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Quanto aos argumentos de ordem jurídica, eles residem no pressuposto de que o chamado «monopólio» detido pelas empresas públicas não se compatibilizam com as normas jurídicas da CEE. Mas vejamos se assim é: de acordo com o Tratado de Roma, no artigo 37.o, n.o 1, é estabelecido:Os Estados membros adoptarão progressivamente os monopólios nacionais com carácter comercial, por forma a que, no fim do período de transição, seja assegurada nas condições de abastecimento e de colocação a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados membros.Todavia, são sobejamente conhecidas as excepções a este princípio. No 14.o Relatório Geral sobre as actividades da Comunidade Europeia em 1980, no seu artigo 90.o, admite-se como limite ao princípio da submissão às regras da concorrência «a realização do direito ou de facto de missão particular» das empresas, no caso daquelas que «estão encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral».
São exemplos desta excepção na CEE a organização estatal de recolha de leite na Grã-Bretanha, os exclusivos do álcool e do tabaco na Otália e do tabaco na França.
Temos assim que por um lado a alteração ao regime nacional de comercialização de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas não constitui uma imposição irrecusável. A este propósito, aliás, recorde-se que durante a discussão do processo de liberalização na Assembleia da República em Julho de 1981, o Partido Socialista (então na oposição) defendia que a «a adesão à CEE não obrigaria a pôr fim ao exclusivo comercial detido por qualquer empresa, e que relativamente ao comércio interno não haveria igualmente qualquer impedimento legal na Comunidade quanto à existência de empresas com a exclusividade de mercado.Por outro lado, o processo negocial de adesão à CEE, mesmo que incorrectamente conduzido, e o longo período de transição acordado não justificava nem justificam a pressa e as medidas propostas pelos governos, principalmente quando elas não têm sido acompanhadas por alterações económicas e administrativas que permitissem ou permitam controlar efectivamente o processo e salvaguardar os interesses económicos do Estado e do País em geral.
É que, não tendo sido minimamente fundamentadas as razões de ordem económica e jurídica que justificassem ou justifiquem a opção política, somos levados à conclusão de que as actuações governamentais da AD e do PS/PSD a mais não têm respondido que às pressões exercidas por grupos económicos, onde sobressaem: as multinacionais, que através da sua associação com grupos de pressão nacionais, têm desempenhado um papel decisivo no processo, e os interesses pessoais, que interligados a interesses de grupos e de partidos, servem a estratégia de domínio de um sector vital da nossa economia, por parte de dois ou três oligopólios.
Oligopólios que ficam com a porta aberta para conquistar o mercado à produção nacional, designadamente através de acordos com moageiros, de tipo «protocolo Intergrain». As multinacionais e suas representantes poderão ainda, com pouco capital e quase sem pessoal, obter lucros elevadíssimos através de mero jogo bolsista, deixando ainda de estar sujeitas a concursos públicos nas vendas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o processo de liberalização encontram-se fortes interesses pessoais de indivíduos que tiveram e têm um papel importante no processo e que assumiram e assumem papel de destaque a nível governamental e a nível das empresas públicas.
Pode-se afirmar que todos os personagens mais directamente envolvidos no processo ocuparam e ou ocupam posições estratégicas nos principais pontos da cadeia: empresas públicas, governo, indústria, importação-exportação.
35301 SÉRIE - NÚMERO 95Apenas para dar uma pequena dimensão do problema, chamaria a atenção para dois ou três aspectos. De entre as empresas existentes em Portugal ligadas à comercialização de cereais, distinguem-se a Contiluso e a Lusograin. A primeira, com um conselho de administração exclusivamente composto por individualidades de nacionalidade estrangeira, tem um capital da ordem dos 6 milhões de escudos. A segunda tem um único accionista português que detém 2 % do capital social. Trata-se do Sr. Dr. Paes de Sousa que era um anterior gestor da EPAC. O restante capital pertence à Louis Dreyfus, isto é, 70%, e à San Mateus Holding, 28 070.Por exemplo, temos assim que uma empresa com 2 % de capital nacional e empregando apenas 4 pessoas recebeu, em 1982, 7 700 0005 da EPAC, relativo somente a comissões de vendas e equipamentos. Esta situação não se distingue dos outros casos.
A Lusograin, com 98 07o de capital da Dreyfus/San Mateus, tem assinado com a grande moagem, em 27 de Maio de 1980, um acordo de constituição da Intergrain, ou seja, mês e meio antes do pedido de autorização ao Instituto de Investimento Estrangeiro, e mais de 1 ano antes da sua constituição legal.
A Intergrain que nunca chegou a ser constituída, dada entretanto a caducidade da legislação, integrou, 22 dias após a assinatura do protocolo, o grupo de trabalho para o regime cerealífero do MAP,, embora com a opinião da Federação Portuguesa dos Industriais de Moagem. Tal explica-se pelo facto de todas as empresas signatárias do protocolo serem associadas da Associação Internacional das Empresas de Moagem (A. I. E. M.) .
Do protocolo Intergrain faziam já parte os estatutos e acordos pelos quais se regia a mesma, comprometendo-se os signatários a importarem cada ano, pelo menos, 8001o do trigo e centeio que laborassem nas suas instalações industriais. Isto constitui um caso exemplar de livre concorrência, tão cara aos senhores liberalistas.
A mesma Intergrain defende, 1 mês após a entrada no grupo de trabalho, a liberalização das importações de trigo para que as entidades que desejassem utilizar. essa possibilidade pudessem rodar as suas estruturas de compra. Curiosamente o então Ministro Cardoso e Cunha defende, na Assembleia da República, que haveria grande interesse em fazer a rodagem do sistema em 1981. Será apenas coincidência de linguagem?!
Outra questão que talvez não seja curiosa refere-se às personagens intervenientes no processo: Sr. Dr., Paes de Sousa, partido a que pertence , ou pertenceu - Partido Socialista, posição governamental - assessor do Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto; nunca foi confirmado, mas nunca foi verdadeiramente desmentido; posição na EPAC - membro do conselho de gerência durante 2, 3 anos; ligações com a moagem directas ou indirectas - directamente, via assinatura de protocolo da Intergrain; ligações com empresas de import-export - accionista da Lusograin, representante das multinacionais francesas Dreyfus, detêm 2% do capital social, sendo também presidente do conselho de administração.
Cardoso e Cunha, partido a que pertence - PSD; posições governamentais - Ministro da Agricultura do VII Governo e depois assessor do Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto - terá dito que não estava, para assessorar em matéria de agricultura, mas, sim,de turismo, o que não deixa de ser curioso! Ligações com .as moagens directas ou indirectas - via familiar a nível de rações, moagens e espoadas; ligações com empresas de import-export - foi sócio de Nelson Trigo, fundador da Interbriz; reafirma que é accionista de uma trading privada portuguesa, com ligações com, multinacionais americanas.
Silva Pereira, membro da comissão instaladora da: EPAC em 1976 e presidente do conselho de gerência até 1977; as suas ligações a moagens não são conhecidas directamente, é, no entanto, considerado por terceiros como um dos homens de Paes de Sousa, com pontos de vista próximos das multinacionais Dreyfus.
Rosa Nunes, membro da comissão instaladora e do conselho de gestão; posteriormente mantém-se como director geral, cargo estatutariamente sem significado mas que permite o controlo de tudo entre o conselho de gestão e a estrutura da EPAC; ligações por terceiros à Interbriz de Nelson Trigo.
Já agora, talvez seja interessante citar também Nelson Trigo que foi Secretário de Estado do Abastecimento e Preços nos 4 primeiros governos provisórios, criou a Trading Interbriz quando saiu do Governo e conseguiu a representação de um broker formado por produtores cooperativos dos Estados Unidos da América; com apoios estratégicos na EPAC, em 1982 vendeu 18 07o da importação nacional de cereais à EPAC; em Março de 1983 a sua quota subia parir' 48,8% e no fim de Agosto passava para 5207o.
A Interbriz é a única empresa a quem não é exigida, pela EPAC, garantias bancárias nos negócios e isto apesar de as cooperativas americanas serem praticamente desconhecidas no mercado. Esta situação de excepção permite à Interbriz uma poupança de 5 07o no custo da mercadoria, ou seja, cerca de 100 contos por navio de 30 000 t,
Finalmente, Escaja Gonçalves, presidente do conselho de gerência, desde 7 de Março de 1979 até 18 de Janeiro de 1984; anteriormente era Secretário de Estado do Comércio Interno; junta-se aos Mellos na nova Trading Inter-Marquet para importar oleaginosas e posteriormente cereais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria incompreensível que às conclusões deste inquérito caíssem em saco roto, • e não projectassem quaisquer efeitos práticos.
A única atitude que qualquer governo que queira assumir a defesa da dignidade das instituições e do País. pode tomar é a de suspender todas as medidas e acções já tomadas e ponderar devidamente todo o processo tendo em conta a salvaguarda da nossa economia e dos interesses do País.Aplausos do PCP, do MDPICDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem á, palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Ainda antes de formular- o pedido de esclarecimento, quero dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que estávamos atentos à sua intervenção e que não recebemos reprimendas desse lado.Em segundo lugar, quero dizer-lhe que a sua intervenção talvez tenha muito valor mas, para nós, não tem nenhum, porque nem sequer se refere ao âmbito do inquérito, foi desviada para áreas esquisitas, para áreas pessoais que não têm nada a ver com ele.
3531 - 22 DE JUNHO DE 1985Este inquérito não me parece susceptível de discussão aqui, nesta Assembleia. Foi um inquérito demoradamente discutido em Comissão de Inquérito, teve pois uma discussão profunda, séria e serena da qual resultou um relatório que foi aprovado por unanimidade.
Não percebo qual o âmbito que o senhor quer dar à sua intervenção: talvez ganhar aqui o que não ganhou lá dentro, pois as conclusões são tão claras e não falam em nada do que o senhor ali da tribuna disse.
Nestes termos a sua intervenção parece-me despropositada. Sr. Deputado, diga o que pensa sobre a matéria a que se destinava o inquérito, diga o que disse na Comissão, diga o que consta dos relatórios da Comissão. Isso é que é importante.
Quanto às acusações pessoais que aqui veio fazer, sabe muito bem que não eram do domínio deste inquérito. Se quiser inquirir pessoalmente as pessoas, peça inquéritos pessoais, mas não peça inquéritos no âmbito do processo de liberalização porque as conclusões deste inquérito são claríssimas e não tocam, em nada, nos aspectos a que o senhor se referiu. Parece-me despropositada a sua intervenção, parece-me que este relatório foi elaborado em termos sérios e não merecia ser tratado e desvirtuado desta maneira, como o senhor fez dali de cima daquela tribuna.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, se desejar responder já ao
Sr. Deputado Vasco Miguel, tem a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, apesar de o Sr. Deputado Vasco Miguel ter dito aqui que ouviu com muita atenção a minha intervenção, concluiu-se que, se ouviu com atenção, ouviu mal. E vou dizer porquê: é que, em primeiro lugar, a minha intervenção não pôs em questão a idoneidade, isenção e qualidade do inquérito e das conclusões a que chegou a Comissão. É bom que isto esteja presente.
O que eu disse - isso sim - foi o seguinte:
Sem minimizar a importância do relatório e conclusão em apreço, importa relevar o facto de, por ter prevalecido o conceito de que à Comissão não caberia apreciar o fundamento político do processo de liberalização, o inquérito - na nossa opinião - ficou condicionado e amputado, ignorando que actos irregulares, dolosos ou corruptores imputados a indivíduos assentam em ligações pessoais destes a empresas e governos, interpenetram-se e são susceptíveis de influenciar e responsabilizar governos e as suas medidas de política.
Isto nada tem a ver com o menor respeito pela isenção do inquérito e pelas conclusões a que se chegou e isso está claramente explícito na minha intervenção.
Segunda questão: o Sr. Deputado Vasco Miguel referiu que aquilo que eu disse na minha intervenção não tem nada a ver com as conclusões do relatório. Sobre isto, devo dizer-lhe que até tem muito a ver porque, muito do que eu disse, está implícito nos relatórios sub-sectoriais anexos ao relatório conclusivo, que foi lido há pouco no Plenário.
Não quero ser excessivamente longo mas, apesar disso, sempre chamaria a sua atenção para alguns - poucos - aspectos do relatório:
Conhecidas as intenções do Governo de liberalizar o comércio de cereais, surge simultaneamente a intenção da constituição de uma sociedade, a LUSOGRAIN, cujo objectivo seria a importação, exportação e comércio de cereais e cujos sócios eram as multinacionais Louis Dreyfus e a Sammateus Holding e o Dr. Pais de Sousa.
A iniciativa da constituição da sociedade LUSOGRAIN partiu da referida Louis Dreyfus.
O Dr. Pais de Sousa, em Fevereiro de 1980, desligou-se do conselho de administração da EPAC e integrou-se, como sócio, na LUSOGRAIN.
Em meados de 1980, simultaneamente com a apresentação no Instituto do Investimento Estrangeiro do pedido de constituição da LUSOGRAIN (11 de Fevereiro de 1980), é assinado um protocolo de constituição de uma nova sociedade - a INTERGRAIN -, cujos sócios seriam a LUSOGRAIN e empresas moageiras que, só por si, detinham cerca de 10% do mercado nacional de moagens.
Foi na mesma altura assinado um acordo entre os sócios da INTERGRAIN, em que os moageiros associados se comprometiam a adquirir 80% da matéria-prima importada.
Estas sociedades, ainda sem personalidade jurídica, começam a ser consultadas pêlos grupos de trabalho que o Governo constituiu e às quais são pedidos pareceres conducentes à liberalização de cereais. É também consultada, para o mesmo efeito, a empresa CONTILUSO, associada da multinacional Continental.
Foram também realizadas reuniões entre a INTERGRAIN e membros do Governo.
Apesar de ter caducado tal autorização legislativa, foi publicada legislação referente à liberalização do comércio de cereais, logo em momento em que o não poderia ter sido.
Em Novembro de 1980, mediante parecer favorável da Secretaria de Estado do Comércio Interno, o Instituto do Investimento Estrangeiro concede autorização para a constituição da LUSOGRAIN.
b) Apenas foram chamados a participar no processo a CAP, a ANPOC e as UDAS, pelo que não foram considerados os interesses e os pontos de vista tutelados por outras entidades representativas da lavoura organizada;
Os diversos contactos havidos entre os grupos de trabalho e membros do Governo, por um lado, e a LUSOGRAIN, por outro, não se coadunam com a afirmação feita pelo engenheiro Cardoso e Cunha, perante a Comissão, de desconhecimento da constituição daquela empresa, etc.
Limitei-me a dar mais alguns elementos que me pareceu serem úteis para a compreensão deste processo.
3532 - I SÉRIE - NÚMERO 95Aquilo que eu lamento é que o Sr. Deputado Vasco Miguel não tenha entendido que o que se pretendeu com esta intervenção foi, exactamente, que este ou qualquer outro governo adoptem uma posição que, independentemente de acautelar a sua própria dignidade, acautele a dignidade dos governos futuros e a dignidade do País. É que de todo este processo, viciado como está, o mínimo que se pode exigir é que seja completamente reformulado de novo, e que todas as acções tomadas até agora, que são altamente lesivas dos interesses do País, sejam efectivamente contidas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos. Mas, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: não sei se há adjectivos suficientes para se poder traduzir o estado em que se fica, de estupefacção, perante os elementos que o Sr. Deputado aqui trouxe quanto ao papel polivalente e à situação mais do que anómola, de tantos gestores e directores da EPAC que, afinal, estão com um pé na EPAC e com um pé nas empresas privadas, situação que, manifestamente, torna inviável a Administração Pública que eles possam exercer.
Estranho que isto não tenha impressionado como devia esta Câmara, porque se trata de uma situação perfeitamente escandalosa a que urge pôr cobro.
Parece-me, Sr. Deputado, que agora, que se avizinha a formação de um novo governo, é da maior importância, para lá do relatório do inquérito à EPAC, que este simples facto possa levar a uma total reformulação do processo respeitante à EPAC.
Por outro lado, no que diz respeito às consequências e porque me parece que tais gestores ou directores estão mais empenhados na sabotagem e na destruição da EPAC do que na sua viabilização e na sua eficiência, queria perguntar-lhe se isso não conduz aos piores resultados no âmbito da administração da própria EPAC?
Por outro lado, e no que diz respeito ao desmembramento da EPAC, o Sr. Deputado pensa que isso se virá a traduzir numa situação gravemente prejudicial para os interesses da população portuguesa?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, quase diria que a resposta às questões que acabou de me colocar estão implícitas nas próprias considerações entretanto formuladas.
Contudo, gostaria de dar relevo a dois aspectos, como, por exemplo, o que respeita a uma questão de gestão do próprio património nacional e dos interesses económicos do País.
Chamaria a sua atenção para isto: a precipitação com que todo este processo tem sido conduzido tem, logo à partida, um peso extraordinariamente grave e que respeita a uma dívida não acautelada do Fundo de Abastecimentos para com a EPAC, que ultrapassa os 160 milhões de contos, uma dívida dos industriais de ramas de açúcar para com a AGA, que ultrapassa ou atinge os 2 milhões de contos, uma dívida dos industriais de refinação de produtos oleaginosos para com o IAPO, que atinge - estou a referir estes números de memória pelo que, se não estiverem correctos, agradeço que me corrijam, uma vez que estes elementos constam do relatório e das conclusões em apreço - ou ultrapassa mesmo os 80 ou 90 milhões de contos.
Ora, o que é que pode justificar um processo conduzido desta maneira, a ponto de não acautelar minimamente estes interesses, que têm a ver com dinheiros públicos, com dinheiros do País e do Estado? Isto é perfeitamente inqualificável!
Mas o problema vai ainda mais longe. Uma das razões, a tal razão de ordem jurídica, é falaciosa - como, aliás, está provado ao nível da própria Comunidade Económica Europeia - quanto ao imperativo de acabar com a exclusividade do comércio de importação de cereais, de oleaginosas ou de açúcares por parte de empresas públicas.
Independentemente disso, a questão é esta: é que o processo evoluiu de ta) forma que, na sua fase final, já não era a questão de pôr fim ao regime de monopólio ou de exclusividade das empresas públicas que estava em causa. O que já estava em causa era a liquidação, pura e simples, das empresas públicas.
E este é outro aspecto do processo que me parece que ninguém, com o mínimo de bom senso, não deixará de considerar como altamente lesivo dos interesses do País e da nossa economia.
Isto é inqualificável porque, mesmo que pudesse prevalecer - e não pode - o princípio de que havia que acabar com regimes de exclusividade, por imposição comunitária - o que não é um facto adquirido -, mesmo assim, nada disto teria a ver com a liquidação, pura e simples, que este governo pretendeu para a empresa pública EPAC, tal como para as outras empresas públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas.Pausa.Como não há mais inscrições, considero encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da matéria agendada para hoje.Pausa.Srs. Deputados, surgiu uma dúvida na Mesa: esta matéria do relatório não tem votação, pois, não? Só haveria votação se existisse uma proposta de resolução a acompanhar o relatório.
Pausa.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, a palavra.
3533 - 22 DE JUNHO DE 1985O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, suponho que, à semelhança do que acontece com os relatórios das outras comissões, este relatório também será obrigado a votação.
Penso mesmo que não tinha qualquer justificação o relatório vir aqui ao Plenário da Assembleia da República e ser objecto de discussão se, posteriormente, não fosse votado.
Se votarmos o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e outros relatórios, penso que, obrigatória e necessariamente, deve ser votado o relatório de uma comissão de inquérito. Suponho que razões estatutárias e até políticas aconselham essa votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à dúvida existente acerca da questão agora levantada, estive a consultar a lei relativa às comissões de inquérito - a Lei n.° 43/77, de 18 de Junho -, que, no artigo 12.°, n.° 3, diz quanto ao debate e resolução, que o relatório não será objecto de votação na Assembleia.
De qualquer forma, a questão não tem a ver com o facto de estarmos ou não em desacordo com a votação, tendo em conta, fundamentalmente, que o relatório foi votado na Comissão de Inquérito e que foi votado por unanimidade dos deputados que dela faziam parte.
Portanto, pela nossa parte, não há qualquer oposição à votação, pois votámos favoravelmente o relatório, como fizeram todos os deputados da Comissão de Inquérito. No entanto, nos termos da lei relativa às comissões de inquérito, o relatório não será objecto de votação na Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, creio que a questão da votação ou não votação do Relatório da Comissão de Inquérito, é uma questão de consenso dos grupos parlamentares, porque o Regimento ...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão que está a ser levantada tem um pressuposto que pode inquinar a resolução e que é esta: há Srs. Deputados que, naturalmente, quereriam intervir sob a forma de declaração de voto e que, por não haver votação, se vêem assim impedidos de produzirem as intervenções que desejavam.
Sugiro ao Sr. Presidente uma solução diferente: que se desse por não dito que o debate foi encerrado e que os Srs. Deputados que têm alguma intervenção a fazer a façam no quadro do debate. De facto, suponho que não vale a pena criarmos uma nova figura, a da votação dos relatórios, que não existe pois o que há é a votação dos projectos de resolução, que qualquer grupo parlamentar pode apresentar. Por exemplo, podia ser aqui apresentado um projecto de deliberação com o seguinte conteúdo: «Assembleia delibera a publicação integral das actas». E seria este conteúdo o objecto da votação, o relatório, em si, não é objecto de votação.
Se a questão está em permitir as intervenções dos Srs. Deputados que desejam pronunciar-se sobre o relatório, há, da nossa parte, inteiro apoio a que o debate não se considere encerrado, podendo ainda ser dada a palavra aos deputados que desejem produzir intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, declarei o debate encerrado precisamente porque não havia inscrições da parte dos Srs. Deputados.
Se, efectivamente, depois disso, algum Sr. Deputado dos grupos parlamentares que não intervieram, estiver interessado em se pronunciar sobre o relatório, e se houver consenso da Assembleia, pela minha parte, não levantarei objecções ao prosseguimento da discussão. Mas só se houver esse interesse por parte de algum Sr. Deputado e consenso da Assembleia nesse sentido.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, novamente, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Penso que a Sr.a Deputada lida Figueiredo tem razão porque, efectivamente, o artigo 12.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, diz que os relatórios, em si, não são objecto de votação, mas somente os projectos de resolução que vêm em anexo.
Penso, no entanto - e está aqui o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito que poderá corrigir, se tal não for verdade -, que os relatórios a que o artigo 12.° da lei atrás referida se refere são os parcelares, ou seja, neste caso concreto os relativos aos cereais, às oleaginosas e às ramas de açúcar.
O relatório final ou o relatório-síntese que foi apresentado - e aí houve manifestamente um lapso do qual eu, como membro da Comissão, também me penitencio - não devia chamar-se assim mas projecto de resolução, uma vez que esse relatório final está redigido quase que sob a forma de projecto de resolução, todos os relatórios parcelares devem ser reproduzidos e tira-se uma série de conclusões sob a forma de resolução.
Daí que evitar a votação desta matéria não tenha muito sentido depois do debate e do trabalho feito. Seria mais um relatório que ficava inconclusivo e penso que isso não é benéfico nem para a Câmara nem para o trabalho que foi efectuado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é também para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, utilizando essa figura regimental, queria dizer pouco mais do que já foi dito.
Ora bem, independentemente do aspecto formal que podemos ter de encontrar para o relatório, julgo que há interesse em que a Câmara se pronuncie sobre este documento. Deste modo, gostaria que a Câmara tivesse um pouco de contemplação pela eventual apresentação formal pouco correcta e desse consenso à interpretação de que o relatório, ao qual chamamos relatório final, seja entendido como projecto de resolução, que seria objecto de votação.
3534 - I SÉRIE - NÚMERO 95Se houvesse consenso, entenderíamos este processo como uma forma adequada para o objectivo último e final, que é o de esta Câmara ter consciência do documento, tendo em conta, nomeadamente - e aproveito a oportunidade para o referir -, que se tratou de um relatório moroso, difícil, e um dos primeiros que este Parlamento levou a bom termo.
Aliás, aproveito esta oportunidade para referir isso e também para agradecer a colaboração que todos os Srs. Deputados deram para a feitura do relatório. Na qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito, queria referir isso em Plenário.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estamos inteiramente de acordo com a proposta feita no sentido de o relatório ser entendido como projecto de resolução. Ë uma forma simples de resolvermos o problema que está criado.
Tenho, no entanto, um pequeno problema, Sr. Presidente, que é o de saber se vamos votar um projecto de deliberação ou se vamos votar um projecto de resolução. É que um projecto de resolução tem publicação obrigatória no Diário da República e suponho que o que se pretende é exactamente que ele tenha eficácia externa. Portanto, devemos votar um projecto de resolução.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exacto!O Orador: - Sendo assim, pela nossa parte não há oposição, bem pelo contrário.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, o artigo 257.° do Regimento, no que respeita aos processos de inquérito, determina que, juntamente com o relatório, a Assembleia aprecie os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
Já foi aqui sugerido que o relatório fosse apresentado sob a forma de projecto de resolução e, como já disse, o artigo 257.° do Regimento fala em projecto de resolução.
Sendo assim, não vejo que haja qualquer impedimento; pelo contrário, o Regimento apoia esta solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao que foi dito, verifica-se que há consenso no sentido de se votar o relatório, considerando-o como um projecto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o relatório e as suas conclusões com os seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, por concordância com a matéria de facto apurada, quer no relatório geral, quer nos três relatórios parcelares, nomeadamente o da análise da liberalização do comércio de cereais, o da liberalização das ramas de açúcar e o da liberalização da importação de produtos oleaginosos;
Em segundo lugar, por adesão às conclusões expressas no relatório que, clara e inequivocamente, derivam dos elementos probatórios referidos no texto.
Registe-se também que ficou apurado o incumprimento do Programa do Governo por parte do Ministério da Agricultura, incumprimento esse que decorre por omissão, uma vez que o processo de liberalização dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas da responsabilidade daquele Ministério se encontra atrasado.
Por último, seja-nos permitido salientar a forma construtiva como decorreram e foram dirigidos os trabalhos na Comissão de Inquérito, a disponibilidade revelada pêlos inquiridos e a contribuição positiva dada pêlos vários coordenadores que apresentaram um relatório isento e objectivo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas reafirmar que a Assembleia da República se dignificou com a conclusão deste inquérito.
A Comissão Eventual de Inquérito realizou um trabalho isento, idóneo, as conclusões são extremamente úteis e, no nosso entender, devem ser profusamente distribuídas à opinião pública, porque constituem a demonstração de que este Parlamento pode exercer um papel extremamente importante, mesmo numa perspectiva de moralização da vida pública deste país. É neste sentido que damos plena adesão ao inquérito realizado e às suas conclusões.
Nada mais acrescentamos senão que julgamos que a Assembleia da República se dignificou. Dignifique-se o Governo!...O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também votou a favor deste relatório da Comissão. Devo dizer que ele foi trabalhoso e que devemos louvar toda a colaboração de todas as forças partidárias representadas. Foi um relatório em que a isenção e a dignidade foram postas ao serviço das pessoas, na medida em que houve um conhecimento absoluto da verdade. Isso vem dignificar o Parlamento e os deputados. Tratou-se do primeiro relatório de uma comissão de inquérito que foi concluído e votado nesta Assembleia.
Parece que este Parlamento, a partir de hoje, está de parabéns quanto a inquéritos!
3535 - 22 DE JUNHO DE 1985O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, considera-se encerrado este ponto e passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.° 501/III, sobre legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Partido «Os Verdes».
Vai ser lido o relatório da Comissão...O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, dado eu ter intervenções para fazer e, com certeza, outros elementos da Câmara também as terão, tendo em conta o adiantado da hora, até por uma questão de dignidade de funcionamento dos trabalhos, peço ao Sr. Presidente que esta matéria seja discutida na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Se houver consenso por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, a Mesa está de acordo.Pausa.Srs. Deputados, como verifico que há consenso, resta-me anunciar que a próxima sessão terá lugar no dia 25 às 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
Do período da ordem do dia constará a apreciação do processo de urgência relativo ao projecto de lei n.° 501/III, que transita da ordem do dia de hoje, e as ratificações n.os 85/111, 90/111, 95/111, 83/111 e 92/111.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Manuel António Almeida Vasconcelos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
3536 - I SÉRIE - NÚMERO 95Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.
Em reunião realizada no dia 21 de Junho de 1985, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:
Bento  Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto), por Juvenal Batista Ribeiro. Esta substituição é pedida para os dias 21 de Junho corrente a 5 de Julho próximo, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CD'S) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Leonor Caxaria - Cacilda Nordeste.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 66$00
I Série -Número 61Sábado, 23 de Março de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Voz (PS) referiu--se à situação que se vive na Cooperativa de Ensino Universidade Livre, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Gois (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) teceu considerações acerca da agricultura nacional e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à Reforma Agrária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Paulo Barral (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS), a propósito do Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, referiu-se à questão dos incêndios florestais e da reflorestação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Abrantes (PCP).Ordem do dia. - No início da primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um recurso, que foi rejeitado, sobre a atribuição de tempos para o debate do pedido de inquérito parlamentar n.° 9/III, tendo intervindo, após a fundamentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE).
Iniciou-se, depois, o debate relativo ao inquérito parlamentar n. ° 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP) e Paulo Barral (PS).
Na segunda parte da ordem do dia, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação ao Plenário de alguns artigos do diploma a ser votado e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, foi aprovado, em votação final global, o texto resultante dos projectos de lei n.o s 49/III, da ASDI, e 163/III, da UEDS, e da proposta de lei n. ° 61/III, sobre o Objector de Consciência.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), António Meira (PS), Pessegueiro Miranda (UEDS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Gois (CDS), e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
23 DE MARÇO DE 19852525Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Dorilo Jaime Seruca Inácio.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDe Carlos Manuel Alves Moreira, deficiente das Forças Armadas, reclamando contra o facto de, após ter trabalhado durante vários anos e ter descontado como qualquer outro trabalhador, ver agora a sua reforma Reduzida a 50%.OfíciosDa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia a remeter fotocópia de uma moção na qual recomenda à Câmara Municipal daquela localidade e solicita ao Governo que tudo façam no sentido de ser preservado o edifício da Clínica Heliântia e o seu retorno ao fim para que foi criada.
Da Assembleia Municipal de Tomar, fazendo referência ao evoluir do problema da Fábrica de Fiação daquela localidade.
Da Câmara Municipal de Gondomar a enviar cópia de uma moção relacionada com o pedido de declaração de utilidade pública, expropriação urgente e posse administrativa de uma parcela de terreno para a rede de saneamento na freguesia de Rio Tinto.TelegramasDa direcção da Cooperativa de Ensino de Ruilhe Braga e telex da Cooperativa de Ensino de Riba D'Ave, pedindo providências urgentes que obstem à ruptura iminente, devida à falta do envio do apoio financeiro, que motiva atraso no pagamento dos salários a professores e funcionários.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores das Contribuições e Impostos, propondo imediata alteração ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/83, que impediu o visto pelo Tribunal de Contas em nomeações de trabalhadores, a fim de evitar acções reivindicativas e consequente perda de milhões de contos de receitas fiscais.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado
Handel de Oliveira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado ManuelAlegre e outros; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e, ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Silva.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa um requerimento, ao abrigo do disposto no Regimento, no sentido de recorrer da decisão de V. Ex. o, que fixou uma limitação de tempos para o debate em torno do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III.
Dentro de momentos faremos chegar esse requerimento à Mesa e aguardaremos que esta proceda à sua leitura e o ponha à discussão para o podermos fundamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa fica a aguardar a entrada do requerimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cooperativa de Ensino Universidade Livre, hoje mesmo ocupada pelos estudantes, foi criada vai para 8 anos e dispõe hoje de estabelecimentos de ensino em Lisboa e no Porto, presentemente com perto de seis mil alunos, cuja maioria frequenta o curso de Direito.
A situação dramática que se vive na Universidade Livre é identificada por professores e alunos com a existência de um grupo contestatário que, há anos, surgiu no seio da cooperativa que conseguiu ocupar a sede e outras instalações, utilizando mesmo a força física. O «caso» está em tribunal, mas recorda-se que este grupo, conotado com organizações de extrema-direita, fundou entretanto uma sociedade anónima, a SOGELIVRE Sociedade Gestora de Ensino Livre, a quem «trespassou» a cooperativa, como que um estabelecimento de ensino superior possa, por princípio, ser objecto de trespasse! ... É que a autorização de ensino dada pelo Governo, em que se consubstancia a Universidade, é, por natureza, intransmissível pelo que não pode ser cedida a outrem pelas entidades a quem tenham sido concedidas. Portanto, de duas, uma: ou a cedência não teve lugar e a SOGELIVRE está a administrar ilegalmente a Universidade Livre, ou tal cedência teve lugar e a autorização de ensino dada pelo Governo à Universidade Livre poderá ser posta em causa por quem de direito.
Terá sido a administração da SOGELIVRE que terá pressionado alguns docentes a afastarem-se alegadamente por estes terem escrito ao Ministério da Educação solicitando que este legisle no sentido de resolver a situação criada.
Enquanto isto acontece, avolumam-se os sinais de que, de facto, tem alguma base a opinião de que aquela Universidade se converteu numa < impressionante máquina lucrativa» sem, em contrapartida, fornecer uma formação com a qualidade mínima exigível para quem paga em média 10 000$ a 11 000$ mensais, mais parecendo um supermercado que vende mercadoria que não tem.Vozes do PS: - Muito bem!
2526I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Ou seja: uma autorização de ensino dada pelo Governo a uma cooperativa, sem fins lucrativos, dá hoje «chorudos» lucros a uma sociedade anónima, sem que se antevejam elevados investimentos, quer na escola, quer no apoio social aos estudantes.Por outro lado, juntam-se várias turmas num único espaço, sendo frequente no curso de Direito um professor leccionar em condições inacreditáveis duas centenas de alunos quando a quantidade de alunos que actualmente frequenta o curso de Direito neste estabelecimento de ensino está em manifesta desproporção com os alunos que frequentam as respectivas vias e cursos do 12.o ano, o que levanta, pelo menos, a questão de se saber quais as situações em que são admitidos alunos.
O problema de «transparência de situações» na Universidade Livre começa desde logo pelo próprio reitor que, além deste cargo, é igualmente presidente do Conselho Científico da Faculdade de Economia do Porto.
Se, neste caso, não há um impedimento legal para essa acumulação, sublinhe-se, porém, os equívocos, confusões e as implicações éticas e morais que esse facto pode comportar.
Aliás, e a outro nível, essa situação é completada pelo número relevante de docentes da mesma escola oficial que leccionam na Universidade Livre. Ainda recentemente, um estudo elaborado pela Associação de Estudantes da Faculdade de Economia do Porto insinuava a propaganda que alguns docentes fazem do correspondente curso da «Livre» em que também leccionam.
Em 1980, o Decreto-Lei n.o 426/80 atribuiu-lhe personalidade jurídica. Todavia, e quando tudo indicava que, após uma fase de atribulações e até de violências, aquela instituição havia conquistado uma fase de estabilidade, o Tribunal Constitucional veio declarar, em meados do ano findo, a inconstitucionalidade do referido decreto-lei em alguns dos seus artigos.
Com efeito, o artigo 1. o do Decreto-Lei n.o 426/80, havia atribuído personalidade jurídica à Universidade Livre e foi nesse pressuposto que se basearam as disposições do mesmo diploma, que conferem à mesma Universidade a faculdade de atribuir os graus académicos e regulam a constituição dos júris de exames para a concessão dos graus de mestre e de doutor.
Declarada juridicamente inválida como pessoa colectiva de utilidade pública, a Universidade Livre, à qual fora atribuída a faculdade de conceder graus académicos, põe-se, logicamente, a questão de saber se o estabelecimento de ensino Universidade Livre, poderá conceder os graus académicos consignados no Decreto-Lei n.o 426/80.
É que uma coisa é uma universidade dotada de personalidade jurídica, dirigida pelos seus órgãos académicos próprios e outra, bem diferente, é uma sociedade cooperativa ou uma entidade particular - como no caso vertente - proprietária de um estabelecimento de ensino universitário.
De qualquer modo, a questão de saber se a Universidade Livre, já não como pessoa jurídica, mas como estabelecimento de ensino superior, pode continuar a conferir graus académicos, gera, ou pode gerar, incertezas a que convém pôr termo.
Por outro lado, compete ao Estado fiscalizar o ensino particular e cooperativo, o que significa que o princípio da livre associação, aplicada a matéria de ensino, não pode entender-se senão com as limitações decorrentes de as actividades e os estabelecimentos de en-sino, enquadrados no âmbito de um sistema nacional de educação, serem de interesse público, como se expressa, aliás, na Lei n.o 9/79. E tanto as escolas particulares, como as cooperativas, se enquadram naquele sistema.
Como a intervenção do Estado não se limita, nem deve limitar-se, à fiscalização do ensino em si mesmo, no seu conteúdo e programas, mas estender-se aos aspectos organizativos do mesmo, designadamente no que respeita á estruturação orgânica das escolas particulares e cooperativas e ao seu funcionamento, impõe-se a intervenção do poder político na definição dos princípios gerais a que terão de submeter-se os estatutos das mesmas escolas.
É por isso que na referida lei se determina que o Governo deve publicar, por decreto-lei, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, do ensino superior.