22 DE JULHO DE 2017 7 II – Objeto da petiçãoA petição foi subscrita por 2112 cidadãos que “A Estrada das «Árvores Fechadas» é um importante Património que tem de ser salvo por Todos Nós” A referida “alameda de freixos (Fraxinus angustifolia Vahl) situada na Freguesia de São Salvador da Aramenha - Marvão, na E 246-1 entre Marvão e Castelo de Vide está classificada como sendo de interesse público, desde 1997”. Segundo os peticionários a “13 de Fevereiro de 2017 uma intervenção das Infraestruturas de Portugal, que foi suspensa a meio, ia consumar o abate de 10 Freixos de forma pouco clara e duvidosa, o que causou na população um expresso sentimento de Revolta”. Face ao exposto e para “que estes atentados não voltem a acontecer e se encontre de uma vez por todas uma solução para aquele local” os peticionários requerem: “1. Que, entre todas as entidades envolvidas, se apurem as responsabilidades destes Actos – abate dos Freixos - com consequências trágicas para aquele Património;  2. Que se proceda a um trabalho sério de Avaliação árvore a árvore e sejam replantados freixos novos nos Espaços que ficaram vazios;  3. Que se inicie o processo de estudo, projeto e construção de uma via alternativa, que ladeie a atual estrada, tal como vem expresso no próprio processo de classificação ambiental de interesse público de 1997.”. III – Análise da petiçãoDe acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9o, 12o, 17o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. De acordo com a Nota de Admissibilidade “A providênciarequerida (criação de uma via de tráfego alternativa à Alameda dos Freixos) é do foro administrativo e da competência do Governo e da Administração Pública, sendo manifesta falta de competência da Assembleia da República para sua efetiva concretização”.  IV – Diligências efetuadas pela comissãoPela petição ter sido assinada por mais de 1000 cidadãos (2112) procedeu-se à audição dos respetivos peticionários nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Ainda assim o peticionário foi convocado para uma audição no dia 22 de junho, pelas 14h e 30m.  Foi concedida a palavra aos peticionários que efetuaram uma exposição em torno da “singularidade da disposição das árvores e da importância histórica que representa, tratando-se de um monumento natural com cerca de 200 anos”. Este conjunto de árvores “funciona ainda como suporte da identidade local do concelho de Marvão” sendo por isso classificado como património de interesse municipal.  De acordo com “as Infraestruturas de Portugal, o número de veículos tem vindo a apresentar uma tendência crescente, sendo mais preocupante os veículos pesados (cerca de 120 pesados por dia em 2016). Este tráfego cada vez mais excessivo e principalmente pesado, afeta o sistema radicular das árvores, provocando a infestação por parte de fungos e outros agentes levando à morte das árvores”. Nesse sentido os peticionários sugerem “o direcionamento do tráfego rodoviário pesado para a via alternativa” a ser construída, “evitando ainda os constantes atrasos e acidentes rodoviários” que ocorrem naquela extensão de estrada.  A constituição de uma via alternativa permitiria, segundo os peticionários, não só preservar as árvores como potenciá-las em termos económicos através do turismo e da divulgação da região.