II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82 h. Em caso de urgência, recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes; i. Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes; j. Exercer em geral todos os atos de administração do baldio ou baldios por compartes incluindo em associação com o Estado, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;  k. Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio; l. Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta no espaço do baldio; m. Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz e a sua atualização; n. Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou contrato. o. Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração nos termos desta lei p. Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a sua convocação. 2. Nos casos de gestão participada nos termos das correspondentes normas desta lei, os conselhos diretivos mantém as competências respeitantes ao baldio, mas exercem-nas de forma articulada, com a parte correspondente. 3. Caso o baldio abranja áreas florestais, o conselho diretivo deve dispor de capacidade técnica, própria ou contratada, para a gestão florestal das áreas baldias. Subseção IV Comissão de fiscalização Artigo 30.o Composição e regime 1. A comissão de fiscalização é constituída por 3 ou5 compartes, eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade. 2. A comissão de fiscalização elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. 3. No omisso na presente subsecção é aplicável à comissão de fiscalização em matéria de eleição, convocação, organização e funcionamento, o disposto na presente lei o disposto na presente lei sobre o conselho diretivo e em regulamento que tiver sido aprovado pela assembleia de compartes. 4. As atas das deliberações da comissão de fiscalização são comunicadas à mesa da assembleia de compartes e ao conselho diretivo, mediante envio das respetivas cópias. Artigo 31.o Competências Compete à comissão de fiscalização: a) Tomar conhecimento da contabilidade dos atos de gestão do imóvel ou imóveis comunitários;  b) Verificar a regularidade dos correspondentes documentos, dar parecer anual sobre as contas e também sobre a atividade da administração, que são a elas anexados; c) Fiscalizar o cumprimento dos planos da utilização dos imóveis comunitários, nomeadamente do plano de utilização do baldio, da atempada e regular cobrança das receitas, da sua boa aplicação e da adequada justificação das despesas; d) Comunicar às entidades competentes e aos órgãos socais as ocorrências de violação da lei, irregularidades de atos de gestão e o incumprimento de contratos de que tenham conhecimento; e) Zelar pelo respeito das regras de proteção da floresta e do ambiente.