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De facto, a lei-quadro, entretanto aprovada por esta Assembleia por unanimidade, vai exactamente neste sentido, ou seja, pressupõe não a universalidade do sistema público pré-escolar mas, sim, a incumbência do Estado de desenvolver, em articulação com outras entidades da sociedade civil, com iniciativas da comunidade nacional, a generalização a todas as crianças portuguesas do ensino pré-escolar, tarefa essa que, do ponto de vista do PSD, deve ter uma consagração definitiva na Constituição, para que não haja regresso nem retorno relativamente a esse princípio, através da alteração que o PSD aqui propõe.
Era para esta matéria nova que queria chamar a atenção do Sr. Presidente. Outros Deputados do PSD poderão, com vantagem, por conhecimento de causa mais exaustivo sobre a matéria, intervir sobre esta questão, se houver dúvidas dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Srs. Deputados que eventualmente queiram pronunciar-se sobre esta matéria, porventura, ficou demonstrado que nem a circunstância de a Constituição prever a existência de um sistema público de educação pré-escolar inviabilizou o desenvolvimento do sistema de educação pré-escolar com a participação de entidades não públicas, nem, por outro lado, a eventual cominação constitucional de um desenvolvimento do sistema de educação pré-escolar inibiria, obviamente, o Estado da responsabilidade de ter um sistema público no domínio da educação pré-escolar. Assim, os Srs. Deputados correm o risco de, querendo o mais, acabar por querer o menos, em qualquer das alterações que, eventualmente, viéssemos a aduzir a esta norma.
Nesse sentido, fica apenas esta observação à vossa consideração. Em todo o caso, pedia-vos o favor de, tendo em atenção os argumentos agora desenvolvidos pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não reproduzirem o já debatido na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estava à espera que o PCP retirasse a sua proposta...O Sr. Presidente: - Ainda não falou, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas não vi sinais disso, Sr. Presidente. Se é que nós podemos ler na fisionomia das pessoas e até nalguma mímica...O Sr. José Calçada (PCP): - A minha fisionomia, nos últimos segundos, não permite qualquer leitura!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que o PCP tem aqui no seu projecto de revisão constitucional é exactamente o mesmo texto que tentou fazer aprovar em sede da lei-quadro
da educação pré-escolar. Ora, o facto é que essa não foi a solução adoptada e a solução final global da lei mereceu também o voto favorável do PCP. É só por isso que digo que estava à espera que o PCP retirasse a sua proposta relativamente a esta alínea.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de todas as alíneas deste artigo, a que tem mais significado é inequivocamente a alínea b). O actual texto da lei fundamental diz que é competência do Estado, na realização da política de ensino, criar um sistema público de educação pré-escolar. Ora, em bom rigor, ele já existe! Já há um sistema público de educação pré-escolar! Só que, agora, já estamos um pouco mais à frente e o que queremos é generalizar o acesso das crianças portuguesas à educação pré-escolar, ou seja, dar aqui um passo à frente. Não se trata apenas de criar um sistema público, ele já existe, mas de criar as condições para generalizar o acesso - não se tratando, porém, como já há pouco disse, de uma obrigatoriedade de criar condições para a universalização da frequência da educação pré-escolar.
A questão de fundo, a questão de princípio, é: deve ser o Estado a fazer isto? Deve ser o Estado através apenas da rede pública? Seguramente que não! Não foi essa a solução que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em 10 de Dezembro do ano passado. O que aprovámos foi um sistema combinado de intervenção pública, de intervenção privada e de instituições sociais e um princípio de apoio do Estado para a componente educativa.
O que aprovámos, em legislação ordinária, foi a gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Não foi a gratuitidade de toda a educação pré-escolar. É que é pacífico que, na educação pré-escolar, coexiste uma função educativa e uma função a que chamamos social, de guarda de crianças, que levaram à criação dos jardins de infância para apoiar o trabalho da mulher e não a obrigar a estar em casa. Portanto, os jardins de infância iniciaram a sua existência nas sociedades europeias numa lógica de promoção da mulher e de apoio à família, pelo menos numa lógica educativa que, depois, veio a ser valorizada ao longo do tempo.
Por essa razão, Sr. Presidente, parece-nos que a redacção mais equilibrada é aquela que resulta da proposta do PSD, pois é a que traduz esse passo à frente, dizendo: "Desenvolver o sistema de educação pré-escolar".
Se quiserem dizer mais, se quiserem ir mais além - em nossa opinião, no texto da lei fundamental, que são princípios essenciais, é de ficar por aqui -, aquilo faria algum sentido, mas temos dúvidas que deva ser constitucionalizado, era reproduzir aqui aquilo a que chegámos em termos de legislação ordinária. Isto é: "desenvolver o sistema de educação pré-escolar, garantindo a gratuitidade da sua componente educativa". Mas nunca criando um sistema público e dizendo que todo o sistema público é universal e gratuito. Isso é ao arrepio daquilo que, repito e concluo, Sr. Presidente, por unanimidade, a Assembleia da República aprovou, em 10 de Dezembro do ano passado.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Calçada, gostaria de, a título de pedido de esclarecimento, colocar ao Sr. Deputado Carlos Coelho a seguinte questão: se fosse adoptada a fórmula que o PSD propõe, como há pouco disse, obviamente não ficaria perimida a possibilidade de o Estado criar um sistema público de educação pré-escolar no quadro geral do sistema geral de educação pré-escolar. Está patente. Por isso mesmo, as duas fórmulas, eventualmente, podem ser - e é esse o alcance do meu pedido de esclarecimento - complementadas uma com a outra.
Assim, perguntava ao Sr. Deputado Carlos Coelho como é que reagiria perante uma redacção que viesse a dizer que "Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: (...) b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema em geral de educação pré-escolar". Portanto, os dois segmentos ficariam susceptíveis de serem enunciados na fórmula constitucional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me repugna; se for esse o preço do consenso, estaremos disponíveis para aceitar uma solução dessas.O Sr. Presidente: - Porque é a dupla incumbência do Estado. Tem uma componente directa e uma componente geral de apoio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Completamente de acordo! Em termos de princípios, nada a contrariar!
A única coisa que digo é que não gostei muito da redacção sugerida; teremos de aperfeiçoar um bocadinho a redacção. Mas, em termos de princípio, a nossa posição é essa.O Sr. Presidente: - É uma simples operação de colagem!
Usei da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho, portanto, agora, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer incoerência, bem pelo contrário, entre aquilo que aprovámos em sede de lei ordinária, concretamente da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, e aquilo que já então, e muito antes disso, propúnhamos aqui em sede de revisão constitucional.
Na verdade, uma coisa não exclui outra, desde logo em termos jurídico-constitucionais, e não faz qualquer sentido que, eventualmente, aqui se venha invocar uma lei ordinária para enformar uma norma constitucional. Na pior das hipóteses e no limite, o que poderíamos ser levados a concluir, caso aqui isso se aprovasse isso, é que, afinal, essa norma ordinária seria, à luz da nova revisão constitucional ou da nova Constituição, ela própria inconstitucional, o que, de todo em todo, não faria sentido neste momento e nesta circunstância. Portanto, por aí, por essa via, não faz muito sentido argumentar.
Agora, o que nos parece é que, independentemente disso, não há qualquer colisão com a obrigatoriedade de o Estado de criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito. Isso nada tem a ver, ou só parcialmente tem a ver, portanto, não é contraditório, com aquilo que a própria Lei-Quadro também define como incumbência do Estado - e estou a chamar aqui à colação a Lei-Quadro apenas porque ela foi chamada, porque não me parece muito relevante, em termos de revisão constitucional, que ela aqui seja para aqui chamada, pelas razões que já expus antes - aliás isso está na própria Lei-Quadro, que é a possibilidade de o Estado apoiar outras formas de institucionalização da educação pré-escolar. Uma coisa não exclui outra! Não vemos, e julgo que, em bom rigor, ninguém pode ver, como é que uma coisa poderia permitir a exclusão da outra.
Por outro lado, essa possibilidade de outras componentes, não meramente do Estado, poderem vir ao de cima e terem também dignidade constitucional está assegurada mais adiante no artigo 75.o, quando se fala do ensino público particular e cooperativo.
Quero também deixar aqui claro que, tendo em conta uma questão de rigor terminológico, e embora normalmente não nos refiramos ao ensino quando falamos de educação pré-escolar, na lei-quadro ficou dito, até por razões de natureza pragmática, que têm a ver com acesso a fundos comunitários, etc., que a educação pré-escolar constituía - salvo erro esta é a linguagem - "a primeira etapa da educação básica". Tinha também a ver com isso, mas essa seria a má razão, porque também há a boa razão, que é que faz todo o sentido que, de facto, a educação pré-escolar constitua, apesar da aparente contradição, uma primeira etapa no caminho do ensino básico. Pelo menos isso parece claro.
Neste quadro englobante, o artigo 75.o complementa, necessariamente - e bem, dentro da dignidade constitucional que ele também deve ter -, aquilo que se poderia apodar de noção exclusivista ou excluidora da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, na proposta do PCP - "Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito".
Não nos parece que ela seja excluidora, como não nos parece que ela possa deixar de aqui estar, sem prejuízo de outra entidades também poderem merecer, como, aliás, a lei-quadro diz, o apoio do Estado neste domínio. Uma coisa, em rigor, não exclui absolutamente nada da outra. Portanto, não só não a retiramos, como a mantemos.
Aliás, de tal modo andamos "embrulhados" na lei-quadro que quero lembrar que ela também diz - mas repito que não faz sentido estar a citar a lei-quadro, quero deixar isto bem claro, porque, no limite, podíamos concluir, à luz da nova Constituição que, eventualmente, venha a sair desta revisão, que ela é inconstitucional, mas não é por aí que quero ir - ...
Desculpe, Sr. Presidente, mas perdi-me no meu raciocínio.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado reencontrará, certamente, o fio do seu discurso, mas, entretanto, aproveito para dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos partir para este debate da seguinte consideração: nada na actual Constituição, na sua redacção precisa, tal qual flui do artigo 74.o, n.o 3, alínea b), colide com a lei que aqui foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República. Aprovámo-la dentro desse espírito e pelas razões que então enunciámos.
O facto de a Constituição desenhar um determinado modelo e configurar um conjunto de imperativos para a política de ensino, nesta parte, não vedou, ao longo destes anos, a criação de uma rede de instituições de ensino pré-escolar, organizada e em parte financiada pelo sector privado. Nada nisso foi contrário à Constituição, repito, e nada no sistema global instituído pela lei colide com o texto da Constituição.
A Constituição fixa as responsabilidades do Estado, e pela nossa parte, primeiro, estamos interessados em não desvalorizar essas responsabilidades, as responsabilidades públicas na criação e garantia deste direito, crucial, como ficou tão bem evidenciado durante estes meses, dada a ênfase que atribuímos à política que forma as crianças neste estágio crucial do desenvolvimento humano, e, segundo, não é adequado fixar constitucionalmente um modelo rígido e os contornos precisos do sistema público de educação pré-escolar e, designadamente, o limiar preciso da responsabilidade do Estado em relação a todas as prestações e a todas as componentes da educação pré-escolar. E, nesse sentido, nos dissociamos da proposta apresentada pelo PCP.
Por outro lado, pode ser vantajosa a menção ao facto de o sistema ser um sistema global, tal qual ele, de resto, flui hoje da lei, mas sem perturbar a narrativa constitucional, que fixa responsabilidades do Estado neste domínio.
Nesse sentido, Sr. Presidente, para atalhar e encurtar razões e para exprimir de forma sintética este pensamento, cremos que seria uma boa base de trabalho uma proposta para a alínea b) que dissesse "Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;". Isto sem mais e, provavelmente, também sem menos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a título de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, é evidente que, do ponto de vista do PSD, terá de haver nesta revisão constitucional um passo em frente, no sentido de se alargar aquilo que é a realidade do ensino pré-escolar na Constituição, que apenas dá provimento à existência de um sistema público, claramente deficitário, ao longo destes últimos 20 anos de democracia que levamos, o qual, como é reconhecido por toda a gente, muito dificilmente, pelo menos, poderá ser garantido em exclusivo pelo Estado, para além de, do ponto de vista do PSD, ser indesejável que assim fosse, face à diversidade e à diferença existente no âmbito educativo.
Em qualquer circunstância, o pedido de esclarecimento que quero fazer, e já o queria fazer há bocadinho, quando o Sr. Presidente formulou pessoalmente a hipótese de manter o actual texto constitucional, é no sentido de chamar a atenção do Sr. Deputado para que o actual texto constitucional, relativamente ao ensino básico, que já é universal no texto da Constituição, não fala em sistema público. E, portanto, esta fixação...O Sr. José Magalhães (PS): - Não fala em sistema público?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Na alínea a) fala em assegurar...O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, leia a alínea b)! Estamos a falar da alínea b), que diz: "Criar um sistema público de educação pré-escolar;".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agradeço que me deixe chegar ao fim.
O actual texto constitucional, relativamente ao ensino básico, não fala num sistema público, fala em "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito".
Portanto, é evidente o que se tem passado em termos de concretização desta norma constitucional, e o Governo do PSD tem aí particulares responsabilidades e orgulho, devo dizer, porque, ao longo de 10 anos, o PSD conseguiu, de facto, traduzir em termos práticos esta norma constitucional, através de um vultuosíssimo investimento do
Estado em unidades de ensino e em salas de aulas, que permitiu a generalização do ensino básico universal, alargando, inclusive, de seis para nove anos o ensino que é considerado obrigatório e também a respectiva gratuitidade, o que envolveu, obviamente, largos dispêndios, largo esforço financeiro da parte da comunidade nacional, como é evidente, mas isso está fora de causa.
Agora, a propósito do ensino pré-escolar é que a Constituição vai falar de um sistema público, quando relativamente ao ensino básico...O Sr. José Magalhães (PS): - Vai continuar a falar de um sistema público!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não o interrompi, mas se o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a título de pedido de esclarecimento!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É a título de pedido de esclarecimento. Portanto, não vale a pena antecipar a resposta, porque vai ter tempo de a dar.
A única chamada de atenção que faço ao Partido Socialista é esta: de facto, esses complexos de não alterar minimamente o texto constitucional, neste caso concreto, com toda a franqueza, parece-me um bocado excessivo, porque ninguém contesta as responsabilidades do Estado e do sistema público no ensino básico e, no entanto, isso não está na Constituição, o sistema público não está referido na alínea a)!
Portanto, não vejo porque é que a alínea a) não pode dizer "Assegurar o ensino básico universal(...)" e a alínea b) "Desenvolver a educação pré-escolar", porque é evidente que, da mesma maneira que o sistema público...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, olhe que a pergunta, depois, perde sentido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, Sr. Presidente, se até as perguntas são censuradas, passo a palavra ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por quem é!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É evidente, Sr. Presidente. Estou a fazer uma pergunta... Hoje, ainda não fiz qualquer intervenção e o Sr. Presidente, de cada vez que abro a boca, começa a dizer que o tempo não sei quê...O Sr. Presidente: * Não disse nada, Sr. Deputado! Só disse que a pergunta tinha de ter um alcance! A pergunta acaba sempre com uma interrogação, não sei se o Sr. Deputado tem ideia disso!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não gostaríamos de desligar-nos da matriz constitucional tal qual ela nasceu e se desenvolveu.
Previmos, em termos de medidas de política concreta, o lançamento do programa de expansão e de desenvolvimento da educação pré-escolar, para criar condições para valorizar a primeira etapa de educação básica a partir dos 3 anos de idade, como é sabido; foram adoptados incentivos concretos para abertura de estabelecimentos de educação pré-escolar, para preparar a generalização; depois, participámos na elaboração da lei de bases e contribuímos activamente para que a lei fosse possível; e, agora, estamos a aplicá-la.
Nessa matéria, estamos de consciência limpa! Foi hoje, foi agora, foi aqui que isso se fez, não antes! Foi aqui, foi agora que isso se sublinhou e não antes! Foi agora que caminhámos para isso de forma decisiva e não antes! Portanto, para nós, não há, desse ponto de vista, senão a consciência do dever cumprido. O sistema, que não existia, está a ser implementado, e está a ser implementado nas condições que sabemos.
Desligarmo-nos da referência à matriz constitucional, tal qual nasceu, e da qual consta a menção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um museu!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não é um museu! É, pela primeira vez, realidade, Sr. Deputado!
Portanto, a resposta é "não" por estas razões.
Creio que não se perde absolutamente nada em juntar ao edifício uma outra componente, uma alusão ao sistema geral, ao sistema global, que é aquele que resulta da consideração complexa e recíproca das instituições de carácter público e das instituições de outras naturezas, que funcionam no sistema de maneira articulada e com condução global, de acordo com uma perspectiva que há-de de decorrer de uma lei de bases, esta ou outra qualquer, e isso parece-nos inteiramente correcto e susceptível de reunir um consenso alargadíssimo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual é a proposta de redacção concreta, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Já foi adiantada! Está na mesa ou está em circulação, suponho eu. A proposta é: "Criar um sistema público e desenvolver um sistema geral de educação pré-escolar;".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Já está inscrito o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São apenas cinco segundos!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Em princípio, estou de acordo com a sugestão que o Sr. Presidente avançou de nós, na imagética interessante e original do Sr. Deputado José Magalhães, acrescentarmos alguma coisa ao edifício. Só que temos de ter cuidado com a redacção, porque, se for só criar um sistema público e a seguir desenvolvê-lo, pode dar a ideia de que queremos desenvolver apenas o sistema público e não o sistema...O Sr. José Magalhães (PS): - Nós dizemos "desenvolver o sistema geral"! O sistema geral, tal como o defini, é
a consideração complexiva e recíproca da componente pública, privada, cooperativa e outras.O Sr. Presidente: - O sistema geral, implicitamente, incluirá o sistema público, por um lado, e o sistema não público, por outro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O problema é a ambiguidade!O Sr. Presidente: - Não há qualquer ambiguidade interpretativa. Concorde-se ou não com a fórmula, mas a galáxia interpretativa não vem à luz por essa via.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fui muito claro. É que se for possível a interpretação de que o que se pretende desenvolver é apenas a componente pública desse sistema...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a não é jurista, mas sabe português!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, com isso não se joga! Então, o PSD preferirá manter tal e qual conforme está o actual texto constitucional e não acrescentar nada.O Sr. José Magalhães (PS): - Que horror!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, essa interpretação perversa que acaba de fazer não tem qualquer cabimento à luz da norma tal como ela vem proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Consulte um jurista! Quem tem medo arranja juristas!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, daqui a bocadinho o Sr. Deputado José Calçada vira-se contra o Presidente e, agora, com razão.O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não se vira contra o Presidente, e só quero lembrar o seguinte: a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, que recentemente aprovámos nesta casa, ela sim, é bastante clara. Ela diz que incumbe ao Estado criar um sistema público de educação pré-escolar e, depois, noutra alínea, que não sei qual é, apoiar outras iniciativas também nesse domínio, etc. Mas não diz só - era isto que há pouco me tinha falhado e agora me lembrei - que incumbe ao Estado criar um sistema público de educação pré-escolar, diz criar e ampliar - aliás, a palavra não é ampliar, tenho pena de não me lembrar de cor exactamente qual é a palavra. Isto é, o Estado não pode limitar-se a uma função estática, não estatizante, que é a de criar e, depois, parar e, a partir daí, apoiar o que outros fizerem. Não é isto que lá se diz, o que lá se diz é que o Estado tem a obrigação de criar e ampliar.O Sr. Presidente: - Daí as possibilidades da proposta apresentada, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta proposta tem muitas virtualidades.O Sr. José Calçada (PCP): - Já lá vamos, Sr. Deputado!
O Estado tem a obrigação de criar e ampliar a rede. Não me lembro agora qual é a palavra que lá está. De facto, não é ampliar, é outra, mas é muito claro que é isso.
E, para além disso, uma outra alínea diz também expandir,...O Sr. José Magalhães (PS): * Expandir! A ideia da expansão! Big bang!O Sr. José Calçada (PCP): - ... apoiando iniciativas de outras entidades, etc. É isto que é dito.
Agora que o PS chama à colação os seus galões neste domínio, quero lembrar algumas sessões dramáticas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para aprovação, na especialidade, desta Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, onde o PS esteve a um passo,...O Sr. José Magalhães (PS): - A um abismo!O Sr. José Calçada (PCP): - ... a um centímetro, a um milímetro, de conseguir algo que era, de facto, inédito na história europeia, que era a existência de propinas para as crianças com 3, 4 e 5 anos. Quero lembrar isto!Risos.Quero lembrar que o PS - e as pessoas que aqui estão e que nos acompanharam nessa Comissão sabem que isto é verdade - esteve a um passo de não aprovar a gratuitidade. E depois de tensas negociações e de ter ficado claramente demonstrada a vantagem dos telefones móveis sobre os telefones fixos quanto à recepção de mensagens urgentes e a respectiva resposta - isto não é para a Telecel nem para a TMN, é para a terceira operadora que vai ser, pelos vistos, implementada e na qual eu tenho algumas acções - ...O Sr. José Magalhães (PS): * Viva o sector privado! Viva o capitalismo telemóvel!Risos.O Sr. José Calçada (PCP): - Quero dizer-vos que essa célebre gratuitidade, de que agora o Sr. Deputado José Magalhães tanto fala, esteve por um fio, para não dizer mais.O Sr. José Magalhães (PS): - Como a História é difícil!O Sr. José Calçada (PCP): - E o que esteve para ficar lá era que a educação pré-escolar era tendencialmente gratuita. Era o máximo! Era o máximo, então, do PS!O Sr. José Magalhães (PS): - E ficou?!O Sr. José Calçada (PCP): - É preciso que a História se faça,...O Sr. José Magalhães (PS): - Resposta: não ficou!O Sr. José Calçada (PCP): - ... sem o que não se percebe. Os rios não se percebem só na foz!Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar as palavras dos Oradores.
O Sr. Presidente: - Essa matéria é relativamente deslocada nesta sede, Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, tive uma paciência enorme, aliás, tenho o dever de a ter, tendo cedido a palavra várias vezes aos outros intervenientes, no sentido de se clarificarem mutuamente. Agradeço que agora me deixassem clarificar. Sei que nem sempre sou muito claro, mas às vezes isso é virtude, não é sempre defeito!O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Julgo que as questões que aqui se estão a levantar em relação ao texto original da Constituição da República, ou melhor, ao texto tal qual se encontra neste momento no artigo 74.o, quando, na alínea a) do n.o 3, se diz - disse-o o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e bem -, do ponto de vista estritamente literal, "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito", ao contrário do que está na alínea b), que diz "criar um sistema público de educação pré-escolar"...
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que poderia daí tirar a conclusão, que me parece abusiva, de que a alínea a) não se refere necessariamente ao sistema público, refere-se a todo o sistema, ao passo que a alínea b), essa sim, refere-se explicitamente à componente pública e, por isso, não fazia muito sentido esta contradição.
Bem, é preciso vermos as normas constitucionais à luz da época, à luz das sensibilidades da época. Na altura, a educação pré-escolar não possuía, no quadro geral da educação e do ensino, o peso que hoje lhe damos. Infelizmente não possuía! É um facto! E não é de excluir - e julgo até que é legítimo concluir - que o constituinte de então olhou para estas coisas com olhos diferentes daqueles que a gente olha agora. É para isso que se fazem as revisões, é para melhorar as coisas e não para as estragar, não para as pôr pior. E, neste quadro, julgo que não vale a pena entrarmos por análises dessa natureza, se me permitem.
Assim, insisto na manutenção da nossa proposta original para alínea b), que é "Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito". Note-se que dizemos "universal e gratuito" e não, como é óbvio, porque a componente familiar e a componente da vontade familiar tem uma importância decisiva, "obrigatório, universal e gratuito".O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, permitam-me que tente ir ao cerne das questões, que são as votações.
Os Srs. Deputados do PCP mantêm a proposta inicial e os Srs. Deputados do PS propuseram uma solução de integração no actual corpo da norma daquilo que é o contributo da proposta inicial do PSD, que, a meu ver, depois de tudo visto e concluído, poderia ser admitida por consenso.
E, assim sendo, Srs. Deputados, essa proposta seria...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é verdade! Parece que não é essa a intenção do Partido Comunista!O Sr. Presidente: - Estou a dizer que poderia ser admitida por consenso entre o PS e o PSD.O Sr. José Calçada (PCP): - Logo vi que havia uma noção de consenso um bocado relativa!Risos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que derivava da minha...O Sr. José Magalhães (PS): - É o consenso possível!O Sr. Presidente: * Neste ponto, pelo menos, parece que é óbvio que o consenso era um consenso comum ao PS e ao PSD.O Sr. José Calçada (PCP): - É um consenso parcial.O Sr. José Magalhães (PS): - Antes algum do que nenhum!O Sr. Presidente: * A proposta será, por isso, uma proposta comum.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, às votações, começando por votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PCP, que visa acrescentar a expressão "universal e gratuito".Submetida à votação, não obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, podemos dar por substituída a proposta constante do projecto originário do PSD pela proposta 90 da CERC, não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, antes de votarmos esta proposta, vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, não obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:b) Criar e assegurar a difusão de um sistema público de educação pré-escolar gratuito;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar à votação da proposta comum de modificação da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada na segunda leitura.O Sr. José Magalhães (PS): - Agora é a boa proposta?O Sr. Presidente: - É a proposta comum...O Sr. José Magalhães (PS): - A tal que obteve o grasso consenso total da Câmara, do PP a Os Verdes?
O Sr. Presidente: - É a proposta 90!O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, ainda posso fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não pode. É que já esgotámos o período do debate e entrámos no processo de votações desta alínea. Por outro lado, trata-se de uma matéria que foi, se não me leva a mal, abundantemente discutida.O Sr. José Magalhães (PS): - Se for para alargar o consenso...O Sr. Presidente: - Mas também não quero ficar numa posição muito ingrata para com o Sr. Deputado José Calçada, que, aliás, tem sido muito compreensivo para o Presidente. Por isso, faça favor de usar da palavra a título de interpelação à mesa.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que, pelo menos - e isto poderia, eventualmente, levar à reconsideração da nossa posição de voto - isto obedecesse à mesma terminologia que está na lei-quadro, que nada tem a ver com isto. A lei-quadro não fala em "sistema público", diz ao abrigo do "sistema geral da educação".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, foi o Sr. Deputado José Calçada que disse que não devíamos conformar o direito constitucional à lei ordinária!O Sr. José Calçada (PCP): - Sou o primeiro a dizê-lo e mantenho! Não tenho quaisquer dúvidas a este respeito, só que, por acaso, a terminologia que lá está não é esta, é mais rigorosa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, a Constituição vive de conceitos abertos e, particularmente, em matérias como esta, não é nada prejudicial, porque falar de um sistema geral traz, desde logo, implícito o acolhimento constitucional de um tendencial princípio de universalidade no sistema de ensino pré-escolar.
Seguramente que a expressão não está de forma explícita no texto constitucional, mas, de facto, passa a estar reconhecida, de forma implícita, o que é uma aquisição notável, face àquela que era a versão anterior da fórmula. Mas isso, agora, é um problema de opinião.
Sr. Deputado José Calçada, não me leve a mal, mas não encontrei acolhimento para a sua sugestão da parte dos autores da proposta.O Sr. José Calçada (PCP): - Julgo que o Sr. Presidente, neste momento concreto, está a ser extremamente rígido na condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, não houve uma proposta nova.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer uma pequena coisa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado José Calçada. Olhe que interrompi a votação apesar da rigidez!O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, seria bem melhor, sem que necessariamente isso permitisse acolher a nossa posição favorável, que estivesse qualquer coisa como "Criar e desenvolver um sistema público e apoiar um sistema geral de educação pré-escolar". Como está aqui, dá a impressão que ao Estado cumpre criar um sistema público, e, após a sua criação, nada mais faz. Depois, apenas lhe compete desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar. Isto não tem ponta ponde onde se lhe pegue!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado José Calçada, corre o risco...O Sr. José Calçada (PCP): - "Criar e desenvolver o sistema público", muito bem, mas "Apoiar um sistema geral de educação pré-escolar", está longe de ser a melhor fórmula!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, vamos pôr ordem nesta conversa.
O que corre o risco de não ter ponta por onde se lhe pegue é a interpretação que acabou de fazer,...O Sr. José Calçada (PCP): - Admito!O Sr. Presidente: - ... porque o sistema geral, nesta formulação, inclui, necessariamente, o sistema público.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. José Calçada (PCP): - Então, porque é que está aqui a conjunção copulativa "e"?!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, se a cominação constitucional é desenvolvimento em geral do sistema geral - e os Srs. Deputados do PSD tiveram até alguma reserva no momento inicial de adopção desta fórmula -, significa que o Estado tem a dupla incumbência constitucional de desenvolver o sistema público e de desenvolver o sistema geral com a componente privada.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está! Mas isso é subtil!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Calçada não votar de acordo com esta interpretação, não faz, digamos, um grande contributo para a inovação constitucional positiva.O Sr. José Calçada (PCP): - É tão subtil que ninguém entende, se me permite!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Calçada, em todo o caso, vamos votar.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esgotámos as votações relativamente à alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e retomá-los-emos às 15 horas, com a discussão e votação da parte restante do artigo 74.o.
Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos apreciar a alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, relativamente à qual existem as seguintes propostas: uma proposta de aditamento à referida alínea, apresentada pelo PSD; uma proposta de eliminação, a qual resulta, implicitamente, do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros; outra proposta de eliminação, que resulta, implicitamente, do projecto de revisão constitucional do CDS-PP; uma proposta de aditamento, com um sentido semelhante à do PSD, apresentada pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.
Não há propostas novas nesta matéria e não houve, igualmente, na primeira leitura, consenso indiciário bastante.
Alguma coisa vamos ter de começar por fazer, Srs. Deputados, e o que proponho que comecemos por fazer é votar as propostas de eliminação da referida alínea e), constantes dos projectos de revisão constitucional dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e do CDS-PP. Como o alcance é simétrico, podemos votar, em simultâneo, estas duas propostas.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em simultâneo, as propostas de eliminação da actual alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentadas pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: * Passamos agora, Srs. Deputados, à votação da proposta constante do projecto de revisão constitucional do PSD, cujo alcance, de algum modo, absorve a proposta constante do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que não se encontram presentes.
No momento da votação, se houver consenso, haverá votação simultânea, se não houver consenso, haverá votação separada destas propostas de aditamento. E o momento da votação, Srs. Deputados, segundo o meu critério, é agora, na medida em que não há, de facto, nenhuma matéria nova nem qualquer dado novo sobre esta matéria. Do que se trata é de um aditamento para que o princípio da gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino seja temperado com o inciso "(...) para os mais carenciados de meios económicos".
Estava a tentar explicar tudo, como bom gestor de negócios, para dispensar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que, não obstante, a pediu. Peço-lhe, portanto, que seja breve, Sr. Deputado Carlos Coelho, porque não há matéria para novo debate.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, atendendo aos 50 segundos que me foram concedidos pelo Deputado José Magalhães, no início destes trabalhos, quero apenas sublinhar que há...O Sr. Presidente: - Quer dizer que há aqui uma heterocondução, por parte do Sr. Deputado José Magalhães?!... Já tinha desconfiado.Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que há um facto novo entre a primeira e a segunda leitura, relativamente a esta ideia de assegurar gratuitidade apenas àqueles que dela necessitam. É que o Governo, entretanto, apresentou uma proposta de lei de financiamento do ensino superior que, nos seus traços gerais, atenta a exposição de motivos - depois, veremos que o normativo não corresponde exactamente a esse desiderato -, pretende justamente, ao reintroduzir as propinas, assegurar a gratuitidade apenas para aqueles que dela necessitam.
Portanto, as iniciativas do Governo, em sede de proposta de lei, vêm ao encontro do afloramento que o PSD propõe como aditamento ao texto constitucional, no que se refere a esta alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quererá dizer alguma coisa em abono do Sr. Ministro da Educação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero tão-só dizer que a norma que estamos a discutir tem sido abundantemente interpretada e, por último, o Tribunal Constitucional pôde apurar, no âmbito do chamado acórdão relativo às propinas - não as nossas mas as do PSD -, uma interpretação que nos parece inteiramente equilibrada.
Esta imposição constitucional, permanente embora, é de realização progressiva, segundo as disponibilidades públicas, não impede o legislador de promover a actualização de propinas, em termos que, aliás, o Acórdão n.o 148/94, publicado no Diário da República n.o 102, de 3 de Maio de 1994, desenha com grande clareza. Obviamente, a norma constitucional colidia e colide com tentativas de "propinada" à PSD, de "propinada laranja", as quais ficaram vedadas.
Pela nossa parte, como não tencionamos impor "propinadas laranjas", a norma constitucional não nos prejudica literalmente em nada; percebemos que o PSD queira descartar-se dela e, embora não nos pareça que esteja no horizonte das possibilidades do PSD aborrecer a paciência das massas escolares e dos pais e dos alunos e de todos com outras tentativas do género, pela nossa parte, Sr. Presidente, não tencionamos viabilizar qualquer alteração do quadro constitucional nesta matéria. Ele é suficientemente flexível, não impede a realização da nossa política, impede, naturalmente, a realização da política que o PSD queria impor mas, isso, ainda bem.O Sr. Presidente: - Apesar da eloquência das metáforas novas, como se viu, não houve mudança de posições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não! Houve o facto singular de o Sr. Deputado José Magalhães ter falado mais tempo do que eu.
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também já não falo mais!O Sr. Presidente: - Agora, para que ninguém volte a sobrepor-se nesse domínio, sobreponho-me eu, se me consentirem, para passarmos à votação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, constante do projecto de revisão constitucional do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD.Era a seguinte:e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, para os mais carenciados de meios económicos;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora considerar, porque o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, efectivamente, não esteve presente para se pronunciar, a proposta que apresentou, cujo alcance material não difere muito do que acabámos de votar mas que temos de submeter também à votação.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento à alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, constante do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e votos a favor do PSD.Era a seguinte:e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais necessitados;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de uma alínea nova, que vem classificada como alínea e) mas que é, em todo o caso, materialmente, uma alínea nova, constante do projecto de revisão constitucional do PCP, a qual se inicia por "Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar (...)" e tem o alcance programático que está referido no texto do projecto.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:e) Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios gerais à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados;O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma curta declaração de voto?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar, na ausência dos proponentes, que relativamente ao proposto não há, sob o ponto de vista dos princípios, discordância essencial, embora, em sede de redacção, se pudesse aperfeiçoar melhor o texto que nos foi apresentado pelo PCP. O que sucede é que, para o PSD, esta não é matéria que deva ser constitucionalizada, que tenha de estar no texto da Lei Fundamental.
Portanto, o nosso voto contra não é, naturalmente, contra os princípios generosos que estão vertidos na proposta do PCP mas tão-só contra a razoabilidade da sua inserção no texto da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - Ainda relativamente à alínea e), Srs. Deputados, é preciso reconsiderar ou considerar de novo uma proposta que está classificada como alínea f) no projecto de revisão constitucional do PCP, a qual visa que a gratuitidade deixe de ser progressiva e que o ensino reportado ao princípio da gratuitidade seja o ensino público stricto sensu.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, a qual consta no projecto de revisão constitucional do PCP como alínea f).Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar a considerar a alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o.
No que diz respeito a esta alínea, há uma proposta constante do projecto originário do PSD para que a referência ao "ensino especial para deficientes" seja substituída por um princípio genérico de "acesso dos deficientes ao ensino".
Por outro lado, e é uma questão de coerência normativa ou, melhor, conceptual, lembro-vos que, quando tratámos da matéria sobre os deficientes, introduzimos o conceito de pessoas portadoras de deficiência.O Sr. José Magalhães (PS): - Cidadãos.O Sr. Presidente: - Exacto! Tem toda a razão!
Penso que, independentemente de outras eventuais alterações, esta deverá ser feita, por decorrência da coerência com o artigo já votado e que referi.
Mas, antes de chegarmos a este ponto, vamos ver, Srs. Deputados, se o PSD mantém esta proposta.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes...Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe perguntei se mantinham esta proposta, não lhe sugeri um discurso sobre a mesma. Portanto, veja lá...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou me dá a palavra ou não dá, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Dou, dou, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, durante a primeira leitura, o debate orientou-se no sentido de...O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, como?O Sr. Presidente: - Confirmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confirma o quê? Não sabe o que vou dizer, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - É difícil saber, Sr. Deputado Marques Guedes!O Sr. Presidente: - Durante a primeira leitura foi feita uma redacção alternativa que ficou à consideração posterior. É isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. José Magalhães (PS): * Ler guião, página 9!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Deputado me deixasse falar, eu, se calhar, já tinha acabado!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso também é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Durante a primeira leitura, no debate, foi feita uma observação, por parte do Partido Comunista, de que, embora concordasse com a alteração, no sentido de a Constituição passar a falar no apoio ao acesso, uma vez que hoje em dia está adquirido que, em muitos casos de cidadãos portadores de deficiência, a melhor solução não é exclusivamente o ensino especial, o qual deve ser entendido como uma solução extrema, quase, digamos assim, residual, porque a melhor solução é a procura da inserção sistemática dos jovens portadores de deficiência no ensino normal, em aulas com outros jovens não portadores de deficiência, uma vez que isso melhora o seu desenvolvimento, se deveria deixar ficar a nota do actual texto constitucional relativamente ao apoio do Estado ao ensino especial, quando ele tenha de existir.