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entrega de medicamentos, entre outras dimensões. De uma forma transversal, continuam a ser promovidas, pelos diferentes Municípios, medidas locais de apoio à economia local, nomeadamente dirigidas às empresas e famílias. Zonas de apoio à autoridade de saúde A capacidade de resposta do Centro Hospitalar Universitário do Algarve ainda não foi excedida, existindo ainda bastante margem de conforto, e mantêm-se em funcionamento os circuitos exteriores nas duas unidades hospitalares (Faro e Portimão) do CHUA para doentes covid-19. A ARS Algarve, com o apoio logístico dos respetivos SMPC, mantém operacionais as ADC nos municípios de: Albufeira, Faro, Lagos, Loulé (2), Olhão, Portimão, Silves, Tavira e Vila Real de Santo António. De referir que continuam ativas as ADC de Albufeira, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira. Equipamentos de proteção individual Numa ação de colaboração entre a administração central e a administração local tem-se registado um fornecimento solidário de equipamentos de proteção individual (EPI), numa tentativa de ultrapassar as limitações do mercado, colmatando os desideratos existentes nas várias instituições, de forma a assegurar a continuidade dos diferentes serviços de saúde, socorro e assistência da região, numa monitorização permanente através dos respetivos postos de comando da Proteção Civil. Mortuária Até ao momento não existiram constrangimentos nas morgues. De referir que, desde o passado mês de abril, foi reforçada a capacidade de armazenamento de corpos através da colocação de contentores frigoríficos nas unidades hospitalares, do CHUA, de Faro e de Portimão. Transporte dedicado ao COVID Na sequência do Despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Interna, mantêm-se operacionais nos Corpos de Bombeiros mantidos por Associações Humanitárias de Bombeiros do Algarve, desde as 00:00 horas do dia 12 de novembro, 13 Equipas Especializadas para resposta à situação pandémica pelo vírus SARS-CoV-2.  Mantém-se pré-formatados os 2 Grupos de Reforço Sanitários, constituídos com meios da CVP, INEM e Bombeiros, para assegurar a resposta no âmbito do Sistema integrado de Emergência Medica (SIEM) e assegurar uma reserva estratégica de âmbito regional, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________55
para apoiar qualquer um dos municípios que possam vir a ser afetados com situações de contaminação em massa.  Informação Pública De acordo com o previsto no Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil, e por forma a assegurar o cumprimento do Princípio da Informação estabelecido na Lei de Bases da Proteção Civil, a CDPC continua a difundir semanalmente, junto dos órgãos de comunicação, uma Nota Informativa, onde são vertidos os dados relativos à situação epidemiológica regional.  Não obstante à difusão da nota informativa, a CDPC mantem a realização, com uma periodicidade quinzenal, da conferência de imprensa, na qual participam o Secretário de Estado Coordenador na Região do Algarve, o Presidente da CDPC, o CODIS da ANEPC, o Presidente da ARS e a Delegada de Saúde Regional, onde é efetuado o ponto desituação regional e uma atualização relativa às medidas adotadas na Região para responder à pandemia da doença covid-19, sendo que esta foi realizada no dia 27 de novembro. Considerações finais Durante o período em análise, os cidadãos revelaram um elevado grau de acatamento das normas em vigor, quer no que diz respeito ao recolhimento obrigatório, quer no que se refere à proibição de circulação entre concelhos. De acordo com os responsáveis das Forças de Segurança foram registadas situações de incumprimento muito pontuais. Por tudo o que anteriormente foi exposto, e independentemente da época de verão ter sido favorável, considera-se previdente a conservação ativa de medidas de vigilância e acompanhamento em saúde pública. 6.Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros Não obstante todas as recomendações da Comissão Europeia, a reabertura das fronteiras entre os EMUE/EEE/RU tem sido levada a cabo de forma desordenada, com vários Estados-membros (EM) a impor unilateralmente e de forma díspar restrições à entrada no seu território por parte de cidadãos provenientes de outros EM.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________56
Neste contexto, no período entre 24 de novembro e 8 de dezembro, os passageiros provenientes de Portugal continuam a ser  alvo de restrições de entrada, embora muito diferentes entre si, em 20 EMUE/EEE/RU. Destacam-se, entre as medidas restritivas mais recentes, a imposição de testes PCR a quem entra em Espanha por via aérea ou marítima; a classificação dos Açores como zona de risco pela Alemanha e pela Bélgica e a inclusão de todo o território continental na lista vermelha da Eslovénia (Açores e Madeira mantêm-se na lista laranja). O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) tem acompanhado de perto este tema e têm sido levadas a cabo inúmeras diligências político-diplomáticas aos mais variados níveis, em Lisboa e nas diversas capitais, visando:  • Transmitir informação atualizada sobre a situação epidemiológica nacional, demodo a permitir a tomada de decisões informadas por parte dos váriosEMUE/EEE/RU que optaram por introduzir estes regimes de restrições;• Sensibilizar os vários EMUE/EEE/RU para a necessidade de se proceder a umacorreta avaliação da situação epidemiológica nacional, a qual teria sempre deassentar em diversos critérios (v.g. elevada testagem; circunscrição dos surtos;boa capacidade de resposta do sistema nacional de saúde; baixa taxa deletalidade; medidas de prevenção e proteção em prática), e não apenas numúnico critério (v.g. mera contabilização da taxa de novas infeções).• Defender, igualmente, uma “diferenciação regional” da situação epidemiológicaem Portugal, particularmente no caso das ilhas. Como consequência, váriospaíses passaram a excluir os Açores e a Madeira das restrições impostas aorestante território nacional.No quadro do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) e do Grupo de Trabalho dos Conselheiros Saúde, Portugal apoia o projeto de recomendação da Comissão Europeia (COM) sobre a necessidade de uma abordagem coordenada na aplicação de medidas restritivas em matéria de circulação de pessoas, bem como os esforços da Presidência DE para a adotar rapidamente. Missões de repatriamento de cidadãos nacionais Com a progressiva abertura do espaço aéreo internacional e a retoma de variadas rotas e operações regulares, os voos de repatriamento em grande escala deixaram de ser necessários, pelo que se registou uma normalização face aos cidadãos regressados aos seus países de origem. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________57
O MNE mantém-se atento ao desenrolar da situação, tendo, para o efeito, criado, no passado mês de outubro, uma estrutura informal de acompanhamento de crises externas, tanto numa vertente preventiva e informativa, como reactiva, designada Unidade de Gestão de Crises (UGC). Sob coordenação da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), esta Unidade contempla, entre os seus objetivos primordiais, manter um acompanhamento multissetorial da evolução da pandemia, articulando informação produzida ou do conhecimento de diferentes áreas governativas, propondo medidas de correção de procedimentos administrativos ou sugerindo alterações legislativas. A UGC permitirá o acompanhamento, em permanência, pelos serviços designados, da evolução de qualquer crise externa decorrente da evolução da pandemia, sendo ajustável na sua dimensão, natureza, estado de prontidão, instrumentos de trabalho e recursos, consoante a natureza e dimensão daquela. Transporte de equipamento e material médico e acesso a vacinas Em resultado da progressiva abertura do espaço aéreo internacional e a retoma de variadas rotas e operações regulares (passageiros e carga), assim como a relativa diminuição, durante o Verão, da pressão colocada no Sistema Nacional de Saúde pela Pandemia, registou-se igualmente uma normalização em toda a cadeia logística relacionada com a aquisição e transporte de equipamento e material médico prioritário, como ventiladores ou máscaras, indispensáveis ao combate do surto de covid-19. Ainda assim, importa mencionar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização e da Embaixada de Portugal em Pequim, prestou apoio diplomático e logístico ao Ministério da Saúde no processo de aquisição e doação de material médico prioritário procurando facilitar a obtenção expedita de todas as autorizações alfandegárias e de voo necessárias à sua operação, junto das autoridades chinesas. No total, desde meados de março até ao final de novembro, realizaram-se mais de 50 voos, entre a República Popular da China e Portugal, para transportar de material médico com o apoio do MNE.  Entre os voos realizados, salientam-se os 15 voos entre Pequim e Lisboa, contratados pela ACSS (Ministério de Saúde) e operados pela TAP que permitiram o transporte de um total de 1181 ventiladores para Portugal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________58
O Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se igualmente a trabalhar, desde o início do corrente mês, em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia e da Transição Digital, numa abordagem a alguns dos laboratórios mundiais que se encontram na última fase de testes, com vista à produção da vacina para o SARS-CoV-19, em Portugal e, de uma forma mais lata, com o objetivo mais geral de posicionar a indústria farmacêutica portuguesa das cadeias de valor globais para o desenvolvimento de outras vacinas e medicamentos. Apoio a empresas A primeira vaga da pandemia originou uma abrupta paralisação da atividade económica e do comércio internacional, a que se seguiu uma retoma gradual, mas ainda bastante condicionada.  O programa de promoção #Portugal Open for Business foi lançado em abril com o objetivo de valorizar a oferta de produtos e serviços nacionais, assim como as condições de investimento, apesar das dificuldades impostas pela pandemia.  Na sua dimensão interna, o programa congrega duas vertentes: a primeira, envolvendo visitas a empresas de diversos setores de atividade, que se mantiveram em funcionamento desde do eclodir da pandemia ou se reconverteram para fazer face às exigências desta conjuntura, e a segunda, de promoção de reuniões com as principais associações empresariais, dinamizando o diálogo e a articulação intrassectorial, sobretudo tendo em vista a concretização de iniciativas internacionais conjuntas. Desde abril até meados de novembro realizaram-se 45 reuniões com associações empresariais, e promoveu-se um roteiro empresarial que compreendeu 29 visitas a empresas em 10 distritos, em 26 Municípios.  Na sua dimensão internacional, o programa contempla ações de promoção e incremento da imagem de Portugal nos principais mercados de destino das exportações nacionais, de angariação de investimento direto estrangeiro, e ainda nos mercados de aftercare (mercados de origem das empresas estrangeiras já presentes em Portugal). Neste âmbito, no mesmo período, foram promovidas seis missões de diplomacia económica na Espanha, Polónia, Alemanha, Itália, Argélia e Brasil. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________59
6.2. Defesa Síntese do apoio da Defesa Nacional e das FFAA no âmbito da pandemia – reporte de 24 de novembro a 8 de dezembro 2020 A Defesa Nacional continua a dar o seu contributo em múltiplas frentes para ajudar a conter a pandemia do covid-19. As Forças Armadas têm mantido o seu dispositivo em prontidão, conseguido responder com celeridade e com grande sucesso às múltiplas solicitações. De igual forma, têm procurado responder adequadamente perante as suas responsabilidades e as expetativas que lhe são atribuídas pela sociedade, numa situação crítica para o país, utilizando e adotando as suas capacidades e meios a fim de serem empregues neste quadro de emergência nacional em benefício da segurança e bem-estar dos portugueses, atuando permanentemente numa lógica de serviço ao país. As Forças Armadas estão a contribuir de forma eficaz para o esforço nacional na prevenção, contenção e mitigação da transmissão da covid-19, através do emprego proficiente, oportuno e ativo das suas capacidades e meios, minimizando o impacto sanitário, social e económico. Capacidade de acolhimento das Forças Armadas para apoio do SNS Mantêm-se ativos 9 centros de acolhimento de doentes ativos, localizados em unidades militares dos três Ramos, para apoio ao SNS e ao MTSSS. Na Base Naval de Lisboa, à data de 08 de dezembro estavam cinco utentes, três militares oriundos da Escola de Tecnologias Navais, uma utente Profissional de Saúde do Hospital Garcia de Orta e uma utente oriunda da CM Setúbal. A Base Naval acolheu até ao momento 69 utentes, destes 64 já estão dados como recuperados.  INFECTADO NÃO INFECTADO INCONCLUSIVO TOTALALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 165 5 5 160 ActivoALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 146 0 146 EAR (72 h)311 5 0 0 5 306VILA REAL RI13 42 0 42 72 hLEIRIA RA4 36 0 36 72 hVENDAS NOVAS RA5 78 0 78 120 hTAVIRA RI1 40 0 40 48 hANGRA DO HEROISMO RG1 75 0 75 48 hPONTA DELGADA UnAp/ZMA 30 0 30 48 h301 0 0 0 0 301BEJA BA11 68 0 68 EAR (72 h)68 0 0 0 0 68TOTAIS 680 5 0 0 5 675DISPONÍVEL PRONTIDÃORAMO LOCALIDADE UNIDADE CAPACIDADEOCUPADOMARTOTALEXETOTALFAPTOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________60
A partir de 27 de novembro foi montada uma EAR nas instalações da Escola de Tecnologias Navais, equipada com 146 camas, (cinquenta são de campanha), operada por profissionais da saúde e da segurança social. No Regimento de Infantaria N.o 1 – Destacamento de Tavira estiveram 24 (vinte e quatro) migrantes alojados desde 30 de setembro. Os últimos 3 (três) migrantes saíram a 23 novembro. O Centro de Acolhimento da Base Aérea N. o11, em Beja, acolheu 54 (cinquenta e quatro) utentes do lar de Antão S. José com covid-19 desde o dia 17 de outubro até 1 de novembro. No período de permanência foram hospitalizadas 6 (seis) utentes. Todos os utentes já foram retirados do CA após o período de permanência necessário. Mantiveram-se 40 (quarenta) colaboradores geriátricos na Unidade até 17 de novembro e foi prolongada a estadia de 20 (vinte) colaboradores geriátricos na BA11 até 30 de novembro, solicitado pela CM Beja, para apoio e suporte à ERPI. Registou-se um excecional nível de interação entre todas as entidades envolvidas (CMB, Segurança Social, Autoridade de Saúde, Hospital de Beja, Proteção Civil, Bombeiros, Cruz Vermelha e Direção do lar). A partir de 27 de novembro passou a EAR com a capacidade de 68 camas com uma prontidão de 72h, para apoio geral de infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar. Visitas pedagógicas aos lares de Portugal Em outubro deste ano as Forças Armadas, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, deram início a um conjunto de ações de sensibilização e formação em Lares de Idosos, tendo sido constituídas para o efeito 130 equipas do Exército, de 3 elementos cada, 5 da Marinha e 4 da Força Aérea para cobrir todo o território nacional. Estão previstas 2.771 ações a nível de todo o território nacional. Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período de 24 de novembro a 8 de dezembro.: Órgão Missões Militares Empenhados Km Percorridos Ministério da SSS (lares de idosos) 370 833 28.895 Totais 370 833 28.895 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________61
Até 8 de dezembro foram realizadas 1637 ações de sensibilização presenciais e 35 (trinta e cinco) sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 1700 participantes. Voluntários da família militar Há a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.029 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes Covid-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Lares e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 7.029 e mantêm-se em prontidão 4.130, caso seja necessário, faltando obter resposta de 1.036. À data de 8 de dezembro, estão 33 voluntários em funções, 23 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo de Lisboa, e 10 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo do Porto. Rastreio epidemiológico à covid-19 As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 (dez) estações de rastreio por EOPTC, 7 (sete) dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 (horário passível de ajustes em cada ARS/ACES). II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________62
À data de 8 de dezembro estavam a operar 11 (onze) EOPTC, em apoio às ARS do Norte, Lisboa e Vale do Tejo (LVT) e Alentejo, num total de 193 (cento e noventa e três) militares. Estão em fase de conclusão da formação 4 (quatro) EOPTC estando previsto que outras 4 (quatro) EOPTC iniciem a sua formação em 09 de dezembro para apoio à ARS LVT nos ACES Lezíria, Arrábida, Cascais e Oeste Sul. À data de 08 dezembro as EOPTC têm um total de inquéritos epidemiológicos e contatos acumulados conforme quadro abaixo: Núcleo de apoio à decisão (NAD) com a ARS- LVT Está a ser dado apoio à ARS-LVT pelo EMGFA com a criação de um Núcleo de Apoio à Decisão para assessorar na gestão de camas hospitalares. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________63
CAM Covid – Centro de Apoio Militar COVID Com vista a aumentar o reforço de meios disponíveis no apoio ao SNS, foi assinada entre o Exército e a ARS-LVT, no dia 30 de outubro, a adenda ao protocolo que viabiliza oaumento de capacidade do CAM COVID – Centro de Apoio Militar, numa primeira fase, de 30 para 60 camas, ficando aberta a possibilidade de extensão para as 90 camas, se houver necessidade, ficando o necessário aumento de recursos humanos a cargo da ARS-LVT. O CAM Covid dispunha, em outubro, de 30 camas e 55 profissionais de saúde do Exército. À data de 11 de dezembro, o CAM tinha 50 doentes internados e recebeu, desde a primeira admissão, 292 doentes de 11 hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo, desde a primeira admissão. HFAR – Hospital das Forças Armadas O HFAR continua a prestar apoio no âmbito do combate ao covid-19. Durante o mês de novembro, foram admitidos 51 doentes COVID no HFAR Polo Lisboa e 91 doentes COVID no HFAR Porto, totalizando 142 casos com necessidade de internamento, dos quais 113 foram provenientes do Serviço Nacional de Saúde. Solicitações da ANEPC Durante o período de 24 de novembro a 8 de dezembro, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC:   Cedência e montagem de tendas: Foi cedida 1 tenda para a USF de Fernão Ferro no Seixal e 5 tendas em apoio ao Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, colocadas em 5 locais distintos (Aveiro, Évora, Faro, Penafiel, Setúbal, Torres Novas e Viana do Castelo). Transporte: Foram transportadas 40 camas articuladas para a EAR de Fátima e 35 camas articuladas para Serviço de Utilização Comum de Hospitais, estando previsto o transporte de mais 15 camas articuladas no mesmo âmbito, entre Montemor-o-Velho e a EAR da Base Naval de Lisboa. Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________64
simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde. A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 27 de novembro esta Unidade já tinha efetuado 8546 testes de PCR-tempo real ao SARS-CoV-2. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. 6.3. Justiça As medidas extraordinárias de salubridade pública para a contenção da pandemia covid-19, nomeadamente o distanciamento social, tiveram um efeito profundo na operacionalização dos serviços do Governo prestados ao cidadão e às empresas. Para ser possível continuar a realizar serviço público, essencial ao funcionamento do país, foi colocada em prática uma reengenharia de processos, procedimentos e infraestruturas, sem precedentes, recorrendo à inovação e soluções digitais.  A migração dos serviços para plataformas online e a simplificação e desmaterialização de processos, no que concerne a área governativa da Justiça, não foi um processo revolucionário, mas antes a continuação incremental das medidas do plano de modernização e transformação da Justiça + Próxima, atualmente na sua segunda edição. Não obstante, foi realizado um esforço hercúleo para compactar o tempo de realização de algumas das inovações e adaptações previstas, de forma a responder às necessidades dos cidadãos e empresas, mas também os restantes agentes da justiça, trabalhadores, organismos e classes profissionais.   Serviços digitais disponíveis para cidadãos: - Pedir a renovação do Cartão de Cidadão- Pedir o Registo de Nascimento- Consultar o estado do processo de nacionalidade- Pedir o Registo Automóvel- Pedir certidão de nascimento15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________65
- Pedir certidão de óbito- Pedir certidão de casamento- Pedir certidão permanente predial- Pedir Informação Predial SimplificadaServiços digitais disponíveis para empresas: - Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido deAlteração de CAE)- Consultar a certidão permanente comercial- Pedir a certidão permanente predial- Pedir Informação Predial Simplificada- Pedir o Registo Automóvel- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)Outros serviços digitais da Justiça IGSJ: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).DGPJ: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDGAJ - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outrasEvolução mensal do número de pedidos de registo criminal online solicitados por pessoas singulares e pessoas coletivas Registo Criminal Online 19-31março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro Total Pessoas Singulares 4353 11645 16572 15088 16420 17434 28986 28984 21117 164208 Pessoas Coletivas 898 2196 2275 1710 2127 1492 1537 1709 2972 18093 Total 5251 13841 18847 16798 18547 18926 30523 26394 24089 182301 Evolução mensal do número de agendamentos de atendimentos no tribunal realizados online, através do Portal da Justiça II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________66
Fonte: DGAJ, dados de junho a novembro de 2020 INPI: - Registo de Marca (Propriedade Industrial)- Registo de Design- Registo de PatenteIGFEJ: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de processos judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)Serviços e organismos do Ministério da Justiça Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) A 8 de dezembro de 2020, do universo total de 95 trabalhadores, 88,4% encontravam-se em teletrabalho (80 em teletrabalho total e 44 em teletrabalho parcial).  Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________67
dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais e, posteriormente, a partir de junho de 2020, o funcionamento destes tribunais com a normalidade possível, através do recurso a videoconferências para a realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 850% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  De forma complementar, evidenciam-se as seguintes medidas: • A Lei n.o 75/2020 foi publicada a 27 de novembro no Diário da República, quepretende ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações defalência, em virtude a pandemia da covid-19.As medidas definidas pela lei publicada: a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo paraconclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença covid-19; b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e daRecuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________68
relacionadas da empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE),aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença covid-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela criseeconómica decorrente da pandemia da doença covid-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processosde insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 (euro); f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação decauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença Covid-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, o Governo aprovou a 27 de novembro um Decreto-Lei de criação ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________69
Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam). A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) A 1 de setembro de 2020, os tribunais regressaram ao seu normal funcionamento, facto que determinou o (expetável) incremento da afluência dos cidadãos aos respetivos serviços. Desde novembro de 2020 que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes públicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. À data existem 2225 trabalhadores em teletrabalho [aumento de 49% face a 6 de novembro (1494)], encontrando-se 1850 funcionários em regime de rotatividade [aumento de 48 % face a 6 de novembro (1250)] e 543 funcionários em regime de jornada contínua [aumento de 119 % face a 6 de novembro (248)]. Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da covid-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, foram identificados 173 casos positivos (30 magistrados, 126 oficiais de justiça, 4 seguranças, 3 empregadas de limpeza e 10 intervenientes em diligências) - de entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 9 magistrados e 24 oficiais de justiça. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________70
Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à covid-19 no sistema prisional conheceu dois vetores: - Acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas degraça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede dedecisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1415reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 726 Licenças de SaídaAdministrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente daRepública concedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);- A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistemaprisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, paraalém das medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP,no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. RicardoJorge e o INEM, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidadede realização de testes de deteção da covid-19, tendo já sido realizados mais de9.500 testes em colaboração com o INEM e o INSA.A 8 de dezembro há a registar no Sistema Prisional 110  casos positivos para a covid-19: 73 de trabalhadores (58 guardas prisionais, 8 profissionais de saúde,  1 Técnico Profissional de Reinserção Social e 6 de outras categorias profissionais) e 37 reclusos. De salientar que que há 659 casos recuperados, sendo 197 de trabalhadores, 456 de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusa do E. P. Tires e 4 de jovens internados em Centros Educativos Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegurados os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico. Estas salas e os serviços de videoconferência permitiram assegurar mais de 6.600 sessões de videoconferência em outubro e 7.000 sessões em novembro (+37% e +54% face a períodos homólogos do ano passado), assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________71
entidades da área da Justiça. Durante este período, no intuito de assegurar as necessárias condições de segurança e distanciamento social, foram ainda preparados e equipados 12 espaços exteriores aos tribunais para a realização de julgamentos, e assegurado o upgrade de 87 equipamentos em salas de audiência. No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho. No período em análise foram disponibilizadas novas funcionalidades nos sistemas eletrónicos de suporte à atividade judicial e à atividade dos registos, reforçando a resposta dos serviços eletrónicos aos cidadãos em tempo de pandemia:    - Novos formulários para entrega de peças processuais por mandatários (Portarian.o 100/2020) no sistema de suporte aos TAF;- Exportação do Dossier do Juiz para PDF (Estudo do Processo Offline) naaplicação MAGISTRATUS, destinada a magistrados;- Ajustamento dos sistemas de tramitação processual dos tribunais comuns, deacordo com o preconizado na Lei no 75/2020 de 27 de novembro – PEVE;- Alterações ao Ciclo de Vida do Cartão do Cidadão (CVCC) viabilizando a Entregade Cartão de Cidadão ao domicílio via CTT que em novembro representou 39%das entregas efetuadas;- Novos Serviços VAT no contexto Eucaris – Registo Automóvel;- Migração de 2 milhões matrículas do Sistema Legacy de Registo Automóvel parao novo Sistema SIRAUTO.Foi ainda assegurada a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais de 30.000 pedidos de serviço efetuados em outubro e novembro (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ). Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________72
Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público de todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos, dando também cumprimento, às orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho e de ocupação máxima e distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________73
Sempre que obrigatório e nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença covid-19.  A 8 de dezembro de 2020, do universo total de 4.657 trabalhadores, 31,9% encontravam-se em teletrabalho (295 em teletrabalho total e 1.190 em teletrabalho parcial), dedicados às seguintes tarefas: análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores. Com vista a adaptar as condições de trabalho e a manter a produtividade dos trabalhadores, para além dos cerca de 1.300 computadores já distribuídos para teletrabalho, em agosto o IRN adquiriu mais 480 Desktops e 300 portáteis, 40 webcams, 540 auscultadores, 150 telemóveis, e 500 webcams que permitirão aumentar o número de trabalhadores com condições para a prestação de trabalho à distância e a ligação de todas as conservatórias do país por videoconferência. Estão também em preparação para distribuição mais 300 computadores portáteis e em procedimento de aquisição já adjudicado mais 450 computadores portáteis. Evidenciamos ainda a existência de cerca de 1918 trabalhadores/utilizadores que disponibilizaram o seu equipamento para a prestação de teletrabalho. Esta adaptabilidade tem permitido a continuidade do atendimento ao cidadão/empresas. A título de exemplo, no período em referência, registou o IRN a prática 881 divórcios, 2.443 empresas constituídas online, 95.749 atos de registo predial, 958 procedimentos Empresa na Hora, 159.675 pedidos de registo automóvel apresentados online, 805 registos de casamento, 6.629 registos de óbito, e 3.588 registos de nascimento. De 25 de setembro a 2 de dezembro de 2020 foram entregues por correio mais de 143.000 cartões de cidadão. Ainda no âmbito do serviço de Cartão de Cidadão, evidenciamos que desde o passado dia 6 de junho, está implementado o serviço de renovação simplificada do cartão de cidadão (por SMS/Email), que tem registado uma forte adesão e melhoria contínua. Entre 6 de junho e 23 de novembro, foram renovados por esta via um total de 241.264 Cartões. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________74
No período de referência foram também realizadas 241.757 renovações online do cartão de cidadão (através do portal ePortugal), grande parte em resultado das campanhas de sensibilização dos cidadãos para o recurso a esta via alternativa ao atendimento presencial. Continua também em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Assim, neste período foram renovados 128.179 Cartões de Cidadão nos Espaços Cidadão, e de 25 de setembro até 10 de dezembro e foram entregues 2. 705 Cartões de Cidadão pelos 38 Espaços.  Para além das medidas introduzidas no âmbito do Cartão de Cidadão, destacamos a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril. Desde o início deste serviço até ao dia 6 de dezembro de 2020 foram registadas 68.607 declarações de nascimento. Desse total, 20.508 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 31% dos registos. Até 13 de abril o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do Registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia do novo coronavírus, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial e obrigatório para as famílias.   Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) No âmbito da sua atividade externa, o INMLCF, I. P., encontra-se a realizar, em geral, com toda a normalidade, adaptada à situação de pandemia, a sua ampla atividade pericial. Em situações pontuais em que, apesar da existência de covid-19, existiu a suspeita de crime sendo necessária a autópsia médico-legal, o INMLCF, I.P., realizou virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico). Em particular, o Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da COVID-19, os testes que lhe são requisitados. O INMLCF, I.P., tem reforçado a sua capacidade de espaço de 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________75
refrigeração para preservação de corpos em condições adequadas, quando necessário, continuando a não ter problemas na capacidade frigorífica para preservação dos corpos. Em termos internos, o INMLCF, I. P., executa o plano de contingência para a covid-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. Até ao momento, onze trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem estado sempre ON, o que só foi possível através da conceção e implementação de um plano de contingência para a covid-19 em função das especificidades da atividade do Instituto. Neste sentido, a totalidade dos seus colaboradores encontram-se, desde março, em regime de teletrabalho, sendo que presentemente 70% dos colaboradores se encontram em teletrabalho total e os restantes 30%, pela natureza das suas funções, em regime de teletrabalho rotativo. Com o objetivo de garantir as adequadas condições de trabalho aos profissionais que prestam serviço no INPI, foi reformulada a área de atendimento ao público, tendo sido retomado a 1 de julho o atendimento presencial, mediante o seu pré-agendamento online, tendo sido atendidos, neste período, 207 utilizadores de PI.  Em matéria de prazos de outorga de marcas e outros sinais distintivos de comércio, quer no que se refere aos processos regulares, quer quanto aos processos irregulares ou litigiosos, a pendência diminuiu de 4,24 meses para 3,09 meses e de 8,37 para 8,02 meses, respetivamente. Relativamente ao Design, tanto no que se refere aos processos regulares como aos processos litigiosos, a pendência média diminuiu de 5,59 meses para 3,46 meses e de 10,93 para 6,24 meses, respetivamente.  No que diz respeito às patentes, e também devido à procura crescente desta modalidade, os tempos médios de decisão de patentes registaram um aumento, tanto no que se refere aos processos regulares, como quanto aos processos irregulares ou litigiosos, tendo a pendência média aumentado de 28,7 meses para 35,1 meses e de 35 para 42,3 meses, respetivamente. A destacar a taxa global de utilização dos serviços online de 98,24% face à apresentação em papel, com 91.255 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 94,7%).  De realçar que o número de atos praticados junto do INPI registou um acréscimo de 12,9% face ao mesmo período homólogo do ano anterior. A taxa de II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________76