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Se António Bernardino nos deixou, continuam a música, as palavras e a voz. E hoje, também graças a ele e ao seu canto, eu sou mais livre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a desvantagem de não termos conhecido pessoalmente António Bernardino, que foi sem dúvida uma das grandes figuras da canção coimbrã. No entanto, se não o conhecemos pessoalmente, conhecemos a sua arte e a sua voz e não poderíamos de deixar de nos associar a este voto de pesar porque realmente pensamos que o fado e a canção coimbrã traduzem muito da sensibilidade, da alma, do afecto e da emoção que, de alguma forma, está subjacente à alma portuguesa. Pensamos que nessa expressão cultural, popular por excelência, onde está muita da nossa poesia, António Bernardino marcou, de facto, um lugar de grande destaque.
2775 I SÉRIE - NÚMERO 83Por isso, não poderíamos deixar de nos associar a este voto de pesar pois com a sua morte morre também parte de uma geração. E só esperamos que fique essa memória e que essa geração também se renove.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PCP se quer associar ao voto que o Sr. Presidente elaborou e subscreveu porque não há palavras melhores para exprimir o que se pode sentir no momento do falecimento do António Bernardino.
Já aqui foi dito pelo Deputado José Niza muito acerca do que ele foi, mas, Sr. Presidente, o que eu queria sublinhar é que todos nós, com a morte do António Bernardino, perdemos um amigo. Um amigo do tempo em que se cantava para lutar, e isso é um registo que todos nós temos inesquecível.
O António Bernardino deixa muita saudade porque era um homem bom, porque era um homem afável mas porque, sendo bom e afável, era um homem de combates. O António Bernardino era um homem do nosso tempo.
Parte e vai partindo uma geração, mas essa é a lei da vida. Outras vêm com outras formas de cantar, e essa é a melhor homenagem que pode fazer-se ao António Bernardino. Outros vêm e outros continuarão a mesma obra, com o mesmo empenhamento que o António Bernardino pôs na vida, no seu quotidiano.
Sr. Presidente, associamo-nos ao voto de muito pesar pela morte de António Bernardino e expressamos à família as nossas mais sentidas condolências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, guardemos, em memória de António Bernardino, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, os votos vão ser publicados e levados ao conhecimento das famílias enlutadas.
Informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 30 alunos do Centro de Formação Profissional de Coimbra, um grupo de 27 alunos da Escola C+S Padre Alberto Neto, de Rio de Mouro, um grupo de 12 alunos do Centro de Formação Profissional de Venda Nova, um grupo de 55 alunos da Escola E.B., 2.o e 3.o ciclos, de Ourique, e um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Ferreira do Alentejo.
Manifestemos-lhes um gesto de simpatia.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta um debate centrado na política educativa/pacto educativo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, expresse a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todas as Sr.as e Srs. Deputados a honra e o privilégio que tenho ao participar neste debate que tem como grande objectivo lançar as bases de um entendimento e de um acordo entre os principais protagonistas da educação que permita ao nosso pais avançar decididamente num sector de importância estratégica e decisiva para o futuro das gerações que nos sucedem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia de propor ao País um «pacto educativo para o futuro» decorre da definição da educação e da formação como primeira prioridade da acção governativa numa sociedade que é, cada vez mais, caracterizada pela circulação do conhecimento e pela importância crescente da informação e na qual nos confrontamos com a ameaça do desemprego estrutural e com a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento. Torna-se indispensável suscitar convergências que permitam mobilizar energias, vontades e esperanças.
Importa, assim, dar estabilidade às políticas e encontrar um catalisador de responsabilidades dos diferentes parceiros e protagonistas.
Entendemos, deste modo, que a Assembleia da República seria a melhor instância para, lançar não apenas um debate mas um conjunto de compromissos de acção para o tempo que estamos a preparar.
Nada melhor do que vir ao «coração da democracia» para suscitar uma iniciativa de pensamento e acção, que visa assumir a educação como uma ambição de toda a sociedade portuguesa.
Fizemos questão de manter esta Câmara informada de tudo o que pretendemos, com a ideia dinâmica de um pacto.
O texto base que apresentámos resultou, desse modo, dos contributos recebidos da Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a que se aliaram outras inestimáveis sugestões e propostas provenientes dos mais diversos protagonistas da vida educativa - organizações patronais, universidades, politécnicos, sindicatos de professores, pais, estudantes, funcionários, autarcas, investigadores e tantos outros cidadãos.
Posso, desde já, exprimir o agradecimento sincero a todos quantos de norte a sul do País ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos fizeram chegar os seus contributos e sugestões - entre palavras de apreço, de apoio exigente e de crítica -, exprimindo a compreensão pela importância de um instrumento catalisador e mobilizador.
Num primeiro momento, houve quem pensasse que o pacto seria um documento fechado, um contrato a assinar por todos os protagonistas no processo educativo. Depressa houve, porém, a compreensão de que o que estava em causa era a busca de uma convergência forte de vontades, partir de uma procura de interesses e valores comuns.
O pacto realiza-se no dia a dia na procura de pontos de encontro no Parlamento, mas também na negociação para a acção com representantes dos professores, sindicatos, associações profissionais e científicas, com as autarquias locais e as futuras regiões administrativas, com as associações de pais e as associações de estudantes, com os representantes dos funcionários, em contacto com a vida económica e empresarial, com o mundo do trabalho, com a ciência e a cultura.
20 DE JUNHO DE 1996 2777Pretendemos pôr em prática um pacto aberto que permita uma partilha e uma complementaridade nas responsabilidades.
Ao Estado caberá assumir um papel estratégico insubstituível, assumindo a sua quota-parte no investimento, na regulação e na orientação.
Mas à sociedade será cometida a tarefa de dar corpo e consequência às políticas, em nome do respeito pelos princípios constitucionais ligados ao direito à educação e à liberdade de ensinar e aprender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Celebramos este ano o 10.o aniversário da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Tratou-se de um marco decisivo de que hoje ainda somos beneficiários.
O tempo de mudança em educação - porque se trata de práticas e atitudes de longa data a alterar - não se compadece com reformas de um só momento ou do tempo de uma legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que a Lei de Bases do Sistema Educativo deve hoje ser encarada como um quadro geral definidor da educação, em diálogo com a realidade complexa e dinâmica, com a mobilidade e com o progresso económico e social, cultural e científico.
O tempo necessário para a construção das mudanças perante a diversidade de situações obriga ao gradualismo, à participação e ao primado da avaliação permanente sobre a aplicação das políticas e do método dos ajustamentos ditados pela experiência.
O Estado democrático necessita de criar condições para o empenhamento de todos na prioridade da educação e da formação.
É esse o sentido e o alcance deste debate parlamentar, realizado ao abrigo do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, tratando-se de um «assunto relevante de interesse nacional».
Está em causa a indispensabilidade de lançar orientações gerais com repercussões para além do termo do mandato de qualquer governo ou da própria legislatura. Há que dar condições de estabilidade à educação que impeçam a incerteza e que não permitam hipotecas sobre as gerações futuras.
Há, naturalmente, diferenças políticas que se repercutem na educação.
Mas sabemos bem que a tentação que quase sempre existe é a de pôr tudo em causa, às vezes com as mesmas orientações mas com estratégias tão contrárias que daí advêm graves prejuízos para todos.
É isso que pretendemos evitar, não iludindo as diferenças, mas procurando comi, muita determinação o que deve e pode ser mantido nas orientações, nas prioridades, nos modos de fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O pacto pretende, por isso, ser também um garante de que a memória não se perca - em nome da estabilidade e do rigor, da certeza jurídico-política e da procura de valores e interesses comuns - e de que o futuro não se compadece com medidas hesitantes e objectivos menos claros.
Preocupamo-nos, assim, não só com os grandes princípios que constituem a base para o estabelecimento das políticas educativas a adoptar mas também com a sua concretização. E se por vezes nos tem sido dito que o pacto pode pecar por muito consensual e por ser pouco concreto, nós temos de afirmar que a preocupação compreensível de obter o máximo de apoios na sociedade não nos eximirá de assumir algumas medidas de fundo, que visam restabelecer a confiança e apelar à responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A educação e a formação constituem condições indispensáveis, não suficientes, mas altamente favoráveis, para o desenvolvimento social e humano.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação torna-se, pois, uma questão pública e uma «ambição nacional», exigindo uma mudança de atitudes e de práticas sociais, no sentido da concertação e da co-responsabilização e da consolidação das políticas.
A política educativa deve, assim, ser orientada por princípios e deve identificar objectivos estratégicos e definir áreas prioritárias de intervenção.
Aposta-se no gradualismo e no planeamento estratégico, privilegia-se a existência de mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de correcção.
De facto, a educação é assunto de todos.
A finalidade essencial do processo educativo é o desenvolvimento e a formação global de todos.
Para tanto, urge fazer uma revolução coperniciana no modo de encarar a educação.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A escola tem de passar a ser o lugar nuclear do processo educativo, como realidade poliédrica e multiforme, admitindo a diversidade organizativa e a ligação do pluralismo democrático, mas assegurando sempre padrões exigentes de qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as relações entre o Estado, a sociedade e a educação devem ser redefinidas por forma a garantir maior participação e representatividade. A democratização não se alcança apenas pela massificação na frequência dos vários graus de ensino.
A sociedade contemporânea comporta uma «situação dilemática» entre democracia e qualidade, entre igualdade e diferença, entre massificação e singularidade. Daí que a gestão estratégica da qualidade educativa implique o desenvolvimento de processos de informação e comunicação, o aumento de visibilidade positiva e mobilizadora do sistema e a melhoria da imagem do ensino, em nome da credibilização da educação e da escola.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não devemos iludir as questões.
Há um alerta geral que tem de ser lançado relativamente à qualidade.
2778 I SÉRIE - NÚMERO 83Numa sociedade educativa e de conhecimento, o combate à ignorância tem de ser assumido contra todas as novas formas de exclusão, de desigualdade e de injustiça, que estão a surgir.
Temos de pensar na melhoria dos hábitos de trabalho e de organização dos nossos jovens. Temos de tornar a escola atraente, mas não indiferente.
Há que encontrar um equilíbrio consistente entre a transmissão e os objectivos ligados à aprendizagem de atitudes e comportamentos dos jovens cidadãos. Por outro lado, a escola como ensino formal e formação inicial tem de fazer abater os muros que a separam da educação permanente - pedra angular de uma sociedade educativa, capaz de compreender os efeitos da mobilidade e da interdependência da mudança e do progresso científico e tecnológico.
A educação e a formação ao longo da vida, este ano especialmente assinalado como o ano europeu e o ano internacional, estão, assim, na ordem do dia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, como salienta Jacques Delors no relatório da Comissão da Unesco «Educação para o século XXI», recentemente divulgado, «se devemos utilizar todas as possibilidades de aprendizagem e de aperfeiçoamento, não é menos verdade que para poder utilizar estas potencialidades, o indivíduo deve ter acesso a todos os elementos de uma educação de base de qualidade. Melhor, é desejável que a escola lhe dê, cada vez mais, o gosto e o prazer de aprender, a capacidade de aprender a aprender e a curiosidade de espírito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A «sociedade educativa», de que hoje tão justamente se fala, deverá ser deste modo imaginada na lógica de uma «utopia necessária» - como uma « sociedade onde cada um poderá ser ora educador ora educando».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância da educação formal, como relação de identificação e de diálogo, como lugar de exigência e de organização, mas também de afecto e de respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse-se que o «pacto educativo para o futuro» poderia ser mais concreto, criticou-se ó seu carácter não polémico. Esclareça-se verdadeiramente o que está em causa: trata-se, como já se referiu, de lançar as bases de um novo método de acção, baseado no gradualismo e no permanente aproveitamento da experiência, para dar resposta às mudanças que estão a ocorrer a um ritmo inédito.
Não fará, pois, sentido sermos exaustivos em medidas, muitas das quais dependem de negociações complexas com sindicatos, autarquias, associações de estudantes ou de pais, numa palavra, com a sociedade, com a economia e com as comunidades culturais e científicas.Vozes do PS: = Muito bem!O Orador: - O que importa, sim, é sermos claros no sentido que queremos trilhar e nas mudanças fundamentais que propomos.
Não se trata, porém, de solicitar um voto de confiança mas, sim, de assumir que a «prioridade à educação» exige que os tempos para conceber, para negociar e para decidir se tornem evidentes para todos, a partir da ideia da partilha de responsabilidades.Aplausos do PS.Desejamos, por isso, associar a Assembleia da República na tarefa mobilizadora de tornar a educação e a formação objectivos nacionais no combate pacífico, a que não poderemos dar tréguas, contra a ignorância e a exclusão baseadas nas desigualdades respeitantes ao conhecimento e à qualificação das pessoas.
Os índices portugueses relativos à educação constituem grave motivo de alerta. A título de exemplo, recordamos que em 1991 cerca de 66% da população activa tinha um máximo de 6 anos de escolaridade; que existiam ainda cerca de 19% da população entre os 15 e os 64 anos que ou eram analfabetos (7%) ou não chegaram a concluir o 1.o Ciclo do Ensino Básico (12%); e que de toda a população apenas 283 000 possuíam um curso superior completo.
E o certo é que situações excepcionais como esta merecem e exigem medidas excepcionais.
Não basta, porém, agir pontualmente, nem pretender alterar radicalmente o funcionamento da educação.
Não nos esqueçamos que as sociedades não se mudam por decreto. Ou bem que há motivação e empenhamento ou corremos o risco de nada poder alterar de significativo, apesar das boas intenções e dos decretos-leis, de que, aliás, o inferno começa a estar cheio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se, por isso, promover a participação social, redefinir o papel estratégico do Estado e a responsabilidade da sociedade; modernizar, regionalizar e descentralizar a administração educativa...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Regionalizar, é o que vamos ver!O Orador: - ..., assegurando o equilíbrio dinâmico entre as funções centrais da concepção, arbitragem, regulação, identificação e correcção das assimetrias, por um lado, e o desenvolvimento de projectos diversificados de cada território e comunidade educativa, por outro; desenvolver processos de informação e alargar as redes de comunicação, fazer do sistema educativo um mosaico interactivo de escolas e de cada escola um catalisador local na formação.Aplausos do PS.A centralização tradicional deve dar lugar à transferência de competências, recursos e meios para os órgãos do poder local, com salvaguarda, no entanto, da autonomia das escolas.
É uma negociação que está em curso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela qual pretendemos que as infra-estruturas do ensino obrigatório sejam transferidas para os municípios, com os meios financeiros correspondentes.
20 DE JUNHO DE 1996 2779Importa estabelecer uma nova relação de confiança entre Estado e municípios que permita aproximar a gestão dos equipamentos das populações e dos cidadãos, sanar os diferendos herdados e garantir a autonomia das escolas, dentro de uma rede mais ampla de serviços e de apoios multidisciplinares.
Descentralizar não pode, porém, ser um processo formal, deve dinamizar as políticas educativas nos diversos territórios em que se desenvolvem, apoiando formas diversificadas de gestão integrada de recursos e favorecendo a adaptação às especificidade locais, em nome do pluralismo e da coesão nacional.
Pretendemos também reincentivar a introdução na educação da prospectiva e do planeamento para fundamentar decisões, o que terá de ser completado pela avaliação e pelo acompanhamento de execução das políticas públicas, pela melhoria da qualidade das estatísticas e pela sua divulgação periódica e atempada.
Já foi feito um esforço muito significativo, o que permite termos já disponíveis informações actualizadas até 1994, mas há ainda um longo caminho a percorrer que permita melhorias nos instrumentos de notação estatística, na recolha, no tratamento e na circulação de informação, bem como na sua apresentação útil e oportuna.
As novas tecnologias de informação e comunicação desempenharão, neste contexto, uma função essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A criação de uma rede baseada nas novas tecnologias da informação e da comunicação permitirá melhorias no funcionamento do sistema, não apenas no tocante à Administração mas também quanto ao funcionamento das escolas e das tarefas pedagógicas.
O programa Nónio/século XXI, criado em homenagem a um grande cientista português - Pedro Nunes -, pretende ligar os dois aspectos, favorecendo, através de subprogramas específicos, a introdução de novas tecnologias nas escolas, a formação de professores, a criação de software educativo e a cooperação internacional.
Pretendemos consagrar um novo lugar e uma nova finalidade para o ensino secundário, na sua dupla qualidade de ciclo intermédio de prosseguimento de estudos e de ciclo de formação terminal, reconhecendo a diversidade de vias de ensino e formação sempre qualificantes, bem como promover o desenvolvimento equilibrado do ensino superior, alargando a oferta do ensino superior público, de acordo com o princípio «ensino superior para o maior número nas melhores condições», reequacionando o financiamento do ensino superior, consolidando a relação do Estado com as instituições, expandindo a acção social escolar e estabelecendo a comparticipação financeira dos seus beneficiários mais directos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A estes pontos urge acrescentar a valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais de educação - os professores, os educadores e os funcionários.
Está já em curso a negociação respeitante aos estatutos das carreiras, em ligação com o que está estabelecido para a função pública.
Começaremos pelos artigos não regulamentados do estatuto da carreira docente, procurando assim corresponder a uma legítima pretensão dos professores no sentido do reconhecimento do papel essencial e insubstituível dos educadores e professores para a melhoria da qualidade do ensino e das aprendizagens.
Cabe ainda referir a promoção da educação e da formação como um contínuo e como um processo permanente ao longo de toda a vida.
A formação de base dos jovens, que deverá ter cada vez maior qualidade, terá de articular-se com actividades formais e informais de educação permanente e de formação profissional e com o desenvolvimento de oportunidades e ofertas de formação contínua, recorrente ou em alternância.
Nos dias de hoje, as políticas de educação, de qualificação e de emprego têm de ser intensamente coordenadas.
Trata-se de criar alternativas reais e motivadoras para os jovens com insucesso escolar ou condenados ao abandono precoce, antes do termo da escolaridade obrigatória, mas também de apoiar a inserção no mercado de trabalho após a escolaridade obrigatória ou o termo do ensino secundário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta perspectiva e num espírito de diálogo permanente, propomos à Câmara e a todos os protagonistas do processo educativo dez compromissos de acção, que deverão ser desenvolvidos na acção legislativa e governativa.
Antes de mais, refira-se o imperativo da descentralização das políticas educativas e a transferência de competências para os órgãos do poder local, como já referi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretende-se transferir gradualmente e de forma negociada poderes e competências para os órgãos do poder local no domínio das infra-estruturas, da acção social, da coordenação intersectorial de níveis e modalidades de formação, de animação sócio-educativa e de complemento curricular no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico, além do lançamento de uma política de reordenamento territorial no tocante à rede escolar, incentivando a elaboração de cartas escolares concelhias, e da dinamização dos conselhos locais de educação.Aplausos do PS.Impõe-se fazer da escola o centro privilegiado das políticas educativas. Estão em causa a autonomia e a responsabilidade, num processo gradual baseado na celebração de «contratos de autonomia», apoiando o desenvolvimento de formas diversificadas de organização pedagógica e administrativa, bem como a alteração do modelo de direcção, gestão e administração das escolas, de acordo com a realidade multifacetada que temos, a apresentar pelo Governo a esta Assembleia no final do ano lectivo de 1996/97, tendo como base a experiência recente.
Propõe-se a criação de uma rede nacional de educação pré-escolar como factor decisivo de igualdade de oportunidades e de combate ao insucesso escolar e ao abandono precoce. Apresentámos, por isso, a esta Assembleia como primeiro passo legislativo a proposta de lei-quadro, já agendada para discussão na generalidade.
Prevemos, para o efeito, um investimento público, para quatro anos, de 20 milhões de contos, correspondendo a 6 milhões de investimento em infra-estruturas e o restante para pagamento de educadores e auxiliares.
2780 I SÉRIE - NÚMERO 83Pretende-se atingir até 1999, 90% da cobertura das crianças dos 5 anos de idade, 70% das crianças dos 4 anos e 60% das de 3 anos, através da complementaridade entre iniciativas do Estado e das autarquias locais e dos sectores cooperativo e social e privado, indo ao encontro das necessidades das famílias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca como agora o Estado se dispôs a fazer um esforço tão significativo, cujo êxito dependerá do dinamismo da sociedade e em especial do poder local. Teremos oportunidade de voltar a este tema ainda este mês no debate parlamentar sobre a proposta de lei-quadro que já referi.
Na sequência do que fica dito, impõe-se ainda melhorar a qualidade do processo educativo, quer pelo lançamento de programas de divulgação e promoção da inovação e da qualidade educativa, que articule experiências, recursos e meios que já existem de modo disperso no sistema, quer pelo desenvolvimento de medidas visando a promoção das aprendizagens e o sucesso de uma escolaridade para todos, designadamente os que tenham necessidades educativas especiais, quer ainda pela revisão curricular nos ensinos básico e secundário e pelo lançamento de programas respeitantes ao reforço e desenvolvimento do ensino experimental, da educação e formação artística, das bibliotecas e mediatecas escolares, da cultura tecnológica, da educação ambiental e da formação pessoal e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sublinhe-se, em relação à qualidade da escola, a importância que entendemos dever ser atribuída à segurança e à promoção da saúde, nomeadamente, no combate a droga e à toxicodependência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-se-me que saliente, ainda, a importância que, num pacto educativo para o futuro, deve ter a valorização da identidade nacional e da cidadania. A cultura e a língua portuguesas são factores fundamentais de coesão, de conhecimento próprio e de afirmação da nossa especificidade num mundo em que a pluralidade de pertenças deve ser um factor de enriquecimento mútuo,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A educação para a cidadania democrática deverá também ocupar um lugar privilegiado no futuro das nossas escolas. É tempo de criar espaços de responsabilidade cívica, de autonomia, de liberdade e de solidariedade com expressão na vida educativa. A dimensão europeia na educação e o culto de um patriotismo democrático universalista devem ser realçados nas escolas e nas comunidades educativas.Aplausos do PS.Não voltarei, em pormenor, ao que já afirmei relativamente a outros três compromissos: o de assegurar a educação e a formação como um processo permanente ao longo da vida; o de garantir a formação para a vida activa e a relação entre educação e formação e o da valorização e dignificação do papel dos professores, educadores e funcionários e de todos os parceiros educativos.
Está em causa, designadamente, a coordenação de políticas, o lançamento de formação profissional para os jovens que concluíram a escolaridade obrigatória, uma política integrada de formação inicial de jovens, designadamente também os que tenham abandonado a escolaridade obrigatória, a diversificação de vias de educação e formação no ensino secundário ou o desenvolvimento de políticas que favoreçam e intensifiquem a articulação da escola com a empresa, o mundo do trabalho e a criação do observatório de entradas na vida activa.
Por outro lado, impõe-se negociar as alterações ao estatuto das carreiras docentes dos educadores de infância e dos professores dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário, envolvendo evolução da carreira, avaliação do desempenho, consequências no regime jurídico da formação contínua dos professores, redefinição do sistema de colocação dos professores do ensino não superior, visando a estabilidade do corpo docente das escolas, privilegiando as colocações plurianuais e o incentivo à fixação de professores em zonas isoladas.Aplausos do PS.Outro dos compromissos diz respeito aos sistemas de financiamento da educação. O Estado não poderá eximir-se às suas responsabilidades: a prioridade à educação obriga a prosseguir um forte investimento, hoje ainda necessário por haver zonas do País onde ainda se regista crescimento da população escolar no 3.o ciclo e no ensino secundário, nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e por se tornar indispensável substituir os equipamentos provisórios instalados há 15 e 20 anos e que o uso intenso fizeram chegar ao fim da sua vida útil.
Há um esforço colectivo que tem de ser feito, envolvendo: a melhoria da organização administrativa, a fim de que os dinheiros dos contribuintes sejam melhor utilizados e sem desperdícios; a delimitação de competências das administrações central, regional e local; o financiamento da escolaridade obrigatória no sentido da gratuitidade; o financiamento do ensino secundário, admitindo soluções diversificadas envolvendo a estabilização e consolidação do subsistema das escolas profissionais e o financiamento do ensino superior, considerando quer os aspectos de funcionamento, investimento, incentivos, contratos de desenvolvimento e contratos-programa, quer a acção social escolar e as propinas,
Sobre este último ponto da maior importância e sensibilidade social, o Governo elaborou, e está em fase de negociação, uma proposta de lei, a debater no início da próxima sessão legislativa, centrada na questão do financiamento, ciente de que o esforço exigido ao Estado em termos de investimento não pode nem deve abrandar na lógica do desenvolvimento estratégico do ensino superior e de que a taxa de esforço exigida às famílias e aos estudantes portugueses deve ser ponderada, tendo em vista a melhoria da qualidade, mas não esquecendo os grandes objectivos da igualdade de oportunidades, da equidade e da democratização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sistema de financiamento que o Governo pretende instituir assenta numa visão integrada do papel dos seus principais intervenientes - o Estado, as
20 DE JUNHO DE 1996 2781instituições do ensino superior, os estudantes e as famílias - e insere-se num quadro mais amplo onde se articulam autonomia. avaliação e financiamento.
Está em causa, ainda, promover o desenvolvimento equilibrado do ensino superior. Estabelece-se a necessidade de ampliar o esforço nacional no ensino superior, de modo a responder às necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a integração europeia, estimulando níveis elevados de formação, reconhecendo e premiando a qualidade e a competitividade do subsistema do ensino superior, considerando a internacionalização e as legítimas aspirações dos portugueses. Para além do financiamento, já referido, urge equacionar os temas do acesso, da avaliação das instituições, do reforço da articulação entre o ensino politécnico e o ensino universitário e do sistema de graus e diplomas, o aprofundamento da autonomia, os estatutos das carreiras docentes e os mecanismos de equivalência de habilitações estrangeiras.
Quanto ao acesso ao ensino superior, urge simplificá-lo, devolvendo às instituições de ensino superior a possibilidade de seleccionarem os seus estudantes, sem prejuízo da necessária coordenação interinstitucional e do papel regulador do Estado.
Consideramos oportuno aproveitar este debate para propor alguns ajustamentos à Lei de Bases do Sistema Educativo, procurando adapta-la às novas circunstâncias e reconhecendo a sua vitalidade ao cabo de 10 anos de vigência.
Tratando-se de competência exclusiva e não delegável da Assembleia, apenas podemos suscitar a questão, para que a reflexão e a eventual decisão sejam consideradas.
Para tanto, e numa lógica de concretização da nossa acção, o Governo propõe a esta Câmara uma alteração ao artigo 12.o da Lei de Bases do Sistema Educativo. Julgamos chegado o momento de introduzir esta mudança há muito sentida como necessária e que a experiência aconselha.
Esclareça-se, ainda no tocante ao acesso, que se visa atingir o objectivo de melhor ensino superior para o maior número, com o aumento progressivo do número de vagas oferecidas pelo, ensino público, designadamente nos cursos de componente científico-tecnológica, eliminando progressivamente o numerus clausus.
Quanto a avaliação das instituições de ensino superior, visa-se o reforço da qualidade e do rigor, o que torna imperativo o desenvolvimento e consolidação do sistema de avaliação, a impulsionar no ensino universitário e a iniciar no ensino politécnico público e no ensino particular e cooperativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro domínio da maior importância é o do reforço da articulação entre o ensino politécnico e o ensino universitário e a revisão do sistema de graus e diplomas, por forma a constituir um novo equilíbrio na relação entre as duas vertentes do ensino superior.
Nessa linha, o Governo propõe alterações aos artigos 13.o e 31.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido da criação de um sistema de graus. académicos iniciais - bacharelato e licenciatura - comum aos ensinos politécnico e universitário, que, sem prejuízo dos objectivos diferenciados que as duas vertentes do ensino superior devem prosseguir, estabeleça as condições para a indispensável articulação e a consagração do princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda neste domínio e no quadro de uma visão integrada do ensino básico, que é a da Lei de Bases do Sistema Educativo, propõe-se que as escolas superiores de educação possam formar os professores para os três ciclos que integram este nível de ensino desde que satisfaçam determinadas condições de ordem científica. Assim, nesta perspectiva, a formação de educadores de infância e de professores do ensino básico será assegurada pelas escolas superiores de educação e pelas universidades, sendo a formação de professores do ensino secundário assegurada apenas e em exclusivo pelas universidades.
Trata-se de propostas visando valorizar o ensino superior no seu todo e adapta-lo às necessidades educativas, desincentìvando o aumento artificial da duração dos cursos do ensino superior e procurando adequá-los às necessidades do emprego, do desenvolvimento económico e social, da integração europeia e da globalização dos mercados.
Consideramos que esta proposta de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, que hoje mesmo deu entrada nesta Assembleia, constitui um passo inicial da maior importância para a estruturação de um ensino superior mais equilibrado, mais actuante e mais justo.
A este propósito, quero sublinhar que o Governo, no estrito respeito pela competência exclusiva e não delegável da Assembleia da República nesta matéria, entendeu não proceder a uma consulta formal com os parceiros, porquanto tais diligências apenas poderão caber na esfera própria do Parlamento.
Quanto as carreira docentes, a qualidade pretendida passa pela revisão dos respectivos estatutos. Propomo-nos ter em consideração a elevada exigência a que deve estar sujeito o exercício da actividade docente no ensino superior, a dignificação profissional e o princípio da progressão nas diferentes categorias assente em concursos de provas públicas, em que os graus académicos de pós-graduação e as avaliações dos currículos científico e pedagógico devem desempenhar papel fundamental.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Ministério da Educação irá iniciar um amplo debate e uma negociação quanto a esta matéria, nos quais as instituições de ensino superior e as associações sindicais dos professores terão um papel fundamental.
Relativamente às medidas no domínio da equivalência de habilitações estrangeiras, urge compreender que a internacionalização do ensino superior em Portugal exige a alteração das regras e mentalidades no tocante a esta matéria.
Deste modo, os actuais mecanismos legais em vigor para os graus académicos conferidos por instituições de ensino superior dos Estados membros da União Europeia devem ser substituídos por procedimentos de acolhimento mais flexíveis e ajustados às novas realidades políticas e sociais. Nesse sentido está a ser elaborado um projecto de diploma a apresentar em breve às instituições representativas do ensino superior.
Procurar-se-á ainda valorizar e dignificar o papel e a inserção do ensino particular e cooperativo numa perspectiva de globalização e de diversificação do sistema educativo.
2782 SÉRIE - NÚMERO 83Importa favorecer a complementaridade das iniciativas e garantir a liberdade de ensinar e aprender. Estamos, assim, empenhados em tornar claros os mecanismos de diálogo e concertação e em criar condições para que a rede escolar possa ser encarada e planeada no seu conjunto, assumindo cada um, nesse quadro integrado, o seu papel e as suas responsabilidades. Entendemos, por isso, consolidar e reforçar o papel do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo como conselho de concertação educativa e lançar o processo de revisão dos estatutos do ensino particular e cooperativo nas áreas do ensino não superior e do superior.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se me dá licença que lhe faça uma observação, com a melhor das intenções, tem 15 pedidos de esclarecimentos e já só dispõe de 12 minutos do tempo inicialmente atribuído.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pretende-se assegurar globalmente a estabilidade e a qualidade do ensino particular e cooperativo. No caso do ensino superior, visa-se aplicar de forma progressiva mas rigorosa as normas legais em vigor que estabelecem os parâmetros da qualidade a que devem obedecer os respectivos estabelecimentos e instituições.
O País precisa de um ensino superior particular e cooperativo consolidado, inovador, credível, mas simultaneamente dimensionado de forma adequada às suas reais capacidades, para manter um sistema de ensino superior que nos coloque numa plataforma de actuação compatível com o grau de exigência que implica a nossa posição ao lado dos restantes países da União Europeia.
Em paralelo, entendemos que devem ser desenvolvidas, nomeadamente quanto aos mecanismos da acção social, as condições que permitam concretizar a liberdade de escolha, de acordo com os objectivos estratégicos definidos democraticamente.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O «pacto educativo para o futuro» é um desafio exigente para o Governo, para as instituições democráticas e para a sociedade portuguesa. Não se trata de formular consensos artificiais mas de mobilizar as energias disponíveis.
Há naturais diferenças no pensamento e na forma de estabelecer o quadro das prioridades a assumir. No entanto, ninguém contestará que a educação e a formação constituem hoje uma aposta decisiva para Portugal, no limiar do novo século.
Estamos perante um factor de desenvolvimento que, não podendo ser visto isoladamente ou como exclusivo, assume uma importância incontestável, se quisermos responder de modo audacioso e sem conformismo aos estímulos da sociedade contemporânea.
A riqueza do pacto e a vivência da ambição que este propõe dependerão em larga medida da capacidade que tivermos colectivamente para valorizar as pessoas. A melhor riqueza que possuímos está nas portuguesas e nos portugueses. Aí encontraremos, seguramente, as nossas melhores vantagens comparativas.
Investir na educação não será um «abre-te sésamo» milagroso. Certamente impõe-se, isso sim, apostar no desenvolvimento humano sustentável. Estamos a semear para que as gerações futuras colham.
Não haverá, estamos seguros, tarefa mais nobre e motivadora do que esta em que estamos empenhados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como já informei, inscreveram-se 15 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
O primeiro a inscrever-se foi o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, pelo que tem a palavra.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o debate de hoje nasce de um equívoco. O Sr. Professor Marçal Grilo não é já Presidente do Conselho Nacional de Educação, no entanto, o documento que nos traz hoje seria, nessa qualidade, um bom parecer consultivo. O Sr. Professor é agora Ministro da Educação, tem agora a tarefa prática, real e concreta de alterar a situação da educação em Portugal.
Para o Sr. Ministro da Educação, permita-me que lhe diga, este texto é mais um texto, é apenas um texto, não é nada mais do que um texto, um somatório de verdades evidentes, um levantamento de problemas já há muito conhecidos, um processo de intenções anunciadas, em português corrente, uma mão cheia de nada.
Durante nove meses, o Ministério da Educação suspendeu e dialogou, dialogou e suspendeu. Esperávamos, hoje, aqui, que surpreendesse e governasse. Sr. Ministro, queríamos coragem e, com coragem, fazer uma mudança do sistema educativo não contra os agentes educativos mas com esta coragem, apesar dos agentes educativos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, passemos às perguntas, muito concretas.
Diga-me, por favor, porque não consegui vislumbrar, por que razão este seu pacto não dá respostas simples às perguntas simples da educação em Portugal? Exames eliminatórios, temos ou não? E quanto à obrigatoriedade do ensino do português, da história de Portugal e da matemática?
Sr. Ministro, sei bem que os alunos não são cobaias, mas onde está a reintrodução - em palavras que os portugueses percebem - do chumbo por faltas na escolaridade obrigatória?
Sr. Ministro, para não me alongar mais, para quando a paridade na acção social e entre o ensino público e o privado?
Termino, Sr. Ministro, com uma tentação. Se o nosso pacto era um pacto de mobilização nacional, este pacto vai ser o pacto do adormecimento nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro responde aos pedidos de esclarecimento em grupos de cinco, dou a palavra ao Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, parece-nos profundamente significativo que o Ministério de Educação e o Governo nos apresentem, aqui, hoje, um pacto educativo para o futuro em vez de, como provavelmente o País esperaria e está necessitado, um pacto educativo para o presente.O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, em bom rigor, assistimos, aqui, hoje, não ao início da discussão do pacto mas, sim, a mais uma etapa daquilo que podemos considerar a sua sucessiva ultrapassagem, não apenas por razões exteriores ao Governo.
20 DE JUNHO DE 1996 2783É do nosso conhecimento, Sr. Ministro - e sabe-o tão bem como nós -, que, nas sucessivas apresentações do pacto a docentes e a escolas, rapidamente e passados os primeiros minutos, as escolas começam por se preocupar em colocar ao Sr. Ministro questões concretas, quotidianas, cuja resolução não pode esperar pelo futuro, sendo certo que nelas se pode basear a construção do futuro.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões, por força regimental, para além das generalidades excessivamente consensuais, de tal modo que acabam por perder o seu significado, sobre o que consta no pacto.
A páginas 16, fala-se, no ponto 4.3 do pacto, em «criar uma rede nacional de educação pré-escolar». Se tivermos em atenção o que consta da Constituição da República e o que está explícito na Lei de Bases do Sistema Educativo, é pelo menos significativo, a não ser que se trate de uma gralha - é sempre uma hipótese -, que aqui nada apareça com o conceito de «pública». Seria interessante que aqui constasse uma «rede nacional pública de educação pré-escolar», mesmo que, eventualmente, a nossa perspectiva e a do Ministério pudessem ser diferentes acerca do conceito de «pública».O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Assim está bem!O Orador: - Mas, pura e simplesmente, mesmo assente essa diferença, a expressão nem sequer aqui consta.
A seguir, e ainda no mesmo domínio, diz-se que a generalização da educação pré-escolar será feita «segundo modalidades diversificadas em função da especificidade dos contextos». Sr. Ministro, os nossos escritores barrocos devem olhar para o Ministério, francamente, com um grande ciúme.
Em relação ao financiamento da educação, assistimos à existência de três curiosíssimos patamares de linguagem. Diz-se no pacto: «o financiamento da escolaridade obrigatória irá no sentido da gratuitidade». Quanto ao ensino secundário, o segundo patamar, já se diz que «deve admitir soluções diversificadas». Ora, se este já não encaixa no sentido da gratuitidade, é porque vai provavelmente num outro sentido que não o da gratuitidade, que deve ficar encaixado nessas tais soluções diversificadas, que não sabemos quais são.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, fala-se do modelo de financiamento do ensino superior, criando mecanismos de repartição de custos. Apesar de tudo, isto ainda é consensual. A questão é sabermos que mecanismos, que repartição, que custos. É isto que não é dito. Ou seja, nada é dito, Sr. Ministro. Aguardamos ansiosamente alguma concretização em torno destas questões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostaria, em primeiro lugar, de o saudar e felicitar pela iniciativa de apresentar à Assembleia da República este pacto educativo, o qual, em nosso entender, vem materializar a vontade de diálogo do Governo, de governar, dialogando, numa área em que o diálogo foi sempre dramaticamente escasso e em que essa ausência foi sempre fatal às reformas profundas que a educação vem reclamando no nosso país.
Este esforço vem contribuir para a busca de soluções de mudança em matéria educativa que co-responsabilizem, tanto quanto possível, todos os agentes educativos e a sociedade portuguesa.
Gostaria especificamente de me referir ao problema da formação cívica dos jovens, em geral, e dos estudantes, em particular, sendo para nós certo que mais importante do que a existência de uma cadeia com esse objecto, que procure tratar curricularmente a educação cívica dos jovens estudantes, é o funcionamento concreto de regras amplas de participação dos estudantes na gestão das escolas. Na verdade, entendemos que só a participação dos estudantes no funcionamento e na gestão do seu estabelecimento de ensino poderá contribuir para a formação de uma consciência cívica atenta aos valores democráticos, justamente porque entendemos que é com a participação na gestão de escola que os estudantes têm oportunidade de se iniciarem verdadeiramente numa intervenção crítica na busca de soluções para os problemas colectivos.