16 DE MAIO DE 2014 5 - Ação Administrativa Especial n.o 144/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Vieiros (e outros) contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 398/13(STA) intentada pelo Município de Valongo (e outros) contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 486/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Ermelo contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 488/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia da Marateca contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 531/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de St.o António de Vagos contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 518/13(STA) intentada pelo Município de Vagos (e Outros) contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 558/13(STA) intentada pela Freguesia de S. Simão contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 583/13(STA) intentada pela Freguesia de Vila Nova de Muía contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 584/13(STA) intentada pela Freguesia de Entre-Ambos-os-Rios e Freguesia de Germil contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 585/13(STA) intentada pelas freguesias de Vila Chã (S. João Baptista) e de Vila Chã (Santiago) contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 586/13(STA) intentada pela Freguesia de Touvedo (Salvador) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 587/13(STA) intentada pela Freguesia de Ruivos e Grovelas contra a AR - Ação Administrativa Especial n.o 616/13(STA) intentada pelo Município da Mealhada contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o  657/13(STA) intentada pela Freguesia de Olival de Basto contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 658/13(STA) intentada pela Freguesia de Famões contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 727/13(STA) intentada pela Freguesia de Rabaçal contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 725/13(STA) intentada pela Freguesia de Belide contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 731/13(STA) intentada pela Freguesia de Lajeosa contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 712/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia do Cartaxo (e outros) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 600/13(STA) intentada pela Freguesia de N. Sra. Da Anunciada contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 739/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Bairradas contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 705/13(STA) intentada pela Freguesia de Ramada contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 702/13(STA) intentada pela Freguesia de Este S. Mamede contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 689/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Sé contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 679/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Aveleda contra a Assembleia da República ;