6 DE JANEIRO DE 1982740-(3)recorrer ao referendo (sobretudo legislativo, no plano constitucional).Isto é, para nós, como já ontem foi dito, de tal maneira preocupante que insistimos numa resposta. Não é tanto o aparte do Sr. Deputado Luís Beiroco, que, aliás, já explicou que vinha, no sentido de uma advertência, sobre a possibilidade de nos virmos a arrepender, e não reflectia que da parte dele houvesse intenção reservada de, tendo visto recusado o referendo como forma constitucional de consulta popular, ele próprio se reservar o direito de, apesar de tudo, recorrer a essa forma, mas que outros o fariam por ele.Porém, não foi negado aquilo que foi indiciado politicamente nas duas longas exposições e em algumas outras intervenções (incluindo, também, a do Sr. Deputado Condesso).Nós, por ser muito grave, porque seria uma atitude antidemocrática e, de certa forma, inutilizadora do trabalho que estamos aqui a fazer, pensamos que, pesem, embora, os apelos feitos um pouco fora de tempo pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, devia ser respondida claramente a pergunta que ontem foi posta e que, por enquanto, não foi respondida. Muito obrigado Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, quer usar da palavra?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, julgo que não vale a pena fazer mais considerações. O problema, de certa maneira, subsiste, mas, na minha opinião, é um problema que nem sequer com afirmações poderia ser resolvido. Depende de algo que nos ultrapassa, que é a adesão do povo português à Constituição e ao regime democrático. Portanto, prescindo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que pensava ontem, quando me inscrevi, também não me vou referir ao fundo da questão. Suponho que ela está relativamente discutida e que não vale a pena voltar a discuti-la. Portanto, neste momento, parece-me que o mais importante não é discutir o fundo da questão sobre a consagração, constitucional ou não, do referendo, mas sim podermos continuar estes trabalhos com calma e em sossego, não tendo sobre nós a espada de qualquer risco e futuro, sabendo que estamos aqui para fazer a revisão constitucional que viermos a decidir em conjunto, e não para fazermos uma revisão constitucional que possa vir a ser alterada por outras formas.Suponho que não vale a pena continuarmos a discussão de fundo sem que isto seja primeiramente esclarecido, e espero que o seja em termos tranquilizadores. Por isso não farei mais nenhuma observação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A questão posta e sobre a qual o Sr. Deputado Nunes de Almeida insistiu agora no seu esclarecimento é facilmente respondível. Uma coisa é a interpretação técnico-jurídica do texto da Constituição actual, que, amanhã, poderá ser diferente face a alterações que, entretanto, como resultado deste processo de revisão constitucional, lhe sejamintroduzidas. Outra coisa completamente diferente são as posições políticas que, com base numa determinada interpretação, que pode não ser pacífica, as forças políticas pretendam tomar.Ora, para a AD, uma coisa é a interpretação que fez do texto da actual Constituição, outra são essas tomadas de posição. E, nessa matéria, creio que a AD extraiu, oportunamente, as consequências necessárias da eleição presidencial. A prova que as extraiu reside no facto de, por um lado, estar aqui a trabalhar na revisão constitucional, sabendo perfeitamente que apenas parte das suas propostas poderão ter vencimento, e, por outro lado, o facto de que, embora a lei quadro do referendo fizesse parte do programa da AD, que foi apresentado ao eleitorado e maioritariamente votado, tendo assim constado do Programa do VI Governo Constitucional, esta mesma iniciativa legislativa não constou do Programa do VII nem do VIII Governo. Creio que isto esclarece perfeitamente a questão que foi colocada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS) — Quanto ao problema penso que ele está debatido. O que é essencial é que da parte dos partidos da maioria nos seja dada uma informação clara sobre se, finda a revisão constitucional, e sem que seja consagrado expressamente o referendo, a AD alimenta a intenção de continuar a lutar, para que, por via referendária, se introduza na Constituição aquilo que, por via directa, não conseguiu.Essa informação parece começar a esboçar-se, embora, para ser franco, não me pareça ainda suficiente.Este é que é o problema. A questão, aliás, foi ontem formulada muito claramente e nestes termos.Queria aproveitar o uso da palavra para referir um outro aspecto que parece revestir-se de algum melindre. Acabo de ter conhecimento, pela leitura de um telex da ANOP, de que o Sr. Deputado Vital Moreira teria feito ontem afirmações que considero extremamente graves, deselegantes, incuriais e desleais para os seus colegas de trabalho nesta Comissão. Parto do princípio de que o telex é verdadeiro. Se não for, o Sr. Dr. Vital Moreira corrigi-lo-á. Segundo ele, haveria indícios, não sei se objectivos se subjectivos, de que a revisão constitucional estava desde já negociada entre o PS e a AD. O acordo teria sido negociado ao mais alto nível pelos líderes dos partidos. Teria aqui porta-vozes, um dos quais seria eu próprio. Tudo seria uma farsa e estaríamos, desde já, a começar a colher o preço de a AD ter concordado connosco em matéria de chefias militares.Isto é de uma gravidade extrema. Dispenso-me de afirmar que isto é falso, porque, na verdade, isto é redondamente falso! Considero um processo de intenção inadmissível, uma intriga que não está ao nível do Sr. Deputado Vital Moreira, porque não nos habituou a esperar dele atitudes destas, e pergunto se, a partir deste momento, o nosso trabalho vai ser inquinado por intrigas destas, por processos de intenção destes e se, na verdade, é lícito que também façamos, em relação ao PCP, nestes e noutros domínios, iguais suspeições, com a mesma ausência de fundamento.Era isto que queria aqui salientar, e gostaria que o Sr. Dr. Vital Moreira me dissesse quais são os dados objectivos que tem para poder alimentar essa convicção