23 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta do Governo muito importante, cuja complexidade técnica realçamos e destacamos. As diretivas são europeias, mas por alguma razão há diretivas e há regulamentos. As diretivas têm de ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, há sempre uma componente de intervenção do legislador nacional quando se transpõe uma diretiva, um trabalho que é difícil e que envolve várias instituições que não apenas o Governo. Esta proposta vem na sequência de um conjunto de intervenções legislativas, algumas feitas, até, pelo anterior Governo, que também transpôs diretivas, sobre supervisão prudencial e reforço de rácios de capital. Tivemos a questão da supervisão de auditoria e temos agora a Diretiva sobre mercados financeiros e comercialização de produtos, que, de facto, está diretamente relacionada com vários problemas que surgiram em Portugal nos últimos anos: o BPN (Banco Português de Negócios), o BPP (Banco Privado Português), o BES, o BANIF. É um erro pensarmos que a lei pode impedir a violação da lei. Crimes existirão sempre e, portanto, não me parece que a existência de crimes e de violações da lei seja uma crítica a esta ou a qualquer outra alternativa legislativa, porque essa é uma possibilidade com a qual teremos sempre de lidar. Também não me parece possível regular tudo e impedir tudo, porque, nesse caso, o melhor seria mesmo fechar o mercado. Há sempre um equilíbrio entre regulação e liberdade dos agentes de mercado e o Partido Socialista pensa que esta proposta de lei atinge esse equilíbrio. É ainda importante não irmos muito além das diretivas europeias criando situações de exceção em Portugal, em que intermediários financeiros e instituições portuguesas estariam ao abrigo de um conjunto de disposições normativas que os seus concorrentes noutros países não teriam. Portanto, há sempre um equilíbrio e penso que a opção do Governo de, na parte dos investidores não qualificados, ir um pouco mais longe do que a Diretiva, atendendo exatamente às especificidades do caso português, é adequada e atinge esse equilíbrio. Gostávamos de destacar que esta proposta de lei procura proteger clientes e trabalhadores mas também dotar as entidades de supervisão dos poderes e dos instrumentos necessários para intervir, pelo que o Partido Socialista se congratula com esta iniciativa. Temos trabalho já feito sobre este tema e debatê-lo-emos em sede de especialidade, juntamente com os outros projetos que já se encontram no grupo de trabalho. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Governo já não dispõe de tempo para intervir; no entanto, a bancada do Partido Socialista cede-lhe tempo, de forma que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças ainda disponha de 42 segundos para concluir este debate. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar duas ou três informações que me parecem relevantes. Em primeiro lugar, sim, estamos na presença da transposição de uma Diretiva longa, complexa, densa e tecnicamente muito exigente, o que, de facto, levou a que ela demorasse mais tempo do que todos desejávamos a chegar ao Parlamento. No que diz respeito àquilo que se propõe, convém também realçar dois ou três pontos. Desde logo, quando se fala em reforço dos poderes de supervisão, fala-se na possibilidade de os supervisores proibirem a comercialização de produtos quando haja violação grave, que tem implicações ao nível contraordenacional que são muito significativas. Por outro lado, a política de governação de produtos vai passar a responsabilizar as instituições financeiras que comercializam esses produtos, desde os órgãos de Administração até toda a cadeia de decisão. Isso parece-nos também extremamente importante para que não se repitam situações como as do passado, em que ninguém assumia a culpa pelos produtos que estavam a ser vendidos e ninguém era responsável. Dito isto, saúdo todas as bancadas pela sua postura construtiva e gostava de manifestar a disponibilidade do Governo para que, da discussão construtiva em sede de especialidade, resulte uma proposta que não só transponha a Diretiva mas que também cumpra os princípios de proporcionalidade, não criando uma