63 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20124 - O arrendatário só pode realizar as obras necessárias para se atingir o nível médio de conservação, nos termos definidos em diploma próprio.  5 - Encontrando-se o edifício constituído em propriedade horizontal, o arrendatário pode substituir-se ao senhorio na execução de obras nas partes comuns, determinadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e no artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro.Artigo 32.o [...] 1 - O início das obras pelo arrendatário depende de prévia comunicação dessa intenção ao senhorio.2 - .....................................................................................................................................................................Artigo 33.o Compensação1 - .....................................................................................................................................................................2 - .....................................................................................................................................................................3 - .....................................................................................................................................................................4 - (Anterior n.o 2 do artigo 34.o).Artigo 45.o Responsabilidade contraordenacional1- Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação as falsas declarações dos técnicos autores de projetos no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o.2- A contraordenação prevista no nõmero anterior ç punível com coima de € 3 000 a € 200 000.3- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.4- A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.5- Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada.6- As sanções previstas nos números anteriores são comunicadas à ordem ou associação profissional respetiva, quando exista.7- Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores.8- O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.Artigo 46.o Responsabilidade criminal1- As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal.2- O disposto no nõmero anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.”