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Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IS, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IS, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 927,1  1 053,3  1 115,5  1 145,6  0,8  34,0  36,0  37,0  2020 2021 2022(e) 2023(p)Assuntos económicos Outras funções+27,4%927,9  1 087,3  1 151,5  1 182,6  0,0  ---2020 2021 2022(e) 2023(p)Isenção tributária Outros tipos+27,4%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________145
No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2023, a despesa fiscal se situe em 1182,6 milhões de euros, representando um crescimento de 27,4% quando comparado com o ano de 2020, consubstanciando-se no valor de 254,7 milhões de euros. Este acréscimo deve-se em grande parte à maior disponibilidade de informação proporcionada pela Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), que entrou em vigor em 2021 e que veio proporcionar uma maior precisão e detalhe no apuramento dos dados. Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, destacam-se os acréscimos previstos da despesa fiscal relativos a transmissões gratuitas, instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas e aquisições por cooperativas, rubricas que têm atualmente como fonte a DMIS. Imposto Único de Circulação (IUC) Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IUC, por função (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 7,7  8,3  8,8  9,0  7,5  5,3  2,4  2,5  0,1  0,1  0,1  0,1  2020 2021 2022(e) 2023(p)Proteção social Assuntos económicos Outras funções-24,3%II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________146
Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IUC, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) execução provisória; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2023, a despesa fiscal do Estado se situe em 11,6 milhões de euros, representando uma diminuição de 24,3% comparativamente a 2020. Esta evolução deve-se essencialmente à revogação da isenção parcial para veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos, pela Lei no 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2020, resultaria um crescimento da despesa fiscal em sede de IUC de 16,5% no período em consideração, designadamente devido ao aumento da despesa fiscal resultante da isenção para pessoas com deficiência. Por tipo, de salientar o decréscimo previsto para as taxas preferenciais, e, por função, o decréscimo previsto na função assuntos económicos, em qualquer dos casos resultante da revogação da alínea a) do no 8 do artigo 5o do CIUC, com efeitos a 1 de julho de 2021. 4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal Para o ano de 2023 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 23 848,6 milhões de euros, representando 30,5% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados: Nas Comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, registando-se uma estabilização da receita apesar da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e do facto de não haver novas entradas desde 1 de janeiro de 2006; 9,9  10,5  11,2  11,5  5,4  3,2  0,1  0,1  2020 2021 2022(e) 2023(p)Isenção tributária Taxa preferencial-24,3%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________147
a agendas/ alianças mobilizadoras e verdes para a inovação empresarial e para a descarbonização da indústria) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros, do Fundo de Capitalização e Resiliência), no âmbito do PT2020, as destinados ao financiamento ao investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Destacam-se ainda as transferências para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para o IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação (PRR), quer como beneficiário intermédio (instalação e modernização dos Centros Tecnológicos Especializados), quer como beneficiário final (Escola Digital – Transição digital na Educação), para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, em especial PRR), sobretudo ao abrigo do «1o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» (essencialmente transferências para os municípios), para o Metro do Porto, S.A., sobretudo o financiamento do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para as Linhas Rosa e Amarela e do PRR (Next Generation EU) para as Linhas Rubi e BRT, e pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência (PRR), para a universalização da escola digital e para vários projetos de transição digital nas escolas. 4.1.1.2. Despesa da Administração Central Para 2023, a despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 11,7% face à estimativa de 2022, enquanto a despesa primária evidencia um aumento de 12,4%. O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo do investimento (3,5 pp), das outras despesas12 (2,8 pp), aquisições de bens e serviços (2,8 pp) e das transferências (1,9 pp). Importa destacar o incremento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, transversal nos agrupamentos de despesa.  A evolução da rubrica de juros e outros encargos (4,2%) resulta, principalmente dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública direta do Estado, embora atenuados pelo efeito descendente dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas. 12 O orçamento da rubrica de «outras despesas» inclui a dotação provisional, inscrita no Ministério das Finanças, e a reserva orçamental das diversas entidades da Administração Central, montantes que no decorrer da execução orçamental podem ser mobilizados para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________149
Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros) Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. As despesas com pessoal representam 23% da despesa da Administração Central. Destaca-se o programa Saúde com um peso de 27,9% no total orçamentado no agrupamento, englobandoos encargos com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, onde se inclui, a partirde 2023, o Hospital de Loures, E.P.E. 13.No setor da educação, que concentra 26,7% da despesa prevista para este agregado, salientam-se os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, destacando-se os encargos com o pessoal docente e a continuidade do Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, enquanto a nível do pessoal não docente os encargos encontram-se influenciados pelo processo de descentralização de competências no setor da educação.14 Com menor significância realce para o programa Segurança Interna (9,4% da rubrica), onde sobressai a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, incorporando os encargos com promoções e progressões por avaliação de desempenho, ingressos em cursos de formação e os pagamentos dos retroativos de 13 Criado pelo Decreto-Lei no 100-A/2021, de 17 de novembro. 14 Por via deste processo, a despesa anteriormente registada em despesas com pessoal, bem como em outros agregados de despesa da Administração Central, passa a ser relevada orçamentalmente em transferências para a Administração Local do Fundo de Financiamento da descentralização. Despesas  com pessoal 18 900,7 19 595,9 3,7 0,9 24,2Aquis ição de bens  e serviços  12 140,8 14 305,4 17,8 2,8 558,8Juros  e outros  encargos 6 662,0 6 938,5 4,2 0,4 0,0Transferências 32 610,8 34 026,9 4,3 1,9 1 409,3Subs ídios 818,6 791,5 -3,3 0,0 92,6Investimento 3 667,9 6 348,4 73,1 3,5 1 167,1Outras  despesas 854,1 3 011,5 252,6 2,8 518,5Di ferenças  de consol idação 630,4 188,9 2,5Despesa efetiva 76 285,4 85 207,1 11,7 3 772,8em % do PIB 32,1 34,2Despesa primária 69 623,4 78 268,5 12,4 11,3 3 772,8em % do PIB 29,3 31,4Por memóriaDespesa  corrente 70 977,6 75 930,9 1 525,7Despesa total 164 085,0 226 650,1 38,1 4 509,42022Estimativa2023Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)Por memória:PRRII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________150
suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 2018.15 Com idêntica representatividade, de referir o programa da Ciência e Ensino Superior (9% da rubrica), onde se inclui a contratação de Investigadores, que se enquadra no emprego científico16, bem como de pessoal da carreira docente e não docente17, nas Instituições de Ensino Superior. Saliência para as contratações com financiamento dos programas Impulso Jovem STEAM18 e Impulso Adultos19 através do PRR. Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. 15 Pagamentos regulados pelo Decreto-Lei no 25/2020 de 16 de junho, a efetuar de forma faseada, os quais tiveram início em 2020 e têm o seu termo em 2023. 16 Decreto-Lei no 57/2016, de 29 de agosto. 17 Incluí as contratações ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). 18 O «Impulso Jovens STEAM», tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM- Science, Technology, Engineering, Arts and Mathmetics), através da oferta de licenciaturas e outras formações iniciais de âmbito superior. 19 O «Impulso Adultos» tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, de nível inicial e de pós-graduação, em todas as áreas do conhecimento, assim como a formação ao longo da vida. Órgãos  de Soberania 297,4 311,7 4,8 0,1Governação 188,8 240,6 27,4 0,3Representação Externa 206,1 218,7 6,1 0,1Defesa 1 117,9 1 147,5 2,6 0,2Segurança  Interna 1 806,0 1 848,9 2,4 0,2Justiça 1 056,7 1 091,5 3,3 0,2Finanças 569,9 592,6 4,0 0,1Economia  e Mar 108,3 122,1 12,8 0,1Cultura 173,0 186,4 7,7 0,1Ciência , Tecnologia  e Ens ino Superior 1 631,7 1 760,4 7,9 0,7Ens ino Bás ico e Secundário e Adminis tração Escolar 5 234,0 5 222,4 -0,2 -0,1Trabalho, Sol idariedade e Segurança  Socia l 407,1 465,0 14,2 0,3Saúde 5 321,4 5 474,7 2,9 0,8Ambiente e Ação Cl imática 226,4 265,4 17,2 0,2Infraestruturas  e Habitação 381,4 448,0 17,5 0,4Agricul tura  e Al imentação 174,5 200,0 14,6 0,1Total 18 900,7 19 595,9 3,7Programa Orçamental2022Estimativa2023Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________151
As aquisições de bens e serviços ascendem a 16,8% da despesa efetiva prevista para 2023. O programa Saúde representa 56,7% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em serviços de saúde, medicamentos e material de consumo clínico nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como nos projetos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência na componente de Transição Digital da Saúde. De amplitude mais reduzida, destaque para o Programa de Governação (6,2% do agrupamento), com enfoque nos encargos com cuidados de saúde em regime convencionado e livre a suportar pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE). Referência para o programa Infraestruturas e Habitação (5,8% da rubrica), traduzindo as atividades de conservação de bens nos setores ferroviário e rodoviário, também relacionada com á segurança rodoferroviária, e de construção, associada às obras previstas no Programa Ferrovia 202020 e no Plano Nacional de Investimentos (PNI)21 a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A., bem como a despesa com a manutenção de material circulante pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E.. De mencionar ainda os programas Defesa (5,4% do agregado), onde se destaca o pagamento do princípio da onerosidade, a despesa a realizar pelos Ramos das Forças Armadas no âmbito da Lei de Programação Militar e de combate aos incêndios rurais e os encargos com o subsistema de saúde de Assistência na Doença dos Militares, e Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (5,3% da rubrica), onde sobressaem os encargos de funcionamento destes estabelecimentos e, em menor medida, os pagamentos a efetuar à Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do programa de modernização do parque escolar e o encargo com os manuais escolares e licenças digitais gratuitas. A despesa com juros e outros encargos corresponde a 8,1% da despesa da Administração Central para 2023. Do total da rubrica, 95,7% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 3,8% do agregado, sobretudo pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E., pela Infraestruturas de Portugal, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E.. 20 Plano de Investimentos Ferroviários. 21 Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________152
Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central  (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O orçamento de transferências para 2023 assume um peso preponderante no conjunto da despesa, representando 39,9% do total. São de destacar os seguintes agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2023: A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), que assume cerca de 31,9% das transferências orçamentadas para 2023, financiada em parte pelos recursos à disposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidades empregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e, noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado22; As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidas de política social com impacto em prestações sociais enquadráveis no sistema de proteção social de cidadania (sistema não contributivo) e a afetação de verbas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local em cumprimento da lei das finanças locais (10,2% das transferências), respeitantes, principalmente, à repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento das entidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar as obrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e as autarquias locais. Inclui ainda as dotações para financiamento das competências transferidas para as autarquias locais, 22 A parte correspondente ao financiamento do Orçamento de Estado, destina-se a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada, em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006. Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 662,0 6 938,5 4,2dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 253,0 6 642,5 6,2 5,8Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  392,4 262,7 -33,1 -1,9das quais:CP - Comboios  de Portugal , E.P.E. 16,2 51,0 214,9 0,5Infraestruturas  de Portugal , S.A. 97,1 85,3 -12,2 -0,2Metropol i tano de Lisboa, E.P.E. 89,7 52,5 -41,4 -0,6Outros 16,7 33,4 100,3 0,32022Estimativa2023Orçamento Variação (em %)Contributo variação(em p.p.)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________153
transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas. Neste enquadramento, importa destacar que, no mapa informativo no 19, é apresentado o orçamento da ECE com um maior detalhe dos códigos de classificação da receita e despesa e que o quadro seguinte apresenta um resumo da receita e despesa desagregados ao primeiro nível dos respetivos classificadores, refletindo o respetivo saldo orçamental (equilibrado: R=D) as receitas necessárias à cobertura das despesas realizadas em nome e por conta do Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________158
Administração Regional e Local Em 2022 a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo negativo de 385 milhões de euros, evidenciando um agravamento de 36,3 milhões de euros face ao registado em 2021, justificado pela deterioração do saldo para a Administração Regional em 162,8 milhões de euros e atenuado pela melhoria do saldo previsto para a Administração Local em 126,5 milhões de euros.  Para 2023, prevê-se um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 105,7 milhões de euros, o que representa uma melhoria em 279,3 milhões de euros face ao ano anterior, para o qual contribuirá o excedente de 256,2 milhões de euros estimado para a Administração Local, atenuado pelo défice de 361,9 milhões de euros da Administração Regional. Gráfico 4.15. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção Geral das Autarquias Locais. 4.1.2.1. Receitas e Despesas da Administração Local Em 2022, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 132,5 milhões de euros, em linha com o saldo verificado em 2021. Esta evolução do saldo orçamental na Administração Local decorre de um aumento da receita em 7,1%, superior ao crescimento estimado para a despesa (5,9%). Ao nível da receita, destaca-se o crescimento das transferências (6,6%) associado ao processo de descentralização de competências para os municípios, pese embora o decréscimo verificado nas transferências da União Europeia (20,8%) e nas transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais (1,9%). Ainda na receita, é -1 000,0- 500,0 0,0 500,01 000,02018 2019 2020 2021 2022 E 2023 OEARL Administração Regional Administração LocalII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________160
também de realçar o crescimento da receita fiscal (8,6%), influenciado, em particular, pelo dinamismo verificado do mercado imobiliário e que se reflete na evolução do imposto municipal sobre transmissões. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do acréscimo das despesas com pessoal (13,1%), explicado sobretudo pela descentralização de competências na área da educação, da aquisição de bens e serviços (9,2%) e do investimento (3,6%). Para 2023, prevê-se que a Administração Local apresente um saldo de 256,2 milhões de euros, superior em 123,7 milhões de euros ao de 2022, resultante de um crescimento da receita (8,4%) superior ao previsto para a despesa (7,4%). Ao nível da receita, destaca-se, sobretudo, a proveniente das transferências (13,2%) que incluem o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização e o aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como as transferências a receber por via da Administração Central, referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência. Ainda na receita, destaca-se também o crescimento previsto das verbas provenientes da União Europeia (24,2%), da outra receita (7,1%) e da receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento (12,3%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do PRR, das despesas com pessoal (7,2%), influenciadas pelo processo de descentralização de competências para os municípios, e da aquisição de bens e serviços (5,9%). Quadro 4.12. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros) Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias, Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e Plano de Recuperação e Resiliência. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente.  Fonte: Ministério das Finanças e Direção Geral das Autarquias Locais. 2022/2021 2023/2022Receita Efetiva 10 203,4 10 926,8 11 846,3 7,1 8,4Recei ta  Fisca l 3 470,8 3 769,5 3 856,3 8,6 2,3da qual: IMI 1 502,5 1 517,0 1 545,8 1,0 1,9IMT 1 343,0 1 617,4 1 662,2 20,4 2,8Transferências 4 999,5 5 330,7 6 033,3 6,6 13,2das quais:Lei  das  Finanças  Loca is 3 262,1 3 198,8 3 408,5 -1,9 6,6União Europeia 671,0 531,3 659,9 -20,8 24,2Outra  Recei ta 1 733,0 1 826,6 1 956,7 5,4 7,1Despesa Efetiva 10 197,4 10 794,3 11 590,1 5,9 7,4Despesas  com pessoal 3 237,5 3 661,5 3 925,2 13,1 7,2Aquis ição de bens  e serviços 2 616,6 2 857,6 3 026,0 9,2 5,9Investimento 2 690,3 2 787,9 3 129,4 3,6 12,3Outras 1 653,0 1 487,4 1 509,6 -10,0 1,5Saldo global 6,0 132,5 256,220212022 Estimativa2023 OrçamentoTaxa de Variação (%)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________161
4.1.2.2. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local Em 2023 as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 14,3%, influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 202141. Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) Notas:  (a) Inclui o montante da coluna (8) do mapa 12 do Orçamento do Estado.(b) Só inclui os municípios do Continente.(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa 13 do Orçamento do Estado.Fonte: Ministério das Finanças. 4.1.2.3. Receitas e Despesas da Administração Regional Na Administração Regional estima-se para 2022 um défice orçamental de 517,5 milhões de euros, o que compara com um défice de 354,7 milhões de euros em 2021. O desempenho orçamental previsto para 2022, face ao ano anterior, compreende um crescimento de 1,9% da receita e de 7% da despesa. A evolução da receita decorre do crescimento da receita fiscal (7%), atenuado pela redução da outra receita (25,6%), das transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (6,7%) e da União Europeia (11,1%). O aumento da despesa em 2022, está influenciada pelo acréscimo das despesas com pessoal (5,6%), da aquisição de bens e serviços (7%), da aquisição de bens de capital (20,5%) - com a execução do plano de investimentos previsto por cada região, e dos juros e outros encargos (30,4%) , relacionado com a retoma do pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte da RAM. 41 Ano de referência para o cálculo das transferências decorrentes da Lei das Finanças Locais para 2023 (artigo 25o da Lei no 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação 2022/2021 2023/2022Lei das Finanças Locais 3 262,1 3 198,8 3 408,5 -1,9 6,6Fundo de Equi l íbrio Financeiro (FEF) (a ) 2 329,1 2 195,2 2 328,1 -5,8 6,1Fundo Socia l  Municipa l  (FSM) 163,3 204,2 215,3 25,1 5,4Participação no IRS (b) 475,2 480,3 510,5 1,1 6,3Participação no IVA (b) 57,0 42,2 61,3 -26,0 45,5Fundo de Financiamento das  Fregues ias  (FFF) (c) 237,4 276,9 293,2 16,6 5,9Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 0,0 832,5 1 204,9 - 44,7Outras 22,4 49,5 49,4 121,3 -0,1Total 3 284,4 4 080,7 4 662,7 24,2 14,320212022 Estimativa2023 OrçamentoTaxa Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________162
Quadro 4.14. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Para 2023, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 361,9 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 155,6 milhões de euros face a 2022. A receita deverá crescer 19,7%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e da receita fiscal (4,4%). A despesa deverá registar um crescimento de 11,8%, resultante maioritariamente do investimento (52%), expressando o impulso do Plano de Recuperação e Resiliência nos projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas e do Hospital Central da Madeira, das despesas com pessoal (5,3%) e da despesa com aquisição de bens e serviços (8,2%). 4.1.2.4. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional Em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 515,4 milhões de euros, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 288,9 milhões de euros e 226,5 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira (RAM), representando um aumento de 17 milhões de euros face ao ano anterior.  2022/2021 2023/2022Receita Efetiva 2 700,0 2 751,7 3 293,8 1,9 19,7Recei ta  Fisca l 1 590,2 1 701,9 1 777,5 7,0 4,4Transferências 899,8 893,5 1 344,3 -0,7 50,5das quais:Lei  das  Finanças  das  Regiões  Autónomas 534,1 498,4 515,4 -6,7 3,4União Europeia 305,4 271,5 640,8 -11,1 136,0Outra  Recei ta 210,0 156,3 172,0 -25,6 10,0Despesa Efetiva 3 054,7 3 269,2 3 655,7 7,0 11,8Despesa  Corrente 2 535,6 2 691,3 2 886,8 6,1 7,3da qual:Despesas  com pessoal 1 258,8 1 329,3 1 399,6 5,6 5,3Aquis ição de bens  e serviços 735,2 787,0 851,3 7,0 8,2Juros  e outros  encargos 126,2 164,6 150,3 30,4 -8,7Despesa  de Capita l 519,1 577,9 768,9 11,3 33,0da qual:Aquis ição de bens  de capi ta l 197,3 237,7 361,3 20,5 52,0Saldo global -354,7 -517,5 -361,9Taxa Variação (%)20212022 Estimativa2023 Orçamento10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________163
Quadro 4.15. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira Em 2023, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 5 261,5 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado, que incluem as transferências provenientes do Fundo de Financiamento da Descentralização e da Lei das Finanças Locais. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pela Administração Central a este subsetor, prevê-se que totalizem 556,8 milhões de euros.  Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 174,6 milhões de euros e proceder ao pagamento de 8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros da Administração Central, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização de 49,4 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos por esta última. Em 2023, a Administração Regional receberá 539,6 milhões de euros de transferências da Administração Central provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 137,9 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 43 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 58,1 milhões de euros, com pagamento de juros no valor de 19,7 milhões de euros. 2022/2021 2023/2022Lei das Finanças das Regiões Autónomas 534,1 498,4 515,4 -6,7 3,4RAA 301,8 281,2 288,9 -6,8 2,7RAM 232,3 217,2 226,5 -6,5 4,3Outras 6,3 12,4 22,4 - 81,3RAA 1,6 0,0 0,0 - -100,0RAM 4,7 12,3 22,4 160,8 82,0Total 540,4 510,8 537,9 -5,5 5,3RAA 303,4 281,2 288,9 -7,3 2,7RAM 237,0 229,5 249,0 -3,1 8,520212022 Estimativa2023 OrçamentoVariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________164
(5,8% face à previsão de execução para 2022) e no controlo dos níveis de despesa com as prestações de desemprego (-0,8% em relação à previsão de execução para 2022).  O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social em 2022 incide na continuidade da recuperação face à crise suscitada pela pandemia, processo iniciado em 2021 e que se encontra agora em período de extinção, prevendo-se para 2022 um saldo em contabilidade pública de 2543,7 milhões de euros. Para 2023, a previsão da receita efetiva total, no montante de 36 487,4 milhões de euros, traduz-se num aumento de 2148,2 milhões de euros, face à previsão de execução para 2022. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pelo acréscimo das contribuições no montante de 1278,6 milhões de euros e das transferências do exterior em 970,3 milhões de euros conjugado com a eliminação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias criadas no âmbito da pandemia, o que representa uma redução de receita de 615,3 milhões de euros, comparativamente a 2022.  Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 2,2%, face à previsão de execução para 2022, atingindo um montante na ordem dos 32 482,7 milhões de euros.  No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2023, o valor de 20 026,7 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), registando um crescimento de 1,4% em relação a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total.  Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com o abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão (6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%), entre outras.  Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um crescimento de 45,8% face à previsão de execução de 2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________166
Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2023 atingem o montante de 411,9 milhões de euros, com 16,9 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2022 de 5,6%. De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 2,6%. Nas despesas de capital está compreendido, para o ano de 2023, o valor de 39,5 milhões de euros no âmbito do PRR. Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários, venha a situar-se em 2021 milhões de euros. Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2023, o saldo orçamental deverá situar-se em: 4004,7 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); 4009,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. 4.2. Investimento Público A projeção do investimento público para 2023 ascende a 3,5% do PIB, representando um aumento de 36,9% face a 2022, que permitirá o reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial. Neste âmbito, importa destacar que o investimento público continua a registar uma evolução consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia de COVID-19, estimados em 10 874 milhões de euros, ao qual se somam os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR vem reforçar o papel crucial do investimento público, estando ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visando a concretização de um conjunto de investimentos que promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática. Investimento estruturante O investimento estruturante, em 2023, deverá ascender a cerca de 2262 milhões de euros, representando um acréscimo de mais de 580 milhões de euros face a 2022. Os investimentos nas áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura, continuam a ter um contributo importante para esta evolução. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________170
Notas:  1 Inclui os valores de sinalização e telecomunicações transversais a corredores/linhas | 2 Investimento na infraestrutura e equipamento (não reflete a execução financeira da parceria público-privada | 3 Inclui equipamento hospitalar. — Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais | Valores com IVA quando aplicável | Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do no 1 do artigo 75o da Lei no 151/2015, na sua redação atual | Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução | Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais resultantes de arredondamentos. Fonte: Ministério das Finanças. Mobilidade sustentável  A descarbonização dos transportes continua a ser uma prioridade do Governo, a qual sai reforçada com o conjunto de investimentos previstos e em execução neste domínio, que convergem para um cenário de mobilidade sustentável, em linha com as opções estratégicas quer a nível nacional quer a nível europeu. Em 2023, o investimento neste âmbito deverá aumentar 833 milhões de euros face a 2022, mantendo-se a inversão positiva verificada a partir de 2016. Saldo orçamental da Administração Regional e Local Gráfico 4.16. Investimentos estruturantes: transportes públicos (milhões de euros) Nota: Os valores apresentados incluem investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência. Fonte: Ministério das Finanças. O conjunto de investimentos já em execução e previstos permitirá assegurar a complementaridade entre as diferentes soluções de mobilidade em transporte público, o que é crucial face aos desafios ambientais cada vez mais prementes e à necessidade de reforço da coesão territorial por via de mais e melhor acesso a soluções de transporte competitivas com o transporte particular.Neste enquadramento, pretende-se manter e reforçar as intervenções previstas para os próximos anos, as quais se materializam em três grandes eixos: Requalificação e expansão da ferrovia O plano de modernização, requalificação e expansão da infraestrutura ferroviária, Ferrovia 2020, comporta níveis de investimento sem precedentes, que contribuirão para a capacitação e consolidação deste modo de mobilidade ambientalmente sustentável em todos os II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________172
Sistema de Mobilidade do Mondego: este sistema constitui um elemento de integração e de reordenamento territorial do espaço em três concelhos e o seu desenvolvimento basear-se-á numa aposta na intermodalidade e em sistemas tecnológicos integrados de bilhética, de informação ao passageiro e de tarifário. A solução de metrobus elétrico aproveitará o investimento em infraestruturas feito anteriormente e é constituída por troços urbanos e um troço suburbano, Serpins-Alto de S. João.  Aquisição de material circulante e reforço de frotas O aumento efetivo da oferta de transportes públicos envolve igualmente investimento na aquisição de material circulante e frota. Nesse domínio, destaca-se a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes, que representará um investimento de cerca de 1330 milhões de euros, dos quais 228 milhões de euros em 2023: Comboios de Portugal: destaca-se a aquisição de 117 automotoras para os serviços regional e suburbano, com o valor base de 819 milhões de euros, a que acresce o contrato, já em execução, para o fornecimento de 22 novas automotoras (12 automotoras bimodo e dez elétricas) para utilização no serviço regional, no valor global de 158 milhões de euros; Metro de Lisboa: a frota será incrementada em cerca de 20%. O contrato em execução relativo à aquisição de 14 novas unidades triplas inclui também a aquisição de um novo sistema de sinalização ferroviária, prevendo-se entregas faseadas do material até 2025;  Metro do Porto: o reforço previsto visa servir a nova linha entre S. Bento e a Casa da Música, a «linha rosa», bem como o prolongamento da «linha amarela» a sul, entre Santo Ovídio e Vila d’Este, em Vila Nova de Gaia, totalizando um investimento previsto, em 2022, de mais de 20 milhões de euros; Transtejo: passará a contar com dez novos navios, a que acresce o sistema de carregamento da frota elétrica; Sistema de Mobilidade do Mondego: contará com uma frota de 40 autocarros elétricos articulados, incluindo os cinco veículos de opção. Rodovia Na rodovia, estão previstos investimentos estruturantes de 443 milhões de euros, dos quais 43 milhões de euros com execução prevista em 2023. Os principais investimentos continuarão a centrar-se no PETI3+Rodoviário (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, dando continuidade a intervenções prioritárias para garantir o descongestionamento rodoviário de áreas densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração empresarial. Destaca-se neste âmbito a aprovação do investimento conexo à segunda fase da intervenção na EN14 (Maia), num montante total previsto na ordem dos 41 milhões de euros, e a requalificação integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu (em fase de avaliação de impacto ambiental). Por último, realça-se a execução da empreitada de ligação rodoviária entre Escariz e a A32. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________174
Habitação A habitação continua a ser uma prioridade, designadamente ao nível da oferta pública residencial, a par com o aumento do parque público para arrendamento a custos acessíveis. Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, para além dos investimentos já em curso em outros domínios, mencionados, no presente ponto, no quadro refere4nte aos «Investimentos estruturantes: Administração Central», terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) O PRR encontra-se estruturado em torno de três dimensões fulcrais — a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital —, visando as duas últimas, complementarmente aos investimentos já em curso, designadamente ao nível da mobilidade sustentável, alavancar a capacidade de intervenção sobre a questão climática e sobre as exigências da modernidade ao nível do digital (representa um terço do investimento previsto no PRR). A dimensão Resiliência, por seu turno, visa endereçar as questões relacionadas com as vulnerabilidades sociais, a resiliência económica e a resiliência territorial, absorvendo dois terços dos recursos do PRR. 4.3. Setor Empresarial do Estado Caraterização do Universo À data de 30 de junho de 2022, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 111 participações sociais diretas, das quais 80 assumiam uma particular importância estratégica para a prossecução do interesse público. Quadro 4.19. Síntese evolutiva das participações do Estado (milhões de euros) Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No primeiro semestre de 2022 tiveram lugar várias operações que levaram ao aumento líquido do valor global das participações do Estado/DGTF, no montante de 854,9 milhões de euros. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente, na Infraestruturas de No Empresas Montante * No Empresas Montante *Cartei ra  principa l 79 48 856,2 1 80 49 711,0Cartei ra  acessória 32 104,4 1 31 104,5Entradas Saídas31.12.2021 30.06.2022II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________176
Setor da saúde Em 2022, foi aprovado o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do Decreto-Lei no 52/2022, de 4 de agosto, o qual aprovou igualmente os novos Estatutos das Entidades Públicas Empresariais (EPE) integradas no SNS, introduziu um novo modelo de articulação entre os serviços e organismos do Ministério da Saúde e de organização e funcionamento do próprio SNS.  Salienta-se a criação de uma direção executiva do SNS, com início de funcionamento na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023, e a quem caberá assegurar a coordenação e a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, nas quais se incluem as EPE integradas no SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde. No que ao SEE em concreto diz respeito, refira-se a criação do Hospital de Loures, EPE, que assumiu a gestão clínica do Hospital de Loures no âmbito da reversão da esfera privada para a esfera pública, a partir de 19 de janeiro de 2022. Setor da requalificação urbana Todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades, foram já objeto de dissolução. Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste), a Polis Litoral Sudoeste foi extinta no ano corrente, verificando-se que, com exceção da Ria de Aveiro, nas restantes sociedades encontram-se aprovadas as contas finais de liquidação e partilha do património restante da liquidação, aguardando-se o respetivo registo.  Relativamente às vinte e duas sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem oito em liquidação, incluindo a sociedade Vianapolis, cuja dissolução e entrada em liquidação foi reconhecida com referência a 31 de dezembro de 2021. Em 2023 serão desenvolvidos os trabalhos necessários à conclusão dos processos de encerramento e extinção das sociedades Polis, estando pendente a resolução de alguns aspetos como a apresentação de contas, o apuramento de contas finais da liquidação e do projeto de partilha do património restante ou o registo na matrícula. Setor da defesa As empresas da área da Defesa pertencentes ao Setor Empresarial do Estado encontram-se consolidadas na idD, S.A. que, enquanto sociedade holding, continuará a promover o objetivo de convergência do país com a Europa até 2030, através do aumento da competitividade da economia portuguesa com base na Investigação e Desenvolvimento (I&D) e na Inovação, que permita atrair projetos de investimento e exportação nos setores do espaço, naval, aeronáutico, comunicações e ciberdefesa, incorporando preocupações de sustentabilidade ambiental e energética. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________179