54 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei e é subscrita por dezanove Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o e n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Define também concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa em conformidade com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Não parece envolver aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que não se lhe aplica o limite constante do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da referida lei formulário.Pretende alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, este diploma sofre alterações frequentes, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das respectivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma. No entanto, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: ―Modifica a competência territorial para a Execução Fiscal, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário‖.Em caso de aprovação, o grande número de alterações sofridas por este diploma também não obriga à respectiva republicação integral, uma vez que, de acordo com o previsto na última parte da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, a republicação é expressamente afastada no caso de alterações a Códigos.A disposição desta iniciativa com o título ―Entrada em vigor‖ dispõe no seu corpo apenas sobre produção de efeitos. Se os proponentes pretendem fazer coincidir a entrada em vigor com a produção de efeitos a disposição em causa deverá prever expressamente no título:‖Entrada em vigor e produção de efeitos‖e no corpo: ―A presente lei entra em vigor e produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação‖. Isto porque, nos termos do n.o 2 do artigo 2.a da lei formulário: ―na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Consultar Diário Original