II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação destes projetos de lei, o Partido Comunista Português pretende, designadamente, através:  Do Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a eliminar a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões requeridas ao abrigo do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;  Do Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a eliminar o fator de sustentabilidade e repor a idade legal de reforma aos 65 anos;  Do Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a eliminar as penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice. Considera o Partido Comunista Português que, no âmbito da discussão em torno da valorização das longas carreiras contributivas, importa responder aos trabalhadores que, estando em situação involuntária de desemprego de longa duração não tenham conseguido voltar a trabalhar. Estes trabalhadores são, em muitos casos, considerados «demasiado velhos para trabalhar e novos para a reforma», sendo empurrados para uma situação de reforma antecipada, sofrendo cortes brutais. Defende, igualmente, que a valorização das longas carreiras contributivas é uma questão fundamental pelo que, propõe a «possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações». Pelo que, já propôs inúmeras vezes e volta a propor através do Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a a revogação do fator de sustentabilidade. O Partido Comunista Português defende que «a revogação deste fator de penalização das reformas e a reposição da idade legal de reforma aos 65 é um contributo fundamental na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e um passo de progresso e justiça social.» Considera, igualmente, «a necessidade de se encontrar uma solução urgente para os trabalhadores que, tendo sido forçados a antecipar a sua pensão, veem essas penalizações eternizarem-se nos montantes das suas pensões (...), o Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação das penalizações nas situações em que os trabalhadores, à data da reforma antecipada, já preenchiam os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro. Assim, ainda que não se faça uma aplicação retroativa, garante-se que o critério das muito longas carreiras contributivas vale também para quem já se aposentou, que passará auferir a sua pensão com o valor que teria se se reformasse após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro – sem penalizações.» Propõe, ainda, «que às pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez, cuja convolação se deu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, seja eliminado o corte correspondente ao fator de sustentabilidade – fazendo também aqui o alargamento das alterações introduzidas em outubro aos trabalhadores que acederam à reforma em momento anterior, ainda que sem direito a pagamento retroativo.» Com as presentes iniciativas legislativas o PCP entende que está a dar «um contributo fundamental na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e um passo de progresso e justiça social.» 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário O Partido Comunista Português (PCP) apresentou os Projetos de Lei n.os 824, 825 e 826/XIII/3.a, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e