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3881   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 4 - A Autoridade pode, mediante pedido fundamentado da empresa ou empresas participantes, apresentado antes ou depois da notificação, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 ou 3, ponderadas as consequências da suspensão da operação ou do exercício dos direitos de voto para as empresas participantes e os efeitos negativos da derrogação para a concorrência, podendo, se necessário, acompanhar a derrogação de condições ou obrigações destinadas a assegurar uma concorrência efectiva.Artigo 12.o
RelatórioA Autoridade da Concorrência elabora e envia anualmente ao Governo, que o remete nesse momento à Assembleia da República, um relatório sobre as actividades e o exercício dos seus poderes e competências, em especial quanto aos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, o qual será publicado.
3882   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 Capítulo III
Poderes de inquérito e inspecção1 - No exercício dos poderes sancionatórios e de supervisão, a Autoridade, através dos seus órgãos ou funcionários, goza dos mesmos direitos e faculdades e está submetida aos mesmos deveres dos órgãos de polícia criminal, podendo, designadamente:a) Inquirir os representantes legais das empresas ou das associações de empresas envolvidas, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o esclarecimento dos factos;
Procedimentos sancionatóriosSem prejuízo do disposto na presente lei, os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência dos interessados, o princípio do contraditório e demais princípios gerais aplicáveis ao procedimento e à actuação administrativa constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, bem como, se for caso disso, do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante da Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 20.o
3883   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 3 - O disposto nos números anteriores não será aplicável em casos de urgência, situação em que a Autoridade poderá decidir pela redução do prazo concedido ou pela sua ausência, conforme fundamentação que deverá aduzir.
4 - Os regulamentos da Autoridade que contenham normas com eficácia externa são publicados na 2.a Série do Diário da República.Secção II
3884   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 4 - Sempre que esteja em causa um mercado objecto de regulação sectorial, a Autoridade solicita o parecer prévio da respectiva autoridade reguladora, o qual é emitido no prazo máximo de cinco dias úteis.
Normas aplicáveisO procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto na presente secção, na Secção I do presente Capítulo e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 31.o
2 - Se, no decurso da instrução, se revelar necessário o fornecimento de informações ou documentos adicionais ou a correcção dos que foram fornecidos, a Autoridade comunica tal facto aos autores da notificação, fixando-lhes um prazo razoável para fornecer os elementos em questão ou proceder às correcções indispensáveis.
3885   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 4 - No decurso da instrução, a Autoridade solicita a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, as informações que considere convenientes para a decisão do processo, as quais serão transmitidas nos prazos por aquela fixados.Artigo 35.o
Procedimento oficioso1 - Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções, são objecto de procedimento oficioso:a) As operações de concentração de cuja realização a Autoridade tome conhecimento e que, em incumprimento do disposto na presente lei, não tenham sido objecto de notificação prévia;
3886   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 3 - Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, a Autoridade não está submetida aos prazos fixados nos artigos 32.o a 37.o da presente lei.
d) O desrespeito de condições ou obrigações impostas às empresas pela Autoridade, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 35.o e no n.o 2 do artigo 37.o.2 - No caso de associações de empresas a coima prevista no número anterior não excederá 10% do volume de negócios agregado anual das empresas associadas que hajam participado no comportamento proibido.
Sanções acessóriasCaso a gravidade da infracção o justifique, a Autoridade promove a publicação, a expensas do infractor, da decisão proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei no Diário da República e ou num jornal nacional de expansão nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevante em que a prática proibida produziu os seus efeitos.Artigo 46.o
Sanções pecuniárias compulsóriasSem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a Autoridade pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção
3887   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 pecuniária compulsória, num montante que não excederá, 5% da média diária do volume de negócios no último ano, por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, nos casos seguintes:a) Não acatamento de decisão da Autoridade que imponha uma sanção ou ordene a adopção de medidas determinadas;
3888   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 ilícitos de mera ordenação social, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que decide em última instância.
Regime processualÀ interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos referidos na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de actos administrativos definido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 54.o
Tribunal competente e efeitos do recurso1 - Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o Tribunal do Comércio de Lisboa, a ser tramitado como acção administrativa especial.
4 - As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião."Artigo 58.o
Norma transitóriaAté ao início da vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, à interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos referidos na Secção II do Capítulo V da presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos actualmente em vigor.Artigo 59.o
3 - Até à publicação do regulamento da Autoridade a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do presente diploma mantém-se em vigor a Portaria n.o 1097/93, de 29 de Outubro.
3889   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 Artigo 60.o
Revisão1 - O regime jurídico da concorrência estabelecido na presente lei, bem como no diploma que estabelece a Autoridade, será adaptado para ter em conta a evolução do regime comunitário aplicável às empresas, ao abrigo do disposto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos relativos ao controlo das operações de concentração de empresas.
2 - O Governo adoptará as alterações legislativas necessárias, após ouvir a Autoridade da Concorrência.Aprovado em 10 de Abril de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer, por decisão do Presidente da Assembleia da República e ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Governo fez anexar à mencionada proposta de lei o anteprojecto do decreto-lei autorizando.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaDe acordo com a exposição de motivos, o Governo entende que a legislação em vigor relativa à insolvência de pessoas singulares e colectivas, aprovada em 1993 e reformada em 1998, através do Decreto-Lei n.o 132/93, de 20 de Abril, e posteriormente do Decreto-lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, não conseguiu adequar-se às dificuldades e desafios da realidade económica.
Com efeito, sustenta o Governo, com a actual legislação, os processos de falência começam tarde, demoram muito tempo e o produto final aproveitável para os credores é escasso face às dívidas acumuladas, não se logrando manifestamente alcançar o objectivo de garantir a menor perda possível de valor dos activos das empresas falidas e dos direitos de todos os intervenientes na vida da empresa (accionistas, trabalhadores, credores e gestores).
Consequentemente, o Governo apresentou a proposta de lei em apreço, solicitando autorização à Assembleia da República para aprovar um Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, revogando o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
Com esta iniciativa, o Governo pretende ser autorizado a legislar sobre as matérias seguintes:a) As consequências decorrentes do processo especial de insolvência para o Estado e a capacidade do insolvente ou seus administradores;
h) Os benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência.Para os mesmos efeitos, o Governo pretende ser autorizado a rever os diplomas legais seguintes:a) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro;
d) O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho.O sentido e a extensão das alterações que o Governo deseja introduzir estão extensamente desenvolvidos na proposta de lei apresentada, destacando-se neste relatório as mais significativas.
No que respeita à extensão da autorização relativamente ao Estado e capacidade das pessoas, o Governo pretende ser autorizado a criar um processo especial de insolvência, no âmbito do qual seja declarada a insolvência de devedores que se encontrem impossibilitados de cumprir as suas obrigações vencidas e, identicamente, sejam consideradas insolventes as pessoas colectivas, as associações e as sociedades sem personalidade jurídica por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, quando o valor do seu passivo exceda o do activo, valorizado este último numa perspectiva de continuidade da empresa, sendo ela mais provável que o respectivo encerramento.
No mesmo plano, o Governo pretende ser autorizado a prever, no processo de insolvência, um incidente de qualificação
3890   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 da insolvência como fortuita ou culposa, em que a insolvência seja considerada culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto.
Pretende ainda o Governo ser autorizado a prever o registo nas conservatórias competentes dos factos seguintes:a) Nomeação e cessação de funções de administrador judicial e administrador judicial provisório da insolvência;
c) Inibição do insolvente ou dos seus administradores para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, por período de tempo não superior a dez anos, caso se verifique a qualificação da insolvência como culposa;
d) Inabilitação do insolvente ou dos seus administradores, por período até 10 anos, caso se verifique a qualificação da insolvência como culposa;
g) Despachos inicial, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração do passivo restante de pessoa singular.No que toca às disposições penais e processuais penais, o Governo pretende ser autorizado a prever a declaração de insolvência como causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal e igualmente a prever a obrigatoriedade de remessa ao tribunal da insolvência de certidão dos despachos de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, da sentença e dos acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ter sido deduzida acusação, da decisão que o tenha determinado.
Já quanto às regras de competência territorial, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer como competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, ou o do local da representação permanente, consoante os casos, e ainda o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros. Sendo certo que no anteprojecto do decreto-lei autorizando opta, desde já, por atribuir aos Tribunais de Comércio competência para apreciação dos processos especiais de insolvência, nos casos em que incidam sobre sociedades comerciais ou devedor seja titular de uma empresa.
Quanto às competências do juiz, o Governo pretende ser autorizado a prever que a instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, seus incidentes e apensos caiba sempre ao juiz singular, bem como a restringir a competência do juiz do processo de insolvência à declaração da situação de insolvência, cabendo aos credores a decisão sobre a liquidação da massa ou a aprovação de um plano de insolvência com vista à recuperação de empresa.
O Governo pretende também ser autorizado a prever que o administrador da insolvência nomeado pelo juiz possa ser substituído pelos credores e a prever que a comissão de credores seja um órgão facultativo da insolvência, podendo, se nomeada pelo juiz, ser substituída ou dispensada pelos credores, prevendo como medida inovatória a inclusão na comissão de credores de um representante dos trabalhadores.
No que respeita às competências do Ministério Público, o Governo pretende ser autorizado a prever que as entidades públicas titulares de créditos possam a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos termos legais ou estatutários, a sua representação no processo de insolvência, em substituição do Ministério Público.
Do mesmo modo, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer que o Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, possa requerer a declaração de insolvência de um devedor, assim como reclamar os créditos daquelas entidades.
No campo dos recursos, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer que os recursos no processo de insolvência fiquem limitados a apenas um grau.
Mais pretende o Governo ser autorizado a estabelecer um regime de exoneração do passivo das pessoas singulares declaradas insolventes, nos seguintes termos:a) A exoneração dependerá de pedido expresso do insolvente e implicará a cessão aos credores, através de um fiduciário, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, do rendimento disponível do insolvente;
c) Caso o devedor incumpra, dolosamente ou com negligência grave, os deveres estabelecidos para o período de cessão, o juiz poderá declarar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
3891   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 Igualmente neste domínio, o Governo pretende ser autorizado a prever que a pessoa singular que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficie do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário.
No tocante aos benefícios fiscais, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer as regras em matéria de impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas seguintes:a) As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não sendo assim consideradas para a determinação da matéria colectável do devedor;
c) O valor dos créditos que for objecto de redução, ao abrigo de plano de insolvência ou de plano de pagamentos, é considerado como custo ou perda do respectivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.Também na área fiscal, o Governo pretende ser autorizado a isentar de Imposto do Selo, quando a ele se encontrem sujeitos, desde que previstos em plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, os seguintes actos:a) A emissão de letras ou livranças;
f) A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de bens.Finalmente, nesta área, o Governo pretende ser autorizado a isentar de Imposto Municipal da Sisa, as transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente seguintes:a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;
c) As que decorram da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimentos ou elementos dos seus activos, bem como dos arrendamentos a longo prazo.Em matéria penal, o Governo pretende ser autorizado a alterar o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, nos seguintes termos:a) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 227.o para pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias;
b) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 228.o para pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias;
e) Revogar os n.os 2 e 4 do artigo 227.o, o n.o 2 do artigo 228.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o.No que respeita às alterações à Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, o Governo pretende ser autorizado a alterar o artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atribuindo a competência aos tribunais de comércio para preparar e julgar o processo especial de insolvência relativo a sociedade comercial ou a qualquer outro devedor sempre que a massa insolvente integre uma empresa.
No domínio processual civil, o Governo pretende ser autorizado a revogar o artigo 82.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961.
Pretende, por fim, o Governo ser autorizado a prever a inscrição no registo informático de execuções da declaração de insolvência e da nomeação de um administrador da insolvência, assim como da extinção do processo especial
3892   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 de insolvência, alterando em conformidade o disposto no artigo 806.o, n.o 4, alínea a) do Código de Processo Civil.
Nos termos da iniciativa, o Governo pretende que as autorizações a conceder tenham a duração de 180 dias.III - Mudança de paradigma e efeitosDo que fica dito, pode salientar-se que a presente iniciativa visa alterar radicalmente o paradigma vigente relativo aos processos especiais de natureza falimentar das empresas e dos particulares, que, aliás, não estava sequer suficientemente testado e amadurecido atenta a sua escassa vigência.
Ao optar pela uniformização do processo de insolvência em relação às empresas e particulares, salvaguardando tão só pequenos detalhes diferenciadores do regime, a presente iniciativa parece, por um lado, desconsiderar as empresas e por outro fragilizar os particulares.
Parece inquestionável que na actual conjuntura económica as opções legislativas propostas se consubstanciarão num muito maior apelo à insolvência imediata das empresas, mesmo no caso em que estas se encontrem em difícil situação económica, possam, não obstante, ser ainda viáveis.
E indiscutível se torna que se poderá assistir a um forte recrudescimento dos processos de dissolução do património dos particulares e das famílias.
Sendo que, se as empresas podem ser dissolvidas, já o mesmo não se poderá dizer, nem deverá, das pessoas e das famílias, que, mesmo falidas ou sobreendividadas, vão ter de continuar a viver.
É certo que, em qualquer dos casos, o Governo anuncia a possibilidade de planos de insolvência, mas ao descentrar, no caso das empresas, o processo de recuperação, desgraduando-o e minimizando-o, óbvio se torna que a voracidade dos credores tenderá a confinar-se à liquidação célere dos patrimónios, muitas vezes com graves prejuízos para a economia e com efeitos sociais imprescrutáveis.
Adite-se ainda que numa fase em que se vão admitindo, já com algum êxito, formas de aliviar os tribunais da enorme carga de litígios que os vem emperrando, o Governo opta por soluções que poderão mais do que sobrelotar os dois actuais Tribunais de Comércio, aos quais, além do mais, também competem questões de concorrência e propriedade industrial, ao remeter para a sua competência especializada os processo de insolvência que ocorram em qualquer ponto do País.
E do mesmo modo se sublinha que a aplicação qua tale dos planos de insolvência aos particulares tenderá a inundar os tribunais de competência genérica, sobretudo num tempo em que o desemprego se aproxima perigosamente da média europeia, o que inevitavelmente, por ausência de soluções de mediação e conciliação, também despertará a voracidade dos credores, com todo o cortejo de litígios que tal acarretará.IV - AudiçõesNo âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram realizadas audições sobre a proposta de lei em apreço, tendo as entidades ouvidas, o Observatório do Endividamento dos Consumidores e a Ordem dos Advogados, centrado a sua apreciação sobre o projecto de diploma autorizado que acompanha a referida proposta.
Também o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público foram convidados a pronunciar-se sobre a proposta de lei, mas, por motivos de agenda, não foi possível assegurar uma data para a sua audição. Contudo, as mesmas entidades manifestaram a sua disponibilidade para serem ouvidas em "sede de especialidade".
O Observatório do Endividamento dos Consumidores, pela razão da sua competência, apenas se pronunciou sobre o projecto de diploma na parte respeitante à insolvência dos particulares, concluindo que o regime proposto não responde aos cuidados e às especialidades que a matéria exige.
Com efeito, entende o Observatório que o projecto de diploma está, essencialmente, vocacionado para as pessoas colectivas, tendo em atenção a realidade empresarial e o objectivo económico que lhes está subjacente, em que as empresas que não sejam viáveis devem ser dissolvidas e liquidadas.
Ainda de acordo com o Observatório, as soluções propostas para aos particulares devem obedecer a uma lógica diferente da aplicável às pessoas colectivas, atendendo às características diferentes do endividamento das pessoas singulares, que não obedece a critérios de ordem económica, mas a razões de ordem social próprias.
Neste sentido, entende o Observatório que a insolvência das pessoas colectivas e das pessoas singulares devem ter regimes autónomos, defendendo também a não judicialização desta última, propondo que esta questão seja tratada, por exemplo, em sede dos julgados de paz, aproveitando as instituições e as capacidades já instaladas.
Por seu turno, a Ordem dos Advogados dá o seu voto favorável ao projecto, salientando que este engloba já a maioria dos aspectos defendidos no âmbito do Conselho Consultivo da Justiça, não obstante persistirem alguns pontos que mereceriam tratamento diferente.
Para a Ordem dos Advogado é importante o facto de o projecto representar uma proposta de continuidade com o regime em vigor, sendo de realçar o cariz de "processo de partes" que lhe está subjacente, com papel relevante para os credores.
Salienta também a Ordem dos Advogados a solução positiva resultante da atribuição de competência aos Tribunais de Comércio, tendendo-se para a especialização, alertando, no entanto, para a necessidade de se criarem novos tribunais, sob pena de não se resolver o problema da celeridade do processo de insolvência.
Por último, a Ordem dos Advogados sublinha a importância do registo civil da insolvência da pessoa singular,
3893   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 pelo que isso vem trazer de maior segurança à actividade comercial e às relações com os diferentes agentes económicos.
A finalizar, a Ordem dos Advogados refere que teria sido de elementar cautela ter esperado pelas alterações à acção executiva já aprovadas antes de avançar com nova legislação sobre a insolvência.V - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A iniciativa apresentada visa autorizar o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas;
3 - Ao abrigo da autorização, o Governo pretende aprovar um Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, revogando o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência;
4 - Consequentemente, o Governo pretende alterar o Código Penal, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais o Código de Processo Civil e o Código do Registo Civil;
5 - A autorização legislativa a conceder terá a duração de 180 dias.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 14 de Maio de 2003. O Deputado Relator, Osvaldo Castro - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL A MANUEL DE ARRIAGA)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.I - Nota préviaManuel José Arriaga Brum da Silveira foi o primeiro Presidente constitucional da República portuguesa, tendo exercido este cargo de Agosto de 1911 a Maio de 1915. Natural da cidade da Horta, veio a falecer em Lisboa, em 1917, tendo sido sepultado no Cemitério dos Prazeres.
Os seus restos mortais encontram-se ainda hoje neste cemitério, não tendo sido transladados para o Panteão Nacional, ao contrário do que aconteceu em 1966 com os restos mortais dos Presidentes da República Teófilo Braga, Sidónio Pais e Óscar Carmona, que se encontravam depositados no Mosteiro dos Jerónimos.II - Dos factos1 - Em Abril de 2002 o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta dirigiu-se a S. Ex.a o Presidente da Assembleia dá República, pedindo-lhe que envidasse esforços para que os restos mortais de Manuel de Arriaga fossem transladados para o Panteão Nacional.
Na sequência desse pedido, foram solicitadas informações à Sr.a Directora do Panteão Nacional que, na sua resposta, afirmou que "a figura do primeiro Presidente da República será credora de consenso quanto à concessão de honras de Panteão Nacional, cabendo à Assembleia da República, nos termos da legislação em vigor, desencadear os mecanismos que são determinantes para que esta honra seja concedida".
2 - Em 31 de Maio de 2002 deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projecto de resolução n.° 19/IX, que visa a concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga, subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Através desta iniciativa pretendem homenagear a memória de Manuel José Arriaga Brum da Silveira, primeiro Presidente da República portuguesa, eleito democrática e constitucionalmente, concedendo aos seus restos mortais as Honras do Panteão.
Para tal entendem dever ser constituída uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, encarregada de escolher a data, definir e executar o programa de transladação e deposição dos seus restos mortais para o Panteão. Este projecto de resolução não baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 - Em Outubro de 2002 a Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta, que diz ter vindo a desenvolver um amplo movimento de estudo do pensamento e da obra de Manuel de Arriaga, vem requerer a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que esta Assembleia decida sobre a transladação dos restos mortais do primeiro Presidente constitucional da República portuguesa para o Panteão Nacional.
4 - Os documentos indicados em 1 e 3 foram remetidos à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelos despachos de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datados, respectivamente, de 16 de Maio de 2002 e 30 de Outubro de 2002, tendo sido distribuídos aos grupos parlamentares para que tomassem as medidas que entendessem adequadas, nomeadamente a apresentação de um projecto de resolução no sentido de satisfazer as pretensões dos requerentes.
3894   |   II Série A - Número 095   |   17 de Maio de 2003 III - Conclusão e parecerNos termos da Lei n.° 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, é da exclusiva competência da Assembleia da República a concessão de honras do Panteão. Este acto deve ser fundamentado e revestir a forma de resolução da Assembleia da República, conforme estipulado no n.° 2 do artigo 3.° do referido diploma legal e no n.° 5 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa.
De acordo com o n.° 1 do artigo 2.° da supra citada lei, "as honras de Panteão Nacional destinam-se a homenagear e perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade", noção na qual se pode enquadrar Manuel de Arriaga. Mais especifica este artigo, na alínea a) do n.° 2, que as honras podem consistir na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos.
A ser assim, o projecto de resolução apresentado vai ao encontro dos parâmetros definidos na Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, bem como das pretensões expostas nos requerimentos enviados a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
A pedido de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se sobre a concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.
Nestes termos, esta Comissão é de parecer que se encontra desencadeado o necessário mecanismo legal para satisfazer o pedido de concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga, solicitado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta e pela Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta.
Adianta-se ainda que, a emitir parecer sobre o projecto de resolução n.° 19/IX, do PS, que visa a "Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga" , a Comissão entende que esta iniciativa preenche os necessários requisitos constitucionais e legais para apreciação e votação em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2003. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Janeiro de 2003          II Série-A - Número 61
N.o 27/IX (Regime jurídico das terapêuticas não convencionais):
N.o 45/IX (Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências):
N.o 116/IX (Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves):
N.o 201/IX (Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República):
N.o 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (apresentado pelo PS).
N.o 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (apresentado pelo PS).
N.o 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 39/IX (Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto de substituição e propostas de alteração.Projecto de resolução n.o 119/IX:
Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (apresentado pelo PS).Rectificação:
2450   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 27/IX
(REGIME JURÍDICO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Considerações préviasO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 27/IX, que estabelece o "Regime Jurídico das Terapêuticas não Convencionais".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaOs autores do projecto de lei em análise destacam, na sua exposição de motivos:- Que em todos os países da União Europeia e em diversos países do mundo as medicinas não convencionais são objecto de uma crescente procura para satisfação dos cuidados de saúde, situação que tem conduzido cada vez mais países a reconhecer a existência legal de tais práticas.
- Sustentam ainda o interesse crescente da população portuguesa pelas medicinas, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência.Neste sentido, realçam os autores do projecto de lei a legislação comunitária que incide sobre as medicinas não convencionais, citando a Directiva 92/73 sobre medicamentos homeopáticos.
É de referir também os diversos estudos e recomendações produzidos pela Organização Mundial de Saúde e pelo Conselho da Europa no sentido de os Estados darem maior relevo às medicinas não convencionais, sublinhando a sua vantagem na complementaridade da prestação dos cuidados de saúde.
Destacam-se igualmente as diferentes medidas tomadas nos diversos países da União Europeia, no sentido do reconhecimento e regulamentação das diversas práticas naturológicas.
Com a presente iniciativa legislativa, pretende o Bloco de Esquerda estabelecer o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) - artigo 1.o.
Aspectos mais relevantes do diploma:1.o - No artigo 3.o do diploma definem-se como terapêuticas não convencionais as que aplicam terapêuticas próprias, a partir de um processo de diagnóstico específico, e que possuem uma base filosófica diferente da medicina convencional, reconhecendo-se, para efeitos de aplicação do diploma, as seguintes práticas: acupunctura e medicina tradicional chinesa, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fototerapia e a quiropraxia.
2.o - Os princípios orientadores das terapêuticas não convencionais, estabelecidos no artigo 4.o do diploma são:- O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos;
- A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção de saúde;
- A defesa dos utentes, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com elevado grau de responsabilidade, diligência e competência;
- A autonomia técnica e deontológica das medicinas não convencionais.3.o - O artigo 6.o do projecto de lei sub judice dispõe no sentido de que a prática de terapêuticas não convencionais será devidamente credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde, enquanto no artigo 7.o se dispõe que a definição das condições de formação e de certificação de habilitações fica a cargo do Ministério da Educação.
4.o - O artigo 8.o do diploma cria, no âmbito do Ministério da Saúde e da Educação, uma comissão técnica, que funciona como órgão consultivo, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais. Esta comissão cessa funções após o prazo de credenciação, que deverá estar concluído até final do ano 2003.
5.o - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, que define o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações. (artigo 12.o, n.o 3)
6.o - Os utentes têm o direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem (artigo 13.o, n.o 1), e cada utente terá um processo confidencial que só pode ser utilizado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utente (artigo 14.o).
7.o - Os profissionais abrangidos por este diploma que lesem a saúde dos utentes ou realizem intervenções sem o consentimento do paciente são abrangidos pelos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal.III - Antecedentes parlamentaresNa VIII Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 34/VIII - sobre a "Regulamentação das medicinas não convencionais". Este projecto de lei foi discutido na reunião plenária de 31 de Maio de 2000 e votado na generalidade em 1 de Junho de 2000, tendo sido aprovado, com os votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Nessa mesma legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma iniciativa similar, o projecto de lei n.o 320/VIII, Lei do Enquadramento Base das Medicinas não Convencionais, que caducou, sem qualquer discussão.IV - Do enquadramento legalNão existe actualmente qualquer legislação que regule o estatuto dos profissionais das medicinas não convencionais, nem a possível comparticipação por parte do Serviço
2451   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Nacional de Saúde neste tipo de cuidados terapêuticos e nos medicamentos utilizados.
No entanto, o Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 92/73/CEE, do Conselho, visa, sobretudo, garantir a qualidade e segurança da utilização de produtos homeopáticos, e assegurar aos seus utilizadores o fornecimento de informações claras sobre o seu carácter homeopático e a sua inocuidade, conforme dispõe o preâmbulo do mesmo diploma. Não faz, contudo, qualquer referência aos profissionais destas medicinas.
Outra referência possível é a Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90; de 24 de Agosto), que prevê, na Base I, n.o 1, in fine, a "liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei", como princípio fundamental.
Embora a Lei de Bases da Saúde seja completamente omissa quanto às medicinas e aos seus profissionais, o mesmo diploma estabelece, na Base II, que a "política de saúde tem um carácter evolutivo, adaptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas necessidades e aos seus recursos".
Já na Base V, n.o 3, prevê que a "liberdade de prestação de cuidados de saúde tem as limitações decorrentes da lei, designadamente no que respeita a exigências de qualificação profissional".
Assim, no que respeita às pretensões dos autores deste projecto de lei, não existe legislação que preveja, nem estatuto dos profissionais destas medicinas, nem a possível comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde de cuidados e medicamentos.V - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o, n.o 1, estabelece que todos têm direito à protecção da saúde, prevendo os n.os 2 e 3, meios para assegurar essa protecção, não determinando o método medicinal pelo qual essa protecção deverá ser feita.
No que respeita ao estatuto dos profissionais das medicinas não convencionais, estabelece o artigo 47.o, n.o 1, o direito de escolher livremente uma profissão e o artigo 58.o, n.o 1, o direito que todos têm ao trabalho.
O n.o 2 do mesmo artigo 58.o determina que incumbe ao Estado, para assegurar o direito ao trabalho, promover a "formação cultural, técnica e a valorização profissional dos trabalhadores".
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 27/IX (BE) encontra-se em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2002. - O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 45/IX sobre os "Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências".
A iniciativa baixou à 8.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer que agora se apresentam.
O projecto de lei vertente encontra-se agendado para discussão conjunta com o projecto de lei n.o 116/IX (BE), na generalidade, para a sessão plenária de 24 de Janeiro de 2003.II - Da motivação e conteúdo da iniciativa em apreçoO projecto de lei debruça-se sobre as políticas de prevenção primária da toxicodependência, clarificando as regras e os agentes envolvidos nas campanhas de prevenção.
Como novidade legislativa, pretendem comprometer as autarquias no combate à droga.
No projecto de lei n.o 45/IX ao longo de 23 artigos, subdivididos em III Capítulos, são traçados os objectivos e princípios orientadores da política de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências.
Assim:- No Capítulo I (Disposições gerais - artigos 1.o a 9.o), são enumerados os objectivos da política de prevenção, os princípios orientadores e seus programas de prevenção.
No artigo 5.o diz-se que em cada concelho é criado um conselho local de prevenção primária das toxicodependências, devendo envolver a participação da comunidade (artigo 6.o).
Devem ser criados cursos de formação destinados a técnicos e outros interventores na área da prevenção primária das drogas (artigo 7.o).
- No Capítulo II (Disposições especiais - artigos 10.o a 20.o), encontramos as formas de prevenção (de âmbito geral, prevenção na família, prevenção no meio escolar, prevenção a grupos específicos, prevenção no meio prisional).
- No Capítulo III (Disposições finais - artigos 21.o a 23.o), dispõe sobre a selecção e financiamento dos programas de prevenção primária das toxicodependências. Acrescenta o prazo de regulamentação do diploma, e respectiva aplicação às regiões autónomas.III - Antecedentes parlamentaresDesde a VII Legislatura que tem havido diversas iniciativas sobre a problemática da droga, a saber:Na VII Legislatura, foram apresentados a proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro - Regime Jurídico do Tráfico e
2452   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Consumo de Estupefacientes; o projecto de lei n.o 176/VII- (PCP) - Revê o Decreto-Lei n.o15/93, de 22 de Janeiro; o projecto de lei n.o 159/VII (PSD) - Revisão da Lei da Droga; e o projecto de lei n.o 154/VII (CDS-PP) - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga).
A discussão conjunta, na generalidade, foi efectuada na reunião plenária de 12 de Julho de 1996 e deu origem à Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro).Já na VIII Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas:O projecto de lei n.o 113/VIII (BE) - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93 e o Decreto Regulamentar n.o 61/94); o projecto de lei n.o 119/VIII (PCP) - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas, o projecto de lei n.o 120/VIII (PCP) - Despenaliza o consumo de drogas; o projecto de lei n.o 122/VIII - Define os princípios gerais da política de prevenção primária e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação; o projecto de lei n.o 210/VIII (PSD) - Drogas e combate à toxicodependência; e a proposta de lei n.o 31/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica; e o projecto de resolução n.o 60/VIII (Os Verdes) - Avaliação dos processos de redução de danos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos de certas substâncias.