II SÉRIE-A — NÚMERO 104 152 Artigo 40.o Derrogações aplicáveis em situações específicas 1 - Na falta, revogação ou suspensão de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos dos artigos anteriores, a transferência ou as categorias de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional só podem ser efetuadas se forem necessárias: a) Para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; b) Para salvaguardar os legítimos interesses do titular dos dados; c) Para prevenir uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; d) Em casos específicos, para a prossecução das finalidades estabelecidas no n.o 1 do artigo 1.o; ou e) Em casos específicos, para declarar, exercer ou defender, no âmbito de um processo judicial, um direito relacionado com as finalidades estabelecidas no n.o 1 do artigo 1.o. 2 - Ainda que se verifiquem os fundamentos previstos na alínea d) ou na alínea e) do número anterior, os dados pessoais não são transferidos se a autoridade competente para proceder à transferência considerar que os direitos, liberdades e garantias fundamentais do titular dos dados em causa prevalecem sobre as finalidades que motivariam a transferência o interesse público. 3 - As transferências de dados efetuadas nos termos do n.o 1 são limitadas aos dados estritamente necessários para a finalidade prosseguida. 4 - O responsável pelo tratamento documenta a informação pertinente referente às transferências realizadas ao abrigo do n.o 1, devendo disponibilizar a documentação à autoridade de controlo, a pedido desta, incluindo informações sobre a data e a hora da transferência, a autoridade competente que as recebe, a justificação da transferência e os dados pessoais transferidos. Artigo 41.o Transferências de dados pessoais para destinatários estabelecidos em países terceiros 1 - Em derrogação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o e sem prejuízo de um acordo internacional tal como definido no número seguinte, uma autoridade pública com poderes de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública pode, em casos específicos, transferir dados pessoais diretamente para destinatários estabelecidos em países terceiros, desde que, respeitadas as disposições da presente lei, estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) A transferência seja estritamente necessária a uma função desempenhada pela autoridade competente que efetua a transferência e prevista por lei, tendo em vista as finalidades indicadas no n.o 1 do artigo 1.o; b) A autoridade competente que efetua a transferência considere que os direitos, liberdades e garantias fundamentais do titular dos dados em causa não prevalecem sobre as finalidades que exigem a transferência no caso em apreço; c) A autoridade competente que efetua a transferência considere que a transferência para uma autoridade competente para os efeitos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, no país terceiro, se revela ineficaz ou desadequada, nomeadamente por não ser possível efetuá-la em tempo útil; d) A autoridade competente para os efeitos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, no país terceiro, seja informada sem demora injustificada, a menos que tal se revele ineficaz ou inadequado; e e) A autoridade competente que efetua a transferência informe o destinatário da finalidade ou das finalidades específicas para as quais deve tratar os dados pessoais, desde que o tratamento seja necessário. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, por acordo internacional entende-se um acordo internacional bilateral ou multilateral em vigor entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. 3 - A autoridade competente que efetuar a transferência informa a autoridade de controlo sobre as transferências abrangidas pelo presente artigo.