19 DE SETEMBRO DE 198639293 — O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que inicia a instrução do processo.Artigo 170.° (Número de testemunhas em fase de instrução)1 — Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas.2 — O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.Artigo 171.° (Suspensão preventiva do arguido)1 — O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função.2 — A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado.3 — A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias, prorrogáveis mediante justificação por mais 30 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 150.°Artigo 172.° (Acusação)1 — Concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis.2 — Se não se indiciarem suficientemente factos constitutivos da infracção ou da i-esponsabilidade do arguido ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em dez dias o seu relatório, seguindo-se os demais termos aplicáveis.Artigo 173.° (Notificação do arguido)1 — £ entregue ao arguido, ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, cópia da acusação, fixando-se um prazo entre dez e vinte dias para apresentação da defesa.2 — Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital.Artigo 174.°(Nomeação de defensor)1 — Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausência, doença, ano-malia mental ou incapacidade física, o instrutor nomeia-lhe defensor.2 — Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação a que se refere o artigo anterior, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 175.°(Exame do processo)Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem examinar o processo no local onde se encontrar depositado.Artigo 176.° (Defesa do arguido)1 — Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.2 — Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto.Artigo 177.° (Relatório)Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de quinze dias, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considera provada, a sua qualificação e a pena aplicável.Artigo 178."(Notificação da decisão)A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 173.°Artigo 179.° (Nulidades e irregularidades)1 — Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.2 — As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias, contados da data do seu conhecimento.' subsecção ti Abandone do bga?Artigo 180."(Auto por abandono)Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante 10 dias, manifestando expressamente a