II SÉRIE — NÚMERO 20Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979}SUMÁRIOProposta de lei n.° 214/I:Alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado paraNova versão.Proposta de alteração (apresentada pelo Governo).Projectos de lei:N.* 167/I — Lei da Televisão (apresentado pelo PSD). N.° 163/I—Sobre o regime fiscal dos livros e dos discos(apresentado pelo PSD). N." 169/I — Elevação de Vila Nova de Gaia à categoriade cidade (apresentado por Deputados do PS e do PSD). N.° 170/I — Sobre comissões consulares de emigrantes(apresentado pelo PCP). N.° 171/I — Alteração ao regime jurídico do direito dedenúncia do arrendamento (apresentado pelo PS). N.° 172/I — Criação da freguesia de Chafé, no concelhode Viana do Castelo (apresentado pelo CDS). N." 173/I — Serviço Nacional de Saúde (apresentado peloCDS).N.° 174/I — Adita uma nova causa de justificação da autogestão (apresentado pelo PCP).N.° 175/I — Sobre protecção contra despedimentos de representam: es dos trabalhadores (apresentado pelo PCP).N.° 176/I — Sobre comissões de trabalhadores (apresentado pelo PCP).Propostas de alteração:Ao Decreto n.° 185/I — Lei Eleitoral para a Assembleiada República (apresentadas pelo PCP). Ao projecto de lei n.° 142/I (apresentada pelo PSD).Ratificação n.« 43/I:Requerimento do PSD em que pede a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 386/78, de 6 de Dezembro.Requerimentos:Dos Deputados Delmiro Carreira e Marcelo Curto (PS) ao Governo cm que pedem uma relação das empresas ou estabelecimentos que deram cumprimento ao artigo 52.° da Lei n." 6S/78, relativo às empresas em autogestão.Dos Deputados Delmiro Carreira e Marcelo Curto (PS) ao Governo em que podem informações sobre a criaçãodo INEA — Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério da indústria e Tecnologia sobre a data de apresentação à Assembleia da República do Livro Branco da Energia Nuclear.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo sobre o exame veterinário, nas praças de touros, de animais que vão ser lidados.Do Deputado Magalhães Mota ('PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros sobre apoios a. forcados portugueses contratados para actuarem no México.Do 'Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre assuntos referentes à marinha mercante.Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas em que pede informações relativas à Ponte de D. Luís I.Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo cobre canalização de água e construção de esgotos na povoação algarvia de Almansil.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social sobre o estudo de opinião intitulado «A situação sócio-política em Outubro-Novembro de 1977».Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em que pede o texto completo do Protocolo de Viena sobre reciprocidades diplomáticas.Do Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre custos reais doente/dia aos hospitais centrais, distritais e concelhios, custo real por acto médico nos serviços da Previdência e análise factorial dos custos informados.Do Deputado Rui Marrana (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações em que pede várias informações relativas à CP.Do Deputado Rui Marrana (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações em que pede informação acerca de estudos existentes sobre a navegabilidade do Douro.Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) sobre a situação da Prometaliz.Resposta a requerimento:Do Secretariado Nacional de Reabilitação a um requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).