80-(18)II SÉRIE —NÚMERO 2Gonçalves, do PPD/PSD, Farromba Vilela, do CDS, Veiga de Oliveira, do PCP, e José Amaral, do PS, com o fim de estudar e dar parecer sobre a proposta de lei.A Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, aprovada a proposta de lei n.o 106/I.Este parecer foi votado favoravelmente pelo PS, PPD/PSD, CDS e PCP.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. —O Relator, José Amaral.RelatórioNos termos do n.° 1 do artigo 170.°, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 120/I, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos regimentais.Foi constituída uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves, do PPD/PSD, Farromba Vilela, do CDS, Veiga de Oliveira, do PCP, e José Amaral, do PS, com o fim de estudar e dar parecer sobre a proposta de lei.Pretende o Governo que se mantenham as reduções, do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.° e 43.° do Decreto-Lei n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964.A subcomissão considerou justas tais reduções, atendendo ao tipo de transporte a que dizem respeito, pelo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano é do parecer que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, aprovada a proposta de lei n.° 120/I.Este parecer foi votado favoravelmente pelo PS, PPD/PSD, CDS e PCP.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Relator, José Amaral.RATIFICAÇÃO N.° 18/IPropostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 254/77, de 15 de JunhoProposta de eliminação ARTIGO 1.oPropõe-se a eliminação da expressão «tal como definida na resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1976».Lisboa, 28 de Outubro de 1977.—Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de eliminação ARTIGO 6.oPropõe-se a eliminação da alínea b).Lisboa, 28 de Outubro de 1977.— Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de substituição ARTIGO 7.oPropõe-se a substituição das alíneas a) a h) do n.° 1 pelo seguinte:a) Desenvolver os estudos necessários à elabora-ção das grandes linhas de política nacional de saneamento básico;b) Preparar e coordenar a planificação do sistemanacional de saneamento básico, ouvidas, através dos núcleos regionais de saneamento básico, as autarquias locais;c) Acompanhar a actividade dos núcleos regio-nais de saneamento básico;d) Realizar estudos económicos e financeiros eanalisar planos e orçamentos relativos ao funcionamento e melhoria do sistema nacional de saneamento básico;e) Promover junto de entidades nacionais ouestrangeiras as medidas necessárias à obtenção de financiamento adequado.Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia,Proposta de substituiçãoARTIGO 7.° 3. O)Propõe-se a substituição do texto da alínea a), a partir de «especializada», pelo seguinte:E dar apoio à execução das obras respectivas.Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta — Marques Mendes — Ângelo Correia.Proposta de substituição ARTIGO 1° 3. b)Propõe-se a substituição das palavras «superintender tecnicamente nos» por «dar apoio da sua especialidade aos».• Lisboa, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Helena Roseta - Marques Mendes — Ângelo Correia.