II SÉRIE-B — NÚMERO 34 10 2020, tenha em conta a descida do IVA de 23% para 6% para os atos veterinários. Ao abrigo da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, e no âmbito dos direitos adquiridos pela Constituição Portuguesa, os peticionários solicitam a análise da proposta suprarreferida. Data de entrada na Assembleia da República: 31 de janeiro de 2020. Primeira peticionária: Liliana Sofia Bouça da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 8173 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 203/XIV/2.a PELA POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE ESTABELECIMENTOS DE CABELEIREIRO E ESTÉTICA POR MARCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOMICILIAÇÕES OU EXTENSÃO DO LAY-OFF A QUEM TENHA DÍVIDAS Sou sócia-gerente de uma pequena empresa, tenho uma incapacidade física em razão de uma doença oncológica e venho, perante vocês, com subscritores da presente petição inicial, pedir igualdade, revisão legislativa e tutela. Articulo, por facilidade de raciocínio, a petição que endereço a VV. Ex.as e que tem em vista a revisão do estado de emergência e das medidas de apoio às pessoas, famílias e empresas. Quero, de antemão, indicar que esta petição não tem como fim atacar, prejudicar ou ignorar a saúde pública mas, antes, realçar as incongruências legislativas, desconformidades e desigualdades que, com a legislação em vigor, estão a afetar os cidadãos, as famílias, os negócios, colocando, muitos, num cenário de verdadeira e efetiva dificuldade. Alerta-se, ainda, para o facto de muitos destes negócios, cuja voz tem sido ignorada, poderem nunca mais abrir. Como voz de setores afetados, exponho, perante vós, acompanhada de muitos, a minha petição pública. Assim, sabendo de antemão que me dedico, com intuito lucrativo, à atividade de prestação de serviços de cabeleireiro e que estou encerrada, realizo esta petição pública com os seguintes fundamentos: 1 –  Há escassos dias uma figura pública partilhou publicamente que estava a receber, alegadamente, serviços de cabeleireiro. 2 –  A imagem foi partilhada nas suas redes sociais. 3 –  Sendo pacífico e fácil o acesso ao mediatismo que a notícia se deu, conforme consulta aos websites. 4 –  A presente petição não é contra nenhuma figura pública mas, antes, é no sentido de reestabelecer a igualdade. Se, para uns, a possibilidade de prestar serviços a um conceito lato de domicílio é possível, então, nas exceções legislativas do estado de emergência deverá possibilitar-se essa opção ou, antes, manter os funcionamentos dos estabelecimentos assegurados pela sistema de marcações. Assim, com esta petição, e realizado este enquadramento prévio, vimos, perante VV. Ex.as, com a máxima consideração e respeito, 5 –  solicitando-se igualdade, 6 –  proporcionalidade e coesão. 7 –  Os cabeleireiros foram encerrados, a atividade está proibida, mas não, aparentemente, para todos. 8 –  Da mesma forma que, com todo o devido respeito, a legislação em vigor alegra alguns, que aumentam as vendas, mas diminuem outros. 9 –  Pensemos em quem tem de trabalhar e não tem onde fazer refeições, 10 –  vai buscar ao take-away, até para poupar em despesas de deslocação ou App de entregas,