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Por isso, congratulo-me por o Sr. Deputado Barbosa da Costa ter trazido este tema a esta Câmara e, através dela, ter feito eco, perante o Governo constituído e a opinião pública, das importantes conclusões, deste Congresso para que, daqui para a frente, todos nós saibamos aproveitar e implementar essas conclusões, a fim de que possamos explorar efectivamente todas as potencialidades do rio Douro, que julgo serem muito importantes para o futuro da nossa geração e das vindouras.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Embora não lhe tenha sido dirigido um pedido de esclarecimento propriamente dito, concedo-lhe a palavra para responder, Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me com esta adesão àquilo que foi aqui afirmado na intervenção que produzi.
Espero que todos os partidos, e especialmente os deputados que vivem ao longo da bacia do Douro, se congreguem à volta deste projecto, pois o Congresso do Rio Douro só terá eficácia se der cumprimento às propostas apresentadas, e cabe-nos a nós, enquanto órgão deliberativo, ao Governo, enquanto órgão executivo, e às diferentes câmaras municipais sediadas ao longo da bacia duriense corresponder aos anseios manifestados por todos os congressistas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É que há pouco também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exacto. Simplesmente o PCP já não dispõe de tempo, Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro, dispondo de três minutos para o efeito.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou produzir uma curta intervenção para chamar a atenção da Assembleia da República para a grave situação da serra do Caramulo e para a necessidade de se tomarem medidas que ataquem os
8 DE MAIO DE 19862419problemas existentes e satisfaçam as carências fundamentais da população e das actividades económicas locais.
Trata-se de uma situação que não pode ser tolerada por mais tempo. Doze anos após o 25 de Abril não é aceitável que se continue a ignorar a contínua degradação da qualidade de vida da população local, o desemprego, a angústia e a miséria que pairam sobre muitas famílias, a satisfação de necessidades básicas em sectores diferenciados, desde a educação à saúde, desde os transportes à habitação.
Isto para não falar da falta de apoios e de estímulos à fixação de actividades económicas agrícolas, comerciais, turísticas e mesmo industriais; ou na total ausência de um esforço de formação e reconversão profissionais, indispensáveis às mudanças significativas ocorridas com o desaparecimento de actividades tradicionais, como, por exemplo, as relacionadas com os sanatórios.
A população da serra do Caramulo, obtida a libertação das grilhetas de um certo feudalismo que o antigo regime ajudou a instalar, tem de ser apoiada com firmeza e convicção por todos aqueles que detêm responsabilidades políticas aos diversos níveis.
Como deputado eleito pelo distrito de Viseu, onde se integra a esmagadora maioria da população da serra do Caramulo, não posso deixar de lhe reafirmar a minha profunda solidariedade e de exprimir o meu mais veemente protesto pela situação actual.
Tive já ocasião, através da utilização das formas regimentais adequadas, de procurar obter do Governo resposta para algumas das carências que mais afectam esta população.
Não posso, contudo, deixar de frisar uma das que considero mais gritantes: a falta de uma escola secundária no Caramulo.
Já em Fevereiro de 1981 as juntas de freguesia da serra reclamavam do então Ministro da Educação a instalação de tal escola.
Os jovens serranos, na ausência deste estabelecimento de ensino, são obrigados (os que podem) a procurar alternativas em localidades distantes.
A maior parte deles levantam-se entre as 5 e as 6 da madrugada, a fim de percorrerem, em autocarro, diariamente, por estradas muitas vezes em estado lastimável, distâncias que variam entre os 38 km e os 80 km, para além de terem necessidade de efectuar, a pé, uma média de 6 Km até aos locais de partida dos autocarros. Isto para não falar das temperaturas gélidas, características da zona, durante grande parte do ano.
De acordo com estudos técnicos do próprio Ministério da Educação, bastariam três anos para que a escola secundária do Caramulo ficasse paga, se atendermos ao dispêndio a que a utilização dos autocarros obriga.
Resta acrescentar que a população nem sequer pede um edifício novo para a escola, já que no local existem instalações razoáveis, pertencentes a um antigo colégio, agora desactivado.
Apesar da gravidade do assunto, apesar da falta de rendimento escolar que uma situação deste tipo fatalmente origina, apesar do convite implícito ao absentismo, os sucessivos Ministros da Educação têm-se mostrado de uma insensibilidade chocante.
E mais grave ainda, foi entretanto autorizada a criação de outras escolas no concelho de Tondela, em locais distantes da serra, mais protegidos porventura por razões de outra índole.As promessas e mesmo alguns despachos não faltam.
Mas a verdade é que os anos passam, a situação mantém-se e a população da serra do Caramulo continua a sentir angustiadamente a ausência de mais uma infra-estrutura vital para o seu desenvolvimento económico e social.
Estaremos atentos a este problema e hoje mesmo apresentamos um requerimento ao Sr. Ministro da Educação solicitando informação sobre o arranque do projecto da criação da escola secundária do Caramulo e datas previstas para a respectiva conclusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, citando as palavras recentemente escritas pelo presidente da Junta de Freguesia do Guardão, Maximino Conde Passos, dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro. No seu estilo próprio, simples, digno e frontal, diz ele ser preciso que todos os homens de boa vontade, pobres ou ricos, ponham de parte as questões pessoais ou políticas e trabalhem para o progresso desta terra maravilhosa que é o Caramulo, para que todos os seus filhos voltem a ter emprego e alegria de viver".Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos, que dispõe de um minuto.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a inclusão de um artigo novo no Orçamento do Estado para 1986, votado nesta Assembleia favoravelmente pelo PRD, pelo PS e pelo PCP, foi criada uma verdadeira inconstitucionalidade. Para obviar aos efeitos desta inconstitucionalidade, os deputados sociais-democratas pela Região Autónoma da Madeira vão apresentar um projecto para que se elimine essa inconstitucionalidade.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - É para solicitar à Mesa que, perante a gravidade desta afirmação e apesar de o meu grupo parlamentar já não dispor de tempo, me seja concedida a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - A Mesa só o pode fazer se a Câmara não se opuser, já que todos os partidos esgotaram os respectivos tempos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Compreendo e respeito a posição de V. Ex.a, Sr. Presidente, que é a regimental. Só pediria a atenção da Câmara para o facto de esta Assembleia ter sido acusada de ter cometido uma inconstitucionalidade numa votação que fez, que é um votação da Assembleia da República, sendo os grupos parlamentares vencidos nessa votação tão solidários com ela como aqueles que obtiveram a maioria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a usar da palavra sem o consentimento da Mesa.
2420 I SÉRIE - NÚMER0 65O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Então, peço que me conceda a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Só lhe posso dar a palavra para um protesto se nenhuma bancada se opuser, porque os tempos estão todos esgotados. Há alguma bancada que se oponha?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Sinto-me mal a recordar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, de facto, não é regimental
protestar nesta altura e, sinceramente, opomo-nos a que
isso aconteça.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente da fórmula regimental invocada e designadamente de esta parecer mal ao PSD, estou perfeitamente disponível para admitir uma outra - uma outra, repito. Creio que seria mau que não se concedesse aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista - brevissimamente que seja - sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Jardim Ramos, não a título de análise de fundo, que não teria lugar aqui, naturalmente, mas a título de uma primeira análise, como é normal. De contrário, bem receio que, daqui a poucos minutos, comecemos todos a defender a honra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O que parece mal é lembrar o Regimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os partidos esgotaram os seus tempos. Portanto, a Mesa só
pode permitir que se continue no período de antes da
ordem do dia, fazendo protestos, desde que o Plenário esteja de acordo.
Há alguma objecção?Pausa.Então, Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra para o seu protesto.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não, Sr. Presidente. Tanto quanto percebi - e sublinho perceber a bancada do PSD não está de acordo em que eu possa exercer hoje o meu direito de protesto, pelo que pediria à Mesa que - sublinhando esta discordância - me reserve a palavra para protestar na próxima reunião.Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para lhe pedir que sondasse os grupos parlamentares no sentido de saber se entendem que, a outro título que não o protesto, especificamente, se pode rapidamente e de imediato tecer duas ou três observaçõessobre as considerações do Sr. Deputado Jardim Ramos. Se a bancada do PSD mantiver a mesma posição inflexível que agora exprimiu em relação a esta matéria...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Defende a honra?O Orador: - Naturalmente que não defenderei a honra, porque são 18 horas e 10 minutos e tal não me parece propositado. Às 18 horas e 15 minutos, talvez isso me pareça propositado...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira já confirmou que a bancada do PSD mantém a mesma posição. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, a questão está regimentalmente delimitada, como o Sr. Presidente muito bem a apresentou, e o Sr. Deputado Magalhães Mota também já fez a sua inscrição nos termos regimentais adequados. Se outros Srs. Deputados entenderem fazer, sob a forma de "entorse" ao Regimento, as suas declarações, isso estará na mão de cada um. Nós continuamos, naturalmente, a opor-nos a qualquer outra forma que não seja a regimental adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não vai, obviamente, entortar o Regimento. Portanto, solicitava a V. Ex. a nossa inscrição para protestar sobre esta matéria na próxima reunião do Plenário, no período de antes da ordem do dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Entretanto, antes de continuarmos os nossos trabalhos, aviso a Câmara no sentido de que o Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão de Pescas convoca os Srs. Deputados que fazem parte desta Subcomissão para uma reunião no próximo dia 14, às
10 horas, e o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Agricultura e Mar convoca os membros daquela Comissão para uma reunião no próximo dia 8 de Maio, pelas 15 horas e 30 minutos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço desculpa por utilizar esta fórmula, mas interpelo a Mesa para anunciar que recebemos a notícia triste da morte de Gaston Deferre, grande figura da política francesa. Foi um grande resistente, candidato à Presidência da República, Ministro e dirigente do Partido Socialista Francês, um amigo de todas as horas dos socialistas e dos democratas portugueses em geral. Queria pedir ao Sr. Pre-
8 DE MAIO DE 1986sidente que, em nome da Assembleia, exprimisse as nossas condolências ao Presidente da Assembleia Nacional Francesa.
A França perdeu uma grande figura e Portugal perdeu um grande amigo.O Sr. Presidente: - Desde que não haja objecções por parte de alguma bancada, naturalmente, a Mesa acederá à sugestão do Sr. Deputado Manuel Alegre.
Passo a comunicar aos Srs. Deputados outras convocações para reuniões de Comissões: o Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual do Orçamento da Assembleia da República convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza no dia 8 de Maio, pelas 11 horas. O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito sobre Timor-Leste convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião, que se realiza na sala n.o 251-C, no próximo dia 9 de Maio, pelas 11 horas, e o Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão para o Estudo dos Projectos de Lei sobre Baldios convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para uma reunião, que se realiza na sala n.o 250-K, no próximo dia 8 de Maio, pelas 11 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, pelo que passamos ao período da ordem do dia, que é a continuação da discussão da proposta de lei n.o 18/IV e do projecto de lei n.o 28/IV (PS), sobre incêndios florestais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão que anunciei, o Sr. Secretário vai proceder à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 7 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:Mário Nunes da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Augusto Martins Ferreira do Amaral. Esta substituição é pedida por um período não superior a dois anos, a partir do dia 1 de Maio corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:
António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do dia 4 de Maio corrente, inclusive.
Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida porum período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive.
António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive.
Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive.
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do dia 7 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir,
requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Carlos Manuel Natividade da C. Candal (PS) Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Manas (PRD) - José Magalhães (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento do Plenário informo que, além dos tempos atribuídos inicialmente, foram concedidos mais dez minutos ao Partido Socialista e mais cinco minutos a cada um dos restantes grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guedes de Campos.O Sr. Guedes de Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os fogos florestais atingiram nos últimos anos uma extensão de tal maneira grande que se tornaram numa calamidade, que preocupa todo o País e a todos nós. Por isso mesmo, o PRD aprecia muito positivamente todas as iniciativas legislativas que visem minorar esta calamidade, embora tendo a noção de que a complexidade do problema e as múltiplas causas dos
2422I SÉRIE - NÚMERO 65fogos florestais só serão resolvidas com medidas de política florestal global que combatam, na sua globalidade, todas as razões e condicionalismos que determinam esta calamidade.
Estão hoje em discussão uma proposta apresentada pelo Governo e um projecto apresentado pelo Partido Socialista. Sobre a proposta apresentada pelo Governo outros deputados do PRD intervirão, pelo que abordarei unicamente o projecto apresentado pelo Partido Socialista.
Independentemente de termos dúvidas quanto à eficácia de alguns dos mecanismos previstos neste projecto de lei, há duas questões que para nós são prévias em relação à apreciação, na generalidade, deste projecto de lei.
Este projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista visa, no fundo, recolocar em vigor o Decreto-Lei n.o 368-A/83, sendo, no entanto, o projecto apresentado agora mais drástico do que o decreto-lei que esteve em vigor. E é mais drástico porque, desde logo, no seu artigo 1.o, o decreto-lei que referi condicionava a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro,, quer em toro quer em estilha, enquanto o projecto apresentado agora pelo Partido Socialista não condiciona, proíbe a exportação da matéria-prima lenho, sem especificar se é de pinheiro ou se é de outras espécies florestais. Este projecto é pois, neste aspecto, bastante mais drástico, mais restritivo, mais conciso, se se quiser, do que o decreto-lei que esteve em vigor e que este projecto procura recolocar, na sua substância.
No entanto, o percurso do Decreto-Lei n.o 368-A/83 levanta-nos as duas objecções que indiciei. E essas objecções têm a ver com o facto de, logo após a entrada em vigor deste decreto-lei, ter sido requerida, por diversas associações de industriais ligadas ao sector, a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei. O processo de declaração de inconstitucionalidade seguiu os seus trâmites, mas nunca o Tribunal Constitucional se pronunciou, porquanto, posteriormente - aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 101/85 e do Decreto-Lei n.o 3/86 -, aquele decreto-lei deixou de estar em vigor e, por isso, o Tribunal Constitucional entendeu já não ser oportuno pronunciar-se.
No entanto, como o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista recoloca substancialmente a filosofia e o articulado do decreto-lei em causa, levantam-se novamente dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, nomeadamente porque no projecto ora apresentado se proíbe a exportação e se abre, a seguir, a possibilidade de, excepcionalmente, ela se poder efectuar - ainda que só quando excepcionalmente autorizada - através de cooperativas ou de empresas públicas, restringindo sempre o acesso a esta actividade por parte do sector privado.
Sendo certo que ao sector privado não está constitucionalmente vedada a intervenção económica na exportação destes materiais, parece, pois, levantar-se - ou poder levantar-se - a questão da inconstitucionalidade em relação a este projecto do Partido Socialista.
Por outro lado, dado que o Decreto-Lei n.o 3/86, que incide sobre esta matéria, entrou em vigor, levanta-se também a questão da incompatibilidade entre este mecanismo de proibição de exportação com princípios comunitários e, portanto, com obrigações internacionais que o País tem; daí também a necessidade de se aprofundar a análise desta incompatibilidade.Por estas razões, o PRD teve oportunidade, em reunião da Comissão de Agricultura, de expressar o seu desejo de que, antes da votação na generalidade deste projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, fossem consultadas a Comissão de Integração Europeia e a Comissão de Assuntos Constitucionais, no sentido de procurar sanar, à partida, estas dúvidas que foram levantadas e que, a terem razão de ser e caso a Assembleia aprovasse este projecto de lei, criariam dificuldades na discussão na especialidade e na votação final global. Assim, o PRD proeurou que se ultrapassassem as dúvidas sem se pôr em causa a bondade da própria filosofia deste projecto de lei do PS, com o qual, repito, em termos de grandes objectivos, o PRD estará de acordo.
Por isso, e neste momento, o PRD reitera o seu desejo de que, antes da votação na generalidade, possam ser consultadas as duas comissões referidas, de modo que a Assembleia, reunida em plenário e quando votar na generalidade, já não esteja condicionada pelas dúvidas que neste momento existem.
Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O número e a extensão dos fogos florestais no nosso país têm aumentado assustadoramente nos últimos anos.
No passado ano de 1985, os números agigantaram-se. No período de Julho a Outubro, os bombeiros acorreram a 23 589 incêndios em florestas e matas, arderam cerca de 200 000 ha de povoamento florestal e mato, perderam a vida 16 bombeiros e os prejuízos elevaram-se a mais de três milhões de contos, para além da perda de um património natural que só o decurso de decénios reporá.
Não podemos esquecer o espectáculo dantesco das chamas alterosas que, iluminando a noite, lambiam as encostas dos montes, ali bem perto da Guarda e por todo o distrito. E o verde das encostas era carvão e desolação no dia seguinte.
Aconteceu isto ainda em plena campanha eleitoral das últimas legislativas. Não surpreende por isso que os candidatos a deputados pelo CDS no círculo da Guarda tenham escrito no seu "manifesto eleitoral" que se propunham, além do mais, "estudar e propor legislação tendente a reduzir o número de incêndios nas matas - um flagelo que tanto tem prejudicado o parque florestal do distrito". Propósitos idênticos anunciaram os candidatos do CDS por outros distritos, com particular relevância para o distrito de Viseu.
A proposta de lei n.o 18/IV é, de algum modo, uma antecipação de uma parte dos nossos propósitos e, por isso, merece, obviamente, a nossa aprovação na generalidade.
Não é que estejamos convencidos que o problema do número e extensão dos incêndios florestais no nosso país se resolva só com o proposto agravamento das sanções penais aplicáveis aos incendiários, quer dolosos quer negligentes.
Muitos outros aspectos, desde a orientada educação da população até à prevenção e atempada detecção dos incêndios, importa considerar. Sem esquecer o importantíssimo papel dos bombeiros - esses sacrificados
8 DE MAIO DE 19862423"soldados da paz" que os incêndios florestais obrigam a um esforço excessivo, que determina situações de desânimo e esgotamento. A sociedade tem uma enorme dívida de gratidão para com esses homens generosos, que, na sua grande maioria, são voluntários (das 445 corporações existentes, apenas 26 são municipais e 36 privadas). Uma parcela dessa dívida será saldada com a aprovação do estatuto social do bombeiro, que é objecto de um projecto de lei que fizemos já chegar à Mesa desta Assembleia e para cuja elaboração contámos com a preciosa ajuda da Liga dos Bombeiros Portugueses e, particularmente, do seu presidente.
Mas a proposta de lei do Governo agora em apreciação é, como já referimos, merecedora do nosso apoio, na sua intenção e no sentido das medidas preconizadas.
Na sua intenção de contribuir para a diminuição do número de incêndios florestais, que têm causado tantos prejuízos directos em madeira, lenha, resinas, frutos e pastos - e indirectos - na fauna, na degradação dos solos, na alteração do regime hídrico, na desolação ecológica e no empobrecimento paisagístico -, e no sentido das medidas adoptadas com a drástica elevação das sanções aplicáveis aos autores de fogos criminosos e aos agentes de comportamentos desrespeitadores de comandos legais destinados a obviar ao perigo de incêndio, acredita-se que o aumento substancial das sanções possa, pela eficácia da prevenção geral da norma punitiva, funcionar como elemento dissuasor de comportamentos que tantas vezes têm estado na origem desse flagelo social, económico e ecológico que são os incêndios florestais.
Está-se consciente de que com as medidas das penas propostas para punir os tipos legais de crime definidos nos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei se está a comprometer a unidade e a coerência do sistema penal português. Basta referir que algumas das penas propostas são superiores à pena aplicável ao homicídio voluntário.
Mas não é inédito, quer entre nós quer em legislações penais estrangeiras, que o legislador sinta necessidade de, em determinadas conjunturas especificas e para atacar formas concretas de criminalidade, usar reacções normativas drásticas, que funcionem como uma espécie de "tratamento de choque".
Consideramos, no entanto, dever ponderar-se se na proposta de lei não se terá ido longe de mais.
Propendemos a considerar que, no que toca aos crimes, não deveriam as penas ultrapassar o dobro das actualmente fixadas no Código Penal.
Mas, sobretudo, choca-nos a excessiva amplitude das coimas opostas às diferentes contraordenações.
Mesmo tendo em consideração que, por força do disposto no artigo 17.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, o montante máximo da coima prevista é reduzido a metade no caso de comportamento negligente, não deixa de impressionar-nos que fique entregue ao livre arbítrio de um presidente de câmara municipal a escolha entre 30 contos e 150 contos como coima a aplicar ao cidadão que, distraidamente, acendeu um cigarro numa estrada que atravessa uma mata.
Cremos que os limites máximos das coimas devem ser reduzidos ou, como se crê preferível, devem estabelecer-se critérios objectivos para a fixação da dosimetria das coimas.Há um aspecto que a proposta de lei do Governo não contempla e que cremos dever ser objecto de apreciação na especialidade, para o que faremos uma proposta de aditamento.
A experiência dos tribunais ensina que, com alguma frequência, se conclui, em julgamento, que o autor do fogo criminoso é inimputável. Posto em liberdade, o piromaníaco vai, pode ir, no dia seguinte atear novo incêndio.
Para estes casos, entendemos dever criar-se um normativo que estabeleça a aplicação da medida de segurança prevista no artigo 91.o do Código Penal, consistindo, concretamente, no internamento intermitente e coincidente com a época normal de fogos, tal como é definida no artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de Dezembro.
O parecer da Comissão de Agricultura aborda a questão da punição dos autores morais, questão que é, realmente, muito relevante em matéria de incêndios florestais. Por isso, não é raro aparecerem menores, por vezes de tenra idade, como autores materiais de fogos criminosos.
Afigura-se-nos que os princípios gerais plasmados no Código Penal serão suficientes para dar assim o adequado tratamento ao comportamento dos autores morais. Ainda assim, crê-se dever ser ponderado convenientemente, na especialidade, este aspecto.
Enfim, com estas reservas, susceptíveis de serem discutidas e apreciadas em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do CDS votará favoravelmente a proposta de lei n.o 18/IV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está também em apreciação o projecto de lei n.o 38/IV, subscrito pelo PS.
O projecto de lei apresentado pelo PS começa com uma nota justificativa que poderíamos e teríamos gosto em subscrever. Trata-se - a nota justificativa - de um documento que reputamos notável, quer quanto ao conteúdo, quer quanto à forma.
Estamos, de facto, inteiramente de acordo em que a floresta "constitui um património básico de primeira importância", em que a floresta cria, ou contribui para criar, importantes pastagens para ovinos e caprinos e em que dá guarida "a uma fauna silvestre rica e diversificada".
Achamos que a floresta é realmente importante no que concerne à "regularização do regime hídrico", o que contribui para "a fertilidade dos solos e para a defesa destes contra a erosão". Consideramos que é importante elemento de "recreio e turismo do cidadão" e estamos inteiramente de acordo com a "necessidade imperativa e urgente de suster a catástrofe incendiária".
Lamentamos, igualmente, que se retire à lavoura "uma das suas mais estáveis e acessíveis fontes de financiamento", pensamos que com os incêndios muito se prejudica a indústria da madeira e também reconhecemos que os incêndios anulam "a apetência dos proprietários ou empresários" para reconverterem ao uso silvícola terrenos que, realmente, estão na margem da possibilidade do aproveitamento florestal.
Por último, aplaudimos que "manda o interesse nacional que se tomem medidas capazes de pôr cobro à situação catastrófica, e anualmente repetida, gerada pelos extensos incêndios que vêm assolando a nossa floresta".
Em suma, trata-se de uma nota justificativa verdadeiramente notável.
Na verdade, depois de uma nota justificativa que enuncia e elenca alguns dos verdadeiros problemas que se põem com os incêndios florestais, o PS propõe um articulado que, para além de ser ridículo face à grandeza da nota justificativa, começa até por apresentar um remédio que, salvo o devido respeito, sempre seria inadequado para pôr termo aos males que enuncia.
Com efeito, na nota justificativa começa-se por, de algum modo, se insinuar que na origem de alguns fogos criminosos pode estar o desejo de obter material lenhoso - os salvados da Floresta queimada - por um preço ridículo, resultante da venda ao desbarato desse mesmo material, exactamente pelo aumento súbito da oferta como consequência dos incêndios, e depois proíbe-se a exportação de material lenhoso, o que, para além de outro inconveniente que a seguir referirei, faria, com certeza, com que o seu preço baixasse ainda mais...
Por outro lado, a simples circunstância de se estar a proibir tout court a exportação do material lenhoso, quer em toro quer em estilhas, pode ser pela minha parte entendo que é - atentatória das normas do, Tratado de Roma, agora que acabámos de aderir à Comunidade Económica Europeia.
Para além disso, o artigo 2.o do projecto de lei do PS é, seguramente, em minha opinião, inconstitucional. Na verdade, constitui uma penosa redução do livre exercício do direito de propriedade, coisa que é tanto mais importante quanto é certo que sabemos que muitas vezes é exactamente à venda dos pinheiros que o pequeno agricultor, que o pequeno proprietário da terra, vai buscar o dinheiro necessária para pequenos investimentos de que a sua exploração agrícola carece.
Em suma, o rato que é o articulado deste projecto de lei é francamente mau, é francamente imerecedor da nossa adesão e por isso contra ele votaremos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário dê Estado da Agricultura, Srs. Deputados: Foi presente a esta Câmara, por parte do Governo, uma proposta de lei que agrava as sanções penais aplicáveis, em caso de incêndios florestais. Insere-se esta medida legislativa na esteira de outras já tomadas pelo Governo, sobretudo no campo da coordenação das acções de combate, apetrechamento de material e meios de ataque necessários aos incêndios florestais, por parte de bombeiros portugueses. Insere-se, pois, esta medida legislativa também na tentativa de debelar um dos grandes flagelos nacionais que todos os verões, ciclicamente, atormenta os proprietários florestais e delapida e empobrece a economia nacional. Na realidade, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, face ao que todos os anos se passa, quase podemos, aliás como refere a exposição de motivos da referida proposta de lei, falar em "justificado alarme social", tantos são os prejuízos sofridos, tantas vidas são perdidas e tanto trabalho, muita vezes inglório, mas sempre duro e penoso, é feito pelos bombeiros do nosso país.
Creio, por isso mesmo, ser justificado lembrar nesta Câmara - e, de algum modo, homenagear - o enorme sacrifício que os bombeiros portugueses passam durante todos os verões, dando o melhor de si, num trabalho árduo e extenuante, em condições de extrema dureza, perdendo tantas vezes a vida na salvaguarda do património florestal, que, apesar de pertencer a cada um dos proprietários florestais do nosso país, pode e deve ser considerado também como dizendo respeito a todos nós, pelos benefícios que traz à colectividade em termos de qualidade de vida de ordem climatérica e financeira e como factor paisagístico.
Creio, por isso, ser a floresta um bem inestimável que há, a todo o custo, que salvaguardar, não só pela sua função de produtora de matérias-primas, como
também pela sobrevivência da fauna e da flora a si associada, como pela erosão que inevitavelmente os solos terão com as agressões a que estão sujeitas.
É, pois, por tudo isto, na nossa óptica, bem vinda esta medida legislativa, entendendo-a nós, sociais-democratas, como necessária e oportuna, dado o circunstancionalismo exposto, pelo que, nesse sentido, a iremos votar favoravelmente.
As suas implicações de ordem estritamente jurídica foram e vão ser ainda analisadas por um colega de bancada, pelo que a mim me cabe vê-la por outro ângulo: Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Deputados: É esta matéria dos fogos florestais extremamente complexa, dado que contende ela uma enorme gama de circunstancialismos, que vão desde a negligência até à vingança pessoal, desde a ignorância até ao extravazamento de interesses materiais ocultos.
Por isso mesmo, às múltiplas causas que estão na sua base há que, creio eu, opor também outros tipos de actuação, que permitam, de forma perene, debelar com maior profundidade esta calamidade social. Deste modo, permito-me, neste hemiciclo e neste debate, levantar alguma pistas que, de alguma maneira, possam constituir formas de dissuasão à postura dos fogos florestais.
Creio absolutamente indispensável, desde já a implementação de uma acção pedagógica, sistemática e continuada, a iniciar na escola primária e continuada nos mass media de grande audição, no sentido do culto da árvore e da floresta e da necessidade do absoluto respeito pela sua integridade, ressaltando, sobretudo para além do seu valor económico, o seu valor intrínseco na qualidade de vida de todos os portugueses.
Todos sabemos também que em certas zonas do País, sobretudo naquelas em que a pastorícia tem a maior incidência, existem, por vezes, enormes fogos que fogem ao controle dos pastores, que os ateiam para fazerem queimadas para à renovação dos pastos para o gado. Ora, através da inventariação sistemática dessas áreas, era possível fazer uma acção, também sistemática, de sensibilização desse mesmos pastores da zona para os malefícios deste tipo de actuação, situação que, creio, levaria, indubitavelmente, a uma diminuição sensível dos fogos originados por esse tipo de actuação.
Por outro lado, um mais eficiente policiamento das áreas críticas nos tempos mais sensíveis, com uma cobertura de postos de vigia mais alargada e estrategicamente melhor colocada, poderia, com a actuação conjugada da Guarda Nacional Republicana, do próprio Exército e das guardas florestais - estes últimos devidamente aumentados em número de efectivos -, constituir, só pela sua presença em vigilância, um elemento dissuasor muito importante para este tipo de
8 DE MAIO DE 1986 2425práticas, tantas vezes negligentes como, logo de seguida, criminosas. Todavia, só através de medidas de fundo, de carácter estrutural, na nossa floresta será pensável poder combater, com vantagem, este flagelo.
Sabemos quão pequena é a área que cada proprietário florestal possui em média e sabemos da impraticabilidade que há de, por isso mesmo, criar um ordenamento florestal com áreas mínimas que permitam o estabelecimento da criação de redes viárias florestais, com vista à sua compartimentação, através de linhas de defesa contra fogos, linhas essas que, ao mesmo tempo, deveriam servir de acesso às próprias florestas, devidamente compartimentadas.
Só através do associativismo florestal este tipo de actuação é possível. Daí que seja absolutamente imprescindível a criação de incentivos e estímulos que levem os proprietários florestais a associarem-se, situação que deveria ser acompanhada por uma campanha de sensibilização nesse sentido.
Num programa deste tipo, dado o interesse local que ele reveste, para além dos proprietários e dos serviços florestais, poderia ser pedida também a colaboração das próprias autarquias locais, no sentido da sua divulgação e sensibilização das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só assim também, através do associativismo florestal, seria possível criar as condições estruturais para uma efectiva limpeza das próprias florestas, em termos rentáveis, através da sua própria mecanização, trabalho esse de fundamental importância na diminuição de intensidade e grandeza dos fogos.
Por outro lado, ao associarem-se na produção os proprietários florestais estavam, desde logo, apetrechados a associarem-se na comercialização dos seus produtos, afastando do circuito muitos dos numerosos intermediários que pululam no sistema e que diminuem a sua rendibilidade, contribuindo assim, também, para a reorganização dos mercados da madeira, situação também necessária e fundamental para a resolução deste problema.
Por último, creio dever ser considerada a necessidade fundamental da intensificação da política de rearborização, única forma que há de, na situação presente, contrabalançar o enorme desgaste que as nossas florestas têm tido através dos incêndios florestais e dos cortes normais a que estão sujeitas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Deputados: Sem ser exaustivo, quis deixar aqui algumas pistas que podem levar a medidas que, conjugadas com outras já tomadas ou a tomar, conduzam à efectiva diminuição deste flagelo social que são os fogos florestais.
E por isso a presente proposta de lei é mais um passo na tentativa de resolução deste magno problema, não certamente o único mas com certeza um dos que ajudará à sua concretização. Está o Governo certamente consciente desse facto, como esta Assembleia o está também. Por isso, de um lado ou de outro, virá certamente mais um esforço para esse desiderato.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Deputados: Os diplomas em apreço colocam no centro das nossas preocupações o valor das florestas e as vias para as preservar. A minha intervenção limita-se a esta abordagem e outros companheiros de bancada irão formular considerações sobre os aspectos jurídicos dos referidos diplomas.
As florestas portuguesas constituem uma parte da riqueza para a economia nacional em geral e para as economias das regiões em particular. O seu valor reflecte-se numa entrada de divisas superior a 150 milhões de contos por ano, ou seja, próximo de 20010 do valor das nossas exportações; dão emprego a dezenas de milhares de trabalhadores, rendibilizam muitas empresas e sectores económicos, e a superfície ocupada, de cerca de 3 000 000 ha, é bastante expressiva do interesse que nos deve merecer a sua preservação.
O nosso país dispõe ainda, segundo estimativas recentes, de aproximadamente 2 500 000 ha de solos passíveis de aproveitamento florestal de uso múltiplo. Ou seja, a floresta portuguesa pode registar ainda um acréscimo de 83010 relativamente à área ocupada actualmente.
Para além da importância directa do nosso património florestal, convém ainda realçar a influência positiva da floresta na regularização do sistema hídrico, na estabilidade climatérica, na protecção dos solos contra a erosão, no equilíbrio ecológico, no desenvolvimento das espécies cinegéticas, no aproveitamento turístico, e muitas outras vantagens poderiam ser enumeradas.
Por tudo isto, o Estado tem de proteger eficazmente o sector florestal, tanto mais que o mercado internacional em geral e a CEE em particular são altamente deficitários em matérias-primas provenientes deste sector.
Refira-se a este propósito que Portugal é o único país da CEE que tem um saldo positivo no comércio externo deste tipo de produtos. Dispomos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de recursos que oferecem enormes potencialidades na criação de riqueza.
Porém e lamentavelmente, a floresta portuguesa tem sido palco de milhares de fogos, ateados por mãos criminosas, instadas frequentemente por interesses económicos. Esta calamidade, que já ceifou algumas dezenas de vidas, tem vindo a dizimar progressivamente e inexoravelmente o nosso património florestal.
Assim, enquanto na primeira metade da década de 70 foram queimados cerca de 10 000 ha por ano, passou-se no último ano para aproximadamente 200 000 ha, perdendo-se até agora cerca de 30070 da área florestal nacional. A manter-se tal situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos dúvida em afirmar que o futuro da floresta e das actividades a ela ligadas serão irremediavelmente afectados.
Por estas razões, daremos o apoio a todas as iniciativas legislativas que procurem verdadeiramente conservar e promover a floresta, penalizando todos os que a destroem, sejam eles agentes directos ou instigadores.
Consideramos, contudo, urgente e de primordial importância que outras iniciativas legislativas venham a ser apreciadas e aprovadas, nomeadamente as que visem a promoção e o desenvolvimento florestal, a regulamentação das transacções de terrenos com vocação florestal, o arrendamento florestal, a Lei da Caça e outras.
2426 I SÉRIE - NÚMERO 65Só a entrada em vigor de um quadro legislativo com esta amplitude, associado a uma educação cívica pautada pela defesa da floresta e na promoção da utilização da madeira, poderá vir a constituir o vector determinante da implementação de uma política florestal correcta, eficaz e defensora dos interesses nacionais.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Gomes, faltam oito minutos para o termo da sessão.
V. Ex.a pensa que a sua intervenção demorará menos
do que este tempo?O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção demora bastante mais tempo do queos oito minutos que referiu.O Sr. Presidente: - Sendo assim, ficará para amanhã, Sr. Deputado, e terminaremos aqui a sessão de hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, não havendo período de antes da ordem do dia, e da ordem do dia constará a continuação do debate sobre a proposta de lei n.o 18/IV e o projecto de lei n.o 38/IV, do PS, sobre incêndios florestais, e a discussão dos diplomas referentes à Lei de Bases do Sistema Educativo, concretamente os projectos de lei n.os 76/1V, do PCP, 100/IV, do PS, 116/IV, do MDP/CDE, 156/IV, do PRD, e 159/IV, do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, desejava saber quanto tempo ainda há disponível para este debate sobre os incêndios florestais.O Sr. Presidente: - Resta ainda 1 hora e 30 minutos de debate, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):
Sendo assim, parece-me preferível, Sr. Presidente - e punha esta questão à consideração da Mesa -, que a conclusão deste debate seja combinada amanhã na conferência de líderes, para não prejudicar o início do debate sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo; caso contrário, teremos depois preocupações com esse debate, que pensávamos que começaria ainda esta tarde, prosseguiria amanhã todo o dia e na sexta-feira de manhã.
Assim, se não houver oposição de nenhuma bancada, poderíamos prosseguir este debate na próxima semana ou quando fosse decidido em conferência de líderes, ou então pôr como limite para o termo da discussão sobre incêndios nas florestas a manhã de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a suspensão desde já do debate sobre os incêndios nas florestas e o começo da discussão, no início da sessão de amanhã,dos projectos de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo só poderá ser decidida se o Plenário assim o entender.
Quanto à determinação de que o debate em causa termine amanhã de manhã, temos de nos cingir aos tempos que ainda falta serem usados pelos diversos grupos parlamentares. De qualquer modo, penso que o debate não ultrapassará a manhã de amanhã, visto não haver período de antes da ordem do dia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então, Sr. Presidente, poderíamos ver se terminávamos este debate amanhã de manhã para de tarde começarmos com a discussão referente à lei de bases do sistema educativo.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovados Democrático (PRD):Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
8 DE MAIO DE 1986Arménio dos Santos. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. Henrique Rodrigues Mata. José Mendes Bota. Manuel da Costa Andrade. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Socialista (PS):Augusto Martins Ferreira do Amaral. Carlos Alberto Raposo Santana Maia. João Cardona Gomes Cravinho. Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Carlos Alberto Narciso Martins. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Maria da Glória Padrão Carvalho. Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):
António Dias Lourenço da Silva. Carlos Campos Rodrigues Costa. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Odete dos Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.2427
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos entrados na Mesa.