4 DE NOVEMBRO DE 1981153pondem ao seu provimento como assistente ou, exclusivamente, depois de terem pedido a prorrogação, por um biénio, do seu contrato?2) Como pensa o MEU resolver a situação criada aos assistentes da Faculdade de Ciências de Lisboa que, concluindo em Novembro do corrente ano o seu contrato como assistentes, requereram em Julho último, através dos serviços competentes, o ingresso na carreira técnica superior, não tendo, até à presente data, obtido qualquer resposta?Palácio de S. Bento, 3 de Novembro de 1981. — A Deputada do Grupo Parlamentar da UEDS, Teresa Santa Clara Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A limpidez democrática com que se terão de processar as nomeações dos funcionários é parte integrante dos direitos do homem, de uma forma geral, e do direito ao trabalho e à igualdade perante a lei, de um modo específico. Em democracia, os partidos democráticos devem-se exigência absoluta no cumprimento total desses direitos.É do conhecimento público que o Ministro da Educação e das Universidades recusou a homologação do candidato primeiro classificado a coordenador distrital na Guarda do Plano de Alfabetização de Adultos, embora se tivesse colocado em primeiro lugar em concurso aberto pelo próprio Ministério.Tal procedimento carece de esclarecimento; assim, requeremos ao Governo, nos termos regimentais, através do Ministério da Educação e das Universidades:1) É verdade que o concurso para provimento docargo de coordenador do PNAEBA do distrito da Guarda se efectuou, de acordo com directivas do MEU, através de provas documentais e provas psicotécnicas?2) A que se deve o facto de o titular da pastada Educação não ter respeitado a ordem de classificação dos candidatos que obtiveram aprovação nesse concurso público?3) Quais são as razões legais da não nomeaçãodo candidato primeiro classificado?4) Qual o prejuízo que advém para a efectivaçãodo PNAEBA, na região da Guarda, sabendo-se que desde Fevereiro de 1981 se encontram sem coordenador os setenta cursos existentes?5) Tendo o concurso sido efectuado em Janeirode 1981, como decorreu o espaço de quase um ano entre o concurso e o despacho do Sr. Ministro da Educação e das Universidades?6) Qual o papel das coordenadoras na dinamiza-ção e na organização do processo de alfabetização? São assim dispensáveis?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. —O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Cipriano Martins sobre a vigência do Decreto-Lei n.° 25/79.Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, conforme ofício enviado a 9 de Março de 1981 pelo Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Habitação e Obras Públicas, encontra-se em vias de publicação um decreto-lei que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.° 25/79.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 22 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Cantinho de Andrade sobre a utilização por uma companhia de teatro das instalações da Escola do Magistério Primário de Faro.1 — É frequente a Escola do Magistério Primário de Faro, sem prejuízo das actividades regulares que aí se desenvolvem, ceder as suas instalações para actividades culturais e ou pedagógicas. Assim, em 1980-1981 verificou-se o seguinte movimento:a) Empréstimo de salas ao Centro de Apoio deFaro às Faculdades de Letras e Direito (sábados e domingos);b) Cedência de uma sala à Cooperativa Origempara ensaios de dança folclórica às sextas--feiras, das 18 às 23 horas;c) Para o funcionamento do curso de alfabetiza-ção de adultos promovido pela Câmara Municipal de Faro foram cedidas 3 salas diariamente (das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos);d) Cedência de salas para reuniões e exposiçõesao Movimento da Escola Moderna;e) Esporadicamente têm sido emprestadas salaspara reuniões sindicais, de empresas, etc.É na perspectiva de abertura da escola à comunidade e na colaboração estreita com os órgãos autárquicos e grupos culturais e pedagógicos que tal cedência de instalações se tem processado.2 — De facto, os trabalhadores que frequentam o curso de alfabetização promovido pela Câmara Municipal de Faro, apresentando-se com os fatos do seu trabalho, têm um aspecto que, longe de parecerem vagabundos, são pouco usuais numa escola de formação de professores.Sem qualquer comentário mais, recuso-me a admitir que seja a estes trabalhadores a quem o Sr. Deputado se refere.