34-(126)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Por fim," vou colocar-lhe uma questão     espero queo Sr. Ministro não a entenda tomo provocatória ~-, tendo presente que já foi eleito, também como Deputado, pelo círculo do Algarve, que é a seguinte: com os recursos que existem, não poderia haver uma estratégia muito mais •adequada se, efectivamente, houvesse a região administrativa do Algarve? Qual é a posição do Sr. Ministro sobre este assunto? • <     .- •        .1O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr.'Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário sobre a portaria relativa ao regime de preços dos meios de pagamento automático. Com efeito, não sei muito bem se considero que foi infeliz em ter enviado este diploma para a Assembleia da República na véspera de aqui vir ou se foi infeliz em vir cá depois de ter enviado o diploma já assinado! 'Efectivamente, considero que isto é, de alguma forma, um ultraje não só ao bom senso como, também, ao bom gosto. Ao bom senso, porque o Sr. Ministro, no intróito da portaria que assinou, faz comentários em relação a indícios de existência de restrições da concorrência, nomeadamente através do anúncio de aplicação, pela generalidade do sector bancário, de uma taxa de serviço comerciante. Classifica ainda a decisão como inoportuna e por aí adiante...Sr. Ministro do Comércio e Turismo, faz sentido colocar expressões destas no intróito de uma portaria? Não fará mais sentido pressionar as entidades, que têm a seu cargo- a regulação da concorrência, para tomarem as decisões e efectuarem os actos que a lei impõe, nestas circunstâncias?      • ;     •   -Relativamente ao problema do bom gosto, certamente vai considerar a minha observação muito ligeira. EsteDecreto-Lei n.° 329-A/74, ao abrigo do qual foi emitido o Decreto-Lei n.° 262/94, tem uma data curiosa: a data de 10 de Julho. E seria capaz de desafiar quase todos os presentes a indicar quem era o Primeiro-Ministro e o Ministro do Comércio nessa data.-Recordo que não havia Primeiro-Ministro — o Professor Palma Carlos estava demissionário — e que era Ministro do Comércio o Sr. Dr. Rui Vilar..Trata-se, pois, de um diploma emitido na penumbra de uma transição governamental, quase diríamos na antecâmara do gonçalvismo. E neste ano da graça de Deus de 1994 será de bom gosto publicar diplomas que vão ancorar nessas sedes jurídicas?Quanto à matéria que nos traz aqui hoje, o Sr. Deputado Lino de Carvalho já fez algumas observações sobre a problemática do imposto automóvel, que me parecem judiciosas. Mas, em todo o caso, gostaria de comentar o seguinte: se, de facto, é excessivo o problema da tarificação dos forgoes — e recordo que nem existe sequer uma definição do que é «forgão» e, portanto, este Orçamento do Estado vai ser inovador na-definição de categorias de veículos, a menos que' isso apareça nalguma outra sede —, penso que é igualmente violento estender o imposto automóvel a viaturas que são classificadas como derivados de passageiros, isto é, viaturas de pequena 1 cilindrada, com apenas dois lugares para passageiros e em que a parte traseira é, normalmente, utilizada para o transporte de mercadorias, encomendas e outros itens da mesma natureza.Faz algum sentido estar a aplicar um imposto, já de stirracional, e destinado a automóveis ligeiros de passageiros, a viaturas que são, claramente, utilizadas em actividades de carácter comercial e auxiliar, como transporte de mercadorias e encomendas? Penso que há aqui uma grande falta de senso.Não comento, porque entendo que é justo em termos fiscais, o alargamento do imposto às chamadas viaturas de todo o terreno, vulgarmente conhecidos por jeeps, embora me pareça que o comércio de jeeps, a partir da implementação deste novo articulado do imposto automóvel, vai sofrer um rombo muito considerável.E, preocupando-me menos com isso, pergunto ao Sr. Ministro se não sente algum desgosto pela persistência desta estrutura da fiscalidade automóvel, porque, sendo o senhor um dos patrocinadores mais significativos do Projecto Auto Europa, vai enfrentar um projecto cuja produção industrial dificilmente será comercializável em Portugal, na medida em que a viatura produzida — uma viatura tipo monovolume — tem um ónus de imposto automóvel muito elevado.Pergunto-lhe também se não estará atento a fenómenos recentes, que se prendem com a invasão do mercado português por viaturas que são comercializadas através de circuitos paralelos aos tradicionais. Os concessionários, neste momento, apresentam reclamações significativas, porque há, realmente, muitas viaturas que são importadas em regimes diferentes do que é tradicional e, por isso, escapam aos circuitos tradicionais de comércio, com problemas delicados no que toca a obrigações relacionadas com a assistência dessas mesmas viaturas.Posto isto, reforçava a interrogação relativamente à sua atitude e à persistência deste tipo de fiscalidade automóvel em Portugal.Quanto aos mapas que integram o PIDDAC do Ministério do Comércio e Turismo, peço-lhe uma especificação sobre o Programa Promoção Turística em Mercados Externos — 2.a fase, em que o Projecto Centro de Turismo de Portugal no Brasil, pelo 2.° ano consecutivo, apresenta verbas bastante baixas, principalmente quando comparadas com as dos outros centros de turismo que ali estão salientados.Será que o Ministério do Comércio e Turismo entende que o Brasil é um mercado cativo, no qual não vale a pena investir; em termos de promoção turística?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, tenho uma pergunta para lhe dirigir, mas, antes disso, perdoar-me-á, tenho de fazer um comentário relativamente ao que disse o Sr. Deputado que acabou de usar da palavra.O Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira achou de mau gosto que esta portaria aludisse a um decreto-lei de 1974. Ora, Sr. Deputado, repare que ainda hoje estão em vigor decretos-leis de 1949 ou até mesmo de antes. Francamente, não entendi! Pode ser que, se V. Ex." explicitar melhor, eu entenda onde está o mau gosto da alusão a esse diploma, uma vez que ele não está revogado, está em vigor e, como tal, é perfeitamente legítimo invocá-lo.O segundo comentário, que já tive oportunidade de fazer, há tempos, mas em que não estavam presentes todas as pessoas que aqui estão agora — caso contrário não iria