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Se V. Ex.a entendia que nem isso servia, então, com toda a certeza, utilizasse esta arma, a tal "bomba atómica" de que V. Ex.a fala. Porque se há sítio, matéria ou sector onde ela é fundamental para o interesse de Portugal é justamente este.
Porém, não quero substituir-me a V. Ex.a, já que V. Ex.a é que sabe que arma deve utilizar, é que é Governo, negoceia e fala de alto ou de baixo, de acordo com as circunstâncias do caso.
Agora, o que não pode é, depois, vir dizer que perdeu na negociação por fraqueza. Isso nunca pode acontecer, porque esta Assembleia e o Partido Socialista jamais lho perdoariam!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, a quem peço igualmente que seja sintético.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta questão é fundamentalmente política. Há algum tempo, este Governo agora em funções, dizia que, no passado, éramos os bons alunos e que, agora, tínhamos de assumir uma postura diferente na Europa. É verdade, Portugal, com este Governo, deixou de ser o bom aluno e os resultados na pauta apareceram: em cinco meses, Sr. Secretário de Estado, foi a derrota, na questão da palmeta, foi a derrota na questão das conservas, em relação a Marrocos, e foi a derrota neste acto criminoso do acordo ao nível do sector têxtil. São os resultados, à vista, de, em quatro meses, termos deixado de ser bons alunos, resultados gravemente lesivos dos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Aí está mais um professor!O Orador: - O segundo aspecto que gostaria de sublinhar é que nada em política, e também nestas matérias, acontece por acaso. E estas são de facto, em apenas quatro meses, as primeiras consequências, profundamente gravosas, da nova diplomacia "aos berros" que este Governo, para consumo interno, resolveu criar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim: cá dentro, aos berros, muros na mesa, com grande força, "para português ver", tentando vexar, criticar ou recriminar a Comissão Europeia; lá fora, onde é importante ter coragem, levar a cabo negociações credíveis e conseguir resultados, é a resignação, a humilhação, a derrota total!
Ou seja, como ensina o nosso povo, normalmente "quem semeia ventos., colhe tempestades".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é o Marcelo!O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que hoje devia aqui estar, porque semeou o vento da crítica pública, hostilizando a Comissão Europeia, está agora a colher as tempestades dos péssimos resultados, fortemente negativos para os interesses nacionais.
Em terceiro lugar, não chega o Sr. Secretário de Estado, no dia da decisão e hoje novamente, dizer que Portugal decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. É que quem sabe de questões diplomáticas e um mínimo de direito, sabe que essa é uma decisão platónica, para "lavar as mãos", tipo Pilatos, sem qualquer consequência. Por um lado, porque é uma decisão que não tem efeito suspensivo; por outro lado, porque leva anos a decidir; por outro lado ainda, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, mas não pode aqui confessar, porque a questão não é jurídica e, portanto, muito provavelmente, quando, daqui a uns anos, o facto se tiver consumado, o Tribunal vai declarar-se incompetente para sobre ele se pronunciar.
Sr. Secretário de Estado, não é o PSD que tem de dizer hoje, aqui e agora, se se devia usar o direito de veto ou a sua ameaça. Se o Governo, na altura própria, isto é, antes da decisão, .tivesse consultado o Parlamento, tal como tinha prometido fazer, utilizando um novo estilo, a questão poderia colocar-se.
Agora, Sr. Secretário de Estado, a questão é que foi o senhor que disse, publicamente e agora, que esta decisão afectava o interesse vital de Portugal. De facto, a questão
13 DE ABRIL DE 1996 1823do sector têxtil é um interesse vital e a consequência disso é que a credibilidade e a coragem negocial implicavam, no mínimo, que se usasse essa ameaça. Quando um governo e um país têm credibilidade não a deitam pelas ruas da amargura a seguir na consequência disso mesmo.
A última nota, Sr. Presidente, é esta: sendo toda ela política, a questão tem, no futuro, um desenvolvimento social, do qual os senhores e o Governo não podem deixar de ser responsabilizados. É que, perante o têxtil do Vale do Ave, de Castelo Branco, da Covilhã ou das outras zonas do País, a partir de agora, não tem qualquer tipo de credibilidade falar em competitividade, em qualidade, em empresas modernas ou o Estado estar a investir muito dinheiro na modernização do sector. Isso é dar com uma mão aquilo que se tira completamente com a outra. Ou seja, mais importante do que estar a financiar a modernização das empresas, o que é decisivo, tão importante ou mais, é permitir que os empresários e as empresas possam colocar os seus produtos no mercado, em condições de lealdade concorrencial e não de deslealdade.
Este Governo contraiu-se na responsabilidade e no erro, de hoje para amanhã, de ter de dizer que temos empresas modernas e competitivas, mas que vamos ter produtos que não serão colocados no mercado e que enfrentam uma concorrência profundamente desleal. Nessa altura, serão os senhores e mais ninguém que têm a responsabilidade de criar desemprego. É que o desemprego não se combate com discursos nem com retórica, combate-se tendo a coragem de, nos momentos próprios, tomar decisões, o que não aconteceu Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Como o Governo esgotou o seu tempo, a Mesa concede-lhe cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, não posso senão concordar com a análise que faz do irrealismo com que algumas das posições relativamente à política comercial da União são por vezes defendidas neste Parlamento. De facto, se Portugal estivesse afastado da política comercial comum e estivesse colocado perante a União Europeia como um país exterior, a situação era bem pior, as dificuldades de negociação seriam bem piores e a capacidade de afirmação internacional ao nível das várias negociações no quadro internacional seriam bem mais gravosas para o nosso país.
Quando se fala, como por vezes se falou aqui neste Parlamento, da possibilidade de Portugal sair da política comercial comum, é ser-se perfeitamente irrealista e não ter a noção do papel satélite que Portugal teria neste campo face à União Europeia.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Francisco Torres referiu, quero dizer que não ficámos sozinhos nesta votação, relativamente ao acordo dos têxteis com a índia e com o Paquistão. De facto, votámos contra mas também votaram contra a Espanha e a Grécia, portanto, não ficámos sozinhos.
O que aconteceu foi que no Conselho de Ministros, onde o resultado final dessa votação foi apreciado, o Governo português decidiu fazer uma declaração política e anunciar aquilo que entretanto já tinha comunicado às entidades comunitárias, ou seja, que iria recorrer para o Tribunal de Justiça de algumas posições, quer da Comissão, quer do Conselho. Não há, portanto, qualquer solidão nesta votação, pois estamos perfeitamente acompanhados. O que acontece é que nos submetemos às regras que existem hoje na política comercial comum, que penso que o Sr. Deputado não contesta, da votação por maioria qualificada.
E já agora que falou na negociação política prévia, embora não gostasse de ir por este caminho, sempre lhe direi que o governo anterior teve conhecimento deste memorando/entendimento em Maio de 1995 e, nessa altura, poderia ter pedido ao Tribunal de Justiça um esclarecimento sobre ele. Esse pedido de esclarecimento não teria um efeito suspensivo, mas teria, com certeza, um efeito político sobre a Comissão e sobre a possibilidade de ela, mais tarde, vir a apresentar isto em termos de acordo final. Gostava que isso ficasse claro. Trata-se de uma matéria sobre a qual eu, até agora, nada disse, pela simples razão de que também o Sr. Deputado não tinha falado sobre as diligências políticas anteriores. Penso, no entanto, que esta é uma questão que valeria a pena ponderar.
Quanto ao que disse a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de facto, penso que muitas das dificuldades de que a indústria têxtil hoje sofre têm a sua génese em erros políticos do passado e na incapacidade de estruturação dessa mesma indústria.
Embora não nos isentemos de alguns erros que foram cometidos no passado, quero dizer-lhe, no entanto, que nos últimos 10 anos, que são os anos de presença de Portugal na Comunidade Europeia, o Partido Socialista não teve qualquer responsabilidade em qualquer das acções desenvolvidas relativamente à indústria têxtil, mas é importante que essa responsabilidade seja assumida por quem a teve.
Se não foram tomadas a tempo as medidas necessárias e se hoje se vive numa situação que é reconhecida como grave por parte de todo espectro político português, penso que é importante sabermos a quem atribuir essa responsabilidade e também a responsabilidade do modo como foram geridas todas as possibilidades financeiras que foram dadas à indústria durante esse tempo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando falei na capacidade realista de influenciar, não falei na capacidade realista de não influenciar. O que queria dizer é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava a contestar, naturalmente, a política comercial comum e o modo como as votações aí se fazem. Eu sei que é isso! No fundo, o que o Sr. Deputado está a contestar é a presença de Portugal na política comercial comum da União! Provavelmente, o Sr. Deputado gostaria que Portugal estivesse fora da política comercial comum.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é asneira!O Orador: - Aliás, essa é a posição tradicional...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fale sobre a opinião do PS e sua e não na do PCP!O Orador: - As opiniões do PCP são conhecidas, Sr. Deputado!
Agora, o que acontece é que, durante a minha intervenção, tive ocasião de explicar exactamente aquilo que o Governo se propõe fazer aos vários níveis de intervenção possível. Nós não somos irrealistas, não queremos anunciar aquilo que não podemos fazer, vamos
1824 I SÉRIE - NÚMERO 57taremos sempre -, quer ao nível da definição da nossa posição no seio da União, quer na própria definição das posições da União em termos de negociações internacionais de comércio, influenciar no modo e na medida exacta da força real que Portugal tem nestes contextos. Não podemos fazer mais do que a realidade nos permite. Gostava que isso ficasse claro, porque para o Sr. Deputado parece que Portugal funciona na União Europeia como podendo determinar a posição dos 15 países. Isso não é verdade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Funciona resignado!O Orador: - Não funciona resignado, Sr. Deputado! Funciona em função da sua possibilidade de actuação!
O Sr. Deputado referiu a questão do interesse vital - e podemos ligá-lo a outras intervenções -, por isso gostava que ficasse patente que o interesse vital é algo que de facto, foi utilizado muito escassamente no âmbito da União Europeia. O interesse vital não pode ser utilizado numa negociação específica relativamente a um ponto concreto. Sejamos claros! Na negociação do acordo dos têxteis com a Índia e o Paquistão não estava em causa o interesse vital de Portugal! Eu nunca o disse aqui e não o direi! Isto é um acordo sectorial, em que há umas posições pautais que estão em dificuldade, mas não se trata de um interesse vital de Portugal.
O interesse vital de Portugal poderia perfeitamente ser invocado, por exemplo, no final das negociações do Uruguay Round, porquanto estava em causa todo o contexto global da posição da indústria têxtil portuguesa, mas não neste caso específico de um pequeno acordo. Poderá haver ocasiões - e não excluo essa possibilidade - em que Portugal possa vir a utilizar e a invocar o interesse vital no âmbito da União Europeia.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em relação ao mecanismo especial sobre a indústria têxtil, gostaria de dizer que o Partido Socialista tomou a seu tempo, nesta Assembleia, a posição no que toca a esse acordo, que é a que hoje subscrevemos, e sobre isto nada mais adiantaria. Foi exactamente no passado, quando foi avaliado nesta Assembleia aquilo que o governo anterior conseguiu durante essa negociação, que o Partido Socialista tomou a seu tempo uma posição sobre isso, pelo que não temos de fazer hoje novos juízos de valores sobre o que esta Assembleia já se pronunciou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me à intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes, que, aliás, parece ser feita mais como uma espécie de candidatura à liderança da bancada parlamentar, dizendo que, neste momento, é praticamente só o PSD que fala da questão dos bons alunos, é um complexo para quem anda a mudar de professor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Neste momento, nós não temos qualquer guerrilha virtual com o passado, os Srs. Deputados é que sistematicamente colocam a questão dos bons alunos. Isso para nós já acabou.
O Governo português terá a nível da União Europeia a atitude que entender dever ter, com o barulho que decidir fazer e não terá necessariamente em conta qualquer exemplo anterior como padrão paradigmático da sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, o meu nome foi citado pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares, na intervenção que fez, referindo que eu e o meu partido pretendíamos que Portugal se auto-excluísse da Europa.
Gostaria de esclarecer esta Câmara, nomeadamente o Sr. Deputado do PS,. de que não podem ser ditas ou proferidas essas palavras de ânimo leve, porque não correspondem, nem nunca corresponderam, à verdade. Nunca ninguém me ouviu pedir que Portugal saísse da União Europeia, nunca ninguém me ouviu reivindicar a saída de Portugal da Comunidade Económica Europeia. O que me têm visto fazer, pedir e exigir é que Portugal esteja cada vez mais na Europa e não, ao contrário daquilo que vem sucedendo, cada vez mais isolado, dentro de si próprio. A política que tem vindo a ser seguida leva a que Portugal esteja convencido de que está cada vez mais na Europa, mas, ao contrário, está cada vez mais isolado em torno dessas mesmas políticas erradas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, possivelmente não terei tido a capacidade de fazer uma explicitação objectiva, mas o que quis dizer-lhe, Sr. Deputado, foi que, embora de jure nunca tenha afirmado que Portugal devia estar fora da Europa, em termos de eficácia e de pragmatismo, tem um comportamento, nas atitudes, nos actos, que nos leva a crer que pretende uma auto-exclusão da Europa.Vozes do CDS-PP: - Mal!O Orador: - Foi neste sentido que me referi.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, entendo que é desejável que os membros do
Governo - é, aliás, uma obrigação - respondam com argumentos válidos aos Deputados que os questionam.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus tem desculpa na crítica que lhe vou fazer, porque é novo nestas coisas, mas fica mal a um membro do Governo fazer uma alusão, qualquer que ela seja, àquilo que são questões internas de um grupo parlamentar. O Sr. Secretário de Estado tem o seu lugar, e nós respeitamo-lo. V. Ex.a tem de respeitar o nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.
13 DE ABRIL DE 1996 1825O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, foi com curiosidade que ouvi esta interpelação à Mesa, feita da penúltima fila da bancada do PSD, que é aquela onde costumam concentrar-se os ex-membros do governo, que nunca resistem
- têm sempre enormes dificuldades em resistir a isso - a dar lições aos actuais membros do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, sejam com os ex-membros do governo, que estejam na primeira fila, sejam com aqueles que se sentam na penúltima fila, seja com qualquer outro Deputado desta Assembleia da República, o Governo tem toda a consideração para com a Assembleia. Percebo que já não haja memória do que é o relacionamento cordial e cordato entre um governo e o Parlamento, mas temos todos de nos "re-habituar" a novos hábitos, que já estavam, infelizmente, esquecidos da memória parlamentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Porém, este Governo não aceita efectivamente lições sobre o seu relacionamento com esta Assembleia, vindas de quem vier e, em particular, da bancada do Partido Social Democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não aceita, isto para que fique muito claro.
Os Srs. Deputados do PSD que pediram a palavra para fazer pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, como sabe, não lhe fizeram qualquer pergunta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Prestaram provas, quiseram ouvir-se e ouviram-se, e tudo isto bastava para ter concluído.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado teve, quer em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, quer em relação ao Sr. Deputado Marques Mendes, a gentileza de deixar registado em Acta que também tinha tido a atenção de os ouvir, ou seja, de que não tinham falado simplesmente para se ouvirem a si próprios mas que também os tinha ouvido. Penso que este gesto de delicadeza era o quanto bastava para as intervenções que, quer um, quer outro, tinham feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, verifico que as interpelações que têm sido feitas à Mesa, tanto pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares como pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, nada têm a ver com a condução dos trabalhos e não são, propriamente, interpelações à Mesa.
Há, no entanto, uma certa tradição, que o Sr. Presidente Almeida Santos tem procurado contrariar, em se fazerem interpelações à Mesa com os mais variados conteúdos. Esta tentativa de contrariar a praxe não está a dar os seus resultados, conforme se prova pelos antecedentes, e penso que continuará, se tiver de dar a palavra ao Sr. Deputado, caso continue a insistir em
pedi-la. Mas, de forma alguma, gostaria que não nos esquecêssemos do empenho do Sr. Presidente Almeida Santos em acabar com esta praxe de interpelações à Mesa, que são outra coisa qualquer que não isso.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mola. Amaral): - De qualquer modo, de acordo com a benevolência habitual do Sr. Presidente Almeida Santos, tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito da defesa da consideração da bancada e não para uma interpelação à Mesa, pelo que ter-lhe-ia poupado esse discurso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, mas o discurso não fica inválido, porque se aplica aos oradores anteriores.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O discurso foi bom e adequado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a única coisa que quero fazer é, em função do comentário interpelativo de V. Ex.a, se me permite, corrigi-lo, porque, na verdade, quer o Sr. Deputado Francisco Torres, quer eu, fizemos perguntas ao Sr. Secretário de Estado. Eu fiz-lhe uma pergunta concreta, à qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu ou não quis responder. Era isto que queria lembrar.
Portanto, não houve apenas considerações, não houve qualquer despique, não houve qualquer competição, houve, sim, uma pergunta concreta. Perguntei ao Sr. Secretário de Estado - e, nesta altura, ainda está em condições de responder, querendo - se concordava ou não com a negociação que tinha sido feita no âmbito do Uruguay
Round, em relação ao sector têxtil português. Era só isto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a explicação que eu poderia dar é a que já foi dada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quando respondeu
às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Francisco Torres e efectivamente por V. Ex.a
- e devo pedir desculpas ao Sr. Deputado Marques Mendes por o ter confundido e englobado no mesmo saco -, dizendo que a posição que tinha era a que o Partido Socialista, oportunamente, tinha expressado.
Vou terminar, não só para responder aos apelos da Mesa como para não ter a tentação de sublinhar a deselegância da primeira fila de limitar-se a ressalvar o orador e o seu companheiro do lado e ter deixado cair, relativamente à minha intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assiste à reunião plenária um grupo de 35 alunos da Escola C+S de Oliveira de Frades. Saudemo-los, como é nosso hábito.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 57Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em representação do Ministério da Economia e para sossego intelectual e político do PP, vou intervir na qualidade de Secretário de Estado da Indústria e Energia, o que se justifica pelo debate sobre a indústria têxtil portuguesa.
Enquanto Secretário de Estado, não me sinto nada tutelando uma área económica em desaparecimento. A indústria têxtil e do vestuário representa ainda cerca de 30% das exportações de Portugal e das empresas da indústria transformadora. Falar de crise no têxtil é, por isso, algo que nos lembra a cultura da indústria desde há mais de meio século: sempre houve empresas a morrer e empresas a nascer, sempre houve subcontratações e esquemas de trabalho à peça que proliferaram em determinadas conjunturas.
Hoje, ao dizer nesta Assembleia que assim foi não ratificamos o ambiente de resignação perante o desaparecimento da indústria que alguns aqui querem agitar nem o ambiente social degradado em que decorrem, em boa parte das áreas têxteis do país, as relações de produção. Não nos resignamos a ver morrer uma indústria que pode ser requalificada nem aceitamos que proliferem esquemas de degradação humana associados à periferização da mão-de-obra têxtil e à sua remissão a um trabalho desenquadrado das unidades fabris e das normais relações entre empregados e empregadores.
A indústria têxtil do vestuário tem pela frente um período de transição, que tem de ser integralmente aproveitado no duplo sentido de instrumento de desenvolvimento equilibrado e de absorção gradual dos impactos da abertura dos mercados, o que impõe uma atitude convergente de vontades entre todos os actores da
mudança - associações empresariais e sindicais, com natural apoio do Governo e também os partidos com assento nesta Câmara. A transição é o período em que a memória do sector tem de ser o capital dinâmico que vai realizar o ajuste estrutural em competição com outros parceiros europeus e extra-europeus na consciência de que a inteligência nacional a incorporar não fica atrás de nenhuma outra zona do mundo pelo que temos de ser capazes de a fazer valer nos mercados mais exigentes.
Por essa razão, Portugal não vai abdicar, o que reafirmou no último Conselho Europeu de Indústria, de lutar por uma reciprocidade garantida na abertura dos mercados, pelo reforço da vertente multilateral no acesso aos mercados exteriores e da materialização das regras da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente o combate ao dumping nas suas múltiplas expressões, à concorrência desleal e a defesa da propriedade intelectual, em articulação com o ritmo e o sentido da abertura nos outros países industrializados, designadamente nos Estados Unidos da América.
Não pode haver sinais errados para os agentes económicos no que respeita à modernização industrial. É inaceitável que se promovam investimentos em modernização e se criem ambientes desfavoráveis na evolução da procura.
Por tudo isto propomos apoiar o esforço de modernização a que as empresas têm de fazer face com os instrumentos que já foram apresentados, no âmbito do
IMIT - Iniciativa de Modernização da Indústria Têxtil - e com a revalorização do RETEX, devolvendo-lhe, na sua aplicação, a pureza da intenção original, que é a de contribuir para o florescimento de iniciativas que equilibrem o tecido económico-social das regiões têxteis.
Temos consciência de que o processo de ajuste estrutural tem um atraso de anos e é inevitável ultrapassar a dificuldade que a indústria portuguesa está a enfrentar. A situação está por demais diagnosticada, a economia fornece elementos-tipo de validação da saúde das empresas e não se justificará, por isso, criar grupos ad hoc para escolher as empresas que devem ser apoiadas e excluir aquelas que devem ser abandonadas à sua sorte. Há que agilizar os processos de
falência - estamos a trabalhar nisso; há que encontrar uma saída que não torne o Estado refém dos créditos que detém sobre as empresas e com respeito pelo interesse patrimonial actual dó
Estado - estamos a trabalhar nisso; há que reequilibrar o tecido social atingido, encontrando mecanismos de requalificação dos trabalhadores sem emprego e preparando-os para aceder a um novo posto de
Com a vontade esclarecida dos portugueses, vamos vencer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Victor Moura e Manuel Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, o programa de reestruturação dos lanifícios, aprovado em 1988, privilegiava uma abordagem micro-económica, confiando demasiado na dinâmica das empresas para superar a crise que já então se enfrentava. A indústria era assim encarada como um mero somatório de empresas e não abordada globalmente.
A ausência de um diagnóstico lúcido do processo produtivo dos lanifícios levou a prescrições erradas, concentrando demasiado na tecnologia a "cura" para a crise que então se vivia. Os produtos, a organização industrial, administrativa e comercial e os recursos humanos são componentes fundamentais do processo produtivo que não deviam ter sido ignorados nesse programa de reestruturação. Os milhares de trabalhadores e alguns empresários que agora vivem angustiados em zonas em que prolifera essa mono-indústria não vislumbram hoje, decorridos oito anos desse programa de reestruturação, qualquer alteração significativa em relação à situação que viviam antes. Servem apenas como palco de manifestações de ignorância de quem só hoje parece ter acordado para a realidade das condições de produção vigentes nalguns países asiáticos.
É nestes termos que pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia se o Governo pretende rever aquele programa de reestruturação dos lanifícios, vigente desde 1988, por forma a encarar soluções que apoiem a resolução dos problemas organizacionais, dos recursos humanos, de definição de estratégias a partir dos mercados e de apoio à criação de infra-estruturas comuns às várias empresas, por forma a gerar sinergias que catapultem este sector para o lugar que a sua importância económica e social impõem e justificam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, uma vez que ainda temos de apreciar o Orçamento da Assembleia da República e de o PP, que dispunha de 10, ter já utilizado 24 minutos, sendo certo que a sessão se pro-
13 DE ABRIL DE 1996 1827longou mais do que o desejável, pensa que é mesmo imperativo usar da palavra para pedir esclarecimentos ou poderá prescindir dela?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de fazer duas perguntas telegráficas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje deixámos de respeitar a grelha dos tempos mas, apesar de ser necessário revê-la, essa não é razão para não haver qualquer limite.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, prometo que serei extremamente breve e que apenas farei duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas muito simples.
Primeira: qual a perspectiva de V. Ex.a quanto à evolução do emprego no sector têxtil? Vai haver mais ou menos emprego no sector têxtil?
Segunda pergunta: por que razão diz V. Ex.a que é contra a constituição de comissões ad hoc, ainda que constituídas por peritos qualificados para analisar as empresas, enquanto, ao mesmo tempo, o Governo também já tem a "sua Coelima" porque apoia individualmente a "sua Fisel", apenas e exclusivamente para cumprir promessas eleitorais, apesar de a empresa não estar a funcionar?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder e agradeço-lhe que o faça com a contenção de, tempo possível.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, serei muito breve.
Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Vítor Moura e dizer-lhe que a sua pergunta foi de alguma maneira respondida na minha intervenção, a qual reduzi a metade em função do painel dos tempos e por delicadeza para com esta Assembleia, porque julgo que, esta manhã, aconteceu aqui aquilo que o Sr. Presidente em exercício classificou no momento oportuno. Mas não tenho o direito de fazer considerações sobre a forma como decorrem os trabalhos parlamentares e abstenho-me de fazer qualquer outra referência.O Sr. Silva Marques (PSD): - Paz! Paz!O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe porque sei interpretar o sentimento dos Srs. Deputados!
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Vítor Moura que é evidente a preocupação do Governo com as regiões onde pode surgir maior desequilíbrio devido à crise em sectores que estão ameaçados de desaparecer - repito: "sectores que estão ameaçados de desaparecer".
Temos de ser claros: a lógica do exercício governativo não pode ser uma lógica circular, tem de ser uma lógica que vá de frente aos problemas que estão criados. Assim, pensar que o sector dos lanifícios vai viver muito mais tempo talvez não seja a melhor forma de encarar o problema dos trabalhadores que estão hoje afectos à indústria dos lanifícios.
Requalificaremos nesta indústria o que merecer ser requalificado e reconverteremos os trabalhadores que
ainda tenham potencial de recuperação de si próprios para o mercado de trabalho. Fá-lo-emos no plano de que falou de criar sinergias regionais que reequilibrem o território a nível local.
Passando a responder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço as questões que quis colocar-me.
Quanto à perspectiva de emprego, julgo que se V. Ex.a consultar a estatística de evolução do emprego no sector da indústria têxtil do vestuário chegará à conclusão de que o sector tem revelado uma capacidade de sustentar cerca de 160 000 postos de trabalho ao longo dos últimos 10 anos. Mas essa capacidade de sustentação tem por detrás uma situação, que o senhor foi detectar agora ao viajar pelo País, que é a de haver muitas empresas que estiveram a trabalhar sem pagar ao fisco, sem pagar as obrigações à segurança social. Portanto, de alguma maneira, houve de facto, produção, houve emprego, mas num ambiente que não pode ser considerado são para a economia. A economia não pode funcionar assim porque, a prazo, isso é lesivo do País. Nós estamos é interessados em corrigir essas situações.
Ora, o que está apontado para a correcção dessas situações coincide em parte com aquilo que o Sr. Deputado aqui propõe. Mas não queremos é que se estabeleçam mais comissões de avaliação sectorial para chegar às conclusões que já temos sobre a indústria. O diagnóstico da indústria está feito. A economia fornece os parâmetros de avaliação da sanidade das empresas e não há que esperar muito mais tempo, há é que criar condições...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então, fecham?O Orador: - Sr. Deputado, tem a resposta no meu discurso a esse seu gesto saneador. Eu não sou "tomba-indústria"!
Quero ver se consigo ser Secretário de Estado da Indústria e Energia, tendo uma indústria com maior capacidade para se afirmar no plano nacional e no plano internacional: no plano nacional, substituindo importações; no plano internacional, conseguindo entrar em gamas de qualidade e sectores de mercado onde a nossa indústria não entrou...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, responda-me concretamente a uma pergunta. O que é que o Sr. Secretário de Estado faz às empresas...O Sr.  Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, peço-lhe desculpa, mas acho que já ultrapassámos todos os limites do descontrole em matéria de tempos.Sr. Secretário de Estado, está a usar tempo que já não tinha pelo que não pode alargá-lo ainda mais deixando-se interromper.Meus senhores, vamos acabar este debate e ver se ainda conseguimos discutir e votar o Orçamento da Assembleia para 1996.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe muita desculpa. Apenas quis responder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro...O Sr. Presidente: - Sei que assim é. Sei que ambos quiseram ser úteis e gentis um para com o outro...
1828 I SÉRIE - NÚMERO 57O Orador: - Agradeço muito a compreensão do Sr. Presidente e responderei em privado ao Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 13 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1996. Cada grupo parlamentar terá cinco minutos para o efeito.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento da Assembleia da República para 1996 foi elaborado tendo em vista dois objectivos: por um lado, conter ao máximo a despesa e, por outro lado, libertar recursos de modo a reforçar significativamente a capacidade de investimento da Assembleia, investimento esse que há-de traduzir-se, a breve prazo, na melhoria substancial do funcionamento desta Casa.
Este Orçamento envolve uma verba global de cerca de 12 milhões de contos: 9,9 milhões de contos provêm do Orçamento do Estado e os restantes 2,1 milhões de contos resultam da integração do saldo de gerências sucessivas anteriores e de receitas próprias da Assembleia da República. Deve dizer-se que a integração deste saldo se, por um lado, veio ao encontro das recomendações constantes no relatório do Tribunal de Contas, por outro lado, tem plena justificação, porque estamos no ano do arranque das obras no parque de estacionamento e do novo edifício contíguo ao palácio de S. Bento. Como é sabido, este saldo constituía uma reserva ou provisão para dotação das verbas destinadas à realização destas duas importantes infra-estruturas.
Como se disse, 1996 vai ser um ano de forte investimento, a prosseguir nos anos seguintes. O esforço que está a ser realizado incidirá nas duas grandes obras já referidas, mas estende-se, também, a outras áreas importantes, tais como a modernização e reorganização da informática, a conservação e reparação das instalações existentes gabinetes de Deputados, salas de reuniões e instalações dos próprios jornalistas, com um especial cuidado na preservação do nosso. espólio artístico, um reforço considerável de investimento na melhoria do equipamento, etc. Este é um esforço que se traduz numa verba significativa de mais de dois milhões de contos.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante todo este esforço para modernizar o funcionamento da Assembleia da República, disponibilizando a todos os Srs. Deputados melhores condições para o exercício do seu mandato, este ano a Assembleia da República recebe do Orçamento do Estado a mesma verba que recebeu em 1995. Para ser completamente rigoroso, recebe apenas mais 45 000 contos do que em 1995, o que representa um acréscimo da ordem dos 0,45%, mas este montante é canalizado, integralmente, para o orçamento da Provedoria de Justiça.
Pode reafirmar-se, portanto, que o Orçamento próprio da Assembleia da República recebe do Orçamento do Estado, rigorosamente, o mesmo valor de 1995.
Para além dos elementos já referidos, entendo que é igualmente importante dar a conhecer aos Srs. Deputados os orçamentos próprios dos organismos autónomos que, como se sabe, integram o Orçamento da Assembleia da República.
Assim, a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem orçamentados 256 900 contos - 0% de crescimento relativamente a 1995 -, a Comissão Nacional de Eleições tem 122 000
contos - 2,9% relativamente a 1995 -, a Provedoria de Justiça tem 566 720 contos - mais 16,6% do que em 1995 -, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem 108 940 contos - mais 10,3% do que em 1995 -, e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem 72 400 contos - 4% de aumento relativamente a 1995. Estes valores somados dão a importância de 1 116 960 contos e se adicionarmos a esta verba cerca de 1,6 milhões de contos que constituem a subvenção aos partidos políticos e a subvenção estatal para as campanhas eleitorais verificamos que o Orçamento da Assembleia da República emagrece consideravelmente.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero expressar uma palavra de apreço à Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República e a todos os funcionários que, sob a sua supervisão e de acordo com as orientações dadas pelo Conselho de Administração, trabalharam na elaboração deste Orçamento.Aplausos do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero também felicitar e agradecer a todos os funcionários que trabalharam na elaboração deste Orçamento, e, como calculam, em ano orçamental de "vacas magras", não foi fácil. Quando dizemos que se trata de um Orçamento igual ao do ano passado, significa isso mesmo, que é necessariamente menor do que o do ano passado, pelo menos no montante da inflação.
De qualquer forma, quero agradecer à Sr.a Secretária-Geral, que está a exercer as suas funções com uma eficiência notável - este é talvez ó primeiro momento que encontro para realçar esse facto - e a todos os demais funcionários, mas também ao Conselho de Administração, na pessoa do seu Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço o vosso esforço, pois foi possível submetermos o nosso Orçamento à aprovação da Assembleia, no último dia em que legalmente o podíamos fazer, dado que se completa hoje um mês sobre a aprovação ou publicação do Orçamento do Estado para 1996.O Sr. Rui Vieira (PS): - Mas já estava aprovado há um mês!O Sr. Presidente: - Estou informado de quê os grupos parlamentares se encontram esclarecidos e não pretendem usar da palavra, pelo que vamos proceder à votação do Orçamento, porque é mesmo o Orçamento que a Lei Orgânica manda votar, embora, depois, para a história, conste como uma resolução.
Vamos, então, votar o Orçamento da Assembleia da República para 1996.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 17 de Abril, às 15 horas, terá um período de antes da
13 DE ABRIL DE 1996 1829ordem do dia e na ordem do dia procederemos à apreciação da proposta de resolução n.o 4/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais e dos projectos de lei
n.os 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP) e 96/VII Alteração à Lei n.o 142!85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), apresentado pelo PSD.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1830 I SÉRIE - NÚMERO 57DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 10 de Maio de 1996I Série - Número 68DIÁRIO
Maria Lusa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 30/VII, do projecto de lei n.o 148/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos despachos do Sr. Presidente
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República de Cabo Verde nos dias 12 a 14.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) teceu críticas à acção governativa.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o pacto educativo que o Ministério da Educação se propõe celebrar com todas as forças políticas representadas na Assembleias da República e o País em geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões e recomendações do 2.o Congresso Internacional sobre o Rio Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 6/VII - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP) e da proposta de lei n.o 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), os
Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Afonso Lobão (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Filipe Menezes (PSD), Strecht Ribeiro, Gonçalo Almeida Velho e Artur Penedos (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Entretanto foi aprovado o projecto de resolução n.o 21/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 Março, que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de reprivatização ou a reprivatizar [ratificação n.o 17/VII (PSD)].
As propostas de resolução n.o 5/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos. Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994, n.o 6/VII - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.o 303/79. de 18 de Outubro e n.o 7/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento. Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. Aberta à Assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris, foram aprovadas em votação global.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e a proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, tendo rejeitado o projecto de lei n.o 147/VII - Regime de controlo da legalidade do poder local (PSD).
2200 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
José Manuel Santos de Magalhães.José Pinto Simões.
10 DE MAIO DE 1996 2201Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto), que baixou às 4.a e 8.a Comissões, e o projecto de lei n.o 148/VII - Revoga as reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Educação; formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Cultura e da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Brochado Pedras, no dia 28 de Novembro; António Filipe e José Reis, nas sessões de 6 de Dezembro e 27 de Março; Lino de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; Jovita Matias, na sessão de 7 de Fevereiro; Isabel Castro, no dia 15 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 28 de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de 5 de Março; Jorge Roque Cunha, na sessão de 6 de Março; Maria Celeste Correia, na sessão de 14 de Março; e Heloísa Apolónia, na sessão de 15 de Março.