2740II SÉRIE — NÚMERO 69Reponando-me ao assunto em referência, cumprc-me a seguir prestar os esclarecimentos solicitados, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Magalhães Mota:1 — Quando da elaboração dos projectos dos diplomas orgânicos, a nível dos vários serviços, foram os mesmos facultados aos sindicatos da função pública. Por outro lado, a alteração dos quadros de pessoal de diversos serviços do MAPA a que se refere a Portaria n.9 452-A/86, de 20 de Agosto, teve a comparticipação de todos os serviços interessados, bem como dos representantes do Ministério das Finanças.2 — A notação de pessoal 6 feita de acordo com os normativos legais previstos no Decreto Regulamentar n.«44-B/83.3 — A transição do pessoal do quadro único do ex--MAP para os quadros próprios dos vários serviços ou organismos, vem sendo efectuada com observância dos critérios fixados pelo artigo li.9 do Dccrcto-Lei n.9 310-A/86, de 23 de Setembro.4 — Relativamente ao pessoal cm serviço neste Ministério não se verifica qualquer diferenciação cm matéria de vencimentos, sendo o mesmo abonado, na sua totalidade, segundo a tabela aprovada para a função pública.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 9 de Abril de 1987. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chcíc do Gabinete de S. Ex.! o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 715/1V (2.*), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a situação na empresa COMPAL.Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 7904, de 18 dc Dezembro próximo passado, cumpre-mc informar o seguinte:1 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 159.°, alínea d), estipula no sentido dc conferir aos senhores deputados o poder dc requerer c obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais...2 — Acontece que o IPE, sendo embora um instituto público, rege-se fundamentalmente pelos princípios e normas do direito privado.3 — No âmbito da sua acção, o IPE participa, em moldes diferenciados, no capital social dc empresas cujo estatuto jurídico se caracteriza como dc regime privado.4 — E o caso da COMPAL — Companhia Produtora dc Conservas Alimentares, S. A., empresa participada, não pertencente ao sector empresarial do Estado.5 — O exercício da competência enunciada no artigo 159.9, alínea d), da CRP não pode assim, julgamos, no sentido da melhor doutrina, permitir a divulgação dc informações que respeitam à actividade c aos interesses privados, dc ordem comercial, confidencial, das empresas pertencentes ao universo acima indicado, antes se reportando a informações e publicações oficiais, susceptíveis portanto dc divulgação pública, mesmo que rcstriia.6 — O IPE é, por vocação, titular de participações em empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua caracterização juspublicista só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos dc lealdade societária.7 — Se é admissível, legal e curial a prestação dc informações, estas devem fundamenialmcnte cingir-sc ao próprio IPE, não parecendo lícita a divulgação daquelas que respeitem a empresas privadas, sob pena da violação da confidencialidade, do segredo comercial e da autonomia c legítimos interesses das sociedades privadas.8 — Não se veja na presente resposta qualquer reserva do IPE em ser útil e colaborar com as altas funções cometidas aos senhores deputados. Muito pelo contrário. Do exposto infere-se claramente apenas a preocupação dc salvaguardar interessese e direitos igualmente merecedores c legalmente tutelados, evitando-se situações susceptíveis dc lesarem até o bom nome das instituições públicas, aspectos, dc resto, que noutras ocasiões e cm circunstâncias semelhantes estiveram igualmente presentes nas práticas seguidas pelo IPE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 17 dc Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINHO REPARTIÇÃO TÉCNICAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 741/IV (2.s), do deputado Corujo Lopes (PRD), pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, cm Espinho.Referência: ofícios n.05 124, de 14 dc Janeiro dc 1987, c 848, dc 18 dc Fevereiro de 1987, da Secretaria dc Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território.Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara cm sua reunião dc 13 dc Fevereiro dc 1987, relativamente ao solicitado, cnicndc-sc ser de informar:1.9 O Bairro cm causa não está assim tão destituído dc infra-estruturas como c referido.Assim, o mesmo possui os arruamentos dc acesso c espaços livres entre os edifícios razoavelmente pavimentados, possui redes dc água, saneamento, águas pluviais e iluminação pública, possui uma cabina pública dc telefones, possui uma escola primária dotada dc seis salas dc aula c amplo recreio c ainda encontra-se presentemente cm fase dc execução um parque infantil.2." O Bairro, bem como as suas infra-estruturas consideradas indispensáveis (arruamentos, instalações das redes dc água, esgotos e electricidade), foi construído pelo FFH, sob cuja responsabilidade ainda hoje sc mantém, embora a Câmara, dentro das suas possibilidades, tenha vindo a procurar melhorar aquelas infra-estruturas c a dotá-lo das que ainda faltam, como foi o caso da construção da escola primária c do parque infantil.3.8 O terreno fronteiro ao Bairro, e que margina com a estrada nacional n.p 109, deslina-sc à construção de um centro comercial dc apoio ao mesmo, existindo já anteprojecto mandado elaborar pelo FFH cm 1980, mas que não teve ate à presente data seguimento, possivelmente motivado pelas vicissitudes porque passou o referido FFH.