27 DE NOVEMBRO DE 2021 73 qualidade de vida ambiental, sendo que esta última é também um preceito constitucional. Esta é, portanto, uma medida que ficou pelo caminho. Por outro lado, visávamos garantir que os municípios tivessem de facto uma voz ativa e uma palavra a dizer, mediante parecer vinculativo. Ouvimos frequentemente nesta Casa defender-se a descentralização de competências, mas essa descentralização de competências é só até ao momento de os municípios terem uma palavra a dizer e poderem, de alguma forma, decidir sobre o destino das suas populações. Ora, o PAN não pode concordar com esta visão do bloco central, a que hoje se juntou também o CDS e que levou a que estas medidas ficassem pelo caminho, por força dos votos contra do PS, do PSD e do CDS. Poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, porque Portugal não pode estar a saque de explorações a céu aberto que põem em causa a qualidade de vida das populações e a qualidade de vida ambiental. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei relativo à exploração mineira, um decreto-lei que previa, e prevê, mais exigência ambiental, mais participação pública em todas as fases do processo e, aliás, pareceres vinculativos por parte das câmaras municipais. Portanto, trata-se de um decreto-lei que deu claramente um salto enorme na participação pública. O BE, o PSD e o PEV apresentaram, neste âmbito, apreciações parlamentares, contra as quais votámos, porque, ao contrário do que é prática, nas apreciações parlamentares, as entidades são ouvidas. E aqui não permitiram que fossem auscultados os municípios, as ONG (organizações não governamentais), o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Portanto, não quiseram ouvir estas entidades. Apresentámos um requerimento... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 24 horas!  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — ... e foram contra essas audições. Defendem, portanto, participação pública. Mas quando chegou o momento de promover e proporcionar a participação pública, o que é fizeram? Votaram contra, não permitindo a participação pública das várias entidades. E essa é uma marca que fica. Aplausos do PS.Não sei se, em relação ao PSD, que propôs que nada se possa fazer numa área protegida, isso não terá a ver com o facto de, quando foi Governo, ter concessionado direitos para exploração mineira em 44 áreas protegidas, incluindo na serra da Argemela e na serra d’Arga. Porventura, é por isso, e é com esta incoerência, que se apresenta nesta lógica proibicionista, impedindo que pudéssemos ouvir as várias entidades. Portanto, o que fica como conclusão é que, na quarta-feira passada, defenderam participação pública, porventura, na quinta-feira, também, mas hoje, sexta-feira, votaram contra aquilo que pretendíamos, que era ouvir as entidades representativas da sociedade civil para termos uma melhor lei. Aplausos do PS.Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do BE.