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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da perguntadesignada “protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha”, com os números 2488/XII/1a e2881/XII/1o, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Durante o governo de António Guterres, o Ministério da Saúde estabeleceu um protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de doentes do SNS, nomeadamente,no domínio da cirurgia cardíaca. À data, este protocolo foi decisivo para a recuperação eestabilidade económica e financeira do Hospital da Cruz Vermelha, instituição privada.Em 2011, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao protocolo entre o MS/ARSLVT e oHospital da Cruz Vermelha, cujo relatório de conclusões (Relatório de auditoria no11/2011)aponta numerosas e graves irregularidades e anomalias na sua execução. Em consequência, oprotocolo foi suspenso e não voltou a ser renovado.Segundo a informação disponível, está em preparação na ARSLVT um novo protocolo com oHospital da Cruz Vermelha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 3217 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:51 +01:00Reason:Location:Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz VermelhaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Confirma o Governo a intenção da ARSLVT de estabelecer um novo Protocolo com oHospital da Cruz Vermelha Portuguesa?1.Em que razões se fundamenta a decisão de estabelecer esse Protocolo?2.Que prestações de saúde estão incluídas no Protocolo?3.Quais são as condições definidas no Protocolo para remunerar o Hospital da Cruz Vermelhapelos serviços prestados ao abrigo do Protocolo?4.15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da perguntadesignada “transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS daGuarda”, com os números 2543/XII/1a e 2882/XII/1o, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Recentemente teve grande repercussão a nomeação para auditor da Unidade Local de Saúdeda Guarda do Dr. Francisco Manso, marido da presidente do Conselho de Administraçãodaquele estabelecimento de saúde, Dr.a Ana Manso. Esta nomeação, decidida pela própriaesposa do nomeado, levantou um coro de críticas e protestos - incluindo do próprio Ministro daSaúde, acabando por ser anulada. Umas horas depois, o nomeado foi “desnomeado”.Mas, nem tudo foi conhecido e muito menos esclarecido. O Dr. Francisco Manso - o nomeadopela esposa para auditor da ULS da Guarda - é administrador hospitalar de carreira, funçõesque exercia há uns anos no Hospital de Castelo Branco, como administrador de 2a classe.Como já acontecera durante o governo de Durão Barroso, o Dr. Francisco Manso, após anomeação da esposa para a presidência do CA da ULS da Guarda, no final do ano passado,deixa o hospital de Castelo Branco e transfere-se para a ULS da Guarda.Esta transferência, como qualquer outra, pode ter-se verificado através das várias modalidadesprevistas na legislação da administração pública, nomeadamente, a pedido do próprio ou porrequisição da ULS da Guarda. Tal como a nomeação para auditor, também esta transferênciadeve ser cabalmente esclarecida, até porque dela resultam mais encargos financeiros para aULS da Guarda.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3218 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:49 +01:00Reason:Location:Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS daGuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:A que modalidade obedeceu a passagem do administrador Francisco Manso do hospital deCastelo Branco para a ULS da Guarda? Transferência a pedido do próprio ou requisição daULS da Guarda?1.Quais as deliberações aprovadas pelos conselhos de administração do hospital de CasteloBranco e da ULS da Guarda relativamente à transferência do Dr. Francisco Manso deCastelo Branco para a Guarda?2.Que argumentos foram invocados para justificar o interesse da ULS da Guarda nacolaboração do Dr. Francisco Manso?3.Em que data e por quem foram votadas e aprovadas aquelas deliberações?4.Quantos administradores exercem funções na ULS da Guarda?5.Quantos assessores do Conselho de Administração trabalham na ULS da Guarda? Desdequando?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)1- Qual a percentagem de execução das obras dos projetos hidroagrícolas do ValeCentral do Mondego e de Veiros?2- Para quando se prevê que os projetos hidroagrícolas do Vale Central do Mondego e deVeiros estejam em pleno funcionamento?15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)1 – Quais os montantes pedidos pelos contribuintes para recuperação de IVA,provenientes de certidões judiciais, nos anos de 2009 – 2010 – 2011 e os já apurados de2012?2 – Destes montantes quanto conseguiu o Governo recuperar junto dos contribuintesfaltosos?15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)1 – Quantas certidões emitiram os Tribunais, pedidas pelos contribuintes, para efeitos derecuperação de IVA, nos anos de 2009 – 2010 – 2011 e qual o número das já pedidas em2012?2 – Quais os montantes totais das certidões emitidas?3 – Quais os valores de IVA dessas certidões?15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização eEliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos(RIP’s).O Decreto-Lei n.o 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhoresmeios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar comdéfice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não porsobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matériaprima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam asdescontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não estáoperacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dosanos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduosindustriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado deexportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/anocaptado a Portugal, no tratamento de RIP ́s, que poderiam ser processados nos CIRVER.Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigososem Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infra-estruturas para o tratamentodestes resíduos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?X 3222 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:47 +01:00Reason:Location:Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de ResíduosIndustriais Perigosos (CIRVER)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
2 - Tem este Ministério conhecimento, através da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), dequantas unidades de tratamento de resíduos, além dos CIRVER, funcionam em Portugal?2.1. - Se sim, que medidas de fiscalização são aplicadas a estas mesmas unidades?3 - Que quantidade de resíduos tem sido exportada, e que medidas de acompanhamento efiscalização estão a ser aplicadas nessas operações?4 - Existem resíduos que podendo ser tratados nos CIRVER estão a ser exportados?5 - O Observatório Nacional dos CIRVER encontra-se a funcionar?5.1. - Se sim, que papel tem vindo a representar o Observatório, em termos de fiscalização eemissão de parecer, relativamente a estas questões que aos CIRVER dizem respeito?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA queixa de produtores nacionais de produtos alimentares contra a asfixia da grande distribuiçãoe das grandes superfícies comerciais tem sido uma constante e é unanime e transversal a todosos setores. Os setores produtivos acusam a grande distribuição, de obrigarem a baixar ospreços de venda, de obrigarem a pagar as promoções e utilizarem a arrogância da situação dequase monopólio para ameaçarem os produtores. Ainda há pouco tempo a campanha do PingoDoce, no 1o de maio, imputou custos aos produtores.O governo tem reconhecido esta situação e afirma mesmo que “surge com acrescida premênciaa necessidade de garantir a transparência nas relações de produção, transformação edistribuição da cadeia agro – alimentar”. E foi neste contexto que o governo através doDespacho n.o 15480/2011 dosGabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, criou a PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar e lhe atribui a missãode “promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação edistribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeiaalimentar.” No seu primeiro relatório, de Maio de 2012, a PARCA conclui que “as dificuldadesdos agricultores em repercutir nos respetivos preços de venda o grande aumento dos custos deprodução são consistentes com a análise conduzida pela Autoridade da Concorrência aosmúltiplos contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores que revelou um desequilíbrionegocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros.Também o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares temdenunciado o desequilíbrio da distribuição do rendimento ao longo da cadeia, com o pagamentoaos produtores, por vezes, abaixo do custo de produção e a concentração de margens de lucro,que chegam aos 80%, do lado da distribuição. Este desequilíbrio está bem patente na reduçãode 27% nas explorações agrícolas e de 18% no número de trabalhadores do setor, entre 1999 e2009 e no aumento dos lucros dos dois principais grupos de distribuição.Neste contexto em que são cada vez mais evidentes os malefícios da grandes distribuição paraX 3223 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:45 +01:00Reason:Location:Campanhas de promoção da grande distribuiçãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
com os sectores agroalimentares e pescas, o Continente, volta a repetir a sua campanha debranqueamento para com a sua ação junto da agricultura e das pescas nacionais e ao mesmotempo faz uma grande campanha promocional passando a ideia que promove a promoçãonacional. A campanha, a que chama Mega PinNic Continente, tem mesmo como lema: “Ocampo e o mar encontram-se na cidade para celebrar a produção nacional”. Esta campanha doContinente, que deixa indignados todos aqueles que têm cada vez mais dificuldades em manteras suas explorações, conta com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, da CAP –Confederação dos Agricultores de Portugal e da RTP.As recentes campanhas promocionais, quer as do Pingo Doce, a partir do 1o de Maio, quer asdo Grupo Sonae/Continente motivaram queixas de diversas entidades e intervenções públicasda ASAE, sem que se conheçam as medidas tomadas.Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia, o seguinte:Que consequências concretas tiveram as ações inspetivas da ASAE, no seguimento dasdenúncias da prática de dumping na grande distribuição, nomeadamente no Pingo Doce e noContinente?1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA queixa de produtores nacionais de produtos alimentares contra a asfixia da grande distribuiçãoe das grandes superfícies comerciais tem sido uma constante e é unanime e transversal a todosos setores. Os setores produtivos acusam a grande distribuição, de obrigarem a baixar ospreços de venda, de obrigarem a pagar as promoções e utilizarem a arrogância da situação dequase monopólio para ameaçarem os produtores. Ainda há pouco tempo a campanha do PingoDoce, no 1o de maio, imputou custos aos produtores.O governo tem reconhecido esta situação e afirma mesmo que “surge com acrescida premênciaa necessidade de garantir a transparência nas relações de produção, transformação edistribuição da cadeia agro – alimentar”. E foi neste contexto que o governo através doDespacho n.o 15480/2011 dosGabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, criou a PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar e lhe atribui a missãode “promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação edistribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeiaalimentar.” No seu primeiro relatório, de Maio de 2012, a PARCA conclui que “as dificuldadesdos agricultores em repercutir nos respetivos preços de venda o grande aumento dos custos deprodução são consistentes com a análise conduzida pela Autoridade da Concorrência aosmúltiplos contratos celebrados entre distribuidores e fornecedores que revelou um desequilíbrionegocial entre as duas partes, com preponderância para os primeiros.Também o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares temdenunciado o desequilíbrio da distribuição do rendimento ao longo da cadeia, com o pagamentoaos produtores, por vezes, abaixo do custo de produção e a concentração de margens de lucro,que chegam aos 80%, do lado da distribuição. Este desequilíbrio está bem patente na reduçãode 27% nas explorações agrícolas e de 18% no número de trabalhadores do setor, entre 1999 e2009 e no aumento dos lucros dos dois principais grupos de distribuição.Neste contexto em que são cada vez mais evidentes os malefícios da grandes distribuição paraX 3224 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.12 19:45:24 +01'00'Participação da RTP na campanha de branqueamento da grande distribuiçãoMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
com os sectores agroalimentares e pescas, o Continente, volta a repetir a sua campanha debranqueamento para com a sua ação junto da agricultura e das pescas nacionais e ao mesmotempo faz uma grande campanha promocional passando a ideia que promove a promoçãonacional. A campanha, a que chama Mega PicNic Continente, tem mesmo como lema: “Ocampo e o mar encontram-se na cidade para celebrar a produção nacional”. Esta campanha doContinente, que deixa indignados todos aqueles que têm cada vez mais dificuldades em manteras suas explorações, conta com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, da CAP –Confederação dos Agricultores de Portugal e da RTP.Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:Por que razão se envolve a televisão pública numa campanha para promover e branquear aatuação de um setor, quando é cada vez mais claro que esse mesmo setor tem umcomportamento lesivo para produção agroalimentar nacional?1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendoestado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dosTrabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores eseus dirigentes sindicais.Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou o acesso ao estuário alidisponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partir quotidianamente para a sua faina.Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas de homens e mulheres que ficaram semlocal para acostar e para continuar a sua atividade.Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesarda abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e daAdministração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa paraos profissionais da pesca poderem trabalhar.Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dosantigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condiçõesnecessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessaempresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem aresponsabilidade pelo sector das Pescas.Tal situação vem colocar à evidência a possibilidade e a necessidade incontornável de umasolução para este problema passam pela existência de vontade política, num quadro em que atutela sectorial da empresa que detém os terrenos é a mesma que tem a responsabilidade dedefender a atividade da pesca. E aquele terreno pode e deve ter uma utilidade social eeconómica já no imediato.X 3225 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:43 +01:00Reason:Location:Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações(Concelho de Almada, Distrito de Setúbal)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território:Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação apresentada?1.Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente coma disponibilização do terreno da Mutela e colocação dos meios no local para a acostagemdas embarcações e apoio à pesca?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendoestado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dosTrabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores eseus dirigentes sindicais. Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou oacesso ao estuário ali disponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partirquotidianamente para a sua faina. Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas dehomens e mulheres que ficaram sem local para acostar e para continuar a sua atividade.Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesarda abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e daAdministração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa paraos profissionais da pesca poderem trabalhar.Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dosantigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condiçõesnecessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessaempresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem aresponsabilidade pelo sector das Pescas.Para além da evidente responsabilidade do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, também pode concorrer para este processo o Ministério dasFinanças, que tem a tutela da PARPÚBLICA – que por sua vez é a “holding” que integra a “Baíado Tejo”, detentora dos terrenos da Margueira e Mutela. E aquele terreno pode e deve ter umautilidade social e económica já no imediato.X 3226 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:30 +01:00Reason:Location:Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações – aintervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (Concelho de Almada, Distrito deSetúbal)Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?1.Que medidas vão ser tomadas para finalmente resolver este problema, designadamente coma disponibilização do terreno da Mutela para esta importante atividade produtiva?2.15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação da referida cidadã foi tornada pública por notícia no Expresso de 5 de Maio e,posteriormente, pelo jornal local «O Basto», na edição on line e na edição em papel de 20 deMaio passado.«Teresa de Barros, e a sua família, não conseguem fazer face às despesas correntes e aoscustos de saúde advindos de uma doença (distrofia muscular de Duschenne) genética incurávelque atinge os dois filhos mais novos, doença que os deixou presos a uma cadeira de rodas.».Teresa recebe o «rendimento mínimo e a pensão de invalidez do meu marido, mas é muitopouco, porque somos sete no agregado familiar. Ou pago as contas ou compro comida paracasa. Mas o pior de tudo é mesmo o facto de ter de carregar os meus filhos ao colo todos osdias». O que decorre de viver num 2.o andar.Para lá das despesas alimentares e casa (água, luz e gás) Teresa suporta despesas comdeslocações dos filhos ao Porto, para consultas, pois apenas lhes são pagas as viagens para afisioterapia. A distância de Arco de Baúlhe ao Porto é de cerca de 100 quilómetros!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque razão os filhos de Teresa de Barros não têm direito a pagamento dostransportes que efectuam para consultas no Porto?2. Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas pela ARS Norte para que afamília seja ressarcida das despesas de transportes já efectuadas e tenha asajudas necessárias para as que vierem a efectuar? Como vai seroperacionalizada a ajuda necessária ao transporte?3. Que medidas pode tomar o Ministério da Saúde e/ou Ministério daSolidariedade e da Segurança Social para que a família tenha acesso a todosos medicamentos necessários?4. Que medidas vai o Centro Distrital da Segurança Social de Braga tomar para,X 3227 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:57:06 +01:00Reason:Location:a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doençagenética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de BastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
em colaboração com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e IPSSlocais, garantir uma habitação no rés-do-chão, adequada ao problema demobilidade dos dois filhos de Teresa de Barros?5. Que avaliação têm os Serviços da Segurança Social de Braga dosrendimentos da família de Teresa de Barros e da sua capacidade paraassegurar as sua necessidades básicas? Solicitava uma informaçãodesenvolvida do possível levantamento feitos pelos Serviços do orçamentofamiliar.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação da referida cidadã foi tornada pública por notícia no Expresso de 5 de Maio e,posteriormente, pelo jornal local «O Basto», na edição on line e na edição em papel de 20 deMaio passado.«Teresa de Barros, e a sua família, não conseguem fazer face às despesas correntes e aoscustos de saúde advindos de uma doença (distrofia muscular de Duschenne) genética incurávelque atinge os dois filhos mais novos, doença que os deixou presos a uma cadeira de rodas.».Teresa recebe o «rendimento mínimo e a pensão de invalidez do meu marido, mas é muitopouco, porque somos sete no agregado familiar. Ou pago as contas ou compro comida paracasa. Mas o pior de tudo é mesmo o facto de ter de carregar os meus filhos ao colo todos osdias». O que decorre de viver num 2.o andar.Para lá das despesas alimentares e casa (água, luz e gás) Teresa suporta despesas comdeslocações dos filhos ao Porto, para consultas, pois apenas lhes são pagas as viagens para afisioterapia. A distância de Arco de Baúlhe ao Porto é de cerca de 100 quilómetros!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque razão os filhos de Teresa de Barros não têm direito a pagamento dostransportes que efectuam para consultas no Porto?2. Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas pela ARS Norte para que afamília seja ressarcida das despesas de transportes já efectuadas e tenha asajudas necessárias para as que vierem a efectuar? Como vai seroperacionalizada a ajuda necessária ao transporte?3. Que medidas pode tomar o Ministério da Saúde e/ou Ministério daSolidariedade e da Segurança Social para que a família tenha acesso a todosos medicamentos necessários?4. Que medidas vai o Centro Distrital da Segurança Social de Braga tomar para,X 3228 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:57:04 +01:00Reason:Location:a situação dramática da cidadã Teresa de Barros, mãe de dois jovens com doençagenética incurável, residente em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de BastoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
em colaboração com a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e IPSSlocais, garantir uma habitação no rés-do-chão, adequada ao problema demobilidade dos dois filhos de Teresa de Barros?5. Que avaliação têm os Serviços da Segurança Social de Braga dosrendimentos da família de Teresa de Barros e da sua capacidade paraassegurar as sua necessidades básicas? Solicitava uma informaçãodesenvolvida do possível levantamento feitos pelos Serviços do orçamentofamiliar.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo sábado, 2 de Junho, 75 trabalhadores da empresa Sá Machado foram avisados por telefoneque estavam dispensados de trabalhar na segunda-feira.Assim se despediram «telefonicamente» 75 dos seus 190 trabalhadores da empresa deconstrução civil e obras públicas referida em epígrafe.Para lá do inacreditável e inaceitável comportamento da entidade patronal para comtrabalhadores, em alguns casos com 30 anos de trabalho na empresa, acresce a existência detrês meses de salários em atraso.A Administração da empresa (uma das 100 maiores do País) justifica o despedimento com a«retirada do apoio da banca a este sector, e a cada vez mais difícil cobrança dos créditos»(Jornal de Notícias de 5 de Junho de 2012), tendo anunciado a apresentação de um PlanoEspecial de Revitalização.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação que a Autoridade para as Condições de Trabalho faz doprocesso de despedimento realizado pelo telefone de 75 dos seustrabalhadores? Como vão ser garantidos os direitos legais dos trabalhadoresdespedidos? Quando está previsto que a empresa liquide o conjunto de saláriosem atraso, quer aos despedidos, quer aos trabalhadores que permanecerãocom vínculo à empresa?X 3229 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:57:02 +01:00Reason:Location:despedimento colectivo de 75 trabalhadores pela empresa Sá Machado, Prado, VilaVerdeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)2. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situaçãoeconómico-financeira da empresa ? Quais são os créditos vencidos daempresa? Quais as dívidas do Estado (Administração Central e Autarquias) àempresa? Já foi recebido o Plano Especial de Revitalização? Qual é aperspectiva que a empresa tem de «sobreviver»?15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias vindas a público dão conta de que a construtora Arlindo Correia & Filhos, S.A. (uma dasmaiores de Braga) terá dado entrada no tribunal de um Processo Especial de Revitalização, noquadro do novo Código CIRE e Programa Revitalização.Outras referências noticiam que a ABB (Alexandre Barbosa Braga) vive uma difícil situação detesouraria, agravada pelos atrasos de pagamento do Estado e das autarquias.Os casos de insolvência da FDO/Braga (600 trabalhadores e o maior grupo de construção deBraga), e das notícias sobre o despedimento pela Sá Machado (Vila Verde) de 75 dos seus 190trabalhadores, avolumam as más notícias sobre a generalidade das empresas do sector nodistrito. Aparentemente apenas os grupos DST - Domingos Silva Teixeira e Rodrigues & Nóvoanão estão confrontados com execuções judiciais por dívidas ou situações de salários em atraso.O problema da construção civil no distrito (que, aliás, tem dimensão nacional) foi, pelo GrupoParlamentar do PCP, levantado, na audição do sr. ministro da Economia e do Emprego, emsede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, no dia 7 de Fevereiro. Foram naaudição reproduzidas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, as afirmações do Presidente daAssociação Industrial do Minho que, a não serem tomadas medidas para a regularização dasdívidas do Estado, havia o risco de um «cataclismo social na região» (2 de Fevereiro de 2012).O Grupo Parlamentar do PCP desencadeou, posteriormente, um conjunto de iniciativas,nomeadamente a audição das principais associações empresariais e sindicais do sector, tendoapresentado o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para a Construção Civil eObras Públicas», perante a total passividade/impotência do Governo para desencadear medidasque são absolutamente necessárias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual é o balanço da situação económico-financeira das 20 maiores empresasde Construção Civil do distrito de Braga?1.Quais são os créditos vencidos e as dívidas do Estado (Administração Centrale Autarquias) a cada uma dessas empresas?2.X 3230 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:50:13 +01:00Reason:Location:a difícil situação económico-financeira da maioria das empresas de construção civil eobras públicas do distrito de Braga, nomeadamente da Arlindo Correia & Filhos, S.A.Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Que medidas de urgência estão previstas para realizar pagamentos dedívidas vencidas pelo Estado?3.Foi criada alguma equipa de técnicos do Ministério da Economia e doEmprego para acompanhar a situação no distrito e proceder à rápidaavaliação dos planos especiais de revitalização que deram ou darão entrada?4.Qual o valor das disponibilidades financeiras públicas para essas possíveisintervenções?5.Que medidas de emergência estão tomadas ao nível da Autoridade para asCondições de Trabalho para acompanhar a situação dos trabalhadoresdespedidos e/ou com salários em atraso? Qual o balanço à data de 31 deMaio?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa em epígrafe, depois de ter passado o trabalhador Carlos André Fernandes Vieira auma relação laboral de contrato efectivo, pretende agora despedir o trabalhador, alegando aextinção do seu posto de trabalho. Tal procedimento, sendo no mínimo peculiar, torna-se aindamais estranho porque o referido trabalhador está afecto a vários postos de trabalho.Simultaneamente, há trabalhadores a pedir resolução do seu contrato de trabalho, e a empresanão quer aceitar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho do processolaboral envolvendo o trabalhador Carlos André Fernandes Vieira? Como éadmissível que a empresa, num curto período de tempo, comece por assegurara efectividade das suas funções para, de seguida, lhe propor o despedimento?2. Quanto tempo esteve o referido trabalhador numa situação de relaçõeslaborais precárias com a empresa?3. Que medidas estão tomadas para intervir junto da empresa defendendo alegalidade dos direitos dos trabalhadores?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3231 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:50:11 +01:00Reason:Location:extinção de posto de trabalho na JOBASI – Acessórios Eléctricos e Bronzes, SA,BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInformações diversas, de pessoas do concelho, referem vários problemas graves de saúde doenças respiratórias/pulmonares, com casos de morte  de trabalhadores da referida empresa.Problemas sobre os quais tem havido um pesado e estranho silêncio.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que informação há sobre os problemas referidos na Delegação da Autoridadepara as Condições de Trabalho de Braga e nos responsáveis pela saúde públicano concelho de Esposende?2. Fez a Autoridade para as Condições de Trabalho alguma actividadeinspectiva à referida empresa? Se sim, qual o seu resultado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3232 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:50:09 +01:00Reason:Location:problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármorese granitos), Gandra, EsposendeMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a implementação do PREMAC no MAMAOT, designadamente a anunciada fusãodos Serviços Florestais/AFN com o ICN, a qual um ano volvido sobre tal anúncio ainda nãoaconteceu, apesar de já publicada a Lei Orgânica do futuro organismo;Considerando a responsabilidade da gestão florestal das matas públicas designadamente as dafaixa do litoral, as quais se revestem de um inegável interesse público, elevada importânciaeconómica, potenciadora dos PIB regionais e nacional e um relevante papel na protecção daorla costeira;Considerando o início da época de incêndios florestais de 2012 e a proximidade iminente dochamado período crítico, onde a vigilância, detecção e fiscalização, bem como o combate,rescaldo e vigilância pós-incêndio se tornam fulcrais para a minoração dos efeitos trágicos queos incêndios florestais todos os anos provocam na economia de Portugal;Considerando a forte e agressiva ameaça que as pragas e doenças são para as florestas donosso País, designadamente o Nemátodo da Madeira do Pinheiro e o insecto que destrói aspinhas;Considerando o anúncio de o Governo estar a analisar outros modelos de gestão para as mataspúblicas pelos privados e/ou autarquias;Nos termos constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo que por intermédio daMinistra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me preste os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando está prevista a concretização da fusão anunciada da AFN com o ICNB e quaisas responsabilidades do novo Instituto na gestão das matas públicas?2 – Está o Governo a considerar modelos de privatização da gestão das matas públicas? Emcaso afirmativo, quais os pressupostos técnicos e económicos que suportam essa hipótese? DeX 3234 XII 12012-06-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1317:49:52 +01:00Reason:Location:privatização de matas públicasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
que forma estes modelos acautelam o interesse público e a necessidade de garantir a execuçãode um plano de investimentos e receitas no médio e longo prazo?3 – Qual o dispositivo de prevenção e defesa contra incêndios que está previsto e organizadopara as matas públicas no presente ano?4 – O que está previsto para as matas públicas em matéria de luta contra o Nemátodo daMadeira do Pinheiro bem como no Plano de Ação Nacional da praga das pinhas do Pinheiro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 233______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 233 | 15 de Junho de 2012Consultar Diário Original