23 DE JULHO DE 19921047podem reunir-se em local diferente da respectiva circunscrição ou fora desta sempre que tal se mostrar absolutamente indispensável.3—................................................................Artigo 11.°1—........................................................................2 — Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Pocuradoria-Geral da República, e observado o disposto na alínea h) do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março, pode o Ministro da Justiça proceder, por portaria, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas.3 — Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais, segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.4 — Em caso de agregação, o juiz titular exerce funções no conjunto das comarcas agregadas.Artigo 12.a [...]1—.......................................................................;2— ........................................................................3 — Os tribunais judiciais de primeira instânciasão tribunais de ingresso, primeiro acesso e acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume do serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria--Geral da República e observado o disposto na alínea h) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei u.° 84/ 84, de 16 de Março.4—........................................................................Artigo 23ò [...]1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções, subsecções ou em plenário de secções criminais.2—.........................................................................3 — As secções e as subsecções funcionam sob adirecção de um presidente de secção ou de subsecção, que é o juiz mais antigo.4— ........................................................................Artigo 30.° [...]1— ..............................................................'..........2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que a concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade.3— ........................................................................Artigo 47.° [...]i— .........................................................................2 — Os tribunais judiciais de primeira instância são designados pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.Artigo 72." [...]É aplicável às varas cíveis o disposto no artigo 81.° relativamente às acções de natureza cível, reportando-se aos juízos cíveis e aos juízos cíveis de pequena instância as referências nele feitas aos tribunais de comarca.Artigo 73.°Varas criminaisCompete às varas criminais proferir despacho nos lermos dos artigos 311.° e 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento dos crimes a que corresponda a forma de processo comum e em que intervenha o tribunal colectivo ou o de júri.Artigo 74.° [...1Compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos cíveis não atribuídos aos tribunais de círculo e às varas cíveis.Artigo 75.°Juízos criminaisCompete aos juízos criminais proferir despachos nos termos dos artigos 311." a 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos aos tribunais de círculo e às varas criminais.Artigo 76.° Tribunais de pequena instância1 — Sempre que o serviço o justifique, podem ser criados tribunais de pequena instância de competência específica mista.2 — Os tribunais referidos no número anterior podem ter jurisdição limitada à matéria cível ou à matéria crime.Artigo 77.°Competência dos tribunais de pequena instância1 — Compete aos tribunais de pequena instância preparar e julgar causa cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo ou causas cíveis não