I SÉRIE — NÚMERO 39 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 53/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, e 54/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de declarações políticas, para o que já se encontram inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Luís Leite Ramos, do PSD, e Odete João, do PS. Entretanto, lembro que se encontra nas galerias, a assistir à sessão, o Grupo Folclórico de Penafiel, que hoje também nos veio cantar as janeiras. Aplausos gerais. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao conhecer o estudo que o Governo encomendou ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para «repensar o Estado», vêm-nos à cabeça as palavras de José Mário Branco, em 1979: «O FMI é só um pretexto (...), o FMI é uma finta vossa para virem para aqui com esse paleio. Rua, desandem daqui para fora.» Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, 2012 foi um ano marcado pelo signo das sucessivas vagas de austeridade, que arrastaram o País para uma situação de calamidade social, sem fim à vista, sem que se vislumbrasse a anunciada luz ao fundo do túnel. Sobre isso o Primeiro-Ministro está, de facto, completamente iludido: se alguma luz pensou ver, era, no fundo, a de um País a arder, incendiado por este Governo. O Governo está em guerra constitucional e social com o País. O seu objetivo é decretar a morte da Constituição e aniquilar o contrato social e as funções sociais do Estado. Ainda se lembram da revisão que Pedro Passos Coelho propôs, em 2010? Acabar com o acesso tendencialmente gratuito na saúde e na educação, tornar o despedimento a regra? E lembram-se do que aconteceu? As propostas tiveram a rejeição de toda a sociedade portuguesa. Ninguém aceitou a ideia criminosa de tornar o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública num negócio, ninguém aceitou regressar a condições de trabalho próprias do século XIX. E o PSD «meteu a viola no saco». E foi a eleições, garantir que não cortaria salários e que o Estado social tinha de ser protegido. Uma farsa, como está à vista de todas e de todos. Esta maioria, que detesta a Constituição, a mesma Constituição que garante a democracia que lhe permitiu tornar-se Governo, é criminosa e é cobarde. Protestos do PSD.