PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007b) Se o montante das suas contribuições em dívida ao Laboratório exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente; c) Se, num programa de actividades específico, o montante das contribuições em dívida a esse programa exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente.5. Sempre que o número de Estados Membros for igual a dois, todas as decisões do Conselho são tomadas por unanimidade.ARTIGO 14.o Procedimentos1. Sempre que uma questão seja submetida ao Conselho, é necessária a presença dos representantes da maioria dos Estados Membros com direito a voto nessa matéria para constituir quórum.2. O Conselho reúne-se pelo menos uma vez por ano, em locais por ele decididos.3. Sob reserva das disposições do presente Estatuto, o Conselho adopta as suas próprias regras de procedimento.ARTIGO 15.o Órgão subsidiários1. O Conselho institui um Comité Político e Científico, cuja composição deve reflectir uma representação internacional, um Comité Financeiro e quaisquer outros órgãos subsidiários que sejam necessários para a prossecução do objecto do Laboratório.2. A criação e os termos de referência de tais órgãos são determinados pelo Conselho.3. Sob reserva das disposições do presente Estatuto, tais órgãos subsidiários adoptam as suas próprias regras de procedimentoCAPÍTULO II DIRECTOR-GERAL E PESSOAL
12 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 16.o Carácter internacional1. As responsabilidades do Director-Geral e do pessoal para com o Laboratório são de carácter exclusivamente internacional e, como tal, no exercício das suas funções não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou autoridade externa ao Laboratório.2. Cada Estado Membro deve respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do pessoal e não os influenciar no exercício das suas funções.ARTIGO 17.o Director-Geral1. O Conselho nomeia o Director-Geral do Laboratório por um período de quatro anos de entre cientistas de renome internacional.2. O Director-Geral é o director executivo e representante legal do Laboratório.3. No que concerne a administração financeira, o Director-Geral age de acordo com as disposições financeiras do presente Estatuto.4. O Conselho pode delegar no Director-Geral todos os poderes e funções que sejam necessários para este agir em nome do Laboratório noutras questões.5. O Director-Geral submete um relatório anual ao Conselho e participa em todas as suas reuniões, mas sem direito a voto.6. O Director-Geral é assistido por um Director-Geral Adjunto, o qual é nomeado pelo Conselho nas mesmas condições que as definidas para a nomeação do DirectorGeral.ARTIGO 18.o Pessoal1. O pessoal é composto por todos os funcionários científicos, técnicos, administrativos, bem como aqueles que prestam serviço no secretariado, que trabalham no Laboratório.2. O pessoal é nomeado de acordo com critérios de excelência, competitividade e publicidade.
13 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 20073. Na medida em que tal se revele necessário e desde que autorizado pelo Conselho, o pessoal assiste o Director-Geral.4. O Director-Geral, agindo sob delegação de poderes pelo Conselho, nomeia e despede todo o pessoal de acordo com regras adoptadas pelo Conselho.5. Qualquer pessoa que não pertença ao quadro de pessoal e que seja convidada pelo ou em nome do Conselho para trabalhar no Laboratório fica submetida à autoridade do director-geral e às condições gerais aprovadas pelo Conselho.PARTE III FINANCIAMENTOARTIGO 19.o Orçamento1. O exercício financeiro do Laboratório corre desde o primeiro dia de Janeiro até ao trigésimo-primeiro dia de Dezembro.2. O Director-Geral submete à apreciação e aprovação do Conselho, até ao primeiro dia de Setembro de cada ano, estimativas detalhadas das receitas e dos custos previstos para o exercício financeiro seguinte.3. As estimativas das receitas e dos custos organizadas em rubricas gerais.4. A forma exacta das estimativas é definida pelo Comité Financeiro, sob recomendação do Director-Geral.5. Transferências orçamentais não são permitidas, salvo se autorizadas pelo Comité Financeiro.ARTIGO 20.o Contribuições dos Membros1. Sempre que o número dos Estados Membros é igual a dois, cada Estado Membro contribui para metade das despesas de capital e das despesas correntes de funcionamento do Laboratório.2. Cada Estado Membro contribui para as despesas em capital e para as despesas correntes de funcionamento do Laboratório, de acordo com uma tabela fixada de três em três anos pelo Conselho, segundo critérios por ele estabelecidos.
14 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 20073. Quando se tornar Membro do Laboratório, para além da sua contribuição anual, um Estado deve pagar uma taxa de admissão para amortizar as despesas inicialmente efectuadas pelos Estados devido à criação do Laboratório.4. As disposições dos n.os 2 e 3 supra não se aplicam: a) Sempre que, em relação a qualquer programa de actividades, o Conselho fixar uma percentagem como a parcela máxima do montante total das contribuições que, segundo o Conselho, cada Estado Membro pode ter de pagar para cobrir o custo anual desse programa; b) Sempre que o Conselho decidir tomar em consideração quaisquer circunstâncias especiais de um determinado Estado Membro e, em consequência, alterar a respectiva contribuição.5. No início do exercício financeiro, as despesas previstas no orçamento e que foram aprovadas são cobertas pelas contribuições dos Estados Membros.6. Sempre que, no momento em que se torna membro do Laboratório ou posteriormente, um Estado participar pela primeira vez num programa de actividades, as contribuições dos outros Estados Membros são reavaliadas e uma nova tabela entra em vigor no princípio desse exercício financeiro.7. Se necessário, devem ser efectuados reembolsos a fim de garantir que as contribuições de todos os Estados membros nesse ano foram pagas em conformidade com a nova tabela.8. O Comité Financeiro deve, após consulta ao Director-Geral, determinar os termos em que o pagamento das contribuições será efectuado de forma consistente com o financiamento correcto do Laboratório.9. O Director-Geral notifica posteriormente os Estados Membros dos montantes devidos a título das suas contribuições e das datas em que os pagamentos devem ser efectuados.10. Outros Recursos que não as contribuições dos Estados Membros são geridos de acordo com regras a serem definidas pelo Comité Financeiro.
15 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 21.o Contribuições suplementares1. Para além das contribuições dos Estados Membros, o Laboratório pode receber recursos adicionais no quadro de colaborações com instituições públicas ou privadas.2. Estes recursos são geridos de acordo com as Regras Financeiras do Laboratório.ARTIGO 22.o Moeda1. O orçamento do Laboratório e as contribuições dos Estados Membros são expressos e pagos em euros.2. O Conselho determina os acordos de pagamento.ARTIGO 23.o Fundos de maneio O Conselho pode criar fundos de maneio.ARTIGO 24.o Regras financeiras O Conselho, após consulta ao Comité Financeiro, adopta regras relativas à gestão e à administração financeiras do Laboratório, que constituem as Regras Financeiras.ARTIGO 25.o Contas e Auditoria1. O Director-Geral mantém um registo completo e exacto de todas as receitas e despesas.2. O Conselho nomeia auditores que prestam serviços, numa primeira instância, durante três anos, podendo posteriormente ser reconduzidos.
16 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 20073. Os auditores examinam as contas do Laboratório, em especial para verificar se as despesas respeitam os limites estipulados nas Regras Financeiras bem como as disposições do orçamento. Eles exercem quaisquer outras funções estipuladas nas Regras Financeiras.4. O Director-Geral fornece aos auditores toda a informação e apoio que eles possam solicitar para o exercício das suas funções.ARTIGO 26.o Comité Financeiro1. O Comité Financeiro é composto por representantes de todos os Estados Membros.2. Sempre que toma uma decisão, o Comité Financeiro deve respeitar as normas de votação e de quórum estabelecidas para o Conselho.3. O Comité Financeiro examina a estimativa de orçamento apresentada pelo DirectorGeral e depois submete-a, juntamente com o seu relatório sobre esta, à apreciação do Conselho.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 27.o Depositário O Governo da República Portuguesa é o depositário do presente Estatuto.ARTIGO 28.o  Revisão1. O Conselho pode propor emendas ao presente Estatuto.2. As emendas estão sujeitas a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados Membros.3. As emendas entram em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
17 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 29.o Adesão1. O presente Estatuto está aberto à adesão a partir da data em que o Estatuto entra em vigor.2. O presente Estatuto entra em vigor para o Estado que adere no trigésimo dia após a data de depósito do respectivo instrumento de adesão.ARTIGO 30.o Entrada em vigor O presente Estatuto entra em vigor trinta dias após a data na qual a República Portuguesa e o Reino de Espanha se notifiquem, por escrito e por via diplomática, de que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao presente Estatuto.Artigo 31.o Reservas Não podem ser feitas reservas ao presente Estatuto.Artigo 32.o Denúncia e Recesso1. O presente Estatuto pode ser denunciado por acordo entre os Estados Membros que acordam na data a partir da qual as disposições do Estatuto deixam de estar em vigor.2. Após o presente Estatuto estar sete anos em vigor, qualquer Estado Membro pode deixar de ser Parte no presente Estatuto mediante notificação escrita da intenção de praticar o recesso dirigida ao depositário com a antecedência de doze meses.
18 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007ARTIGO 33.o Dissolução1. O Laboratório é dissolvido se o número de Estados Membros for inferior a dois ou se os Estados Membros tal acordarem.2. Em caso de dissolução, o Estado da sede é responsável pela liquidação.3. O activo é distribuído pelos Estados que forem membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições efectivamente feitas pelos mesmos desde a data em que se tornaram Membros do Laboratório.4. No caso de existir algum passivo, este é assumido pelos Estados que são Membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições fixadas para o exercício financeiro em curso.ARTIGO 34.o Registo Após a entrada em vigor do presente Estatuto, o depositário submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo notificar as Partes da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.ARTIGO 35.o Solução de controvérsias1. Qualquer controvérsia relativamente à interpretação ou aplicação do presente Estatuto é resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado.2. Se a controvérsia não é resolvida de acordo com o n.o 1 deste artigo no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de uma das Partes na controvérsia, deve, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal internacional de arbitragem de acordo com o procedimento disposto nos n.os 3 a 7 deste artigo.3. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, dos quais dois são escolhidos por cada uma das Partes na controvérsia e o terceiro, que presidirá o tribunal, é escolhido pelos outros dois árbitros.
19 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007Consultar Diário Original
Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 II Série-A — Número 109 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 211, 219, 229, 236, 239, 320, 349, 353, 387 e 391 a 394/X): N.o 211/X (Altera o Código Penal): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas. (a) N.o 219/X (Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 229/X (Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.N.o 236/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 239/X (Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.N.o 349/X (Altera o Código Penal em matéria ambiental): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 353/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 387/X (Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.o 229/X.N.o 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (apresentado pelo PCP).N.o 392/X — Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto) (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (apresentado pelo PS).N.o 394/X — Terceira alteração à Lei n.o 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 98, 108, 127, 135, 142, 143/X): N.o 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.o 211/X.
2 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007N.o 108/X (Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva): — Vide projecto de lei n.o 320/X.N.o 127/X (Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 135/X (Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.N.o 142/X (Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.o 229/X.N.o 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Parecer do Governo Regional dos Açores.Projectos de resolução (n.os 222 a 224/X): N.o 222/X — Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República (apresentado pelo PS).N.o 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (apresentado pelo PS).N.o 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (apresentado pelo PS).(a) É publicado em suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 142/X e dos projectos de lei n.os 229/X, do PCP, e 387/X, do CDS-PP, bem como as propostas de alteração apresentadas e a proposta de texto substitutivo.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoTexto finalCapítulo I Programação e execuçãoArtigo 1.o Objecto1 — Os investimentos na modernização e operacionalidade das Forças de Segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objecto de lei de programação plurianual própria.2 — A programação plurianual referida no número anterior deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos económicos subsequentes à sua aprovação.Artigo 2.o Mapa das medidasAs medidas e as respectivas dotações para o período de 2008 a 2012 são os que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 3.o Programação dos encargos financeirosQuando o interesse nacional assim o justifique, os investimentos podem ser realizados mediante a celebração de contratos de parceria público-privada, locação ou semelhantes, de modo a adequar o tempo da satisfação dos correspondentes encargos financeiros ao período de utilização dos equipamentos e infraestruturas, sem prejuízo da inscrição das prestações anuais no mapa anexo à presente lei.Artigo 4.o Procedimento adjudicatório comumPode ser adoptado um procedimento adjudicatório comum relativamente à execução de medidas, ainda que previstas em capítulos diferentes.Artigo 5.o Custos das medidasOs custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes.Artigo 6.o Disposições orçamentais1 — As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento do Ministério da Administração Interna, concretizadas em medidas.2 — É consignada ao financiamento deste programa a receita correspondente a 75% do valor da alienação de património imobiliário afecto às Forças de Segurança.3 — O encargo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do Ministro da Administração Interna, desde que:a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma medida na presente lei;
6 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Medidas 2008 2009 2010 2011 2012 Total Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicação 7.000.000 8.000.000 10.000.000 11.000.000 11.000.000 47.000.000 Total 62.500.000 74.500.000 85.500.000 89.000.000 89.000.000 400.500.000Propostas de alteração apresentadas pelo PS e CDS-PPCapítulo I Programação e execuçãoArtigo 1.° Objecto1 — Os investimentos na modernização e operacionalidade das Forças de Segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objecto de lei de programação plurianual própria.2 — A programação plurianual referida no número anterior deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos económicos subsequentes à sua aprovação.Artigo 2.° Mapa das medidasAs medidas e as respectivas dotações para o período de 2008 a 2012 são os que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 3.° Programação dos encargos financeirosQuando o interesse nacional assim o justifique, os investimentos podem ser realizados mediante a celebração de contratos de parceria público-privada, locação ou semelhantes, de modo a adequar o tempo da satisfação dos correspondentes encargos financeiros ao período de utilização dos equipamentos e infraestruturas, sem prejuízo da inscrição das prestações anuais no mapa anexo à presente lei.Artigo 4.° Procedimento adjudicatório comumPode ser adoptado um procedimento adjudicatório comum relativamente à execução de medidas, ainda que previstas em capítulos diferentes.Artigo 5.° Custos das medidasOs custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes.Artigo 6.° Disposições orçamentais1 — As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento do Ministério da Administração Interna, concretizadas em medidas.2 — É consignada ao financiamento deste programa a receita correspondente a 75% do valor da alienação do património imobiliário afecto às Forças de Segurança.3 — O encardo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do Ministro da Administração Interna, desde que:a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma medida na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução da execução de outra medida, nesse ano, no mesmo montante, ou por realização de receita em valor superior ao orçamentado.
8 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Assembleia da República, 10 de Julho de 2007.Os Deputados: João Serrano (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP),Propostas de alteração apresentada pelo PSIO artigo 7.° da proposta de lei n.° 142/X, que «Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.° Relatório anualO Governo incluirá no relatório previsto no n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, na redacção dada pela Lei n.° 8/91, de 1 de Abril, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e responsabilidades futuras deles resultantes.»IIO artigo 8.° da proposta de lei n.° 142/X, que «Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.° Revisão da programação1 — O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da presente programação, cujo anteprojecto deve ser submetido a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, nomeadamente quanto à sua harmonização e compatibilidade com as linhas gerais da política de segurança interna.2 — (...)»———PROJECTO DE LEI N.o 320/X (COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA DA VERDADE DESPORTIVA)PROPOSTA DE LEI N.o 108/X (CRIA UM NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE AFECTAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORRECÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ACTIVIDADE DESPORTIVA)Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei e o projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo e do PSD, respectivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Dezembro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, realizada na reunião da Comissão de 27 de Junho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:— O PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 9.o da proposta de lei. O n.o 1 do artigo 9.o foi aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. O n.o 2 do artigo 9.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP; — De seguida foi submetido à votação o artigo 7.o do projecto de lei n.o 320/X, do PSD, o qual foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP; — O PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 15.o da proposta de lei, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e CDS-PP;
10 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 3.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 4.o Penas acessóriasAos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:a) Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos; b) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas por um período de um a cinco anos; c) Proibição do exercício de profissão, função ou actividade, pública ou privada, por um período de um a cinco anos, tratando-se de dirigente desportivo, técnico desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada.Artigo 5.o ConcursoO exercício da acção penal ou a aplicação de penas ou medidas de segurança pelos crimes previstos na presente lei não impedem, suspendem ou prejudicam o exercício do poder disciplinar ou a aplicação de sanções disciplinares nos termos dos regulamentos desportivos.Artigo 6.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 7.o Direito subsidiárioAos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.Capítulo II CrimesArtigo 8.o Corrupção passivaO agente desportivo que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 9.o Corrupção activa1 — Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.
12 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 15.o Norma revogatóriaSão revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.o.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.Propostas de alteração apresentadas pelo PSÉ aditado um novo n.° 2 ao artigo 9.° da proposta de lei n.° 108/X, que «Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva», com a seguinte redacção:I«Artigo 9.° Corrupção activa1 — Quem, por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.»IIO artigo 15.° da proposta de lei n.° 108/X, que «Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva», passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o Norma revogatóriaSão revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.° 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.°.»Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2007.O Deputado do PS, Ricardo Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 391/X ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALPreâmbuloO XVI Governo Constitucional, através da proposta de lei n.o 141/X, propôs à Assembleia da República a transposição para o direito interno da Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.Esta directiva comunitária, vulgarmente designada por Directiva Enforcement, visa justamente combater a contrafacção e proteger os direitos de propriedade intelectual prejudicados por esse tipo de práticas. Segundo os prazos previstos, a transposição desta directiva deveria ter sido efectuada até Abril de 2006, pelo que a aprovação da legislação em causa se afigura urgente, não apenas porque o direito comunitário o determina, mas fundamentalmente porque os direitos em causa carecem de adequada protecção na ordem jurídica nacional.
19 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 211.o-C Publicidade das decisões condenatórias1 — Nos processos de natureza penal, oficiosamente ou a requerimento, e nos processos de natureza civil, a requerimento do lesado, pode o tribunal, ordenar, a expensas do infractor, a publicitação da decisão final.2 — A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através de divulgação em qualquer meio de comunicação considerado adequado.3 — A publicitação é feita por extracto, do qual constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação dos infractores.»Assembleia da República, 5 de Julho de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jorge Machado — Luís Mesquita — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 392/X ALTERAÇÃO DO ARTIGO 65.o DA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO (NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.o 48/2006, DE 29 DE AGOSTO)Nota justificativa1 — A Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, aditou ao artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, um n.o 7 em que se prevê que:«A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando esta tiver sido paga voluntariamente e:a) (...) b (...) c (...)».Como se pode verificar, a norma transcrita contém uma incorrecção que se traduz no facto de se exigir o pagamento voluntário da multa quando a mesma não foi previamente fixada e, ainda que hipoteticamente pudesse ser fixada e paga, extinguiria imediatamente a responsabilidade. Não tem, pois, sentido a exigência referida.Nestes termos, torna-se necessário proceder à sua rectificação/alteração, eliminando-se a expressão «esta tiver sido paga voluntariamente e», passando a redacção do n.o 7 do artigo 65.o a ser a seguinte:«A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando:a) (...) b (...) c (...)»2 — Aproveita-se, igualmente, para clarificar o valor da multa quando o responsável já procedeu ao seu pagamento em fase anterior à do julgamento, acrescentando um novo número ao artigo 65.o (n.o 3).Assim, nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:«Artigo 65.o1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento, o montante a liquidar é o mínimo.4 — (anterior n.o 3).5 — (anterior n.o 4).6 — (anterior n.o 5).7 — (anterior n.o 6).
20 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 20078 — A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas poderão, desde logo, relevar a responsabilidade por infracção financeira apenas passível de multa quando:a) (...) b (...) c (...)».Assembleia da República, 5 de Julho de 2007.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — Nuno Magalhães (CSD-PP) — Luís Fazenda (BE) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).———PROJECTO DE LEI N.o 393/X PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMASExposição de motivosA par de uma redacção cuidada, exige-se que a lei seja acessível e compreensível pelos cidadãos.Acontece que as sucessivas alterações legislativas e a complexidade das mesmas criam, frequentemente, barreiras à sua compreensão por parte dos cidadãos.Entre 2000 e 2005 foram publicadas 462 leis e 1932 decretos-lei, correspondendo a uma média anual de cerca de 80 leis e 322 decretos-lei que, em regra, vão engrossando o stock legislativo.A presente iniciativa visa impor a obrigatoriedade de republicação de todos os diplomas que alterem outros, independentemente da sua natureza e extensão.A republicação das leis visa facilitar a consulta, frequentemente complexa, de vários e dispersos diplomas.Por outro lado, facilita aos cidadãos o conhecimento das normas jurídicas que regulam as suas relações e contribui para a transparência legislativa.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de NovembroO artigo 6.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (...)1 — (...) 2 — Os diplomas referidos no número anterior devem proceder à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.3 — (eliminado)»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com a redacção actual.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — José Junqueiro — Paula Nobre de Deus — Helena Terra — Manuela Melo  — Marcos Perestrello — Jorge Strecht — Paula Barros — Afonso Candal
23 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007a) Leis constitucionais; b) Leis orgânicas; c) Leis; d) Decretos-leis; e) Decretos legislativos regionais; f) Decretos do Presidente da República; g) Resoluções da Assembleia da República; h) Resoluções do Conselho de Ministros; i) Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; j) Decisões de tribunais; l) Decretos; m) Decretos regulamentares; n) Decretos regulamentares regionais; o) Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas; p) Portarias; q) (revogada) r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 — As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.3 — Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.4 — Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 9.o Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 — No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.2 — Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.3 — As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.4 — Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária deve ser indicada expressamente a directiva a transpor.5 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.6 — Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros actos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.7 — Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do acto.Artigo 10.o Decretos do Presidente da República1 — Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:«O Presidente da República decreta, nos termos do artigo... da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto)»2 — Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:«É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»
24 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 20073 — Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.4 — Após o texto de decreto, seguem-se, sucessivamente, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data e do local onde foi feita, caso não tenha sido em Lisboa, bem como, se estiver abrangido pelo n.o 1 do artigo 140.o da Constituição, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 11.o Diplomas da Assembleia da República1 — As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:«A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto)»2 — Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.3 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 — As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto)»5 — Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:«Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).»6 — Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 — Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do PrimeiroMinistro.Artigo 12.o Diplomas legislativos do Governo1 — Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:«Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:«No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.o.../..., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:
25 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007«No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o.../..., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»d) Decretos-leis previstos no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição:«Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o Propostas de lei1 — As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:«Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto)»2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o Outros diplomas do Governo1 — Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos regulamentares:«Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»«Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:«Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).»c) Decretos: «Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»«Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)»
26 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007«Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto)» d) Resoluções do Conselho de Ministros:«Nos termos da alínea... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto)»«Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto)»e) Portarias:«Manda o Governo, pelo... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:(Segue-se o texto)»2 — Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.3 — Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 — Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 — Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.6 — Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais1 — Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:«Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero):(Segue-se o texto)Assinado em... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma..., (assinatura).»2 — Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:«Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:(Segue-se o texto)Assinado em... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma..., (assinatura).»