-se e os projectos de nada dependem! Inclusivamente, as câmaras podem - e isso já lhes foi dito - candidatar-se a ajudas para os projectos. Conforme referi, os projectos ainda não apresentados são estimados em 340 000 contos.
Quanto a orçamentos, pensei ter sido claro, mas, pelos vistos, vou ter de repetir o que disse. Nós não temos orçamentos infinitos. 0 Sr. Deputado, há pouco, referiu que isso talvez se resolvesse fazendo menos dois quilómetros de auto-estrada. Queira, então, o Sr. Deputado fazer o favor de me indicar quais são os tais dois quilómetros de autoestrada que são supérfluos, para que o Sr. Deputado, se me quiser acompanhar, eu e o meu colega do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejamos capazes de, em conjunto e ouvidas as populações que vão ser servidas por esses dois quilómetros de auto-estrada, canalizar para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as verbas respectivas. Se o Sr Deputado conseguir ajudar-me nesse sentido, ficar-lhe-ei grato.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos agora passar à última pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre as operações de remoção, tratamento e destino final dos resíduos provenientes da Zona de Intervenção da EXPO 98.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, voltamos à questão da EXPO 98, porque parece-nos que um projecto desta envergadura teria toda a vantagem em ser capaz de, até pelos recursos que envolve, pôr fim a
1426I SÉRIE - NÚMERO 39uma situação de profunda degradação e contribuir para uma resolução eficaz dos problemas ambientais. Pelo contrário, é um processo que tem levantado forte polémica e em que nos parece que aquilo que tem estado subjacente na forma de resolver e abordar as questões tem sido, não aproveitar a oportunidade - a grande e aquela que o Ministério dizia ser a única - para pôr fim a problemas, mas antes «pegar nos problemas, chutá-los para outro lado e metê-los debaixo do tapete».
Sr. Secretário de Estado, em 13 de Maio do ano passado, quando, numa abordagem mais global sobre a EXPO 98, colocámos o problema das lamas - e as lamas, para quem não o sabe, são um resíduo colocado em pé de igualdade, em termos de perigosidade pelos seus componentes, com aquilo que são os resultados finais de uma incineradora à Sr. Ministra e lhe fizemos uma interrogação sobre o estudo de caracterização das mesmas, com vista a saber qual a solução preconizada para tratamento e destino final, ela esclareceu-nos, na altura, que a sua caracterização estava feita e que o Instituto Hidrográfico já tinha procedido a um estudo para identificação da natureza e espessura das mesmas.
A nossa pergunta, nove meses depois, é a seguinte se essa caracterização estava feita, por que é que ainda não abriram concurso? Ou será que, afinal, concluíram que a caracterização e o tal estudo não eram suficientes e daí este atraso?
Portanto, pergunto-lhe se, neste momento, se vai abrir um concurso internacional para estudos complementares, ou se, como alguns defendem - e pensamos que o Instituto Nacional da Agua (INAG) é um deles-, se quer fazer o tratamento desta questão por ajuste directo.
Já agora, pergunto-lhe qual é o volume exacto das lamas em causa, pois do gabinete da Sr 1 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais informaram-nos ser de 750 000 m3, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) falou em qualquer coisa como 300 ou 400 000 m3 mas parece que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil está a fazer um estudo na base dos 150 000 m3 . Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, ainda relativamente aos resíduos, tem a ver concretamente com o ambiente. Na altura, exprimimos as nossas preocupações acerca da forma como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estava a acompanhar o processo no terreno - e sabemos que o Ministério tem um representante no Comissariado que segue de perto o que se passa neste domínio.
Ora, pergunto-lhe como é possível, com o desmantelamento das petrolíferas, que materiais e resíduos de fibrocimento, que contêm na sua composição amianto, o qual, como sabe, consta, pelas suas características, da listagem dos resíduos perigosos, possam ter sido, pura e simplesmente, enviados para uma lixeira? Como é possível acontecer isto? E independentemente de não termos tido ainda oportunidade de obter resposta ao nosso requerimento por parte das três câmaras, Cascais, Sintra e Oeiras, como foi possível terem aceite isto, como é que uma questão destas lhes passa à margem, podendo haver descarregamentos de amianto, que é altamente perigoso e tóxico assinalado, em lixeira não controlada, diariamente, numa zona onde pessoas, designadamente pobres, vasculham lixos? Como é possível descarregar aí amianto? Como podem estas questões ser tratadas com tanta leviandade e irresponsabilidade?! Gostaríamos que respondesse a esta questão.
Por outro lado, não percebemos como é possível, tendo os primeiros descarregamentos sido feitos em Agosto, só agora, em Janeiro, se ouvir um responsável da Direcção-Geral do Ambiente (DGA) dizer que vai ser feita uma inspecção à lixeira em causa e um responsável autárquico referir que não querem mais resíduos.
Também relativamente a este aspecto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse o valor exacto da tonelagem. É que os jornais começaram por falar em 63 t, no início de Dezembro, mas, em Janeiro, já se fala só em 55 t - presumo que parte tenha desaparecido. E, já agora, agradecia-lhe que fizesse o mesmo em relação aos sacos de amianto que se encontram nos terrenos da EXPO.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente. Sr.a Deputada 15abel Castro, começo por responder-lhe 'relativamente aos resíduos.
Devo dizer que, de uma forma geral, compete a quem produz os resíduos dar-lhe o destino adequado e, neste caso concreto, é a EXPO 98 que tem a responsabilidade de dar destino aos resíduos que decorrem da sua actividade.
Com efeito, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como referiu, tem um representante no Comissariado que está a acompanhar de perto o que se está a passar neste domínio.
A indicação global que temos é que os desmantelamentos que estão a ocorrer na EXPO 98 foram dados de empreitada e a EXPO 98, como lhe compete, exige que todos os trabalhos sejam feitos em condições ambientais adequadas e sejam pedidos os respectivos licenciamentos. Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais compete licenciar o destino final dos diversos tipos de resíduos que decorrem dessas operações de desmantelamento e está a fazê-lo.
Vou dar-lhe uni exemplo que responde directamente à sua pergunta sobre o ambiente. Houve uni primeiro conjunto de sacos, fundamental mente com telhas de fibrocimento e também com betão com uma determinada parte de amianto, que foi desmantelado que foi levado indevidamente para um aterro que não tinha condições, concretamente para o aterro de Laveiras. De acordo com informações que ternos da EXPO 98, terá sido um subempreiteiro que não terá cumprido as determinações que lhe terão sido dadas.
Porém, devo dizer que esses sacos com amianto, selados, foram ou estão em vias de ser postos num outro sítio, concretamente em Trajouce. Até que seja possível concluir este procedimento, este amianto está em contentores, devidamente acondicionado em sacos estanques com a resistência adequada, e serão posteriormente depositados em Trajouce, de acordo com os critérios de licenciamento.
Sr.a Deputada, no que se refere ao problema das lamas, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais também terá de ser ouvido, no âmbito das suas competências, quanto ao destino a dar-lhe.
A caracterização dessas lamas é complexa, pois há-as de várias proveniências Não tenho aqui o valor exacto do seu volume, que é, certamente, da ordem das centenas de milhar de metros cúbicos, mas poderei enviar-lhe muito brevemente números mais concretos.
Posso garantir-lhe, no entanto, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais licenciará de forma adequada a eliminação final destas lamas, consoante as suas características.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.
4 DE FEVEREIRO DE 19951427A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em relação à questão das lamas, bastaria que o seu Ministério respondesse ao requerimento que Fiz no início do aio passado, no qual peço informações sobre a sua caracterização, quantitativos, soluções técnicas de tratamento e destino final.
De qualquer modo, não respondeu à minha pergunta, que é a de saber em que fase deste processo é que estamos e se se dão por concluídos ou não os estudos de caracterização, porque é evidente que dizer-se, como disse a Sr." Ministra há um ano, que 1997 é o prazo limite, não responde à nossa pergunta, pois sabemos que a UPO vai ser em 1998. 0 que queremos saber é, sob o ponto. de vista das etapas, como é que as coisas estão.
Em relação ao amianto, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em rigor, nada disse, ou melhor, disse que o amianto que se encontra nos terrenos da EXPO 98 está devidamente acondicionado, mas sugiro-lhe que faça uma visita ao local e veja que ele se encontra em sacos abertos.
Portanto, a visão idílica que tem não corresponde minimamente à realidade e, para o comprovar, basta passar por lá, como qualquer cidadão, que também por lá pode passar, pois trata-se de uma zona aberta, de unia zona de acesso, e os sacos estão à vista e à mão de quem deles se queira aproximar.
A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito a Trajouce. Se o Sr. Secretário de Estado conhece a realidade daquilo que designou por aterro sabe perfeitamente que não se trata de um aterro controlado, mas sim, de uma lixeira que, porque foi mal dimensionada e tem problemas técnicos, de que resultam os sucessivos a constantes incêndios que aí têm acontecido.
Sobre as características do amianto, que é um dos componentes do fibrocimento que o senhor refere e- que, aliás, deu para as empresas do sector publicarem. grandes páginas de anúncios públicos a dizer que não tinham qualquer perigosidade, remeto para a leitura da directiva do Conselho relativa aos resíduos perigosos, que, tio seu anexo dois, refere expressamente o amianto como uma categoria de resíduo perigoso
Portanto, não estamos a falar de qualquer coisa que possa ser misturado com resíduos sólidos urbanos e muito menos que possa ser enterrado, que foi aquilo que foi feito em Trajouce, que, sublinho, é uma lixeira e não um aterro controlado.
Não sei qual foi o negócio havido corri as câmaras nem quais as contrapartidas para depositar ali esses resíduos, nem tão pouco isso me interessa, sei apenas que, o amianto constitui uni risco para a segurança e para a saúde pública, tem elementos cancerígenos e constitui um perigo para as pessoas que o possam inalar.
Se a grande e única oportunidade do ponto de vista ambiental da EXPO 98, como dizia o Governo, é. isto, então, Sr Secretário de Estado. aquilo que, como conclusão., se pode dizer é que muito mal vai a grande e única oportunidade se as coisas são tratadas deste modo, (ou seja, se a única coisa que o Governo tem capacidade de fazer é pegar e esconder, pelos vistos muito mal, debaixo do tapete e noutros sítios, nas condições em que o o está a fazer.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS)-, - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, compreendo quanto é desagradável, como membro do Governo, ter de responder, sem intervalo, a três séries de perguntas. Julgo que, efectivamente, não há unia distribuição equitativa destas funções no seio dessa instância, mas são estas as regras do Regimento.
Gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com a problemática das dragagens e do desassoreamento frente à EXPO 98, e não só, porque foram colocadas perguntas à EXPO 98 sobre quais são os seus planos reais de limpeza dos envasamentos na frente ribeirinha da EXPO 98. pergunta essa que, obviamente, condiciona a problemática do volume de dragados a tratar. Este assunto é ponderoso porque sabemos que no estuário do Tejo ainda se processam algumas actividades de pesca artesanal desconhecendo-se a perigosidade da maior parte dessas lamas.
Portanto, sem a EXPO 98 definir onde e como vai dragar, se vão mesmo ser lançadas algumas lamas e onde, corremos o risco de qualquer dia termos, na bacia do Tejo, um drama semelhante ao da bacia de Minimata por não termos esclarecido qual natureza dos resíduos que, neste momento, estão a ser levantados e colocados em suspensão.
Sr. Secretário de Estado, qual é, efectivamente, o plano de ordenamento da margem da EXPO 98 e o que é que isso envolve em termos de dragagem Penso que, de facto, tendo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não apenas preocupações quanto aos impactes ambientais mas também jurisdição em matéria fisiográfica, seria bom que a EXPO 98, antes de iniciar os seus trabalhos, tivesse definido perfeitamente o que é que queria limpar em termos de dragagem e estamos à espera dessa resposta há meses!0 Sr Joaquim Silva Pinto (PS) - Muito bem!0 Orador: - Ora, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais responde nem o Sr. Comissário Cardoso e Cunha tem tento nisso, pois só nos fala do Vasco da Gama e de outras coisas que, efectivamente, estão um pouco ultrapassadas.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, também saúdo a perseverança do Sr. Secretário de Estado em responder a esta série de perguntas, o que tem também a ver com o critério usado pelo Governo na sua escolha. Exemplo disso é o procedimento do Ministério da Educação que, sistematicamente, não se disponibiliza a vir à Assembleia responder a perguntas, mas esta não é uma questão que lhe diga respeito.
Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a pergunta, muito oportuna, feita pela Sr.a Deputada 15abel Castro, relativa às telhas de Fibrocimento.
Sr. Secretário de Estado, confirmo o que foi dito pela Sr.a Deputada, pois basta ir ao local para verificar que o acondicionamento é manifestamente desadequado, uma vez que as tais embalagens estão rotas e, além disso, há a presença de pessoas no local, as quais levam essas telhas, designadamente para construções clandestinas.
Nesta medida, Sr Secretário de Estado, a questão que' se coloca é a seguinte- que medidas de emergência podem ser tomadas, tendo em conta que não há o acondicio-
1428I SÉRIE - NÚMERO 39namento adequado das referidas telhas no local, e, simultaneamente, como é que, em Trajouce, se vai assegurar um acondicionamento que salvaguarde a saúde pública e, naturalmente, o interesse da protecção do ambiente?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor -: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, relativamente aos volumes das lamas, neste momento, posso fazer chegar-lhe às mãos os valores mais recentes que tiver, que, como disse, são de várias proveniências.
No caso da EXPO 98, naquilo que rios diz respeito, em termos do Ministério do Ambiente, não é como disse Somos entidades licenciadoras dos processos de tratamento e destino final dos resíduos e estamos a acompanhar mais de perto o problema da despoluição do rio Trancão, que também envolve dragagens e cujas lamas também originarão problemas de destino Final.
Portanto, como há lamas de várias proveniências, terei de dar-lhe, com certeza, uma página cheia de números, de acordo com a sua proveniência, pois elas têm de ser analisadas e depostas de forma diferenciada, consoante as suas características, como certamente perceberá.
Quanto ao problema do amianto, estamos a licenciar a deposição do produto. Trata-se de telhas corri uma determinada concentração de amianto, o qual, como produto tóxico que é, está incluído numa lista com procedimentos próprios que devem ser tidos em conta na sua eliminação, no seu destino final, o que será, certamente, feito com todas as regras.A Sr.a llsabel Castro (Os Verdes): - Não está a ser!0 Orador: - Quero, no entanto, referir que uma parte significativa desses resíduos são telhas, que, como o próprio nome indica, servem para telhar casas por forma a impedir que a água entre. Logo, há bastantes telhas dessas por esse país fora. No entanto, sem estar, de forma alguma, a minimizar o problema e porque estes resíduos contêm amianto, eles serão tratados de acordo com todas as normas exigidas a resíduos que contêm amianto. Portanto, se, eventualmente, uma ou outra coisa não foi feita ou, sendo-o, foi de forma menos adequada pelo subempreiteiro na dependência do dono da obra, isso já foi, com certeza, rectificado.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes): - Não foi rectificado!0 Orador: - A indicação que tenho é a de que foi realmente rectificado.A Sr a 15abel Castro (Os Verdes): - Não foi rectificado 10 Orador: - Tomo boa nota disso, Sr.a Deputada, no sentido de, junto aos serviços, saber se efectivamente não é assim, mas a indicação que tenho é a de que, realmente, os resíduos foram devidamente acondicionados e aguardam deposição definitiva em local adequado, de acordo com as normas de licenciamento dadas.A Sr.2 sabe2 Castro (Os Verdes): - Os serviços estão a informá-lo mal, Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - Creio que, no que toca às telhas, também respondi ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira refere problemas provenientes da dragagem de produtos de perigosidade não estabelecida Não é correcta, Sr. Deputado, essa afirmação As lamas, como eu disse, têm várias proveniência e, consoante as características que demonstrarem, serão, com certeza, depostas nos locais mais adequados.
0 Sr. Deputado fez uma comparação que espero tenha sido uma inspiração de momento. porque creio que não há nada que nos leve à situação que referiu, mas, se o Sr. Deputado tiver alguma indicação nesse sentido, peço-lhe que a faça chegar a quem de direito, até nós, para termos esse facto em consideração Portanto, concretamente, as lamas que estão a ser analisadas serão depostas - é essa a determinação e imposição do Ministério do Ambiente. enquanto entidade licenciadora - nos sítios mais adequados, em função das características que tiverem.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 472/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS).Aníbal Coelho da Costa.
4 DE FEVEREIRO DE 19951429Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 +IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa
3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República -Depósito legal n.o 8818/85
Sábado, 29 de Outubro de 1994 I Série - NúmeroDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 25 minutos.
Foram aprovados os n.os 93 a 97 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr Ministro da Indústria e Energia {Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), da Energia (Luís Conceição Pereira) e dai Comunidades Portuguesas (Luís Macedo), os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), José Manuel Maia (PCP), Joel Hasse Ferreira, Joaquim da Silva Pinto, António Crisóstomo Teixeira e Miranda Calha (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Rui de Almeida e Elisa Damião (PS), Rui Carp (PSD), Joel Hasse Ferreira e Caio Roque (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD), Paulo Trindade (PCP), Pereira Lopes (PSD), Fernando Pereira Marques e Carlos Luís (PS) e Paulo Pereira Coelho e Rui Gomes Silva (PSD).
29 DE OUTUBRO DE 1994 169João Rui Gaspar de Almeida.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 93 a 97 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 21 de Julho, 8 e 29 de Setembro e 13 de Outubro, e à reunião plenária do dia 21 de Setembro.
O segundo ponto do período da ordem do dia compreende, como sabem, uma sessão de perguntas ao Governo.
Pedia, Srs Membros do Governo e Srs. Deputados, a vossa atenção para o seguinte aspecto: na anterior sessão legislativa houve sessões de perguntas ao Governo que correram bem, mas gostaria de recordar, na retoma desta figura regimental, os tempos e a cadência deste processo, pois, o que acontece normalmente é que os oradores excedem o tempo de que dispõem para usar da palavra.
Ora, de acordo com o Regimento, o Deputado dispõe de três minutos para formular a sua pergunta e o membro do Governo do mesmo tempo para responder; terminada a resposta, o Deputado volta a dispor, agora por apenas dois minutos, de tempo para formular uma segunda pergunta ou observação. Depois, quaisquer Srs Deputados podem dispor de um minuto para intervir na matéria. E, por fim - mas só no fim! -, o membro do Governo pode usar da palavra por um período de 10 minutos.
Srs. Deputados, se seguirmos esta marcação, e já algumas vezes a temos seguido, a sessão de perguntas ao Governo torna-se muito mais viva e muito mais parlamentar.
Posto isto, vamos passar à primeira pergunta - sobre a situação actual das obras na Lagoa de Óbidos e defesa da paisagem natural nas suas margens, designadamente quanto à proibição de abate de pinhais tradicionais -, que e dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulada pelo CDS-PP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em primeiro lugar, quero agradecer a sua disponibilidade, uma vez que a sua presença foi solicitada em tão curto espaço de tempo - a pergunta foi entregue ainda não há dois dias. Contudo, como este assunto da Lagoa de Óbidos já é recorrente, V. Ex.a poderá, rapidamente, dar uma resposta
Depois da visita da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, realizada no ano passado, durante a campanha para as eleições autárquicas, em que foram prometidas obras para a circulação das águas do mar e da lagoa, através da chamada aberta, efectivamente, foram dados alguns passos para a concretização dessa promessa.
Com efeito, ficou a saber-se que iriam ser feitos estudos de impacte ambiental, nomeadamente que seria aberto concurso para uma empreitada ou, pelo menos, iniciados estudos de engenharia marítima para determinar qual o melhor modo para fazer a «aberta», prevenir o assoreamento e restabelecer a livre circulação das águas na Lagoa de Óbidos, porque, volta e meia, a «aberta» fecha, provocando a necessidade de retirar as areias às pazadas, o que se tem prestado a certos negócios, de que muito se tem falado e que estão a ser apreciados pelo Tribunal de Contas.
As populações e, julgo, a própria câmara - faço parte da assembleia municipal e tenho-me informado sobre este assunto - não estão bem seguras daquilo que, efectivamente, se está a passar, no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre estas obras.
Entretanto, houve a calamidade de, no ano passado, o Inverno ter sido muitíssimo rigoroso, o que fez com que a praia ficasse quase reduzida à sua extensão mínima. Foi preciso colocar um grande paredão para suster as águas das marés e, desse modo, proteger a praia da erosão, obra essa que foi feita com o auxílio do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e, também, com a participação da câmara.
A obra está mais ou menos concluída e teve, efectivamente, efeitos positivos para suster os rigores do Inverno, mas precisa de continuação para que a praia volte à sua extensão normal, como uma das grandes praias portuguesas que é. Todavia, fica-se sempre por saber o que é que se passa com as obras da Lagoa de Óbidos.
Queremos, pois, saber em que estado se encontram os estudos ou as obras - se foram ou não adjudicadas -, o que se pretende fazer e qual é a última, digamos assim, versão do Governo sobre o andamento destas obras.
170 I SÉRIE - NÚMERO 6Para já, gostava de o ouvir sobre este aspecto. Deixo a segunda parte da questão para os tais dois minutos de que disponho, depois da resposta de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder directamente a esta pergunta sobre a situação na Lagoa de Óbidos, queria recordar que houve uma sessão pública, em Junho de 1994, subordinado ao tema «A Lagoa de Óbidos, presente e futuro», em que um dos participantes afirmou que temia que a lagoa morresse. Creio que face àquilo que foi estudado, que foi feito, se pode dizer que a Lagoa de Óbidos pode sobreviver e é essa a conclusão daquele estudo que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu.
Aliás, gostaria de referir que a Lagoa de Óbidos é um exemplo entre outros, felizmente numerosos, em que foi possível identificar problemas criados ao longo de décadas, fazer os estudos, obter o financiamento, fazer a coordenação dos vários actores intervenientes e iniciar as obras. Como o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, algumas dessas obras de emergência foram feitas, foram boas obras e temos uma solução global à vista.
Assim, passo a dar-lhe o ponto da situação deste assunto. Foi feito um estudo de impacte ambiental que procurava dar resposta essencialmente aos problemas do assoreamento e da poluição. No que diz respeito ao assoreamento esse problema era de duas origens: proveniente do mar e dos rios que desaguam na Lagoa de Óbidos.
Havia várias soluções apontadas: uma que correspondia a fixar a barra com obras - chamadas obras duras - e outra que correspondia a fazer dragagens periódicas. Havia inclusivamente - e eu recordo-me disso por ter estado nesta Assembleia em Janeiro para falar sobre este assunto - quem tivesse tentações para fazer o desenho desta obra a traço grosso, ou seja, a bulldozer, isto é, como já havia estudos a mais o que era necessário era fazer entrar os bulldozer. Felizmente não se fez isso, pois o estudo de impacte ambiental mostrou que teria sido um desastre.
Com efeito, a solução de fixar a barra, de acordo com os elementos recentes que temos, seria totalmente desadequada. Se se abrisse definitivamente a barra entrariam, por ano, provenientes do mar, cerca de 500 000 metros cúbicos de sedimentos, enquanto que a barra só teria capacidade de expulsar, de repulsar, metade. Portanto, a abertura definitiva da barra correspondia à morte, a curtíssimo prazo, da Lagoa de Óbidos. Mas havia muita gente ou havia alguém que propunha isso!
Nesta Primavera/Verão foram gastos cerca de 40 000 contos em obras de emergência, que corresponderam a algumas dragagens e à construção de um molhe submerso transversal, sem impactes ambientais negativos. E a indicação que tenho é a de que funcionou O estudo aponta para que se consolide essa solução mista entre algumas construções e dragagens, o que irá agora ser discutido.
Outro aspecto relacionado com a lagoa é o problema da poluição. Uma boa parte dos sedimentos da lagoa são oriundos dos rios, mas esse problema está também enquadrado em termos técnicos e financeiros e vai ser resolvido no prazo de alguns anos - esse é um problema um pouco mais demorado -, estando em curso acções das câmaras, e outras, a serem desenvolvidas pelas indústrias. A Direcção
Regional do Ambiente tem estado a contactar as várias entidades e em, termos de financiamento, o Fundo de Coesão ajudará a pagar as obras que dizem respeito à protecção da lagoa em si e as restantes serão canalizadas para os planos operacionais regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a pergunta complementar, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a resposta mas, pelo que vejo, por enquanto continua tudo nebuloso e vago. Isto é, tem que se falar com as entidades..., é preciso fazer estudos..., tudo vai levar algum tempo, etc., etc.