112 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) cativas especiais e de atletas tratamento especial e que se traduzem em inscrição própria nos documentos que disciplinam a sua actividade escolar devem ser considerados dados pessoais. Se a indicação de inserção ou não de alunos com tais características nas turmas existentes constitui informação não reservada, já a sua identificação individualizada deverá ser acautelada, por se tratar de documento nominativo.326/2004* 2004.12.21 (Proc. 3147) Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de informação certificada sobre as habilitações académicas de uma exfuncionária da entidade requerida Acesso livre; Habilitações literárias.Manuel Melo Cônsul Geral de Portugal em genebra, Embaixador de Portugal na Suíça (Genebra) e Embaixador de Portugal junto da NUOI (Genebra)Favorável à pretensão do queixoso Caso a mesma exista nos serviços demandados, deve ser facultada a terceiros a informação sobre habilitações literárias, grau e estabelecimento de ensino onde foram obtidos e classificações de determinado funcionário, por estes elementos não integrarem a noção de dados pessoais para efeitos de aplicação da LADA.As Embaixadas de Portugal junto da NUOI e em Genebra informaram que não detêm os documentos em causa; O Consulado de Portugal em Genebra facultou os documentos que detém 327/2004 2004.12.21 (Proc. 3186) Queixa de advogado contra a recusa de acesso a dados de saúde respeitantes a um  seu cliente, em que a entidade requerida alega haver obrigação de apresentação de procuração com poderes especiais para o efeito Acesso por intermédio de médico; Advogado; Autorização para acesso a documentos nominativos; Ficha clínica; Relatório clínico.Luís Carvalho, representado por J.M. Cardoso Soares, advogado Hospital Distrital de Lamego Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deverá facultar ao queixoso a informação solicitada, tendo em conta que o titular dos dados de saúde concedeu a necessária autorização escrita estatuída pelo n.o 1 do artigo 8.o da LADA. Tratando-se de comunicação de dados de saúde a terceiro, o artigo 8.o, n.o 3, da LADA não obriga à intermediação médica.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 328/2004 2004.12.21 (Proc. 3076) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido sogro da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico- Centro Regional de Oncologia deCoimbra/Maria Sardo e Maria Ferreira  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede aos beneficiários autorização escrita para ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso