174-(228)II SÉRIE-C — NÚMERO 23emissão, bem como à existência de pareceres favoráveis de certas entidades.Verifica-se, porém, que o decurso dos prazos previstos para a pronúncia das entidades consultadas sem que estas o façam, tem como efeito consideràrem-se tacitamente concedidas as autorizações e licenças da sua competência (cfr. artigo 38.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro), sendo que o mesmo tem lugar no silêncio do governador civil, transcorridos os cinco dias para a respectiva decisão (cfr. artigo 39.°, n.05 1 e 2, do mesmo diploma). Neste caso, não pode o governo civil recusar a emissão do alvará, desde que pagas as taxas devidas (cfr. artigo 39.°, n.° 3, idem).Não se entende, por isso, o disposto no artigo 24.° do projecto de regulamento, pois de duas, uma: ou decorreram os prazos de decisão das várias entidades e do próprio governo civil, caso em que será emitido o alvará (definitivo) de abertura, como vimos, ou depende a emissão do alvará provisório dos condicionamentos e respectivos prazos fixados pelas entidades consultadas, nos termos da lei. A figura regulada no artigo 24." não encontra qualquer correspondência na lei.Por isso se conclui pela eliminação do preceituado no artigo 24.° do projecto regulamentar.8.3 — Licenças de funcionamentoComo anteriormente foi referido, não encontramos enquadramento legal para as chamadas licenças de funcionamento.Com efeito, deparámos apenas com uma referência na lei a este tipo de licenças, concretamente nas disposições contidas no artigo 50.°, do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares):1 — A licença prevista em legislação especial para efeitos de funcionamento do estabelecimento só pode ser emitida mediante exibição do alvará de licença de utilização emitido pela Câmara Municipal.2 — A vistoria necessária à emissão da licença de funcionamento deve, sempre que possível, ser realizada em conjunto com a vistoria municipal.É nossa opinião que, pese embora a formulação do preceito legal transcrito referir as licenças de funcionamento, pretende-se remeter para os alvarás de abertura, estes sim, previstos em legislação especial. En passant sempre se poderia criticar o preceito em causa, não. pelo seu conteúdo, mas pela sua formulação e integração sistemática, visto melhor se enquadrar na própria lei hoteleira ou respectivo decreto regulamentar, ou mesmo no articulado de um regulamento policial.Reforça-se, estamos em crer, o entendimento da inexistência de cobertura legal da figura das licenças de funcionamento. Desse facto já retirámos as devidas consequências (cfr. supra, capítulo II), pelo que nos abstemos de considerar de novo a questão.Cumpre analisar os preceitos regulamentares (entenda--se: contidos no projecto do regulamento policial do distrito de Lisboa) que a estas licenças se referem.Desde logo, é condicionada a exploração dos estabelecimentos hoteleiros e similares ao licenciamento dos mesmos, o que passa pela emissão do alvará de abertura e pela concessão das licenças de funcionamento reguladas no di-p\oma em projecto (cfr. artigo 21.°, n.os 1 e 2). Não é poracaso que mereceram já as licenças de funcionamento a designação de «licenças de porta aberta» em outros regulamentos policiais [cfr., a título exemplificativo, o artigo 21.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento Policial do Distrito de Viana do Castelo, publicado in DR, JJ Série, n.°256, de 2.11.1993). São várias as modalidades de licenças de funcionamento, como se infere da leitura do artigo 25.°, n.° 1, do projecto de regulamento. Nos termos da disposição regulamentar citada, podem sei concedidas as seguintes licenças de funcionamento:d) De antecipação da hora de abertura, a partir das 6 horas;b) Das 8 às 21 horas;c) Das 21 às 24 horas;d) Das 24 às 2 horas;e) Das 24 às 4 horas;f) Das 24 às 6 horas;g) De funcionamento contínuo.Como se pode ver do quadro exposto, as licenças de funcionamento destinam-se primacialmente a fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A matéria será desenvolvida em sede própria.Relativamente às licenças previstas nas alíneas d) a /), faz-se depender a respectiva emissão de vistoria prévia, para efeitos de medição acústica,'bem como da ausência de parecer desfavorável da câmara municipal (cfr. artigo 25.°, h.° 5). Note-se, aqui, que em matéria de licenciamento de «casas de espectáculos, boates, âiscotecas,bares e estabelecimentos congéneres», a obrigatoriedade de consulta à câmara municipal competente resultava já da lei (cfr. artigo 1.°, n.° 1, da Lei n.°2/87, de 8 de Janeiro) e que o parecer desfavorável da edilidade camarária determina o indeferimento do pedido de licenciamento ou autorização pela entidade competente, sob pena de nulidade desta decisão, nos termos do artigo 2.° da citada lei. .Não especifica o projecto de regulamento os critérios a ter em conta na concessão de uma licença de funcionamento, a qual poderá ser escolhida de entre as várias modalidades enunciadas. A discricionariedade da escolha é limitada, no entanto, por se fazer corresponder aos estabelecimentos hoteleiros a chamada licença de funcionamento contínuo (cfr. artigo 25.°, n.° 8), bem como, por se circunscrever aos estabelecimentos similares de hoteleiros, do grupo 2, a possibilidade de concessão de uma licença de antecipação da hora de abertura (cfr. artigo 25.°, n.°2).Para além disso, estabelece-se como condicionamento genérico da concessão e renovação das licenças o que «em matéria de limites horários, for estabelecido pelos regulamentos municipais do concelho onde se localizem os estabelecimentos» (cfr. artigo 25.°, h.° 2).Na concessão das licenças deve ainda reter-se o respectivo regime procedimental, isto é, as exigências regulamentares relativas à instrução do pedido de licenciamento. Para tal são exigidos, além do alvará de abertura válido, os seguintes documentos:a) Identificação do requerente;b) Títulos de propriedade ou documento que legitime a ocupação das instalações;c) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, ou prova de que está isento, relativa ao ano fiscal anterior;d) Qualquer outro documento exigido por lei ou pelo governador civil.