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12 DE DEZEMBRO DE 1978 561telada, surgindo a iniciativa das negociações mais dos órgãos da CEE e menos das autoridades portuguesas.» Não está em causa o respeito e a consideração que nos merecem membros do seu partido, incluindo o Dr. Vítor Constâncio, não está em causa a acção em conjunto dos negociadores portugueses, mas está em causa, isso sim, uma estratégia, uma filosofia e uma acção que as autoridades portuguesas não estão a ter em suficiência, de modo a preparar Portugal para aderir.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Portugal não se modernizando e não tomando a sério as adaptações ao direito derivado que, neste momento, devia ser estudado e adaptado a Portugal, o que estamos a fazer é ...O Sr. Rui Perna (CDS): - É a reforma administrativa, Sr. Deputado! Vê como eu tenho razão?!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a é que foi o Ministro do II Governo Constitucional nesse sector e não eu. A responsabilidade é sua e não minha.Aplausos do PSD.Se V. Ex.a está a fazer um acto de contrição, só lhe fica muito bem (risos do PSD). Aliás, mais actos desses seriam necessários da sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como tal penso que não estão nunca em causa as personalidades, mas a acção, que não está a ser suficientemente introduzida e dinamizada por parte das autoridades portuguesas, não acautelando suficientemente os nossos interesses. O nosso reparo é esse, não em relação às pessoas que nos representam. É esse o esclarecimento que o Sr. Deputado António Guterres merece.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria lembrar que eu tinha pedido ao Sr. Deputado Angelo Correia que justificasse uma afirmação que fez e que foi a de que os dois primeiros Governos Constitucionais tinham tirado da ideia da Europa a ideia de banqueiros.
Também queria esclarecer a Câmara de que eu não tinha pedido ao Sr. Deputado para repetir o discurso com que nos tinha brindado.Uma voz do P§: - Livra!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para uma intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém tem hoje quaisquer dúvidas sobre a gravidade da situação económica que o País enfrenta. Vai-se também gerando na opinião pública um consenso sobre as verdadeiras causas dessa situação. Já hoje são poucos os que insistem em atribuir fundamentalmente os nossos males à Revolução do 25 de Abril, ao funcionamento do sistema democrático ou até às sequelas das transformações económicas e sociais que em Portugal recentemente ocorreram por formas que nem sempre foram, aliás, as mais aconselháveis. Também cada vez tem menos eco a tentativa de atribuir aos governos de base PS e à sua política, por vezes dita de «recuperação capitalista», a responsabilidade de males que os transcendem.
Não vou repetir o que a este propósito disse nesta mesma Assembleia há cerca de um ano, aquando do debate da moção de confiança, que veio a causar a queda do I Governo Constitucional.
Basta referir que as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na quinta-feira passada, reafirmaram a justeza da análise então feita, atribuindo o devido valor à deterioração dos termos de troca com o exterior, sofrida pela economia portuguesa, desde o aumento do preço do petróleo bruto em 1973, ao crescimento rápido da população devida ao regresso dos desalojados das ex-colónias e às restantes consequências da crise internacional, com relevo para o estancar súbito da emigração.
E se a análise com que todos aos poucos vão sendo forçados a concordar isenta a democracia portuguesa de culpas que lhe não cabem, confirma, porém, o carácter estrutural dos nossos problemas presentes e demonstra que a sua superação só é integralmente possível a médio prazo.
Só a tacanhez de vistas dos que estão obcecados com a luta política do dia-a-dia pode fazer escamotear estas realidades.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Alguns analistas, com particular relevo para os afectos ao PSD/PPD, têm procurado minimizar os esforços para a superação da crise, que foram empreendidos pelos dois primeiros Governos Constitucionais presididos por Mário Soares. A intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia é, a este título, exemplar. Tais críticas têm vindo mais recentemente a envolver a própria estratégia definida pelo II Governo Constitucional, articulada em torno de um programa de estabilização, visando a redução do deficit da balança de transacções correntes e a travagem do ritmo da subida dos preços e de um projecto de desenvolvimento a médio prazo, tendo por objectivos a correcção dos nossos desequilíbrios estruturais e a modernização da sociedade portuguesa na óptica da integração europeia.
Vai-se mesmo ao ponto, em certos casos, de negar a própria evidência dos números sem perceber que tal se vira afinal muito mais contra os críticos do que contra aqueles que se procura atingir.
Vejamos, em primeiro lugar, os resultados já obtidos com o programa de estabilização aplicado a partir de Março deste ano: ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O FMI!
562 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - ... 1977 registou um deficit na balança de transacções correntes de 1500 milhões de dólares e uma taxa de inflação de 27 %. A comparação com os números de 1978 é esclarecedora quanto ao êxito da política adoptada sob a orientação do Ministro Vítor Constâncio.
Assim, os dois primeiros trimestres registaram ainda valores do deficit de transacções correntes da mesma ordem de grandeza das do ano anterior. No primeiro, houve mesmo um agravamento de 342 para 459 milhões de dólares, no seguindo, uma ligeira melhoria de 438 para 414. Nenhuma causa produz consequência antes cie ocorrer. A análise dos resultados do Programa de estabilização tem, pois, de ser feita a partir do 3.o trimestre, em que fizeram sentir os seus primeiros efeitos.
Se mais cedo se não actuou nesse sentido, tal se ficou a dever em parle à crise política originada com a queda do I Governo Constitucional, queda, é bom lembrá-lo, para a qual contribuiu significativamente a impossibilidade de fazer compreender aos então partidos da oposição a necessidade da tal política de austeridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o 3.o trimestre de 1978 registou um valor positivo em cerca de 40 milhões de dólares na balança de transacções correntes face a um deficit de 337 milhões de dólares no ano anterior, de acordo, aliás, com os números aqui mesmo apresentados pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foram as férias dos emigrantes!O Orador: - A evolução posterior parece, aliás, animadora e permite prever com segurança que o período de Março a Março se saldará por um deficit inferior à meia pretende da dos 1000 milhões de dólares.
Há quem argumente que tais resultado, em si excelentes e que desmentem inteiramente as previsões de insucesso nesta mesma Câmara feitas pelo PSD e pelo PCP, se devem mais à subida das receitas do turismo e das remessas dos emigrantes do que à evolução da balança comercial.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É evidente!O Orador: - Mesmo que assim seja, importará reconhecer que as referidas subidas não são simples produto da chamada «mão invisível», mas se devem, em grande parte, às medidas de política tomadas no sentido de as promover. Mas vejamos, com algum detalhe, o que se passou com a balança comercial. De Janeiro a Setembro as exportações cresceram cerca de 18% em dólares e 13% em volume. As importações, ao contrário, registaram uma subida de apenas 5,3 % em dólares estagnando praticamente em volume. Tais números têm de ser comparados com um crescimento em 1977 de 13% para as importações e de 6,8 % para as exportações, consequência inevitável da recuperação económica e do aumento do produto então empreendidos. Para tentar ocultar estes resultados, os detractores da política do II Governo Constitucional costumam fazer as contas a preços correntes e referir apenas a totalidade do deficit da balança comercial, tirando partido do facto de as expirações, no seu conjunto, representarem cerca de metade das importações, como é, alas, tradicional na nesta balança. É um truque bastante primário mas de utilidade evidente quando se pretendo mistificar a opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas também aqui os resultados são ainda mais favoráveis se atender apenas aos últimos meios do período, aqueles em que se fez já o pleno impacte do programa de estabilização. As importações, por exemplo, diminuíram em volume 5 % em Junho, 12% em Maio e 19% em Agosto, sobre os valores dos mesmos meses do ano anterior.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E os stocks, como estão?O Orador: - Mas importa reconhecer que deixou de estar em coma e que empreendeu o caminho da recuperação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os que apenas se preocupam em denegrir o médico correm o risco de precipitar nova queda no estado de saúde do paciente que, talvez honestamente, pensam poder salvar. A paixão política cega, de facto, muitas vezes os homens.Aplausos do PS e alguns Deputados do CDS.Algumas reflexões agora sobre o problema da inflação.Nos oito primeiros meses deste ano registou-se um aumento medidos preços de 20,7%, em relação a igual período de 1977. Estava-se, pois, no bom caminho para cumprir o objectivo fixado.
Na discussão do Programa do Governo Nobre da Cesta tive ocasião nesta tribuna de chamar a atenção desta Câmara para os riscos da atitude a "Sumida por esse Governo, revelando uma menor preocupação com a contenção da subida do custo de várias. Os resultados não se fizeram esperar. Quer por acção de aumentos decretados de fornia inoportuna e inadequada, talvez pela vontade um pouco precipitada de mostrar serviço, quer sobretudo pelas exasperavas criadas nos agentes económicos, a inflação acelerou, registando no mês de Outubro uma subida de 3,4 pontos no índice geral de preços, contra 2,3 no ano anterior. Faço uma pequena ideia dos protestos que estes factos levantariam nesta Assembleia se se tratasse da política de um Governo PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muita sorte teve o engenheiro Nobre da Costa em gozar do apoio activo do Dr. Sá Carneiro e da tolerância mais ou menos envergonhada do Dr. Álvaro Cunhal.Aplausos do PS.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 563E, no entanto, estes factos são graves por comprometerem a lógica de atenuação das medidas de austeridade, previstas pelo II Governo Constitucional.
Na realidade, caso a inflação tivesse sido contida nos limites propostos, como tudo indicava ser possível, com tendência a desacelerar em 1979, estava previsto pelo II Governo Constítucional diminuir no principio do ano as taxas da juro e reduzir para metade o ritmo de desvalorização do escudo, a partir d»e Março.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - São promessas a posteriori, bem?!O Orador: - O Prof. Jacinto Nunes revelou-nos já não ser possível efectuar a primeira dessas operações, nem reduzir tão substancialmente o ritmo da desvalorização.
Daí que nos não pareça também realista apontar em 1979 para uma taxa de inflação inferior a 20%. Nestes termos, e coerentemente com a 'necessidade de defender de maior deterioração o podar de compra dos trabalhadores portuguesas, o PS propõe para a nova salarial média do ano próximo um valor da ordem dos 23 %, com eventuais correcções de natureza salarial e garantindo a efectiva aplicação de medidas compensatórias, se a meio do ano 52 detectar um aumento dos preços previsivelmente superior a 20 %. Os bons resultados obtidos com a política de estabilização tornam realista este objectivo em 1979. Pela nossa parte, porém, não fomentaremos reivindicações mais exigentes, por termos plena consciência das dificuldades que ainda subsistem.
O PS será na oposição tão responsável como foi no Governo, renunciando à popularidade fácil, ao alcance dos que se negam a ter em conta as realidades concretas da economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Algumas palavras agora sobre os instrumentos utilizados pela política de estabilização para alcançar os resultados referidos. Apontam muitos, e já isso foi feito aqui neste debate, com enorme insistência a impossibilidade de conter o deficit corrente do Estado e de respeitar os plafonds de crédito acordados com o Fundo Monetário Internacional.
Felizmente que o IV Governo Constítucional, que é insuspeito nesta matéria, esclareceu já que o primeiro facto decorre de uma diminuição das receitas previstas, não se esperando ultrapassar o montante global das despesas do OGE, e que o excesso do recurso ao crédito pelo sector público administrativo não prejudicou as empresas privadas. Estas são palavras do professor Jacinto Nunes.
A diminuição de receitas que referi não é, aliás, de estranhar, dado o atraso nas medidas fiscais devido à crise governamental do princípio do ano e as demoras na promulgação de alguns dos decretos-leis que lhes deram expressão legal.
Sem esconder as dificuldades que o IV ou outro Governo vai ter na elaboração do próximo Orçamento, importa, no entanto, esclarecer que as deficiências na aplicação dos instrumentos do programa de estabilização só põem em relevo os sucessos alcançados ao nível fundamental, que é os dos seis objectivos.
O doente melhorou mais do que o previsto, apesar de ter tomado os seus remédios em menores doses do que as prescritas na receita. Aliás, o mesmo se observa se atentarmos nos efeitos secundários adversos inevitáveis em qualquer medicação.
Pensava-se que o crescimento do produto interno bruto se viria a reduzir para 2% ou 3% a preços constantes e as últimas estimativas apontam para uma taxa de 3,8 Do lado do investimento a formação bruta de capital fixo deve crescer, em termos reais, cerca de 6%', representando perto de 21 % da despesa nacional.
Para um país em que, segundo alguns, ninguém investe, não é nada mau, embora sejamos os primeiros a reconhecer que tal pode e deve continuar a ser melhorado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É falso!O Orador: - Esta é a verdade. Verdade que importa reconhecer com justiça e que foi aqui referida no essencial pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na última quinta-feira. No dizer do Sr. Deputado Ângelo Correia, do PSD, foi mesmo a primeira vez que um Governo falou verdade nesta Câmara sobre a situação económica. Mas a verdade foi tão dura para a direcção do PSD que esta, mal se apercebeu bem das suas consequências, logo correu pressurosa a dizer que afina! já não votava a favor do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A não ser que este pagasse um novo e elevadíssimo preço.Aplausos do PS.Há de facto verdades que são amargas para quem só vive dos mitos da anarquia e da tragédia colectiva, procurando unicamente capitalizar os ressentimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD parece não querer afinal votar num Governo cuja orientação política é no essencial a sua só porque aquele falou verdade sobre 33 causas da crise, não alinhando na mais elementar demagogia anti-socialista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - O facto de um Governo ser conservador não quer forçosamente dizer que seja desonesto ou que demonstre necessariamente um anti-socialismo primário.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como, no dizer do Dr. Sá Carneiro, a abstenção é neste caso um acto de cobardia política, deve ser grande o medo da verdade para o PSD ter de a encarar.Aplausos do PS.
564 I SÉRIE - NÚMERO 16As recentes posições políticas da direcção do PSD, em contradição manifesta com as anteriores, demonstram que este partido não só não apresenta, nem pretende colaborar numa solução (política construtiva, responsável e serena, como manifesta cada vez mais claramente que o seu único objectivo táctico, a todo o preço, é a realização de eleições antecipadas sem pensar nas consequências negativas destas para a estabilidade democrática, para a recuperação económica do País e, como é inevitável, para as condições de vida do povo português.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País compreenderá mal a lista infindável de contradições em que a direcção do PSD se vem envolvendo nos últimos tempos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Veremos, veremos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há hoje quem no domínio económico considere os socialistas como demasiado optimistas. Não é optimismo reconhecer as dificuldades do País, mas anotar também as suas melhoras. Optimistas são os que pensam resolver todos os problemas mudando os artigos da Constituição com ou sem o recurso a referendos, alterando a cor dos governos ou privatizando os sectores nacionalizados.Aplausos do PS.Nada poderia ser mais ilusório. Se é verdade que as transformações económicas e sociais ocorridas em Portugal tiveram um custo bastante menor, aliás, do que alguns pretendem fazer supor, é identicamente verdade que não é possível invertê-las sem causar novas perturbações e sem dar origem a novos custos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a agravante de que iria agora contra a corrente da história, à procura de um passado que nada nem ninguém pode fazer ressuscitar.Aplausos do PS.Temos consciência de que a superação dos nossos desequilíbrios estruturais implica um projecto de desenvolvimento a médio prazo, projecto que desejamos no quadro da integração europeia e para o qual reconhecemos sem demagogia a necessidade de manter ainda por alguns anos e seja qual for o Governo deficits apreciáveis nas nossas contas com o exterior.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mesmo admitindo, no entanto, um deficit na balança de transacções correntes da ordem dos 1000 milhões de dólares nos próximos anos, poderemos manter a dívida externa total sempre inferior ao dobro do valor das exportações, desde que estas cresçam regularmente à taxa de 13 % em dólares, como parece realista admitir face aos resultados recentes.
Ficar-se-á pois aquém do nível de alerta normalmente reconhecido internacionalmente.
A dívida externa é assim uma realidade, gravosa sem dúvida, mas não incompatível com as perspectivas do desenvolvimento futuro e com a salvaguarda da independência nacional.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Um mar de rosas!O Orador: - A situação é difícil mas a esperança tem razão de ser. Não basta o termos passado para a oposição para que nos comportemos como profetas da desgraça.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos a esforços no sentido de superar a crise, desde que respeitem os direitos dos trabalhadores e da maioria da população, serão por nós reconhecidos e apoiados, mesmo quando provenientes dos nossos adversários políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O programa económico do Governo Mota Pinto é um programa de carácter conservador, como é natural num Governo cuja composição também o é.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Os socialistas estarão por isso particularmente atentos à sua aplicação, caso o Programa não seja rejeitado por esta Câmara.
Se assim for, seremos oposição firme, mas seremos também oposição leal. O Governo pode ficar certo de que não correremos as capitais dos países amigos desaconselhando os apoios financeiros a Portugal ou a oportunidade dos investimentos estrangeiros...Aplausos ao PS e de alguns Deputados elo CDS!...só porque o Executivo nos não agrada ou não é da nossa cor. Somos oposição, mas somos, acima de tudo, democratas e portugueses.Aplausos do PS e do Deputado Cunha Simões (CDS}.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, creio que para formular um protesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é efectivamente para um protesto.
O Sr. Deputado António Guterres acaba de fazer uma intervenção com alguns aspectos relevantes e com alguns sofismas que é necessário destacar.
Desde logo um sofisma que não escapa a ninguém: todos os índices positivos que encontrou nos últimos meses atribui-os ao II Governo; todos os índices negativos atribui-os ao III Governo; todas as lacunas atribui-as à crise que levou à queda do I Governo. Pergunto se é correcto responsabilizar desta forma
12 DE DEZEMBRO DE 1978 565os resultados de políticas económicas diferentes, atribuindo-os a este, àquele ou àqueloutro, conforme os resultados são 'bons, maus ou inexistentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão das verdades duras, o Sr. Deputado também sofismou. Veio aqui dizer que a direcção do meu partido teria vindo rapidamente dizer que já não votava a moção de rejeição a este Governo depois de ouvir as declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Isto não é verdade. A direcção do meu partido nunca disse que inviabilizaria este Governo; pelo contrário, sempre disse que não o inviabilizaria. Isto significa muito claramente que não votaria a favor de moções de rejeição. Este ponto foi sempre afirmado desde o início e nunca foi posto em causa.
O que ficou sempre em aberto foi se a posição do meu partido seria de abstenção ou se seria contra uma moção de rejeição. Este ponto ainda está em aberto, ainda não está definido, porque, como o meu partido sempre disse, tal ponto depende das garantias que o IV Governo nos der de que constitui uma ruptura com a governação soarista. Se essas garantias forem dadas, o nosso voto será contra qualquer moção de rejeição. E o debate ainda não encerrou.Aplausos do PSD.Um outro sofisma que o Sr. Deputado fez foi ao referir que este Governo seria o mais conservador desde o 25 de Abril, afirmação do seu secretário-geral, e acrescentando que o presidente do meu partido ...Unia voz do PS: - «Chefe»!A Oradora: - «Chefe» é como lhe chama o Partido Comunista; o meu partido chama-lhe «presidente».
Como ía dizendo, o Sr. Deputado afirmou que o presidente do meu partido teria dito que a abstenção em relação ao Programa deste Governo seria um acto de cobardia política. Quero aqui dizer claramente que disto é mais um sofisma, porque quando o Dr. Sá Carneiro disse em Cantanhede que abster-se em relação ao Programa deste Governo era um acto de cobardia política referia-se claramente ao Partido Socialista, uma vez que acto de cobardia é considerar este Governo o mais conservador desde o 25 de Abril e não ter coragem para o rejeitar por terem medo das eleições antecipadas.Aplausos do PSD.Pelo contrário, constai a nosso ver e sobre o juízo que disso fazem os Portugueses só as eleições darão resposta - um acto de coragem política e um acto de coerência pedir ao Governo que nos d6 cabais garantias sobre a forma como vai governar, sobre o horizonte temporal que tem em vista, sobre o acordo que pretende ou não fazer e, finalmente, sobre o projecto político que lhe está subjacente.
O que não se compreende é que o Partido Socialista aqui nos venha acusar de contradições, quando o Partido Socialista em relação ao III Governo disse que jamais poderia apoiar um governo de independentes, quando disse, em relação ao I Governo, «teu seja ceguinho se alguma vez nos aliarmos ao CDS» e Ioga a seguir fez um Governo com o CDS e quando vem aqui não rejeitar um Governo de independentes. Isto é que são contradições que nós não podemos aceitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, deseja responder já ou no fim, em conjunto?O Sr. António Guterres (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Vou pedir um esclarecimento e fazer «um protesto.
O esclarecimento devesse a um facto que o Sr. Deputado referiu, com certeza por desconhecimento ou por razões imperativas de serviço no Secretariado do Partido Socialista que não lhe deu a possibilidade de analisar os factos. Refere-se ao aumento do preço da gasolina.
Não sei se o Sr. Deputado teve (hipóteses de verifica; o que se passou através da intervenção do presidente da Comissão Política Nacional ido meu partido em relação a essa questão, não sei se teve conhecimento das objecções que pusemos por escrito - publicamente, através de um comunicado em relação ao aumento que o III Governo decretou. Ë evidente que deve aqui ficar registado que o meu partido manifestou-se clara e justificadamente contra em relação a esse assunto. Naturalmente que o desconhecimento do Sr. Deputado António Guterres a partir deste momento transforma-se.
O protesto que queria fazer é muito simples, embora um pouco demorado.O Sr Vital Moreira (PCP): - Oh! Sr. Deputado!O Orador: - É simples, porque os factos que o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara também são simples.O Sr. Deputado começou por manifestar a profunda coerência do seu partido em todas as matérias. Queria lembrar ao Sr. Deputado António Guterres que ainda me recordo de que em 1977, quando apresentaram o Plano a Médio Prazo e, daí a dois meses, apresentaram o Piano Anual com objectivos tão diferentes e opostos, o Governo teve de retirar o Plano a Médio Prazo rapidamente. Isto no espaço de dois meses.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso esquece-se!O Orador: - Mas naturalmente o Sr. Deputado esquece esses problemas. Foi o I Governo Constitucional, mas o Sr. Deputado António Guterres apenas começou a viver politicamente a partir de Janeiro de 1978.
Referiu ainda o Sr. Deputado que a terapêutica adoptada pelo Governo PS/CDS permitiu resolver duas questões. É verdade, permitiu minorar duas questões, mas o que o Sr. Deputado não diz, escamoteia e falseia - e dizer meias verdades em política é falsear -
566 I SÉRIE - NÚMERO 16são as consequências que resultaram da minoração dessas questões. Por exemplo, o Sr. Deputado não disse que o Orçamento Geral do Estado, antes da tomada de posse do III Governo, já estava excedido a tal ponto que, mesmo com a contenção de despesas praticada pelo Hl Governo, o deficit apenas do sector público administrativo era de 70 milhões de contos, a tal ponto que o objectivo que o II Governo tinha fixado, ou seja, de 7 % do PNB, passa paxá 9 %. Mas o Sr. Deputado António Guterres esquece isso, esquece que os subsídios às empresas públicas aumentaram em 2,3 milhões de contos - contrariamente ao prescrito no próprio programa de acção para 1978 do Governo do PS. O Sr. Deputado não diz que a reedição dos deficit foi através de um aumento de desemprego. Basta verificar os últimos índices do Departamento Central de Planeamento, onde se verifica que os pedidos de emprego aumentaram drasticamente 7,9 % nos últimos três meses e, pelo contrário, as aferias reduziram-se em 7,6 % e as colocações diminuíram em 6,7%.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o crescimento da produção.O Orador: - O Sr. Deputado também não diz que a diminuição do investimento foi um facto real neste país e com uma estimativa de quebra de cerca de 4,8 %. O Sr. Deputado não diz que a diminuição do ritmo de construção foi de 5 % e que a diminuição da venda de aço para a construção foi também de 5 %. O Sr. Deputado esquece que essa travagem do crescimento e a mineração dos deficit foi obtida através do aumento drástico dos encargos das dívidas interna e externa, de 4,5 para 5,5 mu milhões de dólares.
Naturalmente que o Sr. Deputado puxa por uma realidade com dois tomas, duas áreas e dois enfoques limitados, com uma redução sensivelmente pequena. O Sr. Deputado tenta fazer um fogo fátuo. Só que ele é fátuo porque as consequências desses aumentos traduzam-se, na prática, nos Indicadores de aumento de desemprego, de diminuição de produção, de habitação, em vaiares extremamente substanciais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado mistificou política e economicamente através da sua intervenção.
Mas, pior ainda, o Sr. Deputado mistificou de uma segunda maneira, quando pretende que o mérito da redução da balança de transacções correntes e da balança comercial que se verificou no 3.o trimestre deste ano - vigência do III Governo Constitucional - é mérito da acção do Governo anterior, mas o aumento de preços que se verifica na vigência do III Governo já não é «mérito» do II Governo. Quer dizer, o Sr. Deputado António Guterres, quando quer invocar o argumento da balança comercial, atribui o mérito ao II Governo, projectando-se a acção no III Governo, e quando quer explicar os aumentos de preços denigre o III Governo, esquecendo-se que o argumento devia ser recíproco.O Sr. Rui Pena (CDS): - Por que é que se opôs ao aumento da gasolina?O Orador: - É evidente que os efeitos nas duas variáveis económicas são equivalentes, ou seja, os tempos de aplicação e maturação desses efeitos são análogas. São iguais para o aumento de preços e para a redução dos deficit da balança comercial e da balança de transacções correntes.
O Sr. Deputado António Guterres, portanto, mistificou segunda vez e daí o nosso protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Tenho apenas uma simples questão a colocar-lhe.O Sr. Deputado permitiu-se afirmar que o PCP tinha tomado uma posição de «tolerância envergonhada» em relação ao Governo de Nobre da Costa.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Para quem conhece as atitudes do PCP em relação ao Governo de Nobre da Costa isso é perfeitamente risível.
Em todo o caso, isto obriga-me a perguntar o seguinte: a tolerância manifestada pelo Partido Socialista em relacão ao Governo de Mota Pinto, que tem sido demonstrada ao longo do debate, se vier a confirmar-se par uma posição de não rejeição, como é que deve ser qualificada? Como tolerância envergonhada ou desavergonhada?Aplausos do PCP e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, antes de lhe conceder a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento queria preveni-lo de que apenas dispõe de quatro minutos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Procurarei ser bastante breve, Sr. Presidente.Começarei por responder ao Sr. Deputado Vital Moreira. Naturalmente que, se o PS decidir não votar contra este Governo, fá-lo-á conscientemente, sem complexos, e não apresentará moções de rejeição, recusando-se a votar as moções dos outros partidos.Aplausos do PS e do Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quer dizer que é desavergonhada!O Orador: - A Sr. Deputada Helena Roseta proeurou fazer aqui, em breves palavras, a história da vida do Partido Socialista. Não vou naturalmente fazer o mesmo em relação ao PSD, sobretudo repescando apenas alguns aspectos mais caricatos ou mais risíveis. Ter a imenso que contar, passaríamos um serão muito divertido e agradável.Risos do PS.Penso, no entanto, que isso não tem qualquer interesse.
12 DE DEZEMBRO DE 1978 567O que interessa é ver o que os partidos têm a propor de concreto ao povo português e qual foi a sua política ao longo deste tempo no essencial.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Muito bem!O Orador: - Tive ocasião de citar na minha intervenção uma outra intervenção que fiz há cerca de um ano nesta Câmara.
Nessa intervenção para a qual remeto a Sr.a Deputada Helena Roseta, pois não quero maçar os outros Srs. Deputados aqui presentes tive ocasião de esclarecer qual a estratégia económica do I Governo Constitucional, cujas prioridades visaram o restabelecimento das regras de funcionamento do sistema económico, o restabelecimento dos níveis do crescimento económico e dos índices de equilíbrio intersectoriais da nossa economia.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Viu-se!O Orador: - Devo dizer que em relação a esses aspectos se conseguiu um sucesso notável. Basta a Sr.a Deputada atentar no que se passa no plano do emprego.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, não vou gastar com ela o tempo suficiente para a refutar ponto por ponto.
Custa-me dizer até porque sou bastante amigo do Sr. Deputado Ângelo Correia- que ele revelou nesta intervenção uma total falta de conhecimento dos mecanismos de funcionamento de uma economia e um completo alheamento em relação à actual realidade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dou exemplos claros da sua intervenção apenas para ilustrar o que disse.
Em primeiro lugar, os efeitos na balança de pagamentos de uma política de estabilização são efeitos a prazo. Dir-lhe-ei até mais: não se verificaram ainda totalmente na nossa economia os efeitos do programa de estabilização adoptado pelo II Governo Constítucional. O IV Governo se subsistir a esta prova parlamentar- vai tirar partido deste facto para poder apresentar melhorias nas contas das balanças de pagamentos futuras. Mas um aumento
568 I SÉRIE - NÚMERO 16administrativo de um preço, decretado pelo Governo, tem uma incidência imediata no índice geral dos preços, pela sua contribuição directa, e tem uma contribuição indirecta sobre todos os custos, que se vêem acrescidos desse preço, a qual é muito mais rápida do que a incidência que decorre das aplicações de plafonds de crédito sobre os deficits de uma balança de transacções correntes. É uma verdade elementar, de um compêndio do 1.o ano de qualquer Instituto de Ciências Económicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Nesse caso calo-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Guterres disse que tinha ouvido o Presidente da Comissão Política do meu partido dizer uma coisa que ele não disse. Como tal, penso que o Sr. Deputado terá algum problema de ouvidos. Quando o Presidente da Comissão Política do meu partido afirmou a jornalistas que o PSD votaria contra uma moção de rejeição, disse que votaria contra ela se o Governo se comportasse de uma determinada maneira. Se o Sr. Deputado não ouviu o «se», eu não tenho culpa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Convinha-lhes!...A Oradora: - Mas ele foi dito e sempre.Os Srs. Deputados não se preocupem, porque o PSD não atira com posições pré-definidas, não atira com posições baseadas em preconceitos, mas toma as suas posições no final do debate, conforme aquilo que aqui se desenrolar e atendendo até ao último minuto às respostas da bancada do Governo.
Em segundo lugar, quanto ao problema da coragem política, o Sr. Deputado António Guterres apenas revelou no seu Contraprotesto que sofria do mesmo complexo que o Sr. Deputado Salgado Zenha, isto é, está muito preocupado de que a evolução do País esteja a acompanhar aquilo que foi previsto pelo Dr. Sá Carneiro. Não tenho culpa que o Sr. Deputado tenha complexos, nem tenho culpa de que p Dr. Sá Carneiro tenha uma rara capacidade de intuição política, que a grande maioria dos portugueses cada vez mais reconhece.Aplausos do PSD e risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Queria prestar um esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Queria apenas esclarecer a Sr.a Deputada de que terei complexos, mas não tenho os complexos da Sr.a Deputada Helena Roseta.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um comentário à resposta que o Sr. Deputado António Guterres deu à minha interpelação. Infelizmente o Sr. Deputado já não tem tempo e, como tal, vou-me limitar a transcrever, sem comentários, algumas declarações feitas por Deputados do PS durante a discussão do Programa do Governo de Nobre da Costa.Primeira:O Governo Nobre da Costa não passará. Não passará com os nossos votos, porque se trata de um Governo constituído à revelia dos partidos e da vontade popular expressa em eleições livres. Esta é a razão fundamental da nossa rejeição.Mais à frente:Ë um Governo extraparlamentar e extra-partidário. E um Governo extraparlamentar e extra-partidário, por muito extraordinário que se pretenda, é sempre um Governo extra-democrático.
Mais à frente ainda:Um Governo de independentes não tem sentido, repetimos, numa democracia pluralista. É um corpo estranho à democracia, estranho e maligno. É uma autêntica aberração política.Mais ainda:Ë, porém, incontestável que a teoria de invocar um mal maior para justificar a passagem do Governo Nobre da Costa sempre conduziu ao longo da história a toda a espécie de capitulações.Para terminar:Nunca transigimos, porém, nem transigiremos em matéria de princípios. O que está em causa é a defesa do regime de partidos. O Governo "Nobre da Costa é um Governo extra-partidário. Por «isso o rejeitamos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As tais contradições! Manifestações de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres. O Sr. António Guterres (PS): - Tal como não o fiz em relação ao PSD, também não vou usar a forma de fazer citações acerca de declarações feitas por elementos do PCP, nesta ou em qualquer outra ocasião.O Sr. Pressente: - Faça favor, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Pode fazê-lo!
DE DEZEMBRO DE 1978 569O Orador: - Gostaria apenas de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Vital Moreira deu nas suas próprias citações a resposta, quando afirmou que a razão fundamental pelo qual o PS votou contra o Governo de Nobre da Costa foi devido ao facto de esse Governo se ter formado com violação dos princípios constitucionais...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi «ter-se formado», é «ser formado».O Orador: - ... o que para nós é de facto um princípio fundamental.No que diz respeito ao Governo Mota Pinto, a indigitação do Sr. Primeiro-Ministro foi feita após consulta dos partidos políticos e respeitando o artigo 190.o da Constituição. Deixa de estar em causa a questão de princípio, para nós essencial.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grande ginástica!O Orador: - Não é uma questão de ginástica. Ê apenas a preocupação em defender a Constituição, em que eu pensava poder contar com o apoio do Sr. Deputado Vital Moreira...Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais do que pensa! Onde chegámos, onde chegámos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro nomeado - já cá não está, parece que se demitiu, pelo menos da banca do Governo.Risos do PS.O Programa do Governo, em matéria de comunicação social, apesar de propositadamente vago, e a intervenção do Ministro da Comunicação Social nesta Assembleia e o modo arrogante e provocatório como se permitiu responder às perguntas dos Deputados do PCP, são, apesar de o Ministro se ter recusado a responder a algumas questões fundamentais, suficientemente claras quanto aos propósitos do Governo de controlar a informação pública.
Mas, se ainda restassem quaisquer dúvidas, elas teriam de desvanecer-se integralmente com as primeiras atitudes públicas do Ministro Proença de Carvalho, que, a propósito, também já se demitiu da bancada do Governo.
Recordemos os factos.Primeiro facto:Ainda mal tinha tomado posse, já o Ministro Proença de Carvalho dava um ar da sua graça.
Em nota oficial o Ministro censurava publicamente a RDP por não ter dado publicidade a uma nota governamental sobre as arruaças fascistas do dia 24 de Novembro, no Porto. A acusação era falsa; o Ministro nem sequer se tinha informado junto da RDP que acusava. A RDP desmentiu o Ministro e repudiou a ingerência. O Ministro silenciou. Ê caso para dizer: «À primeira cavadela, minhoca!»Risos do PCP.O incidente passou, mas o seu significado ominoso permaneceu. O Ministro dava assim -ainda antes da apresentação do Governo perante a Assembleia da República- um sinal inequívoco da sua concepção acerca da independência da comunicação social nacionalizada e da sua intenção de a controlar administrativamente.Segundo facto:Ainda não tinham adormecido os ecos da intervenção do Ministro na Assembleia da República na passada quarta-feira, anunciando o propósito de fiscalizar ideologicamente a comunicação- social do Estado, e já outro facto surgia à luz do público e de teor idêntico. O Ministro atacava agora a RTP, a pretexto de irregularidades na transmissão dos tempos de antena do Governo referente ao dia 6 no debate que aqui decorre. Mais uma vez o Ministro não se limitava a acusar. Ameaçava que o Governo não poderia «assistir passivamente» às pretensas discriminações antigovernamentais na RTP.
As acusações eram, mais uma vez, infundadas. Não tardou a surgir a resposta devida; mas o Ministro, mais uma vez, ficou silencioso.
Com poucos dias de diferença o Ministro da Comunicação Social permitia-se acusar sem fundamento e ameaçar os dois mais importantes órgãos de comunicação social em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas atitudes de ingerência descabelada, abusiva do Ministro da Comunicação Social em relação à RDP e à RTP, vêm confirmar flagrantemente as acusações que aqui mesmo dirigimos ao Governo Mota Pinto. Vêm reforçar as nossas preocupações quanto à posição deste Governo de desrespeito pela independência e autonomia da informação, designadamente em relação aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. Vêm demonstrar inequivocamente que, tal como afirmámos no período de perguntas ao Governo, um Ministro que desempenhou as funções de director de um jornal privado, propriedade da confederação patronal, não dá garantias de isenção em relação aos órgãos de comunicação públicos.
O Ministro Proença de Carvalho tornou claro que para ele a RDP e a RTP e os jornais do Estado devem ser órgãos do Governo ou departamentos do seu Ministério. Permitiu-se acusar sem fundamento e ameaçar sem pudor. As atitudes em relação à RDP e à RTP traduzem uma inaceitável postura autoritária e prepotente do Governo em relação à informação; apontam para um contrôle político da informação através da ameaça e da intimidação; indiciam um projecto de policiamento administrativo da informação, que não excluirá o contrôle por motivos políticos e ideológicos.
Se o Ministro da Comunicação Social se permite tomar as atitudes que tomou quando ainda o seu Governo não passou na Assembleia da República, de que será ele capaz se porventura o Governo passar?Uma voz do PCP: - Muito bem!As insólitas atitudes prepotentes e arbitrárias do Ministro Proença de Carvalho são um retrato de corpo inteiro deste Governo da minoria de direita. De resto, foram tomadas em nome do Governo e, até ao momento, o Primeiro-Ministro não se dessolidari-
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser necessário fazer uma referência também ao modo como o Governo se permitiu tratar as acusações que aqui dirigimos contra o MAP. Na passada quinta-feira o meu camarada Lino Lima fez ao MAP um conjunto de graves acusações, que para qualquer Governo responsável levariam à suspensão imediata do Ministro e a um inquérito à sua actividade. Mas o MAP e o Primeiro-Ministro não responderam uma palavra. Aguardámos que hoje o fizessem. Pura ilusão. O Governo nega-se a dar qualquer resposta àquelas acusações, como se tornou claro pela atrapalhada intervenção do Ministro Vaz Portugal.
Mas eis que hoje à noite, na RTP, à hora de maior audiência, o MAP, que aqui silenciou as acusações, fez ler uma longa nota oficiosa em que a pretexto de contestar as estatística apuradas na III Conferência da Reforma Agrária, realizada há mais de uma semana, lança uma gigantesca campanha ideológica contra a Reforma Agrária, confere as cooperativas e UCPs e contra os trabalhadores, recheada de falsidades ridículas, já várias vezes desmentidas, inclusive aqui hoje pelo meu camarada Vítor Louro. É inqualificável pretender contestar os números da Conferência da Reforma Agrária que dizem respeito apenas à área de Cooperativas e UCPs com os números hoje o MAP se permitiu publicar e que dizem respeito a todo o 'território agrícola da zona de intervenção. Quer dizer: incapaz de responder aqui na Assembleia da República às acusações que lançámos ao Governo, este permite-se lançar numa inqualificável e intolerável manobra de diversão, fora da Assembleia da República, perante as câmaras surdas e mudas da RTP; liberto do incómodo do direito de contradita e de resposta.Aplausos do PCP e do Deputado Mendes Godinho (PS).O Governo deu um triste exemplo do que não é uma conduta democrática não respondendo ao PCP; o Governo fugiu da Assembleia da República; o Governo aumentou, deslealmente, em dez minutos de tempo de antena em plena discussão do Programa do Governo. Enfim, o Governo deu um exemplo flagrante de manipulação da opinião pública e de desrespeito por esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de censura do Ministro Proença de Carvalho contra a RDP e a RTP, se tomadas por um Governo com plenos poderes, seriam mais do que suficientes para uma moção de desconfiança ao Governo, ou para a demissão daquele Ministro. Como pode então um tal Ministro, e «um Governo que o inclui, obter a aprovação desta Assembleia? Já não se trata apenas de aprovar ou rejeitar os propósitos e os projectos do Governo! Tratasse sim de aprovar ou rejeitar os seus actos e as atitudes que o Governo já deu mostras de cometer. Quem nesta Assembleia pode deixar de rejeitar a prática prepotente e arbitrária do Ministério da Comunicação Social e o Governo que o integra?
Nós, Deputados comunistas, não! Surpreendente seria que algum democrata x> fizesse!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS).Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente,Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: lá não vários os Governos que tem vindo a esta Assembleia apresentar os seus programas económico e agitar por cima da cabeça dos Deputados e do povo a ecoada que ameaça levar o País à bancarrota, a Nação à perca da sua independência real, o povo à miséria e ao desespero, isto é, o deficit da balança transações correntes com o estrangeiro.
Bem aventurado deficit, diga-se a verdade, que lhes permite justificar toda a espécie de palavras reaccionárias que há muito desejam aplicar, ma. para as quais precisavam da aparente canção do interesse nacional» que esse tema escaldante sugere.
Este Governo de competências», quando fala do deficit da balança de transações, correntes do nosso país, deverá saber, evidentemente, do que está a falar. Não lhe escapam as razões, umas remotas outras próximas de tal deficit. Se não vejamos: primeiro, o Governo deverá saber que a política seguida pelo fascismo levou à ruína dos agricultores do Norte e do Centro do País e à permanência do latifúndio no Sul, traduzindo-se uma e outra na estagnação da produção agrícola e ma fuga maciça para a emigração: deverá saber que a contrapartida do abandono dos campos são as dezenas de milhões de contos que todos os anos se importam de alimento.
Segundo, o Governo deverá saber que a política seguida pelo fascismo a partir de meados dos anos 60, sob conselho e imposição do Banco Mundial e das companhias petrolíferas estrangeiras, levou à escolha do petróleo como base energética para o funcionamento da indústria e para a produção de electricidade, e isto numa altura em que o petróleo era barato devido ao saque sem limites dos países árabes. Sabe o Governo que isso se paga hoje em milhões de contos de importações de petróleo, porque o preço subiu.