Segunda-feira, 31 de julho de 2017 II Série-A — Número 149XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)          S U M Á R I O  Decretos (n.os 137 a 167/XIII): N.o 137/XIII — Procede à segunda alteração à Lei n.o N.o 144/XIII — Regime aplicável aos baldios e aos demais 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.o 68/93, de qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, 4 de setembro). processamento, preservação, armazenamento, distribuição e N.o 145/XIII — Altera o Sistema Nacional de Defesa da aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. de abril de 2015. N.o 146/XIII — Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em N.o 138/XIII — Sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de agosto (Conselho Económico e Social). 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de N.o 139/XIII — Reforça o quadro legislativo para a prevenção Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação. da prática de assédio, procedendo à décima segunda N.o 147/XIII — Aprova e regula o procedimento especial de alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código à segunda alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o da Organização do Sistema Judiciário). 480/99, de 9 de novembro. N.o 148/XIII — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-N.o 140/XIII — Interpreta o n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12- Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei vinculação, de carreiras e de remunerações dos n.o 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.o 33/2010, de 2 de trabalhadores que exercem funções públicas. setembro, que regula a utilização de meios técnicos de N.o 141/XIII — Define os objetivos, prioridades e orientações controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da de política criminal para o biénio de 2017-2019. Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o N.o 142/XIII — Estabelece o regime jurídico da prevenção, da 62/2013, de 26 de agosto. proibição e do combate à discriminação, em razão da origem N.o 149/XIII — Regula a aplicação e a execução de medidas racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas origem. ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório N.o 143/XIII — Cria um sistema de informação cadastral aplicável à violação destas medidas. simplificada e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro.