42 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O esgotamento do terminal, entre 2010 e 2012, foi o argumento principal para fugir à realização de concurso público. Mas, afinal, qual era o esgotamento? Relembro que, já nessa data, o tráfego verificado no terminal de contentores era inferior ao verificado em 2002.Está mais do que provado por todos, excepto pelo Partido Socialista, que este argumento era falso e que apenas serviu de «muleta» para justificar o injustificável.Quero ainda fazer algumas perguntas muito rápidas ao Partido Socialista.O Arquitecto Manuel Salgado afirmou, na semana passada, que o terminal de contentores de Alcântara não será ampliado e a Sr.a Presidente da Administração do Porto de Lisboa (APL), Natércia Cabral, afirma aos concessionários das docas que estas vão todas abaixo. Afinal, em que ficamos? Qual é a posição do Partido Socialista? Segundo: quando a Administração do Porto de Lisboa e o Estado começarem a pagar as indemnizações ao concessionário e os reequilíbrios financeiros, onde andarão os responsáveis políticos por esta decisão, Eng.os Mário Lino e José Sócrates? Para quando a resposta do Sr. Ministro das Finanças ao requerimento que fizemos há mais de um ano, a perguntar onde é que estava a justificação para a inexistência de concurso público? O Sr. Ministro das Finanças ainda não respondeu ao Parlamento, ao Partido Social Democrata.Só uma nota, para terminar: compreendo que o Sr. Ministro Mário Lino não tenha ainda apresentado a sua demissão e da sua equipa, mas a solidariedade partidária com o Sr. Primeiro-Ministro leva-o a afundar-se com o Governo no próximo dia 27 de Setembro.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quando estas petições foram apresentadas no Parlamento, o PCP, desde a primeira hora, sempre sublinhou que a questão central nesta matéria não é a existência de um porto e a dinamização do trabalho portuário, que o PCP sempre defendeu.O que está em causa é este negócio escandaloso entre o Estado e a Liscont/Mota-Engil, com um contrato ruinoso para o interesse público. Sobre as implicações concretas deste negócio, nem temos tempo para aprofundar as questões mais relevantes, desde as garantias de remuneração accionista, sem precedentes, para a empresa aos pagamentos pelo Estado à empresa, às isenções milionárias de taxas, à garantia de spreads no crédito pelo Estado, aos pressupostos económicos fantasiosos deste contrato. Quase que dá vontade de dizer que, com negócios destes, «quem se mete com a Liscont leva»! Vale a pena ir à página do Tribunal de Contas para ler o relatório de auditoria e saber o que está em causa, de facto, com este contrato. Este negócio significa uma renegociação do contrato de concessão que agravou, incomparavelmente, a posição do Estado e do interesse público e é dinheiro em caixa para a Liscont/MotaEngil, comparativamente ao contrato que estava em vigor.Este Governo está a levar à dimensão de escândalo nacional essa política de capitulação perante o poder económico e de favorecimento dos interesses privados que vem sendo seguida pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP em diversas concessões, em diversos terminais portuários, em diversos investimentos neste sector. Foi a Lusoponte, foi a Fertagus, foram as auto-estradas, são os terminais portuários, é o Estado e o interesse nacional sempre a perder e o grande capital, com destaque para a banca, a acumular lucros fabulosos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados. Há anos que o PCP denuncia esta política, há anos que as auditorias do Tribunal de Contas evidenciam estes negócios ruinosos. A diferença é que, desta vez, a auditoria surgiu agora, muito pouco tempo depois de fechado o negócio, e permitiu que se soubesse, aliás, que a controladora financeira do Ministério das Obras Públicas — que, por sinal, já lá não está — colocou a questão do investimento público e o recurso ao PIDDAC como instrumento para o investimento naquele terminal e é aí que está a questão central nesta matéria.É que este processo, Srs. Deputados, tem de servir de lição e ensinamento, porque o País tem de sair desta indecorosa promiscuidade e submissão ao poder económico e retirar as devidas conclusões de processos como este, até porque estão na calha mais negócios milionários de parcerias público-privadas, de concessões e de privatizações neste sector. Falamos de alta velocidade, falamos do novo aeroporto de Lisboa, falamos das obras que estão preparadas com concessões e parcerias público-privadas, em que ainda estamos para ver o que é que vai acontecer.É urgente optar, de uma vez por todas, por um modelo de serviço público com o reforço do investimento público, que garanta o desenvolvimento, o interesse público e a economia nacional e que esteja, de facto, ao serviço do povo e do País e não ao serviço dos negócios milionários para os grupos económicos, modelo que, ao longo dos anos, vem sendo seguido por sucessivos governos.