PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Consideram-se, ainda, equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações previstas neste diploma:a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de protecção temporária válidos;
b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respectivas prorrogações, nos termos e condições, a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 4.o
Das condições de atribuição das prestações1 - A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade à mulher depende da verificação cumulativa das seguintes condições:a) Não exercício de actividade laboral;
Início da prestaçãoA atribuição da prestação tem início no prazo máximo de 30 dias após o deferimento do respectivo requerimento.Artigo 7.o
Período de concessãoO subsídio social de maternidade e de paternidade é atribuído pelo período de 120 dias.Artigo 8.o
RequerimentoAs prestações devem ser requeridas pelos beneficiários no prazo máximo de seis meses a contar do facto determinante da protecção.
0035   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 9.o
Meios de prova1 - Os factos determinantes da atribuição dos subsídios são declarados pelo beneficiário no requerimento, o qual deve ser acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, designadamente:a) Declaração dos estabelecimentos ou serviços de saúde;
b) Certidão do registo civil.2 - Durante o período de concessão dos subsídios os beneficiários são obrigados a comunicar à instituição de segurança social que os abrange qualquer facto susceptível de determinar a sua suspensão ou cessação, nos cinco dias úteis subsequentes à data do mesmo.Artigo 10.o
Suspensão do direito1 - O direito às prestações previstas no presente diploma é suspenso se se deixar de verificar a condição de atribuição prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.
2 - A suspensão do direito prevista no número anterior tem lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora da prestação teve conhecimento dos factos determinantes.Artigo 11.o
Cessação1 - O direito às prestações previstas no presente diploma cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.
2 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos previstos no número anterior.Artigo 12.o
Não cumulabilidade de prestaçõesAs prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma não são cumuláveis com rendimentos de trabalho, prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.Artigo 13.o
0036   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 e) (anterior alínea d))2 - (...)
Regulamentação e entrada em vigor1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.
2 - A presente lei entra em vigor com a aprovação Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Odete Santos - Bernardino Soares - João Rosa de Oliveira - António Filipe - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - Honório Novo - Francisco Lopes.---PROPOSTA DE LEI N.o 51/X
(FIXA OS TERMOS DE APLICAÇÃO DO ACTUAL SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIADO PELA LEI N.o 10/2004, DE 22 DE MARÇO, E DETERMINA A SUA REVISÃO NO DECURSO DE 2006)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação da especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de Fevereiro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 15 de Março de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:- Intervieram na discussão os Srs. Deputados Carlos Miranda, do PSD, António Gameiro, do PS, Jorge Machado, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP, que comentaram as soluções normativas da proposta de lei e explicaram a posição dos seus grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, sublinhou estar em causa uma matéria nuclear da reforma da Administração Pública, tendo o Grupo Parlamentar do PSD a profunda convicção de que o propósito do Governo de manter o empenho na introdução da gestão por objectivos na Administração Pública é genuíno. Disse desejar não haver nenhum impedimento à conclusão com êxito, pelo Governo, em 2006, da tarefa de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), de apresentação à Assembleia da República da adaptação legislativa do sistema de carreiras e corpos especiais da Administração Pública, bem como, paralela e concomitantemente, de um debate na Assembleia da República sobre o último estudo relativo à redefinição das funções do Estado (que o Governo terá já em seu poder). Observou que a revisão de carreiras vai bulir com o SIADAP, pelo que se tornava fundamental que tudo surgisse de forma harmoniosa e integrada, sem subversão do sistema vigente no ordenamento jurídico, tal como o Governo se diz empenhado em prosseguir.
Considerou inevitável a recalendarização da avaliação prevista nos artigos 1.o a 5.o da proposta de lei, mas disse recear a previsão do artigo 6.o, por ter vindo a público que o Governo pretendia introduzir um prémio pecuniário como meio de premiar o mérito, o que se mostrava contraproducente num sistema tão incipiente, a não ser que surgisse de forma integrada.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, assinalou que o SIADAP não funcionava por falta de formação dos dirigentes e por falta de organização dos serviços, e recordou que desde 2003/2004 não havia avaliação na Administração Pública, com consequências terríveis para os trabalhadores, nomeadamente nas suas carreiras.
Compreendeu a necessidade de uma solução provisória, até à revisão de fundo de 2007, mas considerou haver que reconhecer a falência do SIADAP, cujas falhas e lacunas impunham a sua revogação, devendo ser adoptada uma solução definitiva de construção de um novo sistema de avaliação, designadamente com uma revisão do sistema de quotas.
O Sr. Deputado António Gameiro, do PS, considerou que o artigo 6.o da proposta de lei continha a assunção expressa, pelo Governo, do compromisso de revisão do SIADAP até ao final do ano de 2006,
0037   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 constituindo uma norma de orientação do Governo. Observou que o timing da revisão do SIADAP era também uma preocupação do Grupo Parlamentar do PS e recordou que o estudo a que havia sido feita referência estava ainda em fase de conclusão, devendo ser divulgado à Comissão logo que apresentado institucionalmente.
Salientou que a preocupação da iniciativa legislativa, que reprogramava a aplicação temporal da avaliação, era a de fazer face ao prejuízo para as carreiras dos funcionários decorrente da falta de avaliação destes em 2004 e 2005.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, disse manter a posição manifestada pelo seu grupo parlamentar na discussão na generalidade e declarou rever-se na intervenção do PSD.
- Procedeu-se à apreciação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei, que foi objecto de uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP (em anexo), no sentido de se proceder à eliminação do segmento normativo final do n.o 3 do artigo 2.o.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, apresentou a proposta, justificando-a com a asserção de que o n.o 3 do artigo mantinha uma das piores soluções do SIADAP, que era o sistema de quotas. Recordou que na Administração Pública existiam muitos serviços de excelência reconhecida, não fazendo sentido a aplicação do sistema de quotas aos respectivos funcionários, pelo que este não deveria ser um factor de avaliação. Considerou que tal proposta contribuiria para um sistema de avaliação mais justo e equitativo.
O Sr. Deputado António Gameiro, do PS, discordou da proposta apresentada e declarou que o seu grupo parlamentar não apoiaria uma proposta que abria a porta à repristinação total do sistema anteriormente vigente, deixando à discricionariedade dos notadores a possibilidade de classificação de Muito Bom a todos os funcionários.
A proposta do PCP foi rejeitada, com a seguinte votação:Favor - CP e BE
Contra - PS, PSD e CDS-PP- Foram submetidos à votação os artigos 1.o (Avaliação do desempenho de 2004), 3.o (Suprimento da avaliação do desempenho), 4.o (Avaliação do desempenho de 2006 e seguintes) e 5.o (Escalas e menções qualitativas) da proposta de lei, que foram aprovados com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - BE- Foram depois submetidos à votação os n.os 1 e 2 do artigo 2.o (Avaliação do desempenho de 2005) da proposta de lei, que foram aprovados com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - BE- Foi votado o n.o 3 do artigo 2.o (Avaliação do desempenho de 2005) na redacção da proposta de lei, uma vez que foi rejeitada a proposta de eliminação do PCP para o mesmo número. O n.o 3 do artigo foi aprovado com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - PCP e BE- Por fim, foi votado o artigo 6.o (Revisão do SIADAP) da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - PSD, CDS-PP e BEO artigo 7.o (Entrada em vigor) da proposta de lei foi aprovado com a seguinte votação:Favor - PS
Contra - BEPalácio de São Bento, 15 de Março de 2006.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Avaliação do desempenho de 2004Ao serviço prestado em 2004 pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores sujeitos ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, que não tenha sido efectivamente avaliado segundo aquele sistema, corresponde a classificação que venha a ser atribuída relativamente ao desempenho do ano de 2005 nos termos dos artigos 2.o e 3.o deste diploma.Artigo 2.o
Escalas e menções qualitativas1 - Nas situações previstas na lei em que seja necessário ter em conta a avaliação de desempenho ou a classificação de serviço e, em concreto, devam ser tidos em conta menções qualitativas ou valores quantitativos resultantes da aplicação de diversos sistemas, aplicam-se as seguintes regras:
0039   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 a) Para consideração da menção qualitativa, são usadas as que tenham sido aplicadas no caso concreto, independentemente do sistema utilizado;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoProposta de alteração apresentada pelo PCP para o n.o 3 do artigo 2.oÉ eliminada a expressão:"(...), sendo fixada a percentagem máxima de 25% para a classificação mais elevada, a aplicar nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio."Palácio de São Bento, 15 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 114/X
GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOSA gestão dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) deve estar sempre centrada numa política que vise a sua redução (prevenção da produção), reutilização e reciclagem, de forma a garantir a protecção da saúde pública e do ambiente.
O programa político do XV e XVI Governos Constitucionais, no domínio do ambiente, estabelecia claramente uma linha de actuação em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente de RIP, centrada na prevenção da sua produção e na promoção e desenvolvimento das opções de reutilização e reciclagem, garantindo um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente.
Esta orientação estribava-se na estratégia da União Europeia, estabelecida pela resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a qual refere que a gestão de resíduos, em particular dos perigosos, obriga à definição de uma hierarquia de preferência quanto aos destinos finais para cada tipo de resíduos.
Assim, a opção pelos Centros Integrados de Recolha e Valorização dos RIP (CIRVER), unidades integradas que conjugam as melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, permitindo viabilizar uma solução específica para cada tipo de resíduo, visava optimizar as condições de tratamento e minimizar os custos do mesmo.
Através da utilização de processos físico-químicos e biológicos, os CIRVER permitem intervir na maioria das tipologias dos resíduos industriais perigosos, conduzindo à sua redução e valorização e à sua posterior utilização como matéria-prima no mesmo processo ou em processo de fabrico diferente.
Também o Programa do XVII Governo Constitucional referia claramente que "o Governo promoverá a avaliação do concurso público em desenvolvimento para a construção de dois aterros, no quadro da instalação de dois CIRVER, e retomará o processo tendo em vista a co-incineração nas cimenteiras da fracção de RIP que não possam ter melhor destino, incluindo os resíduos industriais que integram o passivo acumulado nos últimos anos".
Já depois de ter tomado posse o actual Governo, através do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, anunciou, em Junho de 2005, os vencedores dos concursos para a
0040   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 construção no concelho da Chamusca dos dois CIRVER. A sua construção ainda não foi iniciada por estarem em fase de Avaliação de Impacte Ambiental, devendo, assim, arrancar em final de 2007.
O recente anúncio da opção pela co-incineração sem que os CIRVER estejam ainda em funcionamento tem por isso inúmeras consequências negativas, nomeadamente riscos ambientais (devido à queima de resíduos ser feita sem passagem prévia por um CIRVER, onde a sua perigosidade é drasticamente reduzida) que importa estudar.
Acresce ainda o facto de, ao se avançar com o processo desta forma, este poder ter consequências irreversíveis, nomeadamente ao serem desviados para co-incineração resíduos que deveriam ser tratados nos CIRVER, diminuindo, por isso, a quantidade de resíduos recicláveis e reutilizáveis.
Ou seja, privilegia-se a visão dos RIP como mero combustível para as cimenteiras.
Assim, e tendo em conta que os CIRVER só estarão em funcionamento dentro de cerca de um ano e meio, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:Não seja licenciado o processo da co-incineração em cimenteiras até que estejam em pleno funcionamento os dois Centros Integrados de Recolha e Valorização dos RIP (CIRVER) previstos para o concelho da Chamusca.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Carlos Monteiro - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Abel Baptista - Hélder Amaral - Teresa Caeiro - Diogo Feio.--PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 115/X
MEDIDAS DE REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA DAS MULHERESConsiderando que:O artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa determina que "A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos";
Diversos instrumentos de direito internacional, já ratificados por Portugal, recomendam medidas visando o aumento da participação das mulheres aos diversos níveis do exercício do poder político;
A Plataforma de Pequim estabelece uma relação sequencial entre a criação de condições de participação das mulheres e o aumento da sua participação em condições de efectiva igualdade, recomendando medidas não só de reforço da participação política das mulheres como de promoção da educação e formação, de acesso ao trabalho, de reforço da capacidade económica das mulheres, entre outras;
Em Portugal continua a existir um défice de participação das mulheres nos órgãos de decisão política, pese embora o aumento percentual da participação feminina no Parlamento resultante das últimas eleições legislativas (que nos colocou em 13.o lugar entre 30 países da Europa, muito à frente da França, que tem apenas 13% de mulheres parlamentares , apesar de contar com uma lei da paridade);
O défice de participação política e cívica das mulheres torna especialmente visível aquilo que a maior participação masculina encobre: o acesso à participação política das mulheres nos centros de decisão está reservado a certas classes sociais, o que se torna especialmente evidente quando analisamos as profissões de que são oriundas as mulheres eleitas;
O défice existente no que toca à igualdade de oportunidades para todas as mulheres relativamente à participação política e cívica representa um empobrecimento da vida democrática e acompanha o défice de participação em igualdade em outros importantes domínios da sociedade portuguesa;
É fundamental a existência de um amplo conjunto de medidas positivas efectivas do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, que permitam às mulheres portuguesas participar na igualdade no exercício do poder político;
A participação das mulheres em igualdade, na vida política e cívica, desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia;
Que o artigo 51.o da Constituição da República atribui aos partidos políticos um importante papel na formação da vontade popular e na organização do poder político;
Recorrentemente várias forças políticas apresentam como solução prioritária para a questão do défice de participação cívica e política das mulheres propostas que se centram normalmente na imposição de quotas de participação de mulheres nas listas partidárias, ultrapassando as fronteiras do direito à auto-organização que   Informações recolhidas na Base de dados da União Europeia
0041   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 está garantida aos partidos desde a Revolução de Abril, descurando a diversidade dos problemas de discriminação que as afectam;
As propostas em causa são igualmente um instrumento quer para disfarçar a gravidade das opções em matéria de sistema eleitoral que a par delas avançarão - distorcendo o sistema democrático e empobrecendo a democracia - quer para desviar as atenções de uma política que continua a agravar a discriminação das mulheres na sociedade, seja nas relações laborais, na incidência da pobreza, no acesso à saúde ou em tantas outras vertentes e direitos fundamentais.
Os partidos políticos, através de processos de auto-regulamentação, devem aumentar o número de mulheres em lugares elegíveis nas suas listas eleitorais;
É imprescindível eliminar os inaceitáveis atrasos por parte de organismos públicos (STAPE) na publicação de elementos de caracterização dos eleitos (as) em sucessivos mandatos autárquicos, divulgados publicamente a um mês das eleições autárquicas;
É necessário garantir uma publicação atempada da caracterização dos eleitos e eleitas para os órgãos de decisão política para que cada partido adopte as medidas que considere adequadas de reforço da participação das mulheres nas listas concorrentes às próximas eleições autárquicas;A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa:1 - Recomenda ao Governo:1.1 - Que tome medidas efectivas visando a conciliação entre a vida profissional, familiar e a participação cívica e política que permitam a mulheres e homens participar em condições de igualdade no exercício do poder aos diversos níveis. Salientam-se, nomeadamente, o alargamento das estruturas sociais de apoio à família, a redução da duração do horário de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de direitos e regalias, a garantia do direito ao trabalho com direitos e o rigoroso cumprimento das leis que consagram a igualdade de direitos e oportunidades;
1.2 - Que promova campanhas inovadoras, nomeadamente através da comunicação social, e programas educativos visando sensibilizar a opinião pública para a necessidade da participação em igualdade de mulheres e homens;
1.3 - Que promova campanhas periódicas de divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou repor a legalidade;
1.4 - Que promova o reforço da presença de mulheres, nomeadamente em relação a altos cargos governativos, incluindo os cargos dirigentes da Administração Pública preenchidos por via de nomeação, através da definição clara de objectivos quantitativos que visem uma crescente evolução da participação feminina;
1.5 - Que promova a publicação regular de relatórios anuais e informação sobre a evolução de participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública, bem como da avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres;
1.6 - Que sejam tomadas medidas para que as estatísticas oficiais sejam, em regra, desagregadas por sexo e estratos sociais, o que permitirá tornar visíveis as diferenças de género e no género;
1.7 - Que inicie um processo que vise comprometer os diversos órgãos autárquicos, a Associação Nacional de Municípios e de Freguesias visando o levantamento e caracterização dos eleitos (as) nos diversos órgãos de poder local;
1.8 - Que promova a publicitação do perfil dos/as eleitos/as no poder local a meio do actual mandato autárquico de modo a permitir aos diversos partidos a adopção das estratégias que considerem mais adequadas ao reforço da participação de mulheres nas listas e em lugares elegíveis nas listas às próximas eleições autárquicas;
1.9 - Que disponibilize a informação referida no item anterior não só aos partidos políticos, como aos Deputados, às organizações com assento no Conselho Consultivo das ONG da CIDM.2 - Apela aos partidos políticos que assumam compromissos públicos e tomem as medidas que considerem adequadas para assegurar um significativo reforço da participação das mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais.
3 - Apela às organizações sociais, culturais e desportivas para que tomem as medidas consideradas necessárias que permitam uma mais rápida evolução do aumento da participação de mulheres nas suas actividades e nos seus órgãos sociais.
4 - Apela às organizações femininas para que estimulem a elevação da consciência das mulheres para a importância de afirmarem os seus direitos de participação em igualdade na vida económica, social, política e cultural do País.Assembleia da República, 8 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Jorge Machado - Bernardino Soares - João Rosa de Oliveira - António Filipe - Luísa Mesquita - José Soeiro - Honório Novo - Agostinho Lopes - Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Fundamentando a decisão de não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez.Decreto n.o 24/X:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.Propostas de lei (n.os 40 a 44/X):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos relatórios, conclusões e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes.
N.o 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.
N.o 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
N.o 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
N.o 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.Projecto de resolução n.o 79/X:
Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE NÃO CONVOCAR O REFERENDO PROPOSTO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZNos termos e para os efeitos do artigo 28.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, devolvo a V. Ex.a a proposta de referendo, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, sobre a despenalização voluntária da gravidez, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.Lisboa, 4 de Novembro de 2005.
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro BelezaAcordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:1 - Em 4 de Outubro de 2005 o Presidente da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 115.o, n.o 8, da Constituição e 29.o, n.o 1, da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), "a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução n.o 52-A/2005, da Assembleia da República, publicada em Suplemento à I Série A do Diário da República, de 29 de Setembro de 2005, distribuído a 30 de Setembro".
No requerimento afirmou ainda "salientar neste pedido, mas apenas porque a questão gerou alguma controvérsia pública, a importância que terá o esclarecimento pelo Tribunal Constitucional das dúvidas suscitadas a propósito da renovação da iniciativa de proposta de referendo na sessão legislativa actualmente em curso".
Juntou cópia do exemplar do Diário da República no qual veio publicada a referida Resolução, cujo texto é o seguinte:"A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?""Admitido o pedido, os autos foram distribuídos.
Foi apresentado e debatido o memorando previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril. Fixada a orientação a seguir, cumpre decidir.
2 - A Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005 resultou da aprovação do projecto de resolução n.o 69/X (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 50, de 22 de Setembro de 2005, págs. 22-23), apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista, e aprovado, com o texto proposto, em 28 de Setembro.
Entrado em 15 de Setembro de 2005, o projecto de resolução foi admitido e veio a ser objecto do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 28 de Setembro seguinte, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 52, de 29 de Setembro.
O relatório, após recordar os "antecedentes parlamentares", concluiu no sentido de que:"1 - A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 161.o, alínea j), do artigo 115.o, n.o 1, da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - O projecto de resolução tem como objectivo a realização de um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez."Assim, o relatório terminou afirmando que o projecto de resolução preenchia "os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate".
Contra a admissão do projecto de resolução havia sido apresentado recurso pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, subscrito por um seu Deputado, invocando violação das regras constantes do n.o 10 do artigo 115.o e do n.o 4 do artigo 167.o, ambos da Constituição.
0003   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Sobre este recurso foi elaborado parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 22 de Setembro de 2005 (Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 51, de 24 de Setembro), que se pronunciou no sentido de que o mesmo não tinha "fundamento legal". O parecer foi debatido e aprovado na reunião plenária de 22 de Setembro (Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 48, de 23 de Setembro de 2005, págs. 2197 e segs.), com os votos a favor do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda e os votos contra do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do CDS-PP e de Os Verdes.
3 - A questão colocada no referido recurso relaciona-se com o facto de, em 20 de Abril de 2005, ter sido aprovada pela Assembleia da República a Resolução n.o 16-A/2005, de 21 de Abril, com o seguinte conteúdo:"A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"O referendo assim proposto não veio, porém, a ser convocado pelo Presidente da República. Em mensagem de 2 de Maio de 2005 (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 12, de 7 de Maio de 2005), o Presidente da República justificou a sua decisão de não convocação nos seguintes termos:"Decidi não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez porque entendi não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses.
Por último, as dificuldades objectivas que relativamente a esta proposta e à que incide sobre o tratado constitucional europeu tão evidentemente se manifestaram, colocam-nos perante a inadiável necessidade de repensarmos a adequação do conjunto dos prazos e limites circunstanciais, temporais e materiais que, entre nós, envolvem a realização dos referendos. Tendo sido desencadeado um processo de revisão constitucional extraordinária, será essa uma oportunidade excelente para correcção prévia dos requisitos e condicionamentos que se têm revelado mais problemáticos ou desajustados.
O Presidente da República, Jorge Sampaio."4 - A Resolução n.o 16-A/2005 resultara do projecto de resolução n.o 9/X, apresentado por um grupo de Deputados do Partido Socialista em 22 de Março de 2005 (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, págs. 109-110), admitido em 31 de Março e aprovado após relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 20 de Abril de 205 (Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 9, de 28 de Abril de 2005, pág. 54 e segs.).
Note-se, aliás, que este relatório apreciara simultaneamente o projecto de resolução n.o 7/X, apresentado por um grupo de Deputados do Bloco de Esquerda em 16 de Março de 2005 (e igualmente publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, pág. 107).
Em relação a ambos os projectos de resolução, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concluíra que:
0004   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 "1 - As iniciativas foram apresentadas nos termos do artigo 161.o, alínea j), e do artigo 115.o, n.o 1, da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - Os projectos de resolução têm como objectivo a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez."Pronunciara-se, assim, no sentido de que ambos os projectos preenchiam "os requisitos e [encontravam-se] em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate".
Verificou-se, todavia, que o projecto de resolução n.o 7/X veio a ser retirado (Diário da Assembleia da República, I Série A, n.o 10, de 21 de Abril de 2005, pág. 395).
Quanto ao referendo proposto pela Resolução da Assembleia da República n.o 16-A/2005, como se viu já, não foi convocado, por decisão do Presidente da República.
5 - Resulta do disposto no n.o 8 do artigo 115.o e na alínea f) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição, no artigo 11.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro e no artigo 26.o da Lei n.o 15-A/98, que cabe ao Tribunal Constitucional "verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais (...), incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral" (citada alínea f) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição).
Como se sabe, foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional uma proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez com uma pergunta a colocar também aos cidadãos recenseados no território nacional formulada nos exactos termos agora aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005.
No seu Acórdão n.o 288/98 (Diário da República, I Série A, de 18 de Abril de 1998), o Tribunal Constitucional deliberou, por maioria, "ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na (...) Resolução n.o 16/98 da Assembleia da República".
Para alcançar este julgamento, o Tribunal Constitucional analisou os requisitos constitucionais e legais definidos nos preceitos atrás indicados, concluindo pela sua verificação.
6 - Coloca-se desta vez, todavia, uma questão nova, resultante de ter sido decidido pelo Presidente da República não convocar o referendo proposto pela Resolução da Assembleia da República n.o 16-A/2005 e de ter sido renovada a "iniciativa de proposta de referendo na sessão legislativa actualmente em curso" (requerimento do Presidente da República, atrás transcrito).
Tendo em conta que o Presidente da República refere expressamente que se suscitaram dúvidas quanto à possibilidade de renovação, começa-se por analisar esta questão.
Segundo o n.o 10 do artigo 115.o da Constituição, "As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou até à demissão do Governo". Esta proibição consta igualmente do n.o 3 do artigo 36o da Lei n.o 15-A/98.
Para a hipótese de ter sido a Assembleia da República a rejeitar a iniciativa, o n.o 4 do artigo 167.o da Constituição estabelece que "Os projectos e as propostas (...) de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República".
De acordo com o n.o 1 do artigo 171.o da Constituição, "A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas".
"Em caso de dissolução", prevê o respectivo n.o 2 "a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição".
Por seu turno, o n.o 1 do artigo 174.o fixa para a sessão legislativa a "duração de um ano" e o seu início em "15 de Setembro". E o n.o 2 estabelece que "O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho (...)", dispondo os números seguintes as condições em que esse período pode ser suspenso ou prorrogado.
7 - Como se sabe, pelo Decreto do Presidente da República n.o 100-B/2004, de 22 de Dezembro, foi dissolvida a Assembleia da República. Foi também marcada a data de 20 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, eleição que veio a realizar-se, tendo ocorrido em 10 de Março seguinte a primeira reunião da nova Assembleia da República, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 173.o da Constituição (Diário da Assembleia da República, I Série n.o 1, de 11 de Março de 2005).
Verificada a recusa de convocação do referendo proposto pela Resolução da Assembleia da República n.o 16-A/2005, coloca-se o problema de saber se a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005 não infringe a proibição de renovação da iniciativa do referendo "na mesma sessão legislativa".
Duas questões têm de ser, sucessivamente, abordadas.
Em primeiro lugar, há que determinar se há "renovação" da iniciativa; só no caso de a resposta alcançada ser afirmativa é que, então, se justifica determinar se, para o efeito que agora interessa, o período de funcionamento da Assembleia da República entre 10 de Março de 2005 (cfr. citado n.o 1 do artigo 173.o) e 14 de Setembro de 2005 se inclui na sessão legislativa actualmente em curso, já que foi em 15 de Setembro de 2005 que foi apresentado o projecto de resolução n.o 69/X.
0005   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 8 - A proibição de renovação de iniciativas na mesma sessão legislativa tem antecedentes nas Constituições Portuguesas de 1822 (artigos 108.o e 110.o), 1911 (artigo 35.o) e 1933 (artigo 100.o).
Sobre tal questão - relativa à "renovação, na mesma sessão legislativa, de projecto ou proposta de lei rejeitados"" -, pronunciou-se a Comissão Constitucional, no seu Parecer n.o 16/80 (Pareceres da Comissão Constitucional, 12.o vol., pág. 183 e segs.).
Transcrevendo um estudo de Jorge Miranda, o seu artigo "Deputado", in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. 3.o, Lisboa, 1990, pág. 483 e segs. a pág. 510, a Comissão Constitucional começou por observar que a proibição de renovação se deve a razões de economia processual, já que é de admitir que a Assembleia "não voltará atrás sobre as suas deliberações" e, portanto, que se trataria de "uma forma de obstrução da sua actividade normal a renovação de iniciativas por ela rejeitadas. Mas se, entretanto, vier a dar-se a renovação da própria Câmara por virtude de eleições gerais, então, em homenagem ao princípio democrático, já não fará sentido que tal restrição funcione".
Seguidamente, analisou qual é o "âmbito mínimo da proibição" de repetição, para o efeito de determinar quando se deve entender que ocorre "renovação" do projecto ou da proposta de lei:"Não bastará, por certo, uma diferença de redacção ou mesmo de estrutura, ambas de natureza formal, para a superar.
Também não terão tal mérito diferenças de conteúdo de simples pormenor, sem significado bastante para se poder afirmar que não há identidade intelectual, de sentido prescritivo, entre o diploma já rejeitado e o reposto, sem a indispensável mediação temporal estabelecida.
O mesmo se diga se houver uma diferença de amplitude das hipóteses sujeitas às correspondentes estatuições menor que a do diploma rejeitado (...).
Ainda em consequência daquela ratio, indiferente será a falta de identidade subjectiva das iniciativas legislativas, num caso o Governo, noutro um grupo de Deputados, pois o órgão legislativo a que se dirigem as iniciativas legislativas de um ou outro é o mesmo - a Assembleia da República - e é este que delibera sobre elas.
Se houver, porém, diferença substancial de conteúdo preceptivo, a razão de ser da proibição do artigo 170.o, n.o 3 (actual artigo 167.o, n.o 4), cessa e esta não será aplicável".O mesmo autor, em Funções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda (Lisboa, 1990, pág. 397 e segs.), observa que "o que conta é a identidade de sentidos prescritivos", e não a "identidade de matérias versadas em duas ou mais iniciativas", sendo irrelevantes "diferenças de simples pormenor" e não contando a identidade subjectiva de quem toma a iniciativa.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, Coimbra, 1993, pág. 537, escrevendo especificamente sobre o referendo, observam que a proibição de repetição "visa evitar a chicana referendária" e que "a identidade de propostas é uma identidade substancial (não basta uma pura diferença formal), a fiscalizar pelo Tribunal Constitucional".
No parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Partido Popular quanto à admissão do projecto de resolução n.o 69/X, suscita-se a dúvida quanto à identidade das iniciativas referendárias em causa. E as mesmas dúvidas foram repetidas no debate prévio à aprovação da Resolução (Diário da Assembleia da República, I Série n.o 48, pág. 2198).
Afirma-se naquele parecer que não ocorre "identidade subjectiva de iniciativas" e que "existem igualmente diferenças de substância ao nível da exposição de motivos e da própria pergunta a formular aos eleitores em sede de referendo, sendo certo que existem diferenças técnicas entre os conceitos jurídicos de despenalização e de descriminalização subjacentes a cada um dos projectos" correspondentes às Resoluções da Assembleia da República n.os 16-A/2005 e 52-A/2005.
No entendimento deste Tribunal, todavia, deve considerar-se que ocorre entre as duas Resoluções uma identidade que permite concluir pela renovação de iniciativas referendárias.
Em primeiro lugar, afigura-se irrelevante que apenas haja uma coincidência parcial entre os Deputados do Partido Socialista que apresentam os correspondentes projectos. Desde logo porque, como se entendeu no citado Parecer n.o 16/80, da Comissão Constitucional, o que releva neste contexto é o destinatário da iniciativa - no caso presente, ambas as propostas de convocação de referendo se dirigem ao Presidente da República.
Reconhece-se, quanto a este ponto, que não há total analogia entre o caso agora em análise e o que foi objecto do citado Parecer n.o 16/80, pois que, contrariamente ao que sucede quando há eleição de nova Assembleia da República, a eleição de novo Presidente da República não deve ser tida em conta para se determinar se pode ou não ser repetida uma iniciativa referendária. Sucede, no entanto, que essa solução decorre do próprio n.o 10 de artigo 115.o da Constituição, que limita as iniciativas em função das sessões legislativas, razão pela qual se conclui que, ainda que seja substituído o Presidente da República, o que, aliás, não ocorreu no caso em análise, há identidade de destinatário.
Em segundo lugar, afigura-se igualmente irrelevante para estabelecer a identidade das duas propostas referendárias qualquer diferença verificada na exposição de motivos dos projectos de resolução, apenas tendo cabimento considerar o texto das perguntas que se pretende sejam submetidas ao eleitorado.
0006   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Na verdade, as diferenças de formulação das perguntas, especialmente tendo em conta que se trata de propostas de referendos e não de textos legislativos, são insuficientes para permitir afirmar que não se pretende que o eleitorado se pronuncie sobre a mesma questão nas duas iniciativas referendárias.
Conclui-se, pois, no sentido de que se trata de uma "renovação" de "propostas de referendo", para os efeitos do disposto no n.o 10 do artigo 115.o da Constituição. E observa-se que tal é sugerido pelo próprio teor do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de resolução n.o 69/X, que apenas difere do que foi elaborado sobre o projecto de resolução n.o 9/X na medida em que este abrange outro projecto então sob parecer e em que aquele relata ocorrências posteriores à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 16-A/2005.
9 - Torna-se, assim, imprescindível determinar se esta renovação ocorreu na mesma sessão legislativa em que foi apresentada ao Presidente da República a Resolução n.o 16-A/2005, nos termos proibidos pelo citado n.o 10 do artigo 115.o da Constituição.
Em parecer relativo à duração da sessão legislativa solicitado por despacho de 1 de Setembro de 2005 do Presidente da Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, II Série C n.o 20, de 15 de Setembro de 2005, pág. 2 e segs.), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentou as seguintes conclusões:"1 - A CRP é clara ao considerar que a realização de eleições dá lugar a uma nova legislatura.
2 - Da conjugação das normas constitucionais e regimentais supra citadas parece poder concluir-se que as sessões legislativas têm uma duração fixa de um ano e iniciam-se, invariavelmente, a 15 de Setembro de cada ano, independentemente das vicissitudes eleitorais e da eventual mudança de legislatura. A elasticidade da legislatura em termos de duração temporal não abrange portanto as sessões legislativas.
3 - Este entendimento parece encontrar acolhimento expresso na letra do n.o 4 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, ao determinar que "os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República", o que equivale a dizer que, em caso de eleição, é possível a renovação de iniciativas previamente apresentadas na mesma sessão legislativa.
4 - A ressalva introduzida no final desta norma constitucional não comporta outra interpretação senão a de que a realização de eleições não interrompe a sessão legislativa em curso, que deverá concluir-se no prazo normal.
5 - Também o n.o 10 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa recorre a uma formulação de conteúdo idêntico ao estatuir que "as propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo". Infere-se, assim, que a solução normativa contida no n.o 4 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa não constitui uma formulação avulsa, mas antes a mais uma concretização de um princípio genérico assumido pelo legislador constitucional.