I SÉRIE — NÚMERO 53 66 crédito à habitação. O crédito ao consumo vence 12 meses após a contratação, com o limite de 30 de junho. No entanto, mantém-se a falta de informação sobre o ponto de situação das mesmas. O fim precipitado das moratórias, face à efetiva recuperação da economia e dos rendimentos, pode provocar uma vaga de falências com efeitos na economia, no emprego e nos níveis de pobreza. Por isso, é claro que será preciso pôr em prática um programa de reestruturações que adeque o retorno aos pagamentos à situação financeira de cada devedor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a adaptação dos critérios do APOIAR.PT, uma maior atenção aos períodos de carência das linhas de crédito e o que fazer com as moratórias são questões essenciais que tardam demasiado a ter resposta por parte do Governo. A crise que atravessamos não nos permite ficar à espera, mas exige, sim, ação e ação mais rápida neste já quase mais de um ano desde o início da pandemia. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da apresentação de iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa APOIAR, que o CDS traz hoje — e bem — para discussão, foi criado com o propósito de apoiar as empresas que tiveram quebras superiores a 25% da faturação, de forma a contribuir para que essas empresas pudessem suportar os custos de funcionamento, pretendendo, assim, mitigar os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Em consequência das novas restrições, motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, que determinaram a suspensão ou o encerramento de determinados tipos de atividades, este programa acabou por ser alargado através da Portaria n.o 15-B/2021, passando a contemplar as perdas de faturação registadas na totalidade do ano de 2020. O mesmo diploma passou a estender também o apoio ao 1.o trimestre de 2021, com vista a compensar antecipadamente as eventuais perdas de faturação registadas pelas empresas neste trimestre, na sequência da suspensão e encerramento de atividades. Entre outras alterações ao programa, a portaria cria também duas medidas, o APOIAR + SIMPLES e o APOIAR RENDAS. Apesar da importância que Os Verdes atribuem a estas duas medidas, elas deixaram de fora os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e que não têm trabalhadores por conta de outrem, o que excluiu das medidas milhares de empresários em nome individual. De facto, se, através da recente Portaria n.o 69-A/2021, o Governo corrigiu esta injustiça, alargando a medida APOIAR + SIMPLES aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem, alargando, igualmente, a medida APOIAR RENDAS, como defendem Os Verdes no projeto de resolução que agora apresentamos, por outro lado, o Governo teima em não reformular o Programa APOIAR, de forma a abranger muitas micro e pequenas empresas, que têm ficado excluídas, nomeadamente por critérios estatísticos, pelo facto de terem uma faturação artificial ou por terem sido criadas após a eclosão da pandemia. De facto, para além de as empresas que iniciaram a atividade em 2020 terem ficado de fora, muitas outras, criadas em 2019, também não foram abrangidas por «variáveis estatísticas», em resultado de terem iniciado efetivamente a atividade meses depois de terem sido criadas. Ora, os meses de inatividade entre a criação da empresa e o início efetivo de atividade resultam numa descida da média mensal de faturação no ano de 2019. No setor da restauração, o APOIAR deixou de fora muitas empresas, devido a esta faturação artificial. De facto, e perante as dificuldades sentidas pelo setor, muitos restaurantes tentaram alternativas para sobreviver e assegurar os respetivos postos de trabalho, nomeadamente adaptando os produtos ou as ementas, de forma a serem mais vendáveis à distância e, nesse sentido, utilizar canais e plataformas de entrega. Todavia, estas plataformas obrigam a encargos adicionais — as tais comissões de que todos ouvimos falar —, que absorvem quase por completo as margens dos restaurantes. Adicionalmente às comissões cobradas, há plataformas em que as taxas de entrega são faturadas diretamente pelos restaurantes, aumentando, assim, artificialmente as suas vendas, sendo posteriormente sujeitas a um encontro de contas entre a plataforma e os restaurantes.