84-(68)II SÉRIE-B — NÚMERO 19e Arqueológico (dono da obra), a fiscalização, o projectista e o empreiteiro, não fora possível encontrar uma solução para o problema.Finalmente, já em 1996, o empreiteiro aceitou proceder à substituição da totalidade do piso daquela Sala, colocando uma outra qualidade de mármore, de acordo com as indicações fornecidas pelo Prof. Fernando Távora.Lisboa, 11 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.0393/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a revogação da legislação que criou o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas e os conselhos de país.Encontra-se em fase terminal o processo para apreciação em Conselho de Ministros de um projecto de proposta de lei que permite a revogação da legislação indicada em epígrafe e a criação de um Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas. Existe, assim, disponibilidade para o diálogo parlamentar sobre a matéria.Sobre as grandes linhas do projecto foi lançada uma consulta às comunidades portuguesas em todos os países, a qual teve um acolhimento muito positivo e levou a que se introduzissem alterações ao texto inicial.Lisboa, 1 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.o4067VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira.Reportando-me ao ofício n.°983, de 13 de Fevereiro de 1996, desse Gabinete, através do qual foi enviado o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° do seguinte:Em 16 de Dezembro de 1994, foi assinado entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira um protocolo que visava a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde nas áreas de consultas de especialidade, serviço de atendimento permanente, elementos complementares de diagnóstico e internamento, a serem assegurados no Hospital de Vila Nova de Cerveira, propriedade da referida Misericórdia.Posteriormente à celebração daquele protocolo, e com data de 26 de Maio de 1995, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira celebrou com a CLIPÓVOA — Clínica Médica da Póvoa de Varzim, S. A., um contrato para a exploração de gestão da referida unidade hospitalar.As alterações verificadas de cedência, por parte da Santa Casa da Misericórdia, da posição contratual que mantinha com a Administração Regional de Saúde do Norte sem oconsentimento desta vieram a determinar a não produção de efeitos do citado protocolo. i>-Na realidade, após a entrada em vigor do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-lei n.° 11/ 93, de 15 de Janeiro, todos os contratos e ou convenções que venham a ser estabelecidos com pessoas colectivas privadas carecem de realização de concurso público — cf. n.° 4 do artigo 37.° do diploma indicado.Mais se informa V. Ex." que, por um lado, se solicitou a reponderação da situação por parte da Administração Regional de Saúde do Norte e, por outro lado, o referido concelho de Vila Nova de Cerveira está dotado de um centro de saúde que assegura a prestação de cuidados de saúde às populações.Lisboa, 2 de Abril de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0412ATJ (l.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a necessidade de visto para entrada nos Estados Unidos da América.Portugal celebrou em 1983 um acordo de vistos com os EUA pelo qual é exigido um visto para os portugueses que pretendam viajar para os EUA em viagem de negócios ou turismo e é concedida a isenção de vistos para americanos que se desloquem a Portugal nas mesmas circunstâncias.Este aparente desequilíbrio foi justificado pela alta taxa de emigração portuguesa para os EUA (com o consequente receio das autoridades americanas de imigração ilegal se não houvesse visto) e pela necessidade dé atrair visitantes americanos para o nosso país.Em 1986 foi criado nos EUA um programa de isenção de vistos («Visa Waiver Program»); ao qual poderão aderir lodos os países que cumprirem os dois principais critérios de adesão:Média da taxa de recusa de vistos inferior a 3,5% nos dois últimos anos fiscais e inferior a 3% no último ano fiscal (o visto é recusado se o requerente não demonstrar possuir ligações económicas ao seu país de origem que façam supor o seu retorno depois de uma visita aos EUA);Percentagem de overstay (número de pessoas que continuaram nos EUA depois de expirado o seu visto) inferior a 1,5 % durante o último ano fiscal.Dos membros da União Europeia, apenas a Irlanda e a Grécia (para além de Portugal) estavam então excluídas.do programa, tendo a Irlanda — por ter preenchido os requisitos acima descritos — aderido em 1995 e a Grécia continuado excluída.Em 1994, na sequência de uma intensa acção de lobby que incluiu diligências no Departamento de Estado e no Imigration and Naturalization Service, cartas escritas por membros da comunidade luso-americana aos seus representantes no Congresso, contactos com membros do Congresso em áreas com forte implantação da comunidade luso--americana, contactos com a Embaixada dos EUA em Lisboa e a discussão regular do assunto em encontros bilaterais, Portugal esteve perto de aderir ao programa.