I SÉRIE — NÚMERO 52 52 deslocados, que baixa à 8.a Comissão, 1981/XIII/4.a (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas, que baixa à 5.a Comissão, 1982/XIII/4.a (PCP) — Contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP Madeira, que baixa à 12.a Comissão, 1983/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e dos sistemas de segurança, que baixa à 1.a Comissão, e 1984/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que intervenha de imediato para quebrar o isolamento nacional na exportação de gás, que baixa à 6.a Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que baixa à 10.a Comissão, e 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada as Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira e 116/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, que estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar que da ordem do dia da sessão de amanhã constará um debate sobre o ensino superior público, requerido pelo BE, em que se procederá à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas, sendo os projetos de lei discutidos na generalidade: Projetos de Lei n.os 1106/XIII/4.a (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, 1107/XIII/4.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, 1108/XIII/4.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público; Projetos de Resolução n.os 1968/XIII/4.a (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, 1969/XIII/4.a (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil, 1970/XIII/4.a (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público; Projetos de Lei n.os 1115/XIII/4.a (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, 1116/XIII/4.a (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, 1117/XIII/4.a (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, 1118/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas, 1119/XIII/4.a (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, 1121/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, 878/XIII/3.a (Os Verdes) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior, e o Projeto de Resolução n.o 1012/XIII/2.a (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público, Teremos votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.