66 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013de serviço (n.o 3 do artigo 2.o), impondo as características judiciárias e os poderes de investigação criminal que aqueles, no exercício das suas funções, atuem sob a direta dependência do Procurador-Geral da República (n.o 1 do artigo 4.o).A nomeação de membro nacional da Eurojust é feita por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça, de entre três magistrados do Ministério Público propostos pelo Procurador-Geral da República, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 3.o. Ao contrário do previsto no regime vigente — a Lei n.o 36/2003 —, o Conselho Superior do Ministério Público deixa de ser ouvido nesse processo, sendo-lhe apenas reservado o poder de recusar a autorização para os cargos de membro nacional da Eurojust, de adjunto e de assistente quando se verificar impedimento legal para o exercício dos respetivos cargos (n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei).Por outro lado, procede-se à previsão de duas novas figuras: a coordenação permanente, criada no âmbito da nova Decisão e para a qual importa assegurar a atuação 24 horas por dia, sete dias por semana; e o sistema nacional de coordenação da Eurojust, o qual visa coordenar o trabalho levado a cabo pelos correspondentes nacionais e pontos de contacto, com vista a facilitar o exercício, em território nacional, das funções da Eurojust.Em suma, a presente iniciativa visa alterar os artigos 1.o a 12.o e 15.o, aditar os artigos 4.o-A (Representação na coordenação de permanência), 9.o-A (Intercâmbio de informações), 9.o-B (Informação prestada pelo membro nacional às autoridades nacionais competentes) e 12.o-A (Sistema nacional de coordenação da Eurojust), e revogar o n.o 2 do artigo 10.o da Lei n. 36/2003, de 22 de agosto.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de proposta de lei, conforme previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.O artigo 124.a do RAR dispõe ainda, no seu n.a 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.a, n.a 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência ás entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”, e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram promovidas audições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Consultar Diário Original