10 DE ABRIL DE 2019 129 Em 20 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa Internet, tendo já os Tribunais Administrativos e Fiscais respondido que o Projeto de Lei em apreço não lhes oferece nenhum comentário. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Relatora do presente parecer decidiu, em conformidade com a faculdade que lhe é dada pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR, destacar áreas relevantes para o efeito de documentos internacionais, e elencar algumas reflexões que se vêm fazendo sobre esta matéria. A Convenção de Istambul estabelece que as Partes devem adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de comportamentos que fomentem a ideia de inferioridade das mulheres face aos homens e outras medidas que previnam todas as formas de violência (artigo 12.o), reforçando a importância de intervir em sede de sensibilização (artigo 13.o), educação (artigo 14.o), formação de profissionais (artigo 15.o), programas preventivos de intervenção e de tratamento (artigo 16.o) e medidas de encorajamento ao envolvimento do setor privado e dos órgãos de comunicação social nas ações de prevenção de violência contra as mulheres (artigo 17.o), destacando também a importância da adoção de medidas legislativas ou outras que visem a proteção a todas as vítimas contra novos atos de violência (artigo 18.o). A Declaração de Ação de Pequim, adotada em 1995, estabelece que os Estados adotem e se comprometam a pôr em prática a Plataforma de Acão de Pequim de modo a garantir que a perspetiva de género será refletida em todas as suas políticas e programas, e apelam ao sistema das Nações Unidas, às instituições financeiras regionais e internacionais, às demais instituições regionais e internacionais relevantes e a todas as mulheres e homens, bem como às organizações não-governamentais, com pleno respeito pela sua autonomia, e a todos os sectores da sociedade civil para que, em cooperação com os Estados, se empenhem plenamente e contribuam para a realização desta Plataforma de ação. Esta declaração dedica especial atenção à violência doméstica, preconizando expressamente a prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (n.o 29 da declaração) e propondo medidas concretas a tomar pelos governos nacionais para combater essas formas de violência (n.os 112 a 130 da plataforma de ação). A Agenda 2030 das Nações Unidas define 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um dos quais se foca na igualdade de género (objetivo 5), e no âmbito do qual se pretende: eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos; eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas; reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade partilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais; garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão; realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos económicos, bem como o acesso à propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais; aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres e adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis. Pese embora os planos de formação promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, inicial e continua, salienta-se que o Relatório do GREVIO e os sucessivos relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de