II SÉRIE-B — NÚMERO 6 20 Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação totalmente inaceitável. A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, consagra no âmbito da categoria de «marinheiro praticante». Duas razões tornam imperativa a alteração dessa norma que por artifício semântico tenta legalizar e dar cobertura a regimes precários: 1 –  há hoje na sociedade portuguesa um grande consenso sobre a necessidade de combater e eliminar a precariedade laboral, sempre que o exercício da função profissional corresponda a um posto de trabalho permanente, pelo que seria contraditório estar por lei a dar cobertura a novos estatutos laborais precários; 2 –  as atividades marítimas em geral, e nestas, as da pesca muito em particular, sofrem hoje de uma carência dramática de profissionais, ameaçando mesmo a prática extinção de algumas dessas actividades, pelo que abrir a porta da lei para a manutenção e agravamento da exploração de trabalho precário, com instabilidade profissional e baixos salários, quando é necessário oferecer estabilidade e remuneração adequada, para atrair jovens trabalhadores, é um profundo erro que lesa a economia nacional. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, que determina o «Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos», publicado no Diário da República n.o 216/2019, 1.a Série, de 2019-10-31. Assembleia da República, 21 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 2/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 114/2019, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, EXTINGUINDO AS CARREIRAS DE FISCAL MUNICIPAL, DE FISCAL TÉCNICO DE OBRAS, DE FISCAL TÉCNICO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TODAS AS CARREIRAS DE FISCAL TÉCNICO ADJETIVADAS (Publicado no Diário da República, n.o 158/2019, 1.a Série, de 20 de agosto de 2019) O Decreto-Lei n.o 114/2019 procede à revisão das carreiras de fiscalização, cuja apreciação parlamentar o PCP requer, impõe um conjunto de medidas extremamente restritivas de direitos e profundamente lesivas dos trabalhadores visados. Este diploma não corresponde minimamente aos anseios e legitimas expectativas dos trabalhadores, já que ao invés de prosseguir um caminho de recuperação de direitos, envereda por um caminho que lesa profundamente os trabalhadores e se inspira nos princípios que enformaram a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a qual mais não fez do que destruir as carreiras e as tabelas remuneratórias correspondentes. Relativamente à atual carreira do grupo técnico profissional, a sua estrutura é de facto destruída, que antes integrava cinco categorias e permitia a sua evolução tanto por promoção como por progressão, ficando agora reduzida na prática a uma categoria, porquanto a chamada categoria de coordenador apenas pode ser criada