23 DE NOVEMBRO DE 2012 25 É fundamental prosseguir este caminho para tornar sustentável a despesa pública e podermos, logo que possível, aliviar a pesadíssima carga fiscal que asfixia a sociedade e dificulta a vida a todos os portugueses. Convidamos todas as forças políticas da oposição a juntarem-se à maioria neste combate essencial. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo. Srs. Deputados, em relação aos artigos 15.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, 16.o — Cessação da autonomia financeira, à proposta de artigo 16.o-A — Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.», não se registam pedidos de palavra. Passamos à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças e entramos no artigo 17.o — Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças. Para intervir sobre este artigo, está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta secção propõe uma alteração de organização do Ministério das Finanças com caráter experimental. Procura-se também, na secção seguinte, fazer o mesmo tipo de alteração no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Como é sabido e tem sido várias vezes referido por organizações internacionais, nomeadamente a partir de 2008, com um estudo realizado pela OCDE, o nosso processo orçamental sofre de uma excessiva fragmentação de entidades e esta proposta que agora é apresentada neste Orçamento propõe reduzir esta fragmentação, melhorando o processo de execução do Orçamento e o seu controlo. Naturalmente, sendo uma proposta que implica com a organização da Administração Pública no seu conjunto, embora, neste momento, adstrita ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, necessita de ser avaliada durante o ano. Portanto, propomos esta alteração a título experimental para que essa avaliação se possa fazer. Caso sejamos bem sucedidos, como espero, teremos a possibilidade de expandir esta alteração a todos os outros ministérios, permitindo com isso reduzir um problema que está bem identificado relativamente à fragmentação orçamental. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 18.o — Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 19.o — Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral, 20.o — Consolidação orçamental, 21.o — Operacionalização, 22.o — Avaliação, 23.o — Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, Secção III — Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros), e 24.o — Fusão dos orçamentos, não se registam pedidos de palavra. Está em discussão o artigo 25.o — Operacionalização. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, a maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo. No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!