II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 150/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EQUIDADE NA APLICAÇÃO DOS REGIMES TRANSITÓRIOS DOS ESTATUTOS DAS CARREIRAS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A aproximação do final do período de aplicação dos regimes transitórios constantes dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico suscitou sucessivas dúvidas interpretativas e inúmeras disparidades na aplicação dos mesmos, em muitos casos dentro com discrepâncias interpretativas a terem lugar dentro das mesmas Universidades ou Institutos Politécnicos, consoante a leitura que as várias Faculdades, Institutos e Escolas que as integram têm vindo a perfilhar. A ausência de orientações uniformizadoras por parte da Direção Geral do Ensino Superior, que apenas emitiu, numa primeira fase, observações interpretativas a solicitação das instituições que se lhe dirigiram com questões relativas à aplicação dos referidos regimes, arrisca criar situações de facto e de direito dispares em vários pontos do País, com notório prejuízo para os docentes afetados pela leitura não uniforme. Por outro lado, muitos são os casos que têm vindo ao conhecimento da Assembleia da República ao longo dos últimos anos, seja por via de depoimentos individuais dos docentes, seja através da intervenção das associações sindicais representativas, que revelam que muitos dos pressupostos nos quais assentou, em 2009, a definição (e posterior alargamento por um ano, em 2010) da duração do período transitório se tem gorado em inúmeras instituições. São vários os casos de ausência de dispensa de serviço docente para a realização dos trabalhos de investigação conducentes ao grau de doutor, verificando-se mesmo casos de reforço de carga letiva, de ausência de critérios uniformes na distribuição e/ou isenção de serviço docente e de distribuição da lecionação de novas disciplinas, com o correspondente aumento do volume de trabalho de preparação da componente letiva. Paralelamente, têm igualmente sido relatados diversos casos de não cumprimento das disposições legais relativas à isenção de propina por inscrição no curso de doutoramento, sempre que esta represente condição de acesso à progressão na carreira, condicionando igualmente a possibilidade de realização atempada dos trabalhos de investigação e a prestação de provas. Neste sentido, importa assegurar a equidade na aplicação do regime transitório, através de uma interpretação uniforme e coerente das suas disposições, que se mantenha fiel ao espírito de qualificação do corpo docente do ensino superior público, que respeite o quadro de direito da União Europeia em sede de estabilidade de vínculos para o exercício de funções permanentes e não prejudique o princípio basilar de acesso a funções públicas por via de procedimentos concursais de seleção assentes no mérito dos percursos académicos e profissionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Divulgue o apuramento da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico constantes do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, na sequência da recomendação constante do n.o 1 da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2015, de 1 de julho; 2. Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas; 3. Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a tomada das medidas que se revelem necessárias para