II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 4 – A decisão de suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Pagamento da prestação 1 – O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigor 1 – O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 – A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2022. Assembleia da República, 26 de novembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 584/XIV/2.a DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO E PUBLICITAÇÃO DE TODAS AS TAXAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR ENTIDADES PÚBLICAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ELIMINANDO AS INDEVIDAS POR INEXISTÊNCIA DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO A proliferação de taxas cobradas por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos dos mais variados serviços é uma constante no quotidiano de qualquer cidadão. Esta realidade é abusiva e lesiva dos direitos dos cidadãos, prejudicando ao mesmo tempo a competitividade da economia. Atente-se nas conclusões do estudo apresentado pela CIP, nos termos das quais, em Portugal, são cobradas mais de 4300 taxas, sendo 2900 cobradas no âmbito da Administração Central. O mesmo estudo revela que há uma opacidade da informação disponível, realçando-se a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade em identificar a base legal aplicável, a falta de uniformização ou mesmo a complexidade da estrutura de cobrança e alocação de receitas das taxas. Com esta iniciativa, as entidades públicas e, bem assim, as entidades concessionárias de serviços públicos são obrigados a centralizar a informação toda sobre as taxas existentes no sítio da internet «ePortugal», sob pena de, em última instância, a taxa ser revogada. Por outro lado, é também exigido que o Estado explique adequadamente a justiça do respetivo valor, tendo em conta o custo efetivo do serviço prestado ao cidadão. Com efeito, quanto à caracterização de um tributo, é irrelevante o «nomenjuris» atribuído ou a qualificação expressa do mesmo como constituindo uma contrapartida de uma prestação provocada ou utilizada pelo sujeito passivo.  Isto é, se por um lado são, de facto, muitas as taxas cobradas, a verdade é que parte destes tributos não implica uma contraprestação por parte da entidade que os cobra, tornando-os em algo que não se pode considerar como «taxa», porquanto aquele é um elemento essencial para essa caracterização. Neste sentido, apenas se manterão as taxas que, efetivamente, se justificarem e cujo valor constitua receita das entidades públicas credoras das mesmas. Esta medida afirma-se como um primeiro passo para