23 DE OUTUBRO DE 2018 123 novembro. 9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.o 1, ao pagamento de uma taxa máxima de 1% por parte das entidades interessadas, calculada sobre o montante de crédito solicitado, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da economia. 10 - A receita resultante da taxa referida no número anterior destina-se a cobrir os custos inerentes ao processo de avaliação e a apoiar empresas em atividades de investigação e desenvolvimento, inovação, empreendedorismo de base tecnológica e propriedade industrial. 11 - [Anterior n.o 10].» Artigo 244.o Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento É revogado o n.o 7 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento. Artigo 245.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro O artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) A Administração Tributária, no âmbito das suas atribuições. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 246.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto O artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 62.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... .