28 DE JUNHO DE 1980 3559figura jurídica própria para punir quem nós estamos a ver que directamente poderia ser punido por esta disposição.Refiro-me, também, ao artigo 472.o que equipara, a nosso ver com total imperfeição técnica, crimes de gravidade perfeitamente diferenciada, como sejam os que já referi, de se punir a simples obstrução de uni caminho ou de unia estrada da mesma maneira que se pune a obstrução de uma via férrea numa curva, quando o condutor do comboio não pode aperceber-se de que há qualquer coisa que o pode fazer descarrilar. Há aqui, realmente, uma violência, a meu ver inaudita, na punição de situações totalmente diferenciadas e que não podem conduzir de forma nenhuma a penais semelhantes.Refiro-me também a um outro ponto, que é o do artigo 3.o, que me parece profundamente lamentável se for levado avante. Isto de se obrigar o cidadão a ser denunciante de outros é qualquer coisa que ultrapassa o nosso sistema penal e a nossa sensibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que a eliminação deste artigo 3.o contribuiria decisivamente para que o sistema penal português se mantivesse como era, um sistema cheio de humanidade, cheio de compreensão, um sistema em que a denúncia se exige dos funcionários públicos que tomem conhecimento de crimes no exercício da sua função, mas não do simples cidadão que não é obrigado, naturalmente, a ser policia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Também, e finalmente, um outro ponto para o qual eu chamo a atenção de V. Ex.a e que é o da disposição sob custodia. Porquê mais este instituto? Por que não manter a prisão preventiva nos termos em que os nossos códigos admitem que ela exista? Porquê criar mais um instituto que vai dar, ao fim e ao cabo, menos garantias ao cidadão e que vai poder levar muitos à cadeia, muitas vezes inocentemente, mantidos 2, 3, 6 dias, até 20 dias, e que no fim podem ser ilibados de qualquer responsabilidade?Suponho que a manutenção do sistema processual vigente -manter a prisão preventiva tal como o nosso sistema penal a concebe - daria garantias suficientes ao Estado e ao Governo para que os crimes fossem efectivamente punidos, sem se ferirem os direitos inalienáveis dos cidadãos a manterem a sua liberdade sem que se provasse antecipadamente que eles são criminosos. É este apelo que o Partido Socialista faz a V. Ex.a e que eu pessoalmente faço, no convencimento de que neste diálogo naturalmente sensibilizaremos o legislador, que é V. Ex.a, para estas preocupações que profundamente nos atingem.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): -Pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça, mas como o essencial das perguntas que eu queriafazer já foi formulado nas perguntas anteriores, prescindo de usar da palavra.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Eu estou profundamente preocupado, como jurista e como cidadão, com a insegurança e, porventura, com a deliberada tentativa de limitar ao máximo os direitos dos cidadãos.Uma lei desta natureza, desta complexidade e deste melindre não pode, razoavelmente, ser discutida no curto período de tempo que nos é atribuído. E desde logo eu protesto, como cidadão e como jurista, por o Governo nos ter imposto esta situação e nos ter colocado, como representantes do povo, na situação de estar aqui a tratar de assunto de tamanha importância, que se repercute na esfera jurídica de todos os cidadãos e que tem implicações profundas nos direitos, nas liberdades e nas garantias consignadas na Constituição, em tão curto espaço de tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não deu provas da mínima consideração e de respeito pela dignidade dos cidadãos ao impor a esta Assembleia, da forma como o fez, uma discussão desta natureza, desta profundidade e desta gravidade.Além disso, Sr. Ministro, é perfeitamente inútil, do ponto de vista prático, que o Governo apresente nesta altura esta proposta de autorização, porque, sendo certo que não a vai traduzir em letra de lei antes de passar um ou dois meses, porque V. Ex.a já disse estar aberto a certa .ponderação, e daí que a não vá concretizar em diploma legal escrito sobre o joelho, será, portanto, necessário um ou dois meses de reflexão para aperfeiçoar o texto original. Se assim é, e sendo também evidente que esta lei, uma vê? publicada, não pode entrar imediatamente em vigor, porque se tem que dar um prazo mínimo - porventura mais um ou dois meses- para que ela entre em vigor e seja do conhecimento dos cidadãos, resulta que esta lei não pode razoavelmente ser aplicada antes de Outubro ou Novembro. E, sendo assim, Sr. Ministro, porquê tanta pressa? Será, porventura, que subjaz à intenção do Governo outra qualquer intenção que não seja a de aperfeiçoar o texto legal? Será, porventura, que o Governo pretende não criar condições ou o mecanismo que habilite os juizes a punir os crimes cuja punição verdadeiramente se impõe, mas, à revelia desse objectivo que seria natural, habilitar a justiça com um instrumento perigoso, que pode manejar contra os direitos e as garantias dos cidadãos?Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, por exemplo, além se se premiar o denunciante, pune-se aquele que se recusa, até por razões de consciência, e denunciar certos crimes. Sr. Ministro, digo-lhe aqui, cara a cara, que eu, como cidadão, me recusarei a denunciar todos os crimes que a minha consciência imponha que o não deva fazer.