PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE DEZEMBRO DE 1981individualidade própria, não podemos separá-lo da Aliança Democrática e não podemos esquecer que a Aliança Democrática já está no Governo há dois anos e se prepara para entrar no seu terceiro ano de governação.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Graças a Deus!O Orador: Depois do 25 de Abril tem sido a coligação partidária que mais tempo tem governado. Apresentou-se em 1979 às eleições gerais com um programa eleitoral de governo onde prometeu ao povo português, se ganhasse as eleições e passasse a ser governo, como veio efectivamente a acontecer, que a sua vida iria mudar e mudar para melhor, através da consecução de quatro objectivos fundamentais:1.o - A melhoria das condições de vida dos portugueses;
3.o - A melhoria da extensão e da qualidade dos serviços públicos;
Já no corrente ano a Assembleia da República aprovou as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo para 1981/1984, onde a Aliança Democrática de novo repete as promessas eleitorais anteriormente feitas ao povo português e se compromete a:a) Melhorar as condições de vida, através do aumento do nível médio de vida, da redução do desemprego e da promoção de uma efectiva igualdade de oportunidades;
b) Promover a satisfação das necessidades sociais básicas;
c) Melhorar as condições de educação e de acesso dos jovens à vida activa;
d) Efectivar uma política de desenvolvimento regional;
e) Acelerar o desenvolvimento económico e reforçar e modernizar a estrutura produtiva;
g) Preservar a qualidade de vida e o ambiente.Neste momento, em que a Assembleia da República aprecia as duas grandes propostas de leis económicas para o próximo ano, é altura de analisar se os Governos da Aliança Democrática se têm mantido fiéis às promessas eleitorais feitas ao povo português e às Grandes Opções do Plano de Médio Prazo para 1981/1984 já aprovadas pelo Parlamento. Um simples passar de olhos pelos mesmos documentos, recebidos tarde e a más horas, uma simples evocação da triste realidade vivida desde 1980 até agora mostra-nos bem que os Governos da Aliança Democrática têm governado ao contrário do que prometeram. E desde que a Aliança Democrática governa, o país tem de facto mudado - mas para pior, muito pior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando a Aliança Democrática iniciou a sua governação em Janeiro de 1980 encontrou uma situação financeira razoável, com as contas exter-nas praticamente equilibradas, conforme foi acentuado na tomada de posse do primeiro Governo da AD por quem de direito, situação económica razoável que poderia ter servido de base de arranque para uma política equilibrada de desenvolvimento e justiça social se tivesse havido ponderação e capacidade por parte dos governantes da AD. Todavia, a AD apresenta-se hoje ao Parlamento em estado de choque, reclamando medidas de salvação nacional que diz serem necessárias para conter o desastroso défice externo de mais de 2 biliões de dólares que se prevê para o ano em curso.
Mas como foi possível passar no curto espaço de dois anos de contas externas equilibradas para tão grande desacerto? A crise internacional? Mas a crise internacional vem de 1973. Sofreram-na todos os governos desde então e quando o PS se encontrava no Governo, ouvimos várias vezes os dirigentes dos partidos da AD fingirem que ela não existia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, portanto, exacto que a crise económica internacional só exista desde que a AD é Governo. Não é difícil descobrir nas entrelinhas das propostas de lei governamentais sobre o Plano e o Orçamento uma crítica velada á política de um dos anteriores Ministros das Finanças da A.D, o Dr. Cavaco e Silva, sem que no entanto haja a coragem de pôr os pontos nos ii e esclarecer que a sua política demagógica e eleitoralista contribuiu, em grande parte, para as nossas dificuldades presentes - e o Sr. Ministro das Finanças continuou na sua última intervenção a recusar-se a esse acto de coragem cívica que se esperava sinceramente dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é altura de frisar que a apresentação ao Parlamento de propostas de lei e a sua aprovação por este não podem constituir meros actos litúrgicos, sem qualquer influência na vida real. As Grandes Opções do Plano a Médio Prazo de 1981/1984, já aprovadas por esta Assembleia, não podem consistir num mero exercício literário. Nos termos da Constituição e da lei cumpria ao Governo elaborar o respectivo Plano a Médio Prazo em concordância com as mesmas e fazê-lo publicar. Todavia, até este momento o Governo não cumpriu esta obrigação, sem que se tenha dignado dar ao País e à Assembleia da República qualquer explicação àcerca desta sua incapacidade. O Sr. Ministro das Finanças deu agora uma explicação que, confesso, não percebi bem se ia fazer uma revisão dessas Opções pela apresentação duma nova lei ou se iria publicar um decreto onde iria ser feita essa revisão. Isto, mais uma vez, demonstra bem o seu embaraço.
E compreende-se bem a razão do seu mutismo.
É que os Governos da AD têm demonstrado uma total inépcia para definir políticas a médio prazo que tenham em vista o desenvolvimento e a modernização da economia e da sociedade portuguesas, para mais numa altura em que o País se encaminha para a adesão à CEE.
O significado puramente literário de muitos dos documentos de política económica que os governos
938I SÉRIE - NÚMERO 27da AD apresentam a esta Assembleia pode ser-nos dado por um outro exemplo. Na mesma ocasião em que foram aprovadas as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo de 1981/1984, ou seja em Março deste ano, a Assembleia da República aprovou igualmente, sob proposta do Governo, as Grandes Opções do Plano para 1981. Nelas o Governo apresentou cenários económicos que, volvidos poucos meses - concretamente em Junho último aquando da aprovação do Plano -, abandonou em favor de perspectivas mais restritivas que pouco tinham a ver com os objectivos constantes das Grandes Opções. Mais um erro de estimativa ou antes um acto de demagogia? E, de mudança em mudança, mas sempre cada vez pior, vem agora o Governo reconhecer que nem sequer as metas fixadas no Plano para 1981 serão atingidas.
Com efeito, lendo-se a última proposta governamental sobre o plano para o ano próximo vê-se que o Governo, de um modo ou de outro, acaba por reconhecer que:O produto interno bruto este ano ficará bastante aquém do objectivo anteriormente traçado no Plano e muito mais ainda do almejado pelas Grandes Opções;
O consumo público registará este ano um crescimento superior ao previsto, reflectindo-se deste modo nos défices das contas públicas e consequentemente no endividamento do Estado;
A evolução do investimento privado será inferior a qualquer dos vários cenários apresentados pelo Governo;
Este ano as importações serão superiores às previstas e as exportações sofrerão um decréscimo, desmentindo assim as anteriores expectativas optimistas do Governo;
A balança de transacções correntes deverá atingir um défice superior a 2 biliões de dólares, ultrapassando em muito os valores anteriormente admitidos pela AD e com consequências ao nível do endividamento externo do país;
A taxa de inflação, no final do ano, poderá ser superior a 20 %, enquanto o Governo, ainda no Plano, insistia demagogicamente nos 16 %;
O desemprego continuará a aumentar, para atingir, pelo menos, os 9 % da população activa, na mais moderada das estimativas.Posto isto, qual a credibilidade que nos pode merecer um Governo que não cumpre as promessas que fez ao povo e que se mostra manifestamente incapaz de perspectivar o nosso futuro e de pôr em prática as medidas adequadas para fazer avançar o nosso país pelo caminho do progresso e da justiça social? Em nosso entender, nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propõe-se agora o Governo nas suas Grandes Opções para o próximo ano implementar um Plano cuja articulação com as Grandes Opções de Médio Prazo para 1981-1984 já aprovadas pela Assembleia da República nem sequer se consegue vislumbrar. Por outro lado, o Governo adopta uma táctica que não deixa de ser curiosa. Nas variáveisque não dependem directamente do Governo mostra-se francamente optimista em contraste flagrante com um Orçamento restritivo, a que atribui carácter de salvação nacional.Enquanto para o investimento no Sector Público Administrativo o Governo prevê uma evolução moderada de 2,5 %, já o investimento privado crescerá, segundo diz, em 7,5 % em 1982. Por outro lado, não se alcança como é que o Governo entende que as exportações irão crescer em 1982 em 7,5 %, ao passo que as importações diminuiriam em 3 %.O Governo garante-nos ainda um aumento de produtividade de 3 % nos seus próprios serviços. Mas como lá se vai chegar, eis algo que também se não consegue enxergar.Afirma-se ainda o propósito de sanear o Fundo de Abastecimento e pagar as dívidas por ele contraídas que a Lei do Orçamento não quantifica, designadamente para com empresas do sector empresarial do Estado, como a Petrogal e a Quimigal. A quanto montam essas dívidas acumuladas do Fundo do Abastecimento eis algo que se deixa pudicamente na penumbra, por razões óbvias.
E como é possível vir o Governo desde já pedir à Assembleia da República autorização para efectuar a transferência «dentro do orçamento de um Ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional das verbas respeitantes a Investimentos do Plano» - (alínea c) do artigo 10.o da proposta de Lei sobre o Orçamento. Que tipo de programas de investimentos da Administração Pública haverá - se é que algum há - num orçamento que, se de salvação nacional pretende ser, deveria visar uma racionalização das despesas quando se nos apresentam nada mais na menos do que 43 milhões de contos previstos para investimentos neste sector simplesmente como «outras despesas de capital»? Onde está a programação que justifica as despesas de investimento da Administração Pública (PIDDAP), que, por exemplo, os Governos socialistas sempre apresentaram à Assembleia da República em justificativo das suas propostas de lei orçamentais? Significa isto que o Governo quer retirar à Assembleia da República os seus poderes para votar com conhecimento de causa o Orçamento Geral do Estado, dispensando ainda por cima o Governo de submeter ao Parlamento quaisquer eventuais alterações orçamentais neste domínio, dada a imprecisão das suas propostas?
Um outro ponto que se tem já de apontar é o seguinte. É que os partidos da AD são falsos partidos regionalistas e descentralizadores. Não é por acaso que a AD no seu projecto de revisão constitucional propõe que se suprimam «os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública» dos dispositivos constitucionais e pretende que se consagre a proibição definitiva de partidos regionais, ao mesmo tempo que deseja que o Estado português passe a ser rotulado de «Estado Unitário Regional». Mas como é isto? Como será possível conceber um Estado Regional sem poder local autónomo, sem qualquer região legalmente definida no Continente português e com a proibição constitucional definitiva de se constituírem partidos regionais, que ficariam assim equiparados na sua sorte aos partidos fascistas? Note-se até este pormenor curioso: é que a AD no seu projecto de revi-
15 DE DEZEMBRO DE 1981939são constitucional quer que a constituição de partidos fascistas deixe de ser interditada, mas por outro lado reclama a proibição constitucional e definitiva da criação de partidos regionais. Quer dizer, para a AD o regionalismo é pior do que o fascismo!E eis que as verbas atribuídas aos municípios pela Lei das Finanças Locais lhes são mais uma vez sonegadas substancialmente pela AD. Que descentralização é esta de um Governo, como o da AD, que se pretende regional mas cujo centralismo e sede de poder só têm paralela nos governos de antes do 25 de Abril? A explicação é simples e o Sr. Ministro das Finanças esqueceu-se de o dizer: é que este ano há eleições locais e é através do centralismo, da pressão económica sobre os municípios que a AD pretende fazer a conversão do voto a seu favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As Grandes Opções do Plano para 1982 deverão ser antes qualificadas como as grandes omissões de um antiplano para 1982. Para além do diagnóstico discutível que lá se topa da situação presente, em grande parte da culpa exclusiva da AD, apenas se descortinam duas páginas, encaixadas lá à última hora, onde sob o epíteto de «políticas de ajustamento estrutural» se alinham algumas vácuas generalidades, quando os domínios da agricultura, das pescas, da indústria, do turismo, dos serviços, da exportação, etc., deveriam merecer uma cuidada formulação de orientação política, de mais a mais tendo em vista a nossa adesão à CEE.E que dizer dos sectores respeitantes à política social (Habitação, Saúde, Educação, Cultura, Investigação Científica, etc.) totalmente omissos nestas ditas Grandes Opções? E o que irá significar a qualidade da vida no contexto do Plano?Afinal que concepção tem o Sr. Ministro de Estado das Finanças, do Plano e da Integração Europeia do instrumento Plano e consequentemente da sua actuação no Governo? Deverá limitar-se a ser um Ministro das contas públicas e das contas externas?
O futuro responderá a esta pergunta. Uma coisa é certa. É que isto não é um Plano, mas um antiplano. E certo é também que as promessas eleitorais da AD não foram cumpridas.
A vida está cada vez mais cara, os salários não sobem tanto como os preços, o desemprego aumenta, não se consegue arranjar casa com renda acessível, as pensões da previdência são insuficientes, as escolas funcionam mal, a cultura e o ambiente degradam-se, as regiões do interior empobrecem, os municípios continuam dependentes da administração central, as empresas vivem em permanentes dificuldades, o número de crimes ameaça a segurança das pessoas, não se respeitam as leis. E, entretanto, os impostos não param de crescer.
Mas os serviços públicos pioram de ano para ano, o auxílio aos desprotegidos não é alargado, as injustiças sociais acentuam-se, os trabalhadores ganham progressivamente menos, o País endivida-se e perde a confiança em si e a corrupção atinge proporções inquietantes.
Tudo isto a AD prometera que não aconteceria mas tudo isto são hoje dolorosas e indesmentíveis realidades. E com as leis económicas que nos propõepara o ano que vem todos estes males ainda mais se agravarão. Apenas com esta diferença: é que a AD agora já não nos promete pão e rosas como antigamente. Agora só nos promete fome, suor e lágrimas. E sem se dar sequer ao incómodo de explicar quando e como este sudário acabará enquanto a AD, para mal dos Portugueses, continuar a ser Governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que presumo para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha, os Srs. Deputados Silva Marques, Carlos Robalo, José Alberto Xerez, Portugal da Silveira, Sousa Tavares, Borges de Carvalho e Pinto Nunes.
Devo, entretanto, informar a Câmara que por lapso foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha antes de o Governo dar resposta a todas as perguntas, porque para esse efeito tinha previsto intervenções dos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e da Administração Interna.
Penso que para a melhor ordem dos trabalhos, será preferível permitir agora aos Srs. Deputados que pretendem fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado, Zenha que os façam, haverá depois as respostas a esses pedidos de esclarecimento e finalmente será dada a palavra ao Governo para dar os esclarecimentos e responder às perguntas que ainda não obtiveram resposta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, pois nem quero acreditar no que ouvi.
Com que pretexto e em que consenso é que o Sr. Presidente baseia a decisão de dar primeiro a palavra aos membros do Governo que se inscreveram depois dos deputados que já estão inscritos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, é muito fácil.
A Mesa confia tanto na palavra dos Srs. Deputados como na do Governo. Ora, está previsto que o Governo possa intervir não apenas através de um dos seus membros, mas através dos que entender para responder às perguntas que lhe foram formuladas.
A Mesa no convencimento de que tinham sido dadas todas as respostas deu a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha. Depois de iniciada esta intervenção teve conhecimento de que assim não era e que havia dois Srs. Ministros que tinham ainda necessidade de responder a perguntas que lhe foram formuladas. Entendeu que não devia impedir o Sr. Deputado Salgado Zenha e de que lhe sejam feitas as perguntas e que ele de, também agora, que não deve interromper a sequência da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha e de que sejam feitas as perguntas e que ele dê as suas respostas.
Depois disto parece que será indicado que seja corrigido o erro que involuntariamente se praticou, con-
940I SÉRIE - NÚMERO 27cedendo a palavra para início do debate antes de serem respondidas todas as perguntas que foram formuladas ao Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber quanto tempo falou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as indicações que a Mesa tem é de que não há tempo específico para a resposta às perguntas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então a indicação que a Mesa tem é incorrecta, Sr. Presidente, porque o Governo só tem para responder, nesta parte dos trabalhos, uma hora. Foi o que ficou estabelecido na conferência dos grupos parlamentares.
Assim, estaremos de acordo que o Governo, nesta fase dos trabalhos, complete a sua intervenção até atingir uma hora e depois o debate inicia-se com a intervenção dos deputados no seguimento da intervenção que já foi feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as informações que tenho é que o Governo dispõe, nesta tarde, de 68 minutos sem discriminação para responder a perguntas ou para fazer intervenções. Até este momento gastou, segundo me informa o Sr. Secretário, 30 minutos, tendo ainda 38 minutos.Penso, pois, que o procedimento da Mesa é inteiramente correcto.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): Sr. Presidente, era apenas para esclarecer que o que ficou combinado, tanto quanto sabemos, foram 68 minutos para esta fase. E o governo, para além de se ter sentido muito satisfeito por a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha se ter entremeado na dos membros do Governo, não faz qualquer questão em intervir mais tarde, pois que as matérias que irão ser abordadas pelos membros do Governo inscritos neste momento são de carácter geral, respondem até certo ponto a perguntas feitas na fase anterior, mas que também se inserem perfeitamente no debate geral.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Quer de, novo intervir, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma última interpelação, Sr. Presidente - penso que assim será.
Se o Governo tivesse decidido responder conjuntamente poderia ter usado na totalidade os 68 minutos. O que não ficou em nenhuma altura previsto é que o Governo gozasse de qualquer privilégio quanto à ordem de inscrições.
Portanto, sei que nesta altura estão inscritos vários deputados e, na verdade, não podemos privilegiar as intervenções do Governo, porque os grupos parlamentares também estão a organizar o seu debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, insisto em, que a Mesa não está a conceder algum privilégio ao Governo, pois este poderia utilizar 68 minutos para responder às perguntas que lhe foram formuladas. A Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha na convicção de que as perguntas já tinham sido todas respondidas: foi informada de que assim não era e está a tentar, por uma forma que se me afigura correcta, corrigir o erro que praticou involuntariamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa gostaria de recordar que o Sr. Ministro das Finanças, durante a sua intervenção, pelo menos por duas vezes, disse que outros seus colegas iriam responder a mais perguntas.
Portanto, não vejo onde é que está a origem de toda esta discussão.O Sr. Presidente: - O problema é que na Mesa não constavam os pedidos de inscrições e a Mesa funciona com esses pedidos.
Penso que é preferível encerrarmos esta série de interpelações e, se todos estivessem de acordo, dava a palavra aos Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha e depois daria a palavra aos membros do Governo, se mantivessem essa pretensão, para responder às restantes perguntas.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, já manifestou disponibilidade para, se houver oposição a que assim se faça, fazer essas intervenções noutra altura.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um pedido de esclarecimento, se o Sr. Deputado Salgado Zenha desejar responder. No caso de não o deixar fazer figurará a minha intervenção como um protesto.O Sr. Deputado Salgado Zenha criticou o Orçamento, mas mais do que este criticou a realidade em geral. Isto é, a realidade social, a realidade política, previu a não confirmação das previsões do Governo e falou, inclusivamente, da Constituição. Mas acusou o Governo de inépcia. Julgo que o Sr. Deputado não se precaviu quanto à inépcia que sobre si recaía esta forma de intervir.O Sr. Deputado acusa o Governo de inépcia, mas revela com bastante mais razão e de forma bastante mais evidente a inépcia do Sr. Deputado. Faço a justiça de não a generalizar à sua bancada, tanto mais que se trata do Partido Socialista que, com justa razão, é um partido que se pretende de alternativa e por certo terá muito menos inépcia em abordar de forma rigorosa uma matéria tão importante para a Nação e para o Estado português como é a do Orçamento.
Mas não poderia terminar, perante a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, sem invocar a natureza negativista na sua forma de intervir e que me fez lembrar aquela parte do negativismo do dito antifascismo, que de tão negativista nunca conseguiu negar a ditadura, isto é, derrubá-la.O Sr. António Vitorino (UEDS): - São fantasmas!
15 DE DEZEMBRO DE 1981941O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi você que a derrubou?! ..O Sr. Presidente: - Como presumo que o Sr. Deputado Salgado Zenha pretende responder no fim a todas as perguntas que lhe foram formuladas, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que é com um certo humor que assisto à sua ironia. No entanto, hoje a sua ironia, porque certamente não está muito bem, foi uma anti-ironia, atingiu um certo cariz tétrico, que nem vai bem ao Sr. Deputado. Mas naturalmente que esse problema é seu.
Tendo em conta estas circunstâncias, naturalmente que eu podia entender afirmações gravosas e desagradáveis que V. Ex.a fez, dar-lhes a mesmo importância em termos de outras que já fez e que vou exemplificar.
Referiu V. Ex.a que para a AD o regionalismo é pior que o fascismo. Naturalmente que perante a enormidade desta afirmação, devia dar-lhe a mesma importância que dei quando V. Ex.a pretendia meter gasolina no radiador do seu carro.Risos.Isto até porque o significado e o sentido da mesma é esse.
Mas, Sr. Deputado, tendo em conta as responsabilidades que V. Ex.a tem como líder do segundo grupo parlamentar deste Parlamento, gostaria de lhe perguntar quais foram as medidas que os Governos socialistas ou os Governos Provisórios - onde V. Ex.a esteve quase sempre em permanência - tomaram por exemplo, quanto à autonomia das regiões autónomas, quanto à regionalização, quanto à descentralização e até, não sendo muito exigente, perguntava-lhe quais tinham sido as medidas em termos de desconcentração.
Ainda para ajudar o Sr. Deputado, dir-lhe-ei que medidas de regionalização tomadas pelo Partido Socialista conheço apenas um projecto de lei que não era mais do que um cozinhado de concelhos para formar regiões. Da AD conheço a apresentação do Livro Branco sobre Regionalização para discutir o problema grande da regionalização e, que me conste, o PS nunca se pronunciou sobre o mesmo. Para além disso, a própria AD, considera como uma das suas grandes opções a regionalização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, para compensar um pouco essa doença que tem do fascismo, talvez seja bom apresentar actos em termos de regionalismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Embora tenha feito um discurso bastante interessante, penso que a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha foi demasiado conjunturalista. Limitou-se a analisar os 3 anos de governo da Aliança Democrática, andou com variáveis para trás e para a frente e esqueceu-se de focalizar o problema no pano de fundo.
E o pano de fundo foi o que foi a evolução deste país num passado recente, designadamente de 1974 a 1979. Vou dar-lhe só um exemplo.
A formação bruta de capital fixo (FBCF), e penso que o Sr. Deputado Salgado Zenha tem plena consciência que ele é um indicador fundamental, expandiu-se de 1974 a 1979 - quase que não vejo bem no papel - 0,2 % em termos reais. De 1979 para 1982 prevê-se, já que 1982 ainda é um ano de previsão, que a taxa de expansão média anual em volume seja de 6,9 %. Ou seda, de 1974 para 1979 tínhamos 0,2 % e de 1979 para 1982 temos 6,9 %.
Pensa ou não o Sr. Deputado Salgado Zenha que isto é um acréscimo significativo da capacidade produtiva do nosso país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Salgado Zenha, gostaria que me dissesse se V. Ex.a entende ou não que a associação de municípios é um passo importante para a regionalização do País.
O Sr. Deputado acusou a Aliança Democrática e os partidos que a compõem de não serem regionalista e de não quererem a regionalização.
Para além do facto de eu considerar isso uma enormidade em relação ao meu partido, conhecido como partido comunista ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Cuidado com a pronúncia! ...O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, esta associação de municípios constou já de uma proposta de lei do governo Sá Carneiro e veio a ser recuperada pela AD, por entretanto a I Legislatura ter acabado, com um projecto de lei que apresentou em Março deste ano nesta Assembleia.
Para além disto, o Governo fez publicar um decreto-lei em Agosto ou Setembro deste ano - talvez por ver o atraso com que o processo se desenvolvia aqui na Assembleia -, foi pedida a sua sujeição a ratificação e está agendada a sua discussão, para muito breve.
Pergunto se depois de tudo isto o Sr. Deputado mantém a afirmação que fez, de que a Aliança Democrática e cada um dos partidos que a compõem não querem a regionalização do País ou se então entende que a associação dos municípios é centralizadora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Penso que o Sr. Deputado Salgado Zenha começou por um princípio errado, pois, em vez de examinar um orçamento, tentou um ataque de política geral. Isso não é com certeza construtivo.
Além disso, o Sr. Deputado Salgado Zenha imagina que todos os governos são iguais e que se tem de fazer uma assimilação de governos na História. Queria perguntar se o Partido Socialista assume da mesma maneira a política financeira de Salgado
942I SÉRIIE - NÚMERO 27Zenha, Medina Carreira e Victor Constâncio. O PS assume-as como continuação lógica e o partido responsabiliza-se pelas três?
No primeiro caso, quando o Sr. Deputado Salgado Zenha foi Ministro, suponho que não existiu política financeira. No caso do Ministro Medina Carreira, a sua política financeira foi com certeza oposta à que foi seguida depois pelo Ministro Victor Constâncio. Deste modo, queria saber até que ponto se faz essa assimilação de políticas em relação a uns partidos e não se faz em relação ao seu próprio partido.Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que, quando o Sr. Ministro Cavaco e Silva aqui apresentou o seu Plano e Orçamento para 1980, a crítica que asperamente lhe foi dirigida, foi a de que não era expansionista, quando a situação do País o permitia. Foi criticado, inclusivamente, pelas medidas tomadas, que foram consideradas insuficientes. Medidas essas a que o Sr. Deputado agora chama de demagógicas! Uma delas, tanto quanto posso lembrar-me, foi a do aumento dos seguros sociais, sobretudo no que diz respeito aos reformados pois foi a primeira vez que tiveram um aumento substancial, desde a Revolução de 1974.A subida do salário mínimo dos trabalhadores agrícolas, para 7500$ quando o salário mínimo dos restantes trabalhadores era nessa altura de 9000$, foi outra das medidas. Nunca se tinha dado uma aproximação tão grande entre esses dois níveis de salários.
Suponho que o Sr. Deputado Salgado Zenha chama agora a isso uma medida demagógica que não deveria ter sido tomada. Na altura essas medidas foram criticadas e tidas por insuficientes. Essas críticas foram feitas e constam do Diário. Seria bom que o Sr. Deputado as relembrasse, em vez de fazer acusações infundamentadas.
Quero ainda lembrar-lhe que, segundo suponho, o Partido Socialista no seu projecto de lei de revisão constitucional não defende os partidos regionais. Talvez o Sr. Deputado Salgado Zenha não esteja bem informado acerca da proposta de revisão constitucional do seu partido.
Devo dizer-lhe que, neste ponto da regionalização e da defesa dos partidos regionais, os representantes do seu partido têm tido na Comissão de Revisão Constitucional uma posição bastante semelhante à dos outros membros da mesma comissão.
Seria útil e até produtivo para os trabalhos que o Sr. Deputado Salgado Zenha não falasse, com tanta ligeireza, de assuntos que parece não conhecer bem. Apesar de ter sido Ministro das Finanças parece que, na realidade, a sua intervenção sobre o Orçamento se limitou a uma generalidade sobre política geral, muito fácil, bastante demagógica - como de costume - e nada revestida da seriedade que deveria merecer um Orçamento que pela primeira vez se propõe atacar a fundo problemas que até aqui ninguém teve coragem de atacar, como o da produtividade nacional não chegar para o consumo.
E a isto ninguém dá resposta. Nenhum membro da oposição se levantou para pôr esse problema, que é o fundamental da Nação. E não é um problema de há um ano, dois ou sete, mas de há quinhentos anos. Gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha dissesse como é que se pode fazer uma política de alargamento de benefícios sociais, de investimento e fazer simultaneamente uma política de equilíbrio financeiro. Talvez consiga dar solução a este teorema, que me parece ser insolúvel, com a sua magia irónica.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Legítimo era esta Câmara esperar de alguém que é Presidente de um dos mais importantes grupos parlamentares desta Casa e que já teve responsabilidades na pasta das Finanças uma intervenção de outro cariz que não a que foi aqui produzida.
Em vez da explanação das alternativas do PS, em contraposição com as que são propostas pela maioria, fomos aqui brindados com uma diatribe possivelmente destinada a assustar os deputados da maioria ou a encher de pavor o governo da Aliança Democrática. É claro que os efeitos não foram os que o Sr. Deputado provavelmente pretendia. Pelo contrário, só com ironia - como dizia o Sr. Deputado Sousa Tavares - se pode considerar esta intervenção.
Diz o Sr. Deputado que a crise, de que hoje o Governo fala, vem de 1973. É uma afirmação estrondosa que impressiona profundamente os deputados da maioria. V. Ex.a, como resposta à primeira pergunta que vou fazer-lhe, quererá ter a bondade de explicar-me se não houve qualquer alteração qualitativa dessa crise, se a crise de 1973 é de facto a que estamos hoje a sofrer.
Mais ainda, gostaria de saber se a dívida pública, que através das nacionalizações V. Ex.a tanto defende, não foi substancialmente aumentada por virtude dessas mesmas nacionalizações a partir daí para cá, como já disse o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faltava lá o rei! ...O Orador: - Vem V. Ex.a dizer que o Governo da Aliança Democrática herdou uma situação económica e financeira razoável! E acrescenta: tal como na altura foi devidamente posto em evidência por quem de direito.
Lembro ao Sr. Deputado que foi esse mesmo quem de direito que pouco tempo antes pôs na rua o governo do Partido Socialista, o Governo que V. Ex.a vem aqui dizer que tinha dado ao País essa situação económica e financeira razoável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde é que está, pois, a coerência do Sr. Deputado?
Esse quem de direito, se tem toda a razão em dizer à Aliança Democrática que herdou essa situação, já não a tinha quando pouco tempo antes pôs o PS na rua ou já a tinha nessa altura e já era a oposição de V. Ex.a ao Dr. Mário Soares que se estava a revelar?
Diz ainda o Sr. Deputado Salgado Zenha que falta ao Ministro das Finanças a coragem cívica para criticar, nesta base, o seu antecessor Cavaco e Silva. Essa é boa, Sr. Deputado! ...
15 DE DEZEMBRO DE 1981943O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É, é! ...O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças defendeu aqui o seu orçamento, o orçamento do seu governo. E não prepassou, nas suas palavras qualquer crítica. Mas se quando fala em coragem cívica, V. Ex.a se refere à que tem demonstrado ao criticar publicamente o Secretário-Geral do seu partido, então dir-lhe-ei que ainda bem que o Sr. Ministro das Finanças não teve essa coragem cívica!Protestos do PS, da ASDI e da UEDS, com as mãos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quem não sabe falar, cala-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, transparece nos termos da intervenção de V. Ex.a uma segurança no domínio das variáveis económicas e financeiras que qualquer economista, mesmo que pouco humilde, certamente lhe invejará.
Uma tal segurança, tão fortemente vincada, não deveria deixar de ter a devida quantificação.
Poderá deduzir-se da intervenção de V. Ex.a que o Partido Socialista, assumindo as responsabilidades de partido de alternativa, que por direito lhe cabem, vai propor uma outra versão do Orçamento e das Grandes Opções para 1982, completamente diversa da que o Governo apresentou a esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para responder às perguntas que lhe foram formuladas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bom, creio que o tempo das minhas respostas será descontado no tempo do meu partido. Portanto, embora o Sr. Ministro das Finanças não tenha apresentado um Plano, conforme eu disse, eu tenho que ter um plano para administrar o meu próprio tempo! ...
Queria dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que não usei nenhuma expressão ofensiva da honra e da consideração devida ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não afirmei isso!O Orador: - Devo dizer-lhe que tenho até estima e consideração pelas qualidades ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, sem dúvida!O Orador: - Se não se importa ouvirá, pelo menos com mais sossego do que há pouco, o que eu diga.
Dizia eu que tenho em consideração a inteligência e a capacidade pessoal do Sr. Ministro das Finanças como, aliás, ele bem sabe. Simplesmente, este é um problema diferente. Ele tem que apresentar uma política que resolva os problemas do País em conformidade com as promessas que foram anunciadas pelo próprio partido, dentro da coligação partidária que aqui vem anunciada e não se pode colocar na posição distante e aristocrática de dizer: eu nada tenho a ver com o passado, apenas tenho que resolver a conjuntura que me foi entregue!Foi esse o sentido da minha crítica. Não acusei o Sr. Ministro das Finanças de inepto, não disse isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tenho aqui a frase!O Orador: - Não dou autorização ao Sr. Deputado que me interrompa, visto que o tempo conta. Assim será uma forma do nos tirar tempo. Isto é uma questão de lealdade. Caso contrário, a divisão dos tempos fica pervertida!
O que eu disse é que a Aliança Democrática tinha demonstrado inépcia em formular uma política a médio prazo, inépcia no sentido de falta de aptidão. Acho que só por muita insegurança do Grupo Parlamentar do PSD é que esta verdade indiscutível, pelo menos tal como a vejo, pode ser considerada como ofensiva.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Robalo - que fez aqui várias intervenções sobre regionalismo e vou fundi-las porque se repetem -, quero dizer-lhe que o Partido Socia1ista, é um partido regionalista e descentralizador. O PS já tomou várias iniciativas nesse sentido tais como: Lei das Finanças Locais, proposta de lei das regiões Plano, lei dos municípios, lei da criação da região administrativa do Algarve e assim sucessivamente. Isto não significa que se é partidário do funcionamento das regiões autónomas tal como elas funcionam. Isto não significa que estejamos do acordo com o modo como os governos do PSD têm actuado nas regiões autónomas insulares!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Rui Pena que há pouco estava presente mas agora já não está - disse que o governo do PSD era uma ditadura e se um partido da Aliança Democrática crítica o governo do PSD na Madeira, alguma coisa não funciona bem! ...
E acrescentarei mais: O governo do PSD, na Região Autónoma dos Açores, talvez não seja uma ditadura, mas é uma «dita» branda, é uma partidocracia caracterizada por um forte centralismo dentro dos Açores e em que os direitos da oposição democrática são constantemente espezinhados.
Ora, se porventura se, entende que as regiões autónomas são coutadas próprias do PSD, com essa concepção nós não estamos de acordo!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - No fim fala! A não ser que a Mesa me garanta que o tempo das interrupções não me será descontado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O tempo é por minha conta!O Orador: - Aliás, como o Sr. Presidente em exercício é muito severo e conhecendo eu a sua severidade, se não houver essa garantia, não autorizo que me interrompa.O Sr. Presidente: - Não sou tão severo como isso. O Sr. Deputado é que é juiz e só permitirá a interrupção se assim entender.
O Orador: - Não, só permito a interrupção se o tempo não for descontado!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O tempo é meu!
Corre por minha conta!O Sr. Presidente:- Será descontado então no seu tempo, Sr. Deputado Carlos Robalo. Faça favor, Sr. Deputado, concedo-lhe a interrupção, de acordo com o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha, eu esperava que a sua ironia lhe permitisse, pelo menos, responder com ironia às questões que lhe coloquei. Volto a lembrar-lhe a questão da gasolina, até porque o Sr. Deputado, Salgado Zenha está claramente a confundir alhos com bugalhos! O Sr. Deputado perante a pergunta que lhe faço, no sentido de saber o que é que o seu partido entende por autonomia, por descentralização, por regionalização, fala-me dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.Oh, Sr. Deputado! Ironia sim, mas nem tanto!...É só isto que quero dizer-lhe e nada de misturar alhos com bugalhos! ...
Pegue o touro de caras, Sr. Deputado! É isso que deve fazer! ...O Orador: - Bem, o Sr. Deputado Carlos Robalo no fundo quer que eu confesse que percebo menos de mecânica de automóveis do que finanças locais ou de quaisquer outros assuntos. Posso reconhecer isso, embora perceba mais do que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Robalo pode supor.
De qualquer maneira, não vejo nenhum acrescento à sua intervenção. Já lhe expliquei claramente o meu ponto de vista. O que digo é que a política da Aliança Democrática é caracterizada por uma profunda hipocrisia!
Diz-se que é regionalista, mas é anti-regional! Propõe, inclusivamente, a proibição definitiva da criação de partidos regionais. E em matéria de finanças locais, sempre que pode tira dinheiro aos municípios e mete-o no bolso, digamos, da Administração Central, para depois tentar exercer influência - tal como no tempo do Estado Novo - sobre as eleições locais. Foi isso que eu disse!
Se os senhores realmente ficam agastados e já não podem ouvir as críticas da oposição, o problema é vosso! ... Simplesmente, fui e sou antifascista, mas também sou democrata e oiço com mais paciência as diatribes e as objurgatórias e até, às vezes, os disparates da Aliança Democrática porque quando o PS foi governo, ouvi dizer aqui, repetidamente, que a crise do petróleo não existia ...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e que era um bluff inventado pelo PS, para esconder a sua incapacidade. Ouvi repetir isso várias vezes. Ó Sr. Ministro Ângelo Correia, quando deputado, disse-o aqui várias vezes!
Ora, toda a gente sabe que a crise do petróleo vem desde 1973! Toda a gente sabe que o segundo choque petrolífero - frase bonita que agora se inventou -
foi em 1979 e em 1980.I SÉRIE - NÚMERO 27O programa eleitoral da Aliança Democrática foi apresentado em fins de 1979, quando o primeiro choque já tinha vindo à luz e foi apresentado em 1980, dizendo-se que o Programa de 1980 era o mesmo do ano anterior, quando o segundo choque petrolífero era conhecido de toda a gente, incluindo o Sr. Deputado Carlos Robalo, que é um especialista em combustíveis, segundo parece!Risos.Portanto, é certo que a Aliança Democrática sabia perfeitamente das dificuldades existentes na conjuntura internacional e que o Sr. Ministro das Finanças critica o Sr. Ministro Cavaco e Silva. Isto é indiscutível! Vem aqui na proposta de lei sobre o orçamento! Aqui se diz que os défices orçamentais no decurso dos anos recentes vieram a atingir valores claramente excessivos em comparação com o produto nacional, 11,1 % em 1980 segundo as estimativas disponíveis!
De quem é esta gestão? É de Cavaco e Silva. Isto é uma crítica frontal à administração feita por Cavaco e Silva! É o Sr. Ministro das Finanças que o diz!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Nós ouvimos aqui o Sr. Ministro Cavaco e Silva, com o dogmatismo que caracteriza certos mentores da Aliança Democrática, dizer repetidas vezes que o défice externo era irrelevante!
Dizia: o que me importa o défice externo? Isso não tem importância nenhuma, o que interessa é a inflação.
Bem, agora temos um défice de 2,2 biliões. Enfim, deixo essa dança de S. Vito dos mímeros para os entendidos ...
Mas vem-me o Sr. Ministro das Finanças dizer que está alarmado com esse défice externo! E nós estamos também! Mas a política de valorização do escudo feita por Cavaco e Silva, não teve influência neste estado de coisas? A anestesia de sensibilidade pública para um problema tão importante como este, a preocupação sectária de desvalorizar a actuação dos governos do PS e nomeadamente de Victor Constâncio, esse espírito de capela estreito não teve influência nesse estado de coisas?!
É evidente que teve, só um cego é que não reconhece!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.É evidente que essa crítica implícita foi feita pelo Dr. João Salgueiro, que é um homem que não podemos obrigar a dizer aquilo que ele não pensa, mas que não vai mentir dizendo o contrário do que está escrito nesses papéis e que resultam das suas intervenções!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à .política financeira, na altura em que pertenci ao Governo e estive na Pasta das Finanças, direi que o PSD é que não pode enjeitar essa política! O PSD esteve representado por 2 secretários de Estado quando fui Ministro das Finanças. O Dr. Santos Silva, que abandonou o PSD, esteve no governo. Mais tarde, o Dr. Sá Carneiro avistou-se
15 DE DEZEMBRO DE 1981945comigo e disse que dado que o Dr. Santos Silva tinha abandonado o seu partido ele entendia que o PSD deveria estar representado e propôs-me que eu, por assim dizer, expulsasse o Dr. Santos Silva e pusesse em seu lugar o professor Sousa Franco. Recusei-me e disse: ninguém sai do Governo, mas acho normal que o PSD tenha um representante que designe. Portanto, o Dr. Sá Carneiro designou o professor Sousa Franco. Sendo assim, o PSD tem de ser solidário com a política do Ministério das Finanças quando fui membro do governo, porque a aprovou a nível de Ministério das Finanças e a nível do governo onde estava representado!
Não tenho pretensões de ser um grande Ministro das Finanças e com certeza que não sou!
Mas depois de eu lá estar, não vi, realmente da parte da Aliança Democrática, melhor do que eu!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Quanto às interpelações do Sr. Deputado Borges de Carvalho, já respondi. Não quis assustar ninguém. Aliás, não percebo por que motivo é que quando falo as pessoas ficam assustadas. Não ficam assustadas pela forma como eu digo as coisas, ficam assustadas pela verdade das coisas que eu digo! E aí, então já o problema é totalmente diferente. Já respondi às observações feitas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e por outros deputados: a oposição não tem de apresentar uma outra versão do OGE! Terá de discutir certas questões, na especialidade, e fá-lo-á com toda a certeza! Quando for governo apresentá-lo-á e esperemos que para bem do povo português isso não demore muito tempo!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, para fazer um protesto.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Como açoriana que sou, sinto-me ofendida com as afirmações do Sr. Deputado Salgado Zenha. Disse ele que o governo do PSD nos Açores era uma dita «branda», eufemismo interessante para dizer que era uma ditadura embrulhada em brandura!
Sr. Deputado, esse governo está lá porque tem sido sucessivamente eleito por um povo cujas tradições liberais lhe deviam merecer maior respeito!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Dizer que o Governo açoriano é uma ditadura «branda» ou uma partidocracia é ofender o povo açoriano!
Sr. Deputado, lembro-lhe as grandes tradições liberais dos açorianos que muito contribuíram para desfraldar em Portugal a bandeira da liberdade!
O Sr. Deputado está a desvirtuar a história de um povo, cujo sangue correu para defender as liberdades neste país e para oferecer a liberdade à pátria portuguesa!
Desculpe-me, Sr. Deputado Salgado Zenha, tenho muito apreço por si, mas não posso calar-me!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - São só dez segundos.
Lamento apenas que o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha fugido com o rabo à seringa, não respondendo a uma única pergunta das que lhe fiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão, também para um protesto.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - O protesto que queria formular, como deputado eleito pelos Açores, já foi em grande parte aduzido pela Sr.a Deputada Natália Correia.