II SÉRIE-A — NÚMERO 115 168 previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002 e na legislação nacional, devendo ser inscrita na rubrica «tipo de título» a designação «ICT». Artigo 124.o-C Indeferimento e cancelamento 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.o e 78.o o pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa é indeferido quando: a) O requerente não cumpra ou deixe de cumprir as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 124.o-B; b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados; c) A empresa de acolhimento tenha sido criada com o propósito principal de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos dentro da empresa; d) A empresa de acolhimento for sancionada por trabalho não declarado ou emprego ilegal; e) A empresa de acolhimento não cumprir a legislação vigente em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho, /ou se for dissolvida, declarada falida ou não tenha qualquer atividade económica; f) Se for atingido o prazo máximo de permanência de três anos no caso dos gestores e especialistas, e de um ano no caso dos empregados estagiários; g) A empresa de acolhimento tiver em situação de insolvência ou não registar atividade económica; h) Tiver sido cancelado o reconhecimento da empresa de acolhimento nos termos do n.o 4 do artigo 124.o-B; i) Por razoes de ordem pública, segurança pública ou saúde publica. 2 - Sem prejuízo do disposto do n.o 1 do artigo 85.o, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é cancelada sempre que: a) Se verifique uma das situações previstas no n.o 1; b) O trabalhador transferido dentro da empresa resida em território nacional por razoes diferentes daquelas pelas quais a autorização foi concedida. 3 - A decisão de indeferimento ou de cancelamento tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade. 4 - A decisão de cancelamento de uma autorização de residência para transferência de trabalhador transferido dentro da empresa é comunicada ao Estado membro onde é exercida a mobilidade. Artigo 124.o-D Procedimentos, garantias processuais e acesso a informação 1 - O pedido de concessão ou de renovação de autorização de residência para transferência dentro da empresa ao abrigo da presente subsecção deve ser apresentado pelo nacional de Estado terceiro ou pela empresa de acolhimento na direção ou delegação regional do SEF da sua área de residência. 2 - No momento do pedido é disponibilizada informação ao requerente sobre a entrada e permanência em território nacional e a documentação legalmente exigida no âmbito dos procedimentos previstos na presente subsecção, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular, incluindo, se for caso disso, os membros da sua família. 3 - O pedido de renovação da autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa deve ser solicitada pelo interessado até 30 dias antes de expirar a sua validade, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 78.o. 4 - O pedido é instruído com os documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições previstas na presente subsecção para efeitos de concessão ou de renovação da autorização de residência.