I SÉRIE — NÚMERO 50 52 O PAN acompanhará o projeto de resolução que é trazido à discussão e que procura responder a estes problemas. Mas gostaríamos de dizer o seguinte: chamar big brother fiscal à obrigatoriedade de entrega à Autoridade Tributária deste ficheiro para o preenchimento da informação empresarial simplificada demonstra, no nosso entender, uma visão de fiscalidade incompatível com as exigências e os desafios do século XXI. É também, para nós, politicamente irresponsável, porque sabemos que este é um sistema que segue o padrão internacional de referência nesta matéria e vai ao encontro das recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Dizemos que é politicamente irresponsável, porque sabemos que o nosso País é dos que mais receita fiscal perde para paraísos fiscais e para a evasão fiscal. Portanto, este sistema visa também pôr em marcha um mecanismo de combate à fraude e à evasão fiscal, que, apesar de concordarmos que carece de claras melhorias e não ser solução para todos os males, tem tido bons resultados. Relembramos que a transição digital dos sistemas de faturação e de generalização de programas informáticos trouxe riscos de manipulação dos elementos das faturas emitidas, que comportam, evidentemente, riscos de perda de receita fiscal, por exemplo em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). E são, precisamente, riscos como estes que este mecanismo pretende evitar. Portanto, no nosso entendimento, estes riscos combatem-se também com mais transparência na informação prestada e não com mais opacidade. O PAN estará, evidentemente, do lado da transparência e também já assumimos a nossa posição na votação da Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a. Muitas vezes criticamos, aqui, o nosso País por falta de ação política no combate aos paraísos fiscais, mas este é um aspeto... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Como dizia, entendemos que este é um aspeto positivo que deveremos não criticar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição que estamos a discutir, em particular aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os nossos trabalhos. Através deste importante instrumento da nossa democracia participativa, os subscritores solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária. Em causa estão, sobretudo, dois diplomas legais, o Decreto-Lei n.o 87/2018 e o Decreto Lei n.o 48/2020. E estão em causa, porque são estes dois diplomas que potenciam todos os problemas que são referidos no texto que acompanha a petição. De facto, a pretexto de facilitar o pré-preenchimento automático de obrigações fiscais, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 87/2018, que veio tornar obrigatória a entrega do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade. Assim, nos termos desse diploma, todas as empresas e todos os empresários em nome individual com contabilidade organizada ficaram obrigados a entregar à Autoridade Tributária as suas bases de dados, totais e integrais, com todos os registos da contabilidade. Ora, esta pretensão do Governo de permitir o acesso sem quaisquer restrições a um ficheiro com informação que extravasa completamente os limites da informação estritamente necessária ao cumprimento de obrigações declarativas é suscetível de atingir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não estranha, por isso, que este diploma, desde a sua entrada em vigor, tenha sido objeto de duras críticas e fortes reparos por parte de várias entidades, que os peticionantes acabaram por formalizar através desta petição. Já quanto ao Decreto Lei n.o 48/2020, convirá recordar o parecer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados elaborou ainda a propósito do respetivo anteprojeto. Diz esse parecer — e passo a citar — que «o ficheiro