76 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Tendo em conta o cenário de crise económica e social que vivemos, as famílias não conseguem pagar, deixando as IPSS numa situação ainda mais difícil.Portanto, Sr.a Ministra, vai andar de desresponsabilização em desresponsabilização? «Atira» para as IPSS e não as financia; depois as IPSS «atiram» para as famílias, que não conseguem suportar; e o Governo descarta-se, sucessivamente, das suas responsabilidades, o que é absolutamente inaceitável.Coloco ainda uma outra pergunta sobre o combate à fraude e à evasão contributiva. A Sr.a Ministra disse que a meta de cobrança das dívidas à segurança social é de 400 milhões de euros. Então, Sr.a Ministra, qual é o montante total da dívida à segurança social? Como é que evoluiu esta dívida? Sr.a Ministra, tal como aconteceu há diversos anos, as dívidas à segurança social aumentaram muito mais do que aquilo que o Governo conseguiu cobrar? Isto é, face ao montante das dívidas à segurança social, o que a segurança social cobrou é, ou não, mais ou menos do que o aumento das dívidas à segurança social? Quanto ao Código Contributivo, a Sr.a Ministra e o Governo estão disponíveis para negociar um aspecto onde cederam totalmente ao patronato e às suas exigências, que é o alargamento da base contributiva, nomeadamente um conjunto de prémios de produtividade muito vastos, que não fazem parte das contribuições para a segurança social e cuja tributação a Sr.a Ministra atira para as calendas gregas, devendo ser efectivamente tributada? Da nossa parte, isto deveria avançar imediatamente.O Sr. Presidente: —  Temos ainda um conjunto de perguntas de 2 minutos de vários Deputados.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Pereira.A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, foi com muito agrado que vimos no Relatório do Orçamento do Estado a expressão «mais e melhor política para a deficiência». Não podíamos estar mais de acordo.Também não podíamos estar mais de acordo com a implementação de uma estratégia nacional para a deficiência, na continuação da convenção dos direitos das pessoas com deficiência que Portugal, em devido tempo, e muito bem, assinou.Também não podíamos estar mais de acordo em que se torne mais eficiente no sistema de atribuição de produtos de apoio, bem como as acessibilidades, nomeadamente nos edifícios públicos, para que se possa dar uma igualdade a todos os cidadãos.Sr.a Ministra, estamos igualmente de acordo na manutenção dos benefícios fiscais para as pessoas portadoras de deficiência.A propósito disto, queremos saudar o Instituto Nacional de Reabilitação (INR), na pessoa da Sr.a Secretária de Estado, por ter encomendado ao CES (Centro de Estudos Sociais) um estudo de avaliação do impacto dos custos financeiros e sociais da deficiência, que foi apresentado em Outubro e que revelou que as famílias com pessoas com deficiência poderão ter encargos que variam entre os 6097 e os 27 000 euros. São estes os custos que uma família pode ter de suportar.Já se falou hoje nos cortes nos apoios sociais, nomeadamente no abono de família. Sr.a Ministra, como sabe, as famílias com crianças e jovens deficientes têm normalmente um complemento ao abono de família. A pergunta é muito clara, Sr.a Ministra: havendo cortes no abono de família, o que é que acontece ao complemento que estas crianças e jovens recebiam? Vai manter-se? Também vai sofrer um corte? Tendo em conta os custos de uma família, gostaria que a Sr.a Ministra esclarecesse as famílias portuguesas, nomeadamente aquelas que têm crianças e jovens deficientes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o orçamento do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que estamos a discutir, está enquadrado na situação que vivemos enquanto País e que vivem os países da União Europeia. Neste quadro, que já aqui foi muito referido, o que nos trouxeram foi claro: por um lado, uma aposta na promoção do emprego e no combate ao desemprego, como uma das dimensões mais relevantes para 2011, e, por outro, o desenvolvimento de políticas sociais.Permitam-me que refira duas notas que podem sair deste debate, que já leva mais de duas horas: primeiro, a manutenção da dedução do IVA por parte das IPSS para obras que estão em curso ou que estão