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Neste sentido, reitera-se a necessidade premente de garantir que o Protocolo de Interconexão de Dados, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e o IEM, IP-RAM seja uma realidade em 2021, questão esta que se encontra pendente há anos e que depende de autorização nacional, nomeadamente do Ministério do Estado que tutela o ISSM, IP. Na Região Autónoma da Madeira, a não existência do protocolo de interconexão de dados é um entrave diário ao funcionamento dos serviços, comprometendo a sua eficiência e eficácia.  Nos termos do RGDP, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar, há dados que não podem ser fornecidos e outros que, na comunicação entre ambos os Institutos, leva a um desfasamento de informação, dificultando e prejudicando a resolução de situações, muitas vezes problemáticas, em tempo útil.  Os constrangimentos causados têm implicações aos mais variados níveis, nomeadamente nas inúmeras solicitações diárias do Centro de Emprego do IEM, IP-RAM, relativamente às prestações de desemprego no ISSM, IP-RAM, no tratamento de incumprimentos, nas faltas a convocatórias por parte dos desempregados e, mais recentemente, e no contexto da pandemia da COVID-19, na impossibilidade de tratamento e cruzamento de dados entre os dois serviços para a operacionalização das medidas extraordinárias e temporárias dos apoios complementares a trabalhadores e empresas, promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.  Concluindo, sendo o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre os dois serviços fundamentais e relevantes para a prossecução das suas finalidades e diversos fins, a interconexão de dados a estabelecer entre ambas, e nos moldes do protocolo já existente em território nacional, entre o IEFP, I.P. e a segurança social, é prioritária e esperamos que seja uma realidade a curto/médio prazo.  Esta interconexão de dados terá, ainda, como objetivo desburocratizar e agilizar procedimentos diários entre os dois institutos públicos e permitir a ambos os serviços o acesso aos dados registados no serviço público de emprego e na segurança social relevantes para diversos fins, nomeadamente no que respeita a dados relativos à atribuição de apoios públicos, dos incentivos ao emprego e das prestações de II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________332
cobertura da eventualidade de desemprego no âmbito da segurança social, garantindo uma maior eficácia, rigor e controle, bem como uma maior agilização de soluções.  4. Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho (benefíciosfiscais e linhas de crédito) - Artigo 248.oNo que se refere a esta medida,  e numa análise da sua vertente de aplicação prática, é referido que, para aquele regime, a verificação do volume de emprego é efetuada de forma oficiosa “designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P., à AT ou ao organismo competente para a atribuição do apoio público.”  A comunicação de informação facilitada, para este fim, entre o ISSM, IP-RAM e qualquer outro organismo, é uma situação que não ocorre a nível regional, entre o ISSM, IP-RAM e o IEM, IP-RAM. Neste sentido, é crucial garantir e replicar esta realidade, no âmbito de aplicação dos programas de emprego regionais, cuja verificação da manutenção do volume de emprego é exigível. Atualmente, as entidades beneficiárias procedem à entrega dos mapas no IEM, IP-RAM e as equipas técnicas verificam manualmente o volume de emprego, o que é extremamente moroso e ineficaz. Neste sentido, reforça-se a premente necessidade do protocolo de interconexão de dados. 5. Acompanhamento de utentesNo âmbito do acompanhamento aos utentes pelos serviços públicos de emprego, é proposto o alargamento da rede de Gestores+, a todo o território nacional. Importa assegurar que esta rede abranja as Regiões Autónomas. É igualmente fundamental a aplicação à Região Autónoma da Madeira, da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), integrada no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2019, de 28 de março. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________333
A MAREP consiste num apoio financeiro a conceder aos emigrantes ou familiares de emigrantes, que iniciem atividade laboral em Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho por conta de outrem e de outros apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar, bem como o reconhecimento das qualificações profissionais. Esta medida, lamentavelmente, não abrange as Regiões Autónomas, sendo exclusiva para emigrantes ou familiares de emigrantes, que se fixem em território continental, o que se questiona. 6. HabitaçãoConstata-se que, na Proposta do OE para 2021, existe um aumento bastante significativo, perfazendo um total de 377 Milhões de Euros, afetos ao sector da habitação, conforme abaixo discriminado: “Artigo 131.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - O IHRU, I. P., fica autorizado a contrair empréstimos até ao limite de €50 000 000,00, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade e para promoção e reabilitação do parque habitacional. Artigo 208.o Políticas públicas de habitação Em 2021, o Governo reforça as políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no IRR, na medida em que assenta na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social, de acordo com a previsão orçamental prevista para o «Programa 1.o Direito» e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis. Artigo 221.o Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. 1 - (...) 2 – Em 2021, por conta da consignação prevista no número anterior, é transferido para o IHRU, I. P., para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e oferta pública de habitação a preços acessíveis, o valor de €10 000 000,00. Anexo I - Mapa de alterações e transferências orçamentais (n.o 55) II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________334
Transferência de verbas a favor do IHRU, no montante de €317 600 000,00, no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas provenientes de fundos comunitários no montante de €201 000 000,00 e por receitas provenientes de empréstimos do BEI e transferências da DGTF no montante de €116 600 000,00.” Relativamente à área da Habitação, cumpre-nos apresentar as seguintes reivindicações: • Acordo de Colaboração relativo aos Incêndios 2016, assinado entre o IHRU, I.P., a IHM, EPERAM eos Municípios do Funchal e Calheta:Devidamente previsto na Proposta de Lei que aprova o OE para 2021, estando ainda por executar algumas medidas na área da habitação, ao abrigo do Acordo de Colaboração outorgado a 19 de dezembro de 2016, entre o Estado, a Região Autónoma da Madeira e municípios onde se verificaram graves incêndios, em agosto de 2016. Importa manter a devida cobertura legal e financeira para proceder às transferências para a execução de tais medidas sejam exequíveis.     Nesta conformidade, regista-se que a Proposta de Lei do OE para 2021 contempla as verbas necessárias para este efeito, à semelhança do OE de 2020, sendo que o Anexo I, número 44, dispõe o seguinte:  “44 — Transferência de uma verba no valor de €3 550 000,00 proveniente dos saldos transitados do IHRU, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, para a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos, e para o realojamento da população de Vale de Chícharos, no Seixal.” • Equiparação dos organismos regionais com competência no Setor da Habitação ao IHRU, I.P.,relativamente à taxa de IVA reduzida de 5% nas empreitadas de reabilitação29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________335
Não está previsto na Proposta de Lei que aprova o OE para 2021. A prioridade dada à reabilitação de imóveis para a melhoria das condições de habitabilidade, a regeneração urbana dos prédios degradados e a recuperação aquando de catástrofes determina que se apliquem medidas fiscais mais favoráveis.  A aplicação da taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas empreitadas de reabilitação já se encontra prevista na verba 2.24 da Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), empreitadas que, quando contratadas diretamente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), encontram-se sujeitas à taxa reduzida de IVA, importando alargar o âmbito da norma aos organismos com tutela em matéria de habitação, também nas Regiões Autónomas. Estas entidades, de âmbito nacional e regional, prosseguem finalidades comuns nas áreas da habitação e reabilitação urbana, procurando obter iguais soluções no apoio à habitação das famílias, através da aquisição, construção e reabilitação.  Considera-se, assim, dever existir tratamento fiscal igualitário nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, equiparando as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU, I.P., com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando desta forma a desigualdade tributária. Neste sentido, considerando a lei aplicável em território continental, através do IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., foi já apresentada uma proposta à Assembleia da República, em sede de Orçamento de Estado 2018, 2019 e 2020, a qual foi sucessivamente rejeitada.  É também sabido que foi submetida pela Assembleia Legislativa da RAM à Assembleia da República a Proposta de Lei 108/XIII cuja aprovação seria de significativa relevância, pois representaria a aplicação a esta Região Autónoma e aos organismos com tutela da Habitação, uma medida que já vigora em território nacional, eliminando, assim, a desigualdade tributária. A redução da taxa do IVA possibilitaria à IHM, EPERAM, perante o diferencial, dispor de mais verbas, traduzindo-se num maior número de intervenções em obras de conservação e manutenção dos bairros, II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________336
assim como no apoio às famílias beneficiárias do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID). Por outro lado, esta proposta representa somente perda de receita para a Região Autónoma da Madeira, sem qualquer impacto nas contas do Estado, o que torna ainda mais incompreensível não ser dada sequência à proposta apresentada. Nesta conformidade, a Lei do Orçamento de Estado para 2021 deve contemplar a alteração do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprovou o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, na sua redação atual, nos seguintes termos:  «Artigo xxxx.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.7, 2.10, 2.24 e 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:Lista I «1.7[...] 2.24. - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ou pelas entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I.P., ou por entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão de parque habitacional.2.32 [...]» • Protocolo de Cooperação Institucional entre o IHRU, IP e a IHM, EPERAM-ApoioHabitacional/Regressados da Venezuela29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________337
Face à crise social, económica e política vivida nos últimos anos na Venezuela, a IHM, EPERAM tem vindo a registar um aumento no número de candidatos a programas habitacionais, decorrente do regresso de famílias daquele país.  Até ao dia 22 de outubro de 2018, a IHM, EPERAM apurou a existência de 349 agregados familiares com as candidaturas devidamente instruídas. Em 2019, aquele número subiu para 647, sendo que, nesta data, contam-se 726 famílias a aguardar por apoio habitacional.  Tratando-se de um problema de âmbito nacional, que preocupa o Governo Regional da Madeira, é necessária uma maior atenção do Governo da República na definição e implementação de respostas habitacionais.   Ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, foi assinado a 10/12/2018 o Protocolo de Cooperação Institucional entre o IHRU, IP e a IHM, EPERAM que prevê o realojamento de 62 famílias nos conjuntos habitacionais da propriedade daquela entidade, em regime de renda apoiada. Nessa sequência, foram realojadas 34 famílias no Complexo Habitacional Mesquita Park (Água de Pena, Machico) e aguardam realojamento 28 famílias no Complexo Habitacional Machico Park, após conclusão das obras pelo IHRU-Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP.  Face ao acima exposto, nomeadamente ao aumento significativo de candidaturas registado desde o mês de outubro de 2018 até à presente data, e à urgente necessidade de ser dada continuidade ao processo de realojamento das famílias regressadas da Venezuela, foi já solicitada a revisão do Protocolo em apreço, levando em conta, o previsto na sua cláusula 10.a, e a manifesta desatualização deste instrumento face à realidade atual. Espera-se que, em sede de OE 2021 tal venha a ser assumido. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________338
7. Direitos dos ConsumidoresAtento o compromisso do Governo em manter os objetivos estratégicos em matéria de defesa dos direitos do consumidor, bem como, de modernizar e simplificar o contexto em que são exercidos tais direitos, considera-se que, em geral, as propostas em análise, ainda que apresentem algumas lacunas, em especial, no que respeita aos Consumidores da RAM, preveem importantes medidas, que urge, porém, concretizar. De entre tais lacunas, importa realçar o preço praticado pelas viagens entre a RAM e Portugal Continental, bem como, o procedimento que simplifique a atribuição do subsídio social de mobilidade a que os Consumidores da RAM têm direito. Este aspeto não se prende, apenas, com o respeito pelo princípio da continuidade territorial, mas, também, pelo direito à proteção dos interesses económicos do consumidor, direito esse constitucionalmente consagrado e reforçado na Lei de Defesa do Consumidor. No que concerne, especificamente, às viagens organizadas, importa destacar que, apesar de a Lei n.o 17/2020, de 23 de abril (“lei dos vales”) ter natureza temporária e excecional e ter na sua génese promover o necessário equilíbrio entre a sustentabilidade das empresas e os direitos dos consumidores, os vales (vouchers) não poderiam traduzir-se numa imposição aos Consumidores, porquanto o direito ao reembolso em numerário, numa situação de exceção, já estava contemplado na Diretiva EU 2015/2302 (transposta para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março). No geral, a promoção de iniciativas que reforcem a importância do digital, da sustentabilidade, da inovação, assim como, a implementação de medidas que devolvam a confiança dos consumidores no mercado assume, de facto, uma importância que não pode ser descurada. A luta pela neutralidade carbónica, o desafio da transição energética, que reduz os custos dos consumidores, uma economia que se sustenta nos recursos renováveis e que utiliza os recursos de forma eficiente, prosseguindo com modelos de economia circular, é uma prioridade. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________339
Considera-se merecedoras de destaque, neste âmbito, entre outras, a previsão de medidas que visem adaptar a legislação do consumo às particularidades da economia digital; a alteração do regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; a sensibilização e capacitação dos Consumidores em matéria de cibersegurança, de consumo responsável e sustentável; a criação do IVaucher para estimular o consumo na restauração; a redução do IVA na eletricidade; a concretização da “Estratégia de LongoPrazo para o Combate à Pobreza Energética” (mantendo-se a proteção financeira dos consumidores maisvulneráveis, através da tarifa social de energia elétrica); o desenvolvimento de iniciativas de informação,destinadas particularmente, aos Consumidores mais vulneráveis e o reforço dos mecanismos de proteçãodos Consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo,dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia.Por fim, consideramos que importa oferecer garantias mais fortes de que os produtos de consumo poderão ser reparados e o seu tempo de vida útil estendido, combatendo-se, desse modo, a obsolescência programada. As Propostas incluídas no presente OE, apresentam medidas já contempladas nos OE2020 e OE2019, com as quais concordamos, na forma, pois vão ao encontro do Programa do XXIII Governo Regional da Madeira, no que à Igualdade e Cidadania diz respeito. É notória a priorização, nestas Propostas das políticas promotoras de igualdade de oportunidades, que advêm, sobretudo, das respostas aos impactos da pandemia COVID-19, sobre as pessoas especialmente vulneráveis. Para a emissão de um parecer favorável à sua publicação, é fundamental o garante, de que estas medidas orçamentais passem de Propostas para a prática, e que sejam efetivamente implementadas. IV. Outras Disposições com impacto na RAM  que necessitam ser revistas, clarificadas ou introduzidas1. Artigo 184o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de SaúdeII SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________340
No que concerne a esta norma, e a exemplo da posição assumida relativamente à Lei do Orçamento 2020, bem como, em coerência  com  a reivindicação que tem vindo a ser feita relativamente à transferência de competências do SNS para o SRS, no que aos subsistemas públicos de saúde se referem, incluindo os encargos com as comparticipações dos medicamentos dispensados em farmácias da Região Autónoma da Madeira a beneficiários dos subsistemas dos SAD da GNR e da PSP e da ADM, dispensados nas farmácias comunitárias da RAM. Considerando que a opção pela regionalização dos encargos com as prestações de Saúde, realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários supra referidos, deve ser concretizada em cumprimento do disposto nos artigos 10.o e 53.o da Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro), com a correspondente transferência de meios financeiros para as Regiões Autónomas. Assim, pelo que antecede, em nosso entender, a norma  contida nos n.os 1 e 2 do artigo 184.o só poderá ser aceite, desde que sejam assegurados os meios financeiros, nos termos do previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. 2. Artigo 216.o “ Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas”O artigo 216.o da Proposta de Lei em apreço deve  passar a estatuir o seguinte: “Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira, (...).” 3.Disposições relativas à administração pública- Artigo 44.o “ Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas em regime de direito público eempresas do setor público. O n.o 4 do referido normativo dever ser eliminado uma vez que em matéria29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________341
de contratação de trabalhadores pelas empresas do setor empresarial regional é matéria da competência exclusiva do Governo Regional. - O n.o 4 do art.o 56.o sob a epígrafe  “Contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa eavença” incorre no mesmo erro ao estender à administração local e regional as restrições dele constantesem matéria de prestação de serviços, na modalidade de tarefa e avença. Novamente neste caso, caberáaos órgãos de governo próprio da RAM determinar quem é responsável pela emissão de parecer prévio eem que termos o deve concretizar, pelo que o normativo deve ser eliminado.- Artigo 47.o n.o 1 "Subsídio de insularidade para os trabalhadores do ensino superior nas RegiõesAutónoma.Consideramos que esta disposição deveria ser objeto de revisão e reformulação de modo a abrangertodos os trabalhadores em funções públicas a exercer funções na Região Autónoma da Madeira, quepertencem a organismos da administração central do Estado.Na verdade, por uma questão de justiça e igualdade, todos quantos estão a prestar serviço na RAM, comum vínculo público a entidade da administração central, deveriam beneficiar do subsídio de insularidadeao invés deste tipo de solução casuística que vai apenas contemplando, ad hoc, universos mais pequenosde uma realidade mais vasta. O Estado deveria reconhecer de forma transversal, geral e abstrata, essedireito a todos os seus trabalhadores, das diversas entidades da administração central com representaçãonos territórios insulares, sejam eles os já identificados nesse artigo, ou outros, designadamente,funcionários judiciais, do SEF, do SIS, da PJ, PSP, Polícia Marítima, GNR, guardas prisionais, serviços dereinserção social.IV. Cooperação do Estado no âmbito de investimento conservação de imóveis localizados na RAM queintegram o seu património• A ocorrência de fenómenos de turbulência e windshear têm provocado recorrentemente ainoperacionalidade efetiva do Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, cuja dimensãoe frequência tem vindo a afetar a competitividade do Destino Madeira.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________342
Tendo sido constituído um grupo de trabalho liderado pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a missão de estudar os referidos fenómenos, e identificado e recomendado, em março de 2019, pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), a aquisição de determinados equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear para fazer face a tais fenómenos, o Orçamento de Estado para 2021, deve assegurar que o Governo concretiza a imediata aquisição e instalação dos equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, nos termos identificados e recomendados, em março de 2019, pelo IPMA, no âmbito do grupo de trabalho criado especificamente para tratar o tema dos “Ventos da Madeira”.• A pandemia da doença COVID-19 provocou uma crise de saúde pública, económica e social semprecedentes à escala mundial, sendo o setor do turismo um dos mais penalizados pela quebra dasatividades turísticas.O apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira, deveria ser o assegurado através do OE 2021, o qual deveria integrar os meios financeiros necessários à criaçãode uma linha de apoio específica ao relançamento do setor do turismo prevendo os instrumentosadequados à modernização das empresas do setor, prioritariamente, nas vertentes: digital,sustentabilidade e segurança.Para efeitos do anterior, deveriam ser previstas verbas para a certificação da sustentabilidade do destino Madeira e a atribuição de benefícios fiscais para os projetos privados sustentáveis. • A concretização de um princípio constitucional fundamental, o direito à habitação, passa pelaconcretização da Estratégia Regional de Habitação, nomeadamente nos seguintes aspetos CooperaçãoFinanceira entre o Estado e a Região com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação(SRIC). Nesta conformidade, a Lei do Orçamento de Estado para 2021 deveria contemplar a necessáriacooperação financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista a:̵ Medidas nos domínios da aquisição e infraestruturação de terrenos, elaboração de estudos e projetos, construção, aquisição e reabilitação de habitações sociais no território da Região, a 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________343
promover pelo Governo Regional; ̵ Medidas nos domínios da concessão de apoios diretos a agregados familiares carenciados, ao nível da aquisição, autoconstrução, reabilitação e arrendamento; ̵ Afetação, reabilitação e ou requalificação de imóveis de propriedade do Estado e ou da Região, para finalidades de habitação com fins sociais; ̵ Respetiva programação financeira plurianual das medidas e respetivas fontes de financiamento; e ̵ Acesso pela Região aos financiamentos previstos nos programas nacionais, em especial «1o Direito» e «Porta de Entrada» ou outros que venham a ser criados ao abrigo da estratégia ou políticas nacionais da habitação.  • Nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 2/2013, de 2 de setembro (LFRA), a comparticipação nacional nossistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo passa a ser asseguradapelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas,independentemente da sua natureza nacional ou regional, devendo o OE para 2021 prever a dotaçãonecessária para regularizar a referida comparticipação nacional, designadamente os relativos ao Planode Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira e o POMAR, é necessário assegurar adotação orçamental no Orçamento de Estado, em 2021.• Afigura-se prioritário definir e concretizar uma renovação tecnológica, assim como proceder a umamodernização técnica no Centro Regional da Madeira que dote a RTP – Madeira, dotando-o detecnologia mais recente que permita a cobertura de todos os eventos e o cabal cumprimento dasobrigações de serviço público na Região.O Governo deveria, no OE 2021, assegurar os meios para a implementação do Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira. • Na última legislatura do Governo da República foram identificadas prioridades para o investimento naconstrução e remodelação de Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Acontece que oII SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________344
referido investimento, que é prioritário, tem vindo a ser sucessivamente adiado. No OE 2021, o Governo deveria comprometer-se a elaborar e a executar já a partir de 2021, o Plano de Construção e de Remodelação de novas Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. O CHEFE DO GABINETE, Luís Nuno Rebelo Fernandes de Olim 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________345
PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIV - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 PARECER 1. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021 (doravante PLOE2021) foi apresentadapelo Governo à Assembleia da República no passado dia 12 de outubro.A ANMP emite o seu Parecer, com enfoque nas matérias e artigos de maior impacto na atividadee competências da Administração Local, tendo presente as posições e sugestões transmitidas,incluindo um conjunto de considerações prévias entregues oportunamente ao Governo, cujapertinência justifica a sua inserção e resolução em sede da Lei do Orçamento do Estado para opróximo ano.2. Na gravíssima e incontornável conjuntura Covid-19 -- com fortes impactos sociais, económicos enas economia e finanças públicas -- o Orçamento 2021 assume uma importância crucial enquantoinstrumento para a recuperação económica e social do nosso país, pelo que demanda uma justae equilibrada repartição dos recursos públicos, com a valorização e apoio da Administração Local.Efetivamente, os municípios portugueses têm estado na linha da frente na resposta à crisepandémica, tendo implementado um conjunto vasto e diversificado de medidas de carácterextraordinário de apoio às famílias, às instituições e às empresas. Trata-se de uma realidade muitodesafiante e exigente para todos, com impactos acentuados ao nível dos orçamentos e da gestãofinanceira dos Municípios.Aliás, é o próprio Relatório do Orçamento do Estado para a LOE2021 que prevê que “aAdministração Local apresente um défice orçamental de 216 milhões de euros”, em resultado deum aumento despesa (8,2%), substancialmente superior ao aumento da receita (4,8%). Antecipa-se, assim, que o impacto da pandemia nas finanças locais vá provocar o primeiro défice orçamentaldos Municípios em 12 anos1.Para que tal não aconteça, tem-se por fundamental que sejam encontrados os meios quepropiciem o ressarcimento das despesas efetivamente suportadas pelos Municípios no âmbito dadoença Covid-19, possibilitando-se ainda, a manutenção do apoio relevantíssimo que tem sidoprestado às pessoas (particularmente as mais vulneráveis), às famílias, às instituições e às1 Recorde-se que, desde 2010,  a Administração Local tem alcançado sucessivos superavits, compensado os défices orçamentais dos restantes setores da Administração Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________346
empresas. Não se deve colocar em causa o enorme esforço de estabilização financeira desenvolvido pelos Municípios nos últimos anos. Revela-se, por isso, fundamental que sejam estabelecidos mecanismos que permitam contrariar esta tendência, designadamente através do reforço das verbas do Fundo Social Municipal (FSM), bem como do acesso dos Municípios ao Plano de Recuperação e Resiliência. 3. Neste contexto e pressuposto, é importante salientar um conjunto de conquistas alcançadas nosúltimos anos pelas Autarquias Locais, ao nível da recuperação de capacidade financeira dosMunicípios, que têm contribuído para uma melhor e mais eficaz resposta e que devem serrespeitadas.Destacamos (i) a distribuição total do montante destinado aos Municípios em sede da Lei dasFinanças Locais, incluindo o “excedente” que ficava até então retido no Orçamento do Estado; (ii)a criação de uma nova receita de participação no IVA liquidado na circunscrição territorial de cadaMunicípio nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás (IVA“local”); (iii) a aplicação de uma nova regra de distribuição das transferências pelos 308 Municípiosque tem garantido, não só que nenhum Município desce, mas que todos sobem face ao anoanterior; e (iv) a criação do Fundo de Financiamento da Descentralização, para inscrição dosfundos transferir para as autarquias locais para financiamento das novas competências.Em termos financeiros, estas medidas conduziram a um aumento das transferências para osMunicípios de 633M€: 155M€ em 2019, 261M€ em 2020 e 217M€ em 2021 (excluindo verbas noâmbito da transferência de competências), apesar dos sucessivos incumprimentos da Lei dasFinanças Locais (LFL) no que respeita ao Fundo Social Municipal (FSM) e aos critérios dedistribuição do IVA “local”.4. O caminho prosseguido nos últimos anos, ao nível do reforço financeiro dos Municípios, deve serconsolidado e integralmente assumido pela PLOE2021. Salienta-se, também, que há um conjuntode questões que a ANMP vem formulando ao longo dos tempos, relativamente às quais sãonecessárias alterações, constando as mesmas do anexo “Quadro de análise e apreciação daPLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais”,que faz parte integrante do presente parecer.5. A ANMP sublinha, de seguida, os aspetos mais significativos – positivos e negativos - para aatividade dos Municípios.29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________347
6. Na sequência do atrás referido, identificam-se como principais medidas positivas da PLOE2021:i. Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à prorrogação dasmedidas que se considerem necessárias e adequadas à resposta ao contextopandémico - artigo 98.oii. Reforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes(PART) em 60M€ - artigo 196.oiii. Cumprimento da LFL no montante a transferir para as Entidades Intermunicipais (atingea variação máxima de 10% prevista na lei) - artigo 76.oiv. Aumento das verbas para a rede de Centros de Recolha Oficial de animais (duplicourelativamente ao ano anterior) e para a campanha de esterilização - artigo 211.oNo entanto, sublinha-se como essencial a necessidade de serem asseguradas verbaspara a construção de um verdadeiro programa nacional destinado à vertenteinfraestrutural dos  Centros de Recolha Oficial.v. Manutenção da flexibilidade para integrar a parte não consignada do saldo de gerência,por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos deprestação de contas - artigo 97.ovi. Continuidade da não aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso(LCPA) aos Municípios que cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas eà DGAL e os limites de endividamento; e flexibilização das regras de cálculo dos fundosdisponíveis, para os restantes – artigo 78.ovii. Dispensa da consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito no recursoà linha BEI - artigo 93.o7. Entretanto, identificam-se como negativas as seguintes matérias da PLOE2021:i. O incumprimento de 51M€ no cálculo do Fundo Social Municipal (FSM), mantendo-oigual aos anos anteriores, sem qualquer racional ou justificação. Não se compreendeque o montante previsto para 2021 seja inferior ao de 20092, quando, ademais, a partirde 2015 o FSM passou a integrar cerca de 24 milhões de euros relativos aofinanciamento dos transportes escolares (50% do 7.o ao 9.o ano).Anota-se que o mandato do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 6761/2020, de1 de julho, que tem como objetivo apurar os montantes relativos ao FSM, cujas2 163.325.967€, em 2021 e 166.633.738€, em 2009. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________348
conclusões deveriam ter efeitos já no Orçamento do Estado para 2021, não concluiu os seus trabalhos (havendo já conhecimento da prorrogação dos trabalhos até ao final do 1.o semestre de 2021), sendo urgente que tal aconteça e se resolva definitivamente umasituação que persiste há demasiado tempo. ii. No que concerne à receita do IVA “local”:- Diminuição de 8,3% face a 2020 (menos 5,4M€), o que só pode causar enormeestranheza à ANMP tendo em consideração que a receita total de IVA entre 2018e 2019 aumentou 7,2% (ano de referência para o cálculo), até por ter sido oturismo um dos principais motores da nossa economia nesse período.- Inexplicáveis e acentuadas variações em alguns Municípios face ao OE2020,destacando os dois casos extremos de um Município que vê a sua receita reduzidade 1,5M€ para 156mil€ (-89%), enquanto outro assiste a um acréscimo de 226%(161 para 526mil€).- A incompletude e insuficiência dos dados disponibilizados pela AutoridadeTributária e Aduaneira para demonstrar e justificar, não somente o cálculo do valorglobal em causa, mas também a distribuição por Município em função IVAliquidado na respetiva circunscrição territorial, como estatui o texto legal, e não porreferência à população, como sucedeu em 2020.- A não garantia de transferência das verbas para os Municípios das RegiõesAutónomas, apesar da sua inscrição no Mapa 12.iii. A não inscrição dos montantes destinados ao Fundo de Financiamento daDescentralização, tal como previsto na LFL, existindo apenas uma referência inacabadae inconsistente no Relatório da LOE2021: “(...) no contexto do processo dedescentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a Xmilhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta doEstado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação,saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas sectoriais publicados” (?!)iv. A omissão de verbas que compensem os Municípios pelo expressivo e inesperadoaumento das despesas com o combate à Covid-19 -- nem no OE tout court, nem emsede de Adicional do Fundo Social Municipal (como previamente articulado no âmbito doGrupo de Trabalho), nem com recurso ao REACT EU.v. A não criação da solicitada moratória de um ano para o serviço da dívida dosempréstimos contraídos pelos Municípios, incluindo os empréstimos a curto prazo, queconstituiria um importante recurso para equilibrar as finanças de alguns Municípios quetiveram um inevitável agravamento da sua situação na sequência da pandemia.29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________349
vi. A insistência na norma que impede os Municípios de aumentar o valor dos gastos comcontratos de aquisição de serviços, face aos celebrados no ano anterior, o que constituium injustificado espartilho à gestão municipal e acarreta uma absurda carga burocrática.Se tal regra é absurda em tempos normais, mais o é na época em que vivemos, sendo,mais do que nunca, necessário propiciar o normal funcionamento das economias locais.De referir, em sentido positivo, neste âmbito da contratação pública, o regime excecionalrecentemente aprovado na Assembleia da República, que consigna um conjunto depropostas da ANMP que consideramos de maior relevo para uma contratação maiscélere e expedita.vii. Não obstante o referido anteriormente neste documento, sobre o reforço do PART, asverbas a ele consignadas continuam a ser insuficientes, havendo também a necessidadede estabelecer regras de distribuição territorial mais equilibradas e equitativas, embenefício de uma maior coesão territorial.viii. Relativamente ao setor da educação:- A não inscrição de meios financeiros que permitam fazer face ao acréscimo deencargos com os transportes escolares, decorrentes das novas regras para alotação e utilização de autocarros e de veículos ligeiros, agravadas com aaprovação de novos horários desfasados nas escolas, que estão a obrigar osMunicípios à inesperada necessidade de aquisição de viaturas e de contrataçãode novos circuitos escolares, em virtude dos múltiplos desdobramentos que estáa ser necessário assegurar.- A não revisão dos valores base pagos por cada refeição escolar, sendo evidenteo desfasamento entre os valores transferidos para os Municípios e o valor dasrefeições efetivamente suportados. ix. A não previsão de norma que assegure a compensação dos Municípios pelas isençõesautomáticas de impostos que sejam receita municipal, defendendo-se a alteração doartigo 16.o da LFL no sentido de garantir o envolvimento e diálogo dos Municípios comos órgãos de soberania, e a sua efetiva compensação pela perda de receita associadaàs isenções automáticas de impostos municipais concedidas pelo Estado Central.x. A possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do Fundo de Apoio Municipal(FAM) para novas finalidades, problematizando-se com que recursos este fundo asoperacionalizará, especialmente num momento de grande pressão sobre as finançaslocais, sem que tenha sido criado um mecanismo alternativo de recuperação financeiraadequado.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________350
Discorda-se em absoluto de tal medida, sendo a mesma inaceitável. xi. No que se refere à utilização de infraestruturas, aos direitos de passagem e à ocupaçãodo domínio municipal, identificamos como negativo a ausência de normas queconsagrem que: a utilização de bens do domínio público municipal para oestabelecimento ou passagem de infraestruturas, está sujeita ao pagamento de taxasmunicipais, fixadas pelos respetivos municípios; seja fixada pelos municípios umaremuneração adequada pela utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelasque de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domíniomunicipal; o pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupaçãodo domínio municipal é efetivamente imputado aos respetivos operadores, impedindo-seque sejam refletidos na fatura dos consumidores.8. Além dos aspetos referidos, a ANMP discorda em absoluto da alteração ao regime geral degestão de resíduos, que aumentou o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) de 11€/tonelada, para 22€/ tonelada, a partir de 1 de janeiro de 2021, consignado do Decreto-Lei n.o92/ 2020, de 23 de outubro.O agravamento da taxa terá efeitos muito negativos para as famílias, para as empresas epara os Municípios, nesta época difícil para todos, em que ademais são colocados novosdesafios a este setor, razão pela qual esta medida deve ser reequacionada, impondo-se quehaja uma diferenciação clara das taxas consoante os resíduos sejam importados ou deorigem nacional.Tendo-se por inaceitável tal medida, a Assembleia da República deve intervir nesta matéria.9. Perante este conjunto relevante de medidas constantes da PLOE2021, e tendo presente asnecessárias diligências que esta Associação desenvolverá tendentes à sua correção, desdelogo junto dos Partidos Políticos e da Assembleia da República, a Associação Nacional deMunicípios Portugueses, a não serem corrigidas as questões essenciais colocadas, emite oseu parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 61/XIV, que aprova o Orçamento do Estadopara 2021.Associação Nacional de Municípios Portugueses Coimbra, 27 de outubro de 202029 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________351
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Importa ainda concretizar a transferência desta nova receita para os Municípios das Regiões Autónomas, sendo urgente a publicação dos diplomas próprios das respetivas Assembleias Legislativas. Não foi regulamentado para os Municípios das Regiões Autónomas. Previsão dos montantes globais envolvidos no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e, bem assim, dos montantes discriminados que caberão a cada Município que já aceitou competências.NÃO Deve a LOE2021 prever estes montantes, cumprindo a Lei-quadro da transferência de competências que determina que “São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) que incorporam os valores a transferir para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências”. A agravar, o próprio Relatório da LOE2021, como que inacabado, prevê “Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a X milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas sectoriais publicados” (?!) (página 144) Adoção da solução de distribuição de verbas pelos 308 Municípios proposta pela ANMP, já adotada e validada nos dois orçamentos anteriores, tendo garantido que nenhum Município desceu.SIM [artigo 71.o, n.o 6] Transferência dos valores devidos às Entidades Intermunicipais. SIM [artigo 76.o e anexo II] Todas as Entidades Intermunicipais beneficiam de um aumento de 10%, variação máxima estabelecida na LFL. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________353 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais
POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Resposta à crise sanitária, económica e social Concessão ao Governo de autorização legislativa para proceder à prorrogação das medidas que se considerem necessárias e adequadas e, bem assim, para definir novas medidas e apoios às Autarquias Locais, sempre no âmbito da pandemia da doença COVID-19.SIM [artigo 98.o] Estabelece a autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Regista-se positivamente que prevê de forma expressa a audição prévia da ANMP. Tendo presente que a grande maioria das medidas vigoram até 31 de dezembro de 2020, impõe-se que a concretização legal seja célere. Pela premência e urgências das respostas, deverá a LOE2021 também prever uma autorização legislativa para o Governo poder, rapidamente, definir novas medidas deresposta à crise.Criação de uma moratória de um ano para o serviço da dívida de todos os empréstimos contraídos pelos Municípios.NÃO Esta moratória constituiria um importante recurso para equilibrar as finanças de alguns Municípios que, já numa situação mais debilitada, tiveram um inevitável agravamento da sua situação, pelo que deverá ficar prevista. Compensação dos Municípios pela despesa real em que tiverem de incorrer na resposta à crise pandémica e económico-social (ano 2020 incluído). NÃO Há uma omissão em toda linha (nem o OE tout court, nem o Adicional do Fundo Social Municipal, nem o REACT).  Deverá ser inscrita a verba apurada como suficiente para aquela compensação a 100%. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________354 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais