59 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012—  A criação de incentivos dirigidos aos parceiros sociais para a promoção da igualdade de género ao nível da negociação coletiva.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2012 AS Deputadas e os Deputados do PS: Elza Pais —  Pedro Delgado Alves —  Maria Helena André —  Jorge Lacão —  Maria Antónia de Almeida Santos —  Pedro Silva Pereira —  Isabel Alves Moreira —  Pedro Nuno Santos —  Carlos Zorrinho —  Ricardo Rodrigues —  Odete João —  Maria de Belém Roseira —  Inês de Medeiros —  José Junqueiro —  Carlos Enes —  João Paulo Pedrosa —  Ana Catarina Mendonça Mendes —  Jacinto Serrão —  Rosa Maria Bastos Albernaz —  Acácio Pinto.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 245/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE UM «CONTRATO DE TRANSPARÊNCIA» NO ACESSO AO ENSINO SUPERIORExposição de motivosO papel da educação na formação da população portuguesa tem ganho significativo destaque nos últimos 30 anos. Dados recentemente publicados apontam que, em 2010, 31,9% da população portuguesa, entre os 25 e os 64 anos, tinha concluído o ensino secundário, e que 15,4% concluíra uma licenciatura no ensino superior.Estes números, quando comparados aos dos nossos parceiros europeus, podem parecer preocupantes —  a média na União Europeia é de 72,7% para o ensino secundário e 25,9% para o ensino superior — , mas refletem, também, o longo caminho que Portugal percorreu desde a sua transição para o regime democrático.Nunca, como hoje, o País teve uma população tão escolarizada e a tendência, europeia e portuguesa, é para que esse número aumente progressivamente.Reconhecer, contudo, a vitória que constituiu a democratização do acesso à educação implica aceitar que novos desafios se levantam hoje para o sistema educativo português. A oferta de cursos no ensino superior, em resultado da maior procura nas últimas duas décadas, aumentou e diversificou-se. Há mais opções e mais escolha para os que querem continuar a estudar, que são muitos: em cada ano letivo, mais de 400 000 alunos frequentam o ensino secundário e cerca de 81 000 estudantes inscrevem-se pela 1.a vez no ensino superior.Essa circunstância convoca a necessidade de refletir acerca das informações de que cada candidato dispõe na hora de tomar as suas opções quanto ao acesso ao ensino superior.Por um lado, todos os anos milhares de estudantes do ensino superior desistem dos seus cursos e muitos fazem-no por insatisfação com a formação escolhida, optando por um curso alternativo. Este é um sinal de que as escolhas tomadas pelos estudantes, no momento de entrada no ensino superior, não foi aquela que iria ao encontro dos seus próprios objetivos.Por outro lado, o número crescente de licenciados desempregados é, infelizmente, um dos principais desafios do País e é inegável que a empregabilidade de uma formação é cada vez mais importante no momento de decidir o curso a frequentar no ensino superior. Este é também um sinal de que os estudantes tomam decisões com base numa expectativa de empregabilidade que não sabem se corresponde à realidade.Em ambos os casos, mais e melhor informação contribuiria para que os candidatos tomassem decisões que vão mais de encontro com os seus próprios objetivos.O CDS-PP está, por isso, consciente de que é chegada a hora de garantir aos candidatos ao ensino superior um mecanismo de acesso à informação relevante para a livre escolha de cada um quanto ao curso a seguir e à instituição onde o fazer.Mas não confundamos os papéis. Ao Estado, e em particular ao Ministério da Educação e Ciência, compete apenas, neste âmbito, criar mecanismos que garantam que a informação relevante para essas escolhas chegue aos candidatos. São os candidatos que devem ter a liberdade de escolher e decidir pelo seu futuro.