18 DE JUNHO DE 2020 31  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário17, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 18, e a presente iniciativa altera os Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, e 71/2019, de 27 de maio. Neste caso concreto, dever-se-á harmonizar esta regra com o carácter sucinto do título, por exemplo prescindido da citação dos títulos dos três diplomas alterados. Tendo em conta aquela regra, bem como a redação da norma sobre o objeto, coloca-se à consideração da Comissão, em sede de especialidade, a seguinte sugestão para o título: «Elimina as barreiras na progressão vertical e valoriza as remunerações dos trabalhadores da carreira especial de enfermagem, procedendo à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 247/2009, e 248/2009, de 22 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio». Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo que esta informação deverá ser incluída no articulado, juntamente com os títulos dos três decretos-leis alterados. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legaisA redação proposta para o n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, pelo artigo 4.o desta iniciativa, estabelece o seguinte: «O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, assim como os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória são definidos no prazo máximo de 90 dias, depois de negociação e acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos pela presente carreira». Para além da clarificação do início de contagem deste prazo, também se recomenda que seja analisada em sede de comissão a forma jurídica e o órgão competente para aprovar o ato necessário para o efeito.                                                                                                                                                                                                      artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, pela redação dada pelo artigo 4.o do projeto de lei, de modo a ficar expresso, da forma mais clara possível, o início da contagem deste prazo. 17 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 18 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.