II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore uma estratégia específica para a redução da produção de resíduos urbanos, com metas e meios para atingir o fim a alcançar, assumindo a sua diminuição como etapa prioritária na política de resíduos.2 – Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros. 3 – Promova o reforço da fiscalização, designadamente através de um programa de inspeções frequentes que: a) Proceda a uma avaliação criteriosa das infraestruturas de valorização, tratamento e eliminação de resíduos, com o objetivo de aferir as capacidades existentes e necessárias de forma a evitar a ampliação ou a instalação de novos aterros, contribuindo para uma eficiente utilização dos existentes; b) Condicione a atribuição de licenças de aumento da capacidade instalada dos aterros, através, designadamente, da abertura de novas células, à avaliação do impacto destes no território em que se inserem, nomeadamente, ao nível da proximidade de aglomerados populacionais, massas de água, zonas agrícolas e outros de relevância significativa; c) Suspenda ou revogue as licenças de operadores que, de forma sistemática, incumprem a lei, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente, constante do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, com a gravidade dos incumprimentos identificados e com a rapidez de resolução dos mesmos; d) Promova a sistematização de circuitos de eficiência de capacidade e de transporte de resíduos que possibilite reduzir o impacto gerado neste processo, otimizando soluções que maximizem o tempo de vida dos aterros e minimizem a distância e os recursos necessários para proceder ao tratamento e depósito dos resíduos. 4 – Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020 e apresente um plano nacional de auditoria, inspeção e controlo das instalações, de valorização, tratamento e eliminação de resíduos que garanta um período especial de fiscalização e inspeção intensas de todos os aterros de resíduos urbanos e de resíduos industriais, perigosos ou não perigosos, de modo a avaliar mais especificamente o incumprimento decorrente da deposição de resíduos indevidos. 5 – Apresente à Assembleia da República um relatório público sistematizado de informação anual sobre a execução do Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, com as experiências de recolha seletiva de resíduos dos sistemas implementados no país e os seus resultados práticos, por região, na evolução da preparação para a reciclagem de resíduos. 6 – O relatório referido no ponto anterior deve conter os seguintes elementos: a) Infraestruturas existentes e o seu enquadramento no território; b) Quantidade, tipologia, origem e destino dos resíduos recebidos em cada sistema; c) Circuitos associados à recolha, transporte e depósito dos resíduos. 7 – Garanta o acompanhamento do relatório indicado no ponto anterior e os meios necessários para fazer cumprir as medidas corretivas identificadas nos sistemas sinalizados, priorizando a atividade de acordo com a gravidade do impacto dos incumprimentos, nomeadamente ao nível da qualidade de vida das populações e da qualidade do ar e dos solos, no ambiente e no respetivo território. 8 – Institua, no imediato, uma comissão de acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento dos aterros que apresentem situações identificadas como problemáticas, composta pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e representantes das