8 DE MAIO DE 2020 31 Costa — Hortense Martins — Joana Bento — Filipe Pacheco — Manuel dos Santos Afonso — Ana Maria Silva — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Romualda Fernandes — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Bruno Aragão — Célia Paz — Ana Passos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 437/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDICIONE A EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DAS NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA AO CUMPRIMENTO DE RIGOROSOS PADRÕES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE A produção de eletricidade através de biomassa é um eixo relevante da política de mitigação e adaptação face às alterações climáticas, permitindo produzir eletricidade através de fontes renováveis, biomassa florestal residual e, assim, reduzindo o risco de incêndio florestal. É neste sentido que as sucessivas linhas orientadoras da política energética nacional, desde pelo menos a Resolução do Conselho de Ministros n.o 154/2001, têm valorizado o aproveitamento do potencial energético da biomassa. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 107/2019, assume a biomassa como «um dos vetores de descarbonização», prevendo o crescimento do seu consumo até 2030/35, «declinando posteriormente até níveis inferiores aos atuais». O Plano Nacional de Energia e Clima 2030, submetido por Portugal à Comissão Europeia, prevê uma trajetória estimada da produção de bioenergia de 980 ktep em 2020 para 1990 ktep em 2030. Também em harmonia com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 65/2006, foi lançado em 2006 um concurso público para a construção de 15 centrais termoelétricas a biomassa florestal, distribuídas pelo país, com uma capacidade de injeção de potência nas redes elétricas de 100 MVA. Todavia, a sua concretização tem sido sujeita a um conjunto de atrasos. O Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, prevê que estas centrais podiam beneficiar de um incentivo à exploração de centrais de biomassa florestal condicionado ao cumprimento de um prazo para entrada em exploração inicialmente fixado para 2013 ou 2014 no caso de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais. Entretanto, este prazo foi sucessivamente adiado para, numa primeira fase, 2018 e 2019, respetivamente, através do Decreto-Lei n.o 166/2015, de 21 de agosto, e, mais recentemente, para 2019 e 2020, respetivamente, através do Decreto-Lei n.o 48/2019, de 12 de abril. Ainda que estas centrais assumam um papel relevante na estratégia energética e até florestal, e apesar de, nos termos do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, as centrais com potência instalada inferior a 50 MW não estarem sujeitas obrigatoriamente a avaliação de impacte ambiental, não deixa de ser verdade que o seu funcionamento tem impactos ambientais, designadamente na qualidade do ar e no ruído. A produção de energia através de biomassa exige a sua combustão em centrais termoelétricas, gerando poluentes de risco para a saúde pública. Esse facto está identificado no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 que explicita que «em contrapartida, identifica-se como trade-off para a qualidade do ar, o aumento de consumo de biomassa para produção de eletricidade e processos industriais, com possível impacte no aumento das emissões de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e partículas finas (PM2.5).» Esta contrapartida é agravada pela exceção aos limites de emissão para biomassa sólida permitidas a «instalações que queimam exclusivamente biomassa sólida de madeira» no âmbito do Decreto-Lei n.o 39/2018, de 11 de junho. De igual modo tem sido evidente a poluição sonora causada por estas centrais, ainda em fase de testes. No caso da Central de Biomassa do Fundão a população local, assim como todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal, manifestaram-se sobre a poluição sonora e do ar. Como consequência, a Câmara Municipal do Fundão acabou por obrigar a Central a suspender os testes para defender o bem-estar da população durante este verão, não se conhecendo, na presente data, os relatórios de monitorização e