318-(34)II SÉRIE - A — NÚMERO 18Artigo 113.°Norma revogatória1 — São revogados todos os preceitos legais atributivos de direitos, abonos e regalias aos magistradas em exercício em Macau.2 — São nomeadamente revogados:a) A alínea a) do n.° 2 do artigo 26.°, na parte que se refere a Macau, e o n.° 6 do artigo 28.° da Lei n ° 21/85, de 30 de Julho;b) A alínea a) do n.° 2 do artigo 77.°, na parte que se refere a Macau, e o n.° 6 do artigo 83.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro;c) O n.° 3 do artigo 7.° e o artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 46/80/M, de 27 de Dezembro, na parte que se refere aos magistrados.Artigo 114."Entrada em vigor1 — Sem prejuízo da vigência já iniciada das disposições também previstas na Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto, e do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor na data que for determinada a instalação do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Contas.2 — O artigo 52.° do presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo dispensada a audição do Conselho Judiciário para a fixação da contraprestação enquanto o mesmo não estiver em efectividade de funções.3 — Entram igualmente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação o n." 2 do artigo 101.°, o n.° 3 do artigo 111." e o artigo 112.° do presente diploma.Aprovado em 13 de Agosto de 1992.Publique-se.O Governador, Vasco Rocha Vieira.ANEXO(a que se retere o n.» 3 do artigo 104.8)Secretaria do Conselho Judiciário de MacauGrupo de pessoolNfvelGüptsf cane irasNúmerode lugaresDirecção e cltefia...................Técnico-profissional ...............7 5Adjunto-técnico.... Oficial administrativo1 1 1Decreto-Lei n.9 4/93/Mde 18 de Janeiro0 présenle diploma vem concluir o processo de regulamentação da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, viabilizando o efectivo início de funcionamento do novo sistema de administração da justiça do território.Optou-se nesta fase, tal como já se tinha feito no momento da aprovação do Decreto-Lei n.° 17/92/M, por não se introduzir alterações no actual regime jurídico das secretarias judiciais e no estatuto dos funcionários de justiça. E essa opção foi tomada, não por se considerar que tais alterações não são necessárias, mas sim por se entender que essa revisão, não sendo imprescindível para a plena entrada em vigor do novo sistema judiciário, deve ser ponderada e participada, o que não se harmoniza com a urgência de que obrigatoriamente se reveste a aprovação do presente diploma.Nestes termos:Ouvido o Conselho Superior de Justiça de Macau;Ouvido o Conselho Consultivo;No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.° 19/92/M, de 28 de Dezembro, e nos termos do n.° 2 do artigo 13.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:CAPÍTULO I Secretaria do Tribunal Superior de JustiçaArtigo 1."Composição e quadro de pessoalA composição e o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Superior de Justiça são os constantes do mapa anexo i.Arúgo 2.°Regime aplicávelAplica-se à secretaria do Tribunal Superior de Justiça e aos respectivos funcionários, com as necessárias aplicações, o regime vigente para as secretarias judiciais e respectivos funcionários.CAPÍTULO II Secretaria do Tribunal de ContasArtigo 3."Composição c quadro de pessoal1 — A secretaria do Tribunal de Contas é composta por uma secção central, por uma secção de processos de fiscalização prévia e por uma secção de processos de fiscalização sucessiva.2 — O quadro de pessoal da secretaria é o constante do mapa anexo a.Artigo 4.°Regime aplicávelAplica-se à secretaria do Tribunal de Contas e aos respectivos funcionários, com as necessárias adaptações, o regime vigente para as secretarias judiciais e respectivos funcionários, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.