II SÉRIE-A — NÚMERO 77 28 ENTIDADE PRESTADORA N.o ACORDOS CELEBRADOS % ACORDOS CELEBRADOS N.o CAMAS CONTRATADAS % CAMAS POR ACORDOS CELEBRADOS Serviço Nacional de Saúde (SNS) 31 11% 519 8,7% Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) Santa Casa da Misericórdia 140 52% 2795 47,0% Outras 49 18% 1245 20,9% Total IPSS 189 70% 4040 67,9% PRIVADO com fins lucrativos 50 19% 1389 23,4% TOTAL 270  5948 In Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, de julho de 2012, referente ao primeiro semestre de 2012 (dados referentes a 30/06/2012)  Verifica-se uma clara opção do Estado em favor das IPSS e inclusivamente do setor lucrativo, em detrimento do setor público. Esta escolha coloca a rede na dependência dos interesses do setor social e privado, comprometendo o seu alargamento em função do interesse destes setores. Por este motivo, existem pouquíssimas camas em determinadas regiões uma vez que estes setores não têm o mesmo interesse económico na disponibilização destes serviços em algumas regiões. No entanto, este é um serviço público, fundamental hoje e no futuro, que tem que ser garantido e disponibilizado aos cidadãos. Recorde-se que, há poucos meses foi aprovada a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, onde se consagra o direito de acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, definindo “a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde (Lei n.o 5272012, de 5 de setembro). Contata-se assim um anacronismo entre as intenções e a prática. Legisla-se no sentido do reconhecimento de direitos no acesso aos cuidados continuados e paliativos mas as camas são claramente insuficientes. Existem unidades prontas a funcionar mas o Governo não as contratualiza. A disponibilização de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos às populações é necessária e fundamental. Urge portanto investir nesta rede, garantindo a sua existência na esfera pública e assegurando as camas necessárias para dar resposta às necessidades do país, não descurando nenhuma região, investindo prioritariamente nas zonas mais deficitárias, providenciando condições para a abertura das unidades que se encontram já concluídas e garantindo a dimensão pública da rede. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:  O investimento público em unidades públicas de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos;  A contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar;  Investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente carenciadas, como Lisboa e Vale do Tejo, garantindo camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração e manutenção e cuidados paliativos de modo a fazer face às necessidades.   Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.