I SÉRIE — NÚMERO 42 52 Mas o Governo também fará tudo o que estiver ao seu alcance — estamos a trabalhar nesse sentido — para que, no ano de 2011, os problemas que ainda subsistem relativamente à situação de muitos pescadores sejam resolvidos. Nesse sentido, o Governo — a Secretaria de Estado do Mar e a Secretaria de Estado da Solidariedade e da Segurança Social — está a trabalhar com os representantes do sector das pescas para garantir a salvaguarda dos interesses dos pescadores. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate sobre o artigo 74.o da proposta de lei. Uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 75.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro», passamos ao artigo 76.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falava, há pouco, o PSD no rigor do cumprimento das obrigações dos trabalhadores independentes. E é exactamente sobre esse rigor que o Bloco de Esquerda vem aqui falar, apresentando uma proposta, a proposta 239-C, para que seja suspensa imediatamente a cobrança da dívida dos trabalhadores independentes à segurança social e para os dados da segurança social possam ser cruzados com os das finanças no sentido de se detectarem os falsos recibos verdes. Sabemos que há centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Portugal numa situação de falsos recibos verdes e que foi nessa situação que contraíram as dívidas. Os sucessivos governos nada têm feito para parar com esta situação de ilegalidade, mas agora há toda uma pressa, toda uma violência — execuções de bens, ameaças de prisão...! — para que esta dívida seja paga. Não pretende o Bloco de Esquerda nenhum tipo de perdão da dívida à segurança social; pretende, sim, que a dívida seja paga por quem verdadeiramente contribuiu para ela! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para isso é preciso que seja suspensa imediatamente a cobrança, que os dados sejam cruzados, que os trabalhadores sejam chamados a pagar a sua parte, mas que os patrões também sejam chamados a pagar a sua parte! Não podemos ter os trabalhadores e as trabalhadoras que trabalham a falsos recibos verdes a serem constantemente penalizados e as entidades patronais, que são abusadoras, que não cumprem a lei, sempre, sempre impunes! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este artigo, passamos ao artigo 77.o da proposta de lei, com a epígrafe «Concessão de empréstimos e outras operações activas», que consta já do Capítulo VI, com o título «Operações activas, regularizações e garantias do Estado». Tem a palavra, para intervir a propósito do artigo 77.o, o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante o capítulo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 que trata de «Operações activas, regularizações e garantias do Estado». Pretende-se, assim, autorizar o Governo a actuar sobre matérias absolutamente fundamentais e determinantes para operacionalizar o funcionamento do Estado. Permitam-me destacar nesta matéria a proposta 165-C, de aditamento de um novo artigo 77.o-A, que o BE apresenta, e que não poderemos votar favoravelmente.