PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, para além das medidas que foram prometidas e que não existem, a que atrás nos referimos, as que se anunciam podem ser concebidas já não como um sinal mas como um clara ameaça.
Em primeiro lugar, pelo que representam de incoerência, de dispersão legislativa e de proliferação de impostos que oneram cada vez mais, como vimos, as famílias e as empresas.
Em segundo lugar, e concretamente no que toca à tributação das empresas, pelo que revelam de desconhecimento do nosso tecido empresarial.
Estamos a referir-nos à anunciada intenção de fazer incidir o imposto sobre os activos brutos das empresas, substituindo o actual modelo de tributação por um outro cego e irracional, não por razões da sua falência mas, confessadamente, por falta de meios de fiscalização e controlo.
Cego, na medida em que a detenção de activos não é equivalente à existência de lucros, e irracional, uma vez que eliminaria sectores, já de si deficitários, mesmo com isenções fiscais, e que passariam a ser inexistentes, com o cortejo de consequências sociais daí advenientes. Estamos a pensar, naturalmente, no sector agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há hoje duas formas de socialismo: a primeira é a da nacionalização da economia, através. da qual o Estado se apropria dos meios de produção e da riqueza dos cidadãos. Foi o que aconteceu em Portugal em 1975, em maior ou menor grau, e já só é hoje defendida, e suspeito que com bastantes reservas, pelo Partido Comunista Português; a segunda forma de socialismo toma corpo num aumento insidioso da carga fiscal, que recai sempre sobre quem cria riqueza ou sobre quem economiza. Os crescentes níveis de imposto, que tornam Portugal um dos países europeus que maior pressão fiscal exerce sobre os seus contribuintes, corroem a capacidade de poupança das classes médias e tornam-se o flagelo das empresas.
Assiste-se a uma transferência permanente da riqueza reprodutiva para as mãos do Estado, que assim desnata os recursos de uma economia que os tem em pouca quantidade.
O resultado disto é o crescimento de uma sociedade assistencialista e pouco competitiva, que se vai mantendo, para já, com subsídios comunitários - obtidos, é claro, através do Estado.
Este é o caminho da segunda forma de socialismo, que o Governo parece querer seguir. Não é, seguramente, aquele que o Partido Popular perfilha e propõe para os portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP não acompanha grande parte da fundamentação apresentada pelo PSD para justificar este debate de urgência, fundamentalmente porque o PSD não pode esquecer e omitir aquilo que os seus próprios governos fizeram neste âmbito: o aumento das injustiças do sistema fiscal, a proliferação dos benefícios fiscais e a profunda degradação a que, sob a sua tutela, foi conduzida a administração fiscal nas suas variadas componentes.
Em particular, e paradigmática desta sua pretensa falta de memória, não nos parece politicamente aceitável que o PSD venha agora acusar o actual Governo por lançar «uma contribuição especial aplicada à valorização de imóveis determinada pelas novas infra-estruturas». Por duas razões: primeira, porque os Governos do PSD fizeram exactamente o mesmo -...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... por exemplo, relativamente aos imóveis valorizados pela construção da Expo 98; segunda razão, porque consideramos que esse é um procedimento correcto. É natural e justo que as mais-valias excepcionais decorrentes de investimentos públicos sejam parcialmente distribuídas em prol do erário público que suportou os respectivos encargos. O que não é natural, o que é socialmente injusto, é que a generalidade das mais-valias, e em
1016 I SÉRIE-NÚMERO 30particular as mais-valias financeiras de natureza especulativa, não sejam tributadas, ou o sejam muito fracamente, usufruindo de benefícios ilegítimos, como sucedeu durante os Governos do PSD e continua a suceder com o Governo do PS.
Mas se não aceitamos e denunciamos parte da fundamentação do PSD, a verdade é que há muitas e muitas razões para acusar e denunciar a prática do Governo do PS no âmbito da política fiscal.
É um facto incontestável que o Governo, mais de dois anos após a sua tomada de posse, continua, pura e simplesmente, a protelar sitie die a repetidamente prometida reforma fiscal, visando uma maior eficácia e equidade do sistema.
Se, no final de 1995, o peso da carga fiscal incidia fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho por conta de outrem, a situação é identicamente igual no ano de 1998.
Se é verdade que, em 1995, os benefícios fiscais concedidos às operações e rendimentos financeiros eram uma pesada factura paga fundamentalmente pelos trabalhadores por conta de outrem, é inquestionável que essa factura tem continuado a aumentar e que os «pagantes» são os mesmos.
Se os Governos do PSD introduziram as taxas liberatórias .para beneficiar os rendimentos de capital em detrimento dos rendimentos do trabalho, o Governo do PS mantêm-nas.
É uma realidade que, em 1995, os rendimentos médios declarados pela maioria dos profissionais em regime liberal atingiram valores caricatos de tão descaradamente baixos. Mas essa realidade permanece inalterada mais de dois anos depois, sem que este Governo se tenha empenhado em promover a exigível moralização fiscal.
Do mesmo modo, hoje como ontem, continua a verificar-se a inverosímil situação de, anualmente, mais de 80 000 empresas declararem prejuízos fiscais de centenas de milhões de contos, expressiva de uma generalizada e inadmissível fraude fiscal, que põe em causa a própria receita do IRC para os próximos anos.
Lembre-se, por exemplo, que no ano corrente o montante de reporte de prejuízos possível ascende a 1600 milhões de contos, o que, no limite, pode significar uma perda de receita potencial do IRC na ordem dos 540 milhões de contos. Mais uma vez, sem que o Governo tome medidas eficazes, claras e concretas para combater energicamente esta situação insustentável.
Em suma, mais de dois anos após o início de funções, é indesmentível que o Governo ou tem receio ou não tem vontade política de promover uma profunda reforma do sistema capaz de gerar maiores equidade e justiça fiscais, porque, para esse efeito, demonstradamente, não lhe faltaria o necessário apoio maioritário no Parlamento.
Porém, nesta matéria e na hipótese mais optimista, o Governo parece que não sabe o que quer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Parece? Não sabe mesmo!O Orador: - Se, em 1996, dizia que ia substituir as deduções e abatimentos ao rendimento em deduções à colecta, em 1997, afirma que vai estudar o assunto; se ontem se propunha introduzir a colecta mínima, meia dúzia de dias após transforma-a em pagamentos por conta, e passada uma quinzena estes eram metidos na gaveta.
E, no meio destas indefinições e contradições e de cedências aos lobbies, o Governo compraz-se em ir tomando medidas pontuais e desgarradas. Por acréscimo, contrárias ao objectivo da justiça e da moralização fiscais.
Dois exemplos recentes são disso mostra concludente. Incidindo o peso essencial da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, o Governo, na sua lógica, «logicamente» deixa as taxas do IRS inalteradas e reduz em 2 pontos percentuais a taxa do IRC para beneficiar ainda mais as grandes empresas. E havendo necessidade absoluta de combater a imoralidade fiscal, de dar mostras inequívocas de que a Administração não está disposta a contemporizar com os faltosos, o Governo toma precisamente a atitude inversa: decreta um autêntico e prático perdão fiscal, mandando arquivar sem cobrança todas, as dívidas fiscais de valor inferior a 100 contos.
Com argumentos carecidos de razão. Porque, se é sério o argumento de que os custos de cobrança excedem os valores a receber, então o Governo deveria decretar que, daqui para o futuro, toda a colecta inferior a 100 contos estaria isenta de pagamento. Assim haveria clareza e transparência e não benefício dos faltosos e castigo dos cumpridores.
Se, por outro lado, o pretexto é o de aliviar a enorme carga de processos que asfixiam os tribunais tributários, então o Governo esqueceu-se da outra face da moeda: esqueceu-se de tomar as medidas necessárias para impedir que a prazo curto não volte a verificar-se uma avalanche de novos processos graciosos e contenciosos que tornem a inundar a Administração e os tribunais fiscais.
Nova e acrescida avalanche porque os contribuintes, incluindo os até agora cumpridores, podem legitimamente pensar que quanto mais crescer o número de processos mais rapidamente haverá perdões fiscais. Sejam eles assim chamados ou alcunhados de qualquer outra forma.
É altura de o Governo encarar de frente, com determinação, a concretização de alterações profundas para uma maior equidade fiscal. Já perdeu tempo demais!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomo a liberdade de anunciar, desde já, que temos connosco a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola E.B. 2,3 de Arroja, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Joaquim Serra do Montijo e um de 60 alunos da Escola Secundária de Gil Eanes de Lagos, para os quais peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: De facto, os discursos dos Srs. Deputados da oposição são tão previsíveis que até eu próprio já era capaz de os escrever!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, faça favor!O Orador: - De qualquer forma, Srs. Deputados, só a título de nota, relativamente à intervenção do Sr. Depu-
22 DE JANEIRO DE 1998 1017tado Octávio Teixeira, gostaria de, quanto ao tratamento a dar às execuções fiscais até 100 contos e quanto aos custos dessa execução fiscal, referir que o senhor disse que sendo assim deveriam ser perdoadas as colectas até 100 contos. Ora, V. Ex.a confunde o custo de uma cobrança normal com o custo de uma execução fiscal, que é completamente diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quase todos os portugueses perceberam que é inevitável e inadiável a realização de uma reforma do nosso sistema fiscal.
Já quase todos os portugueses perceberam que o nosso ordenamento fiscal contém em si focos de injustiça, ineficiência e de prejuízo para a competitividade dos agentes económicos. Parece que os únicos portugueses que ainda não perceberam ou não querem perceber tais realidades são alguns dos Srs. Deputados da oposição.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo e o PS têm feito um enorme esforço de eliminação de alguns dos principais problemas que afectam o nosso sistema fiscal, de forma coordenada e estruturada em opções políticas claramente definidas e articuladas.
No entanto, a nossa vontade política de levar a cabo uma intervenção mais profunda e renovadora depende claramente do sentido de Estado e de responsabilidade dos partidos da oposição.
O problema é que esta oposição está mais preocupada com o aproveitamento demagógico de tudo aquilo que puder explorar do que com a cooperação franca, leal e aberta que seria esperável obter em matérias como esta e perante um Governo que tem dado provas de saber ouvir e de saber conciliar perspectivas diferentes com objectivos semelhantes. Do que duvidamos francamente é que, nesta matéria os objectivos sejam semelhantes.
O Governo pretende desagravar a carga fiscal e, fundamentalmente, o IRS dos trabalhadores por conta de outrem, conferindo maior justiça, eficácia e equidade a todo o sistema.
Ora, se é um dado adquirido que as finanças do Estado não comportam significativas perdas de receita, é apodíctico que tal desagravamento só poderá concretizar-se mediante o alargamento da base tributável noutras áreas que, até hoje, têm escapado imunes à obrigação fiscal. É que os grandes resultados que têm sido obtidos com os ganhos de eficácia fiscal não são infinitamente elásticos, não dão para tudo.
No entanto, certa oposição, numa postura demagógica insaciável, para tentar obter a todo o custo o maior número possível de vitórias de Pirro, aproveita-se de qualquer coisinha para criar obstáculos, impedir o êxito e lançar a intriga e a confusão.
Para isso não hesita, por vezes, em recorrer à falsidade, à confusão, à imprecisão dos termos, em furtar-se à discussão séria e tecnicamente qualificada dos problemas que se colocam e em refugiar-se no populismo e na parangona sensacionalista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E sobre esta matéria, o que é que tem a dizer?!O Orador: - Vai tentando somar aquilo que julga serem vitórias, mas que são, efectivamente, derrotas para o País e para o interesse nacional.
É caso para dizer, como diria Pirro ao terminar a sua batalha: «Mais uma vitória destas e estamos perdidos!».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A análise das atitudes mais recentes assumidas pela oposição é confrangedora: logo que há o menor cheiro a medidas fiscais novas, por vezes apenas com base em estudos técnicos, a oposição «atira-se como o gato ao bofe».
Se o Governo diz que quer combater a fraude e a evasão fiscal, criando um sistema de métodos indiciários e de pagamentos por conta, a oposição diz: «lagarto, lagarto, coitados dos pequeninos. Vem aí a colecta mínima!».
Se o Governo quer uniformizar os prazos de entrega do IVA com aqueles que se praticam na União Europeia, a oposição diz: «Aqui d'el Rei, coitados dos grandes. Vem aí o 13.o mês do IVA!».
Se o Governo quer modernizar o imposto de selo e reformar a tributação do património, a oposição diz: «Abrenúncio, S. Jerónimo. Coitados dos contribuintes, não têm quem os defenda!».
Se o Governo quer criar um Defensor do Contribuinte, a oposição diz: «Safa! Safa! O que o Governo quer é defender-se dos contribuintes. Chumbe-se o Defensor!»
Ou seja: se o Governo diz «viva», a oposição diz «morra»; se o Governo diz «cozido», a oposição diz «assado»; se o Governo diz «assado», a oposição diz «frito»; se se altera o imposto automóvel, prejudica-se os proprietários dos carros; se se altera o selo, prejudica-se as empresas; se se tributa suprimentos, prejudica-se os sócios; se se tributa o património, prejudica-se os proprietários; se se tributa o jogo, prejudica-se os casinos; se se mantém o IVA, morre o turismo e a restauração; se não se baixa o IRS, prejudica-se quem trabalha; se não se faz nada, há fraude; se se persegue a fraude, há colecta mínima; se não se faz nada, as empresas perdem competitividade; se se baixa o IRC, é insignificante!Aplausos do PS.É, de facto, irracional, Srs. Deputados.
Os portugueses assistem, atónitos, a este comportamento, sem conseguirem perceber quais são as suas propostas e pensarão neste velho ditado, lá na sua sabedoria popular: «Deixa-os andar. Há tipos tão finos, tão finos, que até parecem tolos!». É isto o que se diz na minha terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de dizer basta, é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades. A oposição deve dizer, aqui e agora, se está ou não empenhada no desenvolvimento de uma reforma fiscal séria, eficaz e célere.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É disso que estamos à espera!O Orador: - É tempo de sabem quais são as propostas da oposição.
É que até hoje só se viu o «bota abaixo!» Não se viu o que é que querem o PSD, o PCP e o PP, o que é que propõem em matérias como o reforço das garantias dos contribuintes, a reforma da tributação do imposto automóvel,...
1018 I SÉRIE-NÚMERO 30A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E vocês?!O Orador: - ...a reforma do IRS, a reforma do imposto de selo. E o que é que acham dos relatórios sobre a tributação do património e a resolução das injustiças da contribuição autárquica? Quais são as soluções que apresentam para o grande problema da justiça fiscal?
Em Junho do ano passado, o Governo enunciou, claramente, o que é que entendia quanto às grandes linhas da reforma fiscal. Esperava-se que a oposição fizesse uma apreciação serena e construtiva dessa resolução do Conselho de Ministros e dissesse quais eram as suas propostas alternativas. Até hoje, o que se viu foi só a proposta de revogação de medidas do Governo e, já agora, também 500 000 contos para a informática, que propuseram no Orçamento do Estado.
Espera-se, agora, que a oposição modifique a sua postura, que colabore construtivamente, que participe positivamente nas decisões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que estas reformas só se farão com sentido de Estado. com o abandono da demagogia, com a assunção por cada um da sua quota-parte de responsabilidade na modernização e equidade do nosso sistema fiscal. É que as medidas que aí vêm só serão viáveis dentro de um clima destes. Se o não forem, as responsabilidades terão que ser assumidas por quem o impedir.
Nós, do nosso lado, temos a consciência tranquila. Estamos prontos para o diálogo e não temos medo de tomar a iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Atenção que agora vêm novidades!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: Li o pedido do debate de urgência apresentado pelo PSD, ouvi, com atenção, tudo o que foi dito até agora e posso assegurar que o Governo não desistiu de fazer a reforma fiscal. Bem pelo contrário, é isso o que tem vindo a fazer quotidianamente. Só que não temos da reforma fiscal a ideia de que ela surge com um passe de mágica ou agitando uma varinha de condão. Sempre dissemos que a reforma fiscal é algo que se faz com pequenos passos e é isso o que tem vindo a ser feito nos planos administrativo, normativo, informático e ainda no plano da execução orçamental, que também é um elemento estruturante da própria reforma.
Em segundo lugar, sublinho que as medidas até agora tomadas nada têm de avulsas ou de contraditórias. Se os Srs. Deputados quiserem dar-se a um pequeno trabalho de análise chegarão à conclusão de que todas essas medidas constam ou da Resolução do Conselho de Ministros, ou do Acordo de Concertação Estratégica, ou do «relatório Silva Lopes», que hoje já foi aqui mencionado. Portanto, todas elas têm um enquadramento global e assim continuará a acontecer.
Em terceiro lugar, a execução do Orçamento do Estado para 1997, onde não houve qualquer medida de agravamento da base fiscal ou da base tributária, permite mostrar que os 9,4% de acréscimo da receita fiscal conseguidos foram obtidos, essencialmente, à custa da eficiência fiscal, uma vez que o crescimento do PIB, que foi de 3.75%, e que a taxa de inflação verificada, que foi de 2.2%, não justificariam, por si só, respectivamente, mais que 132 milhões de contos de crescimento de receita em relação ao PIB e 83,1 em relação à inflação. A diferença está, em primeiro lugar, no plano de regularização de dívidas, já que, ao contrário do estertor do Decreto-Lei n.o 225/94, que deu 27 milhões de contos no último ano, o novo plano deu, este ano, 103,4 milhões de contos. Os outros 107,4 milhões de contos só são explicáveis com a utilização de outros critérios de eficiência risca] (vide o aumento da fiscalização, a mudança de filosofia da fiscalização, que passou a ser muito mais actuante no plano externo e que representa aumentos consideráveis, da ordem dos 30 e 40%, em imposto detectado em falta e em correcções à matéria colectável).
Esta é a grande razão de ser do acréscimo das receitas e é a base da eficiência fiscal.
Portanto, diria que as medidas que VV. Ex.as interpretam como avulsas, sejam a contribuição especial - que, aliás, como já aqui foi referido, existe desde há muito tempo e que inclusivamente, em tempos mais recentes, pelos Decretos n.os 51/95 e 54/95, o primeiro referente à ponte sobre o Tejo e o segundo à Expo 98. foram propostas também por VV. Ex.as - seja o novo pagamento especial por conta do IRC, que está muito longe, no plano técnico - e diria também no plano político - de se confundir com uma colecta mínima e que recai, como se sabe, sobre sociedades e que também não é uma medida desinserida do que quer que seja, já que vem prevista no Acordo de Concertação Estratégica, vem prevista na Resolução do Conselho de Ministros e decorre do Orçamento do Estado e é uma medida que se inspira nas próprias propostas da «comissão Silva Lopes», de que VV. Ex.as tanto falam. Ora, as justificações dessa medida estão bem expostas nesse mesmo relatório - para lá os. remeto -, o qual mostra que a evasão tende a ser maior nas pequenas empresas do que nas grandes, porque elas não têm auditores externos e porque é mais fácil acrescentar como custos despesas que não respeitam directamente à actividade da empresa. A relação custo/benefício de uma fiscalização sistemática seria impensável em relação a um universo de 200 000 empresas, os custos seriam muito altos, e talvez resida aqui o vosso pavor, já que desviariam as tarefas da fiscalização das grandes e médias empresas para as pequenas. De facto, dois terços das sociedades continuam a não pagar IRC - no essencial creio que estas estatísticas não se alteraram; estamos a apurar dados mais recentes -, o que mostra, de qualquer modo. que o princípio da tributação com base na ideia do rendimento real está a ser grosseiramente violado e há que corrigir esta situação. Depois, o pagamento especial por conta é uma medida de simples aplicação, que não exige avaliação de activos e nada tem a ver com qualquer imposto sobre os activos ou algo do mesmo estilo.
Já agora, acrescento que se trata de uma medida que é acompanhada pela publicação, que está em curso, das rabos de fiscalização, aquilo a que normalmente se chama métodos indiciários. A partir de 1989, nada foi feito nesta área, mas uma grande parte desse trabalho está já feito neste momento e vai ser submetido à discussão pública.
Sublinharia ainda que é curioso verificar que economistas da área do PSD, quando intervêm em discussões cien-
22 DE JANEIRO DE 1998tíficas, despindo a camisola política, são muito racionais na apreciação desta medida. Numa recente intervenção, um importante quadro referiu que, em relação a esta medida, o princípio da certeza jurídica foi respeitado, que o mecanismo do pagamento por conta faculta ao contribuinte honesto o mecanismo automático, embora tardio, de reembolso se houver cobrança indevida, e um dos reparos que fez foi precisamente o de a medida não ser acompanhada das ratios ou dos métodos indiciários, o que, como acabo de dizer, não é o caso, uma vez que, de facto, já estamos a aplicá-los.
Mas a oposição omite muitas outras medidas que foram tomadas no mês de Dezembro como, por exemplo, a classificação das pré-reformas como pensões, reduzindo ou mesmo eliminando a sua tributação, o crédito de imposto, para evitar a ,dupla tributação internacional sobre os rendimentos das categorias B e C do IRS, os incentivos ao sector habitacional, a instituição de um perito independente ou a aprovação do regulamento das custas, que importará em três milhões de contos mas que permitirá um melhor acesso à Justiça. Bom, tudo isto foi aprovado, bem como mais alguns incentivos às micro e às pequenas empresas e a questão da reavaliação do imobilizado corpóreo.
Portanto, há uma série de medidas que foram aprovadas e outras estão em preparação. Desde logo, a primeira fase de remodelação do imposto automóvel - a segunda fase terá lugar na sequência da discussão do relatório que foi apresentado - e também a apresentação de um projecto de código de imposto de selo, que moderniza o imposto, não o extingue. Nem esta foi uma proposta que tivessem ouvido alguma vez a minha boca pronunciar.
Lembro ainda que a baixa da taxa do IRC ê também uma proposta do «relatório Silva Lopes», que, aliás, propunha três pontos percentuais, e que ocorre não só por razões de competitividade internacional mas também porque torna mais equilibrada a repartição da carga tributária, já que os contribuintes cumpridores passam a pagar, em termos percentuais, menos do que os incumpridores. E já agora, em relação à confusão que é feita muitas vezes entre o que é um julgamento em falhas e um perdão, refiro que um perdão extinguiria a dívida e um julgamento em falhas não extingue dívida nenhuma. Aliás, devo dizer que é perigoso fazer essa confusão, porque cria confusão na cabeça dos contribuintes. Quanto àqueles contribuintes que têm processos julgados em falhas, os processos estão pendentes, continuam a existir, a dívida não está extinta. Se eles quiserem, por exemplo, concorrer a ajudas comunitárias, não podem; se quiserem, por exemplo, participar em concursos públicos, não podem, porque o Decreto-Lei n.o 236/95, de 13 de Setembro, continua a ser-lhes aplicado. Por outro lado, continuam a constar da lista dos contribuintes incumpridores e da lista dos contribuintes de risco. E mais: se houver prova de existência de bens ou se vierem a ser descobertos por denúncia ou por qualquer outra forma, ser-lhes-ão aplicados os juros de mora correspondentes, porque estes não param de contar durante esse tempo. Portanto, não há aqui qualquer tipo de perdão. Por isso, o Sr. Ministro das Finanças até disse, num recente artigo publicado, que confundir as duas coisas é confundir o «ovo com o espeto».
Muito menos o Governo abandonou a ideia de modernizar a administração fiscal. E sobre isto há largas coisas a dizer, quer no plano da extensão da rede RITTA, quer no plano da informatização. O jornal Le Monde acaba de fazer um grande elogio à DGCI e à utilização da Internet, dos métodos informáticos e da página informática.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Altere o que é importante! Altere o sistema!O Orador: - É muito importante, Sr. Deputado. Só quem tem uma visão arcaica do sistema é que pode pensar o contrário.
Quanto à questão da prevenção e fiscalização, de posso dar índices muito interessantes; quanto ao descongelamento na admissão de pessoal, que já não era feita há muito tempo; quanto à questão da formação; quanto à questão das leis orgânicas; quanto à cisão da distrital de Lisboa em duas, que está neste momento em preparação; quanto à integração dos tesoureiros da Fazenda - Pública, há todo um conjunto de medidas importantíssimas que está a ser tomado na área da administração fiscal. E é isso que justifica a eficiência fiscal que até aqui vimos demonstrando.
(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró. dispondo de 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pedi ao Grupo Parlamentar de Os Verdes que me cedesse algum tempo, a quem agradeço desde já, porque, à medida que ia ouvindo a sua intervenção, percebi a intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva. É que o Sr. Deputado João Carlos da Silva pediu aqui, insistentemente, a colaboração da oposição, no sentido de apresentarem propostas em termos de reforma do sistema fiscal. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que tudo aquilo que o Governo fez até agora e que considera positivo, ou é produto do «relatório Silva Lopes» (que não é mérito seu!), ou é produto da concertação social ou de acordos que foram feitos no Parlamento, no âmbito da discussão dos Orçamentos do Estado precedentes.
Fiquei assim a perceber que o Governo não tem uma ideia assente sobre a reforma Fiscal. Mas, tendo em conta a minha convicção de que o Partido Socialista precisa afanosamente de receita fiscal, também me pergunto se seria bom que o PS fizesse a reforma fiscal. Talvez até seja melhor que o PS não faça a reforma fiscal. De facto, pois é hoje manifestamente o partido dos impostos, já não seio que é melhor para o povo português!
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, diga-me se, em termos de tributação das empresas, é adepto do imposto sobre o património ou do imposto sobre o rendimento, agora que V. Ex.a e o Governo estão com medo que as receitas do IRC baixem decisivamente.
Segunda questão, por que é que os contribuintes continuam, anos e anos, à espera da desburocratização, quando nesta matéria só é preciso imaginação, não é preciso dinheiro? Por que é que não se faz a desburocratização da administração fiscal em termos da defesa dos direitos dos contribuintes? Acontece que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, quando os contribuintes reclamam perante a administração fiscal, já pagaram, já tiveram de prestar garantias, já têm a penhora, já têm o processo executivo em cima, o dinheiro já está do lado do Estado. E nestas circunstâncias o Estado faz um bom negócio porque, na verdade, decide quando lhe apetece com o dinheiro do seu lado.
1020 I SÉRIE-NÚMERO 30Portanto, Sr. Secretário de Estado, era muito importante que, do ponto de vista da defesa das garantias e dos direitos dos contribuintes, se fizesse alguma coisa nesta área.
(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais um pedido de esclarecimento. Embora não tenha tempo, a Mesa dar-lhe-á o tempo suficiente para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, enquanto estive a ouvi-lo fiquei a pensar que a minha intervenção tinha mais razão de ser do que aquilo que eu tinha pensado inicialmente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De facto, à partida, não se percebia bem!A Oradora: - Sr. Deputado, é triste que os senhores não percebam que está aqui um problema seríssimo e que o Sr. Secretário de Estado nem lhe tocou. O Sr. Secretário de Estado fez praticamente um relatório de medidas avulsas que têm sido tomadas na área fiscal. Nós conhecíamos esses aspectos e temos tido sobre eles as nossas opiniões com pouco fundamento, porque de facto elas são avulsas, não têm uma situação global, portanto, não se consegue integrar em nenhuma ideia de conjunto. Mas o ponto fundamental em que o Sr. Secretário de Estado não disse absolutamente nada - e o Sr. Deputado João Carlos da Silva também não abordou - tem a ver com um problema de natureza genérica. Os senhores dizem que não vão aumentar os impostos. Eu já não vou discutir por onde os vão aumentar e por onde não os devem aumentar, mas pergunto onde é que vão reduzir as despesas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!A Oradora: - Outra vez, Sr. Deputado! Esta resposta ainda não me foi dada. Acreditando que os senhores estão a falar verdade, que não vão aumentar os impostos, então, o senhor tem de vir aqui fazer um discurso para dizer onde vão reduzir as despesas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É que só há medidas de aumento de despesa e o senhor continua a dizer que não vão aumentar os impostos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: É uma ideia fixa!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, é, de facto, uma ideia fixa a do controlo do défice. Mas esta ideia fixa é a de alguém que está sujeito ao pacto de estabilidade dentro de pouco tempo e que não tem outra solução. Se o Sr. Secretário de Estado, quando me responder, disser que não tem nada a ver com o défice do Orçamento, que não tem nada a ver com a despesa e que, mesmo assim, não vai aumentar a receita, vamos ficar aqui realmente perplexos. Mas pedia-lhe que não me respondesse com medidas avulsas, mas, antes, me dissesse concretamente, em geral, qual vai ser na vossa política na área orçamental. Já que não vão aumentar a receita, não podem deixar de reduzir o défice e a despesa está a aumentar, perspectivando-se um aumento muito sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira. contando com um minuto cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central é que VV. Ex.as prometeram uma reforma fiscal global, articulada, mas até hoje nada fizeram nesse sentido. A única coisa que poderia apontar para isso seria a tal resolução do Conselho de Ministros, a que o Sr. Secretário de Estado há pouco se referiu. Mas, agora, o senhor vem dizer que já tomou uma ou duas medidas que vêm inscritas na resolução do Conselho de Ministros. Afinal,- trata-se de. fazer uma análise global, uma alteração articulada, ou não? Ou são apenas alterações pontuais, de acordo com os lobbies; com os grupos de pressão?
Por último, o que é que o Governo já fez ou está a fazer para tentar impedir que continue a escalada do reporte de prejuízos ao nível a que ela está hoje? Como é que o Governo se vai desembrulhar se, por hipótese, este ano houver um reporte de prejuízos até ao limite máximo possível de 1600 milhões de contos? Perde 540 milhões de contos! Onde é que vai buscar o dinheiro? Responda a isto! Diga o que é que já fez ou o que pensa fazer, ou se não pensa nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, utilizando, para o efeito, 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, provavelmente não precisarei de tanto.
Quanto às primeiras questões, creio que há um défice de leitura da Resolução do Conselho de Ministros.Vozes do PS: - Muito grande!O Orador: - O convite que lhes faço de novo é o seguinte: das medidas que ali estão - e muitas delas têm vindo a ser tomadas -, quais são aquelas com que estão de acordo para o futuro e quais as que não estão. A pergunta é tão simples quanto isto. As que não estão, riscamos, porque não gosto de «trabalhar para o boneco», nem ninguém gosta de «trabalhar para aquecer». Nós gostamos de trazer medidas em que tenhamos a certeza que têm o mínimo de consenso na Assembleia.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!O Orador: - Recordo que a Assembleia é soberana em matéria fiscal. O Governo é um alfaiate, não é o único, todos gostamos de saber, o povo português gosta de saber, as linhas com que se coze neste domínio.
22 DE JANEIRO DE 1998 1021Segunda questão, se a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite quer um debate sobre a política orçamental, peça-o. Mas, então, não peçam um debate sobre a reforma fiscal, sobre as medidas fiscais, que foi o que o PSD) fez Pelos vistos, enganou-se. Paciência! Corrija! A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento terá certamente muito gosto em vir à Assembleia.
Já agora acrescento que, mesmo em matéria fiscal, acho interessante que as únicas medidas que o PDS propôs até agora são ás seguintes: reforço da fiscalização e reforço das medidas punitivas. Ou seja, uma visão repressiva do sistema. Nós não temos essa visão.
Terceira questão, a desburocratização é, sem dúvida, um dos elementos a ter em conta. Por exemplo, o número de atendimentos públicos feitos nas repartições irá diminuir drasticamente, fruto da integração das tesourarias, fruto do acesso à informação por outras vias, nomeadamente a via da Internet, através da qual já podemos fornecer muitos dados, que começa a ter uma consulta muito elevada e vai certamente multiplicar-se no futuro. É, pois, um elemento importantíssimo de desburocratização.
Em segundo lugar, a forma como as comissões de revisão têm vindo a funcionar melhora certamente o funcionamento do sistema e funciona como um filtro para o recurso aos tribunais.
Em terceiro lugar, as reclamações que eram feitas aos serviços de fiscalização contestando os valores apurados para efeitos de liquidação eram normalmente na ordem dos 47% em 1994 e em 1996 diminuiu para 25%. Isto é um importante elemento nesse sentido. Acrescentaria que os prazos das reclamações, contrariamente à ideia que tem, têm vindo também a diminuir, não tão drasticamente como gostaríamos, mas já de uma forma significativa.Quanto à questão do IRC, estou de acordo com Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite quando diz que o IRC também precisa de uma transformação. Li essas declarações há algum tempo e, se calhar, eis um bom domínio para se pensar, Sr. Deputado, e não só nas questões do reporte. Pelo menos, há uma coisa que conseguimos fazer e que não é tão pouco como isso: foi travar todo o movimento de alargamento do reporte. Recordo que o «relatório Silva Lopes» previa o alargamento do prazo de reporte para 10 anos e a primeira luta em matéria fiscal é travar, conter, o conjunto de pedidos avulsos de lobbies. Isso já se conseguiu. A probabilidade, obviamente, de haver um reporte desse nível no ano próximo é estatisticamente zero. É o que lhe posso referir, aliás, os dados da cobrança, que já começaram a vir este ano, começam a demonstrar isso.
Para terminar, porque acho que é a última questão, também poderei dizer que, em relação ao IRC, de facto, não é só o problema do reporte, é provavelmente também o problema da forma como se faz, por exemplo, a consolidação fiscal, que é uma questão muito importante; o problema da dedutibilidade dos custos que é outra questão muito importante. Se calhar, tudo isso merecia uma séria análise. Não sei se o Sr. Deputado está interessado em fazê-la.(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer - e essa explicação quero dar-lha - que nos tínhamos enganado no pedido do debate de urgência.
Quero dizer-lhe que não nos enganámos no pedido do debate. Foi o senhor que acabou de dizer que «não gosta de trabalhar para o boneco». Portanto, se «não gosta de trabalhar para o boneco», penso que não deve gostar de estar a trabalhar na área fiscal sem ser para obter receitas.
Por isso lhe pergunto se é para se divertir à custa dos contribuintes que o senhor tenta aumentar a receita ou se é para pagar despesas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas o senhor só anda a trabalhar na receita porque existem despesas que o senhor vai ter de pagar. Portanto, para o senhor «não trabalhar para o boneco» será bom que diga aquilo que ainda não disse, isto é, se está à procura de aumentar receitas apenas para se
divertir - e julgo que não! - ou se anda à procura de aumentar a receita para pagar despesas. Como tal, existem vias, que são aquelas que não estão a ser utilizadas para resolver uma parte do problema fiscal futuro. Quando deixar de ter a «almofada» dos juros para poder resolver o seu problema, como é que vai cobrir o aumento da despesa que se avizinha e que está aí, não é nenhuma invenção?
Portanto, não me enganei no pedido de debate!
Por outro lado, queria também responder à sua afirmação de que nós tínhamos uma visão repressiva do sistema fiscal. Sr. Secretário de Estado, se ter uma visão repressiva significa não concordar com perdões de dívidas fiscais de milhões de contos a alguns grupos económicos ou a laxismos que levam a perdoar dívidas mesmo que de pequena monta a determinado grupo de contribuintes, então, realmente nós temos essa visão. Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a dirá sempre que nós temos uma visão repressiva, porque teríamos sido sempre incapazes de anunciar o perdão ou, se não chamar-lhe perdão, a suspensão de determinada cobrança de dívidas até 100 contos - como os senhores fizeram em conferência desimprensa - com o ar de uma medida popular!Protestos do PS.É que os senhores não anunciaram com o ar de quem estava a apresentar uma solução, anunciaram-no com o ar de uma medida popular, e fizeram-no enganando as pessoas! Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, teremos então uma visão repressiva do sistema. A sua visão é que, realmente, não é uma visão de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não trabalho para aumentar as receitas fiscais de qualquer forma - nós temos ido buscar as receitas fiscais onde devem ser buscadas.Aplausos do PS.
1022 I SÉRIE - NÚMERO 30Esta é a primeira questão. A segunda questão e, se quiser, um ponto de desacordo fundamental, é que nós não gostaríamos de diminuir a despesa de forma a atacar o Estado social de direito. Sei que tem, provavelmente, outra opinião - mas nós não temos.
(O Orador reviu.)Aplausos do PS.A terceira e última questão: não sou eu que afirmo que os senhores têm uma visão repressiva - são os senhores que, no documento que propuseram para este debate, puseram que o caminho era mais punição e mais fiscalização. Desculpem, eu sei ler! Penso eu!Aplausos do PS.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está lá escrito!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, em defesa da verdade, gostaria de fazer uma pequena intervenção para dizer à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que, quando faz previsões... Aliás, V. Ex.a, durante o mandato deste Governo, já é célebre pelas suas previsões, todas elas falhadas, até agora. Inclusive, até antes de o Governo tomar posse, dizia que não era possível instalar o rendimento mínimo garantido, que não era possível cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, que não era possível cumprir a Lei das Autarquias Locais aumentando as transferências para os municípios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que não era possível cumprir o Programa do PS e da Nova Maioria...Protestos do PSD.VV. Ex.as estão muito nervosos! Escutem, escutem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenham calma. O que é preciso é calma!O Orador: - Como eu estava a dizer, VV. Ex.as diziam que não seria possível cumprir o Programa do PS, os critérios de convergência, cumprir tudo ao mesmo tempo sem aumentar os impostos.
O que é certo é que VV. Ex.as, até hoje, ainda não provaram onde é que os impostos aumentaram e não provaram que os critérios não estejam cumpridos. Aliás, tivemos excelentes notícias esta semana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, V. Ex.a, Sr.a Deputada, no que diz respeito às suas previsões, quando pergunta «onde é que o senhor aumenta os impostos?»... VV. Ex.as até gostavam que nós enveredássemos pela via mais fácil, que era a de aumentar os impostos. Mas não! A estabilidade da receita fiscal é uma preocupação mas, fundamentalmente, a reforma fiscal é feita por razões de justiça, por razões de redistribuição do esforço fiscal, por todos os cidadãos. Essa é a razão da reforma fiscal - celeridade e maior reforço das garantias dos contribuintes.
No que diz respeito à despesa, Sr.a Deputada, pode ter a certeza de que, se for preciso cortar nalgumas, o Governo estará atento, mas não cortará nas transferências para a segurança social, como VV. Ex.as fizeram, que, durante três anos, deixaram de transferir para a segurança social 450 milhões de contos!Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Paia que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado João Carlos da Silva se me dirigiu...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso não confere direito ao uso da palavra. No entanto, vou conceder-lhe 1 minuto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é a figura?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se for necessário, será a defesa da honra e da consideração da bancada. É para repor a verdade, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, o senhor referiu que eu tinha dito que não era possível aplicar-se o rendimento mínimo garantido, as transferências para as autarquias todo esse enunciado que o senhor fez! Sr. Deputado, confesso a minha ingenuidade porque eu acreditei que o Governo, realmente, não ia aumentar impostos e, sem aumentar impostos, reduzir o défice e aumentar as despesas, para mim, era inconcebível! Esqueci-me que os senhores iam falhar no principal aspecto e que iam aumentar os impostos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Depois, queria dizer que apenas citou uma parte das minhas previsões e não citou a outra. Fundamentalmente, eu disse: para se reduzir o défice, não reduzindo a despesa corrente, tem de se reduzir o investimento. Ora, o Engenheiro João Cravinho, na semana passada ou há duas semanas, numa entrevista a um semanário, disse que tinha havido uma contracção no investimento resultante das restrições orçamentais. Portanto, houve uma redução do investimento inevitável, dado que não foi contraída a despesa corrente. Em segundo lugar, quanto ao segundo Orçamento, eu disse que para reduzir o défice, vão ter de ser aumentados os impostos e o senhor diz: «provem que os impostos aumentaram». Eu respondo-lhe que vou seguir a teoria do Sr. Ministro das Finanças, que ainda há dois dias disse que as grandes questões não são para ser discutidas e que devemos aprender com a vida.
Os contribuintes vão aprender com a vida se os impostos vão ou não aumentar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os pedidos de palavra são como as cerejas! Agora, o PS quer ter a mesma oportunidade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva, igualmente por 1 minuto.
22 DE JANEIRO DE 1998 1023O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a usou a figura da defesa da honra e da consideração e eu vou responder-lhe dando explicações.
Num debate que VV. Ex.as agendaram como sendo de urgência, sobre a questão do sistema fiscal e as medidas que o Governo se propõe tomar, eu esperaria que VV. Ex.as agarrassem na resolução do Conselho de Ministros do ano passado, nos documentos e nós relatórios que já foram profusamente distribuídos sobre o imposto automóvel, sobre o reporte fiscal, sobre a reforma do IRS, e que viessem aqui dizer: «Meus senhores, concordamos com isto, discordamos daquilo, façam antes assim, decidam assado, é essa a nossa opinião». Nada! Zero! Zero de propostas! Zero de crítica construtiva! Previsões? Baralhos de tarot, todos nós podemos ir comprar! Com todo o respeito, Sr.a Deputada, de previsões, está o mundo cheio e os anúncios classificados das páginas dos jornais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate de urgência, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/97, aprovada em 19 de Dezembro de 1996, criou condições para resolver e ultrapassar « a grave situação económico-financeira da Casa do Douro» que, na sequência de acções executivas contra si intentadas, viu penhorado o próprio edifício da sua sede. Tal resolução reconhece a Casa do Douro como «associação pública emblemática para a região duriense», reconhece a sua importância como entidade representativa da lavoura duriense, bem como o seu papel no sector do vinho, designadamente do Vinho do Porto, como produto cuja grande importância na economia nacional todos reconhecem.