40II SÉRIE-B — NÚMERO 14VOTO N.° 186/VDE PROTESTO CONTRA A ACTUAÇÃO DAS AUTORIDADES MILITARES SOVIÉTICAS NOS ESTADOS BÁLTICOSPerante os recentes acontecimentos ocorridos nas Repúblicas Bálticas, particularmente da Lituânia, onde os tanques e a força das armas esmagaram os mais elementares direitos de opinião e a vontade livremente expressa dos cidadãos nos actos eleitorais democráticos causando inclusivamente um grande número de mortos e feridos;Sem embargo de se reconhecerem as dificuldades que a União Soviética atravessa, não podemos deixar de ser sensíveis aos apelos dos dirigentes lituanos e das outras Repúblicas Bálticas para que esta causa não caia no esquecimento da opinião pública internacional, sendo exigível uma clara condenação à repressão exercida pelas Forças Armadas da União Soviética, dando consequência a posições repetidamente defendidas pela Juventude Social-Democrática.Na nossa opinião, o continente europeu só será forte através da liberdade, do diálogo e da democracia, e só essa Europa pode pretender ter um maior poder de intervenção na erradicação de todos os focos de conflito e desigualdade e na construção de um mundo onde os direitos fundamentais dos cidadãos e das nações sejam respeitados.A Assembleia da República protesta energicamente contra a actuação das autoridades militares soviéticas nos Estados Bálticos e delibera ainda:Apelar ao Presidente Gorbachov para que promova o diálogo e salvaguarde o respeito dos di-■ reitos humanos face ao poder central soviético, de forma a respeitar as legítimas aspirações do povo lituano e dar consequência à vontade expressa pelo mesmo;Solicitar ao Governo Português que exerça a pressão possível sobre as autoridades soviéticas no sentido da reposição dos direitos daqueles cidadãos;Salientar que as alterações da conduta soviética, apresentada à comunidade internacional por Gorbachov, não se coadunam de modo algum com atitudes repressivas e atentatórias dos direitos humanos, acarretando o descrédito para os dirigentes da URSS e para o processo mundialmente aplaudido da perestroika.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Jorge Paulo Cunha — Miguel Relvas — Mário Maciel — Fernando Gomes Pereira — Álvaro Viegas — António Santos Pereira — Nuno Silvestre — Carlos Coelho.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 18/VCRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO PAÍSAo abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, por meio de interpelação ao Governo, a realização de um debate de política geral centrado nas questões do «crescimento e desenvolvimento económico e social do País».Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ratificação n.° 164/V — Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 60/91, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 25, de 30 de Janeiro, que «altera o Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto)».Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — João Camilo — António Filipe — Ana Paula Coelho — Luís Roque — João Amaral — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Teixeira — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — António Mota — Júlio Antunes.Ratificação n.° 165/V — Decreto-Lei n.° 47/91, de 24 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 20, que «altera o Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima».Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Luis Roque — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — José Manuel Mendes — Rogério Brito — Apolónia Teixeira — António Filipe.