I SÉRIE — NÚMERO 77 36 quais, infelizmente, não sendo todas iguais, temos alguns exemplos bem negativos da sua intervenção; aumentar, e bem, a pena acessória de interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais. Já agora, só para terminar, em 2 segundos, quero manifestar o nosso apreço pela intervenção, esta, sim, muito cirúrgica, na questão da aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 136/XII (2.a). Passamos à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 137/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pacote legislativo, como lhe chamaram, esta é a terceira e última iniciativa de uma abordagem de ajuste daquilo que existe, cujo objetivo central são algumas falhas graves que têm sido detetadas na realização de espetáculos desportivos. Uma das linhas orientadoras desta iniciativa é uma maior responsabilização dos promotores de espetáculos desportivos, através, por exemplo, da obrigatoriedade da existência de um ponto de contacto com as forças de segurança que esteja perfeitamente clarificada. Aproveita-se, também, para clarificar melhor o conceito de agente desportivo. Não é preciso ser leitor de jornais desportivos para perceber onde é que isto nos levou noutros tempos, mas, basicamente, aquilo em que estamos centrados é na responsabilização individual dos adeptos. Ou seja, temos aqui alguns mecanismos para tornar mais funcional a interdição de acesso, que é rara em Portugal, e, mais do que isso, pretendemos resolver uma situação sui generis que existe em Portugal, que é a de um adepto de um país qualquer, em visita ao nosso País, ter liberdade de acesso, mesmo que tenha uma pena de interdição de acesso aos estádios do seu país natal, porque tal informação não é conhecida. Ora, fica agora garantida a possibilidade de circulação de informação transfronteiriça sobre esse tipo de indivíduos, para que a polícia portuguesa possa, de alguma maneira, atuar em conformidade. Finalmente, o ponto central desta intervenção tem a ver com os grupos organizados de adeptos, as chamadas claques, a quem, em virtude de alguma atuação menos própria e de que todos temos conhecimento, o Governo decidiu dar um regime diferente, que passa, nomeadamente, pelo registo obrigatório de todos os seus membros. A partir de agora, as claques terão de se organizar à luz, imagem e semelhança de uma associação... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é assim há pelo menos 10 anos! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — ... e será necessário o registo obrigatório dos seus membros. Mais: quando se desloquem para um estádio qualquer, é necessário que exista uma lista de todos os membros que se vão deslocar, quem são e o que vão fazer àquele estádio. Basicamente, estamos mais uma vez perante uma iniciativa legislativa que espero que tenha o acolhimento desta Assembleia. Como sabem, não tive tempo nem vou reabrir a discussão da iniciativa anterior, a única coisa que quero transmitir é que, em sede de especialidade, haverá toda a abertura, da parte do Governo, para acolher todas as sugestões, dúvidas e alterações de todas as bancadas aqui presentes, a propósito das iniciativas anteriores e também desta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.