PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   212 Porém, para além de essa situação contrariar o princípio da substância sobre a forma a que o registo das OET está sujeito1 assinala-se, mais uma vez, que as normas que autorizem a realização de adiantamentos de fundos por operações de tesouraria, prevendo a regularização orçamental dos mesmos em anos económicos posteriores ao da respetiva efetivação, contrariam o disposto no RTE e desrespeitam os princípios da anualidade e da universalidade consagrados na LEO. 10.1.3. Subsistência de deficiências por corrigir Do exame dos fluxos financeiros na tesouraria do Estado conclui-se que uma parte relevante da atividade nessa tesouraria continua a ser movimentada fora do Tesouro (por dispensa ou por incumprimento do princípio da unidade de tesouraria) e sem ser registada na respetiva contabilidade em desrespeito da lei. Além disso, os fluxos movimentados por serviços integrados, mas indevidamente registados em OET, continuam omissos dos sistemas que suportam a contabilização orçamental, enquanto os movimentados por SFA, em contas no Tesouro, são registados em OET por montantes que excedem significativamente os registados nesses sistemas. Em consequência, verbas relevantes não são objeto do controlo e da responsabilização legalmente determinados para a execução orçamental dos SFAC. Em contraditório, a DGO alega não se afigurar viável que as verbas movimentadas fora do Tesouro por SFAC tenham relevação na CT dado que o IGCP apenas reporta informação residente nos respetivos sistemas contabilísticos e a DGO não possui mecanismos que permitam refletir a informação em falta na conta dos fluxos financeiras. O IGCP reitera alegações sobre a atividade na tesouraria do Estado se resumir aos fluxos financeiros movimentados através de contas do Tesouro.  Porém, nos termos legais, a atividade da tesouraria do Estado engloba a totalidade dos fluxos financeiros do Estado (administração central) e, por isso, abrange a movimentação de contas tanto no Tesouro como noutras instituições financeiras. Existem saldos finais da execução orçamental afetos a SFAC cuja movimentação não passou por contas do Tesouro, como os da Caixa Seguros de Saúde (€ 982 M), do Fundo de Garantia de Depósitos (€ 780 M) e da Parcaixa, SGPS, SA (€ 700 M), ou apenas passou parcialmente, como os do IAPMEI (sem € 372 M), do Instituto de Turismo de Portugal (sem € 234 M), do Fundo de Resolução (sem € 223 M) e da Autoridade Nacional das Comunicações (sem € 183 M).   Por isso, o Tribunal tem sublinhado a necessidade de serem tomadas todas as iniciativas pertinentes, por parte das entidades responsáveis, para integrar na tesouraria do Estado as contas movimentadas fora do Tesouro. Esta necessidade fica especialmente patente quando a DGO e o IGCP reconhecem não dispor de informação sobre montantes que deveriam estar sob gestão da tesouraria do Estado.  Por sua vez, os fluxos financeiros dos SFAC registados em OET poderiam e deveriam ser integralmente relevados na CT, como receita ou despesa, bastando para o efeito, a integração por parte do IGCP de todas as contas desses serviços na mesma classe, sem ter de alterar números de identificação bancária, mas apenas códigos contabilísticos. A discriminação das entradas (receita) e das saídas (despesa) de fundos dessas contas, por natureza orçamental ou extraorçamental e por classificação económica, continuaria a ser assegurada pelos serviços titulares dessas contas, mas ficaria, também, assegurada a reconciliação da receita e da despesa de cada serviço com as correspondentes entradas e saídas de fundos nas contas das quais seja titular.                                                      1 Nos termos da Parte I, n.o 2.4, das normas contabilísticas das operações de tesouraria. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 240