PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o Partido Comunista, defendeu desde sempre no seu programa, nos seus documentos e na sua prática política os direitos dos pequenos e médios proprietários agrícolas. Na sua generalidade, são eles próprios quem trabalham a terra, quem sua para a fazer produzir. Por isso os seus interesses não conflituam as mais das vezes com os dos rendeiros. Uns e outros constituem juntamente uma vasta camada da população portuguesa que, historicamente, o poder político só conhece quando se trata de a obrigar a pagar a décima, de a obrigar a sentar-se no banco dos réus, de a obrigar a prestar o serviço militar. Fora destas três obrigações, impostas sobre geração atrás de geração, os pequenos e médios proprietários da terra e os rendeiros têm vivido condenados ao deus-dará pelo poder político.
Após o 25 de Abril foram publicadas algumas leis que tinham a finalidade de iniciar um novo destino para as gentes da zona do minifúndio. Dessas, o Decreto-Lei n.o 201/75 era a mais importante. Infelizmente não sobreviveu à contra-revolução legislativa. Mas a vida tem-se encarregado de mostrar que aquele decreto é que indicava o caminho certo, o caminho da recuperação económica nacional, da justiça e da estabilidade social. O futuro fará prevalecer o direito daqueles que trabalham a terra, o direito dos pequenos e médios proprietários e o direito dos rendeiros, que a cavam e a fazer desentranhar em frutos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 135/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e votos contra do PSD e do CDS.
1170 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Vamos também votar na generalidade o projecto de lei n.o 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e da UDP, votos contra do PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Srs. Deputados, peco-lhes mais uma vez que prestem atenção. Se realmente isto continuar, o melhor será darmos por encerrada a sessão ...
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.o 135/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, por ale pôr em risco grave o futuro do instrumento indispensável de autêntica reforma agrária, que é o arrendamento rural.
Com efeito, a ser aprovado tal projecto de lei, os contratos de arrendamento transformar-se-iam praticamente em contratos perpétuos, dado que os senhorios só poderiam denunciá-los para explorar directamente os prédios arrendados e desde que isso não pusesse em risco a subsistência económica dos rendeiros e respectivos agregados familiares ou não criasse grave risco de estes não conseguirem habitação. Só ao abrigo do disposto no artigo 21.o da Lei .n.o 76/77 os senhorios teriam a possibilidade de fazer cessar os arrendamentos, o que constituiria seguramente fonte inesgotável de querelas e conflitos relativamente aos arrendamentos actuais, dada a dificuldade de estabelecer critérios indiscutíveis para diversas alíneas do articulado.
O que iria acontecer era a desincentivação total da prática do arrendamento rural, por os senhorios não quererem submeter-se a tão forte ataque, de certo modo camuflado, ao direito de propriedade. A não efectivação de novos contratos de arrendamento comprometeria gravemente a correcção dos vícios da estrutura agrária, nomeadamente a solução do problema do minifúndio, dado que uma das ferramentas consideradas mais importantes para o efeito é a do afastamento da agricultura do excesso de empresários verificado e a redução do parcelamento e o alargamento das áreas das actuais explorações, até as tornar economicamente viáveis, através de processos em que tem lugar proeminente a prática do arrendamento rural. Além disso, seria indevidamente impedido o acesso à posse útil da terra sem os encargos inerentes à sua compra de todos aqueles que, não sendo proprietários, desejam, por vocação o tradição, ser agricultores, com o que ninguém nem a economia nacional lucrariam.
O arrendamento rural constitui uma forma de exploração tão relevante e necessária numa sociedade que reconheça e garanta a propriedade privada que quaisquer medidas que se tomem que o possam desencorajar têm de ser repelidas por contrárias ao progresso do País. É evidente que ele tem de ser regulado de forma a compatibilizar os justos interesses dos senhorios e dos rendeiros, a impedir que as propriedades não deixem de desempenhar a função social que obrigatoriamente lhes compete e a evitar abusos, especulações e injustiças. Mas não é com diplomas como este que isso será alguma vez conseguido de forma equilibrada.
O projecto de lei n.o 155/I, apresentado pelo Partido Socialista, visa introduzir na Lei n.o 76/77 algumas alterações no sentido de conjugar melhor todos os interesses em presença nos contratos de arrendamento rural.
Embora continuando a pensar que é cedo para introduzir modificações numa lei com pouco mais de um ano de vigência e que afinal ainda nem sequer foi regulamentada, podendo muitas das que se afiguram já necessárias ser postas em vigor por meio do instrumento da regulamentação, somos sensíveis a algumas das propostas apresentadas, nomeadamente as que se referem à acrescida protecção dos interesses dos emigrantes, ao acudir a situações em que o rendeiro despedido corra o risco de não conseguir habitação que substitua a que tinha no prédio arrendado, sobretudo quando o senhorio tenha situação económica superior à do arrendatário, às facilidades a dar aos senhorios sem casa de habitação que desejem construí-la no seu prédio e à aceleração do andamento das acções de despejo.
Não podemos, porém, concordar com a revogação do artigo 23.o, impedindo assim a rescisão de contratos por morte do senhorio quando o herdeiro desejar explorar directamente a propriedade. Admitimos a sua alteração, à luz das considerações que nos levam a aceitar modificações do tipo atrás referidas, mas nunca a sua revogação. Também a supressão do disposto no artigo 19.o, que permite a rescisão dos contratos no termo do seu prazo, para que o senhorio possa explorar directamente os prédios arrendados, não pode ter o nosso acordo, embora se admita a introdução de algumas modificações que reduzam os riscos dos rendeiros pobres e sem alternativa para o problema, da habitação.
Causa-nos espanto como o Partido Socialista mudou de opinião em tão curto período de tempo quanto à doutrina destes dois artigos 19.o e 23.o! Igualmente muito nos admira que, ao escrever no preâmbulo do projecto de lei que «a atracção de largas manchas de população para a terra ... poderá vir a traduzir-se num factor de aumento de produção de géneros essenciais em benefício da economia nacional», o PS esteja a pretender louvar e apoiar uma política de regresso à terra, um aumento da população activa agrícola, o que é absolutamente contrário à política que o CDS preconiza e que é, aliás, a adoptada na Comunidade Económica Europeia e em todos os países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.
Só reduzindo substancialmente a percentagem da população devotada ao sector primário, deslocando-se para os sectores secundário e terciário, será possível aumentar o nível de vida dos que ficarem na agricultura e alcançar para eles a paridade que todos desejamos e apregoamos. Note-se, porém, que o êxodo agrícola que favorecemos não deve significar, de modo algum, êxodo rural, o qual deve ser tenazmente evitado através de adequado desenvolvimento regional, especialmente intensivo nas regiões onde o desequilíbrio é mais acentuado.
Porque aceitamos algumas modificações propostas no projecto de lei n.o 155/I, mas contestamos fortemente outras, não nos foi possível votá-lo favorável-
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1171mente. Ficámo-nos pela abstenção, na esperança de que as propostas de alteração que vamos entregar na Mesa possam ser acolhidas. Se o forem, inflectiremos o nosso voto, na votação final global, no sentido favorável.
Se o não forem naqueles pontos que consideramos fundamentais, então teremos de optar pela rejeição. Confiamos em que o bom senso prevaleça e possamos fazer passar o diploma com o apoio de uma larga maioria ou até por unanimidade.Aplausos do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não vai ser fácil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas votaram favoravelmente o seu próprio projecto de lei porque com ele se abre caminho para criar condições de estabilidade àqueles agricultores que exploram terras arrendadas.
Como ficou expresso na apresentação do projecto de lei do Partido Comunista Português, ele apenas trata dos aspectos da actual lei que mais urgentemente é necessário alterar, isto é, do problema dos despedimentos à sombra dos actuais artigos 17.o, 18.o e 19.o Alteradas essas disposições no sentido de dar um mínimo de segurança àqueles que trabalham a terra, impedindo que eles sejam lançados no desemprego e na miséria, teremos dado um passo importante na defesa dos direitos fundamentais de centenas de milhares de portugueses e no reforço da actividade económica nacional.
Ao votar favoravelmente o projecto de lei do PS, os Deputados comunistas tiveram em conta os aspectos positivos das alterações que ele contém. Mas como vimos, quer durante a discussão pública desse projecto, quer durante a discussão aqui no Plenário, ele contém algumas disposições extremamente graves, que levariam a tornar a situação dos rendeiros bem pior do que já é, designadamente no que se refere ao artigo 18.o, entre outros.
No entanto, face ao compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do PS de que proporá ele próprio alterações das disposições que vão ao encontro das críticas feitas pelos rendeiros e pelos Deputados comunistas, nós votámos favoravelmente o referido projecto de lei.
Na discussão e votação na especialidade trabalharemos para que o texto fina! da lei de alterações contemple as justas preocupações dos rendeiros.
Com a aprovação na generalidade destes dois projectos de lei, atingiu-se um ponto alto na justa luta desencadeada pelos rendeiros. Ao longo de quase dois anos eles correram para esta Assembleia, dando conta dos seus casos, das suas razões, das suas preocupações. Viram o seu esforço gorado por duas vezes, aquando da aprovação da Lei n.o 76/77 e da rejeição do primeiro projecto do PCP. Mas não desistiram, e numa acção persistente, foram alargando o seu movimento através do esclarecimento e da luta, vieram à rua em numerosas cidades e vilas, fizeram encontros e sessões, continuaram a vir à Assembleia da República e eis que conseguiram sensibilizar os Deputados socialistas por tal forma que os esforços destes, com os dos comunistas, conduziram à aprovação das alterações na generalidade.
Neste momento o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda a 'luta persistente e justa dos rendeiros pela sua segurança e pelo pão e afirma que desenvolverá, mais uma vez, todos os esforços para que a votação na especialidade se realize sem demoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que decorreu pela discussão conjunta dos projectos de lei n.o 135/I e 155/IO, ambos pretendendo alterar a Lei do Arrendamento Rural, não se permitiu concluir que os fins principais que estiveram na base da elaboração da Lei n.o 76/77 e pela sua aplicação estejam prejudicados.
Pretende a lei em vigor ainda no essencial:
Assegurar a continuidade económica e social da empresa agrícola;
Promover a segurança económica e social do arrendatário;
Promover a obtenção de relações e soluções justas e equitativas entre arrendatários e senhorios;
Estimular a exploração agrícola por conta própria.
Pode concluir-se, sim, que, pelo facto de os sucessivos governos não terem implementado os mecanismos de adequação regional e a sua regulamentação, não se conferiu um determinado rigor de interpretação, dando origem a algumas interpretações que não estavam no espírito do legislador.
As alterações pretendidas quer pelo PCP quer pelo PS não nos permitem concluir que a harmonia encontrada pela Lei n.o 76/77 para a prossecução dos fins que enunciamos não seja claramente prejudicada.
O projecto de lei n.o 135/I ao pretender condicionar a denúncia do contrato pelo senhorio à dupla circunstância de não pôr em causa a subsistência económica do rendeiro e seu agregado familiar e de não criar grave risco de este não conseguir habitação, conduz na prática à impossibilidade de denúncia, portanto à perpetuação do arrendamento por vontade exclusiva do rendeiro.
As consequências de tal facto são facilmente previsíveis:
Nenhum proprietário de qualquer parcela de terreno a quererá arrendar mais:
Os pequenos agricultores proprietários ou rendeiros não encontrariam forma de poder aumentar as suas explorações agrícolas;
Mantinha-se uma rede de inúmeros produtores extremamente débeis, incapazes de resistir à concorrência, por impossibilidade de modernização;
A alternativa a que ficariam sujeitos seria:
Ou o asfixiamento lento e o afastamento da actividade; Ou a sua proletarização pela integração em unidades colectivas.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 34Tal filosofia é totalmente contrária à desde sempre defendida pelo PSD. Estamos certos de que esta perspectiva é também contrária à vontade da esmagadora maioria dos agricultores rendeiros, que aspiram sobretudo à estabilidade como empresários agrícolas e à possibilidade de passarem a agricultar por conta própria. A concretização desta última aspiração é facilitada pela Lei n.o 76/77, através do direito de opção no caso de venda do prédio rústico e deverá ser completada por legislação complementar através da criação de linhas de crédito bonificadas e com amortização a longo prazo para este fim, ou seja, a aquisição de terra própria pelo arrendatário.
O projecto do PS, apesar de conter alguns preceitos que poderiam ser aceitáveis, tal como nos é apresentado, vem tornar a interpretação da lei ainda 'mais confusa.
Ele pretende também restringir o indispensável estímulo à agricultura por conta própria que, como já afirmámos, é inaceitável em termos de uma política de desenvolvimento agrícola. A introdução do direito à habitação como condicionamento de denúncia do contrato terá como consequência a alteração e depauperamento do cultivo da terra, porque o essencial passará a ser a procura de habitação barata. É também uma porta aberta para a especulação. Evidentemente que é um direito constitucional, e bem, mas nada tem a ver com o regime constitucional de exploração da terra por arrendamento.
Não é este manifestamente o quadro jurídico para a defesa de tão indispensável direito.
Ao vingarem as teses do projecto de lei n.o 155/T, quando se pretende que se aplique mesmo aos processos pendentes, o preceituado pelo PS para o artigo 49.o faz cessar abrupta e inesperadamente as expectativas que a Lei n.o 76/77 conferiu aos actuais litigantes, querendo fazer ressuscitar o Decreto-Lei n.o 201/75 para aquelas que foram intentadas antes da lei vigente.
Estas são, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resumidamente, as razões essenciais que nos levaram a votar contra os dois projectos de lei, continuando nós a acreditar que o equilíbrio conseguido pela Lei n.o 76/77, a ser posto em causa, permitirá abertura da porta, conducente aos conflitos nos meios rurais, que a regulamentação da lei em tempo poderia ter definitivamente evitado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são dois anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 76/77, foram ao longo deste período colhidos elementos que nos permitiram equacionar na prática as suas falhas.
Permitir que elas continuassem a existir no respeitante aos artigos que facultam os despedimentos arbitrários, fonte de desentendimento no mundo rural e cujos danos económicos e sociais são de grande monta, seria uma demissão aos compromissos que os Deputados de meu partido assumiram perante aqueles que os elegeram.
Os protestos dos rendeiros cultivadores directos chegaram até nós quase diariamente e os inúmeros casos de que nos foi dado tomar conhecimento obrigam-nos a procurar traduzir no projecto de lei n.o 155/I o articulado que procura uma solução para os 300000 trabalhadores que constituem essa classe social.
Defender o agregado familiar garantindo, através da lei, o seu direito ao trabalho e habitação, procurar uma paz no campo, tão necessária a um trabalho profícuo, são os objectivos que nos motivaram na elaboração do nosso projecto de lei agora votado e que tem a nossa total aceitação.
Procuraremos, quando for discutida, na especialidade, colher dos outros partidos todas as sugestões que possam contribuir para uma melhor clareza e mais fácil execução.
Votámos também favoravelmente o projecto de lei do PCP porque ele igualmente aponta para uma melhoria da Lei n.o 76/77, embora na especialidade tenhamos objecções a pôr-lhe, pois ele denota uma falta importante: mete os senhorios ricos e pobres no mesmo saco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do PCP pedindo a baixa à 7.a Comissão, de Agricultura e Pescas, dos projectos de lei acabados de votar, para discussão e votação na especialidade.
Deram também entrada na Mesa três projectos de lei: dois apresentados pelo PSD, com os n.os 213/I - Elevação de Carvalhos à categoria de vila, que baixa à 11.a Comissão, e 214/I - Criação do Conselho de Defesa da Privacidade, que baixará à 2.a Comissão.
O Centro Democrático Social apresentou o projecto de lei n.o 215/I -Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro, que vai baixar à 11.a Comissão.
Vai agora ser lido um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre uma visita a empresas nacionalizadas de pesca pelo Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD):COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASRelatório da visita a empresas nacionalizadas de pesca1 -Na sequência de diversas entrevistas tidas entre a Comissão de Agricultura e Pescas e os sindicatos do sector das empresas de pesca, estes formalizaram um convite à Comissão para visitar as empresas nacionalizadas do sector.
2 - Sensibilizada pelas dificuldades que envolvem esse importante conjunto de empresas de um sector vital, a Comissão decidiu aceitar o convite.
3 - A visita teve lugar no dia 10 de Janeiro, na região de Lisboa, incidindo sobre a CPP e a SNAPA, Docapesca, Gelmar, CAPP, SNR e Friantárticus, e ocorreu na companhia de uma delegação dos sindicatos do sector e das comissões de trabalhadores das empresas nacionalizadas. Nela participaram Deputados de todos os grupos parlamentares.
23 DE FEVEREIRO DE 1979 11734 - Durante a visita foi possível tomar contacto com a realidade das empresas e a vida dos trabalhadores e com comissões administrativas. De tudo isso se dá conta a seguir, ainda que de uma maneira sintética.5. Aspectos mais salientes da visita:5.1 - A primeira grande constatação que se fez foi a da paralisação de vinte e oito navios dos trinta e sete das duas empresas nacionalizadas CPP e SNAPA. Desses vinte e oito, vinte um são da pesca do alto e sete da pesca do Sudoeste Africano. Juntando a estes os outros seis navios pertencentes a empresas intervencionadas e a armadores privados que operam normalmente nas águas mauritanas e que também estão paralisados, verifica-se que está paralisada a totalidade do armamento nacional de pesca na Mauritânia e a quase totalidade do Sudoeste Africano.
Esta situação persiste desde Junho passado e é notória a necessidade de importantes verbas e tempo considerável para retomar a operacionalidade da frota.5.2 - Os trabalhadores de mar da CPP estavam sem receber os seus salários desde Agosto e os de terra desde Setembro, enquanto os da SNAPA não recebiam salários desde Novembro e aqueles cuja acção se desenvolveria no cabo Branco desde Setembro. Esta situação e extremamente grave e tem imposto um intolerável endividamento de muitos trabalhadores. Nota-se que, tanto a bordo como nos estaleiros, centenas de operários continuam diariamente a trabalhar.5.3 - A situação descrita nos pontos anteriores deriva de dificuldades surgidas nas negociações com a Mauritânia e, segundo os trabalhadores, do incumprimento de compromissos do Governo. Chamaram-nos a atenção para o facto de os trabalhadores terem cumprido e ate ultrapassado as condições impostas pelo Governo através do protocolo de 1977, enquanto o Governo não cumpriu as condições a que se obrigou pelo mesmo protocolo, fundamentalmente não procedendo à reestruturação das empresas nem à construção da 2.a linha de descarga, nem sequer pagando o volume de capturas em excesso em relação às metas fixadas.
As dificuldades surgidas em 1978, segundo os trabalhadores, resultam apenas do facto de o Governo fazer depender o pagamento das licenças à Mauritânia do estabelecimento de acordo quanto às condições de trabalho entre os trabalhadores e os armadores, incluindo as empresas nacionalizadas (que têm vinte e uma das vinte e sete unidades de pesca na Mauritânia).
A Comissão foi recentemente informada pelo Secretário de Estado das Pescas de que o problema se situa agora na renegociação com a Mauritânia das condições de utilização dos pesqueiros.5.4 - Note-se que as dificuldades da frota do alto têm-se repercutido sempre no agravamento da situação da empresa nacionalizada CPP, uma vez que foi esta que contraiu os empréstimos para a actividade de todo o armamento nacional nas águas da Mauritânia, incluindo o armamento privado.
5.5 - Nessa altura aguardava-se a publicação da PRT que já havia sido assinada e cujo texto não era conhecido nem dos sindicatos nem das administrações. Foi notado o longo período de tempo que demorou a elaboração da PRT, não consentâneo com os prejuízos que a paralisação da frota acarretava.
5.6 - Na empresa de serviços Docapesca foi-nos revelado pela administração que deseja subordinar o ritmo de descarga do (pescado ao número rentável de trabalhadores de descarga. Ainda segundo a administração, a estadia prolongada dos navios na doca deve-se, por um lado, aos interesses dos armadores em não descarregarem mais do que determinada quantidade diária, para provocarem subida de preços, e, por outro lado, à insuficiência de meios de descarga.
5.7 - A Sociedade de Reparação de 'Navios encontra-se numa situação difícil, porque quase metade da sua capacidade é absorvida pela SNAPA, que Lhe é devedora de tanto quanto a Sociedade de Reparação de Navios deve a terceiros, e enfrenta responsabilidades bancárias devidas pela SNAPA da ordem de 4000 contos mensais. Tomámos conhecimento da preocupação por não haver novas admissões de operários e do consequente envelhecimento do conjunto de trabalhadores da empresa, com o que ,tal política representa de perda de transmissão da formação profissional obtida pelos mais velhos numa indústria que tem muito de artesanal. Foi-nos revelado que o plano de reestruturação elaborado pelo Governo aponta para o desemprego de centenas de trabalhadores.
5.8 - Os estaleiros da CPP têm capacidade para trabalhar três a quatro vezes mais, desde que seja realizado um investimento apropriado.
5.9 - No SAPP foi-nos revelado que o problema principal deriva do facto de se tratar de um serviço criado na extinta organização corporativa, não tendo capital próprio. Por outro lado, tem suportado enormes encargos financeiros relativos a dívida anteriores à nacionalização, de tal modo que dos 11 000 contos que lhe foram atribuídos nos dois últimos duodécimos só foram recebidos, efectivamente, 6000 contos. Os trabalhadores pensam que para a viabilização seriam necessários 150000 contos distribuídos por vários anos, 120000 dos quais destinados à constituição de capital da empresa. Os trabalhadores reivindicam a constituição de uma empresa pública resultante da associação daquelas que operam no sector, designadamente a Gelmar, Friantárticus, SNAPA e CPP.
5.10 - Na Gelmar, empresa de comercialização que detém cerca de 30 % do mercado, tivemos conhecimento de que parte considerável dos seus problemas são devidos ao facto de lhe ser fornecido peixe de espécies cuja qualidade não tem mercado e de os preços não obedecerem aos custos de produção, não sabendo mesmo a administração se o estudo que apresentou ao Governo havia ou não sido considerado. Ainda segundo a administração, a viabilização da empresa passa também pela ampliação da sua cozinha industrial.
5.11 -Os problemas fundamentais da Friantárticus, empresa de transformação, distribuição e comercialização de pescado, coincidem com os da Gelmar no que respeita à qualidade das espécies que lhe são fornecidas e defrontasse com sucessivas acções de arrolamento de bens, sobretudo dos elementos da frota de distribuição.
6-A visita concluiu-se com uma reunião conjunta dos representantes dos sindicatos, comissões de trabalhadores, algumas comissões administrativas e a
1174 I SÉRIE - NÚMERO 34delegação da Comissão Parlamentar da Agricultura e Pescas e teve lugar nas instalações da Friantárticus, apurando-se as seguintes conclusões:1 - Principais problemas das empresas do sector nacionalizado:
Passivos muito elevados.2 - Medidas tendentes à recuperação e reestruturação do sector:
Saneamento económico-financeiro, com consolidação dos passivos e aumentos do capital social;
Criação de uma empresa de distribuição e comercialização do pescado, tendente a moralização do sector;
Definição de uma política de pessoal.7 - A Comissão manifesta publicamente o seu agradecimento a todos aqueles que no decorrer da visita nos receberam e prestaram os muitos esclarecimentos que lhes pedimos.
8 - Com este relatório pretende-se habilitar a Assembleia com o conhecimento obtido pela sua comissão especializada desta matéria e simultaneamente chamar a atenção das entidades responsáveis para os aspectos que aqui se apresentaram.
9- O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 1979.- O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro. - O Relator, Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima reunião, que terá lugar pelas 15 horas do dia 6 de Março, compreende, na primeira parte, alterações ao Regimento e leitura do relatório da delegação portuguesa ao Conselho da Europa e, na segunda parte, a apreciação dos projectos de lei n.os 109/I e 234/I e das ratificações n.os 49/I, 50/I, 53/I, 54/I e 56/I.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jorge do Carmo da Silva Leite.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem da dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos do recebimento de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) referiu-se às cheias que assolaram o Pais e suas consequências, criticando o atraso na tomada de medidas por parte do Governo e advogando e necessidade do lançamento imediato de uma campanha de solidariedade a favor dos atingidos pela tragédia.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) fez uma apreciação critica da situação da administração da justiça em Portugal e das consequências que para ela resultaram da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Respondeu no fim a protestos e esclarecimentos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Esteves (PS) e Vital Moreira (PCP), tendo respondido também a este último Deputado o Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpelou a Mesa no sentido de ser esclarecido em que ponto da agenda dos trabalhos se incluía o voto de protesto que apresentara na sessão anterior. Decidida por consenso a inclusão do voto de protesto na ordem de trabalhos, o Deputado interpelante fez a respectiva apresentação.
Seguidamente foi votado um requerimento, apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), quanto à admissibilidade do mesmo voto. Negada a admissibilidade do voto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) - que depois respondeu a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.)-, Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Magalhães Mota (PSD).
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) fez breves considerações acerca da administração da justiça em Portugal, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Soeiro de Carvalho (PSD) criticou a falta de solução para vários problemas existentes com o Hospital de Lamego, associando-se no fim ao teor geral da intervenção o Sr. Deputado João Morgado (CDS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (CDP) deu noticia de um requerimento que iria formular ao Governo no sentido de ser informado acerca das rasões que determinaram a atribuição de pensões de avultado montante a agentes da ex-PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Reis Luís (PS) ocupou-se de aspectos do aumento do custo de vida e apontou irregularidades no sistema de contagem dos serviços telefónicos.
O Sr. Deputado Cunha Leal (PSD) assinalou o facto de o Sr. Deputado Amaro da Costa se encontrar doente, fazendo votos pelo seu rápido restabelecimento, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e pelos aplausos gerais da Câmara, tendo o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) pronunciado palavras de agradecimento em nome do seu companheiro de bancada.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
Procedeu-se em seguida à eleição da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Prosseguiu, por fim, a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.o 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Em relação à intervenção do Deputado Vítor Louro (PCP) na sessão anterior, formularam pedidos de esclarecimento e protestos os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD), João Manuel Ferreira (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS), aos quais respondeu em seguida o Deputado comunista.
Interveio ainda no debate o Sr. Deputado Armando Lopes (PS), tendo no fim os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), Vítor Hugo dos Santos (PSD), Monteiro de Andrade (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Custódio Gingão (PCP) formulado pedidos de esclarecimento, cuja resposta por parte do Deputado socialista foi adiada, por escassez de tempo, para a sessão seguinte.
Finalmente, a Mesa informou da apresentação das seguintes propostas de lei: n.o 220/I, que concede ao Governo autorização legislativa para pagamento, a título provisório, de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; n.o 221/I - Revisão do Código Penal
1110 I SÉRIE - NÚMERO 33(parte geral e n.o 222/I Orçamento Geral do Estado para 1979.
A Mesa deu também conta da apresentação, pelo PSD, dos seguintes projectos de lei n. 210/I - Elevação de Trofa à categoria de vila; n.o 211/I Criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz, e n.o 212/I - Elevação da sede de freguesia de Benedita, do concelho de Alcobaça, à categoria de vila.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Moca.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 139 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e das respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho):-São os seguintes os requerimentos apresentados: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama: aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Alberto Andrade e Meneses Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo, formulados Pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério «°s Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Sérvulo Correia: aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Defesa Racional e das Finanças c do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos
Srs. Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena: ao ministério da indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Rui Marrana e Álvaro Estêvão; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo formulados pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso; aos Ministérios da indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Jorge Leite e António Jusarte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Lino Lima e Sá Matos; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, António Garcia e António Jusarte: ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Canas Carvalhas e Sousa Marques: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos.
Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito na sessão do 25 de Janeiro último: do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 2 de Outubro de 1978; da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rúben Raposo na sessão de 4 de Dezembro do ano passado: da Secretaria de Estado do Planeamento, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes na sessão de 9 de Janeiro passado: da Secretaria de Estado do Orçamento e da Direcção-Geral das Contribuições e impostos, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 26 de Outubro e 21 de Novembro de 1973 e 9 de Janeiro de 1979; do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista na sessão de 25 de Janeiro.O Sr. Presidente:-Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pulo (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cheias, inundações e tempestades que assolaram o País nas últimas semanas, quer peia dispersão geográfica dos locais que afectaram, estendendo-se desde a região duriense até à Madeira, quer pela grandeza das suas proporções, ultrapassando em muitas zonas do território tudo o que os registos e a memória conhecem, quer pelos prejuízos causados em culturas, gados, instalações portuárias, habitações, estradas, fábricas, etc., quer finalmente pelos gravíssimos perigos que correram a saúde e mesmo a vida das populações afectadas e pelas insanáveis perturbações e incómodos causados a milhares de famílias, assumem características de catástrofe nacional e impõem a todas as forças políticas sociais interessadas no bem-estar do povo português e no progresso da pátria portuguesa uma aturada reflexão.
A persistência e volume das chuvas a força do mar e dos ventos e a impetuosidade e grandeza dos caudais dos rios explicam em boa parte as múltiplas pequenas e grandes tragédias vividas por milhares e
I SÉRIE -NÚMERO 33	1112milhares de portugueses. Mas importa acentuar que não só não explicam tudo, como não justificam uma grande parte dos prejuízos ocorridos.
Ano após ano as mesmas populações nas mesmas zonas suportam os efeitos de cheias tidas como certas e imparáveis. Tão certas e tão regulares que tornam indiscutivelmente necessárias (e rentáveis) obras fundamentais para protecção das populações, obras de regularização dos caudais dos rios e desassoreamento dos leitos.
Nenhuma justificação pode existir para que a burocracia e a inércia impeçam a tomada de medidas necessárias para a médio ou longo prazo evitar a repetição de tragédias como a que o País acabou de assistir e viver.
É certo que para que isso suceda impõe-se que uma situação como esta, com características de catástrofe nacional, repercuta completamente na consciência nacional.
Só que, em vez de contribuir para a mobilização popular que se impunha, certas autoridades políticas e o próprio Governo, afastados do sentir profundo das camadas atingidas, persistiram em utilizar a tragédia dos portugueses para tentativas de manipulação da opinião pública, como a que escandalosamente foi feita com os trabalhadores dos TLP, a quem se procurou assacar culpas e responsabilidades, escamoteando a realidade crua dos factos c a incapacidade própria de resolver os problemas e atender às instantes exigências da situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em vez de informarem com verdade o País, poderosos meios de comunicação social, estatizados, como a RTP e a RDP, persistiram em conduzir verdadeiras campanhas de desinformação, intoxicando a opinião pública com os comunicados e notas oficiosas de um Governo e de uma administração da empresa empenhados em fazer vergar os trabalhadores dos TLP, ao mesmo tempo que, por mais incrível que pareça, era sonegada a informação sobre a real dimensão e gravidade da tragédia que se abatia sobre o País!
Em vez de resolver as situações, atendendo a instantes reclamações dos agricultores, particularmente atingidos pêlos efeitos desastrosos das cheias, uma equipa como a do MAP, ao mesmo tempo que prossegue e intensifica a ofensiva contra a Reforma Agrária, nada faz para implementar o seguro nacional agro-pecuário. reivindicação há muito expressa pelas organizações de camponeses, fundamental para a sua segurança em situações como a presente.
Os incalculáveis prejuízos causados à população de Lisboa pela falta de abastecimento de água a ausência de medidas por parte do Governo tornou-se no seu figurino, deu imagem de corpo inteiro da sua incapacidade, desmontou completamente a campanha obsessiva contra um sector de trabalhadores em luta.
Em deslocações a bairros atingidos pelas intempéries, em visitas a hospitais, vários Deputados do PCP tiveram oportunidade de constatar a gravidade da situação e as suas dramáticas consequências.
Em bairros como a Quinta da Amendoeira, a Curraleira, a Vila Ferro, a Quinta do Pinheiro, a Quinta dos Peixinhos, o Olival Saloio, o Bairro do Padre Cruz e muitos outros, várias famílias viram as suas casas completamente destruídas, os seus haveres perdidos e perguntam dramaticamente o que lhes irá acontecer. Também nos hospitais a situação colhida foi dramática, não parecendo que tivessem sido tomadas as necessárias medidas, nomeadamente no que se refere a abastecimento de água. Nos Hospitais Civis, na sua maior parte desadaptados e já bastante velhos, vários doentes foram mandados para casa com o argumento de que devido à falta de água não podiam ali continuar.
Como sempre, Sr. Presidente c Srs. Deputados, foram os que menos têm os mais atingidos e os que mais duramente sentem a perda dos seus já parcos haveres.
Os habitantes das zonas ribeirinhas do Douro, os trabalhadores das fábricas paralisadas em várias regiões, os camponeses que nas baixas do Mondego, cio Tejo, do Sorraia, perdem alfaias, gados, culturas, as famílias pobres que viram mobílias, electro-domésticos e mesmo casas destruídas, os pescadores que perderam barcos e instrumentos de trabalho, os habitantes dos bairros e zonas degradadas da região de Lisboa que mais uma vez conheceram os efeitos destruidores das chuvas, todos eles olham com angústia e desolação os prejuízos sofridos, todos eles se interrogam sobre o seu futuro.
Nos campos do Ribatejo são milhares os desalojados, centenas e centenas as cabeças de gado perdidas, maquinaria e alfaias agrícolas sofreram prejuízos quantas vezes irreparáveis, culturas foram inteiramente perdidas, muitas empresas estão paralisadas.
Integrado numa delegação do meu partido, tive oportunidade na semana passada de visitar algumas das zonas atingidas e de constatar o alcance da tragédia que se abateu sobre essas populações.
O lançamento imediato de uma grande campanha de solidariedade e apoio era, a todos os títulos, uma exigência objectiva da situação, o cumprimento de um dever cívico e patriótico e o reflexo directo da consciência democrática e nacional.
Da parte do PCP, para alem da nota-apelo que logo no dia 10 foi subscrita pelo Secretariado do Comité Central, as organizações locais, como a direcção regional e as comissões concelhias do distrito de Santarém, de Lisboa, do Norte, da Madeira e de outras regiões, desenvolveram múltiplas iniciativas de apoio, desde a recolha de fundos, roupas e alimentos, até à colaboração em tarefas de salvamento, protecção e reconstrução. Centenas e centenas de militantes e simpatizantes do PCP têm desenvolvido e continuarão a desenvolver esforços no sentido de minorar os efeitos catastróficos das cheias, de colaborar nas tarefas de reconstrução que se desenvolvem, de apoiar material e moralmente os que foram atingidos.
Registamos com agrado as acções de apoio que. em vários locais, foram desenvolvidas pelas forças armadas, bombeiros, Cruz Vermelha, PSP, autarquias locais, comissões de moradores, comissões de trabalhadores, organizações sindicais, colectividades, entidades diversas, empresas ou simples populares, que não regatearam esforças .numa mobilização de solidariedade aos que foram vitimados pela catástrofe.
Mas não podemos deixar de acentuar que da parte do Governo e de algumas forças políticas a inicia-
21 DE FEVEREIRO DE 1979	1113tiva popular tem sido subestimada e mesmo hostilizada e que poucos ou nenhuns esforços foram feitos para alertar a consciência nacional e mobilizar e desenvolver a campanha nacional de solidariedade que a situação impunha.
A mobilização das populações e participação das forças democráticas numa grande obra de reconstrução e recuperação assusta naturalmente as forças da direita e da reacção.
O Governo anunciou decisões positivas no sentido de serem afectadas verbas para essa obra de reconstrução.
Mas o País, aquele que por ter vivido a tragédia a conhece em toda a dimensão e aquele que pela acção permanente de esclarecimento e informação das forças democráticas vai compreendendo toda a sua extensão, recorda preocupado o que tem sucedido em situações ocorridas em anos anteriores, com verbas e obras prometidas e nunca concedidas; vê com apreensão e descrença o anúncio de verbas e montantes manifestamente insuficientes para ocorrer à reparação dos estragos e prejuízos causados, ao mesmo tempo que se tenta impedir a aplicação da Lei de Finanças Locais, e, finalmente, olha com natural desconfiança as frases bombásticas desacompanhadas de uma acção de esclarecimento, de uma verdadeira e intensa mobilização popular e nacional.
É por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje, aqui desta tribuna, mais uma vez apelamos à acção firme e empenhada das forças políticas e sociais capazes do contribuir para mobilizar a consciência e força nacionais para as tarefas de reconstrução.
Da nossa parte podemos afirmar que não nos pouparemos a esforços em todos os campos onde a nossa organização e influência se afirmam, para que o País, os trabalhadores e as mais amplas camadas da população não só colaborem activamente na reparação dos estragos, mas compreendam o alcance dos prejuízos causados e a necessidade da sua pronta reparação e desenvolvam as acções que, no quadro da solidariedade nacional, se impõem para que no presente se reconstitua o património, colectivo e individual, perdido e no futuro, com a lembrança aguda do que foi este Inverno negro, se prevejam os perigos e se protejam eficazmente as populações e os seus haveres.
Esta é, estamos seguros, uma obra cie democratas e da democracia. Uma obra a fazer, em todos os campos, por todos os democratas.
Uma obra em que pode e deve colaborar também Assembleia da República, expressão da representatividade democrática.
Através da constituição e da acção da Comissão Eventual de Solidariedade para com as Vitimas das Cheias e Temporais, proposta na última reunião da Assembleia por Deputados socialistas, deu-se um passo importante não só para definir os meios de actuação da Assembleia como para alertar a consciência nacional.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o rumo para responder à tragédia.
Na Assembleia da República, como fora dela, os comunistas cumprirão o seu dever e estamos certos de que o País pode contar com o empenhamento de todas as forcas democráticas.
Para que a tragédia não se repita, para que se construa um País melhor!plausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em obediência a um preceito constitucional sediado nas disposições finais e transitórias da Lei Fundamental, esta Assembleia discutiu, votou e a sua maioria de esquerda aprovou, na 1.a sessão legislativa da legislatura em curso, dois diplomas fundamentais para a administração da justiça em Portugal: o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Orgânica dos Tribunais.
Dispensável se torna salientar o alcance das reformas administrativo-judiciais, que se procurava operar com a promulga cão das referidas leis, e da esperança que os cidadãos depositaram na sua aplicação.
Todavia, e ao arrepio dos objectivos prosseguidos e das esperanças criadas, o processo legislativo desencadeado afigurava-se, desde o início, susceptível de não produzir o trabalho desejável, quer pela celeridade com que tinha de decorrer o debate dos diplomas para se cumprir o prazo definido pela Constituição, quer fundamentalmente pelo próprio espírito com que a Lei Fundamental enforma toda a matéria referente aos tribunais.
No sentido do agravamento de tal susceptibilidade militava o processo gonçalvista recentemente vivido, no qual, às claras ou às ocultas, integrado na FUR ou dela desvinculado, pontificara o dedo do Partido Comunista Português.
O objectivo do PCP era e é, sem dúvida, um armadilhar legal das condições de criação de ambiente de destruição do aparelho judicial.
Objectivo que bem se compreenderá quando se faça uma reflexão serena, objectiva e desapaixonada sobre a resistência oferecida pela magistratura portuguesa à destruição dos valores que são apanágio das sociedades livres, dos países genuinamente democráticos, dos Estados de direito.