II SÉRIE-A — NÚMERO 59 10 O Decreto-Lei n.o 466/99 veio revogar o anterior regime, constante do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de setembro, sobre «pensões de preço de sangue». Este último tinha sofrido diversas alterações4 ao longo dos anos em que vigorou e pode ler-se no preâmbulo do diploma de 1999 que se visava «centralizar» a matéria dispersa por diversos diplomas, bem como atualizar algumas disposições. Esta preocupação de consolidação da legislação existente em matéria de pensões de preço de sangue existia, aliás, já aquando da aprovação do Decreto-Lei n.o 404/82 e de outros anteriores antecedentes legislativos sobre a mesma. A preocupação do Estado em compensar as famílias dos que perdem a vida ao serviço do País está presente na legislação portuguesa desde pelo menos as primeiras décadas do século XIX, encontrando-se já a previsão da pensão de preço de sangue na Carta de Lei de 19 de janeiro de 18275; na Lei de 11 de junho de 18676, e no Decreto de 4 de junho de 18707, entre outros8. Outros antecedentes relevantes nesta matéria são: – O Decreto-Lei n.o 47084, de 9 de julho de 1966 (atualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País); – O Decreto-Lei n.o 43811, de 21 de julho de 1961 (regula o pagamento de um subsídio do Estado às pessoas da família dos indivíduos falecidos em resultado de ação nas províncias ultramarinas, enquanto não lhes for concedida a pensão de preço de sangue a que tenham direito); – O Decreto n.o 17335, de 10 setembro de 1929 (código para a concessão das pensões). A pensão de preço de sangue é devida pelo Estado a determinadas pessoas e mediante certas condições, pelo falecimento de militares ou civis por acidente ou doença ocorrido em ou por causa do serviço ao País. O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, elenca as situações abrangidas, em que se inclui o falecimento: – De militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo ou resultante de doença adquirida ou agravada igualmente em ocasião de serviço e em consequência do mesmo; – De civil incorporado em serviço nas Forças Armadas e com elas colaborando por ordem da autoridade competente, quando se verifique qualquer das circunstâncias anteriormente referidas; – De deficientes das Forças Armadas portadores de incapacidade igual ou superior a 60%; – De magistrado, oficial de justiça, autoridade ou agente de autoridade, elementos dos serviços e forças de segurança, pessoal do quadro e extraordinário dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social, quando tenha resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções; – De médico, veterinário, farmacêutico, pessoal de enfermagem e sanitário, quando resulte de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho dos seus deveres profissionais, em caso de alteração da ordem ou no combate de quaisquer epidemias de moléstia infeciosa ou contagiosa contraída em serviço público de assistência sanitária, nos serviços de laboratórios oficiais de bacteriologia, nos postos públicos de desinfeção e nas estações de saúde ou lazaretos; – De médico, engenheiro ou qualquer técnico, quando resulte de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho dos seus deveres profissionais, em caso de trabalhos com radiações ionizantes, de lesões ou moléstias contraídas, em serviços oficiais, devido a trabalhos com essas radiações ou desempenho de atividade profissional em contacto com matérias tóxicas;                                                           4 Através dos Decretos-Leis n.os 413/85, de 18 de outubro, 140/87, de 20 de março, 215/87, de 29 de maio, 43/88, de 8 de fevereiro, 266/88, de 28 de julho, 289/90, de 20 de setembro, 136/92, de 16 de julho, e 97/96, de 18 de junho, e da Lei n.o 34/98, de 18 de julho; 5 sob proposta do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, publicada na Gazeta de Lisboa, n.o 26, de 30 de janeiro de 1827, p. 159 6 da 1.a Repartição da Secretaria de Estado, do Ministério dos Negócios da Fazenda, publicada no Diário de Lisboa, n.o 144, de 2 de julho de 1867, p. 2065 7 emanado da Repartição do Gabinete do Ministério dos Negócios da Guerra, publicado no Diário do Governo, n.o 132, de 15 de Junho de 1870, p. 820 8 Cfr. FIGUEIRA, João (2014), No rescaldo da Grande Guerra – a atribuição de pensões de sangue: aspectos sociais e económico-financeiros, in PEREIRA, Gaspar Martins; ALVES, Jorge Fernandes; ALVES, Luís Alberto Alves e MEIRELES, Maria Conceição (coord.) A Grande Guerra /1914-18): problemáticas e representações, Porto, CITCEM – Centro de Investigação Transdisciplinar «Cultura, Espaço e Memória»