11 DE AGOSTO DE 1977 5167parte dos trabalhadores permanentes na respectiva exploração em l de Janeiro de 1975;h} Ser concedidas facilidades aos trabalhadores referidos na alínea anterior, que o pretendam, para ?e instalarem noutro estabelecimento agrícola ou para participarem na exploração de outros prédios expropriados.6. Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas, mediante despacho fundamentado, declarar a inviabilidade económica e impor as condições previstas no número anterior.7. Se a reserva abranger área já entregue para exploração, extingue-se o direito a essa exploração.ARTIGO 37.° (Titulares de direitos reais menores e rendeiros)1. O direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade, sem prejuízo da posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos arrendatários, relativamente à área da reserva.2. São respeitados os direitos dos que, a qualquer título que não o de propriedade perfeita, explorem uma área dos prédios expropriados, sem prejuízo do disposto no artigo 48.°ARTIGO 38° (Conteúdo do direito às reserva)1. O titular do direito de reserva goza do direito de propriedade da área de reserva, nos termos da lei civil, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 36-° e no número seguinte deste artigo.2. Durante seis anos a contar da demarcação da reserva, o Estado goza prioritariamente do direito de preferência na alienação onerosa do prédio ou prédios correspondentes a uma área de reserva superior a 35 000 pontos, sempre que essa alienação não seja feita a favor de pequenos e médios agricultores ou a agricultores sem terra.3. Para efeitos do número anterior, a requerimento de qualquer das entidades nele referidas, o preço poderá ir livremente determinado por uma comissão arbitral, constituída nos termos e com os poderes estabelecidos no processo comum de expropriação, seguindo-se os trâmites desse processo.4. O Estado, qualquer pessoa colectiva pública, os pequenos agricultores, as cooperativas e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores gozam do direito de preferência no arrendamento dos prédios ou panes de prédios correspondentes à acra de reserva.5. Ao titular do direito de reserva é entregue um alvará de concessão do seu directo, que terá força probatória plena, nomeadamente para a primeira inscrição no registo predial.SUBSECÇÃO II Expropriação por abandono ou mau usoARTIGO 39.° (Abandono ou mau uso)1. O prédio ou conjunto de prédios rústicos com área superior a 2 ha que há pelo menos três anos, e sem motivo técnico justificado, estejam abandonados e não alcancem níveis mínimos de aproveitamento agrícola podem ser arrendados compulsivamente ou expropriados.2. O arrendamento compulsivo ou a expropriação referidos no número anterior não podem efectivar-se sem que, notificado o proprietário, persista por mais de um ano a situação que os fundamente.3. Os prédios referidos no n.° 1 pertencentes a emigrantes não podem ser expropriados, mas apenas compulsivamente arrendados.4. A repetição pelo empresário da situação referida no n.o 1 implica imediato arrendamento compulsivo ou expropriação.5. Compete ao Ministério da Agricultura e Pescas a verificação das situações pré vistas nos números anteriores, por iniciativa oficiosa ou a requerimento de quaisquer associações de classe relativas à agricultura ou de outros interessados.SUBSECÇÃO III Princípios comunsARTIGO 40.° (Domínio privado indispensável)Os prédios expropriados passam para o domínio privado indisponível do Estado, não podendo ser alienados salvo a outras entidades públicas e para fins de utilidade pública.ARTIGO 41 ° (Requisição ou expropriação de outros meios de produção)1. Podem ser requisitados ou expropriados o equipamento fixo e móvel, o gado e outros componentes do estabelecimento agrícola directamente utilizados na exploração dos prédios expropriados, bem como o equipamento industrial a ele adstrito, excedentários em relação à respectiva reserva ou área de exploração.2. Para efeitos da parte final do número anterior, atender-se-á ao Sistema de produção praticado à data da requisição ou expropriação ou da ocupação que eventualmente as lenha precedido.ARTIGO 42.° ( Frutos pendentes)1. Os frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendentes até à data da posse administrativa da entidade expropriante, pertencem àqueles que tivessem a posse útil desses prédios.2. Determinados tipos de frutos pendentes podem ser considerados, mediante decreto-lei, pertença da entidade à qual for ou tiver sido entregue a exploração do prédio expropriado, devendo neste caso o seu valor entrar no cálculo da indemnização pela expropriação.SUBSECÇÃO IV Processo das expropriaçõesARTIGO 43.° (Legislação aplicável)O processo das expropriações por utilidade púbica aplica-se às expropriações previstas nesta lei