PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aproveito este momento para dizer que muito nos surpreende que precisamente os partidos que arvoram a Constituição como sua bandeira e que reclamam os direitos aí consignados sejam os primeiros, neste caso concreto, a tomar uma posição que lhe é contrária.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria muito brevemente explicitar o sentido do nosso voto.
0 PS entende que uma coisa é o respeito pela Constituição e outra coisa é o mito religioso da Constituição. 0 que aqui foi votado e o que se encontra estabelecido no n.o 1 do artigo 58.o do Regimento é que o Presidente só poderá convocar a Assembleia da República verificando-se duas condições: a impossibilidade de a Comissão Permanente convocar a Assembleia e um caso de grave emergência. É evidente que uma tal lacuna foi bem preenchida com a aprovação desta proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 58.o Com efeito, não faria sentido que no caso de a Comissão Permanente, por qualquer razão, não poder convocar a Assembleia, e no caso de grave emergência, unicamente por causas formais fosse inviável convocar a Assembleia da República.
Este foi o sentido com que votámos esta proposta de alteração. Deste modo, pensamos ter contribuído para completar e integrar uma lacuna que poderia ter graves consequências, ficando a partir de agora, esse problema resolvido.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É um maneira hábil de ladear a impossibilidade de fazer declarações de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De qualquer modo é anti-regimental, por mais habilidosa que seja!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Agradeço o epíteto da actuação que irei ter neste momento.
Pretendia esclarecer a Câmara - e não farei nenhuma declaração de voto - de que o nosso voto foi dado em consonância com as posições...
13 DE JULHO DE 1979 3125O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Orador:- ... que anteriormente assumimos em relação ao artigo 58.o do Regimento. Dada a declaração de voto já expressa pelo Sr. Deputado António Esteves, queria apenas dizer que estou inteiramente de acordo com o conteúdo dessa mesma declaração.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que eu pretendia interpelar a Mesa. Não fui a tempo, mas aproveito para lavrar o meu protesto pelo facto de ter sido concedida a palavra para uma declaração de voto a quem não tinha o direito de a fazer.
Tratou-se manifestamente de uma declaração de voto, o que se pôde verificar pelo conteúdo da própria declaração e, a meu ver, a Mesa não tinha outra alternativa que não fosse a de retirar a palavra ao Deputado que assim violou o Regimento.
Mas o meu único intuito é o de registar mais uma violação do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a Mesa não concedeu a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para fazer uma declaração de voto. Infelizmente, ou felizmente, é possível dar esclarecimentos, e todos os Deputados têm esse direito, que não pode ser coarctado pela Mesa, nem esta o fará, apesar dos protestos de V. Ex.a, porque entende que não o pode fazer.
Por outro lado, só depois da intervenção ser proferida é que se pode avaliar se se tratou ou não de uma declaração de voto, pois não temos o dom de adivinhar o conteúdo das intervenções.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendo agora justificar a minha posição, porque a partir do meio da primeira frase do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se poderia perfeitamente tirar a conclusão de que o que se estava a fazer era realmente uma declaração de voto. Ora, quando a Mesa e chega à conclusão que assim é, penso que deve retirar a palavra ao orador.O Sr. Presidente: - Nós registamos que quando V. Ex.a presidir a esta Assembleia assim fará.
Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar o artigo 2.o, respeitante à introdução de dois artigos no Regimento, o 18.o-A e o 242.o-A.
O Sr. Secretário vai ler o artigo 242.o-A da proposta.Foi lido. É o seguinte:Artigo 242.o-AAs eleições para quaisquer cargos em órgãos exteriores à Assembleia da República não previstos nos artigos anteriores terão em conta o que a respeito se achar consignado na respectiva lei que os criou e, no silêncio desta ou insuficiência de regulamentação, seguir-se-ão as regras seguintes:a) Podem apresentar candidaturas para qualquer desses cargos Deputados em número não inferior a dez e não superior a trinta;
b) A apresentação das candidaturas será feita perante o Presidente da Assembleia até ao fim da reunião anterior àquela em que tiver lugar a eleição;
c) Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos e, se nenhum deles os obtiver, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 84 votos a favor (PS, Deputados independentes sociais-democratas e Deputado independente Vasco da Gama Fernandes), 13 votos contra (PSD) e 45 abstenções (CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a forma como decorreu a discussão e votação desta proposta de alteração ao Regimento, entendemos que não se justificava intervir no debate antes da sua votação.
Estamos conscientes de que os resultados destas votações já estavam há muito decididos. Na verdade, o PS houve por bem, ou por mal, conforme a opinião de cada um, fazer um contrato político com os Deputados «asdistas», para assim tentar a formação de um V Governo. Porventura esse objectivo, por causas estranhas ou exteriores, não será alcançado e este preço - que é muito pesado porque envolve a violação de diversos preceitos da Constituição - será perfeitamente inútil. De qualquer modo, o PS assume a responsabilidade das suas votações e o povo português aí estará para julgar os actos dos grupos parlamentares e dos partidos, se outros órgãos o não puderem fazer por razões semelhantes àquelas por que foi possível tomarem-se nesta Assembleia deliberações claramente inconstitucionais.
Nessa medida, o PSD limita-se a dar esta curta justificação de voto. Trata-se de mais um artigo que está em consonância com todos aqueles que pretendem atribuir direitos a Deputados que não lhes são reconhecidos pela Constituição ou pelo Regimento. Pela nossa parte, nunca poderão contar com qualquer espécie de transigência perante violações tão graves como estas que acabaram de se fazer.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
3126 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Salgado Zenha (PS): - O artigo 242.o-A que foi agora aprovado generaliza, para as eleições para cargos a órgãos exteriores a esta Assembleia, um regime que já vem previsto no Regimento quanto a certas eleições para alguns cargos.
Trata-se de uma aprovação inteiramente legal, feita no sentido de tornar o Regimento mais completo, mais perfeito e menos susceptível de discussões de regimentalite, que são as discussões com que aqueles que não têm argumentos mais profundos costumam preencher as suas intervenções. Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi inteiramente a despropósito e não tem qualquer fundamento.
Aliás, estranhamos que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tenha infringido uma norma de ética processual em qualquer organismo, seja parlamentar ou outro, fazendo a propósito de determinado problema considerações de carácter agressivo contra uma formação política que é adversária da sua e que está no seu pleno direito - em democracia não há inimigos - de ter posições diversas.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, através de um mecanismo mental segundo o qual projecta nos outros a sua própria sensibilidade e maneira de ser, retractou-se a si próprio e ao seu grupo parlamentar, aplicando o retrato do seu próprio grupo parlamentar ao PS.
Essa projecção é de exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, como tal, endossamo-la a ele e ao seu grupo parlamentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Quem vai formar o V Governo não somos nós, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.o da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento, que pretende eliminar os artigos 253.o e 254.o do Regimento.Pausa.Visto que nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 80 votos a favor (PS, Deputados independentes sociais-democratas e Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes) e 56 abstenções (PSD, CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar qual a razão do nosso voto de abstenção nesta proposta.
Na realidade, os artigos 253.o e 254.o do Regimento já não têm aplicação. Como tal, o facto de eles constarem ou não do Regimento é um problema perfeitamente indiferente para esta Câmara. Só por esta razão nos abstivemos na votação da sua eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos passar à discussão do artigo 4.o da proposta, sobre a entrada em vigor das alterações agora aprovadas, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.As alterações ao Regimento constantes da presente proposta de resolução entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD pensa que se podiam invocar razões, na altura da aprovação do actual Regimento, para que ele entrasse em vigor independentemente da sua publicação - constitui regra geral em todas as normas jurídicas, como se sabe, que estas só começam a vigorar a partir da sua publicação. Penso que assim poderia ser porque a Assembleia necessitava de funcionar e, se assim se não fizesse, teriam de ser suspensos os seus trabalhos até à publicação do actual Regimento. Mas entender que o Regimento se aplicava supletivamente até à sua publicação não era satisfatório e havia toda a urgência em que entrasse em vigor o novo Regimento.
Parece evidente que estas razões não se podem invocar neste caso concreto e, sendo assim, o PSD entende que a entrada em vigor das novas disposições regimentais não deva seguir-se à simples aprovação, mas sim, de acordo com um princípio fundamental nesta matéria, entrar em vigor apenas após a sua publicação.
Nessa medida, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar contra esta disposição apresentada pelos Deputados «asdistas».O Sr. Presidente: - Se me permitem, gostaria de dar um esclarecimento: a Mesa supõe que, nos termos do n.o 2 do artigo 247.o do actual Regimento, o Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a observação de V. Ex.a está de acordo com o que eu disse.
0 actual Regimento entrou em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação porque havia razões para que assim acontecesse. Não se verificam, a meu ver, as mesmas razões para que se mantenha o mesmo princípio relativamente a simples alterações do Regimento.
Por isso, as razões que invoquei continuam de pé e, como tal, manteremos o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso critério, justifica-se inteiramente a proposta de alteração prevista no artigo 4.o. Pensamos que assim deve ser, porque até da bancada dos Deputados do PSD tem vindo a ser desenvolvida uma argumentação no sentido de que
13 DE JULHO DE 1979 3127as propostas apresentadas envolviam uma alteração profunda do Regimento.
15to é um facto, na medida em que foi feita uma regulamentação dos direitos que ficaram a caber aos Deputados independentes sociais-democratas. Como é natural, estes Deputados irão constituir-se imediatamente em agrupamento de Deputados independentes. Apenas este facto bastaria para justificar que não aguardássemos a sua publicação para que, após a aprovação pela Câmara, elas entrassem imediatamente em vigor. A comparação feita com o anterior Regimento justifica, a nosso ver, a entrada imediata em vigor, sobretudo porque hoje, muito mais do que no início dos trabalhos desta Assembleia, os Diários da Assembleia da República encontram-se, por razões alheias a ela, naturalmente por razões tipográficas, extraordinariamente atrasados. Não é segredo para ninguém que o Diário da Assembleia da República chega a esta Casa por vezes com mais de um mês de atraso em relação à data da produção dos respectivos textos.
Naturalmente o que se pretende com o ponto de vista do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é retardar extraordinariamente a entrada em vigor das disposições aprovadas. Como se trata do disposições de interesse meramente interno, que são do conhecimento interno desta Assembleia e que nada têm a ver com agentes parlamentares exteriores à própria Assembleia, e tendo esta Assembleia conhecimento integral das disposições aprovadas, elas deverão entrar imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do artigo 4.o da proposta do resolução sobre alterações ao Regimento apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Submetido à votação, foi aprovado, com 89 votos a favor (PS, Deputados independentes sociais-democratas e Deputado independente Vasco da Gama Fernandes), 17 votos contra (PSD) e 46 abstenções (CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, numa curta declaração de voto, explicar a nossa abstenção relativa à votação deste artigo e desejava também formular um pedido à Mesa.
É óbvio que um Regimento que não esteja escrito é facilmente controvertido e a nossa preocupação em relação a esta questão é muito grande. Naturalmente um Regimento que esteja escrito pode ser sempre discutido, mas, havendo documentos que todos possam consultar, facilita a discussão e, não os havendo, complicam-se os nossos trabalhos.
Quando nos abstivemos em relação à votação deste artigo estávamos a pensar que, por um lado, era de exigir que as alterações ao Regimento fossem publicadas e, por outro, em de exigir que, uma vez aprovadas, a Assembleia as tivesse em conta.
Finalmente eu desejava pedir à Mesa que amanhã mesmo fossem tiradas cópias dos artigos tal como ficaram, se possível inseridos num Regimento, para que sejam distribuídas a cada grupo parlamentar, ao agrupamento de Deputados independentes e aos outros Deputados independentes.
Eu peço isto porque creio que, sem termos o texto do novo Regimento, nos embrenharemos aqui em discussões intermináveis acerca do que está ou não decidido, do que foi ou não alterado.O Sr. Presidente: - A Mesa vai perguntar aos serviços se será possível satisfazer esse pedido e, se for possível, ele será satisfeito.
Como não há mais inscrições para declarações de voto, está encerrada esta matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar tinha já referido à Mesa que queria fazer uma declaração de voto final, não sobre este artigo, mas sobre todo o conjunto.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr., Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Pedro Roseta, mas o Sr. Deputado António Esteves pediu entretanto a palavra e ou desejava saber para que efeito.O Sr. António Esteves (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Esteves (PS): - No início desta discussão nós levantámos uma questão metodológica, que era a de saber qual a ordem pela qual se procedera à votação.
Esta proposta de resolução tem quatro artigos iniciais, a que se seguem as propostas de alteração do Regimento, mas eu penso que se votaram as propostas de alteração contidas no artigo l.% depois votaram-se, os artigos 3.o e 4.o não tendo sido votado o artigo 2.o
A pergunta que nós púnhamos é se se considera que está esgotado o sentido de voto do artigo 2.o ou se se deve proceder ainda à sua votação. Temos também dúvidas sobre se o artigo 1.o se considera votado.O Sr. Presidente: - O artigo 2.o da proposta de resolução, que dizia respeito ao artigo 242.o-A, foi votado e o resultado da sua votação é o seguinte: 84 votos favoráveis (do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes), 13 votos contra (do PSD) e 45 abstenções (do CDS e do PCP).
E, segundo me informa ainda a Sr.a Secretária, os artigo 18.o-A tinha sido votado anteriormente.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3128 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Salgado Zenha (PS): - Creio que há aqui uma confusão. Tenho a ideia de que o artigo 1.o não foi votado porque, ocupando a Presidência o Sr. Deputado António Arnaut e havendo uma proposta de alteração apresentada pelo grupo dos Deputados independentes sociais-democratas, suscitou-se aqui a dúvida sobre qual seria a ordem dessa votação e, portanto, creio que não se chegou a votar o artigo 1.o
Assim, e embora este artigo 1.o seja puramente formulário, porque não tem conteúdo normativo, eu penso que, por uma questão de disciplina, se deveria também votar.
Agradeço ainda a informação que o Sr. Presidente nos deu quanto ao artigo 2.o, mas quanto ao artigo 1.o duvido que tenha sido votado.O Sr. Presidente: - Efectivamente, essa questão não foi tratada quando eu estava a presidir e vou tentar esclarecer essa questão junto dos Srs. Secretários.Pausa.Sr. Deputado Salgado Zenha, parece que tem razão, mas o Sr. Secretário vai esclarecer.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Efectivamente, o artigo 1.o da proposta de resolução não foi votado globalmente na sua segunda versão entregue na Mesa. E esta segunda versão refere que «os artigos 5.o, 6.o, 9.o, 21.o, 45.o e 58.o passam a ter a redacção constante da presente proposta». Ora, cada um destes artigos já foi votado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, parece-me que a votação global do artigo l.o pode ser feita, se a Câmara assim o entender, mas, como foi feita a votação dos artigos que aí eram referidos, creio que o artigo l.o está votado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bom, Sr. Presidente, eu creio que é assim em pura lógica, mas, embora tratando-se de um artigo de carácter formulário, conforme eu já referi, nada, obsta, que ele seja votado.
Todavia, se houver um consenso dos grupos parlamentares entendendo que a votação global está prejudicada, nós anuímos a essa interpretação, pois não queremos levantar questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que a votação do artigo 1.o está prejudicada e direi mesmo, Sr. Deputado Gonçalves Zenha, que eu terei, em nome do meu grupo parlamentar, muita dificuldade em votar este artigo pela forma como está proposto, já que houve artigos que nós votámos contra - a maioria aliás - mas há uma disposição expressa, o artigo 45.o, que nós votámos a favor. Repare V. Ex.a a dificuldade que o CDS teria agora em votar em conjunto o artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que é óbvio que o artigo 1.o já foi votado. E foi votado de que maneira? Foram votados, artigo por artigo, os artigos que aí estão referidos. Assim, o artigo 5.o já foi votado, o artigo 6.o também, aliás como todos os outros que aí estão referidos, estando deste modo votado o enunciado do artigo 1.o que indica as alterações que foram introduzidas.
Aliás, de outro modo, não fariam sentido as votações que fizemos, por artigos, estando feita a votação do artigo 1.o da proposta de resolução, pois esgotámos todos os seus pontos, e, sendo assim, a objecção feita pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz é perfeitamente legítima e correcta dentro deste entendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Em primeiro lugar, eu queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Pinto da Cruz, que é o seguinte: não sou Gonçalves nem «gonçalvista».O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Peço desculpa, Sr. Deputado.O Orador: - Não tem importância.
Em segundo lugar, o artigo 1.o é formulário e não penso, de maneira nenhuma, embrenhar-me em discussões de natureza formal, mas creio que, tratando-se de uma proposta de resolução, os artigos que verdadeiramente montam são os quatro iniciais.
No entanto, se há consenso de todos os Deputados de que este artigo 1.o está aprovado pelo decurso dos trabalhos até este momento, não faremos qualquer outra votação, mas receio que esta interpretação não seja unânime e, portanto, creio que o artigo 1.o deve ser votado e as dificuldades que cada um dos Deputados tiver em votá-lo são do seu foro íntimo, resolvê-las-ão pela fórmula que quiserem e explicarão o sentido da sua votação em declaração de voto, dizendo, por exemplo, que votaram a favor, por hipótese, porque isso resulta do próprio decurso dos trabalhos, ou outra coisa deste género.
Porém, o que eu penso é que um corpo legislativo não deve ficar coxo por considerações que não tenham obtido o consenso unânime de todos os Deputados e, em meu entender, nada obsta a que se vote o artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que quando esta proposta de resolução foi apresentada já se contava, à partida, que ela obtivesse a maioria necessária para ser apoiada e foram tomadas as devidas precauções nesse sentido.
Por isso, poder-se-ia dizer que os artigos tal e tal terão a redacção constante da presente proposta.
Não me lembro se, por acaso, foi introduzida alguma pequena alteração, mas, de qualquer maneira, não podemos considerar apenas os artigos constantes da proposta porque houve propostas de alteração e substituição apresentadas pelo Partido Socialista que foram aprovadas, logo a redacção do artigo 1.o está profundamente errada.
13 DE JULHO DE 1979 3129Parece-me evidente que o artigo 1.o terá de ser votado, porque se trata de uma proposta de resolução que vai dar origem às alterações subsequentes do Regimento, mas não pode ter esta redacção, o que me parece igualmente evidente. Assim, convido os respectivos autores da proposta de resolução a introduzirem as modificações necessárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha, eu quero, por esta via, pedir desculpa a V. Ex.a pela confusão que fiz com o seu nome. Será quase imperdoável da minha parte fazer confusão com o nome do V. Ex.a, mas ela deve-se, ao facto de eu ter um amigo chamado Gonçalves Zenha. Queira, portanto, aceitar as minhas desculpas.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Esteves (PS): - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - 0 que nós estamos a discutir não é o Regimento, é um proposta de resolução com alteração ao Regimento.
As propostas que o Partido Socialista apresentou são propostas de alteração e de substituição às propostas que constam da resolução e que foram apresentadas pelos Deputados independentes sociais-democratas. Portanto, se essas propostas forem aprovadas, como algumas foram, é evidente que imediatamente se integram na proposta de resolução que está em discussão e a sua consonância com os quatro artigos principais da proposta de resolução é perfeita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço a vossa atenção, porque me parece que aquilo que vou dizer merece uma resposta que me elucide. De facto ou eu estarei muito enganado ou a elucidação da questão que vou pôr pode fazer-nos passar imediatamente a outra questão.
As votações que nós fizemos a respeito das alterações dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, etc., fizemo-las integradas no artigo l.o da resolução, tendo sido votadas essas alterações ponto por ponto. Naturalmente que está subentendido que é após cada votação que o artigo passa a ter a redacção que foi aprovada.
De outro modo não entendo o que se esteve a votar. De facto, ou se esteve a votar, ponto por ponto, os artigos referidos no artigo 1.o da proposta de resolução - e ele está esgotado, não havendo lugar para uma votação final global -, ou então não sei o que estivemos a fazer.
Assim, em meu entender, não temos que fazer qualquer outra votação, não porque o artigo 1.o esteja prejudicado, mas porque votámos todos os artigos nele referidos. É claro que isto não é válido para o artigo 2.o nem para os artigos 3.o e 4.o, porque nesses casos não foi necessário votar ponto por ponto, tínhamos apenas que decidir se os artigos aí referidos eram ou não incluídos nos respectivos lugares, se eram ou não eliminados, se entravam ou não em vigor.
Parece-me portanto que este assunto pode ser encerrado, só faltando fazer as declarações de voto, se as houver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não quero alongar este incidente, porque se me afigura que não tem grande importância, mas suscitei-o expressamente para que não surgissem questões póstumas acerca da interpretação do que aqui foi votado.
É evidente que os artigos 3.o e 4.o têm conteúdo próprio e os artigos 1.o e 2.o não o têm são apenas artigos formulários que se destinam a determinar o âmbito da discussão que se efectuou.
Se a Mesa entende que apenas têm de ser aprovados, como foram, os artigos 3.o e 4.o, que são os artigos que têm um conteúdo próprio, e que os outros estão vazios de sentido, nós não nos opomos a essa interpretação, desde que fique bem claro que é esse o consenso geral e desde que haja uma decisão expressa da Mesa a esse respeito, tendo sido dado o esclarecimento prévio que foi dado, pois não estamos na disposição de que amanhã venha a impugnar-se o que aqui se votou, alegando que por lapso não foi considerada a votação do artigo A, B ou C.
É este o sentido da nossa intervenção e não o de suscitar questões estéreis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - 0 Partido Social-Democrata não suscitará questões que não tenham importância substancial e, portanto, também não suscitaria esta, mesmo que ela ficasse em aberto.
De qualquer maneira, o que me parece mais do que evidente é que não tem lógica absolutamente nenhuma votar os artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de resolução e não votar o artigo 1.o
0 que esteve aqui em discussão foi uma proposta de resolução que tem um artigo 1.o que remete para uma série de alterações ao Regimento e, portanto, parece-nos evidente que, se se votaram os artigos 2.o, 3.o e 4.o, tem que se votar também o artigo 1.o
Simplesmente, e uma vez que a explicação dada pelo Sr. Deputado António Esteves não me parece satisfatória, para que não se ponha em dúvida a boa fé e o espírito construtivo do Partido Social-Democrata, e apesar de esta ser uma questão que foi resolvida manifestamente contra os nossos pontos de vista, mesmo assim, queremos dar o nosso contributo para resolver este problema e, portanto, sugiro que a redacção do artigo l.o seja a seguinte: «Os artigos 5.o, 6.o, 9.o, 21.o 45.o e 58.o passam a ter a seguinte redacção ... » e com esta nova redacção resolve-se este problema e podemos passar ao ponto seguinte.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considera-se esta nova redacção e passamos à sua votação.Pausa
3130 I SÉRIE - NÚMERO 83Como não há qualquer oposição, vamos votar o artigo 1.o da proposta de substituição com a nova redacção que foi proposta.Submetida à votação, foi aprovado, com 89 votos a favor (PS, Deputados independentes sociais-democrtas e o Deputado independente Vasco da Gama Fernandes), 15 votos contra (PSD) e 38 abstenções (CDS e PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esta declaração de voto, obviamente, não se refere unicamente à votação que acabámos de fazer, mas sim ao conjunto das votações na especialidade, que aliás esta votação consubstancia, porque aqui estão referidas as principais alterações ao Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta lamentável votação na especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD quer, ainda que resumidamente, reafirmar o seu veemente protesto contra o que se passou nesta Assembleia e alertar para algumas das possíveis consequências, de gravidade incalculável, que daqui poderão resultar.
Dá aqui como reproduzidas as argumentações brilhantemente desenvolvidas pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Brito Lhamas e que provaram à saciedade a inconstitucionalidade da esmagadora maioria das disposições aprovadas, bem como a notável declaração de voto na generalidade do Sr. Deputado Angelo Correia em que desmascarou a imoralidade política e o baixo oportunismo conjuntural que as enformam.
0 PSD protesta, em especial, contra a violação, a nosso ver flagrante, dos artigos 117.o, 177.o, n.os 2 e 3, e 183.o da Constituição, o primeiro dos quais fica esvaziado de conteúdo, pois o PSD fica, pela força de uma escassa maioria ocasional, impedido de participar no mais importante órgão baseado no sufrágio universal e directo, nas suas comissões e organismos adjacentes, de acordo com a sua representatividade democrática, como estabelece a Constituição.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considera o PSD absolutamente inconstitucional a criação artificial de um pretenso agrupamento de Deputados, que, por não se ter submetido ao sufrágio popular, não tem legitimidade para actuar em conjunto.
Protesta também o PSD contra a instrumentalização clara desta Assembleia que se verificou, contra a utilização do seu supremo poder legislativo para atingir objectivos conjunturais de uma escassa maioria ocasional, Não admira que leis importantes como a do Arrendamento Rural, a das Bases Gerais da Reforma Agrária e outras sejam já apontadas como podendo servir de moeda de troca de um acordo de partilha de poder. Tudo isto demonstra que não foram os interesses da comunidade que estiveram em jogo, mas sim critérios de oportunismo político para se conseguir o poder. Quem acredita que certas normas, legais ou regimentais, sejam boas nuns dias e más noutros?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao menos que, de agora em diante, o votadores de tais aberrações poupem aos Portugueses e a nós próprios o ridículo das suas pretensas lições de moral, de democracia, de lisura política, capas muito rotas que não escondem uma frenética ambição de imediato acesso ao poder a qualquer preço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Protesta também o PSD contra a utilização confessada desta Assembleia como plataforma de lançamento de um novo partido político, já ontem baptizado em entrevista televisiva pelo secretário-geral do PS como partido não sei quê independente. Este facto viola claramente não só os princípios constitucionais como os elementos essenciais da ética política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em especial merece-nos particular repugnância a disposição inqualificável que limita a um décimo do número de Deputados da Assembleia a possibilidade de constituir um tal agrupamento.
Se é evidente que se trata de impedir arbitrariamente que outros Deputados independentes possam constituir os tais agrupamentos, apenas porque convém ao PS, não é menos verdade que até à prova do sufrágio universal ninguém sabe qual é o mais representativo, se a UEDS, se o futuro partido dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira ou se o Partido a formar pelos Deputados «asdistas».
Por outro lado, já se reconheceu expressamente nesta Câmara que qualquer partido com mais de um Deputado poderia formar um grupo parlamentar foi a opinião unânime sustentada aquando da discussão do Regimento, foi o que se verificou na Assembleia Constituinte, onde havia pequenos grupos parlamentares. Que explica pois esta limitação a não ser o intuito de, por uma norma circunstancial, conseguir efeitos de curto prazo destinados exclusivamente a servir os interesses de certas pessoas?
Protesta finalmente o PSD contra a ofensa aos seus direitos de grupo parlamentar que lhe foram conferidos pelo sufrágio popular e que decorrem da Constituição e da lei. Como tive já ocasião de aqui dizer, não se vergará nunca o meu grupo parlamentar a esta prepotência da escassa maioria de noventa ou cem Deputados que votou tais disposições. Atacá-las-á por todos os meios legítimos à sua disposição e desde já chama a atenção da Câmara e do País para a responsabilidade que assumiram os que as votaram.
Em primeiro lugar, porque tais normas são um verdadeiro prémio à dissidência, são um convite permanente às sisões em todos os grupos parlamentares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 futuro dirá se os aprendizes de feiticeiro que abriram esta «caixa de Pandora» não votaram contra os seus próprios partidos, actuais ou futuros, criando um precedente que diminuirá a credibilidade dos partidos políticos em Portugal, a confiança que o eleitorado neles deposita.
Em segundo lugar, por considerarmos que, num regime de masoquismo, esta Assembleia deu um golpe em si própria, no seu prestígio e na sua eficácia.
13 DE JULHO DE 1979 3131É falacioso, volto a repetir, o argumento de que estes agrupamentos eram necessários para a Assembleia poder funcionar melhor. Com grupos parlamentares, um agrupamento, um partido não agrupado, cinco Deputados independentes que se dizem de facto agrupados e dois Deputados independentes não agrupados, há uma multiplicidade de situações propícias à confusão, ao multiplicar de intervenções, sobretudo à contestação da iniquidade de certos regimes especiais agora aprovados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daqui decorre, em terceiro lugar, e referindo-me agora às consequências desta votação, que boas relações pessoais até hoje existentes nesta Assembleia poderão ser afectadas pelas tensões que da nova situação inevitavelmente surgirão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em quarto e último lugar, a História mostra quais as consequências a que pode levar o estímulo à dissidência, à cisão nos grupos parlamentares e nos partidos. Como um dos meus companheiros já recordou - e estas paredes, se falassem, podiam dizer muito mais -, um dos factores essenciais do desprestígio que atingiu as instituições e os partidos, quer da Monarquia Constitucional, na sua fase final quer da I República Democrática, o elemento que as empurrou para a queda, foram as dissidências e as sisões parlamentares. Outros exemplos poderia referir ocorridos noutros países.
Vou limitar-me a recordar, numa perspectiva um pouco diferente, o que aconteceu nos países da Europa de Leste entre 1945 e 1948. Provocadas sisões de partidos e dos seus grupos parlamentares, os partidos totalitários dos respectivos países aproveitaram-se de fragmentos dos partidos divididos para conseguirem maiorias parlamentares não sancionadas pelo sufrágio popular.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador:- Não estão em causa, obviamente, os motivos das dissidências, que foram diferentes, mas, em nossa opinião, é idêntico o processo ínvio de acesso ao poder - tudo, claro está, em nome da democracia. Certamente que o PSD não prosseguirá até ao fim na senda que aqueles partidos totalitários trilharam.
Certamente não podemos esquecer o passado do PS, mas pretendíamos que falasse menos das suas lutas de há quatro anos, há dez ou há cem anos e olhasse para o que faz aqui hoje, em Julho de 1979, e que caminho está a seguir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assuma, pois, o PS as suas responsabilidades. 0 PS, para conseguir um acordo político vago, inconsistente e conjuntural, para, hipoteticamente, voltar por uns meses ao Governo, foi demasiado longe. 0 PS não quer saber que não é com somas aritméticas que se consegue resolver os problemas nacionais, mas com as forças reais que são os partidos, com a sua representatividade social nacional e regional, com o apoio popular que realmente têm.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 PS não quer ver que pode abrir uma luta nova entre os partidos democráticos. Não venham, pois, alguns dos seus plumitivos - suprema ironia ou inconsciência - falar de um V Governo de apaziguamento e de acalmia.
Nascido do coito danado da traição ao eleitorado, do oportunismo e da ambição do poder, esse hipotético V Governo teria da nossa parte, se se formasse, a mais implacável oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não lhe daríamos tréguas, como não daremos tréguas a este aborto a que alguns chamarão Regimento, até que. seja, como Cartago, liquidado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas são preocupações supérfluas estas. Depois disto, esta Assembleia da República vai ter, certamente em breve, aquilo que merece: a dissolução a curto prazo. Acreditem que ninguém mais que nós lamenta que a primeira Assembleia desta República Democrática vá acabar assim, mas apelamos para o juízo do povo soberano para que ele sancione como entender os que procederam pela forma que descrevemos e que ficou publicamente a nu no debate travado nos últimos dias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não vamos fazer uma declaração de voto na generalidade, porque já a fizemos e porque, em nosso entender, não há lugar a nenhuma votação global. Houve uma votação na generalidade e nessa altura nós produzimos a nossa declaração de voto. Acerca das diversas votações na especialidade dos artigos da resolução, em cada momento que entendemos oportuno produzimos declarações de voto, não se justificando portanto, nem é regimental, que agora se faça nova declaração de voto na generalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, queremos fazer uma declaração de voto sobre a última votação, a do artigo 1.o, que, em nosso entender, foi a repetição do que já havíamos votado sobre o mesmo artigo.
E é tanto mais claro para nós que se trata de uma repetição quanto é certo que, quando se pôs à votação o artigo 1.o, poderíamos ter pedido que ele fosse votado parte por parte, ou seja, pelos artigos aí referidos, o 5.o, o 6.o etc., e então ficava bem claro que estávamos a repetir o que já tínhamos feito. Este facto é tanto mais importante - e a isso se ficou também a dever a nossa abstenção - quanto é certo que entre as diversas votações já feitas, e cuja repetição era desnecessária e mesmo anti-regimental, há aspectos que nós votámos favoravelmente, nomeadamente a alínea f) da alteração do artigo 45.o outros
3132 I SÉRIE - NÚMERO 83em que nos abstivemos e outros em que votámos contra.
Assim, esta votação do artigo 1.o parece ter sido o desejo de uma votação final global, a que não há lugar, e daí também a nossa abstenção nesta repetição, quanto a nós indevida, da votação já feita.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto, porque muito do sentido do nosso voto resulta das razões por nós explicitadas durante a discussão.
No entanto, queríamos ainda dizer que o PSD orientou toda esta discussão no sentido de transformar uma discussão regimental numa questão política. E porque essas questões políticas são internas e dizem respeito aos interesses partidários exclusivos do PSD, não seria este momento, em sede regimental, a altura própria para as defender.
0 PSD orientou, pois, toda a discussão da proposta de resolução no sentido de considerar inconstitucional e anti-regimental tudo aquilo que, do ponto de vista político e partidário, não interessava ao PSD.
Nós não fizemos tal confusão e abstemo-nos de responder às considerações e críticas de ordem política que o Sr. Deputado Pedro Roseta acabou de fazer na sua declaração de voto, por não ser este o momento próprio - e as nossas posições a esse respeito são bem conhecidas e muito claras. Nesta discussão moveram-nos apenas razões que têm por base o desejo do bom funcionamento da Assembleia da República, não são razões de oportunidade e em quaisquer outras circunstâncias as nossas posições sobre a matéria discutida seriam exactamente as mesmas.
É evidente que um Parlamento, este ou qualquer outro, não pode funcionar com trinta e sete deputados desenquadrados. Aliás, só por mero exemplo, vou expor uma situação que, quanto a mim, explicita esta questão. Se trinta e sete deputados não pudessem ter representação nas comissões, o que é que se verificava? Se não houvesse qualquer alteração na distribuição dos votos em sede de comissões, nós teríamos uma maioria de votos nas comissões que podia vir a ser derrotada no Plenário. Seria o caso de, por exemplo, o CDS, o PSD e o PCP votarem em conjunto, relativamente a qualquer proposta, na comissão e em Plenário o resultado poder ser exactamente o contrário através de uma maioria que aqui se formaria com os Deputados do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas. Por aqui se vê que a Assembleia não podia funcionar deste modo, era o caos, era a anarquia.
Portanto, foi por razões óbvias de bom funcionamento da Assembleia, e é para isso que existe o Regimento, que nós apoiámos, todo este conjunto de propostas, distinguindo as razões políticas das razões regimentais, e por isso entendemos que com a aprovação destas alterações prestámos um bom serviço ao Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos agora, e muito sucintamente, dizer da razão dos nossos, votos na especialidade, já que tivemos oportunidade de o fazer na generalidade aquando da votação que então fizemos.
0 CDS votou na especialidade em atenção aos seguintes princípios: nós considerarmos que o Deputado independente é consagrado na Constituição e, por conseguinte, tem a força que esta lhe confere. Consideramos que a esses Deputados são conferidos aqueles direitos e poderes que a Constituição demarcava quando eles fizeram a sua opção política passando a Deputados independentes.
0 CDS não considera saudável que em democracia sejam concedidos, outros poderes aos Deputados independentes senão os que referi, porque isso seria como que um aliciante a aumentar nesta sala o número de Deputados independentes, o que, francamente, nos parece prejudicial aos melhores interesses da Câmara.
Por outro lado - e este aspecto é talvez para nós o mais caro -, queremos considerar que, para além da existência dos Deputados independentes, que parecem ser aceites através de uma posição pacífica de. todos os partidos aqui representados, nós consideramos que uma realidade diferente é os Deputados independentes agruparem-se em grupos de Deputados independentes. 15so, para nós, é uma violação expressa dos princípios constitucionais, que não vou agora mencionar para não me tornar cansativo, já que foram exaustivamente tratados e comentados durante o debate.
No entanto, não estamos do lado da posição do Partido Comunista, expressa através da voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque consideramos que não é pelo facto de os Deputados dos grupos parlamentares terem mais alguns poderes - muito poucos, talvez dois ou três - do que o agrupamento de Deputados independentes que este deixa de ser um autêntico grupo parlamentar, o que é contra a Constituição e contra o Regimento.
Na prática é assim, e é-o ainda à luz dos princípios do Regimento e da Constituição, na leitura que dele fazemos.
Por outro lado, temos uma certa dificuldade em aceitar a própria filosofia da constituição de um agrupamento de Deputados independentes, já que para nós um Deputado independente tem de se mover sempre com a independência que só o seu juízo lhe poderá ditar.
Assim, um Deputado independente que se enquadra num agrupamento, na disciplina e nas normas que esse agrupamento necessariamente lhe vai ditar, para nós deixa de ser um Deputado independente, passa a ser um Deputado dependente do seu grupo.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes foram os princípios que pautaram as nossas decisões, designadamente contra os artigos 5.o, 6.o, 9.o, 21.o e 58.o do Regimento, e relativamente ao artigo 45.o votámos a favor, pois pareceu-nos que a concessão de poderes ao Presidente da Assembleia da República, poderes que a Mesa da Assembleia e a própria Assembleia já tinham em casos concretos, podia ser de grande utilidade. Daí o nosso voto a favor desta disposição e o nosso voto contra a
13 DE JULHO DE 1979 3133eliminação proposta pelo PSD relativamente a esta norma regimental.
São estas, muito em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões dos nossos votos.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma carta enviada pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que depois de lida vai ser distribuída.Foi lida. É a seguinte:Senhor Presidente da Assembleia da República:Excelência:Desde que o Governo foi demitido, em consequência da exoneração do Sr. Primeiro-Ministro, aprovou e fez seguir para a Assembleia as seguintes propostas de lei, cuja recepção, até ao momento, não foi acusada:Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (ofício n.o 1569, de 11 de Junho de 1979);
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a dupla tributação das empresas de transportes aéreo, relativamente aos impostos sobre o rendimento e o respectivo protocolo (ofício n.o 1572, de 11 de Junho de 1979);
Proposta de lei que estabelece o regime de reexportação de materiais e equipamento aplicável às embarcações de pesca (ofício n.o 1643, de 19 de Junho de l979);
Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos, aberto para assinatura em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974 (ofício n.o 1696, de 25 de Junho de l979):
Autorização para o Governo contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxílio às vítimas as inundações (ofício n.o 1741, de 2 de Julho de l979);