2318II SÉRIE — NÚMERO 67Requerimento n.* 1050/111 [2.0Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.a, através da Secretaria de Estado do Orçamento, confirmação de que aos veículos de emigrantes importados antes da entrada em vigor do Deere to-Lei n.° 212/84 se aplica, no caso de alienação, o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.° 455/ 84, ao abrigo do qual foram aliás importados.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.' 1051/IU (£•)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesse, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 17 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Poupança-crédito:a) Uniformizar os critérios de avaliação de imóveis utilizados pela banca;b) Acelerar o processo de concessão de créditos.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.% através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 1052/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesse, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 9 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.' 10S3/IU (2.*)Ex.^Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesse, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 8 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Suprimir (através de disposição legal especial para emigrantes) a exigência de um ano de posse prevista no artigo 48.° das Instruções Preliminares da Pauta para os móveis e bens de uso doméstico relacionados no certificado de bagagem e trazidos quando do regresso definitivo.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento rC 1054/111 (2.*)Ex.TO Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesse, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 14 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Assegurar a abertura permanente, e durante 24 horas por dia, pelo menos, das fronteiras de Vilar Formoso, Vila Verde e Caia.Alargar o âmbito da isenção concedida pela Lei n.° 41/78 ao equipamento a importar para actividades comerciais e agrícolas.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.', através da Secretaria de Estado do Orçamento, informação