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O Partido Socialista deveria reconsiderar a possibilidade de simplificar este conjunto de artigos.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos à discussão da proposta de alteração ao artigo 103.o, da responsabilidades da Juventude Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Deputada proponente não está presente. Já houve uma discussão, na generalidade, que entrou muito por matérias da especialidade, mas, em relação a este artigo, não posso deixar de voltar a repetir alguns dos argumentos utilizados nessa mesma discussão.
Por isso, volto a dizer que a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 103.o não tem razão de ser na determinação de outros fins de natureza extra-fiscal que o próprio sistema visa garantir e, por outro lado, a proposta de alteração do n.o 3, quanto à possibilidade das autarquias locais lançarem impostos cuja criação e existência limita a taxa de benefícios fiscais e garantias dos contribuintes que são definidas por lei, para além de algumas imprecisões de carácter técnico, também ela, em parte da sua previsão, já cabe naquilo que é o regime de natureza legal, pelo que, em nossa opinião, é uma modificação que não tem sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra relativamente ao artigo 103.o, passamos agora à discussão do artigo 104.o, para o qual também só há uma proposta de alteração, da responsabilidade da Juventude Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, a proposta de alteração em apreço também não tem sentido.
Em relação à determinação do mínimo de existência, a mesma já está determinada, desde logo, no Código do IRS; por muito positiva que seja a sua consideração, ela já está regulamentada por lei.
Por outro lado, no que diz respeito à determinação dos objectivos da tributação de consumo, ela deveria, quando muito, tender no sentido da sua eliminação, desde logo pela necessidade de harmonizar a nossa legislação com as determinações do direito comunitário, nunca juntando ainda outros fins à tributação do consumo. Por isso, entendemos que a modificação em causa vai no sentido errado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate do artigo 104.o.
Vamos proceder de imediato à discussão do artigo 109.o, que regista apenas uma proposta de alteração, da autoria do Bloco de Esquerda.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Uma vez que não há qualquer pedido de inscrição, passamos à discussão do artigo 110.o.
Recordo que este artigo faz parte de um conjunto de disposições que o PSD e o CDS-PP solicitaram que fossem discutidas agregadamente.
Recordo que alguns destes artigos (por exemplo, os 167.o e 168.o) têm propostas de alteração incidentes sobre outras matérias que não o senado, como, por exemplo, as autonomias regionais. Evidentemente que discutiremos esta questão quando lá chegarmos, mas, agora, vamos abordá-los, apenas e tão-só, nas partes respeitantes ao senado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, como é sabido, a maioria apresenta uma proposta no sentido da criação de mais um órgão de soberania, nos termos do artigo 110.o.
São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o governo e os tribunais e, portanto, de acordo com a proposta da maioria, seria acrescentado mais um órgão de soberania, o senado.
Existem razões que a doutrina classicamente aponta em abono de um sistema bicameral. Uma primeira razão será a da melhoria da qualidade da produção legislativa da instituição parlamentar; uma segunda razão será a da possibilidade de uma second view, ou de uma second opinion, em questões especializadas, complexas, delicadas ou controvertidas.
É sabido que, hoje em dia, por razões de ordem prática e de conhecimento, existe cada vez mais uma maior especialização nas matérias a abordar e, portanto, a criação do senado permitiria uma maior eficiência através dessa maior especialização em matérias complexas, delicadas, ou controvertidas.
Uma terceira razão será a da protecção de grupos minoritários perante a vontade das maiorias. A este respeito, estou a lembrar-me da contraposição entre litoral e interior, ou entre o mundo urbano e o mundo rural, sendo certo que sabemos que, hoje em dia, há uma muito maior aglomeração de população, portanto, de maiorias, no litoral, por contraposição ao interior, e no mundo urbano, por contraposição ao mundo rural.
A estas razões acrescentar-se-ão, conforme referido no preâmbulo da proposta da maioria, outras razões tão ou mais importantes.
Uma quarta razão será a da chamada à política activa de figuras relevantes da vida nacional, ou da vida local, que, encontrando-se afastadas da vida política activa por esta ou aquela razão, possam, com a sua experiência e conhecimento desaproveitados, dar um contributo institucional relevante.
Uma quinta razão será a do desempenho do papel de órgão de representação das comunidades territoriais em reforço da coesão e do desenvolvimento harmónico do todo nacional. Esta última é, na verdade, uma importantíssima razão política de fundo.
Na verdade, os portugueses recusaram, em referendo, a solução de "pronto-a-vestir", artificial, da regionalização.
Nessa altura, PSD e CDS-PP prometeram empenhar-se em desenvolver modelos alternativos na senda do tradicional municipalismo português e, nesse sentido, está a ser levada a cabo, pela maioria, uma profunda reorganização territorial que assenta, numa base voluntária, na criação de entidades de carácter supramunicipal - grande áreas metropolitanas, comunidades urbanas, comunidades intermunicipais - que contribuirão para melhor resolver os problemas e combater as assimetrias regionais.
A este propósito, curiosamente, faz agora 15 dias, surgiu no jornal Público um interessante artigo da autoria do Prof. Vital Moreira, com o título "A reforma da administração territorial", o qual dizia, sobre esta matéria, no fundo, em apoio da reforma que está a ser levada a cabo pela maioria, que existe uma necessidade de mudança a curto prazo de um modo de designação dos órgãos das novas figuras territoriais, agora criadas, de forma a deixarem de ser estruturas puramente intermunicipais para passarem a ser novas autarquias supramunicipais com legitimidade eleitoral e representatividade própria.
Ora, é precisamente esta legitimidade eleitoral e esta representatividade própria o que se procura, com este fundamento, através da criação do senado.
Temos, pois, um modelo da maioria para a reorganização territorial do Estado, de baixo para cima, com o senado como um elemento de conjunto e composto, então, por um lado, pelas autarquias locais, como base nuclear, por outro, pelas entidades supramunicipais, como elemento voluntário de agregação, e, por outro lado ainda, pelo senado, como meio de representação política a nível nacional.
Importa acrescentar, mais duas ordens de razões, que, na minha perspectiva, também têm peso. Uma tem que ver com o plano histórico, pois, como refere o Prof. Jorge Miranda, das seis Constituições portuguesas, três são bicamarais: a Constituição de 1826, a de 1838 e a de 1911. Portanto, temos uma larga tradição histórica de Constituições que determinaram a criação de duas câmaras. E embora o Prof. Jorge Miranda não o faça, atrever-me-ia a acrescentar a Constituição de 1933, com a sua câmara corporativa. O Prof. Jorge Miranda não o faz porque entende que a Câmara Corporativa não era mais que um órgão auxiliar da Assembleia Nacional, assim como o Conselho de Estado era, na altura, um órgão auxiliar do Presidente da República.
Finalmente, há mais uma razão, que, de certo modo, não deixa de ser impressionante, que é esta: se olharmos para o plano do espaço europeu em que nos encontramos, que é um plano do espaço europeu alargado, encontramos senado em França, na Alemanha, em Itália, na Holanda, em Espanha, na Suiça, no Reino Unido, na Bélgica, na Irlanda, na Polónia, na Roménia, na Eslovénia, na República Checa, na Federação Russa, na Bósnia-Herzegovina, na Áustria, na Noruega e na Islândia.
Na América do Sul, temos senado na Argentina, na Bolívia, no Brasil, na Colômbia, no Chile, no México, no Paraguai, na República Dominicana e no Uruguai.
Em outros continentes, temos senado na Austrália, no Canadá, na Índia, no Japão, na África do Sul e nos Estados Unidos.
Não deixa de ser impressionante esta listagem de países em que este órgão de soberania existe e eu diria que eles são os principais países, os mais populosos, os mais importantes na cena internacional.O Sr. Alberto Martins (PS): - Estados federais!O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Nem todos!
Que tipo de senado se pretende? Pretende-se uma câmara de reflexão e de estudo sobre grandes temas nacionais e de acompanhamento de tudo o que, no plano legislativo e da Administração, tenha a ver com a coesão nacional e o desenvolvimento local. Estão em causa competências não decisórias, isto é, poderes de pronúncia obrigatória, de apreciação obrigatória e de iniciativa legislativa.
Como bem refere o artigo 181.o-A da proposta da maioria, "O Senado é o órgão de representação das comunidades territoriais da República" e ao senado são atribuídos
Começando pelo artigo 181.o-H, que tem a ver com competência de natureza política, vemos que o senado se pronuncia obrigatoriamente sobre as propostas de alteração à Constituição (importa referir que, por exemplo, em França, o Senado pode paralisar a revisão constitucional, tem direito de veto, digamos, sobre as alterações à Constituição); pronuncia-se obrigatoriamente sobre tratados internacionais (em Espanha, por exemplo, o Senado intervém na ratificação obrigatória de tratados internacionais, e aqui não estamos a falar de poderes de ratificação, estamos a falar de poderes de pronúncia obrigatória); aprecia obrigatoriamente projectos e propostas de lei relativos a matérias que digam directamente respeito às comunidades territoriais e às comunidades portuguesas no estrangeiro (por exemplo, na Alemanha o Bundesrat e Bundestag têm competência idêntica para leis referentes aos assuntos dos Länder, portanto uma competência para efeitos de legislação referente a comunidades territoriais); aprecia obrigatoriamente as grandes opções do plano e os programas de investimento que têm a ver com a coesão nacional e, portanto, com as comunidades territoriais; pronuncia-se sobre projectos ou propostas de lei em apreciação, portanto, poderia ter iniciativa legislativa, conforme a alínea f), mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração (por exemplo, na Bélgica é curioso ver que o Senado tem poderes idênticos em matéria legislativa aos poderes da Câmara Baixa); pode solicitar à Assembleia da República a declaração de urgência na apreciação de qualquer proposta de lei da sua iniciativa e pode pronunciar-se sobre qualquer questão relevante da vida nacional.
Em termos de competência de fiscalização, o senado vigia pelo cumprimento da Constituição e das leis, aprecia a aplicação das medidas tendentes à concretização do princípio da descentralização administrativa e aprecia o grau de execução da legislação relativa às autarquias locais.
Finalmente, quanto a outros órgãos, o senado testemunha, conjuntamente com a Assembleia da República, a tomada de posse do Presidente da República, acompanha e aprecia a participação de Portugal no processo de construção europeia e realiza audições aos titulares propostos para o desempenho de funções em entidades administrativas independentes. Estas entidades administrativas independentes são as que vêm previstas no artigo 267.o, n.o 3, da Constituição, estando, portanto, a referir-nos a entidades do tipo da CMVM, da ANACOM, da Entidade Reguladora do Sistema Eléctrico ou da entidade reguladora para a comunicação social.
Quantos são os senadores que se prevêem e como chegam a essa qualidade? De acordo com o artigo 181.o-B da proposta, prevêem-se entre 35 e 50 senadores eleitos, a que acrescem os senadores de pleno direito.
De acordo com o artigo 181.o-C, "Os senadores electivos..." - portanto os eleitos - "... são eleitos por sufrágio indirecto por uma assembleia eleitoral composta pelos membros das assembleias municipais que integram a respectiva circunscrição eleitoral, nos termos da lei eleitoral, a qual deve assegurar uma representação efectiva e equitativa dos diversos espaços regionais de Portugal e das comunidades portuguesas no estrangeiro".
Como se refere no preâmbulo da proposta da maioria, transitoriamente e até à consolidação das novas estruturas criadas pelas autarquias, a maioria entende que as circunscrições eleitorais deviam começar por ser os distritos, em termos paritários, e os actuais círculos da emigração.
Mas o que se pretende, realmente, chegados ao fim da criação deste órgão, é que não haja proporcionalidade estrita com o número de eleitores para, ao contrário, tentar o equilíbrio entre áreas muito povoadas e áreas menos povoadas, entre litoral e interior, ou seja, aquilo que eu há pouco dizia. Portanto, o que se pretende é que um círculo eleitoral do interior que tenha menos população possa eleger, por exemplo, dois senadores, assim como um círculo eleitoral do litoral com muito maior número de habitantes.
Para além dos senadores electivos, prevê-se a existência de senadores de pleno direito, como sejam ex-Presidentes da República, que não tenham sido destituídos no decurso do seu mandato, que é o que acontece, por exemplo, em Itália; ex-Presidentes da Assembleia da República com uma legislatura completa; ex-Primeiros-Ministros também com uma legislatura completa; e ex-Presidentes dos governos regionais com duas legislaturas completas.
Qual é a idade mínima, de acordo com a proposta da maioria, para se poder ser eleito senador? Prevê-se, na proposta, que os senadores têm de ter mais de 35 anos, por comparação com a situação de outros países, como, por exemplo, a Itália, em que se exige mais de 40 anos; a Bélgica, também com mais de 40 anos; a Argentina, como mais de 30 anos; o Chile, com mais de 40 anos; o Japão, com mais de 30 anos; o México, com mais de 30 anos; e o Canadá, com mais de 30 anos. É, portanto, uma linha generalizada a de a idade mínima para se ser senador ser uma idade, digamos, mais avançada do que para se ser Deputado.
Quem pode propor candidaturas para o senado? Esta matéria está regulada no artigo 181.o-D da proposta da maioria e as candidaturas podem ser apresentadas ou por partidos políticos, sós ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores com funções autárquicas. Como se refere no preâmbulo da nossa proposta, esta solução de as candidaturas poderem ser apresentadas por grupos de cidadãos independentes converge com a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos prevista na lei que se encontra actualmente em vigor.
Qual a duração dos mandatos dos senadores? Procura-se, nos termos do disposto no artigo 181.o-E da proposta da maioria, que haja uma coincidência entre a duração dos mandatos dos senadores e a duração dos mandatos dos órgãos das autarquias locais, com eleições intercalares para eventuais vagas que ocorram no decurso da legislatura. A ideia é que o mandato se estabilize em cinco anos, o mesmo sucedendo em relação à Assembleia da República e, por consequência, ao Governo.
Também no que concerne ao poder local, a maioria propõe - e isso será oportunamente abordado - a extensão do mandato para cinco anos, procurando-se, assim, maior estabilidade e operacionalidade efectiva das instituições.
Nos termos do disposto no artigo 181.o-N da proposta da maioria, e ao contrário do que sucede, por exemplo, no Senado belga, o senado é insolúvel.
Em relação às incompatibilidades, ser senador é incompatível com o ser Deputado ou governante, como parece óbvio; mas ser senador já é compatível com funções autárquicas, incluindo de natureza executiva.
Quanto ao estatuto dos senadores, o artigo 181.o-G dispõe que a lei regulará tal estatuto quanto ao exercício das funções dos senadores, aos seus poderes, direitos, regalias, perda e renúncia ao mandato.
Finalmente, uma referência àqueles artigos que estão fora, em termos sistemáticos, deste pacote que se refere ao senado, que abrange os artigos 181.o-A a 181.o-O, como referiu o Sr. Presidente.
Há cinco artigos que, abordando também matérias de senado, estão fora deste conjunto, que são os artigos 142.o e 143.o, que tratam da relação entre o senado e o Conselho de Estado, passando a fazer parte do Conselho de Estado o presidente do senado, e, obviamente, que só faria parte deste órgão enquanto mantivesse o cargo; o artigo 167.o, que trata da caducidade das propostas de lei do senado com o termo da sua legislatura, como acontece com a Assembleia da República; o artigo 168.o, que prevê uma segunda votação para leis com parecer desfavorável do senado ou a formulação por este de propostas de alteração; e o artigo 170.o, que refere a extensão ao senado do pedido de urgência de processamento para qualquer proposta de lei da sua iniciativa.
Sobre esta matéria é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revendo-me nas palavras do Sr. Deputado Henrique Chaves, e não tendo feito um estudo tão intensivo, no plano comparativo, entre os vários senados existentes, não posso deixar de salientar, por um lado, o facto de instituições como aquela que agora se pretende instituir já terem existido durante a nossa História constitucional e, por outro, o facto de as mesmas constituírem mesmo uma tradição entre os Estados da União Europeia, e não apenas entre Estados que têm na sua organização um modelo de natureza federal.
As razões para a aceitação desta instituição são, em primeiro lugar, a possibilidade que a mesma dá de um contributo relevante por parte de algumas personalidades afastadas da vida política, que, com toda a certeza, muito têm a dizer com a sua participação na vida política, e, em segundo lugar, um aspecto extraordinariamente importante de representatividade das comunidades de natureza territorial, que terão de ter uma maior representação com o próprio desenvolvimento do modelo que agora se está a iniciar e que tem recebido aplausos de vários quadrantes de natureza política.
De acordo com aquilo que está previsto no projecto de revisão constitucional da maioria, estaríamos perante uma situação de duas legitimidades políticas diferentes, com um objectivo muito claro: por um lado, a existência de uma câmara de reflexão e, por outro, um acompanhamento no plano legislativo de tudo aquilo que tenha a ver com a coesão nacional e o desenvolvimento local.
Portanto, é dentro destes estritos âmbitos que se deve ver esta proposta. As competências não são excessivas e o problema que se poderia colocar da existência de um travão ao exercício do poder legislativo está tratado de forma satisfatório na proposta que aqui é feita, pelo que, da parte do CDS-PP, merece total aprovação e empenho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não daremos o nosso acordo a esta proposta e, por isso, oportunamente, faremos uma declaração de voto sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para dar conta à Comissão de que entraram na Mesa duas propostas de substituição, da autoria do Partido Socialista, uma respeitante ao artigo 118.o, sobre o princípio da renovação de titulares de cargos políticos, e outra relativa ao artigo 166.o, aditando uma categoria específica de leis ao domínio das leis orgânicas, que vou fazer circular pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, aquando da apresentação genérica dos projectos de revisão, a maioria referiu-se a esta proposta do senado e tivemos já a oportunidade de tecer algumas considerações sobre o assunto. Portanto, é público e notório que esta não será uma daquelas propostas que obterá a maioria de dois terços para ser consagrada, e ainda bem, do nosso ponto de vista.
Não irei repetir considerações já feitas neste processo, mas vale sempre a pena anotar que a maioria, que tantas vezes se pronunciou, e continua a pronunciar-se, a favor da redução do número de Deputados da Assembleia da República, propõe agora, afinal, que haja uma outra câmara. Chego, portanto, à conclusão que a maioria quer menos Deputados eleitos, mas não se importa de ter mais Deputados desde que não sejam eleitos.
É este o comentário que se me oferece nesta fase da discussão, dispensando-me de repetir argumentos contra a consagração do senado já expendidos noutra fase deste processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que detesto este género de demagogia. Não é nada disso que se passa! O que a maioria pretende é, efectivamente, uma redução do número de Deputados e, portanto, conjugar isso com a criação do senado.
O Sr. Deputado António Filipe deve ter ouvido mal aquilo que referi, porque o senado tem claramente uma maioria esmagadora de senadores eleitos e há apenas um conjunto de pessoas que têm acesso ao senado em virtude de funções de alto relevo nacional que desempenharam. E essas pessoas, como é óbvio, são em claríssima maioria relativamente ao conjunto de senadores que são eleitos nos termos em que expliquei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta intervenção porque o Sr. Deputado António Filipe levantou uma questão que não corresponde, em rigor, àquilo que é a verdade das várias afirmações feitas.
Desde logo, em todo este processo de revisão constitucional, não há uma única proposta de modificação daquilo que são as determinações quanto ao número de Deputados da Assembleia da República previstas actualmente na Constituição, pelo que parece evidente que a afirmação que fez em relação a esta matéria cai pela sua base, sendo que, aliás, há uma especial atenção desta maioria - posso falar por parte do CDS-PP - quanto à comparação da média entre o número de Deputados e a população dos vários Estados da União Europeia, em que, como o Sr. Deputado António Filipe sabe, Portugal não está propriamente nas posições mais cimeiras, encontrando-se relativamente a meio da tabela.
Portanto, não houve, em relação a essa matéria, nenhuma afirmação de princípio, pelo que a afirmação essencial da intervenção do Sr. Deputado não correspondente totalmente àquilo que são as opções feitas neste processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, esqueci-me de dizer que o Sr. Deputado António Filipe até devia ser uma adepto fervoroso do senado, porque na União Soviética, na sua altura máxima, a Constituição de 31 de Janeiro de 1924, que formalizou a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, previa o senado. Havia um conselho da união e havia um conselho das nacionalidades, que equivalia, grosso modo, ao senado americano.
Portanto, penso que o Sr. Deputado António Filipe, em coerência, devia ser um adepto do senado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, registo a proposta da maioria de adopção do modelo soviético, mas queria dizer que prefiro o modelo da Constituição portuguesa de 1976. Portanto, deixo essa defesa à maioria.
Não querendo alimentar muito esta discussão, queria dizer que os senadores eleitos a que os Srs. Deputados se referem não são directamente eleitos, como é óbvio. São eleitos pelas assembleias municipais, o que, aliás, é curioso relativamente ao estatuto das assembleias municipais. Isto é, as assembleias municipais são eleitas para o exercício de funções no âmbito do poder local e para a fiscalização dos órgãos municipais e passariam aqui a ter uma dupla função, que era a de, para além disso, contribuírem para a eleição indirecta, digamos assim, de senadores da República, o que representaria, até, uma alteração na função que lhes é tradicionalmente atribuída.
Creio que não vale a pena, de facto, estarmos a alimentar muito esta discussão. É um tanto inglório.
O facto de se dizer que há muitos países que têm senados não me impressiona rigorosamente nada. Desde logo, porque poderia perfeitamente viver num país com senado e ser contra ele - aliás, a existência de um senado em Itália ou em França está muito longe de ser pacífica. Também me poderiam dizer que há muitos países que vivem em monarquia - como a nossa vizinha Espanha, a Bélgica, a Holanda, vários países nórdicos - e, no entanto, prefiro continuar a viver em República.
Portanto, essa argumentação de fazer arrolar vários países que têm senado não é uma coisa que me impressione, assim como também não me impressiona que se diga que Portugal, em outros momentos históricos, teve senado e segundas câmaras, porque prefiro o momento histórico actual a outros momentos históricos do passado, prefiro o nosso unicameralismo resultante da Constituição de 1976 a soluções bicamerais de outros momentos históricos.
Portanto, isso não me impressiona muito. O que me impressiona mais é que, de facto, se pretenda, não direi contrapor, mas pelo menos conjugar a legitimidade decorrente do sufrágio directo e universal que corresponde à eleição da Assembleia da República com um outro tipo de legitimidade que, do nosso ponto de vista, não faz sentido.
As segundas câmaras, normalmente, ou decorrem de uma legitimidade aristocrática, que não reconheço em Portugal e que, aliás, é comum à generalidade das segundas câmaras dos países monárquicos, tendo como exemplo mais conhecido a Câmara dos Lordes britânica, ou, então, correspondem a uma lógica da representação de regiões com elevado grau de autonomia.
Em Portugal, curiosamente, a existência de um determinado grau de autonomia para as regiões, excluindo obviamente a situação das regiões autónomas, foi claramente recusada pela actual maioria. Portanto, não faz muito sentido que, não existindo essa autonomia no plano regional, se esteja a criar um senado que seria, assim, esvaziado de algum sentido.
O caso, por exemplo, do senado na República Federal Alemã tem como objectivo, obviamente, criar uma câmara de representação paritária dos vários lander, sendo essa também a lógica da câmara dos representantes dos Estados Unidos. Portanto, trata-se de encontrar uma câmara onde as várias regiões, independentemente da sua dimensão, tenham uma representação paritária. É típico dos Estados federais, não tem lógica nenhuma quando adaptado ao Estado português.
Daí que nos parece, de facto, que esta proposta não pode, de forma nenhuma, merecer a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas reflectir no seguinte: em primeiro lugar, os argumentos utilizados, quer em relação ao facto histórico de já terem existido segundas câmaras na nossa história constitucional, quer a comparação com determinados da União Europeia, desde logo, é a demonstração de que esta é uma ideia que tem um determinado contexto. Pode aceitar-se ou não, mas não é propriamente uma ideia surgida do nada, tem bases bastante sólidas.
Relativamente ao que o Sr. Deputado referiu de contraposição de legitimidades, remeto-o um pouco para aquilo
que disse na minha anterior intervenção; quanto à forma de conjugação da existência do senado e da Assembleia da República e as diferentes legitimidades que o mesmo teria ou a hipotética questão aqui a avançar da redução do número de Deputados, não há uma única proposta no projecto de revisão constitucional da maioria que vá nesse sentido.
Por fim, queria relembrar ao Sr. Deputado António Filipe que um determinado projecto de organização regional para Portugal não foi propriamente rejeitado pelos partidos da maioria, mas foi rejeitado num referendo pelos portugueses que decidiram votar no mesmo.
Tudo isso não impossibilita que se estejam a criar bases distintas no funcionamento do poder de natureza local, que irão fazer o seu caminho no futuro (e vamos ver qual é que será), que em nada são incompatíveis, bem pelo contrário, com a existência de um senado, em que a assumpção da representação de determinadas comunidades locais é, de facto, um elemento essencial, é, de facto, um elemento de identidade desta proposta.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos, então, ao artigo seguinte que tem propostas de alteração, que é o 112.o.
Este artigo consta do "pacote autonómico" para efeitos de discussão. Contudo, há propostas de alteração ao artigo 112.o que não têm nada que ver com as autonomias, como é o caso das propostas do Partido Comunista Português.
Portanto, o facto de agregarmos a discussão das autonomias não prejudica - se o Partido Comunista quiser usar da palavra sobre esta questão - abordar aqui o artigo 112.o naquilo que não tenha que ver com as autonomias.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PCP para o artigo 112.o tem que ver, de facto, com as autonomias. Não tem autonomia fora desse capítulo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas o n.o 5, sobre numerus clausus de actos legislativos, e o n.o 6, quanto aos regulamentos do Governo, não me parece que tenham que ver, exclusivamente, com as autonomias regionais.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, posso estar equivocado, mas creio que não há aqui matéria inovatória a não ser no que diz respeito às autonomias regionais.
Devido à eliminação do n.o 5, há uma alteração da numeração.O Sr. Presidente: - Tem razão. Ao contrário do que é costume, transcreveram as normas todas e, numa primeira leitura, pareceu-me que havia alterações, mas não há.
Portanto, passamos para o artigo 113.o, que também faz parte das propostas de agregação da maioria, mas o Partido Comunista tem uma proposta de alteração ao n.o 7 que não tem que ver com a questão das regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Não tem de facto, Sr. Presidente. É outra matéria, que tem que ver com a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições
A Comissão Nacional de Eleições existe desde a fundação do nosso regime democrático, por criação legal. Tem funcionado com eficácia e tem tido um papel muito relevante na organização do processo eleitoral em Portugal e parece-nos que fazia sentido que esse órgão pudesse ter uma consagração constitucional.
Na última revisão, apresentámos uma proposta de consagração constitucional mais pormenorizada, até com alguns aspectos regulamentares, dir-se-ia, e parece-nos que, sendo dispensável que o texto constitucional regule essa matéria em toda a sua extensão, ainda assim, valeria a pena que houvesse constitucional à Comissão Nacional de Eleições, como existe relativamente a outros órgãos do Estado que não são órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra sobre este artigo, passamos ao seguinte.
O artigo seguinte é o artigo 114.o, mas se leio bem as propostas de alteração a este artigo, elas têm ainda a ver com questões das autonomias regionais, ou seja, a alteração de designação das assembleias regionais e, portanto, julgo que também podemos deixar o artigo 114.o para agregar à matéria das regiões autónomas.
Assim, passamos ao artigo 115.o, sobre o qual há várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a modificação em relação à matéria do referendo que a maioria apresenta tem na sua base uma defesa do referendo como um instrumento democraticamente relevante, como um instrumento que deve ser melhorado, actualizado, de forma a poder ser utilizado da melhor forma possível. Desde logo, em relação a essa matéria, queria referir que pretendemos que seja possível a existência de referendos em dias de outras eleições, para facilitar a participação e assim também poder dignificar o instituto do referendo.
Por outro lado, retiramos uma exclusão do âmbito do referendo quanto às alterações à Constituição. Esta é, aliás, uma proposta que já foi sendo feita pelos partidos da maioria noutros processos de revisão constitucional e aquilo que se pretende, obviamente, é, com determinados limites que poderemos ver mais à frente, que nestas matérias também seja possível fazer um referendo, ouvindo todos os portugueses, por via deste instituto, em relação a esta matéria.
Consideramos que esta seria uma evolução politicamente positiva, sendo que quero referir desde já, para que não haja qualquer confusão, que esta determinação não cria uma obrigatoriedade de efectuação de referendo quando se esteja perante uma modificação à Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 115.o quero dizer que há outras propostas que não a da maioria que nos merecem um ou outro comentário.
Por exemplo, em relação à proposta do Bloco de Esquerda, queria dizer que a novidade que traz no seu n.o 8 se torna desnecessária pelo n.o 2 do artigo 232.o, na sua redacção actual. Portanto, é uma proposta que consideramos redundante,
Quanto à proposta de alteração do Partido Ecologista Os Verdes, no seu n.o 5, quando fala em questões relativas à construção da União Europeia, parece-nos que, se calhar é uma redacção menos feliz ou até mesmo deficiente. Não está presente o Partido Ecologista Os Verdes para o confrontarmos, mas talvez se quisessem excepcionar, isso sim, os tratados europeus e não propriamente as questões europeias enquanto tais, e relativamente ao seu n.o 9 vale aquilo que disse quanto ao Bloco de Esquerda e à redundância da proposta. Diria que não é grave mas é redundante.
Quanto à proposta do Partido Comunista Português, relativamente à alínea c) do n.o 4 há uma opção política, que respeitamos, que não nos choca mas suscita-nos algumas dúvidas de índole doutrinário. Porém, admitimos, de facto, vir a discuti-la.
A doutrina diz que o referendo deve ter uma formulação simples e, aliás, a própria Constituição exige uma pergunta em termos de "sim" ou de "não". Os tratados são por natureza algo de complexo, pelo que é uma questão a discutir melhor. Ela não nos choca, não é uma proposta que mereça desde já uma reacção muito acesa da parte do PSD, mas de facto tem de ser melhor discutida.
Da parte da maioria, concretamente da parte do PSD, temos pena de não sermos acompanhados pelo PS nas alterações que propomos, ou de aparentemente não sermos, porque ainda temos esperança, dado que ainda não foram votadas as propostas.
De qualquer modo, quando disse, numa expressão que causou alguma boa disposição e percebo porquê, porque a formulação era de facto equívoca, que "praticava Tocqueville", no fundo queria traduzir a confiança que temos na sociedade civil, para mais uma vez causar dúvidas quanto ao que seja esta expressão.
De facto, esta é uma maneira de estar e através das alterações que aqui propomos procuramos levar o mais longe possível.
Em relação à segunda proposta, para o n.o 7, e em relação à possibilidade já mencionada pelo Sr. Deputado Diogo Feio de ocorrerem referendos em dias em que se verifiquem outros actos eleitorais, queria dizer que este impedimento não existe em muitos outros países e, por outro lado, já vai sendo altura de entendermos - penso que o fundamento de alguns receios será que os eleitores se baralhem se tiverem um referendo no mesmo dia, podendo haver aqui um receio de índole ideológica que é tradicional na esquerda em relação ao referendo - que a República de Weimar já vai muito longe e os receios que por aí surgiram e que se prolongaram depois em muitas alíneas da história já não têm hoje o mesmo fundamento.
Praticamente, passaram já 30 anos sobre o 25 de Abril e hoje temos eleitores, não diria absolutamente esclarecidos, porque isso é impossível, nunca ninguém está absolutamente esclarecido, mas eleitores muitíssimo esclarecidos. Quem vir hoje a difusão progressiva que tem a televisão interactiva, quem vir programas de opinião pública, seja nas rádios ou nas televisões, quem vir a profusão de SMS e de MMS que há nos mais diversos programas de opinião e as sondagens que se fazem todos os dias, não confundindo isso com um referendo, claro está, verá que não há que ter receio em relação a esta matéria.
Por outro lado, a história eleitoral de Portugal nos tempos mais recentes mostra já que as pessoas até fazem a destrinça. Não é um exemplo que aqui sublinhe com particular gosto, mas em 1987, segundo me lembro, o resultado das eleições europeias e das eleições legislativas foi dispare, apesar da sua coincidência. Creio não estar a cometer nenhum erro.
Por isso, creio que é uma oportunidade magna que temos para conferir maior participação nos referendos. Creio que está por demais demonstrado que os eleitores portugueses já sabem separar muito bem as coisas e esta seria a maneira de não termos imbróglios como os que temos hoje em dia, que são referendos que são politicamente aceites pelos partidos mas que não são juridicamente vinculativos. Talvez por aí conseguíssemos evitar situações dessas, sendo que os fenómenos de abstenção se verificam com mais acuidade por altura dos referendos.
Quanto à possibilidade de referendar as alterações à Constituição, é uma proposta que é cara ao PSD, como calculam. Desde Sá Carneiro e depois de todas as elaborações que foram feitas a partir daí, que o PSD vem teorizando esta questão e vem mesmo fazendo propostas, mas não o propomos agora por saudosismo histórico. Aliás, já procurámos demonstrar que se há saudosismo não é da nossa parte. É mesmo por convicção.
Aqui ao lado, em Espanha, segundo sei, essa possibilidade existe e reforça a legitimação das alterações. Não acredito que alguém, hoje em dia, tenha receio daquilo que é a voz popular, assim como não acredito que funcione o argumento de que uma alteração à Constituição é uma coisa tão hermética que os populares não podem entender. Que diabo, é função dos partidos políticos explicar o que andam a fazer e sendo que a Constituição deve - lembro-me da lição do Professor Castanheiro Neves, de Coimbra -, a todo o tempo, reflectir aquilo que é a consciência ético-jurídica de um determinado momento histórico, não sei por que é que os seus titulares, aqueles que lhe dão corpo de forma mais consistente, não hão-de poder pronunciar-se, sendo ainda que as maiorias se mantêm, isto é a mesma maioria que pode propor este referendo não sofre alterações, é o legislador constitucional que decide, e, portanto, no fundo, o que se está a propor é que o soberano possa pronunciar-se sobre as leis máximas que o regem.
É só isto e por isso ainda nos resta a esperança de chamar à razão ou de chamar para estas propostas o maior partido da oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos presente a ideia de que esta alteração constitucional não se enquadra naquilo que consideramos estritamente necessário à revisão constitucional e, portanto, nesse âmbito, não daremos o nosso acordo a estas alterações.
Porém, não queria deixar de dizer, muito rapidamente, quanto à consagração e à matriz referendária, que temos
presente o seu alcance, a sua natureza, a sua evidência, a sua necessidade, mas não queremos retomar uma discussão que foi feita na Constituinte. Os constituintes tinham muito presentes não só o ensinamento da República de Weimar - e isso seria o menos - mas um referendo que teve uma natureza e uma carga plebiscitária com a Constituição de 33.
Por isso, fiéis a esse espírito e a esse ensinamento histórico, recusamos em absoluto a ideia dos referendos sobre alterações à Constituição, desde logo porque recusamos o referendo à própria Constituição, como matriz originária da consagração e criação do Estado unitário, do Estado democrático português. Assim, não daremos acordo a estas alterações, pelo que, como já disse e sem entrar na discussão de fundo, fazendo apenas um incurso lateral, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, iria começar por referir a proposta do PCP e depois pronunciar-me-ei sobre outros aspectos.
A proposta do PCP visa permitir referendar tratados internacionais relacionados com a participação de Portugal na União Europeia. Esta matéria tem vindo a ser objecto de discussão, em Portugal, designadamente desde há mais de uma década, mais concretamente quando se discutiu a possibilidade de realização de um referendo sobre o Tratado da União Europeia, em 1992, assinado em Mastricht. Nessa altura, defendemos que os portugueses deveriam ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre a ratificação desse tratado. A Constituição não o permitia e nesse processo de revisão constitucional extraordinário propusemos um norma que permitisse excepcionalmente essa submissão a referendo, o que não foi aceite.
A forma assumida pela actual Constituição relativamente à possibilidade de sujeição a referendo de matérias relacionadas com a participação de Portugal na União Europeia é uma forma e, relativamente à questão fundamental da vinculação de Portugal a um tratado que altere os actuais tratados da União Europeia, designadamente no que se refere ao projecto de Constituição europeia, a Constituição assume uma forma equívoca que pode ser tudo e pode não ser nada.
Portanto, é perfeitamente possível encontrar, no actual quadro constitucional, uma pergunta a submeter aos portugueses que acabe por não ter consequências concretas relativamente à decisão de Portugal ser ou não vinculado a um determinado tratado. Por isso, a nossa proposta vai no sentido de que a Constituição seja clara a este respeito.
Nesse sentido, entendemos que tratados que digam respeito ao n.o 6 do artigo 7.o de Constituição, que é o que estabelece que Portugal pode convencionar o exercício em comum, em cooperação, dos poderes necessários à construção da União Europeia, ou seja, tratados que concretizem esta disposição, o que têm que ver, obviamente, com o chamado projecto de Constituição europeia, devem ser objecto de referendo. Isto é, os portugueses, tal como acontece com os cidadãos de outros países de União Europeia, devem poder pronunciar-se em referendo sobre se sim ou não querem ver Portugal vinculado a esse tratado. Portanto, é essa, muito concretamente, a nossa proposta.
Queria pronunciar-me ainda sobre a possibilidade, proposta pela maioria, de sujeição a referendo de alterações à Constituição, anotando que, aqui, a maioria, em relação ao âmbito do referendo, exclui o menos e inclui o mais. Isto é, há várias matérias objecto de lei ordinária e de tratado internacional que são excluídas do âmbito do referendo, designadamente as que são da reserva absoluta e relativa da Assembleia da República - enfim, há um vasto número de matérias legislativas que são excluídas do âmbito do referendo e a maioria mantém isso -, mas, depois, permite que as alterações à Constituição possam ser objecto de referendo, o que é, de facto, uma contestação muito frontal à própria democracia representativa, porquanto a nossa Constituição prevê que nem sequer uma maioria simples ou absoluta da Assembleia da República pode proceder a alterações à Constituição.
A nossa Constituição rodeou-se de cautelas muito grandes visando garantir a estabilidade do texto constitucional: exige-se uma maioria qualificada de 2/3, e mesmo assim ainda existe o mecanismo das revisões ordinárias e extraordinárias - existe um defeso, digamos assim, de 5 anos entre cada lei de revisão constitucional, a menos que uma maioria de 4/5 decida promover uma alteração extraordinária -, para a aprovação de alterações à Constituição. Contudo, na proposta da maioria, o que não entrasse pela "porta" poderia entrar pela "janela". Isto é, para que a Assembleia da República altere a Constituição é preciso uma maioria qualificada, mas se houver um referendo já basta que exista um maior número de cidadãos a votar num determinado sentido, ou seja, ela permite que uma maioria simples de cidadãos possa aprovar alterações ao texto constitucional, o que, de facto, não tem lógica.
Do nosso ponto de vista, é um contra-senso que para as instituições representativas haja uma especial exigência, e bem, porque pensamos que as alterações à Constituição não devem depender de uma qualquer maioria conjuntural, e por isso é justa a exigência de uma maioria qualificada, mas depois, tratando-se de referendo, essa exigência seja dispensada. Portanto, há aqui uma contradição óbvia.
Creio que maioria não faz alterações substanciais no capítulo relativo à revisão da Constituição e, assim sendo, mantém todas as exigências quando se trate da Assembleia da República, mas depois acaba por abandoná-las completamente, quando permite que através de um qualquer referendo uma maioria simples de cidadãos se possa sobrepor à maioria qualificada do Parlamento, podendo alterar a Constituição. Isto, de facto, constitui uma contradição relativamente ao funcionamento das instituições da democracia representativa e introduziria um clima de instabilidade constitucional permanente, estando sempre a Constituição sujeita a iniciativas de referendo visando alterar disposições constitucionais.
Creio que esta é uma proposta saudosista, que tem que ver com alguma tradição que o PSD tem, desde há muitos anos, de defender a alteração constitucional por via referendária, o que, do nosso ponto de vista, nunca fez sentido mas que hoje, na própria lógica do projecto da maioria, está em contradição com o resto. Portanto, mesmo no contexto
do projecto apresentado pela maioria, esta é uma proposta que surge um tanto deslocada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, em termos gerais, refiro apenas que na intervenção que o Sr. Deputado António Filipe acabou de fazer esteve implícita uma ideia: considera a Constituição de 1976, com grande parte das suas referências, como um ganho de causa que não pretende que tenha qualquer espécie de modificação no que considera os seus pontos essenciais.
Quero referir-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que não há propriamente uma lógica de oposição entre o instituto do referendo e uma democracia de natureza representativa, até porque todas as formas de convocação do referendo caminham precisamente nesse sentido e isso mantém-se completamente inalterado.