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Melhor será, talvez, utilizaras próprias palavras dos presidentes de câmara do PSD, PS, APU e CDS, pertencentes ao preâmbulo da primeira proposta do seu Conselho Geral, reunida em Coimbra, em 10 de Fevereiro, em que se diz que se delibera «face aos preocupantes indícios de menorização do poder local democrático de que constitui aspecto parcelar a proposta de Orçamento do Estado para 1986, no que diz respeito às autarquias locais, e ciente de que as suas posições não são de modo nenhum assumidas em termos corporativos, porque não pretendem defender os interesses apenas de 305 municípios e de cerca de 50000 autarcas mas, sim, os de 11 milhões de portugueses a quem se destinam o seu trabalho e o seu esforço».
Gostaria de sublinhar que, se por um lado o motivo da convocação deste congresso extraordinário constitui grande preocupação para o meu partido e para a minha bancada, face aos ataques dirigidos pelo Governo ao poder local, por outro, a forma como a Associação Nacional de Municípios reagiu e os consensos conseguidos pelas posições assumidas, no, citado Congresso nos tenha reconfortado, na medida em que elas vêm manter intactas as esperanças por nós depositadas naquela Associação, constituído garantia suficiente de que os adversários do poder local não conseguirão fazer vingar as suas propostas.
Do Congresso saíram moções em que a principal destinatária é esta Assembleia, apelando aos deputados para que acompanhemos os nossos autarcas nas suas justas reivindicações: de aumento das transferências da Administração Central; de fixação de percentagens mínimas em relação aos valores transferidos em 1985; à fixação de uma verba para transportes escolares; na apresentação de um novo programa de construção de sedes de juntas de freguesia; na distribuição pelas autarquias de uma parte das receitas do IVA, provenientes, da tributação das actividades turísticas; da regulamentação da atribuição de subsídios pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; no cumprimento de compromissos anteriores do FETT; na regulamentação urgente da participação municipal na cobrança da taxa sobre venda do pescado; sobre o financiamento dos quartéis de bombeiros.
À defesa destas justas reivindicações voltaremos quando nesta Assembleia forem debatidas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, para 1986;
O sentido último desta minha intervenção é, sobretudo, o de me felicitar e nos felicitarmos pela atitude dos autarcas, que estão na primeira linha de defesa dos direitos e interesses das populações que vivem nos seus concelhos.
O sentido último desta minha intervenção é ainda o de convidar os Srs. Deputados a juntarmo-nos aos nossos autarcas para que o poder local ganhe mais esta batalha vencendo a asfixia do orçamento do Terreiro do Paço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu no passado domingo, em Lisboa, o III Congresso Extraordinário, da Associação Nacional de. Municípios Portugueses, convocado de urgência, para uma tomada de posição, dos representantes do poder local em Portugal, acerca das consequências financeiras decorrentes da proposta dê lei do Orçamento do Estado para 1986, neste momento em fase de apreciação, nesta Assembleia.
Enganaram-se, todos aqueles que previam a falta de sintonia entre os congressistas, com cada município encostado ao muro das lamentações relatando o seu caso particular, ou reclamando mais. receitas para si, em detrimento do vizinho mais próximo. Pelo contrário, o clima de unidade, sem ter nada a ver com unicidade, foi uma das tónicas relevantes e mais marcantes de todo o Congresso. O elevado nível técnico das análises produzidas, procurando chegar ao fundo das questões,- recusando, a demagogia, o ataque gratuito ou o discurso falho de conteúdo, foram uma demonstração cabal de como é possível, em Portugal, as pessoas unirem-se em torno de uma discussão serena dos seus problemas e chegarem a conclusões concretas, despidas de quaisquer laivos de partidarismo ou de sectarismo exacerbado.
Poderemos mesmo afirmar que, naquela importante reunião, difícil se tornou distinguir a cor, o emblema é a bandeira partidária de cada um, tão .elevado, foi o carácter nacional que uniu todos os presentes.
Poderemos igualmente dizer que, no passado domingo, em Lisboa, os representantes de toda a população portuguesa, foram todos camaradas, companheiros, colegas e amigos, independentemente da diversidade de opiniões ou pontos de vista.
Enganaram-se, também, todos aqueles que acalentavam a esperança de ver transformado o, Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses num instrumento ao serviço de estratégias de conquista do poder, que são alheias aos verdadeiros interesses das populações que se identificam na base, de norte a sul do País, com os seus representantes nas estruturas do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O poder local em Portugal, da mesma forma que não é capacho de nenhum governo, qualquer que ele seja, igualmente não servirá de carne para
5 DE MARÇO DE 1986 1327canhão nem se deixará manipular ou instrumentalizar por qualquer força de contrapoder, para derrubar seja quem for.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses não é uma organização corporativa, nem tão-pouco é um sindicato. Não negoceia, não tem que ceder, nem conceder, nem retroceder, nem faz greves nem manifestações.
Os municípios dialogam e argumentam no restrito uso da defesa dos direitos que constitucionalmente lhe estão conferidos, no exacto respeito das atribuições e competências que lhes estão cometidas, mas também das contrapartidas que lhes são legalmente devidas.
E é por tudo isto que os municípios portugueses não podem assistir impávidos e serenos a um processo de degeneração da sua capacidade financeira, face a um desejável crescimento do número das suas responsabilidades desde há cinco anos a esta parte.
Para já não falarmos em detalhe, do peso crescente do valor das transferências orçamentais do Estado para as autarquias, no total das receitas destas, com a correspondente diminuição do peso das receitas próprias, o que significa, em termos práticos, uma maior dependência em relação ao poder central, a verdade é que, até em valores reais e absolutos, os montantes transferidos para as autarquias desde 1981 até agora, se têm sempre traduzido numa quebra de poder financeiro, confrontados com os valores anuais da inflação ou com os valores relativos quando relacionados com o produto interno bruto ou com as despesas orçamentais do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios portugueses não receiam a descentralização, pelo contrário, desejam-na ardentemente e têm estado desde sempre na primeira linha do combate por ela. Estão preparados para receber a seu cargo mais competências e mais responsabilidades, mas recusam vivamente serem empurrados par a asfixia que a falta de correspondentes meios financeiros poderá significar.
A controvérsia gerada em torno dos critérios de distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, é polémica que já vem de longe. Trata-se de um processo dinâmico e não estático, que exige um estádio de aperfeiçoamento constante, mas que está actualmente ainda longe de uma contribuição satisfatória para a correcção dos desequilíbrios locais e regionais e para uma estável previsão das receitas a orçamentar pelos municípios, sem que estes estejam sujeitos a variações desajustadas de um ano para o outro.
Mas se se torna imperioso um estudo sério e atento para a revisão destes critérios de distribuição, algumas das fontes estatísticas que lhes servem de base de cálculo, merecem não menor grau de preocupação e de revisão, casos de um recenseamento eleitoral desactualizadíssimo, de uma capitação de impostos falseada pelo elevado volume de isenções fiscais, de um critério de orografia sujeito a definições aleatórias e subjectivas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os municípios portugueses chamaram a atenção para a necessidade de se respeitarem os compromisso anteriores do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres, da construção de sedes de juntas de freguesia, de se cumprir o que a lei estipula sobre o Imposto do Pescado e sobre o IVA turístico, bem como de se proceder à revisão da actual Lei das Finanças Locais.
Exprimiram ainda a esperança de uma maior correcção e justiça distributiva no processo de selecção e aprovação de projectos de autarquias, no âmbito do FEDER num futuro próximo, para além de considerarem a necessidade do acréscimo dos montantes propostos pelo FEF/86, bem como da garantia mínima de 10 % nos montantes a receber por cada autarquia.
A unidade e o consenso sobre estas posições, expressas na unanimidade colhida pela moção síntese aprovada pelo Congresso, revelam à saciedade que não existem capelinhas entre os municípios portugueses, quando toca a defesa dos interesses das suas populações. Mas também é justo salientar que este Congresso não foi montado para guilhotinar este Governo em especial, nem nenhum ministro em particular, como não aconteceu.
Os municípios portugueses têm consciência plena de que os males que os afligem e de que se queixam não são de agora, nem de há quatro meses, nem de há quatro anos. E pensam, muito justamente que, mais importante do que andar a «caçar bruxas», é preparar em ambiente de franca colaboração com os poderes democraticamente instituídos, nomeadamente o actual Governo e esta Assembleia da República, a construção de um futuro melhor.
E, se a credibilidade que o poder local soube muito justamente granjear aos olhos da população portuguesa, vem essencialmente da sua capacidade de concretização, vem também, por saber assumir desde sempre a mesma postura, e até a mesma compostura reivindicativa perante o poder central, não tendo diferentes graduações de exigência, consoante a cor política dos titulares do poder de ocasião, facto de que nem todos os estratos políticos, ou os chamados parceiros sociais, em Portugal, se podem orgulhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, foi com o maior interesse que ouvi a sua intervenção, que pode ter sido clara a muitos títulos, mas não o foi em relação a um.
O Sr. Deputado proeurou fazer crer a esta Câmara que desde a promulgação da Lei das Finanças Locais tem havido sempre uma maior ou menor dependência do poder local em relação ao poder central e que a descida de participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro tem vindo a acentuar-se nos últimos anos.
Por outras palavras, o Sr. Deputado, para além da defesa dos municípios, proeurou defender o Governo, deixando a sensação de que afinal pouco mais se passou este ano do que se tem passado em anos anteriores. Ora, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o que está em causa não é a dificuldade em acorrer às necessidades das autarquias locais. O que está em causa é o espírito com que se acorre a essas necessidades e não a capacidade - que por vezes é pouca para acorrer.
Certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo no sentido de que este ano o Orçamento do Estado prevê um aumento de investimentos da administração central de 59,3 % e da administração local de 15%; um aumento das despesas correntes através
1328 I SÉRIE - NÚMERO 39de um coeficiente que para as autarquias é inferior a 15% e para a administração central é de 17,2%. O Sr. Deputado está de acordo comigo quando digo que o Orçamento do Estado deste ano tem esta diferença em relação aos anos anteriores? Não faltaram verbas, mas sim sentido político de querer ajudar o poder local. Gostaria, pois, de saber se esta é ou não a opinião do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, as questões que me colocou são perfeitamente pertinentes, até porque me permitem comunicar a esta Câmara algumas opiniões que tenho sobre as matérias que referiu.
Em primeiro lugar, devo dizer que não foi minha intenção defender o Governo através desta intervenção que proferi, mas pura e simplesmente procurar restabelecer a verdade dos factos que se passaram no Congresso da Associação Nacional de Municípios e que estão patentes na moção síntese que foi aprovada. Nessa moção síntese não se faz qualquer ataque directo, nem qualquer ataque com uma verbosidade menos recomendável em relação a este Governo ou a qualquer ministro ou ministério.
Na realidade, as descidas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, das receitas próprias e das transferências para as autarquias desde 1978 a esta parte são estatisticamente incontestáveis e certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo.
Também quero dizer que o aumento do investimento no Orçamento do Estado previsto para este ano por parte do poder central foi, em grande medida, devido ao grande peso de responsabilidades que foram cometidas pelo governo anterior. Efectivamente, a grande maioria das obras dos investimentos do poder central previstos no Orçamento do Estado para 1986, previsto o PIDDAC, são responsabilidades que vinham detrás, algumas delas já iniciadas, mas todas elas programadas dentro daquelas célebres programações em que se baseava o custo das obras ao longo de vários anos. Há obras que tiveram de ser lançadas este ano porque estavam com um closing date, ou seja, são obras quê são financiadas por organismos internacionais de crédito e que, impreterivelmente, tinham de ser lançadas este ano.
É óbvio que as autarquias são lesadas. Porém, o que pretendi demonstrar na minha intervenção foi que esse não é um processo que começou agora ou há quatro meses com este Governo, mas sim com sucessivos governos, desde o da Aliança Democrática, passando pelo governo de poder central. Também temos de reconhecer que ainda deveremos ver bem se neste Orçamento do Estado está ou não contemplado um acréscimo real e significativo de meios financeiros para as autarquias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PRD, solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia ao abrigo do artigo 74.o do Regimento.
Vamos, pois, passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser informado de quanto tempo é que o meu grupo parlamentar, dispõe.O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma intervenção por mim efectuada nesta Assembleia sobre a situação na marinha mercante, venho hoje debruçar-me sobre outro sector para o qual chamo a atenção dos senhores deputados e que é o sector da indústria naval.
A situação geográfica do nosso país esteve na origem de dois grandes empreendimentos industriais: os Estaleiros Navais da Lisnave e da Setenave; transformando o eixo Lisboa/Setúbal no maior centro de reparação naval a nível mundial. A crise económica mundial, que se iniciou em 1973, afectou grandemente todo o sector, devido à redução de toda à actividade produtiva e ao aumento do desemprego, provocando níveis de inflação elevados e diminuindo o ritmo de crescimento do comércio mundial.
Toda esta situação originou uma grande recessão no mercado dos transportes marítimos, que teve como consequência directa um excesso de capacidade dos seus meios produtivos, nomeadamente no transporte petrolífero, provocando uma grande instabilidade no mercado de fretes e afretamento marítimos.
O desenvolvimento de outros meios de transporte - oleodutos, por exemplo -, a alteração das rotas, devido à reabertura do canal de Suez, e a exploração de novas zonas petrolíferas até então não rentáveis (Alasca, México, mar do Norte, etc.), para não referir as mudanças estruturais que se operaram, nas fontes produtoras de energia (substituição do petróleo por carvão e outras matérias-primas), provocaram uma redução do consumo do petróleo e a consequente quebra do transporte (- 11,5 % em 1980 e também em 1981). Em meados de 1982, 342 petroleiros encontravam-se inactivos, representando cerca de 56,2 milhões de tdw, num total de 341,3 milhões, sendo os navios de grande porte os mais atingidos.
De 1979 a 1983 o transporte do petróleo reduziu-se de 1700 para 1300 milhões de toneladas, ou seja, cerca de um quarto (23,5 %).
A exportação do Médio Oriente para a Europa diminuiu de 50%.
As frotas petrolíferas reduziram-se, e não foram sendo compensadas pela procura de graneleiros.
A distribuição das frotas por nacionalidade alterou-se substancialmente, tendo o Norte da Europa, cuja frota de petroleiros representava. um terço do total mundial, reduzido a sua quota para um quinto em 10 anos, enquanto no mesmo período a sua frota de graneleiros diminuiu de 31 % para 13% e a de porta-
5 DE MARÇO DE 1986 1329Como a reparação e manutenção ocupam cerca de um quinto das despesas de operação dos navios, os armadores através de esquemas de classificação contínua ou de manutenção programada e condicionada, aliados ao desenvolvimento técnico de pinturas de querena, também reduziram consideravelmente o número de docagens dos navios (passando de 15 para 30 meses ou até mesmo para 40 meses, o intervalo entre docagens, no caso dos grandes navios).
Perante esta situação, terá que existir uma readaptação dos meios de transporte (nova tecnologia), de que resultarão alterações no sector construtor. Segundo estudos da OCDE, a superação desta crise far-se-á apenas pelos finais de 1988.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria de construção e reparação naval em Portugal, da qual fazem parte os dois estaleiros já referidos - Lisnave e Setenave, empregava cerca de 22 000 pessoas em 1984, das quais 1000 no subsector de embarcações de madeira, embora aquele número tenha vindo a reduzir-se nos anos recentes (estimando-se actualmente em cerca de 18 000). Este sector no conjunto da indústria transformadora detém um peso significativo, pois representa cerca de 3,8% do volume de emprego, e gera cerca de 4,0% do valor acrescentado bruto. É um sector cujo produto per capita é superior ao da média da indústria em cerca de 40% a 50%.
Na construção naval, a incorporação nacional depende em grande parte da mão-de-obra incorporada, que varia entre os 30% e os 50% do valor do navio, oscilando os materiais de origem nacional entre os 10% e os 25%. Quanto à reparação, a incorporação nacional é bastante superior, podendo o valor acrescentado nacional oscilar entre os 75% e os 90% do valor da facturação.
Este sector da actividade, e nomeadamente a reparação naval, canaliza para o País uma grande quantidade de divisas. Só a entrada de divisas resultante da actividade da Lisnave nos anos de 1981, 1982 e 1983 significou (160 milhões de dólares em 1981, 73 milhões de dólares em 1982 e 43 milhões de dólares em 1983) um total de 276 milhões de dólares. A indústria de construção e reparação naval é constituída por empresas de dimensão muito variada, que em grosso modo se podem agrupar em quatro classes, em função da sua dimensão:1.a Grupo dos estaleiros de grande dimensão - Lisnave, Setenave e Arsenal do Alfeite;
2.a Estaleiros Navais de Viana do Castelo;
4.a O grupo «residual» constituído por empresas que são mais oficinas que propriamente estaleiros.O subsector das madeiras é constituído predominantemente por empresas pequenas, de características familiares, e o subsector da fibra de vidro dá início à construção das primeiras embarcações de pesca de razoáveis dimensões em fibra, no Estaleiro da Conafi em Vila Real de Santo António.
Estes grupos, contudo, estão diferenciados devido às características específicas dos estaleiros constituintes desses mesmos grupos.
Os grandes estaleiros, casos da Lisnave e da Setenave, pela sua actividade e maior contacto com o mercado externo, têm sido os mais afectados pela situa-
ção económica a nível mundial. O adiar das decisões quanto à renovação da nossa frota da marinha do comércio afectou também negativamente a Setenave. No início deste ano, os atrasos sucessivos na adjudicação de um petroleiro de 80 000 t por parte da Soponata e a falta de acordo com a Portline para a venda a esta empresa de três graneleiros, que tinham sido encomendados pela CNN colocaram os estaleiros da Setenave perante a perspectiva de um ano bastante difícil.
Em relação aos outros estaleiros, o Arsenal do Alfeite possui um estatuto especial e os Estaleiros de Viana do Castelo, embora também com grande actividade virada para o mercado externo, devido à gama do mercado que abrange, isto é, navios até 40 000tdw, foram menos atingidos pela crise económica internacional. No entanto estes estaleiros também deveriam contribuir para a renovação da nossa frota da marinha de comércio, o que não se verificou até ao momento actual.
Quanto aos restantes estaleiros, a ausência de um plano de renovação da frota de pescas tem sido o principal responsável da situação difícil em que a maior parte se encontra.
O Estado detém a totalidade de três das maiores empresas da indústria naval, a Setenave, o Arsenal do Alfeite e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e participa no capital social de outras tais como a Lisnave, Parry & Son, Sociedade de Reparação de Navios, etc.
Apesar da necessidade comprovada da renovação das nossas frotas de comércio e de pesca, no caso da marinha de comércio, os nossos armadores não encomendam nenhum navio aos estaleiros nacionais desde 1980.
Face a esta situação penso que deverão ser tomadas algumas medidas que são imprescindíveis para recuperação do sector:1.a Saneamento financeiro das empresas em situação difícil;
2.a Renovação das frotas da marinha do comércio e pescas, em articulação com as capacidades e carências de trabalho dos nossos estaleiros navais, criando também a possibilidade da criação/desenvolvimento de indústrias subsidiárias, a montante e a jusante;
3.a Reformulação do Decreto-Lei n.o 345/80 de modo a torná-lo de aplicação simples, sem demoras burocráticas e alargar o seu âmbito também às grandes reparações.
4.a Estabelecimento de condições concorrenciais de financiamento e de seguro de crédito, quer para os contratos com os armadores nacionais, quer para os de exportação;
5.a Criação de um centro nacional de projecto;
6.a Criação de um canal de experiências hidrodinâmicas;
7.a Dinamização da Comissão de Normalização Naval.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da indústria naval, pela sua importância e dimensão no quadro da defesa económico-social da indústria portuguesa, não pode continuar a ser um sector subaproveitado, com todas as implicações subjacentes criando desemprego e a inactividade dos estaleiros. Apesar da situação desfavorável a nível internacional, que levou a que vários países tenham tomado medidas genéricas, desde encer-
1330 I SÉRIE - NÚMERO 39ramento de estaleiros à redução de efectivos, até. à protecção à indústria através da obrigatoriedade de construir e reparar a frota própria no respectivo país, passando por incentivos à construção naval e subsídios à indústria. Portugal, devido essencialmente a três factores:1.o Número reduzido de estaleiros que dispõe;
2.o Encerramento da maioria dos estaleiros do Norte da Europa;
3.o Necessidade de renovação das frotas de comércio e pescas, pode encarar o futuro com certo optimismo desde que sejam tomadas medidas adequadas e exista uma articulação entre os sectores das marinhas de comércio e pescas e do da construção e reparação naval.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS tiveram a gentileza de me dispensar o tempo de que dispõem para eu produzir esta intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção visa constituir uma interpelação clara e frontal aos socialistas - aliás, foi também por isso que subi à tribuna, pára lhes poder falar de frente - a propósito do comunicado da sua Comissão Nacional realizada no último fim-de-semana.
Não falo nem me ocupo dos comunistas a propósito do seu recente tempo de antena, pois estão iguais a si mesmos, não mudaram! Fossilizados, destrutivos, não vale a pena falar deles.
Mas, os socialistas!? Os socialistas, meu Deus!? Os socialistas que têm sido, têm de continuar a ser, precisam ser um pilar mestre da democracia no nosso país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas Filipinas acabou de cair um ditador e de se verificar a vitória da democracia e do povo. Logo depois da queda de um outro ditador no Haiti. Quantos motivos de esperança isso não constitui para uma renovada esperança nos ideais da liberdade e da libertação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece que tudo continua petrificado no campo sob influência de Moscovo, mas também aí decerto chegará o ímpeto do homem pela liberdade e pela libertação.
Ao mesmo tempo, uma dor profunda nos atingiu com o assassinato ignóbil de Olof Palme. Mas as democracias, aparentemente indefesas sob a vaga incontrolável dos actos de terror, não resistirão? Resistirão sim, porque elas têm, desde logo, a seu favor a superioridade moral. Mas também será necessário que, por parte de todos os democratas, tenham a capacidade de se unirem e não de se dividirem, cegos por aquilo que legitimamente os diferencia, de se unirem no respeito das instituições democráticas e também do seu funcionamento.
É, pois, a propósito destas reflexões, que não prejudicam, antes pelo contrário, um apelo sincero e veemente aos socialistas e a todos os democratas para que se irmanem na defesa da democracia, que desejo interpelar os socialistas.
O caminho, que decidiram parecer ser o de um excesso de verbalismo sempre deletério e destrutivo que só desacredita o Parlamento e que só o faz surgir aos olhos do povo português como uma caixa de guerrilha verbal sem sentido útil e prático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta o comunicado da Comissão Nacional realizada no último fim-de-semana, parece que os socialistas não se dão por satisfeitos e enveredam, eles também, pelo caminho do obstrucionismo. É aí que interpelo os socialistas! Os socialistas, na sequência das indicações dadas por um eleitorado que votou livremente e que os fez passar do Poder para a oposição, em vez de construírem uma proposta de alternativa governativa que venha a suscitar a maioria do eleitorado e, nessa base, constituir uma mudança de Governo, irão eles acentuar o verbalismo das nossas instituições e o obstrucionismo da acção prática?
Na Comissão Nacional do Partido Socialista disse-se que o Governo dirigido por Cavaco Silva é demagógico e eleitoralista, que manipula a comunicação social e que é sectário e clientelista nas demissões e nomeações a que tem procedido. Eleitoralista este Governo? Mas ele aumentou os preços em plena campanha autárquica! Eleitoralista este Governo? Mas ele não baixou o preço dos combustíveis em plena campanha para as eleições presidenciais, em que o Partido Social-Democrata estava empenhado e com ele o seu líder! Eleitoralista este Governo? Socialistas do meu país!?...
Manipulador da comunicação social? Mas o Governo quer seguir o caminho da única garantia sólida, da independência da comunicação social face aos governos e mesmo aos partidos, que é o da sua separação económica ou mesmo de propriedade em relação ao Estado.
Deve queimar a boca quem profere tais acusações; pois,- quando pôde não houve papel de jornal, onda de rádio e pedaços de écran que não procurasse abocanhar. Quem esqueceu as ameaças aos que ousaram resistir, como foi, entre outros, o caso da direcção do Diário de Noticias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado Armando Ferreira, a voracidade deste Governo é maior quando acaba de ser proposta uma direcção para o Diário de Noticias suspeita de ser constituída por jornalistas isentos e independentes? Julgamos o Governo pelos factos e não pelo discurso, verbalista!
Sectarismo e clientelismo o deste Governo nas suas demissões e nomeações? Mas elas tem tocado as pessoas de diversas áreas políticas e as próprias demissões não têm poupado que, publicamente, é tido como próximo do actual partido do Governo. Trata-se, por isso, de uma acusação que parece não perseguir outra finalidade que não seja a de proteger as hostes partidárias e as clientelas tão desbragadamente antes instaladas à mesa do Orçamento e nas engrenagens da Administração Pública.
5 DE MARÇO DE 1986 1331Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz a Comissão Nacional do Partido Socialista que a parte positiva da acção deste Governo decorre não do seu mérito, mas do mérito do Executivo anterior, que criou condições particularmente favoráveis acrescidas da baixa do preço do petróleo e da cotação do dólar.
Não negamos a coragem e o patriotismo da prioridade que foi dada pelo governo liderado pelos socialistas e pelo seu secretário-geral Mário Soares ao ataque frontal do problema do reequilíbrio da nossa balança de pagamentos, porque todas as fortes e numerosas críticas que os sociais-democratas em devido tempo formularam não nos podem levar à cegueira por rivalidades partidárias, porque estamos obrigados a sobrepor-lhes os valores e interesses superiores da nação e a própria seriedade intelectual da discussão política.
A extinção de alguns dos «elefantes brancos» que dilaceram as finanças públicas e entortam, e até obstroem, a modernização e o desenvolvimento do País tem alguma coisa a ver com a cotação do dólar ou com o preço do petróleo? Ora, este Governo, embora tenha uma curta duração, já enviou dois para abate.
E a redução do tempo de serviço militar obrigatório, durante tanto tempo embrulhada e mastigada, apesar das insistentes e justas reivindicações e propostas da juventude social-democrata, tem algo a ver com o preço do petróleo ou com a cotação do dólar? Ora, aí está ela já feita!
E a distribuição de terras a agricultores independentes? Aí esta ela de novo em curso!
E a opção deliberada por um vigoroso e prioritário impulso nas obras públicas, recuperando o tempo perdido na construção das infra-estruturas que nos liguem, de facto, à Europa?
E a aposta deliberada e prioritária nos planos integrados de desenvolvimento que venham, finalmente, coordenar meios e rentabilizar esforços e investimentos, sobretudo num país tão desorganizado e pobre como o nosso?
E a publicação prometida e já iniciada das listas nominais de subsídios atribuídos pelo Estado a particulares, regra elementar de moralização de um Estado assaltado por miríades de interesses parasitários?
Tem isto alguma coisa a ver com o preço do petróleo ou com a cotação do dólar, socialistas de Portugal? Não tem! Tem, sim, a ver com algo bem mais precioso e raro do que o petróleo ou o dólar e que é a capacidade política de traçar um caminho de renovação, modernização, progresso e justiça para o País e de segui-lo sem tibiezas, sem se deixar paralisar ou desviar por clientelas partidárias ou grupos de pressão. É a capacidade política e moral. Em suma, é a capacidade de traçar um caminho de futuro para os portugueses e de governar Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Eduardo Pereira e Armando Fernandes.
Quero, todavia, adverti-los de que o Sr. Deputado Silva Marques já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, quero começar por dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que ficámos altamente sensibilizados com a preocupação, o carinho e o desvelo manifestado por V. Ex.a relativamente ao Partido Socialista e ao seu comportamento.
Contudo, devo dizer-lhe que dispensamos esse carinho, esse desvelo e esse interesse, na medida em que o Partido Socialista nunca precisou nem precisa de tutela para saber qual é o seu lugar na sociedade portuguesa e na luta pela democracia em Portugal.
Não é o Partido Socialista quem recusa o diálogo e envereda pelo verbalismo de que o Sr. Deputado do cimo daquela tribuna, acaba de dar um exemplo.
O Partido Socialista propôs ao PSD um encontro, mas quem o recusou, quem recusou o diálogo, foi o Partido Social-Democrata.
A verdade, Sr. Deputado Silva Marques, é que o Governo do PSD não tem maioria absoluta e enveredou pelo ataque público ao Parlamento, numa tentativa de criar na opinião pública a ideia de que é bloqueado por aquele. Ora, isto chama-se demagogia e eleitoralismo.
O PSD não pode governar contra o Parlamento; se quer governar, tem de o fazer com o Parlamento.
O PSD não pode impor um monólogo; se quer governar, tem de fazê-lo através do diálogo e da concertação com as forças políticas que têm assento na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que o PSD tenha enveredado pelos processos administrativos ou disciplinares para calar as vozes discordantes no interior do seu partido, esse é um problema do PSD. Agora, o PSD não tem meios de poder calar os partidos da oposição, nem de impor processos disciplinares ou administrativos ao Partido Socialista e às outras forças políticas da oposição. Este é que é o problema de fundo, Sr. Deputado!
O PSD formou um governo legítimo, uma vez que obteve 29% dos votos, e agora tem de definir o seu caminho, o seu futuro e se quer governar através do diálogo com as forças políticas e de acordo com a vontade do Parlamento ou, pelo contrário, pretende enveredar por aquilo a que chamamos uma política demagógica e eleitoralista, que é a de, para esconder a sua incapacidade de resolver os problemas nacionais, fazer crer que está bloqueado no Parlamento.
Em democracia e segundo a nossa Constituição, o Governo depende da Assembleia da República e a ela tem de prestar contas. Para além disso, é um direito inquestionável dos partidos da oposição o de discordar, criticar e apresentar alternativas.
São, pois, estas as questões que queria colocar ao Sr. Deputado Silva Marques: em primeiro lugar, a de saber se reconhece ou não que o governo do PSD tem que dialogar com as forças políticas representadas no Parlamento e que, em relação a matérias de interesse do Estado, como sejam as nomeações para a CEE e para o Serviço de Informações, deve consultar as forças da oposição. Em segundo lugar, pergunto-lhe se reconhece ou não às forças da oposição, nomeadamente ao Partido Socialista como principal partido da oposição, o direito de ter a sua opinião própria, de discordar e de apresentar alternativas.Aplausos do PS.
1332 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, percebi bastante do que nos quis transmitir, mas talvez não tenha percebido o essencial, ou seja, por que razão ë que V. Ex.a resolveu interpelar-nos hoje:
Pensamos que é no diálogo que um partido que tem apenas cerca de 30% dos votos populares pode, na verdade, governar. Entendo que um partido nas condições em que o seu está só pôde governar desde que estabeleça um correcto diálogo com as oposições, na defesa dos elementos de qualidade de vida e de bem-estar do povo português, que todos devemos desejar aumentar.
Mas a verdade é que não percebi a razão por que resolveu fazer-nos essa interpelação hoje. Diria mesmo que a arrogância que temos visto colocada em, cima começou a descer e já atingiu o Sr. Deputado. Não há dúvida nenhuma de que é difícil que compreenda a demagogia do seu governo, porque o Sr. Deputado foi hoje aqui mais demagógico do que qualquer dos membros do Executivo.
Se V. Ex.a entende que só se julga o Governo através de actos, então vou começar à enumerar esses actos: primeiro, não temos conseguido estabelecer diálogo com ó seu Governo. Segundo, depois de termos apresentado ao Sr. Primeiro-Ministro uma lista de 30 individualidades de reconhecido é elevado mérito para algumas das funções da ,CEE, não conseguimos que o Chefe do Governo tivesse compreendido e dialogado connosco sobre este assunto, que não é, de modo nenhum, nem governamental, nem partidário, nem dessa bancada, mas sim um assunto de Portugal, que afecta todos os portugueses e todos os partidos. Terceiro, não conseguimos dialogar com o Governo, como dizia b meu camarada Manuel Alegre, sobre nomeações de uma importância como a dos Serviços de Informações ,e a da possível escolha do Sr. General Pedro Cardoso para secretário-geral da Comissão Técnica, assunto que, pela. sua gravidade, em nenhum país democrático do mundo seria decidido sem consulta às oposições. Quarto, não conseguimos argumentar nesta Assembleia porque, cada vez que falamos contra, mandam-nos calar, tal como hoje o Sr. Deputado praticamente nos quis silenciar com a sua interpelação, e, quando dirigimos ao seu partido apelos para, a nível partidário, dialogar -e pensamos que é entre partidos que, nas sociedades democráticas, se deve dialogar, VV. Ex.as remetem-nos para o Governo e para o Parlamento, hão querendo dialogar de partido para partido.
Que direito tem o Sr. Deputado de nos interpelar depois, de factos tão graves, como estes? Interpele os seus camaradas dê bancada e o seu governo, Sr. Deputado! E pode ter a certeza de que vai demorar muitos anos a interpelá-los.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.
O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que me chamo Armando Fernandes e não Armando Ferreira.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber por que é que, na sua intervenção, o Sr. Deputado me, trouxe à colação, já que, fiz uma declaração política correcta, calma e curta sobre o episódio- da saída de Mário Mesquita do Diário de Notícias, que, realmente, me parece ser. de realçar.
Mas, já agora, aproveito para dizer a V. Ex.a que, no tempo da rainha Isabel I, houve um grande actor de teatro que disse que p poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente. Esperemos que este Governo não queira corromper os órgãos de comunicação social:
Aproveito, ainda, para referir uma coisa que já aqui foi dita por um fulgurante senhor deputado, em resposta a um pedido de esclarecimento, e que é que ninguém escreve ao coronel. Bom, o que peço é que não haja muitos pedidos para quer muitos coronéis escrevam nas redacções ou como qualquer juiz Veiga. E já agora, pergunto ao Sr. Deputado o que é que eu tenho a ver com a sua interpretação.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, como há pouco informei a Câmara, o PSD já não dispõe de tempo. Contudo,, a Mesa entende que, se não houver objecção; por parte das restantes bancadas, poderá conceder-lhe três minutos para responder.Pausa.Não havendo oposição, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Presidente e a todos, os Srs. Deputados à Oportunidade que me dão de .poder responder, prometendo, desde já, que tentarei ser breve.
Sr. Deputado. Manuel Alegre, se VV. Ex.as acham que o Governo dialoga pouco, exijam, então, que ele dialogue mais.Risos do PS.É evidente que não: vou defender, nem aqui, nem em parte nenhuma, que o Governo é perfeito. De resto; para mim, nada é perfeito e, portanto, se acham que o Governo dialoga pouco, então reivindiquem mais diálogo.
Mas eu não abordei essa questão, nem disse que d Governo era perfeito. Disse, sim, que, na minha opinião, os socialistas, que são um pilar fundamental no xadrez político português e até na sociedade portuguesa como uma cultura, estão a enveredar por um verbalismo deletério e destrutivo, e a ser tentados, no plano da acção prática, pelo obstrucionismo parlamentar, procurando parlamentarizar o Governo. Enfim, é o ímpeto ao governo de convenção, à Revolução Francesa, ao jacobinismo impetuoso.Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - É esta à minha interpretação e foi esta a minha argumentação. É verdade que pode estar errada, mas, então, rebatam-na, porque eu não defendi que o Governo era perfeito. O que fiz foi apresentar factos e desenvolver argumentos, mas isso não quer dizer que eles tenham um valor absoluto, até porque,
5 DE MARÇO DE 1986 1333felizmente, não existe absolutismo em Portugal. O que há é oposição e é aí que reside o sortilégio e a virtude da democracia.
Diz o Sr. Deputado Manuel Alegre que o Governo depende da Assembleia da República. E evidente que sim. Aliás, é por isso que o Governo foi colocado perante esta Câmara, que o viabilizou, bem como o seu Programa.
Ora, foi precisamente neste ponto que voltei a criticar os socialistas. Temos de seguir a lógica e a consequência da instituição democrática e se os senhores viabilizaram o Governo e o seu Programa devem agir em conformidade com essa decisão, sem, obviamente, renunciarem a nenhum dos vossos direitos e, inclusivamente, dos parlamentares: fiscalização, apresentação de propostas alternativas e legislação nas áreas de competência exclusiva ou relativa da Assembleia da República. Agora, ao entrar na violação de um princípio fundamental da instituição democrática, que é o da separação de poderes, os socialistas de Portugal estão a seguir um mau caminho e a ser tentados pela linha do Partido Comunista. E com isto não estou a fazermos acusações gratuitas, pois os senhores sabem perfeitamente que há um diferendo histórico entre os socialistas democráticos, que são vocês, e os socialistas leninistas, vulgo comunistas.
Todavia, não quero voltar a essa questão. O que estou a tentar questionar hoje e aqui são os socialistas de Portugal.
Pergunta-me o Sr. Deputado Eduardo Pereira por que é que os interpelei hoje. A razão é esta: é que o comunicado da Comissão Nacional do seu partido foi emitido neste fim-de-semana e não houve nenhuma sessão parlamentar antes desta.
Quanto ao problema de o Governo não ter ouvido a oposição sobre as listas de que falou, não me vou pronunciar muito sobre o assunto, mas até admito que a devesse ter ouvido. Todavia, devo dizer-lhe que desconhecia a apresentação dessas listas por parte do Partido Socialista. Para além disso - e, com vê, não estou nos corredores do poder -, apenas questionei aquilo que é do domínio público e, portanto, controlável por mim ou por qualquer cidadão comum. Foi, aliás, nessa base que citei casos concretos.
Finalmente, quero apresentar as minhas desculpas ao Sr. Deputado Armando Fernandes pelo lapso que cometi relativamente ao seu nome e dizer-lhe que p chamei à colação porque não tenho sectarismos partidários e, se estava a interpelar os socialistas, também era capaz de interpelar quaisquer outros. A verdade é que eu estava a fazer uma interpelação na base da incoerência entre o verbo e a acção e o Sr. Deputado, na sua intervenção, cometeu uma grave e flagrante incoerência ao dizer que a voracidade do Governo pela comunicação social estava a aumentar quando V. Ex.a tem um facto recente, fresco que diz precisamente o contrário e que é o da proposta da nova direcção do Diário de Notícias. Na verdade, essa proposta é no sentido de o Diário de Noticias ser dirigido por jornalistas pública e unanimemente tidos como isentos e com capacidade profissional.
Por isso, o Sr. Deputado, ao dizer que a voracidade estava a aumentar, entrou em contradição com os factos, que ainda por cima são recentes, visto que são de hoje.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Acontece que não tenho tempo disponível para lhe conceder, para além de que já terminei as apreciações que queria fazer.
No entanto, se o Sr. Presidente entender que V. Ex.a pode usar da palavra, por mim aceito a interrupção.O Sr. Presidente: - Acontece que se inscreveram os mesmos Srs. Deputados que há pouco pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Porém o Regimento não permite que lhes seja dada a oportunidade de usar da palavra depois de ter sido dada a resposta aos pedidos de esclarecimento, a não ser que se trate de defender a honra e a dignidade, o que não me parece ser o caso.
Contudo, como me parece que o debate tem algum interesse, informo que a Mesa não se opõe a que seja concedida a palavra a estes Srs. Deputados para que possam fazer um comentário final. Isto, obviamente, se as restantes bancadas não se opuserem.Pausa.Dado não haver objecções, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, penso que V. Ex.a não ouviu a minha intervenção com a devida atenção, pois eu não disse nada disso. Na verdade, falei fundamentalmente naquilo que deve competir aos jornalistas, ou seja, disse que achava que eles deviam estar livres de sujeição aos apetites, à distorção e à quebra de isenção em qualquer jornal e não só no que toca ao Diário de Notícias, pois está em causa a classe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não disse, na sua intervenção, que actualmente a voracidade estava a ser maior.O Orador: - Sim, estava a ser maior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então a minha crítica é pertinente.O Orador: - Não, não. A voracidade pode não aplicar-se só ao Diário de Notícias.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então apresente casos porque estes vão contra a sua tese.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, disse V. Ex. a que o Partido Socialista é um pilar fundamental da democracia. De facto é e ainda bem que o reconhece. Por isso mesmo é que o Partido Socialista não pode abdicar dos seus direitos,
1334 I SÉRIE - NÚMERO 39nomeadamente dos direitos que lhe estão reconhecidos como partido de oposição e não pode aceitar ser marginalizado em questões fundamentais de interesse nacional e de interesse do Estado, como aquelas a que me referi eu próprio e o meu camarada Eduardo Pereira.
Sr. Deputado, nós não queremos, parlamentarizar o Governo nem governamentalizar a Assembleia. Parece-nos é que o Governo quer governamentalizar toda a vida política portuguesa, inclusivamente as relações entre, as forças políticas, pois já não as aceita em sede que não seja a do diálogo com o Governo, diálogo esse a que o Governo se furta.
De, facto, nós exigimos mais diálogo, mas quando p fazemos somos acusados de verbalismo, de demagogia e de obstrucionismo. Nós queremos mais diálogo e, como primeiro-partido da oposição em relação, a um governo que não tem mais do que 29%,...O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quase 30%O Orador:.-... não aceitamos a marginalização que se pretende fazer do, Partido Socialista e das forças da oposição.