10 DE MAIO DE 19852831do Conselho da Europa o benefício da legislação desses países em matéria social. Esta recomendação levou à conclusão de 2 acordos europeus sobre segurança social, da Convenção de Assistência Social e Medicai, assim como de um código europeu de segurança social. Estas iniciativas foram coroadas pela adopção, em Outubro de 1961, da Carta Social Europeia. Igualmente a Comissão colabora com a Organização do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial de Saúde (OMS).Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:Tratamento dos jovens delinquentes; Futuro das estruturas da saúde; Emprego na Europa;Obtenção e utilização do sangue humano e dos seus derivados;Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito dos estupefacientes;Controle da aplicação da Carta Social Europeia;Audição parlamentar sobre a economia da saúde;Venda de produtos farmacêuticos;Utilização dos embriões humanos para a indústria dos cosméticos;Futuro das cooperativas na Europa;Reorganização do tempo de trabalho.Relatório acerca da participação na Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Efectivos: deputados Sottomayor Cárdia e Améliade Azevedo.Suplentes: deputados Rodolfo Crespo e Manuel Pereira.Subcomissão dos Direitos do Homem. Subcomissão das Questões de Direito Penale de Criminologia. Subcomissão do Terrorismo na Europa. Subcomissão da Situação na Turquia.Efectivo: deputado Sottomayor Cárdia.Subcomissão do Programa de Trabalho. Subcomissão da Situação em Malta.A Comissão trata das questões jurídicas postas em estudo pela Assembleia. Formulou propostas que levaram à conclusão de convenções e de acordos entre os governos. O mais importante dos seus instrumentos é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem assinada em 1950, à qual já foram adicionados vários protocolos.Dos diversos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:Direitos do homem:Adesão das Comunidades Europeias à Convençãodos Direitos do Homem; Instituto Internacional dos Direitos do Homem; Direito à objecção de consciência ao serviçomilitar;Informática e protecção dos direitos do homem;Direito de pertencer ou de não pertencer a umsindicato;Elaboração do código europeu de deontologia parao pessoal da defesa militar; Pessoas desaparecidas;Projecto de Convenção Europeia de Salvaguarda do Exercício dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;Direito penal e criminologia:Comité europeu para os problemas criminais; Defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;A polícia e os serviços de segurança privados;Tratamento dos jovens delinquentes;Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito deestupefacientes; Criminalidade internacional;Direito do mar:Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.Entre outras questões gerais figuram:A situação na Turquia;Protecção do segredo profissional;Problemas de direito de autor suscitados pelas tecnologias novas;Conferência de Estrasburgo sobre democracia parlamentar;Lei maltesa sobre as ingerências estrangeiras e os direitos do homem em Malta;Projecto de Convenção sobre Reconhecimento Jurídico das Organizações Internacionais não Governamentais;Conferência sobre a segurança e a cooperação na Europa e os direitos do homem;Expulsão dos estrangeiros indesejáveis;Política geral do Conselho da Europa — relações Este-Oeste;Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR); Utilização dos embriões humanos para a indústriade cosméticos; Livre circulação das pessoas e das mercadorias; New Ireland Fórum.Relatório acerca da participação na Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Efectivos: deputados Rodolfo Crespo e José Augusto Gama.Suplentes: deputados Joaquim Miranda da Silva e Amélia de Azevedo.Subcomissão das Migrações Intra-Europeias. Efectivo: deputado Rodolfo Crespo.Subcomissão dos Refugiados. Subcomissão da Demografia.Efectivo: deputado Rodolfo Crespo. Presidente:   deputado   José  Augusto Gama.