17 DE JULHO DE 2019 215 exercido por procurador-geral adjunto em funções no Tribunal Central Administrativo, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público. 4 – O magistrado do Ministério Público coordenador das Procuradorias da República administrativas e fiscais dirige e coordena a atividade do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo e nos tribunais administrativos e tributários da área de jurisdição deste e exerce, além das previstas na lei, as seguintes competências: a) As previstas e delegadas nos termos do Estatuto do Ministério Público; b) As que resultem da aplicação subsidiária, com as necessárias adaptações, das competências conferidas ao magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, em sede de organização do sistema judiciário; 5 – O magistrado do Ministério Público coordenador das Procuradorias da República administrativas e fiscais pode propor ao Conselho Superior do Ministério Público a nomeação de magistrados, de entre os procuradores-gerais adjuntos no tribunal central administrativo e procuradores da república nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, que assegurem, sem prejuízo das funções que lhes estão atribuídas, a coordenação setorial de áreas de intervenção material do Ministério Público, nos termos previstos no Estatuto do Ministério Público para os coordenadores setoriais. 6 – As Procuradorias da República Administrativas e Fiscais dispõem de serviços integrados por funcionários de justiça, em número e com a formação adequada a garantir a autonomia do Ministério Público e o cumprimento do expediente processual e geral». 2 – É aditado um Capítulo X ao Título I do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, denominado «Gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais», composto pelos artigos 56.o-B, 56.o-C e 56.o-D, com a seguinte redação: «Capítulo X Gestão dos tribunais administrativos e fiscais Artigo 56.o-B Objetivos e monitorização 1 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Procurador-Geral da República, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da justiça, estabelecem, no âmbito das respetivas competências, objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para o triénio subsequente. 2 – O cumprimento dos objetivos estratégicos é monitorizado anualmente pelas entidades referidas no número anterior realizando-se, para o efeito, reuniões entre representantes do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República e do competente serviço do Ministério da Justiça, com periodicidade trimestral, para acompanhamento da evolução dos resultados registados em face dos objetivos assumidos, com base, designadamente, nos elementos disponibilizados pelo sistema de informação de suporte à tramitação processual. 3 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e o membro do Governo responsável pela área da justiça articulam até 15 de julho os objetivos para o ano judicial subsequente e para o conjunto dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e para as Procuradorias e departamentos do Ministério Público, ponderando os meios afetos à adequação entre os valores da referência processual estabelecidos e os resultados registados em face dos objetivos assumidos, com base, designadamente, nos elementos disponibilizados pelo sistema de informação de suporte à tramitação processual. 4 – Os valores de referência processual reportam-se a valores de produtividade calculados em abstrato por magistrado e são revistos com periodicidade trienal.