I SÉRIE — NÚMERO 54 20 Sr. Primeiro-Ministro, são muitas as preocupações em relação à situação criada aos milhares de micro, pequenas e médias empresas. O Governo diz que conhece bem a situação e que se têm tomado as medidas que se impõem, mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos chega mostra outra realidade. Muitas das medidas anunciadas estão cheias de alçapões por onde se esvaem e desaparecem as medidas que se anunciam, sendo autênticas cláusulas-travão que anulam e lhe retiram eficácia. Na verdade, sempre que é publicitada uma medida para as micro, pequenas e médias empresas, encontramos uma alínea, um número ou um artigo na lei a servir de travão e a deixar de fora das medidas centenas de milhares de empresas. Assim acontece com o travão geral às dívidas e incumprimentos bancários. Por exemplo, em relação à ajuda às livrarias, logo se estabeleceu que era só para aquelas que fossem pessoas coletivas, isto é, deixando de fora centenas delas que são empresas em nome individual. O Decreto-Lei n.o 20-G/2020, de 14 de maio, que «(...) estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19, doravante designado Programa ADAPTAR (...)», estabelece logo na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o que as empresas têm de dispor de contabilidade organizada, isto é, deixando de fora milhares de empresas que têm legalmente — legalmente! — contabilidade simplificada. Neste ano, a generalidade das micro e pequenas empresas vão ter prejuízos. Logo, não vão pagar IRC. Mas insiste-se em cobrar o pagamento por conta a tesourarias que não têm um cêntimo. E as empresas que conseguem, numa brutal corrida de obstáculos, ultrapassar o balcão da Autoridade Tributária, o balcão da segurança social, o balcão — e que altura tem este balcão! — do seu banco, o balcão da garantia mútua, etc., depois, ficam à espera, sem que o dinheiro lhes chegue. Ou, então, chega-lhes do banco, ao fim de mais de um mês, esta informação: «Face à elevada procura registada na linha de apoio à economia, cumpre-nos informar que as linhas específicas irão ser suspensas». Sr. Primeiro-Ministro, ou avançamos com outras respostas, ou vai haver uma monda gigantesca das micro e pequenas empresas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os números são muito claros: a generalidade das empresas que acederam ao layoff são micro, pequenas e médias empresas; a generalidade das empresas que até acederam às linhas de crédito são também micro, pequenas e médias empresas. Há um conjunto de programas que são específicos e exclusivamente dedicados às micro, pequenas e médias empresas. Há 15 dias, a grande dúvida era a do famoso atraso no pagamento do layoff. Essa questão creio que está esclarecida e ultrapassada. Todos aqueles que apresentaram requerimentos válidos até 10 de abril tiveram pagamentos até 30 de abril e todos aqueles que apresentaram requerimentos até 30 de abril foram pagos até 15 de maio. Está, assim, regularizada a situação, não obstante o gigantesco aumento de trabalho solicitado aos funcionários da segurança social, que responderam prontamente. Em segundo lugar, no conjunto das linhas de crédito, há, efetivamente, uma situação que merece e deve ser esclarecida, que é a enorme disparidade entre os montantes já aprovados pela sociedade de garantia mútua relativamente às garantias de Estado e o pequeno valor dos montantes já efetivamente contratados pelos bancos. O problema não está no montante global da linha de crédito. É que a linha de crédito tem 6,9 mil milhões de euros neste momento. A sociedade de garantia mútua já aprovou garantias acima dos 5 mil milhões de euros. E o que está contratado pelos bancos não chega aos 2 mil milhões de euros. Portanto, o problema não está na aprovação por parte da sociedade de garantia mútua. O problema está, num ponto que não sei identificar qual é, na relação entre o banco e os seus clientes. Haverá clientes que foram pedir empréstimo à cautela, porque tinham medo do que lhes viesse a acontecer... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Oh!... O Sr. André Ventura (CH): — Por amor de Deus!