II Série — Número 33Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.°" 4/II e 12/II — Comunicação da Comissão de Assuntos Constucionais relativa à conveniénoia da sua apreciação conjunto pe!a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.N." 65/11 e 135/11 — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Investigação considerando-os em condições de apreciação peito Plenário.N.° 116/II — Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantiras recomendando a sua apreciação na generalidade pelo Plenário.N.° 129/II — Proposta de alteração apresentada pela ASDI.N.'° 145/11 — Base gerais do regime de defesa do consu-mi'dor (apresentado pelo PS). N.° 146/11 — Sobre aplicação de diplomas ao pessoal dasjunteis de. freguesia (apresentado pelo PS. pela ASDIe peia UEDS).Ratificação n.o 25/11:Requerimento da Comissão de Indústria, Energia e Transportes pedindo a prorrogação do prazo referente à sua apreciação na generalidade.Interpelações ao Governo:Interpelação para abertura de um debate de política geral centrado sobre a política da educação e problemas com eia relacionados (apresentada pelo PS).Interpelação pana abertura de um debate de política geral sobre a política de saúde e as medidas governamentais já lomadas ou anunciadas pana o sector (apresentada pete PCP).Interpelação para abertura de um debate de política geral sobre as graves consequências da seca que vem assolando o País e as medidas adoptadas e a adoptar para debetar os seus efeitos (apresentada pela UEDS).Comissão dé Segurança Sócia), Saúde e Família:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD rectificando uma anterior informação sobre substituições naquela Comissão.Grupo Parlamentar do PPM:Comunicação indicando a nova composição da direcção do Grupo Parlamentar.Requerimentos:Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério da Habitação e Obrais Públicas sobre o desassorearneruto do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Saí antes da época das colheitas de arroz.Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio das publicações do Ministério.Do deputado Vitar Ribeiro (PSD) ao Ministério do Trabalho pedindo o envio do Boletim do Trabalho e Emprego.Do depurado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo o envio de todas as publicações referentes a centrais nucleares em Portugal.Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo o envio das suas publicações a partir do VI Governo Constitucional.Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social - sobre a transmissão paca o Algarve dos programas da RTP 2.Dos deputados Adelino de Carvalho c Mairques Rodrigues (PS) aos Ministério dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano sobre o saneaimento económico e financeiro da Rodoviária Nacional e a integração da Sotub naquela empresa.Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Trams-pontes sobre as nações de um aumento do passe social superior ao anunciado no percurso das camionetas da Rodoviária Nacional entre o Fundão e a Covilhã.Do deputado Miranda Calha (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre carências no sector da saúde no distrito de Portalegre.Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Agricultura c Pescas sobre atribuições de terras a título individuad no distrito de Portalegre.Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ausência de qualquer representante do Governo na despedida, no Aeroporto de Lisboa, de dois membros de países de expressão portuguesa.Do deputado Vítor de Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a situação do jornal Correio do Minho.Do Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo o texto final do Acordo de Pescas entre Portugal e os Estados Unidos da América.Do deputado Jorge Liemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre pedidos de abertura de emissores de radiodifusão.Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Direcção-Geral de Saúde sobre a situação de défice em que se encontra o Hospital de Vila Reaí de Santo António.Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vóda sobre a política' energética e a eventual construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica.Dos deputados Rogério Brito e Custódio Gingão (PCP) • ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas à atribuição da Herdade de S. Domingos, integrada na UCP Agrícola Liberdade de Seda-, do distrito de Portalegre.