PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 54 b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Realizar audições parlamentares. 3. As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia. Capítulo II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição e eleição) 1. A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2. Na falta do Presidente da Comissão, as reuniões são presididas por um dos Vice-Presidentes ou, na sua ausência, pelo Deputado mais idoso. 3. Os membros da mesa são eleitos por legislatura, através de sufrágio uninominal, de entre os membros efetivos da comissão, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares. Artigo 6.o (Competência) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Propor a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 55 Capitulo III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 10.o (Quórum) 1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, incluindo para este efeito os membros suplentes que se encontrem a substituir os efetivos. 2. A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças. 3. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 11.o (Ordem do dia) 1. A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião. 2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o (Intervenções) 1. As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2. O Presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adotando-se as três grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 56 b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições. Artigo 15.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1. Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares. 2. O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes. Artigo 16.o (Pareceres) 1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3. Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5. A Parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o (Deliberações) 1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o. 2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o (Votações) 1. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 57 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 19.o (Adiamento de votação) A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 20.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 21.o (Atas) 1. De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2. As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respetivo registo áudio ou vídeo. 3. As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão) 1. As reuniões da Comissão são públicas. 2. A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3. Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissõesparlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4. Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 23.o (Audiências) 1. O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2. As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5. De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão. Artigo 24.o (Petições e iniciativas legislativas europeias) As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 58 cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer. Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 25.o (Subcomissões e grupos de trabalho) 1. A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.o do Regimento. 2. A iniciativa de proposta de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu Presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objetivos e do período de vigência. 3. Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. 4. Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. 5. O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 6. O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente. 7. Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 26.o (Competência) 1. Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta. 2. As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. Capítulo V Disposições finais Artigo 27.o (Revisão do regulamento) A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 28.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 61 GRELHA DE TEMPOS PARA A AUDIÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO (Por requerimento de um GP) Oradores Minutos 1.a RondaGrupo Parlamentar requerente 5 m Governo 5 m Restantes grupos parlamentares (pergunta/resposta) 5 m cada Governo 5 m para cada Grupo parlamentar requerente 3 m Governo 3 m 2.a Ronda Grupos Parlamentares  15 m Governo   15 m Grupos Parlamentares 15 m Governo 15 m Total 126 m ——— COMISSÃO DE SAÚDE REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competênciasda Comissão Artigo 1.o Denominação e composição A Comissão de Saúde, abreviadamente designada por Comissão, é um órgão parlamentar permanente da Assembleia da República e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 11-PL/2015, de 11 de novembro. Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão tem como atribuições acompanhar as políticas de Saúde e Toxicodependência, bem como a sua execução, e ocupar-se de todas as questões que, direta ou indiretamente, se relacionem com estas matérias, nomeadamente nas áreas de acesso à saúde, Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos, acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/sida, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher
2 DE DEZEMBRO DE 2015 63 b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as três grelhas de tempos, anexos 1, 2 e 3, que fazem parte integrante do presente Regulamento; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais. 3. As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Fixara ordem do dia; d)Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e dos Grupos de Trabalho sempre que o entenda; g) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão;i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 8.o Competências dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 64 CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o Agendamento e convocação das Reuniões 1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. Artigo 10.o Quórum1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros. 2. Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo Grupo Parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efetivo. 3. Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do Grupo Parlamentar respetivo. 4. A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5. Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas. Artigo 11.o Faltas1. As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.2. Na falta ou impedimento dos membros efetivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo Grupo Parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto. 3. A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 12.o Ordem do dia 1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. 2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3. As propostas dos Grupos Parlamentares para a ordem do dia devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas. Artigo 13.o Interrupção dos trabalhos Qualquer GrupoParlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período
2 DE DEZEMBRO DE 2015 65 nãosuperior a trinta minutos. Artigo 14.o Debate1. Osmembros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem esem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se comrotatividade dos representantes dos vários Grupos Parlamentares.2. O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b)Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão. Artigo 15.o Local das reuniões 1. Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2. Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como programaque aprovou. Artigo 16.o Pareceres1. Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2. A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3. A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres pelos Deputados tendo em conta o princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares, conforme a grelha que consta como anexo 4, devendo aqueles, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 4. O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5. Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 6. Os pareceres sobre projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 8. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o Deliberações1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 66 2. As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada. 3. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações1. As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia da República exijaescrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia. 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleiao significado de abstenção. Artigo 19.o Adiamento de votação A votação de determinada matéria pode ser adiada uma vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 20.o RecursosDas deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 21.o Atas1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2.As atas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem. 3. Por deliberação da Comissão as reuniões, ou parte delas, podem ser gravadas. Artigo 22.o Publicidade das reuniões da comissão 1. As reuniões da comissão são públicas, podendo reunir à porta fechada quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique.2. As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados. Artigo 23.o Audiências 1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa, devendo o seu agendamento ter por base critérios de antiguidade e/ou oportunidade. 2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 67 CAPITULO IV Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 24.o Constituição 1. A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2. A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 25.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 26.o Composição 1. As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2. Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3. Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4. Os Grupos de Trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os Grupos Parlamentares. Artigo 27.o Presidentes 1. Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2. Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3. Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 28.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 29.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Artigo 30.o Limitação de poderes 1. As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 68 2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 31.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes e secretários. CAPITULO V Disposições finais Artigo 32.o Revisão do Regulamento A revisão do presente Regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia, com a antecedência mínima neste prevista. Artigo 33.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. ANEXO 1 GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA Governo ORADORES MINUTOS GOVERNO INTERVENÇÃO INICIAL 10 1.a RONDA PS 6 Governo 6 PSD 6 Governo 6 BE 6 Governo 6 CDS-PP 6 Governo 6 PCP 6 Governo 6
2 DE DEZEMBRO DE 2015 69 ORADORES MINUTOS PEV 6 Governo 6 Total: 72 2.a RONDAPS 5 PSD 5 BE 5 CDS-PP 5 PCP 5 PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RONDADeputados 3 m por Deputado Governo – resposta conjunta O mesmo tempo que for utilizado pelo total dos Deputados TOTAL: 142, a que acresce o tempo da 3.a ronda ANEXO 2  GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO REQUERIDA POR GRUPO PARLAMENTAR GOVERNO ORADORES MINUTOS 1.a RONDA GP Requerente 6 Governo 6 GP 6 Governo 6 GP 6 Governo 6 GP 6 Governo 6 GP 6 Governo 6 GP 6 Governo 6 Total: 72 2.a RONDA
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 70 ORADORES MINUTOS PS 5 PSD 5 BE 5 CDS-PP 5 PCP 5 PEV 5 Governo – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RONDADeputados 3m por Deputado Governo – resposta conjunta O mesmo tempo que for utilizado pelo total dos Deputados TOTAL: 132, a que acresce o tempo usado na 3.a ronda ANEXO 3GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃOINSTITUIÇÕES ORADORES MINUTOS 1.a RONDA GRUPO PARLAMENTAR REQUERENTE 5 GP 5 GP 5 GP 5 GP 5 GP 5 INSTITUIÇÃO – resposta em Bloco 30 Total: 60 2.a RONDAPS 3 PSD 3 BE 3 CDS-PP 3 PCP 3 PEV 3 INSTITUIÇÃO – resposta em Bloco 18 Total: 36
2 DE DEZEMBRO DE 2015 71 ORADORES MINUTOS Total 96 ANEXO 4 COMISSÃO DE SAÚDE XIII LEGISLATURA Grelha de distribuição aos Deputados para elaboração de parecer/relatório Iniciativas N.o GP Designação Autor/Relator Situação 1 PSD 2 PS    3 PSD    4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD 8 PS 9 BE 10 CDS-PP 11 PSD 12 PS 13 PCP 14 PSD 15 PS    16 PSD 17 PS 18 PSD 19 PS 20 PSD 21 PS 22 BE 23 CDS-PP 24 PEV ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 72 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação e composição da Comissão Artigo 1.o Denominação e composição A Comissão de Trabalho e Segurança Social é a décima comissão parlamentar permanente e tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República, na Deliberação n.o 11-PL/2015, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência –PS 2.a Vice-Presidência –PCP  Membros Efetivos Suplentes PSD 9 9 9 PS 9 9 9 BE 2 2 2 CDS-PP 2 2 2 PCP 1 1 1 CAPÍTULO II Competências e poderes da Comissão Artigo 2.o Competências 1. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:  Trabalho;  Políticas de Solidariedade e Segurança Social;  Políticas de Emprego e Formação Profissional;  Administração Pública em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria;  Regime Jurídico de Emprego Público e regime de proteção social e aposentação da função pública;  Segurança e Saúde no Trabalho;  Família e apoio à natalidade e aos idosos;  Voluntariado;  Economia social;  Pessoas com deficiência;  Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 74 Artigo 3.o Poderes 1. AComissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas paraos coadjuvar nosseus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as grelhas de tempo anexas ao presente Regulamento e do qual fazem parte integrante. h) Conceder audiências a entidades, organizações ou cidadãos; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. CAPÍTULO III Mesa da Comissão Artigo 4.o Composição A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 5.o Competência da mesa Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 6.o Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 75 Artigo 7.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO IV Funcionamento da Comissão Artigo 8.o Agendamento e convocação das reuniões 1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos e respetiva documentação. 3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo comunicada a convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 9.o Quórum 1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3. Asdeliberações da Comissão são tomadas coma presença de mais demetade dos seus membros em efetividadede funções. 4. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 10.o Ordem de trabalhos 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2. A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.o Interrupção dos trabalhos Qualquer grupoparlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a 30 minutos. Artigo 12.o Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 76 Artigo 13.o Intervenções 3. As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto na alínea g) do número 2 do artigo 3o e no número seguinte. 4. O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 14.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1. Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2. O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 15.o Pareceres 1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição, de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3. O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4. No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5. Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação nem, salvo consentimento do Deputado autor do parecer, objeto de modificação ou eliminação.8. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.9. O parecer deve ser enviado à equipa de apoio à Comissão em tempo útil que permita a respetiva distribuição nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 16.o Deliberações 1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 77 2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 17.o Votações 1. As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia da República exijaescrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 18.o Adiamento de votação A votação de determinada matéria pode ser adiada para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 19.o Recursos Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2. As atas são elaboradas pela equipa de apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. Artigo 21.o Publicidade das reuniões 1. Asreuniões da Comissão são públicas. 2. A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o Audiências 1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2. As federações, estruturas e organizações de âmbito nacional são recebidas, preferencialmente, no plenário da Comissão  3. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 4. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 5. Cada audiência será objeto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 78 Artigo 23.o Audiência das Organizações de Trabalhadores e das Associações Patronais A Comissão procederá às audiências que lhe sejam solicitadas por Organizações de Trabalhadores e pelas Associações Patronais, nos termos do Artigo 474.o do Código do Trabalho, com prioridade sobre outras audiências, sem prejuízo dos limites impostos pela programação dos seus trabalhos. Artigo 24.o Local das reuniões 1. Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2. Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como plano de atividades aprovado. Artigo 25.o Apoio técnico e administrativo A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. CAPÍTULO V Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 26.o Constituição1. A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2. A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 27.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o Composição 1. As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2. Só podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 3. Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4. Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão. 5. Cada grupo de trabalho é coordenado por um Deputado designado pelo plenário da Comissão.
2 DE DEZEMBRO DE 2015 79 Artigo 29.o Presidência das subcomissões 1. Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2. Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3. Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 30.o Plano de atividades e orçamento das subcomissões As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 31.o Prazos para trabalhos das subcomissões O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 32.o Limitação de poderes das subcomissões 1. As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 33.o Funcionamento das subcomissões Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 34.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 35.o Revisão do Regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 36.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 80 O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade. ANEXO GRELHAS DE TEMPOS GRELHA A – AUDIÇÕES NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 104.o DO RAR  Interveniente Tipo de intervenção Tempo Ministro Intervenção inicial 15 minutos Grupos Parlamentares 1.a Ronda –  8 minutos por 5 GP 40 minutos Ministro Resposta Individual 40 minutos Grupos Parlamentares 2.a Ronda –  5 minutos por 5 GP 25 minutos Ministro Resposta em Grupo 25 minutos Grupos Parlamentares 3.a Ronda –  3 minutos por GP 15 minutos Ministro Resposta em Grupo 15 minutos Total 175 minutos (2:55 h) GRELHA B – AUDIÇÕES SOB REQUERIMENTOS DOS GP APROVADOS PELA COMISSÃO OU SOB REQUERIMENTOS POTESTATIVOS DOS GP Interveniente Tipo de intervenção Tempo Grupo Requerente Apresentação Req. 5 minutos Ministro Intervenção inicial 15 minutos Grupos Parlamentares 1.a Ronda –  8 minutos por 5 GP 40 minutos Ministro  Resposta Individual 40 minutos Grupos Parlamentares 2.a Ronda –  5 minutos por 5 GP 25 minutos Ministro  Resposta em Grupo 25 minutos Grupos Parlamentares 3.a Ronda –  3 minutos por GP 15 minutos Ministro  Resposta em Grupo 15 minutos Total 180 minutos (3:00 h) ———
2 DE DEZEMBRO DE 2015 81 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO REGULAMENTO CAPÍTULO I Artigo 1.o (Denominação e composição) 1. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, adiante designada por Comissão, é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República. 2. A Comissão é composta por 25 Deputados efetivos e por 24 Deputados suplentes, conforme Deliberação da Assembleia da República 11-PL/2015, de 11 de novembro. CAPÍTULO IIAtribuições, competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o (Atribuições) São atribuições da comissão, designadamente: a) Ocupar-se, na área do ambiente, das questões relativas à conservação da natureza e biodiversidade, aos recursos hídricos nacionais e ao domínio hídrico, aos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, à gestão de resíduos, à recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, às alterações climáticas e respetivas medidas de mitigação e adaptação, ao controlo e redução da poluição incluindo a emissões de gases com efeito de estufa, à qualidade do ar, à prevenção e controlo do ruído, à prevenção e avaliação dos impactos da atividade humana sobre o ambiente, à monitorização e informação sobre o estado do ambiente, à educação ambiental e às atividades de auditoria, inspeção e fiscalização ambiental; b) Ocupar-se, na área do ordenamento do território, das questões relativas à política de ordenamento do território e urbanismo com destaque para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, à Reserva Ecológica Nacional (REN), à Reserva Agrícola Nacional (RAN), à gestão da orla costeira nacional e à política nacional de informação geográfica de base nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro predial; c) Ocupar-se, na área da política de cidades, das questões relativas às cidades, à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; d) Ocupar-se, na área do poder local, das questões relativas à existência, organização, estatuto e financiamento das autarquias locais, ao estatuto, competências e eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, às polícias municipais e à consulta ou audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias ou das próprias autarquias locais em matérias respeitantes às autarquias locais; e) Acompanhar o processo de descentralização administrativa; f) Acompanhar e discutir a aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e da valorização e ordenamento territoriais, bem como da regeneração urbana e da requalificação da paisagem; g) Apreciar e discutir a política energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível do Poder Local. Artigo 3.o (Competências) 1. No uso das suas atribuições, compete à Comissão: