740-(36)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a discussão do capítulo em que a FRS achou por bem consagrar ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O artigo 150.° não tem qualquer proposta de alteração.No artigo 151.° a AD propõe a fixação do número de deputados em 251 e o MDP/CDE em 250. Nem uma nem outra destas propostas obteve qualquer acolhimento por parte dos restantes partidos.Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não vou falar na qualidade de porta-voz do partido, vou falar em meu nome pessoal.No quadro da discussão deste artigo sinto-me obrigado a dizer, como disse sempre e já o disse até, por vezes, em nome do PSD, que o número de deputados que compõem a Assembleia da República me parece excessivo para o número de habitantes que o País tem e até para a quantidade de políticos preparados para exercerem esses cargos, e até para as instalações de que dispomos.Penso que a Assembleia da República se poderia dignificar se o número dos deputados fosse reduzido, e penso, sem estar a fazer propostas drásticas, que podia perfeitamente esse número baixar para os 180 ou coisa parecida. É sinceramente o meu ponto de vista ((pessoal».O Sr. Vita» Moreira (PCP): - Que tal 90?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só adianto aqui como contributo pessoal para dar o pontapé de saída na discussão deste artigo.A posição oficial da AD é, evidentemente, a de aumentar de um deputado, para evitar a possibilidade de empate, para haver sempre uma maioria na Assembleia, e naturalmente que é essa posição que tenho de defender em nome do partido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, portanto, entende-se que V. Exa. não apresenta nenhuma proposta alternativa?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não! No quadro dos trabalhos da Comissão só estou a levantar um problema para saber se pega e se alguém comunga das minhas ideias. Se ninguém comungar, aqui fica o meu testemunho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Não subscreveremos, nem apoiaremos, a proposta que não consta de nenhum dos projectos, mas que foi agora aqui apresentada, a título individual, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Temos para nós que nem a representação do País, nem muito eventualmente, ao contrário do que aqui pareceu querer dizer, a própria qualidade da Assembleia da República melhorasse com tal alteração. Não merecerá, portanto, a nossa aceitação, nem o nosso voto.Quanto à proposta da AD de aumentar para 251 deputados a composição da Assembleia da República,não a subscreveremos, não a apoiaremos, e não a aceitaremos mesmo.Não temos abertura para isto, na medida em que o aspecto puramente formal, que poderia ter eventualmente algum interesse para não haver possibilidade de empate na Assembleia da República, não decorre da Constituição. O texto da Constituição diz que a Asem-bleia terá um máximo de 250 deputados. Nada impede que se fixe esse número em 249. Entre os 249 e os 251 não nos parece que exista uma diferença essencial e, por isso, não nos parece que seja necessário alterar a Constituição para superar esse problema.Nós vemos dois grandes inconvenientes na adopção desta proposta.O primeiro seria, desde logo, o facto de este número de 251 nos parecer manifestamente ligado a uma proposta que a AD avança mais adiante, no sentido da criação de um círculo por Macau. Proposta que, obviamente, não poderemos aceitar, na medida em que se traduziria num entorse gravíssimo ao princípio da proporcionalidade.E, por outro lado, esta proposta da AD teria uma segunda consequência que seria a de inconstitucionalizar, imediatamente, a lei eleitoral actual, tendo como consequência que ficaríamos sem lei eleitoral e ficaríamos num vácuo. Sabemos já os problemas que existiram no passado, em virtude da entrada em vigor da Constituição e a não existência de uma lei eleitoral, com todos os problemas que se suscitaram a esse propósito.Entendemos que seria criar uma situação grave e perigosa para a democracia se o País se visse de um momento para o outro, sem lei eleitoral e, portanto, não poderemos subscrever ou aceitar qualquer proposta que signifique a inconstitucionalização imediata e directa da actual Lei Eleitoral.E é tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. losé Luís Nunes (PS): — Há duas espécies de concepções. Por acaso, e em teoria, até estou de acordo com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Mas há duas espécies de conceocões que são estas. Isto não é propriamente um fato feito por medida. Não podemos ter uma concepção arquitectural da Assembleia, Por exemplo, qual é o melhor edifício da Assembleia? É o de Paris ou é o de Portugal? Nós mandamos lá ver e diz: não, o melhor é o de Portugal, que, de facto, é mais valioso, é mais antigo, tem melhores instalações porque são mais amplas, etc. Isso é uma concepção arquitectural.Ora creio que este número foi um número definido em relação a estudos que foram feitos, creio que para um deputado representar cerca de 25 000 cidadãos.Há duas maneiras de estabelecer a representatividade : em relação ao número de cidadãos ou em relação à terra. Parece que a mais democrática é em relação ao número de cidadãos.O que isso podia levantar — e agora também falo a título totalmente pessoal—,e não se levantou, até porque não é proposta da FRS, é o problema da proposta do MDP/CDE. Ê que a proposta do MDP/ /CDE não deixa dúvidas a ninguém. A Assembleia da República tem 250 deputados. É que enquanto a Assembleia da República tem um mínimo de 240 e um