17 DE JULHO DE 2018 11 Artigo 17.o Habitação 1 - É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São transferidos para os municípios, através de diploma próprio, a titularidade e a gestão dos bens imóveis, destinados a habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado. 3 - As condições de utilização e transferência, oneração e alienação dos imóveis que integram o parque habitacional referido no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 4 - O regime previsto nos números anteriores não é aplicável aos seguintes casos: a) Às casas de função em utilização; b) Aos imóveis cujos rendimentos estejam consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; c) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado que estejam legalmente afetos à habitação social dos seus trabalhadores ou aposentados; d) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cuja receita, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, esteja sujeita ao regime especial de afetação previsto no Decreto-Lei n.o 117/89, de 14 de abril; e) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cujo produto da sua venda esteja afeto ao reembolso dos títulos de participação previstos no n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. Artigo 18.o Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária 1 - É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir as áreas afetas à atividade da náutica de recreio e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; b) Gerir as áreas dos portos de pesca secundários e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; c) Gerir as áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; d) Gerir as áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias. 2 - A transferência das competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior é acompanhada das mutações dominiais necessárias ao seu exercício, nos termos do regime da titularidade dos recursos hídricos, aprovado pela Lei n.o 54/2005, de 14 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 100/2008, de 16 de junho. 3 - Compete igualmente aos órgãos municipais concessionar, autorizar, licenciar e fiscalizar as atividades realizadas nas instalações mencionadas no n.o 1. 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o Artigo 19.o Praias marítimas, fluviais e lacustres 1 - É da competência dos órgãos municipais nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado: