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Esta questão foi levantada pelo Governo aquando da discussão do pedido de autorização legislativa e não encontrei, na intervenção dos partidos políticos, qualquer celeuma a este respeito. Portanto, não posso entender que se diga agora que, tratando-se de um regulamento, não seria necessário um inquérito público. Nem sequer podemos comparar com o Código Civil ou com o Código Penal, dizendo que, tal como sucederia com estes diplomas, o novo Governo teria de pôr os regulamentos à discussão pública. Trata-se de uma questão concreta, havia a possibilidade de submeter projectos de regulamento a discussão pública, por isso, creio ser lógico que os regulamentos já existentes também tivessem um período de discussão pública e posterior confirmação pelos órgãos municipais. É o que diz o diploma.
Para finalizar, quero apenas levantar mais uma questão, também dirigida aos subscritores deste projecto. Parece-me - sem querer, de modo algum, dar alguma lição seja a quem for- que o artigo 2.o deste projecto de lei é um exemplo típico de uma má técnica legislativa. Em bom rigor, não se consegue perceber exactamente quais são as consequências que os seus autores pretendem com este artigo 2.o.
Se não, vejamos. No artigo 1.o estabelece-se que o prazo previsto no Decreto-Lei n.o 250/94, que terminava a 31 de Dezembro, seria prorrogado até 31 de Julho. O próprio artigo já dizia que os que não fossem discutidos até 31 de Dezembro teriam como consequência a sua ineficácia. Com esta alteração proposta pelo artigo 2.o, os regulamentos terão de ser discutidos até 31 de Julho de 1996, sob pena de ineficácia. No artigo 2.o reproduz-se mais ou menos aquilo que foi dito no artigo 1.o, e acrescenta-se algo que não tem a mínima correspondência com o preâmbulo do diploma: «(...) com excepção dos respeitantes à fixação de taxas de obras particulares». Ora, as interpretações podem ser múltiplas, e completamente opostas.
Portanto, o que podemos retirar daqui? Prolonga-se a eficácia dos regulamentos, na parte em que dizem respeito à construção e fiscalização, até 31 de Julho de 1996, e quanto à fixação das taxas, tornam-se ineficazes, permanecendo assim, ou, pelo contrário, serão eficazes ad eternuml. Parece-me importante que os autores deste projecto de lei clarifiquem o normativo contido no seu artigo 2.o. Aliás, este foi um facto para o qual chamei a atenção aquando da elaboração do relatório.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Sá e Manuel Jorge Góes. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, em primeiro lugar, quero felicitá-la, porque revelou uma notável capacidade de autocrítica, ao condenar a existência de uma série de diplomas feitos a «retalho», com constantes alterações. Creio que referiu mesmo, neste caso concreto, seis alterações.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Exacto!O Orador: - Olhando para as respectivas datas, verificamos que são da responsabilidade do seu partido. Fica-lhe muito bem essa capacidade de autocrítica.
Creio que não terá passado pela cabeça de nenhum Deputado desta Câmara- se passou, dir-me-ão- que quando na autorização legislativa se adiantou a ideia de submeter regulamentos a debate público, isso significaria todos os regulamentos que já estavam em vigor por este país fora. Seria o mesmo que submeter, por exemplo, determinadas matérias que hoje em dia o nosso Direito Administrativo obriga a debate público, como os planos municipais de ordenamento do território, os PDM, os estudos de avaliação de impacte ambiental, a um debate público retroactivo, independentemente de já estarem em vigor, o mesmo se passando com as próprias leis que estão em vigor no país sobre uma determinada matéria como, por exemplo, relativa ao Direito do Trabalho.
Coloco esta questão à Sr.a Deputada apenas porque, muito simpaticamente, optou por referir este aspecto, dizendo que, se calhar, a bancada do PS ou outras bancadas deveriam ter-se lembrado deste problema na altura própria. Na verdade, não nos lembrámos porque não nos passou pela cabeça que o Governo poderia usar esta autorização legislativa no sentido de obrigar todos os regulamentos municipais a um debate público, quando não obrigou ao mesmo todos os diplomas que foram publicados pelo governo do PSD. Já agora, a regra deveria ser a mesma, isto é, todos os que estavam em vigor deveriam ter sido postos a debate público em Portugal.
Ora, não se tendo feito isto para os diplomas emanados pelo Governo, escusava de o ter feito para os emanados pelos municípios, pois desse modo criou-lhes, dificuldades. Agora, já que este é o regime que está em vigor, é bom prorrogar o prazo, para que os municípios não tenham mais problemas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, lamento dizer-lhe que não posso concordar consigo. Por uma razão muito simples: a sua argumentação é válida, mas num campo genérico. Estamos a falar do artigo 68.o-A do Decreto-Lei n.o 445/91, e o senhor não pode interpretar o n.o 2 sem ter em conta o n.o 1. O diplo-
1 DE FEVEREIRO DE 1996 941ma vem permitir a elaboração de projectos de regulamentos sobre fiscalização, construção e laxas e, quanto aos que já existem sobre a mesma matéria, submete-os a discussão pública. Não me parece que seja legítimo, a partir do n.o 2 do diploma, extravasar para uma série de conclusões e ir buscar outro tipo de diploma. Temos de nos ater ao artigo 68.o-A e o n.o 2 tem de ser interpretado em consonância com o n.o 1. Se no n.o 1 desse artigo se prevê a discussão pública dos projectos, parece-me legítimo e de bom-tom que o governo, na altura, tenha proposto á discussão dos que já existiam.
Quanto às suas declarações iniciais, quero dizer-lhe que, dentro do meu partido, sempre houve lugar para diversidade de opiniões. O facto de o meu partido ter feito algumas coisas não significa que eu concorde com elas. Em minha opinião, só não vê quem não quer ver o que o nosso país mudou em 10 anos. Creio que o que fizemos foi muito bom. Como é evidente, cometemos erros, mas não me vão inibir, de toma alguma, de defender algo distinto. Não pense isso, porque nunca vai acontecer. Cometemos erros e assumimo-los, mas sem complexos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, quero apenas colocar-lhe duas questões muito concretas.
A primeira tem a ver com um problema de método. V. Ex.a criticou - e bem, em meu entender- a metodologia incorrecta de se introduzirem avulsamente novas normas jurídicas em matéria de ordenamento do território. Todavia, olho para o que se passava há meia dúzia de anos e recordo que desde 1990 se legislou, sobretudo, a respeito de expropriações. licenciamento de obras particulares, loteamentos urbanos, planos municipais de ordenamento do território, planos regionais de ordenamento do território, isto é, sobre aquilo que corresponderia, se tivéssemos, tal como em França, um código do urbanismo, às panes especiais do código, sem que se tenha assente meia dúzia de princípios que corresponderiam à parte geral do código. S6 no fim da legislatura, isto é, só depois de todos os institutos estarem sectorialmente firmados é que houve a tentativa de se legislar em matéria de lei de bases de ordenamento do território. O Governo, com as suas próprias con"adições internas, apesar de autorizado por esta Assembleia, não chegou a produzir um diploma final.
Assim, pergunto-lhe se, em termos de método, isto não corresponde exactamente ao que criticou quanto à metodologia de introduzir avulsamente alterações ao ordenamento jurídico.
A segunda questão prende-se com o facto de estamos aqui a discutir a rectificação de uma situação criada por uma lei que é, antes demais, injusta e não justificada, do ponto de vista jurídico. Está em causa um princípio constitucionalmente consagrado- o qual, penso, será defendido pela grande maioria das bancadas e dos Deputados aqui presentes -, que é o da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas, nomeadamente através da figura do inquérito público em matéria de regulamentos.
A pergunta, muito concreta, é esta: por que razão estes regulamentos, só estes, mais especificamente os regulamentos municipais em matéria de taxas, necessitam de inquérito público, quando, em temos gerais e em sede de aprovação do Código do Procedimento Administrativo, contrariamente à comissão encarregue da feitura do Código, ó anterior governo fez depender a obrigatoriedade de todos os regulamentos administrativos estarem sujeitos a esta fase de inquérito público até à saída de uma legislação especial, a qual, como é óbvio, até hoje não foi publicada? Não haverá situações, nomeadamente em regulamentos produzidos pelos órgãos do Estado, em que estão em causa matérias muito mais importantes, pela sua própria natureza, que exigiriam a ponderação de todos os interesses envolvidos? Porquê prever só para estes regulamentos a existência de inquérito público, ao contrário da solução genericamente consignada no artigo 117.o do Código do Procedimento Administrativo?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, quanto à primeira questão, penso que ela j5 ficou respondida com o que eu disse ao Sr. Deputado Luís Sá. Os eitos do passado não me vão coibir de dizer que foram eitos e de tentar actuar melhor para o futuro. Cometemos erros, por isso mesmo perdemos as eleições no dia I de Outubro. O que está em causa agora é que são os senhores que têm de governar, nós estamos aqui para apontar os vossos erras e o julgamento será feito daqui a quatro anos, como esperamos.
No que toca à segunda questão, não tenho um conhecimento assim tão vasto- e assumo que não o tenho, mas posso dizer-lhe que a generalidade dos regulamentos sobre matérias diversas tem sido submetida a discussão pública. É o caso dos diplomas que vamos de seguida ratificar, relativos a loteamentos, portanto, outra matéria que não a do licenciamento de obras particulares. Penso que toda a legislação dos últimos anos apontou no sentido de uma participação do cidadão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na generalidade, estamos de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista, porque conhecemos bem as dificuldades que os municípios têm tido na elaboração destes regulamentos. Dispor de apenas um ano para elaborar estes regulamentos é muito pouco. Aliás, não entendemos muito bem como é que teria lógica submeter a inquérito público e a aprovação posterior pelos órgãos municipais os regulamentos que j3 tinham eficácia, até porque a intenção dos municípios era a de elaborar novos regulamentos adaptados, agora sim, à legislação que entretanto entrou em vigor.
Portanto, sabendo da dificuldade dos municípios: sabendo que não houve desleixo por pane destes, uma vez que os números são eloquentes e dizem que a grande maioria não teve oportunidade de a tempo elaborar os seus regulamentos e pô-los à discussão pública; sabendo que h5 muitos municípios que têm promovido reuniões conjuntas de técnicos dos vários municípios conheço várias regiões onde isso sucede -, no sentido de conseguirem regulamentos com idêntica estrutura, para que não haja grande diversidade de uns para os outros; sabendo, porque é pública, da posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mesmo não tendo havido auscultação e que até foi a própria ANMP que interveio junto do Governo anterior para que este prazo fosse dilatado; sendo assim, estamos de acordo com o proposto.
942 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião, as questões levantadas relativamente a este nosso projecto de lei tinham objectivamente a ver com o facto de saber por que os municípios não cumpriram ou não deram cumprimento em tempo útil a esta determinação, facto que já foi referido, quer na minha intervenção inicial, quer nas intervenções complementares do colega Manuel Jorge Góes.
Em primeiro lugar, é bom não esquecer que é todo um conjunto, um pacote legislativo para os municípios que aparece em simultâneo e que os obriga a reflectirem, com o seu corpo técnico, jurídico ou administrativo, sobre os ajustamentos, as inovações que têm de ser provocadas. Houve, naturalmente, opções, mas não está em causa a boa fé dos municípios portugueses em cumprirem com o determinado. Se isto vier ou for levado por diante, há naturalmente ajustamentos que se pretendem ver introduzidos, e pensamos que o pacote, ou melhor, as ratificações que, de seguida, iremos apreciar permitirão à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, em sede própria, encontrar a redacção adequada, para que não pairem dúvidas sobre esta matéria.
Permitam-me ainda que lhes lembre uma outra situação. Efectivamente, o facto de o anterior governo ter obtido uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria não significa que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tenha sido ouvida e, sobretudo, que tenha estado de acordo com o que foi determinado, com o que, nomeadamente, constava do Decreto-Lei n.o 250/94. Ora, esta é uma boa oportunidade para esta Assembleia proporcionar aos municípios portugueses tempo para se ajustarem e, simultaneamente, em sede própria, para na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo em conta a preocupação de um ordenamento mais vasto, podermos introduzir os aperfeiçoamentos que também conduzam à criação de condições para que os municípios possam, de pleno direito e com eficácia, corresponder às nossas solicitações, sem defraudarem aqueles para quem, no final, estão virados, que é a população do nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, penso que ficou claro na minha intervenção que o Partido Social-Democrata não tem a mínima intenção de dificultar a vida aos municípios e que as minhas dúvidas não se prendiam necessariamente com o sentido de voto que o PSD vai tomar quanto a esta proposta de diploma. Portanto, quanto a essa matéria, penso que estão completamente ultrapassadas as questões, embora me pareça que não foram elencados os motivos do incumprimento por parte dos municípios.
De qualquer modo, noto que o Sr. Deputado não respondeu à segunda questão que coloquei, que me parece igualmente importante, no sentido de saber qual a interpretação do n.o 2 do artigo 68.o. Isto porque uma interpretação literal deste número leva-nos à conclusão de que se mantém a eficácia dos regulamentos quanto à fiscalização e às construções, mas o mesmo não acontece quanto às taxas, que continuarão ineficazes. Não me parece que o Partido Socialista queira avançar com uma proposta em que ponha os municípios com determinados serviços, com determinado trabalho, e não tenha a possibilidade de receber o correspondente ao trabalho desempenhado. Portanto, não esclareceu essa questão. Uma interpretação literal desse número, repito, conduz-nos a essa conclusão, porque, como referi há pouco, diz que se mantém a eficácia dos regulamentos quanto à fiscalização e às construções até 31 de Julho, à excepção das normas respeitantes à fixação de taxas de obras particulares.
Ora, como me parece que isto não é consentâneo com o preâmbulo do diploma que apresentaram, gostaria que explicassem se pretendem que a ineficácia das taxas seja um facto, apesar da alteração legislativa, ou se querem dizer que as taxas vão manter-se em vigor ad abetumem. Parece-me que a redacção é perfeitamente infeliz, pelo que gostava de ver esclarecido este pormenor por parte do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, penso que a questão que colocou é pertinente. Em sede de comissão, estou convencido de que poderemos obter consenso sobre esta matéria, que irá forçosamente no sentido de manter em vigor as taxas actuais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, dar conta da posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o diploma hoje em apreciação. É nosso entendimento que a história deste pedido de prorrogação é sinónimo e resultado de um tempo em que se legislou a «retalho», designadamente em matéria de poder local; é herança de um tempo em que a participação dos cidadãos e a sua opinião foram nulas, de um tempo em que, designadamente, o poder local foi pouco ouvido e achado para a elaboração de matérias que a si diziam respeito, é sinónimo de um tempo em que o ordenamento do território e a defesa do ambiente foram questões esquecidas, independentemente de a elaboração de uma lei bases de ordenamento do território ser uma das prioridades no Programa do governo anterior, submetido, em 1991, a esta Assembleia.
Este é, portanto, o somatório de um conjunto de erros que fizeram parte de um tempo que está arrumado, e esta parece-nos ser a solução a encontrar para a ratificação do que daí resultar, pois é a constatação de uma realidade que urge ultrapassar e que, para nós, não deve ser entendida com permissividade, para que gradualmente se não estabeleçam as regras, para que a normalidade se não retome.
Posto isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dá parecer favorável a este projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão do projecto de lei n.o 62/VII, que será votado amanhã.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 DE FEVEREIRO DE 1996 943O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O primeiro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.o 281/95 - 1.o Juízo. a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O segundo parecer é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 261/95- L .o H-8, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à rotação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Passo agora à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30 de Janeiro de 1996, pelas 15.00 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
a) Nos termos do artigo 21 o, n.o 2, designadamente na sua alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto):
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (Círculo Eleitoral de Viseu), por Miguel Bernardo Ginestal Machado M. Albuquerque, com início a 31 de Janeiro corrente, inclusive;
b) Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (Círculo Eleitoral do Lisboa), por Ismael António Santos Gomes Pimentel, com início a 27 de Janeiro cortante, inclusive.
2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos) [ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mora Amaral.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Publicado em 29 de Novembro, o Decreto-Lei n.o 448/91 veio instituir um novo regime jurídico dos loteamentos urbanos, em substituição do regime decorrente de um diploma de 1984. Cerca de três anos após a sua entrada em vigor, o anterior governo entendeu oportuno proceder a uma revisão do Decreto-Lei n.o 448/91, em larga medida, para ajustar o respectivo regime jurídico às alterações que, em matéria de licenciamento de obras particulares, foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 250/94, de IS de Outubro. O governo fez aprovar, para o efeito, a Lei n.o 90/95, de 1 de Setembro, autorizando a alterar o referido regime jurídico.
O projecto de revisão do Decreto-Lei n.o 448/91 conheceu várias formulações, antes da sua aprovação final, em Conselho de Ministros, em 8 de Setembro de 1995.
Por comparação, por exemplo, com a versão de Abril do ano transacto, o decreto-lei que veio a ser publicado representa uma alteração de menor dimensão, inovando, sobretudo, em matéria de procedimento. Em relação a versões anteriores, o governo preparava-se para consagrar soluções politicamente mais polémicas e a versão que veio a ser aprovada é quase circunscrita a aspectos de ordem procedimental.
Significa isto, numa primeira apreciação do ponto de vista político, que não parecem existir razões suficientes para recusar a ratificação deste diploma. Todavia, isto não quer dizer que ele não careça de um conjunto de ajustamentos, de melhorias, fundamentalmente para salvaguardar três tipos de preocupações, que passo a expor.
Em primeiro lugar, preocupações em ordem à simplificação e à eficiência. Não faz sentido que o Decreto-Lei n.o 334/95 não consagre uma figura simples e administrativamente importante, como a possibilidade de o presidente de câmara delegar nas chefias dos serviços algumas das competências próprias que o diploma lhe atribui, à semelhança, aliás, do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.o 250/94. Isto a título de mero exemplo. Não faz também sentido, ainda em ordem a salvaguardar estas preocupações de simplificação e de eficiência administrativa, que um simples acto de alteração ao alvará de licença de loteamento obrigue à emissão de um novo alvará, em vez de um mero averbamento no alvará inicial, como sempre se passou, preocupação, aliás, que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ainda recentemente evidenciou.
O diploma carece, ainda, de alterações no sentido de consagra uma visão de descentralização administrativa e de reforço da autonomia da administração local autárquica. A visão centralizadora de que o diploma enferma vai ao ponto de um simples impresso, uma simples "folha de rosto" de um processo administrativo, ter de ser aprovada por porta-
944 I SÉRIE - NÚMERO 33ria, como se a nível municipal não houvesse capacidade para aprovar impressos sem qualquer relevância jurídica.
Importa ainda, nesta preocupação de descentralização administrativa, rever, em moldes equilibrados, os fundamentos de perda de mandato que o diploma contém, naquilo que foi uma tendência recente e criticável de sancionar gravosamente condutas sem qualquer relevância e de uma forma perfeitamente avulsa, como ainda há pouco a Sr. Deputada Lucília Ferra criticava, e desproporcionada.
Uma terceira preocupação tem a ver com a necessidade em salvaguardar eficazmente os direitos subjectivos dos particulares e os respectivos interesses legítimos. Daí que mereça ponderação, por exemplo, a matéria relativa aos meios processuais postos à disposição dos particulares nas situações em que, por força da própria lei, ocorre deferimento tácito das pretensões apresentadas. Ainda neste plano da posição dos administrados, importa reflectir equilibrada e serenamente sobre as situações de caducidade dos actos de licenciamento.
Este diploma, na esteira daquilo que foi também uma tendência criticável dos últimos anos de actividade legislativa nestas matérias, amplia substancialmente situações que vão fazer, pura e simplesmente, precludir - sem que o interesse público assim o justifique - direitos que anteriormente a Administração, através de actos válidos, outorgou aos particulares. É em nome do princípio da tutela da confiança que este tipo de regulamentações merece ser devidamente ponderado.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que a nossa posição é no sentido de que este diploma deve merecer a aceitação global por parte da Câmara, carecendo, todavia, de um conjunto de benfeitorias e de alterações que respondam às preocupações que aqui procurámos resumidamente evidenciar, o que certamente será possível em sede de análise na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa opinião que o regime jurídico dos loteamentos urbanos merece uma revisão de fundo, no sentido de desburocratizar, descentralizar e democratizar o procedimento administrativo, tornar mais transparente a administração urbanística e garantir, simultaneamente, mais direitos para os particulares, assim como maior qualidade do ambiente e das urbanizações.
Quando foi debatida a proposta de lei de autorização legislativa que conduziu ao Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, sublinhámos que a passagem de um cheque em branco ao governo numa matéria de tal importância para os municípios e cidadãos constituiu um verdadeiro atentado aos direitos e ao papel que deveria caber à Assembleia da República. Ficou provado que a forma de o Governo legislar levantou protestos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, sobretudo, dos municípios urbanos, gerou inquietações e não mostrou ter, em geral, virtualidades de animar o sector imobiliário ou de baixar os custos de construção, ao contrário do que foi afirmado.
Este processo é extremamente complexo e reclama, como é natural, uma revisão de conjunto atempada em função da meta que, creio, deverá ser a elaboração de um código urbanístico. Pela nossa parte, optaremos por propor algumas alterações concretas que correspondam às inquietações mais prementes manifestadas pelos municípios, mas estamos abertos para examinar outras propostas de alteração da mesma índole, não esquecendo que este diploma entra em vigor brevemente e que, neste momento, há grandes municípios urbanos que temem, e justamente, que da sua aplicação resulte mais um golpe financeiro numa situação em que não existem quaisquer contrapartidas. Refiro-me, nesta matéria, ao problema das taxas urbanísticas.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve ser dada uma garantia ao cidadão, às empresas e aos particulares de que não serão cobradas taxas, nem pedidas contrapartidas arbitrariamente. A acontecer, tal deverá passar pela obrigatoriedade de fundamentação, de forma a conferir objectividade, critérios claros e transparentes à cobrança de taxas, sem conduzir a uma situação que, em última instância, poderemos dizer que aponta para lucros privados e investimentos públicos, designadamente em equipamentos sociais e infra-estruturas, o que, como é natural, não podemos aceitar nem compreender.
De acordo com os planos municipais de ordenamento do território, nem todos os terrenos podem ser urbanizados. A transformação do território agrícola em território urbano é uma mais-valia que, em grande medida, implica fortes investimentos públicos em equipamentos e infra-estruturas. Ora, é perfeitamente natural que, com toda a objectividade, sem dar margem a situações discriminatórias, a lei assegure que aos lucros privados corresponda também a contribuição privada para aquilo que, no fim de contas, vai ser um processo de urbanização com qualidade, dele beneficiando todos e não apenas um pequeno número.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não ignoramos o facto de existirem situações de arbítrio e, mesmo, de corrupção em matéria de contrapartidas pedidas por algumas autarquias, mas também afirmamos muito claramente que este diploma, ao optar, como optou, pela regulamentação das taxas urbanísticas, não previne nem resolve este problema. Mais: não confere qualquer garantia, ao contrário do que foi afirmado, de que aliviar os promotores imobiliários vai implicar um abaixamento dos custos de construção, podendo significar apenas uma sobrecarga do erário público e obtenção de mais lucros privados. De resto, há outras situações em que, em vez de taxas urbanísticas ou de contrapartidas, são cobrados impostos de mais-valias que revertem para os municípios, e esta seria outra possibilidade a encarar.
Tal como, a questão está colocada e sendo certo que, brevemente, esta parte do diploma entra em vigor, creio que se impõe, acima de tudo, que a Assembleia da República legisle para assegurar contrapartidas por parte dos promotores imobiliários e, simultaneamente, fundamentação e objectividade nas decisões tomadas pela Administração, que queremos, tanto quanto possível, negociadas e concertadas de modo a que, por um lado, não haja arbítrio e, por outro, não se verifique um verdadeiro rega-bofe com os municípios a saírem desta situação ainda mais empobrecidos e em dificuldades. Entretanto, perdem qualidade as urbanizações construídas, perde qualidade o ambiente que queremos preservar, há menos espaços verdes e equipamentos, degradam-se as infra-estruturas por a comparticipação dos promotores privados ser menor, enquanto que os municípios não têm qualquer contrapartida financeira para este empobrecimento.
Dizemos «não» a esta situação, saudando a perspectiva de as propostas por nós apresentadas e outras baixarem à comissão parlamentar respectiva para, depois de devidamente examinadas, encontrarmos as melhores soluções, sem dúvida pontuais, mas também urgentes face a este
1 DE FEVEREIRO DE 1996 945problema e à inquietação que grassa pelos municípios, o que se deve às disposições constantes deste diploma, particularmente ao artigo 32.o, aprovado pelo anterior governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Relativamente a este diploma que prevê a alteração do regime jurídico dos loteamentos urbanos, é bom recordar os seus antecedentes e, nomeadamente, a autorização legislativa concedida ao governo. Nela proeurou privilegiar-se a criação da figura do pedido de informação prévia que permitia não só que as câmaras municipais pudessem pronunciar-se sobre estas matérias mas, sobretudo, reduzir o proa de licenciamento das operações de tacteamento e das obras de urbanização: criarem-se condições para reforçar o regime de garantias dos particulares e punir-se com ilegalidade grave a exigência de contrapartidas abusivas, compensações ou outros donativos não previstos nos termos legais. Este decreto-lei foi publicado no dia 28 de Dezembro de 1995. Hoje, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português propõem a sua alteração. Quanto às propostas que, nomeadamente, o PS divulgou nesta Casa, queria relembrar que não se trata apenas de uma questão de simplificação e de eficiência administrativa, como foi referido. Há outros aspectos que me parece deverem ser aclarados, o que acontecerá certamente em sede de comissão e recordo, nomeadamente, o artigo 32.o, sob a epígrafe "Taxas", relativamente ao qual a proposta do Parido Socialista refere que as situações de exigência de contrapartidas, compensações e donativos às câmaras municipais só são consideradas ilegalidades graves quando praticadas de forma reiterada. Ora, gostava que o Partido Socialista explicasse o que entende por "forma reiterada" porque se torna difícil encontrar um limite para a actuação de uma câmara municipal, para além de essa situação ser gravosa dos interesses dos particulares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a estas matérias, o Partido Social-Democrata gostava de reforçar o facto de a introdução deste tipo de alterações em diplomas recentemente aprovados poder eventualmente ser perversa, na linha apontada pela minha colega Lucília Ferra. Recordamos que o Partido Socialista veio a esta Casa, na apresentação do Programa do Governo, afamar que pretendia um novo regime jurídico para a área do ordenamento do território e do urbanismo. Penso que as alterações propostas pelo Partido Socialista a um diploma recentemente publicado não vão na linha do que foi dito nessa altura e, provavelmente, não estamos a ser coerentes com aquilo que afirmámos noutras ocasiões.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também pensamos que o diploma actual é merecedor não só de uma reflexão profunda como de algumas alterações, pese embora o (acto de reconhecermos que alguns aspectos positivos foram agora introduzidos, de que passaria a apontar alguns, a título de exemplo: por um lado, o direito dos particulares à informação, quer no que concerne aos instrumentos de planeamento (agora, os particulares passam a ter acesso a essa informação), quer mesmo no que diz respeito à informação prévia de todos os interessados, ainda que não sejam proprietários dos terrenos, e, por outro, a simplificação e clarificação de alguns procedimentos administrativos.
Em todo o caso, há vários aspectos que merecem a nossa reprovação e que me permito salientar para virem a ser alterados na reflexão que impara realizar em sede de comissão. Assim, entendemos que as alterações introduzidas são redutoras da autonomia do poder local, ou seja, têm uma tendência recentralizadora, designada e especialmente, no que concerne ás taxas e às cedências. Pensamos mesmo que, neste caso, há um prejuízo efectivo por parte dos órgãos do poder local.
As novas alterações enfermam ainda de uma preocupante tendência para a suspeição sistemática sobre a administração municipal e o paradigma do que acabo de dizer é, por exemplo, a norma que estabelece que os municípios devem reservar um dia da semana para atendimento ao público. É que parto do pressuposto de que ninguém acredita que não haja um único município cujos serviços atendam o público, pelo menos, uma vez por semana. Pensamos, pois. que se cata de uma intromissão pouco correcta na actividade interna dos serviços municipais.
Quanto aos prazos, entendemos que os mesmos estão excessivamente limitados. Sabemos que, na maior parte dos municípios, os prazos estipulados nas novas alterações não são exequíveis, para além de acarretarem enormes problemas de funcionamento e não terem aplicação, por analogia, nos competentes órgãos da administração central.
Também já foi ventilada a questão da burocratização dos averbamentos, que agora passaram a alvarás. Ou seja, uma pequena alteração de um tacteamento que se fazia através de um acto muito simples, o do averbamento, hoje, requer um processo burocrático complicado, isto é, um novo processo com a inerente "carga" de papéis.
Quanto ás cedências, entendemos que não devem ser só por consequência directa do tacteamento e que podem ocorrer em circunstâncias diferentes, tal como já estava previsto no diploma anterior.
Vou abordar, ainda, mais dois ou três pontos, começando pela questão das taxas.
A' questão das taxas é preocupante, é de todas a mais penalizante para os municípios e entendemos que, por princípio, as assembleias municipais devem desempenhar um papel importante neste domínio. Pensamos que o diploma não deve ser tão redutor como se pretende, que deve dar-se mais autonomia às assembleias municipais. Deve ser atribuída àquele órgão deliberativo a decisão quanto ao incentivo ao investimento no município. Entendemos que a assembleia municipal tem competências próprias, tem competência na aprovação dos regulamentos e é no âmbito destes que devem ser tomadas muitas das decisões sobre as taxas a aplicar nas infra-estruturas dos loteamentos.
Finalmente, pensamos ainda que, na revisão do diploma, há duas ou três questões a ter em conta, sendo a primeira a do faseamento das infra-estruturas. O actual regime prevê que o faseamento das infra-estruturas possa ocorrer por zonas, ou seja, termina-se uma dada zona A, depois, passar-se-á à zona B e, posteriormente, à zona C. Ora, entendemos que este faseamento deve ser feito de acordo com o tipo das infra-estruturas. E porquê? Porque aquilo a que assistimos hoje é que o loteador executa as infra-estruturas- faz. os passeios, os estacionamentos. a jardinagem- e, depois, durante a construção do edifício propriamente dito, sucede que todas são deterioradas. Assim, estamos em crer que o novo regime deve possibi-
946 I SÉRIE - NÚMERO 33tar a execução das infra-estruturas após a construção dos próprios edifícios.
Uma outra questão que nos parece pertinente é a dos destaques. Na verdade, tal como hoje está consignada, a figura dos destaques permite uma situação que consideramos de flagrante injustiça. Isto é, um investidor imobiliário pode construir, através da figura do destaque, um bloco com muitos fogos sem gastar um tostão em infra-estruturas. Por outro lado, numa zona ainda urbana mas de características mais rurais, um loteador que detenha três lotes, por exemplo, um pai com dois filhos, gasta centenas de contos em infra-estruturas. Esta é uma situação de injustiça que carece de urgente correcção.
Para terminar, quero dizer que, mais uma vez, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pese embora o facto de o diploma referir que foi ouvida, não foi atendida, porque, se tivesse sido, certamente não estaríamos hoje a discutir aqui da forma como estamos a fazê-lo. Fica a sugestão para que, no futuro, seja tida mais em conta a posição da Associação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto de ambos os pedidos de ratificação apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, respectivamente, é o Decreto-Lei n.o 334/95, que veio alterar o Decreto-Lei n.o 448/91, que estabeleceu o regime de licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização. Portanto, estamos em sede de ordenamento do território, o que, do ponto de vista constitucional, significa estarmos em sede de garantia que deve ser dada pelo Estado de uma tarefa fundamental que é a que tem em vista uma correcta localização das actividades, um equilíbrio sócio-económico das regiões e daí a possibilidade e a garantia de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
A história daquele diploma foi feita pela ausência de capacidade por parte do governo em atender às observações da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Efectivamente, a audição teve lugar mas foi um mero formalismo, na medida em que não significou a incorporação no diploma das propostas da Associação. Assim, é nossa opinião que se há introdução neste diploma de um processo de pré-informação, se, do ponto de vista de uma maior intervenção processual da câmara, passa a haver benefícios, há também encargos que acabaram por desvirtuar o que deveria ser o sentido deste diploma.
Por outro lado, pensamos que se, de algum modo, se introduziram regras que podiam permitir a ambas as partes maior segurança, esse maior formalismo implicava o risco de vir a traduzir-se em maior burocracia e peso administrativo.
Portanto, entendemos que este diploma deve baixar à comissão, a fim de se tentar incorporar as modificações que os diferentes grupos parlamentares entendam, tendo em conta a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, não como formalidade protocolar mas para atender as propostas que esta venha a fazer.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, baixando à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o Decreto-Lei n.o 3347/95, bem como as propostas apresentadas, para apreciação.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, que constará de um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na política comum de pescas, seguido do período da ordem do dia que constará da apreciação do projecto de lei n.o 61/VII - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS). As 18 horas, haverá um período regimental de votações.
Chamo ainda a vossa atenção para o facto de, entre as 16 e as 18 horas, decorrer, na Sala D. Maria, a eleição para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Provedor de Justiça, Conselho de Estado, Presidente do Conselho Económico e Social, Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental e Conselho de Opinião da RDP. Conforme foi estabelecido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, as listas para essa eleição serão aceites até às 11 horas de amanhã.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Elisa Maria Ramos Damião.
1 DE FEVEREIRO DE 1996 947Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social pular (CDS-PP):Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Rectificação ao n.o 28, de 19 de JaneiroO Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD) sessão. deve constar, nas respectivas listas, como tendo estadopresente na sessão.Rectificação ao n.o 31, de 26 de JaneiroO Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) deve constar, nas respectivas listas, como não tendo estado presente na sessão.Rectificação ao n.o 32, de 27 de JaneiroPartido Po- O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) deve constar, nas respectivas listas, como não tendo estado presente na sessão.Rectificação ao n.o 33, de 1 de FevereiroO Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) deve constar, nas respectivas listas, como tendo estado presente naA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 11 de Novembro de 1995 I Série - Número 5DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 2/VII e do projecto de deliberação n.o 3/VIII.
Concluiu-se o debate do Programa do XIII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João
Rodrigues), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Joel Hasse Ferreiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Elisa Damião (PS), Falcão e Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Zorrinho (PS).
Após as intervenções finais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Carvalhos (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Mota Amaral (PSD) e Jorge Lacão (PS), o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) encerrou o debate.
O Sr. Presidente deu por finda a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
124 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Pedro Luís da Rocha Baptista. Raimundo Pedro Narciso.
11 DE NOVEMBRO DE 1995 125Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a ratificação n.o 2/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) (PS) e o projecto de deliberação n.o 3/VII Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Ex.mo. Sr. Presidente, Ex.mo. Sr. Primeiro-Ministro,
Ex.mos. Srs. Membros do Governo, Ex.mos. Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, quero apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.a, Sr. Presidente, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Deputados e dizer que espero, sinceramente, que todos possamos contribuir para o engrandecimento do nosso país. Por isso, desejo ao Governo êxito. na sua governação.