7 DE JUNHO DE 2013 49 Por isso, pergunto: onde está no retificativo, naquilo que o Governo prevê para o País, este supercrédito fiscal? Onde é que estão os seus resultados? E a resposta é simples: não está! Não está, porque não existe! Não há resultados! Nós ouvimos as associações empresariais de norte a sul do País e o que nos dizem os empresários? Dizem-nos que este crédito, quando muito, beneficiará uns poucos — creio, aliás, que o Governo até conhecerá quem é que será beneficiado —, mas não as empresas nacionais, não as pequenas e micro empresas. Essas, dizem-nos, não têm dinheiro para investir e estão ainda à espera que a economia cresça para poderem amortizar os investimentos que já fizeram. Dizem-nos até outra coisa: que este crédito fiscal será, quando muito, um bónus aos que já estão de boa saúde. Contudo, à economia que tem definhado com a ação deste Governo, essa não vê nenhuma luz ao fundo do túnel com esta medida. Por isso, pergunto-lhe: quantas empresas prevê o Governo que possam ser beneficiadas? Qual o montante do investimento? Qual o montante da despesa fiscal associada? Qual o resultado no crescimento da economia? Qual o resultado na criação de emprego? O que é que temos aqui? Há algum dado que o Governo tenha ou é a superfé do Governo neste supercrédito que, afinal, será mais uma supermedida, mas de propaganda e nada mais?! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio hoje ao Parlamento anunciar um conjunto — aliás, bem vasto — de medidas em que o crédito fiscal é mais uma. Eu diria que não é apenas mais uma, é, sem dúvida, a mais significativa de todas. E isto porque, tanto quanto nos tem sido dito sobre a medida é que, nos casos em que seja mais utilizada ou totalmente utilizada, ela pode significar uma taxa efetiva de IRC de cerca de 7,5%. Isto é importante porque, como dizia o Sr. Secretário de Estado, o objetivo desta medida é funcionar como um fomento ao investimento, como um catalisador do investimento. Também é importante que percebamos que, quando se fala muito de crescimento económico, ele significa algumas coisas, na prática. Uma das coisas que, indiscutivelmente, gera crescimento económico é precisamente o investimento, e, neste caso, o investimento privado. Ora, investimento e crescimento geram emprego, que é, sem dúvida, o objetivo último de todas estas medidas. Sr. Secretário de Estado, para além do impacto óbvio que a medida terá do ponto de vista quer da antecipação de investimento quer da captação de investimento estrangeiro, o Sr. Secretário de Estado já terá ouvido vozes a desvalorizarem a medida ou a não quererem ver o que a medida traz de bom, que são muitas e variadas, como, com certeza, até já saberia, embora seja surpreendente, depois de a CIP ter dito o que disse sobre a medida, que ouçamos dizer, até aqui, que as associações empresariais não estão nada interessadas na medida. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser muito surpreendente! Em todo o caso, e porque nestas coisas é sempre bom perguntar, gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, qual foi, no passado, o impacto de medidas desta natureza? É possível avaliá-las com base no passado? Já aconteceu, na história fiscal portuguesa recente, haver algum crédito fiscal desta dimensão e com este impacto? Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!