Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo potenciais de incumprimento das obrigações dos promotores, sendo que, das 132 situações pertencentes aos Centros Distritais auditados (Évora, Lisboa, Porto e Setúbal), após análise de 104 das situações, esses serviços apuraram 49 situações de incumprimento, que correspondem a 805,2 mil euros indevidamente pagos; • Não existe nenhum instrumento que integre os procedimentos a aplicar por todos os intervenientes (IEFP e ISS) e uniformize os entendimentos existentes, designadamente nas situações de incumprimento de obrigações do promotor. Acresce que as orientações internas existentes não são comunicadas entre Institutos; • O interface informático existente apresenta lacunas ao nível da informação (da prestação e de qualificação dos promotores) disponibilizada pelo ISS ao IEFP; • Do investimento realizado de 1,2 milhões de euros pelos 44 promotores, apurou-se que apenas tinham sido prestadas contas, junto do IEFP, de 70,4% do investimento realizado, sendo que 110 mil euros tinham sido realizados em rubricas diferentes ou em montante superior ao aprovado nessas rubricas e 21 mil euros correspondiam a investimento não previsto em projeto e não autorizado, posteriormente, pelo IEFP; • Os beneficiários dos apoios não formalizam com os institutos as suas obrigações e os seus direitos, quer os decorrentes do projeto de CPE, quer os decorrentes dos apoios concedidos pelo ISS, o que contribuiria para um melhor conhecimento das suas obrigações e cumprimento das mesmas. Auditoria ao sistema de gestão e controlo das respostas sociais de infância e juventude da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) • Constatou-se a ausência de normativos legais relativos ao funcionamento dos equipamentos de 1.a e 2.a infância da SCML, bem como ao funcionamento das casas de acolhimento. Apesar de a SCML dispor de manuais internos, estes não definem regras para todos os aspetos contemplados no regime do licenciamento das respostas sociais, nem critérios específicos relativos às condições de que beneficiam as crianças ou jovens das casas de acolhimento, existindo áreas por regular, que conduzem à adoção de práticas diferenciadas pelos estabelecimentos, que em alguns casos se afiguram mesmo desadequadas ao bom funcionamento das respostas; • Não existem evidências da utilização do Manual de Procedimentos para Gestão e Prevenção de Situações de Negligência, Abusos e/ou Maus Tratos nos Estabelecimentos de Infância e Juventude da SCML, apesar de ter sido apurada uma situação suscetível de ser enquadrada neste manual, nem estava a ser efetuado o pedido anual do certificado de registo criminal a quem já se encontrava a exercer atividades que envolvessem contacto regular com menores, situação entretanto sanada; • Nos equipamentos de 1.a e 2.a infância não existem mecanismos uniformes e centralizados de controlo interno ou monitorização dos procedimentos. Também nas casas de acolhimento não existe uniformização no acompanhamento presencial para a monitorização de prazos de alguns instrumentos constantes dos processos individuais; • Foram apuradas desconformidades nos equipamentos de 1.a e 2.a infância e nas casas de acolhimento no âmbito das normas relacionadas com as condições de segurança e características do edificado, constatando-se que os equipamentos auditados não cumprem integralmente as normas de funcionamento previstas nos manuais internos da SCML; IGMTSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________414