26 DE OUTUBRO DE 2013 29 Portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação a uma alteração que surge nesta proposta de alteração. Pergunto à Sr. a Ministra qual é a importância que atribui a esta alteração e a este parecer da CMVM, que é da maior relevância. As questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela Sr.a Ministra, na sua intervenção inicial, pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão e dúvidas, até porque é muito é simples, não tem grande complexidade. No entanto, refiro ainda o parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de considerandos e de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no Orçamento do Estado para 2014. A este propósito, a UTAO refere, e cito: «Com a segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o saldo orçamental em contabilidade pública, previsto para 2013, representa uma ligeira melhoria de 144 milhões de euros face à primeira alteração do Orçamento do Estado para 2013». Trata-se de uma referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental. Nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à Sr.a Ministra qual a importância desta alteração orçamental para o cumprimento do objetivo do défice de 5,5% em 2013 e, para que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas, poderemos garantir que o objetivo para o défice orçamental de 5,5%, acordado no âmbito das 8.a e 9.a avaliações, se mantém. Esta é a pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. Ou seja, mantém-se o objetivo do Governo de 5,5% do défice para 2013? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, há um ano, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo. Este valor do défice não foi atingido, nem sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica a meio do ano. Na realidade, Sr.a Ministra, o défice de 2013 será igual ao défice de 2012, mas o grande capital arrecadou aquilo que foi roubado aos trabalhadores, aos reformados, aos pensionistas, às famílias, às micro e pequenas empresas. Sr.a Ministra, depois de um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo português, o que o Governo tem para mostrar é um défice, em 2013, igual ao défice de 2012. Sr.a Ministra, os portugueses exigem uma explicação e o reconhecimento de que a política da troica não serve os interesses do País nem dos portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esqueceu-se de pedir eleições! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, deixo duas notas relativas a procedimentos. Uma, relativa a uma inexistência. Há pouco mais de um mês, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está ao seu braço esquerdo neste debate, dizia, na Assembleia da República: «Segundo Orçamento retificativo, nem pensar. Esse não haverá. Garanto aqui que o Governo não tem isso ‘na manga’». Ora, não só tinha isso na manga como jogou essa cartada aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014.