II SÉRIE-A — NÚMERO 100 34 natureza e da biodiversidade, definindo as orientações estratégicas e instrumentos próprios, visando «garantir a conservação dos valores naturais e promover a sua valorização e uso sustentável», especialmente a promoção da «conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável, nomeadamente pela integração da política de conservação da natureza e da biodiversidade na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais». Por fim, refira-se também a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (consolidada), que define as bases da política de ambiente, designadamente, no sentido da «efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.– Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura foram apresentadas diversas iniciativas sobre a mesma matéria que, no entanto, foram rejeitadas, ou caducaram, a saber: – Projeto de Lei n.o 1210/XIII/4.a (BE) – Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. – Projeto de Lei n.o 1238/XIII/4.a (PEV) – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. – Projeto de Resolução n.o 1503/XIII/3.a (PCP) – Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo. – Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. – Projeto de Resolução n.o 2148/XIII/4.a (BE) – Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. – Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo. – Projeto de Resolução n.o 2202/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2