II SÉRIE-B — NÚMERO 66706 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação DARN.o 4217/XIII/2.a Nuno Magalhães (CDS-PP) Min. da Cultura Preservação do antigo Posto Médico da CUF, no Barreiro N.o 4220/XIII/2.a João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP) Min. da Saúde Unidade de Internamento para cuidados paliativos no Hospital Pulido Valente N.o 4221/XIII/2.a José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Min. do Planeamento e das Infraestruturas IP 2 Castro Verde  N.o 4222/XIII/2.a Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Sérgio Azevedo (PSD) SE da Juventude e do Desporto Cumprimento do artigo 5.o da Lei n.o 52/2013, de 25 de julho – procedeu à segunda alteração à Lei N.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância N.o 4223/XIII/2.a Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Min. da Educação Persistente carência de funcionários na Escola Secundária do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal N.o 4226/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Costa (BE) Min. do Ambiente Presença de microplásticos no sal de mesa  N.o 4228/XIII/2.a Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Indeferimento de apoio de bonificação por deficiência devido a pedido abusivo de meio de prova, no Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social N.o 4230/XIII/2.a Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Exportação e taxas DGAV  N.o 4231/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Dados sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos na empresa GRANORTE – Revestimentos de Cortiça, L.da N.o 4232/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Dados sobre acidentes de trabalho ocorridos na empresa Champcork – Rolhas de Champanhe, SA N.o 4234/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Min. da Saúde Alargamento do período de funcionamento da Extensão de Saúde da Culatra (concelho de Faro) N.o 4235/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Min. do Mar Compatibilização da atividade piscatória da comunidade da Culatra com a existência da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona – insistência N.o 4237/XIII/2.a Heitor de Sousa (BE), José Moura Soeiro (BE) Min. do Planeamento e das Infraestruturas Desmantelamento da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. N.o 4238/XIII/2.a João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Min. da Defesa Nacional Extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE  N.o 4239/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Min. da Administração Interna Reestruturação dos Comandantes Operacionais Distritais pela ANPC N.o 4240/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Reestruturação dos Comandantes Operacionais Distritais pela ANPC N.o 4241/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Categoria profissional inexistente no contrato coletivo do setor corticeiro é atribuída a vários trabalhadores do Grupo Amorim N.o 4242/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Violação da lei da greve na empresa AveiroBus  N.o 4243/XIII/2.a José Manuel Pureza (BE) Min. da Administração Interna Regularização da situação legal de crianças à guarda do Estado N.o 4244/XIII/2.a José Manuel Pureza (BE) Min. da Justiça Regularização da situação legal de crianças à guarda do Estado