82 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e fazse em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o.2 - A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP.3 - A emissão do livrete fica condicionada à realização de um tiro de teste, nos termos previstos em legislação própria.4 - Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, número de canos e identificação do seu proprietário.5 - Em caso de extravio ou inutilização do livrete, é concedida uma segunda via depois de organizado o respectivo processo justificativo.Artigo 74.o Numeração e marcação1 - As armas que não estejam marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca e origem, calibre e modelo não podem ser admitidas em território nacional.2 - As armas que não estejam marcadas com o número de série de fabrico, nome ou marca e origem, calibre e modelo, já se encontrem em território nacional e tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou como objecto de colecção são numeradas, marcadas e submetidas a punção pela PSP.3 - Sendo armas de colecção, a marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o seu valor.4 - As munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal têm de ser marcadas, de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição, em conformidade com as regras a estabelecer por despacho do director nacional da PSP.Artigo 75.o Factos sujeitos a registo1 - O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP.2 - As armas que se inutilizem por completo são entregues na PSP com o respectivo livrete de manifesto e livro de registo de munições, se o tiver.CAPÍTULO IX Disposições comunsArtigo 76.o Exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro1 - A constituição de pessoas colectivas sob a forma de sociedade anónima cujo objecto social consista, total ou parcialmente, no exercício da actividade de armeiro ou na exploração e gestão de carreiras e campos de tiro obriga a que todas as acções representativas do seu capital social sejam nominativas.2 - Independentemente do tipo de pessoa colectiva cujo objecto social consista, total ou parcialmente, no exercício da actividade de armeiro ou de exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, qualquer transmissão das suas participações sociais deve ser sempre autorizada pelo director nacional da PSP, sendo exigido ao novo titular a verificação dos requisitos legais para o exercício da actividade.Artigo 77.o Responsabilidade civil e seguro obrigatório1 - Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina