I SÉRIE — NÚMERO 105 4 prevendo, relativamente ao que corra perante o notário, as especificidades impostas pela circunstância de o decisor ser um notário. Por último, regulam-se os casos em que os inventários notariais pendentes devem transitar para o tribunal competente. Gostaria, ainda, de referir que, para além destas alterações relativas ao processo de inventário, se propõem ainda algumas outras muito pontuais no tocante a aspetos cuja necessidade de reponderação se mostra em absoluto consolidada, como é o caso, a título meramente exemplificativo, da alteração do regime de impugnação das sentenças proferidas à revelia, por desconhecimento não culposo da ação, aumentando, assim, a proteção da parte do réu, o reforço da tutela da casa de habitação do executado e a tutela do consumidor quanto a cláusulas contratuais ilegais ou abusivas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Antes disso, peço aos Srs. Deputados que desejem participar no debate que, no decurso desta intervenção, façam o favor de se inscrever em tempo útil. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretária de Estado: O PCP apresentou estes dois projetos de lei porque considera que, quer em relação à proteção da casa de morada de família, quer em relação às questões relacionadas com o processo de inventário, é necessário e útil que este processo legislativo possa contar com outras propostas que, indo mais longe do que a proposta que o Governo apresenta, possam dar resposta plena aos problemas colocados nestas duas matérias. Acompanhamos, genericamente, a proposta de lei do Governo, não temos objeção de fundo a colocar às soluções que o Governo traz à discussão, mas entendemos que em relação à proteção da casa de morada de família é necessário ir mais longe, porque continuam a ser muitas as situações de famílias que, depois de terem perdido o emprego, depois de terem perdido os seus rendimentos e os seus meios de subsistência, ainda assim, veem-se, no fim, obrigadas a perder a casa, no âmbito dos processos executivos. Consideramos que a lei determina condições particularmente penalizadoras de direitos básicos e fundamentais das famílias, como o direito à habitação, que acabam por ser secundarizados perante a satisfação de créditos, em particular nos processos de dívidas à banca, e, em muitas circunstâncias, os desfechos desses processos que são completamente incompreensíveis, havendo situações de famílias que perdem as suas casas ao verem-nas executadas para satisfação de dívidas de valor irrisório. São inúmeras e são situações que revoltam as pessoas, naturalmente, e com justificação. Aliás, aquando da revisão do Código de Processo Civil em 2013, o PCP alertou, na sua declaração de voto, para a circunstância de se permitir a perda de habitação a alguém que aufere o salário mínimo nacional e que tenha uma dívida de 1800 €. Essas são situações verdadeiramente incompreensíveis, erradas, do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais das famílias, nomeadamente do direito à habitação, e temos vindo, ao longo do tempo, a apresentar propostas para que este problema possa ser resolvido. O que propomos é, em síntese, o seguinte: o PCP propõe que se possa restringir a possibilidade de penhora e execução de hipoteca sobre a habitação nas situações em que não estejam esgotadas todas as possibilidades de pagamento de parte substancial do montante em dívida; propomos que seja eliminada a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando não houver rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processo de execução fiscal; e nas restantes situações propomos que a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação possa ser restringida às situações em que não seja possível garantir pela penhora de outros bens ou rendimentos o pagamento de pelo menos dois terços do montante em dívida no prazo estabelecido para o pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel, sendo que são estas as situações que maioritariamente suscitam esta preocupação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.