II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro. Os Estados-Membros signatários do Pacto de Estabilidade e Crescimento comprometeram-se ainda com a adoção de medidas referentes às finanças públicas que garantam a estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável, concretizado posteriormente em vários diplomas legais que contemplam, desde as regras para a elaboração de orçamentos nacionais à normalização da contabilidade pública (cronologia com identificação dos vários diplomas adotados desde o PEC disponível em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/index_pt.htm). A Direção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) da Comissão Europeia agrega a implementação desta matéria em três níveis: 1 –  um nível de monitorização para as situações de rotina, em que são regularmente analisados os dados económicos, elaboradas projeções quanto à sua evolução e produzidos relatórios que resumem os resultados apurados; 2 –  um nível de prevenção em que são avaliados os programas de estabilidade (países da zona euro) ou convergência (países fora da zona euro) com objetivos de médio prazo entregues pelos Estados-Membros a cada três anos; quando são detetadas tendências divergentes em relação às metas estabelecidas para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e serviço da dívida nacional, devem ser adotados programas nacionais de reforma; a este nível são ainda avaliadas as propostas orçamentais anuais, de modo a validar se contribuem para a concretização dos objetivos de médio prazo propostos; 3 –  um nível de correção, onde são ativados os mecanismos dos procedimentos para défice excessivo ou para desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Os vários níveis são implementados num ciclo conhecido como Semestre Europeu, no qual a Comissão Europeia publica o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta e a Análise Anual do Crescimento, emitindo recomendações e pareceres sobre as propostas de orçamento dos Estados-Membros da zona euro submetidas no outono. As GOP em apreço procuram contribuir para assegurar a convergência e a estabilidade; contribuir para garantir a solidez das finanças públicas; fomentar o crescimento económico; prevenir desequilíbrios macroeconómicos excessivos e implementar a Estratégia Europa 2020. A avaliação das previsões para a economia de Portugal publicadas na primavera de 2017, deram origem à revogação da Decisão n.o 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal e à RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017. Na sequência da situação de défice excessivo sofrida por Portugal, identificada na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica Portugal no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo e na Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, o Governo apresentou o Programa Nacional de Reformas 2016-2019, o qual pretendeu responder aos bloqueios estruturais identificados pela Comissão Europeia. Uma vez que Portugal saiu em maio de 2017 do procedimento por défice excessivo, já não é necessário submeter, em anexo à Proposta de orçamento, um relatório de ação efetiva onde concretiza as medidas previstas para redução do défice, sobre o qual a Comissão se deve pronunciar. Em maio de 2018, a Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de reformas 2018 de Portugal e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 de Portugal, identifica Portugal como estando sobre a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Mais recomenda, que Portugal diminua o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB, reforçando a importância do controlo das despesas, a gestão da dívida e a melhoria da sustentabilidade financeira das empresas públicas. O processo de apreciação das propostas orçamentais pela Comissão é tornado público ao abrigo do Regulamento (UE) n.473/2013do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a