1 DE JULHO DE 2020 11 PROJETO DE LEI N.o 227/XIV/1.a (1) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral;  Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta central dos partidos políticos correspondente às despesas comuns e centrais;  Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;  Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas em campanha eleitoral que visa dar resposta a um problema que não encontrava na lei uma resolução direta, o que originava, muitas vezes, que os partidos acabassem por ser responsabilizados por dívidas que desconhecem ou que não autorizaram. Ao mesmo, pretende-se transmitir clareza no compromisso dos partidos e das coligações de partidos para com os mandatários financeiros, ao deixar claro que as despesas que caibam no orçamento autorizado serão sempre por aqueles assumidas na totalidade, passando a exigir-se que as regras financeiras das campanhas sejam estabelecidas por escrito com os mandatários financeiros. Adicionalmente, aos partidos, às coligações e aos mandatários financeiros deixam de ser imputadas responsabilidades por dívidas que nenhum deles autorizou, reforçando-se a posição frágil em que estes se encontravam perante dívidas não autorizadas. Isto, sem prejuízo da responsabilização do autor das dívidas não autorizadas.  Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas sem se prescindir da possibilidade de responsabilização daqueles que, com intenção, tentem comprovadamente utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei. Propõe-se, igualmente, a atribuição de subvenção pública quando haja segunda volta nas eleições presidenciais, bem como quando haja eleições intercalares municipais. A criação de condições de igualdade entre as candidaturas, atentas as regras de distribuição da subvenção, recomendam a existência deste apoio público adicional, ainda que muito mais reduzido do que aquele que é atribuído em eleições gerais. Atento o papel fulcral no processo democrático desenvolvido pelos partidos e atendendo às suas especificidades, fixa-se que, nas eleições para as autarquias locais, quando se trate de candidaturas de partidos ou de coligações, a subvenção para a respetiva campanha não pode ultrapassar o valor das