II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 ➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP. ❖ Artigo 12.o (Cooperação com outras entidades) e artigo 14.o (Colégios de especialidade profissionais) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP. ❖ Artigo 15.o (Órgãos) da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro3:➢ Proémio do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadocom votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alíneas c) e d) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP; ➢ Alínea d) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitadacom votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD; ➢ Alínea f) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitadacom votos contra do PS, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; ➢ Alíneas c) e e) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ Alínea d) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade; ➢ Alínea f) na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 3 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado da votação anterior; ➢ N.os 7, 10 e 13 na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP; ➢ N.o 14 na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do PCP; ❖ Aditamentode um artigo 15.o-A (Órgão de supervisão) à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro4:➢ Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP; ➢ N.o 1 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP; ➢ Alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – Aprovadas com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP, sendo que a alínea b) do n.o 2 foi aprovada nos termos abaixo descritos, por proposta do Grupo Parlamentar do PS: «A verificação da não sobreposição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final com as matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos da primeira parte do n.o 5 do artigo 8.o, após parecer vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, a emitir no prazo de 120 dias a  3 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Emília Cerqueira) apresentou uma declaração de voto sobre a votação do n.o 10, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:04:46. O Grupo Parlamentar do PSD (Deputa Mónica Quintela) apresentou uma declaração de voto sobre a votação do n.o 14, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:13:34. 4 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Mónica Quintela) apresentou uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:22:57. O Grupo Parlamentar do PS (Pedro Delgado Alves) proferiu, igualmente, uma declaração de voto, ínsita na I Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 20 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:25:29.