78-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Requerimento n.o 698/VI (2.*)-AC da 25 da Março da 1993Assunto: Casino de Manta Rota.Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).Em visita de trabalho efectuada à povoação de Manta Rota fomos informados que o seu antigo casino ia ser demolido. Trata-se de um exemplar de arquitectura «revivalista» de inspiração italiana onde sobressaem as loggia. O edifício foi objecto de algumas obras que lhe adulteraram a imagem mas não ofenderam a estrutura nem a traça inicial pelo que seria uma perda irreparável a destruição deste interessante e original imóvel anterior ao triunfo do cimento e testemunho eloquente da Arte Nova que floresceu no Sotavento Algarvio ligada ao surto do capitalismo conserveiro da primeira metade do século xx.Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado do Turismo seja informada das previdências que tenciona tomar para salvaguarda e recuperação do casino de Manta Rota, no concelho de Vila Real de Santo António, com vantagens para o turismo de qualidade que se pretende.Requerimento n.» 699/VI (2.*)-AC de 26 da Março de 1993Assunto: Projectos da Câmara Municipal do Montijo co-•fuianciados pelo FEDER. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e JoséManuel Maia (PCP).O município do Montijo vive dificuldades financeiras que se têm vindo a agravar com o atraso por parte dos departamentos competentes da administração central da comparticipação, a que se obrigaram, de obras realizadas pela autarquia.Na verdade, dos pedidos de pagamento entregues no mês de Dezembro de 1992 continua a faltar a comparticipação do Governo através da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID-PS) dos seguintes projectos e valores:Cais dos Vapores — 20 728 944$; Entrada 4 Marcos —11 609 237$; Piscinas cobertas — 34 822 853$; PDM —1445 360$;Abastecimento de água a Santo Isidro —10 030 429$50; ET AR do Seixalinho —8610448$.Assim, a Câmara Municipal tem a receber 87 247 271$50. Parte substancial desta verba refere-se a dívidas aos empreiteiros das obras.É uma situação preocupante, que impõe dificuldades acrescidas ao município, que tudo fez para cumprir as determinações do Governo.Com efeito, em Abril de 1992, através de um ofício-circular, a comissão executiva da OID-PS comunicava à Camara Municipal o despacho da Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional fixando os níveis de execução em 1992 para todas as entidades executoras de projectos co-financiados pelo FEDER. Taldespacho exigia a realização até 31 de Julho de 1992 de 40 % das despesas previstas, quer para o ano em curso, quer das quebras de realização de 1989 a 1991, e até 31 de Dezembro de 1992 a finalização do projecto. Referia ainda o despacho que o não cumprimento destes objectivos implicava o congelamento da componente FEDER no desvio verificado.Com muito esforço e determinação, a Câmara do Montijo cumpriu integralmente a 1.' e quase na totalidade a 2.' fase.Mas para cumprir e corresponder ás exigências a Câmara Municipal solicitou aos empreiteiros e aos responsáveis dos projectos esforços suplementares.Foi esta acção, a todos os títulos louvável, que permitiu a conclusão das obras e o envio da respectiva facturação e pedidos de pagamento à comissão executiva da OID-PS no prazo previamente estabelecido.Por todos estes factos, é menos compreensível, e passados que são estes três meses, que a administração central continue sem proceder aos pagamentos devidos.Como se disse acima, a verba de 87 247 271$50 em atraso e que inclui valores em dívida aos empreiteiros, dado a Câmara não ter capacidade financeira para a suportar na totalidade, causa obviamente graves problemas financeiros.Tanto mais que:A autarquia teve que disponibilizar, das suas magras receitas, verbas para fazer face a situações prioritárias, mas está impossibilitada de liquidar a totalidade da obra. Importa referir que o FEF para 1993 apenas teve um aumento de 2 %;Os empreiteiros que, correspondendo ao apelo da Câmara, investiram nas obras mais mão-de-obra e materiais, vêm-se sem receber o que têm direito e ainda são obrigados a pagar ao Estado o IVA respectivo.É, assim, claro que a situação está a criar um significativo desequilíbrio financeiro na autarquia e a prejudicar gravemente as empresas, na sua maioria de pequena e média dimensão, que se vêem em situação de ruptura financeira.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional informação sobre as razões do atraso registado e a tomada imediata de medidas que visem a satisfação urgente da comparticipação nos projectos co-financiados pelo FEDER que são devidos à Clamara Municipal do Montijo.Requerimento n.s 7007VI (2.*>AC de 25 de Março da 1993Assunto: Sobre a Escola Secundária n.° 1 do Seixal. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).Os alunos, professores e demais comunidade educativa vêm desde há muito queixando-se de falta de condições na Escola Secundária n.° 1 do Seixal, com particular