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O diploma estabelece ainda um conjunto de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, concretizadas na obrigatoriedade da frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica a que os
0004   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 requerentes de uma licença de portador de arma de fogo devem sujeitar-se, a exigência de celebração de um seguro de responsabilidade civil, o processo de autorização de compra das armas, a criação de regras de comportamento no tocante à guarda, em domicílio e fora dele, e ao uso das armas. De salientar ainda que, com vista à prevenção de práticas ilícitas, o diploma veio estabelecer um regime sancionatório mais ajustado.
Este diploma regula igualmente a actividade de armeiro, estabelecendo uma série de novas regras de controlo e rigor na atribuição dos alvarás para o exercício da actividade, com a clarificação das regras do comércio legal das armas e suas munições e a consequente fixação de sanções para a violação das mesmas que podem, em última instância, conduzir à cassação do respectivo alvará e interdição do exercício da actividade.
A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, prevê ainda um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas, bem como de outros crimes ou infracções que a estas se encontram habitualmente associados.2. Convenção sobre o "Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis". A Convenção sobre o "Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis", foi assinada em 1 de Julho de 1969 e entrou em vigor a 3 de Julho de 1971, tendo sido originalmente subscrita por 6 países - Alemanha, Espanha, Itália, França, Bélgica e Áustria. De acordo com a informação transmitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, até à data, Portugal não ratificou a Convenção.
Este instrumento legal veio estabelecer no seu artigo 1.o, a Comissão Internacional para Prova de Armas Portáteis (CIP), cujas funções são relativas à normalização e elaboração de procedimentos e medidas técnicas a serem empregues pelas entidades oficiais no que respeita às armas e munições.
A Convenção prevê ainda o reconhecimento recíproco das partes contratantes no que respeita aos bancos de provas e aos testes de armas e munições (artigos 1.o e 2.o).IV - Antecedentes parlamentaresA necessária reforma da legislação sobre as armas e munições foi sendo objecto de discussão ao longo de vários anos, sendo consensual a sua indispensabilidade. Foi esse entendimento generalizado que permitiu a aprovação parlamentar, por alargado consenso, da autorização legislativa pedida através da proposta de lei n.o 121/IX(2.a), apresentada em 29 de Março de 2004 pelo XV Governo. A autorização, que veio a ser conferida pela Lei n.o 24/2004, de 25 de Junho, entretanto caducou por força da cessação de funções do Executivo.
Em 17 de Novembro do mesmo ano, através da proposta de lei n.o 152/IX(3.a), o XVI Governo reiniciou o processo legislativo sobre o regime das armas e munições.  A proposta não chegou sequer a ser apreciada e, com a dissolução da Assembleia da República, caducou.
O actual Governo retomou então o processo legislativo da aprovação de um novo regime jurídico das armas e munições através da proposta de lei n.o 28/X.  Do ponto de vista formal o Executivo optou por apresentar uma proposta de lei material ao invés das antecedentes que configuravam propostas de lei de autorização legislativa.
A proposta de lei n.o 28/X foi aprovada em 22 de Dezembro de 2005, dando origem à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006, "Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições". (v. Ponto III - Do enquadramento legal).V - Do enquadramento comunitário1. Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armasA Directiva 91/477/CEE foi transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.° 399/93: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/477/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas e pela Portaria n.° 1322/93, de 31 de Dezembro, que fixa os montantes das taxas de aposição de visto prévio e de emissão do cartão europeu de armas de fogo.
PPL n.o 121/IX: Publicação - DAR II série A n.o 50/IX/2, de 3 de Abril de 2004, pág. 2227-2266; Discussão generalidade - DAR I série n.o 87/IX/2, de 13 de Maio de 2004, pág. 4772-4778; Votação final global - DAR I série 88/IX, de 14 de Maio de 2004; Aprovado - Favor: PSD,PS, CDS-PP; PCP, PEV; Abst: BE.
PPL n.o 28/X: Publicação - DAR II série A n.o 34/X/1 (Supl.), de 20 de Julho de 2005, pág. 2-41; Discussão generalidade - DAR I série n.o 51/X/1, de 30 de Setembro de 2005, pág. 2342-2352; Votação final global - DAR I série n.o 71/X, de 22 de Dezembro de 2004; Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Aprovado - Favor: PSD, PS, CDS-PP; Abstenção: PCP, PEV e: BE.
0005   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 regras próprias aplicáveis ao exercício do comércio de armas e à criação de normas específicas de circulação para os caçadores e atiradores desportivos.
Esta Directiva foi adoptada na qualidade de medida de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1993, que originou, por sua vez, a supressão dos controlos da detenção e armas nas fronteiras intracomunitárias, tornando necessária a adopção de normas eficazes que permitissem a realização de controlos nos Estados-membros. Para o efeito, a directiva estabelece normas sobre, por um lado, a aquisição e detenção de armas de fogo e, por outro, as transferências de armas de fogo entre Estados-membros.
O acervo de Schengen  incluiu também determinadas disposições relativas ao controlo e à aquisição de armas de fogo. Com o Tratado de Amesterdão, o acervo de Schengen seria integrado na legislação comunitária, o que fez com que algumas disposições coincidissem com as da Directiva 91/477/CEE.
As disposições da Directiva são, por natureza, técnicas e complexas, à semelhança da técnica legislativa utilizada para a sua apresentação. Esta complexidade deve-se ao carácter de compromisso da directiva, que visa reconciliar a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a necessidade de manter, no âmbito da Comunidade, o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo e das suas transferências entre Estados-membros.
A Directiva deixa a regulamentação das armas antigas à legislação nacional. De acordo com as partes interessadas, na maior parte dos Estados-membros não é necessária uma licença para as armas antigas, embora, por vezes, seja necessário estar registado como coleccionador para possuir um número considerável destas armas. Ao definir uma arma de fogo antiga, os países podem recorrer a uma data, mas a definição é diferente em cada país. O acervo de Schengen estabelece uma definição no artigo 82.o (que se mantém em vigor), ao referir-se à data de 1870. No entanto, permite excepções, o que levou às diferenças a nível nacional.
De acordo com as associações de coleccionadores, a livre circulação das armas dos coleccionadores sofre entraves porque as formalidades ficam ao critério de cada Estado-membro e porque uma arma que um determinado Estado-membro considera como antiga, poderá não ser avaliada do mesmo modo por outro Estado-membro.
A Comissão propôs recentemente uma alteração técnica à Directiva 91/477  , a fim de nela introduzir as disposições adequadas requeridas pelo "Protocolo das Nações Unidas relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições",  no que respeita às transferências intracomunitárias de armamento abrangidas pela Directiva, designadamente o artigo 10.o desse mesmo Protocolo, ligado aos requisitos gerais aplicáveis aos sistemas de licenças de exportação, importação e trânsito e de autorização. Neste sentido, o funcionamento do sistema de licenças de exportação/importação constituirá um importante instrumento de controlo/acompanhamento da exportação/importação de armas de fogo de e para a União Europeia e, por conseguinte, contribuirá para os mecanismos de prevenção e investigação do terrorismo.
A luta contra o crime organizado torna, também, particularmente importante a localização das armas de fogo. Neste sentido, as alterações técnicas que a Comissão propõe destinam-se igualmente a facilitar essa localização, no âmbito da Directiva 91/477/CEE, e relativamente às armas nela visadas.
Assim, o princípio da marcação no fabrico de armas - aplicável às que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva - apenas surge de forma indirecta no segundo parágrafo do artigo 4.o da Directiva 91/477/CEE, através da menção aos elementos de identificação das armas que devem figurar nos registos dos armeiros. Em contrapartida, o Protocolo impõe claramente, no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o "Marcação das armas de fogo, fabrico", uma obrigação de marcação.
A Comissão Europeia pretende, com a sua actual proposta, definir, no âmbito de aplicação da Directiva 91/477/CEE, as noções de fabrico e de tráfico ilícitos de armas de fogo, reafirmar a necessidade da sua marcação, aumentar a duração do período de conservação dos registos prescrito pela directiva, clarificar as sanções aplicáveis e retomar os princípios gerais de desactivação das armas definidos pelo Protocolo das Nações Unidas.Acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinados pelos Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 1985 e 19 de Junho de 1990.
3 - Ficam, ainda, excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas e que pelo seu interesse histórico, técnico e artístico possam ser preservadas e conservadas em colecções públicas ou privadas, nos termos de diploma próprio.
COM (2006) 93 final, de 2 de Março de 2006 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. (apresentada pela Comissão)
Protocolo anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, assinada pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade (e por autorização do Conselho de 16 de Outubro de 2001) - Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280 de 24 de Outubro de 2001. V. http://untreaty.un.org/English/TreatyEvent2003/index.htm.
0006   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 VI - Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei n.os 230/X que "Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil" e 231/X que "Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural".
2. A apresentação das referidas iniciativas legislativas foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3. O projecto de lei n.o 230/X(1.a) (PS) versa sobre os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
4.O projecto de lei n.o 231/X(1.a) (PS) visa estabelecer o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores.
5. Ambas as iniciativas legislativas visam dar cumprimento ao estabelecido no artigo 119.o (Legislação especial) da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico das armas e suas munições.VII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que os projectos de lei em análise preenchem as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 10 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 52/X
(APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BERelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de Fevereiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2. Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada nas reuniões da Comissão de 3 e 10 de Maio de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- Intervieram os Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Alda Macedo (BE).
- A Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS) explicou que as propostas de alteração do PS se baseavam essencialmente na caracterização do acidente como "grave" nos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 34.o, 35.o, 50.o e 53.o da proposta de lei, na eliminação da referência, no n.o 4 do artigo 59.o, à representação pela Autoridade Nacional de Protecção Civil no Comité de Protecção Civil da NATO, uma vez que tal representação já é assegurada pelo Conselho de Planeamento Civil de Emergência e ainda na eliminação na alínea g) do artigo 41.o, que previa a representação do INEM na Comissão Municipal de Protecção Civil, uma vez que estava já prevista a representação daquele Instituto nas Comissões Nacional e Distritais. As propostas de alteração do PS para a alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o e para o n.o 1 do artigo 58.o foram entretanto retiradas em função da proposta do BE para os mesmos artigos.
0007   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) suscitou a necessidade de se proceder à revisão do texto da iniciativa do ponto de vista ortográfico e questionou a proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 59.o, uma vez que a Autoridade ali prevista era a que estava em funções actualmente em caso de acidente grave ou catástrofe. Considerou por isso necessário ponderar melhor as propostas apresentadas.
- A Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) apresentou também as propostas de alteração do BE, tendo explicado que a proposta de aditamento de uma alínea final [alínea h)] ao n.o 2 do artigo 4.o, visava suprir a falta de previsão, no n.o 2 do artigo, de uma alínea que definisse, a par dos restantes domínios onde se exerce a actividade de protecção civil, todos relativos a momentos anteriores à ocorrência de catástrofes, o domínio onde se exerce a protecção civil no momento da ocorrência da situação de catástrofe. Considerou que o preceito era exaustivo quanto aos momentos anteriores à ocorrência da situação mas não contemplava a actuação imediata, de emergência, para fazer face à situação.
Quanto a esta proposta, a Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS) arguiu que, apesar de compreender o alcance da proposta, esta já estava subsumida na alínea e) do mesmo número, uma vez que a inventariação ali prevista era feita a priori para ser accionada a posteriori, não cabendo directamente à Protecção Civil mobilizar os meios necessários mas saber que meios estão inventariados, para poderem ser accionados pelas entidades oficiais com tutela naquelas áreas.
O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) considerou que a proposta parecia confundir os conceitos de protecção civil e de mobilização de meios, uma vez que a reposição da normalidade já não competia à Protecção Civil, cabendo-lhe antes exercer a atribuição prevista na alínea e).
A Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) replicou que o que estava em causa na proposta apresentada não era a mobilização de meios a posteriori mas momentânea, imediata, a solução de emergência, que não estava prevista no articulado, sendo certo que o que a alínea e) previa, relativamente à inventariação, era apriorístico e não a garantia de que, mediante a situação, no imediato, existiam as infra-estruturas necessárias.
O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) considerou que a preocupação subjacente à proposta do BE fazia sentido na explicação da Sr.a Deputada Alda Macedo, muito embora a redacção lhe parecesse excessiva, e recordou a distinção entre as competências da Protecção Civil e as tarefas de mobilização e de desencadeamento com sucesso e eficácia de operações. Declarou que se absteria na votação da proposta do BE, atenta a interpretação feita pelo PS relativamente à redacção da alínea e) do mesmo artigo.
Em seguida, foi apresentada a proposta do BE de aditamento de um n.o 5 ao artigo 25.o, visando que não fosse excluída, mas antes protegida, a mobilização e dispensa ao trabalho de cidadãos trabalhadores privados que, de forma solidária, pretendessem participar em acções de protecção civil, ainda que não fizessem parte dos corpos de Protecção Civil.
A Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS) respondeu não estar vedado ao Conselho de Ministros, em situações de calamidade suficientemente graves, mobilizar tais cidadãos. Recordou que o Conselho de Ministros pode e deve definir as condições em que os funcionários públicos devem ser mobilizados, mas não já quanto aos trabalhadores privados, cuja mobilização e regulação por Conselho de Ministros deve ser possibilitada mas se duvida que deva ser definida por lei, até porque a situação está já devidamente acautelada no n.o 4.
Quanto à proposta do BE de aditamento de um inciso final à alínea g) do n.o 1 do artigo 39.o, visando a inclusão do inciso "um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais", o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) suscitou dúvidas por entender que tal proposta implicava que devessem participar na composição do órgão também as Associações Profissionais de Polícia e da GNR.
Finalmente, foi apreciada a proposta do BE de inclusão de um novo artigo 62.o à proposta de lei, que, no decurso da discussão, foi retirada pelo grupo proponente.- O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) apresentou então propostas orais de substituição do inciso "eliminar" do n.o 1 do artigo 1.o pela expressão "atenuar" e de substituição do inciso final do n.o 3 do artigo 30.o "no n.o 1 do artigo 22.o" pelo inciso "nos artigos 15.o e 18.o". As propostas foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Procedeu-se então à votação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, que mereceram a seguinte votação:
O PS propôs ainda oralmente a substituição integral da redacção do artigo 44.o da proposta de lei, com o seguinte teor: "A Autoridade Nacional de Protecção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respectiva orgânica"; a substituição do inciso "prestando" da alínea f) do artigo 54.o pela
0008   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 expressão "prestação de" e a eliminação do inciso "vigilância" da proposta escrita do PS para a alínea a) do mesmo artigo; e o aditamento do inciso "necessárias" ao artigo 55.o, tendo todas estas propostas sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A proposta do PS para o artigo 48.o, foi aprovada com a seguinte votação:
registando-se a ausência de Os Verdes.A proposta do PS para o artigo 49.o, foi aprovada com a seguinte votação:
registando-se a ausência de Os Verdes.Foram em seguida submetidas a votação as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, que mereceram as seguintes votações:
As propostas do BE para os artigos 4.o, 7.o (correcção ortográfica) e 58.o foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.As propostas do BE para os artigos 4.o e 2.o foram rejeitadas com a seguinte votação:
registando-se a ausência de Os VerdesA proposta do BE para o artigo 39.o, que foi reformulada oralmente para o seguinte teor "um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais", foi aprovada com a seguinte votação:
registando-se a ausência de Os VerdesPor fim, foram submetidos a votação cada um dos artigos 1.o a 63.o da proposta de lei (com excepção dos números dos artigos que mereceram propostas de alteração) que mereceram a seguinte votação:Todos os artigos foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, à excepção dos seguintes:Os artigos 36.o a 43.o foram aprovados com a seguinte votação:
registando-se a ausência de Os Verdes3. Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 52/X e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2006.
0010   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
g) Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos. Artigo 5.o
Informação e formação dos cidadãos1 - Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território, e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.
0011   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção.
3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe.Capítulo II
Pressupostos das situações de alerta, contingência, calamidade1 - A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o é reconhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas e, ou, medidas especiais de reacção.
2 - A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o é reconhecida a necessidade de adoptar medidas preventivas e ou medidas especiais de reacção não mobilizáveis no âmbito municipal.
0012   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respectivas solicitações.
b) O estabelecimento dos procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de protecção civil bem como dos recursos a utilizar;
0013   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Artigo 17.o
0014   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de calamidade, tomando em conta os critérios das autoridades competentes em razão da matéria, pode dispor sobre:a) A obrigatoriedade de convocação do Comissão Nacional de Protecção Civil;
c)  O estabelecimento de cercas sanitárias e de segurança;
Acesso aos recursos naturais e energéticos1 - A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das acções destinadas a repor a normalidade das condições de vida.
2 - Os actos jurídicos ou operações materiais adoptados em execução da declaração de situação de calamidade para reagir contra os efeitos de acidente ou catástrofe, presumem-se praticados em estado de necessidade.Artigo 24.o
Mobilização dos agentes de protecção civil e socorro.1 - Os funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública directa e indirecta, incluindo a autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de agente de protecção civil e de socorro, estão dispensados do serviço público quando sejam chamados pelo respectivo corpo a fim de enfrentar um acontecimento objecto de declaração de situação de calamidade.
0015   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de calamidade, tomando em conta os critérios das autoridades competentes em razão da matéria, pode dispor sobre:a) A obrigatoriedade de convocação do Comissão Nacional de Protecção Civil;
0016   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Capítulo III
Governador Civil1 - Compete ao governador civil, no exercício de funções de responsável distrital da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
Presidente da Câmara Municipal1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
0017   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.Secção II
b ) Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, directa ou indirectamente, desempenhem funções de protecção civil;
d) Apreciar os Planos de Emergência de âmbito nacional, distrital ou municipal;
e) Dar parecer sobre os Planos de Emergência elaborados pelos governos das regiões autónomas;
l) Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de protecção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas.3 - Compete ainda à Comissão:a) Desencadear as acções previstas nos Planos de Emergência e assegurar a conduta das operações de protecção civil deles decorrentes;
c) Formular junto do governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes;
d) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
0018   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto Nacional de Emergência Médica.
c) Determinar o accionamento dos Planos quando tal se justifique;
Composição das Comissões Distritais1 - Integram a respectiva comissão distrital:a) O Governador Civil, como responsável distrital da política de protecção civil, que preside;
g) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.2 - A Comissão Distrital de Protecção Civil é convocada pelo Governador Civil do distrito ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.Artigo 40.o
Composição das Comissões MunicipaisIntegram a Comissão Municipal de Protecção Civil:a) O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política protecção civil, que preside;
0019   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
Unidades Locais1 - As Comissões Municipais de Protecção Civil podem determinar a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.
0020   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 4 - Os agentes e as instituições referidas no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS). Artigo 47.o
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro1 - O Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.
Centros de Coordenação Operacional1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.
e) Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
f) A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.
0021   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - Os planos de emergência, consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais e, consoante a sua finalidade, são gerais ou especiais.
3 - Os planos especiais poderão abranger áreas homogéneas de risco cuja extensão seja supramunicipal ou supradistrital.
5 - Os planos de emergência de âmbito nacional e regional, são aprovados, respectivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das Regiões.
6 -  Os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, bem como os referidos no n.o 3, são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
7 - Os planos de emergência de âmbito nacional, distrital e municipal são elaborados, respectivamente, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, pelo Governador Civil e pela Câmara Municipal.
8 -  Os planos de emergência referidos no n.o 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil se a sua extensão territorial abranger mais do que um distrito, ou pelos Governadores Civis nos restantes casos.
4 - A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve prever a constituição de equipas de resposta rápida modulares com graus de prontidão crescentes para efeitos de activação, para actuação dentro e fora do país.Capítulo VI
2 - Compete aos Governadores Civis e Presidentes das Câmaras Municipais a solicitação ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil para a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil nas respectivas áreas operacionais.
4 - Consideram-se casos de manifesta urgência, aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente grave ou catástrofe e a necessidade de actuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
5 - Compete ao Comandante Operacional Nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar bem como a definição das prioridades.
Formas de colaboraçãoA colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas:
0022   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 a) Acções de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios;
Autorização de actuação 1 - As Forças Armadas são empregues em funções de protecção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
3 - O Conselho de Planeamento Civil de Emergência e a Autoridade Nacional de Protecção Civil devem simplificar procedimentos e acções com vista a uma melhor integração do sistema de protecção civil nas situações previstas no n.o 1.Artigo 60.o
Regiões Autónomas1 - Nas Regiões Autónomas, os serviços de protecção civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais.
0023   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 2 - Nas Regiões Autónomas, os componentes do sistema de protecção civil, a responsabilidade sobre a respectiva política e a estruturação dos serviços de protecção civil constantes deste diploma e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
3 - Nas Regiões Autónomas os planos de emergências de âmbito municipal são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil, e dado conhecimento à Comissão Nacional de Protecção Civil.Artigo 61.o
2 - São revogadas a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, a Lei n.o 25/96, de 31 de Julho, o Decreto-Lei n.o 477/88, de 23 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.o 20/93, de 3 de Julho.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelo PSCapítulo I
Protecção civil1 - A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.Artigo 3.o
Definições de acidente grave e de catástrofe1 - (...).
0024   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 d) Repor a normalidade da vida das pessoas e nas áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.Artigo 5.o
PrincípiosPara além dos princípios gerais, consagrados na Constituição e na lei, constituem princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil:a) (...);
c) Princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;Artigo 7.o
3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, incluirão, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave ou catástrofe.Artigo 34.o
Governador Civil1 - Compete ao governador civil, no exercício de funções de responsável distrital da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.Artigo 35.o
2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.Artigo 36.o
3 - (...).c) Formular junto do governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes;4 - (...).Artigo 48.o
0025   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Artigo 49.o
Centros de Coordenação Operacional1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os programas e os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.
2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamados a intervir centros de coordenação operacional de nível nacional, regional ou distrital ou municipal, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação com recurso a centrais de comunicações integradas e eventual sobreposição com meios alternativos.
3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital ou municipal, serão definidos no diploma referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 50.o
c) A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;2 - (...).
3 - Os planos especiais poderão abranger áreas homogéneas de risco cuja extensão seja supra municipal ou supra distrital.
6 - Os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, bem como os referidos no n.o 3, são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
4 - A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve prever a constituição de equipas de resposta rápida modulares com graus de prontidão crescentes para efeitos de activação, para actuação dentro e fora do país.Artigo 53.o
0026   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Artigo 54.o
Formas de colaboraçãoA colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas:a) Acções de prevenção, vigilância, auxílio no combate e rescaldo em incêndios;
Formas de apoio1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado, quando necessário, nos centros de coordenação operacional, um oficial de ligação.
Protecção civil em estado de excepção ou de guerra1 - (...).
d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.Proposta 2
0027   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Artigo 25.o
5 - A resolução do Conselho de Ministros referida no ponto anterior pode ainda quando a situação de calamidade o Justificar, estabelecer as condições de dispensa de trabalho e mobilização dos trabalhadores dos sectores público e privado, não abrangidos pelos n.os 1 e 4, que expressamente se inscrevam junto dos serviços de protecção civil ou de socorro a fim de enfrentar um acontecimento objecto de declaração de calamidade.Proposta 4
Alteração de redacção:Artigo 39.o (Composição das comissões distritais de protecção civil)
g) Representantes da Liga dos Bombeiros Portuguesas e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.Proposta 5
1 - O apoio programado (...) para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional, um oficial de ligação.Proposta 6
Inclusão de um novo artigo 62.o (actual 62.o passa a 63.o)O desrespeito doloso, sem adequada justificação, das decisões dimanadas dos Centros de Coordenação Operacional faz incorrer os agentes em crime de desobediência qualificada prevista no n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal.Assembleia da República, 2 de Maio de 2006.
(ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATAS RECICLÁVEIS E DE CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Do relatório1. Nota préviaEm 12 de Abril de 2006, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 62/X, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, na sua actual redacção, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Por Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Abril de 2006, a proposta de lei n.o 62/X, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respectivo relatório e parecer.
A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do artigo 197.o, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP), observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Assim, cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos e para os efeitos constantes dos artigos 35.o e 143.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer.2. Da motivação e do objectoA proposta de lei n.o 62/X tem como objecto a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduzindo um "regime especial de imposto sobre o valor acrescentado aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e nas prestações de serviços efectuados sobre esses bens,
0028   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 determinando que a liquidação do imposto devido por estas operações, em todas as fases do circuito económico, seja efectuada pelo sujeito passivo adquirente dos bens e serviços em causa."
De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei em análise, com esta medida pretende o Governo "evitar situações de fraude que se vêm verificando neste sector de actividade, decorrentes da circunstância de determinados operadores não procederem à entrega nos cofres do Estado do imposto que liquidaram nas operações realizadas, mas que conferiu direito à dedução aos respectivos adquirentes."
Referem, ainda, os autores da proposta de lei n.o 62/X, que "uma das características deste ramo de actividade (...) consiste no facto de as operações de recolha serem efectuadas por um elevado número de intervenientes, normalmente de reduzida dimensão, o que muito contribui para o aumento da informalidade da respectiva actividade económica," concluindo, assim, que "a experiência colhida de outros países comunitários aconselha a que se adoptem medidas especiais, a aplicar aos sujeitos passivos que prosseguem estas actividades, baseadas na inversão do sujeito passivo, competindo a liquidação do IVA ao adquirente, com direito a dedução, desde que sujeito passivo deste imposto no território nacional."
Neste sentido, a proposta de lei n.o 62/X vem introduzir alterações aos seguintes artigos do Código Sobre o Valor Acrescentado:Artigo 2.o (Incidência pessoal) - adita ao n.o 1 do artigo 2.o uma nova alínea i), passando a ser também sujeitos passivos as pessoas singulares ou colectiva previstas na alínea a) da referida norma "que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto";
Artigo 19.o (Direito à dedução) - altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, passando a ser deduzido, pelos sujeitos passivos, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuarem, "o imposto pago pela aquisição dos bens e serviços indicados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o";
Artigo 28.o (Obrigações gerais) - adita um n.o 15 ao artigo 28.o, obrigando "sujeitos passivos referidos na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o a emitir uma factura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, não se aplicando, nesse caso, os condicionalismos previstos no n.o 11 do artigo 35.o";
Artigo 35.o (Factura ou documento equivalente. Prazos e requisitos exigíveis) - adita um n.o 13 ao artigo 35.o, nos termos do qual "as facturas ou documentos equivalentes emitidos por sujeitos passivos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código devem conter a expressão "IVA devido pelo adquirente", quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o";
- Altera o n.o 1 do artigo 53.o: i) incluindo nos sujeitos não abrangidos pelo regime de isenção aqueles que exercem "actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código"; e, ii) aumentando o limite da isenção prevista de € 9975,96 para €10 000;
- A proposta de lei não efectuou a correspondente alteração ao n.o 2 do artigo 53.o, mantendo aqui a referência ao limite de € 9975, 96, o que, parecendo tratar-se de mero lapso, poderá ser objecto de correcção a efectuar em sede de discussão na especialidade;Artigo 60.o (Regime especial dos pequenos retalhistas):
- Inclui no n.o 8 do artigo 60.o a menção a que não podem beneficiar do regime especial, previsto no n.o 1 do mencionado artigo "nem aqueles cuja actividade consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código" e eleva o limite de € 249,40 para € 250;
- Determina, no n.o 9 do artigo 60.o, que "as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no anexo E ao presente Código efectuadas a título ocasional" são excluídas do regime especial "ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso".A proposta de lei em apreço, na decorrência das alterações que introduz aos artigos 2.o, 19.o, 28.o, 35.o, 48.o, 53.o e 60.o do Código do IVA, apresenta também um Anexo E com o objectivo de elencar "os bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o"
Finalmente, a proposta de lei prevê que as alterações propostas ao Código do IVA entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 2006, estabelecendo ainda um regime transitório, alargando o prazo de 15 para 30 dias para os sujeitos passivos que "por força dos artigos 2.o e 3.o da presente lei, devam passar a estar enquadrados no regime normal de tributação", assim, devem entregar a declaração de alterações prevista no artigo 31.o do Código do IVA.
0029   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 3. Do quadro legalO Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, na sua actual redacção, estabelece no seu artigo 2.o a incidência pessoal do imposto.