1784II SÉRIE-A — NÚMERO 66Nota justificativa 1 — Motivação do projectoInserindo-se na política da cooperação, pela qual se visa estreitar os laços de amizade e intensificar as relações de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, pretende-se, através do presente acordo com a República de Cabo Verde, definir as áreas consideradas preferenciais no domínio da cooperação técnico-militar, tendo em conta os interesses de ambas as partes.1 — Sintese do respetivo conteúdoO presente Acordo estabelece as condições de prestação mútua de cooperação técnica no domínio militar, a qual compreenderá acções de formação de pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.3 — Articulação com o Programa do GovernoEste Acordo enquadra-se no Programa do XI Governo Constitucional, no qual se afirma como uma das grandes prioridades, em matéria de política externa, o reforço dos laços políticos, económicos e culturais e a diversificação da cooperação com os países de língua oficial portuguesa.4 — Legislação a alterar ou a revogar Não há legislação a alterar ou a revogar.5 — Participação ou audição de outras entidadesFoi consultado o Ministério da Defesa Nacional e ainda os seus departamentos Estado-Maior-General das Forças Armadas e estados-maiores dos ramos.6 — Forma proposta para o projectoPor ser da competência do Governo a aprovação desta convenção internacional, deverá o projecto revestir a forma de decreto, nos termos do n.° 2 do artigo 200.° da Constituição.7 — Meios financeiros e humanosA disponibilizar dentro das capacidades orçamentais e de pessoal do Ministério da Defesa Nacional, em especial dos ramos das forças armadas portuguesas, com o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.8 — Legislação complementarNão há necessidade de qualquer legislação complementar.9 — Articulação com politicas comunitarias envolvidasNão tem envolvidos aspectos de articulação com políticas comunitárias.10 — Outros elementos convenientes de enquadramento poliUco-legisiativoEm termos constitucionais, no âmbito das relações internacionais, decorrentes dos n.os 1 e 4 do artigo 7.°Do Executivo, a Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/85 [conceito estratégico de defesa nacional, parte in, n.° 3, alínea c)].PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 38/VAPROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I e H AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.°São aprovados, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, concluídos em Genebra em 12 de Dezembro de 1977, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Artigo 2.°A ratificação será acompanhada da declaração que segue em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 1990. — Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Nogueira. — O Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro.DECLARAÇÃO ANEXOO Governo de Portugal, tendo em atenção a história de negociação e adopção das regras que integram os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949, esclarece que, no que concerne ao Protocolo Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), em particular às matérias abaixo especificadas, é o seguinte o seu entendimento:a) As regras estabelecidas neste Protocolo têm como fim regular o uso das armas convencionais;b) A expressão «conflitos armados», constante do artigo 1.°, não inclui actos de terrorismo nem quaisquer outros actos puníveis pelo direito comum, quer cometidos isoladamente, quer em concertação;c) As expressões «precauções úteis», constante do artigo 41.°, «meio prático», do artigo 56.°, «praticamente possível», dos artigos S7.° e 58.°, e «precauções possíveis», dos artigos 56.° e 78.°, são entendidas como significando