8 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010profissional e aprova o seu estatuto (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 173/XI (1.a) — Alteração ao Código do Processo Penal (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 174/XI (1.a) — Vigésima quinta alteração ao Código Penal (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 175/XI (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» (PS), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, vamos proceder à discussão conjunta de dois debates de actualidade, um, requerido pelo BE, sobre as alterações ao subsídio de desemprego anunciadas pelo Governo, pela voz da Ministra do Trabalho, e outro, requerido pelo PCP, sobre as alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE).O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Habituado à constante vitimização e desresponsabilização sobre os resultados das suas políticas, o Governo descobriu quem são os culpados da galopante taxa de desemprego em Portugal: os desempregados e os apoios sociais que alguns destes, cada vez menos, recebem.Para o Ministro Teixeira dos Santos é a «generosidade» do subsídio de desemprego que afasta os milhares de pessoas sem emprego de procurar um posto de trabalho. A generosidade, entendamo-nos, são 520 € por mês, que ç o valor mçdio desta prestação paga a quem para ela contribuiu durante anos com o esforço do seu trabalho. Estranha generosidade esta que deixa quase metade dos desempregados sem nenhum subsídio, um valor sem paralelo em toda a Europa.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Todos, a começar pelos trabalhadores, esperam que o subsídio de desemprego seja passageiro para poderem voltar a ter um trabalho e uma ocupação. O emprego não é só uma questão económica. É uma condição de auto-estima e autonomia de cada um. O que o Governo anuncia não tem nada a ver com a moralização da atribuição desta prestação. Pelo contrário, o que o Governo anuncia é imoral.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muitas destas pessoas trabalharam toda a vida, e a maioria ganhou pouco para o muito que trabalhou. São vítimas das falências fraudulentas, da precariedade e de uma economia que não consegue criar postos de trabalho. Depois de tudo isso, recebem em mçdia 520 €. É com este dinheiro que vivem os desempregados, que têm que pagar as suas contas para tentar sobreviver e é a estes desempregados que o Governo se atira. É sempre com os mais pobres que o Governo decide cortar.Quando o desemprego atinge, como atinge hoje, o seu pico histórico no nosso País e quando as sempre optimistas previsões do Governo prevêem recuperar apenas, nos próximos 4 anos, o desemprego criado no último trimestre de 2009, estamos falados sobre a desistência social que caracteriza o Plano de Estabilidade e Crescimento agora apresentado.Aplausos do BE.O objectivo deste Plano de Estabilidade e Crescimento foi, aliás, claramente enunciado pelo Ministro das Finanças: cortar no investimento, reduzir a despesa social, reduzir os salários.Na verdade, o peso do investimento vai baixar para níveis nunca antes vistos na democracia portuguesa.Os salários do Estado, e, por contágio, os salários de todos os trabalhadores, vão descer para os valores mais baixos desde 1987. O Estado vai cortar como nunca cortou nas transferências para a segurança social. Num País habituado aos desperdícios nas ruinosas parcerias que o Estado estabelece com o sector privado,