70-(2)II SÉRIE — NÚMERO 6de lei de revisão constitucional. A Comissão já se pronunciou a este respeito, tanto quanto sei, no sentido negativo e com fundamento em duas ordens de argumentos.Uma ordem de argumentos, digamos, dominantemente técnica, no sentido de que a audiência a que se refere o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição não abrangeria a revisão constitucional. E uma outra ordem de razões, digamos, de carácter dominantemente prática, que seria no sentido de que, a termos que ouvir as regiões autónomas, então teríamos que ouvir uma infinidade de instituições, associações e pessoas, consoante as várias matérias de que se ocupa a revisão constitucional. Penso serem estes dois tipos de argumentos que aqui foram invocados.Relativamente às razões jurídico-constitucionais, penso que não serão decisivas, embora sejam, digamos, logicamente corretas. Porque, na verdade, o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição diz expressamente:Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.Ora o que se verifica através desta disposição constitucional é que a Constituição não distingue as matérias em causa, antes diz que «os órgãos de soberania ouvirão sempre». É evidente que entre as questões da competência dos órgãos de soberania das regiões autónomas estão naturalmente as matérias da Constituição que dizem respeito a essas regiões. Portanto, poder-se-á defender que neste n.0 2 do artigo 231.° da Constituição estão também abrangidas as matérias constitucionais respeitantes às regiões autónomas.Poder-se-á dizer que a revisão constitucional está sujeita a um processo próprio e que este n.0 2 do artigo 231.° apenas se aplica às questões de legislação ordinária e à competência do Governo ou da Assembleia da República no domínio da legislação ordinária, mas não no domínio da revisão constitucional, que está sujeita a um processo próprio.Se analisarmos as disposições da Constituição referentes à revisão constitucional e também as disposições do regimento dos deputados verificamos que, para além das discussões que constam da Constituição, nada no regimento dos deputados permite concluir que se trate realmente de um processo legislativo especial. Bem ao contrário, para além das particularidades que constam da Constituição, a conclusão a tirar é a de que o processo da revisão constitucional é um processo legislativo comum, e não um processo legislativo especial — e dispenso-me de aduzir aqui mais argumentos porque isso seria demasiadamente fastidioso para os Srs. Deputados.Portanto, quero com isto dizer que numa perspectiva jus-constitucional, e ao contrário do que se poderia entender, me parece perfeitamente defensável o direito das regiões autónomas de serem ouvidas em matéria de revisão constitucional.Quanto àquele outro argumento, este já de ordem prática e parece-me que sem grande credibilidade técnica, de que, a ouvirmos as regiões autónomas, teríamos que ouvir os sindicatos, a Igreja Católica e as associações, etc., sobre as matérias respeitantes, ele parece-me de todo impertinente. Porque o direito de audiência que a Constituição reconhece às regiõesautónomas é qualitativamente diverso, do ponto de vista técnico-jurídico, do direito de audiência que a Constituição reconhece a essas outras entidades. E isto porque enquanto essas outras entidades, embora com a dignidade que se lhes reconhece e com a relevância que elas têm no nosso reordenamento constitucional, merecem ser ouvidas, no que toca às regiões autónomas elas têm o direito de ser ouvidas porque são pessoas de direito público de natureza político-administrativo. Isto é, participam, nos termos da Constituição, áa titularidade do poder político e do seu próprio exercício.Portanto, a obrigação de ouvir as regiões autónomas é, a meu ver, uma obrigação qualitativamente diversa daquela que existe em relação a essas outras entidades, nomeadamente numa matéria tão importante como a da revisão constitucional.Por estas razões, penso que não deveríamos deixar de ouvir as regiões autónomas, e precisamente porque isso não implica, a meu ver, que se tenha de ouvir essas outras entidades.Do ponto de vista político penso que é, a todos os títulos, -recomendável e justificado que se ouçam as regiões autónomas. Do ponto de vista de processo penso que não se levanta nenhum problema especial, uma vez que a Assembleia da República procederá em relação às regiões autónomas, no que toca à lei da revisão constitucional, nos mesmos termos em que tem procedido em relação a outros projectos de lei ou propostas de lei do Governo em que tem de pedir o parecer dos órgãos de direito próprio das regiões. É evidente que neste caso será o parecer das assembleias regionais e, enfim, esse parecer será incorporado no processo nos mesmos termos em que os outros pareceres pedidos acerca de projectos de lei ordinários têm naturalmente sido tidos em canta.Portanto, por todas estas razões, penso que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sem 'ter que dar o dito por não dito, mas reexaminando o assunto, deveria agora deliberar no sentido de ouvir as assembleias regionais sobre os projectos de lei de revisão constitucional.Atém disso, e sem confirmação, porque efectivamente ainda não me foi possível apurar esse facto, penso que o Sr. Presidente da Assembleia de República terá oficiado às assembleias regionais no sentido de estas darem parecer sobre os projectos de lei de revisão constitucional. Seria um aspecto que conviria apurar, porque então estaríamos perante uma contradição —digamos— de orientações entre o Presidente da Assembleia da República e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que estão inscritos, gostaria de referir três pontos. O primeiro, em relação a um eventual ofício da Assembleia, do qual eu não tenho conhecimento. Julgo que a Assembleia da República não oficiou de facto e o que houve foi um ofício meu que explicava a posição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que transcrevia a parte da acta referente à decisão que foi tomada e que colocava os meus préstimos e os da Comissão ao serviço das regiões autónomas no sentido de ouvir as suas opiniões.