11 DE FEVEREIRO DE 1977 2459aludindo ao final do comunicado da decisão do Conselho da CEE, se eu não achava que aí se continha, como condição da adesão de Portugal à CEE, que se completasse no nosso país a recuperação capitalista. E isto porque, disse-o no fundamento da sua pergunta, todos os países da CEE são capitalistas.Em primeiro lugar, Sr. Deputado, no final do comunicado da reunião do Conselho fala-se apenas na procura da definição de soluções satisfatórias para problemas que se colocam à integração económica de Portugal na CEE. Não se fala, portanto, em igualização de economias, nem sequer em igualização de modelos políticos e económicos.Tão-pouco concordo, Sr. Deputado, que todos os países da Comunidade sejam capitalistas. Poderá entender-se, de facto, que países capitalistas são todos, os de Leste inclusive, havendo a distinguir o capitalismo de Estado, o capitalismo liberal ou os países de economia mista. Se é essa a sua concepção. Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que entre o capitalismo de Estado e o capitalismo que concilia um sistema económico com a liberdade e a democracia, não há dúvida nenhuma que as preferências do nosso partido vão para aqueles regimes em que existe a liberdade e a democracia e em que não se constrói um capitalismo de Estado na base do totalitarismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vão também para aqueles regimes que, com base na participação dos trabalhadores, na base de uma sociedade que assenta no controlo do poder económico pelo poder político, constróem uma democracia económica, política, social e cultural, ou seja, para os modelos sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E desses há, felizmente, muitos países na Europa dos Nove e com isso nos congratulamos também.Não se trata, pois, de completar em Portugal a recuperação capitalista, como meio de adesão à CEE. Mais, estou convencido de que a CEE, concebida como unidade política de Estados democráticos, como união de povos, será a melhor forma, no mundo de hoje, de não consentir soluções de capitalismo liberal ou de capitalismo de Estado. Por isso, também uma Europa reformista, com base na participação dos trabalhadores, uma Europa que não seja aquela que muitas vezes os políticos diziam ser a Europa dos trabalhadores construída para os políticos, mas uma Europa cuja construção o esforço político faculte aos próprios trabalhadores, essa, sim, merece todo o nosso apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou muito singelamente o Sr. Deputado António Reis se este apoio que demos não implica também um apoio à estabilidade do Governo Constitucional. Também muito singelamente responder-lhe-ei que implica um apoio à estabilidade da democracia em Portugal. A estabilidade do Governo Constitucional, essa depende dele próprio, da sua competência, da sua eficácia, do seu funcionamentoAplausos do PSDO Sr. Deputado Aboim Inglês disse, e muito bem, a fundamentar o seu pedido de esclarecimento, que não constituía surpresa para o Partido Comunista a posição do nosso partido. Eu próprio salientei que, de facto, desde 1974 lemos vindo a adoptar uma posição claramente favorável à integração europeia. Não se trata, pois, como efectivamente disse, Sr. Deputado, de sprint para ver qual é ,o primeiro partido europeu", até porque os dois partidos, o seu e o meu, não estão em corrida. O Partido Comunista Português é declaradamente contrário à integração de Portugal na CEE. Defende, sim, como teve ocasião de o expressar durante a discussão do Programa do Governo, a realização de acordos com a Comunidade, mas não a integração de Portugal na CEE.