1508-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 80mas outro - o do trabalho feito ganhar alguma utilidade -, nomeadamente deixando já sanadas as questões julgadas secundárias e de pormenor, e que eram as que adviriam de uma releitura dos pontos aparentemente já consensualizados.Portanto, a minha proposta e o meu ponto de ordem visa o seguinte: não deixarmos relegar matérias cuja solução seja mais fácil, apenas emergidas de um texto consensualizado. Que ao menos esse trabalho fique desde já concluído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo entender que V. Exa. considerava a sua intervenção como inoportuna, uma vez que se referia ao artigo 61.° e não ao artigo 62.°, que já estava em discussão.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que eu tinha razão! E o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que me desculpe, mas esse entendimento absurdo não foi dado por mim mas sim pelo seu companheiro de bancada, deputado Luís Beiroco.Insurgi-me contra o método por considerar absurdo fazer uma leitura geral do trabalho da Comissão de Revisão para consagrar os pontos nos quais se tinha chegado a consenso. E nos pontos em que não se tivesse chegado a consenso far-se-ia mais tarde uma segunda leitura.Até aqui sempre disse para fazermos uma leitura a eito, tentando resolver todos os problemas em aberto, ficando para um momento posterior aqueles que não puderem ser logo resolvidos. Era este o método inteligente e óbvio que entrava pelos olhos dentro!Mas encontrei diante de mim um número fechado de obstinação. Com excepção do PCP, pois era-lhe indiferente um método ou outro. De modo que o PSD, para não ficar em minoria, nem sequer colocou à votação a sua proposta, a qual teria ganho. Nessa altura tínhamos mais deputados que os dois partidos nossos oponentes.Por uma questão de delicadeza não quis pôr o problema à votação. Hoje estou arrependido de não ter feito isso, pois verifico ter tido razão! E não me venham neste momento dizer que agora não seguimos este método!De qualquer modo estou pronto è aberto a outro método. Vamos a outro, mais inteligente: sigamos a eito, vendo até onde se pode chegar a consenso, deixando as questões graves e importantes para uma segunda volta.O que estamos a fazer actualmente é isto: vamos ver 312 artigos, para depois os tornarmos a rever...! E provavelmente mais uma série de vezes..., até quando não sei. Isso já não é comigo.O Sr. Presidente: - Para um ponto de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É o seguinte: não quero dizer ser este método o melhor! Se calhar o Sr. Deputado Sousa Tavares tem razão. No entanto, existe um ponto em que não tem: não podemos passar a vida a discutir métodos. Aderimos a este e, portanto, bem ou mal, vamos até ao fim.Ainda não estou convencido de que seja assim tão mau, pois o que ficar acordado não voltará a ser discutido. Não voltaremos a discutir duzentos e tal artigos, como disse. Da primeira vez ver-se-ão duzentos e tal, da segunda cento e tal, na terceira quatro ou cinco, e assim acabaremos por chegar ao fim.Irmos deixando de fora alguns pontos sobre os quais já há acordo facilita a possibilidade de novos acordos, porque em cada caso se poderá invocar o acordo a que já se chegou.Não podemos é passar a vida a discutir métodos. Até porque, como para trás já foi assim, é bom que haja uma uniformidade de critério.Devo dizer ao Dr. Brandão o seguinte: estamos a sair dos capítulos em que estas reservas são mais frequentes. Depois, lá para diante, há grandes vias rectas sem curvas nem obstáculos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dado o entendimento que o Sr. Deputado Sousa Tavares quis fazei da minha intervenção, não posso deixar de retomar a palavra para dizer o seguinte: não coloquei em causa, nem directa nem indirectamente, o critério proposto pelo meu colega em sessão anterior; e que aqui veio a obter vencimento.Apenas tentei que dele fosse feito um entendimento mais útil (a meu ver) em termos de percurso. De qualquer modo, admito que por razoes de coerência se mantenha a linha já adoptada, sem prejuízo da minha insistência neste ponto: sempre que possível, onde as questões, possam ser arrumadas, por serem mais fáceis e estarem à partida aparentemente decididas, devemos fazer um esforço no sentido de as deixarmos arrumadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.° "Propriedade privada."O n.° 1 é igual.O n.° 2 tem uma nova redacção com o acrescento da expressão "com base na lei."A AD insiste num novo n.° 3, a proibir expressamente o confisco.O PS e o PCP consideram essa proibição já resultante dos n.os 1 e 2. Acrescenta ainda a subcomissão que a redacção aos artigos 61.° e 62.° deve ser considerada pela comissão de revisão como simples proposta de trabalho, visto todos os membros da subcomissão de redacção formularem sobre ela reservas.Portanto, a solução é passar adiante.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No intuito de procurar avançar, estando dado como adquirido que todas as redacções são susceptíveis de ser revistas na subcomissão de redacção (que é reserva aqui feita), e estando nós convencidos de que o PS não aceita o n.° 3, sem prejuízo da nossa posição, este problema fica para já arrumado, desaparecendo esta nota.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desaparece a primeira nota mas não a segunda.O Sr. Presidente: - A primeira nota, claro.