20 DE OUTUBRO DE 2018 21 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Rosalina Alves (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC). Data: 16 de outubro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Ambas as iniciativas aqui em apreço propõem-se proceder à correção de iniquidades ou injustiças verificadas no Regime de Execução do Acolhimento Familiar (REAF), plasmado no Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada deste diploma. De facto, o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) começa por constatar que apesar de este Regime prever no seu artigo 44.o a possibilidade de o serviço de acolhimento ser prestado gratuitamente, a verdade é que se limita a uma previsão genérica, fazendo aplicar a essas situações, nessa mesma disposição, o regime de acolhimento profissional exercido a título de atividade profissional principal ou secundária, «com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato». Assim sendo, os proponentes atribuem à «completa ausência de previsão legal» do exercício desta resposta social a título gratuito a sua reduzida implementação no nosso país, de acordo com todos os relatórios e análises que incidiram sobre a aplicação desta medida, computando em menos de 190 o número de famílias que a asseguravam à data de apresentação da iniciativa, número que terá inclusive diminuído nos últimos anos. Desta forma, consideram os proponentes que não só as despesas suportadas com o acolhimento deveriam ser fiscalmente dedutíveis, assim como deveriam ser consideradas devidamente justificadas as faltas necessárias à assistência hospitalar, ou outra, do menor, com as legais consequências daí decorrentes. Este entendimento é partilhado pelos autores do Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD), que começam por realçar que o acolhimento familiar deve ser privilegiada sobre a do acolhimento residencial, conforme o n.o 4 do artigo 46.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. Em seguida, não deixam também de recordar que a medida tem uma dupla dimensão (pública e privada), acrescentando que a família de acolhimento não pode ter laço de parentesco com o menor1, e que em Portugal poucas são as famílias que voluntariamente manifestam a sua disponibilidade para o acolhimento, referindo-se tal como no Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) a diminuta adesão a este mecanismo social, bem como a sua tendência regressiva, que associam a motivos de natureza social, fiscal ou laboral. Às preocupações apresentadas pela iniciativa conexa, os proponentes acrescentam o facto de os rendimentos da própria família de acolhimento serem considerados para a atribuição do abono de família para a criança ou jovem acolhido, privando-se assim as famílias de um apoio social de especial relevo, ao passo que no acolhimento residencial «a instituição recebe o abono de família, a par do valor de comparticipação mensal». Por fim, propõe-se ainda «a junção da retribuição mensal pelos serviços prestados, no subsídio a atribuir a cada criança ou jovem acolhido, precavendo-se assim injustiças sociais que possam ocorrer», com a supressão da «obrigatoriedade de inscrição do responsável pelo acolhimento familiar como trabalhador independente». Em termos sistemáticos, o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) estrutura-se em quatro artigos: o primeiro define o objeto do diploma, o segundo apresenta as alterações a introduzir no artigo 44.o do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, o terceiro elenca os três artigos a aditar a este Regime (44.o-A, 44.o-B e 44.o-C), enquanto o quarto e último normativo estabelece a respetiva entrada em vigor.                                                           1 Conforme o disposto pela 2.a parte do artigo 7.o do REAF.