I SÉRIE — NÚMERO 101 22 Passou um ano, o Governo anunciou várias vezes que também ia exigir das PPP algum sacrifício para que o sacrifício não fosse apenas aquilo que é hoje, ou seja, distribuído aos mais fracos e àqueles que mais dificuldades sofrem, e nada. Num País como o nosso, em que os portugueses são tão sacrificados, ninguém aceita nem compreende que as parcerias público-privadas sejam postas à parte, à margem desse esforço. A pergunta, muito direta, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pedindo-lhe que não nos diga o mesmo que costuma dizer sobre este assunto, é a de saber qual é, nas contas do Governo, o esforço, a comparticipação, a contribuição, o compromisso, o objetivo, de redução das contas públicas à custa das PPP. Porque nesta matéria, tal como o Sr. Ministro e o seu Governo tantas vezes dizem, é de números que temos de falar, não é de palavras. O que vai acontecer na renegociação das parcerias público-privadas em matéria de redução da despesa pública? Qual é o esforço, qual é o sacrifício que lhes vai ser exigido? Como vão baixar as rendas? Como vão baixar as taxas de rentabilidade e os lucros destas parcerias público-privadas? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha pergunta é a seguinte: qual é o prazo-limite que o Governo dá para o reembolso do IRS? É porque o Sr. Ministro gosta de padrões previsíveis e o padrão previsível para o reembolso do IRS dos portugueses era de 20 dias. No entanto, agora vêm dizer-nos que não, que os 20 dias não são suficientes, porque há problemas técnicos, pelo que não é possível responder a esta expetativa. A verdade, Sr. Ministro, é que os prazos foram sendo reduzidos, até pela pressão que foi sendo criada para a entrega por via eletrónica destas declarações. Sr. Ministro, há um problema técnico, há questões técnicas, mas nós pensávamos que competência técnica era mesmo a sua grande mais-valia. Por isso, a pergunta é muito simples: sabendo que o Governo tem sido muito rápido a tirar mas muito lento a devolver, e julgando os portugueses que o Sr. Ministro sabe que este dinheiro é dos portugueses, não é do Governo, quero que nos diga qual é o prazo-limite para o reembolso do IRS, das contribuições que são dos portugueses. Ou por detrás deste atraso, por detrás deste malabarismo, existe alguma decisão administrativa, que é a de ter saldo de caixa, tendo em vista a próxima avaliação da troica, e nesse sentido está a reter o dinheiro, que é dos contribuintes, à conta de uma decisão que é meramente administrativa? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Responda-nos hoje e aqui qual é o prazo-limite para o reembolso do IRS dos portugueses, que é dinheiro dos contribuintes, não pode ser posto na mão do Governo, conforme os seus apetites. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício. Na resposta às perguntas que agora me foram feitas, posso ser relativamente rápido. Começarei por responder à última questão que me foi colocada e que se refere ao IRS, esclarecendo que a mesma se prende com um procedimento de natureza exclusivamente técnica e que foi já objeto de esclarecimento pela Autoridade Tributária, em nota publicada no Portal das Finanças, no passado dia 20 de abril. Como em ocasiões anteriores, as declarações que foram entregues pela Internet serão alvo de tratamento prioritário e os reembolsos serão, nesses casos, processados mais rapidamente.