29 DE SETEMBRO DE 2021 75 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição13 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de julho de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 12 de julho, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras e Habitação (6.a) no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Segundo as regras de legística formal, nomeadamente do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», e considerando que a presente iniciativa legislativa visa introduzir alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, submete-se à consideração da comissão que, em sede de especialidade ou de redação final, se pondere a adoção do título «Modifica o Regime do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)». Submete-se, igualmente, à consideração da comissão, o aditamento de um novo artigo 1.o (objeto) com a referência aos diplomas alterados e respetivos números de ordem de alteração e leis que os alteraram, com exceção do Código Civil. Na verdade, a lei formulário foi publicada num contexto diferente do atual, uma vez que hoje existe um diário da república eletrónico, de acesso gratuito e universal, pelo que não se justifica, por uma questão de certeza e segurança jurídica, colocar o número de ordem de alteração e respetivas alterações relativamente a diplomas que já sofreram diversas alterações, como é o caso de códigos. Em consequência, sugere-se a renumeraçãodos artigos seguintes do articulado da iniciativa.Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta qualquer artigo sobre o início de vigência, a sua entrada em vigor inicia-se em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  13 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.