2 DE FEVEREIRO DE 2023 23 Artigo 38.o Ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias 1 – É proibida a detenção e utilização de produtos explosivos sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 2 – Quando exista suspeita de que o detentor ou utilizador de produtos explosivos esteja sob a influência de álcool, de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, a autoridade policial pode determinar a sua submissão a provas de deteção, constituindo a sua recusa crime de desobediência qualificada. 3 – Considera-se estar sob influência de álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. 4 – A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2, 3 g de álcool por litro de sangue. 5 – Considera-se sob influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas quem seja como tal considerado em relatório médico ou pericial. 6 – As provas referidas no n.o 2 compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados, nas condições aprovadas no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, e legislação complementar. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se detenção de produtos explosivos o facto de estes se encontrarem na esfera de disponibilidade imediata do seu detentor, seja como responsável pela sua vigilância, guarda ou depósito, seja como responsável pela sua aplicação. Artigo 39.o Exame de pesquisa de álcool 1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é efetuado por autoridade policial, mediante o recurso a aparelho aprovado, sem prejuízo de exame a realizar por profissional de saúde do serviço de saúde do trabalho. 2 – Sempre que o resultado do exame for positivo, a autoridade policial ou o profissional de saúde do serviço de saúde do trabalho deve notificar o examinado por escrito do respetivo resultado e da possibilidade de requerer de imediato a realização de contraprova por análise do sangue. 3 – Os custos da contraprova a que se refere o número anterior são suportados pelo examinado no caso de resultado positivo, aplicando-se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislação complementar. 4 – Se a suspeita se reportar à existência de substâncias estupefacientes ou outras, o exame é feito mediante análise ao sangue ou outros exames médicos, devendo o suspeito ser conduzido pela autoridade policial ao estabelecimento de saúde mais próximo dotado de meios que permitam a sua realização. 5 – Para efeitos dos n.os 2 a 4, a colheita de amostra de sangue deve efetuar-se no prazo máximo de duas horas e é realizada em estabelecimento de saúde oficial ou, no caso de contraprova de exame que já consistiu em análise do sangue, noutro estabelecimento de saúde, público ou privado, indicado pelo examinado, desde que a sua localização e horário de funcionamento permitam a sua efetivação no prazo referido. CAPÍTULO VI Licenciamento de estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns SECÇÃO I Tramitação do procedimento Artigo 40.o Tramitação eletrónica do procedimento 1 – A autoridade competente disponibiliza o portal SerOnline, através da qual se tramitem os procedimentos administrativos previstos na presente lei, de acordo com as instruções nela indicadas e que devem ser