5 DE DEZEMBRO DE 1998465não há, então, o Governo ficava autorizado a quê? A actualizar o quê? Ora, isto prova, um bocadinho, a demagogia, porque, em primeiro lugar, a indefinição é «poupança». Qual poupança? Não se sabe qual é! Assegurar, com efeitos a partir de Janeiro. O quê, se nós...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Prioridades políticas, sabe o que é?!O Orador: — Por amor de Deus, Sr. Deputado Luís Queiró, não pode fazer depender uma coisa que quer tornar certa de algo que é incerto e imprevisível — que é a poupança que advirá do Capítulo 50! Ninguém sabe! Vamos imaginar que se cumpre a 100% e que não há poupança do Capítulo 50!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Não sou economista mas sei mais do que o senhor!O Orador: — Em último lugar, há uma questão que também já aqui foi referida, mas a nossa bancada também não poderia deixar de falar nela.De facto, não deixa de ser caricato que o Partido Popular até venha também propor uma actualização do rendimento mínimo garantido, quando o mesmo mereceu, da vossa parte, a mais veemente chacota, o mais veemente protesto e quase um acto de rejeição completa, e agora venha propor que rendimento mínimo garantido seja actualizado! Então, sejam coerentes e proponham a sua extinção!Não sei se isto é demagogia, incoerência, falta de convicções, mas, de facto, esta proposta nada é! É um vazio! E, como já lhe disse, a proposta que o Governo apresentou consta de uma portaria e está a ser cumprida: já houve um aumento extraordinário, em Junho, e vai haver outro agora, em Dezembro.Esta portaria, sim, contempla uma verdadeira valorização das carreiras contributivas dos pensionistas e uma verdadeira actualização das pensões para níveis de alguma dignidade, equiparados ao salário mínimo nacional. Esta, de facto, é uma política e uma proposta concreta; a vossa nada é, pelo que não pode ser por nós levada a sério!A Sr.'Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, não quero retirar a legitimidade que o PP ou qualquer outro partido de direita tenha para fazer o que quer que seja, designadamente propostas que possam favorecer os estratos da população mais desfavorecidos. Legitimidade, não lhe tiro!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Tira autoridade moral?!O Orador: — Tenhamos é consciência de que a prática do PP e dos partidos de direita não vai nesse sentido. A legitimidade, continuam a tê-la, mas não a utilizam.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Esse é o nosso conflito eterno! ^O Orador: — Mas, agora, há a questão da demagogia. Demagog/a não é o facto de os senhores poderem apresentar propostas nesta área — para isso, repito, têm legiti-midade! Demagogia é anunciarem e propagandearem que vão apresentar e, depois, não o fazerem; é andarem a brincar com os sentimentos e com as necessidades de cerca de um milhão de portugueses! A demagogia é essa!É que, Sr. Deputado Luís Queiró, como já tive oportunidade de referir na minha primeira intervenção sobre esta proposta a verdade é que o que está escrito na proposta do PP é uma hipótese de aumento de pensões que fica na dependência da vontade política do Governo, em primeiro lugar, e condicionada pela existência ou não de poupanças na cláusula de reserva, em segundo.Se não houver poupanças na cláusula de reserva, não há, sequer a sugestão ou a proposta do PP para que o Governo, se o entender, o faça! Nem sequer isso existe! Só se houver poupança! E isto é que é demagogia!O que VV. Ex." andaram a anunciar que iam apresentar era uma proposta de aumento das pensões de reforma e não o fazem! Nós fizemo-lo, quando apresentámos a proposta do aumento extraordinário dos 3000$ mensais. Foi rejeitada, mas assumimos que, de facto, isso traz um encargo e que esse encargo deveria e deve ser suportado pelo orçamento da segurança social, lógica e naturalmente, se for necessário ver o quantitativo das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.Enfrentámos isso, propusemo-lo e defendêmo-lo, mas os senhores, não! Propuseram um aumento e, agora, não concretizam essa proposta de aumento! Ou, melhor, anunciaram essa proposta de aumento e, agora, não a concretizam: aí é que está a demagogia!A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não farei propriamente uma defesa da honra pessoal, mas não posso deixar de reagir às palavras do Sr. Secretário de Estado, quando, penso, também me estava a atingir, a mim, sobre o problema da autoridade moral para falar sobre estas matérias.Sr. Secretário de Estado, o problema pessoal da autoridade moral individual, de cada um, é, evidentemente, com cada um e não é discutida em público.Em termos de autoridade política, e penso que era a essa que se estava a referir — só pode ser essa —, quero dizer que fiz parte do grupo de Deputados que foram contra (e sou) o rendimento mínimo garantido. Nunca o defendi, sem considerar que era um instrumento que eu pensava que teria outro tipo de alternativas melhores do que este. Não vou discutir isso agora. Democraticamente, foi aplicado no País, sabemos que é irreversível, pelo que não vou discutir esse ponto.Mas não nego que o combati e não nego que, em termos de autoridade política, fiz parte de um governo que deu benefícios aos pensionistas, como, nomeadamente, o 14." mês e que, portanto, deu provas de que se preocupava, e muito, com este sector social.Como tal, tenho autoridade política para poder falar sobre esta matéria. A autoridade moral é individual e, Sr. Secretário de Estado, eu durmo descansada todas as noites!Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr.* Presidente,...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço desculpa por interromper, mas pretendo dar explicações. Foi feita uma defesa da honra e quero dar explicações.'