I SÉRIE — NÚMERO 4 46 No caso do Ministério da Educação e Ciência as crianças provenientes destas famílias merecem uma atenção igualmente cuidada. Cientes desta responsabilidade, compreendemos e agradecemos a preocupação subjacente ao projeto de lei n.o 279/XII (2.a), apresentado por Os Verdes, propondo a alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009 de modo a garantir a adequação do programa de leite escolar. Mas, efetivamente, o problema focado não existe, porque, primeiro, quando os agrupamentos de escolas incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose, comunicadas pelos encarregados de educação e sustentadas por declaração médica, o seu fornecimento já é assegurado, e, segundo, no Decreto-Lei n.o 55/2009, o programa do leite escolar que legisla a ajuda comunitária para que o leite e determinados produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum o tipo de leite a facultar. Assim, não se justifica de todo a alteração deste decreto-lei, especificando a possibilidade de fornecimento de leite sem lactose, porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas e comunicadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pareceria estranho que surgisse nesta Assembleia da República uma iniciativa como a que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos traz e, contudo, não é estranho, porque os Deputados que trabalham na área da educação têm recebido sucessivas queixas da parte de encarregados de educação de alunos que têm o problema da intolerância à lactose e que, no âmbito do debate com os responsáveis da escola e respetiva direção regional, não têm tido resolução para esta questão. Parece que apenas bastaria algum bom senso para que esta solução fosse encontrada: temos crianças que têm problema de intolerância à lactose, temos um programa de distribuição de leite escolar, é preciso adequar aquilo que é a oferta às necessidades destas crianças. Porém, há aqui um problema: é que quem faz a distribuição deste leite, no programa de distribuição de leite escolar, são os responsáveis do Ministério da Educação e as escolas, que não têm verbas nem capacidade de adequar esta oferta, sucessivamente dirigem-se à sua respetiva direção-regional e não têm resposta. Como há uma ausência na legislação, fico preocupada, porque se a legislação tem de ter todos os cuidados para não ter em conta aquilo que parece de manifesto bom senso, que é adequar às necessidades das crianças aquilo que é a vontade de distribuição do leite escolar, então, temos, de facto, de encontrar uma iniciativa legislativa, e é nesse sentido que creio ser de saudar a iniciativa que nos foi aqui trazida pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que pareceria à primeira vista desnecessária e, contudo, das queixas que nos chegam dos encarregados de educação, ela é absolutamente necessária. Queria ainda fazer uma outra pequena ressalva sobre uma outra matéria que foi aqui trazida na intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Faz praticamente um ano que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma proposta para que fosse criado o programa de pequeno-almoço escolar. Apresentámo-lo no Orçamento para 2012, para estar agora a ser implementado. Na altura, a maioria, pura e simplesmente, achou que este era um programa não possível, ou não necessário, mas evoluiu nessa posição e estamos satisfeitos. Contudo, há um problema grave: escolas que, no ano passado, foram contactadas para, eventualmente, virem a iniciar o programa do pequeno-almoço escolar, este ano, no início do ano letivo, não têm qualquer notícia do Ministério da Educação. Portanto, parece que aquilo que tinha sido o chegar a uma boa solução, à iniciativa de termos o pequeno-almoço nas escolas, a nada mais se resumiu do que a um conjunto de anúncios por parte do Ministério da Educação, negociações com distribuidores, com empresas do ramo alimentar, que iam fazer um projeto-piloto em 80 escolas, e agora vai ser em mais algumas, mas a verdade é que as aulas já começaram, o Sr. Ministro da Educação já veio aqui, ao Parlamento, anunciar que estava tudo a correr muitíssimo bem mas o programa do pequeno-almoço escolar, afinal, ainda não chegou aos alunos. Vamos estar muito atentos, Srs. Deputados, porque ele continua a ser mais do que necessário.