276	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCAquilo que o legislador do Código de Processo Penal fez foi muito simples: para o mesmo legislador que tinha quebrado a cabeça - ou, melhor, para os mesmos professores de Direito que, nessas vestes, se tinham pronunciado -, aquilo que durante algum tempo tinham considerado constituir um escolho constitucional a uma certa alteração do sistema português deixou magicamente de o ser. O Prof. Figueiredo Dias tem abundantes observações sobre essa matéria, até no quadro do debate da primeira revisão constitucional, em colóquios, tomadas de posição públicas. Essa posição passou, a partir de certa altura, a ser travestida na seguinte consideração:Meus senhores, a porta que julgávamos fechada esteve sempre aberta. E aí onde nós julgávamos que se dizia tudo, afinal queria dizer-se parte. Assim, onde a Constituição diz "a instrução" não se está a referir a nenhum conceito, pois não existe um conceito constitucional de instrução. Instrução é aquilo que o legislador entender que é.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um nomen.O Sr. José Magalhães: - É um nomen. Enveredou-se assim por uma via de nominalismo furioso. E a partir do momento em que se edificou a nulidade do conceito de instrução entendeu-se que se podia e enveredou-se por caminhos que invertem o esquema constitucional.Em segundo lugar, onde se dizia "toda a instrução" passou-se a dizer "toda não, alguma, parte dela, a que nós entendermos que seja". E assim foi, assim se operou essa divisão nominalista, semântica, especiosa, e se passou a dizer que onde havia duas partes afinal de contas só havia uma... Qual é o azar de toda esta démarche? É que se pode fazer o cotejo entre o que diz o artigo 262.°, n.° 1, ao definir o inquérito - o agora baptizado inquérito, não instrução mas inquérito - e o Decreto-Lei n.o 35 007. No artigo 262.°, n.° 1, topa-se com a sucinta definição de inquérito: "É o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime" - sublinhe-se -, "determinar os seus agentes" - sublinhe-se - "e a responsabilidade deles" - sublinhe-se responsabilidade -, "e descobrir e recolher as provas". E se o interprete for em busca dos catrapázios onde se encontra o Decreto-Lei n.° 35 007 topará que o conceito que este diploma dava de instrução, ao definir a respectiva função, era o de que se tratava de verificar a existência de infracções -curiosa similitude: existência de um crime, existência de infracções, no Decreto-Lei n.o 35 007 -, determinar os seus agentes e a responsabilidades deles e averiguar a sua responsabilidade. Dar-se-á um prémio a quem conseguir descobrir uma diferença entre uma coisa e outra. A instrução do Decreto-Lei n.o 35 007 é o inquérito do Código de Processo Penal.O Sr. António Vitorino (PS): - É uma intervenção "cherlockiana".O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que tudo isto é palpável, é topável, é compreensível e, como tal, as ilações constitucionais tiradas num determinado momento podem ser tiradas de maneira diferente num outro momento.Pela nossa parte, entendemos que procurar fazer-se uma revisão constitucional, como se tentou fazer através da aprovação desta solução em sede do Código de Processo Penal, constitui uma péssima via. Mas seria talvez pior ainda procurar legitimar a posteriori aquilo que ficou feito através de uma cláusula como aquela que o CDS adiantou por mera cautela.Por outro lado, gostaria também de sublinhar que a reintrodução desse modelo de instrução é um recuo, cujas consequências, devemos todos compreendê-lo, podem ser de grande gravidade.Durante muito tempo alegou-se que o sistema de instrução tal qual esteve em vigor em Portugal, na sequência das medidas adoptadas em 1975-1976, era um sistema desastroso e desastrado que tinha soçobrado. Todo o debate do Código de Processo Penal foi feito sob o signo e o estigma do "falhanço monumental" da instrução no modelo que se pretendia enterrar. Devo dizer que temos ainda como boas as ideias fundamentais que presidiram a esse modelo e acreditamos que a responsabilidade principal pelo seu deficiente funcionamento deve ser imputada à falta de meios técnicos e humanos, à confusão legislativa, à clara falta de empenhamento do legislador e do poder político na eficácia do funcionamento do sistema, aos erros cometidos, designadamente sob gestão do PSD, no Ministério da Justiça, nesta esfera. Portanto, se isto foi a "crónica de um enterro anunciado", foram os próprios cangalheiros desse sistema que a fizeram, isto é, os últimos a ter legitimidade para bradar pelo seu inêxito. Basta dizer que nos anos entre 1982 e 1986 em todo o território havia apenas 11 tribunais de instrução criminal com juiz de instrução. Dos restantes 27, 13 estiveram sem juiz de instrução durante um ano, 4 durante dois anos e 10 durante três anos. Com excepção dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa, Porto e Coimbra, todos os outros tribunais deste tipo estavam preenchidos apenas com um lugar de juiz de instrução criminal, o que conduziu, por exemplo, a que certos lhes fossem responsáveis pela instrução em cerca de 14 comarcas. Por outro lado, na base de tudo isto esteve igualmente a brutal carência de quadros do Ministério Público: 17 comarcas estiveram mais de um ano sem delegado, 10 mais de dois anos e 39 mais de três anos.Srs. Deputados, a situação que agora se está a gerar, ao abrigo do novo modelo, é igualmente calamitosa. Poupar-vos-ei os dados sobre a penúria de meios de carácter técnico e humano ao serviço do novo modelo que desemboca directamente na policialização da instrução, qualquer que seja o nome. Para quem goste de nominalismos, aí está um nome, aliás justo: a policialização. De facto, e para aí que claramente se caminha a passos grandes. Em todo o caso, na revisão constitucional, o menos que podemos fazer é não dar cobertura a essa policialização e é por essa razão que não somos sensíveis à proposta do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: (Carlos Encarnação): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer que nesta matéria me movo com muita dificuldade. Todavia, permito-me fazer algumas observações. Se bem entendi, apesar de existirem divergências em relação a aspectos porventura essenciais, há algo de comum, do ponto de vista da interpretação da Constituição, entre as considerações do Sr. Deputado José Magalhães e as do St. Deputado Nogueira de Brito. Ao que existe em comum, e a mais não me refiro pois não tenho sobre a questão reflexão suficientemente aturada, dou a minha plena concordância.