PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
575 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Parcial TotalCódigoImportânciasCréditos0202110000 Representação dos serviços 88.797,36 0202120000 Seguros 31.519,63 020213A000 Deslocações ‐ viagens 423.184,71 020213B000 Estadas 243.147,77 0202140000 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 77.872,17 0202150000 Formação 86.597,47 0202160000 Seminários, exposições e similares 69.768,94 0202170000 Publicidade 35.440,65 0202180000 Vigilância e segurança 89.407,40 0202190000 Assistência técnica 1.145.845,75 020220B000 Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 411.491,95 020220C000 Outros trabalhos especializados 1.203.273,37 0202210000 Utilização de infra‐estruturas de  transportes 3.991,40 0202220000 Serviços de saúde 19.439,50 0306010000 Outros encargos financeiros 2.229,23 040101A000 INML ‐ Cons.  Fiscal Base Dados Perfis. ADN 43.823,00 040102A000 Grupo Desportivo Parlamentar 16.000,00 040102B000 Associação dos Ex‐Deputados 44.732,00 040903 Países terceiros ‐ Cooperação  Interparlamentar 13.529,88 050701A000 Subvenção para encargos de assessoria aos deputados      e outras despesas de funcionamento 769.500,00 050701B000 Subvenção para os encargos com comunicações 200.955,13 0602010000 Impostos e taxas 76.286,75 060203A000 Quotizações 75.380,20 060203B000 Outras não especificadas Despesas de Capital 423,36  55.650.577,27 070107A000 Material de informática: HW de comunicação 216.418,12 070107B000 Material de informática: Outro HW 531.171,69 070108A000 Software informático: SW de comunicação 3.388,00 070108B000 Software informático: Outro SW 452.413,13 070109A000 Equipamento administrativo de comunicação 2.087,38 070109B000 Outro equipamento administrativo 285.657,43 0701120000 Artigos e objectos de valor 972,40 070115A000 Equipamento Audiovisual 2.146.157,71 0703020000 Edifícios 1.027.036,94 080101A000 Transf. Capital ‐ Cons.  Fiscalização BD de ADN 3.590,00 0809030000 Países terceiros e organizações internacionais 71.332,43  4.740.225,23 60.390.802,50 Programa 000‐Medida  000 ‐ Fonte  de financiamento 510Despesas Correntes0201020000 Combustíveis e lubrificantes 29.503,38 0201040000 Limpeza e higiene 27.487,32 0201070000 Vestuário e artigos pessoais 26.707,69 020108A000 Material de escritório 32.194,23 020108B000 Consumo de Papel 18.409,45 020108C000 Consumíveis de informática 90.285,22 0201090000 Produtos químicos e farmacêuticos 2.314,14
576 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Parcial TotalCódigoImportânciasCréditos0201110000 Material de consumo clínico 746,50 0201130000 Material de consumo hoteleiro 7.711,24 0201140000 Outro material ‐ Peças 211,06 0201150000 Prémios, condecorações e ofertas 50.146,99 0201160000 Mercadorias para venda 355.881,67 0201170000 Ferramentas e utensílios 23,98 020118A000 Livros e documentação 32.181,42 020118B000 Outras fontes de informação 77.649,58 0201190000 Artigos honoríficos e de decoração 29.394,84 020121A000 Consumíveis de gravação audiovisual 29.741,66 020121B000 Outros bens 71.065,55 020201A000 Água 35.820,11 020201B000 Electricidade 244.999,45 020201C000 Gás (fornecimento) 10.019,41 0202020000 Limpeza e higiene 383.951,98 0202030000 Conservação de bens 208.127,68 0202040000 Locação de edifícios 27.872,00 0202050000 Locação de material de informática 196,94 0202060000 Locação de material de transporte 105.169,22 0202080000 Locação de outros bens 102.371,58 020209A000 Comunicações ‐ Acessos Internet 47.047,62 020209B000 Comunicações fixas ‐ Dados 24.794,89 020209C000 Comunicações fixas ‐ Voz 131.661,14 020209D000 Comunicações Móveis 171.618,72 020209E000 Comunicações ‐ Outros  serviços (Consult./outsourc./etc) 1.943,00 020209F000 Comunicações ‐ Outros  (CTT/Correspondência) 17.993,05 020210A000 Transportes ‐ Deputados 3.697.518,86 020210B000 Transportes ‐ Outras situações 111.704,58 0202110000 Representação dos serviços 31.305,61 0202120000 Seguros 24.765,41 020213A000 Deslocações ‐ viagens 317.149,91 020213B000 Estadas 190.996,03 0202140000 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 61.185,26 0202150000 Formação 67.726,60 0202160000 Seminários, exposições e similares 54.818,44 0202170000 Publicidade 28.148,38 0202180000 Vigilância e segurança 70.248,62 0202190000 Assistência técnica 900.307,35 020220B000 Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 314.078,23 020220C000 Outros trabalhos especializados 948.541,41 0202210000 Utilização de infra‐estruturas de  transportes 3.113,43 0202220000 Serviços de saúde 15.273,89 0306010000 Outros encargos financeiros 1.880,09 0602010000 Impostos e taxas 59.939,55 060203A000 Quotizações 58.773,75 060203B000 Outras não especificadas Despesas de Capital 603,04  9.353.321,16
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011    II Série-A — Número 37 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.o 14/2011-XIX, de 18 de Julho. Projectos de lei [n.os 8, 39, 40, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 77 a 80/XII (1.a)]: N.o 8/XII (1.a) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 39/XII (1.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 40/XII (1.a) (Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais): — Vide projecto de lei n.o 8/XII (1.a).N.o 44/XI (1.a) [Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 45/XI (1.a) [Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)]: — Idem.N.o 46/XI (1.a) [Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários): — Idem.N.o 48/XI (1.a) [Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 49/XI (1.a) [Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 50/XI (1.a) [Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,
6 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou-se contra a iniciativa em apreciação porquanto, reconhecendo o mérito da mesma na actualização de conceitos e problemáticas ambientais, discorda, de alguns dos princípios nela plasmados, designadamente aqueles que se referem à proibição do recurso à concessão, à não cobrança de taxas no acesso a áreas protegidas e à impossibilidade de deferimento tácito em matéria de impacte e avaliação ambiental.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou-se contra a iniciativa em apreciação.O Grupo Parlamentar ao CDS-PP e o Deputado da Representação Parlamentar do PCP abstiveram-se de tomar posição sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos contra do PS e PSD e abstenções do CDS-PP e PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 39/XII (1.a), do BE — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.Velas, 23 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 44/Х II (1.a) [DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 22 de Setembro de 2011, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e, em videoconferência com a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 44/XII (1.a) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro),
17 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Nestes termos, em concreto, a iniciativa propõe «tributar com uma taxa adicional única, extraordinária e temporária — de 10% no caso do IMT e de 1% no caso do IMI —, o património imobiliário, adquirido e detido, de valor superior a 1 milhão de euros, alterando, para isso, o que está hoje consagrado nos respectivos Códigos, aprovados pela Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro».Por fim, justifica-se a presente iniciativa, por um lado, com a necessidade de introduzir mais justiça fiscal e, por outro, como forma de concretizar a exigência da realização de esforços adicionais visíveis a quem detém valores patrimoniais imobiliários de luxo.A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do Deputado do BE, dar parecer desfavorável ao presente projecto de lei.Ponta Delgada, 23 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — О parecer foi aprovado por unanimidade.——PROJECTO DE LEI N.o 52/XII (1.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE IMPEDIMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 23 de Setembro de 2011 na Vila das Velas, Ilha da São Jorge.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado рот S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 52/XII (1.a), do BE — Altera a LeiQuadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 6 de Setembro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emilido no prazo de 20 (vinte) dias — ou 10 (dez) dias, em caso de urgência nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.
18 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais, estatutários e regimentais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaA Comissão não procedeu à apreciação da iniciativa, porquanto a mesma foi agendada, debatida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, antes de decorrido o prazo de pronúncia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A referida iniciativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de Setembro de 2011, tendo sido despachada para pareceres da respectiva Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas no dia 5 ao mesmo mês, sem carácter de urgência.A iniciativa legislativa foi recebida e registada pelos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 6 de Setembro de 2011 e despachada, pelo respectivo Presidente, no dia seguinte, para parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Traballio, no prazo legal de 20 dias, ou seja, até 26 de Setembro de 2011.Não obstante, a iniciativa legislativa foi agendada, debatida na generalidade e votada pelo Plenário da Assembleia da República no dia 8 de Setembro de 2011.Tal facto constitui uma reprovável violação da Constituição e da lei, que em nada dignifica o Parlamento nacional.Capítulo IV Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, não se pronunciar sobre o projecto de lei n.o 52/Х II (1.a), do BE — Altera a LeiQuadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos —, alertando para a necessidade dos órgãos de soberania e, neste particular, a Assembleia da República cuidarem do regular cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais respeitantes ao direito de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Velas, 23 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.° 53/XII (1.a) [CRIA UMA TAXA ADICIONAL EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.° 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 22 de Setembro de 2011, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e, em videoconferência com a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa
19 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 443-B/88, de 30 de Novembro).Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei pretende, conforme dispõe o artigo 1.o, aditar o artigo 87.o-В ( «Taxa adicional») ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.O projecto de diploma defende que, «no momento difícil que o País atravessa, importa assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o esforço colectivo de levar Portugal a ultrapassar a grave crise económica e financeira que atravessa», pelo que «o esforço nacional, que é requerido, pode e deve ser também partilhado pelas empresas», ao contrário da decisão do Governo, que «optou por sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões».Nestes termos, defende-se, assim, «a criação de um imposto adicional, em sede de IRC, de 3,5% para as empresas com lucros superiores a dois milhões de euros, taxa essa que pode ser reduzida no caso de empresas com criação líquida de emprego».A redução acima referida, conforme dispõe o n.o 2 do artigo 87-В, significa que , «no caso de entidades que demonstrem criação líquida de emprego no exercício referente ao ano de 2011, a taxa adicional, prevista no número anterior (3,5%) é reduzida para 2,5%».Acresce referir que a denominada «taxa adicional» tem, conforme resulta do diploma, uma aplicação transitória, isto é, incide «sobre a parte do lucro tributável superior a € 2000 000, sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incide, até 31 de Dezembro de 2011».Рог fim , refira-se que, nos termos do artigo 2.o, prevê-se a entrada em vigor do presente diploma no dia imediato ao da sua publicação.Em caso de aprovação, este projecto de lei tem aplicação na Região Autónoma dos Açores, uma vez que estamos em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).A Subcomissão Permanente de Economia deliberou por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS e BE e votos contra dos Deputados do PSD e CDS-PP, nada ter a opor ao presente diploma.Ponta Delgada, 23 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — О parecer foi aprovado por unanimidade.———
23 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  AnexosNota técnica.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Emília Santos — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 56/XII (1.a) (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Data de admissão: 8 de Setembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro, Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2011.09.19I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de lei n.o 56/XII (1.a), da iniciativa dos Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, visa alterar a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.Consideram os autores que os manuais escolares têm muitos custos para as famílias e os apoios socioeducativos são limitados, o que gera desigualdade social e, por outro lado, o empréstimo de manuais, embora esteja previsto na referida lei, não é obrigatório nem eficaz e verdadeiramente aplicável.A iniciativa agora em apreciação reproduz sem alterações o Projecto de lei n.o 416/XI (Os Verdes), que foi aprovado na generalidade na legislatura anterior — conjuntamente com o Projecto de lei n.o 410/XI (BE) e o Projecto de lei n.o 423/XI (CDS-PP) — e caducou no final da mesma. Na discussão na generalidade foi também debatido o Projecto de lei n.o 137/XI (PCP), tendo este sido rejeitado.Em síntese, as alterações que o projecto de lei introduz na Lei n.o 47/2006 são as seguintes: Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Iniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa:— Projecto de lei n.o 70/XII (1.a), do PCP — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.— Projecto de resolução n.o 76/XII (1.a), do PSD e CDS-PP.Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas e contributosSugere-se a audição das seguintes entidades:— Associações de estudantes do ensino básico e secundário; — CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; — CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; — Sindicatos; — FENPROF — Federação Nacional dos Professores; — FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; — FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação; — FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que aumenta o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.———PROJECTO DE LEI N.o 77/XII (1.a) GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLASExposição de motivosA colocação e recrutamento de professores é um processo fundamental para a manutenção das principais características da escola pública, como resulta da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objectivos e transparentes pode garantir o funcionamento da escola pública em rede, sem concorrência entre escolas, convergindo, assim, todos os estabelecimentos da rede pública de ensino para o mesmo fim, ao invés
31 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 2.o Vagas para supressão de necessidades permanentes das escolasSão colocados a concurso para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas os lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos.Artigo 3.o Integração dos professores contratados nos quadros do Ministério da Educação1 — Os professores contratados com três ou mais anos de serviço são integrados em quadro a criar pelo Ministério da Educação.2 — Aos docentes detentores apenas de habilitação própria, o Governo assegura, no prazo máximo de três anos, o acesso à profissionalização.Artigo 4.o Quadros concelhios ou distritaisPara efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério da Educação pode criar quadros de âmbito concelhio ou distrital, com área geográfica máxima correspondente à do distrito, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — João Ramos — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 78/XII (1.a) CONDICIONA A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS PÚBLICOS NAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL AO CUMPRIMENTO DAS LEIS LABORAIS, COMBATENDO A PRECARIEDADEExposição de motivosNo sector do espectáculo e do audiovisual está instalada a mais completa desregulação e mesmo ilegalidade nos vínculos laborais. Esta situação é em muito justificada pelo longo período de ausência de regime laboral aplicável ao sector, bem como de protecção social adequada aos trabalhadores intermitentes, que constituem uma fatia significativa dos profissionais do espectáculo e do audiovisual.Em 2008, com a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, houve uma tentativa de criação de um regime laboral para estes trabalhadores. Mas a lei não só excluía do regime específico muitas das profissões do sector, como não criava qualquer regime de protecção social. Em 2011 a lei foi revista e, com a Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, muito embora persistam muitas debilidades, foi criado um regime laboral extensível a todas as profissões das artes do espectáculo e do audiovisual, pelo que não existe hoje qualquer limitação a que sejam respeitados os mais elementares direitos destes trabalhadores.Acontece que a alteração legal não é suficiente e para mudar os hábitos de contratação só uma fiscalização activa pode garantir que a lei é aplicada e que o recurso a falsos recibos verdes e outras formas ilegais de contratação é travado. A Autoridade para as Condições do Trabalho terá aqui um importante papel a
33 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011f) Justificação da relação contratual estabelecida com o beneficiário do apoio; g) Retribuição.2 — As informações referidas no número anterior devem ser apresentadas aquando do envio da documentação para o pedido de pagamento do apoio.Artigo 4.o Fiscalização1 — Compete aos serviços dos Ministérios responsáveis pela cultura e pelo trabalho a verificação das informações constantes na declaração enviada nos termos do artigo 2.o.2 — Os serviços designados no número anterior devem contactar a entidade beneficiária dos apoios no caso de subsistirem dúvidas ou existirem incorrecções na declaração enviada.3 — Caso se verifiquem violações à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ou à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, o serviço competente do Ministério responsável pela área do trabalho deve informar o serviço competente do Ministério responsável pela área da cultura.Artigo 5.o Contra-ordenações e sanções acessórias1 — Constitui contra-ordenação grave:a) A violação do disposto no artigo 2.o; b) O envio de declarações com informações falsas.2 — Sem prejuízo de outras disposições legais e sanções aplicáveis, caso se verifiquem violações à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ou à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, é suspenso o apoio que esteja em curso, ficando a entidade beneficiária inibida de aceder, pelo período de três anos, a todos os apoios ou subsídios públicos destinados às actividades artísticas.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório.———
35 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011do transporte público seja na aposta no uso da mobilidade suave), hoje talvez haja ainda mais condições para que os diferentes grupos parlamentares se consciencializem e defendam a importância de dar, já no presente, um passo importante para a promoção do uso da bicicleta e garantir, assim, uma estratégia com frutos para um futuro sustentável, do ponto de vista económico, social e ambiental.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto1 — O presente diploma prevê a elaboração do Plano Nacional de Ciclovias, adiante designado por Plano, que definirá a Rede Nacional de Ciclovias, adiante designada por Rede.2 — Por «ciclovia» entende-se qualquer via pública, parte de via pública ou via de trânsito especial e exclusivamente destinada à circulação de velocípedes sem motor e devidamente sinalizada nesse sentido, em harmonia com as disposições do Código da Estrada.Artigo 2.o Do Plano1 — O Plano define a Rede no continente e sua implementação e tem como objectivos:a) Assegurar o direito dos cidadãos a circular de bicicleta em condições de segurança e a poder optar por este meio de transporte como alternativa real de mobilidade; b) Promover o uso quotidiano da bicicleta e do cicloturismo, como hábitos saudáveis de vida; c) Contribuir para combater o aumento do uso do automóvel, humanizar o espaço urbano, estimular a economia e melhorar o ambiente.2 — O Plano estabelecerá as prioridades e metas de implementação gradual da Rede e sua expansão, atendendo à realidade concreta do País, às suas potencialidades e a eventuais possibilidades de ligação com a rede europeia.3 — O Plano terá em conta, na definição da Rede, os itinerários e ciclovias já existentes, ou em projecto da responsabilidade de outras entidades públicas, procurando aproveitar e potenciar a utilização dos mesmos.4 — O Plano será elaborado pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes e apresentado, sob a forma de proposta de lei, à Assembleia da República no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, com prévia auscultação obrigatória da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres.Artigo 3.o Da Rede1 — A Rede, cuja implementação será da responsabilidade do Governo, deverá integrar itinerários que assegurem, no mínimo, a ligação:a) Entre as várias sedes de distrito territorialmente contíguas; b) Das diferentes sedes concelhias com a sede do seu distrito.2 — A Rede deverá ainda, desejavelmente, integrar itinerários que assegurem a ligação:a) Entre as diferentes sedes de concelho territorialmente contíguas; b) Da Rede com a rede europeia.
38 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 — A prescrição de medicamentos comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde é efectuada com indicação da substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, seguida de dosagem, forma farmacêutica e posologia.2 — A farmácia está obrigada a informar o utente das várias opções disponíveis, bem como dos respectivos preços, designadamente daquelas com preço igual ou inferior ao preço de referência para comparticipação.3 — É obrigatória a disponibilização na farmácia de um número mínimo de apresentações em cada princípio activo, a definir pelo INFARMED de acordo com o número de apresentações disponível no mercado, incluindo mais do que uma das que têm preço igual ou inferior ao preço de referência para comparticipação.4 — Caso o utente opte por medicamento cujo valor seja superior ao preço de referência para comparticipação do respectivo princípio activo, deve declará-lo em local próprio na receita, assinando em seguida.5 — Em casos excepcionais em que existam fundadas razões terapêuticas, pode ser acrescentada a marca ou o titular da autorização de introdução no mercado aos elementos referidos no número anterior, devendo o prescritor apensar à receita a fundamentação para essa opção.6 — As fundamentações referidas no número anterior são remetidas ao INFARMED que procederá à sua análise por amostragem.Artigo 3.o Comparticipação de medicamentos1 —- Nos casos previstos no n.o 5 do artigo anterior, a comparticipação do medicamento faz-se tendo como referência o preço de venda ao público do medicamento em causa.2 — O Ministério da Saúde procede regularmente à avaliação da eficácia terapêutica dos medicamentos, do seu preço de venda, bem como do nível de comparticipação pelo Estado.3 — Deixam de ser comparticipados os medicamentos em relação aos quais se verifique a existência de uma eficácia terapêutica comprovadamente duvidosa ou que tenham um preço demasiado elevado, e neste caso desde que exista alternativa em medicamento igualmente comparticipado com igual composição quantitativa e qualitativa e preço mais baixo.Artigo 4.o Quadro sancionatórioO Governo define o quadro sancionatório aplicável em caso da violação das normas do artigo 2.o do presente diploma.Artigo 5.o Aplicação no tempoO disposto no artigo 2.o aplica-se:a) A partir do dia 1 do terceiro mês seguinte à publicação desta lei, quanto aos princípios activos onde estão disponíveis medicamentos genéricos; b) A partir do dia 1 do sexto mês seguinte à publicação desta lei nos restantes casos.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.
39 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Bruno Dias — Paula Santos — Honório Novo — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa.———PROPOSTA DE LEI N.o 11/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS)Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece regras imperativas de transparência e informação no funcionamento do sector empresarial local e suspende a criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 3.o, 8.o, 27.o, 33.o e 47.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (... )1 — (... ) 2 — Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, as participações detidas, directa ou indirectamente, pelos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.Artigo 3.o (... )1 — (... ) 2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades nas quais estas empresas possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante nos termos do número anterior.3 — (anterior n.o 2)Artigo 8.o (... )1 — A criação das empresas, bem como a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais, compete:
41 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011do FGM, enquanto durar a situação de incumprimento, excepto se a autarquia demonstrar dentro do prazo de cumprimento dos deveres de informação que exerceu os respectivos direitos societários para obtenção da referida informação.6 — A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20% a partir da primeira reincidência no incumprimento.7 — As verbas retidas são transferidas para as entidades referidas no presente artigo, assim que forem recebidos os elementos ou cumpridas as obrigações legais que estiveram na origem dessas retenções.8 — A Direcção-Geral das Autarquias Locais comunica a quaisquer entidades do Ministério das Finanças que o solicitem as informações que lhe forem prestadas nos termos deste artigo.Artigo 33.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da entidade empresarial local, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos da lei de registo comercial.Artigo 47.o (... )1 — É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, em empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como em empresas participadas por municípios.2 — É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas ou não executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.3 — (... ) 4 — (... )»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 27.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 27.o-A Obrigação de informaçãoAs empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular; d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de actividades anuais e plurianuais; g) Planos de investimentos anuais e plurianuais;
42 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização; j) As participações sociais detidas.»Artigo 4.o Suspensão1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, fica suspensa a possibilidade dos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto criarem empresas ou adquirirem participações em sociedades comerciais.2 — Fica igualmente suspensa a possibilidade das entidades que integram o sector empresarial local constituírem ou adquirirem quaisquer participações em sociedades comerciais.3 — Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos.4 — Podem, excepcionalmente, os órgãos competentes dos municípios, as associações de municípios ou as áreas metropolitanas determinar:a) A fusão de duas ou mais entidades do sector empresarial local, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais; ou b) A aquisição de participação em sociedades de capital maioritariamente público existentes à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2011 O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — O texto final foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP.O artigo 5.o foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 12/XII (1.a) (ELIMINA A TAXA REDUZIDA DE IVA SOBRE A ELECTRICIDADE E O GÁS NATURAL, COM A CONSEQUENTE SUJEIÇÃO DESTES BENS À TAXA NORMAL)Parecer do Governo Regional da MadeiraO Governo da República propôs à Assembleia da República, através da Presidência do Conselho de Ministros, a eliminação da taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal de 23% (proposta de lei n.o 12/XII (1.a), apresentada no dia 2 de Setembro de 2011).Considera o Governo que, com esta medida, se possibilitará a «prossecução de um programa robusto e sistemático de ajustamento macro económico, como única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade no cumprimento dos compromissos assumidos no plano interno e externo (...) e acompanhar a tendência da esmagadora maioria dos países da União Europeia, que não tributam a electricidade e o gás natural à taxa reduzida de IVA».
49 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de AgostoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o1 — As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o presidente da câmara municipal territorialmente competente.2 — (... ) 3 — (... )»Artigo 3.o Alteração do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioOs artigos 23.o, 29.o, 31.o, 38.o, 43.o, 55.o, 59.o, 81.o, 86.o, 97.o, 98.o, 102.o, 103.o, 104.o, 115.o e 159.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, 495-A/76, de 24 de Junho, 55/88, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.o (... )1 — As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do Tribunal e enviadas, por cópia, ao Director-Geral de Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e das câmaras municipais, que as publicam, no prazo de dois dias, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares.2 — No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.Artigo 29.o (... )1 — (... ) 2 — Verificada a regularidade de declaração de desistência, o presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições.3 — (... ) 4 — (... )Artigo 31.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... )
50 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 20114 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia, ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma, que decide em definitivo e em igual prazo.Artigo 38.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — Até cinco dias antes do dia da eleição, o presidente da câmara municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações às juntas de freguesia competentes.6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... )Artigo 43.o (... )1 — (... ) 2 — As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente da assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto.Artigo 55.o (... )1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao respectivo presidente de câmara municipal até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente de câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.2 — (... ) 3 — Até 48 horas depois da abertura da campanha, o presidente de câmara municipal, ouvidos os mandatários das candidaturas, indica os dias e as horas atribuídos a cada uma, de modo a assegurar a igualdade entre todas.Artigo 59.o (... )Os presidentes das câmaras municipais procuram assegurar a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes. Artigo 81.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... )