16 DE JANEIRO DE 2019 23 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas promoveu a consulta da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos dos respetivos Estatutos.  Contributos de entidades que se pronunciaramAté ao momento da elaboração da presente nota técnica, pronunciaram-se a Ordem dos Engenheiros Técnicos e a Ordem dos Engenheiros. No seu parecer, a Ordem dos Engenheiros Técnicos reitera que «(...) sempre defendeu que a arquitetura devia ser reservada para os Arquitetos e a engenharia deveria ser exclusiva dos Engenheiros Técnicos e Engenheiros, e não altera essa posição, tendo em especial conta que esta é uma questão de fundo, seja no tocante à habilitação profissional de cada uma das profissões, seja no que respeita ao interesse público que subjaz ao exercício da arquitetura e da engenharia». Considera a Ordem que a sua tese foi acolhida parcialmente no Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovados pela Lei n.o 113/2015, de 28 de agosto, ao considerar que os arquitetos podem intervir na fiscalização e direção de obra, mas não como ato próprio dos arquitetos. Como a aprovação destes Estatutos ocorreu depois da publicação da Lei n.o 40/2015, esta «(...) deve ser alterada de forma a que a direção de obra e a direção de fiscalização de obra sejam considerados atos exclusivos dos engenheiros técnicos e engenheiros, com exclusão absoluta da sua prática pelos arquitetos (e por quaisquer outras classes profissionais), não só porque se tratam de atos de engenharia, como também pelo facto de não se incluírem no foro da arquitetura». Defende ainda o Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos a alteração os Anexos II, III e IV da Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, uma vez que, afirma, esta se encontra desatualizada em relação aos estatutos da Ordem dos Engenheiros Técnicos e da Ordem dos Engenheiros. Argumenta que em ambas as Ordens se podem inscrever «(...) membros profissionais de engenharia detentores de cursos superiores com 3, 4, 5, 6 ou mais anos de formação académica, sendo engenheiros técnicos ou engenheiros consoante se inscrevem livremente na OET ou na OE, respetivamente». Consideram que, assim, se adequará a Lei n.o 40/2015 à realidade atual, tendo em conta a atual regulação estatuária/profissional dos engenheiros técnicos e dos engenheiros. Por sua vez, a Ordem dos Engenheiros afirma, no seu parecer, que «(...) a proposta em causa atenta contra o âmbito do exercício da profissão de engenheiro e dos atos que são da sua competência exclusiva, enquanto únicos técnicos dotados de conhecimento e de formação superior adequada para exercerem funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra, sobretudo em obras de dimensão apreciável como é o caso dos ‘Edifícios até à Classe 9 de obra’, bem como nos Edifícios até à Classe 6 de obra». Argumenta ainda o Bastonário da Ordem dos Engenheiros que «Admitir que os Arquitetos possam substituir os engenheiros em funções de tamanha responsabilidade e para as quais não tiveram formação adequada, o que a experiência nunca lhes poderá conferir, independentemente de terem ou não 10 anos de atividade profissional, é contribuir para aumentar a confusão já instalada e para a destruição do que resta da já débil fronteira que tem e deveria de existir entre a atividade destas duas profissões complementares e indissociáveis». Em jeito de conclusão, afirma o Bastonário da Ordem dos Engenheiros que «A OE rejeita veementemente a intenção deste Projeto de Lei n.o 964/XIII/3.a que visa alargar o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, por ser atentatória dos direitos exclusivos para a prática atos