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A minha pergunta é extremamente simples, Sr. Deputado: como é que queria que a maioria ou o Governo pudessem aceitar propostas do PCP sobre privatizações?! É que há uma diferença abissal entre nós! Nós estamos a fazer uma lei para fazer privatizações e se vocês assumissem alguma coisa era para evitar fazer privatizações em Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
1430 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os meus cumprimentos nesta minha primeira intervenção como deputado e o meu respeito para todos os colegas desta Assembleia.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a fez aqui várias acusações sem as fundamentar, ou então, digamos, fazendo um entorce à realidade.
Relativamente aos consensos com os anteriores ululares do Ministério das Finanças, o que se passou foi que o PS concordou com a proposta de lei do Governo, desde que ele regulamentasse aspectos relacionados com a competência, as incompatibilidades, a composição da comissão de acompanhamento e com os relatórios da comissão. Tudo isto foi regulamentado. Portanto, neste caso, Sr. Deputado, se os consensos foram quebrados não o foram nem pelo Governo nem - muito menos - pelo PSD, na sede dos quais se está e se esteve a discutir esta proposta.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da falta de fiscalização e de várias inconstitucionalidades. Gostaria de saber em que ponto é que a fiscalização é violada e em que ponto é que é derrogada a Constituição em matéria de fiscalização, pela Assembleia da República, dos actos do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já lá vamos!...O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que o PSD manteve-se surdo relativamente às propostas de alteração apresentadas pela oposição.
Aí os factos são concretos: as mesas de secretariado do Parlamento suo a prova concludente do conjunto de propostas da oposição que foram aprovadas em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aliás, como prova disto temos a redacção do artigo 2.o, que foi proposta pelo PS, do n.o 1 do artigo 35.o, salvo erro, com a redacção final, digamos, de melhoramento jurídico, do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, se isso não é consenso, o que será, tendo em conta aquilo que é possível, em lermos de modelos diferentes?
O Sr. Deputado fala também em propostas do Estado «laranja». É evidente que o seu partido, que defende ideologias marxistas-leninistas da intervenção do Estado na economia, apresenta uma proposta de lei de privatizações que nem nos países do COMECON, nos impôs que correm, porventura, seria aceite. Portanto, é um conjunto vazio!
Naturalmenic que o Sr. Deputado poderia, neste caso, confrontar e ver o que é que se passa noutros países. Possivelmente, sente-se atormentado por ter de invocar esses argumentos, mas o que é certo é que gostaria de saber se há algum país desenvolvido e industrializado que defendesse privatizações como as que o PCP defende. Finalmente, o Sr. Deputado diz que esta proposta fere gravemente as regiões autónomas. Não sei quem é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira consultou ... terá sido a representatividade do seu partido nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores?... Serão esses os fundamentos para fazer essa grave acusação? Sc são, podemos estar perfeitamente descansados, dado a despicienda responsabilidade e peso que o PCP tem na gestão política, na fiscalização e na representação do eleitorado dessas regiões.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre esses assuntos.
Em suma, as suas acusações, salvo melhor opinião, caem por terra e voltam-se contra quem as formulou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, Sr. Presidente, em lermos de telegrama, responderei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Ministro, o falar sem conhecimento de causa é um perigo! Os riscos são grandes!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, não!O Orador: - É que o Grupo Parlamentar do PCP resolveu apresentar, em sede de especialidade, apenas propostas relativas à garantia dos direitos dos trabalhadores e sobre as privatizações em si.
Correu um risco grave, caiu nele, enterrou-se no buraco - se me permite a expressão - que V. Ex.a abriu!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, sobre as questões de inconstitucionalidade lá iremos.
Gostaria de «rectificar» o que disse quanto a um projecto de privatização do PCP. Se o PCP apresentasse algum projecto era relativo a Portugal e, no caso concreto, o PCP não considera que deva haver privatizações; por conseguinte, nunca poderia apresentar um projecto de privatizações e VV. Ex.as nunca poderiam estar em desacordo com o nosso projecto de privatizações porque não o temos nem o queremos.
A terceira e última questão, Sr. Deputado Rui Carp, refere-se à questão de ferir a autonomia das regiões autónomas. Em primeiro lugar, a Constituição dá-lhe resposta directa a isso e, em segundo lugar, há o próprio parecer da Assembleia Legislativa dos Açores.
Estamos bem acompanhados, há-de compreender!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dentro deste âmbito de enquadramento geral, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o CDS já fez esse enquadramento há 15 anos!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar do respeito que a intervenção mie merece, começo por apresentar um protesto contra a intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques.
É que o Sr. Deputado Silva Marques, fazendo comentários sobre a situação interna do Partido Socialista, não deixou de diminuir o alcance da votação da revisão constitucional.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a minha interpretação é diferente: o Partido Socialista foi inclusivamente levado pelas suas bases a tomar a posição que tomou em relação à organização económica, consagrada na Constituição. Não posso entender de outra forma!...
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1431Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, o regime jurídico que, dentro de momentos, vamos votar deveria ter dois objectivos fundamentais: assegurar que o processo de privatização venha a constituir, na realidade, um elemento fundamental de racionalização da economia portuguesa e, ao mesmo tempo, de preservação da autonomia nacional na condução dessa mesma economia, garantindo, portanto, a agentes económicos portugueses com vocação empresarial um espaço próprio para actuação; visar a reparação das injustiças cometidas com a nacionalização das próprias empresas a privatizar.
Injustiças que se situaram e se situam, como é sabido, em diversos níveis, desde os critérios com que foram fixados os valores das empresas, até às taxas de juro pagas pelos títulos da dívida pública com que os indemnizados foram pagos, passando pela situação discriminatória, resultante da distribuição dos indemnizados em grupos diferentes, com diferentes prazos de amortização e diferentes laxas de juro.
Trata-se, de resto, de objectivos que, em parte, se sobrepõem, na medida em que a reparação das injustiças cometidas poderá precisamente contribuir para garantir a realização do valor da autonomia nacional.
Ou, melhor dizendo, só mesmo a reparação das injustiças cometidas permitirá acrescentar a poupança portuguesa com vocação empresarial, de modo a assegurar-lhe um papel significativo na gestão racional dos meios que vão ser privatizados.
Foi lendo isso mesmo em vista e aproveitando aquilo que consideramos, nas iniciativas legislativas, como uma abertura, ou seja, a consagração da possibilidade da mobilização ao valor nominal dos títulos de indemnização, que tentamos ir um pouco mais longe.
Propusemos, na verdade, que se incluísse nos grandes objectivos a reparação das injustiças resultantes das nacionalizações, alterando o artigo 3.o da proposta síntese em conformidade, e que se incluíssem os titulares originais da respectiva dívida pública entre os beneficiários de uma reserva do capital a privatizar em cada empresa, proposta que fizemos para o artigo 10.o, propondo também uma alteração, em conformidade, para o artigo 16.o
Tratava-se só de um mínimo, que, para além de confirmar uma posição de abertura face ao problema, poderia contribuir, modestamente embora, para garantir precisamente a realização global dos objectivos apontados.
No entanto, as nossas propostas não encontraram o mínimo acolhimento, o quo significa que o Estado Português se prepara, com a unanimidade de pendor socialista, desde os sociais-democratas aos comunistas, para continuar a realizar mais-valias à custa de bens de que se apropriou, sem pagar aos seus donos um preço justo.
Curiosa aliança esta dos responsáveis pelas nacionalizações de Março de 1975 com os que se preparam para privatizar com o principal objectivo de obter ganhos financeiros substanciais, irmanados, todos eles, no pensamento de que, ao fim ao cabo, o Estado pode tirar sem pagar o que deveria e, mais do que isso, pode tirar em tais condições só para depois vender, realizando lucros assinaláveis.
Só que, assim, vamos privatizar, sem dúvida, mas não vamos devolver aos investidores toda a confiança de que necessitam e, ao privatizar, vamos culminar e avalizar um autêntico processo de confisco.
Quanto ao mais, entendemos que o texto saído da Comissão é melhor do que o material com que trabalhou, sendo certo que o processo de discussão serviu para tomar clara a intenção do Governo de guardar para si toda a responsabilidade do processo, negando-se a qualquer forma de partilha, mesmo as mais acauteladoras da autonomia final da sua própria decisão.
Foi-se, neste domínio, tão longe que se chegou mesmo a sujeitar à homologação do Primeiro-Ministro o relatório de uma comissão a que, em princípio, foram atribuídas funções de fiscalização...
De qualquer modo, alguma coisa se caminhou no sentido de conciliar o realismo que deve enformar todo o processo com as cautelas que, do mesmo modo, o devem salvaguardar.
Não querendo deixar de registar as nossas críticas, não queremos também deixar de dar a nossa participação a esta votação, que, sem dúvida, consideramos importante.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consumada, na revisão constitucional, a possibilidade de reprivatizar sectores públicos da economia, o que está em discussão é a forma como o Governo e a maioria que o sustenta pretendem levar a cabo essas reprivatizações.
Em primeiro lugar, o Governo não pode esquecer-se de que se trata de uma lei quadro que, como tal, deveria ler sido estabelecida.
Curiosamente, no percurso que atingiu este diploma até chegarmos, hoje, à discussão na especialidade, chegou a invocar-se uma transcrição do Prof. Gomes Canotilho, muito concretamente no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a impugnação do Partido Comunista, deixando, contudo, de incluir a parte final da mesma transcrição.O Sr. José Magalhães (PCP): - É típico!O Orador: - É que, depois de referir-se a dois casos de falso entendimento, digamos assim, de leis quadro, o Prof. Gomes Canotilho dizia: «Nesta última hipótese, as leis quadro acabam afinal por tolerar aquilo que, de certo modo, tinha justificado o seu aparecimento: a má fama dos poderes legislativos do Governo, ou seja, a delegação de plenos poderes ao Governo para emanar decretos com força de lei.»
Mas não foi só isto que não se leu!
Deixou também de ter-se em conta que o mesmo professor refere o seguinte: «E a propósito do artigo 115.o, n.o 2 [...l» - que actualmente mantém a mesma redacção, introduzida na anterior revisão constitucional - «[...] foram restringidos os poderes legislativos do Governo, cuja latitude, nos termos da redacção primitiva do texto de 1976, foi reconhecida como pouco compatível com um Estado de direito democrático e como demasiado influenciada pelo regime constitucional de 1933.»
É, pois, em relação ao entendimento que o Governo tem sobre o que não deve ser uma lei quadro que resultam as divergências da oposição - que não são, naturalmente, apenas do Partido Socialista!
Isso torna-se bem patente quando o próprio texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano - e estão em discussão não só o texto aprovado nessa Comissão mas também a proposta de lei do Governo e o projecto de lei
1432 I SÉRIE - NÚMERO 41do Partido Socialista - continua a ignorar, ou melhor, a não respeitar o que estabelece o artigo 87.o, n.o 3 da Constituição.
É claro que se notou que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se referiu, com uma certa brevidade e um certo enfado, a esse artigo da Constituição, mas o certo 6 que ele continua a existir e, se assim é, tem de ser observado. E o que ele refere é que há certos sectores da economia que não podem ser objecto de privatização. É isso que lá diz; contudo, mas não é isso que está em apreço no texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
De qualquer forma, as indefinições, a transferência de poderes para o Governo em actos da maior responsabilidade no que diz respeito às privatizações, o facto de estabelecer-se um regime, ao qual o Sr. Deputado José Magalhães chamou de appartheid, em relação aos direitos dos trabalhadores e dos pequenos accionistas, que ficam proibidos de participar em assembleias gerais - não se sabe porquê, a não ser por má vontade estrutural do Governo contra os trabalhadores e os pequenos accionistas -, tudo isto e muitos outros exemplos servem para demonstrar que, ao insistir e ao não ceder em pontos fundamentais, o Governo quer iludir as próprias posições constitucionais que delimitam o conceito de lei quadro.
No debate na especialidade, continuaremos, por isso, a travar uma discussão, que será uma espécie de «audiência preparatória» da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fundamentar o requerimento de avocação, do PCP, atinente ao artigo 2.oO Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi aqui demonstrado pela bancada comunista que esta não é verdadeiramente uma lei quadro; é, pelo seu conteúdo, tal qual resulta da votação na especialidade, verdadeiramente uma terceira revisão da Constituição, seis meses depois da entrada em vigor da segunda revisão constitucional.
Não obedece, de facto, às prescrições constitucionais, tanto do artigo 85.o como do artigo 296.o do texto constitucional revisto. E este preceito, que agora requeremos que fosse debatido em Plenário, é um exemplo disso mesmo.
A Constituição, no seu artigo 87.o, n.o 3, prevê que continuem a existir sectores vedados ao capital privado em empresas privadas. Esta proposta faculta o acesso de capital privado.
Sublinhou o Sr. Dr. António Vitorino, em prefácio ao texto constitucional, editado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, a p. 31, que «a privatização de empresas directamente nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974 não pode abranger empresas que se situam nos sectores básicos da economia, porque privatizá-los equivaleria a permitir o acesso da iniciativa económica privada a esses sectores básicos, donde resultaria violado o n.o 3 do novo artigo 87.o».
Eis um facto que nenhum dos Srs. Deputados pode, em bom rigor, desconhecer e a insistência neste ponto significaria consumar uma violação da Constituição.
A nossa avocação é no sentido de que isso seja evitado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação do requerimento de avocação do artigo 2.o, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro e abstenções do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - De seguida - e peço a colaboração da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que conhece bem todo este processo, no sentido de fazer a reordenação, na medida em que há várias referências, quer aos projectos de lei, quer às propostas, quer ao texto final -, vamos passar ao requerimento de avocação.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou a questão pelo facto de a Mesa se ler esquecido de pôr à votação o artigo 2.o?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é só por esse facto.
Uma vez que o PSD se absteve, o Plenário acaba de avocar a votação na especialidade.
Portanto, se assim for entendido, tem que ser discutido e votado, na especialidade, o artigo 2.o É essa a operação a que deveríamos passar de imediato.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é para explicar o sentido do nosso voto.
De facto, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se ao votar este requerimento de avocação, tal como irá fazer em relação a outros que, eventualmente, surjam.
Muito embora todas estas matérias tenham sido amplamente discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderão surgir algumas indicações novas por parte da oposição, designadamente alterações no sentido de voto, pelo que decidimos adoptar esta posição.
Isto apesar de termos a convicção de que este processo poderá retardar a votação da proposta de lei.
Em todo o caso, existe a interpretação de que toda esta matéria se configura, enquadra e limita nos tempos disponíveis do presente debate.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que vamos votar a favor deste texto, que, aliás, consta do projecto de lei do PS.
No nosso diploma cie era mais genérico, o que demonstra quo quem está mais interessado neste processo das privatizações, digamos mesmo que quem apresenta o projecto mais liberalizante e que o PSD retomou é o PS.
Portanto, trata-se cie uma proposta nossa, pelo que votaremos a favor.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1433O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, nem sempre ir à frente é uma virtude; tudo depende das matérias.
Uma vez que há pouco citei um extracto de um texto académico do ex-deputado Dr. António Vitorino sobre o n.o 3 do artigo 87.o da Constituição, em que expressamente se sublinha que esse número do artigo proíbe o acesso da iniciativa económica e privada a sectores básicos, gostaria de saber como é que a Sr.a Deputada compatibiliza este texto com o número do artigo em questão na sua redacção actual.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos paru formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada, fico satisfeito com a interpretação que acabou de dar à Câmara. No entanto, gostaria que esclarecesse se realmente estes dois incisos, o do n.o 1, que agora é n.o 2 do artigo 2.o, e o do n.o 2 são independentes ou dependentes um do outro.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o nosso entendimento é o de que, desde que 51 % do capital seja do sector público, a Constituição está cumprida.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as propostas são independentes. Recorde-se como é que isso se aplicava em relação à agricultura, onde havia três sectores específicos.
Portanto, trata-se de propostas independentes e a verdade é que o Governo só tomou em consideração a segunda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.o do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.Ê o seguinte:Artigo 2.oO capital das empresas a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só poderá ser privatizado até 49 %.
Srs. Deputados, há um requerimento de avocação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 121/V, subscrito pelos Srs. Deputados do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o PS entende que aqueles artigos que o CDS desejava ver avocados o deviam ser. Por isso, gostosamente, assinámos todos os pedidos de avocação que o CDS nos submeteu, o que não quer dizer, necessariamente, que estejamos de acordo com o conteúdo concreto das propostas daquele partido. No entanto, pensamos que se trata de um direito do CDS que lhe não deve ser negado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, as primeiras assinaturas são nossas. Creio que o Sr. Presidente não terá visto bem quando referiu que o requerimento de avocação era subscrito pelo PS!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vi bem, mas nem sempre sei ler bem!RisosNão me estou a auto-classificar de analfabeto, mas a verdade é que nem sempre as assinaturas são fáceis de ler, começando pela minha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação que o CDS tem para avocar a Plenário a votação do artigo 3.o, na versão do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reconduz-se à circunstância de ler proposto que fosse acrescentado à enumeração dos grandes objectivos das penalizações mais um objectivo com a seguinte redacção: «Contribuir para reparar as injustiças cometidas para com os antigos ululares dos bens nacionalizados.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que nos levaram a apresentar esta proposta tom a ver, para além das considerações meramente políticas ou jurídicas, com a perfeição do texto que vamos votar.
No momento em que já nos é anunciado, por parte de alguns membros do Governo, que este terá decidido começar a devolver bens nacionalizados aos seus antigos titulares - é o que nos aparece anunciado no que respeita à área da saúde, pois fomos há dias confrontados com uma entrevista dada pelo actual Ministro da Saúde, afirmando que tencionava devolver algumas unidades hospitalares e outras aos seus antigos titulares, por se tratar de uma solução correcta, justa e que conduzirá a boas soluções no campo da implementação da política de saúde-, isto é, no momento em que o Estado vai realizar importantes mais-valias com a venda de bens nacionalizados, não se poderá deixar de considerar como objectivo para este processo o fazer justiça para com os antigos titulares desses bens.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1434 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de clarificar qual é o requerimento de avocação que está em votação.
Temos um requerimento -creio estar inicialmente subscrito pelos Srs. Deputados do CDS - que diz respeito ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 121/V, mas ouvi agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito referir o artigo 3.o do texto que vem da comissão.
Ora, convém que isto fique clarificado, porque, no caso concreto, tratam-se de dois artigos e a nossa votação, relativamente a eles, tem sentido completamente diferente.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para simplificar os trabalhos, gostaria de dar uma sugestão à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ter de votar, caso a caso, os. requerimentos de avocação e depois o conteúdo dos artigos. Ora, creio que o PSD já nos deu a entender que estava disposto a abster-se em todos os requerimentos de avocação.
Assim, talvez pudéssemos votar, uma única vez, todos os requerimentos de avocação que se encontram na Mesa e, depois, limitar-nos-íamos a votar, caso a caso, o conteúdo dos artigos. Caso contrário, corremos o risco de começar a baralhar as votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aplaude a sugestão de V. Ex.a
Creio que não haverá objecções por parte dos Srs. Deputados a que assim se faça.
Srs. Deputados, todos os requerimentos de avocação foram distribuídos, constam do processo e são conhecidos de VV. Ex.as Assim sendo, vamos passar à votação conjunta de todos eles.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e as abstenções do PSD e do deputado independente Carlos Macedo.
Vamos passar à votação do texto final do artigo 3.o da proposta vinda da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, entendo que deveríamos votar com o artigo 3.o a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Mas isso não pode ser!O Orador: - Separadamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - A ordem não é essa! Primeiro o artigo, depois a proposta de aditamento.O Orador: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sendo assim, votaremos, em primeiro lugar, o artigo 3.o da proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, só depois, a proposta de aditamento.
Vamos votar o texto final do artigo 3.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 3.o ObjectivosAs reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;
c) Promover a redução do peso do Estado na economia;
d) Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;
e) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;
f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;
g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo CDS representa um aditamento ao que é hoje o artigo 3.o da Comissão, como poderá ser confirmado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só que passa a ser a alínea h).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um pequeno problema porque o artigo 3.o da proposta da Comissão já tem uma alínea g) e a proposta do CDS também tem uma alínea f), a não ser que a essa alínea seja igual à h).O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Sr. Presidente, é igual à alínea h), porque, quando foi proposto, não havia a alínea g).
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1435O Sr. Presidente: - Portanto, a alínea g) da proposta de aditamento do CDS é efectivamente a alínea h). Estamos esclarecidos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea h), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PRD, do CDS e do deputado independente Pegado Lis e a abstenção do PS.Era o seguinte:g) Contribuir para reparar as injustiças cometidas para com os artigos titulares dos bens nacionalizados.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 4.o Como não há inscrições vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para este artigo não há requerimentos de avocação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se não há qualquer requerimento de avocação do artigo 4.o, não há que votá-lo, pela razão simples de que já foi votado em Comissão. E nesse caso passar-se-á ao requerimento atinente ao artigo seguinte que esteja questionado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao requerimento de avocação do n.o 3 do artigo 6.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que se está a referir ao requerimento de avocação apresentado pelo PCP, que é de facto referente ao n.o 3 do artigo 6.o O problema é que a Mesa tem de dizer a que texto se refere, porque há, por exemplo, uma proposta do Partido Socialista para o artigo 6.o do projecto de lei n.o 441/V.
Por conseguinte, se este a que se referiu é o do Partido Comunista Português, ele é relativo ao texto vindo da Comissão - isso deve ficar referenciado em termos de acta, para sabermos o que vamos votar.O Sr. Presidente: - As votações que estamos a fazer tem por referência o texto alternativo preparado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - O entendimento que temos estado a seguir até aqui -e que vamos continuar a seguir - é, pois, este.
Portanto, os artigos 4.o e 5.o foram votados na Comissão. Passemos à frente. Quanto ao artigo 6.o há, efectivamente, requerimentos de avocação.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, os artigos que V. Ex.a tem na Mesa já estão por ordem em resultado da formulação final. Os que estão no fim são os que não tom correspondência e referem-se também à versão final.
Neste caso, foi o n.o 3 do artigo 6.o que foi avocado, e é o único que falia voltar a votar.O Sr. Presidente: - Foi o que há pouco dissemos. Simplesmente, como há requerimentos de avocação com uma numeração que não coincide, temos de proceder desta maneira.
Vamos discutir e votar o n.o 3 do artigo 6.o Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para justificar o pedido de avocação que fizemos sobre este número.
De acordo com as normas constitucionais, as situações em que o Governo pode vir a fazer reprivatizações, através de concurso limitado e da venda directa, não são limitadas.
Neste sentido, consideramos que o texto, tal como nos é apresentado, é inconstitucional e, por isso, a nossa intenção de votarmos contra.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PS.É o seguinte:3 - Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se:a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função da estratégia de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras;
b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 7.o Como não há inscrições, passamos ao artigo 8.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não haverá problemas, se assim o desejar, em se fazer a discussão e a votação em simultâneo dos artigos 7.o e 8.o
A nossa objecção surgiu por a Mesa ter passado à frente do artigo 7.o como se não houvesse pedido de avocação. Por isso, gostaríamos de justificar.O Sr. Presidente: - Anunciei o artigo 7.o e, depois, o artigo 8.o Há, efectivamente, requerimentos de avocação referentes a algumas partes do artigo 7.o e do artigo 8.o
Como há uma sugestão para que esses requerimentos de avocação sejam analisados e votados em conjunto, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar rapidamente estas nossas propostas.
As normas que deveriam definir o enquadramento da realização de concursos públicos ou de venda directa, tendentes a reprivatizações, suo omissas quanto aos critérios materiais e processuais a adoptar, remetendo para o Governo a respectiva definição, que cabe apenas à Assembleia da República nos lermos constitucionais. Por conseguinte, consideramos que estes dois preceitos são inconstitucionais.
Para além do mais, é estranho e incompreensível, do nosso ponto de vista, que o PSD tenha colocado, para o concurso público e para a venda directa, a necessidade de haver um caderno de encargos, enquanto para o concurso limitado, por exemplo, se esqueceu, pura e simplesmente disso.
Neste caso, o Governo escusa de fazer qualquer caderno de encargos, pode vender, como queira, a sucapa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o conceito de concurso público envolve concurso público e concurso público de pré-qualificação. Necessariamente que, por parte do Governo, haverá sempre um caderno de encargos: em concurso público, em concurso público de pré-qualificação ou em venda directa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma pequena intervenção, na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado. Isto porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Secretário de Estado das Finanças pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Por isso só lhe dou a palavra, tendo em conta os tempos disponíveis, para produzir a sua intervenção depois de o Sr. Deputado Octávio Teixeira responder.
Tem a palavra. Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado das Finanças, muito rapidamente, é esquisito que no artigo 1.o o concurso público queira dizer tudo, quando no artigo 6.o não quer.
Não é por mero acaso que no n.o 2 se diz: «Os processos previstos no número anterior realizar-se-ão, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.» Logo, aqui, três modalidades diferentes.Depois, vem no n.o 3:Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende poderá proceder-se:a) A concurso aberto a candidatos [...]Por isso, é diferente do concurso público. Tem de haver o mesmo critério em lodo o articulado, isso aí não há a mínima dúvida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida de que a intervenção do Sr. Secretário de Estado é esclarecedora. Ela não vem dar uma interpretação do texto tal como está a ser votado, mas integrar uma lacuna.
Portanto, o que deveremos votar, aproveitando o pedido de avocação, é a introdução no artigo 7.o de um aditamento, dizendo «a reprivatização, através de concurso público, bem como do concurso referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o», de forma a não ficarem dúvidas, porque na economia do texto desta lei é evidente que se trata de duas coisas completamento diferentes.
Sr. Secretário de Estado, será bom não facilitarmos nessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpretar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a observação agora feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sequência do alerta que a nossa bancada fez, exige que se crie um compasso mínimo de espera, no sentido de se esclarecer se há condições logísticas para se formalizar o aditamento em causa.
Se se trata, como ficou provado, de precisar alguma coisa que o Sr. Secretário de Estado das Finanças aqui afirma ser o significado exacto da norma, bom é que se faça esse esforço e a altura é esta. Foi para isso mesmo que serviu a avocação.
Nesse sentido, propúnhamos que ainda houvesse tempo para se depositar na Mesa um texto de uma proposta de aditamento com a redacção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, aliás, aventou ou com qualquer outra similar.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1437O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado das Finanças pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Não pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na hipótese de aparecerem aditamentos, eles serão votados depois da votação dos artigos 7.o e 8.o.
Portanto, julgo que nada impede a votação, desde já, dos referidos artigos do texto alternativo da comissão, enquanto os Srs. Deputados vão trocando algumas impressões.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 7.o e 8.o da proposta vinda da comissão, uma vez que foram tratados conjuntamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra de PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro.São os seguintes.Artigo 7.o
Reprivatização por concurso público1 - A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.2 - É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.Artigo 8.o
Venda directa1 - A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos com indicação de todas as condições da transacção.3 - É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social.Acabam de dar entrada na Mesa duas propostas de aditamento ao n.o 1 do artigo 7.oUma, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:1 - A reprivatização através de concurso público, bem como através do concurso previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.A outra, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:1 - A reprivatização através de concurso público ou do concurso previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para dizer que as propostas podem ser votadas conjuntamente, pois são idênticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a proceder-se à distribuição das propostas.
Mas como os Srs Deputados conhecem o seu conteúdo, podemos passar, de imediato, à votação conjunta das duas, uma vez que são semelhantes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar aos n.o 1 e 2 do artigo 10.o do texto final. Podem ser votados em conjunto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, solicitava-lhe que nos dissesse de que avocação concreta se trata em todos os casos, e não só neste caso especial. O relatório da comissão não levou em linha de conta a introdução de um novo artigo 2.o, que foi aquele que aprovámos há pouco, pelo que há aqui um desfasamento de números e, portanto, é difícil saber do que se trata. Talvez que, através da identificação da avocação, consigamos chegar lá.
Pedia-lhe, também, para ler a epígrafe de cada artigo, a fim de podermos identificar exactamente qual é o artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que é, de facto, suficiente fazer referência ao artigo e à sua epígrafe.
Para o n.o 1 do artigo 10.o há uma proposta de avocação, apresentada pelo CDS, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, traia-se de uma outra peça fundamental no conjunto das nossas propostos. Neste caso, não se trata apenas de consagrar o princípio, trata-se de consagrar uma forma que, neste contexto da lei das privatizações, consideramos ser a única efectivamente possível de reparar as injustiças feitas. Isto é, de considerar, para efeitos de alienação do capital das empresas a privatizar, incluindo num grupo de reserva desse capital, também os titulares das indemnizações respeitantes aos bens nacionalizados.
Muito mais há a fazer no sentido de reparar as injustiças, mas isso iremos faze-lo noutra sede, ou seja, na sede da própria revisão da lei das indemnizações.
No entanto, aqui é o quo se pode fazer. É nesse sentido a nossa proposta de alteração deste n.o 1 do artigo 10.o
1438 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições relativamente a discussão do artigo 10.o, n.o 1, iremos de seguida passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vai pôr à votação a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 10.o, em primeiro lugar, como é evidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas não há aqui nenhuma proposta de alteração do CDS relativamente a este n.o 1. Há, sim, um requerimento de avocação que já foi votado e aprovado...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, as propostas de alteração estão anexas ao relatório da comissão. Não foram entregues, porque há um relatório da comissão de onde constam todas as propostas.
Se me permite. Sr. Presidente, eu posso ler a proposta.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Orador: - Ela é do seguinte teor: «Uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores, por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização e por titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações.»
Esta é a proposta de alteração que pode ser considerada como de aditamento ao n.o 1 do artigo 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta do CDS não constava do processo e foi agora encontrada com um número completamento diferente.
Assim, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado funciona como um aditamento ao artigo 10.o
Está identificada por todos os Srs. Deputados? Podemos pô-la à votação?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos pôr à votação esta proposta de aditamento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de ler?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, só temos de votar aquilo que 6 avocado e nada mais. Tudo o resto já está votado, isto é, a epígrafe e o n.o 2, só faltando, portanto, o n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, está identificada a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é uma proposta de aditamento, sendo essa que iremos passar a votar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, primeiro temos de votar o texto da comissão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pedia-lhe que fizesse o favor de esclarecer a Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, primeiro vota-se o texto do n.o 1 do artigo 10.o proposto pela comissão e só depois o aditamento proposto pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o n.o 1 do artigo 10.o já foi votado em comissão...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não foi, Sr. Presidente! Foi agora avocado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 10.o proposto pela comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.É o seguinte:1 - Uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores e por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e do deputado independente Pegado Lis e a abstenção do PRD.
Contudo, se não houver qualquer objecção, votaremos conjuntamente.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para justificar o porquê do nosso pedido de avocação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Governo diz, no n.o 1 deste preceito, que a subscrição por pequenos subscritores e emigrantes poderá beneficiar de condições especiais. Ora, nós entendemos que devem beneficiar de condições especiais.
Quanto ao n.o 2, ele consubstancia o aspecto mais caricato do diploma em apreço. É que o Governo, que
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1439se diz favorável ao capitalismo popular, não dá direito de voto aos pequenos subscritores, aos emigrantes e aos trabalhadores. Por conseguinte, o Governo pretende um capitalismo popular mudo. Nós somos contra isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, entendemos também que, relativamente a esta matéria, e não obstante este artigo ter sido já discutido em sede de comissão, valeria a pena mais uns momentos de reflexão e de discussão sobre a mesma.