I SÉRIE — NÚMERO 131 2 Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, e 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.os 263/XII (1.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS) e 255/XII (1.a) — Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE). Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 349/XII (1.a) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 188/XII (1.a) — Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), 189/XII (1.a) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE) e 265/XII (1.a) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 352/XII (1.a) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de resolução n.os 360/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência (PS), 361/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-membros uma estratégia europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas (PS) e 380/XII (1.a) — Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 260/XII (1.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP). As propostas de lei n.os 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos, e 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, foram aprovadas na generalidade. Mereceu rejeição o projeto de resolução n.o 406/XII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 351/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e, relativamente ao projeto de resolução n.o 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3. A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 215/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios (PS) e 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 98/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PS). Foram também aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um, relativo à proposta de lei n.o 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, e, outro, relativo à proposta de lei n.o 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Mereceram aprovação dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal. Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 71/XII (1.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Honório Novo (PCP). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 42/XII (1.a) — Apresentada por Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direção da TEM, e outros, solicitando à Assembleia da República a criação e aprovação do estatuto do doente crónico, bem como da tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde, o projeto de resolução n.o 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico (PCP), o projeto de lei n.o 234/XII (1.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a