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É evidente a carga ideológica que continua a existir na Constituição. Passados 30 anos, que este ano se comemoram, sobre o 25 de Abril, a democracia é um património perfeitamente consolidado e estabilizado na sociedade portuguesa e todos os portugueses, sem discriminação, entendem que cada governo livremente eleito e escolhido pelo povo para governar tem de ter condições constitucionais para exercer a governação, exactamente de acordo com o programa com que se apresenta aos portugueses e com que foi eleito. Assim, é preciso alterar a Constituição da República e, progressivamente, fazer com que a mesma possa ser ideologicamente neutra e permita que, em cada momento, o povo português escolha que o Programa de Governo seja à direita, ou ao centro, ou à esquerda e que todos os governos, sem qualquer empecilho de natureza ideológica, possam exercer o mandato popular que lhes é conferido pelos actos eleitorais.
No plano do sistema político, o nosso projecto tem uma proposta de fundo, que mais adiante e de acordo com a forma de apresentação que sugeri no início, será escalpelizada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, que diz respeito à reforma do poder legislativo no sentido da criação de uma segunda câmara, o senado.
Não irei, pois, falar sobre isso, mas sobre dois aspectos do nosso projecto de revisão constitucional que carecem de alguma explicitação.
A proposta que o PSD apresenta - e quero acreditar firmemente que desta vez com condições definitivas de sucesso - tem que ver com a extensão do princípio da renovação à lógica do estabelecimento do princípio da limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Como o PSD teve oportunidade de explicitar, ao longo das últimas revisões constitucionais, trata-se de uma proposta que tem que ver não com qualquer perseguição ou libelo acusatório relativamente a quaisquer titulares em concreto de cargos políticos, mas com uma aplicação em abstracto, que nos parece saudável, do princípio da renovação em democracia. A democracia tem vários princípios que são saudáveis, como o princípio da alternância, dentro das várias liberdades que existem no regime democrático.
Parece-nos, pois, que o princípio da limitação de mandatos tem a ver com a alternância das pessoas e não propriamente com a alternância das ideias ou das forças políticas. É um princípio saudável, nomeadamente quando estão em causa cargos electivos de natureza executiva, porque é aí que pode surgir algum perigo de caudilhismo ou de criação de perpetuação de poder.
É sempre bom olharmos para a História para nunca darmos por adquiridos os direitos fundamentais, como a liberdade, a democracia, etc., pois ela demonstra-nos que, infelizmente,
uma vez conquistados esses direitos têm de ser preservados e constantemente renovados.
Também é importante que no exercício do poder, que mesmo em democracia está sujeito a algum desgaste e a algumas tentações de usura ou de mau uso, hajam princípios que apontem para um "refrescamento" permanente e para a garantia dos direitos dos outros face a esse poder.
Nesse sentido, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o PSD, inicialmente isolado, apresentou em processo de revisão constitucional propostas no sentido da consagração deste princípio. Na altura, éramos uma voz a falar sozinha, pois não tínhamos eco da parte das outras forças políticas. Mas o tempo encarregou-se de fazer com que os outros agentes políticos, as outras forças políticas na sociedade portuguesa aderissem, paulatinamente, a este princípio.
Penso que é hoje esmagadoramente aceite na sociedade portuguesa o princípio da limitação de mandatos no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos como princípio saudável de exercício do poder.
Relativamente ao sistema político, o outro aspecto que é apresentado no nosso projecto de revisão constitucional é o do alargamento da legislatura a cinco anos. Vou explicar rapidamente qual o alcance político desta proposta da maioria.
Todos sabemos que no nosso sistema político existe uma situação diferenciada. Em alguns cargos electivos existem mandatos de cinco anos (é o caso do Presidente da República e da legislatura no Parlamento Europeu) e mandatos de quatro anos (é o caso da Assembleia da República, do Governo, por arrastamento ou por consequência do modelo constitucional que temos - o Governo depende directamente da Assembleia da República, tendo um período de mandato idêntico ao mandato da legislatura - e também das autarquias locais).
A propósito das autarquias locais, a maioria teve ensejo de apresentar propostas no sentido de alargar o mandato das autarquias para cinco anos por nos parecer que há uma vantagem numa certa harmonização e coerência relativamente aos períodos dos mandatos políticos em Portugal. Não é esse o argumento que a maioria esgrime. A razão de tentar evitar uma sucessão infindável de actos eleitorais no País - embora os cidadãos, muitas vezes com alguma razão, se queixem de sistematicamente haver actos eleitorais que, de algum modo, tolhem um pouco o normal andamento das políticas do Governo, seja do Governo da República, seja dos governos regionais, seja dos governos das autarquias locais - tem como objectivo caminhar para um sistema onde haja um acerto de todos os mandatos por cinco anos.
Em termos de direito comparado, é bom recordar que na Europa em que nos inserimos, nos nossos parceiros existem situações perfeitamente diferenciadas. Há países onde os mandatos de vários órgãos de soberania são de quatro anos, em outros são de cinco ou de seis anos. Em França, por exemplo, o mandato do Chefe de Estado, que simultaneamente também é Chefe do Governo, é de sete anos, sendo que agora se prevê a sua redução para cinco anos.
Na Europa, em termos de direito comparado, existe, pois, uma situação diferenciada relativamente a esses períodos dos mandatos dos vários órgãos de cargos políticos.
Nesse sentido, a proposta do PSD vai no sentido de fazer, em Portugal, uma harmonização para todos os cargos. A nossa proposta tem exactamente o alcance de estabilizar em cinco anos o exercício dos mandatos, quer para os órgãos de soberania, quer para as autarquias locais, quer ainda para os governos regionais, embora esta última não seja matéria a tratar directamente aqui na Constituição. Na verdade, o objectivo da maioria é homogeneizar a duração dos mandatos.
Gostaria ainda de referir outro aspecto do nosso projecto, que tem que ver com as autonomias regionais. Esta matéria já foi hoje aqui abordada nos projectos de revisão constitucional do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que também se debruçam longamente sobre a matéria constitucional que diz respeito às autonomias regionais. Cabe-me agora fazer uma apresentação sucinta das traves-mestras e dos objectivos essenciais do projecto da maioria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, se é verdade, muitas vezes repetida nos últimos tempos, que hoje em dia, em Portugal, existem poucas - até há quem entenda que já não existem, mas eu não penso assim - matérias constitucionais objecto de alguma querela, de alguma diferença de opiniões e de ambições por parte da sociedade portuguesa, é inequívoco que no que diz respeito às autonomias regionais essa querela se mantém. Só quem não participou nas várias revisões constitucionais, desde 1982 até ao ano de 2004, é que pode fingir ou dar uma informação completamente distorcida da realidade, dizendo que não existe verdadeiramente uma querela em relação ao problema das autonomias.
Essa querela existe e tem sido permanente ao longo de mais de 20 anos. Ou seja, desde que as autonomias e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas estão em exercício de funções, tem havido sistematicamente um conjunto de ambições e de anseios por parte das populações das regiões autónomas e dos seus representantes que claramente apontam para uma insatisfação relativamente ao tratamento constitucional desta matéria.
Ora, o que tem acontecido ao longo das revisões constitucionais, muito pela sistemática diferença de opiniões, nomeadamente entre o PSD e os partidos mais à esquerda, é que tem havido uma dificuldade permanente em se fazer introduzir na Constituição as reformas necessárias para, de uma vez por todas, não só emancipar como estabilizar politicamente as autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
Embora desde o início da Constituição da República Portuguesa tivesse ficado definido que os arquipélagos dos Açores e da Madeira gozavam de autonomia política e administrativa, a verdade é que, nos últimos 25 ou 30 anos, se a autonomia administrativa rapidamente se consolidou e estabilizou, a autonomia política nunca o chegou a ser verdadeiramente. Ou seja, a autonomia política sempre ficou apenas - ou pouco mais do que isso - restrita à capacidade autónoma para eleger os seus próprios representantes e para designar os seus órgãos de governo próprio.
Verdadeiramente, o que deve ser o âmago, o conteúdo útil de uma autonomia política, a capacidade de decidir os seus destinos colectivos, nomeadamente em termos de eficácia do poder legislativo e executivo, tem vindo a sofrer um conjunto de obstáculos, quer por força do texto constitucional quer por força de uma jurisprudência altamente restritiva, fundamentada na letra do texto constitucional e que tem vindo a ser produzida, ao longo de cerca de 30 anos, por parte do Tribunal Constitucional.
Ora, o que se trata em definitivo nesta revisão é a construção e a estabilização da autonomia política nas suas vertentes legislativas, nas suas vertentes executivas, ou seja, nas regras de formação, de missão e de funcionamento dos executivos regionais e no seu relacionamento com a Presidência da Republica, isto é, no seu relacionamento com o poder do representante da República, que inicialmente detinha funções quer políticas quer administrativas (como era o caso dos Ministros da República nos textos iniciais da Constituição), mas que tem vindo a evoluir nas sucessivas revisões constitucionais, ao ponto de hoje já só residualmente conter competências administrativas.
Por alguma teimosia da parte do Partido Socialista, na última revisão de 1997, não foi possível reconduzir os representantes da República nas regiões à sua competência de vicariatura do Presidente da República e das funções presidenciais, que ficaram ainda com alguma funções potencialmente de natureza administrativa relativamente aos órgãos da administração central.
Do que trata nesta revisão, olhando para as propostas dos vários partidos, nomeadamente dos partidos de esquerda, que ao longo das revisões anteriores sistematicamente optaram por uma política de dar pequeníssimos passos relativamente a esta matéria, nunca adoptando uma visão política suficientemente aberta para resolverem em definitivo este problema e concederem uma verdadeira autonomia política em termos do legislativo e do funcionamento do executivo às regiões autónomas.
Posta esta apreciação em termos genéricos, dado que teremos oportunidade de o fazer em sede de especialidade, não me vou deter muito sobre as matérias que têm que ver com as diversas propostas no plano da alteração constitucional relativamente às autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Contudo, gostaria de dizer algo relativamente a duas ou três matérias que, hoje de manhã, a propósito dos projectos do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, já tive e oportunidade de situar.
A maioria entende que a única forma de se ultrapassar em definitivo o problema da verdadeira autonomia, em termos legislativos e do seu enquadramento constitucional correcto, em vez de se criarem realidades novas no texto da Constituição que depois seriam objecto de densificação jurisprudencial e tratamento, por parte quer dos agentes políticos quer dos tribunais, o que - a prática anterior demonstra-nos -, só iria criar dificuldades tremendas ao normal desenvolvimento dessas mesmas autonomias, é muito simplesmente a da atribuição de competências legislativas às assembleias das regiões autónomas sobre todos os assuntos que não caiam na reserva de competência dos órgãos de soberania, seja da Assembleia da República, seja naquela pequena esfera de reserva de competência legislativa que detém o Governo da República.
Deste modo, todas as matérias que, em termos constitucionais e legislativos, não estão reservadas à competência dos órgãos de soberania devem poder ser objecto de competência legislativa por parte das regiões autónomas; já relativamente às matérias da competência dos órgãos de soberania, por sua vez, as regiões autónomas deverão, com vantagem para o bom funcionamento do sistema, poder apresentar à Assembleia da República pedidos de autorização legislativa que serão, ou não, aprovados de acordo com aquele que for o entendimento político da Assembleia da República e poderão, ou não, ser executados, de acordo com as regras também constitucionalmente previstas, no sentido, âmbito e extensão dessas mesmas autorizações legislativas.
Só assim é que se pode resolver este assunto de uma forma clara, sem qualquer tipo de ambiguidades nem equívocos, e sem atirar para terceiros a densificação daquilo que o legislador constituinte pretendeu ou não.
Quem conhece o funcionamento político e institucional das regiões autónomas, nomeadamente o PSD e o PS, que já foram e são (até este momento) maioritários nessas regiões e já tiveram a condução dos assuntos políticos em cada uma das regiões, sabe bem que, hoje em dia, existem todas as condições de amadurecimento político, democrático e cívico.
Todos os "fantasmas" que, no início, poderão cautelarmente ter "empurrado" o legislador constituinte para deixar na Constituição algumas garantias de que o sistema não iria evoluir num sentido que não fosse o desejado pela República, estão hoje em dia perfeitamente ultrapassados e enterrados. Não há razão para qualquer desconfiança ou sentimento de menor capacidade para tratamento dos seus próprios assuntos por parte dos órgãos de soberania relativamente aos órgãos democraticamente eleitos nas regiões autónomas.
Julgo que o exercício do poder, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, por parte do PS, terá sido a "mola real" que permitiu ao PS (que, durante mais de 20 anos, se opôs, em alguns casos tenazmente, a alterações qualitativas importantes, em matéria do texto constituinte sobre as autonomias regionais) ter hoje uma posição bastante mais aberta, descomplexada e favorável a uma evolução qualitativa importante - e, espero, definitiva -, no sentido de acabar com a tal querela, o tal sentimento que existe nas duas regiões autónomas, relativamente a um certo clima muitas vezes de aparente desconfiança entre os órgãos da República e os regionais.
Penso, pois, que esta assunção de responsabilidades de governo nos Açores terá permitido ao PS ver as coisas por outro prisma, estando assim criadas as condições para ser esta a revisão constitucional em que - finalmente! - vamos conseguir acabar com esta querela relativamente ao tratamento das regiões autónomas no texto da Constituição. Digamos que há livre expressão dessas autonomias, em termos legislativos, de governação e de relações com a República.
A segunda questão relativa às autonomias regionais a que me permitia também dar um enfoque especial tem que ver com a questão da lei eleitoral das regiões autónomas, no que diz respeito ao problema da iniciativa e da natureza que deve revestir a lei eleitoral.
De facto, a maioria entende que nenhuma razão existe para se retirar a essas autonomias aquele que é um dos pilares mestres do seu estatuto autonómico, político-administrativo, que é o seu sistema eleitoral. Portanto entendemos que, até por uma questão de estabilidade e de maioridade autonómica, deve fazer parte do seu estatuto político-administrativo. Mas como esta questão já foi aqui tratada hoje de manhã, não voltarei a falar no assunto.
Há uma outra matéria que mal abordámos esta manhã e que, para a maioria, parece ser uma questão realmente importante, porque se prende com o universo eleitoral das eleições regionais. É nosso entendimento que, à semelhança do que acontece a nível nacional, em que Portugal tem um sistema que aponta claramente para a noção do nosso País como Estado-nação, e não como Estado-território, não são
apenas os residentes, os cidadãos que vivem e trabalham no território nacional, que fazem parte da Nação portuguesa. A Nação portuguesa é mais do que isso, é uma realidade com outras vertentes, nomeadamente abrangendo os emigrantes que escolheram passar parte da sua vida, vivendo e trabalhando noutros países, no estrangeiro, cabendo-lhes também um papel importante na definição dos destinos nacionais.
É este o discurso da Constituição Portuguesa relativamente à República e, do nosso ponto de vista, não há razão, absolutamente nenhuma, para também não o ser relativamente às realidades regionais. Ainda por cima, conhecendo bem, como conhecemos - e tenho aqui alguns Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas que bem o sabem -, a realidade da emigração, quer na Região Autónoma dos Açores quer na da Madeira. Trata-se de uma realidade muito pujante, com muita força e, na esmagadora maioria dos casos, esses concidadãos que emigraram para outros países mantêm laços económicos, sociais e políticos muito fortes com a sua terra natal.
Portanto, parece-nos de elementar justiça que, exactamente nos mesmos moldes com que a Constituição aborda esta matéria relativamente a órgãos da República, quer para a Assembleia da República quer para o Presidente da República, exista uma norma constitucional que habilite a legislação eleitoral das regiões a prever algo de similar (não será uma discussão para se ter em sede de revisão constitucional, mas é-o em sede de lei eleitoral), apontando claramente para a criação de círculos que possam, à semelhança do que acontece para a Assembleia da República, reunir o universo eleitoral dos emigrantes e permitir a eleição de representantes seus para os parlamentos regionais. Este é um aspecto ao qual damos uma importância política grande, porque nos parece ter muito a ver com a realidade do que são as populações, as comunidades dos Açores e da Madeira, onde a força da emigração mexe não só com o tecido social mas também com o aspecto económico das próprias regiões autónomas. E, neste sentido, deve haver uma representação adequada, democrática e proporcionada.
Como é evidente, não é isto que está em causa na revisão constitucional, por isso a proposta que apresentamos vai no sentido de consagrar uma norma em tudo idêntica a outras já existentes na Constituição da República (e completamente imune a quaisquer dúvidas de constitucionalidade - passo a expressão - na própria Constituição).
Sr. Presidente, antes de pedir autorização a V. Ex.a para passar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, para apresentar outros aspectos do nosso projecto de revisão, quero, por último, referir o seguinte.
Gostaria de fazer alusão a mais quatro questões do projecto de revisão constitucional da maioria, que são estritamente pontuais. Posteriormente, quando fizermos a discussão na especialidade, teremos oportunidade de desenvolvê-las com mais cuidado, entrando num debate mais profundo. Mas essas questões merecem, desde já, alguma atenção da nossa parte.
Refiro-me à proposta de alteração ao artigo 8.o da Constituição, relativo às matérias de direito internacional.
A proposta que a maioria apresenta tem genericamente como escopo o seguinte: todos conhecemos o debate muitíssimo relevante que a sociedade portuguesa começou a travar nos últimos meses, em torno do nosso posicionamento quanto à aprovação de um tratado constitucional europeu - em que alguns "fantasmas" foram levantados na sociedade portuguesa. Nesse debate vieram a lume algumas opiniões que punham em causa e questionavam politicamente até que ponto é que a adesão a um qualquer tratado constitucional europeu não iria pôr em causa os princípios por que se rege a Constituição da República Portuguesa.
Ora, gostava que ficasse claro que, independentemente do resultado das negociações internacionais, da Conferência Intergovernamental (que ainda não obteve fumo branco e, portanto, irá prosseguir), a maioria entende que, em qualquer circunstância - para que não voltem a agitar-se esses "fantasmas" - as normas, os princípios fundamentais do Estado de direito democrático, consagrados na Constituição da República Portuguesa, não cederão perante quaisquer tratados constitucionais europeus ou outros acordos internacionais. De uma vez por todas, isto tem de ficar claro, repito, para que não se procure envenenar politicamente um debate em torno de um projecto e de um desígnio que deve ser nacional, que o tem sido nos últimos 18 anos e deve continuar a sê-lo, que é o da integração de Portugal no núcleo duro dos destinos e da construção da União Europeia.
O segundo aspecto pontual prende-se com a matéria relativa à extinção da figura dos governadores civis. Trata-se de uma promessa eleitoral do PSD que tem a ver, exactamente, com a nova realidade que procuramos que o País esteja a desenvolver, tendo já sido dados passos significativos nesse sentido (nomeadamente numa cerimónia que teve lugar ontem, no Norte do País). Ou seja, têm sido dados passos para que, democraticamente, com a participação das populações e dos representantes das autarquias locais, venha a ser desenhado um novo mapa administrativo do País, do nosso território, nomeadamente do território continental, mas sem diktat, sem imposições das direcções partidárias, sem programas políticos decididos por outrem que não sejam as próprias populações e os representantes que lhes estão mais próximos, ou seja, os seus eleitos autárquicos.
Aliás, o texto actual da Constituição da República dá-lhes já uma dimensão transitória, ao referir claramente que as figuras dos distritos e dos governadores civis deverão manter-se enquanto não houver uma redefinição administrativa do País. E, "chumbada" que está pelos portugueses a opção por uma redefinição administrativa através da chamada regionalização, existem já outros processos em curso.
Penso que, passados 30 anos sobre o 25 de Abril, é tempo de, também a nível da Constituição da República, também a nível da organização do Executivo central, independentemente de o Governo ser sempre, obviamente, soberano na sua composição e organização interna, que, de resto, é uma matéria de reserva constitucional expressa, e por isso ele pode continuar, ou não, a entender organizar-se com representantes no território nacional, se dar o passo no sentido de fazer cessar a figura obrigatória, constitucionalmente consagrada, do governador civil.
Os dois últimos pontos têm a ver, um, com a apresentação de uma proposta de alteração para a constitucionalização da figura dos assentos e, outro, com a apresentação de uma proposta para um pequeno ajustamento em matéria do regime da extradição. Em ambos os casos trata-se de propostas, que, depois, teremos oportunidade de apresentar na especialidade, estritamente pontuais e são apresentadas
para resolver problemas concretos com que actualmente se debate o sistema judiciário português. Não se trata, por isso, minimamente, de reformas de fundo ou alterações profundas no funcionamento do sistema judiciário; são antes, e ao contrário, propostas destinadas muito em concreto a resolver obstáculos e problemas pontuais com que se debate o funcionamento prático desse mesmo sistema.
Pela minha parte, Sr. Presidente, com a sua autorização, passaria a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio para que ele possa explicitar as outras partes do projecto de revisão da maioria que não foram por mim referidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que este trabalho respeitante à matéria da revisão constitucional, que foi feito em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP, tem fundamentalmente duas grandes linhas de força, duas grandes linhas de base: por um lado, o acompanhamento do texto constitucional em relação à realidade a que se deve aplicar, que é um aspecto essencial, e, por outro, o assumir de algumas ideias, que são ideias já antigas, apresentadas em projectos de revisão constitucional conjuntos, no caso de 1982, ou individuais de cada um dos partidos, e que já têm alguma explicitação, desde há algum tempo, em escritos do Dr. Lucas Pires, do Dr. Cardoso da Costa e do Dr. Barbosa de Melo.
Portanto, algumas das ideias que, neste momento, estão em cima da mesa e são apresentadas pelos dois partidos já têm feito a sua história, já são propostas antigas, enquanto outras são propostas de acompanhamento em relação àquilo que é a realidade dos dias de hoje, salientando-se determinações em relação à saúde, à matéria da segurança social, ao ensino ou à família.
Consideramos que um texto constitucional extenso como o nosso, que, naturalmente, por essa mesma extensão, é rígido, não consegue ser flexível à realidade e às suas mudanças, naturalmente tem de sofrer algumas alterações. E é porque somos sensíveis àquele argumento pertinente, que alguns têm explicitado, de não poder existir um frenesim constitucional, de estarmos constantemente, quase automaticamente, a proceder a revisões constitucionais, que consideramos que deveríamos apresentar um projecto de revisão constitucional que trate de variadíssimas matérias, para não termos, obrigatoriamente, daqui a uns anos, de estar outra vez a discutir a revisão da Constituição.
Começo logo pelo início do texto da actual Constituição e por uma das modificações que propomos, que tem a ver com a eliminação do preâmbulo. O preâmbulo, que é texto datado, um texto que alguns consideram de natureza histórica relacionada com a própria origem da Constituição, assume um conjunto de princípios e assume também, é bom que se saiba - e estas discussões também servem para isso -, como um dos princípios, o caminho para uma sociedade socialista.
Quer o CDS-PP quer o PSD consideram que não tem razão de ser, passados variadíssimos anos desde 1976, que se mantenha uma referência como esta no texto constitucional. Devo relembrar, aliás, que o caminho que foi seguido, quer em 1982, quer em 1989, quando houve duas revisões ordinárias, foi precisamente nesse sentido, tanto em relação às matérias respeitantes àquilo que é conhecido como Constituição política, como em relação às matérias respeitantes àquilo que é conhecido como Constituição económica.
Se o preâmbulo é, por um lado, uma certidão de origem, isto é, certifica aquele que era o ambiente na altura em que nasceu o texto constitucional - e o texto constitucional nasce, e bem, com uma ruptura com o que antes era determinado na Constituição de 1933 -, por outro lado, tem, para além desta certidão de origem, uma natureza de proclamação de princípios. E é precisamente em relação a essa proclamação de princípios que discordamos naquilo que se refere a esta abertura de um caminho para uma sociedade socialista.
Sabemos bem a natureza específica que tem o texto do preâmbulo dentro da Constituição. O preâmbulo não assume natureza normativa, não tem a mesma natureza que os restantes artigos, de qualquer forma sublinha, como um dos princípios essenciais, algo que hoje nos parece totalmente fora de questão.
Continuando com as alterações no articulado, e seguindo alguma ordem, entenderam também os dois partidos apresentar no seu projecto de revisão constitucional um conjunto de alterações relativas à matéria da comunicação social, com especial incidência na matéria da autoridade para a comunicação social. E estas alterações atingem fundamentalmente os artigos 38.o e 39.o.
O que se pretende é, por um lado, a instituição de uma entidade administrativa independente - vem, aliás, por nós referido no próprio texto -, sendo que, depois, terá de ser o texto de natureza legal a definir vários aspectos da sua organização. De todo o modo, essa entidade administrativa independente nasce, desde logo, com alguns objectivos que vêm previstos quer no n.o 1 do artigo 39.o quer nas modificações que propomos ao n.o 2 do artigo 38.o, fazendo-se referência às questões da liberdade de expressão e de informação, da não concentração dos meios de comunicação, na independência face ao poder político e económico e na responsabilidade perante os direitos de personalidade e demais direitos dos cidadãos e das instituições.
Portanto, é precisamente dentro deste quadro que está prevista aquela que deve ser a matéria da regulação da comunicação social, porque consideramos que a epígrafe do artigo também deve ser modificada.
Disse, há pouco, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que na divisão de trabalhos que fizemos eu fiquei com matérias mais relacionadas com o que é a Constituição de natureza política.
Ora, em relação a essa matéria e quanto a muitos daqueles que são os prazos de natureza eleitoral que vêm previstos na Constituição, seguindo, aliás, uma vontade de que existam modificações nesta matéria, que também estão para ser discutidas na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, propomos, desde já, por exemplo em relação aos artigos 125.o e 126.o (sobre a eleição para o Presidente da República) e também em relação à questão da apreciação parlamentar de decretos-leis, modificações no sentido da simplificação de todos os procedimentos, modificações essas que devem ser genéricas em relação aos prazos que vão sendo aplicados. Portanto, diria que estas modificações em relação aos prazos têm quase uma natureza estritamente técnica em relação àquele que é o sentir geral desta Câmara quanto aos prazos de natureza eleitoral.
Também em relação ao referendo, que vem previsto no artigo 115.o, no nosso projecto de revisão constitucional aparece um princípio de acordo com o qual se deve dar ainda mais primazia à opinião dos portugueses. E, para além de possibilitar, porque em algumas situações tal trará mais participação, a existência em simultâneo de eleições e referendos, também se abre, mantendo sempre um núcleo restrito que nunca pode ser sujeito a referendo, a possibilidade, quanto a alterações de natureza constitucional que ultrapassem o núcleo essencial, de as mesmas poderem ser sujeitas a referendo. Também esta é uma ideia antiga, também esta é uma ideia que quer o PSD quer o CDS-PP têm defendido, em relação à qual consideramos sempre que a discussão é extraordinariamente positiva.
Por outro lado, apresentamos modificações em relação aos limites materiais de revisão constitucional. Há alguma discussão na doutrina quanto à natureza que tem o artigo da Constituição que determina quais são os limites materiais de revisão constitucional. Há, desde logo, doutrina que considera que os mesmos são meramente declarativos, porque já vêm da própria Constituição, e também há quem considere que eles têm uma natureza que é mais do que declarativa é constitutiva, isto é, são aqueles limites porque é o próprio poder constituinte quem o diz.
O que nós consideramos é que é essencial e fundamental que os limites materiais se refiram ao núcleo essencial da Constituição. Mas atenção! Qualquer modificação do que sejam os limites materiais da Constituição não quer dizer que se venham a colocar na Constituição ideias de sentido contrário. Explicitando um pouco melhor: não é pelo facto, por exemplo, de a forma republicana poder sair como limite material que se passa a ter uma forma de governo de sentido contrário. Nada disso, obviamente, acontece. Obviamente, estamos aqui a tratar da questão dos limites à revisão da Constituição, não mais do que isso. Portanto, é importante que estes esclarecimentos também sejam concedidos.
Quanto à questão da organização territorial e das autarquias locais, entendemos que na matéria da regionalização se deve simplificar o texto constitucional. Simplificar, desde logo, porque houve um referendo sobre a instituição em concreto de regiões administrativas em Portugal, com o resultado que sabemos, e simplificar porque é matéria que, naturalmente, pode ser regulada por simples via legislativa, não necessitando de ser regulada na Constituição. E, portanto, consideramos que em relação à regionalização se devem fundamentalmente prever os princípios de natureza geral.
Aliás, uma das características que o projecto de revisão constitucional apresentado pelos dois partidos da maioria tem é o de simplificar o texto constitucional. Há matérias que estão excessivamente regulamentadas no texto constitucional, o que não é necessário, e grande parte delas ou algumas delas são verdadeiramente letra morta, e, portanto, não têm razão de ser serem consideradas de natureza constitucional. Pense-se, por exemplo, no que está determinado em relação ao estatuto de Macau, à situação de Timor-Leste e às organizações de moradores. É um conjunto de artigos constitucionais que não têm a mínima aplicação prática e, portanto, não têm razão de ser como previsão de natureza constitucional.
Por fim, e porque não quero alongar muito esta apresentação feita a duas vozes, vou apenas falar de uma das novidades que quer o PSD quer o CDS-PP decidiram incluir neste projecto de revisão constitucional, que é o senado ou segunda câmara. senado que já existiu em vários textos constitucionais portugueses e que é, aliás, uma tradição em vários Estados da União Europeia, estando previsto em várias constituições.
Fundamentalmente, a razão para esta solução é, em primeiro lugar, a consideração da existência de variadíssimas personalidades afastadas da vida política que podem por esta via dar um contributo institucional verdadeiramente relevante e, em segundo lugar, a consideração de um problema que preocupa esta Comissão e que até hoje já surgiu como mote de discussão: a representação das comunidades territoriais. Esta representação seria feita de um modo mais positivo com a existência de uma segunda câmara, até porque em relação à figura dos senadores estaríamos perante duas legitimidades distintas entre si, ou seja, a existência de senadores de pleno direito e a existência de outros senadores eleitos com uma divisão pelos vários distritos, havendo, por essa via, uma representação igualitária dos mesmos.
É também importante referir que este senado tem por objectivo, por um lado, ser uma câmara de reflexão importante para o País e, por outro lado, ser uma câmara de acompanhamento, no plano legislativo, de todas as matérias que sejam decididas e que tenham que ver com a coesão nacional e o desenvolvimento local.
Para terminar, uma vez que não gostaria que esta apresentação fosse extensa, quero dizer que, para além daquelas origens e ideias antigas dos dois partidos de acompanhamento da realidade, grande parte do que está previsto no projecto do PSD e do CDS-PP tem uma base de Direito Comparado, isto é, tem por base previsões expressas noutras constituições da União Europeia e até no projecto de constituição para a Europa.
Por exemplo, aquilo que está determinado a nível do artigo 9.o, relativo às tarefas fundamentais do Estado, o respeito pelo direito à vida, na medida em que a expressão "direito à vida" pura e simplesmente não existe no actual texto constitucional, tem uma referência no projecto de tratado da Constituição europeia, em que se diz claramente que todas as pessoas têm direito à vida. Não há uma referência do mesmo género no nosso texto constitucional.
Devo dizer que a proposta quanto ao artigo 9.o não modifica juízos que se façam quer de inconstitucionalidade quer de concordância constitucional em relação a nenhuma norma legislativa actualmente em vigor no nosso ordenamento jurídico. Portanto, não há modificações em relação a essa matéria com a proposta apresentada pelos dois partidos da maioria, sendo esta uma explicação que deve ser dada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é nosso propósito, já várias vezes enunciado, debatermos a revisão constitucional incidindo essencialmente em três matérias: as autonomias regionais, a regulação da comunicação social e a limitação dos mandatos. Porém, tendo em conta a apresentação feita pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio, e sem prejuízo dessa incidência essencial, não queria deixar de rapidamente, à vol d'oiseau, fazer uma incursão sobre um outro ponto tocado.
Disse o Sr. Deputado Diogo Feio que na partição de tarefas estabelecida com o seu colega do PSD atentaram, sobretudo, na realidade e na referência a ideias antigas. Ao Sr. Deputado Diogo Feio, para mal dos seus pecados, que certamente serão poucos, couberam-lhe sobretudo as ideias antigas. Por consideração por essa "cruz", vou começar por referir-me às ideias antigas a que o Sr. Deputado deu corpo, mas fá-lo-ei de forma muito breve, pois o nosso objectivo é percorrer a Constituição naquilo que nos interessa para a sua revisão.
Há, para nós, uma ideia nuclear: a Constituição da República Portuguesa institui um Estado de direito democrático e social fundado nos valores da Revolução de 25 de Abril. Por isso, entendemos que, como lei essencial da sociedade, a Constituição define um Estado de direito democrático e social, consagrando a conjugação das vertentes da liberdade e da solidariedade.
Começando, desde logo, por aí, teríamos de assentar na ideia de que o preâmbulo da Constituição é uma carta histórica do texto constitucional, votada em 1976 por todos os partidos, excepto pelo CDS. O CDS, então, apenas queria a substituição da referência a uma sociedade socialista por uma sociedade sem classes. A proposta não foi aceite, tendo sido, então, essa a razão única de o CDS não ter votado o preâmbulo da Constituição.
Todos tiveram a consciência, ao recusarem a ideia de sociedade sem classes proposta pelo CDS, que a ideia da sociedade socialista era uma ideia prospectiva, e tanto assim é que, no futuro, a sociedade sem classes foi alterada, no primeiro artigo da Constituição, por "sociedade livre, justa e solidária". E trata-se disso mesmo, de sociedade prospectiva, que constitui a vocação finalista da realização do Estado de direito democrático e social.
Por isso vemos ainda com alguma dificuldade acrescida, neste apego às ideias antigas, a ideia de se querer alterar, dos limites materiais de revisão, a forma republicana de governo. Dá ideia que o CDS-PP, e o PSD pela sua mão, querem alterar até o nome do Estado português. O Estado português, de acordo com o artigo 1.o da Constituição, chama-se República Portuguesa, dizendo-se que "Portugal é uma República soberana". Depois, definindo o Estado, diz-se, no artigo 2.o, que a "A República Portuguesa é um Estado de direito". Portanto, a mudança do nome de Portugal, do Estado português, pela via aberta da revisão dos limites materiais. Nos próprios tratados internacionais Portugal assina como República Portuguesa!...Vozes do CDS-PP: - E continua!O Sr. Alberto Martins (PS): - Como eu estava a dizer, a alteração do nome do Estado português pela via da alteração dos limites materiais é uma vocação aristocrático-monárquica que não subscrevemos. Por isso, Sr. Deputado Diogo Feio, esse núcleo essencial dos limites materiais consagrado na República em 1911 não tem, nem pode ter, o nosso acolhimento.
Deixando essa questão e voltando à do Senado, penso que o princípio aristocrático-nobiliárquico também aqui regressa e é assumido. O Sr. Deputado não pode esquecer que há cargos vitalícios no senado. Ora, cargos vitalícios com competências electivas, nunca!... Isso é um retrocesso de séculos!...
Os únicos cargos políticos vitalícios existentes na República Portuguesa, mas não electivos, são os do Conselho de Estado, que é um órgão de aconselhamento do Presidente da República. Porém, cargos vitalícios com funções legislativas?! Então, os senhores, e bem, fazem uma proposta de limitação dos mandatos - e quanto a este aspecto estamos de acordo -, em obediência ao princípio republicano do carácter não vitalício dos cargos políticos e, agora, vêm com esta incursão, com cargos vitalícios, ainda por cima com representantes de coisa nenhuma, que são as comunidades territoriais?!
Srs. Deputados, na nossa perspectiva, essa proposta terá o destino que merece, essa proposta irá para o caixote das inutilidades. Não terão o nosso apoio nesta matéria.
O Sr. Deputado Diogo Feio colocou também a questão da regionalização. A regionalização está prevista na Constituição da República, corresponde à organização territorial da República, e tendo havido um referendo não vinculativo, o princípio da desconcentração territorial da administração do Estado ao nível regional mantém-se. Pela nossa parte, não há disponibilidades para o alterar, por isso a ideia da manutenção transitória dos governadores civis mantém-se enquanto não houver a sua substituição no quadro das mutações constitucionais no âmbito da regionalização.
Para além das questões essenciais a que fizemos referência - a limitação dos mandatos, a autoridade reguladora e as autonomias regionais -, há um outro ponto que tem natureza técnica e que pode merecer a nossa atenção, pois não se trata de questão política de fundo, tendo que ver com os prazos a que o Sr. Deputado Diogo Feio aludiu. No que respeita à matéria de prazos, como quanto a tudo o que seja garantir condições de celeridade, de transparência e de maior eficácia no desempenho de cargos públicos, têm o nosso acordo.
A matéria dos assentos merece ponderação, tal como a matéria da extradição. Trata-se de questões técnicas que, naturalmente, merecem ponderação e não são questões essenciais no quadro da revisão constitucional proposta.
Prendendo-me sobretudo, e de forma célere, à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer que defendemos também uma ética de responsabilidade. O princípio da liberdade já incorpora a ética da responsabilidade, por isso, nessa perspectiva, não contam com a nossa disponibilidade para a consagração acrescente do conceito "responsabilidade", que é inerente ao princípio da liberdade.
No que respeita ao "sectarismo ideológico", temos uma ideia muito precisa quanto à ideia matricial da liberdade. Em termos políticos, a ideia matricial, para nós, é a liberdade. De forma muito clara, e fazendo a citação de um autor muito importante e datado, sobretudo para a minha geração, Jean-Paul Sartre, "A liberdade é a liberdade de escolher. A liberdade de não escolher é a morte".
Portanto, a questão da liberdade, para nós, é um problema de escolha, e de escolha responsável, mas isso é já inerente à liberdade; não há liberdade sem a componente indissociável da responsabilidade. A questão dos direitos e deveres é composta de duas partes articuláveis.
No que respeita à limitação dos mandatos dos altos cargos políticos e cargos públicos, temos disponibilidade para ir ao encontro desse princípio republicano de cargos não vitalícios em todas as dimensões, até na recusa do senado, como tive oportunidade de referir. Nesse sentido, estamos disponíveis para procurar encontrar soluções prudentes relativamente a este princípio, que já hoje é consagrado expressamente na Constituição no que diz respeito,
desde logo, ao Presidente da República, mas também em relação aos juízes do Tribunal Constitucional.
Passo à última questão, não menos importante. Estamos de acordo com a ideia da procura de uma entidade administrativa independente ao nível da comunicação social, uma autoridade reguladora independente. E estamos também de acordo com a sua tradução essencial no texto constitucional, no quadro de valores, de referências e de competências que hoje, em termos indicativos, são atribuídos à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Remeteremos em termos de composição e competências para uma lei paraconstitucional de dois terços que possa agilizar uma autoridade reguladora da comunicação social eficaz, profissionalizada, consistente e que sirva o aprofundamento nesse domínio, do Estado democrático.
Como nota puramente indicativa, lembro, ainda, que o artigo 24.o da Constituição tem a epígrafe "Direito à vida" e deve ser interpretado em consonância com o artigo 16.o da mesma CRP, no que diz respeito aos preceitos relativos à Declaração Universal dos Direitos do Homem. A questão do direito à vida está tratada de forma muito precisa no nosso texto constitucional e está densificada, na sua amplitude, por consistente jurisprudência do Tribunal Constitucional, à qual nós aderimos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registo aqui, em seguida, o pedido de palavra do Sr. Deputado Medeiros Ferreira mas, para garantir alguma alternância, vou dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Filipe e só depois ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Antes, porém, vou fazer um pedido que tenho hesitado em fazer desde manhã mas que, agora, vou fazer: devemos evitar, tanto quanto possível, o ruído de fundo. Por vezes tem-se verificado algum ruído de fundo que tem perturbado a intervenção dos Srs. Deputados e, portanto, peço alguma contenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio, ouvimos a exposição que fizeram do projecto de revisão constitucional apresentado pelos partidos da maioria - naturalmente, foi uma longa exposição e pormenorizada -, não me irei referir, obviamente, por razões de economia de tempo, nesta fase, a todas as propostas, mas irei suscitar questões sobre algumas que me parecem mais importantes, na economia do vosso projecto. Faço apenas, antes disso, algumas breves considerações suscitadas pelo projecto que apresentam.
A minha primeira observação é a seguinte: ao contrário do que os senhores disseram, que este seria um projecto de revisão constitucional ideologicamente limpo, digamos assim, que iria retirar carga ideológica à Constituição, eu diria - até porque considero que isso é impossível, que não há Constituições ideologicamente neutras e, portanto, também não há projectos de revisão ideologicamente neutros - que este é um projecto com uma profunda carga ideológica, simplesmente, tem uma carga ideológica de sentido contrário aos valores ideológicos fundamentais que estiveram na base da Constituição de 1976 e que não foram alterados em sucessivas revisões constitucionais. Portanto, há aqui como que uma tentativa de reescrever a história constitucional portuguesa, o que tem, obviamente, algo de emblemático, até pela insistência, que é muito cara ao CDS-PP, em querer eliminar o preâmbulo da Constituição, sendo óbvio que ele tem um valor histórico fundamental. Mas não é apenas isso.
No artigo 7.o, por exemplo, pretendem eliminar as referências ao colonialismo, pretendem que a Constituição Portuguesa deixe de se assumir como uma Constituição anticolonial. Aliás, foi dito por um dirigente do CDS-PP que é pela abolição do colonialismo da Constituição, porque tem muito respeito pelo passado histórico de Portugal, o que é uma consideração absolutamente espantosa, dado que, por essa ordem de ideias, por respeito pela História de Portugal, mesmo por aquilo que houve de mau na História de Portugal, então, qualquer dia, temos alguém a propor que deixemos de condenar a escravatura, uma vez que ela também fez parte da História de Portugal. A escravatura e, enfim, outras malfeitorias que fizeram parte da História de Portugal.