7 DE JULHO DE 2018 37 Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. FranciscoLopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje as questões da legislação laboral e os trabalhadores não ficam indiferentes a esta discussão. Por isso, aproveito para saudar os trabalhadores que estão, neste momento, concentrados junto à Assembleia da República, por convocação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, o que marca bem o sentido da defesa dos seus interesses e direitos e a perspetiva que têm quanto ao futuro do País. O Código do Trabalho e as alterações para pior que lhe foram introduzidas ao longo dos anos criaram uma situação de regressão e devastação dos direitos laborais. Quinze anos depois das declarações do, então, Deputado do PS Vieira da Silva, sobre o estado de necessidade a que a caducidade da contratação coletiva conduzia os trabalhadores e as suas organizações, o Governo do PS insiste em associar-se ao PSD e ao CDS na chantagem aos trabalhadores, mantendo a caducidade da contratação coletiva. Insiste, também, na continuação de muitas das alterações negativas feitas pelo Governo PSD/CDS, em 2012 — no essencial dessas alterações —, e acrescenta mesmo alguns aspetos que agravam a situação. Mas o que foi colocado aqui, a propósito da questão da precariedade, implica mais uma palavra. Para o PCP, a questão é o combate à precariedade, para o PCP a questão é a eliminação da precariedade, é a adoção de uma política de Estado que garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo. Não se trata de substituir uma forma de precariedade por outra forma de precariedade. Não se trata de substituir os contratos a prazo por uma forma de precariedade ainda pior, que é o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias. Aplausos do PCP. É necessário que todas as formas de trabalho precário sejam combatidas e erradicadas! É neste sentido que temos de caminhar, a bem do futuro do País! O caminho, que é preciso seguir, da defesa, reposição e conquista de direitos mostrou, ao longo destes dois anos e meio, que não é só um fator de justiça social, mas que é também um contributo decisivo para o crescimento do emprego e para o desenvolvimento económico. Então, o que se impõe para o futuro é prosseguir a defesa, a reposição e a conquista de direitos e não a inversão desse caminho, não a manutenção de normas gravosas na legislação laboral. Há um risco de tudo isto se manter, há um risco de regressão, há um risco de retrocesso. É uma questão essencial que se coloca aos trabalhadores, é uma questão essencial para o futuro do País! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Durante o período do Governo PSD/CDS, o que aconteceu foi o apelo à emigração, com centenas de milhares de trabalhadores jovens a saírem do País. Se não se resolve o problema garantindo salários dignos, se não se resolve o problema garantindo horários dignos, se não se resolve o problema garantindo vínculos de trabalho estáveis, é evidente que o risco de centenas e centenas de milhares de trabalhadores saírem do País à procura de melhores condições de vida irá continuar. Assim, a valorização do trabalho dos trabalhadores, como elemento de justiça social, é necessária, mas é também um caminho indispensável para um Portugal desenvolvido e soberano, para um Portugal com futuro. É este o compromisso do PCP com os trabalhadores e com o povo português! Aplausos do PCP.