24 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Programa Consumidores para 2014-2020 Refere o Relatório do Governo que a proposta da Comissão apresenta quatro prioridades:– Melhorar a segurança dos produtos através de uma fiscalização eficaz do mercado; – Melhorar a informação e educação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos; – Consolidar os direitos dos consumidores e reforçar a eficácia dos mecanismos de reparação, sobretudo através da resolução alternativa de litígios; – Reforçar o controlo da aplicação dos direitos a nível transfronteiriço.Para atingir estas metas são traçadas ações e é sugerida uma proposta de orçamento para a sua execução de 197 milhões de euros a preços correntes.Portugal considera que este programa deverá salvaguardar o equilíbrio entre a política de defesa do consumidor e as necessidades associadas ao crescimento económico.Neste sentido, Portugal concordou com as prioridades definidas pela Comissão e realçou a necessidade de não ser posta em causa a continuidade entre o programa atual para o período de 2007-2013 e o futuro.Verificamos que em 2011 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Constata-se que, em termos gerais, Portugal tem assumido um papel cooperante e integrador das políticas da UE.Título XI Capítulo I Execução do direito da união europeia – Transposição de diretivas e adaptações legislativas– É indicado no Relatório do Governo que comparativamente com o ano de 2010, verificou-se uma diminuição do número de diretivas transpostas, ao que não foi alheia a realização antecipada de eleições legislativas, não permitindo que o processo de aprovação e publicação das medidas legislativas de transposição decorresse com normalidade.– Todavia, no Painel de Avaliação do Mercado Interno (Internal Market Scoreboard) n.o 23, publicado em 29 de setembro de 2011, Portugal ocupava, no ranking de transposição de diretivas, o 15.o lugar entre os 27 Estados-membros da União Europeia, ex-aequo com o Reino Unido, a Suécia e Finlândia, tendo registado um défice de 1,3%, correspondente a 20 diretivas que ficaram por transpor.  Apesar de não ter sido alcançado o objetivo de um défice máximo de transposição de 1%, tal como estabelecido no Conselho Europeu de março de 2007, a posição obtida em setembro de 2011 representa uma subida significativa em relação ao 22.o lugar que Portugal registara no anterior painel de avaliação do mercado interno.– Referir ainda que transitaram para o ano seguinte 158 diretivas, das quais 62 se encontram com o prazo de transposição ultrapassado e 96 com o prazo em curso.  – Foram transpostas para o ordenamento jurídico português 72 diretivas.Capítulo II Contencioso da União EuropeiaAções e recursos diretos – No âmbito do contencioso da União Europeia – recursos diretos – a República Portuguesa interpôs dois recursos de anulação: Processo n.o T-2/11 e o Processo n.o T-3/11.– No âmbito dos recursos de anulação interpostos pela República Portuguesa, prosseguiram o seu curso os seguintes processos: