II SÉRIE-A — NÚMERO 32 66 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. A missão da ACT, definida pelo Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, deve incluir expressamente “o combate ao trabalho precário”; 2. O âmbito de atuação da ACT, definido no artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho deve ser alargado passando o seu poder de fiscalização a incluir “a Administração Pública e o setor empresarialdo Estado”; 3. No âmbito da sua nova missão, a ACT passa a poder intervir para fiscalizar todas as denúncias relativas ao não reconhecimento da existência de contrato de trabalho, incluindo: i) a utilização indevida de medidas de inserção profissional como os estágios profissionais apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; ii) medidas associadas ao “trabalho socialmente necessário” como os contratos emprego-inserção; e iii) o recurso indevido ao “voluntariado” e às “falsas bolsas” como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes; 4. Como suporte à ação inspetiva da ACT no âmbito da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e à aplicação da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, é criada uma linha de denúncias anónimas, anunciada explicitamente no sítio web desta entidade; 5. O Governo deve garantir um mecanismo de renovação automática do corpo de inspetores, através da abertura obrigatória de concurso, de forma a cumprir, anualmente, pelo menos o rácio de inspetores definido pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (1 inspetor para cada 10 mil trabalhadores); 6. O “Conselho consultivo para a promoção para a segurança e higiene no trabalho”, instituído pelo artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 47/2012 de 25 de junho, passa a ter a designação de “Conselho consultivo da ACT”, de modoa incluir nas suas competências o apoio à ACT no conjunto das atribuições que lhe são acometidas, designadamente o controlo do cumprimento das normas em matéria laboral;7. A composição do “Conselho consultivo da ACT”, que atualmente já integra o inspetor-geral, os dois subinspetores-gerais, um delegado da ACT, dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal,passa a incluir também um representante das organizações de trabalhadores precários; 8. Com vista ao cumprimento dos pontos anteriores, o Governo deve encetar um processo de diálogo com os representantes dos inspetores de trabalho, no sentido de adaptar os regimes laborais destes técnicos superiores, salvaguardando todos os seus direitos. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.