7 DE FEVEREIRO DE 2015 13 fundamentais, que são também preocupação fundamental da União Europeia e do Estado português, de incrementar, aumentar as garantias de defesa do arguido em processo de natureza criminal. No que diz respeito a estas propostas, não posso deixar de citar aqui a posição do Conselho Superior da Magistratura em relação à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva. Aí se diz que a aplicação correta da Decisão-Quadro, relativa à decisão europeia de controlo por todos os Estados-membros, permitirá que os suspeitos alvo de mandado de detenção europeu possam regressar rapidamente ao seu país de residência, enquanto aguardam julgamento noutro Estado-membro. Permitirá, igualmente, evitar longos períodos de detenção preventiva num país estrangeiro, na sequência da execução do mandado de detenção europeu e antes da realização do julgamento. Estas são medidas concretas que, na prossecução do incremento das garantias de defesa do arguido, visam servir em concreto os cidadãos europeus. Por conseguinte, Sr.a Ministra, as propostas do Governo visam, na prática, dar sentido àquilo que são as formas que procuram garantir os direitos fundamentais. Nessa medida, elas são louváveis e têm merecimento, sem prejuízo porventura de algum aperfeiçoamento que, em sede de especialidade, possa justificar-se. Todavia, conforme se refere nos pareceres, elas mostram-se corretamente transpostas, mostram-se corretamente incrementadas e conformadas com os princípios constitucionais, designadamente com o n.o 5 do artigo 33.o; obedecem ao artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; correspondem aos níveis mais elevados quando é certo que, ao abrigo do Tratado da União Europeia, apenas os níveis mínimos devem ser observados. Portanto, são motivo de satisfação desta bancada, são motivo de satisfação do Ministério que V. Ex.a representa, são motivo de congratulação dos cidadãos europeus, ao mesmo tempo que das instâncias comunitárias, as quais estão preocupadas em que a não transposição da Decisão-Quadro possa não se harmonizar e não satisfazer os fins da União que, também no plano da justiça, se devem concretizar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. João Lobo (PSD): — Portanto, Sr.a Ministra, nós, bancada do Partido Social Democrata, congratulamo-nos com estas medidas, porque temos a certeza de que, na concretização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, são medidas que ultrapassam os limites mínimos, são medidas que se conformam com os padrões máximos dessas garantias de defesa no plano criminal e são medidas que, em concreto, permitem um cidadão, na sua vida quotidiana, seja vigiado e controlado pelas instâncias judiciais do Estado onde reside, mas com as garantias próprias de um órgão independente, naturalmente depois de ser apreciada a sua atividade e a perceção dos deveres a que se encontra sujeito. Portanto, nós acompanharemos estas medidas e estas propostas de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, o que se trata, nesta matéria, é do reforço dos direitos, liberdades e garantias no âmbito da cooperação judiciária. Em segundo lugar, relativamente aos pareceres, quero dizer que os pareceres são todos eles positivos, se atentarem neles. Em terceiro lugar, quero dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório que temos já garantida a orçamentação para efeitos destas adaptações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 271, 272 e 274/XII (4.a).