1 DE JULHO DE 2015 67 de caráter cautelar, a inobservância considerada injustificada dos deveres de informação a que se referem os números anteriores, por prazo superior a 30 dias, pode determinar a suspensão da designação para novos processos até ser emitida declaração da CAAJ atestando o cumprimento do dever de informação violado. Artigo 170.o Formação contínua1 - Os agentes de execução devem cumprir o plano de formação contínua obrigatória, definido por regulamento a aprovar pela assembleia-geral. 2 - O regulamento referido no número anterior deve prever: a) A atribuição de créditos por cada ação de formação; b) O número de créditos mínimo que o agente de execução deve obter no período de dois anos; c) A realização de um exame eliminatório de aferição de conhecimentos quando o agente de execução não obtenha o número de créditos mínimo, referido na alínea anterior; d) A possibilidade de realizar novo exame eliminatório, volvidos seis meses após o exame referido na alínea anterior, podendo haver lugar a suspensão de designação para novos processos caso o agente de execução mantenha uma avaliação negativa; e) O cancelamento da inscrição pela Ordem, a determinar pela CAAJ, decorridos dois anos sem que se verifique a aprovação no exame referido na alínea anterior. 3 - Os empregados forenses e os demais trabalhadores e contratados de agente de execução estão igualmente sujeitos ao cumprimento de um plano de formação, inicial e contínua, obrigatória, destinado a verificar e garantir a aquisição e a permanente atualização dos conhecimentos necessários ao exercício das suas funções e ao correto cumprimento da lei. 4 - O plano de formação a que se refere o número anterior é definido por regulamento a aprovar pela assembleia-geral, devendo nele prever-se a possibilidade de cancelamento do registo do empregado forense junto da Ordem quando este demonstre não possuir os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções e ao correto cumprimento da lei. Artigo 171.o Contas-clientes do agente de execução1 - Os agentes de execução estão sujeitos às disposições legais e regulamentares aplicáveis relativas a contas-clientes, nomeadamente as previstas nos artigos 147.o e 148.o, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes dos números seguintes. 2 - O agente de execução deve ter, pelo menos, duas contas-clientes à sua ordem, uma com a menção da circunstância de se tratar de uma conta-clientes dos exequentes e a outra com a menção de se tratar de uma conta-clientes dos executados, nas quais obrigatoriamente deposita: a) Nas contas-clientes dos exequentes, todas as quantias destinadas a taxas de justiça, despesas e honorários; b) Nas contas-clientes dos executados, todas as quantias recebidas e destinadas ao pagamento da quantia exequenda e aos demais encargos com o processo. 3 - É obrigatório o registo informático de todos os movimentos das contas-clientes do agente de execução operados em cada processo, devendo ser observadas as demais normas e procedimentos definidos nos termos regulamentares tal como refere o n.o 1. 4 - O registo informático dos movimentos das contas-clientes do agente de execução operados em cada processo é disponibilizado às partes, preferencialmente por via eletrónica. 5 - Se forem creditados juros, resultantes do depósito de quantias nas contas-clientes do agente de execução, estes devem ser entregues, proporcionalmente, a quem a eles tenha direito, desde que superiores a 1/20 de unidade de conta processual (UC), sendo o restante valor acumulado transferido anualmente para o fundo de garantia dos agentes de execução.