II SÉRIE-B — NÚMERO 58 110 caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2012, de 29 de agosto. Também as ações a alienar por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização do capital social da ENVC, SA, ficam sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, por um prazo de cinco anos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2013, de 24 de abril, veio determinar a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Segundo o preâmbulo da mencionada Resolução, após conclusão das diligências informativas prevista no artigo 6.o do caderno de encargos, foram rececionadas três propostas vinculativas de aquisição: (i) da Rio Nave Serviços Navais Ltda. (Rio Nave), (ii) da JSC – RiverSea Industrial Trading (RSI Trading), e (iii) da VolstadMaritime AS (Volstad), tendo apenas sido admitidas as propostas vinculativas da Rio Nave e da RSI Trading. A proposta vinculativa da Volstad foi rececionada após o término do prazo limite de recebimento das propostas vinculativas de aquisição. Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do caderno de encargos, a EMPORDEF, em 8 de novembro de 2012, emitiu um relatório de apreciação das ofertas vinculativas admitidas, onde concluiu que da informação constante das mesmas não era possível apreciar o mérito das propostas, tendo sido solicitados esclarecimentos com respeito a cada uma das propostas apresentadas. Foram entretanto prestados pela Rio Nave e pela RSITrading, diversos esclarecimentos adicionais solicitados e relativos a cada uma das respetivas propostas, e a EMPORDEF em 17 de abril de 2013 emitiu e entregou ao Governo, o seu relatório final fundamentado. Na proposta vinculativa que apresentou, a Rio Nave determinou a validade da mesma pelo prazo de noventa dias a contar da respetiva entrega ocorrida em 5 de novembro de 2012, tendo assim a mesma já caducado. Por sua vez, a RSI Trading fixou o prazo de validade da sua proposta vinculativa até 5 de janeiro de 2013, e mediante as comunicações apresentadas em 21 de dezembro de 2012 e 1 de março de 2013 foi o mesmo prorrogado sucessivamente, até 6 de maio de 2013. Assim, o Conselho de Ministros apreciou o mérito da proposta vinculativa apresentada pela RSITrading em conformidade com o disposto no artigo 14.o do caderno de encargos, tendo considerado que as condições constantes da proposta vinculativa apresentada, nomeadamente o preço, os termos e as garantias exigidos pela RSITrading, refletidos nomeadamente nas propostas de alterações à minuta dos instrumentos jurídicos integrantes da respetiva proposta vinculativa, constituem compromissos demasiado onerosos e insuscetíveis de serem assumidos pelo Governo Português, na medida em que representam a assunção de passivos avultados, responsabilidades e contingências excessivas que extravasam o mero impacto no fluxo financeiro decorrente da venda da ENVC, SA, não permitindo assim, acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, SA. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o do caderno de encargos, a comissão especial de acompanhamento do processo de reprivatização, constituída pelo Despacho n.o 13366/2012, de 28 de setembro e pelo Despacho n.o 15993/2012, de 17 de dezembro de 2012, ambos do Primeiro-Ministro, emitiu, em 14 de novembro de 2012, atualizado em 17 de abril de 2013, parecer sobre a regularidade, a imparcialidade e a transparência do processo, tendo a este respeito concluído pelo cumprimento das regras e procedimentos legais aplicáveis. Salienta-se, contudo, que o Governo, não obstante o presente desfecho do processo de alienação das ações objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da ENVC, SA, entende ser oportuno referir que está a promover alternativas que permitam potenciar a utilização dos terrenos concessionados à ENVC, SA, bem como o conjunto das infraestruturas afetas, eventualmente aliadas ao reforço das áreas existentes, com vista à dinamização e viabilização da instalação de novas entidades que possam contribuir de forma positiva e sustentável para o desenvolvimento económico e social e que não se traduzam em compromissos insuscetíveis de serem assumidos pelo Governo Português. Das audições havidas em Comissão, destaca-se: