I SÉRIE — NÚMERO 30 18 Não obstante o quadro legal, a verdade é que hoje já temos mais do dobro de trabalhadores cobertos por instrumentos de regulamentação coletiva do que tínhamos há quatro anos. Mas isto também significa que é necessário prosseguir esta trajetória e é por isso que, em sede de concertação social, estamos a negociar um acordo de médio prazo que tem um objetivo muito preciso: a recuperação do peso dos salários no produto interno bruto (PIB) para valores anteriores aos da crise. Ora, esse é um esforço de diálogo social que temos de fazer e onde o papel das centrais sindicais é essencial. Temos estado a fazer um esforço, creio que tripartido, para que possamos obter estes resultados que é muito importante alcançar. Como sabe, houve uma grande evolução no salário mínimo nacional e perspetivamos continuar a fazer essa evolução sustentada, ao longo desta Legislatura. Mas a verdade é que essa evolução do salário mínimo não tem sido acompanhada pela evolução do salário médio. E isso coloca-nos bastante acima, quando a União Europeia refere que o salário mínimo deve ser, pelo menos, 60% do salário médio, não por o salário mínimo ser alto, mas por o salário médio ser baixo. Por isso, temos de prosseguir esse esforço, em sede de concertação social, como é necessário prossegui-lo em sede de negociação coletiva e também através dos acordos de empresa. No que diz respeito à Administração Pública, a evolução salarial tem sido muito significativa, desde logo, por via do descongelamento das carreiras. Assim, este ano, iremos concluir esse processo e, só por via do descongelamento das carreiras, isso significará um aumento de 2,9% no conjunto da massa salarial. Repito: 2,9% no conjunto da massa salarial. Acresce que, no ano passado, fizemos uma valorização específica dos vencimentos dos assistentes operacionais, colocando-os 35 € acima daquilo que era o salário mínimo nacional. A trajetória que temos prevista vai necessariamente forçar uma valorização significativa dos vencimentos no conjunto da Administração Pública, para além daquilo que é a mera atualização anual. Mas não devemos desvalorizar a importância extraordinária que tem o facto de termos resposto este ano, com garantia de continuidade no próximo ano e em todos os anos até ao final desta Legislatura, esse princípio fundamental que é o da atualização anual do vencimento dos trabalhadores da função pública. Sr. Deputado, não se menorize esse passo, porque sabemos bem que, desde o ano 2000, só em 2009, e creio que em 2002, houve atualização anual do vencimento dos trabalhadores — e foram as exceções que confirmaram a regra. E, desta vez, não se trata da exceção para confirmar a regra, vamos introduzir mesmo a regra. Por isso, o que propusemos aos sindicatos foi que atualizássemos já 2020 e que, simultaneamente, houvesse um compromisso para 2021 de atualização dos salários de acordo com a inflação esperada, garantindo o Governo que não haverá um aumento menor a 1%, se a inflação for menor, e que acompanhará a inflação, se ela vier a ser superior a 1%. Esta é uma mudança estrutural no relacionamento do Estado com os seus funcionários e não podemos, nem devemos, desvalorizar essa mudança. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenha atenção que, se não existirem aumentos salariais para todos, será uma injustiça e os problemas vão inevitavelmente aumentar!  Aplausos do PCP.  Sr. Primeiro-Ministro, permita-me regressar a um tema já aqui abordado, em que fomos confrontados com a decisão do Governo de renovação da gestão clínica da PPP do Hospital de Cascais. Como, na altura, o PCP referiu, consideramos essa uma decisão inaceitável e que em nada vai favorecer o Serviço Nacional de Saúde e a prestação de cuidados de saúde aos portugueses. E é tanto mais inaceitável quando foram públicas as insuficiências e procedimentos inadmissíveis que, ao longo de anos, se registaram naquele hospital. Ou será que, na decisão agora tomada, não foram tidos em conta os procedimentos denunciados na altura?