12	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCrelativamente difícil para tais deputados - e cito concretamente o meu caso, que não pertenço a nenhum grupo parlamentar - saber o que é que se vai passar nas reuniões, uma vez que, não tendo acesso às convocatórias, não sabem o que está previsto nem em que dia vão ser discutidas as propostas de que são autores.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Helena Roseta, penso que o problema que coloca se circunscreve não a todos os deputados, mas aos deputados subscritores das propostas. Não é assim, Sra. Deputada?A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Penso que respeita a todos que o pedirem. Pode ser em relação aos subscritores das propostas, mas não sei se há outros deputados interessados.O Sr. Presidente: - Mas, Sra. Deputada, não tem sentido que respeite aos que pedirem.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Será como V. Exa. desejar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Salvo melhor opinião, não tem grande sentido estarmos a distribuir as convocatórias a todos, até porque, em princípio, existe um mecanismo para a substituição dos deputados.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que ficam suficientemente acauteladas as suas preocupações fazendo-se distribuir as convocatórias aos deputados subscritores, a título individual, de propostas de alteração constitucional.A Sra. Helena Roseta (Indep.): - Tanto as convocatórias como a documentação, designadamente a que for distribuída hoje, não é assim?Penso que os deputados subscritores de propostas deveriam ter acesso directo a toda a documentação que acompanha estes trabalhos.O Sr. Presidente: - Sim, Sra. Deputada, parece-me razoável. Suponho que nem será necessário isso constar do regimento.Há alguma objecção a que se proceda da forma descrita?Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á nos termos referidos. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, coloca-se o problema de saber se no primeiro caso, quando as reuniões são marcadas pela própria Comissão, há ou não também a fixação de uma ordem de trabalhos, até porque pode haver deputados que não estejam presentes.Só no n.° 2 do preceito é que se exige a marcação da ordem de trabalhos, mas penso que também no caso do n.° 1 deve haver uma marcação da ordem de trabalhos, a qual deve ser comunicada aos deputados que não estejam presentes.O Sr. Presidente: - Proporia talvez, no n.° 2, a eliminação pura e simples da referência ao presidente, ficando: "A convocação deve ser feita através dos serviços competentes [...]" Assim ficariam abrangidos ambos os casos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que assim parece que o presidente não pode convocar, mas apenas a Comissão.Proporia, antes, a eliminação da última frase do n.° 2 e o aditamento de um n.° 3, com a seguinte redacção:Em qualquer dos casos, deve a convocação das reuniões ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em boa verdade, o n.° 1 do artigo 5.° dispensa o n.° 3 que acabei de propor para o artigo 4.°, bem como a última expressão do n.° 2.Sendo assim, talvez fosse preferível, não acrescentando qualquer n.° 3 ao artigo 4.°, eliminar apenas do seu n.° 2 a expressão "e incluir a indicação da ordem de trabalhos", deixando-se ficar o artigo 5.° Isso chega perfeitamente.Retiro, pois, a proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 4.°O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, parece-me ser essa a solução correcta. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do artigo 4.°, com a redacção que acabou de ser proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.É o seguinte:Artigo 4.° Convocação das reuniões1 - As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A convocação pelo presidente deve ser feita, através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 24 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o nosso voto favorável deve-se a se ter feito aqui uma mera adaptação àquilo que o Regimento da Assembleia da República, revisto em 1985, tinha determinado quanto à antecedência mínima para a convocação de reuniões.É um elemento fundamental e capital para a regularidade do funcionamento das comissões parlamentares, que não é compatível com a convocação de supetão. Isso fica minimamente assegurado através deste meio